{
    "2009-07-02": {
        "Parte IA - (Ministério Público)": {
            "Procuradoria-Geral de Justiça": {
                "Atos": {
                    "796260": [
                        "IA - Atos",
                        "ATOS DO PROCURADOR-GERAL DE JUSTIÇA E DO PROCURADOR \r\n\r\nREGIONAL ELEITORAL\r\n\r\nDE 09.06.2009\r\n\r\nDesignam o Promotor de Justiça ANDRÉ MACHADO RICCI para atuar na 117ª Promotoria Eleitoral - Ilha do Governador, Comarca da Capital, no período de 09 a 18 de junho de 2009, em razão da licença por motivo de doença em pessoa da família do Promotor de Justiça titular, sem prejuízo de suas demais atribuições.\r\n\r\nDE 15.06.2009\r\n\r\nDesignam o Promotor de Justiça RODRIGO BELCHIOR HERMANSON para atuar na 11ª Promotoria Eleitoral - Olaria, Comarca da Capital, no período de 15 a 22 de junho de 2009, em razão da licença para tratamento de saúde da Promotora de Justiça titular, sem prejuízo de suas demais atribuições.\r\n\r\nDE 16.06.2009\r\n\r\nDesignam o Promotor de Justiça STEPHAN STAMM para prestar auxílio à 146ª Promotoria Eleitoral - Comarca de Cabo Frio / Arraial do Cabo, no dia 16 de junho de 2009, com a concordância do Promotor de Justiça titular, sem prejuízo de suas demais atribuições.\r\n\r\nDE 18.06.2009\r\n\r\nDesignam o Promotor de Justiça FRANCISCO DE ASSIS MACHADO CARDOSO para atuar na 91ª Promotoria Eleitoral - Comarca de Barra Mansa, no período de 18 a 23 de junho de 2009, em razão da licença por motivo de doença em pessoa da família da Promotora de Justiça titular, sem prejuízo de suas demais atribuições.\r\n\r\nId: 796260"
                    ],
                    "796261": [
                        "IA - Atos",
                        "ATOS DO PROCURADOR-GERAL\r\n\r\nDE 29.06.2009\r\n\r\nDesigna a Promotora de Justiça Substituta LUCIANA QUEIROZ VAZ para atuar nas 2ª e 3ª Promotorias de Justiça da Comarca de Rio Bonito, nos dias 29 a 30 de junho de 2009, em razão da licença para tratamento de saúde do Promotor de Justiça designado.\r\n\r\nDesigna o Promotor de Justiça Substituto LEONARDO YUKIO DUTRA DOS SANTOS KATAOKA para atuar na 1ª Promotoria de Justiça junto ao III Tribunal do Júri da Comarca da Capital, no dia 29 de junho de 2009, em razão da licença para tratamento de saúde do Promotor de Justiça titular, sem prejuízo de suas demais atribuições.\r\n\r\nDesigna o Promotor de Justiça ALBERTO FLORES CAMARGO para atuar na 2ª Promotoria de Justiça junto ao IV Tribunal do Júri da Comarca da Capital, nos dias 29 e 30 de junho de 2009, em razão da licença para tratamento de saúde do Promotor de Justiça titular, sem prejuízo de suas demais atribuições.\r\n\r\nDesigna o Promotor de Justiça PAULO HENRIQUE PEREIRA DA SILVA para atuar na 1ª Promotoria de Justiça de Família da Comarca de Petrópolis, no período de 30 de junho a 06 de julho de 2009, em razão da licença para tratamento de saúde da Promotora de Justiça titular.\r\n\r\nDE 30.06.2009\r\n\r\nDesigna os Promotores de Justiça abaixo nominados para atuarem como representantes do Ministério Público nos plantões noturnos durante o mês de julho de 2009.\r\n\r\nDIAS DO MÊS\r\n\r\nDIAS DA SEMANA\r\n\r\nPROMOTORES DE JUSTIÇA\r\n\r\n01\r\n\r\nquarta-feira\r\n\r\nMauro Monteiro Vieira\r\n\r\n02\r\n\r\nquinta-feira\r\n\r\nLuís Otávio Figueira Lopes\r\n\r\n03\r\n\r\nsexta-feira\r\n\r\nLuís Otávio Figueira Lopes\r\n\r\n04\r\n\r\nsábado\r\n\r\nLuís Otávio Figueira Lopes\r\n\r\n05\r\n\r\ndomingo\r\n\r\nLuís Otávio Figueira Lopes\r\n\r\n06\r\n\r\nsegunda-feira\r\n\r\nLuís Otávio Figueira Lopes\r\n\r\n07\r\n\r\nterça-feira\r\n\r\nFernando Martins Costa\r\n\r\n08\r\n\r\nquarta-feira\r\n\r\nFernando Martins Costa\r\n\r\n09\r\n\r\nquinta-feira\r\n\r\nFernando Martins Costa\r\n\r\n10\r\n\r\nsexta-feira\r\n\r\nFernando Martins Costa\r\n\r\n11\r\n\r\nsábado\r\n\r\nFernando Martins Costa\r\n\r\n12\r\n\r\ndomingo\r\n\r\nMauro Monteiro Vieira\r\n\r\n13\r\n\r\nsegunda-feira\r\n\r\nMauro Monteiro Vieira\r\n\r\n14\r\n\r\nterça-feira\r\n\r\nMauro Monteiro Vieira\r\n\r\n15\r\n\r\nquarta-feira\r\n\r\nMauro Monteiro Vieira\r\n\r\n16\r\n\r\nquinta-feira\r\n\r\nMauro Monteiro Vieira\r\n\r\n17\r\n\r\nsexta-feira\r\n\r\nLuís Otávio Figueira Lopes\r\n\r\n18\r\n\r\nsábado\r\n\r\nLuís Otávio Figueira Lopes\r\n\r\n19\r\n\r\ndomingo\r\n\r\nLuís Otávio Figueira Lopes\r\n\r\n20\r\n\r\nsegunda-feira\r\n\r\nLuís Otávio Figueira Lopes\r\n\r\n21\r\n\r\nterça-feira\r\n\r\nLuís Otávio Figueira Lopes\r\n\r\n22\r\n\r\nquarta-feira\r\n\r\nMauro Monteiro Vieira\r\n\r\n23\r\n\r\nquinta-feira\r\n\r\nMauro Monteiro Vieira\r\n\r\n24\r\n\r\nsexta-feira\r\n\r\nMauro Monteiro Vieira\r\n\r\n25\r\n\r\nsábado\r\n\r\nMauro Monteiro Vieira\r\n\r\n26\r\n\r\ndomingo\r\n\r\nFernando Martins Costa\r\n\r\n27\r\n\r\nsegunda-feira\r\n\r\nFernando Martins Costa\r\n\r\n28\r\n\r\nterça-feira\r\n\r\nFernando Martins Costa\r\n\r\n29\r\n\r\nquarta-feira\r\n\r\nFernando Martins Costa\r\n\r\n30\r\n\r\nquinta-feira\r\n\r\nFernando Martins Costa\r\n\r\n31\r\n\r\nsexta-feira\r\n\r\nLuís Otávio Figueira Lopes\r\n\r\nDesigna os Promotores de Justiça em exercício na Coordenadoria de Combate à Sonegação Fiscal (COESF) para prestarem auxílio à Promotoria de Justiça junto à 21ª Vara Criminal da Comarca da Capital, a partir do mês de julho de 2009 e até ulterior deliberação, com a concordância do Promotor de Justiça titular, sem prejuízo de suas demais atribuições e sem ônus para o Ministério Público.\r\n\r\nDesigna o Promotor de Justiça ROBERTO SAAD ALVES DA COSTA para prestar auxílio à Promotoria de Justiça de Família, Infância e Juventude da Comarca de Barra do Piraí, no mês de julho de 2009, com a concordância da Promotora de Justiça titular, sem prejuízo de suas demais atribuições.\r\n\r\nTorna sem efeito a designação dos Promotores de Justiça LUCIANO OLIVEIRA MATTOS DE SOUZA e AUGUSTO VIANNA LOPES para atuarem na Promotoria de Justiça de Tutela Coletiva de Defesa da Cidadania da Comarca de Niterói, no mês de julho de 2009, em razão do cancelamento das férias do Promotor de Justiça titular.\r\n\r\nTorna sem efeito a designação da Promotora de Justiça FERNANDA CÂMARA TORRES SODRÉ para atuar junto à 2ª Vara de Família e JECrim Adjunto da Comarca de Magé, no mês de julho de 2009.\r\n\r\nTorna sem efeito a designação do Promotor de Justiça GIULIANO SETA DE SOUZA ROCHA para prestar auxílio à 1ª Promotoria de Justiça de Tutela Coletiva do Núcleo Cordeiro, no mês de julho de 2009.\r\n\r\nDesigna o Promotor de Justiça GIULIANO SETA DE SOUZA ROCHA para prestar auxílio à Promotoria de Justiça da Comarca de Duas Barras, no mês de julho de 2009, sem prejuízo de suas demais atribuições.\r\n\r\nDesigna os Promotores de Justiça FÁBIO DE CASTRO JÚNIOR e WALDEMIRO JOSÉ TRÓCILO JÚNIOR para substituírem-se reciprocamente nos plantões dos dias 05 e 19 de julho de 2009, respectivamente nas Comarcas de Itaperuna e Natividade.\r\n\r\nDE 01.07.2009\r\n\r\nDesigna o Procurador de Justiça ANTÔNIO CARLOS COELHO DOS SANTOS para atuar na 2ª Procuradoria de Justiça junto à 6ª Câmara Criminal, no período de 22 de junho a 31 de julho de 2009, sem prejuízo de suas demais atribuições.\r\n\r\nDesigna a Procuradora de Justiça SIMONE BENÍCIO FEROLLA para prestar auxílio à 2ª Procuradoria de Justiça junto à 3ª Câmara Criminal, no dia 30 de junho de 2009, sem prejuízo de suas demais atribuições.\r\n\r\nDesigna a Procuradora de Justiça MARIA CRISTINA DA SILVA GAERTNER para prestar auxílio à 4ª Procuradoria de Justiça junto à 16ª Câmara Cível, no dia 07 de julho de 2009, sem prejuízo de suas demais atribuições.\r\n\r\nDesigna a Procuradora de Justiça MARIA LÚCIA DAS CHAGAS GOMES DE SÁ para prestar auxílio à 2ª Procuradoria de Justiça junto à 11ª Câmara Cível, no dia 08 de julho de 2009, sem prejuízo de suas demais atribuições.\r\n\r\nTorna sem efeito o ato, publicado no Diário Oficial de 30 de junho de 2009, que indicou a Promotora de Justiça BEATRIZ LEAL DE OLIVEIRA para atuar junto à 33ª Promotoria Eleitoral, situada na Comarca de Santa Maria Madalena.\r\n\r\nFaz retornar à sua lotação, a pedido, com eficácia a contar de 01 de julho de 2009, o Promotor de Justiça LEONARDO ARAUJO MARQUES, sem prejuízo do exercício de suas funções junto à Assessoria de Assuntos Parlamentares.\r\n\r\nElimina do Concurso Público para ingresso no Quadro Permanente dos Serviços Auxiliares do Ministério Público do Estado do Rio de Janeiro VAGNER ROSÁRIO DE LIMA, candidato ao cargo de Técnico Administrativo, tendo em vista o que consta do Processo MPRJ 2009.00142530.\r\n\r\nElimina do Concurso Público para ingresso no Quadro Permanente dos Serviços Auxiliares do Ministério Público do Estado do Rio de Janeiro IVAN DIAS FELIX FERREIRA, candidato ao cargo de Técnico Administrativo, tendo em vista o que consta do Processo MPRJ 2009.00142547.\r\n\r\nElimina do Concurso Público para ingresso no Quadro Permanente dos Serviços Auxiliares do Ministério Público do Estado do Rio de Janeiro ANA LARISSA LOPES CARACIKI, candidata ao cargo de Técnico Administrativo, tendo em vista o que consta do Processo MPRJ 2009.00142548.\r\n\r\nDesigna, com eficácia a contar de 01 de julho de 2009, a Promotora de Justiça LUCIANA MARIA VIANNA DIREITO FAGUNDES para prestar assessoramento ao Gabinete do Procurador-Geral de Justiça, ficando voluntariamente afastada de sua lotação.\r\n\r\nDesigna, com eficácia a contar de 01 de julho de 2009, a Promotora de Justiça LUCIANA MARIA VIANNA DIREITO FAGUNDES para prestar auxílio ao Assessor-Chefe da Assessoria Cível, permanecendo voluntariamente afastada de sua lotação, sem prejuízo de suas demais atribuições.\r\n\r\nDesigna, com eficácia a contar de 29 de junho de 2009, RAPHAEL SILVEIRA RANGEL, matrícula nº 4568, para prestar assessoramento à Diretoria de Serviços Auxiliares da Secretaria de Logística.\r\n\r\nDesigna, em virtude de habilitação em concurso público, a candidata LARRYSSEANNE CELESTE JUSTI DUARTE DOS SANTOS, para que se submeta a estágio experimental, pelo prazo de 06 (seis) meses, com eficácia a contar de 06 de julho de 2009, na classe inicial da categoria funcional de TÉCNICO ADMINISTRATIVO, nos termos do art. 2º, §§ 2º e 3º, do Decreto-Lei nº 220, de 18 de julho de 1975, e dos arts. 9º e 10, do Decreto nº 2.479, de 08 de março de 1979.\r\n\r\nId: 796261"
                    ]
                }
            },
            "Subprocuradoria-Geral de Justiça de Administração": {
                "Atos": {
                    "796262": [
                        "IA - Atos",
                        "ATOS DA SUBPROCURADORA-GERAL\r\n\r\nDE 01.07.2009\r\n\r\nDesigna o Promotor de Justiça em atuação na Promotoria de Justiça junto à 3ª Vara de Família de Jacarepaguá para realizar a diligência solicitada pelo Ministério Público do Distrito Federal e Territórios, nos autos da averiguação oficiosa de paternidade de G.A.S. (Processo nº MP-2009.00136359).\r\n\r\nDesigna o Promotor de Justiça em atuação na 1ª Promotoria de Justiça de Órfãos, Sucessões e Resíduos da Capital para, se entender cabível, ajuizar ação de interdição de JACIMAR LEONARDO VEIGA, sem prejuízo de suas demais atribuições (Processo nº MP-2008.00129475).\r\n\r\nId: 796262"
                    ],
                    "796263": [
                        "IA - Extratos de Termos de Atos Negociais",
                        "Avisos, Editais e Termos de Contratos\r\n\r\nProcuradoria-Geral de Justiça\r\n\r\nEXTRATOS DE TERMOS\r\n\r\nINSTRUMENTO: TERMO DE CONVÊNIO\r\n\r\nProcesso Administrativo nº. MP-2009.00016073\r\n\r\nPartes: MINISTÉRIO PÚBLICO DO ESTADO DO RIO DE JANEIRO e o MUNICÍPIO DE ITAOCARA.\r\n\r\nObjeto: Renovação da cessão do servidor José Carlos Curty.\r\n\r\nFundamento: Art. 116, caput, da Lei nº 8.666/1993.\r\n\r\nData: 30.06.2009\r\n\r\nINSTRUMENTO: PRIMEIRO TERMO ADITIVO.\r\n\r\nProcesso Administrativo nº MP-2009.00043416\r\n\r\nPARTES: MINISTÉRIO PÚBLICO DO ESTADO DO RIO DE JANEIRO e ORDEM DOS ADVOGADOS DO BRASIL - MARICÁ. \r\n\r\nOBJETO: Aditamento ao contrato de termo de cessão parcial de uso da área situada na Avenida Alvarez de Castro, nº. 1029, loja 1, Araçatiba, Marica/RJ, para prorrogação do prazo de vigência por 6 (seis) meses. \r\n\r\nFUNDAMENTO: Art. 57, II c/c 116 da Lei nº 8.666/93.\r\n\r\nDATA: 29.06.2009\r\n\r\nINSTRUMENTO: TERMO DE CONTRATO\r\n\r\nProcesso Administrativo nº MP-2008.00175984\r\n\r\nPARTES: MINISTÉRIO PÚBLICO DO ESTADO DO RIO DE JANEIRO E L.N. SCARPINI COMÉRCIO DE ALIMENTOS LTDA. \r\n\r\nOBJETO: Fornecimento mensal estimado de 40 (quarenta) garrafões de água mineral, sem gás, acondicionada em embalagens de 20 (vinte) litros, sendo 25 (vinte e cinco) garrafões para as dependências do Ministério Público em Araruama e 15 (quinze) garrafões para as dependências do Ministério Público em Saquarema.\r\n\r\nFUNDAMENTO: Art. 24, II, da Lei nº 8.666/93\r\n\r\nVALOR MENSAL ESTIMADO: R$ 160,00\r\n\r\nPRAZO DE VIGÊNCIA: 24 (vinte e quatro) meses.\r\n\r\nDATA: 30.06.2009\r\n\r\nINSTRUMENTO: TERMO DE CONVÊNIO.\r\n\r\nProcedimento Administrativo nº MP-2009.00073773.\r\n\r\nPartes: MINISTÉRIO PÚBLICO DO ESTADO DO RIO DE JANEIRO e o MUNICÍPIO DE SÃO GONÇALO.\r\n\r\nObjeto: Cessão da servidora Cristina Gonçalves Alfradique.\r\n\r\nFundamento: Art. 116, caput, da Lei nº 8.666/1993.\r\n\r\nData: 23/06/2009\r\n\r\nId: 796263"
                    ],
                    "796264": [
                        "IA - Avisos",
                        "AVISOS\r\n\r\nO PROCURADOR-GERAL DE JUSTIÇA FAZ SABER aos interessados que o concurso de remoção cujo edital foi publicado em 19.5.2009 será incluído na pauta da sessão do Conselho Superior do MP-RJ marcada para o dia 9.7.2009 e que, de conformidade com o entendimento sufragado pelo Conselho na reunião de 11 de janeiro de 2002, o prazo para eventuais desistências se encerrará em 7.7.2009 (terça-feira).\r\n\r\nO PROCURADOR-GERAL DE JUSTIÇA, no uso de suas atribuições legais, CONVOCA os Psicólogos e os Assistentes Sociais em atuação na Procuradoria-Geral de Justiça para participarem do evento sobre o tema “Abordagem Psicológica de Crianças e Adolescentes Envolvidos com a Justiça e o Ministério Público”, a realizar-se no dia 03 de julho, sexta-feira, das 09h30 às 18h00, no auditório do 9º andar do Edifício Sede do Ministério Público (Av. Marechal Câmara, 370, Centro, Rio de Janeiro/RJ).\r\n\r\nId: 796264"
                    ]
                }
            },
            "Coordenadoria de Movimentação dos Promotores de Justiça": {
                "Atos": {
                    "796265": [
                        "IA - Avisos",
                        "AVISOS\r\n\r\nO COORDENADOR DE MOVIMENTAÇÃO DOS PROMOTORES DE JUSTIÇA AVISA aos membros do Ministério Público lotados nos órgãos de execução que integram o CRAAI Rio de Janeiro e que tenham interesse em acumular ou prestar auxílio, individualmente ou em conjunto, no mês de agosto próximo, que deverão remeter suas solicitações, por ofício ou através do fax nº 2532-9660, até o dia 10 de julho de 2009.\r\n\r\nFica esclarecido que acumulações não voluntárias poderão ocorrer, observado o critério de necessidade do serviço. Igual procedimento deverá ser adotado pelos Promotores de Justiça Substitutos e titulares de Promotorias de Justiça de Substituição Regional (Específicas e Genéricas) do CRAAI Rio de Janeiro.\r\n\r\nOs Promotores de Justiça vinculados aos demais Centros Regionais deverão encaminhar seus requerimentos aos respectivos Coordenadores de CRAAIs.\r\n\r\nO COORDENADOR DE MOVIMENTAÇÃO DOS PROMOTORES DE JUSTIÇA AVISA aos membros do Ministério Público com férias ou licenças especiais deferidas para o mês de agosto de 2009 que poderão formular pedidos de desistência, adiamento ou renúncia das mesmas, até o dia 10 de julho de 2009, encaminhando-os à Coordenadoria através do fax nº 2532-9660.\r\n\r\nO COORDENADOR DE MOVIMENTAÇÃO TORNA PÚBLICO o cronograma da Coordenadoria de Movimentação dos Promotores de Justiça para o mês de julho\r\n\r\nInício\r\n\r\nFinal\r\n\r\nEventos\r\n\r\n01/07\r\n\r\n10/07\r\n\r\nPedidos de acumulação ou auxílio às Promotorias para o mês de agosto de 2009.\r\n\r\n01/07\r\n\r\n10/07\r\n\r\nPedidos de desistência de férias ou licença especial para o mês de agosto de 2009.\r\n\r\n01/07\r\n\r\n10/07\r\n\r\nPrazo para indicação de preferências de Órgãos de Execução (Promotores de Justiça lotados em Promotorias de Substituição Regional e Promotores de Justiça Substitutos).\r\n\r\n06/07\r\n\r\n30/09\r\n\r\nFérias 2010\r\n\r\nInício\r\n\r\nFinal\r\n\r\nPublicação dos IFLE´s\r\n\r\n06/07\r\n\r\n-\r\n\r\nPrazo para eventuais impugnações\r\n\r\n06/07\r\n\r\n10/07\r\n\r\nRequerimento via Intranet\r\n\r\n01/08\r\n\r\n15/09\r\n\r\nPublicação no DO da listagem\r\n\r\n30/09\r\n\r\n-\r\n\r\n06/07\r\n\r\n-\r\n\r\nPrevisão para divulgação do quadro de movimentação eleitoral para o mês de julho de 2009, na Intranet.\r\n\r\n27/07\r\n\r\n-\r\n\r\nPrevisão para divulgação do quadro de movimentação dos Promotores de Justiça para o mês de agosto de 2009, na Intranet.\r\n\r\n28/07\r\n\r\nPrevisão para a divulgação das escalas de plantões (diurno e noturno) para o mês de agosto de 2009, na Intranet.\r\n\r\nId: 796265"
                    ]
                },
                "Subprocuradoria-Geral de Justiça de Administração Secretaria-Geral do Ministério Público": {
                    "Atos": {
                        "796266": [
                            "IA - Avisos",
                            "AVISO\r\n\r\nMODALIDADE DE LICITAÇÃO: PREGÃO ELETRÔNICO n° 022/2009\r\n\r\nPROCESSO Nº MP-2008.00135876\r\n\r\nDATA DA LICITAÇÃO: 16.07.2009 às 10:00 horas\r\n\r\nOBJETO: contratação de sociedade empresária especializada na prestação de serviços de manutenção preventiva, programada, corretiva e suporte técnico à ambiente de segurança de alta disponibilidade, denominado Sala-Cofre, instalada no prédio sede do Ministério Público do Estado do Rio de Janeiro, durante o período de 12 (doze) meses.\r\n\r\nLOCAL DA LICITAÇÃO: Exclusivamente por meio do sistema eletrônico do Banco do Brasil S.A., na página http://www.licitacoes-e.com.br.\r\n\r\nOBSERVAÇÃO: As sociedades empresárias interessadas em participar da presente licitação deverão obter o Edital e seus Anexos no período compreendido entre os dias 06 e 15 de julho de 2009, no endereço eletrônico http://www.licitacoes-e.com.br, do Banco do Brasil S.A., ou no portal eletrônico do Ministério Público do Estado do Rio de Janeiro, http://www.mp.rj.gov.br, ou, ainda, através da Diretoria de Licitações e Contratos, localizado na Avenida Marechal Câmara, nº 370, 3º andar, Centro, Rio de Janeiro - RJ, em dias úteis, no horário das 10:00 às 17:00 horas, mediante preenchimento de formulário próprio. No ato de requerimento do Edital, as interessadas deverão entregar 01 (um) CD-Rom, com embalagem lacrada, no qual serão gravados o Edital e seus Anexos.\r\n\r\nId: 796266"
                        ]
                    }
                }
            },
            "Corregedoria-Geral do Ministério Público": {
                "Atos": {
                    "796267": [
                        "IA - Avisos",
                        "AVISO\r\n\r\nO CORREGEDOR-GERAL DO MINISTÉRIO PÚBLICO AVISA aos Promotores de Justiça o cronograma da Corregedoria-Geral para o mês de julho.\r\n\r\nData\r\n\r\nAté o dia 05/07\r\n\r\nPrazo para a remessa de informações relativas às interceptações de comunicações telefônicas, de informática e telemática em andamento ou concluídas no mês de junho, através do \r\n\r\nendereço eletrônico cgmp@mp.rj.gov.br\r\n\r\n08/07\r\n\r\nInspeções ordinárias nas 1ª e 2ª Promotorias de Justiça de Execução de Medidas Sócio-Educativas da Capital\r\n\r\nAté o dia 12/07\r\n\r\nPrazo para a remessa de relatórios de atividades funcionais atinentes aos meses de maio e junho de 2009\r\n\r\n15/07\r\n\r\nInspeções ordinárias nas 1ª e 11ª Promotorias de Justiça da Infância e da Juventude da Capital \r\n\r\n22/07\r\n\r\nInspeções ordinárias em Promotorias de Justiça sediadas em Campos dos Goytacazes (PJ Cível; 1ª, 2ª, e 3ª PJs de Família; 1ª e 2ª PJs da Infância e da Juventude)\r\n\r\n23/07\r\n\r\nInspeções ordinárias em Promotorias de Justiça sediadas em Campos dos Goytacazes (PJ de Proteção ao Idoso e à Pessoa Portadora de Deficiência; 1ª e 2ª PJs de Tutela Coletiva)\r\n\r\n29/07\r\n\r\nInspeções ordinárias nas 1ª, 2ª e 3ª Promotorias de Justiça Cíveis de Niterói\r\n\r\n(Aviso da Corregedoria-Geral nº 22 / 2009)\r\n\r\nId: 796267"
                    ]
                }
            },
            "Centro de Estudos Jurídicos": {
                "Atos": {
                    "796268": [
                        "IA - Avisos",
                        "AVISOS\r\n\r\nO PROCURADOR-GERAL DE JUSTIÇA, o CENTRO DE ESTUDOS JURÍDICOS, o CENTRO DE APOIO OPERACIONAL DAS PROMOTORIAS DE JUSTIÇA CRIMINAIS, o CENTRO DE APOIO OPERACIONAL DAS PROMOTORIAS DE JUSTIÇA CÍVEIS, o CENTRO DE APOIO OPERACIONAL DAS PROMOTORIAS DE JUSTIÇA DA INFÂNCIA E DA JUVENTUDE e a COORDENAÇÃO DO GRUPO DE APOIO TÉCNICO ESPECIALIZADO CONVIDAM os membros do Ministério Público, bem como Magistrados, Defensores Públicos, Advogados e Psicólogos, para participarem da segunda parte da Mesa Redonda sobre o tema “Abordagem Psicológica de Crianças e Adolescentes Envolvidos com a Justiça e o Ministério Público”, a realizar-se no 03 de julho de 2009, das 09h30 às 18h00, no Auditório do Edifício Sede do Ministério Público (Av. Marechal Câmara, 370, Centro, Rio de Janeiro/RJ), conforme a programação a seguir.\r\n\r\n“Abordagem Psicológica de Crianças e Adolescentes Envolvidos com a Justiça e o Ministério Público”\r\n\r\nData/ Horário\r\n\r\nAtividades\r\n\r\n03/07/09\r\n\r\nSexta-feira\r\n\r\n9h30 às 10h00\r\n\r\nAbertura\r\n\r\n10h00 às 12h30\r\n\r\nMesa 1\r\n\r\n“A atuação do psicólogo face às demandas do Sistema de Defesa e Garantia dos Direitos de Crianças e Adolescentes”\r\n\r\nExpositores:\r\n\r\nDra. Leila Torraca de Brito - Psicóloga e Professora da UERJ\r\n\r\nDra. Esther Arantes - Psicóloga e Professora da PUC/RJ\r\n\r\nDra. Lygia Ayres - Psicóloga e Presidente da Comissão Ética do Conselho Federal de Psicologia-CPF\r\n\r\nDebatedores:\r\n\r\nDra. Beatrice Paulo Marinho - Psicóloga do Grupo de Apoio Técnico Especializado do Ministério Público-GATE\r\n\r\nDra. Desirée Machado Teixeira - Psicóloga do 4º Centro de Apoio Operacional das Promotorias de Justiça da Infância e Juventude\r\n\r\n12h30 às 14h00\r\n\r\nAlmoço\r\n\r\n14h00 às 15h30\r\n\r\nMesa 2\r\n\r\n“A importância da prova técnica na atuação do Ministério Público”\r\n\r\nExpositores:\r\n\r\nDra. Andréa Rodrigues Amin - Promotora de Justiça, Titular da 1ª Promotoria de Justiça da Infância e Juventude de Duque de Caxias\r\n\r\nDr. Décio Luiz Alonso Gomes - Promotor de Justiça e Assistente da Subprocuradoria-Geral de Justiça de Atribuição Originária Institucional e Judicial\r\n\r\nDebatedor:\r\n\r\nDr. Roberto Mauro de Magalhães Carvalho Júnior - Promotor de Justiça, Titular da 2ª Promotoria de Justiça da Infância e Juventude de Volta Redonda\r\n\r\n15h30 às 17h30\r\n\r\nMesa 3\r\n\r\n“A escuta de crianças pelo Sistema de Justiça”\r\n\r\nExpositores: \r\n\r\nDr. José Antônio Daltoé Cezar - Juiz de Direito, Titular da 2ª Vara da Infância e Juventude de Porto Alegre \r\n\r\nDra. Betina Tabajaski - Psicóloga da 1ª Vara da Infância e Juventude de Porto Alegre\r\n\r\n17h30 às 18h00\r\n\r\nExibição do Filme “Morte Inventada”\r\n\r\n18h00 \r\n\r\nEncerramento.\r\n\r\nAs inscrições são gratuitas e serão efetuadas, por ordem de solicitação, junto ao Centro de Estudos Jurídicos pelos telefones (21) 2550-9060 e 2550-9059 ou pelo endereço eletrônico cejur@mp.rj.gov.br.\r\n\r\nO PROCURADOR-GERAL DE JUSTIÇA, o CENTRO DE ESTUDOS JURÍDICOS, o CENTRO DE APOIO OPERACIONAL ÀS PROMOTORIAS DE JUSTIÇA DE DEFESA DA CIDADANIA, DO CONSUMIDOR E DE PROTEÇÃO AO MEIO AMBIENTE E AO PATRIMÔNIO CULTURAL e a COORDENAÇÃO DO GRUPO DE APOIO TÉCNICO ESPECIALIZADO CONVIDAM os membros e servidores do Ministério Público para participarem do “1o Encontro sobre a Saúde: Política de Atenção Básica à Saúde”, a realizar-se no dia 10 de julho de 2009, das 14h00 às 18h00, no Auditório do 9º andar do Edifício Sede do Ministério Público (Av. Marechal Câmara, 370, Centro, Rio de Janeiro/RJ), conforme a programação a seguir.\r\n\r\n“1o Encontro sobre a Saúde: Política de Atenção Básica à Saúde”\r\n\r\nData/ Horário\r\n\r\nAtividades\r\n\r\n10/07/09\r\n\r\nSexta-feira\r\n\r\n14h00 às 18h00\r\n\r\nTemas:\r\n\r\nCenário Nacional, Estadual e Municipal \r\n\r\nIndicadores de Acompanhamento\r\n\r\nDificuldades na implementação da política de saúde \r\n\r\nFinanciamento\r\n\r\nElenco de Indicadores que deve ser objeto de acompanhamento pelo Ministério Público \r\n\r\nParticipantes:\r\n\r\nDra. Claunara Schilling Mendonça - Coordenadora do Departamento de Atenção Básica do Ministério da Saúde\r\n\r\nDra. Regina Bomfim - Superintendente de Atenção Básica da Secretaria de Estado de Saúde/ RJ\r\n\r\nDr. Antonio Carlos de Oliveira Junior - Presidente do Conselho dos Secretários Municipais de Saúde do \r\n\r\nEstado do Rio de Janeiro - COSEMES\r\n\r\nCoordenadora:\r\n\r\nDra. Maria Cristina Menezes de Azevedo - Procuradora \r\n\r\nde Justiça e Coordenadora do Centro de Apoio Operacional às Promotorias de Justiça de Defesa da Cidadania, do Consumidor e de Proteção ao Meio Ambiente e ao Patrimônio Cultural\r\n\r\n18h00\r\n\r\nEncerramento.\r\n\r\nAs inscrições são gratuitas e serão efetuadas no Centro de Estudos Jurídicos pelos telefones (21) 2550-9060 e 2550-9059 ou pelo endereço eletrônico cejur@mp.rj.gov.br.\r\n\r\nId: 796268"
                    ]
                }
            }
        },
        "Parte IB - (Tribunal de Contas)": {
            "Plenário": {
                "Atos": {
                    "796044": [
                        "IB - Pauta Especial",
                        "PAUTA ESPECIAL Nº 150/2009\r\n\r\nNa forma do disposto no art. 123 e seus parágrafos do Regimento Interno, aprovado pela Deliberação TCE nº 167, de 10 de dezembro de 1992, foram incluídos - em decorrência do despacho exarado pelo Relator - em Pauta Especial, para julgamento pelo Tribunal de Contas, em Sessão de 21/07/2009, os seguintes processos:\r\n\r\nRELATOR: CONSELHEIRO ALUISIO GAMA DE SOUZA\r\n\r\nProcesso TCE nº 203.530-6/2007 - ATO DE DISPENSA DE LICITAÇÃO/FUNDO MUN. SAÚDE DE BARRA MANSA/Recurso de Reconsideração interposto por SERGIO GOMES DA SILVA.\r\n\r\nProcesso TCE nº 210.987-2/2006 - ATO DE DISPENSA DE LICITAÇÃO/PREFEITURA DE RIO DAS OSTRAS/Recurso de Reconsideração interposto por CARLOS AUGUSTO CARVALHO BALTHAZAR.\r\n\r\nProcesso TCE nº 101.870-1/2009 - RECURSO DE REVISÃO DE DECISÃO/CEDAE - COMPANHIA ESTADUAL DE ÁGUAS E ESGOTOS/Recurso de Revisão interposto por JÚLIO ZIMERMAN.\r\n\r\nProcesso TCE nº 110.021-3/2007 - TOMADA DE CONTAS/(COMUM)/SEC. EST. HABITAÇÃO/Imputação de Débito a CRISTINA CARDOSO ALEXANDRE, JOSÉ RIBAMAR COSTA DA SILVA, EDUARDO CAMPOS DE SÁ LUCAS, DAMIÃO JOSÉ DOS SANTOS e WAGNER DE MOURA NASCIMENTO.\r\n\r\nId: 796044"
                    ],
                    "796045": [
                        "IB - Pauta Especial",
                        "PAUTA ESPECIAL Nº 151/2009\r\n\r\nNa forma do disposto no art. 123 e seus parágrafos do Regimento Interno, aprovado pela Deliberação TCE nº 167, de 10 de dezembro de 1992, foram incluídos - em decorrência do despacho exarado pelo Relator - em Pauta Especial, para julgamento pelo Tribunal de Contas, em Sessão de 25/08/2009, os seguintes processos:\r\n\r\nRELATOR: CONSELHEIRO JOSÉ LEITE NADER\r\n\r\nProcesso TCE nº 262.728-2/2003 - TOMADA DE CONTAS ESPECIAL/CÂMARA DE CASIMIRO DE ABREU/Imputação de Débito a JOSÉ ALEXANDRE AZEVEDO FRANCISCO.\r\n\r\nProcesso TCE nº 273.365-9/2000 - RELATÓRIO DE INSPEÇÃO ORDINÁRIA/INSTITUTO APÓS. PENS. DE CACHOEIRAS DE MACACU/Imputação de Débito a GINA SILVA GUIMARÃES.\r\n\r\nId: 796045"
                    ],
                    "796189": [
                        "IB - Edital de Comunicação (Plenário)",
                        "DELIBERAÇÃO TCE-RJ Nº 234/2006, DE 12/06/2006\r\n\r\nART 3º, §§ 3º e 4º\r\n\r\nConforme disposto no art. 3º, §§ 3º e 4º da Deliberação TCE-RJ nº 234/2006, alterado pela Deliberação TCE-RJ nº 241, de 19 de junho de 2007, ficam cientes os jurisdicionados abaixo, para cujas mensagens do correio eletrônico vinculado ao SICODI não houve confirmação de abertura.\r\n\r\nOfício SICODI entregue em 26/06/2009 \r\n\r\nPROCESSO Nº\r\n\r\nRESPONSÁVEL\r\n\r\nOFÍCIO SSE\r\n\r\nCPF\r\n\r\n212174-7/2009\r\n\r\nALEX DA SILVA NEVES\r\n\r\n24382/2009\r\n\r\n041.891.217-38\r\n\r\n235746-5/2006\r\n\r\nALEXANDRE MARCOS MOCAIBER CARDOSO\r\n\r\n24139/2009\r\n\r\n302.300.207-04\r\n\r\n212074-5/2006\r\n\r\nALEXANDRE MARCOS MOCAIBER CARDOSO\r\n\r\n24225/2009\r\n\r\n302.300.207-04\r\n\r\n212138-7/2006\r\n\r\nALEXANDRE MARCOS MOCAIBER CARDOSO\r\n\r\n24525/2009\r\n\r\n302.300.207-04\r\n\r\n225195-8/2006\r\n\r\nALEXANDRE MARCOS MOCAIBER CARDOSO\r\n\r\n24543/2009\r\n\r\n302.300.207-04\r\n\r\n250247-1/1999\r\n\r\nALEXANDRE MARCOS MOCAIBER CARDOSO\r\n\r\n24610/2009\r\n\r\n302.300.207-04\r\n\r\n241663-5/2008\r\n\r\nALMIR SCHMIDT\r\n\r\n24630/2009\r\n\r\n381.716.277-49\r\n\r\n226916-1/2008\r\n\r\nANTÔNIO CARLOS LEITE FRANCO\r\n\r\n24666/2009\r\n\r\n320.983.837-20\r\n\r\n209207-5/2008\r\n\r\nANTÔNIO CARLOS PEREIRA DA CUNHA\r\n\r\n24671/2009\r\n\r\n306.129.007-97\r\n\r\n220828-2/2006\r\n\r\nANTÔNIO PEDRO PIRES JARDIM\r\n\r\n24421/2009\r\n\r\n615.206.327-20\r\n\r\n203146-7/2005\r\n\r\nANTÔNIO PERES ALVES\r\n\r\n24200/2009\r\n\r\n278.883.637-68\r\n\r\n214403-4/2006\r\n\r\nANTÔNIO PERES ALVES\r\n\r\n24513/2009\r\n\r\n278.883.637-68\r\n\r\n215889-9/2006\r\n\r\nANTÔNIO PERES ALVES\r\n\r\n24516/2009\r\n\r\n278.883.637-68\r\n\r\n204980-4/2008\r\n\r\nARTHUR HENRIQUE GONÇALVES FERREIRA\r\n\r\n24483/2009\r\n\r\n093.751.557-49\r\n\r\n234319-9/2005\r\n\r\nCARLOS BORGES GARCIA\r\n\r\n24183/2009\r\n\r\n034.360.987-87\r\n\r\n231794-6/2007\r\n\r\nCARLOS ROGÉRIO DOS SANTOS\r\n\r\n24924/2009\r\n\r\n970.771.357-72\r\n\r\n200568-6/2009\r\n\r\nCECÍLIA MARIA LUCAS DE ARAÚJO\r\n\r\n23645/2009\r\n\r\n241.351.517-87\r\n\r\n210973-3/2007\r\n\r\nCÉLIO JOSÉ MAGALHÃES\r\n\r\n24060/2009\r\n\r\n470.068.627-87\r\n\r\n209337-4/2007\r\n\r\nCÉLIO JOSÉ MAGALHÃES\r\n\r\n24121/2009\r\n\r\n470.068.627-87\r\n\r\n223301-5/2006\r\n\r\nCHÉRLIA VIEIRA DA SILVA\r\n\r\n24442/2009\r\n\r\n034.726.097-70\r\n\r\n208123-2/2006\r\n\r\nCLÁUDIO EDUARDO BARBOSA LINHARES\r\n\r\n24685/2009\r\n\r\n402.669.587-53\r\n\r\n230715-3/2007\r\n\r\nEDUARDO ASCOLI DE OLIVA MAYA\r\n\r\n24146/2009\r\n\r\n750.201.227-34\r\n\r\n221896-6/2006\r\n\r\nEURICO PINHEIRO BERNARDES JÚNIOR\r\n\r\n24469/2009\r\n\r\n689.465.467-00\r\n\r\n217520-7/2005\r\n\r\nFÉLIX MONTEIRO LENGRUBER\r\n\r\n24253/2009\r\n\r\n926.771.857-68\r\n\r\n206561-0/2009\r\n\r\nFERNANDO ANTONIO RODRIGUES DE ALMEIDA\r\n\r\n24201/2009\r\n\r\n035.829.067-87\r\n\r\n206576-5/2009\r\n\r\nFERNANDO ANTONIO RODRIGUES DE ALMEIDA\r\n\r\n24206/2009\r\n\r\n035.829.067-87\r\n\r\n206585-6/2009\r\n\r\nFERNANDO ANTONIO RODRIGUES DE ALMEIDA\r\n\r\n24210/2009\r\n\r\n035.829.067-87\r\n\r\n206591-5/2009\r\n\r\nFERNANDO ANTONIO RODRIGUES DE ALMEIDA\r\n\r\n24213/2009\r\n\r\n035.829.067-87\r\n\r\n206667-0/2009\r\n\r\nFERNANDO ANTONIO RODRIGUES DE ALMEIDA\r\n\r\n24216/2009\r\n\r\n035.829.067-87\r\n\r\n206787-6/2009\r\n\r\nFERNANDO ANTONIO RODRIGUES DE ALMEIDA\r\n\r\n24217/2009\r\n\r\n035.829.067-87\r\n\r\n206788-0/2009\r\n\r\nFERNANDO ANTONIO RODRIGUES DE ALMEIDA\r\n\r\n24218/2009\r\n\r\n035.829.067-87\r\n\r\n206789-4/2009\r\n\r\nFERNANDO ANTONIO RODRIGUES DE ALMEIDA\r\n\r\n24221/2009\r\n\r\n035.829.067-87\r\n\r\n209351-4/2009\r\n\r\nFERNANDO ANTONIO RODRIGUES DE ALMEIDA\r\n\r\n24222/2009\r\n\r\n035.829.067-87\r\n\r\n210954-1/2009\r\n\r\nFERNANDO ANTONIO RODRIGUES DE ALMEIDA\r\n\r\n24223/2009\r\n\r\n035.829.067-87\r\n\r\n210950-5/2009\r\n\r\nFERNANDO ANTONIO RODRIGUES DE ALMEIDA\r\n\r\n24556/2009\r\n\r\n035.829.067-87\r\n\r\n210974-1/2009\r\n\r\nFERNANDO ANTONIO RODRIGUES DE ALMEIDA\r\n\r\n24737/2009\r\n\r\n035.829.067-87\r\n\r\n202874-7/2009\r\n\r\nGERALDO PIETRANI\r\n\r\n24753/2009\r\n\r\n391.142.877-49\r\n\r\n107998-8/1999\r\n\r\nGUSTAVO CARVALHO DOS SANTOS\r\n\r\n24417/2009\r\n\r\n042.439.427-81\r\n\r\n228796-3/2008\r\n\r\nHELIOMAR SANTOS\r\n\r\n24721/2009\r\n\r\n367.900.957-72\r\n\r\n234080-0/2005\r\n\r\nHELOÍSA HELENA MESQUITA MACIEL\r\n\r\n24038/2009\r\n\r\n302.333.997-04\r\n\r\n231256-4/2007\r\n\r\nHELOÍSA HELENA MESQUITA MACIEL\r\n\r\n24199/2009\r\n\r\n302.333.997-04\r\n\r\n202692-1/2006\r\n\r\nHELOÍSA HELENA MESQUITA MACIEL\r\n\r\n24518/2009\r\n\r\n302.333.997-04\r\n\r\n207562-3/2005\r\n\r\nHEZIMARA DUARTE DA SILVA\r\n\r\n24626/2009\r\n\r\n960.031.387-34\r\n\r\n227583-7/2008\r\n\r\nJAIR DE SIQUEIRA BITTENCOURT JÚNIOR\r\n\r\n24126/2009\r\n\r\n017.609.667-11\r\n\r\n225994-6/2008\r\n\r\nJOÃO LUIZ DA SILVA\r\n\r\n24760/2009\r\n\r\n492.932.907-82\r\n\r\n250251-9/2001\r\n\r\nJOAREZ FLORIANO DE SOUZA\r\n\r\n24731/2009\r\n\r\n092.920.557-04\r\n\r\n250251-9/2001\r\n\r\nJOAREZ FLORIANO DE SOUZA\r\n\r\n24733/2009\r\n\r\n092.920.557-04\r\n\r\n228351-9/2008\r\n\r\nJOMAR CARDOSO PORTES\r\n\r\n24527/2009\r\n\r\n572.287.107-97\r\n\r\n211640-9/2009\r\n\r\nJOSÉ BANDEIRA DE MELLO JÚNIOR\r\n\r\n23896/2009\r\n\r\n485.346.847-15\r\n\r\n211643-1/2009\r\n\r\nJOSÉ BANDEIRA DE MELLO JÚNIOR\r\n\r\n24751/2009\r\n\r\n485.346.847-15\r\n\r\n220217-9/2007\r\n\r\nJOSÉ RECHUAN JÚNIOR\r\n\r\n23297/2009\r\n\r\n958.194.017-00\r\n\r\n221176-0/2004\r\n\r\nJOSÉ RECHUAN JÚNIOR\r\n\r\n23922/2009\r\n\r\n958.194.017-00\r\n\r\n244884-2/2008\r\n\r\nJOSÉ RECHUAN JÚNIOR\r\n\r\n23964/2009\r\n\r\n958.194.017-00\r\n\r\n208231-1/2009\r\n\r\nJUSSARA SILVA DE SOUZA\r\n\r\n24792/2009\r\n\r\n041.051.627-99\r\n\r\n243649-3/2008\r\n\r\nLAERTE CALIL DE FREITAS\r\n\r\n23910/2009\r\n\r\n915.515.447-68\r\n\r\n218035-3/2007\r\n\r\nLAERTE CALIL DE FREITAS\r\n\r\n24093/2009\r\n\r\n915.515.447-68\r\n\r\n214415-9/2007\r\n\r\nLÚCIA DE FÁTIMA FERNANDES FONSECA\r\n\r\n24135/2009\r\n\r\n499.523.317-20\r\n\r\n243367-7/2008\r\n\r\nLÚCIA DE FÁTIMA FERNANDES FONSECA\r\n\r\n24207/2009\r\n\r\n499.523.317-20\r\n\r\n207873-4/2007\r\n\r\nLUIZ CARLOS BUENO MACHADO\r\n\r\n24164/2009\r\n\r\n113.393.907-44\r\n\r\n235826-3/2007\r\n\r\nLUIZ ROBERTO TENÓRIO\r\n\r\n24661/2009\r\n\r\n022.834.257-00\r\n\r\n241202-7/2008\r\n\r\nMANOEL MARTINS ESTEVES\r\n\r\n24372/2009\r\n\r\n280.871.277-49\r\n\r\n213117-6/2009\r\n\r\nMANOEL QUEIROZ FARIA\r\n\r\n24579/2009\r\n\r\n481.619.007-44\r\n\r\n220574-3/2006\r\n\r\nMARCELO FARIAS DE CARVALHO\r\n\r\n24056/2009\r\n\r\n001.173.037-47\r\n\r\n208062-8/2009\r\n\r\nMÁRIO SÉRGIO FRÓES DE ANDRADE\r\n\r\n23912/2009\r\n\r\n615.307.197-04\r\n\r\n208068-2/2009\r\n\r\nMÁRIO SÉRGIO FRÓES DE ANDRADE\r\n\r\n23958/2009\r\n\r\n615.307.197-04\r\n\r\n211236-4/2009\r\n\r\nMÁRIO SÉRGIO FRÓES DE ANDRADE\r\n\r\n23960/2009\r\n\r\n615.307.197-04\r\n\r\n213250-4/2009\r\n\r\nMÁRIO SÉRGIO FRÓES DE ANDRADE\r\n\r\n24311/2009\r\n\r\n615.307.197-04\r\n\r\n213270-4/2009\r\n\r\nMÁRIO SÉRGIO FRÓES DE ANDRADE\r\n\r\n24344/2009\r\n\r\n615.307.197-04\r\n\r\n213207-7/2009\r\n\r\nMÁRIO SÉRGIO FRÓES DE ANDRADE\r\n\r\n24350/2009\r\n\r\n615.307.197-04\r\n\r\n213253-6/2009\r\n\r\nMÁRIO SÉRGIO FRÓES DE ANDRADE\r\n\r\n24641/2009\r\n\r\n615.307.197-04\r\n\r\n227615-6/2008\r\n\r\nMARIUSA DE OLIVEIRA\r\n\r\n24887/2009\r\n\r\n808.507.587-34\r\n\r\n241726-3/2008\r\n\r\nPAULO CABRAL DA PONTE\r\n\r\n24521/2009\r\n\r\n521.345.207-87\r\n\r\n219255-2/2007\r\n\r\nPAULO CEZAR DAMES PASSOS\r\n\r\n24567/2009\r\n\r\n176.708.107-34\r\n\r\n208548-4/2005\r\n\r\nPAULO CEZAR DAMES PASSOS\r\n\r\n24618/2009\r\n\r\n176.708.107-34\r\n\r\n210711-7/2009\r\n\r\nPAULO CEZAR DAMES PASSOS\r\n\r\n24889/2009\r\n\r\n176.708.107-34\r\n\r\n228711-3/2008\r\n\r\nPAULO MAURÍCIO CARVALHO DE SOUZA\r\n\r\n24768/2009\r\n\r\n613.188.417-04\r\n\r\n218012-1/2007\r\n\r\nPAULO ROBERTO VISELA ARÊAS\r\n\r\n24370/2009\r\n\r\n063.443.217-68\r\n\r\n215444-1/2009\r\n\r\nRENAN VINICIUS SANTOS DE OLIVEIRA\r\n\r\n24341/2009\r\n\r\n090.501.107-46\r\n\r\n231872-2/2006\r\n\r\nRENAN VINICIUS SANTOS DE OLIVEIRA\r\n\r\n24393/2009\r\n\r\n090.501.107-46\r\n\r\n104508-9/2008\r\n\r\nSÉRGIO LUIZ CÔRTES DA SILVEIRA\r\n\r\n23749/2009\r\n\r\n817.161.767-00\r\n\r\n112773-4/2008\r\n\r\nSÉRGIO LUIZ CÔRTES DA SILVEIRA\r\n\r\n23836/2009\r\n\r\n817.161.767-00\r\n\r\n114166-9/2008\r\n\r\nSÉRGIO LUIZ CÔRTES DA SILVEIRA\r\n\r\n23837/2009\r\n\r\n817.161.767-00\r\n\r\n115367-2/2008\r\n\r\nSÉRGIO LUIZ CÔRTES DA SILVEIRA\r\n\r\n23839/2009\r\n\r\n817.161.767-00\r\n\r\n100266-5/2008\r\n\r\nSÉRGIO LUIZ CÔRTES DA SILVEIRA\r\n\r\n23928/2009\r\n\r\n817.161.767-00\r\n\r\n113883-2/2008\r\n\r\nSÉRGIO LUIZ CÔRTES DA SILVEIRA\r\n\r\n24062/2009\r\n\r\n817.161.767-00\r\n\r\n106971-2/2007\r\n\r\nSÉRGIO LUIZ CÔRTES DA SILVEIRA\r\n\r\n24178/2009\r\n\r\n817.161.767-00\r\n\r\n107056-3/2006\r\n\r\nSÉRGIO LUIZ CÔRTES DA SILVEIRA\r\n\r\n24364/2009\r\n\r\n817.161.767-00\r\n\r\n115865-2/2007\r\n\r\nSÉRGIO LUIZ CÔRTES DA SILVEIRA\r\n\r\n24401/2009\r\n\r\n817.161.767-00\r\n\r\n115865-2/2007\r\n\r\nSÉRGIO LUIZ CÔRTES DA SILVEIRA\r\n\r\n24404/2009\r\n\r\n817.161.767-00\r\n\r\n101967-6/2007\r\n\r\nSÉRGIO LUIZ CÔRTES DA SILVEIRA\r\n\r\n24439/2009\r\n\r\n817.161.767-00\r\n\r\n112133-8/2008\r\n\r\nSÉRGIO LUIZ CÔRTES DA SILVEIRA\r\n\r\n24667/2009\r\n\r\n817.161.767-00\r\n\r\n101892-9/2009\r\n\r\nSÉRGIO LUIZ CÔRTES DA SILVEIRA\r\n\r\n24732/2009\r\n\r\n817.161.767-00\r\n\r\n112136-0/2008\r\n\r\nSÉRGIO LUIZ CÔRTES DA SILVEIRA\r\n\r\n24740/2009\r\n\r\n817.161.767-00\r\n\r\n100898-6/2009\r\n\r\nSÉRGIO LUIZ CÔRTES DA SILVEIRA\r\n\r\n24842/2009\r\n\r\n817.161.767-00\r\n\r\n100901-9/2009\r\n\r\nSÉRGIO LUIZ CÔRTES DA SILVEIRA\r\n\r\n24846/2009\r\n\r\n817.161.767-00\r\n\r\n226660-4/2008\r\n\r\nSILVANA PAES BARRETO SALES\r\n\r\n24336/2009\r\n\r\n623.712.237-00\r\n\r\n107382-4/2008\r\n\r\nSORAYA ALENCAR DOS SANTOS\r\n\r\n24232/2009\r\n\r\n491.252.907-97\r\n\r\n228201-8/2008\r\n\r\nSUELI GARCIA BARRETO MENDES\r\n\r\n24337/2009\r\n\r\n771.074.387-00\r\n\r\n200787-4/2009\r\n\r\nVALÉRIA APARECIDA DE SÁ GONÇALVES\r\n\r\n24532/2009\r\n\r\n755.160.207-00\r\n\r\n200787-4/2009\r\n\r\nVALÉRIA APARECIDA DE SÁ GONÇALVES\r\n\r\n24537/2009\r\n\r\n755.160.207-00\r\n\r\n212741-6/2009\r\n\r\nVÍTOR JOSÉ DE LOURENÇO\r\n\r\n23948/2009\r\n\r\n743.614.307-72\r\n\r\n202780-8/2008\r\n\r\nVLAMIR GARCIA PEREIRA\r\n\r\n24298/2009\r\n\r\n735.442.647-49\r\n\r\n208635-9/2008\r\n\r\nVLAMIR GARCIA PEREIRA\r\n\r\n24463/2009\r\n\r\n735.442.647-49\r\n\r\nId: 796189"
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                        "SECRETARIA-GERAL DAS SESSÕES\r\n\r\nEDITAIS DE CHAMAMENTO A PROCESSO \r\n\r\n2ª PUBLICAÇÃO\r\n\r\nPelo presente edital, comunica-se ao(s) jurisdicionado(s) abaixo relacionado(s) a decisão do Tribunal de Contas do Estado do Rio de Janeiro pela CITAÇÃO, aberta vista dos autos na Coordenadoria Setorial de Prazos e Diligências-CPR desta Corte, na Praça da República, 70/2º andar, Centro, Rio de Janeiro-RJ, nos dias úteis, das 10 às 16h, dentro do prazo identificado a seguir:\r\n\r\nProcesso\r\n\r\nTCE nº\r\n\r\nResponsável\r\n\r\nData da Sessão\r\n\r\nPrazo (dias)\r\n\r\nOfício CSO 2008\r\n\r\n208299-1/08\r\n\r\nRUBERMAN RAMIRO CAVALCANTI\r\n\r\n16/12/2008\r\n\r\n30 \r\n\r\n8366/2009 \r\n\r\n103339-7/07\r\n\r\nNEWTON AUGUSTO CARDOSO DE OLIVEIRA\r\n\r\n14/04/2009\r\n\r\n15 \r\n\r\n14835/2009\r\n\r\n200345-4/00\r\n\r\nLEONARDO DE OLIVEIRA EMÍLIO\r\n\r\n21/10/2008\r\n\r\n10\r\n\r\n36340/2008\r\n\r\n203521-5/07\r\n\r\nANTONIO MANOEL LOPES FILHO\r\n\r\n07/04/2009\r\n\r\n15 \r\n\r\n16517/2009\r\n\r\nPelo presente edital, comunica-se ao(s) jurisdicionado(s) abaixo relacionado(s) a decisão do Tribunal de Contas do Estado do Rio de Janeiro pela COMUNICAÇÃO, aberta vista dos autos na Coordenadoria Setorial de Prazos e Diligências-CPR desta Corte, na Praça da República, 70/2º andar, Centro, Rio de Janeiro-RJ, nos dias úteis, das 10 às 16h, dentro do prazo identificado a seguir:\r\n\r\nProcesso\r\n\r\nTCE nº\r\n\r\nResponsável\r\n\r\nData da Sessão\r\n\r\nPrazo (dias)\r\n\r\nOfício CSO 2008\r\n\r\n100228-9/06\r\n\r\nHUGO LEAL MELO DA SILVA\r\n\r\n10/03/2009\r\n\r\n30 \r\n\r\n9341/2009 \r\n\r\nPelo presente edital, comunica-se ao(s) jurisdicionado(s) abaixo relacionado(s) a decisão do Tribunal de Contas do Estado do Rio de Janeiro pela NOTIFICAÇÃO, aberta vista dos autos na Coordenadoria Setorial de Prazos e Diligências-CPR desta Corte, na Praça da República, 70/2º andar, Centro, Rio de Janeiro-RJ, nos dias úteis, das 10 às 16h, dentro do prazo identificado a seguir:\r\n\r\nProcesso\r\n\r\nTCE nº\r\n\r\nResponsável\r\n\r\nData da Sessão\r\n\r\nPrazo (dias)\r\n\r\nOfício CSO 2008\r\n\r\n104270-0/06\r\n\r\nWALCYSNEU CARLOS MACEDO DE OLIVEIRA\r\n\r\n03/03/2009\r\n\r\n15 \r\n\r\n7793/2009 \r\n\r\n101701-6/05\r\n\r\nHUGO LEAL MELO DA SILVA\r\n\r\n10/03/2009\r\n\r\n15 \r\n\r\n8988/2009 \r\n\r\n239264-9/08\r\n\r\nMARCILENE BARRETO NUNES DAFLON\r\n\r\n17/02/2009\r\n\r\n15 \r\n\r\n9593/2009 \r\n\r\n104203-9/02\r\n\r\nNEWTON AUGUSTO CARDOSO DE OLIVEIRA\r\n\r\n14/04/2009\r\n\r\n15 \r\n\r\n15532/2009\r\n\r\n113250-9/08\r\n\r\nMÁRCIO DE MELO ROCHA\r\n\r\n14/04/2009\r\n\r\n15 \r\n\r\n18289/2009\r\n\r\nId: 791274"
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                    "796190": [
                        "IB - Edital de Comunicação (Plenário)",
                        "SECRETARIA-GERAL DAS SESSÕES\r\n\r\nEDITAIS DE CHAMAMENTO A PROCESSO \r\n\r\nPelo presente edital, comunica-se ao(s) jurisdicionado(s) abaixo relacionado(s) a decisão do Tribunal de Contas do Estado do Rio de Janeiro pela CITAÇÃO, aberta vista dos autos na Coordenadoria Setorial de Prazos e Diligências-CPR desta Corte, na Praça da República, 70/2º andar, Centro, Rio de Janeiro-RJ, nos dias úteis, das 10 às 16h, dentro do prazo identificado a seguir:\r\n\r\nProcesso\r\n\r\nTCE nº\r\n\r\nResponsável\r\n\r\nData da Sessão\r\n\r\nPrazo (dias)\r\n\r\nOfício CSO 2008\r\n\r\n218738-9/08\r\n\r\nOCTÁVIO CARNEIRO DA SILVA\r\n\r\n10/03/2009\r\n\r\n15 \r\n\r\n7929/2009 \r\n\r\n109940-4/07\r\n\r\nCARLOS HENRIQUE MINARDI PEREIRA\r\n\r\n10/03/2009\r\n\r\n15 \r\n\r\n8228/2009 \r\n\r\n205720-8/99\r\n\r\nRENATO VIANNA DE SOUZA\r\n\r\n24/03/2009\r\n\r\n30 \r\n\r\n10931/2009\r\n\r\n114434-6/04\r\n\r\nADILSON PASTOR DOS SANTOS\r\n\r\n07/04/2009\r\n\r\n15 \r\n\r\n13948/2009\r\n\r\n240329-3/99\r\n\r\nEDUARDO GALIL\r\n\r\n14/04/2009\r\n\r\n15 \r\n\r\n15073/2009\r\n\r\n113849-6/03\r\n\r\nSUELI DIAS DE SOUZA\r\n\r\n24/03/2009\r\n\r\n15 \r\n\r\n17288/2009\r\n\r\n221173-4/07\r\n\r\nJOSÉ CARLOS SOARES DA CUNHA\r\n\r\n05/05/2009\r\n\r\n15 \r\n\r\n20046/2009\r\n\r\n235554-2/07\r\n\r\nPAULO FERNANDO DIAS\r\n\r\n12/05/2009\r\n\r\n15 \r\n\r\n20109/2009\r\n\r\n113805-0/03\r\n\r\nMANUEL ROSA DA SILVA\r\n\r\n19/05/2009\r\n\r\n30 \r\n\r\n21363/2009\r\n\r\nPelo presente edital, comunica-se ao(s) jurisdicionado(s) abaixo relacionado(s) a decisão do Tribunal de Contas do Estado do Rio de Janeiro pela COMUNICAÇÃO, aberta vista dos autos na Coordenadoria Setorial de Prazos e Diligências-CPR desta Corte, na Praça da República, 70/2º andar, Centro, Rio de Janeiro-RJ, nos dias úteis, das 10 às 16h, dentro do prazo identificado a seguir:\r\n\r\nProcesso\r\n\r\nTCE nº\r\n\r\nResponsável\r\n\r\nData da Sessão\r\n\r\nPrazo (dias)\r\n\r\nOfício CSO 2008\r\n\r\n251139-2/01\r\n\r\nLUIZ GUSTAVO GOMES RIBEIRO\r\n\r\n19/03/2009\r\n\r\n10 \r\n\r\n10840/2009\r\n\r\n205720-8/99\r\n\r\nRENATO VIANNA DE SOUZA\r\n\r\n24/03/2009\r\n\r\n30 \r\n\r\n10935/2009\r\n\r\n200457-3/05\r\n\r\nSOLANGE PEREIRA DE ALMEIDA\r\n\r\n02/04/2009\r\n\r\n10 \r\n\r\n14993/2009\r\n\r\n237323-1/05\r\n\r\nFRANCISCO JOSÉ D`ANGELO PINTO\r\n\r\n16/04/2009\r\n\r\n10 \r\n\r\n16042/2009\r\n\r\n103796-1/08\r\n\r\nSÉRGIO HENRIQUE ALVES DA SILVA\r\n\r\n07/04/2009\r\n\r\n15 \r\n\r\n17716/2009\r\n\r\n270932-3/03\r\n\r\nSOLANGE PEREIRA DE ALMEIDA\r\n\r\n16/04/2009\r\n\r\n15 \r\n\r\n17761/2009\r\n\r\nPelo presente edital, comunica-se ao(s) jurisdicionado(s) abaixo relacionado(s) a decisão do Tribunal de Contas do Estado do Rio de Janeiro pela COMUNICAÇÃO:\r\n\r\nProcesso\r\n\r\nTCE nº\r\n\r\nResponsável\r\n\r\nData da Sessão\r\n\r\nOfício CSO 2008\r\n\r\n100869-1/07\r\n\r\nEDNA MARIA SALGADO COUTO\r\n\r\n16/04/2009\r\n\r\n18924/2009\r\n\r\nPelo presente edital, comunica-se ao(s) jurisdicionado(s) abaixo relacionado(s) a decisão do Tribunal de Contas do Estado do Rio de Janeiro pela IRREGULARIDADE das contas, facultada a interposição de recurso de reconsideração, no PRAZO DE 30 DIAS, aberta vista dos autos na Coordenadoria Setorial de Prazos e Diligências-CPR desta Corte, na Praça da república, 70/2º andar, Centro, Rio de Janeiro-RJ, nos dias úteis, das 10 às 16h.\r\n\r\nProcesso\r\n\r\nTCE nº\r\n\r\nResponsável\r\n\r\nData da Sessão\r\n\r\nOfício CSO 2008\r\n\r\n260305-1/99\r\n\r\nPAULO JOSÉ TAVARES LESSA\r\n\r\n10/02/2009\r\n\r\n5359/2009 \r\n\r\nPelo presente edital, comunica-se ao(s) jurisdicionado(s) abaixo relacionado(s) a decisão do Tribunal de Contas do Estado do Rio de Janeiro pela NOTIFICAÇÃO, aberta vista dos autos na Coordenadoria Setorial de Prazos e Diligências-CPR desta Corte, na Praça da República, 70/2º andar, Centro, Rio de Janeiro-RJ, nos dias úteis, das 10 às 16h, dentro do prazo identificado a seguir:\r\n\r\nProcesso\r\n\r\nTCE nº\r\n\r\nResponsável\r\n\r\nData da Sessão\r\n\r\nPrazo (dias)\r\n\r\nOfício CSO 2008\r\n\r\n202221-4/09\r\n\r\nÁTILA VIANA NETO\r\n\r\n31/03/2009\r\n\r\n15 \r\n\r\n12338/2009\r\n\r\n261775-0/04\r\n\r\nSYLVIO LOPES TEIXEIRA\r\n\r\n14/04/2009\r\n\r\n15 \r\n\r\n14918/2009\r\n\r\n217599-8/05\r\n\r\nFRANCISCO JOSÉ D`ANGELO PINTO\r\n\r\n14/04/2009\r\n\r\n15 \r\n\r\n16226/2009\r\n\r\n112315-6/07\r\n\r\nMAURO JOSE CONRADO\r\n\r\n16/04/2009\r\n\r\n15 \r\n\r\n16268/2009\r\n\r\n206336-8/98\r\n\r\nEDSON EZEQUIEL DE MATOS\r\n\r\n28/04/2009\r\n\r\n30 \r\n\r\n16966/2009\r\n\r\n218069-0/05\r\n\r\nFRANCISCO CARLOS TEIXEIRA BRANDO\r\n\r\n28/04/2009\r\n\r\n15 \r\n\r\n17122/2009\r\n\r\n218069-0/05\r\n\r\nWASHINGTON LUIZ MOREIRA\r\n\r\n28/04/2009\r\n\r\n15 \r\n\r\n17138/2009\r\n\r\n216648-0/06\r\n\r\nLAÉRCIO RIBEIRO MIRANDA\r\n\r\n17/03/2009\r\n\r\n15 \r\n\r\n18348/2009\r\n\r\n240184-8/01\r\n\r\nPAULO FERNANDO DIAS\r\n\r\n05/05/2009\r\n\r\n15 \r\n\r\n19437/2009\r\n\r\n218731-9/07\r\n\r\nPAULO FERNANDO DIAS\r\n\r\n05/05/2009\r\n\r\n15 \r\n\r\n19450/2009\r\n\r\n213927-5/07\r\n\r\nPAULO FERNANDO DIAS\r\n\r\n05/05/2009\r\n\r\n15 \r\n\r\n20137/2009\r\n\r\n207793-6/06\r\n\r\nMYRIAN SOARES DE LIMA\r\n\r\n12/05/2009\r\n\r\n15 \r\n\r\n20803/2009\r\n\r\n224226-8/07\r\n\r\nPAULO FERNANDO DIAS\r\n\r\n12/05/2009\r\n\r\n15 \r\n\r\n21286/2009\r\n\r\n281965-1/04\r\n\r\nHENRY CHARLES ARMOND CALVERT\r\n\r\n12/05/2009\r\n\r\n15 \r\n\r\n21661/2009\r\n\r\n272612-7/02\r\n\r\nHENRY CHARLES ARMOND CALVERT\r\n\r\n19/05/2009\r\n\r\n15 \r\n\r\n22490/2009\r\n\r\nId: 796190"
                    ]
                }
            },
            "Secretaria-Geral de Administração": {
                "Atos": {
                    "796205": [
                        "IB - Despacho",
                        "DESPACHOS DO SECRETÁRIO-GERAL\r\n\r\nDE 25.06.2009\r\n\r\nProc. TCE nº 302.768-5/2009 - Gilberto Mathias Pereira, matr. 02/2785/0-2. AUTORIZO a concessão de licença-prêmio, pelo prazo de 01 (um) mês, a partir de 05.07.2009.\r\n\r\nProc. TCE nº 302.655-2/2009 - Paulo Roberto dos Santos Paschoal, matr. 02/3173/0-6. AUTORIZO a averbação de tempo de contribuição.\r\n\r\nDE 29.06.2009\r\n\r\nProc. TCE nº 302.774-4/2009 - Denise Maria Lauria Ferreira Bernhardt, matr. 02/3595/0-2. AUTORIZO a concessão de licença-prêmio, pelo prazo de 01 (um) mês, a partir de 03.08.2009.\r\n\r\nProc. TCE nº 302.696-2/2007 - Daniella Marques Lisboa Nunes Caneca, matr. 02/2042/0-6. AUTORIZO a prorrogação da licença para trato de interesses particulares, a contar de 01.07.2009, pelo prazo de 02 (dois) anos.\r\n\r\nProc. TCE nº 302.447-3/2009 - Walkiria da Costa Oliveira, matr. 02/3306/0-9; proc. TCE nº 302.288-5/2009 - Elaine Ferreira Gomes. AUTORIZO a emissão de certidão.\r\n\r\nDE 30.06.2009\r\n\r\nProc. TCE nº 302.766-7/2009 - Ângela Vieira de Jesus, matr. 02/2500/0-0. AUTORIZO a concessão de licença-prêmio, pelo prazo de 01 (um) mês, a partir de 13.07.2009.\r\n\r\nProc. TCE nº 302.554-2/2009 - Antonio Afonso Valva, matr. 02/3244/0-3. AUTORIZO a emissão de certidão.\r\n\r\nId: 796205"
                    ]
                }
            },
            "Subsecretaria de Administração e Finanças": {
                "Atos": {
                    "796067": [
                        "IB - Despacho",
                        "DESPACHO DO SUBSECRETÁRIO - ADJUNTO\r\n\r\nDE 01/07/2009\r\n\r\nPROCESSO TCE Nº 302.029-7/2009- Homologo o procedimento licitatório realizado na modalidade Pregão Presencial, de n.º 31/2009, o qual teve como vencedores as empresas: I - MSDS PAPELARIA E INFORMÁTICA LTDA., nos itens 1 a 3, com o valor total de R$ 1.193,00; II - NOVO PONTO DIGITAL COMÉRCIO LTDA.-EPP, nos itens 4 e 5, com o valor total de R$ 847,00. Não houve vencedor para o item 6.\r\n\r\nId: 796067"
                    ]
                }
            },
            "Comissão de Pregão": {
                "Atos": {
                    "796068": [
                        "IB - Aviso",
                        "PREGÃO PRESENCIAL N.º 34/2009\r\n\r\nPROCESSO TCE N.º: 302.178-4/2009\r\n\r\nOBJETO: FORNECIMENTO DE GRAMPEADOR MANUAL DE MESA E PERFURADOR DE PAPEL \r\n\r\nFIRMA VENCEDORA: CARTEL PAPELARIA LTDA., nos itens 1 e 2, com os valores unitários negociados de R$ 10,70 (dez reais e setenta centavos) e R$ 21,00 (vinte e um reais), que multiplicados pelos respectivos quantitativos da licitação evidenciam a quantia total de R$ 3.636,80 (três mil, seiscentos e trinta e seis reais e oitenta centavos).\r\n\r\nPREGÃO PRESENCIAL N.º 36/2009\r\n\r\nPROCESSO TCE N.º: 305.799-3/2008\r\n\r\nDIA: 16/07/2009 \r\n\r\nHORÁRIO: 11:00 h\r\n\r\nOBJETO: PRESTAÇÃO DE SERVIÇOS DE MANUTENÇÃO PREVENTIVA MENSAL E CORRETIVA DE EQUIPAMENTOS ODONTOLÓGICOS \r\n\r\nVALOR ESTIMADO: R$ 12.648,60\r\n\r\nLOCAL: PRAÇA DA REPÚBLICA N.º 70 - CENTRO - RJ - 11º ANDAR - SALA DE LICITAÇÕES.\r\n\r\nOs interessados poderão obter na Coordenadoria Setorial de Compras (COM), situado na Praça da República n.º 54/56 - 3º andar - Centro - Rio de Janeiro/RJ - telefone 3231-4196, ou no sítio www.tce.rj.gov.br, informações detalhadas, cópia do edital e os formulários necessários à apresentação das propostas comerciais, de segunda a sexta-feira, exceto feriados municipais, estaduais ou nacionais, no horário de 10:00 às 16:00 horas.\r\n\r\nAndré Luís da Silva Nascimento\r\n\r\nPregoeiro TCE-RJ\r\n\r\nId: 796068"
                    ]
                }
            }
        },
        "Parte II (Poder Legislativo)": {
            "Destaque do Legislativo": {
                "Atos": {
                    "796354": [
                        "II - Resoluções",
                        "Zona Oeste: Vamos Mudá-la\r\n\r\nA coalização empresarial da Zona Oeste - composta pelas Associações Comerciais de Bangu, Campo Grande, Realengo e do Distrito Industrial de Santa Cruz - representa as 8.362 empresas instaladas nessas quatro regiões administrativas, segundo os dados da RAIS/MT. Deste número, 627 são do setor industrial, 4.102 são do comércio, e 3.370 são do segmento de serviços. A base industrial da Zona Oeste é responsável por 23,3% do Valor Adicionado Fiscal (VAF) gerado no município do Rio de Janeiro, sendo as atividades que mais recolhem impostos são os produtos alimentícios e bebidas, localizadas em Campo Grande. A metalúrgica, química/farmacêutica, papel, gráfica, mecânica e borracha, estão estabelecidas em Santa Cruz. A região gera 13.561empregos, sendo 19.898 na indústria, 36.507 no comercio e 54.404 nos serviços.\r\n\r\nA pesquisa elaborada pelo IE/UFRJ no projeto Pensa Rio da Faperj aponta que na Zona Oeste em termos de número de estabelecimentos e empregos há uma predominância das atividades comerciais e de serviços. Isso foi fruto do crescimento populacional que acabou desenvolvendo o comércio local e os serviços voltados para a população em detrimento das atividades industriais locais que se reduziram. Entretanto, quando se compara a importância da Zona Oeste em relação ao município do Rio de Janeiro (MRJ), em termos de estabelecimentos e empregos, observa-se que ela é mais especializada em atividades industriais do que em atividades comerciais e de serviços. Ou seja, a expansão industrial da Zona Oeste é superior ao do MRJ, uma significativa vantagem comparativa da região em relação ao MRJ que é predominantemente industrial. \r\n\r\nQueremos potencializar essas vocações econômicas. Nesse sentido todos os empresários da região têm uma única diretriz estratégica para a Zona Oeste: Vamos Mudá-la. Isso não é sonho, é perseguir resultados. O primeiro é que as associações locais pertencentes à coalização empresarial desenvolveram um inédito processo de cooperação, apoio mútuo e um núcleo sólido de governança empresarial. É a partir dessa sincera e radical postura das instituições e de seus dirigentes que estamos forjando parceria público-privada para dialogar e comunicar de forma direta com o Poder Executivo e Legislativo, em nível municipal, estadual e federal para sempre vocalizar os interesses empresariais e os anseios da sociedade da Zona Oeste.\r\n\r\nA nossa representatividade é emanada dos nossos balanços e do quanto da nossa riqueza é entregue anualmente ao Estado. Fomos nós que fizemos com que a expansão industrial da Zona Oeste fosse superior ao do Município do Rio de Janeiro. Fomos nós que construímos a predominância das atividades comerciais e de serviços em termos de estabelecimento e empregos. Fomos nós que fizemos que a Zona Oeste apresente vantagens competitivas e tanto na indústria de transformação quanto no setor de comércio e de serviços.\r\n\r\nSabemos que, em pleno século XXI, indústria e serviços crescem e co-evoluem juntos. Temos manufatura de nível internacional nas nossas fábricas e somos obsessivos na prestação de serviços pós-venda. Sabemos que o consumidor oriundo de qualquer classe social busca qualidade total no composto produto-serviço. Inclusive, face ao crescimento do produto Made in China no consumo das classes de menor poder aquisitivo, observamos que a exigência quanto à qualidade já é um hábito. Em função desse consumo e da deman-da existente e potencial - na região, no estado, no país e no mundo - queremos produzir mais e vender bens e serviços, gerar empregos e renda, e recolher impostos e taxas.\r\n\r\nContinuaremos a crescer e a expandir os negócios, apesar da crise internacional em curso, se houver: (I) Aceleração da redução da taxa de juros doméstica, e pequena volatilidade no câmbio de modo que o empresário possa formar seu preço de exportação e importação sem sobressaltos; (II) Reforma tributária que simplifique e reduza a burocracia fiscal e as obrigações acessórias; (III) Incentivo ao acesso às linhas de financiamento públicas e privadas; (IV) Incentivos para a melhoria da competitividade das empresas; (V) Incentivos para atrair e desenvolver parques industriais e de serviços nos espaços geográficos ainda existentes e/ou naqueles que estão fechados ou abandonados; (VI) Incentivos para a organização e mobilização de redes e tecnologia social; (VII) Incentivos à agregação de valor no setor minero-metalúrgico e ao desenvolvimento de um pólo metal-mecânico de base tecnológica capaz de atender as necessidades da exploração do pré-sal; (VIII) Incentivos à sustentabilidade sócio-ambiental e regularização do uso dos solos; (IX) Incentivos para ofertar serviços de saúde de qualidade; (X) Investimentos para remover os gargalos de infra-estrutura e logística; (XI) Investimentos públicos e privados para formação de capital humano afim de qualificar e gerar talentos a serem empregados nas atividades industriais e de serviços e (XII) Incentivos para boa governança pública e privada. \r\n\r\nNossa agenda para o desenvolvimento local é composta pelos 12 (doze) itens descritos acima. Sabemos que os 2 primeiros itens precisam ser tratados na esfera federal, mas os demais cabem ao estado e ao município. Mas na sua essência, o movimento Zona Oeste: Vamos Mudá-la requer e exige: (I) Investimentos públicos na área de saúde, infra-estrutura e educação; (II) Estrutura de incentivos correta para florescer os atuais empreendimentos e atrair novos negócios e (III) A co-evolução do setor público e privado em prol da sociedade da Zona Oeste e Fluminense. \r\n\r\nNesse século XXI, a co-evolução do público e do privado é o desafio a ser enfrentado na Zona Oeste. É fato a importância do programa bolsa-família para minimizar os bolsões de miséria e pobreza da região. Esta ferramenta soluciona a necessidade básica de parcela expressiva da população. Com a estabilidade financeira surgem novas demandas sobre o setor público e privado para que se possa romper a pobreza e gerar riqueza. Transferir renda via cartão bancário - responsabilidade do governo federal - é fácil, desde que se tenha orçamento. Educar, cuidar da saúde e investir em transportes exige prestação de serviços à população, que está sob responsabilidade do estado e município. Logo, se esses bens não forem ofertados de modo apropriado, essa população pobre em ascenção votará em outros representantes. E, não conseguiremos romper com o ciclo de pobreza existente na região. Por isso é preciso ao longo do próximo semestre outorgar leis, e tomar decisões para romper definitivamente o ciclo de pobreza na Zona Oeste via investimentos em educação e transportes. Essa ação melhora a competitividade do setor empresarial, mas não favorece as condições necessárias para que o setor privado crie a riqueza necessária para oferecer emprego e renda. Por isso se requer a estrutura de incentivos - acesso ao crédito, atração de novas empresas, incentivos às áreas industriais e de serviços e mobilização da rede social. É assim que se forjará governança público-privada em prol do desenvolvimento sustentável da Zona Oeste. \r\n\r\nDe imediato para romper o ciclo de pobreza se faz necessário ofertar um ensino profissio-nalizante na Zona Oeste de modo a: (I) Implantar Centro Vocacionais Tecnológicos (CVT) em Bangu e Campo Grande voltados para o segundo grau e a formação especializada que atenda aos setores industriais, comerciais e de serviços; (II) Criar escola técnica voltada para o setor de saúde e ao complexo industrial-militar em Realengo, nas dependências das unidades de responsabilidade da FAETC atendendo, de um lado, às necessidades do setor de saúde, e de outro, do complexo industrial-militar; (III) Ampliar o Centro Vocacional Tecnológico (CVT) já existente em Santa Cruz, afim de oferecer cursos de Formação Inicial e Continuada, em siderurgia e metal-mecânica, lembrando sempre em acoplar essa oferta a necessidade de estabelecer uma educação contínua capaz de viabilizar a oferta de curso de segundo grau nas dependências da FAETC em Santa Cruz e (IV) Nas dependências da UEZO - Universidade Estadual da Zona Oeste - determinar a criação do curso de Bacharelado em Engenharia face à carência desses cursos na região, acoplado à criação do Centro de Modernização e Inovação da Zona Oeste CIMEZO - parceria público-privada desenvolvida entre o setor privado, SENAI e Universidades locais. Este centro deve ter domínio específico de engenharia mecânica e possuir algumas máquinas com controle numérico, sala de treinamento CAD/CAM, um laboratório de pneumática, hidráulica e de ensaios de materiais, incluindo ensaios metalográficos e com capacidade computacional básica. Todos os instrumentos e equipamentos de laboratório serão utilizados tanto para fins educativos da UEZO, quanto para prestar serviços às empresas do Estado do Rio de Janeiro, em especial da Zona Oeste.\r\n\r\nTambém é fundamental remover os gargalos de transportes e logística. A suposta vantagem de localização de infra-estrutura portuária (Rio de Janeiro e Itaguaí) é comprometida pelas précárias condições de acessibilidade para transporte. Para todas as atividades econômicas da Zona Oeste, as principais vias de acesso são a Avenida Brasil e a ferrovia que liga a Estação Dom Pedro II (Central do Brasil) à Estação de Santa Cruz. Ambas cruzam toda a região e operam com sérias necessidades de modernização e de condições de segurança. As unidades produtivas que estão localizadas em Santa Cruz não são servidas por transporte coletivo e há falta de acesso rodoviário em Campo Grande. O projeto de malha viária para Campo Grande já existe, falta a decisão política para realizar estas obras. \r\n\r\nOs gargalos dos transportes urbanos na Zona Oeste afetam todas as atividades econômicas da Região Metropolitana. Lá vivem cerca de 2 milhões de pessoas, que diariamente gastam duas a três horas de condução para chegar ao trabalho. Isso reduz a competitividade sistêmica de toda a economia regional, e o bem estar da população local. Logo, há duas iniciativas a serem tomadas a curto prazo. A primeira é elaborar um estudo de viabilidade econômica das novas vias de ligação para o modal rodoviário com a Zona Oeste, pois os estudos existentes datam do início dos anos setenta e estão desatualizados. Estes estudos se fazem necessários para elaborar os planos para a sua execução. A segunda é implantar no mais breve espaço de tempo o Metrô de superfície de Santa Cruz/Itaguaí até o centro do Rio de Janeiro utilizando a Avenida Brasil para facilitar o deslocamento da população ativa, gerando resultados positivos na Região Metropolitana. \r\n\r\nEssa é a síntese de nossa agenda empresarial, que está detalhada no estudo do IE/UFRJ. Todos os resultados obtidos estão sendo disseminados afim de fomentar a discussão, reflexão e incentivar a organização da população para o desenvolvimento local. Faremos isso mediante ao envolvimento dos empresários e da população local por meio de um portal na internet, de ações e reuniões em cada bairro. \r\n\r\nEnfim, a proposta do movimento Zona Oeste: Vamos Mudá-la, sob a liderança da coalização empresarial composta pelas associações empresarias de Bangu, Campo Grande, Realengo e Santa Cruz é maximizar as nossas vocações econômicas para potencializar a formação de capital humano com cidadania. Para isso estamos forjando parceria publico-privada com o Executivo e o Legislativo Estadual para atrair novos macro-investimentos. Expandir os negócios já existentes e reconverter as unidades que sofreram desindustrialização em uma rede de empresas em parques industriais e de serviços, para fazer florescer uma nova leva de empreendedores e empresas privadas aptas a gerar riqueza, emprego e desenvolvimento local com sustentabilidade ambiental. \r\n\r\nId: 796354"
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                        "PROPOSTA DE EMENDA CONSTITUCIONAL Nº 47/2009\r\n\r\nALTERA O INCISO V DO ARTIGO 92 DA CONSTITUIÇÃO DO ESTADO DO RIO DE JANEIRO.\r\n\r\nAutor: DEPUTADO CORONEL JAIRO\r\n\r\nDESPACHO: \r\n\r\nA imprimir e à Comissão de Emendas Constitucionais e Vetos para dizer sobre a admissibilidade.\r\n\r\nEm 30.06.2009.\r\n\r\nDEPUTADO JORGE PICCIANI - PRESIDENTE\r\n\r\nA ASSEMBLÉIA LEGISLATIVA DO ESTADO DO RIO DE JANEIRO RESOLVE:\r\n\r\nArt. 1º - O inciso V do artigo 92 da Constituição do Estado do Rio de Janeiro passa a vigorar com a seguinte redação:\r\n\r\n“Art. 92 - \r\n\r\n(...)\r\n\r\nV - licença à gestante, sem prejuízo do emprego e do salário, com duração de cento e oitenta dias, prorrogável no caso de aleitamento materno, por no mínimo, mais 30 (trinta) dias, estendendo-se, no máximo, até 90( noventa) dias.\r\n\r\nArt. 2º - Esta Emenda Constitucional entra em vigor na data de sua publicação, revogadas as disposições em contrário. \r\n\r\nPlenário Barbosa Lima Sobrinho, 30 de junho de 2009.\r\n\r\nDeputados: CORONEL JAIRO, Dr. Wilson Cabral, Geraldo Moreira, Marcos Abrahão, João Peixoto, Marcelo Freixo, Edino Fonseca, Marcus Vinicius, Ademir Melo, Alice Tamborindeguy, Altineu Cortes, Caetano Amado, Dica, Domingos Brazão, Edson Albertassi, Flávio Bolsonaro, Jorge Babu, Marcelino D'Almeida, Mário Marques, Nilton Salomão, Pedro Augusto, Raleigh Ramalho, Sabino, Sula do Carmo, Tucalo. \r\n\r\nJUSTIFICATIVA\r\n\r\nA ampliação da licença-maternidade para 180 dias tem benefícios evidentes, respaldados pela Organização Mundial de Saúde (OMS) e pela Sociedade Brasileira de Pediatria (SBP). Este período é fundamental para fortalecer os laços afetivos entre mãe e filho, além estimular o desenvolvimento intelectual da criança e a prevenção de doenças. O aleitamento materno durante seis meses também traz benefícios incontestáveis para a saúde do bebê, que pode crescer mais forte e saudável. \r\n\r\nNo Estado do Rio, a Emenda Constitucional 41/2009 já garantiu às servidoras civis o direito à licença-maternidade de 180 dias, além de estabelecer um descanso adicional de 30 a 90 dias no caso de aleitamento materno. No entanto, as servidoras públicas militares não foram contempladas com o mesmo benefício. Integrantes da Polícia Militar e do Corpo de Bombeiros ainda estão sujeitas à licença-maternidade de 120 dias, em prejuízo de suas atribuições familiares.\r\n\r\nVale lembrar que a Lei estadual 5.160/07, de minha autoria, também estabeleceu uma licença remunerada facultativa de seis meses para gestantes que atuam na iniciativa privada. Cabe agora, portanto, preencher esta lacuna na legislação, que certamente vai beneficiar um grande contingente de servidoras militares. \r\n\r\nOFÍCIO GG/PL N° 111\r\n\r\nRio de Janeiro, 03 de junho de 2009\r\n\r\nDESPACHO: \r\n\r\nA imprimir.\r\n\r\nEm 25.06.2009.\r\n\r\nDEPUTADO JORGE PICCIANI - PRESIDENTE\r\n\r\nSenhor Presidente\r\n\r\nTenho a honra de restituir a Vossa Excelência a 2ª via do Autógrafo do Projeto de Lei nº 1979, de 2004, de autoria do Senhor Deputado Paulo Melo que, sancionado na forma do artigo 115, in fine, da Constituição Estadual, se transformou na Lei n° 5459, de 03 de junho de 2009, que \"CRIA O CERTIFICADO DE CAPTAÇÃO PARA REPASSE DE RECURSOS FINANCEIROS DO FUNDO ESTADUAL DA CRIANÇA E DO ADOLESCENTE, CONTROLADO PELO CONSELHO ESTADUAL DE DIREITO DA CRIANÇA E DO ADOLESCENTE ÀS ENTIDADES GOVERNAMENTAIS E NÃO GOVERNAMENTAIS, BENEFICIADO COM DOAÇÕES FINANCEIRAS FEITAS POR PESSOAS FÍSICAS E JURÍDICAS DEDUTÍVEIS NO IMPOSTO DE RENDA.\".\r\n\r\nAproveito a oportunidade para renovar a essa Casa os meus protestos de elevada estima e consideração.\r\n\r\nSÉRGIO CABRAL, Governador\r\n\r\nExcelentíssimo Senhor\r\n\r\nDeputado JORGE PICCIANI\r\n\r\nDD. Presidente da Assembléia Legislativa do Estado do Rio de Janeiro\r\n\r\nOFÍCIO GG/PL N° 112\r\n\r\nRio de Janeiro, 03 de junho de 2009\r\n\r\nDESPACHO: \r\n\r\nA imprimir.\r\n\r\nEm 25.06.2009.\r\n\r\nDEPUTADO JORGE PICCIANI - PRESIDENTE\r\n\r\nSenhor Presidente\r\n\r\nTenho a honra de restituir a Vossa Excelência a 2ª via do Autógrafo do Projeto de Lei nº 192, de 2007, de autoria do Senhor Deputado Alessandro Calazans que, sancionado na forma do artigo 115, in fine, da Constituição Estadual, se transformou na Lei n° 5460, de 03 de junho de 2009, que \"DISPÕE SOBRE O PRAZO PARA FORNECIMENTO DAS CARTEIRAS DE IDENTIFICAÇÃO DOS ESTUDANTES PELOS ESTABELECIMENTOS PRIVADOS DE ENSINO FUNDAMENTAL, MÉDIO E SUPERIOR EM FUNCIONAMENTO NO ESTADO DO RIO DE JANEIRO.\".\r\n\r\nAproveito a oportunidade para renovar a essa Casa os meus protestos de elevada estima e consideração.\r\n\r\nSÉRGIO CABRAL, Governador\r\n\r\nExcelentíssimo Senhor\r\n\r\nDeputado JORGE PICCIANI\r\n\r\nDD. Presidente da Assembléia Legislativa do Estado do Rio de Janeiro\r\n\r\nOFÍCIO GG/PL Nº 113\r\n\r\nRio de Janeiro, 03 de junho de 2009.\r\n\r\nDESPACHO:\r\n\r\nA imprimir.\r\n\r\nEm 25.06.2009.\r\n\r\nDEPUTADO JORGE PICCIANI, PRESIDENTE.\r\n\r\nSr. Presidente,\r\n\r\nTenho a honra de restituir a Vossa Excelência a 2ª via do Autógrafo do Projeto de Lei nº 1091, de 2007, de autoria do Senhor Deputado João Pedro que, sancionado na forma do artigo 115, in fine, da Constituição Estadual, se transformou na Lei nº 5461, de 03 de junho de 2009, que “DECLARA DE RELEVANTE INTERESSE PARA O ESTADO DO RIO DE JANEIRO A COPA DO MUNDO DE 2014 E OS JOGOS OLÍMPICOS DE 2016”.\r\n\r\nAproveito a oportunidade para renovar a essa Casa os meus protestos de elevada estima e consideração.\r\n\r\nSÉRGIO CABRAL\r\n\r\nGovernador\r\n\r\nExcelentíssimo Senhor\r\n\r\nDeputado JORGE PICCIANI\r\n\r\nDD. Presidente da Assembléia Legislativa do Estado do Rio de Janeiro\r\n\r\nOFÍCIO GG/PL Nº 114\r\n\r\nRio de Janeiro, 03 de junho de 2009.\r\n\r\nDESPACHO:\r\n\r\nA imprimir.\r\n\r\nEm 25.06.2009.\r\n\r\nDEPUTADO JORGE PICCIANI, PRESIDENTE.\r\n\r\nSr. Presidente,\r\n\r\nTenho a honra de restituir a Vossa Excelência a 2ª via do Autógrafo do Projeto de Lei nº 1801, de 2008, de autoria do Senhor Deputado Wagner Montes que, sancionado na forma do artigo 115, in fine, da Constituição Estadual, se transformou na Lei nº 5462, de 03 de junho de 2009, que “CONSIDERA DE UTILIDADE PÚBLICA A ASSOCIAÇÃO DOS REGISTRADORES DE PESSOAS NATURAIS DO ESTADO DO RIO DE JANEIRO - ARPEN/RJ”.\r\n\r\nAproveito a oportunidade para renovar a essa Casa os meus protestos de elevada estima e consideração.\r\n\r\nSÉRGIO CABRAL\r\n\r\nGovernador\r\n\r\nExcelentíssimo Senhor\r\n\r\nDeputado JORGE PICCIANI\r\n\r\nDD. Presidente da Assembléia Legislativa do Estado do Rio de Janeiro\r\n\r\nOFÍCIO GDCC/067/2009\r\n\r\nBrasília-DF, 01 de julho de 2009.\r\n\r\nDESPACHO:\r\n\r\nA imprimir. Ciente.\r\n\r\nEm 01.07.2009.\r\n\r\nDEPUTADO JORGE PICCIANI, PRESIDENTE.\r\n\r\nSenhor Presidente,\r\n\r\nAo cumprimentá-lo cordialmente e tendo em vista o disposto no art. 247 do Regimento Interno, comunico que estarei me afastando do território nacional no período de 17 de julho a 31 de julho de 2009.\r\n\r\nAntecipando agradecimento pela acolhida, ao renovar protestos de consideração e apreço, solicito se determine as anotações de praxe, incluindo aquelas para fins de justificativa de ausência às sessões extraordinárias que porventura se verificarem no período.\r\n\r\nCordialmente,\r\n\r\nDeputada CIDINHA CAMPOS\r\n\r\nExmo. Sr.\r\n\r\nDeputado JORGE PICCIANI\r\n\r\nPresidente da Assembléia Legislativa do Estado do Rio de Janeiro.\r\n\r\nOFÍCIO GDAC 69/2009\r\n\r\nRio de Janeiro, 30 de junho de 2009\r\n\r\nDESPACHO: \r\n\r\nA imprimir.\r\n\r\nEm 01.07.2009.\r\n\r\nDEPUTADO JORGE PICCIANI - PRESIDENTE\r\n\r\nSenhor Presidente\r\n\r\nCumprimentando-o, é o presente para indicar meu nome para compor a COMISSÃO ESPECIAL PARA APURAR POSSÍVEIS IRREGULARIDADES NOS CONTRATOS DE COBRANÇAS DE PEDÁGIOS NAS RODOVIAS PRIVATIZADAS PELO ESTADO DO RIO DE JANEIRO, proposta pelo ilustre Deputado Domingos Brazão, no Requerimento n° 386/09.\r\n\r\nDespeço-me com protestos de larga estima e consideração.\r\n\r\nAtenciosamente,\r\n\r\nDEPUTADO ALTINEU CORTES\r\n\r\nAo\r\n\r\nSr. Deputado JORGE PICCIANI\r\n\r\nPresidente da ALERJ\r\n\r\nOFÍCIO Nº 102/2009\r\n\r\nRio de Janeiro, 30 de junho de 2009.\r\n\r\nDESPACHO: \r\n\r\nA imprimir.\r\n\r\nEm 01.07.2009.\r\n\r\nDEPUTADO JORGE PICCIANI - PRESIDENTE\r\n\r\nExcelentíssimo Senhor Presidente,\r\n\r\nTenho a honra de dirigir-me a V. Exa. solicitando a possibilidade de minha participação na Comissão Especial para apurar possíveis irregularidades nos contratos de cobranças de pedágios nas rodovias privatizadas pelo Estado do Rio de Janeiro, oriunda do Requerimento nº 386/2009.\r\n\r\nAgradeço antecipadamente a atenção a esta solicitação, com votos de elevada estima e distinta consideração.\r\n\r\nCordialmente.\r\n\r\nDEPUTADO TUCALO\r\n\r\nExmo. Sr.\r\n\r\nJORGE PICCIANI\r\n\r\nM.D. Presidente da Assembleia Legislativa do Estado do Rio de Janeiro\r\n\r\nOFÍCIO CIRCULAR Nº 300/2009/GDG-UNALE\r\n\r\nBrasília-DF, 18 de junho de 2009.\r\n\r\nDESPACHO:\r\n\r\nA imprimir.\r\n\r\nEm 30.06.2009.\r\n\r\nDEPUTADO JORGE PICCIANI, PRESIDENTE.\r\n\r\nAssunto: Assunção da Presidência da UNALE\r\n\r\nSenhor Presidente,\r\n\r\nDirijo-me a Vossa Excelência para informar que o novo presidente da União Nacional dos Legislativos Estaduais - UNALE, é o Deputado Clóvis Ferraz (BA) eleito unanimidade para a gestão 2009/2010 em Assembléia Geral realizada durante a XIII Conferência Nacional dos Legislativos Estaduais, no dia 29 de maio, em Belém-PA.\r\n\r\nAgradecemos pelo apoio prestado à UNALE e ensejamos manter o bom relacionamento, na construção de parcerias para a busca de soluções compartilhadas e o fortalecimento das nossas Instituições.\r\n\r\nRespeitosamente,\r\n\r\nSANDRO RODRIGUES BANDEIRA\r\n\r\nDiretor Geral UNALE\r\n\r\nA Sua Excelência o Senhor\r\n\r\nJORGE PICCIANI\r\n\r\nPresidente da Assembléia Legislativa do Estado do Rio de Janeiro\r\n\r\n*OFÍCIO GDCC/58/2009\r\n\r\nRio de Janeiro, 26 de junho de 2009.\r\n\r\nDESPACHO:\r\n\r\nA imprimir. \r\n\r\nEm 30.06.2009.\r\n\r\nDEPUTADO JORGE PICCIANI, PRESIDENTE \r\n\r\nSenhor Presidente,\r\n\r\nAo cumprimentá-lo cordialmente, nos termos do art. 26, §19, alínea “e”, do Regimento Interno, solicito se determine a publicação, em Diário Oficial, das Ações Civis Públicas propostas pela Comissão de Defesa do Consumidor, em face dos fornecedores:\r\n\r\n1. OI - TNL PCS S/A e outros, processo nº 2009.51.01.011790-9.\r\n\r\n2. CASAS BAHIA COMERCIAL LTDA. e outro, processo: 2009.001155595-2.\r\n\r\nO inteiro teor das ações será enviado por correio eletrônico.\r\n\r\nNa certeza de que o assunto merecerá a atenção requerida, ao antecipar agradecimentos, renovo protestos de consideração e apreço.\r\n\r\nCordialmente,\r\n\r\nDeputada CIDINHA CAMPOS, Presidente da Comissão de Defesa do Consumidor\r\n\r\nExmo. Sr.\r\n\r\nDeputado JORGE PICCIANI\r\n\r\nPresidente da Assembléia Legislativa do Estado do Rio de Janeiro\r\n\r\n*(Republicado por haver saído com incorreções.)\r\n\r\nEXMO. SR. DR. JUIZ DE DIREITO DA ª VARA FEDERAL DA CAPITAL DO RIO DE JANEIRO\r\n\r\nCOMISSÃO DE DEFESA DO CONSUMIDOR DA ASSEMBLÉIA LEGISLATIVA DO ESTADO DO RIO DE JANEIRO, órgão vinculado à Assembléia Legislativa, sem personalidade jurídica, especialmente constituída para defesa dos interesses e direitos dos consumidores, estabelecida à Rua Dom Manoel s/n, Praça XV, Rio de Janeiro - RJ vem, por seus procuradores, propor a presente: \r\n\r\nAÇÃO COLETIVA DE CONSUMO\r\n\r\nCOM PEDIDO DE ANTECIPAÇÃO DE TUTELA\r\n\r\nEm face de OI - TNL PCS S/A, inscrita no CNPJ sob o n.º 33000118/0001-79, estabelecida à Rua dos Jangadeiros nº. 48, Ipanema, Rio de Janeiro-RJ, EMBRATEL - EMPRESA BRASILEIRA DE TELECOMUNICAÇÕES S.A, inscrita no CNPJ sob o n.º 33530486/0001-29, estabelecida à Rua José Calil Ahouagi, n.º 722, Centro, Juiz de Fora-MG, e ANATEL- AGÊNCIA NACIONAL DE TELECOMUNICAÇÕES, inscrita no CNPJ sob o n.º 020307150026-70, estabelecida à SAUS, quadra 06, bloco “C”, Brasília-DF, com fundamento nos artigos 6º, III, 31, 39, V, 42, parágrafo único, todos da Lei 8.078/90, e pelas razões fáticas e jurídicas que expõe a seguir:\r\n\r\nPRELIMINAR\r\n\r\nDa aplicação da Lei n. 8.078/90 (Código de Defesa do Consumidor) e legitimidade ativa ad causam da autora\r\n\r\nO Código de Defesa do Consumidor, Lei Federal nº. 8.078/90, norma especial, de ordem pública e interesse social (art. 1°), deve ser obrigatoriamente aplicado à presente demanda, tendo em vista que a relação existente entre a ré e os usuários do serviço por ela prestado é de consumo, conforme previsto em seus arts. 2°, caput e parágrafo único, e 3º.\r\n\r\nTendo em vista que o CDC é, conforme acima mencionado, norma especial, de ordem pública e interesse social, e por tratar de matéria processual, mais precisamente, e de forma integral em seu artigo 82, III, sobre a legitimidade ativa ad causam dos órgãos da administração pública para defender os direitos e interesses dos consumidores através de ações judiciais coletivas de consumo, deve ser aplicado prioritariamente em relação às demais legislações aplicáveis, como a Lei n. 7.347/85 e o CPC.\r\n\r\n“Examinando agora a questão inicialmente proposta, entendemos que, após a vigência do Código de Defesa do Consumidor, apenas os entes legitimados pelo art. 82 podem propor ações coletivas em defesa dos interesses e direitos dos consumidores e das pessoas equiparadas. Com efeito, o CDC é lei específica para proteção do consumidor, tout court, e prefere, neste ponto, à Lei da Ação Civil Pública, que cuida da ação de responsabilidade por danos causados ao meio ambiente,ao consumidor, a bens e direitos de valor artístico, estético, histórico, turístico e paisagístico, com bem maior generalidade”. (ARAÚJO FILHO, Luiz Paulo. Comentários ao código de defesa do consumidor: direito processual. São Paulo: Saraiva, 2002, pp. 66/67) (grifos nossos)\r\n\r\n“As normas do CPC e da LACP são aplicáveis às ações individuais e coletivas fundadas no CDC, desde que não sejam incompatíveis com o microssistema do CDC. Caso contrarie dispositivo expresso do CDC ou seu espírito, a norma do CPC ou da LACP não pode ser aplicada”. (NERY JUNIOR, Nelson. Código de processo civil comentado e legislação processual civil extravagante em vigor, atualizado até 01.08.1997. São Paulo: RT, 1997, p. 1402) (Grifos nossos)\r\n\r\n“As disposições da LACP são integralmente aplicáveis às ações propostas com fundamento no CDC, naquilo em que não houver colidência, como é curial.\r\n\r\n(...)\r\n\r\nHá, por assim dizer, uma perfeita interação entre os sistemas do CDC e da LACP, que se completam e podem ser aplicados indistintamente às ações que versem sobre direitos ou interesses difusos, coletivos e individuais, observado o princípio da especialidade das ações sobre relações de consumo, às quais se aplica o Título III do CDC e só subsidiariamente a LACP” (NERY JUNIOR, Nelson. Código brasileiro de defesa do consumidor comentado pelos autores do anteprojeto. São Paulo: Forense Universitária, pp. 1032/1033) \r\n\r\nDispõe o artigo 82, III, do CDC que “para fins do art. 81, parágrafo único, são legitimados concorrentemente” “as entidades e órgãos da administração pública, direta ou indireta, ainda que sem personalidade jurídica, especificamente destinados à defesa dos interesses e direitos” dos consumidores.\r\n\r\nA autora é uma comissão permanente da Assembléia Legislativa do Estado do Rio de Janeiro (arts. 109, da Constituição do Estado do Rio de Janeiro, e 25, parágrafo único, XXI, do Regimento Interno da Assembléia Legislativa do Estado do Rio de Janeiro), sem personalidade jurídica, especificamente destinada, de forma ampla, à defesa dos direitos e interesses do consumidor (art. 26, § 19, alíneas “a” a “c”, do Regimento Interno da Assembléia Legislativa do Estado do Rio de Janeiro), e de forma específica, apesar de não haver qualquer exigência no artigo 82, III, do CDC (exige apenas que “defenda” os direitos e interesses dos consumidores), à defesa dos direitos e interesses do consumidor através de ações judiciais coletivas de consumo (art. 26, § 19, alínea “d”, do Regimento Interno da Assembléia Legislativa do Estado do Rio de Janeiro).\r\n\r\nArt. 109. Constituição do Estado do Rio de Janeiro. A Assembléia Legislativa terá comissões permanentes e temporárias, constituídas na forma e com as atribuições previstas nos respectivos Regimento ou ato legislativo de sua criação.\r\n\r\nArt. 25. Regimento Interno da Assembléia Legislativa do Estado do Rio de Janeiro. Iniciados os trabalhos de cada sessão legislativa, a Mesa, dentro do prazo improrrogável de quinze dias, providenciará a organização das comissões permanentes.\r\n\r\nParágrafo único. As comissões permanentes são:\r\n\r\n(...)\r\n\r\nXXI - Comissão de Defesa do Consumidor, com cinco membros.\r\n\r\nArt. 26. Regimento Interno da Assembléia Legislativa do Estado do Rio de Janeiro. Compete às comissões permanentes:\r\n\r\n(...)\r\n\r\n§ 19 - À Comissão de Defesa do Consumidor compete:\r\n\r\na) manifestar-se sobre matéria referente à economia popular;\r\n\r\nb) manifestar-se sobre composição, qualidade, apresentação, publicidade e distribuição de bens e serviços, relações de consumo e medidas de defesa do consumidor.\r\n\r\nc) acolher e investigar denúncias sobre matéria a ela pertinente e receber a colaboração de entidades e associações relacionadas à defesa do consumidor.\r\n\r\nd) representar a título coletivo, judicialmente ou extrajudicialmente, os interesses e direitos previstos no Parágrafo único do art. 81, conforme autorização expressa no art. 82, III, todos da Lei 8.078, de 11 de setembro de 1990.\r\n\r\n“(...) Desse modo, um Departamento de proteção ao Consumidor, por exemplo, órgão integrante de determinada Secretaria de governo estadual e, portanto, da administração direta, está capacitado ao ajuizamento da ação, sem necessidade de ser a capacidade atribuída à própria entidade federativa estadual em si, como ocorre no sistema geral relativo a esse pressuposto processual. O mesmo se pode dizer, ainda como exemplo, de um Departamento de Defesa do Meio Ambiente: embora seja um órgão, e não uma pessoa, poderá habilitar-se como autor da ação civil pública. É comum, aliás, na estrutura do Executivo ou do Legislativo, a instituição de Procons, órgãos destinados à proteção dos consumidores”. (CARVALHO FILHO, José dos Santos. Ação Civil Pública: comentários por artigos)\r\n\r\n“Além das entidades, o inciso III também legitima os ór gãos da administração pública, direta ou indireta, ainda que sem personalidade jurídica, especificamente destinados à defesa dos interesses e direitos protegidos pelo Código, reconhecendo-lhes a personalidade judiciária e permitindo, assim, a plena atuação em juízo de órgãos públicos como o Procon e os Núcleos de Defesa do Consumidor da Defensoria Pública, que podem, agora, sem nenhuma dúvida, propor, nomine próprio, ações coletivas em defesa dos consumidores (sempre em sentido amplo)”. (ARAÚJO FILHO, Luiz Paulo. Comentários ao código de defesa do consumidor: direito processual. São Paulo: Saraiva, 2002, p. 81)\r\n\r\n“A norma autoriza a propositura da ação coletiva pelos órgãos públicos de defesa do consumidor, mesmo que não tenham personalidade jurídica. Têm eles personalidade judiciária, podendo ser autores de demanda em juízo. Os Procons, por exemplo, podem agir em juízo, em nome próprio, por meio de seu diretor ou representante legal. O diretor do ente despersonalizado pode conferir mandato a advogado para que seja proposta a ação, sendo desnecessário que o procurador da pessoa jurídica de direito (procurador da República, procurador do Estado ou procurador do Município) subscreva a petição inicial. Caso o diretor ou representante legal do ente despersonalizado seja advogado, pode lê mesmo subscrever a petição inicial de ação coletiva.\r\n\r\n(...)\r\n\r\nNão há necessidade de previsão estatutária estrita para que se a entenda legitimada, sendo suficiente que a associação defenda os direitos do consumidor”. (NERY JUNIOR, Nelson. Código brasileiro de defesa do consumidor comentado pelos autores do anteprojeto. São Paulo: Forense Universitária, p. 1396)\r\n\r\nDireito Constitucional. Ação Civil Pública. Tutela dos interesses consumeristas. Legitimidade ad causam do Núcleo de Defesa do Consumidor da Defensoria Pública para propositura da ação. A legitimidade da Defensoria Pública, como órgão público, para defesa dos direitos dos hipossuficientes é atribuição legal, tendo o Código de Defesa do Consumidor, no seu artigo 82, III, ampliado o rol de legitimados para propositura da ação civil pública àqueles especificamente destinados à defesa dos interesses e direitos protegidos pelo Código. Constituiria intolerável discriminação negar a legitimidade ativa de órgão estatal - como a Defensoria Pública - as ações coletivas se tal legitimidade é tranquilamente reconhecida aos órgãos executivos e legislativos (como entidades do Poder Legislativo de defesa do consumidor). Provimento do recurso para reconhecer a legitimidade ativa ad causam da apelante (TJRJ, Ap. Cív. 2003.001.04832, 6ª Câm. Cív., Rel. Des..Nagib Slaibi Filho).\r\n\r\ne) encaminhar as representações mencionadas na alínea “d” para publicação na íntegra no Diário Oficial da ALERJ, assim como as desistências das representações feitas.\r\n\r\nPortanto, inegável a legitimidade da autora para figurar no pólo ativo da presente demanda, assim como de qualquer demanda judicial coletiva de consumo, conforme reconhecido pelo Tribunal de Justiça do Estado do Rio de Janeiro e pelo TRF 2ª Região.\r\n\r\nAção Civil Pública. Direito do Consumidor. Comissão de defesa do consumidor da Assembléia Legislativa. Legitimação por força do inciso III do art. 82 do CDC. Sentença que se reforma. Recurso provido (TJRJ, Ap.Cív. 2006.001.13728, 10ª Câmara Cível, Rel. Des. José Carlos Varanda, julgado por unanimidade).\r\n\r\nPROCESSO CIVIL. AÇÃO COLETIVA. O CPDC, ao dispor no art. 82, III, que têm legitimidade ativa nas ações coletivas “as entidades e órgãos da administração pública, direta e indireta, ainda que sem personalidade jurídica, especificamente destinados à defesa dos interesses protegidos por este Código”, não permite dúvida quanto à legitimação de pessoas formais e se refere aos direitos metaindividuais, em que inscrevem os individuais homogêneos (id, art. 81, III). Apelo conhecido e provido. Sentença que se anula. Unânime (TJRJ, Ap.Cív. 2006.001.23959, 3ª Câmara Cível, Rel. Des. Fernando Foch).\r\n\r\nAPELAÇÃO CÍVEL - Ação Civil Pública. Defesa do Consumidor em Juízo. Legitimidade ativa para propositura da ação. Aplicação dos arts. 5°, inc. XXXII da CRFB e art. 82, inc. III do Código de Defesa do Consumidor. Legitimidade da Comissão de Defesa do Consumidor. Legitimidade da Comissão de Defesa do Consumidor da ALERJ para propositura de ação coletiva tendente a defesa de direitos do consumidor objetivando o reconhecimento de aumento abusivo da tarifa cobrada por transporte marítimo e retorno ao patamar anterior, bem como a condenação à restituição, em dobro, das tarifas pagas indevidamente pelos consumidores. A mens legis do art. 82 do CDC quando estabeleceu legitimação para agir atinente ao aforamento de ações coletivas foi a mais ampla possível não podendo o aplicador da lei dar interpretação restritiva. No inc. III do art. 82, não se limitou o legislador a ampliar a legitimação para agir. Foi mais além, atribuiu Legitimação ad causam a entidades e órgãos da Administração Pública direta ou indireta, ainda que sem personalidade jurídica, o que se fazia necessário para órgãos como PROCON e a Comissão Apelante, bastante ativos e especializados em defesa do consumidor, pudessem também agir em juízo. PROVIMENTO DO APELO (TJRJ, Ap.Cív. 2006.001.30582, 4ª Câmara Cível, Rel. Des. Sidney Hartung Buarque).\r\n\r\nAPELAÇÃO CÍVEL. AÇÃO CIVIL PÚBLICA AJUIZADA PELA COMISSÃO DE DEFESA DO CONSUMIDOR DA ALERJ EM FACE DE NET RIO S/A. ILEGITIMIDADE ATIVA RECONHECIDA PELA SENTENÇA RECORRIDA, QUE EXTINGUIU O FEITO SEM EXAME DO MÉRITO. POSTERIOR INCLUSÃO NO REGIMENTO INTERNO DA ALERJ DE DISPOSITIVO QUE AUTORIZA À COMISSÃO AUTORA A PROMOVER A AÇÃO COLETIVA. POSSIBILIDADE DE CONVALIDAÇÃO DA LEGITIMIDADE COM FUNDAMENTO NO ARTIGO 462, DO CPC. O ARTIGO 82, INCISO III, DO CDC, NA VERDADE AMPLIOU O CAMPO DA LEGITIMAÇÃO ATIVA PARA AÇÃO CIVIL PÚBLICA. OS ARTIGOS 5º E 6º DA LEI 7.347/85 E OS ARTIGOS 109 E 173, INCISO III DA CONSTITUIÇÃO DO ESTADO DO RIO DE JANEIRO NÃO EXCLUEM, MAS ANTES ALARGAM O ROL DOS LEGITIMADOS, EM BENEFÍCIO DOS CONSUMIDORES (TJRJ, Ap.Cív. 2006.001.39474, 6ª Câmara Cível, Rel. Des. Luis Felipe Salomão).\r\n\r\nPODER LEGISLATIVO DESTE ESTADO, POSSUINDO A COMISSÃO AUTORA, LEGITIMIDADE PARA POSTULAR NO PÓLO ATIVO DESTA DEMANDA. O PARQUET FUNCIONA NA MESMA, COMO FISCAL DA LEI E NÃO COMO PARTE. ANULA-SE A SENTENÇA DE EXTINÇÃO DO FEITO SEM RESOLUÇÃO DO MÉRITO, PARA DETERMINAR O PROSSEGUIMENTO DA AÇÃO NOS SEUS TRÂMITES LEGAIS - PROVIDO O PRIMEIRO RECURSO E PREJUDICADO O SEGUNDO (TJRJ, Ap.Cív. 2006.001.24835, 14ª Câmara Cível, Rel. Des. Edson Scisinio Dias).\r\n\r\nAÇÃO CIVIL PÚBLICA. DIREITO DO CONSUMIDOR. SENTENÇA QUE EXTINGUE O FEITO SEM EXAME DO MÉRITO. APLICAÇÃO DO ART. 82, III DO CDC. LEGITIMIDADE DAS ENTIDADES E ÓRGÃO DA ADMINISTRAÇÃO DIRETA OU INDIRETA, AINDA QUE SEM PERSONALIDADE JURÍDICA, DESTINADOS À DEFESA DOS INTERESSES E DIREITOS PROTEGIDOS PELO CÓDIGO DE DEFESA DO CONSUMIDOR. PROVIMENTO DO RECURSO (TJRJ, Ap.Cív. 2007.001.39903, 20ª Câmara Cível, Rel. Desa. Odete Knaack de Souza).\r\n\r\nPROCESSUAL CIVIL E DIREITO DO CONSUMIDOR. DEMANDA COLETIVA PROPOSTA PELA COMISSÃO DE DEFESA DO CONSUMIDOR DA ASSEMBLÉIA DO ESTADO DO RIO DE JANEIRO. INDEFERIMENTO DA INICIAL. ENTENDIMENTO DA JULGADORA DE QUE FALTARIA LEGITIMIDADE ATIVA À DEMANDANTE. REFORMA DA SENTENÇA (TJRJ, Ap.Cív. 2007.001.60029, 16ª Câmara Cível, Rel. Des. Lindolpho Morais Marinho).\r\n\r\nAGRAVO DE INSTRUMENTO. AÇÃO COLETIVA DE CONSUMO. ILEGITIMIDADE ATIVA REJEITADA. DECISÃO DO JUÍZO A QUO QUE DEFERIU PEDIDO DE ANTECIPAÇÃO DA TUTELA INAUDITA ALTERA PARS PARA RETIFICAÇÃO DE PUBLICIDADE VEICULADA PELA AGRAVANTE, SOB O FUNDAMENTO DE QUE A OFERTA NÃO ESTAVA SENDO CUMPRIDA DA FORMA DIVULGADA. APRESENTAÇÃO DE DIVERSOS CONTRATOS ANTERIORES A PROPOSITURA DO FEITO QUE COMPROVAM O CUMPRIMENTO DO OFERTADO PELA AGRAVANTE. CONTRATOS POSTERIORES AO AJUIZAMENTO DA AÇÃO TAMBÉM DEMONSTRAM O CUMPRIMENTO DO DIVULGADO NA PUBLICIDADE. DECISÃO QUE MERECE REFORMA. RECURSO PROVIDO (TJRJ, Ag. In. 2009.002.1274, 15ª Câmara Cível, Rel. Des. Roberto Ribeiro).\r\n\r\nPROCESSUAL CIVIL - AGRAVO DE INSTRUMENTO - LIMINAR - AÇÃO CIVIL PÚBLICA AJUIZADA PELA COMISSÃO DE DEFESA DO CONSUMIDOR DA ASSEMBLÉIA LEGISLATIVA DO ESTADO DO RIO DE JANEIRO - EMPRÉSTIMOS A APOSENTADOS E PENSIONISTAS DO INSS - PROPAGANDA ENGANOSA - INTERESSE DIFUSO, COLETIVO OU INDIVIDUAL HOMOGÊNEO - LEGITIMAÇÃO CONCORRENTE - VIOLAÇÃO DE NORMA LEGAL - ARTS. 6º, 31, 36, 37, 81, PARÁGRAFO ÚNICO, I, II, III E 82 - LEI 8.078, DE 1990 (CÓDIGO DE DEFESA DO CONSUMIDOR) - OBRIGAÇÃO DE FAZER - MULTA - REDUÇÃO.\r\n\r\n1 - A Comissão de Defesa do Consumidor da Assembléia Legislativa do Estado do Rio de Janeiro, tem legitimidade para figurar no pólo ativo de ação civil pública visando discutir vícios na propaganda relativa a empréstimos consignados em folha para aposentados e pensionistas do INSS. Sendo um órgão da administração, destinado especificamente à defesa dos direitos e interesses previstos no CDC, cumprindo os requisitos do parágrafo único do art. 81, do Código Consumerista, há de ser considerada parte legítima para figurar no pólo ativo de demandas coletivas de consumo, na qualidade de substituto processual.\r\n\r\n2 - O perigo de dano irreparável por demora da concessão da tutela, bem como a verossimilhança do direito alegado, na hipótese, afiguram-se patentes, tendo em vista que as propagandas veiculadas, ostensiva e massivamente, em diversos meios de comunicação, sem atender ao estipulado no Roteiro Técnico e Instrução Normativa referentes ao empréstimo consignado, bem como em flagrante desrespeito ao CDC, encerram a probabilidade de lesionar um enorme contingente de cidadãos.\r\n\r\n3 - A lei n.º 8.078/90 (CDC) arrola e define no parágrafo único, I, II e III, os direitos (interesse difuso, coletivo ou individual homogêneo) que poderão ser tutelados através das ações coletivas de consumo.\r\n\r\n4 - Há que se reconhecer, na hipótese, que os consumidores (aposentados e pensionistas do INSS) foram induzidos a erro na aquisição dos produtos e serviços oferecidos, o que caracteriza flagrante ofensa às regras contidas nos arts. 31 e 37 do Código de Defesa do Consumidor.\r\n\r\n5 - a Multa tem o objetivo de inibir o inadimplemento da obrigação determinada pelo Juízo, uma vez que se constitui em meio intimidatório ao cumprimento da obrigação, pois basta que seja cumprida a determinação para que o pagamento da multa seja interrompido. Sendo o seu valor excessivo, impõe-se a sua redução.\r\n\r\n6 - Agravo de instrumento provido parcialmente (TRF 2ª Região, AgIn. 2006.02.01.004411-3, 2006.02.01.003662-1 e 2006.02.01.002914-8, 6ª Turma Especializada, Rel. Des. Fed. Frederico Gueiros).\r\n\r\nDOS FATOS\r\n\r\nA primeira ré e a segunda ré prestam serviços de telefonia fixa no Estado do Rio de Janeiro e em outras regiões do país. A terceira ré é órgão estatal competente para regular e fiscalizar os serviços prestados pelas empresas de telefonia. Por força de recente determinação desta, as primeiras medem, basicamente, o consumo dos usuários de telefonia de acordo com os minutos utilizados em cada ligação efetuada.\r\n\r\nNem sempre foi assim. O consumo, antes, era medido através de contagem de pulsos, e, em razão da ausência de informações necessárias para exame da correção da medição, gerava inúmeras reclamações por parte dos usuários. Muitas demandas judiciais eram aforadas no sentido de impedir a cobrança de pulsos excedentes, sob o fundamento de que inexistia, nas faturas de cobrança, informações adequadas e claras detalhando cada ligação efetuada. Muitos usuários lograram êxito, mas a maior parte das demandas foi julgada improcedente, sob o argumento de que as limitações tecnológicas não permitiam o detalhamento das ligações (número discado, tempo de duração da ligação).\r\n\r\nRecentemente, por força de norma expedida pela terceira ré (Resolução n.º 450 da Anatel), as operadoras de telefonia fixa passaram a medir o consumo, basicamente, por tempo de duração de cada ligação, e não mais por quantidade de pulsos. \r\n\r\nHá, contudo, duas regras básicas sobre a forma como é tarifado cada minuto. De acordo com a norma expedida pela terceira ré, as operadoras de telefonia fixa passaram a ser obrigadas a disponibilizar para os usuários pelo menos dois planos: a) o Plano Básico, que, mediante o pagamento de um valor fixo, denominado franquia, confere o direito a consumir 200 minutos; ultrapassados os minutos concedidos pela franquia o usuário passará a pagar um valor fixo por cada minuto consumido; e b) o Plano Alternativo de Serviços de Oferta Obrigatória (PASSO), que, mediante o pagamento de uma franquia, confere o direito a consumir 400 minutos; ultrapassados os minutos da franquia o usuário passará a pagar um valor fixo por cada minuto consumido, menor do que o valor do minuto “excedente” do Plano Básico, além de uma tarifa de completamento, incidente uma vez em cada ligação, correspondente a quatro minutos.\r\n\r\nNo Plano Básico, cuja franquia concede menos minutos do que a do Plano Alternativo de Serviços de Oferta Obrigatória (PASSO), e cujos minutos excedentes possuem um valor mais alto do que o último, não incide a “tarifa de completamento”, no entanto, se a ligação, neste plano, durar mais do que 3 segundos e menos do que 30 segundos a ligação é tarifada como se de 30 segundos fosse, ou seja, é feito um “arredondamento”. \r\n\r\nAlém disso, por mais que o consumidor solicite o detalhamento de seu consumo (dia, hora, número chamado e tempo de duração de cada ligação), que segundo a norma ora sob análise só obriga a prestadora do serviço quando solicitado pelo consumidor, o real consumo, quando este é superior a 3 (três) segundos e inferior a 30 (trinta) segundos, não é informado\r\n\r\nSe durante o período de medição o consumo do usuário não ultrapassar os minutos da franquia não há qualquer prejuízo. Todavia, quando, em razão dos “arredondamentos”, o consumo ultrapassa os minutos da franquia o consumidor paga por algo que não consumiu; consequentemente a operadora recebe por um serviço que não prestou.\r\n\r\nAo permitir que se “arredonde” para 30 segundos uma ligação com tempo inferior (superior a 3 segundos, vale lembrar), a norma expedida pela terceira ré torna lícito um enriquecimento aparentemente sem causa.\r\n\r\nNote-se que por este novo sistema de medição, no caso específico do plano básico, inexiste o “arredondamento” em favor do consumidor.\r\n\r\nPor não ser informado, no detalhamento das ligações, o real tempo de duração das ligações com duração de mais de 3 segundos e menos de 30 segundos o consumidor fica impedido de exercer a pretensão de ver restituído aquilo que pagou sem consumidor e, ainda, de poder utilizar o serviço de forma mais racional - com a informação o consumidor pode ajustar seu consumo de modo a aproveitar melhor os minutos de sua franquia e os minutos que excedem a mesma.\r\n\r\nCom efeito, num universo de milhares de usuários as perdas originadas por força dos “arredondamentos” são bastante significativas. A falta de informações sobre o real consumo quando o tempo da ligação é arredondado não permite que o consumidor “se eduque” ao ponto de aproveitar melhor o seu consumo. Necessário, portanto, o ajuizamento de ação coletiva para que seja reconhecida a ilicitude da permissão contida em norma expedida pela terceira ré, ressarcido aos consumidores os valores pagos indevidamente (sem a contrapartida equivalente) e obrigatória a prestação de informações sobre o tempo real das ligações que são submetidas a “arredondamentos”.\r\n\r\nDO DIREITO\r\n\r\nDa possibilidade de o Poder Judiciário rever um ato administrativo\r\n\r\nO Poder Judiciário pode rever um ato administrativo emanado por qualquer agente competente pertencente a um órgão da administração pública ou a um dos Poderes do Estado, como uma norma expedida por órgão regulamentador. É o chamado “controle judiciário” ou “judicial”.\r\n\r\nEste “controle judiciário” restringe-se à verificação da legalidade do ato administrativo em questão, ou seja, apenas se o ato viola ou não a legislação que deve obedecer.\r\n\r\n“Controle judiciário ou judicial é o exercido privativamente pelos órgãos do Poder Judiciário sobre os atos administrativos do Executivo, do Legislativo e do próprio Judiciário quando realiza atividade administrativa. É um controle a posteriori, unicamente de legalidade, por restrito à verificação da conformidade do ato com a norma legal que o rege. Mas é sobretudo um meio de preservação de direitos individuais, porque visa a impor a observância da lei em cada caso concreto, quando reclamada por seus beneficiários. Esses direitos podem ser públicos ou privados - não importa -, mas sempre subjetivos e próprios de quem pede a correção judicial do ato administrativo, salvo na ação popular, em que o autor defende o patrimônio da comunidade lesado pela Administração.\r\n\r\n(...)\r\n\r\n(...). No nosso sistema de jurisdição judicial única, consagrado pelo preceito constitucional de que não se pode excluir da apreciação do Poder Judiciário qualquer lesão ou ameaça a direito, individual ou coletivo (art. 5º, XXXV), a Justiça ordinária tem a faculdade de julgar todo o ato de administração praticado por agente de qualquer dos órgãos ou Poderes de Estado. Sua limitação é apenas quanto ao objeto do controle, que há de ser unicamente a legalidade, sendo-lhe vedado pronunciar-se sobre a conveniência, oportunidade ou eficiência do ato em exame, ou seja, sobre o mérito administrativo.\r\n\r\nA legalidade do ato administrativo é a condição primeira para sua validade e eficácia. Nos Estados de Direito, como o nosso, não há lugar para o arbítrio, a prepotência, o abuso de poder. A administrativa está tão sujeita ao império da lei como qualquer particular, porque o Direito é a medida-padrão pela qual se aferem os poderes Estado e os direitos do cidadão.\r\n\r\nTodo ato administrativo, de qualquer autoridade ou Poder, para ser legítimo e operante, há que ser praticado em conformidade com a norma legal pertinente (princípio da legalidade), com a moral da instituição (princípio da finalidade) e com a divulgação oficial necessária (princípio da publicidade). Faltando, contrariando ou desviando-se desses princípios básicos, a Administração Público vicia o ato, expondo-o a anulação por ela mesma ou pelo Poder Judiciário, se requerida pelo interessado.\r\n\r\n(...)\r\n\r\nA competência do Judiciário para a revisão de atos administrativos restringe-se ao controle da legalidade e da legitimidade do ato impugnado. Por legalidade entende-se a conformidade do ato com a moral administrativa e com o interesse coletivo (princípios da moralidade e da finalidade), indissociáveis de toda a atividade pública. Tanto é ilegal o ato que desatende à lei formalmente, como ilegítimo o ato que violenta a moral da instituição ou se desvia do interesse público, para servir a interesses privados de pessoa, grupos ou partidos favoritos da Administração.\r\n\r\nAo Poder Judiciário é permitido perquirir todos os aspectos de legalidade e legitimidade para descobrir e pronunciar a nulidade do ato administrativo onde ela se encontre, e seja qual for o artifício que a encubra. O que não se permite ao Judiciário é pronunciar-se sobre o mérito administrativo, ou seja, sobre a conveniência, oportunidade, eficiência ou justiça do ato, porque, se assim agisse, estaria emitindo pronunciamento de administração, e não de jurisdição judicial. O mérito administrativo, relacionando-se com conveniências do Governo ou com elementos técnicos, refoge do âmbito do Poder Judiciário, cuja missão é a de aferir a conformação do ato com a lei escrita, ou, na sua falta, com os princípios gerais do Direito (MEIRELLES, Hely Lopes. Direito Administrativo Brasileiro. São Paulo: Malheiros, 1997, pp. 610/612)\r\n\r\nConforme já observado, há norma emitida pela ANATEL autorizando que sejam arredondadas para 30 segundos todas as ligações que tenham duração maior do que 3 segundos e menor do que 30 segundos. Se a autorização estiver em confronto com a legislação aplicável, e sendo esta (a legislação aplicável) hierarquicamente superior, o ato administrativo é ilegal, logo passível de ser submetido ao “controle judiciário”.\r\n\r\nDa ilegalidade do ato administrativo que autoriza o “arredondamento”\r\n\r\nConforme visto anteriormente as normas do CDC incidem sobre os serviços de telefonia fixa (e móvel também).\r\n\r\nDe forma geral, incidindo as normas do CDC, por se tratar de contrato de consumo, as normas emitidas pelo órgão regulamentador, ou as normas que regulam determinado setor (como as leis que regulam o transporte aéreo), não podem colidir com as do CDC, salvo quando mais benéfica ao consumidor (artigo 7º, CDC), sob pena de terem a aplicação afastada, por ser o CDC norma de ordem pública, principiológica e de raiz constitucional.\r\n\r\n“O Código de Defesa do Consumidor, por outro lado, é lei principiológica. Não é analítica, mas sintética. Nem seria de boa técnica legislativa aprovar-se lei de relações de consumo que regulamentasse cada divisão do setor produtivo (automóveis, cosméticos, eletroeletrônicos, vestuário etc.). Optou-se por aprovar lei que contivesse preceitos gerais, que fixasse os princípios fundamentais das relações de consumo. É isso que significa ser uma lei principiológica. Todas as demais leis que se destinarem, de forma específica, a regular determinado setor das relações de consumo deverão submeter-se aos preceitos gerais da lei principiológica, que é o Código de Defesa do Consumidor.\r\n\r\nAssim, sobrevindo lei que regule, v.g., transportes aéreos, deve obedecer aos princípios gerais estabelecidos no CDC. Não pode, por exemplo, essa lei específica, setorizada, posterior, estabelecer responsabilidade subjetiva para acidentes aéreos de consumo, contrariando o sistema principiológico do CDC. Como a regra da lei principiológica (CDC), no que toca à reparação dos danos, é a da responsabilidade objetiva pelo risco da atividade (art. 6º, n.º VI, CDC), essa regra se impõe a todos os setores da economia nacional, quando se tratar de relação de consumo. Destarte, o princípio de que a lei especial derroga a geral não se aplica ao caso em análise, porquanto o CDC não é apenas lei geral das relações de consumo, mas, sim, lei principiológica das relações de consumo.\r\n\r\nPensar-se o contrário é desconhecer o que significa o microssistema do Código de Defesa do Consumidor, como lei especial sobre relações de consumo e lei geral, principiológica, à qual todas as demais leis especiais setorizadas das relações de consumo, presentes e futuras, estão subordinadas”. (NERY JUNIOR, Nelson. Código brasileiro de defesa do consumidor: comentado pelos autores do anteprojeto. Rio de Janeiro: Forense Universitária, 2005, p. 498)\r\n\r\nAcrescente-se, ainda, que a Constituição Federal, em seu artigo 5°, XXXII, determina que a defesa do consumidor, na forma da lei, é um dever do Estado, ou seja, a defesa na forma do Código de Defesa do Consumidor representa um direito fundamental do consumidor, além de ser limite ao exercício da livre iniciativa, conforme previsto no artigo 170, V, da Lei Maior.\r\n\r\n“Nessa hipótese, prevalecerão sempre as regras que confiram maior proteção ao consumidor, em decorrência de sua raiz constitucional. É exatamente o que ocorre com os danos derivados de uma prestação defeituosa do serviço de transporte aéreo, devendo prevalecer a legislação do consumidor, que não estabelece qualquer limitação ao princípio da reparação integral do dano”. (SANSEVERINO, Paulo de Tarso Vieira. Responsabilidade civil no código do consumidor e a defesa do fornecedor. São Paulo: Saraiva, 2002, p. 223)\r\n\r\nDispõe o artigo 39, V, CDC, que “é vedado ao fornecedor de produtos ou serviços” “exigir do consumidor vantagem manifestamente excessiva”.\r\n\r\nA expressão “vantagem manifestamente excessiva” constitui conceito jurídico indeterminado, tendo em vista que não há como precisar o que vem a ser vantagem manifestamente excessiva. Com efeito, o exercício de um direito (como o advindo de autorização do Banco Central), quando capaz de onerar injustamente o consumidor, configura a prática abusiva de exigir do consumidor vantagem manifestamente excessiva, ou melhor, configura o exercício abusivo de um direito.\r\n\r\n“A idéia da abusividade tem relação com a doutrina do abuso do direito. Foi a constatação de que o titular de um direito subjetivo pode dele abusar no seu exercício que acabou levando o legislador a tipificar certas ações como abusivas.\r\n\r\n(...)\r\n\r\nPode-se definir o abuso do direito como o resultado do excesso de exercício de um direito, capaz de causar dano a outrem.\r\n\r\n(...)\r\n\r\nO Código de Defesa do Consumidor proibiu veemente o abuso do direito, nulificando as cláusulas contratuais abusivas...” (RIZZATO NUNES, Luiz Antônio. Comentários ao Código de Defesa do Consumidor.São Paulo: Saraiva, 2008, pp. 491/492)\r\n\r\nNote-se que, o conceito de vantagem manifestamente excessiva é o mesmo da vantagem exagerada indicada no parágrafo 1º do artigo 51 do CDC, com a diferença de que em uma hipótese o abuso é praticado independentemente da existência de uma relação contratual e na outra o abuso é praticado com base em um contrato.\r\n\r\n“A regra deste inciso V é a mesma do art. 51, IV, com a diferença de que lá o abuso é identificado no contrato existente (o que torna a cláusula contratual nula), e aqui diz respeito à prática, independentemente da existência ou não de contrato firmado entre fornecedor e consumidor.\r\n\r\nPara a fixação do sentido de exigência da 'vantagem manifestamente excessiva', deve-se valer, então, da própria definição dada pelo CDC naquele art. 51. É que o seu § 1º define vantagem exagerada...” (RIZZATO NUNES, Luiz Antônio. Comentários ao Código de Defesa do Consumidor.São Paulo: Saraiva, 2008, p. 508)\r\n\r\n“Mas o que vem a ser a vantagem excessiva? O critério para o seu julgamento é o mesmo da vantagem exagerada (art. 51, § 1º). Aliás, os dois termos não são apenas próximos. São sinônimos”. (BENJAMIN, Antonio Herman de Vasconcellos. Código brasileiro de defesa do consumidor: comentado pelos autores do anteprojeto. Rio de Janeiro: Forense Universitária, 2005, p. 371)\r\n\r\nÉ, portanto, indiferente para a configuração do abuso do ato de arredondar para 30 segundos o tempo de ligação superior a 3 segundos e inferior a 30 segundos que este (o ato de arredondar para 30 segundos o tempo de ligação superior a 3 segundos e inferior a 30 segundos) esteja ou não amparado em cláusula contratual ou simples autorização de órgão regulamentador, basta apenas verificar se o “arredondamento” configura enriquecimento sem causa da operadora em detrimento dos usuários.\r\n\r\nCom efeito, o ato de arredondar para 30 segundos o tempo de ligação superior a 3 segundos e inferior a 30 segundos configura, em princípio, enriquecimento sem causa para a operadora em detrimento do consumidor, pois o consumidor paga por algo que não usufruiu e a operadora recebe por um serviço que não prestou. Afirma-se em princípio uma vez que podem existir motivos de ordem técnica que torne o custo da ligação, cujo tempo é maior que 3 segundos e menor que 30 segundos, equivalente a uma ligação de 30 segundos de duração.\r\n\r\nNecessário, portanto, impor às rés o ônus de provar a existência destes motivos de ordem técnica, sob pena de restar caracterizado como vantagem manifestamente excessiva o arredondamento para 30 segundos das ligações com tempo superior a 3 segundos e inferior a 30 segundos.\r\n\r\nA inversão do ônus da prova não é só necessária como também possível segundo a lei, veja.\r\n\r\nDispõe o artigo 6°, VIII, CDC, que é direito básico do consumidor “a inversão do ônus da prova, a seu favor, no processo civil, quando, a critério do juiz, for verossímil a alegação ou quando for ele hipossuficiente, segundo as regras ordinárias de experiências”.\r\n\r\nA exigência de ser verossímil as alegações do consumidor deve ser interpretada de acordo com a ratio do Código de Defesa do Consumidor, de facilitação da defesa da parte vulnerável da relação, no caso o consumidor (artigo 6°, VIII, primeira parte, CDC).\r\n\r\nA alegação do consumidor, para que possa ser considerada verossímil, deve parecer verdadeira, não repugnar a verdade, ou seja, o caso narrado pelo consumidor deve ser plausível.\r\n\r\nO outro requisito exigido pelo dispositivo ora em comento é ser o consumidor hipossuficiente.\r\n\r\nHipossuficiência do consumidor, segundo Luiz Paulo da Silva Araújo Filho, “deve ser interpretada em sintonia com a sua vulnerabilidade no mercado de consumo, devendo ser reconhecida todas as vezes que, por sua situação de inferioridade em relação ao fornecedor, seja do ponto de vista econômico e cultural, seja sob o aspecto do acesso à informação, do pleno conhecimento sobre os elementos técnicos do produto ou do serviço, ou da carência de estrutura organizacional, a produção da prova se mostre mais fácil ao fornecedor, ou deva ser simplesmente a ele imposta, como natural assunção dos riscos da atividade empresarial”. (Comentários ao Código de Defesa do Consumidor: direito processual. São Paulo: Saraiva, 2002, p. 15).\r\n\r\nInegável a verossimilhança da alegação de que o arredondamento para 30 segundos das ligações com tempo superior a 3 segundos e inferior a 30 segundos configura enriquecimento sem causa.\r\n\r\nInegável também a impossibilidade técnica dos consumidores de provarem que inexistem questões de ordem técnica que elevem os custos das ligações com tempo superior a 3 segundos e inferior a 30 segundos para o custo equivalente de uma ligação de 30 segundos.\r\n\r\nDo dever de informar e da importância do dever de informar o real tempo de duração das ligações submetidas ao “arredondamento\"\r\n\r\nDe acordo com o caput e inciso III, do artigo 4º, do Código de Defesa do Consumidor (legislação aplicável), as relações de consumo devem ser norteadas pelos princípios da boa fé objetiva e da equidade.\r\n\r\nSegundo a autora Cláudia Lima Marques, “boa fé objetiva significa, portanto, uma atuação refletida, uma atuação refletindo, pensando no outro, no parceiro contratual, respeitando-o, respeitando seus interesses legítimos, suas expectativas razoáveis, seus direitos, agindo com lealdade, sem abuso, sem obstrução, sem causar lesão ou desvantagem excessiva, cooperando para atingir o bom fim das obrigações: o cumprimento do objetivo contratual e a realização dos interesses das partes”. (Contratos no Código de Defesa do Consumidor: o novo regime das relações contratuais. São Paulo: RT, 2002, pp. 181/182)\r\n\r\nO princípio da boa-fé objetiva, segundo a doutrina, possui três funções básicas: 1) fonte de deveres anexos, ou, como preferem alguns autores, deveres laterais ou instrumentais; 2) limitação ao exercício de direitos subjetivos (antes considerados lícitos e agora considerados abusivos) e 3) interpretação da relação contratual (através de uma visão total dessa) para que se alcance “o justo”.\r\n\r\n“Efetivamente, o princípio da boa-fé objetiva na formação e na execução das obrigações possui muitas funções na nova teoria contratual; 1) como fonte de deveres especiais de conduta durante o vínculo contratual, os chamados deveres anexos, e 2) como causa limitadora do exercício, antes lícito, hoje abusivo, dos direitos subjetivos e 3) na concreção e interpretação do contrato. A primeira função é uma função criadora (pflichtenbegrundende Funfktion), seja como fonte de novos deveres (Nebenpflichten), deveres de conduta anexos aos deveres de prestação contratual, como o dever de informar, de cuidado e de cooperação; seja como fonte de responsabilidade por ato lícito (Vertrauenshaftung), ao impor riscos profissionais novos e agora indisponíveis por contrato. A segunda função é uma função limitadora (Schranken-bzw.Kontrollfunktion), reduzindo a liberdade de atuaçãodos parceiros contratuais ao definir algumas condutas e cláusulas como abusivas, seja controlando a transferência dos riscos profissionais e libertando o devedor em face da não razoabilidade de outra conduta (pflichenbefreinde Vertrauensubstande). A terceira é a função interpretadora, pois a melhor linha de interpretação de um contrato ou de uma relação de consumo deve ser a do princípio da boa-fé, o qual permite uma visão total e real do contrato sob exame. Boa-fé é cooperação e respeito, é conduta esperada e leal, tutelada em todas as relações sociais. A proteção da boa-fé e da confiança despertada formam, segundo Couto e Silva, a base do tráfico jurídico, a base de todas as vinculações jurídicas, o princípio máximo das relações contratuais. A boa-fé objetiva e a função social do contrato são, na expressão de Waldírio Bulgarelli, ´como salvaguardas das injunções do jogo do poder negocial´”. (Cláudia Lima Marques. Contratos no Código de Defesa do Consumidor. O novo regime das relações contratuais. São Paulo: RT, 2002, pp. 180/181)\r\n\r\n“Na relação obrigacional a boa-fé exerce múltiplas funções, desde a fase anterior à formação do vínculo, passando pela sua execução, até a fase posterior ao adimplemento da obrigação: interpretação das regras pactuadas (função interpretativa), criação de novas normas de conduta (função integrativa) e limitação dos direitos subjetivos (função de controle contra o abuso de direito). (...)\r\n\r\nA função integrativa da boa-fé permite a identificação concreta, em face das peculiaridades próprias de cada relação obrigacional, de novos deveres, além daqueles que nascem diretamente da vontade das partes. Ao lado dos deveres primários de pres tação, surgem os deveres secundários ou acidentais da prestação e, até mesmo, deveres laterais ou acessórios de conduta. Enquanto os deveres secundários vinculam-se ao correto cumprimento dos deveres principais (v.g. dever de conservação da coisa até a tradição), os deveres acessórios ligam-se diretamente ao correto processamento da relação obrigacional (v.g. deveres de cooperação, de informação, de sigilo, de cuidado).(...)\r\n\r\nNa sua função de controle, limita o exercício de direitos subjetivos, estabelecendo para o credor, ao exercer o seu direito, o dever de ater-se aos limites traçados pela boa-fé, sob pena de uma atuação antijurídica. Evita-se, assim, o abuso de direito em todas as fases da relação jurídica obrigacional, orientando a sua exigibilidade (pretensão) ou o seu exercício coativo (ação)”. (SANVERINO, Paulo de Tarso Vieira. Responsabilidade civil no código do consumidor e a defesa do fornecedor. São Paulo: Saraiva, 2002, p. 59)\r\n\r\nAs normas do CDC visam, de uma forma geral, impor aos fornecedores de produtos e serviços deveres baseados no princípio da boa-fé objetiva; deveres estes obrigatórios - ainda que não previstos expressamente em contrato ou condições gerais (por isso chamados anexos, laterais, acessórios) - desde a fase anterior ao estabelecimento da relação obrigacional (fase de tratativas), e que perduram mesmo após a extinção das obrigações assumidas.\r\n\r\nOptou o legislador por dar maior ênfase ao dever de informação, conforme se extrai da leitura dos artigos 4º, caput, 6º, II e III, 8º, 9º, 10, § 1º, 12, in fine, 14, in fine, 30, 31, 37, § 1º, 40, 46, 52, caput e incisos, e 54, §§ 3º e 4º.\r\n\r\nA opção do legislador levou em conta a natural vulnerabilidade do consumidor no mercado de consumo, a orientação de organismos internacionais e a tendência do direito comparado, principalmente do direito europeu. O objetivo é claro: dar condições para que o consumidor possa contratar de forma racional, utilize o produto ou o serviço de forma segura e obtenha de um ou de outro o melhor resultado possível, tanto sob o aspecto econômico como sob o aspecto funcional; em síntese, permitir que o consumidor seja “educado” e faça escolhas acertadas.\r\n\r\n“... no art. 6º, II, a 'educação e divulgação sobre o consumo adequado dos produtos... 'é chamada de direito básico. Aqui já não se trata de uma 'finalidade' a alcançar, mas de um pressuposto de interpretação para a aplicação do direito. Presssupondo que o consumidor tem direito à educação, em caso de conflito deve-se indagar se o fornecedor lhe deu a 'educação para o consumo', garantindo-lhe 'liberdade de escolha', ou seja, a 'escolha informada'”. (LOPES, José Reinaldo de Lima. Código de Defesa do Consumidor e o Código Civil de 2002: convergências e assimetrias/ coordenadores Roberto Augusto Castellanos Pfeiffer, Adalberto Pasqualotto. São Paulo: RT, 2005, p. 102) \r\n\r\n“A fragilidade do consumidor sintetiza a razão de sua proteção jurídica pelo Estado. O consumidor é a parte frágil nas mais diversas e variadas relações jurídicas estabelecidas no mercado. Ante essa constatação, diversos países, especialmente a partir da década de 70, editaram normas de tutela dos interesses dos consumidores. Como reflexo dessa preocupação, a ONU, em 1985, por meio da Resolução 39/428, recomendou que os governos desenvolvessem e reforçassem uma política firme de proteção ao consumidor para atingir os seguintes propósitos: proteção da saúde e segurança; fomento e proteção dos interesses econômicos do consumidor; fornecimento de informações adequadas para possibilitar escolhas acertadas; educação do consumidor; possibilidade efetiva de ressarcimento do consumidor e liberdade de formar grupos e associações que possam participar das decisões políticas que afetem os interesses dos consumidores” (BESSA, Leonardo Roscoe. Código de Defesa do Consumidor e o Código Civil de 2002: convergências e assimetrias/ coordenadores Roberto Augusto Castellanos Pfeiffer, Adalberto Pasqualotto. São Paulo: RT, 2005, pp. 282/283) \r\n\r\n“A abrangência do dever de explicar é uma questão de necessidade: quando um especialista compra uma máquina complicada, o vendedor já pode pressupor certos conhecimentos; no entanto, no caso de produtos novos ou ainda não conhecidos no mercado, o vendedor deve explicar detalhadamente com usá-los”. (FABIAN, Christoph. O Dever de Informar no Direito Civil. RT: São Paulo, 2002, p. 127)\r\n\r\nA lei impõe aos fornecedores, de forma geral, incluindo aí as operadoras de telefonia fixa, o dever de informar o consumidor para que este possa, em estreita síntese, fazer escolhas acertadas. No caso concreto da presente, para que o consumidor possa usufruir o tempo de suas ligações da melhor maneira, principalmente sob o aspecto econômico. Bem informado, o consumidor pode rever o seu consumo para, por exemplo, evitar desperdícios; procurará desligar o telefone antes de completados os 3 segundos quando a pessoa procurada estiver impossibilitada de atender; somente desligará o telefone quando a ligação - que tiver que ser superior a 3 segundos - atingir, no mínimo, 30 segundos de duração.\r\n\r\nIndependentemente da legalidade ou não do arredondamento para 30 segundos das ligações com tempo superior a 3 segundos e inferior a 30 segundos, a informação sobre o real tempo de duração das ligações “arredondadas” é obrigatório, necessário e útil.\r\n\r\nDa restituição dos valores pagos indevidamente\r\n\r\nNa hipótese de não restar provado que o arredondamento para 30 segundos das ligações com tempo superior a 3 segundos e inferior a 30 segundos é efetuado por questões de ordem técnica e econômica configurado estará o direito do consumidor prejudicado de reaver, na forma do artigo 42, parágrafo único, CDC, tudo aquilo que pagou sem ter a contraprestação adequada.\r\n\r\nInexistindo questões de ordem técnica e econômica que justifique a cobrança pelo tempo “arredondado” inexistirá, consequentemente, engano justificável que afaste a obrigação de restituição em dobro de tudo aquilo que foi cobrado e recebido indevidamente.\r\n\r\nVale esclarecer que, no caso concreto da presente, a cobrança excessiva não se refere apenas ao tempo que foi somado ao tempo real da ligação para fins do arredondamento, isto porque, conforme citado quando da narrativa dos fatos, os arredondamentos podem levar para a faixa das ligações tarifadas (não dentro da franquia) ligações que estariam na faixa das ligações não tarifadas (dentro da franquia) se não tivessem ocorrido os arredondamentos. Desta forma, deve-se entender por cobrança indevida tudo o consumo que foi tarifado por força dos arredondamentos.\r\n\r\nDa antecipação da tutela\r\n\r\nA concessão de medida antecipatória, no sentido de obrigar a primeira e a segunda ré a passarem a informar o real tempo de duração das ligações submetidas a arredondamento, se mostra necessária, urgente e pertinente.\r\n\r\nConforme visto, a lei impõe aos fornecedores o dever de informar o consumidor para que este possa fazer escolhas acertadas, educar-se no sentido de usufruir melhor o tempo de suas ligações, principalmente sob o aspecto econômico. Bem informado, o consumidor pode rever o seu consumo para evitar desperdícios; procurará desligar o telefone antes de completados os 3 segundos quando a pessoa procurada estiver impossibilitada de atender; somente desligará o telefone quando a ligação - que tiver de ser naturalmente superior a 3 segundos - atingir, no mínimo, 30 segundos de duração.\r\n\r\nNote-se que, na hipótese de restar provado que os arredondamentos se fazem necessários por questões de ordem técnica e econômica, a utilização do tempo da ligação de forma não racional (consciente) trará prejuízo ao usuário, prejuízo este irreversível, pois estará a operadora de telefonia fixa protegida aparentemente por eximente de responsabilidade.\r\n\r\nEsclarece-se, ainda, que a disponibilização das informações sobre o real tempo de duração das ligações submetidas a arredondamento não acarretará qualquer dano injusto às rés.\r\n\r\nDispõe o parágrafo 3º do artigo 84 do CDC (repetido no artigo 461, § 1º do CPC) que, “sendo relevante o fundamento da demanda e havendo justificado receio de ineficácia do provimento final, é lícito ao juiz conceder a tutela liminarmente ou após justificação prévia, citado o réu”.\r\n\r\nO dispositivo supramencionado cuida da concessão de tutela liminar para garantir a total satisfação do direito do consumidor nos casos em que a espera pelo provimento final da demanda interfere de forma negativa.\r\n\r\nTrata-se, portanto, de verdadeira antecipação de tutela, logo, deve o dispositivo ora em comento ser interpretado em harmonia com o artigo 273 do Código de Processo Civil, que trata do assunto de forma geral.\r\n\r\nO artigo 273 do CPC exige, para que seja concedida a antecipação parcial ou total da tutela pretendida, que exista prova inequívoca que convença o juiz sobre a verossimilhança das alegações do autor, e que “haja fundado receio de dano irreparável ou de difícil reparação”. A antecipação da tutela não será concedida caso exista “perigo” de irreversibilidade do provimento antecipado.\r\n\r\nA doutrina e a jurisprudência já se manifestaram sobre a contradição existente nas expressões “prova inequívoca” e “que convença da verossimilhança da alegação”, contidas no artigo 273 do CPC, concluindo que, havendo uma prova inequívoca haverá certeza, e não simples verossimilhança, cujo real significado é parecer ser verdadeiro o alegado, logo, a melhor interpretação para o dispositivo é haver probabilidade da existência do direito alegado, para que possa ser concedida a antecipação da tutela.\r\n\r\n“O artigo 273 condiciona a antecipação da tutela à existência de prova inequívoca suficiente para que o juiz se convença da verossimilhança da alegação. A dar peso ao sentido literal do texto, seria difícil interpretá-lo satisfatoriamente porque prova inequívo ca é prova tão robusta que não permite equívocos ou dúvidas, infundindo no espírito do juiz o sentimento de certeza e não mera verossimilhança. Convencer-se da verossimilhança, ao contrário, não poderia significar mais do que imbuir-se do sentimento de que a realidade fática pode ser como a descreve o autor.\r\n\r\nAproximadas as duas locuções formalmente contraditórias contidas no artigo 273 do Código de Processo Civil (prova inequívoca e convencer-se da verossimilhança), chega-se ao conceito de probabilidade, portador de maior segurança do que a mera verossimilhança”. (DINAMARCO, Cândido Rangel. A reforma do Código de Processo Civil. São Paulo: Malheiros, 1995, p.143)\r\n\r\nRESPONSABILIDADE CIVIL DO FABRICANTE. ANTICONCEPCIONAL INERTE. DEFEITO DO PRODUTO RECONHECIDO. INGESTÃO PELA AUTORA NÃO PROVADA. IMPOSIÇÃO DO PAGAMENTO DE DESPESAS DO PARTO EM ANTECIPAÇÃO DE TUTELA. A prova inequívoca, para efeito de antecipação da tutela, quando se trata de relação de consumo, é de ser interpretada sem rigorismo, pois, nessa matéria, mesmo em sede de cognição plena, dispensa-se juízo de certeza, bastante a probabilidade extraída de provas artificiais da razão. DECISÃO MANTIDA (TJRS, AI 599374303, 9ª CâmCív., Rel. Desa. Mara Larsen Chechi, j. 25-8-1999).\r\n\r\nPortanto, para que a antecipação de tutela possa ser concedida é necessário que haja prova (ou mesmo indícios) demonstrando que há probabilidade de ser verdadeira a alegação do autor da demanda e o fundado receio de dano irreparável ou de difícil reparação. A medida não poderá, contudo, ser concedida quando houver perigo de irreversibilidade do provimento antecipado.\r\n\r\nInegável a presença dos pressupostos necessários (fumus boni iuris e periculum in mora) para a concessão da medida antecipatória. \r\n\r\nPara que a medida possa surtir os efeitos desejados (caso seja concedida), e assim evitar mais danos aos consumidores, necessário se faz a fixação de multa para o caso de descumprimento da ordem judicial, conforme previsto nos artigos 461, § 1º, do CPC, e 84, § 4º, do CDC.\r\n\r\nDOS PEDIDOS\r\n\r\nPor todo o exposto, requer:\r\n\r\n1. A citação das rés para, querendo, contestarem a presente ação;\r\n\r\n2. a anulação da autorização expedida pela terceira ré que permite às demais rés arredondar para 30 segundos as ligações com duração superior a 3 segundos e inferior a 30 segundos;\r\n\r\n3. a condenação das rés na obrigação de não arredondarem para 30 segundos as ligações com duração superior a 3 segundos e inferior a 30 segundos;\r\n\r\n4. a condenação das rés na obrigação de informarem nas faturas, na parte destinada ao detalhamento das ligações originadas da linha telefônica do consumidor, o real tempo das ligações arredondadas para 30 segundos;\r\n\r\n5. a antecipação da tutela em relação ao pedido anterior, e, em caso positivo, a fixação de multa para o caso de descumprimento da medida;\r\n\r\n6. a condenação das rés na obrigação de restituírem, na forma do artigo 42, parágrafo único, do CDC, os valores cobrados indevidamente dos consumidores;\r\n\r\n7. a publicação do edital previsto no artigo 97 da Lei n. 8.078/90 (Código de Defesa do Consumidor) e a condenação das rés na obrigação de publicarem este em jornais de grande circulação;\r\n\r\n8. a intimação do Ministério Público;\r\n\r\n9. a condenação das rés ao pagamento dos ônus sucumbenciais.\r\n\r\nProtesta por todos os meios de prova admitidos. Dá-se à causa o valor de R$ 27.900,00 (vinte e sete mil e novecentos reais).\r\n\r\nRio de Janeiro, 25 de maio de 2009.\r\n\r\nPAULO GIRÃO BARROSO\r\n\r\nOAB/RJ Nº. 107.255\r\n\r\nEXMO. SR. JUIZ DE DIREITO DA VARA EMPRESARIAL DA COMARCA DA CAPITAL DO RIO DE JANEIRO.\r\n\r\nCOMISSÃO DE DEFESA DO CONSUMIDOR DA ASSEMBLÉIA LEGISLATIVA DO ESTADO DO RIO DE JANEIRO, órgão vinculado à Assembléia Legislativa do Estado do Rio de Janeiro CNPJ n.º 30.449862/0001-67) sem personalidade jurídica, especialmente constituído para defesa dos interesses e direitos dos consumidores, estabelecida à Rua Dom Manoel s/n, Praça XV, Rio de Janeiro-RJ, CEP: 20010-090, vem, por seus procuradores, propor \r\n\r\nAÇÃO COLETIVA DE CONSUMO\r\n\r\nContra CASAS BAHIA COMERCIAL LTDA, inscrita no CNPJ sob o n.° 59291534/0001-67, estabelecida à Rua João Pessoa, n.º 83, Centro, São Caetano do Sul-SP, CEP: 09520-010, e GARANTECH GARANTIAS E SERVIÇOS, inscrita no CNPJ sob o n.° 33166158/0001-95, estabelecida à Rua Manoel Coelho, n.º 600, 2º andar, Centro, São Caetano do Sul-SP, CEP: 09510-101, com fundamento nos artigos 6°, IV e VI, 14, 18, 26, caput, I e II, §§ 2º e 3º, 39, IV, V, XII, 46, 47, 50, 51, XV, e 54, §§ 3º e 4º, todos da Lei n.° 8.078/90 (Código de Defesa do Consumidor), 446, do CC 2002, e nos termos que se seguem:\r\n\r\nPRELIMINARES\r\n\r\nDA APLICAÇÃO DO CÓDIGO DE DEFESA DO CONSUMIDOR E DA LEGITIMIDADE ATIVA DA AUTORA \r\n\r\nO Código de Defesa do Consumidor, Lei Federal n.° 8.078/90, norma especial de ordem pública e interesse social (artigo 1°), deve ser obrigatoriamente aplicado à presente demanda, tendo em vista que, conforme disposto em seus artigos 2º e 3º, é de consumo a relação existente entre as rés e aqueles que aderem aos previamente e unilateralmente redigidos contratos de garantia complementar que oferecem a adesão.\r\n\r\nTendo em vista que o CDC é, conforme acima mencionado, norma especial, de ordem pública e interesse social, e por tratar de matéria processual, mais precisamente, e de forma integral em seu artigo 82, III, sobre a legitimidade ativa ad causam dos órgãos da administração pública para defender os direitos e interesses dos consumidores através de ações judiciais coletivas de consumo, deve ser aplicado prioritariamente em relação às demais legislações aplicáveis, como a Lei n. 7.347/85 e o CPC.\r\n\r\n“Examinando agora a questão inicialmente proposta, entendemos que, após a vigência do Código de Defesa do Consumidor, apenas os entes legitimados pelo art. 82 podem propor ações coletivas em defesa dos interesses e direitos dos consumidores e das pessoas equiparadas. Com efeito, o CDC é lei específica para proteção do consumidor, tout court, e prefere, neste ponto, à Lei da Ação Civil Pública, que cuida da ação de responsabilidade por danos causados ao meio ambiente,ao consumidor, a bens e direitos de valor artístico, estético, histórico, turístico e paisagístico, com bem maior generalidade”. (ARAÚJO FILHO, Luiz Paulo. Comentários ao código de defesa do consumidor: direito processual. São Paulo: Saraiva, 2002, pp. 66/67) (grifos nossos)\r\n\r\n“As normas do CPC e da LACP são aplicáveis às ações individuais e coletivas fundadas no CDC, desde que não sejam incompatíveis com o microssistema do CDC. Caso contrarie dispositivo expresso do CDC ou seu espírito, a norma do CPC ou da LACP não pode ser aplicada”. (NERY JUNIOR, Nelson. Código de processo civil comentado e legislação processual civil extravagante em vigor, atualizado até 01.08.1997. São Paulo: RT, 1997, p. 1402) (Grifos nossos)\r\n\r\n“As disposições da LACP são integralmente aplicáveis às ações propostas com fundamento no CDC, naquilo em que não houver colidência, como é curial.\r\n\r\n(...)\r\n\r\nHá, por assim dizer, uma perfeita interação entre os sistemas do CDC e da LACP, que se completam e podem ser aplicados indistintamente às ações que versem sobre direitos ou interesses difusos, coletivos e individuais, observado o princípio da especialidade das ações sobre relações de consumo, às quais se aplica o Título III do CDC e só subsidiariamente a LACP” (NERY JUNIOR, Nelson. Código brasileiro de defesa do consumidor comentado pelos autores do anteprojeto. São Paulo: Forense Universitária, pp. 1032/1033) \r\n\r\nDispõe o artigo 82, III, do CDC que “para fins do art. 81, parágrafo único, são legitimados concorrentemente” “as entidades e órgãos da administração pública, direta ou indireta, ainda que sem personalidade jurídica, especificamente destinados à defesa dos interesses e direitos” dos consumidores.\r\n\r\nA autora é uma comissão permanente da Assembléia Legislativa do Estado do Rio de Janeiro (arts. 109, da Constituição do Estado do Rio de Janeiro, e 25, parágrafo único, XXI, do Regimento Interno da Assembléia Legislativa do Estado do Rio de Janeiro), sem personalidade jurídica, especificamente destinada, de forma ampla, à defesa dos direitos e interesses do consumidor (art. 26, § 19, alí neas “a” a “c”, do Regimento Interno da Assembléia Legislativa do Estado do Rio de Janeiro), e de forma específica, apesar de não haver qualquer exigência no artigo 82, III, do CDC (exige apenas que “defenda” os direitos e interesses dos consumidores), à defesa dos direitos e interesses do consumidor através de ações judiciais coletivas de consumo (art. 26, § 19, alínea “d”, do Regimento Interno da Assembléia Legislativa do Estado do Rio de Janeiro).\r\n\r\nArt. 109. Constituição do Estado do Rio de Janeiro. A Assembléia Legislativa terá comissões permanentes e temporárias, constituídas na forma e com as atribuições previstas nos respectivos Regimento ou ato legislativo de sua criação.\r\n\r\nArt. 25. Regimento Interno da Assembléia Legislativa do Estado do Rio de Janeiro. Iniciados os trabalhos de cada sessão legislativa, a Mesa, dentro do prazo improrrogável de quinze dias, providenciará a organização das comissões permanentes.\r\n\r\nParágrafo único. As comissões permanentes são:\r\n\r\n(...)\r\n\r\nXXI - Comissão de Defesa do Consumidor, com cinco membros.\r\n\r\nArt. 26. Regimento Interno da Assembléia Legislativa do Estado do Rio de Janeiro. Compete às comissões permanentes:\r\n\r\n(...)\r\n\r\n§ 19 - À Comissão de Defesa do Consumidor compete:\r\n\r\na) manifestar-se sobre matéria referente à economia popular;\r\n\r\nb) manifestar-se sobre composição, qualidade, apresentação, publicidade e distribuição de bens e serviços, relações de consumo e medidas de defesa do consumidor.\r\n\r\nc) acolher e investigar denúncias sobre matéria a ela pertinente e receber a colaboração de entidades e associações relacionadas à defesa do consumidor.\r\n\r\nd) representar a título coletivo, judicialmente ou extrajudicialmente, os interesses e direitos previstos no Parágrafo único do art. 81, conforme autorização expressa no art. 82, III, todos da Lei 8.078, de 11 de setembro de 1990.\r\n\r\n“(...) Desse modo, um Departamento de proteção ao Consumidor, por exemplo, órgão integrante de determinada Secretaria de governo estadual e, portanto, da administração direta, está capacitado ao ajuizamento da ação, sem necessidade de ser a capacidade atribuída à própria entidade federativa estadual em si, como ocorre no sistema geral relativo a esse pressuposto processual. O mesmo se pode dizer, ainda como exemplo, de um Departamento de Defesa do Meio Ambiente: embora seja um órgão, e não uma pessoa, poderá habilitar-se como autor da ação civil pública. É comum, aliás, na estrutura do Executivo ou do Legislativo, a instituição de Procons, órgãos destinados à proteção dos consumidores”. (CARVALHO FILHO, José dos Santos. Ação Civil Pública: comentários por artigos)\r\n\r\n“Além das entidades, o inciso III também legitima os órgãos da administração pública, direta ou indireta, ainda que sem personalidade jurídica, especificamente destinados à defesa dos interesses e direitos protegidos pelo Código, reconhecendo-lhes a personalidade judiciária e permitindo, assim, a plena atuação em juízo de órgãos públicos como o Procon e os Núcleos de Defesa do Consumidor da Defensoria Pública, que podem, agora, sem nenhuma dúvida, propor, nomine próprio, ações coletivas em defesa dos consumidores (sempre em sentido amplo)”. (ARAÚJO FILHO, Luiz Paulo. Comentários ao código de defesa do consumidor: direito processual. São Paulo: Saraiva, 2002, p. 81)\r\n\r\n“A norma autoriza a propositura da ação coletiva pelos órgãos públicos de defesa do consumidor, mesmo que não tenham personalidade jurídica. Têm eles personalidade judiciária, podendo ser autores de demanda em juízo. Os Procons, por exemplo, podem agir em juízo, em nome próprio, por meio de seu diretor ou representante legal. O diretor do ente despersonalizado pode conferir mandato a advogado para que seja proposta a ação, sendo desnecessário que o procurador da pessoa jurídica de direito (procurador da República, procurador do Estado ou procurador do Município) subscreva a petição inicial. Caso o diretor ou representante legal do ente despersonalizado seja advogado, pode lê mesmo subscrever a petição inicial de ação coletiva.\r\n\r\n(...)\r\n\r\nNão há necessidade de previsão estatutária estrita para que se a entenda legitimada, sendo suficiente que a associação defenda os direitos do consumidor”. (NERY JUNIOR, Nelson. Código brasileiro de defesa do consumidor comentado pelos autores do anteprojeto. São Paulo: Forense Universitária, p. 1396)\r\n\r\nDireito Constitucional. Ação Civil Pública. Tutela dos interesses consumeristas. Legitimidade ad causam do Núcleo de Defesa do Consumidor da Defensoria Pública para propositura da ação. A legitimidade da Defensoria Pública, como órgão público, para defesa dos direitos dos hipossuficientes é atribuição legal, tendo o Código de Defesa do Consumidor, no seu artigo 82, III, ampliado o rol de legitimados para propositura da ação civil pública àqueles especificamente destinados à defesa dos interesses e direitos protegidos pelo Código. Constituiria intolerável discriminação negar a legitimidade ativa de órgão estatal - como a Defensoria Pública - as ações coletivas se tal legitimidade é tranquilamente reconhecida aos órgãos executivos e legislativos (como entidades do Poder Legislativo de defesa do consumidor). Provimento do recurso para reconhecer a legitimidade ativa ad causam da apelante (TJRJ, Ap. Cív. 2003.001.04832, 6ª Câm. Cív., Rel. Des..Nagib Slaibi Filho).\r\n\r\ne) encaminhar as representações mencionadas na alínea “d” para publicação na íntegra no Diário Oficial da ALERJ, assim como as desistências das representações feitas.\r\n\r\nPortanto, inegável a legitimidade da autora para figurar no pólo ativo da presente demanda, assim como de qualquer demanda judicial coletiva de consumo, conforme reconhecido pelo Tribunal de Justiça do Estado do Rio de Janeiro e pelo TRF 2ª Região.\r\n\r\nAção Civil Pública. Direito do Consumidor. Comissão de defesa do consumidor da Assembléia Legislativa. Legitimação por força do inciso III do art. 82 do CDC. Sentença que se reforma. Recurso provido (TJRJ, Ap.Cív. 2006.001.13728, 10ª Câmara Cível, Rel. Des. José Carlos Varanda, julgado por unanimidade).\r\n\r\nPROCESSO CIVIL. AÇÃO COLETIVA. O CPDC, ao dispor no art. 82, III, que têm legitimidade ativa nas ações coletivas “as entidades e órgãos da administração pública, direta e indireta, ainda que sem personalidade jurídica, especificamente destinados à defesa dos interesses protegidos por este Código”, não permite dúvida quanto à legitimação de pessoas formais e se refere aos direitos metaindividuais, em que inscrevem os individuais homogêneos (id, art. 81, III). Apelo conhecido e provido. Sentença que se anula. Unânime (TJRJ, Ap.Cív. 2006.001.23959, 3ª Câmara Cível, Rel. Des. Fernando Foch).\r\n\r\nAPELAÇÃO CÍVEL - Ação Civil Pública. Defesa do Consumidor em Juízo. Legitimidade ativa para propositura da ação. Aplicação dos arts. 5°, inc. XXXII da CRFB e art. 82, inc. III do Código de Defesa do Consumidor. Legitimidade da Comissão de Defesa do Consumidor. Legitimidade da Comissão de Defesa do Consumidor da ALERJ para propositura de ação coletiva tendente a defesa de direitos do consumidor objetivando o reconhecimento de aumento abusivo da tarifa cobrada por transporte marítimo e retorno ao patamar anterior, bem como a condenação à restituição, em dobro, das tarifas pagas indevidamente pelos consumidores. A mens legis do art. 82 do CDC quando estabeleceu legitimação para agir atinente ao aforamento de ações coletivas foi a mais ampla possível não podendo o aplicador da lei dar interpretação restritiva. No inc. III do art. 82, não se limitou o legislador a ampliar a legitimação para agir. Foi mais além, atribuiu Legitimação ad causam a entidades e órgãos da Administração Pública direta ou indireta, ainda que sem personalidade jurídica, o que se fazia necessário para órgãos como PROCON e a Comissão Apelante, bastante ativos e especializados em defesa do consumidor, pudessem também agir em juízo. PROVIMENTO DO APELO (TJRJ, Ap.Cív. 2006.001.30582, 4ª Câmara Cível, Rel. Des. Sidney Hartung Buarque).\r\n\r\nAPELAÇÃO CÍVEL. AÇÃO CIVIL PÚBLICA AJUIZADA PELA COMISSÃO DE DEFESA DO CONSUMIDOR DA ALERJ EM FACE DE NET RIO S/A. ILEGITIMIDADE ATIVA RECONHECIDA PELA SENTENÇA RECORRIDA, QUE EXTINGUIU O FEITO SEM EXAME DO MÉRITO. POSTERIOR INCLUSÃO NO REGIMENTO INTERNO DA ALERJ DE DISPOSITIVO QUE AUTORIZA À COMISSÃO AUTORA A PROMOVER A AÇÃO CO LETIVA. POSSIBILIDADE DE CONVALIDAÇÃO DA LEGITIMIDADE COM FUNDAMENTO NO ARTIGO 462, DO CPC. O ARTIGO 82, INCISO III, DO CDC, NA VERDADE AMPLIOU O CAMPO DA LEGITIMAÇÃO ATIVA PARA AÇÃO CIVIL PÚBLICA. OS ARTIGOS 5º E 6º DA LEI 7.347/85 E OS ARTIGOS 109 E 173, INCISO III DA CONSTITUIÇÃO DO ESTADO DO RIO DE JANEIRO NÃO EXCLUEM, MAS ANTES ALARGAM O ROL DOS LEGITIMADOS, EM BENEFÍCIO DOS CONSUMIDORES (TJRJ, Ap.Cív. 2006.001.39474, 6ª Câmara Cível, Rel. Des. Luis Felipe Salomão).\r\n\r\nPODER LEGISLATIVO DESTE ESTADO, POSSUINDO A COMISSÃO AUTORA, LEGITIMIDADE PARA POSTULAR NO PÓLO ATIVO DESTA DEMANDA. O PARQUET FUNCIONA NA MESMA, COMO FISCAL DA LEI E NÃO COMO PARTE. ANULA-SE A SENTENÇA DE EXTINÇÃO DO FEITO SEM RESOLUÇÃO DO MÉRITO, PARA DETERMINAR O PROSSEGUIMENTO DA AÇÃO NOS SEUS TRÂMITES LEGAIS - PROVIDO O PRIMEIRO RECURSO E PREJUDICADO O SEGUNDO (TJRJ, Ap.Cív. 2006.001.24835, 14ª Câmara Cível, Rel. Des. Edson Scisinio Dias).\r\n\r\nAÇÃO CIVIL PÚBLICA. DIREITO DO CONSUMIDOR. SENTENÇA QUE EXTINGUE O FEITO SEM EXAME DO MÉRITO. APLICAÇÃO DO ART. 82, III DO CDC. LEGITIMIDADE DAS ENTIDADES E ÓRGÃO DA ADMINISTRAÇÃO DIRETA OU INDIRETA, AINDA QUE SEM PERSONALIDADE JURÍDICA, DESTINADOS À DEFESA DOS INTERESSES E DIREITOS PROTEGIDOS PELO CÓDIGO DE DEFESA DO CONSUMIDOR. PROVIMENTO DO RECURSO (TJRJ, Ap.Cív. 2007.001.39903, 20ª Câmara Cível, Rel. Desa. Odete Knaack de Souza).\r\n\r\nPROCESSUAL CIVIL E DIREITO DO CONSUMIDOR. DEMANDA COLETIVA PROPOSTA PELA COMISSÃO DE DEFESA DO CONSUMIDOR DA ASSEMBLÉIA DO ESTADO DO RIO DE JANEIRO. INDEFERIMENTO DA INICIAL. ENTENDIMENTO DA JULGADORA DE QUE FALTARIA LEGITIMIDADE ATIVA À DEMANDANTE. REFORMA DA SENTENÇA (TJRJ, Ap.Cív. 2007.001.60029, 16ª Câmara Cível, Rel. Des. Lindolpho Morais Marinho).\r\n\r\nAGRAVO DE INSTRUMENTO. AÇÃO COLETIVA DE CONSUMO. ILEGITIMIDADE ATIVA REJEITADA. DECISÃO DO JUÍZO A QUO QUE DEFERIU PEDIDO DE ANTECIPAÇÃO DA TUTELA INAUDITA ALTERA PARS PARA RETIFICAÇÃO DE PUBLICIDADE VEICULADA PELA AGRAVANTE, SOB O FUNDAMENTO DE QUE A OFERTA NÃO ESTAVA SENDO CUMPRIDA DA FORMA DIVULGADA. APRESENTAÇÃO DE DIVERSOS CONTRATOS ANTERIORES A PROPOSITURA DO FEITO QUE COMPROVAM O CUMPRIMENTO DO OFERTADO PELA AGRAVANTE. CONTRATOS POSTERIORES AO AJUIZAMENTO DA AÇÃO TAMBÉM DEMONSTRAM O CUMPRIMENTO DO DIVULGADO NA PUBLICIDADE. DECISÃO QUE MERECE REFORMA. RECURSO PROVIDO (TJRJ, Ag. In. 2009.002.1274, 15ª Câmara Cível, Rel. Des. Roberto Ribeiro).\r\n\r\nPROCESSUAL CIVIL - AGRAVO DE INSTRUMENTO - LIMINAR - AÇÃO CIVIL PÚBLICA AJUIZADA PELA COMISSÃO DE DEFESA DO CONSUMIDOR DA ASSEMBLÉIA LEGISLATIVA DO ESTADO DO RIO DE JANEIRO - EMPRÉSTIMOS A APOSENTADOS E PENSIONISTAS DO INSS - PROPAGANDA ENGANOSA - INTERESSE DIFUSO, COLETIVO OU INDIVIDUAL HOMOGÊNEO - LEGITIMAÇÃO CONCORRENTE - VIOLAÇÃO DE NORMA LEGAL - ARTS. 6º, 31, 36, 37, 81, PARÁGRAFO ÚNICO, I, II, III E 82 - LEI 8.078, DE 1990 (CÓDIGO DE DEFESA DO CONSUMIDOR) - OBRIGAÇÃO DE FAZER - MULTA - REDUÇÃO.\r\n\r\n1 - A Comissão de Defesa do Consumidor da Assembléia Legislativa do Estado do Rio de Janeiro, tem legitimidade para figurar no pólo ativo de ação civil pública visando discutir vícios na propaganda relativa a empréstimos consignados em folha para aposentados e pensionistas do INSS. Sendo um órgão da administração, destinado especificamente à defesa dos direitos e interesses previstos no CDC, cumprindo os requisitos do parágrafo único do art. 81, do Código Consumerista, há de ser considerada parte legítima para figurar no pólo ativo de demandas coletivas de consumo, na qualidade de substituto processual.\r\n\r\n2 - O perigo de dano irreparável por demora da concessão da tutela, bem como a verossimilhança do direito alegado, na hipótese, afiguram-se patentes, tendo em vista que as propagandas veiculadas, ostensiva e massivamente, em diversos meios de comunicação, sem atender ao estipulado no Roteiro Técnico e Instrução Normativa referentes ao empréstimo consignado, bem como em flagrante desrespeito ao CDC, encerram a probabilidade de lesionar um enorme contingente de cidadãos.\r\n\r\n3 - A lei n.º 8.078/90 (CDC) arrola e define no parágrafo único, I, II e III, os direitos (interesse difuso, coletivo ou individual homogêneo) que poderão ser tutelados através das ações coletivas de consumo.\r\n\r\n4 - Há que se reconhecer, na hipótese, que os consumidores (aposentados e pensionistas do INSS) foram induzidos a erro na aquisição dos produtos e serviços oferecidos, o que caracteriza flagrante ofensa às regras contidas nos arts. 31 e 37 do Código de Defesa do Consumidor.\r\n\r\n5 - a Multa tem o objetivo de inibir o inadimplemento da obrigação determinada pelo Juízo, uma vez que se constitui em meio intimidatório ao cumprimento da obrigação, pois basta que seja cumprida a determinação para que o pagamento da multa seja interrompido. Sendo o seu valor excessivo, impõe-se a sua redução.\r\n\r\n6 - Agravo de instrumento provido parcialmente (TRF 2ª Região, AgIn. 2006.02.01.004411-3, 2006.02.01.003662-1 e 2006.02.01.002914-8, 6ª Turma Especializada, Rel. Des. Fed. Frederico Gueiros).\r\n\r\nDOS FATOS\r\n\r\nA primeira ré atua no mercado varejista comercializando diversos produtos, muitos deles essenciais para a vida moderna (televisão, máquinas de lavar, geladeira). O público alvo desta é a camada mais popular da sociedade, que é atraída em razão das facilidades de pagamento oferecidas, o que é um fato notório.\r\n\r\nA segunda ré comercializa garantias contratuais para vícios de produtos e atua em parceria com a primeira ré.\r\n\r\nA primeira ré, quando o consumidor adquire um produto em uma de suas inúmeras filiais, oferece dois tipos de garantias contratuais comercializadas pela segunda ré (garantias complementares à legal, segundo o artigo 50, do CDC).\r\n\r\nA primeira é denominada “Super Garantia”, e consiste, basicamente, tão-logo terminada a garantia (não a responsabilidade) dada pelo fabricante, em cobrir os custos dos reparos realizados no produto durante um prazo determinado, o contratualmente estabelecido.\r\n\r\nA segunda é denominada “Super Troca”, e consiste em, após o término da garantia conferida pelo fabricante, substituir o produto caso vícios neste se manifestem. Esta garantia é superior à garantia legal, tendo em vista que dispensa a obrigatoriedade (considerada por alguns autores como \"direito do fornecedor\") de submissão do produto à reparo no prazo máximo de 30 dias.\r\n\r\nA autora, vale adiantar, tem recebido inúmeras reclamações de consumidores a respeito da primeira garantia, e observou que no momento de ofertar as garantias a primeira ré oferece dois tipos de materiais informativos: um contendo as regras de ambas as garantias de forma individualizada (doc. 01) e outro contendo conjuntamente as regras de ambas as garantias (doc. 02). Ressalte-se que, em um dos materiais informativos o nome \"super garantia” (primeira garantia) não é utilizado; apesar de conter fielmente as mesmas condições as rés também empregam o nome “garantia complementar” para uma mesma garantia.\r\n\r\nNo caso da garantia “super garantia” (“garantia complementar”) inexiste, nas suas regras específicas, qualquer tipo de previsão sobre o tempo máximo em que o reparo deverá ser realizado e sobre a hipótese de o vício do produto não ter solução. Por outro lado, é facultado à segunda ré, e somente a ela, dependendo do valor do reparo, pagar valor do produto atual, abatido 10% deste por cada ano de vida, a título de depreciação, ou negociar com o consumidor o pagamento do valor de um produto novo; ou, na eventual falta de peças, componentes ou produtos no mercado, decorrentes da ausência de fornecimento pelo fabricante, negociar com o consumidor uma forma de indenização compatível com o custo estimado do reparo (peças e mão de obra) relativo à situação.\r\n\r\nHá evidente lacuna nas condições específicas da garantia “super garantia” (“garantia complementar”) no que tange ao prazo máximo para a realização do reparo e à conseqüência da impossibilidade do reparo. Por outro lado há opção vantajosa para a segunda ré - e apenas para ela - quando o valor do reparo é para ela desvantajoso ou quando inexiste peças, componentes ou produtos no mercado, decorrentes da ausência de fornecimento pelo fabricante.\r\n\r\nNo material informativo que contém, conjuntamente, as regras das garantias \"super garantia\" (“garantia complementar”) e \"super troca\", as vantagens próprias sobre a primeira garantia encontram-se dispostas logo abaixo da denominação “Garantia Complementar” de forma sucinta e em letras de tamanho que facilitam a leitura; em seguida, e abaixo da denominação “Troca Garantida”, encon tram-se dispostas as vantagens próprias da segunda garantia, também de forma sucinta e com letras de tamanho que facilitam a leitura.\r\n\r\nAinda no material informativo que contém simultaneamente as regras das garantias \"super garantia\" (“garantia complementar”) e \"super troca\", as regras específicas de cada uma das garantias (que incluem as eximentes de responsabilidade da segunda ré), assim como as comuns (que também incluem as eximentes de responsabilidade da segunda ré), são apresentas em anexo ao anúncio das vantagens próprias de cada uma. Porém, ao contrário destas, de forma não sucinta (com texto bastante longo) e com letras pequenas. Ressalte-se que, as regras específicas de cada uma das garantias não estão destacadas, no material informativo, de forma a facilitar o imediato conhecimento de cada uma. Não existe um capítulo, ou algo similar, tratando individualmente de cada uma das garantias. Os objetivos específicos de cada uma das garantias, por exemplo, estão descritos no mesmo item; os limites de cobertura específicos a cada uma das garantias são informados também no mesmo item. Em estreita síntese, as regras comuns e específicas de cada uma das garantias estão “embaralhadas” no material informativo que contém simultaneamente as regras das garantias \"super garantia\" (“garantia complementar”) e \"super troca\".\r\n\r\nNo psiquismo do consumidor que recebe o material informativo que contém simultaneamente as regras das garantias \"super garantia\" (“garantia complementar”) e \"super troca\", as lacunas acima mencionadas são “preenchidas”, com a contribuição da estrutura do material e das \"difundidas\" regras do artigo 18 do CDC, da seguinte forma: o tempo máximo para reparo é de 30 dias, e, na impossibilidade deste, o produto impróprio é substituído por outro em perfeitas condições. \r\n\r\nCom efeito, no psiquismo do consumidor que recebe o material informativo que contém apenas as regras da garantia \"super garantia\" (“garantia complementar”) as lacunas são “preenchidas” da mesma forma, mas com a colaboração apenas das \"difundidas\" regras do artigo 18 do CDC.\r\n\r\nEm razão dessa confusão, que é gerada, no mínimo, pela não observância dos ditames do princípio da boa-fé objetiva, muitos consumidores, na prática, acabam optando por uma garantia acreditando que a escolhida possui as mesmas condições da outra ou do Código de Defesa do Consumidor. Na prática, quando a garantia \"super garantia\" (“garantia complementar”) está vigorando e o produto apresenta vício insanável, ou permanece sem reparo por prazo superior a trinta dias, o consumidor recorre a uma das rés e tem o direito que legitimamente acreditava possuir negado.\r\n\r\nA autora, desde o ano de 2007, vem recebendo reclamações neste sentido (doc. 03). A resposta da primeira ré é sempre a mesma: “... a referida garantia tem início após o término da garantia contratual, tendo como objetivo administrar e cobrir os custos de mão-de-obra e de reposição de peças ou componentes para o conserto do produto afetado pela ocorrência de um defeito, inexistindo, deste modo, a obrigação de restituir o valor pago pelo produto, não havendo, ainda, que se falar na troca do mesmo, como quer fazer crer o consumidor, pois o referido contrato está adstrito tão somente ao conserto do produto, conforme demonstra o documento em anexo”. “É importante esclarecer que o contrato do reclamante refere-se à garantia complementar, conforme demonstra o certificado juntado pelo próprio e não a troca garantida que são aquisições distintas, conforme se verifica nas cláusulas contratuais em anexo”.\r\n\r\nAs rés sugerem ao consumidor, ao informar que as garantias por elas comercializadas iniciam tão logo terminada a do fabricante, que a responsabilidade deste, pelos vícios do produto, cessa imediatamente depois de expirado o prazo da garantia por ele concedida. Isto, contudo, não é (normalmente) verdadeiro, veja.\r\n\r\nSegundo o artigo 26, CDC, o prazo decadencial para reclamar ao fornecedor pelos vícios do produto é de 30 dias, tratando-se de produto não durável (artigo 26, I, CDC), ou de 90 dias, tratando-se de produto durável (artigo 26, II, CDC).\r\n\r\nO artigo 50, CDC, dispõe que “a garantia contratual é complementar à legal”. O artigo 446, do CC 2002, fixa o dia seguinte ao término de garantia contratual, porventura existente, como termo inicial para contagem do prazo legal decadencial de 30 dias para reclamar pelos vícios redibitórios (artigo 445, CC 2002); tal dispositivo, aplicável por força do possível e necessário diálogo de fontes (artigo 7°, CDC), auxilia na busca pelo real sentido do artigo 50, CDC: a garantia legal pelos vícios do produto inicia-se, em regra, imediatamente depois do término da garantia concedida pelo fabricante. Acrescente-se que, o parágrafo 3º do artigo 26 do CDC, prevê que, “tratando-se de vício oculto, o prazo decadencial inicia-se no momento em que ficar evidenciado o defeito”. Com efeito, a garantia legal relativa aos vícios do produto pode iniciar antes, durante ou até depois do prazo das garantias comercializadas pelas rés.\r\n\r\nNão se pode deixar de mencionar que, a garantia legal do CDC pode iniciar antes do término da garantia concedida pelo fabricante, desde que esta seja mais restrita do que aquela e, por força da natureza do vício, a responsabilidade pelo vício somente pode ser imputável ao fornecedor com base na última (na legal).\r\n\r\nA garantia legal, a prevista no CDC, que obriga o fabricante, o comerciante (como a primeira ré) por força de solidariedade legal (artigos 3º, 18, caput, CDC), e é inafastável ainda que assim não queira o consumidor (artigos 1º e 24, CDC), é mais ampla do que a garantia “super garantia” (“garantia complementar”), pois permite que o consumidor, caso o vício não seja sanado no prazo de até trinta dias, possa optar pela “substituição do produto por outro da mesma espécie, em perfeitas condições” (artigo 18, § 1º, I, CDC), “restituição imediata da quantia paga, monetariamente atualizada” (artigo 18, § 1º, II, CDC), ou “abatimento proporcional do preço” (artigo 18, § 1º, III, CDC). \r\n\r\nNote-se que, a garantia “super garantia” (“garantia complementar”) é potencialmente capaz de prejudicar o direito previsto na conjugação dos artigos 18 e 26, ambos do CDC, pois ao ser manuseado o produto pela segunda ré, e este não puder ser reparado, o reparo for muito custoso ou houver falta de peças ou componentes decorrentes da ausência de fornecimento pelo fabricante (o que permite, segundo o contrato, às rés, nas duas últimas hipóteses, a restituir o valor atual do produto, abatido 10% deste por cada ano de vida, à título de depreciação, ou negociar com o consumidor uma forma de indenização compatível com o custo estimado do reparo), o fabricante poderá negar a “cobertura legal”. Havendo recusa por parte do fabricante por intervenção de terceiro (de forma geral seria legítima, salvo se possível responsabilizar o fabricante com base em uma discutível solidariedade), o direito do consumidor decorrente da conjugação dos artigos 18 e 26, ambos do CDC, restará, no mínimo, embaraçado, ou seja, a garantia comercializada pelas rés denominada “super garantia” (“garantia complementar”) é capaz de ser a causa adequada para o embaraço ou perda de um direito.\r\n\r\nAcrescente-se que, dependendo do prazo em que o produto permanecer sob a guarda da segunda ré, o direito do consumidor de reclamar pelos vícios (30 dias em se tratando de produto não durável ou 90 dias em se tratando de produto durável) ao fabricante pode caducar.\r\n\r\nÉ importante, portanto, para proteger os direitos dos consumidores, que sejam preenchidas as lacunas existentes no contrato de garantia denominada “super garantia” (“garantia complementar”), para estabelecer que, tratando-se de hipótese em que ainda aplicável a garantia legal, o prazo máximo para sanar o vício seja de 30 dias e, se não observado o mesmo, ou não houver possibilidade de realizar o reparo, seja dada opção ao consumidor de exigir a substituição do produto por outro da mesma espécie em perfeitas condições, a restituição imediata da quantia paga, monetariamente atualizada, ou o abatimento proporcional do preço.\r\n\r\nTambém é importante, nas hipóteses em que não mais aplicável a garantia legal, que seja fixado prazo máximo de 30 dias para realização do reparo do produto “garantido” pela garantia “super garantia” (“garantia complementar”), enquanto não convencionado outro compatível com o artigo 18, § 2º, CDC; reconhecida a abusividade das cláusulas que permitem a segunda ré a: 1) dependendo do valor do reparo, optar por pagar o valor atual do produto, abatido 10% deste por cada ano de vida, a título de depreciação, ou negociar com o consumidor o pagamento do valor de um produto novo; ou 2) na eventual falta de peças, componentes ou produtos no mercado, decorrentes da ausência de fornecimento pelo fabricante, negociar com o consumidor uma forma de indenização compatível com o custo estimado do reparo (peças e mão de obra) relativo à situação; e integrado o justo a estas cláusulas, de modo a ficar estabelecido que, quando impossível o reparo no prazo de 30 dias, o consumidor tem o direito de obter o valor pago para adquirir o produto, abatido o valor equivalente à depreciação natural decorrente do uso.\r\n\r\nDO DIREITO\r\n\r\nPreliminarmente, cabe esclarecer que presente ação não visa proibir a comercialização da garantia “super garantia”, mas apenas impor responsabilidades às rés nas hipóteses em que a garantia por elas comercializadas prejudica direitos previstos em lei de ordem pública ou estejam em confronto com esta.\r\n\r\nConforme visto anteriormente, ao contrato de garantia comercializado pelas rés aplicam-se as normas do CDC, tendo em vista tratar-se de contrato de consumo.\r\n\r\nDa legitimidade passiva da primeira ré\r\n\r\nDe acordo com as condições gerais do contrato de garantia denominado “super garantia” (“garantia estendida”) a segunda ré é quem assume expressamente obrigações. Todavia, nas hipóteses em que a primeira ré atua como elo entre o consumidor e a segunda ré aquela responde, por força da ausência de norma aplicável em sentido contrário, solidariamente pelos defeitos do contrato de garantia sob análise, tendo em vista que tal atuar a caracteriza como partícipe da cadeia responsável por introduzir o contrato de garantia no mercado. Esclarece-se: para o CDC, todos os que se encontram nestas cadeias de fornecimento respondem solidariamente pelos malefícios causados ao consumidor, salvo nas hipóteses expressamente previstas; em outras palavras, salvo disposição em contrário, assim identificada quando inexistente no dispositivo do CDC, aplicável ao caso concreto, o termo “fornecedor”, prevalece a regra geral da solidariedade.\r\n\r\n“Finalmente, apresente-se desde já uma distinção que o CDC mais à frente fará, mas diz respeito ao conceito de fornecedor. Este é gênero do qual fabricante, produtor, construtor, importador e comerciante são espécies. Ver-se-á que, quando a lei consumerista quer que todos sejam obrigados e/ou responsabilizados, usa o termo 'fornecedor'. Quando quer designar algum ente esp0ecífico, utiliza-se de termo designativo particular: fabricante, produtor, comerciante etc.” (RIZZATTO NUNES, Luiz Antonio. Comentários ao Código de Defesa do Consumidor. São Paulo: Saraiva, 2009, p. 112)\r\n\r\nDesta forma, apesar de a primeira ré, nas respostas às reclamações sobre a garantia “super garantia” (“garantia complementar”) enviadas pela autora, em nome de consumidores, alegar que não tem qualquer responsabilidade, não há como negar a sua legitimidade para figurar no pólo passivo da presente.\r\n\r\nDa contagem do prazo de garantia legal relativo aos vícios ocultos\r\n\r\nDispõe o artigo 18, CDC, que “os fornecedores de produtos de consumo duráveis ou não duráveis respondem solidariamente pelos vícios de qualidade ou quantidade que os tornem impróprios ou inadequados ao consumo a que se destinam ou lhes diminuam o valor”. O parágrafo primeiro do dispositivo legal acrescenta que “não sendo o vício sanado no prazo máximo de 30 dias, pode o consumidor exigir, alternativamente e à sua escolha: I - a substituição do produto por outro da mesma espécie, em perfeitas condições de uso; II - a restituição imediata da quantia paga, monetariamente atualizada, sem prejuízo de eventuais perdas e danos; e III - o abatimento proporcional do preço”.\r\n\r\nDe acordo com o artigo 26, CDC, “o direito de reclamar pelos vícios aparentes ou de fácil constatação caduca em: I - trinta dias, tratando-se de fornecimento de serviço e de produto não duráveis; II - noventa dias, tratando-se de fornecimento de fornecimento de serviço e de produto duráveis”. O parágrafo 3º do dispositivo prescreve que “tratando-se de vício oculto, o prazo decadencial inicia-se no momento em que ficar evidenciado o defeito”.\r\n\r\nSegundo o artigo 50, CDC, “a garantia contratual é complementar à legal e será conferida mediante termo escrito”. No mesmo sentido, mas de forma “didática”, dispõe o artigo 446, CC, localizado na seção do Título V do Código Civil que trata dos vícios redibitórios, que “não correrão os prazos do artigo antecedente na constância de cláusula de garantia”.\r\n\r\nDe acordo com ambos os dispositivos os fornecedores de produtos são legalmente responsáveis pelos vícios de adequação dos produtos que comercializam durante dois diferentes prazos: 30 ou 90 dias. O início destes depende da existência ou não de garantia contratual dada pelo fabricante, e da natureza do vício do produto: aparente ou oculto.\r\n\r\nDa garantia concedida pelo fabricante do produto\r\n\r\nHavendo garantia contratual do fabricante o prazo legal de 30 ou 90 dias (a garantia legal) somente começará a fluir assim que terminar o prazo da primeira, isto se a abrangência das garantias for igual ou, não sendo, a garantia contratual e a legal não forem utilizadas durante o prazo da primeira ou somente for utilizada a garantia contratual.\r\n\r\n“Nos termos então mencionados, os prazos ligados à garantia legal só terão início após o término do prazo de garantia concedido pelo alienante, isso pelo menos como uma regra; como toda a regra sofre exceção, aqui também o prazo de garantia legal pode ter início independentemente do transcurso do prazo de garantia contratual.\r\n\r\nExpliquemos melhor o nosso raciocínio: sendo a garantia contratual geral, referente a todo o bem, prevalece a soma dos prazos. Por exemplo: se na compra de uma televisão o fornecedor concede um ano de garantia completa, deveremos somar a esse prazo os 90 dias, previstos no art. 26, II, do CDC, o que totalizará uma garantia de 15 meses.\r\n\r\nTodavia, como vimos, a garantia contratual Poe se referir a apenas parte do produto e nesse caso duas situações podem ocorrer: primeiro, o vício se encontra na parte do produto coberto pela garantia contratual e nesse caso, como na regra exposta, os prazos se somam; segundo, a imperfeição se encontra em parte do bem não coberto pela garantia contratual (por exemplo, a garantia se refere apenas ao câmbio do veículo e o vício está no motor) e nesse caso, o prazo será unicamente aquele previsto e, lei, tendo início com a tradição do bem ou a descoberta do problema”. (GUIMARÃES, Paulo Jorge Scartezzini. Vícios do produto e do serviço por qualidade, quantidade e insegurança: cumprimento imperfeito do contrato. São Paulo: RT, 2004, pp. 251/252)\r\n\r\n“Não temos dúvida, por isso, em afirmar que o sentido de complementar utilizado na redação do caput do art. 50 é o da letra b, ou seja, a garantia contratual vai até onde prever, e ao seu término tem início o prazo para o consumidor apresentar reclamação”. (RIZZATO NUNES, Luiz Antônio. Comentários ao Código de Defesa do Consumidor. São Paulo: Saraiva, 2009, p. 581)\r\n\r\nCompra e venda - Veículo automotor - Rescisão contratual e perdas e danos - Vício redibitório - Decadência - Lapso decadencial que somente começará a fluir após esgotados nos dois anos de garantia dada ao bem objeto do contrato. Se o veículo automotor, objeto do contrato de compra e venda, possui garantia de dois anos, somente após o término desse lapso é que começará a fluir o prazo de decadência para a interposição de ação de rescisão contratual cumulada com pedido de perdas e danos por vício redibitório (2º TACivSP, AgIn. 589594-00/0, 1ª CâmCív., Rel. Juiz Renato Sartorelli, j. 13/09/1999).\r\n\r\nApelação cível - Consumidor - Defeito do produto - Prazo e decadência - Resolução do contrato. A garantia contratual, determinada pelo próprio fornecedor e estipulada de acordo com a sua conveniência, é complementar à garantia legal, consoante a exegese do art. 50 do CDC, o que induz a conclusão de que os prazos devem ser somados. Na espécie, o defeito foi constatado quando ainda não expirado esse somatório. Vício oculto. Apelação provida (TJRS, Ap.Cív. 70011580883, 14ª CâmCív., Rel. Des. Rogério Gesta Leal, j. 30/06/2005).\r\n\r\nDireito do consumidor - Defeito em “placa mãe” de computador - Garantias legal e contratual - Decadência - Prazo. A garantia contratual, sabe-se, é determinada pelo próprio fornecedor, que o estipula de acordo com a sua conveniência, representando, na verdade, um plus em favor do consumidor, em complemento à garantia legal, consoante a exegese di art. 50 do CDC, o que equivale a dizer que os prazos respectivos se somam, sem prejuízo do fornecedor que tem condições de conhece-lo previamente. Caso em que o defeito apareceu quando ainda não expirado esse somatório. E mesmo que assim não fosse, poder-se-ia cogitar da existência de vício oculto, a prejudicar a vida útil do produto, capaz de desencadear, apenas a partir de sua descoberta, a marcha decadencial. Danos materiais e morais devidos. Apelo provido (TJRS, Ap.Cív. 70007694078, 10ª CâmCív., Rel. Des.Luiz Ary Vessini de Lima, j. 07/10/2004).\r\n\r\nDo termo inicial para contagem do prazo para reclamar pelos vícios ocultos\r\n\r\nAlém de a garantia legal começar a incidir, em regra, imediatamente depois do término da garantia contratual conferida pelo fabricante, o prazo para reclamar pelos vícios ocultos somente começa a fluir quando evidenciado o mesmo. Dúvida reside apenas em saber até quando seu início pode ocorrer, ou seja, até quando a contagem do prazo fica em aberto. A doutrina e a jurisprudência ainda vacilam em responder a questão: alegam alguns que se deve recorrer ao “diálogo de fontes”, aplicando-se o artigo 445, § 1º, do Código Civil, outros sustentam que se deve levar em conta o tempo de vida útil do bem.\r\n\r\n“O art. 26 em estudo trata de duas situações distintas, criando para cada uma um termo inicial diferente.\r\n\r\nSendo o vício oculto, o início do prazo ocorrerá quando ficar evidenciado (§ 3º), o que sem dúvida gera, na prática, grande dificuldade relativa à prova e contraprova desse fato.\r\n\r\nSeria inconveniente, por outro lado, que essa situação ficasse indefinida, motivo por que defendemos a aplicação subsidiária do Código Civil para estipular um prazo fatal para a alegação do vício, mesmo oculto. Aplicar-se-ia, assim, o limite de cento e oitenta dias para os bens móveis e de um ano para os bens imóveis. Atente-se que esses prazos são, em regra, suficientes paras a descoberta de qualquer falta de qualidade ou quantidade no produto ou no serviço”. (GUIMARÃES, Paulo Jorge Scartezzini. Vícios do produto e do serviço por qualidade, quantidade e insegurança: cumprimento imperfeito do contrato. São Paulo: RT, 2004, p. 401)\r\n\r\n“Se o vício é oculto, porque se manifesta somente com o uso, a experimentação do produto, ou porque se evidenciará muito tempo após a tradição, o limite temporal da garantia legal está em aberto, seu termo inicial; segundo o § 3º do art. 26, é a descoberta do vício. Somente a partir da descoberta do vício (talvez meses ou anos após o contrato) é que passarão a correr os 30 ou 90 dias.\r\n\r\nSerá, então, a nova garantia legal eterna? Não, os benjs de consumo possuem uma durabilidade determinada. É a chamada vi8da útil do produto. Se se trata de vídeo cassete, por exemplo, sua vida útil seria de oito anos aproximadamente; se o vício oculto se revela nos primeiros anos de uso, há descumprimento do dever legal de qualidade, há responsabilidade dos fornecedores para sanar o vício. Somente se o fornecedor conseguir provar que não há vício, ou que sua causa foi alheia à atividade de produção como um todo, pois o produto não tinha vício quando foi entregue (ocorreu mau uso desmesurado ou caso fortuito posterior), verdadeira prova diabólica, conseguirá excepcionalmente se exonerar. Se o vício aparece no fim da vida útil do produto, a ga rantia ainda existe, mas começa a esmorecer, porque se aproxima o fim natural da utilização deste, porque o produto atingiu já a durabilidade normal, porque o uso e o desgaste como que escondem a anterioridade ou não do vício, são causas alheias à relação de consumo que como se confundem com a agora revelada inadequação do produto para seu uso normal. É 'morte' prevista dos bens de consumo”. (MARQUES, Cláudia Lima. Comentários ao Código de Defesa do Consumidor. São Paulo: RT, 2006, p. 685)\r\n\r\nA primeira tese, apesar da segurança jurídica que possui, é falha, pois equipara produtos com características diversas, principalmente no tocante à durabilidade: um carro, cuja regra é ter uma durabilidade de 20 anos no mínimo, é equiparado a um aparelho de telefonia celular, cuja durabilidade média é de 02 anos ou um pouco mais.\r\n\r\nA segunda tese, apesar da generalidade, se aproxima mais do justo. A subjetividade dela pode ser resolvida por diversos meios, como as regras de experiência (há produtos cuja durabilidade é conhecida pelo magistrado por força de sua experiência como consumidor), perícias técnicas, informações do fabricante. Obviamente não se pode adotar o prazo integral da vida útil do bem, mas é razoável adotar um pouco mais da metade dele.\r\n\r\nSugere-se, então, que se adote, para fins de fixar o termo final para inicio do prazo para reclamar os vícios ocultos, a segunda tese, mas com temperamento.\r\n\r\nConclusão\r\n\r\nO prazo da garantia legal inicia-se imediatamente após o prazo da garantia contratual concedida pelo fabricante, salvo quando esta contém restrição (ou restrições) e, em razão desta (ou uma destas), a garantia legal é utilizada.\r\n\r\nTratando-se de vício oculto, e não ocorrendo a exceção acima apontada, inicia-se, tão-logo terminado o prazo de garantia concedido pelo fabricante do produto, o prazo para que se verifique o termo inicial do prazo da garantia legal (prazo decadencial para reclamar), que, conforme sugerido, deve ser considerado encerrado quando decorrido um pouco mais da metade da vida útil do bem, pois daí em diante os problemas presumidamente estão relacionados com desgaste natural do tempo.\r\n\r\nInegável, portanto, que a garantia legal permanece, em regra, “ativa” durante parte ou durante todo o prazo da garantia “super garantia” (“garantia complementar”), e isto ocorre quando há ou não garantia concedida pelo fabricante.\r\n\r\nDa nulidade de cláusulas e da integração de obrigações\r\n\r\nNos diferentes instrumentos contendo as condições gerais da garantia “super garantia” (“garantia complementar”) há duas condições que merecem ser reconhecidas como abusivas.\r\n\r\nA primeira dispõe que “dependendo do valor do orçamento do conserto, a seguradora poderá optar pela substituição do produto com defeito. Neste caso, o valor máximo de cobertura será o valor do produto atual, deduzindo-se 10% (dez por cento) por ano de uso a título de depreciação, ou será o valor de um produto novo, por critério à ser definido pela seguradora, mediante acordo entre as partes”.\r\n\r\nA segunda prescreve que, “na eventual falta de peças, componentes ou produtos no mercado, decorrentes da ausência de fornecimento pelo fabricante, será negociada entre as partes uma forma de indenização compatível com o custo estimado de reparo (peças e mão de obra) relativo à situação”.\r\n\r\nNos instrumentos que contêm as condições gerais da garantia “super garantia” (“garantia complementar”) não há previsão acerca do tempo máximo em que o produto deve ser reparado e sobre a conseqüência de o reparo não puder ser efetuado.\r\n\r\nNulidade das cláusulas quando vigente a garantia legal\r\n\r\nEnquanto “ativa” a garantia legal prevista no Código de Defesa do Consumidor tem o consumidor, normalmente, o direito de reclamar, ao fornecedor do produto, pelos vícios manifestados no bem. “Não sendo o vício sanado no prazo máximo de 30 (trinta) dias, pode o consumidor exigir, alternativamente e à sua escolha: I - a substituição do produto por outro em perfeitas condições de uso; II - a restituição da quantia paga, monetariamente atualizada, sem prejuízo de eventuais perdas e danos; III - o abatimento proporcional do preço” (artigo 18, CDC).\r\n\r\nAs duas condições citadas contrariam frontalmente direitos conferidos pelo artigo 18, CDC.\r\n\r\nA garantia “super garantia” (“garantia complementar”) confere à segunda ré a faculdade de não reparar o produto, ainda que possível, e, em contrapartida, pagar o valor atual do produto com decréscimos (10% por cada ano de “vida” do produto) à título de depreciação; ou pagamento do valor de um produto novo (que ao que tudo indica não é da mesma marca e modelo do original), por critério à ser definido pela segunda ré, mediante acordo entre as partes. De forma oposta, a garantia legal, quando o reparo puder comprometer a qualidade ou características do produto ou diminuir-lhe o valor, ou não for efetuado no prazo máximo de 30 (trinta) dias, confere ao consumidor a faculdade de exigir ao fornecedor (fabricante, vendedor etc.) a substituição do produto por outro em perfeitas condições de uso, a restituição da quantia paga, monetariamente atualizada ou o abatimento proporcional do preço.\r\n\r\nA garantia “super garantia” (“garantia complementar) confere à segunda ré a faculdade de, na eventual falta de peças, componentes ou produtos no mercado, decorrentes da ausência de fornecimento pelo fabricante, negociar com o consumidor uma forma de indenização compatível com o custo estimado do reparo. De forma oposta, a garantia legal, quando o reparo não for realizado no prazo máximo de 30 (trinta) dias, confere ao consumidor a faculdade de exigir ao fornecedor (fabricante, vendedor etc.) a substituição do produto por outro em perfeitas condições de uso, a restituição da quantia paga, monetariamente atualizada ou o abatimento proporcional do preço.\r\n\r\nDispõe o artigo 51, XV, CDC, que “são nulas de pleno direito” “as cláusulas contratuais” que estejam em desacordo com o sistema de proteção ao consumidor”.\r\n\r\nAmbas as condições da garantia “super garantia” (“garantia complementar”) que contrariam as condições da garantia legal do CDC estão em desacordo com o sistema de proteção ao consumidor, logo, por força do disposto no artigo 51, XV, CDC, são nulas de pleno direito. Com efeito, enquanto estiver vigorando a garantia legal do CDC, ambas não se aplicam, e, pelas regras de integração, devem ser substituídas pelas condições da garantia legal do CDC, inclusive no que tange ao prazo máximo para reparo, no caso 30 dias.\r\n\r\nRecorrendo-se ao sistema da responsabilidade civil do CDC chega-se ao mesmo resultado quando ainda vigente a garantia legal, veja:\r\n\r\nConforme visto anteriormente, as rés informam ao consumidor que a responsabilidade do fornecedor (nos termos dos artigos 3º e 18, CDC) do produto garantido pela garantia “super garantia” (“garantia complementar”) termina no dia seguinte ao último dia da garantia contratual concedida pelo fabricante. Normalmente isso não ocorre, por isso, pode-se afirmar com propriedade que o consumidor é induzido a erro. Por força deste erro o consumidor pode praticar ato que acarrete prejuízos ao direito de reclamar, ao fornecedor do produto, pelos vícios do produto.\r\n\r\nNote-se que o animus de querer ou não querer induzir o consumidor ao erro é indiferente. A indução ao erro somente pode restar descaracterizada se as rés puderem confiar (artigo 138, CC) que o consumidor, mesmo diante da informação de que a responsabilidade do fornecedor pelo vício do produto termina no dia em que encerrada a garantia por ele concedida, tem ciência de que o uso da garantia “super garantia” (“garantia complementar”) pode prejudicar o direito de reclamar, ao fornecedor do produto, pelos vícios manifestados no mesmo.\r\n\r\nA ciência do consumidor de que a garantia “super garantia” (“garantia complementar”) é menos abrangente do que a garantia legal, e que é prejudicial ao exercício do direito conferido por esta, pode estar caracterizada com a prova de que o consumidor foi devidamente informado ou com a consideração de que trata-se de algo óbvio, notório para as pessoas que adquirem produtos com a primeira ré.\r\n\r\nNos documentos apresentados pelos consumidores que reclamaram junto à autora inexiste qualquer tipo de informação adequada e clara que afaste do psiquismo do consumidor a conclusão que naturalmente decorre da informação de que a responsabilidade do fornecedor do produto extingue-se quando termina a garantia concedida pelo fabricante.\r\n\r\nA esmagadora maioria dos consumidores que contrata com a primeira ré é composta por pessoas de baixa escolaridade, menos esclarecidas. Por isso, estes consumidores, quando são informados pelas rés de que a responsabilidade do fornecedor do produto - pelos vícios que neste se manifestam - incide até o termo final da garantia concedida pelo fabricante, acreditam na correção da informação. Acrescente-se que a literalidade dos dispositivos do CDC que tratam do “relacionamento” entre garantia legal, garantia contratual e prazo para reclamar pelos vícios ocultos não induzem, de forma cristalina aos não operadores do direito, à conclusão de que, em regra, a garantia legal pode incidir durante parte, ou durante todo o prazo da garantia “super garantia” (“garantia complementar”). A existência de debate doutrinário e jurisprudencial sobre a questão, apresentado anteriormente, comprova a assertiva, por isso, afasta-se, neste caso, o rigor do princípio de que ninguém pode se escusar de cumprir a lei alegando que a desconhece (artigo 3º, Lei de Introdução ao Código Civil).\r\n\r\nDe acordo com as regras da responsabilidade civil objetiva prevista no Código de Defesa do Consumidor, responde o fornecedor pelos danos causados ao consumidor quando presentes três pressupostos: conduta voluntária (ação ou omissão), ainda que não culposa; dano; e o nexo de causalidade entre a primeira e o segundo.\r\n\r\n“A responsabilidade por danos decorre da propagação do vício de qualidade, alcançando o consumidor e inclusive terceiros, vítimas do evento, e supõe a ocorrência de três pressupostos:\r\n\r\na) defeito do produto;\r\n\r\nb) eventus damni, e\r\n\r\nc) relação de causalidade entre o defeito e o evento danoso”. (DENARI, Zelmo. Código brasileiro de defesa do consumidor: comentado pelos autores do anteprojeto. Rio de Janeiro: Forense Universitária, 2005, p. 177)\r\n\r\nConduta voluntária\r\n\r\nA conduta voluntária, qual seja, a indução do consumidor a erro (defeito do serviço), já foi devidamente abordada, restando caracterizada a sua presença.\r\n\r\nDo dano\r\n\r\nSegundo Paulo Jorge Scartezzini Guimarães “dano é toda diminuição no pa trimônio de uma pessoa, entendendo-se o termo 'patrimônio' em seu sentido lato, abrangendo tanto os bens materiais como os imateriais”. (Vício do produto e do serviço por qualidade, quantidade e insegurança: cumprimento imperfeito do contrato. São Paulo: RT, 2004, p. 314)\r\n\r\nAcrescenta o mencionado autor que quando ocorre o cumprimento imperfeito de uma obrigação, ou obrigações, “podem surgir três tipos de dano: O primeiro, concernente às despesas contratuais; o segundo, chamado de dano circa rem, ligado aos prejuízos causados na coisa ou diretamente relacionados ao cumprimento imperfeito; por último, os danos causados na pessoa ou em outros bens do credor, de terceiros ou ligados indiretamente ao vício, chamados de dano extra rem”. (Ob. Cit. p. 314)\r\n\r\nNas hipóteses em que o exercício da garantia “super garantia” (“garantia complementar”) resulta em perda do direito previsto no artigo 18, CDC, há um dano. O quantum deste dano é o valor pago para adquirir o produto, corrigido monetariamente desde a data de sua aquisição. A substituição do produto por outro em perfeitas condições de uso, assim como uma compensação proporcional à desvalorização acarretada pelo vício (caso o consumidor opte por ficar com o produto), alcança o mesmo resultado, qual seja a reparação do dano.\r\n\r\nIsto se torna induvidoso se for considerado que o consumidor, caso não tivesse contratado a garantia “super garantia” (“garantia complementar”), e tivesse exercido o direito previsto no artigo 18, CDC, em face do fornecedor do produto, obteria um dos resultados apontados (restituição da quantia paga para aquisição do produto, corrigida monetariamente; a substituição do produto por outro em perfeitas condições de uso; desconto, ou compensação, proporcional do preço).\r\n\r\nNexo causal\r\n\r\nA relação de causa e efeito - o nexo de causalidade - entre o dano e a conduta voluntária das rés é flagrante. Desnecessário tecer qualquer comentário adicional.\r\n\r\n“Refere-se o terceiro elemento à relação de causalidade entre o cumprimento imperfeito e o dano. Assim, o cumprimento imperfeito deve ser a causa, a gênesis, a origem, enquanto o dano, a sua conseqüência”. (GUIMARÃES, Paulo Jorge Scartezzini. Vícios do produto e do serviço por qualidade, quantidade e insegurança: cumprimento imperfeito do contrato. São Paulo: RT, 2004, p. 338)\r\n\r\nConclusão\r\n\r\nConforme demonstrado, havendo a perda do direito previsto no artigo 18, CDC, por força da utilização da garantia “super garantia”, as rés são inegavelmente responsáveis, por isso, devem ser responsabilizadas a colocar o consumidor na condição que estaria caso não tivesse ocorrido a perda do direito previsto no artigo 18, CDC.\r\n\r\nNulidade das cláusulas quando não mais vigente a garantia legal, da ausência de previsão acerca da responsabilidade das rés quando impossível o reparo e do tempo máximo para reparo do produto\r\n\r\nQuando não mais estiver vigorando a garantia legal, apenas a garantia “super garantia” (“garantia complementar”), a faculdade que a segunda ré tem de pagar o valor atual do produto com decréscimo de 10% por ano de “vida” do produto, ou o valor de um produto novo (que ao que tudo indica não é da mesma marca e modelo do original), quando o reparo do produto for para ela inconveniente, deve ser considerada abusiva, tendo em vista que a restituição, neste caso, deve levar em conta o valor de mercado do bem, isto é, o valor de um produto com as mesmas condições (modelo, marca, “idade”), pois o contrário representa “exigir do consumidor vantagem manifestamente excessiva” - prática considerada abusiva nos termos do artigo 39, V, CDC -, equivale a colocar “o consumidor em desvantagem exagerada”, é incompatível com a boa-fé ou a equidade.\r\n\r\nA previsão de que, “na eventual falta de peças, componentes ou produtos no mercado, decorrentes da ausência de fornecimento pelo fabricante, será negociada entre as partes uma forma de indenização compatível com o custo estimado de reparo”, quando não mais estiver vigorando a garantia legal, apenas a garantia “super garantia” (“garantia complementar”), é nula pelo mesmo motivo apontado no parágrafo anterior.\r\n\r\nRessalte-se o inexplicável descompasso entre uma previsão e outra: quando o valor do reparo é considerado desvantajoso para a segunda ré, tem a mesma a faculdade de pagar o valor atual do produto, abatido 10% por ano de uso. Por que não é adotado o mesmo procedimento quando não há peças para realização do reparo?\r\n\r\nQuando extinta a garantia legal e ausente previsão dispondo sobre o prazo máximo para realização do reparo do vício do produto, deve-se recorrer à analogia para fixação do prazo máximo para realização do reparo, tendo em vista que a prática de “deixar de estipular prazo para o cumprimento de sua obrigação ou deixar a fixação de seu termo inicial a seu exclusivo critério” é considerada abusiva (artigo 39, XII, CDC). Neste caso, por falta de outra norma tratando do assunto, aplica-se o prazo previsto no parágrafo primeiro do artigo 18 do CDC, salvo nos casos em que existe previsão compatível com o parágrafo 2º do mesmo dispositivo legal.\r\n\r\nDesta forma, ausente a previsão sobre o prazo máximo para realização do reparo do vício do produto, e extinta a garantia legal, deve-se aplicar o prazo de 30 dias. Ultrapassado este sem que o vício tenha sido reparado, deve ser dado ao consumidor, vale repetir, a faculdade de requererer a restituição da quantia paga para aquisição do produto, abatido valor equivalente à depreciação do bem por seu natural uso, ou o abatimento proporcional do preço considerando a depreciação do bem por seu natural uso.\r\n\r\nDa ausência de previsão sobre os direitos do consumidor quando impossível o reparo do produto pode-se, com as regras contratuais do CDC, alcançar o resultado acima apontado, veja:\r\n\r\nNa prática, quando impossível o reparo do produto, as rés se recusam a substituir o produto por outro em perfeitas condições de uso; restituir a quantia paga, monetariamente atualizada, sem prejuízo de eventuais perdas e danos; ou o abatimento proporcional do preço. Contudo, nas condições gerais da garantia “super garantia” (“garantia complementar”) inexiste qualquer previsão neste sentido.\r\n\r\nA ausência de previsão sobre a impossibilidade de realização do reparo no produto deve ser analisada sob dois ângulos. Desta análise, duas soluções podem ser vislumbradas.\r\n\r\nQuando a impossibilidade ocorre durante a vigência paralela da garantia “super garantia” (“garantia complementar”) e da garantia legal do CDC adota-se as regras da segunda, afastando as da primeira que com elas conflitam.\r\n\r\nOcorrendo a impossibilidade quando vigente apenas a garantia “super garantia” (“garantia complementar”) deve-se adotar as regras previstas nos artigos 46 e 47, CDC.\r\n\r\nDe acordo com o primeiro dispositivo, “os contratos que regulam as relações de consumo não obrigarão os consumidores, se não lhes for dada a oportunidade de tomar conhecimento prévio de seu conteúdo, ou os respectivos instrumentos forem redigidos de modo a dificultar a compreensão de seu sentido e alcance”.\r\n\r\nO segundo dispositivo prescreve que “as cláusulas contratuais serão interpretadas de maneira mais favorável ao consumidor”.\r\n\r\nVale ressaltar que, a aplicação do dispositivo acima mencionado independe de se tratar de cláusula, ou condição geral, ambígua.\r\n\r\n“Mas o princípio maior da interpretação dos contratos de consumo está insculpido no art. 47 do CDC: 'as cláusulas contratuais serão interpretadas de maneira mais favorável ao consumidor'. Isto quer significar que não apenas as cláusulas ambíguas dos contratos de adesão se interpretam em favor do aderente, contra o estipulador, mas o contrato de consumo como um todo, seja 'contrato de comum acordo' (contrat gré à gré), seja de adesão, será interpretado de modo mais favorável ao consumidor”. (NERY JÚNIOR, Nelson. Código brasileiro de defesa do consumidor: comentado pelos autores do anteprojeto. Rio de Janeiro: Forense Universitária, 2005, p. 537)\r\n\r\n“Assim, vige o princípio da interpretatio contra stipulatorem, mas de forma mais ampla. Com efeito, com base nesse princípio, nos contratos de adesão, havendo cláusulas ambíguas, vagas ou contraditórias, a interpretação se faz contra o estipulante. Contudo, na lei consumerista esse princípio veio estampado de maneira mais ampla no art. 47, que estabeleceu que as 'cláusulas contratuais serão interpretadas de maneira mais favorável ao consumidor'. Isto é, toda e qualquer cláusula, ambígua ou não, tem de ser interpretada de modo mais favorável ao consumidor\r\n\r\nAssim, na dúvida ou não, sempre se interpretará a cláusula contratual a favor do consumidor”. (RIZZATO NUNES, Luiz Antônio. Comentários ao Código de Defesa do Consumidor. São Paulo: Saraiva, 2009, p. 567)\r\n\r\nNão existe nas condições gerais do contrato da garantia “super garantia” (“garantia complementar”) previsão acerca da extinção das obrigações da segunda ré, sem uma contrapartida ao consumidor, quando impossível o reparo no produto por motivo outro que não a ausência de eventual falta de peças, componentes ou produtos no mercado, decorrentes da ausência de fornecimento pelo fabricante, pelo menos não da forma exigida pelo CDC (artigos 6º, II e III, 31, 54, §§ 2º e 3º). Por força da inexistência de informações adequadas e claras, não se pode obrigar que o consumidor suporte a desvantagem que a extinção da obrigação da segunda ré, sem uma contrapartida, acarreta (decorrente da impossibilidade de realizar o reparo do produto por motivo outro que não a ausência de eventual falta de peças, componentes ou produtos no mercado, decorrentes da ausência de fornecimento pelo fabricante).\r\n\r\nInterpretando as condições gerais da garantia “super garantia” (“garantia complementar”), considerando o disposto no artigo 47, CDC, a ausência de previsão sobre as conseqüências da impossibilidade de reparo por motivo outro que não a falta de peças, componentes por culpa do fabricante, e a disposição que permite a segunda ré optar por pagar o valor do produto atual, abatido 10% por ano de uso, quando o valor do reparo é considerado desvantajoso, conclui-se que, na impossibilidade de reparo do produto por motivo outro que não a falta de peças, componentes por culpa do fabricante, quando vigente apenas a garantia “super garantia” (“garantia complementar”), deve ser dada ao consumidor a faculdade requerer a restituição da quantia paga para aquisição do produto, abatido valor equivalente à depreciação do bem por seu natural uso, ou o abatimento proporcional do preço considerando a depreciação do bem por seu natural uso.\r\n\r\nQuando o motivo da não realização do reparo estiver relacionada com a falta de peças, componentes por culpa do fabricante deve ser dada a mesma faculdade ao consumidor. O fundamento reside na consideração do disposto no artigo 47, CDC, no descompasso com a disposição que prevê que dependendo do valor do orçamento do conserto é facultado à segunda ré optar pelo pagamento do valor do produto atual, de duzindo-se 10% (dez por cento) por ano de uso a título de depreciação, e na abusividade desta ultima previsão (de poder as rés deduzirem, do valor pago para aquisição do produto, 10% deste por cada ano de vida).\r\n\r\nConclusão\r\n\r\nConforme demonstrado, o CDC, por diversas maneiras, rechaça as disposições existentes nas condições gerais da garantia “super garantia” (“garantia complementar”) que prevêem as faculdades da segunda ré de: 1) dependendo do valor do orçamento do conserto, optar pelo pagamento do valor do produto atual, deduzindo-se 10% (dez por cento) por ano de uso a título de depreciação, ou o valor de um produto novo, por critério à ser definido pela seguradora, mediante acordo entre as partes; e 2) “na eventual falta de peças, componentes ou produtos no mercado, decorrentes da ausência de fornecimento pelo fabricante, negociar com o consumidor uma forma de indenização compatível com o custo estimado de reparo (peças e mão de obra) relativo à situação.\r\n\r\nA obrigatoriedade de se adotar as regras previstas no artigo 18, CDC, quando a garantia legal ainda está vigorando durante o prazo da garantia “super garantia” (“garantia complementar”), encontra fundamento no sistema de nulidades (artigos 39 e 51, CDC) e, de forma subsidiária, no sistema de responsabilidade civil. Quando a garantia legal não está vigor, apenas o prazo da garantia “super garantia” (“garantia complementar”), a obrigatoriedade de se adotar as regras previstas no artigo 18, CDC, de forma “temperada”, encontra fundamento no sistema de nulidades e nos princípios da transparência e da interpretação dos contratos de forma mais favorável ao consumidor (artigos 39, 46, 47 e 51, CDC).\r\n\r\nCom relação à ausência de previsão de prazo máximo para realização do reparo, o CDC a rotula como prática abusiva (artigo 39, XII, CDC). Por isso, a lacuna não pode deixar de ser “preenchida”. Na falta de indicação do prazo no contrato (ou condições gerais), na hipótese em que não mais vigora a garantia legal (quando esta está vigorando adota-se as regras do artigo 18, CDC, conforme visto), deve-se impor um prazo razoável. Sendo que, enquanto “vigente a ausência” deve-se adotar o prazo indicado pelo legislador no artigo 18, § 1º, CDC, pois este (o legislador), quando do processo legislativo do Código, entendeu ser ele razoável para a realização do reparo do produto detentor de vício.\r\n\r\nDa presente demanda como causa impeditiva do curso do prazo para o exercício de direitos\r\n\r\nAs disposições existentes nas condições gerais da garantia “super garantia” (“garantia complementar”) que prevêem as faculdades da segunda ré de 1) dependendo do valor do orçamento do conserto, optar pelo pagamento do valor do produto atual, deduzindo-se 10% (dez por cento) por ano de uso a título de depreciação, ou o valor de um produto novo mediante acordo com o consumidor; e 2) na eventual falta de peças, componentes ou produtos no mercado, decorrentes da ausência de fornecimento pelo fabricante, negociar entre as partes uma forma de indenização compatível com o custo estimado de reparo (peças e mão de obra) relativo à situação; são nulas e devem ser “lidas” de duas formas.\r\n\r\nQuando ainda vigente a garantia legal do CDC ambas devem ser totalmente afastadas para darem lugar aos termos do artigo 18, CDC. A lacuna relacionada com a ausência de prazo para reparo do produto deve ser preenchida com o prazo previsto no parágrafo primeiro do mesmo dispositivo legal. A ausência de previsão acerca dos efeitos da impossibilidade de reparo deve ser interpretada a luz do que dispõe o artigo 18, CDC.\r\n\r\nDe outra forma, quando vigente apenas a garantia “super garantia” (“garantia complementar”), afasta-se completamente a disposição contratual que confere à segunda ré a faculdade de, “na eventual falta de peças, componentes ou produtos no mercado, decorrentes da ausência de fornecimento pelo fabricante”, negociar com o consumidor “uma forma de indenização compatível com o custo estimado de reparo (peças e mão de obra) relativo à situação”, e mantêm-se a previsão que faculta à segunda ré a, dependendo do valor do orçamento do conserto, optar pelo pagamento do valor de um produto atual, mas, ao invés da dedução 10% (dez por cento) por ano de uso a título de depreciação, originalmente prevista, substitui-se pela dedução de valor equivalente à depreciação natural do bem.\r\n\r\nA lacuna relacionada com a ausência de prazo para reparo do produto, que significa abuso, deve ser preenchida com o prazo previsto no parágrafo primeiro do artigo 18 CDC, tendo em vista ser este, na falta de outro indicado pelas rés, razoável. A ausência de previsão acerca dos efeitos da impossibilidade de reparo no produto - seja em razão da impossibilidade em si seja em razão do não reparo no prazo de 30 dias - deve ser interpretada em conformidade com o disposto no artigo 18, II, CDC, abatido do preço pago pelo produto o valor equivalente à depreciação natural do bem.\r\n\r\nNas hipóteses em que as rés, interpeladas extrajudicialmente pelo consumidor “individual” dentro do prazo decadencial de 30 dias, em se tratando de produto não durável, ou 90 dias, em se tratando de produto durável, se negam a atender os direitos acima mencionados, resta ao consumidor exercer através de ação judicial o direito negado.\r\n\r\nAjuizada esta pelo consumidor, objetivando o reconhecimento de que as rés são obrigadas a, quando impossível o reparo do produto, seja em razão de impossibilidade propriamente dita seja por força da não realização do reparo no prazo convencional ou (na falta deste ou estando este violando o prazo máximo permitido no artigo 18, § 2º, CDC) legal, impede-se a decadência.\r\n\r\n“Convém notar que, na realidade, não se pode pensar em interromper o prazo decadencial nos mesmos termos em que se concebe a interrupção da prescrição. Com efeito, quando o direito potestativo somente pode ser exercido por meio de ação (anulação de negócio jurídico, ação pauliana, anulação de casamento, etc.), a citação do demandado não interrompe o prazo decadencial. Com a propositura da ação o titular do direito potestativo o exercita e, com isso, impede que a decadência ocorra”. (THEODORO JÚNIOR, Humberto. Comentários ao novo Código Civil, volume 3, t. 2: Dos atos jurídicos lícitos. Dos atos ilícitos. Da prescrição e da decadência. Da prova. Coord. Sálvio de Figueiredo Teixeira. Rio de Janeiro: Forense, 2005, p. 362)\r\n\r\n“Por isso, e não porque haja interrupção ou suspensão do prazo de decadência, é que esse direito não mais decai: o exercício afasta a decadência, pois esta só ocorre se o direito não é exercido”. (ALVES, José Carlos Moreira. A parte geral do Projeto do Código Civil Brasileiro. São Paulo: Saraiva, 1986, p. 157)\r\n\r\nNote-se que, de forma diversa, não contrária, sustentam alguns doutrinadores, coerentemente, que, da negativa de reparo do produto, inicia-se o prazo prescricional previsto no artigo 27, CDC, tendo em vista que não há mais direito a ser constituído, visto que este direito já está constituído por força da reclamação, ou seja, não se discute mais o reparo do vício, e sim o dano material consubstanciado no valor pago para adquirir o bem. \r\n\r\n“Dispõe o § 2º que obstam a decadência:\r\n\r\nI - a reclamação comprovadamente formulada pelo consumidor perante o fornecedor de produtos e serviços até a resposta negativa correspondente, que deve ser transmitida de forma inequívoca; (...)\r\n\r\n(...)\r\n\r\nIniciemos falando de um aspecto ainda não cabalmente respondido, relativo à interrupção ou suspensão do prazo decadencial.\r\n\r\nConforme adiantamos, não há que se falar em efeito suspensivo ou interruptivo. A sistemática é outra.\r\n\r\n(...)\r\n\r\nAs hipóteses previstas no art. 26 dizem respeito à obstaculização de prazos: 30 dias quando se trata de produto ou serviço não durável e 90 dias no caso de produto ou serviço durável.\r\n\r\nOra, perguntamos: o consumidor tem que reclamar para que? Qual o intuito da reclamação?\r\n\r\nHá duas razões:\r\n\r\na) conseguir a solução do problema de vício existente no produto ou relativo ao serviço (aqui a resposta é positiva do fornecedor);\r\n\r\nb) garantir, no caso de resposta negativa do fornecedor ou ausência de resposta, seu direito de pleitear os 'novos' direitos previstos na lei: nas hipóteses do § 1º do art. 18, nos quatro incisos do art. 19 e nos três incisos do art. 20.\r\n\r\nNão se trata bem de 'novo' direito, mas sim de direito 'subseqüente'.\r\n\r\nExpliquemos com um exemplo. José da Silva adquire um ferro elétrico. Vai passar a sua camisa e vê que o ferro não aquece. Típico vício do produto. Ele tem, portanto, 90 dias para reclamar junto ao fornecedor. Dentro do prazo faz a reclamação, digamos, por escrito. O prazo decadencial foi, assim, obstaculizado com a reclamação formulada.\r\n\r\nPassados alguns dias, José da Silva recebe resposta por escrito do fornecedor, dizendo que não vai consertar o ferro elétrico, dano uma justificativa qualquer.\r\n\r\nOra, o que acontece a partir da resposta?\r\n\r\nJosé da Silva passa a ter a prerrogativa de pleitear aqueles direitos previstos nos três incisos do § 1º do art. 18. Isto é, surge um direito subseqüente ligado à negativa do fornecedor.\r\n\r\nNa verdade, a reclamação do consumidor constitui o seu direito de pleitear aquilo que a lei subseqüentemente lhe garante (no caso expressamente previsto no § 1º do art. 18) e aperfeiçoa-se com a resposta negativa do fornecedor. Cabe, portanto, ao fornecedor indagar a si próprio se pretende mesmo negar-se a solucionar o problema do consumidor.\r\n\r\n(...)\r\n\r\nSurge agora um outro problema: constituído o novo direito do consumidor, qual o prazo ele tem para exercê-lo?\r\n\r\nMais uma vez, não há prazo previsto na Lei n.º 8.078/90.\r\n\r\nPercebe-se, de início, que se trata de direito de ação e todas as hipóteses de exercício (as três do § 1º do art. 18, as quatro do art. 19 e as três do art. 20) dizem respeito a perdas e danos. Logo, nossos olhos vão rapidamente para o art. 27, que regula o prazo prescricional para a propositura da ação relativa à reparação de danos.\r\n\r\nO problema é que o art. 27 faz referência expressa à Seção II do Capítulo IV, e este trata da Responsabilidade pelo Fato do Produto e do Serviço (arts. 12 a 17).\r\n\r\nA outra hipótese de solução seria buscar, na regra geral do Código Civil, o prazo, e este seria de três anos.\r\n\r\nPorém, como já pudemos observar, os vícios guardam intrínseca relação com os defeitos, sendo que o mesmo no caso dos vícios há previsão expressa do direito a pleitear perdas e danos (inciso II do § 1º do art. 18; inciso IV do art. 19 e inciso II do art. 20), além do fato de que o não-saneamento do vício implica de per si perda material. Por isso que esse novo direito subseqüente é indenizatório.\r\n\r\nDesse modo, como a questão envolve mesmo indenização, e a previsão do CDC para sua cobrança é aquela do art. 27, entendemos que o prazo para o ingresso da ação é de 5 anos, por incidência do referido art. 27 ao caso.\r\n\r\nNão há que se falar em 30 ou 90 dias - hipóteses previstas no art. 26 - porque eles não apontam sequer para uma analogia viável. É que lá no art. 26, conforme dissemos, o prazo é para constituição do direito material. Prazo para ingresso da ação é do art. 27.” (RIZZATTO NUNES, Luiz Antônio. Comentários ao Código de Defesa do Consumidor. São Paulo: Saraiva, 2009, pp. 360/363)\r\n\r\n“Outra inovação é a contida no parágrafo segundo do art . 26: as causas que obstam a decadência. Já vimos que a decadência não possui fato impeditivo, suspensivo ou interruptivo, mas, aqui, o prazo é obstado:\r\n\r\n(...)\r\n\r\nA dúvida que se estabelece é em torno do efeito gerado pela palavra obstar. O 'obstar', nesses casos, tem caráter suspensivo ou interruptivo?\r\n\r\n(...)\r\n\r\nEntrementes, acreditamos que a expressão obstar foi adotada em nenhum desses sentidos, mas sim, no sentido de exercício do direito, por dois motivos.\r\n\r\nPrimeiro, porque em se tratando de prazo decadencial, o mesmo é insuscetível à interrupção, suspensão ou extinção, devendo correr de forma contínua e ininterrupta.\r\n\r\nSegundo, porque o prazo decadencial refere-se ao exercício de um direito potestativo, isto é, no prazo previsto em lei, o consumidor tem que constituir o seu direito de reclamar por um vício existente no produto ou serviço, sob pena de perdê-lo.\r\n\r\nA constituição do direito, como já visto, se dá com a reclamação e, por meio desta, inicia-se o prazo para o fornecedor sanar o vício, em até 30 dias (art. 18, § 1º).\r\n\r\nE no caso do inciso I do art. 26, será a reclamação comprovadamente formulada que garantirá ao consumidor que seu direito fora exercido, ou seja, a reclamação feita de tal forma que o fornecedor tenha conhecimento do vício do produto ou serviço.\r\n\r\nAté aqui, fala-se em direito constitutivo. Exercido o direito de reclamação, começa o prazo para o fornecedor sanar o vício. Daí a ligação do art. 26 com o parágrafo primeiro do art. 18:\r\n\r\n(...)\r\n\r\nÉ que, diante da resposta negativa do fornecedor - que pode ser tanto a resistência em não querer sanar o vício, como simplesmente, a ausência de uma resposta -, nasce para o consumidor um outro tipo de direito, qual seja, o direito a uma prestação; ou seja, nasce um outro direito material: o de exigir uma prestação, na verdade, de exigir uma das três prestações previstas no art. 18, § 1º.\r\n\r\nInicia-se, então, um outro prazo, agora prescricional, por tratar-se de um direito condenatório.\r\n\r\n(...)\r\n\r\nPercebe-se com isso que a palavra obstar foi adotada pelo código no sentido de que o direito serás exercido - constituído, portanto - com a reclamação fundamentada ou com a instauração do inquérito. Após isso, não há que se falar em sobra ou reinício de prazo, porque começa outro prazo, totalmente diverso do direito potestativo de reclamar.\r\n\r\nEntendido dessa forma restaria apenas mais um dúvida, a de saber qual seria esse prazo prescricional.\r\n\r\nComo o CDC nada menciona a respeito, pensamos então que o prazo seria de 5 (cinco) anos, por analogia ao artigo 27 que fala em prescrição”. (CALDEIRA, Mirella D'Angelo. Aspectos da Prescrição e Decadência no Código de Defesa do Consumidor. Osasco: Revista Mestrado em Direito, ano 5, n.º 5, 2005, pp. 42/48)\r\n\r\nSeguindo este entendimento o ajuizamento da ação, de forma regular, implicaria em interrupção do prazo prescricional (artigo 202, I, CC).\r\n\r\nContudo, entende a autora que esta ação, ou nesta fase da ação, não é a sede, ou o momento oportuno, para se discutir qual das teses acima apontadas deve ser adotada; é no caso concreto individual que isto deverá, se necessário for, ocorrer. Por isso, neste momento, a discussão deve se limitar ao reconhecimento de que, com o ajuizamento da presente, o curso dos prazos para o exercício individual dos direitos que se pretende ver reconhecidos, que já iniciaram ou que, em tese, iniciarão durante o curso da demanda, está “impedido”.\r\n\r\nRessalte-se que o termo “impedido” não está sendo empregado em seu sentido técnico, tendo em vista que se assim fosse estaria se adotando claramente a tese de que após a negativa da reclamação extrajudicial do consumidor correria prazo decadencial. Na falta de um termo adequado que pudesse englobar ao mesmo tempo os efeitos das duas teses, que, pelos limites da demanda, são idênticos (imediatamente após o trânsito em julgado de eventual sentença positiva inicia-se prazo para exercício de pretensão), entendeu a autora ser conveniente empregar o termo “impedido”.\r\n\r\nDOS PEDIDOS\r\n\r\nPelo acima exposto, requer:\r\n\r\n01) A citação das rés via mandado próprio para, querendo, contestarem a presente;\r\n\r\n02) seja reconhecido que a responsabilidade dos fornecedores de produtos, pelos vícios de adequação, perdura, na forma dos artigos 18 e 26 do CDC, mesmo depois de terminada a garantia contratual porventura conferida pelo fabricante, salvo se a abrangência das garantias não for igual e, por força da natureza do vício, a garantia legal tiver que ser utilizada durante o prazo da concedida pelo fabricante;\r\n\r\n03) seja reconhecida a responsabilidade da primeira ré pelos defeitos dos contratos de garantia “super garantia” e “garantia estendida”, assim como de outro que contenha as mesmas condições de ambas, que tenha intermediado;\r\n\r\n04) seja reconhecida, enquanto vigente a garantia legal do CDC, a ineficácia das disposições expressas na garantia “super garantia” e “garantia estendida”, assim como de outra que contenha as mesmas condições de ambas, que permitem a segunda ré a, (I) dependendo do valor do reparo, pagar valor do produto atual, abatido 10% deste por cada ano de vida, a título de depreciação, ou negociar com o consumidor o pagamento do valor de um produto novo; e (II) na eventual falta de peças, componentes ou produtos no mercado, decorrentes da ausência de fornecimento pelo fabricante, negociar com o consumidor uma forma de indenização compatível com o custo estimado do reparo (peças e mão de obra) relativo à situação;\r\n\r\n04 a) seja fixado, em 30 dias, enquanto vigente a garantia legal do CDC, o prazo máximo para realização do reparo;\r\n\r\n04 b) a condenação das rés nas obrigações previstas nos incisos do parágrafo 1º do artigo 18, CDC, enquanto vigente a garantia legal do CDC, se impossível o reparo ou quando este não for efetuado no prazo máximo de 30 dias;\r\n\r\n05) seja reconhecida, quando não mais vigente a garantia legal do CDC, a nulidade das disposições expressas na garantia “super garantia” e “garantia estendida”, assim como de outra que contenha as mesmas condições de ambas, que permitem a segunda ré a, (I) dependendo do valor do reparo, pagar valor do produto atual, abatido 10% deste por cada ano de vida, a título de depreciação, ou negociar com o consumidor o pagamento do valor de um produto novo; e (II) na eventual falta de peças, componentes ou produtos no mercado, decorrentes da ausência de fornecimento pelo fabricante, negociar com o consumidor uma forma de indenização compatível com o custo estimado do reparo (peças e mão de obra) relativo à situação.\r\n\r\n05 a) seja fixado, em 30 dias, quando não mais vigente a garantia legal do CDC, o prazo máximo para realização do reparo, salvo se outro, compatível com o parágrafo segundo do artigo 18, CDC, tiver sido convencionado;\r\n\r\n05 b) seja integrada às obrigações regulares constantes nas garantias em questão a obrigação de dar a faculdade ao consumidor, caso impossível o reparo ou quando este não for efetuado no prazo máximo de 30 dias, de optar pela restituição da quantia paga para aquisição do produto, abatida desta o valor equivalente à natural depreciação do bem, ou pagamento de quantia equivalente a um desconto proporcional do preço, considerando a natural depreciação do bem;\r\n\r\n06) seja reconhecido que ajuizamento da presente ação é causa impeditiva do curso dos prazos para o exercício individual dos direitos que se pretende ver reconhecidos que já iniciaram ou que, em tese, iniciarão durante o curso da demanda;\r\n\r\n07) a condenação das rés na obrigação de publicar, às suas custas, em dois jornais de grande circulação desta Capital, em quatro dias intercalados, sem exclusão do domingo, em tamanho mínimo de 20 cm x 20 cm, a parte dispositiva de eventual procedência, para que os consumidores dela tomem ciência, oportunizando, assim, a efetiva proteção de direitos lesados;\r\n\r\n06) a intimação do Ministério Público;\r\n\r\n07) a condenação das rés no pagamento dos ônus sucumbenciais.\r\n\r\nProtesta por todos os meios de prova admitidos. Dá-se à causa o valor de R$ 28.365,00 (vinte e oito mil trezentos e sessenta e cinco reais).\r\n\r\nRio de Janeiro, 22 de junho de 2009.\r\n\r\nPAULO GIRÃO BARROSO\r\n\r\nOAB/RJ 107.255\r\n\r\nIndicações\r\n\r\nDEPUTADO DIONISIO LINS\r\n\r\n4017 - SOLICITA a Ilma Sra. Márcia Beatriz Lins Izidoro, Presidente da SUDERJ, medidas no sentido de implantar o Programa SUDERJ EM FORMA no Conjunto Residencial Parque Novo Irajá, Município do Rio de Janeiro.\r\n\r\n4018 - SOLICITA ao Sr. Eduardo Paes, Prefeito da Cidade do Rio de Janeiro, medidas no sentido de providenciar um estacionamento nas proximidades do INCA-Instituto Nacional do Câncer, com construção de banheiros e restaurantes destinados aos doentes que realizam tratamento naquele hospital. \r\n\r\n4019 - SOLICITA a Ilma Sra. Márcia Beatriz Lins Izidoro, Presidente da SUDERJ, medidas no sentido de implantar o Programa SUDERJ EM FORMA na Comunidade do Morro do Juramento em Vicente de Carvalho, Município do Rio de Janeiro.\r\n\r\n4140 - SOLICITA a Ilma Sra. Márcia Beatriz Lins Izidoro, Presidente da SUDERJ, medidas no sentido de implantar o Programa SUDERJ EM FORMA, no Município de Miguel Pereira, mais especificamente no Colégio Estadual Álvaro Alvim no Bairro Governador Portela.\r\n\r\nMoções\r\n\r\nDEPUTADO DIONISIO LINS\r\n\r\n9523 - DE CONGRATULAÇÕES E LOUVOR a ASSOCIAÇÃO DOS TAIFEIROS DA ARMADA pelo seu quinquaségimo aniversário de fundação.\r\n\r\n9544 - DE CONGRATULAÇÕES E LOUVOR ao Ilmo Sr. Presidente da Empresa RIOLUZ, Sr. SILVIO SANTOS CARLOS FERREIRA, pela sua brilhante atuação e compromisso com o Rio de Janeiro.\r\n\r\nFórum Permanente de Desenvolvimento Estratégico do Estado do Rio de Janeiro Jornalista Roberto Marinho\r\n\r\nC  M A R A S S E T O R I A I S\r\n\r\nAGENDA DE REUNIÕES 2009\r\n\r\n5ª Reunião Câmara Setorial de Cultura, Turismo e Esportes\r\n\r\nDia: 2 de julho de 2009\r\n\r\nHora: 9h30\r\n\r\nLocal: Sebrae - Rua Santa Luzia, 685 - 9° andar - Sala Redonda\r\n\r\nAssunto: Aprovação de introdução e conclusão do Caderno de Turismo do Estado.\r\n\r\n6ª Reunião Câmara Setorial de Desenvolvimento Sustentável\r\n\r\nDia: 2 de julho de 2009\r\n\r\nHora: 10h\r\n\r\nLocal: Abes - Av Beira Mar, 216 - 11° andar - Sala 1105 \r\n\r\nAssunto: Prosseguimento dos debates sobre o Código Ambiental do estado.\r\n\r\nGEIZA ROCHA, \r\n\r\nSecretária-Geral do Fórum Permanente de Desenvolvimento Estratégico do Estado do Rio de Janeiro Jornalista Roberto Marinho\r\n\r\nId: 796355"
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PRESIDENTE (Mário Marques) - Senhoras e senhores, dou início à primeira audiência pública da Comissão de Assuntos da Criança, do Adolescente e do Idoso, com o tema “Políticas Públicas de Combate à Exploração Infantil”, conforme edital publicado em 17 de abril de 2009.\r\n\r\nConvido para participar da Mesa o Deputado Wagner Montes, que faz parte desta Comissão, e o Secretário de Assuntos de Assistência Social, Dr. Fernando Wiliam.\r\n\r\nInformo aos presentes que a referida audiência está sendo gravada, sendo importante que todos falem próximo ao microfone.\r\n\r\nEsta audiência tem como objetivo principal formar uma grande força, todos unidos, a sociedade, as autoridades, de maneira geral, para que possamos ajudar essas duas tragédias - foi uma tragédia, mas são duas em uma, porque é a exploração infantil e a utilização do crack por essas crianças que vivem à mercê da própria sorte.\r\n\r\nDesta forma, gostaria de falar da presença, além dos já aludidos Deputado Wagner Montes e Secretário de Assistência Social Fernando William, também da Dra. Sarah Quimas, Presidente da Associação dos Defensores Públicos; representando o Secretário Rodrigo Bethlem, a Dra. Aurian Fernandes, delegada; o Dr. Carlos Augusto, assessor da Secretaria Municipal de Assistência Social; a Cruzada do Menor, representada hoje pela Sra. Valeria Barbosa; a Sra. Assessora Maria Amélia, que neste momento representa a Vereadora Lilian Sá, que está a caminho. \r\n\r\nEstamos aqui reunidos, exatamente, para somar forças. Tive um prazer muito grande de participar de uma reunião promovida pelo Secretário Fernando William, no Palácio da Cidade, onde as figuras mais representativas e que podem realmente auxiliar, para que possamos debelar uma coisa que nunca aconteceu na Cidade do Rio de Janeiro, mas que de repente aparece com tanta força, que nós ficamos imaginando como será difícil toda essa estruturação de combate a esses dois males que estão afligindo a Cidade do Rio de Janeiro.\r\n\r\nÉ evidente que as autoridades constituídas e toda a sociedade civil têm que participar efetivamente, para que nós não possamos ser envolvidos de uma maneira total nesses problemas que nós aduzimos há pouco.\r\n\r\nEu gostaria, para iniciar essa audiência, de convidar o Dr. Fernando William, que é um velho amigo e muito me ajudou quando eu era Prefeito da Cidade de Nova Iguaçu, quando ele era Secretário Estadual de Ação Social. É uma pessoa por quem eu tenho um grande afeto, uma pessoa que conhece todas essas problemáticas existentes na parte de assistência social, porque, como médico, ele consegue somar todos os seus atributos de uma autoridade, no caso, de assistência social e como médico.\r\n\r\nEntão, convido o Dr. Fernando William para falar da reunião ocorrida, das providências que já estão sendo tomadas. Na próxima etapa, parece-me que vai ter mais uma reunião dia 30 deste mês. Eu gostaria que ele discorresse sobre toda a problemática que está afligindo os moradores da Cidade do Rio de Janeiro. Com a palavra, o Dr. Fernando William.\r\n\r\nO SR. FERNANDO WILLIAM - Bom dia a todos. Quero cumprimentar muito especialmente o Deputado Mário Marques, presidente desta Comissão, agradecer as palavras, dizer que o carinho, o afeto, enfim, o companheirismo em relação ao Deputado é o mesmo. Cumprimento também meu amigo Deputado Wagner Montes, que tem tido um papel importantíssimo no processo de denúncia pública dos males, das mazelas de nossa cidade e nosso Estado. Cumprimento as demais autoridades, representando aqui o Secretário Rodrigo Bethlem.\r\n\r\nBom, indo ao assunto, o problema da prostituição infantil como era chamada - hoje o termo não é adequado; hoje se usa o termo, adequadamente, exploração e abuso sexual de crianças e adolescentes - não é um problema de agora. É um problema que já se arrasta há décadas, há bastante tempo, mas que na década de 90 se sobressaiu muito por conta, inclusive, dos casos que vinham sendo denunciados pela imprensa no Nordeste, que passou a ter, por ser área turística relevante, etc. e tal, passou a ter um destaque importante no noticiário os casos de abusos e exploração sexual de meninas nas grandes cidades do Nordeste. \r\n\r\nÉ claro que isso chamou a atenção para o governo federal, que organizou um programa, na época, chamado Sentinela, financiado pelo governo federal e que se resumia na constituição de unidades de atendimento psicossocial em que essas meninas, na sua grande maioria, mas também meninos, eram acolhidos e tratados nessas unidades, acompanhados nessas unidades, inseridos em programas de transferência de renda, outros programas e, é claro, buscando sempre dar o suporte à família, buscando, portanto, encontrar a família dessas crianças e adolescentes e dar solução por esse meio. \r\n\r\nEsse problema não se resolveu, apesar da importância do Programa Sentinela. Ele cresceu de forma lenta durante um determinado período, até que a partir de 2002, aproximadamente, o crack, que não era uma substância vendida no Rio de Janeiro, por acordos de grupos de traficantes, entra no Rio de Janeiro e vem crescendo gradativamente. Nos últimos três anos, há um crescimento assustador da utilização do crack no Estado do Rio de Janeiro, mas muito especialmente em nossa cidade e na Região Metropolitana. \r\n\r\nAs informações não confirmadas são de que o aumento tem sido na ordem de 300% ao ano, de consumidores e venda de crack, apreensão da droga no Rio de Janeiro. E o crack, por ser uma droga barata, de fácil acesso à parcela mais pobre da população, aos meninos e meninas em situação de abandono nas ruas, acabou envolvendo essa parcela da nossa população, lamentavelmente. \r\n\r\nEsses meninos, até em função das operações de ordem que começaram a ser realizadas inicialmente pelo Estado - Operação Copa Bacana, Ipanema Bacana, enfim, que se estenderam por outros locais da cidade -, essas “cracolândias” tiveram uma certa tendência de sair desses locais mais visíveis e retornar, digamos assim, para dentro das comunidades ou próximo aos locais de venda de drogas nas comunidades. Então, passou a ter uma visibilidade maior a cracolândia do Jacarezinho, Manguinhos, Pavão-pavãozinho, Mangueira e outros locais. \r\n\r\nHoje, segundo informações da própria Secretaria de Segurança Pública, há 300 pontos de venda de crack aqui, no Rio de Janeiro. Aí houve essa associação perversa, trágica, entre o abuso e a exploração sexual de crianças e adolescentes e o crack. Quem tem assistido os noticiários nos últimos dias, tem observado que meninas declaram publicamente nos órgãos de imprensa - meninas de 11, 12, 15, 16 anos - que usam o crack, que continuarão a usar o crack, continuarão a se prostituir, ou seja, permitir serem abusadas sexualmente, muitas vezes por valores de até dois reais, porque, enfim, elas têm que manter o vício do crack, que é, sem dúvida, um vício terrível. \r\n\r\nAs pessoas que passam a fazer uso do crack se viciam muito rapidamente. O tempo de permanência da droga do organismo vai mantendo a criança e o adulto em um processo de alucinação muito curto, em torno de uma hora, o que faz com que esses meninos e meninas e adultos fiquem buscando dinheiro de todas as formas. Por exemplo, as últimas ações de acolhimento que temos feito, temos focado muito ali no Jacarezinho e Manguinhos, mas também outras áreas, como a Rodoviária Novo Rio. Eu tenho ido pessoalmente aos nossos abrigos, acompanhado essas situações e tenho lido os relatos dos meninos. \r\n\r\nOs relatos são verdadeiramente assustadores. Em muitos anos de vida pública, nunca tinha imaginado que pudesse ler relatos, por exemplo, de uma menina de 12 anos que diz que reconhece o esforço que está se fazendo no sentido de ajudá-la e etc. e tal, mas ela não ficaria no abrigo, voltaria para a rua, voltaria a se prostituir, porque, segundo ela, “o crack a chamava”. É a expressão que ela usou: “O crack me chama”. “Então, vou voltar para as ruas e vou continuar permitindo a exploração e vendendo meu corpo.” \r\n\r\nNesse caso, a menina tinha HIV, já tinha sido detectado, e até a educadora, a assistente social perguntou a ela: “Mas você está doente, você tem que se tratar, porque está contaminando outras pessoas”. E a expressão que ela usou foi: “As pessoas não têm pena de mim e eu não tenho que ter pena delas”. Então, essa é a situação a que nós chegamos. \r\n\r\nNa última reportagem publicada, na TV Globo, se não me engano, uma menina de 16 anos, grávida de seis meses, relatava que também utilizaria o crack, e a repórter perguntou: “Até quando?” E ela disse: “Até morrer.” Uma menina grávida de seis meses...\r\n\r\nEntão, enfim, todas as análises, todas as pesquisas que têm sido feitas - e também o acolhimento que fazemos - mostram que esses meninos, se não forem cuidados, acolhidos, se não se fizer um grande esforço de se identificar a família ou uma família substituta que possa dar suporte ao tratamento que estamos iniciando com que esses meninos e meninas, eles tendem a morrer em dois, três anos no máximo. Nesses acolhimentos, uma coisa que se observa é que esses meninos ficam usando o crack ininterruptamente, durante cinco dias. Nesses dias, eles não comem. Meninos que relataram estavam há cinco dias sem comer, há quatro dias sem comer, usando a droga ininterruptamente. Eles ficam literalmente pele e osso, aí suscetíveis, naturalmente, a infecções, a doenças infecciosas, tuberculose. Morrem muito cedo. \r\n\r\nHá relatos também, e isso pode ser visto meio como mito, meio como uma lenda. Supõe-se que não seja tão lenda assim, porque sabemos que esses meninos estão morrendo, mas não vemos os corpos deles próximos à comunidade. Há relatos de que os meninos que morrem os traficantes desaparecem com o corpo para não sujar a boca. É uma situação de barbárie. É uma situação de calamidade. É uma situação absolutamente inaceitável numa sociedade civilizada e exige que todos os homens de bem, todas as pessoas, independentemente de estarem ou não representando a sociedade, seja no Legislativo, seja no Executivo, seja no Judiciário, onde for, seja a sociedade civil organizada, sejam cidadãos comuns, devemos fazer uma grande corrente, uma grande frente para enfrentarmos esses problemas e, no limite das nossas possibilidades, superá-lo. \r\n\r\nÉ claro que ninguém tem a ilusão que o problema vai ser resolvido da noite para o dia. É claro que todos nós sabemos que atravessamos uma crise que cria dificuldades para que o município, o Estado e a própria União possam, neste momento, estar fazendo grandes investimentos no enfrentamento dessa questão. Mas estou absolutamente convencido de que, muito mais do que investimento - dinheiro é importante, os recursos são necessários -, se todos nós, que já estamos de uma forma ou de outra atuando no enfrentamento dessa questão, acolhendo, tratando, enfim, encaminhando para locais de atendimento, buscando a família, tratando a família, incluindo em programa de transferência de renda, punindo os abusadores e os exploradores, identificando os locais onde esses fenômenos ocorrem, buscando essas crianças, tenho certeza de que vamos ter resultados muito efetivos.\r\n\r\nPara demonstrar que vamos obter resultados muito efetivos, quero dar aqui uma notícia que me alegra muito: aquela menina de dezesseis anos que apareceu na reportagem grávida, dizendo que usaria o crack até morrer, foi acolhida na sexta-feira, enquanto fazíamos aquele encontro lá no Palácio. Ela foi acolhida. Temos feito ações regulares de acolhimento. Todo dia ligo, desde a sexta-feira, para o abrigo para saber como ela está. Ela hoje, felizmente, graças a Deus está tranqüila, passou por um período difícil nos primeiros dias, porque abstinência é muito dura. Ela foi encaminhada aos CAPS. Está sendo acompanhada pelos médicos e psicólogos. Hoje, pela manhã, a informação que tenho é de que ela está bem mais tranquila e disposta a sair dessa vida, disposta a não levar a efeito aquela frase que utilizou lá, de que usaria o crack até morrer. Então, essa menina já é uma grande vitória. Essa menina é uma prova de que, se agirmos correta e incisivamente, poderemos avançar muito na vitória, na solução desse problema.\r\n\r\nPara não me estender muito, diria apenas o seguinte: estamos aqui com o Marcelo, o responsável pela parte de direitos humanos da Secretaria, que tem trabalhado especificamente essa questão, e o Dr. Carlos Augusto, Subsecretário de proteção especial. Há dois anos foi criado o grupo de trabalho para tratar especificamente dessa questão do abuso e exploração associado à questão do crack. Foi delineado um plano de ação, que por vários motivos - aqui não vai um sentido crítico, mas sabemos que muitas vezes o poder público não age, porque tem outras prioridades - não vinha sendo executado da forma como seria necessária, mas, identificando a gravidade do problema, colocou-se a ação mais efetiva no trabalho dessa Comissão. \r\n\r\nEssa Comissão tem feito reuniões regionais, que têm o caráter de fazer um diagnóstico, em cada uma das regiões da cidade, do problema do abuso e da exploração vinculado ao crack. Já o mapa do abuso de exploração sexual associado ao crack já tem consistência e pode ser ampliado. Essas reuniões continuam a ocorrer regionalmente e culminarão num grande encontro, um grande fórum, para discutir esse problema no início de julho. Numa primeira reunião, na verdade, conversamos com o Prefeito Eduardo Paes, que se sensibilizou pelo problema e assumiu o compromisso de cumprir o papel de gestor municipal maior, no sentido de organizar essa grande frente, esse grande comitê de enfrentamento do abuso e exploração sexual associado ao crack, ou crack e as “crackolândias”. \r\n\r\nComo foi dito pelo presidente da Comissão, fizemos um grande encontro, bastante significativo e representativo, na sexta-feira, no Palácio da Cidade. Nesse encontro, ficou estabelecido que se constituiria uma comissão, uma representação dos diversos órgãos, inicialmente do Poder Executivo Municipal, porque o Prefeito não pode fazer decreto incluindo órgãos que vão além da sua competência. Mas esse núcleo da Prefeitura, o chamado Comitê Integrado de Gestão de Desenvolvimento Social, organizaria um núcleo maior, envolvendo outros Poderes, outros órgãos públicos, para constituirmos uma grande comissão. \r\n\r\nO decreto foi publicado ontem, dia 27. Então, temos até o dia 27 de maio para apresentarmos um plano de ação, com atuação do Ministério Público, do Tribunal de Justiça, da Assembléia, da Câmara de Vereadores, das Secretarias Municipais envolvidas, das Secretarias Estaduais envolvidas e dos Ministérios da República envolvidos, que podem, de alguma forma, dar contribuição para solução desse problema.\r\n\r\nOntem, em São Paulo, tive um encontro com a Secretária Nacional de Assistência, Dra. Ana Lígia, que tinha mandado uma representação sua à reunião de sexta-feira no Palácio da Cidade. Ela já está sensibilizada para o caso, já se dispôs a nos ajudar e a nos receber, inclusive, semana que vem em Brasília. Marcamos uma reunião desse grupo mais amplo - o que se reuniu no Palácio - para que quinta-feira agora, às 10 horas da manhã, no subsolo do Centro Administrativo da Prefeitura, Av. Afonso Cavalcanti, nº 455. Enfim, organizaremos esse comitê. \r\n\r\nProvavelmente, já teremos encontros a serem feitos em Brasília, no Ministério de Desenvolvimento Social, Ministério da Saúde, Ministério da Justiça, órgão de defesa da Secretaria de Drogas vinculado à Presidência da República. Mobilizaremos todas as forças possíveis na perspectiva de enfrentarmos esse desafio. Tenho certeza absoluta de que, reunindo todos esses segmentos, teremos sucesso na nossa luta.\r\n\r\nO SR. PRESIDENTE (Mário Marques) - Obrigado, Secretário Fernando William.\r\n\r\nAnunciamos a presença da Dra. Carla Carvalho Leite, Promotora de Justiça, Subcoordenadora do Centro de Apoio das Promotorias da Infância; a Sra. Maria Amélia da Abolição, da Comissão de Assuntos da Criança e do Adolescente; e a Dra. Eufrásia Maria Souza das Virgens, Defensora Pública.\r\n\r\nVamos agora dar a palavra ao Deputado Wagner Montes. Após sua intervenção, abriremos por cinco minutos para quem quiser fazer uso da palavra, para discorrer, para sugerir ou para fazer qualquer tipo de cobrança a nós, Deputados, e ao Secretário Fernando William.\r\n\r\nAproveitamos para lamentar a ausência do representante da Secretaria Estadual de Assistência Social. O Estado não enviou ninguém. \r\n\r\nGostaria, então, de dar a palavra ao Deputado Wagner Montes.\r\n\r\nO SR. WAGNER MONTES - Bom dia, Deputado Mário Marques, presidente da Comissão, Secretário Fernando William, demais autoridades presentes e representantes da sociedade, ONGs e uma série de outras denominações que prefiro não comentar para não cometer qualquer injustiça.\r\n\r\nEstava ouvindo o Secretário Fernando William falar aqui e, para quem não sabe, sou presidente da Comissão de Segurança Pública e Assuntos de Polícia da Alerj, também. Temos 35 anos só nessa profissão, engajados na polícia e vendo essa elevação, principalmente no que tange aos motivos da reunião, que é o problema do crack. Tive a infelicidade de ver em São Paulo o começo da “crackolândia”, junto com o Dr. Ivanei, que era o diretor do Denarc. Fizemos matérias e várias incursões para o combate ao crack. O medo que tínhamos era justamente que visse ao Rio de Janeiro, como acabou acontecendo. \r\n\r\nEu acho que não se combate a violência ou o tóxico só com polícia. Tudo cai no colo da polícia. Sempre a polícia é a culpada, quando, na verdade, vivemos no país da hipocrisia: se finge que se toma providência, imagina-se que se toma providência. Alguns governantes acham que são deuses, outros têm certeza de que são deuses e acham que resolvem tudo com uma canetada, mas não é assim. Como bem disse o Sr. Fernando William, o crack é mais barato, destrói o cérebro. É a droga mais perigosa que existe, porque, com o uso contínuo, ela vai destruindo o cérebro. Tenho dito na televisão para os jovens: “Você vai morrer!” E digo de forma bem grosseira, como tratamento de choque.\r\n\r\nNão pensem que é por causa de partido, porque nunca me preocupei com isso. Acho que o partido mais importante é o de quem paga nosso salário, do povo que está sofrendo no meio da rua. Também não me preocupo muito em falar partido isso, partido daquilo, porque acho que partido tem que ser do interesse da população. \r\n\r\nTemos no Rio de Janeiro 92 CIEPs municipalizados. Se todos eles funcionassem, como foi da ideia do Prof. Darcy Ribeiro, teríamos uma diminuição significativa do ingresso das crianças nas drogas e, portanto, no crack. As mães deixavam os filhos às 7 horas da manhã e os buscavam às 6 horas da tarde. Com isso, as crianças logicamente estudavam, praticavam esportes e estavam mais distantes dos tentáculos da criminalidade. As pessoas às vezes pensam apenas no CIEP como uma escola de estudo dirigido, como era em nossa época, onde se ficava da manhã à tarde. Os pais não precisariam ficar esmolando creches, porque os filhos estão no CIEP.\r\n\r\nÀ medida que se tem por base uma família de pai, mãe e dois filhos, se os CIEPs funcionassem nesta cidade - o ideal seria que fosse em todo o Estado - na hora do almoço, essa família teria menos três bocas para comer. Os CIEPs foram construídos próximos a comunidades carentes, todos eles. Estão bem próximos das comunidades carentes. E só se lembram das comunidades carentes, sempre, na hora da eleição. Aí os políticos vão às comunidades carentes. “Vamos fazer! Vamos fazer!” Depois abandonam. Normalmente, 90% abandonam, outros não - não vamos generalizar. Mas a grande maioria abandona as comunidades carentes. \r\n\r\nSe os CIEPs estivessem funcionando da forma como o Professor Darcy Ribeiro idealizou, nós teríamos três bocas a menos para alimentar. O chefe de família humilde não sofreria no bolso, não teria sofrimento no bolso. Por quê? Os dois filhos estariam se alimentando nos CIEPs, a mulher estaria fazendo um serviço fora de casa, um serviço de diarista fora de casa. Automaticamente seriam três bocas a menos na hora do almoço. No mínimo, seriam duas bocas a menos na hora do lanche, à tarde, das crianças, no mínimo, duas bocas a menos na hora da refeição noturna, porque elas sairiam do CIEP às seis horas da tarde, alimentadas. \r\n\r\nIsso aumentaria a renda do casal, com esse dinheiro auferido pela mulher no trabalho fora de casa. Haveria uma renda a mais para o casal, a despesa diminuiria. O casal poderia investir em outras coisas ou poderia até ter sua dignidade e sua cidadania aumentada com esse dinheiro economizado. Mais importante do que isso é justamente os filhos ficarem longe dos tentáculos da criminalidade. À medida que a mãe deixa de manhã no colégio, ou o pai, ou a mãe busca no colégio à noite e leva para dentro de casa, o risco seria menor. \r\n\r\nQuanto à violência ou abuso sexual, está mais do que comprovado - vemos isso todo dia, quase todo dia há esse tipo de assunto na televisão - que o abuso sexual, a violência sexual, 90% acontece dentro da própria casa. E quando acontece dentro da própria casa, normalmente é por parte do avô, do pai ou do padrasto. Quando é por parte do padrasto, a mulher aceita por três motivos. Primeiro, ela não acredita quando o filho ou a filha diz: “Mamãe, fulano fez isso, isso, comigo.” “Isso é coisa da sua cabeça, não sei o quê.” Já desacredita a criança. Segundo, a mulher não acredita por medo, medo de apanhar; ou a criança não conta, porque o abusador fala: “Se você contar para sua mãe, vou te matar, ou vou matar sua mãe.” A criança não conta, constrange a criança. Terceiro, pior, é quando a mulher se vende. Ela vende a consciência, o bem estar da família, a filha ou o filho, porque ela depende economicamente do marido ou companheiro. Aí ela não toma providência nenhuma. \r\n\r\nGraças a Deus, esse tipo de coisa tem mudado um pouco. Não é que tenha aumentado o número de abusos sexuais, mas tem aumentado a coragem do povo em denunciar. Isso tem acontecido, porque efetivamente a polícia tem dado uma pronta resposta, principalmente com relação a esses abusos em que são vítimas os menores. Ressalte-se também a atuação do Ministério Público também, atuando junto, e dos Conselhos Tutelares, também trabalhando junto. \r\n\r\nSe não houver, como disseram o Deputado Mário Marques e o Fernando William, um mutirão em torno disso aí, vai ficar difícil. Nós vamos fazer 500 audiências públicas, vamos apresentar 500 matérias na televisão. Essa que o Fernando William falou, é importante ouvir a matéria “A garota se salvou”. Quantas outras que não aparecem na televisão estão por aí, estão longe do nosso alcance, até para podermos fazer alguma coisa? \r\n\r\nEsse país é um país muito ingrato, digo, quanto à hipocrisia. Nós temos o Estatuto da Criança e do Adolescente. Já está na hora de mudar. Levaram tanto tempo para mudar o Código Civil, que, quando o Código Civil chegou, já estava na hora de ser mudado. Já está na hora de ser mudado. Nós estamos na época da informática. Não existe uma legislação neste país que proteja nossas crianças na internet, dos crimes que acontecem através da internet. \r\n\r\nMas o que isso tem a ver? É lógico que tem a ver. Marca-se festa rave - não que a festa rave necessariamente tenha drogas, não é o que temos mostrado, mas marcam-se encontros de torcidas para bater uma na outra pela internet, e não existe uma legislação neste país. O que fazem aqueles que estão aí e que deveriam legislar, lá em Brasília, para isso? Nada, nada. Então, é o país da hipocrisia. \r\n\r\nHá uma série de hipocrisias cometidas neste país, dentre as quais o trato com a criança, o idoso, o deficiente físico. Eu posso dizer isso de cadeira, até porque sou perneta. Todo mundo sabe disso. Eu paro num lugar e sou o Deputado Wagner Montes, sou o Wagner Montes da televisão. Agora, quem não é e usa uma perna mecânica, esse está morto, está dentro d'água, não tem jeito. Ele não tem acessibilidade nos lugares. \r\n\r\nOutro dia denunciei amigo meu, na televisão. Posso deixar bem claro aqui: o restaurante Rialto, fica em cima do Barra Grill. Eu frequentava o Barra Grill. Denunciei na televisão, porque era uma escadaria imensa. Eu vi uma senhora subindo com uma criança, e um pai com um recém-nascido e um carrinho de bebê, subindo aquela escadaria. Fui para a televisão e fiz uma crítica contundente. Eles se reuniram, colocaram um elevador e me chamaram lá para mostrar. Ótimo! Mas isso é porque eu fui lá, eu vi. E quantos outros não existem por aí? Aí vamos a outros problemas. Quem deu o alvará na época para que funcionasse um restaurante como aquele, que não tinha acessibilidade para o deficiente físico, nem para o idoso, nem para o obeso, nem para uma senhora com algum problema físico, ou algum senhor? Então, de onde vêm essas autorizações, esses alvarás? Quem emite esses alvarás? \r\n\r\nTenho parabenizado na televisão o choque de ordem Tenho recebido algumas críticas, porque tenho parabenizado, mas vou continuar parabenizando o que o Secretário Rodrigo Bethlen vem fazendo com sua equipe no Rio de Janeiro. Agora saí do Recreio e vim para cá, levei uma hora e meia até aqui, pela Linha Amarela. Sábado, saí do Recreio, fui até o Leme. Estava uma maravilha. Não tinha carro em cima da calçada, não tinha aquela bagunça que vemos normalmente, não tinha gente parando para deixar a namorada na beira da praia. O pessoal estava com medo do choque de ordem. Só funciona assim. Então, o choque de ordem tem sido um grande trabalho. \r\n\r\nAí recolhem os menores. Quando pegam os menores em alguma infração, há um trâmite, a doutora sabe disso. Leva para a DPCA, chega à DPCA, saqueia a criança ou o adolescente. Com 16 anos, ele é adolescente, é menino, é criança. Não se pode dizer “prende”, tem que ser “apreende”. Mas ele pode votar. Para votar, deram-lhe responsabilidade. Como a política é hipócrita neste país! A política é hipócrita neste país, porque um jovem com 16 anos pode votar. Em podendo votar, ele pode mudar os destinos do município, do Estado, da Nação. Podendo votar, exercendo sua cidadania, ele muda o destino do município, do Estado, da Nação. Para isso ele é responsável. \r\n\r\nOs políticos acham que, para isso, ele é responsável, mas ele não é responsável para responder pelos seus atos infracionais, pelos seus atos criminosos. “Ah, mas ele pode pegar até três anos de pena.” É? Qual deles cumpre? Tenho 35 anos de vida. Pode ser que eu tenha visto uns dois ou três que verdadeiramente tenham conseguido ficar esse tempo todo, porque a maioria foge. Primeiro, não há abrigo suficiente. Se forem apreender todos e colocar num abrigo, não há abrigo suficiente. Então, quando coloca em abrigo, normalmente, como era antigamente a FEBEM, ele foge e no dia seguinte está na frente da autoridade que o apreendeu, mostrando as partes íntimas e tirando “sarro”, entre aspas, da cara do policial ou da autoridade que o apreendeu no dia anterior, ou dois ou três dias atrás.\r\n\r\nTambém não adianta pegar o jovem e trancafiá-lo no xadrez. Isso não existe. Está tudo errado. O sistema prisional deste país não recupera ninguém, é fábrica de louco. Onde cabem cinco, não se pode colocar vinte. Não se pode fazer a família do preso passar por humilhação. A família do preso não pode cumprir a pena junto com o apenado. Nenhuma mãe cria o filho para ser marginal. O que acontece? Humilha-se a família do preso, porque não tem todos os banquinhos necessários. Agora, parece que vão ter, mas não têm. Então, colocam a mulher numa situação vexatória, humilhante. Ela chega: “Meu filho, sabe o que fizeram com sua mãe?” Às vezes, são senhoras de idade. Meu Deus do céu! “Fizeram isso, mandaram eu fazer isso e aquilo, para ver se tinha maconha, se tinha isso, se tinha aquilo”. \r\n\r\nÉ tão fácil. Deixa a visita entrar, conversar com o preso. A defensora pública ali sabe disso, porque outra classe que vem sofrendo o pão que o diabo amassou são os defensores públicos. O Estado não coloca um número de defensores públicos suficiente, quer dizer, eles fazem das tripas coração. E mais: o pior lugar do Fórum sempre é do defensor público. Em qualquer lugar do Estado, onde tem um cantinho, botam o defensor público. É naquele cantinho. Acontece nesta Casa! Nesta Casa tem uma defensora pública que quase fica no corredor, e isso acontece aqui dentro. Então, a hipocrisia é muito grande, a partir do Poder Legislativo, a partir daqui. E o concurso público? Briga-se tanto por concurso. Esta Casa não faz concurso público há mais de doze anos! Está tudo errado! É difícil! Não pense que é fácil. \r\n\r\nAinda sonhamos, porque somos sonhadores. Queremos um estado melhor, queremos uma cidade melhor, queremos um Rio de Janeiro e um país melhor, queremos que nossas crianças não sofram tanto. Mas temos que dar perspectiva. Temos que dizer para o pai e mãe daquela criança o seguinte: “Evita deixar seu filho ir para as drogas.” E o estado, quando falo em estado, é o poder do estado, de uma forma geral, é o estado democrático de direito. “Seu filho vai estudar. Ele gosta de quê? De Medicina? Então, está legal, ele vai estudar, vai fazer Medicina, o estado vai bancar.” \r\n\r\nMas nas universidades estaduais e federais, e muita gente sabe disso, o pai fala assim: “Se você passar para uma universidade pública, papai lhe dá um carro.” O cara faz prova, vai para a universidade, e quem pode pagar tira a vaga de quem não pode pagar. Quem vai à Uerj, quem vai à universidade federal, vê os carros que estão no estacionamento. Nada contra. Não faço aqui aquele tipo de idiotice, contra o patrão. Não! Se não tiver o rico, se não tiver o patrão, não tem o empregado. Se não tiver o patrão, não tem geração de emprego. Se não tiver aquele com dinheiro, para poder abrir um comércio, abrir uma indústria e empregar as pessoas, não tem emprego, passa-se fome. \r\n\r\nEsse tipo de discussão é de suma importância. Acho que todos nós temos muito que colaborar, cada um de nós tem que colaborar. Quero parabenizar o que está sendo feito pela Secretaria. Isso tudo é de suma importância. Mas, se não nos unirmos, não formarmos um mutirão para cobrar resultados, nada vai acontecer. Vamos fazer 300 audiências públicas, o Fernando vem aqui dizer tudo que ele fez e que tem sido feito, a Secretaria de Ordem Pública vem aqui dizer tudo que tem sido feito de bom, o Mário vem aqui e diz isso, eu digo isso, a Lílian diz isso, a defensora diz, a promotora diz, todo mundo diz, e não vai andar! \r\n\r\nNão sou pessimista, muito pelo contrário, sou hiperotimista, porque sou temente a Deus. Só sigo a Deus. O que atrapalha a fé é a religião. Há muita religião para pouca fé. É importante ter muito mais fé do que religião. Então, precisamos cobrar, com vontade. Às vezes até falam: “O Wagner vocifera...” Vou vociferar quantas vezes forem necessárias. Mas não podemos ficar nesse marasmo. Não que nós estejamos no marasmo. Não! Não! Queremos vitória, queremos vencer, mas temos que cobrar.\r\n\r\nA SRA. LILIAN SÁ - Um aparte? \r\n\r\nO SR. DEPUTADO (Wagner Montes) - Pois não, Vereadora Lílian Sá.\r\n\r\nA SRA. LILIAN SÁ - Muito bom dia a todos.\r\n\r\nO SR. PRESIDENTE (Mário Marques) - Anuncio a presença da Vereadora Lílian Sá, presidente da Comissão de Assuntos da Criança e do Adolescente da Câmara Municipal do Rio de Janeiro. \r\n\r\nA SRA. LILIAN SÁ - Em primeiro lugar, bom dia a todos que estão presentes. Cumprimento a Mesa e agradeço o convite e por poder estar aqui nesta manhã. Parabenizo o Deputado Mário Marques por estar fazendo essa reunião, junto com a Secretaria de Ação Social, que tomou a frente dessa bandeira. \r\n\r\nSobre as palavras do Deputado Wagner Montes, eu gostaria de fazer algumas ressalvas. Deputado, V.Exa. está coberto de razão em certas coisas. Milito nessa área há doze anos. Comecei na Rede Record, V.Exa. sabe disso, procurando as crianças desaparecidas. Levantei uma bandeira muito grande - quem conhece minha luta, sabe - sobre a violência infantil, a prostituição infantil. Quando entrei na Câmara de Vereadores, como vereadora, pela primeira vez, meu compromisso era mudar a lei, fazer com que tivesse uma Comissão Permanente dos Direitos da Criança e do Adolescente na Câmara de Vereadores, porque não tinha. Levei dois anos para conseguir aprovar a Comissão dos Direitos da Criança e do Adolescente na Câmara de Vereadores. Hoje trabalhamos com o disque-criança, que é 0800-2829996, e, como V.Exa. sabe, o programa de TV sempre me deu uma palinha para procurar as crianças desaparecidas. \r\n\r\nTenho denunciado sempre que existe uma rede de tráfico de crianças na Cidade do Rio de Janeiro. Sempre levantei essa bandeira, falando, e ninguém me deu ouvidos. Eu falava, falava. Não sei quantas audiências públicas eu fiz. A Dra. Eufrásia sabe disso, porque participou de várias na Câmara de Vereadores. Recentemente, fizemos a CPI do Turismo Sexual. A mídia não se interessou, ninguém se interessou. Descobrimos crianças se prostituindo a R$ 1,99 em Nova Sepetiba, no Ceasa. Junto com a Dra. Mônica Labuto, fomos ao Ceasa e fizemos uma reunião lá. Conscientizamos o Ceasa de que deveria haver um pólo de atendimento à criança e ao adolescente. Depois fomos lá fazer uma intervenção com a Decav, com a DPCA, com os Conselhos Tutelares, e fizemos uma grande batida lá. \r\n\r\nQual foi nossa surpresa? Em vez de pegar meninas se prostituindo, como tinha sido denunciado na CPI, por dois reais, o aliciador ficando com R$ 1,50 e dando R$ 0,50 para a menina de 8, 9, 10 anos - uma vergonha, Deputado -, constatamos que agora mudou. Agora a prostituição é de meninos. O que encontramos de garotos se prostituindo naquela rede do Ceasa foi inacreditável! E adolescentes, tinha um ônibus cheio de adolescentes, que já tinham sido colocados no ônibus, e meninos, que pegamos naquela área. \r\n\r\nA conselheira tutelar, não me lembro o nome dela, acho que é Paula. Não me lembro direito o nome da Conselheira. Desculpe-me a falha.\r\n\r\nO SR. WAGNER MONTES - Dulce? Alice? Araci?\r\n\r\nA SRA. LILIAN SÁ - Não. Não. Não.\r\n\r\nO SR. WAGNER MONTES - V.Exa. ficou quantos anos na Câmara Municipal tentando a implementar a Comissão?\r\n\r\nA SRA. LILIAN SÁ - Dois anos.\r\n\r\nO SR. WAGNER MONTES - Por dois anos, uma Vereadora vinha lutando para implantar, dentro do Poder Legislativo Municipal, uma Comissão para cuidar de crianças. É aquilo que falei, a hipocrisia. \r\n\r\nA SRA. LILIAN SÁ - Nessa situação, pegamos...\r\n\r\nO SR. WAGNER MONTES - Doraci?\r\n\r\nA SRA. LILIAN SÁ - A Doraci está aqui. É a conselheira tutelar, também uma lutadora, uma guerreira na questão das crianças e adolescentes. Aí o que aconteceu? Levamos o menino para casa. Liguei para a mãe e falei: “Estamos colocando ele no carro da Comissão dos Direitos da Criança e do Adolescente.” Temos uma Kombi, e estou lhe pedindo agora, porque fui reeleita como presidente, para soltar a Kombi, mas a mídia fica batendo que a Comissão tem carro, o Vereador tem carro, e ficamos sem a Kombi para levar as crianças. Na Kombi, está escrito lá: Comissão Permanente dos Direitos da Criança e do Adolescente.\r\n\r\nEssa CPI foi muito importante. Sabíamos da existência desse tráfico de crianças. As crianças são meninas. Até fiz uma revistinha, que dei para tudo que é lugar. Aproveitei, até na época da campanha, e botei, falando que essas meninas sumiram, desapareceram da Cidade do Rio de Janeiro sem deixar rastro, Secretário. São meninas de 7 a 12 anos de idade. A Taís, de Vila Kennedy, desapareceu assim: a mãe foi comprar doce, a 50 metros da mãe. Aquela menina, filha da Raquel, desapareceu em São Cristóvão, dentro de casa. O cara entrou dentro de casa, enquanto a mãe estava fora, disse que ia consertar a televisão, que a mãe havia mandado pegar a televisão, e tirou a menina de dentro de casa. A Larissa foi tirada de dentro de casa. Há o retrato falado. \r\n\r\nAí fiz outra audiência das crianças desaparecidas, chamei a Polícia Federal, chamei não sei mais quem, todo mundo estava presente, a doutora estava presente, também. E nada! Entreguei para a Polícia Federal. Nada! Na CPI, ficamos sabendo que as crianças estavam saindo em boléia de caminhão de um estado para outro, se prostituindo. Fui a São Paulo, na Comissão Permanente dos Direitos da Criança de São Paulo, onde estava havendo a mesma CPI, e constatamos que as crianças vinham de São Paulo para o Rio de Janeiro, e do Rio de Janeiro para São Paulo, com os caminhoneiros. Não foi feito nada. Entregamos um relatório, fizemos tudo direitinho, e até hoje não aconteceu nada. Nada! Nada versus nada!\r\n\r\nDeputado, não adianta ficar aqui falando, que é preciso fazer isso, mudar a maioridade penal, isso e aquilo. Temos que tomar uma atitude. É lei, e a lei tem que ser cumprida, tem que ser fiscalizada. Aqui tinha que haver algum representante da Polícia Federal, tínhamos que saber aqui como essas crianças saem nas rodovias federais ou estaduais, como trafegam de um estado para outro, para a prostituição infantil. Temos que ter esse controle. Enquanto a certidão de nascimento puder ser falsificada, as crianças vão sair daqui para o aeroporto e tudo quanto é lugar. Também, na CPI, constatamos que as crianças estão saindo pelos portos. Como? Não sei. Não tenho poder de polícia para ficar investigando, mas quem tem, tem que fazer alguma coisa. Tem que ser feito alguma coisa. \r\n\r\nSumiu uma chinezinha em São Cristóvão. Onde foi parar essa menina? Já deve estar longe. Existe uma quadrilha atuando na Cidade Rio de Janeiro, com certeza. No programa na CNT, quando a mãe vinha falar, eu falava, batia nessa tecla. São doze anos de luta, e não vejo acontecer nada em função da criança e do adolescente. Os Conselhos Tutelares, que são de grande ajuda, estão desaparelhados. É nessa hora que a mãe procura o Conselho Tutelar, e não há como. Botamos verbas no final do ano para aparelhar os conselheiros tutelares, que não têm carro e às vezes não têm dinheiro para ir buscar uma criança. O que fazer? \r\n\r\nÀs vezes a criança é vítima de abuso sexual e volta para a casa do abusador. Fiz uma lei, Deputado Wagner Montes, Deputado Mário Marques, Secretário Fernando Williams, para caso seja acolhida criança vítima de abuso sexual e maus tratos, porque a criança volta para aquele lar. Para onde vamos mandar essa criança que, como a menina Angélica, teve as partes íntimas queimadas no ano passado? Para onde ela vai? Ela volta para a casa da mãe que a abusou. Quem me ajudou foi a doutora. Lembra desse caso, em que passamos a guarda para a família do pai? Se eu não estivesse lá? Se não houvesse essa denúncia? Essa criança iria voltar para a casa da mãe e a mãe iria fazer pior com ela. \r\n\r\nDeve haver um pólo de atendimento à criança e ao adolescente nos hospitais municipais, para identificar esse tipo de abuso e fazer com que, ao ser identificado, o médico passe direto ao conselheiro tutelar, direto para os promotores da infância e da juventude.\r\n\r\nO SR. WAGNER MONTES - Agora, Sr. Presidente, só um aparte, porque depois tenho que sair.\r\n\r\nO SR. PRESIDENTE (Mário Marques) - Está bem. Vamos dar mais alguns minutos.\r\n\r\nO SR. WAGNER MONTES - Eu tenho que sair mais cedo. Agora, só para corroborar com o que a Vereadora Lílian Sá falou, os Conselhos Tutelares têm feito um grande trabalho neste Estado do Rio de Janeiro. Agora vem uma Vereadora aqui e diz que tivemos que tentar colocar uma emenda, para ver se é possível reforçar os Conselhos Tutelares.\r\n\r\nHá algum tempo atrás, na época do Prefeito César Maia, foi divulgado que existiam 300 ONGs para cuidar de crianças. Também foi divulgado, segundo pesquisas na época, que havia 1500 crianças de rua. Lembram-se disso? Se cada ONG tomasse conta de cinco crianças, não haveria mais criança de rua. Não quero generalizar, porque nunca generalizo. Existem ONGs sérias. A Sociedade Viva Cazuza passa por um problema dificílimo atualmente, por falta de verba. Fazem um trabalho fantástico, a Lucinha Araújo e toda sua equipe, e não têm verba. O Governo do Estado tinha um convênio e cortou. O Governo Federal tinha um convênio e cortou. Essa ONG vive dos direitos do Cazuza, que não dá, porque inclusive tem gente que mora lá. Não tem verba de ninguém. Este país é tão espetacular, em alguns pontos, que organização não-governamental recebe dinheiro do governo. É brincadeira! Organização não-governamental! Então, vamos fortalecer as ONGs que trabalham sério, vamos separar o joio do trigo, mas vamos fortalecer os Conselhos Tutelares. É isso que acho que deve ser feito. \r\n\r\nO SR. PRESIDENTE (Mário Marques) - Muito obrigado pela participação do Deputado Wagner Montes e também da Vereadora Lílian Sá, que posteriormente vai fazer uso da palavra. O Deputado Wagner Montes vai se ausentar, porque tem seu programa, líder absoluto. \r\n\r\nVamos fazer o seguinte: dar cinco minutos para cada um daqueles que queiram fazer uso da palavra. Vamos começar pela Dra. Carla Carvalho Leite, promotora e subcoordenadora do Centro de Apoio das Promotorias da Infância. \r\n\r\nA SRA. CARLA CARVALHO LEITE - Bom dia, Deputado Mário Marques, a quem cumprimento e agradeço a oportunidade de estar participando dessa audiência pública; Deputado Wagner Montes; Secretário Municipal de Assistência Social, Dr. Fernando William e toda sua equipe; demais autoridades presentes; representantes das mais diversas classes, ONGs, etc. Também não vou me alongar, para não deixar de citar algumas pessoas. \r\n\r\nGostaria de colocar, muito brevemente, fazendo uso dos cinco minutos, que o Ministério Público, de longa data, vem enfrentando essa questão, especialmente na área da proteção infanto-juvenil. Não é de hoje, e realmente temos sentido ultimamente a necessidade de uma articulação, dentro do próprio Ministério Público. Já estamos, há algum tempo, tomando providências nesse sentido, porque essa questão da exploração sexual, de fato, exige uma intervenção, um acolhimento na área da proteção da criança e do adolescente. Disso, obviamente, não temos a menor dúvida, e o Ministério Público tem atuado exaustivamente, posso dizer, nessa área. \r\n\r\nNo entanto, não podemos nos esquecer de que quem explora, em regra, são terceiros. Ao contrário do abuso sexual, em que geralmente quem comete esse ilícito são pessoas da própria família - os pais, o pai ou a mãe, às vezes, o padrasto -, na exploração, em regra, temos um terceiro ou vários terceiros. Temos aí um verdadeiro crime. E, Deputado Wagner Montes, até quanto a essa questão de ser caso de Polícia, temos que nos lembrar disso também. É necessário uma articulação na área de investigação penal. Isso envolve o Ministério Público, e estamos trabalhando nesse sentido, de termos uma atuação conjunta entre os promotores de Justiça que trabalham na área de investigação penal e na área da proteção à infância e adolescência, que é a área da qual faço parte. Estou aqui representando o procurador-geral de Justiça, mas posso registrar que essa é minha área de atuação e da minha equipe. \r\n\r\nÉ necessário essa articulação também com a Polícia Civil. Não só o Ministério Público e a Polícia Civil, como temos lá o mandamento constitucional do controle externo, enfim, mas não é dessa articulação que estamos falando. É de trabalho conjunto, de união de esforços, e também com o poder público estadual, o poder público municipal, a sociedade civil, que é importantíssima, o Conselho Tutelar, que também é muito importante, porque é o órgão que está na ponta. Tem que ser estruturado? Sim. É a porta de entrada na área da proteção da criança e do adolescente, mas também não é o Conselho Tutelar que tem que fazer investigação policial: é a Polícia.\r\n\r\nNo Ministério Público também percebemos isso na atuação da infância e juventude. Muitas vezes o promotor encaminha denúncias de exploração sexual obviamente para a Polícia, porque tem que fazê-lo, e manda para o Conselho Tutelar. Mas o Conselho não tem estrutura para isso, porque também não é sua função investigar autor de exploração sexual. É importante delimitarmos a função de cada um, para atuarmos em conjunto, sim; somando esforços, sim; mas cada um na sua função. Senão a coisa fica e não anda. Então, dentro do Ministério Público, estamos nos estruturando nesse sentido para aperfeiçoarmos a nossa atuação. Inclusive na área de proteção, aquela que eu estava inicialmente pontuando, em que o Ministério Público já está trabalhando há muitos anos, prova disso é que, se não me falha a memória, foi no ano de 2002 que o Ministério Público ajuizou uma ação civil pública para estruturar o sistema de saúde mental. \r\n\r\nMuito bem. Foi proferida uma sentença julgando procedente o pedido, cerca de um ou no máximo dois anos depois, e até agora temos essa situação. Bom, não estamos aqui para tacar pedra. A meu ver estamos aqui para unir esforços. O que isso quer dizer? Quer dizer que não basta ajuizar ação civil pública. Nós temos que articular a rede e o Ministério Público tem feito isso. Na última reunião, que foi iniciativa do Prefeito Eduardo Paes, enfim, através do seu braço fundamental, que é a Secretaria Municipal de Assistência Social, a Secretaria Municipal de Ordem Pública também estava presente, naquela reunião, Secretário, dia 24 de abril, o senhor se lembra que cada instituição colocou a sua ótica e o Ministério Público, ao fazer uso da palavra, pontuou mais uma vez as necessidades que vêm aumentando, porque as necessidades do ano de 2002 já não são as mesmas de hoje. A coisa evoluiu. Na saúde mental, que é o objeto da ação civil pública, temos agora o crack se associando à questão da exploração sexual. Então, é assim, é prova... Agora chegou o momento crucial de necessidade de integração dessas duas pastas da prefeitura, por exemplo. \r\n\r\nEntão, isso foi pontuado. O Ministério Público entregou um ofício nas mãos do Prefeito Eduardo Paes, pontuando, fazendo uma série de apontamentos em relação às necessidades mínimas para estruturação e articulação da área de assistência e da área de saúde mental para atender a essa questão do uso do crack que está interagindo com a exploração sexual: dois problemas gravíssimos que se encontram, fazendo com que surja a necessidade de um novo enfrentamento, uma nova articulação. Então o Ministério Público fez uma série de apontamentos naquele ofício. \r\n\r\nTemos a esperança mesmo que com essa iniciativa da prefeitura se dê um primeiro passo porque, enfim, pela primeira vez em muito tempo, a prefeitura chamou para si responsabilidade em relação a essa questão. Isso inclusive foi dito por nós naquela oportunidade. Então o Ministério Público está fazendo a sua parte, está se colocando como sempre se colocou, à disposição para ser parceiro, dentro da legalidade, obviamente. Sempre que há um compromisso dentro da legalidade por parte da sociedade civil, por parte do poder público, o Ministério Público está aí como parceiro. Isso é por óbvio.\r\n\r\nEntão, eu queria fazer esses registros e colocar o Ministério Público à disposição de todos para eventual questionamento. Muito obrigada.\r\n\r\nO SR. PRESIDENTE (Mário Marques) - Pois não, Dra. Carla Carvalho Leite, obrigado pela sua presença, pela sua exposição. Agora eu vou dar a palavra a Dra. Sara Quimas, mas antes disso eu queria colocar nas mãos do Secretário de Assistência Social um informe, uma reclamação que foi passada à minha comissão: “Menores com prostituição” - No prédio público da Cedae abandonado está em funcionamento permanente uma casa de prostituição onde tem meninas se prostituindo e uma crackolândia 24h por dia. Isso é na Rua Saint Romain, em Copacabana. \r\n\r\nPasso às mãos de V. Exa. e às mãos da Secretaria responsável pelo choque de ordem para que verifique essa denúncia.\r\n\r\nA SRA. CARLA CARVALHO LEITE - E peço, por gentileza, Deputado, que encaminhe também ao Ministério Público para adoção de providências.\r\n\r\nO SR. PRESIDENTE (Mário Marques) - Pois não. Quero também fazer uma solicitação ao ilustre Secretário de Assistência Social para que dentre as autoridades convidadas nas próximas reuniões fosse inserida nesse contexto a Defensoria Pública, a fim de também acompanhar todas as ações desenvolvidas pela Secretaria dirigida pelo eminente Secretário Fernando Wiliam. Gostaria de passar a palavra à Dra. Sara Quimas, Presidente da Associação dos Defensores Públicos do Estado do Rio de Janeiro.\r\n\r\nA SRA. SARA QUIMAS - Bom dia, cumprimento as autoridades presentes, os representantes de movimentos sociais. Louvo mais uma vez a iniciativa do Deputado Mário Marques, que vem se mostrando um político sempre muito sensível e muito atento às grandes demandas da nossa sociedade e, no caso específico da Defensoria Pública, vem se mostrando um grande e constante parceiro da Defensoria Pública, buscando fortalecer a instituição, para que, por via direta, essa atuação venha fortalecer o acesso da população carente à Justiça.\r\n\r\nEu represento a Associação dos Defensores Públicos do Estado; ao meu lado está a colega Eufrásia Souza Viges, que atua especificamente nessa questão do menor, representando a Defensoria Pública. No caso específico da minha associação, nós temos pontuado a nossa gestão sempre para estarmos presentes e atentos às demandas que decorrem de toda essa liderança comunitária, de modo a fazer e divulgar a presença do defensor público e o papel dele em levar essas demandas ao Poder Judiciário. Mas a gente percebe também que muitas questões não passam apenas pelo acesso à Justiça. Há antes um trabalho todo preventivo, que pode ser feito. A representante do Ministério Público hoje pontuou a necessidade de um trabalho em parceria com a polícia, um trabalho investigatório, porque essa é uma atuação que está restrita a esses dois segmentos dos órgãos públicos, o Ministério Público e a Polícia, desta não sei se há um representante aqui hoje. Os relatos que a vereadora nos faz são estarrecedores e me chocou sobremodo a narrativa dela de encontrar a indiferença da mídia nos relatos e nas denúncias que a Comissão que ela integra vem demonstrando.\r\n\r\nO trabalho de conscientização da sociedade é importante. Eu peço que para que isso possa ser efetivamente debelado da sociedade brasileira, no caso específico do Rio de Janeiro, todos os lares têm que todos os dias, na hora da sua novela, na hora do seu conforto familiar, ser invadido por essas notícias, porque a gente não pode nunca permanecer indiferente na nossa zona de conforto. A nossa zona de conforto, diante de tanta tristeza que acontece a nossa volta, ela é de um egoísmo, e nós temos que estar atentos. E eu acho que à sociedade civil, cabe a ela esse papel de cobrar, de policiar e de monitorar o trabalho que os órgãos públicos vêm fazendo.\r\n\r\nEu, recentemente, tomei conhecimento que o relatório que os organismos brasileiros devem apresentar para a convenção internacional sobre Direitos da Criança, os organismos sociais que representam a criança estão monitorando o papel do Estado brasileiro no cumprimento dessas regras que emanam da Convenção Internacional de Direitos Humanos.\r\n\r\nEu vou passar para a minha colega Eufrásia de Souza para que ela possa pontuar o papel específico que a Defensoria tem que pontuar. E eu várias vezes tenho dito que a Associação de Defensores está de portas abertas, sempre a se fazer presente e a divulgar o trabalho da Defensoria Pública no que for possível.\r\n\r\nA SRA. EUFRÁSIA SOUZA - Bom dia a todos. Eu gostaria de cumprimentar a Mesa, o Presidente dessa Frente Parlamentar. E, como já foi dito aqui pelas pessoas que me antecederam, o que falta realmente é não somente a integração operacional, como é prevista pela própria Lei 8.069, conhecida mais como o Estatuto da Criança e Adolescente, às vezes tão criticada, mas tão pouco conhecida, porque do ponto de vista legislativo eu costumo sempre reiterar isso nos lugares aonde vou, o Brasil teve a legislação copiada por diversos países da América Latina, então, a nossa lei - vou até ousar discordar aqui do Deputado Wagner Montes, embora talvez não seja tão delicado, por ele não estar mais presente - mas eu acho que o estatuto não precisa tanto de revisão como precisa de cumprimento. Depois que nós conseguirmos efetivar os direitos previstos como prioridade absoluta que, aliás, já foram previstos desde a Constituição de 1988, e aí mais um orgulho para o Brasil, porque a Constituição de 1988, a Assembléia Constituinte já tinha conhecimento do estudo do relatório, para elaboração da Convenção Internacional, como foi mencionado aqui pela colega Sara Raquel, presidente da Associação, a Convenção sobre Direitos da Criança, que é internacional e foi ratificada pelo Brasil em 1990, ela é de 1989. Mas a Constituição do Brasil, de 1988, já se antecipou, no artigo 227, a prever todos os direitos garantidos nessa convenção, dizendo que é dever da família, da sociedade e do Estado. Então, é um dever que não é somente do pai e da mãe, é um dever também da sociedade, através do Conselho Tutelar, órgão incumbido pela sociedade de zelar pelos direitos da criança, pelas associações de classe, como a Associação dos Defensores, Associação Brasileira de Magistrados e Promotores, porque agora também recentemente os defensores conseguiram, depois de uma longa batalha, ingressar nessa Associação de Magistrados e Promotores da Infância. Foi uma luta muito árdua para gente fazer entender que a presença do defensor é indispensável para garantia dos direitos da criança, porque além da responsabilização que é feita principalmente pelo Ministério Público, pois as ações em que as vítimas são crianças e adolescentes, pelo menos a exploração sexual, especificamente, é um crime de ação pública, ou seja, é o promotor de justiça que vai promover essa ação penal, essa responsabilização, mas ainda também temos a possibilidade de a Defensoria oferecer queixa, porque o Código Penal de 1940 nessa parte ainda não foi alterado, e a ação é pública quando o agressor é o pai, padrasto, tutor, curador. Se o agressor for um terceiro, um vizinho, de acordo com o Código Penal, essa ação não é pública.\r\n\r\nA partir da CPMI da Exploração Sexual, cujo relatório foi aprovado em 2004, num trabalho muito bem feito, presidido pela Senadora Patrícia Sabóia e pela Deputada Maria do Rosário, que esteve em 22 estados, foram recebidas 843 denúncias, das quais 540 denúncias foram tidas como suficientes para embasar uma responsabilização. É especificamente nessa área onde eu vejo que está o maior problema que a gente deve enfrentar. \r\n\r\nE em uma audiência pública que aconteceu aqui, presidida pelo Deputado Alessandro Molon, em novembro de 2008, por ocasião do 3º Congresso Mundial de Enfrentamento à Exploração Sexual, realizada aqui no Brasil com grande êxito, com a participação de mais de 180 países e crianças do mundo todo, eu pude perceber - no diálogo com os parlamentares que participavam - algo que me deixou impressionada: a manifestação das crianças principalmente vindas de outros países, com essa questão do protagonismo, porque a gente vê tão poucas crianças e adolescentes envolvidos no debate dessa temática. Aqui por exemplo, a gente não tem nenhum representante adolescente, jovem, e é uma temática que eles enfrentam em outros países. \r\n\r\nE aí, uma adolescente indiana dizia o seguinte: 'vocês falam muito bonito, mas é preciso fazer'. Então, eu fiquei com isso em mente, porque entre o que está previsto na legislação, na convenção sobre direitos da criança, na Constituição de 1988, na Lei 8.069 e a realidade, e isso chegar a essa proteção chegar até as crianças e a responsabilização chegar ate o agressor, vai uma distância imensa. E as duas propostas objetivas que eu vou reiterar em relação a essa questão são: o aparelhamento da delegacia especializada em crime contra criança e adolescente, porque há uma deficiência de estrutura física, embora os policiais e os delegados, que sempre estiveram à frente da delegacia e nós, defensores da Coordenadoria de Defesa da Criança, sempre tenhamos tido um contato muito próximo, encaminhando casos como esse relatado pela Vereadora Lílian Sá, de uma criança que teve queimadura nas partes íntimas, provocadas pela mãe, no mesmo dia em que ela encaminhou, a gente oficiou à Delegacia de Atendimento à Criança Vítima, que foi até o local, procedeu à investigação policial e a mãe dessa criança foi presa. Está cumprindo pena ainda no presídio Talavera Bruce, inclusive ela teve outro filho depois que estava presa, porque ela já estava grávida, e nós fizemos no mesmo dia o pedido de guarda pelo pai, porque a mãe ainda estava visitando a criança no hospital, embora ela tivesse provocado aquela lesão, então há necessidade também do acompanhamento de uma delegacia especializada, para que família, além da responsabilização da pessoa que praticou a agressão, que a família tenha também um suporte e um encaminhamento adequado e, além disso, a criação de vara especializada em crime contra criança e adolescente, que não existe no Estado do Rio de Janeiro. Essa vara existe nos Estados da Bahia, do Ceará, Pernambuco, Pará. Nós tivemos recentemente um encontro com defensores da infância de outros estados e nós pudemos constatar essa realidade em todos os estados, da falta de prioridade, embora a Constituição da República diga que é dever da família, da sociedade e do estado assegurar, como prioridade absoluta, e aí vem na prioridade absoluta, o estatuto esclarece bem isso, inclusive que uma das formas de você alcançar esse objetivo é a previsão orçamentária. Então, a gente não pode fugir dessa questão. \r\n\r\nPor ocasião da audiência pública que aconteceu em novembro, o Deputado Alessandro Molon ia oficiar o Tribunal de Justiça, acredito que isso tenha sido feito, para o Tribunal analisar essa possibilidade, porque essa lei tem que ser de iniciativa do Tribunal de Justiça, para criação da vara especializada. E o Unicef, o Fundo da Nação para Infância vem promovendo bastante a discussão desse questionamento, inclusive com publicação de uma série: Defensorias Públicas e Infância, Delegacias de Proteção à Infância e Varas Especializadas de Infância, mostrando que a especialização é fundamental, se nós quisermos dar um atendimento como determina a Constituição e a lei, que é com prioridade absoluta. \r\n\r\nEu agradeço. Peço desculpas se me estendi um pouco, porque esse assunto nos aflige muito, nos angustia muito. Eu estou particularmente aflita com um caso que estou acompanhando, de uma comarca de Magé, um caso recente de uma criança, em que uma suspeita de ser vítima de abuso pelo tio materno; a avó paterna tem a guarda, mas a criança continua indo visitar a mãe nos finais de semana. Nós fizemos uma intervenção no processo, pedindo nomeação de curador especial na defesa dessa criança, inclusive com proibição de visita ou uma visitação assistida. E aí vem a decisão judicial dizendo que não há aparelhamento estatal para que essa visitação seja assistida. Ou seja, o Conselho Tutelar não tem equipe para isso e, ao que indica a própria decisão judicial, o Judiciário também não está aparelhado para isso. Enquanto isso essa criança, com uma suspeita de ser vítima de abuso, continua indo para visitação. Hoje eu vou, agora, assim que sair daqui, eu vou ao Tribunal falar com a colega da Câmara Civil, onde a colega de Magé ajuizou, interpôs um agravo de instrumento contra essa decisão, porque a gente tem que... Ainda falta esse entendimento, e aí não é somente a questão da polícia, da falta de delegacia especializada, nem da Justiça com a falta de uma vara especializada em crime contra a criança, mas também uma sensibilidade do Poder Judiciário, enquanto não houver essa vara especializada, para ter um olhar voltado para a criança, além do direito. O que sempre é colocado é que o direito do pai é visitar, o direito da mãe é visitar. Até uma decisão chega a colocar que o pai não pode ser, um pai acusado de abusar de duas crianças, dos dois filhos, que o pai não poderia, segundo a decisão judicial, ser privado do prazer de estar com os filhos. Se há uma acusação dessa gravidade e se a polícia ainda não chegou ao fim da investigação, de alguma forma essa criança tem que ser protegida, até para que a pessoa que comunicou o crime também seja responsabilizada, se isso foi comunicado falsamente. Então, a gente sente muito essa ausência do olhar especializado, do olhar voltado para a criança e falta da delegacia especializada, do aparelhamento e da criação, inclusive na Zona Oeste, e da criação também de uma vara especializada.\r\n\r\nO SR. PRESIDENTE (Mário Marques) - Pois não. Muito obrigado. Nós queríamos anunciar a presença do Sr. Jorge Salviano Machado, coordenador do Grupo SOS Baía de Sepetiba. Queremos convidar para usar da palavra a Sra. Doraci Anacleta, representante da Associação dos Conselheiros Tutelares do Município do Rio de Janeiro. \r\n\r\nA SRA. DORACI ANACLETA - Sou Conselheira Municipal de Direitos da Criança e do Adolescente. \r\n\r\nO SR. PRESIDENTE (Mário Marques) - V. Sa. tem cinco minutos.\r\n\r\nA SRA. DORACI ANACLETA - Olha bem, Lilian, eu sou como você. Há uma discussão no Brasil de muitas falácias e poucas ações. Você tocou no ponto do Ceasa. Só que o Ceada teve ações e não teve continuidade. Então, tudo no Brasil tem uma iniciação e dá em esquecimento, berço esplêndido. O que ela falou de vara especializada, quando estava conselheira, de 96 a 99 e 99 a 2002, eu achava que criança tinha que ficar em sua casa, estabelecendo que o estatuto convivência familiar e comunitária. Se de dos abusadores - intrafamiliar - era pai e mãe ou padrasto, a gente solicitava à Vara da Infância e Juventude medida cautelar, que afastasse esse suspeito abusador, deixando a criança. Isso aconteceria sempre, até, Dra. Eufrásia, que a Justiça provasse se ele era o abusador ou não. \r\n\r\nE eu fico assim muito triste porque o art. 244-A do Estatuto da Criança e do Adolescente fala de exploração, abuso sexual, e muitas pessoas não sabem, o abuso sexual a gente levava para o Instituto Médico Legal. E ele dizia ali: “Dona Doraci, não traga a criança e adolescente para cá, porque abuso sexual é do fio do cabelo ao dedão do pé, e aqui eu só vou caracterizar se houver penetração”. \r\n\r\nEntão, você, o Judiciário, nós, da sociedade e do governo, temos de ter um olhar social, clínico, para essa criança acreditar, até que prove o contrário. \r\n\r\nLá no art. 244 diz que as penas de quatro a dez anos, nunca. Eu já ouvi, como conselheira, em vários abusos sexuais em medida de notificação compulsória de maus tratos e abuso sexual, o médico bota entre aspas, eu já fui e ouvi na audiência a Justiça, um juiz do Tribunal que disse que ele não é vara especializada. Ele disse assim: “Com certeza, ela estava dançando na boca da garrafa”. Aí eu saio com a criança e respondo ao art. 230 do Código, desobediência à Justiça. Porque eu não acredito que um juiz tenha a capacidade de dizer isso.\r\n\r\nEntão, lá no Ceas ninguém dá ouvido, nem governo municipal, nem estadual, nem federal, para aquilo lá. E você sabe que em 1999 nós tiramos 17 crianças, eu me ofereci à Mônica, você estava na reunião - não é Mônica? - e fico também muito triste de dizer que o Tribunal dispõe, fica cobrando dela e quando ela vai a outra área discutir exploração, abuso sexual, e a área de Madureira, no verdinho, está cheia de prostituição. Foi palavra de uma juíza. Aí eu me pergunto: se é uma juíza da Infância e Juventude - como você diz, no 227 é dever da família, da sociedade, do estado - eu me pergunto: onde que nós estamos? Onde que nós estamos? E aqui neste estado de 92 municípios, eu não vejo até hoje, Lílian, eu não quero que o abusador seja... Eu quero que ele seja punido e também eu quero que ele seja tratado. Ele nem é punido, nem tratado. Aí a criança fica no seu crescimento físico, psíquico e moral com trauma para o resto da vida.\r\n\r\nDia 18 de maio é o Dia Nacional de Combate. Só se fala nisso. Eu quero saber qual o político - eu quero saber aqui - qual o Executivo estadual ou municipal que tem ações concretas. Isso é conversa fiada. Eu tenho diagnóstico do Conselho Tutelar, a Associação está levantando agora, a Fiocruz está levantando agora, a Uerj também, um diagnóstico para a gente apresentar que trabalho estão tendo esses governos para com isso. Eu lamento. A minha ansiedade é porque eu vivo isso todos os dias. Sabem por quê? Eu estou na terceira maior favela da América do Sul, que é o Complexo de Acari, na minha frente tem um Ceas. Eu vejo isso e fico de mãos atadas porque a gente não tem essas políticas públicas que respaldam essa família, essa criança, esse adolescente, que troca, Lílian, por 1,99 não troca por arroz e feijão. E ainda encontra policial que pega dele o dinheiro, e a gente sabe disso, denuncia no Conselho Municipal, denuncia no Conselho Estadual, já fui para Brasília em congresso, fomos agora ao Congresso Estadual no ano passado contra o abuso sexual e exploração, eu denunciei, mas só fica nas nossas falas. E eu estou dizendo agora: não me convidem mais para conferência nem congresso porque entra ano, dois anos, quatro anos, e estão lá as mesmas faltas, precisando, Promotora, é sim juntar as forças, é de ação concreta, capacitar conselheiros tutelares, militares para lidar na área da infância e juventude; de abrigos que recebam essa criança quando vai tratar de voltar, porque hoje a gente está no Rio de Janeiro e esquece que as crianças e os adolescentes estão prostituindo para comprar o crack e já são usuários de bola e já é usuário de... E diz o Ministério da Saúde que não traz dependência. Eu fico assim muito triste de ouvir e ver isso, porque eu vejo no Méier, filmo. Sabem disso, discuto isso bastante, quem gostar de mim que goste, mas quem tem que gostar de mim sou eu, eu é que tenho que gostar de mim. Agora, fico muito triste, militante da área da infância e da juventude, de ver o descaso com a área da criança e adolescente. Não falar é de orçamento público no Fundo da Criança e Adolescente, porque eu sou do orçamento do município, eu vejo lá, para fazer política para criança, quanto você tem de pouco o dinheiro no orçamento para delinear as políticas públicas. Obrigada.\r\n\r\nO SR. PRESIDENTE (Mário Marques) - Muito obrigado. Agora eu gostaria de convidar a Drª Áurea Fernandes, delegada de Polícia, representando a Secretaria Especial de Ordem Pública, do Secretário Rodrigo Bethlem.\r\n\r\nA SRA. ÁUREA FERNADES - Obrigado. Boa tarde a todos. Exmo. Deputado, Dr. Fernando William, membros do Ministério Público, Defensoria, Srs. Deputados e demais representantes da sociedade civil, sou delegada de polícia, oriunda do Estado do Rio de Janeiro, estou atualmente cedida ao SEOPE - Secretaria Especial de Ordem Pública. Eu tenho uma leitura sobre esse problema, mas como sou a última a falar, o assunto praticamente quase se exauriu. Eu entendo que nós temos sim um problema de calamidade pública. O acolhimento que se faz a essas pessoas tem que ter um desdobramento de assistência médica para essas pessoas, as que são recuperáveis. Infelizmente, vamos ter aquelas que não são recuperáveis, mas tem que ser feito um trabalho todo especial em cima dessas crianças. Concordo aqui com a companheira conselheira tutelar, acho que às vezes a gente se desgasta muito no discurso, mas nós temos que unir as nossas forças, como o Ministério Público bem explicou, e cada órgão, dentro das suas atribuições, procurando solucionar esse problema porque já chegou ao nível do insustentável. A Secretaria Especial de Ordem Pública tem uma atribuição toda especial e nós procuramos, junto com SMAS, fazer os acolhimentos nas regiões mais problemáticas. A última que nós atuamos foi no Jacarezinho. Realmente, é assustador, essa droga é devastadora. Então, além dos nossos esforços para operacionalizar a questão jurídica e tudo mais, nós temos também que verificar as conseqüências desses entorpecentes e dar o acolhimento e o tratamento psicológico, psiquiátrico, necessário a essas pessoas.\r\n\r\nEu me coloco aqui à disposição, representando o Secretário Rodrigo Bethlem, Secretário Especial de Ordem Pública, e acredito que o Prefeito Eduardo Paes certamente irá cumprir a pontuação que o Ministério Público lhe ofereceu.\r\n\r\nO SR. PRESIDENTE (Mário Marques) - Pois não, muito obrigado. O Secretário Fernando William vai ter que se retirar e a ele vou ensejar a palavra para que possa fazer uma explanação daquilo que ele ouviu aqui, das providências que ele está tomando. E, para representá-lo aqui ficará o Sr. Carlos Augusto, Subsecretário. Com a palavra o Secretário Fernando William.\r\n\r\nAntes, porém, eu queria fazer chegar às mãos de V.Exa., já foi falado aqui: o dia 12 de maio é o Dia Nacional de Combate ao Abuso e Exploração Sexual contra a Criança e o Adolescente, fazendo a V.Exa. um pedido: que nesse dia, V. Exa. pudesse articular uma grande movimentação, não sei como, indo ao local de algumas cracolândias, ou fazer uma caminhada em algum lugar, chamar atenção das autoridades para esse fato que está ocorrendo no Rio de Janeiro possa ter tratamento em todos os níveis - federal, estadual e municipal -, porque infelizmente o Estado hoje não compareceu aqui e isso me causa uma grande tristeza, porque acho que numa situação dessas, numa situação gravíssima como essa, teria que estar aqui a representação de todos os níveis. Gostaria de sugerir então, a V. Exa., que promova uma grande movimentação nesse dia para que toda a sociedade civil, todas as autoridades possam participar. Com a palavra o ilustre Secretário Fernando William.\r\n\r\nO SR. FERNANDO WILLIAM - Bom, primeiro, mais uma vez agradeço ao Deputado Mário Marques, dizendo o seguinte: Deputado, continue a fazer encontros como este, de todos que puder eu participarei. Às vezes, a gente acha, é uma tendência da natureza humana, que a gente conversa, conversa, conversa e as coisas não estão acontecendo. A percepção do acontecimento das coisas, às vezes, é mais difícil de ser assimilado. Na verdade, hoje, nesta reunião, ouvi coisas, apesar de uma larga experiência nessa área de infância e juventude, na área de assistência social, que nunca tinha ouvido antes. Aprendi coisas, ouvi propostas interessantes, propostas que vamos procurar assimilar.\r\n\r\nClaro que a gente tem que ter o entendimento também de que as coisas não acontecem na casa da gente como nós gostaríamos que acontecesse. As coisas não acontecem na nossa vida pessoal, da forma como gostaríamos que acontecesse; assim não acontecem nos planos governamentais, empresariais, da forma que idealizamos. Na verdade a gente precisa se mobilizar pelo otimismo, pela esperança, pela convicção de que somos agentes fundamentais na mudança, nas transformações da sociedade. Precisamos, todos nós, continuar conversando, conversando muito, diagnosticando, aprendendo, assimilando as coisas que cada um tem como experiência e, a partir daí, tentar definir ações concretas, objetivas, para a solução dos problemas que vão sendo colocados diante de nós.\r\n\r\nPor exemplo, tenho orgulho de dizer que sou autor da lei, como Vereador, que criou os Conselhos Tutelares, aliás, da lei que criou o Conselho Municipal de Defesa da Criança e por aí vai. Eu lembro que há 20 anos, a assistência social no Brasil era distribuição de bolsa de alimentos, de leite, de benemerências, favores, etc e tal, aliás, muito utilizados pelo poder político, eleitoralmente. Hoje, se a gente fizer uma análise do que é a assistência social no Brasil, da sua lógica, da sua metodologia, da sua forma de ação, da criação do sistema único de assistência, dos centros de referência da assistência social, dos centros de referência especiais de assistência, por aí afora, de toda a rede de proteção social da criança e do adolescente, quer dizer, é muito distante do que nós idealizamos, mas passos importantes foram dados no sentido de que problemas que havia antes fossem resolvidos. É claro que problemas novos e muito mais graves surgiram e se colocam diante de nós como desafios para que possamos, mais uma vez, nos encontrar, e definir soluções, e avançar, na perspectiva de resolver esses problemas. \r\n\r\nEntão, na quinta-feira nós faremos essa reunião, uma reunião de trabalho. Estamos querendo que cada órgão que participe, cada entidade da sociedade que participe, traga propostas concretas do que fazer, se possível, quantificadas, planilhadas, porque a gente tem que saber quanto custa e discutir com maturidade, com equilíbrio. O ideal é que a gente tivesse, enfim, por exemplo, a lei que criou o sistema único de assistência social - aliás, a lei, não, a norma operacional, da qual fiz parte, inclusive - estabelece que temos de ter um centro de referência para cada cinco mil famílias. Isso significaria que nós, para atendermos a legislação, teríamos que ter 1.200 centros de referência. Minha meta é criar 120 centros de referência para atender a populações vulneráveis, em torno de 600 a 700 mil. Quando a gente fala isso com o prefeito, é claro que ele diz assim: “Fernando, você está propondo mais centros de referência do que unidades de atendimento básico em Saúde. Pergunte à população o que ela demanda mais, se é unidade de Saúde ou unidades de atendimento a assistência social”. \r\n\r\nEntão, não há recursos nem para uma coisa nem para outra, na dimensão de que a sociedade deseja, espera, cria como expectativa, e que seria ideal que nós realizássemos. Tudo isso é um processo dialético. Quer dizer, o que nós estamos fazendo hoje aqui é importante, sensibiliza a cada um de nós, demonstra a importância e faz com a gente esteja cada vez pressione mais para que as coisas possam dar passos. Eu me lembro, por exemplo, quando se pensou no hotel popular - que, aliás, foi inaugurado e parece que nem está funcionando ainda como hotel popular -, mas lá no Ceasa foi criado exatamente para se enfrentar a questão da prostituição infantil. A ideia original era que se fizesse uma lei proibindo que os caminhoneiros dormissem dentro nos caminhões, dentro do Ceasa, mas que dormissem num hotel popular para que não houvesse... E aí, claro, você pode botar um policial na porta, um guarda municipal na porta, proibindo que a criança entre no hotel popular. Essa ideia existe, o hotel está lá, não sei se está funcionando... (Pausa) Está funcionando, então, é minha opinião que se tem de criar dificuldades, todas as dificuldades evitando que o cara durma dentro do caminhão, porque é dentro do caminhão, de um modo geral, que ele faz a exploração do menino e da menina. \r\n\r\nBom, as coisas acontecem, vão acontecendo, e às vezes a gente nem tem a necessária percepção. Há 140 anos nós vivíamos na escravidão, o Brasil era um país que tinha escravos. E, aliás, quem teve o cuidado de ler os discursos que se fazia nas casas legislativas dos defensores da escravidão vê que eles tinham até todo um argumento econômico e político para justificar esse absurdo, algo abominável que é um homem escravizar outro homem. Portanto, nós precisamos ter um pouco de cuidado, porque às vezes vamos vendo as dificuldades e nos vamos deprimindo, perdendo o ímpeto de enfrentar os desafios e superá-los.\r\n\r\nA gente não pode imaginar e dizer: “Bom, eu vou sozinho resolver todos os problemas”. Nós só temos condições de resolver os problemas da sociedade quando unimos os poderes públicos - como o Poder Executivo, o Poder Judiciário e o Poder Legislativo - envolvendo a sociedade civil e quando todos esses segmentos vêm com propostas claras, concisas, as possibilidades avaliadas e os passos que podem ser dados. Aí a gente avança. \r\n\r\nLembro sempre, é sempre interessante lembrar: quando perguntaram a Mao Tse Tung que fez a grande caminhada, a grande marcha de 25 mil quilômetros para chegar à vitória revolucionária, independente do mérito do significado da sua revolução: “Como é que você fez isso?” E ele respondeu: “Eu dei o primeiro passo. Para chegar a 25 mil quilômetros de marcha eu dei o primeiro passo”. \r\n\r\nTemos que dar sempre os primeiros passos. Ao mesmo tempo que criticamos, que cobramos, não podemos perder a perspectiva da agir. Conheço a Doraci há muitos anos, tem sempre essa forma crítica, transparente de agir e nos seus discursos. Não é de hoje e acho que ela nunca vai abandonar essa luta, dá a impressão que vai parar, e não para nunca, porque isso aí está no sangue. Mas às vezes ela faz um discurso que deixa o ambiente meio pessimista. Não pode ser assim. Acho que a gente tem que ser contundente, mas concluir sempre dizendo que temos que ter esperança.\r\n\r\nQuando eu citei esse caso concreto da menina de 16 anos, imaginem se nós não estivéssemos fazendo nada era uma vida que estaria se perdendo, porque a menina disse à imprensa: “Eu vou usar o crack até morrer”. E ela hoje está no nosso abrigo, está sendo cuidada, está respondendo positivamente. Eu estou absolutamente convencido de que é uma criança, uma adolescente que nós vamos salvar do crack e, se Deus quiser, vamos transformar numa família de sucesso. \r\n\r\nSó finalizando, eu acho que se avançou muito em assistência nos últimos anos, mas o que chamamos em assistência de proteção especial, que cuida desses casos mais complicados, dos abrigos, das casas de passagem, isso ficou um pouco à margem. Existe uma lógica que a gente tem que respeitar - eu respeito o ponto de vista de todo mundo e procuro aprender com o ponto de vista de todo mundo - de que se nós agirmos intensamente na prevenção, no futuro teremos que atuar menos na ação. Só que às vezes se exagerou muito nessa lógica de agir preventivamente e se abandonou um pouco a lógica de se agir na produção de resultados. \r\n\r\nPor exemplo, nós estamos há quatro meses no governo e os abrigos que eu encontrei estão lastimáveis: tem abrigo condenado pela Defesa Civil e não nós vamos resolver isso da noite para o dia. Há uma ausência do número de vagas que nós pre cisamos ampliar, portanto, não vamos resolver isso da noite para o dia. Nós precisamos incentivar programas como o Família Acolhedora e não resolveremos isso do dia para a noite. \r\n\r\nVocê falou uma coisa importante: o Fundo da Infância e Adolescência pode arrecadar no Rio de Janeiro muito, muito mais do que arrecada e ser uma possibilidade de solução, de recursos, para dar conta das muitas necessidades de recursos que nós não temos. Ele não arrecada, porque tem dois segmentos - ambos com razão, por incrível que pareça; ambos defendendo pontos de vista absolutamente lógicos, do ponto de vista da lei, segundo meu entendimento. É claro que quem pensa de uma forma ou de outra pensa que não, mas, por conta dessa confusão ali, não se avançou. \r\n\r\nQuer dizer, enquanto outros estados arrecadam dez vezes mais, o Rio de Janeiro quase não arrecada. E quando arrecada, me desculpem, aplica mal. É preciso que a gente tenha coragem de dizer isso, porque muitas vezes as organizações não-governamentais, que estão lá representadas no conselho, defendem que os recursos sejam mais aplicados para defender os seus interesses como organização não-governamental do que propriamente para defender os interesses concretos da população. \r\n\r\nQuero ver, por exemplo, nós estamos agora concluindo nesta semana um link no site da Secretaria - vocês podem cobrar isso na sexta-feira, aliás, na reunião de quinta-feira quando provavelmente o link já estará funcionando. Nós vamos dar total e absoluta transparência ao Fundo da Infância e Adolescência: como é que o dinheiro entra, como é gasto, como é aplicado, como estão as contas, quanto existe de recursos etc e tal. \r\n\r\nEu pedi essa informação agora e quando a informação me veio, eu levei um susto. Sabem por quê? Porque mesmo o pouco recurso que está sendo utilizado lá, mesmo o pouco de recurso que está sendo arrecadado, no meu ponto de vista está sendo gasto com aquilo que não é prioridade absoluta. Está certo?\r\n\r\nEntão, eu posso discutir, vou lá e discuto isso, porque não tenho medo de discutir com quem quer que seja. \r\n\r\nO SR. JORGE SALVIANO - Agora, eu gostaria, antes de o senhor ir embora, que o senhor me escutasse, porque lá no seu gabinete estão todos os meus problemas. Eu já entreguei lá, inclusive fui lá quatro vezes, tentando uma audiência com o senhor, que foi um pedido que fiz ao prefeito por ter ajudado ele a se eleger - o senhor sabe disso. Aliás, eu não me apresentei. Sou o Jorge Salviano, lá de Sepetiba. Já tivemos conversas quando o senhor era secretário de governo, sobre as casinhas de Sepetiba - o senhor se lembra daquele problema, não é? - quando aquela firma que pegou e roubou todo mundo. Teve um compadre seu que foi vítima também, não é? \r\n\r\nEntão, acontece o seguinte: a situação nossa, é uma situação muito séria, porque se a sociedade não se abaixar para ajudar essas crianças, elas vão continuar morando na grade. Grade de ouro, para mim, não deixa de ser grade. O cara faz um apartamento e passa para dentro.\r\n\r\nNós temos feito tanto serviço em nossa Zona Oeste e não temos tido, assim, atenção das autoridades, porque nós nos reunimos lá uma vez por mês, com todos os segmentos da sociedade - inclusive com o Comandante da Base Aérea de Santa Cruz, onde nós estamos fazendo o Projeto Esperança. Nós estamos fazendo um serviço dentro do quartel do Exército.\r\n\r\nO SR. JORGE SALVIANO - Já falei com o comandante de a gente fazer essa reunião lá no quartel, se for possível. \r\n\r\nO SR. PRESIDENTE (Mário Marques) - Seu Jorge Salviano, por favor, o Secretário estava nas suas declarações finais e ele tem compromisso agora ao meio-dia. Nós não podemos atrasá-lo.\r\n\r\nO SR. JORGE SALVIANO - Eu gostaria de continuar depois... Muito bem. Eu conheço ele, é um bom secretário nosso lá.\r\n\r\nO SR. FERNANDO WILLIAM - Então, deixa só eu falar o seguinte, rapidamente. Eu trouxe aqui a questão dos conselhos tutelares. Como eu disse, a autoria da lei é minha, portanto, eu tenho o maior carinho e o maior respeito pelo assunto. A situação dos conselhos que têm problemas, eu encontrei e nós estamos procurando resolver. Por exemplo, tem conselho que funciona embaixo de viaduto. Já solicitei fosse alugado um espaço para esse conselho, mas não é tão simples assim, não é da noite para o dia que se encontra um prédio disponível para ser alugado pelo poder público, para que a gente possa colocar o conselho tutelar. Tem o problema de Campo Grande, onde o conselho está junto do Cras, e há lá uma brigalhada danada e estamos tentando resolver. \r\n\r\nExiste o Conselho de Bangu, que também funciona dentro do Creas. É uma brigalhada danada. Estamos tentando retirar. Tenho certeza absoluta de que até o final deste ano - não vou deixar um tempo mais longo - os Conselhos Tutelares serão em número adequado, cada um atenderá a uma Coordenadoria de Assistência e terão as condições mínimas de funcionamento.\r\n\r\nOutra questão que o Deputado Wagner Montes ponderou, eu diria que vários motivos me levaram a vida pública, mas um deles foi o programa especial de educação organizado pelo Professor Darcy Ribeiro, que sem dúvida, se funcionasse até os dias de hoje envolvendo um grande número de crianças, nosso Estado não estaria na situação que se encontra. Lamentavelmente, no processo dialético da vida as coisas acontecem assim mesmo, soluções de continuidade de coisas importantes para serem retomadas adiante e tal. \r\n\r\nUm dos compromissos que o Prefeito Eduardo Paes assumiu com o conjunto de colaboradores da sua campanha, entre os quais me encontro, foi o de retomar a escola de tempo integral. Quero anunciar, talvez de primeira mão para alguns, que este mês de abril ainda, 150 escolas, as que chamamos Escolas do Amanhã, começarão com o tempo integral, ao molde do programa especial de educação. São 150 escolas localizadas em áreas de maior vulnerabilidade social, as áreas mais pobres e se tudo der certo nós, o governo irá ampliando as escolas de tempo integral. \r\n\r\nPor exemplo, um problema gravíssimo que enfrentamos no Rio de Janeiro é o número de crianças em situação de creche. Encontramos 16% apenas de crianças em situação de atendimento por creche, quando o ideal, segundo entidades internacionais, seria 60% das crianças estarem em creches. A meta do governo é pelo menos dobrar o número de crianças em creche. E, mais para o futuro, chegar a números mais significativos. \r\n\r\nPré-escola. Avançou-se muito no governo anterior - é preciso reconhecer -, mas é preciso que tenhamos 100% das crianças com oferta de pré-escola. Tudo isso exige, inclusive, a integração da assistência social com a educação, assistência social com a saúde, a saúde com a Secretaria de Ordem Pública. Todos esses órgãos precisam ser integrados às Secretarias e se integrarem de forma objetiva aos outros Poderes, como já foi dito aqui. \r\n\r\nO Ministério Público tem dado uma contribuição fantástica, incrível, por exemplo, quando chega uma denúncia dessa aqui. Nós até já tínhamos informação de que havia cracolândia lá no Pavão-Pavãozinho, mas essa é uma denúncia bem objetiva, diz até onde. Saio daqui - tenho certeza de que a Delegada sai também - para tentarmos organizar junto com a Secretaria de Ordem Pública uma ação efetiva, dura, firme. Não é simples organizar uma ação como essa, próxima a uma comunidade onde há violência, como no Pavão-Pavãozinho. Isso exige inteligência, exige mobilização de diversos órgãos, da polícia etc e tal, mas pode ser feito, como foi feito no Jacarezinho. \r\n\r\nDevo dizer que no Jacarezinho, depois que foi feita operação de ordem pública lá, temos feito acolhimentos sistemáticos, duas vezes por semana. No último acolhimento, sexta-feira, ali naquela região por onde uma vez passamos, quarenta crianças na rua. E quando você entra na comunidade mais de cem crianças - falar um número desses pode parecer absurdo - dormindo ali chapadas, como eles dizem. Da última vez foram acolhidas apenas cinco crianças. Dizer 'apenas' pode ser absurdo, mas é significativo para quem já identificou quarenta crianças naquela região, você ter cinco crianças e essas cinco terem ido para o abrigo, e pelo menos até ontem três permaneciam lá, uma delas, inclusive, essa menina de dezesseis anos, é uma vitória.\r\n\r\nTodos esses passos que estão sendo dados são importantes. Se nos articularmos - como estamos propondo - tenho certeza de que ao final de quatro anos se não tivermos resolvido todos os problemas, teremos dado passos importantes. É nesse sentido que apelo: quem estiver lá na quinta-feira, que leve suas propostas concretas, se possível com os respectivos custos, para que possamos levar ao prefeito, ao governador e aos ministérios. \r\n\r\nOntem, em São Paulo, eu conversava com a Ana Lígia, Secretária Nacional de Assistência Social, e ponderei que agora bato em todas as portas para tratar desse problema como prioritário. Aí a Ana Lígia me disse o seguinte: “Fernando, conte conosco, vamos ajudar no que for possível”. Ela citou um fato interessante, dizendo que o Ministério tem hoje R$ 300 milhões de Restos a Pagar, valor que não foi pago ainda, porque as pessoas não apresentaram os projetos de forma adequada.\r\n\r\nBom, isso pode ser devido a um excesso de burocracia do Ministério, mas o Ministério também tem que se proteger. Não é qualquer projeto que chega lá, da forma mais maluca, que podem aprovar e liberar os recursos. Então, precisamos aprender a fazer de forma mais adequada os projetos e buscar esses recursos no nível federal. \r\n\r\nO Temporão estudou comigo estudou comigo na universidade, somos amigos. Ele tem um problema comigo, porque uma vez perdeu a eleição para mim por um voto, para o Diretório Acadêmico da faculdade. \r\n\r\nO SR. PRESIDENTE (Mário Marques) - Um voto, hein? Como faz falta, como é importante! \r\n\r\nO SR. FERNANDO WILLIAM - Perdeu por um voto! Então, tenho certeza que o José Temporão vai nos ajudar na área de saúde. Saúde é fundamental, pois não adianta você acolher os meninos e depois não ter para onde encaminhá-los para fazer tratamento, fundamental num primeiro momento. \r\n\r\nPor último, a rede de Cras que temos no Rio de Janeiro, que aliás é a maior do Brasil, são 41 Cras, precisa chegar a pelo menos 120. É a rede que vai fazer o trabalho preventivo com as famílias, identificar as famílias das crianças em situação de risco, vai cuidar das crianças no território onde a família mora. No meu entendimento a rede avançou bastante em termos de número de Cras.. Mas quando analisamos como está funcionando, observamos que está funcionando muito mais fazendo cadastro de bolsa-família, cadastro de DPC etc. e tal, tudo isso importante, porém é uma tarefa mais burocrática do que de assistência às famílias, o que queremos que aconteça. \r\n\r\nEstá na lei: a família na matriz, no centro da sociedade, como núcleo da sociedade. Então, estamos criando uma nova lógica de atuação dos Centros de Referência e capacitando os profissionais dessas áreas para trabalhar dentro dessa nova lógica. \r\n\r\nEstou muito esperançoso. Tenho certeza de que, ao concluir a nossa gestão, não teremos resolvido todos os problemas, mas para além de eventuais adversidades, além de eventuais divergências, além de eventuais ansiedades que nos levam a uma postura mais ou menos crítica - quero dizer que não tenho qualquer preocupação com a crítica, até cito Rosseau, que dizia que a crítica é tão importante que só deveria ser feita pelos amigos, por isso sou amigo da Doraci e a tenho como amiga. Então, não tenho qualquer problema com a crítica. \r\n\r\nSe não ouvirmos críticas a gente 'emburrece', fica achando que só está acertando e continua a fazer as besteiras que habitualmente se está fazendo.\r\n\r\nEntão é isso. Uma última coisa, o Salviano disse que tem me procurado na Secretaria e não consegue falar comigo. Estou muito difícil, às vezes nem eu mesmo consigo me encontrar. A minha mulher tem reclamado muito disso também. Quero dizer que toda sexta-feira passo a tarde inteira e às vezes até meia-noite atendendo a todos aqueles que marcam audiência. Agora, tem que marcar audiência. As pessoas chegam lá batem: “Quero falar com o Secretário”. Infelizmente, posso estar numa audiência, posso estar em São Paulo, em Brasília, fazendo alguma coisa, e não dá para atender a todos, na hora que as pessoas acham que podem ser atendidas. Mas atendo a todos que agendarem. \r\n\r\nEstou agendando agora pessoas para daqui a dois meses. O cara diz assim: “Bom, quando você precisou de voto, de apoio, você bateu na minha porta e eu te atendi - sei que é verdade - e agora que eu preciso de você, você marca para daqui a dois meses?!” Gente, a vida é assim. Ou entendemos que a vida é assim ou vamos ficar angustiados falando, criticando, se exasperando. Aí não vamos conseguir dar os passos necessários que temos que dar. \r\n\r\nQuero agradecer e pedir desculpas por ter me excedido. Muito obrigado. \r\n\r\nA SRA. DORACI ANACLETA - Fernando, antes de você sair, você falou uma coisa sobre o Orçamento. O município, esse Conselho Municipal, sociedade civil organizada com o governo, não usou dinheiro do fundo, e inadequada, isso posso falar. Saiu um milhão e sessenta e nove mil tirados pelo Secretário passado, sem a deliberação desses conselhos. Então, a verba não foi utilizada e inadequada. Nós abrimos uma CPI para apurar a retirada. Se ele retirou o dinheiro para área da infância ou adolescência, isso eu não estou questionando. Só que não passou por crivo da deliberação, aí que eu digo inadequada, porque não saiu dinheiro para nenhuma política, a não ser o projeto complementar. Eu não engulo mesmo, não. Estou falando para você, porque esse dinheiro - você é sabedor disso, porque nós passamos por isso - ele tirou e ficou, e não aprovamos o Orçamento de 2008, porque nós estamos aqui, a sociedade civil juntamente com o governo, para ficar deliberando, não aprovando contas, que a Justiça não aprovou o retorno desse dinheiro no Fundo da Infância.\r\n\r\nO SR. PRESIDENTE (Mário Marques) - Muito obrigado. Pois não, mas eu tenho que entregar a sala à CCJ agora às 12h30.\r\n\r\nA SRA. DORACI ANACLETA - É só uma perguntinha, Deputado. Sou representante da presidente da Fundação Leão XIII, a Professora Eliana Peixoto e eu sou assistente social. O Secretário colocou que o município tem 41 e vai criar mais 120, chegar a 120. É uma meta. Eu gostaria de saber se o pessoal que passou no concurso de assistente social em 2006 vai ser chamado para trabalhar nesses locais. \r\n\r\nO SR. FERNANDO WILLIAM - Bem, primeiro houve concurso, foi aprovada uma quantidade importante de pessoas. O Rio de Janeiro foi a cidade que mais contratou por concurso profissionais da área da Assistência Social. Nós hoje temos, na rede, por incrível que pareça - até o prefeito toda vez que me vê diz: “Fernando, o que é isso?” Nós temos 1.606 assistentes sociais aprovados por concurso, podemos criar outros Centros de Referência utilizando melhor os assistentes sociais que já foram contratados por concurso. \r\n\r\nSou polêmico também, gosto da polêmica. Vou depois dizer para a Doraci, não aqui, e vou provar a ela que o dinheiro foi mal gasto, com responsabilidade, pode ser do Secretário, mas também do Conselho, que inclusive aprovou que a Secretaria pudesse gastar da forma que entendesse 50%, e o Conselho gastar 50% da forma que entendesse. E quando fez isso, autorizou o Secretário a gastar da forma que ele entendesse. Hoje, por exemplo, o Conselho tem um 1,6 milhão em conta de Disponíveis - tem três milhões, mas 1,6 milhão já comprometido - e por que não se gasta esse dinheiro que está lá disponível, quando há tantas necessidades? Fica num blábláblá, numa discurseira enorme, nada de objetivo. Estou colocando essas questões bem concretas, vou para o conselho e lá discuto isso, se necessário.\r\n\r\nSó para finalizar, temos 1.606 assistentes sociais contratados; 30% estão de licença médica porque, muitas vezes, recusam trabalhar onde deveriam, alegando que há isso, há aquilo, violência, etc. Eu digo sempre o seguinte: o assistente social vai trabalhar onde? No centro do Leblon, em Ipanema, na Zona Sul da cidade? Até brinco que um assistente social tem que estar, assim como o artista, onde o povo está. Quando ele faz o concurso, ele sabe que vai trabalhar em áreas complexas e de dificuldades.\r\n\r\nO SR. PRESIDENTE (Mário Marques) - Muito obrigado. Para encerrar, dou a palavra à Vereadora Lílian Sá, que disporia de alguns poucos minutos, porque V. Exa. falou em aparte. Queria que V.Exa. comentasse o que observou nesta reunião, como vê os resultados, o que pode propiciar para as autoridades. Enquanto isso, o Secretário Fernando William está liberado para se retirar.\r\n\r\nA SRA. LILIAN SÁ - Quero agradecer a contribuição que o Fernando está dando a esta reunião, pois nunca vi um Secretário se empenhar tanto na questão da criança e do adolescente. O senhor está de parabéns! Espero que sua gestão seja mesmo voltada para pessoas carentes, principalmente crianças. Que as ações que o senhor vai deliberar agora pela Secretaria sejam eficazes. Vamos combater mesmo a prostituição infantil, o crack e proteger a infância das nossas crianças. Conto com o senhor no dia 14, em nossa audiência, às 10h da manhã, na Câmara Municipal.\r\n\r\nQuero só parabenizar o Deputado Mário Marques por esta reunião, que foi muito proveitosa. Pudemos ouvir diversas opiniões e até colher sugestões para minha pasta, que é o Legislativo. Eu já colhi aqui o que a Defensora Dra. Eufrásia acatou. Eu acho que o primeiro passo que nós temos que dar, depois desta reunião, é começar a fazer um plano de ação, junto com a Defensoria Pública, o Executivo, o Legislativo, e acertar todas essas questões que estão aí pendentes, em relação à criança e ao adolescente, porque não adianta a gente fazer uma reunião. Quantas audiências públicas eu fiz na Câmara dos Vereadores em nove anos e não resultou em nada, Deputado?!\r\n\r\nA sugestão da Dra. Carla é válida: fazer um plano de ação, unir essas forças. Quero até aproveitar a secretaria, a Delegada Aurian que está presente, para dizer que nessas incursões que vocês estão fazendo, em relação à criança e ao adolescente, que tivessem membros da Comissão da Criança e do Adolescente da Alerj, membros da Comissão da Criança e do Adolescente da Câmara de Vereadores, para que a gente também possa acatar essas demandas que têm nos municípios: “Ah, isso aqui é pertinente ao município, isso aqui é pertinente ao Estado”, para se fazer uma avaliação desses problemas e encaminhar, junto também com o Ministério Público, fazer a DPCA, a DCAV. \r\n\r\nAgora, Deputado, nós precisamos mesmo da delegacia. Se o senhor puder lutar junto ao governo do Estado pela delegacia especializada, como ela falou. Nós precisamos realmente ter essas ações e que sejam eficazes. Não adianta ficar só no papel, ficou aqui, é oba-oba, criança aqui, criança lá, pois isso aí eu já estou cansada de fazer e não deu certo. \r\n\r\nEntão, nós temos que trabalhar, que arregaçar as mangas e trabalhar pela infância de nossas crianças. Eu conto com todos vocês no dia 14. Aí, também, se vocês quiserem levar sugestões, nós queremos ouvir. Aqui precisávamos ter a presença também da Polícia Militar, porque houve uma grave denúncia sobre o que aconteceu em São Cristóvão, de que a Polícia Militar estava junto com esse envolvimento de prostituição. Nós queremos ouvir a Secretaria de Segurança em relação a isso. Então, faltou um representante da instituição aqui, para esclarecer. Nós temos que cobrar das autoridades. \r\n\r\nO SR. PRESIDENTE (Mário Marques) - Correto.\r\n\r\nA SRA. LILIAN SÁ - Faltou também aqui, nesta reunião, essa parte, a parte da polícia, para falar o que pode ser feito. Eu quero deixar a Comissão da Criança e do Adolescente disponível para todos vocês, o nosso trabalho, o Disque-Criança 0800.2829996, o telefone da Comissão para denúncias de casos. Vamos trabalhar em conjunto. Quero parabenizar a todos por estarem aqui. Muito obrigada. \r\n\r\nA Comissão da Criança e do Adolescente lá da Câmara dos Vereadores é ativa. Nós temos uma sala, temos todas as aparelhagens, temos kombi, apenas queremos colocar à disposição de vocês o nosso trabalho e, principalmente, também da Alerj, porque, aí, a gente fica inteirado do que está acontecendo. Senão, a gente também não sabe. Fica lá, fica só uma ação do município. A gente não pode cobrar do município, entendeu? E ele não pode cobrar do Estado. Então, se está todo mundo junto, integrado, nós podemos cobrar. Vamos somar, sim.\r\n\r\nO SR. PRESIDENTE (Mário Marques) - Pois não. Eu gostaria de agradecer a presença de todos. \r\n\r\nA SRA. LILIAN SÁ - Eu vou ter que sair, Deputado.\r\n\r\nO SR. PRESIDENTE (Mário Marques) - Por favor! Todos têm agora seus compromissos. Eu gostaria que a Dra. Aurian pudesse depois nos dar o resultado acerca do pedido da diligência na Rua Saint Romain. Agradeço muito a presença de todos. Muito boa tarde e até a próxima, se Deus quiser. Obrigado.\r\n\r\nPRESIDÊNCIA DO SENHOR DEPUTADO MÁRIO MARQUES. \r\n\r\nId: 796356"
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                        "II - Atos da Mesa Diretora",
                        "ATO \"E\"/MD/Nº 2222/2009\r\n\r\nA MESA DIRETORA DA ASSEMBLÉIA LEGISLATIVA DO ESTADO DO RIO DE JANEIRO, no uso das atribuições que lhe confere o Inciso V do artigo 18 do Regimento Interno, e tendo em vista as informações contidas no Processo Nº 9384/2009,\r\n\r\nR E S O L V E :\r\n\r\nNOMEAR LUCIANA SANCHES DOS SANTOS, matrícula nº 411.108-4, para exercer o cargo em comissão de Assessor Adjunto de Gabinete Parlamentar, símbolo CCDAL - 5, junto ao Gabinete do Deputado Audir Santana, na vaga decorrente da exoneração de ANA PAULA DUARTE PEREIRA.\r\n\r\nRio de Janeiro, 1 de julho de 2009. \r\n\r\nDEPUTADO JORGE PICCIANI, PRESIDENTE\r\n\r\nDEPUTADA GRAÇA MATOS, 1ª SECRETÁRIA\r\n\r\nATO \"E\"/MD/Nº 2223/2009\r\n\r\nA MESA DIRETORA DA ASSEMBLÉIA LEGISLATIVA DO ESTADO DO RIO DE JANEIRO, no uso das atribuições que lhe confere o Inciso V do artigo 18 do Regimento Interno, e tendo em vista as informações contidas no Processo Nº 9386/2009,\r\n\r\nR E S O L V E :\r\n\r\nEXONERAR, a pedido, ANA PAULA DUARTE PEREIRA, matrícula nº 412.060-6, do cargo em comissão de Assessor Adjunto de Gabinete Parlamentar, símbolo CCDAL - 5, que vinha exercendo junto ao Gabinete do Deputado Audir Santana. \r\n\r\nRio de Janeiro, 1 de julho de 2009.\r\n\r\nDEPUTADO JORGE PICCIANI, PRESIDENTE\r\n\r\nDEPUTADA GRAÇA MATOS, 1ª SECRETÁRIA\r\n\r\nATO \"E\"/MD/Nº 2224/2009\r\n\r\nA MESA DIRETORA DA ASSEMBLÉIA LEGISLATIVA DO ESTADO DO RIO DE JANEIRO, no uso das atribuições que lhe confere o Inciso V do artigo 18 do Regimento Interno, e tendo em vista as informações contidas no Processo Nº 9387/2009,\r\n\r\nR E S O L V E :\r\n\r\nEXONERAR, a pedido, LUCIMARA CASTRO DE OLIVEIRA, matrícula nº 412.849-2, do cargo em comissão de Assessor Especial de Técnica Parlamentar, símbolo CCDAL -5, que vinha exercendo junto ao Gabinete do Deputado Audir Santana. \r\n\r\nRio de Janeiro, 1 de julho de 2009.\r\n\r\nDEPUTADO JORGE PICCIANI, PRESIDENTE\r\n\r\nDEPUTADA GRAÇA MATOS, 1ª SECRETÁRIA\r\n\r\nATO \"E\"/MD/Nº 2225/2009\r\n\r\nA MESA DIRETORA DA ASSEMBLÉIA LEGISLATIVA DO ESTADO DO RIO DE JANEIRO, no uso das atribuições que lhe confere o Inciso V do artigo 18 do Regimento Interno, e tendo em vista as informações contidas no Processo Nº 10257/2009,\r\n\r\nR E S O L V E :\r\n\r\nEXONERAR, a pedido, RILDO VIEGAS DE LIMA, matrícula nº 403.692-7, do cargo em comissão de Assessor Técnico de Gabinete, símbolo CCDAL - 3, que vinha exercendo junto ao Gabinete do Deputado Audir Santana. \r\n\r\nRio de Janeiro, 1 de julho de 2009.\r\n\r\nDEPUTADO JORGE PICCIANI, PRESIDENTE\r\n\r\nDEPUTADA GRAÇA MATOS, 1ª SECRETÁRIA\r\n\r\nATO \"E\"/MD/Nº 2226/2009\r\n\r\nA MESA DIRETORA DA ASSEMBLÉIA LEGISLATIVA DO ESTADO DO RIO DE JANEIRO, no uso das atribuições que lhe confere o Inciso V do artigo 18 do Regimento Interno, e tendo em vista as informações contidas no Processo Nº 10259/2009,\r\n\r\nR E S O L V E :\r\n\r\nEXONERAR, a pedido, LINDALVA CORREIA DA SILVA, matrícula nº 412.063-0, do cargo em comissão de Consultor Especial para Assuntos Parlamentares, símbolo CCDAL - 1, que vinha exercendo junto ao Gabinete do Deputado Audir Santana. \r\n\r\nRio de Janeiro, 1 de julho de 2009.\r\n\r\nDEPUTADO JORGE PICCIANI, PRESIDENTE\r\n\r\nDEPUTADA GRAÇA MATOS, 1ª SECRETÁRIA\r\n\r\nATO \"E\"/MD/Nº 2227/2009\r\n\r\nA MESA DIRETORA DA ASSEMBLÉIA LEGISLATIVA DO ESTADO DO RIO DE JANEIRO, no uso das atribuições que lhe confere o Inciso V do artigo 18 do Regimento Interno, e tendo em vista as informações contidas no Processo Nº 9773/2009,\r\n\r\nR E S O L V E :\r\n\r\nEXONERAR, a pedido, CARLOS ANDRE FERNANDES DE OLIVEIRA, matrícula nº 412.755-1, do cargo em comissão de Assessor Especial de Técnica Parlamentar, símbolo CCDAL - 5, que vinha exercendo junto ao Gabinete do Deputado Sabino. \r\n\r\nRio de Janeiro, 1 de julho de 2009.\r\n\r\nDEPUTADO JORGE PICCIANI, PRESIDENTE\r\n\r\nDEPUTADA GRAÇA MATOS, 1ª SECRETÁRIA\r\n\r\nATO \"E\"/MD/Nº 2228/2009\r\n\r\nA MESA DIRETORA DA ASSEMBLÉIA LEGISLATIVA DO ESTADO DO RIO DE JANEIRO, no uso das atribuições que lhe confere o Inciso V do artigo 18 do Regimento Interno, e tendo em vista as informações contidas no Processo Nº 10069/2009,\r\n\r\nR E S O L V E :\r\n\r\nNOMEAR CARLOS ROBERTO CALIXTO DOS SANTOS, matrícula nº 413.823-6, para exercer o cargo em comissão de Auxiliar Administrativo, símbolo CCDAL - 9, junto ao Gabinete da Deputada Inês Pandeló, em 1ª ocupação. \r\n\r\nRio de Janeiro, 1 de julho de 2009. \r\n\r\nDEPUTADO JORGE PICCIANI, PRESIDENTE\r\n\r\nDEPUTADA GRAÇA MATOS, 1ª SECRETÁRIA\r\n\r\nATO \"E\"/MD/Nº 2229/2009\r\n\r\nA MESA DIRETORA DA ASSEMBLÉIA LEGISLATIVA DO ESTADO DO RIO DE JANEIRO, no uso das atribuições que lhe confere o Inciso V do artigo 18 do Regimento Interno, e tendo em vista as informações contidas no Processo Nº 10295/2009,\r\n\r\nR E S O L V E :\r\n\r\nEXONERAR, a pedido, RENATO RODRIGUES ROCHA, matrícula nº 412.816-1, do cargo em comissão de Auxiliar Legislativo, símbolo CCDAL - 8, que vinha exercendo junto ao Gabinete do Deputado André Lazaroni. \r\n\r\nRio de Janeiro, 1 de julho de 2009.\r\n\r\nDEPUTADO JORGE PICCIANI, PRESIDENTE\r\n\r\nDEPUTADA GRAÇA MATOS, 1ª SECRETÁRIA\r\n\r\nATO \"E\"/MD/Nº 2230/2009\r\n\r\nA MESA DIRETORA DA ASSEMBLÉIA LEGISLATIVA DO ESTADO DO RIO DE JANEIRO, no uso das atribuições que lhe confere o Inciso V do artigo 18 do Regimento Interno, e tendo em vista as informações contidas no Processo Nº 10301/2009,\r\n\r\nR E S O L V E :\r\n\r\nEXONERAR, a pedido, BRUNA DIAS FILGUEIRAS DE MORAES, matrícula nº 409.262-3, do cargo em comissão de Auxiliar Especial, símbolo CCDAL - 6, que vinha exercendo junto ao Gabinete do Deputado André Lazaroni. \r\n\r\nRio de Janeiro, 1 de julho de 2009.\r\n\r\nDEPUTADO JORGE PICCIANI, PRESIDENTE\r\n\r\nDEPUTADA GRAÇA MATOS, 1ª SECRETÁRIA\r\n\r\nATO \"E\"/MD/Nº 2231/2009\r\n\r\nA MESA DIRETORA DA ASSEMBLÉIA LEGISLATIVA DO ESTADO DO RIO DE JANEIRO, no uso das atribuições que lhe confere o Inciso V do artigo 18 do Regimento Interno, e tendo em vista as informações contidas no Processo Nº 10304/2009,\r\n\r\nR E S O L V E :\r\n\r\nEXONERAR, a pedido, HUMBERTO FARAH JUNIOR, matrícula nº 412.993-8, do cargo em comissão de Auxiliar de Gabinete, símbolo CCDAL - 7, que vinha exercendo junto ao Gabinete do Deputado André Lazaroni. \r\n\r\nRio de Janeiro, 1 de julho de 2009.\r\n\r\nDEPUTADO JORGE PICCIANI, PRESIDENTE\r\n\r\nDEPUTADA GRAÇA MATOS, 1ª SECRETÁRIA\r\n\r\nATO \"E\"/MD/Nº 2232/2009\r\n\r\nA MESA DIRETORA DA ASSEMBLÉIA LEGISLATIVA DO ESTADO DO RIO DE JANEIRO, no uso das atribuições que lhe confere o Inciso V do artigo 18 do Regimento Interno, e tendo em vista as informações contidas no Processo Nº 10342/2009,\r\n\r\nR E S O L V E :\r\n\r\nEXONERAR, a pedido, LUIZ CUSTÓDIO DE OLIVEIRA, matrícula nº 410.793-4, do cargo em comissão de Auxiliar Administrativo, símbolo CCDAL - 9, que vinha exercendo junto ao Gabinete do Deputado Marcelino D'Almeida. \r\n\r\nRio de Janeiro, 1 de julho de 2009.\r\n\r\nDEPUTADO JORGE PICCIANI, PRESIDENTE\r\n\r\nDEPUTADA GRAÇA MATOS, 1ª SECRETÁRIA\r\n\r\nATO \"E\"/MD/Nº 2233/2009\r\n\r\nA MESA DIRETORA DA ASSEMBLÉIA LEGISLATIVA DO ESTADO DO RIO DE JANEIRO, no uso das atribuições que lhe confere o Inciso V do artigo 18 do Regimento Interno, e tendo em vista as informações contidas no Processo Nº 10387/2009,\r\n\r\nR E S O L V E :\r\n\r\nEXONERAR, a pedido, com efeito a partir de 1 de julho de 2009, LEONOR SERAFIM MACHADO, matrícula nº 306.991-1, do cargo em comissão de \r\n\r\nAuxiliar Administrativo, símbolo CCDAL - 9, que vinha exercendo junto ao Gabinete do Deputado Paulo Melo. \r\n\r\nRio de Janeiro, 1 de julho de 2009.\r\n\r\nDEPUTADO JORGE PICCIANI, PRESIDENTE\r\n\r\nDEPUTADA GRAÇA MATOS, 1ª SECRETÁRIA\r\n\r\nATO \"E\"/MD/Nº 2234/2009\r\n\r\nA MESA DIRETORA DA ASSEMBLÉIA LEGISLATIVA DO ESTADO DO RIO DE JANEIRO, no uso das atribuições que lhe confere o Inciso V do artigo 18 do Regimento Interno, \r\n\r\nR E S O L V E :\r\n\r\nNOMEAR BRUNA DIAS FILGUEIRAS DE MORAES, matrícula nº 409.262-3, para exercer o cargo em comissão de Assistente, símbolo CCDAL - 4, junto à Procuradoria-Geral da Alerj , em 1ª ocupação. \r\n\r\nRio de Janeiro, 1 de julho de 2009. \r\n\r\nDEPUTADO JORGE PICCIANI, PRESIDENTE\r\n\r\nDEPUTADA GRAÇA MATOS, 1ª SECRETÁRIA\r\n\r\nATO \"E\"/MD/Nº 2235/2009\r\n\r\nA MESA DIRETORA DA ASSEMBLÉIA LEGISLATIVA DO ESTADO DO RIO DE JANEIRO, no uso das atribuições que lhe confere o Inciso V do artigo 18 do Regimento Interno, e tendo em vista as informações contidas no Processo Nº 10303/2009,\r\n\r\nR E S O L V E :\r\n\r\nEXONERAR, a pedido, LINO FERNANDES DA SILVA JUNIOR, matrícula nº 410.801-5, do cargo em comissão de Auxiliar de Gabinete, símbolo CCDAL - 7, que vinha exercendo junto ao Gabinete do Deputado André Lazaroni. \r\n\r\nRio de Janeiro, 1 de julho de 2009.\r\n\r\nDEPUTADO JORGE PICCIANI, PRESIDENTE\r\n\r\nDEPUTADA GRAÇA MATOS, 1ª SECRETÁRIA\r\n\r\nATO \"E\"/MD/Nº 2236/2009\r\n\r\nA MESA DIRETORA DA ASSEMBLÉIA LEGISLATIVA DO ESTADO DO RIO DE JANEIRO, no uso das atribuições que lhe confere o Inciso V do artigo 18 do Regimento Interno, e tendo em vista as informações contidas no Processo Nº 10305/2009,\r\n\r\nR E S O L V E :\r\n\r\nEXONERAR, a pedido, JOSE THADEU DA SILVA, matrícula nº 410.782-7, do cargo em comissão de Auxiliar Legislativo, símbolo CCDAL - 8, que vinha exercendo junto ao Gabinete do Deputado André Lazaroni. \r\n\r\nRio de Janeiro, 1 de julho de 2009.\r\n\r\nDEPUTADO JORGE PICCIANI, PRESIDENTE\r\n\r\nDEPUTADA GRAÇA MATOS, 1ª SECRETÁRIA\r\n\r\nATO \"E\"/MD/Nº 2237/2009\r\n\r\nA MESA DIRETORA DA ASSEMBLÉIA LEGISLATIVA DO ESTADO DO RIO DE JANEIRO, no uso das atribuições que lhe confere o Inciso V do artigo 18 do Regimento Interno, e tendo em vista as informações contidas no Processo Nº 10308/2009,\r\n\r\nR E S O L V E :\r\n\r\nEXONERAR, a pedido, ANTONIO NILTON DA SILVA MELO, matrícula nº 410.921-1, do cargo em comissão de Auxiliar de Gabinete, símbolo CCDAL - 7, que vinha exercendo junto ao Gabinete do Deputado André Lazaroni. \r\n\r\nRio de Janeiro, 1 de julho de 2009.\r\n\r\nDEPUTADO JORGE PICCIANI, PRESIDENTE\r\n\r\nDEPUTADA GRAÇA MATOS, 1ª SECRETÁRIA\r\n\r\nATO \"E\"/MD/Nº 2238/2009\r\n\r\nA MESA DIRETORA DA ASSEMBLÉIA LEGISLATIVA DO ESTADO DO RIO DE JANEIRO, no uso das atribuições que lhe confere o Inciso V do artigo 18 do Regimento Interno, e tendo em vista as informações contidas no Processo Nº 10312/2009, \r\n\r\nR E S O L V E :\r\n\r\nEXONERAR, a pedido, RICARDO MONTEIRO BRAGA, matrícula nº 408.853-0, do cargo em comissão de Assistente de Gabinete, símbolo CCDAL - 5, que vinha exercendo junto à Liderança do PV - Deputado André Lazaroni. \r\n\r\nRio de Janeiro, 1 de julho de 2009.\r\n\r\nDEPUTADO JORGE PICCIANI, PRESIDENTE\r\n\r\nDEPUTADA GRAÇA MATOS, 1ª SECRETÁRIA\r\n\r\nATO \"E\"/MD/Nº 2239/2009\r\n\r\nA MESA DIRETORA DA ASSEMBLÉIA LEGISLATIVA DO ESTADO DO RIO DE JANEIRO, no uso das atribuições que lhe confere o Inciso V do artigo 18 do Regimento Interno, e tendo em vista as informações contidas no Processo Nº 10326/2009,\r\n\r\nR E S O L V E :\r\n\r\nNOMEAR WILSON DE FREITAS DIAS, matrícula nº 413.112-4, para exercer o cargo em comissão de Assistente de Gabinete, símbolo CCDAL - 5, junto à Liderança do PV - Deputado André Lazaroni, na vaga decorrente da exoneração de RICARDO MONTEIRO BRAGA.\r\n\r\nRio de Janeiro, 1 de julho de 2009. \r\n\r\nDEPUTADO JORGE PICCIANI, PRESIDENTE\r\n\r\nDEPUTADA GRAÇA MATOS, 1ª SECRETÁRIA\r\n\r\nATO \"E\"/MD/Nº 2240/2009\r\n\r\nA MESA DIRETORA DA ASSEMBLÉIA LEGISLATIVA DO ESTADO DO RIO DE JANEIRO, no uso das atribuições que lhe confere o Inciso V do artigo 18 do Regimento Interno, e tendo em vista as informações contidas no Processo Nº 10338/2009,\r\n\r\nR E S O L V E :\r\n\r\nEXONERAR, a pedido, WILSON DE FREITAS DIAS, matrícula nº 413.112-4, do cargo em comissão de Assistente de Gabinete, símbolo CCDAL - 5, que vinha exercendo junto à Comissão de Legislação Constitucional Complementar e Códigos - Deputado Marcelino D'Almeida. \r\n\r\nRio de Janeiro, 1 de julho de 2009.\r\n\r\nDEPUTADO JORGE PICCIANI, PRESIDENTE\r\n\r\nDEPUTADA GRAÇA MATOS, 1ª SECRETÁRIA\r\n\r\nATO \"E\"/MD/Nº 2241/2009\r\n\r\nA MESA DIRETORA DA ASSEMBLÉIA LEGISLATIVA DO ESTADO DO RIO DE JANEIRO, no uso das atribuições que lhe confere o Inciso V do artigo 18 do Regimento Interno, e tendo em vista as informações contidas no Processo Nº 10340/2009,\r\n\r\nR E S O L V E :\r\n\r\nEXONERAR, a pedido, LUIZ EDUARDO SANTOS RODRIGUES, matrícula nº 411.766-9, do cargo em comissão de Auxiliar Legislativo, símbolo CCDAL - 8, que vinha exercendo junto ao Gabinete do Deputado Marcelino D'Almeida. \r\n\r\nRio de Janeiro, 1 de julho de 2009.\r\n\r\nDEPUTADO JORGE PICCIANI, PRESIDENTE\r\n\r\nDEPUTADA GRAÇA MATOS, 1ª SECRETÁRIA\r\n\r\nATO \"E\"/MD/Nº 2242/2009\r\n\r\nA MESA DIRETORA DA ASSEMBLÉIA LEGISLATIVA DO ESTADO DO RIO DE JANEIRO, no uso das atribuições que lhe confere o Inciso V do artigo 18 do Regimento Interno, e tendo em vista as informações contidas no Processo Nº 10343/2009,\r\n\r\nR E S O L V E :\r\n\r\nEXONERAR, a pedido, ALVARO AUGUSTO DE MELLO COSTA, matrícula nº 413.101-7, do cargo em comissão de Assessor Adjunto de Gabinete Parlamentar, símbolo CCDAL - 5, que vinha exercendo junto ao Gabinete do Deputado Marcelino D'Almeida. \r\n\r\nRio de Janeiro, 1 de julho de 2009.\r\n\r\nDEPUTADO JORGE PICCIANI, PRESIDENTE\r\n\r\nDEPUTADA GRAÇA MATOS, 1ª SECRETÁRIA\r\n\r\nATO \"E\"/MD/Nº 2243/2009\r\n\r\nA MESA DIRETORA DA ASSEMBLÉIA LEGISLATIVA DO ESTADO DO RIO DE JANEIRO, no uso das atribuições que lhe confere o Inciso V do artigo 18 do Regimento Interno, e tendo em vista as informações contidas no Processo Nº 10345/2009,\r\n\r\nR E S O L V E :\r\n\r\nNOMEAR JOSE THADEU DA SILVA, matrícula nº 410.782-7, para exercer o cargo em comissão de Auxiliar Legislativo, símbolo CCDAL - 8, junto ao Gabinete do Deputado Marcelino D'Almeida, na vaga decorrente da exoneração de LUIZ EDUARDO SANTOS RODRIGUES.\r\n\r\nRio de Janeiro, 1 de julho de 2009. \r\n\r\nDEPUTADO JORGE PICCIANI, PRESIDENTE\r\n\r\nDEPUTADA GRAÇA MATOS, 1ª SECRETÁRIA\r\n\r\nATO \"E\"/MD/Nº 2244/2009\r\n\r\nA MESA DIRETORA DA ASSEMBLÉIA LEGISLATIVA DO ESTADO DO RIO DE JANEIRO, no uso das atribuições que lhe confere o Inciso V do artigo 18 do Regimento Interno, e tendo em vista as informações contidas no Processo Nº 10347/2009,\r\n\r\nR E S O L V E :\r\n\r\nNOMEAR ANTONIO NILTON DA SILVA MELO, matrícula nº 410.921-1, para exercer o cargo em comissão de Auxiliar Administrativo, símbolo CCDAL - 9, junto ao Gabinete do Deputado Marcelino D'Almeida, na vaga decorrente da exoneração de LUIZ CUSTODIO DE OLIVEIRA.\r\n\r\nRio de Janeiro, 1 de julho de 2009. \r\n\r\nDEPUTADO JORGE PICCIANI, PRESIDENTE\r\n\r\nDEPUTADA GRAÇA MATOS, 1ª SECRETÁRIA\r\n\r\nATO \"E\"/MD/Nº 2245/2009\r\n\r\nA MESA DIRETORA DA ASSEMBLÉIA LEGISLATIVA DO ESTADO DO RIO DE JANEIRO, no uso das atribuições que lhe confere o Inciso V do artigo 18 do Regimento Interno, e tendo em vista as informações contidas no Processo Nº 10018/2009,\r\n\r\nR E S O L V E :\r\n\r\nEXONERAR, a pedido, EDSON DE SOUZA, matrícula nº 412.096-0, do cargo em comissão de Auxiliar Administrativo, símbolo CCDAL - 9, que vinha exercendo junto ao Gabinete do Deputado Alessandro Calazans. \r\n\r\nRio de Janeiro, 1 de julho de 2009.\r\n\r\nDEPUTADO JORGE PICCIANI, PRESIDENTE\r\n\r\nDEPUTADA GRAÇA MATOS, 1ª SECRETÁRIA\r\n\r\nATO \"E\"/MD/Nº 2246/2009\r\n\r\nA MESA DIRETORA DA ASSEMBLÉIA LEGISLATIVA DO ESTADO DO RIO DE JANEIRO, no uso das atribuições que lhe confere o Inciso V do artigo 18 do Regimento Interno, e tendo em vista as informações contidas no Processo Nº 10019/2009\r\n\r\nR E S O L V E :\r\n\r\nNOMEAR MONICA FERREIRA DA COSTA, matrícula nº 413.827-7, para exercer o cargo em comissão de Auxiliar Administrativo, símbolo CCDAL - 9, junto ao Gabinete do Deputado Alessandro Calazans, na vaga decorrente da exoneração de EDSON DE SOUZA.\r\n\r\nRio de Janeiro, 1 de julho de 2009. \r\n\r\nDEPUTADO JORGE PICCIANI, PRESIDENTE\r\n\r\nDEPUTADA GRAÇA MATOS, 1ª SECRETÁRIA\r\n\r\nATO \"E\"/MD/Nº 2247/2009\r\n\r\nA MESA DIRETORA DA ASSEMBLÉIA LEGISLATIVA DO ESTADO DO RIO DE JANEIRO, no uso das atribuições que lhe confere o Inciso V do artigo 18 do Regimento Interno, \r\n\r\nR E S O L V E :\r\n\r\nNOMEAR GLEICILANE SANTOS AUGUSTO, matrícula nº 413.824-4, para exercer o cargo em comissão de Auxiliar Administrativo, símbolo CCDAL - 9, junto ao Departamento de Preparo de Pagamento, em 1ª ocupação. \r\n\r\nRio de Janeiro, 1 de julho de 2009. \r\n\r\nDEPUTADO JORGE PICCIANI, PRESIDENTE\r\n\r\nDEPUTADA GRAÇA MATOS, 1ª SECRETÁRIA\r\n\r\nDespachos do Presidente\r\n\r\nEm 01.07.2009.\r\n\r\nProcesso nº\r\n\r\n10256/2009 - DEPUTADO DR. AUDIR SANTANA.\r\n\r\nDEFERIDO.\r\n\r\nProcesso nº\r\n\r\n10258/2009 - DEPUTADO DR. AUDIR SANTANA.\r\n\r\nDEFERIDO.\r\n\r\nAtos da Primeira Secretária\r\n\r\nEm 30.06.2009\r\n\r\n*ATO \"E\"/GS/Nº 268/2009\r\n\r\nO PRIMEIRO SECRETÁRIO DA ASSEMBLÉIA LEGISLATIVA DO ESTADO DO RIO DE JANEIRO, no uso das atribuições que lhe confere o artigo 32, do Regulamento da Secretaria,\r\n\r\nR E S O L V E :\r\n\r\nDISPENSAR, a pedido a funcionária MEYRILAND DA MOTTA ALMADA, Especialista Legislativo - nível IV matrícula nº 201.370-4, da função gratificada de Encarregado do Setor de Estimativa e Previsão de Material, símbolo CAI - 16, que vinha exercendo junto ao Departamento de Material.\r\n\r\n*(Republicado por haver saído com incorreções no DO do dia 01.07.2009)\r\n\r\n*ATO \"E\"/GS/Nº 269/2009\r\n\r\nO PRIMEIRO SECRETÁRIO DA ASSEMBLÉIA LEGISLATIVA DO ESTADO DO RIO DE JANEIRO, no uso das atribuições que lhe confere o artigo 32, do Regulamento da Secretaria, \r\n\r\nR E S O L V E :\r\n\r\nDESIGNAR a funcionária MEYRILAND DA MOTTA ALMADA, Especialista Legislativo - nível IV matrícula nº 201.370-4, para exercer a função gratificada de Encarregado do Setor de Documentação e Mapoteca, símbolo CAI - 16, junto ao Departamento de Patrimônio, na vaga decorrente da dispensa de NAIRANTONIA SERRANO RONDON ROCHA.\r\n\r\n*(Republicado por haver saído com incorreções no DO do dia 01.07.2009)\r\n\r\n*ATO \"E\"/GS/Nº 270/2009\r\n\r\nO PRIMEIRO SECRETÁRIO DA ASSEMBLÉIA LEGISLATIVA DO ESTADO DO RIO DE JANEIRO, no uso das atribuições que lhe confere o artigo 32, do Regulamento da Secretaria,\r\n\r\nR E S O L V E :\r\n\r\nDISPENSAR, a pedido a funcionária NAIRANTONIA SERRANO RONDON ROCHA, Especialista Legislativo - nível IV matrícula nº 201.686-3, da função gratificada de Encarregado do Setor de Documentação e Mapoteca, símbolo CAI - 16, que vinha exercendo junto ao Departamento de Patrimônio.\r\n\r\n*(Republicado por haver saído com incorreções no DO do dia 01.07.2009)\r\n\r\n*ATO \"E\"/GS/Nº 271/2009\r\n\r\nO PRIMEIRO SECRETÁRIO DA ASSEMBLÉIA LEGISLATIVA DO ESTADO DO RIO DE JANEIRO, no uso das atribuições que lhe confere o artigo 32, do Regulamento da Secretaria, \r\n\r\nR E S O L V E :\r\n\r\nDESIGNAR a funcionária NAIRANTONIA SERRANO RONDON ROCHA, Especialista Legislativo - nível IV matrícula nº 201.686-3, para exercer a função gratificada de Encarregado do Setor de Estimativa e Previsão de Material, símbolo CAI - 16, junto ao Departamento deMaterial, na vaga decorrente da dispensa de NEYRILAND DA MOTTA ALMADA.\r\n\r\n*(Republicado por haver saído com incorreções no DO do dia 01.07.2009)\r\n\r\nDespachos da Diretora-Geral de \r\n\r\nRecursos Humanos\r\n\r\nEm 01/07/2009\r\n\r\nGratificação Adicional (Majoração)\r\n\r\nProcessos nºs:\r\n\r\n10192/2009 - MARCELO RIBEIRO DE ALMEIDA\r\n\r\n10193/2009 - SANDRA SALDANHA MARTINS \r\n\r\n10194/2009 - VALDIR PAULINO PINHEIRO DA COSTA \r\n\r\nDEFERIDOS. \r\n\r\nId: 796357"
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                    "V - Ata",
                    "EXTRATO DA ATA DA 196ª REUNIÃO DO CONSELHO DE ADMINISTRAÇÃO REALIZADA EM 15 DE MAIO DE 2009. Data, Hora e Local: Aos 15 dias do mês de maio de 2009, às 13h, na sede social da Companhia, na Avenida Graça Aranha, 182, 9º andar, no Município do Rio de Janeiro, Estado do Rio de Janeiro. Presença: Frank Geyer Abubakir, Patrick Horbach Fairon, Armando Galhardo Nunes Guerra Junior, Arthur César Whitaker de Carvalho, José Octávio Vianello de Mello e Rodrigo Caldas Nunes. Mesa: Presidente: Frank Geyer Abubakir; Secretário: Guilherme Pacheco de Britto. Ordem do Dia: 1. Eleição dos membros da Diretoria da Companhia; 2. Alteração de endereço de filial da Companhia; e 3. Encerramento das atividades de filial da Companhia. Deliberações: Após os debates iniciais, o Sr. Presidente passou às matérias da ordem do dia e o Conselho de Administração deliberou, pela unanimidade dos Conselheiros presentes, conforme segue: Com relação ao item 1 da ordem do dia, foi aprovada a eleição dos membros da Diretoria da Companhia, com mandato até a próxima Assembleia Geral Ordinária que deliberar sobre as Demonstrações Financeiras do exercício social a se encerrar em 31 de dezembro de 2009, conforme a seguir: Vítor Manuel Cavalcanti Mallmann, brasileiro, casado, engenheiro químico, portador da carteira de identidade RG nº 04.452.724-0 IFP/RJ, inscrito no CPF/MF sob o nº 842.463.597-34, com endereço comercial na Av. Graça Aranha, 182, 9º andar, no Município de Rio de Janeiro, Estado do Rio de Janeiro, como Diretor Presidente; Marco Antônio Quirino Junior, brasileiro, casado, engenheiro mecânico, portador da carteira de identidade RG nº 9435594-6 SSP/SP, inscrito no CPF/MF sob o nº 084.855.958-40, com endereço comercial na Av. Graça Aranha, 182, 9º andar, no Município de Rio de Janeiro, Estado do Rio de Janeiro, como Diretor sem designação especifica; e Hélio Baptista Novaes, brasileiro, divorciado, engenheiro civil, portador da carteira de identidade RG nº 1.495.603 SSP/MG, inscrito no CPF/MF sob o nº 481.530.286-34, residente e domiciliado no Município de São Paulo, Estado do São Paulo, com endereço comercial na Av. Graça Aranha, 182, 9º andar, no Município de Rio de Janeiro, Estado do Rio de Janeiro, como Diretor sem designação especifica. Com relação ao item 2 da ordem do dia, os Conselheiros resolveram, aprovar a transferência da filial da Companhia, localizada na Rua Doutor Geraldo Campos Moreira, 375, 1º andar, conjunto 12, Brooklin Novo, Município de São Paulo, Estado de São Paulo, inscrita no CNPJ sob o nº 01.202.799/0004-04, e Inscrição Municipal sob o nº 3.245.107-5, para Rua Joaquim Floriano, 960, 10º andar (parte), 11º andar (parte) e 12º andar (parte), Itaim Bibi, CEP 04534-004, sendo certo que na referida filial serão exercidas, exclusivamente, atividades de escritório administrativo. Com relação ao item 3 da ordem do dia, os Conselheiros resolveram, aprovar o encerramento das atividades da filial da Companhia, localizada na Avenida Viena, 419, armazém 5, sala 1E, Centro Industrial de Paulínia, Município de Paulínia, Estado de São Paulo, inscrita no CNPJ sob o nº 01.202.799/0003-23, Inscrição Estadual sob o nº 513.444.583.110. Os Conselheiros autorizam os Diretores da Companhia a celebrar todos os instrumentos e documentos necessários à transferência e baixa da filial ora aprovada e praticar todos os demais atos administrativos com a finalidade de efetuar a referida transferência e baixa. Encerramento: Nada mais havendo a ser tratado, o Sr. Presidente deu por encerrada a reunião do Conselho de Administração, da qual se lavrou a presente ata. Rio de Janeiro, 15 de maio de 2009. Frank Geyer Abubakir - Presidente. Guilherme Pacheco de Britto - Secretário. Frank Geyer Abubakir - Presidente do Conselho de Administração. Patrick Horbach Fairon - Vice-Presidente do Conselho de Administração. Arthur César Whitaker de Carvalho - Conselheiro. Armando Galhardo Nunes Guerra Junior - Conselheiro. José Octávio Vianello de Mello - Conselheiro. Rodrigo Caldas Nunes - Conselheiro. Certifico que as deliberações transcritas no extrato acima são fiéis àquelas contidas na Ata lavrada no livro próprio. Guilherme Pacheco de Britto - Secretário JUCERJA - Registro nº 00001915124 - Data: 02/06/2009. Valéria G. M. Serra - Secretária Geral.\r\n\r\nId: 796172"
                ],
                "796144": [
                    "V - Ata",
                    "EXTRATO DA ATA DA REUNIÃO DO CONSELHO DE ADMINISTRAÇÃO REALIZADA EM15 DE MAIO DE 2009. Data. Hora e Local: Aos 15 dias do mês de maio de 2009, às 9hs, na sede social da Companhia, na Avenida Graça Aranha, 182, 9º andar (parte), no Município do Rio de Janeiro, Estado do Rio de Janeiro. Presença: Frank Geyer Abubakir, Patrick Horbach Fairon, André Luis de Souza Alves Pinto, Antônio Aparecida de Oliveira, Armando Galhardo Nunes Guerra Junior, Arthur Cesar Whitaker de Carvalho, Marco Polo de Mello Lopes, José Octavio Vianello de Mello e Sergio Ros Brasil Pinto. Presentes, ainda, o Diretor Presidente da Companhia, Vitor Mallmann, o Vice Presidente Administrativo e Financeiro, Hélio Baptista Novaes, e o Diretor Juridico, Guilherme Pacheco de Britto. Mesa: Presidente: Frank Geyer Abubakir; Secretário: Guilherme Pacheco de Britto. Ordem do Dia: Eleição dos membros da Diretoria da Companhia. Deliberações: Foi aprovada a eleição dos membros da Diretoria da Companhia, com mandato até a próxima Assembleia Geral Ordinária que deliberar sobre as Demonstrações Financeiras do exercício social a se encerrar em 31 de dezembro de 2009, conforme a seguir: Vítor Manuel Cavalcanti Mallmann, brasileiro, casado, engenheiro químico, portador da carteira de identidade RG nº 04.452.724-0 lFP/RJ, inscrito no CPF/MF sob o nº 842.463.597-34, residente e domiciliado no Município do Rio de Janeiro, Estado do Rio de Janeiro, com endereço comercial na Av. Graça Aranha, 182, 9º andar, no Município de Rio de Janeiro, Estado do Rio de Janeiro, como Diretor Presidente; José Armando Bighetti Teixeira, brasileiro, casado, engenheiro químico, portador da carteira de identidade RG nº 9.530.564 SSP/SP, inscrito no CPFIMF sob o n° 013.168.488-41, residente e domiciliado no Município de São Paulo, Estado do São Paulo, com endereço comercial na Rua Joaquim Floriano, 960, 14º andar, no Município de São Paulo, Estado de São Paulo, como Diretor sem designação específica, com funções de Vice-Presidente de Polipropileno; Hélio Baptista Novaes, brasileiro, divorciado, engenheiro civil, portador da carteira de identidade RG nº 1.495.603 SSP/MG, inscrito no CPF/MF sob o nº 481.530.286-34, residente e domiciliado no Município de São Paulo, Estado do São Paulo, com endereço comercial na Rua Joaquim Floriano, 960, 14º andar, no Município de São Paulo, Estado de São Paulo, como Diretor sem designação específica, com funções de Vice-Presidente Administrativo Financeiro; Marco Antonio Quirino Junior, brasileiro, casado, engenheiro mecânico, portador da carteira de identidade RG nº 9435594-6 SSP/SP, inscrito no CPF/MF sob o nº 084.855.958-40, residente e domiciliado no Município de São Paulo, Estado do São Paulo, com endereço comercial na Rua Joaquim Floriano, 960, 14º andar, no Município de São Paulo, Estado de São Paulo, como Diretor sem designação específica, com funções de Vice Presidente de Polietilenos; José Luiz Franco dos Santos, brasileiro, casado, administrador de empresas, carteira de identidade nº 8.704.478 - SSP/SP, CPF/MF nº 025.642.608-29, residente e domiciliado na cidade de São Paulo - SP, com endereço comercial na Rua Joaquim Floriano, 960, 14º andar, no Município de São Paulo, Estado de São Paulo, como Diretor sem designação específica, com funções de Vice-Presidente de Operações Integradas; e Carlos Alberto de Meira Fontes, brasileiro, separado judicialmente, engenheiro químico, portador da carteira de identidade RG nº 2.370.421 - FP/RJ, inscrito no CPF/MF sob o nº 264.978.087-87, residente e domiciliado no Município de São Paulo, Estado do São Paulo, com endereço comercial na Rua Joaquim Floriano, 960, 14º andar, no Município de São Paulo, Estado de São Paulo, como Diretor sem designação específica, com funções de Vice-Presidente de Desenvolvimento. Encerramento: Nada mais havendo a ser tratado, o Sr. Presidente deu por encerrada a reunião do Conselho de Administração, da qual se lavrou a presente ata que, lida e aprovada, foi assinada pelos presentes. Rio de Janeiro, 15 de maio de 2009. Frank Geyer Abubakir - Presidente da Mesa e Presidente do Conselho de Administração. Patrick Horbach Fairon - Vice Presidente do Conselho de Administração. André Luis de Souza Alves Pinto - Conselheiro. Antônio Aparecida de Oliveira - Conselheiro. Armando Galhardo Nunes Guerra Junior - Conselheiro. Arthur Cesar Whitaker de Carvalho - Conselheiro. Marco Polo de Mello Lopes - Conselheiro. José Octavio Vianello de Mello - Conselheiro. Sergio Ros Brasil Pinto - Conselheiro. Guilherme Pacheco de Britto - Secretário. Certifico que a deliberação transcrita no extrato acima é fiel àquela contida na Ata original lavrada no livro próprio. Guilherme Pacheco de Britto - Secretário. \r\n\r\nId: 796144"
                ],
                "795613": [
                    "V - Ata",
                    "BRASIL BROKERS PARTICIPAÇÕES S.A.\r\n\r\nCNPJ/MF: 08.613.550/0001-98\r\n\r\nNIRE: 33.3.0028096-1\r\n\r\nCOMPANHIA ABERTA\r\n\r\nATA DA REUNIÃO DO CONSELHO DE ADMINISTRAÇÃO REALIZADA EM 16 DE JUNHO DE 2009. DATA, LOCAL E HORA: Aos 16 (dezesseis) dias do mês de junho de 2009, às 10 horas, na sede da Companhia localizada na cidade do Rio de Janeiro, Estado do Rio de Janeiro, na Avenida das Américas, nº 500, Bloco 19, salas 303 e 304, CEP 22.640-904. CONVOCAÇÃO: Dispensada a convocação por estar presente a totalidade dos membros do Conselho de Administração da Companhia, na forma do art. 12, § 1º do seu Estatuto Social. Os Conselheiros Ney Prado Junior, Jorge Afif Cury Filho e Nelson Luiz Costa Silva participam por conferência telefônica, na forma do art. 10, § 5º do Estatuto Social. ORDEM DO DIA: (i) aprovar o aumento de capital da Companhia dentro do limite do capital autorizado, mediante emissão privada de ações ordinárias, que serão subscritas pelos antigos controladores da sociedade denominada Frema Consultoria em Imóveis S.A. (\"Frema\"), sociedade com sede na cidade de São Paulo, Estado de São Paulo, na Avenida Sumaré, 1700, Perdizes, CEP 05.016-110, inscrita no CNPJ/MF sob o nº 43.281.518/0001-53, como pagamento de parte do preço de aquisição, e integralizadas por meio da conversão desse crédito em capital; (ii) fixar o preço de emissão das ações objeto do aumento de capital e respectiva justificativa; e (iii) deliberar acerca do direito de preferência dos acionistas da Companhia na subscrição das novas ações. MESA: Presidente: Sr. Sérgio Newlands Freire e Secretário: Sr. José Antonio Tornaghi Grabowsky. DELIBERAÇÕES: tendo sido aprovadas pelo voto favorável da unanimidade dos conselheiros as seguintes deliberações: (1) aprovar o aumento do capital social da Companhia nas seguintes condições: (1.a) valor do aumento: R$ 10.499.983,92 (dez milhões, quatrocentos e noventa e nove mil, novecentos e oitenta e três reais e noventa e dois centavos), dentro do limite do capital autorizado, em conformidade com o artigo 5º, § 2º do Estatuto Social da Companhia e nos termos do artigo 168 da Lei nº 6.404/76, passando o capital social, desse modo, de R$ 333.858.524,60 (trezentos e trinta e três milhões, oitocentos e cinqüenta e oito mil, quinhentos e vinte e quatro reais e sessenta centavos) para R$ 344.358.508,52 (trezentos e quarenta e quatro milhões, trezentos e cinqüenta e oito mil, quinhentos e oito reais e cinqüenta e dois centavos); (1.b) número de ações: emissão privada de 671.784 (seiscentas e setenta e uma mil, setecentas e oitenta e quatro) ações ordinárias; (1.c) preço de emissão: R$ 15,63 (quinze reais e sessenta e três centavos), fixado na forma da Cláusula Sexta, item 6.3.3.2(a), do Contrato de Compra e Venda de Participação no Capital da Frema Consultoria de Imóveis Ltda. (\"Contrato\"), assinado em 4 de março de 2008, entre a Companhia e os ora subscritores, Srs. Humberto Martins, brasileiro, casado, engenheiro civil, portador da carteira de identidade nº 25.809/D, expedida pelo CREA/SP, inscrito no CPF/MF sob o nº 355.167.986-04, residente e domiciliado na cidade de São Paulo, Estado de São Paulo, na Rua Bartira, nº 268, Apto. 114, Perdizes, CEP 05.009-000; José Roberto Saldanha Federighi, brasileiro, casado, engenheiro de produção, portador da carteira de identidade nº 16.632.569-7, expedida pela SSP/SP, inscrito no CPF/MF sob o nº 100.427.358-40, residente e domiciliado na cidade de São Paulo, Estado de São Paulo, na Rua Apiacas, 961, Apto. 151, Perdizes, CEP 05.017-020; Luiz Fernando Gambi, brasileiro, casado, engenheiro civil, portador da carteira de identidade nº 7.387.897, expedida pela SSP/SP, inscrito no CPF/MF sob o nº 042.309.878-03, residente e domiciliado na cidade de São Paulo, Estado de São Paulo, na Rua Apinajés, 756, Perdizes, CEP 05017-000; e Jonas de Almeida Federighi Junior, brasileiro, casado, engenheiro civil, portador da carteira de identidade nº 14.193.693, expedida pela SSP/SP, inscrito no CPF/MF sob o nº 106.977.078-73, residente e domiciliado na cidade de São Paulo, Estado de São Paulo, na Rua Carlos Weber, 757, Apto. 201, Bloco Palmeira, Vila Hamburguesa, CEP 05.303-000, conforme a cotação de fechamento das ações ordinárias de emissão da Companhia, negociadas na Bolsa de Valores de São Paulo - BOVESPA, verificada no dia 27 de fevereiro de 2008, disposto no item 6.3.3.2(a) do Contrato. A referida cotação de fechamento implica em um preço de R$ 1.563,63 (hum mil, quinhentos e sessenta e três reais e sessenta e três centavos) por ação naquela data, que em virtude do desdobramento de ações da Companhia passou a ser de R$ 15,63 (quinze reais e sessenta e três centavos) por ação, fixado na forma do art. 170, § 1º, III da Lei nº 6.404/76; (1.d) forma de subscrição e integralização: particular, sendo que o aumento de capital ora deliberado será subscrito e integralizado nesta data mediante capitalização de créditos no valor total de R$ 10.499.983,92 (dez milhões, quatrocentos e noventa e nove mil, novecentos e oitenta e três reais e noventa e dois centavos) detidos pelos subscritores contra a Companhia; (1.e) demais condições: as ações ora emitidas participarão em igualdade de condições de todos os benefícios, inclusive dividendos e eventuais remunerações de capital, que vierem a ser distribuídos pela Companhia; (2) na forma do boletim de subscrição em anexo, os Srs. Humberto Martins, José Roberto Saldanha Federighi, Luiz Fernando Gambi e Jonas de Almeida Federighi Junior, subscrevem e integralizam a totalidade do aumento de capital; (3) nos termos do § 2º do art. 171 da Lei 6.404/76 fica assegurado aos acionistas da Companhia a faculdade de exercerem o seu direito de preferência na subscrição das ações a serem emitidas, na proporção de suas respectivas participações no capital social da Companhia, nesse sentido, deve a Diretoria tomar as medidas para dar publicidade ao referido aumento e ao direito de preferência dos acionistas, mediante publicação de Aviso aos Acionistas no Sistema de Informações Periódicas e Eventuais-IPE, disponível nos sites da Bovespa e da CVM; (4) os acionistas que vierem a exercer seu direito de subscrição de ações deverão em até 30 (trinta) dias, seguintes à publicação de Aviso aos Acionistas pela Companhia, efetuar o pagamento à vista, em moeda corrente nacional, no ato da subscrição; (5) as importâncias pagas pelos acionistas que exercerem o direito de preferência serão entregues diretamente aos subscritores, titulares do crédito, na proporção subscrita por cada um; (6) as ações adquiridas a partir da publicação do Aviso aos Acionistas (18/6/2009) não farão jus ao direito de preferência. ENCERRAMENTO: Nada mais havendo a ser tratado, lavrou-se a presente ata, a qual, após lida e aprovada, foi assinada por todos os presentes. (Confere com o original lavrado em livro próprio). Sérgio Newlands Freire - Presidente e Conselheiro. José Antonio Tornaghi Grabowsky - Secretário e Conselheiro. Junta Comercial do Estado do Rio de Janeiro. Nome: Brasil Brokers Participações S.A. Certifico o deferimento em 25/06/2009, e o registro sob o número 1923390 e data de 25/06/2009. Valéria G. M. Serra - Secretária Geral.\r\n\r\nId: 795613"
                ],
                "795681": [
                    "V - Ata",
                    "NEOENERGIA S.A.\r\n\r\nCNPJ Nº 01.083.200/0001-18\r\n\r\nnire Nº 33 3 0026600 3\r\n\r\nCompanhia Aberta - RG. CVM 1553-9\r\n\r\nATA DA REUNIÃO EXTRAORDINÁRIA DO CONSELHO DE ADMINISTRAÇÃO DA NEOENERGIA S.A., REALIZADA EM 06 DE ABRIL DE 2009. Aos seis dias do mês de abril do ano de 2009, às 13:00 horas, na sede social da Neoenergia, reuniu-se o Conselho de Administração da NEOENERGIA. Havendo quorum, os conselheiros abaixo assinados tomaram conhecimento e deliberaram sobre a seguinte matéria: Instrumentos de Interveniência da Neoenergia no Financiamento da Energética Corumbá III junto ao Bndes - Após a apresentação feita pelo Diretor Financeiro e de Relações com Investidores, a Diretoria propôs aprovar os contratos anexos para materializar a interveniência no Contrato de Financiamento da Energética Corumbá junto ao BNDES aprovada em reunião do Conselho de Administração realizada em 26.01.09: (i) Contrato de Financiamento de Energética Corumbá Ill de acordo com a decisão de Diretoria do BNDES nº 049/2009, (ii) Memorando de Entendimentos entre as Partes - M.O.U., (iii) Contrato de Administração de Contas e (iv) Novo CCVEE da ECIII com a NC Energia, conforme apresentação em anexo. Deliberação: O Conselho de Administração aprovou a proposta apresentada. Nada mais havendo a tratar, o senhor Presidente deu por encerrada a reunião, da qual lavrou-se a presente ata, que vai assinada pelo Sr. Joilson Rodrigues Ferreira - Presidente do Conselho de Administração e pelos Conselheiros, Edimar Rodrigues de Abreu, Eduardo Capelastegui, Francisco Claudio Duda, Gonzalo Pérez, Joaquim Pina Moura, Líscio Fábio de Brasil Camargo, Luciana Freitas Rodrigues, Paulo Assunção de Sousa, Santiago Martinez e por mim, Denise Faria, que secretariei os trabalhos, a redigi e a encerro com a minha assinatura. Confere com o original lavrado em livro competente. Denise Faria - Secretária. Junta Comercial do Estado do Rio de Janeiro. Nome: Neoenergia S/A. Certifico o deferimento em 26/06/2009, e o registro sob o número e data abaixo. 00001923945 - Data: 26/06/2009. Valéria G. M. Serra - Secretária Geral.\r\n\r\nId: 795681"
                ],
                "796097": [
                    "V - Ata",
                    "CASA SHOW S.A.\r\n\r\nCNPJ/MF: 28.200.947/0001-65\r\n\r\nNIRE: 3.330.027.007-8\r\n\r\nATA DA ASSEMBLÉIA GERAL ORDINÁRIA E EXTRAORDINÁRIA REALIZADA EM 02/05/2009. 1. Local, data e hora: na sede social, na Rodovia Presidente Dutra, 4.674, térreo, na Cidade de São João de Meriti, Estado do Rio de Janeiro, no dia 02/05/2009, às 10:00 horas. 2. Presença: Acionistas da Companhia representando 99,9% do capital social, conforme lista de presença assinada. 3. Mesa: Presidente: Marcelo Augusto Raposo da Mota; Secretário: Diego Mahaut Duarte Pereira. 4. Convocação e Publicações: O Edital de Convocação foi regularmente publicado nos dias 24, 27 e 28/04/2009 no Monitor Mercantil e no DOERJ. As Demonstrações Financeiras e o Relatório da Administração da Companhia, referentes ao exercício social findo em 31/12/2008 foram publicados no dia 02/04/2009, no DOERJ e no Monitor Mercantil, em conformidade com o artigo 133, §5º da Lei 6.404/76. 5. Ordem do Dia: Deliberar em (i) AGO sobre o exame, discussão e votação das Demonstrações Financeiras e do Relatório da Administração da Companhia, referentes ao exercício social encerrado em 31/12/2008; e em (ii) AGE sobre a eleição e nomeação dos novos membros do Conselho de Administração. 6. Deliberações: (i) Em Assembléia Geral Ordinária: Foram aprovadas por unanimidade dos acionistas presentes, sem ressalvas, as Demonstrações Financeiras e o Relatório da Administração da Companhia, referentes ao exercício social encerrado em 31/12/2008. (ii) Em Assembléia Geral Extraordinária: Tendo em vista as renúncias dos conselheiros: Sr. Bruno Frajhof Levacov, Sr. Márcio Brito de Lima e Sra. Isabella Saboya de Albuquerque, conforme cartas de renúncia recebidas pela companhia, a primeira em 03/04/2009 e as duas últimas em 30/04/2009, e do falecimento do Conselheiro Sr. Arthur Antônio Sendas, os Acionistas presentes elegeram por unanimidade, como membros do Conselho de Administração da Companhia, os Srs. Pedro Henrique Chermont de Miranda, brasileiro, casado, engenheiro mecânico, residente no RJ, na Rua Sambaíba 699, bloco 3, apto. 504, Leblon, CI 9.299.832-7-IFP/RJ e CPF 023.120.657-70, que irá ocupar o cargo de Presidente do Conselho de Administração, Felipe Demori Claudino, brasileiro, divorciado, advogado, residente no RJ, na Rua General Urquiza 162, apto. 101, CI 97.763-OAB/RJ e CPF 033.405.407-99, Marcelo Mesquita de Siqueira Filho, brasileiro, casado, economista, residente no RJ, na Av. Visconde Albuquerque, 324, apto. 701, Leblon, CI 08046696-4-IFP-RJ e CPF 951.406.977-34 e Nelson Antônio Sendas, brasileiro, casado, residente em São João de Meriti-RJ, na Rod. Pres. Dutra, 4.674, Parque José Bonifácio, CI 4.264.476-5-DIC e CPF 001.283.837-39. Os conselheiros são eleitos para cumprirem mandato de 1 ano, tomando posse, conforme Termos de Posse firmados. 7. Fica aprovada, pela unanimidade dos acionistas presentes, a publicação da presente ata sob a forma de sumário, nos termos do artigo 130, § 1º, da Lei n° 6.404/76. 8. Encerramento: Nada mais havendo a tratar, foi a presente ata lavrada e, depois de lida e aprovada, foi assinada por todos os acionistas presentes. São João de Meriti, 02 de maio de 2009. Presidente: Marcelo Augusto Raposo da Mota; Secretário: Diego Mahaut Duarte Pereira. Acionistas: Maraú Participações S.A.; Sendas S.A.. A presente é cópia fiel da ata lavrada no livro próprio de Casa Show S.A.. São João de Meriti, 02/05/2009. Marcelo Augusto Raposo da Mota- Presidente da Mesa. Diego Mahaut Duarte Pereira-Secretário. JUCERJA reg. sob o nº 1910521 em 21/05/2009. Valéria G. M. Serra-Secretária Geral.\r\n\r\nId: 796097"
                ],
                "795682": [
                    "V - Ata",
                    "ATA DA ASSEMBLÉIA GERAL EXTRAORDINÁRIA DOS ACIONISTAS DA BRASILSAÚDE COMPANHIA DE SEGUROS REALIZADA EM 15 DE JUNHO DE 2009. (Lavrada sob a forma de sumário, de acordo com o disposto no art. 130, §1º da Lei nº 6.404/76). 1. Local, Data e Hora: Na sede da Companhia, no Rio de Janeiro-RJ, na Rua Senador Dantas nº 105, 27º andar, Centro, no dia 15 de junho de 2009, às 10h00 (dez horas). 2. Mesa: Presidente: Manoel Gimenes Ruy; Secretário: Carlos Eduardo Lacerda Contreras. 3. Presença e Quorum: Presentes os acionistas representando 99,97% do capital social votante, conforme fls. 48v e 49 do livro de “Registro de Presença de Acionistas”, constatando-se, dessa forma, a existência de quorum para as deliberações que constam da Ordem do Dia, conforme o disposto no art. 125 da Lei nº 6.404/76. 4. Convocação: Edital de Convocação publicado no “Diário Oficial do Estado do Rio de Ja neiro” e no “Jornal do Comércio”, nos dias 03, 04 e 05 de junho de 2009. 5. Ordem do Dia: 5.1. Eleição de membro do Conselho Fiscal, em complementação de mandato; 5.2. Ratificação de nomeação de membro titular e membro suplente do Conselho de Administração, em complementação de mandato; 5.3. Assuntos de Ordem Geral. 6. Em seguida, foram votadas, pelos acionistas presentes, as deliberações adiante transcritas: 7. Deliberações Aprovadas por Unanimidade: 7.1. A eleição do Sr. Vinícius Balbino Bouhid como Membro Titular do Conselho Fiscal, com a qualificação abaixo, em complementação ao mandato do Conselheiro que apresentou renúncia, Sr. Antonio Sergio Riede, ou seja, até a Assembléia Geral Ordinária de 2010, com os honorários mensais previstos para o cargo, fixados na Assembléia Geral Ordinária, realizada em 04 de março de 2009, registrada na Junta Comercial do Estado do Rio de Janeiro sob o nº 00001894554, de 27 de março de 2009 e publicada no Diário Oficial do Estado do Rio de Janeiro e Gazeta Mercantil do dia 31 de março de 2009. Qualificação: Vinícius Balbino Bouhid, brasileiro, solteiro, bancário, portador da Carteira de Identidade nº 87.1.11007-6, expedida pelo CREA-RJ, inscrito no CPF-MF sob o nº 667.460.867-04, residente e domiciliado na Av. Afonso Arinos de Melo Franco, 285, Ap. 206, Barra da Tijuca, Rio de Janeiro, RJ. 7.2. A confirmação da composição do Conselho Fiscal, ficando o referido colegiado assim constituído: Membros Efetivos: Laênio Pereira dos Santos, Nelson Gonçalves do Nascimento, Vinícius Balbino Bouhid. Membros Suplentes: Mauro Reis D'Almeida, Adryana Dantas Furtado, Marcos José Bastos Danello. 7.3. A eleição do Sr. Manoel Gimenes Ruy como membro efetivo do Conselho de Administração, com a qualificação abaixo, ratificando a nomeação levada a termo na Reunião Extraordinária de 26.05.2009, com base no §2º do artigo 16 do Estatuto Social, em complementação de mandato do conselheiro Alexandre Corrêa Abreu que apresentou renúncia, ou seja até a Assembléia Geral Ordinária de 2011, atendidas as disposições legais e estatutárias e com a dispensa desta Assembléia Geral, permitida pelo §3º do art. 147 da Lei nº 6.404/76 com redação dada pela Lei nº 10.303, de 31.10.2001, quanto ao disposto no inciso I do mesmo parágrafo. Qualificação: Manoel Gimenes Ruy, brasileiro, casado, bancário, Carteira de Identidade nº 5.284.461, expedida pela SSP/SP, inscrito no CPF-MF sob o nº 382.476.828-34, residente e domiciliado no SHIN Ql 16, Conj. 04, Casa 10, Lago Norte, Brasília, DF. 7.4. A eleição do Sr. Marco Antônio da Silva Barros como membro suplente do Conselho de Administração, com a qualificação abaixo, ratificando a nomeação levada a termo na Reunião Extraordinária de 26.05.2009, com base no §2º do artigo 16 do Estatuto Social, em complementação de mandato do conselheiro Glauco Cavalcante Lima que apresentou renúncia, ou seja até a Assembléia Geral Ordinária de 2011, atendidas as dispo sições legais e estatutárias e com a dispensa desta Assembléia Geral, permitida pelo §3º do art. 147 da Lei nº 6.404/76 com redação dada pela Lei nº 10.303, de 31.10.2001, quanto ao disposto no inciso I do mesmo parágrafo. Qualificação: Marco Antônio da Silva Barros, brasileiro, solteiro com união estável, bancário, portador da Carteira de Identidade nº 04773811-7, expedida pelo IFP/RJ, inscrito no CPF-MF sob o nº 732.550.257-53, residente e domiciliado no SHN Q. 1, Área Especial A, Bl. C, Ap. 511, Ed. Biarritz, Brasília, DF. 7.5. A confirmação da composição do Conselho de Administração, ficando o referido Colegiado assim constituído: Membros Efetivos: Manoel Gimenes Ruy, Luiz Alberto Gomes de Oliveira, Ricardo de Moraes Monteiro, Patrick Antonio Claude de Larragoiti Lucas, Rony Castro de Oliveira Lyrio, Gabriel Portella Fagundes Filho. Membros Suplentes: Marco Antonio da Silva Barros, Otávio Alberto de Noronha, Gilson Alceu Bittencourt, Oswaldo Mário Pego de Amorim Azevedo, Arthur Farme D' Amoed Neto, Manoel Roberto Gottsfritz Cardoso. 7.6. O registro de que os membros eleitos declararam não estar incursos em nenhum crime que os impeça da prática de atos mercantis, encontrando-se, portanto, livres e desimpedidos para ocupar cargo de conselheiro fiscal e da administração de sociedades comerciais, em observância ao disposto nº §2º do artigo 162 e §1º art. 147, da Lei nº 6.404/76. Declararam ainda preencherem as condições previstas na Resolução Normativa Nº 011/02, de 22.07.2002 da Agência Nacional de Saúde Suplementar - ANS. 7.7. O registro de que os Srs. Alexandre Corrêa Abreu e Glauco Cavalcante Lima cederam as ações ordinárias de que eram detentores para o Sr. ManoeI Gimenes Ruy e para o Sr. Marco Antônio da Silva Barros, respectivamente, de sorte a qualificá-Ios para o exercício do correspondente mandato. 8. Assuntos Gerais: Nenhum outro assunto foi suscitado pelos acionistas presentes. 9. Emissão e Distribuição: Fica o Secretário autorizado a emitir e distribuir tantas cópias quantas necessárias ao fiel cumprimento das disposições legais em vigor. 10. Encerramento: Às 11h00 (onze horas), depois de lavrada, lida e assinada esta Ata. Rio de Janeiro (RJ), 15 de junho de 2009. Presidente: Manoel Gimenes Ruy - Secretário: Carlos Eduardo Lacerda Contreras - Pelos Acionistas: Carlos Eduardo Lacerda Contreras, advogado, representante do BB - Banco De Investimento S.A.; Patrick Antonio Claude de Larragoiti Lucas, Presidente e Laênio Pereira dos Santos, Diretor, representantes da Sul América Seguro Saúde S.A.. Declaração: Declaramos, para os devidos fins, que a presente é cópia fiel da ata original lavrada no livro próprio e que são autênticas, no mesmo livro, as assinaturas nele apostas. Carlos Eduardo Lacerda Contreras - Secretário - CPF: 758.221.727-68. JUCERJA - Registro nº 00001923541 - Data: 25/06/2009. Valéria G. M. Serra - Secretária Geral.\r\n\r\nId: 795682"
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                    "V - Demonstrações Financeiras (Balanços)",
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                    "V - Demonstrações Financeiras (Balanços)",
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                            "V - Convocação",
                            "“ICATU HOLDING S.A.\r\n\r\nC.N.P.J./M.F. Nº 02.316.471/0001-39\r\n\r\nEDITAL DE CONVOCAÇÃO - Ficam os Srs. Acionistas convidados a comparecer à Assembléia Geral Extraordinária, a ser realizada na sede da Companhia, nesta cidade, na Av. Presidente Wilson, n.º 231 - 9º andar, às 09:00 h do dia 09/07/2009, a fim de deliberar sobre a seguinte Ordem do Dia: 1) apreciar a renúncia de Diretor, conforme carta encaminhada à sociedade; 2) deliberar sobre a eleição de Diretor; e 3) outros assuntos de interesse geral. Rio de Janeiro, 30 de junho de 2009. A DIRETORIA”.\r\n\r\nId: 795231"
                        ],
                        "795654": [
                            "V - Ata",
                            "GTD PARTICIPAÇÕES S.A.\r\n\r\nCompanhia Aberta\r\n\r\nCNPJ nº 00.649.881/0001-76\r\n\r\nNIRE: 33300161392\r\n\r\nAVISO AOS ACIONISTAS: A GTD Participações S.A. (“Companhia”) comunica aos Senhores Acionistas que, de acordo com as deliberações abaixo descritas, procederá a partir de 03 de julho de 2009, ao pagamento de dividendos no valor total de R$ 2.223.625,04 (dois milhões, duzentos e vinte e três mil, seiscentos e vinte e cinco reais e quatro centavos), equivalente a 87,81% do lucro líquido ajustado apurado no exercício findo em 31 de dezembro de 2008 pela Companhia: (i) R$ 908.612,04 (novecentos e oito mil, seiscentos e doze reais e quatro centavos), equivalente a R$ 0,0052065 por ação ordinária e R$ 0,00572715 por ação preferencial, como juros sobre o capital próprio, imputáveis aos dividendos referentes ao exercício social de 2008, objeto de deliberação e aprovação na Assembleia Geral Extraordinária realizada em 30 de dezembro de 2008, “ad referendum” da Assembleia Geral Ordinária realizada em 30 de abril de 2009, a serem pagos sem ajuste aos acionistas titulares de ações ordinárias e preferenciais da Companhia na data-base de 30 de dezembro de 2008; e (ii) R$ 1.315.013,00 (hum milhão, trezentos e quinze mil e treze reais), equivalente a R$ 0,00753524594 por ação ordinária e R$ 0,008288770534 por ação preferencial, como dividendos, objeto de aprovação na Assembleia Geral Ordinária realizada em 30 de abril de 2009, a serem pagos sem ajuste aos acionistas titulares de ações ordinárias e preferencias da Companhia na data-base de 30 de abril de 2009. 1. O pagamento do montante acima descrito estará sujeito às seguintes condições: 1.1. Os créditos correspondentes serão realizados de forma individualizada a cada acionista, com base nas posições acionárias acima. 1.2. Os acionistas terão seus créditos disponíveis de acordo com os respectivos dados bancários fornecidos ao Banco Itaú S.A., instituição depositária das ações da Companhia, a partir da data de pagamento supra informada. 1.3. Aos acionistas cujos cadastros não contenham o número de inscrição no CPF/MF ou no CNPJ/MF, ou a indicação de Banco/Agência/Conta Corrente, os valores somente serão creditados a partir do 3º dia útil, contado da data de atualização cadastral nos arquivos eletrônicos do Banco Itaú S.A., que poderá ser efetuada em qualquer agência que disponha de atendimento aos acionistas ou através de correspondência dirigida à Superintendência de Serviços para Empresas - Av. Engenheiro Armando de Arruda Pereira, 707/9º andar - Jabaquara - São Paulo - CEP 04344-902. 1.4. Aos acionistas usuários de custódia fiduciária da CBLC - Companhia Brasileira de Liquidação e Custódia, os juros sobre o capital próprio e dividendos serão creditados à CBLC que os repassará aos acionistas titulares por intermédio dos seus Agentes de Custódia. 2. O montante de juros sobre o capital próprio ora declarado está sujeito ao Imposto de Renda na Fonte, à alíquota de 15% (quinze por cento), nos termos da Lei nº 9.249/95, devendo ser pago aos acionistas valores líquidos de impostos, exceto para os acionistas que já tenham comprovado ao Banco Itaú S.A., a condição de dispensados da retenção do referido imposto. 3. Os acionistas residentes ou domiciliados em países que não tributem a renda ou que a tributem à alíquota máxima inferior a 20% (vinte por cento), a que se refere o art. 24 da Lei 9.430/96, estarão sujeitos à incidência do Imposto de Renda na Fonte à alíquota de 25% (vinte e cinco por cento) sobre os juros sobre o capital próprio. Rio de Janeiro, 30 de junho de 2009. Carlos Eduardo Reich de Sampaio - Diretor de Relações com Investidores.\r\n\r\nId: 795654"
                        ],
                        "795263": [
                            "V - Convocação",
                            "LLX LOGÍSTICA S.A.\r\n\r\nCNPJ/MF nº 08.741.499/0001-08\r\n\r\nNIRE 33.3.0028154-1\r\n\r\nCompanhia Aberta \r\n\r\nEDITAL DE CONVOCAÇÃO DE\r\n\r\nASSEMBLÉIA GERAL EXTRAORDINÁRIA\r\n\r\nConvocamos os senhores acionistas da LLX LOGÍSTICA S.A. (\"Companhia\"), a se reunirem em Assembleia Geral Extraordinária, que se realizará às 14 horas do dia 21.07.2009, na Cidade e Estado do Rio de Janeiro, à Praia do Flamengo, nº 66, 14º andar, sala 05, Flamengo, para o fim de discutir e deliberar sobre a seguinte Ordem do Dia: (i) Alterar o artigo 5º do seu Estatuto Social de forma a refletir o aumento do capital social aprovado pelo Conselho de Administração da Companhia em 16 de março de 2009, dentro do limite do capital autorizado, e homologado em 28 de maio de 2009; (ii) Eleger um novo membro do Conselho de Administração, indicado pelo Acionista BNDES Participações S.A. - BNDESPAR; e (iii): Consolidar o Estatuto Social da Companhia.\r\n\r\nOs acionistas deverão apresentar, com até 48 (quarenta e oito) horas de antecedência da realização da Assembléia: (i) comprovante expedido pela instituição financeira depositária das ações escriturais de sua titularidade ou em custódia, na forma do artigo 126 da Lei das Sociedades por Ações, e/ou relativamente aos acionistas participantes da custódia fungível de ações nominativas, o extrato contendo a respectiva participação acionária, emitido pelo órgão competente datado de até 02 (dois) dias úteis antes da realização da Assembléia; ou (ii) instrumento de mandato, devidamente regularizado na forma da lei e deste Estatuto, na hipótese de representação do acionista. O acionista ou seu representante legal deverá comparecer à Assembléia Geral munido de documentos que comprovem sua identidade.\r\n\r\nPara efeitos do que dispõe o artigo 141 da Lei n.º 6.404/76 e as Instruções CVM nº. 165/91 e nº. 282/98, o percentual mínimo do capital votante para solicitação de adoção do processo de voto múltiplo é de 5% (cinco por cento).\r\n\r\nRio de Janeiro, 01 de julho de 2009.\r\n\r\nLLX LOGÍSTICA S.A.\r\n\r\nConselho de Administração\r\n\r\nEike Fuhrken Batista - Presidente\r\n\r\nId: 795263"
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                        "795291": [
                            "V - Avisos, Editais e Termos",
                            "CR2 INVESTIMENTOS S/A\r\n\r\nCNPJ Nº 04.649.255/0001-30\r\n\r\nNIRE Nº 33.3.0027017-5\r\n\r\nASSEMBLÉIA GERAL EXTRAORDINÁRIA - EDITAL DE CONVOCAÇÃO - A Diretoria da CR2 Investimentos S/A, representada pelo seu Diretor-Presidente, convoca os Senhores Acionistas a se reunirem em Assembléia Geral Extraordinária (AGE), a ser realizada na sede social da Companhia, à Avenida Borges de Medeiros, nº 633, salas 603 a 608 (parte), Leblon às 11:00 horas do dia 09 de julho de 2009, a fim de deliberarem sobre a redução do Capital Social da Companhia, conforme proposta da Diretoria, mediante a restituição de valores aos Senhores Acionistas. Poderão participar da Assembléia Geral os Senhores Acionistas com inscrição de seus nomes nos livros próprios da Companhia ou representados por procuradores que atendam os requisitos legais. Encontram-se à disposição dos Senhores Acionistas, na sede social da Companhia, os documentos pertinentes à matéria que será deliberada na Assembléia Geral Extraordinária. Rio de Janeiro, 1º de julho de 2009. Carlos Antonio Guedes Valente - Diretor-Presidente.\r\n\r\nId: 795291"
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                        "782594": [
                            "V - Concessão de Licença",
                            "ABBOTT LABORATÓRIOS DO BRASIL LTDA\r\n\r\nCNPJ 56.998.701/0012-79\r\n\r\nOUTORGA DE DIREITO DE USO DE RECURSOS HÍDRICOS\r\n\r\nABBOTT LABORATÓRIOS DO BRASIL LTDA torna público que recebeu do Instituto Estadual do Ambiente - INEA, em 03.06.09, a Outorga de Direito de Uso de Recursos Hídricos OUT Nº 003 / 2009, que concede outorga para: captar água bruta subterrânea em três poços com as características abaixo, durante 20 horas por dia, 30 dias ao mês, para uso industrial; e lançar os efluentes tratados no Rio Guerenguê, durante 20 horas por dia, 30 dias ao mês.\r\n\r\nExtração\r\n\r\nPoço 1: profundidade de 86 metros; vazão máxima instantânea e vazão média de 1,43 m³/h; coordenadas 22° 56' 41,470” S e 43° 22' 22,730” W\r\n\r\nPoço 2: profundidade de 80 metros; vazão máxima instantânea e vazão média de 3,60 m³/h; coordenadas 22° 56' 43,910” S e 43° 22' 31,400” W\r\n\r\nPoço 3: profundidade de 70 metros; vazão máxima instantânea e vazão média de 6,60 m³/h; coordenadas 22° 56' 44,740” S e 43° 22' 22,200” W\r\n\r\nLançamento no Rio Guerenguê\r\n\r\neficiência de tratamento de DBO: 99% \r\n\r\nefluente bruto: concentração máxima instantânea de DBO: 2.133,0 mg/l; concentração média mensal de DBO: 1.518,0 mg/l\r\n\r\nefluente tratado: concentração máxima instantânea de DBO: 100,0 mg/l; concentração média mensal de DBO: 1,0 mg/l\r\n\r\nvazão máxima instantânea: 15,00 m³/h; vazão média: 11,43 m³/h\r\n\r\ncoordenadas 22° 56' 46,740” S e 43° 22' 33,010” W\r\n\r\nId: 782594"
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                        "795132": [
                            "V - Convocação",
                            "BSM ENGENHARIA S/A\r\n\r\nCNPJ 34.078.154/0001-18\r\n\r\nASSEMBLÉIA GERAL ORDINÁRIA/EXTRAORDINÁRIA - CONVOCAÇÃO: São convidados os senhores acionistas a se reunirem em Assembléia Geral Ordinária/Extraordinária, a ser realizada na sede social da Companhia à Av. Phídias Távora 700, Pavuna, no dia 15 de julho de 2009, às 10 horas, a fim de deliberarem sobre a seguinte ordem do dia: 1. Exame, discussão e votação das demonstrações financeiras do exercício social findo em 31/12/08. 2. Destinação do resultado do exercício findo em 31/12/08; 3. Abertura de Filial; 4. Assuntos de interesse geral. Rio de Janeiro, 01 de julho de 2009. A Diretoria\r\n\r\nId: 795132"
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                        "795925": [
                            "V - Avisos, Editais e Termos",
                            "RIMET - EMPREENDIMENTOS INDUSTRIAIS E COMERCIAIS S.A.\r\n\r\nCompanhia Aberta\r\n\r\nCNPJ/MF nº 29.388.352/0001-48\r\n\r\nNIRE 33.3.0028193-2\r\n\r\nAVISO AOS ACIONISTAS - Comunicamos aos senhores acionistas da Companhia que estão a disposição, na sede social da empresa, na Rodovia Presidente Dutra KM 298 - S/N - Pólo Industrial - Resende - Estado do Rio de Janeiro, os documentos a que se refere o art. 133 da Lei 6.404, de 15/12/76, relativo ao exercício social encerrado em 31/12/2008. Resende, 01 de julho de 2009. Eduardo Mastandrea Junior - Presidente do Conselho de Administração.\r\n\r\nId: 795925"
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                        "794771": [
                            "V - Convocação",
                            "SENDAS EMPREENDIMENTOS E PARTICIPAÇÕES LTDA.\r\n\r\nCNPJ/MF Nº 30.630.362/0001-27\r\n\r\nNIRE Nº 3320020623-8\r\n\r\nCONVOCAÇÃO - Convidamos os senhores quotistas de Sendas Empreendimentos e Participações Ltda., a reunirem-se na sua sede social, na Rod. Presidente Dutra, 4674/2º andar, S. J. Meriti/RJ, no dia 09/07/2009, às 10h, a fim de deliberar sobre a alienação dos seguintes imóveis: A) Imóveis na R. Acre, 28-Sl. 1001, 1002, 1003 e 1004, Centro, Rio de Janeiro/RJ, B) Terreno na R. Alabandina s/nº, Caiçaras, Belo Horizonte/MG, C) Terreno na R. Francisca do Carmo Rodrigues s/nº, Caiçaras, Belo Horizonte/MG, e D) Outros assuntos de interesse da sociedade. São João de Meriti, 30/06/2009. Arthur Antônio Sendas Filho - Presidente.\r\n\r\nId: 794771"
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                        "794354": [
                            "V - Convocação",
                            "HOSPITAL 9 DE JULHO S.A.\r\n\r\nCNPJ/MF Nº 60.884.855/0001-54\r\n\r\nNIRE 33.3.0028676-4\r\n\r\nASSEMBLÉIA-GERAL EXTRAORDINÁRIA - EDITAL DE CONVOCAÇÃO - Ficam convocados os acionistas do HOSPITAL 9 DE JULHO S.A. para se reunirem no dia 09 de julho de 2009, às 9h00min, na sede social da Sociedade, localizada na cidade de Duque de Caxias, Estado do Rio de Janeiro, na Avenida Brigadeiro Lima e Silva, nº 1204 - sala 605, em Assembléia-Geral Extraordinária, para deliberar sobre a seguinte Ordem do dia: (i) deliberação sobre a transferência da sede social da Sociedade; (ii) alteração dos Artigos 2º e 20º do Estatuto Social da Sociedade, consignando o novo endereço da sede social e novos valores de alçada para atuação da Diretoria; (iii) outros assuntos de interesse. São Paulo, 30 de junho de 2009. Presidente do Conselho de Administração.\r\n\r\nId: 794354"
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                        "796181": [
                            "V - Ata",
                            "IDEIASNET S.A.\r\n\r\nCNPJ 02.365.069/0001-44\r\n\r\nNIRE 3330016719-6\r\n\r\nCompanhia Aberta\r\n\r\nFATO RELEVANTE: IDEIASNET S.A., nos termos da Instrução CVM 358/02, informa aos acionistas e ao mercado em geral que está promovendo estudos para a implementação de um Fundo de Investimento em Participações (FIP), denominado Ideiasnet Fundo de Investimento em Participações I (FIP I), a fim de efetuar reorganização societária em seu atual portfólio. Caso esses estudos sejam satisfatórios a Cia dará sequência às aprovações necessárias junto aos seus órgãos deliberativos e à CVM. A constituição do FIP I, que terá como únicos quotistas a Ideiasnet e controlada(s), está alinhada com o objetivo de proporcionar maior dinamismo ao portfólio, além de possibilitar otimização tributária nos futuros desinvestimentos e investimentos da Cia. RJ, 25/6/09. Rodin S. de Sá. Diretor de RI.\r\n\r\nId: 796181"
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                        "795523": [
                            "V - Avisos, Editais e Termos",
                            "OSTRACABO CULT. DE MOLUSCOS E TURISMO LTDA ME\r\n\r\nCNPJ 31.986.425/0001-45\r\n\r\nEDITAL DE CONVOCAÇÃO\r\n\r\nA empresa Ostracabo Cultivo de Moluscos e Turismo Ltda ME, inscrita no CNPJ sob o nº. 31.986.425/0001-45, localizada na Av. Litorânea, 60 Praia Grande, Arraial do Cabo/RJ, representada pelo seu sócio-administrador Einar Husebo, possuidor de 139.994 quotas representando 99,995714% do capital social, convoca através do presente edital, face desconhecer seu paradeiro, o sócio minoritário, Sr. Rogério Bedim de Azeredo, portador do Certificado de Reservista nº. 1.381.508, expedido em 18/07/1984 pelo Ministério da Marinha, possuidor de 6 quotas representando 0,004286% do capital social, para sua Assembléia Geral Extraordinária, que será realizada no dia 05 de agosto de 2009, às 13:00 h, na sede da empresa, para deliberação com o sócio majoritário sobre venda das quotas de capital, face não mais interessar a sua continuidade na empresa. Caso não compareça à AGE, nem mande representante legal, serão tomas as medidas legais com os pretensos compradores.\r\n\r\nId: 795523"
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                        "795202": [
                            "V - Convocação",
                            "CR2 SPLENDOR PARTICIPAÇÕES S/A\r\n\r\nCNPJ Nº 03.662.542/0001-18\r\n\r\nNIRE Nº 33.3.0026460-4\r\n\r\nASSEMBLÉIA GERAL EXTRAORDINÁRIA - EDITAL DE SEGUNDA CONVOCAÇÃO. A Diretoria da CR2 Splendor Participações S/A, representada pelo seu Diretor Presidente, convoca os Senhores Acionistas a se reunirem em Assembléia Geral Extraordinária (AGE), a ser realizada na sede social da Companhia, à Avenida Borges de Medeiros, nº 633, salas 603 a 608 (parte), Leblon às 11:30 do dia 09 de julho de 2009, em segunda convocação, a fim de deliberarem sobre a redução do Capital Social da Companhia, conforme proposta da Diretoria, mediante a restituição de valores aos Senhores Acionistas. Poderão participar da Assembléia Geral os Senhores Acionistas com inscrição de seus nomes nos livros próprios da Companhia ou representados por procuradores que atendam os requisitos legais. Encontram-se à disposição dos Senhores Acionistas, na sede social da Companhia, os documentos referentes à matéria que será deliberada na Assembléia Geral Extraordinária. Rio de Janeiro, 2 de julho de 2009. Carlos Antonio Guedes Valente - Diretor Presidente.\r\n\r\nId: 795202"
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                            "V - Relação de Alunos",
                            "COLÉGIO SETE DE SETEMBRO\r\n\r\nMANTENEDORA: SISTEMA SAF DE ENSINO\r\n\r\nCNPJ: 27.515.402/0001-85\r\n\r\nO Diretor do Colégio Sete de Setembro, torna pública a relação dos concluintes do Curso de Educação de Jovens e Adultos. Ano 2008: Adelia Maria Cruz de Moraes, Alessandro Dimitri Bispo dos Santos. André Luiz Augusto Ferreira, Carlos Antonio Pereira de Oliveira, Célio dos Santos Conceição, Daniel Cabral da Silva, Denise de Moraes da Silva, Dudson de Oliveira Sant'ana, Fernanda Azevedo de Aguiar, Fabrício Martins da Silva Xavier, Geremias da Silva Vaz, Gisele Cristina Fernandez, Gonçala Fernandes Bezerra de Azevedo, Glauber da Conceição da Silva, Hariana Caldeira de Araújo, Humberto de Alencar as /cunha, Jocimar Fernandes Alves, Leandro Ribeiro Arariba, Marilza Gonçalves Sousa, Sandro Assumpção de Oliveira Barros, Valeria Braga Soares da Mota, Waldemiro de Assis Fernandes, Wellington JorgeGonçalves. Ano 2007: Felipe Santana de Oliveira, Ricardo Viana Gonçalves. Ano 2005: Nair Cristina Ferreira Daza, Ano 2004: Carlos Roberto Mendes, Marco André da Silveira Sant'anna. Ano 2003: Gelson Valle de Ângelo.\r\n\r\nId: 788987"
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                        "796069": [
                            "V - Relação de Alunos",
                            "FUNDAÇÃO CRUZ MARTINS\r\n\r\nCNPJ 277759720001-04\r\n\r\nColégio Oswaldo Cruz\r\n\r\nConcluintes Orientação para o Trabalho- Ensino Médio 2007- Bianca Athayde Rueb, Camila Amin Aad Reis, Diego Carneiro d'Alencar Fernandes, Igor Carvalho Neves, Isabel de Salles Pinto Figueiredo, Raphael Carvalho Ferreira, Yuri Boechat de Oliveira Coutinho 2008 - Andressa Lohan dos Santos, Daniel Pacheco Carneiro Campos, Igor Venâncio Amarante, Isabelle Cristina Teixeira da Silva, Juliane Cristina Bittencourt Martins, Renata Velasco Pereira de Souza - Educação de Jovens e Adultos - Ensino Médio- Dan Rejo da Silva Melo, João Gabriel de Sá e Silva Santos.\r\n\r\nId: 796069"
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                        "795491": [
                            "V - Relação de Alunos",
                            "COLÉGIO CASIMIRO DE ABREU\r\n\r\nCNPJ: 29366697/0001-09\r\n\r\nO Diretor do Colégio Casimiro de Abreu, mantido pela Associação Educacional J. de Oliveira, situado na rua Coronel João Teles, 250 - Centro - Duque de Caxias - RJ. Torna pública a relação nominal dos concluintes do Ensino Médio e Técnico em Informática - 2005 Turma 3701: Alvaro Adalto Cavalcante da Silva, Camila Rocha da Silva, Carla Luana Pessôa Nunes, Caroline Silva Ferreira, Daiana Silva de Lima, Felipe Gonzaga da Silva, Felipe Ribeiro da Silva, Fernanda Gomes dos Santos, Gabriel Galeno Soares, Hebert Ribeiro de Freitas, Karina Frias Leal de Arruda, Kelly da Silva Rodrigues, Leonardo da Silva Diniz Sobrinho, Marcos Vinicius Mota Machado, Natália Lemos Penha, Rafael Santana da Silva, Renan de Castro Uchôa, Taís dos Santos Lourenço, Tarciso de Araujo Santos, Victor Gonçalves Caetano da Silva, Winnie da Silva Albuquerque. Turma 3702 Aroldo Nolasco de Jesus, Bernard de Moura Chicrala, Cleber Ribeiro Santiago, Daniel Henrique Santiago, Fernanda Pereira Bastos, Flávio Mariete Pina, Jefferson Hernandes Vieira, Marcela de Paula dos Santos, Mônica Macedo Gerbasi, Thamires Soares Lourenço. Ensino Médio - 2005 Turma 3501 Alexandre de Souza, Alline da Mata Marques, Bianca Queiroz de Souza, Daniela Sabino Freires, Deise Gleide de Jesus Barbosa, Erica do Nascimento de Souza, Jeniffer Carine Galdino Machado, Lindenberg Albino da Silva Filho, Luiz Henrique Campos de Oliveira, Marcelli Barboza Agra, Marcio Silva de Andrade, Raul Vinícius Cavalcante Dias, Yasmim de Assis Mendes. Turma 3502 Bruno Camargo de Lima, Diego Marques da Silva, Girlene Lage Goudard, Leonardo Fonseca da Silva, Nádia dos Santos Ferreira, Rodolpho de Souza Anastácio. Turma 4601 Angelica da Silva Alves, Carlos Mascarenhas Henrique, Maria Inês de Araujo Juvantes, Nilo Bernardo de Melo, Renato Vitor do Nascimento, Ronan Freitas Alves Silva, Tatiane da Silva Pauluze, Valdir Dias Lamas Junior. Turma 4602 Bruno Dutra de Freitas, Geraldo Magalhães Segundo, Glayce Sá de Araújo. Turma 4902 Geziel Fernandes Araújo. Ensino Médio e Técnico em Enfermagem - 2005 Turma 3301 Alessandra Ramos Carneiro, Allyenne Darcy Rodrigues Santos da Silva, Ariane Oliveira Silva de Souza, Bárbara Gomes Teixeira, Carla Beatriz Teixeira Pereira, Daiana Alvarenga Cunha, Eleuza Clemente, Flavia Mello da Silva, Gabriela Trindade Dias, Gracielle Matias de Mello, Helen Silva do Nascimento, Isabela Oliveira dos Santos, Josilene Santino, Juliana do Amaral Pereira, Laila Tamiris Turques Volotão, Lorena de Castro Aris, Luana de Melo Costa, Mirian Alves da Silva, Monique Silva da Costa Bandeira, Renata Pena Matias, Renata Trindade Reiff, Rhaika Valério da Cruz, Sabrina Barbosa Lino de Oliveira, Suelen de Lima Carvalho, Suellen dos Santos Oliveira, Taciane Nascimento de Paula, Talita Cardoso da Silva, Tamiris Silva Alves, Tatiane de Oliveira Zacarias, Tatiane Janete Nascimento da Silva, Thaís Rocha do Rêgo, Vanessa Delphino Borges. Turma 3302 Aldione de Souza Corrêa, Anderson Marinho da Silva, Elisa Clemente, Erica Santos da Silva, Flávio Conceição de Souza, Gabriel Amorim dos Santos, Joana Alves Aguiar, Joselane Cristina Romualdo, Katia Regina Oliveira da Silva, Rahyla da Silva Santana, Tatiane Santos da Silva. Ensino Médio e Técnico em Administração - 2005 Turma 3101 Alessandra da Silva Simão, Aline de Oliveira Silva, Amauri Faustino da Silva, Ana Letícia Silva dos Reis, Cibele Rodrigues de Souza, Dan Iorio Jorge, Denis Wilker da Silva Rodrigues, Denise Coelho Silva, Diego Germano Pena Sousa, Edenicia Alves Pereira, Elizabeth Andrade de Araujo, Erick de Souza Trugilho, Gabriela Santana Carvalho, Giselle Silva Teodoro dos Santos, Hugo Raphael de Assis Silva, Jeníffer Silva Maia, Leonardo Freitas Santos, Luana Pontes de Souza, Luciana Mathias da Silva, Luiz Felipe Silva de Oliveira, Marcelle de Moura dos Santos, Rafael Barbosa Campos, Renata Baia de Almeida, Rosembergue Brasileiro da Rocha Freire Junior, Washington Fernande Moreira de Oliveira. Turma 3102 Aerton Oliveira de Azevedo, Luana Souza da Silva, Marcos Amorim da Costa, Renata Cristiane Silva da Costa, Rickson Cruz de Moraes, Romsson Macedo Nunes Diogo, William Jardim Maciel. Ensino Médio e Técnico em Administração - 2003 Turma 3102 Jonhny Bruno Barbosa Vieira. Curso de Formação de Professores - 2003 Turma 3601 Gisele Mathias Feitoza. Curso de Formação de Professores - 2005 Turma 3601 Ana Karina Ribeiro Lima, Daiana de Santana Gomes Jardim, Marcela Barboza Agra, Marceli de Oliveira e Silva, Priscila Esteves Rodrigues, Priscila Maria de Freitas, Tatiane Melo, Thaiana da Silva Liporage, Vanessa Silva do Nascimento. Turma 3602 Amanda Tenório Gomes da Silva, Diogo Brasil Gomes, Ricardo do Nascimento Baptista, Suellen Cunha Sousa de Oliveira, Vanusa Romling Santos, Rosinéia Conceição da Hora, Veronica Romling Santos. Ensino Médio e Técnico em Patologia Clínica - 2005 Turma 3401 Ana Alice Frederico de Oliveira, Ana Flavia Alves da Costa, Bianca Suely Candido dos Santos, Bruna Lisboa Sant'anna, Bruno de Oliveira e Silva, Gracy Kelly da Silva Mendes, Joyce Joia Nunes, Juliana de Andrade Rosa, Juliana Viana Teixeira, Loiane Gloria Silva Mello, Sabrina Rodrigues de Freitas, Suellen Gomes Ferreira. Turma 3402 Adrielle Maia Feitoza, Ana Carla Ferreira Moreira, Angelica Machado de Oliveira Hasebe, Bruna Santos da Silva, Elizabeth de Moraes Seabra, Ionata de Souza Rodrigues, Katiusca da Silva Jozino, Laiz Fernandes de Lima, Michelle Paiva de Lima, Rodrigo Silva do Nascimento Santos, Rosilene Machado da Rosa Dias. Ensino Médio e Técnico em Química - 2006 Turma 5801 Juliana Dias Gianizeli. Técnico em Química - 2006 Turma 5801 Giselle Souza de Albuquerque, Fernanda Motta Ribeiro da Silva, Patrícia Tavares da Rocha, Jônatas Vicente Milato. Técnico em Química - 2007 Turma 5801 Isis Guimarães Brito. Técnico em Enfermagem - 2005 Turma 5101 Anne Danielle Santos de Freitas, Aurea da Silva Neves, Celia Maria de Lira, Jeane Cleide Silva de Oliveira, Rodrigo Porto Kovaes, Rosilea Ferreira Pinto da Silva, Sergio André Brito Manso. Ensino Médio e Técnico em Enfermagem - 2006 Turma 3301 Joana Assis dos Santos. Técnico em Patologia Clínica - 2005 Turma 5902 Gilma da Silva Bezerril. Técnico em Eletrônica - 2003 Turma 4902 Adilio Moreira Ferreira, Alexandro Vieira Cordeiro, Anderson Martins Vieira Corrêa, André Trevezani Campos, Guilherme Luis Píres de Carvalho, Leonardo Pereira do Rêgo, Manoel Henrique Oliveira da Costa, Raphael de Barcelos Martins, Thiago Luís Barbosa Costa, Thiago Silva de Lima. Técnico em Eletrônica - 2004 Turma 4902 Anderson Ferreira Felippe, Carlos Henrique dos Santos Junior, Diogo Bruno de Mourão Gomes, Leandro de Souza Almeida, Leonardo Soares Silva, Rodrigo de Almeida Alves, Ronald Cezar Bastos Arruda, Thiago Julio Galdino, Thiago Luiz da Silva. Secretária Escolar Elaine Diniz Senra Reg. nº 689/99 - SEE/RJ e Diretora Maria Aparecida da Silva Oliveira Autorização nº408/78 - DAT - SEEC/RJ.\r\n\r\nId: 795491"
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                            "V - Relação de Alunos",
                            "COLÉGIO DE APLICAÇÃO PROF. JOSÉ DE SOUZA HERDY UNIDADE SÃO JOÃO DE MERITI\r\n\r\nENTIDADE MANTENEDORA - Sociedade Educacional Professor José de Souza Herdy. CNPJ 40.359.259/0006-52\r\n\r\nA Diretora do Colégio de Aplicação Professor José de Souza Herdy - Unidade São João de Meriti, mantido pela Sociedade Educacional Professor José de Souza Herdy, situado na Rua da Matriz, nº 204 - Centro - Município de São João de Meriti, RJ, torna pública a relação nominal dos concluintes do Curso ENSINO MÉDIO, em 2008.\r\n\r\nAdler da Silva Coelho. Adriana Braga Macedo. Aislan Freitas Macieira. Alan Perini de Brito. Aline Reis Oliveira. Allan José de Lima Coletti. Allana Pinheiro de Freitas Evangelista. Ana Carolina Angelico de Moura. Ana Carolina Guimarães Silva. Anderson Carvalho da Silva Sales. Anderson de Farias Pereira. Anderson de Souza Costa. Antônio Carlos Fernandes de Araújo. Beatriz Chagas Guerra. Bruna Maia Rodrigues. Bruna Sarmento Vieira de Souza. Bruno Barros Graça. Bruno da Silva Barcelos. Bryan Dias Nunes. Carla Cristina Amador Ambrosio. Caroline de Figueiredo Graça. Carolina Paiva Mansera de Souza Lima. Carolione Ferreira do Nascimento. Cássio Ferreira de Amorim Souza. Clara Alves Machado Bittencourt. Dênis Barroso Guimarães. Diego Alves Lobato. Dulce Keli Marques Medeiros. Eduardo Monteiro Lima. Erick Bruno Poubell Castro. Erika Cristina Silva dos Santos. Ester Almeida do Couto de Oliveira. Esther da Rocha Rosa. Fagner Cotias de Carvalho. Felipe Nunes de Brito. Fernanda Cruz Diniz. Fernanda da Costa Nunes. Filipe Fadel Queiroz. Filipe Santos do Carmo. Flávio Rodrigues de Carvalho. Gabriel Antonio da Costa Viana. Gabriel Antunes Bernardo. Gabriel Aranha Kalil. Gabriela Dominique de Morais. Greisson Lima Ferreira. Guilherme Viana de Melo. Gustavo Rodrigues Carvalho. Ian Estima Rezende. Igor Henrique Santos Braga. Isabela Cristina Morais da Silva Almeida. Isabele Valéria Mendonça Moreira. Israele Lopes da Silva Machado. Jamile Bussade. Jessica Caroline de Oliveira Borges. Jéssica Martins Domingues de Brito. Jéssica Reis Souza. Joana Ramos de Oliveira. Johny Martins de Oliveira. Jonatan Barbalho Santos. José Guilherme Teixeira de Arruda Pinto. Juan Ferraz Lima. Jucilene Candida Teixeira Carvalho. Juliana de Araujo Silva. Kenedy de Almeida Alves. Leonardo Soares da Silva. Leonardo Tavares Duarte de Almeida. Lívia Abdala Lins de Araujo. Lohraine de Oliveira Sousa Costa. Lucas da Silva de Campos. Ludmila Amaral da Silva. Manoel Douglas de Almeida Gomes Touzo. Marcela Cristina Mota da Cruz. Marcela de Santana de Paula. Márcia Mara Moreira Costa. Marcio Melchiades de Oliveira Lima. Marcos Nascimento Mattos. Marcus Vinicius da Silva Madureira. Maria Isabel Bueno da Costa. Maria Lina Jesus Freitas. Melissa Pereira Macedo. Michel Lucas Pimentel. Natalia Thomaz Barbosa. Natania Lopes da Silva. Nathan Antão de Mello. Norma Sueli Martins da Silva. Pablo Douglas do Nascimento Santos. Pamela de Araujo da Silva. Patrícia Medeiros de Lima. Paula Alves Pereira. Paulo Henrique Oliveira dos Santos. Paulo Roberto Martins Cotta. Priscila de Lima e Silva Correa. Priscila Gomes de Almeida. Priscila Lage Ferraro. Rafael Cardoso da Silva. Ramon Almeida do Nascimento. Ramon Massari Faccio Gonzaga. Renan Barbosa Santos. Renata Brasileiro Vieira. Renata dos Santos Jorge. Renata Paschoal de Farias. Rennan Braga Fagundes Cardoso. Roberto Meirelles Pereira Filho. Robson Ramos Ventura. Samara de Mello Pimentel. Sarah Bellato dos Santos. Sergio Fernandes de Alvarenga Rodrigues. Suellen Alves de Aquino. Suzane Carolina Medeiros Lemos. Suzane da Silva Milagres. Taiana Carolina Cardoso da Motta. Taísa Nunes Ferreira do Patrocínio. Tamara Nunes de Oliveira. Tayná de Assumpção Sa. Thainá Gaio Pereira Chaves. Thainá Nascimento da Silva. Thaís Farias de Aquino. Thayane Christie Ramos da Silva. Thayane Milhomem da Costa Neves. Thiago Gomes Mailard. Tiago Henrique Cunha de Melo. Víctor de Carvalho Martins. Victor Hugo Tanaka Ferreira. Victor Silva dos Santos. Vinicius Martins Corrêa. Vinicius Ramalho Braga. Vítor Hugo Cardozo Justino Coelho. Vitor Souza Monedeira. Wallace Gomes de Biase. William da Silva Pontes de Araujo. Ygor Aragão Crissaff.\r\n\r\nRelação nominal de alunos que concluíram o Curso ENSINO MÉDIO, neste Estabelecimento de Ensino, em regime de dependência, no ano letivo de 2008. Lidiane Caetano da Silva. Raquel de Siqueira Ferreira Fernandes. Secretária Tânia Maria de Miranda Gomes RG.15288/90 MEC. Diretora Arely Herdy Teixeira RG. 0589/79-MEC. \r\n\r\nId: 793202"
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                        "790642": [
                            "V - Relação de Alunos",
                            "COLÉGIO GUANABARENSE\r\n\r\nCNPJ: 33.663.931/0001-29\r\n\r\nO Diretor do Colégio Guanabarense, Torna público a relação dos alunos concluintes do Ensino Médio de Jovens e Adultos, 2ºsemestre do ano de 2007 - Adriano Videira Ribeiro,Alessandra Martins de Souza, Antonio Cacilio de Oliveira Neto, Bianca Lobo de Almeida, Bruna de Almeida Motta, Bruno Gomes Silvino, Bruno Santiago Cordeiro, Camila Luiza da Silva Santos, Carlos Filipe Vieira Borges, Carlos Henrique Barcellos de Agostinho, Catia da Silva Costa, Denice Azevedo Mendes da Silva, Diego Barcellos de Agostinho, Elizabeth Mesquita Martins Gabriel, Fabio da Silva, Felipe Ribeiro Pessanha, Fernanda Martins de Souza, Francisco da Gama Lima Marques, Greisciquele Peres da Silva, Hugo da Silva Faria, Josemar do Espirito Santo, Leonardo Martins Gonçalves, Luiz Fernando de Souza Netto, Manuela Braga de Carvalho, Marco Paulo Teixeira da Silva, Patricia Gheller, Renan da Silva Barcellos, Renata Raposo da Silva, Renato Assumpção Vasconcellos, Ricardo Guilhardi Falcão, Rodrigo Cordeiro de Araujo, Valeria Moreira, Viviane Germano Barbosa, Walter Hugo Simões Ribeiro. Colégio São Sebastião do Rio de Janeiro - Ensino de 2º grau na habilitação de Auxiliar de Laboratório de Análises Químicas. 1982 - Maria Ivone da Conceição Carvalho, 1981 - Roque Gomes da Silva - Diretora substituta Julia Maria Messeri Registro MEC 4839 e secretário João Cavalcanti Lima - Registro MEC 74GB. \r\n\r\nId: 790642"
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                        "789094": [
                            "V - Avisos, Editais e Termos",
                            "ASSOCIAÇÃO ORTODOXA DE SENHORAS\r\n\r\nCNPJ nº 33.826.892/0001-33\r\n\r\nASSEMBLÉIA GERAL EM CARÁTER ORDINÁRIO. Associação Ortodoxa de Senhoras do Rio de Janeiro convoca os membros do Conselho Deliberativo para a Assembléia Geral no dia 13 de julho de 2009, às 14h em 1ª convocação, e às 14h30 em 2ª e última convocação em nossa sede à Estrada do Maracaí, nº 316 - Alto da Boa Vista, para tratar da seguinte ordem do dia: a) Aprovação de Contas da Diretoria; b) Eleição dos 41 membros do Conselho Deliberativo; c) Assuntos gerais. RJ, 17/06/2009.Cléa Abduchi Kaiuca Presidente-Executiva. Célia Richa Kalil - Presidente do Conselho. \r\n\r\nId: 789094"
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                            "V - Avisos, Editais e Termos",
                            "ENGEHIDRO ENGENHARIA LTDA\r\n\r\nCNPJ 31.603.467/0001-50\r\n\r\nALTERAÇÃO CONTRATUAL\r\n\r\nArquivamento da 12º Alteração Contratual no RCPJ, sob o nº 95102 em 18/02/08. \r\n\r\nId: 796199"
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                        "794226": [
                            "V - Convocação",
                            "PROCORDIS S/A\r\n\r\nCNPJ Nº 30.079.479/0001-64\r\n\r\nConvocação. Ficam pelo presente edital, convocados os acionistas para a AGE a realizar-se na sede da Cia. à Rua Dr. Mario Viana, 446 Niterói/RJ, no dia 08/07/2009, 4ª feira às 10h, para deliberação acerca da seguinte ordem do dia: a) Novo Estatuto; b) Análise Financeira e Tomada de Decisão; c) Assuntos Gerais. Niterói, 30/06/2009. A Diretoria.\r\n\r\nId: 794226"
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                            "V - Relação de Alunos",
                            "L.F. Sistema Educacional S/C LTDA\r\n\r\nCNPJ:. 73.753.899/0004-30\r\n\r\nRelação nominal dos concluintes do Ensino Médio Educação de Jovens e Adultos - EAD. 2006: Alexandro Melo de Brito, Alexsandro Santos do Nascimento, Bianca de Toffoli Athayde, Emerson Pinto Rodrigues, Half Wallace Conceição de Souza, Valmir da Costa Monteiro.\r\n\r\nId: 795515"
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                        "792515": [
                            "V - Relação de Alunos",
                            "CEFAE - CENTRO DE ENSINO FUNDAMENTAL,\r\n\r\nMÉDIO E PROFISSIONALIZANTE\r\n\r\nC.G.C.: 31.991.755/0003-90\r\n\r\nRELAÇÃO DE CONCLUINTES DO CURSO: Educação para Jovens e Adultos - Ensino Médio: 2005: Andressa de Oliveira Leite, 2007: Mayara Shneider Silveira, Roberta Cervantes Barbosa dos Santos, 2008: Jonatas Costa de Castro, Leandro de Azevedo Leal Sereno, Tatiana da Silva Moreira. Ensino Médio: 2003: Renato Pereira Tarradt, 2007: Camila Candida. CEFAE - CENTRO DE \r\n\r\nId: 792515"
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                        "793208": [
                            "V - Relação de Alunos",
                            "COLÉGIO SANTA MARIA \r\n\r\nCNPJ: 29.366.259/0002-13\r\n\r\nRETIFICAÇÃO: Onde se lê na publicação de 12/01/2004 Natalia Araújo Touza, lê-se: Natália Araujo Touza. Secretária: Neidejane Leite de Farias, Registro 1583/93-SEE / Diretora: Dozolina Borguezan, Registro 04483-UNIG.\r\n\r\nId: 793208"
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                        "794068": [
                            "V - Relação de Alunos",
                            "CAS - COLÉGIO DE APLICAÇÃO SIMONSEN\r\n\r\nEntIDADE ManTENEDORA SES - SOCIEDADE EDUCACIONAL SIMONSEN\r\n\r\nCNPJ.: 39093471-0001-27\r\n\r\nConcluintes do Ensino Médio: Dezembro de 2008 - Adeli dos Santos Alves Guerra, Amanda Milleide Silva Correia, Casimiro de Paula Veloso, Daiana Nogueira Guimarães Santos, Diego Wesley de Macedo da Silva, Douglas Carvalho de Lemos, Isabelle Luiza Teixeira Andreu, João Marcos Barbosa Faria, Patricia Souza Vianna, Renata da Silva Senna, Sarah Duarte Silva, Thamiris Victor Siqueira, Weverson Dias da Silva. Diretor - José Luiz Barra, reg. n.º 900 MEC. Secretária - Carla Romão Teixeira, reg. n.º. 0066 SAAE-RJ - Professor Inspetor Escolar: Margareth W. da S. Agostinho. CRRM IV SEEDUC, Matrícula 09426925.\r\n\r\nId: 794068"
                        ],
                        "794071": [
                            "V - Relação de Alunos",
                            "ITS - INSTITUTO TECNOLÓGICO SIMONSEN\r\n\r\nEntIDADE ManTENEDORA SES - SOCIEDADE EDUCACIONAL SIMONSEN\r\n\r\nCNPJ.: 39093471-0001-27\r\n\r\nConcluintes do Ensino Médio - Educação de Jovens e Adultos:\r\n\r\nFevereiro 08:Jonas Mesquita Alves, Kenia Rocha Chagas, Nair Antonia da Silva Adur, Victor Hugo Mendes de Assis. Agosto 08:Analu Fonseca de Carvalho, Luth Ferreira Rodrigues, Pamella Yasmim Furtado Vale, Tatiana Gomes de Souza. Fevereiro 09: Bianca Contreiras da Silva, Carla Batista da Silva, Eder Silva Gomes, Flavia Teixeira de Souza Bezerra, Jorge Luiz Braga dos Reis, José Nestor Pereira de Souza, Joselene Henrique dos Santos, Lucas Ferreira de Souza, Luciana da Silva Januario, Marcio Ribeiro de Sousa, Michele Babosa, Nágila Cabral Baptista, Nubia Vanessa Martins, Rafaela Luciana da Silva Nunes Junior, Rafaella Ferreira Ribeiro, Thiago Salermo do Nascimento. Concluinte do Curso de Educação Profissional Técnica de Nível Médio na Área da Indústria, Habilitação em Petróleo e Gás: Agosto 08: Luis Henrique Miranda de Souza. Diretor - José Luiz Barra, reg. n.º 900 MEC. Secretária - Carla Romão Teixeira, reg. n.º. 0066 SAAE RJ - Professor Inspetor Escolar: Margareth W. da S. Agostinho. CRRM IV SEEDUC, Matrícula 09426925.\r\n\r\nId: 794071"
                        ],
                        "794089": [
                            "V - Relação de Alunos",
                            "CTA - CENTRO DE TECNOLOGIA APLICADA\r\n\r\nEntIDADE ManTENEDORA CEAD - CENTRO DE ESTUDOS AVANÇADOS EM ADMINISTRAÇÃO\r\n\r\nCNPJ.: 28.717346-0001-24\r\n\r\nCONCLUINTES do Ensino Médio: Dezembro/03: Fabíola Machado da Silva. Dezembro/05: Priscila de Paiva Nascimento. Dezembro/06: Ana Caroline da Silva Pereira. Dezembro/08:Eduardo Belsito da Costa, Luan Felipe Sales de Oliveira. Ensino Médio Jovens e Adultos: Agosto/04: André Luis dos Santos Adão. Fevereiro/05: Lidiane Ribeiro de Moraes, Marsylla do Nascimento Dias Carneiro, Wagner Luciano Canedo de Carvalho. Agosto/05: Thiago Ribeiro de Moraes. Dezembro/06: Joyce Cristina Damasceno da Luz. Fevereiro/07: Thiago do Sacramento Tavora. Agosto/07: Núbia Teles Guedes. Técnico de Enfermagem: Dezembro/06:Joyce Cristina Damasceno da Luz.Outubro/07: Ricardo Baptista Martins. Dezembro/08: Eduardo Belsito da Costa , Luan Felipe Sales de Oliveira, Rosangela Duarte de Moraes. Técnico de Informática: Fevereiro/04: Danielle Moraes da Silva. Abril/06: Priscila de Paiva Nascimento. Dezembro/06: Ana Caroline da Silva Pereira. Agosto/08: Tháisa Leite Soares, Victor Anderson Rangel dos Reis. Técnico de Eletrônica: Maio/09: Weber de Oliveira Roque. Abril/07: Levi Revelles Pereira.Técnico em Segurança do Trabalho: Janeiro/09: Alberto Trindade da Conceição Junior. Fevereiro/09: Rodrigo de Oliveira Carvalho. Diretor - José Luiz Barra, reg. n.º 900 MEC. Secretária - Gizele Stanzione Madruga. RG 3990705 MEC/RJ- RG. 3990/COIE.E. Professor Inspetor Escolar: Margareth W. da S. Agostinho. CRRM IV SEEDUC, Matrícula 09426925.\r\n\r\nRetificação\r\n\r\nD.O. DE 06.04.2009\r\n\r\nPág.13\r\n\r\nCurso: Ensino Médio de Educação Jovem e Adulto\r\n\r\nOnde se lê: Agosto/04: Lilian Marques Jardim.\r\n\r\nLeia-se: Julho/04:Lilian Marques Jardim.\r\n\r\nId: 794089"
                        ],
                        "786283": [
                            "V - Relação de Alunos",
                            "COLÉGIO DE APLICAÇÃO PROFESSOR JOSÉ DE SOUZA HERDY\r\n\r\nCNPJ 40.359.259/0003-00\r\n\r\nA Diretora do Colégio de Aplicação Professor José de Souza Herdy, mantido pela Sociedade Educacional Professor José de Souza Herdy, situado na Avenida Automóvel Clube, no 48, 2o andar - Santa Cruz da Serra, Município de Duque de Caxias, RJ, torna pública a relação nominal dos concluintes do Curso Ensino Médio, ano 2006 turma 441238: Andreia Cabreira Cunha, Bruna da Silva Pinto, Camila Barbosa da Silva, Camila Fidelis dos Santos da Silva, Carlos Eduardo Lannes, Danilo Benjamim Castro Nascimento Silva, Douglas Cardoso Silva, Fellipe Alves Monteiro, Frederick Franco da Conceição da Silva, Indyara Francisco de Campos, Jessica Mara de Souza, Joanita de Souza Medeiros, Jonatas Meireles da Silva, Jorge Henrique Araujo Salgado, Juliana Mendes Alves, Kelly Sayonara de Souza Araujo, Leaúdes Patrick Francisco de Campos, Luza Nascimento Benvindo, Michele Andrade Nunes, Monique Pereira da Silva, Murilo Cabral de Souza, Priscila Silva da Cruz, Ramona Benfeita do Vale, Rodrigo Ciliprandi de Oliveira, Tamires da Silva Neves, Thallita da Costa Schade, Thiago Dias Ursulino. Concluinte do Curso Ensino Médio e Técnico de Enfermagem, ano 2008 turma 441237: Marcelly Vicente Fernandes. Secretária Margarete Mota da Silva Registro nº 1076/92-DAT, Diretora Arely Herdy Teixeira Registro 0589/79-MEC. \r\n\r\nId: 786283"
                        ]
                    }
                },
                "Condomínios": {
                    "Atos": {
                        "795653": [
                            "V - Convocação",
                            "CONDOMÍNIO PARQUE RESIDENCIAL PROFESSOR JOÃO BRASIL\r\n\r\nCNPJ 27.786.722/0001-70\r\n\r\nEDITAL DE CONVOCAÇÃO\r\n\r\nConvocamos os Srs. condôminos, em dia com suas obrigações condominiais (conforme art. 1.335 Inciso III do novo Código Civil), para a Assembléia Geral Extraordinária que será realizada no Salão de Festas, sito à Avenida Professor João Brasil 366 Fonseca/Niterói, no dia 13/07/09 às 19 horas em 1ª convocação e 20 horas em 2ª e última convocação, para deliberar o seguinte assunto: a) Autorização para dar quitação em parte de valores da taxa condominial e/ou determinação de valor para venda do apartamento 604, devido a leilão ou arrematação do apartamento para o condomínio. Niterói 02/07/09 - Nilton Ferreira de Souza.\r\n\r\nId: 795653"
                        ]
                    }
                },
                "Extravio de Documentos": {
                    "Atos": {
                        "795020": [
                            "V - Avisos, Editais e Termos",
                            "IRM SERVIÇOS LTDA\r\n\r\nCNPJ nº 07.932.094/0001-86\r\n\r\nInscr. Estadual nº 78.212.497\r\n\r\nCOMUNICADO DE EXTRAVIO: Situada em Macaé/RJ, Rua Paulo Cesar Vasconcelos, nº 820 - Granja dos Cavaleiros, comunica o extravio de 01 talão de nota fiscal modelo 1 do nº 051 ao 100, em branco destinados as operações de entrada.\r\n\r\nId: 795020"
                        ]
                    }
                }
            }
        },
        "Parte IV (Municipalidades)": {
            "Município de Itaperuna": {
                "Prefeitura Municipal": {
                    "Atos": {
                        "794798": [
                            "IV - Editais: Avisos",
                            "Prefeitura Municipal de Itaperuna\r\n\r\nEXTRATO DE RESUMO DE PUBLICAÇÃO\r\n\r\nO Prefeito Municipal de Itaperuna-RJ, Cláudio Cerqueira Bastos, no uso de suas atribuições legais, em conformidade com o artigo nº49 e seus parágrafos da Lei Federal nº8.666/1993, torna público a ANULAÇÃO DA CONCORRÊNCIA PÚBLICA nº 001/2009, Processo Licitatório nº03225/2009, Prefeitura Municipal de Itaperuna-RJ, sito : Praça Getúlio Vargas , 94 - Centro, 24/06/2009.\r\n\r\nId: 794798. Valor: R$ 381,48"
                        ]
                    }
                }
            },
            "Município de Niterói": {
                "Câmara Municipal": {
                    "Atos": {
                        "796104": [
                            "IV - Atos",
                            "CÂMARA MUNICIPAL DE NITERÓI\r\n\r\nATOS DO PRESIDENTE\r\n\r\nATO N.º 367/2009\r\n\r\nO PRESIDENTE DA CÂMARA MUNICIPAL DE NITERÓI, no uso de suas atribuições legais, RESOLVE: Acolher na íntegra a manifestação da Comissão de Licitação, de acordo com o Art. 3° da Lei de Licitações, anular os atos processuais relacionados à Tomada de preço n° 01/09, a partir das fls 05 do Processo 0899/2009. Câmara Municipal de Niterói, 01 de julho de 2009.\r\n\r\nDESPACHOS DO PRESIDENTE\r\n\r\nRequerimento n°1214/2009 - Deferido.\r\n\r\nId: 796104. A faturar por empenho"
                        ]
                    }
                }
            },
            "Município de Santa Maria Madalena": {
                "Prefeitura Municipal": {
                    "Atos": {
                        "795616": [
                            "IV - Editais: Avisos",
                            "PREFEITURA MUNICIPAL SANTA MARIA MADALENA\r\n\r\nAVISO DE TOMADA DE PREÇOS Nº 018/2009\r\n\r\nOBJETO: prestação de serviços de limpeza de bueiros em estradas vicinais. Tipo menor preço global. Data: 17/07/2009, 09:30 h. Local: Praça Coronel Braz, nº 02, Centro, Santa Maria Madalena / RJ, Telefone (22) 2561-1562 ou 2561-1237, ramal 29, de 08:00 às 16:00 horas. Carlos Henrique Buzzi da Silva - Presidente.\r\n\r\nAVISO DE TOMADA DE PREÇOS Nº 019/2009\r\n\r\nOBJETO: serviços de retífica geral do caminhão placa KOY 0208, pertencente a esta municipalidade. Tipo menor preço global. Data: 17/07/2009, 14:00 h. Local: Praça Coronel Braz, nº 02, Centro, Santa Maria Madalena / RJ, Telefone (22) 2561-1562 ou 2561-1237, ramal 29, de 08:00 às 16:00 horas. Carlos Henrique Buzzi da Silva - Presidente.\r\n\r\nId: 795616. A faturar por empenho"
                        ]
                    }
                }
            },
            "Município de Teresópolis": {
                "Prefeitura Municipal": {
                    "Atos": {
                        "795996": [
                            "IV - Editais: Avisos",
                            "PREFEITURA MUNICIPAL DE TERESÓPOLIS\r\n\r\nAVISO Nº.065/2009\r\n\r\nEDITAL DE PREGÃO PRESENCIAL Nº.048/2009\r\n\r\nOBJETO: Registro de Preços de Alimentação Escolar.\r\n\r\nRETIRADA DO EDITAL: sala do D.L./C.M.L., no prédio desta Prefeitura, à Av. Feliciano Sodré, 675-Centro, nesta, das 12:00 às 18:00 horas, mediante a entrega de 01 (uma) resma de papel ofício 2.\r\n\r\nINFORMAÇÕES: no endereço acima ou pelos telefones: (0XX21) 2742-3885 e 2742-3352, ramal: 2051, das 12:00 às 18:00 horas.\r\n\r\nDATA / HORA: 15/07/2009 às 10:00 horas.\r\n\r\nId: 795996. A faturar por empenho"
                        ]
                    }
                }
            },
            "Município de Volta Redonda": {
                "Prefeitura Municipal": {
                    "Atos": {
                        "795912": [
                            "IV - Editais: Tomadas de preço",
                            "PREFEITURA MUNICIPAL DE VOLTA REDONDA\r\n\r\nPREGÃO PRESENCIAL 010/2009\r\n\r\nA Comissão Permanente de Licitação torna público que realizará licitação do tipo menor preços TENDO COMO CRITÉRIO O MENOR PREÇO POR CENTÍMETRO DE COLUNA,\r\n\r\nOBJETO: CONTRATAÇÃO DE JORNAL DE GRANDE CIRCULAÇÃO NO ESTADO DO RIO DE JANEIRO, PARA PUBLICAÇÕES DE ANÚNCIOS SEMANAIS, PELO PRAZO DE 12 MESES, 01 ANÚNCIO SEMANAL, COR (POLICROMIA) E PÁGINA INDETERMINADA\r\n\r\nDATA DA REALIZAÇÃO: 16 de julho de 2009, à partir das 10h00min\r\n\r\nPREGÃO PRESENCIAL 011/2009\r\n\r\nA Comissão Permanente de Licitação, torna público que realizará licitação do tipo menor preços,\r\n\r\nOBJETO: Prestação de serviços com atividades de capoeira\r\n\r\nDIA/HORA 15 de julho de 2009 à partir das 09h00min\r\n\r\nMaiores informações, poderão serão ser obtidas através do telefone (24) 3339.9037 de 08h00min às 17h30min \r\n\r\nLuiz Antônio Gilly Nardy\r\n\r\nComissão Permanente de Licitação\r\n\r\nCoordenador\r\n\r\nId: 795912. Empenho"
                        ]
                    }
                }
            }
        },
        "Parte III - F (Justiça Federal)": {
            "Varas Federais da Capital": {
                "Varas Cíveis": {
                    "1ª Vara Federal": {
                        "Atos": {
                            "791960": [
                                "IIIF - JF - Expediente Judiciário (Boletim de Publicação)",
                                "01ª Vara Federal do Rio de Janeiro\r\n\r\nMAURO SOUZA MARQUES DA COSTA BRAGA\r\n\r\nJuiz Federal\r\n\r\nNro. Boletim 2009.000152\r\n\r\nExpediente do dia 13/04/2009\r\n\r\nFICAM INTIMADAS AS PARTES E SEUS ADVOGADOS DAS SENTENÇAS/DECISÕES/DESPACHOS NOS AUTOS ABAIXO RELACIONADOS PROFERIDOS PELO MM. JUIZ FEDERAL MAURO SOUZA MARQUES DA COSTA BRAGA\r\n\r\n1005 - ORDINÁRIA/OUTRAS\r\n\r\n1 - 94.0027654-0 IDERZIO REBELO DUARTE E OUTROS (ADVOGADO: ANANDA COSTEIRA GALVAO.) x CEF-CAIXA ECONOMICA FEDERAL (PROCDOR: SIMONE MARIA JUCA CALDEIRA BERTHOLINI.) x UNIAO FEDERAL (PROCDOR: MARCIO QUINTES GONCALVES.). . 1. Nos termos de fls. 301/385, a conta do autor Idezio Rebelo Duarte já recebeu os juros progressivos.\r\n\r\n2. Fls. 413: Dê-se vista à União Federal, por 05 (cinco) dias.\r\n\r\n5011 - REINTEGRAÇÃO / MANUTENÇÃO DE POSSE\r\n\r\n2 - 2000.51.01.015205-0 CEF-CAIXA ECONOMICA FEDERAL (ADVOGADO: GRYECOS ATTOM VALENTE LOUREIRO.) x NELSON PEREIRA DA SILVA (ADVOGADO: HELLEN DE FATIMA NOGUEIRA DE SOUZA G VENANCIO LEAO.) x LUIZ ALBERTO RIBAS (ADVOGADO: EDSON SILVA TORRES.). . À Sedic para reincluir Nelson Pereira da Silva no pólo passivo.\r\n\r\n1. Nomeio como Perito do Juízo o Dr. Joelson Zuchen, cujo endereço é conhecido da Secretaria. Intime-se o perito para ciência do compromisso e apresentação de honorários, no prazo de 5 dias.\r\n\r\n2. As partes poderão indicar seus assistentes técnicos com a respectiva apresentação de quesitos, no prazo de 05(cinco) dias sucessivos, sendo que deverão juntar seus pareceres nos 10(dez) dias seguintes à entrega do laudo oficial pelo perito, anteriormente nomeado, independentemente de intimação.\r\n\r\n10008 - CAUTELAR INOMINADA\r\n\r\n3 - 2006.51.01.003071-2 JOAQUINA MOREIRA BOTANA (ADVOGADO: CHRISTIANE MARIA DE AZEVEDO MARTINS.) x CEF-CAIXA ECONOMICA FEDERAL (ADVOGADO: MARIA DE LOURDES ALMEIDA DA FONSECA.). . Arquivem-se os autos com baixa na distribuição.\r\n\r\nFICAM INTIMADAS AS PARTES E SEUS ADVOGADOS DAS SENTENÇAS/DECISÕES/DESPACHOS NOS AUTOS ABAIXO RELACIONADOS PROFERIDOS PELO MM. JUIZ FEDERAL FABIO TENENBLAT\r\n\r\n1003 - ORDINÁRIA/SERVIDORES PÚBLICOS\r\n\r\n4 - 2004.51.01.022923-4 JOSE PAULO MACHADO CHAGAS E OUTROS (ADVOGADO: CATIA CADINELLI DE OLIVEIRA MALTA SILVA.) x UNIAO FEDERAL (PROCDOR: FRANCISCO EUGENIO VIEIRA DE MEDEIROS.). . Nos termos do v. acórdão de fls. 186 e do voto vista de fls. 183 a 185, a sentença de improcedência foi mantida, tendo sido reformada apenas quanto à verba sucumbencial, que foi reduzida para o valor de R$ 50,00 (cinqüenta reais).\r\n\r\nAssim sendo, os autores peticionaram às fls. 192/194, 196 e 198/201 em clara inobservância ao título executivo. Nada a deferir em relação aos pedidos.\r\n\r\nConsiderando que a ré não tem interesse na execução dos honorários (fls. 204/205), arquivem-se os autos com baixa na distribuição.\r\n\r\n1004 - ORDINÁRIA/IMÓVEIS\r\n\r\n5 - 2004.51.01.007329-5 CLEBER ALVES CAVALCANTE E OUTROS (ADVOGADO: RONALDO GOTLIB COSTA.) x CEF-CAIXA ECONOMICA FEDERAL (ADVOGADO: ANDRE PIRES GODINHO.). . Considerando que a decisão atacada foi mantida, intimem-se os autores para comprovarem o cumprimento, no prazo de 05 (cinco) dias.\r\n\r\n1005 - ORDINÁRIA/OUTRAS\r\n\r\n6 - 95.0018787-6 ANGELA MARIA ARAUJO DE NONNO E OUTROS (ADVOGADO: CARLOS AUGUSTO RODRIGUES DA SILVA.) x CEF-CAIXA ECONOMICA FEDERAL (ADVOGADO: TUTECIO GOMES DE MELLO.). . A petição de fls. 413 não dá cumprimento ao despacho de fls. 406. Assim sendo, arquivem-se os autos com baixa na distribuição, até o efetivo cumprimento.\r\n\r\n2006 - MANDADO DE SEGURANÇA INDIVIDUAL/TRIBUTÁRIO\r\n\r\n7 - 2004.51.01.008783-0 CLINICA SANTA CRISTINA LTDA (ADVOGADO: SIMONE VOLOCH MAJZELS.) x DELEGADO DA RECEITA FEDERAL NO RIO DE JANEIRO (PROCDOR: CARMEM LUCIA MAGALHAES DA SILVA.). . Intimadas as partes do retorno dos autos, arquivem-se com baixa na distribuição.\r\n\r\nFICAM INTIMADAS AS PARTES E SEUS ADVOGADOS DAS SENTENÇAS/DECISÕES/DESPACHOS NOS AUTOS ABAIXO RELACIONADOS PROFERIDOS PELO MM. JUIZ FEDERAL STELLY GOMES LEAL DA CRUZ PACHECO\r\n\r\n1003 - ORDINÁRIA/SERVIDORES PÚBLICOS\r\n\r\n8 - 2007.51.01.017907-4 CLEDINEY DE SOUZA SILVA (ADVOGADO: JOSE ROBERTO SOARES DE OLIVEIRA.) x UNIAO FEDERAL (PROCDOR: ALVARO JANUARIO CORDEIRO NETTO.). . Arquivem-se os autos com baixa na distribuição, depois de intimadas as partes para ciência do retorno dos autos.\r\n\r\n1005 - ORDINÁRIA/OUTRAS\r\n\r\n9 - 87.0000804-4 SEBASTIAO DE ASSIS E OUTROS (ADVOGADO: LUIZA DE ANDRADE FREIRE, ADILSON DE VASCONCELLOS LEAL.) x UNIAO FEDERAL (PROCDOR: MARCIO QUINTES GONCALVES.). . Providencie o patrono dos autores de fl. 994/996, o agendamento da expedição do(s) Alvará (s) de Levantamento.\r\n\r\nApós, expeça(m)-se o(s) o(s) referido(s) Alvará(s).\r\n\r\n10 - 91.0001873-2 IVO OTHERO DE ARAUJO E OUTROS (ADVOGADO: FERNANDO TRISTAO FERNANDES, FERNANDO HUMBERTO HENRIQUES FERNANDES.) x CEF-CAIXA ECONOMICA FEDERAL (PROCDOR: SIMONE MARIA JUCA CALDEIRA BERTHOLINI.). . 1. Providencie o patrono o agendamento, no prazo de 05 (cinco) dias.\r\n\r\n2. Cumprida a determinação, expeça-se o alvará de levantamento.\r\n\r\n3. Após, nada mais sendo requerido, arquivem-se os autos com baixa na distribuição.\r\n\r\n11 - 98.0025782-9 BARICHELLO & CIA/ LTDA (ADVOGADO: ANTENOR BARBOSA DOS SANTOS JUNIOR, CARLA VICENTE DA SILVA BERCA.) x BARRICHELLO COM/ E REPRESENTACAO DE VEICULOS PARA COMPETICAO LTDA (ADVOGADO: PAULO ROBERTO MARIANO DA SILVA, JOSE EDUARDO LOUZA PRADO.) x INPI-INSTITUTO NACIONAL DE PROPRIEDADE INDUSTRIAL (ADVOGADO: JULIO CESAR DA SILVA CORREA, JOSE CARLOS SOARES DE MENEZES.). . Fls. 365/366 - Dê-se vista ao autor, em 10 dias.\r\n\r\n12 - 2001.51.01.002777-6 PAULO CESAR MACIEL GRACA (ADVOGADO: CHRISTIANE PENIX SANTOS CRUZ.) x CONSTRUTORA JOIA LTDA (ADVOGADO: REGINALDO PEIXOTO SILVA.) x CEF-CAIXA ECONOMICA FEDERAL (ADVOGADO: JOSE OSWALDO CORREA.). . Não existe contradição na decisão de fls. 540, que apenas explicita os termos da coisa julgada, uma vez que a CEF efetuou depósito em valor flagrantemente inferior à condenação que lhe foi imposta.\r\n\r\nAssim sendo e não estando presentes as demais hipóteses do art. 535 do CPC, NÃO CONHEÇO DOS EMBARGOS DE DECLARAÇÃO.\r\n\r\nProvidencie a CEF o depósito da diferença atualizada e acrescida da multa automática de 10% (dez por cento), no prazo de 15 (quinze) dias, sob pena de penhora.\r\n\r\n13 - 2001.51.01.008250-7 NORBERT ROPKE (ADVOGADO: IVAN LOPES MOREIRA LIMA, ROBERTO DE MATTOS RODRIGUES GAGO.) x CEF-CAIXA ECONOMICA FEDERAL (ADVOGADO: FRANCISCO JOSE BARBOSA NOBRE.). . 1. Concedo ao autor o prazo de 30 (trinta) dias, como requerido.\r\n\r\n2. Providencie o patrono o agendamento da expedição do alvarás, devendo acostar procuração atualizada e com poderes para receber e dar quitação, caso queira levantar o crédito do autor.\r\n\r\n3. Cumprida a determinação supra, expeçam-se os alvarás.\r\n\r\n4. Quanto à multa diária, a questão será posteriormente reapreciada.\r\n\r\n14 - 2007.51.01.007644-3 ANA CAROLINA DORNELES COTIA BRAGA (ADVOGADO: MARIO SALLES PEREIRA DE LUCENA.) x CEF-CAIXA ECONOMICA FEDERAL (ADVOGADO: OCTAVIO CAIO MORA Y ARAUJO DE COUTO E SILVA.). . À autora, em réplica.\r\n\r\n15 - 2007.51.01.011690-8 REGINA FATIMA DE ALMEIDA SOARES (ADVOGADO: PATRICIA AVALONE VIANNA.) x CEF-CAIXA ECONOMICA FEDERAL (ADVOGADO: LUCIANA RIBEIRO VON LASPERG.). . Tendo em vista os documentos acostados pela autora, esclareça a CEF se há interesse na apresentação de proposta, bem como no prosseguimento do recurso de agravo retido. Prazo de 20 (vinte) dias.\r\n\r\nHavendo apresentação da proposta, intime-se a autora para que se manifeste, em igual prazo, devendo, se for o caso, respondeu ao recurso, se quiser.\r\n\r\n16 - 2008.51.01.022974-4 GETULIO DE JESUS VILAR (ADVOGADO: GETULIO DE JESUS VILAR.) x CEF-CAIXA ECONOMICA FEDERAL. . Ao autor, em réplica.\r\n\r\n1006 - ORDINÁRIA/PROPRIEDADE INDUSTRIAL\r\n\r\n17 - 2001.51.01.021180-0 R B SPORTS LTDA (ADVOGADO: CARLA VICENTE DA SILVA BERCA, PAULO ROBERTO MARIANO DA SILVA.) x BARICHELLO E CIA LTDA (ADVOGADO: RENATO GUEDES AZEVEDO.). . Fls. 659/660 - Dê-se vista ao réu, em 10 dias.\r\n\r\n5013 - AÇÃO MONITÓRIA\r\n\r\n18 - 2005.51.01.009014-5 CEF-CAIXA ECONOMICA FEDERAL (ADVOGADO: SILVIO FERREIRA DE ARAUJO.) x KALE TEC COM/ LTDA E OUTROS. . Fls. 217: Indefiro, tendo em vista que já foi solicitado o endereço à Receita Federal do Brasil (fls. 188 e 190).\r\n\r\nConsiderando que o réu está em local incerto e não sabido (fls. 185 e 200 verso), deve ser citado por edital, conforme o art. 231, II c/c 232, I do CPC.\r\n\r\nAdemais a pessoa jurídica e a segunda ré já formam pessoalmente citadas.\r\n\r\nExpeça-se o edital de citação, devendo a CEF providenciar a publicação em dois jornais de grande circulação.\r\n\r\n19 - 2005.51.01.018593-4 CEF-CAIXA ECONOMICA FEDERAL (ADVOGADO: KATIA LEIDENS TAJRA, SILVIO FERREIRA DE ARAUJO.) x ZELI MARIA DOS SANTOS ALVES. . Defiro à CEF o prazo de 05 (cinco) dias.\r\n\r\n20 - 2005.51.01.020926-4 CEF-CAIXA ECONOMICA FEDERAL (ADVOGADO: KATIA LEIDENS TAJRA, SILVIO FERREIRA DE ARAUJO.) x BY OPTICAL LTDA E OUTROS. . Defiro à CEF o prazo de 05 (cinco) dias para promover o andamento do feito, sob pena de extinção. Intime-se pessoalmente.\r\n\r\n10008 - CAUTELAR INOMINADA\r\n\r\n21 - 90.0052846-1 COM/ IND/ GOFRA S/A (ADVOGADO: ANTONIO WANIS FILHO, LURDES SANTOS DE ALMEIDA, VILMA SOUZA DE ABREU HIDD.) x ELETROBRÁS - CENTRAIS ELÉTRICAS BRASILEIRAS S/A (ADVOGADO: CID VIANNA MONTEBELLO.) x UNIAO FEDERAL (PROCDOR: MARIA LUIZA DE MENDONCA.). . Retornem os autos ao arquivo.\r\n\r\n11001 - IMPUGNAÇÃO AO VALOR DA CAUSA\r\n\r\n22 - 2009.51.01.007900-3 CEF-CAIXA ECONOMICA FEDERAL (ADVOGADO: OCTAVIO CAIO MORA Y ARAUJO DE COUTO E SILVA.) x ANA CAROLINA DORNELES COTIA BRAGA (ADVOGADO: MARIO SALLES PEREIRA DE LUCENA.). . À autora, ora impugnada.\r\n\r\n23 - 2009.51.01.007901-5 CEF-CAIXA ECONOMICA FEDERAL (ADVOGADO: OCTAVIO CAIO MORA Y ARAUJO DE COUTO E SILVA.) x GETULIO DE JESUS VILAR (ADVOGADO: GETULIO DE JESUS VILAR.). . Ao autor, ora impugnado.\r\n\r\n12001 - EMBARGOS À EXECUÇÃO\r\n\r\n24 - 2004.51.01.012865-0 JOAO MIGUEL CALDEIRINHA RODRIGUES E OUTRO (ADVOGADO: MARCELO PINHEIRO BRAUNE.) x EMGEA - EMPRESA GESTORA DE ATIVOS (ADVOGADO: CINTIA DE FREITAS GOUVEA, LUIZ FERNANDO PADILHA.). . Diante dos esclarecimentos de fl. 179, dê-se vista às partes, em 10 dias.\r\n\r\nTotal Decisão : 1\r\n\r\nTotal Despacho : 23\r\n\r\nId: 791960"
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                                "IIIF - JF - Expediente Judiciário (Boletim de Publicação)",
                                "01ª Vara Federal do Rio de Janeiro\r\n\r\nMAURO SOUZA MARQUES DA COSTA BRAGA\r\n\r\nJuiz Federal\r\n\r\nNro. Boletim 2009.000156\r\n\r\nExpediente do dia 20/06/2009\r\n\r\nFICAM INTIMADAS AS PARTES E SEUS ADVOGADOS DAS SENTENÇAS/DECISÕES/DESPACHOS NOS AUTOS ABAIXO RELACIONADOS PROFERIDOS PELO MM. JUIZ FEDERAL FABIO TENENBLAT\r\n\r\n1003 - ORDINÁRIA/SERVIDORES PÚBLICOS\r\n\r\n1 - 97.0006330-5 ANA REGINA MARTA REGA E OUTRO (ADVOGADO: JOSE JULIO MACEDO DE QUEIROZ.) x INPI-INSTITUTO NACIONAL DE PROPRIEDADE INDUSTRIAL (ADVOGADO: JULIO CESAR DA SILVA CORREA.) x UNIAO FEDERAL (PROCDOR: RODRIGO VIVACQUA CORREA MEYER.). . 1. (...)\r\n\r\n2. Intime-se a autora para promover o andamento do feito, apresentando planilha dos atrasados e requerendo a execução, no prazo de 30 (trinta) dias, sob pena de arquivamento dos autos.\r\n\r\n3. Cumprido o item “2” supra, cite-se o segundo réu, nos termos do art. 730 do CPC e, não sendo opostos embargos à execução, expeça-se o RPV/precatório.\r\n\r\n2 - 2001.51.01.007622-2 DENILSON DE OLIVEIRA (ADVOGADO: MAURO ALVES DE OLIVEIRA.) x JOSE LUIZ REIS RIBEIRO E OUTROS (ADVOGADO: ADRIANA PINTO SAMPAIO FREIRE.) x UNIAO FEDERAL (ADVOGADO: FARLEI MARTINS RICCIO DE OLIVEIRA.). . I - Tendo em vista o trânsito em julgado dos embargos à execução nº 2008.51.01.018140-1, expeçam-se as requisições de pagamento utilizando a planilha de folha 05 dos embargos.\r\n\r\nII - Dê-se ciência às partes, no prazo sucessivo de 05(cinco) dias, acerca do teor dos formulários expedidos, como reza o artigo 12 da Resolução nº 055, de 14 de maio de 2009 do Conselho da Justiça Federal.\r\n\r\nIII - Após, voltem-me conclusos para envio das requisições de pagamento.\r\n\r\n3 - 2007.51.01.007536-0 OCTAVIO FRAGA MEDINA E OUTRO (ADVOGADO: JOSE VANDERLEY GOMES DE SA.) x UNIAO FEDERAL. SENTENÇA TIPO: C - SEM RESOLUÇÃO DO MÉRITO REGISTRO NR. 000634/2009 FOLHA 93/94 Custas para Recurso - Autor: R$ 0,00. Custas para Recurso - Réu: R$ 0,00. . Sentença tipo C.\r\n\r\nVistos, etc.\r\n\r\nO(s) autor(es) promove(ram) a presente ação em face do(a) UNIÃO FEDERAL objetivando a declaração do vínculo com o Ministério da Justiça, atual denominação do Ministério da Justiça e Negócios Interiores, aonde deve(m) ser classificado(s).\r\n\r\nTendo em vista que o(s) autor(es) não cumpriu(ram) o despacho de fls. 104; que, expedido mandado para intimação pessoal do autor Octávio Fraga Medina (fls. 108), a diligência resultou na certidão negativa de endereço de fls. 109, sendo que é dever da parte autora manter seu endereço atualizado nos autos, a teor do art. 238, parágrafo único, do CPC; que, intimado(s) pessoalmente o autor Walter Escobar (fls. 110/111), não houve manifestação, fica demonstrada, dessa forma, a falta de interesse dos autores no prosseguimento do feito e que o mecanismo judiciário, já extremamente assoberbado, não comporta sucessivas esperas, JULGO EXTINTO O PROCESSO, sem resolução de mérito, nos termos do art. 267, I, do CPC. Custas \"ex lege\". Sem honorários advocatícios.\r\n\r\nFica deferido, se requerido, o desentranhamento de documentos, com exceção da procuração, devendo a parte interessada promover a substituição por cópias.\r\n\r\nP.R.I.\r\n\r\nTransitada em julgado, arquivem-se os autos com baixa na distribuição.\r\n\r\n4 - 2008.51.01.008165-0 ROSENY MARIA MATHIAS NASCIMENTO (ADVOGADO: DENISE MARTINS.) x UNIAO FEDERAL. SENTENÇA TIPO: C - SEM RESOLUÇÃO DO MÉRITO REGISTRO NR. 000608/2009 FOLHA 71/72 Custas para Recurso - Autor: R$ 0,00. Custas para Recurso - Réu: R$ 0,00. . Sentença tipo C.\r\n\r\nVistos, etc.\r\n\r\nO(s) autor(es) promove(ram) a presente ação em face do(a) UNIÃO FEDERAL objetivando a complementação de sua remuneração, com o pagamento da diferença dos reajustes já percebidos até o limite de 28,86%, bem como o pagamento das alterações daí advindas.\r\n\r\nTendo em vista que o(s) autor(es) não cumpriu(ram) o despacho de fls. 16, conforme certidão de fls. 18; que, intimado(s) pessoalmente (fls. 20/21), não houve manifestação, conforme certidão de fls. 22, demonstrando a falta de interesse no prosse guimento do feito e que o mecanismo judiciário, já extremamente assoberbado, não comporta sucessivas esperas, JULGO EXTINTO O PROCESSO, sem resolução de mérito, nos termos do art. 267, I, do CPC. Custas \"ex lege\". Sem honorários advocatícios.\r\n\r\nFica deferido, se requerido, o desentranhamento de documentos, com exceção da procuração, devendo a parte interessada promover a substituição por cópias.\r\n\r\nP.R.I.\r\n\r\nTransitada em julgado, arquivem-se os autos com baixa na distribuição.\r\n\r\n5 - 2008.51.01.020705-0 FELIPE ROCHA LAZARINI (ADVOGADO: JOSE FRANCISCO NICANDIO.) x UNIAO FEDERAL (MINISTERIO DO EXERCITO). SENTENÇA TIPO: C - SEM RESOLUÇÃO DO MÉRITO REGISTRO NR. 000604/2009 FOLHA 63/64 Custas para Recurso - Autor: R$ 239,36. Custas para Recurso - Réu: R$ 0,00. . Sentença tipo C.\r\n\r\nVistos, etc.\r\n\r\nO(s) autor(es) promove(ram) a presente ação em face do(a) UNIÃO FEDERAL objetivando a reforma na graduação de Terceiro Sargento, de acordo com o art. 110, parágrafo 2º, letra “c” do Estatuto dos Militares, bem como a condenação da ré ao pagamento dos atrasados.\r\n\r\nTendo em vista que o(s) autor(es) não cumpriu(ram) o despacho de fls. 18, conforme certidão de fls. 20; que, intimado(s) pessoalmente (fls. 22/23), não houve manifestação, conforme certidão de fls. 24, demonstrando sua falta de interesse no prosseguimento do feito e que o mecanismo judiciário, já extremamente assoberbado, não comporta sucessivas esperas, JULGO EXTINTO O PROCESSO, sem resolução de mérito, nos termos do art. 267, I, do CPC. Custas \"ex lege\". Sem honorários advocatícios.\r\n\r\nFica deferido, se requerido, o desentranhamento de documentos, com exceção da procuração, devendo a parte interessada promover a substituição por cópias.\r\n\r\nP.R.I.\r\n\r\nTransitada em julgado, arquivem-se os autos com baixa na distribuição.\r\n\r\n1004 - ORDINÁRIA/IMÓVEIS\r\n\r\n6 - 2006.51.01.013801-8 ELIANE SOARES DE CASTRO E OUTRO (ADVOGADO: ELIEL SANTOS JACINTHO.) x CEF-CAIXA ECONOMICA FEDERAL. SENTENÇA TIPO: C - SEM RESOLUÇÃO DO MÉRITO REGISTRO NR. 000633/2009 FOLHA 91/92 Custas para Recurso - Autor: R$ 0,00. Custas para Recurso - Réu: R$ 0,00. . Sentença tipo C.\r\n\r\nVistos, etc.\r\n\r\nO(s) autor(es) promove(ram) a presente ação em face do(a) CEF - CAIXA ECONÔMICA FEDERAL objetivando o recálculo das prestações do contrato relativo ao imóvel situado na rua Barão do Bom Retiro nº 1684/801, Vila Isabel, Rio de Janeiro, RJ.\r\n\r\nTendo em vista que o(s) autor(es) não cumpriu(ram) o despacho de fls. 147; que, expedidos mandados para intimação pessoal (fls. 169/171 e 173/175), as diligências resultaram nas certidões negativas de endereço de fls. 172 e 176, sendo que é dever da parte autora manter seu endereço atualizado nos autos, a teor do art. 238, parágrafo único, do CPC, ficando demonstrada, dessa forma, a falta de interesse no prosseguimento do feito e que o mecanismo judiciário, já extremamente assoberbado, não comporta sucessivas esperas, JULGO EXTINTO O PROCESSO, sem resolução de mérito, nos termos do art. 267, I, do CPC. Sem custas, face à gratuidade que ora defiro. Sem honorários advocatícios.\r\n\r\nFica deferido, se requerido, o desentranhamento de documentos, com exceção da procuração, devendo a parte interessada promover a substituição por cópias.\r\n\r\nP.R.I.\r\n\r\nTransitada em julgado, arquivem-se os autos com baixa na distribuição.\r\n\r\n7 - 2006.51.01.023677-6 JOSE DO PATROCINIO E SILVA JUNIOR E OUTRO (ADVOGADO: ACCACIO MONTEIRO BARROZO, CLAUDIA MELAS AROUCA, DECIO FERREIRA NETO.) x CEF-CAIXA ECONOMICA FEDERAL E OUTRO. SENTENÇA TIPO: C - SEM RESOLUÇÃO DO MÉRITO REGISTRO NR. 000597/2009 FOLHA 53/54 Custas para Recurso - Autor: R$ 0,00. Custas para Recurso - Réu: R$ 0,00. . Sentença tipo C.\r\n\r\nVistos, etc.\r\n\r\nO(s) Autor(es) promove(ram) a presente ação em face da CEF - CAIXA ECONÔMICA FEDERAL e EMGEA - EMPRESA GESTORA DE ATIVOS objetivando a revisão do valor das prestações, do saldo devedor e das cláusulas relativas ao contrato de mútuo hipotecário para aquisição do imóvel situado na rua Oswaldo Lussac 131, bloco 07, aptº 103, Rio de Janeiro.\r\n\r\nTendo em vista que, expedido mandado para intimação pessoal dos autores para cumprimento do item I da decisão de fls. 92/94, a diligência resultou na certidão negativa de endereço de fls. 134, sendo que é dever da parte autora manter seu endereço atualizado nos autos, a teor do art. 238, parágrafo único, do CPC, ficando demonstrada, dessa forma, a falta de interesse no prosseguimento do feito; que não houve o cumprimento da decisão supracitada e que o mecanismo judiciário, já extremamente assoberbado, não comporta sucessivas esperas, JULGO EXTINTO O PROCESSO, sem resolução de mérito, nos termos do art. 267, I, do CPC. Custas \"ex lege\". Sem honorários advocatícios.\r\n\r\nFica deferido, se requerido, o desentranhamento de documentos, com exceção da procuração, devendo a parte interessada promover a substituição por cópias.\r\n\r\nP.R.I.\r\n\r\nTransitada em julgado, arquivem-se os autos com baixa na distribuição.\r\n\r\n8 - 2008.51.01.008032-3 JOAO ALBERTO THIELE LOUREIRO (ADVOGADO: VANIA LUCIA LEITE DA SILVA.) x CEF-CAIXA ECONOMICA FEDERAL. SENTENÇA TIPO: C - SEM RESOLUÇÃO DO MÉRITO REGISTRO NR. 000596/2009 FOLHA 51/52 Custas para Recurso - Autor: R$ 0,00. Custas para Recurso - Réu: R$ 0,00. . Sentença tipo C.\r\n\r\nVistos, etc.\r\n\r\nO(s) Autor(es) promove(ram) a presente ação em face do(a) CEF - CAIXA ECONÔMICA FEDERAL objetivando a declaração de nulidade do leilão e da arrematação realizada pela CEF, referente ao imóvel localizado na Rua Jornalista Carlos de Santana nº 110, bloco 09, aptº 104, Campo Grande, RJ.\r\n\r\nTendo em vista que o(s) Autor(es) não cumpriu(ram) o despacho de fls. 18, conforme certidão de fls. 19; que, expedido mandado para intimação pessoal (fls. 21/22), a diligência resultou na certidão negativa de endereço de fls. 23, sendo que é dever da parte autora manter seu endereço atualizado nos autos, a teor do art. 238, parágrafo único, do CPC, ficando demonstrada, dessa forma, a falta de interesse no prosseguimento do feito e que o mecanismo judiciário, já extremamente assoberbado, não comporta sucessivas esperas, JULGO EXTINTO O PROCESSO, sem resolução de mérito, nos termos do art. 267, I, do CPC. Custas \"ex lege\". Sem honorários advocatícios.\r\n\r\nFica deferido, se requerido, o desentranhamento de documentos, com exceção da procuração, devendo a parte interessada promover a substituição por cópias.\r\n\r\nP.R.I.\r\n\r\nTransitada em julgado, arquivem-se os autos com baixa na distribuição.\r\n\r\n1005 - ORDINÁRIA/OUTRAS\r\n\r\n9 - 91.0045872-4 VIRGILIO CESAR DE MORAES BORBA E OUTRO (ADVOGADO: HUMBERTO PIRES FERREIRA FILHO.) x BANCO CENTRAL DO BRASIL (ADVOGADO: LUIZ ARMANDO DE LIMA RODRIGUES.) x BANCO MERCANTIL DE SAO PAULO S/A (ADVOGADO: ERNANDES MARQUES DA SILVA.) x BANCO REAL S/A (ADVOGADO: GETULIO VARGAS DE LABORDA IZEL.) x BANCO BRADESCO S/A (ADVOGADO: ADEMIR ENES LEBRE.) x BANCO ITAU S/A (ADVOGADO: CARLOS MARTINS DE OLIVEIRA.) x BANCO DO ESTADO DO RIO DE JANEIRO S/A - BANERJ (ADVOGADO: TELMA CARMEN ANNECHINO REBELLO HORTA.) x UNIAO FEDERAL (PROCDOR: MAGDA BEATRIZ RAMALHO FORNI.). . I - Tendo em vista o trânsito em julgado dos embargos à execução nº 2008.51.01.010517-4, expeçam-se as requisições de pagamento utilizando a planilha de folha 04 dos embargos.\r\n\r\nII - Dê-se ciência às partes, no prazo sucessivo de 05(cinco) dias, acerca do teor dos formulários expedidos, como reza o artigo 12 da Resolução nº 055, de 14 de maio de 2009 do Conselho da Justiça Federal.\r\n\r\nIII - Após, voltem-me conclusos para envio das requisições de pagamento.\r\n\r\n10 - 2007.51.01.013176-4 PAULO FERREIRA DOS SANTOS (ADVOGADO: SIDNEY CHALFUN DE MATOS.) x CEF-CAIXA ECONOMICA FEDERAL. SENTENÇA TIPO: C - SEM RESOLUÇÃO DO MÉRITO REGISTRO NR. 000631/2009 FOLHA 87/88 Custas para Recurso - Autor: R$ 0,00. Custas para Recurso - Réu: R$ 0,00. . Sentença tipo C.\r\n\r\nVistos, etc.\r\n\r\nO(s) autor(es) promove(ram) a presente ação em face do(a) CEF - CAIXA ECONÔMICA FEDERAL objetivando a condenação da ré a pagar as perdas relativas ao Plano Bresser, com a incidência sobre os saldos das contas de poupança nºs . 0210.013.320920-6 e 0210.013.10007478-6, das diferenças entre o índice efetivamente aplicado e aquele referente a julho de 1987, ou seja, 8,04%.\r\n\r\nTendo em vista que o(s) autor(es) não cumpriu(ram) o despacho de fls. 15/16, conforme certidão de fls. 18; que, intimado(s) pessoalmente (fls. 20/22), não houve manifestação, conforme certidão de fls. 23, demonstrando a falta de interesse no prosseguimento do feito e que o mecanismo judiciário, já extremamente assoberbado, não comporta sucessivas esperas, JULGO EXTINTO O PROCESSO, sem resolução de mérito, nos termos do art. 267, I, do CPC. Custas \"ex lege\". Sem honorários advocatícios.\r\n\r\nFica deferido, se requerido, o desentranhamento de documentos, com exceção da procuração, devendo a parte interessada promover a substituição por cópias.\r\n\r\nP.R.I.\r\n\r\nTransitada em julgado, arquivem-se os autos com baixa na distribuição.\r\n\r\n11 - 2007.51.01.014959-8 OMAR DO NASCIMENTO (ADVOGADO: RAIMUNDA PEREIRA DE ARAUJO.) x BANCO DO BRASIL S/A (ADVOGADO: MAURICIO JOSE MOREIRA ALVES.). SENTENÇA TIPO: C - SEM RESOLUÇÃO DO MÉRITO REGISTRO NR. 000605/2009 FOLHA 65/66 Custas para Recurso - Autor: R$ 0,00. Custas para Recurso - Réu: R$ 0,00. . Sentença tipo C.\r\n\r\nVistos, etc.\r\n\r\nO(s) autor(es) promove(ram) a presente ação em face do(a) BANCO DO BRASIL S/A objetivando a condenação do réu a juntar Extrato Analítico de sua conta vinculada de FGTS, do período de janeiro de 1989 até setembro de 1992 (período anterior à migração da conta para a CEF), bem como a pagar valores devidos ao autor em espécie.\r\n\r\nTendo em vista que o(s) autor(es) não cumpriu(ram) o despacho de fls. 51, conforme certidão de fls. 52; que, intimado(s) pessoalmente (fls. 55/56), não houve manifestação, demonstrando a falta de interesse no prosseguimento do feito e que o mecanismo judiciário, já extremamente assoberbado, não comporta sucessivas esperas, JULGO EXTINTO O PROCESSO, sem resolução de mérito, nos termos do art. 267, I, do CPC. Custas \"ex lege\". Sem honorários advocatícios.\r\n\r\nFica deferido, se requerido, o desentranhamento de documentos, com exceção da procuração, devendo a parte interessada promover a substituição por cópias.\r\n\r\nP.R.I.\r\n\r\nTransitada em julgado, arquivem-se os autos com baixa na distribuição.\r\n\r\n12 - 2007.51.01.017040-0 REINALDO BARROS (ADVOGADO: REINALDO BARROS.) x CEF-CAIXA ECONOMICA FEDERAL. SENTENÇA TIPO: C - SEM RESOLUÇÃO DO MÉRITO REGISTRO NR. 000607/2009 FOLHA 69/70 Custas para Recurso - Autor: R$ 0,00. Custas para Recurso - Réu: R$ 0,00. . Sentença tipo C.\r\n\r\nVistos, etc.\r\n\r\nO(s) autor(es) promove(ram) a presente ação em face do(a) CEF - CAIXA ECONÔMICA FEDERAL objetivando a apresentação dos extratos de sua(s) conta(s) de poupança dos anos de 1989 e 1990, bem como a liberação do(s) saldo(s) existentes, devidamente acrescidos de juros de 3% e dos índices de 42,72%, 44,80% e 20,46%.\r\n\r\nTendo em vista que o(s) autor(es) não cumpriu(ram) o despacho de fls. 25, conforme certidão de fls. 26; que, intimado(s) pessoalmente (fls. 28/30), não houve manifestação, conforme certidão de fls. 31, demonstrando a falta de interesse no prosseguimento do feito e que o mecanismo judiciário, já extremamente assoberbado, não comporta sucessivas esperas, JULGO EXTINTO O PROCESSO, sem resolução de mérito, nos termos do art. 267, I, do CPC. Custas \"ex lege\". Sem honorários advocatícios.\r\n\r\nFica deferido, se requerido, o desentranhamento de documentos, com exceção da procuração, devendo a parte interessada promover a substituição por cópias.\r\n\r\nP.R.I.\r\n\r\nTransitada em julgado, arquivem-se os autos com baixa na distribuição.\r\n\r\n13 - 2007.51.01.025209-9 LAURA THERESA PIMENTA (ADVOGADO: JOSE ROBERTO SOARES DE OLIVEIRA.) x CEF-CAIXA ECONOMICA FEDERAL. SENTENÇA TIPO: C - SEM RESOLUÇÃO DO MÉRITO REGISTRO NR. 000595/2009 FOLHA 49/50 Custas para Recurso - Autor: R$ 0,00. Custas para Recurso - Réu: R$ 0,00. . Sentença tipo C.\r\n\r\nVistos, etc.\r\n\r\nA autora promove a presente ação em face do(a) CEF - CAIXA ECONÔMICA FEDERAL objetivando a aplicação dos juros progressivos aos depósitos do FGTS.\r\n\r\nTendo em vista que a autora não cumpriu o despacho de fls. 50/51, conforme certidão de fls. 53; que, intimada pessoalmente (fls. 55/57), não houve manifestação, demonstrando sua falta de interesse no prosseguimento do feito e que o mecanismo judiciário, já extremamente assoberbado, não comporta sucessivas esperas, JULGO EXTINTO O PROCESSO, sem resolução de mérito, nos termos do art. 267, I, do CPC. Custas \"ex lege\". Sem honorários advocatícios.\r\n\r\nFica deferido, se requerido, o desentranhamento de documentos, com exceção da procuração, devendo a parte interessada promover a substituição por cópias.\r\n\r\nP.R.I.\r\n\r\nTransitada em julgado, arquivem-se os autos com baixa na distribuição.\r\n\r\n14 - 2008.51.01.003703-0 JOSE JOAQUIM DE SANTANA (ADVOGADO: CLELIA MIRANDA QUINTANILHA.) x CEF-CAIXA ECONOMICA FEDERAL. SENTENÇA TIPO: C - SEM RESOLUÇÃO DO MÉRITO REGISTRO NR. 000606/2009 FOLHA 67/68 Custas para Recurso - Autor: R$ 0,00. Custas para Recurso - Réu: R$ 0,00. . Sentença tipo C.\r\n\r\nVistos, etc.\r\n\r\nO(s) autor(es) promove(ram) a presente ação em face do(a) CEF - CAIXA ECONÔMICA FEDERAL objetivando a condenação da ré ao pagamento do saldo de sua conta vinculada de FGTS, acrescido dos seguintes índices: 26,6% (junho/87 - Plano Bresser); 42,72% (janeiro/89 - Plano Verão); 84,32% (março/90 - Plano Collor); 44,80% (maio/90 - Plano Collor); 7,87% (junho/90 - Plano Collor); 12,92% (julho/90 - Plano Collor II); 20,21% (fevereiro/91 - Plano Collor II) e 13,90% (março/91 - Plano Collor II).\r\n\r\nTendo em vista que o(s) autor(es) não cumpriu(ram) o despacho de fls. 16/17, conforme certidão de fls. 18; que, intimado(s) pessoalmente (fls. 20/22), não houve manifestação, conforme certidão de fls. 23, demonstrando a falta de interesse no prosseguimento do feito e que o mecanismo judiciário, já extremamente assoberbado, não comporta sucessivas esperas, JULGO EXTINTO O PROCESSO, sem resolução de mérito, nos termos do art. 267, I, do CPC. Custas \"ex lege\". Sem honorários advocatícios.\r\n\r\nFica deferido, se requerido, o desentranhamento de documentos, com exceção da procuração, devendo a parte interessada promover a substituição por cópias.\r\n\r\nP.R.I.\r\n\r\nTransitada em julgado, arquivem-se os autos com baixa na distribuição.\r\n\r\n15 - 2008.51.01.009363-9 CEF-CAIXA ECONOMICA FEDERAL (ADVOGADO: SANDRO CORDEIRO LOPES.) x ALVARO ALVES DE ALMEIDA. SENTENÇA TIPO: C - SEM RESOLUÇÃO DO MÉRITO REGISTRO NR. 000635/2009 FOLHA 95/96 Custas para Recurso - Autor: R$ 94,91. Custas para Recurso - Réu: R$ 0,00. . Sentença tipo C.\r\n\r\nVistos, etc.\r\n\r\nO(s) autor(es) promove(ram) a presente ação em face de ALVARO ALVES DE ALMEIDA objetivando a condenação ao pagamento de dívida, no valor de R$ 18.982,90, conforme planilha datada de 30/07/2007, referente a contrato de empréstimo.\r\n\r\nTendo em vista que o(s) autor(es) não cumpriu(ram) o despacho de fls. 20/21, conforme certidão de fls. 25; que, intimado(s) pessoalmente (fls. 27/29), não houve manifestação, conforme certidão de fls. 30, demonstrando a falta de interesse no prosseguimento do feito e que o mecanismo judiciário, já extremamente assoberbado, não comporta sucessivas esperas, JULGO EXTINTO O PROCESSO, sem resolução de mérito, nos termos do art. 267, I, do CPC. Custas \"ex lege\". Sem honorários advocatícios.\r\n\r\nFica deferido, se requerido, o desentranhamento de documentos, com exceção da procuração, devendo a parte interessada promover a substituição por cópias.\r\n\r\nP.R.I.\r\n\r\nTransitada em julgado, arquivem-se os autos com baixa na distribuição.\r\n\r\n16 - 2008.51.01.013586-5 JORGE SANTOS SILVA (ADVOGADO: ALEXANDRE DE CASTRO E SILVA VELOSO.) x UNIAO FEDERAL. SENTENÇA TIPO: C - SEM RESOLUÇÃO DO MÉRITO REGISTRO NR. 000593/2009 FOLHA 45/46 Custas para Recurso - Autor: R$ 0,00. Custas para Recurso - Réu: R$ 0,00. . Sentença tipo C.\r\n\r\nVistos, etc.\r\n\r\nO(s) Autor(es) promove(ram) a presente ação em face do(a) UNIÃO FEDERAL objetivando a condenação da ré ao pagamento dos expurgos inflacionários incidentes sobre o saldo credor de sua conta de PIS/PASEP, no montante de 42,72% (Plano Verão - janeiro/1989) e 44,80% (Plano Collor I - abril/1990).\r\n\r\nTendo em vista que o(s) Autor(es) não cumpriu(ram) o despacho de fls. 26, conforme certidão de fls. 27; que, intimado pessoalmente (fls. 29/30), não houve manifestação, demonstrando sua falta de interesse no prosseguimento do feito e que o mecanismo judiciário, já extremamente assoberbado, não comporta sucessivas esperas, JULGO EXTINTO O PROCESSO, sem resolução de mérito, nos termos do art. 267, I, do CPC. Custas \"ex lege\". Sem honorários advocatícios.\r\n\r\nFica deferido, se requerido, o desentranhamento de documentos, com exceção da procuração, devendo a parte interessada promover a substituição por cópias.\r\n\r\nP.R.I.\r\n\r\nTransitada em julgado, arquivem-se os autos com baixa na distribuição.\r\n\r\n17 - 2009.51.01.013855-0 PAULA AMANDA SOARES RIBEIRO LEITE DOS SANTOS (ADVOGADO: SEVERINO FRANCELINO DE MELO.) x UNIAO FEDERAL E OUTROS. . Observo presentes os requisitos autorizadores para a concessão da almejada antecipação da tutela.\r\n\r\nÀs fls. 13 consta laudo médico atestando que a autora é portadora de diabetes tipo 1 (CID E-10).\r\n\r\nO documento de fls. 14, datado de 27/04/09, se refere ao receituário médico.\r\n\r\nPor outro lado, considerando o pedido de gratuidade de justiça feito na peça vestibular e o fato de a autora ter se consultado em hospitais públicos (fls. 14/19), conclui-se que esta não possui condições financeiras para arcar com o aludido tratamento.\r\n\r\nÉ sabido que a demora para a realização do tratamento pode colocar em risco a vida da Autora.\r\n\r\nO direito à saúde, previsto no caput do art. 6° e no art. 196, ambos da CF/88, confere ao cidadão um direito público subjetivo oponível em face do Estado, que nada mais representa do que a materialização de um dos fundamentos da República: o princípio da dignidade da pessoa humana (art. 1, III, da CF/88). O ordenamento constitucional estipula a constituição de um sistema único, integrado pela União, Estados e Municípios, de modo a assegurar que as ações e serviços públicos de saúde promovam, dentre outras diretrizes, o atendimento integral (art. 198, I).\r\n\r\nTodavia, os recursos públicos não se apresentam ilimitados, uma vez que as receitas e despesas integram um orçamento apresentado pelo Poder Executivo e aprovado pelo Poder Legislativo, consoante as normas do Capítulo II do Título VI da Constituição Federal. \r\n\r\nOcorre que, na ponderação dos princípios constitucionais aplicáveis à hipótese, prevalece aquele que assegura ao cidadão o direito à saúde, em detrimento de interesse secundário caracterizado pela eventual carência de recursos financeiros. \r\n\r\nAcresce, ademais, a particularidade das condições apresentadas pela Autora: sua falta de recursos financeiros, aliada ao seu estado clínico e à necessidade do medicamento e tratamento. Destarte, presente a prova inequívoca da verossimilhança da alegação. \r\n\r\nPor outro lado, pelos relatórios médicos acostados aos autos, conclui-se que o risco de vida igualmente autoriza a concessão da tutela antecipada requerida, na medida que caracteriza o risco de lesão irreparável.\r\n\r\nSobre o tema, trago à colação a ementa do acórdão proferido pelo C. Supremo Tribunal Federal:\r\n\r\nAI-AgR 486816 / RJ - RIO DE JANEIRO AG.REG.NO AGRAVO DE INSTRUMENTO Relator(a): Min. CARLOS VELLOSO Julgamento: 12/04/2005 Órgão Julgador: Segunda Turma Publicação: DJ 06-05-2005 PP-00028 EMENT VOL-02190-07 PP-01299 Parte(s) AGTE.(S) : ESTADO DO RIO DE JANEIRO ADVDO.(A/S) : PGE-RJ - MARCELO MELLO MARTINS AGDO.(A/S) : ANA PAULA SANTOS DE OLIVEIRA - REPRESENTADA POR ANA CRISTINA ROSÁRIO DOS SANTOS ADVDO.(A/S) : DEFENSORIA PÚBLICA DA UNIÃO - DPU E OUTRO (A/S)\r\n\r\nEmenta\r\n\r\nEMENTA: CONSTITUCIONAL. ADMINISTRATIVO. MEDICAMENTOS: FORNECIMENTO A PACIENTES CARENTES: OBRIGAÇÃO DO ESTADO. I. - Paciente carente de recursos indispensáveis à aquisição dos medicamentos de que necessita: obrigação do Estado em fornecê-los. Precedentes. II. - Agravo não provido. (grifos nossos)\r\n\r\nQuanto ao pedido relativo à fita de teste ACCU CHEK, não consta receituário nesse sentido.\r\n\r\nEm face do exposto, DEFIRO O PEDIDO DE ANTECIPAÇÃO DA TUTELA para determinar que os Réus forneçam à Autora os medicamentos insulina LANTUS, e insulina HUMALOG (insulina LISPRO), bem como kit com glicosímetro mais 120 fitas para medida de glicose (glicemia) nas quantidades receitadas à fl. 14.\r\n\r\nIntime-se a CENTRAL DE MEDICAMENTOS, à Rua Conselheiro Josino, 16, 2º andar, Praça Cruz Vermelha (prédio do IASERJ).\r\n\r\nCitem-se e intimem-se os Réus, NÃO SEM ANTES a parte autora juntar declaração de hipossuficiência e adequar o valor da causa ao rito ordinário (superior a 60 salários mínimos).\r\n\r\nP.R.I.\r\n\r\n1999 - AÇÕES ORDINÁRIAS A CLASSIFICAR\r\n\r\n18 - 87.0008868-4 JOAO BATISTA DA COSTA (ADVOGADO: FERNANDO DE JESUS CARRASQUEIRA.) x UNIAO FEDERAL (PROCDOR: JOSE HOMERO FERNANDES DE ANDRADE.). . (...)\r\n\r\nIntime-se o autor para promover a execução do julgado no tocante aos atrasados devidos.\r\n\r\n2001 - MANDADO DE SEGURANÇA INDIVIDUAL/OUTROS\r\n\r\n19 - 2005.51.01.017634-9 HAMILTON GARCIA ROCHA E OUTRO (ADVOGADO: JOSE ROBERTO SOARES DE OLIVEIRA.) x CHEFE DA SECAO DE INATIVOS E PENSIONISTAS DO MINISTERIO DA DEFESA - SIP/1- COMANDO DA 1ª REGIAO MILITAR. SENTENÇA TIPO: C - SEM RESOLUÇÃO DO MÉRITO REGISTRO NR. 000600/2009 FOLHA 59/60 Custas para Recurso - Autor: R$ 0,00. Custas para Recurso - Réu: R$ 0,00. . Sentença tipo C.\r\n\r\nVistos, etc.\r\n\r\nHAMILTON GARCIA ROCHA e REMO AUGUSTO DE OLIVEIRA impetram MANDADO DE SEGURANÇA contra ato do CHEFE DA SEÇÃO DE INATIVOS E PENSIONISTAS DO MINISTÉRIO DA DEFESA - SIP/1 - COMANDO DA 1ª REGIÃO MILITAR objetivando o recebimento da pensão especial de ex-combatente correspondente à deixada por Segundo Tenente das Forças Armadas, cumulativamente com os benefícios militares já percebidos, bem como o recebimento das parcelas atrasadas desde a impetração do mandamus.\r\n\r\nTendo em vista que os impetrantes não cumpriram o despacho de fls. 134, conforme certidão de fls. 135; que, intimados pessoalmente (fls. 138/141), não houve manifestação, conforme certidão de fls. 142, demonstrando sua falta de interesse no prosseguimento do feito e que o mecanismo judiciário, já extremamente assoberbado, não comporta sucessivas esperas, JULGO EXTINTO O PROCESSO, sem resolução de mérito, nos termos do art. 267, I, do CPC. Custas \"ex lege\". Sem honorários advocatícios.\r\n\r\nFica deferido, se requerido, o desentranhamento de documentos, com exceção da procuração, devendo a parte interessada promover a substituição por cópias.\r\n\r\nP.R.I.\r\n\r\nTransitada em julgado, arquivem-se os autos com baixa na distribuição.\r\n\r\n20 - 2007.51.01.026985-3 GABRIEL HENRIQUE PAROLI DUARTE DE ALMEIDA (ADVOGADO: PERICLES DE MATOS PEREIRA.) x CHEFE DO DEPARTAMENTO DEMET DO CENTRO FEDERAL DE EDUCAÇAO TECNOLOGICA DO RIO D EJANEIRO - CEFET - RJ. SENTENÇA TIPO: C - SEM RESOLUÇÃO DO MÉRITO REGISTRO NR. 000599/2009 FOLHA 57/58 Custas para Recurso - Autor: R$ 10,64. Custas para Recurso - Réu: R$ 0,00. . Sentença tipo C.\r\n\r\nVistos, etc.\r\n\r\nGABRIEL HENRIQUE PAROLI DUARTE DE ALMEIDA impetra Mandado de Segurança contra ato do CHEFE DO DEPARTAMENTO DEMET DO CENTRO FEDERAL DE EDUCAÇÃO TECNOLÓGICA DO RIO DE JANEIRO - CEFET - RJ objetivando realizar as provas pertencentes à grade curricular, bem como a concessão definitiva da segurança, abstendo-se a autoridade impetrada de praticar qualquer ato no sentido de impedir o autor de protocolar seu pedido de remoção por motivos particulares.\r\n\r\nTendo em vista que o(s) Autor(es) não cumpriu(ram) o despacho de fls. 18, conforme certidão de fls. 19; que, intimado pessoalmente (fls. 21), não houve manifestação, conforme certidão de fls. 22, demonstrando sua falta de interesse no prosseguimento do feito e que o mecanismo judiciário, já extremamente assoberbado, não comporta sucessivas esperas, JULGO EXTINTO O PROCESSO, sem resolução de mérito, nos termos do art. 267, I, do CPC. Custas \"ex lege\". Sem honorários advocatícios.\r\n\r\nFica deferido, se requerido, o desentranhamento de documentos, com exceção da procuração, devendo a parte interessada promover a substituição por cópias.\r\n\r\nP.R.I.\r\n\r\nTransitada em julgado, arquivem-se os autos com baixa na distribuição.\r\n\r\n21 - 2008.51.01.014797-1 MARA DA CUNHA SILVA (ADVOGADO: EDIMAR BIZERRA DA CRUZ.) x PROCURADOR DO INSS-INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL. SENTENÇA TIPO: C - SEM RESOLUÇÃO DO MÉRITO REGISTRO NR. 000598/2009 FOLHA 55/56 Custas para Recurso - Autor: R$ 0,00. Custas para Recurso - Réu: R$ 0,00. . Sentença tipo C.\r\n\r\nVistos, etc.\r\n\r\nMARA DA CUNHA SILVA impetra Mandado de Segurança contra ato do PROCURADOR DO INSS - INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL objetivando o fornecimento de certidão com a declaração de que não está aposentada pelo INSS, a fim de cumprir exigência junto ao Ministério da Aeronáutica.\r\n\r\nTendo em vista que a impetrante não cumpriu o despacho de fls. 8, conforme certidão de fls. 9; que, intimada pessoalmente (fls. 11/12), não houve manifestação, conforme certidão de fls. 13, demonstrando sua falta de interesse no prosseguimento do feito e que o mecanismo judiciário, já extremamente assoberbado, não comporta sucessivas esperas, JULGO EXTINTO O PROCESSO, sem resolução de mérito, nos termos do art. 267, I, do CPC. Custas \"ex lege\". Sem honorários advocatícios.\r\n\r\nFica deferido, se requerido, o desentranhamento de documentos, com exceção da procuração, devendo a parte interessada promover a substituição por cópias.\r\n\r\nP.R.I.\r\n\r\nTransitada em julgado, arquivem-se os autos com baixa na distribuição.\r\n\r\n22 - 2008.51.01.490230-5 MARCO ANTONIO LUCAS DE AZEVEDO (ADVOGADO: PAULO RENATO DE AGUIAR MORAES ALVES.) x COMANDANTE DA DIRETORIA DE P’ORTOS E COSTAS DO COMANDO DA MARINHA. SENTENÇA TIPO: C - SEM RESOLUÇÃO DO MÉRITO REGISTRO NR. 000592/2009 FOLHA 43/44 Custas para Recurso - Autor: R$ 10,64. Custas para Recurso - Réu: R$ 0,00. . Sentença Tipo C.\r\n\r\nVistos, etc.\r\n\r\nMARCO ANTONIO LUCAS DE AZEVEDO impetra MANDADO DE SEGURANÇA contra ato do COMANDANTE DA DIRETORIA DE PORTOS E COSTAS DO COMANDO DA MARINHA, objetivando a concessão de segurança a fim de ser reservada vaga de praticante de prático no concurso/2008, bem como assegurar a realização de todas as etapas do certame e, ainda, a suspensão do teste de “barra”, com prorrogação por prazo superior a quinze dias para sua realização.\r\n\r\nTendo em vista fls. 84, HOMOLOGO a desistência da ação, declarando EXTINTO o processo, sem resolução do mérito, com base no artigo 267, VIII, do CPC. \r\n\r\nCustas \"ex lege\". Sem honorários advocatícios.\r\n\r\nFaculto à parte desistente o desentranhamento de peças após o trânsito em julgado, mediante cópias fornecidas pela mesma. Observe a Secretaria \r\n\r\nas cautelas de praxe.\r\n\r\nP.R.I.\r\n\r\nOportunamente, arquivem-se os autos, com baixa na distribuição.\r\n\r\n2006 - MANDADO DE SEGURANÇA INDIVIDUAL/TRIBUTÁRIO\r\n\r\n23 - 2009.51.01.005125-0 NURSING CARE COOPERATIVA DE ENFERMAGEM LTDA (ADVOGADO: BENEDICTO CELSO BENICIO JUNIOR, BENEDICTO CELSO BENICIO.) x DELEGADO DA RECEITA FEDERAL DO BRASIL NO RIO DE JANEIRO. . Diante da certidão de fl. 156, republique-se a sentença de fls 150/153, que adiante segue:\r\n\r\nVistos etc.\r\n\r\nNURSING CARE COOPERATIVA DE ENFERMAGEM LTDA., qualificado na inicial, impetrou Mandado de Segurança, com pedido de liminar, contra ato do DELEGADO DA RECEITA FEDERAL DO BRASIL NO RIO DE JANEIRO, objetivando que seja autorizada a compensação dos valores retidos indevidamente a título de CPMF - Contribuição Provisória sobre Movimentações Financeiras no período de janeiro/2004, fevereiro/2004 e março/2004, ante a aplicação do princípio da anterioridade nonagesimal. Alternativamente, requereu que seja autorizada a compensação da diferença percentual de 0,30% em relação à alíquota devida, afastando a majoração prevista pela Emenda Constitucional 42/03.\r\n\r\nAduziu que a EC 42/03 prorrogou a CPMF até 31/12/2007. Sustentou que a CPMF insere-se no conceito de “contribuições sociais”. Alegou que a exigência da CPMF com base na EC 42/03 deveria obedecer a anterioridade nonagesimal, o que, todavia, não aconteceu.\r\n\r\nCom a inicial vieram os documentos de fls. 21/126, sendo as custas recolhidas à fl. 127.\r\n\r\nA autoridade impetrada prestou informações às fls. 138/146, alegando, preliminarmente, a inadequação da via eleita, bem como a impossibilidade de impetração de mandado de segurança contra lei em tese. No mérito, pugnou pela improcedência do pedido. \r\n\r\nParecer do Ministério Público Federal, no qual deixa de se manifestar por entender não estar caracterizado o interesse público que justifique a intervenção deste órgão no presente feito (fl. 149).\r\n\r\nÉ o relatório do essencial. \r\n\r\nPasso a fundamentar e a decidir.\r\n\r\nO mandado de segurança é, nos termos do inciso LXIX do art. 5º da Constituição da República, o remédio jurídico-processual destinado a proteger direito líquido e certo, não amparado por habeas corpus e habeas data, quando o responsável pela ilegalidade ou abuso de poder for autoridade pública ou agente de pessoa jurídica no exercício de atribuições do Poder Público.\r\n\r\nVisa, basicamente, invalidar atos de autoridade ou suprimir os efeitos de omissões administrativas capazes de lesar determinado direito subjetivo do impetrante\r\n\r\nA Impetrante ajuizou o presente mandado de segurança pretendendo obter segurança que lhe assegurasse o direito de efetuar a compensação de valores recolhidos indevidamente à título de CPMF no período de janeiro/2004, fevereiro/2004 e março/2004, ante a aplicação do princípio da anterioridade nonagesimal.\r\n\r\nNão mais se discute a possibilidade de o Poder Judiciário autorizar a compensação tributária através de mandado de segurança, tendo em vista a edição do verbete 213 da Súmula do C. Superior Tribunal de Justiça.\r\n\r\nTodavia, o procedimento do mandado de segurança possui natureza singular, especialmente no que concerne à decadência para sua interposição (art. 18 da Lei nº 1533/51).\r\n\r\nCom efeito, o aludido dispositivo fixa prazo de 120 (cento e vinte) dias para impetração do writ. Insta considerar que o decurso do prazo referido não impede o ajuizamento de ação ordinária, nem afeta o direito material, impedindo, exclusivamente a via estreita do mandado de segurança.\r\n\r\nAnote-se o seguinte julgado proferido pelo C. Supremo Tribunal Federal:\r\n\r\nRMS-21362/DF, 1ª Turma, Relator Ministro Celso de Mello DJ de 26.06.92, pág. 10104 (RTJ 141/02/pág. 00478)\r\n\r\n- A estipulação, em sede legal, de prazo para a oportuna impetração do mandado de segurança não tem o condão de ofender a natureza constitucional desse \"remedium juris\", cuja relevante função processual consiste em viabilizar, desde que tempestivamente utilizado nos termos em que o disciplina a lei, a pronta, eficaz e imediata reparação a direitos líquidos e certos eventualmente lesados por comportamento arbitrário da Administração Publica.\r\n\r\n- O prazo decadencial de 120 dias - a que se refere o art. 18 da Lei 1.533/51 - opera, em face de sua eficácia preclusiva, a extinção do direito de impetrar o \"writ\" constitucional. Não gera, contudo, a extinção do próprio direito subjetivo eventualmente amparável pelo remédio do mandado de segurança ou por qualquer outro meio ordinário de tutela jurisdicional. Esse direito subjetivo resta incólume e não se vê afetado pela consumação do referido prazo decadencial, cujo único efeito jurídico consiste, apenas, em inviabilizar a utilização do remédio constitucional do mandado de segurança.\r\n\r\n- A norma inscrita no art. 18 da Lei 1.533/51 não ostenta qualquer eiva de inconstitucionalidade. A circunstancia de ser omissa a Constituição da Republica quanto a fixação de prazos para o ajuizamento da ação de mandado de segurança não retrai, indefinidamente no tempo, a possibilidade de o interessado valer-se, em qualquer momento, do \"writ\" mandamental que, essencialmente idêntico a outros meios processuais, constitui instrumento de efetivação e de concretização do direito material invocado pelo impetrante.\r\n\r\nO prazo decadencial referido na norma legal em questão não tem o caráter de penalidade, pois não afeta o direito material eventualmente titularizado pelo impetrante e nem impede que este postule o reconhecimento de seu direito publico subjetivo mediante adequada utilização de outros meios processuais.\r\n\r\nA consumação da decadência do direito de impetrar o mandado de segurança não confere juridicidade ao ato estatal impugnado, não tem o condão de convalida-lo e nem a virtude de torna-lo imune ao controle jurisdicional.\r\n\r\n(...)\r\n\r\nPrecedentes.\r\n\r\nAdaptando o comando para o direito tributário, o termo inicial será aquele do recolhimento tido por indevido pelo contribuinte. \r\n\r\nDescabe introduzir o prazo decadencial próprio da ação ordinária, quer quinqüenal, como defendido pela Fazenda Pública, quer, decenal, para efeito do prazo do art. 18 da Lei nº 1533/51. \r\n\r\nSobre o tema, há precedente do C. Superior Tribunal de Justiça, relatado pelo d. Ministro ARI PARGLENDER:\r\n\r\nEMBARGOS DE DECLARAÇÃO NO RECURSO ESPECIAL Nº. 77.726 - MG, REL. MIN. ARI PARGENDLER, DJ. 10.02.1998\r\n\r\nEmenta\r\n\r\nPROCESSO CIVIL - MANDADO DE SEGURANÇA - COMPENSAÇÃO TRIBUTÁRIA\r\n\r\nO reconhecimento de que o mandado de segurança é meio apto para a declaração de que determinado tributo é compensável com outro supõe que o writ tenha observado as exigências próprias, sendo a tempestividade a primeira delas. Hipótese em que, dependendo a compensação do reconhecimento judicial de crédito que remonta ao ano-base de 1989, o prazo para impetração se conta a partir da data em que, então, o tributo foi recolhido a maior. Embargos de Declaração rejeitados.\r\n\r\nOs valores que o impetrante pretende compensar referem-se a recolhimentos efetuados no período de janeiro/2004, fevereiro/2004 e março/2004. A inicial foi protocolada em 05/03/2009. Assim sendo, verifica-se o decurso do prazo decadencial de 120 (cento e vinte) dias, previsto no art. 18 da Lei nº. 1.533/51, eis que a data do efetivo recolhimento do tributo questionado deve ser considerada como termo a quo para contagem do prazo mencionado.\r\n\r\nEm face do exposto, decreto de ofício a decadência do direito à impetração deste writ, e JULGO EXTINTO O PROCESSO, com resolução do mérito, na forma dos artigos 295, IV do CPC c/c art. 18 da Lei nº 1533/51.\r\n\r\nRessalvo ao Impetrante as vias ordinárias.\r\n\r\nCustas ex lege. Sem condenação em honorários (STJ 105).\r\n\r\nDecorrido in albis o prazo legal para eventual recurso voluntário, dê-se baixa e arquivem-se os autos.\r\n\r\nP. R. Intimem-se, exceto o MPF, que já manifestou inexistir interesse público a justificar sua intervenção.\r\n\r\n2011 - MANDADO DE SEGURANÇA/SERVIDOR PÚBLICO\r\n\r\n24 - 2008.51.01.025540-8 RAQUEL ELISE CERQUEIRA D OLIVEIRA (ADVOGADO: ANDRE LUIZ SCHWANZ ORFALIAIS.) x COORDENADOR GERAL DE RECURSOS HUMANOS DO INPI - INSTITUTO NACIONAL DA PROPRIEDADE INDL/. SENTENÇA TIPO: C - SEM RESOLUÇÃO DO MÉRITO REGISTRO NR. 000591/2009 FOLHA 41/42 Custas para Recurso - Autor: R$ 0,00. Custas para Recurso - Réu: R$ 0,00. . Sentença Tipo C.\r\n\r\nVistos, etc.\r\n\r\nRAQUEL ELISE CERQUEIRA D'OLIVEIRA impetra MANDADO DE SEGURANÇA contra ato do COORDENADOR GERAL DE RECURSOS HUMANOS DO INPI - INSTITUTO NACIONAL DA PROPRIEDADE INDUSTRIAL, objetivando a concessão da prorrogação da licença-maternidade por mais 60 dias, na forma da Lei nº 11.770/2008.\r\n\r\nTendo em vista fls. 51, HOMOLOGO a desistência da ação, declarando EXTINTO o processo, sem resolução do mérito, com base no artigo 267, VIII, do CPC. \r\n\r\nCustas \"ex lege\". Sem honorários advocatícios.\r\n\r\nFaculto à parte desistente o desentranhamento de peças após o trânsito em julgado, mediante cópias fornecidas pela mesma. Observe a Secretaria \r\n\r\nas cautelas de praxe.\r\n\r\nP.R.I.\r\n\r\nOportunamente, arquivem-se os autos, com baixa na distribuição.\r\n\r\n4002 - EXECUÇÃO POR TÍTULO EXTRAJUDICIAL\r\n\r\n25 - 2007.51.01.815283-5 ORDEM DOS ADVOGADOS DO BRASIL - SECAO DO ESTADO DO RIO DE JANEIRO (ADVOGADO: RONALDO EDUARDO CRAMER VEIGA.) x NADIR XAVIER VIEIRA. SENTENÇA TIPO: C - SEM RESOLUÇÃO DO MÉRITO REGISTRO NR. 000587/2009 FOLHA 32/33 Custas para Recurso - Autor: R$ 37,21. Custas para Recurso - Réu: R$ 0,00. . Sentença tipo C.\r\n\r\nVistos, etc.\r\n\r\nORDEM DOS ADVOGADOS DO BRASIL - SEÇÃO DO ESTADO DO RIO DE JANEIRO promove EXECUÇÃO POR TÍTULO EXTRAJUDICIAL em face de NADIR XAVIER VIEIRA objetivando a condenação da executada ao pagamento do valor de R$ 3.721,46 relativo a anuidades.\r\n\r\nTendo em vista que a exequente não cumpriu o despacho de fls. 15, conforme certidão de fls. 17; que, intimada pessoalmente (fls. 20/21), não houve manifestação, demonstrando sua falta de interesse no prosseguimento do feito e que o mecanismo judiciário, já extremamente assoberbado, não comporta sucessivas esperas, JULGO EXTINTO O PROCESSO, sem resolução de mérito, nos termos do art. 267, I, do CPC. Custas \"ex lege\". Sem honorários advocatícios.\r\n\r\nFica deferido, se requerido, o desentranhamento de documentos, com exceção da procuração, devendo a parte interessada promover a substituição por cópias.\r\n\r\nP.R.I.\r\n\r\nTransitada em julgado, arquivem-se os autos com baixa na distribuição.\r\n\r\n4010 - EXECUÇÃO DE SENTENÇA CONTRA FAZENDA PÚBLICA\r\n\r\n26 - 2008.51.01.016055-0 SINDICATO DOS TRABALHADORES DO SERVICO PUBLICO FEDERAL NO ESTADO DO RIO DE JANEIRO - SINTRASEF E OUTRO (ADVOGADO: CORINA ELOISA DA SILVA.) x UNIAO FEDERAL. . I - Tendo em vista que a UNIÃO FEDERAL não opôs embargos à execução e devido a sua concordância à folha 120, expeça-se a requisição de pagamento para o autor ELDO PERACCHI FILHO utilizando a planilha de folhas 09/10.\r\n\r\nII - Dê-se ciência às partes, no prazo sucessivo de 05(cinco) dias, acerca do teor do formulário expedido, como reza o artigo 12 da Resolução nº 055, de 14 de maio de 2009 do Conselho da Justiça Federal.\r\n\r\nIII - Após, voltem-me conclusos para envio da requisição de pagamento.\r\n\r\n27 - 2008.51.01.023889-7 JOSE CARLOS ANDRADE (ADVOGADO: ANA CAROLINA LIMA DA COSTA.) x FNS-FUNDACAO NACIONAL DE SAUDE. SENTENÇA TIPO: C - SEM RESOLUÇÃO DO MÉRITO REGISTRO NR. 000589/2009 FOLHA 36/38 Custas para Recurso - Autor: R$ 0,00. Custas para Recurso - Réu: R$ 0,00. . Sentença Tipo C.\r\n\r\nVistos, etc.\r\n\r\nJOSÉ CARLOS ANDRADE, qualificado(a) na inicial, propõe Ação de Execução lastreada em título judicial proferido na ação coletiva (proc. nº 99.0017374-0), que tramitou na 2a. Vara Federal, objetivando o pagamento de diferença advinda do título judicial.\r\n\r\nA inicial veio instruída com os documentos de fls. 10/23.\r\n\r\nÉ o Relatório.\r\n\r\nDecido.\r\n\r\nDefiro a gratuidade de justiça.\r\n\r\nO(A) Exequente firmou acordo com base no §1o do art. 23 da Lei nº 10.667/2003, mediante o qual foi reintegrado(a) na Fundação Nacional de Saúde e recebeu o valor dos atrasados ( R$ 37.106,37 ) em 24 parcelas mensais, como se verifica às fls. 11 e 21, nos termos do dispositivo legal a seguir transcrito:\r\n\r\n“Art. 23. A Fundação Nacional de Saúde - Funasa poderá, em caráter excepcional, observada a disponibilidade orçamentária, reintegrar os substituídos no processo coletivo no 99.0017374-0, impetrado pela respectiva entidade sindical perante a 2ª Vara Federal do Estado do Rio de Janeiro, a contar da data prevista no inciso II do art. 2o da Lei no 9.849, de 26 de outubro de 1999, ficando limitada a vigência dos respectivos contratos ao prazo máximo de dois anos, contado do efetivo retorno ao serviço. (Vide Lei nº 11.204, de 2005)\r\n\r\n§ 1o Caberá à Funasa a análise individual de cada contrato diante da legislação federal, para fins de reintegração e pagamento dos atrasados, desde que firmado termo de transação por meio do qual o interessado renuncie aos direitos postulados no processo judicial mencionado no caput, bem como a qualquer ação judicial tendente ao reconhecimento de direito de ordem moral ou patrimonial decorrente dos fatos narrados no mesmo processo.\r\n\r\n§ 2o O pagamento dos atrasados dar-se-á em vinte e quatro parcelas mensais, a partir de janeiro de 2004.\r\n\r\n§ 3o No caso de posse em cargo ou emprego público inacumulável, aposentadoria ou morte de pessoa abrangida no processo judicial, no período transcorrido entre a data prevista no inciso II do art. 2o da Lei no 9.849, de 26 de outubro de 1999, e a data de publicação desta Lei, o pagamento das parcelas em atraso limitar-se-á à data daqueles eventos, sem prejuízo das demais repercussões legais do pagamento.\r\n\r\n§ 4o As transações previstas no § 1o não interferirão no prosseguimento do processo judicial, relativamente aos que não firmarem o termo de transação nele referido.”\r\n\r\nAtravés do acordo, com manifestação livre de vontade, o(a) exequente renunciou aos direitos postulados no processo judicial, consubstanciados na ação coletiva (proc. nº 99.0017374-0), bem como a qualquer ação judicial tendente ao reconhecimento de direito de ordem moral ou patrimonial decorrente dos fatos narrados no aludido processo.\r\n\r\nAnte a renúncia manifestada, o(a) exequente não pode mais se beneficiar do título executivo formado no proc. nº 99.0017374-0.\r\n\r\nInexiste, portanto, título executivo a ensejar a execução, sendo a via inadequada.\r\n\r\nA diferença pretendida entre o valor apurado no processo nº 99.0017374-0 e a importância proveniente do acordo celebrado com base na Lei nº 10.667/2003 somente pode ser postulada após a anulação do acordo, em ação de conhecimento, na hipótese de demonstração de que ocorreram vícios na manifestação da vontade, passíveis de anulação do ato jurídico.\r\n\r\nA situação é análoga a do acordo do FGTS, instituído pela Lei Complementar nº 110/2001, em que o Supremo Tribunal Federal editou a Súmula Vinculante 1, no sentido de que seja respeitado o ato jurídico perfeito.\r\n\r\nIsto posto, indefiro a inicial, julgando extinto o processo nos termos do art. 267, I, c/c art. 598, ambos do CPC. Sem custas e honorários.\r\n\r\nP.R.I.\r\n\r\nTransitado em julgado, arquivem-se os autos, com baixa na distribuição.\r\n\r\n5012 - AÇÃO DE CONSIGNAÇÃO DE ALUGUEL\r\n\r\n28 - 2008.51.01.003494-5 ALESSANDRA LIMA LOBO (ADVOGADO: CARLOS MAGNO DE SOUZA.) x CEF-CAIXA ECONOMICA FEDERAL. SENTENÇA TIPO: C - SEM RESOLUÇÃO DO MÉRITO REGISTRO NR. 000630/2009 FOLHA 85/86 Custas para Recurso - Autor: R$ 0,00. Custas para Recurso - Réu: R$ 0,00. . Sentença tipo C.\r\n\r\nVistos, etc.\r\n\r\nO(s) autor(es) promove(ram) a presente ação em face do(a) CEF - CAIXA ECONÔMICA FEDERAL objetivando autorização para depositar judicialmente, mês a mês, as mensalidades relativas ao Contrato de Aditamento de Abertura de Crédito para Financiamento Estudantil - FIES - nº 19.0211.185.0003536-95, bem como seja determinada a apuração e atualização de todo o montante do débito e, ainda, a renegociação do montante apurado à base de, no máximo, R$ 300,00 por mês, até a quitação integral.\r\n\r\nTendo em vista que o(s) autor(es) não cumpriu(ram) o despacho de fls. 26/27, conforme certidão de fls. 29; que, intimado(s) pessoalmente (fls. 31/32), não houve manifestação, conforme certidão de fls. 33, demonstrando a falta de interesse no prosseguimento do feito e que o mecanismo judiciário, já extremamente assoberbado, não comporta sucessivas esperas, JULGO EXTINTO O PROCESSO, sem resolução de mérito, nos termos do art. 267, I, do CPC. Custas \"ex lege\". Sem honorários advocatícios.\r\n\r\nFica deferido, se requerido, o desentranhamento de documentos, com exceção da procuração, devendo a parte interessada promover a substituição por cópias.\r\n\r\nP.R.I.\r\n\r\nTransitada em julgado, arquivem-se os autos com baixa na distribuição.\r\n\r\n5013 - AÇÃO MONITÓRIA\r\n\r\n29 - 2005.51.01.020893-4 CEF-CAIXA ECONOMICA FEDERAL (ADVOGADO: SILVIO FERREIRA DE ARAUJO.) x SAGAZ BRINDES INFORMÁTICA COML/ LTDA-ME E OUTROS. SENTENÇA TIPO: C - SEM RESOLUÇÃO DO MÉRITO REGISTRO NR. 000588/2009 FOLHA 34/35 Custas para Recurso - Autor: R$ 957,69. Custas para Recurso - Réu: R$ 0,00. . Sentença tipo C.\r\n\r\nVistos, etc.\r\n\r\nO(s) Autor(es) promove(ram) a presente ação em face de SAGAZ BRINDES INFORMÁTICA COML/ LTDA. ME E OUTROS objetivando a condenação ao pagamento de quantia referente ao Contrato de Empréstimo - Financiamento Pessoa Jurídica nº 19.0573.704.74-96.\r\n\r\nTendo em vista que o(s) Autor(es) não cumpriu(ram) o despacho de fls. 71, apesar de intimado pessoalmente (fls. 73), demonstrando sua falta de interesse no prosseguimento do feito e que o mecanismo judiciário, já extremamente assoberbado, não comporta sucessivas esperas, JULGO EXTINTO O PROCESSO, sem resolução de mérito, nos termos do art. 267, I, do CPC. Custas \"ex lege\". Sem honorários advocatícios.\r\n\r\nFica deferido, se requerido, o desentranhamento de documentos, com exceção da procuração, devendo a parte interessada promover a substituição por cópias.\r\n\r\nP.R.I.\r\n\r\nTransitada em julgado, arquivem-se os autos com baixa na distribuição.\r\n\r\n5014 - OUTRAS AÇÕES DIVERSAS\r\n\r\n30 - 2008.51.01.509861-5 LARYSSA LABORDE MARINHO SANTOS (ADVOGADO: MARIA JOSE LABORDE MARINHO DOS SANTOS.) x MINISTERIO PUBLICO FEDERAL. SENTENÇA TIPO: C - SEM RESOLUÇÃO DO MÉRITO REGISTRO NR. 000603/2009 FOLHA 61/62 Custas para Recurso - Autor: R$ 11,66. Custas para Recurso - Réu: R$ 0,00. . Sentença tipo C.\r\n\r\nVistos, etc.\r\n\r\nO(s) autor(es) promove(ram) a presente ação em face do(a) MINISTÉRIO PÚBLICO FEDERAL objetivando a emissão de alvará a fim de receber, junto ao INSS, o saldo correspondente ao percentual de 3,17%, que seria creditado na conta corrente de seu tio falecido em 19/05/2008.\r\n\r\nTendo em vista que o(s) autor(es) não cumpriu(ram) o despacho de fls. 11, conforme certidão de fls. 12; que, intimado(s) pessoalmente (fls. 14/15), não houve manifestação, conforme certidão de fls. 16, demonstrando a falta de interesse no prosseguimento do feito e que o mecanismo judiciário, já extremamente assoberbado, não comporta sucessivas esperas, JULGO EXTINTO O PROCESSO, sem resolução de mérito, nos termos do art. 267, I, do CPC. Custas \"ex lege\". Sem honorários advocatícios.\r\n\r\nFica deferido, se requerido, o desentranhamento de documentos, com exceção da procuração, devendo a parte interessada promover a substituição por cópias.\r\n\r\nP.R.I.\r\n\r\nTransitada em julgado, arquivem-se os autos com baixa na distribuição.\r\n\r\n10005 - CAUTELAR EXIBIÇÃO\r\n\r\n31 - 2007.51.01.013020-6 JACOB MANOEL GAYOSO PEREIRA DA SILVA (ADVOGADO: ALEXANDRO MARCEL.) x CEF-CAIXA ECONOMICA FEDERAL. SENTENÇA TIPO: C - SEM RESOLUÇÃO DO MÉRITO REGISTRO NR. 000632/2009 FOLHA 89/90 Custas para Recurso - Autor: R$ 0,00. Custas para Recurso - Réu: R$ 0,00. . Sentença tipo C.\r\n\r\nVistos, etc.\r\n\r\nO(s) autor(es) promove(ram) a presente ação em face do(a) CEF - CAIXA ECONÔMICA FEDERAL objetivando a exibição dos extratos das contas de poupança nºs. 00004146-8 e 0238-1, desde a data da celebração dos contratos.\r\n\r\nTendo em vista que o(s) autor(es) não cumpriu(ram) o despacho de fls. 24; que, expedido mandado para intimação pessoal (fls. 48/49), a diligência resultou na certidão negativa de endereço de fls. 50, sendo que é dever da parte autora manter seu endereço atualizado nos autos, a teor do art. 238, parágrafo único, do CPC, ficando demonstrada, dessa forma, a falta de interesse no prosseguimento do feito e que o mecanismo judiciário, já extremamente assoberbado, não comporta sucessivas esperas, JULGO EXTINTO O PROCESSO, sem resolução de mérito, nos termos do art. 267, I, do CPC. Custas \"ex lege\". Sem honorários advocatícios.\r\n\r\nFica deferido, se requerido, o desentranhamento de documentos, com exceção da procuração, devendo a parte interessada promover a substituição por cópias.\r\n\r\nP.R.I.\r\n\r\nTransitada em julgado, arquivem-se os autos com baixa na distribuição.\r\n\r\n32 - 2007.51.51.024805-0 ALICE ALZENIR FLORENCIO MARQUES (ADVOGADO: JOSE SEVERINO DA ROCHA.) x CEF-CAIXA ECONOMICA FEDERAL. SENTENÇA TIPO: C - SEM RESOLUÇÃO DO MÉRITO REGISTRO NR. 000636/2009 FOLHA 97/98 Custas para Recurso - Autor: R$ 0,00. Custas para Recurso - Réu: R$ 0,00. . Sentença tipo C.\r\n\r\nVistos, etc.\r\n\r\nO(s) autor(es) promove(ram) a presente ação em face do(a) CEF - CAIXA ECONÔMICA FEDERAL objetivando informação sobre os saldos das cadernetas de poupança de Pedro Alcides Coutinho de Oliveira (Espólio).\r\n\r\nTendo em vista que o(s) autor(es) não cumpriu(ram) o despacho de fls. 30, conforme certidão de fls. 32; que, expedido mandado para intimação pessoal (fls. 34/35), a diligência resultou na certidão negativa de endereço de fls. 36, sendo que é dever da parte autora manter seu endereço atualizado nos autos, a teor do art. 238, parágrafo único, do CPC, ficando demonstrada, dessa forma, a falta de interesse no prosseguimento do feito e que o mecanismo judiciário, já extremamente assoberbado, não comporta sucessivas esperas, JULGO EXTINTO O PROCESSO, sem resolução de mérito, nos termos do art. 267, I, do CPC. Custas \"ex lege\". Sem honorários advocatícios.\r\n\r\nFica deferido, se requerido, o desentranhamento de documentos, com exceção da procuração, devendo a parte interessada promover a substituição por cópias.\r\n\r\nP.R.I.\r\n\r\nTransitada em julgado, arquivem-se os autos com baixa na distribuição.\r\n\r\n10008 - CAUTELAR INOMINADA\r\n\r\n33 - 2007.51.01.022182-0 FERNANDO CESAR BATISTA CORDEIRO (ADVOGADO: MAURICIO DEVEZAS GONCALVES DE MORAIS.) x CEF-CAIXA ECONOMICA FEDERAL. SENTENÇA TIPO: C - SEM RESOLUÇÃO DO MÉRITO REGISTRO NR. 000609/2009 FOLHA 73/74 Custas para Recurso - Autor: R$ 10,64. Custas para Recurso - Réu: R$ 0,00. . Sentença tipo C.\r\n\r\nVistos, etc.\r\n\r\nO(s) autor(es) promove(ram) a presente ação em face do(a) CEF - CAIXA ECONÔMICA FEDERAL objetivando a suspensão do leilão extrajudicial do imóvel situado na rua Debussy 85, aptº 107, bloco 04, Jardim América, RJ, designado para o dia 27/08/2007.\r\n\r\nTendo em vista que o(s) autor(es) não cumpriu(ram) o despacho de fls. 37, conforme certidão de fls. 42; que, intimado(s) pessoalmente (fls. 45/47), não houve manifestação, demonstrando a falta de interesse no prosseguimento do feito e que o mecanismo judiciário, já extremamente assoberbado, não comporta sucessivas esperas, JULGO EXTINTO O PROCESSO, sem resolução de mérito, nos termos do art. 267, I, do CPC. Custas \"ex lege\". Sem honorários advocatícios.\r\n\r\nFica deferido, se requerido, o desentranhamento de documentos, com exceção da procuração, devendo a parte interessada promover a substituição por cópias.\r\n\r\nP.R.I.\r\n\r\nTransitada em julgado, arquivem-se os autos com baixa na distribuição.\r\n\r\n34 - 2007.51.01.028455-6 ANDREA DE MORAES FERREIRA DA SILVA (ADVOGADO: DAYSE RAMOS MIRANDA.) x CEF-CAIXA ECONOMICA FEDERAL E OUTRO. SENTENÇA TIPO: C - SEM RESOLUÇÃO DO MÉRITO REGISTRO NR. 000594/2009 FOLHA 47/48 Custas para Recurso - Autor: R$ 0,00. Custas para Recurso - Réu: R$ 0,00. . Sentença tipo C.\r\n\r\nVistos, etc.\r\n\r\nA autora promove a presente ação em face do(a) CEF - CAIXA ECONÔMICA FEDERAL e EMGEA - EMPRESA GESTORA DE ATIVOS objetivando a retirada do imóvel situado na Estrada do Capenha 1127, bloco 02, aptº 502, Freguesia, Jacarepaguá, Rio de Janeiro, RJ, do leilão marcado para o dia 22/11/2007.\r\n\r\nTendo em vista que a autora não cumpriu o despacho de fls. 15, conforme certidão de fls. 16; que, intimada pessoalmente (fls. 19/20), não houve manifestação, conforme certidão de fls. 21, demonstrando sua falta de interesse no prosseguimento do feito e que o mecanismo judiciário, já extremamente assoberbado, não comporta sucessivas esperas, JULGO EXTINTO O PROCESSO, sem resolução de mérito, nos termos do art. 267, I, do CPC. Custas \"ex lege\". Sem honorários advocatícios.\r\n\r\nFica deferido, se requerido, o desentranhamento de documentos, com exceção da procuração, devendo a parte interessada promover a substituição por cópias.\r\n\r\nP.R.I.\r\n\r\nTransitada em julgado, arquivem-se os autos com baixa na distribuição.\r\n\r\n10012 - CAUTELAR/TRIBUTÁRIA\r\n\r\n35 - 90.0002923-6 CILBRAS - EMPRESA BRASILEIRA DE CILINDROS LTDA E OUTROS (ADVOGADO: PAULO AUGUSTO SILVA NOVAES, JOAO MARCOS COLUSSI, ROBERTO QUIROGA MOSQUERA, PEDRO LUCIANO MARREY JUNIOR.) x UNIAO FEDERAL/FAZENDA NACIONAL. . Considerando as informações prestadas às fls. 2801/2802, intimem-se as autoras a fim de que comprovem, no prazo de 30 dias, a alegada sucessão, apresentando os respectivos instrumentos de alteração contratual em có pia devidamente autenticada.\r\n\r\nNote-se que, com relação à autora ERLAC EQUIPAMENTOS DE SONDAGEM ELÉTRICA LTDA, tendo em vista o fato de haver duplicidade de empresas a reclamarem a condição de sua sucessora (ESAB S.ª - INDUSTRIA E COMÉRCIO e WHITE MARTINS GASES INDUSTRIAIS LTDA.), há que restar claro quanto a quem realmente a sucedeu.\r\n\r\nConsiderando ainda, que os documentos juntados a partir de fls. 2640 serviram apenas para gerar certo tumulto processual não logrando comprovar às alegadas sucessões, determino o desentranhamento de fls. 2643/2661, 2674, 2687/2743.\r\n\r\nDê-se nova vista à Fazenda para esclarecer a dúvida suscitada pela CEF nos últimos parágrafos do ofício de fls. 2357.\r\n\r\nINDEFIRO a devolução de prazo requerida pela ESAB, pois ainda que seja efetivamente comprovado ser esta a sucessora da ERLAC, a petição da Fazenda sobre a qual as autoras devem manifestar-se responde ao questionamento feito às fls. 2342/2343 pela CILBRAS e demais autoras e, ademais, caso reste comprovada, sua condição de sucessora, restará aperfeiçoada a concordância de fls. 2346.\r\n\r\n10999 - AÇÕES CAUTELARES A CLASSIFICAR\r\n\r\n36 - 2007.51.01.032868-7 CEF-CAIXA ECONOMICA FEDERAL E OUTRO (ADVOGADO: ANA REGINA SHUENQUENER DE ARAUJO.) x AYLTON SOARES DE SOUZA FILHO. SENTENÇA TIPO: C - SEM RESOLUÇÃO DO MÉRITO REGISTRO NR. 000590/2009 FOLHA 39/40 Custas para Recurso - Autor: R$ 0,00. Custas para Recurso - Réu: R$ 0,00. . Sentença Tipo C.\r\n\r\nVistos, etc.\r\n\r\nCEF - CAIXA ECONÔMICA FEDERAL propõe PROTESTO em face de AYLTON SOARES DE SOUZA FILHO, objetivando cientificar o requerido da interrupção do prazo prescricional.\r\n\r\nTendo em vista fls. 29, HOMOLOGO a desistência da ação, declarando EXTINTO o processo, sem resolução do mérito, com base no artigo 267, VIII, do CPC. \r\n\r\nCustas \"ex lege\". Sem honorários advocatícios.\r\n\r\nFaculto à parte desistente o desentranhamento de peças após o trânsito em julgado, mediante cópias fornecidas pela mesma. Observe a Secretaria \r\n\r\nas cautelas de praxe.\r\n\r\nP.R.I.\r\n\r\nOportunamente, arquivem-se os autos, com baixa na distribuição.\r\n\r\n12001 - EMBARGOS À EXECUÇÃO\r\n\r\n37 - 2007.51.01.023005-5 LIGAS DE ALUMINIO S/A-LIASA E OUTROS (ADVOGADO: LORENA DE CASTRO ABREU E SILVA.) x BNDES - BANCO NACIONAL DE DESENVOLVIMENTO ECONOMICO SOCIAL (ADVOGADO: MARCELO LIPCOVITCH QUADROS DA SILVA, RACHEL MATHIAS SOARES PONTES.). . (...)\r\n\r\nDê-se nova vista às partes, em 10 dias.\r\n\r\nFICAM INTIMADAS AS PARTES E SEUS ADVOGADOS DAS SENTENÇAS/DECISÕES/DESPACHOS NOS AUTOS ABAIXO RELACIONADOS PROFERIDOS PELO MM. JUIZ FEDERAL STELLY GOMES LEAL DA CRUZ PACHECO\r\n\r\n1005 - ORDINÁRIA/OUTRAS\r\n\r\n38 - 2007.51.01.000390-7 IVAN GUIMARAES DA CRUZ (ADVOGADO: ANDERSON COSTA BARRETO, DENISE DA SILVA BATISTA.) x CEF-CAIXA ECONOMICA FEDERAL (ADVOGADO: VINICIUS PEREIRA MARQUES.). . (...)\r\n\r\nIntime-se a ré para cumprir o julgado, no prazo máximo de 30 (trinta) dias\r\n\r\n5013 - AÇÃO MONITÓRIA\r\n\r\n39 - 2002.51.01.004671-4 CEF-CAIXA ECONOMICA FEDERAL (ADVOGADO: VERA LUCIA TEIXEIRA.) x MOZART CAVALCANTI DE ALBUQUERQUE SILVA (ADVOGADO: WALMIR ANTONIO BARROSO.). . (...)\r\n\r\nÀ CEF para falar sobre os embargos monitórios.\r\n\r\nTotal Decisão : 1\r\n\r\nTotal Despacho : 10\r\n\r\nTotal Sentença : 28\r\n\r\nId: 791961"
                            ],
                            "791962": [
                                "IIIF - JF - Expediente Judiciário (Boletim de Publicação)",
                                "01ª Vara Federal do Rio de Janeiro\r\n\r\nMAURO SOUZA MARQUES DA COSTA BRAGA\r\n\r\nJuiz Federal\r\n\r\nNro. Boletim 2009.000158\r\n\r\nExpediente do dia 11/05/2009\r\n\r\nFICAM INTIMADAS AS PARTES E SEUS ADVOGADOS DAS SENTENÇAS/DECISÕES/DESPACHOS NOS AUTOS ABAIXO RELACIONADOS PROFERIDOS PELO MM. JUIZ FEDERAL FABIO TENENBLAT\r\n\r\n1003 - ORDINÁRIA/SERVIDORES PÚBLICOS\r\n\r\n1 - 91.0001978-0 JOSE URUBATAN COELHO DE ABREU E OUTROS (ADVOGADO: MONICA SEABRA MACHADO DE MELLO, PAULO ANTONIO ROCHA OURICURI.) x IDA BLANCK MARTINS x EUGENIO DINIZ VAZ GONCALVES E OUTRO x CLAUDIONOR OLIVEIRA DOS SANTOS E OUTROS x INSS-INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL (PROCDOR: JACIMAR DAMASCENO TORRES.). . Fl. 371 - Dê-se vista aos autores somente na Secretaria.\r\n\r\nNada sendo requerido, retornem os autos ao arquivo.\r\n\r\n2 - 97.0070925-6 HELENA CAMPOS CHROCKATT DE SA E OUTROS (ADVOGADO: DENIZE MACIEL PEREIRA, ADRIANA MONTEIRO VINCLER.) x UNIAO FEDERAL. . Defiro ao autores a vista requerida, em 5 dias.\r\n\r\nNada sendo requerido, retornem os autos ao arquivo.\r\n\r\n3 - 97.0104160-7 SINDSPREV/RJ - SINDICATO DOS TRABALHADORES EM SAUDE, TRABALHO E PREVIDENCIA SOCIAL DO EST. DO RJ E OUTROS (ADVOGADO: ANTONIO SILVA FILHO, SIMONE TORRES DE SOUZA KRUGER, MARCIA MARILIA DOERING, ARAO DA PROVIDENCIA ARAUJO FILHO.) x FIOCRUZ - FUNDACAO OSWALDO CRUZ (ADVOGADO: LYS CHALFUN. PROCDOR: WENCESLAU PEREIRA DE ABREU FILHO.). . Fl. 455 - Defiro ao autor Pedro Rodrigues Filho a vista requerida somente na Secretaria.\r\n\r\nNada sendo requerido, retornem os autos ao arquivo.\r\n\r\n4 - 2007.51.01.007936-5 ANTONIO BASTOS SERRA (ADVOGADO: LEANDRO GOMES DE BRITO PORTELA.) x UNIAO FEDERAL (MINISTERIO DA MARINHA) (PROCDOR: FARLEI MARTINS DE OLIVEIRA.). . \r\n\r\nRecebo a apelação do(s) Autor(es) no duplo efeito.\r\n\r\nIntime(m)-se o(s) apelado(s) para as contra-razões, no prazo legal. Vindas estas, ou certificada pela Secretaria a ausência, remetam-se os autos ao Eg. TRF/2ª Região, com as cautelas e as homenagens deste Juízo.\r\n\r\n1004 - ORDINÁRIA/IMÓVEIS\r\n\r\n5 - 00.0606823-5 JOSE FRANCISCO DE OLIVEIRA E OUTROS (ADVOGADO: PAULO SERGIO DA COSTA MARTINS.) x COMPANHIA ESTADUAL DE HABITACAO DO RIO DE JANEIRO - CEHAB - RJ (ADVOGADO: JOCELINO CRISTOVAM PEREIRA.) x CEF-CAIXA ECONOMICA FEDERAL (ADVOGADO: JORGE BARROSO, JAILTON ZANON DA SILVEIRA.). . Dê-se vista ao autor Jorge Barroso somente na Secretaria.\r\n\r\nNada sendo requerido, retornem os autos ao arquivo.\r\n\r\n6 - 97.0103860-6 GILBERTO DE PAIVA E OUTRO (ADVOGADO: ADOLPHO DOS SANTOS MARQUES DE ABREU.) x CEF-CAIXA ECONOMICA FEDERAL (ADVOGADO: MANOEL DINIZ PAZ NETO.). . \r\n\r\nArquivem-se os autos, com baixa na distribuição.\r\n\r\n1005 - ORDINÁRIA/OUTRAS\r\n\r\n7 - 94.0006742-9 ANGEL LOZANO MARTIN E OUTROS (ADVOGADO: ARY DE ANDRADE GASPAR.) x BANCO DO ESTADO DO RIO DE JANEIRO - BANERJ (ADVOGADO: MARIA CHRISTINA SOARES DE LIMA.) x UNIAO FEDERAL (PROCDOR: MARCIO QUINTES GONCALVES.) x BANCO CENTRAL DO BRASIL (ADVOGADO: LUIZ ANTONIO TRIGO CISNE DO ESPIRITO SANTO.) x BANCO ITAU S.A (ADVOGADO: CARLOS MARTINS DE OLIVEIRA.) x CEF-CAIXA ECONOMICA FEDERAL (PROCDOR: SIMONE MARIA JUCA CALDEIRA BERTHOLINI.). . Cumpram os autores o despacho de fl. 552, em 30 dias.\r\n\r\nNada sendo requerido, arquivem-se os autos, com baixa na distribuição.\r\n\r\n8 - 96.0015066-4 ALIETE MARIA MACHADO E OUTROS (ADVOGADO: MARIO JORGE SALOME.) x CEF-CAIXA ECONOMICA FEDERAL (ADVOGADO: LUCIA RODRIGUES CAETANO.) x UNIAO FEDERAL (PROCDOR: RODRIGO VIVACQUA CORREA MEYER.). . Fl. 691 - Cumpra a CEF, o requerido pela contadoria, em 30 dias.\r\n\r\nApós, ao Contador, conforme despacho de fl. 690.\r\n\r\n9 - 2000.51.01.007672-2 ESPOLIO DE ALFREDO MARQUES DE NORANHA NETO - REP/ P/ RUTE C DE NORONHA - KATIA M DE NORONHA - ALFREDO M DE N JUNIOR - EDUARDO M DE NORONHA (ADVOGADO: VERA LUCIA BOTELHO GASPAR.) x CEF-CAIXA ECONOMICA FEDERAL (ADVOGADO: MARCIO DIOGENES MELO.). . \r\n\r\nAfasto a incidência da multa diária de fl. XXX, já que seu objetivo é tão simplesmente garantir o cumprimento da decisão judicial, a qual foi totalmente cumprida.\r\n\r\nUma vez atendidos os pressupostos do art. 20 da Lei 8036/90, bastará à parte autora comparecer a qualquer agência da CEF, apresentando cópia de decisão judicial, documento de identificação e comprovante de inscrição no PIS/PASEP e CTPS.\r\n\r\nArquivem-se os autos, com baixa na distribuição.\r\n\r\n10 - 2004.51.01.025578-6 LUCIA CRISTINA TRIGUEIRO BEZERRA (ADVOGADO: LENIVALDO GOMES DA SILVA.) x UNIAO FEDERAL (MINISTERIO DO EXERCITO) (ADVOGADO: ADRIANA CARVALHO DE MOURA.). . \r\n\r\nRecebo a apelação da Autora no duplo efeito.\r\n\r\nIntime(m)-se o(s) apelado(s) para as contra-razões, no prazo legal. Vindas estas, ou certificada pela Secretaria a ausência, remetam-se os autos ao Eg. TRF/2ª Região, com as cautelas e as homenagens deste Juízo.\r\n\r\n11 - 2005.51.01.018635-5 JOSAFA GONCALVES DE CARVALHO (ADVOGADO: SIMONE BRAGA PIGNATARI SIQUEIRA.) x CEF-CAIXA ECONOMICA FEDERAL (ADVOGADO: ADRIANA RIBEIRO DOS SANTOS LIMA.). . Dê-se vista à autora, em 5 dias.\r\n\r\nApós, retornem os autos ao arquivo.\r\n\r\n12 - 2008.51.01.026914-6 NANDIR BORGES TEIXEIRA (ADVOGADO: PAULO CESAR MAHOMED ALLI JUNIOR, PAULO CESAR MAHOMED ALLI.) x CEF-CAIXA ECONOMICA FEDERAL (ADVOGADO: OCTAVIO CAIO MORA Y ARAUJO DE COUTO E SILVA.). . \r\n\r\nPor força do art. 327 combinado com o art. 301, do CPC, diga(m) o(s) Autor(es) sobre a(s) contestação(ões), no prazo de dez dias. Após, voltem-me conclusos.\r\n\r\n5011 - REINTEGRAÇÃO / MANUTENÇÃO DE POSSE\r\n\r\n13 - 2003.51.01.022134-6 UNIAO FEDERAL (PROCDOR: ALBA REGINA DE JESUS, MARCELO FRANCISCO FRAGOSO DE CASTRO.) x OSCAR ACIOLI DA SILVA E OUTROS (ADVOGADO: SILVIO BARBOSA DE SOUSA.). . Suspendo o feito pelo prazo de 90 dias.\r\n\r\n10005 - CAUTELAR EXIBIÇÃO\r\n\r\n14 - 2008.51.01.013614-6 DIEGO CARLOS DA COSTA NAZARETH (ADVOGADO: EDSON ESTEVES CARVALHO.) x NUCLEO DE COMPUTACAO ELETRONICA (NCE) UNIVERSIDADE FEDERAL DO RIO DE JANEIRO E OUTRO. . \r\n\r\nPor força do art. 327 combinado com o art. 301, do CPC, diga(m) o(s) Autor(es) sobre a(s) contestação(ões), no prazo de dez dias. Após, voltem-me conclusos.\r\n\r\n11001 - IMPUGNAÇÃO AO VALOR DA CAUSA\r\n\r\n15 - 2009.51.01.010278-5 CEF-CAIXA ECONOMICA FEDERAL (ADVOGADO: OCTAVIO CAIO MORA Y ARAUJO DE COUTO E SILVA.) x NANDIR BORGES TEIXEIRA (ADVOGADO: PAULO CESAR MAHOMED ALLI JUNIOR, PAULO CESAR MAHOMED ALLI.). . Ao Impugnado.\r\n\r\nTotal Despacho : 15\r\n\r\nId: 791962"
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                                "03ª Vara Federal do Rio de Janeiro\r\n\r\nJOSÉ LUIS CASTRO RODRIGUEZ\r\n\r\nJuiz Federal\r\n\r\nNro. Boletim 2009.000051\r\n\r\nExpediente do dia 23/06/2009\r\n\r\nFICAM INTIMADAS AS PARTES E SEUS ADVOGADOS DAS SENTENÇAS/DECISÕES/DESPACHOS NOS AUTOS ABAIXO RELACIONADOS PROFERIDOS PELO MM. JUIZ FEDERAL JOSÉ LUIS CASTRO RODRIGUEZ\r\n\r\n1001 - ORDINÁRIA/TRIBUTÁRIA\r\n\r\n1 - 2001.51.01.007802-4 ANTONIO TESOLIN FILHO (ADVOGADO: ROBERTO PORFIRIO DOS SANTOS.) x INSTITUTO BRASILEIRO DO MEIO AMBIENTE E DOS RECURSOS NAT. RENOVAVEIS (PROCDOR: EUNICE RUBIM DE MOURA.). . Chamo o feito à ordem.\r\n\r\nRemanesce ainda pendente a comprovação do depósito dos honorários periciais a ser implementado pela parte autora, consoante despacho de f. 189.\r\n\r\nDiante da modificação do patrocínio autoral (fs. 210 e 213), concedo-lhe o prazo improrrogável de cinco dias para comprovar o aludido depósito, sob pena de indeferimento da prova.\r\n\r\n2 - 2009.51.01.004679-4 MARIA ADELAIDE ABREU LIMA E OUTROS (ADVOGADO: DAGMAR ABREU SOUSA CORREIA.) x UNIAO FEDERAL/FAZENDA NACIONAL. . DECISÃO\r\n\r\nTrata-se de ação de rito ordinário na qual a parte autora pretende, em antecipação dos efeitos da tutela, o depósito judicial do valor correspondente ao imposto de renda sobre a complementação de aposentadoria a ser implementado pela Telos e a suspensão de sua exigibilidade.\r\n\r\nRelatados, decido.\r\n\r\nRecebo a peça de f. 141 como emenda à inicial, anote-se o novo valor da causa no rodapé da inicial.\r\n\r\nEm 13.10.2008, a 1a Seção do Egrégio Superior Tribunal de Justiça pacificou o entendimento de que é indevida a cobrança do imposto de renda sobre o valor da complementação de aposentadoria e sobre o valor do resgate de contribuições correspondentes a recolhimentos para entidade de previdência privada ocorridos durante o lapso temporal de 1o.01.1989 a 31.12.1995. (vide Resp nº 1.012.903/RJ)\r\n\r\nEsse é o tema trazido pelos autos. \r\n\r\nAssim, diante da plausibilidade do pedido e de sua pacificação na jurisprudência da Corte Superior, CONCEDO A ANTECIPAÇÃO DOS EFEITOS DA TUTELA, para determinar que TELOS proceda ao depósito judicial dos valores correspondentes ao imposto de renda retido na fonte da parte autora e relativo à complementação de aposentadoria, mediante juntada dos respectivos comprovantes nos autos. Intime-se a entidade para cumprimento. Dê-se ciência da presente decisão e cite-se a ré.\r\n\r\n3 - 2009.51.01.009292-5 ALBERTO LUIZ DA COSTA CANTUARIA (ADVOGADO: DANIEL VIEIRA REBELO RODRIGUES.) x UNIAO FEDERAL. . DECISÃO\r\n\r\nPleiteia o autor, em antecipação dos efeitos da tutela, a restituição em dobro e em parcela única dos valores pagos a título de contribuição para o Fundo de Saúde do Exército - FUSEX - desde o início de tais cobranças até março de 2001, respeitada a prescrição decenal.\r\n\r\nAlega o autor, em síntese, ter contribuído na razão de aproximadamente 3,5% sobre seu soldo para fazer jus ao Fundo de Saúde do Exército antes do advento da Medida Provisória nr. 2.131.\r\n\r\nEis o breve relatório. Passo a decidir.\r\n\r\nAb initio, concedo em favor do autor o benefício da gratuidade de justiça.\r\n\r\nSão requisitos para a concessão da tutela de urgência a verossimilhança das alegações e o risco de perecimento do direito em razão da demora normal do tempo do processo.\r\n\r\nNo caso específico dos autos, o pleito autoral antecipatório é irreversível diante de sua natureza alimentar e inexiste qualquer risco com a demora, ao contrário. Na fase inicial do processo, a restituição em dobro de valores implicará em prejuízo irrazoável ao Erário. Ademais, os valores em discussão datam de 2000 e 2001, de modo que não cabe a alegação de perecimento do direito.\r\n\r\nDiante da ausência de plausibilidade jurídica do pedido, INDEFIRO A TUTELA ANTECIPADA. Cite-se a ré.\r\n\r\n4 - 2009.51.01.011949-9 CELIA SIVEIRA CORREA DE ASSIS (ADVOGADO: EDGARD DO AMARAL SOUZA.) x UNIAO FEDERAL/FAZENDA NACIONAL. . \r\n\r\nI - Defiro o pedido de depósito pleiteado, devendo o mesmo ser efetivado em 05 (cinco) dias.\r\n\r\nII - Comprovado o depósito regular, cite-se.\r\n\r\n1003 - ORDINÁRIA/SERVIDORES PÚBLICOS\r\n\r\n5 - 00.0513988-0 FERNANDO ANTONIO CASTRO CORREIA E OUTROS (ADVOGADO: CESAR AUGUSTO SOTTO MAIOR.) x UNIAO FEDERAL (PROCDOR: LUIZ CARLOS SILVA SAMPAIO.). SENTENÇA TIPO: C - SEM RESOLUÇÃO DO MÉRITO REGISTRO NR. 000543/2009 FOLHA 376 Custas para Recurso - Autor: R$ 0,00. Custas para Recurso - Réu: R$ 0,00. . SENTENÇA (C):\r\n\r\nEncerrada a fase de conhecimento e iniciada a execução, é efetuado o pagamento do(s) crédito(s) em favor do(s) credor(es), nada mais sendo requerido, conforme fls. 301/303, 306/307 e 321, respectivamente, razão pela qual JULGO EXTINTA A EXECUÇÃO, com fundamento no artigo 794, I, do Código de Processo Civil.\r\n\r\nApós o trânsito em julgado da presente, dê-se baixa na distribuição e arquivem-se os autos.\r\n\r\nP.R.I.\r\n\r\n6 - 93.0004637-3 PAULO HENRIQUE BARBOSA (ADVOGADO: WASHINGTON LUIZ PINTO MACHADO.) x UNIAO FEDERAL - MINISTERIO DA AERONAUTICA (PROCDOR: LUCY COSTA DE FREITAS FILHA.). SENTENÇA TIPO: C - SEM RESOLUÇÃO DO MÉRITO REGISTRO NR. 000546/2009 FOLHA 380 Custas para Recurso - Autor: R$ 0,00. Custas para Recurso - Réu: R$ 0,00. . SENTENÇA (tipo C)\r\n\r\nEncerrada a fase de conhecimento e iniciada a execução, a União, ora Credora, nas fls.60/61, requer a extinção da Execução por falta de interesse processual, por ser o valor devido inferior a R$ 1.000,00 (mil reais), conforme artigo 20, parágrafo 2o, da Lei 10.522/2002, com a redação dada pela Lei 11.033/2004.\r\n\r\nPelo exposto, JULGO EXTINTA A PRESENTE EXECUÇÃO, com fundamento no artigo 794, III do CPC.\r\n\r\nTransitada em julgado, a presente sentença, arquivem-se os autos e dê-se baixa na distribuição.\r\n\r\nP.R.I.\r\n\r\n7 - 2006.51.01.005902-7 JADIR DE CARVALHO AGRA REP/ P/ LUIZ CARLOS AGRA (ADVOGADO: LUIZ ADRIANO RITTER PINTO COELHO.) x UNIAO FEDERAL (MINISTERIO DOS TRANSPORTES) (ADVOGADO: SEM ADVOGADO.). . Ante o exposto, com tal competência possui natureza funcional e absoluta, DECLARO-ME ABSOLUTAMENTE INCOMPETENTE PARA PROCESSAR E JULGAR O FEITO, determinando, por via de conseqüência, após o decurso do prazo recursal, sua remessa para uma das Varas Federais Cíveis de Niterói, a que couber por distribuição.\r\n\r\nÁ SEADJ para as anotações cabíveis. P.I.\r\n\r\nRio de Janeiro, 22 de junho de 2009.\r\n\r\nJOSÉ LUIS CASTRO RODRIGUEZ\r\n\r\nJuiz Federal Substituto no exercício da titularidade da 3a Vara Federal.\r\n\r\n8 - 2006.51.01.014422-5 MARCIO EDUARDO DE CARVALHO SALDANHA E OUTROS (ADVOGADO: BRUNO VIEIRA BASILIO DA MOTTA.) x FUNARTE-FUNDACAO NACIONAL DE ARTES . . F. 436 - Nada a deferir relativamente ao pleito de desistência em virtude da anterior decisão de declínio da competência.\r\n\r\nÀ SEADI para as providências necessárias em cumprimento à decisão d f. 433.\r\n\r\n9 - 2007.51.01.005052-1 EDILEUSA MARIA DOS SANTOS (ADVOGADO: ELZIRA FRANCISCO SARAIVA.) x UNIAO FEDERAL. . DECISÃO\r\n\r\nPretende a autora a revisão de seu beneficio de pensão por morte, a fim de que corresponda ao soldo de Segundo-Tenente. Aduna à causa valor de R$ 1.628,88.\r\n\r\nÉ concedido prazo para emendar a inicial, adequando-a ao seu conteúdo econômico e ao rito ordinário. A autora silencia.\r\n\r\nRelatados, decido.\r\n\r\nOra, como se sabe, os Juizados Especiais Federais possuem competência absoluta para conhecer, apreciar e julgar as ações até sessenta salários-mínimos cujas matérias não estejam vedadas pela Lei nr. 10.259. É a hipótese dos autos.\r\n\r\nPor via de consequência, declino da competência em favor de um dos Juizados Especiais Federais Cíveis.\r\n\r\nDecorrido o prazo recursal de 10 dias, remetam-se os autos, com as nossas homenagens.\r\n\r\n10 - 2008.51.01.014412-0 ROBSON PENEDO JANSEN (ADVOGADO: NUBIA MARINHO DE SOUZA.) x UNIAO FEDERAL (MINISTERIO DA MARINHA). . F. 270 - Defiro em favor da parte autora o prazo de dez dias para a vinda aos autos dos documentos que reputa importantes para o deslinde da causa.\r\n\r\nTranscorrido o prazo, com ou sem manifestação, voltem os autos conclusos para sentença.\r\n\r\n11 - 2008.51.01.014830-6 ABEL FERREIRA PIZA (ADVOGADO: FABIOLA REIS DE ANDRADE, NUBIA MARINHO DE SOUZA.) x UNIAO FEDERAL (MINISTERIO DA MARINHA). . À parte autora para se manifestar sobre as alegações colacionadas pela União, nas fs. 243 e seguintes.\r\n\r\nApós, voltem os autos conclusos para sentença.\r\n\r\n12 - 2008.51.01.018267-3 RUBEN RODRIGUES (ADVOGADO: SELESOCRATES MARBACK D OLIVEIRA.) x UNIAO FEDERAL (MINISTERIO DO EXERCITO). . 1. Concedo à parte autora o prazo de dez dias para esclarecer se houve inventário de Altamiro Rodrigues, quando se findou, acostando aos autos os respectivos documentos comprobatórios, sob pena de extinção.\r\n\r\n2. Cumprido o item anterior, voltem os autos conclusos para sentença.\r\n\r\n13 - 2008.51.01.018538-8 HILDA DE SEIXAS PORTAL (ADVOGADO: BERNARDO MAGALHAES PORTO SARAIVA.) x NAO IDENTIFICADO. . Recebo a peça de f. 56 como emenda à inicial. Anote-se o novo valor da causa. À SEADI para incluir a União no pólo passivo da relação processual, com urgência.\r\n\r\nApós, voltem os autos conclusos para decisão.\r\n\r\n14 - 2009.51.01.004968-0 PEDRO KONSTANTINO WOLCOW (ADVOGADO: MARCO ANTONIO HURTADO.) x UNIAO FEDERAL. . DECISÃO\r\n\r\nAlmeja o autor perceber o adicional de invalidez, na forma da Lei nr. 8.237/91.\r\n\r\nNo caso concreto, o autor foi reformado por invalidez, sem contudo, perceber o mencionado adicional em percentual correspondente a 25% do seu soldo.\r\n\r\nVieram as informações.\r\n\r\nConsoante decisão proferida pelo E. Supremo Tribunal Federal na ADC 04 está o Juízo impossibilitado de conceder, em sede de tutela de urgência, vantagem que implique em aumento de vencimentos, proventos ou soldos.\r\n\r\nSendo assim, diante do óbice judicial, INDEFIRO A TUTELA ANTECIPADA PRETENDIDA.\r\n\r\nCite-se a ré.\r\n\r\n15 - 2009.51.01.012322-3 EDNA DOS SANTOS DA SILVA E OUTRO (ADVOGADO: SHEILA CARNEIRO SILVA SILVEIRA.) x UNIAO FEDERAL (MINISTERIO DO EXERCITO). . DECISÃO\r\n\r\nTrata-se de ação de rito ordinário proposta por Edna dos Santos da Silva e Edite Ferreira dos Santos Jesus em face da União Federal, pleiteando, em antecipação dos efeitos da tutela, a percepção do beneficio da pensão especial por morte deixada pelo ex-combatente e seu genitor - Sr. Nestor Ferreira dos Santos.\r\n\r\nAlegam, em síntese, que sua mãe também faleceu, deixando em seu favor o aludido benefício.\r\n\r\nEis o relatório. Passo a decidir.\r\n\r\nInicialmente, concedo em favor das autoras a gratuidade de justiça.\r\n\r\nComo se sabe, nos casos de deferimento de pensão por morte aplica-se a lei vigente à época do falecimento do instituidor do beneficio. Na hipótese dos autos, o genitor das demandantes morreu em 19.06.1984, consoante documento de f. 18.\r\n\r\nVigorava naquela ocasião, a Lei nr. 6.592, de 17.11.1978 cuja regulamentação acerca do pensionamento apenas se deu com a Lei nr. 7.424/85.\r\n\r\nA Lei 7.424, em seu artigo 2o, elencava o rol de beneficiários, dentre eles “os filhos menores de qualquer condição ou interditos ou inválidos.”\r\n\r\nOra, as autoras nasceram em 1957 e 1958, respectivamente, possuindo quando do falecimento de seu genitor mais de vinte e um anos, razão pela qual não estão abrangidas como beneficiárias da pensão ora almejada.\r\n\r\nPelo exposto, em razão da ausência de plausibilidade jurídica, INDEFIRO A TUTELA ANTECIPADA. Cite-se a ré.\r\n\r\n1004 - ORDINÁRIA/IMÓVEIS\r\n\r\n16 - 90.0012343-7 MARCUS GROSSMAN (ADVOGADO: FERNANDO SOARES CARNEIRO, LUIZ CLAUDIO RODRIGUES DA COSTA, CELSO SEGAL.) x INSS-INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL (PROCDOR: ANTONIO LEVI RIBEIRO.). . Diante da gravidade dos fatos narrados ao longo da extensa instrução probatória, remetam-se os autos ao Ministério Público Federal para vista e pelo prazo de dez dias.\r\n\r\nTranscorrido o prazo, voltem os autos conclusos para sentença.\r\n\r\n17 - 94.0013713-3 FRANCISCO DE ASSIS GALHARDO MONTEIRO DE CASTRO E OUTRO (ADVOGADO: MARIA DAS GRACAS CORREIA LIMA DE ANDRADE.) x EMGEA-EMPRESA GESTORA DE ATIVOS (ADVOGADO: SEM ADVOGADO.) x CEF-CAIXA ECONOMICA FEDERAL (ADVOGADO: JOSEMILDO FELISARDO DA SILVA.). . F. 786 - Concedo à parte autora o prazo de vinte (20) dias para comprovar a existência de acordo com os mutuários Francisco de Assis e Nilza Helena (vide decisão de f. 785). No mesmo prazo, deverão ser acostadas aos autos as fotocópias dos termos de quitação relativos aos acordos celebrados com os demais autores.\r\n\r\nTranscorrido o prazo, voltem os autos conclusos para sentença.\r\n\r\n18 - 2002.51.01.025099-8 EVANGINALDO SOUZA COSTA E OUTRO (ADVOGADO: ANA PAULA VASCONCELLOS VAZ.) x EMGEA-EMPRESA GESTORA DE ATIVOS x CEF-CAIXA ECONOMICA FEDERAL (ADVOGADO: SEM ADVOGADO.). . F. 568 - Concedo vista dos autos à Caixa pelo prazo de cinco dias.\r\n\r\nApós, voltem conclusos para sentença.\r\n\r\n19 - 2004.51.01.021147-3 FRANCISCA MATOS SILVA (ADVOGADO: HERBERTH MEDEIROS SAMPAIO.) x CEF-CAIXA ECONOMICA FEDERAL. . I - Chamo o feito à ordem;\r\n\r\nII - Por meio da presente demanda a parte autora pretende a abstenção da Ré em promover atos de execução extrajudicial, bem como, a revisão contratual, a declaração de nulidade de cláusulas, a devolução de valores pagos a maior, a limitação dos juros, a condenação em danos materiais e morais, a quitação do financiamento e a liberação da hipoteca com aplicação do FCVS. Também foi proposta Ação de Consignação em Pagamento (Processo nº 2005.5101026183-3), na qual pretendia a autora o depósito das prestações, bem como a quitação plena dos valores. Esta última ação foi extinta, sem julgamento do mérito, por perda do objeto, tendo em vista o imóvel ter sido adjudicado em 21.12.04. \r\n\r\nIII - Tendo em vista o pedido de quitação plena do débito na Ação Consignatória e encontrando-se os autos em fase de apreciação de recurso, o mesmo é questão prejudicial à análise do presente feito, de modo que não resta outra alternativa a este Juízo a não ser suspender o andamento do presente feito até o julgamento final perante o E. Tribunal Regional Federal da Segunda Região, sob pena de serem proferidas decisões conflitantes. Desta feita, suspenda-se o feito, conforme determinado.\r\n\r\n20 - 2005.51.01.018771-2 JOCILENE FERREIRA SILVA (ADVOGADO: MARCELLO MOREIRA DA SILVA, NATALIA CANEDO CARVALHO, HERBERT MACHICAO CAZELI.) x EMGEA-EMPRESA GESTORA DE ATIVOS (ADVOGADO: SEM ADVOGADO.) x CEF-CAIXA ECONOMICA FEDERAL (ADVOGADO: SEM ADVOGADO.). . Diante da ausência de juntada pela parte autora dos documentos requeridos pela D. Perita, reputados essenciais para a produção de prova técnica, indefiro-a.\r\n\r\nVoltem os autos conclusos para sentença.\r\n\r\n21 - 2006.51.01.007578-1 LUIZ GUILHERME TEIXEIRA LYRA E OUTROS (DEF.PUB.: FELIPE CALDAS MENEZES.) x EMGEA-EMPRESA GESTORA DE ATIVOS (ADVOGADO: SEM ADVOGADO.) x CEF-CAIXA ECONOMICA FEDERAL (ADVOGADO: SEM ADVOGADO.). . 1. À SEADI para retificar o nome da segunda autora para NEIDE TEIXEIRA DE LYRA.\r\n\r\n2. Após, abra-se vista dos autos à parte autora para manifestação em provas, pelo prazo de dez dias, remetendo-se o feito à Defensoria Pública da União.\r\n\r\n3. Cumpridos os itens anteriores e nada sendo requerido, voltem os autos conclusos para sentença.\r\n\r\n22 - 2007.51.01.019610-2 CARLOS SERGIO GUERREIRO LEITE (ADVOGADO: ADOLPHO DOS SANTOS MARQUES DE ABREU.) x CEF-CAIXA ECONOMICA FEDERAL. . I - Fls. 80/81 - Indefiro o pedido de intimação pessoal da Sra. Joelma de Araújo Guerreiro Leite para integrar o pólo ativo da relação processual eis que no direito brasileiro não existe a possibilidade de obrigar a pessoa a litigar em Juízo como autor.\r\n\r\nII - Concedo o prazo improrrogável de 5 dias, sob pena de extinção, para a parte autora promover a inclusão da Sra. Joelma no pólo passivo, tendo em vista o contrato ter sido celebrado pelo autor e sua esposa, conforme fls. 38/49, tratando-se, portanto, de hipótese de litisconsórcio necessário, que obriga ambas as partes a figurarem no processo. No mesmo prazo, informe o autor o endereço completo para que sejam efetuadas as diligências citatórias, fornecendo cópia para acompanhar o mandado.\r\n\r\n23 - 2007.51.01.025325-0 JANETTE GONÇALVES DA SILVA-ESPOLIO REP/ P/ MARCIA CRISTINA GONCALVES TEIXEIRA (ADVOGADO: ROSANGELA GERMANO DE OLIVEIRA MAZZOTTI.) x CAIXA SEGURADORA S/A (ADVOGADO: RENATO JOSE LAGUN.) x CEF-CAIXA ECONOMICA FEDERAL (ADVOGADO: LUCIANA RIBEIRO VON LASPERG.). . Intime-se a parte autora pessoalmente, por meio de sua inventariante, a fim de que regularize sua representação processual, constituindo advogado.\r\n\r\n24 - 2008.51.01.003883-5 ENEAS ANTONIO FERREIRA E OUTRO (ADVOGADO: ADOLPHO DOS SANTOS MARQUES DE ABREU.) x CEF-CAIXA ECONOMICA FEDERAL. . Diante do exposto, indefiro o pedido de antecipação da tutela, vez que as irregularidades apontadas serão apreciadas após a instrução do feito, não sendo possível no momento a sua antecipação.\r\n\r\nCite-se a Ré, devendo acostar aos autos cópia integral do processo de execução e acostar cópia do registro de imóveis para comprovar a atual situação do imóvel.\r\n\r\nRio de Janeiro, 17 de junho de 2009\r\n\r\nJOSÉ LUIS CASTRO RODRIGUEZ\r\n\r\nJuiz Federal Substituto da 3a Vara Federal/RJ\r\n\r\n25 - 2009.51.01.007020-6 LUCIA ALMEIDA DE OLIVEIRA (ADVOGADO: IRACEMA CORDEIRO REIS.) x CEF-CAIXA ECONOMICA FEDERAL. . Trata-se de pedido de antecipação de tutela com base na Lei8.952, de 13/12/94, que deu nova redação ao art. 273 do CPC. O instituto da tutela antecipada “não se limita a assegurar o resultado prático do processo, nem a assegurar a viabilidade da realização do direito afirmado pelo autor, mas tem por objetivo conceder, de forma antecipada, o próprio provimento jurisdicional pleiteado ou seus efeitos” (NERY JUNIOR, Nelson; NERY, Rosa Maria de Andrade. Código de Processo Civil Comentado e Legislação Processual Civil extravagante em vigor. 6.ed. São Paulo: Revista dos Tribunais, 2002.\r\n\r\nDesta forma, para o deferimento da antecipação dos efeitos da tutela, é fundamental que o processo esteja maduro, com provas suficientes que resultem em um conjunto probatório sólido e consistente, capaz de não deixar margem de dúvida para o decisor.\r\n\r\nNo presente processo, não está configurada a prova inequívoca exigida no art. 273 do CPC, de modo que, indefiro, por ora, o pedido de antecipação de tutela.\r\n\r\nCite-se.\r\n\r\n26 - 2009.51.01.012343-0 JOSE D AVILA ROSAS JUNIOR (ADVOGADO: TATIANE MONTEIRO MENDES.) x CEF-CAIXA ECONOMICA FEDERAL. . I - Compulsando os autos, verifico que o contrato acostado às fls. 28/30 é um contrato de cessão de direitos firmado entre particulares, sendo os mutuários originários PAULO RICARDO SANTOS BOEHMER e MARIA DA PENHA BOEHMER (fls.31).\r\n\r\nII - Em dez dias, regularize a parte autora o feito, tendo em vista que os titulares do direito em questão são adquirentes do imóvel junto à CEF, devendo o (s) promitente (s) comprador (es) por instrumento particular figurar como representante (es) legal (ais).\r\n\r\nIII - No mesmo prazo, sob pena de extinção, acoste a parte autora o devido instrumento de procuração dos cedentes para o cessionário, conforme previsto na Lei 10.150/00, que impõe o cumprimento de determinadas exigências para a regularização dos contratos de gaveta firmado até 1996 . No contrato de fls. 29 - verso, verifica-se inclusive que os cedentes outorgaram constituíram procuradores que são terceiros totalmente estranhos ao contrato em questão.\r\n\r\nIV - Ainda no mesmo prazo, sob pena de extinção, acoste a parte autora o devido instrumento de procuração para regularizar a representação processual, bem como declaração de hipossuficiência assinada de próprio punho.\r\n\r\nV - Atendidas as exigências acima, ainda no mesmo prazo, sob pena de inépcia, emende o autor a inicial, devendo adequá-la ao art. 50 da lei 10.931/04, quantificando o valor que reconhece devido à CEF, devendo continuar efetuando o pagamento do valor incontroverso no tempo e modo contratados (parágrafo 1°, do art. 50 da Lei nr. 10931/2004), da mesma forma que deve fazer com relação às prestações vencidas, com o que haverá pagamento mensal de uma parcela vencida e uma vincenda, enquanto perdurar o atraso e, quanto ao valor controvertido, estabelece o parágrafo 2º do artigo supra mencionado que só pode ser suspensa a exigibilidade mediante depósito do montante integral, devendo a parte autora, no mesmo prazo, manifestar-se a respeito de seu cumprimento.\r\n\r\n27 - 2009.51.01.013091-4 JOSIEL LUIZ GOMES (ADVOGADO: PAULO LEANDRO DE MATOS CAMPOS.) x CEF-CAIXA ECONOMICA FEDERAL. . I - Defiro a Gratuidade de Justiça nomeando para o encargo o advogado constante da procuração;\r\n\r\nII -Concedo à parte autora o prazo de dez dias para emendar a inicial, coadunando o valor da causa com o seu conteúdo econômico e com o rito, sob pena de extinção;\r\n\r\nIII - No mesmo prazo, emende a parte autora a inicial para adequar a causa de pedir e o pedido, eis que alega estar em questão a revisão de dois contratos distintos, quando na realidade, o contrato firmado pelo mutuário originário em 04 de setembro de 1984 foi transferido para o autor com o consentimento da CEF em 30/10/1991, conforme fls. 47/53 e 57, tratando-se, na realidade, de apenas um contrato.\r\n\r\n1005 - ORDINÁRIA/OUTRAS\r\n\r\n28 - 90.0004749-8 CEF-CAIXA ECONOMICA FEDERAL (ADVOGADO: FLAVIO LESSA BERALDO MAGALHAES.) x SERGIO TENDLER (ADVOGADO: HAMILTON BARATA NETO.) x MAURO PODCAMENI (ADVOGADO: DIRCEU RIBEIRO DE MOURA.) x EXPANSAO INFORMATICA S/A (ADVOGADO: SEM ADVOGADO.). . Concedo à Caixa o prazo improrrogável de quinze (15) dias, a fim de que dê integral cumprimento ao despacho de f. 261, acostando aos autos documento comprobatório da atual situação da sociedade-ré perante a Junta Comercial do Rio de Janeiro.\r\n\r\nTranscorrido o prazo, com ou sem cumprimento, voltem os autos conclusos para sentença.\r\n\r\n29 - 92.0056893-9 ODRACIR DA SILVA BULHOES (ADVOGADO: EISENHOWER DIAS MARIANO.) x CEF-CAIXA ECONOMICA FEDERAL (PROCDOR: MARIA LUCIA CANDIOTA DA SILVA.). SENTENÇA TIPO: C - SEM RESOLUÇÃO DO MÉRITO REGISTRO NR. 000548/2009 FOLHA 382 Custas para Recurso - Autor: R$ 0,00. Custas para Recurso - Réu: R$ 0,00. . SENTENÇA (C):\r\n\r\nEncerrada a fase de conhecimento e iniciada a execução, chega ao conhecimento deste Juízo a existência de outra demanda nr. 2002.5101002444-5 na qual foi efetivado o pagamento da taxa progressiva de juros em favor também do autor desta ação\r\n\r\nPor conseguinte, JULGO EXTINTO O PROCESSO SEM RESOLUÇÃO DO MÉRITO, em virtude da concomitância de demandas sobre o mesmo pedido, com fulcro no artigo 267, V, do Código de Processo Civil. Inexiste, portanto, multa a ser aplicada em face da ré.\r\n\r\nApós o trânsito em julgado da presente, dê-se baixa na distribuição e arquivem-se os autos.\r\n\r\nP.R.I.\r\n\r\n30 - 95.0008997-1 ALAIR CABRAL E OUTROS (ADVOGADO: MARCELO DAVIDOVICH.) x CEF-CAIXA ECONOMICA FEDERAL (ADVOGADO: LUCIA RODRIGUES CAETANO.) x UNIAO FEDERAL (PROCDOR: MARIA DE LOURDES COUTINHO TAVARES.). . Fs. 602 e 396 - À Caixa, pelo prazo de dez dias, a fim de que comprove, documentalmente, a incidência nas contas fundiárias dos autores remanescentes do percentual de junho/87, consoante determinado no título executivo judicial.\r\n\r\n31 - 98.0033785-7 REINALDO OLIVEIRA NERY (ADVOGADO: SALETE CONCEICAO DA CRUZ SIQUEIRA.) x BANCO CENTRAL DO BRASIL (ADVOGADO: AFRANIO CARLOS MOREIRA THOMAZ.). SENTENÇA TIPO: C - SEM RESOLUÇÃO DO MÉRITO REGISTRO NR. 000542/2009 FOLHA 375 . SENTENÇA (tipo C)\r\n\r\nEncerrada a fase de conhecimento e iniciada a execução, o Banco Central do Brasil, ora Credor, nas fls. 104, requer a extinção da Execução por falta de interesse processual, por ser o valor devido inferior a R$ 1.000,00 (mil reais), conforme artigo 20, parágrafo 2o, da Lei 10.522/2002, com a redação dada pela Lei 11.033/2004.\r\n\r\nPelo exposto, JULGO EXTINTA A PRESENTE EXECUÇÃO, com fundamento no artigo 794, III do CPC.\r\n\r\nTransitada em julgado, a presente sentença, arquivem-se os autos e dê-se baixa na distribuição.\r\n\r\nP.R.I.\r\n\r\n32 - 2006.51.01.022674-6 LUCYKEISER LTDA (ADVOGADO: MARIO CARNEIRO DE ARRUDA.) x ANP - AGENCIA NACIONAL DE PETROLEO, GAS NATURAL E BIOCOMBUSTIVEIS. . Fs. 278/279 - Concedo vista dos autos fora do cartório em favor da ANP, pelo prazo de dez dias. Após, voltem os autos conclusos para sentença.\r\n\r\n33 - 2007.51.01.020063-4 SHOPPING BRINDES LTDA ME (ADVOGADO: RICARDO LUIZ FRANCISCO MEDEIROS DE CARVALHO PEIXOTO, JOSE LEONARDO FROTA DE VASCONCELLOS DIAS.) x CNEN-COMISSAO NACIONAL DE ENERGIA NUCLEAR . . Recebo a peça de f. 38 como emenda à inicial.\r\n\r\nCite-se a ré.\r\n\r\n34 - 2007.51.51.074655-3 THAIS CARVALHO INÁCIO (ADVOGADO: JORGE SANTANA QUEIROZ.) x UNIAO FEDERAL. . 1. Concedo à parte autora o prazo de dez dias para regularizar sua representação processual, acostando aos autos original ou fotocópia autenticada do instrumento de procuração, sob pena de extinção.\r\n\r\n2. Cumprido o item anterior, voltem os autos conclusos para sentença.\r\n\r\n35 - 2008.51.01.006763-0 LIVRARIA PONTE DE TABUAS LTDA (ADVOGADO: FELIPE CUIABANO BARBOSA.) x UNIAO FEDERAL (PROCDOR: NAO CADASTRADO.). SENTENÇA TIPO: C - SEM RESOLUÇÃO DO MÉRITO REGISTRO NR. 000551/2009 FOLHA 385 Custas para Recurso - Autor: R$ 0,00. Custas para Recurso - Réu: R$ 0,00. . SENTENÇA (tipo C)\r\n\r\nEncerrada a fase de conhecimento e iniciada a execução, a União, ora Credora, nas fls.126/verso, requer a extinção da Execução por falta de interesse processual, por ser o valor devido inferior a R$ 1.000,00 (mil reais), conforme artigo 20, parágrafo 2o, da Lei 10.522/2002, com a redação dada pela Lei 11.033/2004.\r\n\r\nPelo exposto, JULGO EXTINTA A PRESENTE EXECUÇÃO, com fundamento no artigo 794, III do CPC.\r\n\r\nTransitada em julgado, a presente sentença, arquivem-se os autos e dê-se baixa na distribuição.\r\n\r\nP.R.I.\r\n\r\n36 - 2008.51.01.024814-3 THIAGO AFONSO SARAIVA (ADVOGADO: ADILSON TOPINI.) x CEF-CAIXA ECONOMICA FEDERAL (ADVOGADO: OCTAVIO CAIO MORA Y ARAUJO DE COUTO E SILVA.). . Concedo à Caixa o prazo improrrogável de dez dias a fim de que acoste aos autos os extratos das contas de poupança nr. 10068156-0 e 43068156-4 referentes ao período de janeiro/89 a maio/90.\r\n\r\n37 - 2008.51.01.520643-6 HELENA GUIMARÃES MALDONADO - ESPÓLIO x CEF-CAIXA ECONOMICA FEDERAL. SENTENÇA TIPO: C - SEM RESOLUÇÃO DO MÉRITO REGISTRO NR. 000544/2009 FOLHA 377 Custas para Recurso - Autor: R$ 0,00. Custas para Recurso - Réu: R$ 0,00. . Assim, consoante os arts. 267 I e 295 VI do CPC, indefiro a inicial e JULGO EXTINTO SEM APRECIAÇÃO DO MÉRITO o feito. \r\n\r\nCustas pela parte autora. Sem honorários, tendo em vista não ter chegado a se aperfeiçoar a relação processual. Decorrido o prazo recursal, dê-se baixa e arquivem-se.\r\n\r\n38 - 2009.51.01.005090-6 RENATA DE AGUIAR PITANGA MIGUEL (ADVOGADO: RENATA DE AGUIAR PITANGA MIGUEL.) x CEF-CAIXA ECONOMICA FEDERAL. . 1. Recebo a peça de f. 54 como emenda à inicial. Anote-se o novo valor da causa.\r\n\r\n2. Deixo para apreciar o pedido de antecipação dos efeitos da tutela após a vinda da contestação.\r\n\r\n3. Cite-se a ré.\r\n\r\n39 - 2009.51.01.009323-1 MARCELO GONCALVES AMORIM (ADVOGADO: PAULO CESAR BRASILIENSE CANUTO.) x CEF-CAIXA ECONOMICA FEDERAL. . I - Recebo a petição de fls. 64/66 como emenda à inicial, devendo ser anotado o novo valor da causa na folha de autuação, na inicial e na contrafé. \r\n\r\nII - Reservo-me para apreciar o pedido de tutela antecipada para após o advento da resposta.\r\n\r\nIII - Cumprido o item I, cite-se a Ré com urgência devendo, no prazo da resposta, informar o Juízo sobre a disponibilidade de imóvel vago adaptado para cadeirante no Empreendimento da Chácara das Pedrinhas, conforme requerido na inicial, bem como informar quais outros imóveis, nas imediações e destinados para o tipo de contrato ora em questão, seriam adaptados para as necessidades do autor.\r\n\r\n40 - 2009.51.01.013096-3 RAISSA SANTOS PERRONE (DEF.PUB.: FERNANDA AYALA BIANCHI.) x UFRJ-UNIVERSIDADE FEDERAL DO RIO DE JANEIRO. . Pelo exposto, CONCEDO A ANTECIPAÇÃO DOS EFEITOS DA TUTELA, para determinar seja reservada a vaga da autora no curso de graduação de Letras/Português - Inglês para o segundo semestre na UFRJ, resguardando o direito da autora em ser novamente convocada para a apresentação de documentos e posterior efetivação da matrícula antes do início das aulas no segundo semestre.\r\n\r\nIntime-se e cite-se a ré para cumprimento e para apresentação de defesa. Fica, ainda, a ré ciente de que o desrespeito à presente decisão poderá implicar na fixação de multa diária e pessoal de R$ 100,00 (cem reais).\r\n\r\n41 - 2009.51.01.013098-7 SIMONE DA CONCEICAO SILVA (DEF.PUB.: FERNANDA AYALA BIANCHI.) x UFRJ-UNIVERSIDADE FEDERAL DO RIO DE JANEIRO. . Diante do exposto, defiro a gratuidade de justiça, sendo a autora assistida pela Defensoria Pública, e INDEFIRO A ANTECIPAÇÃO DE TUTELA, por ausência de verossimilhança do direito alegado. \r\n\r\nII - Cite-se e intime-se a Ré para ciência da decisão. Intime-se pessoalmente a Defensoria Pública da União.\r\n\r\nRio de Janeiro, 17 de abril de 2009.\r\n\r\n1999 - AÇÕES ORDINÁRIAS A CLASSIFICAR\r\n\r\n42 - 91.0044339-5 BIOLAB DIAGNOSTICA S/A (ADVOGADO: JOSE MARIA ROSSANI GARCEZ.) x UNIAO FEDERAL (PROCDOR: ARNO CAETANO DA SILVA.). . Fls. 97/118 - Manifeste-se a Fazenda Nacional, no prazo de 10(dez) dias, sobre a mudança da razão social da empresa autora.\r\n\r\n4002 - EXECUÇÃO POR TÍTULO EXTRAJUDICIAL\r\n\r\n43 - 2007.51.01.032730-0 ORDEM DOS ADVOGADOS DO BRASIL - SECAO DO ESTADO DO RIO DE JANEIRO (ADVOGADO: ANDRE LUIZ DA SILVA SOARES.) x NELLY ACCIOLY GUEDES FERREIRA. SENTENÇA TIPO: C - SEM RESOLUÇÃO DO MÉRITO REGISTRO NR. 000545/2009 FOLHA 379 Custas para Recurso - Autor: R$ 0,00. Custas para Recurso - Réu: R$ 0,00. . SENTENÇA (C):\r\n\r\nTrata-se de execução por título extrajudicial proposta pela OAB em face de Nelly Accioly Guedes Ferreira, pleiteando a condenação da ré no pagamento de R$ 2.513,99 pelo seu inadimplemento quanto às anuidades.\r\n\r\nAntes da citação, vem a noticia de que houve o pagamento do débito, ocorrendo a perda superveniente do interesse de agir, pela inutilidade da prestação jurisdicional.\r\n\r\nDiante do exposto, JULGO EXTINTO O PROCESSO SEM RESOLUÇÃO DO MÉRITO, com fulcro no artigo 267, VI, do Código de Processo Civil.\r\n\r\nSem custas para preparo diante do recolhimento integral pelo autor. Sem honorários por não ter se aperfeiçoado a relação processual. Após o trânsito em julgado da presente, dê-se baixa na distribuição e arquivem-se os autos.\r\n\r\nP.R.I.\r\n\r\n5012 - AÇÃO DE CONSIGNAÇÃO DE ALUGUEL\r\n\r\n44 - 2000.51.01.033622-7 ALVARO FERNANDES PINTO E OUTROS (ADVOGADO: MARIA DAS GRACAS CORREIA LIMA DE ANDRADE.) x EMGEA-EMPRESA GESTORA DE ATIVOS (ADVOGADO: KATHIA VIANNA CAMBEIRO.) x CEF-CAIXA ECONOMICA FEDERAL (ADVOGADO: TUTECIO GOMES DE MELLO.). . Ante o exposto, JULGO EXTINTO O FEITO COM JULGAMENTO DE MÉRITO, conforme artigo 269, inciso V do Código de Processo Civil, diante da renúncia ao direito por parte dos autores Álvaro Fernandes Pinto, Marly Cavalcanti Pinto, Denis Ruiz e Cristiane Cavalcanti Pinto Ruiz.\r\n\r\nCondeno a parte autora em custas e honorários advocatícios, que fixo em 5 % (cinco por cento) do valor atribuído à causa, com fulcro no artigo 26, caput do Código de Processo Civil.\r\n\r\nQuanto aos valores consignados pelos autores acima referidos em juízo, autorizo o levantamento em favor da Caixa Econômica Federal. Expeça-se o competente alvará de levantamento, observadas as cautelas de praxe.\r\n\r\nÀ SEADI para as anotações.\r\n\r\nP.R.I.\r\n\r\nRio de Janeiro, 23 de junho de 2009.\r\n\r\nJOSÉ LUIS CASTRO RODRIGUEZ\r\n\r\nJuiz Federal Substituto da 3ª Vara Federal/RJ.\r\n\r\nfkm\r\n\r\n5013 - AÇÃO MONITÓRIA\r\n\r\n45 - 2007.51.01.002606-3 CEF-CAIXA ECONOMICA FEDERAL (ADVOGADO: HUMBERTO PESSOA PAES PINTO.) x BRUNO SIGNORELLI SILVEIRA E OUTROS. SENTENÇA TIPO: C - SEM RESOLUÇÃO DO MÉRITO REGISTRO NR. 000550/2009 FOLHA 384 Custas para Recurso - Autor: R$ 0,00. Custas para Recurso - Réu: R$ 0,00. . SENTENÇA (Tipo C)\r\n\r\nTrata-se de ação monitória proposta pela Caixa Econômica Federal em face de Bruno Signorelli Silveira, Eurico Henriques Silveira e Vera Lúcia Signorelli Silveira, objetivando o pagamento de R$ 19.896,30, pelo inadimplemento do contrato nr. 191339185000010495. Custas recolhidas na f. 41.\r\n\r\nComunica a autora o encerramento do contrato com o pagamento dos valores em atraso, consoante documento de f. 54.\r\n\r\nRelatados, decido.\r\n\r\nAntes da citação da parte ré, vem a noticia do encerramento do contrato objeto da presente demanda, gerando a perda superveniente do interesse de agir pela inutilidade da prestação jurisdicional almejada.\r\n\r\nPelo exposto, JULGO EXTINTO O PROCESSO SEM RESOLUÇÃO DO MÉRITO, com fulcro no artigo 267, VI, do CPC. Custas para preparo pela autora. Sem honorários por não ter se aperfeiçoado a relação processual. Com o trânsito em julgado, dê-se baixa e arquivem-se os autos. P.R.I.\r\n\r\n5039 - IMPUGNAÇÃO DO DIREITO A ASSISTÊNCIA JUDICIÁRIA\r\n\r\n46 - 2009.51.01.010313-3 UNIAO FEDERAL (PROCDOR: FRANCISCO DE ASSIS DE OLIVEIRA.) x ADALBERTO MARCOS OLIVEIRA DE SOUZA (ADVOGADO: LUIZ FERNANDO RODRIGUES CORDEIRO.). . DECISÃO\r\n\r\nTrata-se de incidente processual de impugnação à gratuidade de justiça proposta pela União Federal, sob o fundamento de que a parte autora percebe aposentadoria de R$ 1.810,41 somente de aposentadoria complementar, consoante documento de f. 27 dos autos principais.\r\n\r\nO autor manifesta-se pugnando pela manutenção do beneficio da gratuidade.\r\n\r\nRelatados, decido.\r\n\r\nA Lei que autoriza a concessão do beneficio da gratuidade de justiça data de 1950. No entanto, com o advento da atual Carta Política deve receber nova leitura.\r\n\r\nVale dizer, o beneficio em discussão tem como finalidade garantir o amplo acesso ao Judiciário, equilibrando as partes e permitindo a toda sociedade o manejo judicial. Traduz, portanto, uma das faces do Estado Democrático de Direito.\r\n\r\nNeste sentido, não se avalia a hipossuficiência apenas à luz dos rendimentos mensais, mas sim com base nos gastos implementados.\r\n\r\nNo caso dos autos, o demandante é aposentado, não percebe rendimentos altos e afirma necessitar de cuidados médicos, o que resta comprovado pela declaração de imposto de renda de f. 23 dos autos principais.\r\n\r\nPelo exposto, REJEITO A PRESENTE IMPUGNAÇÃO.\r\n\r\nTraslade-se cópia desta decisão para os atos principais.\r\n\r\nCom o trânsito em julgado, dê-se baixa e arquive-se este feito.\r\n\r\n47 - 2009.51.01.011291-2 UNIAO FEDERAL/FAZENDA NACIONAL (PROCDOR: FRANCISCO DE ASSIS DE OLIVEIRA.) x CLAUDIO DE FREITAS MACEDO (ADVOGADO: LUIZ FERNANDO RODRIGUES CORDEIRO.). . Concedo ao autor, ora impugnado o prazo de dez dias para acostar aos autos documentos comprobatórios do alegado gasto excessivo para manutenção diária de vida.\r\n\r\nApós, voltem conclusos para decisão.\r\n\r\n10008 - CAUTELAR INOMINADA\r\n\r\n48 - 92.0027785-3 NAVEGACAO MANSUR S/A (ADVOGADO: JOSE RICARDO FERREIRA DE AGUIAR.) x UNIAO FEDERAL (PROCDOR: MARIA BEATRIZ LOBO DE AZEVEDO TEIXEIRA.). SENTENÇA TIPO: C - SEM RESOLUÇÃO DO MÉRITO REGISTRO NR. 000549/2009 FOLHA 383 Custas para Recurso - Autor: R$ 0,00. Custas para Recurso - Réu: R$ 0,00. . SENTENÇA (C):\r\n\r\nDiante da conversão em renda em favor da União dos valores depositados em Juízo e nada mais sendo requerido, conforme fls. 95/96 e 103, respectivamente, razão pela qual JULGO EXTINTA A EXECUÇÃO, com fundamento no artigo 794, I, do Código de Processo Civil.\r\n\r\nApós o trânsito em julgado da presente, dê-se baixa na distribuição e arquivem-se os autos.\r\n\r\nP.R.I.\r\n\r\n49 - 97.0001547-5 KABI IND/ COM/ S/A E OUTROS (ADVOGADO: RICARDO MICHELONI DA SILVA, ALOYSIO DE OLIVEIRA ARRUDA.) x INSS-INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL (ADVOGADO: ELZA MARIA DE SOUZA PINHO.). SENTENÇA TIPO: C - SEM RESOLUÇÃO DO MÉRITO REGISTRO NR. 000541/2009 FOLHA 374 Custas para Recurso - Autor: R$ 0,00. Custas para Recurso - Réu: R$ 0,00. . SENTENÇA (C):\r\n\r\nEncerrada a fase de conhecimento e iniciada a execução, é efetuado o pagamento do(s) crédito(s) em favor do(s) credor(es) e dos ônus sucumbenciais, nada mais sendo requerido, conforme fls. 615, razão pela qual JULGO EXTINTA A EXECUÇÃO, com fundamento no artigo 794, I, do Código de Processo Civil.\r\n\r\nApós o trânsito em julgado da presente, dê-se baixa na distribuição e arquivem-se os autos.\r\n\r\nP.R.I.\r\n\r\n50 - 99.0000129-0 MUNICIPIO DE TERESOPOLIS (ADVOGADO: CARLOS EUGENIO CAVALCANTI DE ALBUQUERQUE.) x BANCO CENTRAL DO BRASIL (ADVOGADO: ANTONIO CARLOS FIALHO ESTEVES.). SENTENÇA TIPO: C - SEM RESOLUÇÃO DO MÉRITO REGISTRO NR. 000547/2009 FOLHA 381 Custas para Recurso - Autor: R$ 0,00. Custas para Recurso - Réu: R$ 0,00. . SENTENÇA (tipo C)\r\n\r\nEncerrada a fase de conhecimento e iniciada a execução, o BACEN, ora Credor, nas fls.174, requer a extinção da Execução por falta de interesse processual, por ser o valor devido inferior a R$ 1.000,00 (mil reais), conforme artigo 20, parágrafo 2o, da Lei 10.522/2002, com a redação dada pela Lei 11.033/2004.\r\n\r\nPelo exposto, JULGO EXTINTA A PRESENTE EXECUÇÃO, com fundamento no artigo 794, III do CPC.\r\n\r\nTransitada em julgado, a presente sentença, arquivem-se os autos e dê-se baixa na distribuição.\r\n\r\nP.R.I.\r\n\r\n10012 - CAUTELAR/TRIBUTÁRIA\r\n\r\n51 - 2008.51.01.006605-3 SUL AMERICA AETNA SEGUROS DE VIDA E PREVIDENCIA S/A (ADVOGADO: PATRICIA SOARES FURLANETTO, FRANCISCO CARLOS ROSAS GIARDINA.) x UNIAO FEDERAL/FAZENDA NACIONAL. . Diante da informação retro, chamo o feito à ordem. Venham os autos conclusos para sentença.\r\n\r\n11001 - IMPUGNAÇÃO AO VALOR DA CAUSA\r\n\r\n52 - 2009.51.01.004486-4 UNIAO FEDERAL/FAZENDA NACIONAL (PROCDOR: CARMEN LUCIA DE ALMEIDA MARTINS.) x IBM BRASIL - IND/ MAQUINAS E SERVICOS LTDA (ADVOGADO: GUSTAVO MIGUEZ DE MELLO, JULIANNA BANDEIRA TOSCANO, FRANCISCO CARLOS ROSAS GIARDINA.). . DECISÃO\r\n\r\nTrata-se de impugnação ao valor da causa na qual a União Federal pleiteia a alteração do valor indicado na ação anulatória de crédito tributário em apenso.\r\n\r\nA parte autora concorda com o montante trazido pela União.\r\n\r\nAssim, por ter a demanda conteúdo econômico especifico e correspondente ao crédito tributário em debate, acolho este incidente processual e determino a alteração do valor da causa nr. 2008.5101013361-3 para R$ 1.021.499,42 (um milhão, vinte e um mil, quatrocentos e noventa e nove reais e quarenta e dois centavos).\r\n\r\nTraslade-se cópia da presente para os autos em epígrafe. Anote-se o novo valor no rodapé da inicial daquele feito.\r\n\r\nConcedo à parte autora o prazo de dez (10) dias para comprovar o recolhimento das custas processuais, sob pena de extinção.\r\n\r\n53 - 2009.51.01.007899-0 CEF-CAIXA ECONOMICA FEDERAL (ADVOGADO: OCTAVIO CAIO MORA Y ARAUJO DE COUTO E SILVA.) x CARMEN LUCIA TANCREDO BORGES (ADVOGADO: MIOMIR DAVIDOVIC LEAL, JOSE PERICLES COUTO ALVES.). . DECISÃO\r\n\r\nTrata-se de incidente processual de impugnação ao valor da causa no qual a Caixa Econômica Federal pretende majorar o valor da demanda atribuído pela parte autora e que esta comprove de forma precisa e cabal como chegou a tal montante superior a sessenta salários mínimos.\r\n\r\nA parte autora ratifica os termos de sua peça inicial.\r\n\r\nRelatados, decido.\r\n\r\nA demanda principal refere-se à aplicação dos expurgos inflacionários de março/90, abril e maio/90, fevereiro/91 em conta de poupança da parte autora.\r\n\r\nO autor buscou, na via administrativa, obter os extratos de sua conta de poupança, ainda sem sucesso.\r\n\r\nOra, por se estar diante de contrato de depósito cuja responsabilidade pelo armazenamento das informações cabe a instituição financeira e pelo período de 20 anos, consoante o Novo Código Civil, somente a própria ré dispõe de elementos concretos que permitam precisar o exato conteúdo econômico da ação, quais sejam, os extratos, sendo desprovido de razoabilidade exigir tal conduta do particular.\r\n\r\nOportuno ressaltar que o tema é de ordem pública cujo conhecimento pode-se dar de oficio pelo magistrado.\r\n\r\nAssim, INDEFIRO A PRESENTE IMPUGNAÇÃO AO VALOR DA CAUSA.\r\n\r\nTraslade-se cópia da presente para os autos principais e, após o seu trânsito em julgado, dê-se baixa e arquive-se este feito.\r\n\r\n54 - 2009.51.01.010336-4 CEF-CAIXA ECONOMICA FEDERAL (ADVOGADO: OCTAVIO CAIO MORA Y ARAUJO DE COUTO E SILVA.) x TEREZINHA BARROS DA VEIGA (ADVOGADO: ANDRE LUIZ DE SOUSA ESTEVES, MARIA EMILIA DE ALMEIDA.). . DECISÃO\r\n\r\nTrata-se de incidente processual de impugnação ao valor da causa no qual a Caixa Econômica Federal pretende majorar o valor da demanda atribuído pela parte autora e que esta comprove de forma precisa e cabal como chegou a tal montante superior a sessenta salários mínimos.\r\n\r\nA parte autora ratifica os termos de sua peça inicial.\r\n\r\nRelatados, decido.\r\n\r\nA demanda principal refere-se à aplicação dos expurgos inflacionários de janeiro e fevereiro/89, março, abril/90, fevereiro/91 em conta de poupança da parte autora.\r\n\r\nO autor buscou, na via administrativa, obter os extratos de sua conta de poupança, ainda sem sucesso.\r\n\r\nOra, por se estar diante de contrato de depósito cuja responsabilidade pelo armazenamento das informações cabe a instituição financeira e pelo período de 20 anos, consoante o Novo Código Civil, somente a própria ré dispõe de elementos concretos que permitam precisar o exato conteúdo econômico da ação, quais sejam, os extratos, sendo desprovido de razoabilidade exigir tal conduta do particular.\r\n\r\nOportuno ressaltar que o tema é de ordem pública cujo conhecimento pode-se dar de oficio pelo magistrado.\r\n\r\nAssim, INDEFIRO A PRESENTE IMPUGNAÇÃO AO VALOR DA CAUSA.\r\n\r\nTraslade-se cópia da presente para os autos principais e, após o seu trânsito em julgado, dê-se baixa e arquive-se este feito.\r\n\r\n55 - 2009.51.01.010340-6 CEF-CAIXA ECONOMICA FEDERAL (ADVOGADO: OCTAVIO CAIO MORA Y ARAUJO DE COUTO E SILVA.) x REGINA MARIA DE CARVALHO (ADVOGADO: NELSON HALIM KAMEL.). . DECISÃO\r\n\r\nTrata-se de incidente processual de impugnação ao valor da causa no qual a Caixa Econômica Federal pretende majorar o valor da demanda atribuído pela parte autora e que esta comprove de forma precisa e cabal como chegou a tal montante superior a sessenta salários mínimos.\r\n\r\nA parte autora ratifica os termos de sua peça inicial.\r\n\r\nRelatados, decido.\r\n\r\nA demanda principal refere-se à aplicação dos expurgos inflacionários de janeiro/89, abril/90 em conta de poupança da parte autora.\r\n\r\nO autor buscou, na via administrativa, obter os extratos de sua conta de poupança, ainda sem sucesso.\r\n\r\nOra, por se estar diante de contrato de depósito cuja responsabilidade pelo armazenamento das informações cabe a instituição financeira e pelo período de 20 anos, consoante o Novo Código Civil, somente a própria ré dispõe de elementos concretos que permitam precisar o exato conteúdo econômico da ação, quais sejam, os extratos, sendo desprovido de razoabilidade exigir tal conduta do particular.\r\n\r\nOportuno ressaltar que o tema é de ordem pública cujo conhecimento pode-se dar de oficio pelo magistrado. \r\n\r\nAssim, INDEFIRO A PRESENTE IMPUGNAÇÃO AO VALOR DA CAUSA. Traslade-se cópia da presente para os autos principais e, após o seu trânsito em julgado, dê-se baixa e arquive-se este feito.\r\n\r\n56 - 2009.51.01.011287-0 CEF-CAIXA ECONOMICA FEDERAL (ADVOGADO: OCTAVIO CAIO MORA Y ARAUJO DE COUTO E SILVA.) x LIANA LEAL (ADVOGADO: ADRIANA LEAL BRIGAGAO.). . DECISÃO\r\n\r\nTrata-se de incidente processual de impugnação ao valor da causa no qual a Caixa Econômica Federal pretende majorar o valor da demanda atribuído pela parte autora e que esta comprove de forma precisa e cabal como chegou a tal montante superior a sessenta salários mínimos.\r\n\r\nA parte autora ratifica os termos de sua peça inicial.\r\n\r\nRelatados, decido.\r\n\r\nA demanda principal refere-se à aplicação dos expurgos inflacionários de janeiro e fevereiro/89, março, abril/90, fevereiro, março/91 em conta de poupança da parte autora.\r\n\r\nA autora buscou, na via administrativa, obter os extratos de sua conta de poupança, ainda sem sucesso.\r\n\r\nOra, por se estar diante de contrato de depósito cuja responsabilidade pelo armazenamento das informações cabe a instituição financeira e pelo período de 20 anos, consoante o Novo Código Civil, somente a própria ré dispõe de elementos concretos que permitam precisar o exato conteúdo econômico da ação, quais sejam, os extratos, sendo desprovido de razoabilidade exigir tal conduta do particular.\r\n\r\nOportuno ressaltar que o tema é de ordem pública cujo conhecimento pode-se dar de oficio pelo magistrado.\r\n\r\nAssim, INDEFIRO A PRESENTE IMPUGNAÇÃO AO VALOR DA CAUSA.\r\n\r\nTraslade-se cópia da presente para os autos principais e, após o seu trânsito em julgado, dê-se baixa e arquive-se este feito.\r\n\r\n57 - 2009.51.01.011288-2 CEF-CAIXA ECONOMICA FEDERAL (ADVOGADO: OCTAVIO CAIO MORA Y ARAUJO DE COUTO E SILVA.) x CARMEM SERRA DE ARAUJO MELO (ADVOGADO: DANIELLA MARTINS CARVALHO DE SOUZA.). . DECISÃO\r\n\r\nTrata-se de incidente processual de impugnação ao valor da causa no qual a Caixa Econômica Federal pretende majorar o valor da demanda atribuído pela parte autora e que esta comprove de forma precisa e cabal como chegou a tal montante superior a sessenta salários mínimos.\r\n\r\nA parte autora ratifica os termos de sua peça inicial.\r\n\r\nRelatados, decido.\r\n\r\nA demanda principal refere-se à aplicação dos expurgos inflacionários de junho/87, janeiro/89, fevereiro/89, abril, junho e julho/90 e março/91 em conta de poupança da parte autora.\r\n\r\nO autor buscou, na via administrativa, obter os extratos de sua conta de poupança, ainda sem sucesso.\r\n\r\nOra, por se estar diante de contrato de depósito cuja responsabilidade pelo armazenamento das informações cabe a instituição financeira e pelo período de 20 anos, consoante o Novo Código Civil, somente a própria ré dispõe de elementos concretos que permitam precisar o exato conteúdo econômico da ação, quais sejam, os extratos, sendo desprovido de razoabilidade exigir tal conduta do particular.\r\n\r\nOportuno ressaltar que o tema é de ordem pública cujo conhecimento pode-se dar de oficio pelo magistrado.\r\n\r\nAssim, INDEFIRO A PRESENTE IMPUGNAÇÃO AO VALOR DA CAUSA. Traslade-se cópia da presente para os autos principais e, após o seu trânsito em julgado, dê-se baixa e arquive-se este feito.\r\n\r\n58 - 2009.51.01.012394-6 CEF-CAIXA ECONOMICA FEDERAL (ADVOGADO: OCTAVIO CAIO MORA Y ARAUJO DE COUTO E SILVA.) x LUIZ HORACIO DE LACERDA (ADVOGADO: MARCELLO PERAL HAMED HUMAR.). . DECISÃO\r\n\r\nTrata-se de incidente processual de impugnação ao valor da causa no qual a Caixa Econômica Federal pretende majorar o valor da demanda atribuído pela parte autora e que esta comprove de forma precisa e cabal como chegou a tal montante superior a sessenta salários mínimos.\r\n\r\nA parte autora ratifica os termos de sua peça inicial.\r\n\r\nRelatados, decido.\r\n\r\nA demanda principal refere-se à aplicação dos expurgos inflacionários de junho/87, janeiro e fevereiro/89, abril /90 em conta de poupança da parte autora.\r\n\r\nO autor buscou, na via administrativa, obter os extratos de sua conta de poupança, ainda sem sucesso.\r\n\r\nOra, por se estar diante de contrato de depósito cuja responsabilidade pelo armazenamento das informações cabe a instituição financeira e pelo período de 20 anos, consoante o Novo Código Civil, somente a própria ré dispõe de elementos concretos que permitam precisar o exato conteúdo econômico da ação, quais sejam, os extratos, sendo desprovido de razoabilidade exigir tal conduta do particular.\r\n\r\nOportuno ressaltar que o tema é de ordem pública cujo conhecimento pode-se dar de oficio pelo magistrado.\r\n\r\nAssim, INDEFIRO A PRESENTE IMPUGNAÇÃO AO VALOR DA CAUSA. Traslade-se cópia da presente para os autos principais e, após o seu trânsito em julgado, dê-se baixa e arquive-se este feito.\r\n\r\n59 - 2009.51.01.012397-1 CEF-CAIXA ECONOMICA FEDERAL (ADVOGADO: OCTAVIO CAIO MORA Y ARAUJO DE COUTO E SILVA.) x ALVARO ORLANDO COSTA DE ARAUJO GOES (ADVOGADO: AMALIA MUREB DE ARAUJO GOES.). . DECISÃO\r\n\r\nTrata-se de incidente processual de impugnação ao valor da causa no qual a Caixa Econômica Federal pretende majorar o valor da demanda atribuído pela parte autora e que esta comprove de forma precisa e cabal como chegou a tal montante superior a sessenta salários mínimos.\r\n\r\nA parte autora ratifica os termos de sua peça inicial.\r\n\r\nRelatados, decido.\r\n\r\nA demanda principal refere-se à aplicação dos expurgos inflacionários de janeiro/89, fevereiro/89, abril e março/90 em conta de poupança da parte autora.\r\n\r\nO autor buscou, na via administrativa, obter os extratos de sua conta de poupança, ainda sem sucesso.\r\n\r\nOra, por se estar diante de contrato de depósito cuja responsabilidade pelo armazenamento das informações cabe a instituição financeira e pelo período de 20 anos, consoante o Novo Código Civil, somente a própria ré dispõe de elementos concretos que permitam precisar o exato conteúdo econômico da ação, quais sejam, os extratos, sendo desprovido de razoabilidade exigir tal conduta do particular.\r\n\r\nOportuno ressaltar que o tema é de ordem pública cujo conhecimento pode-se dar de oficio pelo magistrado.\r\n\r\nAssim, INDEFIRO A PRESENTE IMPUGNAÇÃO AO VALOR DA CAUSA. Traslade-se cópia da presente para os autos principais e, após o seu trânsito em julgado, dê-se baixa e arquive-se este feito.\r\n\r\n60 - 2009.51.01.012407-0 CEF-CAIXA ECONOMICA FEDERAL (ADVOGADO: OCTAVIO CAIO MORA Y ARAUJO DE COUTO E SILVA.) x RUBENS SANTOS HERDY (ADVOGADO: WASHINGTON LUIZ FERNANDES DIAS.). . DECISÃO\r\n\r\nTrata-se de incidente processual de impugnação ao valor da causa no qual a Caixa Econômica Federal pretende majorar o valor da demanda atribuído pela parte autora e que esta comprove de forma precisa e cabal como chegou a tal montante superior a sessenta salários mínimos. A parte autora ratifica os termos de sua peça inicial.\r\n\r\nRelatados, decido.\r\n\r\nA demanda principal refere-se à aplicação dos expurgos inflacionários de janeiro/89, abril e maio/90 em conta de poupança da parte autora.\r\n\r\nO autor buscou, na via administrativa, obter os extratos de sua conta de poupança, ainda sem sucesso.\r\n\r\nOra, por se estar diante de contrato de depósito cuja responsabilidade pelo armazenamento das informações cabe a instituição financeira e pelo período de 20 anos, consoante o Novo Código Civil, somente a própria ré dispõe de elementos concretos que permitam precisar o exato conteúdo econômico da ação, quais sejam, os extratos, sendo desprovido de razoabilidade exigir tal conduta do particular.\r\n\r\nOportuno ressaltar que o tema é de ordem pública cujo conhecimento pode-se dar de oficio pelo magistrado.\r\n\r\nAssim, INDEFIRO A PRESENTE IMPUGNAÇÃO AO VALOR DA CAUSA. Traslade-se cópia da presente para os autos principais e, após o seu trânsito em julgado, dê-se baixa e arquive-se este feito.\r\n\r\n11007 - EXCEÇÃO DE INCOMPENTÊNCIA\r\n\r\n61 - 2009.51.01.010304-2 UNIAO FEDERAL (PROCDOR: FRANCISCO DE ASSIS DE OLIVEIRA.) x ADALBERTO MARCOS OLIVEIRA DE SOUZA (ADVOGADO: LUIZ FERNANDO RODRIGUES CORDEIRO.). . DECISÃO\r\n\r\nNa exceção de incompetência oferecida pela União na qual afirma que o autor da ação principal reside e tem domicilio em São João de Meriti.\r\n\r\nOra, com a interiorização da Justiça Federal, vem o Egrégio Tribunal Regional Federal da 2a Região entendido tratar-se de hipótese de competência funcional, cujo domicilio autoral define a localidade onde deve ser proposta a demanda.\r\n\r\nNo presente caso, o próprio autor, ora excepto concorda com alteração da competência em favor de uma das varas cíveis onde reside.\r\n\r\nPelo exposto, acolho o incidente processual, declaro ser incompetente e declino da competência em favor de uma das varas federais cíveis de São João de Meriti.\r\n\r\nDiante da expressa anuência do autor (f. 06), determino a remessa imediata do feito sem a abertura de prazo recursal e em prol da celeridade do processo.\r\n\r\nTraslade-se cópia para os autos principais.\r\n\r\nCom o trânsito em julgado, dê-se baixa e arquivem-se estes autos.\r\n\r\n12001 - EMBARGOS À EXECUÇÃO\r\n\r\n62 - 2003.51.01.013389-5 INSS-INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL (PROCDOR: MARCELO BARROSO MENDES.) x VERA JOSEPHINA REBELO DE OLIVEIRA (ADVOGADO: EXPEDITO ALBANO DA SILVEIRA FILHO, SUELY DE ARAUJO VASCONCELLOS.). . Intime-se pessoalmente a União, remetendo-se os autos, para se manifestar sobre os novos cálculos pelo prazo de cinco dias, após voltem os autos conclusos para sentença.\r\n\r\n63 - 2006.51.01.023363-5 UNIAO FEDERAL (PROCDOR: NAO CADASTRADO.) x CLAUDIA SILVA DE CARVALHO (ADVOGADO: PAULO FERNANDO DE ALMEIDA CABRAL.). . F. 41 - Defiro vista dos autos em favor da União pelo prazo de cinco dias.\r\n\r\nApós, voltem os autos conclusos.\r\n\r\n64 - 2007.51.01.031048-8 UNIAO FEDERAL (PROCDOR: CARLA CRISTINA GUIMARAES TROVAO SILVA.) x WALTER DA SILVA (ADVOGADO: ZULEIKA ROCHA REZENDE.). . F. 141 - Comprove o embargado, documentalmente, ter desistido de forma clara e expressa da execução nos autos da ação coletiva nr. 97.0004593-5, que tramita perante o Juízo da 6a Vara Federal Cível, no prazo de dez dias.\r\n\r\nCumprido, voltem os autos conclusos para sentença.\r\n\r\nFICAM INTIMADAS AS PARTES E SEUS ADVOGADOS DAS SENTENÇAS/DECISÕES/DESPACHOS NOS AUTOS ABAIXO RELACIONADOS PROFERIDOS PELO MM. JUIZ FEDERAL MARIANNA CARVALHO BELLOTTI\r\n\r\n1003 - ORDINÁRIA/SERVIDORES PÚBLICOS\r\n\r\n65 - 2005.51.01.007529-6 LUCY MOURAO WATSON E OUTRO (ADVOGADO: JOSE LACERDA SALES PADILHA.) x UNIAO FEDERAL. . À parte autora sobre as alegações trazidas pela União em f. 204, pelo prazo de cinco dias.\r\n\r\nTranscorrido o prazo, com ou sem manifestação, voltem os autos conclusos para sentença.\r\n\r\nFICAM INTIMADAS AS PARTES E SEUS ADVOGADOS DAS SENTENÇAS/DECISÕES/DESPACHOS NOS AUTOS ABAIXO RELACIONADOS PROFERIDOS PELO MM. JUIZ FEDERAL FABIO CESAR DOS SANTOS OLIVEIRA\r\n\r\n1001 - ORDINÁRIA/TRIBUTÁRIA\r\n\r\n66 - 91.0033974-1 HELIO GONCALVES COSTA JUNIOR (ADVOGADO: LIZ MONICA SEREJO ALVES SILVA.) x UNIAO FEDERAL (PROCDOR: MARIA BEATRIZ LOBO DE AZEVEDO TEIXEIRA.). . I - Fls. 141/145 - Indefiro o requerido, por não ter sido juntado aos autos em tempo hábil o contrato de honorários.\r\n\r\nII - Já tendo sido depositado o valor devido ao Autor, voltem conclusos para extinção da execução.\r\n\r\n67 - 98.0028141-0 EDILBERTO RIBEIRO DE CASTRO FILHO E OUTRO (ADVOGADO: LUIZ ALFREDO TAUNAY.) x UNIAO FEDERAL (PROCDOR: MARCIO BURLAMAQUI.). . \r\n\r\nCite-se, na forma e para os fins do art. 730 do CPC, devendo a parte autora fornecer cópia da petição inicial de execução e cálculo(s) para acompanhar o mandado.\r\n\r\n68 - 2005.51.01.019579-4 CARLOS ROBERTO GOMES DE OLIVEIRA VIEIRA E OUTROS (ADVOGADO: ANA CECILIA MONTEIRO CHAVES DE AZEVEDO.) x UNIAO FEDERAL/FAZENDA NACIONAL. . Oficie-se ao fundo de previdência complementar para que informe, no prazo de dez dias:\r\n\r\na data de ingresso da parte autora no referido fundo e a data de aposentação;\r\n\r\npercentual de participação pecuniária da parte autora descontada mensalmente de seus vencimentos;\r\n\r\no percentual correspondente aos valores vertidos pela parte autora no montante pago como complemento da aposentadoria.\r\n\r\nPrestadas as informações, abra-se vista às partes, pelo prazo sucessivo de cinco dias, iniciando-se pela parte autora.\r\n\r\nApós, retornem conclusos para sentença.\r\n\r\n69 - 2007.51.01.022286-1 JOSE WALTER HENRIQUES VALENTE (ADVOGADO: MARCUS VINICIUS MORENO MARQUES DE OLIVEIRA.) x UNIAO FEDERAL. . Oficie-se ao fundo de previdência complementar para que informe, no prazo de dez dias:\r\n\r\na data de ingresso da parte autora no referido fundo e a data de aposentação;\r\n\r\npercentual de participação pecuniária da parte autora descontada mensalmente de seus vencimentos;\r\n\r\no percentual correspondente aos valores vertidos pela parte autora no montante pago como complemento da aposentadoria.\r\n\r\nPrestadas as informações, abra-se vista às partes, pelo prazo sucessivo de cinco dias, iniciando-se pela parte autora.\r\n\r\nApós, retornem conclusos para sentença.\r\n\r\n70 - 2008.51.01.016884-6 ABEL DE ALMEIDA RAMOS FILHO (ADVOGADO: MARCO TULIO MORENO MARQUES DE OLIVEIRA.) x UNIAO FEDERAL/FAZENDA NACIONAL. . Oficie-se ao fundo de previdência complementar para que informe, no prazo de dez dias:\r\n\r\na data de ingresso da parte autora no referido fundo e a data de aposentação;\r\n\r\npercentual de participação pecuniária da parte autora descontada mensalmente de seus vencimentos;\r\n\r\no percentual correspondente aos valores vertidos pela parte autora no montante pago como complemento da aposentadoria.\r\n\r\nPrestadas as informações, abra-se vista às partes, pelo prazo sucessivo de cinco dias, iniciando-se pela parte autora.\r\n\r\nApós, retornem conclusos para sentença.\r\n\r\n71 - 2008.51.01.024319-4 AG 15 EMPREENDIMENTOS IMOBILIARIOS LTDA (ADVOGADO: ADRIANO PINTO MACHADO.) x UNIAO FEDERAL. . \r\n\r\nManifeste-se a parte autora sobre a(s) contestação(ões) e, sendo o caso, sobre eventuais anexos, em 10(dez) dias, especificando, desde já, justificadamente, as provas que porventura deseja produzir.\r\n\r\n1003 - ORDINÁRIA/SERVIDORES PÚBLICOS\r\n\r\n72 - 00.0255149-7 ALMIR SANTANA (ADVOGADO: MARIA LOPEZ LAGO.) x UNIAO FEDERAL (PROCDOR: MARIA DE LOURDES COUTINHO TAVARES.). . I - Expeça(m)-se o(s) competente(s) Ofício(s) Requisitório(s), na forma da Resolução nº 559/2007 do Conselho da Justiça Federal. A expedição de requisitório fica condicionada à existência, nos autos, de número de CPFs. O efetivo encaminhamento da requisição para o TRF somente se dará após a ciência das partes do inteiro teor do Relatório de Conferência do Precatório / RPV a ser expedido.\r\n\r\nII - Ficam cientes os interessados de que, em casos de crédito de natureza alimentar, os depósitos serão efetuados em conta individualizada para cada beneficiário e os saques obedecerão às normas aplicáveis aos depósitos bancários, tudo na forma prevista pela Resolução nº 559/2007, de 26/06/2007, do Conselho da Justiça Federal. \r\n\r\nIII - Após, mantenha-se suspenso o andamento do feito, no aguardo da comunicação do depósito e do efetivo pagamento.\r\n\r\n73 - 91.0022063-9 MIGUEL ARCHANJO BARBOSA (ADVOGADO: ILKA DE ALCANTARA.) x UNIAO FEDERAL (PROCDOR: MARIA DE LOURDES COUTINHO TAVARES.). . I - Fica ciente o autor que deverá comparecer, no dia 21 de agosto de 2009, na Rua José Linhares, 138/101, Leblon, às 16 horas e 30 minutos, para realização de exame pericial.\r\n\r\nII - Deve o autor providenciar, com antecedência mínima de 15 (quinze) dias da realização do exame, a entrega, ao perito, de cópia dos quesitos a serem respondidos. \r\n\r\nIII - Intime-se a União Federal (AGU) para ciência da data da realização do exame.\r\n\r\n74 - 91.0118274-9 PAULO SANCHES MOURA (ADVOGADO: JORGE SANCHES MOURA, MARIA AURORA SILVEIRA TEPEDINO.) x INSTITUTO BRASILEIRO DE GEOGRAFIA E ESTATISTICA-IBGE (ADVOGADO: ALVARO GOMES NOGUEIRA, CLAUDIA MEIRA MEYER DE MOURA NEVES.). . Em 10 (dez) dias, manifeste-se a parte autora seu interesse pelo crédito ínfimo de R$ 0,03 (JUN/2007) em seu favor, conforme cálculo de fl. 486 e respectiva concordância da parte ré nas fls. 491/492.\r\n\r\n75 - 93.0018351-6 MOZARELA DE CASTRO BATALHA (ADVOGADO: SANDRA CRISTINA PEIXOTO DE SOUZA.) x UNIAO FEDERAL (PROCDOR: LUCY COSTA DE FREITAS FILHA.). . \r\n\r\nAguarde-se decisão do Agravo de Instrumento interposto, eis que mantenho a decisão recorrida.\r\n\r\n76 - 97.0014206-0 HILDA DA SILVA CORREA E OUTROS (ADVOGADO: NELSON TEODORO SCHLEDER JUNIOR, JOSE ALBERTO ALVES DINIZ.) x UNIAO FEDERAL (PROCDOR: RUTH JEHA.). . I - Fls. 227/241 - Manifeste-se a parte autora, no prazo de 30(trinta) dias, devendo, caso queira, dar início à execução do julgado, apresentando planilha de cálculos com os valores que entende devidos.\r\n\r\nII - Decorrido o prazo sem manifestação, dê-se baixa e arquivem-se os autos.\r\n\r\n77 - 2003.51.01.010909-1 THEREZA DE JESUS DE MIRANDA FARIA (ADVOGADO: OLIVIA NOGUEIRA DA SILVA.) x UNIAO FEDERAL (MINISTERIO DOS TRANSPORTES) (ADVOGADO: SEM ADVOGADO.). . Tendo sido extinta a execução em fevereiro de 2007 com o trânsito em julgado naquele mesmo ano e noticiado o falecimento da autora, nada mais há a requerer ou homologar.\r\n\r\nDê-se baixa e arquivem-se os autos.\r\n\r\n78 - 2003.51.01.011362-8 RENOVALDO CAVALCANTE DIAS (ADVOGADO: HELOISA DE SOUZA SECCO.) x UNIAO FEDERAL (ADVOCACIA GERAL DA UNIAO) (ADVOGADO: SEM ADVOGADO.). . \r\n\r\nI - Não vislumbro, nas ponderações apresentadas pela parte agravante, qualquer elemento hábil a modificar a decisão atacada. Assim, mantenho-a, por seus próprios fundamentos. \r\n\r\nII - Intime-se a União para que, no prazo de 10 (dez) dias, manifeste-se sobre a penhora realizada (fl. 299).\r\n\r\n79 - 2006.51.01.017313-4 ABDALLA SOUZA DUARTE E OUTROS (ADVOGADO: JOSE ROBERTO SOARES DE OLIVEIRA.) x UNIAO FEDERAL. . \r\n\r\nI - Dê-se ciência às partes da baixa dos autos do TRF. II - Não imposta sucumbência, dê-se baixa e arquivem-se os autos.\r\n\r\n80 - 2007.51.01.810667-9 TERESA CORREA ALEIXO E OUTRO (ADVOGADO: SEBASTIAO EPAMINONDAS DA SILVA.) x UNIAO FEDERAL (MINISTERIO DA AERONAUTICA) E OUTRO. . Chamo o feito à ordem.\r\n\r\nPleiteiam as autoras “o correto enquadramento de suas pensões como se o instituidor do beneficio estivesse em atividade.” Em antecipação dos efeitos da tutela, requerem “a implantação e pagamento da pensão por morte.” Na fundamentação de sua peça inicial, afirmam ter havido a suspensão do beneficio, não ter sido efetivada a atualização de valores de acordo com o P.C.C, dentre outras alegações.\r\n\r\nNo despacho de f. 79 concedeu-se prazo para emenda da inicial e esclarecimentos quanto ao real número de beneficiários. Tais determinações não foram integralmente atendidas, uma vez que ainda não restou comprovado, por meio de documentos, quais são os beneficiários assim como não se emendou a peça inaugural cujos fatos e fundamentos não se concatenam com os pedidos. Aliás, o pleito antecipatório é diverso do pleito definitivo.\r\n\r\nPor conseguinte, concedo à parte autora o prazo improrrogável de cinco (05) dias para integral cumprimento do despacho de f. 79, sob pena de extinção.\r\n\r\nTranscorrido o prazo, voltem os autos conclusos.\r\n\r\n81 - 2008.51.01.019235-6 FERNANDO SALLES DOS SANTOS (ADVOGADO: ROBSON SOUZA LIMA.) x UNIAO FEDERAL. . I - Fls. 89/107 - Manifeste-se a parte autora sobre o acrescido, no prazo de 10 (dez) dias. \r\n\r\nII - Manifeste-se a União Federal (AGU) em provas, em 10 (dez) dias, devendo, no mesmo prazo, sendo o caso, pronunciar-se sobre eventuais documentos adunados à réplica.\r\n\r\n82 - 2009.51.01.012332-6 JOSELEI VIANA PEREIRA E OUTRO (ADVOGADO: LUIZ CARLOS DE JESUS MACHADO.) x UNIAO FEDERAL. . DECISÃO\r\n\r\nTrata-se de ação de rito comum ordinário na qual a parte autora pretende, em antecipação dos efeitos da tutela, o pagamento da Gratificação de Desempenho paga aos servidores enquadrados no PCC.\r\n\r\nConsoante decisão proferida pelo E. Supremo Tribunal Federal na ADC 04 está o Juízo impossibilitado de conceder, em sede de tutela de urgência, vantagem que implique em aumento de vencimentos, proventos ou pensões.\r\n\r\nSendo assim, diante do óbice judicial, INDEFIRO A ANTECIPAÇÃO DOS EFEITOS DA TUTELA PRETENDIDA.\r\n\r\nOutrossim, defiro em favor dos autores o benefício da gratuidade de justiça.\r\n\r\nCite-se a ré.\r\n\r\n83 - 2009.51.01.013260-1 MARLENE FERREIRA FERNANDES (ADVOGADO: CAROLINA UZEDA LIBARDONI.) x UNIAO FEDERAL (MINISTERIO DA SAUDE). . Decisão\r\n\r\nConcedo em favor da autora o benefício da gratuidade de justiça e o benefício da tramitação prioritária, por ser idosa.\r\n\r\nEm análise do requerimento para concessão de antecipação dos efeitos da tutela, sublinho que o instituidor do benefício faleceu no estado de “divorciado” (fl. 15) em 05 de novembro de 2008. Ante o precário acervo documental que instrui a petição inicial, a prova de que o ex-cônjuge manteve união estável com a demandante depois da ruptura formal do vínculo de casamento deverá ser feito mediante a juntada superveniente de documentação e oitiva de testemunhas, razão pela qual indefiro a tutela antecipada, porque ausente à verossimilhança das alegações colacionadas.\r\n\r\nCite-se a ré que deverá acostar aos autos, no mesmo prazo de defesa, fotocópias dos assentamentos funcionais do falecido servidor Ubirajara de Oliveira Fernandes, em especial os documentos relativos à indicação de dependentes e beneficiários de sua pensão.\r\n\r\nPublique-se e intime-se.\r\n\r\n84 - 2009.51.01.013824-0 VIVIANE DA ROCHA SANTANA REIS (ADVOGADO: PATRICIA VAIRAO CARELLI VIEIRA.) x UNIAO FEDERAL E OUTRO. . DECISÃO\r\n\r\nConcedo em favor da autora o benefício da gratuidade de justiça.\r\n\r\nEm análise do requerimento para concessão de tutela antecipada, destaco que a possibilidade de cumulação de cargos por profissionais de saúde (artigo 37, XVI, alínea “c”, da Constituição da República de 1988)tem sua admissibilidade atrelada à compatibilidade de horários e à observância da eficiência do serviço público prestado (artigo 118, §2º, da Lei nº 8.112/90). Da leitura dos documentos juntados às fs. 29 e 32, verifica-se que a autora ocupa dois cargos de enfermeira com plantões de doze horas, observando-se o intervalo de sessenta horas, o que acarreta carga horária semanal superior a sessenta horas, tornando legítima a instauração de processo administrativo para apurar a regularidade da acumulação (cf. TRF da 2a Região, MAS 2006.51010116709 - RJ, 8a Turma, Relator Desembargador Federal Dr. Poul Erik Dyrlund, DJ de 01.10.2007)\r\n\r\nPosto isso, indefiro a tutela antecipada.\r\n\r\nAo Setor de Distribuição, para excluir o Hospital dos Servidores do Estado do pólo passivo.\r\n\r\nApós, cite-se.\r\n\r\nPublique-se e intime-se.\r\n\r\n85 - 2009.51.51.013468-4 LUIZ CONDE MORAES (ADVOGADO: RAFAEL LUIZ MARTINS MARINHO.) x UNIAO FEDERAL. . \r\n\r\nI - Não vislumbro, nas ponderações apresentadas pela parte agravante, qualquer elemento hábil a modificar a decisão atacada. Assim, mantenho-a, por seus próprios fundamentos. \r\n\r\nII - Prossiga-se com a citação da Ré.\r\n\r\n1004 - ORDINÁRIA/IMÓVEIS\r\n\r\n86 - 2003.51.01.018036-8 CEZAR BARROS (ADVOGADO: CARLOS EDUARDO PEREIRA DA SILVA, RONALDO GOTLIB COSTA.) x EMGEA-EMPRESA GESTORA DE ATIVOS (ADVOGADO: SEM ADVOGADO.) x CEF-CAIXA ECONOMICA FEDERAL (ADVOGADO: SERGIO MANDELBLATT.). . \r\n\r\nI - Fls. 385/389 - Indefiro o requerimento, pois o movimento paredista realizado por empregados da parte não se conforma ao conceito de força maior, tal como dispõe o artigo 265, V, do Código de Processo Civil (STJ, Corte Especial, AgRg no RE nos Edcl no AgRg no Ag 786.657-DF, Rel. Ministro Cesar Asfor Rocha, DJ 18.08.2008).\r\n\r\nII - Concedo o prazo improrrogável de dez dias, para que a CAIXA traga aos autos planilha atualizada do débito, facultada a indicação de bens a serem penhorados para satisfação do crédito. \r\n\r\nIII - Cumprido o item acima, expeça-se mandado executório.\r\n\r\nIV - Decorrido o prazo sem manifestação, dê-se baixa e arquivem-se os autos.\r\n\r\n87 - 2006.51.01.007876-9 LAURO ROBERTO ALVES DE OLIVEIRA (ADVOGADO: CAMILA VIVIANE DA SILVA SANTOS.) x CEF-CAIXA ECONOMICA FEDERAL (ADVOGADO: RODRIGO VILLA REAL AYALA.). . \r\n\r\nConcedo mais 15 (quinze) dias para que a CAIXA esclareça se houve realização de acordo, trazendo aos autos a documentação comprobatória.\r\n\r\n88 - 2006.51.01.018119-2 WALLACE DE SOUSA NUNES (ADVOGADO: ADOLPHO DOS SANTOS MARQUES DE ABREU.) x CEF-CAIXA ECONOMICA FEDERAL (ADVOGADO: OCTAVIO CAIO MORA Y ARAUJO DE COUTO E SILVA.). . Converto o feito em diligência.\r\n\r\nJunte a CEF cópia do processo de execução extrajudicial no prazo de dez dias. Após, abra-se vista à parte autora por igual prazo.\r\n\r\nEm seguida, retornem os autos conclusos para sentença.\r\n\r\n89 - 2007.51.01.028683-8 JEREMIAS CESAR CHAFFIN E OUTRO (ADVOGADO: MUNIR ASSIS.) x CEF-CAIXA ECONOMICA FEDERAL. . I - Tendo em vista ser a CEF a detentora da documentação relativa à execução extrajudicial e por ser fundamental importância para o deslinde da controvérsia, concedo o prazo de 10 (dez) dias para a CEF acostar aos autos cópia na íntegra do procedimento de execução.\r\n\r\nII - No mesmo prazo, comprove a autora documentalmente o estágio em que se encontra o julgamento da Ação nº 2006.064.002875-6, que tramita na Justiça Estadual.\r\n\r\nIII - Após, voltem-me conclusos.\r\n\r\n90 - 2008.51.01.013048-0 MARTA MARIA NUNES CARNEIRO (ADVOGADO: ARISTIDES PEREIRA BAHIA SILVA.) x CEF-CAIXA ECONOMICA FEDERAL E OUTRO. . \r\n\r\nManifeste-se a parte ré em provas, em dez dias, devendo, no mesmo prazo, sendo o caso, pronunciar-se sobre eventuais documentos adunados à réplica.\r\n\r\n91 - 2009.51.01.013028-8 CASSIO AURELIO GOMES DOS SANTOS (ADVOGADO: NEREIDA DE MOURA GARCEZ PINTO MACHADO.) x CEF-CAIXA ECONOMICA FEDERAL. . Promova a parte autora a juntada de afirmação de pobreza, nos moldes das Leis 1.060/50 e 7.115/83, no prazo de 10 (dez) dias.\r\n\r\n1005 - ORDINÁRIA/OUTRAS\r\n\r\n92 - 92.0053644-1 WALDEMAR TEIXEIRA JUNIOR (ADVOGADO: FERNANDO DE PAULA FARIA.) x CEF-CAIXA ECONOMICA FEDERAL (ADVOGADO: JOSEMILDO FELISARDO DA SILVA.). . \r\n\r\nDefiro vista dos autos fora do recinto do cartório, requerida pela parte autora, pelo prazo de 10(dez) dias, contados a partir da publicação deste despacho.\r\n\r\n93 - 94.0004204-3 LUCIO DURANTE E OUTRO (ADVOGADO: LANDES RUBIM.) x CEF-CAIXA ECONOMICA FEDERAL (ADVOGADO: MARCIO DIOGENES MELO.) x BANCO CENTRAL DO BRASIL (ADVOGADO: AFRANIO CARLOS MOREIRA THOMAZ.). . Com base nos extratos juntados aos autos, apresente a parte autora, no prazo de 30(trinta) dias, planilha de cálculos relativas ao débito exeqüendo.\r\n\r\n94 - 97.0003277-9 ILZA PEREIRA DE PAULA E OUTRO (ADVOGADO: MARCUS ANTONIO DOS ANJOS LACERDA.) x UFRJ-UNIVERSIDADE FEDERAL DO RIO DE JANEIRO (PROCDOR: CARLOS EDUARDO DE AZEVEDO SCHULTZ.). . Tendo a UFRJ concordado expressamente com os cálculos apresentados pela parte adversa, HOMOLOGO OS CÁLCULOS APRESENTADOS PELA PARTE AUTORA (fls. 249), que apurou crédito principal no valor de R$ 111.362,25 (cento e onze mil, trezentos e sessenta e dois reais e vinte e cinco centavos) em favor do autor e honorários advocatícios no valor de R$ 5.568,11 (cinco mil, quinhentos e sessenta e oito reais e onze centavos), totalizando R$ 116.930,36 (cento e dezesseis mil, novecentos e trinta reais e trinta e seis centavos).\r\n\r\nProssiga-se com a execução, na formalidade do artigo 730 do CPC, que desde já autorizo para que se proceda através de mera remessa dos autos, com a advertência de que eventual oposição de Embargos à Execução fundada em excesso de execução levará a sua rejeição liminar.\r\n\r\n95 - 98.0022635-4 EDY FACO LEMGRUBER (ADVOGADO: ROSEMARY NASCIMENTO ROSA, AUGUSTO CARLOS CALMON NOGUEIRA DA GAMA.) x UNIAO FEDERAL (PROCDOR: MYRIAM BEAKLINI.). . \r\n\r\nCite-se, na forma e para os fins do art. 730 do CPC, devendo a parte autora fornecer cópia da petição inicial de execução e cálculo(s) para acompanhar o mandado.\r\n\r\n96 - 98.0033714-8 RAMIRO GARCIA DE OLIVEIRA E OUTROS (ADVOGADO: FELIPE DE SANTA CRUZ OLIVEIRA SCALETSKY, SAYONARA GRILLO COUTINHO LEONARDO DA SILVA.) x CEF-CAIXA ECONOMICA FEDERAL (ADVOGADO: SUELY BARROSO MOSQUERA.). . Manifeste-se a parte autora sobre os cálculos elaborados pelo Contador Judicial, no prazo de 10 (dez) dias.\r\n\r\n97 - 99.0015088-0 ANGELA MARIA DA CONCEICAO E OUTRO (ADVOGADO: SONIA REGINA DO CARMO FILGUEIRAS.) x UNIAO FEDERAL (PROCDOR: MYRIAM BEAKLINI.). . I - Expeça(m)-se o(s) competente(s) Ofício(s) Requisitório(s), na forma da Resolução nº 559/2007 do Conselho da Justiça Federal. A expedição de requisitório fica condicionada à existência, nos autos, de número de CPFs. O efetivo encaminhamento da requisição para o TRF somente se dará após a ciência das partes do inteiro teor do Relatório de Conferência do Precatório / RPV a ser expedido.\r\n\r\nII - Ficam cientes os interessados de que, em casos de crédito de natureza alimentar, os depósitos serão efetuados em conta individualizada para cada beneficiário e os saques obedecerão às normas aplicáveis aos depósitos bancários, tudo na forma prevista pela Resolução nº 559/2007, de 26/06/2007, do Conselho da Justiça Federal. \r\n\r\nIII - Após, mantenha-se suspenso o andamento do feito, no aguardo da comunicação do depósito e do efetivo pagamento.\r\n\r\n98 - 99.0059714-1 ELISENE FERNANDES DA SILVA (ADVOGADO: ANTONIO CARLOS MOTTA LINS.) x UFRJ-UNIVERSIDADE FEDERAL DO RIO DE JANEIRO (ADVOGADO: SEM ADVOGADO.). . Concedo às partes vista dos autos pelo prazo sucessivo de 05 (cinco) dias.\r\n\r\nApós, face à decisão proferida no agravo 2008.02.01.010381-3, tornem os autos conclusos para extinção (art. 794 - I - CPC), sendo o caso.\r\n\r\n99 - 2000.51.01.015409-5 CONSELHO REGIONAL DE ADMINISTRACAO (ADVOGADO: FRANCISCO LUIZ DO LAGO VIEGAS.) x CIA/ DO METROPOLITANO DO RIO DE JANEIRO-METRO (ADVOGADO: RODOLFO DEL PONTE.). . I - Traga a credora, no prazo de dez dias, cópia da planilha de cálculo e da petição de fls. 265/267.\r\n\r\nII - Após, cite-se.\r\n\r\n100 - 2000.51.01.030429-9 UFRJ-UNIVERSIDADE FEDERAL DO RIO DE JANEIRO (PROCDOR: MARCOS ALENCAR MARTINS FRIACA.) x LUCCY LEAL FERREIRA (ADVOGADO: EDUARDO AUGUSTO BORGES.) x BANCO DO BRASIL S/A (ADVOGADO: RICARDO CARDOSO CAMARA.). . I - Prossiga-se com a execução relativa aos honorários a que sucumbiu a UFRJ. \r\n\r\nII - Cite-se, na forma e para os fins do art. 730 do CPC, devendo a parte autora fornecer cópia da petição inicial de execução e cálculo(s) para acompanhar o mandado.\r\n\r\n101 - 2000.51.01.032392-0 ALBERTO EDUARDO ALVES GONCALVES E OUTROS (ADVOGADO: ADRIANA MONTEIRO VINCLER, LEANDRO LIMA, EDMILSON BAPTISTA ALVES, DENIZE MACIEL PEREIRA.) x CEF-CAIXA ECONOMICA FEDERAL (ADVOGADO: MARCIO QUARTIN PINTO.). . \r\n\r\nI - Manifeste-se a parte autora, no prazo de 10(dez) dias, sobre os depósitos efetuados pela CAIXA em suas contas fundiárias (fls. 503/519), cujo levantamento deverá ser efetivado administrativamente na agência da CAIXA, com a documentação necessária, caso os autores estejam em uma das condições de movimentação de sua conta, como previsto no art. 20 da Lei nº 8036/90.\r\n\r\nII - Decorrido o prazo sem qualquer manifestação, venham os autos conclusos para extinção (art. 794 - I - CPC), sendo o caso.\r\n\r\n102 - 2001.51.01.006762-2 MARIA JOSE DA SILVA E OUTRO (ADVOGADO: MARCUS ALEXANDRE SIQUEIRA MELO.) x CEF-CAIXA ECONOMICA FEDERAL (ADVOGADO: SEM ADVOGADO.). . I - Fl. 133 - Expeça-se o competente Alvará de Levantamento, em favor do patrono da parte autora, observadas as cautelas de praxe, para o que deverá a parte interessada, previamente, comparecer à Secretaria para agendamento e retirada em 30 (trinta) dias para o seu efetivo levantamento junto à CAIXA, sob pena de devolução a este Juízo.\r\n\r\nII - Fls. 132 - Intime-se a CAIXA, na pessoa de seu advogado e através da publicação deste despacho, para que comprove o depósito da diferença ainda devida, considerando que a sucumbência foi fixada em 10% sobre o valor da condenação (artigo 475-J do CPC).\r\n\r\nIII - Decorrido o prazo sem manifestação, deve a parte exeqüente apresentar planilha atualizada do débito, para posterior expedição de mandado de penhora e avaliação, facultada a indicação de bens a serem penhorados para satisfação do crédito. Caso não haja demonstração de interesse no prosseguimento da execução, dê-se baixa e arquive-se.\r\n\r\n103 - 2005.51.01.007257-0 ARIVALDA SANTOS DE OLIVEIRA (ADVOGADO: ROBERTO RAAD.) x CEF-CAIXA ECONOMICA FEDERAL (ADVOGADO: LUIZ ANTONIO AZAMOR RODRIGUES.). . Fls. 146/149 - Manifeste-se a parte autora, no prazo de 10 (dez) dias.\r\n\r\n104 - 2005.51.01.026665-0 RUI XAVIER ASSUNCAO (ADVOGADO: CARLA EYER PITANGA DE FREITAS LOPES, MONICA EYER LOPES DA SILVA.) x CEF-CAIXA ECONOMICA FEDERAL (ADVOGADO: LEANDRO LARA LEAL.). . \r\n\r\nDiga a parte autora, em 5(cinco) dias, se há algo mais a requerer, vindo-me a seguir os autos conclusos para extinção (art. 794 - I - CPC), sendo o caso.\r\n\r\n105 - 2006.51.01.017795-4 MORGANA MACHADO GONCALVES OLIVEIRA REP/ P/ MONICA PEREIRA MACHADO GONCALVES (ADVOGADO: ANNA PENHA BARBOSA RODRIGUES DE SOUZA.) x UNIAO FEDERAL - FORCA AEREA BRASILEIRA - FAB. . Defiro o prazo de 15(quinze) dias, para que as partes tenham vista e se manifestem sobre a documentação apresentada pelo Comando da Aeronáutica, que se encontra custodiada na Secretaria desta 3a. Vara Federal Cível.\r\n\r\n106 - 2006.51.01.021418-5 ALOISIO TEIXEIRA DA SILVA FILHO E OUTROS (ADVOGADO: ROBERTO MOHAMED AMIN JUNIOR, LIVIA MARIA MESQUITA LONGO.) x UNIAO FEDERAL x UNIAO FEDERAL (RFFSA-REDE FERROVIARIA FEDERAL S/A). . Em face do tempo já decorrido, defiro a prorrogação de prazo, por tão somente mais 10(dez) dias, contados a partir da publicação deste despacho, para apresentação de declarações de hipossuficiência econômica assinada pelos autores ANTONIO DANTAS, JARDEMIRO ALDOINO ISAIAS e JOSE XAVIER DOS SANTOS, ou, ainda, para comprovação do depósito relativo às custas processuais, sob pena de extinção do feito em relação aos mesmos.\r\n\r\n107 - 2007.51.01.011350-6 IARA ROSEMARY MOREIRA GARCIA (ADVOGADO: TEREZA CRISTINA PIRES RODRIGUEZ LAMELA.) x CEF-CAIXA ECONOMICA FEDERAL (ADVOGADO: LUCIA RODRIGUES CAETANO.). . \r\n\r\nDefiro a prorrogação do prazo, requerida pela CAIXA, por mais 20(vinte) dias, contados a partir da publicação deste despacho.\r\n\r\n108 - 2007.51.01.012393-7 CELIA MARIA GUIMARAES DA SILVEIRA (ADVOGADO: FREDERICO LUNDGREN BASTOS.) x CEF-CAIXA ECONOMICA FEDERAL. . \r\n\r\nI - Recebo o agravo retido, para que dele conheça o Tribunal Regional Federal, se assim requerido em preliminar de apelação interposta pela parte agravante.\r\n\r\nII - Aguarde-se a decisão a ser proferida nos autos da Impugnação ao Valor da Causa em apenso.\r\n\r\n109 - 2007.51.01.013228-8 MIGUEL BRANDÃO DE CERQUEIRA (ADVOGADO: JAQUELINE DUMIT LEAL.) x CEF-CAIXA ECONOMICA FEDERAL (ADVOGADO: MARCIO LUIZ DE CAMPOS MATHIAS.). . \r\n\r\nManifeste-se a parte autora sobre a(s) contestação(ões) e, sendo o caso, sobre eventuais anexos, em 10(dez) dias, especificando, desde já, justificadamente, as provas que porventura deseja produzir.\r\n\r\n110 - 2007.51.01.014965-3 HELIO ZANGANELLI FERREIRA (ADVOGADO: MARCUS VINICIUS MORENO MARQUES DE OLIVEIRA.) x CEF-CAIXA ECONOMICA FEDERAL (ADVOGADO: MARCIO LUIZ DE CAMPOS MATHIAS.). . Manifeste-se a parte autora sobre a(s) contestação(ões) e, sendo o caso, sobre eventuais anexos, em 10(dez) dias, especificando, desde já, justificadamente, as provas que porventura deseja produzir.\r\n\r\n111 - 2007.51.01.019050-1 SONIA MARIA RODRIGUES BUJOSA RULLAN (ADVOGADO: JOSE ROBERTO SOARES DE OLIVEIRA.) x CEF-CAIXA ECONOMICA FEDERAL (ADVOGADO: ROGEL CARMAN GOMES BARBOSA.). . Fls. 114/116 - Manifeste-se a parte autora, no prazo de 10(dez) dias, sobre o alegado pela CAIXA.\r\n\r\n112 - 2007.51.01.028984-0 ISAAC GONCALVES DE SANT ANNA (ADVOGADO: MARIO DE SOUZA CAMARGO.) x UNIAO FEDERAL. . \r\n\r\nI - Fls. 38/45 - Manifeste-se a parte autora, no prazo de 10(dez) dias, sobre o acrescido.\r\n\r\nII - Após, abra-se vista à AGU para manifestação em provas, em dez dias, devendo, no mesmo prazo, sendo o caso, pronunciar-se sobre eventuais documentos adunados à réplica.\r\n\r\n113 - 2008.51.01.000782-6 DARIO DA SILVA (ADVOGADO: DENIZE TELES DE SOUZA.) x CEF-CAIXA ECONOMICA FEDERAL (ADVOGADO: ROGEL CARMAN GOMES BARBOSA.). . I - Fls. 83/84 - Suspendo a execução dos honorários sucumbenciais, nos termos expressamente determinados na sentença de fls. 55/58, já transitada em julgado.\r\n\r\nII - Nada mais sendo requerido, dê-se baixa e arquivem-se os autos.\r\n\r\n114 - 2008.51.01.004830-0 VERA MARIA DA SILVA SANTOS (ADVOGADO: JOSE ROBERTO SOARES DE OLIVEIRA.) x CEF-CAIXA ECONOMICA FEDERAL (ADVOGADO: ROGEL CARMAN GOMES BARBOSA.). . I - Concedo mais 15 (quinze) dias, para que a parte autora cumpra o despacho de fl. 43, trazendo aos autos cópia dos extratos de sua conta fundiária a partir de abril de 1978 até o seu encerramento. \r\n\r\nII - Decorrido o prazo sem manifestação, dê-se baixa e arquivem-se os autos.\r\n\r\n115 - 2008.51.01.005537-7 FATIMA PECANHA DO NASCIMENTO (ADVOGADO: SONIA REGINA DO CARMO FILGUEIRAS.) x MAGNO DO NASCIMENTO GOMES E OUTROS (ADVOGADO: SEM ADVOGADO.) x UNIAO FEDERAL (PROCDOR: NAO CADASTRADO.). . \r\n\r\nManifeste-se a parte autora sobre a(s) contestação(ões) e, sendo o caso, sobre eventuais anexos, em 10(dez) dias, especificando, desde já, justificadamente, as provas que porventura deseja produzir.\r\n\r\n116 - 2008.51.01.007468-2 FERNANDO RODRIGUES DE ALMEIDA (ADVOGADO: MARCELO FRANCISCO DIAS DE CARVALHO.) x CEF-CAIXA ECONOMICA FEDERAL (ADVOGADO: MARCIO LUIZ DE CAMPOS MATHIAS.). . \r\n\r\nManifeste-se a parte autora sobre a(s) contestação(ões) e, sendo o caso, sobre eventuais anexos, em 10(dez) dias, especificando, desde já, justificadamente, as provas que porventura deseja produzir.\r\n\r\n117 - 2008.51.01.021206-9 SYLVIO CARLOS SOBROSA ROCHA E OUTROS (ADVOGADO: RODRIGO SOBROSA MEZZOMO, ADRIANO SOBROSA MEZZOMO.) x COMISSAO DE VALORES MOBILIARIOS. . Posto isso, indefiro o requerimento de antecipação dos efeitos da tutela, porque não demonstrada a verossimilhança das alegações.\r\n\r\n10. Ao Cartório deste Juízo, para que regularize a autuação.\r\n\r\n11. Intimem-se os autores para que, no prazo de dez dias, emendem a petição inicial para incluírem a União no polo passivo da demanda. No mesmo prazo, deverão fornecer as cópias pertinentes para instrução dos mandado de citação.\r\n\r\n12. Publique-se.\r\n\r\n118 - 2008.51.01.022450-3 HELIO BARBOSA MOREIRA (ADVOGADO: HELLEN DE FATIMA NOGUEIRA DE SOUZA G VENANCIO LEAO.) x CEF-CAIXA ECONOMICA FEDERAL. . \r\n\r\nI - Defiro o desentranhamento requerido na fl. 34, com exceção da procuração, mediante recibo nos autos;\r\n\r\nII - Após, dê-se baixa na distribuição e arquivem-se.\r\n\r\n119 - 2008.51.01.027148-7 MARGARIDA SANTOS ROSSETTO (ADVOGADO: CARLA SOLAYNE SANTOS PACHECO, VALERIA NOBREGA VELLASCO.) x CEF-CAIXA ECONOMICA FEDERAL (ADVOGADO: MARCIO LUIZ DE CAMPOS MATHIAS.). . \r\n\r\nManifeste-se a parte autora sobre a(s) contestação(ões) e, sendo o caso, sobre eventuais anexos, em 10(dez) dias, especificando, desde já, justificadamente, as provas que porventura deseja produzir.\r\n\r\n120 - 2008.51.01.027784-2 MARIO ARAUJO (ADVOGADO: FREDERICO LUNDGREN BASTOS.) x CEF-CAIXA ECONOMICA FEDERAL (ADVOGADO: MARCIO LUIZ DE CAMPOS MATHIAS.). . \r\n\r\nManifeste-se a parte autora sobre a(s) contestação(ões) e, sendo o caso, sobre eventuais anexos, em 10(dez) dias, especificando, desde já, justificadamente, as provas que porventura deseja produzir.\r\n\r\n121 - 2008.51.01.519631-5 CARMEM LUCIA DE ALMEIDA FERRAZ (ADVOGADO: JORGE LUIZ VILLON.) x CEF-CAIXA ECONOMICA FEDERAL (ADVOGADO: MARCIO LUIZ DE CAMPOS MATHIAS.). . \r\n\r\nManifeste-se a parte autora sobre a(s) contestação(ões) e, sendo o caso, sobre eventuais anexos, em 10(dez) dias, especificando, desde já, justificadamente, as provas que porventura deseja produzir.\r\n\r\n122 - 2008.51.01.520411-7 UBIRAJARA DA COSTA E OUTROS (ADVOGADO: SIBELE WALKIRIA LOPES LERNER HODARA.) x CEF-CAIXA ECONOMICA FEDERAL (ADVOGADO: MARCIO LUIZ DE CAMPOS MATHIAS.). . \r\n\r\nManifeste-se a parte autora sobre a(s) contestação(ões) e, sendo o caso, sobre eventuais anexos, em 10(dez) dias, especificando, desde já, justificadamente, as provas que porventura deseja produzir.\r\n\r\n123 - 2008.51.01.520762-3 MONICA DUTRA DIAS MAGALHAES (ADVOGADO: CRISTIANE RODRIGUES DUTRA.) x CEF-CAIXA ECONOMICA FEDERAL. . I - Intime-se a parte autora para, no prazo de dez dias, fazer prova de que possuía saldo em conta vinculada no FGTS no período em que pede a incidência de expurgos inflacionários.\r\n\r\nII - Transcorrido “in albis” o prazo acima assinado, retornem os autos conclusos para sentença.\r\n\r\n124 - 2008.51.01.521145-6 NEUSA MARIA PEREIRA DA SILVA (ADVOGADO: JORGE SANTANA QUEIROZ.) x CEF-CAIXA ECONOMICA FEDERAL (ADVOGADO: MARCIO LUIZ DE CAMPOS MATHIAS.). . \r\n\r\nManifeste-se a parte autora sobre a(s) contestação(ões) e, sendo o caso, sobre eventuais anexos, em 10(dez) dias, especificando, desde já, justificadamente, as provas que porventura deseja produzir.\r\n\r\n125 - 2008.51.01.521499-8 ANA MARTINS COELHO ARRUDA (ADVOGADO: JOSE ROBERTO SOARES DE OLIVEIRA.) x CEF-CAIXA ECONOMICA FEDERAL (ADVOGADO: MARCIO LUIZ DE CAMPOS MATHIAS.). . \r\n\r\nManifeste-se a parte autora sobre a(s) contestação(ões) e, sendo o caso, sobre eventuais anexos, em 10(dez) dias, especificando, desde já, justificadamente, as provas que porventura deseja produzir.\r\n\r\n126 - 2008.51.01.522422-0 RENATA DE CASTRO FARIA STIBICH (ADVOGADO: GARY DE OLIVEIRA BON ALI.) x CEF-CAIXA ECONOMICA FEDERAL (ADVOGADO: MARCIO LUIZ DE CAMPOS MATHIAS.). . \r\n\r\nManifeste-se a parte autora sobre a(s) contestação(ões) e, sendo o caso, sobre eventuais anexos, em 10(dez) dias, especificando, desde já, justificadamente, as provas que porventura deseja produzir.\r\n\r\n127 - 2008.51.51.035729-2 LUIS GUSTAVO REZENDE (ADVOGADO: MARIA REGINA DOS SANTOS VASSOU.) x UNIAO FEDERAL. . I - Fls. 85/87 - Manifeste-se a parte autora, no prazo de 10 (dez) dias, sobre o acrescido. \r\n\r\nII - Manifeste-se a União Federal (AGU) em provas, em 10 (dez) dias, devendo, no mesmo prazo, sendo o caso, pronunciar-se sobre eventuais documentos adunados à réplica.\r\n\r\n128 - 2009.51.01.000262-6 MIGUEL BRANDÃO DE CERQUEIRA (ADVOGADO: NICHOLAS ALVES DE OLIVEIRA.) x CEF-CAIXA ECONOMICA FEDERAL (ADVOGADO: MARCIO LUIZ DE CAMPOS MATHIAS.). . \r\n\r\nManifeste-se a parte autora sobre a(s) contestação(ões) e, sendo o caso, sobre eventuais anexos, em 10(dez) dias, especificando, desde já, justificadamente, as provas que porventura deseja produzir.\r\n\r\n129 - 2009.51.01.003063-4 EDILA SANTOS NEVES DE ALBUQUERQUE (ADVOGADO: FERNANDO DE PAULA FARIA.) x CEF-CAIXA ECONOMICA FEDERAL. . Tendo em vista ser ônus do demandante a produção de prova constitutiva de seu direito, só fazendo jus à inversão de tal ônus em caso de comprovada dificuldade na obtenção da prova, o que não se verifica, em princípio, no caso concreto, concedo à parte autora o prazo de noventa dias para informar a este Juízo o resultado de seu pedido junto ao(s) réu(s) dos extratos de sua(s) conta(s)-poupança relativamente aos períodos sobre os quais pugna por pagamentos de diferenças resultantes de expurgos inflacionários, devendo comprovar eventual recusa do(s) banco(s) em fornecer a documentação em questão. \r\n\r\nCite-se a ré.\r\n\r\n130 - 2009.51.01.009757-1 CLAUDIA CRUZ DA SILVA (ADVOGADO: JACIARA CABRAL MEDEIROS.) x GUILHERME CRUZ DA SILVA CORREA REP/ P/ CLAUDIA CRUZ DA SILVA E OUTROS (ADVOGADO: SEM ADVOGADO.) x UNIAO FEDERAL (MINISTERIO DA MARINHA) (PROCDOR: NAO CADASTRADO.). . Promova a parte autora a juntada de afirmação de pobreza, nos moldes das Leis 1.060/50 e 7.115/83, no prazo de 10 (dez) dias.\r\n\r\n1999 - AÇÕES ORDINÁRIAS A CLASSIFICAR\r\n\r\n131 - 00.0604653-3 PEDRO MARTINS COTTA (ADVOGADO: CESAR AUGUSTO SOTTO MAIOR.) x UNIAO FEDERAL (PROCDOR: CARLOS XAVIER PAES BARRETO BRANDAO.). . I - Constando na certidão de óbito do Autor que o mesmo deixou bens, faz-se necessária a habilitação do espólio representado por seu inventariante no comprovado exercício da inventariança, ou, ainda, a comprovação de não abertura de inventário com a juntada aos autos de certidão negativa de inventário, para o que defiro o prazo de 15(quinze) dias.\r\n\r\nII - Cumprido satisfatoriamente o item I, abra-se vista à AGU para manifestação sobre o pedido de habilitação, no prazo de 10(dez) dias.\r\n\r\n2001 - MANDADO DE SEGURANÇA INDIVIDUAL/OUTROS\r\n\r\n132 - 93.0019634-0 GLOBOSAT COMUNICACOES LTDA (ADVOGADO: FRANCISCO CLEMENTINO DE SAN TIAGO DANTAS QUENTAL.) x COORDENADORA GERAL DA SECRETARIA PARA O DESENVOLVIMENTO AUDIOVISUAL DO MINISTERIO DA CULTURA (PROCDOR: LUCY COSTA DE FREITAS FILHA.). . Remeta-se cópia do V. acórdão à autoridade impetrada. Após, dê-se baixa e arquivem-se.\r\n\r\n133 - 96.0075134-0 PETROLEO BRASILEIRO S/A - PETROBRAS (ADVOGADO: WALTER DE SA LEITAO.) x PRESIDENTE DA CIA/ DOCAS DO RIO DE JANEIRO (ADVOGADO: MARIO JORGE RODRIGUES DE PINHO.). . Remeta-se cópia do V. acórdão à autoridade impetrada. Após, dê-se baixa e arquivem-se.\r\n\r\n134 - 2003.51.01.011509-1 JORGE LUIS MARTINS DE OLIVEIRA (ADVOGADO: NEWTON BATISTA TRANQUEIRA CALDAS.) x DIRETOR DO PESSOAL MILITAR DA MARINHA (ADVOGADO: SEM ADVOGADO.). . Remeta-se cópia do V. acórdão à autoridade impetrada. Após, dê-se baixa e arquivem-se.\r\n\r\n135 - 2004.51.01.018976-5 ROCHAMAR IMP/ EXP/ LTDA (ADVOGADO: ANGELA LIMA ROCHA CRISTOFARO.) x INSPETOR DA ALFANDEGA DO PORTO DO RIO DE JANEIRO. . I - Concedo a vista requerida pela União/Fazenda Nacional à fl. 343, por 10 (dez) dias.\r\n\r\nII - Após, remeta-se cópia do V. acórdão à autoridade impetrada. \r\n\r\nIII - Cumprido o item II, dê-se baixa e arquivem-se.\r\n\r\n136 - 2006.51.01.016202-1 PATRICIA ZANCAN (ADVOGADO: FELIPE DE SANTA CRUZ OLIVEIRA SCALETSKY.) x REITOR DA UNIVERSIDADE FEDERAL DO RIO DE JANEIRO. . Remeta-se cópia do V. acórdão à autoridade impetrada. Após, dê-se baixa e arquivem-se.\r\n\r\n137 - 2008.51.01.004420-3 BENTELER SISTEMAS AUTOMOTIVOS LTDA (ADVOGADO: SAMUEL DAVID DE ALCANTARA PRAZERES.) x INSPETOR DA ALFANDEGA NO PORTO DE ITAGUAI NO ESTADO DO RIO DE JANEIRO E OUTRO. . Remeta-se cópia do V. acórdão à autoridade impetrada. Após, dê-se baixa e arquivem-se.\r\n\r\n2006 - MANDADO DE SEGURANÇA INDIVIDUAL/TRIBUTÁRIO\r\n\r\n138 - 2004.51.01.002777-7 HOSPITAL DE CLINICAS RIO MAR BARRA LTDA (ADVOGADO: RICARDO V CAETANO.) x GERENTE EXECUTIVO DE ARRECADACAO E FISCALIZACAO DO INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL NO RIO DE JANEIRO/RJ (PROCDOR: CATIA DA PENHA MORAES.). . Remeta-se cópia do V. acórdão à autoridade impetrada. Após, dê-se baixa e arquivem-se.\r\n\r\n139 - 2007.51.01.022366-0 NAITE LEA LANGAME MANHAES (ADVOGADO: WALDYR ASSIS DOS SANTOS.) x DELEGADO DA RECEITA FEDERAL NO RIO DE JANEIRO. . Remeta-se cópia do V. acórdão à autoridade impetrada. Após, dê-se baixa e arquivem-se.\r\n\r\n2999 - MANDADOS DE SEGURANÇA A CLASSIFICAR\r\n\r\n140 - 95.0010831-3 SERGIO OLIVEIRA DE CARVALHO (ADVOGADO: FERNANDA GIRAO YOTI.) x INSPETOR DA RECEITA FEDERAL NO PORTO DO RIO DE JANEIRO (PROCDOR: MARIA BEATRIZ LOBO DE AZEVEDO TEIXEIRA.). . Remeta-se cópia do V. acórdão à autoridade impetrada. Após, dê-se baixa e arquivem-se.\r\n\r\n4002 - EXECUÇÃO POR TÍTULO EXTRAJUDICIAL\r\n\r\n141 - 96.0073880-7 CEF-CAIXA ECONOMICA FEDERAL (ADVOGADO: RENATO CESAR DE ARAUJO PORTO.) x FLORINDO NUNES CARNEVALE E OUTROS (ADVOGADO: SEM ADVOGADO.) x CARNEVALE BACELAR ADMINISTRACAO E SERVICOS LTDA (ADVOGADO: VIVIEN CAMPOS DE ALBUQUERQUE.). . Manifeste-se a parte ré sobre os cálculos elaborados pelo Contador Judicial, no prazo de 10 (dez) dias.\r\n\r\n142 - 2003.51.01.019693-5 CEF-CAIXA ECONOMICA FEDERAL (ADVOGADO: JOSE CARLOS ARAUJO TAJRA, KATIA LEIDENS TAJRA.) x WORKER DO BRASIL IND/ COM/ LTDA E OUTROS (ADVOGADO: SEM ADVOGADO.). . 3ª VARA FEDERAL DA SEÇÃO JUDICIÁRIA DO RIO DE JANEIRO\r\n\r\nAUTOS Nº 20035101019693-5\r\n\r\nDECISÃO\r\n\r\n1 - DOMINGOS PEREIRA RAMOS, LEDA LÚCIA BASTOS DE MESQUITA e IVAN PEREIRA RAMOS requerem, às fls. 289/294, que este Juízo suspensa ordem de bloqueio sobre os montantes de R$ 100.458,00 (cem mil, quatrocentos e cinquenta e oito reais) e R$ 2.809,60 (dois mil, oitocentos e nove reais e sessenta centavos), relacionados à conta n. 62721-7, agência 0496, Banco Itaú S/A (fl. 302), uma vez que os valores corresponderiam, respectivamente, a produto de venda de bem imóvel que era destinado à residência de família e a depósitos efetuados em caderneta de poupança em limite inferior àquele previsto pelo art. 649, X, do Código de Processo Civil.\r\n\r\n2 - A impenhorabilidade do bem de família (art. 1o, da Lei n. 8.009/90) justifica-se pela especial proteção concedida ao direito à moradia (art. 6o, caput, da Constituição da República de 1988), a fim de que a residência da pessoa esteja em regra imune à constrição patrimonial, porque reconhecida a especial relevância deste imóvel para a proteção da liberdade e da segurança do indivíduo. Entretanto, se a parcela do patrimônio correspondente a tal bem é reduzida a pecúnia, obtida como produto de sua venda, resta patente a perda do desiderato da impenhorabilidade, pois o antigo proprietário, no âmbito de sua autonomia, decidiu investir o dinheiro obtido com o negócio em detrimento da preservação da coisa. Logo, rejeito o requerimento para que o bloqueio efetuado sobre o montante de R$ 100.458,00 (cem mil, quatrocentos e cinquenta e oito reais) seja revogado, pois a impenhorabilidade não se prorroga ao preço pago pelo comprador do bem antes destinado à morada da família. \r\n\r\n3 - Em relação ao montante de R$ 2.809,60 (dois mil, oitocentos e nove reais e sessenta centavos), depositado à conta n. 62721-7, agência 0496, Banco Itaú S/A, verifico que ele está lançado em caderneta de poupança (fl. 302), razão pela qual não pode ser objeto de penhora, nos termos do art. 649, X, do Código de Processo Civil. Ante a impossibilidade de o Juízo, através do sistema BACENJUD, fazer a liberação individualizada da quantia reservada à caderneta de poupança, oficie-se à instituição financeira para que proceda ao desbloqueio do valor apontado.\r\n\r\n4 - O bloqueio eletrônico de valores em saldo de conta-corrente em nome da parte executada obteve parcial êxito mediante a retenção de R$ 106.149,41 (cento e seis mil, cento e quarenta e nove reais e quarenta e um centavos), sobre os quais determino que recaia a penhora. Intimem-se os executados mediante publicação, uma vez que constituíram advogado.\r\n\r\n5 - Transcorrido in albis o prazo previsto pelo art. 668, do Código de Processo Civil, o exeqüente deverá fornecer os dados necessários para que se proceda à transferência bancária do montante penhorado, no prazo de 10 (dez) dias.\r\n\r\n6 - Não sendo requeridas providências adicionais para satisfação do crédito remanescente, deverá o exeqüente manifestar-se sobre seu interesse quanto ao prosseguimento do feito\r\n\r\n143 - 2004.51.01.017067-7 CEF-CAIXA ECONOMICA FEDERAL (ADVOGADO: HUMBERTO PESSOA PAES PINTO.) x NARCISO BARBOSA DE ASSUNCAO. . Fls. 65/66 - Proceda-se à penhora “on line”, aplicando-se o convênio de 2001 fomentado entre BACEN/STJ/CJF.\r\n\r\nApós, intime-se a parte executada, pessoalmente.\r\n\r\n144 - 2009.51.01.013763-5 ORDEM DOS ADVOGADOS DO BRASIL - SECAO DO ESTADO DO RIO DE JANEIRO (ADVOGADO: ANDRE LUIZ DA SILVA SOARES.) x ELIZABETH DA SALVACAO TITO FERNANDES CAPELA. . Chamo o feito à ordem.\r\n\r\nTrata-se de ação de execução por título extrajudicial movida pela Ordem dos Advogados do Brasil - Seção do Estado do Rio de Janeiro.\r\n\r\nÉ o breve relatório. Passo a decidir.\r\n\r\nSegundo o disposto no inciso I, do artigo 109, da atual Carta Política, a competência da Justiça Federal será fixada em razão da pessoa nos casos em que a União, as autarquias ou empresas públicas federais que integrarem a relação jurídico-processual como autoras, rés, assistentes ou oponentes. O parágrafo 1º e 2º no artigo supra mencionado dispõe, respectivamente, que “As causas em que a União for autora serão aforadas na seção judiciária onde tiver domicílio a outra parte” e “As causa intentadas con tra a União poderão ser aforadas na seção judiciária em que for domiciliado o autor, naquela onde houve ocorrido o ato ou fato que deu origem à demanda ou onde esteja situada a coisa, ou ainda, no Distrito Federal.”.\r\n\r\nA Consolidação de Normas da Corregedoria Geral da 2ª Região (Provimento n. 01/2001) estabelece em seu art. 127 que falta jurisdição quando o autor for domiciliado em outra Unidade da Federação onde a União e/ou autarquia federal possua representação judicial, podendo ser ali demandada, devendo a recíproca, ou seja, na hipótese da União e/ou autarquia figurar no pólo ativo ser interpretada de igual forma. \r\n\r\nO art. 128, da referida consolidação é claro ao asseverar que “Havendo dúvida quanto à extensão da jurisdição, por não possuir o réu representação judicial descentralizada ou por não se tratar de hipótese prevista no artigo anterior, a petição inicial será distribuída e encaminhada ao juiz sorteado, que decidirá preliminarmente a questão”.\r\n\r\nCompulsando os autos, verifico que a parte ré é residente e domiciliada na cidade de Nova Iguaçu - RJ, razão pela qual consoante os regramentos acima mencionados o feito não poderia ter sido ajuizado na cidade do Rio de Janeiro.\r\n\r\nSendo assim, com tal competência possui natureza de funcional, absoluta, DECLARO-ME ABSOLUTAMENTE INCOMPETENTE PARA PROCESSAR E JULGAR O FEITO, determinando, por via de conseqüência, após o decurso do prazo recursal, a remessa dos autos para uma das Varas Federais Cíveis de São João de Meriti - RJ, a que couber por distribuição.\r\n\r\nEncaminhem-se os autos, mediante ofício, observando-se a competente baixa, com as cautelas de praxe e as homenagens deste Juízo.\r\n\r\nPublique-se.\r\n\r\n4010 - EXECUÇÃO DE SENTENÇA CONTRA FAZENDA PÚBLICA\r\n\r\n145 - 2009.51.01.009421-1 HIPPOLYTO RAMIRES DOS SANTOS E OUTRO (ADVOGADO: JOSE JULIO MACEDO DE QUEIROZ.) x UNIAO FEDERAL. . Fls. 142/145 - Manifeste-se a parte autora, no prazo de 10(dez) dias, sobre a impugnação da AGU aos cálculos apresentados.\r\n\r\n5013 - AÇÃO MONITÓRIA\r\n\r\n146 - 2004.51.01.016611-0 CEF-CAIXA ECONOMICA FEDERAL (ADVOGADO: HUMBERTO PESSOA PAES PINTO.) x ANGELICA DOS SANTOS MENDES. . Fl. 52 - Defiro a penhora on line, aplicando-se o convênio de 2001 fomentado entre BACEN / STJ/ CJF.\r\n\r\n147 - 2005.51.01.019306-2 CEF-CAIXA ECONOMICA FEDERAL (ADVOGADO: HUMBERTO PESSOA PAES PINTO.) x WALDIR GOMES DA SILVA. . Fls. 48/53 - Manifeste-se a CAIXA, no prazo de 10(dez) dias.\r\n\r\n148 - 2006.51.01.000746-5 CEF-CAIXA ECONOMICA FEDERAL (ADVOGADO: HUMBERTO PESSOA PAES PINTO.) x JOSE WELLINGTON GONZALEZ DE OLIVEIRA. . 1 - Fl. 36 - Indefiro requerimento para que se proceda à citação por hora certa, pois o teor da citação de fl. 28 não revela hipótese que se conforme ao art. 227, do Código de Processo Civil.\r\n\r\n2 - Intime-se a parte autora para, no prazo de dez dias, emendar a petição inicial a fim de indicar o correto endereço do réu. \r\n\r\n3 - Transcorrido “in albis” o prazo acima assinado, retornem os autos conclusos.\r\n\r\n149 - 2007.51.01.005972-0 CEF-CAIXA ECONOMICA FEDERAL (ADVOGADO: HUMBERTO PESSOA PAES PINTO.) x SIDNEY FERRAZ DE CARVALHO (ADVOGADO: RUI MENDES LEONEL.). . I - Manifeste-se a parte CAIXA, ora credora, em 30(trinta) dias, quanto à execução do julgado, fornecendo cópia da inicial de execução e do(s) cálculo(s) para posterior intimação da parte devedora, na forma do artigo 475-J do CPC.\r\n\r\nII - Nada sendo requerido, dê-se baixa e arquive-se.\r\n\r\n150 - 2008.51.01.519705-8 CEF-CAIXA ECONOMICA FEDERAL (ADVOGADO: CARLOS AFONSO HARTMANN.) x MARIA DAS GRACAS MUNIZ. . \r\n\r\nTrata-se de ação monitória movida pela CEF, fundada em contrato de abertura de crédito, acompanhado de planilha demonstrativa de evolução do débito. A ré foi citada, não apresentando resposta.\r\n\r\nDe fato, a jurisprudência dominante do STJ reconhece que, nos termos do art. 1102a do CPC, \"é suficiente para o ajuizamento da ação monitória a apresentação do contrato de abertura de crédito em conta-corrente, acompanhado de extrato que indique o valor do débito\" (STJ - RESP 470635 - RJ - Rel. Min. Carlos Alberto Menezes Direito - DJU 25.08.2003 - p. 00301). A questão se encontra atualmente sumulada pela Corte Superior: \"Súmula 247 - O contrato de abertura de crédito em conta corrente, acompanhado do demonstrativo de débito, constitui documento hábil para o ajuizamento da ação monitória\". \r\n\r\nAssim tendo em vista que a presente monitória atende aos requisitos legais e que a parte ré foi devidamente citada, não apresentando resposta, constituiu-se, de pleno direito, o título executivo judicial (CPC, art. 1.102c).\r\n\r\nDestarte, determino o prosseguimento do feito, na forma prevista no Livro I, Título VIII, Capítulo X, do CPC, convertendo-se o mandado inicial em mandado executivo.\r\n\r\n151 - 2009.51.01.001589-0 CEF-CAIXA ECONOMICA FEDERAL (ADVOGADO: VINICIUS PEREIRA MARQUES.) x AUTO MECANICA WILLIAN MEIRA LTDA E OUTROS. . \r\n\r\nTrata-se de ação monitória movida pela CEF, fundada em contrato de abertura de crédito, acompanhado de planilha demonstrativa de evolução do débito. A ré foi citada, não apresentando resposta.\r\n\r\nDe fato, a jurisprudência dominante do STJ reconhece que, nos termos do art. 1102a do CPC, \"é suficiente para o ajuizamento da ação monitória a apresentação do contrato de abertura de crédito em conta-corrente, acompanhado de extrato que indique o valor do débito\" (STJ - RESP 470635 - RJ - Rel. Min. Carlos Alberto Menezes Direito - DJU 25.08.2003 - p. 00301). A questão se encontra atualmente sumulada pela Corte Superior: \"Súmula 247 - O contrato de abertura de crédito em conta corrente, acompanhado do demonstrativo de débito, constitui documento hábil para o ajuizamento da ação monitória\". \r\n\r\nAssim tendo em vista que a presente monitória atende aos requisitos legais e que a parte ré foi devidamente citada, não apresentando resposta, constituiu-se, de pleno direito, o título executivo judicial (CPC, art. 1.102c).\r\n\r\nDestarte, determino o prosseguimento do feito, na forma prevista no Livro I, Título VIII, Capítulo X, do CPC, convertendo-se o mandado inicial em mandado executivo.\r\n\r\n5039 - IMPUGNAÇÃO DO DIREITO A ASSISTÊNCIA JUDICIÁRIA\r\n\r\n152 - 2009.51.01.013783-0 UNIAO FEDERAL/FAZENDA NACIONAL (PROCDOR: FRANCISCO DE ASSIS DE OLIVEIRA.) x CEZAR LUIZ AFFONSO (ADVOGADO: ANDREA IANNIBELLI DE ALMEIDA LEANDRO.). . \r\n\r\nManifeste-se a parte autora, ora impugnada.\r\n\r\n6999 - AÇÃO CIVIL PÚBLICA A CLASSIFICAR\r\n\r\n153 - 2000.51.01.008781-1 MINISTERIO PUBLICO FEDERAL (PROCDOR: FLAVIO PAIXAO DE MOURA JUNIOR.) x JOSE CARLOS COSTA (ADVOGADO: EDMILSON BAPTISTA ALVES.) x LENILSON SANTOS DE MENEZES E OUTROS (ADVOGADO: SEM ADVOGADO.) x SEVERINO SOARES DA SILVA (ADVOGADO: EDMILSON BAPTISTA ALVES.) x JORGE GILSON DE SOUZA (ADVOGADO: DENIZE MACIEL PEREIRA.) x HELCIO LOPES MORAES E OUTROS (ADVOGADO: ADRIANA MONTEIRO VINCLER.) x PAULO ROBERTO MARTINS DA CUNHA (ADVOGADO: ADRIANA MONTEIRO VINCLER.) x MAURICIO RIBEIRO COSTA (ADVOGADO: ADRIANA MONTEIRO VINCLER.) x MARCIO RODRIGUES GOMES E OUTROS (ADVOGADO: GERALDO ZAMBOTI.) x UNIAO FEDERAL E OUTRO (ADVOGADO: EDMILSON BAPTISTA ALVES.). . \r\n\r\nI - Recebo a apelação da parte autora no duplo efeito. À parte ré, ora apelada.\r\n\r\nII - Após, certifique-se e subam os autos ao Egrégio Tribunal Regional Federal, com as nossas homenagens.\r\n\r\n9002 - AÇÃO SUMÁRIA/OUTRAS\r\n\r\n154 - 2000.51.01.017761-7 CONDOMINIO DO EDIFICIO RECANTO DAS FLORES (ADVOGADO: HELIO MOCAPIR HORTA FERNANDES.) x CEF-CAIXA ECONOMICA FEDERAL (ADVOGADO: LUCIANA RIBEIRO VON LASPERG.). . I - Tendo em vista o teor da certidão de fl. 280, renove-se a intimação da CAIXA, ora executada, na pessoa de seu advogado e através da publicação deste despacho, para que efetue o depósito da condenação, conforme memória de cálculo constante dos autos (fls. 235/240), no prazo de 15(quinze) dias, sob pena de o montante ser acrescido de multa no percentual de 10% (dez por cento) (artigo 475-J do CPC).\r\n\r\nII - Decorrido o prazo sem manifestação, deve a parte exeqüente apresentar planilha atualizada do débito, com base nos cálculos apresentados pelo Contador Judicial, para posterior expedição de mandado de penhora e avaliação, facultada a indicação de bens a serem penhorados para satisfação do crédito. Caso não haja demonstração de interesse no prosseguimento da execução, dê-se baixa e arquive-se.\r\n\r\n155 - 2007.51.01.009262-0 ECT-EMPRESA BRASILEIRA DE CORREIOS E TELEGRAFOS (ADVOGADO: RAQUEL VALSECHY KARL CAMPOS.) x PAULO CESAR DE ASSIS. . I - Expeça(m)-se o(s) competente(s) Ofício(s) Requisitório(s), na forma da Resolução nº 559/2007 do Conselho da Justiça Federal. A expedição de requisitório fica condicionada à existência, nos autos, de número de CPFs. O efetivo encaminhamento da requisição para o TRF somente se dará após a ciência das partes do inteiro teor do Relatório de Conferência do Precatório / RPV a ser expedido.\r\n\r\nII - Ficam cientes os interessados de que, em casos de crédito de natureza alimentar, os depósitos serão efetuados em conta individualizada para cada beneficiário e os saques obedecerão às normas aplicáveis aos depósitos bancários, tudo na forma prevista pela Resolução nº 559/2007, de 26/06/2007, do Conselho da Justiça Federal. \r\n\r\nIII - Após, mantenha-se suspenso o andamento do feito, no aguardo da comunicação do depósito e do efetivo pagamento.\r\n\r\n156 - 2007.51.01.016202-5 BRAULIO GOFFMAN (ADVOGADO: LUIZ CARLOS RODRIGUES DA COSTA.) x CAARJ - CAIXA DE ASSISTENCIA DOS ADVOGADOS DO RIO DE JANEIRO (ADVOGADO: JOSE LUIZ TORO DA SILVA.). . Fls. 394/397 - Manifeste-se a parte autora, no prazo de 10 (dez) dias, sobre o depósito efetuado pela ré.\r\n\r\n10005 - CAUTELAR EXIBIÇÃO\r\n\r\n157 - 2008.51.01.011352-3 JOÃO ALEXANDRE DE MACEDO E CANDIDO (ADVOGADO: ANDRE FRANCISCO DE MACEDO CANDIDO.) x CEF-CAIXA ECONOMICA FEDERAL. . I - Torno sem efeito o despacho de fl. 50, uma vez que a sentença de fls. 46 suspendeu a execução dos honorários a que sucumbiu a parte autora nos termos do artigo 21 da Lei 1.060/50.\r\n\r\nII - Nada mais sendo requerido, dê-se baixa e arquivem-se os autos.\r\n\r\n158 - 2008.51.01.020656-2 FERNANDO HOMEM DE ALMEIDA (ADVOGADO: MONICA GONCALVES MACHADO.) x CEF-CAIXA ECONOMICA FEDERAL (ADVOGADO: CARLOS AFONSO HARTMANN.). . \r\n\r\nManifeste-se a parte autora sobre a(s) contestação(ões) e, sendo o caso, sobre eventuais anexos, em 10(dez) dias, especificando, desde já, justificadamente, as provas que porventura deseja produzir.\r\n\r\n159 - 2009.51.01.005336-1 ANTONIO CARLOS FECHER (ADVOGADO: ALEXANDRE LUIS BADE FECHER.) x CEF-CAIXA ECONOMICA FEDERAL (ADVOGADO: DANIEL VERSIANI CHIEZA.). . \r\n\r\nManifeste-se a parte autora sobre a(s) contestação(ões) e, sendo o caso, sobre eventuais anexos, em 10(dez) dias, especificando, desde já, justificadamente, as provas que porventura deseja produzir.\r\n\r\n10008 - CAUTELAR INOMINADA\r\n\r\n160 - 2006.51.01.012007-5 LAURO ROBERTO ALVES DE OLIVEIRA (ADVOGADO: CAMILA VIVIANE DA SILVA SANTOS.) x CEF-CAIXA ECONOMICA FEDERAL (ADVOGADO: SERGIO RICARDO DE OLIVEIRA ANDRADA.). . Concedo 10(dez) dias para que a CAIXA se manifeste sobre o agravo retido interposto pela parte autora, a teor do artigo 523 §2º do CPC.\r\n\r\n10012 - CAUTELAR/TRIBUTÁRIA\r\n\r\n161 - 2009.51.01.008584-2 GLOBO COMUNICACOES E PARTICIPACOES S/A (ADVOGADO: GILBERTO FRAGA, RODRIGO DA SILVA SANTOS, ILAN MACHTYNGIER, RODRIGO PIRES CARVALHO.) x UNIAO FEDERAL. . \r\n\r\nManifeste-se a parte autora sobre a(s) contestação(ões) e, sendo o caso, sobre eventuais anexos, em 10(dez) dias, especificando, desde já, justificadamente, as provas que porventura deseja produzir.\r\n\r\n11001 - IMPUGNAÇÃO AO VALOR DA CAUSA\r\n\r\n162 - 2009.51.01.012393-4 CEF-CAIXA ECONOMICA FEDERAL (ADVOGADO: OCTAVIO CAIO MORA Y ARAUJO DE COUTO E SILVA.) x AMAURY DE ALMEIDA NOBREGA (ADVOGADO: FREDERICO LUNDGREN BASTOS.). . \r\n\r\nManifeste-se a parte autora, ora impugnada.\r\n\r\n163 - 2009.51.01.013779-9 CEF-CAIXA ECONOMICA FEDERAL (ADVOGADO: OCTAVIO CAIO MORA Y ARAUJO DE COUTO E SILVA.) x ANTONIO LOPES MARRAFA (ADVOGADO: JOSE ROBERTO SOARES DE OLIVEIRA.). . \r\n\r\nManifeste-se a parte autora, ora impugnada.\r\n\r\n164 - 2009.51.01.013780-5 CEF-CAIXA ECONOMICA FEDERAL (ADVOGADO: OCTAVIO CAIO MORA Y ARAUJO DE COUTO E SILVA.) x HAYDEE MONATTE SILVA (ADVOGADO: MIOMIR DAVIDOVIC LEAL.). . \r\n\r\nManifeste-se a parte autora, ora impugnada.\r\n\r\n165 - 2009.51.01.013781-7 CEF-CAIXA ECONOMICA FEDERAL (ADVOGADO: OCTAVIO CAIO MORA Y ARAUJO DE COUTO E SILVA.) x FATIMA SERPA E SILVA VOIGT E OUTROS (ADVOGADO: VIVIAN SERPA E SILVA VOIGT.). . \r\n\r\nManifeste-se a parte autora, ora impugnada.\r\n\r\n166 - 2009.51.01.013782-9 CEF-CAIXA ECONOMICA FEDERAL (ADVOGADO: OCTAVIO CAIO MORA Y ARAUJO DE COUTO E SILVA.) x KARINA SOUZA DA MATA E SILVA E OUTROS. . \r\n\r\nManifeste-se a parte autora, ora impugnada.\r\n\r\n167 - 2009.51.01.013784-2 CEF-CAIXA ECONOMICA FEDERAL (ADVOGADO: OCTAVIO CAIO MORA Y ARAUJO DE COUTO E SILVA.) x LIDINEA CABRAL EDUARDO (ADVOGADO: VENCESLAU PERES DE SOUSA.). . \r\n\r\nManifeste-se a parte autora, ora impugnada.\r\n\r\n168 - 2009.51.01.013785-4 CEF-CAIXA ECONOMICA FEDERAL (ADVOGADO: OCTAVIO CAIO MORA Y ARAUJO DE COUTO E SILVA.) x MANOEL GASPAR FILHO (ADVOGADO: ANA CRISTINA DE LEMOS SANTOS.). . \r\n\r\nManifeste-se a parte autora, ora impugnada.\r\n\r\nTotal Decisão : 28\r\n\r\nTotal Despacho : 129\r\n\r\nTotal Sentença : 11\r\n\r\nId: 795130"
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                                "06ª Vara Federal do Rio de Janeiro\r\n\r\nREGINA COELI MEDEIROS DE CARVALHO\r\n\r\nJuiz Federal\r\n\r\nNro. Boletim 2009.000106\r\n\r\nExpediente do dia 29/06/2009\r\n\r\nFICAM INTIMADAS AS PARTES E SEUS ADVOGADOS DAS SENTENÇAS/DECISÕES/DESPACHOS NOS AUTOS ABAIXO RELACIONADOS PROFERIDOS PELO MM. JUIZ FEDERAL REGINA COELI MEDEIROS DE CARVALHO\r\n\r\n1001 - ORDINÁRIA/TRIBUTÁRIA\r\n\r\n1 - 99.0012545-2 RODOLFO CARLOS SCHLOSSER (ADVOGADO: ALEXANDRE GARCIA GANIN, SIDNEY FRANCISCO NASCIMENTO PINHO.) x FAZENDA NACIONAL (PROCDOR: SILVIA MARIA DUTRA SANTOS.). . Diante do trânsito em julgado dos embargos à execução, dê-se vista à parte autora sobre a manifestação da União Federal juntada por cópia às fls. 113/114, pelo prazo de dez dias, observados os termos do art. 100, § 1o da Constituição Federal.\r\n\r\nDecorrido o prazo, nada requerido, dê-se baixa na distribuição e arquivem-se os autos.\r\n\r\n1003 - ORDINÁRIA/SERVIDORES PÚBLICOS\r\n\r\n2 - 97.0010554-7 ASSOCIACAO DOS SERVIDORES DA AGRICULTURA-ASA E OUTROS (ADVOGADO: OSAIR SILVEIRA DOS ANJOS, MARCUS KLAUSS DE OLIVEIRA BAPTISTA.) x UNIAO FEDERAL E OUTRO (PROCDOR: LUIZ ALEXANDRE GONCALVES MELLO.). . Virgínia Medeiros Rosa e outros opõem embargos de declaração contra a decisão de fl. 1402, alegando que há obscuridade no decidido, uma vez que tendo comprovado o óbito da autora Yvette Nogueira de Almeida ensejaria a aplicação do disposto no art. 1060, I do CPC.\r\n\r\nDecido.\r\n\r\nPara que os embargos sejam acolhidos, é indispensável a verificação da obscuridade, contraditoriedade ou omissão apontada pelo embargante na decisão recorrida e, ademais, como bem claro está a decisão de fl. 1402, o depósito foi realizado em conta bancária a disposição do beneficiário, não tendo como na atual fase do processo proceder à habilitação dos herdeiros, visto que este Juízo não detém competência para promover o regular processamento da partilha.\r\n\r\nAssim, depreende-se pela leitura da peça dos embargos que não houve qualquer uma das causas que ensejariam seu acolhimento, devendo a insatisfação do embargante ser deduzida em sede própria.\r\n\r\nDesse modo, CONHEÇO dos embargos de declaração opostos às fls. 1407/1408, por tempestivos, mas DESACOLHO-OS, por não se tratar de qualquer uma das hipóteses cuidadas no artigo 535 do Código de Processo Civil.\r\n\r\nIntimem-se.\r\n\r\n3 - 2003.51.01.011835-3 ALVARO VOLPINI E OUTROS (ADVOGADO: MARILDA DE AGUIAR.) x UNIAO FEDERAL (PROCDOR: JOANA D'ARC GUEDES.). . Tendo em vista o retorno dos autos, abra-se vista às partes, pelo prazo de 5 (cinco) dias, para que requeiram o que for de direito.\r\n\r\nTranscorrido o prazo e nada vindo, arquivem-se os autos com baixa na distribuição.\r\n\r\nP. I.\r\n\r\n4 - 2005.51.01.000460-5 CYRO LUIZ SILVEIRA FERREIRA (ADVOGADO: NEWTON BATISTA TRANQUEIRA CALDAS.) x INSS-INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL. . Tendo em vista o retorno dos autos, abra-se vista às partes, pelo prazo de 5 (cinco) dias, para que requeiram o que for de direito.\r\n\r\nTranscorrido o prazo e nada vindo, arquivem-se os autos com baixa na distribuição.\r\n\r\nP. I.\r\n\r\n5 - 2005.51.01.021625-6 CESAR COSTA (ADVOGADO: MARCO ANTONIO HURTADO.) x UNIAO FEDERAL. . Tendo em vista o retorno dos autos, abra-se vista às partes, pelo prazo de 5 (cinco) dias, para que requeiram o que for de direito.\r\n\r\nTranscorrido o prazo e nada vindo, arquivem-se os autos com baixa na distribuição.\r\n\r\nP. I.\r\n\r\n6 - 2006.51.01.007129-5 ADMILSON BENEDITO DA SILVA (ADVOGADO: ROSEJANE SANTOS DA SILVA PEREIRA.) x UNIAO FEDERAL (MINISTERIO DA MARINHA). . Tendo em vista o retorno dos autos, abra-se vista às partes, pelo prazo de 5 (cinco) dias, para que requeiram o que for de direito.\r\n\r\nTranscorrido o prazo e nada vindo, arquivem-se os autos com baixa na distribuição.\r\n\r\nP. I.\r\n\r\n7 - 2006.51.01.019259-1 ANTONIO VICTOR DA FONSECA (ADVOGADO: MARCO ANTONIO HURTADO.) x UNIAO FEDERAL. . Tendo em vista o retorno dos autos, abra-se vista às partes, pelo prazo de 5 (cinco) dias, para que requeiram o que for de direito.\r\n\r\nTranscorrido o prazo e nada vindo, arquivem-se os autos com baixa na distribuição.\r\n\r\nP. I.\r\n\r\n8 - 2006.51.01.020110-5 CLAUDICEIA ALVES RODRIGUES DA SILVA (ADVOGADO: KENIA CRISTINA WANDERLEY DORVAL.) x UNIAO FEDERAL. . Tendo em vista o retorno dos autos, abra-se vista às partes, pelo prazo de 5 (cinco) dias, para que requeiram o que for de direito.\r\n\r\nTranscorrido o prazo e nada vindo, arquivem-se os autos com baixa na distribuição.\r\n\r\nP. I.\r\n\r\n9 - 2006.51.01.022568-7 SUELI MOURILHE ROCHA E OUTRO (ADVOGADO: JOSE ROBERTO SOARES DE OLIVEIRA.) x UNIAO FEDERAL. . Tendo em vista o retorno dos autos, abra-se vista às partes, pelo prazo de 5 (cinco) dias, para que requeiram o que for de direito.\r\n\r\nTranscorrido o prazo e nada vindo, arquivem-se os autos com baixa na distribuição.\r\n\r\nP. I.\r\n\r\n10 - 2007.51.01.009522-0 OSCAR LUIZ MONTEIRO DE FARIAS (ADVOGADO: RONALDO MACIEL FIGUEIREDO.) x UNIAO FEDERAL. SENTENÇA TIPO: B2 - SENTENÇA REPETITIVA (PADRONIZADA) REGISTRO NR. 000277/2009 . S E N T E N Ç A (B2)\r\n\r\nVistos, etc.\r\n\r\nOSCAR LUIZ MONTEIRO DE FARIAS propôs a presente Ação, pelo procedimento comum ordinário, com pedido de antecipação dos efeitos da tutela, em face da UNIÃO FEDERAL, objetivando a revisão da aposentadoria do autor, para computar o tempo de 30 (trinta) anos, 9 (nove) meses e 6 (seis) dias, com a proporcionalidade de 30/35 (trinta por trinta e cinco avos) e proporção de pagamento de 85,7142% (oitenta e cinco vírgula sete mil e cento e quarenta e dois por cento), retroagindo os efeitos desta revisão a partir do mês de junho de 2004, com pagamento integral dos valores atrasados, tudo corrigido monetariamente e acrescido de juros de mora.\r\n\r\nAduz, como causa de pedir a prestação jurisdicional, que é servidor aposentado desde 18 /08/ 1999, ocupante do cargo de Tecnologista Sênior III, do Quadro Permanente do Conselho Nacional de Desenvolvimento Científico e Tecnológico - CNPq, computado o tempo de 30 (trinta) anos, 2 (dois) meses e 25 (vinte e cinco) dias, com a proporcionalidade de 30/35 (trinta por trinta e cinco avos) e proporção de pagamento de 85,7142% (oitenta e cinco vírgula sete mil e cento e quarenta e dois por cento). Que em junho de 2004, a ré modificou a aposentadoria do autor reduzindo a proporção do pagamento de 85,7142% para 70%, sob o argumento de que, na época da aposentadoria, o sistema não considerava o limite de 70% estabelecido pela lei. Que a Certidão de Tempo de Serviço emitida pelo Serviço de Recursos Humanos do Laboratório Nacional de Computação Científica somente computou o tempo de serviço até o dia 15/15/1998. Ocorre que o autor trabalhou até o dia 25/06/1999. \r\n\r\nII - Inicial instruída com documentos de fls. 08/31. Custas recolhidas às fls. 07 e 38.\r\n\r\nIII - Regularmente citada (fl.41), a União Federal apresentou contestação, às fls. 42/48, e informações às fls. 52/63, alegando que a Administração corrigiu uma irregularidade no cálculo dos proventos do autor. Que a auditoria realizada pela Controladoria-Geral da União constatou a existência de erro no cálculo da aposentadoria do autor e solicitou que fosse retificado tal equívoco, razão pela qual a partir de junho de 2004 os proventos auferidos pelo autor foram alterados para a proporcionalidade de 70%.\r\n\r\nIV - Réplica às fls. 64/65, onde requer a produção de prova pericial com nomeação de expert na área de recursos humanos para informar o tempo de serviço elaborado pelo autor até o dia 15 de dezembro de 1998, bem como o tipo de serviço elaborado.\r\n\r\nV - À fl. 66 v, a parte ré manifestou-se dizendo que não pretende produzir provas.\r\n\r\nTratando-se a lide de matéria eminentemente de direito, pelo que, oportunamente, indefiro o pedido de realização de perícia formulado pelo autor, vieram-me os autos conclusos para a sentença para julgamento antecipado, nos termos do artigo 330, inciso I, do Código de Processo Civil.\r\n\r\nÉ o relatório. Examinados, decido.\r\n\r\nTrata-se de Ação, pelo procedimento comum ordinário, com pedido de antecipação dos efeitos da tutela ainda não apreciado, onde o autor pleiteia a revisão de sua aposentadoria, inicialmente concedida no percentual de 30/35 (trinta por trinta e cinco avos) e subseqüentemente retificada para o percentual de 70% (setenta por cento) do valor da remuneração do requerente quando em atividade.\r\n\r\nA míngua de preliminares, passo ao exame de fundo.\r\n\r\nNo caso presente, em momento algum restou comprovada qualquer irregularidade nos procedimentos levados a termo pela Administração Pública.\r\n\r\nConsoante as informações acostadas às fls. 53/63, verifica-se que a União procedeu a retificação dos proventos de aposentadoria percebidos pelo autor no patamar determinado pelas normas cabíveis.\r\n\r\nCompulsando os autor, verifica-se que o autor aposentou-se em 20/08/1999, conforme Portaria nº 201, de 18/08/199, publicada no DOU de 20/08/1999, com fundamento no art. 186, inciso III, alínea “c”, da Lei nº 8.112/90, combinado com o art. 3º, parágrafo 3º, da Emenda Constitucional nº 20/98, a qual assegurou a concessão de aposentadoria e pensão, a qualquer tempo, aos servidores que até a data de publicação da Emenda Constitucional nº 20/98 tivessem cumprido os requisitos para concessão do benefício. Conforme informa a União, num primeiro momento o SIAPE ainda não tinha os parâmetros definidos em percentuais, o que ensejou o pagamento de proventos a maior e incorreto no percentual de 85,7142% quando o correto seria 70%.\r\n\r\nRessalte-se que, no legal e legítimo exercício do poder-dever de rever seus próprios atos, a Administração Pública pode a qualquer tempo corrigir os vícios uma vez detectados, no sentido de assegurar a supremacia do interesse público, garantidora do bem comum.\r\n\r\nNeste sentido, o art. 17 do Ato das Disposições Constitucionais Transitórias estabelece a redução de quaisquer vencimentos ou proventos que porventura estiverem sendo percebidos em desacordo com a Lei Maior até os limites dela decorrentes, não cabendo aqui falar-se em direito adquirido, não merecendo, em conseqüência, prosperar o pleito declinado na inicial.\r\n\r\nEX POSITIS, \r\n\r\nJULGO IMPROCEDENTE O PEDIDO, nos termos das razões acima expostas.\r\n\r\nCondeno o autor nas custas desembolsadas e em honorários advocatícios que fixo em 5% (cinco por cento) sobre o valor da causa, monetariamente corrigido nos termos da Lei nº 6.899/81.\r\n\r\nP.R.I.\r\n\r\n11 - 2007.51.01.017692-9 ARTHUR BABROSA DO NASCIMENTO (ADVOGADO: ANDREA CABRAL.) x UNIAO FEDERAL (MINISTERIO DA MARINHA). . Tendo em vista a certidão de trânsito em julgado de fl. 93, abra-se vista às partes para que requeiram o que for de direito, no prazo de 10 (dez) dias, sucessivamente.\r\n\r\nTranscorrido o prazo e nada vindo, dê-se baixa e arquive-se. \r\n\r\nP.I.\r\n\r\n12 - 2007.51.01.019375-7 PHILOMENA DE ALMEIDA DO NASCIMENTO (ADVOGADO: NEWTON BATISTA TRANQUEIRA CALDAS.) x INSS-INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL. . Tendo em vista o retorno dos autos, abra-se vista às partes, pelo prazo de 5 (cinco) dias, para que requeiram o que for de direito.\r\n\r\nTranscorrido o prazo e nada vindo, arquivem-se os autos com baixa na distribuição.\r\n\r\nP. I.\r\n\r\n13 - 2007.51.01.019482-8 ALEXANDRE WILPERT LOREDO E OUTROS (ADVOGADO: JOSE ROBERTO SOARES DE OLIVEIRA.) x UNIAO FEDERAL. . \r\n\r\n1) Tendo em vista o retorno dos autos, abra-se vista às partes, pelo prazo de 05 (cinco), su dias, sucessivamente, para que requeiram o que for de direito.\r\n\r\n2) Transcorrido o prazo e nada sendo requerido, arquive-se o presente feito com baixa na distribuição.\r\n\r\n14 - 2007.51.01.022955-7 ALUISIO MENEZES DE OLIVEIRA E OUTROS (ADVOGADO: JOSE ROBERTO SOARES DE OLIVEIRA.) x UNIAO FEDERAL. . Tendo em vista o retorno dos autos, abra-se vista às partes, pelo prazo de 5 (cinco) dias, para que requeiram o que for de direito.\r\n\r\nTranscorrido o prazo e nada vindo, arquivem-se os autos com baixa na distribuição.\r\n\r\nP. I.\r\n\r\n15 - 2008.51.01.005849-4 DARIO ARAUJO DE AZEVEDO JUNIOR (ADVOGADO: VITOR DE MIRANDA PADUA.) x UNIAO FEDERAL. SENTENÇA TIPO: B2 - SENTENÇA REPETITIVA (PADRONIZADA) REGISTRO NR. 000279/2009 . Vistos, etc.\r\n\r\nDARIO ARAUJO DE AZEVEDO, qualificado na inicial, ajuizou a presente Ação de Reintegração, pelo procedimento comum ordinário, em face da UNIÃO FEDERAL, com pedido de antecipação dos efeitos da tutela, objetivando a anulação do ato de seu licenciamento do Serviço Ativo da Marinha, com a sua conseqüente reintegração nos quadros de Recrutas-Marinheiros (RM2), e inclusão no Corpo de Praças da Reserva da Marinha. Outrossim, requer a concessão do engajamento por 1 (um) ano, sob forma de prorrogação, no período de 29 de fevereiro de 2008 a 27 de fevereiro de 2009, nos termos da Portaria nº 80/Com 1º DN de 28 de fevereiro de 2008, bem como o pagamento dos soldos referentes aos meses em que se encontra afastado de suas funções.\r\n\r\nComo causa de pedir, aduz que ingressou nas fileiras militares em 01 de março de 2007. Que no período de março a junho de 2007, foi submetido a estágio que consistia no aprendizado da rotina e da hierarquia, tendo sido considerado apto para a carreira militar. Que, a partir daí, passou a ser recruta, permanecendo nessa posição até o mês de fevereiro de 2008, quando foi editada a Portaria nº 80/Com 1º DN. Que a referida portaria relacionava a lista dos recrutas que foram graduados a Marinheiros e incluídos no Corpo de Praças da Reserva da Marinha. Alega o autor que seu nome estava incluído nesta portaria. Argumenta, porém, que foi divulgada outra portaria com o mesmo número e a mesma data, assinada pelo Comandante do 1º Distrito Naval, na qual não constava o nome do autor. Alega que chegou inclusive a receber seu cartão provisório de identidade erigindo-o ao posto de Recruta-Marinheiro (RM2). Que foi licenciado do Serviço Ativo da Marinha em 29 de fevereiro de 2008. \r\n\r\nII - A inicial se fez acompanhar dos documentos de fls. 15/25. Emenda à inicial, à fl. 27. Gratuidade de Justiça deferida à fl. 26.\r\n\r\nIII - Regularmente citada (fl. 31), a UNIÃO FEDERAL, apresentou sua contestação às fls. 32/51 e informações às fls. 52/86, argüindo que não há como conceder a reintegração pretendida eis que a estabilidade não foi alcançada pelo autor. Que com o término do prazo de incorporação, o licenciamento do militar do serviço ativo opera-se for força de lei, sem necessidade de motivação da decisão, verificadas a conveniência e oportunidade. Finalmente, argumenta que o autor ingressou na Marinha para prestação do Serviço Militar Obrigatório, o qual tem duração de 12 (doze) meses, em conformidade com a Lei do Serviço Militar (Lei nº 4.375/64), regulamentada pelo Decreto nº 57.654/66, e ainda em conformidade com a CF/88, em seu art. 143, caput. \r\n\r\nIV - Replica às fls. 88/97.\r\n\r\nEm não havendo mais provas a serem produzidas (fls. 97 e 98) e sendo a matéria exclusivamente de direito, vieram-me os autos conclusos para sentença, nos termos do artigo 330, inciso I, do Código de Processo Civil.\r\n\r\nÉ o Relatório.\r\n\r\nTrata-se de Ação de Reintegração, pelo procedimento comum ordinário, com pedido de antecipação de tutela ainda não apreciado, onde o autor pleiteia seu reengajamento no Serviço Militar Ativo da Marinha.\r\n\r\nÀ míngua de preliminares, passo ao exame de fundo.\r\n\r\nA legislação apontada pela Ré por ocasião da contestação, bem como as informações que trouxe aos autos, elucida a questão e demonstra que o requerimento do Autor é de todo descabido.\r\n\r\nQuanto ao pedido de reengajamento, o mesmo torna-se impossível, visto tratar-se de militar temporário, admitido por prazo determinado, assim como licenciados ex officio. \r\n\r\nDiferentemente dos militares de carreira o autor, desde sua incorporação às fileiras da Marinha, tinha ciência do característica básica de sua permanência, ou seja, o caráter temporário da prestação do serviço militar, sendo assim, fácil se denota que o pedido do autor não encontra fundamento na legislação pertinente.\r\n\r\nA legislação militar, especificamente o artigo 121 da Lei nº 6.880/80, dá sustentação ao ato administrativo exarado pelo Exército, conforme se dessume de sua transcrição:\r\n\r\n“Art. 121. O licenciamento do serviço ativo se efetua: \r\n\r\nI - a pedido; e \r\n\r\nII - ex officio. \r\n\r\n(...)\r\n\r\n§ 3º O licenciamento ex officio será feito na forma da legislação que trata do serviço militar e dos regulamentos específicos de cada Força Armada: \r\n\r\na) por conclusão de tempo de serviço ou de estágio; \r\n\r\nb) por conveniência do serviço; e \r\n\r\nc) a bem da disciplina. \r\n\r\n§ 4º O militar licenciado não tem direito a qualquer remuneração e, exceto o licenciado ex officio a bem da disciplina, deve ser incluído ou reincluído na reserva. \r\n\r\n§ 5° O licenciado ex officio a bem da disciplina receberá o certificado de isenção do serviço militar, previsto na legislação que trata do serviço militar. (...)\r\n\r\nCumpre ressaltar que só fazem jus à estabilidade, nos termos do Art. 50, inciso IV, alínea “a”, da Lei nº 6.880/80, os militares com 10 (dez) anos, ou mais, de tempo de efetivo serviço, conforme segue, in verbis:\r\n\r\n“ Art. 50. São direitos dos militares:\r\n\r\n(...)\r\n\r\nIV - nas condições ou nas limitações impostas na legislação e regulamentação específicas:\r\n\r\na estabilidade, quando praça com 10 (dez) ou mais anos de tempo de efetivo exercício;\r\n\r\n(...)”\r\n\r\nNa hipótese dos autos, constata-se que o autor foi incorporado ao Serviço Ativo da Marinha em 01/03/2007 para prestar o Serviço Militar Inicial e licenciado em 29/02/2008, não fazendo jus à estabilidade e tampouco à reintegração postulada na presente demanda.\r\n\r\nDe outro lado, a Administração, em juízo de conveniência e oportunidade, atua dentro do seu poder discricionário conferido por lei, para decidir acerca do ato de licenciamento, cabendo tão-somente, ao Judiciário velar pela legalidade do mesmo.\r\n\r\nOutrossim, a Jurisprudência acerca do assunto é uníssona, conforme se pode verificar dos arestos abaixo destacados, a saber: \r\n\r\n\"Documento: TR2-11489 Origem: TRIBUNAL:TR2 ACORDÃO DECISÃO:10-06-1992 PROC:AC NUM:0225852-6 ANO:90 UF:RJ TURMA:03 REGIÃO:02 APELAÇÃO CIVEL Fonte: DJ DATA:13-08-92 PG:023892\r\n\r\nEmenta: MILITAR: LICENCIAMENTO DO SERVIÇO ATIVO, EX OFFICIO. I - NOS TERMOS DA LEGISLAÇÃO ESPECIFICA, O MILITAR ENGAJADO, NÃO ESTAVEL, PODE SER LICENCIADO, A CRITERIO DA ADMINISTRAÇÃO MILITAR, SEM QUE TAL FIRA DIREITO SUBJETIVO DO MESMO. II - CONTENDO-SE O ATO CASTRENSE NOS LINDES QUE LHE SÃO TRAÇADOS PELO LEGISLADOR, NÃO PODE O JUDICIARIO REVE-LO. III - APELAÇÃO CONHECIDA, MAS IMPROVIDA, MANTENDO-SE, POR SEUS FUNDAMENTOS, A R. SENTENÇA.\r\n\r\nRelator: JUIZ ARNALDO LIMA\r\n\r\nUNANIMIDADE, DESPROVIMENTO.\r\n\r\nDocumento: TR2-17951 Origem: TRIBUNAL:TR2 ACORDÃO DECISÃO:30-09-1992 PROC:AMS NUM:0214739-4 ANO:91 UF:RJ TURMA:01 REGIÃO:02 APELAÇÃO EM MANDADO DE SEGURANÇA\r\n\r\nFonte: DJ DATA:21-09-93\r\n\r\nEmenta: I - ADMINISTRATIVO - MILITAR - LICENCIAMENTO EX-OFFICIO -\r\n\r\nLEGALIDADE DO ATO, PRATICADO AO AMPARO DO ART. 121, II, PAR. 3 DA LEI NO. 6880/80 (ESTATUTO DOS MILITARES) - HA QUE SE RECONHECER QUE A TEMPORALIDADE DO VINCULO, AUSENTE ALGUMA ESTABILIDADE, E CONDIÇÃO QUE POSSIBILITA AO ESTADO A REVISÃO DA DATA LIMITE ANTES FIXADA PARA PERMANENCIA NO SERVIÇO ATIVO, SEM QUE SE POSSA COGITAR DE DIREITO LIQUIDO E CERTO, MAS, TÃO SOMENTE, DE MERA EXPECTATIVA DO INTERESSADO NA ESPECIE, APOS O PRAZO INICIAL DO SERVIÇO MILITAR.\r\n\r\nII - APELAÇÃO IMPROVIDA - SENTENÇA CONFIRMADA.\r\n\r\nRelator: JUIZ FREDERICO GUEIROS\r\n\r\nUNANIMIDADE, DESPROVIMENTO.\"\r\n\r\nNesse diapasão, não logrou o autor êxito no sentido de ser aproveitado pela referida Força, sendo certo que, em sendo questão de conveniência e oportunidade, aplica-se a súmula nº 473 do Egrégio Supremo Tribunal Federal, que exclui da apreciação do Judiciário ditos atos administrativos.\r\n\r\nEX POSITIS,\r\n\r\nJULGO IMPROCEDENTE O PEDIDO, nos termos da fundamentação, deixando de condenar o autor nos ônus sucumbenciais, tendo em vista estar o mesmo litigando sob o pálio da justiça gratuita.\r\n\r\nP.R.I.\r\n\r\n16 - 2008.51.01.008241-1 BENIGNO ALVES (ADVOGADO: MARCO ANTONIO HURTADO.) x UNIAO FEDERAL. SENTENÇA TIPO: B2 - SENTENÇA REPETITIVA (PADRONIZADA) REGISTRO NR. 000276/2009 . \r\n\r\nVistos, etc.\r\n\r\nBENIGNO ALVES ajuizou a presente Ação, pelo procedimento comum ordinário, com pedido de antecipação dos efeitos da tutela, em face da União federal, objetivando seja incorporado o percentual de 81% ao seu provento de militar, com base nas Leis nºs 7.923/89 e 8.162/91.\r\n\r\nAlega que é militar e que, por força das mencionadas leis, recebeu parte do referido percentual, restando a ser incorporada a diferença remuneratória, eis que faz jus à integralidade do reajuste.\r\n\r\nII - A inicial veio acompanhada dos documentos de fls. 20/78. Custas recolhidas à fl. 82. Emenda à inicial, à fl. 92.\r\n\r\nIII - Regularmente citada (fl. 94), a União Federal apresentou sua contestação, às fls. 96/103 e informações (fls. 105/122), argüindo, a incidência da prescrição e que não há direito adquirido a regime jurídico de composição de vencimentos para seus servidores, havendo apenas o direito à irredutibilidade do quantum remuneratório. \r\n\r\nV - Réplica às fls. 124/133.\r\n\r\nSem mais provas a serem produzidas (fls. 133 e 134/138), vieram-me os autos conclusos para a sentença para julgamento antecipado da lide, nos termos do artigo 330, inciso I, do Código de Processo Civil.\r\n\r\nÉ o Relatório.\r\n\r\nExaminados, decido.\r\n\r\nTrata-se de Ação, pelo procedimento comum ordinário, em que o autor objetiva a incidência do índice de 81% ao seu provento de militar, com base nas Leis nºs 7.923/89 e 8.216/91.\r\n\r\nInicialmente, rejeito a alegação de ocorrência de prescrição, tendo em vista tratar-se de obrigação de trato sucessivo, acolho-a tão-somente no que tange às parcelas vencidas no qüinqüênio que precedeu à propositura da Ação, as quais restarão indevidas na hipótese de procedência do pedido.\r\n\r\nPassando ao exame de fundo, assevera-se que após a edição da mencionada Lei nº 8.162/91, a carreira militar já passou por duas reestruturações remuneratórias, conferidas pela Lei nº 8.237/91 e pela Medida Provisória nº 2.131/2000, iniciando-se, assim, um novo sistema remuneratório, com a previsão de novos soldos, adicionais e gratificações de cada posto ou graduação, não sendo possível a aplicação de percentuais de reajustes anteriormente concedidos sobre a nova remuneração.\r\n\r\nInsta ressaltar que é incontroverso que o regime jurídico estatutário que disciplina o vínculo entre o servidor e a Administração não possui natureza contratual. Logo, o servidor não tem direito à imutabilidade do regime remuneratório, por predominar, no caso, o interesse público, inexistindo, em conseqüência, fundamento a respaldar eventuais diferenças tais quais o índice de 81% ora pleiteado.\r\n\r\nNesse sentido a jurisprudência:\r\n\r\nADMINISTRATIVO. MILITARES E PENSIONISTAS. SOLDO LEGAL. LEI Nº 8.162/91. INEXISTÊNCIA DE VIOLAÇÃO AO DIREITO AQUIRIDO E AO PRINCÍPIO DA IRREDUTIBILIDADE DOS VENCIMENTOS/PROVENTOS. I- O que na realidade os Autores (ora apelantes) pretendem atacar é a própria Lei nº 8.162/91 que, expressamente, fixou o novo soldo de Almirante de Esquadra em quantia certa, abolindo a referência ao soldo ajustado e ao Parecer SR 96/89.\r\n\r\nII- A partir de 01 de janeiro de 1991, a Lei nº 8.162, de 08 de janeiro de 1991, fixou novo soldo para Almirante de Esquadra, além de revogar as disposições em contrário.\r\n\r\nIII- Ao aplicar a Lei nº 8.162/91 a União não violou direito adquirido dos militares e dos pensionistas nem ofendeu o princípio da irredutibilidade dos vencimentos/proventos, posto que estes últimos em termos nominais não foram reduzidos. Inexiste direito do servidor ou pensionista a regime jurídico administrativo, ao passo que a garantia de irredutibilidade impede apenas a redução nominal, e não a redução real dos vencimentos.\r\n\r\nIV- Apelo dos Autores desprovido. Sentença confirmada\r\n\r\n(Origem: TRIBUNAL - SEGUNDA REGIAO Classe: AC - APELAÇÃO CIVEL - 377900 Processo: 199951010239734 UF: RJ Órgão Julgador: SÉTIMA TURMA ESPECIALIZADA Data da decisão: 14/05/2008 Documento: TRF200186018)\r\n\r\nADMINISTRATIVO. MILITAR. LEI Nº 8.162/91. REAJUSTE DE SOLDO. LEI Nº 8.237/91 E MP Nº 2.131/2000. REESTRUTURAÇÕES REMUNERATÓRIAS. IMPOSSIBILIDADE DE REAJUSTE ATINENTE A PERÍODOS ANTERIORES. VIOLAÇÃO AOS PRINCÍPIOS DA IRREDUTIBILIDADE DE VENCIMENTOS E DO DIREITO ADQUIRIDO. INOCORRÊNCIA. PRECEDENTE DO STJ. SENTENÇA MANTIDA.\r\n\r\n1. Hipótese em que os apelantes - militares - pretendem obter a reforma da sentença que julgou improcedente a pretensão de \"reajuste dos soldos vigentes com a incorporação dos novos índices fixados\".\r\n\r\n2. É matéria assente na jurisprudência pátria, do Superior Tribunal de Justiça e do Supremo Tribunal Federal no sentido de as verbas salariais devidas, por se tratar de prestações de trato sucessivo, apenas prescrevem com relação às parcelas anteriores ao qüinqüênio que precede o ingresso da ação, não atingindo o fundo de direito. Nesse sentido: Súmula 85 do STJ.\r\n\r\n3. Como bem salientou a MM Juíza sentenciante: \"após a edição da mencionada Lei nº 8.162/91, a carreira militar já passou por duas reestruturações remuneratórias, conferidas pela Lei nº 8.237/91 e pela Medida Provisória nº 2.131/200, iniciando-se, assim, um novo sistema remuneratório, com a previsão de novos soldos, adicionais e gratificações de cada posto ou graduação, não sendo possível a aplicação de percentuais de reajustes anteriormente concedidos sobre a nova remuneração\".\r\n\r\n4. Adoto, pois, para o presente caso, os mesmos fundamentos como razão de decidir, por entender que em face dos reajustes já concedidos por conta das citadas reestruturações, não há margem para discussão acerca de índices de reajustes atinentes a períodos anteriores, porquanto já se encontrarem os autores beneficiados com a nova remuneração.\r\n\r\n5. Em julgado semelhante já me pronunciei no sentido de que quando há uma reestruturação do sistema remuneratório, tal qual aconteceu em agosto de 1999 com relação à carreira dos substituídos, configura-se uma solução de continuidade e inicia-se novo sistema remuneratório, não havendo falar em se aplicar o percentual dos reajustes anteriormente concedidos sobre a nova remuneração, sob pena de incidência em duplicidade. (AC nº 379540/AL, Rel. Desembargador Federal (conv.) FREDERICO AZEVEDO)\r\n\r\n6. Com o advento da Lei nº 8.162/91 não houve violação aos princípios da irredutibilidade de vencimentos e do direito adquirido. Nesse sentido 1ª Seção do col. STJ entendeu que \"ao mandar aplicar a lei n. 8.162, de 08 de janeiro de 1991, que expressamente fixou o soldo de almirante-de-esquadra em quantia certa e aboliu a referencia ao \"soldo reajustado\" e ao parecer SR/96/89, a autoridade impetrada não violou direito adquirido dos impetrantes, nem ofendeu o principio da irredutibilidade dos seus vencimentos, segundo decidiu a primeira seção, ao julgar o MS 834 DF\". (MS nº 1332/DF, Rel. Ministro ANTÔNIO DE PÁDUA RIBEIRO)\r\n\r\n7. Recurso improvido. Sentença mantida\r\n\r\n(Origem: TRIBUNAL - QUINTA REGIAO Classe: AC - Apelação Civel - 429740 Processo: 200684000079216 UF: RN Órgão Julgador: Primeira Turma Data da decisão: 24/01/2008 Documento: TRF500154301)\r\n\r\nEX POSITIS, \r\n\r\nJULGO IMPROCEDENTE O PEDIDO, nos termos das razões acima expostas.\r\n\r\nCondeno o autor em custas judiciais e honorários advocatícios, sendo que esses fixados em 5% (cinco por cento) sobre o valor da causa, monetariamente corrigido nos moldes dos Precatórios da Justiça Federal.\r\n\r\nDecorrido o prazo recursal, arquivem-se, após dê-se baixa.\r\n\r\nP. R. I.\r\n\r\n17 - 2008.51.01.012420-0 RENATO FERREIRA BASTOS (ADVOGADO: NUBIA MARINHO DE SOUZA.) x UNIAO FEDERAL. . Tendo em vista o retorno dos autos, abra-se vista às partes, pelo prazo de 5 (cinco) dias, para que requeiram o que for de direito.\r\n\r\nTranscorrido o prazo e nada vindo, arquivem-se os autos com baixa na distribuição.\r\n\r\nP. I.\r\n\r\n18 - 2008.51.01.014748-0 OSVALDO ANTONIO SILVA RODRIGUES (ADVOGADO: JOAO CARLOS FROIS CABELEIRA.) x UNIAO FEDERAL (MINISTERIO DA MARINHA). SENTENÇA TIPO: B2 - SENTENÇA REPETITIVA (PADRONIZADA) REGISTRO NR. 000271/2009 . Vistos, etc.\r\n\r\nOSVALDO ANTONIO SILVA RODRIGUES ajuizou a presente Ação, pelo procedimento comum ordinário, com pedido de antecipação dos efeitos da tutela, em face da UNIÃO FEDERAL, objetivando seja autorizado a participar do Estágio de Habilitação a Sargento (EAM/2008), e, ao final sendo aprovado, seja promovido à Graduação de Terceiro Sargento, em ressarcimento à preterição, a partir de 13/12/2003.\r\n\r\nAlega, como causa de pedir a prestação jurisdicional, que, a despeito da sua antiguidade na Marinha, foi preterido por outros militares mais modernos para a promoção à Terceiro Sargento, em total afronta ao princípio da hierarquia militar. Aduz, ainda, que o Decreto nº 4.034/2001, que dispõe sobre a promoção de praças na Marinha, em consonância com a Constituição Federal e o Estatuto dos Militares, estabelece o “critério único de antiguidade” para as promoções à Cabo (CB) e à Terceiro Sargento (3º SG).\r\n\r\nII - Com a exordial os documentos de fls. 11/63.\r\n\r\nIII - Decisão de fl. 64, deferindo a gratuidade de justiça e indeferindo a antecipação dos efeitos da tutela.\r\n\r\nIV - Regularmente citada (fl. 65), a União apresentou contestação, às fls. 66/78, e informações, às fls. 80/103, argumentando que ele não foi indicado para o Estágio de Habilitação a Sargento 2008 por não preencher os requisitos exigidos na legislação vigente. Que o autor foi incorporado ao Serviço Ativo da Marinha (SAM), no Corpo de Praças de Fuzileiros Navais (CPFN), em 24 de fevereiro de 1986. Alcançou a Graduação de Cabo em 17 de dezembro de 1993. Que, quando da seleção dos EAM anteriores, não contava o tempo de efetivo serviço ativo exigido para compor o Estágio de Atualização Militar que era de 22 (vinte e dois) anos. Ademais, o autor, além de não possuir a antigüidade necessária, o mesmo não foi avaliado devidamente pela Comissão Especial de sargentos da Marinha.\r\n\r\nV - Réplica às fls. 106/117.\r\n\r\nEm não havendo mais provas a serem produzidas (fls. 114 e 119), vieram-me os autos conclusos para sentença, nos termos do artigo 330, inciso I, do Código de Processo Civil.\r\n\r\nÉ o relatório.\r\n\r\nExaminados, passo a decidir.\r\n\r\nTrata-se a presente de Ação, pelo procedimento comum ordinário, com pedido de antecipação dos efeitos da tutela indeferido, buscando o autor participar do Estágio de Habilitação a Sargento (EAM/2008), e ao final sendo aprovado, seja promovido à graduação de Terceiro Sargento, em ressarcimento à preterição anteriormente ocorrida.\r\n\r\nÀ mingua de preliminares, passo ao exame de fundo.\r\n\r\nCom efeito, em exame da documentação acostada aos autos, verifica-se que não restou comprovado o preenchimento dos requisitos mencionados nos artigos 14 e 15, ambos do Decreto nº 4.034/2001, os quais excedem a mera comprovação do tempo de serviço para efeitos de promoção por antiguidade ou merecimento, pelo que, no caso em tela, resta inviabilizado o acolhimento do pleito, a partir da admissão do autor no almejado Estágio de Atualização Militar - EAM, para fins de promoção com efeitos retroativos.\r\n\r\nA legislação militar, especificamente, o artigo 121, inciso II, § 3º, \"b\" e § 4º, da Lei nº 6.880/80, dá sustentação ao ato administrativo exarado pela Marinha, conforme se dessume de sua transcrição:\r\n\r\n\"Art. 121 - O licenciamento do serviço ativo se efetua:\r\n\r\nI - (...);\r\n\r\nII - ex officio.\r\n\r\n§ 3º - O licenciamento ex officio será feito na forma da legislação que trata do serviço militar e dos regulamentos específicos de cada Força Armada:\r\n\r\n(...);\r\n\r\nb) por conveniência do serviço”;\r\n\r\nDe outro lado, a Administração, em juízo de conveniência e oportunidade, atua dentro do seu poder discricionário conferido por lei, para decidir acerca do ato de licenciamento, cabendo, tão-somente, ao Judiciário velar pela legalidade do mesmo. \r\n\r\nOutrossim, a Jurisprudência acerca do assunto é uníssona, conforme se pode verificar dos arestos abaixo destacados, a saber: \r\n\r\n\"Documento: TR2-11489 Origem: TRIBUNAL:TR2 ACORDÃO DECISÃO:10-06-1992 PROC:AC NUM:0225852-6 ANO:90 UF:RJ TURMA:03 REGIÃO:02 APELAÇÃO CIVEL Fonte: DJ DATA:13-08-92 PG:023892\r\n\r\nEmenta: MILITAR: LICENCIAMENTO DO SERVIÇO ATIVO, EX OFFICIO. I - NOS TERMOS DA LEGISLAÇÃO ESPECIFICA, O MILITAR ENGAJADO, NÃO ESTAVEL, PODE SER LICENCIADO, A CRITERIO DA ADMINISTRAÇÃO MILITAR, SEM QUE TAL FIRA DIREITO SUBJETIVO DO MESMO. II - CONTENDO-SE O ATO CASTRENSE NOS LINDES QUE LHE SÃO TRAÇADOS PELO LEGISLADOR, NÃO PODE O JUDICIARIO REVE-LO. III - APELAÇÃO CONHECIDA, MAS IMPROVIDA, MANTENDO-SE, POR SEUS FUNDAMENTOS, A R. SENTENÇA.\r\n\r\nRelator: JUIZ ARNALDO LIMA\r\n\r\nUNANIMIDADE, DESPROVIMENTO.\r\n\r\nDocumento: TR2-17951 Origem: TRIBUNAL:TR2 ACORDÃO DECISÃO:30-09-1992 PROC:AMS NUM:0214739-4 ANO:91 UF:RJ TURMA:01 REGIÃO:02 APELAÇÃO EM MANDADO DE SEGURANÇA\r\n\r\nFonte: DJ DATA:21-09-93\r\n\r\nEmenta: I - ADMINISTRATIVO - MILITAR - LICENCIAMENTO EX-OFFICIO -\r\n\r\nLEGALIDADE DO ATO, PRATICADO AO AMPARO DO ART. 121, II, PAR. 3 DA LEI NO. 6880/80 (ESTATUTO DOS MILITARES) - HA QUE SE RECONHECER QUE A TEMPORALIDADE DO VINCULO, AUSENTE ALGUMA ESTABILIDADE, E CONDIÇÃO QUE POSSIBILITA AO ESTADO A REVISÃO DA DATA LIMITE ANTES FIXADA PARA PERMANENCIA NO SERVIÇO ATIVO, SEM QUE SE POSSA COGITAR DE DIREITO LIQUIDO E CERTO, MAS, TÃO SOMENTE, DE MERA EXPECTATIVA DO INTERESSADO NA ESPECIE, APOS O PRAZO INICIAL DO SERVIÇO MILITAR.\r\n\r\nII - APELAÇÃO IMPROVIDA - SENTENÇA CONFIRMADA.\r\n\r\nRelator: JUIZ FREDERICO GUEIROS\r\n\r\nUNANIMIDADE, DESPROVIMENTO.\"\r\n\r\nÉ certo ainda que o Autor não comprovou ter sido aprovado no curso de habilitação para promoção de Sargento-C-Esp-HabSG, requisito essencial para prosseguimento na carreira militar.\r\n\r\nNesse diapasão, não logrou êxito no sentido de ser aproveitado pela Marinha, sendo certo que, em sendo questão de conveniência e oportunidade, aplica-se a súmula nº 473 do Egrégio Supremo Tribunal Federal, que exclui da apreciação do Judiciário ditos atos administrativos.\r\n\r\nA par disso, ressalte-se que o Magistrado deve aferir, tão-somente, eventual ilegalidade no procedimento de seleção e habilitação para progressão na carreira militar, não cabendo sua substituição nas funções de Administrador quanto ao mérito de seus atos, afetos a critérios de conveniência e oportunidade, sob pena de afronta ao princípio de separação de funções inerentes ao Poder Público.\r\n\r\nEX POSITIS,\r\n\r\nJULGO IMPROCEDENTE O PEDIDO, nos termos das razões acima expostas.\r\n\r\nSem custas e honorários, em face do benefício da gratuidade de Justiça.\r\n\r\nDecorrido o prazo recursal, arquivem-se, após dê-se baixa.\r\n\r\nP.R.I.\r\n\r\n19 - 2008.51.01.019359-2 MONICA FERNANDES DA SILVA (ADVOGADO: LUCIENE BARBOSA DA SILVA LIMA, JOSE ROBERTO SOARES DE OLIVEIRA JUNIOR.) x UNIAO FEDERAL (MINISTERIO DO EXERCITO). . Tendo em vista o retorno dos autos, abra-se vista às partes, pelo prazo de 5 (cinco) dias, para que requeiram o que for de direito.\r\n\r\nTranscorrido o prazo e nada vindo, arquivem-se os autos com baixa na distribuição.\r\n\r\nP. I.\r\n\r\n20 - 2008.51.01.019579-5 ELIO GOMES (ADVOGADO: JOSE ROBERTO SOARES DE OLIVEIRA.) x UNIAO FEDERAL. SENTENÇA TIPO: C - SEM RESOLUÇÃO DO MÉRITO REGISTRO NR. 000266/2009 . Vistos, etc.\r\n\r\nTrata-se a presente de Ação, pelo procedimento comum ordinário, movida por ELIO GOMES em face da UNIÃO FEDERAL, na qual, muito embora regularmente intimada, conforme certificado à fl. 39, deixou a parte autora de se manifestar acerca do despacho exarado à fl. 38, configurando a falta de interesse no prosseguimento do feito, não restando, assim, outra alternativa que não seja a extinção da demanda.\r\n\r\nDiante do exposto, JULGO EXTINTO O PROCESSO, sem resolução do mérito, nos termos do art. 267, III e IV, do Código de Processo Civil.\r\n\r\nCustas ex lege. Sem honorários, uma vez que não se completou a relação processual.\r\n\r\nDecorrido o prazo recursal, arquivem-se, após dê-se baixa.\r\n\r\nP. R. I.\r\n\r\n21 - 2008.51.01.020036-5 LEONARDO DA SILVA GOMES (ADVOGADO: ROSANGELA SANTOS DE OLIVEIRA.) x UNIAO FEDERAL (MINISTERIO DA MARINHA). SENTENÇA TIPO: B2 - SENTENÇA REPETITIVA (PADRONIZADA) REGISTRO NR. 000273/2009 . \r\n\r\nLEONARDO DA SILVA GOMES ajuizou a presente Ação, pelo procedimento comum ordinário, em face da UNIÃO FEDERAL, com pedido de antecipação dos efeitos da tutela, objetivando a anulação do ato que determinou o seu licenciamento e a conseqüentemente, seja o mesmo reintegrado às fileiras da Marinha. Outrossim, pleiteia a recontagem do seu tempo de serviço, com reposição de vencimentos e enquadramento no novo Plano de Carreira de Praças.\r\n\r\nAduz, como causa de pedir a prestação jurisdicional, que foi desligado do Serviço Ativo da Marinha por ordem do Diretor do Pessoal Militar da Marinha (DPMM) que mandou expedir documento com a relação dos Cabos a serem excluídos do Serviço Militar por incidirem no subitem 2.14.3, alínea “h”, do Plano de Carreira de Praças da Marinha. Que, no entanto, havia alcançado aprovação porém não estando entre o número de classificados apenas para aquela promoção. Que foi alterado o Plano de Carreira de Praças da 6ª Revisão para a 7ª Revisão. Que esta última revisão determina que não mais haverá concurso para Sargento, mas apenas uma prova onde o Cabo, mesmo não alcançando a nota mínima poderá permanecer nas fileiras da Marinha.\r\n\r\nII - Inicial instruída com documentos às fls. 07/13. À fl. 14, foi deferido o benefício da gratuidade de justiça, deixando para apreciar o pedido de antecipação dos efeitos da tutela oportunamente.\r\n\r\nIII - Regularmente citada (fl. 15), a UNIÃO FEDERAL apresentou sua contestação de fls. 16/35 e informações às fls. 36/92, aduzindo que o autor foi incorporado ao Serviço Ativo da Marinha em 06 de março de 1995, tendo concluído o Curso de Soldados em 02 de junho de 1995, assumindo o compromisso de bem servir a Marinha por três anos. Após, o autor participou do processo seletivo ao Curso de Especialização (C-Esp/1999), concluindo-o na especialidade de engenharia, em 13 de dezembro do mesmo ano. Ato contínuo, participou dos processos seletivos ao Curso de Especialização Habilitação de Sargentos (C-Esp-HabSG/2005, 2006 e 2007), sendo eliminado por não ter atingido a nota mínima. Assim, deixou o autor de ser indicado para os C-Espe-HabSG/2005 e 2006, conforme Boletins de Ordens e Notícias (BONO) nº 549/2001. Finalmente, foi o mesmo agregado ao respectivo quadro a partir de 7 de março de 2004, nos termos dos artigos 80 e 81, inciso III, da Lei nº 6.880/1980 e licenciado do Serviço Ativo em 18 de agosto de 2004.\r\n\r\nIV - Réplica à fl. 95/98.\r\n\r\nSem mais provas a serem produzidas (fls. 98 e 100), vieram-me os autos conclusos para julgamento antecipado da lide, nos termos do artigo 330, inciso I, do Código de Processo Civil.\r\n\r\nÉ o Relatório. \r\n\r\nExaminados, decido.\r\n\r\nTrata-se a presente de Ação, pelo procedimento comum ordinário, em face da União Federal, com pedido de antecipação dos efeitos da tutela, até o momento não apreciado, onde o Autor pleiteia a sua reintegração ao Serviço Ativo da Marinha, bem como sua participação no Curso de Especial Habilitação à promoção na graduação de Terceiro Sargento (C-Esp-HasbSG) da Marinha do Brasil.\r\n\r\nA legislação militar, especificamente, o artigo 121, inciso II, § 3º, \"b\" e § 4º, da Lei nº 6.880/80, dá sustentação ao ato administrativo exarado pela Marinha, conforme se dessume de sua transcrição:\r\n\r\n\"Art. 121 - O licenciamento do serviço ativo se efetua:\r\n\r\nI - (...);\r\n\r\nII - ex officio.\r\n\r\n§ 3º - O licenciamento ex officio será feito na forma da legislação que trata do serviço militar e dos regulamentos específicos de cada Força Armada:\r\n\r\n(...);\r\n\r\nb) por conveniência do serviço”;\r\n\r\nDiferentemente dos militares de carreira, o Autor desde a sua incorporação à Marinha, tinha ciência da característica intrínseca da permanência precária, ou seja, o caráter temporário da prestação do serviço militar, sendo assim, fácil se denota que o pedido do requerente não encontra fundamento na legislação pertinente.\r\n\r\nDe outro lado, a Administração, em juízo de conveniência e oportunidade, atua dentro do seu poder discricionário conferido por lei, para decidir acerca do ato de licenciamento, cabendo, tão-somente, ao Judiciário velar pela legalidade do mesmo. \r\n\r\nOutrossim, a Jurisprudência acerca do assunto é uníssona, conforme se pode verificar dos arestos abaixo destacados, a saber: \r\n\r\n\"Documento: TR2-11489 Origem: TRIBUNAL:TR2 ACORDÃO DECISÃO:10-06-1992 PROC:AC NUM:0225852-6 ANO:90 UF:RJ TURMA:03 REGIÃO:02 APELAÇÃO CIVEL Fonte: DJ DATA:13-08-92 PG:023892\r\n\r\nEmenta: MILITAR: LICENCIAMENTO DO SERVIÇO ATIVO, EX OFFICIO. I - NOS TERMOS DA LEGISLAÇÃO ESPECIFICA, O MILITAR ENGAJADO, NÃO ESTAVEL, PODE SER LICENCIADO, A CRITERIO DA ADMINISTRAÇÃO MILITAR, SEM QUE TAL FIRA DIREITO SUBJETIVO DO MESMO. II - CONTENDO-SE O ATO CASTRENSE NOS LINDES QUE LHE SÃO TRAÇADOS PELO LEGISLADOR, NÃO PODE O JUDICIARIO REVE-LO. III - APELAÇÃO CONHECIDA, MAS IMPROVIDA, MANTENDO-SE, POR SEUS FUNDAMENTOS, A R. SENTENÇA.\r\n\r\nRelator: JUIZ ARNALDO LIMA\r\n\r\nUNANIMIDADE, DESPROVIMENTO.\r\n\r\nDocumento: TR2-17951 Origem: TRIBUNAL:TR2 ACORDÃO DECISÃO:30-09-1992 PROC:AMS NUM:0214739-4 ANO:91 UF:RJ TURMA:01 REGIÃO:02 APELAÇÃO EM MANDADO DE SEGURANÇA\r\n\r\nFonte: DJ DATA:21-09-93\r\n\r\nEmenta: I - ADMINISTRATIVO - MILITAR - LICENCIAMENTO EX-OFFICIO -\r\n\r\nLEGALIDADE DO ATO, PRATICADO AO AMPARO DO ART. 121, II, PAR. 3 DA LEI NO. 6880/80 (ESTATUTO DOS MILITARES) - HA QUE SE RECONHECER QUE A TEMPORALIDADE DO VINCULO, AUSENTE ALGUMA ESTABILIDADE, E CONDIÇÃO QUE POSSIBILITA AO ESTADO A REVISÃO DA DATA LIMITE ANTES FIXADA PARA PERMANENCIA NO SERVIÇO ATIVO, SEM QUE SE POSSA COGITAR DE DIREITO LIQUIDO E CERTO, MAS, TÃO SOMENTE, DE MERA EXPECTATIVA DO INTERESSADO NA ESPECIE, APOS O PRAZO INICIAL DO SERVIÇO MILITAR.\r\n\r\nII - APELAÇÃO IMPROVIDA - SENTENÇA CONFIRMADA.\r\n\r\nRelator: JUIZ FREDERICO GUEIROS\r\n\r\nUNANIMIDADE, DESPROVIMENTO.\"\r\n\r\nÉ certo ainda que o Autor não foi aprovado no curso de habilitação para promoção de Sargento-C-Esp-HabSG, requisito essencial para prosseguimento na carreira militar.\r\n\r\nNesse diapasão, não logrou êxito no sentido de ser aproveitado pela Marinha, sendo certo que, em sendo questão de conveniência e oportunidade, aplica-se a súmula nº 473 do Egrégio Supremo Tribunal Federal, que exclui da apreciação do Judiciário ditos atos administrativos.\r\n\r\nEX POSITIS,\r\n\r\nJULGO IMPROCEDENTE O PEDIDO do Autor, nos termos das razões acima expostas.\r\n\r\nSem custas e honorários, face a gratuidade de justiça deferida.\r\n\r\nP.R.I.\r\n\r\n22 - 2008.51.01.028033-6 ADEMAR FERNANDES MAIA (ADVOGADO: JOAO CARLOS FROIS CABELEIRA.) x UNIAO FEDERAL (MINISTERIO DA MARINHA). SENTENÇA TIPO: B2 - SENTENÇA REPETITIVA (PADRONIZADA) REGISTRO NR. 000278/2009 . Vistos, etc.\r\n\r\nADEMAR FERNANDES MAIA ajuizou a presente ação pelo procedimento comum ordinário, com pedido de antecipação dos efeitos da tutela, em face da UNIÃO FEDERAL, objetivando seja garantida a sua inclusão no Quadro Especial de Sargentos do Corpo de Praças de Fuzileiros Navais e promovido imediatamente à graduação de Terceiro Sargento, contando antiguidade a partir de 13 de dezembro de 2003, quando deveria ter sido promovido, em ressarcimento de preterição. \r\n\r\nAduz, como causa de pedir a prestação jurisdicional, que ingressou nas fileiras da Marinha em 28/06/1986, tendo sido promovido à graduação de Soldado Fuzileiro Naval em 11/12/1986. Que em 17/12/1993 foi promovido a graduação de Cabo, tendo participado de Estágio de Aplicação, relativo ao Curso de Especialização. Que em 18/07/2003, foi inspecionado e considerado apto para a carreira militar. Que, no entanto, em 08/08/2003, foi divulgada a relação dos Cabos pertencentes ao Corpo de Praças de Fuzileiros Navais (CPFN) selecionados para realizarem o Estágio de Atualização Militar 2003 com conseqüente promoção a graduação de Terceiro-Sargento. Que militares mais modernos que o autor foram incluídos no Boletim de Ordens e Notícias nº 545, o qual divulgou a relação dos Cabos pertencentes ao Corpo de Praças de Fuzileiros Navais selecionados para realizarem o Estágio de Atualização Militar 2003. Que no Boletim de Ordens e Notícias nº 698, de 24/09/2004, novamente o autor foi preterido.\r\n\r\nII - A inicial se fez acompanhar dos documentos de fls. 13/127. \r\n\r\nIII - Despacho à fl. 128 deferindo o benefício da gratuidade de Justiça e deixando para apreciar o pedido de antecipação dos efeitos da tutela oportunamente.\r\n\r\nIV - Regularmente citada (fl. 131), a União apresentou contestação às fls. 133/141 e informações às fls. 142/166, argüindo que o autor ainda não foi contemplado em razão de não ter preenchido os critérios estabelecidos pela Administração Militar. Que o requerente foi incorporado ao Serviço Ativo da Marinha, no Corpo de Praças de Fuzileiros Navais, em 28/07/1986 e promovido a Graduação de Cabo em 17/12/1993. Que por ter sido incorporado em 1986, só faria jus á avaliação para participação no mencionado estágio em 2008. Que, ainda assim, não atende aos requisitos exigidos pelo Plano de Carreira de Praças da Marinha PCPM, não podendo ser indicado ao Estágio de Habilitação a Sargento 2008. Que não há de se deferir promoção a militar unicamente com base na antiguidade na Graduação de Cabo, mas sim no tempo de efetivo exercício.\r\n\r\nV - Réplica às fls. 168/170.\r\n\r\nSem mais provas a serem produzidas (fls. 170 e 171), vieram-me os autos conclusos para a sentença para julgamento antecipado, nos termos do artigo 330, inciso I, do Código de Processo Civil.\r\n\r\nÉ o Relatório.\r\n\r\nExaminados, passo a decidir.\r\n\r\nTrata-se de pelo procedimento comum ordinário, com pedido de antecipação dos efeitos da tutela ainda não apreciado, através da qual o autor, Cabo da Marinha do Brasil, pleiteia sua inclusão no Estágio de Atualização Militar e promoção na graduação de Terceiro-Sargento do Quadro Especial de Sargentos da Marinha.\r\n\r\nA míngua de preliminares, passo ao exame de fundo.\r\n\r\nConforme consta das informações acostadas aos autos, um dos militares utilizados como paradigma foi incorporado no Corpo de Praças de Fuzileiros Navais em janeiro de 1980, tendo completado 22 (vinte e dois) anos de efetivo exercício em 2002, o que possibilitou sua matrícula no Estágio de Atualização Militar - EAM/2006, nos termos do novo Plano de Carreira de Praças da Marinha, o qual prevê dentre os requisitos para participação no estágio mencionado o interstício de 18 (dezoito) anos na Graduação de Cabo e avaliação pela Comissão de promoção de Praças. No caso do autor, este só estará apto a participar do processos eletivo em questão a partir de 2011, caso venha a preencher todos os demais requisitos legais.\r\n\r\nOs critérios de avaliação para acesso na hierarquia militar cabem à Administração Naval, em observância aos parâmetros legais e no uso da discricionariedade, elegendo os requisitos essenciais para a matrícula dos militares no Estágio de Atualização militar (EAM) e na conseqüente inclusão dos mesmos nos Quadros Especiais de Sargentos. \r\n\r\nNeste sentido:\r\n\r\nOrigem:TRF-2 Classe: AC - APELAÇÃO CIVEL - 404499 Processo: 2006.51.01.018391-7 UF : RJ Orgão Julgador: QUINTA TURMA ESPECIALIZADA Data Decisão: 13/02/2008 Documento: TRF-200177926 DJU - Data::27/02/2008 - Página::1134\r\n\r\nADMINISTRATIVO. MILITAR. MATRÍCULA. ESTÁGIO DE ATUALIZAÇÃO MILITAR (EAM). ALTERAÇÃO DE REQUISITO. PODER DISCRICIONÁRIO DA ADMINISTRAÇÃO. ILEGALIDADE. INEXISTÊNCIA. - Trata-se de apelação cível interposta por JOSEMAR JOSÉ BARRETO, contra sentença que julgou improcedente o pedido contido na exordial, com fulcro no art. 269, I, do CPC, em ação ordinária visando garantir a matrícula do Autor no Estágio de Atualização Militar (EAM) para o Quadro Especial de Sargentos do Corpo de Fuzileiros Navais, invalidando a Portaria nº 178/2002 ou outra que esteja em vigor, e ao final, com aprovação, seja nomeado a graduação de Terceiro Sargento. - Os critérios para promoção na carreira militar encontram-se estabelecidos em legislação específica, estando expressamente prevista na Lei nº 6.880/80 a atribuição dos Comandantes das Forças, que em seu artigo 59, parágrafo único, outorga aos referidos Comandantes o planejamento da carreira de praças e oficiais, mediante edição das respectivas normas regulamentadoras - O cerne da questão está em saber se a Administração Militar extrapolou as margens legais de sua discricionariedade, tornando o seu ato ilegal, impossibilitando, desta forma, o reconhecimento ao direito subjetivo do Impetrante em participar do Estágio de Atualização Militar (EAM). - A Administração Militar, ao editar a Portaria nº 178/MB, de 10 de julho de 2002, alterando o tempo mínimo, até então 15 anos, para 22 anos ou mais de efetivo serviço, objetivando atender às necessidades da Administração Naval (fls. 48), o fez de forma isonômica e impessoal, dentro dos limites legais de sua discricionariedade, respeitando, principalmente, o próprio critério da antigüidade, ou seja, visou alcançar aqueles que se encontravam com mais tempo de serviço na caserna. - Recurso improvido.\r\n\r\nEX POSITIS,\r\n\r\nJULGO IMPROCEDENTE O PEDIDO do autor, nos termos das razões acima expostas.\r\n\r\nSem custas e honorários, face a gratuidade de justiça deferida.\r\n\r\nP.R.I.\r\n\r\n23 - 2009.51.01.005050-5 JOSE COELHO ALVES (ADVOGADO: ANTONIO MANOEL PINTO COELHO NETTO.) x UNIAO FEDERAL. . Recebo a peça de fl. 14 como emenda à inicial. Anote a Secretaria o novo valor atribuído a causa.\r\n\r\nApós fornecida cópia da emenda para instrução do mandado, cite-se a ré.\r\n\r\n24 - 2009.51.01.010594-4 HILDA LOPES DE CASTRO NUNES (ADVOGADO: JOSE LUCIO BARREIRA MARTINS.) x INSS-INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL. . Inicialmente, reconheço à autora o direito de prioridade na tramitação de processos judiciais, conferido pelo art. 71, da Lei nº 10.741/2003 - Estatuto do Idoso, devendo a Secretaria adotar as providências cabíveis à implementação do benefício.\r\n\r\nDefiro o benefício da gratuidade de justiça e reconheço o direito da autora em ser patrocinada pelo advogado que subscreve a inicial.\r\n\r\nOutrossim, apresente a parte autora cópia da inicial para instruir a contrafé.\r\n\r\nCumprido, cite-se.\r\n\r\nP.I.\r\n\r\n1004 - ORDINÁRIA/IMÓVEIS\r\n\r\n25 - 2004.51.01.001205-1 WILLIANS TIMOTHEO DE ALMEIDA (ADVOGADO: MARIA DAS GRACAS CORREIA LIMA DE ANDRADE.) x CEF-CAIXA ECONOMICA FEDERAL (ADVOGADO: TUTECIO GOMES DE MELLO, ALDIR GOMES SELLES.). . Intimem-se as partes do retorno dos autos a este Juízo.\r\n\r\nDecorridos dez dias, sem manifestação, dê-se baixa na distribuição e arquivem-se os autos.\r\n\r\n26 - 2008.51.01.007148-6 VALMIR BATISTA TIMOTEO (ADVOGADO: LEANDRO MENDES BARRETO.) x CEF-CAIXA ECONOMICA FEDERAL (ADVOGADO: CARMEN LUCIA HENRIQUES MENDES.). SENTENÇA TIPO: B2 - SENTENÇA REPETITIVA (PADRONIZADA) REGISTRO NR. 000265/2009 . AÇÃO ORDINÁRIA Nº 2008.5101007148-6\r\n\r\nAUTOR: VALMIR BATISTA TIMÓTEO \r\n\r\nRÉ: CAIXA ECONÔMICA FEDERAL - CEF \r\n\r\nJUÍZA: Dra. REGINA COELI MEDEIROS DE CARVALHO\r\n\r\nS E N T E N Ç A (B2)\r\n\r\nVistos, etc.\r\n\r\nVALMIR BATISTA TIMÓTEO ajuizou a presente Ação, pelo procedimento comum ordinário, em face da CAIXA ECONÔMICA FEDERAL, objetivando que seja a ré compelida a não promover reajustes nas prestações da parte autora superiores ao percentual de variação da faixa salarial, além de questionar a forma de correção e atualização monetária do financiamento.\r\n\r\nAduz, como causa de pedir a prestação jurisdicional, ter firmado contrato no âmbito do Sistema Financeiro da Habitação, objetivando a compra de imóvel próprio. Alega que, após vários anos pagando as prestações em dia, foi obrigado a atrasá-las, tendo em vista que passaram a ser reajustadas fora das cláusulas pactuadas.\r\n\r\nCom a inicial os documentos de fls. 38 e seguintes. \r\n\r\nDeferida a gratuidade e indeferida a antecipação dos efeitos da tutela (fl. 97).\r\n\r\nRegularmente citada, a Caixa Econômica apresentou sua contestação, às fls. 102/147, inicialmente argüindo impossibilidade jurídica do pedido. No mérito, afirma que os índices aplicados para a correção das prestações e do saldo devedor estão em consonância com as normas regedoras do Sistema Financeiro da Habitação.\r\n\r\nSem mais provas a serem produzidas (fl. 183), vieram os autos conclusos para sentença.\r\n\r\nÉ o relatório.\r\n\r\nExaminados, passo a decidir.\r\n\r\nTrata-se a presente de Ação, pelo procedimento comum ordinário, com tutela indeferida, por meio da qual a parte autora objetiva que seja a ré compelida a não promover reajustes nas prestações superiores ao percentual de variação da faixa salarial, além de questionar os juros do financiamento.\r\n\r\nInicialmente, rejeito a preliminar de impossibilidade jurídica do pedido, eis que juridicamente impossível é o pedido não albergado pelo ordenamento pátrio, hipótese que não ocorre no caso presente.\r\n\r\nNo mérito, tem-se que, pelo Decreto nº 63.182/68, a renda familiar é essencial à concessão do financiamento. Devem-se considerar variações salariais e índices oficiais de ORTN e UPC, mas somente para limitar o reajuste. A aplicação de índices de reajustamento superiores à variação salarial, violando o contrato que adota o plano de equivalência salarial, é ilegítima.\r\n\r\nNo caso presente, verifica-se que a parte autora alega descumprimento de cláusulas contratuais no reajuste das prestações e do saldo devedor.\r\n\r\nRessalte-se, no entanto, que não ficou demonstrado qualquer indício de abusividade no modo de atualização das prestações e do saldo do pacto firmado entre as partes, ao qual o demandante livremente aderiu. Assim, não se desincumbiu do ônus da prova que lhe cabia, nos termos do art. 333, I, do Código de Processo Civil.\r\n\r\nEm sentido oposto, consoante verifica-se dos autos que o demandante não implementa, desde 2002, sequer as parcelas incontroversas de seu contrato de financiamento, não tendo logrado ao menos pagar os valores que entendem devidos.\r\n\r\nAssim, perfeitamente cabível a execução extrajudicial levada a termo com base no Decreto-Lei nº 70/66. Nesse sentido, a questão já se encontra pacificada com a declaração do STF sobre a constitucionalidade do mencionado diploma legal, in verbis:\r\n\r\nDocumento classe/ Origem RE-223075 / DFRecurso Extraordinário Relator Ministro ILMAR GALVAO Publicação DJ DATA-06-11-98 PP-00022 EMENT VOL-1930-08 PP-01682 Julgamento 23/06/1998 - Primeira Turma \r\n\r\nEMENTA: EXECUÇÃO EXTRAJUDICIAL. DECRETO-LEI Nº 70/66. CONSTITUCIONALIDADE.\r\n\r\nCompatibilidade do aludido diploma legal com a Carta da República, posto que, além de prever uma fase de controle judicial, conquanto a posteriori, da venda do imóvel objeto da garantia pelo agente fiduciário, não impede que eventual ilegalidade perpetrada no curso do procedimento seja reprimida, de logo, pelos meios processuais adequados.\r\n\r\nRecurso conhecido e provido.\r\n\r\n(grifos nossos)\r\n\r\nAssim, evidencia-se que também neste aspecto falece de razão a parte autora, donde se conclui que, em momento algum, restou patente o descumprimento pela parte ré das cláusulas pactuadas, não merecendo, em conseqüência, prosperar o pleito declinado na peça exordial.\r\n\r\nEX POSITIS\r\n\r\nJULGO IMPROCEDENTE o pedido, confirmando a decisão de fl. 97, nos termos das razões acima expostas, deixando de condenar o autor em custas e honorários em face do benefício da gratuidade de Justiça.\r\n\r\nP. R. I.\r\n\r\n27 - 2008.51.01.011411-4 JOAO LEAL PEREIRA (ADVOGADO: TATIANE MONTEIRO MENDES.) x CEF-CAIXA ECONOMICA FEDERAL (ADVOGADO: DANIEL VERSIANI CHIEZA.). . Indefiro a prova pericial contábil uma vez que a mora da autora é inequívoca e que a perícia somente é necessária na liquidação do julgado quando o pleito terá, em caso de procedência, os critérios para elaboração dos cálculos.\r\n\r\nDiante do fim da suspensão determinada às fls. 103, faculto às partes a apresentação de prova documental suplementar, no prazo de dez dias que correrá em cartório.\r\n\r\nPor fim, considerando que a presente demanda refere-se a questão de direito, venham-me os autos conclusos para sentença.\r\n\r\n28 - 2008.51.01.011413-8 CARLOS LIMA DE SANTANA E OUTRO (ADVOGADO: TATIANE MONTEIRO MENDES.) x CEF-CAIXA ECONOMICA FEDERAL (ADVOGADO: DANIEL VERSIANI CHIEZA.). SENTENÇA TIPO: B2 - SENTENÇA REPETITIVA (PADRONIZADA) REGISTRO NR. 000268/2009 . AÇÃO ORDINÁRIA Nº 2008.5101011413-8\r\n\r\nAUTOR: CARLOS LIMA DE SANTANA E OUTRO\r\n\r\nRÉ: CAIXA ECONÔMICA FEDERAL - CEF \r\n\r\nJUÍZA: Dra. REGINA COELI MEDEIROS DE CARVALHO\r\n\r\nS E N T E N Ç A (B2)\r\n\r\nVistos, etc.\r\n\r\nCARLOS LIMA DE SANTANA E OUTRO ajuizaram a presente Ação, pelo procedimento comum ordinário, em face da CAIXA ECONÔMICA FEDERAL, objetivando que seja a ré compelida a não promover reajustes nas prestações da parte autora superiores ao percentual de variação da faixa salarial, além de questionar a forma de correção e atualização monetária do financiamento.\r\n\r\nAduzem, como causa de pedir a prestação jurisdicional, ter firmado contrato no âmbito do Sistema Financeiro da Habitação, objetivando a compra de imóvel próprio. Alegam que, após vários anos pagando as prestações em dia, foram obrigados a atrasá-las, tendo em vista que passaram a ser reajustadas fora das cláusulas pactuadas.\r\n\r\nCom a inicial os documentos de fls. 32 e seguintes. \r\n\r\nDeferida a gratuidade e indeferida a antecipação dos efeitos da tutela (fl. 46).\r\n\r\nRegularmente citada, a Caixa Econômica apresentou sua contestação, às fls. 48/67, inicialmente argüindo a impossibilidade jurídica do pedido. No mérito, afirma que os índices aplicados para a correção das prestações e do saldo devedor estão em consonância com as normas regedoras do Sistema Financeiro da Habitação.\r\n\r\nLaudo pericial às fls. 143/165.\r\n\r\nÉ o relatório.\r\n\r\nExaminados, passo a decidir.\r\n\r\nTrata-se a presente de Ação, pelo procedimento comum ordinário, com tutela antecipada indeferida, por meio da qual a parte autora objetiva que seja a ré compelida a não promover reajustes nas prestações superiores ao percentual de variação da faixa salarial, além de questionar os juros do financiamento.\r\n\r\nInicialmente, rejeito a argüição de impossibilidade jurídica do pedido, eis que juridicamente impossível é a pretensão não albergada pelo ordenamento pátrio, hipótese que não se verifica no caso presente.\r\n\r\nNo mérito, tem-se que, pelo Decreto nº 63.182/68, a renda familiar é essencial à concessão do financiamento. Devem-se considerar variações salariais e índices oficiais de ORTN e UPC, mas somente para limitar o reajuste. A aplicação de índices de reajustamento superiores à variação salarial, violando o contrato que adota o plano de equivalência salarial, é ilegítima.\r\n\r\nNo caso presente, verifica-se que a parte autora alega descumprimento de cláusulas contratuais no reajuste das prestações e do saldo devedor.\r\n\r\nRessalte-se, no entanto, que não ficou demonstrado qualquer indício de abusividade no modo de atualização das prestações e do saldo do pacto firmado entre as partes, ao qual os demandantes livremente aderiram. Assim, não se desincumbiram do ônus da prova que lhe cabia, nos termos do art. 333, I, do Código de Processo Civil.\r\n\r\nEm sentido oposto, consoante verifica-se dos autos, restou patente que os autores não implementaram sequer as parcelas incontroversas de seu contrato de financiamento, não tendo logrado ao menos pagar os valores que entendem devidos.\r\n\r\nTambém a perícia demonstra que a argumentação trazida na peça exordial carece de fundamento. Nesse sentido, o Perito do Juízo foi claro ao afirmar que “as condições de reajustes contratuais foram observadas pela CEF no cálculo da evolução do financiamento” (fl. 165).\r\n\r\nDa mesma forma, expressamente afirmou que a atualização mensal do saldo devedor “é matematicamente compatível com o contrato”, não tendo apontado a ocorrência de irregularidades nesse sentido.\r\n\r\nDessa forma, perfeitamente cabível a execução extrajudicial levada a termo com base no Decreto-Lei nº 70/66. Nesse sentido, a questão já se encontra pacificada com a declaração do STF sobre a constitucionalidade do mencionado diploma legal, in verbis:\r\n\r\nDocumento classe/ Origem RE-223075 / DFRecurso Extraordinário Relator Ministro ILMAR GALVAO Publicação DJ DATA-06-11-98 PP-00022 EMENT VOL-1930-08 PP-01682 Julgamento 23/06/1998 - Primeira Turma \r\n\r\nEMENTA: EXECUÇÃO EXTRAJUDICIAL. DECRETO-LEI Nº 70/66. CONSTITUCIONALIDADE.\r\n\r\nCompatibilidade do aludido diploma legal com a Carta da República, posto que, além de prever uma fase de controle judicial, conquanto a posteriori, da venda do imóvel objeto da garantia pelo agente fiduciário, não impede que eventual ilegalidade perpetrada no curso do procedimento seja reprimida, de logo, pelos meios processuais adequados.\r\n\r\nRecurso conhecido e provido.\r\n\r\n(grifos nossos)\r\n\r\nAssim, evidencia-se que também neste aspecto falece de razão a parte autora, donde se conclui que, em momento algum, restou patente o descumprimento pela parte ré das cláusulas pactuadas, não merecendo, em conseqüência, prosperar o pleito declinado na peça exordial.\r\n\r\nEX POSITIS\r\n\r\nJULGO IMPROCEDENTE o pedido, confirmando a decisão de fl. 46, nos termos das razões acima expostas, deixando de condenar os autores em custas e honorários em face do benefício da gratuidade de Justiça.\r\n\r\nP. R. I.\r\n\r\n1005 - ORDINÁRIA/OUTRAS\r\n\r\n29 - 97.0001799-0 MARIO JORGE MATEUS DE FIGUEIREDO E OUTROS (ADVOGADO: LUIZ CARLOS BARBARA, CARLOS MAGALHAES MASSENA.) x UNIAO FEDERAL (PROCDOR: RUTH JEHA.) x CEF-CAIXA ECONOMICA FEDERAL (ADVOGADO: ELIANA COSTA GUTTMANN.). . A questão impugnada à fl. 747/748 já foi apreciada à fl. 740.\r\n\r\nAssim, aguarde-se manifestação do interessado quanto ao prosseguimento do feito, pelo prazo de dez dias.\r\n\r\nDecorrido o prazo, sem manifestação, dê-se baixa na distribuição e arquivem-se os autos.\r\n\r\n30 - 98.0025069-7 SUELI GONCALVES DA SILVA (ADVOGADO: JOANA D'ARC MORAIS.) x UNIAO FEDERAL (MINISTERIO DA MARINHA) (PROCDOR: MARIA DE LOURDES COUTINHO TAVARES.). SENTENÇA TIPO: A - FUNDAMENTAÇÃO INDIVIDUALIZADA REGISTRO NR. 000295/2009 . Trata-se de pedido de prosseguimento da execução de acórdão transitado em julgado, em que a União Federal foi condenada a implementar o benefício de pensão militar à autora, com expedição de precatório no montante principal de R$ 515.930,70, mais honorários de R$ 77.380,61, corrigidos até 27/07/2005.\r\n\r\nÉ o breve relatório.\r\n\r\nCom efeito, nota-se que o acórdão exequendo (fls. 143), confirmando a sentença proferida em audiência (fls. 106/108), acabou por reconhecer como devida a concessão de benefício de pensão militar à autora, cuja instituição dar-se-ia nos termos das Leis 3765/60 e 5774/71. \r\n\r\nEm relação à instituição de aludido benefício, dispunha a Lei 5.774/71, em seu artigo 77, em vigor à época do óbito do autor por força do art. 156, da Lei 6.880/80, até a revogação deste último pela Medida Provisória nº 2.215-10, de 31.8.2001, que:\r\n\r\nLEI 5.774/71 - Estatuto dos militares;\r\n\r\n“ [...] Art. 77 - A pensão militar defere-se nas prioridades condições estabelecidas a seguir e de acordo com as disposições da Lei de Pensões Militares:\r\n\r\nà viúva\r\n\r\naos filhos de qualquer condição, exclusive os maiores dos sexo masculino, que não sejam interditos ou inválidos;\r\n\r\naos netos, órfãos de pai e mãe, nas condições estipuladas para os filhos;\r\n\r\nà mãe ainda que adotiva, viúva, desquitada ou solteira, como também à casada sem meios de subsistência, que viva na dependência econômica do militar, desde que comprovadamente separada do marido, e ao pai ainda que adotivo, desde que inválido interdito ou maior de 60 (sessenta) anos;\r\n\r\nomissis [...]\r\n\r\nAinda em relação à pensão militar, determinava a Lei 3.765/60, também vigente à época do sinistro: \r\n\r\nLEI 3765/60 - Lei de Pensões Militares;\r\n\r\n“ [...] Art. 7º A Pensão Militar, é deferida em processo de habilitação, tomando-se por base a declaração de beneficiários preenchida em vida pelo contribuinte, na ordem de prioridades e condições a seguir: (Redação dada pela Lei nº 8.216, de 1991) \r\n\r\nI - primeira ordem de prioridade - viúva ou viúvo; companheira ou companheiro; filhas solteiras e filhos menores de 21 anos ou, quando estudantes, menores de 24 anos; (Redação dada pela Lei nº 8.216, de 1991) \r\n\r\nII - segunda ordem de prioridade - pais, ainda que adotivos que comprovem dependência econômica do contribuinte; (Redação dada pela Lei nº 8.216, de 1991) [...]”\r\n\r\nEm apuração processual dos fatos, verificou-se que a autora era casada com o Sr. Antônio Carlos Pereira da Silva, conforme visto na certidão de fls. 39, e que este era pensionista do INSS, como se vê do documento juntado à fl. 40, sendo que a convivência do casal não foi refutada por qualquer depoimento das testemunhas na audiência realizada em maio de 2000.\r\n\r\nDesta maneira, não se encontram presentes os requisitos legais previstos na alínea “d” da Lei 5.774/71 para a concessão do benefício almejado na época do requerimento. Aliás, o que se apura é exatamente o contrário, ou seja, que a autora não era separada do marido e que, sendo este pensionista do Estado, apresentava dependência econômica em relação ao mesmo.\r\n\r\nPor outro lado, também, não há notícia de que o Sr. Fernando César Gonçalves da Silva tenha preenchido em vida uma declaração que possibilitasse aos seus pais a habilitação no benefício militar, na forma do ditame do artigo 7º, da supracitada Lei de Pensões Militares, mesmo levando-se em consideração que, lamentavelmente, aquele veio a falecer em decorrência do agravamento de doença sabidamente incurável, o que denota que o sinistro não foi um evento inesperado.\r\n\r\nAssim, percebe-se que a questão apresenta contornos especiais. \r\n\r\nA par disso, assevere-se que se está diante de divergência entre dois tratamentos dispensados à matéria. O primeiro relaciona-se ao trânsito em julgado, que condenou a União Federal ao pagamento de pensão militar à autora e o segundo, de modo dissonante, refere-se à verificação dos requisitos objetivos previstos na legislação pertinente, notadamente não observados, conforme exposto acima. \r\n\r\nÉ de se ponderar que não há hierarquia entre os mandamentos constitucionais relativos à garantia da coisa julgada e da legalidade, que dispõe que a Administração Pública não deve conceder a ninguém tratamento ou benefício que não esteja previsto em Lei.\r\n\r\nAssim, no presente caso, impõe-se a adoção de critério específico de solução de conflitos, como o critério da ponderação de bens e de normas, seqüenciado pelas etapas de identificação das normas em conflito, identificação das normas relevantes e determinação das conseqüências de eventuais soluções disponíveis, com a escolha daquela que melhor alcança a realização da justiça na hipótese concreta.\r\n\r\nRessalte-se que a norma inserta no artigo 5º, XXXVI, da Constituição Federal deixa clara a garantia da coisa julgada, de modo a manter a segurança jurídica nas relações sociais.\r\n\r\nPor outro lado, tem-se que a decisão transitada em julgado encerra verdadeira afronta à legalidade das normas previstas nos arts. 7º, da Lei 3765/60 e art. 77, da Lei 5.774/71, que estabelece critérios objetivos para a concessão do desejado benefício. \r\n\r\nLogo, se a questão envolve, de um lado, norma de sustentação às relações sociais, de modo a lhes outorgar segurança jurídica por meio da coisa julgada e, de outro, os mandamentos atinentes à atuação da Administração Pública, que deve ser pautar no regramento à época vigente, é de ser invocado o princípio da isonomia, no intuito de dirimir a controvérsia.\r\n\r\nNesse diapasão, é de se concluir que, se a norma que serve de vetor para o estabelecimento do benefício militar é de caráter geral, ou seja, aplica-se a todo e qualquer um, não se pode, por meio de decisão isolada, privilegiar esse ou aquele indivíduo, haja vista que os demais, porquanto não abarcados por provimentos jurisdicionais individuais, permanecem desabrigados, situação esta que caracteriza verdadeira ofensa ao princípio da isonomia.\r\n\r\nEm assim sendo, ante a evidente ilegalidade material do acórdão transitado em julgado, à vista da ofensa ao preceito fundamental da isonomia, impõe-se afastar a execução do acórdão, para fins de expedição de ofícios requisitórios de pagamento, à luz do disposto no artigo 475-L, §1º, do Código de Processo Civil, com a redação outorgada pela Lei nº 11.232/2005.\r\n\r\nEX POSITIS,\r\n\r\nRevogo a decisão de fls. 206, e JULGO EXTINTO o feito executivo, com fulcro no artigo 269, I, do Código de Processo Civil.\r\n\r\nP.R.I.\r\n\r\n31 - 2000.51.01.010635-0 JORGE LUIZ RODRIGUES DOS SANTOS (ADVOGADO: PAULO CEZAR SALLES, MARCELO SOUZA DE CARVALHO BORGES.) x CEF-CAIXA ECONOMICA FEDERAL (ADVOGADO: MARCIO DIOGENES MELO.). . Fls. 210/211 - Trata-se de manifestação formulada pelo autor requerendo a intimação da CEF para proceder ao depósito da diferença apurada.\r\n\r\nIntimada para que promovesse o cumprimento voluntário do julgado, a CEF apresentou às fls. 188 e seguintes planilha referente a reconstituição da conta vinculada, mantendo-se o autor silente, sendo, inclusive, os autos arquivados em face do desinteresse do autor.\r\n\r\nManifestou-se o autor requerendo o desarquivamento alegando que existe valores devidos, conforme planilha de atualização apresentada.\r\n\r\nEntretanto, há de ser indeferido tal requerimento, considerando que a CEF promoveu a reconstituição da conta, conforme planilhas apresentadas, não merecendo impugnação aos valores apresentados em época própria, tendo em vista que regularmente intimado o autor permaneceu siliente.\r\n\r\nAdemais, o cálculo da diferença apresentado pela parte autora encontra-se elaborado em evidente equívoco, uma vez que a planilha de fl. 211 somente atualizou o valor creditado em 2004 e calculou a diferença deste valor atualizado em 2008 com o valor creditado em 2004, não demonstrando que houve incorreção no valor creditado pela CEF.\r\n\r\nDiante do exposto, indefiro o requerimento formulado pela parte autora à fl. 210, dou por cumprida a obrigação contida no título judicial, procedendo a Secretaria à baixa e o retorno dos autos ao arquivo com as cautelas de praxe.\r\n\r\nIntime-se.\r\n\r\n32 - 2001.51.01.004795-7 PEDRO ELOI SOARES (ADVOGADO: PEDRO ELOI SOARES.) x UNIAO FEDERAL (PROCDOR: VLADIMIR BRAVO COLLY.). . Mantenho a decisão agravada pelos seus próprios fundamentos.\r\n\r\nAguarde-se pelo prazo de quinze dias notícia quanto a eventual atribuição de efeito suspensivo.\r\n\r\nDecorrido o prazo, sem notícias de atribuição de efeito suspensivo, abra-se vista à União Federal para que, querendo, promova o prosseguimento do feito, no prazo de trinta dias.\r\n\r\n33 - 2002.51.01.024695-8 MARIO FLAUZINO-ESPOLIO (ADVOGADO: JOSE LEAL BARBOSA.) x CEF-CAIXA ECONOMICA FEDERAL (ADVOGADO: SEM ADVOGADO.). . Tendo em vista o retorno dos autos, abra-se vista às partes, pelo prazo de 5 (cinco) dias, para que requeiram o que for de direito.\r\n\r\nTranscorrido o prazo e nada vindo, arquivem-se os autos com baixa na distribuição.\r\n\r\nP. I.\r\n\r\n34 - 2004.51.01.020716-0 ADELIA TAVARES COTTA SARDINHA (ADVOGADO: PAULO ROBERTO DA SILVA SARDINHA.) x CAARJ - CAIXA DE ASSISTENCIA AOS ADVOGADOS DO ESTADO DO RIO DE JANEIRO (ADVOGADO: JOSE LUIZ TORO DA SILVA.). . Tendo em vista o retorno dos autos, abra-se vista às partes, pelo prazo de 5 (cinco) dias, para que requeiram o que for de direito.\r\n\r\nTranscorrido o prazo e nada vindo, arquivem-se os autos com baixa na distribuição.\r\n\r\nP. I.\r\n\r\n35 - 2005.51.01.024377-6 ALADIRES SANTOS E OUTROS (ADVOGADO: LUDMILA SCHARGEL MAIA, ELLEN DE OLIVEIRA FUMAGALI.) x CEF-CAIXA ECONOMICA FEDERAL (ADVOGADO: VINICIUS PEREIRA MARQUES.). . Fl. 230 - Diante da concordância da parte autora com os valores indicados na planilha apresentada pela CEF (fls. 203/222), a princípio, é desnecessário qualquer provimento judicial, tendo em vista que a parte interessada poderá adotar as providências necessárias para levantamento do saldo, desde que se encaixe numa das hipóteses previstas no art. 20, da Lei 8036/90, ou obter informações sobre o mesmo.\r\n\r\nAguarde-se por dez dias eventual requerimento.\r\n\r\nFindo o prazo, dê-se baixa na distribuição e arquivem-se os autos.\r\n\r\n36 - 2006.51.01.022234-0 SEBASTIAO FIGUEIREDO BASTOS (ADVOGADO: LEONARDO PACHECO MURAT DE MEIRELLES QUINTELLA.) x CEF-CAIXA ECONOMICA FEDERAL (ADVOGADO: TUTECIO GOMES DE MELLO.). . Fls. 126 - Expeça-se alvará de levantamento da quantia disponibilizada à fl. 104 em favor da parte autora.\r\n\r\nApós, nada mais sendo requerido, dê-se baixa e arquivem-se os autos.\r\n\r\n37 - 2007.51.01.011377-4 ERNESTO GEISEL-ESPOLIO-REP/ P/ AMALIA LUCY GEISEL E OUTRO (ADVOGADO: HENRIQUE MOURA COSTA SOARES, ALEXANDRE JOSE RIBEIRO BANDEIRA DE MELLO, HELVIO DE SIQUEIRA ARAUJO.) x CEF-CAIXA ECONOMICA FEDERAL (ADVOGADO: LUCIA RODRIGUES CAETANO.). SENTENÇA TIPO: EMBARGOS DE DECLARACAO REGISTRO NR. 000286/2009 . AÇÃO ORDINÁRIA Nº 2007.5101011377-4\r\n\r\nAUTORES: ESPÓLIOS DE ERNESTO GEISEL E LUCY MARKUS \r\n\r\nGEISEL\r\n\r\nRÉ: CAIXA ECONÔMICA FEDERAL \r\n\r\nJUÍZA: DRA. REGINA COELI MEDEIROS DE CARVALHO\r\n\r\nS E N T E N Ç A\r\n\r\nVistos, etc.\r\n\r\nA parte autora opôs o presente Embargos de Declaração, com fulcro no artigo 535, I e II, do Código de Processo Civil, apontando omissão na sentença de fls. 110/113.\r\n\r\nÉ o relatório.\r\n\r\nExaminados, passo a decidir. \r\n\r\nNão vislumbro qualquer erro a ser suprido na referida sentença. Sob o pálio de recurso impróprio, predispõe-se a embargante a atacar a decisão exarada, não restando patente, contudo, a presença dos pressupostos do art. 535 do CPC, donde depreende-se que o que se pretende, de fato, é a substituição da sentença proferida por outra.\r\n\r\nUma vez que a parte deseja a reformulação do decisum prolatado, deve lançar mão do recurso apropriado ao fim o qual almeja.\r\n\r\nDessa forma, é incabível o inconformismo demonstrado, cumprindo acolher in totum as seguintes manifestações do Egrégio Superior Tribunal de Justiça:\r\n\r\n“PROCESSUAL CIVIL. EMBARGOS DE DECLARAÇÃO. AUSÊNCIA DOS PRESSUPOSTOS CONTIDOS NO ART. 535 DO CPC. REJEIÇÃO. - Os Embargos de Declaração constituem recurso de rígidos contornos processuais, consoante disciplinamento imerso no artigo 535 do CPC, exigindo-se, para seu provimento, estejam presentes os pressupostos legais de cabimento. Inocorrentes as hipóteses de omissão, dúvida, contradição, obscuridade ou erro material, não há como prosperar o inconformismo, cujo real intento é emprestar-lhe efeitos infringentes. Embargos rejeitados, sem discrepância” (STJ, decisão 08/11/94, Embargos de Declaração no Conflito de Competência n. 0010163, DJ de 05/12/94, p. 33512, rel. Min. Demócrito Reinaldo).\r\n\r\n“Não pode ser conhecido recurso que, sob o rótulo de embargos declaratórios, pretende substituir a decisão recorrida por outra. Os embargos declaratórios são apelos de integração e não de substituição” (STJ- 1a. Turma, Resp 15.774-0 SP, rel. Min. Humberto Gomes de Barros, DJ 22/11/93, p. 24.895). (grifamos)\r\n\r\nDiante do exposto, inexistentes os pressupostos do art. 535 do Código de Processo Civil, REJEITO o presente embargos de declaração.\r\n\r\nP. R. I.\r\n\r\n38 - 2007.51.01.012350-0 MANUEL LOPES (ADVOGADO: GABRIELA SEQUEIRA DIAS.) x CEF-CAIXA ECONOMICA FEDERAL. . Cumpra-se o fina do despacho de fl.74.\r\n\r\nApós, aguarde-se a decisão nos autos em apenso.\r\n\r\n39 - 2007.51.01.013254-9 CREMILDA DE MATTOS ROUVIER (ADVOGADO: CARLOS ALBERTO DA COSTA.) x CEF-CAIXA ECONOMICA FEDERAL (ADVOGADO: LUCIA RODRIGUES CAETANO.). . Defiro o prazo de dez dias para que a parte autora junte aos autos prova documental superveniente.\r\n\r\nSucessivamente, manifeste-se a parte ré, em 05 (cinco) dias, sobre as provas que pretendem produzir.\r\n\r\nTranscorrido o prazo in albis ou não sendo requerida produção de novas provas, voltem conclusos para sentença.\r\n\r\n40 - 2007.51.01.018730-7 JOSE ANSELMO (ADVOGADO: JOSE ROBERTO SOARES DE OLIVEIRA.) x CEF-CAIXA ECONOMICA FEDERAL (ADVOGADO: VINICIUS PEREIRA MARQUES.). . Tendo em vista o retorno dos autos, abra-se vista às partes, pelo prazo de 5 (cinco) dias, para que requeiram o que for de direito.\r\n\r\nTranscorrido o prazo e nada vindo, arquivem-se os autos com baixa na distribuição.\r\n\r\nP. I.\r\n\r\n41 - 2007.51.01.027638-9 HELIO DA SILVA MARIANO (ADVOGADO: LUCIANA DA CRUZ PIRES.) x CEF-CAIXA ECONOMICA FEDERAL (ADVOGADO: VINICIUS PEREIRA MARQUES.). . Tendo em vista o retorno dos autos, abra-se vista às partes, pelo prazo de 5 (cinco) dias, para que requeiram o que for de direito.\r\n\r\nTranscorrido o prazo e nada vindo, arquivem-se os autos com baixa na distribuição.\r\n\r\nP. I.\r\n\r\n42 - 2008.51.01.011220-8 IRACEMA DOS SANTOS CASTRO (ADVOGADO: ANTONIO COLOMBO AMERICO VITAGLIANO.) x CEF-CAIXA ECONOMICA FEDERAL (ADVOGADO: ROBERTA MURATORI ATHAYDE, BRUNO VAZ DE CARVALHO.). SENTENÇA TIPO: B2 - SENTENÇA REPETITIVA (PADRONIZADA) REGISTRO NR. 000270/2009 . AÇÃO ORDINÁRIA Nº 2008.5101011220-8\r\n\r\nAUTORA: IRACEMA DOS SANTOS CASTRO\r\n\r\nRÉ: CAIXA ECONÔMICA FEDERAL \r\n\r\nJUíZA: Dra. REGINA COELI MEDEIROS DE CARVALHO\r\n\r\nS E N T E N Ç A (B2)\r\n\r\nVistos, etc.\r\n\r\nIRACEMA DOS SANTOS CASTRO ajuizou a presente Ação pelo procedimento comum ordinário, em face da CAIXA ECONÔMICA FEDERAL, objetivando indenização por danos morais e materiais.\r\n\r\nAlega, como causa de pedir a prestação jurisdicional, que foi vítima de roubo dentro de agência da ré, sendo subtraída no montante de R$ 3.600,00 (três mil e seiscentos reais), situação para a qual contribuiu a demandada, em face da falta de vigilância no interior do estabelecimento.\r\n\r\nII - A inicial se fez acompanhar dos documentos de fls. 16 e seguintes;\r\n\r\nIII - Pedido de gratuidade deferido à fl. 48;\r\n\r\nIV - Regularmente citada, a CAIXA ECONÔMICA FEDERAL tem juntada sua contestação às fls. 53/61, aduzindo, preliminarmente, ausência de documentos indispensáveis à propositura da ação. No mérito, afirma que a autora não comprovou ter havido falha no serviço prestado pela ré;\r\n\r\nV - Réplica às fls. 68 e seguintes.\r\n\r\nEm não havendo mais provas a serem produzidas (fls. 84 e seguintes), vieram-me os autos conclusos para sentença, nos termos do artigo 330, inciso I, do Código de Processo Civil.\r\n\r\nÉ o Relatório.\r\n\r\nExaminados, decido.\r\n\r\nTrata-se de ação pelo procedimento comum ordinário, objetivando indenização por danos morais e materiais.\r\n\r\nInicialmente, rejeito a preliminar levantada pela ré, uma vez que toda a documentação pertinente encontra-se acostada à peça exordial.\r\n\r\nNo mérito, a procedência em parte se impõe.\r\n\r\nConsoante documentação acostada aos autos, mormente o boletim de ocorrência juntado às fls. 34/42, restou demonstrado que a demandante foi vítima de roubo, ainda nas dependências da ré, logo após ter sacado a quantia referida na inicial.\r\n\r\nRessalte-se a inexistência de qualquer tipo de vigilância, situação que foge aos padrões de procedimento dos estabelecimentos bancários.\r\n\r\nAssim, a responsabilidade da CEF decorre do fato de ter disponibilizado um serviço ineficiente que acarretou direto prejuízo a sua cliente, razão de caber o ressarcimento do montante que foi subtraído daquela.\r\n\r\nOutrossim, no que concerne aos danos morais, a autora não logrou comprovar que tenham efetivamente se verificado, restando tão-somente as alegações declinadas.\r\n\r\nDestaco que, seja o dano material ou imaterial há que ser comprovado, e desse mister a autora não se desincumbiu, pois não existem nos autos quaisquer provas ou ao menos indícios, que corroborem com os fatos alegados.\r\n\r\nO Desembargador Sergio Cavalieri Filho, em sua obra “Programa de Responsabilidade Civil”, Editora Malheiros, 1ª edição, 2ª tiragem, disserta com propriedade sobre o assunto, senão vejamos:\r\n\r\n“O dano deve ser provado por quem o alega. Esta é a regra geral, que só admite exceção nos casos previstos em lei, como a cláusula penal que prefixa a indenização e os juros de mora. Essa prova deve ser feita no processo de conhecimento, posto que para a liquidação só poderá ser deixada a mensuração do dano, o quantum debeatur, jamais a prova da sua própria existência. Condenar sem prova do dano colide com todos os princípios que regem a matéria.”\r\n\r\nA jurisprudência norteadora do assunto, assim se posicionou sobre o tema:\r\n\r\n“Dano material - Momento de sua comprovação.\r\n\r\nNão se presume o dano material, e como a sentença não pode ser condicional, deve ser provado na fase de conhecimento,sob pena de improcedência. Para liquidação de sentença só pode ser remetida a apuração do respectivo quantum.\r\n\r\n(TJRJ, Ap. Cível 289/94 - 2ª C.)\r\n\r\nAPELAÇÃO CIVEL Nº 98.0231146-4\r\n\r\nRelator : JUIZ ROGERIO CARVALHO Turma: 04. TURMA\r\n\r\nRelator para acordao : JUIZ ROGERIO CARVALHO\r\n\r\nJulgamento: 15/03/99 Publicacao: 24/09/99 Fonte: DJ Vol: \r\n\r\nE M E N T A ADMINISTRATIVO E PROCESSUAL CIVIL. FGTS. ATRASO NA LIBERACAO DO SALDO FUNDIARIO. INQUERITO QUE APURAVA SAQUE INDEVIDO. DANOS MORAIS.\r\n\r\n1 - INEXISTINDO PROVA MINIMA DA APONTADA INVESTIGACAO PROMOVIDA PARA APURACAO DE OCORRENCIA DE FRAUDE NO SAQUE DA CONTA DE FGTS DO AUTOR, MEDIANTE, V.G., COPIA DO INQUERITO POLICIAL NOTICIADO, APTA QUE SERIA NAO SO PARA REFORCAR A TESE DE DEMORA INJUSTA NA LIBERACAO DOS VALORES PRETENDIDOS, COMO TAMBEM DE SUBMISSAO A CONSTRANGIMENTO ENSEJADORES DE INDENIZACAO POR DANO MORAL, NAO SE ABRE ESPACO PARA ACOLHIMENTO DO PLEITO DEDUZIDO.\r\n\r\n2 - \"NAO E TODO SOFRIMENTO, DISSABOR OU CHATEACAO QUE GERAM A OFENSA MORAL RESSARCIVEL. E NECESSARIO QUE A MAGOA OU A ANGUSTIA, ALEM DE EFETIVAS, SEJAM DECORRENCIA DO DESDOBRAMENTO NATURAL DE SEU FATO GERADOR. EXISTEM ABORRECIMENTOS NORMAIS, PROPRIOS DA VIDA EM COLETIVIDADE, E ESTES SAO INDIFERENTES AO PLANO JURIDICO.\" (\"A RESPONSABILIDADE CIVIL OBJETIVA NO DIREITO BRASILEIRO\", ED. FORENSE, 1997, PAGS. 022/023)\r\n\r\n3 - APELO IMPROVIDO.\r\n\r\nVerifico, pois, que a autora não demonstrou, neste particular aspecto, o fato constitutivo do direito perquerido, merecendo, em conseqüência, prosperar, parcialmente, o pleito declinado na peça exordial.\r\n\r\nEx positis,\r\n\r\nJULGO PROCEDENTE, em parte, o pedido, condenado a CEF a restituir à autora o valor de R$ 3.600,00 (três mil e seiscentos reais) corrigido monetariamente nos moldes dos precatórios da Justiça Federal desde o evento que lesou a demandante, e acrescido de juros moratórios de 1% (um por cento) ao mês a partir da citação.\r\n\r\nSem custas em face da gratuidade. Condeno a ré em honorários advocatícios que fixo em 10% (dez por cento) sobre o valor da condenação.\r\n\r\nP. R. I\r\n\r\n43 - 2008.51.01.016100-1 CEF-CAIXA ECONOMICA FEDERAL (ADVOGADO: ANA REGINA SHUENQUENER DE ARAUJO.) x SENZA FINE COM/ E SERVICOS LTDA E OUTROS. . Manifeste-se a parte autora acerca das certidões de fls. 43 e 44v.\r\n\r\n44 - 2008.51.01.018638-1 MARIA ZELIA BORGES PEREIRA (ADVOGADO: FREDERICO LUNDGREN BASTOS.) x CEF-CAIXA ECONOMICA FEDERAL (ADVOGADO: OCTAVIO CAIO MORA Y ARAUJO DE COUTO E SILVA.). SENTENÇA TIPO: B2 - SENTENÇA REPETITIVA (PADRONIZADA) REGISTRO NR. 000272/2009 . Vistos, etc.\r\n\r\nMARIA ZELIA BORGES PEREIRA ajuizou a presente Ação, pelo procedimento comum ordinário, em face da CAIXA ECONÔMICA FEDERAL, pleiteando o pagamento dos rendimentos incidentes sobre sua conta de poupança, em função da não aplicação do índice expurgado pelo Plano Verão.\r\n\r\nArgumenta que mantinha caderneta de poupança nos bancoréu e que, em decorrência das alterações na política econômica através de planos governamentais, os índices de correção da poupança, ora pleiteados, foram expurgados, gerando prejuízo aos poupadores.\r\n\r\nII - A inicial vem Instruída com os documentos de fls. 09/16. Custas recolhidas à fl. 20.\r\n\r\nIII - Regularmente citada (fl. 22v) a CAIXA ECONÔMICA FEDERAL, apresenta sua contestação às fls. 24/40, argüindo ausência de documentos indispensáveis à propositura da ação, bem como a falta do interesse de agir, uma vez que as contas de poupança dos autores possuem data de aniversário após o dia 15 e ocorrência de prescrição. No mérito, aduz a inexistência de direito adquirido, face que ao tempo dos diplomas legais os rendimentos dos respectivos depósitos encontravam-se em formação;\r\n\r\nIV - Instada a manifestar-se em réplica, a parte autora não se manifestou, conforme certificado à fl. 44.\r\n\r\nTendo em vista não haverem mais provas a serem produzidas (43 e 44) e sendo a matéria exclusivamente de direito, vieram-me os autos conclusos para julgamento antecipado da lide, nos moldes do art. 330, inciso I, do Código de Processo Civil.\r\n\r\nÉ o relatório.\r\n\r\nExaminados decido.\r\n\r\nTrata-se de Ação, pelo procedimento comum ordinário, visando o ressarcimento das perdas dos rendimentos de caderneta de poupança, em decorrência do expurgo inflacionário não computado sobre os saldos existentes nas contas.\r\n\r\nInicialmente, rejeito a preliminar de ausência de documentos indispensáveis à propositura da ação, eis que se trata de matéria eminentemente de direito, além de toda a documentação respectiva ter sido acostada ao presente feito. \r\n\r\nRejeito, outrossim, a alegação de prescrição, uma vez não transcorrido o respectivo lapso entre o ajuizamento do feito e a propositura da ação.\r\n\r\nEm relação à alegação de ausência do interesse de agir para cadernetas de poupança com aniversário após o dia 15 (quinze), esta se confunde com o mérito da causa, pelo que passo ao seu exame.\r\n\r\nPassando ao exame de fundo, tem-se que a lei nova não pode retroagir para alcançar a caderneta de poupança aberta ou renovada sob o critério anterior de atualização, o qual torna-se direito adquirido do poupador, desde que iniciado o período da aplicação.\r\n\r\nAlém disto, a orientação jurisprudencial dos Tribunais é no sentido de reconhecer como indevidos os expurgos dos percentuais de inflação, estabelecidos por lei a cada plano econômico, impondo a aplicação dos índices expurgados na correção monetária dos valores submetidos à atualização da expressão nominal da moeda. Confira-se:\r\n\r\n“CONSTITUCIONAL. ALTERAÇÃO DE NORMAS RELATIVAS À CADERNETA DE POUPANÇA. INVIOLABILIDADE DO ATO JURÍDICO PERFEITO.\r\n\r\nI - Os rendimentos da caderneta de poupança subordinam-se à norma vigente à data do depósito ou, se for o caso, do início do novo período mensal de vigência do contrato.\r\n\r\nII - Apelo da União Federal provido, prejudicado o recurso da instituição financeira.\"\r\n\r\n(AC da 2ª T. do TRF da 4ª Região, Ap. Cív. nº 93.0412443-RS, Rel. Juíza Luíza Dias Cassales, in D.J. de 03/02/94).\r\n\r\n\"I - Iniciada ou renovada caderneta de poupança, norma posterior que altere o índice de correção incidente sobre tal modalidade de investimento não pode retroagir para alcançá-la. Tendo incidência imediata e dispondo para o futuro, não afeta as situações jurídicas já constituídas.\r\n\r\nII - O critério de atualização estabelecido quando da abertura ou renovação automáticas das cadernetas de poupança, para vigorar durante o período mensal seguinte, passa a ser, a partir de então, direito adquirido do poupador.\"\r\n\r\n(AC da 4ª T. do STJ, REsp. nº 343852-SP, Rel. Min. Sálvio de Figueiredo, in D.J. de 29/11/93).\r\n\r\nCom relação especificamente ao chamado Plano Verão, coube ao Superior Tribunal de Justiça firmar o entendimento no sentido de ser devido o índices de 42,72% (janeiro/89) aos poupadores. Confira-se:\r\n\r\n\"- A JURISPRUDÊNCIA DO STJ E, COM TENDÊNCIA, A DO SUPREMO,VEM RECONHECENDO COMO DEVIDOS OS EXPURGOS INFLACIONÁRIOS DOS PLANOS ECONÔMICOS.\r\n\r\n- DIREITO QUE TAMBÉM SE RECONHECE AOS TITULARES DAS CONTAS VINCULADAS DO FGTS.\r\n\r\n- RECURSO PROVIDO.\"\r\n\r\n(AC unân. da 4ª Turma do TRF da 1ª Região, Proc. nº 0137231-DF, Rel. Juíza Eliana Calmon, in D.J. de 05/05/94, p. 20820).\r\n\r\nDesta forma, tendo sido pacificado pelas Cortes Superiores ser devido o percentual ora pleiteado, merece prosperar a pretensão expendida na peça exordial.\r\n\r\nEX POSITIS,\r\n\r\nJULGO PROCEDENTE o pedido, condenando a ré, CAIXA ECONÔMICA FEDERAL, a ressarcir as diferenças de correção monetária das contas de poupança em nome da autora mencionada neste autos, decorrentes do “Plano Verão”, no índice de 19,75% (janeiro/89) conforme requerido na exordial, descontados eventuais valores creditados administrativamente sob mesmo título.\r\n\r\nAs diferenças apuradas devem ser acrescidas de correção monetária e juros moratórios na forma da lei, sendo que esses, a partir da data da citação.\r\n\r\nCondeno a ré nas custas processuais e em honorários advocatícios, sendo que esses fixados em 10% (dez por cento) sobre o valor da condenação, monetariamente corrigido nos moldes dos precatórios da Justiça Federal.\r\n\r\nP. R. I.\r\n\r\n45 - 2008.51.01.019054-2 MARIA MADALENA NOSSA ARRAIS (ADVOGADO: ROSANGELA SOARES DA SILVA, REGINALDO MATHIAS DOS SANTOS.) x CEF-CAIXA ECONOMICA FEDERAL (ADVOGADO: OCTAVIO CAIO MORA Y ARAUJO DE COUTO E SILVA.). . Indefiro a prova requerida, por tratar-se de matéria eminentemente de direito. Os valores porventura devidos deverão ser apurados em execução.\r\n\r\nVenham os autos conclusos para sentença.\r\n\r\n46 - 2008.51.01.025984-0 ANA MARIA DA SILVA E OUTROS (ADVOGADO: DANIEL CARVALHO MOTA, SIBELE WALKIRIA LOPES LERNER HODARA.) x CEF-CAIXA ECONOMICA FEDERAL. SENTENÇA TIPO: C - SEM RESOLUÇÃO DO MÉRITO REGISTRO NR. 000288/2009 . Vistos, etc.\r\n\r\nTrata-se a presente de Ação, pelo procedimento comum ordinário, movida em face da CEF, na qual deixou a parte autora de cumprir a determinação contida no despacho exarado à fl. 69, conforme certificado à fl. 70, não restando, assim, outra alternativa que não seja a extinção da demanda.\r\n\r\nDiante do exposto, JULGO EXTINTO O PROCESSO, sem resolução do mérito, nos termos do art. 267, III e IV, do Código de Processo Civil.\r\n\r\nCustas ex lege.\r\n\r\nSem honorários, tendo em vista não ter se aperfeiçoado a relação processual.\r\n\r\nDecorrido o prazo recursal, arquivem-se, após dê-se baixa.\r\n\r\nP. R. I.\r\n\r\n47 - 2008.51.01.027259-5 KALIFE CHUEKE (ADVOGADO: RENATA STOLLER ARRUDA CHUEKE.) x CEF-CAIXA ECONOMICA FEDERAL. . Inicialmente, indefiro a inversão do ônus da prova requerida, cabendo ao autor diligenciar no sentido de provar o alegado.\r\n\r\nOutrossim, manifeste-se a parte ré, em 05 (cinco) dias, sobre as provas que pretende produzir.\r\n\r\nTranscorrido o prazo in albis ou não sendo requerida produção de provas, voltem conclusos para sentença.\r\n\r\nP.I.\r\n\r\n48 - 2008.51.01.027529-8 LEDA DOS SANTOS LEAL (ADVOGADO: ANTONIO DE PADUA RANGEL THOMAZ.) x CEF-CAIXA ECONOMICA FEDERAL. . Recebo a peça de fl. 32 como emenda à inicial. Anote a Secretaria o novo valor atribuído a causa.\r\n\r\nApós fornecida cópia da emenda para instrução do mandado, cite-se a ré.\r\n\r\n49 - 2008.51.01.028119-5 SANDRA REGINA MADUREIRA DE CASTRO (ADVOGADO: MELAINE CHANTAL MEDEIROS ROUGE.) x CEF-CAIXA ECONOMICA FEDERAL. . Recebo a peça de fl. 68 como emenda à inicial. Anote a Secretaria o novo valor atribuído a causa.\r\n\r\nApós fornecida cópia da emenda para instrução do mandado, cite-se a ré.\r\n\r\n50 - 2008.51.01.519754-0 MANUEL PINTO DE ALMEIDA (ADVOGADO: CLAUDIA SIMONE PRACA PAULA.) x CEF-CAIXA ECONOMICA FEDERAL. . Ao autor para contra-razões.\r\n\r\nApós, aguarde-se a decisão nos autos em apenso.\r\n\r\nP.I.\r\n\r\n51 - 2008.51.01.521438-0 JANE MARIA DA SILVA BARRETO (ADVOGADO: NADIA LUCIA DE SERPA PINTO LOPES GUIMARAES.) x CEF-CAIXA ECONOMICA FEDERAL. SENTENÇA TIPO: C - SEM RESOLUÇÃO DO MÉRITO REGISTRO NR. 000274/2009 . Vistos, etc.\r\n\r\nTrata-se a presente de Ação, pelo procedimento comum ordinário, movida por JANE MARIA DA SILVA BARRETO em face da UNIÃO FEDERAL, na qual, muito embora regularmente intimada, conforme certificado à fl. 15, deixou a parte autora de se manifestar acerca do despacho exarado à fl. 14, configurando a falta de interesse no prosseguimento do feito, não restando, assim, outra alternativa que não seja a extinção da demanda.\r\n\r\nDiante do exposto, JULGO EXTINTO O PROCESSO, sem resolução do mérito, nos termos do art. 267, III e IV, do Código de Processo Civil.\r\n\r\nCustas ex lege. Sem honorários, uma vez que não se completou a relação processual.\r\n\r\nDecorrido o prazo recursal, arquivem-se, após dê-se baixa.\r\n\r\nP. R. I.\r\n\r\n52 - 2009.51.01.000244-4 TATHIANNE DOS SANTOS CANDAL (ADVOGADO: ALESSANDRA ANDRADE PINTO.) x CEF-CAIXA ECONOMICA FEDERAL. . Recebo a peça de fls. 15 como emenda à inicial. Anote a Secretaria o novo valor atribuído a causa.\r\n\r\nApós fornecida cópia da emenda para instrução do mandado, cite-se a ré.\r\n\r\n53 - 2009.51.01.000337-0 CLAUDIA COTRIM CORREA DA COSTA (ADVOGADO: JOSE ROBERTO SOARES DE OLIVEIRA.) x CEF-CAIXA ECONOMICA FEDERAL. SENTENÇA TIPO: C - SEM RESOLUÇÃO DO MÉRITO REGISTRO NR. 000289/2009 . Vistos, etc.\r\n\r\nTrata-se a presente de Ação, pelo procedimento comum ordinário, movida em face da CEF, na qual deixou a parte autora de cumprir a determinação contida no despacho exarado à fl. 13, conforme certificado à fl. 14, não restando, assim, outra alternativa que não seja a extinção da demanda.\r\n\r\nDiante do exposto, JULGO EXTINTO O PROCESSO, sem resolução do mérito, nos termos do art. 267, III e IV, do Código de Processo Civil.\r\n\r\nCustas ex lege.\r\n\r\nSem honorários, tendo em vista não ter se aperfeiçoado a relação processual.\r\n\r\nDecorrido o prazo recursal, arquivem-se, após dê-se baixa.\r\n\r\nP. R. I.\r\n\r\n54 - 2009.51.01.000452-0 JOSE ANTONIO DE ARAUJO PEREIRA CALDAS (ADVOGADO: ANA PAULA REIS MACHADO DE AZEREDO.) x CEF-CAIXA ECONOMICA FEDERAL. . Recebo a peça de fl. 29 como emenda à inicial. Anote a Secretaria o novo valor atribuído a causa.\r\n\r\nApós fornecida cópia da emenda para instrução do mandado, cite-se a ré.\r\n\r\n55 - 2009.51.01.002863-9 MARISA VALLE DOS SANTOS VIEIRA DE MACEDO (ADVOGADO: THIAGO DOS SANTOS CARDOSO.) x CEF-CAIXA ECONOMICA FEDERAL. . Recebo a peça de fl. 18 como emenda à inicial. Anote a Secretaria o novo valor atribuído a causa.\r\n\r\nApós fornecida cópia da emenda para instrução do mandado, cite-se a ré.\r\n\r\n56 - 2009.51.01.003209-6 MARIA VANIA TAVARES GOMES (ADVOGADO: FRANCISCA LUCIA BARBOSA HORTENCIO DE LIMA.) x CEF-CAIXA ECONOMICA FEDERAL. SENTENÇA TIPO: C - SEM RESOLUÇÃO DO MÉRITO REGISTRO NR. 000290/2009 . Vistos, etc.\r\n\r\nTrata-se a presente de Ação, pelo procedimento comum ordinário em face da CAIXA ECONÔMICA FEDERAL-CEF, na qual deixou a parte autora de cumprir a determinação contida no despacho exarado à fl. 26, conforme certificado à fl. 27, não restando, assim, outra alternativa que não seja a extinção da demanda.\r\n\r\nDiante do exposto, JULGO EXTINTO O PROCESSO, sem resolução do mérito, nos termos do art. 267, III e IV, do Código de Processo Civil.\r\n\r\nCustas ex lege.\r\n\r\nSem honorários, tendo em vista não ter se aperfeiçoado a relação processual.\r\n\r\nDecorrido o prazo recursal, arquivem-se, após dê-se baixa.\r\n\r\nP. R. I.\r\n\r\n57 - 2009.51.01.003317-9 JORGE ROBERTO DE CASTRO E OUTROS (ADVOGADO: JORGE SAFE E SILVA.) x CEF-CAIXA ECONOMICA FEDERAL. . Recebo a peça de fl. 102 como emenda à inicial. Anote a Secretaria o novo valor atribuído a causa.\r\n\r\nApós fornecida cópia da emenda para instrução do mandado, cite-se a ré.\r\n\r\n58 - 2009.51.01.003995-9 ERICA GUEDES DA SILVA (ADVOGADO: JOSE ROBERTO SOARES DE OLIVEIRA.) x CEF-CAIXA ECONOMICA FEDERAL. . Recebo a peça de fls. 16/17 como emenda à inicial. Anote a Secretaria o novo valor atribuído a causa.\r\n\r\nApós fornecida cópia da emenda para instrução do mandado, cite-se a ré.\r\n\r\n4002 - EXECUÇÃO POR TÍTULO EXTRAJUDICIAL\r\n\r\n59 - 96.0078048-0 CEF-CAIXA ECONOMICA FEDERAL (ADVOGADO: FLAVIO LESSA BERALDO MAGALHAES, CLAUDIO GEHRKE BRANDAO.) x CARLOS ALBERTO DANTAS DE OLIVEIRA (ADVOGADO: LUIZ ANTONIO FONTES PINHEIRO.). SENTENÇA TIPO: C - SEM RESOLUÇÃO DO MÉRITO REGISTRO NR. 000293/2009 . Vistos, etc.\r\n\r\nTrata-se a presente de Ação, pelo procedimento comum ordinário em face da CAIXA ECONÔMICA FEDERAL-CEF, na qual deixou a parte autora de cumprir a determinação contida no despacho exarado à fl. 26, conforme certificado à fl. 27, não restando, assim, outra alternativa que não seja a extinção da demanda.\r\n\r\nDiante do exposto, JULGO EXTINTO O PROCESSO, sem resolução do mérito, nos termos do art. 267, III e IV, do Código de Processo Civil.\r\n\r\nCustas ex lege.\r\n\r\nSem honorários, tendo em vista não ter se aperfeiçoado a relação processual.\r\n\r\nDecorrido o prazo recursal, arquivem-se, após dê-se baixa.\r\n\r\nP. R. I.\r\n\r\n60 - 97.0012280-8 ECT-EMPRESA BRASILEIRA DE CORREIOS E TELEGRAFOS (ADVOGADO: CARLOS LEONIDIO BARBOSA, MOZART COSTA GUIMARAES, ARISTIDES DOS SANTOS ANDRADE.) x LEDA MARIA AMORIM OLIVEIRA-ME E OUTRO (ADVOGADO: SEM ADVOGADO.). . Tendo em vista que a presente execução já se arrasta ao longo de 12 (doze) anos, em que pese as várias diligências deferidas por este Juízo, restadas infrutíferas, não é possível se eternizar o processo de execução, considerando o interesse de agir com possibilidade de êxito na demanda, bem como os custos de movimentação do Judiciário.\r\n\r\nDessa forma, tendo em vista o teor da certidão do Sr. Oficial de Justiça de fls. 261, manifeste-se a exeqüente, no prazo derradeiro de 30 (trinta) dias, devendo, desde logo, promover os meios necessários à localização da parte executada, bem como indicar bens livres e desembaraçados a ela pertencentes até o montante do valor devido, estando ciente de que a vista ora deferida suprirá a intimação pessoal constante do § 1º, do artigo 267, do Código de Processo Civil.\r\n\r\nEm caso de não cumprimento, no prazo determinado, venham-me conclusos para extinção.\r\n\r\n61 - 2001.51.01.021549-0 FINANCIADORA DE ESTUDOS E PROJETOS-FINEP (ADVOGADO: KATHYA VALESKA GONZALEZ AZEVEDO, SHIRLEY DE OLIVEIRA SANTOS.) x IND/ DE CALCADOS MELOZO LTDA E OUTROS (ADVOGADO: CARLOS ROGERIO MORENO DE TILLIO, PAULO CORREA DA CUNHA JUNIOR.). . Tendo em vista que a presente execução já se arrasta ao longo de oito anos, à exeqüente, no prazo de 30 (trinta) dias, para que diga como pretende satisfazer seu crédito, promovendo, dessa forma, o prosseguimento do feito, sob pena de extinção.\r\n\r\n62 - 2007.51.01.004869-1 CEF-CAIXA ECONOMICA FEDERAL (ADVOGADO: RODRIGO VILLA REAL AYALA, JOSE CARLOS ARAUJO TAJRA, KATIA LEIDENS TAJRA.) x COREXIM COM/ EXTERIOR LTDA E OUTROS. SENTENÇA TIPO: C - SEM RESOLUÇÃO DO MÉRITO REGISTRO NR. 000280/2009 . Vistos, etc.\r\n\r\nTendo em vista o certificado à fl. 59, vez que a exeqüente, muito embora intimada para cumprir o determinado no despacho de fl. 53, bem como deferida dilação de prazo como requerido, não manifestou seu interesse no prosseguimento do feito JULGO EXTINTO O PROCESSO SEM RESOLUÇÃO DO MÉRITO, nos termos do art. 267, III, do Código de Processo Civil. \r\n\r\nCustas ex lege.\r\n\r\nFaculto à parte autora o desentranhamento de peças, exceto da procuração, da guia de recolhimento de custas e dos documentos não apresentados em cópia autêntica, se requerido no prazo de 05 (cinco) dias, permanecendo cópias nos autos.\r\n\r\nTranscorrido o prazo \"in albis\", dê-se baixa na Distribuição e arquive-se os autos.\r\n\r\nP.R.I.\r\n\r\n63 - 2007.51.01.032142-5 ORDEM DOS ADVOGADOS DO BRASIL - SECAO DO ESTADO DO RIO DE JANEIRO (ADVOGADO: RONALDO EDUARDO CRAMER VEIGA.) x FATIMA CRISTINA SOUTO RIBEIRO. SENTENÇA TIPO: C - SEM RESOLUÇÃO DO MÉRITO REGISTRO NR. 000283/2009 . Vistos, etc.\r\n\r\nComo pode se verificar nos autos, a presente execução por título extrajudicial já se arrasta desde a propositura da ação em 2007, sem que a autora tenha logrado êxito em informar com precisão o endereço do demandado a fim de cumprir-se a diligência de citação, não obstante as oportunidades concedidas, inclusive com diligências deste Juízo junto à Receita Federal (fl.28). \r\n\r\nA indicação correta do endereço do réu é requisito essencial à petição inicial, nos termos do artigo 282, II, do Código de Processo Civil, inclusive porque inviabiliza a citação da parte ré, impedindo, dessa forma, o aperfeiçoamento da relação processual e o regular prosseguimento do feito.\r\n\r\nImportante ressaltar que foram realizadas várias tentativas de citação, sendo que todas as diligências restaram negativas.\r\n\r\nDessa forma, tendo em vista o certificado à fl. 43, cabendo à autora indicar o local onde o réu possa, efetivamente, ser encontrado, sendo inadmissível a transferência deste ônus ao Judiciário, em que pese as diversas tentativas feitas por este Juízo, e verificando-se a ausência dos pressupostos essenciais para o desenvolvimento válido e regular do processo, JULGO EXTINTO O PROCESSO SEM RESOLUÇÃO DO MÉRITO, nos termos do art. 267, IV, do Código de Processo Civil, condenando a autora nas custas já recolhidas e deixando de condená-la em honorários advocatícios, eis que não completada a relação processual.\r\n\r\nTranscorrido o prazo \"in albis\", dê-se baixa na Distribuição e arquive-se os autos.\r\n\r\nP.R.I.\r\n\r\n64 - 2008.51.01.023645-1 FUNDACAO HABITACIONAL DO EXERCITO-FHE (ADVOGADO: DANIEL AYRES KALUME REIS.) x MARISA REGINA DE CARVALHO COLIN. SENTENÇA TIPO: B1 - SENTENÇA HOMOLOGATÓRIA DE ACORDO REGISTRO NR. 000282/2009 . Vistos, etc.\r\n\r\nTendo em vista o pedido formulado pela parte autora, à fl. 29, requerendo a extinção do feito, haja vista a quitação ocorrida em sede administrativa, pela parte devedora, e considerando os documentos às fls. 30/32, HOMOLOGO por sentença, para que produza seus efeitos jurídicos e legais, o ajuste celebrado entre as partes.\r\n\r\nAnte o exposto, julgo EXTINTO o processo, com julgamento do mérito, nos termos do artigo 269, inciso III, do Código de Processo Civil, condenando a autora nas custas já recolhidas. Sem honorários, vez que houve transação entre as partes. \r\n\r\nTranscorrido “in albis” o prazo recursal, dê-se baixa e arquivem-se.\r\n\r\nP.R.I.\r\n\r\n65 - 2008.51.01.023648-7 FUNDACAO HABITACIONAL DO EXERCITO-FHE (ADVOGADO: DANIEL AYRES KALUME REIS.) x CARLOS ALBERTO DA ROSA STEINBACH. SENTENÇA TIPO: B1 - SENTENÇA HOMOLOGATÓRIA DE ACORDO REGISTRO NR. 000281/2009 . \r\n\r\nVistos, etc.\r\n\r\nTendo em vista o pedido formulado pela parte autora, à fl. 28, requerendo a extinção do feito, haja vista que as partes em comum acordo ajustaram, em sede administrativa, a Re-Ratificação ao contrato originário, HOMOLOGO por sentença, para que produza seus efeitos jurídicos e legais, o ajuste celebrado entre as partes, considerando os documentos de fls. 29/31, que comprovam a confissão de dívida, bem como as condições de pagamento.\r\n\r\nAnte o exposto, julgo EXTINTO o processo, com julgamento do mérito, nos termos do artigo 269, inciso III, do Código de Processo Civil, condenando a autora nas custas já recolhidas. Sem honorários, vez que houve transação entre as partes. \r\n\r\nTranscorrido “in albis” o prazo recursal, dê-se baixa e arquivem-se.\r\n\r\nP.R.I.\r\n\r\n5013 - AÇÃO MONITÓRIA\r\n\r\n66 - 2007.51.01.001693-8 CEF-CAIXA ECONOMICA FEDERAL (ADVOGADO: NEI CALDERON, MARCELO OLIVEIRA ROCHA.) x ANA MARIA DA SILVA. . Tendo em vista que cabe ao interessado apurar a existência de bem do devedor e não, simplesmente, transferir este ônus ao Judiciário, INDEFIRO o requerido à fl. 55.\r\n\r\nOutrossim, considerando os valores envolvidos, sem qualquer resultado, inclusive de penhora on line, determino que a Caixa Econômica Federal, no prazo de 30 (trinta) dias, diga como pretende satisfazer seu crédito, informando quais as providências adotadas com vistas ao prosseguimento do feito, comprovando as diligências a fim de localizar os bens do devedor, sob pena de extinção.\r\n\r\nDecorrido o prazo, sem manifestação, voltem os autos conclusos para sentença.\r\n\r\n67 - 2008.51.01.010640-3 SOC/ BENEFICENTE ISRAELITA DO RIO DE JANEIRO (ADVOGADO: JULIANA ESTEVAO LIMA DIAS, HELIO JOSE CAVALCANTI BARROS.) x CAARJ-CAIXA DE ASSISTENCIA DOS ADVOGADOS DO ESTADO DO RIO DE JANEIRO (ADVOGADO: VICTOR HUGO NOGUEIRA MACHADO.). . Fls. 729: Face à complexidade dos cálculos e a inexistência de acordo entre as partes, determino a produção de PROVA PERICIAL CONTÁBIL, nomeando como perito do Juízo o Sr. Joelson Zuchen de endereço conhecido desta Secretaria, que deverá ser intimado de sua nomeação, bem como para que apresente sua proposta de honorários no prazo de 5 (cinco) dias.\r\n\r\nIntimem-se as partes para apresentarem seus quesitos, bem como para indicar seus assistentes técnicos, na forma do parágrafo primeiro, do artigo 421, do Código de Processo Civil.\r\n\r\nFixo o prazo de trinta dias para a entrega do laudo, a contar da ciência do Sr. Perito da juntada aos autos da guia de depósito dos honorários periciais, a serem antecipados pela autora.\r\n\r\n9002 - AÇÃO SUMÁRIA/OUTRAS\r\n\r\n68 - 2005.51.01.006715-9 ECT-EMPRESA BRASILEIRA DE CORREIOS E TELEGRAFOS (ADVOGADO: CARLOS EDUARDO GOMES GONCALVES, GISSELE DE REZENDE DI IULIO.) x CURSOS OIKOUMENE LTDA. . Fl. 104 - Nada a deferir. Mantenho a decisão de fl. 102, uma vez que, na forma do título judicial de fl. 56, a condenação foi imposta ao réu da presente ação e a pretensão para que se reconduza a execução contra os sócios se faz necessário que fique comprovada a conduta faltosa dos sócios que ensejasse a desconsideração da personalidade jurídica da executada e, nos termos do art. 596 do CPC, os bens particulares dos sócios não respondem pelas dívidas da sociedade, senão nos casos previstos em lei e, ainda assim, têm os sócios o direito de ver excutidos os bens da sociedade.\r\n\r\nEntretanto, sem prejuízo do acima exposto, proceda a Secretaria à consulta junto ao cadastro da Receita Federal quanto ao atual endereço da empresa executada, bem como, de seus sócios.\r\n\r\nTratando-se de endereço diferente, expeça-se mandado para que se proceda à penhora e avaliação em bens da empresa, podendo, ainda, o mandado expedido em face da empresa ser cumprido na pessoa de um de seus sócios, conforme já deferido à fl. 91, no valor de R$ 3.121,26, em 04/04/2006, com o acréscimo da multa de 10%, nos termos do art. 475-J do CPC, parte final do CPC.\r\n\r\n69 - 2008.51.01.014406-4 CONDOMINIO MINISTRO RIBEIRO DA COSTA (ADVOGADO: LUIS AUGUSTO BENEVIDES MENDES DA RUA, CARLOS ALBERTO RANGEL CORDEIRO, AURIVAL JORGE PARDAUIL SILVA.) x CEF-CAIXA ECONOMICA FEDERAL. . Recebo a apelação de fls. 198/209 no duplo efeito.\r\n\r\nAo apelado para contra-razões, querendo.\r\n\r\nApós, remetam-se os autos ao Egrégio TRF 2a. Região, com as cautelas de praxe.\r\n\r\nIntimem-se.\r\n\r\n70 - 2009.51.01.005083-9 RUBENS ALVES MAGALHAES-ESPOLIO (DEF.PUB.: JULIA RIBEIRO DE CASTRO.) x CEF-CAIXA ECONOMICA FEDERAL. SENTENÇA TIPO: C - SEM RESOLUÇÃO DO MÉRITO REGISTRO NR. 000291/2009 . Vistos, etc.\r\n\r\nTrata-se a presente de Ação, pelo procedimento sumário em face da CAIXA ECONÔMICA FEDERAL-CEF, na qual deixou a parte autora de cumprir a determinação contida no despacho exarado à fl. 27, conforme certificado à fl. 28, não restando, assim, outra alternativa que não seja a extinção da demanda.\r\n\r\nDiante do exposto, JULGO EXTINTO O PROCESSO, sem resolução do mérito, nos termos do art. 267, III e IV, do Código de Processo Civil.\r\n\r\nCustas ex lege.\r\n\r\nSem honorários, tendo em vista não ter se aperfeiçoado a relação processual.\r\n\r\nDecorrido o prazo recursal, arquivem-se, após dê-se baixa.\r\n\r\nP. R. I.\r\n\r\n11001 - IMPUGNAÇÃO AO VALOR DA CAUSA\r\n\r\n71 - 2009.51.01.008967-7 CEF-CAIXA ECONOMICA FEDERAL (ADVOGADO: OCTAVIO CAIO MORA Y ARAUJO DE COUTO E SILVA.) x UBIRAJARA TEIXEIRA DA COSTA LIMA E OUTRO (ADVOGADO: MURILO DA SILVA FERREIRA.). . Apensem-se os presentes autos ao processo nº 2009.51.01.001811-7, certificando-se em ambos.\r\n\r\nApós ao impugnado.\r\n\r\nP.I.\r\n\r\n72 - 2009.51.01.010280-3 CEF-CAIXA ECONOMICA FEDERAL (ADVOGADO: OCTAVIO CAIO MORA Y ARAUJO DE COUTO E SILVA.) x CARLINDO GOMES DE AMORIM (ADVOGADO: FREDERICO LUNDGREN BASTOS.). . Apensem-se os presentes autos ao processo nº 2008.51.01.520931-0, certificando-se em ambos.\r\n\r\nApós ao impugnado.\r\n\r\nP.I.\r\n\r\n73 - 2009.51.01.010281-5 CEF-CAIXA ECONOMICA FEDERAL (ADVOGADO: OCTAVIO CAIO MORA Y ARAUJO DE COUTO E SILVA.) x CARLOS IVAN DA SILVA LEAL E OUTRO (ADVOGADO: ULISSES DE OLIVEIRA JORGE.). . Apensem-se os presentes autos ao processo nº 2008.51.01.027272-8, certificando-se em ambos.\r\n\r\nApós ao impugnado.\r\n\r\nP.I.\r\n\r\n74 - 2009.51.01.010314-5 CEF-CAIXA ECONOMICA FEDERAL (ADVOGADO: OCTAVIO CAIO MORA Y ARAUJO DE COUTO E SILVA.) x OLGA DE SEIXAS FERNANDES E OUTRO (ADVOGADO: MARCIA MARINHO MOREIRA, BRUNO VIANNA DE CASTRO TEIXEIRA.). . Apensem-se os presentes autos ao processo nº 2009.51.01.000922-0, certificando-se em ambos.\r\n\r\nApós ao impugnado.\r\n\r\nP.I.\r\n\r\n75 - 2009.51.01.010315-7 CEF-CAIXA ECONOMICA FEDERAL (ADVOGADO: OCTAVIO CAIO MORA Y ARAUJO DE COUTO E SILVA.) x PAULO MIGUEL PIRES (ADVOGADO: GUSTAVO REGIS NUNES SEMBLANO.). . Apensem-se os presentes autos ao processo nº 2009.51.01.000360-6, certificando-se em ambos.\r\n\r\nApós ao impugnado.\r\n\r\nP.I.\r\n\r\n76 - 2009.51.01.010317-0 CEF-CAIXA ECONOMICA FEDERAL (ADVOGADO: OCTAVIO CAIO MORA Y ARAUJO DE COUTO E SILVA.) x ROSEDETE LEITE DE ASSUMPCAO (ADVOGADO: JOSE ROBERTO SOARES DE OLIVEIRA.). . Apensem-se os presentes autos ao processo nº 2008.51.01.521528-0, certificando-se em ambos.\r\n\r\nApós ao impugnado.\r\n\r\nP.I.\r\n\r\n77 - 2009.51.01.010318-2 CEF-CAIXA ECONOMICA FEDERAL (ADVOGADO: OCTAVIO CAIO MORA Y ARAUJO DE COUTO E SILVA.) x PASCHOAL PONCE (ADVOGADO: LUCIANA DA CRUZ PIRES.). . Apensem-se os presentes autos ao processo nº 2008.51.01.017116-0, certificando-se em ambos.\r\n\r\nApós ao impugnado.\r\n\r\nP.I.\r\n\r\n78 - 2009.51.01.010319-4 CEF-CAIXA ECONOMICA FEDERAL (ADVOGADO: OCTAVIO CAIO MORA Y ARAUJO DE COUTO E SILVA.) x DAMIANA FROES DE AZEVEDO (ADVOGADO: JOSE ROBERTO SOARES DE OLIVEIRA.). . Apensem-se os presentes autos ao processo nº 2009.51.01.010319-4, certificando-se em ambos.\r\n\r\nApós ao impugnado.\r\n\r\nP.I.\r\n\r\n79 - 2009.51.01.010320-0 CEF-CAIXA ECONOMICA FEDERAL (ADVOGADO: OCTAVIO CAIO MORA Y ARAUJO DE COUTO E SILVA.) x MARIA ZELY FERREIRA BARROS (ADVOGADO: JOSE ROBERTO SOARES DE OLIVEIRA.). . Apensem-se os presentes autos ao processo nº 2009.51.01.000394-1, certificando-se em ambos.\r\n\r\nApós ao impugnado.\r\n\r\nP.I.\r\n\r\n80 - 2009.51.01.010321-2 CEF-CAIXA ECONOMICA FEDERAL (ADVOGADO: OCTAVIO CAIO MORA Y ARAUJO DE COUTO E SILVA.) x MIGUEL FRANCISCO PEREIRA AZEVEDO (ADVOGADO: LUCIANA ESTEVES LIMA ROCHA REIS.). . Apensem-se os presentes autos ao processo nº 2008.51.01.519641-8, certificando-se em ambos.\r\n\r\nApós ao impugnado.\r\n\r\nP.I.\r\n\r\n81 - 2009.51.01.010322-4 CEF-CAIXA ECONOMICA FEDERAL (ADVOGADO: OCTAVIO CAIO MORA Y ARAUJO DE COUTO E SILVA.) x MARCIO RODRIGUES REZENDE (ADVOGADO: JOSE ROBERTO SOARES DE OLIVEIRA.). . Apensem-se os presentes autos ao processo nº 2008.51.01.520164-5, certificando-se em ambos.\r\n\r\nApós ao impugnado.\r\n\r\nP.I.\r\n\r\n82 - 2009.51.01.010323-6 CEF-CAIXA ECONOMICA FEDERAL (ADVOGADO: OCTAVIO CAIO MORA Y ARAUJO DE COUTO E SILVA.) x MARIA DA SALETE AMORIM RIBEIRO (ADVOGADO: FREDERICO LUNDGREN BASTOS.). . Apensem-se os presentes autos ao processo nº 2008.51.01.520919-0, certificando-se em ambos.\r\n\r\nApós ao impugnado.\r\n\r\nP.I.\r\n\r\n83 - 2009.51.01.010324-8 CEF-CAIXA ECONOMICA FEDERAL (ADVOGADO: OCTAVIO CAIO MORA Y ARAUJO DE COUTO E SILVA.) x LUIZ DA SILVA FERREIRA (ADVOGADO: JOSE ROBERTO SOARES DE OLIVEIRA.). . Apensem-se os presentes autos ao processo nº 2009.51.01.000273-0, certificando-se em ambos.\r\n\r\nApós ao impugnado.\r\n\r\nP.I.\r\n\r\n84 - 2009.51.01.010325-0 CEF-CAIXA ECONOMICA FEDERAL (ADVOGADO: OCTAVIO CAIO MORA Y ARAUJO DE COUTO E SILVA.) x JOSE PEREIRA DE CARVALHO E OUTRO (ADVOGADO: VERA LUCIA MARTINS SILVA ANDRADE.). . Apensem-se os presentes autos ao processo nº 2008.51.01.027491-9, certificando-se em ambos.\r\n\r\nApós ao impugnado.\r\n\r\nP.I.\r\n\r\n85 - 2009.51.01.010326-1 CEF-CAIXA ECONOMICA FEDERAL (ADVOGADO: OCTAVIO CAIO MORA Y ARAUJO DE COUTO E SILVA.) x ADELIA PINELA LEANDRO E OUTROS (ADVOGADO: EDUARDO MOREIRA RIBEIRO, MURY JARA DA SILVA MONTEIRO.). . Apensem-se os presentes autos ao processo nº 2008.51.01.520085-9, certificando-se em ambos.\r\n\r\nApós ao impugnado.\r\n\r\nP.I.\r\n\r\n86 - 2009.51.01.010327-3 CEF-CAIXA ECONOMICA FEDERAL (ADVOGADO: OCTAVIO CAIO MORA Y ARAUJO DE COUTO E SILVA.) x ROSA MARIA ROCHA DE QUEIROZ (ADVOGADO: FREDERICO LUNDGREN BASTOS.). . Apensem-se os presentes autos ao processo nº 2008.51.01.021603-8, certificando-se em ambos.\r\n\r\nApós ao impugnado.\r\n\r\nP.I.\r\n\r\n87 - 2009.51.01.010328-5 CEF-CAIXA ECONOMICA FEDERAL (ADVOGADO: OCTAVIO CAIO MORA Y ARAUJO DE COUTO E SILVA.) x MANUEL LOPES (ADVOGADO: GABRIELA SEQUEIRA DIAS.). . Apensem-se os presentes autos ao processo nº 2007.51.01.012350-0, certificando-se em ambos.\r\n\r\nApós ao impugnado.\r\n\r\nP.I.\r\n\r\n88 - 2009.51.01.010329-7 CEF-CAIXA ECONOMICA FEDERAL (ADVOGADO: OCTAVIO CAIO MORA Y ARAUJO DE COUTO E SILVA.) x SANDRA TAVARES BEZERRA (ADVOGADO: CESAR LATTA PEREIRA DIAS.). . Apensem-se os presentes autos ao processo nº 2008.51.01.520776-3, certificando-se em ambos.\r\n\r\nApós ao impugnado.\r\n\r\nP.I.\r\n\r\n89 - 2009.51.01.010403-4 CEF-CAIXA ECONOMICA FEDERAL (ADVOGADO: OCTAVIO CAIO MORA Y ARAUJO DE COUTO E SILVA.) x MAURO DO AMARAL FERREIRA (ADVOGADO: FREDERICO LUNDGREN BASTOS.). . Apensem-se os presentes autos ao processo nº 2008.51.01.020971-0, certificando-se em ambos.\r\n\r\nApós ao impugnado.\r\n\r\nP.I.\r\n\r\n90 - 2009.51.01.010404-6 CEF-CAIXA ECONOMICA FEDERAL (ADVOGADO: OCTAVIO CAIO MORA Y ARAUJO DE COUTO E SILVA.) x MARGARIDA DA SILVA (ADVOGADO: LUIZ GUSTAVO DA SILVA PAIXAO.). . Apensem-se os presentes autos ao processo nº 2008.51.01.009095-0, certificando-se em ambos.\r\n\r\nApós ao impugnado.\r\n\r\nP.I.\r\n\r\n91 - 2009.51.01.010405-8 CEF-CAIXA ECONOMICA FEDERAL (ADVOGADO: OCTAVIO CAIO MORA Y ARAUJO DE COUTO E SILVA.) x MARTHA MARIA VIOLA DE SOUZA (ADVOGADO: CYNTIA AFFONSO SOARES LOUREIRO.). . Apensem-se os presentes autos ao processo nº 2008.51.01.024849-0, certificando-se em ambos.\r\n\r\nApós ao impugnado.\r\n\r\nP.I.\r\n\r\n92 - 2009.51.01.010406-0 CEF-CAIXA ECONOMICA FEDERAL (ADVOGADO: OCTAVIO CAIO MORA Y ARAUJO DE COUTO E SILVA.) x LUIZ HEITOR DE LUCA (DEF.PUB.: OSCAR GIORGI RIBEIRO BATISTA.). . Apensem-se os presentes autos ao processo nº 2008.51.01.016099-9, certificando-se em ambos.\r\n\r\nApós ao impugnado.\r\n\r\nP.I.\r\n\r\n93 - 2009.51.01.010409-5 CEF-CAIXA ECONOMICA FEDERAL (ADVOGADO: OCTAVIO CAIO MORA Y ARAUJO DE COUTO E SILVA.) x FIRMINO DE ALMEIDA - ESPOLIO (ADVOGADO: ALEXANDRA RADICETTI RIEDLINGER.). . Apensem-se os presentes autos ao processo nº 2008.51.01.027242-0, certificando-se em ambos.\r\n\r\nApós ao impugnado.\r\n\r\nP.I.\r\n\r\n94 - 2009.51.01.010410-1 CEF-CAIXA ECONOMICA FEDERAL (ADVOGADO: OCTAVIO CAIO MORA Y ARAUJO DE COUTO E SILVA.) x LUCIA MARIA ROCHA VIOLANTE (ADVOGADO: JOSE ROBERTO SOARES DE OLIVEIRA.). . Apensem-se os presentes autos ao processo nº 2008.51.01.025231-6, certificando-se em ambos.\r\n\r\nApós ao impugnado.\r\n\r\nP.I.\r\n\r\n95 - 2009.51.01.010411-3 CEF-CAIXA ECONOMICA FEDERAL (ADVOGADO: OCTAVIO CAIO MORA Y ARAUJO DE COUTO E SILVA.) x ROBERT RODRIGUES PINHO (ADVOGADO: FERNANDA VASCONCELOS DE CARVALHO DE BRITO AVILA.). . Apensem-se os presentes autos ao processo nº 2008.51.01.027143-8, certificando-se em ambos.\r\n\r\nApós ao impugnado.\r\n\r\nP.I.\r\n\r\n96 - 2009.51.01.010412-5 CEF-CAIXA ECONOMICA FEDERAL (ADVOGADO: OCTAVIO CAIO MORA Y ARAUJO DE COUTO E SILVA.) x SINESIO PESSANHA-ESPOLIO x WILMA BERGE PESSANHA (ADVOGADO: JOSE GUILHERME SOUTO PEREIRA.). . Apensem-se os presentes autos ao processo nº 2008.51.01.002278-5, certificando-se em ambos.\r\n\r\nApós ao impugnado.\r\n\r\nP.I.\r\n\r\n97 - 2009.51.01.010413-7 CEF-CAIXA ECONOMICA FEDERAL (ADVOGADO: OCTAVIO CAIO MORA Y ARAUJO DE COUTO E SILVA.) x LEDA MUNIZ DE BARROS (ADVOGADO: THIAGO RODRIGUES MIGLIAVACCA.). . Apensem-se os presentes autos ao processo nº 2008.51.01.022489-8, certificando-se em ambos.\r\n\r\nApós ao impugnado.\r\n\r\nP.I.\r\n\r\n98 - 2009.51.01.011311-4 CEF-CAIXA ECONOMICA FEDERAL (ADVOGADO: OCTAVIO CAIO MORA Y ARAUJO DE COUTO E SILVA.) x UBIRAJARA TEIXEIRA DA COSTA LIMA E OUTRO (ADVOGADO: MURILO DA SILVA FERREIRA.). . Apensem-se os presentes autos ao processo nº 2009.51.01.001811-7, certificando-se em ambos.\r\n\r\nApós ao impugnado.\r\n\r\nP.I.\r\n\r\n99 - 2009.51.01.011312-6 CEF-CAIXA ECONOMICA FEDERAL (ADVOGADO: OCTAVIO CAIO MORA Y ARAUJO DE COUTO E SILVA.) x MANUEL PINTO DE ALMEIDA (ADVOGADO: CLAUDIA SIMONE PRACA PAULA.). . Apensem-se os presentes autos ao processo nº 2008.51.01.519754-0, certificando-se em ambos.\r\n\r\nApós ao impugnado.\r\n\r\nP.I.\r\n\r\n12001 - EMBARGOS À EXECUÇÃO\r\n\r\n100 - 2005.51.01.021076-0 CEF-CAIXA ECONOMICA FEDERAL (ADVOGADO: ANA CLAUDIA VILLA NOVA PESSANHA DE SOUZA.) x CONDOMINIO DO EDIFICIO PORT SAINT MAXIME (ADVOGADO: ALINE DA SILVA GOMES DA COSTA, GERALDO AMORIM.). SENTENÇA TIPO: B2 - SENTENÇA REPETITIVA (PADRONIZADA) REGISTRO NR. 000284/2009 . EMBARGOS À EXECUÇÃO Nº 2005.5101021076-0\r\n\r\nEMBARGANTE:CAIXA ECONÔMICA FEDERAL\r\n\r\nEMBARGADOS:CONDOMÎNIO DO EDIFÍCIO PORT SAINT MAXIME\r\n\r\nJUÍZA FEDERAL: Dra. REGINA COELI MEDEIROS DE CARVALHO\r\n\r\nS E N T E N Ç A (B2)\r\n\r\nVistos, etc.\r\n\r\nA Caixa Econômica Federal opôs os presentes Embargos à Execução, com fulcro no artigo 741, V do Código de Processo Civil.\r\n\r\nAlega que o exeqüente não faz jus ao crédito apontado no feito principal, em face da transferência de propriedade do imóvel objeto da presente lide.\r\n\r\nManifestação do embargado, às fls. 140 e seguintes, requerendo a improcedência do pleito deduzido pela Caixa.\r\n\r\nÉ o relatório.\r\n\r\nExaminados, passo a decidir.\r\n\r\nNo caso presente, tem-se a cobrança de valores atinentes a cotas condominiais não implementadas pela Caixa Econômica.\r\n\r\nNão obstante, o imóvel em questão não mais pertence à CEF, tendo retornado à antiga mutuária por meio de decisão transitada em julgado perante o Juízo da 9a Vara Federal.\r\n\r\nEm face da natureza propter rem da obrigação, os valores apontados no feito principal em apenso devem ser implementados pela atual proprietária do imóvel, e não pela Caixa Econômica.\r\n\r\nDestaco que os encargos condominiais são atribuídos ao titular do direito real; assim, com a transferência da propriedade da unidade, passa a atual proprietária a responder pelo débito anterior, entretanto, poderá, se desejar, regredir contra a CEF para buscar a devida indenização.\r\n\r\nEX POSITIS,\r\n\r\nJULGO PROCEDENTE o presente Embargos à Execução oposto pela CAIXA ECONÔMICA FEDERAL, extinguindo a execução objeto do presente feito.\r\n\r\nCondeno os embargados em honorários advocatícios que fixo em 5% (cinco por cento) sobre o valor atualizado dos embargos, ex vi art. 20, parágrafo 4o do CPC.\r\n\r\nSem custas (Lei nº 9.289/96).\r\n\r\nOportunamente, traslade-se cópia desta decisão para os autos principais. Transitada em julgado, dê-se baixa e arquive-se.\r\n\r\nP. R. I.\r\n\r\n101 - 2006.51.01.019031-4 INSS-INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL (PROCDOR: LEONARDO DE MELLO CAFFARO.) x EDNA DOS SANTOS VIEIRA (ADVOGADO: MELAINE CHANTAL MEDEIROS ROUGE, NEWTON BATISTA TRANQUEIRA CALDAS.). SENTENÇA TIPO: B2 - SENTENÇA REPETITIVA (PADRONIZADA) REGISTRO NR. 000263/2009 . EMBARGOS À EXECUÇÃO Nº 2006.5101019031-4\r\n\r\nEMBARGANTE:INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL\r\n\r\nEMBARGADO: EDNA DOS SANTOS VIEIRA \r\n\r\nJUÍZA: DRA. REGINA COELI MEDEIROS DE CARVALHO\r\n\r\nS E N T E N Ç A (B2)\r\n\r\nVistos, etc.\r\n\r\nO INSS opôs o presente Embargos à Execução, com fulcro nos artigos 736, 741, V e 743, inciso I, do Código de Processo Civil.\r\n\r\nAlega que o exeqüente não faz jus aos valores declinados no feito principal, tendo em vista que os cálculos não foram elaborados corretamente, havendo excesso de execução.\r\n\r\nCálculos da Contadoria às fls. 158/161;\r\n\r\nManifestação da embargada concordando com os cálculos apresentados pela Contadoria Judicial (fl. 163).\r\n\r\nÉ o relatório.\r\n\r\nExaminados, passo a decidir.\r\n\r\nTrata-se o presente de Embargos à Execução, apresentado pelo INSS, no qual a autarquia alega a ocorrência de excesso de execução, havendo incorreção na elaboração dos cálculos exeqüendos.\r\n\r\nOs cálculos de fls. 158/161, efetuados pela Contadoria Judicial, têm por base o valor principal, atualizado de acordo com os índices de correção monetária verificados no período da dívida, segundo as determinações da decisão transitada em julgado.\r\n\r\nOutrossim, compulsando-se os autos principais, verifica-se a discrepância entre a conta de liquidação apresentada pela exeqüente, ora embargada e os cálculos do Contador.\r\n\r\nPor outro lado, também não pode pretender o INSS ter a execução estabelecida nos valores por esta apresentados (fls. 10/15), aquém daqueles elaborados pela Contadoria.\r\n\r\nEX POSITIS,\r\n\r\nJULGO PROCEDENTE, EM PARTE, o presente Embargos à Execução, determinando que a execução prossiga com base nos cálculos de fls. 158/161.\r\n\r\nSem honorários advocatícios, tendo em vista a sucumbência recíproca.\r\n\r\nSem custas (Lei nº 9.289/96).\r\n\r\nOportunamente, traslade-se cópia desta decisão e da conta de fls. 158/161 para os autos principais. Transitada em julgado, dê-se baixa e arquive-se.\r\n\r\nP. R. I.\r\n\r\n102 - 2007.51.01.003057-1 INSS-INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL (PROCDOR: DANIEL ALMEIDA OLIVEIRA.) x ANGELA DOS SANTOS ABREU (ADVOGADO: MELAINE CHANTAL MEDEIROS ROUGE, NEWTON BATISTA TRANQUEIRA CALDAS.). SENTENÇA TIPO: B2 - SENTENÇA REPETITIVA (PADRONIZADA) REGISTRO NR. 000292/2009 . \r\n\r\nEMBARGOS À EXECUÇÃO Nº 2007.5101003057-1\r\n\r\nEMBARGANTE:INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL\r\n\r\nEMBARGADA:ANGELA DOS SANTOS ABREU\r\n\r\nJUÍZA FEDERAL: Dra. REGINA COELI MEDEIROS DE CARVALHO\r\n\r\nS E N T E N Ç A (B2)\r\n\r\nVistos, etc.\r\n\r\nO INSS opôs os presentes Embargos à Execução, com fulcro no artigo 736 e seguintes, do Código de Processo Civil.\r\n\r\nAlegam que a exeqüente não faz jus ao crédito apontado no feito principal, em face da inexigibilidade do título executivo e da necessidade de compensação a fim de se apurar os valores efetivamente devidos.\r\n\r\nManifestação da embargada, às fls. 109/119, requerendo a improcedência do pleito deduzido pelos embargantes.\r\n\r\nÉ o relatório.\r\n\r\nExaminados, passo a decidir.\r\n\r\nEmbora aponte não serem devidos os valores pleiteados pela embargada nos autos principais, não logrou a autarquia demonstrar o implemento de verbas que tornassem desnecessária a satisfação da obrigação requerida no feito principal em apenso.\r\n\r\nEm sentido contrário, a documentação acostada (fls. 07 e seguintes) é insuficiente para desconstituir a pretensão da autora, denotando que a embargante expende argumentação infundada, não tendo trazido os valores que entende de fato devidos à autora, ainda que afirme não ser aquela credora do montante apontado na lide originária.\r\n\r\nAssim, carecem de respaldo os argumentos trazidos pelo embargante, não merecendo prosperar o pleito declinado.\r\n\r\nDiante do exposto, JULGO IMPROCEDENTE o presente Embargos à Execução, determinando o prosseguimento da execução extrajudicial promovida pela embargada.\r\n\r\nCondeno o embargante ao pagamento dos honorários advocatícios, que fixo em 5% sobre o valor atualizado dos embargos, ex vi art. 20, § 4º, CPC, os quais deverão ser acrescidos ao montante exeqüendo.\r\n\r\nSem custas (art. 7o da Lei nº 9.289/96).\r\n\r\nOportunamente, traslade-se cópia desta decisão para os autos principais. Transitada em julgado, dê-se baixa e arquive-se.\r\n\r\nP. R. I.\r\n\r\n103 - 2007.51.01.018047-7 UNIAO FEDERAL (PROCDOR: LUCIA ROMAR BARBEIRA.) x CASA CONDOR IMP/ S/A (ADVOGADO: PEDRO HENRIQUE PEDREIRA DUTRA LEITE.). SENTENÇA TIPO: B2 - SENTENÇA REPETITIVA (PADRONIZADA) REGISTRO NR. 000269/2009 . EMBARGOS À EXECUÇÃO Nº 2007.5101018047-7\r\n\r\nEMBARGANTE:UNIÃO FEDERAL\r\n\r\nEMBARGADOS:CASA CONDOR IMPORTADORA S/A\r\n\r\nJUÍZA FEDERAL: Dra. REGINA COELI MEDEIROS DE CARVALHO\r\n\r\nS E N T E N Ç A (B2)\r\n\r\nVistos, etc.\r\n\r\nA União Federal opôs os presentes Embargos à Execução, com fulcro no artigo 741, V do Código de Processo Civil.\r\n\r\nAlega que a exeqüente não faz jus ao crédito apontado no feito principal, uma vez que não teria recolhido a contribuição para o PIS segundo a alíquota majorada pela Lei Complementar nº 17/73.\r\n\r\nManifestação da embargada, às fls. 11/12, requerendo a improcedência do pleito deduzido pela União Federal.\r\n\r\nÉ o relatório.\r\n\r\nExaminados, passo a decidir.\r\n\r\nA argumentação expendida pela embargante, no sentido de que não restam valores devidos à exeqüente, uma vez que a alíquota do PIS foi majorada para 0,75% por meio da LC 17/73, enquanto que a autora teria procedido o recolhimento com base no patamar de 0,50%, contraria o posicionamento do acórdão prolatado, demonstrando claramente que a União pretende, ainda que por via transversa, alterar a coisa julgada.\r\n\r\nA fundamentação declinada pode e deve ser apresentada quando da fase de conhecimento, mas resta de toda incabível no momento em que já se procede a execução do decisum prolatado.\r\n\r\nDiante do exposto, JULGO IMPROCEDENTE o presente Embargos à Execução, determinando o prosseguimento da execução com base nos cálculos apresentados às fls. 226/228 dos autos principais.\r\n\r\nCondeno a embargante ao pagamento dos honorários advocatícios, que fixo em 5% sobre o valor atualizado dos embargos, ex vi art. 20, § 4º, CPC, os quais deverão ser acrescidos ao montante exeqüendo.\r\n\r\nSem custas (art. 7o da Lei nº 9.289/96).\r\n\r\nOportunamente, traslade-se cópia desta decisão para os autos principais. Transitada em julgado, dê-se baixa e arquive-se.\r\n\r\nP. R. I.\r\n\r\n104 - 2007.51.01.030034-3 CARLOS HENRIQUE BASTOS MONTENEGRO E OUTRO (DEF.PUB.: FELIPE DEZORZI BORGES.) x EMGEA-EMPRESA GESTORA DE ATIVOS x CAIXA DE FINANCIAMENTO IMOBILIARIO DA AERONAUTICA - CFIAE (PROCDOR: FRANCISCO JOSE FELICIANO.). SENTENÇA TIPO: B2 - SENTENÇA REPETITIVA (PADRONIZADA) REGISTRO NR. 000287/2009 . EMBARGOS À EXECUÇÃO Nº 2007.5101030034-3\r\n\r\nEMBARGANTE:CARLOS HENRIQUE BASTOS MONTENEGRO E \r\n\r\nOUTRO\r\n\r\nEMBARGADA:CAIXA DE FINANCIAMENTO IMOBILIÁRIO DA \r\n\r\nAERONÁUTICA - CFIAE E OUTRO\r\n\r\nJUÍZA FEDERAL: Dra. REGINA COELI MEDEIROS DE CARVALHO\r\n\r\nS E N T E N Ç A (B2)\r\n\r\nVistos, etc.\r\n\r\nCARLOS HENRIQUE BASTOS MONTENEGRO E OUTRO opuseram o presentes Embargos à Execução, com fulcro no artigo 736 e seguintes, do Código de Processo Civil.\r\n\r\nAlegam que a exeqüente não faz jus ao crédito apontado no feito principal, em face da indevida cobrança das parcelas efetuada pela ora embargada.\r\n\r\nManifestação da embargada, às fls. 132 e seguintes, requerendo a improcedência do pleito deduzido pelos embargantes.\r\n\r\nÉ o relatório.\r\n\r\nExaminados, passo a decidir.\r\n\r\nAs partes celebraram contrato de financiamento imobiliário. Em face do pacto firmado, os embargantes lograram adquirir o imóvel objeto da presente lide, denotando que a ora exeqüente cumpriu com o ônus que lhe cabia nas cláusulas pactuadas.\r\n\r\nAssim, não pode a parte embargante buscar se eximir de implementar a parte que lhe cabe no contrato, deixando de quitar a dívida legalmente contraída, a qual advém do pacto livremente firmado com a ré.\r\n\r\nDessa forma, carece de respaldo a argumentação trazida pelos embargantes, não merecendo prosperar o pleito declinado.\r\n\r\nDiante do exposto, JULGO IMPROCEDENTE o presente Embargos à Execução, determinando o prosseguimento da execução extrajudicial.\r\n\r\nSem honorários em face da gratuidade. Sem custas (art. 7o da Lei nº 9.289/96).\r\n\r\nOportunamente, traslade-se cópia desta decisão para os autos principais. Transitada em julgado, dê-se baixa e arquive-se.\r\n\r\nP. R. I.\r\n\r\n105 - 2008.51.01.010868-0 UNIAO FEDERAL (PROCDOR: NAO CADASTRADO.) x EDIOURO PUBLICACOES S/A E OUTROS (ADVOGADO: CLAUDIO SOLON WERNECK DA SILVA, CARLOS ALBERTO CALUMBY LISBOA.). SENTENÇA TIPO: B2 - SENTENÇA REPETITIVA (PADRONIZADA) REGISTRO NR. 000264/2009 . EMBARGOS À EXECUÇÃO Nº 2008.5101010868-0\r\n\r\nEMBARGANTE: UNIÃO FEDERAL\r\n\r\nEMBARGADOS: EDIOURO PUBLICAÇÕES S/A E OUTROS \r\n\r\nJUÍZA: DRA. REGINA COELI MEDEIROS DE CARVALHO\r\n\r\nS E N T E N Ç A (B2)\r\n\r\nVistos, etc.\r\n\r\nA UNIÃO FEDERAL opôs o presente Embargos à Execução, com fulcro no artigo 743, inciso I, do Código de Processo Civil.\r\n\r\nAlega que os exeqüentes não fazem jus aos valores declinados no feito principal, tendo em vista que os cálculos não foram elaborados corretamente, havendo excesso de execução.\r\n\r\nCálculos da Contadoria às fls. 21/23;\r\n\r\nManifestação dos embargados às fls. 26/28, concordando dos cálculos apresentados pelo Contador Judicial;\r\n\r\nÉ o relatório.\r\n\r\nExaminados, passo a decidir.\r\n\r\nTrata-se de embargos à execução, apresentado pela UNIÂO FEDERAL, no qual o ente público alega a ocorrência de excesso de execução, havendo incorreção na elaboração dos cálculos exeqüendos.\r\n\r\nOs cálculos de fls. 21/23, efetuados pela Contadoria Judicial, têm por base o valor principal, atualizado de acordo com os índices de correção monetária verificados no período da dívida, segundo as determinações da decisão transitada em julgado.\r\n\r\nOutrossim, compulsando-se os autos principais, verifica-se a discrepância entre a conta de liquidação apresentada pelos exeqüentes, ora embargados, e os cálculos do Contador, merecendo prosperar o presente embargos à execução.\r\n\r\nEX POSITIS,\r\n\r\nJULGO PROCEDENTE o presente Embargos à Execução oposto pela UNIÃO FEDERAL, extinguindo o processo com julgamento do mérito, com fundamento no art. 269, inciso I do Código de Processo Civil, determinando que a execução prossiga com base nos cálculos de fls. 21/23.\r\n\r\nCondeno os embargados em honorários advocatícios que fixo em 5% (cinco por cento) sobre o valor atualizado dos embargos, ex vi art. 20, parágrafo 4o do CPC, que deverão ser abatidos do montante exeqüendo.\r\n\r\nSem custas (Lei nº 9.289/96).\r\n\r\nOportunamente, traslade-se cópia desta decisão e da conta de fls. 21/23 para os autos principais. Transitada em julgado, dê-se baixa e arquive-se.\r\n\r\nP. R. I.\r\n\r\n106 - 2008.51.01.011450-3 ISAIAS DE SOUZA MACIEL E OUTRO (ADVOGADO: WLADYMIR SOARES DE BRITO.) x UNIAO FEDERAL. SENTENÇA TIPO: B2 - SENTENÇA REPETITIVA (PADRONIZADA) REGISTRO NR. 000267/2009 . EMBARGOS À EXECUÇÃO Nº 2008.5101011450-3\r\n\r\nEMBARGANTE:ISAÍAS DE SOUZA MACIEL E OUTRO\r\n\r\nEMBARGADA:UNIÃO FEDERAL\r\n\r\nJUÍZA FEDERAL: Dra. REGINA COELI MEDEIROS DE CARVALHO\r\n\r\nS E N T E N Ç A (B2)\r\n\r\nVistos, etc.\r\n\r\nISAÍAS DE SOUZA MACIEL E OUTRO opuseram os presentes Embargos à Execução, com fulcro no artigo 736 e seguintes, do Código de Processo Civil.\r\n\r\nAlegam que a exeqüente não faz jus ao crédito apontado no feito principal, em face da inexigibilidade do título executivo extrajudicial.\r\n\r\nManifestação da embargada, às fls. 187 e seguintes, requerendo a improcedência do pleito deduzido pelos embargantes.\r\n\r\nÉ o relatório.\r\n\r\nExaminados, passo a decidir.\r\n\r\nConsoante acórdão nº 144/2003, do Tribunal de Contas da União, os executados foram solidariamente condenados ao pagamento do débito apontado na peça exordial do feito principal em apenso, valor esse que os embargados não lograram implementar.\r\n\r\nPor outro lado, em momento algum restou comprovada qualquer espécie de irregularidade no procedimento administrativo instaurado, o qual visava a apurar a malversação de subvenções repassadas pelo extinto Ministério do Bem-Estar Social, e que redundou no referido acórdão.\r\n\r\nAssim, carece de respaldo a argumentação trazida pelos embargantes, não merecendo prosperar o pleito declinado.\r\n\r\nDiante do exposto, JULGO IMPROCEDENTE o presente Embargos à Execução, determinando o prosseguimento da execução extrajudicial promovida pela União.\r\n\r\nCondeno os embargantes ao pagamento dos honorários advocatícios, que fixo em 5% sobre o valor atualizado dos embargos, ex vi art. 20, § 4º, CPC, os quais deverão ser acrescidos ao montante exeqüendo.\r\n\r\nSem custas (art. 7o da Lei nº 9.289/96).\r\n\r\nOportunamente, traslade-se cópia desta decisão para os autos principais. Transitada em julgado, dê-se baixa e arquive-se.\r\n\r\nP. R. I.\r\n\r\n107 - 2008.51.01.014643-7 VALDICEIA CORREIA DA CUNHA (ADVOGADO: WAGNER ANDRE CARNEIRO.) x CAIXA DE FINANCIAMENTO IMOBILIARIO DA AERONAUTICA - CFIAE (PROCDOR: FERNANDO KLEBER LANGKJER BORGES.). SENTENÇA TIPO: B2 - SENTENÇA REPETITIVA (PADRONIZADA) REGISTRO NR. 000285/2009 . EMBARGOS À EXECUÇÃO Nº 2008.5101014643-7\r\n\r\nEMBARGANTE:VALDICEIA CORREIA DA CUNHA\r\n\r\nEMBARGADA:CAIXA DE FINANCIAMENTO IMOBILIÁRIO DA \r\n\r\nAERONÁUTICA - CFIAE\r\n\r\nJUÍZA FEDERAL: Dra. REGINA COELI MEDEIROS DE CARVALHO\r\n\r\nS E N T E N Ç A (B2)\r\n\r\nVistos, etc.\r\n\r\nVALDICEIA CORREIA DA CUNHA opôs os presentes Embargos à Execução, com fulcro no artigo 736 e seguintes, do Código de Processo Civil.\r\n\r\nAlega que a exeqüente não faz jus ao crédito apontado no feito principal, em face da indevida cobrança das parcelas efetuada pela ora embargada.\r\n\r\nManifestação da embargada, às fls. 59 e seguintes, requerendo a improcedência do pleito deduzido pelos embargantes.\r\n\r\nÉ o relatório.\r\n\r\nExaminados, passo a decidir.\r\n\r\nAs partes celebraram contrato de financiamento imobiliário. Nos termos do pacto firmado, a embargante foi imitida na posse do imóvel objeto da presente lide, denotando que a ora exeqüente cumpriu com o ônus que lhe cabia nas cláusulas pactuadas.\r\n\r\nAssim, não pode a embargante buscar se eximir de implementar a parte que lhes cabe no contrato, deixando de quitar a dívida legalmente contraída, a qual advém do pacto livremente firmado com a ré.\r\n\r\nDessa forma, carece de respaldo a argumentação trazida pela embargante, não merecendo prosperar o pleito declinado.\r\n\r\nDiante do exposto, JULGO IMPROCEDENTE o presente Embargos à Execução, determinando o prosseguimento da execução extrajudicial.\r\n\r\nCondeno a embargante em honorários advocatícios que fixo em 5% (cinco por cento) sobre o valor atribuído aos embargos (art. 20, parágrafo 4o, CPC)\r\n\r\nSem custas (art. 7o da Lei nº 9.289/96).\r\n\r\nOportunamente, traslade-se cópia desta decisão para os autos principais. Transitada em julgado, dê-se baixa e arquive-se.\r\n\r\nP. R. I.\r\n\r\nFICAM INTIMADAS AS PARTES E SEUS ADVOGADOS DAS SENTENÇAS/DECISÕES/DESPACHOS NOS AUTOS ABAIXO RELACIONADOS PROFERIDOS PELO MM. JUIZ FEDERAL MARCELLA ARAUJO DA NOVA BRANDAO\r\n\r\n1003 - ORDINÁRIA/SERVIDORES PÚBLICOS\r\n\r\n108 - 2008.51.01.005018-5 MARCIO VENICIO BENEVENUTO ALVES (ADVOGADO: MARCOS EVANGELISTA DE OLIVEIRA.) x UNIAO FEDERAL. SENTENÇA TIPO: B2 - SENTENÇA REPETITIVA (PADRONIZADA) REGISTRO NR. 000275/2009 . Vistos, etc.\r\n\r\nMÁRCIO VENICIO BENEVENUTO ALVES ajuizou a presente Ação pelo procedimento comum ordinário, com pedido de antecipação dos efeitos da tutela, em face da UNIÃO FEDERAL, objetivando seja garantida a sua participação no Estágio de Habilitação a Sargento (Est-HabSG/2008) e a conseqüente promoção à graduação de Terceiro-Sargento, em isonomia aos integrantes do Quadro de Taifeiros da Aeronáutica.\r\n\r\nAduz, como causa de pedir a prestação jurisdicional, que é militar da ativa do Comando da Aeronáutica, promovido a Graduação de Cabo em 01/08/1992. Que o Regulamento do Corpo do Pessoal de Pessoal Graduado da Aeronáutica, aprovado pelo Decreto nº 3.690/2000, deixou de atender à finalidade contida no Estatuto dos Militares quando dificultou a promoção dos Cabos à Graduação de Terceiro-Sargento, mantendo-os por 20 (vinte) anos, e facilitando a promoção dos Taifeiros, promovendo-os com apenas 14 (quatorze) anos. Que essa diferença fere os Princípios Administrativos da Proporcionalidade e Razoabilidade. Aduz que possui precedência hierárquica sobre a maioria dos Taifeiros-Mór que se encontra na ativa.\r\n\r\nII - A inicial se fez acompanhar dos documentos de fls. 26/74. \r\n\r\nIII - Despacho à fl. 75 deferindo o benefício da gratuidade de Justiça e deixando para apreciar o pedido de antecipação dos efeitos da tutela oportunamente.\r\n\r\nIV - Regularmente citada (fl. 78), a União apresentou contestação às fls. 80/92, acostando informações às fls. 93/104, argumentando que o autor pertence ao Quadro de Cabos da Aeronáutica, previsto no art. 2º, IV, do Decreto nº 3.690/2000, enquanto os Taifeiros pertencem ao Quadro de Taifeiros da Aeronáutica (QTA), previsto no artigo 2º, II, do mesmo decreto, desempenhando funções distintas. Que, quando do ingresso na Graduação de Cabo, o autor inequivocadamente tinha ciência de que, em regra, não eram previstas promoções para essa graduação, ressalvadas as realizadas por meio de concurso. Que, por outro lado, a Lei nº 3.953/61 é clara ao prever a possibilidade de ascensão na carreira dos Taifeiros e, sendo assim, à época devida, mediante o cumprimento dos requisitos exigidos, os militares poderiam ter optado por ingressar no Quadro de Taifa. Finalmente, que o autor foi promovido à Graduação de Cabo em 26/11/1996, tendo completado 11 (onze) anos na Graduação de Cabo, de forma que não teria alcançado o requisito de 14 (quatorze) anos na Graduação de Cabo, se por ventura lhe fosse concedida a isonomia requerida.\r\n\r\nV - Réplica às fls. 107/110.\r\n\r\nSem mais provas a serem produzidas (fls. 110 e 112), vieram-me os autos conclusos para a sentença para julgamento antecipado, nos termos do artigo 330, inciso I, do Código de Processo Civil.\r\n\r\nÉ o Relatório.\r\n\r\nExaminados, passo a decidir.\r\n\r\nTrata-se de Ação pelo procedimento comum ordinário, com pedido de antecipação dos efeitos da tutela ainda não apreciado, através da qual o autor, militar do Comando da Aeronáutica, pleiteia sua inclusão no Estágio de Atualização Militar e promoção na Graduação de Terceiro-Sargento, em isonomia aos integrantes do Quadro de Taifeiros da Aeronáutica.\r\n\r\nÀ míngua de preliminares, passo ao exame de fundo.\r\n\r\nAssiste razão às alegações da parte ré. Conforme consta das informações acostadas aos autos, conforme o Quadro Anexo ao Estatuto dos Militares, o fato de Cabos e Taifeiros pertencerem ao mesmo círculo hierárquico, não enseja o desempenho de idêntica função pelos mesmos. Ao contrário, como pertencem a quadros diversos, desempenham funções distintas, sendo suas promoções realizadas de acordo com as necessidades da Força, tendo em vista a função desempenhada. \r\n\r\nOutrossim, o Decreto nº 3.690/00, em seu art. 12, § 2º, instituiu que aqueles que contarem com mais de 20 (vinte) anos na Graduação de Cabo e preencherem os demais requisitos poderão incorporar-se ao Quadro Especial de Sargentos da Aeronáutica. Assim, enquanto o período de 20 (vinte) anos é exigido aos Cabos para ingresso em novo Quadro, independentemente de concurso público, o período de 14 (quatorze) anos é previsto aos Taifeiros-Mor para promoção dentro do próprio Quadro, do qual já é integrante, mas cuja regulamentação sofreu inovações com o Decreto nº 3.690/2000 e, por isso mesmo, necessitou de normas de transição para fins de adequação, as quais estipularam períodos mínimos para promoção.\r\n\r\nAinda que assim não fosse, conforme mencionado pela União em sua peça de bloqueio, autor foi promovido à Graduação de Cabo em 26/11/1996, tendo completado 11 (onze) anos na Graduação de Cabo, não tendo alcançado o requisito de 14 (quatorze) anos na Graduação de Cabo, ainda que fosse cabível a isonomia pleiteada.\r\n\r\nEX POSITIS,\r\n\r\nJULGO IMPROCEDENTE O PEDIDO do autor, nos termos das razões acima expostas.\r\n\r\nSem custas e honorários, face a gratuidade de justiça deferida.\r\n\r\nP.R.I.\r\n\r\nFICAM INTIMADAS AS PARTES E SEUS ADVOGADOS DOS ATOS ORDINATÓRIOS/INFORMAÇÕES DA SECRETARIA NOS AUTOS ABAIXO RELACIONADOS\r\n\r\n1005 - ORDINÁRIA/OUTRAS\r\n\r\n109 - 2007.51.01.000075-0 JAUDAHYR TEIXEIRA DE REZENDE (ADVOGADO: DENIZE TELES DE SOUZA.) x CEF-CAIXA ECONOMICA FEDERAL. . Parte final do despacho de fls. 96 - original assinado.\r\n\r\n(...)\r\n\r\nApós, dê-se vista às partes, por dez dias.\r\n\r\nFindo o prazo, sem manifestação, dê-se baixa na distribuição e arquivem-se os autos.\r\n\r\nTotal Despacho : 76\r\n\r\nTotal Informação de Secretaria : 1\r\n\r\nTotal Sentença : 32\r\n\r\nId: 796016"
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                                "07ª Vara Federal do Rio de Janeiro\r\n\r\nLUIZ NORTON BAPTISTA DE MATTOS\r\n\r\nJuiz Federal\r\n\r\nNro. Boletim 2009.000102\r\n\r\nExpediente do dia 26/06/2009\r\n\r\nFICAM INTIMADAS AS PARTES E SEUS ADVOGADOS DAS SENTENÇAS/DECISÕES/DESPACHOS NOS AUTOS ABAIXO RELACIONADOS PROFERIDOS PELO MM. JUIZ FEDERAL SALETE MARIA POLITA MACCALOZ\r\n\r\n1003 - ORDINÁRIA/SERVIDORES PÚBLICOS\r\n\r\n1 - 97.0107503-0 AMERICO TAVARES DA SILVA E OUTROS (ADVOGADO: ADILSON MIGUEL DE OLIVEIRA, ADRIANA MONTEIRO VINCLER, LUIZ CARLOS DE JESUS MACHADO.) x UNIAO FEDERAL (PROCDOR: JOSE CARLOS SAMPAIO FERNANDES.). . Fls.514.\r\n\r\nAnote a Secretaria o nome do advogada que subscreve a petição de fls.\r\n\r\nDefiro vistas, em Secretaria, no prazo de dez dias.\r\n\r\n1005 - ORDINÁRIA/OUTRAS\r\n\r\n2 - 2007.51.01.008408-7 ELI DA SILVA BARONTO SAMPAIO (ADVOGADO: LEONARDO PACHECO MURAT DE MEIRELLES QUINTELLA.) x CEF-CAIXA ECONOMICA FEDERAL (ADVOGADO: ADRIANA RIBEIRO DOS SANTOS LIMA.). . À parte autora sobre a(s) contestação(ões).\r\n\r\nFICAM INTIMADAS AS PARTES E SEUS ADVOGADOS DAS SENTENÇAS/DECISÕES/DESPACHOS NOS AUTOS ABAIXO RELACIONADOS PROFERIDOS PELO MM. JUIZ FEDERAL LUIZ NORTON BAPTISTA DE MATTOS\r\n\r\n1001 - ORDINÁRIA/TRIBUTÁRIA\r\n\r\n3 - 94.0049216-2 RAS ENGENHARIA S.A. E OUTROS (ADVOGADO: LUIZ CARLOS FRUSCA DO MONTE.) x UNIAO FEDERAL (PROCDOR: JOSE CARLOS SAMPAIO FERNANDES.). PODER JUDICIÁRIO - JUSTIÇA FEDERAL SEÇÃO JUDICIÁRIA DO RIO DE JANEIRO \r\n\r\nDespacho\r\n\r\nDê-se vista à parte interessada (parte autora), pelo prazo de dez dias para requerer o que entender cabível.\r\n\r\nDecorrido o prazo sem qualquer manifestação, dê-se baixa e arquivem-se os autos, até sua posterior manifestação.\r\n\r\n4 - 2004.51.01.011092-9 SANDYR COML/ ELETRICA LTDA (ADVOGADO: JOSE ANTONIO ROSA CASTRO.) x UNIAO FEDERAL (PROCDOR: NAO CADASTRADO.). PODER JUDICIÁRIO - JUSTIÇA FEDERAL SEÇÃO JUDICIÁRIA DO RIO DE JANEIRO \r\n\r\nDespacho\r\n\r\nDê-se vista à parte interessada (parte autora), pelo prazo de dez dias para requerer o que entender cabível.\r\n\r\nDecorrido o prazo sem qualquer manifestação, dê-se baixa e arquivem-se os autos, até sua posterior manifestação.\r\n\r\n5 - 2005.51.01.005874-2 CLEA SOARES MONTEIRO DA SILVA (ADVOGADO: NELSON PEREIRA KAMEL, NELSON HALIM KAMEL.) x UNIAO FEDERAL/FAZENDA NACIONAL (PROCDOR: MONICA HLEBETZ PEGADO.). PODER JUDICIÁRIO - JUSTIÇA FEDERAL SEÇÃO JUDICIÁRIA DO RIO DE JANEIRO \r\n\r\nDespacho\r\n\r\nDê-se vista à parte interessada (parte autora), pelo prazo de dez dias para requerer o que entender cabível.\r\n\r\nDecorrido o prazo sem qualquer manifestação, dê-se baixa e arquivem-se os autos, até sua posterior manifestação.\r\n\r\n1003 - ORDINÁRIA/SERVIDORES PÚBLICOS\r\n\r\n6 - 97.0072658-4 ANDERSON FAGUNDES - REP/ P/ MARIA HELENA FAGUNDES (ADVOGADO: MARIA DE LOURDES PEREIRA DA SILVA.) x UNIAO FEDERAL (MINISTERIO DA MARINHA) ESCOLA NAVAL CORPO DA ARMADA DA MARINHA DO BRASIL (PROCDOR: JOSE CARLOS SAMPAIO FERNANDES.). . PODER JUDICIÁRIO - JUSTIÇA FEDERAL SEÇÃO JUDICIÁRIA DO RIO DE JANEIRO\r\n\r\nDespacho\r\n\r\nDê-se vista à parte interessada (parte autora), pelo prazo de dez dias para requerer o que entender cabível.\r\n\r\nDecorrido o prazo sem qualquer manifestação, dê-se baixa e arquivem-se os autos, até sua posterior manifestação.\r\n\r\n7 - 2003.51.01.002710-4 GUIOMAR DA CONCEICAO SOARES (ADVOGADO: ROSANGELA SANTOS DE OLIVEIRA.) x ESTADO DO RIO DE JANEIRO (ADVOGADO: JONER AUGUSTUS TOLEDO DE CARVALHO FOLLY. PROCDOR: MAURICIO SANTIAGO CAMARA.) x UNIAO FEDERAL (PROCDOR: FRANCO LUCIANO RANCAÑO DE AZEVEDO ROSA, FRANCO LUCIANO RANCAÑO DE AZEVEDO ROSA.). PODER JUDICIÁRIO - JUSTIÇA FEDERAL SEÇÃO JUDICIÁRIA DO RIO DE JANEIRO \r\n\r\nDespacho\r\n\r\nDê-se vista à parte interessada (parte autora), pelo prazo de dez dias para requerer o que entender cabível.\r\n\r\nDecorrido o prazo sem qualquer manifestação, dê-se baixa e arquivem-se os autos, até sua posterior manifestação.\r\n\r\n8 - 2005.51.01.013751-4 MARCELO PACHECO DA CRUZ (ADVOGADO: VALDEIR PEREIRA GOMES.) x UNIAO FEDERAL. . PODER JUDICIÁRIO - JUSTIÇA FEDERAL SEÇÃO JUDICIÁRIA DO RIO DE JANEIRO \r\n\r\nDespacho\r\n\r\nIntime-se a parte autora para regularização da petição de fls.130/131, assinando-a .\r\n\r\nDê-se vista à União Federal para manifestação acerca do laudo pericial. Não havendo qualquer impugnação, expeça-se alvará de pagamento dos honorários periciais.\r\n\r\nApós, voltem conclusos para sentença.\r\n\r\n9 - 2005.51.01.017985-5 SONIA REGINA LIMA DE AZEVEDO (ADVOGADO: PEDRO DE ALCANTARA MOREIRA.) x IPHAN-INSTITUTO DO PATRIMONIO HISTORICO E ARTISTICO NACIONAL (PROCDOR: LEANDRO MITIDIERI FIGUEIREDO.). \r\n\r\nDESPACHO\r\n\r\nRecebo a Apelação no duplo efeito. \r\n\r\nIntimem-se os Apelados para as contrarrazões. Decorrido o prazo, com ou sem a apresentação das contrarrazões, remetam-se os autos ao E. TRF - 2ª Região com as formalidades de praxe. \r\n\r\n10 - 2008.51.01.010158-2 HILDA PINTO TEIXEIRA (ADVOGADO: CLAUZI GONCALVES TEIXEIRA DE ALMEIDA.) x UNIAO FEDERAL. SENTENÇA TIPO: A - FUNDAMENTAÇÃO INDIVIDUALIZADA REGISTRO NR. 000774/2009 FOLHA 328/332 Custas para Recurso - Autor: R$ 0,00. . Isto posto, DECLARO A PRESCRIÇÃO DAS DIFERENÇAS DE PENSÃO MILITAR VENCIDAS ANTERIORMENTE AO QÜINQÜÊNIO QUE ANTECEDEU O AJUIZAMENTO DA AÇÃO E JULGO IMPROCEDENTES OS PEDIDOS.\r\n\r\nCondeno a parte autora ao pagamento das custas e honorários advocatícios, que fixo em 10% (dez por cento) do valor da causa devidamente atualizado, com a ressalva do artigo 12 da Lei nº 1.060/50.\r\n\r\nTransitado em julgado esta decisão, e nada mais sendo requerido, dê-se baixa e arquivem-se os autos.\r\n\r\nPublique-se. Registre-se. Intimem-se.\r\n\r\n11 - 2008.51.01.019225-3 ADRIANA BARROS DE OLIVEIRA (ADVOGADO: ROSANA ALVES RAMOS.) x UNIAO FEDERAL. SENTENÇA TIPO: EMBARGOS DE DECLARACAO REGISTRO NR. 000771/2009 FOLHA 85/86 . ISTO POSTO, NEGO PROVIMENTO AOS PRESENTES EMBARGOS DECLARATÓRIOS.\r\n\r\n12 - 2008.51.01.019472-9 POMPILIO PAULO AZEVEDO SILVA NETO (ADVOGADO: ROSANA ALVES RAMOS.) x UNIAO FEDERAL. SENTENÇA TIPO: EMBARGOS DE DECLARACAO REGISTRO NR. 000772/2009 FOLHA 87/88 . ISTO POSTO, NEGO PROVIMENTO AOS PRESENTES EMBARGOS DECLARATÓRIOS.\r\n\r\n13 - 2008.51.01.509836-6 CARMELITA PEREIRA DE JESUS (ADVOGADO: JORGE FREIRE DOS SANTOS.) x TEREZINHA PANTOJA CONTENTE (ADVOGADO: MARYLENE DE JACOBINA SIQUEIRA.) x UNIAO FEDERAL (MINISTERIO DA MARINHA) (PROCDOR: ROSILENE MOREIRA CARDIAS SANTAGUIDA.). . 7a Vara Federal - Seção Judiciária do Rio de Janeiro. \r\n\r\nDECISÃO SANEADORA\r\n\r\nA parte autora requer a condenação da União à conceder-lhe pensão por morte do companheiro Silvio Cardoso Contente, na proporção de 50%.\r\n\r\nCitada, a União Federal, em contestação e documentos apresentados às fls. 32/53, mencionou a existência da viúva do militar falecido, Sra. Terezinha Pantoja Contente, como única pensionista, consoante título de pensão anexado às fls. 52 e requereu a respectiva inclusão como litisconsorte passiva necessária, o que foi devidamente cumprido (fls.55/63). \r\n\r\nArgüiu, também, a prescrição, uma vez que o militar faleceu em 1998 e a autora ajuizou a presente ação somente em 2008, há mais de dez anos após o óbito.\r\n\r\nA 2ª ré, devidamente citada, argüiu a prescrição, bem como informou que possui outras filhas com o “de cujus”, e que uma delas é especial.\r\n\r\nProtestou por prova testemunhal, documental e pelo depoimento pessoal.\r\n\r\nAssim, passo à análise das questões apresentadas.\r\n\r\nPrimeiramente, rejeito as argüições de prescrição suscitadas pela União e pela 2ª ré, uma vez que o indeferimento do pedido na via administrativa ocorreu em 22/04/2008 (fls. 11v.), e a presente ação foi proposta em 14/07/2008, de forma que somente está prescrita a pretensão da autora de exigir o pagamento das parcelas vencidas anteriormente ao qüinqüênio que antecedeu o ajuizamento da ação.\r\n\r\nQuanto ao fato de a 2ª ré ter mencionado a existência de filha especial, não vislumbro a necessidade de uma possível inclusão desta na presente demanda, uma vez que, de acordo com a contestação da União Federal, apenas a viúva recebe a pensão do militar e em momento algum foi mencionada a existência de outras pessoas habilitadas.\r\n\r\nAdemais, pela leitura do Título de Pensão anexado às fls. 52, a viúva é, realmente, a única pessoa habilitada que recebe a pensão, de forma que a sua cota corresponde a 01/01, ou seja, pensão integral. Não foi juntada sequer a certidão de nascimento da mencionada pessoa a fim de atestar a sua existência e o seu suposto parentesco com o falecido.\r\n\r\nIsto posto, DECLARO SANEADO O PROCESSO, REJEITO A PRESCRIÇÃO DO FUNDO DE DIREITO e determino a intimação da parte autora para que providencie a juntada dos autos da justificação judicial anteriormente proposta sob o número 98.0018451-14, bem como para que traga outros documentos que comprovem a sua união estável com o falecido. Do mesmo modo, intime-se Terezinha Pantoja Contente para que traga aos autos documentos que comprovem a sua alegação de que ela o falecido continuavam a viver juntos e a manter a sociedade conjugal até a data do óbito.\r\n\r\nIndefiro o pedido de depoimento pessoal formulado pela 2ª ré, em razão da sua desnecessidade para o deslinde da controvérsia e indefiro, por ora, a produção de prova testemunhal, até que se faça juntar aos autos a cópia da justificação judicial, o que poderá levar à desnecessidade da oitiva de testemunhas. \r\n\r\nApresentados os documentos e a justificação, dê-se vista à parte contrária, pelo prazo de 05 (cinco) dias.\r\n\r\nCumpridas as determinações acima, voltem os autos conclusos para a averiguação da necessidade de produção da prova testemunhal requerida.\r\n\r\n14 - 2009.51.01.009936-1 JOSENIR MARTINS TRAJANO (ADVOGADO: PATRICIA VAIRAO CARELLI VIEIRA.) x UNIAO FEDERAL. . PODER JUDICIÁRIO - JUSTIÇA FEDERAL SEÇÃO JUDICIÁRIA DO RIO DE JANEIRO \r\n\r\nDecisão\r\n\r\nJOSENIR MARTINS TRAJANO ajuizou a presente AÇÃO ORDINÁRIA em face da UNIÃO FEDERAL, na qual postula a antecipação da tutela a fim de que seja suspenso o procedimento sumário instaurado pela ré, com fulcro no artigo 133 da Lei nº 8.112/90, para a apuração de acumulação ilegal de cargos públicos pelo autor. \r\n\r\nSustentou que é auxiliar de enfermagem do Ministério da Saúde, lotado no Hospital Geral de Bonsucesso - HGB, e que possui também vínculo estatutário com o Estado do Rio de Janeiro (Secretaria Estadual de Saúde), em razão do qual está lotado no Hospital Psiquiátrico de Jurujuba, havendo há total compatibilidade de cargas horárias para o exercício cumulativo dos cargos, conforme o art.37, inciso XVI, “c”, da Carta Magna. \r\n\r\nAlegou que, mesmo estando embasado legalmente, a Administração iniciou processo administrativo sumário de acumulação de cargos, já tendo lhe notificado sobre a ilicitude da acumulação, nos termos do art. 133 da Lei nº 8.112/90. \r\n\r\nRequereu os benefícios da gratuidade de justiça. \r\n\r\nÉ o relatório. Decido. \r\n\r\nInicialmente, DEFIRO A GRATUIDADE DE JUSTIÇA.\r\n\r\nO deferimento da antecipação de tutela, nos termos do art. 273 do CPC, pressupõe a plausibilidade do direito invocado pelo autor (fumus boni iuris), o risco de o autor sofrer dano irreparável ou de difícil reparação (periculum in mora) e a reversibilidade da medida. \r\n\r\nO autor, conforme os documentos de fls. 29/30, mantêm dois vínculos estatutários, um com a União, na qual ocupa o cargo de Enfermeiro, com exercício no Hospital Geral de Bonsucesso, em regime de plantão diurno de 12X60, no horário das 7:00 h às 19:00 h, com jornada semanal de 30 horas; e outro com o Estado do Rio de Janeiro, no qual ocupa o cargo de Enfermeiro, com exercício no Hospital Psiquiátrico de Jurujuba, em regime de plantão diurno 12x60, no horário de 7 h às 19 h, com jornada semanal de 32,5 h.\r\n\r\nA CF/88, em seu artigo 37, inciso XVI, alínea “c”, acrescentado pela EC nº 34/2001, prevê a possibilidade de acumulação remunerada de dois cargos ou empregos privativos de profissionais de saúde, com profissões regulamentadas, que abrange a atividade profissional de auxiliar de enfermagem.\r\n\r\nAssim, no caso em tela, a questão fundamental para a apreciação do pedido de antecipação de tutela consiste na verificação da compatibilidade de horários no desempenho das atividades relacionadas aos dois vínculos estatutários.\r\n\r\nAs duas jornadas semanais somam 62,5 horas, o que, considerando uma média de seis dias de trabalho por semana, implicaria um pouco mais de 10 horas por dia.\r\n\r\nNo entanto, insta considerar que os dois vínculos não tem horários coincidentes e que a prestação da atividade se dá em regime de plantão, com folgas ou intervalos de dois dias, de maneira que, conforme as declarações dos hospitais acostadas às fls. 29/30, consegue-se perceber a compatibilidade das cargas horárias, como exigido pela Lei Maior. \r\n\r\nAssim, segundo um exame superficial da causa, não há aparentemente incompatibilidade de horários, nem uma jornada de trabalho mensal ou semanal excessiva que pudesse comprometer a saúde do autor ou da qualidade do trabalho desempenhado, comprovando-se, deste modo, a plausibilidade do direito alegado na inicial. \r\n\r\nPor outro lado, não há na Constituição Federal, na Lei nº 8.112/90 e na legislação federal qualquer norma que prescreva expressamente que a acumulação permitida no texto constitucional não pode extrapolar a jornada máxima de 60 horas semanais. Se, por um lado, é lícito ao legislador, segundo um juízo discricionário de oportunidade e conveniência, estabelecer um limite máximo de horas semanais, com os propósitos de proteção da saúde e do bem-estar do servidor e de preservação da qualidade na prestação do serviço público, sendo que tal exigência somente poderia decorrer de texto legal.\r\n\r\nNeste sentido, confiram-se os seguintes precedentes: TRF-1a. Região, AMS no processo nº 2003.32000000039-AM, 1a. Turma, rel. Des.Fed. Antônio Sávio de Oliveira Chaves, j. 05/03/2008; TRF-2a. Região, AMS nº 70097-RJ,5a. Turma, rel. Des. Fed. Antônio Cruz Netto, j. 03/11/2008; TRF-2a. Região, AMS nº 72135-RJ, 7a. Turma, rel. Des. Fed. Sergio Schwaitzer, j. 01/07/2008. \r\n\r\nO periculum in mora é bastante visível com relação ao autor, que corre o risco de, ao final do processo administrativo, vir a sofrer exoneração do cargo público federal, o que implicaria diminuição substancial de sua renda mensal, com prejuízo para a sua subsistência. No entanto, com relação à União, não existe nenhuma possibilidade de dano, uma vez que estará remunerando o autor pelo desempenho das atribuições do cargo, o que faria, do mesmo modo, com outro servidor que viesse a ocupar o mesmo cargo. \r\n\r\nAnte o exposto, DEFIRO A GRATUIDADE DE JUSTIÇA E A ANTECIPAÇÃO DE TUTELA para determinar à ré a suspensão, até o julgamento do mérito desta ação, do procedimento administrativo sumário, previsto no art. 133 da Lei nº 8.112/90 instaurado para apuração de suposta acumulação indevida de cargos públicos pelo autor. \r\n\r\nCite-se e intime-se a ré, a fim de que, no prazo legal, apresente resposta ou proposta de conciliação, devendo trazer aos autos cópia do Processo Administrativo em questão. \r\n\r\nPublique-se. Intime-se com urgência. \r\n\r\n1005 - ORDINÁRIA/OUTRAS\r\n\r\n15 - 99.0023910-5 JOSE CORREIA DE SOUSA (ADVOGADO: DANILO DA SILVA.) x FAZENDA NACIONAL (PROCDOR: ADRIANA MINIATI CHAVES VIEIRA DE ALMEIDA.). PODER JUDICIÁRIO - JUSTIÇA FEDERAL SEÇÃO JUDICIÁRIA DO RIO DE JANEIRO \r\n\r\nDespacho\r\n\r\nIntime-se, por publicação, a parte devedora - parte autora, na pessoa de seu advogado, para, no prazo de 15 (quinze) dias, pagar, devidamente atualizada, a dívida baseada em título judicial (R$ 5.496,60), conforme planilha de cálculos apresentada às fls.109, em 16/06/2009, na forma do artigo 475-J, do CPC.\r\n\r\nRessalto que caso o pagamento não seja efetuado no prazo legal, o montante da condenação será acrescido de multa no percentual de 10% (dez por cento) e, a requerimento da parte credora, será expedido mandado de penhora e avaliação, na forma do dispositivo legal acima citado.\r\n\r\nSendo efetuado o depósito, dê-se vista a União Federal - Fazenda Nacional, para que se manifeste quanto a extinção da execução.\r\n\r\n16 - 2005.51.01.015260-6 DALVA SANTOS PAIS PEREIRA (ADVOGADO: JOSE FRANCISCO NICANDIO.) x EDNEA DELPHIN PEREIRA (ADVOGADO: LUCIENE DIAS BARRETO SALVATERRA DUTRA.) x UNIAO FEDERAL (MINISTERIO DO EXERCITO) (PROCDOR: RICARDO ARRUDA GONÇALVES.). PODER JUDICIÁRIO - JUSTIÇA FEDERAL SEÇÃO JUDICIÁRIA DO RIO DE JANEIRO \r\n\r\nDespacho\r\n\r\nConsoante ofício de fls.128, do E.TRF da 2ª Região, intime-se a 2ª Apelada - 2ª ré - para as contrarrazões. Decorrido o prazo, com ou sem a apresentação das contrarrazões, remetam-se os autos ao E. TRF - 2ª Região com as formalidades de praxe. \r\n\r\n17 - 2007.51.01.013154-5 MARIA LUIZA PINTO MARTINS (ADVOGADO: EDUARDO PINTO MARTINS.) x CEF-CAIXA ECONOMICA FEDERAL (ADVOGADO: ANDRE PIRES GODINHO.). PODER JUDICIÁRIO - JUSTIÇA FEDERAL SEÇÃO JUDICIÁRIA DO RIO DE JANEIRO \r\n\r\nDecisão\r\n\r\nRecebo a Apelação Adesiva no duplo efeito. \r\n\r\nIntime-se o Apelado - CEF - para as contrarrazões. Decorrido o prazo, com ou sem a apresentação das contrarrazões, remetam-se os autos ao E. TRF - 2ª Região com as formalidades de praxe.\r\n\r\n18 - 2007.51.01.023228-3 ALAN TRINDADE LEAO DE JESUS (ADVOGADO: DENISE DA SILVA BATISTA.) x CEF-CAIXA ECONOMICA FEDERAL (ADVOGADO: ADRIANA RIBEIRO DOS SANTOS LIMA.). .PODER JUDICIÁRIO - JUSTIÇA FEDERAL SEÇÃO JUDICIÁRIA DO RIO DE JANEIRO \r\n\r\nDecisão\r\n\r\nRecebo a Apelação no duplo efeito. \r\n\r\nIntime-se o Apelado para as contrarrazões. Decorrido o prazo, com ou sem a apresentação das contrarrazões, remetam-se os autos ao E. TRF - 2ª Região com as formalidades de praxe. \r\n\r\n19 - 2008.51.01.020042-0 ANTONIA FREIRE TORQUATO E OUTRO (ADVOGADO: ELLYANE MARY DUARTE AMIGO.) x FUNDACAO OSWALDO CRUZ (INSTITUTO FERNANDES FIGUEIRA) E OUTRO. . PODER JUDICIÁRIO - JUSTIÇA FEDERAL SEÇÃO JUDICIÁRIA DO RIO DE JANEIRO \r\n\r\nDespacho\r\n\r\nÀ parte autora, em dez dias, a fim de esclarecer a inclusão de JOSÉ DOS SANTOS SOUSA nestes autos, uma vez que a inicial, assim como os documentos anexados, se referem, exclusivamente, à autora ANTONIA FREIRE TORQUATO. \r\n\r\nApós, voltem conclusos. \r\n\r\n20 - 2008.51.01.026546-3 HELIO DA ROCHA DE LEO (ADVOGADO: FRANCISCO EDUARDO NAMBU.) x CEF-CAIXA ECONOMICA FEDERAL. . \r\n\r\nSENTENÇA TIPO PROCESSOS CONVERTIDOS EM DILIGENCIA\r\n\r\nVISTOS, ETC.\r\n\r\nDê-se vista ao autor, no prazo de cinco dias, para que se manifeste acerca da impugnação de fls. 19/23, bem como sobre a contestação.\r\n\r\nApós, voltem os autos conclusos.\r\n\r\nPublique-se. Intime-se.\r\n\r\n21 - 2009.51.01.013141-4 CLAUDIO UMBELINO DE SOUZA (ADVOGADO: ALICE CARVALHO.) x FORBIN FORMACAO DE VIGILANTES LTDA E OUTRO. . ISTO POSTO, DEFIRO A ANTECIPAÇÃO DE TUTELA PARA DETERMINAR QUE O AUTOR SEJA MATRICULADO NO PRÓXIMO CURSO DE RECICLAGEM DE VIGILANTES A SER ORGANIZADO PELA PRIMEIRA RÉ, DESDE QUE, NO ATO DA MATRÍCULA, APRESENTE AS CERTIDÕES REQUERIDAS COMPROVANDO NÃO TER SIDO CONDENADO PENALMENTE POR DECISÃO DEFINITIVA, BEM COMO OS DEMAIS DOCUMENTOS EXIGIDOS PELA LEGISLACAO PERTINENTE.\r\n\r\nAlerto ainda ao autor que as certidões apresentadas no ato da matrícula deverão ser tempestivas.\r\n\r\nCitem-se as rés para que, no prazo legal, apresente m resposta ou proposta de conciliação.\r\n\r\nPublique-se. Intime-se.\r\n\r\n2001 - MANDADO DE SEGURANÇA INDIVIDUAL/OUTROS\r\n\r\n22 - 2008.51.01.021390-6 MARCOS ANTONIO PEREIRA ROCHA (ADVOGADO: JOSE MOREIRA RAMOS.) x PRESIDENTE DA ORDEM DOS ADVOGADOS DO BRASIL (ADVOGADO: MARIANA DE PAIVA PASCHOAL OLIVIERI, BELMIRO RUFINI VALENTE.). . Vistos, Etc., Fls. 83. Intime-se o impetrado para atender ao requerido pelo MPF no prazo de 10 (dez) dias. Após, nova vista ao MPF, por igual período. Com o retorno dos autos do MPF, vistas ao impetrante para ciência por 5 (cinco) dias. Por fim, venham conclusos para sentença.\r\n\r\n2999 - MANDADOS DE SEGURANÇA A CLASSIFICAR\r\n\r\n23 - 00.0538304-8 ROBERTO SEREBRENICK (ADVOGADO: ANARRILA GUIMARAES BRAGA FRAGATA.) x PRESIDENTE DO BANCO NACIONAL DA HABITACAO. . \r\n\r\nDesarquivem-se os autos e revigore-se a distribuição, com as cautelas de praxe.\r\n\r\nApós, dê-se vista a parte interessada para que requeira o que entender cabível, no prazo de 10 (dez) dias. Decorrido o prazo sem qualquer manifestação dê-se baixa e arquivem-se os autos.\r\n\r\n4002 - EXECUÇÃO POR TÍTULO EXTRAJUDICIAL\r\n\r\n24 - 2005.51.01.009369-9 CEF-CAIXA ECONOMICA FEDERAL (ADVOGADO: RENATO CESAR DE ARAUJO PORTO, ANDREA BANDEIRA DOS SANTOS.) x CARLOS ROBERTO DA SILVA E OUTRO (ADVOGADO: HERBERTH MEDEIROS SAMPAIO.). . PODER JUDICIÁRIO - JUSTIÇA FEDERAL SEÇÃO JUDICIÁRIA DO RIO DE JANEIRO \r\n\r\nDespacho\r\n\r\nDefiro o prazo de 10 dias para a parte autora requerer o que entender cabível e esclarecer a representação processual dos autos dos Embargos à Execução de nº2006.5101.017111-3, apensados ao presente processo.\r\n\r\nApós, voltem conclusos.\r\n\r\n25 - 2006.51.01.000944-9 CEF-CAIXA ECONOMICA FEDERAL (ADVOGADO: GUILHERME KRONEMBERG HARTMANN, ANA REGINA SHUENQUENER DE ARAUJO, RODRIGO VILLA REAL AYALA.) x KRP COM/ DE ROUPAS LTDA E OUTROS. SENTENÇA TIPO: C - SEM RESOLUÇÃO DO MÉRITO REGISTRO NR. 000773/2009 FOLHA 112/113 . \r\n\r\nPor tal razão, com fundamento no artigo 267, inciso III, do CPC, JULGO EXTINTA A EXECUÇÃO.\r\n\r\nTransitada em julgado, dê-se baixa na distribuição e arquivem-se os autos.\r\n\r\nPublique-se. Registre-se. Intime-se.\r\n\r\n26 - 2007.51.01.033060-8 ORDEM DOS ADVOGADOS DO BRASIL - SECAO DO ESTADO DO RIO DE JANEIRO (ADVOGADO: RONALDO EDUARDO CRAMER VEIGA.) x CESAR ANTUNES BRIGIDO. PODER JUDICIÁRIO - JUSTIÇA FEDERAL SEÇÃO JUDICIÁRIA DO RIO DE JANEIRO \r\n\r\nDecisão\r\n\r\nEm razão da certidão negativa de fl. 28, dê-se vista ao Exeqüente, pelo prazo de 10 (dez) dias. É certo, ainda, que o endereço diligenciado é o mesmo constante na base de dados do SERPRO.\r\n\r\n27 - 2009.51.01.007348-7 CEF-CAIXA ECONOMICA FEDERAL (ADVOGADO: SANDRA REGINA VERSIANI CHIEZA.) x DRIVETECH INFORMATICA LTDA ME E OUTROS. . PODER JUDICIÁRIO - JUSTIÇA FEDERAL SEÇÃO JUDICIÁRIA DO RIO DE JANEIRO \r\n\r\nDespacho\r\n\r\nEm razão das certidões negativas de fls. 33-verso; 39 e 44, dê-se vista à CEF, pelo prazo de 10 (dez) dias. É certo, ainda, que os endereços diligenciados são os mesmos constantes na base de dados do SERPRO.\r\n\r\n28 - 2009.51.01.010517-8 ORDEM DOS ADVOGADOS DO BRASIL - SECAO DO ESTADO DO RIO DE JANEIRO (ADVOGADO: ANDRE LUIZ DA SILVA SOARES.) x MAXIMIANA REBELO FERREIRA. . PODER JUDICIÁRIO - JUSTIÇA FEDERAL SEÇÃO JUDICIÁRIA DO RIO DE JANEIRO \r\n\r\nDespacho\r\n\r\nDê-se vista à Exeqüente, pelo prazo de 10 dias, das fls.20/22, para requerer o que entender cabível.\r\n\r\nApós, voltem conclusos.\r\n\r\n5013 - AÇÃO MONITÓRIA\r\n\r\n29 - 2003.51.01.000078-0 CEF-CAIXA ECONOMICA FEDERAL (ADVOGADO: LIDIA GOMES DE OLIVEIRA CORREIA.) x ALCIDES NILO SOARES (DEF.PUB.: MICHELLE VALERIA MACEDO SILVA.). PODER JUDICIÁRIO - JUSTIÇA FEDERAL SEÇÃO JUDICIÁRIA DO RIO DE JANEIRO \r\n\r\nDespacho\r\n\r\nDê-se vista às partes, pelo prazo sucessivo de 10 dias, a começar pela parte autora. \r\n\r\nNão havendo qualquer impugnação, oficie-se à DIRFO para pagamento dos honorários periciais, pelo valor máximo da tabela, de acordo com a resolução nº 281, do CJF, consoante determinado nas fls.59.\r\n\r\nApós, voltem conclusos para sentença.\r\n\r\n30 - 2007.51.01.005704-7 CEF-CAIXA ECONOMICA FEDERAL (ADVOGADO: RACHEL ORMOND CORDEIRO REGO.) x SHIRLEI GONÇALVES TORRES x ARLETE GONCALO DOS SANTOS x POSTO O BEM AMADO IGUACU LTDA (ADVOGADO: LIDIA DE MORAIS MEIRELLES, VANUZA VIDAL SAMPAIO, CLOVIS BORGES MORAES.). . PODER JUDICIÁRIO - JUSTIÇA FEDERAL SEÇÃO JUDICIÁRIA DO RIO DE JANEIRO \r\n\r\nDespacho\r\n\r\nDê-se vista à parte ré - POSTO O BEM AMADO IGUAÇU LTDA, pelo prazo de cinco dias, para requerer o que entender cabível, consoante requerido nas fls.51.\r\n\r\nApós, voltem conclusos.\r\n\r\n12001 - EMBARGOS À EXECUÇÃO\r\n\r\n31 - 2007.51.01.003102-2 UNIAO FEDERAL (MINISTERIO DA MARINHA) (PROCDOR: CLAUDIO GRANZOTTO.) x ANDERSON FAGUNDES CARNEIRO - REP/ P/ MARIA HELENA FAGUNDES (ADVOGADO: MARIA DE LOURDES PEREIRA DA SILVA.). . PODER JUDICIÁRIO - JUSTIÇA FEDERAL SEÇÃO JUDICIÁRIA DO RIO DE JANEIRO \r\n\r\nDespacho\r\n\r\nTrasladem-se cópias de fls. 04/07, 50/52, 75/77 e 82 para os autos da Ação Ordinária nº 97.0072658-4.\r\n\r\nEm seguida, dê-se baixa e arquivem-se os autos.\r\n\r\n32 - 2009.51.01.012459-8 ELETROBRÁS - CENTRAIS ELÉTRICAS BRASILEIRAS S/A (ADVOGADO: ALEXANDRE EZECHIELLO, ALFREDO MELLO MAGALHAES.) x MAGAZINE LUZES LTDA (ADVOGADO: PAULO FERNANDO MARTINS DA SILVA.). PODER JUDICIÁRIO - JUSTIÇA FEDERAL SEÇÃO JUDICIÁRIA DO RIO DE JANEIRO \r\n\r\nDespacho\r\n\r\nAo embargado, pelo prazo de 15 dias, voltando-me então os autos conclusos.\r\n\r\n33 - 2009.51.01.014602-8 UNIAO FEDERAL (PROCDOR: CARLA CRISTINA GUIMARAES TROVAO SILVA.) x ARAHYL RIBEIRO JARDIM E OUTROS x SINDICATO DOS TRABALHADORES DO SERVICO PUBLICO FEDERAL NO ESTADO DO RIO DE JANEIRO - SINTRASEF (ADVOGADO: JOSE JULIO MACEDO DE QUEIROZ.). PODER JUDICIÁRIO - JUSTIÇA FEDERAL SEÇÃO JUDICIÁRIA DO RIO DE JANEIRO \r\n\r\nDespacho\r\n\r\nAo embargado, pelo prazo de 15 dias, voltando-me então os autos conclusos.\r\n\r\n34 - 2009.51.01.014652-1 AGUINALDO FRANCISCO CARDOSO (ADVOGADO: AGUINALDO FRANCISCO CARDOSO.) x ORDEM DOS ADVOGADOS DO BRASIL - SECAO DO ESTADO DO RIO DE JANEIRO (ADVOGADO: ANDRE LUIZ DA SILVA SOARES.). PODER JUDICIÁRIO - JUSTIÇA FEDERAL SEÇÃO JUDICIÁRIA DO RIO DE JANEIRO \r\n\r\nDespacho\r\n\r\nAo embargado, pelo prazo de 15 dias, voltando-me então os autos conclusos.\r\n\r\nFICAM INTIMADAS AS PARTES E SEUS ADVOGADOS DAS SENTENÇAS/DECISÕES/DESPACHOS NOS AUTOS ABAIXO RELACIONADOS PROFERIDOS PELO MM. JUIZ FEDERAL MARIA DE LOURDES COUTINHO TAVARES\r\n\r\n1005 - ORDINÁRIA/OUTRAS\r\n\r\n35 - 2001.51.01.014355-7 ALVARO LEITAO PINTO E OUTROS (ADVOGADO: HADYR GRACIE BRITO DE ALMEIDA, CLAUDIA MARIA MENEZES ADDED.) x CEF-CAIXA ECONOMICA FEDERAL (ADVOGADO: RICARDO ARMANDO CUNHA DE AGUIAR MARIZ.). . Em prosseguimento, intime-se a CEF para que informe quanto ao resultado de suas diligências noticiadas no petitório de fls.144.\r\n\r\nOutrossim, informe se a Autora MÔNICA SANTOS, que não figura nessa relação, também optou pela solução administrativa. Prazo de 10 (dez) dias.\r\n\r\n36 - 2003.51.01.008242-5 MARIA HELENA PIMPA DA SILVA (ADVOGADO: NELSON PEREIRA KAMEL, NELSON HALIM KAMEL.) x CEF-CAIXA ECONOMICA FEDERAL (ADVOGADO: RICARDO ARMANDO CUNHA DE AGUIAR MARIZ.). . Ás Partes, no prazo de cinco (5) dias sucessivos, para se manifestarem acerca dos cálculos da Contadoria Judicial.\r\n\r\nFICAM INTIMADAS AS PARTES E SEUS ADVOGADOS DAS SENTENÇAS/DECISÕES/DESPACHOS NOS AUTOS ABAIXO RELACIONADOS PROFERIDOS PELO MM. JUIZ FEDERAL ERICO TEIXEIRA VINHOSA PINTO\r\n\r\n1003 - ORDINÁRIA/SERVIDORES PÚBLICOS\r\n\r\n37 - 2004.51.01.003431-9 MARIA DE LOURDES SOUZA GOUVEIA SANSON (ADVOGADO: PAULO FERNANDO SANTOS ARAUJO, SHEILA DE ALBUQUERQUE BIERRENBACH.) x UNIAO FEDERAL (PROCDOR: FRANCISCO EUGENIO VIEIRA DE MEDEIROS.). PODER JUDICIÁRIO - JUSTIÇA FEDERAL SEÇÃO JUDICIÁRIA DO RIO DE JANEIRO \r\n\r\nDespacho\r\n\r\nDê-se vista à parte interessada (parte autora), pelo prazo de dez dias para requerer o que entender cabível.\r\n\r\nDecorrido o prazo sem qualquer manifestação, dê-se baixa e arquivem-se os autos, até sua posterior manifestação.\r\n\r\n38 - 2005.51.01.015541-3 KATIA LAVATORI CAETANO DE BASTOS (ADVOGADO: RICARDO GOMES DA SILVA.) x UNIAO FEDERAL. SENTENÇA TIPO: B2 - SENTENÇA REPETITIVA (PADRONIZADA) REGISTRO NR. 000770/2009 FOLHA 273/276 Custas para Recurso - Autor: R$ 0,00. Custas para Recurso - Réu: R$ 0,00. . \r\n\r\n3 - DISPOSITIVO\r\n\r\nAnte o exposto, JULGO PARCIALMENTE PROCEDENTE O PEDIDO, para condenar a ré a pagar à autora as diferenças referentes ao reajuste de 28,86% no seu soldo, compensando-se o índice de reajuste efetivamente aplicado, em relação ao período de 03/08/2000 a 31/12/2000, acrescidas de correção monetária, desde que devida cada parcela, e juros de mora de 0,5% ao mês, a partir da citação.\r\n\r\nSem custas, uma vez que estas foram recolhidas integralmente, consoante guia de recolhimento acosta às fls.13.\r\n\r\nHonorários advocatícios compensados em razão da sucumbência recíproca.\r\n\r\nDeixo de submeter a presente sentença ao reexame necessário, uma vez que ela se encontra em consonância com jurisprudência do Plenário do STF.\r\n\r\n39 - 2005.51.01.016605-8 SINDICATO DOS TRABALHADORES DO SERVICO PUBLICO FEDERAL NO ESTADO DO RIO DE JANEIRO - SINTRASEF E OUTROS (ADVOGADO: LUISA DE PINHO VALLE.) x AGENCIA NACIONAL DE SAUDE SUPLEMENTAR - ANS (PROCDOR: MARINETE DE JESUS SOUSA NASCIMENTO.). PODER JUDICIÁRIO - JUSTIÇA FEDERAL SEÇÃO JUDICIÁRIA DO RIO DE JANEIRO \r\n\r\nDecisão\r\n\r\nRecebo a Apelação no duplo efeito. \r\n\r\nIntime-se o Apelado - parte autora - para as contrarrazões. Decorrido o prazo, com ou sem a apresentação das contrarrazões, remetam-se os autos ao E. TRF - 2ª Região com as formalidades de praxe. \r\n\r\n40 - 2005.51.01.021943-9 ROBERTO DE ABREU PINTO (ADVOGADO: ROSANA ALVES RAMOS.) x UNIAO FEDERAL. .PODER JUDICIÁRIO - JUSTIÇA FEDERAL SEÇÃO JUDICIÁRIA DO RIO DE JANEIRO \r\n\r\nDespacho\r\n\r\nDê-se vista à parte interessada (parte autora), pelo prazo de dez dias para requerer o que entender cabível.\r\n\r\nDecorrido o prazo sem qualquer manifestação, dê-se baixa e arquivem-se os autos, até sua posterior manifestação.\r\n\r\n41 - 2007.51.01.003451-5 MARIA DE LOURDES PEREIRA (ADVOGADO: MARIA MILDA SARAIVA REINALDO.) x JUMAR PINHEIRO DA SILVA x UNIAO FEDERAL/FAZENDA NACIONAL (PROCDOR: NAO CADASTRADO.). PODER JUDICIÁRIO - JUSTIÇA FEDERAL SEÇÃO JUDICIÁRIA DO RIO DE JANEIRO \r\n\r\nDespacho\r\n\r\nDefiro o derradeiro prazo de 10 dias para o 2º réu, para regularizar a representação processual por instrumento público.\r\n\r\nCumprida a determinação, voltem os autos conclusos para sentença.\r\n\r\n1004 - ORDINÁRIA/IMÓVEIS\r\n\r\n42 - 99.0057429-0 CLISTENES JESUS SIMAS TRINDADE E OUTROS (ADVOGADO: IEDA JULIATTI DE CARVALHO.) x CEF-CAIXA ECONOMICA FEDERAL (ADVOGADO: MARCIO DIOGENES MELO.). .PODER JUDICIÁRIO - JUSTIÇA FEDERAL SEÇÃO JUDICIÁRIA DO RIO DE JANEIRO \r\n\r\nDespacho\r\n\r\nDê-se vista à parte interessada (parte autora), pelo prazo de dez dias para requerer o que entender cabível.\r\n\r\nDecorrido o prazo sem qualquer manifestação, dê-se baixa e arquivem-se os autos, até sua posterior manifestação.\r\n\r\n43 - 2007.51.01.027784-9 JOSEFA MARIA DA CONCEICAO DA SILVA (ADVOGADO: TATIANE MONTEIRO MENDES.) x CEF-CAIXA ECONOMICA FEDERAL (ADVOGADO: DANIEL VERSIANI CHIEZA.). SENTENÇA TIPO: A - FUNDAMENTAÇÃO INDIVIDUALIZADA REGISTRO NR. 000777/2009 FOLHA 258/363 . Ante o exposto:\r\n\r\n1) julgo EXTINTO O PROCESSO SEM RESOLUÇÃO DO MÉRITO em relação aos pedidos de revisão de cláusulas contratuais e\r\n\r\n2) julgo IMPROCEDENTE os pedidos de nulidade da execução extrajudicial, de repetição de indébito e de indenização por danos morais.\r\n\r\n3) Deixo de condenar a parte autora em custas, em face da gratuidade de justiça. Condeno-a ao pagamento de honorários advocatícios no percentual de 10% do valor da causa, com a ressalva do artigo 12 da Lei n° 1.060/50.\r\n\r\nPublique-se. Registre-se. Intimem-se.\r\n\r\n44 - 2007.51.01.029831-2 JACIRA ALVES DA SILVA (ADVOGADO: TATIANE MONTEIRO MENDES.) x CEF-CAIXA ECONOMICA FEDERAL (ADVOGADO: DANIEL VERSIANI CHIEZA.). SENTENÇA TIPO: B2 - SENTENÇA REPETITIVA (PADRONIZADA) REGISTRO NR. 000778/2009 FOLHA 277/282 Custas para Recurso - Autor: R$ 0,00. Custas para Recurso - Réu: R$ 0,00. Custas Devidas pelo Vencido: R$ 0,00. \r\n\r\n. Vistos, Etc., Ante o exposto: 1) julgo extinto o processo sem resolução do mérito em relação aos pedidos de revisão de cláusulas contratuais e 2) julgo improcedente os pedidos de nulidade da execução extrajudicial, de repetição de indébito e de indenização por danos morais. 3) Deixo de condenar a parte autora em custas, em face da gratuidade de justiça. Condeno-a ao pagamento de honorários advocatícios no percentual de 10% do valor da causa, com a ressalva do artigo 12 da Lei n° 1.060/50. Publique-se. Registre-se. Intimem-se.\r\n\r\n45 - 2009.51.01.008134-4 CELSO DE CARVALHO (ADVOGADO: LUIZ CESAR VIANNA GIACOMO.) x CEF-CAIXA ECONOMICA FEDERAL. SENTENÇA TIPO: C - SEM RESOLUÇÃO DO MÉRITO REGISTRO NR. 000780/2009 FOLHA 116/117 . PODER JUDICIÁRIO - JUSTIÇA FEDERAL SEÇÃO JUDICIÁRIA DO RIO DE JANEIRO \r\n\r\nSENTENÇA TIPO C - SEM RESOLUÇÃO DO MÉRITO\r\n\r\nCELSO DE CARVALHO ingressou com a presente ação em face da CAIXA ECONÔMICA FEDERAL objetivando, o recálculo das prestações e saldo devedor do mútuo hipotecário, assim como a declaração de nulidade de cláusula contratual. Requereu os benefícios da gratuidade de justiça. \r\n\r\nJuntou documentos às fls. 21/56.\r\n\r\nIntimado a emendar a inicial (fls.58) a fim de juntar aos autos cópia de documento que esclareça seu estado civil, uma vez que o Registro Geral de Imóveis indica como proprietários do imóvel em questão o autor e esposa, deixou, no entanto, transcorrer in albis o prazo para cumprimento do despacho.\r\n\r\nÉ o relatório. Decido. \r\n\r\nO caso em tela versa acerca da pretensão do autor em ver recalculadas as prestações e o saldo devedor de imóvel adquirido através de contrato de mútuo com a ré, tratando-se, por conseguinte, de clássica ação imobiliária, na qual há a necessidade de que os proprietários do imóvel em questão estejam presentes na lide.\r\n\r\nA cópia do Registro Geral de Imóveis, de fls. 25/26 indica o autor e a esposa, Sra. NELIA PRADO DE CARVALHO como proprietários do imóvel em questão, o autor, entretanto, ingressa com o feito sozinho, não fazendo qualquer alusão à outra proprietária, sua esposa, declarando-se, inclusive, separado judicialmente, mas não anexando documento que comprove o atual estado civil ou documento que esclareça a situação do imóvel após a mencionada separação. \r\n\r\nEste juízo manifestou-se às fls. 58 requerendo a juntada de documento com a finalidade de esclarecer a questão, não havendo manifestação do autor até a presente data. \r\n\r\nPor tal razão, INDEFIRO A INICIAL E DECLARO EXTINTO O PROCESSO SEM EXAME DO MÉRITO, nos termos dos artigos 267, I, 284, parágrafo único e 295, VI, todos do Código de Processo Civil.\r\n\r\nSem custas, em face da gratuidade de justiça deferida às fls. 58.\r\n\r\nCom o trânsito em julgado, arquivem-se e dê-se baixa. \r\n\r\nPublique-se. Registre-se. Intime-se.\r\n\r\n46 - 2009.51.01.009253-6 MONICA SOARES (ADVOGADO: TATIANE MONTEIRO MENDES.) x CEF-CAIXA ECONOMICA FEDERAL. . PODER JUDICIÁRIO - JUSTIÇA FEDERAL SEÇÃO JUDICIÁRIA DO RIO DE JANEIRO \r\n\r\nDespacho\r\n\r\nConsoante o contrato de fls. 29/44, o imóvel objeto da presente ação foi adquirido pela autora em conjunto com ILSON TAVARES FILHO, que, em principio, também deveria integrar o pólo ativo deste processo. \r\n\r\nAssim, emende a parte autora a petição inicial no prazo de 10 (dez) dias, sob pena de indeferimento, nos termos do art. 284 do CPC, incluindo no pólo ativo o outro comprador do imóvel, ILSON TAVARES FILHO.\r\n\r\nCaso o co-adquirente se recuse a ingressar como autor, já que ninguém pode ser obrigado a exercer seu direito de ação, a autora deverá incluí-lo no pólo passivo da lide, fornecendo ainda, nessa hipótese, seu endereço para citação. \r\n\r\nIntime-se ainda a autora para que esclareça, no mesmo prazo, se o leilão que procurou obstar com a ação no. 2006.5101.009003-4 chegou a ser realizado, infirmando acerca da situação atual do imóvel, sob pena de extinção.\r\n\r\nTudo cumprido, voltem-me os autos conclusos.\r\n\r\n1005 - ORDINÁRIA/OUTRAS\r\n\r\n47 - 97.0021233-5 JAIR PEREIRA DA CUNHA E OUTROS (ADVOGADO: SILVIA APRATTO TENORIO TRINTA, GUARACI FRANCISCO GONCALVES.) x UNIAO FEDERAL (PROCDOR: JOSE CARLOS SAMPAIO FERNANDES.) x CEF-CAIXA ECONOMICA FEDERAL (ADVOGADO: MARCIO DIOGENES MELO.). PODER JUDICIÁRIO - JUSTIÇA FEDERAL SEÇÃO JUDICIÁRIA DO RIO DE JANEIRO \r\n\r\nDespacho\r\n\r\nDê-se vista à parte autora, pelo prazo de 10 dias, dos documentos trazidos pela CEF, fls.446/461 que demonstram o depósito realizado em suas contas fundiárias bem como do depósito relativo ao pagamento de honorários.\r\n\r\nApós, voltem conclusos.\r\n\r\n48 - 2000.51.01.001657-9 ALBERTO MAGNO FORTES IORIO (ADVOGADO: RICARDO PINTO DE QUEIROZ.) x CEF-CAIXA ECONOMICA FEDERAL (ADVOGADO: FRANCISCO JOSE BARBOSA NOBRE.). . \r\n\r\nIntime-se, por publicação, a parte devedora (CEF), na pessoa de seu advogado, para, no prazo de 15 (quinze) dias, pagar, devidamente atualizada, a dívida baseada em título judicial (R$ 12.229,30), conforme planilha de cálculos apresentada às fls. 161/162, em 21/05/2009, na forma do artigo 475-J, do CPC.\r\n\r\nRessalto que caso o pagamento não seja efetuado no prazo legal, o montante da condenação será acrescido de multa no percentual de 10% (dez por cento) e, a requerimento da parte credora, será expedido mandado de penhora e avaliação, na forma do dispositivo legal acima citado.\r\n\r\nSendo efetuado o depósito, dê-se vista a autora, para que se manifeste quanto a satisfação do débito.\r\n\r\n49 - 2000.51.01.025259-7 VIOLA KARVALY E OUTROS (ADVOGADO: CARMEN MARIA LOURENCO SERRA.) x CEF-CAIXA ECONOMICA FEDERAL (ADVOGADO: MARCIO DIOGENES MELO.). .PODER JUDICIÁRIO - JUSTIÇA FEDERAL SEÇÃO JUDICIÁRIA DO RIO DE JANEIRO \r\n\r\nDespacho\r\n\r\nDê-se vista à parte autora, pelo prazo de 10 dias, dos documentos trazidos pela CEF, fls.1968/2052, que demonstram o depósito realizado em suas contas fundiárias bem como do depósito relativo ao pagamento de honorários.\r\n\r\n50 - 2007.51.01.015545-8 NEYREDE ABREU DE SA (ADVOGADO: LEONARDO PACHECO MURAT DE MEIRELLES QUINTELLA.) x CEF-CAIXA ECONOMICA FEDERAL (ADVOGADO: ADRIANA RIBEIRO DOS SANTOS LIMA.). PODER JUDICIÁRIO - JUSTIÇA FEDERAL SEÇÃO JUDICIÁRIA DO RIO DE JANEIRO \r\n\r\nDecisão\r\n\r\nRecebo a Apelação no duplo efeito. \r\n\r\nIntime-se o Apelado para as contrarrazões. Decorrido o prazo, com ou sem a apresentação das contrarrazões, remetam-se os autos ao E. TRF - 2ª Região com as formalidades de praxe. \r\n\r\n51 - 2007.51.01.016763-1 TIMO TAPANI AALTONEN E OUTRO (ADVOGADO: LEONARDO PACHECO MURAT DE MEIRELLES QUINTELLA.) x CEF-CAIXA ECONOMICA FEDERAL (ADVOGADO: ADRIANA RIBEIRO DOS SANTOS LIMA.). PODER JUDICIÁRIO - JUSTIÇA FEDERAL SEÇÃO JUDICIÁRIA DO RIO DE JANEIRO \r\n\r\nDecisão\r\n\r\nRecebo a Apelação no duplo efeito. \r\n\r\nIntime-se o Apelado para as contrarrazões. Decorrido o prazo, com ou sem a apresentação das contrarrazões, remetam-se os autos ao E. TRF - 2ª Região com as formalidades de praxe. \r\n\r\n52 - 2007.51.01.018681-9 LUIZ SEBASTIAO DA SILVA (ADVOGADO: JOSE ROBERTO SOARES DE OLIVEIRA.) x CEF-CAIXA ECONOMICA FEDERAL (ADVOGADO: VERONICA TORRI.). PODER JUDICIÁRIO - JUSTIÇA FEDERAL SEÇÃO JUDICIÁRIA DO RIO DE JANEIRO \r\n\r\nDecisão\r\n\r\nRecebo a Apelação no duplo efeito. \r\n\r\nIntime-se o Apelado para as contrarrazões. Decorrido o prazo, com ou sem a apresentação das contrarrazões, remetam-se os autos ao E. TRF - 2ª Região com as formalidades de praxe. \r\n\r\n53 - 2009.51.01.006578-8 ANTONIA DAS GRAÇAS LAMEIRA BRABO (DEF.PUB.: LUIZ HENRIQUE MIGUEL PAVAN.) x UNIAO FEDERAL E OUTROS. SENTENÇA TIPO: A - FUNDAMENTAÇÃO INDIVIDUALIZADA REGISTRO NR. 000775/2009 FOLHA 333/337 . Por essas razões, com fundamento no artigo 269, inciso I, do CPC, REJEITO AS PRELIMINARES, JULGO PROCEDENTE O PEDIDO e TORNO DEFINITIVA A ANTECIPAÇÃO DA TUTELA DEFERIDA ÀS FLS. 21/22 e 43, para determinar aos réus que providenciem o fornecimento dos medicamentos ALENDRONATO SÓDICO, 70 mg, CARBONATO DE CÁLCIO, 500mg, VITAMINA D3 400 UI, SULFATO DE GLICOSAMINA, 1,5 g e STRUGERON 25 mg e a realização dos exames de DENSITOMETRIA ÓSSEA e de RESSONÂNCIA MAGNÉTICA, em qualquer hospital público.\r\n\r\nSem custas em razão da gratuidade de justiça deferida à fls. 34.\r\n\r\nCondeno os réus ao pagamento, em favor da Defensoria Pública da União, de honorários de advogado arbitrados em 10 (dez por cento) sobre o valor da causa, devidamente atualizado até a data do pagamento.\r\n\r\nSentença sujeita ao reexame necessário.\r\n\r\nPublique-se. Registre-se. Intime-se.\r\n\r\n2001 - MANDADO DE SEGURANÇA INDIVIDUAL/OUTROS\r\n\r\n54 - 2006.51.01.012863-3 MIRELLA PACE GIUSTI (ADVOGADO: FABIANA FERREIRA DOMINGUEZ.) x DIRETOR DO INSTITUTO NACIONAL DE CANCER-INCA E OUTRO. PODER JUDICIÁRIO - JUSTIÇA FEDERAL SEÇÃO JUDICIÁRIA DO RIO DE JANEIRO \r\n\r\nDespacho\r\n\r\nDê-se vista à parte interessada (parte autora), pelo prazo de dez dias para manifestação.\r\n\r\nOficiem-se as autoridades impetradas para ciência e cumprimento do julgado.\r\n\r\nNada mais sendo requerido, dê-se baixa e arquivem-se os autos.\r\n\r\n55 - 2008.51.01.020059-6 REGINALDO ALVES DOS SANTOS (ADVOGADO: EDUARDO BARROS MIRANDA PERILLIER.) x SUPERINTENDENTE GERAL DA COMISSAO DE VALORES MOBILIARIOS. . Vistos, Etc., Por essas razões, indefiro o requerido. Cumpra-se a decisão de fls. 403. P.I.\r\n\r\n56 - 2009.51.01.490019-2 VILA VERDE DA VILA RESTAURANTE LTDA (ADVOGADO: FREDERICO PERPETUO DA CONCEICAO.) x PRESIDENTE DA COMISSAO PERMANENTE DE LICITACAO DO HOSPITAL DA GUARNICAO DA VILA MILITAR. .PODER JUDICIÁRIO - JUSTIÇA FEDERAL SEÇÃO JUDICIÁRIA DO RIO DE JANEIRO\r\n\r\nDecisão\r\n\r\nRecebo a Apelação apenas no efeito devolutivo. \r\n\r\nIntime-se o Apelado - parte autora - para as contrarrazões. Decorrido o prazo, com ou sem a apresentação das contrarrazões, remetam-se os autos ao E. TRF - 2ª Região com as formalidades de praxe. \r\n\r\n2011 - MANDADO DE SEGURANÇA/SERVIDOR PÚBLICO\r\n\r\n57 - 2009.51.01.002781-7 DELMARIO DIAS DOS SANTOS (ADVOGADO: FABIO LUCIANO DE ALMEIDA E SILVA.) x COMANDANTE DO COMANDO MILITAR DO LESTE. PODER JUDICIÁRIO - JUSTIÇA FEDERAL SEÇÃO JUDICIÁRIA DO RIO DE JANEIRO \r\n\r\nDecisão\r\n\r\nRecebo a Apelação apenas no efeito devolutivo. \r\n\r\nIntime-se o Apelado - parte autora - para as contrarrazões. Decorrido o prazo, com ou sem a apresentação das contrarrazões, remetam-se os autos ao E. TRF - 2ª Região com as formalidades de praxe. \r\n\r\n58 - 2009.51.01.014544-9 MARCIO DE ARAUJO PEREIRA (ADVOGADO: KARINA MAGALHAES BRAGA.) x MEDICO DO MINISTERIO DA DEFESA/EXERCITO. SENTENÇA TIPO: C - SEM RESOLUÇÃO DO MÉRITO REGISTRO NR. 000779/2009 FOLHA 114/115 Custas para Recurso - Autor: R$ 0,00. Custas para Recurso - Réu: R$ 0,00. Custas Devidas pelo Vencido: R$ 0,00. \r\n\r\n. 1. Vistos, etc. 3. Assim, por todo o exposto, julgo extinto o processo, sem apreciação do mérito, com fulcro no disposto art. 267, VI, do CPC, c/c art. 8o, da Lei nº 1.533/51. Sem custas. Defiro a gratuidade de justiça requerida. Sem honorários advocatícios (Súmulas 105, do STJ, e 512, do STF) e por não ter a lide se aperfeiçoado. Após o trânsito em julgado, dê-se baixa e arquivem-se os presentes autos. Publique-se. Registre-se. Intime-se.\r\n\r\n4002 - EXECUÇÃO POR TÍTULO EXTRAJUDICIAL\r\n\r\n59 - 2005.51.01.012693-0 CEF-CAIXA ECONOMICA FEDERAL (ADVOGADO: ANTONIO EMILIO CAPORALI, TATIANA DAVID MACHADO DE MATTOS.) x ALMIR PICORARO.PODER JUDICIÁRIO - JUSTIÇA FEDERAL SEÇÃO JUDICIÁRIA DO RIO DE JANEIRO \r\n\r\nDespacho\r\n\r\nEm decorrência do teor da petição de fls.87/88, defiro à CEF o prazo de 10 dias para requerer o que entender cabível. \r\n\r\nApós, voltem conclusos.\r\n\r\n60 - 2005.51.01.013387-9 CEF-CAIXA ECONOMICA FEDERAL (ADVOGADO: ALEXANDRE MORAES E SOUZA, ANA REGINA SHUENQUENER DE ARAUJO.) x MARIA CONCEICAO DE LIMA. PODER JUDICIÁRIO - JUSTIÇA FEDERAL SEÇÃO JUDICIÁRIA DO RIO DE JANEIRO\r\n\r\nDecisão\r\n\r\nEm razão da certidão negativa de fl. 77 verso, dê-se vista ao Exeqüente - CEF, pelo prazo de 10 (dez) dias. É certo, ainda, que o endereço diligenciado é o mesmo constante na base de dados do SERPRO.\r\n\r\n61 - 2008.51.01.520567-5 ORDEM DOS ADVOGADOS DO BRASIL - SECAO DO ESTADO DO RIO DE JANEIRO (ADVOGADO: ANDRE LUIZ DA SILVA SOARES.) x NILTON GOMES DE OLIVEIRA.PODER JUDICIÁRIO - JUSTIÇA FEDERAL SEÇÃO JUDICIÁRIA DO RIO DE JANEIRO\r\n\r\nDecisão\r\n\r\nEm razão da certidão negativa de fl. 27, dê-se vista ao Exeqüente - OAB/RJ, pelo prazo de 10 (dez) dias. É certo, ainda, que o endereço diligenciado é o mesmo constante na base de dados do SERPRO, bem como a certidão em tela noticia o falecimento do executado.\r\n\r\n4010 - EXECUÇÃO DE SENTENÇA CONTRA FAZENDA PÚBLICA\r\n\r\n62 - 2008.51.01.018567-4 SINDICATO DOS TRABALHADORES DO SERVICO PUBLICO FEDERAL NO ESTADO DO RIO DE JANEIRO - SINTRASEF E OUTRO (ADVOGADO: ANTONIO CARLOS MACEDO SILVA.) x UNIAO FEDERAL. . \r\n\r\nCertifique a Secretaria quanto ao ajuizamento de Embargos à Execução.\r\n\r\nApós, intime-se a parte autora para que esclareça, no prazo de cinco dias, como chegou ao montante de R$ 6.244,18, apontado no cálculo de fls. 10/11, uma vez que não existem valores adicionados ao primeiro valor dos cálculos (R$ 6.161,16).\r\n\r\nApós, voltem os autos conclusos.\r\n\r\n5012 - AÇÃO DE CONSIGNAÇÃO DE ALUGUEL\r\n\r\n63 - 2005.51.01.000177-0 CLEITON RENATO DA SILVA DE ARAUJO (ADVOGADO: FERNANDO SANTIAGO VAZ.) x CEF-CAIXA ECONOMICA FEDERAL. SENTENÇA TIPO: A - FUNDAMENTAÇÃO INDIVIDUALIZADA REGISTRO NR. 000776/2009 FOLHA 338/347 . ANTE O EXPOSTO:\r\n\r\n1) JULGO IMPROCEDENTE O PEDIDO O PEDIDO FORMULADO NOS AUTOS DA AÇÃO CONSIGNATÓRIA N.º 2005.51.01.000177-0;\r\n\r\n2) REVOGO A LIMINAR DE FLS. 30 E JULGO IMPROCEDENTE O PEDIDO FORMULADO NOS ATOS DA AÇÃO CAUTELAR N.º 2005.51.01.015817-7\r\n\r\nDeixo de condenar o autor ao pagamento das custas processuais e honorários advocatícios, ante a gratuidade de justiça anteriormente deferida.\r\n\r\nAutorizo o levantamento, pela ré, dos valores depositados em Juízo, nos autos da ação consignatória, devendo abater, até o respectivo montante, o saldo devedor, sem prejuízo da cobrança do débito remanescente.\r\n\r\nPublique-se. Registre-se. Intimem-se.\r\n\r\n5013 - AÇÃO MONITÓRIA\r\n\r\n64 - 2005.51.01.023219-5 CEF-CAIXA ECONOMICA FEDERAL (ADVOGADO: LENISA MONTEIRO DANTAS CARNEIRO.) x SANDRA VALERIA BERMUDES COSTA. PODER JUDICIÁRIO - JUSTIÇA FEDERAL SEÇÃO JUDICIÁRIA DO RIO DE JANEIRO \r\n\r\nDespacho\r\n\r\nDê-se vista à CEF, pelo prazo de 10 (dez) dias.\r\n\r\n65 - 2008.51.01.000139-3 CEF-CAIXA ECONOMICA FEDERAL (ADVOGADO: ANA REGINA SHUENQUENER DE ARAUJO, CINTIA DE FREITAS GOUVEA.) x SEVERINO JOSE DE BARROS. PODER JUDICIÁRIO - JUSTIÇA FEDERAL SEÇÃO JUDICIÁRIA DO RIO DE JANEIRO \r\n\r\nDespacho\r\n\r\nIntime-se a parte autora para que constitua novo patrono, no prazo de 48 horas, sob pena de extinção do feito.\r\n\r\n5014 - OUTRAS AÇÕES DIVERSAS\r\n\r\n66 - 2008.51.01.012539-2 SINDICATO DOS TRABALHADORES DO SERVICO PUBLICO FEDERAL NO ESTADO DO RIO DE JANEIRO - SINTRASEF E OUTROS (ADVOGADO: CARLOS EMANUEL DO NASCIMENTO VIANA.) x UNIAO FEDERAL. . \r\n\r\nDê-se ciência às partes da decisão de fls. 116 e do envio do Precatório, conforme imagem digitalizada, a qual se encontram disponíveis na página da Justiça Federal do Rio de Janeiro, no endereço http://www.jfrj.gov.br/nsiapro/jfrj/consulta/cons_procs.asp.\r\n\r\nApós, suspenda-se o andamento do presente feito, o julgamento final dos Embargos à Execução nº 2008.51.01.028751-3.\r\n\r\n10008 - CAUTELAR INOMINADA\r\n\r\n67 - 2005.51.01.015817-7 CLEITON RENATO DA SILVA DE ARAUJO (ADVOGADO: FERNANDO SANTIAGO VAZ.) x CEF-CAIXA ECONOMICA FEDERAL (ADVOGADO: DANIEL VERSIANI CHIEZA.). SENTENÇA TIPO: A - FUNDAMENTAÇÃO INDIVIDUALIZADA REGISTRO NR. 000781/2009 FOLHA 348/357 . ANTE O EXPOSTO:\r\n\r\n1) JULGO IMPROCEDENTE O PEDIDO O PEDIDO FORMULADO NOS AUTOS DA AÇÃO CONSIGNATÓRIA N.º 2005.51.01.000177-0;\r\n\r\n2) REVOGO A LIMINAR DE FLS. 30 E JULGO IMPROCEDENTE O PEDIDO FORMULADO NOS ATOS DA AÇÃO CAUTELAR N.º 2005.51.01.015817-7\r\n\r\nDeixo de condenar o autor ao pagamento das custas processuais e honorários advocatícios, ante a gratuidade de justiça anteriormente deferida.\r\n\r\nAutorizo o levantamento, pela ré, dos valores depositados em Juízo, nos autos da ação consignatória, devendo abater, até o respectivo montante, o saldo devedor, sem prejuízo da cobrança do débito remanescente.\r\n\r\nPublique-se. Registre-se. Intimem-se.\r\n\r\n12001 - EMBARGOS À EXECUÇÃO\r\n\r\n68 - 2008.51.01.028751-3 UNIAO FEDERAL (PROCDOR: REGINA LUCIA G. F. MARMORA DE SOUZA GUIMARAES.) x MARIA DE LOURDES DA SILVA x SINDICATO DOS TRABALHADORES DO SERVICO PUBLICO FEDERAL NO ESTADO DO RIO DE JANEIRO - SINTRASEF (ADVOGADO: CARLOS EMANUEL DO NASCIMENTO VIANA.). . \r\n\r\nDê-se vista a embargada para que se manifeste quanto as alegações de fls. 28, no prazo de cinco dias. Após, voltem os autos conclusos para sentença.\r\n\r\n69 - 2009.51.01.013581-0 UNIAO FEDERAL (PROCDOR: REGINA LUCIA G. F. MARMORA DE SOUZA GUIMARAES.) x SINDICATO DOS TRABALHADORES DO SERVICO PUBLICO FEDERAL NO ESTADO DO RIO DE JANEIRO - SINTRASEF E OUTRO (ADVOGADO: PAULO AMERICO LOPES FRANCO.). PODER JUDICIÁRIO - JUSTIÇA FEDERAL SEÇÃO JUDICIÁRIA DO RIO DE JANEIRO \r\n\r\nDespacho\r\n\r\nRecebo os presentes embargos. \r\n\r\nAo embargado, para responder em 15 dias, conforme o artigo 740 do CPC.\r\n\r\nApós, voltem-me os autos conclusos.\r\n\r\n70 - 2009.51.01.014679-0 VIANEI DE ARAUJO SILVA (ADVOGADO: LUIS CARLOS JORDAO ELIAS.) x ORDEM DOS ADVOGADOS DO BRASIL - SECAO DO ESTADO DO RIO DE JANEIRO (ADVOGADO: ANDRE LUIZ DA SILVA SOARES.). PODER JUDICIÁRIO - JUSTIÇA FEDERAL SEÇÃO JUDICIÁRIA DO RIO DE JANEIRO \r\n\r\nDespacho\r\n\r\nAo embargado, pelo prazo de 15 dias, voltando-me então os autos conclusos.\r\n\r\nFICAM INTIMADAS AS PARTES E SEUS ADVOGADOS DOS ATOS ORDINATÓRIOS/INFORMAÇÕES DA SECRETARIA NOS AUTOS ABAIXO RELACIONADOS\r\n\r\n1005 - ORDINÁRIA/OUTRAS\r\n\r\n71 - 00.0729808-0 ANTONIO CHINELLI E OUTROS (ADVOGADO: ESMERALDA CARNEIRO PEREIRA.) x UNIAO FEDERAL (PROCDOR: ARNO CAETANO DA SILVA.). \r\n\r\nInformação de Secretaria\r\n\r\nRPV Nº 4.012/2009 EXPEDIDA em 29.06.2009.\r\n\r\nDê-se vista às partes, pelo prazo de 05 (cinco) dias, consoante decisão de fl. 443, abaixo transcrita:\r\n\r\n“ Remetam-se os autos a SEDIC para retificação do CPF dos autores HENRIQUE HUILHERME DORTAS OLIVIERI (CPF 012.162.447-15) e MILTON GOMES MACIEL (CPF 111.275.977-87), conforme informações de fls. 441/442. \r\n\r\nCom o retorno dos autos, expeça-se a RPV de HENRIQUE HUILHERME DORTAS OLIVIERI, no valor de R$ 1.443,49 (atualizado em 02/2005), conforme informado às fls. 393, valor este referente ao principal (R$ 1.429,04) mais as custas (R$ 14,45). \r\n\r\nApós, dê-se vista as partes, pelo prazo de cinco dias. Nada sendo requerido, voltem os autos conclusos para envio. ”\r\n\r\n72 - 99.0004973-0 MARIA DA GRACA DOS SANTOS COUTINHO (ADVOGADO: PAULO COCHRANE.) x CEF-CAIXA ECONOMICA FEDERAL (ADVOGADO: MARCIO DIOGENES MELO.). \r\n\r\nAto Ordinatório\r\n\r\nDê-se vista a parte autora, para que se manifeste, no prazo de cinco dias.\r\n\r\nApós, voltem os autos conclusos.\r\n\r\n4002 - EXECUÇÃO POR TÍTULO EXTRAJUDICIAL\r\n\r\n73 - 2007.51.01.024103-0 CEF-CAIXA ECONOMICA FEDERAL (ADVOGADO: PEDRO MAURICIO CORREIA PASSOS, KATIA LEIDENS TAJRA.) x ROBERTO MANOEL RODRIGUES. \r\n\r\nAto Ordinatório\r\n\r\nEm razão da certidão negativa de fl. 31-verso, dê-se vista à Caixa Econômica Federal, pelo prazo de 10 (dez) dias.\r\n\r\n74 - 2007.51.01.032169-3 ORDEM DOS ADVOGADOS DO BRASIL - SECAO DO ESTADO DO RIO DE JANEIRO (ADVOGADO: ANDRE LUIZ DA SILVA SOARES.) x PATRICIA FRANKLIN DE REZENDE. \r\n\r\nInformação de Secretaria\r\n\r\nEm razão da consulta ao SERPRO de fl. 30, dê-se vista ao Exeqüente, pelo prazo de 10 (dez) dias. \r\n\r\n75 - 2007.51.01.032545-5 ORDEM DOS ADVOGADOS DO BRASIL - SECAO DO ESTADO DO RIO DE JANEIRO (ADVOGADO: RONALDO EDUARDO CRAMER VEIGA.) x SUELI FERREIRA GOMES. \r\n\r\nAto Ordinatório\r\n\r\nDê-se vista ao Exequente, pelo prazo de 10 (dez) dias, acerca da negativa de fl. 33 verso.\r\n\r\n76 - 2007.51.01.033676-3 ORDEM DOS ADVOGADOS DO BRASIL - SECAO DO ESTADO DO RIO DE JANEIRO (ADVOGADO: RONALDO EDUARDO CRAMER VEIGA.) x RAPHAEL NOGUEIRA DA SILVA. \r\n\r\nAto Ordinatório\r\n\r\nEm razão das certidões negativas de fls. 23 e 31, dê-se vista ao Exeqüente, pelo prazo de 10 (dez) dias. É certo, ainda, que os endereços diligenciados são os mesmos constantes na base de dados do SERPRO.\r\n\r\n77 - 2007.51.01.033789-5 ORDEM DOS ADVOGADOS DO BRASIL - SECAO DO ESTADO DO RIO DE JANEIRO (ADVOGADO: ANDRE LUIZ DA SILVA SOARES.) x ROONEY CANDIDO DE SOUZA.\r\n\r\nAto Ordinatório\r\n\r\nEm razão da certidão negativa de fl. 30, dê-se vista ao Exeqüente, pelo prazo de 10 (dez) dias.\r\n\r\n78 - 2008.51.01.011511-8 CEF-CAIXA ECONOMICA FEDERAL (ADVOGADO: KATIA LEIDENS TAJRA.) x JOZIVAN GOMES DIAS. \r\n\r\nAto Ordinatório\r\n\r\nEm razão das certidões negativas de fls. 24 e 34, dê-se vista à Caixa Econômica Federal, pelo prazo de 10 (dez) dias. É certo, ainda, que os endereços diligenciados são os mesmos constantes na base de dados do SERPRO.\r\n\r\n79 - 2009.51.01.001485-9 CEF-CAIXA ECONOMICA FEDERAL (ADVOGADO: DANIELLE DE ALEXANDRE LOURENCO.) x CRISTIANO TADEU OLIVEIRA SALGADO. \r\n\r\nAto Ordinatório\r\n\r\nEm razão das certidões negativas de fls. 22, 29 e 32, dê-se vista à CEF, pelo prazo de 10 (dez) dias. É certo, ainda, que os endereços diligenciados são os mesmos constantes na base de dados do SERPRO.\r\n\r\n80 - 2009.51.01.011411-8 ORDEM DOS ADVOGADOS DO BRASIL - SECAO DO ESTADO DO RIO DE JANEIRO (ADVOGADO: ANDRE LUIZ DA SILVA SOARES.) x SEBASTIAO CELSO DE SOUZA. \r\n\r\nAto Ordinatório\r\n\r\nEm razão da certidão negativa de fl. 20, bem como do carimbo dos Correios de fl. 23-verso, dê-se vista ao Exeqüente, pelo prazo de 10 (dez) dias. É certo, ainda, que os endereços diligenciados são os mesmos constantes na base de dados do SERPRO.\r\n\r\n5013 - AÇÃO MONITÓRIA\r\n\r\n81 - 2008.51.01.024998-6 CEF-CAIXA ECONOMICA FEDERAL (ADVOGADO: MARILDA AMORIM VIANNA.) x MÁRCIO VENANCIO DE AZEVEDO. \r\n\r\nAto Ordinatório\r\n\r\nEm razão das certidões negativas de fls. 19 e 22, dê-se vista à Caixa Econômica Federal, pelo prazo de 10 (dez) dias. É certo, ainda, que os endereços diligenciados são os mesmos constantes na base de dados do SERPRO.\r\n\r\n82 - 2009.51.01.008820-0 CEF-CAIXA ECONOMICA FEDERAL (ADVOGADO: SANDRA REGINA VERSIANI CHIEZA.) x HELENA DA SILVA MENESES. \r\n\r\nAto Ordinatório\r\n\r\nEm razão das certidões negativas de fls. 21 e 25, dê-se vista à Caixa Econômica Federal, pelo prazo de 10 (dez) dias. É certo, ainda, que os endereços diligenciados são os mesmos constantes na base de dados do SERPRO.\r\n\r\nTotal Ato Ordinatório : 10\r\n\r\nTotal Decisão : 17\r\n\r\nTotal Despacho : 41\r\n\r\nTotal Informação de Secretaria : 2\r\n\r\nTotal Sentença : 12\r\n\r\nId: 794600"
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                                "IIIF - JF - Expediente Judiciário (Boletim de Publicação)",
                                "08ª Vara Federal do Rio de Janeiro\r\n\r\nRENATO CESAR PESSANHA DE SOUZA\r\n\r\nJuiz Federal\r\n\r\nNro. Boletim 2009.000183\r\n\r\nExpediente do dia 12/06/2009\r\n\r\nFICAM INTIMADAS AS PARTES E SEUS ADVOGADOS DAS SENTENÇAS/DECISÕES/DESPACHOS NOS AUTOS ABAIXO RELACIONADOS PROFERIDOS PELO MM. JUIZ FEDERAL JOSÉ LUIS CASTRO RODRIGUEZ\r\n\r\n1001 - ORDINÁRIA/TRIBUTÁRIA\r\n\r\n1 - 2003.51.01.024346-9 MARIA LISETTE BULCAO VIANNA BRUZZI (ADVOGADO: ROMULO MARCOS CHICARINO NASCIMENTO.) x UNIAO FEDERAL (ADVOGADO: SEM ADVOGADO.). . \r\n\r\nPROCESSO Nº 2003.51.01.024346-9\r\n\r\nAUTOR: MARIA LISETTE BULCAO VIANNA BRUZZI\r\n\r\nREU: UNIAO FEDERAL\r\n\r\nCONCLUSÃO\r\n\r\nNesta data, faço os presentes autos conclusos ao MM. Juiz Federal Substituto no exercício da titularidade da 8a Vara Federal, JOSÉ LUIS CASTRO RODRIGUEZ.\r\n\r\nRio de Janeiro, 09/06/2009 19:31.\r\n\r\nADALBERTO WILSON SPIER\r\n\r\nDiretor da Secretaria da 8a Vara Federal\r\n\r\nRecebo a Apelação de fls. 82/86 no duplo efeito.\r\n\r\nIntime-se a União Federal para apresentar suas contrarrazões, no prazo legal.\r\n\r\nVindas estas ou decorrido, subam os autos ao Eg. TRF - 2ª Região com as homenagens de estilo.\r\n\r\nRio de Janeiro, 09 de junho de 2009.\r\n\r\nJOSÉ LUIS CASTRO RODRIGUEZ\r\n\r\nJuiz Federal Substituto no Exercício da Titularidade\r\n\r\n1003 - ORDINÁRIA/SERVIDORES PÚBLICOS\r\n\r\n2 - 89.0009305-3 FREDERICO ALVAREZ BAYMA E OUTROS (ADVOGADO: GUACIRA DE FRANCA ALBUQUERQUE, LUIZ OTAVIO NEVES DE SOUZA.) x INSS-INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL (PROCDOR: CARLOS ALEXANDRE DE CASTRO MENDONCA, ADRIANO ALMEIDA FIGUEIRA.). . \r\n\r\nPROCESSO Nº 89.0009305-3\r\n\r\nAUTOR: FREDERICO ALVAREZ BAYMA E OUTROS\r\n\r\nREU: INSS-INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL\r\n\r\nCONCLUSÃO\r\n\r\nNesta data, faço os presentes autos conclusos ao MM. Juiz Federal Substituto no exercício da titularidade da 8a Vara Federal, JOSÉ LUIS CASTRO RODRIGUEZ.\r\n\r\nRio de Janeiro, 08/06/2009 16:56.\r\n\r\nADALBERTO WILSON SPIER\r\n\r\nDiretor da Secretaria da 8a Vara Federal\r\n\r\nDESPACHO\r\n\r\nIntime-se a habilitanda Maria Aparecida Braga Vargas par que, no prazo de 10 dias, junte termo de inventariante, requeira a habilitação dos demais sucessores do falecido Alcemar de Freitas Vargas e esclareça em que qualidade, com relação ao falecido, a habilitanda Selenita Maria da Cunha Vargas pretende habilitar-se nos autos.\r\n\r\nCumprido, dê-se vista ao Réu, pelo prazo de 10 dias.\r\n\r\nRio de Janeiro, 08 de junho de 2009.\r\n\r\nJOSÉ LUIS CASTRO RODRIGUEZ\r\n\r\nJuiz Federal Substituto no Exercício da Titularidade\r\n\r\n3 - 99.0024945-3 SEBASTIAO MINIRO RIBEIRO DA SILVA (ADVOGADO: PEDRO IVO FREIRE ROSTEY, FELIZUMIR DIAS RIBEIRO.) x UNIAO FEDERAL (MINISTERIO DA AERONAUTICA) (PROCDOR: IVO HENE FERNANDES BECHARA.). . \r\n\r\nPROCESSO Nº 99.0024945-3\r\n\r\nAUTOR: SEBASTIAO MINIRO RIBEIRO DA SILVA\r\n\r\nREU: UNIAO FEDERAL (MINISTERIO DA AERONAUTICA)\r\n\r\nCONCLUSÃO\r\n\r\nNesta data, faço os presentes autos conclusos ao MM. Juiz Federal Substituto no exercício da titularidade da 8a Vara Federal, JOSÉ LUIS CASTRO RODRIGUEZ.\r\n\r\nRio de Janeiro, 08/06/2009 19:54.\r\n\r\nADALBERTO WILSON SPIER\r\n\r\nDiretor da Secretaria da 8a Vara Federal\r\n\r\nÀ parte autora para que, no prazo de 10 dias, requeira expressamente, na forma da Lei a execução da sentença.\r\n\r\nDecorridos, dê-se baixa e arquive-se.\r\n\r\nRio de Janeiro, 08 de junho de 2009.\r\n\r\nJOSÉ LUIS CASTRO RODRIGUEZ\r\n\r\nJuiz Federal Substituto no Exercício da Titularidade\r\n\r\n4 - 2002.51.01.021859-8 ADEYR DE SOUZA BONFIM (ADVOGADO: LUCIA BORGES BOMFIM FILHA, ALBA REGINA FERRAZ.) x UNIAO FEDERAL (ADVOCACIA GERAL DA UNIAO) (ADVOGADO: SEM ADVOGADO.). . \r\n\r\nPROCESSO Nº 2002.51.01.021859-8\r\n\r\nAUTOR: ADEYR DE SOUZA BONFIM\r\n\r\nREU: UNIAO FEDERAL (ADVOCACIA GERAL DA UNIAO)\r\n\r\nCONCLUSÃO\r\n\r\nNesta data, faço os presentes autos conclusos ao MM. Juiz Federal Substituto no exercício da titularidade da 8a Vara Federal, JOSÉ LUIS CASTRO RODRIGUEZ.\r\n\r\nRio de Janeiro, 08/06/2009 19:20.\r\n\r\nADALBERTO WILSON SPIER\r\n\r\nDiretor da Secretaria da 8a Vara Federal\r\n\r\nRecebo a Apelação de fls. 55/62 no duplo efeito.\r\n\r\nIntime-se o Autor para apresentar suas contrarrazões, no prazo legal.\r\n\r\nVindas estas ou decorrido, subam os autos ao Eg. TRF - 2ª Região com as homenagens de estilo.\r\n\r\nRio de Janeiro, 08 de junho de 2009.\r\n\r\nJOSÉ LUIS CASTRO RODRIGUEZ\r\n\r\nJuiz Federal Substituto no Exercício da Titularidade\r\n\r\n5 - 2003.51.01.027344-9 ERICK AUGUSTO CABRAL (ADVOGADO: SELMA GOMES DA SILVA CARDOSO.) x UNIAO FEDERAL (MINISTERIO DA MARINHA) (ADVOGADO: SEM ADVOGADO.). . \r\n\r\nPROCESSO Nº 2003.51.01.027344-9\r\n\r\nAUTOR: ERICK AUGUSTO CABRAL\r\n\r\nREU: UNIAO FEDERAL (MINISTERIO DA MARINHA)\r\n\r\nCONCLUSÃO\r\n\r\nNesta data, faço os presentes autos conclusos ao MM. Juiz Federal Substituto no exercício da titularidade da 8a Vara Federal, JOSÉ LUIS CASTRO RODRIGUEZ.\r\n\r\nRio de Janeiro, 09/06/2009 18:53.\r\n\r\nADALBERTO WILSON SPIER\r\n\r\nDiretor da Secretaria da 8a Vara Federal\r\n\r\nRecebo a Apelação de fls. 191/195 no duplo efeito.\r\n\r\nIntime-se o Autor para apresentar suas contrarrazões, no prazo legal.\r\n\r\nVindas estas ou decorrido, subam os autos ao Eg. TRF - 2ª Região com as homenagens de estilo.\r\n\r\nRio de Janeiro, 09 de junho de 2009.\r\n\r\nJOSÉ LUIS CASTRO RODRIGUEZ\r\n\r\nJuiz Federal Substituto no Exercício da Titularidade\r\n\r\n6 - 2007.51.01.007265-6 MAURICIO RAMOS PEREIRA DA SILVA (ADVOGADO: YOLANDA LESSA ALVES DA SILVA.) x UNIAO FEDERAL (MINISTERIO DO EXERCITO). . \r\n\r\nPROCESSO Nº 2007.51.01.007265-6\r\n\r\nAUTOR: MAURICIO RAMOS PEREIRA DA SILVA\r\n\r\nREU: UNIAO FEDERAL (MINISTERIO DO EXERCITO)\r\n\r\nCONCLUSÃO\r\n\r\nNesta data, faço os presentes autos conclusos ao MM. Juiz Federal Substituto no exercício da titularidade da 8a Vara Federal, JOSÉ LUIS CASTRO RODRIGUEZ.\r\n\r\nRio de Janeiro, 30/04/2009 18:14.\r\n\r\nADALBERTO WILSON SPIER\r\n\r\nDiretor da Secretaria da 8a Vara Federal\r\n\r\nDESPACHO\r\n\r\nTendo em vista a certidão de fl. 193 vº, revogo a nomeação do perito (fl. 183).\r\n\r\nCom amparo no art. 130 do CPC, nomeio o Dr. ANDRÉ DE SOUZA LIMA para realizar PERÍCIA MÉDICA na especialidade de ORTOPEDIA, o que deverá ocorrer no dia 06/08/2009, às 08 horas, Avenida Nossa Senhora de Copacabana, 807, sala 406, Copacabana, RJ.\r\n\r\nConsiderando que a finalidade da perícia está delimitada pela causa de pedir e pelo pedido formulados pela parte autora na petição inicial, a quesitação adiante é suficiente para esclarecer os pontos controversos. \r\n\r\nAs partes já apresentaram seus quesitos e indicaram assistentes técnicos (fls. 186 e 188/189).\r\n\r\nIntime-se a parte que se submeterá à perícia, ocasião em que deverá, SOB PENA DE PERDA DA PROVA, levar todos exames, laudos e receitas médicas de que disponha.\r\n\r\nArbitro os honorários no valor máximo (Resolução 281/2002 do CJF,) devendo o perito fornecer os documentos necessários para pagamento (Ofício Circular 100/2002 - DIRFO) e apresentar o laudo em até 30 dias a contar da perícia. O pagamento será posterior à entrega do laudo.\r\n\r\nOs quesitos para a perícia judicial devem ser respondidos JUSTIFICADAMENTE e são os seguintes:\r\n\r\na) Nome do periciado;\r\n\r\nb) Idade do periciado;\r\n\r\nc) Grau de escolaridade do periciado;\r\n\r\nd) Profissão do periciado;\r\n\r\ne) Data da perícia;\r\n\r\nf) O periciado compareceu sozinho ou acompanhado por alguém?\r\n\r\n1.1. O periciado é portador de alguma doença/enfermidade/patologia/lesão (indicar CID)?\r\n\r\n1.2. Caso a resposta seja positiva:\r\n\r\na) Quais as características gerais da doença/enfermidade/patologia/?\r\n\r\nb) Quais dessas características se fazem presentes no periciado?\r\n\r\nc) Descreva o histórico do quadro do periciado, tentando especificar, se possível, a data em que a doença/enfermidade/patologia/ surgiu e a data em que foi descoberta ou começou a manifestar sintomas.\r\n\r\n1.3. A resposta do perito é baseada em laudos, em estimativa feita considerando o atual estágio da doença/enfermidade/patologia/lesão, ou no simples relato do periciado?\r\n\r\n2.1. Qual a atividade laboral habitual do periciado? Quais os últimos trabalhos que o periciado relata haver exercido? Onde e quando?\r\n\r\n2.2. A sua doença/enfermidade/patologia/lesão o impede de exercer essa atividade laboral?\r\n\r\n2.3. Caso a resposta seja positiva, a incapacidade surgiu junto com a doença, ou só surgiu posteriormente em razão da evolução da doença (especificar quando, se possível)? \r\n\r\n3.1. A doença/enfermidade/patologia/lesão é (i) temporária, (ii) pode ser revertida com tratamento medicamentoso ou cirúrgico, (iii) pode ser revertida, mas necessariamente deixará seqüelas, ou (iv) é definitiva?\r\n\r\n3.2. Caso seja temporária, há como estimar o tempo mínimo de cura? E o tempo máximo?\r\n\r\n3.3. Caso dependa de remédios ou cirurgias para ser curada, qual é, em linhas gerais, o tipo, o custo e a duração desse tratamento? O tratamento é oferecido pela rede pública de saúde?\r\n\r\n3.4. Caso necessariamente deixe seqüelas, descrevê-las, bem como o grau de incapacidade (ou o grau de redução da capacidade de trabalho) que delas decorre.\r\n\r\n3.4. Caso seja definitiva, quais são exatamente as limitações físicas e psicológicas e qual o grau de incapacidade que dela decorrem? Pode-se dizer que (i) o periciado pode voltar a exercer sua atividade profissional habitual, mesmo que com maior esforço, ou que (ii) o periciado está incapacitado definitivamente para exercer a sua atividade profissional habitual, mas pode exercer outros trabalhos mais leves (costureiro, cozinheiro, vendedor, ascensorista, jornaleiro), ou que (iii) o periciado está incapacitado definitivamente para todo e qualquer trabalho?\r\n\r\n3.5. Caso seja definitiva, o periciado, em razão de sua incapacidade, precisa da ajuda constante de alguém para exercer as atividades normais do dia-a-dia (andar, comer, vestir-se, ir ao banheiro), pode levar uma vida independente? Por quê?\r\n\r\n4.1. Há relação de causa-efeito entre o trabalho exercido pelo periciado (ou acidente ocorrido no trabalho, ou no deslocamento entre sua residência e o local de trabalho) e a doença/enfermidade/patologia/lesão?\r\n\r\n5.1. Há necessidade de outra perícia complementar?\r\n\r\n5.2. Qualquer outro dado que queira acrescentar.\r\n\r\nIntimem-se.\r\n\r\nApresentado o laudo, dê-se vista às partes, pelo prazo de 10 dias sucessivos, iniciando-se pela parte autora.\r\n\r\nNão havendo impugnação, expeça-se ofício de honorários.\r\n\r\nRio de Janeiro, 08 de junho de 2009.\r\n\r\nJOSÉ LUIS CASTRO RODRIGUEZ\r\n\r\nJuiz Federal Substituto no Exercício da Titularidade\r\n\r\n1005 - ORDINÁRIA/OUTRAS\r\n\r\n7 - 2000.51.01.014188-0 UNIAO FEDERAL (PROCDOR: LUIZ CARLOS SILVA SAMPAIO.) x ERICO FREITAS RODRIGUES (ADVOGADO: MARCELO JOSE FERREIRA SOARES, PIERRE ANDRE R. ANDRADE.). . \r\n\r\nPROCESSO Nº 2000.51.01.014188-0\r\n\r\nAUTOR: UNIAO FEDERAL\r\n\r\nREU: ERICO FREITAS RODRIGUES\r\n\r\nCONCLUSÃO\r\n\r\nNesta data, faço os presentes autos conclusos ao MM. Juiz Federal Substituto no exercício da titularidade da 8a Vara Federal, JOSÉ LUIS CASTRO RODRIGUEZ.\r\n\r\nRio de Janeiro, 13/04/2009 18:07.\r\n\r\nADALBERTO WILSON SPIER\r\n\r\nDiretor da Secretaria da 8a Vara Federal\r\n\r\nRecebo a Apelação de fls. 135/142 no duplo efeito.\r\n\r\nIntime-se o Autor para apresentar suas contrarrazões, no prazo legal.\r\n\r\nVindas estas ou decorrido, subam os autos ao Eg. TRF - 2ª Região com as homenagens de estilo.\r\n\r\nRio de Janeiro, 09 de junho de 2009.\r\n\r\nJOSÉ LUIS CASTRO RODRIGUEZ\r\n\r\nJuiz Federal Substituto no Exercício da Titularidade\r\n\r\n2006 - MANDADO DE SEGURANÇA INDIVIDUAL/TRIBUTÁRIO\r\n\r\n8 - 2002.51.01.018133-2 TV SKY SHOP S/A (ADVOGADO: MURILO VOUZELLA DE ANDRADE, LUIZ AUGUSTO MOOJEN DA SILVEIRA.) x DELEGADO DA RECEITA FEDERAL NO RIO DE JANEIRO (PROCDOR: GILSON ALVES GOMES.). . \r\n\r\nPROCESSO Nº 2002.51.01.018133-2\r\n\r\nAUTOR: TV SKY SHOP S/A\r\n\r\nREU: DELEGADO DA RECEITA FEDERAL NO RIO DE JANEIRO\r\n\r\nCONCLUSÃO\r\n\r\nNesta data, faço os presentes autos conclusos ao MM. Juiz Federal Substituto no exercício da titularidade da 8a Vara Federal, JOSÉ LUIS CASTRO RODRIGUEZ.\r\n\r\nRio de Janeiro, 10/06/2009 15:00.\r\n\r\nADALBERTO WILSON SPIER\r\n\r\nDiretor da Secretaria da 8a Vara Federal\r\n\r\nDESPACHO\r\n\r\nRecebo o recurso de apelação de fls. 261/284 no seu efeito devolutivo.\r\n\r\nAo apelado para contra-razões.\r\n\r\nDecorrido o prazo, remetam-se os autos ao eg. TRF-2ª Região com as cautelas de estilo e as homenagens deste Juízo.\r\n\r\nRio de Janeiro, 10 de junho de 2009.\r\n\r\nJOSÉ LUIS CASTRO RODRIGUEZ\r\n\r\nJuiz Federal Substituto no Exercício da Titularidade\r\n\r\n5010 - AÇÃO DE DESAPROPRIAÇÃO\r\n\r\n9 - 00.0205886-3 UNIAO FEDERAL (PROCDOR: RENATA GOMES DE PAIVA.) x ELIZABETH CRISTINA RENGER E OUTROS (ADVOGADO: CARLOS MAGALHAES MASSENA.). . \r\n\r\nPROCESSO Nº 00.0205886-3\r\n\r\nAUTOR: UNIAO FEDERAL\r\n\r\nREU: ELIZABETH CRISTINA RENGER E OUTROS\r\n\r\nCONCLUSÃO\r\n\r\nNesta data, faço os presentes autos conclusos ao MM. Juiz Federal Substituto no exercício da titularidade da 8a Vara Federal, JOSÉ LUIS CASTRO RODRIGUEZ.\r\n\r\nRio de Janeiro, 09/06/2009 15:44.\r\n\r\nADALBERTO WILSON SPIER\r\n\r\nDiretor da Secretaria da 8a Vara Federal\r\n\r\nIntime-se a parte autora para ciência de que deverá agendar data para levantamento do Alvará de Levantamento, tendo em vista o prazo de validade de 30 dias.\r\n\r\nExpeça(m)-se o(s) Alvará(s) de Levantamento.\r\n\r\nRio de Janeiro, 09 de junho de 2009.\r\n\r\nJOSÉ LUIS CASTRO RODRIGUEZ\r\n\r\nJuiz Federal Substituto no Exercício da Titularidade\r\n\r\n5011 - REINTEGRAÇÃO / MANUTENÇÃO DE POSSE\r\n\r\n10 - 2001.51.01.019961-7 UNIAO FEDERAL (PROCDOR: CRISTINA SILVA NASCIMENTO.) x CRISTIANE COUTINHO SANTOS E OUTRO (ADVOGADO: WALDYR ALVES DA COSTA, ZELIA JACOMO.). . \r\n\r\nPROCESSO Nº 2001.51.01.019961-7\r\n\r\nAUTOR: UNIAO FEDERAL\r\n\r\nREU: CRISTIANE COUTINHO SANTOS E OUTRO\r\n\r\nCONCLUSÃO\r\n\r\nNesta data, faço os presentes autos conclusos ao MM. Juiz Federal Substituto no exercício da titularidade da 8a Vara Federal, JOSÉ LUIS CASTRO RODRIGUEZ.\r\n\r\nRio de Janeiro, 13/04/2009 18:07.\r\n\r\nADALBERTO WILSON SPIER\r\n\r\nDiretor da Secretaria da 8a Vara Federal\r\n\r\nRecebo a Apelação de fls. 193/195 no duplo efeito.\r\n\r\nIntime-se o Réu para apresentar suas contrarrazões, no prazo legal.\r\n\r\nDeverá ainda, o réu FRANCISCO DA CHAGAS SILVA CLARINDO, NO mesmo prazo, regularizar sua representação processual.\r\n\r\nVindas estas ou decorrido, subam os autos ao Eg. TRF - 2ª Região com as homenagens de estilo.\r\n\r\nRio de Janeiro, 08 de junho de 2009.\r\n\r\nJOSÉ LUIS CASTRO RODRIGUEZ\r\n\r\nJuiz Federal Substituto no Exercício da Titularidade\r\n\r\n5014 - OUTRAS AÇÕES DIVERSAS\r\n\r\n11 - 2008.51.01.001086-2 ANTONIO DA SILVA PAULUCCI (ADVOGADO: FERNANDO FERNANDES GAMA.) x UNIAO FEDERAL. . \r\n\r\nPROCESSO Nº 2008.51.01.001086-2\r\n\r\nAUTOR: ANTONIO DA SILVA PAULUCCI\r\n\r\nREU: UNIAO FEDERAL\r\n\r\nCONCLUSÃO\r\n\r\nNesta data, faço os presentes autos conclusos ao MM. Juiz Federal Substituto no exercício da titularidade da 8a Vara Federal, JOSÉ LUIS CASTRO RODRIGUEZ.\r\n\r\nRio de Janeiro, 10/03/2009 14:07.\r\n\r\nADALBERTO WILSON SPIER\r\n\r\nDiretor da Secretaria da 8a Vara Federal\r\n\r\nRecebo a Apelação de fls. 58/61 no duplo efeito.\r\n\r\nIntime-se a União Federal para apresentar suas contrarrazões, no prazo legal.\r\n\r\nVindas estas ou decorrido, subam os autos ao Eg. TRF - 2ª Região com as homenagens de estilo.\r\n\r\nRio de Janeiro, 08 de junho de 2009.\r\n\r\nJOSÉ LUIS CASTRO RODRIGUEZ\r\n\r\nJuiz Federal Substituto no Exercício da Titularidade\r\n\r\nTotal Despacho : 11\r\n\r\nId: 787238"
                            ]
                        }
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                    "10ª Vara Federal": {
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                                "10ª Vara Federal do Rio de Janeiro\r\n\r\nALBERTO NOGUEIRA JUNIOR\r\n\r\nJuiz Federal\r\n\r\nNro. Boletim 2009.000506\r\n\r\nExpediente do dia 22/06/2009\r\n\r\nFICAM INTIMADAS AS PARTES E SEUS ADVOGADOS DAS SENTENÇAS/DECISÕES/DESPACHOS NOS AUTOS ABAIXO RELACIONADOS PROFERIDOS PELO MM. JUIZ FEDERAL ALBERTO NOGUEIRA JUNIOR\r\n\r\n1002 - ORDINÁRIA/PREVIDENCIÁRIA\r\n\r\n1 - 97.0011016-8 ALDA MARIA DOS SANTOS (ADVOGADO: VANDA TERESA KUNTZE, ALZIRA LISBOA DE FREITAS.) x UNIAO FEDERAL (PROCDOR: MARCIO BICUDO CURTY.). . Dê-se baixa e arquivem-se.\r\n\r\n1003 - ORDINÁRIA/SERVIDORES PÚBLICOS\r\n\r\n2 - 2001.51.01.022084-9 SINDICATO DOS TRABALHADORES DO SERVICO PUBLICO FEDERAL NO ESTADO DO RIO DE JANEIRO-SINTRASERF E OUTROS (ADVOGADO: CARLOS EMANUEL DO NASCIMENTO VIANA, SAYONARA GRILLO COUTINHO.) x UNIAO FEDERAL (PROCDOR: MARCIO BICUDO CURTY.). . Fls. 633/634 - \r\n\r\nOficie-se como pedido.\r\n\r\n1005 - ORDINÁRIA/OUTRAS\r\n\r\n3 - 95.0006636-0 MARIO SANDES BARROS E OUTROS (ADVOGADO: LEONARDO RZEZINSKI.) x CEF-CAIXA ECONOMICA FEDERAL (ADVOGADO: ANDRE LUIZ AGOSTINHO DA SILVEIRA REIS.) x UNIAO FEDERAL (PROCDOR: CRISTIANA REINERT.). . Admito o recurso.\r\n\r\nAo apelado para contrarrazões.\r\n\r\nApós, remetam-se os autos ao Eg. TRF - 2ª Região, com as nossas homenagens.\r\n\r\n4 - 2002.51.01.022356-9 ROBERTO CANELLAS TELLES DE MENEZES E OUTROS (ADVOGADO: ANA CRISTINA DE LEMOS SANTOS.) x ALBERTO CANCELLA PORTUGAL - ESPOLIO x CEF-CAIXA ECONOMICA FEDERAL (ADVOGADO: RICARDO ARMANDO CUNHA DE AGUIAR MARIZ.). . Fls. 219/223 - Tendo em vista o Ofício nº T2-OFI-2009/07183 da Eg. TRF-2ª Região, indefiro a suspensão dos prazos para a CEF, a não ser no período de 29/04/2009 a 19/05/2009, inclusive, período de vigência da Portaria nº 04/2009 desta Vara.\r\n\r\nAo contador.\r\n\r\n5 - 2003.51.01.029962-1 SINDICATO DOS EMPREGADOS EM ESTABELECIMENTOS BANCARIOS DO MUNICIPIO DO RIO DE JANEIRO E OUTROS (ADVOGADO: FRANCISCO DOMINGUES LOPES.) x CEF-CAIXA ECONOMICA FEDERAL (ADVOGADO: ADRIANA MARIA DE ALMEIDA MEIRELLES FAGUNDES.). . Fls. 651 - Defiro, por trinta dias.\r\n\r\nFls. 661 - Defiro, por vinte dias.\r\n\r\n6 - 2008.51.01.519948-1 ADHEMAR DE ALMEIDA BRITO E OUTROS (ADVOGADO: DANIEL CARVALHO MOTA, SIBELE WALKIRIA LOPES LERNER HODARA.) x CEF-CAIXA ECONOMICA FEDERAL (ADVOGADO: FRANCISCO JOSE NOVAIS JUNIOR.). . Fls. 99 - \r\n\r\nDefiro, por dez dias.\r\n\r\n7 - 2009.51.01.001977-8 DEBORA FRANCA DE OLIVEIRA (ADVOGADO: MARCELLO LIMA ANDREATA.) x UNIAO FEDERAL E OUTRO. . À SEDIC - Venezuela para distribuição dos feitos a um dos Juizados Especiais Federais.\r\n\r\n4002 - EXECUÇÃO POR TÍTULO EXTRAJUDICIAL\r\n\r\n8 - 2004.51.01.012034-0 CEF-CAIXA ECONOMICA FEDERAL (ADVOGADO: ERICA BATISTA DE CASTRO.) x ORLANDO JULIAO DA SILVA (ADVOGADO: CARLOS VAZ GOMES CORREA.). . Fls. 84 - À CEF.\r\n\r\nApós, conclusos.\r\n\r\nTotal Despacho : 8\r\n\r\nId: 795936"
                            ],
                            "795937": [
                                "IIIF - JF - Expediente Judiciário (Boletim de Publicação)",
                                "10ª Vara Federal do Rio de Janeiro\r\n\r\nALBERTO NOGUEIRA JUNIOR\r\n\r\nJuiz Federal\r\n\r\nNro. Boletim 2009.000507\r\n\r\nExpediente do dia 22/06/2009\r\n\r\nFICAM INTIMADAS AS PARTES E SEUS ADVOGADOS DAS SENTENÇAS/DECISÕES/DESPACHOS NOS AUTOS ABAIXO RELACIONADOS PROFERIDOS PELO MM. JUIZ FEDERAL ALBERTO NOGUEIRA JUNIOR\r\n\r\n1001 - ORDINÁRIA/TRIBUTÁRIA\r\n\r\n1 - 2002.51.01.022300-4 GRUPO HOSPITALAR DO RIO DE JANEIRO LTDA (ADVOGADO: GUSTAVO MIGUEZ DE MELLO.) x INSS-INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL (PROCDOR: ELIANE DOS SANTOS LOPES.). . Fls. 1962/1963 - Aguarde-se, por trinta dias.\r\n\r\nApós, conclusos.\r\n\r\nTotal Despacho : 1\r\n\r\nId: 795937"
                            ],
                            "795938": [
                                "IIIF - JF - Expediente Judiciário (Boletim de Publicação)",
                                "10ª Vara Federal do Rio de Janeiro\r\n\r\nALBERTO NOGUEIRA JUNIOR\r\n\r\nJuiz Federal\r\n\r\nNro. Boletim 2009.000508\r\n\r\nExpediente do dia 23/06/2009\r\n\r\nFICAM INTIMADAS AS PARTES E SEUS ADVOGADOS DAS SENTENÇAS/DECISÕES/DESPACHOS NOS AUTOS ABAIXO RELACIONADOS PROFERIDOS PELO MM. JUIZ FEDERAL ALBERTO NOGUEIRA JUNIOR\r\n\r\n1003 - ORDINÁRIA/SERVIDORES PÚBLICOS\r\n\r\n1 - 2008.51.51.018506-7 BRUNO DUTRA (ADVOGADO: ADAUGEAN EIRAS FURLANI.) x UNIAO FEDERAL (PROCDOR: CARLOS EDUARDO POSSIDENTE GOMES.). . Admito o recurso da União Federal.\r\n\r\nAo apelado para contrarrazões.\r\n\r\nApós, remetam-se os autos ao Eg. TRF - 2ª Região, com as nossas homenagens.\r\n\r\n2 - 2009.51.01.009728-5 NELMA LUZIA BRAGA FERNANDES (ADVOGADO: FERNANDO FERNANDES GAMA.) x UNIAO FEDERAL (PROCDOR: MARCIO BICUDO CURTY.). . À autora sobre a contestação e preliminar suscitada.\r\n\r\n1005 - ORDINÁRIA/OUTRAS\r\n\r\n3 - 2004.51.01.018234-5 ZELIA SOARES MARIANO DA SILVA (ADVOGADO: VERA MARIA CHAVES DE AZEVEDO TECLES.) x CEF-CAIXA ECONOMICA FEDERAL (ADVOGADO: JEAN PABLO DE PAIVA LOPES.). . À CEF, para cumprimento voluntário do julgado.\r\n\r\n4 - 2008.51.01.012416-8 MAURICIO FERREIRA (ADVOGADO: ROGERIO JOSE PEREIRA DERBLY.) x CEF-CAIXA ECONOMICA FEDERAL (ADVOGADO: FRANCISCO JOSE NOVAIS JUNIOR.). . Defiro a realização da prova pericial, nomeando o Sr. Joelson Zuchen para atuar neste feito.\r\n\r\nIntime-o de sua nomeação, bem como para que apresente sua proposta de honorários.\r\n\r\nÀs partes para nomeação de assistentes técnicos e indicação de quesitos.\r\n\r\n2011 - MANDADO DE SEGURANÇA/SERVIDOR PÚBLICO\r\n\r\n5 - 2009.51.01.011614-0 VILMA PINHEIRO (ADVOGADO: NATHALIA PINHAO DE AZEVEDO.) x UNIAO FEDERAL (MINISTERIO DA MARINHA). . Observe a Impetrante que a União Federal não pode ser apontada como autoridade impetrada.\r\n\r\nVenham conclusos para sentença de extinção.\r\n\r\n4002 - EXECUÇÃO POR TÍTULO EXTRAJUDICIAL\r\n\r\n6 - 2008.51.01.019736-6 FUNDACAO HABITACIONAL DO EXERCITO-FHE (ADVOGADO: JOSE PAULO RIBEIRO BARRETO, CARIM CRISTINA GERBASI, MARCELO DOS SANTOS GARCIA SANTANA.) x CLAUDIA COUTINHO LUIZ. . Face á informação de fls. 37, à exeqüente para que traga aos autos bens passíveis de penhora ou requeira o que entender cabível, em dez dias.]\r\n\r\nSilente, dê-se baixa e arquivem-se.\r\n\r\n5013 - AÇÃO MONITÓRIA\r\n\r\n7 - 2009.51.01.005248-4 CEF-CAIXA ECONOMICA FEDERAL (ADVOGADO: SANDRA REGINA VERSIANI CHIEZA.) x PATRICIA SILVA DA FONSECA E OUTRO. . Intimem-se os réus, na forma do art. 475-J do CPC.\r\n\r\n14000 - RECLAMAÇÃO TRABALHISTA\r\n\r\n8 - 00.0625336-9 LUIZA RODRIGUES ALBUQUERQUE E OUTROS (ADVOGADO: JOSE ARGENTINO DA SILVA, ADRIANA VASCO DO COUTO.) x UNIAO FEDERAL (PROCDOR: MARCIO BICUDO CURTY.). . À parte autora para que compareça ao balcão desta Secretaria, em cinco dias, para tomar ciência do(s) depósito(s) efetivado(s).\r\n\r\nNada mais requerido, dê-se baixa e arquivem-se.\r\n\r\nTotal Despacho : 8\r\n\r\nId: 795938"
                            ],
                            "795939": [
                                "IIIF - JF - Expediente Judiciário (Boletim de Publicação)",
                                "10ª Vara Federal do Rio de Janeiro\r\n\r\nALBERTO NOGUEIRA JUNIOR\r\n\r\nJuiz Federal\r\n\r\nNro. Boletim 2009.000512\r\n\r\nExpediente do dia 24/06/2009\r\n\r\nFICAM INTIMADAS AS PARTES E SEUS ADVOGADOS DAS SENTENÇAS/DECISÕES/DESPACHOS NOS AUTOS ABAIXO RELACIONADOS PROFERIDOS PELO MM. JUIZ FEDERAL ALBERTO NOGUEIRA JUNIOR\r\n\r\n1004 - ORDINÁRIA/IMÓVEIS\r\n\r\n1 - 2006.51.01.000408-7 DULCINEIA PIRES (ADVOGADO: ANDRE LUIS FIGUEIREDO MENDES.) x CEF-CAIXA ECONOMICA FEDERAL (ADVOGADO: OCTAVIO CAIO MORA Y ARAUJO DE COUTO E SILVA.). . Fls. 164/167 - À autora, por cinco dias.\r\n\r\nSilente, venham conclusos para sentença de extinção da execução.\r\n\r\n4002 - EXECUÇÃO POR TÍTULO EXTRAJUDICIAL\r\n\r\n2 - 2005.51.01.002286-3 CEF-CAIXA ECONOMICA FEDERAL (ADVOGADO: SANDRA REGINA VERSIANI CHIEZA.) x GERUSA ALVES DE LIMA (ADVOGADO: DANIELLA LESSA HERNANDES, ALOISIO GONZAGA DE OLIVEIRA JUNIOR.). . Fls. 90 - Defiro, por vinte dias.\r\n\r\nApós, conclusos.\r\n\r\nFICAM INTIMADAS AS PARTES E SEUS ADVOGADOS DAS SENTENÇAS/DECISÕES/DESPACHOS NOS AUTOS ABAIXO RELACIONADOS PROFERIDOS PELO MM. JUIZ FEDERAL FABIO TENENBLAT\r\n\r\n1003 - ORDINÁRIA/SERVIDORES PÚBLICOS\r\n\r\n3 - 2009.51.01.012855-5 MARCELO BORGES MAXIMO (ADVOGADO: ANTONIA TEIXEIRA SOUZA.) x UNIAO FEDERAL. . Complemente o autor o recolhimento das custas devidas, em dez dias, sob pena de extinção.\r\n\r\nCumprido, cite-se.\r\n\r\n1004 - ORDINÁRIA/IMÓVEIS\r\n\r\n4 - 2004.51.01.022401-7 MARLI LUIZA PEREIRA (ADVOGADO: ROMEU FERNANDO CARVALHO DE SOUZA, CHRISTIANO MELLO RODRIGUES DA SILVA.) x CEF-CAIXA ECONOMICA FEDERAL (ADVOGADO: ALDIR GOMES SELLES.). . Defiro a penhora no BACENJUD conforme solicitado às fls. 229.\r\n\r\nApós, dê-se vista à exeqüente.\r\n\r\nCaso não sejam detectados valores significativos, dê-se baixa na distribuição e arquivem-se os autos, uma vez que compete a exeqüente apresentar bens à penhora.\r\n\r\n1005 - ORDINÁRIA/OUTRAS\r\n\r\n5 - 2004.51.01.018235-7 FLAVIO GUEDES DE MEDEIROS E OUTROS (ADVOGADO: VERA MARIA CHAVES DE AZEVEDO TECLES.) x CEF-CAIXA ECONOMICA FEDERAL (ADVOGADO: ANDRE LUIZ AGOSTINHO DA SILVEIRA REIS.). . Face o tempo decorrido, digam os autores, em dez dias improrrogáveis, quanto aos depósitos efetuados.\r\n\r\nSilentes, venham conclusos para sentença de extinção.\r\n\r\n6 - 2007.51.01.000351-8 DAVID SCHNEIDERMAN (ADVOGADO: ANDRE LUIZ RODRIGUES DEFAVERI.) x CEF-CAIXA ECONOMICA FEDERAL (ADVOGADO: CARMEN LUCIA HENRIQUES MENDES.). . Ao autor, em cinco dias, quanto ao depósito de fls. 142, bem como para que informe se foi efetuada a baixa no protesto pela ré.\r\n\r\nDecorrido o prazo ou na concordância, expeça-se Alvará de levantamento, com as cautelas de praxe.\r\n\r\nApós, nada mais requerido, dê-se baixa e arquivem-se.\r\n\r\n7 - 2007.51.01.023345-7 INEZ GENARI CLAUDIO (ADVOGADO: ANTONIO LANDIM MEIRELLES QUINTELLA.) x CEF-CAIXA ECONOMICA FEDERAL (ADVOGADO: FRANCISCO JOSE NOVAIS JUNIOR.). . Indefiro, por se tratar de ônus da parte autora, não podendo substituí-lo pelo Poder Judiciário, mormente em se tratando de providência que a própria autora poderá se desincumbir por meio de simples pedido ao Banco do Brasil, a menos que comprove a negativa do solicitado.\r\n\r\nPromova, assim, a parte autora, o início da Execução.\r\n\r\nSilente, dê-se baixa e arquivem-se.\r\n\r\n8 - 2008.51.01.024639-0 ANTONIO NICOLAU DA SILVA E OUTROS (ADVOGADO: SIBELE WALKIRIA LOPES LERNER HODARA.) x CEF-CAIXA ECONOMICA FEDERAL (ADVOGADO: FRANCISCO JOSE NOVAIS JUNIOR.). . Indefiro, por se tratar de ônus da parte autora, não podendo substituí-lo pelo Poder Judiciário, mormente em se tratando de providência que a própria autora poderá se desincumbir por meio de simples pedido à CEF, a menos que comprove a negativa do solicitado.\r\n\r\nPromova, assim, a parte autora, o início da Execução.\r\n\r\nSilente, dê-se baixa e arquivem-se.\r\n\r\n4002 - EXECUÇÃO POR TÍTULO EXTRAJUDICIAL\r\n\r\n9 - 2005.51.01.006823-1 CEF-CAIXA ECONOMICA FEDERAL (ADVOGADO: HUMBERTO PESSOA PAES PINTO.) x IVONE MARCOLONGO GOMES (ADVOGADO: SERGIO SOLLE DE FIGUEIREDO.) x VANDERLEI CANDIDO POIARES (ADVOGADO: SEM ADVOGADO.). . Fls. 170/173.\r\n\r\nDefiro a penhora no BACENJUD conforme solicitado.\r\n\r\nApós, dê-se vista à exeqüente.\r\n\r\nCaso não sejam detectados valores significativos, dê-se baixa na distribuição e arquivem-se os autos, uma vez que compete a exeqüente apresentar bens à penhora.\r\n\r\n10 - 2005.51.01.016521-2 CEF-CAIXA ECONOMICA FEDERAL (ADVOGADO: MARCELO OLIVEIRA ROCHA, SILVIO FERREIRA DE ARAUJO, NEI CALDERON.) x SILVA OLIVEIRA R MOREIRA LTDA ME E OUTROS. . Fls. 139.\r\n\r\nProvidencie a Secretaria conforme requerido, através do convênio RENAJUD.\r\n\r\nJuntadas as informações, dê-se vista á exeqüente, por dez dias.\r\n\r\nCaso não sejam detectados bens para fins de penhora, suspendo o feito por trinta dias, para a parte autora fornecer elementos suficientes para o prosseguimento do feito.\r\n\r\nDecorrido o prazo ou no silêncio, dê-se baixa e arquivem-se.\r\n\r\n4010 - EXECUÇÃO DE SENTENÇA CONTRA FAZENDA PÚBLICA\r\n\r\n11 - 2008.51.01.016053-7 SINDICATO DOS TRABALHADORES DO SERVICO PUBLICO FEDERAL NO ESTADO DO RIO DE JANEIRO - SINTRASEF E OUTRO (ADVOGADO: CORINA ELOISA DA SILVA.) x UNIAO FEDERAL (PROCDOR: JOSE CARLOS SAMPAIO FERNANDES.). . Fls. 105 - Indefiro, eis que se tratam de documentos essenciais à propositura deste feito, mormente em se tratando de providencia a qual o patrono poderá se desincumbir junto ao seu cliente.\r\n\r\nDê-se baixa e arquivem-se.\r\n\r\n5013 - AÇÃO MONITÓRIA\r\n\r\n12 - 2005.51.01.011113-6 CEF-CAIXA ECONOMICA FEDERAL (ADVOGADO: MARIA LUCIA CANDIOTA DA SILVA.) x DARCY ARANTES FERREIRA. . Defiro a penhora no BACENJUD conforme solicitado às fls. 98.\r\n\r\nApós, dê-se vista à CEF.\r\n\r\nCaso não sejam detectados valores significativos, dê-se baixa na distribuição e arquivem-se os autos, uma vez que compete a exeqüente apresentar bens à penhora.\r\n\r\n10008 - CAUTELAR INOMINADA\r\n\r\n13 - 99.0063287-7 OSVALDO LUIZ PEREIRA MARTINS E OUTROS (ADVOGADO: ANDRE ROBERTO DE SOUZA MACHADO.) x CEF-CAIXA ECONOMICA FEDERAL (ADVOGADO: FRANCISCO JOSE BARBOSA NOBRE.) x COOPERATIVA HABITACIONAL RIO LTDA - COOHABITAR (ADVOGADO: JUAREZ MONTEIRO.). . Defiro o prazo de 10(dez) dias para à CEF se manifestar sobre a petição de fls. 232/236.\r\n\r\nFICAM INTIMADAS AS PARTES E SEUS ADVOGADOS DOS ATOS ORDINATÓRIOS/INFORMAÇÕES DA SECRETARIA NOS AUTOS ABAIXO RELACIONADOS\r\n\r\n1004 - ORDINÁRIA/IMÓVEIS\r\n\r\n14 - 2000.51.01.017698-4 CATIA REGINA CARNEIRO DA SILVA E OUTROS (ADVOGADO: MONICA SALES CABRAL.) x CEF-CAIXA ECONOMICA FEDERAL (ADVOGADO: SERGIO RICARDO DE OLIVEIRA ANDRADA.). . `A CEF, para manifestação no prazo de dez dias, conforme R. despacho de fls.819.\r\n\r\nTotal Despacho : 13\r\n\r\nTotal Informação de Secretaria : 1\r\n\r\nId: 795939"
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                                "IIIF - JF - Expediente Judiciário (Boletim de Publicação)",
                                "10ª Vara Federal do Rio de Janeiro\r\n\r\nALBERTO NOGUEIRA JUNIOR\r\n\r\nJuiz Federal\r\n\r\nNro. Boletim 2009.000513\r\n\r\nExpediente do dia 23/06/2009\r\n\r\nFICAM INTIMADAS AS PARTES E SEUS ADVOGADOS DAS SENTENÇAS/DECISÕES/DESPACHOS NOS AUTOS ABAIXO RELACIONADOS PROFERIDOS PELO MM. JUIZ FEDERAL ALBERTO NOGUEIRA JUNIOR\r\n\r\n1003 - ORDINÁRIA/SERVIDORES PÚBLICOS\r\n\r\n1 - 96.0077332-7 IVO LEAL RODRIGUES E OUTROS (ADVOGADO: JOSE ALBERTO A DINIZ.) x UNIAO FEDERAL (PROCDOR: CRISTIANA REINERT.). . Cite-se, na forma do art. 730 do CPC.\r\n\r\n2 - 97.0011434-1 LUIZ MACIEL BRAGA (ADVOGADO: ANDERSON CARNEIRO DE HOLANDA, LEYLA BROCHADO GONZALEZ PARADA.) x UNIAO FEDERAL (PROCDOR: MARCIO BICUDO CURTY.). . Ao Contador, para atualização do valor fixado para dezembro de 2000 - R$ 10.054,97 (dez mil, cinqüenta e quatro reais e noventa e sete centavos) - e atualização até a presente data, abatendo-se o valor requisitado às fls. 312.\r\n\r\nProvidencie, ainda, o cálculo da verba honorária advocatícia, segundo fls. 150 e 302.\r\n\r\nApós, conclusos.\r\n\r\nFICAM INTIMADAS AS PARTES E SEUS ADVOGADOS DAS SENTENÇAS/DECISÕES/DESPACHOS NOS AUTOS ABAIXO RELACIONADOS PROFERIDOS PELO MM. JUIZ FEDERAL FABIO TENENBLAT\r\n\r\n1001 - ORDINÁRIA/TRIBUTÁRIA\r\n\r\n3 - 2002.51.01.015711-1 JECONIAS QUEIROZ E OUTROS (ADVOGADO: ALFREDO JOSE DA SILVA NETTO, JORGE SAFE E SILVA.) x UNIAO FEDERAL (PROCDOR: REGINA ESTELA PEREIRA DOS SANTOS.). . 1 - Fls. 784 - Indefiro o pedido, é ônus da parte autora o início da liquidação, sendo que na última carga, o patrono do autor retirou os autos em 09/2008, só o devolvendo em 04/2009.\r\n\r\n2 - À PFN para cumprimento espontâneo do julgado, em 30(trinta) dias, considerando os elementos já juntados pela PETROS.\r\n\r\nDeve ser observado que ainda continua sendo retido integralmente o valor junto à Receita Federal.\r\n\r\n1003 - ORDINÁRIA/SERVIDORES PÚBLICOS\r\n\r\n4 - 95.0003705-0 MARIA AUGUSTA FERREIRA VERISSIMO (ADVOGADO: CARLOS J. V. DEL GUERCIO.) x UNIAO FEDERAL (MINISTERIO DA FAZENDA) (PROCDOR: MARCIO BICUDO CURTY.) x INSS-INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL (PROCDOR: LUCIANA REZENDE BARCELOS.). . Fls. 376/377 - O ônus é do autor, não podendo pretender substituí-lo pelo Poder Judiciário.\r\n\r\nO(s) documento(s) em questão podem e devem ser obtido(s) diretamente pelo interessado junto ao órgão pagador. \r\n\r\nAguarde-se por quinze dias.\r\n\r\nSilente, dê-se baixa e arquivem-se.\r\n\r\n5 - 2001.51.01.022049-7 SINDICATO DOS TRABALHADORES DO SERVICO PUBLICO FEDERAL NO ESTADO DO RIO DE JANEIRO-SINTRASERF E OUTROS (ADVOGADO: ANTONIO CARLOS MACEDO SILVA, SAYONARA GRILLO COUTINHO LEONARDO DA SILVA, CARLOS EMANUEL DO NASCIMENTO VIANA, JOSE JULIO MACEDO DE QUEIROZ.) x UNIAO FEDERAL (PROCDOR: MARCIO BICUDO CURTY.). . 1) Os atos administrativos possuem a presunção de legitimidade e a parte autora em momento algum juntou qualquer informação que se incompatibilizasse com os documentos de fls. 128/134, ou seja, que afastasse a presunção do acordo firmado.\r\n\r\nDECLARO EXTINTA a presente execução com fulcro no art. 794, II do CPC em relação a Hamilton Baptista Bonifácio, Helena Amerio da Rosa, Guanahyra Penha de Souza, Guaraciaba Hostilio Cervantes, Guatemir Santos e Guilherme Felix de Souza.\r\n\r\nDecorrido o prazo legal, à SEADI para exclusão dos supramencionados autores do pólo ativo do feito.\r\n\r\n2) Fls. 564/565 - O ônus é do autor, não podendo pretender substituí-lo pelo Poder Judiciário.\r\n\r\nOs documentos em questão podem e devem ser obtidos diretamente pelo interessado junto ao órgão pagador. \r\n\r\nAguarde-se por quinze dias a manifestação dos autores remanescentes.\r\n\r\nSilente, dê-se baixa e arquivem-se.\r\n\r\n1004 - ORDINÁRIA/IMÓVEIS\r\n\r\n6 - 2004.51.01.009919-3 MARCIA DA SILVA MACEDO E OUTRO (ADVOGADO: DARIO DE CARVALHO, ACCACIO MONTEIRO BARROZO.) x CEF-CAIXA ECONOMICA FEDERAL (ADVOGADO: SERGIO RICARDO DE OLIVEIRA ANDRADA.). . Às partes sobre a proposta de honorários, assim como para juntar o requerido pela Perita Judicial.\r\n\r\nHavendo concordância, deposite a parte autora o valor independente da expedição de guia por parte desta Secretaria.\r\n\r\nTudo cumprido intime-se a perita para apresentação do laudo em 30(trinta) dias.\r\n\r\nJuntado o laudo, dê-se vista às partes por 10(dez) dias sucessivos.\r\n\r\nNada requerido, expeça-se alvará em favor da Perita e venham conclusos para Sentença.\r\n\r\nFICAM INTIMADAS AS PARTES E SEUS ADVOGADOS DOS ATOS ORDINATÓRIOS/INFORMAÇÕES DA SECRETARIA NOS AUTOS ABAIXO RELACIONADOS\r\n\r\n1001 - ORDINÁRIA/TRIBUTÁRIA\r\n\r\n7 - 2007.51.01.022317-8 PETROBRAS-PETROLEO BRASILEIRO S/A (ADVOGADO: BIANCA KALLER ROTHSTEIN SUKMAN.) x UNIAO FEDERAL (PROCDOR: MARISE RODRIGUES WALLIER.). . Autos à disposição da parte autora,conforme despacho de fls.1444.\r\n\r\nTotal Decisão : 1\r\n\r\nTotal Despacho : 5\r\n\r\nTotal Informação de Secretaria : 1\r\n\r\nId: 795940"
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                                "10ª Vara Federal do Rio de Janeiro\r\n\r\nALBERTO NOGUEIRA JUNIOR\r\n\r\nJuiz Federal\r\n\r\nNro. Boletim 2009.000514\r\n\r\nExpediente do dia 24/06/2009\r\n\r\nFICAM INTIMADAS AS PARTES E SEUS ADVOGADOS DAS SENTENÇAS/DECISÕES/DESPACHOS NOS AUTOS ABAIXO RELACIONADOS PROFERIDOS PELO MM. JUIZ FEDERAL FABIO TENENBLAT\r\n\r\n1005 - ORDINÁRIA/OUTRAS\r\n\r\n1 - 94.0003807-0 VERA MARIA DE SOUZA E OUTROS (ADVOGADO: ALVARO ALBERTO TRUPPEL PEREIRA DO CABO, JAEL DA SILVA MENEZES.) x BANCO REAL S/A (ADVOGADO: SEM ADVOGADO.) x CEF-CAIXA ECONOMICA FEDERAL (ADVOGADO: LUCIA RODRIGUES CAETANO.) x BANCO DO ESTADO DO RIO DE JANEIRO S/A (ADVOGADO: SEM ADVOGADO.) x BANCO CENTRAL DO BRASIL (ADVOGADO: SEM ADVOGADO.) x UNIAO DE BANCOS BRASILEIROS S/A - UNIBANCO (ADVOGADO: SEM ADVOGADO.) x BANCO NACIONAL S/A (ADVOGADO: SEM ADVOGADO.) x UNIAO FEDERAL (PROCDOR: CRISTIANA REINERT.) x BANCO ITAU S/A (ADVOGADO: SEM ADVOGADO.). . Fls. 191 - Indefiro. O ônus é do autor, não podendo pretender substituí-lo pelo Poder Judiciário, mormente em se tratando de providência a que os autores foram intimados desde 2005, sem cumprimento.\r\n\r\nOs documentos em questão podem e devem ser obtidos diretamente pelo interessado junto aos bancos depositários. \r\n\r\nAguarde-se por dez dias.\r\n\r\nSilente, dê-se baixa e arquivem-se.\r\n\r\n2 - 2000.51.01.001471-6 ANTONIO CARLOS SOARES-ESPOLIO REP/ P/ MARLI GOMES SOARES (ADVOGADO: ARMANDO MICELI FILHO.) x CEF-CAIXA ECONOMICA FEDERAL (ADVOGADO: ANDRE LUIZ AGOSTINHO DA SILVEIRA REIS.). . Fls. 303/304 - Indefiro nova remessa dos autos ao Contador Judicial.\r\n\r\nObserve o peticionário que a alegada “diferença devida de 193.288,04” (item 3) está expressa em moeda da época, conforme se depreende da memória de cálculo de fls. 282/287.\r\n\r\nSe entender que há algum valor ainda devido pela CEF, junte planilha de cálculos, em duas vias, no prazo improrrogável de dez dias.\r\n\r\nSilente, dê-se baixa e arquivem-se.\r\n\r\n3 - 2002.51.01.023191-8 CEF-CAIXA ECONOMICA FEDERAL (ADVOGADO: MARIZA SILVA SANTOS.) x ELIEZER GONCALVES (DEF.PUB.: ALICE ARRAES DE SOUZA RODRIGUES.). . Junte a CEF planilha atualizada do débito, em duas vias, em dez dias, sob pena de baixa e arquivamento.\r\n\r\nCumprido, intime-se, na forma do art. 475-J do CPC.\r\n\r\n4 - 2003.51.01.028565-8 SINDICATO DOS EMPREGADOS EM ESTABELECIMENTOS BANCARIOS DO MUNICIPIO DO RIO DE JANEIRO E OUTROS (ADVOGADO: FRANCISCO DOMINGUES LOPES.) x CEF-CAIXA ECONOMICA FEDERAL (ADVOGADO: ANDRE LUIZ AGOSTINHO DA SILVEIRA REIS.). . Considerando os acordos noticiados e a petição de fls. 727/728, DECLARO EXTINTA a presente execução com fulcro no art. 794, II do CPC, em relação aos autores Miriam Amorim Borges, Miriam Batista Ramos e Mirian Brasil.\r\n\r\nDecorrido o prazo legal, à SEDIC para excluí-las do pólo ativo do feito, bem como em relação a Miguel Pereira Neto (fls. 723).\r\n\r\nNa mesma oportunidade recursal, defiro a dilação de prazo requerida pelos autores.\r\n\r\n5 - 2004.51.01.024489-2 Carmela Longo E OUTROS (ADVOGADO: GARY DE OLIVEIRA BON ALI.) x CEF-CAIXA ECONOMICA FEDERAL (ADVOGADO: VINICIUS PEREIRA MARQUES.). . A parte autora se tem algo a requerer.\r\n\r\nSilentes, dê-se baixa e arquivem-se.\r\n\r\n6 - 2006.51.01.021491-4 MARCOS ANTONIO LIRIO BARRETO E OUTRO (ADVOGADO: ZELIA MARIA FERNANDES DE LUNA DINIZ.) x CEF-CAIXA ECONOMICA FEDERAL (ADVOGADO: ANDRE LUIZ AGOSTINHO DA SILVEIRA REIS.). . Tendo em vista o Ofício nº T2-OFI-2009/07183 da Eg. TRF-2ª Região, indefiro a suspensão dos prazos para a CEF, a não ser no período de 29/04/2009 a 19/05/2009, inclusive, período de vigência da Portaria nº 04/2009 desta Vara.\r\n\r\nCumpra assim a CEF em 15 dias o julgado, considerando que a parte autora já juntou aos autos os extratos da conta vinculada do FGTS.\r\n\r\n7 - 2007.51.01.019159-1 ALBERTINA DE MOURA DOS SANTOS (ADVOGADO: JORGE SAFE E SILVA.) x CEF-CAIXA ECONOMICA FEDERAL (ADVOGADO: FRANCISCO JOSE NOVAIS JUNIOR.). . Tendo em vista o Ofício nº T2-OFI-2009/07183 da Eg. TRF-2ª Região, indefiro a suspensão dos prazos para a CEF, a não ser no período de 29/04/2009 a 19/05/2009, inclusive, período de vigência da Portaria nº 04/2009 desta Vara.\r\n\r\nCumpra, então, em dez dias, o despacho de fls. 61.\r\n\r\n8 - 2009.51.01.001235-8 CEF-CAIXA ECONOMICA FEDERAL (ADVOGADO: LUIZ OCTAVIO BARBOSA LIMA PEDROSO.) x RODRIGO VEIGA DE OLIVEIRA. . Considerando o mandado negativo e a consulta junto à Receita Federal, diga a CEF em 10(dez) dias.\r\n\r\nSilentes, venham conclusos para sentença.\r\n\r\n5013 - AÇÃO MONITÓRIA\r\n\r\n9 - 2009.51.01.001269-3 CEF-CAIXA ECONOMICA FEDERAL (ADVOGADO: LUIZ OCTAVIO BARBOSA LIMA PEDROSO.) x CLAUDIA DOS SANTOS. . Face o tempo decorrido, à CEF, em dez dias, para cumprimento da determinação de fls. 20.\r\n\r\nSilente, venham conclusos para sentença de extinção.\r\n\r\n9002 - AÇÃO SUMÁRIA/OUTRAS\r\n\r\n10 - 2007.51.01.019921-8 CONDOMINIO DO EDIFICIO MONTE VERDE (ADVOGADO: ELOISA FERREIRA DE ABREU.) x CEF-CAIXA ECONOMICA FEDERAL (ADVOGADO: CARMEN LUCIA HENRIQUES MENDES.). . Expeçam-se os Alvarás de levantamento, sendo que o referente aos honorários em nome da signatária de fls. 79/80.\r\n\r\nApós, dê-se baixa e arquivem-se.\r\n\r\n12001 - EMBARGOS À EXECUÇÃO\r\n\r\n11 - 2008.51.01.018576-5 UNIAO FEDERAL/FAZENDA NACIONAL (PROCDOR: MONICA HLEBETZ PEGADO.) x AFFONSO CELSO MENDONCA DE PAULA (ADVOGADO: SILVIA SOARES COUTINHO DA MOTTA.). . Considerando a documentação juntada, vista às partes por 5 dias sucessivos, inciando0se pela embargada.\r\n\r\nDecorrido o prazo, venham conclusos para Sentença.\r\n\r\nFICAM INTIMADAS AS PARTES E SEUS ADVOGADOS DOS ATOS ORDINATÓRIOS/INFORMAÇÕES DA SECRETARIA NOS AUTOS ABAIXO RELACIONADOS\r\n\r\n1005 - ORDINÁRIA/OUTRAS\r\n\r\n12 - 99.0014395-7 IARA CRISTINA DE SOUZA FRANCA (ADVOGADO: LUCIENE DE OLIVEIRA MARIA, ROGERIO TRINDADE SOUZA DE LIMA, MARIA SEBASTIANA DE OLIVEIRA SARDINHA, ANDREIA DE OLIVEIRA COSTA, MIQUELINA MARGARIDA KONIG MARTINS.) x CEF-CAIXA ECONOMICA FEDERAL (ADVOGADO: JOANNA VISCAINO FERNANDES.). . Autos à disposição da parte autora, conforme despacho de fls. 134.\r\n\r\n13 - 2006.51.01.019421-6 JORGE CABRAL DA SILVA (ADVOGADO: RUY ALVES EIRAS.) x CEF-CAIXA ECONOMICA FEDERAL (ADVOGADO: ANDRE LUIZ AGOSTINHO DA SILVEIRA REIS.). . Autos à disposição da parte autora, conforme despacho de fls. 81.\r\n\r\nTotal Decisão : 1\r\n\r\nTotal Despacho : 10\r\n\r\nTotal Informação de Secretaria : 2\r\n\r\nId: 795941"
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                            "795942": [
                                "IIIF - JF - Expediente Judiciário (Boletim de Publicação)",
                                "10ª Vara Federal do Rio de Janeiro\r\n\r\nALBERTO NOGUEIRA JUNIOR\r\n\r\nJuiz Federal\r\n\r\nNro. Boletim 2009.000515\r\n\r\nExpediente do dia 24/06/2009\r\n\r\nFICAM INTIMADAS AS PARTES E SEUS ADVOGADOS DAS SENTENÇAS/DECISÕES/DESPACHOS NOS AUTOS ABAIXO RELACIONADOS PROFERIDOS PELO MM. JUIZ FEDERAL ALBERTO NOGUEIRA JUNIOR\r\n\r\n1003 - ORDINÁRIA/SERVIDORES PÚBLICOS\r\n\r\n1 - 2001.51.01.022074-6 SINDICATO DOS TRABALHADORES DO SERVICO PUBLICO FEDERAL NO ESTADO DO RIO DE JANEIRO-SINTRASERF E OUTROS (ADVOGADO: ANTONIO CARLOS MACEDO SILVA, SAYONARA GRILLO COUTINHO LEONARDO DA SILVA, CARLOS EMANUEL DO NASCIMENTO VIANA, JOSE JULIO MACEDO DE QUEIROZ.) x UNIAO FEDERAL (PROCDOR: CARLOS HENRIQUE DE SOUZA VIEGAS.). . Providenciem os autores a liquidação e a execução do julgado, em trinta dias, sob pena de baixa e arquivamento.\r\n\r\nFICAM INTIMADAS AS PARTES E SEUS ADVOGADOS DAS SENTENÇAS/DECISÕES/DESPACHOS NOS AUTOS ABAIXO RELACIONADOS PROFERIDOS PELO MM. JUIZ FEDERAL FABIO TENENBLAT\r\n\r\n2 - 2008.51.01.015797-6 FABIANO VERDUGO RODRIGUES (ADVOGADO: FABIOLA REIS DE ANDRADE, NUBIA MARINHO DE SOUZA.) x UNIAO FEDERAL (MINISTERIO DA MARINHA) (PROCDOR: SALVADOR INFANTE SANCHES.). . Admito o recurso.\r\n\r\nÀ União Federal para ciência da sentença e contrarrazões.\r\n\r\nApós, remetam-se os autos ao Eg. TRF - 2ª Região, com as nossas homenagens.\r\n\r\n1005 - ORDINÁRIA/OUTRAS\r\n\r\n3 - 98.0019661-7 MANOEL JOAQUIM DURAES (ADVOGADO: JOSE CARLOS MACANEIRO DA SILVA, DIONEA GONCALVES SALGADO.) x CEF-CAIXA ECONOMICA FEDERAL (ADVOGADO: MARCIO DIOGENES MELO.). . À parte autora se tem algo a requerer.\r\n\r\nSilentes, venham conclusos para sentença de extinção da execução.\r\n\r\n4 - 2004.51.01.014687-0 SOMEPI - SOC/ MEDICA DE PIRAPORA LTDA (ADVOGADO: FELIPE MAGALHAES ROSSI.) x AGENCIA NACIONAL DE SAUDE SUPLEMENTAR - ANS (PROCDOR: FABIO LUIZ DE SOUSA CARVALHO.). . À parte autora, para pagamento dos valores apresentados pela ANS, em quinze dias, contados da publicação deste despacho, sob pena de penhora via BacenJud, na forma do art. 655-A do CPC.\r\n\r\n5 - 2006.51.01.013283-1 SERMED SAUDE LTDA (ADVOGADO: DAGOBERTO JOSE STEINMEYER LIMA, WILSON DE SOUZA.) x AGENCIA NACIONAL DE SAUDE SUPLEMENTAR - ANS (PROCDOR: CHRISTINA DO AMARAL BARRETO.). . Admito o recurso.\r\n\r\nÀ ANS para ciência da sentença e contrarrazões.\r\n\r\nApós, remetam-se os autos ao Eg. TRF - 2ª Região, com as nossas homenagens.\r\n\r\n6 - 2009.51.01.008195-2 CEF-CAIXA ECONOMICA FEDERAL (ADVOGADO: SANDRA REGINA VERSIANI CHIEZA.) x PAULO SERGIO MARTINS DE SOUZA. . Considerando o mandado negativo e a consulta feita junto a Receita Federal, diga a CEF em 15(quinze) dias.\r\n\r\nSilentes, venham conclusos para Sentença.\r\n\r\n5014 - OUTRAS AÇÕES DIVERSAS\r\n\r\n7 - 2002.51.01.018383-3 CEF-CAIXA ECONOMICA FEDERAL (ADVOGADO: ALZIRA ILDA DA SILVA.) x CARLOS ALBERTO DA SILVA POLICARPO E OUTRO (ADVOGADO: FABIA DE ARAUJO BARRETO, SERGIO JACO PECANHA.). . Junte a CEF planilha atualizada do que entender cabível, em duas vias, em dez dias, sob pena de baixa e arquivamento.\r\n\r\nCumprido, intime-se, na forma do art. 475-J do CPC.\r\n\r\nTotal Despacho : 7\r\n\r\nId: 795942"
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                            "795943": [
                                "IIIF - JF - Expediente Judiciário (Boletim de Publicação)",
                                "10ª Vara Federal do Rio de Janeiro\r\n\r\nALBERTO NOGUEIRA JUNIOR\r\n\r\nJuiz Federal\r\n\r\nNro. Boletim 2009.000516\r\n\r\nExpediente do dia 24/06/2009\r\n\r\nFICAM INTIMADAS AS PARTES E SEUS ADVOGADOS DAS SENTENÇAS/DECISÕES/DESPACHOS NOS AUTOS ABAIXO RELACIONADOS PROFERIDOS PELO MM. JUIZ FEDERAL ALBERTO NOGUEIRA JUNIOR\r\n\r\n1003 - ORDINÁRIA/SERVIDORES PÚBLICOS\r\n\r\n1 - 97.0101268-2 ASSOCIACAO DOS EMPREGADOS DA EMBRATUR E OUTROS (ADVOGADO: MAURO ROBERTO GOMES DE MATTOS.) x INSTITUTO BRASILEIRO DE TURISMO-EMBRATUR (PROCDOR: MARCIO BICUDO CURTY.). . \r\n\r\nDê-se baixa e arquivem-se.\r\n\r\n1005 - ORDINÁRIA/OUTRAS\r\n\r\n2 - 2000.51.01.019404-4 LUCIO COSTA DE MAGALHAES E OUTROS (ADVOGADO: ANTONIO CARLOS ALVES, MARINHO CAMPOS DELL ORTO.) x CEF-CAIXA ECONOMICA FEDERAL (ADVOGADO: MARCIO DIOGENES MELO.). . Providencie a parte autora a liquidação e execução do julgado, em trinta dias, sob pena de baixa e arquivamento.\r\n\r\n3 - 2003.51.01.027616-5 SINDICATO DOS EMPREGADOS EM ESTABELECIMENTOS BANCARIOS DO MUNICIPIO DO RIO DE JANEIRO E OUTROS (ADVOGADO: ADILZA DE CARVALHO NUNES.) x CEF-CAIXA ECONOMICA FEDERAL (ADVOGADO: RICARDO ARMANDO CUNHA DE AGUIAR MARIZ.). . Providencie a parte autora a liquidação e execução do julgado, em trinta dias, sob pena de baixa e arquivamento.\r\n\r\nFICAM INTIMADAS AS PARTES E SEUS ADVOGADOS DAS SENTENÇAS/DECISÕES/DESPACHOS NOS AUTOS ABAIXO RELACIONADOS PROFERIDOS PELO MM. JUIZ FEDERAL FABIO TENENBLAT\r\n\r\n4 - 2003.51.01.024563-6 SINDICATO DOS EMPREGADOS EM ESTABELECIMENTOS BANCARIOS DO MUNICIPIO DO RIO DE JANEIRO E OUTROS (ADVOGADO: FRANCISCO DOMINGUES LOPES.) x CEF-CAIXA ECONOMICA FEDERAL (ADVOGADO: FRANCISCO JOSE NOVAIS JUNIOR, ANA REGINA SHUENQUENER DE ARAUJO.). . Face o tempo decorrido, manifeste-se a parte autora em dez dias, bem como sobre o despacho de fls. 565, sob pena de baixa e arquivamento.\r\n\r\n5 - 2003.51.01.029983-9 SINDICATO DOS EMPREGADOS EM ESTABELECIMENTOS BANCARIOS DO MUNICIPIO DO RIO DE JANEIRO E OUTROS (ADVOGADO: FRANCISCO DOMINGUES LOPES.) x CEF-CAIXA ECONOMICA FEDERAL (ADVOGADO: ANDRE LUIZ AGOSTINHO DA SILVEIRA REIS.). . Face o tempo decorrido, aos autores, em dez dias, para cumprimento do despacho de fls. 781.\r\n\r\nSilentes, cumpra-se a parte final do mesmo despacho.\r\n\r\nTotal Despacho : 5\r\n\r\nId: 795943"
                            ],
                            "795944": [
                                "IIIF - JF - Expediente Judiciário (Boletim de Publicação)",
                                "10ª Vara Federal do Rio de Janeiro\r\n\r\nALBERTO NOGUEIRA JUNIOR\r\n\r\nJuiz Federal\r\n\r\nNro. Boletim 2009.000531\r\n\r\nExpediente do dia 26/06/2009\r\n\r\nFICAM INTIMADAS AS PARTES E SEUS ADVOGADOS DAS SENTENÇAS/DECISÕES/DESPACHOS NOS AUTOS ABAIXO RELACIONADOS PROFERIDOS PELO MM. JUIZ FEDERAL ALBERTO NOGUEIRA JUNIOR\r\n\r\n1003 - ORDINÁRIA/SERVIDORES PÚBLICOS\r\n\r\n1 - 2005.51.01.003624-2 CESAR DE AZEVEDO IRIBARREN E OUTRO (ADVOGADO: ELISIO A. QUINTINO.) x UNIAO FEDERAL (PROCDOR: CLAUDIO JOSE SILVA.) x INSS-INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL (PROCDOR: FRANCISCO FERNANDES VIEIRA FILHO.). . Ao INSS, para que informe o atual domicílio funcional dos servidores AIRES ANTÔNIO PEREIRA CAROLLO; CHRISTINA MARIA CARDOSO DE ANDRADE; RONALDO DOS SANTOS; WANDERSON DE PAULA; ARINO PAULO FIGUEIREDO JUNIOR; e SÉRGIO FIGUEIRA DA SILVA.\r\n\r\nOficie-se à Receita Federal do Brasil, solicitando-se o domicílio funcional atualizado dos Auditores Fiscais da Receita Federal do Brasil-Previdenciária, MAURÍCIO IVAN DA SILVA; SEBASTIÃO CAETANO ALVES; LUIZ CARLOS MIRANDA SMITH; FÁTIMA VIEIRA GRAGNANO e ELIAS SAMPAIO FREIRE.\r\n\r\nDesigne a Secretaria dia e hora para a audiência de instrução.\r\n\r\nIntimem-se os réus, pessoalmente, deste despacho.\r\n\r\n(AUDIÊNCIA DESIGNADA PARA O DIA 14-09-09 ÀS 14h30min.)\r\n\r\n1005 - ORDINÁRIA/OUTRAS\r\n\r\n2 - 2003.51.01.029938-4 JORGE RODRIGUES E OUTROS (ADVOGADO: FRANCISCO DOMINGUES LOPES.) x CEF-CAIXA ECONOMICA FEDERAL (ADVOGADO: ANDRE LUIZ AGOSTINHO DA SILVEIRA REIS.). SENTENÇA TIPO: C - SEM RESOLUÇÃO DO MÉRITO REGISTRO NR. 000753/2009 FOLHA s/fl. Custas para Recurso - Autor: R$ 0,00. Custas para Recurso - Réu: R$ 0,00. Custas Devidas pelo Vencido: R$ 0,00. \r\n\r\n. A adesão do acordo extrajudicial instituído pela LC nº 110/2001 tem por objeto direito disponível e, uma vez celebrado, torna-se ato perfeito e acabado somente possível de desconsideração através de ação própria. É o que diz, inclusive, a Súmula Vinculante nº 01 do Supremo Tribunal Federal.\r\n\r\nAssim, Declaro Extinta a presente execução, nos termos do art. 794, II, do CPC, em relação aos autores José Arnaldo de Souza, José Alves de Oliveira e José Carlos da Silva Cruz. \r\n\r\nOutrossim, considerando o cumprimento do julgado e a petição de fls. 968, Declaro Extinta a presente execução com fulcro no art. 794, I do CPC em relação a José Augusto Martins e José Benjamim Massa.\r\n\r\nDecorrido o prazo legal, à SEDIC para excluí-los do pólo ativo do feito.\r\n\r\nNo mesmo prazo recursal acima, defiro o prazo requerido às fls. 969. \r\n\r\n2) Arquivem-se os autos dos Agravos em apenso, trasladando-se cópia de suas decisões e respectivos trânsitos em julgado, desapensando-se e certificando-se.\r\n\r\n3) Tudo cumprido, venham conclusos.\r\n\r\n10008 - CAUTELAR INOMINADA\r\n\r\n3 - 91.0011318-2 COFIX MOLDES E ESCORAMENTOS METALICOS LTDA E OUTROS (ADVOGADO: DEBORAH BARRETO MENDES.) x UNIAO FEDERAL (PROCDOR: REGINA ESTELA PEREIRA DOS SANTOS.). . \r\n\r\nDê-se baixa e arquivem-se.\r\n\r\nFICAM INTIMADAS AS PARTES E SEUS ADVOGADOS DAS SENTENÇAS/DECISÕES/DESPACHOS NOS AUTOS ABAIXO RELACIONADOS PROFERIDOS PELO MM. JUIZ FEDERAL FABIO TENENBLAT\r\n\r\n5012 - AÇÃO DE CONSIGNAÇÃO DE ALUGUEL\r\n\r\n4 - 2006.51.01.019649-3 IBRAE - INSTITUTO BRASILEIRO DE CULTURA E EDUCACAO (ADVOGADO: ADALBERTO ROCHA MACHADO.) x FINANCIADORA DE ESTUDOS E PROJETOS - FINEP (ADVOGADO: SHIRLEY DE OLIVEIRA SANTOS.). . Admito ambos os recursos.\r\n\r\nAos apelados para contrarrazões.\r\n\r\nApós, remetam-se os autos ao Eg. TRF - 2ª Região, com as nossas homenagens.\r\n\r\nTotal Despacho : 3\r\n\r\nTotal Sentença : 1\r\n\r\nId: 795944"
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                            "795945": [
                                "IIIF - JF - Expediente Judiciário (Boletim de Publicação)",
                                "10ª Vara Federal do Rio de Janeiro\r\n\r\nALBERTO NOGUEIRA JUNIOR\r\n\r\nJuiz Federal\r\n\r\nNro. Boletim 2009.000532\r\n\r\nExpediente do dia 29/06/2009\r\n\r\nFICAM INTIMADAS AS PARTES E SEUS ADVOGADOS DAS SENTENÇAS/DECISÕES/DESPACHOS NOS AUTOS ABAIXO RELACIONADOS PROFERIDOS PELO MM. JUIZ FEDERAL ALBERTO NOGUEIRA JUNIOR\r\n\r\n1001 - ORDINÁRIA/TRIBUTÁRIA\r\n\r\n1 - 2009.51.01.000366-7 SHELL BRASIL LTDA (ADVOGADO: FLAVIO EL AMME PARANHOS.) x UNIAO FEDERAL/FAZENDA NACIONAL (PROCDOR: GRACA REGINA DE MACEDO CABRINHA.). . À parte autora sobre a contestação e preliminar suscitada.\r\n\r\n1002 - ORDINÁRIA/PREVIDENCIÁRIA\r\n\r\n2 - 89.0003966-0 NADIR GUEDES DA SILVA (ADVOGADO: LYGIA NOBRE FRANCO.) x INSS-INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL (PROCDOR: ELI MARIA EDUARDO DA SILVA.). . Os honorários advocatícios, não só contratuais, mas também sucumbenciais (RE 470407 - DF, STF, 1a. Turma, Rel. Min. Marco Aurélio, dec. un. pub. DJU 13/10/2006), têm natureza alimentar, e são direito de crédito autônomo em relação ao direito de crédito de seus respectivos constituintes (art. 23 da Lei no. 8.906/94).\r\n\r\nExpeça a Secretaria a requisição de pagamento, sem somar o valor devido a título de honorários advocatícios ao devido à parte dele constituinte, dada a ilegalidade em que incidiram os artigos 4o., parágrafo único e 5o., parágrafo 2o., ambos da Resolução CJF no. 559/26-06-2007.\r\n\r\nCumprido, às partes sobre o teor da requisição, por cinco dias, intimando-se a INSS pessoalmente, tendo em vista o disposto no art. 3o. da Resolução no. 429, de 14/05/2005, do Eg. CJF.\r\n\r\nHavendo concordância, providencie a Secretaria à confirmação e ao envio do(s) Precatório(s) expedido(s).\r\n\r\nApós, suspenda-se o feito e aguarde-se comunicado do Eg. TRF - 2a. Região quanto aos ofícios requisitórios enviados.\r\n\r\nVindas a informação, à parte autora para que compareça ao balcão desta Secretaria, em cinco dias, para tomar ciência do(s) depósito(s) efetivado(s).\r\n\r\nNada mais requerido, dê-se baixa e arquivem-se.\r\n\r\n1003 - ORDINÁRIA/SERVIDORES PÚBLICOS\r\n\r\n3 - 94.0045590-9 AVENTINO QUEIROZ FILHO REP/ P/ VERA LUCIA DE CARVALHO QUEIROZ (ADVOGADO: JOSE ANDRELINO DE FREITAS.) x UNIAO FEDERAL (PROCDOR: LUIS EDUARDO BIANCHI CERQUEIRA.). . Expeça a Secretaria o(s) Oficio(s) Requisitório(s).\r\n\r\nCumprido, às partes sobre o teor da requisição, por cinco dias, intimando-se a União Federal pessoalmente, tendo em vista o disposto no art. 3o. da Resolução no. 429, de 14/05/2005, do Eg. CJF.\r\n\r\nHavendo concordância, providencie a Secretaria à confirmação e ao envio do(s) Precatório(s) expedido(s).\r\n\r\nApós, ao Ministério Público Federal.\r\n\r\nRetornando os autos, suspenda-se o feito e aguarde-se comunicado do Eg. TRF - 2a. Região quanto aos ofícios requisitórios enviados.\r\n\r\nVindas a informação, à parte autora para que compareça ao balcão desta Secretaria, em cinco dias, para tomar ciência do(s) depósito(s) efetivado(s).\r\n\r\nNada mais requerido, dê-se baixa e arquivem-se.\r\n\r\n4 - 2007.51.01.016298-0 MARIA DE FATIMA DA SILVA BORJA (ADVOGADO: MARCIA MARILIA DOERING.) x UNIAO FEDERAL (MINISTERIO DA SAUDE) (PROCDOR: MARGARETTE BRITES BARBOZA.). . Expeça a Secretaria o RPV.\r\n\r\n4001 - EXECUÇÃO PROVISÓRIA DE SENTENÇA\r\n\r\n5 - 2009.51.01.010158-6 ORLANDO CAMPOS MOTA (ADVOGADO: EUCLIDES BENTO DOS REIS.) x UNIAO FEDERAL (MINISTERIO DA AERONAUTICA) (PROCDOR: MARCIO BICUDO CURTY.). . Às partes sobre o teor da requisição, por cinco dias, intimando-se a União Federal pessoalmente, tendo em vista o disposto no art. 3o. da Resolução no. 429, de 14/05/2005, do Eg. CJF.\r\n\r\nHavendo concordância, providencie a Secretaria à confirmação e ao envio do(s) Precatório(s) expedido(s).\r\n\r\nApós, suspenda-se o feito, aguarde-se comunicado do Eg. TRF - 2a. Região quanto aos ofícios requisitórios enviados, bem como o julgamento dos embargos à execução no. 2004.51.01.017660-6.\r\n\r\n5013 - AÇÃO MONITÓRIA\r\n\r\n6 - 2007.51.01.017144-0 CEF-CAIXA ECONOMICA FEDERAL (ADVOGADO: RODRIGO VILLA REAL AYALA, RENATO CORTES NETO.) x ELIANE DE OLIVEIRA FARAH (ADVOGADO: GUSTAVO ANJO DI LEGO.). . Fls. 117/131 e 134/147 - \r\n\r\nÀ ré.\r\n\r\n10012 - CAUTELAR/TRIBUTÁRIA\r\n\r\n7 - 2008.51.01.022510-6 SHELL BRASIL LTDA (ADVOGADO: FLAVIO EL AMME PARANHOS, ANDRE DE SOUZA CARVALHO.) x UNIAO FEDERAL/FAZENDA NACIONAL (PROCDOR: GRACA REGINA DE MACEDO CABRINHA.). . À parte autora sobre a contestação e preliminar suscitada.\r\n\r\nFICAM INTIMADAS AS PARTES E SEUS ADVOGADOS DAS SENTENÇAS/DECISÕES/DESPACHOS NOS AUTOS ABAIXO RELACIONADOS PROFERIDOS PELO MM. JUIZ FEDERAL FABIO TENENBLAT\r\n\r\n1001 - ORDINÁRIA/TRIBUTÁRIA\r\n\r\n8 - 91.0047961-6 PAULO ROBERTO SEIDL MACHADO (ADVOGADO: EDISON WILSON DA CRUZ SODRE.) x UNIAO FEDERAL (PROCDOR: REGINA ESTELA PEREIRA DOS SANTOS.). . 1) Cumpra-se o despacho, hoje proferido, nos autos dos Embargos à Execução em apenso.\r\n\r\n2) Após, expeçam-se os RPV´s.\r\n\r\n1004 - ORDINÁRIA/IMÓVEIS\r\n\r\n9 - 2009.51.01.002749-0 EDILIA CARDOSO E OUTRO (ADVOGADO: FELIPE PINHEIRO PRATES.) x CEF-CAIXA ECONOMICA FEDERAL (ADVOGADO: AURIVAL JORGE PARDAUIL SILVA.). . Fls. 258 a 261: A questão atinente à sustação do procedimento de execução extrajudicial - que, obviamente, inclui o leilão - já foi apreciada às fls. 87 e, portanto, encontra-se preclusa, conforme já dito às fls. 257.\r\n\r\nNada a decidir, pois.\r\n\r\n1005 - ORDINÁRIA/OUTRAS\r\n\r\n10 - 97.0004129-8 ODETTE CORREA CORREIA (ADVOGADO: JOSE ROBERTO SOARES DE OLIVEIRA.) x UNIAO FEDERAL (PROCDOR: MAGDA BEATRIZ RAMALHO FORNI.). . Às partes sobre o teor da requisição, por cinco dias, intimando-se a União Federal pessoalmente, tendo em vista o disposto no art. 3o. da Resolução no. 429, de 14/05/2005, do Eg. CJF.\r\n\r\nHavendo concordância, providencie a Secretaria à confirmação e ao envio do(s) Precatório(s) expedido(s).\r\n\r\nApós, suspenda-se o feito e aguarde-se comunicado do Eg. TRF - 2a. Região quanto aos ofícios requisitórios enviados.\r\n\r\nVindas a informação, à parte autora para que compareça ao balcão desta Secretaria, em cinco dias, para tomar ciência do(s) depósito(s) efetivado(s).\r\n\r\nNada mais requerido, dê-se baixa e arquivem-se.\r\n\r\n11 - 2003.51.01.029965-7 SINDICATO DOS EMPREGADOS EM ESTABELECIMENTOS BANCARIOS DO MUNICIPIO DO RIO DE JANEIRO E OUTROS (ADVOGADO: FRANCISCO DOMINGUES LOPES.) x CEF-CAIXA ECONOMICA FEDERAL (ADVOGADO: LUIZ FERNANDO PADILHA, ANDRE LUIZ AGOSTINHO DA SILVEIRA REIS.). . 1) Fls. 664 - Mantenho a decisão agravada, por seus próprios fundamentos.\r\n\r\n2) Fls. 703/716 e 718/796 - Aos autores, em dez dias.\r\n\r\n12 - 2007.51.01.005075-2 FERNANDO DA SILVA MOTTA (ADVOGADO: ALESSANDRA DOS SANTOS FRANCISCO.) x CEF-CAIXA ECONOMICA FEDERAL (ADVOGADO: ANDRE LUIZ AGOSTINHO DA SILVEIRA REIS.). . Filio-me à corrente que entende ter desaparecido a necessidade de opção pelo Fundo após a promulgação da Constituição Federal, haja vista ter o constituinte alçado o FGTS à condição de um direito social de todos os trabalhadores urbanos e rurais. Por conseguinte, com a nova ordem constitucional, os que ainda se encontravam trabalhando sob a égide do regime da estabilidade celetista, passaram, automaticamente, a fazer jus ao regime do FGTS, razão pela qual tornou-se desnecessário o ato de formalizar a opção após 05/10/1988.\r\n\r\nAssim, perderam o direito de acesso ao saldo da conta individualizada somente os celetistas que se aposentaram antes da promulgação da Carta e não fizeram a opção retroativa até o advento da inatividade, remanescendo os valores referentes a estes trabalhadores à inteira disposição do empregador.\r\n\r\nNão é este o caso do autor, que se aposentou após 1988 e, por conseqüência, faz jus aos valores depositados em sua conta vinculada e, obviamente, também aos expurgos determinados pela sentença de fls. 59 a 65.\r\n\r\nSendo assim, expeça-se mandado de penhora e avaliação.\r\n\r\n12001 - EMBARGOS À EXECUÇÃO\r\n\r\n13 - 95.0040589-0 UNIAO FEDERAL (PROCDOR: MYRCE MARIA CHAVES HERMIDA VILAR.) x PAULO ROBERTO SEIDL MACHADO (ADVOGADO: MARIA HELENA SEIDL M. PERRONI.). . Tendo em vista o retorno dos presentes autos do TRF - 2ª Região, translade a Secretaria para os autos principais cópia de fls. 95 e 99, desapensando-se e certificando-se.\r\n\r\nCumprido, dê-se baixa e arquivem-se.\r\n\r\nFICAM INTIMADAS AS PARTES E SEUS ADVOGADOS DOS ATOS ORDINATÓRIOS/INFORMAÇÕES DA SECRETARIA NOS AUTOS ABAIXO RELACIONADOS\r\n\r\n1003 - ORDINÁRIA/SERVIDORES PÚBLICOS\r\n\r\n14 - 2001.51.01.006052-4 SERGIO DA SILVA MESQUITA (ADVOGADO: JOSE CARLOS MOREIRA DA SILVA.) x UNIAO FEDERAL (MINISTERIO DA SAUDE) (PROCDOR: MARCIO BICUDO CURTY.). . Autos à disposição da parte autora, conforme determinado no 4o. parágrafo de fls. 295, para que se manifestem sobre o teor dos ofícios requisitórios expedidos.\r\n\r\n1005 - ORDINÁRIA/OUTRAS\r\n\r\n15 - 98.0013735-1 ESP/ DE SEBASTIAO GONCALVES FERREIRA REP/ P/ ARIDOLINA DA SILVA FERREIRA E OUTROS (ADVOGADO: ANDRE CURTY GOMES.) x JOSE DE OLIVEIRA BENTO E OUTROS (ADVOGADO: REGIA CRISTINA ALBINO ZAFALON.) x CEF-CAIXA ECONOMICA FEDERAL (ADVOGADO: ADRIANA MARIA DE ALMEIDA MEIRELLES FAGUNDES.). . Alvará de Levantamento ALV.0010.000115-3/2009 expedido em favor da CEF - Caixa Econômica Federal em 09 de Junho de 2009.\r\n\r\n14000 - RECLAMAÇÃO TRABALHISTA\r\n\r\n16 - 00.0609841-0 MANOEL AMAURY MATTOS SILVA E OUTRO (ADVOGADO: ARLETTE SILVA DA COSTA NETTO, AUREA PEREIRA DA COSTA, MAURO CEZAR CECCOPIERI.) x UFRJ-UNIVERSIDADE FEDERAL DO RIO DE JANEIRO (PROCDOR: ALZIRA DE SOUZA LOPES CODECO MARQUES.). . Autos à disposição das partes, por cinco dias, sobre o teor das requisições, conforme determinado no 3o. parágrafo de fls. 583.\r\n\r\nTotal Decisão : 1\r\n\r\nTotal Despacho : 12\r\n\r\nTotal Informação de Secretaria : 3\r\n\r\nId: 795945"
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                            "795946": [
                                "IIIF - JF - Expediente Judiciário (Boletim de Publicação)",
                                "10ª Vara Federal do Rio de Janeiro\r\n\r\nALBERTO NOGUEIRA JUNIOR\r\n\r\nJuiz Federal\r\n\r\nNro. Boletim 2009.000538\r\n\r\nExpediente do dia 30/06/2009\r\n\r\nFICAM INTIMADAS AS PARTES E SEUS ADVOGADOS DAS SENTENÇAS/DECISÕES/DESPACHOS NOS AUTOS ABAIXO RELACIONADOS PROFERIDOS PELO MM. JUIZ FEDERAL ALBERTO NOGUEIRA JUNIOR\r\n\r\n1001 - ORDINÁRIA/TRIBUTÁRIA\r\n\r\n1 - 2009.51.01.012894-4 LYGIA MARIA MOURA FERNANDES (ADVOGADO: MARCELO DOTTORE MIBIELLI.) x UNIAO FEDERAL/FAZENDA NACIONAL. . Cite-se.\r\n\r\n1003 - ORDINÁRIA/SERVIDORES PÚBLICOS\r\n\r\n2 - 2009.51.01.013426-9 ALEXANDER MARCOS PINTO DA SILVA (ADVOGADO: MARCELO FRANCISCO DIAS DE CARVALHO.) x UNIAO FEDERAL (MINISTERIO DA AERONAUTICA). . Defiro o benefício da gratuidade de justiça.\r\n\r\nCite-se.\r\n\r\n5013 - AÇÃO MONITÓRIA\r\n\r\n3 - 2009.51.01.013290-0 CEF-CAIXA ECONOMICA FEDERAL (ADVOGADO: ROBERTO CARLOS MARTINS PIRES.) x AUREA LUCIA MENEZES TAYLOR E OUTRO. . \r\n\r\nCite-se, para o pagamento em quinze dias, consignando-se no mandado que, se for efetuado o pagamento do valor indicado na inicial, no prazo fixado, estará dispensado do desembolso das custas e honorários de advogado, podendo apresentar, no mesmo prazo, embargos, nos termos do art. 1102, c, do CPC, os quais independem de prévia segurança do Juízo, e que serão processados como resposta, sendo que, nesse caso, haverá pagamento de custas e honorários advocatícios.\r\n\r\nFICAM INTIMADAS AS PARTES E SEUS ADVOGADOS DAS SENTENÇAS/DECISÕES/DESPACHOS NOS AUTOS ABAIXO RELACIONADOS PROFERIDOS PELO MM. JUIZ FEDERAL FABIO TENENBLAT\r\n\r\n1001 - ORDINÁRIA/TRIBUTÁRIA\r\n\r\n4 - 2009.51.01.013385-0 FRANCISCO JOSE FREIRE PORTELADA (ADVOGADO: MARIA HOSTERLINA DE BRITO PORTELADA.) x UNIAO FEDERAL/FAZENDA NACIONAL. . Emende a parte autora o valor atribuído à causa, em dez dias, sob pena de remessa a um dos Juizados Especiais Federais, o que implicará em renúncia tácita a quaisquer valores que porventura venham a ultrapassar o limite da alçada daqueles juizados.\r\n\r\n1003 - ORDINÁRIA/SERVIDORES PÚBLICOS\r\n\r\n5 - 2006.51.01.016993-3 ASSOCIACAO DOS SERVIDORES DO CENTRO FEDERAL DE EDUCACAO TECNOLOGICA CELSO SUCKOW DA FONSECA-ASSER E OUTROS (ADVOGADO: CARLOS ALBERTO BOECHAT RANGEL.) x CEFET-CENTRO FEDERAL DE EDUCACAO TECNOLOGICA CELSO SUCKOW DA FONSECA (PROCDOR: ALEXANDER ALI SHAH.). . Observe a parte autora que não há o que reconsiderar, uma vez que já decorreu 3(três) anos para o cumprimento.\r\n\r\nÀ SEDIC, para excluir do pólo ativo o 1º autor- ASSOCIAÇÃO DOS SERVIDORES DO CENTRO FEDERAL DE EDUCAÇÃO TECNOLÓGICA CELSO SUCKOW DA FONSECA.\r\n\r\nNo prazo de dez dias, diga a parte autora sobre a contestação.\r\n\r\nEm igual prazo, digam as partes se concordam com o julgamento antecipado da lide, considerando que o silêncio importa em concordância.\r\n\r\nCaso contrário, informem as provas a produzir, justificando-as. O prazo é sucessivo e correrá independentemente de nova publicação.\r\n\r\nHavendo prova documental suplementar, a mesma deverá ser apresentada no prazo acima assinalado, sob pena de preclusão.\r\n\r\n6 - 2007.51.01.022293-9 MARIA REGINA DE PAULA (ADVOGADO: JOSE COSME DOS SANTOS GOMES.) x UNIAO FEDERAL (MINISTERIO DA AERONAUTICA) E OUTRO (ADVOGADO: SERGIO DE BARROS PINHEIRO FILHO.). . À segunda ré - Brasilina Tavares Severo - para completar as custas, em 5 dias, sob pena de deserção.\r\n\r\n7 - 2008.51.01.017499-8 JOSE RONILDO BEZERRA DE OLIVEIRA (ADVOGADO: CARLOS ALBERTO FREITAS.) x UNIAO FEDERAL (MINISTERIO DA MARINHA) (PROCDOR: GIOVANNA MACIEL FORTES.). . Admito o recurso.\r\n\r\nÀ União Federal para ciência da sentença, bem como para contrarrazões.\r\n\r\nApós, remetam-se os autos ao Eg. TRF - 2ª Região, com as nossas homenagens.\r\n\r\n4002 - EXECUÇÃO POR TÍTULO EXTRAJUDICIAL\r\n\r\n8 - 2006.51.01.000961-9 CEF-CAIXA ECONOMICA FEDERAL (ADVOGADO: KATIA LEIDENS TAJRA.) x ROMEU G SOUZA MODAS E OUTRO (ADVOGADO: CRISTINA CORDEIRO CRUZ.). . Fls. 68.\r\n\r\nÀ exeqüente se concorda como o pedido de parcelamento, em dez dias, devendo, na mesma oportunidade, juntar aos autos planilha atualizada do débito, conforme requerido.\r\n\r\nApós, voltem conclusos.\r\n\r\n5013 - AÇÃO MONITÓRIA\r\n\r\n9 - 99.0007767-9 CEF-CAIXA ECONOMICA FEDERAL (ADVOGADO: SERGIO MANDELBLATT.) x ALVARO TONEL DA SILVA NETO E OUTRO (ADVOGADO: SEM ADVOGADO.). . Fls. 108/111 - À CEF, em cinco dias.\r\n\r\nSilente, venham conclusos para sentença de extinção.\r\n\r\n10 - 2007.51.01.002869-2 CEF-CAIXA ECONOMICA FEDERAL (ADVOGADO: ANA REGINA SHUENQUENER DE ARAUJO.) x ALESSANDRA SILVEIRA E OUTRO. . À CEF para pagamento das taxas judiciais (fls.67/68) ao Juízo deprecado, comprovadamente, em 10(dez) dias.\r\n\r\nNo mesmo prazo manifeste-se sobre a certidão de fls.70.\r\n\r\n11 - 2009.51.01.012781-2 CEF-CAIXA ECONOMICA FEDERAL (ADVOGADO: ROBERTO CARLOS MARTINS PIRES.) x MANOEL RODRIGUES. . \r\n\r\nCite-se, para o pagamento em quinze dias, consignando-se no mandado que, se for efetuado o pagamento do valor indicado na inicial, no prazo fixado, estará dispensado do desembolso das custas e honorários de advogado, podendo apresentar, no mesmo prazo, embargos, nos termos do art. 1102, c, do CPC, os quais independem de prévia segurança do Juízo, e que serão processados como resposta, sendo que, nesse caso, haverá pagamento de custas e honorários advocatícios.\r\n\r\n10029 - CAUTELAR DE PROTESTO\r\n\r\n12 - 2008.51.01.522973-4 CONSELHO REGIONAL DE FISIOTERAPIA E TERAPIA OCUPACIONAL (ADVOGADO: ELLEN DAHER RODRIGUES DELMAS.) x SERPHONO SERVICOS FONOAUDIOLOGICOS LTDA. . Intime-se, conforme requerido.\r\n\r\nCumprido, ao requerente para retirada dos autos, em 48 horas.\r\n\r\nFICAM INTIMADAS AS PARTES E SEUS ADVOGADOS DOS ATOS ORDINATÓRIOS/INFORMAÇÕES DA SECRETARIA NOS AUTOS ABAIXO RELACIONADOS\r\n\r\n1003 - ORDINÁRIA/SERVIDORES PÚBLICOS\r\n\r\n13 - 2001.51.01.022055-2 SINDICATO DOS TRABALHADORES DO SERVICO PUBLICO FEDERAL NO ESTADO DO RIO DE JANEIRO-SINTRASERF E OUTROS (ADVOGADO: ANTONIO CARLOS MACEDO SILVA, JOSE JULIO MACEDO DE QUEIROZ, CARLOS EMANUEL DO NASCIMENTO VIANA.) x UNIAO FEDERAL (PROCDOR: CHRISTIANNY GOMES JORGE.). . À parte autora para requerer o que entender de direito conforme despacho de fls. 337.\r\n\r\n14 - 2008.51.01.006639-9 LEANDRO DA CONCEICAO CAMPELLO (ADVOGADO: TANIA MARIA GOMES PADILHA.) x FUNDACAO HABITACIONAL DO EXERCITO-FHE E OUTRO (ADVOGADO: LORENA DE CASTRO ABREU E SILVA.). . Autos disponíveis à parte ré, para cumprimento do despacho de fls. 115.\r\n\r\n1005 - ORDINÁRIA/OUTRAS\r\n\r\n15 - 96.0019251-0 CACILDA MARTINS FOGEL E OUTROS (ADVOGADO: ITALO MORA GUARNASCHELLI.) x CEF-CAIXA ECONOMICA FEDERAL (ADVOGADO: TUTECIO GOMES DE MELLO.). . Autos disponíveis à parte autora para cumprimento do despacho de fls 282, em 10 dias.\r\n\r\n16 - 99.0060331-1 EXCELSA MARIA GOMES DE SOUZA E OUTRO (ADVOGADO: MANOEL CARLOS MATTOS DA SILVA.) x CEF-CAIXA ECONOMICA FEDERAL (ADVOGADO: ANDRE LUIZ AGOSTINHO DA SILVEIRA REIS.). . Autos `a disposição da CEF para manifestação, em quinze dias, conforme R. despacho de fls.370.\r\n\r\nTotal Despacho : 12\r\n\r\nTotal Informação de Secretaria : 4\r\n\r\nId: 795946"
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                                "IIIF - JF - Expediente Judiciário (Boletim de Publicação)",
                                "10ª Vara Federal do Rio de Janeiro\r\n\r\nALBERTO NOGUEIRA JUNIOR\r\n\r\nJuiz Federal\r\n\r\nNro. Boletim 2009.000539\r\n\r\nExpediente do dia 30/06/2009\r\n\r\nFICAM INTIMADAS AS PARTES E SEUS ADVOGADOS DAS SENTENÇAS/DECISÕES/DESPACHOS NOS AUTOS ABAIXO RELACIONADOS PROFERIDOS PELO MM. JUIZ FEDERAL ALBERTO NOGUEIRA JUNIOR\r\n\r\n1005 - ORDINÁRIA/OUTRAS\r\n\r\n1 - 2000.51.01.023882-5 MARIA AUXILIADORA NOBREGA FERNANDES (ADVOGADO: PATRICIA DIEZ RIOS.) x ESTADO DO RIO DE JANEIRO (PROCDOR: PAULO SILVEIRA MARTINS LEAO JUNIOR.) x MUNICIPIO DO RIO DE JANEIRO (PROCDOR: HERALDO MOTTA PACCA.) x UNIAO FEDERAL (PROCDOR: MARIA CLAUDIA MELLO E SILVA.). . Fls. 874/875 - À autora.\r\n\r\nApós, conclusos.\r\n\r\nTotal Despacho : 1\r\n\r\nId: 795947"
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                                "10ª Vara Federal do Rio de Janeiro\r\n\r\nALBERTO NOGUEIRA JUNIOR\r\n\r\nJuiz Federal\r\n\r\nNro. Boletim 2009.000540\r\n\r\nExpediente do dia 30/06/2009\r\n\r\nFICAM INTIMADAS AS PARTES E SEUS ADVOGADOS DAS SENTENÇAS/DECISÕES/DESPACHOS NOS AUTOS ABAIXO RELACIONADOS PROFERIDOS PELO MM. JUIZ FEDERAL ALBERTO NOGUEIRA JUNIOR\r\n\r\n12001 - EMBARGOS À EXECUÇÃO\r\n\r\n1 - 2008.51.01.020415-2 UNIAO FEDERAL/FAZENDA NACIONAL (PROCDOR: RENATO RODRIGUES GOMES.) x SERGIO DE PAULA FARIA E OUTROS (ADVOGADO: FERNANDO DE PAULA FARIA.). . Fls. 23 - Defiro, por vinte dias.\r\n\r\nSilente, venham conclusos para sentença.\r\n\r\nFICAM INTIMADAS AS PARTES E SEUS ADVOGADOS DAS SENTENÇAS/DECISÕES/DESPACHOS NOS AUTOS ABAIXO RELACIONADOS PROFERIDOS PELO MM. JUIZ FEDERAL FABIO TENENBLAT\r\n\r\n1001 - ORDINÁRIA/TRIBUTÁRIA\r\n\r\n2 - 2008.51.01.802549-0 JOSELINO RAIMUNDO PINTO DE ASSUNCAO (ADVOGADO: DILERMANDO CAVALCANTI DE OLIVEIRA.) x UNIAO FEDERAL/FAZENDA NACIONAL (PROCDOR: MARIA BEATRIZ LOBO DE AZEVEDO TEIXEIRA.). SENTENÇA TIPO: B2 - SENTENÇA REPETITIVA (PADRONIZADA) REGISTRO NR. 000765/2009 FOLHA s/fl. Custas para Recurso - Autor: R$ 0,00. Custas para Recurso - Réu: R$ 0,00. Custas Devidas pelo Vencido: R$ 0,00. \r\n\r\n. DISPOSITIVO\r\n\r\nAnte o exposto, julgo parcialmente procedente o pedido, de modo a reconhecer a isenção do imposto de renda somente sobre o benefício decorrente das contribuições feitas pelo autor entre 1( de janeiro de 1989 e a data de concessão da aposentadoria (29/01/1993), bem como para condenar a União a restituir o imposto de renda recolhido a maior, segundo os termos acima, desde 12 de março de 2003 (5 anos da data de ajuizamento do feito), valores que serão atualizados segundo As determinações do Manual de Cálculos da Justiça Federal.\r\n\r\nCustas na forma da lei.\r\n\r\nCondeno a parte autora, que restou vencedora de parcela mínima de seu pleito, ao pagamento de honorários de sucumbência, que fixo em R$ 1.500,00 (mil quinhentos reais), a serem descontados do eventual valor a restituir.\r\n\r\nSentença NÃO sujeita a reexame necessário, eis que pelas declarações de fls. 26 a 29 é possível inferir, mesmo antes da liquidação, que o eventual valor a restituir é bastante inferior a 60 salários mínimos (CPC, art. 475, § 2°).\r\n\r\nP. R. I.\r\n\r\nFICAM INTIMADAS AS PARTES E SEUS ADVOGADOS DOS ATOS ORDINATÓRIOS/INFORMAÇÕES DA SECRETARIA NOS AUTOS ABAIXO RELACIONADOS\r\n\r\n6001 - AÇÃO CIVIL PÚBLICA\r\n\r\n3 - 2008.51.01.019735-4 MINISTERIO PUBLICO FEDERAL (PROCDOR: FABIO DE MORAES ARAGAO.) x CANECAO PROMOCOES E ESPETACULOS TEATRAIS S/A E OUTROS (ADVOGADO: AFONSO DE SOUZA LOPES GOMES, GUILHERME LUIS QUARESMA BATISTA SANTOS. PROCDOR: ANDREA DE MOURA SOARES.). . Autos disponíveis à parte Ré, conforme sentença de fls. 793/801.\r\n\r\nTotal Despacho : 1\r\n\r\nTotal Informação de Secretaria : 1\r\n\r\nTotal Sentença : 1\r\n\r\nId: 795948"
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                                "10ª Vara Federal do Rio de Janeiro\r\n\r\nALBERTO NOGUEIRA JUNIOR\r\n\r\nJuiz Federal\r\n\r\nNro. Boletim 2009.000541\r\n\r\nExpediente do dia 30/06/2009\r\n\r\nFICAM INTIMADAS AS PARTES E SEUS ADVOGADOS DAS SENTENÇAS/DECISÕES/DESPACHOS NOS AUTOS ABAIXO RELACIONADOS PROFERIDOS PELO MM. JUIZ FEDERAL ALBERTO NOGUEIRA JUNIOR\r\n\r\n9002 - AÇÃO SUMÁRIA/OUTRAS\r\n\r\n1 - 2009.51.01.014346-5 CARMEN LUCIA PEREIRA DE LIMA (ADVOGADO: FRANCISCO BORGES NETO, RICARDO LUIZ BURGOS ROCHA.) x UNIAO FEDERAL (MINISTERIO DA AERONAUTICA) E OUTRO. . Cite-se, designando-se dia e hora para realização de audiência, intimando-se as partes e a testemunha indicada às fls. 11.\r\n\r\nFICAM INTIMADAS AS PARTES E SEUS ADVOGADOS DAS SENTENÇAS/DECISÕES/DESPACHOS NOS AUTOS ABAIXO RELACIONADOS PROFERIDOS PELO MM. JUIZ FEDERAL FABIO TENENBLAT\r\n\r\n1003 - ORDINÁRIA/SERVIDORES PÚBLICOS\r\n\r\n2 - 00.0161401-0 ONOFRE ALVES BITENCOUR E OUTROS (ADVOGADO: JOAQUIM DE SOUZA, VALDIZA MACEDO SILVA, JOAQUIM DE SOUZA, ESTER LAS HERAS RODRIGUES.) x BENEDITO JOSE DE ALMEIDA (ADVOGADO: EDIVALDO AMADO DA FONSECA.) x RUTH ROSENO LOPES E OUTROS (ADVOGADO: EDIVALDO AMADO DA FONSECA.) x ANTONIO LOPES DA SILVA (ADVOGADO: MARIA SANTANNA MOREIRA.) x UNIAO FEDERAL (PROCDOR: MARCIO BICUDO CURTY.). . 1) Tendo em vista os claros indícios de adulteração dos contratos de honorários pelo advogado, conforme se observa às fls. 981 a 984, 1000 a 1003 e 246 a 252, ao Ministério Público Federal para as providencias cabíveis.\r\n\r\n2) Indefiro a reserva de honorários requerida. O Ofício Requisitório, quando expedido, deverá ser integralmente em nome do beneficiário.\r\n\r\n3) Ao Contador Judicial quanto a impugnação da União Federal às fls. 970/972.\r\n\r\nAguarde-se os cálculos, assim como a juntada do Termo de Inventariança.\r\n\r\n3 - 2008.51.01.016285-6 SEBASTIAO ANTUNES DE SA (ADVOGADO: ANA LUCIA FERREIRA DA SILVA.) x UNIAO FEDERAL E OUTRO (PROCDOR: FRANCISCO FERNANDES VIEIRA FILHO, DEBORA LERNER.). SENTENÇA TIPO: B2 - SENTENÇA REPETITIVA (PADRONIZADA) REGISTRO NR. 000772/2009 FOLHA s/fl. Custas para Recurso - Autor: R$ 0,00. Custas para Recurso - Réu: R$ 0,00. Custas Devidas pelo Vencido: R$ 0,00. \r\n\r\n. Ante o exposto, julgo improcedente o pedido.\r\n\r\nCustas na forma da lei.\r\n\r\nCondeno a parte autora ao pagamento de honorários de sucumbência, que fixo em R$ 500,00 (quinhentos reais), observado o disposto no art. 12 da Lei n° 1.060/1950.\r\n\r\nP. R. Intimem-se.\r\n\r\nApós o trânsito em julgado, arquivem-se com baixa na distribuição.\r\n\r\n1004 - ORDINÁRIA/IMÓVEIS\r\n\r\n4 - 2002.51.01.001033-1 CLOVIS LUIZ MAZZARO (ADVOGADO: IGOR MARZANO.) x PAULO GAGLIANO x CEF-CAIXA ECONOMICA FEDERAL (ADVOGADO: MARCIO DIOGENES MELO.). . Converto o julgamento em diligência.\r\n\r\nCite-se Paulo Gagliano, no endereço de fls. 239, devendo, na oportunidade, se manifestar se pretende produzir alguma prova nos autos, que deverá ser apresentada no mesmo prazo da contestação.\r\n\r\n5 - 2008.51.01.509501-8 ISAIAS FRANCA E OUTRO (ADVOGADO: MARCELO DA SILVA PEREIRA.) x CEF-CAIXA ECONOMICA FEDERAL (ADVOGADO: GERSON DE CARVALHO FRAGOZO.). . Converto o julgamento em diligência.\r\n\r\nO contrato de financiamento do imóvel relacionado ao objeto do feito foi firmado entre CEF e Marcelo Luiz da Costa de Souza (fls. 159). Às fls. 74, há procuração de Marcelo em favor de Gennylson Cardoso dos Santos e às fls. 72, procuração de Gennylson em favor de Ronaldo Castro da Silva e Andre Luiz Lacerda de Souza. Todavia, nada há nos autos que relacione os autores - Isaias e Ana Carolina - ao imóvel, muito menos procuração capaz, eventualmente, de torná-los legitimados para o ajuizamento de ação judicial.\r\n\r\nApresente a parte autora, pois, no prazo de 10 dias, documentos comprobatórios da legitimidade processual, sob pena de extinção do feito.\r\n\r\nDefiro a gratuidade de justiça.\r\n\r\n6 - 2008.51.01.522429-3 GUSTAVO DE MELLO E OUTROS (ADVOGADO: ELIEL SANTOS JACINTHO.) x CEF-CAIXA ECONOMICA FEDERAL E OUTRO (ADVOGADO: VINICIUS PEREIRA MARQUES.). SENTENÇA TIPO: B2 - SENTENÇA REPETITIVA (PADRONIZADA) REGISTRO NR. 000770/2009 FOLHA s/fl. Custas para Recurso - Autor: R$ 0,00. Custas para Recurso - Réu: R$ 971,17. Custas Devidas pelo Vencido: R$ 0,00. \r\n\r\n. DISPOSITIVO\r\n\r\nAnte o exposto, julgo improcedente o pedido.\r\n\r\nCustas na forma da lei.\r\n\r\nCondeno a parte autora ao pagamento de honorários de sucumbência, que fixo em R$ 500,00 (quinhentos reais), observado o disposto no art. 12 da Lei n° 1.060/1950.\r\n\r\nP. R. Intimem-se.\r\n\r\nApós o trânsito em julgado, arquivem-se com baixa na distribuição.\r\n\r\n7 - 2009.51.01.003677-6 ROMNEY AREIAS DE PAIVA E OUTRO (ADVOGADO: IEDA JULIATTI DE CARVALHO.) x CEF-CAIXA ECONOMICA FEDERAL (ADVOGADO: GERSON DE CARVALHO FRAGOZO.). SENTENÇA TIPO: B2 - SENTENÇA REPETITIVA (PADRONIZADA) REGISTRO NR. 000771/2009 FOLHA s/fl. Custas para Recurso - Autor: R$ 0,00. Custas para Recurso - Réu: R$ 250,00. Custas Devidas pelo Vencido: R$ 0,00. \r\n\r\n. Ante o exposto, julgo improcedente o pedido.\r\n\r\nCustas na forma da lei.\r\n\r\nCondeno a parte autora em honorários de sucumbência, que fixo em R$ 200,00 (duzentos reais).\r\n\r\nP. R. Intimem-se.\r\n\r\nApós o trânsito em julgado, arquivem-se com baixa na distribuição.\r\n\r\n1005 - ORDINÁRIA/OUTRAS\r\n\r\n8 - 2007.51.01.026165-9 ESMERALDO DOMINGOS TORRES (ADVOGADO: JOSE ROBERTO SOARES DE OLIVEIRA.) x CEF-CAIXA ECONOMICA FEDERAL (ADVOGADO: FRANCISCO JOSE NOVAIS JUNIOR.). SENTENÇA TIPO: B2 - SENTENÇA REPETITIVA (PADRONIZADA) REGISTRO NR. 000773/2009 FOLHA s/fl. Custas para Recurso - Autor: R$ 0,00. Custas para Recurso - Réu: R$ 0,00. Custas Devidas pelo Vencido: R$ 0,00. \r\n\r\n. Ante o exposto, julgo procedente em parte o pedido, assegurando ao autor o direito à aplicação da taxa progressiva exclusivamente sobre a conta de FGTS decorrente do vínculo empregatício com a CCPL, respeitada a prescrição trintenária, isto é, a partir de 18/10/1977.\r\n\r\nJuros e atualizações monetárias na forma prevista no Manual de Cálculos da Justiça Federal.\r\n\r\nCustas na forma da lei.\r\n\r\nSem honorários (Lei n° 8.036/1990, art. 29-C).\r\n\r\nP. R. I.\r\n\r\n9 - 2008.51.01.026281-4 AIRTON BENTO CARRAZEDO CASTANHEIRA (ADVOGADO: RENATA PASSOS BERFORD GUARANA, CLAUDIA SIMONE PRACA PAULA.) x CEF-CAIXA ECONOMICA FEDERAL (ADVOGADO: TUTECIO GOMES DE MELLO.). SENTENÇA TIPO: C - SEM RESOLUÇÃO DO MÉRITO REGISTRO NR. 000768/2009 FOLHA s/fl. Custas para Recurso - Autor: R$ 0,00. Custas para Recurso - Réu: R$ 124,75. Custas Devidas pelo Vencido: R$ 0,00. \r\n\r\n. SENTENÇA ( C )\r\n\r\nHomologo pedido de desistência e, julgo extinto o processo sem resolução do mérito, nos termos do art. 267, VIII do CPC, ante ao requerimento formulado pela parte autora às fls. 21 e 23.\r\n\r\nCustas na forma da lei.\r\n\r\nSem honorários, em razão da ausência de formação da relação processual.\r\n\r\nP. R. Intimem-se.\r\n\r\nApós o trânsito em julgado, dê-se baixa e arquivem-se.\r\n\r\n10 - 2009.51.01.004077-9 LURDES DE OLIVEIRA RIGHY (ADVOGADO: JOSE ROBERTO SOARES DE OLIVEIRA.) x CEF-CAIXA ECONOMICA FEDERAL (ADVOGADO: TUTECIO GOMES DE MELLO.). SENTENÇA TIPO: C - SEM RESOLUÇÃO DO MÉRITO REGISTRO NR. 000767/2009 FOLHA s/fl. Custas para Recurso - Autor: R$ 0,00. Custas para Recurso - Réu: R$ 142,50. . SENTENÇA ( C )\r\n\r\nTendo a autora deixado de dar cumprimento ao despacho de fls. 23, patente restou seu desinteresse no feito.\r\n\r\nAnte o exposto, com fulcro no artigo 267, VI, do CPC (falta de interesse de agir), julgo extinto o processo sem resolução de mérito.\r\n\r\nCustas na forma da lei.\r\n\r\nSem honorários, em razão da ausência de formação da relação processual.\r\n\r\nP. R. Intimem-se.\r\n\r\nApós o trânsito em julgado, dê-se baixa e arquivem-se.\r\n\r\n2001 - MANDADO DE SEGURANÇA INDIVIDUAL/OUTROS\r\n\r\n11 - 2009.51.01.007763-8 POSTO MARIEL LTDA (ADVOGADO: MARIO LUCIO SOUZA RAMOS.) x SUPERINTENDENTE DA DIVISAO DE ABASTECIMENTO DA AGENCIA NACIONAL DO PETROLEO GAS NATURAL E BIOCOMBUSTIVEIS (PROCDOR: MARCOS SOARES RAMOS.). SENTENÇA TIPO: B2 - SENTENÇA REPETITIVA (PADRONIZADA) REGISTRO NR. 000766/2009 FOLHA s/fl. Custas para Recurso - Autor: R$ 0,00. Custas para Recurso - Réu: R$ 0,00. Custas Devidas pelo Vencido: R$ 0,00. \r\n\r\n. DISPOSITIVO\r\n\r\nAnte o exposto denego a segurança.\r\n\r\nCustas na forma da lei.\r\n\r\nSem honorários (súmulas 512 do STF e 105 do STJ).\r\n\r\nP. R. Intimem-se, inclusive o Ministério Público Federal.\r\n\r\nApós o trânsito em julgado, arquivem-se com baixa na distribuição.\r\n\r\n5009 - AÇÃO DE USUCAPIÃO\r\n\r\n12 - 95.0023595-1 CELIO MARTINS RODRIGUES E OUTRO (ADVOGADO: IOLANDA NUNES CORDEIRO, JOAO COROA DE ANDRADE.) x UNIAO FEDERAL (PROCDOR: RUTH JEHA.) x ADBENS S/A ADMINISTRACAO, PARTICIPACAO E EMPREENDIMENTOS (ADVOGADO: SEM ADVOGADO.). . Converto o julgamento em diligência.\r\n\r\nTrata-se de processo de usucapião que se arrasta há quase 17 anos.\r\n\r\nAo que parece, resta apenas uma pendência para a prolação de sentença de mérito: um pronunciamento conclusivo da União em relação à questão de o imóvel situar-se ou não em faixa de domínio de ferrovia.\r\n\r\nAssim, intime-se pessoalmente o inventariante da RFFSA (endereço às fls. 313) para que informe conclusiva e fundamentadamente, no prazo máximo de 30 dias, se o imóvel integra ou não o patrimônio da extinta Rede Ferroviária.\r\n\r\nUma vez que há diversas plantas acostadas aos autos, não sendo possível encaminhar cópias com a intimação, fica a sugestão do Juízo para que o intimado, a fim de cumprir corretamente a intimação, envie representante técnico a esta 10a Vara Federal para examinar pessoalmente o processo.\r\n\r\nCom a resposta, voltem conclusos.\r\n\r\n12001 - EMBARGOS À EXECUÇÃO\r\n\r\n13 - 2007.51.01.018128-7 UNIAO FEDERAL (PROCDOR: MARIA BEATRIZ LOBO DE AZEVEDO TEIXEIRA.) x BENEDITA VIEIRA CAVALCANTE E OUTROS (ADVOGADO: JANETE MARQUES DA SILVA.). SENTENÇA TIPO: B2 - SENTENÇA REPETITIVA (PADRONIZADA) REGISTRO NR. 000769/2009 FOLHA s/fl. Custas para Recurso - Autor: R$ 0,00. Custas para Recurso - Réu: R$ 0,00. Custas Devidas pelo Vencido: R$ 0,00. \r\n\r\n. DISPOSITIVO\r\n\r\nAnte o exposto, julgo procedente o pedido, para declarar devido pela União o valor total de R$ 30.282,68, atualizado até outubro de 2006 e discriminado da seguinte forma:\r\n\r\na) R$ 2.095,92 a Benedita Vieira Cavalcante;\r\n\r\nb) R$ 11.933,10 a José Agamenon de Andrade Lima;\r\n\r\nc) R$ 5.969,13 a Leila de Souza Toscano;\r\n\r\nd) R$ 9.925,00 a Roberto Webler;\r\n\r\ne) R$ 25,79 de custas;\r\n\r\nf) 333,74 de honorários.\r\n\r\nCustas na forma da lei.\r\n\r\nCondeno os embargados ao pagamento de honorários de sucumbência, que fixo em 15% das diferenças entre o inicialmente pretendido e o ora reconhecido como devido. Tais montantes, abaixo discriminados (atualizados até outubro de 2006), correspondem, quando somados, a aproximadamente 15% do valor da causa e devem ser descontados dos valores devidos pela União.\r\n\r\na) Benedita Vieira Cavalcante: R$ 1.539,24 (= 15% de R$ 12.357,56 - 2.095,92);\r\n\r\nb) José Agamenon de A. Lima: R$ 2.682,21 (= 15% de 29.814,51 - R$ 11.933,10;\r\n\r\nc) Leila de Souza Toscano: R$ 684,86 (=15% de 10.534,90 - R$ 5.969,13);\r\n\r\nd) Roberto Webler: R$ 601,09 (=15% de 13.932,30 - R$ 9.925,00);\r\n\r\nP. R. I.\r\n\r\nApós o trânsito em julgado, traslade-se cópia desta sentença e dos cálculos de fls. 3 a 6 para os autos principais e arquivem-se com baixa na distribuição.\r\n\r\nTotal Despacho : 5\r\n\r\nTotal Sentença : 8\r\n\r\nId: 795949"
                            ],
                            "795950": [
                                "IIIF - JF - Expediente Judiciário (Boletim de Publicação)",
                                "10ª Vara Federal do Rio de Janeiro\r\n\r\nALBERTO NOGUEIRA JUNIOR\r\n\r\nJuiz Federal\r\n\r\nNro. Boletim 2009.000542\r\n\r\nExpediente do dia 30/06/2009\r\n\r\nFICAM INTIMADAS AS PARTES E SEUS ADVOGADOS DAS SENTENÇAS/DECISÕES/DESPACHOS NOS AUTOS ABAIXO RELACIONADOS PROFERIDOS PELO MM. JUIZ FEDERAL FABIO TENENBLAT\r\n\r\n1001 - ORDINÁRIA/TRIBUTÁRIA\r\n\r\n1 - 2008.51.01.002081-8 ORGANIZACAO BRASILEIRA DE CULTURA E EDUCACAO-ORBRACE (ADVOGADO: FRANCISCO JOSE MADRUGA DE MEDEIROS JUNIOR.) x INSS-INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL (PROCDOR: DENISE P DE PAIVA GABRIEL.). SENTENÇA TIPO: A - FUNDAMENTAÇÃO INDIVIDUALIZADA REGISTRO NR. 000774/2009 FOLHA s/fl. Custas para Recurso - Autor: R$ 0,00. Custas para Recurso - Réu: R$ 0,00. Custas Devidas pelo Vencido: R$ 0,00. \r\n\r\n. DISPOSITIVO\r\n\r\nAnte o exposto, julgo improcedente o pedido.\r\n\r\nCustas na forma da lei.\r\n\r\nCondeno a parte autora ao pagamento de honorários de sucumbência, que fixo em R$ 500,00 (quinhentos reais).\r\n\r\nP. R. I.\r\n\r\nApós o trânsito em julgado, arquivem-se com baixa na distribuição.\r\n\r\n2 - 2008.51.01.020041-9 FRANCISCO RECAREY VILAR (ADVOGADO: LUIZ FRANCISCO NEVES.) x ELETROBRÁS - CENTRAIS ELÉTRICAS BRASILEIRAS S/A E OUTRO (ADVOGADO: JOSE ADEMAR ARRAIS ROSAL FILHO.). SENTENÇA TIPO: C - SEM RESOLUÇÃO DO MÉRITO REGISTRO NR. 000776/2009 FOLHA s/fl Custas para Recurso - Autor: R$ 1915,38. Custas para Recurso - Réu: R$ 0,00. Custas Devidas pelo Vencido: R$ 0,00. \r\n\r\n. Ante o exposto, com fulcro no art. 267, IV c/c art. 257, todos do CPC, julgo extinto o processo sem apreciação de mérito, determinando o cancelamento da distribuição.\r\n\r\nCustas na forma da lei.\r\n\r\nSem honorários, diante da não formação da relação processual.\r\n\r\nP. R. Intimem-se.\r\n\r\nÀ Diretora de Secretaria para proceder ao registro nos títulos da Eletrobrás juntados às fls. 198, fazendo constar que foram objeto dos presentes autos.\r\n\r\nApós o trânsito em julgado, dê-se baixa e arquivem-se.\r\n\r\n1003 - ORDINÁRIA/SERVIDORES PÚBLICOS\r\n\r\n3 - 2008.51.01.000406-0 NEY DA SILVA LOPES (ADVOGADO: CLEMENTE MARIA VALERIANO DA COSTA.) x UNIAO FEDERAL (MINISTERIO DO EXERCITO) (PROCDOR: RICARDO ARRUDA GONÇALVES.). SENTENÇA TIPO: A - FUNDAMENTAÇÃO INDIVIDUALIZADA REGISTRO NR. 000780/2009 FOLHA s/fl. Custas para Recurso - Autor: R$ 300,00. Custas para Recurso - Réu: R$ 0,00. Custas Devidas pelo Vencido: R$ 0,00. \r\n\r\n. Em face do exposto, julgo improcedente o pedido.\r\n\r\nCustas na forma da lei.\r\n\r\nCondeno a parte autora em honorários, que fixo em R$ 500,00 (quinhentos reais), observado o art. 12 da Lei n° 1.960/1950.\r\n\r\nP. R. I.\r\n\r\nApós o trânsito em julgado, arquivem-se com baixa na distribuição.\r\n\r\nRio de Janeiro, 23 de junho de 2009.\r\n\r\n4 - 2008.51.01.028583-8 CRISTINA HELENA MACHADO DOS SANTOS (DEF.PUB.: FLAVIO LUIZ MARQUES PENNA MARINHO.) x UFRJ-UNIVERSIDADE FEDERAL DO RIO DE JANEIRO (PROCDOR: MARIO ROBERTO BARBOZA BRUM.). SENTENÇA TIPO: A - FUNDAMENTAÇÃO INDIVIDUALIZADA REGISTRO NR. 000775/2009 FOLHA s/fl. Custas para Recurso - Autor: R$ 0,00. Custas para Recurso - Réu: R$ 0,00. Custas Devidas pelo Vencido: R$ 0,00. \r\n\r\n. DISPOSITIVO\r\n\r\nEm face do exposto, julgo improcedente o pedido.\r\n\r\nCustas na forma da lei.\r\n\r\nCondeno a parte autora em honorários, que fixo em R$ 500,00 (quinhentos reais), observado o art. 12 da Lei n° 1.960/1950.\r\n\r\nOutrossim pelos fundamentos acima, não verifico verossimilhança nas alegações autorais, razão pela qual indefiro o pedido de antecipação de tutela.\r\n\r\nP. R. I.\r\n\r\n1005 - ORDINÁRIA/OUTRAS\r\n\r\n5 - 2009.51.01.004719-1 ROGERIO MATTOS (ADVOGADO: MARIA INES ALVES GOMES.) x CAIXA CONSORCIOS S/A. SENTENÇA TIPO: C - SEM RESOLUÇÃO DO MÉRITO REGISTRO NR. 000779/2009 FOLHA s/fl. Custas para Recurso - Autor: R$ 280,00. Custas para Recurso - Réu: R$ 140,00. Custas Devidas pelo Vencido: R$ 140,00. \r\n\r\n. Ante o exposto, com fulcro no art. 267, IV c/c art. 257, todos do CPC, julgo extinto o processo sem apreciação de mérito, determinando o cancelamento da distribuição.\r\n\r\nCustas na forma da lei.\r\n\r\nSem honorários, diante da não formação da relação processual.\r\n\r\nP. R. Intimem-se.\r\n\r\nApós o trânsito em julgado, dê-se baixa e arquivem-se.\r\n\r\n2006 - MANDADO DE SEGURANÇA INDIVIDUAL/TRIBUTÁRIO\r\n\r\n6 - 2009.51.01.007517-4 DINAMICA ADMINISTRACAO SERVICOS E OBRAS LTDA (ADVOGADO: MARCELO DE MEDEIROS REIS.) x DELEGADO DA RECEITA FEDERAL NO RIO DE JANEIRO (PROCDOR: MARIA ELISA QUILULA VASCONCELOS.). SENTENÇA TIPO: A - FUNDAMENTAÇÃO INDIVIDUALIZADA REGISTRO NR. 000783/2009 FOLHA s/fl. Custas para Recurso - Autor: R$ 0,00. Custas para Recurso - Réu: R$ 0,00. Custas Devidas pelo Vencido: R$ 0,00. \r\n\r\n. DISPOSITIVO\r\n\r\nAnte o exposto, concedo em parte a segurança, autorizando a impetrante a excluir, da base de cálculo da contribuição previdenciária, os valores pagos aos empregados referentes aos quinze primeiros dias do auxílio-doença e do auxílio-acidente, bem como a compensar a exação recolhida desde 01/04/2004 (5 anos do ajuizamento) em decorrência da inclusão indevida.\r\n\r\nA compensação deve se dar com tributos da mesma espécie e com utilização dos mesmos acréscimos aplicados pela Receita Federal para a cobrança de valores em atraso (exceto multa), respeitando-se o art. 170-A do CTN.\r\n\r\nCustas na forma da lei.\r\n\r\nSem honorários (súmulas nos 512 do STF e 105 do STJ).\r\n\r\nResta prejudicado o pedido de liminar.\r\n\r\nSentença sujeita a reexame necessário.\r\n\r\nP. R. Intimem-se, exceto o MPF, que já manifestou inexistir interesse público a justificar sua intervenção.\r\n\r\n7 - 2009.51.01.011039-3 FERNANDO SERGIO LIRA GONCALVES (ADVOGADO: JOAO NASCIMENTO DE SOUZA.) x DELEGADO DA DELEGACIA DA RECEITA FEDERAL DE FISCALIZACAO DA 7ª REGIAO FISCAL (PROCDOR: MARIA ELISA QUILULA VASCONCELOS.). SENTENÇA TIPO: A - FUNDAMENTAÇÃO INDIVIDUALIZADA REGISTRO NR. 000784/2009 FOLHA s/fl. Custas para Recurso - Autor: R$ 0,00. Custas para Recurso - Réu: R$ 0,00. Custas Devidas pelo Vencido: R$ 0,00. \r\n\r\n. DISPOSITIVO\r\n\r\nAnte o exposto, denego a segurança.\r\n\r\nCustas na forma da lei.\r\n\r\nSem honorários (súmulas nos 512 do STF e 105 do STJ).\r\n\r\nResta prejudicado o pedido de liminar.\r\n\r\nP. R. Intimem-se, exceto o MPF, que já manifestou inexistir interesse público a justificar sua intervenção.\r\n\r\nApós o trânsito em julgado, arquivem-se com baixa na distribuição.\r\n\r\n4002 - EXECUÇÃO POR TÍTULO EXTRAJUDICIAL\r\n\r\n8 - 2007.51.01.005367-4 CEF-CAIXA ECONOMICA FEDERAL (ADVOGADO: KATIA LEIDENS TAJRA, JOSE CARLOS ARAUJO TAJRA, RACHEL ORMOND CORDEIRO REGO.) x CENTRAL SUL DISTRIBUIDORA LTDA E OUTROS. SENTENÇA TIPO: C - SEM RESOLUÇÃO DO MÉRITO REGISTRO NR. 000781/2009 FOLHA s/fl. Custas para Recurso - Autor: R$ 154,98. Custas para Recurso - Réu: R$ 154,98. . SENTENÇA ( C )\r\n\r\nTendo a CEF deixado de dar cumprimento ao despacho de fls. 50, patente restou seu desinteresse no feito.\r\n\r\nAnte o exposto, com fulcro no artigo 267, VI, do CPC (falta de interesse de agir), julgo extinto o processo sem resolução de mérito.\r\n\r\nCustas na forma da lei. Sem honorários.\r\n\r\nP.R.I.\r\n\r\nDecorrido o prazo legal sem interposição de recurso voluntário, dê-se baixa e arquive-se.\r\n\r\n5013 - AÇÃO MONITÓRIA\r\n\r\n9 - 2005.51.01.023169-5 CEF-CAIXA ECONOMICA FEDERAL (ADVOGADO: LENISA MONTEIRO DANTAS.) x VANESSA PEREIRA DOS SANTOS (DEF.PUB.: MARIA CECILIA LESSA DA ROCHA.). SENTENÇA TIPO: C - SEM RESOLUÇÃO DO MÉRITO REGISTRO NR. 000777/2009 FOLHA s/fl Custas para Recurso - Autor: R$ 10,80. Custas para Recurso - Réu: R$ 0,00. Custas Devidas pelo Vencido: R$ 0,00. \r\n\r\n. Deste modo, julgo extinto o processo sem julgamento de mérito, com fulcro no art. 267, VI, do CPC. \r\n\r\nCustas na forma da lei.\r\n\r\nSem honorários,face a gratuidade de justiça que ora defiro ao réu.\r\n\r\nP. R. I.\r\n\r\n10004 - CAUTELAR BUSCA E APREENSÃO\r\n\r\n10 - 96.0017281-1 CEF-CAIXA ECONOMICA FEDERAL (ADVOGADO: CONCEICAO DE LIMA OLIVEIRA, JOSE ALFREDO FERRARI.) x JOSE RICARDO LIMA BORSATO (ADVOGADO: SEM ADVOGADO.). SENTENÇA TIPO: C - SEM RESOLUÇÃO DO MÉRITO REGISTRO NR. 000778/2009 FOLHA S/FL. Custas para Recurso - Autor: R$ 0,00. Custas para Recurso - Réu: R$ 0,00. Custas Devidas pelo Vencido: R$ 0,00. \r\n\r\n. Ante o exposto, com fulcro no artigo 267, VI, do CPC (falta de interesse de agir), julgo extinto o processo sem resolução de mérito.\r\n\r\nCustas na forma da lei. Sem honorários.\r\n\r\nP.R.I.\r\n\r\nDecorrido o prazo legal sem interposição de recurso voluntário, dê-se baixa e arquive-se.\r\n\r\n12001 - EMBARGOS À EXECUÇÃO\r\n\r\n11 - 2009.51.01.005725-1 UNIAO FEDERAL (MINISTERIO DA MARINHA) (PROCDOR: PRISCILA LEAL SEIFERT.) x RITA DE CASSIA FREITAS LINS (ADVOGADO: RICARDO SIQUEIRA MENDONCA.). SENTENÇA TIPO: B2 - SENTENÇA REPETITIVA (PADRONIZADA) REGISTRO NR. 000782/2009 FOLHA s/fl. Custas para Recurso - Autor: R$ 0,00. Custas para Recurso - Réu: R$ 0,00. Custas Devidas pelo Vencido: R$ 0,00. \r\n\r\n. DISPOSITIVO\r\n\r\nAnte o exposto, julgo procedente o pedido, determinando que a execução prossiga pelo valor total de R$ 25.967,52 (vinte e cinco mil, novecentos e sessenta e sete reais e cinqüenta e dois centavos), atualizados até março de 2009 (fls. 4).\r\n\r\nCustas na forma da lei.\r\n\r\nCondeno a embargada ao pagamento de honorários de sucumbência, que fixo em R$ 500,00, atualizado até março de 2009, valor que deve ser descontado do montante devido pela embargante.\r\n\r\nP. R. I.\r\n\r\nApós o trânsito em julgado, traslade-se cópia desta sentença e dos cálculos de fls. 4 para os autos principais, arquivando-se o feito com baixa na distribuição.\r\n\r\nTotal Sentença : 11\r\n\r\nId: 795950"
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                    "11ª Vara Federal": {
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                                "IIIF - JF - Expediente Judiciário (Boletim de Publicação)",
                                "11ª Vara Federal do Rio de Janeiro\r\n\r\nJOSE ANTONIO LISBOA NEIVA\r\n\r\nJuiz Federal\r\n\r\nNro. Boletim 2009.000379\r\n\r\nExpediente do dia 01/07/2009\r\n\r\nFICAM INTIMADAS AS PARTES E SEUS ADVOGADOS DAS SENTENÇAS/DECISÕES/DESPACHOS NOS AUTOS ABAIXO RELACIONADOS PROFERIDOS PELO MM. JUIZ FEDERAL ADRIANO SALDANHA GOMES DE OLIVEIRA\r\n\r\n1001 - ORDINÁRIA/TRIBUTÁRIA\r\n\r\n1 - 2008.51.01.002701-1 ANNA MARIA MALTEZ GONZALES (ADVOGADO: RAFAEL DAUM STABILE DE SOUSA, LEONARDO PACHECO MURAT DE MEIRELLES QUINTELLA.) x UNIAO FEDERAL/FAZENDA NACIONAL. . ... abra-se vista às partes.\r\n\r\nFICAM INTIMADAS AS PARTES E SEUS ADVOGADOS DAS SENTENÇAS/DECISÕES/DESPACHOS NOS AUTOS ABAIXO RELACIONADOS PROFERIDOS PELO MM. JUIZ FEDERAL FABIO CESAR DOS SANTOS OLIVEIRA\r\n\r\n2 - 2008.51.01.027193-1 ALCIO AUGUSTO CARPES ATHAIDE (ADVOGADO: ROSANE MOREIRA MARTINS.) x UNIAO FEDERAL (PROCDOR: NAO CADASTRADO.). . ... intime-se o autor para fornecer cópia da petição inicial e da emenda para instrução do mandado de citação.\r\n\r\n3. Cumprido, cite-se.\r\n\r\n1002 - ORDINÁRIA/PREVIDENCIÁRIA\r\n\r\n3 - 00.0413100-2 MANOEL MARTINS COSTA E OUTROS (ADVOGADO: WILMA HELENA PIMENTA DA COSTA.) x UNIAO FEDERAL (PROCDOR: SERGIO LUIS DE SOUZA CARNEIRO.) x INSS-INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL (PROCDOR: ANA CRISTINA SILVA SANTOS.). . (...)\r\n\r\n2- Quanto à habilitação dos sucessores de Manoel Melchior do Amaral (fls. 566/570), consta da certidão de óbito (fl. 599) que o mesmo possuía bens e que na época do falecimento era casado com Virgínia Rosa do Amaral.\r\n\r\nAssim sendo, apresentem os sucessores o termo de inventariança ou a certidão de que não foi aberto inventário dos bens deixados pelo autor, uma vez que a declaração de fls. 616 não é documento idôneo para esse fim.\r\n\r\nPromovam, também, a habilitação de Virgínia Rosa do Amaral, viúva, uma vez que ela é sucessora do marido, juntamente com os filhos.\r\n\r\n1003 - ORDINÁRIA/SERVIDORES PÚBLICOS\r\n\r\n4 - 2008.51.01.002613-4 GILSON SALGADO PINHA (ADVOGADO: GLEISE MARIA INDIO E BARTIJOTTO.) x UNIAO FEDERAL (PROCDOR: MARIANA MOREIRA E SILVA.). . Abra-se vista ao autor.\r\n\r\n1004 - ORDINÁRIA/IMÓVEIS\r\n\r\n5 - 2006.51.01.010366-1 JOÃO PINHEIRO DO NASCIMENTO E OUTRO (ADVOGADO: ELIEL SANTOS JACINTHO.) x CEF-CAIXA ECONOMICA FEDERAL (ADVOGADO: OCTAVIO CAIO MORA Y ARAUJO DE COUTO E SILVA.). . ... abra-se vista à parte autora.\r\n\r\n1005 - ORDINÁRIA/OUTRAS\r\n\r\n6 - 2008.51.01.013040-5 ELIANE DA SILVA QUEIROZ (ADVOGADO: NELSON HALIM KAMEL.) x CEF-CAIXA ECONOMICA FEDERAL (ADVOGADO: LEANDRO LARA LEAL.). . ... abra-se vista às partes sobre a proposta de honorários.\r\n\r\n9002 - AÇÃO SUMÁRIA/OUTRAS\r\n\r\n7 - 2001.51.01.000783-2 CONDOMINIO DO EDIFICIO RESENDE VII (ADVOGADO: EZIO SPAGNUOLO GOMES.) x CEF-CAIXA ECONOMICA FEDERAL (ADVOGADO: ALEXANDRE KUWADA OBERG FERRAZ, ELIANA COSTA GUTTMANN.). . ... intime-se o credor para, no prazo de quinze dias, requerer a adoção das providências necessárias, nos termos da segunda parte do art. 475-J, do Código de Processo Civil.\r\n\r\n8 - 2002.51.01.025442-6 CONDOMINIO DO EDIFICIO DOURADO (ADVOGADO: ANNA PAULA FRANCO.) x CEF-CAIXA ECONOMICA FEDERAL (ADVOGADO: PAULO CAETANO RODRIGUES HORTA JUNIOR.). . ...intime-se o credor para, no prazo de quinze dias, requerer a adoção das providências necessárias, nos termos da segunda parte do art. 475-J, do Código de Processo Civil.\r\n\r\n3 - Nada sendo requerido, dê-se baixa e arquivem-se os autos.\r\n\r\n10999 - AÇÕES CAUTELARES A CLASSIFICAR\r\n\r\n9 - 2008.51.01.001597-5 CEF-CAIXA ECONOMICA FEDERAL E OUTRO (ADVOGADO: ANTONIO EMILIO CAPORALI.) x LUIZ CARLOS MARTINS ESPERON. . ... abra-se vista à CEF.\r\n\r\n12001 - EMBARGOS À EXECUÇÃO\r\n\r\n10 - 2007.51.01.002090-5 BANCO CENTRAL DO BRASIL (ADVOGADO: MARCIA MARIA NEVES CORREA, LUIZ ARMANDO DE LIMA RODRIGUES.) x MAYRA RODRIGUES DE ALMEIDA E OUTROS (ADVOGADO: MARGARET DE OLIVEIRA BERALDO MAGALHAES, SARA REGINA DE OLIVEIRA.). . ... abra-se vista às partes.\r\n\r\nTotal Despacho : 10\r\n\r\nId: 795692"
                            ],
                            "795693": [
                                "IIIF - JF - Expediente Judiciário (Boletim de Publicação)",
                                "11ª Vara Federal do Rio de Janeiro\r\n\r\nJOSE ANTONIO LISBOA NEIVA\r\n\r\nJuiz Federal\r\n\r\nNro. Boletim 2009.000382\r\n\r\nExpediente do dia 01/07/2009\r\n\r\nFICAM INTIMADAS AS PARTES E SEUS ADVOGADOS DAS SENTENÇAS/DECISÕES/DESPACHOS NOS AUTOS ABAIXO RELACIONADOS PROFERIDOS PELO MM. JUIZ FEDERAL FABIO CESAR DOS SANTOS OLIVEIRA\r\n\r\n1001 - ORDINÁRIA/TRIBUTÁRIA\r\n\r\n1 - 2008.51.01.519690-0 SUPERPESA INDL/ LTDA (ADVOGADO: HELIO JOSE CAVALCANTI BARROS, CLAUDIA TERUE SUGAWARA MITSUYA, DANIEL ROCHA MAIA RODRIGUES SILVA.) x UNIAO FEDERAL. . Fls. 562/592: Mantenho a decisão agravada pelos seus próprios fundamentos..\r\n\r\nAnte ausência de notícia de eventual efeito suspensivo concedido ao agravo, cumpra-se item 15 de fls. 525.\r\n\r\n1003 - ORDINÁRIA/SERVIDORES PÚBLICOS\r\n\r\n2 - 2002.51.01.000479-3 CLEBER DOS SANTOS TOURINHO (ADVOGADO: FRANCISCO ALVES DOS SANTOS.) x UNIAO FEDERAL (MINISTERIO DA MARINHA) (PROCDOR: FRANCISCO EUGENIO VIEIRA DE MEDEIROS.). . Nomeio o Dr. Marco Antonio Beltrão, cujos dados são conhecidos por esta Secretaria, em substituição a Dra. Ana Claudia Rodrigues. \r\n\r\nIntime-o para os fins de fl. 97.\r\n\r\n3 - 2006.51.01.020695-4 EUGENIA DE ALMEIDA DUARTE E OUTROS (ADVOGADO: CARLOS ALBERTO BOECHAT RANGEL.) x UNIRIO - UNIVERSIDADE DO RIO DE JANEIRO. . Indefiro o pleito de fl. 284/287, eis que incabível neste momento processual, ante a ocorrência do trânsito em julgado. Neste sentido:\r\n\r\n“PROCESSUAL CIVIL - AGRAVO DE INSTRUMENTO - EXECUÇÃO DE SENTENÇA - GRATUIDADE DE JUSTIÇA - IMPOSSIBILIDADE DE O BENEFÍCIO RETROAGIR PARA LIVRAR O EXECUTADO- INADMISSÍVEL A CONCESSÃO DO BENEFÍCIO APÓS O TRANSITO EM JULGADO DA SENTENÇA.\r\n\r\n1- O benefício da gratuidade da justiça pode ser deferido a qualquer tempo desde que o postulante comprove sua condição de necessitado na forma da lei. Contudo, o benefício deve abranger atos processuais posteriores à concessão, mormente quando o requerente até aquele momento não demonstrou necessidade e o pedido somente veio frente à hipótese real da sucumbência.\r\n\r\n2- Não é admissível a concessão de justiça gratuita após o trânsito em julgado de sentença que impôs os ônus sucumbenciais a uma das partes, e após iniciada a fase de execução, inclusive, porque, não houve discussão do benefício durante o processo de conhecimento, e com o trânsito em julgado da sentença, é de se entender que esta já está consolidada.\r\n\r\n3- Segundo o entendimento do e. STJ o deferimento do pedido de assistência judiciária gratuita formulado pelo autor deve compreender apenas os atos a partir do momento irrecorrível de sua obtenção, até a decisão final da causa, e nunca os anteriores. Interpretação restritiva da Lei nº 1.060/50, arts. 6º e 9º, sendo admissível conceder o benefício em fase de execução de sentença, mas não para fazer retroagir os seus efeitos e alcançar também a condenação nas custas e honorários, no processo de conhecimento já transitado em julgado. Precedente: REsp 271204 / RS - Relator Ministro Edson Vidigal - DJ 04.12.2000.\r\n\r\n4- Agravo de instrumento provido\r\n\r\n(Origem: TRIBUNAL da SEGUNDA REGIÃO - Classe: AG - AGRAVO DE INSTRUMENTO - 157260 Processo: 200702010093621 UF: RJ Órgão Julgador: SEXTA TURMA ESPECIALIZADA Data da decisão: 17/03/2008 Documento: TRF200180033 - Desembargador Federal LEOPOLDO MUYLAERT)”\r\n\r\nIntimem-se os devedores para pagamento, o qual deverá ser efetuado no prazo de quinze dias.\r\n\r\nO não cumprimento da sentença, após o transcurso deste prazo, acarretará o acréscimo da multa no percentual de 10% (dez por cento) sobre o montante da condenação (art. 475-J, do Código de Processo Civil).\r\n\r\nTranscorrido in albis o prazo acima assinado, intime-se o credor para, no prazo de quinze dias, requerer a adoção das providências necessárias, nos termos da segunda parte do art. 475-J, do Código de Processo Civil.\r\n\r\nNada sendo requerido, dê-se baixa e arquivem-se os autos.\r\n\r\n1005 - ORDINÁRIA/OUTRAS\r\n\r\n4 - 91.0122844-7 MARCIA JUNGSTEDT BINS E OUTRO (ADVOGADO: JOSE ROBERTO ROCHA GUIMARAES.) x BANCO CENTRAL DO BRASIL (ADVOGADO: ANTONIO CARLOS FIALHO ESTEVES.) x BANCO ITAU S/A (ADVOGADO: CARLOS MARTINS DE OLIVEIRA.) x UNIAO FEDERAL (PROCDOR: MARIA DE LOURDES COUTINHO TAVARES.). . Aguade-se o cumprimento do que fora determinado, nesta data, nos autos do processo em apenso.\r\n\r\nOportunamente, em cumprimento à determinação de fl. 144, abra-se vista aos demais réus - União e Banco Central do Brasil.\r\n\r\n5 - 93.0007632-9 VINICIUS DE FREITAS RODRIGUES REP/ P/ TERESINHA RIBEIRO DE FREITAS (ADVOGADO: CELIA MARINA DESTRI DOS SANTOS.) x UNIAO FEDERAL (PROCDOR: CRISTIANA REINERT.). . Tendo em vista o Convênio celebrado entre a Secretaria da Receita Federal e a Justiça Federal, proceda a Secretaria a consulta do endereço do perito no banco de dados da Receita Federal.\r\n\r\nApós, intime-o para os fins de fl. 282.\r\n\r\n6 - 94.0024288-3 AZUREMA LUZ DE SOUZA (ADVOGADO: EDIR DE SOUZA.) x UNIAO FEDERAL (PROCDOR: FLAVIO COLLARES WERNECK.). . Intime-se a parte autora para os fins de fl. 236, segunda parte, ante o tempo decorrido.\r\n\r\n7 - 94.0045268-3 KATIA RODRIGUES DE OLIVEIRA (ADVOGADO: LUCIO ARLEI DE LIMA MELO.) x MARIA DO CARMO LOPES FERREIRA (ADVOGADO: EDNA CAVALCANTE DE SOUZA.) x UNIAO FEDERAL (MINISTERIO DA JUSTICA) (PROCDOR: FRANCISCO EUGENIO VIEIRA DE MEDEIROS.). . Intime-se a parte autora para requerer o que for de seu interesse em 15 (quinze) dias.\r\n\r\nApós, oficie-se nos termos da sentença de fl. 168.\r\n\r\n5014 - OUTRAS AÇÕES DIVERSAS\r\n\r\n8 - 00.0259433-1 SPORT CLUB BOAVISTA (ADVOGADO: MURILO DA COSTA LEITE.) x UNIAO FEDERAL (PROCDOR: NAO CADASTRADO.) x JOSE MARIA DA SILVA COUTO (ADVOGADO: SEM ADVOGADO.). . Mantenho a decisão agravada por seus próprios fundamentos.\r\n\r\nVenham-me os autos conclusos para sentença.\r\n\r\n9002 - AÇÃO SUMÁRIA/OUTRAS\r\n\r\n9 - 2009.51.01.008898-3 CLINICA DE FISIOTERAPIA SERFISIO LTDA ME (ADVOGADO: CLAUDIA PINHEIRO BOLLORINI.) x CAIXA DE ASSISTENCIA DOS ADVOGADOS DO ESTADO DO RIO DE JANEIRO-CAARJ. . Dê-se ciência a parte autora acerca da redistribuição do presente feito a este Juízo.\r\n\r\nEm dez dias, proceda a parte autora ao regular recolhimento das custas.\r\n\r\n10999 - AÇÕES CAUTELARES A CLASSIFICAR\r\n\r\n10 - 91.0026320-6 MARCIA JUNGSTEDT BINS E OUTRO (ADVOGADO: JOSE ROBERTO ROCHA GUIMARAES.) x BANCO ITAU S/A (ADVOGADO: CARLOS MARTINS DE OLIVEIRA.) x BANCO CENTRAL DO BRASIL (ADVOGADO: ANTONIO CARLOS FIALHO ESTEVES.). . Ante a informação de fl. 141, intime-se o advogado da parte autora para que tome ciência do teor de fl. 134.\r\n\r\nTotal Despacho : 10\r\n\r\nId: 795693"
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                            "795694": [
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                                "11ª Vara Federal do Rio de Janeiro\r\n\r\nJOSE ANTONIO LISBOA NEIVA\r\n\r\nJuiz Federal\r\n\r\nNro. Boletim 2009.000383\r\n\r\nExpediente do dia 01/07/2009\r\n\r\nFICAM INTIMADAS AS PARTES E SEUS ADVOGADOS DAS SENTENÇAS/DECISÕES/DESPACHOS NOS AUTOS ABAIXO RELACIONADOS PROFERIDOS PELO MM. JUIZ FEDERAL FABIO CESAR DOS SANTOS OLIVEIRA\r\n\r\n1003 - ORDINÁRIA/SERVIDORES PÚBLICOS\r\n\r\n1 - 2007.51.01.027890-8 IVAN COSME DA MOTTA FILHO (ADVOGADO: LEANDRO GOMES DE BRITO PORTELA.) x UNIAO FEDERAL (MINISTERIO DA AERONAUTICA) (PROCDOR: ALVARO JANUARIO CORDEIRO NETTO.). . DECISÃO\r\n\r\nVistos em saneamento.\r\n\r\n1 - A alegada irregularidade do instrumento de mandato (fl.25) deve ser afastada, pois a outorga de poderes de representação ao advogado constituído independe de reconhecimento de firma do subscritor, nos termos do art. 38, do Código de Processo Civil, com a redação dada pela Lei nº 8.952/94 (cf. STJ, RESP 616.435-PE, Quinta Turma, Rel. Min. José Arnaldo da Fonseca, DJ. 05.09.2005, p. 461).\r\n\r\n2 - A UNIÃO, às fls. 242/251, argúi que o autor carece de interesse processual, porque não esgotadas todas as medidas a serem adotadas na esfera administrativa quanto ao pleito em questão.\r\n\r\nCumpre registrar que o Código de Processo Civil vigente esposa, em seu art. 267, VI, a teoria abstrata do direito de agir (Luiz Fux. Curso de Direito Processual Civil. 2a edição. Rio de Janeiro: Editora Forense, 2004, p. 155) - construída com espeque nas lições primeiras de Liebman - segundo a qual o exame dos requisitos necessários para que o juiz possa proferir a sentença de mérito antecede o deslinde da controvérsia de direito material que é levada ao Juízo. As condições da ação seriam, portanto, categorias lógico-jurídicas cuja ausência impediria que o demandante obtivesse o provimento jurisdicional definitivo, segregando-se, portanto, o juízo de admissibilidade do mérito da causa.\r\n\r\nO interesse processual, que “se consubstancia na necessidade de o autor vir a juízo e na utilidade que o provimento jurisdicional poderá lhe proporcionar” (Nelson Nery Júnior e Rosa Maria de Andrade Nery. Código de Processo Civil comentado e legislação extravagante. 7a edição. São Paulo: Editora RT, 2003, p. 329), verifica-se nos presentes autos, eis que a Ré contrapõe-se à pretensão do demandante em ver acolhido seu pedido de revisão de sua promoção.\r\n\r\nRejeito, portanto, a preliminar de ausência de interesse de agir (art. 267, VI, o Código de Processo Civil)..\r\n\r\n2 - Inexistindo requerimentos adicionais, venham os autos conclusos para sentença.\r\n\r\n3 - Publique-se e Intimem-se.\r\n\r\n2 - 2009.51.01.011512-3 JAIME PALMEIRA CAMPA E OUTROS (ADVOGADO: CARLOS ALBERTO BOECHAT RANGEL.) x UNIAO FEDERAL. . Intime-se a parte autora para fornecer cópia da petição inicial e sentença, se houver, dos autos dos processos n. 2007.51.01.009098-1 e 2006.51.01.024103-6.\r\n\r\n1004 - ORDINÁRIA/IMÓVEIS\r\n\r\n3 - 2000.51.01.031160-7 HARLEY DE ALMEIDA ALVES (ADVOGADO: JORGE GUILHERME PFISTERER JUNIOR.) x CEF-CAIXA ECONOMICA FEDERAL (ADVOGADO: NARCIZA MARIA SANTOS RAMOS.). . Intime-se a CEF para os fins de fl. 342, última parte.\r\n\r\n4 - 2008.51.01.005202-9 ELIETE FERREIRA DA COSTA (ADVOGADO: MARIA SALETE DE OLIVEIRA LOUZADA.) x CEF-CAIXA ECONOMICA FEDERAL (ADVOGADO: BRUNO VAZ DE CARVALHO.). . 1 - Mantenho a decisão agravada, pois o art. 88 da Lei 8.078/90 contém menção restrita ao art. 13 daquele diploma legal (STJ, RESP 1.024.791-SP, Quarta Turma, Rel. Min. Aldir Passarinho Júnior, DJ de 09.03.2009).\r\n\r\n2 - Em cumprimento ao determinado em fl. 51, remetam-se os autos à SEDIC a fim de que esta inclua Maria Gorete da Silva Mota no pólo passivo da demanda.\r\n\r\n3 - Com o retorno, cumpra a Secretaria a determinação de fl. 51, último parágrafo\r\n\r\n5 - 2008.51.01.012183-0 WASHINGTON JOSE PELISSARI FRANCA E OUTRO (ADVOGADO: TANIA LUCIA MARQUES SANTOS.) x CIA/ REAL DE CREDITO IMOBILIARIO (ADVOGADO: EDMUNDO NOGUEIRA COELHO.) x CEF-CAIXA ECONOMICA FEDERAL (ADVOGADO: GERSON DE CARVALHO FRAGOZO.). . DECISÃO\r\n\r\n1. Vistos em saneamento.\r\n\r\n2. A CEF apresenta preliminares em sua contestação, as quais passo a apreciar:\r\n\r\n2.1 Do cerceamento do direito de defesa: Rejeito a presente preliminar, eis que a ré compreendeu o pedido e os fundamentos jurídicos que o embasaram, tendo produzido defesa, inclusive quanto ao mérito.\r\n\r\n2.2 Há de ser rejeitado, igualmente, o requerimento para intimação da União para sua manifestação quanto ao interesse no feito, ante a previsão contratual de cobertura pelo FCVS, uma vez que a legitimidade nestas hipóteses é somente da CEF, como se verifica em diversos julgados sobre o tema. Dentre todos, transcrevo abaixo decisão do Superior Tribunal de Justiça, proferida no Resp. 635865, 2ª Turma, Relator Min. Humberto Martins, j. 24/03/2009:\r\n\r\n“ADMINISTRATIVO E PROCESSUAL CIVIL - RECURSOS ESPECIAIS DA UNIÃO E DO AGENTE FINANCEIRO - SFH - FCVS - RECURSO DA UNIÃO - ILEGITIMIDADE - PROVIMENTO - RECURSO DO AGENTE FINANCEIRO - SUSPENSÃO DO PROCESSO - DESNECESSIDADE - RECURSO ESPECIAL NÃO-CONHECIDO.\r\n\r\n1. A União é parte ilegítima para figurar em processos relativos ao Sistema Financeiro de Habitação com cláusulas vinculadas ao Fundo de Compensação de Variações Salariais. Jurisprudência antiga e remansosa do STJ.\r\n\r\n2. (...)”\r\n\r\n3. Defiro o requerimento para produção de prova pericial. Nomeio perita contábil, a Drª Cláudia Affonso Silva Araújo, cujos dados são conhecidos da Secretaria, fixando os honorários periciais no valor máximo da tabela II da Resolução nº 558, de 22/05/07, do Conselho da Justiça Federal.\r\n\r\nIntimem-se as partes para que, querendo, formulem quesitos e indiquem assistentes, dentro do prazo legal.\r\n\r\nApós, intime-se a perita para esclarecer se aceita o encargo e oferecer estimativa de honorários, observando-se o benefício de gratuidade de justiça deferido.\r\n\r\n5. Publique-se. Intimem-se.\r\n\r\n1005 - ORDINÁRIA/OUTRAS\r\n\r\n6 - 95.0006095-7 MARTA PROXHNIK (ADVOGADO: LUIZ INACIO BARBOSA CARVALHO.) x BANCO DO BRASIL S/A (ADVOGADO: SEM ADVOGADO.) x UNIAO FEDERAL (ADVOGADO: SEM ADVOGADO.) x CEF-CAIXA ECONOMICA FEDERAL (ADVOGADO: GRAZIELLA CORCIONE.). . Intime-se a parte autora para ciência da efetivação do crédito de fls. 306/307.\r\n\r\nApós, intime-se a CEF para que esclareça se reverteu o montante penhorado à fl. 288 em favor da autora.\r\n\r\n7 - 97.0073795-0 CELSO SEBASTIAO AVILA E OUTRO (ADVOGADO: GARY DE OLIVEIRA BON ALI.) x CEF-CAIXA ECONOMICA FEDERAL (ADVOGADO: LUCIA RODRIGUES CAETANO.). . Deixo de receber a impugnação de fls. 425/430, ante sua intempestividade.\r\n\r\nNão comprovado o pagamento dos honorários de sucumbência, em dez dias, nos termos deferidos à fl. 420, venham-me os autos conclusos.\r\n\r\n8 - 99.0016818-6 DIP DIFFUSIONE ITALIANA PREZIOSI SPA (ADVOGADO: LUIZ LEONARDOS.) x BLUE POINT JOALHEIROS LTDA E OUTRO (ADVOGADO: IDERALDO DOS SANTOS BIECO.) x BLUE SERVICE SRL (ADVOGADO: IDERALDO DOS SANTOS BIECO.) x INPI-INSTITUTO NACIONAL DE PROPRIEDADE INDUSTRIAL (ADVOGADO: JOSE GRACA ARANHA.). . 1. Intime-se a parte autora para apresentar cópia de fls. 1146/1154. Cumprido, cite-se o INPI pelo art. 730 do CPC.\r\n\r\n2. Em conformidade com os termos do art. 461, do Código de Processo Civil, intime-se o INPI para que, no prazo do 30 (trinta) dias, dê o efetivo cumprimento à obrigação constante do título judicial, sob pena de serem adotadas providências de apoio que assegurem o resultado prático equivalente ao do adimplemento.\r\n\r\n3. Intimem-se Blue Point Joalheiros Ltda., Punto Blu Quattro Com. Ltda. e Blue Service SRL para pagamento (fls. 1146/1154), o qual deverá ser efetuado no prazo de quinze dias.\r\n\r\nO não cumprimento da sentença, após o transcurso deste prazo, acarretará o acréscimo de multa no percentual de 10% (dez por cento) sobre o montante da condenação (art. 475-J, do Código de Processo Civil).\r\n\r\n4. Oportunamente, expeça-se alvará de levantamento da caução em favor do depositante - DIP Diffusione Italiana Preziosi S.A. (fl. 778).\r\n\r\n4002 - EXECUÇÃO POR TÍTULO EXTRAJUDICIAL\r\n\r\n9 - 2007.51.01.033667-2 ORDEM DOS ADVOGADOS DO BRASIL - SECAO DO ESTADO DO RIO DE JANEIRO (ADVOGADO: RONALDO EDUARDO CRAMER VEIGA.) x REGINA MARIA DA CRUZ BAZIN (ADVOGADO: NEWTON DA ROCHA E SILVA FILHO.). . Manifeste-se a executada sobre a proposta de acordo apresentada em fls. 43/45.\r\n\r\n10 - 2008.51.01.025290-0 CEF-CAIXA ECONOMICA FEDERAL (ADVOGADO: SANDRA REGINA VERSIANI CHIEZA.) x CIATUR TRANSPORTADORA TURISTICA LTDA E OUTROS. . No prazo de dez dias, traga a exeqüente cópia da planilha de fls. 29/32.\r\n\r\n5011 - REINTEGRAÇÃO / MANUTENÇÃO DE POSSE\r\n\r\n11 - 2004.51.01.016957-2 UNIAO FEDERAL (PROCDOR: ALVARO LUIZ PEREIRA NUNES.) x GUILHERME MORAIS MACHADO x ADELAIDE MORAIS MACHADO (ADVOGADO: BEATRIZ DUQUE ESTRADA SCHMID.) x BRUNO MORAIS MACHADO (ADVOGADO: MARIA DA PENHA ALMEIDA CRUZ.). . D E C I S Ã O\r\n\r\n1- A perícia foi requerida pelos réus, a quem cabe o pagamento dos honorários do especialista (art. 33, caput, do Código de Processo Civil).\r\n\r\n2- O pleito para reconsideração do indeferimento de gratuidade de justiça não foi instruído com qualquer indício de prova que pudesse corroborar a alegação de situação de miserabilidade dos demandados, razão pela qual mantenho a decisão de fls. 215/216.\r\n\r\n3- Embora a apresentação dos quesitos de fls. 198/199 não tenha observado o prazo do art. 421 § 1o., do Código de Processo Civil, acolho-os, pois ainda não iniciado o trabalho do perito (cf. STJ, RESP 193.178-SP, Segunda Turma, Rel. Min. Castro Meira, DJ 04.10.2005). Contudo, excluo os quesitos ns 4 e 5, porque envolvem matéria estranha à lide, e os de ns 7, 8 e11, por não envolverem conhecimento técnico específico.\r\n\r\n4- Reputo prejudicada a quesitação de fls. 208/209.\r\n\r\n5- Intime-se o Sr. Perito para manifestar-se quanto à aceitação do encargo e à estimativa de honorários, atentando-se para o item 3 da presente decisão.\r\n\r\n6- Publique-se e Intimem-se.\r\n\r\n12001 - EMBARGOS À EXECUÇÃO\r\n\r\n12 - 2004.51.01.003577-4 UNIAO FEDERAL (PROCDOR: MARINA DE MATTOS SALLES.) x JAPHIA GOMES DA SILVA (ADVOGADO: MAURICIO GONCALVES DE MENDONCA.). . Fls. 111/116: Abra-se vista às partes pelo prazo sucessivo de cinco dias.\r\n\r\nFICAM INTIMADAS AS PARTES E SEUS ADVOGADOS DOS ATOS ORDINATÓRIOS/INFORMAÇÕES DA SECRETARIA NOS AUTOS ABAIXO RELACIONADOS\r\n\r\n4002 - EXECUÇÃO POR TÍTULO EXTRAJUDICIAL\r\n\r\n13 - 2008.51.01.521313-1 CEF-CAIXA ECONOMICA FEDERAL (ADVOGADO: SANDRA REGINA VERSIANI CHIEZA.) x BAZAR R25 DE MADUREIRA LTDA E OUTROS. . Abra-se vista à parte autora sobre certidão de fl. 30.\r\n\r\n12005 - EMBARGOS DE TERCEIRO\r\n\r\n14 - 2003.51.01.011333-1 RICARDO GIRARDI ARAUJO (ADVOGADO: HELSO HERCULANO DA SILVA.) x CEF-CAIXA ECONOMICA FEDERAL (ADVOGADO: AURIVAL JORGE PARDAUIL SILVA.). . Nos termos do inciso XIV, art. 1º, da Portaria nº 02/2007, abra-se vista ao embargante para que requeira o que for do seu interesse, em 15 (quinze) dias, ficando ciente de que, nada sendo requerido neste prazo, os autos serão arquivados com baixa na distribuição.\r\n\r\nTotal Ato Ordinatório : 2\r\n\r\nTotal Decisão : 2\r\n\r\nTotal Despacho : 10\r\n\r\nId: 795694"
                            ],
                            "795695": [
                                "IIIF - JF - Expediente Judiciário (Boletim de Publicação)",
                                "11ª Vara Federal do Rio de Janeiro\r\n\r\nJOSE ANTONIO LISBOA NEIVA\r\n\r\nJuiz Federal\r\n\r\nNro. Boletim 2009.000415\r\n\r\nExpediente do dia 01/07/2009\r\n\r\nFICAM INTIMADAS AS PARTES E SEUS ADVOGADOS DAS SENTENÇAS/DECISÕES/DESPACHOS NOS AUTOS ABAIXO RELACIONADOS PROFERIDOS PELO MM. JUIZ FEDERAL FABIO CESAR DOS SANTOS OLIVEIRA\r\n\r\n1003 - ORDINÁRIA/SERVIDORES PÚBLICOS\r\n\r\n1 - 89.0039600-5 BENEDICTO FERNANDES POMPEU E OUTROS (ADVOGADO: GUACIRA DE FRANCA ALBUQUERQUE.) x INSS-INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL (PROCDOR: RAUL SOUTO.). . Converto o feito em diligência para suspendê-lo (art. 265, I, do CPC), ante a notícia de falecimento da autora Ida Luiz Garcia (fl. 277).\r\n\r\nIntime-se a parte autora para requerer a habilitação do Espólio ou dos sucessores.\r\n\r\n2 - 2005.51.01.007862-5 ARTUR LOPES MIRANDA (ADVOGADO: TATIANA TROMMER BARBOSA.) x UNIAO FEDERAL (PROCDOR: DEBORA LERNER.) x INSS-INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL. SENTENÇA TIPO: A - FUNDAMENTAÇÃO INDIVIDUALIZADA REGISTRO NR. 000500/2009 FOLHA V Custas para Recurso - Autor: R$ 0,00. Custas para Recurso - Réu: R$ 0,00. Custas Devidas pelo Vencido: R$ 160,00. \r\n\r\n. \r\n\r\nIII. DISPOSITIVO\r\n\r\nAnte o exposto:\r\n\r\njulgo procedente o pedido formulado em face do INSS, com fundamento no art. 269, I, do Código de Processo Civil, para condenar a autarquia ré a expedir Certidão de Tempo de Serviço referente ao período de exercício de cargo público no regime celetista (18.02.1975 a 11.12.1990) com o acréscimo legal de 40% pelo exercício de atividade insalubre;\r\n\r\njulgo procedente o pedido formulado em face da União, com fundamento no art. 269, I, do Código de Processo Civil, para condenar o ente federativo a revisar o ato de aposentação do autor para, retificando o tempo de serviço, computar o acréscimo referente ao período de exercício de cargo público no regime celetista (18.02.1975 a 11.12.1990) com o acréscimo legal de 40% pelo exercício de atividade insalubre, pagando as diferenças devidas desde 24.04.2000, acrescidas de juros de mora e atualização monetária na forma da fundamentação.\r\n\r\nCondeno os réus ao ressarcimento das custas e em honorários advocatícios que fixo em 5% sobre o valor da causa, nos termos do art. 20, § 4º, do Código de Processo Civil.\r\n\r\nSentença sujeita a reexame necessário.\r\n\r\nPublique-se. Registre-se. Intimem-se.\r\n\r\n3 - 2007.51.01.007639-0 ALEIXO GONCALVES FILHO E OUTRO (ADVOGADO: ANA LUCIA DE SOUZA LOURO TRINDADE.) x INSS-INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL (PROCDOR: LEONARDO DE MELLO CAFFARO.) x UNIAO FEDERAL (PROCDOR: FRANCISCO EUGENIO VIEIRA DE MEDEIROS.). SENTENÇA TIPO: A - FUNDAMENTAÇÃO INDIVIDUALIZADA REGISTRO NR. 000502/2009 FOLHA V Custas para Recurso - Autor: R$ 150,00. Custas para Recurso - Réu: R$ 0,00. Custas Devidas pelo Vencido: R$ 0,00. \r\n\r\n. \r\n\r\nIII. DISPOSITIVO\r\n\r\n23.Ante o exposto, julgo improcedente o pedido, com fundamento no art. 269, I, do Código de Processo Civil.\r\n\r\n24.Condeno os autores ao pagamento de custas e de honorários advocatícios, os quais fixo em R$ 3.000,00 (três mil reais), nos termos do art. 20, §4º, do Código de Processo Civil, em obediência aos parâmetros fixados pelo §3º, do mesmo dispositivo legal, a ser fracionado entre os réus pro rata. \r\n\r\n25.Publique-se. Registre-se. Intimem-se.\r\n\r\n4 - 2009.51.01.013180-3 JOSE LUIS DA SILVA (ADVOGADO: ROBERVAL DO PASSO BARCELLOS.) x UNIAO FEDERAL (MINISTERIO DA AERONAUTICA). SENTENÇA TIPO: B2 - SENTENÇA REPETITIVA (PADRONIZADA) REGISTRO NR. 000498/2009 FOLHA 3 Custas para Recurso - Autor: R$ 0,00. Custas para Recurso - Réu: R$ 0,00. Custas Devidas pelo Vencido: R$ 0,00. \r\n\r\n. III. DISPOSITIVO\r\n\r\n06.Posto isso, julgo improcedente o pedido, com supedâneo no art. 219, § 5º, e art. 269, IV, ambos do Código de Processo Civil. Condeno a parte autora em custas e honorários advocatícios que fixo em 10% sobre o valor da causa, de acordo com o art. 20, § 4º, do Código de Processo Civil. O pagamento de tais verbas fica suspenso se, dentro de cinco anos, a contar da data desta sentença, o autor não puder satisfazê-lo sem prejuízo do sustento próprio ou da família (art. 12, da Lei n. 1.060/50), ante a gratuidade que ora defiro.\r\n\r\n07.Publique-se. Registre-se. Intime-se.\r\n\r\n1005 - ORDINÁRIA/OUTRAS\r\n\r\n5 - 92.0019797-3 CELIA TEREZINHA MARILATO CASELLI E OUTROS (ADVOGADO: MAURO ROBERTO GOMES DE MATTOS.) x CEF-CAIXA ECONOMICA FEDERAL (ADVOGADO: LEANDRO LARA LEAL.) x UNIAO FEDERAL (PROCDOR: MARIA DE LOURDES COUTINHO TAVARES.). SENTENÇA TIPO: EMBARGOS DE DECLARACAO REGISTRO NR. 000497/2009 FOLHA 3 Custas para Recurso - Autor: R$ 0,00. Custas para Recurso - Réu: R$ 0,00. Custas Devidas pelo Vencido: R$ 0,00. \r\n\r\n. Posto isso, conheço os Embargos de Declaração e os julgo procedentes para que o dispositivo da sentença de fl. 401 tenha o seguinte teor:\r\n\r\n“(...)\r\n\r\nJULGO EXTINTA A EXECUÇÃO com relação a todos os autores com exceção à Marly Alves Gonçalves, nos termos do artigo 794, I, do CPC.\r\n\r\nP.R.I”\r\n\r\nVenham-me os autos conclusos.\r\n\r\nP.R.I.\r\n\r\n6 - 2006.51.01.002558-3 DARCILIA DE OLIVEIRA NASCIMENTO (ADVOGADO: NAMARA GURUPY EMILIANO DE FREITAS.) x VERA LUCIA DOS SANTOS (ADVOGADO: VILMA TEREZINHA GONCALVES.) x JULLIANA ANGELA FARIA NASCIMENTO x UNIAO FEDERAL (PROCDOR: MARGARETTE BRITES BARBOZA.). SENTENÇA TIPO: A - FUNDAMENTAÇÃO INDIVIDUALIZADA REGISTRO NR. 000501/2009 FOLHA V Custas para Recurso - Autor: R$ 0,00. Custas para Recurso - Réu: R$ 0,00. Custas Devidas pelo Vencido: R$ 0,00. \r\n\r\n. \r\n\r\nIII. DISPOSITIVO\r\n\r\n26.Ante o exposto, julgo procedente o pedido, com fundamento no art. 269, I, do Código de Processo Civil, para que seja determinado que a União implante o benefício de pensão por morte, à razão de ½ (um meio), em favor de Darcília de Oliveira, com data de início em 02 de setembro de 2005 (fl. 02), quando ajuizada a ação perante a Justiça estadual. O pagamento das parcelas vencidas até a data de implantação do benefício deverá ser atualizado monetariamente pelos índices utilizados para correção monetária de precatório na Justiça Federal a contar do vencimento de cada uma delas, e acrescidas de juros moratórios de 0,5% (meio por cento) ao mês a partir da citação. Confirmo a antecipação dos efeitos da tutela antes deferida, para os fins previstos pelo art. 520, VII, do Código de Processo Civil. \r\n\r\n27.Sem condenação ao ressarcimento de custas, ante o benefício de gratuidade de justiça deferido. Condeno a União e a ré Vera Lúcia Rosa dos Santos ao pagamento de honorários advocatícios, os quais fixo, pro rata, em R$ 480,00 (quatrocentos e oitenta reais), de acordo com o art. 20, §§3o e 4o, do Código de Processo Civil. \r\n\r\n28. Sentença sujeita à remessa necessária.\r\n\r\n29. Publique-se. Registre-se. Intimem-se.\r\n\r\n10008 - CAUTELAR INOMINADA\r\n\r\n7 - 2007.51.01.028696-6 UNIAO FEDERAL (PROCDOR: CLAUDIO DE CASTRO PANOEIRO.) x VERA LUCIA DA GAMA QUINTELLA (ADVOGADO: MARCOS GUSTAVO HEUSI NETTO.). SENTENÇA TIPO: A - FUNDAMENTAÇÃO INDIVIDUALIZADA REGISTRO NR. 000503/2009 FOLHA 185 Custas para Recurso - Autor: R$ 0,00. Custas para Recurso - Réu: R$ 10,64. . 26.Ante o exposto, rejeito a propositura da demanda incidental, ante a ausência de adequação (art. 267, VI, do Código de Processo Civil), e julgo procedente o pedido, com fundamento no art. 269, I, do Código de Processo Civil, para autorizar a Comissão de Inquérito Disciplinar instaurada pela Portaria ESCOR-07 n. 129, de 14.06.2007, publicada no Boletim de Serviço n. 24, de 15.06.2007, prorrogada pela Portaria ESCOR-07 n. 186, de 09.08.2007, publicada no boletim de Serviço n. 32, de 10.08.2007, e alterada pela Portaria ESCOR-07 n. 215, de 05.09.2007, publicada no Boletim de Serviço n. 36, de 07.09.2007, Portaria ESCOR-07 n. 252, de 10 de outubro de 2007, prorrogada pela Portaria ESCOR-07 n. 320, de 07 de dezembro de 2007, a ter acesso às informações bancárias da servidora VERA LÚCIA DA GAMA QUINTELLA, SIAPECAD 10.935, que foram juntadas no Processo Administrativo Fiscal n. 10768.007613/2005-72, devendo ser observada a regra veiculada pelo art. 11, da Lei Complementar n. 105/2001.\r\n\r\n27.Condeno a Requerida ao pagamento de custas e honorários advocatícios que fixo em 10% (dez por cento) sobre o valor da causa, nos termos do art. 20, § 4º, do Código de Processo Civil.\r\n\r\n28.Publique-se. Registre-se. Intimem-se.\r\n\r\nTotal Despacho : 1\r\n\r\nTotal Sentença : 6\r\n\r\nId: 795695"
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                                "IIIF - JF - Expediente Judiciário (Boletim de Publicação)",
                                "11ª Vara Federal do Rio de Janeiro\r\n\r\nJOSE ANTONIO LISBOA NEIVA\r\n\r\nJuiz Federal\r\n\r\nNro. Boletim 2009.000427\r\n\r\nExpediente do dia 01/07/2009\r\n\r\nFICAM INTIMADAS AS PARTES E SEUS ADVOGADOS DAS SENTENÇAS/DECISÕES/DESPACHOS NOS AUTOS ABAIXO RELACIONADOS PROFERIDOS PELO MM. JUIZ FEDERAL FABIO CESAR DOS SANTOS OLIVEIRA\r\n\r\n1003 - ORDINÁRIA/SERVIDORES PÚBLICOS\r\n\r\n1 - 95.0025379-8 JORGE LUIZ MONTEMURRO E OUTROS (ADVOGADO: CLAUDIA HELENA SILVEIRA MARQUES.) x UNIAO FEDERAL (PROCDOR: SERGIO LUIS DE SOUZA CARNEIRO.). . Nos termos do artigo 12 da Resolução nº 55/2009, do Conselho da Justiça Federal, intimem-se as partes do teor dos requisitórios de fls. 747/751.\r\n\r\n2 - 97.0012831-8 ALMIR ITAJAHY DE MORAES E OUTROS (ADVOGADO: AMAURY FIGUEIREDO JORIO.) x INMETRO-INSTITUTO NAC.DE METROLOGIA NORMALIZACAO E QUALIDADE INDL/ (PROCDOR: ELIANA CORDEIRO MARIA.). . Nos termos do artigo 12 da Resolução nº 55/2009, do Conselho da Justiça Federal, intimem-se as partes do teor dos requisitórios de fls. 226/227.\r\n\r\n3 - 99.0023146-5 MARIA DE LOURDES GOMES ALVES E OUTROS (ADVOGADO: MARIA DATIVA TEIXEIRA MATTIOLI.) x UNIAO FEDERAL (PROCDOR: SERGIO LUIS DE SOUZA CARNEIRO.). . Nos termos do artigo 12 da Resolução nº 55/2009, do Conselho da Justiça Federal, intimem-se as partes do teor dos requisitórios de fls. 164/169.\r\n\r\n4 - 99.0060745-7 ANTONIO SOARES DA SILVA E OUTROS (ADVOGADO: CLAUDIA MARIA BEATRIZ SILVA DURANTI, VALERIA TAVARES DE SANT ANNA.) x UNIAO FEDERAL (PROCDOR: FRANCISCO EUGENIO VIEIRA DE MEDEIROS.). . Ante a disponibilidade de verba noticiada às fls. 691/708, dê-se ciência à parte interessada de que o procedimento para levantamento encontra-se estabelecido no artigo 17, parágrafo 1o. da Resolução 55/2009, do Conselho da Justiça Federal.\r\n\r\nTendo em vista a notícia de falecimento da litisconsorte CLELIA TARDIO COSTA (fl. 677), bem como a de depósito em favor da mesma (fl. 696), adote a secretaria as providências necessárias para que o montante depositado seja colocado à disposição deste Juízo.\r\n\r\nApós, abra-se vista à Ré para que se manifeste sobre o pedido de habilitação formulado às fls. 677/689.\r\n\r\nOportunamente, apreciarei a questão relativa à incidência do PSS.\r\n\r\n5 - 2001.51.01.003898-1 SERGIO LUIZ SOUZA DA SILVA (ADVOGADO: ANA LUCIA DE SALES FARIAS, HERCULES DE SOUZA CALBAR.) x UNIAO FEDERAL (MINISTERIO DA AERONAUTICA) (PROCDOR: ROSILENE MOREIRA CARDIAS SANTAGUIDA.). . Nos termos do artigo 12 da Resolução nº 55/2009, do Conselho da Justiça Federal, intimem-se as partes do teor dos requisitórios de fls. 247/248.\r\n\r\n6 - 2006.51.01.000549-3 HAROLDO GARCIA DO COUTO (ADVOGADO: DIOGO DA SILVEIRA PEREIRA.) x UNIAO FEDERAL (PROCDOR: DANIEL LEVY DE ALVARENGA.). . Nos termos do artigo 12 da Resolução nº 55/2009, do Conselho da Justiça Federal, intimem-se as partes do teor do requisitório de fl. 307.\r\n\r\n1005 - ORDINÁRIA/OUTRAS\r\n\r\n7 - 97.0002038-0 LEONOR DOS SANTOS SENA E OUTROS (ADVOGADO: ANSELMO LANZA NETTO.) x UNIAO FEDERAL (PROCDOR: FLAVIO COLLARES WERNECK.). . Nos termos do artigo 12 da Resolução nº 55/2009, do Conselho da Justiça Federal, intimem-se as partes do teor dos requisitórios de fls. 233/238.\r\n\r\n9002 - AÇÃO SUMÁRIA/OUTRAS\r\n\r\n8 - 99.0005820-8 UNIAO FEDERAL (PROCDOR: JOSE OTAVIO NASCIMENTO GONDA MARTINEZ.) x VIACAO MAUA LTDA (ADVOGADO: LUIZ ARMANDO PEIXOTO GARCIA JUSTO.). . Nos termos do artigo 12 da Resolução nº 55/2009, do Conselho da Justiça Federal, intimem-se as partes do teor do requisitório de fl. 237.\r\n\r\nTotal Despacho : 8\r\n\r\nId: 795696"
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                            "795697": [
                                "IIIF - JF - Expediente Judiciário (Boletim de Publicação)",
                                "11ª Vara Federal do Rio de Janeiro\r\n\r\nJOSE ANTONIO LISBOA NEIVA\r\n\r\nJuiz Federal\r\n\r\nNro. Boletim 2009.000433\r\n\r\nExpediente do dia 01/07/2009\r\n\r\nFICAM INTIMADAS AS PARTES E SEUS ADVOGADOS DAS SENTENÇAS/DECISÕES/DESPACHOS NOS AUTOS ABAIXO RELACIONADOS PROFERIDOS PELO MM. JUIZ FEDERAL FABIO CESAR DOS SANTOS OLIVEIRA\r\n\r\n1001 - ORDINÁRIA/TRIBUTÁRIA\r\n\r\n1 - 2001.51.01.004303-4 DIBBA - DISTRIBUIDORA DE BEBIDAS DA BARRA LTDA (ADVOGADO: CHRISTIANNA GALVEAS BRISBANE, RODRIGO ANTONIO DIAS.) x UNIAO FEDERAL - FAZENDA NACIONAL (PROCDOR: ANA LUCIA COELHO ALVES.). . Ante a manifestação da União à fl. 401, dê-se baixa na distribuição e arquivem-se os autos.\r\n\r\n1003 - ORDINÁRIA/SERVIDORES PÚBLICOS\r\n\r\n2 - 2000.51.01.019994-7 MARINA GUERRA MOREIRA DA SILVA (ADVOGADO: MARILDA DE AGUIAR.) x UNIAO FEDERAL (PROCDOR: ROSILENE MOREIRA CARDIAS SANTAGUIDA.). . Proceda a Secretaria à conversão em renda em favor da União do montante indicado na guia de fl. 172, levando-se em consideração as informações de fl. 179.\r\n\r\nOportunamente, dê-se baixa na distribuição e arquivem-se os autos.\r\n\r\n3 - 2001.51.01.023335-2 SINDCVM-SINDICATO NACIONAL DOS SERVIDORES FEDERAIS AUTARQUICOS NOS ENTES DE PROMOCAO E FISCALIZACAO DO MERCADO DE VALORES MOBILIARIOS E OUTROS (ADVOGADO: WILMA LOPES PONTES DE SOUSA SANTOS, TATIANA SOMMERLATTE PINHEIRO MENDES.) x COMISSAO DE VALORES MOBILIARIOS (ADVOGADO: ANTONIO CARLOS COELHO PALADINO.). . 1 - Tendo em vista o cumprimento da obrigação de fazer, conforme decisão do Tribunal Regional Federal da 2ª Região em fl. 852, promova a parte autora o prosseguimento do feito no prazo de 10 dias.\r\n\r\n2 - Transcorrido in albis, dê-se baixa e arquivem-se os autos.\r\n\r\n4 - 2006.51.01.023749-5 SOLANGE CAVALCANTI FRANCA FERNANDES E OUTROS (ADVOGADO: ROSANA ALVES RAMOS.) x UFRJ-UNIVERSIDADE FEDERAL DO RIO DE JANEIRO (PROCDOR: MARCONE XAVIER FURTADO.). . Dê-se baixa na distribuição e arquivem-se os autos.\r\n\r\n5 - 2008.51.01.007304-5 ERNANDO GALVÃO DA SILVA (ADVOGADO: NUBIA MARINHO DE SOUZA.) x UNIAO FEDERAL (PROCDOR: FRANCISCO EUGENIO VIEIRA DE MEDEIROS.). . Recebo a apelação da parte autora, no duplo efeito.\r\n\r\nÀ parte apelada.\r\n\r\nTranscorrido o prazo para resposta, remetam-se os autos ao egrégio Tribunal Regional Federal da 2ª Região.\r\n\r\n1005 - ORDINÁRIA/OUTRAS\r\n\r\n6 - 2007.51.01.006245-6 PAULO NOVELLI (ADVOGADO: MONICA EYER LOPES DA SILVA.) x CEF-CAIXA ECONOMICA FEDERAL (ADVOGADO: LEANDRO LARA LEAL.). . Dê-se baixa na distribuição e arquivem-se os autos.\r\n\r\n7 - 2007.51.01.030553-5 JORGE RANULPHO DE OLIVEIRA (ADVOGADO: DENIZE TELES DE SOUZA.) x CEF-CAIXA ECONOMICA FEDERAL (ADVOGADO: VINICIUS PEREIRA MARQUES.). . Dê-se baixa na distribuição e arquivem-se os autos.\r\n\r\n4002 - EXECUÇÃO POR TÍTULO EXTRAJUDICIAL\r\n\r\n8 - 2007.51.01.815635-0 ORDEM DOS ADVOGADOS DO BRASIL - SECAO DO ESTADO DO RIO DE JANEIRO (ADVOGADO: ANDRE LUIZ DA SILVA SOARES.) x JORGE GOMES DO NASCIMENTO. . \r\n\r\nDECISÃO\r\n\r\nA ação ajuizada para execução de título extrajudicial, formado consoante o disposto pelo art. 46, parágrafo único, da Lei n.º 8.906/94, não pode ser processada e julgada perante o presente juízo, pois o título é omisso quanto à definição do lugar onde a obrigação deve ser satisfeita (art. 100, IV, alínea “d”, do Código de Processo Civil, razão pela qual incide, à presente hipótese, a regra do art. 94, caput do Código de Processo Civil. (Cf. STJ, CC 4.404-PR, Segunda Seção, Rel. Min. Sálvio de Figueiredo Teixeira, DJ 20/09/1993, p. 19/32) \r\n\r\nDomiciliado o réu em Volta Redonda, reitera-se a incompetência absoluta deste órgão jurisdicional.\r\n\r\nPosto isso, com espeque no art. 113, § 2º do Código de Processo Civil, declino da competência para processar e julgar o feito à Vara Federal da Subseção Judiciária de Volta Redonda.\r\n\r\nTranscorrido “in albis” o prazo para interposição de recurso contra a presente decisão, cumpra-se o parágrafo anterior.\r\n\r\n9002 - AÇÃO SUMÁRIA/OUTRAS\r\n\r\n9 - 96.0075239-7 MARIA LUIZA REIS (ADVOGADO: PATRICIA CAMPEAN GUIMARAES.) x UNIVERSIDADE DO RIO DE JANEIRO - UNI-RIO (ADVOGADO: ALEXANDER CELESTINO DE BARROS.). . 1. Fl. 233: Indefiro. Não há que se falar em atualização dos valores relativos ao precatório entre a data de sua requisição e aquela de seu efetivo depósito, pois, em obediência ao que prevê o art. 100, §1º, da CRFB, os valores são automaticamente atualizados, junto ao TRF da 2ª Região, por ocasião do pagamento.\r\n\r\n2. Nada mais sendo requerido, cumpra-se a parte final de fl. 231.\r\n\r\nTotal Decisão : 1\r\n\r\nTotal Despacho : 8\r\n\r\nId: 795697"
                            ],
                            "795698": [
                                "IIIF - JF - Expediente Judiciário (Boletim de Publicação)",
                                "11ª Vara Federal do Rio de Janeiro\r\n\r\nJOSE ANTONIO LISBOA NEIVA\r\n\r\nJuiz Federal\r\n\r\nNro. Boletim 2009.000434\r\n\r\nExpediente do dia 01/07/2009\r\n\r\nFICAM INTIMADAS AS PARTES E SEUS ADVOGADOS DAS SENTENÇAS/DECISÕES/DESPACHOS NOS AUTOS ABAIXO RELACIONADOS PROFERIDOS PELO MM. JUIZ FEDERAL WALNER DE ALMEIDA PINTO\r\n\r\n2011 - MANDADO DE SEGURANÇA/SERVIDOR PÚBLICO\r\n\r\n1 - 2009.51.01.013392-7 ROBERTO AIMONE GEMESIO E OUTROS (ADVOGADO: CAMILA ENRIETTI BIN, GIORGIA ENRIETTI BIN BOCHENEK.) x COORDENADOR DE RECURSOS HUMANOS DO MINISTERIO DA AGRICULTURA E DO ABASTECIMENTO. . Não visualizo risco de dano irreparável ou de difícil reparação, caso a tutela seja concedida em sentença, razão pela qual indefiro a liminar. Outrossim, o requerimento para concessão de vantagem pecuniária enfrenta o óbice previsto pelo art. 5º, da Lei nº 4.348/64. \r\n\r\nNotifique-se a autoridade impetrada para prestar as informações no decêndio legal.\r\n\r\nApós, ao Ministério Público Federal.\r\n\r\nFICAM INTIMADAS AS PARTES E SEUS ADVOGADOS DAS SENTENÇAS/DECISÕES/DESPACHOS NOS AUTOS ABAIXO RELACIONADOS PROFERIDOS PELO MM. JUIZ FEDERAL FABIO CESAR DOS SANTOS OLIVEIRA\r\n\r\n1001 - ORDINÁRIA/TRIBUTÁRIA\r\n\r\n2 - 99.0004544-0 ANTONIO CARLOS PROPAGANDA LTDA E OUTROS (ADVOGADO: ANTONIO ADOLAR WOLFF.) x UNIAO FEDERAL (PROCDOR: ANA LUCIA COELHO ALVES.). . Dê-se baixa na distribuição e arquivem-se os autos.\r\n\r\n3 - 2004.51.01.018799-9 GPC ENGENHARIA LTDA (ADVOGADO: PEDRO HENRIQUE P. D. LEITE.) x UNIAO FEDERAL. . Cumpra-se a última parte de fl. 153.\r\n\r\n1005 - ORDINÁRIA/OUTRAS\r\n\r\n4 - 93.0019101-2 PAULO JORGE TEIXEIRA E OUTROS (ADVOGADO: EDEGAR BERNARDES, SOREAN MENDES DA SILVA THOME, JOSE TADEU GARRIDO DE LIMA, MOISES PEREIRA ALVES, CARLOS EDUARDO AFONSO DE LIMA.) x CEF-CAIXA ECONOMICA FEDERAL (ADVOGADO: MARCO ANTONIO DILE ROBALINHO.) x UNIAO FEDERAL (MINISTERIO DO TRABALHO) (PROCDOR: MARIA DE LOURDES COUTINHO TAVARES.). . Dê-se baixa na distribuição e arquivem-se os autos, sendo certo que, caso seja localizado o credor, poderão ser os autos desarquivados.\r\n\r\n2001 - MANDADO DE SEGURANÇA INDIVIDUAL/OUTROS\r\n\r\n5 - 2009.51.01.005439-0 WELLINGTON DOS SANTOS (ADVOGADO: MANOEL ALVES DE MATOS.) x CEF-CAIXA ECONOMICA FEDERAL. . 11a VARA FEDERAL DA SEÇÃO JUDICIÁRIA DO RIO DE JANEIRO\r\n\r\nAUTOS Nº 2009.51.01.005439-0\r\n\r\nDECISÃO\r\n\r\nI - RELATÓRIO\r\n\r\nWELLINGTON DOS SANTOS interpõe os presentes Embargos de Declaração (fls. 53/54) em face da sentença proferida às fls. 49/50, sustentando omissão e contradição na decisão atacada, porquanto teria julgado extinto o processo sem resolução de mérito.\r\n\r\n02.É o breve relatório. Passo a decidir.\r\n\r\nII - FUNDAMENTAÇÃO\r\n\r\n03.A sentença guerreada fora publicada no Diário Oficial do Estado do Rio de Janeiro em 14 de maio de 2009, quinta-feira (fl. 51). Considerando que os prazos ficaram suspensos no período de 18 a 22 de maio de 2009, por ocasião da Inspeção Anual, reiniciando-se a contagem em 25 de maio de 2009, segunda-feira, o prazo legal para interposição de Embargos de Declaração expirou em 26 de maio de 2009. Protocolado em 27 de maio de 2009, após o decurso do quinquídio legal para sua interposição, restou intempestivo o recurso, razão pela qual deixo de conhecê-lo.\r\n\r\nIII - DISPOSITIVO\r\n\r\n04.Posto isso, não conheço os Embargos de Declaração por serem intempestivos.\r\n\r\n05.Publique-se. Intimem-se. \r\n\r\nRio de Janeiro, 16 de junho de 2009\r\n\r\nFÁBIO CESAR DOS SANTOS OLIVEIRA\r\n\r\nJuiz Federal Substituto\r\n\r\n2006 - MANDADO DE SEGURANÇA INDIVIDUAL/TRIBUTÁRIO\r\n\r\n6 - 2009.51.01.002888-3 XEROX COM/ IND/ LTDA (ADVOGADO: VALMIR SANDRI.) x DELEGADO DA RECEITA FEDERAL DO BRASIL DE ADMINISTRAÇÃO TRIBUTÁRIA NO RIO DE JANEIRO (PROCDOR: ANA LUCIA COELHO ALVES.). . Recebo a apelação da impetrante (fls. 125/140) no efeito devolutivo.\r\n\r\nÀ parte apelada.\r\n\r\nTranscorrido o prazo para resposta, subam os presentes autos ao egrégio Tribunal Regional Federal da 2ª Região.\r\n\r\n2007 - MANDADO DE SEGURANÇA COLETIVO/TRIBUTÁRIO\r\n\r\n7 - 2007.51.01.026215-9 ABRAPOST - RJ - ASSOCIACAO DAS EMPRESAS PRESTADORAS DE SERVICOS POSTAIS DO ESTADO DO RIO DE JANEIRO (ADVOGADO: JOSE NOLASCO DE CARVALHO.) x DELEGADO DA RECEITA FEDERAL NO RIO DE JANEIRO. . Cumpra-se o v. acórdão.\r\n\r\nIntime-se a parte autora para oferecer a contra-fé necessária à notificação da autoridade coatora.\r\n\r\n2011 - MANDADO DE SEGURANÇA/SERVIDOR PÚBLICO\r\n\r\n8 - 2008.51.01.019519-9 BIANCA MACIEL DE OLIVEIRA (ADVOGADO: LUIZ FERNANDO DE ALENCAR SABOYA.) x DIRETOR DO PAVILHAO ESCOLAR-ESCOLA DE SAUDE DO EXERCITO (PROCDOR: FRANCISCO EUGENIO VIEIRA DE MEDEIROS.). . Recebo a apelação da União (fls. 112/118) no efeito devolutivo.\r\n\r\nÀ parte apelada.\r\n\r\nTranscorrido o prazo para resposta, subam os presentes autos ao egrégio Tribunal Regional Federal da 2ª Região.\r\n\r\n9 - 2009.51.01.012852-0 CELIA MARIA DE OLIVEIRA (ADVOGADO: FELIPE MENEZES DA SILVA.) x CHEFE DO SETOR DE PESSOAL DO RECURSOS HUMANOS DO MINISTERIO DA SAUDE. . 1 - Compulsando-se os autos, não se vislumbra a existência de comprovação do ato administrativo reputado como ilegal ou abusivo, uma vez que a Impetrante apenas carreou demonstrativo de tramitação do processo nº 25001.029951/2006-85 (fls. 13/14), ainda sem solução, onde não se observa qualquer informação quanto à alegada declaração de ilicitude na acumulação dos cargos, que ora se impugna.\r\n\r\n2 - Posto isso, não demonstrada a existência de ato administrativo ilegal, dentro dos limites admissíveis à cognição sumária, indefiro a liminar, nos termos do art. 7º, II, da Lei nº 1.533/51.\r\n\r\n3 - Intime-se a impetrante para trazer aos autos declaração nos termos da Lei 1.060/50, ante o pedido de gratuidade de justiça.\r\n\r\n4 - Atendido o parágrafo anterior, notifique-se a autoridade coatora para prestar as informações no prazo de dez dias.\r\n\r\n5 - Em seguida, remetam-se os autos ao Ministério Público Federal.\r\n\r\nFICAM INTIMADAS AS PARTES E SEUS ADVOGADOS DOS ATOS ORDINATÓRIOS/INFORMAÇÕES DA SECRETARIA NOS AUTOS ABAIXO RELACIONADOS\r\n\r\n2001 - MANDADO DE SEGURANÇA INDIVIDUAL/OUTROS\r\n\r\n10 - 2001.51.01.016376-3 RONALD AMARAL SHARP JUNIOR E OUTROS (ADVOGADO: MARCELO MACIEL AVILA.) x DELEGADO REGIONAL DO TRABALHO (PROCDOR: FRANCISCO EUGENIO VIEIRA DE MEDEIROS.). . Nos termos do inciso XIV, art. 1º, da Portaria nº 02/2007, abra-se vista a ambas as partes para que requeiram o que for do seu interesse, em 15 (quinze) dias, ficando cientes de que, nada sendo requerido neste prazo, os autos serão arquivados com baixa na distribuição.\r\n\r\n2006 - MANDADO DE SEGURANÇA INDIVIDUAL/TRIBUTÁRIO\r\n\r\n11 - 2002.51.01.019657-8 OSMAR RIVADAVIA MACHADO (ADVOGADO: VALDEMIRO TAVARES DE ALMEIDA FILHO.) x DELEGADO DA RECEITA FEDERAL NO RIO DE JANEIRO (PROCDOR: ANA LUCIA COELHO ALVES.). . Nos termos do inc. XIV, art. 1º da Portaria nº 02/2007, abra-se vista à Impetrada para que requeira o que for do seu interesse, em 15 (quinze) dias, ficando ciente de que, nada sendo requerido neste prazo, os autos serão arquivados com baixa na distribuição.\r\n\r\nTotal Ato Ordinatório : 2\r\n\r\nTotal Decisão : 2\r\n\r\nTotal Despacho : 7\r\n\r\nId: 795698"
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                                "IIIF - JF - Expediente Judiciário (Boletim de Publicação)",
                                "11ª Vara Federal do Rio de Janeiro\r\n\r\nJOSE ANTONIO LISBOA NEIVA\r\n\r\nJuiz Federal\r\n\r\nNro. Boletim 2009.000447\r\n\r\nExpediente do dia 01/07/2009\r\n\r\nFICAM INTIMADAS AS PARTES E SEUS ADVOGADOS DAS SENTENÇAS/DECISÕES/DESPACHOS NOS AUTOS ABAIXO RELACIONADOS PROFERIDOS PELO MM. JUIZ FEDERAL WALNER DE ALMEIDA PINTO\r\n\r\n1005 - ORDINÁRIA/OUTRAS\r\n\r\n1 - 91.0011607-6 EMPRESA DE TAXI CORCOVADO LTDA E OUTROS (ADVOGADO: ANDREA MONTEIRO CARDOSO, VANY ROSSELINA GIORDANO, SERGIO RONALDO SAHIONE FADEL.) x INSS-INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL (PROCDOR: JOSE ANTONIO FLORES DA CUNHA NETO.). . Tendo em vista o envio do requisitório, conforme fl. 409, aguarde-se notícia do pagamento.\r\n\r\n2 - 93.0057025-0 ALVORADA TAXIS LTDA (ADVOGADO: ANDREA MONTEIRO CARDOSO, VANY ROSSELINA GIORDANO, SERGIO RONALDO SAHIONE FADEL.) x INSS-INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL (PROCDOR: JOSE ANTONIO FLORES DA CUNHA NETO.). . Tendo em vista o envio do requisitório, conforme fl. 257, aguarde-se notícia do pagamento.\r\n\r\n3 - 93.0057026-9 NOVO RIO VOLKS LTDA (ADVOGADO: ANDREA MONTEIRO CARDOSO, VANY ROSSELINA GIORDANO, SERGIO RONALDO SAHIONE FADEL.) x INSS-INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL (PROCDOR: JOSE ANTONIO FLORES DA CUNHA NETO.). . Tendo em vista o envio do requisitório, conforme fl. 258, aguarde-se notícia do pagamento.\r\n\r\nTotal Despacho : 3\r\n\r\nId: 795699"
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                                "11ª Vara Federal do Rio de Janeiro\r\n\r\nJOSE ANTONIO LISBOA NEIVA\r\n\r\nJuiz Federal\r\n\r\nNro. Boletim 2009.000450\r\n\r\nExpediente do dia 01/07/2009\r\n\r\nFICAM INTIMADAS AS PARTES E SEUS ADVOGADOS DAS SENTENÇAS/DECISÕES/DESPACHOS NOS AUTOS ABAIXO RELACIONADOS PROFERIDOS PELO MM. JUIZ FEDERAL WALNER DE ALMEIDA PINTO\r\n\r\n1003 - ORDINÁRIA/SERVIDORES PÚBLICOS\r\n\r\n1 - 94.0044231-9 ASSOCIACAO DOS SERVIDORES DO INSTITUTO BENJAMIN CONSTANT - ASIBC E OUTROS (ADVOGADO: NILO CESAR MARTINS POMPILIO DA HORA.) x UNIAO FEDERAL (PROCDOR: SERGIO LUIS DE SOUZA CARNEIRO.). . 1 - Tendo em vista o envio do requisitório, conforme fl. 3655, aguarde-se notícia do pagamento.\r\n\r\n2 - Fl. 3649: Adote a secretaria as providências necessárias para que o valor requisitado em favor de Joir Dias Coutinho (fl. 3641) seja disponibilizado a este juízo.\r\n\r\nTotal Despacho : 1\r\n\r\nId: 795700"
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                                "12ª Vara Federal do Rio de Janeiro\r\n\r\nFATIMA MARIA NOVELINO SEQUEIRA\r\n\r\nJuiz Federal\r\n\r\nNro. Boletim 2009.000178\r\n\r\nExpediente do dia 22/06/2009\r\n\r\nFICAM INTIMADAS AS PARTES E SEUS ADVOGADOS DAS SENTENÇAS/DECISÕES/DESPACHOS NOS AUTOS ABAIXO RELACIONADOS PROFERIDOS PELO MM. JUIZ FEDERAL CLEYDE MUNIZ DA SILVA CARVALHO\r\n\r\n1001 - ORDINÁRIA/TRIBUTÁRIA\r\n\r\n1 - 2002.51.01.010111-7 ASSOCIACAO CARIOCA DE ENSINO SUPERIOR (ADVOGADO: SERGIO LUIZ MADDALENA DOURADO.) x INSS-INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL (ADVOGADO: AUGUSTO FREDERICO C. C. SOUTO MAIOR.). SENTENÇA TIPO: B2 - SENTENÇA REPETITIVA (PADRONIZADA) REGISTRO NR. 000565/2009 . 3. Do exposto, JULGO IMPROCEDENTE o pedido, nos termos da fundamentação.\r\n\r\nCustas ex lege. Honorários advocatícios, à base de 10% sobre o valor atribuído à causa.\r\n\r\nP.R.I.\r\n\r\n2 - 2004.51.01.025437-0 AQUACON ENGENHARIA E CONTROLE DE QUALIDADE LTDA (ADVOGADO: MARCIA MARILIA DOERING.) x CONSELHO REGIONAL DE QUIMICA 3 REGIAO (ADVOGADO: FLAVIO FONTANA MARTINS LUCENA.). SENTENÇA TIPO: A - FUNDAMENTAÇÃO INDIVIDUALIZADA REGISTRO NR. 000571/2009 . 3. Por todo o exposto, JULGO PROCEDENTE EM PARTE O PEDIDO formulado na ação principal, para condenar o Conselho Regional de Contabilidade à proceder a baixa do registro da Autora, a partir de 24/03/2003, data de seu requerimento, cancelando-se os lançamentos das anuidades a partir de tal data.\r\n\r\nCustas ex lege. Sem condenação em honorários advocatícios, haja vista a sucumbência recíproca.\r\n\r\nP.R.I.\r\n\r\n3 - 2005.51.01.011515-4 ASSOCIACAO CARIOCA DE ENSINO SUPERIOR (ADVOGADO: SERGIO LUIZ MADDALENA DOURADO.) x INSS-INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL (ADVOGADO: AUGUSTO FREDERICO C. C. SOUTO MAIOR. PROCDOR: ELIANE DOS SANTOS LOPES.). . Intime-se o INSS a se manifestar quanto à petição da Autora de fls. 252/253, em que aduz ter o INSS, às fls. 189/248, reconhecido a procedência do pedido formulado, já tendo promovido a exclusão integral dos débitos narrados na inicial. Prazo: 10 (dez) dias.\r\n\r\n4 - 2006.51.01.018858-7 GERALDO BORGES DE FARIA E OUTROS (ADVOGADO: AFRANIO AMARAL DE OLIVEIRA FILHO, JENOELCIO GOMES DE SOUSA.) x UNIAO FEDERAL/FAZENDA NACIONAL (PROCDOR: MARIA LUIZA DE MENDONCA.). SENTENÇA TIPO: B2 - SENTENÇA REPETITIVA (PADRONIZADA) REGISTRO NR. 000566/2009 Custas para Recurso - Autor: R$ 608,45. . 3. Do exposto, JULGO IMPROCEDENTE o pedido quanto aos autores Geraldo Borges de Faria e Silvio Ângelo Vieira Costa e PROCEDENTE o pedido, para condenar a Ré a devolver aos autores Hilda Maria Schiatti Valle e Paulo Roberto Chaves Mendes as parcelas do imposto de renda sobre os valores recebidos a título de complementação de aposentadoria, desde 02/10/2001, quanto à primeira, e 07/10/2002, quanto ao segundo, até o limite do imposto incidente sobre as contribuições vertidas para a entidade de previdência privada, no período de 1º de janeiro de 1989 a 31 de dezembro de 1995, no montante não atingido pela prescrição. O indébito, apurado em liquidação, será corrigido monetariamente e acrescido de juros de mora de 1% ao mês, a contar da citação.\r\n\r\nA Ré arcará com metade das custas, compensando-se os honorários advocatícios, ante a sucumbência recíproca (artigo 21, caput, do CPC).\r\n\r\nP.R.I., procedendo-se, oportunamente, à remessa oficial.\r\n\r\n5 - 2006.51.01.021601-7 HELIO AZIS ANTONIO E OUTRO (ADVOGADO: VANIA DE ALENCAR BARRETO.) x UNIAO FEDERAL (PROCDOR: ADRIANA MINIATI CHAVES VIEIRA DE ALMEIDA.). SENTENÇA TIPO: B2 - SENTENÇA REPETITIVA (PADRONIZADA) REGISTRO NR. 000567/2009 Custas para Recurso - Autor: R$ 125,00. . 3. Do exposto, julgo extinto o processo sem resolução do mérito quanto ao autor Jesus GOMES DE OLIVEIRA, e julgo PROCEDENTE EM PARTE o pedido, para condenar a Ré a devolver ao autor HELIO AZIS ANTONIO as parcelas do imposto de renda sobre os valores recebidos a título de complementação de aposentadoria, desde 10/11/2001, até o limite do imposto incidente sobre as contribuições vertidas para a entidade de previdência privada, no período de 1º de janeiro de 1989 a 31 de dezembro de 1995, no montante não atingido pela prescrição. O indébito, apurado em liquidação, será corrigido monetariamente e acrescido de juros de mora de 1% ao mês, a contar da citação.\r\n\r\nA Ré arcará com metade das custas, compensando-se os honorários advocatícios, ante a sucumbência recíproca (artigo 21, caput, do CPC).\r\n\r\nP.R.I., procedendo-se, oportunamente, à remessa oficial.\r\n\r\n6 - 2008.51.01.021823-0 CHRISTINA ALONSO CARDOSO E OUTROS (ADVOGADO: JENOELCIO GOMES DE SOUSA, AFRANIO AMARAL DE OLIVEIRA FILHO.) x UNIAO FEDERAL/FAZENDA NACIONAL (PROCDOR: ADRIANA MINIATI CHAVES VIEIRA DE ALMEIDA.). SENTENÇA TIPO: B2 - SENTENÇA REPETITIVA (PADRONIZADA) REGISTRO NR. 000563/2009 Custas para Recurso - Autor: R$ 128,62. . 3. Do ex posto, JULGO PROCEDENTE O PEDIDO, para condenar a Ré a devolver aos autores as parcelas do imposto de renda sobre os valores recebidos a título de complementação de aposentadoria, desde 11/11/2003, até o limite do imposto incidente sobre as contribuições vertidas para a entidade de previdência privada, no período de 1º de janeiro de 1989 a 31 de dezembro de 1995, no montante não atingido pela prescrição. O indébito, apurado em liquidação, será corrigido monetariamente e acrescido de juros de mora de 1% ao mês, a contar da citação.\r\n\r\nA Ré arcará com metade das custas, compensando-se os honorários advocatícios, ante a sucumbência recíproca (artigo 21, caput, do CPC).\r\n\r\nP.R.I., procedendo-se, oportunamente, à remessa oficial.\r\n\r\n1003 - ORDINÁRIA/SERVIDORES PÚBLICOS\r\n\r\n7 - 2007.51.01.019785-4 ALCINA CAMPOS LIMA (ADVOGADO: HITLER LITAIFF.) x UNIAO FEDERAL (PROCDOR: DEBORA LERNER.). . Intime-se a Autora para que esclareça, comprovadamente, se é ao mesmo tempo aposentada (fls. 10), e pensionista (fls. 11), do Exército Brasileiro, devendo, ainda, informar sua data de ingresso no serviço público, bem como do instituidor CLAUDIONOR DE ASSIS LIMA. Prazo: 10 (dez) dias.\r\n\r\nApós, voltem os autos conclusos para sentença.\r\n\r\n8 - 2007.51.01.027994-9 VERA LUCIA CHAGAS FERREIRA (ADVOGADO: RENATA MERATH GONZAGA.) x UNIAO FEDERAL (ADVOGADO: SEM ADVOGADO.). SENTENÇA TIPO: C - SEM RESOLUÇÃO DO MÉRITO REGISTRO NR. 000555/2009 . 3. Pelo exposto, JULGO EXTINTO o processo, sem resolução de mérito, na forma do art. 267, I, combinado com o art. 295, VI, do Código de Processo Civil. \r\n\r\nSem honorários advocatícios, por não aperfeiçoada a relação jurídica processual. Custas ex lege.\r\n\r\nP.R.I.\r\n\r\nCertificado o trânsito em julgado, dê-se baixa na distribuição e arquivem-se os autos, observadas as formalidades legais.\r\n\r\n9 - 2008.51.01.018729-4 ANGELA MARIA CLAUDINA COUTO (ADVOGADO: LUIZ CARLOS DE JESUS MACHADO.) x UNIAO FEDERAL (PROCDOR: FELIPE PAVAN RAMOS.). SENTENÇA TIPO: B2 - SENTENÇA REPETITIVA (PADRONIZADA) REGISTRO NR. 000559/2009 . 3. Do exposto, JULGO PROCEDENTE, em parte, O PEDIDO para condenar a Ré a conceder, à Autora, a Gratificação de Desempenho de Atividade Técnico-Administrativo - GDATA, no grau máximo conferido aos servidores ativos, ou seja, no valor correspondente a 60 pontos, no período de outubro de 2003 até junho de 2006, e a Gratificação de Desempenho de Atividade Técnico-Administrativa e de Suporte - GDPGTAS, no grau máximo conferido aos servidores ativos da mesma categoria profissional do instituidor da pensão da Autora, ou seja, no valor correspondente a 80% (oitenta por cento) de seu valor máximo, observada a classe e o padrão do instituidor da pensão, no período de julho de 2006 até que seja a GDPGTAS regulamentada e sejam processados os resultados da primeira avaliação individual e institucional, observada a data limite de dezembro de 2008, nos termos da fundamentação, creditando-lhe os valores devidos a tal título, referentes às parcelas vencidas, monetariamente corrigidas e acrescidas de juros moratórios de 0,5% ao mês (art. 1º - F da Lei nº 9.494) a partir da citação.\r\n\r\nSem custas, em face da gratuidade de justiça deferida à Autora e da isenção da União. Os honorários advocatícios são compensados, em razão da sucumbência recíproca.\r\n\r\nP.R.I. Sentença sujeita ao reexame necessário.\r\n\r\n10 - 2008.51.01.028013-0 MARIA NEUZA DUTRA PIMENTA (ADVOGADO: MONICA TEIXEIRA FARIA GUIMARAES ARKADER.) x FNS-FUNDACAO NACIONAL DE SAUDE (ADVOGADO: SEM ADVOGADO.). SENTENÇA TIPO: C - SEM RESOLUÇÃO DO MÉRITO REGISTRO NR. 000554/2009 . 3. Pelo exposto, JULGO EXTINTO O PROCESSO, sem resolução de mérito, com fulcro no artigo 267, inciso VI, do Código de Processo Civil.\r\n\r\nCustas ex lege. Sem condenação em honorários advocatícios por não completada a relação jurídica processual.\r\n\r\nP.R. I.\r\n\r\nCertificado o trânsito em julgado, remetam-se os autos ao arquivo, com baixa na distribuição.\r\n\r\n1005 - ORDINÁRIA/OUTRAS\r\n\r\n11 - 2004.51.01.014331-5 ALDECIO FERREIRA DOS SANTOS (ADVOGADO: WILLIMAR DE OLIVEIRA MELO DOS SANTOS, LUZIA LOBATO DE BRITTO.) x HOSPITAL UNIVERSITARIO CLEMENTINO FRAGA FILHO-UFRJ (PROCDOR: EPAMINONDAS MORAES DE SOUZA, ALEXANDRE CHU CHANG.). . Defiro a vista requerida pelo Autor, às fls. 259, pelo prazo de 10 (dez) dias.\r\n\r\n12 - 2007.51.01.013699-3 JOSE MARIA DA CONCEICAO SEIXAS (ADVOGADO: EURIVALDO NEVES BEZERRA.) x HSBC BANK BRASIL S/A-BANCO MULTIPLO (ADVOGADO: JOAO THOMAZ PRAZERES GONDIM.) x CEF-CAIXA ECONOMICA FEDERAL (ADVOGADO: LUCIA RODRIGUES CAETANO, TUTECIO GOMES DE MELLO, ROGEL CARMAN GOMES BARBOSA.). SENTENÇA TIPO: B2 - SENTENÇA REPETITIVA (PADRONIZADA) REGISTRO NR. 000560/2009 . 3. Por tais razões, JULGO EXTINTO O PROCESSO, sem resolução de mérito, com fulcro no artigo 267, inciso VI, do CPC, diante da ilegitimidade passiva, quanto ao pedido de correção dos saldos de ambas as contas de poupança de titularidade do Autor, no período do Plano Collor I (abril de 1990); JULGO IMPROCEDENTE O PEDIDO, com fulcro no artigo 269, inciso I do CPC, quanto ao pedido de correção dos saldos de ambas as contas de poupança de titularidade do Autor, no que pertine ao índice de 84,32%, bem como quanto ao pedido de correção dos saldos da conta de poupança nº 403618-0, ag. 0525 Bamerindus, no que se refere aos meses de junho de 1987 e janeiro de 1989; e JULGO PROCEDENTE O PEDIDO, para condenar a CEF a creditar o valor equivalente aos índices de 26,06%, relativo ao mês de junho de 1987 (plano Bresser), e de 42,72%, relativo ao mês de janeiro de 1989 (plano Verão), na conta poupança de titularidade do Autor n.º 00372897-7, ag. 0174 CEF, abatidos eventuais valores pagos ou creditados extrajudicialmente pela CEF.\r\n\r\nAs diferenças decorrentes da aplicação dos índices acima deferidos sofrerão a incidência de correção monetária e juros remuneratórios, na forma da legislação específica, além de juros de mora de 1% ao mês (artigo 406 do novo CC combinado com o artigo 161 do CTN), a contar da citação.\r\n\r\nCustas ex lege. Condeno o Autor em honorários advocatícios, que fixo em R$ 500 (quinhentos reais), com fulcro no artigo 20, § 4º, do CPC, em favor do segundo Réu, HSBC BANK BRASIL S/A - BANCO MÚLTIPLO. Quanto à primeira Ré, CAIXA ECONÔMICA FEDERAL, não há condenação em honorários advocatícios, haja vista a sucumbência recíproca.\r\n\r\nP. R. I.\r\n\r\n13 - 2007.51.01.019504-3 MARIA DA CONCEICAO OLIVERIO FERREIRA (ADVOGADO: ROBERTO BARROS FERREIRA, CRISTIANE JANAINA DE ALCANTARA DURANS RAMOS.) x UNIAO FEDERAL (PROCDOR: CARLOS EDUARDO POSSIDENTE GOMES.). . Intime-se a Autora a que informe, comprovadamente, sua data de ingresso no serviço público. Prazo: 10 (dez) dias.\r\n\r\nApós, voltem os autos conclusos.\r\n\r\n14 - 2008.51.01.018746-4 GERALDO PAIVA D ANIL (ADVOGADO: ROSI PAIVA SILVA DE ABREU, ANTONIO CARLOS DE ABREU.) x CEF-CAIXA ECONOMICA FEDERAL (ADVOGADO: TUTECIO GOMES DE MELLO, ROGEL CARMAN GOMES BARBOSA.). SENTENÇA TIPO: B2 - SENTENÇA REPETITIVA (PADRONIZADA) REGISTRO NR. 000561/2009 . 3. Isto posto, JULGO EXTINTO O PROCESSO, COM RESOLUÇÃO DO MÉRITO, com fulcro no art. 269, IV, do C.P.C, quanto ao pedido de aplicação de juros progressivos; e JULGO IMPROCEDENTE o pedido de incidência dos expurgos inflacionários relativos ao plano Verão (janeiro/89) e plano Collor I (abril/90).\r\n\r\nSem honorários, por força do disposto no art. 29-C da Lei 8036/90, com redação dada pelo MP 2164-41. Custa ex lege.\r\n\r\nP.R.I.\r\n\r\n15 - 2008.51.01.018941-2 VALDIR VICENTE CASIMIRO (ADVOGADO: DENIZE TELES DE SOUZA.) x CEF-CAIXA ECONOMICA FEDERAL (ADVOGADO: TUTECIO GOMES DE MELLO, ROGEL CARMAN GOMES BARBOSA.). SENTENÇA TIPO: B2 - SENTENÇA REPETITIVA (PADRONIZADA) REGISTRO NR. 000562/2009 . 3. Pelo exposto, JULGO IMPROCEDENTE o pedido, nos termos da fundamentação.\r\n\r\nSem honorários, por força do disposto no art. 29-C da Lei 8036/90, com redação dada pelo MP 2164-41. Custas ex lege. P.R.I.\r\n\r\n2001 - MANDADO DE SEGURANÇA INDIVIDUAL/OUTROS\r\n\r\n16 - 2009.51.01.003711-2 MANOEL MARTINS DE ATHAYDE E OUTRO (ADVOGADO: BERNARDO BRAUNE.) x SUPERINTENDENTE REGIONAL DO INCRA - INSTITUTO DE COLONIZACAO E REFORMA AGRARIA NO RIO DE JANEIRO (ADVOGADO: SEM ADVOGADO.). SENTENÇA TIPO: A - FUNDAMENTAÇÃO INDIVIDUALIZADA REGISTRO NR. 000568/2009 . Do exposto, DENEGO A SEGURANÇA, nos termos da fundamentação supra. Custas ex lege. Sem honorários advocatícios com base nas Súmulas 512, do E. STF e da Súmula 105, do E. STJ. \r\n\r\nP.R.I.\r\n\r\n17 - 2009.51.01.005488-2 INSTITUTO TERCEIRO SETOR - METODO, PESQUISA, PROJETOS E DESENVOLVIMENTO (ITS) (ADVOGADO: VANUSA VIDAL ZENHA.) x DIRETOR DO CECAL/FIOCRUZ (ADVOGADO: SEM ADVOGADO.). SENTENÇA TIPO: A - FUNDAMENTAÇÃO INDIVIDUALIZADA REGISTRO NR. 000572/2009 . 3. Pelo exposto, CONCEDO EM PARTE a segurança, para afastar a penalidade de suspensão temporária de participação em licitação e impedimento de contratar com a Administração Pública pelo período de 17-02-2009 a 16-02-2011 (fls. 225/227), bem como determinar o cancelamento desta penalidade junto ao SICAF, mantendo a de advertência. Custas ex lege. Sem honorários advocatícios em face das Súmulas 512, do E. STF e 105, do E. STJ.\r\n\r\nComunique-se à autoridade Impetrada e ao Ministério Público Federal.\r\n\r\nP. R. I.\r\n\r\n18 - 2009.51.01.008075-3 HILDON ASSIS BRANDAO E OUTRO (ADVOGADO: MARCELO PEREIRA PRADO.) x PRESIDENTE DO CONSELHO FEDERAL DE ODONTOLOGIA - CFO (ADVOGADO: SEM ADVOGADO.). SENTENÇA TIPO: B2 - SENTENÇA REPETITIVA (PADRONIZADA) REGISTRO NR. 000558/2009 . Do exposto, CONCEDO A SEGURANÇA para determinar à autoridade impetrada a se abster de indeferir o registro dos certificados de conclusão dos cursos de pós-graduação objeto da presente ação. \r\n\r\nCustas ex lege. Sem honorários advocatícios, mercê das Súmulas 512 do STF e 105 do STJ.\r\n\r\nDê-se ciência ao M.P.F.\r\n\r\nP.R.I.\r\n\r\n2006 - MANDADO DE SEGURANÇA INDIVIDUAL/TRIBUTÁRIO\r\n\r\n19 - 2008.51.01.520181-5 SIBELLY TRANSPORTES LTDA (ADVOGADO: NELSON WILIANS FRATONI RODRIGUES.) x DELEGADO DA RECEITA FEDERAL DO BRASIL DE ADMINISTRAÇÃO TRIBUTÁRIA NO RIO DE JANEIRO (ADVOGADO: SEM ADVOGADO.). SENTENÇA TIPO: B2 - SENTENÇA REPETITIVA (PADRONIZADA) REGISTRO NR. 000564/2009 . 3. Pelo exposto, CONCEDO EM PARTE A SEGURANÇA, nos termos da fundamentação, para declarar a inexistência de relação jurídico-tributária a autorizar a exigibilidade da contribuição ao PIS sobre a base de cálculo ampliada pela Lei n.º 9.718/98; e declarar a existência de relação jurídica a justificar a autocompensação dos valores correspondentes ao excesso recolhido a tal título, nos últimos cinco anos anteriores à propositura da ação, independentemente de prévia autorização, observados os parâmetros e limites da lei vigente na época em que efetivada a compensação, com o cômputo de juros e atualização monetária, na forma da fundamentação.\r\n\r\nCustas ex lege. Sem honorários advocatícios, a teor do que dispõem as Súmulas 512 do STF e 105 do STJ.\r\n\r\nOficie-se à autoridade Impetrada, não havendo necessidade de dar ciência ao M.P.F., ante a manifestação de ausência de interesse público.\r\n\r\nP.R.I.\r\n\r\n20 - 2009.51.01.003193-6 BRASILCAP CAPITALIZACAO S/A (ADVOGADO: GABRIEL ROSA DA ROCHA, FRANCISCO CARLOS ROSAS GIARDINA.) x DELEGADO DA DELEGACIA ESPECIAL DE INSTITUICOES FINANCEIRAS DA 7A REGIAO FISCAL (ADVOGADO: SEM ADVOGADO.). SENTENÇA TIPO: A - FUNDAMENTAÇÃO INDIVIDUALIZADA REGISTRO NR. 000570/2009 . 3. Ante o exposto, CONCEDO PARCIALMENTE A SEGURANÇA para afastar a exigibilidade da majoração da alíquota da CSLL da impetrante pela MP 413/2008 e pela Lei 11.727/2008 até 24 de setembro de 2008, bem como reconhecer-lhe o direito a efetuar a compensação dos valores indevidamente recolhidos a esse título, corrigidos pela SELIC, com quaisquer tributos e contribuições administrados pela Receita Federal, excetuadas as contribuições sociais de que trata o artigo 26 da Lei nº 11.457/2007, nos termos da fundamentação.\r\n\r\nSem honorários advocatícios, a teor da Súmula n.º 105 do E. STJ. Custas ex lege. \r\n\r\nP.R.I.\r\n\r\n21 - 2009.51.01.004811-0 INFOBLOBO COMUNICACAO E PARTICIPACOES S/A (ADVOGADO: FREDERICO JOSE FERREIRA, BRUNO CALFAT.) x DELEGADO DA RECEITA FEDERAL DO BRASIL DE ADMINISTRAÇÃO TRIBUTÁRIA NO RIO DE JANEIRO (ADVOGADO: SEM ADVOGADO.). SENTENÇA TIPO: A - FUNDAMENTAÇÃO INDIVIDUALIZADA REGISTRO NR. 000569/2009 . ISTO POSTO, CONCEDO EM PARTE A SEGURANÇA para determinar que a Autoridade Impetrada receba e processe o pedido de compensação da Impetrante, protocolizado em 30 de janeiro de 2009 (fls. 91/137), que tenha por objeto a compensação de débitos de Imposto de Renda Pessoa Jurídica e de Contribuição Social sobre o Lucro Líquido, apurado sob a forma de antecipação mensal, na modalidade suspensão/redução, afastando a incidência retroativa (anterior à publicação da MP nº 449/08), do inciso IX do § 3º do art. 74 da Lei nº 9.430/96, com a redação que lhe foi dada pelo art. 29 da Medida Provisória nº 449/08, observado o princípio da anterioridade nonagesimal em relação à CSLL, abstendo-se a autoridade coatora de considerar tais compensações como não-declaradas.\r\n\r\nDetermino, ainda, que os respectivos débitos de IRPJ e CSLL fiquem suspensos enquanto não houver decisão definitiva na esfera administrativa sobre a compensação declarada, abrindo-se ao contribuinte, inclusive, o direito de apresentar manifestação de inconformidade e recurso ao Conselho de Contribuintes, nos termos do art. 74, §§9º e 10 da Lei nº9.430/96, caso a mesma não venha a ser homologada.\r\n\r\nP. R. I.\r\n\r\nDeixo de remeter os autos ao Ministério Público Federal, tendo em vista a manifestação de fl.230.\r\n\r\n2011 - MANDADO DE SEGURANÇA/SERVIDOR PÚBLICO\r\n\r\n22 - 2009.51.01.010604-3 MARLUCE TERESINHA DE SOUZA (ADVOGADO: PATRICIA RODRIGUES BRUNO.) x CHEFE DO POSTO DO CAIP-MINISTERIO DA FAZENDA (ADVOGADO: SEM ADVOGADO.). SENTENÇA TIPO: C - SEM RESOLUÇÃO DO MÉRITO REGISTRO NR. 000552/2009 Custas para Recurso - Autor: R$ 100,59. . 3. Pelo exposto, JULGO EXTINTO o presente processo, sem resolução de mérito, e determino o cancelamento da distribuição deste processo, na forma do artigo 267, inciso I, combinado com os artigos 257 e 284, parágrafo único, todos do Código de Processo Civil. \r\n\r\nSem verba honorária, a teor do que dispõem as Súmulas 512 do Supremo e 105 do STJ e por não ter sido aperfeiçoada a relação processual.\r\n\r\nP.R.I.\r\n\r\nApós o trânsito em julgado, dê-se baixa na distribuição e arquivem-se.\r\n\r\n23 - 2009.51.01.803549-9 TEREZINHA GUIMARAES PITANGA (ADVOGADO: SHIRLENY DA GAMA.) x REPRESENTANTE LEGAL DE RECURSOS HUMANOS DA DIRECAO GERAL DO INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL-INSS (ADVOGADO: SEM ADVOGADO.). SENTENÇA TIPO: C - SEM RESOLUÇÃO DO MÉRITO REGISTRO NR. 000551/2009 . 3. Pelo exposto, INDEFIRO A PETIÇÃO INICIAL, extinguindo o processo sem resolução do mérito, nos termos do artigo 8.º da Lei 1.533/51, em virtude de inépcia da petição inicial, nos termos da fundamentação.\r\n\r\nSem honorários advocatícios a teor das Súmulas 512 do E. STF e 105 do E. STJ.\r\n\r\nCustas ex lege.\r\n\r\nP.R.I\r\n\r\n4002 - EXECUÇÃO POR TÍTULO EXTRAJUDICIAL\r\n\r\n24 - 2007.51.01.032019-6 ORDEM DOS ADVOGADOS DO BRASIL - SECAO DO ESTADO DO RIO DE JANEIRO (ADVOGADO: RONALDO EDUARDO CRAMER VEIGA, ANDRE LUIZ DA SILVA SOARES.) x HERALDO TERROSO FIGUEIRO (ADVOGADO: SEM ADVOGADO.). SENTENÇA TIPO: C - SEM RESOLUÇÃO DO MÉRITO REGISTRO NR. 000553/2009 . 3. Pelo exposto, JULGO EXTINTO o presente processo, sem resolução de mérito, na forma do artigo 267, inciso I, combinado com o artigo 284, parágrafo único, todos do Código de Processo Civil.\r\n\r\nCustas ex lege. Sem condenação em honorários advocatícios, por não aperfeiçoada a relação jurídica processual.\r\n\r\nApós o trânsito em julgado, remetam-se os autos ao arquivo, com baixa na distribuição. \r\n\r\nP.R.I.\r\n\r\n25 - 2007.51.01.032168-1 ORDEM DOS ADVOGADOS DO BRASIL - SECAO DO ESTADO DO RIO DE JANEIRO (ADVOGADO: RONALDO EDUARDO CRAMER VEIGA, ANDRE LUIZ DA SILVA SOARES.) x PAULO CESAR SOARES DE SOUZA (ADVOGADO: SEM ADVOGADO.). SENTENÇA TIPO: C - SEM RESOLUÇÃO DO MÉRITO REGISTRO NR. 000557/2009 Custas para Recurso - Autor: R$ 14,09. . 3. Pelo exposto, JULGO EXTINTO o presente processo, sem resolução de mérito, na forma do artigo 267, inciso VI, do Código de Processo Civil.\r\n\r\nCustas ex lege. Sem condenação em honorários advocatícios, por não aperfeiçoada a relação jurídica processual.\r\n\r\nApós o trânsito em julgado, remetam-se os autos ao arquivo, com baixa na distribuição. \r\n\r\nP.R.I.\r\n\r\n26 - 2009.51.01.007168-5 CEF-CAIXA ECONOMICA FEDERAL (ADVOGADO: TUTECIO GOMES DE MELLO, SANDRA REGINA VERSIANI CHIEZA.) x YUPPIE WOMAN CONFECCOES LTDA E OUTROS (ADVOGADO: SEM ADVOGADO.). SENTENÇA TIPO: C - SEM RESOLUÇÃO DO MÉRITO REGISTRO NR. 000556/2009 Custas para Recurso - Autor: R$ 201,34. . Isto posto, INDEFIRO A INICIAL e DECLARO CANCELADA A DISTRIBUIÇÃO, julgando extinto o processo sem análise do mérito, nos termos dos artigos 257, 267, I e 284, parágrafo único, todos do C.P.C.\r\n\r\nCustas \"ex lege\". Sem honorários advocatícios.\r\n\r\nFaculto, desde logo, o desentranhamento de peças, mediante cópias fornecidas pela parte interessada, pelo prazo de 5 (cinco) dias.\r\n\r\nOportunamente, dê-se baixa e arquivem-se.\r\n\r\nFICAM INTIMADAS AS PARTES E SEUS ADVOGADOS DAS SENTENÇAS/DECISÕES/DESPACHOS NOS AUTOS ABAIXO RELACIONADOS PROFERIDOS PELO MM. JUIZ FEDERAL RAFFAELE FELICE PIRRO\r\n\r\n5013 - AÇÃO MONITÓRIA\r\n\r\n27 - 2007.51.01.005599-3 CEF-CAIXA ECONOMICA FEDERAL (ADVOGADO: TUTECIO GOMES DE MELLO, RACHEL ORMOND CORDEIRO REGO.) x CEF-CAIXA ECONOMICA FEDERAL (ADVOGADO: TUTECIO GOMES DE MELLO, RACHEL ORMOND CORDEIRO REGO.) x ANTONIO CARLOS DE LIMA SANTOS (ADVOGADO: ANDREA CARVALHO TEIXEIRA, FREDERICO CARVALHO DE FIGUEIREDO.) x WILKA PESSOA DA SILVA (ADVOGADO: ALISSON SOUZA FURLAN DOS SANTOS.) x WILKA PESSOA DA SILVA (ADVOGADO: ALISSON SOUZA FURLAN DOS SANTOS.). SENTENÇA TIPO: A - FUNDAMENTAÇÃO INDIVIDUALIZADA REGISTRO NR. 000573/2009 Custas para Recurso - Autor: R$ 146,76. Custas para Recurso - Réu: R$ 148,76. . Por todo o exposto:\r\n\r\nJULGO EXTINTO O PROCESSO, SEM EXAME DO MÉRITO, em relação ao pedido formulado na ação monitória, por perda superveniente de seu objeto, com fulcro no art. 267, VI, do C.P.C..\r\n\r\nJULGO PROCEDENTE O PEDIDO formulado na reconvenção para condenar a CEF a pagar à ré WIILKA PESSOA DA SILVA indenização por danos morais consistente na importância de R$ 3.000,00 (três mil reais).\r\n\r\nCondeno a CEF, ainda, em honorários advocatícios na base de 10% do valor da causa, a ser rateado em partes iguais entre os réus. Custas ex lege. \r\n\r\nP.R.I.\r\n\r\nTotal Despacho : 4\r\n\r\nTotal Sentença : 23\r\n\r\nId: 795825"
                            ],
                            "795837": [
                                "IIIF - JF - Expediente Judiciário (Expediente)",
                                "12ª Vara Federal do Rio de Janeiro\r\n\r\nFATIMA MARIA NOVELINO SEQUEIRA\r\n\r\nJuiz Federal\r\n\r\nNro. Boletim 2009.000188\r\n\r\nExpediente do dia 27/06/2009\r\n\r\nFICAM INTIMADAS AS PARTES E SEUS ADVOGADOS DAS SENTENÇAS/DECISÕES/DESPACHOS NOS AUTOS ABAIXO RELACIONADOS PROFERIDOS PELO MM. JUIZ FEDERAL ADRIANA MENEZES DE REZENDE\r\n\r\n1001 - ORDINÁRIA/TRIBUTÁRIA\r\n\r\n1 - 87.0007722-4 NELSON GOMES DOS SANTOS E OUTROS (ADVOGADO: GLAUCIA ALICE DA SILVA TAVARES.) x UNIAO FEDERAL (PROCDOR: HELVECIO DE CARVALHO COUTO, SILVIO JOSE FERNANDES.). . Tendo em vista que o autor pretende a execução do valor ainda devido, que sequer ultrapassará R$ 100,00 (cem reais), junte-se planilha para expedição da RPV. Prazo: 5 dias.\r\n\r\nApós à União pelo mesmo prazo.\r\n\r\nCumprido, à conclusão.\r\n\r\n2 - 91.0136519-3 CARLOS JOAO DA SILVA E OUTROS (ADVOGADO: ANDRE VIDIGAL PEREIRA.) x UNIAO FEDERAL (PROCDOR: CELSO J. F. BELMIRO.). . Tendo em vista o retorno dos autos do Tribunal, dê-se vista à parte autora, por dez dias, para requerer o que for de direito.\r\n\r\nDecorrido o prazo, nada sendo requerido, arquivem-se os autos com baixa na distribuição.\r\n\r\n3 - 2002.51.01.022869-5 SOC/ DE SOCORROS MUTUOS ALVORECER (ADVOGADO: GREICE DEL BIANCO LEAL, MARCOS ROGERIO TAVARES LEAL.) x AGENCIA NACIONAL DE SAUDE SUPLEMENTAR - ANS (ADVOGADO: RICARDO CEZAR BRITTO LOPES.). . Fls. 597/598. Anote-se.\r\n\r\nTendo em vista o retorno dos autos do Tribunal, dê-se vista à ANS, por cinco dias, para requerer o que for de direito.\r\n\r\nDecorrido o prazo, nada sendo requerido, arquivem-se os autos com baixa na distribuição.\r\n\r\n1003 - ORDINÁRIA/SERVIDORES PÚBLICOS\r\n\r\n4 - 98.0006901-1 FRANKC JOSE DE ANDRADE MEDEIROS E OUTROS (ADVOGADO: BRUNO RAFAEL OLIVEIRA GOMES, GREICE FREDERICA DO NASCIMENTO LEAL.) x UNIAO FEDERAL (PROCDOR: MARIA DE LOURDES COUTINHO TAVARES.). . Tendo em vista a interposição de Agravos de Instrumentos pela parte autora contra as decisões que inadmitiram o Recurso Especial e o Recurso Extraordinário, suspenda-se o processo até o trânsito em julgado dos recursos.\r\n\r\n5 - 2000.51.01.032172-8 JOSILEIDE DE MACEDO BARBOSA (ADVOGADO: ALEXANDRE SERRA AYRES DE SOUSA.) x GEORGIA DE MACEDO BARBOSA ALVES E OUTRO (ADVOGADO: SEM ADVOGADO.) x UNIAO FEDERAL (MINISTERIO DA AERONAUTICA) (PROCDOR: USTANE GIODA BOCHI MASCARENHAS.). . \r\n\r\nCite-se a União Federal nos termos do art. 730, do CPC, observado o procedimento previsto por meio do Ofício nº 198/10/2008 - PRU-RJ, de 02/05/2008, do Procurador Regional da União 2ª Região.\r\n\r\n6 - 2005.51.01.003091-4 MARCO AURELIO PINTO LESSA (ADVOGADO: FABIO ALEXANDRE CALADO DA SILVA.) x UNIAO FEDERAL (PROCDOR: CHRISTIANNY GOMES JORGE.). . Tendo em vista que por meio do Sistema BACENJUD foi bloqueado o montante de R$ 340,43 (trezentos e quarenta reais e quarenta e três centavos), intime-se o executado, conforme dispõe o § 2º do art. 8º da Resolução n.º 524/06 do Conselho da Justiça Federal para manifestação. Prazo: 15 dias.\r\n\r\nDecorrido o prazo sem manifestação, transfira-se o valor para conta à disposição do Juízo.\r\n\r\nCumprido, voltem-me os autos conclusos.\r\n\r\n7 - 2006.51.01.002734-8 MARCOS ANTONIO DE ALMEIDA (ADVOGADO: ADILSON FONSECA.) x UNIAO FEDERAL (PROCDOR: HUMBERTO LOPES LIMONGI.). . Tendo em vista o retorno dos autos do Tribunal, dê-se vista à União, por cinco dias, para requerer o que for de direito.\r\n\r\nDecorrido o prazo, nada sendo requerido, arquivem-se os autos com baixa na distribuição.\r\n\r\n8 - 2006.51.01.022838-0 ANGELA SOARES PINTO E OUTROS (ADVOGADO: CARLOS ALBERTO BOECHAT RANGEL.) x UNIRIO - UNIVERSIDADE DO RIO DE JANEIRO (PROCDOR: MARCELO FRANCISCO FRAGOSO DE CASTRO.). . DECISÃO\r\n\r\nIntimadas as partes do retorno dos autos da superior instância, requereram os autores, às fls. 198/201, a concessão do benefício da gratuidade de justiça.\r\n\r\nPor sua vez, a UNIRIO apresenta, às fls. 202/203, o seu requerimento de execução dos honorários advocatícios a que foram condenados os autores por meio da sentença de fls. 116/119. Instrui com cálculos à fl. 204.\r\n\r\nÉ o relatório.\r\n\r\nA Justiça Gratuita deve ser concedida ao hipossuficiente que, nos termos da Lei nº 1.060/50, ostentar situação econômica que não lhe permita pagar as custas do processo e os honorários de advogado, sem prejuízo do sustento próprio ou da família. \r\n\r\nCom o advento da Carta Política de 1988, há que ser feita a releitura dos dispositivos da Lei 1.060/50. A referida lei condiciona o benefício da assistência judiciária ao estado de hipossuficiência da parte (art. 2º, § único, da Lei 1.060/50), que deve ser apenas declarado pelo interessado. Entretanto, o inciso LXXIV, do art. 5.º da CRFB, dispõe que “o Estado prestará assistência jurídica integral e gratuita aos que comprovarem insuficiência de recursos”.\r\n\r\nNa hipótese dos autos, considero ser possível a concessão do benefício na fase de execução do julgado, consoante precedente abaixo:\r\n\r\nAGRAVO DE INSTRUMENTO. PROCESSUAL CIVIL. EXECUÇÃO DE SENTENÇA. CONCESSÃO DE GRATUIDADE DE JUSTIÇA NA FASE DE EXECUÇÃO. IMPOSSIBILIDADE DE RETROAÇÃO AOS FATOS ANTERIORES. \r\n\r\n1. (...)\r\n\r\n2. O pedido de concessão de gratuidade de justiça pode ser feito em qualquer momento do processo, mesmo em fase recursal, não havendo que se falar em preclusão. Todavia, caso deferida na fase de execução, não há possibilidade de retroação dos efeitos para atingir a condenação em verba sucumbencial, fixada em decisão já transitada em julgado no processo de conhecimento.\r\n\r\n3. Agravo de Instrumento desprovido.\r\n\r\n(Origem: TRF-2.ª Região - Agravo de Instrumento n.º 2007.0201.006930-8 - Juiz Convocado Marcelo Pereira, no afastamento do relator - 8ª Turma Especializada - 16/04/2008)\r\n\r\nEntendo que a concessão do benefício da gratuidade de Justiça não impede a condenação em honorários advocatícios. Entretanto, a sua exigibilidade fica suspensa, nos termos do art. 12, da Lei 1060/50. Neste sentido, trago à colação o aresto a seguir:\r\n\r\nPROCESSUAL CIVIL. ASSISTÊNCIA JUDICIÁRIA GRATUITA. HONORÁRIOS ADVOCATÍCIOS. ISENÇÃO. IMPOSSIBILIDADE. SUSPENSÃO. ART. 12 DA LEI Nº 1.060/50. AGRAVO INTERNO DESPROVIDO.\r\n\r\nI - Nos termos do art. 12 da Lei nº 1.060/50, o pagamento da verba\r\n\r\nhonorária pelos beneficiários da gratuidade de justiça fica suspenso\r\n\r\nenquanto perdurar a situação de pobreza, até o limite de cinco anos.\r\n\r\nPrecedentes.\r\n\r\nII - Agravo interno desprovido\r\n\r\n(Origem: STJ Classe: AGR. REGIMENTAL NO AGR. INSTRUMENTO - 725605 Processo: 200502002728 UF: RJ Órgão Julgador: QUINTA TURMA Data da decisão: 07/03/2006) \r\n\r\nAnte o exposto, intime-se a parte autora a comprovar nos autos a hipossuficiência econômica alegada, para que seja apreciado o seu pedido de gratuidade de justiça. Prazo: 10 dias.\r\n\r\nNo retorno, voltem-me os autos conclusos.\r\n\r\n9 - 2007.51.01.020842-6 CRISTOVAO PEREIRA E OUTROS (ADVOGADO: ALEXANDRE MARTIRE LOPES, JOSE ROBERTO SOARES DE OLIVEIRA.) x UNIAO FEDERAL (PROCDOR: POLIANA CYRIACO.). . Tendo em vista o retorno dos autos do Tribunal, dê-se vista à União, por cinco dias, para requerer o que for de direito.\r\n\r\nDecorrido o prazo, nada sendo requerido, arquivem-se os autos com baixa na distribuição.\r\n\r\n1004 - ORDINÁRIA/IMÓVEIS\r\n\r\n10 - 99.0016172-6 JOAO NEGREIROS TEBYRICA (ADVOGADO: EDLAINER DE OLIVEIRA, MARIA DO ROSARIO RIBEIRO MARTINS.) x CEF-CAIXA ECONOMICA FEDERAL (ADVOGADO: JANUARIO SPISLA, ROGEL CARMAN GOMES BARBOSA, TUTECIO GOMES DE MELLO, LUIZ ANTONIO AZAMOR RODRIGUES.). . Tendo em vista que por meio do Sistema BACENJUD foi bloqueado o montante de R$ 485,33 (quatrocentos e oitenta e cinco reais e trinta e três centavos), intime-se o executado, conforme dispõe o § 2º do art. 8º da Resolução n.º 524/06 do Conselho da Justiça Federal para manifestação. Prazo: 15 dias.\r\n\r\nDecorrido o prazo sem manifestação, transfira-se o valor para conta à disposição do Juízo.\r\n\r\nCumprido, voltem-me os autos conclusos.\r\n\r\n11 - 2001.51.01.021702-4 JULIO CESAR PADULA DO NASCIMENTO (ADVOGADO: PAULO LEANDRO DE MATOS CAMPOS.) x CEF-CAIXA ECONOMICA FEDERAL (ADVOGADO: ELIANA COSTA GUTTMANN, TUTECIO GOMES DE MELLO, ROGEL CARMAN GOMES BARBOSA.). . Tendo em vista o retorno dos autos do Tribunal, dê-se vista à parte autora, por dez dias, para que esclareça em que difere o objeto desta demanda do pedido deduzido no bojo da ação de consignação n.º 2002.5101.011402-1\r\n\r\nApós, voltem-me conclusos.\r\n\r\n12 - 2005.51.01.018781-5 AGROPECUARIA APRAZIVEL LTDA E OUTRO (ADVOGADO: JOSE HERCULES.) x CEF-CAIXA ECONOMICA FEDERAL (ADVOGADO: CARMEN LUCIA HENRIQUES MENDES, ROGEL CARMAN GOMES BARBOSA, TUTECIO GOMES DE MELLO.) x CLAUDIO MACARIO CONSTRUTORA LTDA (ADVOGADO: SEM ADVOGADO.). . Considerando que a ordem de bloqueio de saldo em contas/aplicações financeiras recebida no Banco Central por meio do Protocolo n.° 20090001214753 restou infrutífera, tendo em vista que não foi encontrado saldo para bloqueio, intime-se a exeqüente (CEF) para requerer o que entender devido. Prazo: 10 dias.\r\n\r\nNo retorno, à conclusão.\r\n\r\n1005 - ORDINÁRIA/OUTRAS\r\n\r\n13 - 2002.51.01.012660-6 IRIS PAULA TEIXEIRA (ADVOGADO: SANDRA CRISTINA PEIXOTO DE SOUZA.) x UNIAO FEDERAL (PROCDOR: GILSON ESTEVES GOMES.). . Tendo em vista o retorno dos autos do Tribunal, dê-se vista à parte autora, por dez dias, para requerer o que for de direito.\r\n\r\nDecorrido o prazo, nada sendo requerido, arquivem-se os autos com baixa na distribuição.\r\n\r\n14 - 2003.51.01.020260-1 MARIA VIANA (ADVOGADO: RUI FARIAS DE MELO.) x VALDICE TRINDADE DE LIMA (ADVOGADO: LUIZ CARLOS VIEIRA DA COSTA.) x UNIAO FEDERAL (MINISTERIO DA MARINHA) (PROCDOR: GILMARA GUIMARAES RITZMANN.). . Fls. 231/233: Anote-se.\r\n\r\nConsiderando a ausência de notícia nos autos acerca do deferimento de efeito suspensivo ao Agravo de Instrumento interposto contra o despacho de fl. 230, cumpra-se o item 02 de fl. 226.\r\n\r\n15 - 2007.51.01.012309-3 MARIA APARECIDA DA FONSECA PESSANHA E OUTROS (ADVOGADO: ALEXANDRE DE NORONHA SCHWEITZER, LUCIANA ESTEVES LIMA ROCHA REIS.) x CEF-CAIXA ECONOMICA FEDERAL (ADVOGADO: ROGEL CARMAN GOMES BARBOSA, LUCIA RODRIGUES CAETANO.). . Tendo em vista a informação de fl. 153, oficie-se, com urgência, ao Banco do Brasil, no endereço fornecido pela CEF, para que seja retificado o processo indicado no campo “histórico” do TED acostado à fl. 146, devendo constar PROCESSO Nº 2005.001.111534-6 DA 11ª VARA DE ÓRFÃOS E SUCESSÕES DA COMARCA DA CAPITAL. \r\n\r\nO Ofício deverá ser instruído com cópias de fls. 133, 134, 144/146 e 149, devendo o Banco do Brasil comprovar nos autos a retificação requerida.\r\n\r\n16 - 2009.51.01.010609-2 SISTEMA TOTAL DE SAUDE LTDA (ADVOGADO: VANIA DE ARAUJO LIMA TORO DA SILVA, JOSE LUIZ TORO DA SILVA.) x AGENCIA NACIONAL DE SAUDE SUPLEMENTAR - ANS (ADVOGADO: SEM ADVOGADO.). . Cite-se a ANS.\r\n\r\nNa oportunidade, intime-a para que traga aos autos cópia da petição inicial e sentença, se houver, dos processos 2004.51.01.021266-0; 2004.51.01.010992-7 e 2004.51.01.016775-7, a fim de se verificar litispendência ou coisa julgada, utilizando-se da inteligência do art. 333, II c/c 301 do CPC.\r\n\r\nApós, à conclusão.\r\n\r\n1999 - AÇÕES ORDINÁRIAS A CLASSIFICAR\r\n\r\n17 - 92.0043472-0 POLUCENA DE LIMA GOMES (ADVOGADO: ADELIA FLORES MONTEIRO.) x UNIAO FEDERAL (PROCDOR: ISTVAN NUNES LAKI.) x INSS-INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL (PROCDOR: LYSIS SOUZA DA ROCHA PITTA.). . À Secretaria da Vara para que dê cumprimento ao determinado no despacho de fls. 194, intimando pessoalmente o INSS para ciência da sentença de fls. 126/133.\r\n\r\n2001 - MANDADO DE SEGURANÇA INDIVIDUAL/OUTROS\r\n\r\n18 - 93.0011270-8 EDINA DA SILVA PEREIRA (ADVOGADO: ALMIR VIEIRA DE SOUZA JUNIOR.) x AGENTE ADMINISTRATIVO (PROCDOR: MARIA DE LOURDES COUTINHO TAVARES.) x DIRETOR DA PAGADORIA DE INATIVOS E PENSIONISTAS DA MARINHA (PROCDOR: ALZIRA DE SOUZA LOPES CODECO MARQUES, MARIA DE LOURDES COUTINHO TAVARES.). . 1. Dê-se vista às partes para se manifestarem acerca dos cálculos da Subsecretaria de Cálculos Judiciais, às fls. 148/156. Prazo sucessivo de 5 dias, a começar pela impetrante.\r\n\r\n2. No retorno, expeçam-se os precatórios.\r\n\r\n19 - 97.0010800-7 SA RADIO TUPI E OUTRO (ADVOGADO: JOSE GOMES DE OLIVEIRA.) x DELEGADO DA RECEITA FEDERAL NO RIO DE JANEIRO (PROCDOR: SILVIO JOSE FERNANDES.). . Tendo em vista o retorno dos autos do Tribunal, e uma vez que nada há a ser executado, dê-se baixa na distribuição e arquivem-se.\r\n\r\n20 - 2000.51.01.000753-0 ANTONIO MARCOS BITTENCOURT (ADVOGADO: LEONARDO RZEZINSKI.) x DELEGADO DA RECEITA FEDERAL NO RIO DE JANEIRO (PROCDOR: HELVECIO DE CARVALHO COUTO.). . À União Federal/Fazenda Nacional para manifestar-se sobre o ofício acostado pela CEF.\r\n\r\nPrazo: 10 dias.\r\n\r\n21 - 2008.51.01.004047-7 SOC/ ODONTOLÓGICA NITEROIENSE LTDA (ADVOGADO: NELSON ALVES CORREA.) x DIRETOR PRESIDENTE DO CONSELHO REGIONAL DE TÉCNICOS EM RADIOLOGIA - CRTR - 4ª REGIÃO - RJ (ADVOGADO: EDSON JORGE RODRIGUES.). . 1. Tendo em vista o trânsito em julgado da sentença prolatada nos embargos de declaração, , à impetrante para requerer o que entender necessário. Prazo: 10 dias.\r\n\r\n2. Decorrido e nada sendo requerido, arquivem-se os autos com baixa na distribuição.\r\n\r\n2006 - MANDADO DE SEGURANÇA INDIVIDUAL/TRIBUTÁRIO\r\n\r\n22 - 2001.51.01.020959-3 PEDRO BORGES LEITAO E OUTROS (ADVOGADO: JEFFERSON RAMOS RIBEIRO.) x DELEGADO DA RECEITA FEDERAL NO RIO DE JANEIRO (PROCDOR: HELVECIO DE CARVALHO COUTO.). . Intimem-se, no endereço fornecido pela parte impetrante à fl. 733, Valia - Fundação vale do Rio Doce de Seguridade Social e Vale do Rio Doce, para que forneçam ao Juízo os contra-cheques do período de janeiro de 1989 a dezembro de 1995, bem como uma planilha individualizada por autor, contendo dia, mês, ano e respectivo imposto retido e recolhido do período mencionado. Prazo: 15 dias.\r\n\r\n23 - 2006.51.01.004520-0 BCP S/A (ADVOGADO: LUCIANA LOUREIRO TERRINHA PALMA DE JORGE, ANDREI FURTADO FERNANDES.) x PRESIDENTE DA JUNTA COML/ DO ESTADO DO RIO DE JANEIRO-JUCERJA (ADVOGADO: FABIO GIUSTO MOROLLI.). . Tendo em vista o retorno dos autos do Tribunal, e uma vez que nada há a ser executado, dê-se baixa na distribuição e arquivem-se.\r\n\r\n24 - 2007.51.01.018993-6 KLEVER GOMES DOS SANTOS (ADVOGADO: WALDYR ASSIS DOS SANTOS.) x DELEGADO DA RECEITA FEDERAL NO RIO DE JANEIRO (PROCDOR: HELVECIO DE CARVALHO COUTO.). . Tendo em vista o retorno dos autos do Tribunal, dê-se vista à Fazenda Nacional, por cinco dias, para requerer o que for de direito.\r\n\r\nDecorrido o prazo, nada sendo requerido, arquivem-se os autos com baixa na distribuição.\r\n\r\n25 - 2007.51.01.025334-1 CONDOMINIO DO EDIFICIO MUIRAKITA (ADVOGADO: HUGO TRAVASSOS SETTE E CAMARA, RODRIGO ALICATA.) x CHEFE DA DITEC/SRF - DIVISAO DE TECNOLOGIA E DE SISTEMAS DE INFORMACAO DA SECRETARIA DA RECEITA FEDERAL (PROCDOR: HELVECIO DE CARVALHO COUTO.). . Tendo em vista o retorno dos autos do Tribunal, e uma vez que nada há a ser executado, dê-se baixa na distribuição e arquivem-se.\r\n\r\n2011 - MANDADO DE SEGURANÇA/SERVIDOR PÚBLICO\r\n\r\n26 - 2009.51.01.011504-4 IVAN RICCI (ADVOGADO: SABRINA TZOULAS DA SILVA MATOS.) x DIRETOR DO PESSOAL MILITAR DA MARINHA (PROCDOR: FRANCISCO EUGENIO VIEIRA DE MEDEIROS.). . 1) Recebo os agravos retidos de fls. 40/42 e 44/46.\r\n\r\n2) Aos Agravados (CPC, art. 523, parágrafo 2º ). Prazo: 10 dias.\r\n\r\n5011 - REINTEGRAÇÃO / MANUTENÇÃO DE POSSE\r\n\r\n27 - 2005.51.01.013518-9 COLEGIO PEDRO II (PROCDOR: ALEX TAVARES DOS SANTOS, TARSIS NAMETALA JORGE, MARCELO FRANCISCO FRAGOSO DE CASTRO.) x ASSOCIACAO DE DOCENTES DO COLEGIO PEDRO II (ADVOGADO: MARCELO CHALREO.). . Tendo em vista que à fl. 246 a ré alega que houve a desocupação do imóvel espontaneamente, ao autor para manifestação. Prazo: 5 dias.\r\n\r\nConfirmada a alegação, e nada mais sendo requerido, dê-se baixa e arquive-se tanto a reintegração como a execução provisória em apenso.\r\n\r\nDeixo de remeter o recurso interposto (fls.192/196) ao E. TRF - 2ª Região, em razão do cumprimento voluntário da obrigação.\r\n\r\n5012 - AÇÃO DE CONSIGNAÇÃO DE ALUGUEL\r\n\r\n28 - 2002.51.01.011402-1 JULIO CESAR PADULA DO NASCIMENTO (ADVOGADO: PAULO LEANDRO DE MATOS CAMPOS.) x CEF-CAIXA ECONOMICA FEDERAL (ADVOGADO: ROGEL CARMAN GOMES BARBOSA, ELIANA COSTA GUTTMANN.). . Tendo em vista o retorno dos autos do Tribunal, dê-se vista à parte autora, por dez dias, para que esclareça em que difere o objeto desta demanda do pedido deduzido no bojo da ação de ordinária n.º 2001.5101.021702-4.\r\n\r\nApós, voltem-me conclusos.\r\n\r\n5013 - AÇÃO MONITÓRIA\r\n\r\n29 - 2009.51.01.006559-4 KARLA GUIMARAES SALLES OLIVEIRA (ADVOGADO: KARLA GUIMARAES SALLES OLIVEIRA.) x ELETROBRÁS - CENTRAIS ELÉTRICAS BRASILEIRAS S/A (ADVOGADO: CLAUDIA LEITE TEIXEIRA CASIUCH, PAULA PRADO RODRIGUES COUTO.). . Ratifico os atos anteriormente praticados, nos termos do art. 249, CPC.\r\n\r\nIntime-se a parte autora a recolher as custas devidas na CEF, em observância ao disposto no art. 182, da Consolidação de Normas da Corregedoria Geral da 2ª Região. Prazo: 5 dias.\r\n\r\nApós, remetam-se os autos à SEDIC, para que a União Federal seja incluída no pólo passivo na qualidade de assistente simples da Eletrobrás, consoante decisão de fl. 253.\r\n\r\nNo retorno, voltem-me os autos conclusos para sentença.\r\n\r\n7004 - OPÇÃO DE NACIONALIDADE\r\n\r\n30 - 2007.51.01.003713-9 MARIO ERNESTO FERNANDEZ (ADVOGADO: LUCILLO DE ALMEIDA BUENO.) x MINISTERIO PUBLICO FEDERAL (PROCDOR: ANA PADILHA LUCIANO DE ALMEIDA.). . \r\n\r\nTransitado em julgado o acórdão proferido pela 7ª Turma Especializada do TRF da 2ª Região (fl. 118), e nada havendo a ser executado, dê-se baixa na distribuição e arquivem-se os autos.\r\n\r\n9002 - AÇÃO SUMÁRIA/OUTRAS\r\n\r\n31 - 2005.51.01.005758-0 ECT-EMPRESA BRASILEIRA DE CORREIOS E TELEGRAFOS (ADVOGADO: CARLOS EDUARDO GOMES GONCALVES, MOZART COSTA GUIMARAES, SANDRA DA SILVA ROCHA RIBAS.) x CREDVISA SOLUTIONS ADMINISTRACAO DE ATIVOS E SERVICOS FINANCEIROS LTDA (ADVOGADO: JULCIMARA FERREIRA MELO FIGUEIREDO, MARCO ANTONIO LEAL BRANDI.). . Indefiro o requerido à fl. 151, a exceção da verificação do endereço do executado no âmbito da Receita Federal por meio do Sistema Infojud, tendo em vista que cabe ao exeqüente promover as medidas necessárias à satisfação de seu crédito.\r\n\r\n32 - 2008.51.01.002742-4 CHARLES DA SILVA VALE (ADVOGADO: LEONARDO ORSINI DE CASTRO AMARANTE, JOAO TANCREDO.) x UNIAO FEDERAL (RFFSA-REDE FERROVIARIA FEDERAL S/A) (PROCDOR: MURILO STRATZ.). . Fl. 394: Mantenho a decisão de fls.385/386 por seus próprios fundamentos.\r\n\r\nEm razão da informação de fl. retro, defiro ao autor a devolução de 2 dias para manifestação quanto à Decisão de fls. 385/386.\r\n\r\nApós, à conclusão.\r\n\r\n10005 - CAUTELAR EXIBIÇÃO\r\n\r\n33 - 2007.51.01.027304-2 EDILEA DA SILVA SANTOS (ADVOGADO: PRISCILA KROKER CARIUS, FREDERICO LUNDGREN BASTOS.) x CEF-CAIXA ECONOMICA FEDERAL (ADVOGADO: SEM ADVOGADO.). . Tendo em vista o retorno dos autos do Tribunal, dê-se baixa na distribuição e arquivem-se.\r\n\r\n11001 - IMPUGNAÇÃO AO VALOR DA CAUSA\r\n\r\n34 - 2008.51.01.004733-2 CEF-CAIXA ECONOMICA FEDERAL E OUTRO (ADVOGADO: SERGIO RICARDO DE OLIVEIRA ANDRADA, ROGEL CARMAN GOMES BARBOSA, TUTECIO GOMES DE MELLO.) x BENEDITA PINHEIRO DE ALMEIDA (ADVOGADO: CRENIO ROBERTO DE AQUINO PEREIRA.) x JOSE MARIA BARROS DE ALMEIDA (ADVOGADO: ADOLPHO DOS SANTOS MARQUES DE ABREU.). . Ao agravado para manifestação, na dicção do art. 523, § 2º do CPC.\r\n\r\nApós, à conclusão.\r\n\r\n12001 - EMBARGOS À EXECUÇÃO\r\n\r\n35 - 2005.51.01.017087-6 CEF-CAIXA ECONOMICA FEDERAL (ADVOGADO: TUTECIO GOMES DE MELLO, RENATO CESAR DE ARAUJO PORTO.) x SEBASTIAO SEVERINO DE ALMEIDA E OUTRO (ADVOGADO: HITLER LITAIFF.). . 1) Recebo a apelação da CEF de fls. 77/82 no duplo efeito. \r\n\r\n2) Ao apelado para apresentar as suas contra-razões. Prazo: 15 dias.\r\n\r\n3) Após, com ou sem contra-razões, não se evidenciando inadmissibilidade ou questão nova a ser apreciada pelo Juízo, subam ao Egrégio Tribunal Regional Federal da 2a Região com as homenagens de estilo.\r\n\r\n36 - 2008.51.01.010294-0 UNIAO FEDERAL (PROCDOR: ROMILSON DE ALMEIDA VOLOTÃO.) x JOSE CARLOS CARDOSO FREIRE E OUTROS x ZILAH FIGUEIREDO GUIMARAES E OUTROS (ADVOGADO: ANTONIO MANOEL DE BARROS.). . Pela leitura da decisão proferida às fls. 121/124 nos autos principais, verifico ter sido dado provimento ao recurso da parte autora, garantindo o benefício da Diária de Asilado nos termos peça inicial, que assim dispôs:\r\n\r\n“...pagar a diária de asilado as autoras, nos valores constantes das tabelas distribuídas pelas Forças Armadas, 100% do maior de referência, conforme recebe aqueles militares vivos que fazem jus a este benefício, por decisão da Justiça a contar de 05/10/88.” E ainda: ”Que fosse determinado o fiel cumprimento do § 3º do art. 2º da Portaria Interministerial do EMFA n.º 2.826/94.” (grifo nosso)\r\n\r\nNa inicial dos embargos, afirma a União que, por falta de parâmetro para a base de cálculo da diária de asilado, buscou-se novo padrão, tendo sido a melhor opção a atual Etapa de Alimentação.\r\n\r\nDecido.\r\n\r\nO ponto crucial diz respeito à aplicação ou não da Portaria FFAA.\r\n\r\nE nesse diapasão, é imperioso ressaltar o pacífico entendimento nos tribunais superiores de que não há direito adquirido a regime jurídico, ressalvada a irredutibilidade dos vencimentos.\r\n\r\nAssim, em que pese a União ter alegado à fl. 544 dos autos principais que a planilha apresentada para cumprimento do julgado está incorreta por equívoco na aferição da base de cálculo, um dos motivos pelos quais inclusive ajuizou estes embargos, deve prevalecer aquele que mantenha o mesmo proveito econômico a que teriam os embargados, caso as bases e critérios de cálculos não tivessem sido revogadas.\r\n\r\nAo prevalecer entendimento diverso, estariam afastados direitos já adquiridos decorrentes das sucessivas modificações legislativas que por fim aboliram a verba. \r\n\r\nPor essas razões, considerando que a ação foi ajuizada em 1996, e que na planilha de fls.22/81 o termo a quo do cálculo é janeiro de 1991, à União para, observando os termos da Legislação aplicada à época em que vivos os militares descritos na decisão trânsita, efetuar os cálculos dos valores que entenda devidos, incluídos os itens 2 e 3 de fl. 10. Prazo: 20 dias.\r\n\r\nApós, à conclusão.\r\n\r\n37 - 2008.51.01.018378-1 UNIAO FEDERAL (PROCDOR: GUIDA HELENA MARTINS DA SILVA.) x ANDRE BOTELHO JUCA (ADVOGADO: ANGELA MARIA BENTO.). . Dê-se vista ao embargado dos documentos de fls. 17/21. Prazo: 05 dias.\r\n\r\nNo retorno, nada sendo requerido, voltem-me conclusos para sentença.\r\n\r\n38 - 2008.51.01.022694-9 UNIAO FEDERAL (PROCDOR: ADRIANA MINIATI CHAVES VIEIRA DE ALMEIDA.) x METAL CONSTRUTORA LUIZ LICHT LTDA (ADVOGADO: MARCO AURELIO ALVES MEDEIROS, NAZARE DA SILVA ALVES DE OLIVEIRA.). . 1. Dê-se vista às partes para se manifestarem acerca da promoção da Subsecretaria de Cálculos Judiciais, à fl. 09. Prazo sucessivo de 5 dias, a começar pela embargada. \r\n\r\n2. Após, retornem os autos conclusos para sentença.\r\n\r\nTotal Decisão : 2\r\n\r\nTotal Despacho : 36\r\n\r\nId: 795837"
                            ],
                            "795844": [
                                "IIIF - JF - Expediente Judiciário (Expediente)",
                                "12ª Vara Federal do Rio de Janeiro\r\n\r\nFATIMA MARIA NOVELINO SEQUEIRA\r\n\r\nJuiz Federal\r\n\r\nNro. Boletim 2009.000191\r\n\r\nExpediente do dia 09/06/2009\r\n\r\nFICAM INTIMADAS AS PARTES E SEUS ADVOGADOS DAS SENTENÇAS/DECISÕES/DESPACHOS NOS AUTOS ABAIXO RELACIONADOS PROFERIDOS PELO MM. JUIZ FEDERAL RAFFAELE FELICE PIRRO\r\n\r\n1001 - ORDINÁRIA/TRIBUTÁRIA\r\n\r\n1 - 2003.51.01.015937-9 ADALCYR VIANNA PERES E OUTROS (ADVOGADO: EDUARDO JORGE ARAUJO DA SILVA.) x UNIAO FEDERAL (PROCDOR: HELVECIO DE CARVALHO COUTO, WAGNER DE ALMEIDA PINTO.). . Defiro o pedido de vista formulado à fl. 809, devendo os exeqüentes postularem a execução do julgado nos termos da decisão transitada em julgado (fls.217/222, 387/394 e 397/398). Prazo: 15 dias.\r\n\r\nOficiem-se os entes indicados no item 7 de fl. 17 para que suspendam o depósito à disposição do Juízo dos valores retidos a título de IR dos autores em razão da decisão proferida à fl. 91, devendo os repassar diretamente ao erário. Prazo: 20 dias para comunicar o cumprimento.\r\n\r\nOficie-se a CEF para que informe o saldo depositado à disposição do Juízo em virtude da decisão de fl. 91, por autor. Prazo: 20 dias para comunicar o cumprimento.\r\n\r\nCumpridos, à União, tendo em vista que os autores Adalcyr Vianna Peres e Elza Leiria Milne Jones tiveram suas apelações improvidas, observando-se os termos da decisão transitada, no mesmo prazo dos autores.\r\n\r\nApós, à conclusão.\r\n\r\n2 - 2009.51.01.003370-2 FRANKLIN ROOSEVELT NORAT DA FONSECA E OUTRO (ADVOGADO: ADILSON FONSECA.) x UNIAO FEDERAL (MINISTERIO DA AERONAUTICA) (ADVOGADO: SEM ADVOGADO.). . 1. Inicialmente, cadastre-se a PRIORIDADE IDOSO no Sistema Informatizado de Acompanhamento Processual - Apolo.\r\n\r\nA Justiça Gratuita deve ser concedida ao hipossuficiente que, nos termos da Lei nº 1.060/50, ostentar situação econômica que não lhe permita pagar as custas do processo e os honorários de advogado, sem prejuízo do sustento próprio ou da família. \r\n\r\nCom o advento da Carta Política de 1988, há que ser feita a releitura dos dispositivos da Lei 1.060/50. A referida lei condiciona o benefício da assistência judiciária ao estado de hipossuficiência da parte (art. 2º, § único, da Lei 1.060/50), que deve ser apenas declarado pelo interessado. Entretanto, o inciso LXXIV, do art. 5.º da CRFB, dispõe que “o Estado prestará assistência jurídica integral e gratuita aos que comprovarem insuficiência de recursos”.\r\n\r\nAnte o exposto, intime-se a parte autora, a fim de que comprove a hipossuficiência econômica alegada por meio da declaração de fl. 19 ou recolha as custas devidas na CEF, a teor do que dispõe o art. 2° da Lei n.° 9.289/96. Prazo: 10 dias.\r\n\r\nNa oportunidade, deverá acostar os contracheques relativos ao período de janeiro/2001 até dezembro/2003, informar, comprovadamente, a data em que foi reformado e esclarecer a divergência havida entre os períodos indicados nas letras “a” e “c” de fls. 15 e 16.\r\n\r\n2. Após, remetam-se os autos à SEDIC para que seja retificada a autuação, devendo ser excluído o Sr. Adilson Fonseca por ser patrono do autor.\r\n\r\n3. Por fim, voltem-me os autos conclusos.\r\n\r\n1003 - ORDINÁRIA/SERVIDORES PÚBLICOS\r\n\r\n3 - 2000.51.01.017038-6 JANE MARIA CHERMONT DE SA E OUTRO (ADVOGADO: MARIA CRISTINA DE MELO SALLES, SONIA REGINA D MARTINS.) x FUNDACAO BIBLIOTECA NACIONAL (ADVOGADO: PAULO EDUARDO GAMA VIEIRA.). . A fim de evitar tumulto processual, e considerando o tempo transcorrido desde a Peça de fls. 259/261, tragam os exeqüentes planilha dos valores que entendem devidos, em vista a documentação já acostada, para citação nos termos do art. 730 do CPC quanto ao principal e honorários. Prazo: 10 dias.\r\n\r\nNo retorno, à conclusão.\r\n\r\n1004 - ORDINÁRIA/IMÓVEIS\r\n\r\n4 - 2000.51.01.031776-2 EDIMAR PEREIRA DE OLIVEIRA E OUTROS (ADVOGADO: DALTON JESUS CASTRO DE OLIVEIRA COSTA, PEDRO HENRIQUE OLIVEIRA COSTA D'AVILA.) x CEF-CAIXA ECONOMICA FEDERAL (ADVOGADO: JAILTON ZANON DA SILVEIRA, ROGEL CARMAN GOMES BARBOSA, TUTECIO GOMES DE MELLO.). . Diga o exeqüente quanto ao cálculo de fls. 437/439. Prazo: 10 dias.\r\n\r\nApós, apreciarei em conjunto a manifestação com a peça de fls. 434/435.\r\n\r\n1005 - ORDINÁRIA/OUTRAS\r\n\r\n5 - 00.0211858-0 LYDIA TROIANI CORDEIRO DE MIRANDA E OUTROS (ADVOGADO: MYRIAM COSTA CARVALHO NOGUEIRA, ALVARO JOSE MANUEL NETO FERREIRA, MARIA CELINA TEIXEIRA FERRO COSTA.) x UNIAO FEDERAL (PROCDOR: ALVARO LUIZ PEREIRA NUNES.) x CNEN-COMISSAO NACIONAL DE ENERGIA NUCLEAR (ADVOGADO: ELIZABETH CHRISTINA N. DE ATHAYDE.). . À União quanto aos pontos aduzidos na Peça de fls. 2039/2045, se manifestando especificamente quanto à incidência de juros, os anuênios e das diferenças devidas ao autor Afonso Ialongo. Prazo: 10 dias.\r\n\r\nApós, voltem-me conclusos para decisão.\r\n\r\n6 - 2009.51.01.003052-0 MIGUEL BATISTA DOS SANTOS (ADVOGADO: JOSE PERICLES COUTO ALVES.) x UNIAO FEDERAL (ADVOGADO: SEM ADVOGADO.). . Inicialmente, cadastre-se a PRIORIDADE IDOSO no Sistema Informatizado de Acompanhamento Processual - Apolo.\r\n\r\nDefiro o benefício da gratuidade de justiça, frente à declaração de fl. 18, e nomeio para o encargo o advogado subscritor da petição inicial.\r\n\r\nO valor pleiteado a título de dano moral deve ser especificado concretamente, inexistindo a possibilidade de sua indicação apenas para fins de fixação do valor da causa, sem que haja qualquer vinculação ao quantum indenizatório.\r\n\r\nDestarte, intime-se a parte autora para atribuir valor à indenização por dano moral pretendida, quando deverá observar a correlata emenda ao valor atribuído à causa, se for o caso. Prazo: 10 dias.\r\n\r\nNo retorno, à conclusão.\r\n\r\n4002 - EXECUÇÃO POR TÍTULO EXTRAJUDICIAL\r\n\r\n7 - 2008.51.01.503953-2 FAZENDA NACIONAL (ADVOGADO: JULIO CESAR WERNECK MARTINS.) x JOSE CARLOS MACHADO FERNANDES (ADVOGADO: SEM ADVOGADO.). . Aguarde-se decisão a ser proferida no agravo de instrumento interposto pela União.\r\n\r\n6999 - AÇÃO CIVIL PÚBLICA A CLASSIFICAR\r\n\r\n8 - 2003.51.01.016154-4 ASSOCIACAO DE DEFESA AMBIENTAL E DESENVOLVIMENTO SUSTENTAVEL-AMO O RIO PRETO (ADVOGADO: FLAVIA FAISAL METNE, CHRISTIANNE BERNARDO.) x INSTITUTO BRASILEIRO DO MEIO AMBIENTE E DOS RECURSOS NAT. RENOVAVEIS (ADVOGADO: SEBASTIAO HENRIQUE DA SILVA LIMA.) x EMPRESA PAULISTA DE OBRAS DE ENGENHARIA LTDA (ADVOGADO: VIVIAN TAVARES ROSSI, FERNANDA PAULA BARROS DUARTE, CARLOS FREDERICO D'AVILA MELLO PORTELLA.). . 1) Fls. 956/966. Nada a reconsiderar. Mantenho a decisão de fls. 122/27 por seus próprios fundamentos.\r\n\r\n2) Tendo em vista as impugnações das rés (fls. 972/981 e 1014) frente ao pleito de assistência do Instituto do Patrimônio Histórico e Artístico Nacional - IPHAN, constante à fl. 894, desentranhem-se referidas peças, as quais deverão formar novo processo a ser autuado em apenso ao presente feito, nos termos do artigo 51, inciso I, do CPC.\r\n\r\n9 - 2005.51.01.014304-6 PRO TESTE-ASSOCIACAO BRASILEIRA DE DEFESA DO CONSUMIDOR (ADVOGADO: ANDRE LUIZ GUIMARAES ARAUJO, FLAVIA LEFEVRE GUIMARAES.) x BRADESCO SEGURO S/A (ADVOGADO: SERGIO BERMUDES, BRUNO CALFAT, RAPHAEL QUEIROZ DE MORAES MIRANDA.) x GOLDEN CROSS SEGURADORA S/A (ADVOGADO: LUIZ FELIPE CONDE.) x SUL AMERICA SEGURO SAUDE S/A (ADVOGADO: MARCELO LOPES DA SILVA.) x ITAU SEGUROS S/A (ADVOGADO: ANA PAULA GONCALVES PEREIRA DE BARCELLOS.) x AMIL ASSITENCIA MEDICA INTERNACIONAL LTDA (ADVOGADO: GENY GUEDES DE QUEIROZ VAN ERVEN, ANTONIO MONTEIRO DA SILVA FILHO, RODRIGO MACHADO RIBEIRO.) x AGENCIA NACIONAL DE SAUDE SUPLEMENTAR - ANS (PROCDOR: DANILO SARMENTO FERREIRA, MARCIA CRISTINA BIER VIEIRA.). . Diga a parte autora sobre a alegação de litispendência formulada pela ré Amil Assistência Médica Internacional Ltda à fl. 2119, a fim de evitar desnecessária e dispendiosa produção de prova pericial, ante a preliminar suscitada. Prazo: 10 dias.\r\n\r\nDeverá a Secretaria acostar cópia aos autos da petição inicial do Processo n.º 2007.51.01.031505-0.\r\n\r\nCumpridos, voltem-me para decisão.\r\n\r\n12001 - EMBARGOS À EXECUÇÃO\r\n\r\n10 - 2009.51.01.004550-9 ESTADO DO RIO DE JANEIRO (PROCDOR: KAREN FARAH ARRUDA.) x PALMERIO DA COSTA RAMOS FILHO (ADVOGADO: PATRICIA DIEZ RIOS.). . À parte embargada nos termos do art. 740 do CPC. Prazo: 15 dias.\r\n\r\nApós, e considerando a discussão a que se restringe os embargos, voltem-me conclusos para sentença.\r\n\r\n11 - 2009.51.01.010426-5 RICARDO PEREIRA MACHADO (ADVOGADO: ELIANE DURAES CAMPOS.) x ORDEM DOS ADVOGADOS DO BRASIL - SECAO DO ESTADO DO RIO DE JANEIRO (ADVOGADO: GUILHERME PERES DE OLIVEIRA, ANDRE LUIZ DA SILVA SOARES.). . À parte embargada, nos termos do artigo 740 do CPC. Prazo: 15 dias.\r\n\r\nApós, voltem-me imediatamente conclusos.\r\n\r\n12 - 2009.51.01.011357-6 UNIAO FEDERAL/FAZENDA NACIONAL (PROCDOR: CARMEM LUCIA MAGALHAES DA SILVA.) x ROBERTO SILVEIRA (ADVOGADO: CARLOS TEOFILO MANSUR.). . Tendo em vista o risco de irreversibilidade dos efeitos decorrentes dos atos executórios, bem como por medida de economia processual, atribuo efeito suspensivo aos presentes embargos, considerando o que dita o § 1 do artigo 739-A, do CPC.\r\n\r\nÀ parte embargada, nos termos do artigo 740 do CPC. Prazo: 15 dias.\r\n\r\n13 - 2009.51.01.011358-8 UNIAO FEDERAL (MINISTERIO DO EXERCITO) (PROCDOR: ADRIANA CARVALHO DE MOURA.) x VERA MARIA MESSIAS COSTA E OUTRO (ADVOGADO: CHRISTIANE BARBOSA FERREIRA DE SOUZA.). . Tendo em vista o risco de irreversibilidade dos efeitos decorrentes dos atos executórios, bem como por medida de economia processual, atribuo efeito suspensivo aos presentes embargos, considerando o que dita o § 1 do artigo 739-A, do CPC.\r\n\r\nÀ parte embargada, nos termos do artigo 740 do CPC. Prazo: 15 dias.\r\n\r\n14 - 2009.51.01.012453-7 ILDINA SOLEDADE AYRES (ADVOGADO: JAQUELINE DO NASCIMENTO AMARAL.) x CEF-CAIXA ECONOMICA FEDERAL (ADVOGADO: ROGEL CARMAN GOMES BARBOSA, OCTAVIO CAIO MORA Y ARAUJO DE COUTO E SILVA.). . 1 - Tendo em vista a documentação acostada às fls. 11/12, defiro o pedido de gratuidade de justiça.\r\n\r\n2 - Ao embargado, nos termos do art. 740 do CPC, devendo na oportunidade, em vista dos termos da peça inicial, esclarecer se tem interesse na formulação de proposta de acordo. Prazo: 15 dias.\r\n\r\nTotal Decisão : 1\r\n\r\nTotal Despacho : 13\r\n\r\nId: 795844"
                            ],
                            "795848": [
                                "IIIF - JF - Expediente Judiciário (Expediente)",
                                "12ª Vara Federal do Rio de Janeiro\r\n\r\nFATIMA MARIA NOVELINO SEQUEIRA\r\n\r\nJuiz Federal\r\n\r\nNro. Boletim 2009.000192\r\n\r\nExpediente do dia 01/07/2009\r\n\r\nFICAM INTIMADAS AS PARTES E SEUS ADVOGADOS DAS SENTENÇAS/DECISÕES/DESPACHOS NOS AUTOS ABAIXO RELACIONADOS PROFERIDOS PELO MM. JUIZ FEDERAL ADRIANA MENEZES DE REZENDE\r\n\r\n1003 - ORDINÁRIA/SERVIDORES PÚBLICOS\r\n\r\n1 - 2001.51.01.014078-7 DARLY BARROS ARAUJO (ADVOGADO: AGAR LACERDA MIRANDA.) x UNIAO FEDERAL (MINISTERIO DA SAUDE) (PROCDOR: USTANE GIODA BOCHI MASCARENHAS.). . Fls. 276/280: Cite-se a União Federal, para fins do art. 730 do CPC, observado o procedimento previsto por meio do Ofício n.º 198/10/2008 - PRU-RJ, de 02/05/2008, do Procurador-Regional da União 2.ª Região.\r\n\r\n2 - 2003.51.01.008031-3 ELENICE DE LIMA COSTA REIS (ADVOGADO: WANDA SILVA CARNEIRO.) x INSTITUTO BRASILEIRO DO MEIO AMBIENTE E DOS RECURSOS NAT. RENOVAVEIS (ADVOGADO: EUNICE RUBIM DE MOURA.). . Tendo em vista o retorno dos autos do Tribunal, dê-se vista ao IBAMA, por cinco dias, para requerer o que for de direito.\r\n\r\nDecorrido o prazo, nada sendo requerido, arquivem-se os autos com baixa na distribuição.\r\n\r\n3 - 2003.51.01.008705-8 SERGIO JOAO GALHARDO E OUTROS (ADVOGADO: SERGIO REYNALDO ALLEVATO, BARBARA DA COSTA BARBOSA, CRISTIANE RIBEIRO ALLEVATO SERRUYA.) x UNIAO FEDERAL (PROCDOR: JOSE OTAVIO NASCIMENTO GONDA MARTINEZ, USTANE GIODA BOCHI MASCARENHAS.). . 1. Tendo em vista que por meio do Sistema BACENJUD foi bloqueado o montante de R$ 706,70 (setecentos e seis reais e setenta centavos), relativamente ao autor Murilo Boavista Pessoa Mendes, e R$ 564,70 (quinhentos e sessenta e quatro reais e setenta centavos) relativamente ao autor José Roberto Correia França, intimem-se os executados, conforme dispõe o § 2º do art. 8º da Resolução n.º 524/06 do Conselho da Justiça Federal para manifestação. Prazo: 15 dias.\r\n\r\n2. Após, cumpram-se os itens 3 e 4 de fl. 626.\r\n\r\n4. Por fim, voltem-me os autos conclusos.\r\n\r\n4 - 2004.51.01.023968-9 SERGIO NEY DAMASCENO (ADVOGADO: ALINE DA COSTA FONTES, MARCO ANTONIO HURTADO.) x UNIAO FEDERAL (PROCDOR: CARLOS HENRIQUE DE SOUZA VIEGAS.). . Tendo em vista que por meio do Sistema BACENJUD foi bloqueado o montante de R$ 799,35 (setecentos e noventa e nove reais e trinta e cinco centavos), intime-se o executado, conforme dispõe o § 2º do art. 8º da Resolução n.º 524/06 do Conselho da Justiça Federal para manifestação. Prazo: 15 dias.\r\n\r\nDecorrido o prazo sem manifestação, transfira-se o valor para conta à disposição do Juízo.\r\n\r\nCumprido, voltem-me os autos conclusos.\r\n\r\n1004 - ORDINÁRIA/IMÓVEIS\r\n\r\n5 - 00.0253902-0 COSTA PEREIRA BOKEL ENGENHARIA E CONSTRUCOES S/A (ADVOGADO: PAULO ROBERTO SOUZA E SILVA, JORGE LUIZ CONCEICAO BONIFACIO. PROCDOR: SEBASTIAO LUIZ DE ANDRADE FIGUEIRA.) x BANCO NACIONAL BRASILEIRO DE INVESTIMENTO S/A (ADVOGADO: AYRTON MANOEL D'AVILA.) x NACIONAL BRASILEIRA S/A DISTRIBUIDORA DE TITULOS E VALORES MOBILIARIOS (ADVOGADO: SEM ADVOGADO.) x NACIONAL BRASILEIRO S/A CREDITO FINANCIAMENTO E INVESTIMENTOS (PROCDOR: AYRTON MANOEL DAVILA.) x BANCO NACIONAL BRASILEIRO S/A (ADVOGADO: SEM ADVOGADO.) x BANCO CENTRAL DO BRASIL (PROCDOR: LUIZ ARMANDO DE LIMA RODRIGUES.). . Defiro o prazo de 30 dias requerido pelo Bacen para que seja dado cumprimento ao despacho de fls. 1103.\r\n\r\nApós, à conclusão.\r\n\r\n6 - 99.0016152-1 CESAR ROBERTO JACOBELLI MENDONCA E OUTRO (ADVOGADO: FERNANDO CARLOS PEREIRA GALLO, IEDA JULIATTI DE CARVALHO.) x CEF-CAIXA ECONOMICA FEDERAL (ADVOGADO: ROGEL CARMAN GOMES BARBOSA, SERGIO RICARDO DE OLIVEIRA ANDRADA.). . 1. Fls. 219/220 - Anote-se.\r\n\r\n2. Tendo em vista que por meio do Sistema BACENJUD foi bloqueado o montante de R$ 3.512,71 (três mil, quinhentos e doze reais e setenta e um centavos), intime-se o executado, conforme dispõe o § 2º do art. 8º da Resolução n.º 524/06 do Conselho da Justiça Federal para manifestação. Prazo: 15 dias.\r\n\r\n3. Decorrido o prazo sem manifestação, transfira-se o valor para conta à disposição do Juízo.\r\n\r\n4. Cumprido, voltem-me os autos conclusos para apreciar o requerimento de fl. 213.\r\n\r\n1005 - ORDINÁRIA/OUTRAS\r\n\r\n7 - 95.0039669-6 NEC DO BRASIL S/A (ADVOGADO: SAMUEL AUDAY BUZAGLO, ALDIR GUIMARAES PASSARINHO.) x TELECOMUNICACOES BRASILEIRAS S/A - TELEBRAS (ADVOGADO: ANDRE NICOLAS DE CAMPOS.) x TELERJ-TELECOMUNICACOES DO RIO DE JANEIRO S/A (ADVOGADO: ANDERSON ELISIO CHALITA DE SOUZA, PAULO ELISIO DE SOUZA.) x UNIAO FEDERAL (PROCDOR: MARIA DE LOURDES COUTINHO TAVARES.). . Tendo em vista o retorno dos autos do Tribunal, dê-se vista à parte autora, por dez dias, para requerer o que for de direito.\r\n\r\nDecorrido o prazo, nada sendo requerido, arquivem-se os autos com baixa na distribuição.\r\n\r\n8 - 98.0033490-4 ECT-EMPRESA BRASILEIRA DE CORREIOS E TELEGRAFOS (ADVOGADO: ARISTIDES DOS SANTOS ANDRADE, MOZART COSTA GUIMARAES, CHRISTIANE MATTOS W RODRIGUES, CARLOS LEONIDIO BARBOSA.) x GOVINDA IMP/ EXP/ COM/ LTDA (ADVOGADO: ELIANE MEDEIROS DOS SANTOS.). . Tendo em vista que por meio do Sistema BACENJUD foi bloqueado o montante de R$ 577,18 (quinhentos e setenta e sete reais e dezoito centavos), intime-se o executado, conforme dispõe o § 2º do art. 8º da Resolução n.º 524/06 do Conselho da Justiça Federal para manifestação. Prazo: 15 dias.\r\n\r\nDecorrido o prazo sem manifestação, transfira-se o valor para conta à disposição do Juízo.\r\n\r\nCumprido, voltem-me os autos conclusos.\r\n\r\n9 - 99.0022755-7 ANTONIO ULISSES MACEDO MENEZES (ADVOGADO: LIDIA MARCET MASQUE, VALERIA DE VASCONCELOS MENDONCA LIMA, MARCIO SCHIAVINATO.) x UNIAO FEDERAL (MINISTERIO DA SAUDE) (PROCDOR: MARIA DE LOURDES COUTINHO TAVARES.). . Fls. 396/397: Diga o autor.\r\n\r\nNada mais sendo requerido, dê-se baixa e arquivem-se.\r\n\r\n10 - 2001.51.01.024150-6 JORGE BOSCOLO FRAGA (ADVOGADO: JORGE BOSCOLO FRAGA.) x CEF-CAIXA ECONOMICA FEDERAL (ADVOGADO: FRANCISCO JOSE BARBOSA NOBRE, ROGEL CARMAN GOMES BARBOSA, TUTECIO GOMES DE MELLO.). . 01-Considerando que a CEF depositou o valor relativo a indenização por perdas e danos conforme guia de fls.838, compareça o patrono da parte autora à secretaria deste juízo para agendar a entrega do alvará de levantamento, fornecendo na ocasião, o nº. de seu CPF.\r\n\r\nPRAZO: 15 DIAS.\r\n\r\n02-Cumprido, expeça-se o alvará.\r\n\r\n03- Após a entrega do respectivo alvará, nada mais sendo requerido, arquivem-se os autos com baixa na distribuição.\r\n\r\n11 - 2003.51.01.020165-7 MARCELO MORAIS ESPIRITO SANTO RIBEIRO (ADVOGADO: LUIZ GONZAGA NUNES MACHADO JUNIOR.) x CEF-CAIXA ECONOMICA FEDERAL (ADVOGADO: NARCIZA MARIA SANTOS RAMOS, LUIZ ANTONIO AZAMOR RODRIGUES.). . 1.Transitou em julgado o acórdão às fls.273 (verso) o qual confirmou a sentença de improcedência proferida às fls. 151/157.\r\n\r\n2. À CEF, para que requeira o que entender devido. \r\n\r\nPRAZO: 10 DIAS.\r\n\r\n3. Decorrido o prazo in albis, arquivem-se os autos com baixa na distribuição.\r\n\r\n2001 - MANDADO DE SEGURANÇA INDIVIDUAL/OUTROS\r\n\r\n12 - 2001.51.01.003152-4 NORMA ROBBE MATHIAS (ADVOGADO: ROBERTO GONCALVES QUINTELLA, NELSON LUIZ MONTEIRO ANDRADE.) x DIRETOR DO SERVICO DE INATIVOS E PENSIONISTAS DA MARINHA (PROCDOR: CLAUDIO ANDRE RAPOSO MACHADO COSTA.). . Tendo em vista o trânsito em julgado (fls. 151) do acórdão de fls. 149, dê-se vista à Impetrante para requerer o que entender necessário. \r\n\r\nPrazo: 05 dias.\r\n\r\nEm nada sendo requerido, arquivem-se os autos com baixa na distribuição.\r\n\r\n13 - 2008.51.01.005450-6 FERNANDA TAVARES DA SILVA RIBEIRO (ADVOGADO: PATRICIA SCHROTER KALACHE.) x PRESIDENTE DA COMISSAO DE EXAME DE ORDEM DA OAB/RJ (ADVOGADO: RONALDO EDUARDO CRAMER VEIGA, ANGELO DE SA FONTES.). . Tendo em vista o trânsito em julgado (fl. 102) da decisão de fls. 96/98 que negou provimento à remessa necessária, mantendo-se a sentença que concedeu a segurança, dê-se vista à Impetrante para requerer o que entender necessário. PRAZO: 05 DIAS.\r\n\r\nEm nada sendo requerido, arquivem-se os autos com baixa na distribuição.\r\n\r\n14 - 2008.51.01.011170-8 GUSTAVO MEDINA GOMES BURLAMAQUI (ADVOGADO: DULCINEA DE OLIVEIRA, JULIO CESAR DE OLIVEIRA COELHO.) x DIRETOR DA ESCOLA DE MUSICA DA UNIVERSIDADE FEDERAL DO RIO DE JANEIRO-UFRJ (PROCDOR: TARSIS NAMETALA JORGE.). . Tendo em vista o trânsito em julgado(fls.75) do acórdão de fls.66, que deu provimento à remessa necessária para reformar a sentença de fls.39/41 e denegar a segurança anteriormente concedida, dê-se vista à União para requerer o que entender devido. PRAZO: 10 DIAS.\r\n\r\nDecorrido o prazo e nada sendo requerido, dê-se baixa e arquivem-se os autos.\r\n\r\n4002 - EXECUÇÃO POR TÍTULO EXTRAJUDICIAL\r\n\r\n15 - 94.0028711-9 CEF-CAIXA ECONOMICA FEDERAL (ADVOGADO: GEYSA FERNANDES CHAVES, LENISA MONTEIRO DANTAS CARNEIRO, TUTECIO GOMES DE MELLO.) x SACHA IND/ COM/ DE VESTUARIO LTDA E OUTROS (ADVOGADO: SEM ADVOGADO.). . Considerando que a Ordem Judicial de Bloqueio de Valores recebida pelo Banco Central por meio do Protocolo n.° 20090001213660 restou infrutífera, tendo em vista que foi encontrado saldo irrisório perante o valor exeqüendo (R$ 983,55 - novecentos e oitenta e três reais e cinqüenta e cinco centavos), determino o desbloqueio do referido numerário, nos termos do § 2.º do art. 659, CPC. \r\n\r\nIntime-se o exeqüente (CEF) para requerer o que entender devido. Prazo: 10 dias.\r\n\r\nNo retorno, à conclusão.\r\n\r\n16 - 2007.51.01.026393-0 CEF-CAIXA ECONOMICA FEDERAL (ADVOGADO: CATIA REGINA SISTON SANTOS.) x CELSO DOS SANTOS AYRES E OUTRO (ADVOGADO: SEM ADVOGADO.) x EXPANDER COMERCIO E REPRESENTAÇOES LRDA. . Considerando que a Ordem Judicial de Bloqueio de Valores recebida pelo Banco Central por meio do Protocolo n.° 20090001214286 restou infrutífera, tendo em vista que foi encontrado saldo irrisório perante o valor exeqüendo (R$ 619,81 - seiscentos e dezenove reais e oitenta e um centavos), nos termos do § 2.º do art. 659, CPC, determino o desbloqueio do referido numerário. \r\n\r\nIntime-se o exeqüente (CEF) para requerer o que entender devido. Prazo: 10 dias.\r\n\r\nApós, cumpra-se o item n.º 2 de fl. 43.\r\n\r\nPor fim, à conclusão.\r\n\r\n5009 - AÇÃO DE USUCAPIÃO\r\n\r\n17 - 2007.51.01.015820-4 NIULAIR PEREIRA (ADVOGADO: TATIANE MONTEIRO MENDES.) x CEF-CAIXA ECONOMICA FEDERAL (ADVOGADO: TUTECIO GOMES DE MELLO, ROGEL CARMAN GOMES BARBOSA, LUIZ ANTONIO AZAMOR RODRIGUES.). . Cite-se o síndico da unidade imobiliária, no endereço constante na petição de fls. 37.\r\n\r\nApós, voltem-me conclusos.\r\n\r\n18 - 2008.51.01.022220-8 LOURDES PEREIRA DA SILVA (ADVOGADO: ADELIA FLORES MONTEIRO.) x CEF-CAIXA ECONOMICA FEDERAL (ADVOGADO: SEM ADVOGADO.). . Cite-se o síndico da unidade imobiliária, no endereço constante na petição de fls. 37.\r\n\r\nApós, voltem-me conclusos.\r\n\r\n5010 - AÇÃO DE DESAPROPRIAÇÃO\r\n\r\n19 - 00.0577338-5 UNIAO FEDERAL (RFFSA-REDE FERROVIARIA FEDERAL S/A) (PROCDOR: MURILO STRATZ.) x SANDRA CORREIA (ADVOGADO: MARIA DE LOURDES SOARES MARCOS CHERMONT, ALZIRA DA SILVEIRA HERMANY.). . Defiro vista à parte ré por 15 dias conforme requerido às fls.226.\r\n\r\n10008 - CAUTELAR INOMINADA\r\n\r\n20 - 94.0045189-0 NEC DO BRASIL S/A (ADVOGADO: ALDIR GUIMARAES PASSARINHO, SILVIA CRISTINA LUESCHER, SAMUEL AUDAY BUZAGLO.) x TELECOMUNICACOES BRASILEIRAS S/A - TELEBRAS (ADVOGADO: ANDRE NICOLAS DE CAMPOS, SELSO RENATO BAGOLIN.) x TELECOMUNICACOES DO RIO DE JANEIRO S/A - TELERJ (ADVOGADO: ANDERSON ELISIO CHALITA DE SOUZA, PAULO ELISIO DE SOUZA.) x UNIAO FEDERAL (PROCDOR: MARIA DE LOURDES COUTINHO TAVARES.). . Tendo em vista o retorno dos autos do Tribunal, dê-se vista à parte autora, por dez dias, para requerer o que for de direito.\r\n\r\nDecorrido o prazo, nada sendo requerido, arquivem-se os autos com baixa na distribuição.\r\n\r\n21 - 2000.51.01.029015-0 JORGE BOSCOLO FRAGA (ADVOGADO: JORGE BOSCOLO FRAGA.) x CEF-CAIXA ECONOMICA FEDERAL (ADVOGADO: FRANCISCO JOSE BARBOSA NOBRE, ROGEL CARMAN GOMES BARBOSA, TUTECIO GOMES DE MELLO.). . 01-Considerando que a CEF depositou o valor referente aos honorários advocatícios conforme guia de fls.467, compareça o patrono da parte autora à secretaria deste juízo para agendar a entrega do alvará de levantamento, fornecendo na ocasião, o nº. de seu CPF.\r\n\r\nPRAZO: 15 DIAS.\r\n\r\n02-Cumprido, expeça-se o alvará.\r\n\r\n03- Após a entrega do respectivo alvará, nada mais sendo requerido, arquivem-se os autos com baixa na distribuição.\r\n\r\n12001 - EMBARGOS À EXECUÇÃO\r\n\r\n22 - 2001.51.01.010141-1 UNIAO FEDERAL (PROCDOR: USTANE GIODA BOCHI MASCARENHAS.) x ANA MARIA FELIZ DA SILVA E OUTRO (ADVOGADO: SONIA CRISTINA VIEIRA.) x VLADEMIRO RAMOS DE MACEDO E OUTROS (ADVOGADO: ELIZABETH SOARES CAMPOS, MANOEL PEREIRA SOARES FILHO, VANDA DOS SANTOS.). . Considerando os termos da informação de fl. 39, devolvo o prazo aos embargados Ana Maria Félix e Antônio João Félix, representados pela Dra. Sônia Cristina Vieira (OAB/RJ n.º 79.922), para que se manifestem quanto ao despacho de fl. 35. Prazo: 10 dias.\r\n\r\n23 - 2001.51.01.010142-3 INSS-INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL (PROCDOR: STELLY GOMES LEAL DA CRUZ PACHECO.) x ANA MARIA FELIZ DA SILVA E OUTRO (ADVOGADO: SONIA CRISTINA VIEIRA.) x VLADEMIRO RAMOS DE MACEDO E OUTROS (ADVOGADO: MANOEL PEREIRA SOARES FILHO, VANDA DOS SANTOS, ELIZABETH SOARES CAMPOS.). . Considerando os termos da informação de fl. 39, devolvo o prazo aos embargados Ana Maria Félix e Antônio João Félix, representados pela Dra. Sônia Cristina Vieira (OAB/RJ n.º 79.922), para que se manifestem quanto ao despacho de fl. 41. Prazo: 10 dias.\r\n\r\nTotal Despacho : 23\r\n\r\nId: 795848"
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                                "14ª Vara Federal do Rio de Janeiro\r\n\r\nCLAUDIA MARIA PEREIRA BASTOS NEIVA\r\n\r\nJuiz Federal\r\n\r\nNro. Boletim 2009.000091\r\n\r\nExpediente do dia 21/05/2009\r\n\r\nFICAM INTIMADAS AS PARTES E SEUS ADVOGADOS DAS SENTENÇAS/DECISÕES/DESPACHOS NOS AUTOS ABAIXO RELACIONADOS PROFERIDOS PELO MM. JUIZ FEDERAL CLAUDIA MARIA PEREIRA BASTOS NEIVA\r\n\r\n1001 - ORDINÁRIA/TRIBUTÁRIA\r\n\r\n1 - 93.0023685-7 DIVA MARIA DE OLIVEIRA GESUALDI E OUTROS (ADVOGADO: EURIVALDO NEVES BEZERRA, SONIA REGINA DE OLIVEIRA RODRIGUES, MAURICIO PALMEIRA FILHO.) x UNIAO FEDERAL (PROCDOR: MARIA BEATRIZ MELLO LEITAO.). . 1) Dê-se ciência às partes de que foi expedida(o) Requisição de Pequeno Valor e/ou Precatório, conforme certidão e valor(es) especificado(s) às fls. 380/381.\r\n\r\n2) Ante o disposto nos arts. 1º e 2º da Lei 6.858/80 e no art. 112 da Lei 8.213/91, aplicado por analogia, defiro a sucessão processual do autor falecido Henrique Pereira Diniz por sua esposa Célia Bigarel Diniz, que é a dependente habilitada à sua pensão perante o Ministério da Educação, como se verifica às fls. 376/378. \r\n\r\nNesse sentido, convém citar, mutatis mutandis, os seguintes julgados:\r\n\r\n“RECURSO ESPECIAL. PREVIDENCIÁRIO. VIOLAÇÃO. ARTS. 1037, 1055 A 1062, DO CPC; ART. 1º DA LEI 6858/80; ART. 112 DA LEI 8213/91. DESNECESSIDADE. INVENTÁRIO. ARROLAMENTO. DIVERGÊNCIA JURISPRUDENCIAL. NÃO CONFIGURAÇÃO. AUSÊNCIA. INDICAÇÃO. REQUISITOS ESSENCIAIS.\r\n\r\nPrescreve o já mencionado art. 112 da Lei nº 8.213/91, ad litteram: “O valor não recebido em vida pelo segurado só será pago aos seus dependentes habilitados à pensão por morte ou, na falta deles, aos seus sucessores na forma da lei civil, independentemente de inventário ou arrolamento.” Como se observa, poderão os valores devidos e não pagos ao segurado falecido ser percebidos pelos seus dependentes ou sucessores, desde que, evidentemente, provada essa condição, independentemente de inventário ou arrolamento. A letra da lei é clara e, a bem da verdade, apenas ratifica regra que já estava consagrada no regime previdenciário anterior (reproduzida no art. 212 do Decreto 83.080/79).\r\n\r\nEm suma, o artigo consagra verdadeira exclusão do ingresso dos valores no espólio e introduz regra procedimental e processual específica que afasta a competência do Juízo de Sucessões, conferindo legitimação ativa ao herdeiro ou dependente para, em nome próprio e em ação própria, postular o pagamento das parcelas. \r\n\r\nDe lado outro, a tese de que o mencionado artigo somente teria aplicação em sede administrativa não parece, salvo melhor juízo, procedente.\r\n\r\nRecurso provido.”\r\n\r\n(STJ, 5ª Turma, RESP 513.150, rel. min. José Arnaldo da Fonseca, j. 7/10/04).\r\n\r\n“AGRAVO DE INSTRUMENTO. CIVIL. ADMINISTRATIVO. PAGAMENTO DE DIFERENÇAS NÃO RECEBIDAS EM VIDA PELO SERVIDOR. LEGITIMIDADE DO BENEFICIÁRIO DE PENSÃO LEGAL. DISPENSA DE INVENTÁRIO. - É de ser reconhecida a legitimidade do beneficiário de pensão legal de servidor público federal, in casu, única pensionista, para perceber os valores devidos ao servidor falecido não pagos em vida, independentemente de inventário. Precedentes da Corte Superior.”\r\n\r\n(TRF/4ª Região, 4ª Turma, AG - proc. nº 2005.0401052242-4/PR, em 08/03/2006, un., rel. Des. Fed. Valdemar Capeletti, in DJ 29/03/2006, pag. 877)\r\n\r\n“AGRAVO DE INSTRUMENTO. EXECUÇÃO.LEGITIMIDADE DE SUCESSORES PARA LEVANTAMENTO DE VALORES DE VENCIMENTOS DE SERVIDOR PÚBLICO JÁ FALECIDO. LEI 6.858/80, ART. 1º, C/C LEI 8.213/91, ART. 112. DISPENSA DE INVENTÁRIO.1. Não há regulação legal específica com relação aos servidores públicos civis federais. Há disciplina legislativa para os empregados e para os segurados da Previdência Social, sempre dispensando a necessidade de inventário ou arrolamento. A Lei 6.858/80 dispõe sobre o pagamento, aos dependentes ou sucessores, de valores devidos aos empregados, não recebidos em vida pelos respectivos titulares.2. O art. 112 da Lei 8.213/91 trata valores não recebidos em vida pelo segurado, afirma que só serão pagos aos seus dependentes habilitados ou, na falta deles, aos seus sucessores na forma da lei civil, independentemente de inventário ou arrolamento. A legislação quer simplificar o recebimento de valores de natureza alimentar, pelos sucessores do de cujus. Por analogia, a mesma solução foi aplicada no caso dos autos.”\r\n\r\n(TRF/4ª Região, 3ª Turma, AG - proc. nº 2007.0400036967-1/PR, em 05/08/2008, un., rel. Des. Fed. Luiz Carlos de Castro Lugon, in DJ 27/08/2008)\r\n\r\n“CIVIL. EMBARGOS À EXECUÇÃO. CERTIDÃO DA HABILITAÇÃO DE HERDEIROS PERANTE A PREVIDÊNCIA SOCIAL. DISPENSA EM FACE DO DISPOSTO NOS ARTS. 1º E 2º, DA LEI 6.858/80.\r\n\r\n- Diante da legislação em epígrafe, o pagamento dos valores a que se refere pode, inequivocamente, ser feito, em um segundo grau de comprovação, aos sucessores previstos na lei civil, indicados em alvará judicial, independentemente de inventário ou arrolamento, se, no primeiro grau de comprovação, não houver evidência de dependentes habilitados perante a Previdência Social ou, em se tratando de servidores públicos civis e militares, na forma da legislação específica que lhes for pertinente. - Razoabilidade dos fundamentos da sentença recorrida.”\r\n\r\n(TRF/4ª Região, 4ª Turma, AC - proc. nº 2002.7000042247-1/PR, em 03/03/2004, un., rel. Des. Fed. Valdemar Capeletti, in DJ 31/03/2004, pag. 543)\r\n\r\nÀ SEDIC para incluir Célia Bigarel Diniz no pólo ativo, excluindo Henrique Pereira Diniz.\r\n\r\n3) Cumprido o item 2º, expeça-se alvará em nome de Célia Bigarel Diniz, para levantamento do valor depositado na conta nº 4021.005.73162-1, devendo a interessada providenciar o agendamento para a retirada do mesmo no prazo de cinco dias.\r\n\r\n2 - 2001.51.01.021895-8 TERASAKI DO BRASIL LTDA E OUTROS (ADVOGADO: VANY ROSSELINA GIORDANO, SERGIO RONALDO SAHIONE FADEL.) x UNIAO FEDERAL (PROCDOR: ARNALDO ARAUJO DE MATOS.). . Há incorreção na espécie de requisição das Autoras, na medida em que a presente ação foi proposta em 12/11/2001, não estando abrangida pelo disposto no art. 78 do ADCT, devendo os precatórios serem pagos em parcela única.\r\n\r\nProceda a Secretaria à confecção de novo relatório de conferência dos precatórios.\r\n\r\nAnte a proximidade do limite do prazo estabelecido no § 1º do art. 100 da CF e considerando que não há comunicação de que foi atribuído efeito suspensivo ao recurso interposto, ou deferida, em antecipação de tutela, a pretensão recursal, nos termos do art. 527, III, do CPC; considerando, ainda, que não houve discordância das partes com os valores constantes do relatório de conferência de fls. 530/531, estando incorreto apenas a espécie das requisições, os precatórios devem ser enviados, com posterior suspensão dos mesmos, em virtude do teor da manifestação da União Federal de fls. 543/554 e do agravo de instrumento interposto.\r\n\r\nDê-se ciência às partes.\r\n\r\n1003 - ORDINÁRIA/SERVIDORES PÚBLICOS\r\n\r\n3 - 90.0016168-1 MARLENE SILVA WEBBER (ADVOGADO: MERCEDES SILVA, ANTONIO RICARDO B. DE C. FILHO, HELIO CAVALCANTI BARROS.) x UNIAO FEDERAL (PROCDOR: LUIZ CARLOS SILVA SAMPAIO, MAGDA BEATRIZ RAMALHO FORNI.). . \r\n\r\nDê-se ciência às partes de que foi expedida(o) Requisição de Pequeno Valor e/ou Precatório, conforme certidão e valor(es) especificado(os) às fls. 828/829.\r\n\r\nApós, cumpra-se o despacho de fls. 803.\r\n\r\n4 - 97.0109034-9 LAURA JANE GRILLO DOS SANTOS E OUTROS (ADVOGADO: DENIZE MACIEL PEREIRA, ADRIANA MONTEIRO VINCLER.) x UNIAO FEDERAL (PROCDOR: LUIZ CARLOS SILVA SAMPAIO.). . \r\n\r\nAnte a proximidade do prazo estabelecido no § 1º do art. 100 da CF, e considerando que houve trânsito em julgado nos embargos à execução (proc. nº 2006.51.01.021138-0), conforme cópia de certidão de fls. 362, expeçam-se ofícios requisitórios de pagamento (Requisição de Pequeno Valor - RPV/Precatório) em favor de Laura Jane Grillo dos Santos, Leidiana de Paula Pereira, Lenaura Prado Santos e Lucia Maria de Lira Moraes, nos termos da Resolução no. 55, de 14/05/09, do Ministro Presidente do Conselho da Justiça Federal, sem prejuízo de posterior ciência às partes do teor das requisições.\r\n\r\n5 - 2007.51.01.022850-4 ALDENIR NUNES VIANNA (ADVOGADO: IRIS RENE BRITO DE MATTOS.) x UNIAO FEDERAL (MINISTERIO DA AERONAUTICA). . Ao Autor sobre a contestação e sobre fls. 79/85vº.\r\n\r\n6 - 2008.51.01.012380-2 FRANCISCO DAS CHAGAS LOPES DE MENDONCA (ADVOGADO: CLAUDIA FARIA DOS SANTOS, ETERELDES FERREIRA DOS SANTOS.) x UNIAO FEDERAL (PROCDOR: RICARDO ARRUDA GONÇALVES.). SENTENÇA TIPO: C - SEM RESOLUÇÃO DO MÉRITO REGISTRO NR. 000469/2009 FOLHA 171-172 Custas para Recurso - Autor: R$ 0,00. Custas para Recurso - Réu: R$ 0,00. . ISTO POSTO, JULGO EXTINTO O PROCESSO, sem julgamento de mérito, nos termos do art. 267, VI, do CPC. Custas ex lege. Sem honorários advocatícios.\r\n\r\nP.R.I.\r\n\r\nTransitado em julgado, arquivem-se os autos, com baixa na distribuição.\r\n\r\n7 - 2009.51.01.009678-5 DORGIVAL ALVES DE AMORIM (ADVOGADO: ANTONIO MANOEL PINTO COELHO NETTO.) x UNIAO FEDERAL. SENTENÇA TIPO: B2 - SENTENÇA REPETITIVA (PADRONIZADA) REGISTRO NR. 000470/2009 FOLHA 270-273 Custas para Recurso - Autor: R$ 0,00. Custas para Recurso - Réu: R$ 0,00. . ISTO POSTO, JULGO EXTINTO O PROCESSO, com julgamento de mérito, nos termos do art. 269, IV, c/c art. 219, parágrafo 5o. do CPC, com a redação dada pela Lei nº 11.280/06.\r\n\r\nSem custas, face à gratuidade de justiça deferida. Sem honorários advocatícios\r\n\r\nP. R. I.\r\n\r\nTransitado em julgado, sem a interposição de recurso pela parte autora, dê-se ciência à Ré. Após, arquivem-se os autos, com baixa na distribuição.\r\n\r\n1005 - ORDINÁRIA/OUTRAS\r\n\r\n8 - 2007.51.01.010976-0 CARMEM ANTUNES GOMES (ADVOGADO: MARIA DE LOURDES OLIVEIRA CAVALCANTI.) x CEF-CAIXA ECONOMICA FEDERAL. . Apresente a CEF proposta de acordo, juntando planilha com os valores que entende devidos, como aludido às fls. 85 e requerido pela Autora às fls. 97.\r\n\r\n9 - 2007.51.01.015012-6 MARCOS DE OLIVEIRA LIMA (ADVOGADO: LAURA MARIA MONTEIRO DE BARROS MENDES.) x CEF-CAIXA ECONOMICA FEDERAL (ADVOGADO: LUCIA CRISTINA CABRAL MAGALHAES, FRANCISCO JOSE NOVAIS JUNIOR.). SENTENÇA TIPO: C - SEM RESOLUÇÃO DO MÉRITO REGISTRO NR. 000468/2009 FOLHA 173 Custas para Recurso - Autor: R$ 0,00. Custas para Recurso - Réu: R$ 0,00. . \r\n\r\nVistos, etc.\r\n\r\nFunda-se a presente fase executiva no título executivo de fls. 70/76. Tendo em vista que foi cumprida a obrigação, como se verifica às fls. 116/123, 125/132 e o teor da certidão de fls. 135, julgo extinta a fase executiva, nos termos do art. 794, I, do CPC.\r\n\r\nP.R.I.\r\n\r\nTransitada em julgado, arquivem-se os autos com baixa na distribuição.\r\n\r\n10 - 2008.51.01.019220-4 JOAO NISAN CORREIA GUERREIRO (ADVOGADO: OSMAR DE AVILLA JUNIOR, OMAR CRUZ.) x CEF-CAIXA ECONOMICA FEDERAL (ADVOGADO: ANDRE LUIZ AGOSTINHO DA SILVEIRA REIS.). . Dispositivo da Sentença de fls. 73/75:\r\n\r\n(...)\r\n\r\nIsto posto, INDEFIRO A INICIAL, JULGANDO EXTINTO O PROCESSO, sem julgamento de mérito, nos termos do art. 267, V, do CPC. Custas ex lege. Sem honorários advocatícios.\r\n\r\nP.R.I.\r\n\r\nTransitado em julgado, arquivem-se os autos, com baixa na distribuição.\r\n\r\nDespacho de fls. 78:\r\n\r\nDiante do erro material contido na sentença de fls. 73/75, quanto ao relator da AC 2004.51.01.004682-6/RJ (fls. 74), retifico-a de ofício, para que passe a constar como relator o Des. Fed. Poul Erik Dyrlund.\r\n\r\n11 - 2008.51.01.520316-2 IEDA SOUSA DA SILVA E OUTRO (ADVOGADO: EDEMIR BARBOSA DA SILVA.) x CEF-CAIXA ECONOMICA FEDERAL. . Fls. 39 - Cumpra a Autora os itens 2a e 2b de fls. 35.\r\n\r\n2001 - MANDADO DE SEGURANÇA INDIVIDUAL/OUTROS\r\n\r\n12 - 2009.51.01.005462-6 CLEUSA DE SOUSA PINHEIRO (ADVOGADO: JORGE ANTONIO CULUCHI.) x PRESIDENTE DA ORDEM DOS ADVOGADOS DO BRASIL - SECAO DO ESTADO DO RIO DE JANEIRO. SENTENÇA TIPO: B2 - SENTENÇA REPETITIVA (PADRONIZADA) REGISTRO NR. 000474/2009 FOLHA 274-277 Custas para Recurso - Autor: R$ 0,00. Custas para Recurso - Réu: R$ 0,00. . \r\n\r\nISTO POSTO, JULGO IMPROCEDENTE O PEDIDO, denegando a segurança, nos termos da fundamentação.\r\n\r\nCustas ex lege. Sem honorários advocatícios.\r\n\r\nP. R. I. C.\r\n\r\nTransitado em julgado, arquivem-se os autos com baixa na distribuição.\r\n\r\nRio de Janeiro, 25 de maio de 2009.\r\n\r\nCLÁUDIA Mª P.BASTOS NEIVA\r\n\r\nJuíza Federal da 14ª Vara\r\n\r\n4002 - EXECUÇÃO POR TÍTULO EXTRAJUDICIAL\r\n\r\n13 - 2007.51.01.032562-5 ORDEM DOS ADVOGADOS DO BRASIL - SECAO DO ESTADO DO RIO DE JANEIRO (ADVOGADO: RONALDO EDUARDO CRAMER VEIGA.) x MARCIA CAMPINHO TORRES. SENTENÇA TIPO: C - SEM RESOLUÇÃO DO MÉRITO REGISTRO NR. 000477/2009 FOLHA 174 Custas para Recurso - Autor: R$ 0,00. Custas para Recurso - Réu: R$ 13,63. . Vistos, etc.\r\n\r\nFunda-se a presente execução no título executivo extrajudicial de fls. 14. Tendo em vista a quitação do débito, como mencionado às fls. 34, julgo extinta a execução, nos termos de art. 794, I do CPC.\r\n\r\nP.R.I.\r\n\r\nTransitado em julgado, arquivem-se os autos, com baixa na distribuição.\r\n\r\n14 - 2007.51.01.033480-8 ORDEM DOS ADVOGADOS DO BRASIL - SECAO DO ESTADO DO RIO DE JANEIRO (ADVOGADO: RONALDO EDUARDO CRAMER VEIGA.) x NADIA REGINA CAMPOS DE OLIVEIRA AGOSTINHO. . Fls. 40: Defiro a suspensão, pelo prazo de sessenta dias. Decorrido o prazo, manifeste-se a OAB/RJ.\r\n\r\n15 - 2009.51.01.005348-8 ORDEM DOS ADVOGADOS DO BRASIL - SECAO DO ESTADO DO RIO DE JANEIRO (ADVOGADO: ANDRE LUIZ DA SILVA SOARES.) x CELSO DE PAULA ANDRADE. SENTENÇA TIPO: B1 - SENTENÇA HOMOLOGATÓRIA DE ACORDO REGISTRO NR. 000473/2009 FOLHA 278-279 Custas para Recurso - Autor: R$ 0,00. Custas para Recurso - Réu: R$ 0,00. . (...) Pela MM. Juíza foi proferida a seguinte sentença (B): “Vistos, etc. Trata-se de Execução por Título Extrajudicial, que se refere a anuidades devidas em razão de sua inscrição nos quadros da OAB/RJ. Em audiência, as partes alcançaram a conciliação, pondo fim ao litígio. Desse modo, HOMOLOGO, para que produza os jurídicos e legais efeitos, o acordo ora firmado, JULGANDO EXTINTO O PROCESSO, na forma do art. 269, III, c/c art. 598, ambos do CPC. Integram esse dispositivo as condições do acordo firmado constante do parágrafo anterior. Sem custas. Cada parte arcará com os honorários de seus advogados. Intimadas, as partes renunciam ao prazo para recurso. Na eventualidade de ser o acordo descumprido, poderá a OAB/RJ executar o título executivo judicial, referente ao acordo homologado, nos próprios autos. Publicada e intimadas as partes nesta, registre-se. Após, arquivem-se os autos, com baixa na distribuição”. Nada mais havendo a constar, foi encerrada a presente Audiência, cuja Ata vai assinada por todos (...).\r\n\r\n16 - 2009.51.01.005840-1 ORDEM DOS ADVOGADOS DO BRASIL - SECAO DO ESTADO DO RIO DE JANEIRO (ADVOGADO: ANDRE LUIZ DA SILVA SOARES.) x GERALDA BAIONETA DA SILVA. SENTENÇA TIPO: B1 - SENTENÇA HOMOLOGATÓRIA DE ACORDO REGISTRO NR. 000472/2009 FOLHA 280-281 Custas para Recurso - Autor: R$ 0,00. Custas para Recurso - Réu: R$ 0,00. . Pela MM. Juíza foi proferida a seguinte sentença (B): “Vistos, etc. Trata-se de Execução por Título Extrajudicial, que se refere a anuidades devidas em razão de sua inscrição nos quadros da OAB/RJ. Em audiência, as partes alcançaram a conciliação, pondo fim ao litígio. Desse modo, HOMOLOGO, para que produza os jurídicos e legais efeitos, o acordo ora firmado, JULGANDO EXTINTO O PROCESSO, na forma do art. 269, III, c/c art. 598, ambos do CPC. Integram esse dispositivo as condições do acordo firmado constante do parágrafo anterior. Sem custas. Cada parte arcará com os honorários de seus advogados. Intimadas, as partes renunciam ao prazo para recurso. Na eventualidade de ser o acordo descumprido, poderá a OAB/RJ executar o título executivo judicial, referente ao acordo homologado, nos próprios autos. Publicada e intimadas as partes nesta, registre-se. Após, arquivem-se os autos, com baixa na distribuição”. Nada mais havendo a constar, foi encerrada a presente Audiência (...).\r\n\r\n10005 - CAUTELAR EXIBIÇÃO\r\n\r\n17 - 2009.51.01.011210-9 MARIA DALVA DE ARAUJO (ADVOGADO: ALEX LACERDA ALMEIDA.) x CEF-CAIXA ECONOMICA FEDERAL. . 1) Fls. 11, 1o parágrafo - Observe a Secretaria.\r\n\r\n2) Trata-se de Ação Cautelar de exibição de extratos de caderneta de poupança.\r\n\r\nApesar de existir ato normativo infralegal da Coordenadoria dos Juizados Especiais Federais (art. 6o, II, do Provimento nº 02, de 10/01/2002), vedando o processamento de ações cautelares específicas, como a exibição, perante os Juizados Especiais Federais, o Superior Tribunal de Justiça, que é competente para dirimir conflitos e interpretar a legislação federal, firmou entendimento no sentido de que a ação cautelar de exibição não é incompatível com o procedimento da Lei nº 10.259/2001, podendo ser processada nos Juizados Especiais Federais, conforme decisão a seguir transcrita:\r\n\r\n“CONFLITO DE COMPETÊNCIA - JUÍZO FEDERAL DE JUIZADO ESPECIAL E JUSTIÇA FEDERAL COMUM - SUPERIOR TRIBUNAL DE JUSTIÇA - COMPETÊNCIA PARA APRECIAR O CONFLITO - OCORRÊNCIA - EXIBIÇÃO DE DOCUMENTOS EM FACE DE EMPRESA PÚBLICA - CAIXA ECONÔMICA FEDERAL - Após a vigência da Lei n.º 10.259/2001, os Juizados Especiais Cíveis Federais passaram a ter competência absoluta para conciliar e julgar causas de competência da Justiça Federal até o valor de 60 (sessenta) salários mínimos - COMPETÊNCIA DO JUIZADO ESPECIAL CÍVEL FEDERAL. \r\n\r\nDECISÃO\r\n\r\nCuida-se de conflito negativo de competência estabelecido entre o r. JUÍZO FEDERAL DA 4ª VARA CÍVEL DA SEÇÃO JUDICIÁRIA DO ESTADO DO ESPÍRITO SANTO, suscitante, e o r. JUÍZO FEDERAL DO PRIMEIRO JUIZADO ESPECIAL DO ESTADO DO ESPÍRITO SANTO, suscitado, relativo à competência para processar e julgar ação de exibição de documento.\r\n\r\nVerifica-se, da análise dos autos, que LUIS CARLOS PEREIRA DO NASCIMENTO ajuizou ação cautelar de exibição de documento perante o Juizado Especial Federal, em face da Caixa Econômica Federal, objetivando a exibição dos extratos bancários de sua caderneta de poupança, no período de fevereiro de 1986 a março de 1991.\r\n\r\nDistribuídos os autos perante o Juizado, o r. Juízo suscitado declinou de sua competência, sob o argumento de que a ação cautelar de exibição de documentos, sendo um procedimento cautelar específico, possui regramento diverso do concebido para a tramitação de feitos perante o Juizado Especial Federal, nos termos do art. 15, II, da Resolução n. 1/2007 do TRF da 2ª Região (fl. 7). Por sua vez, o r. Juízo Federal suscitou o presente conflito, alegando que a competência para processar e julgar a demanda é do Juizado Especial, por ser de R$ 100,00 (cem reais) o valor da causa, atraindo a competência do Juizado. Além disso, o rito cautelar não está excluído da competência do Juizado, nos termos do art. 3º, § 1º, da Lei n. 10.259/2001 (fls. 8/12).\r\n\r\nO parecer do ilustre representante do Ministério Público Federal é pela competência do Juizado Especial Cível (fls. 17/22). \r\n\r\nÉ o relatório.\r\n\r\nInicialmente, é necessário assinalar que compete ao Superior Tribunal processar e julgar, originariamente, \"os conflitos de competência entre quaisquer tribunais, ressalvado o disposto no art. 102, I, 'o', bem como entre tribunal e juízes a ele não vinculados e entre juízes vinculados a tribunais diversos\" (Constituição Federal, art. 105, I, d).\r\n\r\nNa hipótese em tela, o conflito deu-se entre Juízo Federal de Juizado Especial e Justiça Federal comum, ou seja, juízes vinculados a diferentes tribunais (Turma Recursal e Tribunal Regional Federal, reciprocamente).\r\n\r\nA Lei n. 10.259/2001, em seu art. 3.º, caput, elege como critério para a definição da competência dos Juizados Especiais Federais Cíveis o valor da causa até 60 (sessenta) salários mínimos:\r\n\r\n“Art. 3º. Compete ao Juizado Especial Federal Cível processar, conciliar e julgar causas de competência da Justiça Federal até o valor de sessenta salários mínimos, bem como executar as suas sentenças\".\r\n\r\nDesse modo, a Lei nº 10.259, de 2001, adotou como regra geral de competência em matéria cível, a do valor da causa e, a partir dela,\r\n\r\nestabeleceu diversas exceções:\r\n\r\n\"§ 1o Não se incluem na competência do Juizado Especial Cível as causas:\r\n\r\nI - referidas no art. 109, incisos II, III e XI, da Constituição Federal, as ações de mandado de segurança, de desapropriação, de divisão e demarcação, populares, execuções fiscais e por improbidade administrativa e as demandas sobre direitos ou interesses difusos, coletivos ou individuais homogêneos;\r\n\r\nII - sobre bens imóveis da União, autarquias e fundações públicas federais;\r\n\r\nIII - para a anulação ou cancelamento de ato administrativo federal, salvo o de natureza previdenciária e o de lançamento fiscal;\r\n\r\nIV - que tenham como objeto a impugnação da pena de demissão imposta a servidores públicos civis ou de sanções disciplinares aplicadas a militares.\"\r\n\r\nSob o ponto de vista da natureza do pedido imediato, a regra da competência abrange, como decorre do texto normativo, todas as causas de competência federal. Portanto, após a vigência da Lei n.º 10.259/2001, os Juizados Especiais Cíveis Federais passaram a ter competência absoluta para conciliar e julgar causas de competência da Justiça Federal até o valor de 60 (sessenta) salários mínimos.\r\n\r\nIsso significa que ela é suscetível de controle de ofício pelo Judiciário, tanto no Juizado Especial, quanto na Vara Federal comum. \r\n\r\nNesse sentido é a jurisprudência desta Corte:\r\n\r\n\"PROCESSUAL CIVIL E PREVIDENCIÁRIO. CONFLITO NEGATIVO DE COMPETÊNCIA. JUSTIÇA COMUM ESTADUAL E JUIZADO ESPECIAL CÍVEL ESTADUAL. AÇÃO DE EXIBIÇÃO DE DOCUMENTOS. COMARCA QUE NÃO É SEDE DE JUIZADO ESPECIAL FEDERAL. ART 109, § 3º, DA CF/88. NÃO APLICAÇÃO DO ART. 20 DA LEI 10.259/01 ÀS CAUSAS PREVIDENCIÁRIAS. COMPETÊNCIA DO JUIZADO ESPECIAL CÍVEL\" (CC n.º 046.673 - 5.ª Turma do STJ, Rel. Min. Laurita Vaz, DJU 01/07/2005) e (CC n.º 58.796 - 1.ª Seção do Superior Tribunal de Justiça, Min. Rel. Teori Albino Zavascki, j. 09/08/2006).\r\n\r\nNo presente caso, o valor da causa é inferior a 60 salários mínimos, e a matéria é de competência da Justiça Federal. Ademais, o caso não se enquadra nas exceções do art. 3.º da Lei n.º 10.259/2001.\r\n\r\nAssim, conhece-se do conflito, para se declarar competente o r. JUÍZO FEDERAL DO PRIMEIRO JUIZADO ESPECIAL DO ESTADO DO ESPÍRITO\r\n\r\nSANTO, ora suscitado.\"\r\n\r\n(STJ, CC nº 092191//ES, em 25/02/2008, rel. Min. Massami Uyeda, in DJ 06/03/2008)\r\n\r\nAssim, considerando que o valor atribuído à causa encontra-se nos limites previstos para os Juizados Especiais, este Juízo da 14a Vara Federal é absolutamente incompetente para processar a ação, razão pela qual declino de minha competência, determinando a remessa dos autos para uma das Varas dos Juizados Especiais Federais do Estado do Rio de Janeiro.\r\n\r\n10999 - AÇÕES CAUTELARES A CLASSIFICAR\r\n\r\n18 - 2008.51.01.001720-0 CEF-CAIXA ECONOMICA FEDERAL E OUTRO (ADVOGADO: RODRIGO VILLA REAL AYALA.) x OSWALDO LUIZ LOUREIRO FERNANDES (ADVOGADO: DEBORA MONTEIRO FERNANDES.). . (...), entreguem-se os autos às Requerentes independentemente de traslado, dando-se baixa na distribuição.\r\n\r\n12001 - EMBARGOS À EXECUÇÃO\r\n\r\n19 - 99.0064899-4 UNIAO FEDERAL (PROCDOR: JOSE PEDRO DE ALENCAR PARREIRAS HORTA.) x RED INDIAN S/A IND/ COM/ (ADVOGADO: DIRCEU AL VES PINTO.). SENTENÇA TIPO: A - FUNDAMENTAÇÃO INDIVIDUALIZADA REGISTRO NR. 000463/2009 FOLHA 089-097 Custas para Recurso - Autor: R$ 0,00. Custas para Recurso - Réu: R$ 0,00. . (...)\r\n\r\nISTO POSTO, JULGO PROCEDENTE O PEDIDO, reconhecendo o excesso de execução, fixando o montante a ser executado em R$ .4.608,17, atualizado até abril de 1999, conforme cálculo elaborado pela Embargante às fls. 04.\r\n\r\nCondeno a Embargada em honorários advocatícios que fixo em R$ .500,00, nos termos do art. 20, § 4º, do CPC, a ser deduzido do valor a executar na ação de rito ordinário. Sem custas.\r\n\r\nP. R. I. \r\n\r\nTraslade-se cópia desta sentença e dos cálculos de fls. 04, para os autos da ação de rito ordinário.\r\n\r\nTransitado em julgado, arquivem-se os autos, com baixa na distribuição.\r\n\r\nFICAM INTIMADAS AS PARTES E SEUS ADVOGADOS DAS SENTENÇAS/DECISÕES/DESPACHOS NOS AUTOS ABAIXO RELACIONADOS PROFERIDOS PELO MM. JUIZ FEDERAL ADRIANO SALDANHA GOMES DE OLIVEIRA\r\n\r\n1001 - ORDINÁRIA/TRIBUTÁRIA\r\n\r\n20 - 92.0130659-8 LUIZ ANTONIO LOPES DA SILVA (ADVOGADO: MURILLO MALDONADO.) x BENEDICTO PIRES SANTANA x ANTONIO ALVES SANTANA E OUTROS (ADVOGADO: ERIVECIO MENDONCA, PATRICK BIANCHINI COTTAR, FRANCISCO ALVES COSTA.) x CEF-CAIXA ECONOMICA FEDERAL (ADVOGADO: FRANCISCO JOSE NOVAIS JUNIOR.). . 1) Ante o contido às fls. 303/312, diga o Autor LUIZ ANTONIO LOPES DA SILVA se ainda há algo a requerer.\r\n\r\n2) Abra-se vista à CEF para que cumpra o item 4 do despacho de fls. 300/301.\r\n\r\n21 - 2005.51.01.011341-8 SATA - SERVICOS AUXILIARES DE TRANSPORTE AEREO S/A (ADVOGADO: SERGIO LUIZ MADDALENA DOURADO.) x INSS-INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL (PROCDOR: NAO CADASTRADO.) x INCRA-INSTITUTO NACIONAL DE COLONIZACAO E REFORMA AGRARIA (PROCDOR: NAO CADASTRADO.). SENTENÇA TIPO: EMBARGOS DE DECLARACAO REGISTRO NR. 000476/2009 FOLHA 288 Custas para Recurso - Autor: R$ 0,00. Custas para Recurso - Réu: R$ 0,00. . Visam os embargos de declaração de fls. 286/287 reformar a sentença de fls. 272/274.\r\n\r\nInexiste omissão, contradição ou obscuridade a suprir na sentença de fls. 272/274.\r\n\r\nNa realidade, o que busca o embargante é a correção do julgado, incompatível com a via de embargos de declaração.\r\n\r\nA reforma da mencionada sentença deve ser buscada pelo meio próprio.\r\n\r\nConheço dos embargos porque tempestivos, mas nego provimento ao respectivo pedido.\r\n\r\nP.R.I.\r\n\r\n22 - 2007.51.01.019819-6 CIRILO RAIMUNDO SANTOS ALVES DE ARAUJO (ADVOGADO: LEONARDO PACHECO MURAT DE MEIRELLES QUINTELLA.) x UNIAO FEDERAL/FAZENDA NACIONAL (PROCDOR: MARIA BEATRIZ MELLO LEITAO.). . \r\n\r\nRecebo a(s) apelação(ões) no duplo efeito. Intime(m)-se o(s) apelado(s) para as contra-razões, no prazo legal. Vindas estas, ou certificada pela Secretaria a sua ausência, remetam-se os autos ao Egrégio TRF da 2a. Região, com as cautelas de praxe e as homenagens deste Juízo.\r\n\r\n23 - 2008.51.01.023683-9 SUPERPESA CIA/ DE TRANSPORTES ESPECIAIS E INTERMODAIS (ADVOGADO: HELIO JOSE CAVALCANTI BARROS, CLAUDIA TERUE SUGAWARA MITSUYA, DANIEL ROCHA MAIA RODRIGUES SILVA.) x UNIAO FEDERAL. . Diga(m) o(s) Autor(es) sobre a(s) contestação(ões).\r\n\r\n1003 - ORDINÁRIA/SERVIDORES PÚBLICOS\r\n\r\n24 - 95.0001393-2 SABINO SOARES NETO E OUTROS (ADVOGADO: MAURO ROBERTO GOMES DE MATTOS.) x UNIAO FEDERAL (MINISTERIO DA MARINHA) (PROCDOR: NELSON ORLANDO DE ALARCAO DUCCINI.). . Dê-se ciência às partes do retorno dos autos para os fins de direito. Nada sendo requerido, no prazo de 05 (cinco) dias, arquivem-se os autos, com baixa na distribuição.\r\n\r\n25 - 97.0005041-6 SERGIO RANGEL GOMES E OUTROS (ADVOGADO: LUIZ FERNANDO FARIA MACEDO.) x ESTADO DO RIO DE JANEIRO (PROCDOR: MAURICIO JORGE PEREIRA DA MOTA.) x UNIAO FEDERAL (PROCDOR: VIVIANE ALFRADIQUE MARTINS F. MENDES.). . Fls. 693 - Defiro o prazo de 30 dias, conforme requerido.\r\n\r\n26 - 2002.51.01.009686-9 ELBER LAERCIO DALCOLMO E OUTROS (ADVOGADO: LUIZ FERNANDO FARIA MACEDO.) x UFRRJ-UNIVERSIDADE FEDERAL RURAL DO RIO DE JANEIRO (PROCDOR: BARBARA DOS SANTOS PROA MELO.). SENTENÇA TIPO: A - FUNDAMENTAÇÃO INDIVIDUALIZADA REGISTRO NR. 000499/2009 FOLHA 337/348 Custas para Recurso - Autor: R$ 33,15. Custas para Recurso - Réu: R$ 0,00. . ISTO POSTO, JULGO IMPROCEDENTE O PEDIDO, na forma da fundamentação, nos termos do art. 269, I do CPC. Condeno os Autores no pagamento das custas judiciais e em honorários advocatícios, que fixo em 10% do valor da causa.\r\n\r\nP. R. I.\r\n\r\n27 - 2005.51.01.005800-6 LUIZ GONZADA DA SILVA E OUTROS (ADVOGADO: AMAURY FIGUEIREDO JORIO.) x ESTADO DO RIO DE JANEIRO x UNIAO FEDERAL (ADVOGADO: BRUNO LEMOS MORISSON DA SILVA. PROCDOR: SALVADOR INFANTE SANCHES.). . Intime-se a parte autora, através do advogado constituído, mediante publicação no órgão oficial, a teor do disposto no art. 236 do CPC, para cumprimento voluntário da condenação, nos termos do art. 475-J do CPC, no prazo de quinze dias, sob pena de ser acrescida multa de 10% sobre o montante da condenação.\r\n\r\nApós, abra-se vista à(ao) Exeqüente.\r\n\r\n28 - 2006.51.01.020204-3 VALERIA ANDRADE COSTA E OUTROS (ADVOGADO: ROSANA ALVES RAMOS, MARIA AMELIA CORDEIRO LIMA MAUAD. PROCDOR: TARSIS NAMETALA JORGE.) x UFRJ-UNIVERSIDADE FEDERAL DO RIO DE JANEIRO. . Intime-se a parte autora, através do advogado constituído, mediante publicação no órgão oficial, a teor do disposto no art. 236 do CPC, para cumprimento voluntário da condenação, nos termos do art. 475-J do CPC, no prazo de quinze dias, sob pena de ser acrescida multa de 10% sobre o montante da condenação.\r\n\r\n29 - 2007.51.01.001489-9 ISABEL NOEMIA PEIXOTO MACIEL DE SA (ADVOGADO: SERGIO LINS E SILVA NERY DA COSTA.) x SONIA MARIA MODENESE MARTINS NETO (ADVOGADO: SEM ADVOGADO.) x UNIAO FEDERAL (PROCDOR: ALVARO LUIZ PEREIRA NUNES.). . Especifiquem provas, justificadamente.\r\n\r\n30 - 2008.51.01.012178-7 ALEXANDER SALLES DE JESUS (ADVOGADO: PAULO CARVALHO DE OLIVEIRA, RAFAEL CHARLES MARTINS DOS SANTOS.) x UNIAO FEDERAL (PROCDOR: ADRIANA CARVALHO DE MOURA.). . Especifiquem provas, justificadamente.\r\n\r\n1004 - ORDINÁRIA/IMÓVEIS\r\n\r\n31 - 2003.51.01.020946-2 LUCIENE QUINHONES STABILE E OUTRO (ADVOGADO: REGINA RODRIGUES LOPES DE LACERDA PASSOS N DE SOUZA.) x CEF-CAIXA ECONOMICA FEDERAL (ADVOGADO: SEM ADVOGADO.). . Fls. 325 - Esclareça a Autora.\r\n\r\n32 - 2008.51.01.012419-3 SEBASTIANA BRIGIDA PIRES E OUTRO (ADVOGADO: SEBASTIANA BRIGIDA PIRES.) x CEF-CAIXA ECONOMICA FEDERAL (ADVOGADO: BRUNO VAZ DE CARVALHO.). . Especifiquem provas, justificadamente.\r\n\r\n1005 - ORDINÁRIA/OUTRAS\r\n\r\n33 - 97.0072835-8 ROSENDO TORRES QUINTANILHA FILHO E OUTROS (ADVOGADO: SILVIA APRATTO TENORIO TRINTA, GUARACI FRANCISCO GONCALVES.) x CEF-CAIXA ECONOMICA FEDERAL (ADVOGADO: NEUZA MARIA NEIVA DE SOUSA.). . Fls. 617/618: Defiro aos AUTORES o prazo de vinte dias.\r\n\r\n34 - 97.0078748-6 ANTONIO ALVES DE ARAUJO E OUTROS (ADVOGADO: SILVIA APRATTO TENORIO TRINTA, GUARACI FRANCISCO GONCALVES.) x CEF-CAIXA ECONOMICA FEDERAL (ADVOGADO: NEUZA MARIA NEIVA DE SOUSA.). . \r\n\r\nFls. 488/489 - Abra-se vista à CEF para que forneça memória de cálculo e os extratos do FGTS a fim de que o Autor ANTONIO ADILSON RESENDE proceda à análise.\r\n\r\n35 - 2003.51.01.012907-7 UNIAO FEDERAL (PROCDOR: POLIANA CYRIACO.) x UNIAO FEDERAL (PROCDOR: POLIANA CYRIACO.) x OMS ENGENHARIA E MONTAGENS LTDA (ADVOGADO: ROSA MARIA CARDOSO.) x OMS ENGENHARIA E MONTAGENS LTDA (ADVOGADO: BEATRICE EUGENIE MACIEL DE AGUIAR.). . Fls. 354 - Digam as partes sobre a proposta de honorários periciais.\r\n\r\n36 - 2007.51.01.008759-3 ALEXANDRE FAINZILBER (ADVOGADO: NELSON HALIM KAMEL.) x CEF-CAIXA ECONOMICA FEDERAL (ADVOGADO: AURIVAL JORGE PARDAUIL SILVA.). SENTENÇA TIPO: B2 - SENTENÇA REPETITIVA (PADRONIZADA) REGISTRO NR. 000466/2009 FOLHA 362/366 Custas para Recurso - Autor: R$ 0,00. Custas para Recurso - Réu: R$ 0,00. . ISTO POSTO, JULGO PROCEDENTE, EM PARTE, O PEDIDO, condenando a CEF no pagamento da diferença de correção monetária referente aos índices de 26,06% e 42,72%, em junho/87 e janeiro/89, respectivamente, pela variação do IPC, relativamente à caderneta de poupança de nº 00000032-3, agência 0212, compensados eventuais creditamentos a esse título, com todos os reflexos posteriores e acrescidos de correção monetária e juros remuneratórios, pela mesma sistemática aplicada às cadernetas de poupança, e juros de mora de 1% ao mês, a partir da citação, nos termos do art. 406 do CC c/c art. 161, §1o do CTN. Custas ex lege. Sem honorários ante a sucumbência recíproca, nos termos do art. 21 do CPC.\r\n\r\nP. R. I.\r\n\r\nTransitado em julgado, intime-se a CEF, através do advogado constituído, mediante publicação no órgão oficial, a teor do disposto no art. 236 do CPC, para cumprimento voluntário da condenação, nos termos do art. 475-J do CPC, no prazo de quinze dias, sob pena de ser acrescida multa de 10% sobre o montante da condenação.\r\n\r\n37 - 2007.51.01.009579-6 EL PASO OLEO E GAS DO BRASIL LTDA (ADVOGADO: CARLOS ROBERTO DE SIQUEIRA CASTRO.) x ANP - AGENCIA NACIONAL DE PETROLEO, GAS NATURAL E BIOCOMBUSTIVEIS (PROCDOR: LUCIANA MARINHO DA SILVA.). SENTENÇA TIPO: B2 - SENTENÇA REPETITIVA (PADRONIZADA) REGISTRO NR. 000465/2009 FOLHA 367/371 Custas para Recurso - Autor: R$ 0,00. Custas para Recurso - Réu: R$ 0,00. . \r\n\r\nISTO POSTO, JULGO IMPROCEDENTE O PEDIDO, nos termos da fundamentação.\r\n\r\nCustas ex lege. Condeno a Autora em honorários advocatícios que fixo em 10% do valor corrigido da causa.\r\n\r\nP.R.I.\r\n\r\n38 - 2007.51.01.011053-0 ALCEU MAURICIO (ADVOGADO: ANGELO MARTINS MAURICIO.) x CEF-CAIXA ECONOMICA FEDERAL (ADVOGADO: LUCIA RODRIGUES CAETANO.). . Fls. 95/102 - Ao Autor.\r\n\r\n39 - 2008.51.01.013053-3 EDSON MONTE LINS (ADVOGADO: DENIZE TELES DE SOUZA.) x CEF-CAIXA ECONOMICA FEDERAL (ADVOGADO: LEILA MATHEUS REGA.). SENTENÇA TIPO: B2 - SENTENÇA REPETITIVA (PADRONIZADA) REGISTRO NR. 000467/2009 FOLHA 296/297 Custas para Recurso - Autor: R$ 0,00. Custas para Recurso - Réu: R$ 0,00. . ISTO POSTO, JULGO EXTINTO O PROCESSO, sem julgamento de mérito, nos termos do art. 267, VI do CPC.\r\n\r\nSem custas e sem honorários, ante a gratuidade de justiça deferida às fls. 30.\r\n\r\nP.R.I.\r\n\r\nOcorrido o trânsito em julgado, nada sendo requerido, dê-se baixa e arquivem-se.\r\n\r\n40 - 2008.51.01.521463-9 GILZA ALVES DO NASCIMENTO (ADVOGADO: JOSE ROBERTO SOARES DE OLIVEIRA.) x CEF-CAIXA ECONOMICA FEDERAL (ADVOGADO: LUCIA RODRIGUES CAETANO.). . Diga a Autora sobre a contestação.\r\n\r\n41 - 2009.51.01.004193-0 CARLOS EDUARDO ROSA DO NASCIMENTO x SAMANTHA ROSA DO NASCIMENTO PEDRO x CARLOS RENATO DO NASCIMENTO PEDRO x SAMARA ROSA DO NASCIMENTO PEDRO x IVONE ROSA DO NASCIMENTO PEDRO (ADVOGADO: ANTONIO AUGUSTO DE SOUZA MALLET.) x UNIAO FEDERAL. . Diga(m) o(s) Autor(es) sobre a(s) contestação(ões).\r\n\r\n2011 - MANDADO DE SEGURANÇA/SERVIDOR PÚBLICO\r\n\r\n42 - 2009.51.01.012981-0 LEONITA BARRADAS RIBEIRO (ADVOGADO: HERVANILSE MARIA FREITAS DOS SANTOS.) x DIRETOR DE PESSOAL DA AERONAUTICA. . Junte o impetrante as cópias dos documentos que instruem a inicial, conforme o art. 6º da Lei 1533/51. \r\n\r\nForneça a declaração de que trata a Lei n. 1060/50.\r\n\r\n4002 - EXECUÇÃO POR TÍTULO EXTRAJUDICIAL\r\n\r\n43 - 2002.51.01.022832-4 CEF-CAIXA ECONOMICA FEDERAL (ADVOGADO: RODRIGO DE SOUZA, ALEXANDRE MORAES E SOUZA.) x IONE MARIA MACHADO DE OLIVEIRA E OUTROS (ADVOGADO: SEM ADVOGADO.). . 1) Fls. 103/104 - Anote-se.\r\n\r\n2) Ante o tempo decorrido diga a CEF sobre o interesse no prosseguimento do feito.\r\n\r\n44 - 2007.51.01.024131-4 CEF-CAIXA ECONOMICA FEDERAL (ADVOGADO: FERNANDA RODRIGUES D'ORNELAS.) x MARIA DO ROSARIO VALLADO. . Diga a CEF sobre o seu interesse no prosseguimento do feito, em cinco dias.\r\n\r\n45 - 2007.51.01.815329-3 ORDEM DOS ADVOGADOS DO BRASIL - SECAO DO ESTADO DO RIO DE JANEIRO (ADVOGADO: RONALDO EDUARDO CRAMER VEIGA.) x HORACIO DOS SANTOS FILHO. SENTENÇA TIPO: B1 - SENTENÇA HOMOLOGATÓRIA DE ACORDO REGISTRO NR. 000489/2009 FOLHA 381 Custas para Recurso - Autor: R$ 0,00. Custas para Recurso - Réu: R$ 0,00. . Pelo MM. Juiz foi proferida a seguinte sentença (B): “Vistos, etc. Trata-se de Execução por Título Extrajudicial, que se refere a anuidades devidas em razão de sua inscrição nos quadros da OAB/RJ. Em audiência, as partes alcançaram a conciliação, pondo fim ao litígio. Desse modo, HOMOLOGO, para que produza os jurídicos e legais efeitos, o acordo ora firmado, JULGANDO EXTINTO O PROCESSO, na forma do art. 269, III, c/c art. 598, ambos do CPC. Integram esse dispositivo as condições do acordo firmado constante do parágrafo anterior. Custas ex lege. Cada parte arcará com os honorários de seus advogados. Intimadas, as partes renunciam ao prazo para recurso. Publicada e intimadas as partes nesta, registre-se. Após, arquivem-se os autos, com baixa na distribuição”. Nada mais havendo a constar, foi encerrada a presente Audiência, cuja Ata vai assinada por todos. Eu, _________, Maria Thereza Tosta Camillo, Técnico Judiciário, digitei. E eu, ___________ , Edelberto Ferreira de Carvalho, Diretor de Secretaria, subscrevo.\r\n\r\nMM. Juiz Federal: \r\n\r\nAdvogado da OAB:\r\n\r\nRéu:\r\n\r\n46 - 2009.51.01.004930-8 CEF-CAIXA ECONOMICA FEDERAL (ADVOGADO: SANDRA REGINA VERSIANI CHIEZA.) x PEREIRA & CANCELA COMERCIO DE ROUPAS LTDA E OUTROS. . Fls. 22- Defiro o prazo requerido pela parte Autora.\r\n\r\n5014 - OUTRAS AÇÕES DIVERSAS\r\n\r\n47 - 2004.51.01.003201-3 CEF-CAIXA ECONOMICA FEDERAL (ADVOGADO: OCTAVIO CAIO MORA Y ARAUJO DE COUTO E SILVA.) x BEATRIZ HORTA DE ARAUJO (ADVOGADO: RUBENS HILLCOAT RIET CORREA.). . \r\n\r\nRecebo a(s) apelação(ões) no duplo efeito. Intime(m)-se o(s) apelado(s) para as contra-razões, no prazo legal. Vindas estas, ou certificada pela Secretaria a sua ausência, remetam-se os autos ao Egrégio TRF da 2a. Região, com as cautelas de praxe e as homenagens deste Juízo.\r\n\r\n10999 - AÇÕES CAUTELARES A CLASSIFICAR\r\n\r\n48 - 2007.51.01.032888-2 CEF-CAIXA ECONOMICA FEDERAL E OUTRO (ADVOGADO: FERNANDA RODRIGUES D'ORNELAS.) x ROSIVAL TENORIO DE LIMA. . Fls. 23/33: À Requerente.\r\n\r\n11001 - IMPUGNAÇÃO AO VALOR DA CAUSA\r\n\r\n49 - 2009.51.01.011305-9 CEF-CAIXA ECONOMICA FEDERAL (ADVOGADO: LUCIA RODRIGUES CAETANO.) x GILZA ALVES DO NASCIMENTO (ADVOGADO: JOSE ROBERTO SOARES DE OLIVEIRA.). . À Impugnada.\r\n\r\nTotal Decisão : 1\r\n\r\nTotal Despacho : 34\r\n\r\nTotal Sentença : 14\r\n\r\nId: 794628"
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                                "15ª Vara Federal do Rio de Janeiro\r\n\r\nCARMEN SILVIA DE ARRUDA TORRES\r\n\r\nJuiz Federal\r\n\r\nNro. Boletim 2009.000095\r\n\r\nExpediente do dia 23/06/2009\r\n\r\nFICAM INTIMADAS AS PARTES E SEUS ADVOGADOS DAS SENTENÇAS/DECISÕES/DESPACHOS NOS AUTOS ABAIXO RELACIONADOS PROFERIDOS PELO MM. JUIZ FEDERAL RAFAEL DE SOUZA PEREIRA PINTO\r\n\r\n1001 - ORDINÁRIA/TRIBUTÁRIA\r\n\r\n1 - 2005.51.01.004853-0 ALVARO NOVA PEGO DE FARIA (ADVOGADO: MIOMIR DAVIDOVIC LEAL, JOSE PERICLES COUTO ALVES.) x UNIAO FEDERAL/FAZENDA NACIONAL (PROCDOR: MARIA LUIZA DE MENDONÇA.). . \r\n\r\nAnte a certidão retro dando conta do extravio da(s) petição(ões) cadastrada(s) em 24/03/09, providencie(m) a(s) parte(s) que a(s) protocolou (aram) na(s) data(s) supra, o fornecimento da(s) cópia(s) da(s) mesma(s), para fins de prosseguimento do feito, em cinco dias.\r\n\r\nNo mesmo prazo, tendo em vista o desarquivamento dos autos, estes ficarão à disposição da parte interessada pelo prazo de 05 dias.\r\n\r\nNada requerido, dê-se baixa na distribuição e rearquivem-se os autos.\r\n\r\n1003 - ORDINÁRIA/SERVIDORES PÚBLICOS\r\n\r\n2 - 88.0023961-7 ALBERTO DOS SANTOS SILVA E OUTROS (ADVOGADO: EDISON VIEIRA DOS REIS.) x INSS-INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL (PROCDOR: OSWALDO JOSE TROTTA.). . \r\n\r\nTendo em vista o desarquivamento dos autos, estes ficarão à disposição da parte interessada pelo prazo de 05 dias.\r\n\r\nNada requerido, dê-se baixa na distribuição e rearquivem-se os autos.\r\n\r\n3 - 91.0107744-9 MARTA WEBER DO CANTO E OUTROS (ADVOGADO: EDSON DE JESUS FERNANDES.) x UFRRJ-UNIVERSIDADE FEDERAL RURAL DO RIO DE JANEIRO (ADVOGADO: JAQUELINE DA SILVA DE SOUZA.). . \r\n\r\nTendo em vista o desarquivamento dos autos, estes ficarão à disposição da parte interessada pelo prazo de 05 dias.\r\n\r\nNada requerido, dê-se baixa na distribuição e rearquivem-se os autos.\r\n\r\n4 - 2009.51.01.011604-8 CORALINA FRANCO (ADVOGADO: PATRICIA IZAQUIEL DA SILVA BASTOS.) x UNIAO FEDERAL. . Emende a Autora a inicial, em 10 dias, devendo juntar afirmação de hipossuficiência financeira caso em que, cumprido o determinado, fica desde já deferida a gratuidade de justiça ou, alternativamente, deverá recolher as custas devidas, sob pena de indeferimento.\r\n\r\nApós, cite-se.\r\n\r\n5 - 2009.51.01.012823-3 JOSE LUIZ SILVA GOIS (ADVOGADO: MELAINE CHANTAL MEDEIROS ROUGE.) x UNIAO FEDERAL. . Defiro a gratuidade de justiça.\r\n\r\nEmende o Autor a inicial, em 10 dias, sob pena de indeferimento, especificando, em moeda corrente, o valor da indenização pretendida a título de danos morais, bem como da indenização por danos materiais, adequando o valor da causa ao quantum efetivamente pretendido.\r\n\r\nDeverá, ainda, o Autor, no mesmo prazo, fornecer cópia da inicial para contrafé.\r\n\r\n1004 - ORDINÁRIA/IMÓVEIS\r\n\r\n6 - 2003.51.01.018352-7 ADILSON GUIMARAES BEZERRA (ADVOGADO: ACCACIO MONTEIRO BARROZO.) x CEF-CAIXA ECONOMICA FEDERAL (ADVOGADO: KATHIA VIANNA CAMBEIRO, ALZIRA ILDA DA SILVA.). . \r\n\r\nTendo em vista o desarquivamento dos autos, estes ficarão à disposição da parte interessada pelo prazo de 05 dias.\r\n\r\nNada requerido, dê-se baixa na distribuição e rearquivem-se os autos.\r\n\r\n7 - 2009.51.01.001927-4 LUCIO ANTONIO GOMES (ADVOGADO: JOSE GUILHERME SOUTO PEREIRA.) x CEF-CAIXA ECONOMICA FEDERAL E OUTRO. . Mantenho a decisão de fls.36/37 por seus próprios fundamentos. Cumpra-se a parte final da aludida decisão.\r\n\r\n1005 - ORDINÁRIA/OUTRAS\r\n\r\n8 - 95.0016127-3 ELIAS FRANCISCO DO NASCIMENTO (ADVOGADO: IEDA TOME DE SOUZA AGUIAR ITABAIANA DE O NICOLAU.) x UNIAO FEDERAL (MINISTERIO DO EXERCITO) (PROCDOR: CARMEN LUCIA DE ALMEIDA MARTINS.). . Fl. 129: Proceda da Secretaria a anotação do novo patrono.\r\n\r\nApós, renove-se o prazo da parte autora para ciência do retorno dos autos.\r\n\r\nNada sendo requerido, arquivem-se com baixa na distribuição.\r\n\r\n9 - 97.0018883-3 HELIO MACHADO MARCELINO E OUTROS (ADVOGADO: JOSE ROBERTO SOARES DE OLIVEIRA.) x CEF-CAIXA ECONOMICA FEDERAL (ADVOGADO: LUCIA RODRIGUES CAETANO.). . \r\n\r\nTendo em vista o desarquivamento dos autos, estes ficarão à disposição da parte interessada pelo prazo de 05 dias.\r\n\r\nNada requerido, dê-se baixa na distribuição e rearquivem-se os autos.\r\n\r\n10 - 97.0018884-1 EBER HECKERT BASTOS E OUTROS (ADVOGADO: JOSE ROBERTO SOARES DE OLIVEIRA.) x CEF-CAIXA ECONOMICA FEDERAL (ADVOGADO: LUCIA RODRIGUES CAETANO.). . \r\n\r\nTendo em vista o desarquivamento dos autos, estes ficarão à disposição da parte interessada pelo prazo de 05 dias.\r\n\r\nNada requerido, dê-se baixa na distribuição e rearquivem-se os autos.\r\n\r\n11 - 97.0018886-8 CARLOS TERRA LOUZADA E OUTROS (ADVOGADO: HELOISA SERVULO DA SILVA, JOSE ROBERTO SOARES DE OLIVEIRA.) x CEF-CAIXA ECONOMICA FEDERAL (ADVOGADO: LUCIA RODRIGUES CAETANO.). . \r\n\r\nTendo em vista o desarquivamento dos autos, estes ficarão à disposição da parte interessada pelo prazo de 05 dias.\r\n\r\nNada requerido, dê-se baixa na distribuição e rearquivem-se os autos.\r\n\r\n12 - 97.0018890-6 EUZA DA ROCHA MASULLO E OUTROS (ADVOGADO: TEREZA CRISTINA PIRES RODRIGUEZ LAMELA.) x CEF-CAIXA ECONOMICA FEDERAL (ADVOGADO: JOANNA VISCAINO FERNANDES.). . \r\n\r\nTendo em vista o desarquivamento dos autos, estes ficarão à disposição da parte interessada pelo prazo de 05 dias.\r\n\r\nNada requerido, dê-se baixa na distribuição e rearquivem-se os autos.\r\n\r\n13 - 97.0107852-7 LYDIA DOS SANTOS PERDIGAO E OUTROS (ADVOGADO: DIONEA GONCALVES SALGADO.) x CEF-CAIXA ECONOMICA FEDERAL (ADVOGADO: LUCIA RODRIGUES CAETANO.). . Fl. 320 - Indefiro, uma vez que o saque é questão que deve ser resolvida administrativamente perante uma das agências da CEF, desde que preenchidos os requisitos do art. 20 da Lei 8036/90.\r\n\r\nEsclareça a autora LUIZA DA SILVA, em 10 dias, se aderiu ao acordo de que trata a LC 110/01, conforme alegado pela CEF à fl. 322, ciente de que seu silêncio será interpretado como anuência, ensejando a EXTINÇÃO DA EXECUÇÃO com fulcro no art. 794, II do CPC.\r\n\r\nNada mais requerido, dê-se baixa e arquive-se.\r\n\r\n14 - 2000.51.01.019260-6 CARLOS ALBERTO MOREIRA PEREIRA E OUTROS (ADVOGADO: MARCOS JOSE DA COSTA MESQUITA.) x CEF-CAIXA ECONOMICA FEDERAL (ADVOGADO: EDUARDO JOSE LAPA TORRES.). . \r\n\r\nFls. 144/145. Apresente a parte exeqüente, no prazo de dez dias, memória de cálculos apta a justificar a discordância manifestada.\r\n\r\n15 - 2000.51.01.020423-2 HUGUETTE FIGUEIREDO LOPES E OUTROS (ADVOGADO: ROBERTO PINHO GILVAZ.) x CEF-CAIXA ECONOMICA FEDERAL (ADVOGADO: MARCIO DIOGENES MELO.). . \r\n\r\n1) Tendo em vista o cumprimento da obrigação, JULGO EXTINTA A EXECUÇÃO, em relação à autora HUGUETTE FIGUEIREDO LOPES ( fls. 329), nos termos do art. 794, I do CPC.\r\n\r\nFls. 345. Indefiro o requerido,.\r\n\r\n3) Oportunamente, dê-se baixa e arquivem-se os autos.\r\n\r\n16 - 2000.51.01.022765-7 JOAQUIM TEIXEIRA LIMA E OUTROS (ADVOGADO: ANTONIO CARLOS COELHO PALADINO, ROMARIO SILVA DE MELO, RICARDO ALVES DA CRUZ.) x CEF-CAIXA ECONOMICA FEDERAL (ADVOGADO: MARCIO DIOGENES MELO.). . \r\n\r\nTendo em vista o desarquivamento dos autos, estes ficarão à disposição da parte interessada pelo prazo de 05 dias.\r\n\r\nNada requerido, dê-se baixa na distribuição e rearquivem-se os autos.\r\n\r\n17 - 2001.51.01.019738-4 EVANDRO DANTAS DE MEDEIROS (ADVOGADO: ULYSSES PEDRO DOS SANTOS FILHO.) x CEF-CAIXA ECONOMICA FEDERAL (ADVOGADO: ANA CELI LIMA DOS SANTOS.). . Manifeste-se o autor acerca da decisão de fls. 98, em 10 (dez) dias.\r\n\r\nNada sendo requerido, cumpra-se o determinado no item 4 de fls. 98.\r\n\r\n18 - 2008.51.01.027032-0 JUCIVALDA ALVES DE ALMEIDA (ADVOGADO: SILVANA RIVERO.) x CEF-CAIXA ECONOMICA FEDERAL. . Intime-se a parte autora para que se manifeste em réplica, devendo, no mesmo prazo, especificar as provas que pretende produzir, justificando-lhes a pertinência.\r\n\r\nDeverá, ainda, a Autora trazer aos autos documentos que comprovem a titularidade da conta de poupança durante o período questionado\r\n\r\nApós, intime-se a parte Ré para que igualmente se manifeste em provas.\r\n\r\nRessalto que eventual prova documental suplementar deverá ser desde logo apresentada, hipótese em que deverá ser dada vista à parte contrária, por 5 dias.\r\n\r\n19 - 2008.51.01.027765-9 JEFFERSON TARANTO VIANNA (ADVOGADO: IVANO PINHO DE CARVALHO.) x CEF-CAIXA ECONOMICA FEDERAL. . Intime-se a parte autora para que se manifeste em réplica, devendo, no mesmo prazo, especificar as provas que pretende produzir, justificando-lhes a pertinência.\r\n\r\nDeverá, ainda, a Autora comprovar a data de aniversário da conta de poupança n. 1727066-2.\r\n\r\nApós, intime-se a parte Ré para que igualmente se manifeste em provas.\r\n\r\nRessalto que eventual prova documental suplementar deverá ser desde logo apresentada, hipótese em que deverá ser dada vista à parte contrária, por 5 dias.\r\n\r\n20 - 2008.51.01.509400-2 UNIMED PEDRO LEOPOLDO-COOPERATIVA DE TRABALHO MEDICO LTDA (ADVOGADO: Lorena Dourado Oliveira.) x AGENCIA NACIONAL DE SAUDE SUPLEMENTAR - ANS. . \r\n\r\nTendo em vista o desarquivamento dos autos, estes ficarão à disposição da parte interessada pelo prazo de 05 dias.\r\n\r\nNada requerido, dê-se baixa na distribuição e rearquivem-se os autos.\r\n\r\n21 - 2009.51.01.011131-2 NELIA BRUNO MADEIRA RODRIGUES BRASIL (ADVOGADO: FREDERICO LUNDGREN BASTOS.) x CEF-CAIXA ECONOMICA FEDERAL. . Defiro a gratuidade de justiça.\r\n\r\nComprove a Autora, em 5 dias, a titularidade das contas de poupança no período em que ocorreu o expurgo questionado (STJ - RESP 143.586), sob pena de indeferimento da inicial.\r\n\r\nCumprido o solicitado, cite-se.\r\n\r\n22 - 2009.51.01.012067-2 PASTIFICIO SANTA AMALIA S/A (ADVOGADO: NELSON WILIANS FRATONI RODRIGUES.) x INMETRO-INSTITUTO NAC.DE METROLOGIA NORMALIZACAO E QUALIDADE INDL/ E OUTRO. . Para fins de análise de possível litispendência e/ou coisa julgada, deverá a Autora juntar, em 10 dias, as cópias das iniciais dos processos apontados no termo de fls. 39/41, que foram distribuídos em data posterior à lavratura dos autos de infração questionados nestes autos.\r\n\r\nDeverá, ainda, a Autora atribuir à causa valor acima de 60 salários mínimos, compatível com o rito ordinário, recolhendo as custas complementares, sob pena de indeferimento.\r\n\r\n23 - 2009.51.01.012196-2 LECIO ROBERTO VASCONCELOS NOGUEIRA (ADVOGADO: CARLOS FERNANDO DOS SANTOS AZEREDO.) x UFRJ-UNIVERSIDADE FEDERAL DO RIO DE JANEIRO. . Defiro a justiça gratuita.\r\n\r\nEmende o Autor a inicial devendo, em 10 dias, especificar, em moeda corrente, o quantum pretendido a título de indenização por danos morais, devendo, ainda, especificar o valor dos lucros cessantes, comprovando documentalmente o que efetivamente deixou de receber em razão dos danos eventualmente sofridos, atribuindo valor à causa compatível com o benefício econômico almejado, sob pena de indeferimento.\r\n\r\nEsclareça o Autor, no mesmo prazo, quem deve figurar no pólo passivo da demanda.\r\n\r\nTudo feito, cite(m)-se.\r\n\r\n2006 - MANDADO DE SEGURANÇA INDIVIDUAL/TRIBUTÁRIO\r\n\r\n24 - 2003.51.01.012224-1 LUZENIRA FERREIRA SANTOS (ADVOGADO: ANA PAULA MORAIS DE MEIS, HUMBERTO PESSOA PAES PINTO.) x DELEGADO DA RECEITA FEDERAL NO RIO DE JANEIRO (ADVOGADO: SEM ADVOGADO.). . \r\n\r\nTendo em vista o desarquivamento dos autos, estes ficarão à disposição da parte interessada pelo prazo de 05 dias.\r\n\r\nNada requerido, dê-se baixa na distribuição e rearquivem-se os autos.\r\n\r\n4002 - EXECUÇÃO POR TÍTULO EXTRAJUDICIAL\r\n\r\n25 - 94.0029267-8 CEF-CAIXA ECONOMICA FEDERAL (ADVOGADO: NEI CALDERON.) x LUIZ OTAVIO RODRIGUES (PROCDOR: SANDRA REGINA DA SILVA FARIAS.). . \r\n\r\nFl. 106. Indefiro. A parte poderá requerer diretamente à entidade as informações solicitadas. A intervenção do Judiciário só caberá caso haja comprovada recusa da Administração.\r\n\r\nDefiro o prazo de 30 (trinta) dias. Após, remetam-se os autos ao arquivo, com baixa na distribuição, até eventual provocação do interessado.\r\n\r\n26 - 95.0020677-3 CEF-CAIXA ECONOMICA FEDERAL (ADVOGADO: RODRIGO DE SOUZA, AMANDA AMANCIO DA CRUZ, MARCO AURELIO DE CASTRO MAGALHAES.) x MARIA DAS GRACAS DE SOUZA ARAGAO (ADVOGADO: SEM ADVOGADO.). . \r\n\r\nTendo em vista o desarquivamento dos autos, estes ficarão à disposição da parte interessada pelo prazo de 05 dias.\r\n\r\nNada requerido, dê-se baixa na distribuição e rearquivem-se os autos.\r\n\r\n27 - 2005.51.01.006682-9 CEF-CAIXA ECONOMICA FEDERAL (ADVOGADO: LETICIA VALE DA SILVA DA CUNHA BRAZ.) x JOAO CARLOS VEGA MOURA. . Defiro a vista requerida pela CEF, por 10 (dez) dias.\r\n\r\n28 - 2005.51.01.012685-1 CEF-CAIXA ECONOMICA FEDERAL (ADVOGADO: LUCIANA RIBEIRO VON LASPERG.) x ALEXANDRE WASHINGTON DE FREITAS. . Fls. 77/79 e 82/83. Diga a CEF, em 10 (dez) dias.\r\n\r\n29 - 2006.51.01.002436-0 FUNDACAO HABITACIONAL DO EXERCITO-FHE (ADVOGADO: SEBASTIAO ZIMERMAN.) x FIDELINO SOUZA DOS SANTOS. . Requeira a parte autora o que entender cabível ao prosseguimento do feito, no prazo de 5 (cinco) dias.\r\n\r\nDecorridos sem manifestação, dê-se baixa e arquivem-se os autos.\r\n\r\n30 - 2006.51.01.020519-6 CEF-CAIXA ECONOMICA FEDERAL (ADVOGADO: LETICIA VALE DA SILVA DA CUNHA BRAZ, CAROLINA BASTOS LIMA.) x SHELBER DECORACOES LTDA E OUTROS. . Diga a CEF, em 10 (dez) dias, acerca das certidões de fls. 36/37, 42 e 45.\r\n\r\n31 - 2007.51.01.007345-4 CEF-CAIXA ECONOMICA FEDERAL (ADVOGADO: RACHEL ORMOND CORDEIRO REGO, LETICIA VALE DA SILVA DA CUNHA BRAZ, ADRIANA CALACHE ALVES.) x LUIS CARLOS VIEIRA DE CARVALHO. . À CEF acerca da certidão de fls. 25, no prazo de 10 (dez) dias.\r\n\r\n32 - 2008.51.01.019394-4 SERMACON SERVICOS METALURGICOS E COM/ DE FERRAGENS LTDA (ADVOGADO: ANTONIO AIRTON MORENO DA SILVA.) x CENTRAIS ELETRICAS BRASILEIRAS S/A - ELETROBRAS E OUTRO. . Fls.37. Defiro prazo requerido pela parte autora.\r\n\r\n5013 - AÇÃO MONITÓRIA\r\n\r\n33 - 2007.51.01.005500-2 CEF-CAIXA ECONOMICA FEDERAL (ADVOGADO: ADRIANA CALACHE ALVES.) x CLEONICE ROVERE GUIMARAES (ADVOGADO: DANIEL MACHADO RAMOS.). . Defiro a gratuidade de justiça requerida.\r\n\r\n2) Defiro a perícia contábil e nomeio o Dr. JOELSON ZUCHEN para a realização da mesma.\r\n\r\n3) Intimem-se as partes para, querendo, indicar assistente técnico e apresentar quesitos, em 5(cinco) dias sucessivos, a iniciar pela parte ré. \r\n\r\n4) Fixo os honorários periciais em R$ 600,00 (seiscentos reais), tendo em vista a natureza da perícia e o valor usualmente cobrado em casos análogos, com fulcro no Art. 10 da Lei n. 9.289/96. Ressalto que, por ser a parte ré beneficiária de gratuidade de justiça, parte dos honorários será paga nos termos da Resolução n. 558/2007, do Conselho da Justiça Federal, no valor máximo da tabela, e o restante ao final, pelo vencido.\r\n\r\n5) Intime-se o perito a dar início à perícia, devendo o laudo ser entregue no prazo máximo de 30(trinta) dias.\r\n\r\n34 - 2009.51.01.007341-4 CEF-CAIXA ECONOMICA FEDERAL (ADVOGADO: SANDRA REGINA VERSIANI CHIEZA.) x HOSANA AURIETE QUITERIA DIAS. . 1) A ação monitória é pertinente, eis que a pretensão visa ao cumprimento de obrigação adequada ao procedimento e vem em petição devidamente instruída por prova escrita, conforme documentos que instruem a inicial, sem eficácia de título executivo (CPC, art. 1.102 a).\r\n\r\n2) Deverá a CEF, em 5 dias, recolher as custas complementares, sob pena de indeferimento da inicial.\r\n\r\n3) Cumprido o determinado, expeça-se o mandado, com o prazo de 15 dias, nos termos da inicial (CPC, art. 1.102.b), constando do mandado, que, caso o réu o cumpra, ficará isento de custas e honorários advocatícios (CPC, art. 1.102.c, §1o). Para o caso de não cumprimento, fixo em 10% do valor da causa. Conste, ainda, do mandado, que, no mesmo prazo, o réu poderá oferecer embargos, e que, caso não haja o cumprimento da obrigação ou o oferecimento de embargos, constituir-se-á, de pleno direito, o título executivo judicial\" (CPC, art. 1.102.c).\r\n\r\n35 - 2009.51.01.010746-1 CEF-CAIXA ECONOMICA FEDERAL (ADVOGADO: ROBERTO CARLOS MARTINS PIRES.) x MCP ARTIGOS DE MONTANHISMO LTDA E OUTROS. . \r\n\r\n1. A norma vigente sobre pagamento das custas judiciais (Lei n. 9.289, de 04 de julho de 1996), dispõe que o montante de pagamento das custas iniciais será calculado pelo próprio autor ou requerente, por ocasião da distribuição do feito, ou, não havendo distribuição, logo após o despacho inicial, constituindo-se da metade do valor fixado na Tabela I, ou seja, 0,5% (meio por cento) do valor da causa, sendo a outra metade paga ao final ou na interposição de recurso, nos termos do art. 14 e seus incisos, da Lei n. 9.289/96.\r\n\r\nVerificado que no presente feito o recolhimento das custas iniciais foi efetuado a menor, determino ao autor que a complemente no prazo de 5 dias, sob pena de indeferimento da inicial.\r\n\r\n2. A ação monitória é pertinente, eis que a pretensão visa ao cumprimento de obrigação adequada ao procedimento e vem em petição devidamente instruída por prova escrita, conforme documentos que instruem a inicial, sem eficácia de título executivo (CPC, art. 1.102 a).\r\n\r\n3. Defiro, pois, de plano, a expedição do mandado, com o prazo de 15 dias, nos termos da inicial (CPC, art. 1.102.b), constando do mandado, que, caso o réu o cumpra, ficará isento de custas e honorários advocatícios (CPC, art. 1.102.c, par.1o.). Para o caso de não cumprimento, fixo em 10% do valor da causa. Conste, ainda, do mandado, que, no mesmo prazo, o réu poderá oferecer embargos, e que, caso não haja o cumprimento da obrigação ou o oferecimento de embargos, constituir-se-á, de pleno direito, o título executivo judicial\" (CPC, art. 1.102.c).\r\n\r\n9002 - AÇÃO SUMÁRIA/OUTRAS\r\n\r\n36 - 2009.51.01.011939-6 JOSE CARLOS MAIA SANTOS (ADVOGADO: LIANA FERREIRA.) x DNIT-DEPARTAMENTO NACIONAL DE INFRAEST DE TRANSPORTES. . Emende o Autor a inicial, em 10 dias, sob pena de indeferimento, especificando, em moeda corrente, o valor da indenização pretendida a título de danos morais, bem como da indenização por danos materiais, adequando o valor da causa, se for o caso, ao quantum efetivamente pretendido.\r\n\r\nDeverá, ainda, na forma do Art. 276 do CPC, apresentar o rol de testemunhas com os respectivos endereços para intimação.\r\n\r\nNo mesmo prazo, deverá ainda o Autor trazer afirmação de hipossuficiência financeira caso em que, cumprido o determinado, fica desde já deferida a gratuidade de justiça, ou, alternativamente, recolher as custas devidas.\r\n\r\nTudo feito, venham-me os autos conclusos para designar audiência.\r\n\r\n37 - 2009.51.01.012198-6 UNIAO FEDERAL (PROCDOR: FABIANA SILVA DA ROCHA.) x DAVI DA COSTA FERREIRA. . \r\n\r\nEmende a Autora a inicial, em 10 dias, sob pena de indeferimento, devendo, nos termos do Art. 276 do CPC, juntar o rol de testemunhas, bem como formular quesitos e indicar assistente técnico.\r\n\r\nCumprido o determinado, venham-me os autos conclusos para designar audiência.\r\n\r\n10003 - CAUTELAR CAUÇÃO\r\n\r\n38 - 91.0029408-0 SUNSET PARTICIPACOES LTDA E OUTROS (ADVOGADO: OSCAR SANT ANNA DE FREITAS E CASTRO.) x UNIAO FEDERAL (PROCDOR: MARIA ELISA QUILULA VASCONCELOS.). . \r\n\r\nDê-se ciência às partes do retorno dos autos para os fins de direito, no prazo de 05 (dias) dias.\r\n\r\nNada sendo requerido, arquivem-se os autos, com baixa na distribuição.\r\n\r\n10008 - CAUTELAR INOMINADA\r\n\r\n39 - 92.0001447-0 PROBANCK DISTRIBUIDORA DE TITULOS E VALORES MOBILIARIOS LTDA E OUTROS (ADVOGADO: LUIZ ROBERTO DO N. E SILVA.) x COMISSAO DE VALORES MOBILIARIOS (ADVOGADO: RENATO PAULINO C. FILHO.). . Defiro a conversão em renda em favor da CVM, observadas as exigências legais.\r\n\r\nOficie-se a Caixa Econômica Federal para que converta em renda, em conta da CVM, os depósitos efetuados pelos Requerentes nas contas nos 15000136-2 e 15000158-3, devendo ser o ofício instruído com cópia da petição de fls. 245/246, comunicando a seguir a este Juízo.\r\n\r\nApós, dê-se vista à União Federal. Nada requerido, dê-se baixa e arquivem-se.\r\n\r\n40 - 98.0025705-5 ROBSON DE ANDRADE VEILLARD (ADVOGADO: ROBERTA RIBEIRO BAPTISTELLI, RONALDO GOTLIB COSTA.) x CEF-CAIXA ECONOMICA FEDERAL (ADVOGADO: ALDIR GOMES SELLES.). . \r\n\r\nTendo em vista o desarquivamento dos autos, estes ficarão à disposição da parte interessada pelo prazo de 05 dias.\r\n\r\nNada requerido, dê-se baixa na distribuição e rearquivem-se os autos.\r\n\r\n10999 - AÇÕES CAUTELARES A CLASSIFICAR\r\n\r\n41 - 91.0034491-5 VALMIR DA CRUZ SILVA E OUTROS (ADVOGADO: REGINA CELIA REIS.) x UNIAO FEDERAL (MIN. DA AERONAUTICA - 3@ COMANDO AEREO REGIONAL/III COMAR) (PROCDOR: NAO CADASTRADO.). . \r\n\r\nTendo em vista o desarquivamento dos autos, estes ficarão à disposição da parte interessada pelo prazo de 05 dias.\r\n\r\nNada requerido, dê-se baixa na distribuição e rearquivem-se os autos.\r\n\r\n12001 - EMBARGOS À EXECUÇÃO\r\n\r\n42 - 2008.51.01.010525-3 FOZ DE IGUASSU AUTO POSTO LTDA (ADVOGADO: FLAVIO HENRIQUE DE MORAES MATTOS, RENATO ALVES SILVA.) x CEF-CAIXA ECONOMICA FEDERAL (ADVOGADO: ADRIANA CALACHE ALVES, FERNANDA RODRIGUES D'ORNELAS.). . À Embargada (CEF).\r\n\r\n43 - 2009.51.01.012508-6 INSS-INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL (PROCDOR: FERNANDO LINO VIEIRA.) x SERGIO HAVENSTEIN HERRERA E OUTROS (ADVOGADO: MARIA EMILIA DE ALMEIDA.). . \r\n\r\nRecebo os embargos e suspendo a execução. Intime-se o(a) Embargado(a) para impugná-los.\r\n\r\n44 - 2009.51.01.012518-9 FNS-FUNDACAO NACIONAL DE SAUDE (PROCDOR: CRISTIANA COLOSIMO SILVA.) x ANTONIO JORGE DA SILVA SANTOS (ADVOGADO: ADRIANO PEREIRA ANUNCIACAO.). . \r\n\r\nRecebo os embargos e suspendo a execução. Intime-se o(a) Embargado(a) para impugná-los.\r\n\r\nTotal Despacho : 44\r\n\r\nId: 792877"
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                                "15ª Vara Federal do Rio de Janeiro\r\n\r\nCARMEN SILVIA DE ARRUDA TORRES\r\n\r\nJuiz Federal\r\n\r\nNro. Boletim 2009.000097\r\n\r\nExpediente do dia 24/06/2009\r\n\r\nFICAM INTIMADAS AS PARTES E SEUS ADVOGADOS DAS SENTENÇAS/DECISÕES/DESPACHOS NOS AUTOS ABAIXO RELACIONADOS PROFERIDOS PELO MM. JUIZ FEDERAL RAFAEL DE SOUZA PEREIRA PINTO\r\n\r\n1003 - ORDINÁRIA/SERVIDORES PÚBLICOS\r\n\r\n1 - 88.0029272-0 ALCY ARI TAVARES E OUTROS (ADVOGADO: GREICE FREDERICA DO NASCIMENTO LEAL.) x ESTADO DO RIO DE JANEIRO (PROCDOR: ROBERTO MATTOSO CAMARA FILHO.) x UNIAO FEDERAL (PROCDOR: ERNESTO SEIXAS FILHO, EDSON SOARES DA COSTA.). . \r\n\r\nTendo em vista o desarquivamento dos autos, estes ficarão à disposição da parte interessada pelo prazo de 05 dias.\r\n\r\nNada requerido, dê-se baixa na distribuição e rearquivem-se os autos.\r\n\r\n2 - 92.0037042-0 PEDRO CELESTINO FERREIRA E OUTROS (ADVOGADO: MARILENE MARTINS AFFONSO, SUELY COE CHAGAS PIRES.) x UNIAO FEDERAL (MINISTERIO DA MARINHA) (PROCDOR: RODRIGO VIVACQUA CORREA MEYER.). . \r\n\r\nTendo em vista o desarquivamento dos autos, estes ficarão à disposição da parte interessada pelo prazo de 05 dias.\r\n\r\nNada requerido, dê-se baixa na distribuição e rearquivem-se os autos.\r\n\r\n3 - 2003.51.01.006585-3 ANTONIO JOSE DO NASCIMENTO (ADVOGADO: GERSON LUCCHESI BRITO DE OLIVEIRA.) x UNIAO FEDERAL (MINISTERIO DA MARINHA) (PROCDOR: ALZIRA DE SOUZA LOPES CODECO MARQUES.). . Indefiro o requerido pelo autor às fls. 272, tendo em vista os elementos apresentados serem suficientes para a elaboração da planilha de cálculos referentes aos atrasados.\r\n\r\nAssim, promova o autor a execução do julgado, nos termos do art. 730, CPC, no prazo de 30 (trinta) dias.\r\n\r\nApós, cite-se.\r\n\r\n4 - 2003.51.01.018734-0 EUCENIR SIQUEIRA SANTIAGO (ADVOGADO: JOSE FRANCISCO NICANDIO.) x UNIAO FEDERAL (MINISTERIO DA MARINHA) (ADVOGADO: GABRIELA ROCHA DE LACERDA ABREU.). . \r\n\r\nDê-se ciência às partes do retorno dos autos para os fins de direito, no prazo de 05 (dias) dias.\r\n\r\nNada sendo requerido, arquivem-se os autos, com baixa na distribuição.\r\n\r\n5 - 2003.51.01.023654-4 SINDICATO DOS TRABALHADORES NAS INDUSTRIAS PETROQUIMICAS DO RIO DE JANEIRO E OUTROS (ADVOGADO: RITA DE CASSIA SANT ANNA CORTEZ.) x CEF-CAIXA ECONOMICA FEDERAL (ADVOGADO: MARIA HELENA BAPTISTA PEREIRA BOKEL.) x UNIAO FEDERAL (PROCDOR: CARMEN LUCIA DE ALMEIDA MARTINS.). . \r\n\r\nSobre os cálculos de fls. 214/216, manifestem-se as partes, em 5 dias sucessivos, a começar pela parte Autora.\r\n\r\n1004 - ORDINÁRIA/IMÓVEIS\r\n\r\n6 - 99.0063607-4 JOSE CARLOS PIRES TORRES E OUTROS (ADVOGADO: SIMONE COELHO ALVES, JOSE GUILHERME SOUTO PEREIRA.) x CEF-CAIXA ECONOMICA FEDERAL (ADVOGADO: LUCIA RODRIGUES CAETANO.). . Recebo o recurso adesivo de fls. 478/494 nos efeitos suspensivo e devolutivo\r\n\r\nAo Recorrido (CEF).\r\n\r\nOportunamente, subam ao Egrégio Tribunal Regional Federal da 2ª Região.\r\n\r\n7 - 2002.51.01.005571-5 WILLIAM SALOMAO RAHY (ADVOGADO: DENISE FELICIO COELHO.) x CEF-CAIXA ECONOMICA FEDERAL (ADVOGADO: CARLOS ALBERTO SOUZA, TUTECIO GOMES DE MELLO.). . Fls. 435/438. Diga a CEF.\r\n\r\n8 - 2007.51.01.008174-8 ANDRE LUIZ DE OLIVEIRA E OUTRO (ADVOGADO: GUSTAVO ANDRE DA MATA RIBEIRO, CRISTIANA DA CONCEICAO GOMES.) x CEF-CAIXA ECONOMICA FEDERAL (ADVOGADO: OCTAVIO CAIO MORA Y ARAUJO DE COUTO E SILVA.). . 1) O agravo de instrumento interposto foi, pelo Egrégio TRF da 2ª Região, convertido em agravo retido, nos termos do artigo 527, inciso II do CPC.\r\n\r\n2) Assim, o agravo permanecerá retido e apensado aos autos principais a fim de que dele conheça o TRF da 2ª Região, se requerido, expressamente, nas razões ou na resposta de apelação, sua apreciação pelo tribunal (CPC, art.523 e § 1º).\r\n\r\n3) Manifeste-se o agravado, no prazo de 10 dias, nos autos do agravo de instrumento que se encontram em apenso, fazendo expressa menção ao número de autuação.\r\n\r\n4) Após, venham-me os autos conclusos para sentença.\r\n\r\n1005 - ORDINÁRIA/OUTRAS\r\n\r\n9 - 00.0153048-8 ESTERNELAU PINHEIRO (ADVOGADO: ROBERTO DA SILVEIRA MACHADO.) x UNIAO FEDERAL (PROCDOR: RODRIGO VIVACQUA CORREA MEYER.). . À parte autora, pelo prazo de 5 (cinco) dias.\r\n\r\nDecorridos, sem qualquer manifestação, retornem os autos ao arquivo.\r\n\r\n10 - 00.0610488-6 RICARDO COSTA DE OLIVEIRA (ADVOGADO: ANTONIA MARIA DAS GRACAS OLIVEIRA.) x UNIAO FEDERAL (PROCDOR: RODRIGO VIVACQUA CORREA MEYER.). . \r\n\r\nTendo em vista o desarquivamento dos autos, estes ficarão à disposição da parte interessada pelo prazo de 05 dias.\r\n\r\nNada requerido, dê-se baixa na distribuição e rearquivem-se os autos.\r\n\r\n11 - 95.0012516-1 TANIA MARACAJA DO REGO BARROS (ADVOGADO: LUIZ AUGUSTO DE OLIVEIRA FERREIRA.) x CEF-CAIXA ECONOMICA FEDERAL (ADVOGADO: SONIA LUCIA DOS SANTOS LOPES.). . \r\n\r\nFls. 218/219 - Intime-se a parte devedora(CEF) para que, no prazo de 15(quinze) dias, efetue o pagamento do montante da condenação, ciente de que, caso tal pagamento não seja realizado no aludido prazo, haverá acréscimo de multa de 10%(dez por cento), bem como que, na hipótese de pagamento parcial, a mencionada multa de 10%(dez por cento) incidirá sobre o restante, nos moldes do art. 475-J, caput e parágrafo 4º do Código de Processo Civil. \r\n\r\nDecorridos sem cumprimento da parte devedora(Autor/Réu), dê-se vista à parte credora(Autora), no prazo de 10(dez) dias, para requerer o que for de seu interesse, tendo em vista o constante do art. 475-J e parágrafo 3º do C.P.C.\r\n\r\n12 - 95.0016969-0 ALAIR DE FREITAS NUNES E OUTROS (ADVOGADO: JOSE ROBERTO SOARES DE OLIVEIRA.) x CEF-CAIXA ECONOMICA FEDERAL (ADVOGADO: LUCIA RODRIGUES CAETANO.). . \r\n\r\nTendo em vista o desarquivamento dos autos, estes ficarão à disposição da parte interessada pelo prazo de 05 dias.\r\n\r\nNada requerido, dê-se baixa na distribuição e rearquivem-se os autos.\r\n\r\n13 - 96.0000548-6 MARIA DOS SANTOS FARIAS (ADVOGADO: EDMILSON BAPTISTA ALVES.) x UNIAO FEDERAL (MINISTERIO DA MARINHA) (PROCDOR: CARMEN LUCIA DE ALMEIDA MARTINS.). . \r\n\r\nAnte a certidão retro dando conta do extravio da(s) petição(ões) cadastrada(s) em 17/04/09, providencie(m) a(s) parte(s) que a(s) protocolou (aram) na(s) data(s) supra, o fornecimento da(s) cópia(s) da(s) mesma(s), para fins de prosseguimento do feito, em cinco dias.\r\n\r\nNo mesmo prazo, tendo em vista o desarquivamento dos autos, manifeste-se a parte interessada.\r\n\r\nNada requerido, dê-se baixa na distribuição e rearquivem-se os autos.\r\n\r\n14 - 96.0019231-6 MILTON DOMINGUES DE MOURA E OUTROS (ADVOGADO: ITALO MORA GUARNASCHELLI.) x CEF-CAIXA ECONOMICA FEDERAL (ADVOGADO: LUCIA RODRIGUES CAETANO.). . Fls. 181 e 182. Digam os autores Antonio Alves Soares, Armando Alcir Silva Cavadas, Rosa Celeste Monteiro Berti e Odair Nunes Berti, no prazo de 10 dias. \r\n\r\nApós, intime-se pessoalmente a CEF para ciência das informações apresentadas pelos demais autores às fls. 187.\r\n\r\n15 - 96.0077991-0 JONE DUARTE PACHECO E OUTROS (ADVOGADO: CARLOS ROBERTO DO ALTO.) x CEF-CAIXA ECONOMICA FEDERAL (ADVOGADO: SUELY BARROSO MOSQUERA, JOANNA VISCAINO FERNANDES.). . Fls.180. tendo em vista o tempo decorrido, defiro a vista por 10 dias, sob pena de baixa e arquivamento.\r\n\r\n16 - 97.0012904-7 ANTONIO DOMINGOS DA SILVA E OUTROS (ADVOGADO: SILVIA APRATTO TENORIO TRINTA, GUARACI FRANCISCO GONCALVES.) x CEF-CAIXA ECONOMICA FEDERAL (ADVOGADO: LUCIA RODRIGUES CAETANO.). . Fls. 394 e seguintes. Digam os autores, no prazo de 10 (dez) dias.\r\n\r\n17 - 97.0018881-7 JANAINA DIAS FERREIRA E OUTROS (ADVOGADO: HELOISA SERVULO DA SILVA.) x CEF-CAIXA ECONOMICA FEDERAL (ADVOGADO: LUCIA RODRIGUES CAETANO.). . \r\n\r\nTendo em vista o desarquivamento dos autos, estes ficarão à disposição da parte interessada pelo prazo de 05 dias.\r\n\r\nNada requerido, dê-se baixa na distribuição e rearquivem-se os autos.\r\n\r\n18 - 97.0018882-5 JOSE WILSAN E OUTROS (ADVOGADO: JOSE ROBERTO SOARES DE OLIVEIRA.) x CEF-CAIXA ECONOMICA FEDERAL (ADVOGADO: LUCIA RODRIGUES CAETANO.). . \r\n\r\nTendo em vista o desarquivamento dos autos, estes ficarão à disposição da parte interessada pelo prazo de 05 dias.\r\n\r\nNada requerido, dê-se baixa na distribuição e rearquivem-se os autos.\r\n\r\n19 - 98.0000463-7 BENEDITA VIGINIA DA CONCEICAO SILVA E OUTROS (ADVOGADO: DENIZE MACIEL PEREIRA, ADRIANA MONTEIRO VINCLER.) x UNIAO FEDERAL (PROCDOR: FLAVIO COLLARES WERNECK.). . \r\n\r\nTendo em vista o desarquivamento dos autos, estes ficarão à disposição da parte interessada pelo prazo de 05 dias.\r\n\r\nNada requerido, dê-se baixa na distribuição e rearquivem-se os autos.\r\n\r\n20 - 98.0014793-4 REGINA DE LA SALETTE JOIA MACHADO E OUTROS (ADVOGADO: NEWTON VIEIRA PAMPLONA.) x CEF-CAIXA ECONOMICA FEDERAL (ADVOGADO: JOANNA VISCAINO FERNANDES.). . Tendo em vista que os autores EDÍSIO ALVES DA SILVA e ROMEU DO SOCORRO SILVA aderiram ao acordo de que trata LC 110/01 (fls 187/188), JULGO EXTINTA A EXECUÇÃO em relação aos mesmos nos termos do art. 794, II do CPC.\r\n\r\nComprove CEF em 30 (trinta) dias o depósito dos honorários advocatícios relativos aos autores acima referidos, vez que o recebimento pela via administrativa não tem o condão de afastar a condenação sucumbencial.\r\n\r\nNo mesmo prazo, manifeste-se acerca do pedido da parte autora referente aos extratos das contas das autoras REGINA DE LA SALETTE e CARMEM LUCIA, que embasaram os cálculos apresentados.\r\n\r\nPor fim, em relação ao autor FRANCISCO CARLOS BORGES, determino que a Ré adote as providências cabíveis a fim de fornecer os extratos bancários necessários ao prosseguimento da execução, tendo em vista as informações de fls. 34/38.\r\n\r\nAtendidos os itens acima, dê-se vista a parte autora por 05( cinco) dias.\r\n\r\n21 - 98.0024145-0 JOSE DOMINGOS TOBIAS E OUTRO (ADVOGADO: MARLENE LOPES BAILLY.) x CEF-CAIXA ECONOMICA FEDERAL (ADVOGADO: SUELY BARROSO MOSQUERA.). . Fls. 216/220. Diga a parte autora, em 5 (cinco) dias.\r\n\r\nNada sendo requerido, dê-se baixa e arquivem-se os autos.\r\n\r\n22 - 2000.51.01.028814-2 JOANA VALERIA FELIX DUARTE E OUTROS (ADVOGADO: LILIANE SILVA DE OLIVEIRA VARGAS FARIA, JOSUE ISAAC VARGAS FARIA.) x CEF-CAIXA ECONOMICA FEDERAL (ADVOGADO: MARCIO DIOGENES MELO.). SENTENÇA TIPO: B2 - SENTENÇA REPETITIVA (PADRONIZADA) REGISTRO NR. 000416/2009 . Fls. 361/362. Diga a parte autora, em 5 (cinco) dias.\r\n\r\n23 - 2008.51.01.017256-4 MARILENA GONCALVES MAIA (ADVOGADO: TATIANA MENA BARRETO PINHEIRO.) x UNIAO FEDERAL. . Defiro os depósitos, nos termos em que requeridos. Deve a autora, no entanto, efetuá-los diretamente na agência da CEF (PAB Justiça Federal), sem necessidade de prévia expedição de guias por parte deste juízo.\r\n\r\n2001 - MANDADO DE SEGURANÇA INDIVIDUAL/OUTROS\r\n\r\n24 - 97.0013547-0 VISE VIGILANCIA E SEGURANCA TLDA (ADVOGADO: MARCOS VERISSIMO BANDEIRA BASTOS.) x CHEFE DA DIVISAO DE FISCALIZACAO - GRUPO 0106 - DA DEL. DA REC. FED. NO RJ - CENTRO/SUL (ADVOGADO: SEM ADVOGADO.). . \r\n\r\nDê-se ciência às partes do retorno dos autos da Superior Instância, no prazo sucessivo de 05 (cinco) dias. \r\n\r\nNada sendo requerido, dê-se baixa e arquivem-se os autos.\r\n\r\n4002 - EXECUÇÃO POR TÍTULO EXTRAJUDICIAL\r\n\r\n25 - 2005.51.01.022021-1 CEF-CAIXA ECONOMICA FEDERAL (ADVOGADO: LETICIA VALE DA SILVA DA CUNHA BRAZ, SERGIO RICARDO DE OLIVEIRA ANDRADA.) x MARCELO ALEXANDRINO DE OLIVEIRA. . Fls. 55 e seguintes. Diga a CEF.\r\n\r\nApós, venham-me conclusos.\r\n\r\n26 - 2007.51.01.005002-8 CEF-CAIXA ECONOMICA FEDERAL (ADVOGADO: LETICIA VALE DA SILVA DA CUNHA BRAZ.) x VIKING MARITIMA LTDA E OUTROS. . Tendo em vista as certidões negativas de fls. 50 e 53, diga a CEF, ciente de que eventual pedido de expedição de ofícios a órgãos públicos para obtenção de endereço da parte ré será indeferido, tendo em vista que a parte poderá requerer diretamente à entidade as informações pretendidas. A intervenção do Judiciário só caberá caso haja comprovada recusa da Administração.\r\n\r\n27 - 2007.51.01.032341-0 ORDEM DOS ADVOGADOS DO BRASIL - SECAO DO ESTADO DO RIO DE JANEIRO (ADVOGADO: RONALDO EDUARDO CRAMER VEIGA.) x JOSE PAULINO BATISTA NETO. . Tendo em vista a certidão de fl. 34, diga a CEF, ciente de que eventual pedido de expedição de ofícios a órgãos públicos para obtenção de endereço da parte ré será indeferido, tendo em vista que a parte poderá requerer diretamente à entidade as informações pretendidas. A intervenção do Judiciário só caberá caso haja comprovada recusa da Administração.\r\n\r\n28 - 2007.51.01.815999-4 ORDEM DOS ADVOGADOS DO BRASIL - SECAO DO ESTADO DO RIO DE JANEIRO (ADVOGADO: RONALDO EDUARDO CRAMER VEIGA.) x VALDENIR BARBOSA DO CANTO. . Fls. 29/30: Diga a O.A.B.\r\n\r\n29 - 2008.51.01.015789-7 CEF-CAIXA ECONOMICA FEDERAL (ADVOGADO: RACHEL ORMOND CORDEIRO REGO.) x AREAL WESDEYANE LTDA E OUTROS. . \r\n\r\nTendo em vista as certidões negativas de fls. 27,30 e 33, diga a CEF, ciente de que qualquer pedido no sentido de oficiar a Receita Federal, na tentativa de localizar o réu, será indefiro. A parte poderá requerer diretamente à entidade as informações solicitadas. A intervenção do Judiciário só caberá caso haja comprovada recusa da Administração.\r\n\r\n30 - 2008.51.01.021663-4 ORDEM DOS ADVOGADOS DO BRASIL - SECAO DO ESTADO DO RIO DE JANEIRO (ADVOGADO: RONALDO EDUARDO CRAMER VEIGA, GUILHERME PERES DE OLIVEIRA.) x CELSO EDUARDO HEINZELMANN FONTAINHA DE ARAUJO. . Tendo em vista a certidão negativa de fl. 23, diga a CEF, ciente de que eventual pedido de expedição de ofícios a órgãos públicos para obtenção de endereço da parte ré será indeferido, tendo em vista que a parte poderá requerer diretamente à entidade as informações pretendidas. A intervenção do Judiciário só caberá caso haja comprovada recusa da Administração.\r\n\r\n9002 - AÇÃO SUMÁRIA/OUTRAS\r\n\r\n31 - 89.0039027-9 ELLIAM MONTEIRO FRANCA E OUTROS (ADVOGADO: MARIANA MACHADO SOUZA SILVA, JOSE MARCOS GOMES.) x UNIAO FEDERAL (PROCDOR: MARIA LUCIA SA MOTTA AMERICO DOS REIS.). . \r\n\r\nTendo em vista o desarquivamento dos autos, estes ficarão à disposição da parte interessada pelo prazo de 05 dias.\r\n\r\nNada requerido, dê-se baixa na distribuição e rearquivem-se os autos.\r\n\r\n32 - 2009.51.01.002146-3 CONDOMINIO DO EDIFICIO COMENDADOR MANOEL GARCIA CRUZ (ADVOGADO: ROBSON DIAS DE AQUINO.) x CEF-CAIXA ECONOMICA FEDERAL. . Fls. 87/90: Dê-se vista à parte Autora.\r\n\r\n10999 - AÇÕES CAUTELARES A CLASSIFICAR\r\n\r\n33 - 90.0007291-3 CARLOS ANTONIO DE ALMEIDA SANTOS E OUTRO (ADVOGADO: IEDA JULIATTI DE CARVALHO.) x CEF-CAIXA ECONOMICA FEDERAL (ADVOGADO: SERGIO SARMENTO MARQUES.). . \r\n\r\nTendo em vista o desarquivamento dos autos, estes ficarão à disposição da parte interessada pelo prazo de 05 dias.\r\n\r\nNada requerido, dê-se baixa na distribuição e rearquivem-se os autos.\r\n\r\n12001 - EMBARGOS À EXECUÇÃO\r\n\r\n34 - 2009.51.01.012519-0 FNS-FUNDACAO NACIONAL DE SAUDE (PROCDOR: LEANDRO MITIDIERI FIGUEIREDO.) x CARLOS ALBERTO ANSELMO RAMOS (ADVOGADO: ADRIANO PEREIRA ANUNCIACAO.). . \r\n\r\nRecebo os embargos e suspendo a execução. Intime-se o(a) Embargado(a) para impugná-los.\r\n\r\n35 - 2009.51.01.012520-7 FNS-FUNDACAO NACIONAL DE SAUDE (PROCDOR: LEANDRO MITIDIERI FIGUEIREDO.) x HELCIO RODRIGUES DE SOUZA (ADVOGADO: ADRIANO PEREIRA ANUNCIACAO.). . \r\n\r\nRecebo os embargos e suspendo a execução. Intime-se o(a) Embargado(a) para impugná-los.\r\n\r\n36 - 2009.51.01.012521-9 FNS-FUNDACAO NACIONAL DE SAUDE (PROCDOR: LEANDRO MITIDIERI FIGUEIREDO.) x JERONIMO JOSE GOMES (ADVOGADO: ANA CAROLINA LIMA DA COSTA.). . \r\n\r\nRecebo os embargos e suspendo a execução. Intime-se o(a) Embargado(a) para impugná-los.\r\n\r\n37 - 2009.51.01.013585-7 UNIAO FEDERAL (PROCDOR: LETICIA BOTELHO GOIS.) x CATIA CELESTINO E OUTROS (ADVOGADO: LUIZ GONZAGA NUNES MACHADO JUNIOR.). . \r\n\r\nRecebo os embargos e suspendo a execução. Intime-se o(a) Embargado(a) para impugná-los.\r\n\r\n38 - 2009.51.01.013586-9 FNS-FUNDACAO NACIONAL DE SAUDE (PROCDOR: CRISTIANA COLOSIMO SILVA.) x ADAO XAVIER DE SOUZA (ADVOGADO: ADRIANO PEREIRA ANUNCIACAO.). . \r\n\r\nRecebo os embargos e suspendo a execução. Intime-se o(a) Embargado(a) para impugná-los.\r\n\r\nTotal Despacho : 37\r\n\r\nTotal Sentença : 1\r\n\r\nId: 792878"
                            ]
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                    },
                    "16ª Vara Federal": {
                        "Atos": {
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                                "IIIF - JF - Expediente Judiciário (Expediente)",
                                "16ª Vara Federal do Rio de Janeiro\r\n\r\nWILNEY MAGNO DE AZEVEDO SILVA\r\n\r\nJuiz Federal\r\n\r\nNro. Boletim 2009.000379\r\n\r\nExpediente do dia 30/06/2009\r\n\r\nFICAM INTIMADAS AS PARTES E SEUS ADVOGADOS DAS SENTENÇAS/DECISÕES/DESPACHOS NOS AUTOS ABAIXO RELACIONADOS PROFERIDOS PELO MM. JUIZ FEDERAL WILNEY MAGNO DE AZEVEDO SILVA\r\n\r\n1003 - ORDINÁRIA/SERVIDORES PÚBLICOS\r\n\r\n1 - 2007.51.01.030293-5 PEDRO ROBERTO GOMES (ADVOGADO: ROBERTO SENNA OLIVEIRA.) x UNIAO FEDERAL (PROCDOR: FARLEI MARTINS DE OLIVEIRA.). SENTENÇA TIPO: B2 - SENTENÇA REPETITIVA (PADRONIZADA) REGISTRO NR. 000605/2009 FOLHA 4383/4389 Custas para Recurso - Autor: R$ 0,00. Custas para Recurso - Réu: R$ 0,00. . Do exposto, JULGO IMPROCEDENTE O PEDIDO, nos termos do art. 269, IV, do Código de Processo Civil.\r\n\r\nCondeno o Autor em custas e honorários advocatícios que fixo em R$ 500,00 (quinhentos reais), observado o disposto no art. 12 da Lei 1.060/50.\r\n\r\nP. R. I.\r\n\r\nTotal Sentença : 1\r\n\r\nId: 795175"
                            ],
                            "795563": [
                                "IIIF - JF - Expediente Judiciário (Expediente)",
                                "16ª Vara Federal do Rio de Janeiro\r\n\r\nWILNEY MAGNO DE AZEVEDO SILVA\r\n\r\nJuiz Federal\r\n\r\nNro. Boletim 2009.000380\r\n\r\nExpediente do dia 01/07/2009\r\n\r\nFICAM INTIMADAS AS PARTES E SEUS ADVOGADOS DAS SENTENÇAS/DECISÕES/DESPACHOS NOS AUTOS ABAIXO RELACIONADOS PROFERIDOS PELO MM. JUIZ FEDERAL WILNEY MAGNO DE AZEVEDO SILVA\r\n\r\n1003 - ORDINÁRIA/SERVIDORES PÚBLICOS\r\n\r\n1 - 2008.51.01.019715-9 VICTOR TUASCO E OUTROS (ADVOGADO: PAULO CEZAR SALLES, DALVA GIL VIANNA GUIMARAES SALLES.) x UNIAO FEDERAL. . Especifiquem as partes suas provas, justificando-se a pertinência.\r\n\r\nNo prazo da manifestação, apresentem desde já, se houver, provas documentais.\r\n\r\n2 - 2008.51.01.028591-7 FRANCISCO DE PAULA NOGUEIRA (ADVOGADO: LUIZ CARLOS DE JESUS MACHADO.) x UNIAO FEDERAL. . Mantenho a decisão agravada pelos seus próprios fundamentos. \r\n\r\nAguarde-se o julgamento do recurso, suspenda-se a transação do feito.\r\n\r\n1004 - ORDINÁRIA/IMÓVEIS\r\n\r\n3 - 2008.51.01.026531-1 JOELZA PEIXOTO (ADVOGADO: JOELZA PEIXOTO.) x CEF-CAIXA ECONOMICA FEDERAL (ADVOGADO: RICARDO ARMANDO CUNHA DE AGUIAR MARIZ.) x CONSTRUTORA PRONIL E OUTRO x CIA/ FLUMINENSE DE HABITACAO-COFLUHAB (ADVOGADO: IVANA CECILIA NOGUEIRA DA SILVA.). . 1. Defiro o pedido de prioridade na tramitação do feito. Anote a Secretaria onde couber.\r\n\r\n2. A fim de ser apreciado o pedido de gratuidade de justiça, apresente(m) o(s) autor(es), em dez dias, cópia de seu(s) comprovante(s) de rendimentos.\r\n\r\n1005 - ORDINÁRIA/OUTRAS\r\n\r\n4 - 88.0003191-9 ALVARO DOS SANTOS ALVES (ADVOGADO: AURELIO SEPULVEDA, AURELIO SEPULVEDA, CELIO DE SOUZA MACHADO.) x CEF-CAIXA ECONOMICA FEDERAL (ADVOGADO: SARA GRINER KURC.). . Às partes para se manifestarem sobre os cálculos de fls. 272/274, em 10 dias, sucessivamente, a começar pela parte autora.\r\n\r\n5 - 94.0008305-0 NEUSA GECHELE (ADVOGADO: EDISON VANDERLINDE VIEIRA.) x CEF-CAIXA ECONOMICA FEDERAL (ADVOGADO: CELIA REGINA DE VASCONCELLOS SOARES.) x BANCO CENTRAL DO BRASIL (ADVOGADO: LUIZ ARMANDO DE LIMA RODRIGUES.). . À parte autora para dar cumprimento ao despacho de fl. 270, em 30 dias, sob pena de julgamento no estado do processo.\r\n\r\n6 - 2007.51.01.008291-1 JOAO PEREIRA DE JESUS ALMEIDA E OUTRO (ADVOGADO: CARLOS ROBERTO DA COSTA PEREIRA.) x CEF-CAIXA ECONOMICA FEDERAL. . Especifiquem as partes suas provas, justificando-se a pertinência.\r\n\r\nNo prazo da manifestação, apresentem desde já, se houver, provas documentais.\r\n\r\n7 - 2007.51.01.020435-4 CLIMACO BEZERRA PESSOA -ESPOLIO REP/ P/ CLIMACO BEZERRA PESSOA JUNIOR E OUTRO (ADVOGADO: GABRIEL DA ROCHA SANTOS, WENDEL DOS REIS SANTOS.) x CEF-CAIXA ECONOMICA FEDERAL (ADVOGADO: LUCIA RODRIGUES CAETANO.). . Especifiquem as partes suas provas, justificando-se a pertinência.\r\n\r\nNo prazo da manifestação, apresentem desde já, se houver, provas documentais.\r\n\r\n2001 - MANDADO DE SEGURANÇA INDIVIDUAL/OUTROS\r\n\r\n8 - 2009.51.01.008573-8 DILSON SOUVENIR LTDA (ADVOGADO: ARTUR BALTAZAR LUIZ.) x DELEGADO DA RECEITA FEDERAL NO RIO DE JANEIRO. SENTENÇA TIPO: C - SEM RESOLUÇÃO DO MÉRITO REGISTRO NR. 000606/2009 FOLHA 1650/1651 . Por estas razões, julgo extinto o processo, sem exame de mérito, por inobservância de uma das condições genéricas positivas para o legítimo exercício da ação, i.e., o interesse processual de agir (artigo 267, inciso VI, do CPC). Ressalvo, no entanto, ao impetrante a possibilidade de acesso às vias próprias.\r\n\r\nSem honorários, em vista dos verbetes nº 105, da Súmula do E. STJ, e 512, da Súmula do E. STF.\r\n\r\nCustas pelo Impetrante.\r\n\r\nTransitada em julgado, dê-se baixa e arquivem-se.\r\n\r\nP.R.I.\r\n\r\nFICAM INTIMADAS AS PARTES E SEUS ADVOGADOS DAS SENTENÇAS/DECISÕES/DESPACHOS NOS AUTOS ABAIXO RELACIONADOS PROFERIDOS PELO MM. JUIZ FEDERAL RAFAEL DE SOUZA PEREIRA PINTO\r\n\r\n1005 - ORDINÁRIA/OUTRAS\r\n\r\n9 - 95.0007558-0 JOSE AILTON DA SILVA E OUTROS (ADVOGADO: CLAUDIA VERONICA GASPAR RAMOS SODRE, ALBERTO FERNANDES GASPAR DA SILVA.) x UNIAO FEDERAL (PROCDOR: JOSE CARLOS SAMPAIO FERNANDES.) x BANCO DO BRASIL S/A (ADVOGADO: MARIA LUCIA CHRYSOSTOMO SOBRINO PORTO.) x CEF-CAIXA ECONOMICA FEDERAL (ADVOGADO: ELIANA COSTA GUTTMANN.). . Defiro a dilação do prazo requerida pela CEF, por 30 dias, improrrogáveis.\r\n\r\n10 - 2007.51.01.011192-3 KURT WILHELM ADALBERT VOGEL (ADVOGADO: FERNANDO CESAR ARAUJO DE SOUZA MELGACO.) x CEF-CAIXA ECONOMICA FEDERAL. . \r\n\r\nEm réplica (Prazo: 10 dias).\r\n\r\n11 - 2007.51.01.015004-7 EDELO RUTIGLIANI (ADVOGADO: ANDREA TEIXEIRA DA SILVA RAMOS.) x CEF-CAIXA ECONOMICA FEDERAL (ADVOGADO: SEM ADVOGADO.). . Intimadas as partes do julgamento do recurso pela superior instância, aguarde-se por 5 dias a iniciativa da parte credora (CEF).\r\n\r\nDecorrido o prazo sem qualquer requerimento ou manifestado desinteresse em promover a execução, dê-se baixa e arquivem-se.\r\n\r\n12 - 2008.51.01.011816-8 JOSE AUGUSTO FIGUEIREDO (ADVOGADO: CLAUDIA SIMONE PRACA PAULA.) x CEF-CAIXA ECONOMICA FEDERAL (ADVOGADO: OCTAVIO CAIO MORA Y ARAUJO DE COUTO E SILVA.). . Manifeste-se a parte autora sobre a petição de fl. 78, no prazo de 10 dias.\r\n\r\nTotal Despacho : 11\r\n\r\nTotal Sentença : 1\r\n\r\nId: 795563"
                            ],
                            "795564": [
                                "IIIF - JF - Expediente Judiciário (Expediente)",
                                "16ª Vara Federal do Rio de Janeiro\r\n\r\nWILNEY MAGNO DE AZEVEDO SILVA\r\n\r\nJuiz Federal\r\n\r\nNro. Boletim 2009.000381\r\n\r\nExpediente do dia 01/07/2009\r\n\r\nFICAM INTIMADAS AS PARTES E SEUS ADVOGADOS DAS SENTENÇAS/DECISÕES/DESPACHOS NOS AUTOS ABAIXO RELACIONADOS PROFERIDOS PELO MM. JUIZ FEDERAL WILNEY MAGNO DE AZEVEDO SILVA\r\n\r\n1001 - ORDINÁRIA/TRIBUTÁRIA\r\n\r\n1 - 2006.51.01.002487-6 SOUZA CRUZ S/A (ADVOGADO: SELEO DE ANDRADE BARBOSA PAIVA.) x UNIAO FEDERAL (PROCDOR: MONICA HLEBETZ PEGADO.). SENTENÇA TIPO: A - FUNDAMENTAÇÃO INDIVIDUALIZADA REGISTRO NR. 000607/2009 FOLHA 2839/2844 Custas para Recurso - Autor: R$ 0,00. Custas para Recurso - Réu: R$ 0,00. . Diante do exposto, JULGO PROCEDENTE O PEDIDO, motivo por que confirmo a decisão liminar prolatada às fls. 411/412 e declaro a inexistência de relação jurídica tributária entre as partes, no que pertine aos créditos apurados no Processo Administrativo Fiscal n° 15374.001597/99-98, (fl. 99), Número da FM: 00169 (fls. 58/62). Condeno a União a devolver à Autora o montante equivalente ao depósito efetivado através da guia acostada à fl. 402, atualizado monetariamente pelos índices de correção dos precatórios, desde a data do recolhimento (31 de maio de 2000), até a data da citação. A partir da data da citação, deverá incidir, unicamente, a taxa SELIC (§4° do artigo 39 da Lei n° 9.250/1995), que já inclui índices de correção monetária e de juros de mora.\r\n\r\nCondeno a União ao pagamento de honorários advocatícios que fixo, com fulcro no art. 20, §4,( do CPC, em R$ 100.000,00 (cem mil reais).\r\n\r\nCustas da Lei.\r\n\r\nSentença sujeita a duplo grau obrigatório de jurisdição. Remetam-se os autos, oportunamente, ao E. TRF - 2a. Região.\r\n\r\nP.R.I.\r\n\r\n1003 - ORDINÁRIA/SERVIDORES PÚBLICOS\r\n\r\n2 - 2009.51.01.014231-0 RICARDO BORGES DOS SANTOS (ADVOGADO: ELAINE FEIJO DA SILVA.) x UNIAO FEDERAL. . Pelo exposto, declino de minha competência, em favor de um dos nobres Juízes Federais da cidade de Resende, a quem couber por distribuição. Remetam-se os autos, com as cautelas de praxe.\r\n\r\n1004 - ORDINÁRIA/IMÓVEIS\r\n\r\n3 - 2003.51.01.029189-0 DILCE SOUSA GALVAO (ADVOGADO: ACCACIO MONTEIRO BARROZO, JULIENE VIEIRA FERREIRA, DARIO PEREIRA CARVALHO.) x GERALDO GALVAO - ESPOLIO x CEF-CAIXA ECONOMICA FEDERAL (ADVOGADO: PATRICIA DUARTE DAMATO PERSEU.). . Fl. 377 - Ao advogado, subscritor da petição de fl. 377, para, em 5 dias, informar o número correto da OAB da advogada substabelecida sem reservas de poderes, tendo em vista que o número informado é o de estagiária (142239-E) e pertence a outro advogado, conforme pesquisa no banco de dados da OAB.\r\n\r\nApós, à CEF para se manifestar sobre o pedido de fl. 379, em 5 dias.\r\n\r\n4 - 2007.51.01.025418-7 ARLETTE TIRRE FREIRE (ADVOGADO: PATRICIA MARANHAO BOAVISTA PESSOA MENDES.) x CEF-CAIXA ECONOMICA FEDERAL (ADVOGADO: SERGIO RICARDO DE OLIVEIRA ANDRADA.). . 1 - Autuem-se em apartado as guias de depósito judicial.\r\n\r\n2 - Às partes, em 5 dias, para especificação de provas, justificadamente.\r\n\r\n1005 - ORDINÁRIA/OUTRAS\r\n\r\n5 - 2008.51.01.028587-5 JOAO CARLOS BELTRAO DE CARVALHO (ADVOGADO: MARLY DE CARVALHO.) x CEF-CAIXA ECONOMICA FEDERAL (ADVOGADO: ANTONIO FREDERICO HELUY DANTAS.). . Em provas.\r\n\r\n6 - 2008.51.01.520833-0 JOSE LUIZ DOS SANTOS E OUTRO (ADVOGADO: LUIZ RICARDO DOS SANTOS.) x CEF-CAIXA ECONOMICA FEDERAL. . 1.Defiro o pedido de prioridade na tramitação do feito. Anote a Secretaria onde couber.\r\n\r\n2.A fim de ser apreciado o pedido de gratuidade de justiça, apresente(m) o(s) autor(es), em dez dias, cópia de seu(s) comprovante(s) de rendimentos.\r\n\r\n3.No mesmo prazo acima, sob pena de indeferimento, emende(m) o(s) autor(es) a inicial, atribuindo à causa valor compatível com a norma do art.275, I do CPC, a contrario sensu.\r\n\r\nTotal Decisão : 1\r\n\r\nTotal Despacho : 4\r\n\r\nTotal Sentença : 1\r\n\r\nId: 795564"
                            ],
                            "795661": [
                                "IIIF - JF - Expediente Judiciário (Expediente)",
                                "16ª Vara Federal do Rio de Janeiro\r\n\r\nWILNEY MAGNO DE AZEVEDO SILVA\r\n\r\nJuiz Federal\r\n\r\nNro. Boletim 2009.000382\r\n\r\nExpediente do dia 01/07/2009\r\n\r\nFICAM INTIMADAS AS PARTES E SEUS ADVOGADOS DAS SENTENÇAS/DECISÕES/DESPACHOS NOS AUTOS ABAIXO RELACIONADOS PROFERIDOS PELO MM. JUIZ FEDERAL WILNEY MAGNO DE AZEVEDO SILVA\r\n\r\n1004 - ORDINÁRIA/IMÓVEIS\r\n\r\n1 - 2007.51.01.002316-5 JOSE CARLOS ALMEIDA SILVA (ADVOGADO: TANIA LUCIA MARQUES SANTOS.) x BANERJ-CREDITO IMOBILIARIO S/A (ADVOGADO: RENATA DE FREITAS CARVALHO.) x TETTO HABITACAO (ADVOGADO: FABIO ERLICH.) x CEF-CAIXA ECONOMICA FEDERAL (ADVOGADO: SERGIO RICARDO DE OLIVEIRA ANDRADA.). . Especifiquem as partes suas provas, justificando-se a pertinência.\r\n\r\nNo prazo da manifestação, apresentem desde já, se houver, provas documentais.\r\n\r\nFICAM INTIMADAS AS PARTES E SEUS ADVOGADOS DAS SENTENÇAS/DECISÕES/DESPACHOS NOS AUTOS ABAIXO RELACIONADOS PROFERIDOS PELO MM. JUIZ FEDERAL RAFAEL DE SOUZA PEREIRA PINTO\r\n\r\n1001 - ORDINÁRIA/TRIBUTÁRIA\r\n\r\n2 - 95.0002330-0 CONAB-CIA/ NACIONAL DE ABASTECIMENTO (ADVOGADO: NEI CALDERON, MARCELO OLIVEIRA ROCHA.) x ARTICO DISTRIBUIDORA DE ALIMENTOS E CONGELADOS LTDA (ADVOGADO: IDOVAN FERREIRA, IANA FERREIRA.). . Sobre o pedido de fl. 233, manifeste-se a parte autora, em 10 dias.\r\n\r\n1003 - ORDINÁRIA/SERVIDORES PÚBLICOS\r\n\r\n3 - 2003.51.01.029538-0 ALEXANDRE DURAES DE FARIAS (ADVOGADO: ELIZABETH PIRES FERREIRA ALVES.) x UNIAO FEDERAL (MINISTERIO DA AERONAUTICA) (PROCDOR: POLIANA CYRIACO.). . Ante as infrutíferas diligências procedidas pela exeqüente para localizar os bens do devedor, defiro a penhora on line nos valores de fls. 241.\r\n\r\nJunte-se aos autos o comprovante de solicitação ao BACEN.\r\n\r\nEfetivada a penhora, lavre-se o respectivo termo e intime-se o executado.\r\n\r\n12001 - EMBARGOS À EXECUÇÃO\r\n\r\n4 - 2001.51.01.015418-0 BANCO CENTRAL DO BRASIL (ADVOGADO: ANTONIO CARLOS FIALHO ESTEVES, ELLIS JUSSARA BARBOSA DE SOUZA.) x ZILMAR SIMONIN KRUGER REP/ P/ CARLOS KRUGER (ADVOGADO: SOLANGE MATTOS, JOSE MARCOS GOMES.). . \r\n\r\nRecebo a apelação, em seus efeitos suspensivo e devolutivo. Na quinzena legal, ofereça a parte apelada (Embargado) a sua resposta.\r\n\r\nApós, subam os autos ao E. TRF desta região.\r\n\r\nTotal Despacho : 4\r\n\r\nId: 795661"
                            ],
                            "795788": [
                                "IIIF - JF - Expediente Judiciário (Expediente)",
                                "16ª Vara Federal do Rio de Janeiro\r\n\r\nWILNEY MAGNO DE AZEVEDO SILVA\r\n\r\nJuiz Federal\r\n\r\nNro. Boletim 2009.000383\r\n\r\nExpediente do dia 01/07/2009\r\n\r\nFICAM INTIMADAS AS PARTES E SEUS ADVOGADOS DAS SENTENÇAS/DECISÕES/DESPACHOS NOS AUTOS ABAIXO RELACIONADOS PROFERIDOS PELO MM. JUIZ FEDERAL WILNEY MAGNO DE AZEVEDO SILVA\r\n\r\n12001 - EMBARGOS À EXECUÇÃO\r\n\r\n1 - 2009.51.01.005556-4 UNIAO FEDERAL (MINISTERIO DA SAUDE) (PROCDOR: GUIDA HELENA MARTINS DA SILVA.) x HILDEBRANDO GARCIA RIBEIRO (ADVOGADO: AGAR LACERDA MIRANDA.). . Diante da data final para a emissão dos precatórios ao TRF 2ª Região (30/06), e à evidência de que a abertura de vista às partes extrapolará esta data, acarretando prejuízo considerável a autora, pessoa idosa, bem como o fato de tratarmos “in casu” de valores incontroversos (fl. 5),determino:\r\n\r\n- a vinda dos autos, incontinenti, para a emissão dos valores (fl. 14):\r\n\r\n- que, oportunamente, em cumprimento às determinações do art. 12 da Resolução nº 559, de 26/06/2007, do Conselho da Justiça Federal, dê-se vista às partes, em 10 dias, sucessivos, para ciência dos valores do precatório expedidos.\r\n\r\nRessalto que, eventuais incorreções havidas pela União - se procedentes - , resultarão em cancelamentos ou retificações por parte do juízo, cujo controle sobre os valores se estende a todas as fases da execução.\r\n\r\nFICAM INTIMADAS AS PARTES E SEUS ADVOGADOS DAS SENTENÇAS/DECISÕES/DESPACHOS NOS AUTOS ABAIXO RELACIONADOS PROFERIDOS PELO MM. JUIZ FEDERAL RAFAEL DE SOUZA PEREIRA PINTO\r\n\r\n1003 - ORDINÁRIA/SERVIDORES PÚBLICOS\r\n\r\n2 - 95.0020014-7 BALTHAZAR FERNANDES DE ARAUJO E OUTROS (ADVOGADO: MARIA DO SOCORRO SUKY OLIVEIRA CONTRUCCI.) x DNER-DEPARTAMENTO NACIONAL DE ESTRADAS DE RODAGEM (ADVOGADO: FABIO LUIZ DE SOUZA CARVALHO.). . Ante a proximidade da data final para a emissão dos precatórios ao TRF 2ª Região (30/06), e a possibilidade de que a abertura de vista às partes extrapole tal data, acarretando prejuízo considerável a autora, bem como o fato de tratarmos “in casu” de valores já pacificados pelo trânsito em julgado da sentença prolatada nos Embargos à Execução (fl. 585),determino:\r\n\r\n- a vinda dos autos, incontinenti, para a emissão dos valores (fl. 264):\r\n\r\n- que, oportunamente, em cumprimento às determinações do art. 12 da Resolução nº 559, de 26/06/2007, do Conselho da Justiça Federal, dê-se vista à União (AGU), em 10 dias, para ciência dos valores do precatório/rpv expedidos e decisão de fl. 262/263.\r\n\r\nRessalto que, eventuais incorreções havidas pela União - se procedentes - , resultarão em cancelamentos ou retificações por parte do juízo, cujo controle sobre os valores se estende a todas as fases da execução.\r\n\r\nTotal Despacho : 2\r\n\r\nId: 795788"
                            ],
                            "796039": [
                                "IIIF - JF - Expediente Judiciário (Expediente)",
                                "16ª Vara Federal do Rio de Janeiro\r\n\r\nWILNEY MAGNO DE AZEVEDO SILVA\r\n\r\nJuiz Federal\r\n\r\nNro. Boletim 2009.000384\r\n\r\nExpediente do dia 01/07/2009\r\n\r\nFICAM INTIMADAS AS PARTES E SEUS ADVOGADOS DAS SENTENÇAS/DECISÕES/DESPACHOS NOS AUTOS ABAIXO RELACIONADOS PROFERIDOS PELO MM. JUIZ FEDERAL WILNEY MAGNO DE AZEVEDO SILVA\r\n\r\n1003 - ORDINÁRIA/SERVIDORES PÚBLICOS\r\n\r\n1 - 2008.51.01.011167-8 MONICA FERNANDA LOPES (ADVOGADO: ROSELI DA SILVA GUIGLIANELLY.) x UNIAO FEDERAL (MINISTERIO DO EXERCITO). . \r\n\r\n1) O deferimento da antecipação dos efeitos da tutela implica a observância de quatro requisitos legais básicos, a saber, a plausibilidade da situação jurídica sustentada pelo requerente (fumus); o risco de dano grave - irreparável ou de difícil reparação -, resultante da demora mínima imprescindível ao válido desenvolvimento do processo (periculum); a reversibilidade da situação material resultante da antecipação postulada; e, a inexistência de medida cautelar idônea para o afastamento da situação de risco alegada pelo postulante (interesse processual na antecipação). Em superficial exame dos documentos que instruem a inicial - compatível, aliás, com a natureza sumária da cognição presentemente exercida -, permite-me convir quanto a inexistência de verossimilhança alegada pela autora, uma vez que para o deslinde da controvérsia posta em juízo será necessária dilação probatória, inclusive prova testemunhal, o que afasta o requisito do \"fumus\". \r\n\r\nAssim, ausente um dos requisitos legais, INDEFIRO o pedido de antecipação dos efeitos da tutela. \r\n\r\n2) Em 10 dias, sob pena de indeferimento, promova a autora a citação dos litisconsortes passivos necessários elencados às fls. 136/137.\r\n\r\n3) Após, voltem para nomeação de curador especial.\r\n\r\n1005 - ORDINÁRIA/OUTRAS\r\n\r\n2 - 2003.51.01.003253-7 RAIMUNDO TITO DE OLIVEIRA (ADVOGADO: IZA DE NOVAIS BARRETO.) x CEF-CAIXA ECONOMICA FEDERAL (ADVOGADO: FRANCISCO JOSE BARBOSA NOBRE.). . \r\n\r\nDesarquivem-se os autos. À parte interessada, em 10 dias. \r\n\r\nDecorrido o prazo, em nada mais sendo requerido, dê-se baixa e rearquivem-se os autos.\r\n\r\n2001 - MANDADO DE SEGURANÇA INDIVIDUAL/OUTROS\r\n\r\n3 - 2002.51.01.011963-8 JAIRO JUNQUEIRA DA SILVA E OUTROS (ADVOGADO: VANESSA ALVES LEITE, JOSE ROBERTO SOARES DE OLIVEIRA.) x CHEFE DA SECAO DE INATIVOS E PENSIONISTAS DO EXERCITO-SIP 1-1 REGIAO (PROCDOR: JOSE OTAVIO NASCIMENTO GONDA MARTINEZ.). . \r\n\r\nDesarquivem-se os autos. À parte interessada, em 10 dias. \r\n\r\nDecorrido o prazo, em nada mais sendo requerido, dê-se baixa e rearquivem-se os autos.\r\n\r\n2006 - MANDADO DE SEGURANÇA INDIVIDUAL/TRIBUTÁRIO\r\n\r\n4 - 2009.51.01.007777-8 ALRIX INFORMATICA LTDA (ADVOGADO: RENATA PASSOS BERFORD GUARANA.) x DELEGADO DA RECEITA FEDERAL NO RIO DE JANEIRO. . Intime-se a digna Autoridade Impetrada para que, em complementação às informações apresentadas, esclareça ao Juízo: a) se as 3 (três) pendências fiscais apontadas no relatório de “INFORMAÇÕES DE APOIO PARA EMISSÃO DE CERTIDÃO” foram objeto do requerimento de parcelamento do Impetrante (fls.24/25); b) qual a decisão proferida no pedido de parcelamento.\r\n\r\n5009 - AÇÃO DE USUCAPIÃO\r\n\r\n5 - 00.0152753-3 MARIA JOSE PEIXOTO (ADVOGADO: FRANCISCO RENAULT DE CASTRO, ADENISIO PEREIRA DA SILVA JUNIOR, LUIZ ROMUALDO DA SILVA.) x UNIAO FEDERAL (PROCDOR: SARAIVA RIBEIRO.). . \r\n\r\nDesarquivem-se os autos. À parte interessada, em 10 dias. \r\n\r\nDecorrido o prazo, em nada mais sendo requerido, dê-se baixa e rearquivem-se os autos.\r\n\r\n10008 - CAUTELAR INOMINADA\r\n\r\n6 - 91.0028103-4 INSS-INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL (PROCDOR: ALBERTO GARCIA VELLOSO, ZANDER MARTINS DE AZEVEDO.) x MARILSON LEON BLUM (ADVOGADO: ROSA MARIA DE SOUZA MAGALHAES.). . \r\n\r\nDesarquivem-se os autos. À parte interessada, em 10 dias. \r\n\r\nDecorrido o prazo, em nada mais sendo requerido, dê-se baixa e rearquivem-se os autos.\r\n\r\n11001 - IMPUGNAÇÃO AO VALOR DA CAUSA\r\n\r\n7 - 2007.51.01.027117-3 CEF-CAIXA ECONOMICA FEDERAL E OUTRO (ADVOGADO: SERGIO RICARDO DE OLIVEIRA ANDRADA.) x ANGELA PORTES VIEIRA (ADVOGADO: ADOLPHO DOS SANTOS MARQUES DE ABREU.). . \r\n\r\nDesarquivem-se os autos. Devolvo o prazo recursal à CEF. \r\n\r\nDecorrido o prazo, em nada mais sendo requerido, dê-se baixa e rearquivem-se os autos.\r\n\r\nFICAM INTIMADAS AS PARTES E SEUS ADVOGADOS DAS SENTENÇAS/DECISÕES/DESPACHOS NOS AUTOS ABAIXO RELACIONADOS PROFERIDOS PELO MM. JUIZ FEDERAL RAFAEL DE SOUZA PEREIRA PINTO\r\n\r\n1004 - ORDINÁRIA/IMÓVEIS\r\n\r\n8 - 2003.51.01.027626-8 RICARDO PIMENTEL AMOEDO (ADVOGADO: ACCACIO MONTEIRO BARROZO, JULIENE VIEIRA FERREIRA, DARIO PEREIRA CARVALHO.) x CEF-CAIXA ECONOMICA FEDERAL (ADVOGADO: ROBERTO CARLOS MARTINS PIRES.). . Recebo a apelação da CEF no duplo efeito.\r\n\r\nAo autor para contra-razões.\r\n\r\nApós, subam ao Eg. TRF da 2º Região, com os nossos cumprimentos.\r\n\r\n1005 - ORDINÁRIA/OUTRAS\r\n\r\n9 - 97.0107346-0 MARGARIDA MARIA DA COSTA TRINDADE E OUTROS (ADVOGADO: MAURO ROBERTO GOMES DE MATTOS.) x CEF-CAIXA ECONOMICA FEDERAL (ADVOGADO: MARILDA AMORIM VIANNA.). . Intimadas as partes do julgamento do recurso pela superior instância, aguarde-se por 15 dias a iniciativa da parte credora (Autor).\r\n\r\nDecorrido o prazo sem qualquer manifestação, dê-se baixa e arquivem-se.\r\n\r\n10005 - CAUTELAR EXIBIÇÃO\r\n\r\n10 - 2008.51.01.006586-3 RACHEL DE OLIVEIRA GONCALVES (ADVOGADO: NADIA MARIA GOMES DE ABREU.) x CEF-CAIXA ECONOMICA FEDERAL. SENTENÇA TIPO: C - SEM RESOLUÇÃO DO MÉRITO REGISTRO NR. 000608/2009 FOLHA 1652/1654 . Vistos, etc.\r\n\r\nTrata-se de ação cautelar de exibição de documentos, com pedido de liminar, promovida por RACHEL DE OLIVEIRA GONÇALVES, qualificada na inicial, em face da CEF - CAIXA ECONÔMICA FEDERAL, objetivando a condenação da Ré a apresentar todos os documentos relacionados à determinadas cadernetas de poupança.\r\n\r\nÉ o relato do necessário. DECIDO.\r\n\r\nNão obstante a presente demanda tenha sido inicialmente admitida, inclusive com citação da parte ré, apresentação de contestação e réplica, verifico, melhor analisando o feito, que, por se tratar de medida cautelar, submete-se à comprovação, ainda que minimamente, do necessário periculum in mora, a justificar o manejo desta espécie de procedimento acautelatório, como produção antecipada de prova.\r\n\r\nOcorre que, no caso em exame, a constituição da prova requerida, data maxima venia, não apresenta a mínima urgência, a ponto de legitimar a propositura desta ação cautelar, nada impedindo que seja requerida no âmbito da própria ação de conhecimento, isto é, nos autos da ação principal, a ser ajuizada, se for o caso, pela parte autora.\r\n\r\nA hipótese, portanto, é de falta de interesse processual, na vertente adequação da via eleita, ensejando o indeferimento da petição inicial, com apoio nos artigos 295, III c/c 267, VI, ambos do Código de Processo Civil.\r\n\r\nÉ nessa linha a jurisprudência do Eg. TRF da 2ª Região, como se depreende, dentre muitos outros, do seguinte precedente:\r\n\r\n“PROCESSUAL CIVIL. MEDIDA CAUTELAR. EXIBIÇÃO DE EXTRATOS DE CONTA POUPANÇA. FALTA DE INTERESSE DE AGIR. INADEQUAÇÃO DA VIA ELEITA. RECURSO DESPROVIDO. \r\n\r\n- Cuida-se de recurso de apelação interposto por RITA LÚCIA SANTOS TEPEDINO TAVARES alvejando sentença proferida em sede de ação cautelar\r\n\r\nde exibição de documentos, ajuizada em face da CAIXA ECONÔMICA FEDERAL - CEF, objetivando, em síntese, a exibição dos extratos de suas cadernetas de poupança. \r\n\r\n- Em sentença de fls. 29/32, o douto magistrado de piso indeferiu a inicial e julgou extinto o processo, sem resolução, de mérito, com fulcro no art. 800 c/c art. 295, III e V, todos do CPC, sob o fundamento de que “(...) considerando que a Lei nº 10.259/01 (art.4º) permite ao juiz o deferimento de providência cautelar, incidentalmente, no próprio curso do processo principal, mostra-se desnecessário o ajuizamento de ação autônoma para tal fim”. \r\n\r\n- Apreciando questão idêntica a dos presentes autos, esta Colenda Corte, à unanimidade, quando do julgamento da AC nº 2007.51.01.013705-5, em 19.09.2007, tendo como Relator o ilustre Desembargador Federal Antônio Cruz Netto, assim se pronunciou sobre o tema:“(...) a exibição de documentos a que alude o art. 844 do Código de Processo Civil é uma espécie de procedimento cautelar e, portanto, exige a presença de periculum in mora que justifique a constituição antecipada da prova. No caso, não vislumbro a presença de tal requisito legal, pois, como bem salientou o magistrado, a prova requerida não tem qualquer caráter urgente que a torne inviável de ser produzida nos autos principais. Desta forma, ainda que existisse interesse em agir, não mereceria provimento o apelo do autor, uma vez que a via utilizada, no caso, afigura-se inadequada”. \r\n\r\n- Recurso desprovido.”\r\n\r\n(AC 413.593, Quinta Turma Especializada, rel. Des. Fed. VERA LÚCIA LIMA, DJU de 23/10/2008)\r\n\r\nDestarte, reconheço a ausência de um dos pressupostos para o regular exercício do direito de ação, qual seja, o interesse de agir, na vertente adequação da via eleita, razão por que a petição inicial merece ser indeferida. \r\n\r\nDISPOSITIVO\r\n\r\nPelos fundamentos acima expostos, JULGO EXTINTO O PROCESSO, SEM RESOLUÇÃO DE MÉRITO, com fulcro no artigo 267, inciso VI, do Código de Processo Civil, ante a falta de interesse de agir.\r\n\r\nCustas ex lege.\r\n\r\nSem condenação em honorários, dada a gratuidade de justiça deferida nos autos.\r\n\r\nPublique-se. Registre-se. Intimem-se.\r\n\r\nTransitada em julgado, sem modificação desta decisão, arquivem-se com baixa na distribuição.\r\n\r\nTotal Despacho : 9\r\n\r\nTotal Sentença : 1\r\n\r\nId: 796039"
                            ],
                            "796040": [
                                "IIIF - JF - Expediente Judiciário (Expediente)",
                                "16ª Vara Federal do Rio de Janeiro\r\n\r\nWILNEY MAGNO DE AZEVEDO SILVA\r\n\r\nJuiz Federal\r\n\r\nNro. Boletim 2009.000385\r\n\r\nExpediente do dia 01/07/2009\r\n\r\nFICAM INTIMADAS AS PARTES E SEUS ADVOGADOS DAS SENTENÇAS/DECISÕES/DESPACHOS NOS AUTOS ABAIXO RELACIONADOS PROFERIDOS PELO MM. JUIZ FEDERAL WILNEY MAGNO DE AZEVEDO SILVA\r\n\r\n1003 - ORDINÁRIA/SERVIDORES PÚBLICOS\r\n\r\n1 - 2005.51.01.013438-0 RAIMUNDO NONATO DA SILVA JUNIOR E OUTROS (ADVOGADO: JOSE ROBERTO SOARES DE OLIVEIRA.) x UNIAO FEDERAL (PROCDOR: GILMARA GUIMARAES RITZMANN.). . Intimadas as partes do julgamento do recurso pela superior instância, aguarde-se por 15 dias a iniciativa da parte credora (Autores).\r\n\r\nDecorrido o prazo sem qualquer manifestação, dê-se baixa e arquivem-se.\r\n\r\n1004 - ORDINÁRIA/IMÓVEIS\r\n\r\n2 - 2001.51.01.000503-3 UBERLAN BEZERRA DE FRANCA (ADVOGADO: ANTONIO BARROSO FERNANDES.) x SASSE SEGUROS (ADVOGADO: RENATO JOSE LAGUN.) x CEF-CAIXA ECONOMICA FEDERAL (ADVOGADO: OCTAVIO RIBEIRO DA COSTA.). . Recebo a apelação da parte autora, em seus efeitos suspensivo e devolutivo. Na quinzena legal, ofereça a parte apelada (Autora) a sua resposta.\r\n\r\nApós, subam os autos ao E. TRF desta região.\r\n\r\n3 - 2003.51.01.015344-4 NELIO FIGUEIREDO (DEF.PUB.: ANA ATALIA FONTES TAMLER.) x SILVIO MARCELO GARCIA FERREIRA E OUTRO (DEF.PUB.: CRISTIANE SANTIAGO DE ALMEIDA.) x CEF-CAIXA ECONOMICA FEDERAL (ADVOGADO: SEM ADVOGADO.). . Apresente a parte autora cópia da petição inicial e da emenda de fls.218. Prazo, 5 dias.\r\n\r\nAtendido, cite-se.\r\n\r\n1005 - ORDINÁRIA/OUTRAS\r\n\r\n4 - 2006.51.01.014598-9 MARCUS VINICIUS PEIXOTO (ADVOGADO: LUIZ CARLOS ANCHIETA.) x ORDEM DOS ADVOGADOS DO BRASIL - SECAO DO ESTADO DO RIO DE JANEIRO (ADVOGADO: FERNANDO ANTONIO IELPO JANNUZZI JUNIOR.). SENTENÇA TIPO: A - FUNDAMENTAÇÃO INDIVIDUALIZADA REGISTRO NR. 000609/2009 FOLHA 2845/2850 Custas para Recurso - Autor: R$ 0,00. Custas para Recurso - Réu: R$ 254,72. . Do exposto, JULGO PARCIALMENTE PROCEDENTE O PEDIDO, na forma do art. 269, inciso I, do CPC, para:\r\n\r\n1) condenar a Ordem dos Advogado do Brasil - Seção do Estado do Rio de Janeiro a pagar ao Autor a quantia de R$ 4.800,00 (quatro mil e oitocentos reais), a título de indenização por danos morais, corrigido monetariamente, de acordo com a Tabela de Precatórios da Justiça Federal, com a incidência de juros de mora de 1% ao mês, a partir da data de prolação da presente sentença, até o efetivo pagamento;\r\n\r\n2) condenar a Ordem dos Advogado do Brasil - Seção do Estado do Rio de Janeiro a ressarcir o Autor do montante da taxa de inscrição do 29° Exame de Ordem, atualizada monetariamente desde a data de seu recolhimento (12/01/2006 - fl. 11), de acordo com a Tabela de Precatórios da Justiça Federal, com a incidência de juros de mora de 1% ao mês, a partir da citação, até o efetivo pagamento.\r\n\r\nSem condenação em honorários advocatícios, ante a sucumbência recíproca. Custas da lei.\r\n\r\nSentença sujeita a reexame necessário. Remetam-se os autos, oportunamente, ao E. TRF - 2a. Região.\r\n\r\nP.R.I.\r\n\r\nFICAM INTIMADAS AS PARTES E SEUS ADVOGADOS DAS SENTENÇAS/DECISÕES/DESPACHOS NOS AUTOS ABAIXO RELACIONADOS PROFERIDOS PELO MM. JUIZ FEDERAL FABIO TENENBLAT\r\n\r\n5 - 2006.51.01.012358-1 FEDERACAO DOS CONTABILISTAS NOS ESTADOS DO RIO DE JANEIRO ESPIRITO SANTO E BAHIA (ADVOGADO: MAURICIO SCHIRMER.) x CEF-CAIXA ECONOMICA FEDERAL (ADVOGADO: AURIVAL JORGE PARDAUIL SILVA.). SENTENÇA TIPO: A - FUNDAMENTAÇÃO INDIVIDUALIZADA REGISTRO NR. 000610/2009 FOLHA 2851/2855 Custas para Recurso - Autor: R$ 0,00. Custas para Recurso - Réu: R$ 0,00. . Por tais motivos, JULGO IMPROCEDENTE O PEDIDO (art. 269, I, do CPC).\r\n\r\nCondeno a Autora ao pagamento das custas processuais, bem como de honorários advocatícios que fixo em R$ 500,00 (quinhentos reais), com fundamento no art. 20, §4°, do CPC.\r\n\r\nP.R.I.\r\n\r\nFICAM INTIMADAS AS PARTES E SEUS ADVOGADOS DAS SENTENÇAS/DECISÕES/DESPACHOS NOS AUTOS ABAIXO RELACIONADOS PROFERIDOS PELO MM. JUIZ FEDERAL RAFAEL DE SOUZA PEREIRA PINTO\r\n\r\n1001 - ORDINÁRIA/TRIBUTÁRIA\r\n\r\n6 - 2002.51.01.017489-3 CORA EMILIA DE ALMEIDA SOARES E OUTROS (ADVOGADO: WASHINGTON LUIZ FERNANDES DIAS.) x ESTADO DO RIO DE JANEIRO (PROCDOR: NAO CADASTRADO.) x UNIAO FEDERAL (PROCDOR: ZACHARIAS MANOEL MENDES NETO.). . Intimadas as partes do julgamento do recurso pela superior instância, aguarde-se por 15 dias a iniciativa da parte credora (Autores).\r\n\r\nDecorrido o prazo sem qualquer manifestação, dê-se baixa e arquivem-se.\r\n\r\n1003 - ORDINÁRIA/SERVIDORES PÚBLICOS\r\n\r\n7 - 99.0012722-6 ROGERIO SEABRA MARTINS (ADVOGADO: ROSANE TINOCO ROMAGUERA.) x UNIAO FEDERAL (PROCDOR: FRANCO LUCIANO RANCAÑO DE AZEVEDO ROSA.). . Intimadas as partes do julgamento do recurso pela superior instância, aguarde-se por 15 dias a iniciativa da parte credora (Autor).\r\n\r\nDecorrido o prazo sem qualquer manifestação, dê-se baixa e arquivem-se.\r\n\r\n8 - 2007.51.01.024530-7 ANDRE DE MORAES MARTINS (ADVOGADO: ECLAIR CHAGAS DAGER.) x COLEGIO PEDRO II (PROCDOR: TARSIS NAMETALA JORGE.). . \r\n\r\nRecebo as apelações apenas no efeito devolutivo. \r\n\r\nNa quinzena legal, ofereçam as partes apeladas as suas respostas.\r\n\r\nApós, ou decorrido o prazo sem manifestação, subam ao E. TRF desta região.\r\n\r\n9 - 2009.51.01.006930-7 ALOISIO MIRANDA DOS SANTOS E OUTROS (ADVOGADO: WILSON SIMOES FILHO.) x UNIAO FEDERAL (MINISTERIO DO EXERCITO). . 1.No presente momento, a análise aprofundada de todos os processos relacionados no Termo de Informação de Prevenção causaria uma demora excessiva na tramitação do feito, comprometendo a celeridade processual, o que não se coaduna com o devido processo do Direito - o processo que o juiz deve às partes por força do ordenamento jurídico.\r\n\r\nAdemais, o réu tem meios mais eficazes de alegar eventuais ocorrências de litispendência ou ofensa à coisa julgada.\r\n\r\n2.Ao autor Carlos Henrique Barra Moreira para, no prazo de 10 dias, regularizar a sua representação processual.\r\n\r\n3. Aos demais autores para, no mesmo prazo acima, apresentar instrumentos de mandato atualizados.\r\n\r\n4. Atendidos todos os itens acima, cite-se.\r\n\r\n1005 - ORDINÁRIA/OUTRAS\r\n\r\n10 - 2008.51.01.520092-6 GERALDO CARMO DE ASSIS (ADVOGADO: DANIEL MACHADO RAMOS.) x CEF-CAIXA ECONOMICA FEDERAL. . \r\n\r\n1.Em dez dias, sob pena de indeferimento, emende(m) o(s) autor(es) a inicial, atribuindo à causa valor compatível com a norma do art.275, I do CPC, a contrario sensu e complementando as custas.\r\n\r\n2. A prioridade na tramitação tem por objetivo assegurar tratamento privilegiado às pessoas que, em virtude da idade avançada, necessitam que a resposta jurisdicional lhes seja prestada mais rapidamente.\r\n\r\nCompulsando os autos, observo que o autor não se amolda na previsão da Lei 10.471/2003, conforme documento de fls. 20, razão pela qual indefiro a prioridade requerida.\r\n\r\n11 - 2009.51.01.002852-4 ORANIR PEREIRA DA SILVA (ADVOGADO: CLAUDIA DE CARVALHO CORREA PEIXOTO.) x CEF-CAIXA ECONOMICA FEDERAL. . \r\n\r\n1.Providencie o autor o recolhimento correto das custas judiciais, conforme preceitua o art. 2o. da Lei 9289/96, em cinco dias, sob pena de extinção do feito. \r\n\r\n2.Certificado pela Secretaria deste Juízo o correto recolhimento das custas, cite(m)-se.\r\n\r\n12 - 2009.51.01.005390-7 JOSE GONCALVES DE SOUZA - ESPOLIO (ADVOGADO: MIGUEL COSTA MENDES.) x CEF-CAIXA ECONOMICA FEDERAL. . 1.No presente momento, a análise aprofundada de todos os processos relacionados no Termo de Informação de Prevenção causaria uma demora excessiva na tramitação do feito, comprometendo a celeridade processual, o que não se coaduna com o devido processo do Direito - o processo que o juiz deve às partes por força do ordenamento jurídico.\r\n\r\nAdemais, o réu tem meios mais eficazes de alegar eventuais ocorrências de litispendência ou ofensa à coisa julgada.\r\n\r\n2.Em dez dias, sob pena de indeferimento, emende(m) o(s) autor(es) a inicial, atribuindo à causa valor compatível com a norma do art.275, I do CPC, a contrario sensu.\r\n\r\n3.Regularize o espólio, no mesmo prazo acima, a sua representação processual.\r\n\r\n4. A fim de apreciar o pedido de gratuidade de justiça, venha a declaração em nome do espólio devidamente representado.\r\n\r\nTotal Despacho : 10\r\n\r\nTotal Sentença : 2\r\n\r\nId: 796040"
                            ],
                            "796041": [
                                "IIIF - JF - Expediente Judiciário (Expediente)",
                                "16ª Vara Federal do Rio de Janeiro\r\n\r\nWILNEY MAGNO DE AZEVEDO SILVA\r\n\r\nJuiz Federal\r\n\r\nNro. Boletim 2009.000386\r\n\r\nExpediente do dia 01/07/2009\r\n\r\nFICAM INTIMADAS AS PARTES E SEUS ADVOGADOS DAS SENTENÇAS/DECISÕES/DESPACHOS NOS AUTOS ABAIXO RELACIONADOS PROFERIDOS PELO MM. JUIZ FEDERAL WILNEY MAGNO DE AZEVEDO SILVA\r\n\r\n1001 - ORDINÁRIA/TRIBUTÁRIA\r\n\r\n1 - 91.0139223-9 DE MILLUS S/A IND/ COM/ (ADVOGADO: ARTHUR JOSE FAVERET CAVALCANTI, MARIA LUIZA FAVERET CAVALCANTI GARCIA DE SOUZA.) x BANCO CENTRAL DO BRASIL (ADVOGADO: SONIA REGINA YESSIN RAMOS.) x BANCO SAFRA S/A (ADVOGADO: JOAO JOSE GUIMARAES DE FARIA.) x UNIAO FEDERAL (PROCDOR: JOSE CARLOS SAMPAIO FERNANDES.). . Em razão do teor do acórdão do Eg. TRF 2ª Região, à fl.524, que excluiu o Banco Safra S/A da lide, decisão esta não alterada pela decisão do STJ de fls.667/669, reconsidero o despacho de fl.706, no que se refere à citação do Banco Safra S.A .\r\n\r\nAguarde-se a decisão a ser proferida na ação de embargos à execução, ajuizada pelo BACEN.\r\n\r\n1005 - ORDINÁRIA/OUTRAS\r\n\r\n2 - 2003.51.01.012754-8 CARMEN LUCIA RODRIGUES KRONENBERG (ADVOGADO: HITLER LITAIFF.) x CEF-CAIXA ECONOMICA FEDERAL (ADVOGADO: RICARDO ARMANDO CUNHA DE AGUIAR MARIZ.). . Vista às partes (autor/réu) sobre os cálculos do contador judicial, por 10 dias, sucessivos, cientes de que eventual impugnação deverá ser apresentada de forma fundamentada, especificando os pontos controvertidos.\r\n\r\n3 - 2009.51.01.006085-7 VALMIR SEBASTIAO MANOEL DE MATOS (ADVOGADO: ALEXANDRE DE CASTRO E SILVA VELOSO.) x CEF-CAIXA ECONOMICA FEDERAL. . \r\n\r\nAnte as ausências da parte outorgada e da data no instrumento de mandato de fls. 06 e também no documento de fls. 07, à parte autora para regularizar sua representação.\r\n\r\nA fim de ser apreciado o pedido de gratuidade de justiça, apresente(m) o(s) autor(es), em dez dias, cópia de seu(s) comprovante(s) de rendimentos.\r\n\r\nFICAM INTIMADAS AS PARTES E SEUS ADVOGADOS DAS SENTENÇAS/DECISÕES/DESPACHOS NOS AUTOS ABAIXO RELACIONADOS PROFERIDOS PELO MM. JUIZ FEDERAL RAFAEL DE SOUZA PEREIRA PINTO\r\n\r\n4 - 98.0007713-8 LUCIA MARIA NOGUEIRA E OUTROS (ADVOGADO: ANANDA COSTEIRA GALVAO, FRANCISCO DOMINGUES LOPES.) x CEF-CAIXA ECONOMICA FEDERAL (PROCDOR: LUCIA RODRIGUES CAETANO.). . Ao autor, em 10 dias, sobre os cálculos retro.\r\n\r\nTotal Despacho : 4\r\n\r\nId: 796041"
                            ],
                            "796042": [
                                "IIIF - JF - Expediente Judiciário (Expediente)",
                                "16ª Vara Federal do Rio de Janeiro\r\n\r\nWILNEY MAGNO DE AZEVEDO SILVA\r\n\r\nJuiz Federal\r\n\r\nNro. Boletim 2009.000387\r\n\r\nExpediente do dia 01/07/2009\r\n\r\nFICAM INTIMADAS AS PARTES E SEUS ADVOGADOS DAS SENTENÇAS/DECISÕES/DESPACHOS NOS AUTOS ABAIXO RELACIONADOS PROFERIDOS PELO MM. JUIZ FEDERAL WILNEY MAGNO DE AZEVEDO SILVA\r\n\r\n1001 - ORDINÁRIA/TRIBUTÁRIA\r\n\r\n1 - 2006.51.01.015635-5 AMERICA SERVICOS DE MANTIMENTOS LTDA (ADVOGADO: JORGE TOMAZ DE AQUINO JUNIOR.) x UNIAO FEDERAL. . Cumpra a autora, em 5 dias, o segundo parágrafo do despacho de fl. 83, sob pena de extinção.\r\n\r\n2 - 2009.51.01.009399-1 RONALDO GONCALVES FONSECA (ADVOGADO: ROSEJANE SANTOS DA SILVA PEREIRA.) x UNIAO FEDERAL. . \r\n\r\nA fim de ser apreciado o pedido de gratuidade de justiça, apresente(m) o(s) autor(es), em dez dias, cópia de seu(s) comprovante(s) de rendimentos atualizados.\r\n\r\n1003 - ORDINÁRIA/SERVIDORES PÚBLICOS\r\n\r\n3 - 2009.51.01.009475-2 DENISE PINHEIRO MOURA (ADVOGADO: ROBERVAL DO PASSO BARCELLOS.) x UNIAO FEDERAL (MINISTERIO DA AERONAUTICA). . \r\n\r\nA fim de ser apreciado o pedido de gratuidade de justiça, apresente(m) o(s) autor(es), em dez dias, cópia de seu(s) comprovante(s) de rendimentos.\r\n\r\n1005 - ORDINÁRIA/OUTRAS\r\n\r\n4 - 2009.51.01.006875-3 JACYRA GUIMARAES PASSOS (ADVOGADO: FRANCISCA LUCIA BARBOSA HORTENCIO DE LIMA.) x CEF-CAIXA ECONOMICA FEDERAL. . 1.Em dez dias, sob pena de indeferimento, emende(m) o(s) autor(es) a inicial, atribuindo à causa valor compatível com a norma do art.275, I do CPC, a contrario sensu.\r\n\r\n2.Retifique o autor a inicial, no mesmo prazo acima, tendo em vista os documentos de fls.15.\r\n\r\n3.A fim de ser apreciado o pedido de gratuidade de justiça, apresente(m) o(s) autor(es), no mesmo prazo acima, cópia de seu(s) comprovante(s) de rendimentos.\r\n\r\n4002 - EXECUÇÃO POR TÍTULO EXTRAJUDICIAL\r\n\r\n5 - 2009.51.01.010476-9 BANCO ECONOMICO S/A (ADVOGADO: ANA CELI LIMA DOS SANTOS.) x CEF-CAIXA ECONOMICA FEDERAL (ADVOGADO: SEM ADVOGADO.) x ROSANGELA DAS GRACAS BARBOSA (ADVOGADO: SEM ADVOGADO.). . À SEDIC para incluir no polo ativo a CEF\r\n\r\nAos autores para, em cinco dias, recolherem as custas iniciais, sob pena de cancelamento da distribuição.\r\n\r\n9002 - AÇÃO SUMÁRIA/OUTRAS\r\n\r\n6 - 2009.51.01.006145-0 MOISES VICENTE BASTOS (ADVOGADO: ISABEL CRISTINA RODRIGUES DE ALMEIDA.) x VICE DIRETOR DO PESSOAL DA MARINHA. . \r\n\r\nAo autor para, em cinco dias, recolher as custas iniciais, sob pena de cancelamento da distribuição.\r\n\r\n12001 - EMBARGOS À EXECUÇÃO\r\n\r\n7 - 2009.51.01.010477-0 ROSANGELA DAS GRACAS BARBOSA (ADVOGADO: GERARDIN DA SILVA RONDON JUNIOR.) x BANCO ECONOMICO S/A E OUTRO. . À SEDIC para incluir no polo passivo a CEF.\r\n\r\nAguarde-se o cumprimento do despacho de fls.208 dos autos em apenso(200951010104769)\r\n\r\nFICAM INTIMADAS AS PARTES E SEUS ADVOGADOS DAS SENTENÇAS/DECISÕES/DESPACHOS NOS AUTOS ABAIXO RELACIONADOS PROFERIDOS PELO MM. JUIZ FEDERAL RAFAEL DE SOUZA PEREIRA PINTO\r\n\r\n1001 - ORDINÁRIA/TRIBUTÁRIA\r\n\r\n8 - 2003.51.01.007231-6 SPRIND DISTRIBUIDORA DE TITULOS E VALORES MOBILIARIOS LTDA (ADVOGADO: MARIA CECILIA ANTUNES DO REGO MACEDO, LUIZ ANDRE NUNES DE OLIVEIRA.) x CEF-CAIXA ECONOMICA FEDERAL (ADVOGADO: TUTECIO GOMES DE MELLO.) x UNIAO FEDERAL (PROCDOR: ZACHARIAS MANOEL MENDES NETO.). . \r\n\r\n1) Recebo, em seus efeitos suspensivo e devolutivo, a apelação interposta pela parte autora às fls. 255/263, já devidamente contra-arrazoado, conforme fls. 266/273.\r\n\r\n2) Recebo, em seus efeitos suspensivo e devolutivo, a apelação interposta pela parte ré, às fls. 275/281. Na quinzena legal, ofereça a parte autora, ora apelada, a sua resposta.\r\n\r\n3) Cumprido o item anterior, subam os autos ao Eg. TRF da 2ª Região.\r\n\r\n1004 - ORDINÁRIA/IMÓVEIS\r\n\r\n9 - 98.0018042-7 HOMERO CARNEIRO DIAS (ADVOGADO: VALDIR PAES LOUREIRO.) x CEF-CAIXA ECONOMICA FEDERAL (ADVOGADO: SONIA LUCIA DOS SANTOS LOPES.). . Intimadas as partes do julgamento do recurso pela superior instância, aguarde-se por 15 dias a iniciativa da parte credora (Autor).\r\n\r\nDecorrido o prazo sem qualquer manifestação, dê-se baixa e arquivem-se.\r\n\r\n1005 - ORDINÁRIA/OUTRAS\r\n\r\n10 - 2009.51.01.007778-0 RENATA FERREIRA WOJTAS (ADVOGADO: RAQUEL BRAGANCA LEVI OLIVEIRA DE MATTOS, ANDRE DA SILVA TEIXEIRA.) x CEF-CAIXA ECONOMICA FEDERAL. . \r\n\r\nEm dez dias, sob pena de indeferimento, emende(m) o(s) autor(es) a inicial, atribuindo à causa valor compatível com a norma do art.275, I do CPC, a contrario sensu e complementando as custas.\r\n\r\nTotal Despacho : 10\r\n\r\nId: 796042"
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                            "796055": [
                                "IIIF - JF - Expediente Judiciário (Expediente)",
                                "16ª Vara Federal do Rio de Janeiro\r\n\r\nWILNEY MAGNO DE AZEVEDO SILVA\r\n\r\nJuiz Federal\r\n\r\nNro. Boletim 2009.000388\r\n\r\nExpediente do dia 01/07/2009\r\n\r\nFICAM INTIMADAS AS PARTES E SEUS ADVOGADOS DAS SENTENÇAS/DECISÕES/DESPACHOS NOS AUTOS ABAIXO RELACIONADOS PROFERIDOS PELO MM. JUIZ FEDERAL RAFAEL DE SOUZA PEREIRA PINTO\r\n\r\n1005 - ORDINÁRIA/OUTRAS\r\n\r\n1 - 89.0012972-4 GILSENEA MAGLIANO FERNANDES PASSOS E OUTROS (ADVOGADO: PAULA ALEXANDRA MALGRAND PRINCIPE PESSOA, NELSON EDSON LAVRA MOCO.) x CEF-CAIXA ECONOMICA FEDERAL (ADVOGADO: LUIZ ANTONIO AZAMOR RODRIGUES.). . 1. Ante o despacho proferido, por provocação do ofício nº 105/2009/JURIR/RJ da CEF, de 28/04/2009 - no qual este juízo reconheceu que nada tinha a prover quanto à suspensão dos prazos -, tenho por indeferir o requerimento da CEF às fls. 697/698 .\r\n\r\n2. No tocante a liberação dos valores incontroversos, de cunho antecipatório, tenho que a CEF deixou fluir o prazo sem se manifestar concretamente, e não há comprovação do recebimento de recurso com efeito suspensivo. Tal situação perdura, não trazendo a CEF tal informação aos autos, com o que determino a expedição de alvarás de levantamento conforme expresso na certidão retro. \r\n\r\nCompareça o patrono dos autores, com os poderes para dar e receber quitação, para retirar tais alvarás, em 5(cinco) dias. \r\n\r\n3. Quanto à informação prestada pelo ilustre juízo da 12ª Vara Federal do Rio de Janeiro, à fl. 700, nada temos a prover, eis que o alegado autor - Marco Aurélio Fonteles Cabral - não fez parte da presente demanda, inexistindo a possibilidade, nestes autos, do “bis in idem”. Comunique-se, oportunamente.\r\n\r\n4. Por fim, aguarde-se o julgamento do agravo de instrumento, ora agitado pela CEF. \r\n\r\n.\r\n\r\nTotal Despacho : 1\r\n\r\nId: 796055"
                            ]
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                    },
                    "18ª Vara Federal": {
                        "Atos": {
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                                "IIIF - JF - Expediente Judiciário (Boletim de Publicação)",
                                "18ª Vara Federal do Rio de Janeiro\r\n\r\nFLAVIO OLIVEIRA LUCAS\r\n\r\nJuiz Federal\r\n\r\nNro. Boletim 2009.000090\r\n\r\nExpediente do dia 30/06/2009\r\n\r\nFICAM INTIMADAS AS PARTES E SEUS ADVOGADOS DAS SENTENÇAS/DECISÕES/DESPACHOS NOS AUTOS ABAIXO RELACIONADOS PROFERIDOS PELO MM. JUIZ FEDERAL FLAVIO OLIVEIRA LUCAS\r\n\r\n1001 - ORDINÁRIA/TRIBUTÁRIA\r\n\r\n1 - 2006.51.01.001592-9 MEGADATA COMPUTACOES LTDA (ADVOGADO: ALMIR MEIRELLES ROSA.) x VINICIUS DE QUEIROZ BRANDAO (ADVOGADO: JULIANA RATTES CARDOSO DE QUEIROZ.) x UNIAO FEDERAL/FAZENDA NACIONAL (PROCDOR: NAO CADASTRADO.). . Recebo a apelação da parte autora no duplo efeito.\r\n\r\nAos apelados.\r\n\r\nApós, subam os autos ao Egrégio Tribunal Federal da 2ª Região.\r\n\r\n2 - 2006.51.01.003078-5 S/A FABRICA DE TECIDOS MARIA CANDIDA (ADVOGADO: CHRISTIANNA GALVEAS BRISBANE, JOSE CARLOS LEAL DE MIRANDA BARROS.) x UNIAO FEDERAL E OUTROS (ADVOGADO: VIRIATO MONTENEGRO.). . Em primeiro lugar, verifica-se que a parte autora não se manifestou acerca da certidão negativa de fl. 190-verso, não havendo, portanto, citação válida da 2. ré. Ademais, a 3a. ré não foi regularmente intimada para manifestar-se em provas (certidão retro). Assim, CHAMO O FEITO À ORDEM e determino que a parte autora manifeste-se, no prazo de dez dias, acerca da certidão negativa acostada à fl. 190-verso, bem como torno sem efeito a segunda parte do despacho de fl. 269. \r\n\r\nCom a manifestação da parte autora, voltem-me conclusos.\r\n\r\n3 - 2006.51.01.006842-9 SUPER CELL COM/ E SERVICOS LTDA (ADVOGADO: GILBERTO SEIXAS MAGALHAES.) x UNIAO FEDERAL/FAZENDA NACIONAL. . Considerando a nova sistemática introduzida pela Lei 11.232/05, intime-se o devedor para que, no prazo de 15 (quinze) dias, promova o depósito do valor de R$ 8.156,58 (oito mil, cento e cinquenta e seis reais e cinquenta e oito centavos), atualizado até novembro de 2008, com os acréscimos legais, através de DARF, código da receita 2864 (honorários de sucumbência), nos termos do art. 475-J do CPC, ficando, desde já, ciente de que o não pagamento no prazo fixado acarretará a aplicação de multa no percentual de 10% sobre o montante.\r\n\r\nComprovado o depósito, dê-se vista ao credor para que, no prazo de 10 (dez) dias, diga se concorda, devendo, ainda, informar o procedimento a ser adotado para a conversão dos depósitos realizados nos presentes autos em renda da União Federal, conforme determinado na sentença de fls. 128/132.\r\n\r\nHavendo concordância, dou por cumprida a obrigação contida no título judicial e, nos termos da nova sistemática introduzida pela Lei 11.232/05, determino a baixa e arquivamento dos autos.\r\n\r\n4 - 2006.51.01.016016-4 CENTRO NACIONAL DE RECRUTAMENTO MEDICO LTDA ME (ADVOGADO: ROSE MARIE ARGOLO DE BOM.) x UNIAO FEDERAL/FAZENDA NACIONAL (PROCDOR: NAO CADASTRADO.). . Considerando a nova sistemática introduzida pela Lei 11.232/05, intime-se o devedor para que, no prazo de 15 (quinze) dias, promova o depósito do valor de R$ 2.331,88 (dois mil, trezentos e trinta e um reais e oitenta e oito centavos), atualizado até novembro de 2008, com os acréscimos legais, através de DARF, código da receita 2864 (honorários de sucumbência), nos termos do art. 475-J do CPC, ficando, desde já, ciente de que o não pagamento no prazo fixado acarretará a aplicação de multa no percentual de 10% sobre o montante.\r\n\r\nComprovado o depósito, dê-se vista ao credor para que, no prazo de 10 (dez) dias, diga se concorda.\r\n\r\nEm caso positivo, dou por cumprida a obrigação contida no título judicial e, nos termos da nova sistemática introduzida pela Lei 11.232/05, determino a baixa e arquivamento dos autos.\r\n\r\n1003 - ORDINÁRIA/SERVIDORES PÚBLICOS\r\n\r\n5 - 00.0986558-6 PEDRO GOMES DE OLIVEIRA (ADVOGADO: PEDRO GOMES DE OLIVEIRA.) x UNIAO FEDERAL (PROCDOR: CLAUDIO JOSE SILVA.). . Defiro a vista requerida pela parte autora, pelo prazo de dez dias.\r\n\r\nFindo o prazo, nada requerido, dê-se baixa na distribuição e arquivem-se os autos.\r\n\r\n6 - 97.0106260-4 CARLOS EDUARDO E SILVA DO NASCIMENTO E OUTROS (ADVOGADO: DENIZE MACIEL PEREIRA, ADRIANA MONTEIRO VINCLER.) x UNIAO FEDERAL (PROCDOR: CLAUDIO JOSE SILVA.). . Cadastrados os requisitórios às fls. 214/215, intimem-se as partes para ciência das quantias, nos termos do art. 12 da Resolução nº 55/09 do Conselho da Justiça Federal.\r\n\r\nApós, não havendo contrariedade quanto às informações neles contidas, voltem-me para envio dos mesmos, devendo o processo ficar suspenso até que sejam disponibilizadas as verbas solicitadas.\r\n\r\nPor fim, efetuados os depósitos pela Divisão de Precatórios do Tribunal Regional Federal da 2ª Região, intime-se a parte beneficiária para ciência de que deverá dirigir-se à agência da Caixa Econômica Federal 0421, localizada na Rua Acre, nº 80, Centro, para realização de saque, o qual se dará sem necessidade de expedição de alvará.\r\n\r\nDecorrido o prazo de 10 (dez) dias sem novo requerimento, venham conclusos para extinção da execução.\r\n\r\n7 - 99.0010892-2 SINDICATO NACIONAL DOS DOCENTES DAS INSTITUICOES DE ENSINO SUPERIOR-ANDES-SINDICATO NACIONAL E OUTROS (ADVOGADO: SAYONARA GRILLO COUTINHO.) x UNIVERSIDADE FEDERAL DO RIO DE JANEIRO-UFRJ (PROCDOR: CLAUDIO JOSE SILVA.). . Tendo em vista a informação prestada pela parte autora às fls. 1.223/1.264, dê-se vista à Advocacia Geral da União para manifestação no prazo de 15 (quinze) dias.\r\n\r\n8 - 2004.51.01.013536-7 MARCIO BRITO DOS SANTOS (ADVOGADO: ELIZABETH PIRES FERREIRA ALVES.) x UNIAO FEDERAL (MINISTERIO DA AERONAUTICA) (ADVOGADO: SEM ADVOGADO.). SENTENÇA TIPO: A - FUNDAMENTAÇÃO INDIVIDUALIZADA REGISTRO NR. 000566/2009 FOLHA 47/50 Custas para Recurso - Autor: R$ 0,00. Custas para Recurso - Réu: R$ 0,00. . Em face do exposto, JULGO IMPROCEDENTE O PEDIDO, extinguindo o feito, com julgamento do mérito, nos termos do artigo 269, inciso I do CPC.\r\n\r\nSem custas e honorários diante da gratuidade de justiça.\r\n\r\nP. R. I.\r\n\r\n9 - 2005.51.01.019788-2 DENISE DOS SANTOS SILVEIRA E OUTROS (ADVOGADO: CLAUDIA MARCIA PEREIRA RIBEIRO.) x UNIAO FEDERAL. . Recebo a Apelação (AGU) de fls. 608/610 no duplo efeito.\r\n\r\nIntime-se a Apelada (Autora) para apresentação das contrarrazões.\r\n\r\nApós, subam os autos ao E. TRF da 2ª Região, ainda quanto ao despacho de fl. 604, com as cautelas de praxe e as homenagens deste Juízo.\r\n\r\n10 - 2006.51.01.003246-0 BENEDITA RIBEIRO CARVALHO REP/ P/ NILDA DE SOUZA MORETTI (ADVOGADO: DEISE MENDONCA DE BRITTO.) x UNIAO FEDERAL (MINISTERIO DA MARINHA). . Intimem-se as partes do retorno dos autos a este Juízo.\r\n\r\nDecorridos dez dias, sem manifestação, dê-se baixa na distribuição e arquivem-se os autos.\r\n\r\n11 - 2007.51.01.002974-0 HELLE NICE BARATA VASCONCELLOS (ADVOGADO: MARIA IVA GONCALVES DOS SANTOS.) x UNIAO FEDERAL. . Recebo a Apelação (AGU) de fls. 115/120 no duplo efeito.\r\n\r\nIntime-se a Apelada (Autora) para apresentação das contrarrazões.\r\n\r\nApós, subam os autos ao E. TRF da 2ª Região, ainda quanto ao despacho de fl. 109, com as cautelas de praxe e as homenagens deste Juízo.\r\n\r\n12 - 2007.51.01.023864-9 ENIGUARE DE FREITAS MEDEIROS E OUTROS (ADVOGADO: RICARDO VIANA RAMOS FERNANDEZ.) x UNIAO FEDERAL. . Recebo a Apelação (AGU) de fls. 326/333 no duplo efeito.\r\n\r\nIntime-se a parte autora para apresentação das contrarrazões.\r\n\r\nApós, subam os autos ao E. TRF da 2ª região, com as cautelas de praxe e as homenagens deste Juízo.\r\n\r\n13 - 2007.51.01.027578-6 DURCE VIEIRA DA ROCHA COSTA (ADVOGADO: LEANDRO GOMES DE BRITO PORTELA, PAULA APARECIDA CORREA DE CARVALHO, GERSON LUCCHESI BRITO DE OLIVEIRA.) x UNIAO FEDERAL. . Considerando a petição da UNIÃO (fl. 281), manifeste-se a autora, no prazo de 5 (cinco) dias.\r\n\r\n14 - 2008.51.01.005216-9 ELIZABETH ROMA HENRIQUES (ADVOGADO: VERONICA MARTINS BRESLAUER.) x UNIAO FEDERAL. . Fls. 243/249: Defiro a prova testemunhal requerida e designo audiência para o dia 15/09/2009 às 14 horas. \r\n\r\nIntimem-se.\r\n\r\n15 - 2008.51.10.000652-5 EDMILSON CÉSAR SANTOS BUENO (ADVOGADO: NUBIA MARINHO DE SOUZA.) x UNIAO FEDERAL. SENTENÇA TIPO: A - FUNDAMENTAÇÃO INDIVIDUALIZADA REGISTRO NR. 000569/2009 FOLHA 63/76 Custas para Recurso - Autor: R$ 0,00. Custas para Recurso - Réu: R$ 0,00. . DISPOSITIVO:\r\n\r\nIsto posto, na forma encimada, JULGO IMPROCEDENTES os pedidos formulados, nos termos do artigo 269, inciso I do CPC\r\n\r\nSem custas ou honorários, face à gratuidade de Justiça.\r\n\r\nP.R.I\r\n\r\n16 - 2009.51.01.009290-1 RENATO MACHADO PINTO TEIXEIRA (ADVOGADO: ADRIANA RIBEIRO CABUS.) x UNIAO FEDERAL E OUTRO. . Intime-se a parte autora para que apresente, no prazo de 10(dez) dias, declaração de hipossuficiência, tendo em vista o pedido de gratuidade de justiça, ou promova o recolhimento das custas, ainda a procuração, sob pena de extinção do feito.\r\n\r\n1004 - ORDINÁRIA/IMÓVEIS\r\n\r\n17 - 98.0005972-5 MARGARETH ARAGAO CASSAR (ADVOGADO: FRIZIA STELLA NUNES DA SILVA, GERDAL NUNES DE CARVALHO.) x CEF-CAIXA ECONOMICA FEDERAL (ADVOGADO: CLAUDIO DE SOUZA MARQUES DA SILVA, LUCIA RODRIGUES CAETANO.). SENTENÇA TIPO: A - FUNDAMENTAÇÃO INDIVIDUALIZADA REGISTRO NR. 000585/2009 FOLHA 91/95 Custas para Recurso - Autor: R$ 0,00. Custas para Recurso - Réu: R$ 0,00. . DISPOSITIVO:\r\n\r\nEm face do exposto, na esteira da fundamentação acima desenvolvida:\r\n\r\n1) JULGO EXTINTO, SEM RESOLUÇÃO DO MÉRITO, nos termos do artigo 267, inciso VI do CPC a ação ordinária 98.0005972-5 e a ação cautelar 99.05823-7;\r\n\r\n2) JULGO IMPROCEDENTE O PEDIDO formulado nos autos desta ação consignatória número 98.0005971-7, extinguindo o processo, com julgamento do mérito, nos termos do art. 269, I do CPC. \r\n\r\nCustas e honorários advocatícios, em 5% sobre o valor da causa, pela Autora.\r\n\r\nPROMOVA A SECRETARIA A JUNTADA DE CÓPIA DESTA SENTENÇA NOS AUTOS DA AÇÃO ORDINÁRIA 98.0005972-5 E DA AÇÃO CAUTELAR 99.05823-7.\r\n\r\nCom o trânsito em julgado, faculta-se a Autora o levantamento da quantia depositada.\r\n\r\nP.R.I.\r\n\r\n18 - 2000.51.01.028560-8 MARIA APARECIDA DA SILVA (ADVOGADO: ADOLPHO DOS SANTOS MARQUES DE ABREU.) x CEF-CAIXA ECONOMICA FEDERAL (ADVOGADO: TUTECIO GOMES DE MELLO, JOSEMILDO FELISARDO DA SILVA.). . Recebo a apelação de fls. 737/834 (parte autora) em seu duplo efeito.\r\n\r\nIntime-se o apelado para ciência da sentença de fls. 728/734 e para que, no prazo legal, apresente as contra-razões ao recurso interposto. \r\n\r\nApós, remetam-se os autos ao Egrégio Tribunal Regional Federal da 2ª Região, com as cautelas necessárias e as homenagens de estilo.\r\n\r\n19 - 2004.51.01.010328-7 MARIA DE FATIMA SANTOS DE ALMEIDA (ADVOGADO: ADOLPHO DOS SANTOS MARQUES DE ABREU.) x CEF-CAIXA ECONOMICA FEDERAL (ADVOGADO: OCTAVIO CAIO MORA Y ARAUJO DE COUTO E SILVA.). . Recebo a apelação de fls. 420/519 (parte autora) em seu duplo efeito.\r\n\r\nIntime-se o apelado para ciência da sentença de fls. 415/417 e para que, no prazo legal, apresente as contra-razões ao recurso interposto. \r\n\r\nApós, remetam-se os autos ao Egrégio Tribunal Regional Federal da 2ª Região, com as cautelas necessárias e as homenagens de estilo.\r\n\r\n1005 - ORDINÁRIA/OUTRAS\r\n\r\n20 - 95.0021038-0 ECT-EMPRESA BRASILEIRA DE CORREIOS E TELEGRAFOS (ADVOGADO: TANIA CRISTINA MANHAES, DEBORA DE CASTRO SOARES.) x BRASPECTOR SUPERVISAO VISTORIA E INSPECAO LTDA (ADVOGADO: FELIPE AFFONSO CARNEIRO.). . Fl. 196: Tendo em vista que a execução deverá ser realizada da forma menos gravosa para o devedor, conforme dispõe o artigo 620 do CPC, exigindo-se cautela em sua efetivação, a penhora on line, como medida excepcional, deve ser adotada somente em casos extremos, os quais justifiquem tal medida. \r\n\r\nAlém do mais, cabe à exeqüente comprovar as tentativas no sentido de localizar bens do devedor, não sendo possível transferir de imediato tal ônus ao Judiciário.\r\n\r\nIsto posto, indefiro por ora a penhora requerida. DEFIRO, no entanto, a vista dos autos à ECT, pelo prazo de 30 (trinta) dias, a fim de que analise o processo e adote as medidas necessárias ao prosseguimento do feito, promovendo diligências com o fim de localizar bens executáveis do devedor.\r\n\r\n21 - 96.0017006-1 JOSE RODRIGUES DO NASCIMENTO E OUTROS (ADVOGADO: ITALO MORA GUARNASCHELLI.) x CEF-CAIXA ECONOMICA FEDERAL (ADVOGADO: LUCIA RODRIGUES CAETANO.). . Determino que os autores forneçam, no prazo de dez dias, os extratos bancários necessários ao integral cumprimento do julgado, ou que, alternativamente, indiquem as instituições financeiras depositárias das contas vinculadas dos exeqüentes, bem como os respectivos endereços, a fim de que sejam oficiadas para que remetam ao presente Juízo os referidos extratos.\r\n\r\n22 - 97.0012758-3 MARIZA MOTTA DE OLIVEIRA E OUTROS (ADVOGADO: ADELSON VIRGILIO VASQUES DA SILVA.) x CEF-CAIXA ECONOMICA FEDERAL (ADVOGADO: LUCIANO PEREIRA CHAGAS, NOEMIA L. DE OLIVEIRA.). . Tendo em vista a certidão retro, intime-se uma vez mais a parte ré a fim de que compareça a este Juízo, no prazo de 05 (cinco) dias, para marcar a data de retirada dos alvarás mencionados no despacho de fl. 392.\r\n\r\nDecorrido o prazo sem manifestação, dê-se baixa e arquivem-se os autos.\r\n\r\n23 - 2007.51.01.010312-4 WALDIRO CARDOSO NETO (ADVOGADO: ARNALDO ARAUJO SANTOS.) x CEF-CAIXA ECONOMICA FEDERAL. SENTENÇA TIPO: B2 - SENTENÇA REPETITIVA (PADRONIZADA) REGISTRO NR. 000563/2009 FOLHA 221/229 Custas para Recurso - Autor: R$ 125,00. Custas para Recurso - Réu: R$ 125,00. . DISPOSITIVO.\r\n\r\nEm face de todo o exposto, JULGO PROCEDENTE EM PARTE O PEDIDO a fim de condenar a CEF a pagar à parte autora o índice de reajuste de 26,06%, referente ao mês de junho de 1987 e o índice de reajuste de 42,72%, relativo ao mês de janeiro de 1989, incidentes sobre os valores depositados na conta de poupança número 00777846-0, na data de seu aniversário, deduzido o percentual de reajuste já aplicado, devendo tal quantia ser corrigida monetariamente nos termos da Tabela de Precatórios da Justiça Federal, bem como acrescida dos juros legais de 1% ao mês, contados a partir da citação.\r\n\r\nCustas ex lege. Honorários advocatícios fixados em 10% do valor da condenação.\r\n\r\nP.R.I\r\n\r\n24 - 2007.51.01.014802-8 JANUSZ ZAPORSKI (ADVOGADO: CARLOS ALBERTO ITAPARICA SILVA.) x CEF-CAIXA ECONOMICA FEDERAL (ADVOGADO: LUCIA RODRIGUES CAETANO.). . Converto o feito em diligência. \r\n\r\nConsiderando que o direito pleiteado nesta ação depende da comprovação da existência das contas nas épocas dos planos Bresser e Verão, além de ser imprescindível informação acerca da data de aniversário de tais contas, revogo o despacho de fls. 85.\r\n\r\nIntime-se a parte ré para que apresente os extratos das contas no. 1339.013.01687021-0 e 1339.013.01707191-5, referentes ao período de junho de 1987 e janeiro de 1989, devendo constar expressamente a data de aniversário das mesmas. Prazo de 15 (quinze) dias.\r\n\r\n25 - 2007.51.01.023190-4 MARIA TEREZINHA FRAGOSO DE ALMEIDA (ADVOGADO: CARMEN LUZIA COZZI FERREIRA, MARSELHA DE LUCA COSTA.) x CEF-CAIXA ECONOMICA FEDERAL (ADVOGADO: DANIELLE DE ALEXANDRE LOURENCO, LUCIA RODRIGUES CAETANO.). . Manifeste-se a parte autora, no prazo de 5 (cinco) dias, acerca da proposta de acordo apresentada pela Caixa Econômica Federal às fls. 61/63.\r\n\r\n26 - 2007.51.01.023552-1 LUIZ CARLOS DA SILVA (ADVOGADO: JOSE ROBERTO SOARES DE OLIVEIRA.) x CEF-CAIXA ECONOMICA FEDERAL. . Recebo as Apelações de fls. 63/71 ( CEF) e de fls. 72/78 (Autor) no duplo efeito.\r\n\r\nIntimem-se os Apelados para que apresentem as contrarrazões, salientando que o prazo é comum.\r\n\r\nApós, subam os autos ao E. TRF da 2ª Região, com as cautelas de praxe e as homenagens deste Juízo.\r\n\r\n27 - 2007.51.01.023906-0 ROBERTO DE CARVALHO NETTO (ADVOGADO: ELSON BOTELHO PRATA, RICARDO DE SOUZA.) x CEF-CAIXA ECONOMICA FEDERAL. . Tendo em vista que a CEF tem cumprido espontaneamente os julgados em outros feitos que tramitam neste Juízo, determino a sua intimação para fazê-lo, no prazo de quinze dias, apresentando prova efetiva da reconstituição da conta vinculada do FGTS da parte autora, pelo valor apresentado em planilha discriminada com os respectivos extratos que serviram de base para sua elaboração.\r\n\r\nCumprida a determinação, abra-se vista dos autos ao autor para que se manifeste, no prazo de quinze dias e, havendo concordância, poderá a parte interessada adotar as providências necessárias ao levantamento do saldo (desde que se encaixe numa das hipóteses previstas no art. 20, da Lei 8.036/90) ou obter informações sobre o saldo.\r\n\r\nHavendo discordância, deverá a parte autora apresentar sua impugnação através de planilha de cálculos, demonstrando, justificadamente, as diferenças porventura existentes, nos termos dos arts. 475-B e 475-J, do CPC.\r\n\r\nDecorrido o prazo fixado sem manifestação, dê-se baixa na distribuição e arquivem-se os autos.\r\n\r\n28 - 2007.51.01.026584-7 HAYDEE QUINTAO DE SOUSA (ADVOGADO: FREDERICO LUNDGREN BASTOS.) x CEF-CAIXA ECONOMICA FEDERAL (ADVOGADO: LUCIA RODRIGUES CAETANO.). SENTENÇA TIPO: B2 - SENTENÇA REPETITIVA (PADRONIZADA) REGISTRO NR. 000561/2009 FOLHA 232/235 Custas para Recurso - Autor: R$ 0,00. Custas para Recurso - Réu: R$ 749,30. . Em face de todo o exposto, JULGO PROCEDENTE O PEDIDO a fim de condenar a CEF a pagar à parte autora o índice de reajuste de 42,72%, relativo ao mês de janeiro de 1989, incidente sobre os valores depositados nas contas de poupança número 00938508-2 e 00917815-0, na data de seus aniversários, deduzido o percentual de reajuste já aplicado, devendo tal quantia ser corrigida monetariamente nos termos da Tabela de Precatórios da Justiça Federal, bem como acrescida dos juros legais de 1% ao mês, contados a partir da citação.\r\n\r\nCustas ex lege. Honorários advocatícios fixados em 10% do valor da condenação.\r\n\r\nP.R.I\r\n\r\n29 - 2009.51.01.003154-7 GUSTAVO ALBERTO FITTIPALDI (ADVOGADO: JULIO CESAR DE OLIVEIRA COUTO.) x CEF-CAIXA ECONOMICA FEDERAL. SENTENÇA TIPO: EMBARGOS DE DECLARACAO REGISTRO NR. 000571/2009 FOLHA 182 Custas para Recurso - Autor: R$ 0,00. Custas para Recurso - Réu: R$ 0,00. . Vistos etc.\r\n\r\nT Trata-se de embargos de declaração opostos por GUSTAVO ALBERTO FITTIPALDI em face da sentença de fls. 31, proferida nos autos da Ação Ordinária em epígrafe, objetivando que se corrija contradição na mesma.\r\n\r\nAssiste razão ao embargante uma vez que o pedido de gratuidade de justiça não foi apreciado. \r\n\r\nDiante do exposto ACOLHO OS EMBARGOS DE DECLARAÇÃO, para corrigir a sentença embargada, a fim de que o seu dispositivo passe a ser redigido da seguinte forma:\r\n\r\n“Considerando a certidão de fl. 29, verifico que já existe sentença transitada em julgado referente ao reajuste da conta vinculada do FGTS do autor. Sendo assim, reconheço a ocorrência de coisa julgada e JULGO EXTINTO O PROCESSO, sem resolução de mérito, nos termos do art. 267, V, CPC. Custas \"ex lege\". Sem honorários advocatícios.\r\n\r\nDefiro a gratuidade de justiça requerida à fl. 02.\r\n\r\nP.R.I.\r\n\r\nTransitada em julgado, arquivem-se os autos com baixa na distribuição.”\r\n\r\n30 - 2009.51.01.012016-7 MUNICIPIO DE CACHOEIRAS DE MACACU (PROCDOR: NAO CADASTRADO.) x CEF-CAIXA ECONOMICA FEDERAL E OUTRO. SENTENÇA TIPO: C - SEM RESOLUÇÃO DO MÉRITO REGISTRO NR. 000574/2009 FOLHA 180/181 Custas para Recurso - Autor: R$ 0,00. Custas para Recurso - Réu: R$ 1915,38. . DISPOSITIVO\r\n\r\nAnte o exposto, DECLARO EXTINTO O PROCESSO SEM RESOLUÇÃO DO MÉRITO, conforme disposto no artigo 267, VIII do Código de Processo Civil.\r\n\r\nCustas ex lege.Sem honorários, uma vez que não se instalou o litígio.\r\n\r\nP.R.I.\r\n\r\nTransitada esta em julgado, dê-se baixa na distribuição e arquivem-se os autos.\r\n\r\n2001 - MANDADO DE SEGURANÇA INDIVIDUAL/OUTROS\r\n\r\n31 - 2007.51.01.029498-7 FATIMA DE MELLO BRITO (ADVOGADO: PAULO ANDRE VIANNA NASSER.) x GERENTE DE RECURSOS HUMANOS DA GERENCIA REGIONAL DE ADMINISTRACAO NO ESTADO DO RIO DE JANEIRO DA SUBSECRETARIA DE PLANEJAMENTO ORCAMENTO E ADMINISTRACAO DO MINISTERIO DA FAZENDA. SENTENÇA TIPO: A - FUNDAMENTAÇÃO INDIVIDUALIZADA REGISTRO NR. 000439/2009 FOLHA 173/175 Custas para Recurso - Autor: R$ 0,00. Custas para Recurso - Réu: R$ 0,00. . FATIMA DE MELLO BRITO, qualificada na inicial, impetra Mandado de Segurança contra o GERENTE DE RECURSOS HUMANOS DA GERÊNCIA REGIONAL DE ADMINISTRAÇÃO NO ESTADO DO RIO DE JANEIRO DA SECRETARIA DE PLANEJAMENTO, ORÇAMENTO E ADMINISTRAÇAO DO MINISTERIO DA FAZENDA, com pedido de liminar, objetivando a concessão para ordem para que a impetrante continue a receber cumulativamente a pensão deixada por seu pai com fulcro na Lei nº 3373/58, com os vencimentos do cargo de professora que ocupa em decorrência de aprovação em concurso público.\r\n\r\nAduz, em síntese, que recebia pensão especial, nos termos da Lei 3.373/58, juntamente com as outras duas filhas solteiras e a esposa do falecido HALLYRIO DA SILVA BRITO, auditor fiscal da Receita Federal. Em janeiro de 1995, ingressou por meio de concurso publico no cargo de professora do quadro permanente do Município do Rio de Janeiro, passando a cumular, segundo a inicial, legalmente, proventos com vencimentos oriundos de fontes pagadoras públicas, de acordo com as hipóteses mencionadas na CRFB/88.\r\n\r\nAfirma que, a despeito do que determina a constituição no que tange à acumulação de cargos e direito adquirido, a autoridade impetrada, a partir de novembro de 2007, deixou de creditar os valores relativos a pensão de seu falecido pai.\r\n\r\nSustenta que, o artigo 5º da Lei 3.378/58 deve ser interpretado conforme a constituição, ou seja, a vedação não pode se aplicar aos cargos públicos acumuláveis, na forma permitida pelo artigo 37, incisos XI, XVI e XVII, CRFB/88 e pela jurisprudência do STF; sendo que, no caso, a acumulação é permitida, eis que se trata de proventos de cargo técnico (auditor fiscal da Receita Federal) e vencimentos do cargo de professor, que seriam acumuláveis na atividade, nos moldes dos dispositivos constitucionais mencionados \r\n\r\nCustas recolhidas às fls. 21 e 25 e documentos e procuração nas fls. 16/20.\r\n\r\nDecisão, indeferindo o pedido liminar à fl. 27.\r\n\r\nAgravo de instrumento interposto pela parte autora às fls. 33/46.\r\n\r\nCertidão à fl. 47, dando conta que a autoridade impetrada não apresentou informações.\r\n\r\nO Ministério Público Federal, à fl. 49, apresenta parecer padrão, no sentido da inexistência de interesse público a justificar a intervenção do MPF.\r\n\r\nÉ o relatório. Passo a fundamentar e a decidir. \r\n\r\nEm primeiro lugar, necessário registrar que está consolidado o entendimento de que a lei regente do benefício por morte é aquela vigente no momento do falecimento do instituidor, no presente caso a Lei 3.373/58.\r\n\r\nO parágrafo único do art. 5º da Lei nº 3373/58 determina que “a filha solteira, maior de 21 (vinte e um) anos, só perderá a pensão temporária quando ocupante de cargo público”.\r\n\r\nA impetrante exerce o cargo de Professora II do Município do Rio de Janeiro e recebia pensão por morte de seu pai, o qual exercia o cargo de AFRF.\r\n\r\nDe fato, não ocorre violação a pretenso direito, porque trata-se, em verdade, de direito sujeito a uma condição resolutiva, qual seja, a não ocupação de cargo público permanente. Tal entendimento já foi adotado pelo STF, conforme o seguinte Acórdão:\r\n\r\nAcordão\r\n\r\nOrigem: STF - Supremo Tribunal FederalClasse: RE-AgR - AG.REG.NO RECURSO EXTRAORDINÁRIOProcesso: 388986 UF: RS - RIO GRANDE DO SUL Órgão Julgador: Data da decisão: Documento: \r\n\r\nRelator(a) \r\n\r\nEROS GRAU\r\n\r\nDescrição \r\n\r\n- Acórdão citado: MS 21666 (RTJ-168/829). N.PP.: 5. Análise: 13/09/2006, CRE.\r\n\r\nEmenta\r\n\r\nEMENTA: AGRAVO REGIMENTAL NO RECURSO EXTRAORDINÁRIO. PENSÃO. FILHA SOLTEIRA. OCUPAÇÃO DE CARGO PÚBLICO.\r\n\r\nA pensão especial prevista na Lei n. 3.373/58 está condicionada à não-ocupação de cargo público\r\n\r\npermanente. Precedente.\r\n\r\nAgravo regimental a que se nega provimento.\r\n\r\nQuanto à acumulação remunerada de cargos públicos, o texto constitucional traz regras e princípios inequívocos e rígidos de inacumulabilidade de remuneração oriunda dos cofres públicos, sejam vencimentos, proventos ou outros benefícios. As exceções a tal princípio são, tão-somente, aquelas previstas no próprio texto, como, por exemplo, a acumulação lícita de cargos (art. 37, XVI) ou a pensão especial de ex-combatente (art. 53, II, ADCT). A falta de previsão, por outro lado, faz presumir o descabimento.\r\n\r\nNo que diz respeito à alegada licitude da acumulação dos referidos cargos caso fossem exercidos na atividade, tem-se que: primeiro, não se trata de acumulação de vencimentos de cargo público com proventos, mas de vencimentos com benefício por morte, cuja natureza é diversa dos proventos de aposentadoria (conforme já reconhecido pelo STF no RE 88475/SP) e que, inclusive, foi objeto de regulação em separado pelo legislador Constituinte, que dela tratou em dispositivo específico (art. 40, § 7°). Segundo, não há como aferir a licitude da acumulação de cargos públicos nos termos do artigo 37, XVI, CRFB/88 de duas pessoas diferentes, quais sejam, o pai AFRF e a filha professora, eis que a exceção diz respeito à acumulação quando da atividade concomitante dos dois cargos e isso é obviamente impossível entre duas pessoas. \r\n\r\nPosto isso, DENEGO A SEGURANÇA reconhecendo que o direito de a Impetrante receber pensão prevista na Lei nº 3373/58 cessou com o ingresso no serviço público municipal.\r\n\r\nCustas pelo impetrante. Sem honorários advocatícios, em face da Súmula nº 512, do STF e da Súmula 105 do STJ.\r\n\r\nP.R.I.O.\r\n\r\n32 - 2007.51.01.030690-4 ELISANGELA INEZ GONCALVES (ADVOGADO: EDISON DOS SANTOS JULIO, THAYS PEREIRA JULIO DE SOUZA.) x DIRETOR DA DIVISAO DE ADMINISTRACAO DE PESSOAL E RECURSOS HUMANOS DO INSTITUTO NACIONAL DE CARDIOLOGIA. . Recebo a apelação de fls. 80/84 no efeito devolutivo.\r\n\r\nAo apelado para apresentar contrarrazões, querendo.\r\n\r\nAo Ministério Público Federal.\r\n\r\nApós, encaminhem-se os autos ao Egrégio Tribunal Regional Federal, com as homenagens deste Juízo.\r\n\r\n33 - 2008.51.01.003934-7 REALEZZA SERVICOS E CONSULTORIA LTDA (ADVOGADO: RAFAEL COZER ANTAKI.) x DIRETOR GERALCEFET-CENTRO FEDERAL DE EDUCACAO TECNOLOGICA CELSO SUCKOW DA FONSECA. . Recebo a apelação de fls. 146/163 no efeito devolutivo.\r\n\r\nAo apelado para apresentar contrarrazões, querendo.\r\n\r\nAo Ministério Público Federal.\r\n\r\nApós, encaminhem-se os autos ao Egrégio Tribunal Regional Federal, com as homenagens deste Juízo.\r\n\r\n34 - 2008.51.01.006678-8 GERDAU ACOMINAS S/A (ADVOGADO: ARMANDO MICELI FILHO.) x INSPETOR TITULAR DA ALFANDEGA DO PORTO DO RIO DE JANEIRO. SENTENÇA TIPO: C - SEM RESOLUÇÃO DO MÉRITO REGISTRO NR. 000564/2009 FOLHA 171/172 Custas para Recurso - Autor: R$ 0,00. Custas para Recurso - Réu: R$ 0,00. . Em face do exposto, JULGO EXTINTO O PROCESSO, SEM JULGAMENTO DO MÉRITO, PELA PERDA DO OBJETO, com fundamento no art. 267, IV e VI, do CPC.\r\n\r\nCustas ex lege. Sem condenação em honorários advocatícios em razão do disposto na Súmula 512 do STF e na Súmula 105 do STJ.\r\n\r\nP.R.I.\r\n\r\n35 - 2008.51.01.021010-3 MARCO ANDRE LOMBA ALVES (ADVOGADO: VITOR MARCELO ARANHA AFONSO RODRIGUES, JULIA MIYAHIRA, VICTOR HUGO NOGUEIRA MACHADO.) x PRESIDENTE DA CAIXA DE ASSISTENCIA DOS ADVOGADOS DO ESTADO DO RIO DE JANEIRO - CAARJ/RJ. SENTENÇA TIPO: C - SEM RESOLUÇÃO DO MÉRITO REGISTRO NR. 000588/2009 FOLHA 183/185 Custas para Recurso - Autor: R$ 0,00. Custas para Recurso - Réu: R$ 0,00. . \r\n\r\nIsto posto, JULGO EXTINTO o processo, sem resolução de mérito, na forma do art. 267, inciso VI do Código de Processo Civil.\r\n\r\nCustas pelo impetrante. Sem honorários advocatícios a teor da Súmula nº 105 do STJ.\r\n\r\nP. R. I.\r\n\r\n36 - 2009.51.01.014068-3 PEDRO MARQUES PORTO MAIA (ADVOGADO: RAFAEL MENDES GATTO.) x PRESIDENTE DA COMISSAO DE EXAME DE ORDEM DA ORDEM DOS ADVOGADOS DO BRASIL - SECCIONAL RIO DE JANEIRO E OUTRO. . Em complemento à decisão anterior, defiro o prazo de 10 (dez) dias para que forneça o autor uma segunda cópia integral da contrafé, contendo inclusive os documentos que instruem a petição inicial, haja vista que são duas as autoridade coatoras indicadas.\r\n\r\n2006 - MANDADO DE SEGURANÇA INDIVIDUAL/TRIBUTÁRIO\r\n\r\n37 - 2001.51.01.020770-5 CIA VALE DO RIO DOCE-CVRD (ADVOGADO: NATALIA ARAUJO, CREUZA GOMES PINTO DE ABREU.) x DELEGADO DA RECEITA FEDERAL NO RIO DE JANEIRO (PROCDOR: JOSE MARCOS QUINTELA.). . Intimem-se as partes do retorno dos autos a este Juízo.\r\n\r\nNo prazo de 10 (dez) dias, nada sendo requerido, dê-se baixa na distribuição e arquivem-se os autos.\r\n\r\n38 - 2006.51.01.012866-9 SIDNEIA DE ALMEIDA SILVA (ADVOGADO: WALDYR ASSIS DOS SANTOS.) x DELEGADO DA RECEITA FEDERAL NO RIO DE JANEIRO. SENTENÇA TIPO: A - FUNDAMENTAÇÃO INDIVIDUALIZADA REGISTRO NR. 000570/2009 FOLHA 77/80 Custas para Recurso - Autor: R$ 0,00. Custas para Recurso - Réu: R$ 0,00. . \r\n\r\nEM FACE DO EXPOSTO, JULGO PROCEDENTE EM PARTE O PEDIDO E CONCEDO A SEGURANÇA para declarar a não incidência de imposto de renda exclusivamente sobre férias não gozadas e indenizadas, que lhe foram pagas pela ex-empregadora, em conseqüência de sua demissão sem justa causa, discriminada no documento de fl. 55.\r\n\r\nCustas ex lege. Sem condenação em honorários advocatícios em razão do disposto na Súmula 512 do STF e na Súmula 105 do STJ.\r\n\r\nOficie-se à autoridade impetrada para ciência desta sentença e dê-se ciência ao Ministério Público Federal.\r\n\r\nSentença sujeita ao reexame necessário.\r\n\r\nP.R.I.\r\n\r\n2011 - MANDADO DE SEGURANÇA/SERVIDOR PÚBLICO\r\n\r\n39 - 2008.51.01.023532-0 DAISE MARIA CORREA ALVES (ADVOGADO: MARCOS ROGÉRIO RODRIGUES GUERRA.) x DIRETOR DE ADMINISTRACAO DO PESSOAL DO COMANDO DA AERONAUTICA. SENTENÇA TIPO: A - FUNDAMENTAÇÃO INDIVIDUALIZADA REGISTRO NR. 000543/2009 FOLHA 15/18 Custas para Recurso - Autor: R$ 0,00. Custas para Recurso - Réu: R$ 0,00. . Em face do exposto, JULGO IMPROCEDENTE O PEDIDO e DENEGO A SEGURANÇA.\r\n\r\nCustas ex lege. Sem honorários advocatícios, em face da Súmula nº 512, do STF e da Súmula 105 do STJ.\r\n\r\nOficie-se à autoridade impetrada para ciência desta sentença. \r\n\r\nP.R.I.\r\n\r\n40 - 2009.51.01.009630-0 RUBEM PINTO MONDAINI (ADVOGADO: EDMILSON DA SILVA FONSECA.) x DIRETOR DA COPPE/UFRJ-COORDENACAO DOS PROGRAMAS DE POS GRADUACAO EM ENGENHARIA DA UNIVERSIDADE FEDERAL DO RIO DE JANIERO/RJ E OUTRO. SENTENÇA TIPO: C - SEM RESOLUÇÃO DO MÉRITO REGISTRO NR. 000565/2009 FOLHA 173/175 Custas para Recurso - Autor: R$ 0,00. Custas para Recurso - Réu: R$ 0,00. . ISTO POSTO, INDEFIRO A PETIÇÃO INICIAL e JULGO EXTINTO O PROCESSO SEM JULGAMENTO DE MÉRITO, nos termos dos arts. 267, VI e 295, V, ambos do CPC.\r\n\r\nRessalvo ao impetrante as vias ordinárias.\r\n\r\nDetermino o arquivamento dos autos, com baixa na distribuição, uma vez ocorrido o trânsito em julgado. \r\n\r\nCustas pelo impetrante.\r\n\r\nSem condenação em honorários advocatícios em razão do disposto na Súmula 512 do STF e na Súmula 105 do STJ.\r\n\r\nP.R.I.\r\n\r\n4002 - EXECUÇÃO POR TÍTULO EXTRAJUDICIAL\r\n\r\n41 - 2003.51.01.000238-7 EMGEA-EMPRESA GESTORA DE ATIVOS (ADVOGADO: RACHEL ORMOND CORDEIRO REGO, LUIZ OCTAVIO BARBOSA LIMA PEDROSO.) x CICERO GOMES DE MEDEIROS (ADVOGADO: SEM ADVOGADO.). . Manifeste-se a parte autora sobre o constante de fls.90, no prazo de dez dias.\r\n\r\n42 - 2005.51.01.006008-6 CEF-CAIXA ECONOMICA FEDERAL (ADVOGADO: MARIA LUCIA CANDIOTA DA SILVA.) x SIMONE PIRES GARCIA DA SILVA. SENTENÇA TIPO: C - SEM RESOLUÇÃO DO MÉRITO REGISTRO NR. 000575/2009 FOLHA 178/179 Custas para Recurso - Autor: R$ 36,36. Custas para Recurso - Réu: R$ 36,36. . Vistos etc.\r\n\r\nCAIXA ECONÔMICA FEDERAL ajuizou a presente execução extrajudicial em face de SIMONE PIRES GARCIA DA SILVA com o objetivo de que a ré seja condenada a pagar a quantia de R$ 7.071,18, decorrente do inadimplemento do contrato de empréstimo/financiamento celebrado.\r\n\r\nCom a inicial vieram os documentos de fls. 06/25.\r\n\r\nCustas recolhidas às fls. 06\r\n\r\nCitada para pagar, a ré permaneceu inerte (fls. 32).\r\n\r\nÀs fls. 40/41 foi determinada a penhora on line de valores existentes nas contas bancárias e aplicações financeiras da ré. A penhora resultou positiva conforme fls. 45/46.\r\n\r\nÀs fls. 53/56 e 58/63, a parte autora informa que a dívida discutida nestes autos foi objeto de contrato de renegociação celebrado com a autora em 08/02/2008 e que vem sendo cumprido regularmente.\r\n\r\nDesde então a ré vem juntado aos autos comprovante do pagamento mensal da dívida.\r\n\r\nInstada a se manifestar, a parte autora deixou de cumprir o determinado conforme certidão de fls. 78. \r\n\r\nA ré interpôs, ainda, Embargos à Execução distribuídos sob o no. 2008.5101.018088-3, em apenso.\r\n\r\nTrata-se de hipótese de extinção do processo sem resolução do mérito, ex vi o disposto no artigo 267, VI, do CPC, senão vejamos.\r\n\r\nPara que uma demanda seja proposta é preciso que as condições da ação estejam presentes, sendo certo que a ausência de qualquer uma delas torna o autor carecedor de ação. No caso em tela, verifica-se que não há interesse processual atual na demanda, o que por si só impossibilita a prestação jurisdicional.\r\n\r\nO interesse de agir não se limita apenas ao momento da propositura da ação, deve ser ele atual , isto é, deve estar presente quando da propositura da ação e ser mantido durante todo o desenrolar processual, até o encerramento definitivo do processo. Não é o que ocorre no caso em tela.\r\n\r\nCom efeito, a dívida informada na petição inicial estava consolidada pelo Contrato de Empréstimo no. 19.0228.174.00000028-06. Como se verifica do Contrato de Renegociação de Dívida celebrado entre a CEF e a ré (fls. 71/74), trata-se da mesma dívida objeto da presente ação, salientando que os extratos e comprovantes de pagamentos juntados pela ré indicam que esta vem cumprindo regularmente a estabelecido na renegociação.\r\n\r\nAssim, realizado acordo entre as partes, desnecessária a prestação jurisdicional por falta de interesse utilidade.\r\n\r\nAnte o exposto, JULGO EXTINTO o processo no. 2005.5101.006008-6, sem resolução de mérito, ex vi do que dispõe o artigo 267, inciso VI, do diploma processual civil. \r\n\r\nPor conseqüência os Embargos à Execução no. 2008.5101.018088-3 perdem o objeto e também devem ser JULGADO EXTINTO nos termos do artigo 267, VI do CPC. \r\n\r\nCondeno a exeqüente em custas e honorários advocatícios que fixo em 10% do valor atualizado da causa.\r\n\r\nDetermino o imediato desbloqueio dos valores anteriormente penhorados (fls. 45/46).Oficie-se.\r\n\r\nP.R.I.\r\n\r\nTransitada esta em julgado, dê-se baixa na distribuição e arquivem-se.\r\n\r\n5012 - AÇÃO DE CONSIGNAÇÃO DE ALUGUEL\r\n\r\n43 - 93.0027066-4 MARIA DO ESPIRITO SANTO SOUZA ALVES (ADVOGADO: FERNANDO LUIZ DE ALMEIDA.) x JEOVAH SOUSA SANTOS E OUTROS (ADVOGADO: NORMANDIA BARROSO UCHOA.) x SERGIO TEIXEIRA GONCALVES RODRIGUES (ADVOGADO: NORMANDIA BARROSO UCHOA DIAS.) x CEF-CAIXA ECONOMICA FEDERAL (ADVOGADO: JAILTON ZANON DA SILVEIRA, TUTECIO GOMES DE MELLO, SONIA LUCIA DOS SANTOS LOPES.). . Manifeste-se a CEF sobre o pedido de fls. 538.\r\n\r\n44 - 98.0005971-7 MARGARETH ARAGAO CASSAR (ADVOGADO: FRIZIA STELLA NUNES DA SILVA, GERDAL NUNES DE CARVALHO.) x CEF-CAIXA ECONOMICA FEDERAL (ADVOGADO: SERGIO RICARDO DE OLIVEIRA ANDRADA, SONIA LUCIA DOS SANTOS LOPES.). SENTENÇA TIPO: A - FUNDAMENTAÇÃO INDIVIDUALIZADA REGISTRO NR. 000583/2009 FOLHA 91/95 Custas para Recurso - Autor: R$ 0,00. Custas para Recurso - Réu: R$ 0,00. . \r\n\r\nDISPOSITIVO:\r\n\r\nEm face do exposto, na esteira da fundamentação acima desenvolvida:\r\n\r\n1) JULGO EXTINTO, SEM RESOLUÇÃO DO MÉRITO, nos termos do artigo 267, inciso VI do CPC a ação ordinária 98.0005972-5 e a ação cautelar 99.05823-7;\r\n\r\n2) JULGO IMPROCEDENTE O PEDIDO formulado nos autos desta ação consignatória número 98.0005971-7, extinguindo o processo, com julgamento do mérito, nos termos do art. 269, I do CPC. \r\n\r\nCustas e honorários advocatícios, em 5% sobre o valor da causa, pela Autora.\r\n\r\nPROMOVA A SECRETARIA A JUNTADA DE CÓPIA DESTA SENTENÇA NOS AUTOS DA AÇÃO ORDINÁRIA 98.0005972-5 E DA AÇÃO CAUTELAR 99.05823-7.\r\n\r\nCom o trânsito em julgado, faculta-se a Autora o levantamento da quantia depositada.\r\n\r\nP.R.I.\r\n\r\n5050 - PRESTAÇÃO DE CONTAS EXIGIDAS\r\n\r\n45 - 2009.51.01.009892-7 LAKARMISSIONEN (ADVOGADO: WASHINGTON CARLOS SANTOS SILVA.) x ALFALIT BRASIL. . Trata-se de Ação de prestação de contas proposta em face de Entidade de Direito Privado, qual seja a ALFALIT BRASIL- Alfabetização através da Leitura, instituição mantida pela parte autora, não sendo abrangida pela prerrogativa de foro determinada pelo art. 109 da CRFB.\r\n\r\nAssim, declino da competência para a Justiça Estadual.\r\n\r\nInexistindo recurso, dê-se baixa na distribuição e encaminhem-se os autos.\r\n\r\nPI\r\n\r\n6999 - AÇÃO CIVIL PÚBLICA A CLASSIFICAR\r\n\r\n46 - 90.0045942-7 MINISTERIO PUBLICO FEDERAL (PROCDOR: ANAIVA OBERST CORDOVIL.) x UNIAO FEDERAL (PROCDOR: JOSE DA SILVA MAQUIEIRA.) x FUNDACAO ESTADUAL DE ENGENHARIA DO MEIO AMBIENTE FEEMA (ADVOGADO: ANA CRISTINA BACOS FERNANDES. PROCDOR: RICARDO DE SOUZA.) x ESTADO DO RIO DE JANEIRO (PROCDOR: LUIZ EDUARDO LESSA SILVA.) x BR METALS FUNDIÇÕES LTDA (ADVOGADO: MARCOS MARTINS DA COSTA SANTOS, VITOR FERREIRA ALVES DE BRITO, ROBERTO DA COSTA SANTOS MENIN.). . Em vista do longo tempo decorrido entre o acidente,ora apresentado como causa da poluição, e a presente data, manifestem-se as partes, no prazo de 10 dias, a respeito da persistência/pertinência/utilidade da realização das perícias requeridas.\r\n\r\nOutrossim, deve o MPF, desde já, indicar os quesitos que entende, se for o caso, que devem ser respondidos pelo perito com formação em ciências biológicas.\r\n\r\n9002 - AÇÃO SUMÁRIA/OUTRAS\r\n\r\n47 - 2003.51.61.000166-7 EDWARD RUBENS CARNEIRO (ADVOGADO: JORGE JOSE DE CARVALHO, ANDRE GOMES PEREIRA.) x CEF-CAIXA ECONOMICA FEDERAL (ADVOGADO: MARCIO DIOGENES MELO, RICARDO ARMANDO CUNHA DE AGUIAR MARIZ.). . Indefiro o requerido às fls.153, pois os valores depositados pela CEF encontram-se disponibilizados para saque, desde que preenchidas quaisquer hipóteses previstas no art.20 da Lei 8036/90.\r\n\r\nPosto isto, dê-se baixa na distribuição e arquivem-se os autos.\r\n\r\n48 - 2008.51.01.000378-0 CEF-CAIXA ECONOMICA FEDERAL (ADVOGADO: JOAO PAULO CARNEIRO SARAIVA, ANA REGINA SHUENQUENER DE ARAUJO.) x ANTONIO JOSE DA SILVA SIMEAO (ADVOGADO: ELY JOSE MACHADO.). SENTENÇA TIPO: A - FUNDAMENTAÇÃO INDIVIDUALIZADA REGISTRO NR. 000553/2009 FOLHA 24/25 Custas para Recurso - Autor: R$ 0,00. Custas para Recurso - Réu: R$ 0,00. . \r\n\r\nEm face do exposto, JULGO EXTINTO O PROCESSO, COM RESOLUÇÃO DE MÉRITO, com fulcro no art. 269, inciso IV, do CPC, determinando o arquivamento dos autos, com baixa na distribuição, uma vez decorrido o trânsito em julgado desta decisão.\r\n\r\nCustas ex lege. Honorários advocatícios fixados em 10% do valor da causa.\r\n\r\nP.R.I.\r\n\r\n10005 - CAUTELAR EXIBIÇÃO\r\n\r\n49 - 2008.51.01.005338-1 MARILENE DE AZEVEDO THOMAZ (ADVOGADO: KATIA CRISTINA CAVALCANTE.) x CEF-CAIXA ECONOMICA FEDERAL. SENTENÇA TIPO: C - SEM RESOLUÇÃO DO MÉRITO REGISTRO NR. 000573/2009 FOLHA 176/177 Custas para Recurso - Autor: R$ 0,00. Custas para Recurso - Réu: R$ 10,64. . DISPOSITIVO\r\n\r\nDiante do exposto, JULGO EXTINTO o processo, SEM RESOLUÇÃO DO MÉRITO, na forma do art. 267, VI, do CPC (interesse de agir). \r\n\r\nSem custas ou honorários em virtude da gratuidade de justiça deferida.\r\n\r\nDecorrido in albis o prazo recursal, arquivem-se os autos com baixa na distribuição. \r\n\r\nP. R. I.\r\n\r\n10008 - CAUTELAR INOMINADA\r\n\r\n50 - 99.0058283-7 MARGARETH ARAGAO CASSAR (ADVOGADO: FRIZIA STELLA NUNES DA SILVA.) x CEF-CAIXA ECONOMICA FEDERAL (ADVOGADO: SONIA LUCIA DOS SANTOS LOPES, LUCIA RODRIGUES CAETANO.). SENTENÇA TIPO: A - FUNDAMENTAÇÃO INDIVIDUALIZADA REGISTRO NR. 000584/2009 FOLHA 91/95 Custas para Recurso - Autor: R$ 0,00. Custas para Recurso - Réu: R$ 0,00. . \r\n\r\nDISPOSITIVO:\r\n\r\nEm face do exposto, na esteira da fundamentação acima desenvolvida:\r\n\r\n1) JULGO EXTINTO, SEM RESOLUÇÃO DO MÉRITO, nos termos do artigo 267, inciso VI do CPC a ação ordinária 98.0005972-5 e a ação cautelar 99.05823-7;\r\n\r\n2) JULGO IMPROCEDENTE O PEDIDO formulado nos autos desta ação consignatória número 98.0005971-7, extinguindo o processo, com julgamento do mérito, nos termos do art. 269, I do CPC. \r\n\r\nCustas e honorários advocatícios, em 5% sobre o valor da causa, pela Autora.\r\n\r\nPROMOVA A SECRETARIA A JUNTADA DE CÓPIA DESTA SENTENÇA NOS AUTOS DA AÇÃO ORDINÁRIA 98.0005972-5 E DA AÇÃO CAUTELAR 99.05823-7.\r\n\r\nCom o trânsito em julgado, faculta-se a Autora o levantamento da quantia depositada.\r\n\r\nP.R.I.\r\n\r\n12001 - EMBARGOS À EXECUÇÃO\r\n\r\n51 - 2002.51.01.025040-8 INSS-INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL (PROCDOR: ELIANE DOS SANTOS LOPES, RODRIGO GASPAR DE MELLO.) x TRANSYSTEM CONSULTORIA, ORGANIZACAO E INFORMATICA LTDA (ADVOGADO: JOAO CARLOS GARCIA DE SOUSA.). . Manifestem-se as partes sobre o constante de fls.74/77, no prazo sucessivo de dez dias.\r\n\r\nApós, venham conclusos para sentença.\r\n\r\n52 - 2005.51.01.005233-8 BANCO SANTANDER S/A (ADVOGADO: ROBERTA DOS ANJOS PIMENTA, MARCIO VINICIUS COSTA PEREIRA.) x FINANCIADORA DE ESTUDOS E PROJETOS - FINEP (ADVOGADO: MARIA EDITH JOURDAN DE LUCENA, SHIRLEY DE OLIVEIRA SANTOS, LUIS GUILHERME MAGALHAES DE SA E MELO.). . \r\n\r\nTendo em vista o informado pelo Contador Judicial à fl. 238, nomeio perito do Juízo o Dr. Joelson Zuchen, com endereço conhecido desta Secretaria.\r\n\r\nÀs partes para que apresentem seus quesitos bem como indiquem seus assistentes técnicos, na forma do § 1º do artigo 421 do Código de Processo Civil.\r\n\r\nCumprido, intime-se o perito acerca de sua nomeação bem como para que apresente, no prazo de 05 (cinco) dias, a sua proposta de honorários.\r\n\r\n53 - 2005.51.01.026065-8 INSS-INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL (PROCDOR: CARLOS HUMBERTO REIS NETO.) x CAETANO MARI E OUTROS (ADVOGADO: ANDREA FERNANDES VIEIRA.) x IRENE DULTRA DE JESUS (ADVOGADO: MONICA SEABRA MACHADO DE MELLO, GUSTAVO CANTINHO MARIZ.). SENTENÇA TIPO: B2 - SENTENÇA REPETITIVA (PADRONIZADA) REGISTRO NR. 000578/2009 FOLHA 262/263 Custas para Recurso - Autor: R$ 0,00. Custas para Recurso - Réu: R$ 0,00. . Em face do exposto, ACOLHO OS CÁLCULOS APRESENTADOS PELA CONTADORIA JUDICIAL ÀS FLS. 34/45, E JULGO PROCEDENTES OS EMBARGOS À EXECUÇÃO, determinando seu prosseguimento pelo valor de R$ 27.969,51 (vinte e sete mil, novecentos e sessenta e nove reais e cinqüenta e um centavos), atualizados até maio de 2005.\r\n\r\nCondeno os embargados em honorários advocatícios que fixo em R$ 1.000,00.\r\n\r\nTransitada em julgado, traslade-se cópia desta sentença e dos cálculos do contador para os autos do Processo de Execução, arquivando-se, após, estes autos, com baixa na distribuição e registro.\r\n\r\n54 - 2007.51.01.018280-2 UNIAO FEDERAL (PROCDOR: PEDRO EMILIO SOARES DE MOURA.) x CARLOS ALBERTO DA SILVA (ADVOGADO: MARIA DA GLORIA FARIA DE OLIVEIRA.). SENTENÇA TIPO: B2 - SENTENÇA REPETITIVA (PADRONIZADA) REGISTRO NR. 000581/2009 FOLHA 260/261 Custas para Recurso - Autor: R$ 0,00. Custas para Recurso - Réu: R$ 0,00. . Em face do exposto, ACOLHO OS CÁLCULOS APRESENTADOS PELA CONTADORIA JUDICIAL ÀS FLS. 37/42, E JULGO PARCIALMENTE PROCEDENTES OS EMBARGOS À EXECUÇÃO, determinando seu prosseguimento pelo valor de R$ 218.827,50 (duzentos e dezoito mil, oitocentos e vinte e sete reais e cinqüenta centavos), atualizados até abril de 2006.\r\n\r\nCondeno o embargado em honorários advocatícios que fixo em R$ 1.000,00.\r\n\r\nTransitada em julgado, traslade-se cópia desta sentença e dos cálculos do contador para os autos do Processo de Execução, arquivando-se, após, estes autos, com baixa na distribuição e registro.\r\n\r\n55 - 2008.51.01.018088-3 SIMONE PIRES GARCIA DA SILVA (ADVOGADO: ROBERTO SOUZA MOYSES.) x CEF-CAIXA ECONOMICA FEDERAL (ADVOGADO: MARIA LUCIA CANDIOTA DA SILVA.). SENTENÇA TIPO: C - SEM RESOLUÇÃO DO MÉRITO REGISTRO NR. 000576/2009 FOLHA 178/179 Custas para Recurso - Autor: R$ 0,00. Custas para Recurso - Réu: R$ 0,00. . Vistos etc.\r\n\r\nCAIXA ECONÔMICA FEDERAL ajuizou a presente execução extrajudicial em face de SIMONE PIRES GARCIA DA SILVA com o objetivo de que a ré seja condenada a pagar a quantia de R$ 7.071,18, decorrente do inadimplemento do contrato de empréstimo/financiamento celebrado.\r\n\r\nCom a inicial vieram os documentos de fls. 06/25.\r\n\r\nCustas recolhidas às fls. 06\r\n\r\nCitada para pagar, a ré permaneceu inerte (fls. 32).\r\n\r\nÀs fls. 40/41 foi determinada a penhora on line de valores existentes nas contas bancárias e aplicações financeiras da ré. A penhora resultou positiva conforme fls. 45/46.\r\n\r\nÀs fls. 53/56 e 58/63, a parte autora informa que a dívida discutida nestes autos foi objeto de contrato de renegociação celebrado com a autora em 08/02/2008 e que vem sendo cumprido regularmente.\r\n\r\nDesde então a ré vem juntado aos autos comprovante do pagamento mensal da dívida.\r\n\r\nInstada a se manifestar, a parte autora deixou de cumprir o determinado conforme certidão de fls. 78. \r\n\r\nA ré interpôs, ainda, Embargos à Execução distribuídos sob o no. 2008.5101.018088-3, em apenso.\r\n\r\nTrata-se de hipótese de extinção do processo sem resolução do mérito, ex vi o disposto no artigo 267, VI, do CPC, senão vejamos.\r\n\r\nPara que uma demanda seja proposta é preciso que as condições da ação estejam presentes, sendo certo que a ausência de qualquer uma delas torna o autor carecedor de ação. No caso em tela, verifica-se que não há interesse processual atual na demanda, o que por si só impossibilita a prestação jurisdicional.\r\n\r\nO interesse de agir não se limita apenas ao momento da propositura da ação, deve ser ele atual , isto é, deve estar presente quando da propositura da ação e ser mantido durante todo o desenrolar processual, até o encerramento definitivo do processo. Não é o que ocorre no caso em tela.\r\n\r\nCom efeito, a dívida informada na petição inicial estava consolidada pelo Contrato de Empréstimo no. 19.0228.174.00000028-06. Como se verifica do Contrato de Renegociação de Dívida celebrado entre a CEF e a ré (fls. 71/74), trata-se da mesma dívida objeto da presente ação, salientando que os extratos e comprovantes de pagamentos juntados pela ré indicam que esta vem cumprindo regularmente a estabelecido na renegociação.\r\n\r\nAssim, realizado acordo entre as partes, desnecessária a prestação jurisdicional por falta de interesse utilidade.\r\n\r\nAnte o exposto, JULGO EXTINTO o processo no. 2005.5101.006008-6, sem resolução de mérito, ex vi do que dispõe o artigo 267, inciso VI, do diploma processual civil. \r\n\r\nPor conseqüência os Embargos à Execução no. 2008.5101.018088-3 perdem o objeto e também devem ser JULGADO EXTINTO nos termos do artigo 267, VI do CPC. \r\n\r\nCondeno a exeqüente em custas e honorários advocatícios que fixo em 10% do valor atualizado da causa.\r\n\r\nDetermino o imediato desbloqueio dos valores anteriormente penhorados (fls. 45/46).Oficie-se.\r\n\r\nP.R.I.\r\n\r\nTransitada esta em julgado, dê-se baixa na distribuição e arquivem-se.\r\n\r\nFICAM INTIMADAS AS PARTES E SEUS ADVOGADOS DAS SENTENÇAS/DECISÕES/DESPACHOS NOS AUTOS ABAIXO RELACIONADOS PROFERIDOS PELO MM. JUIZ FEDERAL CLEYDE MUNIZ DA SILVA CARVALHO\r\n\r\n1001 - ORDINÁRIA/TRIBUTÁRIA\r\n\r\n56 - 2008.51.01.000978-1 MARGARIDA MARIA AMARAL E MELLO (ADVOGADO: VANILCE BARCELLOS BRAGANCA.) x UNIAO FEDERAL/FAZENDA NACIONAL. . Vistos etc.\r\n\r\nTrata-se de Ação Ordinária ajuizada por MARGARIDA MARIA AMARAL E MELLO em face da UNIÃO FEDERAL, objetivando a antecipação dos efeitos da tutela para que seja afastada a tributação pelo Imposto de Renda incidente sobre a comple mentação de sua aposentadoria, recebida da entidade de previdência privada PRECE Previdência da CEDAE, ou alternativamente, seja autorizado o depósito judicial das parcelas relativas ao referido tributo.\r\n\r\nAlega, em síntese, que a incidência do referido tributo sobre a complementação de sua aposentadoria consiste em verdadeira bitributação, tendo em vista que os valores descontados na fonte e recolhidos para a entidade de previdência privada sofreram tributação anterior.\r\n\r\nDecisão de fls. 82/84, indeferindo o pedido de antecipação dos efeitos da tutela e determinando o retorno dos auytos à conclusão para reapreciação da matéria após a vinda de resposta.\r\n\r\nAgravo retido interposto às fls. 85/87.\r\n\r\nContestação ofertada às fls. 100/115, na qual a União destaca a ausência de comprovação da tributação em todas as contribuições pagas à entidade de previdência privada, bem assim a ocorrência de prescrição. No mérito, ressalta a exigibilidade do imposto de renda sobre a aludida parcela complementar.\r\n\r\nÉ o breve relatório. Passo a decidir.\r\n\r\nCom efeito, o depósito judicial é uma faculdade do contribuinte e de per si suspende a exigibilidade do crédito tributário, desde que efetuado em seu montante integral, obstando a fluência dos acréscimos moratórios, não sendo, pois, necessário ordem judicial para tal finalidade, conforme se depreende do Art. 151, II, do Código Tributário Nacional, que dispõe, in verbis:\r\n\r\n“Art.151 - Suspendem a exigibilidade do crédito tributário:\r\n\r\nI -......................................................................\r\n\r\nII - o depósito do seu montante integral;”\r\n\r\nNão obstante, na hipótese, o recolhimento da exação é efetuado pela fonte pagadora, que possui responsabilidade tributária decorrente da própria lei, de modo que torna-se mister a autorização judicial a fim de que a mesma deposite ditos valores em juízo.\r\n\r\nNeste diapasão, defiro o depósito judicial requerido, devendo a PRECE - Previdência da CEDAE depositar na Caixa Econômica Federal, à disposição do Juízo, mensalmente, os valores referentes ao imposto de renda retido na fonte incidente sobre as parcelas pagas a título de complementação da aposentadoria da Autora.\r\n\r\nOficie-se à PRECE - Previdência da CEDAE, para ciência e cumprimento da presente decisão.\r\n\r\nP.I.\r\n\r\nFICAM INTIMADAS AS PARTES E SEUS ADVOGADOS DAS SENTENÇAS/DECISÕES/DESPACHOS NOS AUTOS ABAIXO RELACIONADOS PROFERIDOS PELO MM. JUIZ FEDERAL ANA CAROLINA VIEIRA DE CARVALHO\r\n\r\n2006 - MANDADO DE SEGURANÇA INDIVIDUAL/TRIBUTÁRIO\r\n\r\n57 - 2009.51.01.014169-9 CONSTRUCOES METALICAS ICEC LTDA - CMI-ICEC (ADVOGADO: RODRIGO DE SOUZA ROSSANEZI.) x SUPERINTENDENTE REGIONAL DA RECEITA FEDERAL DO BRASIL NO RIO DE JANEIRO. . Ao impetrante, por 10 (dez) dias, para que forneça cópia dos documentos que instruem a petição inicial, de modo a complementar a contra-fé, sob pena de extinção.\r\n\r\nFICAM INTIMADAS AS PARTES E SEUS ADVOGADOS DAS SENTENÇAS/DECISÕES/DESPACHOS NOS AUTOS ABAIXO RELACIONADOS PROFERIDOS PELO MM. JUIZ FEDERAL RAFFAELE FELICE PIRRO\r\n\r\n1001 - ORDINÁRIA/TRIBUTÁRIA\r\n\r\n58 - 2005.51.01.003929-2 CONSTRUTORA METROPOLITANA S/A (ADVOGADO: LEONARDO PIETRO ANTONELLI, RENATA SCHMIDT CARDOSO.) x UNIAO FEDERAL (PROCDOR: JOSE MARCOS QUINTELA.). . Fls. 1070/1079: DEFIRO o requerido, adotando como razões de decidir aquelas apontadas na decisão de fl. 1062, e determino que seja expedido ofício ao 2º Registro de Imóveis da cidade do Rio de Janeiro, solicitando a baixa na indisponibilidade dos imóveis oferecidos em garantia neste processo, desde que não haja outro gravame que impeça tal ato.\r\n\r\nFaculto ao patrono da parte autora, desde que regularmente constituído nos autos, a retirada do ofício na Secretaria desta Vara para entrega diretamente ao 2º RGI, devendo posteriormente juntar aos autos a cópia do mesmo com o recebimento.\r\n\r\n1003 - ORDINÁRIA/SERVIDORES PÚBLICOS\r\n\r\n59 - 2005.51.01.013201-2 CREMILDA CLEA DE SOUZA OLIVEIRA E OUTROS (ADVOGADO: VANDERLEI DE SIQUEIRA.) x UNIAO FEDERAL. SENTENÇA TIPO: C - SEM RESOLUÇÃO DO MÉRITO REGISTRO NR. 000549/2009 FOLHA 167/168 Custas para Recurso - Autor: R$ 100,00. Custas para Recurso - Réu: R$ 0,00. . Isto posto, diante da ilegitimidade passiva da União Federal, DECLARO EXTINTO o processo, sem julgamento do mérito, conforme disposto no art 267, inciso VI, do Código de Processo Civil.\r\n\r\nCondeno o autor nas custas e em honorários advocatícios que fixo em 10% do valor atribuído à causa, devidamente atualizado pela tabela de precatórios da Justiça Federal.\r\n\r\nP.R.I.\r\n\r\n60 - 2007.51.01.028845-8 LUDOVINA ALVES MACIEL (ADVOGADO: JOSE AUGUSTO CARNEIRO.) x MARIA EFIGENIA MENDES E OUTROS (ADVOGADO: JOSE AUGUSTO CARNEIRO.) x UNIAO FEDERAL (MINISTERIO DA AERONAUTICA). SENTENÇA TIPO: B2 - SENTENÇA REPETITIVA (PADRONIZADA) REGISTRO NR. 000547/2009 FOLHA 191/194 Custas para Recurso - Autor: R$ 0,00. Custas para Recurso - Réu: R$ 0,00. . \r\n\r\nAnte o exposto, JULGO EXTINTO O FEITO, com resolução de mérito, com fundamento no art. 269, incisos I e IV, do Código de Processo Civil.\r\n\r\nCustas ex lege. Honorários advocatícios fixados em 5% (cinco por cento) do valor da causa, cujo pagamento ficará suspenso pelo prazo máximo de 5 (cinco) anos, até que a parte tenha condições de arcar com os mesmo, em virtude da gratuidade de justiça deferida.\r\n\r\nP.R.I.\r\n\r\n61 - 2008.51.01.003281-0 DANIEL AMORIM SILVA (ADVOGADO: ADEMIR FRANCISCO MONICA.) x UNIAO FEDERAL (PROCDOR: NAO CADASTRADO.). SENTENÇA TIPO: B2 - SENTENÇA REPETITIVA (PADRONIZADA) REGISTRO NR. 000545/2009 FOLHA 185/187 Custas para Recurso - Autor: R$ 0,00. Custas para Recurso - Réu: R$ 0,00. . Em face do exposto, JULGO EXTINTO O PROCESSO, COM RESOLUÇÃO DE MÉRITO, com fulcro no art. 269, inciso IV, do CPC, determinando o arquivamento dos autos, com baixa na distribuição, uma vez decorrido o trânsito em julgado desta decisão.\r\n\r\nCustas ex lege. Honorários advocatícios fixados em 5% do valor da causa, cujo pagamento ficará suspenso pelo prazo máximo de 5 (cinco) anos, até que a parte tenha condições de arcar com os mesmo, em virtude da gratuidade de justiça deferida.\r\n\r\nP.R.I.\r\n\r\n62 - 2008.51.01.008011-6 JANEIDE GRACIA DO NASCIMENTO (ADVOGADO: FATIMA MARIA ARAUJO DA SILVA.) x UNIAO FEDERAL (MINISTERIO DO EXERCITO). SENTENÇA TIPO: A - FUNDAMENTAÇÃO INDIVIDUALIZADA REGISTRO NR. 000541/2009 FOLHA 10/12 Custas para Recurso - Autor: R$ 0,00. Custas para Recurso - Réu: R$ 0,00. . Ante o exposto, julgo procedente o pedido, determinando à ré que proceda à implantação do benefício da pensão especial de ex-combatente em favor da autora, a partir da citação.\r\n\r\nCustas na forma da lei.\r\n\r\nCondeno a União ao pagamento de honorários, que fixo em 5% (cinco por cento) do valor atualizado da causa.\r\n\r\nSentença sujeita a reexame necessário.\r\n\r\nP. R. I.\r\n\r\n63 - 2008.51.01.013313-3 PEDRO XAVIER GONCALVES E OUTROS (ADVOGADO: JOSE ROBERTO SOARES DE OLIVEIRA.) x UNIAO FEDERAL. SENTENÇA TIPO: B2 - SENTENÇA REPETITIVA (PADRONIZADA) REGISTRO NR. 000548/2009 FOLHA 195/196 Custas para Recurso - Autor: R$ 0,00. Custas para Recurso - Réu: R$ 0,00. . DISPOSITIVO\r\n\r\nAnte o exposto, JULGO EXTINTO O FEITO, com resolução de mérito, com fundamento no art. 269, IV, do Código de Processo Civil.\r\n\r\nCustas ex lege. Honorários advocatícios fixados em 5% (cinco por cento) do valor da causa, cujo pagamento ficará suspenso pelo prazo máximo de 5 (cinco) anos, até que a parte tenha condições de arcar com os mesmo, em virtude da gratuidade de justiça deferida.\r\n\r\nP.R.I\r\n\r\n1004 - ORDINÁRIA/IMÓVEIS\r\n\r\n64 - 2003.51.01.017883-0 IZACARIAS RIBEIRO DE OLIVEIRA E OUTRO (ADVOGADO: ANDRE ROBERTO DE SOUZA MACHADO, PAULO SERGIO DA COSTA MARTINS.) x CEF-CAIXA ECONOMICA FEDERAL (ADVOGADO: GLAUCIA PAIVA MOREIRA LEITE, SERGIO RICARDO DE OLIVEIRA ANDRADA, CARMEN LUCIA HENRIQUES MENDES.). . Fl. 198: Em primeiro lugar, verifica-se que foi cumprida a obrigação de fazer, conforme o julgado. Quanto à execução das custas e honorários, não assiste razão à parte autora, senão vejamos: A sentença proferida neste feito e mantida pelo E. TRF - 2a. Região reconheceu o direito da parte autora de utilizar os recursos do FCVS para cobrir o saldo devedor e condenou a ré a proceder à baixa da hipoteca e ao pagamento das custas processuais e dos honorários advocatícios, fixando os mesmos em 10% (dez por cento) sobre o valor da condenação. Ora, se a condenação determinou uma obrigação de fazer e, uma vez intimada da referida sentença, a parte autora não opôs o recurso próprio, qual seja embargos de declaração, não cabe a execução dos honorários sobre o valor do saldo devedor, conforme requerido pela parte autora. Assim, considerando a nova sistemática introduzida pela Lei 11.232/05, intime-se a CEF por publicação para que, no prazo de quinze dias, promova o depósito das custas, no valor de R$ 90,43, nos termos do art. 475-J, do CPC, ficando, desde já, ciente de que o não pagamento no prazo fixado, acarretará a aplicação da multa no percentual de 10% sobre o montante.\r\n\r\nComprovado o depósito, dê-se vista ao credor para que, no prazo de dez dias, diga se concorda.\r\n\r\nEm caso positivo, expeça-se alvará de levantamento da quantia depositada em favor do credor. \r\n\r\nPor fim, dou por cumprida a obrigação contida no título judicial e, nos termos da nova sistemática introduzida pela Lei 11.232/05, determino a baixa e arquivamento dos autos.\r\n\r\n1005 - ORDINÁRIA/OUTRAS\r\n\r\n65 - 2007.51.01.023583-1 LUIZ CLAUDIO DOS SANTOS PEREIRA (ADVOGADO: JOSE ROBERTO SOARES DE OLIVEIRA.) x CEF-CAIXA ECONOMICA FEDERAL. SENTENÇA TIPO: B2 - SENTENÇA REPETITIVA (PADRONIZADA) REGISTRO NR. 000552/2009 FOLHA 214/220 Custas para Recurso - Autor: R$ 0,00. Custas para Recurso - Réu: R$ 230,00. . \r\n\r\nEm face de todo o exposto, JULGO PROCEDENTE EM PARTE O PEDIDO a fim de condenar a CEF a pagar à parte autora o índice de reajuste de 42,72%, relativo ao mês de janeiro de 1989, incidente sobre os valores depositados nas contas de poupança número 01304769-9 e 01304751-0, na data de seus aniversários, deduzido o percentual de reajuste já aplicado, devendo tal quantia ser corrigida monetariamente nos termos da Tabela de Precatórios da Justiça Federal, bem como acrescida dos juros legais de 1% ao mês, contados a partir da citação.\r\n\r\nCustas ex lege. Honorários advocatícios fixados em 10% do valor da condenação.\r\n\r\nP.R.I\r\n\r\n66 - 2007.51.01.810323-0 JOSE FIRMINO DINIZ (ADVOGADO: FRANCISCO DAS CHAGAS PEREIRA DA SILVA, EUMIRA RIVELLO AMARAL, REINALDO CELESTINO AMARAL.) x INSS-INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL (PROCDOR: DALTON ROBERT TIBURCIO.). SENTENÇA TIPO: A - FUNDAMENTAÇÃO INDIVIDUALIZADA REGISTRO NR. 000542/2009 FOLHA 13/14 Custas para Recurso - Autor: R$ 0,00. Custas para Recurso - Réu: R$ 0,00. . Por todo o exposto, nos termos da fundamentação acima, JULGO IMPROCEDENTE O PEDIDO. Sem custas e honorários, tendo em vista a gratuidade de justiça deferida. Transitada em julgado esta sentença, dê-se baixa e arquivem-se os autos.\r\n\r\nP.R.I.\r\n\r\n67 - 2008.51.01.005729-5 MARIA MIRANDA ALVES (ADVOGADO: VANIA DE ALENCAR BARRETO.) x CEF-CAIXA ECONOMICA FEDERAL (ADVOGADO: OCTAVIO CAIO MORA Y ARAUJO DE COUTO E SILVA.). SENTENÇA TIPO: B2 - SENTENÇA REPETITIVA (PADRONIZADA) REGISTRO NR. 000551/2009 FOLHA 205/213 Custas para Recurso - Autor: R$ 125,00. Custas para Recurso - Réu: R$ 125,00. . DISPOSITIVO.\r\n\r\nEm face de todo o exposto, JULGO PROCEDENTE EM PARTE O PEDIDO a fim de condenar a CEF a pagar à parte autora o índice de reajuste de 26,06%, referente ao mês de junho de 1987, o índice de reajuste de 42,72%, relativo ao mês de janeiro de 1989, incidente sobre os valores depositados nas contas de poupança número 00935892-6 e 0030292-2, na data de seu vencimento, deduzido o percentual de reajuste já aplicado, devendo tal quantia ser corrigida monetariamente nos termos da Tabela de Precatórios da Justiça Federal, bem como acrescida dos juros legais de 1% ao mês, contados a partir da citação.\r\n\r\nCustas ex lege. Honorários advocatícios fixados em 10% do valor da condenação.\r\n\r\nP.R.I\r\n\r\n68 - 2008.51.01.009583-1 NILSON GOMES (ADVOGADO: CLAUDIA SIMONE PRACA PAULA.) x CEF-CAIXA ECONOMICA FEDERAL (ADVOGADO: ARMANDO BORGES DE ALMEIDA JUNIOR.). SENTENÇA TIPO: B2 - SENTENÇA REPETITIVA (PADRONIZADA) REGISTRO NR. 000560/2009 FOLHA 236/238 Custas para Recurso - Autor: R$ 0,00. Custas para Recurso - Réu: R$ 0,00. . \r\n\r\nEm face do exposto:\r\n\r\n1) HOMOLOGO POR SENTENÇA o Termo de Adesão (fls. 97) celebrado entre NILSON GOMES e a CEF, para que produza todos os efeitos legais e de direito, determinando, na forma do art. 269, inciso III, do Código de Processo Civil Pátrio, a EXTINÇÃO DO PROCESSO, COM RESOLUÇÃO DO MÉRITO em relação ao pedido dos percentuais de 26,06% (junho/87); 70,28% (janeiro/89) e 44,80% (abril/90).\r\n\r\n2) JULGO IMPROCEDENTE O PEDIDO do índice de 84,32% (março/1990), em relação ao autor NILSON GOMES.\r\n\r\nCustas ex lege. Honorários advocatícios fixados em 5% (cinco por cento) do valor da causa, cujo pagamento ficará suspenso pelo prazo máximo de 5 (cinco) anos, até que a parte tenha condições de arcar com os mesmo, em virtude da gratuidade de justiça deferida.\r\n\r\nP.R.I.\r\n\r\n2001 - MANDADO DE SEGURANÇA INDIVIDUAL/OUTROS\r\n\r\n69 - 2008.51.01.006977-7 DANILO DE ALMEIDA NERES (ADVOGADO: JESIMIEL RODRIGUES DA SILVA.) x COMANDANTE DO GRUPAMENTO DE FUZILEIROS NAVAIS DO RIO DE JANEIRO. SENTENÇA TIPO: A - FUNDAMENTAÇÃO INDIVIDUALIZADA REGISTRO NR. 000586/2009 FOLHA 84/87 Custas para Recurso - Autor: R$ 0,00. Custas para Recurso - Réu: R$ 0,00. . Em face do exposto, JULGO PROCEDENTE O PEDIDO E CONCEDO A SEGURANÇA, para determinar o imediato licenciamento do impetrante do serviço ativo da Marinha do Brasil.\r\n\r\nRessalto, todavia, que a presente decisão não exerce nenhum efeito sobre os rumos do IPM a que responde o impetrante.\r\n\r\nCustas ex lege. Sem condenação em honorários advocatícios em razão do disposto na Súmula 512 do STF e na Súmula 105 do STJ.\r\n\r\nOficie-se à autoridade impetrada para ciência desta sentença. \r\n\r\nP.R.I.\r\n\r\n70 - 2009.51.01.007745-6 MARCOS AURELIO BOBSIN (ADVOGADO: ROSIMERI ALVES TRINTIN.) x PRESIDENTE DA COMISSAO DE LICITACAO INSTITUIDA PELA PORTARIA ALF/RJO Nº 53 DE 26/09/08. SENTENÇA TIPO: A - FUNDAMENTAÇÃO INDIVIDUALIZADA REGISTRO NR. 000587/2009 FOLHA 88/90 Custas para Recurso - Autor: R$ 0,00. Custas para Recurso - Réu: R$ 0,00. . DISPOSITIVO\r\n\r\nEm face do exposto, JULGO IMPROCEDENTE o pedido e DENEGO A SEGURANÇA.\r\n\r\nCustas pelo impetrante. Sem condenação em honorários (STJ 105).\r\n\r\nDê-se ciência ao Ministério Público Federal. \r\n\r\nOs autos deverão ser remetidos ao SDI para alteração do pólo passivo da demanda, nos termos da fundamentação acima.\r\n\r\nP.R.I.\r\n\r\n2011 - MANDADO DE SEGURANÇA/SERVIDOR PÚBLICO\r\n\r\n71 - 2009.51.01.003443-3 CARLOS EDUARDO DOS SANTOS PEREIRA (ADVOGADO: NUBIA MARINHO DE SOUZA.) x DIRETOR DE DIRETORIA DE PESSOAL MILITAR DA MARINHA-COMANDO DA MARINHA. SENTENÇA TIPO: B2 - SENTENÇA REPETITIVA (PADRONIZADA) REGISTRO NR. 000562/2009 FOLHA 230/231 Custas para Recurso - Autor: R$ 0,00. Custas para Recurso - Réu: R$ 0,00. . Em face do exposto, JULGO IMPROCEDENTE O PEDIDO E DENEGO A SEGURANÇA.\r\n\r\nCustas ex lege. Sem condenação em honorários advocatícios em razão do disposto na Súmula 512 do STF e na Súmula 105 do STJ.\r\n\r\nP.R.I.O.\r\n\r\n4002 - EXECUÇÃO POR TÍTULO EXTRAJUDICIAL\r\n\r\n72 - 2007.51.01.032399-9 ORDEM DOS ADVOGADOS DO BRASIL - SECAO DO ESTADO DO RIO DE JANEIRO (ADVOGADO: ANDRE LUIZ DA SILVA SOARES.) x LUIZ CARLOS APOLINARIO DA SILVA. SENTENÇA TIPO: B2 - SENTENÇA REPETITIVA (PADRONIZADA) REGISTRO NR. 000544/2009 FOLHA 184 Custas para Recurso - Autor: R$ 12,56. Custas para Recurso - Réu: R$ 12,56. . Tendo em vista a manifestação da autora às fls. 29, acerca da quitação integral do débito, nos termos do artigo 269, II, do CPC, houve reconhecimento do pedido, motivo pelo qual JULGO EXTINTO O PROCESSO com apreciação do mérito.\r\n\r\nCondeno a autora nas custas processuais e em honorários advocatícios que ora fixo em 10% sobre o valor da causa.\r\n\r\nTransitada esta em julgado, dê-se baixa na distribuição, arquivando-se os autos após.\r\n\r\nP.R.I.\r\n\r\nFICAM INTIMADAS AS PARTES E SEUS ADVOGADOS DOS ATOS ORDINATÓRIOS/INFORMAÇÕES DA SECRETARIA NOS AUTOS ABAIXO RELACIONADOS\r\n\r\n1003 - ORDINÁRIA/SERVIDORES PÚBLICOS\r\n\r\n73 - 96.0016128-3 GISELIA LIMA WICHAN E OUTROS (ADVOGADO: ADRIANA MONTEIRO VINCLER.) x UNIAO FEDERAL (PROCDOR: CLAUDIO JOSE SILVA.). . DESPACHO PROFERIDO PELO MM. JUIZ FEDERAL:\r\n\r\nApós, aguarde-se, por dez dias, eventual requerimento da parte interessada, nos termos do art. 100 da Constituição Federal.\r\n\r\nFindo o prazo, sem manifestação, dê-se baixa na distribuição e arquivem-se os autos. (PRAZO ABERTO PARA A PARTE AUTORA)\r\n\r\n74 - 2008.51.01.004974-2 ZILMAN LOPES VIANA E OUTROS (ADVOGADO: FERNANDO AUGUSTO MARTINS MOREIRA.) x UNIAO FEDERAL. . REPUBLICAÇÃO DA PERTE FINAL DO DESPACHO DE FL. 110:\r\n\r\n(.....)\r\n\r\nTranscorrido o prazo, deverá a parte autora cumprir o determinado no despacho de fl. 101, no prazo de 10 (dez) dias, sob pena de extinção do feito.\r\n\r\n1005 - ORDINÁRIA/OUTRAS\r\n\r\n75 - 2007.51.01.020965-0 RAUL CHRITIANO DE SANSON PORTELLA (ADVOGADO: ANTONIO LANDIM MEIRELLES QUINTELLA.) x CEF-CAIXA ECONOMICA FEDERAL (ADVOGADO: ARMANDO BORGES DE ALMEIDA JUNIOR.). . REPUBLICAÇÃO DO DESPACHO DE FL. 100.\r\n\r\nTendo em vista o peticionado às fls. 97/98, defiro a devolução do prazo, conforme requerida, devendo a Secretaria retificar quanto à publicação.\r\n\r\n5012 - AÇÃO DE CONSIGNAÇÃO DE ALUGUEL\r\n\r\n76 - 96.0002834-6 NINA MARLA REFEICOES LTDA (ADVOGADO: ROSANGELA DA SILVA CUNHA, PERMINIO OTTATI DE MENEZES.) x INFRAERO - EMPRESA BRASILEIRA DE INFRA-ESTRUTURA AEROPORTUARIA DO RIO DE JANEIRO (ADVOGADO: NELSON ORLANDO DE ALARCAO DUCCINI.). . REPUBLICAÇÃO DA PARTE FINAL DA SENTENÇA DE FL. 70/71:\r\n\r\n(...)\r\n\r\nIsto posto, JULGO EXTINTO O PROCESSO sem resolução de mérito, nos termos do artigo 267, VI, CPC, determinando o arquivamento dos autos, com baixa na distribuição, uma vez ocorrido o trânsito em julgado.\r\n\r\nCustas ex lege, arcando cada uma das partes com os honorários de seus respectivos advogados. \r\n\r\nP.R.I.\r\n\r\n9002 - AÇÃO SUMÁRIA/OUTRAS\r\n\r\n77 - 2008.51.01.000356-0 CEF-CAIXA ECONOMICA FEDERAL (ADVOGADO: ALEXANDRE MORAES E SOUZA, RODRIGO DE SOUZA.) x JOEL NEI NUNES. . REPUBLICAÇÃO DO DESPACHO DE FL. 27.\r\n\r\n(...)\r\n\r\nDefiro a devolução do prazo, por 10 (dez) dias, para que a parte autora cumpra o determinado à fl. 18, sob pena de extinção.\r\n\r\n10008 - CAUTELAR INOMINADA\r\n\r\n78 - 90.0049012-0 LIBRA ADMINISTRADORA DE CONSORCIOS LTDA (ADVOGADO: ANTONIO DE OLIVEIRA TAVARES PAES.) x BRADESCO S/A (ADVOGADO: JORGE LUIZ PEREIRA DE PAIVA.) x BANCO CENTRAL DO BRASIL (ADVOGADO: LUIZ ARMANDO DE LIMA RODRIGUES.). . REPUBLICAÇÃO DO DESPACHO DE FL. 334, CONFORME CERTIDÃO DE FL. 335:\r\n\r\nCom o trânsito em julgado do acórdão, proferido nos embargos à execução nº 98.43264-7 e o retorno dos autos à Vara de Origem, dê-se vista às partes para que requeiram o que lhes for de direito, no prazo de 05 (cinco) dias.\r\n\r\n12001 - EMBARGOS À EXECUÇÃO\r\n\r\n79 - 2009.51.01.013804-4 UNIAO FEDERAL/FAZENDA NACIONAL (PROCDOR: MARCO ANTONIO B. ALVAREZ.) x MAYER LEVCOVITZ - ESPOLIO - REP/ P/ OLGA LEVCOVITZ E OUTROS (ADVOGADO: MARIA REGINA PURRI ARRAES.). . Autue-se como Embargos à Execução e distribua-se por dependência ao processo nº 00.0737482-8, certificando-se nos autos principais.\r\n\r\nCom o retorno, ao embargado.\r\n\r\n80 - 2009.51.01.013807-0 UNIAO FEDERAL (PROCDOR: CARMEM LUCIA MAGALHAES DA SILVA.) x AGOSTINHO GOMES BACELO (ADVOGADO: ALEXANDRE GARCIA GANIN, GUILHERME BAHIA GANIN.). . Autue-se como Embargos à Execução e distribua-se por dependência ao processo nº 2001.51.01.012886-0, certificando-se nos autos principais.\r\n\r\nCom o retorno, ao embargado.\r\n\r\nTotal Decisão : 2\r\n\r\nTotal Despacho : 36\r\n\r\nTotal Informação de Secretaria : 8\r\n\r\nTotal Sentença : 34\r\n\r\nId: 795498"
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                                "19ª Vara Federal do Rio de Janeiro\r\n\r\nAUGUSTO GUILHERME DIEFENTHAELER\r\n\r\nJuiz Federal\r\n\r\nNro. Boletim 2009.000104\r\n\r\nExpediente do dia 25/06/2009\r\n\r\nFICAM INTIMADAS AS PARTES E SEUS ADVOGADOS DAS SENTENÇAS/DECISÕES/DESPACHOS NOS AUTOS ABAIXO RELACIONADOS PROFERIDOS PELO MM. JUIZ FEDERAL AUGUSTO GUILHERME DIEFENTHAELER\r\n\r\n1001 - ORDINÁRIA/TRIBUTÁRIA\r\n\r\n1 - 2004.51.01.002323-1 VERA VIDAL MOTTA (ADVOGADO: GARY DE OLIVEIRA BON ALI.) x UNIAO FEDERAL (PROCDOR: FRANCISCO DE ASSIS DE OLIVEIRA.). . \r\n\r\nFls. 322: Tendo em vista que execução deverá prosseguir, nos termos do despacho de fls. 297/298, assino à parte autora mais um prazo de 20 (vinte) dias, para cumprimento. Decorridos, sem manifestação, arquivem-se os autos, com baixa na distribuição.\r\n\r\n/ypj/\r\n\r\n2 - 2004.51.01.010227-1 METALURGICA MOLDENOX LTDA (ADVOGADO: EDISON FREITAS DE SIQUEIRA.) x UNIAO FEDERAL (ADVOGADO: SEM ADVOGADO.). . Intimem-se as partes para que se manifestem acerca do laudo pericial, em 10 dias sucessivos, a começar pela parte autora.\r\n\r\nHavendo impugnação, ao Perito para esclarecimentos, dando-se vista, em seguida, às partes, pelo prazo de 5 dias. \r\n\r\nApós, ou não havendo impugnação, expeça-se alvará em favor do perito para levantamento dos honorários periciais depositados conforme guia de fl. 1.532.\r\n\r\nTudo feito, façam-me os autos conclusos para sentença.\r\n\r\n/eur/\r\n\r\n1003 - ORDINÁRIA/SERVIDORES PÚBLICOS\r\n\r\n3 - 2001.51.01.001673-0 EUGENIA CANDIDA DE CASTRO (ADVOGADO: JOSEFA AMELIA DA SILVA LEITE.) x UNIAO FEDERAL (MINISTERIO DA MARINHA) (PROCDOR: LUIZ CARLOS SILVA SAMPAIO.). . Fls. 155/156 : Cuida-se de requisitório pago em que ocorreu a retenção de 11% (onze por cento) do valor depositado, a título de contribuição ao Plano de Seguridade do Servidor Público - PSS. Com efeito, a retenção ocorreu em cumprimento aos procedimentos administrativos provisórios dispostos na Orientação Normativa n.º 01, de 18 de dezembro de 2008, do Conselho da Justiça Federal. Cumpre registrar que o parágrafo único do artigo 1º determina, observando a não incidência da contribuição ao PSS aos soldos e pensões dos servidores militares, que a retenção incida sobre precatórios e RPV's relativos aos processos de servidores públicos federais civis, exclusivamente, sendo que, a retenção ocorrida em requisitórios relativos a servidores públicos federais militares, e seus pensionistas, foi efetuada por evidente equívoco e descumprimento da Orientação Normativa. \r\n\r\nNo caso concreto, não é devida a contribuição ao PSS, tendo em vista tratar-se de pensão militar.\r\n\r\nEmbora o Supremo Tribunal Federal entenda que, após o advento da Emenda Constitucional n.º 41/2003, os servidores públicos militares estão sujeitos a incidência da contribuição para o Plano de Seguridade Social, a realidade é que, até o presente momento, a referida contribuição não foi instituída.\r\n\r\nAssim, a hipótese é de levantamento pelo (s) respectivo (s) beneficiário(s) dos valores retidos.\r\n\r\nDo exposto:\r\n\r\n1) intimem-se as partes da presente decisão, sendo a União Federal por intimação pessoal.\r\n\r\n2) Não havendo recurso, expeça-se alvará em favor da parte beneficiária (fls. 161).\r\n\r\n4) Após a elaboração do alvará, intime-se a beneficiária a retirá-lo na Secretaria e diligenciar o levantamento na agência depositária, no prazo de 10 (dez) dias.\r\n\r\nNada mais sendo requerido, arquivem-se os autos, com baixa na distribuição.\r\n\r\n/nlh/\r\n\r\n4 - 2005.51.01.007043-2 IZA DA CONCEICAO AMOEDO AVALLI E OUTROS (ADVOGADO: SERGIO PINHEIRO DRUMMOND.) x UNIAO FEDERAL (MINISTERIO DA MARINHA) (PROCDOR: ANA BEATRIZ DE SALLES COELHO.). . I) Tendo em vista o cumprimento da obrigação (fls. 202, 217), JULGO EXTINTA A EXECUÇÃO em relação aos autores MARIA DE LOURDES ANDRADE CASTELLO BRANCO e ENOÉ DE SOUZA MILHOMENS, nos termos do art. 794, I do CPC;\r\n\r\nII ) Manifestem-se os autores MARCO ANTÔNIO COUTINHO FERRERAS, MARIA CONCEIÇÃO SILVA ALCÂNTARA FERRERAS, MARIA DAS DORES RODRIGUES PEREIRA e MIRTA ANTUNES LEÃO sobre fls. 222. Prazo: 10 (dez) dias;\r\n\r\nIII) À fl. 193, a autora IZA DA CONCEIÇÃO AMOEDO AVALLI manifestou o interesse em pagar o seu quantum através do desconto em folha de pagamento, tendo a União concordado à fls. 223. Assim sendo, autorizo a ré a proceder ao devido desconto, devendo juntar aos autos o comprovante de quitação da obrigação.\r\n\r\n5 - 2006.51.01.012629-6 SHEILA FERREIRA DE OLIVEIRA REIMAO (ADVOGADO: VANIA BRITO DAUDT.) x UNIAO FEDERAL (MINISTERIO DOS TRANSPORTES). . Fl. 199: Indefiro, por ora, a execução dos atrasados, visto que antes da execução da parte ilíquida do julgado (pagamento dos atrasados), impõe-se a execução da parte líquida (implantar a autora em folha de pagamento).\r\n\r\nI - Intime-se pessoalmente a União Federal/AGU para que, no prazo de 60 dias, cumpra o julgado nos seus exatos termos, devendo, ainda, informar ao Juízo os valores devidos à autora a título de atrasados.\r\n\r\nII - Apesar de ser ônus da Exeqüente a apresentação da planilha com o montante a ser executado, tramitando o feito em gratuidade de justiça, considero razoável determinar que a Contadoria desta Justiça Federal proceda à elaboração dos cálculos, evitando-se assim a inutilidade prática do provimento jurisdicional decorrente da hipossuficiência da Autora.\r\n\r\nAssim, após o cumprimento do item I acima, remetam-se os autos à Contadoria, para que efetue a apuração do valor devido de acordo com a sentença/acórdão transitado em julgado.\r\n\r\nIII - Vindos os cálculos da Contadoria, dê-se vista à parte exeqüente para manifestação e, na hipótese de concordância com os valores apurados, promova a citação da devedora. Prazo: 5 dias.\r\n\r\nIV - Atendido o item III, cite-se a parte ré para os fins do art. 730 do CPC.\r\n\r\n/ypj /\r\n\r\n1004 - ORDINÁRIA/IMÓVEIS\r\n\r\n6 - 2007.51.01.004943-9 JORGE CANDIDO DE BARROS E OUTRO (ADVOGADO: ELIEL SANTOS JACINTHO.) x CEF-CAIXA ECONOMICA FEDERAL E OUTRO (ADVOGADO: DANIEL VERSIANI CHIEZA.). . Tendo em vista a redação do Art. 3º da Resolução 558/2007, do CJF, que dispõe sobre o pagamento de honorários nos casos de assistência judiciária gratuita, determinando que o pagamento seja feito após os esclarecimentos do perito, acaso necessários, intimem-se as partes para que se manifestem acerca do laudo pericial, em 10 dias sucessivos, a começar pela parte autora.\r\n\r\nHavendo impugnação, ao Perito para esclarecimentos, dando-se vista, em seguida, às partes, pelo prazo de 5 dias. \r\n\r\nApós ou não havendo impugnação, oficie-se à Direção do Foro, a fim de que deposite os honorários periciais, fixados em duas vezes o valor máximo da Tabela II - Honorários periciais - outras áreas - da Portaria 001/04 que alterou os valores da Tabela anexa da Resolução 281/02 do CJF e atualizações posteriores.\r\n\r\nTudo feito, façam-me os autos conclusos para sentença.\r\n\r\n/eur/\r\n\r\n7 - 2007.51.01.030435-0 HELOISA RAFAEL VIEIRA E OUTRO (ADVOGADO: CRISTIANA DA CONCEICAO GOMES.) x CEF-CAIXA ECONOMICA FEDERAL (ADVOGADO: ROBERTO CARLOS MARTINS PIRES.). . Tendo em vista a redação do Art. 3º da Resolução 558/2007, do CJF, que dispõe sobre o pagamento de honorários nos casos de assistência judiciária gratuita, determinando que o pagamento seja feito após os esclarecimentos do perito, acaso necessários, intimem-se as partes para que se manifestem acerca do laudo pericial, em 10 dias sucessivos, a começar pela parte autora.\r\n\r\nHavendo impugnação, ao Perito para esclarecimentos, dando-se vista, em seguida, às partes, pelo prazo de 5 dias. \r\n\r\nApós ou não havendo impugnação, oficie-se à Direção do Foro, a fim de que deposite os honorários periciais, fixados em duas vezes o valor máximo da Tabela II - Honorários periciais - outras áreas - da Portaria 001/04 que alterou os valores da Tabela anexa da Resolução 281/02 do CJF e atualizações posteriores.\r\n\r\nTudo feito, façam-me os autos conclusos para sentença.\r\n\r\n/eur/\r\n\r\n8 - 2008.51.01.020845-5 MONICA DA SILVA BATISTA (ADVOGADO: ADOLPHO DOS SANTOS MARQUES DE ABREU.) x CEF-CAIXA ECONOMICA FEDERAL (ADVOGADO: VINICIUS PEREIRA MARQUES.). . \r\n\r\nRecebo a apelação da parte autora, nos seus regulares efeitos. Intime-se o apelado para as contra-razões no prazo legal. Vindas estas, ou certificada pela Secretaria a sua ausência, remetam-se os autos ao Egrégio TRF da 2a. Região, com as cautelas de praxe e as homenagens deste Juízo. \r\n\r\n/ypj/\r\n\r\n1005 - ORDINÁRIA/OUTRAS\r\n\r\n9 - 92.0006107-9 GIOVANI CARLO BLOISE E OUTROS (ADVOGADO: EMMANUEL MARQUES MURTINHO BRAGA, NELSON PEREIRA KAMEL, NELSON HALIM KAMEL.) x GUIOMAR PINHEIRO PIRES (ADVOGADO: IVAN AFONSO DO CARMO.) x CEF-CAIXA ECONOMICA FEDERAL (ADVOGADO: SONIA LUCIA DOS SANTOS LOPES.). . Fls. 566: Não há o que reconsiderar. Mantenho o entendimento do despacho de fls. 565, por seus próprios fundamentos.\r\n\r\nQualquer outro valor que entenda devido deve ser pleiteado em ação própria. Arquivem-se os autos, com baixa na distribuição. \r\n\r\n/ypj/\r\n\r\n10 - 99.0008687-2 PAULO ALVES DE SOUZA E OUTROS (ADVOGADO: ROBERTO PINHO GILVAZ.) x CEF-CAIXA ECONOMICA FEDERAL (ADVOGADO: SUELY BARROSO MOSQUERA.). . \r\n\r\nI) Fls. 391, a: defiro o desentranhamento dos contratos de fls. 255/264, devendo os mesmos ser entregues ao advogado da parte autora;\r\n\r\nII) Considerando o cumprimento da obrigação (fl. 389), JULGO EXTINTA A EXECUÇÃO em relação aos autores PAULO ROBERTO GONÇALVES DA SILVA e PEDRO VICENTE DE SOUZA, nos termos do art. 794, I do CPC;\r\n\r\nIII) Tendo em vista que os autores PAULO RODRIGUES GOMES e ROGÉRIO GONÇALVES TENÓRIO aderiram ao acordo de que trata a LC 110/01 (fls. 349, 370, 371 e 391), tem-se que carecem os mesmos de interesse no que se refere ao processamento da execução.\r\n\r\nIsso posto, JULGO EXTINTA A EXECUÇÃO, nos termos do art. 794, II do CPC;\r\n\r\nIV) Considerando que a CEF não apresentou o Termo de Adesão do autor PIRAJÁ AUGUSTO MEDINA (fls. 326), intime-se a ré para, no prazo de 60 (sessenta) dias, recompor a conta vinculada ao FGTS do autor, liberando o saque se configuradas as hipóteses do art. 20 da Lei no. 8036/90, ao final do qual deverá a juntar aos autos o comprovante de cumprimento da obrigação. No mesmo prazo, deverá a executada fornecer os elementos de cálculos que serviram de base para elaboração dos créditos dos autores PAULO ALVES DE SOUZA, PEDRO JORGE MENEZES DOS SANTOS, REGINALDO DOS SANTOS LOPES DA SILVA, RENATO DIAS RODRIGUES e PAULO LUCIANO CARVALHO DO NASCIMENTO (fls. 374/386), tendo em vista que a CEF possui os elementos necessários para a liquidação do julgado. Assim atendido, intimem-se os exequentes para manifestação, no prazo de 10 (dez) dias, ciente de seu silêncio será interpretado como satisfeita a execução.\r\n\r\n/nlh/\r\n\r\n11 - 2006.51.01.007657-8 JOSELIN RIPARDO GARCIA (ADVOGADO: CELIA MARINA DESTRI DOS SANTOS.) x HELOISA HELENA ARANTES (ADVOGADO: EDSON JRAIGE.) x CAARJ-CAIXA DE ASSISTENCIA DOS ADVOGADOS DO ESTADO DO RIO DE JANEIRO (ADVOGADO: VANIA DE ARAUJO LIMA TORO DA SILVA, JOSE LUIZ TORO DA SILVA.). . Fls. 542: Dê-se vista às partes para que se manifestem sobre o laudo pericial, no prazo sucessivo de 10 (dez) dias.\r\n\r\nI - Havendo impugnação, à Perita para esclarecimentos, dando-se vista, em seguida, às partes, pelo prazo de 5 dias.\r\n\r\nII - Após, ou não havendo impugnação, requisite-se o valor dos honorários periciais, no moldes fixados no despacho de fls. 515.\r\n\r\nTudo feito, façam-me os autos conclusos para sentença.\r\n\r\n/ypj/\r\n\r\n12 - 2008.51.01.004511-6 CLAUDIO ROBERTO HERZFELD DE CASTRO (ADVOGADO: JULIANA RODRIGUES DUARTE NOGUEIRA.) x UNIAO FEDERAL (PROCDOR: ANDREA DE MOURA SOARES.) x CEF-CAIXA ECONOMICA FEDERAL (ADVOGADO: SERGIO RICARDO DE OLIVEIRA ANDRADA.). . Fls. 196: Recebo a apelação da parte ré (União), nos seus regulares efeitos. Intime-se o apelado para as contra-razões no prazo legal. Vindas estas, ou certificada pela Secretaria a sua ausência, remetam-se os autos ao Egrégio TRF da 2a. Região, com as cautelas de praxe e as homenagens deste Juízo.\r\n\r\n/ypj/\r\n\r\n13 - 2008.51.01.028067-1 MARTA DA ROCHA AMARAL (DEF.PUB.: OSCAR GIORGI RIBEIRO BATISTA.) x CEF-CAIXA ECONOMICA FEDERAL. . 1) Defiro a perícia em engenharia civil requerida, nomeando o Dr. JOELSON ZUCHEN para a realização da mesma.\r\n\r\n2) Intimem-se as partes para, querendo, indicar assistente técnico e apresentar quesitos, em cinco dias, sucessivamente, na forma do art. 421 do CPC. Ressalto que a Autora é representada pela Defensoria Pública da União. \r\n\r\n3) Fixo os honorários periciais em R$ 900,00 (novecentos reais), tendo em vista a natureza da perícia e o valor usualmente cobrado em casos análogos, com fulcro no art. 10 da Lei 9.289/96. Tendo em vista que a parte autora é beneficiária de gratuidade de justiça, parte dos honorários será paga nos termos da Resolução 281/00 - e atualizações - do CJF, no valor máximo da Tabela, e o restante ao final pelo vencido.\r\n\r\nOficie-se para a Corregedoria-Geral dando ciência da fixação dos honorários.\r\n\r\n4) Apresentados os documentos solicitados, intime-se o Ilustre Perito a dar início à perícia, devendo o laudo ser entregue no prazo de 60 dias.\r\n\r\n/eur/\r\n\r\n4002 - EXECUÇÃO POR TÍTULO EXTRAJUDICIAL\r\n\r\n14 - 94.0008521-4 BNDES - BANCO NACIONAL DE DESENVOLVIMENTO ECONOMICO SOCIAL (ADVOGADO: MARIZA GIANNINI, HAMILTON SOARES DE ANDRADE JUNIOR, REGINA CELIA SAMPAIO MONTEZ.) x VERA FERRINI MARTUSCELLO E OUTRO (ADVOGADO: LUIZ EDUARDO FAIRBANKS.) x BELPRATO S/A E OUTROS (ADVOGADO: ORLANDO BARBOSA.). . Dê-se vista ao BNDES para diligenciar o prosseguimento do feito no prazo de 10 (dez) dias.\r\n\r\n/eur/\r\n\r\n5011 - REINTEGRAÇÃO / MANUTENÇÃO DE POSSE\r\n\r\n15 - 2002.51.01.025311-2 CEF-CAIXA ECONOMICA FEDERAL (ADVOGADO: LUIZ OCTAVIO BARBOSA LIMA PEDROSO.) x IRENE ALVES MEDEIROS (ADVOGADO: ELIEL SANTOS JACINTHO.). . \r\n\r\nFls. 121: Expeça-se mandado de imissão na posse, com autorização de requisição de força policial e arrombamento, se necessário, sendo que, neste caso, a exeqüente deve fornecer os meios necessários para o cumprimento da diligência.\r\n\r\nO mandado deve ser executado concedendo-se aviso anterior de 10 (dez) dias, para a ré desocupar o imóvel, voluntariamente.\r\n\r\nCumprida a diligência, dê-se vista à CEF, por 10 (dez) dias. Decorridos, com ou sem manifestação, arquivem-se os presentes autos, com baixa na distribuição.\r\n\r\n/ypj/\r\n\r\n5013 - AÇÃO MONITÓRIA\r\n\r\n16 - 2007.51.02.001277-2 CEF-CAIXA ECONOMICA FEDERAL (ADVOGADO: FELIPE GIRDWOOD ACIOLI.) x ALEXANDRE FRIAS DE MORAES E OUTRO. . \r\n\r\nIndefiro. A parte não comprovou, em momento algum, ter oficiado a órgãos públicos, para obtenção do endereço necessário ao prosseguimento do feito.\r\n\r\nAguarde-se, por mais 10 (dez) dias, que a parte autora cumpra a determinação de fls. 66. Decorrido, sem providências, voltem-me os autos concluso.\r\n\r\n/ypj/\r\n\r\n17 - 2009.51.01.001139-1 CEF-CAIXA ECONOMICA FEDERAL (ADVOGADO: ROBERTO MUSA CORREA.) x FRANCISCO JOVANDO REBELO DE ALBUQUERQUE. . Tendo em vista a certidão negativa do Oficial de Justiça, intime-se a parte autora para que, no prazo de 10 (dez) dias, sob pena de extinção, informe novo endereço, para efeitos de citação.\r\n\r\nFique ciente o interessado de que eventual pedido de expedição de ofícios a órgãos públicos para obtenção de endereço da outra parte será indeferido, tendo em vista que tal requerimento pode ser dirigido diretamente à entidade detentora das informações pretendidas. A intervenção do Judiciário só caberá caso haja comprovada recusa da Administração.\r\n\r\n/cyp/\r\n\r\n18 - 2009.51.01.007551-4 CEF-CAIXA ECONOMICA FEDERAL (ADVOGADO: SANDRA REGINA VERSIANI CHIEZA.) x DAYSE DINIZ. . Tendo em vista a certidão negativa do Oficial de Justiça, intime-se a parte autora para que, no prazo de 10 (dez) dias, sob pena de extinção, informe novo endereço, para efeitos de citação.\r\n\r\nFique ciente o interessado de que eventual pedido de expedição de ofícios a órgãos públicos para obtenção de endereço da outra parte será indeferido, tendo em vista que tal requerimento pode ser dirigido diretamente à entidade detentora das informações pretendidas. A intervenção do Judiciário só caberá caso haja comprovada recusa da Administração.\r\n\r\n/cyp/\r\n\r\n9002 - AÇÃO SUMÁRIA/OUTRAS\r\n\r\n19 - 96.0000517-6 ADARIO JOSE DE ALMEIDA E OUTROS (ADVOGADO: MOISES PEREIRA DA LUZ, EDIMAR FERREIRA DA ROCHA.) x CEF-CAIXA ECONOMICA FEDERAL (ADVOGADO: SONIA LUCIA DOS SANTOS LOPES.). . Forneça o autor NOEL DUARTE DO PRADO, no prazo de 15 (quinze) dias, cópia da CTPS onde conste a data de opção retroativa ou termo de opção, conforme solicitado pela CEF às fls. 425/426.\r\n\r\n/nlh/\r\n\r\n20 - 2008.51.01.017665-0 CONDOMINIO DO EDIFICIO SERP (ADVOGADO: MARCELO SARAIVA RIBEIRO.) x CEF-CAIXA ECONOMICA FEDERAL (ADVOGADO: ARNALDO HOROWICZ.). . Recebo a apelação da parte ré, nos seus regulares efeitos. Intime-se o apelado para as contra-razões no prazo legal. Vindas estas, ou certificada pela Secretaria a sua ausência, remetam-se os autos ao Egrégio TRF da 2a. Região, com as cautelas de praxe e as homenagens deste Juízo. \r\n\r\n/ypj/\r\n\r\n12001 - EMBARGOS À EXECUÇÃO\r\n\r\n21 - 2005.51.01.017098-0 UFRJ-UNIVERSIDADE FEDERAL DO RIO DE JANEIRO (PROCDOR: MARIA LUCIA DOS SANTOS SOUZA.) x JOVENTINA DOS SANTOS FREIRE E OUTROS (ADVOGADO: JOSE ROBERTO DE JESUS ALMEIDA.). . Fls. 135/136: Descabe a impugnação, já que os cálculos foram elaborados com base na de cisão irrecorrida de fl. 130. Ademais, os cálculos sofrerão nova atualização quando da requisição de pagamento.\r\n\r\nIntime-se pessoalmente a Embargante/UFRJ para manifestação acerca dos cálculos do Contador Judicial.\r\n\r\n/lss/\r\n\r\nFICAM INTIMADAS AS PARTES E SEUS ADVOGADOS DAS SENTENÇAS/DECISÕES/DESPACHOS NOS AUTOS ABAIXO RELACIONADOS PROFERIDOS PELO MM. JUIZ FEDERAL CLEYDE MUNIZ DA SILVA CARVALHO\r\n\r\n1001 - ORDINÁRIA/TRIBUTÁRIA\r\n\r\n22 - 2008.51.01.024390-0 LUIZA LAMBERT PEREIRA (ADVOGADO: LUCIENE BARBOSA DA SILVA LIMA, JOSE ROBERTO SOARES DE OLIVEIRA JUNIOR.) x UNIAO FEDERAL/FAZENDA NACIONAL. . Fls. 52: Intime-se a parte autora para que, no prazo de 10 (dez) dias, autentique os documentos de fls. 16/18, devendo, no mesmo prazo, se tem interesse na prova pericial e, em caso positivo, em qual modalidade.\r\n\r\n/ypj/\r\n\r\n1003 - ORDINÁRIA/SERVIDORES PÚBLICOS\r\n\r\n23 - 98.0001056-4 JOSE ANTONIO PAES DE OLIVEIRA E OUTRO (ADVOGADO: LUIS FERNANDO NOGUEIRA MARIN.) x UNIAO FEDERAL (PROCDOR: JOSE CARLOS SAMPAIO FERNANDES.). . Fornecidas pela parte autora as cópias necessárias à instrução do mandado, cite-se nos termos do artigo 730 do CPC.\r\n\r\n/ypj/\r\n\r\n24 - 2005.51.01.014198-0 SEBASTIAO MARINS E OUTROS (ADVOGADO: RICARDO VIANA RAMOS FERNANDEZ.) x UNIAO FEDERAL (PROCDOR: NAO CADASTRADO.). . 367/370: Ante os esclarecimentos da União Federal e, sendo certo que não há mais requisitórios a serem pagos, qualquer valor que a parte exeqüente entenda devido, deve ser pleiteado em ação própria. Arquivem-se os autos, com baixa na distribuição.\r\n\r\n25 - 2008.51.01.025706-5 FERNANDO BERNARDO DE SIQUEIRA NETO (ADVOGADO: PUBLIO CIPIAO DE SOUZA ARAGAO.) x UNIAO FEDERAL. . Intime-se a parte autora para que se manifeste acerca da contestação e dos documentos a ela anexados, em 10 dias.\r\n\r\n/lss/\r\n\r\n26 - 2009.51.01.004654-0 DEUSDEDIT FRANCISCO DE SIQUEIRA (ADVOGADO: JOSE FRANCISCO NICANDIO.) x UNIAO FEDERAL (MINISTERIO DA MARINHA). . Intime-se a parte autora para que se manifeste em réplica, devendo, no mesmo prazo, especificar as provas que pretende produzir, justificando-lhes a pertinência.\r\n\r\nApós, intime-se a parte Ré para que igualmente se manifeste em provas.\r\n\r\nRessalto que eventual prova documental suplementar deverá ser desde logo apresentada, hipótese em que deverá ser dada vista à parte contrária, por 5 dias.\r\n\r\n/ypj/\r\n\r\n27 - 2009.51.01.011464-7 REGINA LUCIA DE ALMEIDA E SILVA (ADVOGADO: ANGELO BELLO BUTRUS.) x UNIAO FEDERAL. . Fls. 89: Não há o que reconsiderar. Mantenho a decisão agravada pelos seus próprios e jurídicos fundamentos. Cumpra a Secretaria a parte final da decisão de fls. 87/88.\r\n\r\n/ypj/\r\n\r\n1004 - ORDINÁRIA/IMÓVEIS\r\n\r\n28 - 2000.51.01.033538-7 SERGIO JOSE DE OLIVEIRA E OUTRO (ADVOGADO: MARCOS CESAR DA SILVA.) x CEF-CAIXA ECONOMICA FEDERAL (ADVOGADO: TUTECIO GOMES DE MELLO.). . Fls. 346: Arquivem-se os autos, com baixa na distribuição, até que a parte autora cumpra a determinação de fls. 230.\r\n\r\n/ypj/\r\n\r\n29 - 2008.51.01.021802-3 JOSE JAMIR FERREIRA PEREIRA (ADVOGADO: JULIA FERREIRA DE CARVALHO GOMES, ANA PAULA VASCONCELLOS VAZ, ALAMIR PEREIRA DO NASCIMENTO JUNIOR, PATRICIA FIGUEIREDO DE SOUZA MELLO.) x CEF-CAIXA ECONOMICA FEDERAL (ADVOGADO: BRUNO VAZ DE CARVALHO.). . 1) Defiro a perícia contábil requerida, nomeando o Dra. CLAÚDIA AFFONSO DA SILVA ARAÚJO para a realização da mesma.\r\n\r\n2) Intimem-se as partes para, querendo, indicar assistente técnico e apresentar quesitos, em cinco dias, na forma do art. 421 do CPC. \r\n\r\n3) Fixo os honorários periciais em R$ 600,00 (seiscentos reais), por contrato, tendo em vista a natureza da perícia e o valor usualmente cobrado em casos análogos, com fulcro no art. 10 da Lei 9.289/96. Tendo em vista que a parte autora é beneficiária de gratuidade de justiça, parte dos honorários será paga nos termos da Resolução 281/00 - e atualizações - do CJF, no valor máximo da Tabela, e o restante ao final pelo vencido.\r\n\r\nOficie-se para a Corregedoria-Geral dando ciência da fixação dos honorários.\r\n\r\n4) No prazo improrrogável de 30 dias, a fim de viabilizar a perícia, deve a parte autora juntar aos autos os comprovantes de reajuste de seus rendimentos, de forma discriminada mensalmente, devendo ser ressaltado que tais documentos deveriam ter sido juntados na inicial ou até o início da fase probatória. A planilha de evolução do financiamento suficientemente atualizada para o deslinde da questão já foi fornecida pela CEF.\r\n\r\n5) O não atendimento pela parte autora do disposto no item 4 será tido como desistência da prova pericial requerida, vindo-me os autos imediatamente conclusos para sentença, devendo ser ressaltado que fica refutada, desde já, qualquer justificativa da parte autora para o não cumprimento do ali determinado.\r\n\r\n6) Apresentados os documentos solicitados, intime-se a Ilustre Perita a dar início à perícia, devendo o laudo ser entregue no prazo de 60 dias.\r\n\r\n/eur/\r\n\r\n30 - 2009.51.01.009926-9 AFONSO HENRIQUE COSTA E OUTRO (ADVOGADO: IRACEMA CORDEIRO REIS.) x CEF-CAIXA ECONOMICA FEDERAL. . \r\n\r\nA fim de ser apreciado o pedido de gratuidade de justiça, em dez dias, o(a)(s) autor(a)(es) também deve(m) assinar a petição inicial onde consta a afirmação de que não está (ão) em condições de pagar as custas do processo e os honorários de advogado, sem prejuízo do sustento próprio ou de sua família, ou fornecer declaração de pobreza, nos termos do artigo 4o., parágrafo primeiro, da Lei 1.060/50 e do Provimento no.47, de 25.07.94, do T.R.F. - 2a. Região.\r\n\r\nAtendido o disposto acima, fica, desde já, deferido o pedido de gratuidade de justiça, nomeando patrono do(s) autor(es) o subscritor da inicial. Após, voltem-me os autos conclusos para apreciação do pedido de antecipação de tutela.\r\n\r\n/hrt/\r\n\r\n1005 - ORDINÁRIA/OUTRAS\r\n\r\n31 - 87.0002914-9 ADALVARO MATOS DA SILVA E OUTROS (ADVOGADO: FERNANDO TRISTAO FERNANDES, FERNANDO HUMBERTO HENRIQUES FERNANDES.) x CEF-CAIXA ECONOMICA FEDERAL (ADVOGADO: SONIA LUCIA DOS SANTOS LOPES.). . Forneça o autor CHRISPIM PEREIRA DE SOUZA, no prazo de 15 (quinze) dias, os documentos solicitados pela ré às fls. 686/687.\r\n\r\n/nlh/\r\n\r\n32 - 2004.51.01.014602-0 ADMINISTRADORA MOURA E LOPES LTDA (ADVOGADO: ROBSON L C SILVA, JULIO CESAR DE MOURA.) x CONSELHO REGIONAL DE ADMINISTRACAO (ADVOGADO: MARCELO OLIVEIRA DE ALMEIDA, FRANCISCO LUIZ DO LAGO VIEGAS.). . Fornecidas pela parte autora as cópias necessárias à instrução do mandado, cite-se nos termos do artigo 730 do CPC.\r\n\r\n/ypj/\r\n\r\n33 - 2005.51.01.027180-2 MARIA ONEIDE FERNANDES E OUTROS (ADVOGADO: MARIA ONEIDE FERNANDES.) x CEF-CAIXA ECONOMICA FEDERAL (ADVOGADO: LEILA MATHEUS REGA.). . Fls. 306: cumpre esclarecer que a CEF só deve cumprir o julgado em relação à autora EDIR ROSA GONÇALVES (fls. 253/266), razão pela qual torno sem efeito a segunda parte do despacho de fls. 293 e, por via de conseqüência, fica prejudicado o pedido de imposição de multa diária;\r\n\r\nManifeste-se a exeqüente mencionada acima, no prazo de 5 dias, acerca da alegação da CEF de efetivação de crédito na conta vinculada (fls. 297), ciente de que seu silêncio será interpretado como satisfação da execução. Em caso de discordância, esta deve ser fundamentada, devendo fornecer, desde logo, os cálculos que entende corretos e, ainda, indicando ou trazendo aos autos os elementos que utilizou para sua elaboração.\r\n\r\n/nlh/\r\n\r\n34 - 2007.51.01.009966-2 ELAINE RIBEIRO BORGES DE MATTOS E OUTRO (ADVOGADO: EDISON FONSECA SOUZA.) x INSS-INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL (PROCDOR: PAULO JOSE CANDIDO DE SOUZA.) x UNIAO FEDERAL (PROCDOR: JOANA D'ARC GUEDES.). . Fls. 218/237: Dê-se vista à parte autora, por 10 (dez) dias. Nada sendo requerido, voltem-me os autos conclusos para sentença.\r\n\r\n/ypj/\r\n\r\n35 - 2008.51.01.018528-5 NORMA CAVINA FERNANDES (ADVOGADO: LUIZ FERNANDO FARIA MACEDO.) x UNIAO FEDERAL. . Recebo a apelação da parte ré, nos seus regulares efeitos. Intime-se o apelado para as contra-razões no prazo legal. Vindas estas, ou certificada pela Secretaria a sua ausência, remetam-se os autos ao Egrégio TRF da 2a. Região, com as cautelas de praxe e as homenagens deste Juízo.\r\n\r\n/ypj/\r\n\r\n36 - 2008.51.01.519638-8 ALICE MOURA DE CARVALHO - ESPOLIO E OUTRO (ADVOGADO: JOAQUIM DE CARVALHO.) x CEF-CAIXA ECONOMICA FEDERAL. . Fls. 24: Manifeste-se o autor sobre a informação da Seção de Distribuição Cível, fornecendo cópia da inicial do processo 910133472-7, no prazo de 10 (dez)dias.\r\n\r\n/mks/\r\n\r\n37 - 2008.51.01.519752-6 YVA ALVES MEIRA (ADVOGADO: MARCOS SILVERIO DE CARVALHO.) x CEF-CAIXA ECONOMICA FEDERAL. . Intime-se a parte autora para que se manifeste em réplica, devendo, no mesmo prazo, especificar as provas que pretende produzir, justificando-lhes a pertinência.\r\n\r\nApós, intime-se a parte Ré para que igualmente se manifeste em provas.\r\n\r\nRessalto que eventual prova documental suplementar deverá ser desde logo apresentada, hipótese em que deverá ser dada vista à parte contrária, por 5 dias.\r\n\r\n/ypj/\r\n\r\n4002 - EXECUÇÃO POR TÍTULO EXTRAJUDICIAL\r\n\r\n38 - 2005.51.01.017642-8 FUNDACAO HABITACIONAL DO EXERCITO - FHE (ADVOGADO: GISELE GOMES DIAS DIONIZIO, SEBASTIAO ZIMERMAN.) x PAULO CESAR LANSILLOTE ALVES. . Fls. 102/103:\r\n\r\nI - No tocante ao alvará de levantamento da quantia penhorada on-line via Bacenjud, o mesmo já foi retirado, conforme certidão de fl. 95;\r\n\r\nII - Já em relação ao pedido de penhora portas adentro, o mesmo é descabido, tendo em vista que infere-se da certidão de fl. 45 que o Executado em sua residência não possui bens penhoráveis para a garantia do débito. Assim sendo, intime-se a Exeqüente para que indique outros bens passíveis de penhora no prazo de 10 (dez) dias, sob pena de baixa e arquivamento.\r\n\r\n/eur/\r\n\r\n39 - 2007.51.01.033342-7 ORDEM DOS ADVOGADOS DO BRASIL - SECAO DO ESTADO DO RIO DE JANEIRO (ADVOGADO: RONALDO EDUARDO CRAMER VEIGA.) x WANDA MARIA SARAIVA DE ARAUJO. . Intime-se pessoalmente a OAB a fim de se manifestar acerca do cumprimento do acordo e seu adimplemento no prazo de 10 (dez) dias, sob pena de extinção.\r\n\r\n/eur/\r\n\r\n40 - 2007.51.01.815668-3 ORDEM DOS ADVOGADOS DO BRASIL - SECAO DO ESTADO DO RIO DE JANEIRO (ADVOGADO: ANDRE LUIZ DA SILVA SOARES.) x JOAO SIEBETER PEREIRA DA COSTA. . Fls. 33/35: Indefiro. A parte não comprovou, em momento algum, ter oficiado à órgãos públicos, para obtenção do endereço necessário ao prosseguimento do feito. Aguarde-se, por mais 10 (dez) dias, que a parte autora cumpra a determinação de fls. 32. Vencido o prazo deferido, com ou sem providências, voltem-me os autos conclusos.\r\n\r\n/ypj/\r\n\r\n41 - 2008.51.01.006108-0 FUNDACAO HABITACIONAL DO EXERCITO-FHE (ADVOGADO: ERIK FRANKLIN BEZERRA.) x JORDAN LACERDA MACHADO. . Fls. 47/48 - Defiro a devolução do prazo ao Exeqüente para cumprir o despacho de fl. 33 no prazo de 10 (dez) dias. Ressalto que conforme entendimento do Colendo STJ: “Em referência ao bloqueio de ativos financeiros do executado para garantia do crédito é cabível somente em situações excepcionais, atendidos alguns requisitos específicos que justifiquem a medida” (AGRESP 200702088040, DJ 14/12/2007, Rel. Min. Humberto Martins). \r\n\r\nNesse sentido também vem decidindo o Egrégio TRF desta Região: Agravo nº 2007.02.01.010422-9, Quarta Turma, DJU 19/02/2008.\r\n\r\nDesse modo, impõe-se ao credor exaurir todas as possibilidades para localização de bens passíveis de execução no patrimônio do devedor antes de requerer a penhora on-line via BACENJUD.\r\n\r\n/eur/\r\n\r\n42 - 2008.51.01.026722-8 CEF-CAIXA ECONOMICA FEDERAL (ADVOGADO: PATRICIA DUARTE DAMATO PERSEU.) x EDMEA FERNANDES VIEIRA. . Fls. 26: Indefiro. O ônus de qualificar a outra parte é da autora. Fique ciente que pedido de expedição de ofícios a órgãos públicos para obtenção de endereço, para efeitos de citação, será indeferido, tendo em vista que tal requerimento pode ser dirigido diretamente à entidade detentora das informações pretendidas. A intervenção do Judiciário só caberá caso haja comprovada recusa da Administração.\r\n\r\n/ypj/\r\n\r\n5011 - REINTEGRAÇÃO / MANUTENÇÃO DE POSSE\r\n\r\n43 - 2001.51.01.020636-1 UNIAO FEDERAL (PROCDOR: DEBORA LERNER.) x GUILHERME MACHADO CARDOSO FONTES (ADVOGADO: GIANCARLO UZEDA STIVANELLO.). . \r\n\r\n1- Fls. 75/76: Intime-se, por publicação, a parte devedora, na pessoa de seu advogado, para, no prazo de 15 (quinze) dias, pagar, devidamente atualizada, a dívida baseada em título judicial (R$ 640,88), conforme planilha de cálculos apresentada às fls. 79, em 15/06/2009, na forma do artigo 475-J, do CPC. Ressalto que caso o pagamento não seja efetuado no prazo legal, o montante da condenação será acrescido de multa no percentual de 10% (dez por cento) e, a requerimento da parte credora, será expedido mandado de penhora e avaliação, na forma do dispositivo legal acima citado.\r\n\r\n2- Decorrido o prazo acima especificado com ou sem o pagamento, intime-se a parte credora para, no prazo de cinco dias, requerer o que entender de direito.\r\n\r\n3 - Atendida a parte final do item 1 deste despacho, expeça-se mandado de penhora e avaliação.\r\n\r\nNa hipótese de não haver manifestação da parte credora, dê-se baixa e arquivem-se os autos.\r\n\r\n/ypj/\r\n\r\n5014 - OUTRAS AÇÕES DIVERSAS\r\n\r\n44 - 2007.51.01.019276-5 CASA DE LEGUMES FLOR DO RECREIO LTDA (ADVOGADO: JANE JACOB HORTA, VERA LUCIA MULINARI VIANNA.) x CONAB-CIA/ NACIONAL DE ABASTECIMENTO (ADVOGADO: MARCELO OLIVEIRA ROCHA.). . Tendo em vista a petição de fl. 105, nomeio para a realização da prova pericial o Dr. JOELSON ZUCHEN.\r\n\r\nAs partes, querendo, devem ratificar os quesitos constantes nos autos ou apresentar novos e indicar novos assistentes técnicos em 5 dias, sucessivos, na forma do Art. 421 do CPC.\r\n\r\nApós, intime-se o Ilustre Perito para ciência da nomeação, bem como para apresentação de proposta de honorários, dando-se vista às partes acerca da proposta pelo prazo de 5 dias, vindo-me os autos, em seguida, conclusos para fixação dos mesmos.\r\n\r\n/eur/\r\n\r\n10008 - CAUTELAR INOMINADA\r\n\r\n45 - 2008.51.01.019662-3 JOSE JAMIR FERREIRA PEREIRA (ADVOGADO: JULIA FERREIRA DE CARVALHO GOMES.) x CEF-CAIXA ECONOMICA FEDERAL (ADVOGADO: DANIEL VERSIANI CHIEZA.). . Mantenham-se os presentes autos apensados à Ação Ordinária 2008.51.01.021802-3 com baixa provisória, a fim de que ambas as ações venham-me conclusas para sentença conjuntamente.\r\n\r\n/eur/\r\n\r\n10029 - CAUTELAR DE PROTESTO\r\n\r\n46 - 2008.51.01.523000-1 CONSELHO REGIONAL DE FISIOTERAPIA E TERAPIA OCUPACIONAL (ADVOGADO: ELLEN DAHER RODRIGUES DELMAS.) x CLÁUDIO CALDAS MATOS. . Indefiro. A parte não comprovou, em momento algum, ter oficiado à órgãos públicos, para obtenção do endereço necessário ao prosseguimento do feito. Aguarde-se, por mais 10 (dez) dias, que a parte autora cumpra a determinação de fls. 32. Vencido o prazo deferido, com ou sem providências, voltem-me os autos conclusos.\r\n\r\n/ypj/\r\n\r\n11001 - IMPUGNAÇÃO AO VALOR DA CAUSA\r\n\r\n47 - 2009.51.01.007946-5 CEF-CAIXA ECONOMICA FEDERAL (ADVOGADO: LUCIA RODRIGUES CAETANO.) x PAULO INACIO DE OLIVEIRA E OUTRO (ADVOGADO: EDISON JORGE DE RESENDE.). . \r\n\r\nD E C I S Ã O :\r\n\r\nA CEF impugnou o valor da causa na ação ordinária movida por PAULO INACIO DE OLIVEIRA E OUTRO, alegando que o valor da causa não condiz com o benefício perseguido pela parte Autora, sendo, na verdade, inferior à 60 salários-mínimos. Requer a extinção do processo em virtude da competência absoluta dos Juizados Especiais Federais.\r\n\r\nO Autor, ora impugnado, em resposta, sustenta a manutenção do valor atribuído.\r\n\r\nÉ o relatório.\r\n\r\nNas causas em que se objetivam a recomposição de expurgos inflacionários é facultado à parte autora demandar junto ao Juízo Comum, sem representar burla ao disposto no art. 3o da Lei n. 10.259/01, de modo a garantir o recebimento total da condenação, caso o valor seja superior a 60 salários mínimos, já que o proveito econômico da demanda não é aferível de imediato, cabendo a sua apuração na fase de liquidação de sentença, o que afasta os extratos e cálculos apresentados pela CEF. Outrossim, foi escolhido o rito ordinário por entender como sendo o mais adequado, sendo o valor da causa compatível com o rito (acima de 60 salários mínimos), descabendo qualquer alteração. \r\n\r\nNeste sentido:\r\n\r\nPROCESSUAL CIVIL. AGRAVO INOMINADO. VALOR DA CAUSA 1. O valor atribuído à causa, acima do teto da competência dos Juizados Especiais, representa a opção do autor pela Justiça Comum para o julgamento de sua demanda. 2. Nas ações que versem sobre recomposição de expurgos inflacionários é desnecessária, na fase de conhecimento, a apresentação de memória de cálculos. 3. Agravo inominado desprovido.\r\n\r\n(TRF-2a Região, AG 2008.02.01.0143963, 7a Turma Especializada, DJU 11/11/2008, Rel. Juiz Federal Convocado Luiz Paulo S. Araújo Filho)\r\n\r\nPROCESSUAL CIVIL. AGRAVO DE INSTRUMENTO. POUPANÇA. VALOR DA CAUSA ACIMA DE 60 SALÁRIOS MÍNIMOS. IMPUGNAÇÃO IMPROCEDENTE. COMPETÊNCIA DO JUÍZO FEDERAL. LITIGÂNCIA DE MÁ-FÉ QUE SE AFASTA. DECISÃO PARCIALMENTE REVISTA. -\r\n\r\nA competência do Juizado Especial Federal Cível é de natureza absoluta, e define-se em razão do valor da causa, consoante as disposições contidas no parágrafo 3º do art. 3º da Lei 10.259/2001. - O valor dado à causa, na presente demanda, que cuida de pagamento de diferença de remuneração de caderneta de poupança, decorrente de aplicação de índices de correção monetária junto à Caixa Econômica Federal, foi o de R$ 30.000,00, que, por sua vez, a coloca na alçada do Juízo Federal. - A CEF impugnou o referido valor, aduzindo que tal não condiz com o benefício econômico pretendido pelo autor. - Contudo, é de se ressaltar que a competência absoluta dos JEF's foi instituída em favor do interessado, e não como forma de prejudicar os seus direitos, eis que exegese diversa, implicaria em vulnerar o princípio da inafastabilidade da tutela jurisdicional, bem como o acesso efetivo à mesma. Precedente: AG 200802010083243, Rel. Des. Fed. POUL ERIK DYRLUND, DJU de 27/08/2008. - Quanto à alegada litigância de má-fé, não se vislumbra qualquer conduta típica da agravante que justifique a aplicação dos arts. 17, incisos I a VIII, c/c art. 18, caput, ambos do CPC, uma vez que sua atuação nos autos limitou-se a defesa das matérias e não ocasionou prejuízo ou dano processual à parte autora. - Agravo parcialmente provido, para afastar a imputação de multa por litigância de má-fé.\r\n\r\n(TRF-2a Região, AG 2008.02.01.0047720, 6a Turma Especializada, DJU 05/12/2008, Rel. Des. Fed. Renato Cesar Pessanha de Souza)\r\n\r\nAGRAVO DE INSTRUMENTO. PROCESSUAL CIVIL. RECOMPOSIÇÃO DE SALDO DE POUPANÇA. IMPUGNAÇÃO AO VALOR DA CAUSA. VALOR SUPERIOR A SESSENTA SALÁRIOS MÍNIMOS. RITO PROCESSUAL ADEQUADO. LITIGÂNCIA DE MÁ-FÉ. INOCORRÊNCIA.\r\n\r\n1.Trata-se de Agravo, na modalidade de Instrumento, com pleito de tutela antecipada recursal, interposto pela CEF, objetivando cassar a decisão que indeferiu a alteração do valor da causa dos atuais R$ 30.000,00 para R$ 1.000,00, porque não foi oferecido ao Juízo elementos concretos e objetivos à aferição do proveito econômico perseguido na demanda e imputou à Impugnante a multa por litigância de má-fé no valor de 1% (um por cento) sobre o valor da causa, em favor da parte Impugnada. 2. Quanto ao valor da causa, não assiste razão à Agravante, eis que em ações desta natureza, não é possível determinar-se, com precisão, o valor a ser atribuído à causa; cabendo ao Juiz somente observar se aquele atendeu os requisitos do rito processual escolhido. 3. No que tange à competência do Juizado Especial, o artigo 3o da Lei nº 10.259/01 determina que: “Art. 3o. Compete ao Juizado Especial Federal Cível processar, conciliar e julgar causas de competência da Justiça Federal até o valor de sessenta salários mínimos, bem como executar as suas sentenças”. Noutro giro, o artigo 17, parágrafo 4o, norma de caráter heterotópico (TRF 4a Região, 5a Turma, AI nº 2002.04.01.031578-8/SC, julg. 13/02/03, ITRF 4a R/nº 145), estabelece: “Art. 17. Tratando-se de obrigação de pagar quantia certa, após o trânsito em julgado da decisão, o pagamento será efetuado no prazo de sessenta dias, contados da entrega da requisição, por ordem do Juiz, à autoridade citada para a causa, na agência mais próxima da Caixa Econômica Federal ou do Banco do Brasil, independentemente de precatório. (...) §4o Se o valor da execução ultrapassar o estabelecido no §1o, o pagamento far-se-á, sempre, por meio do precatório, sendo facultado à parte exeqüente a renúncia ao crédito do valor excedente, para que possa optar pelo pagamento do saldo sem o precatório, da forma lá prevista.” 4. Da conjugação destes preceptivos legais, infere-se, que o valor, para efeito de determinação da competência do Juizado Especial Cível Federal, está atrelado a uma quantia certa, e determinada pela parte autora, e não como, in casu, incerta; da mesma forma, a competência absoluta (§3o, art. 3o Lei 10.259/01) foi instituída em favor do interessado, e não como forma de prejudicar os seus direitos, pelo que cabe a este optar pelo Juízo mais conveniente, sendo interditado à parte ré, este o sentido da norma, obstar a referida opção, possuindo aquele o caráter concorrente, nestes termos, e não excludente; e, por derradeiro, que exegêse diversa da exposta, implicaria em vulnerar o princípio da inafastabilidade da tutela jurisdicional, bem como o acesso efetivo à mesma. 5. A alegada litigância de má-fé não restou caracterizada, sendo razoável a justificação da CEF e a exclusão da multa, nesse sentido já decidiu o STJ: \"(...) O artigo 17, do Código de Processo\r\n\r\nCivil, ao definir os contornos da litigância de má-fé que justificam a aplicação da multa, pressupõe o dolo da parte no entravamento do trâmite processual, manifestado por conduta intencionalmente maliciosa e temerária, inobservado o dever de proceder com lealdade.\" (REsp 397.832/RS, Relator Ministro Vicente Leal, in DJ 1º/4/2002).” e “A condenação por litigância de má-fé pressupõe a ocorrência de alguma das hipóteses previstas em lei (art. 17 do CPC) e configuradoras do dano processual. Não há de ser aplicada a multa processual se ausente a comprovação nos autos do inequívoco abuso e da conduta maliciosa da parte em prejuízo do normal trâmite do processo.”\r\n\r\n(REsp 731.197/SP, DJ 06.06.2005).. 6. Recurso provido parcialmente.\r\n\r\n(TRF-2a Região, AG 2008.02.01.0083243, 8a Turma Especializada, DJU 27/08/2008, Rel. Des. Fed. Poul Erik Dyrlund)\r\n\r\nPelo exposto, JULGO IMPROCEDENTE A IMPUGNAÇÃO.\r\n\r\nTraslade-se cópia desta decisão para os autos principais e após dê-se baixa e arquive-se.\r\n\r\nIntimem-se. /lss/\r\n\r\n48 - 2009.51.01.013600-0 SOLANGE COSTA DE JESUS (ADVOGADO: ADRIENE MARIA DA CONCEICAO SOUSA.) x CEF-CAIXA ECONOMICA FEDERAL (ADVOGADO: PATRICIA DUARTE DAMATO PERSEU.). . \r\n\r\nAo impugnado, no prazo legal.\r\n\r\n/mks/\r\n\r\n12001 - EMBARGOS À EXECUÇÃO\r\n\r\n49 - 2001.51.01.010051-0 UNIAO FEDERAL (PROCDOR: ROSILENE MOREIRA CARDIAS SANTAGUIDA.) x ALEXANDRE WOTON SOARES E OUTROS (ADVOGADO: RENATA TAVARES VALENTE, RICARDO BASILE DE ALMEIDA.). . Manifestem-se os embargados ALEXANDRE WOTON SOARES, CRISTINA MARIA ALVES DA SILVEIRA, DEISE LÚCIA VIANNA DO VALLE, GISELIA MARCOLINA DA SILVA e JOSÉ AMÉRICO SERAFIM sobre fls. 508/578. Prazo: 20 (vinte) dias.\r\n\r\nFls. 503, item 3: Considerando que os requisitórios já foram expedidos (fls. 539/543 dos autos principais), deve a União, se quiser, promover a execução nos autos principais, na forma do art. 475 -J, do CPC.\r\n\r\n/nlh/\r\n\r\n50 - 2003.51.01.007966-9 CEF-CAIXA ECONOMICA FEDERAL (ADVOGADO: LUIZ FERNANDO PADILHA.) x DARIO FERREIRA DE MORAIS E OUTROS (ADVOGADO: MAURO ROBERTO GOMES DE MATTOS.). . Fls. 328/329: Ante os motivos alegados e, tendo em vista o termino da greve, assino à CEF mais um prazo, improrrogável, de 10 (dez) dias, sob pena de extinção, para cumprimento da determinação de fls. 327. Decorrido, sem providências, voltem-me conclusos.\r\n\r\n/ypj/\r\n\r\nTotal Decisão : 1\r\n\r\nTotal Despacho : 49\r\n\r\nId: 793271"
                            ],
                            "793285": [
                                "IIIF - JF - Expediente Judiciário (Boletim de Publicação)",
                                "19ª Vara Federal do Rio de Janeiro\r\n\r\nAUGUSTO GUILHERME DIEFENTHAELER\r\n\r\nJuiz Federal\r\n\r\nNro. Boletim 2009.000105\r\n\r\nExpediente do dia 25/06/2009\r\n\r\nFICAM INTIMADAS AS PARTES E SEUS ADVOGADOS DAS SENTENÇAS/DECISÕES/DESPACHOS NOS AUTOS ABAIXO RELACIONADOS PROFERIDOS PELO MM. JUIZ FEDERAL AUGUSTO GUILHERME DIEFENTHAELER\r\n\r\n1001 - ORDINÁRIA/TRIBUTÁRIA\r\n\r\n1 - 2007.51.01.009093-2 PETROBRAS-PETROLEO BRASILEIRO S/A (ADVOGADO: GABRIELA MATTOS GONCALVES.) x UNIAO FEDERAL (PROCDOR: LUIZ THOMAZ SAID.). . Intimem-se as partes para que se manifestem acerca do laudo pericial, em 10 dias sucessivos, a começar pela parte autora, a qual deverá reiterar o seu interesse na apreciação pela Ilustre Perita dos quesitos suplementares de fls. 1.839/1.845. Ressalto que, caso a resposta seja positiva, deverá haver a elaboração de novo laudo pericial e, conseqüentemente, o pagamento de novos honorários periciais, visto que houve preclusão na apresentação de tais quesitos na formulação do laudo pericial acostado aos autos.\r\n\r\nHavendo impugnação, ao Perito para esclarecimentos, dando-se vista, em seguida, às partes, pelo prazo de 5 dias. \r\n\r\nApós, ou não havendo impugnação, expeça-se alvará em favor do perito para levantamento dos honorários periciais depositados conforme guia de fl. 1.795.\r\n\r\n/eur/\r\n\r\n1003 - ORDINÁRIA/SERVIDORES PÚBLICOS\r\n\r\n2 - 2006.51.51.006073-0 CRISTINA MARIA FERNANDES RIBEIRO (ADVOGADO: ROSANA ALVES RAMOS.) x UNIAO FEDERAL. . Mantenham-se os autos, na Secretaria do Juízo, com baixa provisória, até o julgamento do agravo interposto contra o despacho de fls. 192.\r\n\r\n/ypj/\r\n\r\n1005 - ORDINÁRIA/OUTRAS\r\n\r\n3 - 2006.51.01.016497-2 PEDRA BRANCA DE GUARATIBA AVIARIO E MERCEARIA LTDA (ADVOGADO: JOAO ANTONIO LOPES.) x UNIBANCO-UNIAO DE BANCOS BRASILEIROS S/A (ADVOGADO: PAULO CEZAR PINHEIRO CARNEIRO.) x HIGILIFE-PRODUTOS HIGIENICOS LTDA x CEF-CAIXA ECONOMICA FEDERAL (ADVOGADO: AURIVAL JORGE PARDAUIL SILVA.). . Ante o decurso do tempo sem manifestação, dê-se vista à parte autora a fim de diligenciar o prosseguimento do feito no prazo de 10 (dez) dias, sob pena de extinção.\r\n\r\n/eur/\r\n\r\n4 - 2008.51.01.017649-1 LUILCE CLERC DA SILVA E OUTRO (ADVOGADO: RONALD CLERC DA SILVA.) x CEF-CAIXA ECONOMICA FEDERAL (ADVOGADO: LUCIA RODRIGUES CAETANO.). . \r\n\r\nRecebo a apelação da parte autora, nos seus regulares efeitos. Intime-se o apelado para as contra-razões no prazo legal. Vindas estas, ou certificada pela Secretaria a sua ausência, remetam-se os autos ao Egrégio TRF da 2a. Região, com as cautelas de praxe e as homenagens deste Juízo. \r\n\r\n/ypj/\r\n\r\n5 - 2009.51.01.013021-5 GARIVALDO ANTONIO DA SILVA (ADVOGADO: MARCIO QUIRINO DE SOUZA.) x SISTEMA UNICO DE SAUDE (sus) E OUTRO. . \r\n\r\nEm dez dias deve o autor emendar a petição inicial, sob pena de indeferimento da mesma, para: a)retificar o pólo passivo indicando corretamente os réus, uma vez que o SUS-Sistema Único de Saúde e a Secretaria de Saúde do Estado de Minas Gerais não têm personalidade jurídica própria; b)atribuir valor à causa ACIMA de sessenta(60) vezes o salário mínimo vigente à época do ajuizamento, compatível com o rito ordinário (art. 275, I, do CPC).\r\n\r\nIsso feito, anote-se o novo valor atribuído à causa na inicial e na contrafé, remetendo-se os autos à SEADI para retificação do pólo passivo. \r\n\r\nOutrossim, a fim de ser apreciado o pedido de gratuidade de justiça, o autor também deve assinar a petição onde consta a afirmação de que não está em condições de pagar as custas do processo e os honorários de advogado, sem prejuízo do sustento próprio ou de sua família, ou fornecer declaração de hipossuficiência, nos termos do artigo 4o., parágrafo primeiro, da Lei 1.060/50 e do Provimento no.47, de 25.07.94, do T.R.F. - 2a. Região.\r\n\r\nAtendido o disposto acima, fica, desde já, deferido o pedido de gratuidade de justiça, nomeando o patrono do autor o subscritor da inicial.\r\n\r\nApós, venham-me os autos para apreciação do pedido de tutela antecipada.\r\n\r\n/mks/\r\n\r\n4002 - EXECUÇÃO POR TÍTULO EXTRAJUDICIAL\r\n\r\n6 - 2007.51.01.032203-0 ORDEM DOS ADVOGADOS DO BRASIL - SECAO DO ESTADO DO RIO DE JANEIRO (ADVOGADO: RONALDO EDUARDO CRAMER VEIGA.) x MARCO AURELIO ASSED IUNES. . Ante o tempo decorrido, intime-se pessoalmente a OAB para informar ao Juízo, no prazo de 10 (dez) dias, o cumprimento do acordo ou diligenciar o prosseguimento da execução, sob pena de baixa e arquivamento.\r\n\r\n/eur/\r\n\r\n7 - 2007.51.01.032411-6 ORDEM DOS ADVOGADOS DO BRASIL - SECAO DO ESTADO DO RIO DE JANEIRO (ADVOGADO: GABRIELA DENEGRI SIGNORINI LEAL.) x MARCIA REGINA COIMBRA REBUZZI. . Ante o tempo decorrido, intime-se pessoalmente a OAB para informar ao Juízo, no prazo de 10 (dez) dias, o cumprimento do acordo ou diligenciar o prosseguimento da execução, sob pena de baixa e arquivamento.\r\n\r\n/eur/\r\n\r\n8 - 2007.51.01.032601-0 ORDEM DOS ADVOGADOS DO BRASIL - SECAO DO ESTADO DO RIO DE JANEIRO (ADVOGADO: ANDRE LUIZ DA SILVA SOARES.) x ANA CRISTINA GAMARO FERNANDES JORGE. . Ante o tempo decorrido, intime-se pessoalmente a OAB para informar ao Juízo, no prazo de 10 (dez) dias, o cumprimento do acordo ou diligenciar o prosseguimento da execução, sob pena de baixa e arquivamento.\r\n\r\n/eur/\r\n\r\n9 - 2008.51.01.027453-1 CEF-CAIXA ECONOMICA FEDERAL (ADVOGADO: SANDRA REGINA VERSIANI CHIEZA.) x CRISU FRUTAS E LEGUMES LTDA E OUTROS. . Indefiro. A parte não comprovou, em momento algum, ter oficiado aos órgãos públicos, para obtenção do endereço necessário ao prosseguimento do feito.\r\n\r\nAguarde-se, por mais 10 (dez) dias, improrrogáveis, sob pena de extinção, que a determinação de fls. 29 seja cumprida. Vencido o prazo, sem providências, voltem-me os autos conclusos.\r\n\r\n/ypj/\r\n\r\n5013 - AÇÃO MONITÓRIA\r\n\r\n10 - 2005.51.01.004771-9 CEF-CAIXA ECONOMICA FEDERAL (ADVOGADO: MARIA LUCIA CANDIOTA DA SILVA.) x VIGIBRAS VIG DO BRASIL LTDA E OUTROS. . \r\n\r\nRecebo a apelação nos seus regulares efeitos. \r\n\r\nConsoante a modificação introduzida pela Lei 8.952/94, que alterou o art. 296 do CPC, mantenho a decisão e determino a remessa dos autos ao Egrégio Tribunal Regional Federal - 2a. Região, com as formalidades de praxe.\r\n\r\n12001 - EMBARGOS À EXECUÇÃO\r\n\r\n11 - 2007.51.01.014269-5 INSS-INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL (PROCDOR: CARLOS HUMBERTO REIS NETO.) x ELIANE DOS SANTOS LOPES (ADVOGADO: NEWTON BATISTA TRANQUEIRA CALDAS.). . Diante da impugnação do INSS e a apresentação de cálculos que entende devidos (fls. 65/68), cálculos que se aproximam dos elaborados pelo Contador Judicial, diga a parte autora se concorda com os mesmos.\r\n\r\n/lss/\r\n\r\n12 - 2009.51.01.010288-8 FNS-FUNDACAO NACIONAL DE SAUDE (PROCDOR: CLARISSA PAREDES LYRA.) x MAGNO NEVES BARBOSA (ADVOGADO: NADIA OLIVEIRA PEGADO.). . Intime-se o embargado para que, no prazo de 10 (dez) dias, traga aos autos cópia do título executivo (sentença, acórdão e certidão de trânsito em julgado) do MS, mencionado na inicial do processo principal, devendo, no mesmo prazo, comprovar que é individualmente beneficiado por força da decisão judicial.\r\n\r\n/ypj/\r\n\r\nFICAM INTIMADAS AS PARTES E SEUS ADVOGADOS DAS SENTENÇAS/DECISÕES/DESPACHOS NOS AUTOS ABAIXO RELACIONADOS PROFERIDOS PELO MM. JUIZ FEDERAL CLEYDE MUNIZ DA SILVA CARVALHO\r\n\r\n1001 - ORDINÁRIA/TRIBUTÁRIA\r\n\r\n13 - 2002.51.01.010540-8 MARCELINA SA DA CUNHA E OUTROS (ADVOGADO: FERNANDO DE PAULA FARIA.) x UNIAO FEDERAL (PROCDOR: FRANCISCO DE ASSIS DE OLIVEIRA.). . Manifeste-se a parte autora, no prazo de 20 (vinte) dias, sobre os documentos de fls. 2.150/2.167, dizendo se os mesmos são suficientes para a elaboração dos cálculos de liquidação.\r\n\r\nVencido o prazo deferido, voltem-me os autos conclusos, para apreciação das impugnações de fls. 2.132/2.134 e 2.138/2.142.\r\n\r\n/ypj/\r\n\r\n14 - 2006.51.01.007342-5 MARIO ALTINO CORREIA DE ARAUJO (ADVOGADO: NAIDE MARINHO DA COSTA.) x UNIAO FEDERAL (PROCDOR: FRANCISCO DE ASSIS DE OLIVEIRA.) x INSS-INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL (ADVOGADO: CATIA DA PENHA MORAES COSTA.). . I - Intimem-se por publicação o advogado da parte autora e pessoalmente as partes, sendo que o INSS é representado pela PFN, para ciência da designação da data da perícia para o dia 21/08/2009, às 8:00 horas, na sala 233 - ambulatório - 2º andar, do Hospital Universitário Clementino Fraga Filho, situado na Rua Professor Rodolpho Paulo Rocco, 255, Cidade Universitária, Rio de Janeiro - RJ.\r\n\r\nOficie-se ao Hospital Universitário Clementino Fraga Filho remetendo cópia de fls. 13/20, 73, 82/84, 93, 99/100 e 102/103, necessárias para a elaboração do laudo pericial, bem como informar que o laudo deverá ser entregue no prazo de 60 (sessenta) dias, contados a partir da realização da perícia.\r\n\r\nII - Em razão do Convênio celebrado entre esta Seção Judiciária e o Hospital Universitário Clementino Fraga Filho, fixo os honorários periciais em R$ 300,00 (trezentos reais), os quais serão custeados pela Seção Judiciária, nos termos da cláusula terceira do Convênio e o pagamento deverá ser feito em nome da UFRJ, agência 3502-1, conta corrente 170500-1, código identificador nº 15311515236400-2, Banco do Brasil.\r\n\r\n/eur/\r\n\r\n15 - 2008.51.01.008960-0 PETROBRAS-PETROLEO BRASILEIRO S/A (ADVOGADO: RENATO DE OLIVEIRA DA SILVA.) x UNIAO FEDERAL (PROCDOR: LUIZ THOMAZ SAID.). . Considerando a natureza, a complexidade e o tempo estimado para a elaboração do laudo, bem como os esclarecimentos prestados às fls. 907/908, impõe-se rejeitar as impugnações apresentadas por ambas as partes. Observado o art. 10 da Lei n.º 9.289/96, fixo os honorários periciais em R$ 22.500,00 (vinte e dois mil e quinhentos reais), ficando determinado que a parte autora promova o depósito da verba honorária no prazo de 10 (dez) dias, em uma conta à disposição do Juízo, sob pena de desistência da prova.\r\n\r\nCertificado o atraso ou a falta do depósito dos honorários, os autos deverão vir conclusos para sentença, imediatamente.\r\n\r\nIntimem-se as partes para ciência desta decisão.\r\n\r\nEfetuado o depósito, intime-se a Ilustre Perita para elaboração do laudo, no prazo de 60 (sessenta) dias, contados de sua intimação.\r\n\r\n/eur/\r\n\r\n1003 - ORDINÁRIA/SERVIDORES PÚBLICOS\r\n\r\n16 - 2002.51.01.020688-2 MIRIAN CAMARA MYNSSEN SIQUEIRA E OUTROS (ADVOGADO: SEBASTIAO DE CASTRO TORRES.) x ESTADO DO RIO DE JANEIRO (ADVOGADO: CRISTIANO FRANCO MARTINS.) x UNIAO FEDERAL (PROCDOR: ROSILENE MOREIRA CARDIAS SANTAGUIDA.). . \r\n\r\n1- Ante a certidão retro dando conta do extravio da(s) petição(ões) cadastrada(s) em 17/11/2008, providencie(m) a(s) parte(s) que a(s) protocolou (aram) na(s) data(s) supra, o fornecimento da(s) cópia(s) da(s) mesma(s), para fins de prosseguimento do feito. Prazo: 5 dias.\r\n\r\n2- Intime-se pessoalmente a União Federal/AGU para manifestação acerca da certidão negativa de fl. 196 e para o que se contém na petição e documentos fornecidos às fls. 188/194, requerendo o que for de direito, em 5 dias.\r\n\r\n/lss/\r\n\r\n17 - 2005.51.51.091756-9 ODAIR DOS SANTOS GUEDES (ADVOGADO: LEANDRO LIMA, MARIA DE LOURDES COSTA, ADRIANA MONTEIRO VINCLER.) x UNIAO FEDERAL (MINISTERIO DA MARINHA). . Fls. 161: Ante o evidente erro material, chamo o feito à ordem, para tornar sem efeito todos os atos praticados a partir de fls. 151. Voltem-me os autos conclusos, para sentença.\r\n\r\n/ypj/\r\n\r\n18 - 2006.51.01.003052-9 MARIA PEREIRA MARTINS REP/ P/ FRANCISCA ALVES PEREIRA SANTOS (ADVOGADO: ALINE MARILIA DE ANDRADE.) x FIOCRUZ - FUNDACAO OSWALDO CRUZ. . Fls. 188: Dê-se vista à parte autora para que, apresente cópia dos cálculos de fls. 184/186, para instrução do mandado.\r\n\r\nApós, cite-se para os efeitos do art. 730 do CPC.\r\n\r\n/ypj/\r\n\r\n19 - 2009.51.01.002726-0 JONAS MARIANO DE ASSIS (ADVOGADO: ONALDO MIRANDA.) x UNIAO FEDERAL (MINISTERIO DA AERONAUTICA). . Em provas.\r\n\r\nRessalto que eventual prova documental suplementar deverá ser desde logo apresentada, hipótese em que deverá ser dada vista à parte contrária, por 5 dias.\r\n\r\n/cyp/\r\n\r\n20 - 2009.51.01.010756-4 LUIZ HENRIQUE SAPORITO LO FEUDO (ADVOGADO: ROSANA ALVES RAMOS.) x UNIAO FEDERAL. . No prazo de 10 (dez) dias, manifeste-se a parte autora sobre o Termo de Informação de Prevenção, juntando cópia da petição inicial do processo ali elencado, a fim de analisar eventual litispendência/coisa julgada, sob pena de indeferimento da inicial.\r\n\r\n/mks/\r\n\r\n21 - 2009.51.01.012350-8 GABRIELLE GOMES SANTOS (ADVOGADO: ROSILENE NASCIMENTO DE SOUZA ALVES.) x EXERCITO BRASILEIRO DO FORTE DE COPACABANA. . \r\n\r\nA fim de ser apreciado o pedido de gratuidade de justiça, em dez dias, o(a)(s) autor(a)(es) também deve(m) assinar a petição inicial onde consta a afirmação de que não está (ão) em condições de pagar as custas do processo e os honorários de advogado, sem prejuízo do sustento próprio ou de sua família, ou fornecer declaração de pobreza, nos termos do artigo 4o., parágrafo primeiro, da Lei 1.060/50 e do Provimento no.47, de 25.07.94, do T.R.F. - 2a. Região.\r\n\r\nAtendido o disposto acima, fica, desde já, deferido o pedido de gratuidade de justiça, nomeando patrono do(s) autor(es) o subscritor da inicial. Após, cite-se.\r\n\r\n/mks/\r\n\r\n1004 - ORDINÁRIA/IMÓVEIS\r\n\r\n22 - 2004.51.01.005806-3 BERNADETE CANDIDA BISPO (ADVOGADO: CARLOS EDUARDO PEREIRA DA SILVA.) x CEF-CAIXA ECONOMICA FEDERAL (ADVOGADO: SEM ADVOGADO.). . Tendo em vista a redação do Art. 3º da Resolução 558/2007, do CJF, que dispõe sobre o pagamento de honorários nos casos de assistência judiciária gratuita, determinando que o pagamento seja feito após os esclarecimentos do perito, acaso necessários, intimem-se as partes para que se manifestem acerca do laudo pericial, em 10 dias sucessivos, a começar pela parte autora.\r\n\r\nHavendo impugnação, ao Perito para esclarecimentos, dando-se vista, em seguida, às partes, pelo prazo de 5 dias. \r\n\r\nApós ou não havendo impugnação, oficie-se à Direção do Foro, a fim de que deposite os honorários periciais, fixados no valor máximo da Tabela II - Honorários periciais - outras áreas - da Portaria 001/04 que alterou os valores da Tabela anexa da Resolução 281/02 do CJF e atualizações posteriores.\r\n\r\nTudo feito, façam-me os autos conclusos para sentença.\r\n\r\n/eur/\r\n\r\n23 - 2008.51.01.003914-1 JACIRA DAVID DE SOUZA (ADVOGADO: ADOLPHO DOS SANTOS MARQUES DE ABREU.) x CEF-CAIXA ECONOMICA FEDERAL (ADVOGADO: GERSON DE CARVALHO FRAGOZO.). . Intime-se a CEF para que traga aos autos o processo de execução extrajudicial em face da autora, no prazo de 60 (sessenta dias). Atendido, dê-se vista a parte autora.\r\n\r\nNada mais requerido, venham os autos conclusos para sentença.\r\n\r\n/cyp/\r\n\r\n24 - 2009.51.01.004578-9 ALMIRO BRANCO MOITA E OUTROS (ADVOGADO: CRISTIANA DA CONCEICAO GOMES.) x CEF-CAIXA ECONOMICA FEDERAL. . Ante os motivos alegados, assino à CEF o prazo, improrrogável, de 30 (trinta) dias, conforme requerido. Após, com ou sem providências, voltem-me os autos conclusos, para nomeação de perito.\r\n\r\n/ypj/\r\n\r\n1005 - ORDINÁRIA/OUTRAS\r\n\r\n25 - 92.0111982-8 JOSE BARBOSA PORTO (ADVOGADO: PAULO ROBERTO DA ROCHA AZEREDO.) x UNIAO FEDERAL (PROCDOR: IVONE MELLACE ZIMBARDI.). . Ante o decurso do tempo sem manifestação, dê-se vista à parte autora para diligenciar o prosseguimento do feito, em 10 (dez) dias, sob pena de baixa e arquivamento.\r\n\r\n/eur/\r\n\r\n26 - 94.0022802-3 CHEILA MACEDO E OUTRO (ADVOGADO: CELIA DESTRI.) x UNIAO FEDERAL (PROCDOR: JOSE CARLOS SAMPAIO FERNANDES.). . Verifico que os cálculos apresentados através da petição autoral de fls. 181/183 não atendem à determinação de fl. 178, uma vez que os valores foram atualizados, não se prestando a planilha apresentada à expedição dos requisitórios. Fixo o prazo de 15 dias para que se cumpra o despacho mencionado em seus exatos termos.\r\n\r\nAtendido, expeçam-se os requisitórios. \r\n\r\n/wrc/\r\n\r\n27 - 94.0029926-5 SANDRO DE JESUS COUTINHO DE LIMA (ADVOGADO: CHRISTIANE BARBOSA FERREIRA DE SOUZA, BERY CHEVALIER DO NASCIMENTO.) x UNIAO FEDERAL (PROCDOR: JOSE CARLOS SAMPAIO FERNANDES.). . Certifique a Secretaria a não-interposição de embargos à execução, por parte da União Federal.\r\n\r\n1) Assino o prazo de 5 (cinco) dias para que o advogado dos autos apresente, se for o caso, contrato de honorários firmado com a parte, uma vez que, conforme disposto no artigo 22, parágrafo 4º da Lei nº 8.906/94, este deve ser juntado aos autos até a expedição do Precatório/RPV, para atender à Resolução nº 559, de 26/06/2007, do CJF. No mesmo prazo, deverá apresentar, ainda, petição em termos com planilha de cálculos, observando o disposto no parágrafo 2o do artigo 5º da Resolução em tela, contendo o nome completo de cada beneficiário e seu respectivo CPF, valor inicial devido de cada beneficiário, a indicação do percentual e o valor da verba honorária contratada e sucumbencial referente ao Autor e pertencente ao advogado, o número da folha em que se encontra juntado o Contrato de Prestação de Serviços Advocatícios (caso os mesmos já estejam nos autos, a fim de facilitar a conferência), o valor final de cada beneficiário (já descontada a parcela dos honorários contratados) e a indicação do advogado que receberá tanto a verba honorária contratada como a sucumbencial, com o número de inscrição do CPF. \r\n\r\n2) Outrossim, tendo em vista a concordância da parte ré (fls. 263), expeça-se o requisitório em favor da parte exeqüente.\r\n\r\n3) Expeça-se também o requisitório referente a honorários de sucumbência em favor do advogado. \r\n\r\nObserve-se o disposto no parágrafo único do artigo 4° da Resolução 559/2007.\r\n\r\n4) Expedido o requisitório, dê-se vista às partes do teor da requisição (art. 12 da Resolução 559/2007 do Conselho da Justiça Federal).\r\n\r\n5) Não havendo impugnações, requisite-se o valor da condenação. Após, mantenham-se os autos em secretaria, aguardando-se o cumprimento do RPV/precatório, na forma do artigo 17, parágrafo 1º da Resolução nº 559, de 26/06/2007, do CJF, que determinou que, após o depósito do valor devido, em instituição bancária oficial, o saque será feito SEM EXPEDIÇÃO DE ALVARÁ nos casos de RPV e Precatório de natureza alimentar e reger-se-á pelas normas aplicáveis aos depósitos bancários, estando sujeitos à retenção do imposto de renda na fonte, nos termos da lei.\r\n\r\n6) Havendo honorários contratuais, voltem conclusos.\r\n\r\n/ypj/\r\n\r\n28 - 97.0001630-7 EDNA FRANCISCA DOS SANTOS E OUTROS (ADVOGADO: JORGE CARLOS DOS SANTOS.) x UNIAO FEDERAL (PROCDOR: JOSE CARLOS SAMPAIO FERNANDES.). . \r\n\r\n1- Fls. 357/365: Certo é que a exceção de pré-executividade só tem espaço quando há flagrante nulidade da execução, sem necessidade de qualquer exame mais aprofundado, sendo cabível somente quando se tratar de questão simples, que possa ser analisada em uma primeira leitura.\r\n\r\nOutrossim, o expediente é repetição da impugnação de fls. 315/316, que não foi conhecido por não ser o remédio jurídico próprio, tratando-se de matéria preclusa, inclusive por já se ter determinado a expedição dos requisitórios, conforme despacho de fl. 318, uma vez que os Embargos à Execução foram rejeitados, face a intempestividade.\r\n\r\n2- Entretanto, melhor examinando os autos, impõe-se chamar o feito à ordem, para retomar à fase inicial de execução, pelas seguintes razões:\r\n\r\nOs cálculos apresentados pela parte credora (fls. 292/308), de cifras elevadas e incongruentes se comparadas às apuradas pelo Contador Judicial (fls. 272/286), não se basearam em elementos de cálculos do órgão de origem - Ministério da Aeronáutica. Tais cálculos se apoiaram na metodologia legislativa explanada às fls. 293/295.\r\n\r\nOcorre que para a correta elaboração das verbas atrasadas a que têm direito os Autores é necessário o apoio à planilha de cálculos fornecida pelo órgão de origem.\r\n\r\nAssim, mesmo que apresentada indevidamente a impugnação aos cálculos pela União (fls. 315/316) e a rejeição dos Embargos à Execução interpostos pela União, por sua intempestividade (sentença às fls. 16/17 dos autos do processo em apenso de n. 2008.5101028325-8), cabe a este Juízo, por verificar que os valores da execução se apresentam temerários e aparentemente excessivos aos limites da decisão exeqüenda, se comparados com os valores apurados pelo Contador Judicial (fls. 272/286), determinar a remessa dos autos ao Contador Judicial para a devida verificação.\r\n\r\nPelo exposto, ante a supremacia do interesse público na busca do real valor devido aos credores e na forma do parágrafo 3o do art. 475-B do CPC, determino:\r\n\r\n2.1- O cancelamento dos Requisitórios de fls. 342/347;\r\n\r\n2.2- Anular os atos praticados a partir de fls. 310;\r\n\r\n2.3- A remessa dos autos ao Contador Judicial para que, na forma do despacho de fl. 270 e considerando a impugnação autoral de fls. 292/308, ratifique ou retifique seus cálculos de fls. 272/286;\r\n\r\n2.4- Após, dê-se nova vista à parte autora, pelo prazo de 10 dias, requerendo o que for de direito;\r\n\r\n2.5- Após, voltem-me os autos conclusos.\r\n\r\n/lss/\r\n\r\n29 - 2007.51.01.012476-0 PAULO ROBERTO TADEU E OUTROS (ADVOGADO: SANDRA REGINA MARIA DE ALCANTARA.) x CEF-CAIXA ECONOMICA FEDERAL (ADVOGADO: AURIVAL JORGE PARDAUIL SILVA.). . Diga a parte exeqüente se concorda com os cálculos apresentados pela Caixa Econômica Federal, ficando consignado que a ausência de manifestação implicará na a preclusão do direito de impugná-los. Em caso de discordância, esta deve ser fundamentada, impugnando os valores que o exequente entende depositados a menor, devendo fornecer, desde logo, os cálculos nos valores que entende corretos, e, ainda, indicando ou trazendo aos autos os elementos que utilizou para sua elaboração.\r\n\r\n/ypj/\r\n\r\n30 - 2008.51.01.027292-3 MARIA DAS GRAÇAS ESTEVES ANTUNES (ADVOGADO: JOSE NASCENTES COELHO NETO.) x CEF-CAIXA ECONOMICA FEDERAL (ADVOGADO: LUCIA RODRIGUES CAETANO.). . Assino o prazo de 10 dias, para que a parte ré regularize sua representação processual, juntando instrumento de mandato hábil.\r\n\r\n/hrt/\r\n\r\n31 - 2008.51.01.027368-0 MARCOS GARCIA GRALHA (ADVOGADO: VALERIA DA SILVA MELO.) x CEF-CAIXA ECONOMICA FEDERAL (ADVOGADO: THIAGO LINHARES PAIM COSTA.). . Chamo o feito à ordem, para determinar que a parte autora traga aos autos, no prazo de 10 (dez) dias, documento que comprove a existência e titularidade da conta de fls. 10/13, no período referente ao índice expurgado em janeiro de 89, bem como a existência de saldo positivo e a respectiva data de aniversário, pois tem a seu cargo o ônus de fazer prova mínima do que alega.\r\n\r\nVencido o prazo deferido, com ou sem providências, voltem-me os autos conclusos, para sentença.\r\n\r\n/ypj/\r\n\r\n32 - 2008.51.01.027944-9 DARCI DE PAULA (ADVOGADO: IRENE CALIXTO DOS SANTOS.) x CEF-CAIXA ECONOMICA FEDERAL (ADVOGADO: LUCIA RODRIGUES CAETANO.). . Fls. 43: Aguarde-se, por mais 20 (vinte) dias, que a parte autora cumpra a determinação de fls. 42. Decorridos, com ou sem providências, voltem-me conclusos, para sentença.\r\n\r\n/ypj/\r\n\r\n33 - 2008.51.01.519598-0 SERGIO CONRADO DA SILVA (ADVOGADO: ROSILENE SOARES DA SILVA.) x CEF-CAIXA ECONOMICA FEDERAL (ADVOGADO: LEONARDO FAUSTINO LIMA.). . Chamo o feito à ordem, para determinar que a parte autora traga aos autos, no prazo de 10 (dez) dias, documento que comprove a existência e titularidade da conta de fls. 16, no período referente ao índice expurgado em janeiro de 89, bem como a existência de saldo positivo e a respectiva data de aniversário, pois tem a seu cargo o ônus de fazer prova mínima do que alega.\r\n\r\nVencido o prazo deferido, com ou sem providências, voltem-me os autos conclusos, para sentença. \r\n\r\n/ypj/\r\n\r\n34 - 2008.51.01.522520-0 JOAO GONCALVES FARIA FILHO (ADVOGADO: AMAURI ALMEIDA DE ARAUJO.) x CEF-CAIXA ECONOMICA FEDERAL. . Chamo o feito à ordem, para determinar que a parte autora apresente, no prazo de 10 (dez) dias, documento que comprove a existência e titularidade da conta mencionada no extrato de fls. 15, no período referente ao índice expurgado em janeiro de 89, bem como a existência de saldo positivo e a respectiva data de aniversário, pois tem a seu cargo o ônus de fazer prova mínima do que alega.\r\n\r\nVencido o prazo deferido, com ou sem providências, voltem-me os autos conclusos, para sentença.\r\n\r\n/ypj/\r\n\r\n35 - 2009.51.01.003986-8 RODOLPHO ARRUDA-ESPÓLIO (ADVOGADO: JOSE ROBERTO SOARES DE OLIVEIRA.) x CEF-CAIXA ECONOMICA FEDERAL (ADVOGADO: LUCIA RODRIGUES CAETANO.). . II - Intime-se a advogada da CEF, para que, no prazo de 5 (cinco) dias, assine a petição de fls. 36/53.\r\n\r\nI - Após, intime-se a parte autora, para que, no prazo de 10 (dez) dias, traga aos autos documentos que comprovem a existência e titularidade das contas mencionadas na inicial, no período referente ao índice expurgado em janeiro de 89, bem como a existência de saldo positivo e a respectiva data de aniversário, pois tem a seu cargo o ônus de fazer prova mínima do que alega.\r\n\r\nVencido o prazo deferido, com ou sem providências, voltem-me os autos conclusos, para sentença.\r\n\r\n/ypj/\r\n\r\n36 - 2009.51.01.012182-2 ECT-EMPRESA BRASILEIRA DE CORREIOS E TELEGRAFOS (ADVOGADO: RAFAEL CABRAL LOBO.) x LIDA CONSERVACAO MANUTENCAO E LIMPEZA LTDA. . Em dez dias, o autor deve emendar a inicial, atribuindo valor à causa ACIMA de sessenta(60) vezes o salário mínimo vigente à época do ajuizamento, compatível com o rito ordinário (art. 275, I, do CPC), ou convolando o rito para sumário, sob pena de indeferimento da inicial. Isso feito, anote-se o novo valor atribuído à causa na inicial e na contrafé. \r\n\r\n/mks/\r\n\r\n4002 - EXECUÇÃO POR TÍTULO EXTRAJUDICIAL\r\n\r\n37 - 97.0106516-6 FINANCIADORA DE ESTUDOS E PROJETOS - FINEP (ADVOGADO: GUILHERME EISENLOHR.) x LABO ELETRONICA S/A (ADVOGADO: SEM ADVOGADO.). . Dê-se vista à FINEP da certidão negativa de fl. 434 a fim de requerer o que for de direito em 10 (dez) dias. Sem manifestação, dê-se baixa e arquivem-se.\r\n\r\n/eur/\r\n\r\n38 - 2006.51.01.007644-0 BNDES - BANCO NACIONAL DE DESENVOLVIMENTO ECONOMICO SOCIAL (ADVOGADO: ALEXANDRA DE LUCA MARQUES DE OLIVEIRA.) x KALIFA DO SAARA BIJOUTERIAS LTDA E OUTROS. . Dê-se vista ao BNDES da certidão negativa de fl. 102, bem como do ofício do BACEN de fl. 115, para que, no prazo de 10 (dez) dias, diligencie o prosseguimento do feito.\r\n\r\n/eur/\r\n\r\n39 - 2006.51.01.014504-7 CEF-CAIXA ECONOMICA FEDERAL (ADVOGADO: RODRIGO DE SOUZA, ALEXANDRE MORAES E SOUZA.) x MAIA DA SILVA NUNES PINTURAS E REFORMAS ME E OUTRO. . Dê-se vista à CEF do ofício de fls. 86/92 a fim de que diligencie o prosseguimento do feito no prazo de 10 (dez) dias, sob pena de baixa e arquivamento.\r\n\r\n/eur/\r\n\r\n40 - 2007.51.01.032148-6 ORDEM DOS ADVOGADOS DO BRASIL - SECAO DO ESTADO DO RIO DE JANEIRO (ADVOGADO: RONALDO EDUARDO CRAMER VEI GA.) x EDEM SOBRAL DE CARVALHO. . Ante o tempo decorrido sem manifestação, intime-se pessoalmente a OAB a fim de que se manifeste, no prazo de 10 (dez) dias, acerca do acordo celebrado com o Executado, sob pena de baixa e arquivamento.\r\n\r\n/eur/\r\n\r\n41 - 2007.51.01.032214-4 ORDEM DOS ADVOGADOS DO BRASIL - SECAO DO ESTADO DO RIO DE JANEIRO (ADVOGADO: ANDRE LUIZ DA SILVA SOARES.) x SIDNEY DA COSTA BERNARDES. . Ante o tempo decorrido, intime-se pessoalmente a OAB para informar ao Juízo, no prazo de 10 (dez) dias, o cumprimento do acordo ou diligenciar o prosseguimento da execução, sob pena de baixa e arquivamento.\r\n\r\n/eur/\r\n\r\n42 - 2007.51.01.032422-0 ORDEM DOS ADVOGADOS DO BRASIL - SECAO DO ESTADO DO RIO DE JANEIRO (ADVOGADO: ANDRE LUIZ DA SILVA SOARES.) x GEORGE DE GOUVEA. . Ante o tempo decorrido, intime-se pessoalmente a OAB para que, em 10 (dez) dias, se manifeste acerca do cumprimento do acordo ou diligencie o prosseguimento do feito, sob pena de baixa e arquivamento.\r\n\r\n/eur/\r\n\r\n43 - 2007.51.01.033450-0 ORDEM DOS ADVOGADOS DO BRASIL - SECAO DO ESTADO DO RIO DE JANEIRO (ADVOGADO: ANDRE LUIZ DA SILVA SOARES.) x MOACIR ANTONIO MIGUEL. . Conforme entendimento do Colendo STJ: “Em referência ao bloqueio de ativos financeiros do executado para garantia do crédito é cabível somente em situações excepcionais, atendidos alguns requisitos específicos que justifiquem a medida” (AGRESP 200702088040, DJ 14/12/2007, Rel. Min. Humberto Martins). \r\n\r\nNesse sentido também vem decidindo o Egrégio TRF desta Região: Agravo nº 2007.02.01.010422-9, Quarta Turma, DJU 19/02/2008.\r\n\r\nDesse modo, impõe-se ao credor exaurir todas as possibilidades para localização de bens passíveis de execução no patrimônio do devedor.\r\n\r\nAssim sendo, indefiro o requerimento de penhora on-line via BACENJUD até que venha aos autos a demonstração de que o credor esgotou todos os meios para se localizar bens penhoráveis. Prazo: 30 dias.\r\n\r\n/eur/\r\n\r\n44 - 2007.51.01.033822-0 ORDEM DOS ADVOGADOS DO BRASIL - SECAO DO ESTADO DO RIO DE JANEIRO (ADVOGADO: ANDRE LUIZ DA SILVA SOARES.) x PAULO CESAR POLIBIANO. . Ante o tempo decorrido, intime-se pessoalmente a OAB para informar ao Juízo, no prazo de 10 (dez) dias, o cumprimento do acordo ou diligenciar o prosseguimento da execução, sob pena de baixa e arquivamento.\r\n\r\n/eur/\r\n\r\n45 - 2007.51.01.815510-1 ORDEM DOS ADVOGADOS DO BRASIL - SECAO DO ESTADO DO RIO DE JANEIRO (ADVOGADO: ANDRE LUIZ DA SILVA SOARES.) x HILARY ANN LANGEN. . Fls. 46: Indefiro: A parte não comprovou, em momento algum, ter oficiado à órgãos públicos, para obtenção do endereço necessário ao prosseguimento do feito.\r\n\r\nAguarde-se, por mais 20 (vinte) dias, improrrogáveis, que a parte autora cumpra a determinação de fls. 44. Decorridos, sem providências, voltem-me os autos conclusos.\r\n\r\n/ypj/\r\n\r\n46 - 2007.51.01.815762-6 ORDEM DOS ADVOGADOS DO BRASIL - SECAO DO ESTADO DO RIO DE JANEIRO (ADVOGADO: ANDRE LUIZ DA SILVA SOARES.) x GUAYRA FARIA MONTEIRO. . Ante o tempo decorrido, intime-se pessoalmente a OAB para informar ao Juízo, no prazo de 10 (dez) dias, o cumprimento do acordo ou diligenciar o prosseguimento da execução, sob pena de baixa e arquivamento.\r\n\r\n/eur/\r\n\r\n47 - 2008.51.01.011082-0 CAIXA DE FINANCIAMENTO IMOBILIARIO DA AERONAUTICA (PROCDOR: FERNANDO KLEBER LANGKJER BORGES.) x WILSON DA SILVA COELHO JUNIOR (DEF.PUB.: REGINA TAUBE.). . Fica nomeado como depositário do bem penhorado o servidor indicado à fl.58, devendo o mesmo ser intimado pessoalmente para que compareça a esta Serventia assinar o Termo de Penhora no prazo de 5 (cinco) dias após a sua intimação.\r\n\r\nFeito isso, intime-se pessoalmente a Exeqüente, através da PRF, para diligenciar o prosseguimento do feito nos termos do art. 706 do CPC, sugerindo leiloeiro o qual deverá ser posteriormente intimado para indicar as datas das praças em que o imóvel será levado à hasta pública.\r\n\r\n/eur/\r\n\r\n48 - 2009.51.01.006376-7 ORDEM DOS ADVOGADOS DO BRASIL - SECAO DO ESTADO DO RIO DE JANEIRO (ADVOGADO: ANDRE LUIZ DA SILVA SOARES.) x FERNANDO PINAUD DE OLIVEIRA. . Fls. 19: Indefiro: A parte não comprovou, em momento algum, ter oficiado à órgãos públicos, para obtenção do endereço necessário ao prosseguimento do feito.\r\n\r\nAguarde-se, por mais 20 (vinte) dias, improrrogáveis, que a parte autora cumpra a determinação de fls. 18. Decorridos, sem providências, voltem-me os autos conclusos.\r\n\r\n/ypj/\r\n\r\n5011 - REINTEGRAÇÃO / MANUTENÇÃO DE POSSE\r\n\r\n49 - 2009.51.01.005440-7 CEF-CAIXA ECONOMICA FEDERAL (ADVOGADO: RACHEL ORMOND CORDEIRO REGO.) x MARCOS AURÉLIO AGUIAR DA SILVA. . Diga a CEF, no prazo de 5 dias, acerca da possibilidade de acordo, tendo em vista o intuito do Réu em saldo o débito. Na hipótese positiva, venham-me os autos conclusos para designação de audiência.\r\n\r\n/lss/\r\n\r\n5012 - AÇÃO DE CONSIGNAÇÃO DE ALUGUEL\r\n\r\n50 - 2002.51.01.005034-1 ROZENIR SANTOS MAGALHAES E OUTRO (ADVOGADO: ANDREA MENGE SILVA DA ROCHA E REIS, MARIA THEREZA MENGE E SILVA.) x CEF-CAIXA ECONOMICA FEDERAL (ADVOGADO: TUTECIO GOMES DE MELLO.). . Fica revalidado o Alvará de nº ALV.0019.000052-3/2009, pelo prazo de 30 (trinta) dias, a contar da presente data.\r\n\r\n/cyp/\r\n\r\n5013 - AÇÃO MONITÓRIA\r\n\r\n51 - 2008.51.01.014296-1 CEF-CAIXA ECONOMICA FEDERAL (ADVOGADO: RACHEL ORMOND CORDEIRO REGO.) x AREAL WESDEYANE LTDA E OUTROS. . Tendo em vista as certidões negativas do Oficial de Justiça, intime-se a parte autora para que, no prazo de 10 (dez) dias, sob pena de extinção, informe novo endereço, para efeitos de citação.\r\n\r\nFique ciente o interessado de que eventual pedido de expedição de ofícios a órgãos públicos para obtenção de endereço da outra parte será indeferido, tendo em vista que tal requerimento pode ser dirigido diretamente à entidade detentora das informações pretendidas. A intervenção do Judiciário só caberá caso haja comprovada recusa da Administração.\r\n\r\n/cyp/\r\n\r\n5014 - OUTRAS AÇÕES DIVERSAS\r\n\r\n52 - 2007.51.01.019266-2 DISTRIBUIDORA CHOUPAL DE LEGUMES LTDA (ADVOGADO: JANE JACOB HORTA, VERA LUCIA MULINARI VIANNA.) x CONAB-CIA/ NACIONAL DE ABASTECIMENTO (ADVOGADO: MARCELO OLIVEIRA ROCHA.). . Tendo em vista a petição de fl. 104, nomeio para a realização da prova pericial o Dr. JOELSON ZUCHEN.\r\n\r\nAs partes, querendo, deverão ratificar os quesitos ou apresentar novos, bem como indicar novos assistentes técnicos em 5 dias sucessivos, na forma do art. 421 do CPC.\r\n\r\nApós, intime-se o perito para ciência da nomeação, bem como para apresentação de proposta de honorários, dando-se vista às partes acerca da proposta pelo prazo de 5 dias, vindo-me os autos, em seguida, conclusos para fixação dos mesmos.\r\n\r\n/eur/\r\n\r\n9002 - AÇÃO SUMÁRIA/OUTRAS\r\n\r\n53 - 2008.51.01.001674-8 CEF-CAIXA ECONOMICA FEDERAL (ADVOGADO: RODRIGO DE SOUZA, ALEXANDRE MORAES E SOUZA.) x MARIO ROBERTO DOS ANJOS (ADVOGADO: JOEL DOS SANTOS CYMBRON.). . Fls. 86: Conforme entendimento do Colendo STJ: “Em referência ao bloqueio de ativos financeiros do executado para garantia do crédito é cabível somente em situações excepcionais, atendidos alguns requisitos específicos que justifiquem a medida” (AGRESP 200702088040, DJ 14/12/2007, Rel. Min. Humberto Martins). \r\n\r\nNesse sentido também vem decidindo o Egrégio TRF desta Região: Agravo nº 2007.02.01.010422-9, Quarta Turma, DJU 19/02/2008.\r\n\r\nDesse modo, impõe-se ao credor exaurir todas as possibilidades para localização de bens passíveis de execução no patrimônio do devedor.\r\n\r\nAssim sendo, indefiro o requerimento de penhora on-line via BACENJUD até que venha aos autos a demonstração de que o credor esgotou todos os meios para se localizar bens penhoráveis. Prazo: 30 dias.\r\n\r\n/ypj/\r\n\r\n10003 - CAUTELAR CAUÇÃO\r\n\r\n54 - 2009.51.01.501658-5 CLUBE DE REGATAS VASCO DA GAMA (ADVOGADO: ALEXANDRE BARREIRA DE OLIVEIRA, DANIELE OLIVEIRA SANTIAGO, WAGNER BRAGANCA, DENISE LOPES LEMOS.) x UNIAO FEDERAL/FAZENDA NACIONAL. . Intime-se a parte autora para, querendo, especificar as provas que pretende produzir, justificando-lhes a pertinência.\r\n\r\nApós, intime-se a parte Ré para que igualmente se manifeste em provas.\r\n\r\nRessalto que eventual prova documental suplementar deverá ser desde logo apresentada, hipótese em que deverá ser dada vista à parte contrária, por 5 dias.\r\n\r\n/lss/\r\n\r\n12005 - EMBARGOS DE TERCEIRO\r\n\r\n55 - 2001.51.01.018234-4 HENDRIK DE ROOY - ESPOLIO REP/ P/ ROSA ELISABETH DE ROOY E OUTRO (ADVOGADO: JOAO PAULO CAPELLA NASCIMENTO.) x BNDES - BANCO NACIONAL DE DESENVOLVIMENTO ECONOMICO SOCIAL (ADVOGADO: PAULO SURREAUX STRUNCK VASQUES DE FREITAS, REGINA CELIA SAMPAIO MONTEZ, EDISON FRANCIONI COELHO.). . Intime-se o BNDES - BANCO NACIONAL DE DESENVOLVIMENTO ECONÔMICO SOCIAL para, no prazo de 20 (vinte) dias, comprovar o registro do bem penhorado (fls. 717) no ofício imobiliário, ciente de que seu silêncio será interpretado como desinteresse no prosseguimento da execução, o que acarretará a desconstituição da penhora e a baixa e arquivamento dos presentes autos. \r\n\r\n/nlh/\r\n\r\nTotal Despacho : 55\r\n\r\nId: 793285"
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                                "20ª Vara Federal do Rio de Janeiro\r\n\r\nALUISIO GONCALVES DE CASTRO MENDES\r\n\r\nJuiz Federal\r\n\r\nNro. Boletim 2009.000079\r\n\r\nExpediente do dia 29/06/2009\r\n\r\nFICAM INTIMADAS AS PARTES E SEUS ADVOGADOS DAS SENTENÇAS/DECISÕES/DESPACHOS NOS AUTOS ABAIXO RELACIONADOS PROFERIDOS PELO MM. JUIZ FEDERAL VELLÊDA BIVAR SOARES DIAS NETA\r\n\r\n1001 - ORDINÁRIA/TRIBUTÁRIA\r\n\r\n1 - 2001.51.01.013988-8 ALPHEO PORTELLA BARROZO NETTO E OUTROS (ADVOGADO: LIA CALDAS.) x UNIAO FEDERAL (ADVOGADO: SEM ADVOGADO.). . 1) Folhas 386 e 390: o patrono da parte autora requer a dedução dos honorários advocatícios contratados (fls. 387/388 e 391/392) da quantia a ser recebida pelo constituinte na presente ação, nos termos do artigo 22, §4º, da Lei 8.906/94.\r\n\r\nEntendo ser incabível a execução dos honorários advocatícios estipulados entre mandante e mandatário, na Justiça Federal, por meio de dedução direta do valor a ser recebido pelo constituinte nos próprios autos da ação movida por este último, por inexistência de interesse jurídico do ente federal, sob pena de violar as regras de competência previstas na Constituição Federal, senão vejamos.\r\n\r\nCom efeito, a competência cível geral da Justiça Federal, ratione personae, encontra-se prevista no artigo 109, inciso I, da Constituição da República, abrangendo as causas em que a União, entidade autárquica federal ou empresa pública federal forem interessadas na condição de autoras, rés, assistentes ou opoentes. \r\n\r\nAssim, a competência cível geral da Justiça Federal repousa, em síntese, sobre o interesse do ente federal (excluindo-se desse rol as Sociedades de Economia Mista). Trata-se de verdadeira conditio sine qua non para que a competência fique no âmbito da Justiça Federal. No entanto, há que se frisar que o interesse deve ser qualificado. Ou seja, há de ser jurídico, e não de mero fato. Em síntese, o interesse deve ser objetivo, concreto, autêntico, capaz de fazer com que o ente federal se beneficie ou que tenha que suportar algum ônus ou responsabilidade.\r\n\r\nEm síntese, a competência da Justiça Federal encontra-se delineada na Constituição Federal. É de formulação constitucional, e não legislativa. \r\n\r\nSendo constitucional a competência da Justiça Federal, as regras pertinentes pairam acima daquelas estabelecidas em legislação ordinária, ou seja, irá prevalecer, em caso de conflito real ou aparente, a regra constitucional.\r\n\r\nCom isso, não poderá o legislador ordinário estender as hipóteses de incidência além daqueles limites expressamente previstos no próprio texto constitucional. \r\n\r\nNão poderá a lei ordinária, seja pela via direta, seja pela via oblíqua, alargar a competência constitucional da Justiça Federal.\r\n\r\nEm sendo assim, a redação do artigo 22, §4º, da Lei 8.906/94, deve ser lida em conformidade com as regras de competência da Justiça Federal, estabelecidas no artigo 109, da Constituição Federal.\r\n\r\nComo o ente federal não tem qualquer interesse jurídico na relação contratual entre mandante e mandatário, no que se refere aos honorários contratados, a execução dos honorários advocatícios, mediante dedução direta sobre o valor a ser pago ao constituinte não é possível, nas ações de competência da Justiça Federal, sob pena de violar as regras de competência cível geral, previstas no artigo 109, inciso I, da Constituição Federal. \r\n\r\nProceder de forma contrária, consistiria em autêntico alargamento das regras de competência da Justiça Federal, previstas no artigo 109 da CF, por via oblíqua, devendo, portanto, os honorários advocatícios contratados, in casu, serem pleiteados na Justiça Estadual, órgão com competência (residual) para tanto, em razão do disposto acima.\r\n\r\nDestarte, indefiro o pedido de dedução direta dos honorários advocatícios contratados sobre o valor a ser pago ao constituinte nos autos da presente ação.\r\n\r\n2) Tendo em vista o trânsito em julgado do decisum proferido nos embargos à execução (fls. 364/366), insiram-se os dados referentes aos requisitórios efetuados em maio de 2007, conforme cálculos de folha 365, nos termos do artigo 6o da Resolução 55/2009, respectivamente, em favor de:\r\n\r\na) ALPHEO PORTELLA BARROZO NETO, no valor de R$ 46.543,92, já incluída a quota-parte referente às custas no valor de R$ 7,65 (fl. 367), e já compensado da quota-parte do montante referente aos honorários a que foi condenado no julgado proferido nos embargos à execução, no valor de R$ 596,90 (fl. 365);\r\n\r\nb) CARLOS AUGUSTO MARQUES DIAS, no valor de R$ 164.585,31, já incluída a quota-parte referente às custas no valor de R$ 7,65 (fl. 367), e já compensado da quota-parte do montante referente aos honorários a que foi condenado no julgado proferido nos embargos à execução, no valor de R$ 596,90 (fl. 365);\r\n\r\nc) GENARINO DE SOUZA CRUZ, no valor de R$ 12.355,50, já incluída a quota-parte referente às custas no valor de R$ 7,65 (fl. 367), e já compensado da quota-parte do montante referente aos honorários a que foi condenado no julgado proferido nos embargos à execução, no valor de R$ 596,90 (fl. 365);\r\n\r\nd) JOSE JORGE GUARUBA, no valor de R$ 9.554,03, já incluída a quota-parte referente às custas no valor de R$ 7,65 (fl. 367), e já compensado da quota-parte do montante referente aos honorários a que foi condenado no julgado proferido nos embargos à execução, no valor de R$ 596,90 (fl. 365);\r\n\r\n3) Outrossim, insiram-se os dados para expedição do requisitório referente a honorários sucumbenciais em favor do advogado, no valor de R$ 306,28, calculados em maio de 2007, conforme fl. 365. \r\n\r\nRessalve-se que, não obstante o disposto no parágrafo único do artigo 4° da Resolução nº55/2009, esta magistrada entende que os referidos honorários constituem verba autônoma, pertencente a pessoa diversa dos autores, podendo inclusive ser executada separadamente pelo patrono, nos termos do artigo 23 da Lei 8.906/1994. Pelo que, descabe a sua inclusão ao valor principal, com o fim de que sejam requisitados como um único crédito.\r\n\r\n4) Após a inclusão dos dados, dê-se vista às partes, para ciência dos valores, pelo prazo sucessivo de 5(cinco) dias, nos termos do art. 12 da supracitada Resolução n°55/2009, a começar pela parte autora.\r\n\r\n5) Oportunamente, com a concordância das partes, solicite-se o pagamento dos valores da condenação.\r\n\r\n6) Solicitados os requisitório aguarde-se o cumprimento do RPV/precatório, na forma dos artigos 17 a 20 da Resolução nº 55 de 14/05/2009 que determinou que, após o depósito do valor devido, em instituição bancária oficial, o saque será feito SEM EXPEDIÇÃO DE ALVARÁ e reger-se-á pelas normas aplicáveis aos depósitos bancários, estando sujeitos à retenção do imposto de renda na fonte e contribuição para o PSS, nos termos da lei.\r\n\r\nPublique-se. Intimem-se.\r\n\r\n2 - 2001.51.01.020772-9 MARIA ISABEL SOARES SALDANHA (ADVOGADO: SIMONE VIEIRA PINA VIANNA.) x UNIAO FEDERAL (ADVOGADO: SEM ADVOGADO.). . 1) Folhas 185: o patrono da parte autora requer a dedução dos honorários advocatícios contratados da quantia a ser recebida pelo constituinte na presente ação, nos termos do artigo 22, §4º, da Lei 8.906/94.\r\n\r\nEntendo ser incabível a execução dos honorários advocatícios estipulados entre mandante e mandatário, na Justiça Federal, por meio de dedução direta do valor a ser recebido pelo constituinte nos próprios autos da ação movida por este último, por inexistência de interesse jurídico do ente federal, sob pena de violar as regras de competência previstas na Constituição Federal, senão vejamos.\r\n\r\nCom efeito, a competência cível geral da Justiça Federal, ratione personae, encontra-se prevista no artigo 109, inciso I, da Constituição da República, abrangendo as causas em que a União, entidade autárquica federal ou empresa pública federal forem interessadas na condição de autoras, rés, assistentes ou opoentes. \r\n\r\nAssim, a competência cível geral da Justiça Federal repousa, em síntese, sobre o interesse do ente federal (excluindo-se desse rol as Sociedades de Economia Mista). Trata-se de verdadeira conditio sine qua non para que a competência fique no âmbito da Justiça Federal. No entanto, há que se frisar que o interesse deve ser qualificado. Ou seja, há de ser jurídico, e não de mero fato. Em síntese, o interesse deve ser objetivo, concreto, autêntico, capaz de fazer com que o ente federal se beneficie ou que tenha que suportar algum ônus ou responsabilidade.\r\n\r\nEm síntese, a competência da Justiça Federal encontra-se delineada na Constituição Federal. É de formulação constitucional, e não legislativa. \r\n\r\nSendo constitucional a competência da Justiça Federal, as regras pertinentes pairam acima daquelas estabelecidas em legislação ordinária, ou seja, irá prevalecer, em caso de conflito real ou aparente, a regra constitucional.\r\n\r\nCom isso, não poderá o legislador ordinário estender as hipóteses de incidência além daqueles limites expressamente previstos no próprio texto constitucional. \r\n\r\nNão poderá a lei ordinária, seja pela via direta, seja pela via oblíqua, alargar a competência constitucional da Justiça Federal.\r\n\r\nEm sendo assim, a redação do artigo 22, §4º, da Lei 8.906/94, deve ser lida em conformidade com as regras de competência da Justiça Federal, estabelecidas no artigo 109, da Constituição Federal.\r\n\r\nComo o ente federal não tem qualquer interesse jurídico na relação contratual entre mandante e mandatário, no que se refere aos honorários contratados, a execução dos honorários advocatícios, mediante dedução direta sobre o valor a ser pago ao constituinte não é possível, nas ações de competência da Justiça Federal, sob pena de violar as regras de competência cível geral, previstas no artigo 109, inciso I, da Constituição Federal. \r\n\r\nProceder de forma contrária, consistiria em autêntico alargamento das regras de competência da Justiça Federal, previstas no artigo 109 da CF, por via oblíqua, devendo, portanto, os honorários advocatícios contratados, in casu, serem pleiteados na Justiça Estadual, órgão com competência (residual) para tanto, em razão do disposto acima.\r\n\r\nDestarte, indefiro o pedido de dedução direta dos honorários advocatícios contratados sobre o valor a ser pago ao constituinte nos autos da presente ação.\r\n\r\n2) Tendo em vista o trânsito em julgado do decisum proferido nos embargos à execução (fls. 03 e 17/20 dos autos dos embargos), insiram-se os dados referentes ao requisitório em favor de MARIA ISABEL SOARES SALDANHA, no valor de R$ 4.809,72, atualizados até novembro de 2007, nos termos do artigo 6o da Resolução nº55/2009, resultado do somatório do principal de R$ 5.560,15, com as custas de R$ 57,75, e deduzidos os honorários de R$ 750,43, a que foi condenada pelo julgado proferido nos embargos.\r\n\r\n3) Outrossim, insiram-se os dados para expedição do requisitório referente a honorários sucumbenciais em favor do advogado, no valor de R$ 577,56, calculados em novembro de 2007, conforme fls. 03 e 17/20 dos autos dos embargos. \r\n\r\nRessalve-se que, não obstante o disposto no parágrafo único do artigo 4° da Resolução 55/2009, esta magistrada entende que os referidos honorários constituem verba autônoma, pertencente a pessoa diversa da autora, podendo inclusive ser executada separadamente pelo patrono, nos termos do artigo 23 da Lei 8.906/1994. Pelo que, descabe a sua inclusão ao valor principal, com o fim de que sejam requisitados como um único crédito.\r\n\r\n3) Após a inclusão dos dados, dê-se vista às partes, para ciência dos valores, pelo prazo sucessivo de 5(cinco) dias, nos termos do art. 12 da supracitada Resolução n° 55/2009, a começar pela parte autora.\r\n\r\n4) Oportunamente, com a concordância das partes, solicite-se o pagamento dos valores da condenação.\r\n\r\n5) Solicitados os requisitórios, aguarde-se o cumprimento do RPV/precatório, na forma dos arts. 17 a 20 da Resolução nº 55 de 14/05/2009 que determinou que, após o depósito do valor devido, em instituição bancária oficial, o saque será feito SEM EXPEDIÇÃO DE ALVARÁ e reger-se-á pelas normas aplicáveis aos depósitos bancários, estando sujeitos à retenção do imposto de renda na fonte e contribuição para o PSS, nos termos da lei.\r\n\r\nPublique-se. Intimem-se.\r\n\r\n3 - 2008.51.01.024138-0 ALEXANDRE CARNEIRO WENDLING E OUTROS (ADVOGADO: ALUIZIO MARQUES MENDES, HERMETE DE SOUZA BORGES.) x UNIAO FEDERAL/FAZENDA NACIONAL. SENTENÇA TIPO: B2 - SENTENÇA REPETITIVA (PADRONIZADA) REGISTRO NR. 000515/2009 FOLHA 696/704 Custas para Recurso - Autor: R$ 296,05. Custas para Recurso - Réu: R$ 296,05. . De todo o exposto, nos termos da fundamentação, extingo o processo com resolução do mérito para:\r\n\r\na) pronunciar a DECADÊNCIA do direito à restituição das parcelas anteriores a dezembro de 2003, com fundamento no artigo 269, IV do CPC;\r\n\r\nb) com fulcro no art. 269, I, do CPC, confirmo a tutela antecipada deferida à fl. 129 e JULGO PROCEDENTE O PEDIDO, para declarar não incidência do imposto de renda retido na fonte unicamente em relação aos benefícios recebidos pelos autores, decorrentes das contribuições por eles efetuadas antes do advento da Lei n( 9.250/1995 (no período de vigência da Lei 7.713/88), condenando a UNIÃO a restituir o imposto de renda recolhido a maior, a tal título, desde dezembro de 2003, com incidência da SELIC.\r\n\r\nCustas ex lege.\r\n\r\nCondeno a ré ao pagamento dos honorários advocatícios, que fixo em R$ 500,00 (quinhentos reais), a teor do art. 20, §3°, do CPC.\r\n\r\nSentença sujeita a reexame necessário.\r\n\r\nDê-se ciência da presente sentença à Fundação de Assistência e Previdência Social do BNDES - FAPES.\r\n\r\nEm relação aos depósitos, o quantum a ser convertido em renda da União Federal, será apurado em liquidação de sentença.\r\n\r\nP.R.I.\r\n\r\n4 - 2008.51.01.025718-1 ANTONIO CARLOS CARVALHO RIBEIRO (ADVOGADO: FELIPE VALLEJO PEREIRA.) x UNIAO FEDERAL. . Converto o julgamento em diligência.\r\n\r\nTendo em vista que o valor atribuído à causa foi de R$ 8.762,40, inferior, portanto, ao limite de sessenta salários mínimos previsto no art. 3o da Lei 10.259/2001, bem como levando-se em conta que o objeto da presente ação é a anulação de ato administrativo federal de lançamento fiscal, exceção prevista no § 1o, inciso III, do mesmo artigo, DECLINO DE MINHA COMPETÊNCIA para um dos Juizados Especiais Federais desta Subseção Judiciária, eis que vislumbro presente a competência absoluta dos mesmos para processar e julgar este processo. \r\n\r\nEncaminhem-se os autos à Seção de Distribuição de Juizados e Execução Fiscal (SEDJE), para redistribuição. P.I.\r\n\r\n5 - 2008.51.01.522462-1 ENGUIA GEN BA LTDA (ADVOGADO: EXPEDITO ROMEL PEREIRA, FABIANO DE MORAES GOULART.) x UNIAO FEDERAL. SENTENÇA TIPO: B2 - SENTENÇA REPETITIVA (PADRONIZADA) REGISTRO NR. 000516/2009 FOLHA 694/695 Custas para Recurso - Autor: R$ 0,00. Custas para Recurso - Réu: R$ 0,00. . \r\n\r\nDos fundamentos expostos, afastadas as preliminares argüidas, extingo o processo com resolução do mérito, JULGANDO IMPROCEDENTE o pedido, na forma do art. 269, I, do Código de Processo Civil.\r\n\r\nCustas ex lege.\r\n\r\nCondeno o autor em honorários advocatícios em R$ 500,00 (quinhentos reais), por apreciação eqüitativa, ex vi o art. 20, § 4º, do Código de ProcessoCivil em favor da UNIÃO FEDERAL. Contudo, deixo de admitir qualquerexecução referente a este quantum por possuir como valor da dívida oeventual processo de execução do presente título executivo judicial quantia inferior a R$ 1.000,00 ( mil reais), sob a égide, portanto, do disposto na Lei n° 9.469/97 , entendendo este Juízo que se trata de norma prevalente sobre qualquer diretrizes administrativas ou vontade dos representantes das referidas entidades.\r\n\r\nP.R.I.\r\n\r\n1002 - ORDINÁRIA/PREVIDENCIÁRIA\r\n\r\n6 - 94.0026190-0 CARLA CRISTINA SOARES E OUTRO (ADVOGADO: MARILIA PENNA DE ALMEIDA, MARIA MARLENE VIEIRA.) x UNIAO FEDERAL (PROCDOR: JOSE OTAVIO NASCIMENTO GONDA MARTINEZ.). . 1) Tendo em vista o trânsito em julgado do decisum proferido nos embargos à execução 2004.5101.024564-1 insiram-se os dados referentes ao(s) requisitório(s) em favor de Carla Cristina Soares, no valor de R$ 119.605,55 e de Renato Soares, no valor de R$ 119.605,54, efetuados em maio de 2006, conforme cálculos de folha 142, nos termos do artigo 6o da Resolução de 2009.\r\n\r\n2) Outrossim, insiram-se os dados para expedição do requisitório referente a honorários sucumbenciais em favor da advogada Maria Marlene Vieira, no valor de R$ 23.921,10, calculados em maio de 2006, conforme fls. 122. \r\n\r\n3) Após a inclusão dos dados, dê-se vista às partes, para ciência dos valores, pelo prazo sucessivo de 5(cinco) dias, nos termos do art. 12 da supracitada Resolução n° 55/2009.\r\n\r\n4) Oportunamente, com a concordância das partes, solicite-se o pagamento do valor da condenação.\r\n\r\n5) Solicitado(s) o(s) requisitório aguarde-se o cumprimento do RPV/precatório, na forma dos arts. 17 a 20 da Resolução nº 55 de 14/05/2009 que determinou que, após o depósito do valor devido, em instituição bancária oficial, o saque será feito SEM EXPEDIÇÃO DE ALVARÁ e reger-se-á pelas normas aplicáveis aos depósitos bancários, estando sujeitos à retenção do imposto de renda na fonte e contribuição para o PSS, nos termos da lei.\r\n\r\nPublique-se. Intimem-se.\r\n\r\n1003 - ORDINÁRIA/SERVIDORES PÚBLICOS\r\n\r\n7 - 91.0026147-5 FRANCISCO PAULO MAGALDI E OUTROS (ADVOGADO: LUIZ FERNANDO FARIA MACEDO.) x UNIAO FEDERAL - M. DA MARINHA (PROCDOR: JOSE DA SILVA MAQUIEIRA.). . 1) Folhas 346/348: o patrono da parte autora requer a dedução dos honorários advocatícios contratados da quantia a ser recebida pelo constituinte na presente ação, nos termos do artigo 22, §4º, da Lei 8.906/94.\r\n\r\nEntendo ser incabível a execução dos honorários advocatícios estipulados entre mandante e mandatário, na Justiça Federal, por meio de dedução direta do valor a ser recebido pelo constituinte nos próprios autos da ação movida por este último, por inexistência de interesse jurídico do ente federal, sob pena de violar as regras de competência previstas na Constituição Federal, senão vejamos.\r\n\r\nCom efeito, a competência cível geral da Justiça Federal, ratione personae, encontra-se prevista no artigo 109, inciso I, da Constituição da República, abrangendo as causas em que a União, entidade autárquica federal ou empresa pública federal forem interessadas na condição de autoras, rés, assistentes ou opoentes. \r\n\r\nAssim, a competência cível geral da Justiça Federal repousa, em síntese, sobre o interesse do ente federal (excluindo-se desse rol as Sociedades de Economia Mista). Trata-se de verdadeira conditio sine qua non para que a competência fique no âmbito da Justiça Federal. No entanto, há que se frisar que o interesse deve ser qualificado. Ou seja, há de ser jurídico, e não de mero fato. Em síntese, o interesse deve ser objetivo, concreto, autêntico, capaz de fazer com que o ente federal se beneficie ou que tenha que suportar algum ônus ou responsabilidade.\r\n\r\nEm síntese, a competência da Justiça Federal encontra-se delineada na Constituição Federal. É de formulação constitucional, e não legislativa. \r\n\r\nSendo constitucional a competência da Justiça Federal, as regras pertinentes pairam acima daquelas estabelecidas em legislação ordinária, ou seja, irá prevalecer, em caso de conflito real ou aparente, a regra constitucional.\r\n\r\nCom isso, não poderá o legislador ordinário estender as hipóteses de incidência além daqueles limites expressamente previstos no próprio texto constitucional. \r\n\r\nNão poderá a lei ordinária, seja pela via direta, seja pela via oblíqua, alargar a competência constitucional da Justiça Federal.\r\n\r\nEm sendo assim, a redação do artigo 22, §4º, da Lei 8.906/94, deve ser lida em conformidade com as regras de competência da Justiça Federal, estabelecidas no artigo 109, da Constituição Federal.\r\n\r\nComo o ente federal não tem qualquer interesse jurídico na relação contratual entre mandante e mandatário, no que se refere aos honorários contratados, a execução dos honorários advocatícios, mediante dedução direta sobre o valor a ser pago ao constituinte não é possível, nas ações de competência da Justiça Federal, sob pena de violar as regras de competência cível geral, previstas no artigo 109, inciso I, da Constituição Federal. \r\n\r\nProceder de forma contrária, consistiria em autêntico alargamento das regras de competência da Justiça Federal, previstas no artigo 109 da CF, por via oblíqua, devendo, portanto, os honorários advocatícios contratados, in casu, serem pleiteados na Justiça Estadual, órgão com competência (residual) para tanto, em razão do disposto acima.\r\n\r\nDestarte, indefiro o pedido de dedução direta dos honorários advocatícios contratados sobre o valor a ser pago ao constituinte nos autos da presente ação.\r\n\r\n2) Considerando a ausência de habilitação dos espólios dos autores, então exeqüentes, FRANCISCO PAULO MAGALDI e DYLO MODESTO DE ALMEIDA, cujas execuções permanecem suspensas, conforme já exposto à fl. 391, retifico a decisão de fls. 364/365, que passa a vigorar com o seguinte teor:\r\n\r\n“Tendo em vista o trânsito em julgado do decisum proferido nos embargos à execução em apenso, insiram-se os dados referentes aos requisitórios, conforme os cálculos de fls.11/13 daqueles autos, atualizados até março de 1998, nos termos do artigo 6o da Resolução de 2009, respectivamente, em favor de:respectivamente, em favor de:\r\n\r\na) NEWTON LEAL CAMPOS, no valor de R$ 1.462,58, já compensados da quota-parte dos honorários (1/11) a que foi condenado pelo acórdão proferido nos embargos em apenso (R$ 181,81);\r\n\r\nb) ANTONIO CARLOS DE OLIVEIRA E SILVA, no valor de R$ 2.356,62, já compensados da quota-parte dos honorários (1/11) a que foi condenado pelo acórdão proferido nos embargos em apenso (R$ 181,81);\r\n\r\nc) HERCEL AHRENDS TEIXEIRA, no valor de R$ 1.998,07, já compensados da quota-parte dos honorários (1/11) a que foi condenado pelo acórdão proferido nos embargos em apenso (R$ 181,81);\r\n\r\nd) FERNANDO PAULO NUNES PAPTISTA, no valor de R$ 1.474,66, já compensados da quota-parte dos honorários (1/11) a que foi condenado pelo acórdão proferido nos embargos em apenso (R$ 181,81);\r\n\r\ne) CARLOS PIEPER, no valor de R$ 1.740,83, já compensados da quota-parte dos honorários (1/11) a que foi condenado pelo acórdão proferido nos embargos em apenso (R$ 181,81);\r\n\r\nf) NELSON DE ALBUQUERQUE CORRÊA GONDIM, no valor de R$ 1.304,23, já compensados da quota-parte dos honorários (1/11) a que foi condenado pelo acórdão proferido nos embargos em apenso (R$ 181,81);\r\n\r\ng) ANTONIO PARUOLO FILHO, no valor de R$ 1.359,89, já compensados da quota-parte dos honorários (1/11) a que foi condenado pelo acórdão proferido nos embargos em apenso (R$ 181,81);\r\n\r\nh) JORGE TELLES RIBEIRO, no valor de R$ 1.537,00, já compensados da quota-parte dos honorários (1/11) a que foi condenado pelo acórdão proferido nos embargos em apenso (R$ 181,81);\r\n\r\n3) Outrossim, insiram-se os dados para expedição do requisitório referente a honorários sucumbenciais em favor do advogado, no valor de R$ 756,39, calculados em 03.03.1998, conforme fls.13 dos autos dos embargos em apenso, já compensados da quota-parte dos honorários (1/11) a que foi condenado pelo acórdão proferido nos embargos em apenso (R$ 181,81). \r\n\r\nRessalve-se que, não obstante o disposto no parágrafo único do artigo 4° da Resolução 55/2009, esta magistrada entende que os referidos honorários constituem verba autônoma, pertencente a pessoa diversa dos autores, podendo inclusive ser executada separadamente pelo patrono, nos termos do artigo 23 da Lei 8.906/1994. Pelo que, descabe a sua inclusão ao valor principal, com o fim de que sejam requisitados como um único crédito.\r\n\r\n4) Após a inclusão dos dados, dê-se vista às partes, para ciência dos valores, pelo prazo sucessivo de 5(cinco) dias, a começar pela parte autora, nos termos do art. 12 da supracitada Resolução n° 55/2009.\r\n\r\n5) Oportunamente, com a concordância das partes, solicite-se o pagamento dos valores das condenações.\r\n\r\n6) Solicitados os requisitórios, aguarde-se o cumprimento do RPV/precatório, na forma dos artigos 17 a 20 da Resolução nº 55 de 14/05/2009 que determinou que, após o depósito do valor devido, em instituição bancária oficial, o saque será feito SEM EXPEDIÇÃO DE ALVARÁ e reger-se-á pelas normas aplicáveis aos depósitos bancários, estando sujeitos à retenção do imposto de renda na fonte e contribuição para o PSS, nos termos da lei.\r\n\r\nPublique-se. Intimem-se.\r\n\r\n8 - 92.0022016-9 MARIA APPARECIDA SOUZA BORGES E OUTRO (ADVOGADO: ALEIDA MAVIGNIER POPPE DE FIGUEIREDO.) x UNIAO FEDERAL (PROCDOR: JOSE DA SILVA MAQUIEIRA.). . Defiro à parte autora a dilação do prazo, por 60 (sessenta) dias, para cumprimento da determinação judicial de fl.632. Decorridos, sem manifestação, dê-se baixa e arquivem-se.\r\n\r\n9 - 92.0052333-1 PAULO VICTOR CARDOSO REP/ P/ MONICA ALVES PIRES E OUTROS (ADVOGADO: FRANCISCO DE OLIVEIRA REZENDE, GREICE FREDERICA DO NASCIMENTO LEAL.) x UNIAO FEDERAL (MINISTERIO DA MARINHA) (PROCDOR: MARIA AMELIA ALMEIDA SENOS DE CARVALHO.). . Folhas 297/299: a patrona da parte autora requer a dedução dos honorários advocatícios contratados da quantia a ser recebida pelo constituinte na presente ação, nos termos do artigo 22, §4º, da Lei 8.906/94.\r\n\r\nEntendo ser incabível a execução dos honorários advocatícios estipulados entre mandante e mandatário, na Justiça Federal, por meio de dedução direta do valor a ser recebido pelo constituinte nos próprios autos da ação movida por este último, por inexistência de interesse jurídico do ente federal, sob pena de violar as regras de competência previstas na Constituição Federal, senão vejamos.\r\n\r\nCom efeito, a competência cível geral da Justiça Federal, ratione personae, encontra-se prevista no artigo 109, inciso I, da Constituição da República, abrangendo as causas em que a União, entidade autárquica federal ou empresa pública federal forem interessadas na condição de autoras, rés, assistentes ou opoentes. \r\n\r\nAssim, a competência cível geral da Justiça Federal repousa, em síntese, sobre o interesse do ente federal (excluindo-se desse rol as Sociedades de Economia Mista). Trata-se de verdadeira conditio sine qua non para que a competência fique no âmbito da Justiça Federal. No entanto, há que se frisar que o interesse deve ser qualificado. Ou seja, há de ser jurídico, e não de mero fato. Em síntese, o interesse deve ser objetivo, concreto, autêntico, capaz de fazer com que o ente federal se beneficie ou que tenha que suportar algum ônus ou responsabilidade.\r\n\r\nEm síntese, a competência da Justiça Federal encontra-se delineada na Constituição Federal. É de formulação constitucional, e não legislativa. \r\n\r\nSendo constitucional a competência da Justiça Federal, as regras pertinentes pairam acima daquelas estabelecidas em legislação ordinária, ou seja, irá prevalecer, em caso de conflito real ou aparente, a regra constitucional.\r\n\r\nCom isso, não poderá o legislador ordinário estender as hipóteses de incidência além daqueles limites expressamente previstos no próprio texto constitucional. \r\n\r\nNão poderá a lei ordinária, seja pela via direta, seja pela via oblíqua, alargar a competência constitucional da Justiça Federal.\r\n\r\nEm sendo assim, a redação do artigo 22, §4º, da Lei 8.906/94, deve ser lida em conformidade com as regras de competência da Justiça Federal, estabelecidas no artigo 109, da Constituição Federal.\r\n\r\nComo o ente federal não tem qualquer interesse jurídico na relação contratual entre mandante e mandatário, no que se refere aos honorários contratados, a execução dos honorários advocatícios, mediante dedução direta sobre o valor a ser pago ao constituinte não é possível, nas ações de competência da Justiça Federal, sob pena de violar as regras de competência cível geral, previstas no artigo 109, inciso I, da Constituição Federal. \r\n\r\nProceder de forma contrária, consistiria em autêntico alargamento das regras de competência da Justiça Federal, previstas no artigo 109 da CF, por via oblíqua, devendo, portanto, os honorários advocatícios contratados, in casu, serem pleiteados na Justiça Estadual, órgão com competência (residual) para tanto, em razão do disposto acima.\r\n\r\nDestarte, indefiro o pedido de dedução direta dos honorários advocatícios contratados sobre o valor a ser pago ao constituinte nos autos da presente ação.\r\n\r\nFolhas 310/311: certifique a Secretaria a não-interposição de embargos à execução, por parte da União Federal.\r\n\r\nTendo em vista a concordância da parte ré (fls. 310/311) insiram-se os dados referentes aos requisitórios em favor de PAULO VICTOR CARDOSO, representado por sua mãe Mônica Alves Pires, RAFFAELA CRISTINE LIMA CARDOSO e LORRANE CRISTINE LIMA CARDOSO, representadas por sua mãe Lilia Lima de Souza, no valor de R$ 42.096,72 para cada um, conforme cálculos de folhas 301/305, efetuados em março de 2009, nos termos do artigo 6o da Resolução 55/2009.\r\n\r\nOutrossim, insiram-se os dados para expedição do requisitório referente a honorários sucumbenciais em favor da advogada GREICE FREDERICA N. LEAL, no valor de R$ 6.314,51, calculados em março de 2009, conforme fls. 301/305. \r\n\r\nApós a inclusão dos dados, dê-se vista às partes, para ciência dos valores, pelo prazo sucessivo de 5 (cinco) dias, nos termos do art. 12 da supracitada Resolução n° 55/2009.\r\n\r\nOportunamente, com a concordância das partes, solicite-se o pagamento do valor da condenação.\r\n\r\nSolicitados os requisitórios, aguarde-se o cumprimento do RPV/precatório, na forma dos arts. 17 a 20 da Resolução nº 55 de 14/05/2009 que determinou que, após o depósito do valor devido, em instituição bancária oficial, o saque será feito SEM EXPEDIÇÃO DE ALVARÁ e reger-se-á pelas normas aplicáveis aos depósitos bancários, estando sujeitos à retenção do imposto de renda na fonte e contribuição para o PSS, nos termos da lei.\r\n\r\nPublique-se. Intimem-se.\r\n\r\n10 - 94.0048499-2 SINDICATO DOS SERVIDORES DO COLEGIO PEDRO II-SINDISCOPE E OUTROS (ADVOGADO: JOSE CLAUDIO FERREIRA GOMES, LUCIO LEMOS DE ALMEIDA ROSSI, CRISTINA MARIA GOMES BAPTISTA RIBEIRO, MARCIA DE O LEMOS E SILVA.) x COLEGIO PEDRO II (ADVOGADO: RENATA M.R.DOS SANTOS.). . 1) Folhas 1072/1073: o gerente da agência PAB/TRF nº 4021 da CEF pleiteia autorização deste juízo a fim de que possa cumprir a determinação do Juízo de Direito da 1a Vara de Órfãos e Sucessões da Comarca da Capital, para fins de liberação do saldo depositado na conta nº4021.005.281495-8, PREC20071814, alegando que o referido montante de R$ 149.330,94, em 09.03.2007 (fl. 1132), devido ao substituído OLDEMIRO FERREIRA (CPF 02056518791) estaria à disposição deste juízo.\r\n\r\nDestarte, oficie-se em resposta à referida agência para ciência de que, tanto o montante devido àquele autor, bem como os demais valores depositados em contas individualizadas de outros beneficiários naquela agência, provenientes dos outros requisitórios expedidos neste processo, encontram-se à disposição dos respectivos substituídos/beneficiários em nome dos quais foram expedidos tais requisitórios, razão pela qual as referidas quantias não devem permanecer à disposição deste juízo, salvo eventual exceção expressa deste juízo neste sentido, e não obstante o disposto no artigo 16 da Resolução 559/2007 do CJF.\r\n\r\nOutrossim, informe-se à agência nº4021 da CEF que os valores já depositados em contas abertas à disposição dos substituídos/beneficiários, que porventura venham a falecer, possuem natureza alimentar e tem o seu saque disciplinado pelo artigo 21 da Resolução n° 559, de 26/06/2007, do CJF, c/c o artigo 1º da Resolução nº 399, de 26/10/2004, in verbis:\r\n\r\n“Art. 1° - Os valores destinados aos pagamentos decorrentes de precatórios e de requisições de pequeno valor serão depositados pelos Tribunais Regionais Federais em instituição bancária oficial, abrindo-se conta remunerada e individualizada para cada beneficiário; os respectivos saques, sem expedição de alvará, reger-se-ão pelas normas aplicáveis aos depósitos bancários e estarão sujeitos à retenção do imposto de renda na fonte, nos termos da lei.” \r\n\r\nOu seja, a quantia de R$ 149.330,94, depositada em 09.03.2007, em conta aberta com o CPF da falecido OLDEMIRO FERREIRA (fls. 1073 e 1132), assim como todos os demais montantes provenientes dos requisitórios expedidos neste processo para os demais autores, e para os quais este juízo não tenha efetuado qualquer ressalva, não se encontram à disposição deste juízo, o que impede a concessão do alvará que porventura venha a ser pleiteado por seus sucessores, ou mesmo a apreciação da autorização de levantamento em favor do juízo sucessório, ora pleiteada pela agência da CEF.\r\n\r\nNeste sentido, ressalte-se que cabe aos interessados habilitar o crédito perante o juízo de órfãos e sucessões competente, valendo-se da Lei 11.441/ 2007, que alterou o Código de Processo Civil, possibilitando a realização de inventário, por via administrativa, nos termos do artigo 982, verbis:\r\n\r\n“Art. 982. Havendo testamento ou interessado incapaz, proceder-se-á ao inventário judicial; se todos forem capazes e concordes, poderá fazer-se o inventário e a partilha por escritura pública, a qual constituirá título hábil para o registro imobiliário.”\r\n\r\nTal se dá porque a apuração da incidência do ITCD, imposto devido ao Estado por força do artigo 155, I , da CF/88, que incide sobre bens e direitos, faz-se nos autos do inventário, seja judicial ou administrativo, motivo pelo qual este juízo não pode se manifestar sobre eventual determinação proferida pelo Juízo de Direito da 1a Vara de Órfãos e Sucessões, ou de qualquer outro juízo sucessório em que tramite o respectivo inventário/arrolamento. \r\n\r\n2) Folha 1071: oficie-se em resposta ao Juízo de Direito da 5a Vara de Órfãos e da Comarca da Capital, informando que o valor de R$ 22.244,11, objeto do requisitório/ precatório PREC20071594 expedido neste processo em favor da substituída IVONE STOLZE BAHIANA (CPF nº 271.872.41704) está depositado desde 09.03.2007, na conta nº002812750, aberta à disposição da referida substituída, na agência da CEF nº 4021 (fl. 1131), e que caso a beneficiária tenha falecido, o saque do referido montante tem natureza alimentar, e está disciplinado pelo artigo 21 da Resolução n° 559, de 26/06/2007, do CJF, c/c o artigo 1º da Resolução nº 399, de 26/10/2004, in verbis:\r\n\r\n“Art. 1° - Os valores destinados aos pagamentos decorrentes de precatórios e de requisições de pequeno valor serão depositados pelos Tribunais Regionais Federais em instituição bancária oficial, abrindo-se conta remunerada e individualizada para cada beneficiário; os respectivos saques, sem expedição de alvará, reger-se-ão pelas normas aplicáveis aos depósitos bancários e estarão sujeitos à retenção do imposto de renda na fonte, nos termos da lei.”\r\n\r\nPortanto, tal valor não se encontra à disposição desta 20a Vara Federal e, em caso de falecimento do beneficiário, deverá a agência da CEF depositária da quantia obedecer ao comando do juízo sucessório competente, para transferência do referido montante, independente da interveniência deste juízo.\r\n\r\n3) Folha 1074: oficie-se em resposta ao Juízo de Direito da 3a Vara de Órfãos e da Comarca da Capital, informando que o valor de R$ 99.719,09, objeto do requisitório/ precatório PREC20071810 expedido neste processo em favor do substituído CARLOS ALBERTO FERREIRA BARBOSA (CPF nº 10248153749) está depositado desde 09.03.2007, na conta nº002814915, aberta à disposição da referida substituída, na agência da CEF nº 4021 (fl. 1133), e que caso o beneficiário tenha falecido, o saque do referido montante tem natureza alimentar, e está disciplinado pelo artigo 21 da Resolução n° 559, de 26/06/2007, do CJF, c/c o artigo 1º da Resolução nº 399, de 26/10/2004, in verbis:\r\n\r\n“Art. 1° - Os valores destinados aos pagamentos decorrentes de precatórios e de requisições de pequeno valor serão depositados pelos Tribunais Regionais Federais em instituição bancária oficial, abrindo-se conta remunerada e individualizada para cada beneficiário; os respectivos saques, sem expedição de alvará, reger-se-ão pelas normas aplicáveis aos depósitos bancários e estarão sujeitos à retenção do imposto de renda na fonte, nos termos da lei.”\r\n\r\nPortanto, tal valor não se encontra à disposição desta 20a Vara Federal e, em caso de falecimento do beneficiário, deverá a agência da CEF depositária da quantia obedecer ao comando do juízo sucessório competente, para transferência do referido montante, independente da interveniência deste juízo.\r\n\r\n4) Folha 1076: oficie-se em resposta ao Juízo de Direito da 3a Vara Cível da Comarca de Cabo Frio, informando que o valor de R$ 27.441,34, objeto do requisitório/ precatório PREC20071734 expedido neste processo em favor da substituída PETRONILHA PEREIRA SOARES (CPF nº 53936515700) está depositado desde 09.03.2007, na conta nº002814150, aberta à disposição da referida substituída, na agência da CEF nº 4021 (fl. 1134), e que caso a beneficiária tenha falecido, o saque do referido montante tem natureza alimentar, e está disciplinado pelo artigo 21 da Resolução n° 559, de 26/06/2007, do CJF, c/c o artigo 1º da Resolução nº 399, de 26/10/2004, in verbis:\r\n\r\n“Art. 1° - Os valores destinados aos pagamentos decorrentes de precatórios e de requisições de pequeno valor serão depositados pelos Tribunais Regionais Federais em instituição bancária oficial, abrindo-se conta remunerada e individualizada para cada beneficiário; os respectivos saques, sem expedição de alvará, reger-se-ão pelas normas aplicáveis aos depósitos bancários e estarão sujeitos à retenção do imposto de renda na fonte, nos termos da lei.”\r\n\r\nPortanto, tal valor não se encontra à disposição desta 20a Vara Federal e, em caso de falecimento do beneficiário, deverá a agência da CEF depositária da quantia obedecer ao comando do juízo sucessório competente, para transferência do referido montante, independente da interveniência deste juízo.\r\n\r\n5) Folhas 1084/1085: os terceiros interessados e sucessores José Anderson Pereira de Souza e Maurício Pereira de Souza da falecida substituída/beneficiária LUCIENE PEREIRA DE SOUZA (fl.1095) pleiteiam a habilitação processual, a fim de que venham a receber a quantia depositada em conta aberta à disposição da referida autora, no valor de R$ 17.014,72, em 09.03.2007 (fl. 1135), independente de inventário ou arrolamento.\r\n\r\nEntretanto, saliente-se que o valor já depositado em conta aberta à disposição da substituída/beneficiária, que porventura venha a falecer, possui natureza alimentar e tem o seu saque disciplinado pelo artigo 21 da Resolução n° 559, de 26/06/2007, do CJF, c/c o artigo 1º da Resolução nº 399, de 26/10/2004, in verbis:\r\n\r\n“Art. 1° - Os valores destinados aos pagamentos decorrentes de precatórios e de requisições de pequeno valor serão depositados pelos Tribunais Regionais Federais em instituição bancária oficial, abrindo-se conta remunerada e individualizada para cada beneficiário; os respectivos saques, sem expedição de alvará, reger-se-ão pelas normas aplicáveis aos depósitos bancários e estarão sujeitos à retenção do imposto de renda na fonte, nos termos da lei.” \r\n\r\nOu seja, a referida quantia depositada em conta aberta com o CPF da falecida LUCIENE PEREIRA DE SOUZA (fl. 1135), não se encontra à disposição deste juízo, o que impede a concessão do alvará que porventura venha a ser pleiteado por seus sucessores.\r\n\r\nNeste sentido, ressalte-se que cabe aos interessados habilitar o crédito perante o juízo de órfãos e sucessões competente, valendo-se da Lei 11.441/ 2007, que alterou o Código de Processo Civil, possibilitando a realização de inventário, por via administrativa, nos termos do artigo 982, verbis:\r\n\r\n“Art. 982. Havendo testamento ou interessado incapaz, proceder-se-á ao inventário judicial; se todos forem capazes e concordes, poderá fazer-se o inventário e a partilha por escritura pública, a qual constituirá título hábil para o registro imobiliário.”\r\n\r\nTal se dá porque a apuração da incidência do ITCD, imposto devido ao Estado por força do artigo 155, I , da CF/88, que incide sobre bens e direitos, faz-se nos autos do inventário, seja judicial ou administrativo, motivo pelo qual este juízo não pode se manifestar sobre eventual determinação proferida pelo Juízo de Direito da 1a Vara de Órfãos e Sucessões, ou de qualquer outro juízo sucessório em que tramite o respectivo inventário/arrolamento. \r\n\r\nExpeça-se mandado para intimação pessoal dos referidos interessados, através do advogado outorgado na procuração de fl. 1086 para ciência desta decisão.\r\n\r\n6) Folha 1106: oficie-se em resposta ao Juízo de Direito da 2a Vara de Órfãos e da Comarca da Capital, informando que o valor de R$ 13.029,57, em 04/2003 (fl. 669), objeto do requisitório/precatório expedido neste processo em favor da substituída SANDRA PONTES (CPF nº 237.230.307-06) está depositado em conta aberta à disposição da referida substituída, na agência da CEF nº 4021 (fl. 1106), e que caso a beneficiária tenha falecido, o saque do referido montante tem natureza alimentar, e está disciplinado pelo artigo 21 da Resolução n° 559, de 26/06/2007, do CJF, c/c o artigo 1º da Resolução nº 399, de 26/10/2004, in verbis:\r\n\r\n“Art. 1° - Os valores destinados aos pagamentos decorrentes de precatórios e de requisições de pequeno valor serão depositados pelos Tribunais Regionais Federais em instituição bancária oficial, abrindo-se conta remunerada e individualizada para cada beneficiário; os respectivos saques, sem expedição de alvará, reger-se-ão pelas normas aplicáveis aos depósitos bancários e estarão sujeitos à retenção do imposto de renda na fonte, nos termos da lei.”\r\n\r\nPortanto, tal valor não se encontra à disposição desta 20a Vara Federal e, em caso de falecimento da beneficiária, deverá a agência da CEF depositária da quantia obedecer ao comando do juízo sucessório competente, para transferência do referido montante, independente da interveniência deste juízo.\r\n\r\n7) Folha 1107: a terceira interessada e sucessora Francisca Guimarães da Silva do falecido substituído/beneficiário ALCIDES CORREA DA SILVA (fl. 1109) pleiteia a habilitação processual, a fim de que venha a receber a quantia depositada em conta aberta à disposição da referida autora, no valor de R$ 18.146,39, em 09.03.2007 (fl. 1136), independente de inventário ou arrolamento.\r\n\r\nEntretanto, saliente-se que o valor já depositado em conta aberta à disposição da substituída/beneficiária, que porventura venha a falecer, possui natureza alimentar e tem o seu saque disciplinado pelo artigo 21 da Resolução n° 559, de 26/06/2007, do CJF, c/c o artigo 1º da Resolução nº 399, de 26/10/2004, in verbis:\r\n\r\n“Art. 1° - Os valores destinados aos pagamentos decorrentes de precatórios e de requisições de pequeno valor serão depositados pelos Tribunais Regionais Federais em instituição bancária oficial, abrindo-se conta remunerada e individualizada para cada beneficiário; os respectivos saques, sem expedição de alvará, reger-se-ão pelas normas aplicáveis aos depósitos bancários e estarão sujeitos à retenção do imposto de renda na fonte, nos termos da lei.” \r\n\r\nOu seja, a referida quantia depositada em conta aberta com o CPF do falecido ALCIDES CORREA DA SILVA (fls. 1109 e 1113), não se encontra à disposição deste juízo, o que impede a concessão do alvará que porventura venha a ser pleiteado por seus sucessores.\r\n\r\nNeste sentido, ressalte-se que cabe ao(s) interessado(s) habilitar o crédito perante o juízo de órfãos e sucessões competente, valendo-se da Lei 11.441/2007, que alterou o Código de Processo Civil, possibilitando a realização de inventário, por via administrativa, nos termos do artigo 982, verbis:\r\n\r\n“Art. 982. Havendo testamento ou interessado incapaz, proceder-se-á ao inventário judicial; se todos forem capazes e concordes, poderá fazer-se o inventário e a partilha por escritura pública, a qual constituirá título hábil para o registro imobiliário.”\r\n\r\nTal se dá porque a apuração da incidência do ITCD, imposto devido ao Estado por força do artigo 155, I , da CF/88, que incide sobre bens e direitos, faz-se nos autos do inventário, seja judicial ou administrativo, motivo pelo qual este juízo não pode se manifestar sobre eventual determinação proferida pelo Juízo de Direito da 1a Vara de Órfãos e Sucessões, ou de qualquer outro juízo sucessório em que tramite o respectivo inventário/arrolamento. \r\n\r\nExpeça-se mandado para intimação pessoal da referida interessada, através da advogada outorgado na procuração de fl. 1110 para ciência desta decisão.\r\n\r\n8) Folhas 1119/1120: o Espólio de LUIZ AUGUSTO RODRIGUES DE CARVALHO FILHO (fl. 1109) pleiteia a habilitação processual, a fim de que venha a receber a quantia depositada em conta aberta à disposição do falecido autor, proveniente do precatório/requisitório independente de inventário ou arrolamento.\r\n\r\nEntretanto, saliente-se que caso o referido valor já esteja depositado em conta aberta à disposição do substituído/beneficiário, já falecido (fl. 1123), tal montante possui natureza alimentar e tem o seu saque disciplinado pelo artigo 21 da Resolução n° 559, de 26/06/2007, do CJF, c/c o artigo 1º da Resolução nº 399, de 26/10/2004, in verbis:\r\n\r\n“Art. 1° - Os valores destinados aos pagamentos decorrentes de precatórios e de requisições de pequeno valor serão depositados pelos Tribunais Regionais Federais em instituição bancária oficial, abrindo-se conta remunerada e individualizada para cada beneficiário; os respectivos saques, sem expedição de alvará, reger-se-ão pelas normas aplicáveis aos depósitos bancários e estarão sujeitos à retenção do imposto de renda na fonte, nos termos da lei.” \r\n\r\nOu seja, a quantia que porventura esteja depositada em conta aberta com o CPF do falecido LUIZ AUGUSTO RODRIGUES DE CARVALHO FILHO, não se encontra à disposição deste juízo, o que impede a concessão do alvará que porventura venha a ser pleiteado por seus sucessores ou espólio.\r\n\r\nNeste sentido, ressalte-se que cabe ao(s) interessado(s) habilitar o crédito perante o juízo de órfãos e sucessões competente, valendo-se da Lei 11.441/2007, que alterou o Código de Processo Civil, possibilitando a realização de inventário, por via administrativa, nos termos do artigo 982, verbis:\r\n\r\n“Art. 982. Havendo testamento ou interessado incapaz, proceder-se-á ao inventário judicial; se todos forem capazes e concordes, poderá fazer-se o inventário e a partilha por escritura pública, a qual constituirá título hábil para o registro imobiliário.”\r\n\r\nTal se dá porque a apuração da incidência do ITCD, imposto devido ao Estado por força do artigo 155, I , da CF/88, que incide sobre bens e direitos, faz-se nos autos do inventário, seja judicial ou administrativo, motivo pelo qual este juízo não pode se manifestar sobre eventual determinação proferida pelo Juízo de Direito da 1a Vara de Órfãos e Sucessões, ou de qualquer outro juízo sucessório em que tramite o respectivo inventário/arrolamento. \r\n\r\nPortanto, tal valor não se encontra à disposição desta 20a Vara Federal e, em caso de falecimento do beneficiário, deverá a agência da CEF depositária da quantia obedecer ao comando do juízo sucessório competente, para transferência do referido montante, independente da interveniência deste juízo.\r\n\r\nExpeça-se mandado para intimação pessoal da referida interessada, através da advogada outorgada na procuração de fl. 1121 para ciência desta decisão\r\n\r\nPublique-se. Intimem-se.\r\n\r\n11 - 97.0013008-8 GUSTAVO OLIMPIO DUARTE PATOILO (ADVOGADO: JONER AUGUSTUS TOLEDO DE C. FOLLY.) x UNIAO FEDERAL (PROCDOR: JOSE OTAVIO NASCIMENTO GONDA MARTINEZ.). . Dê-se vista ao advogado para que apresente novos cálculos, tendo em vista que a memória de cálculo apresentada à fl. 189 excede os limites da decisão exeqüenda, visto que computou juros de mora, que não são devidos em execução de honorários advocatícios, fixados sobre o valor da causa.\r\n\r\n12 - 97.0100301-2 ALDEMIRO DA SILVA E OUTROS (ADVOGADO: NILA MARIA DO NASCIMENTO DE CASTRO, JORGE BLOISE.) x UNIAO FEDERAL (PROCDOR: FLAVIO COLLARES WERNECK.). . 1) Tendo em vista o trânsito em julgado do decisum proferido nos embargos à execução nº 2001.5101.024152-0, insiram-se os dados referentes aos requisitórios em favor de André Marques da Silva, no valor de R$ 9.794,15 e de Ariuza Brandão Augusto, no valor de R$ 14.367,80, ambos valores atualizados até março de 2001, conforme cópia da sentença de folhas 156 a 158, nos termos do artigo 6º da Resolução de 2009. \r\n\r\n3) Outrossim, insiram-se os dados para expedição do requisitório referente a honorários de sucumbência em favor do advogado Jorge Bloise, no valor de R$ 1.508,25, atualizados até março de 2001, conforme cálculos de fl. 159. \r\n\r\n4) Após a inclusão dos dados, dê-se vista às partes, para ciência dos valores, pelo prazo sucessivo de 5 (cinco) dias, nos termos do art. 12 da supracitada Resolução nº 55/2009.\r\n\r\n5) Oportunamente, com a concordância das partes, solicite-se o pagamento do valor da condenação.\r\n\r\n6) Solicitados os requisitórios, aguarde-se o cumprimento do RPV/precatório, na forma dos artigos 17 a 20 da Resolução nº 55, de 14/05/2009, do CJF, que determinou que, após o depósito do valor devido, em instituição bancária oficial, o saque será feito SEM EXPEDIÇÃO DE ALVARÁ e reger-se-á pelas normas aplicáveis aos depósitos bancários, estando sujeitos à retenção do imposto de renda na fonte e contribuição para o PSS, nos termos da lei.\r\n\r\nPublique-se. Intimem-se.\r\n\r\n13 - 2003.51.01.021269-2 ELIZEU LOUREIRO CHAVES (ADVOGADO: SONIA CRISTINA M.M. DO E. SANTO.) x UNIAO FEDERAL (MINISTERIO DA MARINHA) (ADVOGADO: SEM ADVOGADO.). . Tendo em vista o disposto no artigo 475-J do CPC, acrescido pela Lei nº 11.232/2005, intime-se a parte devedora (autora) para que proceda ao pagamento do débito, através de Guia de Recolhimento da União - GRU, conforme cálculos de folha 82, observando os códigos ali indicados.\r\n\r\nO valor atualizado do débito é de R$ 2.700,41, para junho/2009.\r\n\r\nDeve-se observar que, no caso de não ser efetuado o pagamento no prazo de 15 (quinze) dias, o montante da condenação será acrescido de multa no percentual de 10% (dez por cento).\r\n\r\nCom o decurso do prazo acima, havendo ou não o depósito, intime-se o exeqüente (União Federal) para manifestação, no prazo de cinco dias.\r\n\r\nFica o exeqüente ciente de que, no caso de não ter havido a quitação do débito, caberá ao mesmo requerer a expedição de mandado de penhora e avaliação e, em querendo, indicar desde logo os bens a serem penhorados (§3° do art. 475-J do CPC). \r\n\r\nDecorrido in albis, dê-se baixa e arquivem-se.\r\n\r\n14 - 2004.51.01.018880-3 PENHA AVELINA BARBOSA (ADVOGADO: ANTONIO AUGUSTO PEREIRA.) x INSTITUTO BRASILEIRO DO MEIO AMBIENTE E DOS RECURSOS NAT. RENOVAVEIS E OUTRO (PROCDOR: NAO CADASTRADO.). . Manifeste-se a parte autora, no prazo de 10 (dez) dias, acerca das planilhas de folhas 486/493, apresentadas pela União (AGU).\r\n\r\nDecorridos sem manifestação, dê-se baixa e arquivem-se.\r\n\r\n15 - 2006.51.01.007520-3 JOSUE VAZ CORREA REP/ P/ JOANETE VAZ CORREA (ADVOGADO: MARCIO BRAGA.) x UNIAO FEDERAL (MINISTERIO DO EXERCITO). . Recebo a apelação da União Federal, no efeito devolutivo, nos termos do artigo 520, inciso VII, do CPC. À parte autora, ora apelada, para contra-razões.\r\n\r\nDecorrido o prazo legal e cumpridas as providências de praxe, remetam-se os autos ao Egrégio Tribunal Regional Federal da 2ª Região, com as homenagens deste Juízo.\r\n\r\n16 - 2006.51.01.020060-5 SILVINO REIS (ADVOGADO: ANTONIO AUGUSTO PEREIRA.) x UNIAO FEDERAL. . Fls. 118/121: Dê-se vista à parte autora para que, se assim entender, dê início à execução, no prazo de 20 (vinte) dias. Decorridos, sem manifestação, arquivem-se os autos, com baixa na distribuição.\r\n\r\n17 - 2008.51.01.000284-1 CESAR AFONSO CHAVES (ADVOGADO: RODRIGO ALVES MACHADO DE PAULA.) x AGENCIA NACIONAL DE TRANSPORTES TERRESTRES - ANTT (ADVOGADO: ALEXANDRE MOTTA JUSTO.). . Fl. 80 - Tendo em vista a informação anterior, indefiro o requerido. Certificado o trânsito em julgado da sentença, dê-se vista à ANTT para que requeira o que for do seu interesse, no prazo de 10 (dez) dias. Nada sendo requerido, arquivem-se os autos, com baixa na distribuição.\r\n\r\n18 - 2008.51.01.004340-5 VITORINO GONZALES GARCIA (ADVOGADO: LUIZ CARLOS DE JESUS MACHADO.) x UNIAO FEDERAL (PROCDOR: JULIANA LIDIA MACHADO CUNHA LUNZ.). . \r\n\r\nRecebo as apelações da parte autora (fls. 109/124) e da União Federal (fls. 126/137), no duplo efeito. Aos apelados para contra-razões.\r\n\r\nDecorrido o prazo legal e cumpridas as providências de praxe, remetam-se os autos ao Egrégio Tribunal Regional Federal da 2ª Região, com as homenagens deste Juízo.\r\n\r\n19 - 2008.51.01.020181-3 ANTENOR HERMINIO PEREIRA JUNIOR (ADVOGADO: CARLOS VARGAS FARIAS, ROBERTO ABREU DA COSTA, CARLOS LENO DE MORAES SARMENTO, KATIA REGINA DE CASTRO RIBEIRO DA SILVA.) x UNIAO FEDERAL (MINISTERIO DO EXERCITO) (PROCDOR: ADRIANA CARVALHO DE MOURA.). SENTENÇA TIPO: B2 - SENTENÇA REPETITIVA (PADRONIZADA) REGISTRO NR. 000517/2009 FOLHA 705/706 Custas para Recurso - Autor: R$ 0,00. Custas para Recurso - Réu: R$ 0,00. . Em face do exposto, JULGO IMPROCEDENTE O PEDIDO, pronunciando a prescrição, a teor do artigo 269, inciso IV do Código de Processo Civil.\r\n\r\nCustas ex lege.\r\n\r\nCondeno a ré ao pagamento dos honorários advocatícios, que fixo em R$ 500,00 (quinhentos reais), a teor do art. 20, §3°, do CPC, ressalvando-se o art. 12 da Lei nº 1.060/50.\r\n\r\nDecorrido o prazo recursal sem manifestação das partes, dê-se baixa e arquivem-se.\r\n\r\nP.R.I.\r\n\r\n20 - 2008.51.01.021940-4 ELVIS PRESLEY DA ROCHA GAMA (ADVOGADO: ROSANA ALVES RAMOS.) x UNIAO FEDERAL. SENTENÇA TIPO: A - FUNDAMENTAÇÃO INDIVIDUALIZADA REGISTRO NR. 000514/2009 FOLHA 796/804 Custas para Recurso - Autor: R$ 377,27. Custas para Recurso - Réu: R$ 0,00. . Dos motivos expostos, a teor do art 269, IV do CPC, pronuncio a prescrição qüinqüenal em relação aos valores anteriores a setembro de 2003 e, a teor do artigo 269, I, do CPC, em relação ao período posterior a setembro de 2003 e durante o ano de 2004, extingo o processo com apreciação do mérito, JULGANDO IMPROCEDENTE O PEDIDO.\r\n\r\nCustas ex lege.\r\n\r\nFixados os honorários advocatícios em R$ 500,00 (quinhentos reais), por apreciação eqüitativa, ex vi o art. 20, § 4º, do Código de Processo Civil. Deixo de admitir qualquer execução referente a este quantum por possuir como valor da dívida o eventual processo de execução do presente título executivo judicial quantia inferior a R$ 1.000,00 (mil reais), sob a égide, portanto, do disposto na Lei n.º 9.469/97, entendendo este Juízo que se trata de norma prevalente sobre quaisquer diretrizes administrativas ou vontade dos representantes das referidas entidades.\r\n\r\nP. R. I.\r\n\r\n21 - 2008.51.01.024005-3 DILA COUTINHO MELLO (ADVOGADO: MARCELO PAZ ALVES.) x INSS-INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL. . Manifeste-se a parte autora acerca da contestação do INSS, no prazo de 10 (dez) dias.\r\n\r\n22 - 2008.51.01.509651-5 ANDREA DE MOURA SOARES E OUTROS (ADVOGADO: PEDRO HENRIQUE ALVES SANTANA.) x UNIAO FEDERAL. SENTENÇA TIPO: A - FUNDAMENTAÇÃO INDIVIDUALIZADA REGISTRO NR. 000513/2009 FOLHA 805/809 Custas para Recurso - Autor: R$ 125,00. Custas para Recurso - Réu: R$ 125,00. . Do exposto, extingo o processo com resolução de mérito, a teor doa rt. 269, I, do CPC e JULGO PROCEDENTE O PEDIDO (itens c, d, e de fl.27), para declarar, incidenter tantum, a inconstitucionalidade formal (CF, artigos. 59, II, 69 e 131) e material (CF, artigo, 37, XV) dos artigos 5º e 18 da Lei nº 9.527/97, que reduziu a partir do período aquisitivo de 1997, de 60 para 30 dias o período de férias anuais dos cargos de Procurador da Fazenda Nacional e Advogado da União, e condenar a União Federal a pagar aos Autores ANDREA DE MOURA SOARES, GLAUCIA DELGADO SOUTO, JOANA D'ARC GUEDES, LEILA EMILIA MENDES NOGUEIRA RODRIGUES e ROSILENE MOREIRA CARDIAS SANTAGUIDA o equivalente a 1/3 de 30 dias de férias anuais não gozadas, no período posterior a 10 de julho de 2003, acrescido de correção monetária de acordo com a Tabela de Precatórios desta Justiça Federal, desde o primeiro dia do ano seguinte àquele em que o período de férias poderia ter sido gozado, e de juros de mora de 0,5% (meio por cento) ao mês, a partir da citação (STF, RE 478182/RJ, 2a. Turma, Relator Ministro Cezar Peluso), bem como a permitir-lhes a fruição dos 2/3 restantes dos períodos de férias não gozados no período posterior a 10 de julho de 2003, tudo com o acréscimo de 1/3 da remuneração do período em que as férias poderiam ter sido gozadas (§2( do art. 220 da LC 75/93), atualizado na forma acima.\r\n\r\nCondeno a União em custas e em honorários que fixo em R$ 1.000,00 (mil reais) pro rata. Sentença sujeita a reexame necessário.\r\n\r\nP. R. I.\r\n\r\n23 - 2008.51.01.520073-2 MARCELO MARINHO DE LEAO (ADVOGADO: NUBIA MARINHO DE SOUZA.) x UNIAO FEDERAL (MINISTERIO DA MARINHA). SENTENÇA TIPO: B2 - SENTENÇA REPETITIVA (PADRONIZADA) REGISTRO NR. 000512/2009 FOLHA 707/717 Custas para Recurso - Autor: R$ 0,00. Custas para Recurso - Réu: R$ 0,00. . Em face do exposto, JULGO IMPROCEDENTE O PEDIDO, nos exatos termos da fundamentação, extinguindo o processo com resolução de mérito, na forma do artigo 269, inciso I, do CPC.\r\n\r\nCustas ex lege.\r\n\r\nCondeno o autor em honorários advocatícios em R$ 500,00 (quinhentos reais), por apreciação eqüitativa, ex vi o art. 20, § 4º, do Código de Processo Civil em favor da UNIÃO FEDERAL. Contudo, deixo de admitir qualquer execução referente a este quantum por possuir como valor da dívida o eventual processo de execução do presente título executivo judicial quantia inferior a R$ 1.000,00 ( mil reais), sob a égide, portanto, do disposto na Lei n° 9.469/97 , entendendo este Juízo que se trata de norma prevalente sobre qualquer diretrizes administrativas ou vontade dos representantes das referidas entidades, ressalvando-se o art. 12 da Lei nº 1.060/50.\r\n\r\nDecorrido o prazo recursal sem manifestação das partes, dê-se baixa e arquivem-se.\r\n\r\nP.R.I.\r\n\r\n24 - 2009.51.01.007053-0 ADELMA BATISTA MENDES (ADVOGADO: LUIZ CARLOS DE JESUS MACHADO.) x UNIAO FEDERAL. . Vistos em decisão.\r\n\r\nTrata-se de ação visando à inclusão de gratificação de desempenho nos vencimentos da autora, na qual foi fixado o valor da causa em R$ 25.000,00 (folha 09).\r\n\r\nIntimada para esclarecer (folha 34), a parte autora manteve o valor fixado na inicial, não promovendo a sua alteração.\r\n\r\nOcorre que demandas cujo valor da causa não ultrapasse 60 salários mínimos (inclusive), observadas as exceções elencadas no artigo 3º, § 1º, incisos I a IV, da Lei nº 10.259/2001, são da competência dos Juizados Especiais Federais, sendo que tal competência é absoluta. E a lei não deixou espaço para controvérsias.\r\n\r\nAssim, da mesma forma que o Juizado Especial não tem competência para apreciar demandas cujo valor supere o limite expresso no artigo 3º da referida Lei nº 10.259/2001, esta Vara Federal também é absolutamente incompetente para processar o presente feito, uma vez que o valor da causa, como dito acima, foi estabelecido em R$ 25.000,00.\r\n\r\nÀ vista do exposto, DECLINO DE COMPETÊNCIA para um dos Juizados Especiais Federais. Remetam-se os presentes autos à Seção de Distribuição de Juizados e Execução Fiscal - SEDJE, nos termos da Portaria 040/2005 GDF, para redistribuição proporcional a um dos JEF´s.\r\n\r\n1004 - ORDINÁRIA/IMÓVEIS\r\n\r\n25 - 2008.51.01.005896-2 CLECI CUPERTINO DE OLIVEIRA (ADVOGADO: JACKSON SANTOS DE AMORIM.) x CEF-CAIXA ECONOMICA FEDERAL (ADVOGADO: SERGIO RICARDO DE OLIVEIRA ANDRADA.). . 1) Dê-se vista às partes sobre o laudo pericial ora juntado, pelo prazo sucessivo de 10(dez) dias, a começar pela parte autora. \r\n\r\n2) Após o decurso do prazo para a manifestação das partes sobre o laudo, e esgotada a atividade pericial, conforme artigo 3º da Resolução nº 558/2007 do CJF, requisite-se o pagamento dos honorários periciais, conforme a decisão de fls. 172/173. Oficie-se à Corregedoria do Egrégio T.R.F.\r\n\r\nPublique-se. Intimem-se.\r\n\r\n26 - 2008.51.01.521485-8 MARTA ANGELINA SOARES SILVA (ADVOGADO: ODILON DUQUE DA SILVA FILHO.) x CEF-CAIXA ECONOMICA FEDERAL. . Manifeste-se a parte autora acerca da contestação da CEF, no prazo de 10 (dez) dias.\r\n\r\n1005 - ORDINÁRIA/OUTRAS\r\n\r\n27 - 92.0136702-3 LUCIA SILVA BONTURI (ADVOGADO: RITA DE CASSIA S. CORTEZ.) x FUNDACAO OSWALDO CRUZ - FIOCRUZ (ADVOGADO: GONCALO VERONESE MONIZ VIANNA.). . Ante a ausência de interesse na execução do julgado, arquivem-se os autos, com baixa na distribuição.\r\n\r\n28 - 95.0009258-1 CLARITA DIAS E OUTROS (ADVOGADO: HENRIQUE CLAUDIO MAUES.) x CEF-CAIXA ECONOMICA FEDERAL (ADVOGADO: LUIZ OCTAVIO BARBOSA LIMA PEDROSO.). . Regularize o advogado da CEF a petição de fl. 736, assinando-a, no prazo de 5 (cinco) dias, sob pena de desentranhamento. Após, voltem conclusos.\r\n\r\n29 - 95.0019311-6 LAVINIA CABRAL BARREIRA E OUTROS (ADVOGADO: ADRIANA MONTEIRO VINCLER.) x ELZI CONCEICAO RABELO (ADVOGADO: LUIZ CARLOS DE JESUS MACHADO.) x UNIAO FEDERAL (PROCDOR: JOSE OTAVIO NASCIMENTO GONDA MARTINEZ.). . Regularize a Dra Adriana Monteiro Vincler, OAB/RJ 89.324 a peça de folhas 420/422.\r\n\r\n30 - 97.0108799-2 ANNA DE JESUS ALVES PEREIRA E OUTROS (ADVOGADO: CARLOS CLAUDINO LINDOTE, MARCO ANTONIO HURTADO.) x UNIAO FEDERAL (PROCDOR: JOSE OTAVIO NASCIMENTO GONDA MARTINEZ.). . Em que pese as bem lançadas razões expostas pela culta Advogada da União, temos que o tema tratado na petição de agravo está divorciado do caso concreto.\r\n\r\nOs arts. 1o e 3o-A da Lei 3765/60 estatuem, in verbis:\r\n\r\n\"Art. 1o São contribuintes obrigatórios da pensão militar, mediante desconto mensal em folha de pagamento, todos os militares das Forças Armadas.\r\n\r\nParágrafo único. Excluem-se do disposto no caput deste artigo:\r\n\r\nI - o aspirante da Marinha, o cadete do Exército e da Aeronáutica e o aluno das escolas, centros ou núcleos de formação de oficiais e de praças e das escolas preparatórias e congêneres; e\r\n\r\nII - cabos, soldados, marinheiros e taifeiros, com menos de dois anos de efetivo serviço.\" (NR)\r\n\r\n\"Art. 3o-A. A contribuição para a pensão militar incidirá sobre as parcelas que compõem os proventos na inatividade.\r\n\r\nParágrafo único. A alíquota de contribuição para a pensão militar é de sete e meio por cento.\" (NR)\r\n\r\nAo proferir a decisão atacada o Juízo verificou que, no caso concreto, não é devida a contribuição ao PSS, tendo em vista tratar-se de pensão militar, que não está sujeita a incidência da referida contribuição, que até a presente data não foi instituída.\r\n\r\nOutrossim, conforme fichas financeiras de fls. 162/535, está comprovado nos autos que os autores estão isentos da contribuição.\r\n\r\nO agravo interposto pela União, data vênia, beira a litigância de má fé (art. 17, I, IV e VI do CPC). Contudo, caberá ao Egrégio Tribunal Regional Federal da 2a Região a última análise, seja por requerimento da parte, ou de ofício.\r\n\r\nA este Juízo cabe, com a finalidade de evitar maiores transtornos para o jurisdicionado, que ficou com parte da verba depositada no requisitório retida, determinar:\r\n\r\n1) Expedição de ofício a Eminente Relator do agravo interposto, para fins de ciência da presente decisão.\r\n\r\n2) A intimação das partes da presente decisão, sendo a União por intimação pessoal.\r\n\r\nApós, aguarde-se o julgamento do agravo.\r\n\r\n31 - 2003.51.01.018087-3 CARLOS ALBERTO DE SA BARBOSA (ADVOGADO: LUIZ FELIPPE JORDAO.) x CEF-CAIXA ECONOMICA FEDERAL (ADVOGADO: RICARDO ARMANDO CUNHA DE AGUIAR MARIZ.). . 1) Verifica-se que os autos foram retirados com carga pela ré Caixa Econômica Federal em 22.05.2009 (fl. 414 verso), para atendimento ao despacho publicado no D.O de 19.05.2009 (fl.414), que concedeu o prazo de 10(dez) dias para a sua manifestação.\r\n\r\nEntretanto, os autos somente foram devolvidos em 24.06.2009 (fl.420), após a intimação pessoal do respectivo advogado em 15.06.2009, para devolução dos autos (fl.424 verso).\r\n\r\nConsiderando que a parte permaneceu indevidamente com os autos do processo, por mais de 26(vinte e seis) dias, com fulcro na Lei 8.906/1994, artigo 7º, § 1º, inciso 3, INDEFIRO NOVA CARGA DOS AUTOS PARA A CAIXA ECONÔMICA FEDERAL, facultando a vista somente em cartório.\r\n\r\nAnote a Secretaria. \r\n\r\n2) Folhas 416/417 e 420/422: observa-se que o trânsito em julgado do decisum proferido na ação rescisória ocorreu em 06.05.2009 (fls.412); que a ré Caixa Econômica Federal foi intimada para transferência da quantia por despacho proferido no D.O de 19.05.2009, com o prazo de 10(dez) dias para cumprimento (fl. 414); e que a ré comprovou o cumprimento do julgado, tendo depositado na conta fundiária do autor a quantia de R$ 211.454,29, em 23.06.2009, que lhe era devida (fl. 421), nada mais há a ser deduzido nestes autos em relação ao mesmo.\r\n\r\nConforme já exposto na decisão de fl. 414, caso o referido autor se enquadre nas hipóteses do artigo 20 da lei 8.036/90, poderá solicitar, pela via administrativa, o levantamento dos valores depositados, junto a qualquer agência da Caixa Econômica Federal.\r\n\r\n3) Folhas 426/429: quanto ao novo requerimento ora formulado pelo autor para que seja transferido o montante depositado em sua conta fundiária para a sua conta corrente, em razão de sua idade avançada e de seu estado de saúde precário, mantenho a preclusa decisão de fl. 414, último parágrafo, adotando os seus próprios fundamentos.\r\n\r\n4) Quanto ao novo requerimento do autor para reconsideração da multa fixada por litigância de má-fé, através da decisão de fls. 379/380, saliente-se que a questão já foi reapreciada por este juízo em decisão proferida em 28.04.2009, mediante o exercício do juízo de retratação do agravo (fl. 409), bem como pelo despacho proferido em 12.05.2009, através da apreciação do pedido de reconsideração anteriormente formulado (fl. 414), motivo pelo qual mantenho as referidas decisões por seus próprios fundamentos.\r\n\r\nDestarte, tendo em vista a informação de folha 436, aguarde-se a decisão final a ser proferida pelo Egrégio T.R.F sobre o agravo de instrumento interposto pela parte autora (fls. 381/404) acerca da multa por litigância de má-fé, fixada através da decisão de fl. 380, cujo montante de R$ 2.135,90, em 23.06.2009, permanece à disposição deste juízo, conforme o documento de fl. 422.\r\n\r\n5) Quanto ao requerimento ora formulado pelo autor para condenação da CEF por litigância de má-fé, sob a alegação de estar criando embaraços à efetivação de provimentos judiciais, e opondo resistência injustificada ao processo, saliente-se que a mesma esta sendo ora penalizada com a vedação da carga dos autos, pelo atraso na sua devolução, conforme o item 1 acima exposto.\r\n\r\nAcrescente-se ainda que a CEF, ao interpor os recursos e ajuizar as ações que entende cabíveis, buscou, tão-somente, a defesa do seu alegado direito, inclusive, nesta fase de execução do julgado, da mesma forma que, nesta oportunidade, o faz o advogado da parte autora, motivo pelo qual indefiro o seu requerimento. \r\n\r\n6) Se nada mais for requerido, no prazo comum de 10 (dez) dias, mantenha-se suspenso o processo, arquivando-se os autos em Secretaria, até a decisão final a ser proferida no agravo de instrumento.\r\n\r\nPublique-se. Intimem-se.\r\n\r\n32 - 2008.51.01.014848-3 RAYMUNDO VILLELA (ADVOGADO: JEFFERSON RAMOS RIBEIRO.) x CEF-CAIXA ECONOMICA FEDERAL (ADVOGADO: ARMANDO BORGES DE ALMEIDA JUNIOR.). . Na medida em que a Lei n. 10.444, de 07 de maio de 2002, que entrou em vigor em 08.08.2002, estabeleceu a desnecessidade de processo de execução para cumprimento de obrigação de fazer consubstanciada em título judicial, sendo portanto aplicável, nos termos do artigo 644, o previsto no artigo 461, ambos do Código de Processo Civil, intime-se a ré Caixa Econômica Federal para cumprimento do julgado, no prazo de 60 (sessenta) dias, sob pena de incidência de multa diária pelo descumprimento no valor de R$ 100,00.\r\n\r\nFica a ré ciente, desde já, que este prazo não se interromperá ou se suspenderá com a mera apresentação de cálculos contendo as quantias devidas à parte autora. P.I.\r\n\r\n33 - 2008.51.01.026752-6 CEF-CAIXA ECONOMICA FEDERAL (ADVOGADO: SANDRA REGINA VERSIANI CHIEZA.) x INTERFALA SIST ELET SEGURANCA LTDA E OUTROS (ADVOGADO: JORGE ALFREDO HELBOURN FERREIRA DA SILVA.). . Por considerar excessivo o prazo requerido, defiro à CEF a dilação do prazo, por 10 (dez) dias, para cumprimento da determinação judicial de fl. 96.\r\n\r\nDecorrido o prazo, sem manifestação, intime-se a autora nos termos do parágrafo primeiro, do artigo 267 do CPC.\r\n\r\n34 - 2009.51.01.000706-5 MARINEZ MENDES DA SILVA (ADVOGADO: VALDIR SILVA TELES.) x CEF-CAIXA ECONOMICA FEDERAL. . Trata-se de ação de conhecimento, pelo rito ordinário, com pedido de antecipação de tutela, ajuizada por Marinez Mendes da Silva, em face da Caixa Econômica Federal, objetivando, em síntese, a condenação desta última ao pagamento de indenização por danos morais, no importe de R$ 20.000,00 (vinte mil reais), bem como a retirar o nome da autora dos órgãos de restrição ao crédito.\r\n\r\nComo causa de pedir, aduz que, ao formular proposta de aquisição de um cartão Credicard Citi Mastercard Internacional, foi informado de que a transação não poderia ser concretizada, por haver uma anotação em seu nome nos serviços de proteção ao crédito.\r\n\r\nAo consultar o SPC, constatou que a anotação em comento foi feita pela ré, em virtude de inadimplemento no contrato 4013700023561022. Alega, no entanto, que nunca entabulou qualquer negócio com a ré.\r\n\r\nPede, em sede de antecipação de tutela, que seja determinado à CEF que retire seu nome dos cadastros restritivos de proteção ao crédito, por conta da alegada transação.\r\n\r\nÉ o relatório. Decido.\r\n\r\nPreliminarmente, recebo a petição de folha 22 como emenda à inicial.\r\n\r\nA autora limita-se a trazer aos autos duas folhas relacionadas ao caso, quais sejam: um extrato emitido pela Câmara dos Diretores Lojistas do Rio de Janeiro (folha 10), e a correspondência enviada pela Credicard (folha 11), que comprovam a existência de inscrições em seu nome.\r\n\r\nEntretanto, não obstante a materialidade da referida inscrição, não existe nos autos prova inequívoca que convença esta julgadora da verossimilhança das alegações constantes da exordial, ou seja, que comprove cabalmente que a autora não contratou com a CEF.\r\n\r\nÀ vista do exposto, ou seja, ausentes dois requisitos necessários à sua concessão, INDEFIRO A ANTECIPAÇÃO DE TUTELA pleiteada.\r\n\r\nCite-se a CEF. P.I.\r\n\r\n2006 - MANDADO DE SEGURANÇA INDIVIDUAL/TRIBUTÁRIO\r\n\r\n35 - 2008.51.01.024147-1 COMPANHIA DE NAVEGACAO NORSUL (ADVOGADO: LUIZ GUSTAVO ANTONIO SILVA BICHARA.) x DELEGADO DA DELEGACIA DA RECEITA FEDERAL DO BRASIL DE ADMINISTRAÇAO TRIBUTARIA DO RIO DE JANEIRO (ADVOGADO: SEM ADVOGADO.). SENTENÇA TIPO: A - FUNDAMENTAÇÃO INDIVIDUALIZADA REGISTRO NR. 000511/2009 FOLHA 810/813 Custas para Recurso - Autor: R$ 0,00. Custas para Recurso - Réu: R$ 0,00. . De todo o exposto, nos termos da fundamentação, extingo o processo sem resolução do mérito, por inadequação da via eleita, nos termos do artigo 267, inciso VI, do Código de Processo Civil. \r\n\r\nCustas ex lege.\r\n\r\nSem condenação em honorários advocatícios a teor das Súmulas 512/STF e 105/STJ.\r\n\r\nP.R.I.\r\n\r\n4002 - EXECUÇÃO POR TÍTULO EXTRAJUDICIAL\r\n\r\n36 - 2008.51.01.026765-4 CEF-CAIXA ECONOMICA FEDERAL (ADVOGADO: SANDRA REGINA VERSIANI CHIEZA.) x LEHAQ INDUSTRIA E COMERCIO DE ARTEFATOS DE METAL LTDA ME E OUTROS. . Por considerar excessivo o prazo requerido, defiro à CEF a dilação do prazo, por 10 (dez) dias, para qualificar corretamente a parte ré, nos termos do inciso II, do artigo 282 do CPC.\r\n\r\nDecorrido o prazo, sem manifestação, intime-se a autora nos termos do parágrafo primeiro, do artigo 267 do CPC.\r\n\r\n37 - 2009.51.01.012310-7 CEF-CAIXA ECONOMICA FEDERAL (ADVOGADO: ROBERTO CARLOS MARTINS PIRES.) x ANA FILOMENA SAINT AUBYN. . Por considerar excessivo o prazo requerido, assino à CEF o último prazo, de 10 (dez) dias, para que emende a presente exordial, promovendo as adequações necessárias à conversão da presente ação em monitória, para os fins do inc. V do art. 295 do CPC, devendo fornecer, na ocasião, cópia da emenda para instruir o mandado de citação.\r\n\r\nDecorrido o prazo, sem manifestação, intime-se a autora nos termos do parágrafo primeiro, do artigo 267 do CPC.\r\n\r\n4010 - EXECUÇÃO DE SENTENÇA CONTRA FAZENDA PÚBLICA\r\n\r\n38 - 2009.51.01.009194-5 ALBERTINA BARBOSA ALVES (ADVOGADO: MELAINE CHANTAL MEDEIROS ROUGE, LETICIA PELOSI MARTINS, RODRIGO FRANCA CALDAS.) x UNIAO FEDERAL. . Certifique a Secretaria a não-interposição de embargos à execução, por parte da União Federal.\r\n\r\n1) Tendo em vista a concordância da parte ré (fls. 80/81) insiram-se os dados referentes ao requisitório em favor de ALBERTINA BARBOSA ALVES, no valor de R$ 3.097,32, efetuados em março de 2009, conforme cálculos de folhas 13/15, nos termos do artigo 6o da Resolução de 2009.\r\n\r\n2) Após a inclusão dos dados, dê-se vista às partes, para ciência dos valores, pelo prazo sucessivo de 5 (cinco) dias, nos termos do art. 12 da supracitada Resolução n° 55/2009.\r\n\r\n3) Oportunamente, com a concordância das partes, solicite-se o pagamento do valor da condenação.\r\n\r\n4) Solicitado(s) o(s) requisitório aguarde-se o cumprimento do RPV/precatório, na forma dos arts. 17 a 20 da Resolução nº 55 de 14/05/2009 que determinou que, após o depósito do valor devido, em instituição bancária oficial, o saque será feito SEM EXPEDIÇÃO DE ALVARÁ e reger-se-á pelas normas aplicáveis aos depósitos bancários, estando sujeitos à retenção do imposto de renda na fonte e contribuição para o PSS, nos termos da lei.\r\n\r\nPublique-se. Intimem-se.\r\n\r\n10008 - CAUTELAR INOMINADA\r\n\r\n39 - 90.0025086-2 AMIL-ASSISTENCIA MEDICA INTERNACIONAL LTDA. (ADVOGADO: DEBORAH CAVALCANTI DE ALBUQUERQUE STOCKLER MACINTYRE.) x UNIAO FEDERAL (PROCDOR: CARLOS ALBERTO LOPES.). . Arquivem-se os autos, com baixa na distribuição.\r\n\r\nFICAM INTIMADAS AS PARTES E SEUS ADVOGADOS DAS SENTENÇAS/DECISÕES/DESPACHOS NOS AUTOS ABAIXO RELACIONADOS PROFERIDOS PELO MM. JUIZ FEDERAL ERICO TEIXEIRA VINHOSA PINTO\r\n\r\n1003 - ORDINÁRIA/SERVIDORES PÚBLICOS\r\n\r\n40 - 97.0022952-1 MARIA OLIVEIRA NERY (ADVOGADO: WENDY OLIVEIRA NERY.) x JUVINO JUSTINO DA COSTA E OUTROS (ADVOGADO: DENIZE MACIEL PEREIRA, ADRIANA MONTEIRO VINCLER.) x ARLES DE BARROS (ADVOGADO: LUIZ CARLOS DE JESUS MACHADO.) x UNIAO FEDERAL (PROCDOR: IVO HENE FERNANDES BECHARA.). . ...\r\n\r\nDê-se vista exclusiva dos autos ao exeqüente Manoel Cleber Fernandes Pestana, conforme requerido às fls. 1615.\r\n\r\nFICAM INTIMADAS AS PARTES E SEUS ADVOGADOS DOS ATOS ORDINATÓRIOS/INFORMAÇÕES DA SECRETARIA NOS AUTOS ABAIXO RELACIONADOS\r\n\r\n12001 - EMBARGOS À EXECUÇÃO\r\n\r\n41 - 2001.51.01.024152-0 UNIAO FEDERAL (PROCDOR: VITOR PIERANTONI CAMPOS.) x CARLOS DE ARAUJO BARBOSA E OUTROS (ADVOGADO: NILA MARIA DO NASCIMENTO DE CASTRO, JORGE BLOISE.). . \r\n\r\nIntimem-se as partes do retorno dos autos do Tribunal, devendo requerer o que for de seu interesse, no prazo de 10 (dez) dias.\r\n\r\nDecorridos sem manifestação, arquivem-se os autos, com baixa na distribuição (Portaria nº 03 de 27/10/2000 da 20ª VF/RJ).\r\n\r\n42 - 2004.51.01.024564-1 UNIAO FEDERAL (PROCDOR: MARGARETTE BRITES BARBOZA.) x CARLA CRISTINA SOARES E OUTRO (ADVOGADO: MARILIA PENNA DE ALMEIDA, MARIA MARLENE VIEIRA.). . \r\n\r\nIntimem-se as partes do retorno dos autos do agravo de instrumento do Tribunal, devendo requerer o que for de seu interesse, no prazo de 10 (dez) dias.\r\n\r\nDecorridos sem manifestação, arquivem-se os autos, com baixa na distribuição (Portaria nº 03 de 27/10/2000 da 20ª VF/RJ).\r\n\r\nTotal Ato Ordinatório : 2\r\n\r\nTotal Decisão : 2\r\n\r\nTotal Despacho : 31\r\n\r\nTotal Sentença : 7\r\n\r\nId: 795791"
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                                "21ª Vara Federal do Rio de Janeiro\r\n\r\nMARIA ALICE PAIM LYARD\r\n\r\nJuiz Federal\r\n\r\nNro. Boletim 2009.000378\r\n\r\nExpediente do dia 22/06/2009\r\n\r\nFICAM INTIMADAS AS PARTES E SEUS ADVOGADOS DAS SENTENÇAS/DECISÕES/DESPACHOS NOS AUTOS ABAIXO RELACIONADOS PROFERIDOS PELO MM. JUIZ FEDERAL MARCELI MARIA CARVALHO SIQUEIRA\r\n\r\n1001 - ORDINÁRIA/TRIBUTÁRIA\r\n\r\n1 - 98.0016503-7 INVEMA COM/ IND/ LTDA (ADVOGADO: CARLOS AUGUSTO SAMARY DA SILVA.) x UNIAO FEDERAL (PROCDOR: ANTONIO PEDRO DE CARVALHO CESARIO ALVIM.). . \r\n\r\n- Dê-se baixa na distribuição e arquivem-se os autos.\r\n\r\n2 - 2008.51.01.022833-8 GLADYS DA ROSA PAIM (ADVOGADO: MAURICIO JOSE MOREIRA ALVES.) x UNIAO FEDERAL. . Intime-se pessoalmente a autora para cumprimento do despacho 180, para que esclareça a prevenção apontada, juntando cópia da inicial e da sentença, se houver, dos processos preventos (2007.51.51.016975-6 e 99.0015075-9) indicados nos termos de fls.176 e 179, no prazo de 48h, sob pena de extinção, nos termos do art. 267, parágrafo 1º do CPC.\r\n\r\n3 - 2009.51.01.012054-4 NANCY SAFRA MEDEIROS DE SOUZA (ADVOGADO: RODRIGO COSTA CASCARDO, GRAZIELE CARDOSO DA SILVA.) x UNIAO FEDERAL/FAZENDA NACIONAL. . Considerando o valor atribuído à causa e tendo em vista que os Juizados Especiais Federais possuem competência absoluta para processar e julgar esta lide, na forma do art.3º parágrafo 3º da Lei nº 10.259/2001, DECLINO DA COMPETÊNCIA do presente feito em favor de um dos Juizados Especiais Cíveis Federais desta Seção Judiciária.\r\n\r\nEncaminhem-se os autos à SEDJE para as providências cabíveis, conforme decisão supra.\r\n\r\n1004 - ORDINÁRIA/IMÓVEIS\r\n\r\n4 - 2005.51.01.017260-5 YALIS MAIONE JOPPERT GOMES (ADVOGADO: ELIEL SANTOS JACINTHO.) x CEF-CAIXA ECONOMICA FEDERAL (ADVOGADO: TUTECIO GOMES DE MELLO.). . Ante a petição e a certidão de fls. 69/70, cancele-se a distribuição da presente ação.\r\n\r\nÀ Sedic para providências.\r\n\r\n1005 - ORDINÁRIA/OUTRAS\r\n\r\n5 - 99.0020074-8 SEBASTIAO RODRIGUES LEITE FILHO E OUTROS (ADVOGADO: ROBERTO PINHO GILVAZ.) x CEF-CAIXA ECONOMICA FEDERAL (ADVOGADO: TUTECIO GOMES DE MELLO.). . Fls. 541. Cumpra-se a 2ª parte do despacho de fls. 529, intimando pessoalmente o autor Pedro Gomes dos Santos.\r\n\r\nApós, voltem conclusos.\r\n\r\n6 - 2007.51.01.019376-9 SIDNEY DE CARVALHO (ADVOGADO: SEM ADVOGADO.) x CEF-CAIXA ECONOMICA FEDERAL. . 1. Intime-se pessoalmente o autor para que regularize sua representação processual.\r\n\r\nSuspenda-se o processo, com fundamento no art.265, I, do CPC, pelo prazo de 30 (trinta) dias.\r\n\r\n2. Decorrido in albis o prazo do item 1, intime-se pessoalmente o autor para suprir a falta em 48h, sob pena de extinção, na forma do art.267, parágrafo 1º, do CPC.\r\n\r\n7 - 2009.51.01.008193-9 CEF-CAIXA ECONOMICA FEDERAL (ADVOGADO: SANDRA REGINA VERSIANI CHIEZA.) x JOSE LEITE SOARES NETO. . Manifeste-se a parte autora sobre a certidão negativa de fls.24.\r\n\r\n8 - 2009.51.01.012207-3 GUARACI BERNARDINO CARDOZO (ADVOGADO: ALEXANDRE DE CASTRO E SILVA VELOSO.) x CEF-CAIXA ECONOMICA FEDERAL. . Considerando o valor atribuído à causa e tendo em vista que os Juizados Especiais Federais possuem competência absoluta para processar e julgar esta lide, na forma do art.3º parágrafo 3º da Lei nº 10.259/2001, DECLINO DA COMPETÊNCIA do presente feito em favor de um dos Juizados Especiais Cíveis Federais desta Seção Judiciária.\r\n\r\nEncaminhem-se os autos à SEDJE para as providências cabíveis, conforme decisão supra.\r\n\r\n1999 - AÇÕES ORDINÁRIAS A CLASSIFICAR\r\n\r\n9 - 92.0015842-0 BRISTOL-MYERS SQUIBB CO., (ADVOGADO: BORIS FEUER.) x BRASDEN IND/ COM/ DE ESCOVAS LTDA (ADVOGADO: PAULO ROBERTO COSTA FIGUEIREDO.) x INPI-INSTITUTO NACIONAL DE PROPRIEDADE INDUSTRIAL (PROCDOR: LENY MACHADO.). . Fls. 1208/1211. Manifeste-se a autora quanto ao cumprimento do julgado. \r\n\r\nExpeça-se alvará do depósito de fls. 1222 em favor da autora.\r\n\r\nDecorrido o prazo, sem interposição de recurso, compareça a parte interessada nesta Secretaria para agendar data de entrega em 15 dias.\r\n\r\nApós, suspenda-se o feito e aguarde-se o retorno da ação cautelar.\r\n\r\n10029 - CAUTELAR DE PROTESTO\r\n\r\n10 - 2008.51.01.523091-8 CONSELHO REGIONAL DE FISIOTERAPIA E TERAPIA OCUPACIONAL (ADVOGADO: ELLEN DAHER RODRIGUES DELMAS.) x ORTHOPEDIC MEDICAL GOULART LTDA. . Manifeste-se o requerente sobre a certidão negativa de fls.16 verso.\r\n\r\nApós, voltem conclusos.\r\n\r\nFICAM INTIMADAS AS PARTES E SEUS ADVOGADOS DOS ATOS ORDINATÓRIOS/INFORMAÇÕES DA SECRETARIA NOS AUTOS ABAIXO RELACIONADOS\r\n\r\n1003 - ORDINÁRIA/SERVIDORES PÚBLICOS\r\n\r\n11 - 2008.51.01.028280-1 ELZA PARENTE RIBEIRO BIZE (ADVOGADO: LUIZ CARLOS DE JESUS MACHADO.) x UNIAO FEDERAL. . FLS.90, ITEM 2:\r\n\r\n(...).2. À vista da notícia do óbito da autora, suspendo o processo com base no art. 265, I, do CPC., facultando aos interessados na habilitação promovê-la, nos moldes do art. 1055 e seguintes do CPC.\r\n\r\nTotal Despacho : 10\r\n\r\nTotal Informação de Secretaria : 1\r\n\r\nId: 790132"
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                                "21ª Vara Federal do Rio de Janeiro\r\n\r\nMARIA ALICE PAIM LYARD\r\n\r\nJuiz Federal\r\n\r\nNro. Boletim 2009.000379\r\n\r\nExpediente do dia 22/06/2009\r\n\r\nFICAM INTIMADAS AS PARTES E SEUS ADVOGADOS DAS SENTENÇAS/DECISÕES/DESPACHOS NOS AUTOS ABAIXO RELACIONADOS PROFERIDOS PELO MM. JUIZ FEDERAL MARCELI MARIA CARVALHO SIQUEIRA\r\n\r\n1001 - ORDINÁRIA/TRIBUTÁRIA\r\n\r\n1 - 91.0104602-0 CURSO MIGUEL COUTO LTDA E OUTRO (ADVOGADO: CARLOS RENATO VIEIRA DO NASCIMENTO.) x UNIAO FEDERAL (PROCDOR: ANTONIO PEDRO DE CARVALHO CESARIO ALVIM.). . Fls. 116/128. Anote-se.\r\n\r\nDefiro o pedido de vista requerido pela parte autora.\r\n\r\n1003 - ORDINÁRIA/SERVIDORES PÚBLICOS\r\n\r\n2 - 2001.51.01.023337-6 SINDCVM - SIND. NAC. DOS SERV. FED. AUT. NOS ENTES DE PROM. FISC. DO MERC. DE VAL. MOBILIARIOS (ADVOGADO: WILMA LOPES PONTES DE SOUSA SANTOS.) x CELIA MARIA PEREIRA FERNANDES DE FREITAS E OUTROS (ADVOGADO: TATIANA SOMMERLATTE PINHEIRO MENDES.) x COMISSAO DE VALORES MOBILIARIOS (ADVOGADO: ANTONIO CARLOS COELHO PALADINO.). . Requeira a parte autora a citação da ré nos termos do art. 730 do CPC, fornecendo as cópias necessárias para instruir o mandado.\r\n\r\nAtendido, cite-se.\r\n\r\n1004 - ORDINÁRIA/IMÓVEIS\r\n\r\n3 - 2004.51.01.020888-7 ANSELMO DE SOUZA DUARTE E OUTRO (ADVOGADO: PATRICIA FIGUEIREDO DE SOUZA MELLO.) x CEF-CAIXA ECONOMICA FEDERAL (ADVOGADO: TUTECIO GOMES DE MELLO.). . Fls. 336. Anote-se.\r\n\r\nFls. 318. Em face do tempo decorrido, intimem-se os autores para manifestação.\r\n\r\nApós, voltem conclusos.\r\n\r\n1005 - ORDINÁRIA/OUTRAS\r\n\r\n4 - 98.0023618-0 WAMPFLER AKTIENGESELLSCHAFT E OUTRO (ADVOGADO: CARLA TIEDEMANN DA CUNHA BARRETO, JOAQUIM EUGENIO GOMES DA SILVA GOULART PEREIRA, ROBERTO DA SILVEIRA TORRES JUNIOR, RAFAELA BORGES WALTER.) x STEMMANN IND/ COM/ LTDA (ADVOGADO: EDUARDO DE FREITAS ALVARENGA.) x INPI-INSTITUTO NACIONAL DE PROPRIEDADE INDUSTRIAL (ADVOGADO: MARIA APARECIDA M. R. BALTHAR, EDSON DA COSTA LOBO.). . Fls. 1466. Anote-se.\r\n\r\nFls. 1476/1484. Manifestem-se os autoras quanto ao cumprimento do julgado.\r\n\r\nFls. 1470/1471. Manifeste-se o réu(INPI) em 10 dias.\r\n\r\nApós, voltem conclusos.\r\n\r\nTotal Despacho : 4\r\n\r\nId: 790133"
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                                "21ª Vara Federal do Rio de Janeiro\r\n\r\nMARIA ALICE PAIM LYARD\r\n\r\nJuiz Federal\r\n\r\nNro. Boletim 2009.000380\r\n\r\nExpediente do dia 22/06/2009\r\n\r\nFICAM INTIMADAS AS PARTES E SEUS ADVOGADOS DOS ATOS ORDINATÓRIOS/INFORMAÇÕES DA SECRETARIA NOS AUTOS ABAIXO RELACIONADOS\r\n\r\n1001 - ORDINÁRIA/TRIBUTÁRIA\r\n\r\n1 - 2006.51.01.007444-2 SONIA MARIA DE SOUZA DUTRA (ADVOGADO: FERNANDO DE ANDRADE LEANDRO.) x UNIAO FEDERAL/FAZENDA NACIONAL. . FLS.130, 2º PARÁGRAFO:\r\n\r\n(...), abra-se vista as partes pelo prazo de 05 dias.\r\n\r\n1003 - ORDINÁRIA/SERVIDORES PÚBLICOS\r\n\r\n2 - 2002.51.01.007259-2 MARIA TEREZINHA DE LEMOS ARAUJO (ADVOGADO: JOSE FELIPE MAULLER NEVES.) x SERENE MOREIRA LOPES (ADVOGADO: HENRIQUE CZAMARKA.) x UNIAO FEDERAL (PROCDOR: JOSE OTAVIO NASCIMENTO GONDA MARTINEZ.). . FLS.396, 2º PARÁGRAFO:\r\n\r\n(...), abra-se vista a parte autora.\r\n\r\n3 - 2009.51.01.005222-8 CIBELI MATHEUS DA ROCHA (ADVOGADO: CARLA VALERIA DE OLIVEIRA ROSA.) x UNIAO FEDERAL. . FLS.110, 7º PARÁGRAFO:\r\n\r\n(...), intime-se a parte autora para se manifestar em réplica e em provas. Em seguida, à ré, para especificar provas. Nada sendo requerido, venham conclusos para sentença.\r\n\r\n1004 - ORDINÁRIA/IMÓVEIS\r\n\r\n4 - 2004.51.01.025016-8 IZAURA GARCIA DE CARVALHO MENDES E OUTRO (ADVOGADO: WALCLER DE LIMA MENDES.) x CEF-CAIXA ECONOMICA FEDERAL (ADVOGADO: TUTECIO GOMES DE MELLO.). . FLS.210, ITEM 4:\r\n\r\n(...).4 - (...), intime-se o Réu para manifestação sobre o referido laudo, em igual prazo (10 DIAS).\r\n\r\n5 - Esclarecidas pelo I. perito as questões porventura suscitadas pelas partes e/ou Parquet, oficie-se o Diretor do Foro para o pagamento de seus honorários. (...).\r\n\r\n1005 - ORDINÁRIA/OUTRAS\r\n\r\n5 - 97.0101892-3 ESPOLIO DE JOSE RIZZO PINTO REP/ P/ MAXIMO RIZZO PINTO (ADVOGADO: ANA FERREIRA RODRIGUES, VALDIRA GOEDERT MARTHA.) x CEF-CAIXA ECONOMICA FEDERAL (ADVOGADO: TUTECIO GOMES DE MELLO.). . FLS.810, 4º PARÁGRAFO, PARA A CEF:\r\n\r\n(...), dê-se vista às partes por cinco dias, (...). Havendo discordância, retornem ao contador para ratificar ou retificar o cálculo apresentado. Após, aguarde-se o trânsito e julgado do agravo de instrumento.\r\n\r\n6 - 99.0011308-0 ITAMAR GOMES MACHADO (ADVOGADO: FERNANDO CORREA LIMA.) x CEF-CAIXA ECONOMICA FEDERAL (ADVOGADO: TUTECIO GOMES DE MELLO.). . FLS.343, 3º PARÁGRAFO:\r\n\r\n(...), abra-se vista a ré pelo mesmo prazo (10 DIAS).\r\n\r\n7 - 2001.51.01.003267-0 ROMULO ALCANTARA GUALBERTO (ADVOGADO: ANTONIA MARIA LIMA DA SILVA, JORGINEA DA CONCEICAO M. SILVA.) x CEF-CAIXA ECONOMICA FEDERAL (ADVOGADO: TUTECIO GOMES DE MELLO, MARILDA AMORIM VIANNA.). . FLS.251, 3º PARÁGRAFO:\r\n\r\n(...), abra-se vista a ré pelo mesmo prazo (10 DIAS).\r\n\r\n8 - 2003.51.01.023323-3 MARCUS ANTONIO CORREA DA SILVA (ADVOGADO: DANIELLA MARTINS CARVALHO DE SOUZA.) x CEF-CAIXA ECONOMICA FEDERAL (ADVOGADO: GERSON DE CARVALHO FRAGOZO, TUTECIO GOMES DE MELLO.). . FLS.217, 2º PARÁGRAFO PARA A RÉ (CEF):\r\n\r\n(...), abra-se vista as partes pelo prazo de 05 dias, (....).\r\n\r\n9002 - AÇÃO SUMÁRIA/OUTRAS\r\n\r\n9 - 2009.51.01.002634-5 ECT-EMPRESA BRASILEIRA DE CORREIOS E TELEGRAFOS (ADVOGADO: AUDREY TINOCO MAGRO TAVARES DA SILVA.) x SINDICATO DOS SERVIDORES CIVIS NAS FORCAS ARMADAS (ADVOGADO: LUIZ CARLOS DE JESUS MACHADO.). . FLS.40, 2º PARÁGRAFO:\r\n\r\n(...), ao Autor em réplica, devendo no mesmo prazo pronunciar-se sobre provas. (...). Estão desde já indeferidos todos e quaisquer pedidos de provas genéricas e/ou sem justificação e deferidos os de prova documental, desde que nos termos do art. 397 do CPC.\r\n\r\nTotal Informação de Secretaria : 9\r\n\r\nId: 790134"
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                                "21ª Vara Federal do Rio de Janeiro\r\n\r\nMARIA ALICE PAIM LYARD\r\n\r\nJuiz Federal\r\n\r\nNro. Boletim 2009.000381\r\n\r\nExpediente do dia 22/06/2009\r\n\r\nFICAM INTIMADAS AS PARTES E SEUS ADVOGADOS DOS ATOS ORDINATÓRIOS/INFORMAÇÕES DA SECRETARIA NOS AUTOS ABAIXO RELACIONADOS\r\n\r\n1001 - ORDINÁRIA/TRIBUTÁRIA\r\n\r\n1 - 2004.51.01.020915-6 ALONZO PERCY DE OLIVEIRA (ADVOGADO: FERNANDO DE ANDRADE LEANDRO.) x UNIAO FEDERAL (PROCDOR: ANA LUCIA COELHO ALVES.). . FLS.115, 2º PARÁGRAFO:\r\n\r\n(...), abra-se vista a exequente para requerer o que for de direito.\r\n\r\nNada sendo requerido, ao arquivo com baixa.\r\n\r\n1005 - ORDINÁRIA/OUTRAS\r\n\r\n2 - 2000.51.01.029093-8 LUIZ CARLOS DA SILVA (ADVOGADO: NAOZIMAR ESTELA PESSI DA SILVA.) x CEF-CAIXA ECONOMICA FEDERAL (ADVOGADO: MARIA LUCIA CANDIOTA DA SILVA, TUTECIO GOMES DE MELLO.). . FLS.173, 2º PARÁGRAFO PARA A RÉ (CEF):\r\n\r\n(...), dê-se vista às partes por 10 dias, (...).\r\n\r\n3 - 2006.51.01.007696-7 COOPM-COOPERATIVA DE POLICIAIS MILITARES (ADVOGADO: DENISE FERREIRA ESTRELA, PAULO FERNANDO VILLELA CANTUARIA.) x ECT-EMPRESA BRASILEIRA DE CORREIOS E TELEGRAFOS (ADVOGADO: PATRICIA DA COSTA E SILVA RAMOS SCHUBERT.). . FLS.1424, 2º PARÁGRAFO:\r\n\r\n(...). Fls.1.423: Defiro a produção de prova documental ao Autor, nos termos do art. 397 do CPC, em 5 dias. Acostados os documentos, dê-se vista ao Réu.\r\n\r\nApós, voltem conclusos para sentença.\r\n\r\n2006 - MANDADO DE SEGURANÇA INDIVIDUAL/TRIBUTÁRIO\r\n\r\n4 - 2006.51.01.020876-8 PWR MISSION IND/ MECANICA LTDA (ADVOGADO: SANDRO MACHADO DOS REIS.) x CHEFE DA GERENCIA EXECUTIVA-IRAJA-DO INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL - INSS. . FLS.241, 2º PARÁGRAFO:\r\n\r\n(...), abra-se vista as partes pelo prazo de 10 dias.\r\n\r\nTotal Informação de Secretaria : 4\r\n\r\nId: 790135"
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                            "790136": [
                                "IIIF - JF - Expediente Judiciário (Boletim de Publicação)",
                                "21ª Vara Federal do Rio de Janeiro\r\n\r\nMARIA ALICE PAIM LYARD\r\n\r\nJuiz Federal\r\n\r\nNro. Boletim 2009.000382\r\n\r\nExpediente do dia 22/06/2009\r\n\r\nFICAM INTIMADAS AS PARTES E SEUS ADVOGADOS DAS SENTENÇAS/DECISÕES/DESPACHOS NOS AUTOS ABAIXO RELACIONADOS PROFERIDOS PELO MM. JUIZ FEDERAL MARCELI MARIA CARVALHO SIQUEIRA\r\n\r\n4002 - EXECUÇÃO POR TÍTULO EXTRAJUDICIAL\r\n\r\n1 - 00.0694537-6 CEF-CAIXA ECONOMICA FEDERAL (ADVOGADO: ROBERTO LUIZ ALVES DE VASCONCELLOS.) x ALTANIR DA SILVA (ADVOGADO: SEM ADVOGADO.). . Defiro o prazo requerido pela exequente às fls. 72.\r\n\r\nFICAM INTIMADAS AS PARTES E SEUS ADVOGADOS DOS ATOS ORDINATÓRIOS/INFORMAÇÕES DA SECRETARIA NOS AUTOS ABAIXO RELACIONADOS\r\n\r\n1004 - ORDINÁRIA/IMÓVEIS\r\n\r\n2 - 2000.51.01.018868-8 RENATA DA ROCHA PINTO (ADVOGADO: NEREO C DE MATOS JUNIOR.) x CONSTRUTORA KHOURI LTDA (ADVOGADO: ANDRE MASSI.) x CEF-CAIXA ECONOMICA FEDERAL (ADVOGADO: SONIA LUCIA DOS SANTOS LOPES, TUTECIO GOMES DE MELLO.). . “..., dê-se vista a ré pelo mesmo prazo.(10 dias)”\r\n\r\n3 - 2002.51.01.017566-6 JOSE GERMANO SA (ADVOGADO: SILAS DA SILVA.) x CEF-CAIXA ECONOMICA FEDERAL (ADVOGADO: TUTECIO GOMES DE MELLO.). . Providencie o exeqüente cópia do cálculo para instrução do mandado.\r\n\r\n4 - 2008.51.01.013598-1 CARLOS ANTONIO SEABRA GUIMARAES (ADVOGADO: JOSE LUZARDO DOS SANTOS SOBRINHO.) x BANCO ITAU S/A - CREDITO IMOBILIARIO (ADVOGADO: ENEAS CORDEIRO DE SOUZA.) x CEF-CAIXA ECONOMICA FEDERAL. . FLS.85, ITEM 3:(...).3 (...), ao Autor em réplica, devendo no mesmo prazo pronunciar-se sobre provas. (...) Estão desde já indeferidos todos e quaisquer pedidos de provas genéricas e/ou sem justificação e deferidos os de prova documental, desde que nos termos do art. 397 do CPC.\r\n\r\n1005 - ORDINÁRIA/OUTRAS\r\n\r\n5 - 2007.51.01.003802-8 ALVARO DE SOUZA FRANCA (ADVOGADO: MARCELLO MOREIRA DA SILVA, HERBERT MACHICAO CAZELI.) x CEF-CAIXA ECONOMICA FEDERAL (ADVOGADO: VINICIUS PEREIRA MARQUES.). . REPUBLICAÇÃO DA SENTENÇA DE FLS.57/58 EM VIRTUDE DE NÃO HAVER SIDO LANÇADO NO SISTEMA DE INFORMÁTICA O NOME DO ADVOGADO DA RÉ (CEF):\r\n\r\n“SENTENÇA TIPO: C - SEM RESOLUÇÃO DO MÉRITOLIVRO REGISTRO NR. 000188/2008FOLHA \r\n\r\nCustas para Recurso - Autor:R$ 0,00\r\n\r\nCustas para Recurso - Réu:R$ 0,00\r\n\r\n--------------------------------------------------------------------------------\r\n\r\nAnte o exposto, e observados os limites da controvérsia fixados na exordial, JULGO EXTINTO O PROCESSO, SEM RESOLUÇÃO DO MÉRITO, nos termos do art. 267, VI, do CPC.\r\n\r\nSem custas ante o deferimento da gratuidade de justiça, observado o disposto no art. 12 da Lei 1060/50. Sem honorários, na forma do artigo 29-C da Lei 8.036/90, introduzido pela MP nº 2.164-41/2001.\r\n\r\nP.R.I. “.\r\n\r\n6 - 2007.51.01.010657-5 LUIZ TORRES TEIXEIRA (ADVOGADO: SONIA REGINA ALVES DA SILVEIRA.) x CEF-CAIXA ECONOMICA FEDERAL (ADVOGADO: DANIELLE DE ALEXANDRE LOURENCO.). . Providencie o exeqüente cópia do cálculo para instrução do mandado.\r\n\r\n7 - 2007.51.01.011233-2 ANA LUCIA RAMOS CORDEIRO (ADVOGADO: ANTONIO CARLOS DE ABREU.) x CEF-CAIXA ECONOMICA FEDERAL (ADVOGADO: CARLOS EDUARDO LEITE SABOYA.). . Providencie o exeqüente cópia do cálculo para instrução do mandado.\r\n\r\n8 - 2007.51.01.019613-8 ELCO PINTO DE ASSUNCAO (ADVOGADO: MARIA DO PILAR SILVA.) x CEF-CAIXA ECONOMICA FEDERAL (ADVOGADO: VINICIUS PEREIRA MARQUES.). . Providencie o exeqüente cópia do cálculo para instrução do mandado.\r\n\r\n9 - 2009.51.01.001918-3 SIDNEI SILVA DA TRINDADE (ADVOGADO: ITAIANA CAMILA DE JESUS, LUIZ AFONSO MANDARO.) x INSTITUTO AERUS DE SEGURIDADE SOCIAL (ADVOGADO: SERGIO CASSANO JUNIOR.) x VRG LINHAS AEREAS S/A (ADVOGADO: RICARDO MACHADO CALDARA.) x VARIG VIACAO AEREA RIO GRANDENSE (ADVOGADO: ALEXANDRE BRANDAO GOMES, OCTAVIO AUGUSTO BRANDAO GOMES.) x UNIAO FEDERAL. . FLS.28, 3º PARÁGRAFO:\r\n\r\n(...), aos Réus em provas.\r\n\r\nEstão desde já indeferidos todos e quaisquer pedidos de provas genéricas e/ou sem justificação e deferidos os de prova documental, desde que nos termos do art. 397 do CPC.\r\n\r\n10 - 2009.51.01.004425-6 ALMIR ALVES DA SILVA (ADVOGADO: LEONARDO AMORIM GOMES DE OLIVEIRA.) x CREA - CONSELHO REGIONAL DE ENGENHARIA, ARQUITETURA E AGRONOMIA (ADVOGADO: DECIO FLAVIO GONCALVES TORRES FREIRE.). . FLS.112, 3º PARÁGRAFO:\r\n\r\n(...), ao Autor em réplica, devendo no mesmo prazo pronunciar-se sobre provas. (...). Estão desde já indeferidos todos e quaisquer pedidos de provas genéricas e/ou sem justificação e deferidos os de prova documental, desde que nos termos do art. 397 do CPC.\r\n\r\n11 - 2009.51.01.006671-9 JOSE DUARTE PORTILHO (ADVOGADO: PAULO CESAR RICCIO DE OLIVEIRA.) x CEF-CAIXA ECONOMICA FEDERAL (ADVOGADO: LEONARDO FAUSTINO LIMA.). . FLS.52, 6º PARÁGRAFO:\r\n\r\n(...), à CEF para especificar provas.\r\n\r\nNada sendo requerido, venham conclusos para sentença.\r\n\r\n5012 - AÇÃO DE CONSIGNAÇÃO DE ALUGUEL\r\n\r\n12 - 2000.51.01.025103-9 RENATA DA ROCHA PINTO (ADVOGADO: NEREO C DE MATOS JUNIOR.) x CEF-CAIXA ECONOMICA FEDERAL (ADVOGADO: CRISTINA MARIA C. P. DE G. SAUMA, TUTECIO GOMES DE MELLO.). . “..., dê-se vista a ré pelo mesmo prazo.(10 dias)”\r\n\r\n5013 - AÇÃO MONITÓRIA\r\n\r\n13 - 2004.51.01.013152-0 CEF-CAIXA ECONOMICA FEDERAL (ADVOGADO: ERICA BATISTA DE CASTRO, LENISA MONTEIRO DANTAS CARNEIRO, CATIA REGINA SISTON SANTOS.) x LUIZ PAULO POLO E OUTRO (ADVOGADO: SEM ADVOGADO.). . Providencie o exeqüente cópia do cálculo para instrução do mandado.\r\n\r\n14 - 2004.51.01.015177-4 CEF-CAIXA ECONOMICA FEDERAL (ADVOGADO: LENISA MONTEIRO DANTAS CARNEIRO, CATIA REGINA SISTON SANTOS.) x RONALDO MARQUES NUNES (ADVOGADO: ROGERIO DA SILVA PINTO.). . Providencie o exeqüente cópia do cálculo para instrução do mandado.\r\n\r\n9002 - AÇÃO SUMÁRIA/OUTRAS\r\n\r\n15 - 2006.51.01.018984-1 CONDOMINIO DO EDIFICIO SOLAR DA BARONESA (ADVOGADO: ANDRE MENDES DE SOUZA.) x CEF-CAIXA ECONOMICA FEDERAL (ADVOGADO: AURIVAL JORGE PARDAUIL SILVA.). . Providencie o autor cópia do cálculo para instrução do mandado de penhora.\r\n\r\nTotal Despacho : 1\r\n\r\nTotal Informação de Secretaria : 14\r\n\r\nId: 790136"
                            ],
                            "790137": [
                                "IIIF - JF - Expediente Judiciário (Boletim de Publicação)",
                                "21ª Vara Federal do Rio de Janeiro\r\n\r\nMARIA ALICE PAIM LYARD\r\n\r\nJuiz Federal\r\n\r\nNro. Boletim 2009.000383\r\n\r\nExpediente do dia 22/06/2009\r\n\r\nFICAM INTIMADAS AS PARTES E SEUS ADVOGADOS DAS SENTENÇAS/DECISÕES/DESPACHOS NOS AUTOS ABAIXO RELACIONADOS PROFERIDOS PELO MM. JUIZ FEDERAL ADRIANO SALDANHA GOMES DE OLIVEIRA\r\n\r\n1004 - ORDINÁRIA/IMÓVEIS\r\n\r\n1 - 97.0011081-8 GILMAR BARBOZA RIBEIRO E OUTROS (ADVOGADO: DAVID ARMOND DE ALMEIDA, ELIAS CARLOS DE SOUZA.) x CEF-CAIXA ECONOMICA FEDERAL (ADVOGADO: TUTECIO GOMES DE MELLO, ELIANA COSTA GUTTMANN.). . Nos termos do CPC, art. 461, cumpra a Caixa Econômica Federal o julgado em 45 (quarenta e cinco) dias, sob pena de fixação de multa.\r\n\r\n2 - 2004.51.01.025655-9 JOSE SANT ANNA E OUTRO (ADVOGADO: SOLANGER CAVALCANTE, MURILO SAMPAIO.) x EMGEA-EMPRESA GESTORA DE ATIVOS (ADVOGADO: GERSON DE CARVALHO FRAGOZO.). . Requeira a credora(ré) a expedição de mandado de penhora e de avaliação por meio de petição inicial, que deverá obedecer, no que couber, os arts. 282, 283 e 614, II, do CPC, juntando memória discriminada e atualizada de cálculo, acrescido de multa de 10%, nos termos do art. 475-J, do CPC.\r\n\r\nAtendido, expeça-se mandado de penhora e avaliação, devendo a exequente fornecer as cópias necessárias a sua instrução.\r\n\r\n1005 - ORDINÁRIA/OUTRAS\r\n\r\n3 - 2000.51.01.028353-3 FRANCISCO COUTINHO DE LIMA E OUTROS (ADVOGADO: ROBERTO PINHO GILVAZ.) x CEF-CAIXA ECONOMICA FEDERAL (ADVOGADO: MARCIO DIOGENES MELO.). . Intime-se a ré sobre o requerido às fls. 293/294 pelos autores em 10 dias.\r\n\r\nApós, voltem conclusos.\r\n\r\n10007 - CAUTELAR ATENTADO\r\n\r\n4 - 97.0111891-0 LILIAN BARBOSA DOS SANTOS (ADVOGADO: CARLOS ALBERTO DE ARAUJO.) x CEF-CAIXA ECONOMICA FEDERAL (ADVOGADO: TUTECIO GOMES DE MELLO.). . Intime-se ré sobre o requerido às fls. 178/184. Prazo: 10 dias.\r\n\r\nApós, voltem conclusos.\r\n\r\nFICAM INTIMADAS AS PARTES E SEUS ADVOGADOS DOS ATOS ORDINATÓRIOS/INFORMAÇÕES DA SECRETARIA NOS AUTOS ABAIXO RELACIONADOS\r\n\r\n1004 - ORDINÁRIA/IMÓVEIS\r\n\r\n5 - 2004.51.01.005207-3 MARCIO MARTINS MACHADO DE SOUZA E OUTRO (DEF.PUB.: ALINE MARA DE LACERDA.) x CEF-CAIXA ECONOMICA FEDERAL (ADVOGADO: CARMEN LUCIA HENRIQUES MENDES, TUTECIO GOMES DE MELLO.). . FLS.351, 2º PARÁGRAFO, PARA A RÉ, CEF:\r\n\r\n(...), dê-se vista as partes para manifestação.\r\n\r\n6 - 2007.51.01.031541-3 OSNI MAGALHÃES LACERDA - ESPÓLIO (ADVOGADO: ELISE DO CARMO FRANCA.) x ECONOMIA CREDITO IMOBILIARIO S/A - ECONOMISA x UNIAO FEDERAL x CEF-CAIXA ECONOMICA FEDERAL (ADVOGADO: GERSON DE CARVALHO FRAGOZO.). . FLS.202, 3º PARÁGRAFO:\r\n\r\n(...). Defiro o pedido de vista requerido pela CEF às fls. 201.\r\n\r\nApós, abra-se vista a União Federal.\r\n\r\n4002 - EXECUÇÃO POR TÍTULO EXTRAJUDICIAL\r\n\r\n7 - 2005.51.01.000682-1 CEF-CAIXA ECONOMICA FEDERAL (ADVOGADO: CATIA REGINA SISTON SANTOS, RICARDO ARMANDO CUNHA DE AGUIAR MARIZ.) x WILDMARY C X DOS REIS CONFECCOES DE ROUPAS E OUTRO. . FLS.99, 2º PARÁGRAFO:\r\n\r\n(...), dê-se vista à CEF.\r\n\r\n5013 - AÇÃO MONITÓRIA\r\n\r\n8 - 2003.51.01.024882-0 CEF-CAIXA ECONOMICA FEDERAL (ADVOGADO: LENISA MONTEIRO DANTAS CARNEIRO, DANIELLE PINHEIRO DA SILVA, CRISTIANE DE PAULO SILVA GONZAGA.) x NEW POINT CORRETORA DE SEGUROS RAMOS VIDA SAUDE LTDA E OUTROS (ADVOGADO: CELESTE MARTINS MENSOR DE CARVALHO, VANDERCI CUNHA SOUSA, PAULO CESAR LUIZ FURTADO.). . FLS.147, 2º PARÁGRAFO:\r\n\r\n(...), manifeste-se o exeqüente (CEF).\r\n\r\n9 - 2005.51.01.014810-0 CEF-CAIXA ECONOMICA FEDERAL (ADVOGADO: SHEILA BARRETO.) x GEDIL GERALDO VELOSO DA SILVA. . FLS.80, 2º PARÁGRAFO:\r\n\r\n(...), informe o autor (CEF) novo endereço para cumprimento do mandado.\r\n\r\n10 - 2005.51.01.020914-8 CEF-CAIXA ECONOMICA FEDERAL (ADVOGADO: ADRIANA CALACHE ALVES.) x DI LOUKOS PIZZARIA LTDA E OUTROS. . FLS.93, ITEM 2:\r\n\r\n(...). 2. (...), requeira o credor (AUTOR - CEF) a expedição de mandado de penhora e de avaliação por meio de petição inicial, que deverá obedecer, no que couber, os arts. 282, 283 e 614, II, do CPC, juntando memória discriminada e atualizada de cálculo, acrescido de multa de 10%. Poderá o exeqüente indicar, desde logo, em seu requerimento, os bens a serem penhorados, de acordo com o inciso 3º, do art. 475-J, do CPC. 3. Cumprido o item supra, expeça-se o mandado de penhora. (...).\r\n\r\nTotal Despacho : 4\r\n\r\nTotal Informação de Secretaria : 6\r\n\r\nId: 790137"
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                            "790138": [
                                "IIIF - JF - Expediente Judiciário (Boletim de Publicação)",
                                "21ª Vara Federal do Rio de Janeiro\r\n\r\nMARIA ALICE PAIM LYARD\r\n\r\nJuiz Federal\r\n\r\nNro. Boletim 2009.000384\r\n\r\nExpediente do dia 22/06/2009\r\n\r\nFICAM INTIMADAS AS PARTES E SEUS ADVOGADOS DAS SENTENÇAS/DECISÕES/DESPACHOS NOS AUTOS ABAIXO RELACIONADOS PROFERIDOS PELO MM. JUIZ FEDERAL ADRIANO SALDANHA GOMES DE OLIVEIRA\r\n\r\n1004 - ORDINÁRIA/IMÓVEIS\r\n\r\n1 - 95.0015205-3 MARCO TULIO RAMOS DA SILVA E OUTRO (ADVOGADO: ALBENES DA CRUZ.) x CEF-CAIXA ECONOMICA FEDERAL (ADVOGADO: TUTECIO GOMES DE MELLO.). . Defiro o prazo requerido pela ré às fls. 217.\r\n\r\nApós, nada sendo requerido, ao arquivo com baixa.\r\n\r\n1005 - ORDINÁRIA/OUTRAS\r\n\r\n2 - 94.0003028-2 MARCOS SOARES DA ROCHA E OUTROS (ADVOGADO: SERGIO ABLA, MARCIO HIRSZBERG.) x CEF-CAIXA ECONOMICA FEDERAL (ADVOGADO: TUTECIO GOMES DE MELLO.). . Intime-se a ré para manifestação e atender ao requerido pelos autores às fls. 495/496. Prazo: 30 dias.\r\n\r\nApós, voltem conclusos.\r\n\r\n3 - 2007.51.01.022305-1 TARCISO CARVALHO (ADVOGADO: GARY DE OLIVEIRA BON ALI.) x CEF-CAIXA ECONOMICA FEDERAL (ADVOGADO: VINICIUS PEREIRA MARQUES.). . Abra-se vista a ré em 10 dias para que requeira o que for de direito.\r\n\r\nDecorrido o prazo, nada sendo requerido, ao arquivo com baixa.\r\n\r\n10999 - AÇÕES CAUTELARES A CLASSIFICAR\r\n\r\n4 - 2007.51.01.033134-0 CEF-CAIXA ECONOMICA FEDERAL E OUTRO (ADVOGADO: SANDRO CORDEIRO LOPES.) x JOSE CARLOS RODRIGUES DE ARAUJO. . Esclareça a parte autora se a desistência manifestada à fl. 28 diz respeito a ambas as autoras. Em caso de resposta positiva, forneça a EMGEA procuração que confira poderes especiais para desistir ao advogado subscritor da referida petição.\r\n\r\nApós, voltem conclusos.\r\n\r\nFICAM INTIMADAS AS PARTES E SEUS ADVOGADOS DAS SENTENÇAS/DECISÕES/DESPACHOS NOS AUTOS ABAIXO RELACIONADOS PROFERIDOS PELO MM. JUIZ FEDERAL MARCELI MARIA CARVALHO SIQUEIRA\r\n\r\n1005 - ORDINÁRIA/OUTRAS\r\n\r\n5 - 2000.51.01.019786-0 DEISE ESCOBAR VITAL (ADVOGADO: SERGIO SARMENTO MARQUES.) x CEF-CAIXA ECONOMICA FEDERAL (ADVOGADO: FRANCISCO JOSE BARBOSA NOBRE, TUTECIO GOMES DE MELLO.). . Defiro o prazo requerido pela ré às fls. 301.\r\n\r\n6 - 2006.51.01.024126-7 DOMINGOS PEREIRA LIMA (ADVOGADO: NADIA LUCIA DOS SANTOS ROQUE, PEDRO LUCIANO MARREY JUNIOR, MARIA JOSE COURA DE ARAUJO.) x CEF-CAIXA ECONOMICA FEDERAL (ADVOGADO: CARMEN LUCIA HENRIQUES MENDES.). . Em face do tempo decorrido, intime-se a ré para comprovar o cumprimento do despacho de fls. 92.\r\n\r\n5012 - AÇÃO DE CONSIGNAÇÃO DE ALUGUEL\r\n\r\n7 - 2001.51.01.011157-0 JORGE AUGUSTO DUARTE E OUTRO (ADVOGADO: ALEXANDRE DE BARROS HERBSTER, DANIELLE RODRIGUES DA SILVA PICANCO.) x CEF-CAIXA ECONOMICA FEDERAL (ADVOGADO: TUTECIO GOMES DE MELLO, ELIANA COSTA GUTTMANN.). . Defiro o prazo requerido pela ré às fls. 365.\r\n\r\nApós, cumpra-se a 3ª parte do despacho de fls. 355.\r\n\r\n9002 - AÇÃO SUMÁRIA/OUTRAS\r\n\r\n8 - 2002.51.01.021018-6 CONDOMINIO DO EDIFICIO THEMA (ADVOGADO: ADALBERTO ROCHA MACHADO.) x CEF-CAIXA ECONOMICA FEDERAL (ADVOGADO: TUTECIO GOMES DE MELLO.). . Intime-se a ré para comprovar o cumprimento do item 02 do despacho de fls. 166.\r\n\r\nDecorrido o prazo, abra-se vista a autora para cumprimento do item 04 do referido despacho.\r\n\r\nFICAM INTIMADAS AS PARTES E SEUS ADVOGADOS DOS ATOS ORDINATÓRIOS/INFORMAÇÕES DA SECRETARIA NOS AUTOS ABAIXO RELACIONADOS\r\n\r\n1005 - ORDINÁRIA/OUTRAS\r\n\r\n9 - 2007.51.01.017896-3 PATRICIA DA GRACA FELIPE (ADVOGADO: ROGERIO ANTUNES RAYOL.) x CEF-CAIXA ECONOMICA FEDERAL (ADVOGADO: CARMEN LUCIA HENRIQUES MENDES.). . FLS.146, 2º PARÁGRAFO:\r\n\r\n(...), abra-se vista a ré sobre a petição de fls. 143/144.\r\n\r\n10005 - CAUTELAR EXIBIÇÃO\r\n\r\n10 - 2007.51.01.012447-4 ELIZABETH DE FIGUEIREDO GUEDES (ADVOGADO: FREDERICO LUNDGREN BASTOS, FREDERICO LUNDGREN BASTOS.) x CEF-CAIXA ECONOMICA FEDERAL (ADVOGADO: LUIZ ANTONIO AZAMOR RODRIGUES.). . FLS.59, 2º PARÁGRAFO:\r\n\r\n(...), abra-se nova vista a parte ré.\r\n\r\nTotal Despacho : 8\r\n\r\nTotal Informação de Secretaria : 2\r\n\r\nId: 790138"
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                                "22ª Vara Federal do Rio de Janeiro\r\n\r\nCARLOS GUILHERME FRANCOVICH LUGONES\r\n\r\nJuiz Federal\r\n\r\nNro. Boletim 2009.000106\r\n\r\nExpediente do dia 25/06/2009\r\n\r\nFICAM INTIMADAS AS PARTES E SEUS ADVOGADOS DAS SENTENÇAS/DECISÕES/DESPACHOS NOS AUTOS ABAIXO RELACIONADOS PROFERIDOS PELO MM. JUIZ FEDERAL LILEA PIRES DE MEDEIROS\r\n\r\n1001 - ORDINÁRIA/TRIBUTÁRIA\r\n\r\n1 - 94.0008156-1 ROSEVALDO MATOS LIMA E OUTROS (ADVOGADO: PATRICIA REIS NEVES BEZERRA, EURIVALDO NEVES BEZERRA.) x UNIAO FEDERAL (PROCDOR: GENEZIO FERNANDES VIEIRA.). . Fls. retro: Mantenho a decisão de fls. 237.\r\n\r\nEncaminhem-se as verbas.\r\n\r\n2 - 2006.51.01.010950-0 ARISTOTELES BARBOSA E OUTROS (ADVOGADO: JENOELCIO GOMES DE SOUSA, AFRANIO AMARAL DE OLIVEIRA FILHO.) x UNIAO FEDERAL/FAZENDA NACIONAL. . Tendo em vista o retorno dos autos do Egrégio TRF, à parte autora para requerer o que for de direito, em dez dias.\r\n\r\nSilente, dê-se baixa e arquivem-se.\r\n\r\n3 - 2006.51.01.021783-6 IND/ DE CERAMICA BRASIL LTDA EPP (ADVOGADO: MARCELO RULI.) x ELETROBRÁS - CENTRAIS ELÉTRICAS BRASILEIRAS S/A E OUTRO (ADVOGADO: CRISTIANO GOMES DA SILVA PALADINO.). . Fl. 216: Indefiro, por ora, o pleito da Eletrobrás na medida em que sequer houve tentativa de constrição sobre bens da empresa executada.\r\n\r\nAssim, Expeça-se mandado de penhora e avaliação em desfavor da autora utilizando os valores de fls. 216 e 217.\r\n\r\n4 - 2007.51.01.001971-0 SCHLUMBERGER SERVICOS DE PETROLEO LTDA (ADVOGADO: WALTER AMARAL KERR PINHEIRO.) x UNIAO FEDERAL. SENTENÇA TIPO: A - FUNDAMENTAÇÃO INDIVIDUALIZADA REGISTRO NR. 000392/2009 FOLHA 327/332 Custas para Recurso - Autor: R$ 0,00. Custas para Recurso - Réu: R$ 0,00. Custas Devidas pelo Vencido: R$ 0,00. \r\n\r\n. Isto posto, JULGO PROCEDENTE O PEDIDO, nos termos do artigo 269, I do Código de Processo Civil, para determinar à União que submeta a importação da “cabine de aquisição de dados para testes de superfície” ao regime aduaneiro especial de admissão temporária previsto na Instrução Normativa nº 04/2001 da Secretaria da Receita Federal.\r\n\r\nSem custas, eis que integralmente recolhidas. Condeno à ré ao ressarcimento das despesas processuais, bem como ao pagamento de honorários advocatícios no valor de R$ 20.000,00.\r\n\r\nSentença sujeita ao reexame necessário.\r\n\r\nP.R.I.\r\n\r\n5 - 2007.51.01.010593-5 GREEN MATRIX - COOPERATIVA DE PROFISSIONAIS EMPREENDEDORES LTDA (ADVOGADO: ALVARO TREVISIOLI.) x UNIAO FEDERAL. . Fl. retro: Ao autor para requerer o que for de direito, em dez dias.\r\n\r\nSilente, dê-se baixa e arquivem-se.\r\n\r\n6 - 2008.51.01.006378-7 EDUARDO JOSE DEL AGUILA VIDEIRA (ADVOGADO: EDUARDO JOSE DEL AGUILA VIDEIRA.) x UNIAO FEDERAL. . Fls. 48/50: Indefiro, por ora, o pleito do autor na medida em que inexiste, a meu ver, até o momento, verossimilhança do direito alegado.\r\n\r\nÀ parte autora para réplica devendo, ainda, dizer se tem provas a produzir.\r\n\r\nApós, à ré sobre provas.\r\n\r\n7 - 2008.51.01.518045-9 DOJI STAR FOUR GRAFICOS LTDA (ADVOGADO: PRICILA ROBERTO MARTINS.) x UNIAO FEDERAL. . Fls. retro: Conforme requerido pelo autor, remetam-se os autos à 8a. Vara Federal de Execução Fiscal/RJ para distribuição por dependência ao processo 2007.5101530755-8.\r\n\r\nÀ SEDERJ para redistribuição.\r\n\r\n8 - 2009.51.01.000683-8 BANCO NACIONAL DE INVESTIMENTOS S/A (ADVOGADO: DEBORAH BARRETO MENDES.) x UNIAO FEDERAL. . Manifeste-se o autor em réplica devendo, dizer, ainda, se tem provas a produzir.\r\n\r\nApós, à ré sobre provas.\r\n\r\n1003 - ORDINÁRIA/SERVIDORES PÚBLICOS\r\n\r\n9 - 88.0000505-5 SERGIO ANTONIO PEREIRA DE CASTRO (ADVOGADO: SERGIO REBELLO DO AMARAL.) x UNIAO FEDERAL (PROCDOR: LETICIA BOTELHO GOIS.). . Intimem-se as partes do teor das requisições, na forma determinada no artigo 12 da Resolução n° 55 de 14 de maio de 2009 do Conselho da Justiça Federal.\r\n\r\n10 - 96.0017899-2 URUBATAN DE JESUS PEREIRA (ADVOGADO: IARA HENRIQUE AMATO.) x UNIAO FEDERAL (PROCDOR: LEILA EMILIA MENDES NOGUEIRA RODRIGUES.). . Intimem-se as partes do teor das requisições, na forma determinada no artigo 12 da Resolução n° 55 de 14 de maio de 2009 do Conselho da Justiça Federal.\r\n\r\n11 - 97.0107517-0 ANTONIA MARIA DA NOBREGA CANDIDO E OUTROS (ADVOGADO: DENIZE MACIEL PEREIRA, ADRIANA MONTEIRO VINCLER.) x UNIAO FEDERAL (PROCDOR: CARMEN LUCIA DE ALMEIDA MARTINS.). . Intimem-se as partes do teor das requisições, na forma determinada no artigo 12 da Resolução n° 55 de 14 de maio de 2009 do Conselho da Justiça Federal.\r\n\r\n12 - 99.0029324-0 JOSE MUNIZ E OUTROS (ADVOGADO: HILDENE JOSE DE ARAUJO FERREIRA, MARIA A. ADAO ANTUNES.) x INSS-INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL (PROCDOR: NAO CADASTRADO.) x UNIAO FEDERAL (PROCDOR: NAO CADASTRADO.) x UNIAO FEDERAL (RFFSA-REDE FERROVIARIA FEDERAL S/A) (ADVOGADO: ISABEL MARIA S. FERREIRA CALCADO.). . Do exposto, reconsidero o item 4 do despacho de fls.352 que determinou a citação do INSS nos termos do art.730 do CPC.\r\n\r\nDê-se ciência da presente decisão às partes.\r\n\r\nP.I.\r\n\r\n13 - 99.0029342-8 NELVIA MACHADO E OUTROS (ADVOGADO: HILDENE JOSE DE ARAUJO FERREIRA, MARIA A. ADAO ANTUNES.) x UNIAO FEDERAL E OUTRO. . .... Do exposto, reconsidero o item 3 do despacho de fls.422 que determinou a citação do INSS nos termos do art.730 do CPC.\r\n\r\nIntimem-se as partes para ciência da presente.\r\n\r\nP.I.\r\n\r\n14 - 2005.51.01.018686-0 CARLOS KASEMODEL FILHO (ADVOGADO: ADRIANA MONTEIRO VINCLER, LEANDRO LIMA.) x CAIXA DE FINANCIAMENTO IMOBILIARIO DA ERONAUTICA - CFIAE x UNIAO FEDERAL (ADVOGADO: SEM ADVOGADO.). . Fl.262 - Tendo em vista o desarquivamento dos autos, dê-se vista à parte autora. Prazo: 10 dias.\r\n\r\nApós, em nada mais sendo requerido, retornem os autos ao arquivo com baixa na distribuição.\r\n\r\n15 - 2006.51.01.023536-0 CARLOS DE FRANCA (ADVOGADO: CARLOS VARGAS FARIAS.) x UNIAO FEDERAL. . 1. Tendo em vista a certidão retro, intime-se o autor para que compareça à perícia, na especialidade de neurologia, no dia 16/07/2009, às 13:00, no consultório do perito, situado à Rua Coronel Serrado, 1000, sala 1021 - Zé Garoto - São Gonçalo, e a União Federal para ciência da data marcada. Após, aguarde-se a entrega do laudo pelo perito.\r\n\r\n2. Com a vinda do laudo, às partes para manifestação, no prazo sucessivo de 15 dias.\r\n\r\n3. Em nada sendo mais requerido, solicite-se à DIRFO o pagamento referente aos honorários periciais do Dr. Renato Lincoln Patrício.\r\n\r\n16 - 2009.51.01.007652-0 PEDRO PAULO DOS SANTOS (ADVOGADO: KARLA CARDOSO FURTADO CRUZ DE LIMA E SILVA.) x UNIAO FEDERAL. . I - Recebo a apelação interposta pela parte autora às fls.29/40 em seu duplo efeito. \r\n\r\nII - Cite-se a União Federal na forma do art. 285-A, §2º do CPC para, querendo, contra-razões na quinzena legal.\r\n\r\nIII - Após, ao E. Tribunal Regional Federal desta Região, com as nossas homenagens.\r\n\r\n1004 - ORDINÁRIA/IMÓVEIS\r\n\r\n17 - 94.0029568-5 SANDRA MARA LOPES DOS SANTOS (ADVOGADO: MARIA DAS GRACAS C. LIMA DE ANDRADE.) x CEF-CAIXA ECONOMICA FEDERAL (ADVOGADO: THIAGO MENDONCA BOITEUX, THOMAZ AUGUSTO DE CASTRO FARIA.). . Versam os autos sobre ação ordinária ajuizada em desfavor da CAIXA ECONOMICA FEDERAL atinente a financiamento para a compra de imóvel firmado com base nas regras do Sistema Financeiro de Habitação.\r\n\r\nO juízo monocrático julgou improcedente o pedido inaugural, com arrimo no artigo 269,I do CPC. A parte autora fora condenada ao pagamento de honorários advocatícios estipulados em R$ 1.000,00, tudo nos termos da parte dispositiva da sentença contida a fls. 697/702.\r\n\r\nA sentença restou mantida em sede de juízo de segundo grau, conforme razões expendidas a fls. 737/738 e 781.\r\n\r\nContra a decisão que inadmitiu o recurso especial interposto pela parte autora (781) foi apresentado agravo, o qual não fora conhecido (fls. 785).\r\n\r\nAssim, determino que seja intimada a Caixa Econômica Federal para manifestação em dez dias.\r\n\r\nDecorridos, sem que haja manifestação, que os autos sejam remetidos ao Setor de Arquivo Judicial, com baixa na distribuição.\r\n\r\n18 - 99.0017962-5 CEF-CAIXA ECONOMICA FEDERAL (ADVOGADO: CINTIA DE FREITAS GOUVEA.) x CAPAO DA FORTUNA EMPREENDIMENTOS IMOBILIARIOS LTDA (ADVOGADO: ANDREIA MARTINS DE SOUZA, MONICA LINHARES PEREIRA SOUTO.). . Converto o julgamento em diligência.\r\n\r\nAguarde-se a complementação das custas judiciais nos autos da Cautelar em anexo. Após, retornem-me conclusos para sentença.\r\n\r\n19 - 2005.51.01.022817-9 HAMILTON LUIZ DE TOLEDO (ADVOGADO: JOSELA FRANCO VIEIRA.) x CEF-CAIXA ECONOMICA FEDERAL. . Recebo a apelação interposta pela parte autora a fls. 310/318, em seus regulares efeitos.\r\n\r\nÀ apelada, ora parte Ré para, querendo, apresentar contra-razões na quinzena legal.\r\n\r\nEm seguida, subam-se os autos ao Egrégio Tribunal Regional Federal da 2ª Região, com as homenagens de estilo.\r\n\r\n1005 - ORDINÁRIA/OUTRAS\r\n\r\n20 - 92.0046710-5 ANTONIO RAIMUNDO MELO E OUTROS (ADVOGADO: FERNANDO A H FERNANDES, FERNANDO TRISTAO FERNANDES.) x CEF-CAIXA ECONOMICA FEDERAL (ADVOGADO: LUIZ ANTONIO AZAMOR RODRIGUES.). . Autos desarquivados à disposição da parte ré (CEF) pelo prazo de dez dias.\r\n\r\nTranscorrido o prazo, nada sendo requerido, retornem os autos ao arquivo.\r\n\r\n21 - 94.0042231-8 ELZA DE MELO MAIA (ADVOGADO: ALEXANDRE WANDERLEY DA SILVA COSTA.) x CELMA GOMES (ADVOGADO: BENEDITO DAS GRAÇAS ALVES DA SILVA.) x JUDIMAR GOMES x UNIAO FEDERAL (PROCDOR: LUIZ CARLOS SILVA SAMPAIO.). . Intimem-se as partes do teor da requisição, na forma determinada no artigo 12 da Resolução n° 55 de 14 de maio de 2009 do Conselho da Justiça Federal.\r\n\r\n22 - 95.0003605-3 ALEXANDRE PAULA DE SOUZA BORGES E OUTROS (ADVOGADO: RICARDO FREITAS PEREIRA, VENILSON JACINTO BELIGOLLI.) x BANCO NACIONAL (ADVOGADO: NEWTON DE SOUZA JUNIOR, RICARDO M. AMARAL DE BARROS.) x UNIAO DOS BANCOS BRASILEIROS (ADVOGADO: NEWTON DE SOUZA JUNIOR, RICARDO M. AMARAL DE BARROS.) x BRADESCO S/A (ADVOGADO: CARMEN LUCIA CORREA DA COSTA.) x BAMERINDUS (ADVOGADO: MARCOS NASSEH TABET, LETICIA LACROIX DE OLIVEIRA.) x BANCO ITAU S/A (ADVOGADO: NELSON MONTEIRO DE CARVALHO NETO.) x CEF-CAIXA ECONOMICA FEDERAL (ADVOGADO: MARIA HELENA BAPTISTA PEREIRA BOKEL.). . Chamo o feito à ordem. \r\n\r\nDo cotejo dos autos constata-se que restou superada a divergência relativa aos valores devidos aos autores ADILSON JORGE RIBEIRO, ALEXANDRA PAULA DE SOUZA BORGES e FRANKLIN LENINE MOREIRA DE FREITAS , ante a concordância da parte autora com os cálculos elaborados pela Contadoria Judicial às fls.574.\r\n\r\nSendo assim, reconsidero a decisão de fls.604, uma vez que conforme esclarecido pelo Setor de Cálculos às fls.602, não haveria valores a favor dos autores no que tange ao percentual de 84,32%, visto que já creditados. No entanto, na oportunidade, foi ratificada a correção dos cálculos anteriormente apurados. \r\n\r\nPelo exposto, homologo os cálculos de fls.573/575, determinando a intimação da CEF a fim de que, no prazo de dez dias, proceda a recomposição da conta vinculada dos referidos autores.\r\n\r\nNo que tange ao autor PEDRO DAMIAO CORREIA DA SILVA, dou por cumprida a obrigação da CEF com relação ao mesmo, dada a notícia, não contestada, de que já recebera os expurgos do Plano Verão e Collor em outra ação judicial.\r\n\r\nQuanto ao autor JOSÉ MANUEL DOS SANTOS, reputo os documentos de fls.600/601 suficientes à comprovação da celebração de acordo administrativos nos moldes da LC 110/01, pelo que homologo a referida avenca, obstando o prosseguimento do feito em relação ao mesmo.\r\n\r\n23 - 95.0004479-0 JORGE ANTONIO MAYORGA E OUTROS (ADVOGADO: RICARDO FREITAS PEREIRA, SIDNEY DAVID PILDERVASSER, VENILSON JACINTO BELIGOLLI.) x BANCO CENTRAL DO BRASIL (ADVOGADO: MARCIO BRUNO MILECH.) x BANCO BRASILEIRO DE DESCONTOS S/A x CEF-CAIXA ECONOMICA FEDERAL (ADVOGADO: CINTIA DE FREITAS GOUVEA.). . Fls.532. Defiro o prazo de 30 (trinta) dias requerido pela parte autora para manifestar-se acerca da notícia de crédito de fls.458/514, bem como de fls.518/531.\r\n\r\n24 - 97.0079254-4 DMITRE DE TORRES RAPOSO E OUTROS (ADVOGADO: AQUIDABAN FIALHO DI IULIO.) x CEF-CAIXA ECONOMICA FEDERAL (ADVOGADO: LUCIA RODRIGUES CAETANO.). . Fls.618. Nada a deferir, uma vez que ao contrário do alegado pela parte autora, inexiste qualquer equívoco de ordem material a reclamar retificação, pelas razões já explicitadas na decisão de fls.609, ratificadas nos despachos posteriores.\r\n\r\nSendo assim, dê-se baixa e arquive-se.\r\n\r\n25 - 2000.51.01.004980-9 VICENTINO FRANCISCO BIGUIDEG E OUTROS (ADVOGADO: JORGE MOREIRA DE ANDRADE.) x CEF-CAIXA ECONOMICA FEDERAL (ADVOGADO: MARCIO DIOGENES MELO.). . Ante a manifestação de fls.352 dou por cumprida a obrigação de fazer a que foi condenada à CEF em relação ao autor NELSON PEREIRA WENCESLAU.\r\n\r\nNo mais, intime-se a CEF a fim de que, no prazo de dez dias, dê cumprimento à determinação de fls.346/347, juntando aos autos Termo de Adesão que alega ter firmado com o autor SALVADOR BARBOSA DOS SANTOS, bem como documentos comprobatórios do alegado recebimento pelo autor VITOR EMANOEL ALVES DOS SANTOS dos valores ora pleiteados em outro processo.\r\n\r\n26 - 2001.51.01.024684-0 SAUDE ASSISTENCIA MEDICA DO ABC S/C LTDA (ADVOGADO: DAGOBERTO JOSE STEINMEYER LIMA, LARISSA LEAL GONCALES.) x AGENCIA NACIONAL DE SAUDE SUPLEMENTAR - ANS (PROCDOR: LUIZ FELIPE CONDE.). . Ante a manifestação da ANS às fls.526/527, intime-se a parte devedora (autora) a fim de que, à luz do disposto pelo art.475-J do CPC e no prazo de quinze dias, comprove a este Juízo o depósito do valor exeqüendo, qual seja, R$ 1.652,95(Um mil seiscentos e cinqüenta e dois reais e noventa e cinco centavos), conforme planilha de fls.527.\r\n\r\nRessalte-se que o referido depósito deve ser efetuado nos moldes ali indicados, ou seja, utilizando-se a parte autora de Guia de Recolhimento da União (GRU), sendo a Unidade Gestora de Arrecadação-UG nº 110060/00001 e o Código 13905-0.\r\n\r\n27 - 2005.51.01.020226-9 ALCINEA RIBEIRO MIGUEL (ADVOGADO: GARY DE OLIVEIRA BON ALI.) x CEF-CAIXA ECONOMICA FEDERAL. . Intime-se a CEF a fim de que, no prazo de dez dias, apresente planilha de crédito nos termos do julgado exeqüendo, uma vez que na apresentada às fls.146/161 foram aplicados juros de mora no percentual de 0,5%, enquanto no título judicial restou estabelecida a aplicação de juros no percentual de 1% ao mês, a partir da citação.\r\n\r\nCumprido, dê-se vista à parte autora pelo prazo de dez dias.\r\n\r\n28 - 2007.51.01.008506-7 GERMANO DE MORAES BENTO (ADVOGADO: JOSE CLEMENTE DOS SANTOS.) x CEF-CAIXA ECONOMICA FEDERAL. . Retificando o despacho anterior, na medida em que há nos autos duas guias de depósitos- fls.95 e 117-, expeçam-se alvarás de levantamento do seguinte modo: um em favor do autor no valor de R$ 16.205,83 e outro em favor de seu patrono, no valor de R$ 1.800,64.\r\n\r\n29 - 2008.51.01.014476-3 VALMIR VIEIRA (ADVOGADO: ROBERTO PINHO GILVAZ.) x CEF-CAIXA ECONOMICA FEDERAL (ADVOGADO: LUCIA RODRIGUES CAETANO.). . I - Recebo a apelação interposta pela parte autora às fls.101/106 e parte ré às fls.107/125 em seu duplo efeito. \r\n\r\nII - Às partes apeladas para, querendo, apresentar suas contra razões, no prazo comum de quinze dias.\r\n\r\nIII - Após, ao E. Tribunal Regional Federal desta Região, com as nossas homenagens.\r\n\r\n30 - 2008.51.01.020752-9 JANE ROSE KLARNET (ADVOGADO: REGINA CELIA MACHADO MARQUEZ.) x CEF-CAIXA ECONOMICA FEDERAL (ADVOGADO: DANIELLE DE ALEXANDRE LOURENCO.). . Intimada para que se manifestasse em provas, requereu a autora a inversão do ônus da prova.\r\n\r\nOcorre, contudo, que, não há que se falar em inversão do ônus da prova no caso em tela, por ser o CDC inaplicável às relações jurídicas ocorridas antes da sua vigência, sob pena de violação ao princípio da irretroatividade da lei em face do ato jurídico perfeito, o que alcança as lides que tratam de aplicação de índices de correção monetária em período anterior a março de 1991 - que é o caso em tela.\r\n\r\nOutrossim, regendo-se o sistema processual civil brasileiro pelo princípio dispositivo, cabe às partes zelarem pela defesa de seus interesses, motivo pelo qual, nas ações objetivando os expurgos inflacionários em caderneta de poupança, o entendimento da jurisprudência determina ser ônus da parte autora a apresentação de toda a documentação pertinente às mencionadas contas.\r\n\r\nLogo, ao autor para que no prazo de 30 dias acoste aos autos os documentos que entenda necessários para a comprovação da existência de saldo na referida época nas contas de poupança listadas na inicial.\r\n\r\nSem prejuízo, por medida de economia processual, intime-se a CEF a fim de que, em igual prazo, caso possível, forneça a este Juízo os extratos concernentes ao período de janeiro/fevereiro de 1989 ou dos meses mais próximos ao período em questão, considerando-se ter a empresa ré, em diversas ações em trâmite neste Juízo, atuado solicitamente neste sentido.\r\n\r\nDecorrido, com ou sem cumprimento, venham-me conclusos para sentença.\r\n\r\n31 - 2008.51.01.022740-1 ELIZABETH DA SILVA PIRES (ADVOGADO: GUARACY MARTINS BASTOS.) x CEF-CAIXA ECONOMICA FEDERAL (ADVOGADO: DANIELLE DE ALEXANDRE LOURENCO.). . Fls.50. Defiro o prazo de 20 (vinte) dias requerido pela CEF para fins de atendimento à solicitação de fls.48/49.\r\n\r\n32 - 2008.51.01.023101-5 SOLANGE NUNES DESERTO E SILVA (ADVOGADO: MARCOS JOSE DA COSTA MESQUITA.) x CEF-CAIXA ECONOMICA FEDERAL. SENTENÇA TIPO: C - SEM RESOLUÇÃO DO MÉRITO REGISTRO NR. 000389/2009 . Tendo em vista certidão retro, CANCELO a distribuição do presente feito nos termos do art. 257 do CPC.\r\n\r\nCustas ex lege.\r\n\r\nTransitada em julgado, dê-se baixa e arquivem-se.\r\n\r\n33 - 2008.51.01.520728-3 GISELA BEZERRA COSTA (ADVOGADO: ROBERTO DAVI KLAJNBERG.) x CEF-CAIXA ECONOMICA FEDERAL. . Inicialmente, defiro a gratuidade de justiça pretendida, a teor do que dispõe o artigo 4º da lei 1060/50.\r\n\r\nEsclareça a parte autora, em 5 (cinco) dias, se o valor atribuído à causa corresponde efetivamente à importância perseguida, ficando ciente, desde logo, que na hipótese de ser mantido valor da causa até o estabelecido no art. 3º, caput, e parágrafo 3º da Lei no. 10.259, de 12.07.2001, o qual diz que os Juizados Especiais Cíveis possuem competência absoluta para processar e julgar as causas até o valor de 60 (sessenta) salários mínimos, restará este Juízo absolutamente incompetente para apreciação da presente.\r\n\r\nPermanecendo o autor silente no prazo assinalado, mantido, portanto, o valor da causa, considerando que esta não está inclusa nas exceções elencadas no § 1º do artigo 3º da mencionada lei, declino da minha competência para um dos Juizados Especiais Federais Cíveis, de modo que os autos deverão ser encaminhados à Seção de Atendimento e Distribuição dos Juizados Especial - SADJE para as providências necessárias.\r\n\r\n34 - 2008.51.01.521005-1 ANA MARIA DANTAS PERETTI (ADVOGADO: FERNANDO CORREA LIMA, LUIZ DE OLIVEIRA ALVES.) x CEF-CAIXA ECONOMICA FEDERAL (ADVOGADO: DANIELLE DE ALEXANDRE LOURENCO.). . I - Recebo a apelação interposta pela parte autora às fls.58/61 e parte ré às fls.52/56 em seu duplo efeito. \r\n\r\nII - Às partes apeladas para, querendo, apresentar suas contra razões, no prazo comum de quinze dias.\r\n\r\nIII - Após, ao E. Tribunal Regional Federal desta Região, com as nossas homenagens.\r\n\r\n35 - 2009.51.01.000154-3 HENRIQUE PORTO E OUTRO (ADVOGADO: JORGE SANTANA QUEIROZ.) x CEF-CAIXA ECONOMICA FEDERAL. . À parte autora em réplica, pelo prazo de 10 (dez) dias, devendo, nesta mesma oportunidade, caso ainda não o tenha feito, fornecer a este Juízo os extratos referentes à(s) conta(s) de poupança de sua titularidade, essenciais à comprovação de seu direito, bem como esclarecer se possui provas a produzir, justificando-as desde logo.\r\n\r\n36 - 2009.51.01.006599-5 ELINE ADOLFO DE PINHO (ADVOGADO: GARY DE OLIVEIRA BON ALI.) x CEF-CAIXA ECONOMICA FEDERAL. . Intime-se a parte autora a fim de que, no prazo de dez dias, dê integral cumprimento à determinação de fls.23, uma vez que a manifestação de fls.26/28 não logrou cumprir tal desiderato.\r\n\r\n4002 - EXECUÇÃO POR TÍTULO EXTRAJUDICIAL\r\n\r\n37 - 2002.51.01.022335-1 FINANCIADORA DE ESTUDOS E PROJETOS - FINEP (ADVOGADO: GUILHERME EISENLOHR, ALINE TORRES FILIPPO.) x LTD-INFORMATICA LTDA E OUTROS (ADVOGADO: SEM ADVOGADO.). . Fls. 214/215 - Com razão a exeqüente.\r\n\r\nDefiro a expedição de novo edital com prazo de 30 dias. (art. 232, IV do CPC), devendo a parte executada, no prazo de 3 dias (art. 652 do CPC), efetuar o pagamento da quantia exeqüenda de R$ 6.726.277,07, atualizada até 30/04/2009, conforme planilha de fl. 216, acrescida de honorários advocatícios de dez por cento, ciente de que terá o prazo de 15 dias para o oferecimento dos embargos (art. 738 do CPC).\r\n\r\nRessalte-se que tanto o prazo de 3 dias para pagamento do débito quanto o prazo de 15 dias para oposição de embargos à execução começarão a fluir após o término do prazo da publicação do edital no órgão oficial.\r\n\r\nConsiderando o disposto no art. 232, III do CPC, intime-se a exeqüente (FINEP) para que promova a publicação do edital, pelo menos duas vezes em jornal local, no prazo de 15 dias, sendo certo que é nula a citação por edital se as três publicações não forem feitas em 15 dias, contados da primeira publicação (RT 616/99), bem como a não publicação em jornal local determina a nulidade da citação (RTJ 90/666).\r\n\r\n5011 - REINTEGRAÇÃO / MANUTENÇÃO DE POSSE\r\n\r\n38 - 00.0163593-0 PASQUALE MAURO (ADVOGADO: ANTONIO CARLOS COSTA DIAS, NEWTON LOBO DE CARVALHO.) x HOLOPHERNES CASTRO - ESPOLIO (ADVOGADO: NEWTON LOBO DE CARVALHO.) x CNEN-COMISSAO NACIONAL DE ENERGIA NUCLEAR (PROCDOR: HELENA ROSA VARELLA.) x ESTADO DO RIO DE JANEIRO (ADVOGADO: PEDRO GONCALVES DA ROCHA SLAWINSKI.) x UNIAO FEDERAL (PROCDOR: NAO CADASTRADO.) x TEPREM - TECNICA DE PRE-MOLDADOS ENGENHARIA LTDA CONSTRUÇÃO CIVIL (ADVOGADO: SEM ADVOGADO.). . Tendo em vista a certidão de fl. retro, intimem-se as partes para que tragam aos autos cópia da exordial, caso possuam, e dos documentos que a instruíram. Em caso contrário, devem as partes se manifestar em relação à prolação de sentença baseada tão-somente nos elementos constantes dos autos. Prazo: 30 dias.\r\n\r\n5013 - AÇÃO MONITÓRIA\r\n\r\n39 - 2007.51.01.005741-2 CEF-CAIXA ECONOMICA FEDERAL (ADVOGADO: RODRIGO DE SOUZA, ALEXANDRE MORAES E SOUZA.) x RAINER MUHLHAUS. . Chamo o feito a ordem.\r\n\r\nTendo em vista a resposta tempestiva apresentada pelo executado às fls. 50/53, recebo-a como embargos, ante a sistemática do art. 1.102-C do Código de Processo Civil.\r\n\r\nPor oportuno, reconsidero a decisão de fl. 58, tornando-a sem efeito.\r\n\r\nFl. 59 - Ante a notícia de que há na 1ª Vara Federal do Rio de Janeiro, a existência dos autos do processo nº 2005.5101007465-6, com a mesma causa de pedir dos presentes, intime-se a CEF para que, em 10 dias, traga cópia da inicial, sentença e certidão de trânsito em julgado, se houver, dos autos supracitados.\r\n\r\nPor fim, voltem-me conclusos.\r\n\r\n9002 - AÇÃO SUMÁRIA/OUTRAS\r\n\r\n40 - 2000.51.01.001914-3 UNIAO FEDERAL (PROCDOR: MAURO CHAVES REIS.) x ADEMIR MACHADO (ADVOGADO: EDMILSON BAPTISTA ALVES.). . Fls. retro: Intime-se o autor para que, na forma do art. 475-J do CPC, e em 15 dias, pague a quantia de R$ 11.158,91.\r\n\r\nDecorrido, com ou sem manifestação, à AGU.\r\n\r\n41 - 2003.51.01.018800-8 PORTO SEGURO CIA/ DE SEGUROS GERAIS (ADVOGADO: GLAUCIA A. SILVA TAVARES.) x UNIAO FEDERAL (MINISTERIO DA MARINHA) (ADVOGADO: SEM ADVOGADO.). . Intimem-se as partes do teor das requisições, na forma determinada no artigo 12 da Resolução n° 55 de 14 de maio de 2009 do Conselho da Justiça Federal.\r\n\r\n10001 - CAUTELAR ARRESTO\r\n\r\n42 - 2001.51.01.021095-9 CEF-CAIXA ECONOMICA FEDERAL (ADVOGADO: GUSTAVO STTEEL.) x CAPAO DA FORTUNA EMPREENDIMENTOS IMOBILIARIOS LTDA (ADVOGADO: ANDREIA MARTINS DE SOUZA, MONICA LINHARES PEREIRA SOUTO.). . Converto o julgamento em diligência.\r\n\r\nTendo em vista a certidão de fls. retro, bem como as decisões acostadas às fls. 68/72, e sendo certo que não foi atribuído efeito suspensivo ao agravo de instrumento interposto nos autos da Impugnação ao Valor da Causa nº 2005.5101013135-4, anote-se o novo valor atribuído à causa: R$ 600.000,00. Por conseguinte, intime-se a Caixa Econômica Federal para complementar as custas judiciais no prazo de dez dias.\r\n\r\nCumprido, retornem-me conclusos.\r\n\r\n10005 - CAUTELAR EXIBIÇÃO\r\n\r\n43 - 2007.51.01.006828-8 MARIA LUCIA DE OLIVEIRA (ADVOGADO: JACYARA DE SOUZA MARINHO.) x UNIAO FEDERAL. . Intimem-se as partes do teor das requisições, na forma determinada no artigo 12 da Resolução n° 55 de 14 de maio de 2009 do Conselho da Justiça Federal.\r\n\r\n44 - 2009.51.01.011783-1 BENEDICTO PERES DA SILVA FILHO (ADVOGADO: ALEXANDRE SANTOS DE BARROS.) x CEF-CAIXA ECONOMICA FEDERAL. SENTENÇA TIPO: C - SEM RESOLUÇÃO DO MÉRITO REGISTRO NR. 000387/2009 Custas para Recurso - Autor: R$ 0,00. Custas para Recurso - Réu: R$ 0,00. . SENTENÇA TIPO C\r\n\r\nTrata-se de ação cautelar de exibição de documento, manejada por BENEDICTO PERES DA SILVA FILHO em face da CEF - Caixa Econômica Federal, em que se objetiva, inclusive liminarmente, a exibição de todos os extratos analíticos de evolução de valores referentes às aplicações financeiras e ou depósitos no fundo de ações 6813, bem como de todas as contas de poupança de sua titularidade e extrato de rendimentos anuais tidos nos anos de 2007/2008, com o fito de se viabilizar posterior apuração de eventuais valores que não tenham sido implementados.\r\n\r\nÉ o breve relatório. DECIDO.\r\n\r\nNa pontual situação deduzida nos autos, impende reconhecer a ausência do especial requisito para atendimento da pretensão da autora, a saber o periculum in mora.\r\n\r\nCom efeito, a documentação probatória pretendida nestes autos, qual seja, os extratos de caderneta de poupança necessários à embasar futura ação ordinária satisfativa, não revela contornos que justifiquem a urgência alegada. Nessa trilha, acresce ressaltar que tais provas revelam-se plenamente produzíveis na sede dos autos principais, o que denotaria a indisfarçável carência de interesse de agir do requerente, dada a inadequação da via eleita.\r\n\r\nCorroborando o entendimento acima exposto, é de se transcrever o julgado adiante, proferido pela Quarta Turma do TRF da 2ª Região, cujas ponderadas razões mostram-se inatacáveis, verbis:\r\n\r\nPROCESSUAL CIVIL. EXIBIÇÃO DE DOCUMENTOS. AÇÃO CAUTELAR.\r\n\r\nIMPROPRIEDADE DA VIA PROCESSUAL. EXTINÇÃO DO FEITO.\r\n\r\n- A EXIBIÇÃO DE DOCUMENTOS, DE QUE TRATAM OS ARTIGOS 341,\r\n\r\nII E 360 DO CÓDIGO DE PROCESSO CIVIL, TEM FINALIDADE PROBATÓRIA E NÃO CAUTELAR. SOMENTE NOS CASOS DOS ARTIGOS 844 E 845, HAVENDO RISCO DE PERDA, É QUE A PARTE INTERESSADA PODE PRETENDÊ-LA, CAUTELARMENTE.\r\n\r\nRECURSO IMPROVIDO. SENTENÇA EXTINTIVA CONFIRMADA.(Relatora Juíza Valéria Albuquerque, DJ 04/09/1997).\r\n\r\nAssim, à vista da fundamentação retro, INDEFIRO A INICIAL, decretando, por conseguinte, a extinção do processo, sem resolução do mérito, na forma do art. 295, V c/c 267, VI do CPC.\r\n\r\nSem custas, ante a gratuidade de justiça que ora defiro.\r\n\r\nSem honorários ante a não angularização da relação processual.\r\n\r\nTransitada em julgado, dê-se baixa e arquivem-se.\r\n\r\nP.R.I.\r\n\r\n10030 - CAUTELAR DE NOTIFICAÇÃO\r\n\r\n45 - 2008.51.01.521364-7 MARIA ADELAIDE MOREIRA DE SOUZA MAUES (ADVOGADO: JULIO CESAR MANOEL PRUDENTE.) x UNIAO FEDERAL E OUTROS. SENTENÇA TIPO: C - SEM RESOLUÇÃO DO MÉRITO REGISTRO NR. 000388/2009 . Tendo em vista certidão retro, CANCELO a distribuição do presente feito nos termos do art. 257 do CPC.\r\n\r\nCustas ex lege.\r\n\r\nTransitada em julgado, dê-se baixa e arquivem-se.\r\n\r\n11001 - IMPUGNAÇÃO AO VALOR DA CAUSA\r\n\r\n46 - 2009.51.01.011324-2 CEF-CAIXA ECONOMICA FEDERAL (ADVOGADO: DANIELLE DE ALEXANDRE LOURENCO.) x PAULO ROBERTO ABRANTES MESQUITA (ADVOGADO: JOSE ROBERTO SOARES DE OLIVEIRA.). . Ao impugnado (autor) no prazo de 5 (cinco) dias.\r\n\r\n47 - 2009.51.01.012430-6 CEF-CAIXA ECONOMICA FEDERAL (ADVOGADO: LEONARDO FAUSTINO LIMA.) x MARIA GORETE DA CRUZ (ADVOGADO: JOSE ROBERTO SOARES DE OLIVEIRA JUNIOR.). . Ao impugnado (autor) no prazo de 5 (cinco) dias.\r\n\r\n11007 - EXCEÇÃO DE INCOMPENTÊNCIA\r\n\r\n48 - 2009.51.01.012434-3 NEWTON VANON (ADVOGADO: NEWTON VANON.) x CEF-CAIXA ECONOMICA FEDERAL (ADVOGADO: RODRIGO DE SOUZA, ALEXANDRE MORAES E SOUZA.). . Ao Excepto (CEF) no prazo de 10 (dez) dias.\r\n\r\n12001 - EMBARGOS À EXECUÇÃO\r\n\r\n49 - 2001.51.01.010906-9 INSS-INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL (PROCDOR: FRANCISCO FERNANDES VIEIRA FILHO.) x ARTHUR MARIO DE MIRANDA PACHECO E OUTROS (ADVOGADO: FERNANDO GUSTAVO VON MONFORT COELHO, VALESCA CARVALHO GUERRA.). . JULGAMENTO CONVERTIDO EM DILIGÊNCIA.\r\n\r\nEm que pese a alegação do INSS de que MARCO ANTONIO MOREIRÃO pelo fato de ter ingressado no serviço público apenas em setembro de 1995 não teria nada a receber, razão não lhe assiste, tendo em vista que nesta época o salário estava defasado.\r\n\r\nO que deve ser observado no caso em tela é que o embargado não logrou comprovar, através do documento de fls.51/53, que mantinha vínculo estatutário antes de setembro de 2005.\r\n\r\nPorém, dessume-se dos cálculos acostados aos autos que não foi realizado nenhum tipo de cálculo para o embargado em questão.\r\n\r\nSendo assim, retornem os autos ao setor de cálculo para que elabore planilha para o embargado MARCO ANTONIO MOREIRÃO, com termo inicial em setembro de 1995 e final em junho de 1998, nos padrões determinados na decisão de fls.826.\r\n\r\nApós, voltem-me conclusos.\r\n\r\n50 - 2001.51.01.018147-9 INSS-INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL (PROCDOR: BIANCA SILVA FERNANDEZ DE FIGUEIREDO.) x ALFREDO MACHADO E OUTROS (ADVOGADO: HILDENE JOSE DE ARAUJO FERREIRA, MARIA A. ADAO ANTUNES.). SENTENÇA TIPO: C - SEM RESOLUÇÃO DO MÉRITO REGISTRO NR. 000393/2009 FOLHA 154 Custas para Recurso - Autor: R$ 0,00. Custas para Recurso - Réu: R$ 0,00. . Do exposto, julgo extinto o presente feito, sem resolução de mérito, nos termos do art.267, VI do CPC.\r\n\r\nSem custas e sem honorários.\r\n\r\nTraslade-se cópia da presente para os autos principais.\r\n\r\nCertificado o trânsito em julgado, dê-se baixa e arquivem-se.\r\n\r\nP.R.I.\r\n\r\n51 - 2003.51.01.011218-1 INSS-INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL (PROCDOR: BIANCA SILVA FERNANDEZ DE FIGUEIREDO.) x JOSE MUNIZ E OUTROS (ADVOGADO: HILDENE JOSE DE ARAUJO FERREIRA, MARIA A. ADAO ANTUNES.). SENTENÇA TIPO: C - SEM RESOLUÇÃO DO MÉRITO REGISTRO NR. 000394/2009 FOLHA 155 Custas para Recurso - Autor: R$ 0,00. Custas para Recurso - Réu: R$ 0,00. . SENTENÇA TIPO C\r\n\r\nCuidam-se de EMBARGOS À EXECUÇÃO opostos pelo INSS em face de execução deflagrada por JOSE MUNIZ,JOSE FRANCISCO MELO,JOSE MOREIRA DE SOUZA,MANOEL JOSE DA COSTA,MANOEL LIBERATO DE SOUZA,MANOEL NOGUEIRA LEMOS,MANOEL PASSOS,OSWALDO NEVES DO DESTERRO,PEDRO JOSE BONIFACIO,SEDOPIRO DE CASTRO.\r\n\r\nTendo em vista a decisão hoje proferida nos autos principais, reconsiderando a decisão que determinou a citação do INSS nos termos do art.730 do CPC, observa-se a perda de interesse dos presentes embargos.\r\n\r\nDo exposto, julgo extinto o presente feito, sem resolução de mérito, nos termos do art.267, VI do CPC.\r\n\r\nSem custas e sem honorários.\r\n\r\nTraslade-se cópia da presente para os autos principais.\r\n\r\nCertificado o trânsito em julgado, dê-se baixa e arquivem-se.\r\n\r\nP.R.I.\r\n\r\n52 - 2007.51.01.018343-0 BANCO CENTRAL DO BRASIL (ADVOGADO: LUIZ ARMANDO DE LIMA RODRIGUES, THIAGO DE CASTRO MELO.) x JOSE ENIO PERES DE AVILA - ESPOLIO (ADVOGADO: EDUARDO GONCALVES DE FARIA BASTO CORDEIRO, JORGE LUIZ MARQUES DE MENDONCA.). SENTENÇA TIPO: B2 - SENTENÇA REPETITIVA (PADRONIZADA) REGISTRO NR. 000390/2009 FOLHA 211/212 Custas para Recurso - Autor: R$ 0,00. Custas para Recurso - Réu: R$ 0,00. . Do exposto, julgo parcialmente procedente o pedido para reduzir o quantum devido para R$ 24.058,91 (set 2003).\r\n\r\nTraslade-se cópia da presente e dos cálculos de fls.147 para os autos principais.\r\n\r\nSem custas e sem honorários tendo em vista a sucumbência recíproca.\r\n\r\nCertificado o trânsito em julgado, dê-se baixa e arquivem-se.\r\n\r\nP.R.I.\r\n\r\n53 - 2007.51.01.021369-0 UNIAO FEDERAL (PROCDOR: ANA BEATRIZ DE SALLES COELHO.) x ELOMIR FERNANDES E OUTROS (ADVOGADO: HILDENE JOSE DE ARAUJO FERREIRA, MARIA ALICE ADAO ANTUNES, ERICO WANDERLEY VIANNA PASSOS, ELDES MACHADO DUTRA, CARLA SOTTO MAIOR DE LIMA ARAUJO.) x GENY QUINTEIRO DE MATTOS E OUTROS. SENTENÇA TIPO: B2 - SENTENÇA RE PETITIVA (PADRONIZADA) REGISTRO NR. 000391/2009 FOLHA 215/217 Custas para Recurso - Autor: R$ 0,00. Custas para Recurso - Réu: R$ 0,00. . Do exposto, julgo improcedente os presentes embargos, nos termos do art.269, I do CPC.\r\n\r\nSem custas.\r\n\r\nCondeno a parte embargante em honorários que fixo em R$ 2500,00 nos termos do art.20§4 do CPC.\r\n\r\nTraslade-se cópia da presente para os autos principais.\r\n\r\nP.R.I.\r\n\r\n54 - 2008.51.01.010905-2 UNIAO FEDERAL x JOSE MOREIRA DE SOUZA E OUTRO (ADVOGADO: HILDENE JOSE DE ARAUJO FERREIRA, MARIA ALICE ADAO ANTUNES.). SENTENÇA TIPO: B2 - SENTENÇA REPETITIVA (PADRONIZADA) REGISTRO NR. 000395/2009 FOLHA 251/254 Custas para Recurso - Autor: R$ 0,00. Custas para Recurso - Réu: R$ 0,00. . Do exposto, julgo improcedentes os presentes embargos, nos termos do art.269, I do CPC.\r\n\r\nSem custas.\r\n\r\nCondeno a União em honorários que fixo em R$ 2500,00 nos termos do art.20§4 do CPC.\r\n\r\nTraslade-se cópia da presente para os autos principais.\r\n\r\nCertificado o trânsito em julgado, dê-se baixa e arquivem-se.\r\n\r\n55 - 2008.51.01.010911-8 UNIAO FEDERAL (MINISTERIO DA SAUDE) (PROCDOR: CELSO RANGEL SUEHTT.) x DANIEL GOLDBERG TABAK E OUTROS (ADVOGADO: JORGE DOS SANTOS RODRIGUES.). . Inicialmente, reconsidero a decisão de fls.245 no que pertine ao recebimento da peça de fls.242/244 como reconvenção. Nem há que se falar em pedido contraposto, mas sim como simples pedido de condenação em litigância de má fé, o qual poderia ter sido deduzido quando de sua resposta.\r\n\r\nOutrossim, remetam-se os autos ao Contador Judicial para diante das fichas do SIAPE esclareça se realmente foram efetuados pagamentos a maior, tendo em vista a L.8627/93.\r\n\r\n56 - 2009.51.01.002594-8 UNIAO FEDERAL (PROCDOR: ANA BEATRIZ DE SALLES COELHO.) x DORACY SIPAUBA ROCHA - ESPOLIO (ADVOGADO: VIRGINIA LIMA SIPAUBA VIEIRA.). . Intimem-se as partes do teor da requisição, na forma determinada no artigo 12 da Resolução n° 55 de 14 de maio de 2009 do Conselho da Justiça Federal.\r\n\r\n57 - 2009.51.01.012475-6 BANCO CENTRAL DO BRASIL (ADVOGADO: MARLOS LOPES GODINHO ERLING, MICHELE MENEZES DA CUNHA.) x GHERS GHELMAN - ESPOLIO (ADVOGADO: CARLOS EDUARDO FERREIRA ROCHA, HELIO ROCHA.). . Recebo os embargos. \r\n\r\nAo embargado para resposta. Prazo: 15 dias.\r\n\r\nFICAM INTIMADAS AS PARTES E SEUS ADVOGADOS DAS SENTENÇAS/DECISÕES/DESPACHOS NOS AUTOS ABAIXO RELACIONADOS PROFERIDOS PELO MM. JUIZ FEDERAL BRUNO OTERO NERY\r\n\r\n1005 - ORDINÁRIA/OUTRAS\r\n\r\n58 - 2008.51.01.025590-1 PAULO ROBERTO ABRANTES MESQUITA (ADVOGADO: JOSE ROBERTO SOARES DE OLIVEIRA.) x CEF-CAIXA ECONOMICA FEDERAL. . Intimada para que se manifestasse em provas, requereu a autora às fls. 60/73 a intimação da CEF a fim de que a empresa ré trouxesse aos autos os extratos das contas de poupança de sua titularidade referente ao período de incidência do Plano Verão, para instrução do presente feito.\r\n\r\nOcorre, contudo, que, regendo-se o sistema processual civil brasileiro pelo princípio dispositivo, cabe às partes zelarem pela defesa de seus interesses, motivo pelo qual, nas ações objetivando os expurgos inflacionários em caderneta de poupança, o entendimento da jurisprudência determina ser ônus da parte autora a apresentação de toda a documentação pertinente às mencionadas contas.\r\n\r\nOutrossim, ressalte-se não haver que se falar em inversão do ônus da prova no caso em tela, por ser o CDC inaplicável às relações jurídicas ocorridas antes da sua vigência, sob pena de violação ao princípio da irretroatividade da lei em face do ato jurídico perfeito, o que alcança as lides que tratam de aplicação de índices de correção monetária em período anterior a março de 1991 - que é o caso em tela.\r\n\r\nLogo, ao autor para que no prazo de 30 dias acoste aos autos os documentos que entenda necessários para a comprovação da existência de saldo na referida época nas contas de poupança listadas na inicial.\r\n\r\nSem prejuízo, por medida de economia processual, intime-se a CEF a fim de que, em igual prazo, caso possível, forneça a este Juízo os extratos concernentes ao período de janeiro/fevereiro de 1989 ou dos meses mais próximos ao período em questão, considerando-se ter a empresa ré, em diversas ações em trâmite neste Juízo, atuado solicitamente neste sentido.\r\n\r\nDecorrido, com ou sem cumprimento, venham-me conclusos para sentença.\r\n\r\n59 - 2008.51.01.027582-1 MARIA GORETE DA CRUZ (ADVOGADO: JOSE ROBERTO SOARES DE OLIVEIRA JUNIOR.) x CEF-CAIXA ECONOMICA FEDERAL (ADVOGADO: DANIELLE DE ALEXANDRE LOURENCO.). . Intimada para que se manifestasse em provas, requereu a autora às fls. 85/102 a inversão do ônus da prova.\r\n\r\nOcorre, contudo, que, não há que se falar em inversão do ônus da prova no caso em tela, por ser o CDC inaplicável às relações jurídicas ocorridas antes da sua vigência, sob pena de violação ao princípio da irretroatividade da lei em face do ato jurídico perfeito, o que alcança as lides que tratam de aplicação de índices de correção monetária em período anterior a março de 1991 - que é o caso em tela.\r\n\r\nOutrossim, ressalte-se que, regendo-se o sistema processual civil brasileiro pelo princípio dispositivo, cabe às partes zelarem pela defesa de seus interesses, motivo pelo qual, nas ações objetivando os expurgos inflacionários em caderneta de poupança, o entendimento da jurisprudência determina ser ônus da parte autora a apresentação de toda a documentação pertinente às mencionadas contas.\r\n\r\nLogo, ao autor para que no prazo de 30 dias acoste aos autos os documentos que entenda necessários para a comprovação da existência de saldo na referida época nas contas de poupança listadas na inicial.\r\n\r\nSem prejuízo, por medida de economia processual, intime-se a CEF a fim de que, em igual prazo, caso possível, forneça a este Juízo os extratos concernentes ao período de janeiro/fevereiro de 1989 ou dos meses mais próximos ao período em questão, considerando-se ter a empresa ré, em diversas ações em trâmite neste Juízo, atuado solicitamente neste sentido.\r\n\r\nDecorrido, com ou sem cumprimento, venham-me conclusos para sentença.\r\n\r\nFICAM INTIMADAS AS PARTES E SEUS ADVOGADOS DOS ATOS ORDINATÓRIOS/INFORMAÇÕES DA SECRETARIA NOS AUTOS ABAIXO RELACIONADOS\r\n\r\n1003 - ORDINÁRIA/SERVIDORES PÚBLICOS\r\n\r\n60 - 2000.51.01.028386-7 ANA MARIA DE FIGUEIREDO (ADVOGADO: ROSANGELA ESQUINCALI DINIZ.) x MINISTERIO DA EDUCACAO E DO DESPORTO (ADVOGADO: SEM ADVOGADO.). . Conforme despacho de fls.124/125:\r\n\r\n“Dê-se vista à parte autora pelo prazo de 10 (dez) dias.”\r\n\r\n1004 - ORDINÁRIA/IMÓVEIS\r\n\r\n61 - 2006.51.01.013734-8 VALDETE MARIA DOS SANTOS (ADVOGADO: FRANCISCO WILSON ALEXANDRE DE OLIVEIRA.) x UNIBANCO-UNIAO DOS BANCOS BRASILEIROS S/A E OUTRO (ADVOGADO: CARLOS ALBERTO SOUZA.). . Iniciado o prazo de dez dias da parte autora,consoante parte final da decisão de fls. 278/279.\r\n\r\n1005 - ORDINÁRIA/OUTRAS\r\n\r\n62 - 94.0025592-6 BARBARA LEITAO DE ALCANTARA (ADVOGADO: MAURO DANTAS PINTO GUIMARAES.) x INSS-INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL x UNIAO FEDERAL (PROCDOR: VIVIANE ALFRADIQUE MARTINS F. MENDES.). . “Com a vinda das informações a parte autora para que se manifeste em dez dias.”\r\n\r\n(conforme despacho de fls. 195)\r\n\r\n12001 - EMBARGOS À EXECUÇÃO\r\n\r\n63 - 2007.51.01.029259-0 UNIAO FEDERAL (PROCDOR: CELSO RANGEL SUEHTT.) x DILMA FERREIRA DIAS E OUTROS (ADVOGADO: JORGE CARLOS DOS SANTOS.). . Conforme despacho de fl. 205:\r\n\r\n“ Ao Embargado Haroldo Da Silva Câmara. Prazo 15 dias”.\r\n\r\n“ Oportunamente, remetam-se os autos à SEADI para exclusão de DILMA FERREIRA DIAS do pólo passivo, tendo em vista que a União Federal concordou com os cálculos apresentados, conforme se depreende da f.l. 05 ”.\r\n\r\nTotal Ato Ordinatório : 3\r\n\r\nTotal Decisão : 2\r\n\r\nTotal Despacho : 48\r\n\r\nTotal Informação de Secretaria : 1\r\n\r\nTotal Sentença : 9\r\n\r\nId: 792337"
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                                "23ª Vara Federal do Rio de Janeiro\r\n\r\nMARIA AMELIA ALMEIDA SENOS DE CARVALHO\r\n\r\nJuiz Federal\r\n\r\nNro. Boletim 2009.000101\r\n\r\nExpediente do dia 25/06/2009\r\n\r\nFICAM INTIMADAS AS PARTES E SEUS ADVOGADOS DAS SENTENÇAS/DECISÕES/DESPACHOS NOS AUTOS ABAIXO RELACIONADOS PROFERIDOS PELO MM. JUIZ FEDERAL MARIA AMELIA ALMEIDA SENOS DE CARVALHO\r\n\r\n1001 - ORDINÁRIA/TRIBUTÁRIA\r\n\r\n1 - 2007.51.01.008462-2 VICTOR ARIEL GETTE (ADVOGADO: WALACE MARTINS DA SILVA.) x UNIAO FEDERAL. . Reitere-se o ofício a fim de que o empregador esclareça a natureza jurídica da verba em 5 (cinco) dias sob pena de extração de peças ao Ministério Público Federal. (MA/aar)\r\n\r\n1003 - ORDINÁRIA/SERVIDORES PÚBLICOS\r\n\r\n2 - 96.0017464-4 RENILDO FERNANDO MACHADO (ADVOGADO: LOURENCO SENNA.) x UNIAO FEDERAL (MINISTERIO DA MARINHA) (PROCDOR: FRANCO LUCIANO RANCAÑO DE AZEVEDO ROSA.). . Cientes as partes do retorno dos autos, diga a ré se tem interesse no pagamento da verba de sucumbência em 20 (vinte) dias. Nada sendo requerido, dê-se baixa e arquive-se.(rt/cl)\r\n\r\n3 - 96.0077588-5 HELOISA TAVARES MACHADO SOBRINHO E OUTROS (ADVOGADO: JOSE DUARTE.) x MARCOS SERRA SEPEDA x CEF-CAIXA ECONOMICA FEDERAL (ADVOGADO: JOSE CLAUDIO CORTE-REAL CARELLI.). . I- Intime-se por TELEXOGRAMA os autores Luiza de Oliveira Motta, Lucia Maria de Oliveira Motta, Maria Luiza de Oliveira Motta e Ana Paula de Oliveira Mota, esta na pessoa de sua representante, (sucessores de James Darcy Mota), Heloisa Helena Castro Viveiros, Maria da Penha Viveiros Lourenço, Wagner Castro Viveiros (sucessores de Joacy Rezende Viveiros), Marly Mendonça Moraes Sarmento (sucessora de João Maurity de Moraes Sarmento), Maria Elisa Serra Ferreira, Carlos Alberto Teixeira Serra, Gisele Serra Sepeda e Marcos Serra Sepeda (sucessores de Joaquim Teixeira Serra), Luiz Cláudio Garcia (sucessor de José da Silveira Milward), Glória Regina Cruz de Carvão, Lucimar da Graça Cruz e Manoelina da Graça Cruz (sucesores de Kleber Cruz), Regina Mas de Magalhães Cardoso (sucessora de Lucia Primavera Amorim do Valle) Eduardo José Pereira da Cunha e Helio Pereira da Cunha (sucessores de Maria Albaniza Ozório Pereira da Cunha) para ciência do valor depositado pela CEF, conforme rateio do contador às fls. 910/912.\r\n\r\nSomente após o retorno do mandado de intimação ou do aviso de recebimento da correspondência enviada para ciência do credor, serão expedidos os alvarás de levantamento.\r\n\r\nHavendo ou não substituição do patrono original, o alvará só será expedido em nome do advogado ao lado do nome da parte credora, mediante apresentação de instrumento de procuração atualizado e com poderes especiais para receber e dar quitação.\r\n\r\nII - Nos termos da Resolução do Conselho da Justiça Federal nº 509 de 31 de maio de 2006, havendo Imposto de Renda incidente a ser recolhido, deverá ser informado no Alvará o percentual da referida alíquota para fins de cálculo pela agência. Se não houver, o campo reservado para alíquota deverá ser preenchido com a expressão 000. \r\n\r\nEntretanto, o artigo 7 da Lei n 7.713/88 foi revogado pelo artigo 39 da Lei nº 8.218/91. Por outro lado, o art. 27 da Lei n. 10.833, de 29/12/2003 determina que cabe à instituição financeira depositária a responsabilidade pela retenção do tributo na fonte, não existindo portanto dever de retenção pela Justiça Federal sobre valores depositados em decorrência de ação judicial e levantados mediante alvará.\r\n\r\nAssim, para fins de mera obediência à supracitada Resolução, quando da expedição do alvará, após as providências já mencionadas, deverá constar como alíquota de IR 0%, o que não obstará a instituição financeira de exercer seu controle e incidência do tributo.\r\n\r\nIII - Após, diga a CEF, no prazo de 10 (dez) dias, se concorda com o pedido de habilitação formulado pelos sucessores de HELOISA TAVARES MACHADO SOBRINHO às fls. 862/899 e por LUIZA MARIA LAGE DE MOURA como sucessora de João Pereira da Cunha (fls. 862/899).\r\n\r\nIV - Tendo em vista a notícia do óbito de Therezinha Castro Viveiros (fls. 876), genitora dos três demais sucessores do autor originário Joacy Rezende Viveiros, à SEDIC para sua exclusão do pólo passivo.(sp)\r\n\r\n4 - 2005.51.01.013754-0 JANICE DE MELO VILELA GOMES E OUTROS (ADVOGADO: LUIZ GUILHERME DE OLIVEIRA MAIA CRUZ.) x UNIAO FEDERAL. SENTENÇA TIPO: A - FUNDAMENTAÇÃO INDIVIDUALIZADA REGISTRO NR. 000510/2009 FOLHA 281/284 Custas para Recurso - Autor: R$ 0,00. Custas para Recurso - Réu: R$ 0,00. . Isto posto,JULGO IMPROCEDENTE O PEDIDO. Custas pelas autoras a quem condeno moderadamente em honorários de sucumbência de R$ 500,00 (quinhentos reais) pro rata.\r\n\r\nTransitada em julgado e nada mais sendo requerido, dê-se baixa e arquivem-se.\r\n\r\nP.R.I.\r\n\r\n5 - 2006.51.01.007822-8 CLEA MARIA CAMERA DE MELLO (ADVOGADO: JOSE LUIZ MESQUITA DA SILVA.) x INSS-INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL (PROCDOR: SONIA ARRUDA SILVA CARNEIRO.). . I- Chamo o feito à ordem. Considerando a afirmação do INSS de que a Sra. Marlene de Sampaio recebe benefício de pensão por morte de Eros Sebastião Kfuri desde 1991, à autora para requerer sua inclusão no pólo passivo, sob pena de extinção. Prazo: 10 (dez) dias.\r\n\r\nHavendo cumprimento e fornecidas as cópias necessárias, cite-se. Em seguida, voltem conclusos para apreciação do pedido de antecipação dos efeitos da tutela.\r\n\r\nII- À Secretaria para traslado das peças necessários do conflito de competência.\r\n\r\n6 - 2007.51.01.028314-0 NELIO EUZEBIO DO NASCIMENTO (ADVOGADO: ZIRILDO LOPES DE SA FILHO.) x UNIAO FEDERAL (ADVOCACIA GERAL DA UNIAO). . \r\n\r\nEm réplica devendo ainda a parte autora identificar e justificar as provas que pretende produzir, no prazo de 10 (dez) dias. Após, a(o) ré(u) sobre provas pelo mesmo prazo.\r\n\r\nNada sendo requerido, venham conclusos para sentença.(jrz)\r\n\r\n7 - 2007.51.01.029394-6 NELSON FERRAZ (ADVOGADO: RICARDO COUTINHO GUEDES.) x UNIAO FEDERAL. . Ao autor para juntada de inicial e eventuais sentenças, acórdão e certidão de trânsito em julgado do processo n° 2007.51.01.029394-6 da 11ª Vara Federal em 10 (dez) dias. (MA/cl)\r\n\r\n8 - 2008.51.01.003110-5 IVANIA GOMES CALDEIRIM (ADVOGADO: CAMILLO MARIO DE QUEIROZ GOMES.) x UNIAO FEDERAL (MINISTERIO DOS TRANSPORTES) (PROCDOR: CELSO RANGEL SUEHTT.). . Esclareça a autora a modalidade de prova pericial postulada, bem como sua finalidade e utilidade, assim como do depoimento pessoal da “preposta da ré”, juntando ainda a prova documental suplementar em 10 (dez) dias. (MA/akg)\r\n\r\n9 - 2008.51.01.009299-4 JUREMA CARVALHO GUIMARAES (ADVOGADO: ALEXANDRE DA SILVA VERLY.) x UNIAO FEDERAL. . I - Fls. 39/40 - Defiro o pedido de gratuidade de justiça. Anote-se na capa dos autos e no Sistema Apolo.\r\n\r\nII - Deixo para apreciar o pedido de antecipação de tutela após a contestação. Cite-se. (ga)\r\n\r\n10 - 2008.51.01.011674-3 EDIVALDO SILVA PIMENTEL (ADVOGADO: GERSON LUCCHESI BRITO DE OLIVEIRA.) x UNIAO FEDERAL (MINISTERIO DA AERONAUTICA). SENTENÇA TIPO: A - FUNDAMENTAÇÃO INDIVIDUALIZADA REGISTRO NR. 000509/2009 FOLHA 274/276 Custas para Recurso - Autor: R$ 0,00. Custas para Recurso - Réu: R$ 0,00. . ... Isto posto, JULGO IMPROCEDENTE O PEDIDO. Sem custas nem honorários face à gratuidade de Justiça.\r\n\r\nTransitada em julgado, dê-se baixa e arquivem-se.\r\n\r\nP.R.I.\r\n\r\n1004 - ORDINÁRIA/IMÓVEIS\r\n\r\n11 - 2003.51.01.025659-2 ADELIA RODRIGUES BAIMA DA SILVA E OUTRO (ADVOGADO: HERBERTH MEDEIROS SAMPAIO.) x EMGEA-EMPRESA GESTORA DE ATIVOS (ADVOGADO: SEM ADVOGADO.) x CEF-CAIXA ECONOMICA FEDERAL (ADVOGADO: JANINE JOVILLA RAPOSO VIEIRA, MARCELLE GOMES DA CRUZ.). . Fl.414 - Defiro a dilação pelo prazo final de 10 (dez) dias para a CEF. (ga)\r\n\r\n12 - 2007.51.01.001048-1 GEDILSON PEREIRA BATISTA E OUTRO (ADVOGADO: ADOLPHO DOS SANTOS MARQUES DE ABREU.) x CEF-CAIXA ECONOMICA FEDERAL. . Juntem os autores o original da certidão de ônus reais atualizada, sob pena de extinção. Prazo: 10 (dez) dias. (MA/cl)\r\n\r\n13 - 2009.51.01.006899-6 RICARDO GOMES CABRAL (ADVOGADO: TATIANE MONTEIRO MENDES.) x CEF-CAIXA ECONOMICA FEDERAL. . O autor celebrou com a CEF em 06/09/1988 contrato de mútuo imobiliário regido pelas normas do SFH, cujo instrumento, às fls.29/36, estabelece que:\r\n\r\nfoi tomado o montante de Cz$ 9.200.000,00 a ser pago em 240 meses, com juros efetivos de 9,9247% ao ano;\r\n\r\na amortização do saldo devedor dar-se-ia pela Tabela Price;\r\n\r\no reajuste das prestações seria feito de acordo com o Plano de Equivalência Salarial - PES/CP;\r\n\r\no saldo devedor será atualizado mensalmente com base no coeficiente de atualização monetária idêntico ao utilizado para o reajustamento dos depósitos de poupança.\r\n\r\nRequer, em sede de antecipação dos efeitos da tutela: a) seja a ré compelida a se abster de inserir seu nome em cadastros restritivos de crédito ou, caso já tenha efetuado a inscrição, seja compelida a retirá-lo; b) autorização para depósito judicial da parcela incontroversa da prestação, sem, contudo, indicar o valor exato; c) seja a ré compelida a informar o nome e endereço do Leiloeiro responsável pela execução pelo DL 70/66.\r\n\r\nEm pedido definitivo, requer: a) sejam declaradas nulas as cláusulas abusivas que coloquem o consumidor em desvantagem excessiva, que autorizem ao banco a cobrar a dívida diretamente do mutuário, bem como as que permitam a cobrança de juros capitalizados; b) a revisão do contrato para resgatar o equilíbrio contratual; c) o recálculo das prestações e do saldo devedor em conformidade com o contrato inicialmente firmado; d) a inversão do ônus da prova.\r\n\r\nComo causa de pedir alega que a ré aplicou irregularmente correção monetária sobre o saldo devedor; que a ré vem praticando anatocismo, o que seria vedado; que a cobrança de taxa de seguro é ilegal; que a taxa de juros exigível no contrato deveria ser a nominal e não a efetiva; que se aplica o Código de Defesa do Consumidor ao caso em tela, razão pela qual as prestações eventualmente pagas a maior devem ser devolvidas em dobro.\r\n\r\nDecido.\r\n\r\nA sistemática das ações versando sobre contratos de SFH restou alterada pela Lei nº 10.931/2004, in verbis:\r\n\r\n“Art. 50. Nas ações judiciais que tenham por objeto obrigação decorrente de empréstimo, financiamento ou alienação imobiliários, o autor deverá discriminar na petição inicial, dentre as obrigações contratuais, aquelas que pretende controverter, quantificando o valor incontroverso, sob pena de inépcia.\r\n\r\n§ 1o O valor incontroverso deverá continuar sendo pago no tempo e modo contratados.\r\n\r\n§ 2o A exigibilidade do valor controvertido poderá ser suspensa mediante depósito do montante correspondente, no tempo e modo contratados.\r\n\r\n§ 3o Em havendo concordância do réu, o autor poderá efetuar o depósito de que trata o § 2o deste artigo, com remuneração e atualização nas mesmas condições aplicadas ao contrato:\r\n\r\nI - na própria instituição financeira credora, oficial ou não; ou\r\n\r\nII - em instituição financeira indicada pelo credor, oficial ou não, desde que estes tenham pactuado nesse sentido. \r\n\r\n§ 4o O juiz poderá dispensar o depósito de que trata o § 2o em caso de relevante razão de direito e risco de dano irreparável ao autor, por decisão fundamentada na qual serão detalhadas as razões jurídicas e fáticas da ilegitimidade da cobrança no caso concreto.\r\n\r\n§ 5o É vedada a suspensão liminar da exigibilidade da obrigação principal sob a alegação de compensação com valores pagos a maior, sem o depósito do valor integral desta.\r\n\r\nPela mudança processual, a parte autora deverá pagar o valor total das prestações vincendas, sendo que: \r\n\r\n- o valor incontroverso, diretamente à Instituição Financeira e nas mesmas condições contratuais;\r\n\r\n- o valor controvertido (a diferença entre a prestação que julga devida e a prestação cobrada pela CEF) deverá ser depositado judicialmente, sob pena de continuar com a sua exigibilidade.\r\n\r\nEntendo que, com relação às prestações vencidas e não pagas, estas deverão ser integralmente depositadas.\r\n\r\nQuanto à alegação de inconstitucionalidade do Decreto-Lei 70/66, esta merece ser rechaçada. Verifica-se que a constitucionalidade da execução extrajudicial prevista no Decreto-lei nº 70/66 já foi confirmada pelo Eg. STF que, analisando a questão, manifestou-se no sentido de que o leilão extrajudicial instituído por aquele diploma é compatível com a novel Carta. Por esse mesmo motivo, prevalece a norma do Decreto-lei nº 70/66 sobre qualquer outra norma anterior que vedasse ao leiloeiro poder de alienação do bem levado ao certame:\r\n\r\n“Execução extrajudicial. Decreto-lei 70/66. Constitucionalidade.\r\n\r\nCompatibilidade do aludido diploma legal com a Carta da República, posto que, além de prever uma fase de controle judicial, conquanto a posteriori, da venda do imóvel objeto da garantia pelo agente fiduciário, não impede que eventual ilegalidade perpetrada no curso do procedimento seja reprimida, de logo, pelos meios processuais adequados. Recurso conhecido e provido.” (RE 223075/DF, 1ª Turma, Rel. Min. Ilmar Galvão, in DJ 06\r\n\r\nDesta feita, fixo prazo de 10 (dez) dias, sob pena de extinção, para que a parte autora: \r\n\r\na) junte declaração de patrocínio gratuito ou recolha as custas judiciais devidas, uma vez que a gratuidade de justiça pleiteada abrange a verba relativa a honorários advocatícios, nos termos do artigo 3º, inciso V, da Lei nº 1.060/50;\r\n\r\nb) promova o depósito das parcelas atrasadas, assim como, em relação às vincendas, do valor controvertido e incontroverso;\r\n\r\nc) junte documento essencial à lide, qual seja, cópia da certidão de ônus reais atualizada do imóvel;\r\n\r\nd) apresente ainda cópia da inicial do processo apontado às fls. 37 para fins de verificação de prevenção.\r\n\r\nTranscorrido o prazo, certifique a Secretaria e voltem-me conclusos.(MA/sp)\r\n\r\n14 - 2009.51.01.011975-0 CARLOS FRIEDRICH E OUTROS (ADVOGADO: CRISTIANA DA CONCEICAO GOMES.) x CEF-CAIXA ECONOMICA FEDERAL. . De acordo com o disposto no art.253, inciso II, do CPC, na redação dada pelo art. 4º, da Lei nº 11.280, de 16/02/2006 e tendo em vista que no processo nº 2000510101689-0 foi prolatada sentença extinguindo o feito sem resolução de mérito (art. 267, inciso VI, do CPC), EXISTE a prevenção apontada.\r\n\r\nÀ SEDIC para distribuição a este Juízo.(rt)\r\n\r\n1005 - ORDINÁRIA/OUTRAS\r\n\r\n15 - 2000.51.01.003218-4 MARIA DO SOCORRO COELHO MASSENA (ADVOGADO: CELIA DESTRI.) x UNIAO FEDERAL (PROCDOR: MAGDA BEATRIZ RAMALHO FORNI.). . Converto o julgamento em diligência.\r\n\r\nIntime-se o perito para responder adequadamente aos quesitos de fls.118/119 eis que além de por demais sucinto, seu laudo soa mesmo desconexo (veja-se como formulado o quesito 3 e a forma como foi respondida) e contraditório (veja-se respostas aos quesitos 5, 6,7 e 9). Deverá afinal responder se houve erro médico nos atendimentos que precederam à cirurgia particular e na análise dos exames feitos anteriormente. Prazo :20 dias\r\n\r\nCom a resposta, dê-se vista às partes sucessivamente por 10 dias e voltem conclusos parar requisição de honorários e sentença. (ma)\r\n\r\n16 - 2004.51.51.075366-0 MARIA BEATRIZ ANTONIETTA CANELLA DIAS (ADVOGADO: CARLOS ALBERTO BOECHAT RANGEL.) x CEF-CAIXA ECONOMICA FEDERAL (ADVOGADO: MARCIO DIOGENES MELO.). . I - Fls. 142/143 - Defiro o pedido de prioridade de tramitação. Anote-se na capa dos autos e no sistema Apolo.\r\n\r\nII - Fls. 148/149 e 152 - Mantenho integralmente o despacho de fls. 137, II. Fixo o prazo final de 20 (vinte) dias para juntada da petição inicial e eventuais sentença, acórdãos e certidão de trânsito em julgado do processo nº 910106870-9 para que se verifique quanto à eventual aplicação da correção ora requerida.\r\n\r\nCom o cumprimento, dê-se vista à CEF pelo prazo de 5 (cinco) dias.\r\n\r\nAo final, certifique-se e venham conclusos. (fc)\r\n\r\n17 - 2006.51.01.016428-5 AGENCIA NACIONAL DE TRANSPORTES TERRESTRES - ANTT (PROCDOR: MANOEL LUCIVIO DE LOIOLA.) x CASTRO BARROS SOBRAL GOMES ADVOGADOS S/C E OUTRO (ADVOGADO: RENAN MIGUEL SAAD.) x BALMAN CONSULTORES ASSOCIADOS S/C LTDA (ADVOGADO: JOAO CANDIDO MARTINS FERREIRA LEAO.). . Fls. 1352 - Defiro a produção de prova pericial e testemunhal.\r\n\r\nNomeio Perito do Juízo o Dr. RÔMULO DE MENDONÇA MARTINS.\r\n\r\nTendo em vista que os réus já apresentaram quesitos às fls. 1369/1381 e 1382/1385, dê-se vista à ANTT por 5 (cinco) dias para elaboração de quesitos e indicação de assistência.\r\n\r\nApós, voltem para eventual elaboração de quesitos do Juízo e posterior vista ao perito para que informe se aceita o encargo e arbitre seus honorários em 5 (cinco) dias.\r\n\r\nA audiência de Instrução e Julgamento será designada após a elaboração do laudo.\r\n\r\n(pv)\r\n\r\n18 - 2007.51.01.015170-2 WILMA BERBERICH (ADVOGADO: GARY DE OLIVEIRA BON ALI.) x CEF-CAIXA ECONOMICA FEDERAL (ADVOGADO: DANIELLE DE ALEXANDRE LOURENCO.). . \r\n\r\nAguarde-se decisão na impugnação do valor da causa em apenso. (MA/cl)\r\n\r\n19 - 2007.51.01.017090-3 DALVA SAMAIRE PINHEIRO (ADVOGADO: FREDERICO LUNDGREN BASTOS.) x CEF-CAIXA ECONOMICA FEDERAL. . Considerando que a CEF interpôs agravo retido e agravo de instrumento em face da decisão de fls. 91/94, diga a CEF de qual recurso irá desistir face ao princípio da unirrecorribilidade das decisões, no prazo de 10 (dez) dias.\r\n\r\nApós, voltem-me conclusos. (rt/aar/ma)\r\n\r\n20 - 2007.51.01.017958-0 ALICE DOS PRAZERES FERNANDES (ADVOGADO: JOSE ROBERTO SOARES DE OLIVEIRA.) x CEF-CAIXA ECONOMICA FEDERAL (ADVOGADO: ROGEL CARMAN GOMES BARBOSA.). SENTENÇA TIPO: B2 - SENTENÇA REPETITIVA (PADRONIZADA) REGISTRO NR. 000506/2009 FOLHA 278/281 Custas para Recurso - Autor: R$ 0,00. Custas para Recurso - Réu: R$ 0,00. . .... Isto posto, JULGO IMPROCEDENTE O PEDIDO face à prescrição.\r\n\r\nSem custas (art. 3o, da Medida Provisória nº 2.180-35, de 24.8.2001, que acrescentou o art.24-A à Lei n.º 9.028/95) e sem honorários advocatícios (art. 9º, da MP nº 2.164-41/01, que acrescentou o art. 29-C à Lei nº 8.036/90).\r\n\r\nTransitada em julgado nada sendo requerido em 10 dias, dê-se baixa e arquive-se.\r\n\r\nP. R. I.\r\n\r\n21 - 2008.51.01.002082-0 DELIO DOS SANTOS (ADVOGADO: DENISE MARIA AUGUSTO FERREIRA DE ANDRADE LOPES.) x CEF-CAIXA ECONOMICA FEDERAL. SENTENÇA TIPO: B2 - SENTENÇA REPETITIVA (PADRONIZADA) REGISTRO NR. 000507/2009 FOLHA 271/277 Custas para Recurso - Autor: R$ 0,00. Custas para Recurso - Réu: R$ 0,00. . ... Isto posto,JULGO PARCIALMENTE PROCEDENTE O PEDIDO para condenar a CEF a aplicar na correção da(s) conta(s) do(s) autor(es) com aniversário até o dia 15 de cada mês os reajustes de 42,72% (janeiro de 1989), 84,32% (março de 1990), 44,80% (abril de 1990) e 14,87% (fevereiro de 1991), limitados os dois últimos aos NCr$ 50.000,00, que permaneceram sob a responsabilidade da referida instituição bancária, após o bloqueio, garantindo-se os reflexos posteriores, e pagar as diferenças devidas corrigidas monetariamente e acrescidas de juros de mora de 12% ao ano contados da data da citação, além de ressarcimento de custas judiciais, tudo a ser apurado em liquidação que será baseada nos extratos juntados aos autos ou outros documentos que permitam apurar não só a existência das contas em cada período como a existência de saldo. Sem honorários face à sucumbência recíproca.\r\n\r\nTransitada em julgado, nada sendo requerido, dê-se baixa e arquive-se.\r\n\r\nP.R.I.\r\n\r\n22 - 2008.51.01.013324-8 JULIO CESAR SOUZA ALVES (ADVOGADO: DALVA DELGADO MOREIRA.) x UNIAO FEDERAL E OUTROS. . Diante dos diversos posicionamentos adotados em cada uma das 3(três) réplicas apresentadas, esclareça o autor se pretende produzir provas identificando e justificando.\r\n\r\nApós, ao MINISTÉRIO PÚBLICO FEDERAL, eis que a causa versa sobre política pública.(MA/akg)\r\n\r\n23 - 2009.51.01.012990-0 SILMAR ESTEVES DOS SANTOS (ADVOGADO: ALEXANDRA RADICETTI RIEDLINGER.) x CEF-CAIXA ECONOMICA FEDERAL. . Conforme se verifica das iniciais destes autos e da Ação Cautelar nº 200951010127976 e da certidão retro, a referida cautelar é medida preparatória deste processo, havendo, portanto, conexão entre os feitos.\r\n\r\nÀ SEDIC para distribuir o presente feito a este Juízo, por dependência ao processo nº200951010127976.(rt)\r\n\r\n1999 - AÇÕES ORDINÁRIAS A CLASSIFICAR\r\n\r\n24 - 00.0271130-3 DECIO MARIA DA ROCHA (ADVOGADO: JOAS DOS SANTOS PRAZERES.) x UNIVERSIDADE FEDERAL DO RIO DE JANEIRO UFRJ (ADVOGADO: SEM ADVOGADO.). . Tendo em vista que os sucessores do falecido autor manifestaram interesse na restauração dos autos, cite-se a ré nos termos do artigo 1065 do CPC, devendo ainda exibir as cópias, contrafés e mais reproduções dos atos e documentos que estiverem em seu poder. (MA/sp)\r\n\r\n4002 - EXECUÇÃO POR TÍTULO EXTRAJUDICIAL\r\n\r\n25 - 2007.51.01.033588-6 ORDEM DOS ADVOGADOS DO BRASIL - SECAO DO ESTADO DO RIO DE JANEIRO (ADVOGADO: ANDRE LUIZ DA SILVA SOARES.) x MANOEL DE OLIVEIRA MORGADO. SENTENÇA TIPO: C - SEM RESOLUÇÃO DO MÉRITO REGISTRO NR. 000505/2009 FOLHA 286 Custas para Recurso - Autor: R$ 18,05. Custas para Recurso - Réu: R$ 18,05. . ... HOMOLOGO a desistência da presente, para os fins do parágrafo único do art. 158 do CPC e em consequência, JULGO EXTINTO o processo, sem julgamento de mérito, submisso ao art. 267 e inciso VIII, do CPC, sem ônus de sucumbência.\r\n\r\nDesentranhem-se os documentos e entreguem-se a parte mediante cópias a serem anexadas nos autos, exceto o instrumento procuratório.\r\n\r\nDê-se baixa na distribuição e arquivem-se, observadas as formalidades legais.\r\n\r\nP.R.I.\r\n\r\n26 - 2008.51.01.000226-9 CEF-CAIXA ECONOMICA FEDERAL (ADVOGADO: MARCELLO AUGUSTO HAMDAN RIBEIRO.) x COOPERATIVA HABITACIONAL DOS SERVIDORES CIVIS NO ESTADO DO RIO DE JANEIRO. . Indefiro o requerimento de arresto formulado às fls. 315, eis que absolutamente desnecessário, considerando que os bens de fls. 159/306 já estão gravados com hipoteca em favor do exequente, conforme comprovam as respectivas certidões de ônus reais.\r\n\r\nDesentranhem-se as petições de fls. 149/150, 153, 157 e 309/312, apensando-as à contracapa, eis que a CEF é estranha aos autos, considerando a cessão dos direitos creditórios à EMGEA. Remetam-se os autos à SEDIC para regularização da autuação, para que conste como exequente apenas a EMGEA.\r\n\r\nCom o retorno, considerando que não foi possível localizar o executado, conforme fls. 142/146, cite-se por edital.\r\n\r\n(pv)\r\n\r\n27 - 2008.51.01.006804-9 FUNDACAO HABITACIONAL DO EXERCITO-FHE (ADVOGADO: JOSE PAULO RIBEIRO BARRETO, CARIM CRISTINA GERBASI, HUGO CORTINES LAXE, MARCELO DOS SANTOS GARCIA SANTANA.) x PATRICIA MENDONCA DE MELLO BRANT. . Fls. 35/37: Expeça-se mandado de penhora. (jrz)\r\n\r\n4009 - CUMPRIMENTO DE SENTENÇA\r\n\r\n28 - 92.0027270-3 ADALBERTO NOGUEIRA BASTOS (ADVOGADO: ABRAHAM BENEMOND.) x CEF-CAIXA ECONOMICA FEDERAL (PROCDOR: SONIA LUCIA DOS SANTOS LOPES.). . Revendo posicionamento passado entendo que, levando em conta fundiária não foi objeto do pedido e deverá ser obtido em sede administrativa nas hipóteses legais.\r\n\r\nCumpra-se fls. 450. (MA/cl)\r\n\r\n29 - 97.0020421-9 MAURILIO DE NAZARE DE LIMA LEITE JUNIOR (ADVOGADO: OSWALDO LUIZ ANGARANO FILHO.) x FAZENDA NACIONAL (PROCDOR: MARCOS ALENCAR MARTINS FRIACA.). . Fls. 497/508: Mantenho a decisão agravada por seus próprios fundamentos.\r\n\r\nSuspenda-se o feito aguardando a decisão a ser proferida no agravo de instrumento de fls. 511/514.\r\n\r\n(pv)\r\n\r\n30 - 2003.51.01.015892-2 RAFAEL OLIVEIRA SANTOS E OUTRO (ADVOGADO: TASSILON TORRES MARTINS.) x CEF-CAIXA ECONOMICA FEDERAL (ADVOGADO: TUTECIO GOMES DE MELLO, LENISA MONTEIRO DANTAS CARNEIRO.). . Informe a parte autora se ainda tem algo a requerer justificadamente no prazo de 5 (cinco) dias.\r\n\r\nNada sendo requerido, certifique-se e, tendo em vista o cumprimento do julgado, dê-se baixa e arquive-se. (MA/mb)\r\n\r\n31 - 2007.51.01.017484-2 ROSA MARGARIDA DE JESUS DIAS (ADVOGADO: GARY DE OLIVEIRA BON ALI.) x CEF-CAIXA ECONOMICA FEDERAL (ADVOGADO: ROGEL CARMAN GOMES BARBOSA.). . Fls. 61 - Intime-se a CEF para comprovar o cumprimento do julgado sendo certo que o levantamento da conta do FGTS deverá ser requerido administrativamente.(MA/cl)\r\n\r\n5011 - REINTEGRAÇÃO / MANUTENÇÃO DE POSSE\r\n\r\n32 - 2008.51.01.008048-7 CEF-CAIXA ECONOMICA FEDERAL (ADVOGADO: RENATO CORTES NETO.) x SEBASTIAO LEITE FILHO E OUTRO. SENTENÇA TIPO: C - SEM RESOLUÇÃO DO MÉRITO REGISTRO NR. 000504/2009 FOLHA 287/288 Custas para Recurso - Autor: R$ 14,92. Custas para Recurso - Réu: R$ 14,92. . ... Isto posto, JULGO EXTINTA A AÇÃO com base no art. 267, inc. VI do CPC, revogando a decisão que deferiu liminar de reintegração de posse. Custas pela autora, sem verba de sucumbência.\r\n\r\nTransitada em julgado, dê-se baixa e arquive-se.\r\n\r\nP.R.I.\r\n\r\n10005 - CAUTELAR EXIBIÇÃO\r\n\r\n33 - 2008.51.01.520679-5 CARLOS BRUNO FILHO (ADVOGADO: PATRICIA LEAL EL-AMIR.) x CEF-CAIXA ECONOMICA FEDERAL. . Deixo para apreciar o pedido de liminar após a contestação. Cite-se.\r\n\r\nCom a resposta e certificado quanto a tempestividade, em réplica devendo ainda a parte autora identificar e justificar as provas que pretende produzir, no prazo de 10 (dez) dias, Após, a ré sobre provas pelo mesmo prazo.\r\n\r\nNada sendo requerido, voltem conclusos para sentença.(ga)\r\n\r\n10008 - CAUTELAR INOMINADA\r\n\r\n34 - 2009.51.01.005204-6 ADEGILSON CIPRIANO DA SILVA E OUTRO (ADVOGADO: PAULO HENRIQUE IORIO CORDEIRO.) x CEF-CAIXA ECONOMICA FEDERAL. . Os autores celebraram com a CEF, em 20/02/2003, contrato de mútuo imobiliário regido pelas normas do SFH, cujo instrumento, às fls.31/42, estabelece que:\r\n\r\nos recursos repassados aos autores provém das contas do FGTS;\r\n\r\nfoi tomado o montante de R$ 34.000,00 (trinta e quatro reais) a ser pago em 240 (duzentos e quarenta parcelas), com juros efetivos de 8,4722%;\r\n\r\na amortização do saldo devedor dar-se-ia pelo Sistema SACRE;\r\n\r\no saldo devedor e todos os demais valores vinculados a este contrato seriam corrigidos com base no índice aplicável às contas vinculadas do FGTS.\r\n\r\nAtravés da presente ação cautelar requerem, em pedido liminar: a) a suspensão de todo e qualquer procedimento extrajudicial de execução da dívida; b) a expedição de mandado de averbação ao RGI para fazer constar a existência da presente ação; c) o depósito das prestações no valor correspondente a R$ 430,00 (os autores não esclarecem se o valor é total ou se é referente somente à parcela incontroversa da prestação).\r\n\r\nAo final, requerem a confirmação da liminar.\r\n\r\nComo causa de pedir alegam que, por motivos alheios à sua vontade, atrasaram o pagamento das prestações do mútuo habitacional a partir de dezembro de 2003; que não conseguem regularizar a situação porque a CEF vem cobrando juros exorbitantes e somente aceita receber os atrasados com uma entrada superior a 60% do valor devido; que, anteriormente, já havia ajuizado a ação nº 2006.510101007015-1 perante o Juízo da 29ª Vara Federal, mas foi julgada extinta sem resolução do mérito em dezembro de 2008; que irá propor a ação principal em 30 dias onde serão apresentadas planilhas de cálculo com o valor que entendem devido; que foi designado leilão para o dia 12/03/2009; que a execução pelo DL 70/66 fera o princípios e normas constitucionais; que a ré não observou o rito descrito no DL 70/66.\r\n\r\nÉ o sucinto relato.\r\n\r\nA sistemática das ações versando sobre contratos de SFH restou alterada pela Lei nº 10.931/2004, in verbis:\r\n\r\n“Art. 50. Nas ações judiciais que tenham por objeto obrigação decorrente de empréstimo, financiamento ou alienação imobiliários, o autor deverá discriminar na petição inicial, dentre as obrigações contratuais, aquelas que pretende controverter, quantificando o valor incontroverso, sob pena de inépcia.\r\n\r\n§ 1o O valor incontroverso deverá continuar sendo pago no tempo e modo contratados.\r\n\r\n§ 2o A exigibilidade do valor controvertido poderá ser suspensa mediante depósito do montante correspondente, no tempo e modo contratados.\r\n\r\n§ 3o Em havendo concordância do réu, o autor poderá efetuar o depósito de que trata o § 2o deste artigo, com remuneração e atualização nas mesmas condições aplicadas ao contrato:\r\n\r\nI - na própria instituição financeira credora, oficial ou não; ou\r\n\r\nII - em instituição financeira indicada pelo credor, oficial ou não, desde que estes tenham pactuado nesse sentido. \r\n\r\n§ 4o O juiz poderá dispensar o depósito de que trata o § 2o em caso de relevante razão de direito e risco de dano irreparável ao autor, por decisão fundamentada na qual serão detalhadas as razões jurídicas e fáticas da ilegitimidade da cobrança no caso concreto.\r\n\r\n§ 5o É vedada a suspensão liminar da exigibilidade da obrigação principal sob a alegação de compensação com valores pagos a maior, sem o depósito do valor integral desta.\r\n\r\nPela mudança processual, a parte autora deverá pagar o valor total das prestações vincendas, sendo que: \r\n\r\n- o valor incontroverso, diretamente à Instituição Financeira e nas mesmas condições contratuais;\r\n\r\n- o valor controvertido (a diferença entre a prestação que julga devida e a prestação cobrada pela CEF) deverá ser depositado judicialmente, sob pena de continuar com a sua exigibilidade.\r\n\r\nEntendo que, com relação às prestações vencidas e não pagas, estas deverão ser integralmente depositadas.\r\n\r\nQuanto à alegação de inconstitucionalidade do Decreto-Lei 70/66, esta merece ser rechaçada. Verifica-se que a constitucionalidade da execução extrajudicial prevista no Decreto-lei nº 70/66 já foi confirmada pelo Eg. STF que, analisando a questão, manifestou-se no sentido de que o leilão extrajudicial instituído por aquele diploma é compatível com a novel Carta. Por esse mesmo motivo, prevalece a norma do Decreto-lei nº 70/66 sobre qualquer outra norma anterior que vedasse ao leiloeiro poder de alienação do bem levado ao certame:\r\n\r\n“Execução extrajudicial. Decreto-lei 70/66. Constitucionalidade.\r\n\r\nCompatibilidade do aludido diploma legal com a Carta da República, posto que, além de prever uma fase de controle judicial, conquanto a posteriori, da venda do imóvel objeto da garantia pelo agente fiduciário, não impede que eventual ilegalidade perpetrada no curso do procedimento seja reprimida, de logo, pelos meios processuais adequados. Recurso conhecido e provido.” (RE 223075/DF, 1ª Turma, Rel. Min. Ilmar Galvão, in DJ 06\r\n\r\nDesta feita, fixo prazo de 10 (dez) dias para que a parte autora, sob pena de extinção, emende a inicial:\r\n\r\na) promovendo o depósito das parcelas atrasadas, assim como, em relação às vincendas, e do valor controvertido e incontroverso;\r\n\r\nb) juntando declaração de patrocínio gratuito ou recolhendo as custas judiciais devidas, uma vez que a gratuidade de justiça pleiteada abrange a verba relativa a honorários advocatícios, nos termos do artigo 3º, inciso V, da Lei nº 1.060/50;\r\n\r\nc) Juntando cópia da inicial e eventuais sentença, acórdão e certidão de trânsito em julgado do processo nº 2006.510101007015-1.\r\n\r\nTranscorrido o prazo, certifique a Secretaria e voltem-me conclusos. (MA/sp)\r\n\r\n11001 - IMPUGNAÇÃO AO VALOR DA CAUSA\r\n\r\n35 - 2009.51.01.005582-5 CEF-CAIXA ECONOMICA FEDERAL (ADVOGADO: DANIELLE DE ALEXANDRE LOURENCO.) x WILMA BERBERICH (ADVOGADO: GARY DE OLIVEIRA BON ALI.). . À Contadoria para que verifique o valor que seria devido ao autor se obtivesse a procedência integral e os reajustes postulados na inicial.\r\n\r\nApós dê-se vista às partes no prazo comum de 10 (dez) dias e voltem conclusos. (MA/cl)\r\n\r\n12001 - EMBARGOS À EXECUÇÃO\r\n\r\n36 - 2007.51.01.000955-7 UNIAO FEDERAL (PROCDOR: MARGARETTE BRITES BARBOZA.) x ELIAN NOVAES NOGUEIRA (ADVOGADO: MARCO ANTONIO HURTADO.). SENTENÇA TIPO: A - FUNDAMENTAÇÃO INDIVIDUALIZADA REGISTRO NR. 000508/2009 FOLHA 277/280 Custas para Recurso - Autor: R$ 0,00. Custas para Recurso - Réu: R$ 0,00. . ... Isto posto, JULGO IMPROCEDENTES OS EMBARGOS para dar prosseguimento à execução, condenando a União Federal em honorários de sucumbência de 10% sobre o valor dado à causa, a serem acrescidos ao principal.\r\n\r\nTendo em vista informações nos autos no sentido de que a parte líquida do julgado já vinha sendo cumprida desde 2004 e considerando o óbito do servidor que constitui termo final das diferenças, declaro exaurida a fase para determinar que a União Federal apresenta planilhas dos valores devidos e dos valores efetivamente pagos em 10 dias para eventual impugnação e para cálculos de eventuais atrasados a serem executados por seus sucessores.\r\n\r\nTransitada em julgado, retifique-se a autuação do pólo passivo, traslade-se cópia de peças ao processo principal, dê-se baixa e arquivem-se.\r\n\r\nP.R.I. (ma)\r\n\r\n37 - 2007.51.01.014423-0 UNIAO FEDERAL (PROCDOR: MARCIO BICUDO CURTY.) x SOLANGE SANTIAGO E OUTROS (ADVOGADO: ADRIANA MONTEIRO VINCLER.). SENTENÇA TIPO: B2 - SENTENÇA REPETITIVA (PADRONIZADA) REGISTRO NR. 000511/2009 FOLHA 282/283, Custas para Recurso - Autor: R$ 0,00. Custas para Recurso - Réu: R$ 0,00. . Ante o exposto, JULGO PROCEDENTES OS EMBARGOS forte no artigo 743, inciso I, do CPC, para determinar que se prossiga a execução considerando-se a planilha de fls.171/185. Do valor ali apontado deverão ser deduzidos honorários advocatícios de sucumbência que fixo em 5% do valor da causa, pro rata..\r\n\r\nTransitada em julgado, certifique-se, traslade-se cópia dos cálculos e desta sentença para os autos principais, dê-se baixa e arquivem-se.\r\n\r\nP.R.I. (ma)\r\n\r\nFICAM INTIMADAS AS PARTES E SEUS ADVOGADOS DOS ATOS ORDINATÓRIOS/INFORMAÇÕES DA SECRETARIA NOS AUTOS ABAIXO RELACIONADOS\r\n\r\n1001 - ORDINÁRIA/TRIBUTÁRIA\r\n\r\n38 - 98.0013913-3 CIA/ SIDERURGICA NACIONAL-CSN (ADVOGADO: LUIZ CARLOS PIVA.) x UNIAO FEDERAL (PROCDOR: JOSE PEDRO DE ALENCAR PARREIRAS HORTA.). . Republicação de parte do despacho de fls. 1281: ...Com a juntada, dê-se vista às partes pelo prazo de 10 (dez) dias.\r\n\r\n1003 - ORDINÁRIA/SERVIDORES PÚBLICOS\r\n\r\n39 - 2000.51.01.033880-7 PEDRINA DA CONCEICAO SANTOS (ADVOGADO: MARIA ELIZABETH H LIMA, VERA LUCIA FERREIRA M HENRIQUES.) x MARIA CONCEICAO TIBURCIO (ADVOGADO: OCTAVIO NEY BRASIL.) x UNIAO FEDERAL (MINISTERIO DO EXERCITO) (ADVOGADO: SEM ADVOGADO.). . (republicação)...dê-se vista à parte autora para dar início à execução das diferenças devidas em 30 (trinta) dias. \r\n\r\nNada sendo requerido, certifique-se, dê-se baixa e arquivem-se.(MA/jl)\r\n\r\n40 - 2005.51.01.512671-3 SHIRLEY SANTOS GUIMARAES (ADVOGADO: THAYS PEREIRA JULIO DE SOUZA, LUCIANE MARA CORREA GOMES.) x UNIAO FEDERAL. . ... Apresentado o laudo, dê-se vista às partes sucessivamente por 10 (dez) dias.\r\n\r\nHavendo impugnação, retornem os autos ao perito para esclarecimentos. Caso não haja impugnação, voltem-me conclusos para liberação dos honorários.(pv/MA)\r\n\r\n41 - 2007.51.01.025120-4 SUELI GOMES DE SOUZA (ADVOGADO: PAULO VINICIUS NASCIMENTO FIGUEIREDO.) x INSTITUTO BRASILEIRO DE GEOGRAFIA E ESTATISTICA-IBGE (PROCDOR: TARSIS NAMETALA JORGE.). . (início do prazo para parte autora)...dê-se vista à autora por igual prazo e voltem-me conclusos.\r\n\r\n42 - 2008.51.01.011737-1 ONESIO VELASQUES BARRETO (ADVOGADO: LUIZ CARLOS DE JESUS MACHADO.) x UNIAO FEDERAL (PROCDOR: LETICIA BOTELHO GOIS.). . ... dê-se vista à parte autora em réplica, devendo ainda identificar e justificar as provas que pretende produzir, no prazo de 10 (dez) dias. Após, à ré sobre provas pelo mesmo prazo.\r\n\r\nNada sendo requerido, venham conclusos para sentença. (jrz/mb)\r\n\r\n43 - 2008.51.01.021127-2 JURACI DA COSTA SILVA (ADVOGADO: LUIZ CARLOS DE JESUS MACHADO.) x UNIAO FEDERAL (PROCDOR: KAREN MARQUES FERREIRA.). . ... dê-se vista à parte autora em réplica, devendo ainda identificar e justificar as provas que pretende produzir, no prazo de 10 (dez) dias. Após, a ré sobre provas pelo mesmo prazo.\r\n\r\nNada sendo requerido, venham conclusos para sentença. (fc/aar)\r\n\r\n1004 - ORDINÁRIA/IMÓVEIS\r\n\r\n44 - 2008.51.01.017488-3 SIMPLICIANO DOS ANJOS MACHADO E OUTRO (ADVOGADO: ALOYSIO PINHEIRO DE VASCONCELLOS.) x CIA/ CONSTRUTORA SOCICO - MASSA FALIDA (ADVOGADO: ALOYSIO NEVES.) x CEF-CAIXA ECONOMICA FEDERAL (ADVOGADO: GERSON DE CARVALHO FRAGOZO.). . REPUBLICAÇÃO: INÍCIO DO PRAZO DOS RÉUS: ... a(o) ré(u) sobre provas pelo mesmo prazo.\r\n\r\nNada sendo requerido, venham conclusos para sentença. (mm)\r\n\r\n1005 - ORDINÁRIA/OUTRAS\r\n\r\n45 - 95.0015929-5 ORLANDO DA SILVA JORDAO (ADVOGADO: JOSE WENCESLAU LIMA JUNQUEIRA, JOSE DARCILIO CORTES JUNQUEIRA REIS.) x CEF-CAIXA ECONOMICA FEDERAL (ADVOGADO: OCTAVIO NELSON DUVIVIER DE ALBUQUERQUE MELLO.). . (republicação)... diga o autor se ainda tem algo a requerer justificadamente no prazo de 5 (cinco) dias.\r\n\r\nNada mais sendo requerido, certifique-se, dê-se baixa e arquive-se. (AB/mb)\r\n\r\n46 - 2002.51.01.002957-1 ROBERTO MARTINS (ADVOGADO: RICARDO JOSE CHAVES FARIA.) x CEF-CAIXA ECONOMICA FEDERAL (ADVOGADO: SERGIO MANDELBLATT.). . ... A seguir, diga a parte autora se ainda tem algo a requerer justificadamente no prazo de 5 dias.Nada mais sendo requerido, certifique-se, dê-se baixa e arquive-se.(pv/vm)\r\n\r\n47 - 2003.51.01.001594-1 PREVINA ADMINISTRADORA DE SERVICOS MEDICOS LTDA (ADVOGADO: DAGOBERTO JOSE STEINMEYER LIMA, MANFREDO LESSA PINTO.) x AGENCIA NACIONAL DE SAUDE SUPLEMENTAR - ANS (ADVOGADO: SEM ADVOGADO.). . Republicação do despacho de fls. 868/869: \r\n\r\nFls. 866/867 - Tendo em vista a nova sistemática introduzida pela Lei 11.232/2005 que acrescentou o art.475-J ao Código de Processo Civil, intime-se a autora na pessoa de seu advogado, por publicação deste, para comprovação do cumprimento do julgado em 15 (quinze) dias com o depósito da quantia pleiteada às fls.867, sob pena de multa de 10% sobre o valor devido. \r\n\r\nA seguir, diga a AGÊNCIA NACIONAL DE SAÚDE SUPLEMENTAR se ainda tem algo a requerer justificadamente no prazo de 5 (cinco) dias.\r\n\r\nNada mais sendo requerido, certifique-se, dê-se baixa e arquive-se. (MA/mb)\r\n\r\n48 - 2003.51.01.017659-6 GIVETE MARIA DA SILVA (ADVOGADO: JOSE ROBERTO NEVES SILVEIRA.) x CEF-CAIXA ECONOMICA FEDERAL (ADVOGADO: WILTON CARLOS SANTINO.). . (REPUBLICAÇÃO)... A seguir, diga a parte autora se ainda tem algo a requerer justificadamente no prazo de 5 dias.\r\n\r\nNada mais sendo requerido, certifique-se, dê-se baixa e arquive-se. (ga)\r\n\r\n49 - 2006.51.01.003461-4 JOSE ANTONIO DA SILVA (ADVOGADO: LUCIENE DIAS BARRETO SALVATERRA DUTRA, GABRIELA SEQUEIRA DIAS.) x INSS-INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL (PROCDOR: DANIEL MALAGUTI BUENO E SILVA.) x BANCO CRUZEIRO DO SUL (ADVOGADO: SORAYA RODRIGUES COELHO.). . ... Com juntada, dê-se vista às partes pelo prazo sucessivo de 5 (cinco) dias devendo a parte autora manifestar-se sobre fls. 242/244.A seguir, voltem conclusos para sentença.(fc/vm)\r\n\r\n50 - 2006.51.01.017778-4 INDALETO FREITAS MATIAS DE MORAES (ADVOGADO: CARLOS DA SILVA FONTES FILHO.) x CAARJ-CAIXA DE ASSISTENCIA DOS ADVOGADOS DO ESTADO DO RIO DE JANEIRO (ADVOGADO: CAROLINE GONCALVES DE AZEVEDO, LUIZ RICARDO DE MAGALHAES MENDONCA.). . ... diga a parte autora se ainda tem algo a requerer justificadamente no prazo de 5 (cinco) dias.\r\n\r\nNada mais sendo requerido, certifique-se, dê-se baixa e arquive-se. (fc/aar)\r\n\r\n51 - 2007.51.01.010788-9 GIUSEPPINA DELL ISOLA (ADVOGADO: SERGIO MURILO HERRERA SIMOES.) x CEF-CAIXA ECONOMICA FEDERAL (ADVOGADO: DANIELLE DE ALEXANDRE LOURENCO.). . REPUBLICAÇÃO - INÍCIO DO PRAZO DA CEF (DEZ DIAS): ... a(o) ré(u) sobre provas pelo mesmo prazo.\r\n\r\nNada sendo requerido, venham conclusos para sentença.\r\n\r\n52 - 2007.51.01.016164-1 ANTONIO CARLOS MARINI E OUTRO (ADVOGADO: LEONARDO PACHECO MURAT DE MEIRELLES QUINTELLA.) x CEF-CAIXA ECONOMICA FEDERAL. . Republicação da parte final do despacho de fls. 145: ... Após, a(o) ré(u) sobre provas pelo mesmo prazo.\r\n\r\nNada sendo requerido, venham conclusos para sentença.(jrz)\r\n\r\n53 - 2008.51.01.009638-0 ANGELA DE OLIVEIRA SANTOS (ADVOGADO: LUIZ FERNANDO RODRIGUES CORDEIRO.) x CEF-CAIXA ECONOMICA FEDERAL (ADVOGADO: ROGEL CARMAN GOMES BARBOSA.). . REPUBLICAÇÃO: INÍCIO DO PRAZO DA CEF (DEZ DIAS): ... a(o) ré(u) sobre provas pelo mesmo prazo.\r\n\r\nNada sendo requerido, venham conclusos para sentença. (mm)\r\n\r\n54 - 2008.51.01.017760-4 OYAMA PAULO AMORIM CELESTINO TEIXEIRA (ADVOGADO: ALEXSANDER PEREIRA GESUALDO.) x CEF-CAIXA ECONOMICA FEDERAL (ADVOGADO: ROGEL CARMAN GOMES BARBOSA.). . (republicação)......à ré sobre provas pelo mesmo prazo.\r\n\r\nNada sendo requerido, voltem conclusos para sentença. (rt)\r\n\r\n55 - 2009.51.01.000917-7 ALCINA DE ANDRADE GROSSE (ADVOGADO: PALOMA GONCALVES CASCALLAR, ANTONIO AUGUSTO DE SOUZA MALLET.) x UNIAO FEDERAL (PROCDOR: RENATA CRISTINA TEIXEIRA DE ABREU.). . ... à parte autora, em réplica, devendo, na mesma oportunidade, identificar e justificar as provas que pretende produzir, no prazo de 10 (dez) dias. Após, a(o) ré(u) sobre provas pelo mesmo prazo.\r\n\r\nNada sendo requerido, venham conclusos para sentença.(ap)\r\n\r\n4002 - EXECUÇÃO POR TÍTULO EXTRAJUDICIAL\r\n\r\n56 - 98.0010798-3 CEF-CAIXA ECONOMICA FEDERAL (ADVOGADO: ALEXANDRE KUWADA OBERG FERRAZ.) x HERNANDES AMARO DA COSTA (ADVOGADO: EDVALDO FERREIRA DOS SANTOS.). . ... dê-se vista a CEF por 10 dias e voltem-me conclusos.\r\n\r\n4009 - CUMPRIMENTO DE SENTENÇA\r\n\r\n57 - 2002.51.01.012606-0 CELIO FERREIRA DE MENEZES (ADVOGADO: GARY DE OLIVEIRA BON ALI.) x CEF-CAIXA ECONOMICA FEDERAL (ADVOGADO: MARCIO DIOGENES MELO.). . (REPUBLICAÇÃO)... II - Fls. 214 - Fixo prazo final à CEF de 20 (vinte) dias. (MA/aar)\r\n\r\n58 - 2002.51.01.016595-8 CEF-CAIXA ECONOMICA FEDERAL (ADVOGADO: TUTECIO GOMES DE MELLO.) x EMGEA-EMPRESA GESTORA DE ATIVOS x JORGE LUIS RIBEIRO DA SILVA E OUTRO (ADVOGADO: CHRISTIANO MELLO RODRIGUES DA SILVA.). . (REPUBLICAÇÃO)... Com a integralização do depósito, dê-se vista à CEF pelo prazo de 10 (dez) dias para que informe se há algo a requerer.\r\n\r\nNada sendo requerido, dê-se baixa e arquive-se. (fc/mb)\r\n\r\n5012 - AÇÃO DE CONSIGNAÇÃO DE ALUGUEL\r\n\r\n59 - 96.0008129-8 GUSTAVO IMPELLIZIERI DE MORAES E OUTRO (ADVOGADO: MARIA THEREZA MENGE E SILVA.) x CEF-CAIXA ECONOMICA FEDERAL (ADVOGADO: SONIA LUCIA DOS SANTOS LOPES.). . Publicação da parte final da ata de audiência de fls 385/386: ...Em seguida, dê-se vista às partes pelo prazo comum de 10 (dez) dias sobre a proposta e voltem conclusos para decidir, bem como para verificar se é necessária a elaboração de quesitos do Juízo.\r\n\r\n60 - 2002.51.01.005068-7 ALDEMIR GALVAO PEREIRA (ADVOGADO: DENISE ALICE MARTINS SOARES, MARIA THEREZA MENGE E SILVA.) x CEF-CAIXA ECONOMICA FEDERAL (ADVOGADO: ARCINELIO DE AZEVEDO CALDAS, LEONARDO GONCALVES ALMEIDA, GUSTAVO STTEEL, CINTIA DE FREITAS GOUVEA.). . ... dê-se vistas às partes pelo prazo comum de 10 (dez) dias.\r\n\r\nAo final, voltem conclusos. (fc/MA/vm)\r\n\r\n12001 - EMBARGOS À EXECUÇÃO\r\n\r\n61 - 2004.51.01.020646-5 HELOISA HELENA FONSECA DIAS (DEF.PUB.: VIVIAN NETTO MACHADO SANTAREM.) x EMGEA-EMPRESA GESTORA DE ATIVOS (ADVOGADO: LUIZ OCTAVIO BARBOSA LIMA PEDROSO, LUIZ FERNANDO PADILHA.). . “Após, dê-se nova vista as partes sucessivamente por 10(dez) dias e voltem conclusos. “\r\n\r\n62 - 2007.51.01.030070-7 OCEAN DRIVE IND/ COM/ DE ROUPAS LTDA ME E OUTROS (ADVOGADO: ANDERSON HUGUENIN GONCALVES.) x CEF-CAIXA ECONOMICA FEDERAL (ADVOGADO: RACHEL ORMOND CORDEIRO REGO.). . REPUBLICAÇÃO DA PARTE FINAL DO R. DESPACHO DE FLS. 47: “...dê-se vista à CEF por 10(dez) dias e voltem-me conclusos.(pv/jl)”\r\n\r\nTotal Despacho : 29\r\n\r\nTotal Informação de Secretaria : 25\r\n\r\nTotal Sentença : 8\r\n\r\nId: 793523"
                            ],
                            "793524": [
                                "IIIF - JF - Expediente Judiciário (Boletim de Publicação)",
                                "23ª Vara Federal do Rio de Janeiro\r\n\r\nMARIA AMELIA ALMEIDA SENOS DE CARVALHO\r\n\r\nJuiz Federal\r\n\r\nNro. Boletim 2009.000102\r\n\r\nExpediente do dia 26/06/2009\r\n\r\nFICAM INTIMADAS AS PARTES E SEUS ADVOGADOS DAS SENTENÇAS/DECISÕES/DESPACHOS NOS AUTOS ABAIXO RELACIONADOS PROFERIDOS PELO MM. JUIZ FEDERAL MARIA AMELIA ALMEIDA SENOS DE CARVALHO\r\n\r\n2001 - MANDADO DE SEGURANÇA INDIVIDUAL/OUTROS\r\n\r\n1 - 97.0007780-2 MARIA DE LOURDES DE ARAUJO E OUTROS (ADVOGADO: JOSE CARLOS MOREIRA, MARIA ELIZA GOMES, ROBERTA RIBEIRO BAPTISTELLI.) x SUPERINTENDENTE REGIONAL DO INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL NO RIO DE JANEIRO (PROCDOR: ISABEL CRISTINA CAMPELO ARANTES.). . Desarquivem-se. Defiro vista dos autos por 10 dias. Nada sendo requerido, renove-se a baixa e rearquivem-se. (MA/mm)\r\n\r\n2 - 2001.51.01.001148-3 KONSTANTINOS HARALAMBOS ANTYPAS (ADVOGADO: ALEXANDRE ALFREDO CORDEIRO DE FRANCA, LUCIANA AUREA DE FRANCA ZYLBERBERG.) x DELEGADO DA RECEITA FEDERAL NO RIO DE JANEIRO (ADVOGADO: SEM ADVOGADO.). SENTENÇA TIPO: B2 - SENTENÇA REPETITIVA (PADRONIZADA) REGISTRO NR. 000518/2009 FOLHA 287/289 Custas para Recurso - Réu: R$ 5,00. Custas Devidas pelo Vencido: R$ 0,00. \r\n\r\n. Isto posto, CONCEDO EM PARTE A SEGURANÇA, apenas para declarar que a verba recebida a título de indenização por férias não gozadas no interesse do serviço não é passível de incidência de imposto de renda.\r\n\r\nTransitada em julgado, nada mais sendo requerido, dê-se baixa e arquive-se.\r\n\r\nP.R.I. Oficie-se. (ma)\r\n\r\n3 - 2003.51.01.023900-4 RICARDO PINHEIRO DOS SANTOS BASTOS (ADVOGADO: MARCELO MACIEL AVILA.) x DIRETOR DE PESSOAL CIVIL DO HOSPITAL CENTRAL DO EXERCITO-HCE (ADVOGADO: SEM ADVOGADO.). . Fls. 184 - Diga o impetrante pontualmente o que entende não informado ou cumprido ainda. (MA/mm)\r\n\r\n4 - 2009.51.01.003458-5 FERNANDA MARIA DA COSTA VIEIRA (ADVOGADO: ANA CLAUDIA DIOGO TAVARES.) x REITOR DA UFRRJ-UNIVERSIDADE FEDERAL RURAL DO RIO DE JANEIRO. . Recebo a apelação de fls. 178/189 apenas no efeito devolutivo.\r\n\r\nIntime-se o(a) apelado(a) para contra-razões, no prazo legal.\r\n\r\nApós, remetam-se os autos ao Ministério Público Federal.\r\n\r\nVindas as contra-razões, ou certificada pela Secretaria a sua ausência, remetam-se os autos ao Egrégio Tribunal Regional Federal da 2a Região, com as cautelas de praxe e as homenagens deste Juízo. (mm)\r\n\r\n5 - 2009.51.01.008160-5 MARCILIO MACEDO DE MORAIS (ADVOGADO: HERMAR ANTUNES MARCELLO.) x AGENTE DE FISCALIZACAO DO IBAMA. . DECISÃO\r\n\r\nMARCILIO MACEDO DE MORAIS, devidamente qualificado, impetra o presente Mandado de Segurança contra ato do Ilmos. Srs. Agentes de Fiscalização do IBAMA postulando expedição de “mandado de autorização” para que a custódia dos pássaros apreendidos e seus acessórios lhe seja transferida como fiel depositário. Requer gratuidade de Justiça.\r\n\r\nComo causa de pedir afirma que em 31/03/2009 foi surpreendido por agentes do IBAMA que, sob a alegação de que no local do seu criadouro deveriam estar todos os seus pássaros abrangidos pela listagem do cadastro de passeriformes, o que não foi constatado, lavraram o Auto de Apreensão no. 489070 e o Auto de Infração no. 361807, série D. Que foi autuado por manter em cativeiro 40 espécimes de pássaros da fauna silvestre em desacordo com a autorização obtida pelo IBAMA.\r\n\r\nQue as diligências se derem por não haver procedido conforme as disposições administrativas, a iniciar pela ausência de comunicação ao órgão competente do incêndio havido no criadouro e que, por ignorância da lei, deixou de proceder ao pareamento. Que em razão do incêndio, transferiu parte dos pássaros para locais seguros para tratamento condizente, sem que comunicasse ao IBAMA. \r\n\r\nAfirma que cria pássaros por hobby e lhes dá tratamento vip. Que os agentes não lhe deixaram explicar o incêndio. Que o local para onde foram levados os pássaros apreendidos (Centro de Triagem de Seropédica) não possui mais condições de receber pássaros, ocasionando-lhes estresse e risco de morte. \r\n\r\nInicial e documentos de fls.02/36 e declaração de patrocínio gratuito às fls.41/42.\r\n\r\nInformações prestadas pelo agente autuante às fls.49/108. Esclarece que no decorrer da Operação TABEBUIA realizada com apoio da Polícia Federal em 29/03/2009 no torneio de canto realizado pelo Clube de Criadores de Pássaros de Rio das Ostras, equipe de fiscalização do IBAMA ali encontrou diversas irregularidades, dentre as quais, em poder do Sr. Ártemis Tavares, um pássaro com anilha do IBAMA registrado como pertencente ao plantel do impetrante e que o mesmo havia declarado como em fuga no dia 17/12/2008. Em razão disto, decidiram visitar o criador e em seu criadouro constataram as seguintes irregularidades: a) foi encontrada gaiola com 4 alçapões comumente utilizada por caçadores e traficantes de animais silvestres, que, com a utilização de um pássaro,serve como chamariz para outros, o que não se coaduna com a criação amadorística que somente autoriza a criação de pássaros nascidos em cativeiro, razão pela qual foi apreendida; b) conforme Instrução Normativa no. 01/2003 que normatiza a Criação Amadorista de Passeriformes, todos os pássaros devem se encontrar no local indicado como criadouro; constitui prática comum entre criadores amadoristas cadastrar um local como criadouro e manter os pássaros em outro sob a alegação de situação de risco para os animais mas com a finalidade de impedir fiscalização e por si só a falta de comunicação é infração de norma administrativa cujo desconhecimento não pode ser alegado por aqueles que se registram como criadores; c) o bloqueio de acesso ao SISPASS só foi feito no dia seguinte à autuação, quando suas atividades como criador foram embargadas - até então o autor teve acesso à listagem de sua criação; d) conforme art. 24, §6o. do D. 6.514/2008, a autuação deve considerar a totalidade do objeto da fiscalização; como no plantel atualizado do impetrante constavam 40 pássaros, dos quais 30 (75%) não se encontravam no criadouro, foi lavrado auto de infração de R$ 20.000,00 ( 40x R$ 500,00, este último valor por indivíduo não constante de listas oficiais de risco ou ameaça de extinção); e) por fim os 10 pássaros encontrados estavam em local apertado, com gaiolas empilhadas e junto a fezes de cachorros, tanto que o impetrante teve de lavar o local para que os agentes pudessem ter acesso às gaiolas; f) parte dos agentes de fiscalização são equiparados a agentes de segurança pública e possuem porte de armas expedido pelos seus respectivos órgãos, razão pela qual justifica-se o fato de portarem armas que estavam devidamente acondicionadas em seus coldres e em nenhum momento foram sacadas; g) por fim, os animais apreendidos ficaram por breve momento na sede da Reserva Biológica Poço das Antas devidamente abrigados, com alimentação adequada e sob cuidados de biólogos especialistas em pássaros e depois foram encaminhados ao Centro de Triagem de Animais Silvestres de Seropédica onde recebem adequado tratamento.\r\n\r\nDecido.\r\n\r\nConforme auto de infração de fls.57, o impetrante foi autuado por manter em cativeiro 40 espécimes de pássaros da fauna em desacordo com a autorização obtida junto ao IBAMA e por terem sido encontrados apenas 10 espécimes do plantel no local, sendo ainda encontrado um animal não constante da relação do SISPAS do criador. \r\n\r\nO próprio autor reconhece em sua inicial que havia transferido seus animais e não havia comunicado o fato às autoridades, como exigido em lei. Por outro lado, não se pode admitir o desconhecimento da norma administrativa por parte daqueles que se pretendem criadores amadores registrados junto ao IBAMA. Tampouco lhe socorre a alegação de transferência por força de incêndio se não houve a comunicação exigida em regulamento.\r\n\r\nPor fim, registre-se as más condições de abrigo dos pássaros registradas nas fotos de fls.54.\r\n\r\nIsto posto, INDEFIRO A LIMINAR. Ao Ministério Público Federal. Após, voltem conclusos para sentença.\r\n\r\nDefiro a gratuidade de Justiça requerida. Anote-se na capa e no sistema APOLO. \r\n\r\nP. I.(ma)\r\n\r\n6 - 2009.51.01.008280-4 MARCO ANTONIO DOS ANJOS (ADVOGADO: MARIO HENRIQUE DOS ANJOS FILHO.) x PRESIDENTE DA ORDEM DE ADVOGADOS DO BRASIL -SECCIONAL DO ESTADO DO RIO DE JANEIRO. . I - Fls. 57/83 - Mantenho a decisão agravada por seus próprios fundamentos.\r\n\r\nII - Fls. 84/85 - A decisão de fls. 38/40 não cominou multa razão pela qual não há o que executar.\r\n\r\nCertifique-se o decurso do prazo para informações in albis e remetam-se ao Ministério Público Federal. (MA/mm)\r\n\r\n7 - 2009.51.01.008936-7 PAMELA LIMA ARAUJO (ADVOGADO: ANTONIO CARLOS MACHADO, HAMILTON GONCALVES DE ARAUJO.) x REITOR DO CENTRO UNIVERSITARIO DA CIDADE DO RIO DE JANEIRO-UNIVERCIDADE. . Deixo para apreciar o pedido de liminar após a vinda das informações. Oficie-se. (MA/mm)\r\n\r\n8 - 2009.51.01.012851-8 PAULO ROBERTO FERREIRA RIBEIRO (ADVOGADO: MARINETE BASTOS ARANTES COSTA.) x PRESIDENTE DA SECAO ESTADO DO RIO DE JANEIRO DA ORDEM DOS ADVOGADOS DE BRASIL. . Ao impetrante para regularização do recolhimento de custas em 10 dias, sob pena de extinção. (MA/mm)\r\n\r\n9 - 2009.51.01.013169-4 CISA TRADING S/A (ADVOGADO: LEONARDO CAMANHO CAMARGO.) x COORDENADOR DE VIGILANCIA SANITARIA DE PORTOS, AEROPORTOS E FRONTEIRAS NO ESTADO DO RIO DE JANEIRO. . I - Fls. 69/72 - Mantenho o despacho de fls. 65. \r\n\r\nII - Fls. 74/75 - Aguarde-se a vinda das informações. Decorrido o prazo, voltem-me conclusos para apreciação do pedido de liminar. (mm)\r\n\r\n2006 - MANDADO DE SEGURANÇA INDIVIDUAL/TRIBUTÁRIO\r\n\r\n10 - 2009.51.01.011962-1 CONDOMINIO MARINA RIO HOTEL E OUTRO (ADVOGADO: NELSON WILIANS FRATONI RODRIGUES.) x DELEGADO DA RECEITA FEDERAL DO BRASIL DE ADMINISTRAÇAO TRIBUTARIA NO RIO DE JANEIRO. . DECISÃO\r\n\r\nCONDOMÍNIO MARINA RIO HOTEL e CONDOMÍNIO MARINA PALACE HOTEL, devidamente representados, impetram o presente Mandado de Segurança contra ato do Ilmo. Sr. Delegado da Receita Federal do Brasil de Administração Tributária no Rio de Janeiro postulando fosse liminarmente determinada suspensão da exigibilidade da contribuição previdenciária patronal instituída pela L. 8.212/91, art. 22, in c. I, sobre os valores pagos aos empregados em situações em que não há remuneração por serviços prestados (de modo efetivo ou potencial), quais sejam, os valores referentes aos 15 primeiros dias de afastamento dos empregados doentes ou acidentados, bem como os valores pagos a título de salário-maternidade, férias e adicional de férias de 1/3.\r\n\r\nRequerem ao final seja judicialmente declarada a inexistência de relação jurídica a determinar a incidência do tributo sobre aquelas parcelas, assegurando-lhes o direito de independentemente de autorização ou processo administrativo, efetuarem a compensação dos valores recolhidos a tal titulo nos últimos 10 anos que antecederam a demanda, com incidência de correção monetária e juros de mora de 1% ao mês a partir de cada recolhimento indevido, e taxa SELIC a partir de 01/01/1996 ou, subsidiariamente, com a aplicação dos mesmos índices de correção monetária e juros aplicados pela impetrada quando da cobrança de seus créditos, compensação esta a ser efetuada com débitos próprios, vencidos ou vincendos, relativos a quaisquer tributos ou contribuições administrados pela Secretaria da Receita Federal do Brasil, inclusive os então administrados pelas extintas Secretaria da Receita Federal e Secretaria da Receita Previdenciária, em especial com as contribuições arrecadadas ao INSS, como as incidentes sobre a folha de salários, sem as limitações do art. 170-A do CTN, dos arts. 3o. e 4o. da Lei Complementar no. 118/2005 ou do §3o. do art. 89 da L. 8.212/91. \r\n\r\nRequerem seja determinado à autoridade impetrada que se abstenha de obstar o exercício do direito de compensação bem como de promover a cobrança ou exigência da contribuição por qualquer meio - administrativo ou judicial.\r\n\r\nComo causa de pedir afirma que a contribuição patronal instituída pelo art. 22, inc. I da L. 8.212/91 incide sobre remunerações pagas, devidas ou creditadas em favor dos segurados empregados e trabalhadores avulsos quando destinadas a retribuir o trabalho, quer pelo serviço efetivamente prestado, quer pelo tempo à disposição do empregador ou tomador do serviço. Quando não há remuneração por serviços prestados não há fato gerador do tributo. Que nesse sentido é o precedente do Eg. STJ (RESP 1.011.978/RS, DJ 06/08/2008). Assim, não haveria incidência de contribuição em circunstâncias em que o empregado (acidentado, doente, gestante ou em gozo de férias) não está prestando serviços nem se encontra à disposição da empresa.\r\n\r\nInicial e documentos de fls.02/83.\r\n\r\nInformações de fls.91/118 suscitando preliminar de inadequação da via eleita para postular compensação de tributo por falta de prova pré-constituída. No mérito postula pela denegação da segurança. Suscitando interdisciplinariedade como uma das características do direito previdenciário, expõe que o conceito de salário é o de pagamento efetuado pela empresa destinado à remuneração do trabalhador em razão do contrato de trabalho, seja pelo serviço prestado seja por estar à sua disposição, aí incluídas as interrupções remuneradas do trabalho, como ocorre nos primeiros quinze dias de afastamento que antecedem a percepção do auxílio doença, férias e licença gestante. Sendo hipóteses de interrupção do contrato de trabalho, permanecem vigentes as obrigações contratuais, razão pela qual incidente a contribuição. Ad argumentandum ainda que reconhecido o indébito, suscita decadência do direito à repetição dos valores pagos há mais de 5 anos em vista do disposto na LC 118/2005 c/c art. 168, inc. I do CTN eis que o Eg. STF, quanto à modulação dos efeitos da declaração de inconstitucionalidade dos arts. 45 e 46 da L. 8.212/91 atribuiu eficácia ex nunc á decisão apenas em relação aos recolhimentos efetuados antes de 11/06/2008 e não impugnados até a mesma data, seja pela via judicial ou administrativa.\r\n\r\nDecido.\r\n\r\nDe início, cumpre deixar claro a inadequação da via eleita para obtenção de compensação do tributo vez que ausente o requisito da certeza e liquidez que o mandamus exige.\r\n\r\nNo tocante aos precedentes citados pelas impetrantes, todos de 2008, cumpre registrar que foram em parte revistos pelo Eg. STJ:\r\n\r\nPROCESSUAL CIVIL. TRIBUTÁRIO. CONTRIBUIÇÃO PREVIDENCIÁRIA. FÉRIAS E ABONO CONSTITUCIONAL. SALÁRIO-MATERNIDADE. INCIDÊNCIA. CARÁTER REMUNERATÓRIO. PRIMEIROS QUINZE DIAS DO AFASTAMENTO DO EMPREGADOR POR MOTIVO DE DOENÇA E ACIDENTE. NÃO-INCIDÊNCIA. RECURSO ESPECIAL PARCIALMENTE PROVIDO.\r\n\r\n1. Esta Corte já consolidou o entendimento de que é devida a contribuição previdenciária sobre os valores pagos pela empresa a seus empregados a título de férias e abono constitucional, bem como de salário-maternidade, em face do caráter remuneratório de tais verbas.\r\n\r\n2. Precedentes: REsp 731.132/PE, 1ª Seção, Rel. Min. Teori Albino Zavascki, DJe de 20.10.2008; AgRg no REsp 901.398/SC, 2ª Turma, Rel.\r\n\r\nMin. Herman Benjamin, DJe de 19.12.2008; AgRg no EDcl no Resp 904.806/RS, 2ª Turma, Rel. Min. Castro Meira, DJe de 16.12.2008; AgRg no REsp 1.039.260/SC, 1ª Turma, Rel. Min. Luiz Fux, DJe de 15.12.2008; AgRg no REsp 1.081.881/SC, 1ª Turma, Rel. Min. Francisco Falcão, DJe de 10.12.2008.\r\n\r\n3. Relativamente aos valores percebidos pelo empregado nos primeiros quinze dias de afastamento do trabalho por motivo de doença (auxílio-doença) e acidente (auxílio-acidente), não é devido o recolhimento de contribuição previdenciária por parte da empresa, tendo em vista o posicionamento consolidado deste Tribunal acerca da sua natureza não-salarial.\r\n\r\n4. Precedentes: REsp 1.078.777/SC, 1ª Turma, Rel. Min. Francisco Falcão, DJe de 19.12.2008; REsp 973.436/SC, 1ª Turma, Rel. Min. José Delgado, DJ de 25.2.2008, p. 290; REsp 746.540/RS, 2ª Turma, Rel. Min. Mauro Campbell Marques, DJe de 6.11.2008; REsp 853.730/SC, 2ª Turma, Rel. Min. Eliana Calmon, DJe de 6.8.2008.\r\n\r\n5. Reconhecida a não-incidência da contribuição previdenciária sobre o auxílio-doença e o auxílio-acidente, será necessário o devido pronunciamento da instância a quo sobre as matérias que efetivamente deixou de apreciar, ao negar provimento ao apelo da empresa especificamente nesses tópicos, sob pena de supressão de instância.\r\n\r\n6. Recurso especial parcialmente provido. (STJ, 1a. Turma, RESP 1086491/PR, Rel. Min. Denise Arruda, in DJE DATA:11/05/2009)\r\n\r\nPROCESSUAL CIVIL E TRIBUTÁRIO. RECURSO ESPECIAL. CONTRIBUIÇÃO PREVIDENCIÁRIA. AUXÍLIO-DOENÇA, AUXÍLIO-ACIDENTE. VERBAS RECEBIDAS NOS 15 (QUINZE) PRIMEIROS DIAS DE AFASTAMENTO. NÃO-INCIDÊNCIA. SALÁRIO - MATERNIDADE. NATUREZA JURÍDICA. INCIDÊNCIA. FÉRIAS E ADICIONAL DE 1/3. VERBAS DE CARÁTER REMUNERATÓRIO. INCIDÊNCIA. AUSÊNCIA DE PREQUESTIONAMENTO. SÚMULA 282 DO STF.\r\n\r\n1. O auxílio-doença pago até o 15º dia pelo empregador é inalcançável pela contribuição previdenciária, uma vez que referida verba não possui natureza remuneratória, inexistindo prestação de serviço pelo empregado, no período. Precedentes: EDcl no Resp 800.024/SC, Rel. Ministro LUIZ FUX, DJ 10.09.2007; REsp 951.623/PR, Rel. Ministro JOSÉ DELGADO, DJ 27.09.2007; REsp 916.388/SC, Rel. Ministro CASTRO MEIRA, DJ 26.04.2007.\r\n\r\n2. O salário-maternidade possui natureza salarial e integra, conseqüentemente, a base de cálculo da contribuição previdenciária.\r\n\r\n3. O fato de ser custeado pelos cofres da Autarquia Previdenciária, porém, não exime o empregador da obrigação tributária relativamente à contribuição previdenciária incidente sobre a folha de salários, incluindo, na respectiva base de cálculo, o salário-maternidade auferido por suas empregadas gestantes (Lei 8.212/91, art. 28, § 2º). Precedentes: AgRg no REsp n.º 762.172/SC, Rel. Min. FRANCISCO FALCÃO, DJU de 19.12.2005; REsp n.º 572.626/BA, Rel. Min. JOSÉ DELGADO, DJU de 20.09.2004; e REsp n.º 215.476/RS, Rel. Min. GARCIA VIEIRA, DJU de 27.09.1999.\r\n\r\n4. A verba recebida à título de terço constitucional de férias possui natureza remuneratória, sendo, portanto, passível de contribuição previdenciária.\r\n\r\n5. A Previdência Social é instrumento de política social do governo, sendo certo que sua finalidade primeira é a manutenção do nível de renda do trabalhador em casos de infortúnios ou de aposentadoria, abrangendo atividades de seguro social definidas como aquelas destinadas a amparar o trabalhador nos eventos previsíveis ou não, como velhice, doença, invalidez: aposentadorias, pensões, auxílio-doença e auxílio-acidente do trabalho, além de outros benefícios ao trabalhador.\r\n\r\n6. É cediço nesta Corte de Justiça que: TRIBUTÁRIO. SERVIDOR PÚBLICO. CONTRIBUIÇÃO PREVIDENCIÁRIA. BASE DE CÁLCULO. LEI 9.783/99.\r\n\r\n1. No regime previsto no art. 1º e seu parágrafo da Lei 9.783/99 (hoje revogado pela Lei 10.887/2004), a contribuição social do servidor público para a manutenção do seu regime de previdência era \"a totalidade da sua remuneração\", na qual se compreendiam, para esse efeito, \"o vencimento do cargo efetivo, acrescido de vantagens pecuniárias permanentes estabelecidas em lei, os adicionais de caráter individual, ou quaisquer vantagens, (...) excluídas: I - as diárias para viagens, desde que não excedam a cinqüenta por cento da remuneração mensal; II - a ajuda de custo em razão de mudança de sede; III - a indenização de transporte; IV - o salário família\".\r\n\r\n2. A gratificação natalina (13º salário), o acréscimo de 1/3 sobre a remuneração de férias e o pagamento de horas extraordinárias, direitos assegurados pela Constituição aos empregados (CF, art. 7º, incisos VIII, XVII e XVI) e aos servidores públicos (CF, art. 39, § 3º), e os adicionais de caráter permanente (Lei 8.112/91, art. 41 e 49) integram o conceito de remuneração, sujeitando-se, conseqüentemente, à contribuição previdenciária.\r\n\r\n3. O regime previdenciário do servidor público hoje consagrado na Constituição está expressamente fundado no princípio da solidariedade (art. 40 da CF), por força do qual o financiamento da previdência não tem como contrapartida necessária a previsão de prestações específicas ou proporcionais em favor do contribuinte. A manifestação mais evidente desse princípio é a sujeição à contribuição dos próprios inativos e pensionistas.\r\n\r\n4. Recurso especial improvido. ( REsp 512848 / RS, Ministro TEORI ALBINO ZAVASCKI, PRIMEIRA TURMA, DJ 28.09.2006)\r\n\r\n7. Deveras, em face de sua natureza salarial, incide a referida exação: a) sobre o adicional de 1/3 sobre férias gozadas (Precedentes: REsp 763.086/PR, Rel. Min. Eliana Calmon, DJ 03.10.2005; REsp 663.396/CE, Rel. Min. Franciulli Netto, DJ 14.03.2005); b) sobre o adicional noturno (Precedente: Resp 674.392/SC, Rel. Min. Teori Albino Zavascki, DJ 06.06.2005); c) sobre a complementação temporária de proventos (Precedentes: Resp 705.265/RS, Rel. Min. Luiz Fux, DJ 26.09.2005; REsp 503.906/MT, Rel. Min. João Otávio de Noronha, DJ 13.09.2005); d) sobre o décimo-terceiro salário (Precedentes: REsp 645.536/RS, Rel. Min. Castro Meira, DJ 07.03.2005; EREsp 476.178/RS, Rel. Min. Teori Albino Zavascki, DJ 28.06.2004); sobre a gratificação de produtividade (Precedente: REsp 735.866/PE, Rel. Min. Teori Albino Zavascki, DJ 01.07.2005); e) sobre a gratificação por liberalidade da empresa, paga por ocasião da extinção do contrato de trabalho (Precedentes: REsp 742.848/SP, Rel. Min. Teori Albino Zavascki, DJ 27.06.2005; REsp 644.840/SC, Rel. Min. Teori Albino Zavascki, DJ 01.07.2005); f) sobre horas-extras (Precedentes: REsp 626.482/RS, Rel. Min. Castro Meira, DJ 23.08.2005; REsp 678.471/RS, Rel. Min. Eliana Calmon, DJ 15.08.2005; REsp 674.392/SC, Rel. Min. Teori Albino Zavascki, DJ 06.06.2005)\r\n\r\n8. Conseqüentemente, incólume resta o respeito ao Princípio da Legalidade, quanto à ocorrência da contribuição previdenciária sobre a retribuição percebida pelo servidor a título salário maternidade,férias gozadas e respectivo um terço constitucional de férias. \r\n\r\n9. A apreciação, em sede de Recurso Especial, de matéria sobre a qual não se pronunciou o tribunal de origem é inviável, porquanto indispensável o requisito do prequestionamento. Ademais, como de sabença, \"é inadmissível o recurso extraordinário, quando não ventilada na decisão recorrida, a questão federal suscitada\" (Súmula 282/STF).\r\n\r\n10. In casu, merece ser afastada apenas a contribuição previdenciária sobre o auxílio-doença, pagas até o 15º dia pelo empregador.\r\n\r\n11. Agravo regimental desprovido. (STJ, AgResp 1042319/PR, 1a. Turma, Rel. Min. Luiz Fux, in DJE DATA:15/12/2008)\r\n\r\nOra, dispõe a Constituição Federal de 1988:\r\n\r\nArt. 195. A seguridade social será financiada por toda a sociedade, de forma direta e indireta, nos termos da lei, mediante recursos provenientes dos orçamentos da União, dos Estados, do Distrito Federal e dos Municípios, e das seguintes contribuições sociais: \r\n\r\nI - do empregador, da empresa e da entidade a ela equiparada na forma da lei, incidentes sobre: \r\n\r\na) a folha de salários e demais rendimentos do trabalho pagos ou creditados, a qualquer título, à pessoa física que lhe preste serviço, mesmo sem vínculo empregatício. (...)\r\n\r\nEntendeu o Eg. STJ, que tanto a gratificação de férias gozadas e salário maternidade possuem natureza remuneratória, não se aplicando o mesmo aos valores pagos nos primeiros quinze dias de afastamento do segurado quando venha a perceber auxílio-doença. Assim, impõe-se a concessão parcial da liminar.\r\n\r\nIsto posto, DEFIRO EM PARTE A LIMINAR apenas para suspender a exigibilidade de contribuição previdenciária patronal sobre os valores pagos aos segurados empregados e trabalhadores avulsos que prestem serviço às impetrantes relativos aos quinze primeiros dias de afastamento que precedem o início da percepção do auxílio doença. \r\n\r\nAo Ministério Público Federal\r\n\r\nApós, voltem conclusos para sentença. \r\n\r\nP.I. Oficie-se.\r\n\r\n11 - 2009.51.01.012302-8 SOLOTEC ENGENHARIA S/C LTDA (ADVOGADO: CARLOS EDUARDO DE ORNELLAS AMORIM.) x SUPERINTENDENTE REGIONAL DA RECEITA FEDERAL NO ESTADO DO RIO DE JANEIRO. . Esclareça o impetrante vez que o documento de fls. 63 e a peça informativa do Mandado de Segurança nº 2008.51.01.490289-5 em apenso dão conta de que, ao contrário do alegado, o pedido de compensação já foi apreciado e não homologado. (MA/mm)\r\n\r\n12 - 2009.51.01.013146-3 DELTA AIR LINES INC (ADVOGADO: RAFAEL FERNANDES GURJAO TERCEIRO.) x INSPETOR DA ALFANDEGA DO AEROPORTO INTERNACIONAL DO RIO DE JANEIRO. . Promova a impetrante, no prazo de 10 (dez) dias, a juntada aos autos de cópia da inicial e eventuais sentença, acórdão e certidão de trânsito em julgado referentes aos processos: 2008.51.01.015978-0, 2008.51.01.018222-3, 2008.51.01.018223-5 e 2008.51.01.019548-5, apontados às fls. 103. (MA/mm)\r\n\r\n2011 - MANDADO DE SEGURANÇA/SERVIDOR PÚBLICO\r\n\r\n13 - 2009.51.01.000626-7 SERGIO ALVES GONSALEZ (ADVOGADO: ROSE FERREIRA DIAS.) x DIRETOR DA INTENDENCIA DO COMANDO DA AERONAUTICA. . Recebo a apelação de fls. 78/81 no duplo efeito.\r\n\r\nIntime-se o apelado para contra-razões, no prazo legal.\r\n\r\nVindas estas, ou certificada pela Secretaria a sua ausência, remetam-se os autos ao Ministério Público Federal e, em seguida, ao Egrégio Tribunal Regional Federal da 2a Região, com as cautelas de praxe e as homenagens deste Juízo. (mm)\r\n\r\n6002 - AÇÃO POPULAR\r\n\r\n14 - 99.0001340-9 REMULO GENTIL (ADVOGADO: DILMAR BRUM DE OLIVEIRA.) x PEDRO GABRIEL GODINHO DELGADO (ADVOGADO: HYLTON MONIZ FREIRE JUNIOR.) x UNIAO FEDERAL (PROCDOR: FRANCO LUCIANO RANCAÑO DE AZEVEDO ROSA.). . I - Cumpra-se o item II de fls. 1123, devolvendo-se o prazo para manifestação ao réu Pedro Gabriel Godinho Delgado.\r\n\r\nII - Fls. 1189/1193 - Intime-se a Diretora da Divisão de Remuneração e Pagamento da UFRJ, conforme requerido pelo Ministério Público Federal, para que apresente as informações solicitadas bem como para que se manifeste quanto à informação técnica de fls. 1190 a 1193, no prazo de 10 (dez) dias. (mm)\r\n\r\nFICAM INTIMADAS AS PARTES E SEUS ADVOGADOS DAS SENTENÇAS/DECISÕES/DESPACHOS NOS AUTOS ABAIXO RELACIONADOS PROFERIDOS PELO MM. JUIZ FEDERAL ALINE ALVES DE MELO MIRANDA ARAÚJO\r\n\r\n2001 - MANDADO DE SEGURANÇA INDIVIDUAL/OUTROS\r\n\r\n15 - 2003.51.06.002317-9 WALTER DE VASCONCELOS MENEZES CORREA (ADVOGADO: MARCO AURELIO GONCALVES FERREIRA.) x CHEFE DO NUCLEO DE ADMINISTRACAO DE PESSOAL DA 5 SUPERINTENDENCIA DA PRF (ADVOGADO: SEM ADVOGADO.). . Cientes as partes do retorno dos autos do Tribunal, oficie-se à autoridade coatora para ciência do trânsito em julgado do acórdão de fls. 130.\r\n\r\nNada sendo requerido em 5 (cinco) dias, dê-se baixa e arquivem-se os autos, observadas as cautelas de praxe. (mm)\r\n\r\n16 - 2006.51.01.005057-7 CARLOS ROBERTO BARCIELA E OUTROS (ADVOGADO: VALTER PEREIRA DA SILVA, TEREZA CRISTINA PACHECO DE SOUZA.) x SUPERINTENDENTE DO INSTITUTO NACIONAL DE COLONIZACAO E REFORMA AGRARIA - INCRA. . Cientes as partes do retorno dos autos do Tribunal, oficie-se à autoridade coatora para ciência do trânsito em julgado do acórdão de fls. 285. \r\n\r\nNada sendo requerido em 5 (cinco) dias, dê-se baixa e arquivem-se os autos, observadas as cautelas de praxe. (mm)\r\n\r\n17 - 2009.51.01.002457-9 LEONIDAS TAVARES SILVEIRA (ADVOGADO: FABIO LUCIANO DE ALMEIDA E SILVA.) x COMANDANTE DO COMANDO MILITAR DO LESTE. . Recebo a apelação de fls. 173/178 apenas no efeito devolutivo.\r\n\r\nIntime-se o(a) apelado(a) para contra-razões, no prazo legal.\r\n\r\nApós, remetam-se os autos ao Ministério Público Federal.\r\n\r\nVindas as contra-razões, ou certificada pela Secretaria a sua ausência, remetam-se os autos ao Egrégio Tribunal Regional Federal da 2a Região, com as cautelas de praxe e as homenagens deste Juízo. (mm)\r\n\r\n6001 - AÇÃO CIVIL PÚBLICA\r\n\r\n18 - 2009.51.01.007417-0 CONSELHO REGIONAL DE ADMINISTRACAO (ADVOGADO: FRANCISCO LUIZ DO LAGO VIEGAS, MARCELO OLIVEIRA DE ALMEIDA.) x AGENCIA NACIONAL DE TRANSPORTES AQUAVIARIOS - ANTAQ. . Deixo para apreciar o pedido de liminar após a vinda da contestação. Cite-se. (mm)\r\n\r\nFICAM INTIMADAS AS PARTES E SEUS ADVOGADOS DOS ATOS ORDINATÓRIOS/INFORMAÇÕES DA SECRETARIA NOS AUTOS ABAIXO RELACIONADOS\r\n\r\n2001 - MANDADO DE SEGURANÇA INDIVIDUAL/OUTROS\r\n\r\n19 - 2002.51.01.006715-8 PAULO CESAR FARIAS DE ANDRADE E OUTROS (ADVOGADO: FREDERICO PERPETUO DA CONCEICAO.) x DIRETOR DO PESSOAL MILITAR DA MARINHA-DPMM (ADVOGADO: SEM ADVOGADO.). . ... dê-se vista ao impetrante por 5 (cinco) dias para requerer o que entender de direito.\r\n\r\nDecorrido o prazo sem manifestação, dê-se baixa e arquivem-se os autos, observadas as cautelas de praxe. (mm)\r\n\r\n20 - 2005.51.01.010769-8 AUREO ERNANI MONTEIRO MALATO E OUTRO (ADVOGADO: BRUNO SILVA RODRIGUES.) x CHEFE DO SERVICO DE PESSOAL ATIVO DO MINISTERIO DA SAUDE. . ... dê-se vista aos impetrantes por 5 (cinco) dias para requerer o que entender de direito.\r\n\r\nDecorrido o prazo sem manifestação, dê-se baixa e arquivem-se os autos, observadas as cautelas de praxe. (mm)\r\n\r\n21 - 2007.51.01.019456-7 PARMALAT BRASIL S/A IND/ DE ALIMENTOS - EM RECUPERACAO JUDICIAL (ADVOGADO: EDUARDO GALDAO DE ALBUQUERQUE.) x CHEFE DE INSPEÇÃO DE PRODUTOS AGROPECUARIOS NO ESTADO DO RIO DE JANEIRO (PROCDOR: NAO CADASTRADO.). . ... Nada sendo requerido em 30 (trinta) dias, dê-se baixa e arquive-se. (MA/aar)\r\n\r\n22 - 2007.51.01.022813-9 MARIA RIBAS DE SOUZA (ADVOGADO: FATIMA MARIA ARAUJO DA SILVA.) x DIRETOR DE PESSOAL DA MARINHA. . ... Nada sendo requerido em 30 (trinta) dias, dê-se baixa e arquive-se. (mm)\r\n\r\n23 - 2007.51.01.030896-2 TRADE SERVICOS E ADMINISTRACAO LTDA (ADVOGADO: JOSE ALEXANDRE DOS REIS CARDOZO.) x PREGOEIRO DA COMISSAO DE LICITACAO DO INSTITUTO NACIONAL DE PREVIDENCIA PRIVADA - GERENCIA EXECUTIVA RIO DE JANEIRO - NORTE. . .... Nada sendo requerido em 30 (trinta) dias, dê-se baixa e arquive-se. (MA/aar)\r\n\r\n24 - 2008.51.01.004379-0 MRS LOGISTICA S/A (ADVOGADO: DONOVAN MAZZA LESSA, EDUARDO MANEIRA.) x INSPETOR CHEFE DA ALFANDEGA DO PORTO DO RIO DE JANEIRO. . ... dê-se vista ao impetrante por 5 (cinco) dias para requerer o que entender de direito.\r\n\r\nDecorrido o prazo sem manifestação, dê-se baixa e arquivem-se os autos, observadas as cautelas de praxe. (mm)\r\n\r\n25 - 2008.51.01.004392-2 LIGAS DE ALUMINIO S/A-LIASA (ADVOGADO: JOVIANO JUNIOR SANTOS TEIXEIRA.) x INSPETOR DA RECEITA FEDERAL DO PORTO DE ITAGUAI. . ...Nada sendo requerido em 30 (trinta) dias, dê-se baixa e arquive-se. (MA/aar)\r\n\r\n26 - 2008.51.01.004944-4 GERDAU ACOMINAS S/A (ADVOGADO: GUILHERME POGGIALI ALMEIDA.) x INSPETOR TITULAR DA ALFANDEGA DO PORTO DO RIO DE JANEIRO. . ... Nada sendo requerido em 30 (trinta) dias, dê-se baixa e arquive-se. (MA/aar)\r\n\r\n2002 - MANDADO DE SEGURANÇA COLETIVO/OUTROS\r\n\r\n27 - 2006.51.01.490071-3 SINDICATO DAS AGENCIAS DE NAVEGACAO MARITIMA E ATIVIDADES AFINS DO ESTADO DO RIO DE JANEIRO-SINDARIO (ADVOGADO: LAUDELINO DA COSTA MENDES NETO, LUIZ BOMFIM PEREIRA DA CUNHA FILHO.) x CHEFE DO POSTO PORTUÁRIO DE SEPETIBA. . ... dê-se vista ao impetrante por 5 (cinco) dias para requerer o que entender de direito.\r\n\r\nDecorrido o prazo sem manifestação, dê-se baixa e arquivem-se os autos, observadas as cautelas de praxe. (mm)\r\n\r\n2006 - MANDADO DE SEGURANÇA INDIVIDUAL/TRIBUTÁRIO\r\n\r\n28 - 2001.51.01.024547-0 MIT RIO VEICULOS LTDA (ADVOGADO: VINICIUS IDESES.) x DELEGADO REGIONAL DO TRABALHO NO ESTADO DO RIO DE JANEIRO E OUTRO (ADVOGADO: SEM ADVOGADO.). . ... dê-se vista ao impetrante por 5 (cinco) dias para requerer o que entender de direito.\r\n\r\nDecorrido o prazo sem manifestação, dê-se baixa e arquivem-se os autos, observadas as cautelas de praxe. (mm)\r\n\r\n29 - 2002.51.01.010720-0 DIG DISTRIBUIDORA GUANABARINA DE VEICULOS LTDA E OUTROS (ADVOGADO: ALMERIO ANTUNES DE ANDRADE JR, KAREN GATTAS C A DE ANDRADE.) x DELEGADO REGIONAL DO TRABALHO E EMPREGO DO RIO DE JANEIRO E OUTRO (ADVOGADO: SEM ADVOGADO.). . ...Nada sendo requerido em 30 (trinta) dias, dê-se baixa e arquive-se. (MA/aar)\r\n\r\n6002 - AÇÃO POPULAR\r\n\r\n30 - 2000.51.01.003747-9 ARTHUR EDUARDO ELBLAUS E OUTROS (ADVOGADO: DEJAIR RODRIGUES DOS SANTOS.) x UNIAO FEDERAL (ADVOGADO: SEM ADVOGADO.) x OSIAS WURMAN E OUTROS (ADVOGADO: JOSE DE PONTES VIEIRA JUNIOR.) x MUNICIPIO DO RIO DE JANEIRO (ADVOGADO: SEM ADVOGADO.) x SIG EMPREENDIMENTOS IMOBILIARIOS LTDA (ADVOGADO: WELLINGTON MOREIRA PIMENTEL.). . ... (REPUBLICAÇÃO - INÍCIO DO PRAZO DA SIG EMPREENDIMENTOS IMOBILIÁRIOS LTDA): ... Fixo prazo de 10 dias, sucessivos, às partes e ao Ministério Público Federal para razões finais e voltem conclusos para sentença. (ma)\r\n\r\nTotal Decisão : 2\r\n\r\nTotal Despacho : 15\r\n\r\nTotal Informação de Secretaria : 12\r\n\r\nTotal Sentença : 1\r\n\r\nId: 793524"
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                                "26ª Vara Federal do Rio de Janeiro\r\n\r\nLUIZ PAULO DA SILVA ARAUJO FILHO\r\n\r\nJuiz Federal\r\n\r\nNro. Boletim 2009.000102\r\n\r\nExpediente do dia 30/06/2009\r\n\r\nFICAM INTIMADAS AS PARTES E SEUS ADVOGADOS DAS SENTENÇAS/DECISÕES/DESPACHOS NOS AUTOS ABAIXO RELACIONADOS PROFERIDOS PELO MM. JUIZ FEDERAL ALCEU MAURÍCIO JÚNIOR\r\n\r\n1001 - ORDINÁRIA/TRIBUTÁRIA\r\n\r\n1 - 2004.51.01.022728-6 CARLOS ALBERTO VIEIRA ROSCOE (ADVOGADO: CARLOS EDUARDO DE MENEZES REIS.) x UNIAO FEDERAL/FAZENDA NACIONAL. . Fls. 637/644- Dê-se vista as partes, pelo prazo de 5 dias.\r\n\r\n(k)\r\n\r\n2 - 2007.51.01.023477-2 PETROBRAS-PETROLEO BRASILEIRO S/A (ADVOGADO: BIANCA KALLER ROTHSTEIN SUKMAN.) x INSS-INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL. . Fls. 332/333: Manifestem-se as partes sobre a proposta de honorários periciais e forneça o Autor os documentos solicitados, no prazo de 10 dias.\r\n\r\n(a)\r\n\r\n1003 - ORDINÁRIA/SERVIDORES PÚBLICOS\r\n\r\n3 - 95.0016003-0 BERNARDINO ALVES DE SOUZA E OUTROS (ADVOGADO: VERA MATTOS DE LOSSIO E SEIBLITZ, MAURICIO FERNANDO VALLIM DE LOSSIO E SEIBLITZ.) x UNIAO FEDERAL (PROCDOR: ANDRE AIEX BAPTISTA MARTINS.). SENTENÇA TIPO: B2 - SENTENÇA REPETITIVA (PADRONIZADA) REGISTRO NR. 000756/2009 FOLHA 179 Custas para Recurso - Autor: R$ 0,00. Custas para Recurso - Réu: R$ 0,00. . Sentença\r\n\r\n(TIPO B2)\r\n\r\nExpedido o requisitório, em sede de execução, nos moldes do art. 730 do CPC, foi noticiado que os créditos dos exeqüentes e os honorários de sucumbência foram depositados em contas abertas na Caixa econômica federal, nos termos do art. 1o da Resolução n.º 399, de 26.10.2004, in verbis:\r\n\r\n“Art. 1o. Os valores destinados aos pagamentos decorrentes de precatórios e de requisições de pequeno valor serão depositados pelos Tribunais Regionais Federais em instituição bancária oficial, abrindo-se conta remunerada e individualizada para cada beneficiário; os respectivos saques, sem expedição de alvará, reger-se-ão pelas normas aplicáveis aos depósitos bancários e estarão sujeitos à retenção do imposto de renda na fonte, nos termos da lei\" (grifou-se).\r\n\r\nAs parcelas retidas de PSS, incidentes sobre os valores pagos aos autores Izinho Siqueira de Oliveira, Hugo Moreira e Custódio Silva de Oliveira, por sua vez, fo ram depositadas em contas próprias e, preclusa a decisão de fls. 484/485, foi determinada a expedição de alvarás para levantamento daquelas importâncias, tendo sido retirados os alvarás, conforme se verifica de fls. 496/498.\r\n\r\nIsto posto, DECRETO A EXTINÇÃO DA EXECUÇÃO, com base no art. 794, inc.I, do Código de Processo Civil.\r\n\r\nTransitada em julgado, nada mais sendo requerido, arquivem-se os autos, com baixa na distribuição.\r\n\r\nP. R. I.\r\n\r\n(r)\r\n\r\n4 - 97.0108671-6 VANTUIL OLIVEIRA DA SILVA - ESPOLIO E OUTROS (ADVOGADO: JOSE OLEGARIO DE LIMA, DARCY LOPES, MARIA DE FATIMA S. FACCHINETTI.) x UNIAO FEDERAL (MINISTERIO DA AERONAUTICA) (PROCDOR: LETICIA BOTELHO GOIS.). . Fls. 562/574- Cite-se na forma e para os fins do art. 730 do CPC.\r\n\r\nFl. 576- Nada a prover a certidão de trânsito em julgado lavrada à. 333.\r\n\r\n(k)\r\n\r\n5 - 2005.51.01.005771-3 WALDETE SOARES MIRANDA (ADVOGADO: FABRICIO DE LIMA CARNEIRO.) x UNIAO FEDERAL. . I - Fls. 170/171 - Ante a expressa concordância da União, requisite-se ao Eg. TRF/2a. Reg., a quantia de R$ 389,32 (trezentos e oitenta e nove reais e trinta e dois centavos), conforme cálculos elaborados à fl. 161, tudo nos moldes das Resoluções nº 55/2009, do Conselho de Justiça Federal, e 019/02, do Eg. TRF/2a. Região. \r\n\r\nRessalve-se que, não obstante o disposto no artigo 4°, parágrafo único da Resolução nº 55/2009, este magistrado entende que os referidos honorários constituem verba autônoma, pertencente a pessoa diversa do autor, podendo inclusive ser executada separadamente pelo patrono. Desta forma, descabe a sua inclusão no valor principal com o fim de que sejam requisitados como um único crédito.\r\n\r\nCumpre notar ainda que o Juiz não é órgão da Receita Federal e, portanto, não tem competência para arrecadar tributos nos termos do art. 93 e seguintes da Constituição da República. Dessa forma, considero manifestamente inconstitucionais o art. 16-A da Lei nº 10.887/2004, bem como a Orientação Normativa nº 01 , de 18 de dezembro de 2008, do Colendo Conselho da Justiça Federal, deixando de aplicá-los.\r\n\r\nII - Forneça a parte interessada, no prazo de 10 (dez) dias, em atendimento ao inciso IV do art. 6º. da Resolução nº 55/2009, \"os nomes e números do CPF ou CNPJ dos beneficiários, inclusive quando se tratarem de advogados, peritos, incapazes, espólios, massas falidas, menores e outros\", de forma a permitir a expedição do requisitório. \r\n\r\nIII - Não havendo impugnações, requisite-se o valor da condenação.\r\n\r\nIV - A seguir, mantenham-se os autos sobrestados em Secretaria, a fim de aguardar a notícia de disponibilização da verba para pagamento, na forma do artigo 17, § 1º da Resolução nº 55, de 14/05/2009, do CJF, que determinou que, após o depósito do valor devido, em instituição bancária oficial, o saque correspondente a precatórios de natureza alimentícia e requisições de pequeno valor será feito SEM EXPEDIÇÃO DE ALVARÁ e reger-se-á pelas normas aplicáveis aos depósitos bancários, estando sujeitos à retenção do imposto de renda na fonte, nos termos da lei. \r\n\r\n(a)\r\n\r\n6 - 2005.51.01.016815-8 ROBERTO MARCHIORI (ADVOGADO: ANA LUISA DE S C DE MELO.) x UFRJ-UNIVERSIDADE FEDERAL DO RIO DE JANEIRO. . Fls. 270/294 - Manifestem-se as partes sobre os esclarecimentos do Perito, no prazo de 10 dias.\r\n\r\n(a)\r\n\r\n7 - 2008.51.01.014996-7 ANAMARIA DE ALMEIDA VASCONCELLOS (ADVOGADO: CARLOS CLAUDINO LINDOTE SANTANA.) x UNIAO FEDERAL. . Fls. 70/76 - Manifeste-se a parte autora, no prazo de 10 dias.\r\n\r\n(a)\r\n\r\n8 - 2008.51.01.016265-0 ALEXANDRE SIMONINI SILVA (ADVOGADO: JOSIE MAGDA MAURICIO.) x UNIAO FEDERAL. SENTENÇA TIPO: B2 - SENTENÇA REPETITIVA (PADRONIZADA) REGISTRO NR. 000750/2009 FOLHA 178 Custas para Recurso - Autor: R$ 0,00. Custas para Recurso - Réu: R$ 0,00. . III - DISPOSITIVO\r\n\r\nDiante de todo o exposto, JULGO IMPROCEDENTE O PEDIDO, nos termos do art. 269, I, do Código de Processo Civil.\r\n\r\nCondeno o Autor ao pagamento das custas e de honorários advocatícios, que fixo em 10% do valor da causa, devidamente atualizado (Súmula 14 do STJ), mas sob a condição suspensiva do art. 12 da Lei 1.060/50, tendo em vista a gratuidade de justiça.\r\n\r\nP. R. I.\r\n\r\n9 - 2009.51.01.009657-8 ALEX ALONSO HALDFELD DOS SANTOS FELIPPE (ADVOGADO: HELLEN DE FATIMA NOGUEIRA DE SOUZA G VENANCIO LEAO.) x UNIAO FEDERAL. . Fls. 301/303- Mantenho a decisão de fls. 297/298 pelos seus próprios fundamentos.\r\n\r\nCite-se conforme determinado.\r\n\r\n(k)\r\n\r\n10 - 2009.51.01.014494-9 FELIPE PEREIRA OLYMPIO (ADVOGADO: RAFAEL CAETANO BORGES.) x UNIAO FEDERAL. . \r\n\r\nEmende o Autor a petição inicial, no prazo de 10 (dez) dias, sob pena de indeferimento, a fim de atribuir à causa valor compatível com o procedimento ordinário eleito, recolhendo, se for o caso, as custas complementares, ciente de que, nas causas com valor inferior a 60 (sessenta) salários mínimos, a competência dos Juizados Especiais Cíveis Federais é absoluta, nos termos do parág. 3o. do art. 3o. da Lei n. 10.259/01. \r\n\r\nForneça, ainda, cópia da emenda para instruir o mandado citatório.\r\n\r\n( k )\r\n\r\n1004 - ORDINÁRIA/IMÓVEIS\r\n\r\n11 - 00.0768000-7 ALZARIDES MOTA FIALHO E OUTROS (ADVOGADO: FERNANDO HUMBERTO H. FERNANDES, FERNANDO TRISTAO FERNANDES.) x CEF-CAIXA ECONOMICA FEDERAL (ADVOGADO: FRANCISCO JOSE NOVAIS JUNIOR.). . Fls. 2143/2144: I - Intime-se a CEF, através do Órgão Oficial, para ciência da expressa concordância dos litisconsortes GERALDO DA COSTA LEITE e ORILIO JOSÉ OLIVEIRA com os valores já creditados, devendo tal numerário ser colocado à disposição do titular a fim de que, em sede administrativa, possa requerer o seu levantamento, evidentemente condicionado às hipóteses de preenchimento dos requisitos do art. 20 da Lei n. 8.036/90.\r\n\r\nII - Considerando que após a reforma de 2002 o próprio órgão judicial, de ofício, deve efetivar a decisão que condene em obrigação de fazer (cf. JOSÉ CARLOS BARBOSA MOREIRA, O novo processo civil brasileiro, 22a. ed., Rio de Janeiro: Forense, 2002, p. 198 e 205/206), e tendo sido juntados aos autos os extratos pertinentes, intime-se a CEF, através do Diário Oficial, a dar efetividade ao julgado em relação ao litisconsorte JOSÉ VICENTE DA SILVA, no prazo de 60 (sessenta) dias, sob pena de pagamento de multa diária de R$ 100,00 (cem reais), a teor do art. 461, § 4o., do CPC, sem prejuízo da multa estabelecida no parágrafo único do art. 14 do CPC, com a redação introduzida pela Lei n. 10.358/2001, aplicável ao responsável pelo descumprimento, além das sanções civis, criminais e processuais cabíveis. \r\n\r\nIII - Manifeste-se a CEF sobre a situação do litisconsorte WALDENIR PINTO DE OLIVEIRA. Prazo: 10 dias. (mc)\r\n\r\n(mc)\r\n\r\n12 - 95.0015499-4 ESPOLIO DE MARCILIO ARIOSI x MARCILIO ARIOSI - ESPOLIO E OUTRO (ADVOGADO: KATIA MENDES DE SOUZA.) x CEF-CAIXA ECONOMICA FEDERAL (ADVOGADO: LUCIA RODRIGUES CAETANO.). . Fls. 1000/1001- Promova a parte autora a juntada de procuração da inventariante do espólio de Ângela Vieira Ariosto.\r\n\r\n(k)\r\n\r\n13 - 96.0018713-4 ALFEU BRITO DOS SANTOS FILHO E OUTRO (ADVOGADO: SORAYA DOMENICA LEITE FEITAL, GERCIANO DE LIMA LUZ.) x BANCO MORADA S/A x CEF-CAIXA ECONOMICA FEDERAL (ADVOGADO: MARCIO QUARTIN PINTO.). . Fl. 399- Defiro a prorrogação do prazo por 10 dias, conforme requerido pela CEF.\r\n\r\n(k)\r\n\r\n14 - 2000.51.01.030634-0 FERNANDO FONSECA DA SILVA E OUTRO (ADVOGADO: PAULO SERGIO DA COSTA MARTINS.) x CEF-CAIXA ECONOMICA FEDERAL (ADVOGADO: TUTECIO GOMES DE MELLO.). . Fl 438- Defiro a dilação do prazo por 10 dias, conforme requerido pela CEF.\r\n\r\n(k)\r\n\r\n15 - 2004.51.01.015724-7 REGINA LUCIA DE OLIVEIRA GERVASIO (ADVOGADO: ROMEU FERNANDO CARVALHO DE SOUZA.) x CEF-CAIXA ECONOMICA FEDERAL (ADVOGADO: ALDIR GOMES SELLES.). . Assino o prazo de 10 (dez) dias para que a CEF junte aos autos o contrato de financiamento objeto da presente ação.\r\n\r\nAtendido, dê-se vista à autora.\r\n\r\nPor fim, voltem-me conclusos para sentença.\r\n\r\n(i)\r\n\r\n16 - 2004.51.01.025299-2 MAXIMIANO FAE COSTA E OUTRO (ADVOGADO: CHRISTIANO MELLO RODRIGUES DA SILVA.) x EMGEA-EMPRESA GESTORA DE ATIVOS (ADVOGADO: SEM ADVOGADO.) x CEF-CAIXA ECONOMICA FEDERAL (ADVOGADO: ANDRE PIRES GODINHO.). . \r\n\r\nHaja vista a possibilidade de apresentação de proposta de acordo e eventual composição do litígio em audiência, designo o dia 23/09/09 às 14:00 horas para audiência. \r\n\r\nAs partes, outrossim, deverão comparecer através de representantes devidamente habilitados a transacionar a respeito das questões postas nestes autos.\r\n\r\nP.I.\r\n\r\n(k)\r\n\r\n17 - 2007.51.01.031726-4 ELIAS MODESTO BARBOSA E OUTRO (ADVOGADO: JAMIRA GONCALVES LIMOEIRO.) x CEF-CAIXA ECONOMICA FEDERAL. FOLHA 178 . À CEF para que promova juntada de documento que comprove que o contrato firmado com a CEF foi cedido a EMGEA. Prazo: 10 dias.\r\n\r\n(ac)\r\n\r\n18 - 2008.51.01.019289-7 ADILSON DA SILVEIRA E OUTRO (ADVOGADO: ADOLPHO DOS SANTOS MARQUES DE ABREU.) x CEF-CAIXA ECONOMICA FEDERAL. . Fls. 347/380 - Nada a prover, ante os fundamentos da decisão de fls. 343/345.\r\n\r\nIsto posto, venham os autos conclusos para sentença.\r\n\r\n(a)\r\n\r\n19 - 2008.51.01.520038-0 SEVERINA ALVES FARIAS (ADVOGADO: CRISTIANA DA CONCEICAO GOMES.) x CEF-CAIXA ECONOMICA FEDERAL (ADVOGADO: DANIEL VERSIANI CHIEZA.). . Fls. 231/240-Dê-se vista à parte autora, pelo prazo de 5 dias.\r\n\r\n(k)\r\n\r\n1005 - ORDINÁRIA/OUTRAS\r\n\r\n20 - 88.0002250-2 AGNALDO RODRIGUES DE GOES E OUTROS (ADVOGADO: FERNANDO TRISTAO FERNANDES.) x CEF-CAIXA ECONOMICA FEDERAL (ADVOGADO: ELIANA COSTA GUTTMANN.). . I - Intime-se a CEF a, no prazo de 20 dias, fornecer os extratos dos Autores cujo número de inscrição no PIS/PASEP foi indicado à fl. 2511.\r\n\r\nII - Fls. 2479/2505: Intimem-se os Autores a, no prazo de 5 dias, fornecer cópia da petição com o fim de instruir o mandado. \r\n\r\nAtendido, e tendo sido requerido o cumprimento da sentença, consoante o disposto no artigo 475-J do CPC, intime-se a CEF para que proceda ao pagamento do débito, conforme os cálculos apresentados, observando que, no caso de não ser efetuado o pagamento no prazo de 15 (quinze) dias, o montante da condenação será acrescido de multa no percentual de 10% (dez por cento).\r\n\r\nCom o decurso do prazo acima, intime-se o exeqüente para manifestação, no prazo de cinco dias, ficando ciente de que, no caso de não ter havido a quitação do débito, caberá ao mesmo requerer a expedição de mandado de penhora e avaliação e, em querendo, indicar desde logo os bens a serem penhorados (§3° do art. 475-J do CPC). Decorrido in albis, dê-se baixa e arquivem-se.(mc)\r\n\r\n:\r\n\r\n21 - 88.0017788-3 IVAN ALVES DE SOUZA E OUTROS (ADVOGADO: FRIZIA STELLA NUNES DA SILVA, PAULO SERGIO DA COSTA MARTINS.) x CEF-CAIXA ECONOMICA FEDERAL (ADVOGADO: SERGIO RICARDO DE OLIVEIRA ANDRADA.). . Fls. 1349/1351- Dê-se vista à CEF, pelo prazo de 5 dias.\r\n\r\n(k)\r\n\r\n22 - 92.0055812-7 DULCE MARIA DA SILVEIRA PACHECO E OUTROS (ADVOGADO: VINICIUS ANTONIO C. ESPOSEL.) x INSS-INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL (PROCDOR: VILMA FREITAS DE MATTOS MARCONDES.) x UNIAO FEDERAL (PROCDOR: RODRIGO V. CORREA MEYER.). . Fls. 492/496 - Esclareçam os Autores, no prazo de 10 dias, a inclusão dos herdeiros de Emmanuel Luiz Pacheco no rateio do crédito, uma vez que este não consta do Formal de Partilha, juntado às fls. 328/331, nem seus herdeiros.\r\n\r\n(a)\r\n\r\n23 - 93.0014420-0 FLODUALDO ARAUJO ROCHA E OUTROS (ADVOGADO: LUCIANI E. E SILVA, FERNANDO DE PAULA FARIA.) x UNIAO FEDERAL (PROCDOR: ANDRE AIEX BAPTISTA MARTINS, ALINE ALVES DE MELO MIRANDA.) x CEF-CAIXA ECONOMICA FEDERAL (ADVOGADO: MARIA LUCIA CANDIOTA DA SILVA, THOMAZ AUGUSTO DE CASTRO FARIA, JOSEMILDO FELISARDO DA SILVA.). . Fls. 913/921 e 932: Esclareça a CEF se possui cópia do Termo de Adesão supostamente subscrito por LUIZ LIMEIRA DINOA, devendo, em caso positivo, juntar aos autos cópia do mesmo, no prazo de 10 dias.(mc)\r\n\r\n24 - 95.0014165-5 JESUINO CAPOCHIM E OUTROS (ADVOGADO: ANTONIO JOSE FEIJO DO NASCIMENTO, MARCELO DAVIDOVICH.) x CAIXA ECONOMICA FEDERAL (ADVOGADO: TUTECIO GOMES DE MELLO.) x UNIAO FEDERAL (PROCDOR: CARLOS ALBERTO BERMOND NATAL, LETICIA BOTELHO GOIS.). . Fls. 564/568: Indefiro o requerimento, uma vez que a greve dos funcionários da parte não constitui motivo de força maior hábil a suspender os prazos processuais, porque não se caracteriza como evento imprevisto nem alheio à vontade da parte (arg. ex art. 183 do CPC). \r\n\r\nHipótese diversa seria aquela em que a paralisação tivesse sido, por exemplo, dos servidores do Judiciário, em que se afastasse, de forma absoluta, o acesso dos procuradores e advogados às dependências das varas, assim justificando a devolução dos prazos a partir da cessação da situação de anormalidade.\r\n\r\nPreclusa esta decisão, voltem conclusos. (mc)\r\n\r\n25 - 96.0009645-7 DOBERVAL DE SOUSA (ADVOGADO: PATRICIA REIS NEVES BEZERRA.) x CEF-CAIXA ECONOMICA FEDERAL (ADVOGADO: ELIANA COSTA GUTTMANN.) x UNIAO FEDERAL (PROCDOR: ANDRE AIEX BAPTISTA MARTINS.). . I - Fls. 690/691: Nada a prover, uma vez que não houve execução na forma do art. 475-J do CPC.\r\n\r\nII - Fls. 693/694: Forneça o exequente as cópias necessárias à instrução do mandado\r\n\r\nAtendido, e tratando-se de execução de multa que não foi cominada em sentença, cite-se a CEF, na forma e para os fins do art.652 do CPC.(mc)\r\n\r\n26 - 96.0019246-4 DAGOMIR FECHER E OUTROS (ADVOGADO: ITALO MORA GUARNASCHELLI.) x CEF-CAIXA ECONOMICA FEDERAL (ADVOGADO: MARCIO DIOGENES MELO, ELIANA COSTA GUTTMANN.). . Fl. 470: Nada a prover, uma vez que os próprios Autores optaram por propor a ação na sede da Seção Judiciária do Rio de Janeiro.\r\n\r\nDe conseguinte, assino aos Autores novo prazo de 10 dias para que, querendo, cumpram o determinado à fl. 464.\r\n\r\nDecorrido o prazo sem manifestação, dê-se baixa e arquivem-se estes autos.\r\n\r\n(mc)\r\n\r\n27 - 98.0007543-7 OSMAIR RIBEIRO DE ALCANTARA E OUTROS (ADVOGADO: JOAQUIM MENDES DE CARVALHO.) x CEF-CAIXA ECONOMICA FEDERAL (ADVOGADO: LUCIA RODRIGUES CAETANO.). . Fls. 680/684: Indefiro o requerimento, uma vez que a greve dos funcionários da parte não constitui motivo de força maior hábil a suspender os prazos processuais, porque não se caracteriza como evento imprevisto nem alheio à vontade da parte (arg. ex art. 183 do CPC). \r\n\r\nHipótese diversa seria aquela em que a paralisação tivesse sido, por exemplo, dos servidores do Judiciário, em que se afastasse, de forma absoluta, o acesso dos procuradores e advogados às dependências das varas, assim justificando a devolução dos prazos a partir da cessação da situação de anormalidade.\r\n\r\nPreclusa esta decisão, voltem conclusos. (mc)\r\n\r\n28 - 98.0016731-5 JOAO RIBEIRO DA ROCHA E OUTROS (ADVOGADO: MARKUS CUNHA.) x CEF-CAIXA ECONOMICA FEDERAL (ADVOGADO: JOANNA VISCAINO FERNANDES.). . I - Fls. 377/389: Considerando que após a reforma de 2002 o próprio órgão judicial, de ofício, deve efetivar a decisão que condene em obrigação de fazer (cf. JOSÉ CARLOS BARBOSA MOREIRA, O novo processo civil brasileiro, 22a. ed., Rio de Janeiro: Forense, 2002, p. 198 e 205/206), e tendo sido juntados aos autos os extratos pertinentes, intime-se a CEF, através do Diário Oficial, a dar efetividade ao julgado em relação a ANTONIO FERNANDO PEREIRA DE AZEVEDO, no prazo de 60 (sessenta) dias, sob pena de pagamento de multa diária de R$ 100,00 (cem reais), a teor do art. 461, § 4o., do CPC, sem prejuízo da multa estabelecida no parágrafo único do art. 14 do CPC, com a redação introduzida pela Lei n. 10.358/2001, aplicável ao responsável pelo descumprimento, além das sanções civis, criminais e processuais cabíveis.\r\n\r\nII - Intime-se novamente a CEF a, no prazo de 20 dias, dar efetividade ao julgado em relação a JOÃO RIBEIRO DA ROCHA, MANUEL VARELA GOMES, MANOEL CAMPELO DA SILVA e LUIZ FRANCISCO DO NASCIMENTO,(mc)\r\n\r\n29 - 98.0020561-6 GUTEMBERGUE DA SILVA VAZ E OUTROS (ADVOGADO: REGIA CRISTINA ALBINO ZAFALON.) x DENISE GASPAR SOARES E OUTRO (DEF.PUB.: RODRIGO ESTEVES REZENDE .) x CEF-CAIXA ECONOMICA FEDERAL (ADVOGADO: SUELY BARROSO MOSQUERA.). . Assino o derradeiro prazo de 20 (vinte) dias para que a CEF se manifeste sobre os cálculos.\r\n\r\nApós, voltem-me conclusos para determinações quanto ao cumprimento integral do julgado.\r\n\r\n(i)\r\n\r\n30 - 2005.51.01.017405-5 RUTH PEREIRA (ADVOGADO: LINDON ABRAHAO AZARO.) x CAARJ-CAIXA DE ASSISTENCIA DOS ADVOGADOS DO ESTADO DO RIO DE JANEIRO (ADVOGADO: JOSE LUIZ TORO DA SILVA.). . Forneça a parte autora cópias de fls. 419/421.\r\n\r\nFornecidas as cópias, Intime-se a parte ré para que proceda ao pagamento do débito, conforme cálculos de folhas 419/421.\r\n\r\nDeve-se observar que, no caso de não ser efetuado o pagamento no prazo de 15 (quinze) dias, o montante da condenação será acrescido de multa no percentual de 10% (dez por cento).\r\n\r\nCom o decurso do prazo acima, intime-se a exeqüente, para manifestação, no prazo de cinco dias, ficando ciente de que, no caso de não ter havido a quitação do débito, caberá à mesma requerer a expedição de mandado de penhora e avaliação e, em querendo, indicar desde logo os bens a serem penhorados (§3° do art. 475-J do CPC). Decorrido in albis, dê-se baixa e arquivem-se.\r\n\r\nPublique-se e intimem-se.\r\n\r\n(k)\r\n\r\n31 - 2007.51.01.008290-0 CARLOS ROBERTO DA COSTA PEREIRA E OUTRO (ADVOGADO: CARLOS ROBERTO DA COSTA PEREIRA.) x CEF-CAIXA ECONOMICA FEDERAL (ADVOGADO: CARMEN LUCIA HENRIQUES MENDES.). . Fls. 233/234- Expeça-se o alvará de levantamento.\r\n\r\nA seguir, nada sendo requerido, dê-se baixa e arquivem-se os autos.\r\n\r\n(k)\r\n\r\n32 - 2007.51.01.017227-4 GERALDO SOARES DOS SANTOS (ADVOGADO: DENISE DA SILVA BATISTA.) x CEF-CAIXA ECONOMICA FEDERAL (ADVOGADO: ARMANDO BORGES DE ALMEIDA JUNIOR.). . \r\n\r\nFls. 216/217: Manifeste-se o Autor, no prazo de 10 (dez) dias. \r\n\r\n(mc)\r\n\r\n33 - 2007.51.01.018423-9 IZAIAS DOS SANTOS (ADVOGADO: JOSE ROBERTO SOARES DE OLIVEIRA.) x CEF-CAIXA ECONOMICA FEDERAL (ADVOGADO: ARMANDO BORGES DE ALMEIDA JUNIOR.). . \r\n\r\nFls. 128: Manifeste-se o Autor, no prazo de 10 (dez) dias. \r\n\r\n(mc)\r\n\r\n34 - 2007.51.01.019097-5 MANOEL CORREA DE SOUZA (ADVOGADO: JOSE ROBERTO SOARES DE OLIVEIRA.) x CEF-CAIXA ECONOMICA FEDERAL (ADVOGADO: ARMANDO BORGES DE ALMEIDA JUNIOR.). SENTENÇA TIPO: B2 - SENTENÇA REPETITIVA (PADRONIZADA) REGISTRO NR. 000754/2009 FOLHA 179 Custas para Recurso - Autor: R$ 0,00. Custas para Recurso - Réu: R$ 0,00. . III - DISPOSITIVO\r\n\r\nDo exposto, JULGO IMPROCEDENTE O PEDIDO, com fundamento no art. 269, I, do CPC. \r\n\r\nDeixo de condenar o Autor em honorários advocatícios, tendo em vista o art. 9º da Medida Provisória nº 2.164-41, de 24/08/2001, que acrescentou o art. 29-C à Lei nº 8.036/90. Sem custas, tendo em vista a gratuidade de justiça deferida.\r\n\r\nP. R. I.\r\n\r\n35 - 2007.51.01.026150-7 VERA MARIA PEREIRA DA ROCHA CALIXTO (ADVOGADO: JOSE ROBERTO SOARES DE OLIVEIRA.) x CEF-CAIXA ECONOMICA FEDERAL (ADVOGADO: VINICIUS PEREIRA MARQUES.). SENTENÇA TIPO: B2 - SENTENÇA REPETITIVA (PADRONIZADA) REGISTRO NR. 000751/2009 FOLHA 179 Custas para Recurso - Autor: R$ 0,00. Custas para Recurso - Réu: R$ 0,00. . III - DISPOSITIVO\r\n\r\nDo exposto, JULGO IMPROCEDENTE O PEDIDO, com fundamento no art. 269, I, do CPC. \r\n\r\nDeixo de condenar a Autora em honorários advocatícios, tendo em vista o art. 9º da Medida Provisória nº 2.164-41, de 24/08/2001, que acrescentou o art. 29-C à Lei nº 8.036/90. Sem custas, tendo em vista a gratuidade de justiça deferida.\r\n\r\nP. R. I.\r\n\r\n36 - 2007.51.01.027482-4 DEMETRIUS IVO FERNANDES DE SOUZA SILVA (ADVOGADO: IVO DA SILVA.) x CEF-CAIXA ECONOMICA FEDERAL. . \r\n\r\nRecebo a impugnação de fls. 108/111, nos termos do art. 475-M do CPC.\r\n\r\nTratando-se de questionamento relativo a excesso de execução, defiro o efeito suspensivo à referida impugnação, a teor do art. 475-M, caput e parágrafo 2º do CPC, à vista da relevância da fundamentação invocada e da incerta reparação.\r\n\r\nManifeste-se o exeqüente/Autor sobre a impugnação, no prazo de 10 dias.\r\n\r\nP.I.\r\n\r\n(a)\r\n\r\n37 - 2007.51.01.030494-4 DAURITA DARCI DE PAIVA (ADVOGADO: ULISSES TEIXEIRA DA SILVA FILHO.) x CEF-CAIXA ECONOMICA FEDERAL (ADVOGADO: ARMANDO BORGES DE ALMEIDA JUNIOR.). . Fls. 124/137: I - Defiro o efeito suspensivo à presente impugnação, a teor do art. 475-M, caput e § 2º, do CPC, à vista da relevância da fundamentação invocada. \r\n\r\nII - Manifeste-se o Credor/Exeqüente sobre a impugnação, no prazo de 15 (quinze) dias. \r\n\r\n(mc)\r\n\r\n38 - 2008.51.01.007208-9 EDSON LIMA (ADVOGADO: HAMILTON SANTOS DE MORAIS.) x CEF-CAIXA ECONOMICA FEDERAL (ADVOGADO: ARMANDO BORGES DE ALMEIDA JUNIOR.). . I - Fls. 100/104 e 108: Mantenho por seus próprios fundamentos a decisão agravada, valendo notar, a propósito, que a norma do art. 29-C da Lei nº 8.036/90 veda a condenação em honorários advocatícios nas ações entre o FGTS e os titulares de contas vinculadas.\r\n\r\nII - Intime-se a Perita, conforme determinado à fl. 89.(mc)\r\n\r\n39 - 2008.51.01.013206-2 AGEMED SAUDE S/A (ADVOGADO: DAGOBERTO JOSE STEINMEYER LIMA.) x AGENCIA NACIONAL DE SAUDE SUPLEMENTAR - ANS. . Fls. 314-/315- Tendo em vista a certidão de fl. 316, defiro a devolução do prazo requerida pela parte autora.\r\n\r\n(k)\r\n\r\n40 - 2008.51.01.017297-7 IVAN NUNES PEREIRA (ADVOGADO: CARLOS ALBERTO BOECHAT RANGEL.) x CEF-CAIXA ECONOMICA FEDERAL (ADVOGADO: ARMANDO BORGES DE ALMEIDA JUNIOR.). . Fls. 82/86: Defiro a dilação por 30 dias requerida pela CEF para fornecer as cópias.(mc)\r\n\r\n41 - 2008.51.01.018482-7 ANTONIO CARLOS ESTEVAO DE ALMEIDA (ADVOGADO: RODRIGO COSTA CASCARDO, GRAZIELE CARDOSO DA SILVA.) x CEF-CAIXA ECONOMICA FEDERAL. . I - Fls. 107/110: Tendo sido dado provimento ao agravo, deve voltar a ser permitida ao patrono da Ré a retirada dos autos fora da Secretaria do Juízo.\r\n\r\nII - Não tendo sido impugnados os cálculos, intime-se a CEF, através do Diário Oficial, para ciência da concordância do Autor com os valores creditados, devendo tal numerário ser colocado à disposição do titular, a fim de que, em sede administrativa, possa requerer o seu levantamento, evidentemente condicionado às hipóteses de preenchimento dos requisitos do art. 20 da lei 8036/90.\r\n\r\nOportunamente, arquivem-se os autos, com baixa na distribuição.\r\n\r\n(mc)\r\n\r\n42 - 2008.51.01.022281-6 DIDIMO DAS NEVES CARDOSO SANTANA E OUTROS (ADVOGADO: DANIEL CARVALHO MOTA, SIBELE WALKIRIA LOPES LERNER HODARA.) x CEF-CAIXA ECONOMICA FEDERAL (ADVOGADO: ARMANDO BORGES DE ALMEIDA JUNIOR.). . Fls. 147/153: Dê-se vista ao Autor, pelo prazo de 5 dias.\r\n\r\nApós, aguarde-se, por 15 dias, pela resposta do ofício enviado pela CEF solicitando os extratos necessários.\r\n\r\nFindo esse prazo, não tendo sido fornecidos os documentos, voltem conclusos.\r\n\r\n(mc)\r\n\r\n43 - 2008.51.01.022726-7 VIRGILIO AGUEDA SANTOS (ADVOGADO: CARLOS FREDERICO LINHARES TERRA.) x CEF-CAIXA ECONOMICA FEDERAL (ADVOGADO: DANIELLE DE ALEXANDRE LOURENCO.). . Fl. 166 - Dê-se vista à parte autora, por 10 dias.\r\n\r\nDecorrido o prazo, não havendo manifestação, venham os autos conclusos para sentença.\r\n\r\n(a)\r\n\r\n44 - 2008.51.01.509847-0 HELIO MALHEIROS DOS SANTOS (ADVOGADO: JOSE ROBERTO SOARES DE OLIVEIRA.) x CEF-CAIXA ECONOMICA FEDERAL (ADVOGADO: ARMANDO BORGES DE ALMEIDA JUNIOR.). . Fls. 104/110: Dê-se vista às partes.\r\n\r\n(mc)\r\n\r\n45 - 2009.51.01.003670-3 FLORA IGUACU LIFE LTDA (ADVOGADO: ANTONIO AUGUSTO FERNANDES DA SILVA.) x CRF - CONSELHO REGIONAL DE FARMACIA (ADVOGADO: DANIELLE GARRAO AUGUSTO.). . Presentes os pressupostos processuais e satisfeitas as condições do regular exercício do direito de ação, declaro saneado o processo.\r\n\r\nA princípio, está preclusa a produção de prova documental, nos termos do art. 396 do CPC, sendo admissível, apenas, a produção de documentos relativos a fatos supervenientes (art. 397 do CPC), ou quando verifica a impossibilidade de sua produção oportuna.\r\n\r\nIndefiro igualmente o pedido de produção de prova testemunhal, eis que o objeto do processo se limita à existência, ou não, do direito da autora à comercialização de seus produtos sem a necessidade de contratação de farmacêutico, sendo desnecessária, portanto, a produção da aludida prova.\r\n\r\nA questão debatida nos presentes autos se circunscreve, em essência, à qualificação dos produtos comercializados pela autora, e se os mesmos se enquadram nas hipóteses em que a lei dispensa a contratação de farmacêutico por parte da entidade que os comercializa. Para tanto, faz-se necessária a produção de prova pericial, na especialidade farmacêutica. \r\n\r\nDefiro, nesse diapasão, a produção da prova pericial, nomeando para atuar como Perito do Juízo, a Dra. DEBORAH CHRISTINA DA SILVA RIBEIRO, farmacêutica, cujo endereço é conhecido da Secretaria, devendo as partes formular quesitos e indicar assistentes técnicos, se desejarem, em 5 (cinco) dias (art. 421, § 1º, do C.P.C.). \r\n\r\nDecorrido o prazo supra, intime-se a Dr. Perita para ciência da sua nomeação para o encargo e apresentação de proposta de honorários no prazo de 10 (dez) dias.\r\n\r\n(i)\r\n\r\n46 - 2009.51.01.006126-6 ORDEM DOS MINIMOS DE SAO FRANCISCO DE PAULA (ADVOGADO: GRISSIA RIBEIRO VENANCIO, ALEXANDRE SIGMARINGA SEIXAS.) x UNIAO FEDERAL. . \r\n\r\nEspecifiquem provas, justificadamente. \r\n\r\n(k)\r\n\r\n47 - 2009.51.01.008315-8 NANCY ALVES DA GAMA LEITE (ADVOGADO: ANDERSON DA COSTA FERREIRA.) x CEF-CAIXA ECONOMICA FEDERAL (ADVOGADO: CARLOS EDUARDO LEITE SABOYA.). FOLHA 178 Custas para Recurso - Autor: R$ 0,00. Custas para Recurso - Réu: R$ 0,00. . Traga a CEF, no prazo de 10 dias, os extratos que resultaram no valor de R$ 30.303,70 (LC nº 110/2001), conforme documento apresentado pela Autora à fl. 14.\r\n\r\n(ac)\r\n\r\n48 - 2009.51.01.009261-5 CEF-CAIXA ECONOMICA FEDERAL (ADVOGADO: HUMBERTO PESSOA PAES PINTO.) x GRAFICA MONARCH LTDA ME E OUTRO. . Fls. 59/60 - Comprove a CEF as diligências ultimadas para localização do réu, no prazo de 10 dias.\r\n\r\n(a)\r\n\r\n49 - 2009.51.01.014315-5 VALADARES TECIDOS LTDA (ADVOGADO: PETER DE MORAES ROSSI.) x INMETRO-INSTITUTO NAC.DE METROLOGIA NORMALIZACAO E QUALIDADE INDL/ . . \r\n\r\nEmende o Autor a petição inicial, no prazo de 10 (dez) dias, sob pena de indeferimento, a fim de atribuir à causa valor compatível com o procedimento ordinário eleito, recolhendo, se for o caso, as custas complementares. \r\n\r\nForneça, ainda, cópia da emenda para instruir o mandado citatório.\r\n\r\n(k )\r\n\r\n50 - 2009.51.51.007918-1 CLEUNICE DOS SANTOS CASTRO (ADVOGADO: JORGE DE FREITAS FELICIANO.) x UNIAO FEDERAL. SENTENÇA TIPO: B2 - SENTENÇA REPETITIVA (PADRONIZADA) REGISTRO NR. 000755/2009 FOLHA 180 Custas para Recurso - Autor: R$ 0,00. Custas para Recurso - Réu: R$ 0,00. . SENTENÇA\r\n\r\n(tipo b2)\r\n\r\nI - Defiro à parte autora a gratuidade de justiça, na forma do art. 4º da Lei º 1.060/50.\r\n\r\nII - Estabelece o artigo 301, parágrafo 1º do Código de Processo Civil, que “verifica-se a litispendência ou a coisa julgada, quando se reproduz ação anteriormente ajuizada”, sendo certo que, nos termos do §2° do referido diploma legal, “uma ação é idêntica à outra quando tem as mesma partes, a mesma causa pedir e o mesmo pedido”.\r\n\r\nVislumbrando que a presente ação apresenta identidade de partes, causa de pedir e pedido com outra anteriormente ajuizada neste Juízo e autuada sob o nº 2008.51.01.811172-2, conheço, de ofício, da litispendência, sob pena de reduplicação da função jurisdicional e eventual pronunciamento jurisdicional divergente sobre a mesma matéria.\r\n\r\nIsto posto, JULGO EXTINTO O PROCESSO SEM JULGAMENTO DO MÉRITO, nos termos do artigo 267, inciso V do Código de Processo Civil.\r\n\r\nSem condenação em custas e em honorários advocatícios, ante a gratuidade de justiça deferida\r\n\r\nCom o trânsito em julgado, dê-se baixa e arquivem-se os autos.\r\n\r\nP.R.I.\r\n\r\n(mc)\r\n\r\n4002 - EXECUÇÃO POR TÍTULO EXTRAJUDICIAL\r\n\r\n51 - 2007.51.01.032109-7 ORDEM DOS ADVOGADOS DO BRASIL - SECAO DO ESTADO DO RIO DE JANEIRO (ADVOGADO: RONALDO EDUARDO CRAMER VEIGA.) x HAROLDO DE CASTRO (ADVOGADO: HAROLDO DE CASTRO.). . Tendo em vista a certidão de fl.77, forneça a exeqüente cópia do expediente mencionado à fl. 76.\r\n\r\n(k)\r\n\r\n52 - 2007.51.01.032699-0 ORDEM DOS ADVOGADOS DO BRASIL - SECAO DO ESTADO DO RIO DE JANEIRO (ADVOGADO: ANDRE LUIZ DA SILVA SOARES.) x HELIO DE MENDONCA (ADVOGADO: HELIO DE MENDONCA.). . Fls. 63/65 - Manifeste-se o executado sobre a proposta de acordo, no prazo de 10 dias.\r\n\r\n(a)\r\n\r\n53 - 2007.51.01.815398-0 ORDEM DOS ADVOGADOS DO BRASIL - SECAO DO ESTADO DO RIO DE JANEIRO (ADVOGADO: RONALDO EDUARDO CRAMER VEIGA.) x NILANDER VAZ ANDRADE. . Fls. 52/53: Indefiro a segunda penhora, por não verificar a ocorrência de quaisquer das hipóteses do art. 667 do CPC.\r\n\r\nAssim, renove-se a intimação do executado a efetuar, em conta a ser aberta na CEF à disposição deste Juízo, o depósito do valor penhorado à fl. 31, no prazo de 5 dias, sob pena de ser considerado depositário infiel.\r\n\r\nDevem acompanhar o mandado cópias de fls. 31/32.(mc)\r\n\r\n54 - 2007.51.01.816091-1 ORDEM DOS ADVOGADOS DO BRASIL - SECAO DO ESTADO DO RIO DE JANEIRO (ADVOGADO: RONALDO EDUARDO CRAMER VEIGA.) x ZULMIRA PASSOS E SILVA. . Fl. 59- Mantenham-se os autos sobrestados pelo prazo de 30 dias, conforme requerido pela Exeqüente.\r\n\r\n(k)\r\n\r\n55 - 2008.51.01.022870-3 FUNDACAO HABITACIONAL DO EXERCITO-FHE (ADVOGADO: LORENA DE CASTRO ABREU E SILVA, DANIEL AYRES KALUME REIS.) x MARCOS MOURA DOS SANTOS. . Fl. 43 - Verifica-se, às fls. 37/38, que o endereço fornecido já foi utilizado e que obteve resultado negativo.\r\n\r\nIsto posto, promova a FHE o que for de seu interesse, no prazo de 10 dias.\r\n\r\n(a)\r\n\r\n56 - 2009.51.01.005838-3 ORDEM DOS ADVOGADOS DO BRASIL - SECAO DO ESTADO DO RIO DE JANEIRO (ADVOGADO: ANDRE LUIZ DA SILVA SOARES.) x JOSE SARAIVA NETO. . Fl. 38- Mantenham-se os autos sobrestados pelo prazo de 6 meses, nos termos do art. 792 do CPC, conforme requerido pela Exeqüente.\r\n\r\n(k)\r\n\r\n57 - 2009.51.01.006683-5 CEF-CAIXA ECONOMICA FEDERAL (ADVOGADO: SANDRA REGINA VERSIANI CHIEZA.) x SADE - ASSESSORIA E CONSULTORIA LTDA E OUTROS. . Forneça a CEF certidão atualizada da JUCERJA, referente à empresa executada, no prazo de 10 dias.\r\n\r\n(a)\r\n\r\n58 - 2009.51.01.010021-1 ORDEM DOS ADVOGADOS DO BRASIL - SECAO DO ESTADO DO RIO DE JANEIRO (ADVOGADO: ANDRE LUIZ DA SILVA SOARES.) x MARIA JOSE RIBEIRO DE LIMA. . Fl. 21 - Sobreste-se o feito, conforme requerido pela OAB, por 30 dias.\r\n\r\n(a)\r\n\r\n4010 - EXECUÇÃO DE SENTENÇA CONTRA FAZENDA PÚBLICA\r\n\r\n59 - 2009.51.01.003719-7 SILVIA LUCIA DE OLIVEIRA DA COSTA (ADVOGADO: ADRIANO PEREIRA ANUNCIACAO.) x FNS-FUNDACAO NACIONAL DE SAUDE. . Fls. 54237- Mantenho a decisão agravada de fls. 49. \r\n\r\n(k)\r\n\r\n5010 - AÇÃO DE DESAPROPRIAÇÃO\r\n\r\n60 - 88.0029445-6 LIGHT - SERVICOS DE ELETRICIDADE S/A (ADVOGADO: CRISTIANE CORREA LEITE BUCHAUL, ISABEL CRISTINA DE MIRANDA EVARISTO.) x UNIAO FEDERAL (PROCDOR: NAO CADASTRADO.) x IMOBILIARIA PROGRESSO LTDA (ADVOGADO: SEM ADVOGADO.) x ALCIDES FELIX (ADVOGADO: SEM ADVOGADO.). . Manifeste-se a parte autora sobre a contestação oferecida às fls. 298/308, devendo, no mesmo prazo de 10 (dez) dias, especificar as provas que pretende produzir.\r\n\r\nApós, dê-se vista à defensoria pública para que esclareça se pretende produzir outras provas, além da pericial já requerida. \r\n\r\nPor último, voltem-me conclusos para saneamento do processo.\r\n\r\n(i)\r\n\r\n5013 - AÇÃO MONITÓRIA\r\n\r\n61 - 2005.51.01.019983-0 CEF-CAIXA ECONOMICA FEDERAL (ADVOGADO: LENISA MONTEIRO DANTAS CARNEIRO, MARIA LUCIA CANDIOTA DA SILVA.) x PAULO ROBERTO PEREIRA CAMPOS (ADVOGADO: CLAUDIO ROBERTO DE ALMEIDA.) x ELZA DE OLIVEIRA GUIMARAES (ADVOGADO: AMAURY FIGUEIREDO JORIO.) x ORIENTE MAIL MARKETING LTDA. . Cumpra corretamente o determinado à fl. 278, fornecendo as cópias necessárias à instrução das diligências, no prazo de 10 dias.\r\n\r\n(a)\r\n\r\n62 - 2007.51.01.002876-0 CEF-CAIXA ECONOMICA FEDERAL (ADVOGADO: RICARDO EURICO RIBEIRO ROCHA, RACHEL ORMOND CORDEIRO REGO.) x ANDREIA CRISTINA BARBOZA CANTARINO LEAL E OUTRO (ADVOGADO: ALEXANDRA CRISTINA DA SILVA COSTA.). . Fl. 161- Apresente a CEF os cálculos, bem como cópia para instrução do mandado.\r\n\r\nFornecidas, expeça-se mandado de penhora e avaliação.\r\n\r\n(k)\r\n\r\n63 - 2009.51.01.007711-0 CEF-CAIXA ECONOMICA FEDERAL (ADVOGADO: SANDRA REGINA VERSIANI CHIEZA.) x HORUS PRESTADORA DE RECURSOS E SERVICOS GERAIS LTDA ME E OUTROS. . Forneça a CEF certidão atualizada da JUCERJA, referente à empresa ré, no prazo de 10 dias.\r\n\r\n(a)\r\n\r\n8001 - CARTA PRECATÓRIA\r\n\r\n64 - 2009.51.01.014752-5 UNIAO FEDERAL x CLAUDIO SKORA ROSTY E OUTROS. . Designo audiência para o dia 29/07/2009 às 15:30 horas, para oitiva das testemunhas relacionadas à fl. 2.\r\n\r\nOficie-se ao Juízo Deprecante para ciência da data designada para audiência.\r\n\r\nIntimem-se.\r\n\r\n(k)\r\n\r\n10008 - CAUTELAR INOMINADA\r\n\r\n65 - 88.0028462-0 FLUMIDIESEL - FLUMINENSE DIESEL S/A E OUTROS (ADVOGADO: MARCIO FREITAS DE AGUIAR, CLAUDIO SOLON WERNECK DA SILVA.) x UNIAO FEDERAL (PROCDOR: CENILDES NASCIMENTO PEREIRA.). . Fls. 1164/1171- Dê-se vista à parte autora.\r\n\r\n(k)\r\n\r\n66 - 91.0117033-3 METALURGICA BARRA DO PIRAI LTDA (ADVOGADO: LEANDRO MARTINS PERES, CHRISTIAN CAMILO CEZAR REICHERT, LUIZ CARLOS FRUSCA DO MONTE, OSWALDO LUIZ S. DA SILVA.) x UNIAO FEDERAL (PROCDOR: CENILDES NASCIMENTO PEREIRA.). . Fl. 1197- Comprove a parte autora os depósitos mencionados às fls. 1185/1187.\r\n\r\n(k)\r\n\r\n67 - 2002.51.01.015605-2 ALEXANDRE DE SOUZA ALMEIDA E OUTRO (ADVOGADO: ROMEU FERNANDO CARVALHO DE SOUZA.) x CEF-CAIXA ECONOMICA FEDERAL (ADVOGADO: LUCIA RODRIGUES CAETANO.). . Fl. 205- Forneça a CEF o endereço atualizado dos executados para possibilitar a intimação dos mesmos.\r\n\r\n(k)\r\n\r\n68 - 2005.51.01.012567-6 RUTH PEREIRA (ADVOGADO: LINDON ABRAHAO AZARO.) x CAARJ-CAIXA DE ASSISTENCIA DOS ADVOGADOS DO ESTADO DO RIO DE JANEIRO (ADVOGADO: JOSE LUIZ TORO DA SILVA.). . Forneça a parte autora cópias de fls. 191/192.\r\n\r\nFornecidas as cópias, Intime-se a parte ré para que proceda ao pagamento do débito, conforme cálculos de folha 191/192.\r\n\r\nDeve-se observar que, no caso de não ser efetuado o pagamento no prazo de 15 (quinze) dias, o montante da condenação será acrescido de multa no percentual de 10% (dez por cento).\r\n\r\nCom o decurso do prazo acima, intime-se a exeqüente, para manifestação, no prazo de cinco dias, ficando ciente de que, no caso de não ter havido a quitação do débito, caberá à mesma requerer a expedição de mandado de penhora e avaliação e, em querendo, indicar desde logo os bens a serem penhorados (§3° do art. 475-J do CPC). Decorrido in albis, dê-se baixa e arquivem-se.\r\n\r\nPublique-se e intimem-se.\r\n\r\n(k)\r\n\r\n69 - 2009.51.01.008927-6 COMPEL COM/ DE PETROLEO LTDA (ADVOGADO: JAIRO OLIVEIRA CAVALCANTE.) x ANP - AGENCIA NACIONAL DE PETROLEO, GAS NATURAL E BIOCOMBUSTIVEIS. SENTENÇA TIPO: B2 - SENTENÇA REPETITIVA (PADRONIZADA) REGISTRO NR. 000752/2009 Custas para Recurso - Autor: R$ 0,00. Custas para Recurso - Réu: R$ 0,00. . III - DISPOSITIVO\r\n\r\nDiante do exposto JULGO IMPROCEDENTE O PEDIDO, nos termos do art. 269, inciso I do Código de Processo Civil.\r\n\r\nCondeno o Autor nas custas e em honorários advocatícios, que fixo em 10% do valor da causa, devidamente atualizado (Súmula 14 do STJ).\r\n\r\nP.R.I.\r\n\r\n10037 - CAUTELAR INOMINADA/SERVIDOR PÚBLICO\r\n\r\n70 - 2008.51.01.027531-6 JULIO CESAR MOSQUERA BURITICA CARVALHO (ADVOGADO: MICHELLE CONTRUCCI DE ASSUNCAO AGUIAR.) x UNIAO FEDERAL. SENTENÇA TIPO: B2 - SENTENÇA REPETITIVA (PADRONIZADA) REGISTRO NR. 000757/2009 FOLHA 179 Custas para Recurso - Autor: R$ 0,00. Custas para Recurso - Réu: R$ 0,00. . III - DISPOSITIVO\r\n\r\nAnte todo o exposto, JULGO PROCEDENTE O PEDIDO, nos termos do art. 269, I, do Código de Processo Civil, para condenar a União a restabelecer o pagamento da pensão deixada por José Oswaldo Fontoura de Carvalho ao Autor até que este complete 24 anos, enquanto estiver matriculado em estabelecimento universitário, bem como a pagar os valores correspondentes aos meses em que não houve pagamento a partir da data em que o Autor completou 21 anos, com correção monetária pelos índices do Conselho da Justiça Federal a incidir desde quando devida cada parcela e acrescidos de juros de 6% (seis por cento) ao ano, a partir da citação. \r\n\r\nCondeno a União ao reembolso das custas judiciais (art. 14, § 4º, da Lei 9.289/96) e ao pagamento dos honorários advocatícios de 10% (dez por cento) sobre o valor da condenação (art. 21, parágrafo único do CPC).\r\n\r\nSentença sujeita ao reexame obrigatório, nos termos do art. 475, I, do Código de Processo Civil.\r\n\r\nOficie-se ao Exmo. Sr. Relator do agravo de instrumento no TRF da 2º Região, encaminhando-se cópia da presente.\r\n\r\nP. R. I.\r\n\r\n12001 - EMBARGOS À EXECUÇÃO\r\n\r\n71 - 2006.51.01.021019-2 UFRJ-UNIVERSIDADE FEDERAL DO RIO DE JANEIRO (PROCDOR: MARIO ROBERTO BARBOZA BRUM.) x EMILIA VITORIA MAZZOLA GONZALEZ (ADVOGADO: JOAO DE SOUZA RIBEIRO NETO.). . Fls. 276/277 - Defiro a devolução do prazo para interpor recurso, conforme requerido pela Embargada.\r\n\r\n(a)\r\n\r\n72 - 2007.51.01.030082-3 UNIAO FEDERAL (PROCDOR: ANA LUCIA COELHO ALVES.) x SERGIO MORAES PINHEIRO (ADVOGADO: ALEXANDRE GARCIA GANIN.). . Fl. 86 - Manifestem-se as partes sobre a proposta de honorários periciais e forneça o Embargado o documento solicitado, no prazo de 10 dias.\r\n\r\nAbra-se vista à União (Fazenda Nacional) da decisão de fls. 81/84.\r\n\r\n(a)\r\n\r\n73 - 2008.51.01.020398-6 UNIAO FEDERAL (PROCDOR: DENISE P DE PAIVA GABRIEL.) x GILBERTO NEVES PIMENTEL E OUTROS (ADVOGADO: AFRANIO AMARAL DE OLIVEIRA FILHO.). . Fl. 107 - A fim de esclarecer as dúvidas do Perito, venho fixar os critérios para o cálculo do indébito.\r\n\r\nInicialmente, as contribuições efetuadas pela parte autora no período compreendido entre janeiro de 1989 até dezembro de 1995 deverão ser atualizadas monetariamente pelos índices da Tabela de Precatórios da Justiça Federal até o mês em que o beneficiário passou a receber, efetivamente, a complementação do fundo de previdência.\r\n\r\nO valor apurado, consistente no crédito dos autores, deverá ser deduzido do montante recebido a título de complementação de aposentadoria por ano-base, conforme as cópias das Declarações Anuais de Ajuste do IRPF dos exercícios imediatamente seguintes à aposentadoria dos demandantes, recalculando-se, assim, o Imposto de Renda de cada exercício, de modo a fixar o valor a ser restituído, quantia esta que deverá ser corrigida pelos índices que corrigem o indébito tributário, segundo a jurisprudência do Egrégio STJ, quais sejam: IPC, a partir de janeiro de 1989 até janeiro de 1991; INPC, no período de fevereiro de 1991 a dezembro de 1991; UFIR, no período de janeiro de 1992 a 31 de dezembro de 1995 e, TAXA SELIC, a partir de 1º de janeiro de 1996.\r\n\r\nApós a realização do referido cálculo, havendo saldo (relativo ao crédito da parte autora), o mesmo procedimento será realizado nos exercícios seguintes, até o exaurimento do crédito, sendo que o saldo (de crédito) e o montante recebido a título de complementação de aposentadoria dos anos-base subseqüentes deverão ser novamente atualizados pelos índices da Tabela de Precatórios da Justiça Federal até a data do novo acerto (anual).\r\n\r\nObserve-se, ainda, que, na hipótese de parcelas alcançadas pela prescrição, será realizada a dedução (tal qual acima mencionado), sem, contudo, efetuar-se a restituição ao contribuinte (ante a prescrição).\r\n\r\nEssa metodologia segue os parâmetros utilizados pelo Egrégio Tribunal Regional Federal da 4.ª Região, tal como se infere da ementa a seguir transcrita:\r\n\r\n“EMBARGOS À EXECUÇÃO DE SENTENÇA. IMPOSTO DE RENDA. CONTRIBUIÇÕES A FUNDO DE PREVIDÊNCIA PRIVADA HAVIDAS NA VIGÊNCIA DA LEI Nº 7.713/88. CRITÉRIOS DE CÁLCULO. PROCEDIMENTO.\r\n\r\n1. O título executivo não fixou quais os critérios para cálculo do indébito. Nesse sentido, o valor correspondente às contribuições vertidas pela parte autora, no período entre 1989 e 1995 (ou até a data da sua aposentadoria se ocorrida em momento anterior), devidamente atualizado, constitui-se no crédito a ser deduzido. \r\n\r\n2. Esse crédito deve ser deduzido do montante correspondente às parcelas de benefício de aposentadoria complementar pretéritas para, então, calcular-se o valor do IR sobre o restante, que é a correta base de cálculo do tributo.\r\n\r\n3. Devem ser observados os rendimentos auferidos em cada ano-base, ou seja, se o crédito a ser deduzido for superior ao valor de complementação de aposentadoria percebido no primeiro ano-base a ser considerado, o saldo de crédito deve ser utilizado em relação ao ano-competência seguinte e, assim, sucessivamente, até esgotá-lo. Por exemplo: suponha-se que o crédito relativo às contribuições vertidas entre 1989 e 1995, corresponda a R$ 150.000,00, e que o beneficiário aposentou-se em 1º de janeiro de 1996, iniciando, assim, a percepção da aposentadoria complementar. Suponha-se, também, que o valor total do benefício suplementar, recebido naquele ano, seja de R$ 50.000,00. Assim, este último valor deve ser totalmente deduzido. Então, o imposto devido naquele ano é zero. Logo, o valor de IR que foi efetivamente descontado da aposentadoria complementar, no ano de 1996, deve ser integralmente restituído. Resta, ainda, um crédito de R$ 100.000,00. No ano seguinte, repete-se a operação. Suponha-se que os rendimentos auferidos em 1997 correspondam a R$ 50.000,00. Este valor deve ser totalmente deduzido, o imposto devido será zero, e, por consequência, o IR efetivamente descontado da aposentadoria complementar, no ano de 1997, deve ser integralmente restituído. Resta, ainda, um crédito de R$ 50.000,00. A operação deve ser repetida sucessivamente, até o esgotamento do crédito. Na hipótese de, após restituídos todos os valores pretéritos, ainda restar crédito, a dedução do saldo pode ser efetuada diretamente nas prestações mensais do benefício. Logo, o beneficiário não pagará IR, até o esgotamento do saldo a ser deduzido. Existindo valores depositados em juízo, os valores a restituir poderão ser levantados pela parte autora, diretamente da conta judicial.\r\n\r\n4. Deve-se, no entanto, observar que, se houver parcelas cujo direito à restituição encontra-se prescrito (se reconhecido), deve ser abatido do crédito o valor que seria deduzido naquelas competências, mas nada será restituído. \r\n\r\n5. No exemplo dado, foram utilizados valores históricos (sem atualização monetária) para facilitar a compreensão. Contudo, na prática, tratando-se de ação de repetição de indébito, todos os valores (crédito a deduzir, bases de cálculo e valores a restituir) devem ser corrigidos, desde cada incidência de IR, até a operacionalização da dedução descrita acima e, obviamente, até a efetiva restituição. \r\n\r\n6. Apelo improvido.” \r\n\r\n(TRF - 4.ª Região - APELAÇÃO CÍVEL Nº 2005.72.00.003804-4/SC - SEGUNDA TURMA - RELATOR: Juiz Federal MARCOS ROBERTO ARAÚJO DOS SANTOS -D.E. Publicado em 28/06/2007)\r\n\r\nNo mesmo sentido, o voto proferido pelo excelentíssimo Juiz Federal Convocado JOSÉ ANTONIO LISBOA NEIVA, nos autos da APELACAO CIVEL 390677 2004.51.01.025226 - 8, in verbis:\r\n\r\n“Assim, a fim de que seja afastada a dupla tributação, conforme explicitado, a melhor solução seria - a partir da Lei 9.250/95 - declarar a não-incidência do I.R. sobre os aportes efetuados ao fundo de previdência, e que já tenham sofrido tributação na vigência da Lei 7.713/88.\r\n\r\nPara tal, devem ser deduzidas da base de cálculo do imposto de renda que incida sobre os benefícios da aposentadoria complementar os valores correspondentes às contribuições já tributadas anteriormente, eis que não beneficiadas pela isenção.\r\n\r\nA restituição deve ser calculada nos termos abaixo.\r\n\r\nDa base de cálculo do imposto, deverá ser deduzido o valor da contribuição vertido ao plano de previdência, sob a égide da Lei 7.713/88.\r\n\r\nDevem ser considerados os valores das contribuições feitas entre janeiro/89 e dezembro/1995, atualizados a partir da data de cada aporte efetivado pelo autor ao fundo de previdência.\r\n\r\nConsiderando-se, então, a incidência da Lei 9.250/95, o valor resultante deste somatório deverá ser gradativamente deduzido da base de cálculo do imposto de renda incidente sobre aposentadoria complementar, até que se alcance a total restituição.\r\n\r\nO termo inicial a se aplicar tal isenção é o mês em que o beneficiário efetivamente passou a perceber o benefício correspondente à aposentadoria complementar, ou a data da efetiva cobrança do imposto, caso a complementação tenha se iniciado anteriormente à vigência da Lei 9.250/95.\r\n\r\nA comprovação dos valores efetivamente recolhidos ao fundo de previdência, atualizados a partir da data de cada recolhimento (Súmula 162, STJ), deverá ocorrer na fase de execução, mediante documentação idônea.”\r\n\r\nP.I.\r\n\r\n(a)\r\n\r\n74 - 2008.51.01.026079-9 UNIAO FEDERAL/FAZENDA NACIONAL (PROCDOR: WAGNER DE ALMEIDA PINTO.) x PLINIO BOTELHO JUNQUEIRA (ADVOGADO: FERNANDO REIS VIANNA NETO.). . Fls. 28/34- Mantenho a decisão agravada de 23 pelos seus próprios fundamentos.\r\n\r\n(k)\r\n\r\n75 - 2009.51.01.009058-8 JOSE SABINO DE OLIVEIRA (ADVOGADO: LUIZ ROBERTO BARRETO DA SILVA FILHO.) x CEF-CAIXA ECONOMICA FEDERAL (ADVOGADO: ROBERTO MUSA CORREA.). SENTENÇA TIPO: A - FUNDAMENTAÇÃO INDIVIDUALIZADA REGISTRO NR. 000753/2009 FOLHA 178 Custas para Recurso - Autor: R$ 0,00. Custas para Recurso - Réu: R$ 0,00. . III - DISPOSITIVO\r\n\r\nAnte o exposto, JULGO IMPROCEDENTES OS EMBARGOS À EXECUÇÃO, nos termos do art. 269, I, do CPC.\r\n\r\nSem custas (art. 7o da Lei n.º 9.289/96). Condeno o Embargante no pagamento de honorários advocatícios, que fixo em 10% do valor da execução, devendo, porém, ser observado o art. 12 da Lei nº 1.060/50 em virtude da gratuidade de justiça que ora defiro.\r\n\r\nTraslade-se cópia desta decisão para os autos do processo nº 2009.51.01.000993-1, em apenso. \r\n\r\nP.R.I.\r\n\r\n76 - 2009.51.01.012466-5 CENTRAIS ELETRICAS BRASILEIRAS S/A - ELETROBRAS (ADVOGADO: RAFAEL DOPICO DA SILVA.) x LUIZ CARLOS BERLIM PEREZ (ADVOGADO: ANTONIO AIRTON MORENO DA SILVA.). . Recebo os presentes embargos e declaro suspensa a execução em apenso, nos termos do art. 739-A, § 1º, do CPC. \r\n\r\nAo Embargado para, no prazo de 15 (quinze) dias, oferecer sua impugnação (art. 740, caput, do CPC). \r\n\r\n( k )\r\n\r\nTotal Decisão : 14\r\n\r\nTotal Despacho : 54\r\n\r\nTotal Sentença : 8\r\n\r\nId: 795899"
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                            "794269": [
                                "IIIF - JF - Expediente Judiciário (Edital)",
                                "26ª VARA FEDERAL\r\n\r\nO DOUTOR ALCEU MAURÍCIO JÚNIOR, MM. JUIZ FEDERAL SUBSTITUTO NA TITULARIDADE DA 26ª VARA FEDERAL - SEÇÃO JUDICIÁRIA DO ESTADO DO RIO DE JANEIRO, na forma da lei, etc.\r\n\r\nFAZ SABER a todos que o presente EDITAL virem ou dele tiverem conhecimento e interessar possa, com prazo de 10 dias, que por este Juízo e Secretaria da 26ª Vara Federal da Seção Judiciária do Rio de Janeiro tramita a Ação de Desapropriação sob o n.º 00.0256996-5 em que são partes, como Autor FURNAS CENTRAIS ELÉTRICAS S/A e como réus IMOBILIÁRIA GOULART LTDA e OLGA BARBOSA DE OLIVEIRA, na qual foi determinada a expedição, na forma da lei, do presente EDITAL PARA CONHECIMENTO DE TERCEIROS de que foi desapropriado o IMÓVEL CONSTITUÍDO DE 20 LOTES DE TERRENO SITUADOS NO VALE DAS CASCATAS - MAGÉ / RJ, ASSIM DESCRITOS: LOTE 15 - QUADRA 25; LOTE 21 - QUADRA 25; LOTE 14 - QUADRA 25; LOTE 13 - QUADRA 25; LOTE 12 - QUADRA 25; LOTE 14 - QUADRA 24; LOTE 42 - QUADRA 19; LOTE 41 - QUADRA 19; LOTE 40 - QUADRA 19,; LOTE 39 - QUADRA 19; LOTE 38 - QUADRA 19; LOTE 37 - QUADRA 19; LOTE 35 - QUADRA 19; LOTE 36 - QUADRA 19; LOTE 15 - QUADRA 24; LOTE 13 - QUADRA 24; LOTE 11 - QUADRA 24; LOTE 18 - QUADRA 18; LOTE 15 - QUADRA 18,; LOTE 14 - QUADRA 18, para fins de constituição de servidão administrativa destinada à passagem de Linha de Transmissão Adrianópolis / Rocha Leão II / III, tendo sido depositada pela parte autora a importância de R$ 238.488,60 (duzentos e trinta e oito mil, quatrocentos e oitenta e oito reais e sessenta centavos). Tendo o presente EDITAL a finalidade de INTIMAR TERCEIROS para que tomem ciência dos termos da ação supramencionada, para requerer o que de direito, no prazo de 15 (quinze) dias, que iniciará findo o prazo deste edital que será afixado no local de costume e publicado na forma da lei. Este Juízo tem a sede na na Av. Rio Branco, 243 - Anexo II, 2º Andar - Centro/RJ, onde funciona no horário de 12:00 às 17:00 horas. \r\n\r\nDADO E PASSADO nesta cidade do Rio de Janeiro, em 24/06/2009. Eu, Nair Rollemberg Poyares, Técnico Judiciário, o expedi. E eu, Kelly Meire Peixoto Menezes, Diretora de Secretaria, o conferi. Assina o MM. Juiz.\r\n\r\nALCEU MAURÍCIO JÚNIOR\r\n\r\nJuiz Federal Substituto na Titularidade da 26ª Vara\r\n\r\nId: 794269. Valor: R$ 1371,48"
                            ]
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                    "27ª Vara Federal": {
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                                "IIIF - JF - Expediente Judiciário (Boletim de Publicação)",
                                "27ª Vara Federal do Rio de Janeiro\r\n\r\nMARCELO PEREIRA DA SILVA\r\n\r\nJuiz Federal\r\n\r\nNro. Boletim 2009.000070\r\n\r\nExpediente do dia 05/06/2009\r\n\r\nFICAM INTIMADAS AS PARTES E SEUS ADVOGADOS DAS SENTENÇAS/DECISÕES/DESPACHOS NOS AUTOS ABAIXO RELACIONADOS PROFERIDOS PELO MM. JUIZ FEDERAL JOSÉ CARLOS ZEBULUM\r\n\r\n1001 - ORDINÁRIA/TRIBUTÁRIA\r\n\r\n1 - 2005.51.01.015229-1 DUBLACK IND/ E COM/ DE MALHAS LTDA (ADVOGADO: MARCOS ANDRE MONTEIRO DA ROCHA LOPES.) x ELETROBRÁS - CENTRAIS ELÉTRICAS BRASILEIRAS S/A (ADVOGADO: MARCELO LOBO DE OLIVEIRA FIGUEIREDO.). . Considerando-se a decisão proferida no conflito de competência nº. 92.028, juntada por cópia às fls. 448/449, que decidiu pela competência desta 27a. Vara Federal, remetam-se os autos à SEDIC- Seção de Distribuição Cível, para incluir no pólo passivo a União Federal como assistente da ré Eletrobrás.\r\n\r\nDefiro a produção de prova documental, devendo a autora juntar aos autos os documentos de que ainda dispõe, conforme requerido às fls. 326 e 341/342.\r\n\r\nApós, dê-se vista à parte ré, a teor do art. 398 do CPC.\r\n\r\nOutrossim, dê-se ciência à União - PFN para ciência de sua inclusão no presente feito, bem como, se desejar, manifestar-se em provas, justificadamente.\r\n\r\nApós, voltem-me conclusos.\r\n\r\n1003 - ORDINÁRIA/SERVIDORES PÚBLICOS\r\n\r\n2 - 93.0026930-5 SEBASTIAO MANOEL DE LIMA E OUTROS (ADVOGADO: MAURO ROBERTO GOMES DE MATTOS.) x UNIAO FEDERAL (PROCDOR: JOSE CARLOS SAMPAIO FERNANDES.). . Em que pese o disposto no art. 22, § 4º, e no art. 24, § 1º, do Estatuto da Advocacia e da OAB (Lei nº 8.906, de 04.07.1994) que estabelecem, em favor do advogado, a possibilidade de pedir, nos autos do processo em que tenha atuado, a execução de seu contrato de honorários, inclusive por dedução da quantia a ser recebida pelo outorgante do mandato, verifica-se, in casu, que ditas cominações legais não podem, em linha de princípio, ser ativadas no âmbito da Justiça Federal, notadamente à vista do preceito do art. 109, da Constituição Federal.\r\n\r\nAssim, refletindo melhor sobre o tema, passo a adotar este posicionamento, corroborado, inclusive, por respeitável jurisprudência. \r\n\r\nCom efeito, como já decidiu o Egrégio Tribunal Regional Federal da Segunda Região, nos autos do AGRAVO INTERNO NO AGRAVO DE INSTRUMENTO nº 124722, do qual foi relator o Exmo. Desembargador SERGIO SCHWAITZER, \" ...nessa medida de direito, abstraindo-se de positivar, in casu, detidas considerações acerca da validade, do teor e do alcance de contrato de prestação de serviço de advocacia e de cláusula de remuneração profissional nele estipulada, a só circunstância da estipulação de direito material vincular pessoas desprovidas de \"prerrogativa de foro\" perante órgãos jurisdicionais da Justiça Federal evidencia a manifesta incompetência do MM. Juízo a quo para a tomada das providências vindicadas, dirigidas, como se vê, à satisfação do crédito remuneratório contratual do advogado\".\r\n\r\nAssim sendo, INDEFIRO dos honorários contratuais, conforme requerido em fls. 834/835.\r\n\r\nDe outra parte, à vista da expressa concordância da União Federal (fls. 840/841), providencie a Secretaria o cadastramento, no sistema informatizado, dos dados referentes às requisições de pagamento da quantia apurada em execução, conforme cálculos de fls. 331/345, procedendo-se de acordo com a Resolução nº 559/2007, de 26.06.2007, do Conselho da Justiça Federal.\r\n\r\nEm seguida, dê-se ciência às partes do teor da requisição, conforme art. 12 da referida Resolução.\r\n\r\nApós, voltem-me conclusos para a realização das requisições de pagamento, e o encaminhamento ao TRF da 2ª Região.\r\n\r\nOportunamente, abra-se vista à parte beneficiária para ciência dos valores requisitados e aguarde-se a efetivação do pagamento.\r\n\r\nEfetivado o depósito e considerando que se referem à requisições de pequeno valor (RPV) e precatório de natureza alimentar, bem como que foi expedida a partir de 1º. de janeiro de 2005, dê-se ciência à parte beneficiária cientificando-a dos dados do respectivo depósito, que foi realizado em conta remunerada em nome dos beneficiários, devendo os mesmos agendar o pagamento através do telefone nº. 0800-5742112 e se dirigir à Agência 4021 da Caixa Econômica Federal localizada no Tribunal Regional Federal da 2ª Região, na Rua do Acre, nº. 80, Centro, Rio de Janeiro/RJ munidos de identidade e CPF para fins de saque diretamente pelos mesmos, sem expedição de alvará de levantamento, conforme arts. 17 e 21, ambos da Resolução nº. 559, de 26.06.2007 do Conselho da Justiça Federal, publicada no D.O.U. em 28.06.2007, Seção I, página 123. \r\n\r\nApós, nada mais sendo requerido, dê-se baixa na distribuição e arquivem-se.\r\n\r\n3 - 2009.51.01.007002-4 JONAS MOURA MATEUS (ADVOGADO: ALEXANDRE DE CASTRO E SILVA VELOSO.) x UNIAO FEDERAL. . Tendo em vista a certidão de fl. 11, apresente o Autor, no prazo de 10 (dez) dias, comprovante de rendimentos atualizado, próprio ou de quem dependa economicamente. Outrossim, regularize a declaração de hipossuficiência de fl. 05, que não foi datada.\r\n\r\n4 - 2009.51.01.013334-4 JOSE DE OLIVEIRA COSTA (ADVOGADO: JULIO CESAR DE OLIVEIRA COUTO.) x UNIAO FEDERAL (MINISTERIO DA MARINHA). . Dado o documento acostado à fl. 10, defiro a prioridade de tramitação do feito, na forma da Lei no 10.741/2003.\r\n\r\nTendo em vista o comprovante de rendimentos acostado à fl. 15, indefiro a Gratuidade de Justiça requerida.\r\n\r\nRecolha o Autor, no prazo de 10 (dez) dias, as custas processuais devidas.\r\n\r\n1004 - ORDINÁRIA/IMÓVEIS\r\n\r\n5 - 2009.51.01.003683-1 MARLUS DE SOUSA SARDINHA (ADVOGADO: JULIA FERREIRA DE CARVALHO GOMES.) x CEF-CAIXA ECONOMICA FEDERAL. . Tendo em vista a certidão de fl. 82, recolha o Autor, no prazo de 10 (dez) dias, as custas processuais. Alternativamente, se deseja a concessão da Gratuidade de Justiça, considerando-se a declaração de hipossuficiência acostada à fl. 50, apresente, em idêntico prazo, comprovante de rendimentos atualizado, próprio ou de quem dependa economicamente.\r\n\r\n1005 - ORDINÁRIA/OUTRAS\r\n\r\n6 - 94.0004233-7 MARCOS FERNANDES MOURAO E OUTROS (ADVOGADO: DARIO MARTINS DE LIMA, LAURO MARIO PERDIGAO SCHUCH.) x BANCO BRADESCO S/A (ADVOGADO: GLORIA MARIA MIRANDA DE CARVALHO.) x CEF-CAIXA ECONOMICA FEDERAL (ADVOGADO: SIMONE MARIA JUCA CALDEIRA BERTHOLINI.) x BANERJ (ADVOGADO: MARIA CHRISTINA SOARES DE LIMA.) x BANCO NACIONAL (ADVOGADO: PAULO ROBERTO CANETTIERI, NEWTON DE SOUZA JUNIOR.) x UNIAO FEDERAL (PROCDOR: JOSE CARLOS SAMPAIO FERNANDES.). . Fls. 461: Tendo em vista o desarquivamento dos autos, dê-se vista à parte autora por 10 (dez) dias.\r\n\r\nApós, arquivem-se com baixa na dustribuição.\r\n\r\n7 - 2008.51.01.027552-3 MARCELL RUSSO BARBOSA FEIJO (ADVOGADO: CELI REGINA DA SILVA ARAUJO.) x CEF-CAIXA ECONOMICA FEDERAL. . Indefiro o requerimento de concessão de Gratuidade de Justiça, tendo em vista que o Autor deixou de cumprir efetiva e integralmente o despacho de fl. 13, não tendo apresentado comprovante de rendimentos atualizado, próprio ou de quem dependa economicamente.\r\n\r\nSendo assim, recolha o Autor as custas processuais devidas, no prazo de 10 (dez) dias, sob pena de extinção do feito.\r\n\r\n8 - 2008.51.01.520730-1 OSCAR MARON - ESPOLIO (ADVOGADO: ROBERTO DAVI KLAJNBERG.) x CEF-CAIXA ECONOMICA FEDERAL. . À parte Autora, para que, no prazo de 10 (dez) dias, sob pena de extinção do feito, emende a inicial, a fim de:\r\n\r\nRegularizar o pólo ativo da demanda, incluindo Espólio de Oscar Maron como Autor, fornecendo, inclusive, Certidão de Óbito do de cujus e, tendo este deixado bens, Termo de Inventariança, sendo certo que, neste caso, deverá ser o Espólio representado pelo inventariante;\r\n\r\nEsclarecer se o valor atribuído à causa corresponde ao conteúdo econômico da ação, de acordo com o art.3º da lei nº10.259/01; \r\n\r\nDeclarar expressamente os períodos e os índices de expurgos inflacionários que pretende sejam aplicados;\r\n\r\nIndicar o número da agência e conta corrente da qual deseja obter os referidos expurgos.\r\n\r\nNo mesmo prazo (dez dias), deve a parte Autora fornecer: cópia da emenda em epígrafe, visando instrução do mandado de citação; Declaração de Hipossuficiência e comprovante de rendimentos atualizado, com vistas a apreciação do pedido de Gratuidade de Justiça; cópia dos extratos bancários da conta poupança mencionada na exordial, referente ao período ali indicado, ou comprovar sua impossibilidade de fornecê-los.\r\n\r\n9 - 2009.51.01.012833-6 ADAILTON MENDES DE MELO (DEF.PUB.: LUIZ HENRIQUE DE VASCONCELOS QUAGLIETTA CORREA.) x UNIRIO - UNIVERSIDADE DO RIO DE JANEIRO. . Apresente o Autor o original dos documentos de fls. 10/12, com vistas a eventual concessão de Gratuidade de Justiça.\r\n\r\nPrazo: 10 (dez) dias.\r\n\r\n2011 - MANDADO DE SEGURANÇA/SERVIDOR PÚBLICO\r\n\r\n10 - 2009.51.01.013473-7 LUCAS LIMA DE ARAUJO (ADVOGADO: MARCIA CRISTINA DA SILVA BAYER.) x SECRETARIO DA COMISSAO DE PROMOCAO DE PRACAS DO CORPO DE FUZILEIRO NAVAIS DA MARINHA DO BRASIL. . Apresente o Impetrante, no prazo de 10 (dez) dias, comprovante de rendimentos atualizado, com vistas a eventual concessão de Gratuidade de Justiça.\r\n\r\nOutrossim, apresente, em idêntico prazo, cópia dos documentos acostados com a petição inicial, na forma do Artigo 6o, da Lei no 1.533/1951, com vistas a instruir o ofício de informações.\r\n\r\n11 - 2009.51.01.490037-4 VALDETE ALVES DE ALBUQUERQUE (ADVOGADO: VALERIA SOARES FERRO.) x SUPERINTENDENTE DE PESSOAL E SERVICOS GERAIS DA UFRJ-UNIVERSIDADE FEDERAL DO RIO DE JANEIRO. . À vista do noticiado pela Impetrante em fls. 88/89, e considerando que a Autoridade Impetrada foi regularmente intimada, conforme mandado juntado aos autos em fls. 75/76, determino seja renovada a intimação pessoal do Superintendente de Pessoal e Serviços Gerais da UFRJ para que comprove o efetivo cumprimento da decisão de fls. 72/73, que deferiu a liminar para restabelecer o pagamento da pensão vitalícia percebida pela Impetrante, indicando as providências adotadas, sob pena de configurar descumprimento de ordem judicial, sujeitando o agente às penas previstas para o crime de desobediência de ordem judicial, além de configurar ato atentatório ao exercício da jurisdição, consoante o disposto no artigo 14, V e parágrafo único do CPC, acrescido pela Lei 10.358/2001.\r\n\r\n4002 - EXECUÇÃO POR TÍTULO EXTRAJUDICIAL\r\n\r\n12 - 99.0061939-0 BANCO NACIONAL DE DESENVOLVIMENTO ECONOMICO E SOCIAL-BNDES (ADVOGADO: REGINA CELIA SAMPAIO MONTEZ, TULIO ROMANO DOS SANTOS.) x EMAQ INDL/ S/A E OUTROS (ADVOGADO: MARIANA BARRETO REZENDE DE OLIVEIRA.) x SEQUIP-PARTICIPACOES S/A (ADVOGADO: ALEXANDRE JOSE SELVA CARNEIRO MONTEIRO.). . Fl. 805. Aguarde-se o trânsito em julgado da decisão proferida no Agravo de Instrumento nº. 2001.02.01.040291-3.\r\n\r\nAguarde-se também a realização da perícia nos autos dos embargos nº 2003.51.01.028543-9 e 2003.51.01.028542-7.\r\n\r\n6001 - AÇÃO CIVIL PÚBLICA\r\n\r\n13 - 2001.51.01.013166-0 MINISTERIO PUBLICO FEDERAL (PROCDOR: ANAIVA OBERST CORDOVIL.) x IPHAN-INSTITUTO DO PATRIMONIO HISTORICO E ARTISTICO NACIONAL (ADVOGADO: VANIA LINS DE ALBUQUERQUE. PROCDOR: ANA LUIZA BRETAS DA FONSECA.) x MUNICIPIO DO RIO DE JANEIRO (PROCDOR: ALBERTO GUIMARAES JUNIOR.) x CONSORCIO PORCAO RIOS (ADVOGADO: EURIVALDO NEVES BEZERRA.). . À vista da manifestação de fl.349, nomeio a Sra. Lourdes Campelo Codeceira Lopes, para atuar nos presentes autos como perita do Juízo, na especialidade de Arquitetura, em substituição à perita de fl. 318.\r\n\r\nIntime-se a expert, para dizer se aceita o encargo, e em caso positivo, apresentar proposta de honorários, observando os quesitos formulados pela parte autora (Ministério Público) em fls. 218/219 e os quesitos dos réus em fls. 214/216 (Município do Rio de Janeiro) e fls 211/213 (Consórcio Porcão Rios), atentando que este Juízo considerou impertinentes os quesitos “3” e “4” formulados pelo 2o. réu, conforme despacho de fl. 281.\r\n\r\nEm seguida, caso aceite o encargo, dê-se vista às partes da proposta de honorários, sendo certo que, em havendo discordância, esta deverá ser fundamentada..\r\n\r\n11999 - INCIDENTES A CLASSIFICAR\r\n\r\n14 - 2006.51.01.012070-1 UNIAO FEDERAL (PROCDOR: ANA ERCILIA SPINELLI DE CARVALHO.) x DUBLACK IND/ E COM/ DE MALHAS LTDA (ADVOGADO: MARCOS ANDRE MONTEIRO DA ROCHA LOPES.). . \r\n\r\nEm vista da decisão proferida no conflito de competência nº. 92.028 suscitado nos autos principais, a ação ordinária nº. 2005.51.01.015229-1 em apenso, que declarou a competência desta 27a. Vara Federal, reconsidero a decisão de fls. 11/13, para deferir o pedido de assistência formulado pela União Federal.\r\n\r\nOficie-se à Egrégia 3ª Turma do TRF da 2a. Região competente para julgar o agravo de instrumento nº. 2009.02.01.007313-8, informando a reconsideração da decisão agravada, e que o mesmo, salvo melhor juízo, restou prejudicado.\r\n\r\nApós, remetam-se os autos à SEDIC - Seção de Distribuição Cível, para alterar a classe do presente incidente para “5038 - IMPUGNAÇÃO AO PEDIDO DE ASSISTÊNCIA LITISCONSORCIAL OU SIMPLES”.\r\n\r\nEm seguida, após os traslados de praxe, arquivem-se os autos com baixa na distribuição.\r\n\r\n12001 - EMBARGOS À EXECUÇÃO\r\n\r\n15 - 2003.51.01.028542-7 SEQUIP-PARTICIPACOES S/A E OUTROS (ADVOGADO: ALEXANDRE JOSE SELVA CARNEIRO MONTEIRO.) x BANCO NACIONAL DE DESENVOLVIMENTO ECONOMICO E SOCIAL-BNDES (ADVOGADO: REGINA CELIA S MONTEZ, TULIO ROMANO DOS SANTOS.). . Dê-se vista ao perito nomeado à fl. 157, Dr. Jorge Pinto França, para que se manifeste acerca do requerimento de parcelamento dos honorários periciais formulado pela embargante à fl. 163.\r\n\r\n16 - 2003.51.01.028543-9 SEQUIP INVESTIMENTOS LTDA (ADVOGADO: MAURO LUCAS, MARCELO VIANNA DE ARAUJO.) x BANCO NACIONAL DE DESENVOLVIMENTO ECONOMICO E SOCIAL-BNDES (ADVOGADO: REGINA CELIA SAMPAIO MONTEZ, TULIO ROMANO DOS SANTOS.). . Dê-se vista ao perito para que se manifeste acerca do requerimento de parcelamento dos honorários periciais formulado pela embargante à fl. 210.\r\n\r\nFICAM INTIMADAS AS PARTES E SEUS ADVOGADOS DOS ATOS ORDINATÓRIOS/INFORMAÇÕES DA SECRETARIA NOS AUTOS ABAIXO RELACIONADOS\r\n\r\n1001 - ORDINÁRIA/TRIBUTÁRIA\r\n\r\n17 - 94.0008155-3 LUIZA HELENA PAIVA DE OLIVEIRA E OUTROS (ADVOGADO: EURIVALDO NEVES BEZERRA.) x UNIAO FEDERAL (PROCDOR: CESAR MACIEL RODRIGUES.). . Vista a parte autora para ciência do despacho de fls. 491 parcialmente transcrito a seguir:\r\n\r\n“(...)\r\n\r\nOutrossim, suspendo o processo, na forma do art. 265, I, do C.P.C., até que se promova à sucessão nos termos do art. 43, do mesmo diploma legal, devendo a interessada fornecer a documentação necessária.\r\n\r\nApós, abra-se vista à União/Fazenda Nacional para se manifestar sobre a habilitação.”\r\n\r\n18 - 95.0023003-8 DIPAC DISTRIB. INTERESTADUAL DE PAPEIS COMERCIAIS LTDA E OUTRO (ADVOGADO: WALTER CARLOS DA CONCEICAO.) x INSS-INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL (ADVOGADO: MANOEL CARDOSO DE ARAUJO NETO.). . Fls. 311. Dê-se vista à parte autora para ciência, devendo, ainda se manifestar acerca dos cálculos apresentados pelo Contador (fls. 312/316).\r\n\r\n19 - 2000.51.01.020278-8 MATERIAIS DE CONSTRUCAO PRAIA DA ROSA LTDA (ADVOGADO: CARLOS AUGUSTO SAMARY DA SILVA.) x UNIAO FEDERAL (PROCDOR: CESAR MACIEL RODRIGUES.). . Conforme determinado em fl. 165, dê-se ciência às partes (autora e União - PFN) do teor da requisição, conforme art. 12 da Resolução nº. 559/2007.\r\n\r\nApós, voltem conclusos para a realização da requisição de pequeno valor - RPV, e o encaminhamento ao TRF da 2ª Região.\r\n\r\n20 - 2004.51.01.006981-4 ELIEZER BARBOSA GUIMARAES E OUTROS (ADVOGADO: GARY DE OLIVEIRA BON ALI.) x UNIAO FEDERAL (PROCDOR: CENILDES NASCIMENTO PEREIRA.). . Manifeste-se a parte autora acerca dos depósitos judiciais existentes nos presentes autos, conforme determinado no segundo parágrafo do despacho de fls. 255.\r\n\r\n21 - 2005.51.01.017196-0 CEF-CAIXA ECONOMICA FEDERAL (ADVOGADO: SANDRO CORDEIRO LOPES, CINTIA DE FREITAS GOUVEA, ROBERTO CARLOS MARTINS PIRES.) x MUNICIPIO DO RIO DE JANEIRO (ADVOGADO: ANDREA VELOSO CORREIA.). . Fls: 253. Dê-se vista à CEF da documentação apresentada pelo Município do Rio de Janeiro.\r\n\r\n1003 - ORDINÁRIA/SERVIDORES PÚBLICOS\r\n\r\n22 - 96.0018221-3 JORGE FLEIUSS CALVET E OUTROS (ADVOGADO: LUIZ FERNANDO FARIA MACEDO.) x UNIAO FEDERAL (PROCDOR: JOSE CARLOS SAMPAIO FERNANDES.). . Fls. 208/211. Dê-se vista à parte autora para manifestação, conforme determinado na parte final do despacho de fls. 207.\r\n\r\n23 - 2000.51.01.015138-0 SEBASTIANA SOARES DE OLIVEIRA (ADVOGADO: JOSE ROBERTO SOARES DE OLIVEIRA.) x MARIA EUNICE DOS SANTOS SILVA E OUTROS (ADVOGADO: LUCIENE DIAS BARRETO SALVATERRA DUTRA, COSME DE PAULA SANTOS. DEF.PUB.: ANDRE DA SILVA ORDACGY .) x UNIAO FEDERAL (PROCDOR: JOSE CARLOS SAMPAIO FERNANDES.). . À parte autora para se manifestar acerca das contestações acostadas aos autos e dos documentos que a instruem, bem como para especificar as provas que deseja produzir, esclarecendo desde logo sua finalidade, conforme determinado no terceiro parágrafo do despacho de fls. 346.\r\n\r\n24 - 2008.51.01.012258-5 PATRICK DOS SANTOS DE ALMEIDA (ADVOGADO: DARLENE BELLO DA SILVA, ANGELO BELLO BUTRUS.) x UNIAO FEDERAL (MINISTERIO DO EXERCITO) (PROCDOR: ADRIANA CARVALHO DE MOURA.). . \r\n\r\nFls. 103/117. Dê-se vista à parte autora, na forma do art. 398 do CPC, conforme determinado na parte final do despacho de fls. 101.\r\n\r\n1004 - ORDINÁRIA/IMÓVEIS\r\n\r\n25 - 2003.51.01.022988-6 RUBEM DUARTE KLEIN (ADVOGADO: CRISTIANA DA CONCEICAO GOMES.) x CEF-CAIXA ECONOMICA FEDERAL (ADVOGADO: ROBERTO CARLOS MARTINS PIRES.). . Dê-se vista à CEF para que se manifeste acerca do laudo pericial apresentado às fls. 313/316, pelo prazo de dez dias, sendo certo que, em havendo discordância, esta deverá ser fundamentada, conforme determinado no segundo parágrafo do despacho de fls. 367.\r\n\r\n26 - 2007.51.01.020390-8 ROSANE VIANNA DOS SANTOS E VIANA (ADVOGADO: ADOLPHO DOS SANTOS MARQUES DE ABREU.) x CEF-CAIXA ECONOMICA FEDERAL (ADVOGADO: JOAO PAULO CARNEIRO SARAIVA.). . Dê-se vista à parte ré (CEF) para que se manifeste igualmente em provas, conforme determinado na parte final do ato ordinatório de fls. 102.\r\n\r\n1005 - ORDINÁRIA/OUTRAS\r\n\r\n27 - 00.0736683-3 ALBANEZ PINHEIRO MARINHO E OUTROS (ADVOGADO: CATIA GUERRA PEREIRA FERNANDES, CARLOS HENRIQUE DE CARVALHO, ROGERIO LINHARES PACHECO, REGINA CELIA SALVAREZ TEIXEIRA, CATARINA MAEL DE ANDRADE, SONIA ANANIAS CITELE JARDIM, MARIA VILALTA NOGUEIRA DE OLIVEIRA.) x UBIRATAN DE OLIVEIRA COSTA E OUTROS x JORGE DA CONCEICAO FERREIRA E OUTROS x JOAO DE SOUZA LIMA E OUTROS x UNIAO FEDERAL (PROCDOR: MARCIA NEVES PINTO.). . Intime-se o patrono da parte autora para que apresente a documentação que comprove que o subscritor do instrumento de fls. 7739 tem poderes para representar o Sindicato.\r\n\r\nOutrossim, manifeste-se a parte autora em relação ao acrescido pela União Federal em fls. 8015/8192, mormente acerca da existência de CPF's irregulares junto à Receita Federal, conforme se verifica às fls. 8021, 8023, 8042, 8095, 8097, 8107, 8145, 8149, 8165 e 8190, conforme determinado no despacho de fls. 8194.\r\n\r\n28 - 91.0104577-6 ORLANDO SPELTA (ADVOGADO: TERESA CRISTINA MARANGONI RIO, RICARDO SPELTA.) x CEF-CAIXA ECONOMICA FEDERAL (ADVOGADO: ADAO CARVALHO RIBEIRO.). . Fls. 168, segundo parágrafo. Considerando o disposto no art. 644 do CPC, com redação dada pela Lei nº. 10.444/02, dê-se vista à CEF, para que, no prazo de 30 (TRINTA) dias, proceda à aplicação da taxa progressiva de juros e deposite o saldo final apurado, sendo certo que o saldo será levantado pelo beneficiário administrativamente desde que preenchidos os requisitos legais para tanto.\r\n\r\n29 - 92.0007216-0 JORGE MONTEIRO BASTOS E OUTRO (ADVOGADO: ALEXANDRE THOMPSON VIEGAS.) x BANCO REAL (ADVOGADO: HAROLDO FERREIRA DE AZEVEDO.) x BANCO CENTRAL DO BRASIL (PROCDOR: MARIA REGINA FIUZA.) x BANERJ - BANCO DO ESTADO DO RIO DE JANEIRO S/A (ADVOGADO: ALBERTO BITTENCOURT COTRIM, ADALBERTO D. PINHEIRO.). . Fls: 453. Digam as partes sobre os cálculos apresentados pelo Contador Judicial às fls. 455.\r\n\r\n30 - 93.0022088-8 SINDICATO DOS EMP. EM EMP. DIST. E CORRETORAS DE TIT. VALOR CAM. AG. AUT. INV. DO MERC. FINANC/RJ (ADVOGADO: RENATO ALVES DE OLIVEIRA, ARTHUR EDUARDO MAGALHAES FERREIRA.) x CEF-CAIXA ECONOMICA FEDERAL (ADVOGADO: TUTECIO GOMES DE MELLO, GUILHERME BOLLORINI PEREIRA.). . Fls. 762/924 e 926/966. Dê-se vista à parte autora, conforme determinado na segunda parte do despacho de fls. 760.\r\n\r\n31 - 98.0025758-6 ROMUALDO VENTURELLI PETRAGLIA - ESPOLIO - REP/ P/ SEBASTIANA ALVES PETRAGLIA (ADVOGADO: JOSE CARLOS MACANEIRO DA SILVA, DIONEA GONCALVES SALGADO.) x CEF-CAIXA ECONOMICA FEDERAL (ADVOGADO: SUELY BARROSO MOSQUERA.). . Fls: 316. Dê-se vista à parte autora das alegações da CEF às fls. 318/319.\r\n\r\n32 - 98.0030377-4 MARIA LUCIA BEZERRA DE ANDRADE (ADVOGADO: JOSE CANDIDO DE CARVALHO.) x UNIAO FEDERAL (MINISTERIO DA SAUDE) (PROCDOR: JOSE CARLOS SAMPAIO FERNANDES.). . Fls. 123. Dê-se vista à parte autora das fichas financeiras em questão, devendo a mesma apresentar planilha de cálculo para o devido prosseguimento da execução, nos termos do Artigo 730 do Código de Processo Civil.\r\n\r\n33 - 99.0062464-5 WILSON DE OLIVEIRA GOMES E OUTROS (ADVOGADO: PAULO CESAR MAHOMED ALLI, CARLOS RAMIRO DE C. LOUREIRO.) x CEF-CAIXA ECONOMICA FEDERAL (ADVOGADO: SUELY BARROSO MOSQUERA.). . Fls. 287/300: À parte autora para esclarecer se persiste a sua discordância com os valores creditados pela CEF (fl. 265), conforme determinado no despacho de fls. 280.\r\n\r\n34 - 2000.51.01.013793-0 JOSE RODRIGUES DOS SANTOS E OUTROS (ADVOGADO: ROBERTO PINHO GILVAZ.) x CEF-CAIXA ECONOMICA FEDERAL (ADVOGADO: RICARDO ARMANDO CUNHA DE AGUIAR MARIZ. PROCDOR: ELIANA COSTA GUTTMANN.). . Fls. 459. Intime-se a CEF para que se manifeste acerca do item 2 da petição de fls. 447/448, atendendo à parte final da determinação de fls. 449.\r\n\r\n35 - 2000.51.01.029142-6 CONDOMINIO DO EDIFICIO SOLAR SANTA ISABEL (ADVOGADO: ROMULO CAVALCANTE MOTA, ANA CRISTINA DOS SANTOS, MARCELO ANDRADE MOTA.) x CEF-CAIXA ECONOMICA FEDERAL (ADVOGADO: JAILTON ZANON DA SILVEIRA.). . Vista à parte autora para se manifestar sobre os cálculos de fls. 284/289, conforme determinado no despacho de fls. 278.\r\n\r\n36 - 2002.51.01.008605-0 CONDOMINIO DO EDIFICIO RIO SUL CENTER (ADVOGADO: ANGELA C. SANTA ROSSA SCHETTINO, DAURO F. VILLELA SCHETTINO.) x CEF-CAIXA ECONOMICA FEDERAL (ADVOGADO: TUTECIO GOMES DE MELLO.). . Fls. 1523. Dê-se vista à parte autora, ora exeqüente, para ciência, devendo, ainda, se manifestar acerca dos cálculos apresentados pelo Contador (fls. 1524/1538).\r\n\r\n37 - 2003.51.01.029163-4 GLORIA BUENO DE AMORIM E OUTRO (ADVOGADO: GARY DE OLIVEIRA BON ALI.) x CEF-CAIXA ECONOMICA FEDERAL (ADVOGADO: ADRIANA MARIA DE ALMEIDA MEIRELLES FAGUNDES.). . Dê-se vista à parte autora para ciência da petição de fls. 140, conforme determinado na segunda parte do despacho de fls. 141.\r\n\r\n38 - 2004.51.01.000957-0 MARIA REGINA SCERNI BARBOSA (ADVOGADO: JOSE LUIZ SALATIEL BRAGA.) x CEF-CAIXA ECONOMICA FEDERAL (ADVOGADO: RICARDO ARMANDO CUNHA DE AGUIAR MARIZ.). . Dê-se vista à CEF para que se manifeste acerca do parecer da Contadoria Judicial de fls. 101, bem como para que forneça a documentação ali requerida, no prazo de 10 dias, conforme determinado no despacho de fls. 102.\r\n\r\n39 - 2004.51.01.008327-6 MARINALVA DOS SANTOS BARBOSA ALMEIDA E OUTROS (ADVOGADO: ADRIANO PINTO MACHADO.) x CEF-CAIXA ECONOMICA FEDERAL (ADVOGADO: LEONARDO COIFMAN.). . Fls. 173. Esclareça a CEF sobre a que título foi realizada a transferência do saldo da conta vinculada ao FGTS, de titularidade de Joel Barbosa de Almeida, para conta poupança aberta em nome de Igor dos Santos Almeida, tendo em vista que o falecido deixou também como dependentes a viúva Marinalva dos Santos Barbosa Almeida e outra filha, Vitória Santos de Almeida, conforme fls. 67, no prazo de 5 dias.\r\n\r\n40 - 2004.51.01.016835-0 FLAVIO OLIVEIRA DE SOUZA (ADVOGADO: FATIMA GOMES SERRA DE SOUZA.) x FUNDACAO HABITACIONAL DO EXERCITO-FHE E OUTRO (ADVOGADO: DANIELLE DE MOURA CAVALCANTE, PAULO FERNANDO SARAIVA CHAVES.) x BRADESCO VIDA E PREVIDENCIA S/A (ADVOGADO: MURILO AZAMBUJA RIBEIRO, PEDRO JORGE ABDALLA.). . Fls. 294. Dê-se vista às partes para que se manifestem sobre a proposta, sendo certo que em havendo discordância esta deverá ser fundamentada, atendendo ao despacho de fls. 291, terceiro parágrafo.\r\n\r\n41 - 2005.51.01.001549-4 CRISTINO PINTO DE FRANCA (ADVOGADO: CLADOVIL CUSTODIO DA CRUZ, ELIZABETH DE OLIVEIRA MONTEIRO.) x REDE CAPTA-COBRANCA ESPECIALIZADA (ADVOGADO: MARCOS AURELIO DE MELO TARGINO.) x CEF-CAIXA ECONOMICA FEDERAL (ADVOGADO: AURIVAL JORGE PARDAUIL SILVA.). . Abra-se vista à parte exeqüente (autora) para manifestação pelo prazo de 5 (cinco) dias, conforme determinado no segundo parágrafo do despacho de fls. 126.\r\n\r\n42 - 2007.51.01.009757-4 WALDYR PEREIRA BORGES (ADVOGADO: ELISABETH CARVALHO BORGES.) x CEF-CAIXA ECONOMICA FEDERAL (ADVOGADO: LEANDRO LARA LEAL.). . Fls. 59/66. Dê-se vista à parte autora, conforme determinado na segunda parte do despacho de fls. 58.\r\n\r\n43 - 2007.51.01.010850-0 RITA CASSIA DE SOUZA (ADVOGADO: PATRICIA AVALONE VIANNA.) x CEF-CAIXA ECONOMICA FEDERAL (ADVOGADO: LUCIA RODRIGUES CAETANO.). . Dê-se vista à Autora para se manifestar em réplica, conforme determinado no despacho de fls. 54.\r\n\r\n44 - 2007.51.01.024613-0 JOANA ANGELICA DE SA FREIRE (ADVOGADO: FABRICIO GASPAR RODRIGUES.) x INSS-INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL E OUTRO. . Dê-se vista à parte ré (INSS-PRF2 e Banco do Brasil S/A) para se manifestar igualmente em provas, conforme determinado na parte final do ato ordinatório de fls. 47.\r\n\r\n45 - 2007.51.01.029554-2 UNIAO FEDERAL (PROCDOR: ROSILENE MOREIRA CARDIAS SANTAGUIDA.) x FLAVIO LUIS DE MELLO (ADVOGADO: ANA CRISTINA ALVAREZ BAPTISTA.). . Dê-se vista à parte ré para que se manifeste igualmente em provas, conforme determinado na parte final do ato ordinatório de fls. 69.\r\n\r\n46 - 2008.51.01.024068-5 IOLANDA LOPES DE ABREU (ADVOGADO: RUY PEREIRA DOS SANTOS.) x CAARJ-CAIXA DE ASSISTENCIA DOS ADVOGADOS DO RIO DE JANEIRO (ADVOGADO: ANA ELIZABETH MELO CAVALCANTI DE ARAUJO.). . Manifeste-se a parte ré (CAARJ), no prazo de 10 dias, conforme determinado na parte final da decisão de fls. 259/260.\r\n\r\n47 - 2008.51.01.024423-0 HEITOR PEIXOTO DE CASTRO PALHARES (ADVOGADO: JOVENIL DE OLIVEIRA MARIANO.) x CEF-CAIXA ECONOMICA FEDERAL (ADVOGADO: ADRIANA RIBEIRO DOS SANTOS LIMA.). . Fls. 42/48. Dê-se vista à parte autora, na forma do art. 398, do CPC, conforme determinado na parte final do despacho de fls. 41.\r\n\r\n2001 - MANDADO DE SEGURANÇA INDIVIDUAL/OUTROS\r\n\r\n48 - 2005.51.01.000805-2 FELIPE QUEIROZ DE CARVALHO ASSIST/ P/ ROGERIO ALONSO DE CARVALHO (ADVOGADO: WALTER VIZANE.) x DIRETOR DE ENSINO DA MARINHA. . Vista às parte para ciência do retorno dos autos conforme determinado em fls. 167.\r\n\r\n2006 - MANDADO DE SEGURANÇA INDIVIDUAL/TRIBUTÁRIO\r\n\r\n49 - 2001.51.01.020024-3 NAVEGACAO VALE DO RIO DOCE S/A - DOCENAVE (ADVOGADO: ANDRE PINTO DA ROCHA OSORIO GODINHO, CARLOS ROBERTO DE SIQUEIRA CASTRO.) x GERENTE DE ARRECADACAO E FISCALIZACAO DO INSS DO RIO DE JANEIRO (PROCDOR: MARCOS DA SILVA COUTO.) x SUPERINTENDENTE DO INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL - INSS NO RIO DE JANEIRO (PROCDOR: MARCOS DA SILVA COUTO.). . Fl. 337. Dê-se ciência às partes do retorno dos autos a fim de que requeiram o que for de seu interesse.\r\n\r\nNada sendo requerido, dê-se baixa na distribuição e arquive-se.\r\n\r\n4002 - EXECUÇÃO POR TÍTULO EXTRAJUDICIAL\r\n\r\n50 - 2003.51.01.003278-1 CEF-CAIXA ECONOMICA FEDERAL (ADVOGADO: LUIZ ANTONIO AZAMOR RODRIGUES.) x SERGIO PESSOA E OUTRO (ADVOGADO: MARCO ANTONIO DO NASCIMENTO.). . \r\n\r\nFls: 85. Dê-se vista à parte exeqüente (CEF), para que se manifeste sobre o prosseguimento da execução.\r\n\r\n51 - 2008.51.01.000340-7 EMGEA-EMPRESA GESTORA DE ATIVOS (ADVOGADO: BRUNO VAZ DE CARVALHO, MARCELLO AUGUSTO HAMDAN RIBEIRO.) x W3 PARTICIPACOES IMOBILIARIAS LTDA E OUTROS (ADVOGADO: RAFAEL MAGALHAES FLORENCE, PATRICIA BITTENCOURT COUTO CAPELLA.). . Abra-se vista à Caixa Econômica Federal para requerer o que for de direito, no prazo de 05 (cinco) dias, conforme determinado no segundo parágrafo do despacho de fls. 75.\r\n\r\n9002 - AÇÃO SUMÁRIA/OUTRAS\r\n\r\n52 - 2006.51.01.009037-0 ANA SEBASTIANA XAVIER VIDAL E OUTROS (ADVOGADO: JOAO TANCREDO.) x UNIAO FEDERAL. . Vista à parte autora, por 10 (dez) dias, para apresentar comprovante de rendimentos atualizado ou de quem dependa economicamente, conforme determinado em fls. 350.\r\n\r\n10029 - CAUTELAR DE PROTESTO\r\n\r\n53 - 2007.51.01.033181-9 CEF-CAIXA ECONOMICA FEDERAL E OUTRO (ADVOGADO: CAROLINE RODRIGUES RIBEIRO.) x ALEXANDRE DOS SANTOS MONCAO. . Fls. 25/26 - Vista a parte autora (CEF) conforme determinado no despacho de fls. 24, terceiro parágrafo.\r\n\r\n54 - 2008.51.01.020091-2 PETROBRAS-PETROLEO BRASILEIRO S/A (ADVOGADO: RENATO DE OLIVEIRA DA SILVA, JOAO CARLOS GONCALVES DA SILVEIRA, NILTON ANTONIO DE ALMEIDA MAIA.) x UNIAO FEDERAL. . Autos disponíveis para a requerente, conforme despacho de fls. 53.\r\n\r\n12001 - EMBARGOS À EXECUÇÃO\r\n\r\n55 - 2000.51.01.032787-1 UNIAO FEDERAL (PROCDOR: CLAUDIO JOSE SILVA.) x LENIR LEITE DE SOUZA CARDOZO E OUTROS (ADVOGADO: ALFREDO DONALD FILHO.). . Abra-se vista às partes para ciência dos valores, conforme determinado no despacho de fls. 60.\r\n\r\n56 - 2000.51.01.032788-3 BANCO CENTRAL DO BRASIL - DELEGACIA REGIONAL DO RIO DE JANEIRO (PROCDOR: DENISE DOMINGUES SANTIAGO.) x LENIR LEITE DE SOUZA CARDOZO E OUTROS (ADVOGADO: ALFREDO DONALD FILHO.). . Abra-se vista às partes para ciência dos valores, conforme determinado no despacho de fls. 66.\r\n\r\n57 - 2003.51.01.018366-7 SUSEP-SUPERINTENDENCIA DE SEGUROS PRIVADOS (PROCDOR: AUGUSTO GONCALVES DA SILVA NETO.) x LUIZ FERNANDO HIDEICHI SASAKI E OUTROS (ADVOGADO: SALVADOR TEIXEIRA BITTENCOURT.). . Fls. 728. Dê-se vista à parte embargada sobre os cálculos da Contadoria Judicial às fls. 707/727.\r\n\r\n58 - 2008.51.01.010375-0 W3 PARTICIPACOES IMOBILIARIAS LTDA E OUTROS (ADVOGADO: RAFAEL MAGALHAES FLORENCE, PATRICIA BITTENCOURT COUTO CAPELLA.) x EMGEA-EMPRESA GESTORA DE ATIVOS (ADVOGADO: BRUNO VAZ DE CARVALHO, MARCELLO AUGUSTO HAMDAN RIBEIRO.). . Dê-se vista à CEF para se manifestar igualmente em provas, conforme determinado na parte final do despacho de fls. 104.\r\n\r\n14000 - RECLAMAÇÃO TRABALHISTA\r\n\r\n59 - 00.0515646-7 GAUDENCIO PEREIRA GUIMARAES E OUTROS (ADVOGADO: ADMAR ARPON SOUTINHO.) x CONSELHO ADMINISTRATIVO DE DEFESA ECONOMICA-CADE (PROCDOR: JOSE CARLOS SAMPAIO FERNANDES, FLAVIO COLLARES WERNECK.). . Conforme determinado em fl. 892, dê-se ciência às partes do teor da requisição retro, conforme art. 12, da Resolução nº 559, de 26.06.2007, do Conselho da Justiça Federal.\r\n\r\nNo retorno, à conclusão para a realização da requisição de pagamento (RPV) e o encaminhamento ao TRF da 2ª Região.\r\n\r\nTotal Despacho : 16\r\n\r\nTotal Informação de Secretaria : 43\r\n\r\nId: 793990"
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                                "IIIF - JF - Expediente Judiciário (Boletim de Publicação)",
                                "28ª Vara Federal do Rio de Janeiro\r\n\r\nALCIDES MARTINS RIBEIRO FILHO\r\n\r\nJuiz Federal\r\n\r\nNro. Boletim 2009.000074\r\n\r\nExpediente do dia 30/06/2009\r\n\r\nFICAM INTIMADAS AS PARTES E SEUS ADVOGADOS DAS SENTENÇAS/DECISÕES/DESPACHOS NOS AUTOS ABAIXO RELACIONADOS PROFERIDOS PELO MM. JUIZ FEDERAL ALCIDES MARTINS RIBEIRO FILHO\r\n\r\n1001 - ORDINÁRIA/TRIBUTÁRIA\r\n\r\n1 - 93.0020335-5 SOUSELO EMPREENDIMENTOS E PARTICIPACOES S/A (ADVOGADO: JOSE OSWALDO CORREA.) x UNIAO FEDERAL (PROCDOR: MARCIO BURLAMAQUI.). . Visam os embargos de declaração de fls. 128/130 reformar a decisão de fl. 118.\r\n\r\nInexiste omissão, contradição ou obscuridade a suprir na referida decisão. \r\n\r\nNa realidade, o que busca a embargante é a correção do decisum, incompatível com a via de embargos de declaração.\r\n\r\nA reforma da decisão deve ser buscada pelo meio próprio.\r\n\r\nConheço dos embargos porque tempestivos, mas NEGO PROVIMENTO ao respectivo pedido.\r\n\r\nIntimem-se.\r\n\r\n1003 - ORDINÁRIA/SERVIDORES PÚBLICOS\r\n\r\n2 - 00.0441323-7 OCTAVIO DA SILVA CAMILLO (ADVOGADO: LUIZ GONZAGA PECEGO CARVALHO.) x UNIAO FEDERAL (ADVOGADO: SEM ADVOGADO.). . Manifeste-se o patrono do autor, no prazo de 05 dias, sobre a informação e documentos retro.\r\n\r\nApós, voltem-me conclusos.\r\n\r\n3 - 00.0489441-3 ANTONIO MOREIRA FILHO (ADVOGADO: LEONEL RODRIGUES.) x UNIAO FEDERAL (PROCDOR: JOSE CARLOS SAMPAIO FERNANDES.). . Manifeste-se o patrono do autor, no prazo de 05 dias, sobre a informação e documentos retro.\r\n\r\nApós, voltem-me conclusos.\r\n\r\n4 - 00.0489534-7 ARNALDO CARVALHO DE MORAES E OUTROS (ADVOGADO: ELIZABETH SOARES CAMPOS, PAULO PATRICIO BEZERRA FILHO.) x UNIAO FEDERAL (PROCDOR: NAO CADASTRADO.) x INSS-INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL (PROCDOR: CARLOS MAMBRINI.). . Manifeste-se o patrono do autor, no prazo de 05 dias, sobre a informação e documentos retro.\r\n\r\nApós, voltem-me conclusos.\r\n\r\n1004 - ORDINÁRIA/IMÓVEIS\r\n\r\n5 - 2001.51.01.013531-7 PEDRO RODRIGUES BARBOSA E OUTRO (ADVOGADO: PATRICIA MARANHAO BOAVISTA PESSOA MENDES, PAULO LEANDRO DE MATOS CAMPOS.) x CEF-CAIXA ECONOMICA FEDERAL (ADVOGADO: LUCIA RODRIGUES CAETANO.). . Manifestem-se as partes sobre a proposta de honorários periciais.\r\n\r\n1005 - ORDINÁRIA/OUTRAS\r\n\r\n6 - 00.0485774-7 LEONIDAS GAVELAK (ADVOGADO: JOAQUIM DE SOUZA.) x UNIAO FEDERAL (ADVOGADO: SEM ADVOGADO.). . Manifeste-se o patrono do autor, no prazo de 05 dias, sobre a informação e documentos retro.\r\n\r\nApós, voltem-me conclusos.\r\n\r\n7 - 2006.51.01.000825-1 MARIO DOS SANTOS FILHO (DEF.PUB.: FELIPE CALDAS MENEZES.) x UNIAO FEDERAL E OUTROS. . Intime-se o autor, por mandado, com cópias de fls. 236//240, no endereço de fl. 240 ou fl. 2, para que atenda ao requerido pela UNIÃO/PRU.\r\n\r\n8 - 2006.51.01.011801-9 EUNICE CRISTINA DE OLIVEIRA GUIMARAES (ADVOGADO: MARIA ANGELICA NOBRE CHAVES, JOSE MARCO TAYAH.) x UNIAO FEDERAL. . A produção de prova oral é dispensável, tendo em conta as provas carreadas aos autos.\r\n\r\nDê-se vista à União sobre a petição e documento de fls .151/152.\r\n\r\nApós, venham os autos conclusos para sentença.\r\n\r\n9 - 2007.51.01.007817-8 MARILIA PUGLIESE SILVA (ADVOGADO: EUGENIA DE OLIVEIRA FURQUIM.) x JOSELINDA COSTA DE SOUZA (ADVOGADO: MAURICIO FARIA DO AMARAL.) x UNIAO FEDERAL (PROCDOR: NAO CADASTRADO.). . Defiro a produção de prova oral requerida pela autora.\r\n\r\nDesigno audiência para o dia 18/08/2009 às 14:30 hs.\r\n\r\nIntimem-se as testemunhas arroladas às fls. 143/144.\r\n\r\n2001 - MANDADO DE SEGURANÇA INDIVIDUAL/OUTROS\r\n\r\n10 - 2009.51.01.014255-2 LEONARDO VIEIRA DA SILVA (ADVOGADO: ANDREA MONTEIRO GAMELEIRO.) x COMANDANTE DA ESCOLA PREPARATORIA DE CADETES DO EXERCITO (EsPCEx). SENTENÇA TIPO: C - SEM RESOLUÇÃO DO MÉRITO REGISTRO NR. 000636/2009 Custas para Recurso - Autor: R$ 0,00. Custas para Recurso - Réu: R$ 0,00. . Vistos, etc.\r\n\r\nPelo presente, visa o impetrante afastar a limitação de idade imposta pelo inciso IV do art. 4º do Edital nº 1, de 28 de maio de 2009, que aprova as instruções específicas para o Concurso de Admissão à Escola Preparatória de Cadetes do Exército, ao argumento de que “...o impetrante completou 21 anos em 11.04.2009 e na data da matrícula, 06.02.2010, terá os mesmos 21 anos que hoje tem e teve sua inscrição no certame indeferida porque segundo as regras previstas no edital o candidato deve ter com no máximo completar 21 anos no ano da matrícula (de 01 de janeiro até 31.12.2010).” e de que “... a pequena diferença de idade entre o limite imposto no edital e a idade do impetrante não sugere qualquer limitação para o desempenho da função que persegue, sendo certo que sua plena capacidade física será aferida por ocasião das próprias etapas, classificatórias e eliminatórias do concurso, incluindo exame médico”.\r\n\r\nCom efeito, em sede de Mandado de Segurança, o que importa para a fixação do juízo competente é a sede da autoridade coatora e sua categoria funcional, não interessando a natureza do ato impugnado. \r\n\r\nO impetrante indicou na exordial o Comandante da Escola Preparatória de Cadetes do Exército como sendo a autoridade coatora, que se encontra sediada em Campinas/SP, o que enseja a incompetência deste Juízo. \r\n\r\nPor outro lado, a opção pela remessa dos autos a um dos Juízes Federais de São Paulo poderia ser prejudicial ao impetrante. \r\n\r\nPor oportuno, aplicável à espécie o entendimento jurisprudencial do Eg. STJ, in verbis:\r\n\r\n“PROCESSUAL CIVIL. MANDADO DE SEGURANÇA. AUTORIDADE COATORA. ILEGITIMIDADE PASSIVA “AD CAUSAM”. SUBSTITUIÇÃO DE OFÍCIO PELO JUIZ. IMPOSSIBILIDADE. EXTINÇÃO DO PROCESSO, SEM JULGAMENTO DO MÉRITO.\r\n\r\n- SE HÁ ERRO NA INDICAÇÃO DA AUTORIDADE TIDA COMO COATORA, IMPLICANDO EM ILEGITIMIDADE PASSIVA “AD CAUSAM“ , DEVE EXTINGUIR-SE O PROCESSO SEM JULGAMENTO DO MÉRITO (ART. 267, VI, DO CPC), NÃO PODENDO O JUIZ SUBSTITUI-LA DE OFÍCIO.\r\n\r\n- PRECEDENTES.\r\n\r\n- PROCESSO JULGADO EXTINTO SEM JULGAMENTO DO MÉRITO.”\r\n\r\n(MS 3357/DF; 3ª Seção, rel. Min. Félix Fischer, DJ 29/06/1998, pg. 16)\r\n\r\nNesta linha de pensamento, vale dizer que a impetração equivocadamente endereçada enseja a extinção do feito sem julgamento do mérito.\r\n\r\nAdemais, insta salientar que não há qualquer teor discriminatório na norma impugnada, que estabelece critério objetivo, tratando de forma isonômica todos aqueles que pretenderem se submeter ao processo seletivo em questão, em estrita observância aos princípios da isonomia e da impessoalidade.\r\n\r\nNesse particular, temos que a Constituição Federal prevê tratamento diferenciado aos servidores militares, sendo certo que o critério de admissão por motivo de idade se constitui fator determinante ao ingresso e promoção na carreira militar, ante a natureza das atribuições do cargo a ser preenchido.\r\n\r\nExemplificando tal peculiaridade encontra-se a Lei nº 6.880/80 - Estatuto dos Militares - que em seus artigos 10 e 11 estabelece limite de idade, dentre outros pressupostos, para fins de ingresso nas forças armadas ou para matrícula em estabelecimento de ensino militar.\r\n\r\nAcresça-se, por oportuno, que tal limite não é fixado aleatoriamente, mas considerando-se o tempo de permanência no serviço ativo, de modo a possibilitar que o militar galgue todos os postos da carreira antes de passar à reserva.\r\n\r\nAssim, verifica-se que o requisito etário constante da Portaria que aprovou as instruções para o Concurso de Admissão à Escola Preparatória de Cadetes do Exército se encontra em consonância com o texto constitucional e com a legislação específica sobre a matéria.\r\n\r\nAnte o exposto, INDEFIRO A INICIAL e JULGO EXTINTO O PROCESSO, sem resolução de mérito, nos termos do artigo 267, I, IV e VI, do CPC, facultando o desentranhamento das peças, mediante cópia. \r\n\r\nCustas ex lege. Sem honorários advocatícios (Súmulas 105/STJ e 512/STF)\r\n\r\nPublique-se. Registre-se.\r\n\r\n7006 - JUSTIFICAÇÃO/OUTRAS\r\n\r\n11 - 2008.51.01.017221-7 ANA PAULA MATTOS DEBOSSAM (ADVOGADO: ELIANA CRISTINA OLIVEIRA DOS SANTOS.) x UNIAO FEDERAL (MINISTERIO DO EXERCITO). SENTENÇA TIPO: C - SEM RESOLUÇÃO DO MÉRITO REGISTRO NR. 000637/2009 Custas para Recurso - Autor: R$ 0,00. Custas para Recurso - Réu: R$ 0,00. . SENTENÇA\r\n\r\n(Tipo C)\r\n\r\nVistos, etc. \r\n\r\nApresentando-se regularizada a representação processual da autora, nos termos do documento de fl. 129, HOMOLOGO, por sentença, para que produza seus efeitos jurídicos entre as partes, a presente Justificação, abstendo-me da apreciação do mérito da prova (artigo 866, parágrafo único, do CPC), determinando que, decorrido o prazo legal, sejam os autos entregues à Requerente, nos termos do art. 866 do CPC.\r\n\r\nPublique-se. Intimem-se.\r\n\r\nFICAM INTIMADAS AS PARTES E SEUS ADVOGADOS DAS SENTENÇAS/DECISÕES/DESPACHOS NOS AUTOS ABAIXO RELACIONADOS PROFERIDOS PELO MM. JUIZ FEDERAL ALCEU MAURÍCIO JÚNIOR\r\n\r\n1001 - ORDINÁRIA/TRIBUTÁRIA\r\n\r\n12 - 2000.51.01.019652-1 IVANIO RAMOS DA CUNHA (ADVOGADO: MIOMIR DAVIDOVIC LEAL, JOSE PERICLES COUTO ALVES.) x UNIAO FEDERAL (PROCDOR: WAGNER DE ALMEIDA PINTO.). . Aguarde-se julgamento do agravo.\r\n\r\n13 - 2002.51.01.011734-4 PRODUTOS ROCHE QUIMICOS E FARMACEUTICOS S/A (ADVOGADO: ANGELA BEATRIZ P. B. DI FRANCO, MARCIO DIAS SOARES, DANIELLE DE CARVALHO PACHECO DE MELO.) x UNIAO FEDERAL (ADVOGADO: SEM ADVOGADO.) x ELETROBRÁS - CENTRAIS ELÉTRICAS BRASILEIRAS S/A (ADVOGADO: ANNE MARGARITA CUNHA BAPTISTA.). . Intime-se o perito para conclusão do laudo, em face da juntada do ofício e documento de fls. 403/404.\r\n\r\n14 - 2005.51.01.017888-7 SACADURA ESPADA LIMA (ADVOGADO: ARTUR SOUZA RAMOS.) x UNIAO FEDERAL (MINISTERIO DA MARINHA). . FIXO os honorários do perito em R$ 1.000,00 (hum mil reais).\r\n\r\nIntime-se o autor, para no prazo de dez dias, efetuar o depósito.\r\n\r\nApós, intime-se o perito para elaboração do laudo que deverá ser entregue no prazo de 60 dias.\r\n\r\n15 - 2006.51.01.003820-6 WALDIR MARTINS FELIPPE E OUTRO (ADVOGADO: OSCAR RIBEIRO DE AGUIAR.) x UNIAO FEDERAL. . Manifestem-se as partes sobre a proposta de honorários periciais no prazo de 15 dias.\r\n\r\n16 - 2006.51.01.019384-4 SMART SOLUTIONS COOPERATIVA DE PROFISSIONAIS EMPREENDEDORES LTDA (ADVOGADO: ALVARO TREVISIOLI.) x INSS-INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL. . Especifiquem as partes, no prazo de 05 (cinco) dias, as provas que desejam produzir, esclarecendo, desde logo, a sua finalidade.\r\n\r\n17 - 2007.51.01.006132-4 GLOBEX UTILIDADES S/A (ADVOGADO: RENATO CORTES NETO.) x UNIAO FEDERAL (PROCDOR: WAGNER DE ALMEIDA PINTO.). . Venham os autos conclusos para sentença.\r\n\r\n18 - 2007.51.01.015222-6 PIN UP CONFECCOES E COM/ LTDA (ADVOGADO: CLAUDIA REGINA MARTINS LACERDA.) x UNIAO FEDERAL/FAZENDA NACIONAL (PROCDOR: JOSE PAULO DA COSTA DECCACHE.). . Especifiquem as partes, no prazo de 05 (cinco) dias, as provas que desejam produzir, esclarecendo, desde logo, a sua finalidade.\r\n\r\n19 - 2007.51.01.016448-4 PRONTO SOCORRO CLINICO PRONTOCOR LTDA (ADVOGADO: EUGENIO PACELLI DE OLIVEIRA PIRES DOS SANTOS.) x UNIAO FEDERAL. . Manifeste-se o autor sobre a petição da União de fl. 90/91.\r\n\r\n20 - 2007.51.01.019990-5 ELIEZER LEWIN (ADVOGADO: ANTONIO WANIS FILHO. PROCDOR: MARIA BEATRIZ LOBO DE AZEVEDO TEIXEIRA.) x UNIAO FEDERAL. . Especifiquem as partes, no prazo de 05 (cinco) dias, as provas que desejam produzir, esclarecendo, desde logo, a sua finalidade.\r\n\r\n21 - 2009.51.01.012956-0 NEUSA SERGEDO (ADVOGADO: LUIZ FERNANDO RODRIGUES CORDEIRO.) x UNIAO FEDERAL. . Embora este Juízo entenda que nas hipóteses, como a presente, onde o contribuinte não tem a efetiva disponibilidade do montante a ser recolhido, inexiste direito subjetivo ao depósito, tenho por relevante a tese defendida na inicial.\r\n\r\nCom efeito, vem decidindo o Egrégio STJ que \"a isenção do recolhimento de IR sobre a complementação de aposentadoria paga a beneficiário de entidade de previdência privada não ofende o art. 6º, VII, \"b\", da lei 7713/88, uma vez que os rendimentos e ganhos de capital sobre o patrimônio da caixa de previdência sofrem a incidência desse tributo, preenchendo as condições exigidas pela referida lei\" (RESP 302380/CE-DJ 27/8/2001, pg 230, rel. Ministro Francisco Falcão).\r\n\r\nAssim, DEFIRO O PEDIDO DE ANTECIPAÇÃO DE TUTELA e autorizo a efetivação do depósito determinando à PETROS que, na qualidade de retentora do tributo em tela, deposite mensalmente as parcelas referentes ao IR incidente sobre a complementação da aposentadoria da parte autora.\r\n\r\nCite-se e intime-se a União Federal.\r\n\r\nOficie-se para cumprimento.\r\n\r\n1003 - ORDINÁRIA/SERVIDORES PÚBLICOS\r\n\r\n22 - 91.0022364-6 FILOMENA MARIA GUIMARAES (ADVOGADO: UDEVALTER CLAUDIO DA SILVA.) x UNIAO FEDERAL (ADVOCACIA GERAL DA UNIAO) (PROCDOR: NAO CADASTRADO.) x INSS-INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL (ADVOGADO: SEM ADVOGADO.). . Especifiquem as partes, no prazo de 05 (cinco) dias, as provas que desejam produzir, esclarecendo, desde logo, a sua finalidade.\r\n\r\n23 - 2005.51.01.009404-7 CARLOS HENRIQUE CAMPOS SERRA (ADVOGADO: MARCO ANTONIO HURTADO.) x UNIAO FEDERAL. . Defiro o pedido de gratuidade de justiça.\r\n\r\nIntime-se o perito para elaboração do laudo que deverá ser entregue no prazo de 60 dias, cientificando-o que seus honorários serão pagos de acordo com a Resolução no. 558/2007 do Egrégio CJF.\r\n\r\n.\r\n\r\n24 - 2005.51.01.020976-8 ANA LUCIA SOARES (ADVOGADO: MARCOS DA PAZ PERDIGAO.) x UNIAO FEDERAL E OUTRO (PROCDOR: CARLOS ALEXANDRE DE CASTRO MENDONCA.). . Venham os autos conclusos para sentença.\r\n\r\n25 - 2006.51.01.002610-1 RONALDO RAYMUNDO (ADVOGADO: MARTINHO ALVES DOS SANTOS.) x UNIAO FEDERAL. . Venham os autos conclusos para sentença.\r\n\r\n26 - 2006.51.01.016302-5 CLAUDINEY OLIVEIRA DOS SANTOS (ADVOGADO: SONIA CRISTINA MATILDE MOREIRA DO ESPIRITO SANTO.) x UNIAO FEDERAL (MINISTERIO DA MARINHA). . Venham os autos conclusos para sentença.\r\n\r\n27 - 2006.51.01.023794-0 CARLOS ALBERTO SILVEIRA FERREIRA (ADVOGADO: LEARTE QUADRA DE ARAUJO.) x CNEN-COMISSAO NACIONAL DE ENERGIA NUCLEAR . . Diga(m) o(s) Autor(es) sobre a(s) contestação(ões), no prazo de 10 (dez) dias.\r\n\r\n28 - 2007.51.01.007790-3 ELIANE GOMES CAPUTI E OUTROS (ADVOGADO: MARIA DE FATIMA OLIVEIRA.) x UNIAO FEDERAL. . Especifiquem as partes, no prazo de 05 (cinco) dias, as provas que desejam produzir, esclarecendo, desde logo, a sua finalidade.\r\n\r\n29 - 2007.51.01.022944-2 ANDRE LUIZ VIEIRA (DEF.PUB.: OSCAR GIORGI RIBEIRO BATISTA.) x UNIAO FEDERAL. . Especifiquem as partes, no prazo de 05 (cinco) dias, as provas que desejam produzir, esclarecendo, desde logo, a sua finalidade.\r\n\r\n30 - 2007.51.01.023858-3 AIDA DOS SANTOS (ADVOGADO: OTILIA DOS SANTOS.) x UNIAO FEDERAL (MINISTERIO DOS TRANSPORTES). . Venham os autos conclusos para sentença.\r\n\r\n31 - 2007.51.01.025246-4 EDNA MARIA DA COSTA PEREIRA E OUTROS (ADVOGADO: JOSE ROBERTO SOARES DE OLIVEIRA.) x UNIAO FEDERAL. . Especifiquem as partes, no prazo de 05 (cinco) dias, as provas que desejam produzir, esclarecendo, desde logo, a sua finalidade.\r\n\r\n32 - 2007.51.01.030416-6 NADIA GLORIA OLIVEIRA DE CARVALHO (ADVOGADO: JOSE FAGUNDES JUNIOR.) x UNIAO FEDERAL (PROCDOR: ROSILENE MOREIRA CARDIAS SANTAGUIDA.). . Especifiquem as partes, no prazo de 05 (cinco) dias, as provas que desejam produzir, esclarecendo, desde logo, a sua finalidade.\r\n\r\n33 - 2008.51.01.000360-2 WAGNER LUIZ ALEXANDRE DE ALMEIDA (ADVOGADO: JOSE FAGUNDES JUNIOR.) x UNIAO FEDERAL (MINISTERIO DA MARINHA). . Especifiquem as partes, no prazo de 05 (cinco) dias, as provas que desejam produzir, esclarecendo, desde logo, a sua finalidade.\r\n\r\n34 - 2008.51.01.005094-0 ROMUALDO INACIO DOS SANTOS (ADVOGADO: NUBIA MARINHO DE SOUZA.) x UNIAO FEDERAL. . Especifiquem as partes, no prazo de 05 (cinco) dias, as provas que desejam produzir, esclarecendo, desde logo, a sua finalidade.\r\n\r\n35 - 2008.51.01.018366-5 ANDRE LUIZ BATISTA CARDOSO (ADVOGADO: AMAURI LEMOINE DE ANDRADE.) x UNIAO FEDERAL. . Diga o Autor sobre a contestação, no prazo de 10 (dez) dias, bem como, manifeste-se sobre a petição de fls. 40/93.\r\n\r\n36 - 2008.51.01.509920-6 MARIA ELIZABETH DE SOUZA DUARTE (ADVOGADO: OSWALDO LUIZ ROSALBA SILVA.) x UFRJ-UNIVERSIDADE FEDERAL DO RIO DE JANEIRO. . Diga(m) o(s) Autor(es) sobre a(s) contestação(ões), no prazo de 10 (dez) dias.\r\n\r\n1004 - ORDINÁRIA/IMÓVEIS\r\n\r\n37 - 95.0013222-2 HELIO PEREIRA DE SOUZA (ADVOGADO: PEDRO BEZERRA DE MENEZES.) x CEF-CAIXA ECONOMICA FEDERAL (PROCDOR: CLAUDIO MARQUES DA SILVA.). . Tendo em vista a decisão do Egrégio TRF, nomeio como perito do Juízo o Dr. JOSÉ RIBEIRO DOS REIS NETO, economista de endereço conhecido da Secretaria, em substituição ao anterior.\r\n\r\nFaculto às partes, em dez dias, a formulação de quesitos e indicação de assistentes técnicos. \r\n\r\nApós, intime-se o perito para que apresente a sua proposta de honorários.\r\n\r\n38 - 2001.51.01.007604-0 ANDREA GADIENT E OUTRO (ADVOGADO: ROMEU FERNANDO CARVALHO DE SOUZA, RITA DE CASSIA PIRES GIACOMO, CHRISTIANO MELLO RODRIGUES DA SILVA.) x CEF-CAIXA ECONOMICA FEDERAL (ADVOGADO: TUTECIO GOMES DE MELLO.). . Fl. 270: Cabe ao advogado diligenciar a fim de localizar as autoras.\r\n\r\nDefiro mais 30 dias, a fim de que as mesmas se manifestem sobre a proposta de acordo de fl. 268.\r\n\r\n39 - 2002.51.01.023356-3 MARIA LUIZA DE SOUZA MARAFUZ (ADVOGADO: HELGA HRUZA DE SOUZA VASCONCELLOS RODRIGUES, MAGDA HRUZA DE SOUZA ALQUERES FERREIRA.) x EMGEA-EMPRESA GESTORA DE ATIVOS (ADVOGADO: SEM ADVOGADO.) x CEF-CAIXA ECONOMICA FEDERAL (ADVOGADO: RENATO CESAR DE ARAUJO PORTO, TUTECIO GOMES DE MELLO.). . Às partes sobre a complementação do laudo pericial, no prazo de 15 dias.\r\n\r\n40 - 2003.51.01.001284-8 DAISE RODRIGUES DE SOUZA (ADVOGADO: MARCELLO MOREIRA DA SILVA.) x CEF-CAIXA ECONOMICA FEDERAL (ADVOGADO: TUTECIO GOMES DE MELLO.). . Especifiquem as partes, no prazo de 05 (cinco) dias, as provas que desejam produzir, esclarecendo, desde logo, a sua finalidade.\r\n\r\n41 - 2003.51.01.013252-0 LUIZ CLAUDIO NUNES GOMES E OUTRO (ADVOGADO: HERBERTH MEDEIROS SAMPAIO.) x EMGEA-EMPRESA GESTORA DE ATIVOS (ADVOGADO: SEM ADVOGADO.) x CEF-CAIXA ECONOMICA FEDERAL (ADVOGADO: ALEXANDRE KUWADA OBERG FERRAZ.). . Às partes sobre o laudo, no prazo de 15 dias.\r\n\r\n42 - 2004.51.01.020590-4 CLAUDIA MORETTES RODRIGUES (ADVOGADO: DANIELLE DE BARROS ABREU, ERICA CARLA SILVA DE SOUSA.) x CEF-CAIXA ECONOMICA FEDERAL (ADVOGADO: ANDRE PIRES GODINHO.). . Cumpra a autora o item 4 da decisão de fl. 257, no prazo de 10 dias.\r\n\r\nApós, voltem-me conclusos.\r\n\r\n43 - 2006.51.01.012432-9 DENISE DE SA (ADVOGADO: REGINALDO CARVALHO DA SILVA.) x CEF-CAIXA ECONOMICA FEDERAL (ADVOGADO: GERSON DE CARVALHO FRAGOZO.). . Providenciem as partes, em 15 dias, os documentos solicitados pelo Sr. Perito.\r\n\r\n44 - 2007.51.01.030604-7 MARIA ALICE MADUREIRA PEREIRA (ADVOGADO: LUIZ CESAR VIANNA GIACOMO.) x CEF-CAIXA ECONOMICA FEDERAL (ADVOGADO: GERSON DE CARVALHO FRAGOZO.). . Especifiquem as partes, no prazo de 05 (cinco) dias, as provas que desejam produzir, esclarecendo, desde logo, a sua finalidade.\r\n\r\n45 - 2008.51.01.006500-0 FRANCISCO VILLANOVA DO NASCIMENTO (ADVOGADO: CRISTIANA DA CONCEICAO GOMES.) x CEF-CAIXA ECONOMICA FEDERAL (ADVOGADO: GERSON DE CARVALHO FRAGOZO.). . Especifiquem as partes, no prazo de 05 (cinco) dias, as provas que desejam produzir, esclarecendo, desde logo, a sua finalidade.\r\n\r\n1005 - ORDINÁRIA/OUTRAS\r\n\r\n46 - 95.0009254-9 GERSON DA SILVA OLIVEIRA E OUTROS (ADVOGADO: HENRIQUE CLAUDIO MAUES.) x CEF-CAIXA ECONOMICA FEDERAL (ADVOGADO: CLAUDIO DE SOUZA MARQUES DA SILVA.). . Para a execução do julgado em relação aos honorários advocatícios, nos termos do art. 475-B, do CPC e Provimento no. 053 do Egrégio Tribunal Regional Federal, deve o patrono dos autores instruir o pedido com a memória discriminada e atualizada do cálculo, em duas vias.\r\n\r\nDecorrido o prazo sem manifestação, arquivem-se os autos com baixa na distribuição.\r\n\r\n47 - 99.0006642-1 IVONETE TINTEL E OUTRO (ADVOGADO: RONILSON NORBERTO DA ROCHA, ANTONIO AUGUSTO PEREIRA.) x SUELI ALVES RODRIGUES TINTEL (ADVOGADO: ROCINI PERICLES BRAYNER.) x UNIAO FEDERAL (MINISTERIO DA MARINHA) (PROCDOR: JOSE OTAVIO NASCIMENTO GONDA MARTINEZ.). . Intimem-se a União/AGU e o Diretor de Pessoal Militar da Marinha, por mandado, nos termos do art. 461 do CPC, com cópias da sentença, voto, acórdão e certidão de trânsito em julgado para cumprimento da obrigação de fazer, no prazo de 30 dias, devendo o último fornecer demonstrativo de cálculo dos valores atrasados para fins de liquidação.\r\n\r\n48 - 2000.51.01.003262-7 PETROLUZ TRANSPORTADORA LTDA (ADVOGADO: MARIA BETANIA R ROCHA, BRUNO ROMERO PEDROSA MONTEIRO.) x ANP - AGENCIA NACIONAL DE PETROLEO, GAS NATURAL E BIOCOMBUSTIVEIS (ADVOGADO: JOSE EDUARDO DE ALMEIDA CARRICO.). . Recebo a apelação da autora de fls. 133/158, por tempestiva (cert. de fl. 163), no seu duplo efeito.\r\n\r\nAo(s) recorrido(s) para oferecer(em) as contra-razões.\r\n\r\nApresentadas ou não, subam os autos ao E. TRF com as homenagens deste Juízo.\r\n\r\n49 - 2004.51.01.006070-7 ZENILDA COELHO FAJARDO (ADVOGADO: ELENITA FERREIRA DE ANDRADE.) x CARMEN MELO PIMENTA E OUTROS (ADVOGADO: SEM ADVOGADO.) x UNIAO FEDERAL (MINISTERIO DA MARINHA) (PROCDOR: NAO CADASTRADO.). . Manifeste-se a União sobre a petição do requerente de fls. 67/79.\r\n\r\n50 - 2005.51.01.022696-1 ARNOLDO VALLIM (ADVOGADO: MARCELO FABIANE GRACIOSO CARDOSO.) x CEF-CAIXA ECONOMICA FEDERAL (ADVOGADO: ADRIANA RIBEIRO DOS SANTOS LIMA.). . Especifiquem as partes, no prazo de 05 (cinco) dias, as provas que desejam produzir, esclarecendo, desde logo, a sua finalidade.\r\n\r\n51 - 2005.51.01.022736-9 ELSON PEIXOTO DEVAY DE SOUZA E OUTRO (ADVOGADO: CELIA MARINA DESTRI DOS SANTOS.) x UNIAO FEDERAL. . Às partes sobre o laudo, no prazo de 15 dias.\r\n\r\n52 - 2006.51.01.020020-4 LENISSE DE SOUZA SILVA (ADVOGADO: EVANDRO GARCIA GOMES.) x UNIAO FEDERAL (PROCDOR: QUESIA MARIA MENDES NEIVA.). . Venham os autos conclusos para sentença.\r\n\r\n53 - 2007.51.01.015546-0 ERIC MARQUES LEÇA - ESPOLIO (ADVOGADO: LEONARDO PACHECO MURAT DE MEIRELLES QUINTELLA.) x CEF-CAIXA ECONOMICA FEDERAL (ADVOGADO: ADRIANA RIBEIRO DOS SANTOS LIMA.). . Especifiquem as partes, no prazo de 05 (cinco) dias, as provas que desejam produzir, esclarecendo, desde logo, a sua finalidade.\r\n\r\n54 - 2007.51.01.015580-0 SOBAM CENTRO MEDICO HOSPITALAR LTDA (ADVOGADO: RAFAEL FRANCISCO L.ADURENS DINIZ, TASSO LUIZ PEREIRA DA SILVA.) x AGENCIA NACIONAL DE SAUDE SUPLEMENTAR - ANS (PROCDOR: MARCIA CRISTINA BIER VIEIRA.). . Venham os autos conclusos para sentença.\r\n\r\n55 - 2007.51.01.030680-1 DERCY MACEDO RIBEIRO (ADVOGADO: ARMANDO BORGES DE ALMEIDA JUNIOR, JOSE ROBERTO SOARES DE OLIVEIRA.) x CEF-CAIXA ECONOMICA FEDERAL. . Especifiquem as partes, no prazo de 05 (cinco) dias, as provas que desejam produzir, esclarecendo, desde logo, a sua finalidade.\r\n\r\n56 - 2008.51.01.001382-6 MARCELO PIMENTEL OLIVEIRA E OUTROS (ADVOGADO: ANTONIO AUGUSTO DE SOUZA MALLET.) x VANESSA SANTOS GOMES DE OLIVEIRA E OUTROS (ADVOGADO: ANTONIO AUGUSTO DE SOUZA MALLET.) x UNIAO FEDERAL (PROCDOR: ANA ERCILIA SPINELLI DE CARVALHO.). . Especifiquem as partes, no prazo de 05 (cinco) dias, as provas que desejam produzir, esclarecendo, desde logo, a sua finalidade.\r\n\r\n57 - 2008.51.01.003178-6 SARA SILVA DE LIMA E OUTRO (ADVOGADO: ANDREZA PRISCILA PEREIRA.) x BRADESCO VIDA E PREVIDENCIA S/A (ADVOGADO: NIVIA CRISTINA ATHAYDE MOREIRA DE ASSIS.) x FUNDACAO HABITACIONAL DO EXERCITO-FHE (ADVOGADO: GISELE GOMES DIAS DIONIZIO.). . Fls. 164 e 168 Oficiem-se conforme requerido.\r\n\r\n58 - 2008.51.01.007190-5 NICIO DO NASCIMENTO SILVA (ADVOGADO: CARLOS SANTOS GONCALVES.) x CEF-CAIXA ECONOMICA FEDERAL (ADVOGADO: ADRIANA RIBEIRO DOS SANTOS LIMA.). . Especifiquem as partes, no prazo de 05 (cinco) dias, as provas que desejam produzir, esclarecendo, desde logo, a sua finalidade.\r\n\r\n59 - 2008.51.01.016268-6 FUEDE NASCIF SALOMÃO (ADVOGADO: RAFAEL FIORAVANTE ALVES VANZIN, ROGERIO JOSE PEREIRA DERBLY.) x CEF-CAIXA ECONOMICA FEDERAL. . Diga(m) o(s) Autor(es) sobre a(s) contestação(ões), no prazo de 10 (dez) dias.\r\n\r\n60 - 2008.51.01.016788-0 TELEMAR NORTE LESTE S/A (ADVOGADO: JULIO CESAR FAUSTINO DE LIMA.) x UNIAO FEDERAL/FAZENDA NACIONAL. . Diga(m) o(s) Autor(es) sobre a(s) contestação(ões), no prazo de 10 (dez) dias.\r\n\r\n2001 - MANDADO DE SEGURANÇA INDIVIDUAL/OUTROS\r\n\r\n61 - 2009.51.01.011576-7 CATALINA GUDELIA ARICA MORALES (ADVOGADO: GUSTAVO ALVES PINTO TEIXEIRA, SILVIO TEIXEIRA MOREIRA.) x DIRETOR DO SETOR DE IDENTIFICACAO E REGISTRO PROFISSIONAL-SEPROF DA SUPERINTENDENTIA REGIONAL DO MINISTERIO DO TRABALHO E EMPREGO/RJ. . Conforme noticiado no sítio eletrônico do STF, o Plenário daquele Tribunal decidiu que “é inconstitucional a exigência do diploma de jornalismo e registro profissional no Ministério do Trabalho como condição para o exercício da profissão de jornalista”:\r\n\r\nPor maioria, o Plenário do Supremo Tribunal Federal (STF) decidiu, nesta quarta-feira, que é inconstitucional a exigência do diploma de jornalismo e registro profissional no Ministério do Trabalho como condição para o exercício da profissão de jornalista.\r\n\r\nO entendimento foi de que o artigo 4º, inciso V, do Decreto-Lei 972/1969, baixado durante o regime militar, não foi recepcionado pela Constituição Federal (CF) de 1988 e que as exigências nele contidas ferem a liberdade de imprensa e contrariam o direito à livre manifestação do pensamento inscrita no artigo 13 da Convenção Americana dos Direitos Humanos, também conhecida como Pacto de San Jose da Costa Rica.\r\n\r\nA decisão foi tomada no julgamento do Recurso Extraordinário (RE) 511961, em que se discutiu a constitucionalidade da exigência do diploma de jornalismo e a obrigatoriedade de registro profissional para exercer a profissão de jornalista. A maioria, vencido o ministro Marco Aurélio, acompanhou o voto do presidente da Corte e relator do RE, ministro Gilmar Mendes, que votou pela inconstitucionalidade do dispositivo do DL 972.\r\n\r\n[...]\r\n\r\n(http://www.stf.jus.br/portal/cms/listarNoticiaSTF.asp)\r\n\r\nDesta forma, manifeste-se a impetrante, no prazo de dez dias, sobre o interesse no prosseguimento da causa.\r\n\r\n4002 - EXECUÇÃO POR TÍTULO EXTRAJUDICIAL\r\n\r\n62 - 2007.51.01.024096-6 CEF-CAIXA ECONOMICA FEDERAL (ADVOGADO: SANDRO CORDEIRO LOPES.) x WANDA RAMOS DE ARAUJO. . Expeça-se mandado de intimação para Regina Ramos de Araújo, a fim de que o Sr. Oficial de Justiça certifique ou não o óbito da executada, através de cópia da respectiva certidão.\r\n\r\n5005 - OPOSIÇÃO\r\n\r\n63 - 2008.51.01.010340-2 NELSON MOREIRA ASSAD (ADVOGADO: TANIA REGINA PEREIRA.) x PRODUTOS ROCHE QUIMICOS E FARMACEUTICOS S/A (ADVOGADO: ROBERTO TRIGUEIRO FONTES.) x UNIAO FEDERAL (PROCDOR: NAO CADASTRADO.) x ELETROBRÁS - CENTRAIS ELÉTRICAS BRASILEIRAS S/A (ADVOGADO: VITOR AGUILLAR DA SILVA.). . Especifiquem as partes, no prazo de 05 (cinco) dias, as provas que desejam produzir, esclarecendo, desde logo, a sua finalidade.\r\n\r\n5009 - AÇÃO DE USUCAPIÃO\r\n\r\n64 - 2007.51.01.005754-0 JULIO CEZAR LOURENCO (ADVOGADO: ROBSON PEREIRA MONTEIRO.) x UNIAO FEDERAL (PROCDOR: VLADIMIR BRAVO COLLY.). . Tendo em vista a petição de fls. 96/97, dê-se vista ao Município e ao Estado do Rio de Janeiro, sucessivamente.\r\n\r\n5011 - REINTEGRAÇÃO / MANUTENÇÃO DE POSSE\r\n\r\n65 - 95.0022368-6 SONIA LUCIENE C. DE ALCANTRA (ADVOGADO: ANA LUCIA COELHO PEREIRA.) x ANTONIO VICENTE DA SILVA E OUTROS (ADVOGADO: VERA LUCIA GOMES DE ARAUJO, PATRICK CHARLES WUILLAUME.) x CEF-CAIXA ECONOMICA FEDERAL (ADVOGADO: CLAUDIO DE SOUZA MARQUES DA SILVA.) x COOHASGON - COOPERATIVA HABITACIONAL DE SAO GONCALO (ADVOGADO: JUAREZ MONTEIRO.). . Fl. 730: Defiro o prazo requerido pela CEF, por 10 dias.\r\n\r\n5013 - AÇÃO MONITÓRIA\r\n\r\n66 - 2003.51.01.000492-0 CEF-CAIXA ECONOMICA FEDERAL (ADVOGADO: JOAO PAULO CARNEIRO SARAIVA.) x GERSON DOS SANTOS MATTOSO (DEF.PUB.: MICHELLE VALERIA MACEDO SILVA.). . Manifeste-se o perito sobre a petição do réu de fls. 39/40.\r\n\r\n5014 - OUTRAS AÇÕES DIVERSAS\r\n\r\n67 - 93.0059658-6 MINISTERIO PUBLICO FEDERAL (PROCDOR: SANDRA CUREAU.) x DOMINGOS JOSE DA SILVA BOA - ESPOLIO - REP/ P/ ALFREDO DA SILVA BOA FILHO E OUTROS (ADVOGADO: DANILO SARAMAGO SAHIONE DE ARAUJO.). . Reitere-se o ofício de fl. 332, fixando-se o prazo de 15 dias para a resposta.\r\n\r\n10003 - CAUTELAR CAUÇÃO\r\n\r\n68 - 99.0008842-5 PEDRO GONCALVES (ADVOGADO: NEY MADEIRA, PEDRO GONCALVES.) x CEF-CAIXA ECONOMICA FEDERAL (ADVOGADO: LUCIA RODRIGUES CAETANO.). . Suspenda-se o andamento do feito até a habilitação do espólio.\r\n\r\n10005 - CAUTELAR EXIBIÇÃO\r\n\r\n69 - 2007.51.01.001754-2 ANA CLAUDIA FERREIRA DO CARMO E OUTROS (ADVOGADO: GERALDO ACIOLY JUNIOR.) x UNIAO FEDERAL. . Venham os autos conclusos para sentença.\r\n\r\n12001 - EMBARGOS À EXECUÇÃO\r\n\r\n70 - 2004.51.01.001518-0 CEF-CAIXA ECONOMICA FEDERAL (ADVOGADO: JOSEMILDO FELISARDO DA SILVA.) x VILMA DA SILVA SANTOS E OUTRO (ADVOGADO: JOSE CHAVES DE OLIVEIRA.). . Às partes sobre o laudo, no prazo de 15 dias.\r\n\r\n71 - 2007.51.01.024066-8 ARAPUAN MEDEIROS DA MOTTA (ADVOGADO: CLOVIS MURILLO SAHIONE DE ARAUJO.) x UNIAO FEDERAL (PROCDOR: DEBORA LERNER.). . Especifiquem as partes, no prazo de 05 (cinco) dias, as provas que desejam produzir, esclarecendo, desde logo, a sua finalidade.\r\n\r\nTotal Decisão : 4\r\n\r\nTotal Despacho : 65\r\n\r\nTotal Sentença : 2\r\n\r\nId: 794830"
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                                "29ª Vara Federal do Rio de Janeiro\r\n\r\nSANDRA MEIRIM CHALU BARBOSA DE CAMPOS\r\n\r\nJuiz Federal\r\n\r\nNro. Boletim 2009.000060\r\n\r\nExpediente do dia 29/05/2009\r\n\r\nFICAM INTIMADAS AS PARTES E SEUS ADVOGADOS DAS SENTENÇAS/DECISÕES/DESPACHOS NOS AUTOS ABAIXO RELACIONADOS PROFERIDOS PELO MM. JUIZ FEDERAL DARIO RIBEIRO MACHADO JUNIOR\r\n\r\n1001 - ORDINÁRIA/TRIBUTÁRIA\r\n\r\n1 - 00.0697293-4 ROSIRIS TINEL RAPOSO E OUTROS (ADVOGADO: MARIA TERESA MORENO MARQUES, JOSE GREGORIO MARQUES.) x UNIAO FEDERAL (PROCDOR: ERNESTO SEIXAS FILHO.). . DECISÃO\r\n\r\nFls. 937/938 - Indefiro o pedido de levantamento do valor retido referente ao percentual de 11% (onze por cento). \r\n\r\nO recolhimento é devido, conforme estipula a Medida Provisória nº 449/08, eis que os valores são relativos a remuneração do falecido autor como se na ativa estivesse, desde a demissão em maio de 1977 até o óbito, em julho de 1993.\r\n\r\nAssim, se os valores tiverem sido pagos corretamente, o desconto teria ocorrido, pelo que cabível a retenção ora impugnada.\r\n\r\n2 - 2002.51.01.008663-3 ISAAC GOLDENBERG (ADVOGADO: EDUARDO GOLDENBERG.) x UNIAO FEDERAL (PROCDOR: QUESIA MARIA MENDES NEIVA.). . O título judicial não garantiu a plena isenção do IR, pelo que indefiro a suspensão dos descontos, assim como a expedição de alvará.\r\n\r\nPortanto, requeira a parte autora a execução nos termos da decisão transitada em julgado, sob pena de baixa e arquivamento.\r\n\r\n3 - 2007.51.01.026764-9 ELIDA RAPELLO DOS SANTOS (ADVOGADO: AFRANIO AMARAL DE OLIVEIRA FILHO.) x UNIAO FEDERAL/FAZENDA NACIONAL. SENTENÇA TIPO: EMBARGOS DE DECLARACAO REGISTRO NR. 000290/2009 FOLHA 95/98 . ...Ante o exposto, por serem tempestivos, conheço os presentes embargos, porém nego-lhes provimento, nos termos da fundamentação acima, por não haver na espécie qualquer das hipóteses que configurem a incidência do artigo 535 do Código de Processo Civil, mantendo a sentença de fls. 60/67, em seus ulteriores termos.\r\n\r\nP.R.I.\r\n\r\nRio de Janeiro, 28 de maio de 2009.\r\n\r\nDARIO RIBEIRO MACHADO JUNIOR\r\n\r\nJuiz Federal Substituto da 29ª Vara Federal.\r\n\r\n4 - 2008.51.01.017129-8 SAC-SOCIEDADE AUXILIAR DE CREDITO E COM/ LTDA (ADVOGADO: MARCUS VINICIUS MENDES DE FREITAS, ALEXANDRE ANTONIO LEO.) x ELETROBRÁS - CENTRAIS ELÉTRICAS BRASILEIRAS S/A. SENTENÇA TIPO: EMBARGOS DE DECLARACAO REGISTRO NR. 000291/2009 FOLHA 14/16 Custas para Recurso - Autor: R$ 0,00. Custas para Recurso - Réu: R$ 0,00. Custas Devidas pelo Vencido: R$ 0,00. \r\n\r\n. \r\n\r\n... Ante o exposto, por serem tempestivos, conheço os presentes embargos, porém nego-lhes provimento, nos termos da fundamentação acima, por não haver na espécie qualquer das hipóteses que configurem a incidência do artigo 535 do Código de Processo Civil, mantendo a decisão de fl. 401/405 em seus ulteriores termos.\r\n\r\nP.R.I.\r\n\r\nRio de Janeiro, 25 de maio de 2009.\r\n\r\nDARIO RIBEIRO MACHADO JUNIOR\r\n\r\nJuiz Federal Substituto da 29ª Vara Federal.\r\n\r\n1003 - ORDINÁRIA/SERVIDORES PÚBLICOS\r\n\r\n5 - 00.0538127-4 JOAO RODRIGUES DE SOUZA - ESPOLIO - REP/ P/ JONAS MARTINS DE SOUZA (ADVOGADO: JOSE SILVA DE CASTRO, JACINTHO SILVA DE CASTRO.) x UNIAO FEDERAL (PROCDOR: IVO HENE FERNANDES BECHARA.). . Considerando que o período em que os valores objeto desta execução deveriam ter sido pagos é anterior a 19/12/2003, data da entrada em vigor da EC nº 41/2003, descabe a retenção a título de contribuição ao Plano de Seguridade Social. \r\n\r\nExpeçam-se os alvarás.\r\n\r\n6 - 2005.51.01.008932-5 MARLENE RODRIGUES DE OLIVEIRA (ADVOGADO: FERNANDO SANTIAGO VAZ.) x UNIAO FEDERAL (PROCDOR: NAO CADASTRADO.). . Tendo em vista o potencial efeito infringente dos embargos interpostos, dê-se vista ao embargado por 5 (cinco) dias.\r\n\r\nApós, venham conclusos para decisão.\r\n\r\n7 - 2008.51.01.008125-0 ADRIANA GUEDES SABINO DOS SANTOS (ADVOGADO: NEWTON BATISTA TRANQUEIRA CALDAS.) x UNIAO FEDERAL. . Reconsidero o despacho de fl. 142.\r\n\r\nRecebo a apelação do(s) réu(s) somente no efeito devolutivo, nos termos do art. 520, VII do CPC.\r\n\r\nAo(s) autor(es), ora apelado(s), devendo na oportunidade, ser intimado para ciência do ofício de fls. 145/147.\r\n\r\nOportunamente, subam ao Egrégio Tribunal Regional Federal da 2a. Região.\r\n\r\n8 - 2008.51.01.014865-3 MARIA DA GLORIA LIMA PEREIRA VERNICK (ADVOGADO: DAIANE SANTANA RODRIGUES, JOSE VALTER RODRIGUES.) x UNIAO FEDERAL. SENTENÇA TIPO: C - SEM RESOLUÇÃO DO MÉRITO REGISTRO NR. 000293/2009 FOLHA 315/316 Custas para Recurso - Autor: R$ 0,00. Custas para Recurso - Réu: R$ 0,00. Custas Devidas pelo Vencido: R$ 0,00. \r\n\r\n. Ante o exposto, JULGO EXTINTA A AÇÃO, SEM RESOLUÇÃO DE MÉRITO, nos termos do art. 267, VIII do CPC, tendo em vista o pedido de desistência formulado pela Autora.\r\n\r\nCustas pela Autora.\r\n\r\nSem honorários advocatícios.\r\n\r\nFindo o prazo recursal, dê-se baixa e arquivem-se os autos.\r\n\r\nPublique-se. Registre-se. Intimem-se.\r\n\r\nP.R.I.\r\n\r\n1004 - ORDINÁRIA/IMÓVEIS\r\n\r\n9 - 2000.51.01.003545-8 LUIS CARLOS DA SILVA E OUTRO (ADVOGADO: ADOLPHO DOS SANTOS MARQUES DE ABREU.) x CEF-CAIXA ECONOMICA FEDERAL (ADVOGADO: LUCIA RODRIGUES CAETANO, TUTECIO GOMES DE MELLO.). . Fl. 821/822: indefiro, por ora, o pedido de penhora “on line”.\r\n\r\nIntimem-se pessoalmente as partes devedoras (autores), para que, no prazo de 15(quinze) dias, efetuem o pagamento do montante da condenação, cientes de que, caso tal pagamento não seja realizado no aludido prazo, haverá acréscimo de multa de 10%(dez por cento), bem como que, na hipótese de pagamento parcial, a mencionada multa de 10%(dez por cento) incidirá sobre o restante, nos moldes do art. 475-J, caput e parágrafo 4º do Código de Processo Civil. \r\n\r\nDecorridos sem cumprimento das partes devedoras(Autores), dê-se vista à parte credora(Réu), no prazo de 10(dez) dias, requerendo o que for de seu interesse, tendo em vista o constante do art. 475-J e parágrafo 3º do C.P.C..\r\n\r\n10 - 2001.51.01.009198-3 MARIA EVANDA GOMES BARROS E OUTRO (ADVOGADO: GERDAL NUNES DE CARVALHO.) x UNIAO FEDERAL (PROCDOR: QUESIA MARIA MENDES NEIVA.) x CEF-CAIXA ECONOMICA FEDERAL (ADVOGADO: JOSEMILDO FELISARDO DA SILVA, LUCIA RODRIGUES CAETANO, THIAGO MENDONCA BOITEUX, DALIDE BARBOSA A. CORREA, LIDIA GOMES DE OLIVEIRA CORREIA.). . Manifeste-se o exequente, no prazo de 10(dez) dias, requerendo o que for de seu interesse, devendo, ainda se for o caso, instruir os autos com as cópias necessárias para instrução do mandado.\r\n\r\nDecorridos sem cumprimento, dê-se baixa e arquivem-se os autos.\r\n\r\n1005 - ORDINÁRIA/OUTRAS\r\n\r\n11 - 97.0078498-3 OLYMPIO DOMINGUES DE CARVALHO E OUTROS (ADVOGADO: GUSTAVO MOTA GUEDES, ANANDA COSTEIRA GALVAO.) x CEF-CAIXA ECONOMICA FEDERAL (ADVOGADO: JOSEMILDO FELISARDO DA SILVA.). . Intime-se a CEF para que, no prazo de 15 dias, cumpra a execução do julgado em relação à co-autora MARIA REGINA DA SILVA MIRANDA, tendo em vista a petição retro.\r\n\r\nCumprido, intime-se o autor para que, no prazo de 15 dias, se manifeste em relação à co-autora LÍLIAN MOZART CARLOS.\r\n\r\n12 - 97.0102122-3 ANGELA MATIAS CRUZ E OUTROS (ADVOGADO: ADRIANA MONTEIRO VINCLER, DENIZE MACIEL PEREIRA, RAFAEL THEODORO PACHECO GOMES, LEANDRO LIMA, ROCCO MELIANDE NETO.) x ALAYDE TORRES COUTINHO (ADVOGADO: RICARDO JOSE HOTTUM DA SILVA JUNIOR.) x UNIAO FEDERAL (PROCDOR: IVO HENE FERNANDES BECHARA.). . Promova a parte autora a execução do julgado, nos moldes dos artigos 614 e 730 do Código de Processo Civil, devendo, ainda, fornecer as cópias necessárias para instrução do mandado, no prazo de 10(dez) dias.\r\n\r\nCumprido corretamente, cite-se o réu nos termos do art. 730 do CPC.\r\n\r\nDecorridos sem manifestação, dê-se baixa e arquivem-se os autos.\r\n\r\n13 - 98.0005088-4 SOCIEDADE DE ENSINO SUPERIOR DE NOVA IGUACU - SESNI (ADVOGADO: PEDRO AMERICO RIOS GONCALVES.) x UNIAO FEDERAL (PROCDOR: IVO HENE FERNANDES BECHARA.). . \r\n\r\nIntime-se o executado para que, no prazo de 15(quinze) dias, efetue o pagamento do montante da condenação, ciente de que, caso tal pagamento não seja realizado no aludido prazo, haverá acréscimo de multa de 10%(dez por cento), bem como que, na hipótese de pagamento parcial, a mencionada multa de 10%(dez por cento) incidirá sobre o restante, nos moldes do art. 475-J, caput e parágrafo 4º do Código de Processo Civil.\r\n\r\nDecorridos sem cumprimento, dê-se vista ao credor, no prazo de 10(dez) dias, requerendo o que for de seu interesse, tendo em vista o constante do art. 475-J e parágrafo 3º do C.P.C..\r\n\r\n14 - 2000.51.01.027265-1 LUIZ CARLOS FERNANDES MACEDO (ADVOGADO: MATILDE MARTA CUSTODIO.) x ESTADO DO RIO DE JANEIRO (PROCDOR: PAULO SILVEIRA MARTINS LEAO JUNIOR.) x MUNICIPIO DE SAO JOAO DE MERITI (PROCDOR: ROBERTO PONTES.) x UNIAO FEDERAL (PROCDOR: IVO HENE FERNANDES BECHARA.). . Cite-se a(o)(s) réu(s), nos moldes do art. 730 do Código de Processo Civil.\r\n\r\n15 - 2004.51.01.000037-1 HOSPITAL E MATERNIDADE NOSSA SENHORA DE LOURDES S/A (ADVOGADO: JOSE LUIZ TORO DA SILVA.) x AGENCIA NACIONAL DE SAUDE SUPLEMENTAR - ANS (ADVOGADO: MARCIA CRISTINA BIER VIEIRA.). . DECISÃO\r\n\r\nUma vez que o valor da execução já foi garantido com o bloqueio da conta 2007172-8, agência 1644 do Banco Real, defiro o pedido do executado, às fls. 591/593, para suspender a ordem de bloqueio, com exceção da conta supra referida.\r\n\r\nDê-se vista às partes por cinco dias.\r\n\r\n2001 - MANDADO DE SEGURANÇA INDIVIDUAL/OUTROS\r\n\r\n16 - 2008.51.01.019693-3 CLAUDIO ALVES GARCIA (ADVOGADO: HELEN CRISTIANE LEAL.) x PRESIDENTE DA COMISSAO DE EXAME DE ORDEM DA OAB/RJ - SECCIONAL RIO DE JANEIRO. . Fls. 124/125: Defiro a devolução do prazo para interposição de recurso.\r\n\r\n4002 - EXECUÇÃO POR TÍTULO EXTRAJUDICIAL\r\n\r\n17 - 2004.51.01.004025-3 CEF-CAIXA ECONOMICA FEDERAL (ADVOGADO: MARCO ANTONIO DE QUEIROZ TORRINI, ALZIRA ILDA DA SILVA, CATIA REGINA SISTON SANTOS, ALAYDE MARIA A. S. BRASIL.) x ANA PAULA ROCHA LEMOS LEITE E OUTROS (ADVOGADO: SEM ADVOGADO.). . Fl. 328: anote-se.\r\n\r\nFls. 321/322: indefiro o pedido de expedição de ofício à Receita Federal, sendo ônus do exeqüente, localizar os bens do devedor para a cobrança de seus créditos, devendo comprovar nos autos os meios utilizados para tal.\r\n\r\nDecorrido o prazo recursal:\r\n\r\n1) Citem-se os Executados mencionados na petição, de fls. 321/322, para pagar, em 3 dias (CPC, art. 652, caput) a dívida e honorário que fixo, de modo provisório, em 5% (cinco por cento) sobre o valor atualizado da causa.\r\n\r\nO Oficial de Justiça está autorizado a proceder à citação por hora certa, se necessário, na forma dos arts. 227 e 228 do CPC, caso em que a Secretaria deverá cientificar o Executado por telegrama, na forma do art. 229 do CPC. Fica o Oficial de Justiça, também, autorizado a proceder à citação na forma do art. 172, § 2º, do CPC, desde que expressamente fundamentada a necessidade de tal medida.\r\n\r\nNo ato da citação deverá o Oficial de Justiça certificar a existência de bens passíveis de penhora e devolver para a Vara a primeira via do mandado cumprido, para controle do prazo (art. 24 do Regulamento das Unidades de Controle de Mandados).\r\n\r\n2) Fica o Executado ciente de que tem 15 dias para oferecer embargos, contados da data de juntada aos autos do mandado de citação (CPC, art. 738). Os embargos poderão ser opostos independentemente de oferecimento de garantia da execução (CPC, art. 736), mas não têm, em princípio, efeito suspensivo (CPC, art. 739-A, caput). Fica o executado, também, alertado de que, no caso de embargos manifestamente protelatórios, o juiz imporá, em favor do Exeqüente, multa de até 20% do valor da execução (CPC, art. 740, parágrafo único).\r\n\r\nHavendo bens penhoráveis, deverá o Oficial de Justiça retornar ao local de citação, 10 (dez) dias após a realização desta, munido da segunda via do mandado de citação. Não lhe sendo comprovada a realização do pagamento, deverá o Oficial de Justiça proceder, de imediato, à penhora e avaliação de bens, intimando o Executado de tais atos, na mesma oportunidade (CPC art. 652, § 1º).\r\n\r\n3) Não sendo localizado o Executado e/ou bens passíveis de penhora, dê-se vista ao Exeqüente por 30 (trinta) dias, para efetuar as diligências que lhe cabem.\r\n\r\nNão será deferido qualquer pedido para a realização de diligência por parte deste Juízo, com fim de localizar o devedor ou seus bens, tendo em vista que compete ao Autor, na qualidade de credor, engendrar todos os esforços necessários para a cobrança de seus créditos.\r\n\r\nNão sendo fornecido o novo endereço ou não sendo o réu localizado neste, ou ainda, não sendo localizados bens a penhora, suspendo o feito pelo prazo de três anos, a contar desta data, sendo que, decorrido o mesmo in albis, venham os autos conclusos para sentença de extinção do feito.\r\n\r\nFornecido o novo endereço, renove-se o procedimento acima, no que couber.\r\n\r\n18 - 2008.51.01.026236-0 ORDEM DOS ADVOGADOS DO BRASIL - SECAO DO ESTADO DO RIO DE JANEIRO (ADVOGADO: ANDRE LUIZ DA SILVA SOARES, RONALDO EDUARDO CRAMER VEIGA, GUILHERME PERES DE OLIVEIRA.) x MARCIA DE SOUZA DA SILVA. SENTENÇA TIPO: C - SEM RESOLUÇÃO DO MÉRITO REGISTRO NR. 000292/2009 FOLHA 317/218 Custas para Recurso - Autor: R$ 0,00. Custas para Recurso - Réu: R$ 0,00. Custas Devidas pelo Vencido: R$ 0,00. \r\n\r\n. Ante o exposto, JULGO EXTINTA A AÇÃO, SEM RESOLUÇÃO DE MÉRITO, nos termos do art. 267, VIII do CPC, tendo em vista o pedido de desistência formulado pela Autora.\r\n\r\nFindo o prazo recursal, dê-se baixa e arquivem-se os autos.\r\n\r\nPublique-se. Registre-se. Intimem-se.\r\n\r\nP.R.I.\r\n\r\n5011 - REINTEGRAÇÃO / MANUTENÇÃO DE POSSE\r\n\r\n19 - 2005.51.01.020268-3 UNIAO FEDERAL (PROCDOR: NAO CADASTRADO.) x JOSE MONTEIRO DOS SANTOS E OUTRO (ADVOGADO: SEM ADVOGADO.). . Especifiquem-se provas, justificadamente, no prazo de 05 (cinco) dias.\r\n\r\n20 - 2007.51.01.031161-4 CAIXA DE FINANCIAMENTO IMOBILIARIO DA AERONAUTICA CFIAER (PROCDOR: MARCO FIORAVANTE VILLELA DI IULIO.) x ELZA ALMEIDA CARRARO x MARIA CRISTINA CARRARO E OUTRO (ADVOGADO: VITORIA LEONOR BALBINO DUARTE.). . Especifiquem-se provas, justificadamente, no prazo de 05 (cinco) dias.\r\n\r\n5012 - AÇÃO DE CONSIGNAÇÃO DE ALUGUEL\r\n\r\n21 - 2008.51.01.014514-7 ALEXANDRE LETA DA COSTA (ADVOGADO: VANESSA ISADORA GENARO.) x CONSELHO REGIONAL DE BIOLOGIA DA 2a. REGIAO. . À parte autora, em réplica.\r\n\r\n5013 - AÇÃO MONITÓRIA\r\n\r\n22 - 99.0016051-7 CEF-CAIXA ECONOMICA FEDERAL (ADVOGADO: ANDREA BANDEIRA DOS SANTOS, VERA LUCIA TEIXEIRA.) x NILTON VIEIRA FILHO (ADVOGADO: SEM ADVOGADO.). . Fl. 119: anote-se.\r\n\r\nFl. 118/119: indefiro.\r\n\r\nDê-se vista à parte autora por 15 dias para apresentar novo endereço.\r\n\r\nNão será deferido qualquer pedido para a realização de diligência por parte deste Juízo, com fim de localizar o devedor ou seus bens, tendo em vista que compete ao Autor, na qualidade de credor, engendrar todos os esforços necessários para a cobrança de seus créditos.\r\n\r\nNão sendo fornecido o novo endereço ou não sendo o réu localizado neste, ou ainda, não sendo localizados bens a penhora, suspendo o feito pelo prazo de três anos, a contar desta data, sendo que, decorrido o mesmo in albis, venham os autos conclusos para sentença de extinção do feito.\r\n\r\n23 - 2004.51.01.014249-9 CEF-CAIXA ECONOMICA FEDERAL (ADVOGADO: ALZIRA ILDA DA SILVA.) x NORTON AGUIAR BARBOZA (ADVOGADO: SEM ADVOGADO.). . Fl. 97: a CEF deverá comprovar nos autos ter esgotado todos os meios que lhe cabiam para a localização do executado. Tendo em vista que na decisão, de fls. 95/96, foi deferido 90 dias à CEF para que adotasse as devidas providências e que a mesma, às fls. 97, afirma tê-lo feito, defiro 10 dias improrrogáveis, para que comprove o afirmado.\r\n\r\nNão cumprido, voltem conclusos para sentença de extinção.\r\n\r\n24 - 2008.51.01.020045-6 CEF-CAIXA ECONOMICA FEDERAL (ADVOGADO: MARCELO OLIVEIRA ROCHA, EMMANUEL MARIANO HENRIQUE DOS SANTOS, DONES MANOEL DE FREITAS NUNES DA SILVA, MANON WEBER RODRIGUES, LEILA MATIAS CAVALCANTE, SUELEM BARBOZA RAMOS, RAFAEL ALVES DA SILVA, RICARDO HENRIQUE MAGALHAES DA SILVA, RODRIGO GONCALVES ALVES, EDUARDO JOSE DA ROCHA GOMES, VICENTE WAGNER QUINELATO CORTEZE, DENIELLE VALERIA DELIBERO BRITO, ALINE LUCIO XAVIER, DAFNA RODIN CUNHA, MONICA ALONSO MORAES EMIDIO, MARCELO DA SILVA PEREIRA, CAMILLA GOMES GASPAR BRANDAO PIRES, FABIANA DE OLIVEIRA RAMOS, ANA MARIA PAULA DE SOUZA, CLAUDIA LIMA LOMBA, NEI CALDERON.) x DISK GELO DISTRIBUIDORA DE BEBIDAS E GELO LTDA ME E OUTROS. . Dê-se vista à parte autora por 15 dias para apresentar novo endereço, da ré não localizada, conforme fl. 43 verso\r\n\r\nNão será deferido qualquer pedido para a realização de diligência por parte deste Juízo, com fim de localizar o devedor ou seus bens, tendo em vista que compete ao Autor, na qualidade de credor, engendrar todos os esforços necessários para a cobrança de seus créditos.\r\n\r\nNão sendo fornecido o novo endereço ou não sendo o réu localizado neste, ou ainda, não sendo localizados bens a penhora, suspendo o feito pelo prazo de três anos, a contar desta data, sendo que, decorrido o mesmo in albis, venham os autos conclusos para sentença de extinção do feito.\r\n\r\nNo mesmo prazo, a autora deverá se manifestar em relação às fls. 40 verso e 42, requerendo o que entender de direito.\r\n\r\n9002 - AÇÃO SUMÁRIA/OUTRAS\r\n\r\n25 - 95.0023024-0 DILMA FRANCISCA NOGUEIRA COUTO (ADVOGADO: JAQUELINE NASCIMENTO DA COSTA, ROBERTO JUVENCIO DE CARVALHO, FABIOLA CRISTINA DA SILVA.) x DULCE COSTA MAGALHAES (ADVOGADO: RENATO COCCHIARALE RODRIGUES.) x UNIAO FEDERAL (MINISTERIO DO EXERCITO) (PROCDOR: IVO HENE FERNANDES BECHARA.). . Considerando que o período em que os valores objeto desta execução deveriam ter sido pagos é anterior a 19/12/2003, data da entrada em vigor da EC nº 41/2003, descabe a retenção a título de contribuição ao Plano de Seguridade Social. \r\n\r\nExpeçam-se os alvarás.\r\n\r\n10005 - CAUTELAR EXIBIÇÃO\r\n\r\n26 - 2005.51.01.012356-4 ANANIAS GONCALVES (ADVOGADO: ADOLPHO DOS SANTOS MARQUES DE ABREU.) x JORGE EDUARDO LEVI MATTOSO (ADVOGADO: ROGERIO ALTOBELLI ANTUNES.) x CEF-CAIXA ECONOMICA FEDERAL (ADVOGADO: GERSON DE CARVALHO FRAGOZO.). . Defiro a gratuidade de justiça, nos termos das Leis 1.060/50 e 7.115/83\r\n\r\nRecebo a apelação do(s) Autor(es) nos efeitos suspensivo e devolutivo.\r\n\r\nAo(s) réu(s), ora apelado(s).\r\n\r\nOportunamente, subam ao Egrégio Tribunal Regional Federal da 2a. Região.\r\n\r\n14000 - RECLAMAÇÃO TRABALHISTA\r\n\r\n27 - 00.0769413-0 WALTER TAUIL (ADVOGADO: SERGIO GALVAO.) x CONSELHO REGIONAL DE ECONOMIA - 1A. REGIAO - RJ (ADVOGADO: HUMBERTO JANSEN MACHADO.). . Fls. 799/867: Intime-se o réu para manifestação, no prazo de 10 dias, sob pena de preclusão.\r\n\r\nFICAM INTIMADAS AS PARTES E SEUS ADVOGADOS DAS SENTENÇAS/DECISÕES/DESPACHOS NOS AUTOS ABAIXO RELACIONADOS PROFERIDOS PELO MM. JUIZ FEDERAL CAROLINE MEDEIROS E SILVA\r\n\r\n12001 - EMBARGOS À EXECUÇÃO\r\n\r\n28 - 2001.51.01.010434-5 ESCOLA TECNICA FEDERAL DE QUIMICA (PROCDOR: FABIANA SILVA DA ROCHA.) x SINDICATO DOS TRABALHADORES DO SERVICO PUBLICO FEDERAL NO ESTADO DO RIO DE JANEIRO E OUTRO (ADVOGADO: ANTONIO CARLOS MACEDO SILVA.). . Chamo o feito à ordem:\r\n\r\nTendo em vista o teor da informação retro, anulo os atos praticados a partir de fl. 105. Traslade-se cópia da informação e da presente decisão para os autos de n. 2008.5101012586-0.\r\n\r\nFls. 86/99 e 101/104: Em que pese o disposto no art. 22, § 4º, e no art. 24, § 1º, do Estatuto da Advocacia e da OAB(Lei nº 8.906, de 04.07.1994) que estabelecem, em favor do advogado, a possibilidade de pedir, nos autos do processo em que tenha atuado, a execução de seu contrato de honorários, inclusive por dedução da quantia a ser recebida pelo outorgante do mandato, verifica-se, in casu, que ditas cominações legais não podem, em linha de princípio, ser ativadas no âmbito da Justiça Federal, notadamente à vista do preceito do art. 109, da Constituição Federal.\r\n\r\nAssim, refletindo melhor sobre o tema, passo a adotar este posicionamento, corroborado, inclusive, por respeitável jurisprudência. \r\n\r\nCom efeito, como já decidiu o Egrégio Tribunal Regional Federal da Segunda Região, nos autos do AGRAVO INTERNO NO AGRAVO DE INSTRUMENTO nº 124722, do qual foi relator o Exmo. Desembargador SERGIO SCHWAITZER, \" ...nessa medida de direito, abstraindo-se de positivar, in casu, detidas considerações acerca da validade, do teor e do alcance de contrato de prestação de serviço de advocacia e de cláusula de remuneração profissional nele estipulada, a só circunstância da estipulação de direito material vincular pessoas desprovidas de \"prerrogativa de foro\" perante órgãos jurisdicionais da Justiça Federal evidencia a manifesta incompetência do MM. Juízo a quo para a tomada das providências vindicadas, dirigidas, como se vê, à satisfação do crédito remuneratório contratual do advogado\".\r\n\r\nIntimem-se as partes para ciência.\r\n\r\nApós, dê-se baixa e arquivem-se os autos.\r\n\r\nFICAM INTIMADAS AS PARTES E SEUS ADVOGADOS DOS ATOS ORDINATÓRIOS/INFORMAÇÕES DA SECRETARIA NOS AUTOS ABAIXO RELACIONADOS\r\n\r\n1003 - ORDINÁRIA/SERVIDORES PÚBLICOS\r\n\r\n29 - 94.0046021-0 HAYDEE DE CASTRO NOGUEIRA E OUTROS (ADVOGADO: MIGUEL HEUSELER.) x INSS-INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL x UNIAO FEDERAL (MINISTERIO DOS TRANSPORTES) (PROCDOR: IVO HENE FERNANDES BECHARA.). . (...), dê-se vista à parte autora.\r\n\r\n30 - 97.0008334-9 JOSE PARAGUASSU LOPES E OUTROS (ADVOGADO: LUIZ FERNANDO FARIA MACEDO.) x ESTADO DO RIO DE JANEIRO (PROCDOR: SILVIA CYNAMON.) x UNIAO FEDERAL (PROCDOR: IVO HENE FERNANDES BECHARA.). . ...dê-se vista à parte autora para que promova a execução do julgado, nos moldes dos artigos 614 e 730 do Código de Processo Civil, devendo, ainda, fornecer as cópias necessárias para instrução do mandado, no prazo de 10(dez) dias.\r\n\r\nDecorridos sem manifestação, dê-se baixa e arquivem-se os autos.\r\n\r\n31 - 2003.51.01.025307-4 IVAN PAULO DE MELO DULTRA (ADVOGADO: CARLOS VARGAS FARIAS, KATIA REGINA DE CASTRO RIBEIRO, LUIS HENRIQUE ANDRE DA SILVA.) x UNIAO FEDERAL (MINISTERIO DA MARINHA) (PROCDOR: QUESIA MARIA MENDES NEIVA.). . ...dê-se vista às Partes, no prazo de 10 (dez) dias.\r\n\r\n1004 - ORDINÁRIA/IMÓVEIS\r\n\r\n32 - 93.0055757-2 WASHINGTON LUIZ DA SILVA GURGEL E OUTROS (ADVOGADO: HENRIQUE LUIS FARIAS C. DE OLIVEIRA, HELOISA HELENA DANIEL VIEIRA.) x UNIAO FEDERAL (PROCDOR: IVO HENE FERNANDES BECHARA.) x BROOKLYN EMPREENDIMENTOS S/A (ADVOGADO: JOSE ALFREDO LION.) x CEF-CAIXA ECONOMICA FEDERAL (ADVOGADO: ROBERTO CARLOS MARTINS PIRES.). . (...)Intimem-se os autores remanescentes para que se esclareçam se persistem interesse na produção de prova pericial, no prazo de 10 dias.\r\n\r\n1005 - ORDINÁRIA/OUTRAS\r\n\r\n33 - 2002.51.01.005783-9 SOTECAL-SOC/ TECNICA DE ESTRUTURAS E CALDEIRARIA S/A (ADVOGADO: JOSE ROBERTO SOARES DE OLIVEIRA.) x UNIAO FEDERAL (PROCDOR: DENISE P DE PAIVA GABRIEL.). . ...às partes sobre os cálculos do contador, por 5 dias sucessivos, iniciando-se pela parte autora.\r\n\r\nCumprido, venham os autos conclusos para decisão da impugnação.\r\n\r\n34 - 2007.51.01.027372-8 WALPIRES S/A CORRETORA DE CAMBIO TITULOS E VALORES MOBILIARIOS E OUTRO (ADVOGADO: LUIZ EDUARDO DE CASTILHO GIROTTO.) x COMISSAO DE VALORES MOBILIARIOS (ADVOGADO: MARILISA AZEVEDO WERNESBACH.). . (...), ao réu para que especifique provas, justificadamente, por 5 dias.\r\n\r\nDecorrido, venham conclusos.\r\n\r\n35 - 2008.51.01.019851-6 ONCOCLINICA-CENTRO DE TRATAMENTO ONCOLOGICO LTDA (ADVOGADO: WALMYR MATTOS, ALBERTO LOURES DA COSTA.) x CAARJ-CAIXA DE ASSISTENCIA DOS ADVOGADOS DO ESTADO DO RIO DE JANEIRO (ADVOGADO: JULIA MIYAHIRA, VICTOR HUGO NOGUEIRA MACHADO.) x ORDEM DOS ADVOGADOS DO BRASIL - SECAO DO ESTADO DO RIO DE JANEIRO (ADVOGADO: RONALDO EDUARDO CRAMER VEIGA.). . ...à ré ORDEM DOS ADVOGADOS DO BRASIL - SEÇÃO RIO DE JANEIRO, para que especifique as provas que pretende produzir, justificadamente.\r\n\r\n5013 - AÇÃO MONITÓRIA\r\n\r\n36 - 99.0016478-4 CEF-CAIXA ECONOMICA FEDERAL (ADVOGADO: SERGIO RICARDO DE OLIVEIRA ANDRADA, ALEXANDRE KUWADA OBERG FERRAZ.) x FRANCISCO ANTONIO RODRIGUES BARROS (ADVOGADO: SEM ADVOGADO.). . (...), dê-se vista à parte credora(Autor), no prazo de 10(dez) dias, requerendo o que for de seu interesse, tendo em vista o constante do art. 475-J e parágrafo 3º do C.P.C..\r\n\r\n12001 - EMBARGOS À EXECUÇÃO\r\n\r\n37 - 2008.51.01.011006-6 ALVARO SANTIAGO (ADVOGADO: CAROLINA SANTOS FARIA, IRAHY CARNEIRO FARIA JUNIOR.) x FUNDACAO HABITACIONAL DO EXERCITO-FHE. . ... dê-se vista ao embargado, no prazo de 10(dez) dias.\r\n\r\nTotal Decisão : 3\r\n\r\nTotal Despacho : 21\r\n\r\nTotal Informação de Secretaria : 9\r\n\r\nTotal Sentença : 4\r\n\r\nId: 791354"
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                                "30ª Vara Federal do Rio de Janeiro\r\n\r\nALFREDO FRANCA NETO\r\n\r\nJuiz Federal\r\n\r\nNro. Boletim 2009.000126\r\n\r\nExpediente do dia 15/06/2009\r\n\r\nFICAM INTIMADAS AS PARTES E SEUS ADVOGADOS DAS SENTENÇAS/DECISÕES/DESPACHOS NOS AUTOS ABAIXO RELACIONADOS PROFERIDOS PELO MM. JUIZ FEDERAL ALFREDO FRANCA NETO\r\n\r\n1001 - ORDINÁRIA/TRIBUTÁRIA\r\n\r\n1 - 96.0013124-4 IND/ DE ROUPAS PILARES LTDA (ADVOGADO: EDUARDO JOSE DE ARRUDA BUREGIO.) x FAZENDA NACIONAL (PROCDOR: GLENIO SABBAD GUEDES.) x UNIAO FEDERAL (PROCDOR: GLENIO SABBAD GUEDES.). SENTENÇA TIPO: C - SEM RESOLUÇÃO DO MÉRITO REGISTRO NR. 000551/2009 . Vistos etc.\r\n\r\nCumprida a obrigação, JULGO EXTINTA A EXECUÇÃO, nos \r\n\r\ntermos do art. 794, I, do CPC.\r\n\r\nDecorrido o prazo legal, dê-se baixa e arquivem-se os autos.\r\n\r\nP.R.I.\r\n\r\n2 - 2001.51.01.007173-0 MALHARIA RAYLANE LTDA (ADVOGADO: VANY ROSSELINA GIORDANO.) x SERVICO BRASILEIRO DE APOIO AS MICRO E PEQUENAS EMPRESAS - SEBRAE (ADVOGADO: ADALBERTO FERREIRA FERNANDES.) x INSS-INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL (ADVOGADO: AUGUSTO FREDERICO C. C. SOUTO MAIOR.). . \r\n\r\nIntime-se a parte Autora, ora Devedora, para cumprir a Sentença, nos termos do art. 475-J do CPC, e pagar o débito no valor de R$ 2.627,56, consoante requerido às fls. 485/6.\r\n\r\nObserve-se que, no caso de não efetuar o pagamento no prazo de 15 (quinze) dias, acrescentar-se-á ao montante da condenação a multa no percentual de 10% (dez por cento).\r\n\r\nCom o decurso do prazo acima, haja ou não o depósito, intime-se o exeqüente para manifestação, no prazo de cinco dias.\r\n\r\nFica o exeqüente ciente de que, no caso de não haver a quitação do débito, caberá ao mesmo requerer a expedição de mandado de penhora e avaliação e, em querendo, indicar desde logo os bens a penhorar (§3° do art. 475-J do CPC). \r\n\r\nPublique-se e intimem-se.\r\n\r\n3 - 2002.51.01.000648-0 SUPERVIA-CONCESSIONARIA DE TRANSPORTE FERROVIARIO S/A (ADVOGADO: MARINA RACHEL ITKIS SCHECHTER, PEDRO HENRIQUE PEREZ.) x UNIAO FEDERAL/FAZENDA NACIONAL (PROCDOR: MANOEL CARDOSO DE ARAUJO NETO.). . Fls. 161 - Oficie-se para que a CEF, tão logo, converta em renda da União os valores depositados na conta nº0625/005/30006004-0 (fls. 258), sob o código nº 2864, preste as informações requeridas.\r\n\r\n1003 - ORDINÁRIA/SERVIDORES PÚBLICOS\r\n\r\n4 - 89.0037210-6 JOAO LACERDA DE BRITO - REP/ P/ MARIA DAS NEVES LACERDA DE BRITO (ADVOGADO: CONRADO NORBERTO WEBER.) x UNIAO FEDERAL (PROCDOR: MAGDA BEATRIZ RAMALHO FORNI.). . Tendo em vista as fichas financeiras fornecidas pelo Serviço de Inativos e Pensionistas da Marinha (fls. 329/334), retornem os autos ao Contador, na qualidade de Perito Judicial, a fim de elaborar novos cálculos observando os termo do titulo judicial e a promoção do M.P.F. (fls. 312/3).\r\n\r\n5 - 95.0024864-6 DENNIS BRIAN GOMES DE OLIVEIRA E OUTROS (ADVOGADO: ADRIANA MONTEIRO VINCLER.) x UNIAO FEDERAL (PROCDOR: LUCY COSTA DE FREITAS FILHA.). . Às partes sobre os cálculos do Contador, no prazo sucessivo de cinco dias, a começar pela parte Autora.\r\n\r\n6 - 2001.51.01.017350-1 ILDA TEIXEIRA RIOS (ADVOGADO: ANDRE LUIZ DE LIMA.) x IRENE ROQUE DA SILVA DUARTE (ADVOGADO: JORGE PEREIRA GUIMARAES, ANTONIO FERREIRA LEAL.) x UNIAO FEDERAL (PROCDOR: CARLOS EDUARDO POSSIDENTE GOMES.). . Fls. 293/294- Dê-se vista à parte Autora.\r\n\r\n7 - 2007.51.01.004511-2 WALTER ALVES DE ABREU (ADVOGADO: FABIO FELIPE PITTA FERNANDES CORREA.) x UNIAO FEDERAL. SENTENÇA TIPO: B2 - SENTENÇA REPETITIVA (PADRONIZADA) REGISTRO NR. 000547/2009 . \r\n\r\nIsto posto, em relação a União Federal, JULGO EXTINTO O PROCESSO, SEM RESOLUÇÃO DO MÉRITO, na forma do artigo 267, VI, do CPC.\r\n\r\nOutrossim, em relação ao INSTITUTO NACIONAL DE PROPRIEDADE INDUSTRIAL - INPI, JULGO IMPROCEDENTE O PEDIDO, e EXTINGO O PROCESSO, COM RESOLUÇÃO DO MÉRITO, consoante o art. 269, I, do CPC.\r\n\r\n8 - 2007.51.01.017677-2 ALCYONE AZEVEDO CRUZ (ADVOGADO: DOUGLAS RAMOS ALVES COSTA.) x UNIAO FEDERAL (MINISTERIO DO EXERCITO). . Aguarde-se por mais dez dias a manifestação da União Federal.\r\n\r\nApós, intime-se a parte Autora para manifestação.\r\n\r\n9 - 2008.51.01.010033-4 MARIA EUGENIA GOMES LUCAS (ADVOGADO: LUIZ CARLOS DE JESUS MACHADO.) x UNIAO FEDERAL (PROCDOR: MARIANA MOREIRA E SILVA.). SENTENÇA TIPO: B2 - SENTENÇA REPETITIVA (PADRONIZADA) REGISTRO NR. 000538/2009 . Posto isto, JULGO PROCEDENTE, EM PARTE, O PEDIDO para CONDENAR A UNIÃO FEDERAL na obrigação de revisar a Gratificação de Desempenho que percebe a parte Autora e a pagar as diferenças devidas, com base nos parâmetros pagos aos servidores em atividade, em cargo igual ou similar, de forma a garantir a paridade com os ativos na percepção da respectiva Gratificação, observando-se os seguintes períodos, ressalvando-se a prescrição qüinqüenal: GDATA, de fevereiro de 2002 até junho de 2006, sendo que, no período de fevereiro a maio de 2002, no valor de 37,5 pontos; de junho de 2002 a abril de 2004, no valor de 10 pontos; de maio de 2004 a junho de 2006, no valor de 60 pontos; e GDPGTAS a partir de julho de 2006, em 80% do valor máximo da Gratificação, até a regulamentação da indigitada Gratificação com o processamento dos resultados da avaliação individual. \r\n\r\nO montante a se apurar será corrigido monetariamente pelo Manual de Cálculos ou pelos índices da Tabela de Precatórios do Conselho da Justiça Federal e acrescido de juros de mora de 0,5% (meio por cento) ao mês a contar da citação, na forma do art. 1º-F, da Lei nº 9.494/97.\r\n\r\nSem condenação da União Federal nas Custas Judiciais, haja vista o Benefício da Gratuidade de Justiça que se defere, às fls. 28. Condeno, outrossim, a Ré no pagamento dos Honorários Advocatícios, que fixo em 5% do valor da condenação.\r\n\r\nSentença sujeita ao reexame necessário.\r\n\r\nP.R.I.\r\n\r\n10 - 2008.51.01.013508-7 ALEX SANDER RIBEIRO FONTOURA (ADVOGADO: NUBIA MARINHO DE SOUZA.) x UNIAO FEDERAL (MINISTERIO DA MARINHA). SENTENÇA TIPO: A - FUNDAMENTAÇÃO INDIVIDUALIZADA REGISTRO NR. 000532/2009 . Isto posto, PRONUNCIO A DECADÊNCIA do direito do Autor de participar do Estágio de Habilitação a Sargento/2008, com a sua promoção à Graduação de 3º Sargento, independentemente de vaga, em ressarcimento de preterição, e EXTINGO O PROCESSO, COM JULGAMENTO DO MÉRITO, nos termos do art. 269, IV, do CPC.\r\n\r\nSem condenação do Autor no pagamento das Custas Judiciais e dos Honorários Advocatícios, haja vista a concessão do Benefício da Gratuidade de Justiça, às fls. 199/202.\r\n\r\nCom o trânsito em julgado desta Sentença, dê-se baixa e arquivem-se os autos.\r\n\r\nP.R.I.\r\n\r\n11 - 2008.51.01.028088-9 MARCIA MARINHO DOS SANTOS (ADVOGADO: LUIZ CARLOS DE JESUS MACHADO.) x UNIAO FEDERAL. SENTENÇA TIPO: B2 - SENTENÇA REPETITIVA (PADRONIZADA) REGISTRO NR. 000549/2009 . Posto isto, JULGO PROCEDENTE, EM PARTE, O PEDIDO para CONDENAR A UNIÃO FEDERAL na obrigação de revisar a Gratificação de Desempenho que percebe a parte Autora e a pagar as diferenças devidas, com base nos parâmetros pagos aos servidores em atividade, em cargo igual ou similar, de forma a garantir a paridade com os ativos na percepção da respectiva Gratificação, observando-se os seguintes períodos, ressalvando-se a prescrição qüinqüenal: GDATA, de fevereiro de 2002 até junho de 2006, sendo que, no período de fevereiro a maio de 2002, no valor de 37,5 pontos; de junho de 2002 a abril de 2004, no valor de 10 pontos; de maio de 2004 a junho de 2006, no valor de 60 pontos; e GDPGTAS a partir de julho de 2006, em 80% do valor máximo da Gratificação, até a regulamentação da indigitada Gratificação com o processamento dos resultados da avaliação individual. O montante a se apurar será corrigido monetariamente pelo Manual de Cálculos ou pelos índices da Tabela de Precatórios do Conselho da Justiça Federal e acrescido de juros de mora de 0,5% (meio por cento) ao mês a contar da citação, na forma do art. 1º-F, da Lei nº 9.494/97.\r\n\r\nSem condenação da União Federal nas Custas Judiciais, haja vista o Benefício da Gratuidade de Justiça que se defere, às fls. 46. \r\n\r\nCondeno, outrossim, a Ré no pagamento dos Honorários Advocatícios, que fixo em 5% do valor da condenação.\r\n\r\nSentença sujeita ao reexame necessário.\r\n\r\nP.R.I.\r\n\r\n12 - 2008.51.01.509429-4 RICARDO AYOUB (ADVOGADO: ANDRE EMILIO RIBEIRO VON MELENTOVYTCH.) x UNIAO FEDERAL. SENTENÇA TIPO: A - FUNDAMENTAÇÃO INDIVIDUALIZADA REGISTRO NR. 000539/2009 . Posto isto, confirmo a Antecipação dos Efeitos da Tutela e JULGO PROCEDENTE O PEDIDO para determinar que a Ré proceda à remoção do Autor para repartição da Receita Federal na cidade do Rio de Janeiro.\r\n\r\nCondeno a União Federal no reembolso das Custas Judiciais e no pagamento dos Honorários Advocatícios, que fixo em 10% do valor da causa atualizado.\r\n\r\nP.R.I.\r\n\r\n13 - 2009.51.01.012076-3 JORGINA DE ARAUJO LEMOS (ADVOGADO: LUIZ CARLOS DE JESUS MACHADO.) x UNIAO FEDERAL. . Inicialmente, defiro à parte Autora o Benefício da Prioridade na Tramitação do Processo, nos termos da Lei nº 10.741/03, bem como o Benefício da Gratuidade de Justiça, na forma da Lei nº 1.060/50.\r\n\r\nCite-se.\r\n\r\n1004 - ORDINÁRIA/IMÓVEIS\r\n\r\n14 - 00.0931503-9 LUCI DA SILVA PEREIRA E OUTROS (ADVOGADO: ELIANA CORDEIRO MARIA, RUBEM DE FARIAS NEVES JUNIOR, GERDAL NUNES DE CARVALHO.) x MARCOS AURELIO DE MEDEIROS E OUTROS (ADVOGADO: SIMONE MENDES MACHADO SOUZA.) x ODILON ANTONIO MATTOSO PIRES E OUTROS x JOAO D'ALMEIDA MACHADO E OUTROS (ADVOGADO: TANIA LUCIA MARQUES SANTOS, ZAIRO LARA FILHO.) x CEF-CAIXA ECONOMICA FEDERAL (ADVOGADO: SIMONE M. J. C. BERTHOLINI.) x NACIONAL CREDITO IMOBILIARIO S/A (ADVOGADO: MIGUEL GRIMALDI CABRAL DE ANDRADE.). . Esclareça a Dra. Tânia Lucia Marques Santos, no prazo de cinco dias, sob pena de desentranhamento, de quem são os documentos de fls. 897/958, uma vez que não consta o nome do seu titular.\r\n\r\n15 - 2003.51.01.025773-0 VALDOMIRO INACIO DO NASCIMENTO JUNIOR (ADVOGADO: ANA PAULA VASCONCELLOS VAZ.) x CEF-CAIXA ECONOMICA FEDERAL (ADVOGADO: TUTECIO GOMES DE MELLO.). . Às partes sobre os esclarecimentos do Perito de fls. 418/420, no prazo sucessivo de cinco dias, a começar pela parte Autora.\r\n\r\n16 - 2004.51.01.025639-0 CLARISSE FONSECA LEAL FERREIRA E OUTRO (ADVOGADO: MAGDA HRUZA DE SOUZA A. FERREIRA.) x EMGEA-EMPRESA GESTORA DE ATIVOS (ADVOGADO: SEM ADVOGADO.) x CEF-CAIXA ECONOMICA FEDERAL (ADVOGADO: ROBERTO CARLOS MARTINS PIRES.). . Intime-se a Perita para manifestar-se acerca das Impugnações ao laudo Pericial.\r\n\r\n17 - 2007.51.01.007649-2 WILLIAM DE FARIA MACHADO E OUTRO (ADVOGADO: ADOLPHO DOS SANTOS MARQUES DE ABREU.) x CEF-CAIXA ECONOMICA FEDERAL (ADVOGADO: DANIELLE DE ALEXANDRE LOURENCO.). . Tendo em vista que a CEF junta a cópia do Processo de Execução Extrajudicial do imóvel objeto desta Ação, às fls. 102/147, indefiro o pedido de fls. 279/298.\r\n\r\nOutrossim, intime-se a CEF para esclarecer se o imóvel em comento já foi efetivamente adjudicado/arrematado pela Ré, juntando, em caso positivo, a respectiva cópia.\r\n\r\nPor fim, seja porque o Contrato de Mútuo Hipotecário em questão rege-se pelas regras do SACRE, seja porque os autores não requerem, na fase de provas, a produção de perícia, ou mesmo por se constatar que o imóvel está em fase final de adjudicação pela Empresa-Ré, revogo o Despacho de fls. 295.\r\n\r\nFindo o prazo, sem interposição de recurso, venham os autos conclusos para sentença.\r\n\r\n1005 - ORDINÁRIA/OUTRAS\r\n\r\n18 - 94.0003552-7 JOSE ANTONIO ALVERTI E OUTRO (ADVOGADO: CARLOS EDUARDO FERREIRA ROCHA, HELIO ROCHA.) x UNIAO FEDERAL (PROCDOR: MANOEL ROLIM CAMPBELL PENNA.) x BANCO CENTRAL DO BRASIL (ADVOGADO: MARCIA MARIA NEVES CORREA.) x CEF-CAIXA ECONOMICA FEDERAL (ADVOGADO: CLAUDIO DE SOUZA MARQUES DA SILVA.). . No presente feito, observa-se que os autores não são beneficiários da Gratuidade de Justiça, logo, não há que se falar em nova remessa dos autos ao Contador Judicial.\r\n\r\nOutrossim, a decisão preclusa de fls. 328, já decide a questão em relação as eventuais diferenças que a parte ainda entende devidas.\r\n\r\nAssim sendo, cumpram os autores a última parte do despacho de fls. 328, no prazo de cinco dias, com base na documentação juntada nos autos.\r\n\r\nDecorridos sem manifestação, venham-me conclusos para extinguir a execução que já se arrasta há cinco anos.\r\n\r\n19 - 98.0004084-6 SUZANA TEBET MEIRELES E OUTRO (ADVOGADO: RICARDO DA SILVA FREITAS JUNIOR, FATIMA FERNANDA RODRIGUES.) x UFRJ-UNIVERSIDADE FEDERAL DO RIO DE JANEIRO (ADVOGADO: CHRISTIANNY GOMES JORGE.). . Reitere-se o ofício expedido, às fls. 210/211.\r\n\r\n20 - 98.0014449-8 ELZIRA GOES JAQUEIRA (ADVOGADO: MAYNARD GOES, MARIANGELA GOES VIEIRA.) x UNIAO FEDERAL (MINISTERIO DA MARINHA) (PROCDOR: ELISA MARIA MORAES BRAGA RAPOSO LOPES.). . À parte autora sobre os documentos de fls. 289/301, devendo requerer o que for de direito, no prazo de cinco dias.\r\n\r\n21 - 2000.51.01.022622-7 LUZINETE ESTEVES ROCHA E OUTROS (ADVOGADO: DEBORA DE NORONHA ALVES.) x CEF-CAIXA ECONOMICA FEDERAL (ADVOGADO: MARILDA AMORIM VIANNA.). . Defiro à parte Autora a prorrogação do prazo por dez dias, conforme requer às fls. 448/451.\r\n\r\n22 - 2003.51.01.008054-4 DILMA CRUZ DE SOUZA E OUTRO (ADVOGADO: MARCIO LOPES CORDERO.) x CEF-CAIXA ECONOMICA FEDERAL (ADVOGADO: EDUARDO JOSE LAPA TORRES.). . Haja vista o decurso do prazo deferido, manifeste-se a parte autora.\r\n\r\n23 - 2004.51.01.021071-7 NELLY MOUTINHO DE OLIVEIRA MATTOS (ADVOGADO: DANIELLA PERECMANIS, GUILHERME VIEIRA ASSUMPCAO.) x CEF-CAIXA ECONOMICA FEDERAL (ADVOGADO: TUTECIO GOMES DE MELLO.). . Recebo a impugnação de fls. 201/204, nos termos do art. 475 - M, do CPC.\r\n\r\nAo impugnado.\r\n\r\nNo retorno, remetam-se os autos ao Contador, na qualidade de Perito deste Juízo para emitir parecer sobre os cálculos oferecidos pelas partes.\r\n\r\n24 - 2006.51.01.013727-0 VIGBAN - EMPRESA DE VIGILANCIA BANCARIA COML/ INDL/ LTDA (ADVOGADO: MARCELO PINHEIRO FARIA, ANTONIO EDUARDO RAMIRES SANTORO, JORGE ANTONIO DUARTE DELDUQUE.) x UNIAO FEDERAL. SENTENÇA TIPO: A - FUNDAMENTAÇÃO INDIVIDUALIZADA REGISTRO NR. 000533/2009 . Posto isto, na forma da fundamentação supra, JULGO IMPROCEDENTE O PEDIDO e extingo o processo com julgamento do mérito, na forma do art. 269, I, do CPC.\r\n\r\nCondeno a parte Autora no pagamento das Custas Judiciais e dos Honorários Advocatícios, que fixo em 5% do valor da causa atualizado.\r\n\r\nP.R.I.\r\n\r\n25 - 2007.51.01.012423-1 LAIS FERREIRA DOS SANTOS (ADVOGADO: ELCIO FERNANDES GUEDES TEIXEIRA.) x UNIAO FEDERAL (MINISTERIO DA MARINHA) (PROCDOR: CARLOS HENRIQUE DE SOUZA VIEGAS.). SENTENÇA TIPO: A - FUNDAMENTAÇÃO INDIVIDUALIZADA REGISTRO NR. 000534/2009 . Posto isto, ... JULGO PROCEDENTE O PEDIDO ...\r\n\r\n26 - 2007.51.01.024783-3 AMERICO GUAGLIARDI E OUTROS (ADVOGADO: AMERICO GUAGLIARDI.) x CEF-CAIXA ECONOMICA FEDERAL (ADVOGADO: LEILA MATHEUS REGA.). . Haja vista que o título judicial condena a CEF tão somente a reajustar o saldo da conta fundiária dos autores com a aplicação do índice de 44,80% (abril/90), sendo que às fls. 125/142, a Caixa Econômica Federal comprova cumprir o julgado, com o depósito na conta fundiária da parte autora da quantia que lhe era devida, nada mais há a se deduzir nestes autos. \r\n\r\nObserve-se que, caso a parte autora se enquadre em qualquer das hipóteses do artigo 20, da Lei nº 8.036/90, poderá solicitar pela via administrativa o levantamento dos valores depositados, junto a qualquer agência da CEF.\r\n\r\nAssim sendo, indefiro o requerimento de fls. 151/2, eis tratar-se de pedido estranho ao feito.\r\n\r\nDê-se baixa e arquivem-se os autos.\r\n\r\n27 - 2007.51.01.025865-0 ANGELINA DOS SANTOS PEREIRA COSTA (ADVOGADO: SYLVIO CARLOS POURCHET.) x CEF-CAIXA ECONOMICA FEDERAL (ADVOGADO: FRANCISCO JOSE NOVAIS JUNIOR.). SENTENÇA TIPO: B2 - SENTENÇA REPETITIVA (PADRONIZADA) REGISTRO NR. 000535/2009 . Posto isto, ... HOMOLOGO o Acordo ... \r\n\r\nQuanto ... JULGO IMPROCEDENTE O PEDIDO.\r\n\r\n28 - 2008.51.01.014203-1 NICEA PEREIRA DE MATOS E OUTROS (ADVOGADO: DANIEL CARVALHO MOTA, SIBELE WALKIRIA LOPES LERNER HODARA.) x CEF-CAIXA ECONOMICA FEDERAL. . Inicialmente, tendo em vista que também se trata de homonímia o processo nº 98.0019654-4, revogo a parte final do Despacho de fls. 97.\r\n\r\nTendo em vista que, embora intimados pessoalmente sobre o segundo parágrafo do Despacho de fls. 97, decorre in albis o prazo de manifestação, intimem-se os Autores para desentranhar os documentos de fls. 62/70, por se referir à pessoa estranha à presente lide. Cumprida tal determinação, à Secretaria para renumerar os autos. \r\n\r\nApós, intimem-se os Autores para juntarem aos autos documento hábil a comprovar que a pretensa Taxa Progressiva de Juros não é devidamente aplicada pela CEF em suas respectivas contas fundiárias.\r\n\r\n29 - 2008.51.01.015530-0 SEBASTIAO PECANHA (ADVOGADO: VALDO BRETAS VALADAO.) x CEF-CAIXA ECONOMICA FEDERAL (ADVOGADO: JOAO PAULO CARNEIRO SARAIVA.). . Fls. 59/62- Anote-se para efeito de futuras publicações.\r\n\r\nOutrossim, defiro vista à CEF pelo prazo de dez dias, devendo a mesma, na oportunidade, cumprir a Decisão de fls. 57/58.\r\n\r\n30 - 2008.51.01.018595-9 OLIVAR CORRÊA FERREIRA (ADVOGADO: LUCIENE DIAS BARRETO SALVATERRA DUTRA.) x CEF-CAIXA ECONOMICA FEDERAL (ADVOGADO: SERGIO RICARDO DE OLIVEIRA ANDRADA.). SENTENÇA TIPO: A - FUNDAMENTAÇÃO INDIVIDUALIZADA REGISTRO NR. 000543/2009 Custas para Recurso - Autor: R$ 0,00. Custas para Recurso - Réu: R$ 249,01. . Posto isto, na forma da fundamentação supra, JULGO PROCEDENTE, EM PARTE, O PEDIDO e condeno a CEF na obrigação de restituir ao Autor o valor existente na conta de caderneta de poupança nº 358514.0, Ag. 0213 (Deodoro), em nome de Gumercinda Correa Ferreira, que, em agosto de 1996, perfaz o total de R$ 359,63, corrigido monetariamente pelo Manual de Cálculos ou pelos índices da Tabela de Precatórios do Conselho da Justiça Federal, desde a data do indevido encerramento da referida conta e acrescido dos juros de mora de 1%, a partir da citação.\r\n\r\nCondeno, ainda, a Empresa-Ré, a título de dano moral, na obrigação de pagar ao Autor o valor de R$ 10.000,00 (dez mil reais), corrigido monetariamente pelo Manual de Cálculos ou pelos índices da Tabela de Precatórios do Conselho da Justiça Federal, a partir da sua fixação, acrescido dos juros de mora de 1%, a partir da citação.\r\n\r\nP.R.I.\r\n\r\n31 - 2008.51.01.018925-4 ANTONIO SAURUSAITIS E OUTROS (ADVOGADO: DANIEL CARVALHO MOTA, SIBELE WALKIRIA LOPES LERNER HODARA.) x CEF-CAIXA ECONOMICA FEDERAL. . Tendo em vista a Certidão do Oficial de Justiça, acompanhada da Certidão de Óbito de Armandino da Silva Leite (fls. 92/93), intime-se a Sra. Maria da Conceição Curvelo Leite, sua esposa, para dizer se tem interesse em prosseguir com a Demanda. \r\n\r\nEm caso positivo, promova a habilitação necessária com a regularização do pólo passivo do presente feito e o cumprimento do Despacho de fls. 85, no prazo de 10 dias, sob pena de extinção do feito em relação ao mencionado autor.\r\n\r\n32 - 2008.51.01.019121-2 DIRLEI MARTINS DE OLIVEIRA (ADVOGADO: MARIA DE FATIMA FARIA FERRAZ.) x UNIAO FEDERAL (MINISTERIO DO EXERCITO). . Fls. 100/156- Dê-se vista à parte Autora.\r\n\r\nApós, voltem-me conclusos.\r\n\r\n33 - 2008.51.01.027850-0 JOSE CARLOS RIBEIRO (ADVOGADO: ABILIO AUGUSTO BARATA, MARIA DA CONCEICAO DE SOUSA CORREIA.) x CEF-CAIXA ECONOMICA FEDERAL. . Forneça a parte autora cópia da petição de fls. 17/18, no prazo de cinco dias.\r\n\r\n34 - 2008.51.01.519962-6 ANGELINA NOGUEIRA E OUTROS (ADVOGADO: SIBELE WALKIRIA LOPES LERNER HODARA.) x CEF-CAIXA ECONOMICA FEDERAL. . Emendem os Autores a Inicial apontando as respectivas contas de caderneta de poupança que pretendem ver corrigidas. Sem prejuízo, juntem as cópias dos extratos de todas as contas de cadernetas de poupança, nos períodos ora pleiteados; ou, se for o caso, comprovem o requerimento nesse sentido perante a CEF, com a negativa no fornecimento dos mesmos.\r\n\r\n35 - 2009.51.01.004125-5 CARLOS ALBERTO DE ALMEIDA (ADVOGADO: ROBERTA LEITE RIBEIRO.) x CEF-CAIXA ECONOMICA FEDERAL. . Fls. 26- Defiro à parte Autora a prorrogação do prazo por vinte dias, conforme requer.\r\n\r\n36 - 2009.51.01.011993-1 TELEMAR NORTE LESTE S/A (ADVOGADO: FRANCISCO ANTONIO CHAGAS, ALINE MACHADO NUNES MISCOW, GUILLERMO FEDERICO RAMOS.) x LEOPOLDINA LEONI SANTOS E OUTRO. . Intime-se a parte Autora para esclarecer os processos apontados na Lista de fls. 523/528, sobre a possibilidade de prevenção com o presente Feito, juntando as cópias que se fizerem necessárias.\r\n\r\n37 - 2009.51.01.012811-7 ANTONIO GERALDO LIMA - ESPOLIO (ADVOGADO: VANIA DE ALENCAR BARRETO.) x CEF-CAIXA ECONOMICA FEDERAL. . Junte a parte Autora as cópias dos extratos de todas as contas de cadernetas de poupança, nos períodos ora pleiteados; ou, se for o caso, comprove requerimento nesse sentido perante a CEF, com a negativa no fornecimento dos mesmos\r\n\r\n38 - 2009.51.01.012896-8 JOAO PEDRO RIBEIRO TACQUES (ADVOGADO: JULIO CESAR DE OLIVEIRA COUTO.) x CEF-CAIXA ECONOMICA FEDERAL. . Inicialmente, defiro o Benefício da Gratuidade de Justiça, na forma da Lei nº 1.060/50.\r\n\r\nJunte a parte Autora documento hábil a comprovar que a CEF não aplica a Taxa Progressiva de Juros em sua conta vinculada do FGTS, como se requer nesta Lide.\r\n\r\n2001 - MANDADO DE SEGURANÇA INDIVIDUAL/OUTROS\r\n\r\n39 - 97.0010657-8 JOSE EBERIENOS ASSAD - ESPOLIO (ADVOGADO: PAULO GOLDRAJCH.) x CHEFE DO ESCRITORIO REGIONAL DO ESTADO DO RIO DE JANEIRO DO MINISTERIO DA SAUDE (ADVOGADO: SEM ADVOGADO.). . Fls. 316/327 - Cite-se a União (PRF), nos termos do art. 730 do CPC.\r\n\r\nFl. 329 - Ante o reiterado descumprimento de determinações deste Juízo, remetam-se os autos ao MPF para apuração da conduta da Autoridade Impetrada e adoção das medidas que entender cabíveis.\r\n\r\n40 - 2008.51.01.005246-7 THIAGO CEZAR FERREIRA MASCARENHAS (ADVOGADO: KEILA DA SILVA AZEVEDO.) x PRESIDENTE DA COMISSAO DE ESTAGIO E EXAME DE ORDEM DA OAB/RJ. . Acolho o pleito de fl. 82 do MPF e determino a intimação da Autoridade Impetrada para informar a este Juízo, no prazo de 72 (sententa e duas) horas, quanto ao cumprimento da Sentença que se profere neste writ.\r\n\r\n2006 - MANDADO DE SEGURANÇA INDIVIDUAL/TRIBUTÁRIO\r\n\r\n41 - 2008.51.01.520179-7 F2C CONSULTORIA, ASSESSORIA E ANALISE DE INFORMATICA LTDA (ADVOGADO: NELSON WILIANS FRATONI RODRIGUES.) x DELEGADO DA RECEITA FEDERAL DO BRASIL DE ADMINISTRAÇÃO TRIBUTÁRIA NO RIO DE JANEIRO. SENTENÇA TIPO: B2 - SENTENÇA REPETITIVA (PADRONIZADA) REGISTRO NR. 000548/2009 . \r\n\r\nAnte ao exposto, CONCEDO, EM PARTE, A SEGURANÇA para autorizar a compensação da diferença entre os valores recolhidos, com base no art.3º,§1º, da Lei nº 9.718/98 e os efetivamente devidos a título de PIS, limitando a base de cálculo às receitas obtidas a partir das vendas de mercadorias e serviços, vinculados ao objeto social da Impetrante, com quaisquer tributos administrados pela Receita Federal, nos termos do art.74, da Lei nº 9.430/96, com a redação dada pela Lei nº 10.637/02 e observado o art.170-A, do CTN, com a incidência da taxa SELIC, que já engloba juros e correção monetária, desde o recolhimento indevido.\r\n\r\n4002 - EXECUÇÃO POR TÍTULO EXTRAJUDICIAL\r\n\r\n42 - 2009.51.01.012585-2 ORDEM DOS ADVOGADOS DO BRASIL - SECAO DO ESTADO DO RIO DE JANEIRO (ADVOGADO: ANDRE LUIZ DA SILVA SOARES.) x GLAUCE MAGALHAES JARDELINO. . Vistos etc.\r\n\r\nInicialmente, fixo os Honorários Advocatícios no valor equivalente a 10% do valor atribuído à causa, conforme o art. 652-A do CPC.\r\n\r\nOutrossim, quanto ao pedido de penhora on line , sabe-se que a quebra do sigilo fiscal e de dados de qualquer cidadão, fora das hipóteses de ordem judicial exclusivamente para a investigação criminal ou instrução processual penal, é proibida pelo inciso XII, do art. 5º , da Constituição Federal, e constitui crime. Desta sorte, indefiro tal pedido, sem acatar a norma insculpida no art. 655-A, do CPC, com a nova redação dada pela Lei nº 11.382/06, por entendê-la inconstitucional.\r\n\r\nPor fim, cite-se o Executado, nos termos do art. 652, do CPC, com a redação dada pela Lei nº 11.382/2006.\r\n\r\n43 - 2009.51.01.012685-6 ORDEM DOS ADVOGADOS DO BRASIL - SECAO DO ESTADO DO RIO DE JANEIRO (ADVOGADO: ANDRE LUIZ DA SILVA SOARES.) x SAMANTHA RODRIGUES ZERVAS SILVEIRA. . Vistos etc.\r\n\r\nInicialmente, fixo os Honorários Advocatícios no valor equivalente a 10% do valor atribuído à causa, conforme o art. 652-A do CPC.\r\n\r\nOutrossim, quanto ao pedido de penhora on line , sabe-se que a quebra do sigilo fiscal e de dados de qualquer cidadão, fora das hipóteses de ordem judicial exclusivamente para a investigação criminal ou instrução processual penal, é proibida pelo inciso XII, do art. 5º , da Constituição Federal, e constitui crime. Desta sorte, indefiro tal pedido, sem acatar a norma insculpida no art. 655-A, do CPC, com a nova redação dada pela Lei nº 11.382/06, por entendê-la inconstitucional.\r\n\r\nPor fim, cite-se o Executado, nos termos do art. 652, do CPC, com a redação dada pela Lei nº 11.382/2006.\r\n\r\n5013 - AÇÃO MONITÓRIA\r\n\r\n44 - 2005.51.01.014772-6 CEF-CAIXA ECONOMICA FEDERAL (ADVOGADO: KATIA LEIDENS TAJRA.) x JULIANA CARVALHO DE BARROS. . Face ao tempo decorrido, diga a CEF se ainda há interesse no prosseguimento do feito, no prazo de dez dias.\r\n\r\n45 - 2007.51.01.001605-7 CEF-CAIXA ECONOMICA FEDERAL (ADVOGADO: LEONARDO GONCALVES ALMEIDA.) x ROSANGELA GOMES DE FREITAS. . Dê-se baixa e arquivem-se os autos até a provocação da parte interessada.\r\n\r\n46 - 2008.51.01.006942-0 CEF-CAIXA ECONOMICA FEDERAL (ADVOGADO: SANDRO CORDEIRO LOPES.) x BANDRIO ACESSORIOS PARA VIDRACARIA LTDA E OUTROS. . \r\n\r\nFls. 273 - Indefiro, eis que é ônus de quem postula em juízo, buscar todos as formas necessárias para obter as informações desejadas, comprovando por meio idôneo a tentativa frustrada.\r\n\r\nLembre-se, inclusive, que no processo brasileiro, informado pelo princípio dispositivo (mesmo que mitigado), ao se tratar de direitos disponíveis, cabe à parte interessada \"diligenciar\" quanto a produção das informações pretendidas, servindo-se, para tanto, dos meios lícitos acessíveis, e não esperar que o Juízo, por razões de maior comodidade ou facilidade se envolva no trabalho da parte.\r\n\r\nDo exposto, defiro o prazo de vinte dias para que a parte possa promover, por seus próprios meios, o que requer.\r\n\r\n5054 - ALVARÁ JUDICIAL\r\n\r\n47 - 2008.51.01.019675-1 ROBSON SILVA FLORENTINO DOS SANTOS (ADVOGADO: GILSON GERALDO DE OLIVEIRA.) x CEF-CAIXA ECONOMICA FEDERAL. SENTENÇA TIPO: C - SEM RESOLUÇÃO DO MÉRITO REGISTRO NR. 000540/2009 . Posto isto, INDEFIRO A INICIAL, nos termos do artigo 295, inciso V, do CPC, extinguindo o presente processo, SEM RESOLUÇÃO DO MÉRITO, na forma do art. 267, I do Estatuto Processual.\r\n\r\n9002 - AÇÃO SUMÁRIA/OUTRAS\r\n\r\n48 - 2003.51.01.028247-5 FABIANO PEREIRA DA SILVA (ADVOGADO: NELSON PEREIRA DA SILVA.) x UNIAO FEDERAL E OUTRO (ADVOGADO: SEM ADVOGADO.). . Fls. 237/8 - Fornecidas as cópias necessárias, expeça-se mandado de penhora e avaliação.\r\n\r\n10005 - CAUTELAR EXIBIÇÃO\r\n\r\n49 - 2008.51.01.004753-8 ANGELA MARIA MUALEM DO AMARAL (ADVOGADO: PRISCILA KROKER CARIUS.) x CEF-CAIXA ECONOMICA FEDERAL (ADVOGADO: SERGIO RICARDO DE OLIVEIRA ANDRADA.). SENTENÇA TIPO: C - SEM RESOLUÇÃO DO MÉRITO REGISTRO NR. 000545/2009 Custas para Recurso - Autor: R$ 0,00. Custas para Recurso - Réu: R$ 250,00. . \r\n\r\nPosto isto, nos termos da fundamentação supra, JULGO EXTINTO O PROCESSO, SEM RESOLUÇÃO DO MÉRITO, nos termos do artigo art. 267, inciso VI, do CPC, por falta de interesse de agir, ante a ausência de utilidade e necessidade do provimento jurisdicional, além da inexistência do periculum in mora, que poderá ser alcançado, com significativa economia processual, no próprio procedimento comum ordinário.\r\n\r\n12001 - EMBARGOS À EXECUÇÃO\r\n\r\n50 - 2006.51.01.015122-9 UNIAO FEDERAL (PROCDOR: NAO CADASTRADO.) x MARIA BRAZ BORBA (ADVOGADO: MARIO ANI CURY FILHO.). . Às partes sobre os cálculos do contador, no prazo sucessivo de cinco dias, a começar pala parte Embargada.\r\n\r\n51 - 2006.51.01.015233-7 UNIAO FEDERAL (PROCDOR: CELSO RANGEL SUEHTT.) x EDMUNDO BRANDAO E OUTRO (ADVOGADO: LUIZ EDUARDO CAVALCANTI CORREA, LUIZ EDUARDO CAVALCANTI CORREA.). . Haja vista que o título judicial, expressamente, estabelece a correção monetária em 1% ao mês, a partir da citação, retornem os autos ao Contador, na qualidade de Perito Judicial, para ratificar ou retificar os seus cálculos.\r\n\r\n52 - 2008.51.01.014548-2 UNIAO FEDERAL (MINISTERIO DA AERONAUTICA) (PROCDOR: FRANCISCO EUGENIO VIEIRA DE MEDEIROS.) x LINDALVA FEIJO PEREIRA (ADVOGADO: ELZA MAIMONE.). . Dê-se vista às partes sobre a informação de fls. 35, no prazo sucessivo de cinco dias, a começar pela parte Embargada.\r\n\r\n53 - 2009.51.01.011368-0 UNIAO FEDERAL (PROCDOR: MARCIO BICUDO CURTY.) x JOSE RAIMUNDO DO NASCIMENTO FILHO (ADVOGADO: ROCCO MELIANDE NETO, ADEGINA OLIVEIRA DE SOUZA, ADRIANA MONTEIRO VINCLER.). . Aos Embargados.\r\n\r\nFICAM INTIMADAS AS PARTES E SEUS ADVOGADOS DAS SENTENÇAS/DECISÕES/DESPACHOS NOS AUTOS ABAIXO RELACIONADOS PROFERIDOS PELO MM. JUIZ FEDERAL MARCELI MARIA CARVALHO SIQUEIRA\r\n\r\n1001 - ORDINÁRIA/TRIBUTÁRIA\r\n\r\n54 - 2005.51.01.023780-6 JOSE FERNANDES FILHO (ADVOGADO: BRUNO MARIOSA IANNIBELLI, VANILCE BARCELLOS BRAGANCA.) x UNIAO FEDERAL/FAZENDA NACIONAL (PROCDOR: RAISSA CORREIA GUEDES.). SENTENÇA TIPO: B2 - SENTENÇA REPETITIVA (PADRONIZADA) REGISTRO NR. 000550/2009 . Ante o exposto, ... JULGO PROCEDENTE, EM PARTE, O PEDIDO ...\r\n\r\n1003 - ORDINÁRIA/SERVIDORES PÚBLICOS\r\n\r\n55 - 2006.51.01.537951-6 MARIA DE LOURDES NEVES DO AMARAL (ADVOGADO: ARTHUR CARLOS DA SILVA.) x UNIAO FEDERAL. SENTENÇA TIPO: B2 - SENTENÇA REPETITIVA (PADRONIZADA) REGISTRO NR. 000571/2009 . Ante todo o exposto, ... JULGO IMPROCEDENTE O PEDIDO.\r\n\r\n1005 - ORDINÁRIA/OUTRAS\r\n\r\n56 - 2004.51.01.021208-8 THALES KERR PINHEIRO (ADVOGADO: LEONARDO P. MEIRELLES QUINTELLA.) x CEF-CAIXA ECONOMICA FEDERAL (ADVOGADO: FRANCISCO JOSE NOVAIS JUNIOR.). SENTENÇA TIPO: B2 - SENTENÇA REPETITIVA (PADRONIZADA) REGISTRO NR. 000536/2009 . Ante o exposto, JULGO IMPROCEDENTE O PEDIDO, ...\r\n\r\n57 - 2007.51.01.018018-0 ANNA MOREIRA TELLES (ADVOGADO: FREDERICO LUNDGREN BASTOS.) x CEF-CAIXA ECONOMICA FEDERAL (ADVOGADO: LUCIANA RIBEIRO VON LASPERG.). . Fls. 175 - Indefiro. Por óbvio somente é possível a juntada do termo de inventariança referente aos processos que ainda estão em curso no Juízo Orfanológico, eis que findo o arrolamento de bens é expedido o formal de partilha.\r\n\r\nAnte o exposto, cumpra a parte autora na íntegra o despacho de fls. 111, no prazo de cinco dias, sob pena de extinção do feito em relação as contas nº 00321230-0 e 00276841-0.\r\n\r\n58 - 2008.51.01.009092-4 MIGUEL PENTEADO MEDINA (DEF.PUB.: FLAVIO LUIZ MARQUES PENNA MARINHO.) x UNIAO FEDERAL E OUTROS. SENTENÇA TIPO: C - SEM RESOLUÇÃO DO MÉRITO REGISTRO NR. 000537/2009 . Ante o exposto, EXTINGO O PROCESSO ...\r\n\r\n59 - 2008.51.01.022064-9 AREAL GUANABARA LTDA - ME (ADVOGADO: MELAINE CHANTAL MEDEIROS ROUGE.) x UNIAO FEDERAL E OUTROS. . Inicialmente, haja vista que a parte Autora formula, entre os pedidos, requerimento para anular o Edital de disponibilidade nº 181/2008 (fls. 371), do Departamento Nacional de Produção Mineral- DNPM, emende a parte Autora a sua inicial a fim de incluir a referida autarquia no pólo passivo da demanda, haja vista possuir a mesma personalidade jurídica própria.\r\n\r\nNa oportunidade, apresente os fundamentos de fato e de direito, circunstanciados, que possam caracterizar a eventual responsabilidade da União Federal nas ocorrências narradas na Inicial.\r\n\r\n5008 - AÇÃO DE DESPEJO\r\n\r\n60 - 2006.51.01.017746-2 CONAB-CIA/ NACIONAL DE ABASTECIMENTO (ADVOGADO: MARCELO OLIVEIRA ROCHA, MARCIA FARIA LIMA, NEI CALDERON.) x F BLOISE JORNAIS LTDA (ADVOGADO: JOSE CARLOS TARANTO.). SENTENÇA TIPO: A - FUNDAMENTAÇÃO INDIVIDUALIZADA REGISTRO NR. 000546/2009 Custas para Recurso - Autor: R$ 30,71. Custas para Recurso - Réu: R$ 47,08. . \r\n\r\nAnte o exposto, na forma da fundamentação, JULGO PROCEDENTE O PEDIDO e DECRETO o Despejo referente aos imóveis localizados no boxes 41-A e 42, situados na Rua Voluntários da Pátria, nº 446-Humaitá, nesta cidade. Condeno ainda a parte Ré na obrigação de pagar os aluguéis e demais encargos relativos ao imóvel, vencidos e vincendos, até a data da efetiva desocupação, acrescidos de multa contratual de 10%, correção monetária e juros, conforme estabelece o contrato.\r\n\r\n5011 - REINTEGRAÇÃO / MANUTENÇÃO DE POSSE\r\n\r\n61 - 2002.51.01.017786-9 CEF-CAIXA ECONOMICA FEDERAL (ADVOGADO: ALEXANDRE MORAES E SOUZA, RODRIGO DE SOUZA.) x VICTOR EMANUEL SILVA DO ESPIRITO SANTO E OUTRO (DEF.PUB.: ANDRE DA SILVA ORDACGY .). . Diante do exposto, por reputar devidamente provado o esbulho possessório do imóvel, o que configura a sua ocupação irregular, DEFIRO A MEDIDA LIMINAR vindicada para determinar a reintegração da CEF na posse do imóvel de sua propriedade situado à Rua Marta Maria dos Santos, 35, casa 01, Sepetiba, nesta cidade.\r\n\r\n62 - 2008.51.01.022314-6 CEF-CAIXA ECONOMICA FEDERAL (ADVOGADO: JOAO PAULO CARNEIRO SARAIVA.) x CLAUDIA MARIA GOES DE SA CARVALHO COUTO (ADVOGADO: ALFREDO JOSE RODRIGUES DA SILVA.). SENTENÇA TIPO: C - SEM RESOLUÇÃO DO MÉRITO REGISTRO NR. 000542/2009 Custas para Recurso - Autor: R$ 530,38. Custas para Recurso - Réu: R$ 957,69. . \r\n\r\nDiante do exposto, na forma da fundamentação acima, JULGO EXTINTO O PROCESSO, SEM RESOLUÇÃO DO MÉRITO, na forma do art. 267, VI, do CPC.\r\n\r\n9002 - AÇÃO SUMÁRIA/OUTRAS\r\n\r\n63 - 2009.51.01.006668-9 CONDOMINIO DO EDIFICIO VILAGE TREZENTOS (ADVOGADO: ANDREA DE SOUZA SANT'ANA.) x CEF-CAIXA ECONOMICA FEDERAL. SENTENÇA TIPO: B2 - SENTENÇA REPETITIVA (PADRONIZADA) REGISTRO NR. 000541/2009 . Posto isto, na forma da fundamentação supra, JULGO PROCEDENTE O PEDIDO, com espeque no art. 269, I, do CPC, e condeno a Caixa Econômica Federal na obrigação de pagar o total correspondente às cotas condominiais referentes aos meses de julho de 2008 a março de 2009, no valor de R$ 2.199,42 (dois mil, cento e noventa e nove reais e quarenta e dois centavos), bem como as cotas vencidas a partir de março de 2009, até a presente data, acrescidas dos juros de 1% (hum por cento) ao mês e da multa de 2% (dois por cento), na forma do art. 1.336, § 1°, do CC, tudo corrigido monetariamente pela Tabela de Precatórios da Justiça Federal e acrescido de juros de mora de 1% (hum por cento), a partir da citação, valores esses a serem efetivamente apurados na fase de liquidação.\r\n\r\n10005 - CAUTELAR EXIBIÇÃO\r\n\r\n64 - 2007.51.01.008089-6 ANNA MOREIRA TELLES (ADVOGADO: FREDERICO LUNDGREN BASTOS.) x CEF-CAIXA ECONOMICA FEDERAL (ADVOGADO: CARMEN LUCIA HENRIQUES MENDES.). SENTENÇA TIPO: C - SEM RESOLUÇÃO DO MÉRITO REGISTRO NR. 000544/2009 Custas para Recurso - Autor: R$ 0,00. Custas para Recurso - Réu: R$ 250,00. . Posto isto, nos termos da fundamentação supra, JULGO EXTINTO O PROCESSO, SEM RESOLUÇÃO DO MÉRITO, nos termos do art. 267, inciso VI, do CPC, por falta de interesse de agir, ante a ausência de utilidade e necessidade do provimento jurisdicional.\r\n\r\nFICAM INTIMADAS AS PARTES E SEUS ADVOGADOS DOS ATOS ORDINATÓRIOS/INFORMAÇÕES DA SECRETARIA NOS AUTOS ABAIXO RELACIONADOS\r\n\r\n1001 - ORDINÁRIA/TRIBUTÁRIA\r\n\r\n65 - 2006.51.01.013036-6 FUNDACAO VALE DO RIO DOCE DE SEGURIDADE SOCIAL - VALIA (ADVOGADO: RENATA MARIA P. NOVOTNY.) x INSS-INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL (PROCDOR: AUREA ORICHIO MELLO PINHEIRO DE FARIAS.). . Às partes sobre a proposta de honorários periciais.\r\n\r\n66 - 2008.51.01.021170-3 JOSE DE JULIO ROZENTAL (ADVOGADO: FRANCISCO ANTONIO ARAUJO MACEDO, INACIO DE ALENCAR MAIA.) x CNEN-COMISSAO NACIONAL DE ENERGIA NUCLEAR (PROCDOR: TARSIS NAMETALA JORGE.). . Especifiquem-se provas, justificadamente.\r\n\r\n67 - 2008.51.01.521380-5 RENASCE REDE NACIONAL DE SHOPPING CENTERS LTDA E OUTROS (ADVOGADO: CESAR DA SILVA PELOSI JUCA, MAURICIO LIMA DOS SANTOS.) x UNIAO FEDERAL. . Especifiquem-se provas, justificadamente.\r\n\r\n68 - 2009.51.01.002363-0 EXTRAJUDICIAL BUREAU DE SERVICOS LTDA-ME (ADVOGADO: AFFONSO ALIPIO PERNET DE AGUIAR.) x UNIAO FEDERAL (PROCDOR: MARCELO ROBERTO FORMENTO AGUIAR.). . Ao(s) autor(es) sobre a(s) contestação(ões), \r\n\r\npelo prazo de 10 (dez) dias.\r\n\r\n69 - 2009.51.01.004794-4 JOSE EDUARDO FITIPALDI DANTAS (ADVOGADO: CARLOS ALBERTO ITAPARICA SILVA.) x UNIAO FEDERAL/FAZENDA NACIONAL (PROCDOR: MARCELO ROBERTO FORMENTO AGUIAR.). . Ao(s) autor(es) sobre a(s) contestação(ões), \r\n\r\npelo prazo de 10 (dez) dias.\r\n\r\n70 - 2009.51.01.004795-6 MARIA DAS GRACAS AMARAL PASSOS (ADVOGADO: CARLOS ALBERTO ITAPARICA SILVA.) x UNIAO FEDERAL/FAZENDA NACIONAL (PROCDOR: RODRIGO VIVACQUA CORREA MEYER.). . Ao(s) autor(es) sobre a(s) preliminar(es), a contestação e\r\n\r\nos documentos, pelo prazo de 10 (dez) dias.\r\n\r\n1003 - ORDINÁRIA/SERVIDORES PÚBLICOS\r\n\r\n71 - 2008.51.01.023263-9 WERICK NEWTON VIDAL OLIVEIRA RAMOS (ADVOGADO: JOSE DE RIBAMAR SALES DE CARVALHO.) x UNIAO FEDERAL (MINISTERIO DO EXERCITO). . À parte autora sobre a contestação e documentos, no prazo de dez dias.\r\n\r\n72 - 2008.51.01.024125-2 HUGO DIB DIAS (ADVOGADO: LUIZ CARLOS DE JESUS MACHADO.) x UNIAO FEDERAL (PROCDOR: DEBORA LERNER.). . Ao(s) autor(es) sobre a(s) contestação(ões) \r\n\r\ne documentos, pelo prazo de 10 (dez) dias.\r\n\r\n73 - 2008.51.01.024564-6 GLACIR PIRES HENRIQUES (ADVOGADO: CLEBER CYRO XAVIER.) x UNIAO FEDERAL (MINISTERIO DA MARINHA) (PROCDOR: FRANCISCO EUGENIO VIEIRA DE MEDEIROS.). . Ao(s) autor(es) sobre a(s) contestação(ões), \r\n\r\npelo prazo de 10 (dez) dias.\r\n\r\n74 - 2008.51.01.520348-4 LUIZA JEREMIAS (ADVOGADO: MARCIA MARILIA DOERING.) x UNIAO FEDERAL. . À parte Autora sobre a contestação, no prazo de dez dias.\r\n\r\n1005 - ORDINÁRIA/OUTRAS\r\n\r\n75 - 98.0032445-3 ECT-EMPRESA BRASILEIRA DE CORREIOS E TELEGRAFOS (ADVOGADO: MARIO FERNANDO MARTINS RODRIGUES.) x GENERAL QUARTZ TECNOLOGIA E COMUNICACAO LTDA (ADVOGADO: SEM ADVOGADO.). . À ECT sobre a certidão negativa do Oficial de Justiça.\r\n\r\n76 - 2002.51.01.021304-7 ANA PAULA MOINE DA LUZ (ADVOGADO: ANA PAULA MOINE DA LUZ, PEDRO MATIAS DA COSTA FILHO.) x CEF-CAIXA ECONOMICA FEDERAL (ADVOGADO: TUTECIO GOMES DE MELLO.). . Às partes sobre a manifestação do Sr. Perito, no prazo \r\n\r\nsucessivo de 05 (cinco) dias, começando pela autora.\r\n\r\n77 - 2003.51.01.015686-0 LUIZ KLEBER RODRIGUES FARIAS E OUTRO (ADVOGADO: PAULO SERGIO DE ALBUQUERQUE.) x UNIAO FEDERAL (PROCDOR: NAO CADASTRADO.). . À parte credora sobre as certidões negativas do Oficial de Justiça de fls. 125 e 127/128.\r\n\r\n78 - 2007.51.01.017983-9 ALOISIO GOMES RIBEIRO E OUTROS (ADVOGADO: GARY DE OLIVEIRA BON ALI.) x UNIAO FEDERAL/FAZENDA NACIONAL. . Fls. 121/133- Dê-se vista à parte autora.\r\n\r\n79 - 2008.51.01.022541-6 ANTONIO JOSE RIBEIRO FILHO (DEF.PUB.: LUIZ HENRIQUE DE VASCONCELOS QUAGLIETTA CORREA.) x UNIAO FEDERAL E OUTROS. . Especifiquem-se provas, justificadamente.\r\n\r\n80 - 2008.51.01.025211-0 LUIS CLAUDIO HENRIQUES (ADVOGADO: JOSE ROBERTO SOARES DE OLIVEIRA.) x CEF-CAIXA ECONOMICA FEDERAL (ADVOGADO: DANIELLE DE ALEXANDRE LOURENCO.). . Ao autor sobre a contestação, pelo prazo de 10 (dez) dias.\r\n\r\n81 - 2008.51.01.025904-9 NORA NEI GOMES DA SILVA (ADVOGADO: EUGENIO BRUNO DE MOURA MORAES.) x CEF-CAIXA ECONOMICA FEDERAL (ADVOGADO: LEONARDO FAUSTINO LIMA.). . Ao(s) autor(es) sobre a(s) preliminar(es) na \r\n\r\ncontestação, pelo prazo de 10 (dez) dias.\r\n\r\n82 - 2008.51.01.520335-6 CREA - CONSELHO REGIONAL DE ENGENHARIA, ARQUITETURA E AGRONOMIA (ADVOGADO: DECIO FLAVIO GONCALVES TORRES FREIRE.) x WALL WORKS TECNOLOGIA EM DIVISORIAS BRASIL LTDA. . À parte autora sobre a certidão negativa do Oficial de Justiça.\r\n\r\n83 - 2008.51.01.521538-3 EDINA DE LUCA REIS (ADVOGADO: JORGE DARCY GUIMARAES DE ASSIS VIANNA.) x CEF-CAIXA ECONOMICA FEDERAL (ADVOGADO: DANIELLE DE ALEXANDRE LOURENCO.). . Especifiquem-se provas, justificadamente.\r\n\r\n84 - 2008.51.01.814900-2 DOROTI MILIAUSKAS DE SOUSA CASTRO (ADVOGADO: MARCO AURELIO MOREIRA DE VASCONCELLOS.) x CEF-CAIXA ECONOMICA FEDERAL (ADVOGADO: DANIELLE DE ALEXANDRE LOURENCO.). . Especifiquem-se provas, justificadamente.\r\n\r\n85 - 2009.51.01.002469-5 ANTONIO QUIRINO DE MELO (ADVOGADO: ANTONIO CARLOS DA SILVA PINTO.) x CEF-CAIXA ECONOMICA FEDERAL (ADVOGADO: FRANCISCO JOSE NOVAIS JUNIOR.). . Especifiquem-se provas, justificadamente.\r\n\r\n86 - 2009.51.01.002498-1 PAULO ROBERTO DE ARAUJO PADILHA (ADVOGADO: VANILCE BARCELLOS BRAGANCA.) x CEF-CAIXA ECONOMICA FEDERAL (ADVOGADO: HUMBERTO PESSOA PAES PINTO.). . Ao(s) autor(es) sobre a(s) contestação(ões), \r\n\r\npelo prazo de 10 (dez) dias.\r\n\r\n87 - 2009.51.01.002692-8 ANA CAROLINA LOUREIRO BRITO FERNANDES (ADVOGADO: ELLYANE MARY DUARTE AMIGO.) x CEF-CAIXA ECONOMICA FEDERAL (ADVOGADO: DANIELLE DE ALEXANDRE LOURENCO.). . Especifiquem-se provas, justificadamente.\r\n\r\n88 - 2009.51.01.002757-0 ANA PAULA LEAL VAREJAO (ADVOGADO: GUILHERME BIAZOTTO VIEIRA.) x CEF-CAIXA ECONOMICA FEDERAL (ADVOGADO: DANIELLE DE ALEXANDRE LOURENCO.). . Especifiquem-se provas, justificadamente.\r\n\r\n5008 - AÇÃO DE DESPEJO\r\n\r\n89 - 2004.51.01.018740-9 CIA/ BRASILEIRA DE ABASTECIMENTO - CONAB (ADVOGADO: NEI CALDERON.) x DISTRIBUIDORA CHOUPAL DE LEGUMES LTDA (ADVOGADO: JANE JACOB HORTA.). . À parte autora sobre a certidão negativa de Oficial de Justiça de fls. 74.\r\n\r\n5013 - AÇÃO MONITÓRIA\r\n\r\n90 - 2009.51.01.001711-3 CEF-CAIXA ECONOMICA FEDERAL (ADVOGADO: ROBERTO CARLOS MARTINS PIRES.) x TWIN DECORACOES LTDA ME E OUTRO. . À CEF sobre as certidões negativas do Oficial de Justiça.\r\n\r\n91 - 2009.51.01.008201-4 CEF-CAIXA ECONOMICA FEDERAL (ADVOGADO: SANDRA REGINA VERSIANI CHIEZA.) x CAMILLA DONATO DE CASTRO E OUTRO. . À CEF sobre a Informação de fls. 31, bem como sobre a certidão negativa de fls. 33.\r\n\r\n11001 - IMPUGNAÇÃO AO VALOR DA CAUSA\r\n\r\n92 - 2009.51.01.005634-9 CEF-CAIXA ECONOMICA FEDERAL (ADVOGADO: DANIELLE DE ALEXANDRE LOURENCO.) x LUIS CLAUDIO HENRIQUES (ADVOGADO: JOSE ROBERTO SOARES DE OLIVEIRA.). . Ao Impugnado.\r\n\r\n93 - 2009.51.01.011262-6 CEF-CAIXA ECONOMICA FEDERAL (ADVOGADO: LEONARDO FAUSTINO LIMA.) x NORA NEI GOMES DA SILVA (ADVOGADO: EUGENIO BRUNO DE MOURA MORAES.). . Ao(s) Impugnado(s).\r\n\r\n12001 - EMBARGOS À EXECUÇÃO\r\n\r\n94 - 2008.51.01.010413-3 UNIAO FEDERAL (PROCDOR: MONICA HLEBETZ PEGADO.) x CLEA ABRAHAO DE CARVALHO REP P/ RICARDO GUSCE MOREIRA (ADVOGADO: EDUARDO RIBEIRO MOREIRA.). . Dê-se vista à União Federal (PFN) para manifestar-se sobre \r\n\r\na petição de fls. 33/36, no prazo de 05 (cinco) dias.\r\n\r\nTotal Ato Ordinatório : 27\r\n\r\nTotal Decisão : 2\r\n\r\nTotal Despacho : 41\r\n\r\nTotal Informação de Secretaria : 3\r\n\r\nTotal Sentença : 21\r\n\r\nId: 791926"
                            ]
                        }
                    }
                },
                "Varas Federais (Especialidade Previdênciária)": {
                    "35ª Vara Federal": {
                        "Atos": {
                            "794587": [
                                "IIIF - JF - Expediente Judiciário (Boletim de Publicação)",
                                "35ª Vara Federal do Rio de Janeiro\r\n\r\nGUILHERME BOLLORINI PEREIRA\r\n\r\nJuiz Federal\r\n\r\nNro. Boletim 2009.000102\r\n\r\nExpediente do dia 01/07/2009\r\n\r\nFICAM INTIMADAS AS PARTES E SEUS ADVOGADOS DAS SENTENÇAS/DECISÕES/DESPACHOS NOS AUTOS ABAIXO RELACIONADOS PROFERIDOS PELO MM. JUIZ FEDERAL GUILHERME BOLLORINI PEREIRA\r\n\r\n1002 - ORDINÁRIA/PREVIDENCIÁRIA\r\n\r\n1 - 00.0739072-6 HELIO DA COSTA PEREIRA (ADVOGADO: BENONI KRAUL DE MIRANDA PINTO.) x INSS-INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL (PROCDOR: DANIEL MALAGUTI BUENO E SILVA.). . Suspendo a execução na forma do artigo 739, A, parágrafo 1o do Código de Processo Civil.\r\n\r\nCumpra-se o despacho hoje proferido nos autos dos embargos em apenso.\r\n\r\n2 - 91.0003194-1 DALVA SOARES GOMES (ADVOGADO: SONIA MARIA GOMES MIRANDA.) x INSS-INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL (PROCDOR: DANIEL MALAGUTI BUENO E SILVA.). . Cite-se para os fins do art. 730 do CPC, com base nos cálculos de fls. 81/83, servindo o presente de mandado.\r\n\r\nNão havendo oposição de embargos, após manifestação expressa do INSS, expeça(m)-se o(s) requisitório(s).\r\n\r\n3 - 91.0023229-7 JOSE CARLOS CORREA GALVAO E OUTROS (ADVOGADO: MARIA DE FATIMA DA SILVA MOREIRA.) x JAYME MAURICIO DAHNE E OUTROS (ADVOGADO: MARIA DE FATIMA DA SILVA MOREIRA, JOSE ANTONIO GALVAO DE CARVALHO.) x INSS-INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL (PROCDOR: DANIEL MALAGUTI BUENO E SILVA.). . Tendo em vista as infrutíferas tentativas de se contactar a Sra. Neuza Silva de Rezende, e considerando o valor do alvará, R$ 51.05, dê-se baixa e arquivem-se até ulterior manifestação.\r\n\r\n4 - 91.0125684-0 MARIA CARMEN DAS MERCES DITTMAR (ADVOGADO: LUIZ GONZAGA CHAIA RAMOS.) x INSS-INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL (PROCDOR: DANIEL MALAGUTI BUENO E SILVA.). . Cite-se para os fins do art. 730 do CPC, com base nos cálculos de fls. 188/202, servindo o presente de mandado.\r\n\r\nNão havendo oposição de embargos, após manifestação expressa do INSS, expeça(m)-se o(s) requisitório(s).\r\n\r\n5 - 92.0031173-3 ANGELO JORGE MERINO E OUTROS (ADVOGADO: RONALDO NOBRE SANTORO, EDIR NOBRE SANTORO.) x INSS-INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL (PROCDOR: DANIEL MALAGUTI BUENO E SILVA.). . Suspendo a execução na forma do artigo 739, A, parágrafo 1o do Código de Processo Civil.\r\n\r\nCumpra-se o despacho hoje proferido nos autos dos embargos em apenso.\r\n\r\n6 - 95.0000952-8 HENRIQUE SANTANDREA (ADVOGADO: ITACOLOMI LIMA CARDOSO.) x INSS-INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL (PROCDOR: DANIEL MALAGUTI BUENO E SILVA.). . Suspendo a execução na forma do artigo 739, A, parágrafo 1o do Código de Processo Civil.\r\n\r\nCumpra-se o despacho hoje proferido nos autos dos embargos em apenso.\r\n\r\n7 - 95.0018249-1 CELSO JOSE COUTINHO (ADVOGADO: DORINDA F. C. C. DE OLIVEIRA.) x INSS-INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL (PROCDOR: DANIEL MALAGUTI BUENO E SILVA.). . Suspendo a execução na forma do artigo 739, A, parágrafo 1o do Código de Processo Civil.\r\n\r\nCumpra-se o despacho hoje proferido nos autos dos embargos em apenso.\r\n\r\n8 - 96.0015396-5 NOELY GOMES DA SILVA (ADVOGADO: ROSANGELA SOARES DA SILVA, REGINALDO MATHIAS DOS SANTOS.) x INSS-INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL (PROCDOR: DANIEL MALAGUTI BUENO E SILVA.). . Suspendo a execução na forma do artigo 739, A, parágrafo 1o do Código de Processo Civil.\r\n\r\nCumpra-se o despacho hoje proferido nos autos dos embargos em apenso.\r\n\r\n9 - 2000.51.01.531199-3 OSMAR PEREIRA DE AZEVEDO (ADVOGADO: EURIVALDO NEVES BEZERRA.) x OSMAR PEREIRA DE AZEVEDO (ADVOGADO: EURIVALDO NEVES BEZERRA.) x INSS-INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL (PROCDOR: DANIEL MALAGUTI BUENO E SILVA.) x INSS-INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL (PROCDOR: DANIEL MALAGUTI BUENO E SILVA.). . Suspendo a execução na forma do artigo 739, A, parágrafo 1o do Código de Processo Civil.\r\n\r\nCumpra-se o despacho hoje proferido nos autos dos embargos em apenso.\r\n\r\n10 - 2001.51.01.524513-7 GERSON JOSE DE SOUZA (ADVOGADO: ALOYSIO SILVA JUNIOR.) x INSS-INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL (PROCDOR: DANIEL MALAGUTI BUENO E SILVA.). . Cite-se o INSS, nos moldes do art. 730 do Código de Processo Civil, com base nos cálculos de fls. 244/245, servindo o presente de mandado.\r\n\r\nNão havendo oposição de embargos, após manifestação expressa do INSS, expeça(m)-se o(s) requisitório(s).\r\n\r\n11 - 2001.51.01.531164-0 MOISES ANTONIO DE LIMA (ADVOGADO: MARCO AURELIO M.DE VASCONCELLOS, EDUARDO HENRIQUE LOPES VIEIRA, DENISE M. AUGUSTO F. ANDRADE LOPES.) x INSS-INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL (PROCDOR: DANIEL MALAGUTI BUENO E SILVA.). . Cite-se para os fins do art. 730 do CPC, com base nos cálculos de fls. 232/236, servindo o presente de mandado.\r\n\r\nNão havendo oposição de embargos, após manifestação expressa do INSS, expeça(m)-se o(s) requisitório(s).\r\n\r\n12 - 2002.51.01.500479-5 JOELMA JELLY DA SILVA DE ARAUJO REP/ P/ GISMEI COELHO DE ARAUJO (ADVOGADO: JOSE OLEGARIO DE LIMA, MARIA DE FATIMA S. FACCHINETTI.) x INSS-INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL (PROCDOR: DANIEL MALAGUTI BUENO E SILVA.). . Suspendo a execução na forma do artigo 739, A, parágrafo 1o do Código de Processo Civil.\r\n\r\nCumpra-se o despacho hoje proferido nos autos dos embargos em apenso.\r\n\r\n13 - 2002.51.01.523415-6 SELMA LIMA DA SILVA (ADVOGADO: ALDER MACEDO DE OLIVEIRA.) x INSS-INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL (PROCDOR: DANIEL MALAGUTI BUENO E SILVA.). . Suspendo a execução na forma do artigo 739, A, parágrafo 1o do Código de Processo Civil.\r\n\r\nCumpra-se o despacho hoje proferido nos autos dos embargos em apenso.\r\n\r\n14 - 2003.51.01.506382-2 REGINA DE ALMEIDA FERREIRA (ADVOGADO: JORGE GABRIEL DANTAS.) x INSS-INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL (PROCDOR: DANIEL MALAGUTI BUENO E SILVA.). . Promova a parte autora a execução da obrigação de pagar, requerendo a citação do réu na forma do art. 730 do CPC, com base nos cálculos juntados às fls. 140/142.\r\n\r\nNada sendo requerido, dê-se baixa e arquivem-se.\r\n\r\n15 - 2004.51.01.534779-8 JORGE RODRIGUES DA SILVA (ADVOGADO: ANDRE LUIZ ESTEVES, LOURDES RIBEIRO RANGEL.) x INSS-INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL (PROCDOR: DANIEL MALAGUTI BUENO E SILVA.). . \r\n\r\nFls. 139: A cota do INSS de fls. 130 verso não observou o dispositivo de fls. 138, mais especificamente a seguinte frase: \r\n\r\n“ Condeno o INSS na obrigação de emitir certidão de tempo de serviço nos termos desta sentença.”\r\n\r\nSendo assim, Intime-se o INSS nos termos do art. 287 e 461, § 4o, ambos do CPC, para que cumpra a obrigação de fazer, no prazo de 20 dias úteis, devendo a certidão ser emitida de modo a abranger todo o período contributivo, levando em conta até 31/07/81, sendo o tempo de contribuição de 10 anos, 4 meses e 7 dias.\r\n\r\nCumprido, dê-se vista à parte autora.\r\n\r\n16 - 2006.51.01.500250-0 NELSON CORDEIRO (ADVOGADO: CARLOS VARGAS FARIAS.) x INSS-INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL (PROCDOR: DANIEL MALAGUTI BUENO E SILVA.). . Suspendo a execução na forma do artigo 739, A, parágrafo 1o do Código de Processo Civil.\r\n\r\nCumpra-se o despacho hoje proferido nos autos dos embargos em apenso.\r\n\r\n17 - 2006.51.01.500804-6 JOAO WILLIAM VACHIAS (ADVOGADO: NEWTON BATISTA TRANQUEIRA CALDAS.) x INSS-INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL (PROCDOR: DANIEL MALAGUTI BUENO E SILVA.). . Cite-se para os fins do art. 730 do CPC, com base nos cálculos de fls. 207, servindo o presente de mandado.\r\n\r\nNão havendo oposição de embargos, após manifestação expressa do INSS, expeça(m)-se o(s) requisitório(s).\r\n\r\n18 - 2006.51.01.500942-7 CARLOS ALBERTO RODRIGUES BISCAIA (ADVOGADO: CLAUDIA MARA FERREIRA DOS SANTOS PARANGABA, ANGELA CARUZO NEHME.) x INSS-INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL (PROCDOR: DANIEL MALAGUTI BUENO E SILVA.). . Fls. 75/77: Indefiro, eis que o art. 5º da Resolução 055/2009 do CJF dispõe que: “Se o advogado quiser destacar do montante da condenação o que lhe couber por força de honorários contratuais, na forma disciplinada pelo art. 22, § 4º, da Lei nº 8.906/1994, deverá juntar aos autos o respectivo contrato antes da expedição da requisição.”, o que não ocorreu no presente caso, eis que expedidos os requisitórios em 01/06/2009 (fls. 73).\r\n\r\nVenham os autos para envio dos requisitórios, tendo em vista a proximidade do prazo constitucional para envio dos mesmos com pagamento em 2010.\r\n\r\nApós, converta a Secretaria em depósito judicial o precatório relativo ao autor, e providencie a publicação da presente decisão.\r\n\r\nDecorrido o prazo recursal, aguarde-se pelo pagamento dos requisitórios e expeça-se alvará em favor do autor, não sem antes intimá-lo, preferencialmente por telefone, da existência de valores em seu favor, e de que será expedido alvará.\r\n\r\n19 - 2006.51.01.518463-8 JOSE BASTOS DE OLIVEIRA (ADVOGADO: SONIA BEATRIZ FERREIRA PERRONI.) x INSS-INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL (PROCDOR: DANIEL MALAGUTI BUENO E SILVA.). . Suspendo a execução na forma do artigo 739, A, parágrafo 1o do Código de Processo Civil.\r\n\r\nCumpra-se o despacho hoje proferido nos autos dos embargos em apenso.\r\n\r\n20 - 2006.51.01.524679-6 JUREMA RODRIGUES DE OLIVEIRA REP/ P/ JANE RODRIGUES DE OLIVEIRA (ADVOGADO: MARCELO JUCA LISBOA, EDGARD SABOYA FILHO.) x INSS-INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL (PROCDOR: DANIEL MALAGUTI BUENO E SILVA.). . Fls. 124: Indefiro a aplicação de multa por não ter havido descumprimento de ordem judicial, e considerando ainda que a autarquia, às fls. 128 parte final, instrui a parte autora para procedimento simples de restabelecimento.\r\n\r\nSendo assim, compareça a parte autora à APS mantenedora do benefício para os fins devidos, comunicando este juízo.\r\n\r\nCom a comprovação do restabelecimento, venham conclusos para determinação de remessa de autos ao contador, tendo em vista o requerido às fls. 120/121.\r\n\r\n21 - 2006.51.01.530884-4 MARIA ADELAIDE VIANNA CHIAPPETTA (ADVOGADO: JESSE GOMES DE OLIVEIRA.) x INSS-INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL (PROCDOR: DANIEL MALAGUTI BUENO E SILVA.). . Cite-se para os fins do art. 730 do CPC, com base nos cálculos de fls. 73/76, servindo o presente de mandado.\r\n\r\nNão havendo oposição de embargos, após manifestação expressa do INSS, expeça(m)-se o(s) requisitório(s).\r\n\r\n22 - 2006.51.01.530915-0 PAULO ROBERTO BARBOSA (ADVOGADO: WELLOS ALVES DA SILVA.) x INSS-INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL (PROCDOR: DANIEL MALAGUTI BUENO E SILVA.). . Suspendo a execução na forma do artigo 739, A, parágrafo 1o do Código de Processo Civil.\r\n\r\nCumpra-se o despacho hoje proferido nos autos dos embargos em apenso.\r\n\r\n23 - 2006.51.01.539580-7 JOSE ALVES DE CARVALHO (ADVOGADO: SUELI MARIA GONCALO DE MELO.) x INSS-INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL (PROCDOR: DANIEL MALAGUTI BUENO E SILVA.). . Suspendo a execução na forma do artigo 739, A, parágrafo 1o do Código de Processo Civil.\r\n\r\nCumpra-se o despacho hoje proferido nos autos dos embargos em apenso.\r\n\r\n24 - 2007.51.01.800850-5 JOSE LUIZ JANUARIO (ADVOGADO: MEIREROSE TELES FERNANDES.) x INSS-INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL (PROCDOR: DANIEL MALAGUTI BUENO E SILVA.). . Suspendo a execução na forma do artigo 739, A, parágrafo 1o do Código de Processo Civil.\r\n\r\nCumpra-se o despacho hoje proferido nos autos dos embargos em apenso.\r\n\r\n25 - 2008.51.01.802564-7 MICHEL RAOUX LEMOS DE BRITO (ADVOGADO: IZABEL MEIRA COELHO LEMGRUBER PORTO, TAISSA MEIRA COELHO ARAGAO MEDEIROS.) x INSS-INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL (PROCDOR: DANIEL MALAGUTI BUENO E SILVA.). . Estando os autos devidamente instruídos, venham conclusos para sentença.\r\n\r\n26 - 2008.51.01.806394-6 DEOLINDA PEREIRA MARQUES CHAGAS (ADVOGADO: NEUSELI RODRIGUES DE OLIVEIRA.) x INSS-INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL (PROCDOR: DANIEL MALAGUTI BUENO E SILVA.). . \r\n\r\nOficie-se à empresa HAYA INDUSTRIAL DE PERFUMARIA LTDA., para que seja informado, em até 20 dias, se a autora DEOLINDA PEREIRA MARQUES CHAGAS, CPF 020.375.667-35, trabalhou nas referidas empresas, comprovando documentalmente, juntando, por exemplo, cópia do livro de registro de empregados, e, ainda, o valor dos salários de contribuição.\r\n\r\nO descumprimento dessa ordem judicial implicará em providências junto ao Ministério público Federal com vistas à propositura de ação penal\".\r\n\r\nCom a resposta, dê-se vista às partes por dez dias sucessivos, a começar pela autora.\r\n\r\n27 - 2008.51.01.807034-3 JOSE AUGUSTO CONHASCA DE SOUZA (ADVOGADO: SARA DE OLIVEIRA FERREIRA.) x INSS-INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL (PROCDOR: DANIEL MALAGUTI BUENO E SILVA.). . Converto os autos em diligência:\r\n\r\nO último acórdão prolatado pelo Tribunal Regional do Trabalho da 1ª Região (fls. 146/155) anulou a sentença de fls. 126/127 que não conheceu dos embargos interpostos pela ex-empregadora do autor, o que significa que em relação aos valores a serem acrescidos aos salários de contribuição que serviram de base de cálculo para se obter o valor da RMI, ainda não há liquidez, razão pela qual deve o autor se manifestar a respeito, juntando documentação pertinente no prazo de 10 dias.\r\n\r\nJuntada, dê-se vista ao INSS por 10 dias.\r\n\r\nApós, venham os autos conclusos para sentença.\r\n\r\n28 - 2008.51.01.811476-0 ORMINDA DE OLIVEIRA SIMOES (ADVOGADO: JOAQUIM GONCALVES CARMONA.) x INSS-INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL (PROCDOR: DANIEL MALAGUTI BUENO E SILVA.). . \r\n\r\nFls. 176: Tendo a informação da parte autora de que os sócios da empresa FARMACIA RIOGRANDENSE LTDA se prontificaram a comparecer em juízo, informe aquela o nome completo e endereço dos sócios.\r\n\r\nInformado, oficiem-se aos sócios para que seja informado, em até 20 dias, se a autora ORMINDA DE OLIVEIRA SIMÕES, CPF 763.292.087-00, trabalhou na referida empresa, comprovando documentalmente, juntando, por exemplo, cópia do livro de registro de empregados, e, ainda, o valor dos salários de contribuição.\r\n\r\n“O descumprimento dessa ordem judicial implicará em providências junto ao Ministério público Federal com vistas à propositura de ação penal\".\r\n\r\nCom a resposta, dê-se vista às partes por dez dias sucessivos, a começar pela autora.\r\n\r\nApós a resposta apreciarei a necessidade de prova oral.\r\n\r\n29 - 2008.51.01.814855-1 ANTONIO CARLOS ROLLO GUIMARAES (ADVOGADO: DANIEL MARINHO SERAPHIM.) x INSS-INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL (PROCDOR: DANIEL MALAGUTI BUENO E SILVA.). . Mantenho a decisão de fls. 34, não obstante a emenda de fls. 35/36, tendo em vista que o limite de alçada de competência dos Juizados Especiais Federais é de 60 (sessenta ) salários , ou seja, R$ 27.900,00.\r\n\r\nCumpra-se a parte final de fls. 34, remetendo-se os autos à SEDJE para as providências cabíveis.\r\n\r\n30 - 2008.51.51.025288-3 OSMAR SIQUEIRA DE MIRANDA (DEF.PUB.: FLAVIO LUIZ MARQUES PENNA MARINHO.) x INSS-INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL (PROCDOR: DANIEL MALAGUTI BUENO E SILVA.). . 1-Emende a parte autora a inicial, através da Defensoria Pública da União, no prazo de l0 (dez) dias, atribuindo valor à causa compatível com o rito ordinário eleito (superior a 60 salários mínimos), tendo em vista o constante do art. 275, I do C.P.C., com redação dada pela Lei n. 10.444, de 07/05/02.\r\n\r\n2-Descumprido, intime-se pessoalmente a parte autora para que cumpra o item acima, em 10 dias, sob pena de extinção.\r\n\r\n3-Cumprido, anote-se o novo valor atribuído à causa e, após, devolvo o prazo ao INSS para, querendo, contestar, a fim de que não haja prejuízo à defesa, tendo em vista o prazo dilatado no presente rito ordinário, com a distribuição dos autos a esta Vara Especializada.\r\n\r\n31 - 2009.51.01.800153-2 MARCIA WOOLF BULACH (ADVOGADO: WILSON DE AZEVEDO SILVA.) x INSS-INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL (PROCDOR: DANIEL MALAGUTI BUENO E SILVA.). . 1-Emende a parte autora a inicial, no prazo de l0 (dez) dias, sob pena de indeferimento, atribuindo valor à causa compatível com o rito ordinário eleito (superior a 60 salários mínimos), se compatível com os valores discutidos, tendo em vista o constante do art. 275, I do C.P.C., com redação dada pela Lei n. 10.444, de 07/05/02, recolhendo, ainda, as custas complementares.\r\n\r\n2-Descumprido, intime-se pessoalmente a parte autora para que cumpra o item acima, em 10 dias, sob pena de extinção.\r\n\r\n3-Cumprido, anote-se o novo valor atribuído à causa, bem como as custas recolhidas, e, após, cite-se, devendo a parte ré verificar se há prevenção, conforme art. 301, V, VI e VII, do CPC.\r\n\r\n4-Intime-se o INSS, outrossim, a fornecer, juntamente com a contestação, cópia do procedimento administrativo que indeferiu o benefício da parte autora.\r\n\r\n32 - 2009.51.01.802052-6 JACOB CHOR (ADVOGADO: DANIEL MARINHO SERAPHIM.) x INSS-INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL (PROCDOR: DANIEL MALAGUTI BUENO E SILVA.). . Tendo em vista o valor encontrado pelo Contador às fls. 19 (R$ 8.021,53) e diante do constante nos artigos 1o., 14 e 91 da Resolução n. 30, de 22/11/01 da Presidência do Egrégio Tribunal Regional Federal da 2a. Região, DECLINO DA COMPETÊNCIA para processar e julgar o presente feito em favor de um dos Juizados Especiais Federais desta Seção Judiciária.\r\n\r\nFixo o valor da causa em R$ 8.021,53.\r\n\r\nAnote a Secretaria o novo valor fixado à causa e, após, encaminhem-se os autos à SEDJE para as providências cabíveis, conforme decisão supra.\r\n\r\n33 - 2009.51.01.803394-6 JOAQUIM XAVIER CORGOZINHO (ADVOGADO: ROSSANA CRISTINA DA SILVA LOPES, RENATO DIAS FELIX.) x INSS-INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL (PROCDOR: DANIEL MALAGUTI BUENO E SILVA.). . Acolho os embargos de declaração de fls. 43/46 para revogar a decisão de fls. 42, eis que os documentos juntados pelo autor indicam que a fase de execução do processo 20045151041714-3 que tramitou no 8º JEF teve como objeto dois períodos: 12/98 a 10/2003 e 08/2007 a 10/2008, restando, portanto, um período.\r\n\r\nSendo assim, cite-se o INSS, na forma do art. 285 do CPC.\r\n\r\nApós, em réplica.\r\n\r\nNada requerido, venham conclusos para sentença.\r\n\r\n34 - 2009.51.01.805738-0 HELIETE PEREIRA MACIEL (ADVOGADO: MARIA DE FATIMA OLIVEIRA.) x INSS-INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL (PROCDOR: DANIEL MALAGUTI BUENO E SILVA.). . 1-Emende a parte autora a inicial, no prazo de l0 (dez) dias, sob pena de indeferimento, atribuindo valor à causa compatível com o rito ordinário eleito (superior a 60 salários mínimos), se compatível com os valores discutidos, tendo em vista o constante do art. 275, I do C.P.C., com redação dada pela Lei n. 10.444, de 07/05/02.\r\n\r\n2-No mesmo prazo, providencie a parte autora a declaração de que trata a Lei 7.510/86, observando que a Lei 1.060/50 exige que a mesma seja firmada pela parte e não pelo seu advogado, ou pague as custas, sob pena de cancelamento da distribuição.\r\n\r\n3-Descumprido, intime-se pessoalmente a parte autora para que cumpra os itens acima, em 10 dias, sob pena de extinção. \r\n\r\n4-Cumprido, com a juntada da declaração, defiro a gratuidade de justiça. Caso sejam pagas as custas, registrem-se as mesmas.\r\n\r\n5-Anote-se o novo valor atribuído à causa e, após, voltem conclusos para sentença.\r\n\r\n35 - 2009.51.01.805850-5 JACY FERREIRA DA SILVA (ADVOGADO: SEBASTIAO LUIZ DOS SANTOS ROCHA.) x INSS-INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL (PROCDOR: DANIEL MALAGUTI BUENO E SILVA.). . 1-Defiro a gratuidade de justiça.\r\n\r\n2-Indefiro a tutela antecipada uma vez que a parte autora está recebendo regularmente seu benefício previdenciário, não estando configurada a urgência necessária que justifique o pedido antes da instrução probatória.\r\n\r\n3-Cite-se na forma do art. 285 do CPC, devendo a parte ré verificar se há prevenção, conforme art.301, V, VI e VII, também do CPC.\r\n\r\n4-Intime-se o INSS, outrossim, a fornecer, juntamente com a contestação, cópia do procedimento administrativo que ensejou o benefício da parte autora.\r\n\r\n36 - 2009.51.01.805991-1 MILTON DA COSTA LOPES (ADVOGADO: SABRINA LINTZ MACHADO SILVA RIBEIRO DOS REIS.) x INSS-INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL (PROCDOR: DANIEL MALAGUTI BUENO E SILVA.). . 1-Forneça a parte autora documento em que conste a relação dos 36 últimos salários de contribuição que deram origem ao benefício, em trinta dias, ciente de que não sendo fornecida a relação, será aplicada pela Contadoria a Tabela de Santa Catarina, adotada segundo a Orientação Interna Conjunta no. 01 DIRBEN/PFE, de 13/09/2005, da Diretoria Colegiada do Instituto Nacional do Seguro Social. \r\n\r\n2-Decorrido o prazo, remetam-se os autos à Contadoria para elaboração de cálculos de acordo com as seguintes informações:\r\n\r\nI) Caso fornecida a relação das 36 últimas contribuições, aplicação ao benefício do autor da correção monetária pela ORTN/OTN nos 24 primeiros salários de contribuição, e os conseqüentes atrasados, respeitada a prescrição qüinqüenal. \r\n\r\nII) Caso não fornecida a relação, deverá a Contadoria aplicar a Tabela de Santa Catarina, adotada segundo a Orientação Interna Conjunta no. 01 DIRBEN/PFE, de 13/09/2005, da Diretoria Colegiada do Instituto Nacional do Seguro Social, calculando também os atrasados devidos.\r\n\r\nIII) Correção monetária nos termos da tabela adotada pelo Conselho da Justiça Federal para aplicação de correção monetária aos benefícios previdenciários.\r\n\r\n3-Após, voltem-me conclusos.\r\n\r\n37 - 2009.51.01.806832-8 LUCILA FERREIRA DE SOUZA (ADVOGADO: JOUSAPHAT DA SILVA FERREIRA MARIA NETO.) x INSS-INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL (PROCDOR: DANIEL MALAGUTI BUENO E SILVA.). . Isto posto, fixo o valor da causa em R$ 9.545,00 e DECLINO da competência para processar e julgar o presente feito em favor de um dos Juizados Especiais Federais desta Seção Judiciária.\r\n\r\nAnote-se o novo valor da causa e encaminhem-se os autos à SEDJE para as providências cabíveis, conforme decisão supra.\r\n\r\n1006 - ORDINÁRIA/PROPRIEDADE INDUSTRIAL\r\n\r\n38 - 2005.51.01.527735-1 MKS EQUIPAMENTOS HIDRAULICOS LTDA (ADVOGADO: VIVIANE CUNHA PEREIRA, SABRINA MARIELLA BONINI.) x INPI-INSTITUTO NACIONAL DE PROPRIEDADE INDUSTRIAL (PROCDOR: VANIA MARIA PACHECO LINDOSO.) x RICARDO HUMMEL (ADVOGADO: INALIZ SALAZAR ROSSATTO, FABRICIO NEDEL SCALZILLI, GHULHERME GIACOMELLI CHANAN.). . Tendo em vista a certidão retro, indefiro a devolução do prazo.\r\n\r\nAo INPI para contra-razões.,\r\n\r\nApós, subam.\r\n\r\n39 - 2008.51.01.814514-8 LUZAN COM/ DE COSMETICOS LTDA ME (ADVOGADO: MARCELA ROCHA MACHADO, AMANCIO DA CONCEICAO MACHADO.) x DA FONTE IND/ COM/ DE COSMETICOS LTDA x FACE BELA PRODUTOS DE BELEZA LTDA (ADVOGADO: DILCEU DANTAS MELLO.) x INPI-INSTITUTO NACIONAL DE PROPRIEDADE INDUSTRIAL (PROCDOR: VANIA MARIA PACHECO LINDOSO.). . \r\n\r\nRegularize a ré FACE BELLA PRODUTOS DE BELEZA LTDA sua representação processual, fornecendo procuração ad judicia constando como outorgante a Sra Cicera Felix da Silva.\r\n\r\n2 - Expeça-se ofício à 1ª Vara Cível do Foro Regional de Santana, referente ao processo 00108322185-0, informando sobre a ação ajuizada neste Juízo, com cópia da inicial da mesma, conforme solicitado pela parte autora às fls. 348, item b.\r\n\r\n3- Neste ínterim, defiro o pedido da Autora para citar por edital a 2ª ré (fls, 348, c).\r\n\r\n4-Compareça a parte autora na Secretaria do Juízo, no prazo de 10 (dez) dias, para retirada de cópia do edital e do boleto de pagamento, ambos anexados à contracapa, a fim de efetuar o pagamento e providenciar a publicação do edital no Diário Oficial/RJ.\r\n\r\n3- Deverá o edital ser publicado no prazo máximo de 20 (vinte) dias, no órgão oficial e pelo menos duas vezes em jornal local, por conta da parte autora.\r\n\r\n4-Deverá a parte autora juntar aos autos um exemplar de cada publicação do jornal local, no prazo máximo de 30 (trinta) dias, contados da data de retirada da cópia do edital, sob pena de extinção.\r\n\r\n5-Providencie a Secretaria a afixação do edital, na sede do Juízo, certificada pela Diretora de Secretaria.\r\n\r\n40 - 2009.51.01.805971-6 MAZETTO INDUSTRIA E COMERCIO DE ALUMINIOS LTDA (ADVOGADO: MARCELA ROCHA MACHADO.) x INPI-INSTITUTO NACIONAL DE PROPRIEDADE INDUSTRIAL (PROCDOR: VANIA MARIA PACHECO LINDOSO.). . 1-Emende a parte autora a inicial, no prazo de l0 (dez) dias, sob pena de indeferimento, atribuindo valor à causa compatível com o rito ordinário eleito (superior a 60 salários mínimos), se compatível com os valores discutidos, tendo em vista o constante do art. 275, I do C.P.C., com redação dada pela Lei n. 10.444, de 07/05/02, recolhendo, ainda, as custas complementares.\r\n\r\n2-Descumprido, intime-se pessoalmente a parte autora para que cumpra o item acima, em 10 (dez) dias, sob pena de extinção.\r\n\r\n3-Cumprido, anote-se o novo valor atribuído à causa e, após, cite-se o INPI, devendo a parte ré verificar se há prevenção, conforme art. 301, V, VI e VII, do CPC.\r\n\r\n4-Ante as alegações e os documentos apresentados, resta prejudicada a apreciação da tutela pretendida, razão pela qual indefiro, por ora, o requerimento específico.\r\n\r\n41 - 2009.51.01.806742-7 INDUSTRIAL TERRA PRETA LTDA (ADVOGADO: ROGERIO CASSIUS BISCALDI.) x INPI-INSTITUTO NACIONAL DE PROPRIEDADE INDUSTRIAL (PROCDOR: VANIA MARIA PACHECO LINDOSO.). . 1-Emende a parte autora a inicial, no prazo de l0 (dez) dias, sob pena de indeferimento, atribuindo valor à causa compatível com o rito ordinário eleito (superior a 60 salários mínimos), se compatível com os valores discutidos, tendo em vista o constante do art. 275, I do C.P.C., com redação dada pela Lei n. 10.444, de 07/05/02, recolhendo, ainda, as custas complementares.\r\n\r\n2-Cumprido, anote-se o novo valor atribuído à causa, bem como as custas complementares.\r\n\r\n3-Venham conclusos.\r\n\r\n2003 - MANDADO DE SEGURANÇA INDIVIDUAL/PREVIDENCIÁRIO\r\n\r\n42 - 99.0027474-1 ESMERALDA SANTOS MACHADO (ADVOGADO: ANTONIO FERNANDES AMADOR MACEDO, MARCELO SOUZA DE CARVALHO BORGES, FRANCKLIN PRUDENCIO, DAGMAR BASTOS DA CUNHA.) x SUPERINTENDENTE REGIONAL DO INSS NO RIO DE JANEIRO (PROCDOR: DANIEL MALAGUTI BUENO E SILVA.). . Cite-se para os fins do art. 730 do CPC, com base nos cálculos de fls. 207, servindo o presente de mandado.\r\n\r\nNão havendo oposição de embargos, após manifestação expressa do INSS, expeça(m)-se o(s) requisitório(s).\r\n\r\n43 - 2002.51.01.530308-7 CESAR ROBERTO MAGDALENA (ADVOGADO: JANETTE DE OLIVEIRA MELLO, AGNALDO DOS SANTOS, MARCOS JOSE NOVAES DOS SANTOS.) x GERENTE DO INSS DO IRAJA (PROCDOR: DANIEL MALAGUTI BUENO E SILVA.). . Suspendo a execução na forma do artigo 739, A, parágrafo 1o do Código de Processo Civil.\r\n\r\nCumpra-se o despacho hoje proferido nos autos dos embargos em apenso.\r\n\r\n44 - 2006.51.01.537950-4 EDILTON DE ARAUJO SANTOS (ADVOGADO: CARLOS ALBERTO RABELLO DE OLIVEIRA.) x GERENTE EXECUTIVO - GERENCIA INSS - CENTRO (PROCDOR: DANIEL MALAGUTI BUENO E SILVA.). . Suspendo a execução na forma do artigo 739, A, parágrafo 1o do Código de Processo Civil.\r\n\r\nCumpra-se o despacho hoje proferido nos autos dos embargos em apenso.\r\n\r\n45 - 2007.51.01.805526-0 MIRIAN CARVALHO DE OLIVEIRA (ADVOGADO: ALEXANDRE FERREIRA LEITE.) x GERENTE EXECUTIVO CENTRO DO INSS (PROCDOR: DANIEL MALAGUTI BUENO E SILVA.). . Suspendo a execução na forma do artigo 739, A, parágrafo 1o do Código de Processo Civil.\r\n\r\nCumpra-se o despacho hoje proferido nos autos dos embargos em apenso.\r\n\r\n46 - 2007.51.01.805760-7 LUIZ CARLOS MARQUES DO NASCIMENTO (ADVOGADO: LUIS GUILHERME RODRIGUES ANJOS.) x GERENTE EXECUTIVO DA GERENCIA EXECUTIVA DO INSS NO RIO DE JANEIRO - NORTE (PROCDOR: DANIEL MALAGUTI BUENO E SILVA.). . Suspendo a execução na forma do artigo 739, A, parágrafo 1o do Código de Processo Civil.\r\n\r\nCumpra-se o despacho hoje proferido nos autos dos embargos em apenso.\r\n\r\n47 - 2007.51.02.004392-6 MARIA RITA DE CACIA PESSANHA (ADVOGADO: REINALDO MAXIMO DE OLIVEIRA.) x GERENTE EXECUTIVO CENTRO DO INSS (PROCDOR: DANIEL MALAGUTI BUENO E SILVA.). . Fls. 64/65: Anote-se\r\n\r\nDefiro a vista requerida pelo patrono da parte autora, POR CINCO DIAS.\r\n\r\nApós, dê-se vista ao MPF.\r\n\r\n48 - 2009.51.01.801873-8 SILVERIO GOMES DE SOUSA (ADVOGADO: CLAUDIO VALE OLIVEIRA FREIRE.) x APS LARGO DO BICÃO - VINCULADA À GERENCIA EXECUTIVA NORTE (PROCDOR: DANIEL MALAGUTI BUENO E SILVA.). . 1 - Defiro a gratuidade de justiça.\r\n\r\n2 - Defiro a emenda à inicial de fls. 34.\r\n\r\n3 - Analisando o direito postulado, para fins de concessão de liminar, entendo imprescindível que seja exercido o contraditório na presente causa, com a necessária coletânea das informações a serem prestadas pela Autoridade Impetrada.\r\n\r\n4 - Oficie-se à Autoridade Impetrada, solicitando as informações e requisitando o procedimento administrativo, no prazo de 10 (dez) dias, nos moldes dos artigos 7o., I e 6o., parágrafo único 1.533/51.\r\n\r\n5 - Após a resposta, dê-se vista ao Ministério Público Federal.\r\n\r\n9001 - AÇÃO SUMÁRIA/PREVIDENCIÁRIA\r\n\r\n49 - 93.0009508-0 DOMINGOS JOSE DA COSTA (ADVOGADO: SIDNEI MESQUITA, ZULEIDE CAMACHO JACOB.) x INSS-INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL (PROCDOR: DANIEL MALAGUTI BUENO E SILVA.). . Considerando a sentença de fls. 141, e as certidões negativas de fls. 169 e 172, dê-se baixa e arquivem-se.\r\n\r\n12001 - EMBARGOS À EXECUÇÃO\r\n\r\n50 - 2008.51.01.812238-0 INSS-INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL (PROCDOR: DANIEL MALAGUTI BUENO E SILVA.) x HERMINIO JOSE SPINDOLA (ADVOGADO: LEDA MENEZES SAMPAIO.). . Informe a Secretaria quais os embargos autuados, pesquisando através do CPF do embargado.\r\n\r\nApós, estando os autos devidamente instruídos, venham conclusos para sentença.\r\n\r\n51 - 2008.51.01.814372-3 INSS-INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL (PROCDOR: DANIEL MALAGUTI BUENO E SILVA.) x DIRCE BUCCOS ANTUNES (ADVOGADO: CARLOS ANTONIO JORGE SAAD, JAMIL SAAD.). . Embora a apelação tenha sido recebida somente no efeito devolutivo(art. 520, VII, CPC), indefiro o requerido, pois trata-se de execução contra a Fazenda Pública, cujo pagamento dar-se-á mediante precatório/requisição de pequeno valor (art. 100, § 1º, CF). \r\n\r\nSendo assim, inadmissível o pagamento antes do respectivo trânsito em julgado da sentença retro. Só poderia haver a expedição de requisitórios relativos a valores incontroversos, o que também não se afigura possível, eis que o embargante requer a extinção da execução.\r\n\r\nRemetam-se os autos ao E. TRF.\r\n\r\n52 - 2009.51.01.806788-9 INSS-INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL (PROCDOR: DANIEL MALAGUTI BUENO E SILVA.) x CELSO JOSE COUTINHO (ADVOGADO: DORINDA FRANCISCA CASTRO CAAMANO DE OLIVEIRA.). . Recebo os embargos, vez que tempestivos.\r\n\r\nAo(s) Embargado(s), pelo prazo de 15 (quinze) dias.\r\n\r\n53 - 2009.51.01.806789-0 INSS-INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL (PROCDOR: DANIEL MALAGUTI BUENO E SILVA.) x CESAR ROBERTO MAGDALENA (ADVOGADO: JANETTE DE OLIVEIRA MELLO, AGNALDO DOS SANTOS, MARCOS JOSE NOVAES DOS SANTOS.). . Recebo os embargos, vez que tempestivos.\r\n\r\nAo(s) Embargado(s), pelo prazo de 15 (quinze) dias.\r\n\r\n54 - 2009.51.01.806790-7 INSS-INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL (PROCDOR: DANIEL MALAGUTI BUENO E SILVA.) x NOELY GOMES DA SILVA (ADVOGADO: ROSANGELA SOARES DA SILVA, REGINALDO MATHIAS DOS SANTOS.). . Recebo os embargos, vez que tempestivos.\r\n\r\nAo(s) Embargado(s), pelo prazo de 15 (quinze) dias.\r\n\r\n55 - 2009.51.01.806791-9 INSS-INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL (PROCDOR: DANIEL MALAGUTI BUENO E SILVA.) x JOELMA JELLY DA SILVA DE ARAUJO (ADVOGADO: JOSE OLEGARIO DE LIMA, MARIA DE FATIMA SILVA FACCHINETTI.). . Recebo os embargos, vez que tempestivos.\r\n\r\nAo(s) Embargado(s), pelo prazo de 15 (quinze) dias.\r\n\r\n56 - 2009.51.01.806792-0 INSS-INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL (PROCDOR: DANIEL MALAGUTI BUENO E SILVA.) x OSMAR PEREIRA DE AZEVEDO (ADVOGADO: EURIVALDO NEVES BEZERRA.). . Recebo os embargos, vez que tempestivos.\r\n\r\nAo(s) Embargado(s), pelo prazo de 15 (quinze) dias.\r\n\r\n57 - 2009.51.01.806793-2 INSS-INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL (PROCDOR: DANIEL MALAGUTI BUENO E SILVA.) x MIRIAN CARVALHO DE OLIVEIRA (ADVOGADO: ALEXANDRE FERREIRA LEITE.). . Recebo os embargos, vez que tempestivos.\r\n\r\nAo(s) Embargado(s), pelo prazo de 15 (quinze) dias.\r\n\r\n58 - 2009.51.01.806794-4 INSS-INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL (PROCDOR: DANIEL MALAGUTI BUENO E SILVA.) x PAULO ROBERTO BARBOSA (ADVOGADO: WELLOS ALVES DA SILVA.). . Recebo os embargos, vez que tempestivos.\r\n\r\nAo(s) Embargado(s), pelo prazo de 15 (quinze) dias.\r\n\r\n59 - 2009.51.01.806795-6 INSS-INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL (PROCDOR: DANIEL MALAGUTI BUENO E SILVA.) x HELIO DA COSTA PEREIRA (ADVOGADO: BENONI KRAUL DE MIRANDA PINTO.). . Recebo os embargos, vez que tempestivos.\r\n\r\nAo(s) Embargado(s), pelo prazo de 15 (quinze) dias.\r\n\r\n60 - 2009.51.01.806817-1 INSS-INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL (PROCDOR: DANIEL MALAGUTI BUENO E SILVA.) x NELSON CORDEIRO (ADVOGADO: CARLOS VARGAS FARIAS.). . Recebo os embargos, vez que tempestivos.\r\n\r\nAo(s) Embargado(s), pelo prazo de 15 (quinze) dias.\r\n\r\n61 - 2009.51.01.806819-5 INSS-INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL (PROCDOR: DANIEL MALAGUTI BUENO E SILVA.) x JOSE ALVES DE CARVALHO (ADVOGADO: SUELI MARIA GONCALO DE MELO.). . Recebo os embargos, vez que tempestivos.\r\n\r\nAo(s) Embargado(s), pelo prazo de 15 (quinze) dias.\r\n\r\n62 - 2009.51.01.806821-3 INSS-INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL (PROCDOR: DANIEL MALAGUTI BUENO E SILVA.) x LUIZ CARLOS MARQUES DO NASCIMENTO (ADVOGADO: LUIS GUILHERME RODRIGUES ANJOS.). . Recebo os embargos, vez que tempestivos.\r\n\r\nAo(s) Embargado(s), pelo prazo de 15 (quinze) dias.\r\n\r\n63 - 2009.51.01.806822-5 INSS-INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL (PROCDOR: DANIEL MALAGUTI BUENO E SILVA.) x JOSE LUIZ JANUARIO (ADVOGADO: MEIREROSE TELES FERNANDES.). . Recebo os embargos, vez que tempestivos.\r\n\r\nAo(s) Embargado(s), pelo prazo de 15 (quinze) dias.\r\n\r\n64 - 2009.51.01.806823-7 INSS-INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL (PROCDOR: DANIEL MALAGUTI BUENO E SILVA.) x HENRIQUE SANTANDREA (ADVOGADO: ITACOLOMI LIMA CARDOSO.). . Recebo os embargos, vez que tempestivos.\r\n\r\nAo(s) Embargado(s), pelo prazo de 15 (quinze) dias.\r\n\r\n65 - 2009.51.01.806824-9 INSS-INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL (PROCDOR: DANIEL MALAGUTI BUENO E SILVA.) x JOSE BASTOS DE OLIVEIRA (ADVOGADO: SONIA BEATRIZ FERREIRA PERRONI.). . Recebo os embargos, vez que tempestivos.\r\n\r\nAo(s) Embargado(s), pelo prazo de 15 (quinze) dias.\r\n\r\n66 - 2009.51.01.806825-0 INSS-INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL (PROCDOR: DANIEL MALAGUTI BUENO E SILVA.) x SELMA LIMA DA SILVA (ADVOGADO: ALDER MACEDO DE OLIVEIRA.). . Recebo os embargos, vez que tempestivos.\r\n\r\nAo(s) Embargado(s), pelo prazo de 15 (quinze) dias.\r\n\r\n67 - 2009.51.01.806826-2 INSS-INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL (PROCDOR: DANIEL MALAGUTI BUENO E SILVA.) x ANGELO JORGE MERINO E OUTROS (ADVOGADO: RONALDO NOBRE SANTORO, EDIR NOBRE SANTORO.). . Recebo os embargos, vez que tempestivos.\r\n\r\nAo(s) Embargado(s), pelo prazo de 15 (quinze) dias.\r\n\r\n68 - 2009.51.01.806873-0 INSS-INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL (PROCDOR: DANIEL MALAGUTI BUENO E SILVA.) x EDILTON DE ARAUJO SANTOS (ADVOGADO: CARLOS ALBERTO RABELLO DE OLIVEIRA.). . Recebo os embargos, vez que tempestivos.\r\n\r\nAo(s) Embargado(s), pelo prazo de 15 (quinze) dias.\r\n\r\nFICAM INTIMADAS AS PARTES E SEUS ADVOGADOS DOS ATOS ORDINATÓRIOS/INFORMAÇÕES DA SECRETARIA NOS AUTOS ABAIXO RELACIONADOS\r\n\r\n1002 - ORDINÁRIA/PREVIDENCIÁRIA\r\n\r\n69 - 2007.51.51.001597-2 JOSE ANTONIO BOTELHO (ADVOGADO: WILLIAN DA SILVA JOAO.) x INSS-INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL (PROCDOR: DANIEL MALAGUTI BUENO E SILVA.). . De ordem do MM. Juiz Federal, forneça a parte peticionaria, no prazo de 10 (dez) dias, cópia da petição protocolada em 03/06/2009.\r\n\r\n70 - 2008.51.01.809937-0 MARIO ROCHA LOURENCO (ADVOGADO: DARCY MOUTINHO GUIMARAES.) x INSS-INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL (PROCDOR: DANIEL MALAGUTI BUENO E SILVA.). . De ordem do MM. Juiz Federal, forneça a parte peticionaria, no prazo de 10 (dez) dias, cópia da petição protocolada em 03/06/2009.\r\n\r\nTotal Decisão : 6\r\n\r\nTotal Despacho : 62\r\n\r\nTotal Informação de Secretaria : 2\r\n\r\nId: 794587"
                            ],
                            "795995": [
                                "IIIF - JF - Expediente Judiciário (Boletim de Publicação)",
                                "35ª Vara Federal do Rio de Janeiro\r\n\r\nGUILHERME BOLLORINI PEREIRA\r\n\r\nJuiz Federal\r\n\r\nNro. Boletim 2009.000104\r\n\r\nExpediente do dia 01/07/2009\r\n\r\nFICAM INTIMADAS AS PARTES E SEUS ADVOGADOS DAS SENTENÇAS/DECISÕES/DESPACHOS NOS AUTOS ABAIXO RELACIONADOS PROFERIDOS PELO MM. JUIZ FEDERAL GUILHERME BOLLORINI PEREIRA\r\n\r\n1002 - ORDINÁRIA/PREVIDENCIÁRIA\r\n\r\n1 - 90.0001222-8 GEORGES MICHEL TRANJAN (ADVOGADO: VERA LUCIA G M DAIXUM, FUAD DAIXUM.) x INSS-INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL (PROCDOR: DANIEL MALAGUTI BUENO E SILVA.). . 1) Fls. 122: Indefiro, eis que a sentença, transitada em julgado, determinou honorários de 5% sobre o valor da causa (fls. 16/17), e não sobre a condenação, e que o montante foi acrescido de juros e correção, conforme fls. 119.\r\n\r\n2) Isto posto, informe a parte autora se concorda com os cálculos de fls. 118/120, também em relação aos honorários. Caso concorde, deverá requerer a citação do réu na forma do art. 730 do CPC.\r\n\r\n3) Em caso de discordância, deverá fornecer planilha de cálculos discriminada relativa aos honorários que entende devidos.\r\n\r\n4) Caso haja concordância quanto ao item 2, cite-se, na forma do art. 730 do CPC, com base nos cálculos de fls. 118/120, em relação ao principal e honorários.\r\n\r\n5) Sem manifestação da parte autora, cite-se na forma do art 730 do CPC, com base nos cálculos de fls. 118/120, SOMENTE EM RELAÇÃO AO PRINCIPAL.\r\n\r\n6) Fornecida nova planilha, relativa aos honorários, voltem conclusos.\r\n\r\n2 - 93.0029909-3 JAYME QUEIROZ LACERDA DE MENEZES (ADVOGADO: MARCUS ALEXANDRE SIQUEIRA MELO.) x INSS-INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL (PROCDOR: DANIEL MALAGUTI BUENO E SILVA.). . Cite-se para os fins do art. 730 do CPC, com base nos cálculos de fls. 202/204, servindo o presente de mandado.\r\n\r\nNão havendo oposição de embargos, após manifestação expressa do INSS, expeça(m)-se o(s) requisitório(s).\r\n\r\n3 - 96.0011736-5 EURICO ALFREDO DA SILVA MAGIOLI MAIA (ADVOGADO: LUCIMAR DO ROSARIO SOARES.) x INSS-INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL (PROCDOR: DANIEL MALAGUTI BUENO E SILVA.). . Fls. 165: Informe a parte autora se concorda com os cálculos dos atrasados JÁ feitos pela contadoria às fls. 149, para que seja evitada nova remessa àquela seção e transcorrer mais tempo desnecessário.\r\n\r\nCaso concorde, cite-se o INSS, na forma do art. 730 do CPC, com base nos cálculos de fls. 149.\r\n\r\nSem oposição de embargos, expeça-se o requisitório com base naqueles cálculos atualizados.\r\n\r\nCaso discorde, voltem conclusos.\r\n\r\n4 - 97.0101718-8 NILTON NAZARETH E OUTROS (ADVOGADO: MARCO RICA MARCOS JUNIOR, GARY DE OLIVEIRA BON ALI.) x INSS-INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL (PROCDOR: DANIEL MALAGUTI BUENO E SILVA.). . Cite-se para os fins do art. 730 do CPC, com base nos cálculos de fls. 215/219, servindo o presente de mandado.\r\n\r\nNão havendo oposição de embargos, após manifestação expressa do INSS, expeça(m)-se o(s) requisitório(s).\r\n\r\n5 - 98.0018557-7 VICENTINA ODELZUITH EIRAS DE SOUZA (ADVOGADO: JOSE MARIA APOLIANO LIMA.) x UNIAO FEDERAL (PROCDOR: ALESSANDRA CERUTTI PORTO.) x INSS-INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL (PROCDOR: DANIEL MALAGUTI BUENO E SILVA.). . Cite-se o INSS, nos moldes do art. 730 do Código de Processo Civil, com base nos cálculos de fls. 355, servindo o presente de mandado.\r\n\r\nNão havendo oposição de embargos, após manifestação expressa do INSS, expeça(m)-se o(s) requisitório(s).\r\n\r\n6 - 2000.51.01.531817-3 SEBASTIAO BARBOSA DA SILVA (ADVOGADO: ROGERIO RIBEIRO DOMINGUES, EDUARDO GARCIA R L DOMINGUES.) x UNIAO FEDERAL (PROCDOR: JOSE CARLOS SAMPAIO FERNANDES.) x INSS-INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL (PROCDOR: DANIEL MALAGUTI BUENO E SILVA.). . Cite-se o INSS, nos moldes do art. 730 do Código de Processo Civil, com base nos cálculos de fls. 201 / 204, servindo o presente de mandado.\r\n\r\nNão havendo oposição de embargos, após manifestação expressa do INSS, expeça(m)-se o(s) requisitório(s).\r\n\r\n7 - 2003.51.01.523208-5 ANDERSON VIANA REIS DA SILVA (ADVOGADO: ALAN MACHADO.) x FABIOLA ESPOSITO DA SILVA REP/ P/ MONICA MEDEIROS ESPOSITO E OUTRO (ADVOGADO: SEM ADVOGADO.) x INSS-INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL (PROCDOR: DANIEL MALAGUTI BUENO E SILVA.). . Cite-se para os fins do art. 730 do CPC, com base nos cálculos de fls. 85/90, servindo o presente de mandado.\r\n\r\nNão havendo oposição de embargos, após manifestação expressa do INSS, expeça(m)-se o(s) requisitório(s).\r\n\r\n8 - 2004.51.01.535307-5 INAIARA CRISTINA DE SOUZA FRAGA REP/ SIMONE CRISTINA DE SOUZA E OUTROS (ADVOGADO: LUCIENE DE OLIVEIRA MARIA.) x INSS-INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL (PROCDOR: DANIEL MALAGUTI BUENO E SILVA.). . Cite-se o INSS, nos moldes do art. 730 do Código de Processo Civil, com base nos cálculos de fls. 136 / 137, servindo o presente de mandado.\r\n\r\nNão havendo oposição de embargos, após manifestação expressa do INSS, expeça(m)-se o(s) requisitório(s).\r\n\r\n9 - 2005.51.01.500718-9 MANOEL JOSE OLIMPIO (ADVOGADO: CARLOS VARGAS FARIAS.) x INSS-INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL (PROCDOR: DANIEL MALAGUTI BUENO E SILVA.). . Cite-se para os fins do art. 730 do CPC, com base nos cálculos de fls. 291/293, servindo o presente de mandado.\r\n\r\nNão havendo oposição de embargos, após manifestação expressa do INSS, expeça(m)-se o(s) requisitório(s).\r\n\r\n10 - 2005.51.01.527737-5 JOSE DE ANCHIETA SILVA (ADVOGADO: JOANA ANGELICA ANDRADE JUSTO, MARIA HELENA DOS S JANUARIO.) x INSS-INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL (PROCDOR: DANIEL MALAGUTI BUENO E SILVA.). . Cite-se o INSS, nos moldes do art. 730 do Código de Processo Civil, com base nos cálculos de fls. 140 / 141, servindo o presente de mandado.\r\n\r\nNão havendo oposição de embargos, após manifestação expressa do INSS, expeça(m)-se o(s) requisitório(s).\r\n\r\n11 - 2007.51.01.803443-7 MARCELE GONCALVES DE ALMEIDA REP/ P/ CLAUDETE GONCALVES E OUTRO (ADVOGADO: JOSE TADEU GARRIDO DE LIMA.) x INSS-INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL (PROCDOR: DANIEL MALAGUTI BUENO E SILVA.). . Recebo a apelação do INSS no efeito devolutivo.\r\n\r\nAo apelado. \r\n\r\nApós, subam ao Egrégio Tribunal Regional Federal da 2a. Região.\r\n\r\n12 - 2008.51.01.810178-9 ANTONIO DE BARROS PEREIRA (ADVOGADO: ROSIMAR ALVES MILANES PEREIRA.) x INSS-INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL (PROCDOR: DANIEL MALAGUTI BUENO E SILVA.). . Intime-se pessoalmente o signatário da petição de fls. 189/193, para que forneça cópia do contrato atualizado da referida empresa, no qual consta que possua poderes para representá-la judicialmente, em dez dias.\r\n\r\nCumprido, retornem para prolação da sentença.\r\n\r\n13 - 2009.51.01.802101-4 CARLOS FERREIRA NASCIMENTO (ADVOGADO: CINTHIA CRISTINA NERIS DE JESUS.) x INSS-INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL (PROCDOR: DANIEL MALAGUTI BUENO E SILVA.). . Cite(m)-se na forma do art. 285 do CPC, devendo a parte ré verificar se há prevenção, conforme art.301, V, VI e VII, também do CPC, devendo este, no mesmo prazo, especificar as provas que pretende produzir.\r\n\r\nIntime-se o INSS, outrossim, a fornecer, juntamente com a contestação, cópia do procedimento administrativo que ensejou o benefício da parte autora.\r\n\r\n14 - 2009.51.01.805571-1 CLAUDIA VALERIA SOARES BRAZ (ADVOGADO: MARISTELLA PADAO GUIMARAES, ANA KARINA SAMPAIO OCTAVIANO FALCAO.) x INSS-INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL (PROCDOR: DANIEL MALAGUTI BUENO E SILVA.). . Trata-se de Ação proposta por CLAUDIA VALERIA SOARES BRAZ em face do INSS - INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL, requerendo a conversão do benefício de auxílio-doença para aposentadoria por invalidez. \r\n\r\nÀs fls. 61, verifica-se que o valor do benefício da parte autora é de R$ 594,94, sendo este montante equivalente a 91% do correspondente a valores integrais percebidos por aposentadoria por invalidez, que seria R$ 653,78. \r\n\r\nPortanto, a diferença entre os valores seria de R$ 58,84. A soma das 12 prestações vincendas perfaz R$ 706,08 e não ultrapassa também sessenta salários mínimos.\r\n\r\nNo que tange à fixação do valor da causa o art. 260 do Código de Processo Civil determina a soma das prestações vencidas com as vincendas.\r\n\r\nA Lei n 10.259/01 estabelece, em seu art. 3o caput, que \"compete ao Juizado Especial Federal Cível processar, conciliar e julgar causas de competência da Justiça Federal até o valor de sessenta salários mínimos, bem como executar as suas sentenças\".\r\n\r\nComplementando o referido dispositivo, seu parágrafo 3o, acrescenta que “no foro onde estiver instalada Vara do Juizado Especial Federal, a sua competência é absoluta”.\r\n\r\nTorna-se claro que o valor da causa impossibilita que o presente litígio seja apreciado no âmbito desta vara comum, por tratar-se de incompetência absoluta. Isso porque em termos de competência dos juizados especiais, o valor da causa deve corresponder exatamente ao benefício econômico pretendido. Veja-se a seguinte ementa do Tribunal Regional Federal da 2a Região:\r\n\r\nPROCESSUAL CIVIL. CONFLITO DE COMPETÊNCIA. VARA FEDERAL. JUIZADO ESPECIAL FEDERAL. VALOR DA CAUSA. LEI Nº 10.259/2001. IRREGULARIDADE EM SUA INDICAÇÃO. \r\n\r\n- O Juízo da Vara Federal Comum, onde a ação foi originariamente distribuída, não pode remetê-la ao Juízo Especial Federal sem antes verificar, numa prévia análise da inicial e dos documentos anexados, se a causa se subsume aos limites estabelecidos pelo art. 3º da Lei nº 10.259/01.\r\n\r\n- A aferição do valor da causa é questão de ordem pública por se tratar de critério de determinação de competência absoluta, o que autoriza o Juiz a avaliar se o valor atribuído à causa pela parte autora corresponde ao benefício econômico pretendido.\r\n\r\n- Demonstrada a incongruência fática no valor atribuído à causa pelo autor, deve a demanda ter prosseguimento no Juízo Comum, onde a ação foi originariamente distribuída, sem prejuízo de emenda a inicial para que seja dado à causa valor compatível com o interesse econômico pretendido.\r\n\r\n(CC 2003.02.01.014580-9, rel. Des. Federal Fernando Marques)\r\n\r\nAssim, não é apenas pelo valor que a parte deu à causa que se aferirá a competência dos Juizados Especiais Federais, mas sim pelo real proveito econômico pretendido, sob pena de burla à regra da competência absoluta. No caso deste processo, como visto, o que a autora pretende está bem abaixo do valor dado à causa e dentro do limite de competência dos JEF.\r\n\r\nIsto posto, fixo o valor da causa em R$ 706,08 e DECLINO da competência para processar e julgar o presente feito em favor de um dos Juizados Especiais Federais desta Seção Judiciária.\r\n\r\nAnote-se o novo valor da causa e encaminhem-se os autos à SEDJE para as providências cabíveis, conforme decisão supra.\r\n\r\n1006 - ORDINÁRIA/PROPRIEDADE INDUSTRIAL\r\n\r\n15 - 2002.51.01.507454-2 FAG HANWHA BEARINGS CORPORATION (ADVOGADO: ORLANDO CHERFAN PINTO GOULART, RODRIGO SERGIO BONAN DE AGUIAR.) x H S TRADING IMP/ EXP/ LTDA (ADVOGADO: RICARDO DE LIMA CATTANI.) x INPI-INSTITUTO NACIONAL DE PROPRIEDADE INDUSTRIAL (PROCDOR: VANIA MARIA PACHECO LINDOSO.). . Fls. 638/645: Intime-se a 2a ré, H S TRADING IMP/EXP/LTDA., pelo DOERJ, para cumprimento do julgado, no prazo de 15 dias, na forma do art. 475-J do CPC (Valor da execução: R$ 3.852,38 - fl. 645).\r\n\r\n16 - 2008.51.01.807263-7 EDITORA O DIA S/A (ADVOGADO: LELHA NESIA SOARES GOMES CANEDO, PATRICIA SOUZA NUNES GOMES FONSECA, ANTENOR BARBOSA DOS SANTOS JUNIOR.) x INPI-INSTITUTO NACIONAL DE PROPRIEDADE INDUSTRIAL (PROCDOR: VANIA MARIA PACHECO LINDOSO.) x SPIRIDON PROMOCOES E EVENTOS LTDA ME (ADVOGADO: RENATA HOHL, PAULO PARENTE MARQUES MENDES.). . Fls. 470/480 - Dê-se vista à autora e ao segundo réu dos documentos juntados pela primeira ré pelo prazo de 05 dias, a começar pela autora.\r\n\r\n2003 - MANDADO DE SEGURANÇA INDIVIDUAL/PREVIDENCIÁRIO\r\n\r\n17 - 2006.51.01.504248-0 MATEUS PEREIRA NOTAROBERTO (ADVOGADO: CARLOS ALBERTO DO ESPIRITO SANTO.) x GERENTE EXECUTIVO DO INSS NO RIO DE JANEIRO - CENTRO (PROCDOR: DANIEL MALAGUTI BUENO E SILVA.). . Cite-se para os fins do art. 730 do CPC, com base nos cálculos de fls. 258/259, servindo o presente de mandado.\r\n\r\nNão havendo oposição de embargos, após manifestação expressa do INSS, expeça(m)-se o(s) requisitório(s).\r\n\r\n18 - 2007.51.01.808107-5 ENY OZORIO (ADVOGADO: CARINA SOUTO DE SOUZA.) x ANNA DE OLIVEIRA BRANDAO (ADVOGADO: ROSANA DA SILVA MOFATI, LEILA APARECIDA MACHADO DA SILVA MAIA.) x GERENTE EXECUTIVO DA GERENCIA EXECUTIVA DO INSS NO RIO DE JANEIRO - NORTE (PROCDOR: DANIEL MALAGUTI BUENO E SILVA.). . Cite-se o INSS, nos moldes do art. 730 do Código de Processo Civil, com base nos cálculos de fls. 106 / 108, servindo o presente de mandado.\r\n\r\nNão havendo oposição de embargos, após manifestação expressa do INSS, expeça(m)-se o(s) requisitório(s).\r\n\r\n12001 - EMBARGOS À EXECUÇÃO\r\n\r\n19 - 2009.51.01.800206-8 INSS-INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL (PROCDOR: DANIEL MALAGUTI BUENO E SILVA.) x SAINT CLAIR LIMA CAMPOS (ADVOGADO: NILVA TERESINHA FOLETTO, HAROLDO CARNEIRO LEAO.). . Estando os autos devidamente instruídos, venham conclusos para sentença.\r\n\r\nTotal Decisão : 1\r\n\r\nTotal Despacho : 18\r\n\r\nId: 795995"
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                            "795935": [
                                "IIIF - JF - Expediente Judiciário (Edital)",
                                "EDITAL N° EDT.0035.000013-0/2009\r\n\r\nEDITAL DE CITAÇÃO, COM O PRAZO DE 30 (TRINTA) DIAS, PASSADO NA FORMA ABAIXO:\r\n\r\nO DOUTOR GUILHERME BOLLORINI PEREIRA, JUIZ FEDERAL DA 35ª VARA, SEÇÃO JUDICIÁRIA DO ESTADO DO RIO DE JANEIRO, NA FORMA DA LEI E NO USO DE SUAS ATRIBUIÇÕES, \r\n\r\nFAZ SABER a todos os que o presente EDITAL virem, ou dele tiverem conhecimento, que por este Juízo e Secretaria se processam os autos da(o) ORDINÁRIA/PREVIDENCIÁRIA, movida por COMPANHIA SIDERURGICA NACIONAL em face de INSS-INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL E OUTRO, distribuída a esta Trigésima Quinta Vara Federal em 28/10/2005 e registrada sob o n° 2005.51.01.020615-9. Encontrando-se o citando em lugar incerto e não sabido, tem o presente edital a finalidade de CITAÇÃO de ANTONIO CARLOS LOPES, para os fins do art. 231, para que responda aos termos da presente ação, no prazo de 30 (trinta) dias, ficando ciente de que o presente Edital será publicado e afixado no local de costume e publicado na forma da lei, e de que este Juízo da Trigésima Quinta Vara Federal funciona na Avenida Venezuela, 134, 9° andar, bloco B, Saúde, Rio de Janeiro - RJ, no horário de 12:00 às 17:00. DADO E PASSADO nesta cidade do Rio de Janeiro, aos 1 de julho de 2009. Eu, _____ DAYSE DOS ANJOS OLIVEIRA, TÉCNICO(A) JUDICIÁRIO(A), o digitei. E eu, _____SIMONE ZONATTO MONTEIRO, DIRETORA DE SECRETARIA, conferi e subscrevo. \r\n\r\nGUILHERME BOLLORINI PEREIRA \r\n\r\nJuiz Federal da\r\n\r\n35ª Vara/RJ\r\n\r\nId: 795935"
                            ]
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                    "37ª Vara Federal": {
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                                "37ª Vara Federal do Rio de Janeiro\r\n\r\nMARCIA MARIA NUNES DE BARROS\r\n\r\nJuiz Federal\r\n\r\nNro. Boletim 2009.000068\r\n\r\nExpediente do dia 24/06/2009\r\n\r\nFICAM INTIMADAS AS PARTES E SEUS ADVOGADOS DAS SENTENÇAS/DECISÕES/DESPACHOS NOS AUTOS ABAIXO RELACIONADOS PROFERIDOS PELO MM. JUIZ FEDERAL MARCIA MARIA NUNES DE BARROS\r\n\r\n1002 - ORDINÁRIA/PREVIDENCIÁRIA\r\n\r\n1 - 00.0926233-4 DIONEA DOS SANTOS MATOS E OUTROS (ADVOGADO: ARTUR ROBERTO SANTOS GOMES, TEODORO RICARDO SELVA DE MELLO.) x INSS-INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL (PROCDOR: ANDERSON OLIVEIRA CASTELUCIO.). . Verifico a existência de erro material constante no despacho de fls. 945, que deverá ter a seguinte redação:\r\n\r\n“Fls. 943/944: Assiste razão à parte autora.\r\n\r\nNa decisão que habilitou os sucessores de ANTONIO DE OLIVEIRA FRANÇA não figura a Srª MARIA DAS GRAÇAS CAMARA FRANÇA, nora do segurado falecido, mãe dos netos daquele, ANTONIO CARLOS CAMARA FRANÇA e CARLA ADRIANA CAMARA FRANÇA, estes sim devidamente habilitados no feito na forma da Lei civil.\r\n\r\nOcorre que, por equivoco, foi autuado o CPF nº 031343364794 como pertencente à MARIA DAS GRAÇAS FRANÇA CASTRO,filha habilitada de ANTONIO DE OLIVEIRA FRANÇA, quando o número correto seria nº 115713317-78 (fl. 862).\r\n\r\nPor conseguinte,como o valor levantado pertence à Srª MARIA DAS GRAÇAS CAMARA CASTRO, INDEFIRO o requerimento de expedição de oficio à CEF, eis que a Srª MARIA DAS GRAÇAS CAMARA FRANÇA procedeu à levantamento de numerário que não lhe pertence por direito uma vez que não é sucessora do falecido segurado ANTONIO DE OLVEIRA FRANÇA, mas apenas seus filhos acima indicados.\r\n\r\nAssim sendo, intime-se pessoalmente a Srª MARIA DAS GRAÇAS CAMARA FRANÇA, no endereço constante à fl. 838 para que proceda ao depósito na mesma conta objeto de saque, do valor devido à Srª MARIA DAS GRAÇAS CAMARA CASTRO, constante do RPV Nº2008063130 (fl. 925), sob pena de inscrição de seu nome na divida ativa.Prazo de 30 (trinta) dias.”\r\n\r\nPublique-se e intime-se.\r\n\r\n2 - 89.0037318-8 DELIO MARCOS DE SOUZA E OUTROS (ADVOGADO: REGINALDO MATHIAS DOS SANTOS, ROSANGELA SOARES DA SILVA, WALQUIR MAGALHAES GIRARDIN PIMENTEL.) x INSS-INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL (PROCDOR: ALINE SLEMAN CARDOSO, CARLOS ALEXANDRE DE CASTRO MENDONCA, ADRIANO ALMEIDA FIGUEIRA.). . Promova a parte autora a citação do Réu para início da execução pertinente a CLÉIA RANGEL PERES (sucessora de AÉCIO VIANNA PERES-fl.542) nos moldes do art. 730 do Código de Processo Civil, fornecendo para tal fim a planilha de cálculos atualizada e discriminada, e em moeda corrente, no prazo de 10 dias.\r\n\r\nRessalte-se que a parte autora deverá produzir sua própria planilha, atualizada e discriminada, a teor do artigo 614, inciso II, do CPC, que lhe atribui o ônus de instrumentalizar a execução que promove.\r\n\r\n3 - 90.0007380-4 ETH DE MIRANDA DEIRO E OUTROS (ADVOGADO: IZABEL MEIRA COELHO LEMGRUBER PORTO.) x INSS-INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL (PROCDOR: PEDRO GENEROSO TEIXEIRA.). . \r\n\r\n(...) Abra-se vista sobre a mesma às partes, pelo prazo sucessivo de 10 (dez) dias, a começar pelo autor.\r\n\r\nNão havendo impugnações, expeça a Secretaria Ofício(s) Requisitório(s), nos moldes da Resolução n.º 559, do Conselho de Justiça Federal, de 26.06.2007.\r\n\r\nUma vez expedido, ante o teor do art. 12 do diploma legal acima mencionado, dê-se vista às partes no prazo sucessivo de 10 (dez) dias, iniciando-se pela parte autora.\r\n\r\nApós, remeta-se o ofício requisitório ao Egrégio Tribunal Regional Federal da 2ª Região, suspenda-se o feito e aguarde-se na Secretaria a comunicação do depósito.\r\n\r\n4 - 93.0002615-1 ELISA FIGUEIREDO DOS SANTOS (ADVOGADO: EISENHOWER DIAS MARIANO.) x INSS-INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL (PROCDOR: RONALDO ESPINOLA CATALDI.). . I- Fl.216: Indefiro o pedido de intimação pessoal dos sucessores da falecida autora para que se habilitem, pois o Sr. Advogado está pleiteando a transferência de seu ônus para o Poder Judiciário.\r\n\r\nAdemais, às fls.200/201 o advogado afirma que após contatado, o esposo forneceu a certidão de óbito da falecida autora;\r\n\r\nOs documentos de fls.204/205 e 207/211 comprovam que MANOEL LOPES NOVO é habilitado à pensão por morte, e que este assinou o aviso de recebimento da correspondência que comunicou a existência deste processo;\r\n\r\nÀs fls.211 e 213 constam o endereço e telefone de MANOEL LOPES NOVO, que é habilitado à pensão por morte;\r\n\r\nE por fim, não existe previsão legal para tal procedimento.\r\n\r\nAssim, promovam os interessados sua habilitação no presente feito, como já determinado às fls.201 e 214, no prazo de 10 (dez) dias.\r\n\r\nII- Silente, arquivem-se os autos com baixa na distribuição.\r\n\r\n5 - 93.0015726-4 ANGELINA LOPES DA SILVA (ADVOGADO: WALDYR FERREIRA.) x INSS-INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL (PROCDOR: ROBERVAL BORGES FILHO.). . Ao autor sobre fls. 236/240.\r\n\r\nSilente, arquivem-se com baixa.\r\n\r\n6 - 97.0104685-4 IZAIDES SALIM (ADVOGADO: MARLENE MARIATH DE ALMEIDA, AIDA LEONI VAISBERG.) x INSS-INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL (PROCDOR: JOSE CARLOS DA FROTA MATOS.). . Defiro o pedido de vistas dos autos pela parte autora (fl. 589). Prazo de 10 (dez) dias.\r\n\r\n7 - 99.0029395-9 MIGUEL GREGORIO DOS SANTOS (ADVOGADO: TANIA AZEVEDO DE OLIVEIRA.) x INSS-INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL (PROCDOR: ISABELLA CARVALHO DO NASCIMENTO MELCA.). . Fls. 133: Tendo em vista a pesquisa retro, concedo novo prazo de vinte dias para o autor promover a execução do julgado.\r\n\r\nSilente, arquivem-se com baixa.\r\n\r\n8 - 2000.51.01.510983-3 LEVI PIRES DA LUZ (ADVOGADO: HELLEN NOGUEIRA, JOAO MACHADO.) x SUPERINTENDENTE REGIONAL DO INSS NO RIO DE JANEIRO (PROCDOR: ALINE SLEMAN CARDOSO, CARLOS ALEXANDRE DE CASTRO MENDONCA, ADRIANO ALMEIDA FIGUEIRA.). . Ao autor sobre fls. 403/404, por dez dias.\r\n\r\n9 - 2001.51.01.514281-6 JORGE EMILIO PAIVA DE ALENCAR (ADVOGADO: EURIVALDO NEVES BEZERRA, LUCIA HELENA DE AZEVEDO XAVIER, PHILIPPE DE CAMPOS TOSTES, FERNANDO BACCI NOGUEIRA, MARCELO PINHEIRO FARIA.) x INSS-INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL (ADVOGADO: CLAUDIO JOSE DE OLIVEIRA.). . Tendo em vista a oposição de embargos, suspendo a execução na forma do art. 739-A, parágrafo 1º do Código de Processo Civil.\r\n\r\n10 - 2001.51.01.514282-8 JOSE MAURO NUNES GUIMARAES (ADVOGADO: EURIVALDO NEVES BEZERRA.) x JOSE MAURO NUNES GUIMARAES (ADVOGADO: EURIVALDO NEVES BEZERRA.) x INSS-INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL (PROCDOR: ISABELLA CARVALHO DO NASCIMENTO MELCA.) x INSS-INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL (PROCDOR: ISABELLA CARVALHO DO NASCIMENTO MELCA.). . Tendo em vista a oposição de embargos, suspendo a execução na forma do art. 739-A, parágrafo 1º do Código de Processo Civil.\r\n\r\n11 - 2001.51.01.514618-4 JORGE FERREIRA DA COSTA (ADVOGADO: ANA PAULA NASCIMENTO DE OLIVEIRA.) x INSS-INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL (PROCDOR: ISABELLA CARVALHO DO NASCIMENTO MELCA.). . Diante do cumprimento da obrigação de fazer imposta, dê-se vista à parte autora a fim de que promova a citação do INSS, nos moldes do art.730 do CPC, devendo para tanto, produzir a sua própria planilha, atualizada e discriminada, a teor do art. 475-B do CPC, que lhe atribui o ônus de instrumentalizar a execução que promove. \r\n\r\nPrazo de 30 (trinta) dias.\r\n\r\nSilente, arquivem-se com baixa.\r\n\r\n12 - 2001.51.01.526482-0 JOSE MUNIZ DE CARVALHO (ADVOGADO: AMILTON COSTA.) x INSS-INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL (PROCDOR: FABIO FERREIRA DIAS.). . Diante do cumprimento da obrigação de fazer imposta, dê-se vista à parte autora a fim de que promova a citação do INSS, nos moldes do art.730 do CPC, devendo para tanto, produzir a sua própria planilha, atualizada e discriminada, a teor do art. 475-B do CPC, que lhe atribui o ônus de instrumentalizar a execução que promove. \r\n\r\nPrazo de 30 (trinta) dias.\r\n\r\nSilente, arquivem-se com baixa.\r\n\r\n13 - 2001.51.01.531580-2 JAIR ZANETTE QUINTAO (ADVOGADO: JACIARA GARCIA DE OLIVEIRA, CARLOS HENRIQUE SEGURASE DE ALMEIDA.) x INSS-INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL (PROCDOR: RODRIGO FRANCA CALDAS.). . Diante do cumprimento da obrigação de fazer imposta, dê-se vista à parte autora a fim de que promova a citação do INSS, nos moldes do art.730 do CPC, devendo para tanto, produzir a sua própria planilha, atualizada e discriminada, a teor do art. 475-B do CPC, que lhe atribui o ônus de instrumentalizar a execução que promove. \r\n\r\nPrazo de 30 (trinta) dias.\r\n\r\nSilente, arquivem-se com baixa.\r\n\r\n14 - 2001.51.01.536311-0 DANIEL RIBEIRO (ADVOGADO: JOSEFA ABADESSA RODRIGUES.) x INSS-INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL (PROCDOR: PATRICIA MUNHOZ BARBOZA DE SA.). . Tendo em vista o retorno dos autos do Egrégio Tribunal Regional Federal da 2ª Região, aguarde-se, por 20 (vinte) dias, a iniciativa da parte autora em promover a execução do julgado.\r\n\r\nSilente, arquivem-se os autos com baixa.\r\n\r\n15 - 2002.51.01.507867-5 SONIA MARIA BARCELLOS CORUJO (ADVOGADO: JOSE CARLOS PEREIRA DE MARINS.) x INSS-INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL (PROCDOR: BIANCA SILVA FERNANDEZ DE FIGUEIREDO.). . Diante do cumprimento da obrigação de fazer imposta, dê-se vista à parte autora a fim de que promova a citação do INSS, nos moldes do art.730 do CPC, devendo para tanto, produzir a sua própria planilha, atualizada e discriminada, a teor do art. 475-B do CPC, que lhe atribui o ônus de instrumentalizar a execução que promove. \r\n\r\nPrazo de 30 (trinta) dias.\r\n\r\nSilente, arquivem-se com baixa.\r\n\r\n16 - 2002.51.01.514222-5 KINGSTON PONTES LIMA (ADVOGADO: ARMANDO DOS PRAZERES.) x INSS-INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL (PROCDOR: PATRICIA MUNHOZ BARBOZA DE SA.). . Diante do cumprimento da obrigação de fazer imposta, dê-se vista à parte autora a fim de que promova a citação do INSS, nos moldes do art.730 do CPC, devendo para tanto, produzir a sua própria planilha, atualizada e discriminada, a teor do art. 475-B do CPC, que lhe atribui o ônus de instrumentalizar a execução que promove. \r\n\r\nPrazo de 30 (trinta) dias.\r\n\r\nSilente, arquivem-se com baixa.\r\n\r\n17 - 2002.51.01.523008-4 JORGE SOARES GUIMARAES (ADVOGADO: CARLOS VARGAS FARIAS.) x INSS-INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL (PROCDOR: PATRICIA MUNHOZ BARBOZA DE SA.). . Tendo em vista a oposição de embargos, suspendo a execução na forma do art. 739-A, parágrafo 1º do Código de Processo Civil.\r\n\r\n18 - 2002.51.01.530318-0 JACY MENDES ROCHA (ADVOGADO: EDUARDO HENRIQUE LOPES VIEIRA.) x INSS-INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL (PROCDOR: PATRICIA MUNHOZ BARBOZA DE SA.). . Tendo em vista o retorno dos autos do Egrégio Tribunal Regional Federal da 2ª Região, aguarde-se, por 20 (vinte) dias, a iniciativa da parte autora em promover a execução do julgado.\r\n\r\n19 - 2003.51.01.029144-0 GASTAO PINTO PIRES FILHO (ADVOGADO: REGINA MESQUITA PARADA.) x INSS-INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL (PROCDOR: DIOGO ALVAREZ TRISTÃO.). . Tendo em vista a oposição de embargos, suspendo a execução na forma do art. 739-A, parágrafo 1º do Código de Processo Civil.\r\n\r\n20 - 2003.51.01.538984-3 JOSE VENANCIO DE ALMEIDA (ADVOGADO: MEIREROSE TELES FERNANDES, CEZAR VIANA DA SILVA.) x INSS-INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL (PROCDOR: ANDERSON OLIVEIRA CASTELUCIO.). . Tendo em vista a oposição de embargos, suspendo a execução na forma do art. 739-A, parágrafo 1º do Código de Processo Civil.\r\n\r\n21 - 2004.51.01.513961-2 LUCIMAR LOPES LARRAT (ADVOGADO: LUCIANA DA CRUZ PIRES.) x INSS-INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL (ADVOGADO: SEM ADVOGADO.). . Tendo em vista a oposição de embargos, suspendo a execução na forma do art. 739-A, parágrafo 1º do Código de Processo Civil.\r\n\r\n22 - 2004.51.01.520475-6 ILTON DE MIRANDA BASTOS (ADVOGADO: EURIVALDO NEVES BEZERRA.) x INSS-INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL (ADVOGADO: SEM ADVOGADO.). . Considerando a simulação de fls. 197/201, elaborada com os parâmetros consoantes com o julgado, verifica-se que o INSS cumpriu adequadamente a obrigação de fazer imposta. \r\n\r\nDesta forma, concedo novo prazo de trinta dias para que a parte autora promova a citação do INSS, nos moldes do art.730 do CPC, devendo para tanto, produzir a sua própria planilha, atualizada e discriminada, a teor do art. 475-B do CPC, que lhe atribui o ônus de instrumentalizar a execução que promove. \r\n\r\nPrazo de 30 (trinta) dias.\r\n\r\nSilente, arquivem-se com baixa.\r\n\r\n23 - 2004.51.01.525139-4 SONIA REGINA MONTEIRO LEITE (ADVOGADO: GLEYDSTONE G. DA FONSECA.) x MARIA DA CONCEIÇAO RANGEL DOS SANTOS (ADVOGADO: SEM ADVOGADO.) x INSS-INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL (PROCDOR: BRUNA SARMENTO DOS SANTOS.). . À autora sobre fls. 353/ss, por dez dias.\r\n\r\nSilente, remetam-se os presentes autos ao Eg. TRF da 2a Região, com as cautelas de praxe.\r\n\r\n24 - 2005.51.01.500984-8 AERSON DA COSTA CAMPOS (ADVOGADO: FERNANDO SOARES DE ASSIS.) x INSS-INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL (ADVOGADO: SEM ADVOGADO.). . Diante do cumprimento da obrigação de fazer imposta, dê-se vista à parte autora a fim de que promova a citação do INSS, nos moldes do art.730 do CPC, devendo para tanto, produzir a sua própria planilha, atualizada e discriminada, a teor do art. 475-B do CPC, que lhe atribui o ônus de instrumentalizar a execução que promove. \r\n\r\nPrazo de 30 (trinta) dias.\r\n\r\nSilente, arquivem-se com baixa.\r\n\r\n25 - 2005.51.01.507860-3 JORGE DIAS (ADVOGADO: MURILO SAMPAIO.) x INSS-INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL (ADVOGADO: SEM ADVOGADO.). . Tendo em vista o retorno dos autos do Egrégio Tribunal Regional Federal da 2ª Região, aguarde-se, por 20 (vinte) dias, a iniciativa da parte autora em promover a execução do julgado.\r\n\r\nSilente, arquivem-se os autos com baixa.\r\n\r\n26 - 2005.51.01.512192-2 JOSE FRANCISCO (ADVOGADO: LUIS GUILHERME RODRIGUES ANJOS.) x INSS-INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL. . Diante do cumprimento da obrigação de fazer imposta, dê-se vista à parte autora a fim de que promova a citação do INSS, nos moldes do art.730 do CPC, devendo para tanto, produzir a sua própria planilha, atualizada e discriminada, a teor do art. 475-B do CPC, que lhe atribui o ônus de instrumentalizar a execução que promove. \r\n\r\nPrazo de 30 (trinta) dias.\r\n\r\nSilente, arquivem-se com baixa.\r\n\r\n27 - 2005.51.01.524179-4 JOCIEL SANTOS DA SILVA REP/ P/ CLAUDIONORA DOS SANTOS DIAS MARTINS (ADVOGADO: PATRICK BIANCHINI COTTAR.) x INSS-INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL (PROCDOR: BRUNA SARMENTO DOS SANTOS.). . (...) dê-se vista à parte autora a fim de que promova a citação da autarquia-ré (INSS - INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL), na forma do artigo 730, do Código de Processo Civil, devendo, para tanto, fornecer as cópias das peças necessárias à instrução do mandado citatório (cálculos).\r\n\r\nRessalte-se que, caso a parte autora não concorde com os cálculos elaborados pelo Contador, deverá produzir, em 30 (trinta) dias, sua própria planilha, atualizada e discriminada, a teor do artigo 614, inciso II, do CPC, que lhe atribui o ônus de instrumentalizar a execução que promove.\r\n\r\n28 - 2005.51.51.110105-0 VERA LUCIA DE ABREU LISBOA PASSOS (ADVOGADO: LUCIA HELENA DE ABREU HUGUENIN VIEIRA.) x INSS-INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL. . À autora sobre fls. 277/280.\r\n\r\nSilente, remetam-se os presentes autos ao Eg. TRF da 2a Região, para reexame obrigatório, com as cautelas de praxe.\r\n\r\n29 - 2006.51.01.511979-8 LEANDRO SILVA (ADVOGADO: ELI ALVES DA MOTA.) x INSS-INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL. . (...) dê-se vista à parte autora a fim de que promova a citação da autarquia-ré (INSS - INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL), na forma do artigo 730, do Código de Processo Civil, devendo, para tanto, fornecer as cópias das peças necessárias à instrução do mandado citatório (cálculos).\r\n\r\nRessalte-se que, caso a parte autora não concorde com os cálculos elaborados pelo Contador, deverá produzir, em 30 (trinta) dias, sua própria planilha, atualizada e discriminada, a teor do artigo 614, inciso II, do CPC, que lhe atribui o ônus de instrumentalizar a execução que promove.\r\n\r\n30 - 2006.51.01.524104-0 NILTON SOUZA DO NASCIMENTO (ADVOGADO: LUIS GUILHERME RODRIGUES ANJOS.) x INSS-INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL (PROCDOR: MARCOS DAVIDOVICH.). . Diante do cumprimento da obrigação de fazer imposta, dê-se vista à parte autora a fim de que promova a citação do INSS, nos moldes do art.730 do CPC, devendo para tanto, produzir a sua própria planilha, atualizada e discriminada, a teor do art. 475-B do CPC, que lhe atribui o ônus de instrumentalizar a execução que promove. \r\n\r\nPrazo de 30 (trinta) dias.\r\n\r\nSilente, arquivem-se com baixa.\r\n\r\n31 - 2006.51.01.530364-0 IVAR BOSTROM (ADVOGADO: PAULA MARTINS RICCIO DE OLIVEIRA, PAULO CESAR RICCIO DE OLIVEIRA.) x INSS-INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL (PROCDOR: ANDERSON OLIVEIRA CASTELUCIO.). . (...) Dê-se vista à parte autora a fim de que promova a citação da autarquia-ré (INSS - INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL), na forma do artigo 730, do Código de Processo Civil, devendo, para tanto, fornecer as cópias das peças necessárias à instrução do mandado citatório (cálculos).\r\n\r\nRessalte-se que, caso a parte autora não concorde com os cálculos elaborados pelo Contador, deverá produzir, em 30 (trinta) dias, sua própria planilha, atualizada e discriminada, a teor do artigo 614, inciso II, do CPC, que lhe atribui o ônus de instrumentalizar a execução que promove.\r\n\r\n32 - 2006.51.01.530812-1 GENIVALDO DE OLIVEIRA LINS (ADVOGADO: EURIVALDO NEVES BEZERRA.) x INSS-INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL (PROCDOR: MARCOS DAVIDOVICH.). . Tendo em vista a oposição de embargos, suspendo a execução na forma do art. 739-A, parágrafo 1º do Código de Processo Civil.\r\n\r\n33 - 2006.51.01.539560-1 NOELIA SOUSA BOTELHO (ADVOGADO: MARIA AUXILIADORA FREITAS DE SOUZA.) x INSS-INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL. . Diante do cumprimento da obrigação de fazer imposta, dê-se vista à parte autora a fim de que promova a citação do INSS, nos moldes do art.730 do CPC, devendo para tanto, produzir a sua própria planilha, atualizada e discriminada, a teor do art. 475-B do CPC, que lhe atribui o ônus de instrumentalizar a execução que promove. \r\n\r\nPrazo de 30 (trinta) dias.\r\n\r\nSilente, arquivem-se com baixa.\r\n\r\n34 - 2007.51.01.015855-1 AURY DE MELLO TEIXEIRA E OUTROS (ADVOGADO: SERGIO PIMENTEL BORGES DA CUNHA.) x UNIAO FEDERAL E OUTROS. . Recebo a apelação interposta pela União Federal, no duplo efeito.\r\n\r\nAo(s) apelado(s) para contra-razões no prazo legal. \r\n\r\nVindas estas, ou certificado pela Secretaria a sua ausência, remetam-se os autos ao Egrégio Tribunal Regional Federal da 2ª Região, com as cautelas de praxe.\r\n\r\n35 - 2007.51.01.805481-3 LAFAYETTE RODRIGUES PEREIRA JUNIOR (ADVOGADO: PATRICIA CANDIDA LEAL SCHMIDT.) x INSS-INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL. . Tendo em vista a oposição de embargos, suspendo a execução na forma do art. 739-A, parágrafo 1º do Código de Processo Civil.\r\n\r\n36 - 2007.51.01.805566-0 EDNA VIEIRA SILVA (ADVOGADO: ELIANE MACEDO MARTINS.) x INSS-INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL. . Tendo em vista a oposição de embargos, suspendo a execução na forma do art. 739-A, parágrafo 1º do Código de Processo Civil.\r\n\r\n37 - 2008.51.01.803151-9 BERNADETE OLIVEIRA TARTARI (ADVOGADO: LUIZ EDUARDO GUIMARAES AVENA, MARCELO NEGRAO DEBENEDITO SILVA.) x INSS-INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL. . Tendo em vista a oposição de embargos, suspendo a execução na forma do art. 739-A, parágrafo 1º do Código de Processo Civil.\r\n\r\n38 - 2008.51.01.804351-0 GEORGINA DE ANDRADE COSTA (ADVOGADO: ANA PAULA LOPES RIBEIRO.) x INSS-INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL. . Diante do cumprimento da obrigação de fazer imposta, dê-se vista à parte autora a fim de que promova a citação do INSS, nos moldes do art.730 do CPC, devendo para tanto, produzir a sua própria planilha, atualizada e discriminada, a teor do art. 475-B do CPC, que lhe atribui o ônus de instrumentalizar a execução que promove. \r\n\r\nPrazo de 30 (trinta) dias.\r\n\r\nSilente, arquivem-se com baixa.\r\n\r\n39 - 2008.51.01.807836-6 JOAO MENDONCA FERREIRA (ADVOGADO: JOANA ANGELICA ANDRADE JUSTO.) x INSS-INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL. . Recebo a apelação da autarquia-ré (INSS - INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL) no efeito devolutivo.\r\n\r\nAo(s) apelado(s), para contra-razões no prazo legal.\r\n\r\nVindas estas, ou certificado pela Secretaria sua ausência, remetam-se os autos ao Egrégio Tribunal Regional Federal da 2ª Região, com as cautelas de praxe.\r\n\r\n40 - 2008.51.01.810876-0 SERGIO RICARDO DA COSTA MENDES (ADVOGADO: JORGE LUIZ MENEZES DOS SANTOS.) x INSS-INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL. . Recebo a apelação da autarquia-ré (INSS - INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL) no efeito devolutivo.\r\n\r\nAo(s) apelado(s), para contra-razões no prazo legal.\r\n\r\nVindas estas, ou certificado pela Secretaria sua ausência, remetam-se os autos ao Egrégio Tribunal Regional Federal da 2ª Região, com as cautelas de praxe.\r\n\r\n41 - 2008.51.01.811181-3 ILSON ROBERTO LANGONI (ADVOGADO: LUIZ ANTONIO CABRAL.) x INSS-INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL. . Diante do cumprimento da obrigação de fazer imposta, dê-se vista à parte autora a fim de que promova a citação do INSS, nos moldes do art.730 do CPC, devendo para tanto, produzir a sua própria planilha, atualizada e discriminada, a teor do art. 475-B do CPC, que lhe atribui o ônus de instrumentalizar a execução que promove. \r\n\r\nPrazo de 30 (trinta) dias.\r\n\r\nSilente, arquivem-se com baixa.\r\n\r\n42 - 2008.51.01.812617-8 SANDRA MARIA AMORIM COSSETTI (ADVOGADO: CATIA CRISTINA RIBEIRO FERREIRA.) x INSS-INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL. . Recebo a apelação da autarquia-ré (INSS - INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL) no efeito devolutivo.\r\n\r\nAo(s) apelado(s), para contra-razões no prazo legal.\r\n\r\nVindas estas, ou certificado pela Secretaria sua ausência, remetam-se os autos ao Egrégio Tribunal Regional Federal da 2ª Região, com as cautelas de praxe.\r\n\r\n43 - 2008.51.01.813521-0 MIRTES MARIA CARVALHO RODRIGUES (ADVOGADO: MARCELO DAVIDOVICH.) x INSS-INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL. . Dê-se vista às partes pelo prazo sucessivo de 5 (cinco) dias, iniciando-se pela parte autora, sobre a Simulação de Cálculo da RMI de fls. 78/84, elaborada no sistema da autarquia-ré por este Juízo, de acordo com a regra prevista no art. 29, inciso II e § 5o, da Lei nº 8.213/91, vigente na data da concessão da aposentadoria do autor.\r\n\r\nRegistre-se que tal simulação considerou como salários-de-contribuição o valor do salário-de-benefício do auxílio-doença ($ 320,90 - fl. 67), devidamente reajustado, consoante valores apurados à fl. 77, bem como os salários-de-contribuição utilizados também no cálculo do referido auxílio.\r\n\r\nApós, venham conclusos para sentença.\r\n\r\n44 - 2008.51.01.816153-1 ANTONIO DE AZEVEDO MENDES (ADVOGADO: AVENIR CARDOSO EUFRASIO.) x INSS-INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL. . Trata-se de pedido de revisão da renda mensal inicial do benefício, nos moldes do artigo 144 da Lei 8.213/91.\r\n\r\nObservo, por meio do documento de fl. 24, que o benefício do autor, de fato, não foi revisto com base no artigo acima referido. No entanto, para que possa ser efetuado o recálculo da RMI nos termos acima propostos, é necessário que sejam acostados aos autos os salários de contribuição que deram origem ao benefício do demandante, sem os quais a Contadoria Judicial não disporia de elementos para a realização dos cálculos.\r\n\r\nDesta forma, dê-se vista ao autor para que traga, no prazo de dez dias, a relação dos 36 últimos salários de contribuição que serviram de base para o cálculo de sua aposentadoria.\r\n\r\n45 - 2009.51.01.801557-9 CARLOS ALBERTO FERREIRA (ADVOGADO: ISABEL CRISTINA DOS SANTOS MONTI.) x INSS-INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL. . Considerando que a aposentadoria do autor foi concedida na modalidade integral, com base em mais de 35 anos de tempo de contribuição (fl. 17), assino ao demandante o prazo de 10 dias, para, nos termos do art. 3o do CPC, esclarecer a necessidade e a utilidade que o provimento jurisdicional vindicado poderá lhe proporcionar.\r\n\r\nApós, vista ao réu, no mesmo prazo.\r\n\r\nDecorridos, retornem conclusos para sentença.\r\n\r\n46 - 2009.51.01.802074-5 THEREZINHA MARLENE SARDINHA (ADVOGADO: GISELE RIBEIRO DE ARAUJO.) x INSS-INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL. . VISTOS EM INSPEÇÃO.\r\n\r\nDefiro os pedidos de gratuidade de justiça, nos termos da Lei 1.060/50 e de prioridade na tramitação, em cumprimento ao disposto na Lei 10.741/2003, por se tratar de requerente maior de 60 anos.\r\n\r\nTrata-se de pedido de tutela antecipada, objetivando o restabelecimento do benefício de aposentadoria, suspenso pela Auditoria, por ato inquinado de ilegal e arbitrário, sem observância ao princípio do devido processo legal.\r\n\r\nDECIDO:\r\n\r\nCom base no exame da documentação apresentada, não dispõe o Juízo de elementos de convicção suficientes para decidir previamente. Para a apreciação do pedido, verifica-se ser indispensável tanto o pronunciamento da Autarquia-Ré, diante da existência de pontos controvertidos, quanto a vinda aos autos do procedimento administrativo. \r\n\r\nPor tais fundamentos, INDEFIRO, por ora, o pedido de antecipação dos efeitos da tutela, o qual, no entanto, poderá, se for o caso, ser novamente apreciado no momento da sentença, quando já formado o convencimento do juízo pelos fatos e documentos trazidos à colação.\r\n\r\nDiante da divergência entre os documentos de fls. 43 e 45 e o apontado na inicial, apresente a parte autora, em 10 (dez) dias, cópia do comprovante de residência atual (contas de luz, gás, telefone ou água).\r\n\r\nCumprido, cite-se o INSS, requisitando cópia do procedimento administrativo referente ao benefício em questão.\r\n\r\n47 - 2009.51.01.805901-7 ALDINETE ALBUQUERQUE NOGUEIRADA SILVA E OUTROS (ADVOGADO: LEONARDO BRANCO DE OLIVEIRA.) x INSS-INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL E OUTRO. . Defiro o pedido de gratuidade de justiça, nos termos da Lei 1.060/50.\r\n\r\nPromova a habilitação dos autores, herdeiros de José Venceslau da Silva, no prazo de 10 (dez) dias).\r\n\r\n48 - 2009.51.01.806688-5 ALDO DOS SANTOS CRUZ (ADVOGADO: ANA CRISTINA JANUARIO DOS SANTOS.) x INSS-INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL. . Ao Autor, para que, no prazo de 10 (dez) dias, regularize sua situação junto à Receita Federal, tendo em vista que seu CPF encontra-se pendente, conforme documento de fls. 22.\r\n\r\n49 - 2009.51.01.806901-1 ANTONIO CARLOS ARAUJO (ADVOGADO: RENATA SOBRAL DA FONSECA.) x INSS-INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL. . \r\n\r\nDefiro o pedido de gratuidade de justiça, nos termos da Lei 1.060/50.\r\n\r\nEmende a parte autora a inicial, no prazo de 10 (dez) dias, retificando o valor da causa, para que corresponda à quantia superior a 60 salários mínimos, tendo em vista a competência dos Juizados Especiais Federais, conforme a Lei 10.259/2001.\r\n\r\n50 - 2009.51.01.806902-3 DIVALMIR LIMA DE AZEVEDO (ADVOGADO: DANIELY NOVO OLIVEIRA ANDRADE DE ARAUJO.) x INSS-INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL. . Face ao teor do artigo 3o. da Lei n. 10.259/01, bem como dos artigos 1º, 14 e 91 da Resolução nº 30 de 22/11/01 da Presidência do Egrégio Tribunal Regional Federal da 2ª Região, DECLINO A COMPETÊNCIA para processar e julgar o presente feito em favor de um dos Juizados Especiais Cíveis Federais desta Seção Judiciária.\r\n\r\nEncaminhem-se os autos à SEDRJ para as providências cabíveis, conforme decisão supra.\r\n\r\n51 - 2009.51.01.806959-0 DINEIA CANDREVA GOMES (ADVOGADO: ROSANGELA LIMA DA SILVA.) x INSS-INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL. . Trata-se de pedido de tutela antecipada, objetivando o restabelecimento do pagamento do benefício de auxílio doença, tendo em vista que não obteve êxito em esfera administrativa.\r\n\r\nAlega incapacidade para o trabalho, por problema crônico de saúde.\r\n\r\nDECIDO:\r\n\r\nDiante da documentação juntada aos autos, verifica-se que é indispensável à apreciação do pedido, o pronunciamento da autarquia-Ré, diante da existência de pontos controvertidos, não dispondo o Juízo de elementos de convicção suficientes para decidir previamente, além da vinda aos autos do procedimento administrativo.\r\n\r\nPor tais fundamentos, INDEFIRO, por ora, o pedido de antecipação dos efeitos da tutela, o qual, no entanto e se for o caso, poderá ser novamente apreciado no momento da sentença, quando já formado o convencimento do juízo pelos fatos e documentos trazidos à colação.\r\n\r\nA autora deverá trazer aos autos cópia legível da identidade, no prazo de 10 (dez) dias.\r\n\r\nCumprido, cite-se, requisitando cópia do procedimento administrativo referente ao benefício em questão.\r\n\r\nSem prejuízo, determino a produção de prova pericial, nomeando perita do Juízo Drª Ana Carla Sydrônio de Souza, cujo endereço é do conhecimento da Secretaria, que deverá responder aos seguintes quesitos, além dos apresentados pelas partes:\r\n\r\n(a) A parte autora é portadora de alguma doença ou lesão? Qual(is)? Desde quando?\r\n\r\n(b) Qual a causa da doença ou lesão?\r\n\r\n(c) A doença ou lesão gera incapacidade?\r\n\r\n(d) Qual a data de início da incapacidade?\r\n\r\n(e) A incapacidade é total ou parcial?\r\n\r\n(f) Em caso afirmativo, necessita de cuidados permanentes de terceiros?\r\n\r\n(g) A incapacidade é permanente ou temporária?\r\n\r\n(h) É possível prever uma data para a recuperação da capacidade? Qual?\r\n\r\n(i) A doença ou lesão é passível de tratamento? Qual o prognóstico?\r\n\r\n(j) Que tipos de atividades profissionais podem ser desempenhadas pela parte autora?\r\n\r\n(l) A incapacidade é decorrente de progressão ou agravamento da doença ou lesão?\r\n\r\nFixo os honorários periciais em R$ 234,80 (duzentos e trinta e quatro reais e oitenta centavos), valor máximo da Tabela constante da Resolução 558 do Conselho da Justiça Federal, de 29/05/2007.\r\n\r\nNo prazo de 05 (cinco) dias (art. 421, § 1º, do CPC), indiquem as partes os seus quesitos e assistentes técnicos.\r\n\r\nApós, intime-se o(a) perito(a) nomeado(a), para que indique data, hora e local para realização do exame, ficando, neste ato, ciente de que o prazo para entrega do laudo é de 30 dias, contados da data de realização da perícia.\r\n\r\n1006 - ORDINÁRIA/PROPRIEDADE INDUSTRIAL\r\n\r\n52 - 2006.51.01.504910-3 FLEXFORM IND/ METALURGICA LTDA (ADVOGADO: ANA BEATRIZ NUNES GUERRA, RICARDO DO NASCIMENTO.) x INPI-INSTITUTO NACIONAL DE PROPRIEDADE INDUSTRIAL E OUTRO (PROCDOR: LENY MACHADO.). . Tendo em vista o retorno dos autos do Egrégio Tribunal Regional Federal da 2ª Região, aguarde-se, por 20 (vinte) dias, a iniciativa da parte autora em promover a execução do julgado.\r\n\r\nSilente, arquivem-se os autos com baixa.\r\n\r\n2003 - MANDADO DE SEGURANÇA INDIVIDUAL/PREVIDENCIÁRIO\r\n\r\n53 - 2000.51.01.519806-4 AILTON FROADVOUX (ADVOGADO: JOSE CARDOSO.) x GERENTE EXECUTIVO NO RIO DE JANEIRO - IRAJA DA SUPERINTENDENCIA DO INSS (PROCDOR: ISABELLA CARVALHO DO NASCIMENTO MELCA.). . Fls. 185/184: O pedido de pagamento de parcelas devidas ao falecido segurado nestes autos é descabido, devendo a parte requerente formulá-lo em processo diverso, sendo certo que como já explanado no despacho de fl. 183, o acórdão de fl. 106 apenas reconheceu ao falecido segurado o direito ao processamento administrativo do pedido de auxílio doença, cujo cumprimento foi comprovado pelo INSS às fls. 115 e seguintes.\r\n\r\nLogo, eventuais atrasados devidos deverão ser perseguidos mediante ação própria, não sendo esta a via adequada.\r\n\r\nDecorrido o prazo, retornem os autos ao arquivo, com baixa na distribuição.\r\n\r\n54 - 2007.51.01.813042-6 JOSE LUIS ALVES CALDAS (ADVOGADO: ENIO CONCEICAO DE LIMA.) x GERENTE EXECUTIVO NO RIO DE JANEIRO - NORTE - DA SUPERINTENDENCIA DO INSS. . Tendo em vista o retorno dos autos do Tribunal e a definitiva concessão da segurança, dê-se vista ao INSS a fim de que promova as diligências necessárias para o fiel cumprimento do julgado, o que deverá ser comprovado nos autos, em 30 (trinta) dias.\r\n\r\nCumprida a ordem, dê-se vista à parte impetrante por 10 dias.\r\n\r\nNada requerido, arquivem-se os autos, com baixa na distribuição.\r\n\r\n55 - 2008.51.01.817178-0 ANTONIO CARLOS DA COSTA MONTEIRO (ADVOGADO: ALBERTO SOUTO.) x GERENTE EXECUTIVO NO RIO DE JANEIRO - CENTRO DA SUPERINTENDENCIA DO INSS. . Recebo a apelação da parte impetrada (INSS) no efeito devolutivo.\r\n\r\nAo(s) apelado(s), para contra-razões, no prazo legal. \r\n\r\nApós, dê-se vista ao Ministério Público Federal, remetendo os autos, em seguida, ao Egrégio Tribunal Regional Federal da 2ª Região.\r\n\r\n56 - 2009.51.01.801546-4 SELMA MOURILHE FELIX (ADVOGADO: FERNANDA MARIA LYRA DE LEMOS.) x CHEFE DA AGENCIA PREVIDENCIARIA DO INSTITUTO NACIONAL DE SEGURIDADE SOCIAL - INSS. . (...) dê-se vista à parte autora, por igual prazo (10 dias), para que promova a correta integração do pólo passivo com a litisconsorte necessária Sr. Vera Lucia de Carvalho Costa.\r\n\r\nCumprido, à SEDRJ para as devidas anotações.\r\n\r\nApós, cite-se.\r\n\r\n57 - 2009.51.01.805842-6 FRANCISCO DE SOUZA NOGUEIRA (ADVOGADO: CARLOS ALBERTO ALENCAR DE LIMA.) x GERENTE EXECUTIVO NO RIO DE JANEIRO - CENTRO - DA SUPERINTENDENCIA DO INSS. . (...) À impetrante, para que, no prazo de 10 (dez) dias, complemente as custas, de acordo com a tabela de custas judiciais da Justiça Federal de 1º Grau.\r\n\r\n58 - 2009.51.01.805843-8 KEILA DE CASTRO MARINS VIEIRA (ADVOGADO: CARLOS ALBERTO ALENCAR DE LIMA.) x GERENTE EXECUTIVO NO RIO DE JANEIRO - CENTRO - DA SUPERINTENDENCIA DO INSS. . (...) À impetrante, para que, no prazo de 10 (dez) dias, complemente as custas, de acordo com a tabela de custas judiciais da Justiça Federal de 1º Grau.\r\n\r\n59 - 2009.51.01.806730-0 VICENTE SINESIO DA FONSECA (ADVOGADO: RODRIGO CARVALHO RABELLO, JOSE CARLOS DE OLIVEIRA E SILVA.) x INSS-INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL. . VISTOS EM INSPEÇÃO.\r\n\r\nTendo em vista a interiorização da Justiça Federal, sendo certo que a competência para processar e julgar Mandado de Segurança é fixada pela sede da autoridade apontada como coatora e em virtude do benefício do(a) Impetrante pertencer à APS NILÓPOLIS, GERÊNCIA EXECUTIVA DO INSS DE NILÓPOLIS, DECLINO da minha competência para uma das Varas Federais de São João de Meriti, para onde os autos deverão ser remetidos, após baixa na distribuição, observadas as cautelas de estilo.\r\n\r\n60 - 2009.51.01.806782-8 SEBASTIAO MARCOS FERREIRA (ADVOGADO: ALBERTO SOUTO.) x GERENTE EXECUTIVO DO RIO DE JANEIRO - NORTE DA SUPERINTENDENCIA DO INSS. . VISTOS EM INSPEÇÃO.\r\n\r\nDefiro o pedido de gratuidade de justiça, nos termos da Lei 1.060/50.\r\n\r\nTrata-se de pedido liminar, formulado em mandado de segurança preventivo, objetivando obstar a suspensão de benefício de aposentadoria, que se encontra em vias de ser cancelado, em decorrência de procedimento revisional administrativo desmotivado.\r\n\r\nDECIDO:\r\n\r\nA petição inicial não se fez acompanhada da prova pré-constituída dos fatos narrados, não constando nos autos a documentação que lastreou a aposentadoria em questão.\r\n\r\nPor tais razões, o juízo não dispõe de elementos de convicção suficientes para ilidir nem a má-fé do impetrante nem a presunção de legalidade afeta ao procedimento revisional.\r\n\r\nAssim, tendo em vista que as alegações deduzidas na pela vestibular não se fizeram acompanhadas da indispensável prova pré-constituída dos fatos narrados, INDEFIRO o pedido liminar.\r\n\r\nDiante da divergências de endereços entre os documentos de fls. 13/14 e o indicado na inicial, apresente o impetrante, em 10 (dez) dias, cópia do comprovante de residência atual (contas de luz, gás, telefone ou água).\r\n\r\nApós, notifique-se à autoridade impetrada para que preste as informações que julgar necessárias, trazendo aos autos o procedimento revisional referente ao benefício do impetrante.\r\n\r\nCumprido, ao Ministério Público Federal.\r\n\r\nApós, retornem conclusos para sentença.\r\n\r\n9001 - AÇÃO SUMÁRIA/PREVIDENCIÁRIA\r\n\r\n61 - 96.0004215-2 JOSE CONSTANTINO AGRA PEREZ E OUTROS (ADVOGADO: DENISE MARIA AUGUSTO FERREIRA DE ANDRADE LOPES.) x INSS-INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL (PROCDOR: CELIO JULIÃO SIMÕES.). . (...) dê-se vista à parte autora a fim de que promova a citação da autarquia-ré (INSS - INS TITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL), na forma do artigo 730, do Código de Processo Civil, devendo, para tanto, fornecer as cópias das peças necessárias à instrução do mandado citatório (cálculos).\r\n\r\nRessalte-se que, caso a parte autora não concorde com os cálculos elaborados pelo Contador, deverá produzir, em 30 (trinta) dias, sua própria planilha, atualizada e discriminada, a teor do artigo 475-B do CPC, que lhe atribui o ônus de instrumentalizar a execução que promove.\r\n\r\n12001 - EMBARGOS À EXECUÇÃO\r\n\r\n62 - 2009.51.01.806888-2 INSS-INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL (PROCDOR: ANDERSON OLIVEIRA CASTELUCIO.) x JOSE VENANCIO DE ALMEIDA (ADVOGADO: MEIREROSE TELES FERNANDES, CEZAR VIANA DA SILVA.). . À parte embargada.\r\n\r\n63 - 2009.51.01.806889-4 INSS-INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL (PROCDOR: LILIAN BARROS DA SILVEIRA.) x JORGE SOARES GUIMARAES (ADVOGADO: CARLOS VARGAS FARIAS.). . À parte embargada.\r\n\r\n64 - 2009.51.01.806890-0 INSS-INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL (PROCDOR: ANDERSON OLIVEIRA CASTELUCIO.) x BERNADETE DE OLIVEIRA TARTARI (ADVOGADO: LUIZ EDUARDO GUIMARAES AVENA, MARCELO NEGRAO DEBENEDITO SILVA.). . À parte embargada.\r\n\r\n65 - 2009.51.01.806891-2 INSS-INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL (PROCDOR: BRUNA SARMENTO DOS SANTOS.) x EDNA VIEIRA SILVA (ADVOGADO: ELIANE MACEDO MARTINS.). . À parte embargada.\r\n\r\n66 - 2009.51.01.806892-4 INSS-INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL (PROCDOR: ANDERSON OLIVEIRA CASTELUCIO.) x GENIVALDO DE OLIVEIRA LINS (ADVOGADO: EURIVALDO NEVES BEZERRA.). . À parte embargada.\r\n\r\n67 - 2009.51.01.806917-5 INSS-INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL (PROCDOR: DANIEL MALAGUTI BUENO E SILVA.) x LAFAYETTE RODRIGUES PEREIRA JUNIOR (ADVOGADO: PATRICIA CANDIDA LEAL SCHMIDT.). . À parte embargada.\r\n\r\n68 - 2009.51.01.806919-9 INSS-INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL (PROCDOR: ANDERSON OLIVEIRA CASTELUCIO.) x JORGE EMILIO PAIVA DE ALENCAR (ADVOGADO: EURIVALDO NEVES BEZERRA, LUCIA HELENA DE AZEVEDO XAVIER, PHILIPPE DE CAMPOS TOSTES, FERNANDO BACCI NOGUEIRA, MARCELO PINHEIRO FARIA.). . À parte embargada.\r\n\r\n69 - 2009.51.01.806951-5 INSS-INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL (PROCDOR: ANDERSON OLIVEIRA CASTELUCIO.) x GASTAO PINTO PIRES FILHO (ADVOGADO: REGINA MESQUITA PARADA.). . À parte embargada.\r\n\r\n70 - 2009.51.01.806952-7 INSS-INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL (PROCDOR: ANDERSON OLIVEIRA CASTELUCIO.) x JOSE MAURO NUNES GUIMARAES (ADVOGADO: EURIVALDO NEVES BEZERRA.). . À parte embargada.\r\n\r\n71 - 2009.51.01.806954-0 INSS-INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL (PROCDOR: ANDERSON OLIVEIRA CASTELUCIO.) x LUCIMAR LOPES LARRAT (ADVOGADO: LUCIANA DA CRUZ PIRES.). . À parte embargada.\r\n\r\nFICAM INTIMADAS AS PARTES E SEUS ADVOGADOS DAS SENTENÇAS/DECISÕES/DESPACHOS NOS AUTOS ABAIXO RELACIONADOS PROFERIDOS PELO MM. JUIZ FEDERAL DANIELA PEREIRA MADEIRA\r\n\r\n1002 - ORDINÁRIA/PREVIDENCIÁRIA\r\n\r\n72 - 2009.51.01.802126-9 OSWALDO BIANCOVILLI LEONEL (ADVOGADO: GARY DE OLIVEIRA BON ALI.) x INSS-INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL. . Recebo a apelação da autarquia-ré (INSS - INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL) no duplo efeito.\r\n\r\nAo(s) apelado(s), para contra-razões no prazo legal.\r\n\r\nVindas estas, ou certificado pela Secretaria sua ausência, remetam-se os autos ao Egrégio Tribunal Regional Federal da 2ª Região, com as cautelas de praxe.\r\n\r\n73 - 2009.51.01.802245-6 NILZA MARIA DE ANDRADE (ADVOGADO: GARY DE OLIVEIRA BON ALI.) x INSS-INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL. . Recebo a apelação da autarquia-ré (INSS - INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL) no duplo efeito.\r\n\r\nAo(s) apelado(s), para contra-razões no prazo legal.\r\n\r\nVindas estas, ou certificado pela Secretaria sua ausência, remetam-se os autos ao Egrégio Tribunal Regional Federal da 2ª Região, com as cautelas de praxe.\r\n\r\nTotal Decisão : 6\r\n\r\nTotal Despacho : 67\r\n\r\nId: 793658"
                            ],
                            "795168": [
                                "IIIF - JF - Expediente Judiciário (Edital)",
                                "EDI.0037.000004-0/2009\r\n\r\nJUSTIÇA FEDERAL - TRIGÉSIMA SÉTIMA VARA\r\n\r\nEDITAL DE CITAÇÃO COM PRAZO DE 30 (TRINTA) DIAS DE WALESKA DINIZ MACEDO E WELLINGTON DINIZ MACEDO, PASSADO NA FORMA ABAIXO:\r\n\r\nA DOUTORA MÁRCIA MARIA NUNES DE BARROS, JUÍZA FEDERAL DA TRIGÉSIMA SÉTIMA VARA - SEÇÃO JUDICIÁRIA DO RIO DE JANEIRO, POR NOMEAÇÃO NA FORMA DA LEI E NO USO DE SUAS ATRIBUIÇÕES:\r\n\r\nF A Z S A B E R a todos que o presente Edital virem ou dele conhecimento tiverem que por este Juízo e Secretaria da 37ª Vara Federal, tramitam os autos da Ação ORDINÁRIA/PREVIDENCIÁRIA, sob o nº 2006.51.51.035433-6, em que são Partes: ELIZETE ALVES DOS SANTOS, INSS-INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL e WALESKA DINIZ MACEDO constando dos autos que os réus WALESKA DINIZ MACEDO e WELLINGTON DINIZ MACEDO, CPFs 111.052.937-69 e 111.052.897-37, respectivamente, se encontram em lugar incerto e não sabido, ficam CITADOS na forma do art. 285 do CPC pelo presente Edital, ciente de que não contestada a ação no prazo máximo de 15 dias, presumir-se-ão aceitos como verdadeiros os fatos articulados pelo(s) autor(es), conforme determinação do despacho, a saber: \r\n\r\n“Fls. 97/99: Atente a parte autora que a União Federal não mais consta no pólo passivo da presente relação processual;\r\n\r\nRemetam-se os autos ao SEDRJ para exclusão do pólo passivo de MIRIAM AVELAR DINIZ e WASHINGTON DINIZ MACEDO, eis que falecidos;\r\n\r\nAtendido, citem-se os réus WALESKA DINIZ MACEDO e WELLINGTON DINIZ MACEDO, por edital, com prazo de trinta dias;\r\n\r\nApós, dê-se vista ao MPF, na forma do disposto no inciso I do art. 82 do CPC.”\r\n\r\nSabendo que a sede deste Juízo, sito à Av. Venezuela nº 134, 9º andar - 37ª Vara - Centro, nesta Cidade. E, para que chegue ao conhecimento de todos e principalmente ao de WALESKA DINIZ MACEDO E WELLINGTON DINIZ MACEDO, é publicado na forma da Lei, o presente Edital, e afixado na sede desta Vara. DADO E PASSADO, nesta cidade do Rio de Janeiro, 24 de junho de 2009. Eu ELAINE DO CARMO SOUZA(TÉCNICO(A) JUDICIÁRIO(A)), o digitei. E eu,_____ TERESA CRISTINA LAGES MOREIRA (Diretor(a) de Secretaria), subscrevo ____________ a MÁRCIA MARIA NUNES DE BARROS, JUÍZA FEDERAL DA TRIGÉSIMA SÉTIMA VARA.\r\n\r\n37a. VF\r\n\r\nFls.\r\n\r\nSeção Judiciária do Rio de Janeiro\r\n\r\nJuízo da 37 VF Rio de Janeiro\r\n\r\nAv. Venezuela, 134 - Bloco B - 9º andar - Saúde\r\n\r\n20081-310 - Rio de Janeiro-RJ - (0xx21)2510-8373\r\n\r\nC E R T I D Ã O\r\n\r\nCertifico e dou fé que, nesta data, expedi\r\n\r\no(s) Edital(is) nº EDI.0037.000004-0/2009.\r\n\r\nDo que, para constar, lavro este termo.\r\n\r\nRio de Janeiro, 24 de junho de 2009.\r\n\r\n__________________________________ \r\n\r\np/Diretora de Secretaria\r\n\r\nC E R T I D Ã O\r\n\r\nCertifico e dou fé que, nesta data, remeti\r\n\r\no(s) Edital(is) supra para o D.O.E.R.J. ***\r\n\r\nDo que, para constar, lavro este termo .\r\n\r\nRio de Janeiro, ___ de ___________ de 200__.\r\n\r\n___________________________________ \r\n\r\np/Diretora de Secretaria\r\n\r\nC E R T I D Ã O\r\n\r\nCertifico e dou fé que o(s) Edital(is) supra\r\n\r\nFoi(ram) publicado(s) no D.O.E.R.J. do dia ___/___/___.\r\n\r\nDo que, para constar, lavro este termo .\r\n\r\nRio de Janeiro, ___ de ___________ de 200__.\r\n\r\n___________________________________ \r\n\r\np/Diretora de Secretaria\r\n\r\nId: 795168"
                            ]
                        }
                    },
                    "38ª Vara Federal": {
                        "Atos": {
                            "794112": [
                                "IIIF - JF - Expediente Judiciário (Boletim de Publicação)",
                                "38ª Vara Federal do Rio de Janeiro\r\n\r\nEDNA CARVALHO KLEEMANN\r\n\r\nJuiz Federal\r\n\r\nNro. Boletim 2009.000046\r\n\r\nExpediente do dia 29/06/2009\r\n\r\nFICAM INTIMADAS AS PARTES E SEUS ADVOGADOS DAS SENTENÇAS/DECISÕES/DESPACHOS NOS AUTOS ABAIXO RELACIONADOS PROFERIDOS PELO MM. JUIZ FEDERAL EDNA CARVALHO KLEEMANN\r\n\r\n1002 - ORDINÁRIA/PREVIDENCIÁRIA\r\n\r\n1 - 88.0002439-4 UBYRAJARA GRACA LOURENCO GOMES E OUTROS (ADVOGADO: ALESSANDRA GARCIA FERREIRA, IZABEL MEIRA COELHO LEMGRUBER PORTO.) x INSS-INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL (PROCDOR: EUNIDE GOMES SILVA.). . O processo está suspenso, aguardando o julgamento e baixa dos embargos à execução (fl. 876).\r\n\r\nI. Cumpra-se.\r\n\r\n2 - 90.0025371-3 ESLI RAMOS E OUTROS (ADVOGADO: JORGE CURY.) x INSS-INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL (PROCDOR: JOSE CARLOS MACHADO.). SENTENÇA TIPO: C - SEM RESOLUÇÃO DO MÉRITO REGISTRO NR. 000818/2009 FOLHA 179 Custas para Recurso - Autor: R$ 0,00. Custas para Recurso - Réu: R$ 0,00. . \r\n\r\nSentença - Tipo “c”\r\n\r\nVistos etc.\r\n\r\nNão obstante a suspensão do feito relativo aos co-autores falecidos relacionados no despacho de fl. 347, não houve pedidos de habilitação de seus eventuais sucessores, embora regularmente intimados através do Diário Oficial, razão porque JULGO EXTINTA A PRESENTE EXECUÇÃO em relação aos co-autores ESLI RAMOS, DJALMA ALYPIO DE CARVALHO, GERALDO FIRMINO, IDALICE SANTOS, JORGE MACHADO, LUIZ CARLOS DE BRITO E CUNHA, MARGARETE MACIEL PAIVA e VICENTE DE PAULO GOES.\r\n\r\nTransitada em julgado a sentença, retornem os autos ao Setor de Cálculos, face à impugnação de fl. 333.\r\n\r\nElaborados novos cálculos, ou prestados os esclarecimentos, às partes sucessivamente, pelo prazo de 05 (cinco) dias, iniciando-se pela parte embargada.\r\n\r\nDecorrido o prazo, sem impugnação, expeçam-se os Ofícios Requisitórios Complementares.\r\n\r\nCumprido o determinado e ante o teor do art. 12 da Resolução nº 55, de 14/05/09, do Conselho da Justiça Federal, dê-se ciência às partes acerca dos Requisitórios cadastrados e conferidos.\r\n\r\nApós, voltem-me para remessa dos Requisitórios ao Egrégio Tribunal Regional Federal da 2ª Região, suspendendo o feito até a confirmação dos depósitos. \r\n\r\nP. R. I. Cumpra-se.\r\n\r\n3 - 90.0048593-2 ANTONIO RIBEIRO DA FONSECA (ADVOGADO: HUMBERTO ALVES DOS SANTOS, FERNANDO DA SILVA PIRES, MAURICIO RANGEL DA CUNHA.) x INSS-INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL (PROCDOR: HAROLDO MAGNANI FILHO.). SENTENÇA TIPO: C - SEM RESOLUÇÃO DO MÉRITO REGISTRO NR. 000816/2009 FOLHA 180 Custas para Recurso - Autor: R$ 0,00. Custas para Recurso - Réu: R$ 0,00. . Sentença - Tipo C\r\n\r\nVistos etc.\r\n\r\nTrata-se de ação ordinária, em fase de execução da sentença condenatória.\r\n\r\nElaborado o cálculo do valor devido, sobreveio a notícia do falecimento da parte autora (fl. 84).\r\n\r\nO processo foi suspenso, na forma do artigo 265, I do CPC (fl. 86), sem que nenhum sucessor viesse a habilitar-se nos autos do processo.\r\n\r\nO fato morte da parte credora, sem a habilitação de sucessores, encerra a relação processual fazendo desaparecer um dos pressupostos processuais, “ex vi” artigo 7º c/c artigo 267, IV, todos do Diploma Processual Civil.\r\n\r\nEX POSITIS, JULGO EXTINTO O PROCESSO, sem julgamento de mérito, nos termos da fundamentação.\r\n\r\nCustas ex lege.\r\n\r\nDecorrido in albis o prazo recursal, arquivem-se os autos, com baixa.\r\n\r\nP.R.I.\r\n\r\n4 - 91.0000829-0 CECILBERTO DE SANTANA E OUTRO x PARTE BAIXADA (ADVOGADO: GILSON SILVA CASTRO, ORLANDO VERISSIMO BARBOSA, TELMO CHRISTOVAO DE PINHO.) x INSS-INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL (PROCDOR: ALEXANDRE AUGUSTO QUINTAS, MARCOS DAVIDOVICH.). SENTENÇA TIPO: C - SEM RESOLUÇÃO DO MÉRITO REGISTRO NR. 000811/2009 FOLHA 172 Custas para Recurso - Autor: R$ 0,00. Custas para Recurso - Réu: R$ 0,00. . SENTENÇA C\r\n\r\nVistos etc.\r\n\r\nTendo o INSS efetuado o depósito da totalidade do crédito em execução, JULGO EXTINTA A EXECUÇÃO DO JULGADO, com fulcro no artigo 794, inciso I, do Diploma Processual Civil.\r\n\r\nDecorrido “in albis” o prazo recursal, arquivem-se, com baixa.\r\n\r\nP. R. I.\r\n\r\n5 - 91.0008871-4 JOSE MOREIRA ALVES (ADVOGADO: EISENHOWER DIAS MARIANO.) x INSS-INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL (PROCDOR: ALINE SLEMAN CARDOSO, CARLOS ALEXANDRE DE CASTRO MENDONCA, ADRIANO ALMEIDA FIGUEIRA.). . O Contador Judicial encontra uma diferença de R$ 832,77, decorrente de juros de mora desde a data da última conta até 07/05/2008.\r\n\r\nAo Autor para requerer o prosseguimento da cobrança, em 10 (dez) dias, sob pena de arquivamento, com baixa.\r\n\r\nIntime-se.\r\n\r\n6 - 91.0013173-3 ALCESTE SQUINCALHA E OUTROS (ADVOGADO: LUIZ GONZAGA CHAIA RAMOS.) x INSS-INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL (PROCDOR: CARLOS ALEXANDRE DE CASTRO MENDONCA, ALINE SLEMAN CARDOSO, ADRIANO ALMEIDA FIGUEIRA.). . A diferença devida encontra-se calculadas às fls. 310/312.\r\n\r\nÀ parte autora, para dar continuidade à cobrança.\r\n\r\nIntime-se.\r\n\r\n7 - 93.0029229-3 JORGE MARTINS E OUTROS (ADVOGADO: JOSE ALBERTO DE CASTRO, VANIA CRISTINA DO SACRAMENTO.) x INSS-INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL (PROCDOR: MARCOS DAVIDOVICH, ALEXANDRE AUGUSTO QUINTAS.). SENTENÇA TIPO: C - SEM RESOLUÇÃO DO MÉRITO REGISTRO NR. 000846/2009 FOLHA 188 Custas para Recurso - Autor: R$ 0,00. Custas para Recurso - Réu: R$ 0,00. . SENTENÇA C\r\n\r\nVistos etc.\r\n\r\nO(s) requisitório(s) foi(foram) expedido(s) em Abril/2009, aplicando-se o disposto nos artigos 17 e 21 da Resolução nº. 55 de 14/05/2009 do E. Conselho da Justiça Federal.\r\n\r\nCiente a parte autora e seu advogado da efetivação do depósito, JULGO EXTINTA A EXECUÇÃO, com fulcro no artigo 794, I, do CPC.\r\n\r\nDecorrido o prazo recursal, arquivem-se, com baixa.\r\n\r\nP. R. I.\r\n\r\n8 - 96.0000295-9 ALBERTO DIAS RODRIGUES E OUTROS (ADVOGADO: HELIO DE OLIVEIRA COSTA, DJALMA DA SILVA COELHO.) x INSS-INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL (PROCDOR: SILVIO WANDERLEY DO NASCIMENTO LIMA, FABRICIO DE SOUZA COSTA.). . Fica o Autor-vencido intimado para efetuar o depósito da verba de sucumbência, em 15 (quinze) dias, sob pena de penhora em tantos bens quantos bastem, na forma do art. 475, J, do CPC, redação outorgada pela Lei nº. 11.232/05.\r\n\r\n9 - 97.0000692-1 FRANCISCO REZENDE RAGONI (ADVOGADO: ANTONIO JOSE FERNANDES COSTA NETO, MARCO RICA MARCOS JUNIOR, GARY DE OLIVEIRA BON ALI.) x INSS-INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL (PROCDOR: CARLOS EDUARDO FERNANDES FRAGA.). SENTENÇA TIPO: A - FUNDAMENTAÇÃO INDIVIDUALIZADA REGISTRO NR. 000791/2009 FOLHA 20/24 Custas para Recurso - Autor: R$ 0,00. Custas para Recurso - Réu: R$ 0,00. . EX POSITIS, recebo os embargos declaratórios e JULGO IMPROCEDENTE A DEMANDA, extinguindo o processo, com julgamento de mérito. Condeno o Autor, à verba honorária, que arbitro em 5% (cinco por cento) sobre o valor atribuído à causa, condicionando sua execução à comprovação de que a parte autora tem condições de suportá-la, sem prejuízo de seu sustento e de sua família, posto ser beneficiário da Justiça gratuita.\r\n\r\nSem custas.\r\n\r\nDecorrido o prazo para recurso, ao INSS para executar a verba honorária. Em 10 (dez) dias, nada sendo requerido, arquivem-se, com baixa.\r\n\r\nR. I.\r\n\r\n10 - 99.0025115-6 LIA REGINA GONCALVES DE LEMOS E OUTRO (ADVOGADO: GARY DE OLIVEIRA BON ALI.) x INSS-INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL (PROCDOR: CLAUDIO JOSE DE OLIVEIRA.). . Ficam os autores vencidos intimados a efetuarem o depósito da verba honorária, em 15 (quinze) dias, sob pena de penhora em tantos bens quantos bastem, na forma do artigo 475, J, do CPC, redação adotada pela Lei 11.232/05.\r\n\r\n11 - 2002.51.01.503539-1 ENIR RANGEL MATOS (ADVOGADO: ANDREY AUGUSTO RIBEIRO VENANCIO.) x INSS-INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL (PROCDOR: ALEXANDRE AUGUSTO QUINTAS, MARCOS DAVIDOVICH.). SENTENÇA TIPO: B2 - SENTENÇA REPETITIVA (PADRONIZADA) REGISTRO NR. 000858/2009 FOLHA 113/115 Custas para Recurso - Autor: R$ 0,00. Custas para Recurso - Réu: R$ 0,00. . EX POSITIS, JULGO IMPROCEDENTE o pedido ajuizado pela Autora, condenando-a ao pagamento das custas processuais e à verba honorária, que arbitro em 5% sobre o valor atribuído à demanda.\r\n\r\nSem custas.\r\n\r\nFls. 171/172: Anote a Secretaria, observando tratar-se de novo instrumento de mandato.\r\n\r\nDecorrido o prazo recursal, ao INSS para requerer a cobrança da verba honorária. Em 10 (dez) dias, nada sendo requerido, arquivem-se, com baixa.\r\n\r\nR. I.\r\n\r\n12 - 2002.51.01.511211-7 JORGE PINTO DUARTE (ADVOGADO: VALDISON BORGES COSTA, ELIANE CONDE PEIXOTO.) x INSS-INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL (PROCDOR: ALEXANDRE AUGUSTO QUINTAS, MARCOS DAVIDOVICH.). SENTENÇA TIPO: EMBARGOS DE DECLARACAO REGISTRO NR. 000802/2009 FOLHA 19 Custas para Recurso - Autor: R$ 0,00. Custas para Recurso - Réu: R$ 0,00. . EX POSITIS, REJEITO OS EMBARGOS DE DECLARAÇÃO, por inexistência de seus pressupostos legais.\r\n\r\nP. R. I.\r\n\r\n13 - 2003.51.01.530727-9 VANDERLEY TARGA (ADVOGADO: EURIVALDO NEVES BEZERRA.) x INSS-INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL (ADVOGADO: SEM ADVOGADO.). . À parte autora para, no prazo de 05 (cinco) dias, informar os endereços atualizados das empresas listadas na petição de fls. 177/178.\r\n\r\nIntime-se.\r\n\r\n14 - 2003.51.01.535161-0 GERALDO PIO MARTINS (ADVOGADO: S. L. DOS S. ROCHA.) x INSS-INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL (ADVOGADO: SEM ADVOGADO.). SENTENÇA TIPO: C - SEM RESOLUÇÃO DO MÉRITO REGISTRO NR. 000845/2009 FOLHA 187 Custas para Recurso - Autor: R$ 0,00. Custas para Recurso - Réu: R$ 0,00. . SENTENÇA C\r\n\r\nVistos etc.\r\n\r\nO(s) requisitório(s) foi(foram) expedido(s) em Abril/2009, aplicando-se o disposto nos artigos 17 e 21 da Resolução nº. 55 de 14/05/2009 do E. Conselho da Justiça Federal.\r\n\r\nCiente a parte autora e seu advogado da efetivação do depósito, JULGO EXTINTA A EXECUÇÃO, com fulcro no artigo 794, I, do CPC.\r\n\r\nDecorrido o prazo recursal, arquivem-se, com baixa.\r\n\r\nP. R. I.\r\n\r\n15 - 2004.51.01.506699-2 GILSE DOS SANTOS LIRIO (ADVOGADO: CARLOS ALBERTO DA FONSECA.) x MARIA LUIZA MATHIAS LEAL RAMOS (ADVOGADO: ELIANE LIMA CERQUEIRA.) x INSS-INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL (ADVOGADO: SEM ADVOGADO.). SENTENÇA TIPO: B2 - SENTENÇA REPETITIVA (PADRONIZADA) REGISTRO NR. 000855/2009 FOLHA 116/121 Custas para Recurso - Autor: R$ 0,00. Custas para Recurso - Réu: R$ 0,00. . EX POSITIS, JULGO PROCEDENTE EM PARTE O PEDIDO da Autora GILSE DOS SANTOS LIRIO, em face do INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL - INSS, para condenar o Órgão Previdenciário a apostilar a favor da Autora, a pensão por morte do Segurado Jayme Leite Ramos, cujo valor deve ser calculado na forma do art. 29 da Lei nº 8.213/91, bem como ao pagamento das prestações vencidas e vincendas, desde a data do ajuizamento desta ação, sendo aquelas devidamente atualizadas, desde a data do respectivo vencimento e acrescidas de juros de mora de 1% (um por cento) ao mês, a partir da citação.\r\n\r\nCom fulcro no art. 21, parágrafo único do Diploma Processual Civil, condeno os Réus ao pagamento da verba honorária, que arbitro em 5% (cinco por cento) sobre o valor total do proveito.\r\n\r\nDefiro, neste momento processual, a antecipação dos efeitos da tutela, determinando a intimação do Órgão Previdenciário para que, no prazo de 20 (vinte) dias, implante a favor da Autora pensão por morte de Jayme Leite Ramos, na proporção de 50% (cinqüenta por cento), sob pena de responder pela multa diária antes fixada.\r\n\r\nDecorrido in albis o prazo para recurso voluntário, remetam-se os autos do processo ao E. TRF/2ª Região, em cumprimento ao duplo grau de jurisdição obrigatório (CPC/art. 475, II e art. 10 da Lei nº 9.469/97).\r\n\r\nP. R. I.\r\n\r\n16 - 2004.51.01.511265-5 PEDRO MOREIRA MACHADO (ADVOGADO: PEDRO BEZERRA DE MENEZES, ROBERTO RICHETTI.) x INSS-INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL (PROCDOR: MARCOS DAVIDOVICH.). SENTENÇA TIPO: C - SEM RESOLUÇÃO DO MÉRITO REGISTRO NR. 000803/2009 FOLHA 163/164 Custas para Recurso - Autor: R$ 0,00. Custas para Recurso - Réu: R$ 0,00. . EX POSITIS, reconheço a perda de objeto superveniente, JULGANDO EXTINTA A PRESENTE RELAÇÃO PROCESSUAL, sem julgamento de mérito, por força do art. 267, VI, do CPC e condenando o INSS ao reembolso das custas e ao pagamento da verba honorária, que arbitro de 5% (cinco por cento) sobre o valor atribuído à demanda.\r\n\r\nDecorrido o prazo para recurso voluntário, à parte autora para, querendo, dar início à execução da verba de sucumbência. Em 10 (dez) dias, nada sendo requerido, arquivem-se, com baixa.\r\n\r\nP. R. I.\r\n\r\n17 - 2004.51.01.513843-7 DELIO MARTINS TELES (ADVOGADO: ADILSON LUCAS.) x INSS-INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL (ADVOGADO: SEM ADVOGADO.). SENTENÇA TIPO: A - FUNDAMENTAÇÃO INDIVIDUALIZADA REGISTRO NR. 000866/2009 FOLHA 58/61 Custas para Recurso - Autor: R$ 0,00. Custas para Recurso - Réu: R$ 0,00. . EX POSITIS, JULGO IMPROCEDENTE A DEMANDA, extinguindo o processo, com julgamento de mérito. Condeno o Autor à verba honorária, que arbitro em 5% (cinco por cento) sobre o valor atribuído à causa, pro rata, suspendendo a sua execução por litigar o autor sob o pálio da gratuidade de Justiça (art. 12 da Lei 1060/51).\r\n\r\nSem custas.\r\n\r\nDecorrido o prazo para recurso, arquivem-se, com baixa.\r\n\r\nR. I.\r\n\r\n18 - 2004.51.01.534229-6 FRANCISCA ARCANJO SOARES (ADVOGADO: MARIA DE FATIMA OLIVEIRA.) x INSS-INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL. SENTENÇA TIPO: B2 - SENTENÇA REPETITIVA (PADRONIZADA) REGISTRO NR. 000837/2009 FOLHA 56/58 Custas para Recurso - Autor: R$ 0,00. Custas para Recurso - Réu: R$ 0,00. . EX POSITIS, não tendo a Autora comprovado satisfatoriamente o preenchimento de todos os requisitos legais autorizadores da concessão do benefício assistencial, JULGO IMPROCEDENTE A DEMANDA, condenando a Autora à verba honorária que arbitro em 5% sobre o valor atribuído à demanda, suspendendo sua execução enquanto persistir a condição de hipossuficiente da mesma.\r\n\r\nSem custas, por ser o Autor beneficiário da gratuidade de Justiça.\r\n\r\nDecorrido o prazo para recurso voluntário, arquivem-se, sem baixa.\r\n\r\nP.R.I.\r\n\r\n19 - 2004.51.01.537401-7 ENES DAMIAO MONTEIRO (ADVOGADO: WILSON SIMOES FILHO.) x INSS-INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL. . Recebo a apelação em seu efeito devolutivo.\r\n\r\nAo(à) apelado(a) para contra-razões, querendo.\r\n\r\nApós, voltem conclusos para cumprimento do disposto no art. 518, parágrafo 2º, do CPC.\r\n\r\n20 - 2004.51.01.537453-4 IDA MADUREIRA BACH E OUTRO (ADVOGADO: SANDRA ARAGAO DOS SANTOS.) x INSS-INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL. SENTENÇA TIPO: B2 - SENTENÇA REPETITIVA (PADRONIZADA) REGISTRO NR. 000843/2009 FOLHA 52/55 Custas para Recurso - Autor: R$ 0,00. Custas para Recurso - Réu: R$ 0,00. . EX POSITIS, JULGO PROCEDENTE EM PARTE O PEDIDO da Autora IDA MADUREIRA BACH, em face do INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL - INSS, para condenar o Órgão Previdenciário a apostilar a pensão por morte do Segurado JORGE EDUARDO MADUREIRA BACH, cujo valor deve ser calculado na forma da lei, bem como ao pagamento das prestações vencidas e vincendas, desde a data do requerimento na via administrativa, sendo aquelas devidamente atualizadas, desde a data do respectivo vencimento e acrescidas de juros de mora, a partir da citação, de 1%, ex vi art. 406 do novo Código Civil e artigo 161, § 1º do CTN.\r\n\r\nCom fulcro no art. 21, parágrafo único do Diploma Processual Civil, condeno o INSS ao pagamento da verba honorária, que arbitro em 5% (cinco por cento) sobre o valor da condenação.\r\n\r\nDecorrido in albis o prazo para recurso voluntário, remetam-se os autos do processo ao E. TRF/2ª Região, em cumprimento ao duplo grau de jurisdição obrigatório (CPC/art. 475, I).\r\n\r\nP. R. I.\r\n\r\n21 - 2005.51.01.500697-5 ALICE BERNARDO VIEIRA (ADVOGADO: ANDREA DOS SANTOS S.POJO, JOAQUIM GONCALVES CARMONA.) x INSS-INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL (ADVOGADO: SEM ADVOGADO.). . Fica o Autor-vencido intimado para efetuar o depósito da verba de sucumbência, em 15 (quinze) dias, sob pena de penhora em tantos bens quantos bastem, na forma do art. 475, J, do CPC, redação outorgada pela Lei nº. 11.232/05.\r\n\r\n22 - 2005.51.01.500727-0 JARDETI AVELINO DE OLIVEIRA (ADVOGADO: ULISSES I. DA SILVEIRA.) x INSS-INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL. SENTENÇA TIPO: A - FUNDAMENTAÇÃO INDIVIDUALIZADA REGISTRO NR. 000793/2009 FOLHA 39/40 Custas para Recurso - Autor: R$ 0,00. Custas para Recurso - Réu: R$ 0,00. . EX POSITIS, JULGO IMPROCEDENTE A DEMANDA, extinguindo o processo com julgamento de mérito, na forma do artigo 269, IV do CPC.\r\n\r\nSem Custas. Pelo princípio da sucumbência, condeno a parte autora no pagamento da verba de sucumbência que fixo em 5% sobre o valor atribuído à demanda, suspendendo sua cobrança, por litigar a Autora sob o pálio da Justiça gratuita.\r\n\r\nTransitada em julgado a sentença, arquivem-se, com baixa.\r\n\r\nR. I.\r\n\r\n23 - 2005.51.01.512673-7 CARMEN LEONARDO IZIDORO (ADVOGADO: DANIELLE SILVA DE AZEVEDO, ERIKA S. A. DA SILVEIRA.) x INSS-INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL E OUTRO (ADVOGADO: JORGE RODRIGUES JACOB.). SENTENÇA TIPO: B2 - SENTENÇA REPETITIVA (PADRONIZADA) REGISTRO NR. 000824/2009 FOLHA 47/51 Custas para Recurso - Autor: R$ 0,00. Custas para Recurso - Réu: R$ 0,00. . EX POSITIS, na forma da fundamentação, JULGO IMPROCEDENTE O PEDIDO da Autora CARMEN LEONARDO IZIDORO, em face do INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL - INSS e de LUCIA BERNARDO CARNEIRO, extinguindo o processo com julgamento de mérito e condenando a Autora à verba de sucumbência que arbitro em 5% sobre o valor atribuído à demanda, suspendendo sua execução por ser a Autora beneficiária da Justiça gratuita, na forma do artigo 12 da Lei 1060/50.\r\n\r\nSem custas.\r\n\r\nDecorrido o prazo para recurso, arquivem-se com baixa.\r\n\r\nP. R. I.\r\n\r\n24 - 2005.51.01.512783-3 JOÃO ALBERTO VIEIRA DOS SANTOS (ADVOGADO: JOSE CARLOS DA SILVA, JORGE ANTONIO MARIANO.) x INSS-INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL (ADVOGADO: SEM ADVOGADO.). SENTENÇA TIPO: B2 - SENTENÇA REPETITIVA (PADRONIZADA) REGISTRO NR. 000785/2009 FOLHA 213/218 Custas para Recurso - Autor: R$ 0,00. Custas para Recurso - Réu: R$ 0,00. . EX POSITIS, nos termos do art. 269, inciso I, do Estatuto Processual Civil, JULGO IMPROCEDENTE O PLEITO EXORDIAL, condenando o Autor ao pagamento da verba de sucumbência, que arbitro em 5% (cinco por cento) sobre o valor atualizado atribuído à demanda, condicionando sua execução à comprovação de que possua condições financeiras para suportar o seu pagamento, nos termos da Lei n. 1.060/50.\r\n\r\nSem custas.\r\n\r\nDecorrido o prazo para recurso voluntário, encaminhem-se os autos do processo ao E. TRF/2ª Região, para reexame necessário (CPC/art. 475, I, nova redação).\r\n\r\nP. R. I.\r\n\r\n25 - 2005.51.01.519145-6 JAIR DE CARVALHO (ADVOGADO: HELLEN NOGUEIRA.) x INSS-INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL. SENTENÇA TIPO: B2 - SENTENÇA REPETITIVA (PADRONIZADA) REGISTRO NR. 000784/2009 FOLHA 259/267 Custas para Recurso - Autor: R$ 0,00. Custas para Recurso - Réu: R$ 0,00. . EX POSITIS, nos termos do art. 269, inciso I, do Estatuto Processual Civil, reconhecendo o direito do demandante à aposentadoria por tempo de serviço, que lhe foi concedida em 11 de novembro de 1997, JULGO PROCEDENTE a presente ação, ficando o INSS compelido a efetuar a conversão do tempo de serviço prestado à TELERJ, no período de 21/03/1976 a 13/10/1996.\r\n\r\nDefiro, neste momento processual, a antecipação dos efeitos da tutela, determinando a intimação do Órgão Previdenciário para que, no prazo de 20 (vinte) dias, converta em tempo comum a atividade especial reconhecida na presente sentença.\r\n\r\nCondeno o INSS na verba honorária que arbitro em 5% sobre o valor total da condenação. Sem custas, face à gratuidade de justiça que ora defiro e a isenção legal conferida à Autarquia Previdenciária.\r\n\r\nDecorrido o prazo para recurso voluntário, encaminhem-se os autos do processo ao E. TRF/2ª Região, para reexame necessário (CPC/art. 475, I, nova redação).\r\n\r\nP. R. I.\r\n\r\n26 - 2005.51.01.522475-9 LYDIA GIL FERREIRA E SILVA (ADVOGADO: GISELE SILVA GUIMARAES.) x INSS-INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL. SENTENÇA TIPO: B2 - SENTENÇA REPETITIVA (PADRONIZADA) REGISTRO NR. 000829/2009 FOLHA 01/03 Custas para Recurso - Autor: R$ 0,00. Custas para Recurso - Réu: R$ 0,00. . EX POSITIS, JULGO IMPROCEDENTE O PEDIDO, condenando a Autora na verba honorária, que arbitro em 5% sobre o valor da ação, condicionando a sua cobrança à comprovação de que a demandante tem condições de suportar o seu pagamento sem prejuízo de seu sustento, na forma da Lei nº 1.060/50.\r\n\r\nSem custas.\r\n\r\nDecorrido o prazo para recurso, ao INSS para executar a verba honorária. Em 10 (dez) dias, nada sendo requerido, arquivem-se, com baixa.\r\n\r\nR. I.\r\n\r\n27 - 2005.51.51.117555-0 ADAURY MORENO RIBEIRO (ADVOGADO: REGINA CELIA REIS, ELI ALVES DA MOTA.) x INSS-INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL (PROCDOR: BIANCA SILVA FERNANDEZ DE FIGUEIREDO.). . À parte autora, em réplica, e para especificar as provas que pretende produzir, justificadamente.\r\n\r\nDecorrido o prazo, sem a produção ou requisição de provas, voltem conclusos para sentença.\r\n\r\nIntime-se.\r\n\r\n28 - 2006.51.01.500031-0 LUIZ AUGUSTO MOREIRA DE OLIVEIRA (ADVOGADO: FABIO JOSE BARBOSA DE SOUZA, MARILIA BARBOSA, PATRICIA CANDIDA LEAL SCHMIDT.) x INSS-INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL. SENTENÇA TIPO: B2 - SENTENÇA REPETITIVA (PADRONIZADA) REGISTRO NR. 000825/2009 FOLHA 298/301 Custas para Recurso - Autor: R$ 95,00. Custas para Recurso - Réu: R$ 0,00. . EX POSITIS, JULGO IMPROCEDENTE O PEDIDO, condenando a parte autora na verba honorária, que arbitro em 5% sobre o valor da ação, condicionando a sua cobrança à comprovação de que o sucumbente tem condições de suportar o seu pagamento sem prejuízo de seu sustento, na forma da Lei nº 1.060/50.\r\n\r\nSem custas, por litigar o Autor sob o pálio da Justiça gratuita.\r\n\r\nDecorrido o prazo para recurso, ao INSS para executar a verba honorária. Em 10 (dez) dias, nada sendo requerido, arquivem-se, com baixa.\r\n\r\nP. R. I.\r\n\r\n29 - 2006.51.01.500207-0 CLAUDIO LUIZ DE SOUZA (ADVOGADO: EVALDO LUIZ CORREA DOS REIS.) x INSS-INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL. SENTENÇA TIPO: B2 - SENTENÇA REPETITIVA (PADRONIZADA) REGISTRO NR. 000828/2009 FOLHA 280/285 Custas para Recurso - Autor: R$ 0,00. Custas para Recurso - Réu: R$ 0,00. . EX POSITIS, JULGO IMPROCEDENTE A DEMANDA, extinguin do o processo, com julgamento de mérito. Condeno a parte autora à verba honorária, que arbitro em 5% (cinco por cento), sobre o valor atribuído à causa condicionando sua execução a comprovação de que o Autor possui condições financeiras para suportar o seu pagamento, nos termos da Lei n. 1.060/50.\r\n\r\nSem custas, face à gratuidade concedida.\r\n\r\nDecorrido o prazo para recurso, ao INSS para executar a verba honorária. Em 10 (dez) dias, nada sendo requerido, arquivem-se, com baixa.\r\n\r\nR. I.\r\n\r\n30 - 2006.51.01.500413-2 GILMAR GOMES DE OLIVEIRA (ADVOGADO: VANIA MARIA DE A. BEIJA.) x INSS-INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL. SENTENÇA TIPO: B2 - SENTENÇA REPETITIVA (PADRONIZADA) REGISTRO NR. 000854/2009 FOLHA 122/130 Custas para Recurso - Autor: R$ 0,00. Custas para Recurso - Réu: R$ 0,00. . EX POSITIS, nos termos do art. 269, inciso I, do Estatuto Processual Civil, reconhecendo o direito do demandante à recontagem do tempo de serviço, computando-se como atividade especial os períodos já delimitado na sentença até 05/03/1997, JULGO PROCEDENTE, EM PARTE, O PLEITO EXORDIAL, para compelir o INSS, a restabelecer o benefício aposentadoria por tempo de contribuição - NB/117.908.391-9, iniciada em 18/05/2001, mediante novo cálculo da renda mensal inicial, tendo em vista os reais valores dos salários-de-contribuição. Condeno o INSS a efetuar o pagamento das prestações devidas desde a data do cancelamento, compensados os valores pagos a maior, acrescidas de juros de mora de 1% (um por cento) ao mês, contados da data da citação até a data do pagamento, ex vi art. 406 do novo Código Civil e artigo 161, § 1º do CTN.\r\n\r\nDefiro, neste momento processual, a antecipação dos efeitos da tutela, determinando a intimação do Órgão Previdenciário para que, no prazo de 20 (vinte) dias, restabeleça a favor do Autor a aposentadoria por tempo de contribuição.\r\n\r\nPelo princípio da sucumbência, condeno o INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL na verba honorária, que arbitro em 5% (cinco) por cento sobre o valor da condenação.\r\n\r\nSem custas.\r\n\r\nDecorrido o prazo para recurso voluntário, encaminhem-se os autos do processo ao E. TRF/2ª Região, para reexame necessário (CPC/art. 475, I, nova redação).\r\n\r\nP. R. I.\r\n\r\n31 - 2006.51.01.504369-1 CLAUMIR LUMBRERAS DE REZENDE (ADVOGADO: CESAR FONSECA DA SILVA.) x INSS-INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL. SENTENÇA TIPO: B2 - SENTENÇA REPETITIVA (PADRONIZADA) REGISTRO NR. 000856/2009 FOLHA 108/112 Custas para Recurso - Autor: R$ 0,00. Custas para Recurso - Réu: R$ 0,00. . EX POSITIS, nos termos do art. 269, inciso I, do Estatuto Processual Civil, reconhecendo o direito do demandante à revisão do período básico de cálculo, computando-se como atividade especial o trabalho prestado à GENERAL ELETRIC DO BRASIL, no período de 23/09/1975 s 09/12/1980 e VARIG ENGENHARIA E MANUTENÇÃO, no período de 01/11/1986 a 23/09/2005, JULGO PROCEDENTE O PLEITO EXORDIAL, para compelir o INSS preenchidos os demais requisitos legais, a conceder a Aposentadoria Especial ao Autor, fixando como data do início do benefício (DIB) a data do requerimento administrativo (23/09/2005). Condeno o INSS a efetuar o pagamento das diferenças que vierem a ser apuradas, desde a concessão do benefício, acrescidas de juros de mora de 1% ao mês desde a citação até a data do pagamento, ex vi art. 406 do novo Código Civil e artigo 161, § 1º do CTN.\r\n\r\nDefiro, neste momento processual, a antecipação dos efeitos da tutela, determinando a intimação do Órgão Previdenciário para que, no prazo de 20 (vinte) dias, implante a favor do Autor a aposentadoria especial, reconhecida na presente sentença.\r\n\r\nPelo princípio da sucumbência, condeno o INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL na verba honorária, que arbitro em 5% (cinco) por cento sobre o valor da condenação.\r\n\r\nSem custas, face à gratuidade de justiça que ora concedo.\r\n\r\nDecorrido o prazo para recurso voluntário, encaminhem-se os autos do processo ao E. TRF/2ª Região, para reexame necessário (CPC/art. 475, I, nova redação).\r\n\r\nP. R. I.\r\n\r\n32 - 2006.51.01.504465-8 MARIA OLYMPIA CANDIDO (ADVOGADO: LUCIA MARIA VOLOTAO MAMEDE.) x INSS-INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL. SENTENÇA TIPO: B2 - SENTENÇA REPETITIVA (PADRONIZADA) REGISTRO NR. 000786/2009 FOLHA 231/234 Custas para Recurso - Autor: R$ 0,00. Custas para Recurso - Réu: R$ 0,00. . EX POSITIS, JULGO IMPROCEDENTE O PEDIDO aforado pela Autora em face do INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL - INSS, nos termos da fundamentação, fazendo-o com fulcro no art. 269, inc. I, do Diploma Processual Civil. \r\n\r\nPelo princípio da sucumbência, condeno a Autora na verba honorária, que arbitro em 5% (cinco por cento) sobre o valor da demanda, condicionando sua execução à comprovação de que a sucumbente tem condições para suportar o pagamento da verba, sem prejuízo de seu sustento, na forma da Lei n. 1.060/50.\r\n\r\nSem custas.\r\n\r\nDecorrido o prazo para recurso, ao INSS para executar a verba honorária. Em 10 (dez) dias, nada sendo requerido, arquivem-se, com baixa.\r\n\r\nP. R. I.\r\n\r\n33 - 2006.51.01.504741-6 DJAIR LOPES PEREIRA (ADVOGADO: MEIREROSE TELES FERNANDES.) x INSS-INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL. SENTENÇA TIPO: B2 - SENTENÇA REPETITIVA (PADRONIZADA) REGISTRO NR. 000806/2009 FOLHA 240/243 Custas para Recurso - Autor: R$ 0,00. Custas para Recurso - Réu: R$ 0,00. . EX POSITIS, JULGO PROCEDENTE O PEDIDO para condenar o INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL a proceder a revisão da renda mensal inicial do benefício da parte autora, como obrigação de fazer, aplicando a ORTN/OTN como índice de correção dos 24 (vinte e quatro) salários-de-contribuição que antecederam os 12 (doze) últimos, utilizados para a concessão do benefício previdenciários. \r\n\r\nCondeno o INSS a pagar ao Autor as diferenças pretéritas, não atingidas pela prescrição quinqüenal, corrigidas monetariamente desde quando devida cada parcela (Súmula 43 e 148 do STJ), acrescidas de juros de mora de 1% (um por cento) ao mês, contados da data da citação até a data do pagamento, ex vi art. 406 do novo Código Civil e artigo 161, § 1º do CTN.\r\n\r\nSem custas, face à gratuidade concedida. Honorários devidos pelo Réu, arbitrados em 5% (cinco por cento) do valor da condenação.\r\n\r\nDecorrido o prazo para recurso voluntário, remetam-se os autos ao E. TRF/2a Região, por força do reexame necessário (CPC/art. 475, I).\r\n\r\nR. I.\r\n\r\n34 - 2006.51.01.511153-2 ADELQUI ANTONIO PECIMILIO (ADVOGADO: ALEXANDRE GHAZI.) x INSS-INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL. . Fl. 54: Defiro a prova pericial requerida, nomeando como Perito do Juízo o Dr. José Gomes de Carvalho, com endereço à Av. Meriti, 2591, sala 102, Vila da Penha, Largo do Bicão, Rio de Janeiro, arbitrando os honorários em R$ 234,80 (duzentos e trinta e quatro reais e oitenta centavos), os quais, face à gratuidade de Justiça que ora defiro ao Autor, serão pagos após a apresentação do laudo, mediante requisição à Direção do Foro (Resolução 440/2005 do CJF).\r\n\r\nIntimem-se as partes para, no prazo sucessivo de 05 (cinco) dias, iniciando-se pela parte autora, formularem os quesitos e indicarem assistente técnico.\r\n\r\nDecorrido o prazo, dê-se ciência da nomeação ao Expert, intimando-o por mandado instruído com cópia dos quesitos, para, aceitando o encargo, designar dia, hora e local para realização da perícia, com data não inferior a 45 (quarenta e cinco) dias, necessários à intimação das partes interessadas.\r\n\r\nIntime-se. Cumpra-se.\r\n\r\n35 - 2006.51.01.511393-0 LIGIA CORTEZ VASSALLO (ADVOGADO: ROSE MARY GRAHL.) x INSS-INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL. SENTENÇA TIPO: B2 - SENTENÇA REPETITIVA (PADRONIZADA) REGISTRO NR. 000859/2009 FOLHA 75/78 Custas para Recurso - Autor: R$ 0,00. Custas para Recurso - Réu: R$ 0,00. . EX POSITIS, JULGO IMPROCEDENTE O PEDIDO aforado pela Autora em face do INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL - INSS, nos termos da fundamentação, fazendo-o com fulcro no art. 269, inciso I, do Diploma Processual Civil. \r\n\r\nPelo princípio da sucumbência, condeno a parte autora na verba honorária, que arbitro em 5% (cinco por cento) sobre o valor da demanda, condicionando sua execução à comprovação de que a demandante possui condições financeiras para suportar o seu pagamento, nos termos da Lei n. 1.060/50.\r\n\r\nSem custas.\r\n\r\nOportunamente, arquivem-se, com baixa.\r\n\r\nP. R. I.\r\n\r\n36 - 2006.51.01.511471-5 VICENTE DA SILVA MACIEL FILHO (ADVOGADO: LUCIANA DA CRUZ PIRES.) x INSS-INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL. SENTENÇA TIPO: B2 - SENTENÇA REPETITIVA (PADRONIZADA) REGISTRO NR. 000823/2009 FOLHA 19/25 Custas para Recurso - Autor: R$ 0,00. Custas para Recurso - Réu: R$ 0,00. . EX POSITIS, nos termos do art. 269, inciso I, do Estatuto Processual Civil, reconhecendo o direito do demandante à recontagem do tempo de serviço, computando-se como atividade especial o período explicitado na fundamentação, JULGO PROCEDENTE O PLEITO EXORDIAL, para compelir o INSS, realizada a conversão e preenchidos os demais requisitos legais, a conceder a aposentadoria por tempo de contribuição ao Autor, fixando como data do início do benefício (DIB) a data do requerimento administrativo (06/01/2006). \r\n\r\nCondeno o INSS a efetuar o pagamento das prestações devidas, desde a DIB, devidamente atualizadas e acrescidas de juros de mora de 1% (um por cento) ao mês, contados da data da citação até a data do pagamento, ex vi art. 406 do novo Código Civil e artigo 161, § 1º do CTN.\r\n\r\nDefiro, neste momento processual, a antecipação dos efeitos da tutela, determinando a intimação do Órgão Previdenciário para que, no prazo de 20 (vinte) dias, implante a favor do Autor a aposentadoria por tempo de contribuição, convertendo em tempo comum a atividade especial reconhecida na presente sentença.\r\n\r\nPelo princípio da sucumbência, condeno o INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL na verba honorária, que arbitro em 5% (dez por cento) sobre o valor da condenação.\r\n\r\nSem custas, face à gratuidade de justiça concedida.\r\n\r\nDecorrido o prazo para recurso voluntário, encaminhem-se os autos do processo ao E. TRF/2ª Região, para reexame necessário (CPC/art. 475, I, nova redação).\r\n\r\nP. R. I.\r\n\r\n37 - 2006.51.01.511941-5 ELIAS APRIGIO DA SILVA - ESPOLIO REP/ P/ JURACY ROSARIA SOUZA DA SILVA (ADVOGADO: CLAUDIO DOMINGOS PEREIRA, AEDSON ANTONIO LOUENCO.) x INSS-INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL. SENTENÇA TIPO: B2 - SENTENÇA REPETITIVA (PADRONIZADA) REGISTRO NR. 000838/2009 FOLHA 33/39 Custas para Recurso - Autor: R$ 0,00. Custas para Recurso - Réu: R$ 0,00. . EX POSITIS, com fulcro no artigo 269, inciso I, do Estatuto Processual Civil, reconhecendo o direito do demandante à aposentadoria por tempo de serviço, JULGO PROCEDENTE O PLEITO EXORDIAL, para compelir o INSS a conceder o benefício previdenciário ao Autor, fixando como data do início do benefício (DIB) a data do requerimento administrativo (22/04/1998) até a data do óbito (29/09/2004). Condeno o INSS a efetuar o pagamento das prestações devidas, desde a DIB, não atingidas pela prescrição quinquenal, acrescidas de juros de mora de 1% ao mês desde a data da citação até a data do pagamento, ex vi art. 406 do novo Código Civil e artigo 161, § 1º do CTN.\r\n\r\nPelo princípio da sucumbência, condeno o INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL na verba honorária, que arbitro em 5% (dez por cento) sobre o valor da condenação.\r\n\r\nSem custas, face à gratuidade concedida. \r\n\r\nDecorrido o prazo para recurso voluntário, encaminhem-se os autos do processo ao E. TRF/2ª Região, para reexame necessário (CPC/art. 475, I, nova redação).\r\n\r\nP. R. I.\r\n\r\n38 - 2006.51.01.524309-6 JULIANA RIMES (ADVOGADO: REGINA RODRIGUES VIANA, ELENITA FERREIRA DE ANDRADE.) x INSS-INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL. SENTENÇA TIPO: C - SEM RESOLUÇÃO DO MÉRITO REGISTRO NR. 000815/2009 FOLHA 175/176 Custas para Recurso - Autor: R$ 0,00. Custas para Recurso - Réu: R$ 0,00. . Sentença - Tipo “c”\r\n\r\nVistos etc.\r\n\r\nJULIANA RIMES propôs a presente Ação Ordinária em face de INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL - INSS, para, comprovando sua condição de dependente econômica do segurado EVARISTO CORREA, falecido em 14 de maio de 2005, ver reconhecido o direito à pensão previdenciária. Assevera que requereu o benefício junto ao INSS, mas lhe foi denegado.\r\n\r\nCom a exordial, vieram os documentos de fls. 05/27. \r\n\r\nEm atendimento ao despacho de fl. 29, a Autora peticionou à fl. 31 atribuindo novo valor a demanda.\r\n\r\nRequerida e deferida a gratuidade de justiça, bem com a prioridade da Lei 10.741 (fl. 32).\r\n\r\nCitado, Réu contestou o feito, tempestivamente, alegando que a Autora não comprova, quantum satis, a condição de companheira, nem a dependência econômica, deixando de atender às exigências do art. 22, § 3º do Decreto nº 3.048/99. Apresentou, por cópia, o inteiro teor do procedimento administrativo referente a pensão pleiteada pela Autora (fls. 43/69).\r\n\r\nDesignada audiência de oitiva de testemunhas (fl. 75), sobreveio notícia de falecimento da Autora (fls. 78/79).\r\n\r\nO processo foi suspenso, na forma do artigo 265, I do CPC (fl. 80), sem que nenhum sucessor viesse a habilitar-se nos autos do processo.\r\n\r\nEX POSITIS, tendo a Autora falecido no curso da lide e inexistindo interesse de eventuais sucessores à substituição processual, DECRETO A EXTINÇÃO DO PROCESSO, fazendo-a com fulcro no artigo 267, inciso IV do Código de Processo Civil, por incapacidade processual superveniente.\r\n\r\nSem custas, face à gratuidade de justiça concedida. Sem honorários, por ter sido a demanda extinta por fato superveniente, não imputável às partes litigantes.\r\n\r\nDecorrido in albis o prazo recursal, arquivem-se, mediante baixa na distribuição.\r\n\r\nP. R. I.\r\n\r\n39 - 2006.51.01.524533-0 BENEDITA ALVES LOPES (ADVOGADO: ROSANGELA LIMA DA SILVA.) x INSS-INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL. SENTENÇA TIPO: B2 - SENTENÇA REPETITIVA (PADRONIZADA) REGISTRO NR. 000833/2009 FOLHA 16/18 Custas para Recurso - Autor: R$ 0,00. Custas para Recurso - Réu: R$ 0,00. . EX POSITIS, reconhecendo a incidência da prescrição quinquenal, JULGO IMPROCEDENTE a presente demanda extinguindo o processo com fulcro no art. 269, IV do Código de Processo Civil, condenando a Autora ao pagamento da verba honorária, que arbitro em 5% (cinco por cento) sobre o valor atribuído à demanda, condicionando sua execução à comprovação de que dispõe a sucumbente de condições econômicas para suportá-la, face à gratuidade de Justiça que lhe foi deferida.\r\n\r\nSem custas, face à gratuidade de Justiça concedida.\r\n\r\nDecorrido o prazo para recurso voluntário, ao INSS para execução da verba de sucumbência. Em 10 (dez) dias, nada sendo requerido, arquivem-se com baixa.\r\n\r\nP. R. I.\r\n\r\n40 - 2006.51.01.530161-8 ISAURA MARTINS MOREIRA NETA (ADVOGADO: JOSUE ISAAC VARGAS FARIA.) x INSS-INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL. SENTENÇA TIPO: C - SEM RESOLUÇÃO DO MÉRITO REGISTRO NR. 000813/2009 FOLHA 183/184 Custas para Recurso - Autor: R$ 0,00. Custas para Recurso - Réu: R$ 0,00. . EX POSITIS, extingo o processo sem julgamento de mérito, com fulcro no artigo 267, IV do Diploma Processual Civil, reconhecendo a INCOMPETÊNCIA ABSOLUTA DA JUSTIÇA FEDERAL, para processar e julgar o presente feito. \r\n\r\nCondeno a parte autora na verba honorária, que arbitro em 5% sobre o valor da ação, condicionando a sua cobrança à comprovação de que a sucumbente tem condições de suportar o seu pagamento sem prejuízo de seu sustento, na forma da Lei nº 1.060/50.\r\n\r\nSem custas.\r\n\r\nDecorrido o prazo para recurso, ao INSS para executar a verba honorária. Em 10 (dez) dias, nada sendo requerido, arquivem-se,\r\n\r\nP. R. I.\r\n\r\n41 - 2006.51.01.530337-8 JOEL RIBEIRO (ADVOGADO: HELIO MARQUES DA SILVA, ABEL JOSE PEREIRA.) x INSS-INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL. SENTENÇA TIPO: B2 - SENTENÇA REPETITIVA (PADRONIZADA) REGISTRO NR. 000861/2009 FOLHA 135/138 Custas para Recurso - Autor: R$ 0,00. Custas para Recurso - Réu: R$ 0,00. . EX POSITIS, ausente a prova do direito posto, JULGO IMPROCEDENTE a presente demanda, extinguindo o processo com julgamento de mérito. Condeno a Autora ao pagamento da verba honorária, que arbitro de 5% (cinco por cento) sobre o valor atribuído à causa, condicionada a execução da verba honorária à comprovação de que o Autor tem condições de suportá-la, sem prejuízo de seu sustento (Lei n. 1060/50). \r\n\r\nSem custas.\r\n\r\nDecorrido “in albis” o prazo recursal, ao INSS para promover a execução da verba de sucumbência. Em 10 (dez) dias, nada sendo requerido, arquivem-se, com baixa.\r\n\r\nP. R. I.\r\n\r\n42 - 2006.51.01.537845-7 JOSE MEGIAS MOLINERO (ADVOGADO: EDGARD FREIRE DE CARVALHO.) x INSS-INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL. SENTENÇA TIPO: B2 - SENTENÇA REPETITIVA (PADRONIZADA) REGISTRO NR. 000853/2009 FOLHA 131/134 Custas para Recurso - Autor: R$ 0,00. Custas para Recurso - Réu: R$ 0,00. . Ex positis, JULGO PROCEDENTE EM PARTE a pretensão exordial, determinando que o INSS implante, com DIB em 06/01/2006, a aposentadoria concedida pela 4ª Câmara de Julgamento, de n. 42/137.843.658-7, fazendo jus o Autor às verbas pretéritas, devidamente corrigidas e acrescidas dos juros de mora, à taxa de 1% (um por cento) desde a citação até a data do pagamento, ex vi art. 406 do Código Civil e artigo 161, § 1º do CTN. \r\n\r\nDefiro, neste momento processual, a antecipação dos efeitos da tutela, determinando a intimação do Órgão Previdenciário para que, no prazo de 20 (vinte) dias, implante a favor do Autor a aposentadoria, reconhecida na presente sentença.\r\n\r\nCondeno ainda o vencido ao pagamento da verba honorária que fixo em 5% (cinco por cento) sobre o valor da condenação. Sem custas, face à gratuidade de justiça concedida. \r\n\r\nDecorrido in albis o prazo recursal, intime-se o INSS, para executar a verba honorária. Em 10 (dez) dias, nada sendo requerido, arquivem-se, com baixa.\r\n\r\nP. R. I.\r\n\r\n43 - 2006.51.01.537887-1 ANA MARIA CRISTINA GONÇALVES FURTADO MATTOS (ADVOGADO: RODRIGO TAVARES VEIGA, RAMILSON TAVARES VEIGA.) x INSS-INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL. . Às partes, em provas, no prazo sucessivo de 05 (cinco) dias, iniciando-se pela parte autora.\r\n\r\nIntimem-se.\r\n\r\n44 - 2006.51.01.537953-0 GILBERTO CORREA DA COSTA JUNIOR (ADVOGADO: JORGE RODRIGUES DE OLIVEIRA.) x INSS-INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL. SENTENÇA TIPO: B2 - SENTENÇA REPETITIVA (PADRONIZADA) REGISTRO NR. 000865/2009 FOLHA 85/92 Custas para Recurso - Autor: R$ 0,00. Custas para Recurso - Réu: R$ 0,00. . EX POSITIS, nos termos do art. 269, inciso I, do Estatuto Processual Civil, reconhecendo o direito do demandante à recontagem do tempo de serviço, computando-se como atividade especial o período explicitado na fundamentação, JULGO PROCEDENTE O PLEITO EXORDIAL, ratificando a antecipação dos efeitos da tutela, para compelir o INSS, realizada a conversão e preenchidos os demais requisitos legais, a conceder a aposentadoria proporcional ao tempo de serviço ao Autor, fixando como data do início do benefício (DIB) a data do requerimento administrativo (20/10/2000). \r\n\r\nCondeno o INSS a efetuar o pagamento das prestações devidas, desde a DIB, devidamente atualizadas e acrescidas de juros de mora de 1% (um por cento) ao mês, contados da data da citação até a data do pagamento, ex vi art. 406 do novo Código Civil e artigo 161, § 1º do CTN.\r\n\r\nPelo princípio da sucumbência, condeno o INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL na verba honorária, que arbitro em 5% (dez por cento) sobre o valor da condenação.\r\n\r\nSem custas, face à gratuidade de justiça concedida.\r\n\r\nDecorrido o prazo para recurso voluntário, encaminhem-se os autos do processo ao E. TRF/2ª Região, para reexame necessário (CPC/art. 475, I, nova redação).\r\n\r\nP. R. I.\r\n\r\n45 - 2006.51.51.028219-2 CHARLES DO NASCIMENTO SOTERO (ADVOGADO: NEIVA AZEVEDO SILVA, JOSE NEVES RAMOS.) x INSS-INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL E OUTRO. . À parte autora, em réplica e para especificar as provas que pretende produzir, justificadamente.\r\n\r\nIntime-se.\r\n\r\n46 - 2007.51.01.800527-9 ELIAS SOBRAL DE LIMA (ADVOGADO: JOAO MACHADO.) x INSS-INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL. SENTENÇA TIPO: B2 - SENTENÇA REPETITIVA (PADRONIZADA) REGISTRO NR. 000852/2009 FOLHA 67/74 Custas para Recurso - Autor: R$ 0,00. Custas para Recurso - Réu: R$ 0,00. . EX POSITIS, com fulcro no artigo 269, inciso I, do Estatuto Processual Civil, reconhecendo o direito do demandante à aposentadoria por tempo de contribuição, JULGO PROCEDENTE O PLEITO EXORDIAL, para compelir o INSS a conceder o benefício previdenciário ao Autor, fixando como data do início do benefício (DIB) a data do requerimento administrativo (07/12/2001). \r\n\r\nCondeno o INSS a efetuar o pagamento das prestações devidas, desde a DIB, não atingidas pela prescrição quinquenal, acrescidas de juros de mora de 1% ao mês desde a data da citação até a data do pagamento, ex vi art. 406 do novo Código Civil e artigo 161, § 1º do CTN.\r\n\r\nDefiro, neste momento processual, a antecipação dos efeitos da tutela, determinando a intimação do Órgão Previdenciário para que, no prazo de 20 (vinte) dias, implante a favor do Autor a aposentadoria por tempo de contribuição, convertendo em tempo comum a atividade especial reconhecida na presente sentença.\r\n\r\nPelo princípio da sucumbência, condeno o INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL na verba honorária, que arbitro em 5% (dez por cento) sobre o valor da condenação. Sem custas, face à gratuidade concedida. \r\n\r\nDecorrido o prazo para recurso voluntário, encaminhem-se os autos do processo ao E. TRF/2ª Região, para reexame necessário (CPC/art. 475, I, nova redação).\r\n\r\nP. R. I.\r\n\r\n47 - 2007.51.01.803175-8 DEMERVAL BALBINO DIAS FILHO (ADVOGADO: FRANCISCO DAS CHAGAS PEREIRA DA SILVA, EUMIRA RIVELLO AMARAL, REINALDO CELESTINO AMARAL.) x INSS-INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL. SENTENÇA TIPO: B2 - SENTENÇA REPETITIVA (PADRONIZADA) REGISTRO NR. 000807/2009 FOLHA 235/239 Custas para Recurso - Autor: R$ 0,00. Custas para Recurso - Réu: R$ 0,00. . EX POSITIS, nos termos do art. 269, inciso I, do Estatuto Processual Civil, reconhecendo o direito do demandante à recontagem do tempo de serviço, computando-se como atividade especial o trabalho prestado à COMLURB, no período de 13/01/1967 a 05/03/1997, JULGO PROCEDENTE O PLEITO EXORDIAL, para compelir o INSS, realizada a conversão e preenchidos os demais requisitos legais, a proceder a revisão da aposentadoria por tempo de serviço do Autor, desde o início do benefício (DIB). \r\n\r\nCondeno o INSS a efetuar o pagamento das diferenças devidas, não atingidas pela prescrição qüinqüenal, acrescidas de juros de mora de 1% ao mês desde a citação até a data do pagamento, ex vi art. 406 do novo Código Civil e artigo 161, § 1º do CTN.\r\n\r\nSem custas, face à gratuidade concedida. Honorários devidos pelo Réu, arbitrados em 5% (cinco por cento) do valor da condenação.\r\n\r\nDecorrido o prazo para recurso voluntário, encaminhem-se os autos do processo ao E. TRF/2ª Região, para reexame necessário (CPC/art. 475, I, nova redação).\r\n\r\nP. R. I.\r\n\r\n48 - 2007.51.01.803611-2 ALCIDES GONÇALVES DA ROCHA (ADVOGADO: GIANCARLO BRUNI.) x INSS-INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL. SENTENÇA TIPO: B2 - SENTENÇA REPETITIVA (PADRONIZADA) REGISTRO NR. 000834/2009 FOLHA 26/32 Custas para Recurso - Autor: R$ 0,00. Custas para Recurso - Réu: R$ 0,00. . EX POSITIS, JULGO IMPROCEDENTE A DEMANDA, extinguindo o processo, com julgamento de mérito. Condeno o Autor à verba honorária, que arbitro em 5% (cinco por cento) sobre o valor atribuído à causa, condicionada sua execução à comprovação de que o sucumbente tem condições de suportar o pagamento, sem prejuízo de seu sustento.\r\n\r\nSem custas, face à gratuidade de justiça concedida.\r\n\r\nDecorrido o prazo para recurso, ao INSS para executar a verba honorária. Em 10 (dez) dias, nada sendo requerido, arquivem-se, com baixa.\r\n\r\nP. R. I.\r\n\r\n49 - 2007.51.01.803649-5 TANIA SOARES DA CUNHA (ADVOGADO: CARLOS VARGAS FARIAS, CARLOS LENO DE MORAES SARMENTO.) x INSS-INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL. SENTENÇA TIPO: B2 - SENTENÇA REPETITIVA (PADRONIZADA) REGISTRO NR. 000836/2009 FOLHA 59/62 Custas para Recurso - Autor: R$ 0,00. Custas para Recurso - Réu: R$ 0,00. . EX POSITIS, ausente a prova do direito posto, JULGO IMPROCEDENTE a presente demanda, extinguindo o processo com julgamento de mérito. Condeno a Autora ao pagamento da verba honorária, que arbitro de 5% (cinco por cento) sobre o valor atribuído à causa, condicionando a execução da verba honorária à comprovação de que a sucumbente tem condições de suportá-la, sem prejuízo de seu sustento (Lei n. 1060/50). \r\n\r\nSem custas.\r\n\r\nDecorrido “in albis” o prazo recursal, ao INSS para promover a execução da verba de sucumbência. Em 10 (dez) dias, nada sendo requerido, arquivem-se, com baixa.\r\n\r\nP. R. I.\r\n\r\n50 - 2007.51.01.803797-9 VALDECIR ENRIQUE DE SOUZA (ADVOGADO: ELENICE FERREIRA DE SOUZA, GILBERTO VIEIRA DANTAS.) x INSS-INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL. SENTENÇA TIPO: B2 - SENTENÇA REPETITIVA (PADRONIZADA) REGISTRO NR. 000832/2009 FOLHA 63/66 Custas para Recurso - Autor: R$ 0,00. Custas para Recurso - Réu: R$ 0,00. . EX POSITIS, ausente a prova do direito posto, JULGO IMPROCEDENTE a presente demanda, extinguindo o processo com julgamento de mérito. Condeno o Autor ao pagamento da verba honorária, que arbitro de 5% (cinco por cento) sobre o valor atribuído à causa, condicionando a execução da verba honorária à comprovação de que o demandante tem condições de suportá-la, sem prejuízo de seu sustento (Lei n. 1060/50). \r\n\r\nSem custas.\r\n\r\nDecorrido “in albis” o prazo recursal, ao INSS para promover a execução da verba de sucumbência. Em 10 (dez) dias, nada sendo requerido, arquivem-se, com baixa.\r\n\r\nP. R. I.\r\n\r\n51 - 2007.51.01.805011-0 ARMANDO AUGUSTO GOMES (ADVOGADO: MARIA APARECIDA DE SOUZA CUNHA.) x INSS-INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL. SENTENÇA TIPO: B2 - SENTENÇA REPETITIVA (PADRONIZADA) REGISTRO NR. 000826/2009 FOLHA 294/297 Custas para Recurso - Autor: R$ 0,00. Custas para Recurso - Réu: R$ 0,00. . EX POSITIS, JULGO IMPROCEDENTE A DEMANDA, extinguindo o processo, com julgamento de mérito. Condeno o Autor à verba honorária, que arbitro em 5% (cinco por cento) sobre o valor atribuído à causa, condicionando sua execução à comprovação de que o sucumbente tem condições financeiras para suportá-la sem prejuízo de seu sustento, posto litigar sob o pálio da gratuidade de Justiça.\r\n\r\nSem custas.\r\n\r\nDecorrido o prazo para recurso, ao INSS para executar a verba honorária. Em 10 (dez) dias, nada sendo requerido, arquivem-se, com baixa.\r\n\r\nR. I.\r\n\r\n52 - 2007.51.01.805283-0 JOSE DA FONSECA (ADVOGADO: JUCIMAR ALVES DA SILVA BARROS.) x INSS-INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL. SENTENÇA TIPO: B2 - SENTENÇA REPETITIVA (PADRONIZADA) REGISTRO NR. 000831/2009 FOLHA 04/07 Custas para Recurso - Autor: R$ 0,00. Custas para Recurso - Réu: R$ 0,00. . EX POSITIS, JULGO IMPROCEDENTE A DEMANDA, extinguindo o processo, com julgamento de mérito. Condeno a parte autora à verba honorária, que arbitro em 5% (cinco por cento), sobre o valor atribuído à causa, condicionando sua execução à comprovação de que o Autor possui condições financeiras para suportar o seu pagamento, nos termos da Lei n. 1.060/50.\r\n\r\nSem custas, face à gratuidade concedida ao Autor e a isenção legal conferida à Autarquia Previdenciária. \r\n\r\nDecorrido o prazo para recurso, ao INSS para executar a verba honorária. Em 10 (dez) dias, nada sendo requerido, arquivem-se, com baixa.\r\n\r\nP. R. I.\r\n\r\n53 - 2007.51.01.808079-4 LINDALVA DA SILVA FONSECA (ADVOGADO: CARLOS LENO DE MORAES SARMENTO.) x INSS-INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL. SENTENÇA TIPO: B2 - SENTENÇA REPETITIVA (PADRONIZADA) REGISTRO NR. 000787/2009 FOLHA 227/230 Custas para Recurso - Autor: R$ 0,00. Custas para Recurso - Réu: R$ 0,00. . EX POSITIS, ausente a prova do direito posto, JULGO IMPROCEDENTE a presente demanda, extinguindo o processo com julgamento de mérito. Condeno a Autora ao pagamento da verba honorária, que arbitro de 5% (cinco por cento) sobre o valor atribuído à causa, condicionando a execução da verba honorária à comprovação de que a demandante tem condições de suportá-la, sem prejuízo de seu sustento (Lei n. 1060/50). \r\n\r\nSem custas, face à gratuidade de Justiça.\r\n\r\nDecorrido “in albis” o prazo recursal, ao INSS para promover a execução da verba de sucumbência. Em 10 (dez) dias, nada sendo requerido, arquivem-se, com baixa.\r\n\r\nP. R. I.\r\n\r\n54 - 2007.51.01.808237-7 NAPOLEAO DOS SANTOS NOGUEIRA (ADVOGADO: WELLINGTON BRAZ COELHO, MARILIA APARECIDA FONTOURA FERNANDES BRAGA, FERNANDO PAULINO DE SOUZA JUNIOR.) x INSS-INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL. SENTENÇA TIPO: B2 - SENTENÇA REPETITIVA (PADRONIZADA) REGISTRO NR. 000827/2009 FOLHA 286/289 Custas para Recurso - Autor: R$ 0,00. Custas para Recurso - Réu: R$ 0,00. . EX POSITIS, nos termos do art. 269, inciso I, do Estatuto Processual Civil, JULGO IMPROCEDENTE O PLEITO EXORDIAL. Condeno o Autor ao pagamento da verba honorária, que arbitro em 5% (cinco por cento) sobre o valor da causa, condicionando sua execução à comprovação de que o demandante tem condições de suportá-la visto litigar sob o pálio da gratuidade da Justiça.\r\n\r\nSem custas.\r\n\r\nDecorrido in albis o prazo recursal, intime-se o INSS, para executar a verba honorária. Em 10 (dez) dias, nada sendo requerido, arquivem-se, com baixa.\r\n\r\nP. R. I.\r\n\r\n55 - 2007.51.01.808359-0 ABNER VIANA (ADVOGADO: FRANCISCO DAS CHAGAS PEREIRA DA SILVA, EUMIRA RIVELLO AMARAL, REINALDO CELESTINO AMARAL.) x INSS-INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL. SENTENÇA TIPO: B2 - SENTENÇA REPETITIVA (PADRONIZADA) REGISTRO NR. 000788/2009 FOLHA 244/249 Custas para Recurso - Autor: R$ 0,00. Custas para Recurso - Réu: R$ 0,00. . EX POSITIS, nos termos do art. 269, inciso I, do Estatuto Processual Civil, reconhecendo o direito do demandante à recontagem do tempo de serviço, computando-se como atividade especial o trabalho prestado à COMLURB, no período de 19/05/1966 a 05/03/1997, JULGO PROCEDENTE O PLEITO EXORDIAL, para compelir o INSS, realizada a conversão e preenchidos os demais requisitos legais, a proceder a revisão da aposentadoria por tempo de serviço do Autor, desde o início do benefício (DIB). \r\n\r\nCondeno o INSS a efetuar o pagamento das diferenças devidas, não atingidas pela prescrição qüinqüenal, acrescidas de juros de mora de 1% ao mês desde a citação até a data do pagamento, ex vi art. 406 do novo Código Civil e artigo 161, § 1º do CTN.\r\n\r\nSem custas, face à gratuidade concedida. Honorários devidos pelo Réu, arbitrados em 5% (cinco por cento) do valor da condenação.\r\n\r\nDecorrido o prazo para recurso voluntário, encaminhem-se os autos do processo ao E. TRF/2ª Região, para reexame necessário (CPC/art. 475, I, nova redação).\r\n\r\nP. R. I.\r\n\r\n56 - 2007.51.01.808627-9 AURELINO RODRIGUES DA SILVA (ADVOGADO: EDIMAR JAQUES SANTANA DA SILVA.) x INSS-INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL. . Chamo o feito à ordem e determino a produção de prova pericial na área de Neurologia, nomeando como Perito do Juízo o Dr. Luiz Carlos Almeida Nascimento, com endereço à Rua Aires Saldanha, 34/202, Copacabana, Rio de Janeiro, arbitrando os honorários em R$ 234,80 (duzentos e trinta e quatro reais e oitenta centavos), os quais, face à gratuidade de Justiça deferida ao Autor, serão pagos após a apresentação do laudo, mediante requisição à Direção do Foro (Resolução 440/2005 do CJF).\r\n\r\nÀ parte autora para, no prazo de 05 (cinco) dias, apresentar quesitos e indicar assistente técnico.\r\n\r\nDecorrido o prazo, dê-se ciência da nomeação ao Expert, intimando-o por mandado instruído com cópia dos quesitos, para, aceitando o encargo, designar dia, hora e local para realização da perícia, com data não inferior a 45 (quarenta e cinco) dias, necessários à intimação das partes interessadas.\r\n\r\nIntime-se. Cumpra-se.\r\n\r\n57 - 2007.51.01.808717-0 ENY DUARTE (ADVOGADO: HELIO MARQUES DA SILVA.) x INSS-INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL. SENTENÇA TIPO: C - SEM RESOLUÇÃO DO MÉRITO REGISTRO NR. 000814/2009 FOLHA 177/178 Custas para Recurso - Autor: R$ 0,00. Custas para Recurso - Réu: R$ 0,00. . EX POSITIS, HOMOLOGO O PEDIDO DE DESISTÊNCIA, julgando extinto o processo sem julgamento de mérito (CPC/art. 267, VIII). Condeno a parte autora ao pagamento da verba honorária, que arbitro em 5% (cinco por cento) sobre o valor atribuído à causa, condicionando sua execução à prova de que o demandante tem condições de suportar o seu pagamento, sem prejuízo de seu sustento ou de sua família, posto lhe ter sido concedido o benefício da gratuidade de Justiça.\r\n\r\nSem custas.\r\n\r\nDefiro o desentranhamento de peças, mediante a substituição por cópias fornecidas pela parte autora.\r\n\r\nTraslade-se esta sentença para o processo nº 2007.51.01.810024-0.\r\n\r\nTransitada em julgado a sentença, ao INSS, para executar os honorários de sucumbência. Em 10 (dez) dias, nada sendo requerido, corte-se a linha, arquivando o processo, com baixa.\r\n\r\nP. R. I.\r\n\r\n58 - 2007.51.01.808999-2 CHARLES FRANCISCONI TELES DA SILVA (ADVOGADO: SEBASTIAO LUIZ DOS SANTOS ROCHA.) x INSS-INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL. . À parte autora, em réplica, e para especificar as provas que pretende produzir, justificadamente.\r\n\r\nDecorrido o prazo, sem a produção ou requisição de provas, voltem conclusos para sentença.\r\n\r\nIntime-se.\r\n\r\n59 - 2007.51.01.810411-7 VILMA DOS SANTOS RIBEIRO (ADVOGADO: TATIANA TROMMER BARBOSA.) x INSS-INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL. SENTENÇA TIPO: B2 - SENTENÇA REPETITIVA (PADRONIZADA) REGISTRO NR. 000830/2009 FOLHA 277/279 Custas para Recurso - Autor: R$ 0,00. Custas para Recurso - Réu: R$ 0,00. . EX POSITIS, JULGO IMPROCEDENTE A DEMANDA, extinguindo o processo, com julgamento de mérito. Condeno a parte autora à verba honorária, que arbitro em 5% (cinco por cento) sobre o valor atribuído à causa, condicionando sua execução à comprovação de que o demandante tem condições financeiras para suportar o seu pagamento, nos termos da Lei n. 1.060/50.\r\n\r\nSem custas, face à gratuidade de justiça que ora concedo.\r\n\r\nDecorrido o prazo para recurso, ao INSS para executar a verba honorária. Em 10 (dez) dias, nada sendo requerido, arquivem-se, com baixa.\r\n\r\nP. R. I.\r\n\r\n60 - 2007.51.01.810685-0 PAULO ROBERTO RODRIGUES PINTO (ADVOGADO: JOAO PEDRO DA SILVA, JOAO PAULO CARDOSO DA SILVA, OSWALDO LUIZ COSTA ALEIXO.) x INSS-INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL. SENTENÇA TIPO: B2 - SENTENÇA REPETITIVA (PADRONIZADA) REGISTRO NR. 000822/2009 FOLHA 43/46 Custas para Recurso - Autor: R$ 0,00. Custas para Recurso - Réu: R$ 115,00. . EX POSITIS, JULGO PROCEDENTE a presente demanda, para reconhecer o direito do Autor à aposentadoria por tempo de contribuição, desde a data do requerimento na via administrativa (15/08/2003), condenando o INSS a efetuar o pagamento das parcelas pretéritas, devidamente corrigidas e acrescidas dos juros de mora, à taxa de 1% (um por cento) desde a citação até a data do pagamento, ex vi art. 406 do Código Civil e artigo 161, § 1º do CTN. \r\n\r\nCondeno ainda o vencido ao pagamento da verba honorária que fixo em 5% (cinco por cento) sobre o valor da condenação. Sem custas, face à gratuidade de justiça concedida. \r\n\r\nDefiro, neste momento processual, a antecipação dos efeitos da tutela, determinando a intimação do Órgão Previdenciário para que, no prazo de 20 (vinte) dias, implante a favor do Autor a aposentadoria por tempo de contribuição.\r\n\r\nDecorrido o prazo para recurso voluntário, encaminhem-se os autos do processo ao E. TRF/2ª Região, para reexame necessário (CPC/art. 475, I, nova redação).\r\n\r\nP. R. I.\r\n\r\n61 - 2007.51.01.813117-0 ANTONIO DE LUCA (ADVOGADO: AYRTON MATHEUS D AZEVEDO.) x INSS-INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL. SENTENÇA TIPO: B2 - SENTENÇA REPETITIVA (PADRONIZADA) REGISTRO NR. 000789/2009 FOLHA 250/254 Custas para Recurso - Autor: R$ 0,00. Custas para Recurso - Réu: R$ 0,00. . EX POSITIS, JULGO IMPROCEDENTE A DEMANDA, extinguindo o processo, com julgamento de mérito. Condeno a parte autora à verba honorária, que arbitro em 5% (cinco por cento), sobre o valor atribuído à causa condicionando a execução da verba honorária à comprovação de que o demandante tem condições de suportá-la, sem prejuízo de seu sustento (Lei n. 1060/50).\r\n\r\nSem custas.\r\n\r\nDecorrido o prazo para recurso, ao INSS para executar a verba honorária. Em 10 (dez) dias, nada sendo requerido, arquivem-se, com baixa.\r\n\r\nR. I.\r\n\r\n62 - 2007.51.01.813265-4 ROSANGELA MELLO DOS SANTOS (ADVOGADO: EDNO RODRIGUES DE MAGALHAES.) x INSS-INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL. SENTENÇA TIPO: B2 - SENTENÇA REPETITIVA (PADRONIZADA) REGISTRO NR. 000835/2009 FOLHA 40/42 Custas para Recurso - Autor: R$ 0,00. Custas para Recurso - Réu: R$ 0,00. . EX POSITIS, nos termos da fundamentação, JULGO IMPROCEDENTE O PEDIDO AUTORAL, condenando a Autora ao pagamento da verba honorária de 5% sobre o valor atribuído à demanda, condicionando sua execução à comprovação de que a Autora tem condições de suportá-la, sem prejuízo de seu sustento, posto litigar sob o pálio da gratuidade.\r\n\r\nSem Custas.\r\n\r\nDecorrido o prazo para recurso, ao INSS para executar a verba honorária. Em 10 (dez) dias, nada sendo requerido, arquivem-se, com baixa.\r\n\r\nR. I.\r\n\r\n63 - 2007.51.01.813269-1 AMELIA DA SILVA TRICANI (ADVOGADO: IGOR CORTES DE MEDEIROS, MARCELO DAVIDOVICH.) x INSS-INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL. SENTENÇA TIPO: B2 - SENTENÇA REPETITIVA (PADRONIZADA) REGISTRO NR. 000808/2009 FOLHA 255/258 Custas para Recurso - Autor: R$ 0,00. Custas para Recurso - Réu: R$ 0,00. . EX POSITIS, JULGO PROCEDENTE o pedido referente ao recálculo RMI do benefício da Autora, para condenar o INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL a proceder à revisão da renda mensal inicial, como obrigação de fazer, aplicando a ORTN/OTN como índice de correção dos 24 (vinte e quatro) salários-de-contribuição que antecederam os 12 (doze) últimos, utilizados para a concessão do benefício previdenciários. \r\n\r\nCondeno o INSS a pagar à parte autora as diferenças pretéritas, não atingidas pela prescrição quinquenal, corrigidas monetariamente desde quando devida cada parcela (Súmula 43 e 148 do STJ), acrescidas de juros de mora de 1% (um por cento) ao mês, contados da data da citação até a data do pagamento, ex vi art. 406 do novo Código Civil e artigo 161, § 1º do CTN.\r\n\r\nSem custas, face a gratuidade concedida à Autora e a isenção legal conferida à Autarquia Previdenciária. Honorários devidos pelo Réu, arbitrados em 5% (cinco por cento) do valor da condenação.\r\n\r\nDecorrido o prazo para recurso voluntário, remetam-se os autos ao E. TRF/2a. Região, por força do reexame necessário (CPC/art. 475, I).\r\n\r\nP. R. I.\r\n\r\n64 - 2007.51.51.089173-5 JOAQUIM PEDRO SOARES (ADVOGADO: SIRLENE NATALIA MAIA.) x INSS-INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL. SENTENÇA TIPO: C - SEM RESOLUÇÃO DO MÉRITO REGISTRO NR. 000819/2009 FOLHA 173/174 Custas para Recurso - Autor: R$ 0,00. Custas para Recurso - Réu: R$ 0,00. . EX POSITIS, reconheço a existência do pressuposto processual negativo da litispendência, a impedir a válida formação desta relação processual, determinando a EXTINÇÃO DA AÇÃO, com fulcro no art. 267, inciso V, do Diploma Processual Civil.\r\n\r\nDeixo de condenar o Autor nas penas da litigância de má fé, por ser pessoa juridicamente pobre, sob o amparo da gratuidade da Justiça, que ora concedo. Sem honorários, uma vez que não se formou a relação processual.\r\n\r\nTraslade-se esta sentença para o processo nº 2005.51.51.066052-2.\r\n\r\nDecorrido o prazo recursal, arquive-se este processo, com baixa.\r\n\r\nP. R. I.\r\n\r\n65 - 2008.51.01.801567-8 TEREZINHA VIRGEM BATISTA LIMA (ADVOGADO: REINALDO BARROS.) x PREVIDENCIA SOCIAL - UNIAO FEDERAL - POSTO DO INSS - APS. . À parte autora, em réplica, e para especificar as provas que pretende produzir, justificadamente.\r\n\r\nDecorrido o prazo, sem a produção ou requisição de provas, voltem conclusos para sentença.\r\n\r\nIntime-se.\r\n\r\n66 - 2008.51.01.807607-2 FLAVIO MARQUES DE SOUZA (ADVOGADO: RENATA DE XEREZ ROSA, CARLOS VARGAS FARIAS.) x INSS-INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL. . À parte autora, para especificar as provas que pretende produzir, justificadamente.\r\n\r\nDecorrido o prazo, sem a produção ou requisição de provas, voltem conclusos para sentença.\r\n\r\nIntime-se.\r\n\r\n67 - 2008.51.01.811959-9 EDUARDO TORRES (ADVOGADO: LUBIANY REIS DA SILVEIRA.) x INSS-INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL. SENTENÇA TIPO: B2 - SENTENÇA REPETITIVA (PADRONIZADA) REGISTRO NR. 000857/2009 FOLHA 93/95 Custas para Recurso - Autor: R$ 0,00. Custas para Recurso - Réu: R$ 0,00. . EX POSITIS, nos termos do art. 269, inciso I, do Estatuto Processual Civil, JULGO IMPROCEDENTE, O PLEITO EXORDIAL, condenando o Autor à verba de sucumbência, que arbitro em 5% (cinco por cento) sobre o valor atribuído à demanda, condicionando a execução da verba honorária à comprovação de que o sucumbente tem condições de suportá-la, sem prejuízo de seu sustento (Lei n. 1060/50).\r\n\r\nSem custas.\r\n\r\nDecorrido in albis o prazo recursal, ao INSS, para, querendo, executar a verba de sucumbência.\r\n\r\nP. R. I.\r\n\r\n68 - 2008.51.01.815377-7 JOAO JATOBA WANDELLI (ADVOGADO: ALBERTINHO POSSAMAI.) x INSS-INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL. . Vistos etc.\r\n\r\nO Autor, segurado da Previdência Social, vem perante o Poder Judiciário requerer seja restabelecido, em sede de antecipação dos efeitos da tutela, o benefício previdenciário, cassado pelo INSS, em 2002, reativado através de liminar em mandado de segurança e novamente suspenso em dezembro/2006. Alega que o INSS não respeitou o direito do contraditório e do devido processo legal.\r\n\r\nA apreciação da liminar foi postergada para após a apresentação da contestação e do inteiro teor do procedimento administrativo questionado. O INSS, com a contestação, apresentou por cópia o inteiro teor do procedimento administrativo, demonstrando que o Autor foi regularmente notificado do procedimento administrativo de cassação do benefício. Comprovou o INSS que o benefício do Autor encontra-se com uma série de irregularidades, faltando por exemplo a comprovação dos vínculos empregatícios com CIA. FLUMINENSE DE ROUPAS (de 08.11.1962 a 01.08.1970), CIA. BRASILEIRA DE ROUPAS (de 21.08.1970 a 10.07.1980, localizado apenas o vínculo de 21.08.1970 a 09.06.78), e ENCADERNADORA SÃO GERALDO LTDA. (de 08.08.1991 a 10.04.1995). \r\n\r\nPelo exposto, ausente a verossimilhança dos fatos alegados, INDEFIRO A ANTECIPAÇÃO DOS EFEITOS DA TUTELA.\r\n\r\nAo Autor em réplica e para requerer as provas que pretende produzir, justificadamente.\r\n\r\nIntime-se. Cumpra-se.\r\n\r\n69 - 2008.51.01.816171-3 ARY NOLASCO DA SILVEIRA (ADVOGADO: ANDERSON RODRIGUEZ MARCKESAN FERNANDES, ZACHEO BRANDAO NETO.) x INSS-INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL. . Vistos etc.\r\n\r\nDefiro a gratuidade de Justiça.\r\n\r\nRelata o Autor ser pessoa incapaz para o exercício de atividade laborativa, posto ter sido vítima de acidente automobilístico, com lesões, feridas cortocontusas em região parietal direita e esquerda. Por causa das seqüelas do acidente, o Autor requereu e obteve auxílio doença desde 23/10/1984 até 20/08/2008, quando sem nova perícia o INSS suspendeu o benefício do Autor. \r\n\r\nNão é possível extrair-se das provas apresentadas nos autos se a doença que atinge o Autor é passível de cura e/ou controle mediante medicação, motivo pelo qual não se pode asseverar que a incapacidade laborativa é permanente. Mas ela existe; está comprovada por vários atestados médicos e embasa o restabelecimento do auxílio-doença. Observa-se pelo documento de fl. 55, que o autor gozou do auxílio-doença durante quase 24 anos, não podendo ser suspenso por presunção de alta.\r\n\r\nIsto posto, em sede de antecipação dos efeitos da tutela, DEFIRO o pedido inicial, determinando o imediato restabelecimento do auxílio-doença a favor do Autor, devendo o INSS comprovar o cumprimento da decisão no prazo de 20 (vinte) dias, sob pena de responder pela multa diária de R$ 100,00 (cem reais).\r\n\r\nSem prejuízo, cite-se o INSS para, querendo, oferecer contestação.\r\n\r\nIntimem-se. Cumpra-se.\r\n\r\n70 - 2008.51.51.032669-6 FERNANDA LUCIA CANELLAS DE MATOS E OUTRO (ADVOGADO: JOSE MIRANDA RIBEIRO JUNIOR.) x INSS-INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL (PROCDOR: MARIA PAULA TEPERINO.). . Recebo a peça de fl. 80, como emenda a inicial, fixando o valor da causa em R$ 40.000,00 (quarenta mil reais). Anote a Secretaria.\r\n\r\nÀ parte autora para, no prazo de 10 (dez) dias, dar o correto cumprimento ao determinado no 2º parágrafo do despacho de fl. 77, regularizando a representação processual do co-autor Ramon Canellas de Matos, bastando, para tanto, que o referido co-autor subscreva o instrumento de mandato apresentado à fl. 81, sob pena de indeferimento da inicial.\r\n\r\nCumpra-se. Intime-se.\r\n\r\n71 - 2009.51.01.800247-0 SONIA MARIA DA SILVA (ADVOGADO: CARLOS LENO DE MORAES SARMENTO.) x INSS-INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL. . Vistos etc.\r\n\r\nDefiro a gratuidade de Justiça.\r\n\r\nA Autora, segurada da Previdência Social, vem perante o Poder Judiciário requerer seja restabelecido, em sede de antecipação dos efeitos da tutela, o benefício previdenciário, cassado pelo INSS, em data que não precisa. Alega que o INSS não respeitou o direito do contraditório e do devido processo legal.\r\n\r\nA apreciação da liminar foi postergada para após a apresentação da contestação e do inteiro teor do procedimento administrativo questionado. O INSS, com a contestação, apresentou por cópia o inteiro teor do procedimento administrativo, demonstrando que a Autora foi regularmente notificada do procedimento administrativo de cassação do benefício, tendo apresentado defesa e recurso. Comprovou o INSS que o benefício da Autora foi cancelado por não terem sido comprovados os vínculos empregatícios com as empresas Editora Codex Ltda. (de 07/03/1971 a 06/05/1971); Cotonifício Gávea Ltda. (de 17.02.1976 a 16.03.1976); Sociedade Unificada de Ensino Superior A Motta (de 16.10.1987 a 15.11.1987); Sysin Sistemas de Serviços de Informática Ltda. (de 02.10.1988 a 10.11.1988) e Presto Labe Assessoria e C. de Pessoal Ltda. (de 10.03.1992 a 09.04.1992). \r\n\r\nA autora se limita a trazer cópia de seus documentos pessoais, nada acostando que faça prova do vínculo de emprego e período de emprego impugnado pela Auditoria do INSS.\r\n\r\nPelo exposto, ausente a verossimilhança dos fatos alegados, INDEFIRO A ANTECIPAÇÃO DOS EFEITOS DA TUTELA.\r\n\r\nÀ Autora em réplica e para requerer as provas que pretende produzir, justificadamente.\r\n\r\nIntime-se. Cumpra-se.\r\n\r\n72 - 2009.51.01.802129-4 JOSE CARLOS CORREA DE SA REGAZZI (ADVOGADO: GARY DE OLIVEIRA BON ALI.) x INSS-INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL. SENTENÇA TIPO: B2 - SENTENÇA REPETITIVA (PADRONIZADA) REGISTRO NR. 000860/2009 FOLHA 81/84 Custas para Recurso - Autor: R$ 140,00. Custas para Recurso - Réu: R$ 0,00. . EX POSITIS, JULGO IMPROCEDENTE o pedido aforado pelo Autor em face do INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL - INSS, fazendo-o com fulcro nos artigos 269, inciso IV, c/c 285 - A, ambos do Diploma Processual Civil. \r\n\r\nCustas ex lege. Sem honorários, por não ter chegado a se formar a relação processual. \r\n\r\nTransitada em julgado a presente sentença, dê-se baixa na distribuição e arquivem-se os autos.\r\n\r\nP. R. I.\r\n\r\n73 - 2009.51.01.802303-5 NELLY DE ALMEIDA SANTOS (ADVOGADO: HELIO MARQUES DA SILVA.) x INSS-INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL. . À parte autora para, no prazo de 10 (dez) dias, dar integral cumprimento ao determinado no despacho de fl. 15, adequando a petição inicial ao disposto no artigo 282, VI, do CPC, sob pena de extinção do feito.\r\n\r\nIntime-se.\r\n\r\n74 - 2009.51.01.805569-3 RODRIGO GIORDANI BRANDAO (ADVOGADO: JAKSON MAGALHAES DO NASCIMENTO.) x INSS-INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL. . Defiro a gratuidade de Justiça.\r\n\r\nApreciarei a antecipação da tutela após o exame do procedimento administrativo.\r\n\r\nCite-se o INSS, intimando-o, no mesmo ato, a apresentar, por cópia o inteiro teor do procedimento administrativo questionado.\r\n\r\nI. Cumpra-se.\r\n\r\n75 - 2009.51.01.806847-0 ROGERIA LOMAR NEVES FERREIRA (ADVOGADO: JULIO FRANCISCO DE FARIAS.) x INSS-INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL. . Vistos etc.\r\n\r\nADELIA DE AZEVEDO DA SILVA, qualificada na inicial e devidamente representada, propõe, em face do Instituto Nacional do Seguro Social - INSS, a presente ação, objetivando a concessão de pensão por morte de seu marido CARLOS ALBERTO DE AQUINO FERREIRA. Assevera que requereu o benefício junto ao INSS, mas lhe foi denegado.\r\n\r\nAtribuiu à demanda o valor de R$ 5.000,00 (cinco mil reais).\r\n\r\nA Lei n.º 10.259, de 12 de Julho de 2001, dispôs sobre a instituição dos Juizados Especiais Cíveis e Criminais no âmbito da Justiça Federal, estabelecendo que, no foro onde estiver instalada Vara do Juizado Especial, A SUA COMPETÊNCIA É ABSOLUTA (art. 3º, §3º), para as ações cíveis até o valor 60 (sessenta) salários mínimos.\r\n\r\nConsiderando que a ação em exame não se contém entre os feitos excluídos pelos artigos 3º da Lei n. 10.259/01 e 6º do Provimento n. 02, da E. Coordenadoria dos Juizados Especiais Federais, a competência para processar e julgar a presente demanda compete, exclusivamente, aos Juizados Especiais Federais.\r\n\r\nEX POSITIS, DECLARO A INCOMPETÊNCIA ABSOLUTA desta Vara Federal, para o processamento do feito, determinando, após o decurso do prazo para eventual recurso, a remessa dos autos do processo ao MM. Juiz Distribuidor da Justiça Federal, para fins de redistribuição da ação a uma das Varas dos Juizados Especiais da capital, especializada em matéria previdenciária.\r\n\r\nP. Intime-se. Cumpra-se.\r\n\r\n76 - 2009.51.01.806861-4 JANETE SZAPIRO ALBEK (ADVOGADO: AILTON SAMPAIO DUQUE.) x INSS-INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL. . Em 10 (dez) dias, emende a Autora a inicial, comprovando a suspensão do benefício previdenciário.\r\n\r\nIntime-se.\r\n\r\n1006 - ORDINÁRIA/PROPRIEDADE INDUSTRIAL\r\n\r\n77 - 2004.51.01.528565-3 SAO PAULO ALPARGATAS S/A (ADVOGADO: GUSTAVO BENJAMIN BIRENBAUM, ANTONIO DE FIGUEIREDO MURTA FILHO.) x INPI-INSTITUTO NACIONAL DE PROPRIEDADE INDUSTRIAL (PROCDOR: MARCIA VASCONCELLOS BOAVENTURA.) x GRENDENE S/A (ADVOGADO: MARCELLE FONSECA LIMA.). . À parte autora para que, no prazo de 05 (cinco) dias, apresente o CNPJ e o endereço da empresa que deseja ver oficiada.\r\n\r\nCumprido o determinado, oficie-se como requerido à fl. 406, item “2”.\r\n\r\nI. Cumpra-se.\r\n\r\n78 - 2005.51.01.516309-6 LABORATORIO KINDER S/A (ADVOGADO: SONIA CARLOS ANTONIO.) x DIFFUCAP CHEMOBRAS E FARMACEUTICA LTDA E OUTRO. SENTENÇA TIPO: EMBARGOS DE DECLARACAO REGISTRO NR. 000839/2009 FOLHA 292/293 Custas para Recurso - Autor: R$ 0,00. Custas para Recurso - Réu: R$ 0,00. . EX POSITIS, advertindo a Embargante por sua conduta protelatória, REJEITO OS EMBARGOS DE DECLARAÇÃO.\r\n\r\nDecorrido in albis o prazo recursal, ao INPI para querendo executar a verba de sucumbência. Em 10 (dez) dias nada sendo requerido, arquivem-se, com baixa.\r\n\r\nP. R. I.\r\n\r\n2003 - MANDADO DE SEGURANÇA INDIVIDUAL/PREVIDENCIÁRIO\r\n\r\n79 - 2008.51.01.807483-0 CONCETTA LANZILLOTTA (ADVOGADO: KARINA DE OLIVEIRA E SILVA, ALOYSIO SILVA JUNIOR.) x GERENTE EXECUTIVO DO INSS - CENTRO - RIO DE JANEIRO. . Recebo a apelação em seu efeito devolutivo.\r\n\r\nAo(à) apelado(a) para contra-razões, querendo.\r\n\r\nApós, voltem conclusos para cumprimento do disposto no art. 518, parágrafo 2º, do CPC.\r\n\r\n80 - 2009.51.01.806855-9 MARIA DE LOURDES FAGUNDES LEONARDO (ADVOGADO: ADRIANA BRITO VILAS BOAS.) x GERENTE EXECUTIVO DE BENEFICIOS DO INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL NO RIO DE JANEIRO. . Em 10 (dez) dias, emende a parte autora a inicial:\r\n\r\n1) apresentando declaração de hipossuficiência original, para exame do pedido de gratuidade de justiça;\r\n\r\n2) regularizando a sua representação processual, apresentando instrumento de mandato original; e\r\n\r\n3) fornecendo cópia dos documentos acostados à inicial, na forma do art. 6º da Lei n.º 1533/51.\r\n\r\nIntime-se.\r\n\r\n2004 - MANDADO DE SEGURANÇA COLETIVO/PREVIDENCIÁRIO\r\n\r\n81 - 97.0020567-3 SINDICATO DOS JORNALISTAS PROFISSIONAIS DO MUNICIPIO DO RIO DE JANEIRO (ADVOGADO: BENTO G. FERREIRA GOMES.) x UNIAO FEDERAL (PROCDOR: NAO CADASTRADO.) x SUPERINTENDENTE REGIONAL DO INSS (PROCDOR: RENATO RABE.). SENTENÇA TIPO: A - FUNDAMENTAÇÃO INDIVIDUALIZADA REGISTRO NR. 000792/2009 FOLHA 31/38 Custas para Recurso - Autor: R$ 876,60. Custas para Recurso - Réu: R$ 0,00. . EX POSITIS, com fulcro no art. 169, inc. I, do Diploma Processual Civil, JULGO IMPROCEDENTE a pretensão declinada pelo Impetrante, consolidando o entendimento da viabilidade da aplicação da Emenda Constitucional nº 41/03, afastando a alegação de direito adquirido.\r\n\r\nCustas ex lege. Sem honorários, ex vi Súmula 512 do STF e Súmula 105 do STJ.\r\n\r\nDecorrido o prazo recursal, arquivem-se, com baixa.\r\n\r\nP. R. I.\r\n\r\n5015 - OUTRAS AÇÕES PREVIDENCIÁRIAS\r\n\r\n82 - 2007.51.01.808130-0 PEDRO LUIZ DE AZEVEDO MARINHO (ADVOGADO: ANDERSON PEREIRA LESSA, LUIZ BESSONE GIARETTA MOREIRA.) x INSS-INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL. SENTENÇA TIPO: A - FUNDAMENTAÇÃO INDIVIDUALIZADA REGISTRO NR. 000794/2009 FOLHA 13/16 Custas para Recurso - Autor: R$ 0,00. Custas para Recurso - Réu: R$ 0,00. . EX POSITIS, JULGO IMPROCEDENTE A CAUTELA DE ATENTADO, condenando o Autor ao pagamento da verba honorária que fixo em 5% sobre o valor atribuído à demanda.\r\n\r\nDecorrido o prazo recursal, pagos os honorários, arquivem-se, com baixa.\r\n\r\nP. R. I.\r\n\r\n12001 - EMBARGOS À EXECUÇÃO\r\n\r\n83 - 97.0015321-5 INSS-INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL (PROCDOR: SILVIO WANDERLEY DO NASCIMENTO LIMA.) x FENELON RECKER (ADVOGADO: MONICA CRISTINA SILVA PROVINZANO, ALICE AMORIM CHAGAS.). SENTENÇA TIPO: B2 - SENTENÇA REPETITIVA (PADRONIZADA) REGISTRO NR. 000800/2009 FOLHA 270/271 Custas para Recurso - Autor: R$ 0,00. Custas para Recurso - Réu: R$ 0,00. . Ex positis, JULGO PROCEDENTES os Embargos à Execução oferecidos pelo INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL, com apreciação do mérito, determinando que a execução prossiga com base nos cálculos elaborados pelo Setor de Cálculos e Liquidações deste Juízo, no valor total de R$ 3.666,36 (três mil, seiscentos e sessenta e seis reais, trinta e seis centavos), com data-base em 08/06/2007, sem prejuízo de nova atualização até a data do pagamento.\r\n\r\nSem custas (Lei nº 9.289/96/art. 7º). Honorários em favor do Embargante que arbitro em 5% (cinco por cento) sobre o valor atribuído aos Embargos. \r\n\r\nDecorrido in albis o prazo para eventual recurso, dê-se baixa nos embargos, mantendo-os apensados ao processo principal, para ulterior arquivamento.\r\n\r\nP. R. I.\r\n\r\n84 - 2001.51.01.535832-1 INSS-INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL (PROCDOR: ALEXANDRE AUGUSTO QUINTAS, MARCOS DAVIDOVICH.) x RYNE FERNANDES RIBEIRO (ADVOGADO: RICARDO LUIZ RODRIGUES DE OLIVEIRA.). SENTENÇA TIPO: A - FUNDAMENTAÇÃO INDIVIDUALIZADA REGISTRO NR. 000795/2009 FOLHA 16/18 Custas para Recurso - Autor: R$ 23,55. Custas para Recurso - Réu: R$ 0,00. . Ex positis, JULGO PROCEDENTES OS EMBARGOS À EXECUÇÃO, opostos pelo Instituto Nacional do Seguro Social, para declarar que não há obrigação de fazer a cumprir por parte do Embargante.\r\n\r\nDeixo de condenar a vencida em verba honorária, por ser a embargada beneficiária da gratuidade da Justiça.\r\n\r\nSem custas (Lei nº 9.289/96/art. 7º).\r\n\r\nDecorrido in albis o prazo para eventual recurso, dê-se baixa, mantendo apensado para futuro arquivamento juntamente com o processo principal.\r\n\r\nP. R. I.\r\n\r\n85 - 2002.51.01.502974-3 INSS-INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL (PROCDOR: ALEXANDRE AUGUSTO QUINTAS, MARCOS DAVIDOVICH.) x JOSE DE ARIMATHEA TOSTES DA COSTA E OUTROS (ADVOGADO: RODRIGO ALEXANDRE TORRES DE LUCA, MAURO ROBERTO GOMES DE MATTOS.). SENTENÇA TIPO: B2 - SENTENÇA REPETITIVA (PADRONIZADA) REGISTRO NR. 000810/2009 FOLHA 225/226 Custas para Recurso - Autor: R$ 0,00. . Ex positis, JULGO PROCEDENTES EM PARTE os Embargos à Execução oferecidos pelo INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL, com apreciação do mérito, determinando que a execução prossiga com base nos cálculos elaborados pelo Setor de Cálculos e Liquidações deste Juízo, no valor total de R$ 16.531,16 (dezesseis mil, quinhentos e trinta e um reais e dezesseis centavos), com data-base em 20/02/2008, sem prejuízo de nova atualização até a data do pagamento.\r\n\r\nSem custas (Lei nº 9.289/96/art. 7º). Sem honorários por terem os cálculos embargados sido elaborados pelo Contador Judicial.\r\n\r\nDecorrido in albis o prazo para eventual recurso, dê-se baixa nos embargos, mantendo-os apensados ao processo principal, para ulterior arquivamento.\r\n\r\nP. R. I.\r\n\r\n86 - 2003.51.01.518158-2 INSS-INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL (PROCDOR: ALEXANDRE AUGUSTO QUINTAS.) x PAULO ROBERTO COUTO (ADVOGADO: MARCO AURELIO M.DE VASCONCELLOS, EDUARDO HENRIQUE LOPES VIEIRA, DENISE M. AUGUSTO F. ANDRADE LOPES.). SENTENÇA TIPO: B2 - SENTENÇA REPETITIVA (PADRONIZADA) REGISTRO NR. 000799/2009 FOLHA 268/269 Custas para Recurso - Autor: R$ 0,00. Custas para Recurso - Réu: R$ 0,00. . Ex positis, JULGO PROCEDENTES os Embargos à Execução oferecidos pelo Instituto Nacional do Seguro Social, com apreciação do mérito, determinando que a execução prossiga com base na memória de cálculo elaborada pelo INSS (fls. 18/30), condenando o Embargado ao pagamento da verba honorária, que arbitro em 5% sobre valor atribuído aos embargos, que deverá ser compensado com o principal.\r\n\r\nSem custas (Lei nº 9.289/96/art. 7º).\r\n\r\nDecorrido in albis o prazo para eventual recurso, proceda-se à baixa na distribuição, mantendo os Embargos apensados aos autos principais para ulterior arquivamento.\r\n\r\nP. R. I.\r\n\r\n87 - 2004.51.01.505337-7 INSS-INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL (PROCDOR: MARCOS DAVIDOVICH.) x NATALINA ALVES DA SILVA OLIVEIRA (ADVOGADO: FRANCELINO DA SILVA.). . Recebo a apelação em seu efeito devolutivo.\r\n\r\nAo(à) apelado(a) para contra-razões, querendo.\r\n\r\nApós, voltem conclusos para cumprimento do disposto no art. 518, parágrafo 2º, do CPC.\r\n\r\n88 - 2004.51.01.519880-0 INSS-INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL (PROCDOR: ENEIDA MARIA DOS SANTOS.) x AFFONSO BARBOSA GUEDES (ADVOGADO: JOANA D'ARC RIBEIRO MACHADO.). SENTENÇA TIPO: EMBARGOS DE DECLARACAO REGISTRO NR. 000801/2009 FOLHA 06 Custas para Recurso - Autor: R$ 0,00. Custas para Recurso - Réu: R$ 0,00. . EX POSITIS, REJEITO OS EMBARGOS DE DECLARAÇÃO, por inexistência de seus pressupostos legais.\r\n\r\nP. R. I.\r\n\r\n89 - 2004.51.01.527606-8 INSS-INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL (PROCDOR: ENEIDA MARIA DOS SANTOS.) x MARCOS ANTONIO DA SILVA (ADVOGADO: MONICA GONCALVES MACHADO, ROSALIA BARBOSA DA SILVA.). SENTENÇA TIPO: B2 - SENTENÇA REPETITIVA (PADRONIZADA) REGISTRO NR. 000796/2009 FOLHA 221/222 Custas para Recurso - Autor: R$ 0,00. Custas para Recurso - Réu: R$ 0,00. . Ex positis, JULGO PROCEDENTES os Embargos à Execução oferecidos pelo INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL, com apreciação do mérito, fixando a RMI em 762.919,54 e determinando que a execução prossiga com base nos cálculos elaborados pelo Setor de Cálculos e Liquidações deste Juízo, no valor total de R$ 34.125,51 (trinta quatro mil, cento e vinte e cinco reais, cinqüenta e um centavos), com data-base em 22/06/2007, sem prejuízo de nova atualização até a data do pagamento.\r\n\r\nSem custas (Lei nº 9.289/96/art. 7º). Sem honorários, posto litigar o embargado sob o pálio da Justiça gratuita.\r\n\r\nDecorrido in albis o prazo para eventual recurso, mantenham-se apensados ao principal, procedendo à baixa na distribuição.\r\n\r\nP. R. I.\r\n\r\n90 - 2005.51.01.506511-6 INSS-INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL (PROCDOR: ALEXANDRE AUGUSTO QUINTAS.) x DELMA MACHADO CORDEIRO E OUTRO (ADVOGADO: CARLOS HENRIQUE GOMES.). SENTENÇA TIPO: B2 - SENTENÇA REPETITIVA (PADRONIZADA) REGISTRO NR. 000841/2009 FOLHA 290/091 Custas para Recurso - Autor: R$ 0,00. Custas para Recurso - Réu: R$ 0,00. . Ex positis, JULGO PROCEDENTES os Embargos à Execução oferecidos pelo Instituto Nacional do Seguro Social, com apreciação do mérito, reconhecendo a inexistência de valores a serem executados.\r\n\r\nSem custas (Lei nº 9.289/96/art. 7º). Honorários que arbitro em 5% (cinco por cento) sobre o valor atribuído aos embargos.\r\n\r\nDecorrido in albis o prazo para eventual recurso, dê-se baixa, mantendo-se apensado para ulterior arquivamento.\r\n\r\nP. R. I.\r\n\r\n91 - 2006.51.01.522933-6 INSS-INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL (PROCDOR: ALEXANDRE AUGUSTO QUINTAS.) x ELIANA SA BARRETO E OUTROS (ADVOGADO: NAJLA DA SILVA DAMASCENO.). . Recebo a apelação em seu efeito devolutivo.\r\n\r\nAo(à) apelado(a) para contra-razões, querendo.\r\n\r\nApós, voltem conclusos para cumprimento do disposto no art. 518, parágrafo 2º, do CPC.\r\n\r\n92 - 2007.51.01.808992-0 INSS-INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL (PROCDOR: SHEILA DARDARI CASTANHEIRA.) x HEITOR LUIZ DA SILVA FURTADO (ADVOGADO: TACIANA DE ARAGAO TAVARES.). SENTENÇA TIPO: B2 - SENTENÇA REPETITIVA (PADRONIZADA) REGISTRO NR. 000809/2009 FOLHA 272/273 Custas para Recurso - Autor: R$ 0,00. Custas para Recurso - Réu: R$ 0,00. . Ex positis, anulo a execução de quantia certa, julgando procedentes os presentes embargos à execução, para o fim de, preliminarmente, o credor propor a execução de fazer.\r\n\r\nSem custas (Lei nº 9.289/96/art. 7º). Honorários pelo Embargado no valor equivalente a 5% (cinco por cento) sobre o valor dos embargos. \r\n\r\nDecorrido in albis o prazo para eventual recurso, dê-se baixa, mantendo-se apensado até ulterior baixa do processo principal.\r\n\r\nP. R. I.\r\n\r\n93 - 2008.51.01.810982-0 INSS-INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL (PROCDOR: ADRIANO ALMEIDA FIGUEIRA.) x ARLETE OLIVEIRA DE MORAES (ADVOGADO: OSWALDO LUIZ ROSALBA SILVA.). SENTENÇA TIPO: B2 - SENTENÇA REPETITIVA (PADRONIZADA) REGISTRO NR. 000798/2009 FOLHA 223/224 Custas para Recurso - Autor: R$ 0,00. Custas para Recurso - Réu: R$ 0,00. . Ex positis, JULGO PROCEDENTES os Embargos à Execução oferecidos pelo Instituto Nacional do Seguro Social, com apreciação do mérito, determinando que a execução prossiga com base na memória de cálculo elaborada pelo INSS (fls. 04/09), condenando a Embargada ao pagamento da verba honorária, que arbitro em 2% sobre o valor atribuído aos embargos, a qual será compensada com o principal.\r\n\r\nSem custas (Lei nº 9.289/96/art. 7º).\r\n\r\nDecorrido in albis o prazo para eventual recurso, proceda-se à baixa na distribuição, mantendo os Embargos apensados aos autos principais para ulterior arquivamento.\r\n\r\nP. R. I.\r\n\r\n94 - 2008.51.01.812369-4 INSS-INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL (PROCDOR: ARLETE WOJCIK.) x HERI LOUSADA MACHADO (ADVOGADO: SAMUEL GOMES FILHO, CARLOS VARGAS FARIAS.). SENTENÇA TIPO: B2 - SENTENÇA REPETITIVA (PADRONIZADA) REGISTRO NR. 000840/2009 FOLHA 274/276 Custas para Recurso - Autor: R$ 0,00. Custas para Recurso - Réu: R$ 0,00. . Ex positis, JULGO IMPROCEDENTES os Embargos à Execução oferecidos pelo INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL, com apreciação do mérito, determinando que a execução prossiga com base nos cálculos elaborados pelo Setor de Cálculos e Liquidações deste Juízo, no valor total de R$ 56.587,06 (cinqüenta e seis mil, quinhentos e oitenta e sete reais e seis centavos), com data-base em 06/02/2009, sem prejuízo de nova atualização até a data do pagamento.\r\n\r\nSem custas (Lei nº 9.289/96/art. 7º). Condeno o embargante ao pagamento da verba honorária, que arbitro em 5% sobre o valor atribuído aos embargos.\r\n\r\nDecorrido in albis o prazo para eventual recurso, dê-se baixa, mantendo apensados os autos de embargos à execução para ulterior arquivamento junto com os autos principais.\r\n\r\nP. R. I.\r\n\r\n95 - 2008.51.01.817327-2 INSS-INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL (PROCDOR: ADRIANO ALMEIDA FIGUEIRA.) x CRISPINA DA SILVA RAMOS (ADVOGADO: EVANDRO NUNES OLIVEIRA.). SENTENÇA TIPO: B2 - SENTENÇA REPETITIVA (PADRONIZADA) REGISTRO NR. 000797/2009 FOLHA 219/220 Custas para Recurso - Autor: R$ 0,00. Custas para Recurso - Réu: R$ 0,00. . Ex positis, JULGO PROCE DENTES os Embargos à Execução oferecidos pelo Instituto Nacional do Seguro Social, com apreciação do mérito, determinando que a execução prossiga com base na memória de cálculo elaborada pelo INSS (fls. 04/09), condenando a Embargada ao pagamento da verba honorária, que arbitro em 3% sobre o valor atribuído aos embargos, a qual será compensada com o principal.\r\n\r\nSem custas (Lei nº 9.289/96/art. 7º).\r\n\r\nDecorrido in albis o prazo para eventual recurso, proceda-se à baixa na distribuição, mantendo os Embargos apensados aos autos principais para ulterior arquivamento.\r\n\r\nP. R. I.\r\n\r\nFICAM INTIMADAS AS PARTES E SEUS ADVOGADOS DAS SENTENÇAS/DECISÕES/DESPACHOS NOS AUTOS ABAIXO RELACIONADOS PROFERIDOS PELO MM. JUIZ FEDERAL MARIZA DO NASCIMENTO SILVA PIMENTA-BUENO\r\n\r\n1002 - ORDINÁRIA/PREVIDENCIÁRIA\r\n\r\n96 - 89.0000192-2 JOAQUIM FERNANDES E OUTROS (ADVOGADO: JORGE CURY, ZIRILDO LOPES DE SA FILHO, SERGIO ROBERTO PACHECO CURY.) x INSS-INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL (PROCDOR: ALEXANDRE AUGUSTO QUINTAS, MARCOS DAVIDOVICH.). SENTENÇA TIPO: C - SEM RESOLUÇÃO DO MÉRITO REGISTRO NR. 000849/2009 FOLHA 191/192 Custas para Recurso - Autor: R$ 0,00. Custas para Recurso - Réu: R$ 0,00. . Sentença - Tipo “C”\r\n\r\nVistos etc.\r\n\r\nTendo o INSS efetuado o depósito do valor devido aos co-autores abaixo discriminados, JULGO EXTINTA A EXECUÇÃO em relação aos mesmo, com fulcro no artigo 794, I, do Código de Processo Civil (CPC).\r\n\r\nAUTOR (A)\r\n\r\nVALOR (FL.)\r\n\r\nENCARNAÇÃO ROMERO AGUILAR\r\n\r\n700\r\n\r\nFERNANDO LEMOS NEVES\r\n\r\n682\r\n\r\nFRANCISCO DA COSTA PEREIRA\r\n\r\n637\r\n\r\nMARIA JOANNYCE SERENO FERNANDES\r\n\r\n737\r\n\r\nNELSON MOREIRA DE MENEZES\r\n\r\n771\r\n\r\nPEDRO LOFEUDO\r\n\r\n681\r\n\r\nRAFAEL PISONI\r\n\r\n752\r\n\r\nRODOLPHO LO FEUDO\r\n\r\n636\r\n\r\nWALDEMAR BARBERINO LAGO\r\n\r\n739\r\n\r\nWALTER LOPES DE ARAÚJO\r\n\r\n638\r\n\r\nBENILDA MENEZES DA SILVA\r\n\r\n770\r\n\r\nEm relação ao co-autor ANTENOR AMANCIO DE OLIVEIRA, JULGO EXTINTO O PROCESSO, SEM RESOLUÇÃO DO MÉRITO, na forma do art. 267, VI, do CPC, eis que configurado a falta de interesse de agir superveniente, em razão de não terem sido encontrados valores em favor do mesmo (fl. 469).\r\n\r\nNada obstante, renove-se a diligência de fls. 745, no endereço fornecido à fl. 776, a fim de possibilitar a intimação da co-autora Maria Georgina Vargas Pereira, para levantamento da verba creditada em seu favor.\r\n\r\nTendo em vista o documento de fl. 778, suspendo o curso do processo em relação ao co-autor José Baptista, pelo prazo de 20 (vinte) dias, na forma do art. 265, I, do Código de Processo Civil. Anote a Secretaria.\r\n\r\nNo que tange ao litisconsorte Ricardo Francisco Nunes, informe o patrono do referido demandante, no prazo de 05 (cinco) dias, o motivo pelo qual o CPF do mesmo encontra-se suspenso, conforme se verifica à fl. 777.\r\n\r\nÀ habilitanda Glace Rangel da Silva para, no prazo de 05 (cinco) dias, cumprir o despacho de fl. 660, ou comprovar que a Sra. Valentina Lopes dos Santos Rangel renuncia aos valores devidos ao falecido co-autor original Joil Manhães Rangel, sob pena de indeferimento de seu pedido de habilitação.\r\n\r\nOportunamente, à SEDCP para cumprir corretamente o despacho de fl. 731, excluindo do pólo ativo da demanda Joaquim Fernandes.\r\n\r\nP.R.I.\r\n\r\n97 - 89.0006396-0 DOMINGOS JOSE DUARTE E OUTROS (ADVOGADO: HUNALDO TEIXEIRA GOMES, MARIA VICTORIA SANTOS COSTA.) x INSS-INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL (PROCDOR: ALEXANDRE AUGUSTO QUINTAS, ALINE SLEMAN CARDOSO, MARCOS DAVIDOVICH.). SENTENÇA TIPO: C - SEM RESOLUÇÃO DO MÉRITO REGISTRO NR. 000844/2009 FOLHA 193 . Sentença - Tipo “C”\r\n\r\nVistos etc.\r\n\r\nTendo o INSS efetuado o depósito do valor devido aos co-autores abaixo discriminados, JULGO EXTINTA A EXECUÇÃO em relação aos mesmo, com fulcro no artigo 794, I, do Código de Processo Civil (CPC).\r\n\r\nAUTOR (A)\r\n\r\nVALOR PRINCIPAL (FL.)\r\n\r\nVALOR RESIDUAL(FL.)\r\n\r\nDOMINGOS JOSÉ DUARTE\r\n\r\n108\r\n\r\n290\r\n\r\nJOSÉ LOURENÇO DA SILVA\r\n\r\n108\r\n\r\n349\r\n\r\nJOSEFA CARLOS DE SOUZA\r\n\r\n108\r\n\r\n309\r\n\r\nLEA CUNHA PAES\r\n\r\n108\r\n\r\n288\r\n\r\nDULCE FERREIRA DA SILVA\r\n\r\n108\r\n\r\n366\r\n\r\nHONORÁRIOS\r\n\r\n108\r\n\r\n276\r\n\r\nEm relação à falecida co-autora LUIZA ELZA MASSENA (fl. 347), JULGO EXTINTO O PROCESSO, SEM RESOLUÇÃO DO MÉRITO, na forma do art. 6o, primeira parte, do Código Civil c/c o art. 7º, a contrario sensu, e o art. 267, IV, ambos do CPC, uma vez que, decorrido o prazo deferido para a habilitação de seus eventuais sucessores (fl. 364), nenhum veio a habilitar-se nos autos do processo.\r\n\r\nTransitada em julgado a sentença, providencie a Secretaria o cancelamento do requisitório expedido em favor da co-autora acima mencionada, cujo depósito encontra-se discriminado à fl. 322.\r\n\r\nP.R.I.\r\n\r\n98 - 90.0004078-7 ABELARDO MOREIRA E OUTROS (ADVOGADO: MANOEL MESSIAS PEIXINHO, RUIMAR SIQUEIRA LOPES.) x ALMENIA FERREIRA LOPES (ADVOGADO: TATHIANA BORDONI FERREIRA DE OLIVEIRA, JOSE GUILHERME SOUTO PEREIRA.) x INSS-INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL (PROCDOR: CARLOS ALEXANDRE DE CASTRO MENDONCA, ALINE SLEMAN CARDOSO, ADRIANO ALMEIDA FIGUEIRA.). SENTENÇA TIPO: C - SEM RESOLUÇÃO DO MÉRITO REGISTRO NR. 000847/2009 FOLHA 190 Custas para Recurso - Autor: R$ 0,00. Custas para Recurso - Réu: R$ 0,00. . Sentença - Tipo “C”\r\n\r\nVistos etc.\r\n\r\nTendo o INSS efetuado o depósito do valor devido aos co-autores abaixo discriminados, JULGO EXTINTA A EXECUÇÃO em relação aos mesmo, com fulcro no artigo 794, I, do Código de Processo Civil (CPC).\r\n\r\nAUTOR (A)\r\n\r\nVALOR PRINCIPAL (FL.)\r\n\r\nVALOR RESIDUAL(FL.)\r\n\r\nABELARDO MOREIRA\r\n\r\n169\r\n\r\n320\r\n\r\nNATAERCIO PEREIRA\r\n\r\n169\r\n\r\n326\r\n\r\nALMENIA FERREIRA LOPES\r\n\r\n169\r\n\r\n310\r\n\r\nOSWALDO ROCHA\r\n\r\n169\r\n\r\n311\r\n\r\nTendo em vista o documento de fl. 348, suspendo o curso do processo em relação à co-autora Heyda Teixeira, pelo prazo 20 (vinte) dias, a fim de possibilitar a habilitação de eventuais sucessores.\r\n\r\nNada obstante, informe o patrono dos presentes autos, no prazo de 10 (dez) dias, o motivo pelo qual o CPF do co-autor João Galvão de Oliveira Filho encontra-se suspenso, conforme se verifica no documento de fl. 349. \r\n\r\nP.R.I.\r\n\r\n99 - 90.0051836-9 CARLOS LUIZ TENAN (ADVOGADO: LUIZA HELENA DE OLIVEIRA NOBRE, BELMIRO NUNES MARTINS JUNIOR.) x INSS-INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL (PROCDOR: JOSE CARLOS MACHADO.). . Fl. 202: Anote a Secretaria, observando tratar-se de novo instrumento de mandato.\r\n\r\nCumprido o determinado, cite-se o INSS, na forma do art. 730 do CPC, intimando-se, previamente, a parte autora, para fornecer as cópias necessárias à instrução do mandado.\r\n\r\nCumpra-se. Intime-se.\r\n\r\n100 - 91.0024770-7 SERGIO MURILO TEIXEIRA VELOSO DE CASTRO E OUTRO (ADVOGADO: WALDIR PETRONE, FREDERICO GUILHERME CHATEAUBRIAND FILHO, JOSE H. DA F. PETRONE.) x INSS-INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL (PROCDOR: ALEXANDRE AUGUSTO QUINTAS, MARCOS DAVIDOVICH.). SENTENÇA TIPO: C - SEM RESOLUÇÃO DO MÉRITO REGISTRO NR. 000848/2009 FOLHA 189 Custas para Recurso - Autor: R$ 0,00. Custas para Recurso - Réu: R$ 0,00. . SENTENÇA C\r\n\r\nVistos etc.\r\n\r\nTendo o INSS efetuado o depósito da totalidade do crédito em execução (fls. 161 e 194/195), JULGO EXTINTA A EXECUÇÃO DO JULGADO, com fulcro no artigo 794, inciso I, do Diploma Processual Civil.\r\n\r\nDecorrido em branco o prazo recursal, arquivem-se, com baixa.\r\n\r\nP. R. I.\r\n\r\n101 - 98.0018562-3 MARIA HELENA NUNES DE SOUZA (ADVOGADO: CRISTINA MARIA ROCHA PINTO.) x INSS-INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL x JORGE ANTONIO TRAVASSOS DE SOUZA (ADVOGADO: SANDRA CRISTINA PEIXOTO DE SOUZA.). SENTENÇA TIPO: EMBARGOS DE DECLARACAO REGISTRO NR. 000867/2009 FOLHA 25/27 Custas para Recurso - Autor: R$ 0,00. Custas para Recurso - Réu: R$ 0,00. . III - DISPOSITIVO\r\n\r\nPelo exposto, CONHEÇO dos presentes Embargos de Declaração, e os ACOLHO, em parte, a fim fixar os honorários sucumbenciais em R$ 500,00 (quinhentos reais), mantendo, nos demais pontos suscitados nos embargos de declaração de fls. 191/192, a sentença prolatada às fls. 182/187.\r\n\r\nDecorrido, em branco, o prazo recursal, arquivem-se, com baixa.\r\n\r\nPublique-se. Registre-se. Intimem-se.\r\n\r\n102 - 2001.51.01.538302-9 OSWALDO BAPTISTA DE SOUZA FILHO (ADVOGADO: VIVALDO DE PAULA E SILVA.) x INSS-INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL (PROCDOR: MARCOS DAVIDOVICH.). SENTENÇA TIPO: A - FUNDAMENTAÇÃO INDIVIDUALIZADA REGISTRO NR. 000783/2009 FOLHA 07/12 Custas para Recurso - Autor: R$ 0,00. Custas para Recurso - Réu: R$ 0,00. . Por via de conseqüência, DEFIRO a antecipação da tutela específica pretendida pela parte autora.\r\n\r\nIII - DISPOSITIVO\r\n\r\nPelo exposto, e na forma da fundamentação supra, JULGO PROCEDENTE O PEDIDO. Por via de consequência, CONDENO o INSS, RÉU, ao seguinte:\r\n\r\n(a) Cumprir a obrigação de fazer consistente em revisar a renda mensal inicial do benefício previdenciário da Autora original (NB: 42/44.137.462-0), a fim de que passe a constar como Cr$ 923.262,74 (novecentos e vinte e três mil duzentos e sessenta e dois cruzeiros e setenta e quatro centavos), a título de antecipação dos efeitos da tutela específica, na forma do art. 461, do CPC, no prazo de 20 (vinte dias), contados da intimação da presente sentença, com efeitos financeiros a partir da competência de junho de 2009 (inclusive); \r\n\r\n(b) Cumprir a obrigação de pagar ao Autor as diferenças pretéritas, relativas aos 5 (cinco) anos anteriores ao ajuizamento da ação, corrigidas monetariamente, desde quando devida cada parcela (Súmulas 43 e 148 do STJ), conforme os índices dos precatórios da Tabela do Conselho da Justiça Federal (CJF), e com a acréscimo de juros de mora à taxa de 0,5% (meio por cento) ao mês, até o início da vigência da Lei nº 10.406/2002 (11/01/2003), quando, então, passam à taxa 1% (um por cento) ao mês, na forma do artigo 406, da atual Lei Civil, c/c art. 161, parágrafo 1º, do Código Tributário Nacional, contados da data da citação válida (26/04/2002, fl. 32), em consonância com o art. 219 do Código de Processo Civil e com a Súmula 204 do Egrégio STJ.\r\n\r\nDEIXO DE CONDENAR o INSS em custas, face à gratuidade deferida à parte autora (fl. 31). CONDENO-O, contudo, ao pagamento dos honorários de sucumbência, que arbitro em 5% do valor da condenação, com fundamento nos §§ 4º e 3º do art. 20 do Código de Processo Civil.\r\n\r\nDecorrido, em branco, o prazo para recurso voluntário, REMETAM-SE os autos ao E. TRF/2a. Região, por força do reexame necessário (art. 475, I, do CPC).\r\n\r\nDECLARO EXTINTO O PROCESSO, COM RESOLUÇÃO DO MÉRITO, na forma do art. 269, I, do CPC.\r\n\r\nCom o exaurimento da execução, dê-se baixa na distribuição e arquivem-se os autos.\r\n\r\n103 - 2002.51.01.514184-1 JOSE LUCIO OLIVEIRA NEVES (ADVOGADO: CEZAR VIANA DA SILVA.) x INSS-INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL (ADVOGADO: SEM ADVOGADO.). SENTENÇA TIPO: A - FUNDAMENTAÇÃO INDIVIDUALIZADA REGISTRO NR. 000812/2009 FOLHA 47/53 Custas para Recurso - Autor: R$ 0,00. Custas para Recurso - Réu: R$ 0,00. . III - DISPOSITIVO\r\n\r\nPelo exposto e na forma da fundamentação supra, JULGO PROCEDENTE O PEDIDO, e DECLARO EXTINTO O PROCESSO, COM RESOLUÇÃO DO MÉRITO, na forma do art. 269, I, do Código de Processo Civil (CPC).\r\n\r\nCONDENO o INSS a conceder ao Autor o benefício de aposentadoria por tempo de contribuição proporcional, considerando como tempo de contribuição o total de 32 (trinta e dois) anos, 07 (sete) meses e 21 (vinte e um) dias, e tendo como data de início 13 de março de 2002.\r\n\r\nAs prestações devidas, desde a data de concessão do benefício (13/03/2002), deverão ser pagas com correção monetária e juros de mora à taxa mora de 0,5% (meio por cento) ao mês, contados da data da citação (02/09/2002) até 10 de Janeiro de 2003 (Código Civil de 1916, art. 1062) e de 1% ao mês de 11 de janeiro de 2003 até a data do pagamento, na forma do art. 406 do novo Código Civil e artigo 161, § 1º, do Código Tributário Nacional, até a data do efetivo pagamento.\r\n\r\nCONCEDO, ainda, a ANTECIPAÇÃO DA TUTELA ESPECÍFICA, determinando que o INSS implante o benefício em comento, no prazo de 20 (vinte) dias, com efeitos financeiros a partir da presente competência de junho de 2009.\r\n\r\nDEIXO DE CONDENAR o INSS em custas, face à gratuidade deferida ao AUTOR (fl. 106). CONDENO o INSS, contudo, ao pagamento de honorários de sucumbência, que fixo em 5% (cinco por cento) sobre o valor da condenação, com apoio no art. 20, §§ 3º e 4º, do CPC, excluídas as parcelas vincendas, a teor do verbete sumular n° 111 do Superior Tribunal de Justiça, nos termos do art. 21, parágrafo único, do CPC.\r\n\r\nSentença sujeita a reexame necessário.\r\n\r\nPublique-se. Registre-se. Intimem-se.\r\n\r\n104 - 2003.51.01.540520-4 STEFANIE DE FARIAS ABRANTES REP/ P/ MARIA DA PAZ GOMES DE FARIAS E OUTRO (ADVOGADO: CARMEN LUCIA COUTINHO, NELSON ALVES DA ROCHA.) x ACURCIO HENRIQUES ABRANTES x INSS-INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL (ADVOGADO: SEM ADVOGADO.). . À parte autora para, dentre as 4 testemunhas arroladas à fl. 63, indicar três para serem ouvidas em Juízo, nos termos do artigo 407, parágrafo único do CPC.\r\n\r\nCumprida a determinação, voltem-me imediatamente para designação de data para realização de audiência.\r\n\r\nIntime-se.\r\n\r\n105 - 2004.51.01.518952-4 ANTONIO LUIZ DA SILVA (ADVOGADO: ADRIANA VARELLA DE SIQUEIRA QUEIROZ.) x INSS-INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL (ADVOGADO: SEM ADVOGADO.). . À parte autora, para dar início à execução do julgado nos termos do art. 730 do CPC.\r\n\r\nEm 10 (dez) dias, nada sendo requerido, arquivem-se, com baixa.\r\n\r\nIntime-se.\r\n\r\n106 - 2005.51.01.524540-4 SONIA MARIA DA SILVA (ADVOGADO: CRISPIM JOSE DOS SANTOS.) x INSS-INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL. SENTENÇA TIPO: A - FUNDAMENTAÇÃO INDIVIDUALIZADA REGISTRO NR. 000790/2009 FOLHA 28/30 Custas para Recurso - Autor: R$ 0,00. Custas para Recurso - Réu: R$ 0,00. . III - DISPOSITIVO\r\n\r\nPelo exposto, e com base na fundamentação supra, JULGO IMPROCEDENTE O PEDIDO formulado pela Autora, em face do INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL - INSS, e DECLARO EXTINTO O PROCESSO, COM RESOLUÇÃO DE MÉRITO, nos termos do art. 269, I, do Código de Processo Civil (CPC).\r\n\r\nCONDENO a parte autora ao pagamento das custas e honorários advocatícios, que fixo em R$ 300,00 (trezentos reais), nos termos do §§ 3º e 4º do art. 20 do CPC. Fica, entretanto, sobrestada a condenação em razão da gratuidade de Justiça a ela deferida (fl. 50), ressalvado o disposto no artigo 12 da Lei nº 1.060/1950, no que tange às custas, e o que reza o § 2º do art. 11 da mesma lei, no que respeita os honorários, com a correção que se impõe à redação do texto desse último dispositivo legal, qual seja, onde se lê parte vencida, leia-se parte vencedora e vice-versa\r\n\r\nDecorrido o prazo legal sem a interposição de recurso, certifique-se o trânsito em julgado da presente sentença, e remetam-se os autos ao arquivo, com baixa na distribuição.\r\n\r\nPublique-se. Registre-se. Intime-se.\r\n\r\n107 - 2006.51.01.524292-4 GILSON LOPES NETO (ADVOGADO: GIULIA GIANNOTTI, ANNA LUIZA TENORIO.) x INSS-INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL. SENTENÇA TIPO: A - FUNDAMENTAÇÃO INDIVIDUALIZADA REGISTRO NR. 000805/2009 FOLHA 41/46 Custas para Recurso - Autor: R$ 0,00. Custas para Recurso - Réu: R$ 0,00. . III - DISPOSITIVO\r\n\r\nPelo exposto, e na forma da fundamentação supra, DECLARO EXTINTO O PROCESSO, COM RESOLUÇÃO DO MÉRITO, JULGANDO PARCIALMENTE PROCEDENTE O PEDIDO, na forma do art. 269, I, do Código de Processo Civil (CPC). \r\n\r\nCONDENO o INSS, RÉU, a:\r\n\r\n(a) Cumprir a obrigação de fazer consistente na implantação do benefício de aposentadoria por invalidez em favor do AUTOR, a título de antecipação da tutela específica, na forma do art. 273, caput e I c/c o art. 461, ambos do CPC, no prazo de 20 (vinte dias), contados da intimação da presente sentença, a partir da competência de junho de 2009, inclusive, bem como em forma definitiva, a contar do trânsito em julgado da presente sentença. \r\n\r\n(b) Cumprir a obrigação de pagar ao AUTOR, de uma só vez, as parcelas atrasadas do benefício de aposentadoria por invalidez, desde 31/03/2009, data da realização da perícia médica, com correção monetária plena, nos termos da Lei nº 6.899/1981, desde quando devida cada parcela, e com o acréscimo de juros de mora à taxa 1% (um por cento) ao mês, na forma do artigo 406, da atual Lei Civil, c/c art. 161, parágrafo 1º, do Código Tributário Nacional, contados da data da citação válida (26/10/2006, fl. 25), em consonância com o art. 219 do Código de Processo Civil e com a Súmula 204 do Egrégio STJ. Fica o INSS, desde logo, autorizado a descontar os valores eventualmente percebidos pelo AUTOR a título de antecipação de tutela.\r\n\r\nSem custas, em razão da gratuidade de justiça concedida ao AUTOR (fl. 25). Tendo havido sucumbência recíproca, DEIXO DE CONDENAR as partes em verba honorária, na forma do artigo 21, caput, do CPC.\r\n\r\nSentença sujeita a reexame necessário, nos termos do art. 475, I, c/c §1º, do CPC.\r\n\r\n108 - 2007.51.01.803856-0 JOSE MARIA CARREIRA (ADVOGADO: JOSE CEZAR DE AZEVEDO MUNOZ.) x INSS-INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL. SENTENÇA TIPO: C - SEM RESOLUÇÃO DO MÉRITO REGISTRO NR. 000817/2009 FOLHA 185/186 Custas para Recurso - Autor: R$ 0,00. Custas para Recurso - Réu: R$ 0,00. . Sentença - Tipo “C”\r\n\r\nVistos etc.\r\n\r\nO Autor, JOSE MARIA CARREIRA, ingressou com a presente ação, com pedido de antecipação dos efeitos da tutela, objetivando o restabelecimento de seu benefício previdenciário de aposentadoria por tempo de contribuição (NB: 124.368.563-5, DIB: 01/04/2002), cessado em 25/06/2002 por suposta constatação de irregularidade decorrente de erro administrativo. Postulou, também, o pagamento dos correspondentes valores atrasados, e a condenação da autarquia previdenciária ao pagamento de compensação por danos morais.\r\n\r\nPetição inicial às fls. 02/09, acompanhada da procuração de fl. 12 e de outros documento pertinentes à propositura da ação (fls. 10, 11 e 13/22).\r\n\r\nPrevenção em relação ao processo de n.º 2004.51.01.513566-7, aventada no Termo de fl. 23, constatada à fl. 27, sendo o presente feito distribuído por dependência àquele. Apontado pelo Autor erro na autuação do feito à fl. 30, determinou o Juízo, à fl. 32, a correção de sua autuação.\r\n\r\nDeferida a gratuidade de Justiça, postergada a apreciação da antecipação dos efeitos da tutela para após a contestação e determinada a citação à fl. 33.\r\n\r\nRegularmente citado em 24/08/2007 (fls. 33/34), o INSS apresentou contestação às fls. 36/42, acompanhada dos documentos de fls. 43/46.\r\n\r\nAntecipação de tutela indeferida por decisão de fl. 48.\r\n\r\nManifestação do INSS à fl. 52, com a juntada dos documentos de fls. 53/55.\r\n\r\nÀ fl. 58, o Autor requereu a extinção do feito com base no art. 267, VIII, do Código de Processo Civil, ao fundamento de que pretende regularizar, na esfera administrativa, as eventuais pendências existentes.\r\n\r\nInstando a manifestar-se sobre o pedido de desistência (fl. 59), concordou o INSS com o mesmo (fl. 60/verso).\r\n\r\nIsto posto, homologo, por sentença, a desistência manifestada à fl. 58, subscrita por procurador com poderes para desistir, julgando extinto o processo, sem apreciação do mérito, nos termos do art. 267, VIII, do Código de Processo Civil . \r\n\r\nSem custas e honorários, ante a gratuidade de justiça deferida (fl. 33).\r\n\r\nTransitada em julgado a sentença, arquivem-se os autos, com baixa na distribuição.\r\n\r\nP.R.I.\r\n\r\n109 - 2007.51.01.810130-0 LUIZ CARLOS SILVA (ADVOGADO: FRANCISCO DAS CHAGAS PEREIRA DA SILVA, EUMIRA RIVELLO AMARAL, REINALDO CELESTINO AMARAL.) x INSS-INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL. . À parte autora, em réplica, e para especificar as provas que pretende produzir, justificadamente.\r\n\r\nDecorrido o prazo, sem a produção ou requisição de provas, voltem conclusos para sentença.\r\n\r\nIntime-se.\r\n\r\n110 - 2007.51.01.810746-5 EDUARDO HENRIQUE FERREIRA DOS SANTOS (ADVOGADO: EDUARDO DE ALMEIDA ROCHA.) x INSS-INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL. . À parte autora, em réplica, e para especificar as provas que pretende produzir, justificadamente.\r\n\r\nApós, ao INSS, em provas, justificadamente.\r\n\r\nDecorrido o prazo, sem a produção ou requisição de provas, voltem conclusos para sentença.\r\n\r\nIntime-se.\r\n\r\n111 - 2007.51.01.810908-5 ALFONSO BENTES (ADVOGADO: ALBERTO SOUTO.) x INSS-INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL. . À parte autora, em réplica, e para especificar as provas que pretende produzir, justificadamente.\r\n\r\nApós, ao INSS, em provas.\r\n\r\nDecorrido o prazo, sem a produção ou requisição de provas, voltem conclusos para sentença.\r\n\r\nIntime-se.\r\n\r\n112 - 2007.51.01.810920-6 MANOEL ARAUJO DE OLIVEIRA (ADVOGADO: FRANCISCO DAS CHAGAS PEREIRA DA SILVA.) x INSS-INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL. . Face à certidão de fl. 71, decreto a revelia do INSS sem, no entanto, aplicar-lhe os seus efeitos, na forma do artigo 320, II, do CPC.\r\n\r\nÀ parte autora para especificar as provas que pretende produzir, justificadamente.\r\n\r\nApós, ao INSS, em provas, justificadamente.\r\n\r\nCumprido o determinado, nada sendo requerido, voltem conclusos para sentença.\r\n\r\nIntime-se.\r\n\r\n113 - 2007.51.01.810980-2 POMPEU MARTINS DIAS BALSA (ADVOGADO: HOSANA OLIVEIRA PEDROSA.) x INSS-INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL. SENTENÇA TIPO: B2 - SENTENÇA REPETITIVA (PADRONIZADA) REGISTRO NR. 000863/2009 FOLHA 99/107 Custas para Recurso - Autor: R$ 0,00. Custas para Recurso - Réu: R$ 0,00. . III - DISPOSITIVO\r\n\r\nPelo exposto, e na forma da fundamentação supra, no que tange ao pedido de revisão da renda mensal inicial (RMI) de seu benefício, mediante a aplicação da variação da ORTN/OTN, como índice de correção dos 24 (vinte e quatro) salários-de-contribuição que antecederam os 12 (doze) últimos, nos termos da Lei nº 6.423/197, JULGO PROCEDENTE O PEDIDO. Por via de conseqüência, DECLARO EXTINTO O PROCESSO, COM RESOLUÇÃO DE MÉRITO, nos termos do art. 269, I, do Código de Processo Civil, CONDENANDO o INSS, RÉU, ao seguinte:\r\n\r\n(a) Cumprir a obrigação de fazer consistente em revisar a renda mensal inicial do benefício da parte autora, mediante a aplicação, aos 24 salários-de-contribuição anteriores aos 12 últimos do período básico de cálculo, da variação integral da ORTN/OTN, com reflexos em todos os reajustes e revisões até a renda atual. \r\n\r\n(b) Cumprir a obrigação de pagar à parte autora as diferenças pretéritas, relativas aos 5 (cinco) anos anteriores ao ajuizamento da ação, corrigidas monetariamente desde quando devida cada parcela (Súmulas 43 e 148 do STJ), conforme os índices dos precatórios da tabela do Conselho da Justiça Federal (CJF), e com a incidência de juros de mora à taxa de 1% (um por cento) ao mês, nos termos do art. 406 do Código Civil/2002 c/c o art. 161, § 1º, do Código Tributário Nacional, até a data do efetivo pagamento, contados da data da citação válida (28/11/2007), em consonância com o art. 219 do CPC e com a Súmula 204 do Egrégio STJ.\r\n\r\nNo que tange ao pedido de revisão do benefício do Autor nos termos do art. 58 do ADCT, DECLARO EXTINTO O PROCESSO, COM RESOLUÇÃO DE MÉRITO, nos termos do art. 269, IV, 2ª figura, do Código de Processo Civil.\r\n\r\nDEIXO DE CONDENAR o INSS em custas, face à gratuidade deferida ao Autor (fl. 12). \r\n\r\nTendo havido sucumbência recíproca, DEIXO DE CONDENAR as partes em verba honorária, na forma do artigo 21, caput, do CPC.\r\n\r\nDecorrido, em branco, o prazo para recurso voluntário, REMETAM-SE os autos ao E. TRF/2a. Região, por força do reexame necessário (art. 475, I, do Código de Processo Civil).\r\n\r\nCom o exaurimento da execução, dê-se baixa na distribuição e arquivem-se os autos.\r\n\r\nPublique-se. Registre-se. Intimem-se.\r\n\r\n114 - 2008.51.01.806496-3 MARCOS AURELIO DOS SANTOS CRUZ (ADVOGADO: LUIZ CLAUDIO LOPES DE SOUZA.) x INSS-INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL. SENTENÇA TIPO: A - FUNDAMENTAÇÃO INDIVIDUALIZADA REGISTRO NR. 000820/2009 FOLHA 54/57 Custas para Recurso - Autor: R$ 0,00. Custas para Recurso - Réu: R$ 0,00. . III - DISPOSITIVO\r\n\r\nPelo exposto, e na forma da fundamentação supra, DECLARO EXTINTO O PROCESSO, COM RESOLUÇÃO DO MÉRITO, JULGANDO PROCEDENTE O PEDIDO, na forma do art. 269, I, do Código de Processo Civil (CPC). \r\n\r\nCONDENO o INSS, RÉU, a:\r\n\r\n(a) Cumprir a obrigação de fazer consistente na implantação do benefício de aposentadoria especial do Autor, a título de antecipação da tutela específica, na forma do art. 273, caput e I c/c o art. 461, ambos do CPC, no prazo de 20 (vinte dias), contados da intimação da presente sentença, a partir da competência de junho de 2009, inclusive, bem como em forma definitiva, a contar do trânsito em julgado da presente sentença.\r\n\r\n(b) Cumprir a obrigação de pagar ao Autor, de uma só vez, as parcelas atrasadas da aposentadoria especial deste, desde 26/01/2006, data do requerimento administrativo do benefício, até a data da efetiva implantação do mesmo, com correção monetária plena, nos termos da Lei nº 6.899/1981, desde quando devida cada parcela, e como o acréscimo de juros de mora à taxa de 1% (um por cento) ao mês, na forma do artigo 406, da atual Lei Civil, c/c art. 161, parágrafo 1º, do Código Tributário Nacional, contados da data da citação válida (20/08/2008, fl. 150), em consonância com o art. 219 do Código de Processo Civil e com a Súmula 204 do Egrégio STJ. Fica o INSS, desde logo, autorizado a descontar os valores eventualmente percebidos pelo AUTOR a título de antecipação de tutela.\r\n\r\nSem custas, em razão da gratuidade de justiça concedida ao Autor. Contudo, nos termos do parágrafo único do art. 21 do CPC, CONDENO o INSS a responder por inteiro pelos honorários de sucumbência, que fixo em 5% (cinco por cento) sobre o valor da condenação, com apoio no art. 20, §§ 3º e 4º, do CPC, excluídas as parcelas vincendas, a teor do verbete sumular n° 111 do Superior Tribunal de Justiça.\r\n\r\nSentença sujeita a reexame necessário, nos termos do art. 475, I, c/c §1º, do CPC. \r\n\r\nPublique-se. Registre-se. Intimem-se.\r\n\r\n115 - 2008.51.01.811554-5 IVONE TORRES DA SILVA (ADVOGADO: ALBERTO SOUTO.) x INSS-INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL. SENTENÇA TIPO: C - SEM RESOLUÇÃO DO MÉRITO REGISTRO NR. 000850/2009 FOLHA 168/169 Custas para Recurso - Autor: R$ 0,00. Custas para Recurso - Réu: R$ 0,00. . III - DISPOSITIVO\r\n\r\nPelo exposto, e com base na fundamentação supra, DECLARO EXTINTO O PROCESSO, SEM RESOLUÇÃO DO MÉRITO, com base no art. 267, V, 2ª figura, do Código de Processo Civil (CPC), condenando a parte autora ao pagamento de multa de 1% (um por cento) sobre o valor da causa (art. 17, V, c/c art. 18, ambos do CPC).\r\n\r\nSem custas, face ao benefício da gratuidade de Justiça deferido. \r\n\r\nSem honorários, por não ter chegado a se formar a relação processual.\r\n\r\nTransitada em julgado a presente sentença, dê-se baixa na distribuição e arquivem-se os autos.\r\n\r\nPublique-se. Registre-se. Intimem-se.\r\n\r\n116 - 2008.51.01.813014-5 SUELI CARVALHO COSTA (ADVOGADO: VANESSA MARIA LAURA EVARISTO DANTAS, MARIA GILDETE OLIVEIRA PEBA.) x INSS-INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL. . Trasladem-se para os presentes autos cópia da decisão de fls. 117/121 do agravo de instrumento nº 2008.02.01.017504-6, bem como da respectiva certidão de trânsito.\r\n\r\nApós, corte-se a linha, arquivando-se o agravo.\r\n\r\nCumprido o determinado, à parte autora, em réplica, e para especificar as provas que pretende produzir, justificadamente.\r\n\r\nDecorrido o prazo, sem a produção ou requisição de provas, voltem conclusos para sentença.\r\n\r\nCumpra-se. Intime-se.\r\n\r\n117 - 2008.51.51.034658-0 NAPOLEAO DOS SANTOS (ADVOGADO: LUCAS DE ALBUQUERQUE.) x INSS-INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL. SENTENÇA TIPO: C - SEM RESOLUÇÃO DO MÉRITO REGISTRO NR. 000851/2009 FOLHA 170/171 Custas para Recurso - Autor: R$ 0,00. Custas para Recurso - Réu: R$ 0,00. . III - DISPOSITIVO\r\n\r\nPelo exposto, e com base na fundamentação supra, DECLARO EXTINTO O PROCESSO, SEM RESOLUÇÃO DO MÉRITO, com base no art. 267, V, 2ª figura, do Código de Processo Civil (CPC), condenando a parte autora ao pagamento de multa de 1% (um por cento) sobre o valor da causa (art. 17, V, c/c art. 18, ambos do CPC).\r\n\r\nSem custas, face a gratuidade de Justiça deferida.. \r\n\r\nSem honorários, por não ter chegado a se formar a relação processual.\r\n\r\nTransitada em julgado a presente sentença, dê-se baixa na distribuição e arquivem-se os autos.\r\n\r\nPublique-se. Registre-se. Intimem-se.\r\n\r\n118 - 2008.51.51.062526-2 EDY WILLIANS RIBAS (ADVOGADO: CAIO MARCELLO MANO GALLO.) x INSS-INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL. SENTENÇA TIPO: C - SEM RESOLUÇÃO DO MÉRITO REGISTRO NR. 000821/2009 FOLHA 181/182 Custas para Recurso - Autor: R$ 0,00. Custas para Recurso - Réu: R$ 0,00. . III - DISPOSITIVO\r\n\r\nPelo exposto, e com base na fundamentação supra, DECLARO EXTINTO O PROCESSO, SEM RESOLUÇÃO DO MÉRITO, com base no art. 267, V, 2ª figura, do Código de Processo Civil (CPC), condenando a parte autora ao pagamento de multa de 1% (um por cento) sobre o valor da causa (art. 17, V, c/c art. 18, ambos do CPC).\r\n\r\nSem custas, face a gratuidade de Justiça deferida. \r\n\r\nSem honorários, por não ter chegado a se formar a relação processual.\r\n\r\nOportunamente, à SEDCP para retificar o pólo ativo da demanda, a fim de que passe a constar como “EDY WILLIAMS RIBAS”.\r\n\r\nTransitada em julgado a presente sentença, dê-se baixa na distribuição e arquivem-se os autos.\r\n\r\nPublique-se. Registre-se. Intimem-se.\r\n\r\n119 - 2009.51.01.800164-7 MARIA QUITERIA BARBOSA x INSS-INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL. SENTENÇA TIPO: C - SEM RESOLUÇÃO DO MÉRITO REGISTRO NR. 000804/2009 FOLHA 165/167 Custas para Recurso - Autor: R$ 0,00. Custas para Recurso - Réu: R$ 0,00. . III - DISPOSITIVO\r\n\r\nPelo exposto, e com base na fundamentação supra, DECLARO EXTINTO O PROCESSO, SEM RESOLUÇÃO DO MÉRITO, com base no art. 267, V, última figura, do Código de Processo Civil (CPC), condenando a parte autora ao pagamento de multa de 1% (um por cento) sobre o valor da causa (art. 17, V, c/c art. 18, ambos do CPC).\r\n\r\nSem custas, face à gratuidade de Justiça que ora defiro.\r\n\r\nSem honorários, por não ter chegado a se formar a relação processual.\r\n\r\nTransitada em julgado a presente sentença, dê-se baixa na distribuição e arquivem-se os autos.\r\n\r\nPublique-se. Registre-se. Intimem-se.\r\n\r\n120 - 2009.51.01.803308-9 MANOEL BOTELHO DE SOUZA (ADVOGADO: LUIZ CARLOS FAVARO.) x INSS-INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL. SENTENÇA TIPO: EMBARGOS DE DECLARACAO REGISTRO NR. 000842/2009 FOLHA 08/15 Custas para Recurso - Autor: R$ 0,00. Custas para Recurso - Réu: R$ 0,00. . III - DISPOSITIVO\r\n\r\nPelo exposto, CONHEÇO dos presentes Embargos de Declaração, e os ACOLHO, para anular a sentença prolatada às fls. 13/16 e determinar o prosseguimento do feito, com a consequente citação da autarquia previdenciária para, querendo, apresentar resposta.\r\n\r\nDecorrido, em branco, o prazo recursal, arquivem-se, com baixa.\r\n\r\nPublique-se. Registre-se. Intimem-se.\r\n\r\n1006 - ORDINÁRIA/PROPRIEDADE INDUSTRIAL\r\n\r\n121 - 2005.51.01.522112-6 VALVULAS NADVIC DO BRASIL LTDA (ADVOGADO: ANA PAULA APONTE, ELAINE CRISTINA FERREIRA.) x INPI-INSTITUTO NACIONAL DE PROPRIEDADE INDUSTRIAL x ANTONIO HERERA FILHO (ADVOGADO: RUI TELES CALANDRINI FILHO.). . Fl. 227: Proceda a Secretaria à exclusão da advogada renunciante do processo no sistema Apolo. \r\n\r\nDeixo de aplicar o disposto no art. 45 do CPC, tendo em vista que há outro advogado regularmente constituído.\r\n\r\nCumprido o determinado, aos réus, em provas, justificadamente, pelo prazo sucessivo de 05 (cinco) dias, iniciando-se pelo 1º réu.\r\n\r\nDecorrido os prazos acima, defiro a vista requerida pela parte autora à fl. 224, assinando para tanto, o prazo de 05 (cinco dias).\r\n\r\nApós, nada sendo requerido, voltem conclusos para sentença.\r\n\r\nCumpra-se. Intime-se.\r\n\r\n122 - 2005.51.01.522136-9 VALVULAS NADVIC DO BRASIL LTDA (ADVOGADO: ELAINE CRISTINA FERREIRA.) x ANTONIO HERERA FILHO E OUTRO. SENTENÇA TIPO: B1 - SENTENÇA HOMOLOGATÓRIA DE ACORDO REGISTRO NR. 000862/2009 FOLHA 79/80 Custas para Recurso - Autor: R$ 0,00. Custas para Recurso - Réu: R$ 0,00. . Ante o exposto, e com base na fundamentação supra, JULGO EXTINTO O PROCESSO, COM RESOLUÇÃO DO MÉRITO, nos termos do art. 269, III, do Código de Processo Civil, HOMOLOGANDO a transação firmada pelas partes.\r\n\r\nTendo as partes acordado que cada qual arcará com os valores referentes às despesas processuais, custas e honorários advocatícios, deixo de fixar condenação em honorários sucumbenciais, reiterando terem as custas sido integralmente recolhidas à fl. 81.\r\n\r\nTransitada em julgado a presente sentença, arquivem-se os autos, com baixa na distribuição.\r\n\r\nPublique-se. Registre-se. Intimem-se.\r\n\r\n123 - 2006.51.01.511758-3 ZEROPONTOSETE LTDA (ADVOGADO: VITOR LUIZ POSSENTI.) x INPI-INSTITUTO NACIONAL DE PROPRIEDADE INDUSTRIAL E OUTROS (ADVOGADO: OCTAVIO TINOCO SOARES, ALEXANDRE DE OLIVEIRA BARBOSA.). . À parte autora, pelo prazo de 10 (dez) dias, acerca da diligência negativa de fls. 204, fornecendo ao Juízo o endereço atualizado da 2ª Ré.\r\n\r\nIntime-se.\r\n\r\n124 - 2009.51.01.805814-1 THE UNIVERSITY OF QUEENSLAND E OUTRO (ADVOGADO: RODRIGO DE CAMARGO RODRIGUES.) x INPI-INSTITUTO NACIONAL DE PROPRIEDADE INDUSTRIAL. . À parte autora, em réplica e para especificar as provas que pretende produzir, justificadamente.\r\n\r\nNada obstante, desapensem-se os autos da exceção de incompetência de n.º 2009.51.01.805815-3, bem como do agravo de instrumento de n.º 2008.01.00.052700-7, a fim de remetê-los aos arquivo geral, mediante baixa.\r\n\r\nI.Cumpra-se.\r\n\r\n12001 - EMBARGOS À EXECUÇÃO\r\n\r\n125 - 2007.51.01.810664-3 INSS-INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL (PROCDOR: SONIA R. SIQUEIRA.) x MARIO DANIEL NETTO E OUTRO (ADVOGADO: PEDRO MACHADO DE SOUZA.). SENTENÇA TIPO: B2 - SENTENÇA REPETITIVA (PADRONIZADA) REGISTRO NR. 000864/2009 FOLHA 96/98 Custas para Recurso - Autor: R$ 0,00. Custas para Recurso - Réu: R$ 0,00. . III - DISPOSITIVO\r\n\r\nAnte o exposto, e na forma da fundamentação supra, JULGO PROCEDENTES OS EMBARGOS À EXECUÇÃO, e DECLARO EXTINTO O PROCESSO, COM RESOLUÇÃO DO MÉRITO, na forma do art. 269, I, do Código de Processo Civil (CPC), determinando que a execução prossiga com base nos cálculos elaborados pelo Setor de Cálculos e Liquidações deste Juízo às fls. 171/192, no valor total de R$ 13.562,53 (treze mil quinhentos e sessenta e dois reais e cinquenta e três centavos), atualizados até 10/11/2008, sem prejuízo de nova atualização até a data do pagamento.\r\n\r\nSem custas (art. 7° da Lei nº 9.289/1996). \r\n\r\nCondeno a Embargada ao pagamento dos honorários de sucumbência, que arbitro em 5% sobre o valor da condenação, a ser compensado com o valor devido pelo INSS. \r\n\r\nDecorrido sem manifestação o prazo para eventual recurso, proceda-se à baixa na distribuição, mantendo-se os Embargos apensados aos autos principais para ulterior arquivamento.\r\n\r\nPublique-se. Registre-se. Intimem-se.\r\n\r\nFICAM INTIMADAS AS PARTES E SEUS ADVOGADOS DOS ATOS ORDINATÓRIOS/INFORMAÇÕES DA SECRETARIA NOS AUTOS ABAIXO RELACIONADOS\r\n\r\n9001 - AÇÃO SUMÁRIA/PREVIDENCIÁRIA\r\n\r\n126 - 2009.51.01.805727-6 RONALDO SANTANA RIBEIRO x INSS-INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL. . DECISÃO PROFERIDA PELA MM. JUÍZA FEDERAL DRA. EDNA CARVALHO KLEEMANN À FL. 33/34.\r\n\r\n“Vistos etc.\r\n\r\nRONALDO SANT'ANNA RIBEIRO REP P/ RONALDO ALMEIDA RIBEIRO ingressa com a presente ação ordinária em face de INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL - INSS, objetivando, em resumo, a concessão de benefício assistencial à pessoa portadora de deficiência.\r\n\r\nAtribuiu à demanda o valor de R$ 8.370,00 (oito mil e trezentos e setenta reais). \r\n\r\nA Lei n.º 10.259, de 12 de Julho de 2001, dispôs sobre a instituição dos Juizados Especiais Cíveis e Criminais no âmbito da Justiça Federal, estabelecendo que, no foro onde estiver instalada Vara do Juizado Especial, A SUA COMPETÊNCIA É ABSOLUTA (art. 3º, §3º), para as ações cíveis até o valor 60 (sessenta) salários mínimos.\r\n\r\nConsiderando que a ação em exame não se contém entre os feitos excluídos pelos artigos 3º da Lei n. 10.259/01 e 6º do Provimento n. 02, da E. Coordenadoria dos Juizados Especiais Federais, a competência para processar e julgar a presente demanda compete, exclusivamente, aos Juizados Especiais Federais.\r\n\r\nEX POSITIS, DECLARO A INCOMPETÊNCIA ABSOLUTA desta Vara Federal, para o processamento do feito, determinando, após o decurso do prazo para eventual recurso, a remessa dos autos do processo ao MM. Juiz Distribuidor da Justiça Federal, para fins de redistribuição da ação a uma das Varas dos Juizados Especiais da capital, especializada em matéria previdenciária.\r\n\r\nP. Intime-se. Cumpra-se.”\r\n\r\n15005 - PETIÇÃO/PROPRIEDADE INDUSTRIAL\r\n\r\n127 - 2008.51.01.814525-2 INDUSTRIAS ALEN S A DE C V (ADVOGADO: LUANA LETICIA DA SILVA BRAZILEIRO, ROBERTO DA SILVEIRA TORRES JUNIOR.) x INPI-INSTITUTO NACIONAL DE PROPRIEDADE INDUSTRIAL E OUTRO. . DESPACHO PROFERIDO PELA MM. JUÍZA FEDERAL DRA. EDNA CARVALHO KLEEMANN À FL. 75.\r\n\r\n“À parte autora para que, no prazo de 10 (dez) dias, cumpra corretamente o despacho de fl. 28, comprovando que o subscritor de fls. 58/59 tem poderes para outorgar procuração, juntando aos presentes autos cópia autenticada do Contrato Social.\r\n\r\nIntime-se.”\r\n\r\nTotal Decisão : 3\r\n\r\nTotal Despacho : 37\r\n\r\nTotal Informação de Secretaria : 2\r\n\r\nTotal Sentença : 85\r\n\r\nId: 794112"
                            ]
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                "Varas Federais Criminais": {
                    "2ª Vara Federal Criminal": {
                        "Atos": {
                            "794621": [
                                "IIIF - JF - Expediente Administrativo (Portaria)",
                                "PORTARIA Nº RJ-POR-2009/00936 de 29 de junho de 2009\r\n\r\nO DR. RODOLFO KRONEMBERG HARTMANN, Juiz Federal Substituto no exercício da titularidade da 2ª Vara Federal Criminal, no uso de suas atribuições legais, com fundamento no art. 55, da Lei nº 5.010/66 e\r\n\r\nConsiderando que certos atos são privativos do cargo de Diretor de Secretaria; e\r\n\r\nConsiderando a possibilidade de ausência eventual do Diretor de Secretaria,\r\n\r\nRESOLVE: Revogar a Portaria nº POR.0013.000001-0/2005, de 15 de fevereiro de 2005, e designar os servidores ANDRÉA CARLA MOLINA, matrícula 13.314, BERNARDO DE OLIVEIRA FARIAS, matrícula 13.317, e EDUARDO ANDRÉ MACIEL, matrícula 12.114, para, em conjunto ou separadamente, substituir, automaticamente, o Diretor de Secretaria da 2ª Vara Federal Criminal, Dr. LUIS CARLOS ANDRADE BRAVO, matrícula 10.640, em suas ausências eventuais.\r\n\r\nOs atos praticados pelo substituto eventual deverão ser comunicados ao titular imediatamente após o seu retorno.\r\n\r\nDê-se ciência pessoal aos servidores e estagiários da Vara.\r\n\r\nPUBLIQUE-SE. REGISTRE-SE. CUMPRA-SE.\r\n\r\nRODOLFO KRONEMBERG HARTMANN\r\n\r\nJUIZ SUBSTITUTO\r\n\r\nId: 794621"
                            ],
                            "796076": [
                                "IIIF - JF - Expediente Judiciário (Boletim de Publicação)",
                                "02ª Vara Federal Criminal do Rio de Janeiro\r\n\r\nALEXANDRE LIBONATI DE ABREU\r\n\r\nJuiz Federal\r\n\r\nNro. Boletim 2009.000048\r\n\r\nExpediente do dia 30/06/2009\r\n\r\nFICAM INTIMADAS AS PARTES E SEUS ADVOGADOS DAS SENTENÇAS/DECISÕES/DESPACHOS NOS AUTOS ABAIXO RELACIONADOS PROFERIDOS PELO MM. JUIZ FEDERAL RODOLFO KRONEMBERG HARTMANN\r\n\r\n21000 - AÇÃO PENAL\r\n\r\n1 - 96.0068209-7 MINISTERIO PUBLICO FEDERAL (PROCDOR: LUIZ FERNANDO VOSS CHAGAS LESSA.) x ADEMIR RAMOS DA SILVA (ADVOGADO: SEM ADVOGADO.) x EDUARDO ALVES SANTANA x JANIO XAVIER DE BRITO (ADVOGADO: FLAVIO LERNER SADCOVITZ, RENATO NEVES TONINI.). . Tendo em vista que foi denegada á ordem no Hábeas Corpus n° 2008.02.01.015526-6 (fls. 986/991), reativem-se os autos.\r\n\r\nO processamento deste feito seguirá o novo rito do Código de Processo Penal, criado pela Lei 11.719, de 22/08/2008.\r\n\r\nIntimem-se a defesa técnica de Jânio Xavier de Brito para ratificar ou comprovar a necessidade de reinterrogatório do acusado.\r\n\r\nApós manifestação da defesa de Jânio, encaminhem-se os autos `a DPU, para ratificar ou comprovar a necessidade de reinterrogatório dos acusados Ademir Ramos da Silva e Eduardo Alves Santos, haja vista que patrocina a causa dos mesmos.\r\n\r\nPublique-se.\r\n\r\n25015 - EMBARGOS DE TERCEIRO\r\n\r\n2 - 2009.51.01.800003-5 UNIBANCO UNIAO DE BANCOS BRASILEIROS S/A (ADVOGADO: ROBERTO BENJO, PAULA DE FIGUEIREDO SOUTO, CECILIA MENDES DE MAGALHAES E NOVAES, CARLA PATRICIA NOVAES DA SILVA, MARTA GARCIA DE MIRANDA CARVALHO, CAMILA VIEIRA PIRES, TANIA PINTO GUIMARAES DE AZEVEDO.) x MINISTERIO PUBLICO FEDERAL E OUTRO. SENTENÇA TIPO: EMBARGOS DE DECLARACAO REGISTRO NR. 000055/2009 . Diante de todo o exposto, NEGO PROVIMENTO aos presentes embargos de declaração. Sem custas ou honorários advocatícios. \r\n\r\nPublique-se, registre-se e intimem-se.\r\n\r\nRio de Janeiro, 26 de junho de 2009.\r\n\r\nRODOLFO KRONEMBERG HARTMANN\r\n\r\nJuiz Federal Substituto no exercício da titularidade plena\r\n\r\n(Assinado eletronicamente, conforme Lei nº. 11.419/2006)\r\n\r\nTotal Despacho : 1\r\n\r\nTotal Sentença : 1\r\n\r\nId: 796076"
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Inadmito o recurso de apelação interposto da decisão que não acolheu o pedido de adiamento da audiência de instrução e julgamento, prestigiando o art. 535 do CPPB, porque tal decisão não tem força de definitiva, pressuposto necessário à apelação como recurso residual.\r\n\r\nCumpra-se fls. 366/367, remetendo-se, após, ao Setor de distribuição para inclusão do CPF da 2.ª ré (Marisa Pena).\r\n\r\n2 - 2001.51.01.529159-7 MINISTERIO PUBLICO FEDERAL (PROCDOR: GINO AUGUSTO DE O. LICCIONE.) x CARLOS GONCALVES BARBOSA (ADVOGADO: JAIME ANGELO NONATO FUSCO.) x ROBERTA DE SOUZA SILVA (ADVOGADO: SELISON MOREIRA BRITO.). SENTENÇA TIPO: D - CONDENATÓRIAS E ABSOLUTÓRIAS, REJEIÇÃO DE QUEIXAS (ART. 43) E DENÚNCIA (ART. 46) REGISTRO NR. 000134/2009 FOLHA 166/173 . Vistos etc....\r\n\r\n(...)\r\n\r\nDaí porque JULGO PROCEDENTE a denúncia, para CONDENAR, como condeno, ROBERTA DE SOUZA SILVA, filha de Paulo Roberto Campos da Silva e de Rubenice de Souza Silva, nascida aos 02/02/1979, com RG no. 10349088-4/IFP, inscrita no CPF/MF sob o no. 075.167.917-84 e CARLOS GONÇALVES BARBOSA, português, filho de Jorge Franco Barbosa e de Maria Isalta Ferreira Gonçalves, nascido aos 28/09/1976, com C.I. no. 12652089 de Viana do Castelo, como infratores dos arts.228, § 3º, e 231, ambos do Código Penal Brasileiro.\r\n\r\nNa dosimetria das penas, como os acusados, a meu ver, agiram dentro das mesmas circunstâncias judiciais referidas no art.59 do Código Penal Brasileiro, o que sugere penas exatamente iguais para todos eles. E, nessas condições, devo reconhecer a primariedade dos mesmos. Porém, atendo aos parâmetros do artigo 59 do CP, tenho que considerar que a conduta social de ambos é péssima, posto que vivem da exploração de prostituição alheia em país estrangeiro e fazem de nosso país campo fértil para a captação de mulheres, normalmente de baixo nível sócio-econômico, para que estas, instigadas pelas falsas promessas de ganhos extraordinários, se entreguem ao exercício da prostituição. O motivo do crime, conforme já reconhecido e que demandou aplicação da pena de multa (artigo 231, parágrafo 3o. do CP) foi a cobiça, ambição, o lucro que os acusados iriam obter em decorrência da exploração do comércio carnal o que, sem sombra de dúvida, revela conduta mais grave. Outrossim, há notícia nos autos de que os réus atuavam no sentido da captação de mulheres em nosso país de forma reiterada e freqüente. Por tudo isso, considero suficiente para a reprovação e prevenção da conduta fixar a pena-base, para cada um dos réus, acima do mínimo legal, para o crime do art. 228, § 3o. do Código Penal em 3 (três) anos de reclusão e 60 (sessenta) dias-multa, em seu menor valor unitário, considerando a situação financeira dos repetidos acusados (art. 60 do CP), e, para o crime do art. 231 do mesmo diploma legal, a pena-base também de 3(três) anos de reclusão e multa de 60 (sessenta) dias-multa, em seu menor valor unitário, tornando ditas penas definitivas à míngua de outros moduladores legais.\r\n\r\nFixo o regime fechado para o cumprimento inicial das penas (artigo 33, parágrafo 3o. do CPB) devido à ponderação desfavorável das circunstâncias judiciais acima realizada, que me levou a fixar a pena-base acima do mínimo legal.\r\n\r\nDeixo de substituir a pena privativa de liberdade imposta aos réus porque a conduta social e personalidade de ambos não recomendam a benesse legal, nos termos do art. 44, inciso III do CPB.\r\n\r\nConcedo aos réus o direito de , querendo, recorrer em liberdade. \r\n\r\nOs réus pagarão as custas do processo.\r\n\r\nApós o trânsito em julgado, lance-se o nome dos réus no rol dos culpados.\r\n\r\nP.R.I.Comunique-se.\r\n\r\n3 - 2004.51.01.514928-9 MINISTERIO PUBLICO FEDERAL (PROCDOR: SOLANGE MARIA BRAGA DIAS.) x JORGE GONCALVES DE AGUIAR (ADVOGADO: FERNANDA CRISTINA DOS SANTOS SOARES, LEONARDO HAUCH DA SILVA.). . Vistos etc... \r\n\r\nHOMOLOGO, para que produza seus regulares e legais efeitos, a desistência manifestada pela defesa da inquirição das testemunhas por ela arroladas.\r\n\r\nAguarde-se a audiência já designada. \r\n\r\nIntimem-se as partes.\r\n\r\nP.I.\r\n\r\n4 - 2005.51.01.490203-1 MINISTERIO PUBLICO FEDERAL (PROCDOR: MARCELO PARANHOS DE OLIVEIRA MILLER.) x CELSO JOSE DE CERQUEIRA (ADVOGADO: ELENILDE DA SILVA LEAO BEZERRA.) x JOSINALDO DE LIMA BESERRA (ADVOGADO: JOSÉ ADALBERTO ALMEIDA DA CUNHA.). . Considerando que pela prova colhida já há elementos suficientes a demonstrar a aparência de bom direito da pretensão de punir, visto que a prática do crime e indícios de autoria restam evidenciados, e tendo em vista que esses elementos não foram elididos pelas razões expostas nas respostas escritas apresentadas às fls. 319/326 e 343/344, que se limitaram a negar a prática do delito, tese essa que, para possível acolhida, necessita de dilação probatória, determino o prosseguimento do feito, eis que ausentes as hipóteses elencadas no art. 397 do CPPB.\r\n\r\nDesigno o dia 13/08/2.009, às 14:00 horas, para audiência de instrução e julgamento, nos precisos termos da Lei n.º 11.719/2008. Intimem-se. \r\n\r\nPublique-se e dê-se ciência ao MPF.\r\n\r\n5 - 2005.51.01.503438-7 MINISTERIO PUBLICO FEDERAL (PROCDOR: GINO AUGUSTO DE O. LICCIONE.) x DINORIA DA CONCEICAO (ADVOGADO: MARCIO FONSECA DA COSTA, CLAUDIO FRANCISCO BARROS DA SILVA.). . Recebo a apelação de fls. 281.\r\n\r\nAbra-se vista ao recorrente para apresentação das razões recursais.\r\n\r\nAo recorrido para contra-arrazoar.\r\n\r\nApós, remetam-se os autos ao Egrégio Tribunal Regional Federal da 2ª Região, com as homenagens deste Juízo, renumerando-se-os, se necessário for.\r\n\r\n6 - 2006.51.01.517443-8 MINISTERIO PUBLICO FEDERAL (PROCDOR: MARCELO PARANHOS DE OLIVEIRA MILLER.) x MARCOS SAMPAIO MALAN (ADVOGADO: JOSE CARLOS TORTIMA, RICARDO PIERI NUNES, ILIDIO VENTURA VIGARIO DE MOURA, CAROLYNE ALBERNARD CHU, LETICIA JOST LINS E SILVA, ADRIANO PRATA PIMENTA, MARCELA QUINTAES GUIMARAES SOUZA LIMA ROCHA, DARCY DE FREITAS.). . Considerando que pela prova colhida já há elementos suficientes a demonstrar a aparência de bom direito da pretensão de punir, visto que a prática do crime e indícios de autoria restam evidenciados, e tendo em vista que esses elementos não foram elididos pelas razões expostas na resposta escrita apresentada às fls. 224/246, que se limitou a negar a prática do delito, tese essa que, para possível acolhida, necessita de dilação probatória, determino o prosseguimento do feito, eis que ausentes as hipóteses elencadas no art. 397 do CPPB.\r\n\r\nNo que se refere à inépcia da denúncia, descabida é a sua análise neste momento, pois já superado esse estágio com o efetivo recebimento da denúncia e com o julgamento do HC 2008.02.01.011643-1.\r\n\r\nDesigno o dia 20/08/2.009, às 14:00 horas, para audiência de instrução e julgamento, nos precisos termos da Lei n.º 11.719/2008. Intimem-se. \r\n\r\nPublique-se e dê-se ciência ao MPF.\r\n\r\n7 - 2006.51.01.532788-7 MINISTERIO PUBLICO FEDERAL (PROCDOR: MARCELO PARANHOS DE OLIVEIRA MILLER.) x NEIDE ALVARENGA CEDARO (ADVOGADO: RODRIGO HENRIQUE ROCA PIRES, VINICIUS NASCIMENTO DE GREGORIO, EDDIO POLO COUTINHO JUNIOR, LUCIANA BARBOSA PIRES, ANTONIO CARLOS RIBEIRO FONSECA.) x FRANCISCO DO NASCIMENTO MOURA NETO (ADVOGADO: CLAUDIO BEZERRA DE QUEIROZ, CARLOS ANTONIO MARTINS.) x ALINE SARAIVA MARTINS (ADVOGADO: FRANCISCO DAS CHAGAS DE MESQUITA, ANASTACIA BARROSO DE MESQUITA, JOSE AFRO LOURENCO FERNANDES, JOSE TARCISIO DE SOUZA, ELISBERG FRANCISCO BESSA LIMA, FERNANDO SIMOES NETO, GUSTAVO ALVES PINTO TEIXEIRA, RENATA ANDRADE PINHEIRO.) x MARIA DE FATIMA VIEIRA DE MACEDO (ADVOGADO: JULIA SOLANGE SOARES DE OLIVEIRA, FLAVIO JACINTO DA SILVA, DANIEL CARNEIRO DUARTE, BONIFÁCIO DE MACEDO FILHO.) x JAYRO PINTO DA FONSECA (ADVOGADO: FLAVIO JACINTO DA SILVA.) x MARIZA BANDEIRA DE ARAUJO (ADVOGADO: JULIA SOLANGE SOARES DE OLIVEIRA, FLAVIO JACINTO DA SILVA, DANIEL CARNEIRO DUARTE, BONIFÁCIO DE MACEDO FILHO.) x ANELIO CEDARO (ADVOGADO: VINICIUS NASCIMENTO DE GREGORIO, ANTONIO CARLOS RIBEIRO FONSECA, MARCELO LEANDRO MARTINS GIL, EDDIO POLO COUTINHO JUNIOR, RODRIGO HENRIQUE ROCA PIRES, LUCIANA BARBOSA PIRES.) x PEDRO HUGO BEZERRA MAIA FILHO (ADVOGADO: JULIANA OLIVEIRA DE ARAUJO, BONIFÁCIO DE MACEDO FILHO.) x OLAVO VIEIRA DE MACEDO (ADVOGADO: FRANCISCO ALDAIRTON RIBEIRO CARVALHO JÚNIOR, ANTONIO DOS SANTOS MOTA, IVAN MONTE CLAUDINO JÚNIOR, ADRIANA KARLA PINHEIRO CERQUEIRA.). . Quanto ao réu Jayro Pinto da Fonseca, por se tratar de sentença absolutória, constando dos autos constituição de defensor (fls. 492) e a regular intimação deste por publicação (fls. 2.276), dou o réu por intimado (cf. STF, HC 60014, DJU 27.8.82, p. 8179, RT 568/386 - anot. art. 392, CPP anotado de Damásio E. de Jesus), devendo a secretaria certificar o trânsito em julgado para a defesa, providenciar a baixa na distribuição e as comunicações de praxe.\r\n\r\nRecebo as apelações do Ministério Público (fls. 2.264, com razões de fls. 2.265/2.274) e as dos réus: Olavo (fls. 2.289/2.290), Neide e Anélio (fls. 2.288), Maria de Fátima (fls. 2.291), Mariza (fls. 2.293), Aline (fls. 2.308, com razões de fls. 2.309/2.320) e Pedro (fls. 2.295).\r\n\r\nAo Ministério Público para contra-arrazoar o recurso de Aline Saraiva Martins e, ante a manifestação das defesas dos demais réus para apresentarem suas razões na Instância Superior, nos termos do art. 600, parágrafo 4º do CPP, remetam-se, após, os presentes autos ao Eg. Tribunal Federal da Segunda Região, com as homenagens deste Juízo.\r\n\r\nFls. 2.306/2.307: Aguarde-se o julgamento do recurso.\r\n\r\n8 - 2008.51.01.800964-2 MINISTERIO PUBLICO FEDERAL (PROCDOR: CRISTIANE PEREIRA DUQUE ESTRADA.) x RADOSLAV GEORGIEV ATANASOV (ADVOGADO: ANDREIA AVELAR CLEMENTE, ADRIANA MENDES MARTINS, FLAVIO LEAL DE SOUZA PIRES.). . Fls. 321v.: Atenda-se.\r\n\r\nDespacho proferido às fls. 323 dos autos (ofício no. 130/2009/NID/SR-OFIC):\r\n\r\n“J. Defiro. Comunique-se.” \r\n\r\n24/06/09 - Dr. Lafredo Lisboa Vieira Lopes\r\n\r\nFICAM INTIMADAS AS PARTES E SEUS ADVOGADOS DAS SENTENÇAS/DECISÕES/DESPACHOS NOS AUTOS ABAIXO RELACIONADOS PROFERIDOS PELO MM. JUIZ FEDERAL ROBERTO DANTES SCHUMAN DE PAULA\r\n\r\n9 - 2004.51.01.519149-0 MINISTERIO PUBLICO FEDERAL (PROCDOR: GINO AUGUSTO DE O. LICCIONE.) x ALBERTO MARTINS GONCALVES (ADVOGADO: MARCELO BIANCHINI PENNA, FLAVIA GAUDENCIO, THIAGO ALBUQUERQUE VASCONCELOS, LEONARDO LIN GONCALVES.). . Fls. 192-v: Defiro. Expeçam-se os ofícios de praxe, conforme requerido.\r\n\r\nProceda a Secretaria à consulta no sistema SERPRO para obtenção de informação atualizada das testemunhas José Vitorino e Nilda.\r\n\r\nFls. 194/197: Defiro. Expeça-se carta precatória para oitiva da testemunha Aurecir Isídio das Neves Iwakawa no Distrito Federal. \r\n\r\nComunique-se a autarquia.\r\n\r\nCiência ao MPF.\r\n\r\nTotal Decisão : 2\r\n\r\nTotal Despacho : 6\r\n\r\nTotal Sentença : 1\r\n\r\nId: 795494"
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JUIZ FEDERAL MARCELO LEONARDO TAVARES\r\n\r\n21000 - AÇÃO PENAL\r\n\r\n1 - 2008.51.01.803732-7 MINISTERIO PUBLICO FEDERAL (PROCDOR: LEONARDO CARDOSO DE FREITAS, JOSE AUGUSTO SIMOES VAGOS, EDUARDO ANDRE LOPES PINTO.) x JORGE LUIS FERNANDES (ADVOGADO: ANTONIO EDUARDO DE MORAES, ALEXANDRE LOPES DE OLIVEIRA, RENATO RIBEIRO DE MORAES, JOSE MARCELO CARVALHO CORTES, PEDRO MAURITY SANTOS.) x ADELINO ANTONIO FERNANDES (ADVOGADO: TIAGO MARTINS LINS E SILVA, GABRIEL GLAT JABER, PEDRO YUNES MARONES DE GUSMAO, MARCELO CAMARA DE MELLO E SILVA.) x FABIO MENEZES DE LEAO (ADVOGADO: MARIO CESAR MACHADO MONTEIRO, ANDREA GONCALVES FERRY, RICARDO CARVALHO BRAGA DOS SANTOS, TERESA CRISTINA FIGUEIRA DE MELLO.). . Considerando os requerimentos de fl. 413, designo o dia 06/07/2009, às 10:30h, para interrogatório do acusado Fábio de Menezes Leão e prosseguimento dos atos processuais em relação a todos os acusados.\r\n\r\nIntimem-se o MPF, os réus e suas defesas.\r\n\r\n26005 - PROCEDIMENTO CRIMINAL COM DENÚNCIA\r\n\r\n2 - 2008.51.01.815684-5 MINISTERIO PUBLICO FEDERAL (PROCDOR: CARLOS ALBERTO GOMES DE AGUIAR, LEONARDO CARDOSO DE FREITAS, JOSE AUGUSTO SIMOES VAGOS, EDUARDO ANDRE LOPES PINTO.) x MARIA RITA FERNANDES (ADVOGADO: TIAGO MARTINS LINS E SILVA, PEDRO YUNES MARONES DE GUSMAO, MARCELO CAMARA DE MELLO E SILVA.) x DIEGO FERNANDES DE MATTOS (ADVOGADO: MARCELO CAMARA DE MELLO E SILVA, PEDRO YUNES MARONES DE GUSMAO, TIAGO MARTINS LINS E SILVA.) x HELIO MACHADO DA CONCEICAO (ADVOGADO: UBIRATAN TIBURCIO GUEDES, RENATA LEVY, LEONARDO PASTANA SIQUEIRA.) x CLAUDIA FERNANDES DOS SANTOS (ADVOGADO: MARCELO CAMARA DE MELLO E SILVA, PEDRO YUNES MARONES DE GUSMAO, TIAGO MARTINS LINS E SILVA.) x FATIMA CRISTINA DE BARROS DANTAS (ADVOGADO: MARIO CESAR MACHADO MONTEIRO, LUCAS BERNARDO ANTONIAZZI, ANDREA GONCALVES FERRY, RICARDO CARVALHO BRAGA DOS SANTOS.) x RITA DE FATIMA FERNANDES (ADVOGADO: MARCELO CAMARA DE MELLO E SILVA, PEDRO YUNES MARONES DE GUSMAO, TIAGO MARTINS LINS E SILVA.) x ANNA MARIA PEREIRA FERNANDES x ADELINO ANTONIO FERNANDES (ADVOGADO: MARCELO CAMARA DE MELLO E SILVA, PEDRO YUNES MARONES DE GUSMAO, TIAGO MARTINS LINS E SILVA.) x LEDA PEREIRA DA SILVA (ADVOGADO: RANIERI MAZZILLI NETO.) x FABIO MENEZES DE LEAO (ADVOGADO: MARIO CESAR MACHADO MONTEIRO, LUCAS BERNARDO ANTONIAZZI, ANDREA GONCALVES FERRY, RICARDO CARVALHO BRAGA DOS SANTOS.) x ANDERSON LUCIANO DAS CHAGAS PINTO x JORGE LUIS FERNANDES (ADVOGADO: ANTONIO EDUARDO DE MORAES, RENATO RIBEIRO DE MORAES, JOSE MARCELO CARVALHO CORTES, PEDRO MAURITY SANTOS, ALEXANDRE LOPES DE OLIVEIRA.) x ANA CRISTINA ARAUJO DA CONCEICAO (ADVOGADO: LEONARDO PASTANA SIQUEIRA, UBIRATAN TIBURCIO GUEDES.). . Tendo em vista a designação de audiência de instrução e julgamento em outro feito para o mesmo dia 7/7/2009 e a impossibilidade de comparecimento justificada da defesa de um dos réus e de uma acusada, redesigno a realização do ato neste processo para o dia 1o. de setembro de 2009, às 10 horas, no Plenário do Tribunal do Júri. Cumpra-se a parte final de fls. 733.\r\n\r\n(fls. 767) Deixo de receber o recurso de apelação interposto por Jorge Luiz Fernandes, por ser intempestivo, de acordo com a certidão de fls. 774. O Dr. Jose Marcelo Carvalho Cortes foi intimado pessoalmente da decisão atacada em 27 de maio de 2009 e o recurso somente foi interposto em 4 de junho de 2009, já expirado o prazo.\r\n\r\n(fls. 765) Recebo o recurso de apelação interposto por Helio Machado da Conceição por estarem presentes os requisitos processuais. Extraia-se cópia da denúncia, da defesa do acusado, da decisão de fls. 729/733, juntando-se o original de fls. 765 (deixando cópia nos autos), autuando-se como medida cautelar de sequestro e distribuindo-se por dependência a este processo. No novo feito, abra-se vista ao apelante para apresentação de razões, no prazo de oito dias. Em seguida, ao MPF, para responder, no mesmo prazo. Em seguida, subam ao Egrégio Tribunal Regional Federal da 2a. Região. \r\n\r\nRio de Janeiro, 17 de junho de 2009.\r\n\r\nMARCELO LEONARDO TAVARES\r\n\r\nJuiz Federal\r\n\r\nLançado no sistema “Apolo” em:\r\n\r\nFICAM INTIMADAS AS PARTES E SEUS ADVOGADOS DAS SENTENÇAS/DECISÕES/DESPACHOS NOS AUTOS ABAIXO RELACIONADOS PROFERIDOS PELO MM. JUIZ FEDERAL VLAMIR COSTA MAGALHÃES\r\n\r\n21000 - AÇÃO PENAL\r\n\r\n3 - 2005.51.01.523435-2 MINISTERIO PUBLICO FEDERAL (PROCDOR: EDUARDO ANDRE LOPES PINTO.) x EDMUNDO DA PAIXAO BRITO (ADVOGADO: ANDRE MANGINI ANTONELLI.) x PAULO ROBERTO VIEIRA. . Intimem-se as defesas dos acusados para vista da documentação juntada às fls. 215 e seguintes, bem como para que se pronunciem a respeito do interesse na realização de novo interrogatório, no prazo de 10 (dez) dias.\r\n\r\n4 - 2005.51.01.523708-0 MINISTERIO PUBLICO FEDERAL (PROCDOR: CARLOS ALBERTO GOMES DE AGUIAR, JOSE AUGUSTO SIMOES VAGOS.) x ALTINEU PIRES COUTINHO (ADVOGADO: MARCELLO ROCHA DE LUNA FREIRE, JOAO MESTIERI, RODRIGO PITANGUY DE ROMANI, MARCOS SERGIO DE ALMEIDA CAVALCANTI RIBEIRO, RAFAEL ALMEIDA DE PIRO.) x VITTORIO TEDESCHI (ADVOGADO: ARTHUR LAVIGNE JUNIOR, FERNANDA SILVA TELLES, FELIPE BERNARDO NUNES, ANDRE PERECMANIS, RODRIGO PITANGUY DE ROMANI, HELTON MARCIO PINTO.). . Dê-se vista às partes, pelo prazo de 5 (cinco) dias, a começar pelo Ministério Público, para que se manifestem sobre o acrescido após a sentença. Em seguida, venham conclusos.\r\n\r\n25007 - OUTROS INCIDENTES PROCESSUAIS PENAIS\r\n\r\n5 - 2006.51.01.532840-5 MARLUX EMPREENDIMENTOS LTDA (ADVOGADO: FABRICIO DE LIMA CARNEIRO.) x MINISTERIO PUBLICO FEDERAL. . Autos nº 20065101532840-5 \r\n\r\nEMBARGOS DE TERCEIRO\r\n\r\nAutor: MARLUX EMPREENDIMENTOS LTDA.\r\n\r\nDECISÃO\r\n\r\nTratam-se de embargos de terceiro em que a empresa-embargante pleiteia a revogação do seqüestro de todos os bens que, em tese, possui. \r\n\r\nEstes autos já tiveram várias idas e vindas ao longo de quase três anos de tramitação, inclusive com prolação de decisão extintiva (fls. 68/69) posteriormente revista (fls. 79/80). Tudo isso por conta de controvérsia acerca de dois pontos: (1) a real identificação do bem que se pretendia ver “desonerado”, bem como (2) seu respectivo valor e efetiva propriedade. \r\n\r\nNo tocante à identificação do bem objeto da presente demanda, penso que a questão encontra-se resolvida ante o teor da decisão de fls. 79/80, que reconheceu nas passagens de fls. 03 e 50/58 a explicação buscada à época, conforme esclarecimento da própria embargante.\r\n\r\nQuanto ao segundo ponto aludido acima, penso que há razoabilidade nos pleitos formulados pelo Ministério Público. Neste aspecto, não se pode esquecer que a empresa MARLUX, embargante e, em tese, proprietária do mencionado bem imóvel, tem como sócios, ALTINEU PIRES COUTINHO, acusado nos autos principais, e sua esposa ÂNGELA MARIA FREITAS. Ainda que tenha havido a transferência da propriedade das unidades do capital social da referida sociedade pelo acusado e sua esposa (cf. fls. 30/35), restam outros dados sobre o imóvel a serem aclarados.\r\n\r\nOutrossim, se é real a afirmação constante do item 5 da petição inicial, ou seja, a indicação de que o bem em referência é o único pertencente à empresa-embargante, é de se estranhar o ínfimo valor atribuído às unidades do capital social da MARLUX (R$ 3.700,00 - três mil e setecentos reais). Diga-se que, ao menos em tese, esta quantia teria sido fixada (vide fl. 26) com base no valor do aludido imóvel, que, como se sabe, tem vultosa extensão, conforme bem ressaltou o parquet.\r\n\r\nPara dirimir definitivamente a celeuma que se apresenta, considerando que tais providências são de fácil e rápido cumprimento pela própria embargante, tendo em conta também que, caso nenhuma ilicitude tenha sido praticada, nenhum prejuízo advirá à embargante e seus sócios, deve a embargante cumprir, no prazo de 10 dias, as solicitações do Ministério Público no sentido de:\r\n\r\nApresentar nos autos declaração de bens para fins de imposto de renda em que tenha sido declarada a propriedade do referido imóvel ou trazer aos autos documento que comprove que o bem tenha sido declarado à Receita Federal por seus sócios;\r\n\r\nApresentar a comprovação do recolhimento do imposto de transmissão pago sobre o referido bem;\r\n\r\nPenso que, com estas medidas, restarão sanadas as divergências acerca do real valor do bem em questão e afastadas as suspeitas levantadas pelo Ministério Público, que, ao menos em tese, têm inegável relação com os fatos discutidos na ação principal e, sobretudo, com a medida constritiva decretada por este Juízo. As demais alegações da embargante, principalmente no que tange à prescrição tributária do ITBI, em nada afetam o fundamento das solicitações retro afirmadas, até porque, como dito, as mesmas visam apenas a aferir o real valor do bem e não promover a cobrança de tributos.\r\n\r\nEscoado o prazo conferido, venham os autos imediatamente conclusos para decisão.\r\n\r\nP. I.\r\n\r\nRio de Janeiro, 18 de fevereiro de 2009.\r\n\r\nVlamir Costa Magalhães\r\n\r\nJUIZ FEDERAL\r\n\r\n29001 - PETIÇÃO/CRIMINAL\r\n\r\n6 - 2009.51.01.804109-8 JONATHAN RIBEIRO DA SILVA (ADVOGADO: JOYCE CARVALHO MACEDONIO DE VASCONCELLOS.) x JUSTICA PUBLICA. . DECISÃO\r\n\r\nFls. 38/41 e 45/47 - Tratam-se de petições que reiteram o pedido de revogação da prisão preventiva de JONATHAN RIBEIRO DA SILVA.\r\n\r\nA defesa sustenta que o indiciado é primário, possui residência fixa, ocupação lícita e bons antecedentes.\r\n\r\nO MPF, à fl. 43, opinou pelo indeferimento do pedido, aduzindo que os documentos juntados não modificam a situação e os fundamentos para a decretação da custódia.\r\n\r\nCom razão o Órgão ministerial, pelo que INDEFIRO o pedido de revogação da prisão preventiva do acusado, adotando como razão de decidir, o parecer de fls. 43, por seus próprios fundamentos.\r\n\r\nIntime-se.\r\n\r\n7 - 2009.51.01.804464-6 NELSON SIMPLICIO FIGUEIREDO (ADVOGADO: FABIANO VIEIRA SANTOS AGUIAR.) x JUSTICA PUBLICA. . Decisão manuscrita pelo MM. Juiz Federal Wlamir Costa Magalhães às fl. 02.\r\n\r\nNão há qualquer comprovação das alegações .\r\n\r\nMantenho o decreto da prisão.\r\n\r\n8 - 2009.51.01.806404-9 ANTONIO CARLOS ADAO CAMPOS (ADVOGADO: LUCILIA BARROS RODRIGUES.) x JUSTICA PUBLICA. . Não há alteração das circunstâncias que justificaram a decretação da prisão.\r\n\r\nMantenho a custódia cautelar.\r\n\r\nFICAM INTIMADAS AS PARTES E SEUS ADVOGADOS DOS ATOS ORDINATÓRIOS/INFORMAÇÕES DA SECRETARIA NOS AUTOS ABAIXO RELACIONADOS\r\n\r\n21000 - AÇÃO PENAL\r\n\r\n9 - 2005.51.01.523708-0 MINISTERIO PUBLICO FEDERAL (PROCDOR: CARLOS ALBERTO GOMES DE AGUIAR, JOSE AUGUSTO SIMOES VAGOS.) x ALTINEU PIRES COUTINHO (ADVOGADO: MARCELLO ROCHA DE LUNA FREIRE, JOAO MESTIERI, RODRIGO PITANGUY DE ROMANI, MARCOS SERGIO DE ALMEIDA CAVALCANTI RIBEIRO, RAFAEL ALMEIDA DE PIRO.) x VITTORIO TEDESCHI (ADVOGADO: ARTHUR LAVIGNE JUNIOR, FERNANDA SILVA TELLES, FELIPE BERNARDO NUNES, ANDRE PERECMANIS, RODRIGO PITANGUY DE ROMANI, HELTON MARCIO PINTO.). . Fl.6748: diante do retorno dos autos do MPF, dê-se vista às defesas, pelo prazo de 5 (cinco) dias, para que se manifestem sobre o acrescido após a sentença.\r\n\r\nTotal Ato Ordinatório : 1\r\n\r\nTotal Decisão : 5\r\n\r\nTotal Despacho : 3\r\n\r\nId: 796007"
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                                "05ª Vara Federal Criminal do Rio de Janeiro\r\n\r\nSIMONE SCHREIBER\r\n\r\nJuiz Federal\r\n\r\nNro. Boletim 2009.000050\r\n\r\nExpediente do dia 24/04/2009\r\n\r\nFICAM INTIMADAS AS PARTES E SEUS ADVOGADOS DAS SENTENÇAS/DECISÕES/DESPACHOS NOS AUTOS ABAIXO RELACIONADOS PROFERIDOS PELO MM. JUIZ FEDERAL MARGARETH DE CÁSSIA THOMAZ ROSTEY\r\n\r\n21000 - AÇÃO PENAL\r\n\r\n1 - 2001.51.01.529557-8 MINISTERIO PUBLICO FEDERAL (ADVOGADO: SEM ADVOGADO.) x ANTONIO JOSE BRITO DE ALCANTARA (ADVOGADO: JOSE ALFREDO LION, SIMONE GUIMARAES SIMMER, LIDIANE CRISTINA DA CONCEICAO SILVA, CAMILA MARQUES FIGUEIREDO, FABIO ERLICH.) x JORGE AMOEDO DA GAMA MALCHER (ADVOGADO: GENTIL SILVA JUNIOR.). . Fls. 477/507: com razão o douto Procurador da República quando aduziu que: “...compete ao Juízo Criminal apenas verificar se os denunciados foram ou não os responsáveis pela sonegação reconhecida pela Receita Federal. Esta é a conseqüência lógica do atual (e lamentável) entendimento do Supremo Tribunal Federal acerca do papel da constituição definitiva do crédito tributário em matéria de crimes contra a ordem tributária, pois, para o Supremo compete à Receita Federal, e não ao Juízo Criminal ou ao Ministério Público, decidir, para fins de aplicação da sanção penal, se houve ou não tributo sonegado...”. Entretanto, não obstante endossar o entendimento ministerial acima transcrito, principalmente agasalhando o princípio da independência das instâncias, considero plausíveis os argumentos expendidos na resposta preliminar, o que, por via de conseqüência, pode a defesa apresentar através de perito contábil às suas próprias expensas, a diligência requerida à fl. 505 e, em havendo alguma contradição, se necessário for, este Juízo pode se utilizar de um perito judicial. A dúvida levantada pela defesa não obsta o curso da instrução criminal, uma vez que há constituição definitiva do crédito tributário na espécie.\r\n\r\nAssim sendo, designo o dia 9/2/2010, às 13h30, para audiência de instrução, onde serão ouvidas as testemunhas de acusação (fls. 425 e 553) e o dia 10/2/2010, às 13h30, para oitiva das testemunhas arroladas pelas defesas dos réus Jorge Amoedo e Antônio José Brito (fls. 505 e 526), sendo que as testemunhas Teresa Cristina Magalhães Saboya e Fernando Augusto Chagas, arroladas pelo primeiro denunciado, comparecerão independentemente de intimação (fls. 545 e 557). Nesta última data serão realizados também os interrogatórios dos acusados. \r\n\r\nIntimem-se. Publique-se.\r\n\r\nCiência ao MPF.\r\n\r\n2 - 2002.51.01.506481-0 MINISTERIO PUBLICO FEDERAL (PROCDOR: FABIO DE MORAES ARAGAO.) x MARIA APARECIDA MACHADO (ADVOGADO: JOAO CUSTODIO GOMES DE CARVALHO.). . Pela MMa. Dra. Juíza: às partes, no prazo sucessivo de cinco dias, para apresentação de memoriais (§ 3º do art. 403 do CPP). Cientes os presentes nesta assentada. NADA MAIS.\r\n\r\n3 - 2002.51.01.526211-5 MINISTERIO PUBLICO FEDERAL (PROCDOR: JOSE AUGUSTO SIMOES VAGOS.) x ANTONIO BORGES LEAL CASTELO BRANCO (ADVOGADO: IVAN FIRMINO SANTIAGO DA SILVA, BERNARDO DE QUEIROZ WEAVER NUNES, MARIO SILVA DOS SANTOS SKORNICKI.) x EDUARDO DE PAULA MACHADO (ADVOGADO: PAULO FREITAS RIBEIRO.) x RICARDO CEZAR LIMA DE AZEVEDO (ADVOGADO: PAULO FREITAS RIBEIRO.) x JOSE ALFREDO LAMY (ADVOGADO: RICARDO PIERI NUNES, FERNANDA LARA TORTIMA.) x LINEU DE PAULA MACHADO (ADVOGADO: ANA LUIZA BARBOSA DE SA, DIOGO TEBET DA CRUZ, CARLOS EDUARDO DE CAMPOS MACHADO.). . Fl.602v: certifique conforme requerido.\r\n\r\nApós, ao MPF em alegações finais.\r\n\r\nCom o retorno dos autos, intimem-se as defesas para se manifestarem também em alegações finais.\r\n\r\n4 - 2003.51.01.501351-0 MINISTERIO PUBLICO FEDERAL (PROCDOR: EDUARDO ANDRE LOPES PINTO.) x GUNTER FRIEDRICH KATTELMANN (ADVOGADO: PAULO CEZAR BARATA, ROBERTO PATRICIO NETUNO VITAGLIANO.). . De acordo com os termos da promoção do MPF, determino a restituição dos autos do processo n. 2002.001.016816-6 ao Juízo Estadual da 34ª Vara Criminal.\r\n\r\nAbra-se vista às partes , no prazo sucessivo de 20 (vinte) dias, para memoriais.\r\n\r\nRemetam-se os autos ao MPF, e depois, publique-se para a defesa.\r\n\r\nApós, voltem-me conclusos para prolação de sentença.\r\n\r\nFICAM INTIMADAS AS PARTES E SEUS ADVOGADOS DOS ATOS ORDINATÓRIOS/INFORMAÇÕES DA SECRETARIA NOS AUTOS ABAIXO RELACIONADOS\r\n\r\n5 - 2000.51.01.500981-4 MINISTERIO PUBLICO FEDERAL (PROCDOR: NAO CADASTRADO.) x PAULO MOREIRA DE MATTOS (DEF.PUB.: DANIEL DE MACEDO ALVES PEREIRA.) x PARTE BAIXADA (ADVOGADO: SEM ADVOGADO.) x EDSON LUCENA DO AMARAL (ADVOGADO: LUCAS BITTENCOURT MARTINS MOREIRA, RENATO NEVES TONINI.) x PARTE BAIXADA (ADVOGADO: SEM ADVOGADO.) x EDSON JORDAO PRESTES (ADVOGADO: ANDRE LUIZ ANET.) x GILMAR NEVES IENDRICK (ADVOGADO: ANA CRISTINA CORDEIRO PACHECO.). . Informação de Secretaria\r\n\r\nPUBLICO O DESPACHO PROFERIDO EM 22/06/2009: “Fls. 604/1605: Fls. 1604/1605: homologo o pedido de desistência da oitiva da testemunha Otávio da Luz Siqueira e defiro a substituição da testemunha Jorge Carlos de Jesus Siqueira por Luiz Carlos Neves da Silva. Aguarde-se o retorno da carta precatória expedida para oitiva da testemunha de acusação João Batista Fraga (fl. 1606). Com a juntada da carta precatória, venham conclusos. Intimem-se.”.\r\n\r\nInformo ainda, que a Carta Precatória nº CPR. 0042.000117-0/2008, expedida nos autos da Ação Penal nº 2000.51.01.500981-4, às fls. 1606, foi distribuída ao Juízo da 2ª Vara Federal Criminal de São Paulo-SP e autuada sob o nº 2008.61.81.009713-8, tendo sido designado o dia 01/07/2009 às 14:30 horas, para a realização da audiência de oitiva da acusação João Batista Fraga.\r\n\r\n6 - 2004.51.01.523987-4 MINISTERIO PUBLICO FEDERAL (ADVOGADO: SEM ADVOGADO.) x LISABELLE BIRENBAUM CHUEKE (ADVOGADO: MARIANA NASLAUSKY MIBIELLI, CHRIS CUCHIARA NASLAUSKY MIBIELLI.) x HENRIQUE JOSE CHUEKE (ADVOGADO: MARCELO DOTTORE MIBIELLI, MARIANA NASLAUSKY MIBIELLI, CHRIS CUCHIARA NASLAUSKY MIBIELLI.) x OSCAR FREDERICO JAGER (ADVOGADO: BRUNO SACCANI, SERGIO GERALDO MOREIRA RODRIGUES, ANTONIO NABOR AREIAS BULHÕES.). . Informação de Secretaria\r\n\r\nTendo em vista que o MPF já se manifestou em diligências, publico o despacho de fls. 4286, in fine: “ ...para as defesas em diligências.”\r\n\r\n7 - 2006.51.01.509703-1 MINISTERIO PUBLICO FEDERAL (PROCDOR: JOSÉ SCHETTINO.) x FABIO MARCO NICOLO CAMALI (ADVOGADO: JOSE MARCELO LOPES DE AMARAL, ADAUTO NAZARO.). . INFORMAÇÃO DE SECRETARIA: A Carta Precatória nº CPR. 0042.000201-2/2008, expedida nos autos da Ação Penal nº 2006.51.01.509703-1, às fls. 266, tendo em vista seu caráter itinerante, foi distribuída ao Juízo da 3ª Vara Federal de Juiz de Fora/MG e autuada sob o nº 2009.38.01.002287-2, tendo sido designado o dia 22/07/2009 às 16.00 horas, para a realização da audiência de oitiva da testemunha JOSÉ GERALDO PEREIRA.\r\n\r\nTotal Despacho : 4\r\n\r\nTotal Informação de Secretaria : 3\r\n\r\nId: 794935"
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Chamo o feito à ordem.\r\n\r\nA intimação do patrono constituído por RICARDO às fls. 78 deve obedecer à regra geral da comunicação dos atos processuais aos advogados, dando-se mediante publicação no Diário Oficial do Estado do RJ, no caso desta Seção Judiciária.\r\n\r\nAssim, intime-se o advogado José Carmine Generoso da Costa, OAB/SP nº 141.699, a apresentar resposta à acusação na forma dos arts. 396 e 396-A do Código de Processo Penal, no prazo legal.\r\n\r\nQuanto ao requerido às fls. 89/90, defiro a extração de cópias sem, contudo, permitir a carga dos autos, em razão da abertura de prazo para oferecimento de resposta. Oficie-se.\r\n\r\nFICAM INTIMADAS AS PARTES E SEUS ADVOGADOS DAS SENTENÇAS/DECISÕES/DESPACHOS NOS AUTOS ABAIXO RELACIONADOS PROFERIDOS PELO MM. JUIZ FEDERAL MARCELLO ENES FIGUEIRA\r\n\r\n2 - 2009.51.01.806560-1 MINISTERIO PUBLICO FEDERAL (PROCDOR: MARCELO DE FIGUEIREDO FREIRE.) x GILBERTO LINHARES TEIXEIRA (ADVOGADO: LUIZ CARLOS DA SILVA NETO, LUCIA DALVA MOREIRA DE SOUSA, LUIZ PAULO DE SEQUEIRA JUNIOR, RAFAEL MENEZES CHAVES, GABRIELA MEIRA GONTIJO, LUIZ FRANCISCO DE PAULA BATISTA, THIAGO MARCHI MARTINS.). . Proc. no. 2009.51.01.806560-1\r\n\r\nVistos, etc.\r\n\r\nFls. 336/420. Em resposta à acusação, a defesa de GILBERTO alega ausência de justa causa, sustentando, em síntese, que não há qualquer elemento de prova que vincule o acusado aos crimes supostamente praticados por intermédio das empresas MIXWARE e SCARF. Quanto aos crimes supostamente praticados por intermédio da empresa MONDRIAN, sustenta que a prova oral colhida em sindicância é nula, porque não assinada pela depoente (a co-ré MARIA AUXILIADORA) e, à falta desta, cujo desentranhamento requer, sustenta a falta de prova mínima capaz de embasar a acusação.\r\n\r\nNo mérito, alega que de nenhum modo contribuiu para o crime supostamente praticado por intermédio da empresa MONDRIAN, ressalvando que, dada a absoluta ausência de justa causa, deixava de pronunciar-se quanto ao mérito das demais imputações.\r\n\r\nDecido.\r\n\r\nDe início, cumpre frisar que a denúncia afirma expressamente que os diversos atos praticados no âmbito dos procedimentos administrativos mencionados tinham por finalidade dar aparência de legalidade a pagamentos que, segundo a tese acusatória, materializavam desvios de recursos do COFEN. Portanto, a afirmação da existência de atos formais não é suficiente a afastar a plausibilidade da acusação.\r\n\r\nQuanto à alegação de ausência de provas que vinculem o acusado às fraudes e desvios que, segundo a acusação, teriam sido praticadas por intermédio das empresas MIXWARE e SCARF, porque o acusado então não mais presidia o COFEN, cumpre destacar que a vinculação do réu aos fatos é narrada na denúncia, expressamente, em diversas passagens. Assim, por exemplo, consta da inicial acusatória que o denunciado GILBERTO LINHARES TEIXEIRA “manteve influência sobre o poder de direção da Autarquia desde o início da década de noventa, seja exercendo as funções de direção pessoalmente ou influindo para que pessoas de seu grupo político ocupassem a Presidência, mesmo após a decretação de sua prisão preventiva e sua condenação nos autos do processo n.º 98.0048974-6, tal como a co-ré CARMEM ALMEIDA DA SILVA, que ocupou a presidência da Autarquia no período dos fatos delituosos ora narrados” (fl. 11).\r\n\r\nE, ainda: “o denunciado tem se valido de diversos meios para tentar perpetuar seu domínio sobre a autarquia, mantendo intenso contato com membros responsáveis pela direção de entidades do sistema COFEN/COREN e influenciando a tomada de decisões dos conselheiros responsáveis pela fiscalização da atividade de enfermagem em âmbito nacional” (fl. 15). A par destas, em outras tantas passagens esta circunstância é mencionada.\r\n\r\nEntendo, portanto, inicialmente, que a contribuição do réu para o resultado danoso foi corretamente descrita na denúncia, de forma a assegurar o exercício da ampla defesa.\r\n\r\nPor outro lado, além de descrever suficientemente a contribuição do acusado, o MPF indicou na denúncia circunstâncias que, acompanhadas de prova mínima razoável, fornecem justa causa para a ação penal. Neste sentido, salienta que “as empresas favorecidas em tais procedimentos já haviam participado das inúmeras fraudes perpetradas em desfavor do COFEN pela quadrilha capitaneada pelo primeiro acusado GILBERTO LINHARES” (fl. 17). De fato, em outras ações penais distribuídas a este Juízo foram imputadas ao réu práticas semelhantes àquelas descritas nestes autos, com referência às mesmas empresas. Assim sendo, a própria reprodução de práticas semelhantes constitui um indício razoável da influência do acusado GILBERTO na administração do COFEN, mesmo após desligado formalmente desta.\r\n\r\nEntre estas práticas, destacam-se: a não-localização de 678.948 carteiras do total de 942.000 contratadas à empresa MIXWARE, sem a realização de licitação, que foi declarada inexigível apesar de bens da mesma natureza terem sido adquiridos pelo próprio COFEN junto à empresa THOMAS GREG; a constatação de que os preços de cédulas e carteiras cobrado pela empresa THOMAS GREG eram consideravelmente inferiores aos da MIXWARE; e a desconformidade aparente de valores nas diversas aquisições feitas e serviços contratados à empresa SCARF.\r\n\r\nOutrossim, há nos autos das sindicâncias administrativas que instruem a denúncia outros elementos de prova, inclusive de natureza testemunhal, sobre esta suposta influência do acusado GILBERTO na administração do COFEN e de alguns CORENs, especialmente nos fatos que envolvem a empresa MONDRIAN. Ora, a prova produzida a respeito desta específica imputação constitui também elemento relevante quanto à influência que GILBERTO seria capaz de exercer junto à administração da autarquia em relação às demais imputações. Entendo que estas provas, ao lado daquelas que dizem respeito à coincidência entre as empresas por meio das quais os desvios teriam sido praticados e à semelhança entre as práticas supostamente fraudulentas autorizam o recebimento da denúncia, mesmo porque o juízo de admissibilidade da ação penal é pro societate. Não há fundamento, portanto, para o acolhimento da questão de natureza processual neste momento.\r\n\r\nQuanto à imputação de desvio de recursos por meio da empresa MONDRIAN, da mesma forma há um conjunto de circunstâncias razoavelmente provadas a determinar o seguimento da ação penal. Ao contrário do que alega a defesa, não se restringe a prova dos autos a um único testemunho, que alega viciado. A este propósito, as alegações trazidas pela defesa não autorizam o reconhecimento desde logo de qualquer ilicitude. Os argumentos articulados merecem ser apreciados, contudo somente podem sê-lo por ocasião da sentença, após a conclusão da instrução em contraditório, no curso da qual a prova questionada poderá ou não ser confirmada.\r\n\r\nPara os fins da presente decisão, é suficiente reconhecer que a prova em questão converge com outros elementos, como sejam: os depoimentos prestados pela ré MARIA AUXILIADORA relativamente ao COREN-AM, bem como o ofício por meio do qual solicita aporte financeiro ao COFEN para realizar uma despesa que não se inseria logicamente entre as finalidades da autarquia regional; o extravio dos procedimentos econômicos financeiros que documentavam os empréstimos aos CORENS; os saques em espécie feitos pela empresa MONDRIAN, no mesmo período em que foram feitos os pagamentos pelos CORENs; a própria difusão das aquisições de livros através dos CORENs, quando o evento era nacional e de responsabilidade da Autarquia federal.\r\n\r\nAdemais, o que foi dito acima evidencia que a imputação ao acusado dos desvios praticados através da empresa MONDRIAN tem em conta as aquisições feitas por diversos CORENs, ao contrário do que afirma a defesa, ao sustentar que somente em relação ao COREN-AM havia prova que indicasse sua contribuição. Ora, se os procedimentos adotados por diversos CORENs foram idênticos e simultâneos, a denúncia de irregularidade quanto a qualquer deles constitui circunstância de prova relevante sobre a participação do acusado relativamente a todo o contexto denunciado.\r\n\r\nFinalmente, o que ficou dito acima prejudica a alegação de ausência de justa causa relativamente à imputação de lavagem de dinheiro, porque fundada a questão processual precisamente na ausência de prova com relação ao delito antecedente (os desvios de recursos supostamente praticados por intermédio da empresa MONDRIAN).\r\n\r\nPor essas razões, portanto, rejeito a alegação de ausência de justa causa em relação às imputações feitas ao réu pela prática das condutas previstas nos arts. 312 do Código Penal e arts. 89 e 96, I, da Lei n.º 8.666/93.\r\n\r\nRejeito, finalmente, as razões defensivas quanto ao crime de quadrilha, mais especificamente a tese de bis in idem, porque o réu já responderia a esta mesma acusação em outro processo. Mesmo que se admita que a quadrilha ora denunciada seja a mesma de que trata a outra ação penal (proc. nº. 2005.5101503399-1), verifico que a presente imputação se refere a período posterior ao recebimento da denúncia na ação penal nº. 2005.5101503399-1. Plenamente aplicável, pois, o acórdão que ora transcrevo:\r\n\r\n“PENAL - CRIME DE QUADRILHA. CONDENAÇÃO. CONTINUIDADE DA SOCIETAS SCELERIS. NOVA DENÚNCIA. POSSIBILIDADE.\r\n\r\nO crime de quadrilha, de natureza permanente, embora envolva uma série de atos, forma uma só unidade jurídica, ensejando a propositura de uma única ação penal. - Se após oferecida a denúncia em razão da prática do delito, a societas sceleris tem continuidade pela prática de novos atos configuradores do citado crime, é cabível, em tese, a promoção de uma nova ação penal, pois o raciocínio contrário implicaria patente teratologia jurídica, ao admitir-se que atos cometidos pela quadrilha sejam compreendidos em denúncia ou condenação anterior \r\n\r\n- Habeas corpus denegado (STJ HC 4290/RJ - 6ª Turma, Rel. Min. Vicente Leal, DJU 28.4.97)”.\r\n\r\nPor todas estas razões, não há qualquer fundamento que autorizaria a absolvição sumária do acusado in casu.\r\n\r\nDê-se vista ao MPF para indicar o endereço das testemunhas arroladas, no prazo de três dias. Após, intime-se a defesa para o mesmo fim e pelo mesmo prazo.\r\n\r\nFICAM INTIMADAS AS PARTES E SEUS ADVOGADOS DOS ATOS ORDINATÓRIOS/INFORMAÇÕES DA SECRETARIA NOS AUTOS ABAIXO RELACIONADOS\r\n\r\n3 - 2004.51.01.502113-3 MINISTERIO PUBLICO FEDERAL (PROCDOR: ANDREA SILVA ARAUJO.) x ARMANDO DE SOUZA TEIXEIRA (DEF.PUB.: NAO CADASTRADO.). . Sentença proferida pela MM. Juíza, Dra. Ana Paula Vieira de Carvalho:\r\n\r\n“3. Isto posto, JULGO PARCIALMENTE PROCEDENTE a pretensão punitiva estatal para:\r\n\r\n3.1 CONDENAR ARMANDO DE SOUZA TEIXEIRA como incurso nas penas do art. 171, § 3º, (duas vezes), na forma do art. 71, ambos do Código penal CP, em concurso material com o crime do art. 298 ( falsificação do laudo laboratorial em nome de JORGE VAZ DA SILVA) do Código Penal;\r\n\r\n3.2 ABSOLVER ARMANDO DE SOUZA TEIXEIRA das imputações dos arts. 297 e 298 ( falsificação dos documentos referentes ao acusado JORGE OLIVEIRA DOS SANTOS) do Código Penal, por atipicidade da conduta, na forma do art. 386, III, do Código de Processo Penal.\r\n\r\nPasso à individualização da pena.\r\n\r\nAs circunstâncias do art. 59 do CP são favoráveis ao réu, razão pela qual fixo a pena-base no mínimo legal, ou seja, em 01 (um) ano de reclusão, e 12 (doze) dias-multa. Inexistindo agravantes e atenuantes aplicáveis à espécie, a esta pena faço acrescer o quantum de um 1/3, em vista do que dispõe o p. 3o do art 171 do CP, obtendo assim a pena de 01 (um) ano e 04 (quatro) meses de reclusão e 16 (dezesseis) dias-multa. Por fim, faço incidir a causa de aumento prevista no art. 71 do CP, no quantum de 1/6, em vista do número de crimes praticados (dois), obtendo assim a pena de 01 (um) ano, 06 (seis) meses e 20 (vinte) dias de reclusão, e 18 (dezoito) dias-multa, com valor unitário mínimo, por se tratar de réu de condição social humilde, conforme consta de sua qualificação de fls. 30, a qual torno definitiva.\r\n\r\nQuanto ao crime do art. 298 do CP, as circunstâncias do art. 59 mostram-se favoráveis ao acusado. Fixo a pena base, portanto, no mínimo legal, em 01 (um) de reclusão, e 12 (doze) dias-multa, pena esta que torno definitiva, à míngua de circunstâncias agravantes e atenuantes, e causas de aumento e diminuição.\r\n\r\nTendo em vista os ditames do art. 69 do CP, procedo à soma das penas aplicadas, obtendo assim a pena de 02 (dois) anos, 06 (seis) meses e 20 (vinte) dias de reclusão, e 30 (trinta) dias-multa, no valor unitário mínimo, pena esta que torno definitiva.\r\n\r\nPresentes os requisitos previstos do art. 44 do Código Penal, com a nova redação dada pela Lei 9714/98, substituo a pena privativa de liberdade imposta por duas penas restritivas de direito, ambas de prestação de serviços à comunidade.\r\n\r\nA prestação de serviços à comunidade observará o disposto no art. 46 do CP, sendo a entidade onde serão prestados os serviços, bem como a natureza destes, apontados pelo Juiz da Execução.\r\n\r\nConcedo-lhe o direito de recorrer em liberdade, presentes os requisitos do art. 594 do CPP. Expeça-se alvará de soltura.\r\n\r\nCondeno-o, ainda, ao pagamento das custas processuais.\r\n\r\nConsoante o disposto no art. 387, IV, do CPP, condeno o réu a ressarcir a Caixa Econômica Federal o valor de R$ 19.066,00 (dezenove mil e sessenta e seis reais), fixado como valor mínimo para reparação dos danos causados em razão dos saques fraudulentos das contas de FGTS de Adilmar Ricardo Rodrigues Cezar e Roberto Farias Paúra.\r\n\r\nCom o trânsito em julgado, proceda-se na forma do provimento de nº. 01/2001 da Egrégia Corregedoria do TRF- 2a. Região.\r\n\r\nP.R.I.\r\n\r\nRio de Janeiro, 22 de junho de 2009.\r\n\r\nANA PAULA VIEIRA DE CARVALHO\r\n\r\nJuíza Federal”\r\n\r\n4 - 2004.51.01.502368-3 MINISTERIO PUBLICO FEDERAL (PROCDOR: LUIZ FERNANDO VOSS CHAGAS LESSA.) x VALDECI MACHADO CANUTO (ADVOGADO: PAULO CESAR DA ROCHA FREITAS.). . Fica intimada a defesa para apresentar contra-razões ao recurso interposto pela acusação.\r\n\r\n5 - 2004.51.01.535290-3 MINISTERIO PUBLICO FEDERAL (PROCDOR: ALBERTO RODRIGUES FERREIRA.) x LINDOMAR TORRES (DEF.PUB.: EDUARDO NUNES DE QUEIROZ.) x IVANILDO VIEIRA DA SILVA. . EDITAL DE CITAÇÃO COM PRAZO DE 15 (QUINZE) DIAS\r\n\r\nEDITAL Nº 11-1/2009\r\n\r\nO DOUTOR MARCELLO ENES FIGUEIRA, JUIZ FEDERAL SUBSTITUTO DA 6ª VARA FEDERAL CRIMINAL DA SEÇÃO JUDICIÁRIA DO ESTADO DO RIO DE JANEIRO,\r\n\r\nFAZ SABER a todos que o presente Edital virem ou dele tiverem conhecimento (art. 361 do CPP) que o Procurador da República denunciou:\r\n\r\nIVANILDO VIEIRA DA SILVA, brasileiro, nascido em 15/11/1977, filho de Rosana Maria da Silva, inscrito no CPF sob o nº 307.191.098-33, ambulante, no Processo n.º 2004.51.01.535290-3, em trâmite na 6ª Vara Federal Criminal da Seção Judiciária do Rio de Janeiro, como incurso no artigo 334, c/c art. 29 do Código Penal Brasileiro. E, como não é possível citá-lo pessoalmente, por se encontrar em lugar incerto e não sabido, cito o referido denunciado a apresentar resposta, no prazo de 10 dias, aos termos da denúncia oferecida pelo Ministério Público Federal, subscrita por advogado regularmente constituído, nos termos do art. 396 do CPP. Este Juízo está situado na Av. Venezuela, 134 - 3º andar - Centro - Rio de Janeiro/RJ. Rio de Janeiro, 01 de julho de 2009. Eu, Raquel Soares, Analista Judiciário, digitei, e eu, João de Almeida Rodrigues Neto, Diretor de Secretaria, subscrevo. Eu, MARCELLO ENES FIGUEIRA, Juiz Federal Substituto, assino.\r\n\r\n26001 - COMUNICAÇÃO DE PRISÃO\r\n\r\n6 - 2009.51.01.806311-2 DELEGADO DE POLICIA FEDERAL x SASCHA JORG KRUMMEL (ADVOGADO: JOYCEMAR LIMA TEJO, MARIA MARLINDA LIMA DE SOUZA TEJO.). . \r\n\r\nINFORMAÇÃO DE SECRETARIA\r\n\r\nFica intimada a defesa de SASCHA JÖRG KRÜMMEL a apresentar defesa prévia, no prazo de 10 (dez) dias, na forma do art. 55 da Lei nº 11.343/2006.\r\n\r\nTotal Decisão : 1\r\n\r\nTotal Despacho : 1\r\n\r\nTotal Informação de Secretaria : 4\r\n\r\nId: 795898"
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                                "07ª Vara Federal Criminal do Rio de Janeiro\r\n\r\nMARCELLO FERREIRA DE SOUZA GRANADO\r\n\r\nJuiz Federal\r\n\r\nNro. Boletim 2009.000101\r\n\r\nExpediente do dia 30/06/2009\r\n\r\nFICAM INTIMADAS AS PARTES E SEUS ADVOGADOS DAS SENTENÇAS/DECISÕES/DESPACHOS NOS AUTOS ABAIXO RELACIONADOS PROFERIDOS PELO MM. JUIZ FEDERAL ERIK NAVARRO WOLKART\r\n\r\n21000 - AÇÃO PENAL\r\n\r\n1 - 2007.51.01.804983-0 MINISTERIO PUBLICO FEDERAL E OUTRO (ADVOGADO: ENOS DA COSTA PALMA, RICARDO GONTIJO BUZELIN, LUCIA DALVA MOREIRA DE SOUSA, LUIZ CARLOS DA SILVA NETO.) x MARCO ANTONIO MENDES DE ARAUJO (ADVOGADO: FRANCISCO DE ASSIS COSENTINO, ALCEBIADES RIBEIRO DA MOTA.). . Processo n.º 2007.51.01.804983-0\r\n\r\nVistos, etc.\r\n\r\nI.\r\n\r\nO Ministério Público Federal ofereceu denúncia em face de Marco Antonio Mendes de Araújo, qualificado às fls. 02, imputando-lhe a conduta prevista no artigo 121, §2º, inciso I c/c art. 14, inciso II e 121, §2º, inciso I, ambos do Código Penal e art. 16, caput da Lei 10.826/2003 n/f do art. 69 do Código Penal.\r\n\r\nA denúncia veio acompanhada dos autos do Inquérito Policial que lhe serviu de base, com rol de testemunhas, cota de fls. 06 foi recebida em 11.07.2007 (fls. 157).\r\n\r\nNestes autos destacam-se as seguintes peças:\r\n\r\nRegistro Federal da arma descrita na denúncia e acautelamento à vítima (fls. 51/57);\r\n\r\nOMP - Ordem de Missão Policial - no 133/2007 (fls. 57);\r\n\r\nR.º da 15a DP (fls. 73) e Guia de Remoção (fls. 75);\r\n\r\nRegistro de Aditamento - 15a DP. (fls. 79//80);\r\n\r\nAuto de Exame Cadavérico (fls. 112/115);\r\n\r\nTermo de Reconhecimento de Cadáver (fls. 116);\r\n\r\nLaudo de Exame em equipamento computacional (telefone celular) - fls. 126/129);\r\n\r\nRelatório de conclusão do Inquérito Policial (fls. 148/154);\r\n\r\nCópia do do art. 16, III do Decreto n.º 3.665/2000 e especificações técnicas da pistola Glock 17 apreendida - fls. 175/182);\r\n\r\nFAC sem outras anotações - fls. 188/201;\r\n\r\nAuto de Exame de Corpo de Delito (lesão Corporal) - fls. 227;\r\n\r\nLaudo de Exame em Arma de Fogo - fls. 260/261.\r\n\r\nRecebimento da denúncia em 11 de julho de 2007, às fls. 157.\r\n\r\nCitação do acusado às fls. 163v. Pedido de liberdade provisória às fls. 203/204. Decisão indeferitória do pleito de liberdade provisória do réu às fls. 21/222.\r\n\r\nFAC às fls. 187/201,213/214 e 309/311, sem outras anotações. \r\n\r\nInterrogatório às fls. 221/224. Defesa prévia às fls. 253/254, acompanhada de rol com três testemunhas e documentos (fls. 255/257).\r\n\r\nInquirição das testemunhas arroladas pela acusação às fls. 272/282, 356/360 e 376/379. Inquirição das testemunhas arroladas pela defesa às fls. 408/411.\r\n\r\nAlegações Finais do Ministério Público Federal às fls. 413/423, pugnando pela submissão do denunciado ao julgamento perante o Tribunal do Júri como incurso no art. 121, §2º, inciso I c/c art. 14 e art. 121, § 2º, inciso I do Código Penal, bem como art. 16, “caput”, da Lei nº. 10.826/2003.\r\n\r\nÀs fls. 425, consta pedido de habilitação da irmã da vítima como assistente de acusação. O MPF manifestou-se favoravelmente às fls. 435v.\r\n\r\nAlegações Finais da defesa às fls. 432/434, requerendo sua impronúncia.\r\n\r\nDecisão de pronúncia às fls. 437/442, em que deferiu o pedido de habilitação da assistente da acusação (fls. 425).\r\n\r\nRecurso em Sentido Estrito interposto pela defesa às fls. 450/453. Recebimento do Recurso em Sentido Estrito às fls. 454.\r\n\r\nContra-razões da acusação às fls. 456/461, pugnando pelo não provimento do recurso, vez que intempestivo, bem como pelo seu improvimento, mantendo-se a sentença de pronúncia prolatada em seus próprios fundamentos.\r\n\r\nEm juízo de retratação, foi mantida a decisão de pronúncia às fls. 463 e determinada a remessa dos autos ao TRF2a. Região.\r\n\r\nParecer do Ministério Público Federal às fls. 470/476, opinando pelo não conhecimento do recurso, e, subsidiariamente, pelo seu improvimento.\r\n\r\nAcórdão às fls. 485, desprovendo, por unanimidade, o recurso interposto pela defesa.\r\n\r\nCiência do acórdão pelo MPF às fls. 489, manifestando sua intenção de não recorrer. Às fls. 489 verso, certificado que o acórdão transitou em julgado em 1o. de abril de 2004. \r\n\r\nÀs fls. 491v, manifestação do MPF apresentando rol de 5(cinco) testemunhas a serem inquiridas em Plenário. Não requereu diligências.\r\n\r\nManifestação da assistente de acusação, requerendo a oitiva em Plenário de 3 (três) testemunhas. Não requereu diligências.\r\n\r\nManifestação da defesa, esclarecendo que não tem diligências a requerer e informando rol de 3(três) testemunhas.\r\n\r\nÉ o necessário relatório.\r\n\r\nConsiderando que não foram requeridas diligências, determino a inclusão do feito em pauta da reunião do Tribunal do Júri. \r\n\r\nDesigno a Sessão de Julgamento para os dias 26/08/2009, 27/08/2009 e 28/08/2009, às 10:00 horas. \r\n\r\nDesigno o dia 13.07.2009, às 14:00 horas, para a realização do sorteio do corpo de jurados, facultando à defesa do acusado comparecer à Secretaria deste Juízo na data designada, 30 minutos antes, caso deseje ter acesso a consultas e simulações no sistema eletrônico utilizado por esta Seção Judiciária. Intimem-se o MPF, a OAB e a DPU para acompanharem o sorteio dos jurados, na forma do art. 432 do CPP.\r\n\r\nIntimem-se. Publique-se. Ciência ao MPF.\r\n\r\nRio de Janeiro, 26 de junho de 2009.\r\n\r\nERIK NAVARRO WOLKART\r\n\r\nJuiz Federal Substituto no exercício da titularidade da \r\n\r\nSétima Vara Federal Criminal\r\n\r\nTotal Decisão : 1\r\n\r\nId: 795085"
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                                "07ª Vara Federal Criminal do Rio de Janeiro\r\n\r\nMARCELLO FERREIRA DE SOUZA GRANADO\r\n\r\nJuiz Federal\r\n\r\nNro. Boletim 2009.000103\r\n\r\nExpediente do dia 01/07/2009\r\n\r\nFICAM INTIMADAS AS PARTES E SEUS ADVOGADOS DAS SENTENÇAS/DECISÕES/DESPACHOS NOS AUTOS ABAIXO RELACIONADOS PROFERIDOS PELO MM. JUIZ FEDERAL ERIK NAVARRO WOLKART\r\n\r\n25019 - INCIDENTE DE AVALIAÇÃO DE DEPENDÊNCIA DE DROGAS\r\n\r\n1 - 2009.51.01.804079-3 JUSTICA PUBLICA x EDUARDO FERNANDES NADA (ADVOGADO: MARCO AURELIO JUSTINO DE SOUZA.). . Fls. 89/90 - Considerando que o laudo de avaliação de dependência faz menção a laudo de avaliação nº 34.979/09, o qual não foi encaminhado a este Juízo, oficie-se ao Hospital Heitor Carrilho, requerendo a remessa do mencionado documento no prazo de 5 (cinco) dias.\r\n\r\nConsiderando que a perícia concluiu que o réu não necessita de especial tratamento curativo, conforme fls. 82, INDEFIRO o pedido de transferência do réu Eduardo Fernandes Nada para o Hospital Heitor Carrilho.\r\n\r\nTranslade-se cópias da petição de fls. 89/90, bem como desse despacho para os autos principais.\r\n\r\nPublique-se.\r\n\r\nTotal Despacho : 1\r\n\r\nId: 795897"
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                            "794934": [
                                "IIIF - JF - Expediente Judiciário (Boletim de Publicação)",
                                "08ª Vara Federal Criminal do Rio de Janeiro\r\n\r\nVALERIA CALDI MAGALHAES\r\n\r\nJuiz Federal\r\n\r\nNro. Boletim 2009.000044\r\n\r\nExpediente do dia 30/06/2009\r\n\r\nFICAM INTIMADAS AS PARTES E SEUS ADVOGADOS DAS SENTENÇAS/DECISÕES/DESPACHOS NOS AUTOS ABAIXO RELACIONADOS PROFERIDOS PELO MM. JUIZ FEDERAL GILSON DAVID CAMPOS\r\n\r\n21000 - AÇÃO PENAL\r\n\r\n1 - 2003.51.01.501685-6 MINISTERIO PUBLICO FEDERAL x OLGA GUREGUIAN x PATRICIA BOAVENTURA GUIMARAES (ADVOGADO: LUIS EDUARDO GUIMARAES BORGES BARBOSA, BRUNO DE BARROS DOS SANTOS TAVARES, RAFAEL PESTANA DE AGUIAR.) x RAFAEL GUREGHIAN DE AZEVEDO x TERESA GUREGHIAN (ADVOGADO: RALPH HAGE NICOLAU RITTER VIANNA.). . Manifeste-se a defesa técnica de Rafael Gureghian de Azevedo, no prazo de 5(cinco) dias, sobre a certidão negativa do Sr.Oficial de Justiça referente a sua citação.\r\n\r\nApós, venham conclusos.\r\n\r\n25008 - EXCEÇÃO DE COISA JULGADA \r\n\r\n2 - 2009.51.01.805477-9 TIAGO SALLES DE SOUZA (ADVOGADO: ALESSANDRO DA SILVA HOSHIO.) x JUIZO DA 8A VARA FEDERAL CRIMINAL/ SJRJ. . Trata-se de exceção de coisa julgada oposta pela defesa de Tiago Salles de Souza visando ao reconhecimento do bis in idem sob a alegação de já ter sido julgado nos autos da ação penal nº 2008.51.01.816805-7 pelo mesmo fato em processo conexo, que tomou o número 2008.5101.490216-0, no qual lhe é imputada a violação dos artigos 33, caput, c/c 40 da Lei 11.343/06. \r\n\r\nO Ministério Público Federal, às fls. 12/13, pugna pelo deferimento parcial da exceção apenas no tocante à imputação do crime tipificado no artigo 33, caput da Lei 11.343/2006.\r\n\r\nAssiste parcial razão à defesa de TIAGO. \r\n\r\nDe fato, nos autos da ação penal 2008.5101.490216-0, TIAGO foi denunciado pela prática de crime de tráfico de drogas, por co-autoria no delito de tráfico de drogas decorrente da prisão de CIBELE DOS SANTOS MOREIRA no dia 23/10/2008, no Aeroporto Internacional do Rio de Janeiro, transportando cocaína na iminência de embarcar para o exterior. Naqueles autos, foi-lhe imputada a qualidade de aliciador de Cibele, pelo que ele já foi inclusive sentenciado e absolvido.\r\n\r\nNos autos do processo nº 2008.51.01.816805-7, TIAGO foi novamente denunciado pelo crime previsto no art. 33 da Lei 11.343/06, por ter atuado como o aliciador de Cibele naquele mesmo evento. Ou seja, por fatos idênticos. Neste ponto, há duplicidade de imputações.\r\n\r\nPorém, no processo nº 2008.5101.816805-7, a narrativa fática é mais extensa do que a da ação penal n. 2008.5101.490216-0 e abrange, também, a associação para o tráfico, capitulada no art. 35 da Lei 11.343/01.\r\n\r\nQuanto a esta, estão presentes indícios de autoria e materialidade, como exposto na decisão que decretou a prisão preventiva dos acusados, não tendo sido alegado pela defesa qualquer fato apto a desconstituí-los e a abortar a instrução criminal daqueles autos.\r\n\r\nDiante do exposto, ACOLHO EM PARTE A EXCEÇÃO DE COISA JULGADA apenas no que diz respeito ao crime previsto no artigo 33, caput da Lei 11.343/2006 imputado à TIAGO SALLES DE SOUZA nos autos da ação penal nº 2008.51.01.816805-7.\r\n\r\nDê-se vista ao Ministério Público Federal.\r\n\r\nPublique-se.\r\n\r\n26003 - INQUÉRITO POLICIAL\r\n\r\n3 - 2008.51.01.816805-7 JUSTICA PUBLICA x THALES LEONEL ROCHA JACOBSEN (ADVOGADO: RAPHAEL WILLIANS ROSENGARTEN FONSECA.) x FELIPE DE OLIVEIRA PINHEIRO (ADVOGADO: FABRICIO MERCANDELLI RAMOS DE ALMEIDA, SANDRA REGINA DA SILVA DE ALMEIDA.) x JOSE MAURICIO DOS SANTOS MACHADO (ADVOGADO: FERNANDA SILVA TELLES, ARTHUR LAVIGNE JUNIOR, HELTON MARCIO PINTO, ANDRE PERECMANIS, FELIPE DRUMOND COUTINHO DE SOUZA, PEDRO LAVIGNE, ARTHUR BRUNO FISCHER, ALLAN CAETANO RAMOS, CARLOS LAVIGNE DE LEMOS.) x RAFAEL DUARTE REGA (ADVOGADO: PEDRO PAULO GOMES DE ALMEIDA, JAIR RODRIGUES DOS SANTOS.) x ALESSANDRO FERNANDES CAMPOS LIMA (ADVOGADO: CARLO HUBERTH CASTRO CUEVA E LUCHIONE.) x FELIPE FONTELA (ADVOGADO: VANUZA VIDAL SAMPAIO, LUCIANO MOURAO SILVEIRA, LUCIANO RAMOS VOLK.) x ALEXANDRE LEMOS FROSSARD (ADVOGADO: BERNARDO IZAN AMARAL COSTA, CLAUDIO SERPA DA COSTA.) x STEVIE DUTRA SCHEURER (ADVOGADO: FATIMA CRISTINA RODRIGUES GOMES, THIAGO SIGNORETTI BUENO DE ALMEIDA, SUZANA ITA FRAJHOF, FABIO DIAS DA SILVA.) x RAFAEL BOFFA PINTO (ADVOGADO: PATRICK DE OLIVEIRA BERRIEL, PATRICK GRANADOS DA MATA MACHADO, VIVIANE LOURENCO BEZERRA, LUIS GUSTAVO TROTTA.) x JOAO PAULO MOTTA SILVA PEREIRA (ADVOGADO: PATRICK DE OLIVEIRA BERRIEL.) x ROBERTO DE MEDEIROS GUIMARAES NETO (ADVOGADO: GILBERTO SILVA DOS SANTOS, GILBERTO SILVA DOS SANTOS, JOSE DE SIQUEIRA SILVA JUNIOR, JOSE DE SIQUEIRA SILVA.) x JOSE FRANCISCO DE LOYOLA TELLES (ADVOGADO: LUIZ TITO CARVALHO PEREIRA, ANASTACIO JORGE KATSIPIS NETO.) x WILKMAR MARTINS (ADVOGADO: ANDERSON CARRARO HERNANDES, SERGIO BRABO DE ABREU, RENE FRANCISCO MARTINS, MAISA FEU MESQUITA, JOICE DA ROCHA.) x RICARDO LUZ MAIA DE ASSIS (ADVOGADO: MARCO AURELIO MACHADO RODRIGUES FILHO.) x LEANDRO SAMUEL ALVES (ADVOGADO: LEANDRO DIAS FERREIRA, JORGE ROBERTO KRIEGER.) x CIBELE SANTOS MOREIRA x JOSE LUIZ AROMATIS NETTO (ADVOGADO: ROBERTA BASTOS FERREIRA DE SANTANA.) x MAGNO GIL PIEDADE (ADVOGADO: FABRICIO MERCANDELLI RAMOS DE ALMEIDA, SANDRA REGINA DA SILVA DE ALMEIDA.) x YAN CORTE (ADVOGADO: DIOGO TEBET DA CRUZ, DAYANE SANTOS MACIEL, VIVIAN PEREIRA VISENTIN.) x BRUNO MATHIAS GONCALVES JORGE (ADVOGADO: LUCIANO OLIVEIRA BASTOS.) x JORGE SANTOS ZELA x LUIS MARQUES AMBROSIO NETO (ADVOGADO: CLEBER CARVALHO RUMBELSPERGER.) x RAFAEL FERNANDES CAMPOS LIMA (ADVOGADO: CARLO HUBERTH CASTRO CUEVA E LUCHIONE.) x FERNANDO DAVID SOARES DOS SANTOS RESENDE FILHO (ADVOGADO: MARCO AURELIO CARDOSO ASSEFF.) x CARLOS CLEBER FERREIRA DE ARAUJO (ADVOGADO: ALEXANDRE PECANHA ALDIGHIERI.) x TIAGO SALES DE SOUZA (ADVOGADO: ALESSANDRO DA SILVA HOSHIO, RICARDO BORGES BOTARO, EMERSON ARTHUR ESTEVAM, INGRID RIBEIRO DE BARROS, AGATHA LIMA COSTA, LUIZ EDUARDO NOGUEIRA GUIMARAES.) x FLAVIO FONTES SANTANA (ADVOGADO: RICARDO BORGES DOS SANTOS, CRISTIANE PRUDENTE MARTINS.) x ROBERTO AVILA ABRAHAM (ADVOGADO: HÉLIO CALLADO DE OLIVEIRA.). . Promova a Secretaria as diligências necessárias para cumprimento da decisão da 1ª Turma Especializada do TRF 2ª Região proferida no Habeas Corpus nº 2009.02.01.003000-0.\r\n\r\nEmbora o impetrante do aludido Habeas Corpus não tenha indicado as peças em que constam os elementos impugnados e tendo em vista que as peças indicadas pelo Tribunal no voto do Exmo. Sr. Desembargador Relator provavelmente referem-se às folhas dos autos do HC distribuído naquela turma especializada, este Juízo riscará dos autos os elementos impugnados e utilizados pelo Ministério Público Federal e pelas defesas em petições protocoladas e juntadas aos autos, bem como transcrições de interceptações que subsidiaram as decisões proferidas.\r\n\r\nExpeça-se ofício à Polícia Federal encaminhando os CD's relativos aos relatórios de informação de inteligência policial nº 04/2008 e 05/2008 (inclusive os CD's acautelados em Secretaria), bem como o CD do Relatório Final das interceptações e o HD contendo a íntegra das interceptações telefônicas e dados telemáticos. O ofício deverá conter a determinação balizada do TRF 2ª Região para que sejam apagados dos referidos meios magnéticos os elementos correspondentes à ordem concedida, e, bem assim, identificados os trechos apagados nas referidas mídias.\r\n\r\nDetermino, outrossim, que a Secretaria providencie a exclusão do despacho proferido na data de 06/02/2009 (2º ciclo) da movimentação processual no sistema gerenciador de dados da Justiça Federal - Apolo, a fim de obstar o acesso pela via eletrônica aos trechos interditados.\r\n\r\nCumpridas estas determinações, retire-se o segredo de justiça dos presentes autos. \r\n\r\nApós, voltem-me conclusos.\r\n\r\nDê-se ciência ao Ministério Público Federal.\r\n\r\nPublique-se.\r\n\r\n4 - 2008.51.01.816805-7 JUSTICA PUBLICA x THALES LEONEL ROCHA JACOBSEN (ADVOGADO: RAPHAEL WILLIANS ROSENGARTEN FONSECA.) x FELIPE DE OLIVEIRA PINHEIRO (ADVOGADO: FABRICIO MERCANDELLI RAMOS DE ALMEIDA, SANDRA REGINA DA SILVA DE ALMEIDA.) x JOSE MAURICIO DOS SANTOS MACHADO (ADVOGADO: FERNANDA SILVA TELLES, ARTHUR LAVIGNE JUNIOR, HELTON MARCIO PINTO, ANDRE PERECMANIS, FELIPE DRUMOND COUTINHO DE SOUZA, PEDRO LAVIGNE, ARTHUR BRUNO FISCHER, ALLAN CAETANO RAMOS, CARLOS LAVIGNE DE LEMOS.) x RAFAEL DUARTE REGA (ADVOGADO: PEDRO PAULO GOMES DE ALMEIDA, JAIR RODRIGUES DOS SANTOS.) x ALESSANDRO FERNANDES CAMPOS LIMA (ADVOGADO: CARLO HUBERTH CASTRO CUEVA E LUCHIONE.) x FELIPE FONTELA (ADVOGADO: VANUZA VIDAL SAMPAIO, LUCIANO MOURAO SILVEIRA, LUCIANO RAMOS VOLK.) x ALEXANDRE LEMOS FROSSARD (ADVOGADO: BERNARDO IZAN AMARAL COSTA, CLAUDIO SERPA DA COSTA.) x STEVIE DUTRA SCHEURER (ADVOGADO: FATIMA CRISTINA RODRIGUES GOMES, THIAGO SIGNORETTI BUENO DE ALMEIDA, SUZANA ITA FRAJHOF, FABIO DIAS DA SILVA.) x RAFAEL BOFFA PINTO (ADVOGADO: PATRICK DE OLIVEIRA BERRIEL, PATRICK GRANADOS DA MATA MACHADO, VIVIANE LOURENCO BEZERRA, LUIS GUSTAVO TROTTA.) x JOAO PAULO MOTTA SILVA PEREIRA (ADVOGADO: PATRICK DE OLIVEIRA BERRIEL.) x ROBERTO DE MEDEIROS GUIMARAES NETO (ADVOGADO: GILBERTO SILVA DOS SANTOS, GILBERTO SILVA DOS SANTOS, JOSE DE SIQUEIRA SILVA JUNIOR, JOSE DE SIQUEIRA SILVA.) x JOSE FRANCISCO DE LOYOLA TELLES (ADVOGADO: LUIZ TITO CARVALHO PEREIRA, ANASTACIO JORGE KATSIPIS NETO.) x WILKMAR MARTINS (ADVOGADO: ANDERSON CARRARO HERNANDES, SERGIO BRABO DE ABREU, RENE FRANCISCO MARTINS, MAISA FEU MESQUITA, JOICE DA ROCHA.) x RICARDO LUZ MAIA DE ASSIS (ADVOGADO: MARCO AURELIO MACHADO RODRIGUES FILHO.) x LEANDRO SAMUEL ALVES (ADVOGADO: LEANDRO DIAS FERREIRA, JORGE ROBERTO KRIEGER.) x CIBELE SANTOS MOREIRA x JOSE LUIZ AROMATIS NETTO (ADVOGADO: ROBERTA BASTOS FERREIRA DE SANTANA.) x MAGNO GIL PIEDADE (ADVOGADO: FABRICIO MERCANDELLI RAMOS DE ALMEIDA, SANDRA REGINA DA SILVA DE ALMEIDA.) x YAN CORTE (ADVOGADO: DIOGO TEBET DA CRUZ, DAYANE SANTOS MACIEL, VIVIAN PEREIRA VISENTIN.) x BRUNO MATHIAS GONCALVES JORGE (ADVOGADO: LUCIANO OLIVEIRA BASTOS.) x JORGE SANTOS ZELA x LUIS MARQUES AMBROSIO NETO (ADVOGADO: CLEBER CARVALHO RUMBELSPERGER.) x RAFAEL FERNANDES CAMPOS LIMA (ADVOGADO: CARLO HUBERTH CASTRO CUEVA E LUCHIONE.) x FERNANDO DAVID SOARES DOS SANTOS RESENDE FILHO (ADVOGADO: MARCO AURELIO CARDOSO ASSEFF.) x CARLOS CLEBER FERREIRA DE ARAUJO (ADVOGADO: ALEXANDRE PECANHA ALDIGHIERI.) x TIAGO SALES DE SOUZA (ADVOGADO: ALESSANDRO DA SILVA HOSHIO, RICARDO BORGES BOTARO, EMERSON ARTHUR ESTEVAM, INGRID RIBEIRO DE BARROS, AGATHA LIMA COSTA, LUIZ EDUARDO NOGUEIRA GUIMARAES.) x FLAVIO FONTES SANTANA (ADVOGADO: RICARDO BORGES DOS SANTOS, CRISTIANE PRUDENTE MARTINS.) x ROBERTO AVILA ABRAHAM (ADVOGADO: HÉLIO CALLADO DE OLIVEIRA.). . De início, há que se consignar que, apesar de terem sido riscados alguns trechos da denúncia e de outras peças processuais, elas permanecem hígidas, segundo os estritos termos do r. acórdão da Eg. Segunda Turma Especializada do TRF 2ª Região proferido em sede de Habeas Corpus (autos nº 2009.02.01.003000-0). Descabe, portanto, qualquer reparação, emenda ou aditamento da denúncia, porquanto conserva em seu bojo todos os requisitos exigidos pelo artigo 41 do Código de Processo Penal.\r\n\r\nTrata-se de ação penal proposta em face de 28 (vinte e oito) réus, dois dos quais, MAGNO GIL e RAFAEL REGA, encontram-se foragidos, embora tenham sido decretadas suas prisões preventivas.\r\n\r\nMalgrado ambos não tenham sido encontrados, os mencionados acusados constituíram advogados e apresentaram suas defesas prévias (artigo 55 da Lei nº 11.343/06), em fls. 2791/2793 e 1108/1136, ainda que, no caso de MAGNO, a destempo.\r\n\r\nConsiderando a até então distinta situação processual de MAGNO, eis que na ocasião própria ainda não constituíra advogado, e, por consequência, não oferecera defesa prévia, determinou-se o desmembramento do feito em relação a ele (decisão de fls. 2019/2021), como forma de evitar perturbação da ordem processual e o prolongamento do feito, em que figuram muitos réus e que, na sua grande maioria, encontram-se presos. \r\n\r\nRemarque-se que a referida determinação não se viabilizou diante da indisponibilidade dos autos à Secretaria, eis que, a todo instante, vinham conclusos ao juízo a fim de que diversas providências e decisões, provocadas pelas partes, fossem tomadas. Em vista disso, o trabalho cartorário restou prejudicado resultando em certo atraso.\r\n\r\nSucede, porém, que como já dito, o acusado MAGNO acabou por constituir advogado, atendendo-se assim à indeclinável necessidade de apresentação de defesa técnica, não persistindo, então, as razões antes verificadas para a suspensão do processo. \r\n\r\nEm vista disso revogo o desmembramento determinado em fls. 2019/2021 a suspensão do curso processual em face de MAGNO.\r\n\r\nConforme já mencionado, a maioria dos acusados encontra-se presa preventivamente por decisão deste juízo, sendo certo que os requisitos permissivos da decretação da custódia cautelar, vale dizer, a presença de indícios de autoria e a demonstração da materialidade delitiva, são os mesmos que ensejam o recebimento da denúncia.\r\n\r\nPor este motivo, reputo desnecessário neste momento repetir toda a fundamentação já exposta na decisão de fls. 181/341, pois entendo que o juízo ali detalhou de modo claro quais os indícios existentes em desfavor de cada um dos acusados.\r\n\r\nÉ importante registrar, que embora a abrangência da defesa prévia não seja especificamente delimitada, e a lei permita a invocação de “todas as razões de defesa” neste momento, ela não se presta a uma indiscriminada antecipação da instrução processual, posto que isso provocaria a subversão do procedimento criminal.\r\n\r\nCom efeito, no que toca às questões de mérito, só quando a defesa prévia venha acompanhada de prova plena, robusta e cabal da inocência do acusado, da atipicidade do fato imputado, da extinção da punibilidade, ou de outro fato impeditivo da instauração da ação penal, o juiz poderá rejeitar a denúncia. Vale dizer, neste momento, não há espaço para uma ampla e aprofundada análise probatória. A inviabilidade da acusação deve emergir clara e de forma manifesta, permitindo um juízo de certeza.\r\n\r\nSe, entretanto, para chegar a tal conclusão, o juiz tiver que fazer análise aprofundada e valoração de todo o conjunto probatório apresentado, cotejando as versões da acusação e da defesa, sopesando a plausibilidade de cada uma delas, por certo que não se estará diante de hipótese de rejeição da denúncia.\r\n\r\nNesse sentido, o juízo de valor que se faz no momento do recebimento de uma peça acusatória, sem descurar das garantias que albergam os acusados em geral, se orienta pro societate. Assim, sendo plausível a imputação, amparada em indícios razoáveis, deve-se conferir ao Ministério Público a possibilidade de sustentar a correção de sua tese acusatória, embasado nas provas colhidas, o que só pode ser feito no curso da instrução criminal.\r\n\r\nFaço essas considerações, pois várias das defesas prévias apresentadas, adiantando suas teses defensivas, pretendem, a partir de uma nova interpretação dos fatos, demonstrar a inocência dos acusados, buscando infirmar os veementes indícios de autoria e materialidade delitivas. Destaque-se: busca-se uma nova interpretação de fatos já examinados pelo juízo, ainda que de modo não exauriente. Ocorre que tais alegações só poderão ser objeto de acertamento aprofundado por ocasião da sentença de mérito, quando o exame de toda a prova - inclusive a produzida pessoalmente pelos acusados no interrogatório - terá a densidade devida. \r\n\r\nVisto isso, passo a apreciar as defesas prévias.\r\n\r\n1. TIAGO SALES DE SOUZA (FLS. 939/942) \r\n\r\nSua defesa limitou-se a afirmar que não há justa causa para a presente ação penal pois o acusado já foi denunciado pelo mesmo fato em processo conexo, que tomou o número 2008.5101.490216-0, no qual lhe é imputada a violação dos artigos 33, caput, c/c 40 da Lei 11.343/06. Disse, portanto, que se trata de hipótese de bis in idem, razão pela qual deve ser rejeitada da denúncia.\r\n\r\nAssiste parcial razão à defesa de TIAGO. \r\n\r\nDe fato, nos autos da ação penal 2008.5101.490216-0, TIAGO foi denunciado pela prática de crime de tráfico de drogas, por co-autoria no delito de tráfico de drogas decorrente da prisão de CIBELE DOS SANTOS MOREIRA no dia 23/10/2008, no Aeroporto Internacional do Rio de Janeiro, transportando cocaína na iminência de embarcar para o exterior. Naqueles autos, foi-lhe imputada a qualidade de aliciador de Cibele, pelo que ele já foi inclusive sentenciado e absolvido.\r\n\r\nNestes autos, TIAGO foi novamente denunciado pelo crime previsto no art. 33 da Lei 11.343/06, por ter atuado como o aliciador de Cibele naquele mesmo evento. Ou seja, por fatos idênticos.\r\n\r\nNeste ponto, há duplicidade de imputações, o que já foi inclusive reconhecido na exceção de coisa julgada oferecida por sua defesa (processo nº. 2009.5101.805477-9)\r\n\r\nA denúncia, portanto, deve ser rejeitada quanto à imputação do delito de tráfico de drogas.\r\n\r\nPorém, neste processo (2008.5101.816805-7) a narrativa fática é mais extensa do que a da ação penal n. 2008.5101.490216-0 e abrange, também, a associação para o tráfico, capitulada no art. 35 da Lei 11.343/01.\r\n\r\nQuanto a esta, estão presentes indícios de autoria e materialidade, como exposto na decisão que decretou a prisão preventiva dos acusados, não tendo sido alegado pela defesa qualquer fato apto a desconstituí-los e a abortar a instrução criminal.\r\n\r\nO acusado arrolou em aditamento à defesa prévia, em fls. 2767, como testemunhas, os co-denunciados CIBELE SANTOS MOREIRA e WILKMAR MARTINS. Tendo em vista que CIBELE foi excluída do pólo passivo desta ação penal, conforme se verificará, defiro o pedido. Quanto à WILKMAR, sendo ele mantido como denunciado, como também se demonstrará, indefiro a sua oitiva como testemunha, sem prejuízo de eventual prestação de esclarecimentos a serem feitos por ele em seu interrogatório, a ser provocada pela defesa de TIAGO e, bem assim, de quaisquer outros denunciados.\r\n\r\nNo que toca ao pedido de revogação de prisão preventiva de fls. 2610/2625, que já foi feito em outra oportunidade, reputo que se mantêm presentes os motivos para a persistência da prisão cautelar do acusado TIAGO, não sendo caso de aplicação do artigo 316 do CPP. Sendo assim, indefiro o pedido de revogação da prisão preventiva, reportando-me aos fundamentos da decisão que a decretou.\r\n\r\n2. RAFAEL DUARTE REGA (fls. 1108/1136)\r\n\r\nNão foram apresentadas preliminares.\r\n\r\nSua defesa limitou-se a afirmar a improcedência da pretensão estatal. Disse que os fatos não se desenvolveram como narrados e que o acusado esporadicamente faz uso de substâncias tóxicas, “encontrando-se em tratamento de desintoxicação, o que torna tais imputações excessivas e inverídicas.”\r\n\r\nMantêm-se firmes, portanto, os indícios de autoria e materialidade que justificam o recebimento da denúncia.\r\n\r\n3. FERNANDO DAVID SOARES DOS SANTOS RESENDE FILHO (fls. 1171/1178)\r\n\r\nNão foram apresentadas preliminares.\r\n\r\nA defesa não deduziu nenhum fato para afastar o recebimento da denúncia, limitando-se a rechaçar a alegação de que o réu é traficante e a afirmar sua inocência, que será provada no curso da instrução.\r\n\r\nMantêm-se firmes, portanto, os indícios de autoria e materialidade que justificam o recebimento da denúncia.\r\n\r\n4. JOÃO PAULO MOTTA SILVA PEREIRA (fls. 1181/1195)\r\n\r\nEsta defesa fez várias alegações que serão analisadas separadamente.\r\n\r\n4.1 - Afirmou, preliminarmente, a inépcia da inicial, por ausência de descrição individualizada da conduta do seu defendente. Disse que o instituto da denúncia genérica tem se tornado cada vez mais popular nos delitos cometidos por teóricas “associações criminosas” e que, no caso em análise, deu-se este fato, já que a inicial “não somente imputou a mesma conduta a todos os acusados como deixou de descrever de maneira individualizada as condutas atribuídas aos réus, e em especial o liame subjetivo do denunciado JOÃO PAULO com a suposta “associação internacional de mercancia de estupefacientes.” Ainda no mesmo tópico alega que a denúncia é um emaranhado de fatos oriundo de investigação que durou cerca de 10(dez) meses e que vem tendo muita dificuldade para elaborar a peça defensiva no prazo legal, fato este que causa prejuízo ao réu e cerceia o exercício da ampla defesa e do contraditório.\r\n\r\nEvidentemente, a alegação deve ser rejeitada.\r\n\r\nUma leitura meticulosa da denúncia - e a defesa técnica tem aptidão para tanto - permite visualizar perfeitamente as imputações feitas individualmente a cada um dos acusado. Pesa em desfavor do acusado JOAO PAULO, a imputação de associação permanente com vários dos membros da quadrilha, sendo de se mencionar como fatos específicos os seguintes: a) o fornecimento de sua conta bancária para depósitos de valores decorrentes de venda de drogas; b) a intermediação de compra de drogas, pois há diálogos citados pelo MPF em que JOÃO PAULO supostamente diz a RAFAEL que tem um amigo que está com dinheiro para comprar cocaína.\r\n\r\nO resumo destes fatos é feito, assim, na denúncia: “Com efeito, foram interceptadas dezenas de conversas com teor que indicam negócios ilícitos com drogas estabelecidos entre JOÃO PAULO MOTTA SILVA PEREIRA e os irmãos líderes do grupo, RAFAEL e ALESSANDRO FERNANDES CAMPOS LIMA (além de outras pessoas ainda não identificadas), sendo certo que além de emprestar a sua conta bancária para escamotear a movimentação ilícita da quadrilha, JOÃO PAULO também intermediava a compra e venda de drogas para terceiros interessados em negociar com a quadrilha, conforme será esmiuçado adiante.”\r\n\r\nLogo, a imputação é clara. \r\n\r\nAdemais, consoante pacífica jurisprudência do Superior Tribunal de Justiça, só se reconhece a inépcia da denúncia quando for impossível ou extremamente difícil compreender o teor da acusação, prejudicando efetivamente o exercício do direito de defesa, verbis:\r\n\r\n“Recurso Ordinário em Habeas Corpus 20083 / MG \r\n\r\nRel. Ministro FELIX FISCHER \r\n\r\nPENAL E PROCESSUAL PENAL. RECURSO ORDINÁRIO EM HABEAS CORPUS. ART. 7º, INCISO I, DA LEI Nº 8.137/90. INÉPCIA DA DENÚNCIA. OCORRÊNCIA.\r\n\r\nEventual inépcia da denúncia só pode ser acolhida quando demonstrada inequívoca deficiência a impedir a compreensão da acusação, em flagrante prejuízo à defesa do acusado, ou na ocorrência de qualquer das falhas apontadas no art. 41 do CPP - o que se vislumbra in casu. Recurso provido. (grifos meus)\r\n\r\n(STJ, Quinta Turma, unânime, DJ 27.11.2006 p. 292)\r\n\r\n4.2 - Arguiu também a nulidade da prova colhida por meio das interceptações telefônicas por prazo superior a 30(trinta) dias. Afirmou a “inconstitucionalidade da prorrogação ad infinitum das interceptações telefônicas” e fez um paralelo com o estado de defesa para concluir que em nenhuma hipótese a interceptação poderia exceder os 60(sessenta) dias. Invocou recente precedente do STJ sobre o tema (HC 76.686-PR)\r\n\r\nData venia, a questão jurídica não é nova e não encontra respaldo na mais abalizada doutrina e jurisprudência.\r\n\r\nNão há, na lei 9.296/96, qualquer limitação temporal para a duração da interceptação telefônica. Ademais, ao prever a possibilidade de prorrogação da medida, a lei não delimita o número de vezes em que isso pode ocorrer. Desde que presentes os requisitos previstos em lei, portanto, a medida pode ser renovada tantas vezes quanto se faça necessário para o bom andamento das investigações.\r\n\r\nA interpretação feita pela defesa, se socorrendo da analogia com o prazo máximo para o estado de defesa (art. 136, § 2o. da Constituição Federal), não merece ser acolhida. Isto porque a limitação temporal do estado de defesa é plenamente justificada pelo caráter de absoluta excepcionalidade de que se reveste a medida e cuja conseqüência é a restrição generalizada de vários direitos fundamentais (direito de reunião, sigilo de correspondência e comunicação entre outros) de um sem número de pessoas, independentemente da suspeita de terem participado ou não de atos ilícitos, e determinada pelo Poder do Executivo, sem atuação contemporânea do Poder Judiciário, numa exceção pontual do princípio da separação de poderes. A prorrogação indefinida do estado de defesa transforma-o em verdadeiro estado de exceção, em ditadura. Trata-se de um golpe nas instituições democráticas que se pretende, justamente, preservar com aquele curto período de “legalidade extraordinária”. \r\n\r\nTotalmente diferente é a situação em que o direito à intimidade de uma única (ou algumas) pessoa(s) cede, nos estritos termos da lei e na presença de pressupostos objetivos, em face da necessidade de investigação de fatos criminosos. E, note-se, com supervisão contemporânea aos fatos do Poder Judiciário, que limita e controla a intervenção na intimidade do(s) investigado(s). Nesse caso, tem-se o atendimento do interesse público na busca da paz social ainda que a medida se prorrogue por mais de sessenta dias. \r\n\r\nA propósito do tema, os nossos tribunais já pacificaram o entendimento de que o monitoramento pode ser prorrogado por quantas vezes for necessário para a continuidade das investigações, desde que preenchidos os pressupostos legais a cada pedido de renovação. Veja-se, por todos, o seguinte acórdão do Supremo Tribunal Federal:\r\n\r\n“RECURSO EM HABEAS CORPUS85575 / SP\r\n\r\nRelator: Min. JOAQUIM BARBOSA\r\n\r\nEMENTA: RECURSO EM HABEAS CORPUS. INTERCEPTAÇÃO TELEFÔNICA. PRAZO DE VALIDADE. PRORROGAÇÃO. POSSIBILIDADE. Persistindo os pressupostos que conduziram à decretação da interceptação telefônica, não há obstáculos para sucessivas prorrogações, desde que devidamente fundamentadas, nem ficam maculadas como ilícitas as provas derivadas da interceptação. Precedente. Recurso a que se nega provimento.” \r\n\r\n( Segunda Turma, unânime, publicado no DJ, seção 1, de DJ 16-03-2007 , pg. 00043)\r\n\r\nO precedente invocado, do STJ, é um caso isolado, marcado por peculiaridades que não se encaixam no presente processo. \r\n\r\n4.3 - Ainda em preliminar, arguiu violação à ampla defesa e ao contraditório, por ausência de transcrição integral das interceptações telefônicas.\r\n\r\nComo é sabido, a medida cautelar de interceptação telefônica acaba por abranger conversas que não apresentam absolutamente nenhum interesse para a ação penal (conversas estritamente particulares, desvinculadas por completo do objeto da ação e até mesmo travada entre pessoas que não são sequer investigadas e que utilizaram os terminais telefônicos monitorados ocasionalmente). \r\n\r\nSomente os diálogos que, ao ver da autoridade policial são pertinentes para a investigação, são transcritos pela Polícia para municiar o parquet no oferecimento da denúncia, peça essencialmente escrita. E, nesse caso, isso foi feito.\r\n\r\nEntretanto, não se pode esquecer que o meio de prova gerado com a interceptação telefônica é o fonograma (o próprio áudio - captado em CD ou DVD ou qualquer outro meio hábil). A degravação visa apenas a facilitar o manuseio de autos que são essencialmente físicos, em papel. \r\n\r\nFrise-se mais uma vez: o meio de prova, em si mesmo, é o próprio áudio produzido, assim como o é um CD com um filme quando a prova do fato é uma gravação por câmera.\r\n\r\nE aos áudios produzidos todas as defesas tiveram acesso em sua integralidade, tendo-lhes sido deferida, inclusive, a oportunidade de realização de cópias para que pudessem ouvir o material quantas vezes achassem necessárias. \r\n\r\nNão há nenhuma razão plausível para se despender tempo e dinheiro na degravação de milhares de conversas se, de antemão, se sabe que elas não dizem respeito aos fatos em apuração. Em que interessaria ao processo transcrever, por exemplo, um diálogo em que o alvo investigado telefona para um amigo para parabenizá-lo pelo aniversário, por exemplo?\r\n\r\nOra, essa pergunta, por si só, demonstra a evidente e manifesta desnecessidade de degravação de todo o material produzido na interceptação.\r\n\r\nA defesa tem condições de, querendo, indicar e transcrever por conta própria os diálogos que entende úteis ao patrocínio dos interesses do seu cliente. \r\n\r\nSobre o tema, a propósito, o Supremo Tribunal Federal recentemente decidiu pela desnecessidade da transcrição integral dos áudios de interceptações, no Inquérito 2.424, como se vê da notícia abaixo extraída do seu informativo. \r\n\r\nINFORMATIVO N. 529\r\n\r\nTÍTULO\r\n\r\nTranscrição do Conteúdo Integral das Gravações e Desnecessidade - 6\r\n\r\nPROCESSOInq - 2424\r\n\r\nARTIGORejeitou-se, também por maioria, a preliminar de cerceamento de defesa em razão da ausência de transcrição completa de todas as gravações. Reportou-se ao que decidido no HC 91207 MC/RJ (DJE de 21.9.2007), no sentido da desnecessidade da juntada do conteúdo integral das degravações realizadas nos autos do inquérito, por bastar que se tenham degravados os excertos necessários ao embasamento da denúncia oferecida, não configurando, essa restrição, ofensa ao princípio do devido processo legal (CF, art. 5º, LV). Asseverou-se que a transcrição por escrito de todas as gravações geraria uma quantidade tal de papel que tornaria só a sua leitura mais dificultosa do que a análise dos documentos gravados em mídia eletrônica, num trabalho que levaria anos, o que poderia ensejar, inclusive, a prescrição da pretensão punitiva de todos os crimes teóricos. Além disso, ressaltou-se que todos os defensores receberam a mídia eletrônica de toda a documentação do processo, dos autos principais e do apenso. O Min. Ricardo Lewandowski lembrou, no ponto, que a defesa, após receber cópia integral, em áudio, de todos os diálogos captados mediante as interceptações telefônicas, teve aberto novo prazo para se manifestar. Vencidos os Ministros Marco Aurélio, Celso de Mello e Gilmar Mendes, Presidente, que reputavam indispensável a degravação da fita e a feitura da seleção preconizada na lei, expungindo-se o que não interessa à investigação, para ter-se a abertura de oportunidade às partes se defenderem, conhecendo, de forma concreta, numa visão da totalidade, o que existe ou não em termos de elementos probatórios. Por fim, repeliu-se a preliminar de cerceamento de defesa por ausência de laudos dos objetos e documentos apreendidos, haja vista que a denúncia não teria se baseado em nenhum desses laudos faltantes. Após, o julgamento foi suspenso. Inq 2424/RJ, rel. Min. Cezar Peluso, 19 e 20.11.2008. (Inq-2424) (negritos meus)\r\n\r\n4.4 - A defesa sustentou, ainda, a nulidade da prova angariada mediante interceptação telefônica nestes autos por não ter sido observado o requisito do inciso II do art. 2o da Lei 9.296/96. Vale dizer, havia, na visão da defesa, possibilidade de a prova ser realizada por outros meios, especialmente porque a Polícia já tinha o endereço do primeiro investigado no início dos trabalhos. \r\n\r\nA alegação também não se sustenta.\r\n\r\nOs relatos iniciais desta investigação, que se originou de informações enviadas pela Polícia Francesa, demonstraram que os fatos criminosos supostamente praticados pela associação o eram dentro de um quadro de extrema organização, de dissimulação, de cuidado excessivo dos investigados com os passos e contatos, de uso de artifícios que, tanto a critério da autoridade policial quanto a critério do MPF e do Juízo, não permitiam a tomada de outro meio de investigação que não a interceptação telefônica. \r\n\r\nA propósito, a interceptação telefônica só não será admissível quando, pelas circunstâncias fáticas apresentadas, ficar evidenciado que a adoção de outros meios de investigação poderá levar a autoridade policial ao mesmo resultado que obteria com a interceptação. \r\n\r\nOu seja, estando disponíveis para a autoridade, com a possibilidade de alcançar os mesmos resultados, meios probatórios menos drásticos e gravosos, inviabilizada estará a adoção da interceptação.\r\n\r\nE é óbvio que não era isso o que ocorria no caso em tela, em que a imensa maioria das comunicações entre os acusados se dava por meios telefônico e telemático, de modo cifrado, numa clara intenção de subtrair-se às investidas estatais. O simples fato de a polícia conhecer o endereço do primeiro investigado, no início dos trabalhos, não poderia jamais permitir a conclusão de que a prova de sua associação com tantas pessoas, para fins de tráfico, seria obtida facilmente a partir daquela informação. \r\n\r\nO próprio comportamento dos suspeitos aferido pelos policiais inviabilizaria o sucesso da investigação caso fossem tomadas medidas tradicionais de investigação, como o seriam as vigilâncias indiscriminadas ou as colheitas de depoimentos de pessoas do relacionamento dos suspeitos ou deles próprios.\r\n\r\nPortanto, conclui-se que a medida foi concedida legitimamente, à vista dos requisitos exigidos por lei. \r\n\r\n4.5 - Por fim, requer a defesa a instauração de exame de dependência toxicológica para atestar a dependência de drogas por parte do acusado, o que será analisado junto com os demais pedidos semelhantes.\r\n\r\n5. RAFAEL BOFFA PINTO (fls. 1197/1267)\r\n\r\nA defesa de RAFAEL é patrocinada pelos mesmos advogados de JOÃO PAULO, o que faz com que algumas preliminares sejam idênticas (inépcia, impossibilidade de prorrogação das interceptações, ausência de transcrição integral das interceptações, nulidade da prova assim angariada por poder ser colhida através de outros meios). Para estas, reporto-me à fundamentação do item anterior (4).\r\n\r\nEntre as que não são comuns, a primeira é a de alegação de nulidade da denúncia bem como do decreto de prisão preventiva por ilicitude da prova angariada em diálogo interceptado entre advogado e cliente.\r\n\r\nAlgumas defesas sustentaram de forma veemente a impossibilidade de utilização como prova - pois seria considerada ilícita - de diálogos travados entre investigados e seu advogado em outro processo.\r\n\r\nComo conseqüência de tal ilicitude, sustentam a nulidade da interceptação telefônica, da denúncia e, até mesmo, de todo o processo.\r\n\r\nAntes mesmo de analisar a argüição de ilicitude, faz-se necessário tecer algumas considerações sobre a falsa premissa lógica adotada pelas defesas: a de que a ilicitude de uma parte da prova contamina com nulidade todo o conjunto probatório da interceptação telefônica, toda a denúncia e, em conseqüência, o processo.\r\n\r\nIsto não é verdade.\r\n\r\nA primeira e mais comum conseqüência que exsurge do reconhecimento da ilicitude de uma prova é a sua imprestabilidade como tal, a sua exclusão do conjunto probatório, a sua “nulificação”, como se nada fosse ou representasse para o processo.\r\n\r\nSe, a partir desta exclusão, se puder concluir que não resta nada que justifique a instauração e o prosseguimento da ação penal, a razão estará com o impugnador e deverá ser trancada a ação penal, pois daí se concluirá que não havia, de fato, justa causa para o oferecimento da denúncia, e, conseqüentemente, para o seu recebimento.\r\n\r\nSe, feita esta exclusão, sobejarem elementos que permitam aferir plausibilidade à acusação, de nada adiantará a irresignação do impetrante.\r\n\r\nPois bem, o que se quer demonstrar com isso é que não existe relação de causalidade direta e necessária entre o reconhecimento da ilicitude de determinada prova (no caso de determinados diálogos) e a anulação integral da medida cautelar de interceptação e da ação penal, salvo se a prova anulada for a única que embasa o oferecimento da denúncia. \r\n\r\nComo numa interceptação telefônica é impossível prever com quem os investigados se comunicarão, pode ocorrer - e não é incomum - que diálogos com seus advogados, envolvendo fatos relativos ao processo, sejam gravados.\r\n\r\nConforme já se pronunciou a Eg. Segunda Turma Especializada do TRF 2ª Região em decisão proferida em sede de Habeas Corpus (autos nº 2009.02.01.003000-0), impetrado pelo advogado de RAFAEL FERNANDES, e que se refere às provas aqui impugnadas, realmente não poderão ser utilizadas as conversas mantidas entre o advogado e o acusado, porém essa exclusão não compromete a higidez dos outros diálogos captados. A mencionada decisão entendeu, então, que, salvo os trechos nela expressamente apontados, todo o restante do material de áudio colhido nas interceptações é valido, não havendo contra os mesmos quaisquer eivas de nulidade.\r\n\r\nFicou assentado, destarte, que, no caso vertente, não houve processo de contaminação das demais provas, pois a medida de interceptação foi deferida legitimamente pela autoridade competente, à vista dos pressupostos exigidos por lei, e executada nos estritos limites da autorização judicial. Logo, não está maculada por nenhum vício. Os diálogos em que figurou o advogado como interlocutor já foram excluídos dos autos, nos exatos termos da determinação do Eg. TRF, causando, inclusive, relevantes efeitos a esta ação penal, especificamente em relação ao acusado JOSÉ LUIZ AROMATIZ NETTO. No entanto, a utilização dessas conversas foi considerada mera irregularidade, sem que a sua interdição representasse a mácula de todo o restante da prova.\r\n\r\nA defesa ataca, por fim, o aditamento à denúncia de fls. 179 e seguintes, aduzindo que ele é completamente equivocado pois existe uma impossibilidade física de LEANDRO DA SILVA GARCIA ter levado substância entorpecente para RAFAEL BOFFA já que o primeiro reside em Santa Catarina e o segundo no Rio de Janeiro. Assim, a própria mecânica dos fatos demonstra a sua não ocorrência. Afirma também ter sido feita menção a um simples apelido, o que torna desarrazoado e desproporcional deflagrar uma ação penal contra o acusado. \r\n\r\nTrata-se, apenas de uma versão para a prova dos autos, que, contudo não logra obstar o recebimento da denúncia. A distância supostamente existente entre os denunciados não infirma necessariamente os indícios de autoria e de materialidade descritos na denúncia. A distância espacial existente entre corpos é uma circunstância eventual e pode ser modificada conforme a sucessão do tempo e o emprego de força motriz que permita deslocamento. Nos dias de hoje é muito utilizado o transporte aéreo, que, devido às grandes velocidades por ele alcançadas, permite o deslocamento por grandes distâncias em pequenos lapsos de tempo. Assim, a distância existente em determinados momentos entre os acusados não permite concluir a impossibilidade de que tenham se encontrado em outros momentos. Se esse argumento fosse adotado da maneira como apresentado, sequer seria possível a prática de crime de tráfico internacional de entorpecente com a Europa, localizada a milhares de quilômetros de distância do Brasil.\r\n\r\nFoi requerido, também, incidente de exame toxicológico. Como já dito esse pedido será analisado mais adiante, juntamente com os demais pedidos da mesma espécie.\r\n\r\n6. STEVIE DUTRA SCHEURER (fls. 1269/1280)\r\n\r\nEm sua resposta preliminar, sustenta quatro pontos distintos:\r\n\r\n6.1. A nulidade absoluta da prova por interceptação telemática ou de comunicação de dados.\r\n\r\nDiz, em síntese, que tal forma de interceptação não é admitida pela Constituição Federal e que nestes autos a identificação do acusado deu-se a partir, justamente, da interceptação de suas comunicações por MSN. Faz uma digressão sobre o assunto, analisando o artigo 5o, XII da Constituição Federal para concluir que ela somente autoriza a interceptação de comunicações de voz e que tal se dá por serem estas as únicas que se caracterizam pela “instantaneidade”, não deixando vestígios do relato dos comunicados. Prosseguindo, numa segunda preliminar intrinsecamente ligada a esta, sustenta a inconstitucionalidade do art. 1o, § único da Lei 9.296/96 que permitiu o que a própria Constituição expressamente vedou. Requer, assim, seja declarada ilícita e inadmissível a prova em questão.\r\n\r\nA melhor interpretação para o referido artigo constitucional está em que a autorização constitucional abrange, também, a quebra de sigilo de dados - inclusive os telemáticos - para fins de investigação criminal. \r\n\r\nSe assim não fosse, o Supremo Tribunal Federal não teria indeferido a medida liminar em Medida Cautelar na ADIN 1488 cujo objeto era exatamente este. Veja-se a propósito, a notícia:\r\n\r\nINFORMATIVO Nº 52\r\n\r\nTÍTULO\r\n\r\nSigilo de Comunicação de Dados\r\n\r\nARTIGOAdmitindo embora a relevância da tese defendida pela autora da ação direta, o Tribunal indeferiu, por falta de demonstração do periculum in mora, a medida cautelar requerida pela Associação dos Delegados de Polícia do Brasil - ADEPOL, contra o par. único do art. 1º da Lei 9296/96, que regulamenta o art. 5º, XII, da CF (\"é inviolável o sigilo da correspondência e das comunicações telegráficas, de dados e das comunicações telefônicas, salvo, no último caso, por ordem judicial, nas hipóteses e na forma que a lei estabelecer para fins de investigação criminal ou instrução processual penal;\"). Sustenta-se que a norma impugnada, ao permitir a \"interceptação do fluxo de comunicações em sistemas de informática e telemática\", estaria ofendendo o citado dispositivo constitucional, que, segundo a autora, só autoriza a quebra de sigilo das comunicações telefônicas. ADIn 1.488-UF, rel. Min. Néri da Silveira, 07.11.96.\r\n\r\n6.2. Falta de substrato probatório mínimo para o exercício da ação penal\r\n\r\nSustenta a defesa a inexistência de provas mínimas que alicercem a acusação que lhe é feita e que a denúncia baseia-se em presunção. \r\n\r\nAssentada a premissa de que as provas que instruem os autos não são ilícitas, cumpre ressaltar que elas oferecem, sim, substrato probatório mínimo à acusação feita ao denunciado STEVIE.\r\n\r\nAo analisar o pedido de prisão preventiva dos acusados, o Juízo explicitou, detalhadamente, tais indícios.\r\n\r\nE não é correta a assertiva de que a denúncia baseia-se em presunções. A denúncia foi estruturada numa primeira parte em que enuncia a atividade de cada membro na associação e, posteriormente, ela especifica os eventos nos quais cada um participou.\r\n\r\nAssim, no caso de STEVIE, há imputações específicas de ter viajado a Amsterdã para acompanhar “Mulas”, como Maiko Silva, com indicação do Hotel para o qual a mula foi levada. Há, ainda, indicação de atividades de coordenação dos embarques das “mulas”, confecção de fundos falsos nas malas, entre outros. O substrato probatório que alicerça estas acusações é, portanto, veemente: além dos diálogos em que se evidencia toda esta movimentação, as “mulas” , de fato, foram presas transportando drogas em datas que coincidem com as tratativas das quais STEVIE aparentemente participou.\r\n\r\nPortanto, devem ser refutadas as alegações de falta de suporte probatório para a ação penal.\r\n\r\n6.3. Da violação ao princípio da igualdade processual\r\n\r\nA alegação de violação ao princípio da igualdade processual não prospera.\r\n\r\nComo salientado pelo juízo às 923/924, ao refutar o pedido da defesa de concessão de prazo de 30(trinta) dias para apresentação de resposta prévia, as situações processuais são distintas. Assim, violação ao princípio haveria se o juízo tivesse concedido prazos diferenciados às defesas para realização do mesmo ato (a apresentação de defesa prévia).\r\n\r\nNa hipótese, o MPF requereu - desnecessariamente, diga-se de passagem - a concessão de prazo de 30(trinta) dias, para a análise do processo após o relatório final da autoridade policial, o que sequer necessitaria passar pelo crivo do juízo. \r\n\r\nEm realidade, o destinatário do trabalho policial é o parquet , a quem só é assinado prazo fatal para oferecimento da denúncia quando o investigado se encontra preso. No caso, todos os denunciados se encontravam soltos.\r\n\r\nPortanto, a defesa está a se apegar a um detalhe para buscar uma nulidade onde ela não existe.\r\n\r\n6.4. Do comprometimento da imparcialidade objetiva do juízo \r\n\r\nHá de se refutar na íntegra a alegação de imparcialidade deste juízo a eivar a sua atuação no presente caso. Os requisitos de recebimento da denúncia consistentes na prova da materialidade da infração e na presença de indícios suficientes de autoria, con fundem-se com o fumus boni iuris também exigido para a concessão de prisão preventiva (art. 312, in fine, do CPP). \r\n\r\nConsiderando-se essa identidade de objetos e, igualmente, que este juízo já tinha tomado ciência do conteúdo da denúncia e, por óbvio, do requerimento de prisão preventiva dos acusados, é insofismável que, com base nos elementos até então conhecidos, deveria proferir provimento judicial - “a jurisdição é indeclinável” -, levando em conta todos elementos argumentativos e probatórios com base nos quais deve sempre formar a sua convicção.\r\n\r\nO direito processo penal brasileiro é regido pelo princípio da verdade real e, por isso, eventual menção aos termos da denúncia, ainda que em momento anterior ao da sua efetiva apreciação, ou seja, a fim recebê-la ou rejeitá-la, não macula a imparcialidade exigida do julgador que, sopesando os dados a serem adunados pelos acusados nas defesas prévias, emite outro provimento jurisdicional - de recebimento ou rejeição da denúncia -, ponderando todos os argumentos e provas que no momento existirem.\r\n\r\nNo caso em tela é importante notar que na defesa prévia apresentada pelo acusado STEVIE SCHEURER não se impugna em instante nenhum a imparcialidade subjetiva deste juízo. E nem poderia ser de outro modo, posto que este julgador não se encontra em nenhuma das hipóteses previstas nos artigos 252 e 254 do CPP e, tampouco, adiantou qual seria a sua convicção pessoal quanto ao mérito da ação, não havendo que se falar, à luz do ordenamento jurídico brasileiro, em quebra da imparcialidade.\r\n\r\nA defesa esposa a tese que versa sobre a exigência da “imparcialidade objetiva” do juízo, segundo crê “... que deriva não da relação do juiz com as partes, mas sim de sua relação com o objeto do processo”, nas palavras Aury Lopes Jr.\r\n\r\nMalgrado seja respeitável a tese do autor Aury Lopes Jr., reputo não ser ela aplicável ao nosso sistema jurídico. Lendo integralmente a alínea “A” do item IV do Capítulo VI (fls. 173/179 da obra mencionada pela defesa e de onde o excerto acima foi extraído), vê-se que o aludido autor não trata naquelas linhas especificamente da questão da imparcialidade objetiva. No referido trecho, o que o autor aborda são as razões pelas quais questiona a adoção do “critério da prevenção como causa da definidora da competência”, critério esse, diga-se, consagrado por nosso direito positivo e pela jurisprudência, embora cada vez mais criticado por doutrinadores pátrios, seduzidos, creio, pela doutrina estrangeira sem atinar para as peculiaridades do nosso sistema jurídico-penal.\r\n\r\nÀ guisa de ilustração, transcrevo trecho da obra citada pela defesa de STEVIE SCHEURER no qual fica patente o verdadeiro alvo da crítica do autor supramencionado, senão vejamos:\r\n\r\n“Ao nosso ver, no processo penal brasileiro, o juiz prevenido (sic), ainda que não que como instrutor, inegavelmente tem comprometida a sua imparcialidade objetiva, entendida como aquela que deriva não da relação do juiz com as partes, mas sim de sua relação com o objeto do processo . Principalmente se levarmos em consideração que a prenvençao vem dada por um prejulgamenteo que se realiza no curso da invetigação preliminar (como adoção de medidas cautelares, busca e pareensão, autorização para intervenção telefônica etc”.(Lopes Jr., Aury, Sistemas de Investigação preliminar no processo penal. RJ: Lumen Júris, 2006, p. 175) \r\n\r\nUma vez admitida essa tese, que se encontra em total dissonância com o nosso direito positivo, fatalmente ocorreria uma completa subversão do devido processo legal, porquanto seria vedado ao juízo pela lei competente, que eventualmente tenha concedido medidas cautelares de conteúdo investigativo, de proferir provimento final de mérito, o que, de lege lata, é um rematado absurdo. Nesse diapasão, estaria suprimindo-se de modo transverso o trâmite processual previsto em lei. Ora, a própria Constituição estabelece como princípio basilar o do devido processo legal, justamente para que as “regras do jogo” sejam claras, proporcionando formas de controle, e quem o indivíduo não fique submetido a arbítrios do julgador. \r\n\r\nEste juízo, portanto, não fez outra coisa senão obedecer aos ditames constitucionais e legais de conteúdo processual vigentes e prestar a jurisdição em razão da provocação dos órgãos previstos na Constituição da República como sendo encarregados da persecução penal. Nunca negligenciou, contudo, a observância dos direitos fundamentais dos acusados.\r\n\r\nCom efeito, reputo não subsistir nenhuma eiva na imparcialidade deste juízo apta a constituir qualquer violação à Convenção Americana sobre Direitos Humanos, ao Pacto Internacional dos Direitos Civis e Políticos e à Declaração Universal dos Direitos Humanos, e, via de consequência, a justificar o impedimento de sua atuação.\r\n\r\n7. THALES LEONEL ROCHA JACOBSEN (fls. 1282/1285)\r\n\r\nSua defesa diz ser inepta a petição inicial porque “os fatos não foram devidamente circunstanciados e não correspondem com a tipificação legal atribuída ao Acusado” e “se limita a afirmar que ele é aliciador”.\r\n\r\nNão procedem as alegações da defesa, já que a denúncia é suficientemente clara ao imputar ao acusado o aliciamento de “mulas”, especialmente LEANDRO SILVA GARCIA, para o transporte de drogas para o exterior, bem como ter viajado para Amsterdã a fim de acompanhar e coordenar a atividade dos “correios humanos” de drogas. A Thales também é imputada, em conjunto com RAFAEL e ALESSANDRO CAMPOS LIMA a confecção, no dia 12/07/20008, da mala posteriormente levada por LEANDRO SILVA GARCIA com cocaína rumo à França. A denúncia diz, ainda, que THALES deu carona a LEANDRO, naquela oportunidade, até o aeroporto de Florianópolis. \r\n\r\nAs afirmações anteriormente feitas no item 4.1, quando às hipóteses em que pode ser reconhecida a inépcia, aproveitam ao caso, já que, também em relação a este denunciado, a acusação é compreensível e não prejudica o exercício do seu direito de defesa.\r\n\r\nNo mais, a defesa não trouxe aos autos qualquer fato ou argumento novo que pudessem afastar o quadro indiciário delineado quando da decretação das prisões preventivas. \r\n\r\n8. JOSÉ MAURICIO DOS SANTOS MACHADO (fls. 1286/1289)\r\n\r\nLimitou-se esta defesa a argüir a nulidade da prova produzida a partir da quebra dos sigilos telefônicos e telemáticos, por ter sido renovada sucessivas vezes sem que exista previsão legal para tanto.\r\n\r\nO tema já foi enfrentado nesta decisão no item 4.2., razão pela qual adoto os mesmos fundamentos ali expostos. \r\n\r\nQuanto à inépcia, alude que a denúncia imputa ao acusado “ser responsável pela execução das malas utilizadas, sem contudo circunstanciar os fatos a ele imputados.” E, mais adiante, como questão de mérito, diz ser atípica a conduta narrada na inicial de “elaborar fundo falso de mala que foi posteriormente utilizada para fins de tráfico ilícito.”\r\n\r\nNão lhe assiste razão.\r\n\r\nA descrição da conduta é suficientemente clara, pois foi explicitado na denúncia que, além de ter viajado para o exterior, servindo como “mula” da organização em datas específicas (ida em 04/04/2008 e volta em 18/04/2008), imputa-se-lhe a confecção de fundos falsos de malas em dois eventos também específicos: as viagens de Jorge Santos Zela e de Carlos Cleber de Araújo.\r\n\r\nQuanto à suposta atipicidade de sua conduta, a defesa afirma que “elaborar o fundo falso de mala que foi posteriormente utilizada para fins de tráfico ilícito não se amolda aos tipos da Lei 11.343/2006.\r\n\r\nOra, por certo, nem toda autoria ou participação em delito se caracteriza pela realização estrita das condutas descritas no tipo penal. Assim, a colaboração eficaz para a consecução do resultado almejado (como a confecção de fundos falsos em malas para transporte de drogas) pode sim, em tese, caracterizar autoria ou participação em crime de tráfico, a depender do domínio do fato por parte do agente. \r\n\r\nNão é por outro motivo que o artigo 29 do Código Penal literalmente dispõe que “Quem, de qualquer modo, concorre para o crime incide nas penas a este cominadas, na medida de sua culpabilidade”. (negritei)\r\n\r\nSe assim não fosse, o mandante de um homicídio - que nunca realiza diretamente a ação típica de “matar alguém” -, jamais poderia ser responsabilizado pelo delito.\r\n\r\nDesta feita, mantêm-se claros os indícios de que o acusado praticou as condutas criminosas a ele imputadas.\r\n\r\n9. BRUNO MATHIAS GONÇALVES JORGE (fls. 1305/1338)\r\n\r\nA defesa de BRUNO impugnou genericamente as interceptações telefônicas realizadas na fase investigativa, apontando como ilegalidades: transcrições narrativas, excesso de prazo e a ausência de manifestação do Ministério Público Federal em diversas ocasiões. \r\n\r\nNão foram indicadas as situações de excesso de prazo (inocorrentes, ao ver deste juízo), de modo que resta impossível apreciar esta alegação.\r\n\r\nQuanto à existência de transcrições narrativas (não literais) e à falta de manifestação do Ministério Público Federal, tem-se que não há determinação, na lei 9.296/96, relativa à forma como deve ser feita a transcrição das conversas, já tendo decidido o STJ e o STF (Precedente: Inq. 2424) que este tipo de transcrição (narrativa ou em resumos) é válida. Demais disso, há transcrição literal de diálogo travado pelo denunciado e outro acusado (diálogo de índice 4600585), além de outros elementos de convicção. \r\n\r\nDo mesmo modo, não há na lei exigência de oitiva prévia do MPF nas concessões e prorrogações requeridas pela autoridade policial (art. 3o, c/c art. 6o da Lei 9.296/96), embora ela seja desejável e, de regra, adotada por este juízo, a não ser quando a premência torne esse expediente impossível. No caso em tela, pela dinâmica das investigações, foi necessário por vezes apreciar os pedidos da autoridade policial sem a oitiva prévia do parquet. Entretanto, o órgão ministerial sempre foi cientificado das medidas e acompanhou todo o desenrolar das investigações sem se insurgir contra tal fato, pois, como não poderia ser diferente, entendeu que seu dever funcional não ficara comprometido pelo expediente adotado. Causa espanto, portanto, que a defesa argua, simplesmente por arguir, um fato que interessaria exclusivamente à acusação.\r\n\r\nNo mérito, a defesa analisou detidamente a prova, apresentou e defendeu a sua versão dos fatos, sem, entretanto, dissipar os indícios de autoria e materialidade existentes contra o acusado, que permanecem íntegros e serão detidamente examinados no momento da prolação da sentença, após consumada a instrução criminal. \r\n\r\nHá de se salientar que nesta fase processual, como afirmado anteriormente, não havendo dúvida razoável o bastante a ensejar a rejeição da denúncia, resolve-se em favor da sociedade, instaurando-se o processo e procedendo-se à regular instrução criminal.\r\n\r\nPortanto, não procede a afirmação de inexistência de justa causa. Como salientado na decisão que decretou a sua prisão preventiva, o acusado BRUNO mantinha aparentemente vínculos estáveis com alguns dos acusados, notadamente com STEVIE SCHEURER, RAFAEL FERNANDES CAMPOS LIMA e RAFAEL REGA, e seria organizador de festas “raves” nas quais o consumo de drogas sintéticas é muito comum, conforme notoriamente se sabe. Pesam, portanto, sobre ele, sérios indícios de que tenha se associado a fim de traficar entorpecentes, tendo, segundo dados probatórios colhidos, contribuído para a o tráfico de drogas.\r\n\r\n10. RAFAEL e ALESSANDRO FERNANDES CAMPOS DE LIMA (fls. 1339/1358)\r\n\r\nA defesa destes acusados, que são irmãos, também se subdividiu em vários itens que serão analisados separadamente.\r\n\r\n10.1. Do cerceamento de defesa - impossibilidade de realização de defesa pessoal\r\n\r\nDiz a defesa que a Direção do Presídio em que se encontram os defendentes não permite a entrada das peças que compõem os autos do IPL bem como do aparelho de áudio necessário para a reprodução e oitiva dos diálogos telefônicos atribuídos aos defendentes. Por conta disso os acusados não teriam conhecimento de peças importantes dos autos, o que seria imprescindível, posto que somente assim poderiam fazer o reconhecimento de voz e dos e-mails integrantes do processo. \r\n\r\nInsiste também a defesa em afirmar que não teve acesso às interceptações telefônicas e telemáticas, sustentando que apenas as conversas que consubstanciariam provas interessantes à acusação vieram com a denúncia. No entendimento da defesa, todas as provas já deveriam constar dos autos no momento do oferecimento da denúncia, porquanto em obediência ao princípio da paridade de tratamento.\r\n\r\nComo já anteriormente manifestado nos autos, é preciso distinguir autodefesa de defesa técnica, as duas facetas que constituem a ampla defesa. Aquela pode ser exercida pelo próprio acusado sem intermediários, enquanto essa última - cuja obrigatoriedade é consagrada em nossas doutrina e jurisprudência -, deve ser exercida por profissional habilitado de acordo com o conselho de classe com atribuição para tanto.\r\n\r\nO momento apropriado para o exercício da autodefesa é a audiência de instrução e julgamento, quando o acusado, perante o julgador, apresenta diretamente sua versão acerca dos fatos que lhe são imputados.\r\n\r\nJá a defesa técnica presta-se a exercer todo o amparo defensivo ao acusado - mormente quando preso - dando-lhe conhecimento das provas contra ele produzidas, sugerindo as vertentes de defesa que reputa serem as mais apropriadas e esclarecendo pontos que entender complexos e relevantes. Por isso, aliás, que se entende impositiva aos acusados em geral, como forma de garantir a “paridade de armas”.\r\n\r\nHá de se esclarecer que a defesa técnica de todos os acusados tiveram acesso a todas as provas produzidas na investigação antes da apresentação da das defesas preliminares, incluindo-se, dentre elas, todas as comunicações (telefônicas e telemáticas) interceptadas. O fato de não terem sido vertidas aos autos concomitantemente à apresentação da denúncia é irrelevante, pois o que importa é terem sido disponibilizadas em tempo razoável proporcionando a sua utilização na ocasião da defesa preliminar.\r\n\r\nÀ fl. 929 dos autos, consta resposta do Diretor da Secretaria de Administração Penitenciária informando a este Juízo que não foi negado pela Direção do estabelecimento prisional a entrada no presídio de cópias relativas às peças do processo. A entrada dos áudios e de aparelhos que os reproduzam, ao contrário, é de fato vedada, porém isso não implica necessariamente o cerceamento de defesa. \r\n\r\nCom efeito, a defesa técnica, ciente do que consta nos áudios está de todo apta a repassar aos acusados o seu contudo, de modo que os acusados possam se defender. Ademais, os acusados tiveram sim acesso aos autos, segundo a direção do presídio. Note-se que a alegação da defesa não é nova, já tendo sido apreciada por este juízo em oportunidade pretérita (fls.), contra a qual a defesa não se irresignou, optando por renovar o mesmo pleito já decidido e cujos termos principais foram os seguintes:\r\n\r\n“(...)\r\n\r\nDe outro giro, a finalidade da defesa preliminar é discutir a viabilidade da demanda penal (a ação penal ainda não teve início posto que a denúncia sequer foi recebida). Não se presta a provocar o exame exauriente das provas e razões defesa.. Com efeito não é o momento adequado para se adentrar na valoração de toda a prova que se dá no curso da instrução penal. É exatamente por esse motivo que o parágrafo primeiro do artigo 55 da Lei nº 11.343/06, faculta a especificação das provas que se visa produzir nessa fase procedimental.\r\n\r\nPortanto, operando-se um juízo de razoabilidade pode-se inferir que não há violação ao Princípio da Ampla Defesa quando não se permite apenas o ingresso no presídio de aparelho reprodutor de áudio e das mídias. Os áudios utilizados nas decisões prolatadas foram livremente disponibilizados para as defesas técnicas que, cientes de seus conteúdos podem requerer a sua degravação, na hipótese disso não ter sucedido. Cabe registrar, no entanto, que os diálogos relevantes para caso, e que contribuíram para a formação da opinio deliciti do parquet e ainda para formar o convencimento deste Juízo quanto à presença dos pressupostos das prisões preventivas, foram todos transcritos e constam dos autos. Assim, nada impede que as defesas técnicas revelem seu conteúdo aos acusados..\r\n\r\n(...)”\r\n\r\nDadas essas razões, reputo não haver o cerceamento de defesa alegado.\r\n\r\n10.2. Da impossibilidade de realização de entrevista pessoal e reservada com o advogado\r\n\r\nEm continuação às afirmações anteriormente feitas, a defesa sustenta que as entrevistas pessoais e reservadas a que teriam direito os clientes com sua defesa técnica (advogados) vêm sendo realizadas de forma inadequada, já que o presídio Ary Franco dispõe apenas de uma sala minúscula contendo três baias, sem cadeiras ou local adequado para a colocação dos processos, separadas, ainda, por um vidro. Aduz que a comunicação é feita através de um telefone insalubre onde os advogados têm que gritar para serem ouvidos pelos seus clientes. \r\n\r\nData venia, as afirmações carecem de prova. É notório que as penitenciárias brasileiras não oferecem as condições ideais de encarceramento e atendimento aos direitos dos presos. Entretanto, das alegações feitas pela defesa não se infere restrição ao direito de entrevista reservada entre advogado e cliente. Os presídios devem zelar pela segurança dos presos, dos advogados, das pessoas que lá trabalham e da sociedade, de modo que a existência de local com separação por vidro e a comunicação por interfone visam a proteger outros bens jurídicos de igual envergadura constitucional. \r\n\r\nO importante, no caso, não é que a conversa entre advogado e cliente se dê em ambiente confortável e absolutamente tranqüilo, mas sim que ela se realize “longe dos olhares e ouvidos” dos representantes do Estado, o que inequivocamente é assegurado pelas condições oferecidas. No caso vertente, ao que tudo indica, não houve qualquer violação ao serviço advocatício prestado.\r\n\r\nCumpre ainda registrar que embora pontualmente deva o julgador, de modo acidental velar pelas prerrogativas profissionais dos advogados, deve ser ter por claro que esse expediente visa essencialmente à proteção das garantias do acusado e da Sociedade, razão de existência dessas prerrogativas. \r\n\r\nDa forma como foram colocadas na defesa preliminar, as supostas violações as prerrogativas profissionais dos advogados praticadas pela administração do presídio são constantes e não se aplicam apenas ao caso tem tela, eis que sucederiam de maneira generalizada e prévia. O problema, portanto, transcende ao que é tratado no âmbito dessa ação penal e, tratando-se de defesa de prerrogativas profissionais, deveria ser exercida, de ofício ou mediante provocação do advogado eventualmente lesado, pela Ordem dos Advogados do Brasil - que tem a atribuição e os poderes inerentes para cumprir o seu mister -, por meio de procedimento administrativo ou mesmo judicial próprio, a fim de resolver a alegada questão. Tratar essa questão como principal objeto, em procedimento próprio, seria o meio adequado para a resolução do problema. Alegar como preliminar, sem prova manifesta do cerceamento de defesa é inócuo e contraproducente, inclusive para a defesa.\r\n\r\n10.3. Da nulidade das interceptações telefônicas e telemáticas - ilegalidade das decisões de decretação e renovação\r\n\r\nA defesa repete aqui arguições anteriormente enfrentadas relativas à não observância dos requisitos legais para a decretação da medida de interceptação (a existência de indícios de autoria ou participação em infração penal punida com reclusão e a impossibilidade de a prova ser obtida por outros meios), assim como a impossibilidade de prorrogações sucessivas por mais de 30(trinta) dias.\r\n\r\nRepete, também, a alegação de ilicitude de prova colhida com violação do sigilo das comunicações entre cliente e advogado, indevidamente utilizada nos autos.\r\n\r\nAlega, ainda, que as decisões judiciais que autorizaram as interceptações não foram suficientemente fundamentadas, porquanto não demonstraram racionalmente a real necessidade do afastamento do sigilo telefônico e a impossibilidade da prova ser produzida por outros meios disponíveis.\r\n\r\nTodos os temas foram enfrentados e rechaçados no item 5, que por sua vez remete a considerações lançadas no item 4. Ademais, constam nos autos todas as decisões judiciais que determinaram a interceptação das comunicações telefônicas e subseqüentes prorrogações, todas ao meu sentir suficientemente fundamentadas de modo claro e direto, não cumprindo razão aos defendentes.\r\n\r\nNo mérito, a defesa simplesmente refutou a denominação de “chefes” de quadrilha que foi atribuída a ALESSANDRO e RAFAEL, afirmando que os fatos serão devidamente demonstrados no curso da instrução criminal.\r\n\r\nRequereu o não recebimento da denúncia em razão das nulidades expostas, que acarretam a nulidade absoluta do processo.\r\n\r\nEm diligências requereu a realização de exame de dependência química, perícia de espectro de voz, a íntegra, sem rasuras, dos autos que compõem a medida cautelar apensada ao processo principal (com a íntegra das transcrições) e a remessa aos autos do HD original da interceptação telefônica bem como dos “back ups” porventura existentes na Delegacia Especializada. \r\n\r\nPor derradeiro, pugna mais uma vez pela revogação da prisão preventiva decretada por este juízo. \r\n\r\nNo que diz respeito às diligências pleiteadas, sua conveniência será apreciada ao fim desta decisão. \r\n\r\nPermanecem presentes os motivos para a subsistência das prisões preventivas dos acusados, não sendo caso de aplicação do artigo 316 do CPP. Sendo assim, indefiro o pedido de revogação da prisão preventiva, reportando-me aos fundamentos da decisão que a decretou.\r\n\r\n11. ALEXANDRE LEMOS FROSSARD (fls. 1359/1416)\r\n\r\nA defesa de ALEXANDRE é patrocinada pelo mesmo advogado de ALESSANDRO e RAFAEL FERNADNDES CAMPOS LIMA. As alegações de sua defesa preliminar são idênticas às analisadas no item 10 (cerceamento de defesa, impossibilidade de realização de entrevista pessoal e reservada com o advogado, nulidade das decisões que decretaram e renovaram as interceptações telefônicas), e merecem refutação pelas mesmas razões expostas no referido item, ao qual faço remissão e adoto, portanto, como fundamento. \r\n\r\nNo mérito, disse que todos os acusados são amigos de infância e moradores de condomínios da Barra da Tijuca, razão pela qual o denunciado mantinha contato frequente com alguns deles, o que não significa dizer que estivessem associados para a prática de crimes. Afirmou que a conclusão pela sua participação na suposta empreitada criminosa deu-se pela interpretação extravagante dos diálogos telefônicos interceptados e que os contatos com outros acusados tinham por finalidade a aquisição de entorpecentes e uso compartilhado. \r\n\r\nDa leitura das suas alegações, não é permitido inferir que a denúncia merece ser rejeitada. A versão apresentada pelo denunciado ALEXANDRE LEMOS FROSSARD, embora seja possível, não veio acompanhada de elementos que infirmem o suporte probatório e os argumentos da acusação. A presença dos indícios de autoria e a comprovação da existência de crime continua hígida e a sua correção ou não depende da instrução criminal. Por outro lado, a decisão que decretou a prisão preventiva do acusado sopesou fundamentadamente as razões que levaram o juízo a decretar a constrição da liberdade do acusado. A peça de bloqueio apresentada pela defesa não foi apta a indicar qualquer equívoco manifesto da decisão ou, ainda, interpretação acerca dos fatos que pudesse alterar, de plano, a convicção do julgador.\r\n\r\nNo que toca ao pedido de revogação de prisão preventiva, que, já foi feito em outra oportunidade, inclusive como objeto de Habeas Corpus, reputo que se mantêm presentes os motivos para a persistência da prisão cautelar do acusado, não sendo caso de aplicação do artigo 316 do CPP. Sendo assim, indefiro o pedido de revogação da prisão preventiva, reportando-me aos fundamentos da decisão que a decretou.\r\n\r\n12. FELIPE FONTELA (fls. 1359/1416)\r\n\r\nEsta defesa limitou-se a refutar topicamente as imputações da denúncia, sem, entretanto, deduzir fato específico que possa obstar o seu recebimento. A própria defesa, aliás, afirmou que “se reserva o direito de apreciar o mérito da ação nas alegações finais, ocasião em que apresentará as provas da inocência do acusado.”\r\n\r\nAo indicar suas testemunhas afirmou que apresentará, com a antecedência prevista em lei, dois nomes faltantes. A oitiva de tais pessoas, entretanto, deve ser indeferida pois o momento processual oportuno para a apresentação do rol de testemunhas é o da defesa prévia, nos termos do art. 55, §1º, da Lei nº 11.343/06. Não o fazendo, preclusa está a oportunidade para a parte.\r\n\r\n13. JOSÉ LUIZ AROMATIZ NETTO (fls. 1422/1457)\r\n\r\nA defesa argúi, preliminarmente, a nulidade da prova colhida na medida cautelar e interceptação telefônica e, em conseqüência, a ausência de justa causa para a instauração da ação penal contra si. Isto porque a única prova que pesa contra o defendente é, justamente, aquela inquinada de ilícita.\r\n\r\nDe fato, há que se admitir que a denúncia oferecida pelo representante ministerial amparou-se no conteúdo de determinados diálogos para sustentar a acusação de que AROMATIS não seria um simples transportador de entorpecentes (“mula”), tendo vínculos de permanência e estabilidade com outros integrantes do esquema de tráfico de drogas ilícitas.\r\n\r\nRegistre-se que este juízo, convicto do acerto da opinião formada pelo parquet, aderiu à tese da acusação e reputou presentes os requisitos da segregação cautelar do denunciado, o que ensejou a decretação da sua prisão preventiva.\r\n\r\nNo entanto, a defesa de outros denunciados (RAFAEL FERNANDES CAMPOS LIMA e ALESSANDRO FERNADES CAMPOS LIMA) de pronto se irresignou contra o conteúdo da referida decisão e impetrou Habeas Corpus (autos nº 2009.02.01.003000-0) requerendo, dentre outras coisas, a declaração de nulidade das provas colhidas pelo monitoramento e a proibição de sua utilização, sendo a liminar parcialmente concedida. \r\n\r\nDiscordando das ponderações do impetrante, o juízo prestou informações ao Excelentíssimo Relator do writ, o douto Desembargador Federal Abel Gomes. Em sessão realizada no dia 03 de junho de 2009, foi confirmada a liminar, mantendo-se a concessão parcial da ordem, vedando, assim, a utilização de determinados diálogos. \r\n\r\nMalgrado o denunciado não constasse como paciente na referida ação, a decisão em caráter definitivo quanto ao ponto, prolatada no r. acórdão da Egª. Primeira Turma Especializada do TRF 2ª Região, insofismavelmente irradiou seus efeitos no que toca ao exame da imputação feita na denúncia em desfavor de JOSÉ LUIZ AROAMTIZ NETTO. É que, apesar de ao meu sentir convincentes, as provas adunadas com o propósito de demonstrar que o denunciado AROMATIZ se associou com o intuito de praticar condutas atinentes ao tráfico de entorpecentes eram pontuais, eis que se embasavam somente no conteúdo das conversas extirpadas dos autos, nos termos da aludida ordem em Habeas Corpus.\r\n\r\nO conteúdo dos aludidos diálogos seriam os únicos dados probatórios colhidos a revelar o vínculo estável e permanente entre AROMATIS e outros elementos do suposto esquema criminoso, diferenciando-o de outras “mulas” que, como ele próprio, foram presas no transcurso das investigações. \r\n\r\nA única prova que, então, persistiria em seu desfavor - pois não está compreendida na vedação estampada no r. acórdão em sede de Habeas Corpus -, permite apenas a inferência de que AROMATIZ seria tão só mais uma das “mulas” utilizadas. A referida prova, que diz respeito à compra de sua passagem aérea por outros integrantes da quadrilha, não permite concluir que o acusado seria associado ao grupo criminoso, posto que, em praticamente todos os casos de recrutamento e operacionalização desse tipo de “esquema”, seus líderes compram as passagens dos transportadores das drogas nas agências de turismo. Não existindo elementos que o distinga das demais “mulas”, não merece prosperar contra o denunciado a imputação contida no tipo penal do artigo 35 da Lei nº 11.343/06.\r\n\r\nÉ de observar que pelo transporte de entorpecentes que acarretou sua prisão, o denunciado já respondeu perante o juízo da 7ª Vara Federal Criminal, não podendo, por evidente, ser submetido ao mesmo objeto na presente ação penal. \r\n\r\nNesses termos, não havendo justa causa para o exercício da ação penal em relação ao acusado ora em foco e sendo vedado o bis in idem, rejeito a denúncia oferecida em face de JOSÉ LUIZ AROMATIZ NETTO, com base nos incisos II e III do artigo 395 do CPP. \r\n\r\nEm atendimento ao disposto no artigo 316 do CPP, revogo, de ofício, a prisão preventiva do aludido acusado, posto que não subsistem os requisitos autorizadores.\r\n\r\n14. FELIPE DE OLIVEIRA PINHEIRO (fls. 1463/1466)\r\n\r\nA primeira arguição defensiva respeita à inépcia da denúncia, que não teria descrito a conduta criminosa praticada pelo réu, qual a sua participação na execução do suposto crime, o nexo causal entre sua conduta e o crime e a relevância dos seus atos.\r\n\r\nAssim como as demais arguições semelhantes, esta não se sustenta diante de uma análise criteriosa.\r\n\r\nA denúncia, de modo claro, imputa a FELIPE a participação em atividades de tráfico internacional de entorpecentes ilícitos que culminaram com as prisões de CARLOS CLÉBER FERREIRA DE ARAÚJO e JORGE SANTOS ZELA. \r\n\r\nNo primeiro caso, o acusado FELIPE alegadamente teria comprado certa quantidade de cocaína com outro denunciado, FERNANDO DAVID SOARES DOS SANTOS RESENDE FILHO, droga esta que seria utilizada na empreitada criminosa. Para demonstrar esses fatos o parquet faz alusão a certos elementos de prova, dentre os quais comunicações, telefônicas e telemáticas, e fotografias.\r\n\r\nComo já exposto na decisão que decretou a prisão preventiva de diversos acusados, dentre os quais FELIPE, persistem indícios suficientes de autoria nos crimes que lhe são imputados, aptos o bastante para fazerem a ação penal prosperar, independentemente de qual será o resultado do julgamento de mérito que está sujeito ao resultado a ser revelado com a instrução criminal.\r\n\r\nNo mérito, a defesa não deduziu fato capaz de obstar o recebimento da denúncia. Insurgiu-se contra a afirmação de que o seu defendente ostenta antecedentes criminais, já que ele apenas fora preso temporariamente para fins de investigação policial, não tendo sido sequer denunciado anteriormente. Afirmou, também, que não há elementos nos autos que caracterizem o crime de tráfico, vislumbrando-se no conjunto probatório apenas conversas telefônicas que podem ter interpretações diversas. Assevera, bem assim, que das referidas conversas extraem-se apenas atos preparatórios.\r\n\r\nComo é possível notar, as questões suscitadas dizem respeito à análise de prova e, portanto, como já dito mais acima, pressupõem que a instrução criminal se realize regularmente. Se as conversas serão interpretadas de tal ou qual maneira, se o juízo entenderá pela presença ou não de elementos de prova que identifiquem a formação de uma associação criminosa entre os denunciados, e se os acusados concorreram para a prática do crime de tráfico, somente a sentença poderá esclarecer.\r\n\r\nOs motivos que levaram à prisão do denunciado, e que se identificam com a presença do fumus boni iuris que ensejam o recebimento da denúncia, já foram expostos em decisão pretérita e apontam as razões que levaram o juízo a concluir pela existência de indícios de autoria em relação ao acusado em crimes cuja existência também foi demonstrada.\r\n\r\n15. WILKMAR MARTINS (fls. 1623/1643)\r\n\r\nA defesa utilizou-se da resposta preliminar para afirmar que os fatos descritos na denúncia não se passaram da forma como foram narrados. Requereu a absolvição do acusado.\r\n\r\nPostulou a revogação da prisão preventiva e fez extensa análise da prova afirmando que houve um equívoco na interpretação e identificação das conversas. Assim, o e-mail indicado nas investigações como sendo de WILKMAR nunca teria sido dele; ele não se apresenta ou se apresentou como ELIAS; não conhece as pessoas de CIBELE e CARLOS CLEBER e; por fim, jamais teve como telefones os números (043) 9927-1839 e (21) 9783-6509. Negou, portanto, participação nos diálogos apontados pela investigação. \r\n\r\nEm que pese ser a sentença o momento apropriado para análise profunda da prova, no caso em tela é forçoso constatar que subsistem indícios de que WILKMAR, de fato, utilizava-se do endereço eletrônico e dos e-mails atribuídos pela autoridade policial em seu relatório.\r\n\r\nO próprio acusado admite em sua defesa prévia que utiliza o endereço eletrônico wilk.dot@hotmail.com. Nesse ponto, portanto, não diverge substancialmente da assertiva feita pela autoridade policial em sua representação e do conteúdo constante da denúncia, no sentido de que a pessoa que se passava por “ELIAS” (alcunha que o acusado nega ter adotado) de fato fazia uso do aludido e-mail. \r\n\r\nO defendente alega, ainda, não ter nunca utilizado as linhas telefônicas (043) 9927-1839 e (021) 9783-6509. Entretanto, na denúncia oferecida pelo Ministério Público Federal e na representação policial, é atribuído a WILKMAR a utilização da linha telefônica nº (44) 9923-6423, fato esse não refutado por sua defesa.\r\n\r\nDiante dessas considerações, e sopesando também o fato de que o emprego de nomes fictícios é estratagema recorrente nas espécies delitivas atribuídas ao acusado, reputo permanecerem íntegros os indícios de autoria a implicá-lo nas condutas que lhe são atribuídas. Em vista disso, é razoável supor ter ele utilizado a alcunha de “ELIAS” com o intuito de ocultar sua real identidade, não sendo plausíveis - ao menos numa primeira análise - as alegações veiculadas pela defesa na peça que visa obstar ao recebimento da denúncia.\r\n\r\nPor fim, não obstante o defendente não ter requerido qualquer diligência a fim de demonstrar não ser titular da linha telefônica que, segundo consta dos autos, foi efetivamente empregada para comunicar-se com demais denunciados, reputo ser necessária o esclarecimento deste fato em nome da verdade real. \r\n\r\nSendo assim, é importante determinar a expedição de ofício à empresa de telefonia móvel TIM (ou eventual sucessora) para que informe o nome do titular da linha telefônica de nº (44) 9923-6423 na época dos fatos, ou seja, em outubro de 2008.\r\n\r\nNão foram trazidos aos autos elementos que justifiquem a revogação da prisão preventiva de WILKMAR, logo não incide o disposto no artigo 316 do CPP. Os fundamentos adotados para a decretação da medida persistem, pelo que mantenho a decisão que a determinou em toda sua integralidade.\r\n\r\n16. ROBERTO ÁVILA ABRAHAM (1644/1648)\r\n\r\nArgúi preliminarmente a defesa a inépcia da denúncia, já que, segundo entende, ela não contém a exposição do fato criminoso e suas circunstâncias. Deduz que no aditamento de fls. 160/180, onde se encontra a acusação feita contra a sua pessoa, reservou o parquet uma singela página para descrever hipoteticamente uma conduta lícita genérica, sem apontar a origem da acusação. Assim, o acusado não teria como nem do que se defender.\r\n\r\nNo mérito, nada foi alegado que pudesse obstar o recebimento da denúncia. \r\n\r\nA preliminar deve ser rejeitada.\r\n\r\nMuito embora se admita que o MPF tenha sido mais detalhado ao descrever as condutas dos demais acusados, não se pode esquecer que o objetivo da denúncia é simplesmente “propor uma acusação possível”, descrevendo os fatos que se pretende provar.\r\n\r\nAssim, malgrado seja desejável, não é obrigação do MPF especificar quais os diálogos em que se embasou para imputar ao acusado os fatos narrados à fl. 179.\r\n\r\nO aditamento à denúncia quanto ao acusado é sucinto mas não é inepto.\r\n\r\nE nele, data vênia, não se vê a descrição de condutas insofismavelmente lícitas.\r\n\r\nA leitura da peça acusatória revela a imputação de associação permanente a alguns dos co-denunciados (RAFAEL FERNANDES, FELIPE FONTELA, RAFAEL BOFFA e FLAVIO FONTES SANTANA) bem como a sua atividade específica na associação: o apoio armazenamento das drogas introduzidas no território nacional e a venda de entorpecentes no varejo, mais especificamente em Santa Catarina.\r\n\r\nQuanto à imputação de tráfico, sua colaboração no evento relativo à prisão de LEANDRO DA SILVA GARCIA teria sido o transporte de drogas para a casa de RAFAEL MAGRINHO. \r\n\r\nVê-se, portanto, que a acusação, embora resumida, é perfeitamente compreensível, havendo, ademais, indícios suficientes de autoria e prova de materialidade, tanto que decretada a prisão preventiva do acusado. Não é oportuno nessa fase processual fazer a análise exaustiva da prova, o que é relevante é a verificação da presença de indícios de autoria e de materialidade e isso já foi feito como dito na decisão antes referida, sendo, portanto, despicienda neste momento refazê-la. \r\n\r\n17. CARLOS CLÉBER FERREIRA DE ARAUJO (fls. 1662/1664)\r\n\r\nO defendente em singela defesa aduz que não merece integrar os presentes autos, uma vez que já responde pelos atos a ele imputados na ação penal nº 2008.51.01. 490198-2.\r\n\r\nDeveras, CARLOS CLÉBER foi denunciado nos autos desta ação penal (processo nº 2008.51.01.816805-7) pelas mesmas imputações que foram aduzidas naquela ação. Os referidos autos foram, inclusive, remetidos pelo juízo da 1ª Vara Federal Criminal, onde originariamente tramitavam, por expresso requerimento deste juízo, em razão de aparente conexão, justamente para se evitar o julgamento repetido dos mesmos fatos.\r\n\r\nNa aludida ação penal, o acusado responde por tráfico de entorpecentes em razão de ter sido flagrado por policiais no Aeroporto Internacional do Rio de Janeiro transportando cerca de um quilo de cocaína acondicionado em uma mochila da marca “OGIO” (fls. 05/06 da ação penal nº 2008.51.01.490198-2), na iminência de embarcar para o exterior.\r\n\r\nAqui, neste processo, a imputação fática é idêntica (tráfico pela atuação como “mula” no transporte de droga para o exterior na mesma data) e as circunstâncias agora reveladas compreendem todas aquelas que orbitam os fatos a ele imputados na outra ação penal.\r\n\r\nPor fim, deve-se destacar que o MPF apenas o denuncia pelo transporte de entorpecentes ilícitos, ressaltando de modo expresso que não há elementos que façam supor que o acusado integre associação para o tráfico, tendo sido a sua concorrência no delito de tráfico meramente eventual.\r\n\r\nAssim, para evitar o bis in idem, outra solução não há que não a rejeição da denúncia, por ausência de justa causa, nos termos do inciso II do artigo 395 do CPP.\r\n\r\nSem prejuízo, os autos da ação penal nº 2008.51.01. 490198-2, conexa à presente, deverão ser apensados aos autos desta, a fim de proporcionar a eficiência da persecução penal e a harmonia entre as ações. \r\n\r\nO exame a fim de averiguar possível estado de dependência química já foi deferido na outra ação penal, restando o requerimento prejudicado.\r\n\r\n18. CIBELE SANTOS MOREIRA (fls. 1665/1668)\r\n\r\nA defesa de CIBELE alegou apenas a ausência de justa causa para o prosseguimento da ação penal em relação a ela, já que se encontra respondendo pelos mesmos fatos nos autos da ação penal 2008.5101.490216-0.\r\n\r\nAssiste integral razão à defesa.\r\n\r\nDe fato, CIBELE não apenas foi denunciada como também já se encontra condenada por este juízo nos autos da ação penal 2008.5101.490216-0, pelas mesmas imputações que ora são renovadas contra si.\r\n\r\nNaquela ação, CIBELE foi condenada pelo crime de tráfico de drogas ilícitas em razão de ter sido presa no Aeroporto Internacional do Rio de Janeiro, no dia 23.10.2008, transportando cerca de meio quilo de cocaína na iminência de embarcar para o exterior.\r\n\r\nNeste processo (nº 2008.51.01.816805-7), a imputação fática é idêntica (tráfico pela atuação como “mula” no transporte de droga para o exterior na mesma data): o MPF inclusive ressaltou que a acusada está denunciada neste processo por um único evento, não integrando a associação criminosa. \r\n\r\nAssim, para evitar o bis in idem, outra solução não há que não a rejeição da denúncia, por ausência de justa causa, nos termos do inciso II do artigo 395 do CPP.\r\n\r\n19. RICARDO LUIZ MAIA DE ASSIS (fls. 1774/1796)\r\n\r\nSustenta esta defesa que a situação de RICARDO é totalmente distinta da dos demais denunciados. Embora não negue que de fato conhecesse algumas das pessoas apontadas como integrantes da “rede de conhecimentos” envolvida com drogas, afirma que ele nunca foi membro de qualquer quadrilha destinada ao tráfico e que seu envolvimento com essas pessoas deveu-se à sua qualidade de dependente, notadamente de cocaína e crack.\r\n\r\nDeduz que é natural que uma investigação tão abrangente como a presente peque na exatidão das conclusões, afirmando que os indícios em desfavor do acusado são frágeis e que sua inocência será provada durante a instrução criminal.\r\n\r\nA peça defensiva, entretanto, não deduziu nenhum fato capaz de desconstituir os indícios mencionados na decisão de fls. 181/341 que decretou a prisão preventiva do acusado e, tampouco, foram apontadas provas a esse teor. Com efeito, a denúncia possui os pressupostos aptos a permitir a viabilidade da ação penal até que esteja madura para o seu julgamento.\r\n\r\nDa mesma forma, igualmente não foram trazidos aos autos elementos que justifiquem a revogação da prisão preventiva de RICARDO, logo, não incide o disposto no artigo 316 do CPP. Os fundamentos adotados para a decretação da medida constritiva de sua liberdade persistem devendo a decisão que a determinou ser mantida.\r\n\r\n20. LEANDRO SAMUEL ALVES (fls. 1846/1905)\r\n\r\nSustenta a defesa de LEANDRO, preliminarmente, a inépcia da denúncia por não especificar quais são os eventos que lhe são efetivamente atribuídos. Aduz, ainda, a utilização de provas ilícitas na formação do conjunto probatório, provas estas colhidas através da interceptação de dados telemáticos e dados telefônicos.\r\n\r\nProssegue a defesa afirmando a ocorrência de bis in idem, sustentando que o MPF pretende a condenação de LEANDRO por fato que já foi objeto de instrução e julgamento pela Justiça Federal de Foz do Iguaçu.\r\n\r\nAs alegações de utilização de provas ilícitas decorrentes das quebras indevidas de sigilo telefônico e telemático já foram enfrentadas anteriormente (itens 4 e 5), sendo desnecessária a sua reapreciação.\r\n\r\nQuanto ao “bis in idem”, com efeito, como se vê das cópias remetidas pelo juízo da 1a Vara Criminal de Foz do Iguaçu, LEANDRO SAMUEL ALVES foi denunciado nos autos da ação penal 2008.70.02.009116-4 por ter, juntamente com REGIS AUGUSTO CARDOSO FOGAÇA, importado e guardado, nos dias 23 e 24 de setembro de 2008, drogas sem autorização, drogas estas que foram adquiridas no Paraguai.\r\n\r\nEntretanto, nestes autos, não se lhe imputa esse crime. \r\n\r\nEle é narrado no bojo da denúncia apenas por se tratar de um evento que envolve a associação criminosa como um todo - como mais um elemento inserido no conjunto probatório a demonstrar a suposta participação do acusado -, contando, inclusive, com a participação de outros membros da denominada “teia criminosa”, e não apenas de LEANDRO. \r\n\r\nTanto isso é verdade que, ao concluir a narrativa dos fatos que culminaram com a prisão de LEANDRO ALVEZ em Foz do Iguaçu, o parquet teve o cuidado de ressaltar que ele já responde a processo por este crime autônomo. \r\n\r\nVejam-se os termos:\r\n\r\n“O Denunciado LEANDRO SAMUEL ALVES, por sua vez, que já responde perante a 1ª Vara Federal Criminal de Foz do Iguaçu/PR pelo crime autônomo narrado no presente tópico (processo n. 2008.70.02.009116-4), está incurso nas penas do artigo 35 c/c 40, I, ambos da Lei 11.343/2006.”\r\n\r\nAfastada está, assim, a ocorrência de bis in idem, restando claro que a imputação fática deste processo é distinta. Aqui são imputados a LEANDRO ALVES, de modo claro e respaldados por elementos de convicção, outros delitos, um atinente a tráfico (o aliciamento da “mula” ALESSANDRO CASSONE) e outro à associação para o tráfico (art. 35 da Lei 11.343/06).\r\n\r\nA defesa alega, ainda, a ocorrência de cerceamento de defesa, sem indicar especificamente em que ele consistiria, razão por que deixo de apreciar esta preliminar. Requerimentos judiciais, devem expor, ainda que sucintamente, as suas razões, de modo a proporcionar a análise e uma reposta jurisdicional igualmente fundamentada. Sem isso, não merecem acolhimento.\r\n\r\nNo mérito, verifica-se que a defesa não deduziu fato capaz de obstar o recebimento da denúncia. Insurgiu-se contra a tese acusatória e reconhece que somente com o transcurso da instrução criminal será possível determinar-se a ausência de estabilidade no que se refere sua vinculação a terceiros a fim de traficar. \r\n\r\nA rigor, as questões suscitadas dizem respeito à análise de prova e, portanto, pressupõem que a instrução criminal se realize regularmente. Se da análise do conjunto probatório ficarem ou não constatas as imputações dirigidas contra o acusado, apenas a sentença revelará, eis que é o momento oportuno para tanto.\r\n\r\nPor derradeiro, não foram trazidos aos autos elementos que justifiquem a revogação da prisão preventiva de LEANDRO, logo, não incide o disposto no artigo 316 do CPP. Os fundamentos adotados para a decretação da medida constritiva a ele aplicada ainda persistem, devendo a decisão que a determinou ser mantida.\r\n\r\n21. FLAVIO FONTES SANTANA (fls. 2247/2258)\r\n\r\nEsta defesa, após expor a imputação que é feita a FLÁVIO, aduziu que a acusação é desprovida de justa causa, pois o e-mail citado na denúncia como sendo seu (fernanda_dantas22@hotmail.com), jamais foi utilizado pelo acusado. Afirma também que e a inicial não trouxe base mínima probatória de que este era o endereço de e-mail utilizado pelo defendente e que o fato de ele ter sido preso em Brasília não tem qualquer relação com os denunciados. Nega ainda ter apelido. \r\n\r\nEmbora o defendente buscasse ser categórico ao negar veementemente ter se associado com terceiros a fim de traficar entorpecentes, reputo não ter sido convincente o bastante para obstar o recebimento da denúncia.\r\n\r\nA defesa de FLÁVIO ampara a sua tese na alegação de que o acusado nunca utilizou o e-mail fernanda_dantas@hotmail.com e, tampouco, atende pela alcunha de “bodinho”. A assertiva contudo não se sustenta.\r\n\r\nAnalisando o acervo probatório adunado aos autos, pode-se verificar que um indivíduo utilizando-se no dia 31/07/2008 o e-mail professorpardal07@hotmail.com (provavelmente ROBERTO ABRAHAN), relata a RAFAEL FERNANDES (trankilasso_nobre@hotmail.com) um “estranho” incidente ocorrido a um conhecido em comum, a quem se atribui o apelido de “bodinho”, e a um outro indivíduo, provavelmente FELIPE “BRASÍLIA”. O incidente diria respeito a uma suposta “campana” realizada por policiais incidindo sobre eles.\r\n\r\nLogo após esse diálogo, RAFAEL FERNANDES, também em conversa por meio do MSN, comunica-se com um indivíduo que utilizava no referido contato o e-mail fernanda_dantas@hotmail.com. Da leitura desse diálogo, pode-se concluir facilmente que esse último era um dos sujeitos que foram alvos da “campana” policial., ou seja, “bodinho”. Num dos trechos do diálogo (postado exatamente às 19:12:55hs, do dia 31/07/2008), RAFAEL refere-se expressamente ao seu interlocutor chamando-o de “bodao”, respondendo-lhe de modo negativo, provavelmente quanto à possibilidade de lhe fornecer “ecstasy” (“mina”, pois “ecstasy” é uma meta-anfetamina). Transcrevo a conversa em sua literalidade: “po cara num da bodao mina nao da” (grifos meus). Conclui-se, com facilidade, que “bodao” é o aumentativo de “bode”, ou seja, uma variação do apelido “bodinho”. Registre-se que variações desta espécie em apelidos é uma forma de tratamento muito comum entre jovens que gozem de certa intimidade uns com os outros. Com efeito, pode-se inferir que alguém com apelido de “bodinho” utiliza o e-mail fernanda_dantas@hotmail.com.\r\n\r\nPor outro lado, após a prisão de FLÁVIO, em Brasília, outro indivíduo, usando o e-mail zoidechina@hotmail.com, noticia a ALESSANDRO FERNANDES, irmão de RAFAEL, a prisão de FLÁVIO. Esse outro indivíduo a FLÁVIO se refere designando-o como “bodinho”, amigo do irmão de ALESSANDRO, RAFAEL, e envia, inclusive, a notícia veiculada “on line” no jornal “Correio Brasiliense”, que cobriu o acontecimento.\r\n\r\nCom base nesses dados, portanto, infere-se que FLÁVIO efetivamente é conhecido como “bodinho”; que “bodinho” tem vínculos com RAFAEL FERNANDES para traficar entorpecentes e que “bodinho” utilizava o e-mail fernanda_dantas@hotmail.com para conversar com RAFAEL FERNANDES sobre atividade que, ao que tudo indica, diz respeito ao tráfico de entorpecentes.\r\n\r\nCom efeito, entendo que há indícios de autoria e materialidade em desfavor do aludido acusado que impedem a rejeição da denúncia. Sendo assim, recebo a denúncia em relação a FLÁVIO FONTES SANTANA.\r\n\r\n23. YAN CORTE (fls. 2385/2386)\r\n\r\nNão foram apresentadas preliminares. A defesa limitou-se a afirmar a improcedência da acusação e que provará sua inocência no decorrer na instrução. \r\n\r\nMantêm-se, portanto, os indícios de autoria e materialidade que justificam o recebimento da denúncia.\r\n\r\n24. LUIS MARQUES AMBRÓSIO NETO (fls. 2387/2388)\r\n\r\nNão foram apresentadas preliminares. A defesa limitou-se a afirmar a improcedência da acusação e que provará sua inocência no decorrer na instrução. \r\n\r\nMantêm-se, portanto, os indícios de autoria e materialidade que justificam o recebimento da denúncia.\r\n\r\n22. JOSÉ FRANCISCO DE LOYOLA TELLES (fls. 2393/2399)\r\n\r\nA defesa de JOSÉ FRANCISCO, a pretexto de arguir a inépcia da denúncia, afirma que quando da ocorrência do crime narrado na denúncia, no ano de 2008, o acusado encontrava-se recolhido à Cadeia Pública de Itajaí (SC). Assim, “só se tivesse o dom da ubiqüidade, poderia estar em dois lugares ao mesmo tempo, quais sejam na prisão de Itajaí, em Santa Catarina, e na cidade do Rio de Janeiro.” Sustenta, assim, a ocorrência de crime impossível, ausência de justa causa, e nulidade do processo por exposição nebulosa e sem objetiva dos fatos da denúncia.\r\n\r\nAs alegações, evidentemente, não merecem prosperar.\r\n\r\nA denúncia é clara o suficiente para que se compreenda que a JOSÉ FRANCISCO é imputada participação nos fatos mesmo estando preso, ou seja, a denúncia afirma que ele contribuiu para o crime de dentro da cadeia de Itajaí. Logo, não há que se falar, em tese, em impossibilidade real de praticar os crimes que lhe são imputados. Aliás, não impressiona a alegação de que o acusado mesmo continue a praticar crimes. É recorrente nos noticiários a notícia de atuação nos mais diversos crimes de pessoas que estão encarceradas em estabelecimento prisionais de todas as espécies. Beira ao absurdo, mas infelizmente é fato recorrente em razão da precariedade de nosso aparato repressivo criminal. O criminoso não precisa ter o “dom da ubiqüidade” para perpetuar crimes, mesmo estando preso. Basta uma vasta rede de mensageiros ou apenas um aparelho celular que, pelos mais diferentes motivos, acaba ingressando nas dependências carcerárias.\r\n\r\nO fato é que ao que tudo indica JOSÉ FRANCISCO utilizava um aparelho celular e, por meio, dele passava as diretrizes para a LEANDRO SAMUEL ALVES para que atos atinentes ao tráfico fossem realizados.\r\n\r\nVejam-se, a propósito, os trechos pertinentes da denuncia, a começar pela parte relativa aos fatos praticados por LEANDRO SAMUEL ALVEZ\r\n\r\n“Também era responsável pela compra de cocaína no Paraguai, sendo certo que numa das vezes, a mando de JOSÉ FRANCISCO DE LOYOLA TELLES (que dava as ordens mesmo preso) e RAFAEL FERNANDES CAMPOS LIMA, acabou preso pela Policia Federal em Foz do Iguaçu.”\r\n\r\nE na parte relativa ao próprio acusado JOSE FRANCISCO:\r\n\r\n“Mesmo preso em Santa Catarina por tráfico de drogas, o Denunciado JOSÉ FRANCISCO DE LOYOLA TELLES sempre manteve intenso contato com RAFAEL FERNANDES CAMPOS LIMA e seu braço direito LEANDRO ALVES, sendo sua função na quadrilha a intermediação para a compra de cocaína no Paraguai. Cocaína esta depois levada para a Europa para a revenda ou trocada por drogas sintéticas em Amsterdam/Holanda.\r\n\r\nComo será narrado adiante, foi interceptada através de diálogo desse Denunciado a compra de passagem aérea que serviu para LEANDRO SAMUEL ALVES se deslocar até Ciudad Del Este, onde este negociou a aquisição da droga financiada por RAFAEL FERNANDES CAMPOS LIMA. A passagem foi comprada através da empresa de viagens LinkTur, através da funcionária Roberta Brito Ferreira, modus operandi comum da quadrilha em questão.”\r\n\r\nConclui-se, portanto, que não há fundamento plausível nas alegações formuladas pela defesa. \r\n\r\n25. ROBERTO MEDEIROS GUIMARÃES NETO (fl. 2523)\r\n\r\nNão foram apresentadas preliminares. A defesa limitou-se a afirmar a improcedência da acusação e que provará sua inocência no decorrer na instrução. \r\n\r\nMantêm-se, portanto, os indícios de autoria e materialidade que justificam o recebimento da denúncia.\r\n\r\n26. JORGE SANTOS ZELA (fl. 2524)\r\n\r\nMalgrado não tenham sido alegadas preliminares, examinando os autos pode-se verificar que este acusado já responde em outra ação pelos mesmos fatos que lhe são imputados no presente processo. Os autos da mencionada ação penal foram, inclusive, remetidos a este juízo pela 1ª Vara Federal de Guarulhos, onde tramitou até a audiência, em razão da conexão com a presente ação penal (processo nº. 2008.51.01.803799-6) a fim de se evitar o julgamento de mesmos fatos repetidamente.\r\n\r\nNa denúncia alhures oferecida consta que o acusado foi preso no dia 22 de outubro de 2008 nas dependências do Aeroporto Internacional de Guarulhos, São Paulo, por volta das 17:30hs, transportando 950g (novecentos e cinqüenta gramas) de cocaína, na iminência de embargar com destino aa Lisboa, em Portugal. Cumpre destacar que a droga estava acondicionada em uma mochila da marca “OGIO” (fl. 28) que consta nos autos deste processo como a marca de mochila preferida pelos integrantes do suposto esquema delituoso ora denunciado.\r\n\r\nRegistre, por fim, que a acusação expressamente excluiu o acusado da associação para fim de tráfico, pois reputou que o acusado se prestou apenas de forma eventual a transportar a droga. Restou, assim, bem nítida a opnio deliciti ministerial que se formou unicamente quanto ao crime de tráfico, pelo qual foi preso e já responde na referida ação.\r\n\r\nAssim, para evitar o bis in idem, impõe-se a rejeição da denúncia, por ausência de justa causa, nos termos do inciso II do artigo 395 do CPP.\r\n\r\nSem prejuízo, os autos da ação penal nº 2008.61.01.009007-8 (numeração antiga, conferida pela 1ª Vara Federal de Guarulhos), conexa à presente, deverão ser apensados aos autos desta, a fim de proporcionar eficiência à persecução penal e a harmonia entre as decisões a serem proferidas. \r\n\r\n27. MAGNO GIL PIEDADE \r\n\r\nNão foram apresentadas preliminares. A defesa limitou-se a afirmar a improcedência da acusação e que provará sua inocência no decorrer na instrução. \r\n\r\nMantêm-se, portanto, os indícios de autoria e materialidade que justificam o recebimento da denúncia.\r\n\r\nDiante de todo o exposto:\r\n\r\nI) REJEITO PARCIALMENTE A DENÚNCIA em relação ao acusado TIAGO SALES DE SOUZA no que toca à imputação de tráfico de drogas (art. 33 c/c 40 da Lei 11.343/06), com fulcro no art. 395, II do CPP, e RECEBO-A quanto à imputação de associação para o tráfico de drogas (art. 35 c/c 40 da Lei 11.343/06);\r\n\r\nII) REJEITO A DENÚNCIA em relação aos acusados CIBELE DOS SANTOS MOREIRA, CARLOS CLÉBER FERREIRA DE ARAÚJO, JORGE DOS SANTOS ZELA, com fulcro no art. 395, inciso II do CPP e; em relação a JOSÉ LUIZ AROMATIZ NETTO, com assento no art. 395, incisos II e III do CPP.\r\n\r\nIII) RECEBO A DENÚNCIA E SEU ADITAMENTO, INTEGRALMENTE, em relação aos acusados RAFAEL DUARTE REGA, FERNANDO DAVID SOARES DOS SANTOS RESENDE FILHO, JOÃO PAULO MOTTA SILVA PEREIRA, RAFAEL BOFFA PINTO, STEVIE DUTRA SCHEUER, THALES LEONEL ROCHA JACOBSEN, JOSÉ MAURICIO DOS SANTOS MACHADO, BRUNO MATHIAS GONÇALVES JORGE, ALESSANDRO FERNANDES CAMPOS LIMA, RAFAEL FERNANDES CAMPOS LIMA, ALEXANDRE LEMOS FROSSARD, FELIPE FONTELA, FELIPE DE OLIVEIRA PINHEIRO, WILKMAR MARTINS, ROBERTO ÁVILA ABRAHAM, RICARDO LUIZ MAIA DE ASSIS, LEANDRO SAMUEL ALVES, FLAVIO FONTES SANTANA, JOSÉ FRANCISCO DE LOYOLA TELLES, YAN CORTE, LUIZ MARQUES AMBRÓSIO NETO e MAGNO GIL PIEDADE, \r\n\r\nEm conseqüência, designo AUDIÊNCIA DE INSTRUÇÃO E JULGAMENTO QUE SE REALIZARÁ SEGUNDO A ESCALA ABAIXO DETERMINADA, tendo em vista a manifesta impossibilidade de oitiva de tantas mais de 50 (cinqüenta) pessoas em um único dia.\r\n\r\n1. DIA 29/07/2009, às 14:00 horas, para os interrogatórios de RAFAEL FERNANDES CAMPOS LIMA, ALESSANDRO FERNANDES CAMPOS LIMA, ROBERTO DE MEDEIROS GUIMARÃES NETO e de LEANDRO SAMUEL ALVES;\r\n\r\n2. DIA 30/07/2009, às 14:00 horas, para os interrogatórios de STEVIE DUTRA SCHEURER, JOSÉ FRANCISCO DE LOYOLA TELLES, MAGNO GIL PIEDADE e de FELIPE FONTELA;\r\n\r\n3. DIA 31/07/2009, às 14:00 horas, para os interrogatórios de THALES LEONEL ROCHA JACOBSEN, FELIPE DE OLIVEIRA PINHEIRO, FERNANDO DAVID SOARES DOS SANTOS RESENDE FILHO e de ALEXANDRE LEMOS FROSSARD;\r\n\r\n4. DIA 03/08/2009, às 14:00 horas, para os interrogatórios de JOSÉ MAURICIO DOS SANTOS MACHADO, RAFAEL BOFFA PINTO, WILKIMAR MARTINS e YAN CORTE;\r\n\r\n5. DIA 04/08/2009, às 14:00 horas, para os interrogatórios de RAFAEL DUARTE REGA, BRUNO MATHIAS GONÇALVES JORGE, TIAGO SALES DE SOUZA, LUIS MARQUES AMBROSIO NETO;\r\n\r\n6. DIA 04/08/2009, às 14:00 horas, para os interrogatórios de FLAVIO FONTES SANTANA, JOÃO PAULO MOTTA SILVA PEREIRA, RICARDO LUZ MAIA DE ASSIS e ROBERTO AVILA ABRAHAM;\r\n\r\n7. DIA 05/08/2009, às 14:00 horas, para a oitiva das testemunhas de acusação FÁBIO MARCELO ANDRADE, DPF; ROBERTO BASTOS DE ARAÚJO, APF, matrícula 8.418; ORDELINO MOTA SANTIAGO, APF, matrícula 2.301; JARDEL PEREIRA CARDOSO, APF mat. 8295, lotado na DEAIN/SR/RJ; JEAN CARLOS BORTOLE, APF, mat. 9825, lotado na SR/SP; VERONICA MALHEIROS TEIXEIRA, APF, lotada na DEAIN/SRRJ; ANDERSON WANDER DA SILVA LIMA, APF, lotado na DEAIN/SRRJ;\r\n\r\n8. DIA 07/08/2009, às 14:00 horas, para a oitiva das testemunhas de defesa de RAFAEL FERNANDES CAMPOS LIMA e ALESSANDRO FERNANDES CAMPOS LIMA (LEI DA SILVA ERNESTO, MARILIA DA COSTA e TOMAZIA BRANDÃO), ROBERTO DE MEDEIROS GUIMARÃES NETO, STEVIE DUTRA SCHEURER (LUIZ ALBERTO ALCANTARA FERREIRA, MILENA LAMIN GAZIO, PEDRO PAULO PEREIRA, ADRIANA PAULA PRADO, KATIA LUCIA ATHAYDE RECKMAN);\r\n\r\n9. DIA 10/08/2009, às 14:00 horas, para continuidade da oitiva das testemunhas de defesa de STEVIE DUTRA SCHEURER (MURILLO CESAR DE FARIA PEREIRA e ANGELA MARIA BRITO COSTA), MAGNO GIL (MAGNO DA SILVA PIEDADE, JUSSARA GIL PIEDADE), FELIPE FONTELA (TANIA MARIA NETTO SIMAS), FELIPE DE OLIVEIRA PINHEIRO (FABIO DE OLIVEIRA PINHEIRO e EDSON PINHEIRO), FERNANDO DAVID SOARES DOS SANTOS RESENDE FILHO (GUILHERME DE OLIVEIRA CAMOCARDI e BERNARDO PITANGUY), ALEXANDRE LEMOS FROSSARD (JORGE BERNARDO FERNANDES BETA);\r\n\r\n10. DIA 12/08/2009, às 14:00 horas, para continuidade da oitiva das testemunhas de defesa de ALEXANDRE LEMOS FROSSARD (MARCIO ALEXANDRE DE SOUZA, PATRICIA ANTUNES GUIMARÃES, LUCIANA DOS REIS ELIAS e MARVIN STHWAB FERREIRA), JOSÉ MAURICIO DOS SANTOS MACHADO (WILLIAM RICARDO ALVES NOBREGA, MARIO HENRIQUE GOETTEMS DE ALMEIDA SOARES, CARLOS EDUARDO PADILHA MILLAN e CRISTINA CAMARA RIBEIRO), de RAFAEL BOFFA PINTO (MARCIO LUCINDO DE SOUZA, LILIA ARRAES);\r\n\r\n11. DIA 13/08/2009, às 14:00 horas, para continuidade da oitiva das testemunhas de defesa de RAFAEL BOFFA PINTO (SANDRO MAYHE FERREIRA, SYLAS GOMES DE ANDRADE e ROBERTO SOARES DE SOUZA), WILKMAR MARTINS (CIBELE SANTOS MOREIRA e CARLOS CLEBER FERREIRA ARAUJO) e TIAGO SALES DE SOUZA (CIBELE SANTOS MOREIRA), YAN CORTE (JOANA LISBOA e GLADIYS MABEL DEL VALLE), JOÃO PAULO MOTTA SILVA PEREIRA (FRANCISCO AUGUSTO GOMES DA SILVA, LEONARDO MOURA LOPES JENKINS e CARLOS RODRIGO RANGEL VICURA BRAGA), RICARDO LUIZ MAIA DE ASSIS (RUI JEFERSON FRISÃO, MARIANA PERES COSTA BAILON, ANDRE HEUSI MACHADO e INGRID RIBER) e ROBERTO ÁVILA ABRAHAM (JOÃO). \r\n\r\nCitem-se e requisitem-se os acusados.\r\n\r\nÀ SEDCP para mudança de classe para ação penal.\r\n\r\nTendo em vista a noticia de fls. 2628/2629, deverá o réu FERNANDO DAVID SOARES DOS SANTOS RESENDE FILHO ser também intimado para, no prazo de 05 (cinco) dias, nomear novo patrono, cientificando-o de que, se não o fizer, sua defesa ficará a cargo da Defensoria Pública da União.\r\n\r\nRequisitem-se e intimem-se as testemunhas, conforme couber.\r\n\r\nDepreque-se a oitiva das testemunhas arroladas pelas defesas que residem fora da cidade do Rio de Janeiro, solicitando aos juízos deprecados a designação de data em dias diversos daqueles constantes desta decisão.\r\n\r\nForneçam as defesas de FERNANDO DAVID, JOÃO PAULO, JOSÉ MAURÍCIO, ALESSANDRO CAMPOS LIMA, RAFAEL CAMPOS LIMA, JOSÉ LUIS AROMATIS, FELIPE DE OLIVEIRA PINHEIRO, ROBERTO ÁVILA ABRAHAM, RICARDO LUZ MAIA DE ASSIS, LEANDRO SAMUEL ALVES e MAGNO GIL PIEDADE os endereços corretos e atualizados das testemunhas arroladas, no prazo de três dias, a fim de viabilizar suas intimações em prazo hábil. Ficam as defesas cientes de que, se não o fizerem no prazo assinado, caso queiram inquiri-las, deverão trazê-las a juízo independentemente de suas intimações, sob pena de serem consideradas desistentes da prova.\r\n\r\nDEMAIS DILIGÊNCIAS REQUERIDAS - DELIBERAÇÕES\r\n\r\nAs defesas de JOÃO PAULO, ALESSANDRO e RAFAEL FERNANDES CAMPOS LIMA, ALEXANDRE LEMOS FROSSARD, RICARDO LUIZ MAIA DE ASSIS, LEANDRO SAMUEL ALVES e RAFAEL BOFFA requereram a instauração de incidente de dependência toxicológica. \r\n\r\nInstaurem-se os incidentes. Determino, ainda, a instauração, de ofício, de incidente de dependência em relação ao acusado RAFAEL DUARTE REGA, tendo em vista o conteúdo das alegações feitas por sua defesa técnica.\r\n\r\nEm relação aos acusados ALESSANDRO FERNANDES CAMPOS LIMA, já foi determinada a instauração de incidente toxicológico no processo nº 2009.51.01.807350-6, sendo possível a sua utilização nesta ação penal à qual é conexa.\r\n\r\nEm relação a CARLOS CLÉBER FERREIRA DE ARAÚJO, tendo em vista ter sido ele excluído da ação penal, indefiro a instauração de incidente toxicológico, eis que descabido.\r\n\r\nFicam as defesas intimadas a apresentar, no prazo de 3(três) dias, os quesitos para a realização do exame mencionado acima, ficando desde já cientes de que, se não o fizerem, serão consideradas desistentes do pleito. Após, dê-se vista ao MPF pelo mesmo prazo e para o mesmo fim.\r\n\r\nProvidencie a Secretaria contato com os Hospitais Penitenciários solicitando urgência na realização dos exames, tendo em vista que os réus se encontram presos, tudo a fim de viabilizar a realização da audiência conjunta designada.\r\n\r\nNo que se refere à perícia no espectro de voz, requerida pela defesa dos irmãos ALESSANDRO e RAFAEL FERNANDES CAMPOS LIMA, há que se indeferir. A defesa nem de modo sucinto demonstrou as razões da necessidade de sua consecução e, seu requerimento, não veio amparado por nenhum elemento que sugerisse não serem deles as vozes constantes nas conversas monitoradas. Sequer indicou quais os diálogos deveriam ser objeto de exame. \r\n\r\nCumpre registrar que interceptações telefônicas nas linhas discriminadas foram deferidas em razão do contexto probatório apresentado. Durante as investigações não surgiram dúvidas de que as vozes que figuraram nas conversas pertenciam aos acusados. Como é sabido, a perícia de espectro de voz tem por objetivo identificar o real interlocutor de uma conversa interceptada a partir da comparação da sua voz com a gravação feita. Logo, ela só faz sentido se houver alegação séria e consistente da incorreta identificação de determinado diálogo. Vale dizer: se a polícia está a imputar a ALESSANDRO ou RAFAEL um diálogo do qual nenhum dos dois é realmente interlocutor. E essa demonstração não foi feita em nenhum momento.\r\n\r\nÀ defesa técnica foi disponibilizado acesso a todos os monitoramentos realizados e que serviram de base para as decisões judiciais que decretaram as medidas constritivas suportadas pelos acusados. Ciente desses dados, teria, em tese, plena condição de repassar o conteúdo das comunicações para a ciência dos acusados, não havendo óbices, portanto, para que indicasse no bojo desta defesa prévia especificamente quais diálogos teriam sido equivocadamente atribuídos a eles.\r\n\r\nAo juiz não é dado deferir indiscriminadamente perícias se elas não são justificadas e se não existirem elementos concretos que façam recair fundadas dúvidas sobre a autenticidade da prova. Ademais, determinar a produção de um procedimento desnecessário - já que a autenticidade da prova pode ser verificada por outros meios - , e, designadamente, o exame que ora se requer - conhecido por todos os militantes forenses como caro e trabalhoso -, sem firmes fundamentos para tanto, comprometeria o bom andamento do feito, cuja eficiência também é salvaguardada pela Constituição, sem render frutos à defesa.\r\n\r\nFrise-se que no trabalho de investigação houve cuidado da Polícia Federal em identificar os telefones e os locais em que estavam instalados para confirmar o uso dos mesmos por parte dos investigados. Destaque-se, também, que durante os meses em que se desenvolveu, não houve nenhum relato policial de suspeita de que qualquer dos interlocutores pudesse não ser o alvo original em face do qual foi decretada a medida. Remarque-se, ainda, que, em vários diálogos, os próprios interlocutores são facilmente identificáveis pelo conteúdo da conversa (nomes, apelidos, relações pessoais, locais de moradia etc).\r\n\r\nPor estas razões, repito, indefiro o pedido.\r\n\r\nA transcrição integral de todas interceptações é prescindível, conforme também já demonstrado nos itens 4 e 5 desta decisão. Logo, indefiro o pedido de transcrição integral.\r\n\r\nOs autos da medida cautelar e o hard disk (HD) se encontram neste juízo, razão pela qual não há diligências a serem realizadas nesse sentido. \r\n\r\nA defesa de RAFAEL e ALESSANDRO requer, ainda, “ a íntegra, sem rasuras, dos autos que compõem a medida cautelar apensada ao processo principal, com a íntegra das transcrições.”.\r\n\r\nA defesa pode ter acesso aos autos - e esse acesso sempre foi garantido - a qualquer momento na Secretaria deste juízo e tirar quantas cópias entender conveniente, na íntegra, da medida cautelar em apenso. Portanto, não há qualquer utilidade de um provimento jurisdicional a esse teor.\r\n\r\nDe outro giro, não logrei identificar as “rasuras” mencionadas, porém não apontadas, pela defesa, diante disso, deixo de acolher o referido pleito.\r\n\r\nNão há nada a prover quanto ao requerimento de remessa aos autos do HD original da interceptação telefônica, eis que esse material já foi adunado aos autos pela autoridade policial e, desde então se encontra acessível às partes.\r\n\r\nPor outro lado, não foi apontado o fundamento jurídico para o envio ao juízo, nessa fase procedimental, de Back ups que eventualmente constem na Delegacia Especializada. Esse tipo de providência não vem expressa na lei de regência. O que por ora é relevante é a manutenção do sigilo dos diálogos captados, cuja violação constitui crime, já estando tutelado pela norma, portanto, o bem jurídico que se busca resguardar,. Demais disso, não existem evidências de que esteja sendo cometida nenhuma violação de sigilo pelos agentes policiais. De toda sorte, eventual cumprimento do ditame compreendido no art. 9º da Lei nº 9.296/98 será avaliado em momento oportuno, sendo temerária, por enquanto, qualquer medida nesse sentido. Diante disso indefiro os requerimentos da alínea “d” (fl. 1359). \r\n\r\nExpeça-se alvará de soltura em nome de JOSÉ LUIZ AROMATIZ NETTO que deverá ser solto no que toca a esta ação penal, se não estiver preso por outro título prisional.\r\n\r\nExpeça-se ofício à Superintendência da Polícia Federal para que providencie a transferência dos presos JORGE SANTOS ZELA, JOSÉ FRANCISCO DE LOYOLA TELLES e ROBERTO DE MEDEIROS GUIMARÃES NETO para esta cidade do Rio de Janeiro nas datas aprazadas para a realização da audiência. \r\n\r\nFl. 1929: expeça-se ofício à Corregedoria-Geral da Polícia/CGP-PCDF solicitando informações sobre eventuais antecedentes criminais, inclusive inquéritos policiais instaurados, relativos aos acusados Roberto de Medeiros Guimarães Neto e Flávio Fontes Santana.\r\n\r\nReitere-se o ofício nº OFI.0045.000766-5/2009, solicitando as FACs do acusado Leandro Samuel Alves.\r\n\r\nOficie-se à 1ª Turma Especializada do TRF 2ª Região solicitando a cópia do auto de prisão em flagrante, do laudo definitivo das drogas apreendidas, da denúncia e da sentença proferida nos autos do processo nº 2008.51.01.490115-5, cujo réu é JOSÉ LUIZ AROMATIZ NETTO e certidão de inteiro teor do processo nº 2004.51.01.815975-5 referente ao acusado RAFAEL FERNANDES CAMPOS LIMA.\r\n\r\nExpeça-se ofício à empresa de telefonia móvel TIM (ou eventual sucessora) para que informe o nome do titular da linha telefônica de nº (44) 9923-6423 na época dos fatos, ou seja, em outubro de 2008. \r\n\r\nDê-se ciência ao MPF e à DPU. \r\n\r\nPublique-se.\r\n\r\nFICAM INTIMADAS AS PARTES E SEUS ADVOGADOS DOS ATOS ORDINATÓRIOS/INFORMAÇÕES DA SECRETARIA NOS AUTOS ABAIXO RELACIONADOS\r\n\r\n24002 - MEDIDA CAUTELAR DE SEQUESTRO\r\n\r\n5 - 2008.51.01.814656-6 DELEGADO DE POLICIA FEDERAL x NAO IDENTIFICADO (ADVOGADO: SERGIO GOMES DE FREITAS.). . Fls. 190/202: a matéria deve ser argüida pela via própria de embargos de terceiro.\r\n\r\nPublique-se.\r\n\r\n26003 - INQUÉRITO POLICIAL\r\n\r\n6 - 2008.51.01.816805-7 JUSTICA PUBLICA x THALES LEONEL ROCHA JACOBSEN (ADVOGADO: RAPHAEL WILLIANS ROSENGARTEN FONSECA.) x FELIPE DE OLIVEIRA PINHEIRO (ADVOGADO: FABRICIO MERCANDELLI RAMOS DE ALMEIDA, SANDRA REGINA DA SILVA DE ALMEIDA.) x JOSE MAURICIO DOS SANTOS MACHADO (ADVOGADO: FERNANDA SILVA TELLES, ARTHUR LAVIGNE JUNIOR, HELTON MARCIO PINTO, ANDRE PERECMANIS, FELIPE DRUMOND COUTINHO DE SOUZA, PEDRO LAVIGNE, ARTHUR BRUNO FISCHER, ALLAN CAETANO RAMOS, CARLOS LAVIGNE DE LEMOS.) x RAFAEL DUARTE REGA (ADVOGADO: PEDRO PAULO GOMES DE ALMEIDA, JAIR RODRIGUES DOS SANTOS.) x ALESSANDRO FERNANDES CAMPOS LIMA (ADVOGADO: CARLO HUBERTH CASTRO CUEVA E LUCHIONE.) x FELIPE FONTELA (ADVOGADO: VANUZA VIDAL SAMPAIO, LUCIANO MOURAO SILVEIRA, LUCIANO RAMOS VOLK.) x ALEXANDRE LEMOS FROSSARD (ADVOGADO: BERNARDO IZAN AMARAL COSTA, CLAUDIO SERPA DA COSTA.) x STEVIE DUTRA SCHEURER (ADVOGADO: FATIMA CRISTINA RODRIGUES GOMES, THIAGO SIGNORETTI BUENO DE ALMEIDA, SUZANA ITA FRAJHOF, FABIO DIAS DA SILVA.) x RAFAEL BOFFA PINTO (ADVOGADO: PATRICK DE OLIVEIRA BERRIEL, PATRICK GRANADOS DA MATA MACHADO, VIVIANE LOURENCO BEZERRA, LUIS GUSTAVO TROTTA.) x JOAO PAULO MOTTA SILVA PEREIRA (ADVOGADO: PATRICK DE OLIVEIRA BERRIEL.) x ROBERTO DE MEDEIROS GUIMARAES NETO (ADVOGADO: GILBERTO SILVA DOS SANTOS, GILBERTO SILVA DOS SANTOS, JOSE DE SIQUEIRA SILVA JUNIOR, JOSE DE SIQUEIRA SILVA.) x JOSE FRANCISCO DE LOYOLA TELLES (ADVOGADO: LUIZ TITO CARVALHO PEREIRA, ANASTACIO JORGE KATSIPIS NETO.) x WILKMAR MARTINS (ADVOGADO: ANDERSON CARRARO HERNANDES, SERGIO BRABO DE ABREU, RENE FRANCISCO MARTINS, MAISA FEU MESQUITA, JOICE DA ROCHA.) x RICARDO LUZ MAIA DE ASSIS (ADVOGADO: MARCO AURELIO MACHADO RODRIGUES FILHO.) x LEANDRO SAMUEL ALVES (ADVOGADO: LEANDRO DIAS FERREIRA, JORGE ROBERTO KRIEGER.) x CIBELE SANTOS MOREIRA x JOSE LUIZ AROMATIS NETTO (ADVOGADO: ROBERTA BASTOS FERREIRA DE SANTANA.) x MAGNO GIL PIEDADE (ADVOGADO: FABRICIO MERCANDELLI RAMOS DE ALMEIDA, SANDRA REGINA DA SILVA DE ALMEIDA.) x YAN CORTE (ADVOGADO: DIOGO TEBET DA CRUZ, DAYANE SANTOS MACIEL, VIVIAN PEREIRA VISENTIN.) x BRUNO MATHIAS GONCALVES JORGE (ADVOGADO: LUCIANO OLIVEIRA BASTOS.) x JORGE SANTOS ZELA x LUIS MARQUES AMBROSIO NETO (ADVOGADO: CLEBER CARVALHO RUMBELSPERGER.) x RAFAEL FERNANDES CAMPOS LIMA (ADVOGADO: CARLO HUBERTH CASTRO CUEVA E LUCHIONE.) x FERNANDO DAVID SOARES DOS SANTOS RESENDE FILHO (ADVOGADO: MARCO AURELIO CARDOSO ASSEFF.) x CARLOS CLEBER FERREIRA DE ARAUJO (ADVOGADO: ALEXANDRE PECANHA ALDIGHIERI.) x TIAGO SALES DE SOUZA (ADVOGADO: ALESSANDRO DA SILVA HOSHIO, RICARDO BORGES BOTARO, EMERSON ARTHUR ESTEVAM, INGRID RIBEIRO DE BARROS, AGATHA LIMA COSTA, LUIZ EDUARDO NOGUEIRA GUIMARAES.) x FLAVIO FONTES SANTANA (ADVOGADO: RICARDO BORGES DOS SANTOS, CRISTIANE PRUDENTE MARTINS.) x ROBERTO AVILA ABRAHAM (ADVOGADO: HÉLIO CALLADO DE OLIVEIRA.). . Às defesas de RAFAEL FERNANDES CAMPOS LIMA, JOÃO PAULO MOTTA SILVA PEREIRA, RICARDO LUIZ MAIA DE ASSIM, LEANDRO SAMUEL ALVES, RAFAEL BOFFA PINTO e RAFAEL DUARTE REGA. - Realização exame toxicológico.\r\n\r\nDECISÃO PROFERIDA EM 29/06/2009:\r\n\r\n“(...) Ficam as defesas intimadas a apresentar, NO PRAZO DE 3(TRÊS) DIAS, os quesitos para a realização do exame mencionado acima, ficando desde já cientes de que, se não o fizerem, SERÃO CONSIDERADAS DESISTENTES DO PLEITO. (...)”\r\n\r\nTotal Despacho : 4\r\n\r\nTotal Informação de Secretaria : 2\r\n\r\nId: 794934"
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E, para que chegue ao conhecimento da mesma, é expedido o presente Edital, que será afixado no local de costume, na sede deste Juízo, que funciona na Avenida Venezuela, 134, Bloco B, 6o andar, Saúde, Rio de Janeiro - RJ, no horário de 12 às 17 horas. DADO E PASSADO nesta cidade do Rio de Janeiro em 26 de junho de 2009. Eu, RODRIGO FILGUEIRAS ANTHES, Técnico Judiciário, digitei e eu, ERNESTINA MARIA FERREIRA DO POMBAL, Diretor(a) de Secretaria em exercício, subscrevo. (ass.) EDWARD CARLYLE SILVA, Juiz Federal Titular da Primeira Vara Federal de Execuções Fiscais.\r\n\r\nSEÇÃO JUDICIÁRIA DO RIO DE JANEIRO\r\n\r\nPRIMEIRA VARA FEDERAL DE EXECUÇÕES FISCAIS\r\n\r\nEDITAL DE CITAÇÃO COM PRAZO DE 30 (TRINTA) DIAS, PASSADO NA FORMA ABAIXO, NOS AUTOS DA EXECUÇÃO FISCAL Nº 2006.51.01.542692-0\r\n\r\nO DOUTOR EDWARD CARLYLE SILVA, JUIZ FEDERAL TITULAR DA PRIMEIRA VARA FEDERAL DE EXECUÇÕES FISCAIS DA SEÇÃO JUDICIÁRIA DO RIO DE JANEIRO, NA FORMA DA LEI, ETC\r\n\r\nFAZ SABER a todos quantos este Edital virem ou dele conhecimento tiverem, que neste Juízo e Secretaria se processam os autos da Execução Fiscal nº 2006.51.01.542692-0, promovida por FAZENDA NACIONAL em face de TELECIN CONSTRUÇOES E TELECOMUNICAÇOES LTDA ,consubstanciada na Certidão de Dívida Ativa nº 7020602268713; 7060605590674; 7070601137417; natureza DIV.ATIVA-OUTRAS ORIGENS, DIV.ATIVA-OUTRAS ORIGENS, DIV.ATIVA-OUTRAS ORIGENS,; e que, por encontrar-se a parte Executada TELECIN CONSTRUÇOES E TELECOMUNICAÇOES LTDA , CPF/CNPJ nº 56.721.186/0001-22 em lugar incerto e não sabido, é expedido o presente Edital de Citação da parte Executada, para pagar, no prazo de 5 dias, a dívida de R$ 185.967,01 - atualizada até 04/12/2006 - e mais acréscimos legais até seu efetivo pagamento, sob pena de penhora ou, no prazo legal, após a garantia do Juízo, embargar a presente Execução. E, para que chegue ao conhecimento da mesma, é expedido o presente Edital, que será afixado no local de costume, na sede deste Juízo, que funciona na Avenida Venezuela, 134, Bloco B, 6o andar, Saúde, Rio de Janeiro - RJ, no horário de 12 às 17 horas. DADO E PASSADO nesta cidade do Rio de Janeiro em 26 de junho de 2009. Eu, RODRIGO FILGUEIRAS ANTHES, Técnico Judiciário, digitei e eu, ERNESTINA MARIA FERREIRA DO POMBAL, Diretor(a) de Secretaria em exercício, subscrevo. (ass.) EDWARD CARLYLE SILVA, Juiz Federal Titular da Primeira Vara Federal de Execuções Fiscais.\r\n\r\nSEÇÃO JUDICIÁRIA DO RIO DE JANEIRO\r\n\r\nPRIMEIRA VARA FEDERAL DE EXECUÇÕES FISCAIS\r\n\r\nEDITAL DE CITAÇÃO COM PRAZO DE 30 (TRINTA) DIAS, PASSADO NA FORMA ABAIXO, NOS AUTOS DA EXECUÇÃO FISCAL Nº 2007.51.01.506498-4\r\n\r\nO DOUTOR EDWARD CARLYLE SILVA, JUIZ FEDERAL TITULAR DA PRIMEIRA VARA FEDERAL DE EXECUÇÕES FISCAIS DA SEÇÃO JUDICIÁRIA DO RIO DE JANEIRO, NA FORMA DA LEI, ETC\r\n\r\nFAZ SABER a todos quantos este Edital virem ou dele conhecimento tiverem, que neste Juízo e Secretaria se processam os autos da Execução Fiscal nº 2007.51.01.506498-4, promovida por FAZENDA NACIONAL em face de ANTONIO COELHO ENGENHARIA E CONSTRUCOES LTDA ,consubstanciada na Certidão de Dívida Ativa nº 7020601142082; 7060603710176; 7060603710257; 7070600586439; natureza DIV.ATIVA-OUTRAS ORIGENS, DIV.ATIVA-OUTRAS ORIGENS, DIV.ATIVA-OUTRAS ORIGENS, DIV.ATIVA-OUTRAS ORIGENS,; e que, por encontrar-se a parte Executada ANTONIO COELHO ENGENHARIA E CONSTRUCOES LTDA , CPF/CNPJ nº 33.051.673/0001-20 em lugar incerto e não sabido, é expedido o presente Edital de Citação da parte Executada, para pagar, no prazo de 5 dias, a dívida de R$ 14.781,93 - atualizada até 18/12/2006 - e mais acréscimos legais até seu efetivo pagamento, sob pena de penhora ou, no prazo legal, após a garantia do Juízo, embargar a presente Execução. E, para que chegue ao conhecimento da mesma, é expedido o presente Edital, que será afixado no local de costume, na sede deste Juízo, que funciona na Avenida Venezuela, 134, Bloco B, 6o andar, Saúde, Rio de Janeiro - RJ, no horário de 12 às 17 horas. DADO E PASSADO nesta cidade do Rio de Janeiro em 26 de junho de 2009. Eu, RODRIGO FILGUEIRAS ANTHES, Técnico Judiciário, digitei e eu, ERNESTINA MARIA FERREIRA DO POMBAL, Diretor(a) de Secretaria em exercício, subscrevo. (ass.) EDWARD CARLYLE SILVA, Juiz Federal Titular da Primeira Vara Federal de Execuções Fiscais.\r\n\r\nSEÇÃO JUDICIÁRIA DO RIO DE JANEIRO\r\n\r\nPRIMEIRA VARA FEDERAL DE EXECUÇÕES FISCAIS\r\n\r\nEDITAL DE CITAÇÃO COM PRAZO DE 30 (TRINTA) DIAS, PASSADO NA FORMA ABAIXO, NOS AUTOS DA EXECUÇÃO FISCAL Nº 97.0067896-2\r\n\r\nO DOUTOR EDWARD CARLYLE SILVA, JUIZ FEDERAL TITULAR DA PRIMEIRA VARA FEDERAL DE EXECUÇÕES FISCAIS DA SEÇÃO JUDICIÁRIA DO RIO DE JANEIRO, NA FORMA DA LEI, ETC\r\n\r\nFAZ SABER a todos quantos este Edital virem ou dele conhecimento tiverem, que neste Juízo e Secretaria se processam os autos da Execução Fiscal nº 97.0067896-2, promovida por FAZENDA NACIONAL em face de IBF IND/ BRASILEIRA DE FORMULARIOS LTDA HAMILTON LUCAS DE OLIVEIRA ,consubstanciada na Certidão de Dívida Ativa nº 7069700254280; natureza DIV.ATIVA-FINSOCIAL,; e que, por encontrar-se a parte Executada HAMILTON LUCAS DE OLIVEIRA, CPF/CNPJ nº 205.920.948-04 em lugar incerto e não sabido, é expedido o presente Edital de Citação da parte Executada, para pagar, no prazo de 5 dias, a dívida de R$ 140.316,37 - atualizada até 26/05/1997 - e mais acréscimos legais até seu efetivo pagamento, sob pena de penhora ou, no prazo legal, após a garantia do Juízo, embargar a presente Execução. E, para que chegue ao conhecimento da mesma, é expedido o presente Edital, que será afixado no local de costume, na sede deste Juízo, que funciona na Avenida Venezuela, 134, Bloco B, 6o andar, Saúde, Rio de Janeiro - RJ, no horário de 12 às 17 horas. DADO E PASSADO nesta cidade do Rio de Janeiro em 26 de junho de 2009. Eu, RODRIGO FILGUEIRAS ANTHES, Técnico Judiciário, digitei e eu, ERNESTINA MARIA FERREIRA DO POMBAL, Diretor(a) de Secretaria em exercício, subscrevo. (ass.) EDWARD CARLYLE SILVA, Juiz Federal Titular da Primeira Vara Federal de Execuções Fiscais.\r\n\r\nSEÇÃO JUDICIÁRIA DO RIO DE JANEIRO\r\n\r\nPRIMEIRA VARA FEDERAL DE EXECUÇÕES FISCAIS\r\n\r\nEDITAL DE CITAÇÃO COM PRAZO DE 30 (TRINTA) DIAS, PASSADO NA FORMA ABAIXO, NOS AUTOS DA EXECUÇÃO FISCAL Nº 2007.51.01.503050-0\r\n\r\nO DOUTOR EDWARD CARLYLE SILVA, JUIZ FEDERAL TITULAR DA PRIMEIRA VARA FEDERAL DE EXECUÇÕES FISCAIS DA SEÇÃO JUDICIÁRIA DO RIO DE JANEIRO, NA FORMA DA LEI, ETC\r\n\r\nFAZ SABER a todos quantos este Edital virem ou dele conhecimento tiverem, que neste Juízo e Secretaria se processam os autos da Execução Fiscal nº 2007.51.01.503050-0, promovida por FAZENDA NACIONAL em face de GASPARINI REPRESENTAÇOES LTDA ,consubstanciada na Certidão de Dívida Ativa nº 7020600552104; 7060602824640; natureza DIV.ATIVA-OUTRAS ORIGENS, DIV.ATIVA-OUTRAS ORIGENS,; e que, por encontrar-se a parte Executada GASPARINI REPRESENTAÇOES LTDA, CPF/CNPJ nº 01.293.350/0001-56 em lugar incerto e não sabido, é expedido o presente Edital de Citação da parte Executada, para pagar, no prazo de 5 dias, a dívida de R$ 11.099,17 - atualizada até 18/12/2007 - e mais acréscimos legais até seu efetivo pagamento, sob pena de penhora ou, no prazo legal, após a garantia do Juízo, embargar a presente Execução. E, para que chegue ao conhecimento da mesma, é expedido o presente Edital, que será afixado no local de costume, na sede deste Juízo, que funciona na Avenida Venezuela, 134, Bloco B, 6o andar, Saúde, Rio de Janeiro - RJ, no horário de 12 às 17 horas. DADO E PASSADO nesta cidade do Rio de Janeiro em 26 de junho de 2009. Eu, RODRIGO FILGUEIRAS ANTHES, Técnico Judiciário, digitei e eu, ERNESTINA MARIA FERREIRA DO POMBAL, Diretor(a) de Secretaria em exercício, subscrevo. (ass.) EDWARD CARLYLE SILVA, Juiz Federal Titular da Primeira Vara Federal de Execuções Fiscais.\r\n\r\nSEÇÃO JUDICIÁRIA DO RIO DE JANEIRO\r\n\r\nPRIMEIRA VARA FEDERAL DE EXECUÇÕES FISCAIS\r\n\r\nEDITAL DE CITAÇÃO COM PRAZO DE 30 (TRINTA) DIAS, PASSADO NA FORMA ABAIXO, NOS AUTOS DA EXECUÇÃO FISCAL Nº 2006.51.01.521517-9\r\n\r\nO DOUTOR EDWARD CARLYLE SILVA, JUIZ FEDERAL TITULAR DA PRIMEIRA VARA FEDERAL DE EXECUÇÕES FISCAIS DA SEÇÃO JUDICIÁRIA DO RIO DE JANEIRO, NA FORMA DA LEI, ETC\r\n\r\nFAZ SABER a todos quantos este Edital virem ou dele conhecimento tiverem, que neste Juízo e Secretaria se processam os autos da Execução Fiscal nº 2006.51.01.521517-9, promovida por CONSELHO REGIONAL DE PSICOLOGIA - 5a REGIAO em face de MARCIA GOLÇALVES PEDRA ,consubstanciada na Certidão de Dívida Ativa nº LIVRO:020 8114 FL: 157; natureza CONSELHOS PROFISSIONAIS,; e que, por encontrar-se a parte Executada MARCIA GOLÇALVES PEDRA , CPF/CNPJ nº 626.717.077-20 em lugar incerto e não sabido, é expedido o presente Edital de Citação da parte Executada, para pagar, no prazo de 5 dias, a dívida de R$ 237,24 - atualizada até 17/11/2005 - e mais acréscimos legais até seu efetivo pagamento, sob pena de penhora ou, no prazo legal, após a garantia do Juízo, embargar a presente Execução. E, para que chegue ao conhecimento da mesma, é expedido o presente Edital, que será afixado no local de costume, na sede deste Juízo, que funciona na Avenida Venezuela, 134, Bloco B, 6o andar, Saúde, Rio de Janeiro - RJ, no horário de 12 às 17 horas. DADO E PASSADO nesta cidade do Rio de Janeiro em 26 de junho de 2009. Eu, RODRIGO FILGUEIRAS ANTHES, Técnico Judiciário, digitei e eu, ERNESTINA MARIA FERREIRA DO POMBAL, Diretor(a) de Secretaria em exercício, subscrevo. (ass.) EDWARD CARLYLE SILVA, Juiz Federal Titular da Primeira Vara Federal de Execuções Fiscais.\r\n\r\nSEÇÃO JUDICIÁRIA DO RIO DE JANEIRO\r\n\r\nPRIMEIRA VARA FEDERAL DE EXECUÇÕES FISCAIS\r\n\r\nEDITAL DE CITAÇÃO COM PRAZO DE 30 (TRINTA) DIAS, PASSADO NA FORMA ABAIXO, NOS AUTOS DA EXECUÇÃO FISCAL Nº 2006.51.01.506599-6\r\n\r\nO DOUTOR EDWARD CARLYLE SILVA, JUIZ FEDERAL TITULAR DA PRIMEIRA VARA FEDERAL DE EXECUÇÕES FISCAIS DA SEÇÃO JUDICIÁRIA DO RIO DE JANEIRO, NA FORMA DA LEI, ETC\r\n\r\nFAZ SABER a todos quantos este Edital virem ou dele conhecimento tiverem, que neste Juízo e Secretaria se processam os autos da Execução Fiscal nº 2006.51.01.506599-6, promovida por FAZENDA NACIONAL em face de OSCAR VISCONTI ,consubstanciada na Certidão de Dívida Ativa nº 7060401920951; natureza DIV.ATIVA-OUTRAS ORIGENS,; e que, por encontrar-se a parte Executada OSCAR VISCONTI, CPF/CNPJ nº 007.530.507-06 em lugar incerto e não sabido, é expedido o presente Edital de Citação da parte Executada, para pagar, no prazo de 5 dias, a dívida de R$ 11.915,20 - atualizada até 28/11/2005 - e mais acréscimos legais até seu efetivo pagamento, sob pena de penhora ou, no prazo legal, após a garantia do Juízo, embargar a presente Execução. E, para que chegue ao conhecimento da mesma, é expedido o presente Edital, que será afixado no local de costume, na sede deste Juízo, que funciona na Avenida Venezuela, 134, Bloco B, 6o andar, Saúde, Rio de Janeiro - RJ, no horário de 12 às 17 horas. DADO E PASSADO nesta cidade do Rio de Janeiro em 26 de junho de 2009. Eu, RODRIGO FILGUEIRAS ANTHES, Técnico Judiciário, digitei e eu, ERNESTINA MARIA FERREIRA DO POMBAL, Diretor(a) de Secretaria em exercício, subscrevo. (ass.) EDWARD CARLYLE SILVA, Juiz Federal Titular da Primeira Vara Federal de Execuções Fiscais.\r\n\r\nSEÇÃO JUDICIÁRIA DO RIO DE JANEIRO\r\n\r\nPRIMEIRA VARA FEDERAL DE EXECUÇÕES FISCAIS\r\n\r\nEDITAL DE CITAÇÃO COM PRAZO DE 30 (TRINTA) DIAS, PASSADO NA FORMA ABAIXO, NOS AUTOS DA EXECUÇÃO FISCAL Nº 2007.51.01.501711-8\r\n\r\nO DOUTOR EDWARD CARLYLE SILVA, JUIZ FEDERAL TITULAR DA PRIMEIRA VARA FEDERAL DE EXECUÇÕES FISCAIS DA SEÇÃO JUDICIÁRIA DO RIO DE JANEIRO, NA FORMA DA LEI, ETC\r\n\r\nFAZ SABER a todos quantos este Edital virem ou dele conhecimento tiverem, que neste Juízo e Secretaria se processam os autos da Execução Fiscal nº 2007.51.01.501711-8, promovida por FAZENDA NACIONAL em face de CELSO ALVES DA SILVA ,consubstanciada na Certidão de Dívida Ativa nº 7010500594517; natureza DIV.ATIVA-IRPF,; e que, por encontrar-se a parte Executada CELSO ALVES DA SILVA , CPF/CNPJ nº 849.163.897-00 em lugar incerto e não sabido, é expedido o presente Edital de Citação da parte Executada, para pagar, no prazo de 5 dias, a dívida de R$ 10.978,77 - atualizada até 05/02/2007 - e mais acréscimos legais até seu efetivo pagamento, sob pena de penhora ou, no prazo legal, após a garantia do Juízo, embargar a presente Execução. E, para que chegue ao conhecimento da mesma, é expedido o presente Edital, que será afixado no local de costume, na sede deste Juízo, que funciona na Avenida Venezuela, 134, Bloco B, 6o andar, Saúde, Rio de Janeiro - RJ, no horário de 12 às 17 horas. DADO E PASSADO nesta cidade do Rio de Janeiro em 26 de junho de 2009. Eu, RODRIGO FILGUEIRAS ANTHES, Técnico Judiciário, digitei e eu, ERNESTINA MARIA FERREIRA DO POMBAL, Diretor(a) de Secretaria em exercício, subscrevo. (ass.) EDWARD CARLYLE SILVA, Juiz Federal Titular da Primeira Vara Federal de Execuções Fiscais.\r\n\r\nSEÇÃO JUDICIÁRIA DO RIO DE JANEIRO\r\n\r\nPRIMEIRA VARA FEDERAL DE EXECUÇÕES FISCAIS\r\n\r\nEDITAL DE CITAÇÃO COM PRAZO DE 30 (TRINTA) DIAS, PASSADO NA FORMA ABAIXO, NOS AUTOS DA EXECUÇÃO FISCAL Nº 2007.51.01.508571-9\r\n\r\nO DOUTOR EDWARD CARLYLE SILVA, JUIZ FEDERAL TITULAR DA PRIMEIRA VARA FEDERAL DE EXECUÇÕES FISCAIS DA SEÇÃO JUDICIÁRIA DO RIO DE JANEIRO, NA FORMA DA LEI, ETC\r\n\r\nFAZ SABER a todos quantos este Edital virem ou dele conhecimento tiverem, que neste Juízo e Secretaria se processam os autos da Execução Fiscal nº 2007.51.01.508571-9, promovida por FAZENDA NACIONAL em face de CLINICA MEDICA MADUREIRA LTDA ,consubstanciada na Certidão de Dívida Ativa nº 7020600192647; 7060500969860; 7060600324178; 7060600691758; 7060601692774; natureza DIV.ATIVA-OUTRAS ORIGENS, DIV.ATIVA-OUTRAS ORIGENS, DIV.ATIVA-OUTRAS ORIGENS, DIV.ATIVA-OUTRAS ORIGENS, DIV.ATIVA-OUTRAS ORIGENS,; e que, por encontrar-se a parte Executada CLINICA MEDICA MADUREIRA LTDA , CPF/CNPJ nº 40.299.372/0001-85 em lugar incerto e não sabido, é expedido o presente Edital de Citação da parte Executada, para pagar, no prazo de 5 dias, a dívida de R$ 11.904,16 - atualizada até 18/12/2006 - e mais acréscimos legais até seu efetivo pagamento, sob pena de penhora ou, no prazo legal, após a garantia do Juízo, embargar a presente Execução. E, para que chegue ao conhecimento da mesma, é expedido o presente Edital, que será afixado no local de costume, na sede deste Juízo, que funciona na Avenida Venezuela, 134, Bloco B, 6o andar, Saúde, Rio de Janeiro - RJ, no horário de 12 às 17 horas. DADO E PASSADO nesta cidade do Rio de Janeiro em 26 de junho de 2009. Eu, RODRIGO FILGUEIRAS ANTHES, Técnico Judiciário, digitei e eu, ERNESTINA MARIA FERREIRA DO POMBAL, Diretor(a) de Secretaria em exercício, subscrevo. (ass.) EDWARD CARLYLE SILVA, Juiz Federal Titular da Primeira Vara Federal de Execuções Fiscais.\r\n\r\nSEÇÃO JUDICIÁRIA DO RIO DE JANEIRO\r\n\r\nPRIMEIRA VARA FEDERAL DE EXECUÇÕES FISCAIS\r\n\r\nEDITAL DE CITAÇÃO COM PRAZO DE 30 (TRINTA) DIAS, PASSADO NA FORMA ABAIXO, NOS AUTOS DA EXECUÇÃO FISCAL Nº 2006.51.01.512389-3\r\n\r\nO DOUTOR EDWARD CARLYLE SILVA, JUIZ FEDERAL TITULAR DA PRIMEIRA VARA FEDERAL DE EXECUÇÕES FISCAIS DA SEÇÃO JUDICIÁRIA DO RIO DE JANEIRO, NA FORMA DA LEI, ETC\r\n\r\nFAZ SABER a todos quantos este Edital virem ou dele conhecimento tiverem, que neste Juízo e Secretaria se processam os autos da Execução Fiscal nº 2006.51.01.512389-3, promovida por CONSELHO REGIONAL DE PSICOLOGIA - 5a REGIAO em face de ANA MARIA MACHADO GUIMARAES ,consubstanciada na Certidão de Dívida Ativa nº 4877; natureza CONSELHOS PROFISSIONAIS,; e que, por encontrar-se a parte Executada ANA MARIA MACHADO GUIMARAES , CPF/CNPJ nº 031.128.027-72 em lugar incerto e não sabido, é expedido o presente Edital de Citação da parte Executada, para pagar, no prazo de 5 dias, a dívida de R$ 950,48 - atualizada até 17/11/2005 - e mais acréscimos legais até seu efetivo pagamento, sob pena de penhora ou, no prazo legal, após a garantia do Juízo, embargar a presente Execução. E, para que chegue ao conhecimento da mesma, é expedido o presente Edital, que será afixado no local de costume, na sede deste Juízo, que funciona na Avenida Venezuela, 134, Bloco B, 6o andar, Saúde, Rio de Janeiro - RJ, no horário de 12 às 17 horas. DADO E PASSADO nesta cidade do Rio de Janeiro em 26 de junho de 2009. Eu, RODRIGO FILGUEIRAS ANTHES, Técnico Judiciário, digitei e eu, ERNESTINA MARIA FERREIRA DO POMBAL, Diretor(a) de Secretaria em exercício, subscrevo. (ass.) EDWARD CARLYLE SILVA, Juiz Federal Titular da Primeira Vara Federal de Execuções Fiscais.\r\n\r\nSEÇÃO JUDICIÁRIA DO RIO DE JANEIRO\r\n\r\nPRIMEIRA VARA FEDERAL DE EXECUÇÕES FISCAIS\r\n\r\nEDITAL DE CITAÇÃO COM PRAZO DE 30 (TRINTA) DIAS, PASSADO NA FORMA ABAIXO, NOS AUTOS DA EXECUÇÃO FISCAL Nº 2007.51.01.505265-9\r\n\r\nO DOUTOR EDWARD CARLYLE SILVA, JUIZ FEDERAL TITULAR DA PRIMEIRA VARA FEDERAL DE EXECUÇÕES FISCAIS DA SEÇÃO JUDICIÁRIA DO RIO DE JANEIRO, NA FORMA DA LEI, ETC\r\n\r\nFAZ SABER a todos quantos este Edital virem ou dele conhecimento tiverem, que neste Juízo e Secretaria se processam os autos da Execução Fiscal nº 2007.51.01.505265-9, promovida por FAZENDA NACIONAL em face de SOLAR DA TIJUCA LTDA ,consubstanciada na Certidão de Dívida Ativa nº 7020601290430; 7060603906313; 7070600652245; natureza DIV.ATIVA-OUTRAS ORIGENS, DIV.ATIVA-OUTRAS ORIGENS, DIV.ATIVA-OUTRAS ORIGENS,; e que, por encontrar-se a parte Executada SOLAR DA TIJUCA LTDA , CPF/CNPJ nº 42.342.899/0001-70 em lugar incerto e não sabido, é expedido o presente Edital de Citação da parte Executada, para pagar, no prazo de 5 dias, a dívida de R$ 192.872,18 - atualizada até 18/12/2006 - e mais acréscimos legais até seu efetivo pagamento, sob pena de penhora ou, no prazo legal, após a garantia do Juízo, embargar a presente Execução. E, para que chegue ao conhecimento da mesma, é expedido o presente Edital, que será afixado no local de costume, na sede deste Juízo, que funciona na Avenida Venezuela, 134, Bloco B, 6o andar, Saúde, Rio de Janeiro - RJ, no horário de 12 às 17 horas. DADO E PASSADO nesta cidade do Rio de Janeiro em 26 de junho de 2009. Eu, RODRIGO FILGUEIRAS ANTHES, Técnico Judiciário, digitei e eu, ERNESTINA MARIA FERREIRA DO POMBAL, Diretor(a) de Secretaria em exercício, subscrevo. (ass.) EDWARD CARLYLE SILVA, Juiz Federal Titular da Primeira Vara Federal de Execuções Fiscais.\r\n\r\nSEÇÃO JUDICIÁRIA DO RIO DE JANEIRO\r\n\r\nPRIMEIRA VARA FEDERAL DE EXECUÇÕES FISCAIS\r\n\r\nEDITAL DE CITAÇÃO COM PRAZO DE 30 (TRINTA) DIAS, PASSADO NA FORMA ABAIXO, NOS AUTOS DA EXECUÇÃO FISCAL Nº 2006.51.01.542231-8\r\n\r\nO DOUTOR EDWARD CARLYLE SILVA, JUIZ FEDERAL TITULAR DA PRIMEIRA VARA FEDERAL DE EXECUÇÕES FISCAIS DA SEÇÃO JUDICIÁRIA DO RIO DE JANEIRO, NA FORMA DA LEI, ETC\r\n\r\nFAZ SABER a todos quantos este Edital virem ou dele conhecimento tiverem, que neste Juízo e Secretaria se processam os autos da Execução Fiscal nº 2006.51.01.542231-8, promovida por FAZENDA NACIONAL em face de EUROBRAZ IMP/ EXP/ LTDA ,consubstanciada na Certidão de Dívida Ativa nº 7020602189848; 7060605526151; natureza DIV.ATIVA-OUTRAS ORIGENS, DIV.ATIVA-OUTRAS ORIGENS,; e que, por encontrar-se a parte Executada EUROBRAZ IMP/ EXP/ LTDA , CPF/CNPJ nº 00.132.749/0001-92 em lugar incerto e não sabido, é expedido o presente Edital de Citação da parte Executada, para pagar, no prazo de 5 dias, a dívida de R$ 26.992,60 - atualizada até 04/10/2006 - e mais acréscimos legais até seu efetivo pagamento, sob pena de penhora ou, no prazo legal, após a garantia do Juízo, embargar a presente Execução. E, para que chegue ao conhecimento da mesma, é expedido o presente Edital, que será afixado no local de costume, na sede deste Juízo, que funciona na Avenida Venezuela, 134, Bloco B, 6o andar, Saúde, Rio de Janeiro - RJ, no horário de 12 às 17 horas. DADO E PASSADO nesta cidade do Rio de Janeiro em 26 de junho de 2009. Eu, RODRIGO FILGUEIRAS ANTHES, Técnico Judiciário, digitei e eu, ERNESTINA MARIA FERREIRA DO POMBAL, Diretor(a) de Secretaria em exercício, subscrevo. (ass.) EDWARD CARLYLE SILVA, Juiz Federal Titular da Primeira Vara Federal de Execuções Fiscais.\r\n\r\nSEÇÃO JUDICIÁRIA DO RIO DE JANEIRO\r\n\r\nPRIMEIRA VARA FEDERAL DE EXECUÇÕES FISCAIS\r\n\r\nEDITAL DE CITAÇÃO COM PRAZO DE 30 (TRINTA) DIAS, PASSADO NA FORMA ABAIXO, NOS AUTOS DA EXECUÇÃO FISCAL Nº 2004.51.01.543257-1\r\n\r\nO DOUTOR EDWARD CARLYLE SILVA, JUIZ FEDERAL TITULAR DA PRIMEIRA VARA FEDERAL DE EXECUÇÕES FISCAIS DA SEÇÃO JUDICIÁRIA DO RIO DE JANEIRO, NA FORMA DA LEI, ETC\r\n\r\nFAZ SABER a todos quantos este Edital virem ou dele conhecimento tiverem, que neste Juízo e Secretaria se processam os autos da Execução Fiscal nº 2004.51.01.543257-1, promovida por CONSELHO REGIONAL DE PSICOLOGIA - 5a REGIAO em face de LUISA ASSAMI KAJISHIMA SUENAGA ,consubstanciada na Certidão de Dívida Ativa nº LIVRO: 008-RDAA2427-FL.470; natureza CONSELHOS PROFISSIONAIS,; e que, por encontrar-se a parte Executada LUISA ASSAMI KAJISHIMA SUENAGA, CPF/CNPJ nº 696.751.717-15 em lugar incerto e não sabido, é expedido o presente Edital de Citação da parte Executada, para pagar, no prazo de 5 dias, a dívida de R$ 183,24 - atualizada até 23/09/2004 - e mais acréscimos legais até seu efetivo pagamento, sob pena de penhora ou, no prazo legal, após a garantia do Juízo, embargar a presente Execução. E, para que chegue ao conhecimento da mesma, é expedido o presente Edital, que será afixado no local de costume, na sede deste Juízo, que funciona na Avenida Venezuela, 134, Bloco B, 6o andar, Saúde, Rio de Janeiro - RJ, no horário de 12 às 17 horas. DADO E PASSADO nesta cidade do Rio de Janeiro em 26 de junho de 2009. Eu, RODRIGO FILGUEIRAS ANTHES, Técnico Judiciário, digitei e eu, ERNESTINA MARIA FERREIRA DO POMBAL, Diretor(a) de Secretaria em exercício, subscrevo. (ass.) EDWARD CARLYLE SILVA, Juiz Federal Titular da Primeira Vara Federal de Execuções Fiscais.\r\n\r\nSEÇÃO JUDICIÁRIA DO RIO DE JANEIRO\r\n\r\nPRIMEIRA VARA FEDERAL DE EXECUÇÕES FISCAIS\r\n\r\nEDITAL DE CITAÇÃO COM PRAZO DE 30 (TRINTA) DIAS, PASSADO NA FORMA ABAIXO, NOS AUTOS DA EXECUÇÃO FISCAL Nº 2006.51.01.506260-0\r\n\r\nO DOUTOR EDWARD CARLYLE SILVA, JUIZ FEDERAL TITULAR DA PRIMEIRA VARA FEDERAL DE EXECUÇÕES FISCAIS DA SEÇÃO JUDICIÁRIA DO RIO DE JANEIRO, NA FORMA DA LEI, ETC\r\n\r\nFAZ SABER a todos quantos este Edital virem ou dele conhecimento tiverem, que neste Juízo e Secretaria se processam os autos da Execução Fiscal nº 2006.51.01.506260-0, promovida por FAZENDA NACIONAL em face de NEW POINT CORRETORA DE SEGUROS NOS RAMOS DE VIDA E SAUD ,consubstanciada na Certidão de Dívida Ativa nº 7020500470106; 7070300943660; natureza DIV.ATIVA-OUTRAS ORIGENS, DIV.ATIVA-OUTRAS ORIGENS,; e que, por encontrar-se a parte Executada NEW POINT CORRETORA DE SEGUROS NOS RAMOS DE VIDA E SAUD , CPF/CNPJ nº 04.200.732/0001-86 em lugar incerto e não sabido, é expedido o presente Edital de Citação da parte Executada, para pagar, no prazo de 5 dias, a dívida de R$ 12.253,44 - atualizada até 28/11/2005 - e mais acréscimos legais até seu efetivo pagamento, sob pena de penhora ou, no prazo legal, após a garantia do Juízo, embargar a presente Execução. E, para que chegue ao conhecimento da mesma, é expedido o presente Edital, que será afixado no local de costume, na sede deste Juízo, que funciona na Avenida Venezuela, 134, Bloco B, 6o andar, Saúde, Rio de Janeiro - RJ, no horário de 12 às 17 horas. DADO E PASSADO nesta cidade do Rio de Janeiro em 26 de junho de 2009. Eu, RODRIGO FILGUEIRAS ANTHES, Técnico Judiciário, digitei e eu, ERNESTINA MARIA FERREIRA DO POMBAL, Diretor(a) de Secretaria em exercício, subscrevo. (ass.) EDWARD CARLYLE SILVA, Juiz Federal Titular da Primeira Vara Federal de Execuções Fiscais.\r\n\r\nSEÇÃO JUDICIÁRIA DO RIO DE JANEIRO\r\n\r\nPRIMEIRA VARA FEDERAL DE EXECUÇÕES FISCAIS\r\n\r\nEDITAL DE CITAÇÃO COM PRAZO DE 30 (TRINTA) DIAS, PASSADO NA FORMA ABAIXO, NOS AUTOS DA EXECUÇÃO FISCAL Nº 2005.51.01.514098-9\r\n\r\nO DOUTOR EDWARD CARLYLE SILVA, JUIZ FEDERAL TITULAR DA PRIMEIRA VARA FEDERAL DE EXECUÇÕES FISCAIS DA SEÇÃO JUDICIÁRIA DO RIO DE JANEIRO, NA FORMA DA LEI, ETC\r\n\r\nFAZ SABER a todos quantos este Edital virem ou dele conhecimento tiverem, que neste Juízo e Secretaria se processam os autos da Execução Fiscal nº 2005.51.01.514098-9, promovida por FAZENDA NACIONAL em face de MARLIN S/A CORRETORA DE CAMBIO TITULOS E VALORES MOBILIARIOS ,consubstanciada na Certidão de Dívida Ativa nº 7020500088201; 7070500035520; natureza DIV.ATIVA-OUTRAS ORIGENS, DIV.ATIVA-OUTRAS ORIGENS,; e que, por encontrar-se a parte Executada MARLIN S/A CORRETORA DE CAMBIO TITULOS E VALORES MOBILIARIOS, CPF/CNPJ nº 28.317.501/0001-15 em lugar incerto e não sabido, é expedido o presente Edital de Citação da parte Executada, para pagar, no prazo de 5 dias, a dívida de R$ 15.615,63 - atualizada até 21/03/2005 - e mais acréscimos legais até seu efetivo pagamento, sob pena de penhora ou, no prazo legal, após a garantia do Juízo, embargar a presente Execução. E, para que chegue ao conhecimento da mesma, é expedido o presente Edital, que será afixado no local de costume, na sede deste Juízo, que funciona na Avenida Venezuela, 134, Bloco B, 6o andar, Saúde, Rio de Janeiro - RJ, no horário de 12 às 17 horas. DADO E PASSADO nesta cidade do Rio de Janeiro em 26 de junho de 2009. Eu, RODRIGO FILGUEIRAS ANTHES, Técnico Judiciário, digitei e eu, ERNESTINA MARIA FERREIRA DO POMBAL, Diretor(a) de Secretaria em exercício, subscrevo. (ass.) EDWARD CARLYLE SILVA, Juiz Federal Titular da Primeira Vara Federal de Execuções Fiscais.\r\n\r\nSEÇÃO JUDICIÁRIA DO RIO DE JANEIRO\r\n\r\nPRIMEIRA VARA FEDERAL DE EXECUÇÕES FISCAIS\r\n\r\nEDITAL DE CITAÇÃO COM PRAZO DE 30 (TRINTA) DIAS, PASSADO NA FORMA ABAIXO, NOS AUTOS DA EXECUÇÃO FISCAL Nº 2005.51.01.509604-6\r\n\r\nO DOUTOR EDWARD CARLYLE SILVA, JUIZ FEDERAL TITULAR DA PRIMEIRA VARA FEDERAL DE EXECUÇÕES FISCAIS DA SEÇÃO JUDICIÁRIA DO RIO DE JANEIRO, NA FORMA DA LEI, ETC\r\n\r\nFAZ SABER a todos quantos este Edital virem ou dele conhecimento tiverem, que neste Juízo e Secretaria se processam os autos da Execução Fiscal nº 2005.51.01.509604-6, promovida por FAZENDA NACIONAL em face de DIGITAL IMAGE PRODUCOES ARTISTICAS LTDA ,consubstanciada na Certidão de Dívida Ativa nº 7020401594001; 7060403831417; 7060403831506; 7070400784016; natureza DIV.ATIVA-IRPJ, DIV.ATIVA-IRPJ, DIV.ATIVA-IRPJ, DIV.ATIVA-IRPJ,; e que, por encontrar-se a parte Executada DIGITAL IMAGE PRODUCOES ARTISTICAS LTDA, CPF/CNPJ nº 00.475.560/0001-00 em lugar incerto e não sabido, é expedido o presente Edital de Citação da parte Executada, para pagar, no prazo de 5 dias, a dívida de R$ 76.419,97 - atualizada até 31/01/2005 - e mais acréscimos legais até seu efetivo pagamento, sob pena de penhora ou, no prazo legal, após a garantia do Juízo, embargar a presente Execução. E, para que chegue ao conhecimento da mesma, é expedido o presente Edital, que será afixado no local de costume, na sede deste Juízo, que funciona na Avenida Venezuela, 134, Bloco B, 6o andar, Saúde, Rio de Janeiro - RJ, no horário de 12 às 17 horas. DADO E PASSADO nesta cidade do Rio de Janeiro em 26 de junho de 2009. Eu, RODRIGO FILGUEIRAS ANTHES, Técnico Judiciário, digitei e eu, ERNESTINA MARIA FERREIRA DO POMBAL, Diretor(a) de Secretaria em exercício, subscrevo. (ass.) EDWARD CARLYLE SILVA, Juiz Federal Titular da Primeira Vara Federal de Execuções Fiscais.\r\n\r\nSEÇÃO JUDICIÁRIA DO RIO DE JANEIRO\r\n\r\nPRIMEIRA VARA FEDERAL DE EXECUÇÕES FISCAIS\r\n\r\nEDITAL DE CITAÇÃO COM PRAZO DE 30 (TRINTA) DIAS, PASSADO NA FORMA ABAIXO, NOS AUTOS DA EXECUÇÃO FISCAL Nº 2005.51.01.535115-0\r\n\r\nO DOUTOR EDWARD CARLYLE SILVA, JUIZ FEDERAL TITULAR DA PRIMEIRA VARA FEDERAL DE EXECUÇÕES FISCAIS DA SEÇÃO JUDICIÁRIA DO RIO DE JANEIRO, NA FORMA DA LEI, ETC\r\n\r\nFAZ SABER a todos quantos este Edital virem ou dele conhecimento tiverem, que neste Juízo e Secretaria se processam os autos da Execução Fiscal nº 2005.51.01.535115-0, promovida por FAZENDA NACIONAL em face de ANTONIO BANDEIRA FERREIRA ,consubstanciada na Certidão de Dívida Ativa nº 70.1.05.002821-16; natureza DIV.ATIVA-OUTRAS ORIGENS,; e que, por encontrar-se a parte Executada ANTONIO BANDEIRA FERREIRA , CPF/CNPJ nº 083.793.707-83 em lugar incerto e não sabido, é expedido o presente Edital de Citação da parte Executada, para pagar, no prazo de 5 dias, a dívida de R$ 24.661,83 - atualizada até 28/08/2005 - e mais acréscimos legais até seu efetivo pagamento, sob pena de penhora ou, no prazo legal, após a garantia do Juízo, embargar a presente Execução. E, para que chegue ao conhecimento da mesma, é expedido o presente Edital, que será afixado no local de costume, na sede deste Juízo, que funciona na Avenida Venezuela, 134, Bloco B, 6o andar, Saúde, Rio de Janeiro - RJ, no horário de 12 às 17 horas. DADO E PASSADO nesta cidade do Rio de Janeiro em 26 de junho de 2009. Eu, RODRIGO FILGUEIRAS ANTHES, Técnico Judiciário, digitei e eu, ERNESTINA MARIA FERREIRA DO POMBAL, Diretor(a) de Secretaria em exercício, subscrevo. (ass.) EDWARD CARLYLE SILVA, Juiz Federal Titular da Primeira Vara Federal de Execuções Fiscais.\r\n\r\nSEÇÃO JUDICIÁRIA DO RIO DE JANEIRO\r\n\r\nPRIMEIRA VARA FEDERAL DE EXECUÇÕES FISCAIS\r\n\r\nEDITAL DE CITAÇÃO COM PRAZO DE 30 (TRINTA) DIAS, PASSADO NA FORMA ABAIXO, NOS AUTOS DA EXECUÇÃO FISCAL Nº 90.0028550-0\r\n\r\nO DOUTOR EDWARD CARLYLE SILVA, JUIZ FEDERAL TITULAR DA PRIMEIRA VARA FEDERAL DE EXECUÇÕES FISCAIS DA SEÇÃO JUDICIÁRIA DO RIO DE JANEIRO, NA FORMA DA LEI, ETC\r\n\r\nFAZ SABER a todos quantos este Edital virem ou dele conhecimento tiverem, que neste Juízo e Secretaria se processam os autos da Execução Fiscal nº 90.0028550-0, promovida por FAZENDA NACIONAL/INSS em face de METALGRAFICA ALIANCA LTDA HITAMAR BRANDAO GALHEGO SHEILA BRANDAO GALHEGO ,consubstanciada na Certidão de Dívida Ativa nº 310326460; natureza CONTRIBUICOES PREVIDENCIARIAS,; e que, por encontrar-se a parte Executada HITAMAR BRANDÃO GALHEGO, CPF/CNPJ nº 530.034.467-20 em lugar incerto e não sabido, é expedido o presente Edital de Citação da parte Executada, para pagar, no prazo de 5 dias, a dívida de R$ 4.561,83 - atualizada até 25/02/2008 - e mais acréscimos legais até seu efetivo pagamento, sob pena de penhora ou, no prazo legal, após a garantia do Juízo, embargar a presente Execução. E, para que chegue ao conhecimento da mesma, é expedido o presente Edital, que será afixado no local de costume, na sede deste Juízo, que funciona na Avenida Venezuela, 134, Bloco B, 6o andar, Saúde, Rio de Janeiro - RJ, no horário de 12 às 17 horas. DADO E PASSADO nesta cidade do Rio de Janeiro em 26 de junho de 2009. Eu, RODRIGO FILGUEIRAS ANTHES, Técnico Judiciário, digitei e eu, ERNESTINA MARIA FERREIRA DO POMBAL, Diretor(a) de Secretaria em exercício, subscrevo. (ass.) EDWARD CARLYLE SILVA, Juiz Federal Titular da Primeira Vara Federal de Execuções Fiscais.\r\n\r\nSEÇÃO JUDICIÁRIA DO RIO DE JANEIRO\r\n\r\nPRIMEIRA VARA FEDERAL DE EXECUÇÕES FISCAIS\r\n\r\nEDITAL DE CITAÇÃO COM PRAZO DE 30 (TRINTA) DIAS, PASSADO NA FORMA ABAIXO, NOS AUTOS DA EXECUÇÃO FISCAL Nº 2006.51.01.508082-1\r\n\r\nO DOUTOR EDWARD CARLYLE SILVA, JUIZ FEDERAL TITULAR DA PRIMEIRA VARA FEDERAL DE EXECUÇÕES FISCAIS DA SEÇÃO JUDICIÁRIA DO RIO DE JANEIRO, NA FORMA DA LEI, ETC\r\n\r\nFAZ SABER a todos quantos este Edital virem ou dele conhecimento tiverem, que neste Juízo e Secretaria se processam os autos da Execução Fiscal nº 2006.51.01.508082-1, promovida por FAZENDA NACIONAL em face de BAR E MERCEARIA CASTRO LTDA ,consubstanciada na Certidão de Dívida Ativa nº 7069903714960; 7069903715002; 7069903715185; 7069906016881; 7069906016962; 7060402241160; 7060403018546; 7060403018627; natureza DIV.ATIVA-OUTRAS ORIGENS, DIV.ATIVA-OUTRAS ORIGENS, DIV.ATIVA-OUTRAS ORIGENS, DIV.ATIVA-OUTRAS ORIGENS, DIV.ATIVA-OUTRAS ORIGENS, DIV.ATIVA-OUTRAS ORIGENS, DIV.ATIVA-OUTRAS ORIGENS, DIV.ATIVA-OUTRAS ORIGENS,; e que, por encontrar-se a parte Executada BAR E MERCEARIA CASTRO LTDA, CPF/CNPJ nº 42.241.448/0001-47 em lugar incerto e não sabido, é expedido o presente Edital de Citação da parte Executada, para pagar, no prazo de 5 dias, a dívida de R$ 16.383,58 - atualizada até 28/11/2005 - e mais acréscimos legais até seu efetivo pagamento, sob pena de penhora ou, no prazo legal, após a garantia do Juízo, embargar a presente Execução. E, para que chegue ao conhecimento da mesma, é expedido o presente Edital, que será afixado no local de costume, na sede deste Juízo, que funciona na Avenida Venezuela, 134, Bloco B, 6o andar, Saúde, Rio de Janeiro - RJ, no horário de 12 às 17 horas. DADO E PASSADO nesta cidade do Rio de Janeiro em 26 de junho de 2009. Eu, RODRIGO FILGUEIRAS ANTHES, Técnico Judiciário, digitei e eu, ERNESTINA MARIA FERREIRA DO POMBAL, Diretor(a) de Secretaria em exercício, subscrevo. (ass.) EDWARD CARLYLE SILVA, Juiz Federal Titular da Primeira Vara Federal de Execuções Fiscais.\r\n\r\nSEÇÃO JUDICIÁRIA DO RIO DE JANEIRO\r\n\r\nPRIMEIRA VARA FEDERAL DE EXECUÇÕES FISCAIS\r\n\r\nEDITAL DE CITAÇÃO COM PRAZO DE 30 (TRINTA) DIAS, PASSADO NA FORMA ABAIXO, NOS AUTOS DA EXECUÇÃO FISCAL Nº 2007.51.01.510578-0\r\n\r\nO DOUTOR EDWARD CARLYLE SILVA, JUIZ FEDERAL TITULAR DA PRIMEIRA VARA FEDERAL DE EXECUÇÕES FISCAIS DA SEÇÃO JUDICIÁRIA DO RIO DE JANEIRO, NA FORMA DA LEI, ETC\r\n\r\nFAZ SABER a todos quantos este Edital virem ou dele conhecimento tiverem, que neste Juízo e Secretaria se processam os autos da Execução Fiscal nº 2007.51.01.510578-0, promovida por FAZENDA NACIONAL em face de CLASS COM/ INTERNACIONAL LTDA ,consubstanciada na Certidão de Dívida Ativa nº 7020700000510; 7060700000463; 7060700000544; 7070700000282; natureza DIV.ATIVA-OUTRAS ORIGENS, DIV.ATIVA-OUTRAS ORIGENS, DIV.ATIVA-OUTRAS ORIGENS, DIV.ATIVA-OUTRAS ORIGENS,; e que, por encontrar-se a parte Executada CLASS COM/ INTERNA CIONAL LTDA , CPF/CNPJ nº 05.343.129/0001-16 em lugar incerto e não sabido, é expedido o presente Edital de Citação da parte Executada, para pagar, no prazo de 5 dias, a dívida de R$ 29.613.904,97 - atualizada até 23/04/2007 - e mais acréscimos legais até seu efetivo pagamento, sob pena de penhora ou, no prazo legal, após a garantia do Juízo, embargar a presente Execução. E, para que chegue ao conhecimento da mesma, é expedido o presente Edital, que será afixado no local de costume, na sede deste Juízo, que funciona na Avenida Venezuela, 134, Bloco B, 6o andar, Saúde, Rio de Janeiro - RJ, no horário de 12 às 17 horas. DADO E PASSADO nesta cidade do Rio de Janeiro em 26 de junho de 2009. Eu, RODRIGO FILGUEIRAS ANTHES, Técnico Judiciário, digitei e eu, ERNESTINA MARIA FERREIRA DO POMBAL, Diretor(a) de Secretaria em exercício, subscrevo. (ass.) EDWARD CARLYLE SILVA, Juiz Federal Titular da Primeira Vara Federal de Execuções Fiscais.\r\n\r\nSEÇÃO JUDICIÁRIA DO RIO DE JANEIRO\r\n\r\nPRIMEIRA VARA FEDERAL DE EXECUÇÕES FISCAIS\r\n\r\nEDITAL DE CITAÇÃO COM PRAZO DE 30 (TRINTA) DIAS, PASSADO NA FORMA ABAIXO, NOS AUTOS DA EXECUÇÃO FISCAL Nº 2005.51.01.513616-0\r\n\r\nO DOUTOR EDWARD CARLYLE SILVA, JUIZ FEDERAL TITULAR DA PRIMEIRA VARA FEDERAL DE EXECUÇÕES FISCAIS DA SEÇÃO JUDICIÁRIA DO RIO DE JANEIRO, NA FORMA DA LEI, ETC\r\n\r\nFAZ SABER a todos quantos este Edital virem ou dele conhecimento tiverem, que neste Juízo e Secretaria se processam os autos da Execução Fiscal nº 2005.51.01.513616-0, promovida por FAZENDA NACIONAL em face de QUAL TECH INFORMATICA LTDA ,consubstanciada na Certidão de Dívida Ativa nº 7020500327052; 7060500424103; natureza DIV.ATIVA-OUTRAS ORIGENS, DIV.ATIVA-OUTRAS ORIGENS,; e que, por encontrar-se a parte Executada QUAL TECH INFORMATICA LTDA, CPF/CNPJ nº 02.722.979/0001-37 em lugar incerto e não sabido, é expedido o presente Edital de Citação da parte Executada, para pagar, no prazo de 5 dias, a dívida de R$ 13.469,11 - atualizada até 21/03/2005 - e mais acréscimos legais até seu efetivo pagamento, sob pena de penhora ou, no prazo legal, após a garantia do Juízo, embargar a presente Execução. E, para que chegue ao conhecimento da mesma, é expedido o presente Edital, que será afixado no local de costume, na sede deste Juízo, que funciona na Avenida Venezuela, 134, Bloco B, 6o andar, Saúde, Rio de Janeiro - RJ, no horário de 12 às 17 horas. DADO E PASSADO nesta cidade do Rio de Janeiro em 26 de junho de 2009. Eu, RODRIGO FILGUEIRAS ANTHES, Técnico Judiciário, digitei e eu, ERNESTINA MARIA FERREIRA DO POMBAL, Diretor(a) de Secretaria em exercício, subscrevo. (ass.) EDWARD CARLYLE SILVA, Juiz Federal Titular da Primeira Vara Federal de Execuções Fiscais.\r\n\r\nSEÇÃO JUDICIÁRIA DO RIO DE JANEIRO\r\n\r\nPRIMEIRA VARA FEDERAL DE EXECUÇÕES FISCAIS\r\n\r\nEDITAL DE CITAÇÃO COM PRAZO DE 30 (TRINTA) DIAS, PASSADO NA FORMA ABAIXO, NOS AUTOS DA EXECUÇÃO FISCAL Nº 2006.51.01.505567-0\r\n\r\nO DOUTOR EDWARD CARLYLE SILVA, JUIZ FEDERAL TITULAR DA PRIMEIRA VARA FEDERAL DE EXECUÇÕES FISCAIS DA SEÇÃO JUDICIÁRIA DO RIO DE JANEIRO, NA FORMA DA LEI, ETC\r\n\r\nFAZ SABER a todos quantos este Edital virem ou dele conhecimento tiverem, que neste Juízo e Secretaria se processam os autos da Execução Fiscal nº 2006.51.01.505567-0, promovida por FAZENDA NACIONAL em face de MARIA DULCE NEVES DE CARVALHO ,consubstanciada na Certidão de Dívida Ativa nº 7010401122790; 7010401122870; natureza DIV.ATIVA-OUTRAS ORIGENS, DIV.ATIVA-OUTRAS ORIGENS,; e que, por encontrar-se a parte Executada MARIA DULCE NEVES DE CARVALHO , CPF/CNPJ nº 846.841.517-00 em lugar incerto e não sabido, é expedido o presente Edital de Citação da parte Executada, para pagar, no prazo de 5 dias, a dívida de R$ 11.690,32 - atualizada até 28/11/2005 - e mais acréscimos legais até seu efetivo pagamento, sob pena de penhora ou, no prazo legal, após a garantia do Juízo, embargar a presente Execução. E, para que chegue ao conhecimento da mesma, é expedido o presente Edital, que será afixado no local de costume, na sede deste Juízo, que funciona na Avenida Venezuela, 134, Bloco B, 6o andar, Saúde, Rio de Janeiro - RJ, no horário de 12 às 17 horas. DADO E PASSADO nesta cidade do Rio de Janeiro em 26 de junho de 2009. Eu, RODRIGO FILGUEIRAS ANTHES, Técnico Judiciário, digitei e eu, ERNESTINA MARIA FERREIRA DO POMBAL, Diretor(a) de Secretaria em exercício, subscrevo. (ass.) EDWARD CARLYLE SILVA, Juiz Federal Titular da Primeira Vara Federal de Execuções Fiscais.\r\n\r\nSEÇÃO JUDICIÁRIA DO RIO DE JANEIRO\r\n\r\nPRIMEIRA VARA FEDERAL DE EXECUÇÕES FISCAIS\r\n\r\nEDITAL DE CITAÇÃO COM PRAZO DE 30 (TRINTA) DIAS, PASSADO NA FORMA ABAIXO, NOS AUTOS DA EXECUÇÃO FISCAL Nº 2007.51.01.501419-1\r\n\r\nO DOUTOR EDWARD CARLYLE SILVA, JUIZ FEDERAL TITULAR DA PRIMEIRA VARA FEDERAL DE EXECUÇÕES FISCAIS DA SEÇÃO JUDICIÁRIA DO RIO DE JANEIRO, NA FORMA DA LEI, ETC\r\n\r\nFAZ SABER a todos quantos este Edital virem ou dele conhecimento tiverem, que neste Juízo e Secretaria se processam os autos da Execução Fiscal nº 2007.51.01.501419-1, promovida por FAZENDA NACIONAL em face de ENEAS VASQUEZ DE CARVALHOSA ,consubstanciada na Certidão de Dívida Ativa nº 7060605479480; natureza DIV.ATIVA-OUTRAS ORIGENS,; e que, por encontrar-se a parte Executada ENEAS VASQUEZ DE CARVALHOSA, CPF/CNPJ nº 352.467.157-87 em lugar incerto e não sabido, é expedido o presente Edital de Citação da parte Executada, para pagar, no prazo de 5 dias, a dívida de R$ 11.009,29 - atualizada até 05/02/2007 - e mais acréscimos legais até seu efetivo pagamento, sob pena de penhora ou, no prazo legal, após a garantia do Juízo, embargar a presente Execução. E, para que chegue ao conhecimento da mesma, é expedido o presente Edital, que será afixado no local de costume, na sede deste Juízo, que funciona na Avenida Venezuela, 134, Bloco B, 6o andar, Saúde, Rio de Janeiro - RJ, no horário de 12 às 17 horas. DADO E PASSADO nesta cidade do Rio de Janeiro em 26 de junho de 2009. Eu, RODRIGO FILGUEIRAS ANTHES, Técnico Judiciário, digitei e eu, ERNESTINA MARIA FERREIRA DO POMBAL, Diretor(a) de Secretaria em exercício, subscrevo. (ass.) EDWARD CARLYLE SILVA, Juiz Federal Titular da Primeira Vara Federal de Execuções Fiscais.\r\n\r\nSEÇÃO JUDICIÁRIA DO RIO DE JANEIRO\r\n\r\nPRIMEIRA VARA FEDERAL DE EXECUÇÕES FISCAIS\r\n\r\nEDITAL DE CITAÇÃO COM PRAZO DE 30 (TRINTA) DIAS, PASSADO NA FORMA ABAIXO, NOS AUTOS DA EXECUÇÃO FISCAL Nº 2007.51.01.501772-6\r\n\r\nO DOUTOR EDWARD CARLYLE SILVA, JUIZ FEDERAL TITULAR DA PRIMEIRA VARA FEDERAL DE EXECUÇÕES FISCAIS DA SEÇÃO JUDICIÁRIA DO RIO DE JANEIRO, NA FORMA DA LEI, ETC\r\n\r\nFAZ SABER a todos quantos este Edital virem ou dele conhecimento tiverem, que neste Juízo e Secretaria se processam os autos da Execução Fiscal nº 2007.51.01.501772-6, promovida por FAZENDA NACIONAL em face de CORREA E MERCANTE ADVOGADOS S/C ,consubstanciada na Certidão de Dívida Ativa nº 7020700049951; 7060700123034; natureza DIV.ATIVA-OUTRAS ORIGENS, DIV.ATIVA-OUTRAS ORIGENS,; e que, por encontrar-se a parte Executada CORREA E MERCANTE ADVOGADOS S/C , CPF/CNPJ nº 05.373.384/0001-01 em lugar incerto e não sabido, é expedido o presente Edital de Citação da parte Executada, para pagar, no prazo de 5 dias, a dívida de R$ 11.272,87 - atualizada até 05/02/2007 - e mais acréscimos legais até seu efetivo pagamento, sob pena de penhora ou, no prazo legal, após a garantia do Juízo, embargar a presente Execução. E, para que chegue ao conhecimento da mesma, é expedido o presente Edital, que será afixado no local de costume, na sede deste Juízo, que funciona na Avenida Venezuela, 134, Bloco B, 6o andar, Saúde, Rio de Janeiro - RJ, no horário de 12 às 17 horas. DADO E PASSADO nesta cidade do Rio de Janeiro em 26 de junho de 2009. Eu, RODRIGO FILGUEIRAS ANTHES, Técnico Judiciário, digitei e eu, ERNESTINA MARIA FERREIRA DO POMBAL, Diretor(a) de Secretaria em exercício, subscrevo. (ass.) EDWARD CARLYLE SILVA, Juiz Federal Titular da Primeira Vara Federal de Execuções Fiscais.\r\n\r\nSEÇÃO JUDICIÁRIA DO RIO DE JANEIRO\r\n\r\nPRIMEIRA VARA FEDERAL DE EXECUÇÕES FISCAIS\r\n\r\nEDITAL DE CITAÇÃO COM PRAZO DE 30 (TRINTA) DIAS, PASSADO NA FORMA ABAIXO, NOS AUTOS DA EXECUÇÃO FISCAL Nº 2005.51.01.510063-3\r\n\r\nO DOUTOR EDWARD CARLYLE SILVA, JUIZ FEDERAL TITULAR DA PRIMEIRA VARA FEDERAL DE EXECUÇÕES FISCAIS DA SEÇÃO JUDICIÁRIA DO RIO DE JANEIRO, NA FORMA DA LEI, ETC\r\n\r\nFAZ SABER a todos quantos este Edital virem ou dele conhecimento tiverem, que neste Juízo e Secretaria se processam os autos da Execução Fiscal nº 2005.51.01.510063-3, promovida por FAZENDA NACIONAL em face de G G D COML/ E SERVICOS LTDA ADEMIR DO PRADO EDUARDO MONTEIRO CASSA ANA LUCIA DOS SANTOS CASSA,consubstanciada na Certidão de Dívida Ativa nº 7040401006740; natureza DIV.ATIVA-OUTROS IMPOSTOS,; e que, por encontrar-se a parte Executada G G D COML/ E SERVICOS LTDA, CPF/CNPJ nº 32.347.163/0001-31 em lugar incerto e não sabido, é expedido o presente Edital de Citação da parte Executada, para pagar, no prazo de 5 dias, a dívida de R$ 69.971,70 - atualizada até 31/01/2005 - e mais acréscimos legais até seu efetivo pagamento, sob pena de penhora ou, no prazo legal, após a garantia do Juízo, embargar a presente Execução. E, para que chegue ao conhecimento da mesma, é expedido o presente Edital, que será afixado no local de costume, na sede deste Juízo, que funciona na Avenida Venezuela, 134, Bloco B, 6o andar, Saúde, Rio de Janeiro - RJ, no horário de 12 às 17 horas. DADO E PASSADO nesta cidade do Rio de Janeiro em 26 de junho de 2009. Eu, RODRIGO FILGUEIRAS ANTHES, Técnico Judiciário, digitei e eu, ERNESTINA MARIA FERREIRA DO POMBAL, Diretor(a) de Secretaria em exercício, subscrevo. (ass.) EDWARD CARLYLE SILVA, Juiz Federal Titular da Primeira Vara Federal de Execuções Fiscais.\r\n\r\nSEÇÃO JUDICIÁRIA DO RIO DE JANEIRO\r\n\r\nPRIMEIRA VARA FEDERAL DE EXECUÇÕES FISCAIS\r\n\r\nEDITAL DE CITAÇÃO COM PRAZO DE 30 (TRINTA) DIAS, PASSADO NA FORMA ABAIXO, NOS AUTOS DA EXECUÇÃO FISCAL Nº 2007.51.01.508687-6\r\n\r\nO DOUTOR EDWARD CARLYLE SILVA, JUIZ FEDERAL TITULAR DA PRIMEIRA VARA FEDERAL DE EXECUÇÕES FISCAIS DA SEÇÃO JUDICIÁRIA DO RIO DE JANEIRO, NA FORMA DA LEI, ETC\r\n\r\nFAZ SABER a todos quantos este Edital virem ou dele conhecimento tiverem, que neste Juízo e Secretaria se processam os autos da Execução Fiscal nº 2007.51.01.508687-6, promovida por FAZENDA NACIONAL em face de J. GERRA CONSULTORIA E SISTEMAS LTDA ,consubstanciada na Certidão de Dívida Ativa nº 7020600707230; 7060600153004; 7060601163003; 7060603060708; 7070600428795; natureza DIV.ATIVA-OUTRAS ORIGENS, DIV.ATIVA-OUTRAS ORIGENS, DIV.ATIVA-OUTRAS ORIGENS, DIV.ATIVA-OUTRAS ORIGENS, DIV.ATIVA-OUTRAS ORIGENS,; e que, por encontrar-se a parte Executada J. GUERRA CONSULTORIA E SISTEMAS LTDA , CPF/CNPJ nº 03.267.178/0001-91 em lugar incerto e não sabido, é expedido o presente Edital de Citação da parte Executada, para pagar, no prazo de 5 dias, a dívida de R$ 23.405,29 - atualizada até 18/12/2006 - e mais acréscimos legais até seu efetivo pagamento, sob pena de penhora ou, no prazo legal, após a garantia do Juízo, embargar a presente Execução. E, para que chegue ao conhecimento da mesma, é expedido o presente Edital, que será afixado no local de costume, na sede deste Juízo, que funciona na Avenida Venezuela, 134, Bloco B, 6o andar, Saúde, Rio de Janeiro - RJ, no horário de 12 às 17 horas. DADO E PASSADO nesta cidade do Rio de Janeiro em 26 de junho de 2009. Eu, RODRIGO FILGUEIRAS ANTHES, Técnico Judiciário, digitei e eu, ERNESTINA MARIA FERREIRA DO POMBAL, Diretor(a) de Secretaria em exercício, subscrevo. (ass.) EDWARD CARLYLE SILVA, Juiz Federal Titular da Primeira Vara Federal de Execuções Fiscais.\r\n\r\nSEÇÃO JUDICIÁRIA DO RIO DE JANEIRO\r\n\r\nPRIMEIRA VARA FEDERAL DE EXECUÇÕES FISCAIS\r\n\r\nEDITAL DE CITAÇÃO COM PRAZO DE 30 (TRINTA) DIAS, PASSADO NA FORMA ABAIXO, NOS AUTOS DA EXECUÇÃO FISCAL Nº 2006.51.01.507842-5\r\n\r\nO DOUTOR EDWARD CARLYLE SILVA, JUIZ FEDERAL TITULAR DA PRIMEIRA VARA FEDERAL DE EXECUÇÕES FISCAIS DA SEÇÃO JUDICIÁRIA DO RIO DE JANEIRO, NA FORMA DA LEI, ETC\r\n\r\nFAZ SABER a todos quantos este Edital virem ou dele conhecimento tiverem, que neste Juízo e Secretaria se processam os autos da Execução Fiscal nº 2006.51.01.507842-5, promovida por FAZENDA NACIONAL em face de BAR AURORA DO BAIRRO LTDA ME ,consubstanciada na Certidão de Dívida Ativa nº 7040203220606; 7040401292301; 7069904738847; 7069904738928; 7060403111830; natureza DIV.ATIVA-OUTRAS ORIGENS, DIV.ATIVA-OUTRAS ORIGENS, DIV.ATIVA-OUTRAS ORIGENS, DIV.ATIVA-OUTRAS ORIGENS, DIV.ATIVA-OUTRAS ORIGENS,; e que, por encontrar-se a parte Executada BAR AURORA DO BAIRRO LTDA ME , CPF/CNPJ nº 73.948.572/0001-70 em lugar incerto e não sabido, é expedido o presente Edital de Citação da parte Executada, para pagar, no prazo de 5 dias, a dívida de R$ 12.027,58 - atualizada até 28/11/2005 - e mais acréscimos legais até seu efetivo pagamento, sob pena de penhora ou, no prazo legal, após a garantia do Juízo, embargar a presente Execução. E, para que chegue ao conhecimento da mesma, é expedido o presente Edital, que será afixado no local de costume, na sede deste Juízo, que funciona na Avenida Venezuela, 134, Bloco B, 6o andar, Saúde, Rio de Janeiro - RJ, no horário de 12 às 17 horas. DADO E PASSADO nesta cidade do Rio de Janeiro em 26 de junho de 2009. Eu, RODRIGO FILGUEIRAS ANTHES, Técnico Judiciário, digitei e eu, ERNESTINA MARIA FERREIRA DO POMBAL, Diretor(a) de Secretaria em exercício, subscrevo. (ass.) EDWARD CARLYLE SILVA, Juiz Federal Titular da Primeira Vara Federal de Execuções Fiscais.\r\n\r\nSEÇÃO JUDICIÁRIA DO RIO DE JANEIRO\r\n\r\nPRIMEIRA VARA FEDERAL DE EXECUÇÕES FISCAIS\r\n\r\nEDITAL DE CITAÇÃO COM PRAZO DE 30 (TRINTA) DIAS, PASSADO NA FORMA ABAIXO, NOS AUTOS DA EXECUÇÃO FISCAL Nº 2004.51.01.521349-6\r\n\r\nO DOUTOR EDWARD CARLYLE SILVA, JUIZ FEDERAL TITULAR DA PRIMEIRA VARA FEDERAL DE EXECUÇÕES FISCAIS DA SEÇÃO JUDICIÁRIA DO RIO DE JANEIRO, NA FORMA DA LEI, ETC\r\n\r\nFAZ SABER a todos quantos este Edital virem ou dele conhecimento tiverem, que neste Juízo e Secretaria se processam os autos da Execução Fiscal nº 2004.51.01.521349-6, promovida por FAZENDA NACIONAL em face de TRANCA EMPREENDIMENTOS LTDA ,consubstanciada na Certidão de Dívida Ativa nº 7020300045363; 7020400221546; 7060400325782; 7070400057220; natureza DIV.ATIVA-IRPJ FONTE, DIV.ATIVA-IRPJ FONTE, DIV.ATIVA-IRPJ FONTE, DIV.ATIVA-IRPJ FONTE,; e que, por encontrar-se a parte Executada TRANCA EMPREENDIMENTOS LTDA, CPF/CNPJ nº 02.897.235/0001-53 em lugar incerto e não sabido, é expedido o presente Edital de Citação da parte Executada, para pagar, no prazo de 5 dias, a dívida de R$ 12.101,15 - atualizada até 21/06/2004 - e mais acréscimos legais até seu efetivo pagamento, sob pena de penhora ou, no prazo legal, após a garantia do Juízo, embargar a presente Execução. E, para que chegue ao conhecimento da mesma, é expedido o presente Edital, que será afixado no local de costume, na sede deste Juízo, que funciona na Avenida Venezuela, 134, Bloco B, 6o andar, Saúde, Rio de Janeiro - RJ, no horário de 12 às 17 horas. DADO E PASSADO nesta cidade do Rio de Janeiro em 26 de junho de 2009. Eu, RODRIGO FILGUEIRAS ANTHES, Técnico Judiciário, digitei e eu, ERNESTINA MARIA FERREIRA DO POMBAL, Diretor(a) de Secretaria em exercício, subscrevo. (ass.) EDWARD CARLYLE SILVA, Juiz Federal Titular da Primeira Vara Federal de Execuções Fiscais.\r\n\r\nSEÇÃO JUDICIÁRIA DO RIO DE JANEIRO\r\n\r\nPRIMEIRA VARA FEDERAL DE EXECUÇÕES FISCAIS\r\n\r\nEDITAL DE CITAÇÃO COM PRAZO DE 30 (TRINTA) DIAS, PASSADO NA FORMA ABAIXO, NOS AUTOS DA EXECUÇÃO FISCAL Nº 2005.51.01.504241-4\r\n\r\nO DOUTOR EDWARD CARLYLE SILVA, JUIZ FEDERAL TITULAR DA PRIMEIRA VARA FEDERAL DE EXECUÇÕES FISCAIS DA SEÇÃO JUDICIÁRIA DO RIO DE JANEIRO, NA FORMA DA LEI, ETC\r\n\r\nFAZ SABER a todos quantos este Edital virem ou dele conhecimento tiverem, que neste Juízo e Secretaria se processam os autos da Execução Fiscal nº 2005.51.01.504241-4, promovida por FAZENDA NACIONAL em face de SAVE ASSISTENCIA MEDICO-HOSPITALAR S/C LTDA ,consubstanciada na Certidão de Dívida Ativa nº 70 7070500186811; natureza DIV.ATIVA-PASEP,; e que, por encontrar-se a parte Executada SAVE ASSISTENCIA MEDICO-HOSPITALAR S/C LTDA, CPF/CNPJ nº 29.418.951/0001-67 em lugar incerto e não sabido, é expedido o presente Edital de Citação da parte Executada, para pagar, no prazo de 5 dias, a dívida de R$ 568.235,77 - atualizada até 14/03/2005 - e mais acréscimos legais até seu efetivo pagamento, sob pena de penhora ou, no prazo legal, após a garantia do Juízo, embargar a presente Execução. E, para que chegue ao conhecimento da mesma, é expedido o presente Edital, que será afixado no local de costume, na sede deste Juízo, que funciona na Avenida Venezuela, 134, Bloco B, 6o andar, Saúde, Rio de Janeiro - RJ, no horário de 12 às 17 horas. DADO E PASSADO nesta cidade do Rio de Janeiro em 26 de junho de 2009. Eu, RODRIGO FILGUEIRAS ANTHES, Técnico Judiciário, digitei e eu, ERNESTINA MARIA FERREIRA DO POMBAL, Diretor(a) de Secretaria em exercício, subscrevo. (ass.) EDWARD CARLYLE SILVA, Juiz Federal Titular da Primeira Vara Federal de Execuções Fiscais.\r\n\r\nSEÇÃO JUDICIÁRIA DO RIO DE JANEIRO\r\n\r\nPRIMEIRA VARA FEDERAL DE EXECUÇÕES FISCAIS\r\n\r\nEDITAL DE CITAÇÃO COM PRAZO DE 30 (TRINTA) DIAS, PASSADO NA FORMA ABAIXO, NOS AUTOS DA EXECUÇÃO FISCAL Nº 2003.51.01.548252-1\r\n\r\nO DOUTOR EDWARD CARLYLE SILVA, JUIZ FEDERAL TITULAR DA PRIMEIRA VARA FEDERAL DE EXECUÇÕES FISCAIS DA SEÇÃO JUDICIÁRIA DO RIO DE JANEIRO, NA FORMA DA LEI, ETC\r\n\r\nFAZ SABER a todos quantos este Edital virem ou dele conhecimento tiverem, que neste Juízo e Secretaria se processam os autos da Execução Fiscal nº 2003.51.01.548252-1, promovida por FAZENDA NACIONAL em face de BRAZIL TRANSPORT LTDA ,consubstanciada na Certidão de Dívida Ativa nº 7060301596133; natureza DIV.ATIVA-CONTRIBUICAO SOCIAL,; e que, por encontrar-se a parte Executada BRAZIL TRANSPORT LTDA , CPF/CNPJ nº 68.620.442/0001-74 em lugar incerto e não sabido, é expedido o presente Edital de Citação da parte Executada, para pagar, no prazo de 5 dias, a dívida de R$ 8.871,78 - atualizada até 28/07/2003 - e mais acréscimos legais até seu efetivo pagamento, sob pena de penhora ou, no prazo legal, após a garantia do Juízo, embargar a presente Execução. E, para que chegue ao conhecimento da mesma, é expedido o presente Edital, que será afixado no local de costume, na sede deste Juízo, que funciona na Avenida Venezuela, 134, Bloco B, 6o andar, Saúde, Rio de Janeiro - RJ, no horário de 12 às 17 horas. DADO E PASSADO nesta cidade do Rio de Janeiro em 26 de junho de 2009. Eu, RODRIGO FILGUEIRAS ANTHES, Técnico Judiciário, digitei e eu, ERNESTINA MARIA FERREIRA DO POMBAL, Diretor(a) de Secretaria em exercício, subscrevo. (ass.) EDWARD CARLYLE SILVA, Juiz Federal Titular da Primeira Vara Federal de Execuções Fiscais.\r\n\r\nSEÇÃO JUDICIÁRIA DO RIO DE JANEIRO\r\n\r\nPRIMEIRA VARA FEDERAL DE EXECUÇÕES FISCAIS\r\n\r\nEDITAL DE CITAÇÃO COM PRAZO DE 30 (TRINTA) DIAS, PASSADO NA FORMA ABAIXO, NOS AUTOS DA EXECUÇÃO FISCAL Nº 2005.51.01.520776-2\r\n\r\nO DOUTOR EDWARD CARLYLE SILVA, JUIZ FEDERAL TITULAR DA PRIMEIRA VARA FEDERAL DE EXECUÇÕES FISCAIS DA SEÇÃO JUDICIÁRIA DO RIO DE JANEIRO, NA FORMA DA LEI, ETC\r\n\r\nFAZ SABER a todos quantos este Edital virem ou dele conhecimento tiverem, que neste Juízo e Secretaria se processam os autos da Execução Fiscal nº 2005.51.01.520776-2, promovida por CONSELHO REGIONAL DE MEDICINA VETERINARIA em face de AVIARIO O GALO DA ILHA LTDA ,consubstanciada na Certidão de Dívida Ativa nº LIVRO 012-RDAA FOLHA 128; natureza CONSELHOS PROFISSIONAIS,; e que, por encontrar-se a parte Executada AVIARIO O GALO DA ILHA LTDA, CPF/CNPJ nº 30.044.762/0001-50 em lugar incerto e não sabido, é expedido o presente Edital de Citação da parte Executada, para pagar, no prazo de 5 dias, a dívida de R$ 580,96 - atualizada até 23/07/2004 - e mais acréscimos legais até seu efetivo pagamento, sob pena de penhora ou, no prazo legal, após a garantia do Juízo, embargar a presente Execução. E, para que chegue ao conhecimento da mesma, é expedido o presente Edital, que será afixado no local de costume, na sede deste Juízo, que funciona na Avenida Venezuela, 134, Bloco B, 6o andar, Saúde, Rio de Janeiro - RJ, no horário de 12 às 17 horas. DADO E PASSADO nesta cidade do Rio de Janeiro em 26 de junho de 2009. Eu, RODRIGO FILGUEIRAS ANTHES, Técnico Judiciário, digitei e eu, ERNESTINA MARIA FERREIRA DO POMBAL, Diretor(a) de Secretaria em exercício, subscrevo. (ass.) EDWARD CARLYLE SILVA, Juiz Federal Titular da Primeira Vara Federal de Execuções Fiscais.\r\n\r\nSEÇÃO JUDICIÁRIA DO RIO DE JANEIRO\r\n\r\nPRIMEIRA VARA FEDERAL DE EXECUÇÕES FISCAIS\r\n\r\nEDITAL DE CITAÇÃO COM PRAZO DE 30 (TRINTA) DIAS, PASSADO NA FORMA ABAIXO, NOS AUTOS DA EXECUÇÃO FISCAL Nº 2006.51.01.515020-3\r\n\r\nO DOUTOR EDWARD CARLYLE SILVA, JUIZ FEDERAL TITULAR DA PRIMEIRA VARA FEDERAL DE EXECUÇÕES FISCAIS DA SEÇÃO JUDICIÁRIA DO RIO DE JANEIRO, NA FORMA DA LEI, ETC\r\n\r\nFAZ SABER a todos quantos este Edital virem ou dele conhecimento tiverem, que neste Juízo e Secretaria se processam os autos da Execução Fiscal nº 2006.51.01.515020-3, promovida por FAZENDA NACIONAL em face de MALHAS E TRAMAS CONFECÇOES COMERCIO E INDUSTRIA LTDA ,consubstanciada na Certidão de Dívida Ativa nº 70205005793-70; 70405025562-07; 70605007144-46; 70605007145-27; natureza DIV.ATIVA-OUTRAS ORIGENS, DIV.ATIVA-OUTRAS ORIGENS, DIV.ATIVA-OUTRAS ORIGENS, DIV.ATIVA-OUTRAS ORIGENS,; e que, por encontrar-se a parte Executada MALHAS E TRAMAS CONFECÇOES COMERCIO E INDUSTRIA LTDA , CPF/CNPJ nº 30.148.340/0001-25 em lugar incerto e não sabido, é expedido o presente Edital de Citação da parte Executada, para pagar, no prazo de 5 dias, a dívida de R$ 91.826,51 - atualizada até 20/03/2006 - e mais acréscimos legais até seu efetivo pagamento, sob pena de penhora ou, no prazo legal, após a garantia do Juízo, embargar a presente Execução. E, para que chegue ao conhecimento da mesma, é expedido o pre sente Edital, que será afixado no local de costume, na sede deste Juízo, que funciona na Avenida Venezuela, 134, Bloco B, 6o andar, Saúde, Rio de Janeiro - RJ, no horário de 12 às 17 horas. DADO E PASSADO nesta cidade do Rio de Janeiro em 26 de junho de 2009. Eu, RODRIGO FILGUEIRAS ANTHES, Técnico Judiciário, digitei e eu, ERNESTINA MARIA FERREIRA DO POMBAL, Diretor(a) de Secretaria em exercício, subscrevo. (ass.) EDWARD CARLYLE SILVA, Juiz Federal Titular da Primeira Vara Federal de Execuções Fiscais.\r\n\r\nSEÇÃO JUDICIÁRIA DO RIO DE JANEIRO\r\n\r\nPRIMEIRA VARA FEDERAL DE EXECUÇÕES FISCAIS\r\n\r\nEDITAL DE CITAÇÃO COM PRAZO DE 30 (TRINTA) DIAS, PASSADO NA FORMA ABAIXO, NOS AUTOS DA EXECUÇÃO FISCAL Nº 2006.51.01.519018-3\r\n\r\nO DOUTOR EDWARD CARLYLE SILVA, JUIZ FEDERAL TITULAR DA PRIMEIRA VARA FEDERAL DE EXECUÇÕES FISCAIS DA SEÇÃO JUDICIÁRIA DO RIO DE JANEIRO, NA FORMA DA LEI, ETC\r\n\r\nFAZ SABER a todos quantos este Edital virem ou dele conhecimento tiverem, que neste Juízo e Secretaria se processam os autos da Execução Fiscal nº 2006.51.01.519018-3, promovida por FAZENDA NACIONAL em face de DESTEC SISTEMAS LTDA ,consubstanciada na Certidão de Dívida Ativa nº 7020400437042; 7020500750729; 7060300521180; 7060400569657; 7060500911608; 7060500911780; 7070600126004; natureza DIV.ATIVA-OUTRAS ORIGENS, DIV.ATIVA-OUTRAS ORIGENS, DIV.ATIVA-OUTRAS ORIGENS, DIV.ATIVA-OUTRAS ORIGENS, DIV.ATIVA-OUTRAS ORIGENS, DIV.ATIVA-OUTRAS ORIGENS, DIV.ATIVA-OUTRAS ORIGENS,; e que, por encontrar-se a parte Executada DESTEC SISTEMAS LTDA , CPF/CNPJ nº 35.776.004/0001-40 em lugar incerto e não sabido, é expedido o presente Edital de Citação da parte Executada, para pagar, no prazo de 5 dias, a dívida de R$ 11.006,94 - atualizada até 20/03/2006 - e mais acréscimos legais até seu efetivo pagamento, sob pena de penhora ou, no prazo legal, após a garantia do Juízo, embargar a presente Execução. E, para que chegue ao conhecimento da mesma, é expedido o presente Edital, que será afixado no local de costume, na sede deste Juízo, que funciona na Avenida Venezuela, 134, Bloco B, 6o andar, Saúde, Rio de Janeiro - RJ, no horário de 12 às 17 horas. DADO E PASSADO nesta cidade do Rio de Janeiro em 26 de junho de 2009. Eu, RODRIGO FILGUEIRAS ANTHES, Técnico Judiciário, digitei e eu, ERNESTINA MARIA FERREIRA DO POMBAL, Diretor(a) de Secretaria em exercício, subscrevo. (ass.) EDWARD CARLYLE SILVA, Juiz Federal Titular da Primeira Vara Federal de Execuções Fiscais.\r\n\r\nSEÇÃO JUDICIÁRIA DO RIO DE JANEIRO\r\n\r\nPRIMEIRA VARA FEDERAL DE EXECUÇÕES FISCAIS\r\n\r\nEDITAL DE CITAÇÃO COM PRAZO DE 30 (TRINTA) DIAS, PASSADO NA FORMA ABAIXO, NOS AUTOS DA EXECUÇÃO FISCAL Nº 99.0035956-9\r\n\r\nO DOUTOR EDWARD CARLYLE SILVA, JUIZ FEDERAL TITULAR DA PRIMEIRA VARA FEDERAL DE EXECUÇÕES FISCAIS DA SEÇÃO JUDICIÁRIA DO RIO DE JANEIRO, NA FORMA DA LEI, ETC\r\n\r\nFAZ SABER a todos quantos este Edital virem ou dele conhecimento tiverem, que neste Juízo e Secretaria se processam os autos da Execução Fiscal nº 99.0035956-9, promovida por FAZENDA NACIONAL em face de GUITOM ALIMENTOS LTDA CARLOS ALBERTO YAKIN ,consubstanciada na Certidão de Dívida Ativa nº 7069800171425; natureza DIV.ATIVA-FINSOCIAL,; e que, por encontrar-se a parte Executada CARLOS ALBERTO YAKIN, CPF/CNPJ nº 116.845.818-85 em lugar incerto e não sabido, é expedido o presente Edital de Citação da parte Executada, para pagar, no prazo de 5 dias, a dívida de R$ 16.751,11 - atualizada até 31/08/1998 - e mais acréscimos legais até seu efetivo pagamento, sob pena de penhora ou, no prazo legal, após a garantia do Juízo, embargar a presente Execução. E, para que chegue ao conhecimento da mesma, é expedido o presente Edital, que será afixado no local de costume, na sede deste Juízo, que funciona na Avenida Venezuela, 134, Bloco B, 6o andar, Saúde, Rio de Janeiro - RJ, no horário de 12 às 17 horas. DADO E PASSADO nesta cidade do Rio de Janeiro em 26 de junho de 2009. Eu, RODRIGO FILGUEIRAS ANTHES, Técnico Judiciário, digitei e eu, ERNESTINA MARIA FERREIRA DO POMBAL, Diretor(a) de Secretaria em exercício, subscrevo. (ass.) EDWARD CARLYLE SILVA, Juiz Federal Titular da Primeira Vara Federal de Execuções Fiscais.\r\n\r\nSEÇÃO JUDICIÁRIA DO RIO DE JANEIRO\r\n\r\nPRIMEIRA VARA FEDERAL DE EXECUÇÕES FISCAIS\r\n\r\nEDITAL DE CITAÇÃO COM PRAZO DE 30 (TRINTA) DIAS, PASSADO NA FORMA ABAIXO, NOS AUTOS DA EXECUÇÃO FISCAL Nº 00.0591406-0\r\n\r\nO DOUTOR EDWARD CARLYLE SILVA, JUIZ FEDERAL TITULAR DA PRIMEIRA VARA FEDERAL DE EXECUÇÕES FISCAIS DA SEÇÃO JUDICIÁRIA DO RIO DE JANEIRO, NA FORMA DA LEI, ETC\r\n\r\nFAZ SABER a todos quantos este Edital virem ou dele conhecimento tiverem, que neste Juízo e Secretaria se processam os autos da Execução Fiscal nº 00.0591406-0, promovida por FAZENDA NACIONAL em face de SLIDEAWAY AUTO ACESSORIOS IND/ COM/ LTDA JOSEPH SYDNEY DAVIS ,consubstanciada na Certidão de Dívida Ativa nº 70.2.83.001.288 à 290; natureza ; e que, por encontrar-se a parte Executada JOSEPH SYDNEY DAVIS, CPF/CNPJ nº 595.764.997-04 em lugar incerto e não sabido, é expedido o presente Edital de Citação da parte Executada, para pagar, no prazo de 5 dias, a dívida de R$ 11.590,29 - atualizada até 08/2006 - e mais acréscimos legais até seu efetivo pagamento, sob pena de penhora ou, no prazo legal, após a garantia do Juízo, embargar a presente Execução. E, para que chegue ao conhecimento da mesma, é expedido o presente Edital, que será afixado no local de costume, na sede deste Juízo, que funciona na Avenida Venezuela, 134, Bloco B, 6o andar, Saúde, Rio de Janeiro - RJ, no horário de 12 às 17 horas. DADO E PASSADO nesta cidade do Rio de Janeiro em 26 de junho de 2009. Eu, RODRIGO FILGUEIRAS ANTHES, Técnico Judiciário, digitei e eu, ERNESTINA MARIA FERREIRA DO POMBAL, Diretor(a) de Secretaria em exercício, subscrevo. (ass.) EDWARD CARLYLE SILVA, Juiz Federal Titular da Primeira Vara Federal de Execuções Fiscais.\r\n\r\nSEÇÃO JUDICIÁRIA DO RIO DE JANEIRO\r\n\r\nPRIMEIRA VARA FEDERAL DE EXECUÇÕES FISCAIS\r\n\r\nEDITAL DE CITAÇÃO COM PRAZO DE 30 (TRINTA) DIAS, PASSADO NA FORMA ABAIXO, NOS AUTOS DA EXECUÇÃO FISCAL Nº 92.0087071-6\r\n\r\nO DOUTOR EDWARD CARLYLE SILVA, JUIZ FEDERAL TITULAR DA PRIMEIRA VARA FEDERAL DE EXECUÇÕES FISCAIS DA SEÇÃO JUDICIÁRIA DO RIO DE JANEIRO, NA FORMA DA LEI, ETC\r\n\r\nFAZ SABER a todos quantos este Edital virem ou dele conhecimento tiverem, que neste Juízo e Secretaria se processam os autos da Execução Fiscal nº 92.0087071-6, promovida por FAZENDA NACIONAL em face de FOCO-FEIRAS EXPOSICOES E CONGRESSOS LTDA EDNA CUNHA LEAO MACIEL ,consubstanciada na Certidão de Dívida Ativa nº 70292019488; natureza DIV.ATIVA-IRPJ FONTE,; e que, por encontrar-se a parte Executada EDNA CUNHA LEAO MACIEL, CPF/CNPJ nº 054.630.117-70 em lugar incerto e não sabido, é expedido o presente Edital de Citação da parte Executada, para pagar, no prazo de 5 dias, a dívida de R$ 67.099,65 - atualizada até 08/2005 - e mais acréscimos legais até seu efetivo pagamento, sob pena de penhora ou, no prazo legal, após a garantia do Juízo, embargar a presente Execução. E, para que chegue ao conhecimento da mesma, é expedido o presente Edital, que será afixado no local de costume, na sede deste Juízo, que funciona na Avenida Venezuela, 134, Bloco B, 6o andar, Saúde, Rio de Janeiro - RJ, no horário de 12 às 17 horas. DADO E PASSADO nesta cidade do Rio de Janeiro em 26 de junho de 2009. Eu, RODRIGO FILGUEIRAS ANTHES, Técnico Judiciário, digitei e eu, ERNESTINA MARIA FERREIRA DO POMBAL, Diretor(a) de Secretaria em exercício, subscrevo. (ass.) EDWARD CARLYLE SILVA, Juiz Federal Titular da Primeira Vara Federal de Execuções Fiscais.\r\n\r\nSEÇÃO JUDICIÁRIA DO RIO DE JANEIRO\r\n\r\nPRIMEIRA VARA FEDERAL DE EXECUÇÕES FISCAIS\r\n\r\nEDITAL DE CITAÇÃO COM PRAZO DE 30 (TRINTA) DIAS, PASSADO NA FORMA ABAIXO, NOS AUTOS DA EXECUÇÃO FISCAL Nº 96.0042993-6\r\n\r\nO DOUTOR EDWARD CARLYLE SILVA, JUIZ FEDERAL TITULAR DA PRIMEIRA VARA FEDERAL DE EXECUÇÕES FISCAIS DA SEÇÃO JUDICIÁRIA DO RIO DE JANEIRO, NA FORMA DA LEI, ETC\r\n\r\nFAZ SABER a todos quantos este Edital virem ou dele conhecimento tiverem, que neste Juízo e Secretaria se processam os autos da Execução Fiscal nº 96.0042993-6, promovida por FAZENDA NACIONAL em face de A DOMINADORA LIMPEZA E CONSERVACAO LTDA ROSANIA MARIA NUNES DA SILVA ,consubstanciada na Certidão de Dívida Ativa nº 7079500119344; natureza MULTA ART 4 DL 1680/79,; e que, por encontrar-se a parte Executada ROSANIA MARIA NUNES DA SILVA, CPF/CNPJ nº 548.385.507-82 em lugar incerto e não sabido, é expedido o presente Edital de Citação da parte Executada, para pagar, no prazo de 5 dias, a dívida de R$ 17.406,99 - atualizada até 27/11/1995 - e mais acréscimos legais até seu efetivo pagamento, sob pena de penhora ou, no prazo legal, após a garantia do Juízo, embargar a presente Execução. E, para que chegue ao conhecimento da mesma, é expedido o presente Edital, que será afixado no local de costume, na sede deste Juízo, que funciona na Avenida Venezuela, 134, Bloco B, 6o andar, Saúde, Rio de Janeiro - RJ, no horário de 12 às 17 horas. DADO E PASSADO nesta cidade do Rio de Janeiro em 26 de junho de 2009. Eu, RODRIGO FILGUEIRAS ANTHES, Técnico Judiciário, digitei e eu, ERNESTINA MARIA FERREIRA DO POMBAL, Diretor(a) de Secretaria em exercício, subscrevo. (ass.) EDWARD CARLYLE SILVA, Juiz Federal Titular da Primeira Vara Federal de Execuções Fiscais.\r\n\r\nSEÇÃO JUDICIÁRIA DO RIO DE JANEIRO\r\n\r\nPRIMEIRA VARA FEDERAL DE EXECUÇÕES FISCAIS\r\n\r\nEDITAL DE CITAÇÃO COM PRAZO DE 30 (TRINTA) DIAS, PASSADO NA FORMA ABAIXO, NOS AUTOS DA EXECUÇÃO FISCAL Nº 2004.51.01.521335-6\r\n\r\nO DOUTOR EDWARD CARLYLE SILVA, JUIZ FEDERAL TITULAR DA PRIMEIRA VARA FEDERAL DE EXECUÇÕES FISCAIS DA SEÇÃO JUDICIÁRIA DO RIO DE JANEIRO, NA FORMA DA LEI, ETC\r\n\r\nFAZ SABER a todos quantos este Edital virem ou dele conhecimento tiverem, que neste Juízo e Secretaria se processam os autos da Execução Fiscal nº 2004.51.01.521335-6, promovida por FAZENDA NACIONAL em face de WM SERVICOS TERCEIRIZADOS LTDA MARLENE DA SILVA OLIVEIRA SONIA DO NASCIMENTO ,consubstanciada na Certidão de Dívida Ativa nº 7020400139700; 7060400231966; 7070400038519; natureza DIV.ATIVA-IRPJ, DIV.ATIVA-IRPJ, DIV.ATIVA-IRPJ,; e que, por encontrar-se a parte Executada MARLENE DA SILVA OLIVEIRA, CPF/CNPJ nº 511.156.037-87 em lugar incerto e não sabido, é expedido o presente Edital de Citação da parte Executada, para pagar, no prazo de 5 dias, a dívida de R$ 21.139,35 - atualizada até 21/06/2004 - e mais acréscimos legais até seu efetivo pagamento, sob pena de penhora ou, no prazo legal, após a garantia do Juízo, embargar a presente Execução. E, para que chegue ao conhecimento da mesma, é expedido o presente Edital, que será afixado no local de costume, na sede deste Juízo, que funciona na Avenida Venezuela, 134, Bloco B, 6o andar, Saúde, Rio de Janeiro - RJ, no horário de 12 às 17 horas. DADO E PASSADO nesta cidade do Rio de Janeiro em 26 de junho de 2009. Eu, RODRIGO FILGUEIRAS ANTHES, Técnico Judiciário, digitei e eu, ERNESTINA MARIA FERREIRA DO POMBAL, Diretor(a) de Secretaria em exercício, subscrevo. (ass.) EDWARD CARLYLE SILVA, Juiz Federal Titular da Primeira Vara Federal de Execuções Fiscais.\r\n\r\nSEÇÃO JUDICIÁRIA DO RIO DE JANEIRO\r\n\r\nPRIMEIRA VARA FEDERAL DE EXECUÇÕES FISCAIS\r\n\r\nEDITAL DE CITAÇÃO COM PRAZO DE 30 (TRINTA) DIAS, PASSADO NA FORMA ABAIXO, NOS AUTOS DA EXECUÇÃO FISCAL Nº 2004.51.01.525982-4\r\n\r\nO DOUTOR EDWARD CARLYLE SILVA, JUIZ FEDERAL TITULAR DA PRIMEIRA VARA FEDERAL DE EXECUÇÕES FISCAIS DA SEÇÃO JUDICIÁRIA DO RIO DE JANEIRO, NA FORMA DA LEI, ETC\r\n\r\nFAZ SABER a todos quantos este Edital virem ou dele conhecimento tiverem, que neste Juízo e Secretaria se processam os autos da Execução Fiscal nº 2004.51.01.525982-4, promovida por FAZENDA NACIONAL em face de FARMACIA CAPITOLIO LTDA JOSE AUGUSTO SANTOS SOARES JAIR MARINHO NUNES DIAS ,consubstanciada na Certidão de Dívida Ativa nº 7060303223440; 7070301206421; natureza DIV.ATIVA-OUTROS IMPOSTOS, DIV.ATIVA-OUTROS IMPOSTOS,; e que, por encontrar-se a parte Executada JOSE AUGUSTO SANTOS SOARES, CPF/CNPJ nº 057.163.367-60 em lugar incerto e não sabido, é expedido o presente Edital de Citação da parte Executada, para pagar, no prazo de 5 dias, a dívida de R$ 93.679,51 - atualizada até 28/06/2004 - e mais acréscimos legais até seu efetivo pagamento, sob pena de penhora ou, no prazo legal, após a garantia do Juízo, embargar a presente Execução. E, para que chegue ao conhecimento da mesma, é expedido o presente Edital, que será afixado no local de costume, na sede deste Juízo, que funciona na Avenida Venezuela, 134, Bloco B, 6o andar, Saúde, Rio de Janeiro - RJ, no horário de 12 às 17 horas. DADO E PASSADO nesta cidade do Rio de Janeiro em 26 de junho de 2009. Eu, RODRIGO FILGUEIRAS ANTHES, Técnico Judiciário, digitei e eu, ERNESTINA MARIA FERREIRA DO POMBAL, Diretor(a) de Secretaria em exercício, subscrevo. (ass.) EDWARD CARLYLE SILVA, Juiz Federal Titular da Primeira Vara Federal de Execuções Fiscais.\r\n\r\nSEÇÃO JUDICIÁRIA DO RIO DE JANEIRO\r\n\r\nPRIMEIRA VARA FEDERAL DE EXECUÇÕES FISCAIS\r\n\r\nEDITAL DE CITAÇÃO COM PRAZO DE 30 (TRINTA) DIAS, PASSADO NA FORMA ABAIXO, NOS AUTOS DA EXECUÇÃO FISCAL Nº 2002.51.01.517090-7\r\n\r\nO DOUTOR EDWARD CARLYLE SILVA, JUIZ FEDERAL TITULAR DA PRIMEIRA VARA FEDERAL DE EXECUÇÕES FISCAIS DA SEÇÃO JUDICIÁRIA DO RIO DE JANEIRO, NA FORMA DA LEI, ETC\r\n\r\nFAZ SABER a todos quantos este Edital virem ou dele conhecimento tiverem, que neste Juízo e Secretaria se processam os autos da Execução Fiscal nº 2002.51.01.517090-7, promovida por FAZENDA NACIONAL em face de CASTELINHO DECORACOES LTDA MERI SUELI KRASKOFF ESTEVES ,consubstanciada na Certidão de Dívida Ativa nº 7020100504003; natureza DIV.ATIVA-IRPJ,; e que, por encontrar-se a parte Executada MERI SUELI KRASKOFF ESTEVES, CPF/CNPJ nº 563.011.897-87 em lugar incerto e não sabido, é expedido o presente Edital de Citação da parte Executada, para pagar, no prazo de 5 dias, a dívida de R$ 37.895,49 - atualizada até 25/02/2002 - e mais acréscimos legais até seu efetivo pagamento, sob pena de penhora ou, no prazo legal, após a garantia do Juízo, embargar a presente Execução. E, para que chegue ao conhecimento da mesma, é expedido o presente Edital, que será afixado no local de costume, na sede deste Juízo, que funciona na Avenida Venezuela, 134, Bloco B, 6o andar, Saúde, Rio de Janeiro - RJ, no horário de 12 às 17 horas. DADO E PASSADO nesta cidade do Rio de Janeiro em 26 de junho de 2009. Eu, RODRIGO FILGUEIRAS ANTHES, Técnico Judiciário, digitei e eu, ERNESTINA MARIA FERREIRA DO POMBAL, Diretor(a) de Secretaria em exercício, subscrevo. (ass.) EDWARD CARLYLE SILVA, Juiz Federal Titular da Primeira Vara Federal de Execuções Fiscais.\r\n\r\nSEÇÃO JUDICIÁRIA DO RIO DE JANEIRO\r\n\r\nPRIMEIRA VARA FEDERAL DE EXECUÇÕES FISCAIS\r\n\r\nEDITAL DE CITAÇÃO COM PRAZO DE 30 (TRINTA) DIAS, PASSADO NA FORMA ABAIXO, NOS AUTOS DA EXECUÇÃO FISCAL Nº 2002.51.01.529748-8\r\n\r\nO DOUTOR EDWARD CARLYLE SILVA, JUIZ FEDERAL TITULAR DA PRIMEIRA VARA FEDERAL DE EXECUÇÕES FISCAIS DA SEÇÃO JUDICIÁRIA DO RIO DE JANEIRO, NA FORMA DA LEI, ETC\r\n\r\nFAZ SABER a todos quantos este Edital virem ou dele conhecimento tiverem, que neste Juízo e Secretaria se processam os autos da Execução Fiscal nº 2002.51.01.529748-8, promovida por FAZENDA NACIONAL em face de MARCIA E MYRIAN CONFECCOES LTDA MYRIAN SYLVIA PEREIRA DA SILVA ,consubstanciada na Certidão de Dívida Ativa nº 7040200705404; natureza MULTA ART 4 DL 1680/79,; e que, por encontrar-se a parte Executada MYRIAN SYLVIA PEREIRA DA SILVA, CPF/CNPJ nº 134.795.807-00 em lugar incerto e não sabido, é expedido o presente Edital de Citação da parte Executada, para pagar, no prazo de 5 dias, a dívida de R$ 9.690,60 - atualizada até 26/08/2002 - e mais acréscimos legais até seu efetivo pagamento, sob pena de penhora ou, no prazo legal, após a garantia do Juízo, embargar a presente Execução. E, para que chegue ao conhecimento da mesma, é expedido o presente Edital, que será afixado no local de costume, na sede deste Juízo, que funciona na Avenida Venezuela, 134, Bloco B, 6o andar, Saúde, Rio de Janeiro - RJ, no horário de 12 às 17 horas. DADO E PASSADO nesta cidade do Rio de Janeiro em 26 de junho de 2009. Eu, RODRIGO FILGUEIRAS ANTHES, Técnico Judiciário, digitei e eu, ERNESTINA MARIA FERREIRA DO POMBAL, Diretor(a) de Secretaria em exercício, subscrevo. (ass.) EDWARD CARLYLE SILVA, Juiz Federal Titular da Primeira Vara Federal de Execuções Fiscais.\r\n\r\nSEÇÃO JUDICIÁRIA DO RIO DE JANEIRO\r\n\r\nPRIMEIRA VARA FEDERAL DE EXECUÇÕES FISCAIS\r\n\r\nEDITAL DE CITAÇÃO COM PRAZO DE 30 (TRINTA) DIAS, PASSADO NA FORMA ABAIXO, NOS AUTOS DA EXECUÇÃO FISCAL Nº 99.0071529-2\r\n\r\nO DOUTOR EDWARD CARLYLE SILVA, JUIZ FEDERAL TITULAR DA PRIMEIRA VARA FEDERAL DE EXECUÇÕES FISCAIS DA SEÇÃO JUDICIÁRIA DO RIO DE JANEIRO, NA FORMA DA LEI, ETC\r\n\r\nFAZ SABER a todos quantos este Edital virem ou dele conhecimento tiverem, que neste Juízo e Secretaria se processam os autos da Execução Fiscal nº 99.0071529-2, promovida por FAZENDA NACIONAL em face de CRETA COM/ DE MOVEIS E OBJETOS LTDA THIAGO MATTOS ROCINE JUNIOR ,consubstanciada na Certidão de Dívida Ativa nº 7069801208063; natureza DIV.ATIVA-FINSOCIAL,; e que, por encontrar-se a parte Executada THIAGO MATTOS ROCINE JUNIOR, CPF/CNPJ nº 038.888.097-03 em lugar incerto e não sabido, é expedido o presente Edital de Citação da parte Executada, para pagar, no prazo de 5 dias, a dívida de R$ 5.674,81 - atualizada até 28/12/1998 - e mais acréscimos legais até seu efetivo pagamento, sob pena de penhora ou, no prazo legal, após a garantia do Juízo, embargar a presente Execução. E, para que chegue ao conhecimento da mesma, é expedido o presente Edital, que será afixado no local de costume, na sede deste Juízo, que funciona na Avenida Venezuela, 134, Bloco B, 6o andar, Saúde, Rio de Janeiro - RJ, no horário de 12 às 17 horas. DADO E PASSADO nesta cidade do Rio de Janeiro em 26 de junho de 2009. Eu, RODRIGO FILGUEIRAS ANTHES, Técnico Judiciário, digitei e eu, ERNESTINA MARIA FERREIRA DO POMBAL, Diretor(a) de Secretaria em exercício, subscrevo. (ass.) EDWARD CARLYLE SILVA, Juiz Federal Titular da Primeira Vara Federal de Execuções Fiscais.\r\n\r\nId: 796008"
                            ],
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E, para que chegue ao conhecimento da mesma, é expedido o presente Edital, que será afixado no local de costume, na sede deste Juízo, que funciona na Avenida Venezuela, 134, Bloco B, 6o andar, Saúde, Rio de Janeiro - RJ, no horário de 12 às 17 horas. DADO E PASSADO nesta cidade do Rio de Janeiro em 30 de junho de 2009. Eu, RODRIGO FILGUEIRAS ANTHES, Técnico Judiciário, digitei e eu, ERNESTINA MARIA FERREIRA DO POMBAL, Diretor(a) de Secretaria em exercício, subscrevo. (ass.) EDWARD CARLYLE SILVA, Juiz Federal Titular da Primeira Vara Federal de Execuções Fiscais.\r\n\r\nSEÇÃO JUDICIÁRIA DO RIO DE JANEIRO\r\n\r\nPRIMEIRA VARA FEDERAL DE EXECUÇÕES FISCAIS\r\n\r\nEDITAL DE CITAÇÃO COM PRAZO DE 30 (TRINTA) DIAS, PASSADO NA FORMA ABAIXO, NOS AUTOS DA EXECUÇÃO FISCAL Nº 2001.51.01.515741-8\r\n\r\nO DOUTOR EDWARD CARLYLE SILVA, JUIZ FEDERAL TITULAR DA PRIMEIRA VARA FEDERAL DE EXECUÇÕES FISCAIS DA SEÇÃO JUDICIÁRIA DO RIO DE JANEIRO, NA FORMA DA LEI, ETC\r\n\r\nFAZ SABER a todos quantos este Edital virem ou dele conhecimento tiverem, que neste Juízo e Secretaria se processam os autos da Execução Fiscal nº 2001.51.01.515741-8, promovida por FAZENDA NACIONAL em face de DOMANA MOVEIS E DECORACOES LTDA JOAQUIM FERREIRA ,consubstanciada na Certidão de Dívida Ativa nº 7029902323454; natureza DIV.ATIVA-IRPJ,; e que, por encontrar-se a parte Executada JOAQUIM FERREIRA, CPF/CNPJ nº 003.535.667-72 em lugar incerto e não sabido, é expedido o presente Edital de Citação da parte Executada, para pagar, no prazo de 5 dias, a dívida de R$ 22.929,66 - atualizada até 27/11/2000 - e mais acréscimos legais até seu efetivo pagamento, sob pena de penhora ou, no prazo legal, após a garantia do Juízo, embargar a presente Execução. E, para que chegue ao conhecimento da mesma, é expedido o presente Edital, que será afixado no local de costume, na sede deste Juízo, que funciona na Avenida Venezuela, 134, Bloco B, 6o andar, Saúde, Rio de Janeiro - RJ, no horário de 12 às 17 horas. DADO E PASSADO nesta cidade do Rio de Janeiro em 30 de junho de 2009. Eu, RODRIGO FILGUEIRAS ANTHES, Técnico Judiciário, digitei e eu, ERNESTINA MARIA FERREIRA DO POMBAL, Diretor(a) de Secretaria em exercício, subscrevo. (ass.) EDWARD CARLYLE SILVA, Juiz Federal Titular da Primeira Vara Federal de Execuções Fiscais.\r\n\r\nSEÇÃO JUDICIÁRIA DO RIO DE JANEIRO\r\n\r\nPRIMEIRA VARA FEDERAL DE EXECUÇÕES FISCAIS\r\n\r\nEDITAL DE CITAÇÃO COM PRAZO DE 30 (TRINTA) DIAS, PASSADO NA FORMA ABAIXO, NOS AUTOS DA EXECUÇÃO FISCAL Nº 2007.51.01.507878-8\r\n\r\nO DOUTOR EDWARD CARLYLE SILVA, JUIZ FEDERAL TITULAR DA PRIMEIRA VARA FEDERAL DE EXECUÇÕES FISCAIS DA SEÇÃO JUDICIÁRIA DO RIO DE JANEIRO, NA FORMA DA LEI, ETC\r\n\r\nFAZ SABER a todos quantos este Edital virem ou dele conhecimento tiverem, que neste Juízo e Secretaria se processam os autos da Execução Fiscal nº 2007.51.01.507878-8, promovida por FAZENDA NACIONAL em face de NOVA SEMAL REFORMAS E MANUNTENCAO LTDA, consubstanciada na Certidão de Dívida Ativa nº 7060601835397; 7060604007509; 7060604007690; 7070600152196; natureza DIV.ATIVA-OUTRAS ORIGENS, DIV.ATIVA-OUTRAS ORIGENS, DIV.ATIVA-OUTRAS ORIGENS, DIV.ATIVA-OUTRAS ORIGENS,; e que, por encontrar-se a parte Executada NOVA SEMAL REFORMAS E MANUNTENCAO LTDA, CPF/CNPJ nº 97.401.194/0001-79 em lugar incerto e não sabido, é expedido o presente Edital de Citação da parte Executada, para pagar, no prazo de 5 dias, a dívida de R$ 25.891,78 - atualizada até 18/12/2006 - e mais acréscimos legais até seu efetivo pagamento, sob pena de penhora ou, no prazo legal, após a garantia do Juízo, embargar a presente Execução. E, para que chegue ao conhecimento da mesma, é expedido o presente Edital, que será afixado no local de cos tume, na sede deste Juízo, que funciona na Avenida Venezuela, 134, Bloco B, 6o andar, Saúde, Rio de Janeiro - RJ, no horário de 12 às 17 horas. DADO E PASSADO nesta cidade do Rio de Janeiro em 30 de junho de 2009. Eu, RODRIGO FILGUEIRAS ANTHES, Técnico Judiciário, digitei e eu, ERNESTINA MARIA FERREIRA DO POMBAL, Diretor(a) de Secretaria em exercício, subscrevo. (ass.) EDWARD CARLYLE SILVA, Juiz Federal Titular da Primeira Vara Federal de Execuções Fiscais.\r\n\r\nSEÇÃO JUDICIÁRIA DO RIO DE JANEIRO\r\n\r\nPRIMEIRA VARA FEDERAL DE EXECUÇÕES FISCAIS\r\n\r\nEDITAL DE CITAÇÃO COM PRAZO DE 30 (TRINTA) DIAS, PASSADO NA FORMA ABAIXO, NOS AUTOS DA EXECUÇÃO FISCAL Nº 2004.51.01.529242-6\r\n\r\nO DOUTOR EDWARD CARLYLE SILVA, JUIZ FEDERAL TITULAR DA PRIMEIRA VARA FEDERAL DE EXECUÇÕES FISCAIS DA SEÇÃO JUDICIÁRIA DO RIO DE JANEIRO, NA FORMA DA LEI, ETC\r\n\r\nFAZ SABER a todos quantos este Edital virem ou dele conhecimento tiverem, que neste Juízo e Secretaria se processam os autos da Execução Fiscal nº 2004.51.01.529242-6, promovida por CONSELHO REGIONAL DE PSICOLOGIA - 5a REGIAO em face de VERA LUCIA CARDOSO DAY, consubstanciada na Certidão de Dívida Ativa LIVRO:012-RDAA 4424 FL:467; natureza CONSELHOS PROFISSIONAIS,; e que, por encontrar-se a parte Executada VERA LUCIA CARDOSO DAY , CPF/CNPJ nº 241.144.567-91 em lugar incerto e não sabido, é expedido o presente Edital de Citação da parte Executada, para pagar, no prazo de 5 dias, a dívida de R$ 183,24 - atualizada até 16/09/2004 - e mais acréscimos legais até seu efetivo pagamento, sob pena de penhora ou, no prazo legal, após a garantia do Juízo, embargar a presente Execução. E, para que chegue ao conhecimento da mesma, é expedido o presente Edital, que será afixado no local de costume, na sede deste Juízo, que funciona na Avenida Venezuela, 134, Bloco B, 6o andar, Saúde, Rio de Janeiro - RJ, no horário de 12 às 17 horas. DADO E PASSADO nesta cidade do Rio de Janeiro em 30 de junho de 2009. Eu, RODRIGO FILGUEIRAS ANTHES, Técnico Judiciário, digitei e eu, ERNESTINA MARIA FERREIRA DO POMBAL, Diretor(a) de Secretaria em exercício, subscrevo. (ass.) EDWARD CARLYLE SILVA, Juiz Federal Titular da Primeira Vara Federal de Execuções Fiscais.\r\n\r\nSEÇÃO JUDICIÁRIA DO RIO DE JANEIRO\r\n\r\nPRIMEIRA VARA FEDERAL DE EXECUÇÕES FISCAIS\r\n\r\nEDITAL DE CITAÇÃO COM PRAZO DE 30 (TRINTA) DIAS, PASSADO NA FORMA ABAIXO, NOS AUTOS DA EXECUÇÃO FISCAL Nº 00.0436359-0\r\n\r\nO DOUTOR EDWARD CARLYLE SILVA, JUIZ FEDERAL TITULAR DA PRIMEIRA VARA FEDERAL DE EXECUÇÕES FISCAIS DA SEÇÃO JUDICIÁRIA DO RIO DE JANEIRO, NA FORMA DA LEI, ETC\r\n\r\nFAZ SABER a todos quantos este Edital virem ou dele conhecimento tiverem, que neste Juízo e Secretaria se processam os autos da Execução Fiscal nº 00.0436359-0, promovida por FAZENDA NACIONAL em face de FORMULA S/A FORMULARIOS CONTINUOS, consubstanciada na Certidão de Dívida Ativa nº FGRJ000005212; natureza FGTS; e que, por encontrar-se a parte Executada FORMULA S/A FORMULARIOS CONTINUOS, CPF/CNPJ nº 34.266.304/0001-17 em lugar incerto e não sabido, é expedido o presente Edital de Citação da parte Executada, para pagar, no prazo de 5 dias, a dívida de R$ 59.813,24 - atualizada até 22/08/2005 - e mais acréscimos legais até seu efetivo pagamento, sob pena de penhora ou, no prazo legal, após a garantia do Juízo, embargar a presente Execução. E, para que chegue ao conhecimento da mesma, é expedido o presente Edital, que será afixado no local de costume, na sede deste Juízo, que funciona na Avenida Venezuela, 134, Bloco B, 6o andar, Saúde, Rio de Janeiro - RJ, no horário de 12 às 17 horas. DADO E PASSADO nesta cidade do Rio de Janeiro em 30 de junho de 2009. Eu, RODRIGO FILGUEIRAS ANTHES, Técnico Judiciário, digitei e eu, ERNESTINA MARIA FERREIRA DO POMBAL, Diretor(a) de Secretaria em exercício, subscrevo. (ass.) EDWARD CARLYLE SILVA, Juiz Federal Titular da Primeira Vara Federal de Execuções Fiscais.\r\n\r\nSEÇÃO JUDICIÁRIA DO RIO DE JANEIRO\r\n\r\nPRIMEIRA VARA FEDERAL DE EXECUÇÕES FISCAIS\r\n\r\nEDITAL DE CITAÇÃO COM PRAZO DE 30 (TRINTA) DIAS, PASSADO NA FORMA ABAIXO, NOS AUTOS DA EXECUÇÃO FISCAL Nº 2005.51.01.504322-4\r\n\r\nO DOUTOR EDWARD CARLYLE SILVA, JUIZ FEDERAL TITULAR DA PRIMEIRA VARA FEDERAL DE EXECUÇÕES FISCAIS DA SEÇÃO JUDICIÁRIA DO RIO DE JANEIRO, NA FORMA DA LEI, ETC\r\n\r\nFAZ SABER a todos quantos este Edital virem ou dele conhecimento tiverem, que neste Juízo e Secretaria se processam os autos da Execução Fiscal nº 2005.51.01.504322-4, promovida por FAZENDA NACIONAL em face de MAPEL PRODUCOES E CRIACOES CULTURAIS LTDA ME ,consubstanciada na Certidão de Dívida Ativa nº 70 2 05 00606954; natureza DIV.ATIVA-IRPJ,; e que, por encontrar-se a parte Executada MAPEL PRODUCOES E CRIACOES CULTURAIS LTDA ME, CPF/CNPJ nº 31.248.453/0001-65 em lugar incerto e não sabido, é expedido o presente Edital de Citação da parte Executada, para pagar, no prazo de 5 dias, a dívida de R$ 82.602,70 - atualizada até 14/03/2005 - e mais acréscimos legais até seu efetivo pagamento, sob pena de penhora ou, no prazo legal, após a garantia do Juízo, embargar a presente Execução. E, para que chegue ao conhecimento da mesma, é expedido o presente Edital, que será afixado no local de costume, na sede deste Juízo, que funciona na Avenida Venezuela, 134, Bloco B, 6o andar, Saúde, Rio de Janeiro - RJ, no horário de 12 às 17 horas. DADO E PASSADO nesta cidade do Rio de Janeiro em 30 de junho de 2009. Eu, RODRIGO FILGUEIRAS ANTHES, Técnico Judiciário, digitei e eu, ERNESTINA MARIA FERREIRA DO POMBAL, Diretor(a) de Secretaria em exercício, subscrevo. (ass.) EDWARD CARLYLE SILVA, Juiz Federal Titular da Primeira Vara Federal de Execuções Fiscais.\r\n\r\nSEÇÃO JUDICIÁRIA DO RIO DE JANEIRO\r\n\r\nPRIMEIRA VARA FEDERAL DE EXECUÇÕES FISCAIS\r\n\r\nEDITAL DE CITAÇÃO COM PRAZO DE 30 (TRINTA) DIAS, PASSADO NA FORMA ABAIXO, NOS AUTOS DA EXECUÇÃO FISCAL Nº 2007.51.01.508148-9\r\n\r\nO DOUTOR EDWARD CARLYLE SILVA, JUIZ FEDERAL TITULAR DA PRIMEIRA VARA FEDERAL DE EXECUÇÕES FISCAIS DA SEÇÃO JUDICIÁRIA DO RIO DE JANEIRO, NA FORMA DA LEI, ETC\r\n\r\nFAZ SABER a todos quantos este Edital virem ou dele conhecimento tiverem, que neste Juízo e Secretaria se processam os autos da Execução Fiscal nº 2007.51.01.508148-9, promovida por FAZENDA NACIONAL em face de CONSTRUTORA R E PEREIRA LOPES LTDA ,consubstanciada na Certidão de Dívida Ativa nº 7020601345781; 7020601345862; 7060601808829; 7060603984462; 7060603984543; 7070600677663; natureza DIV.ATIVA-OUTRAS ORIGENS, DIV.ATIVA-OUTRAS ORIGENS, DIV.ATIVA-OUTRAS ORIGENS, DIV.ATIVA-OUTRAS ORIGENS, DIV.ATIVA-OUTRAS ORIGENS, DIV.ATIVA-OUTRAS ORIGENS,; e que, por encontrar-se a parte Executada CONSTRUTORA R E PEREIRA LOPES LTDA , CPF/CNPJ nº 73.586.646/0001-76 em lugar incerto e não sabido, é expedido o presente Edital de Citação da parte Executada, para pagar, no prazo de 5 dias, a dívida de R$ 147.502,19 - atualizada até 18/12/2006 - e mais acréscimos legais até seu efetivo pagamento, sob pena de penhora ou, no prazo legal, após a garantia do Juízo, embargar a presente Execução. E, para que chegue ao conhecimento da mesma, é expedido o presente Edital, que será afixado no local de costume, na sede deste Juízo, que funciona na Avenida Venezuela, 134, Bloco B, 6o andar, Saúde, Rio de Janeiro - RJ, no horário de 12 às 17 horas. DADO E PASSADO nesta cidade do Rio de Janeiro em 30 de junho de 2009. Eu, RODRIGO FILGUEIRAS ANTHES, Técnico Judiciário, digitei e eu, ERNESTINA MARIA FERREIRA DO POMBAL, Diretor(a) de Secretaria em exercício, subscrevo. (ass.) EDWARD CARLYLE SILVA, Juiz Federal Titular da Primeira Vara Federal de Execuções Fiscais.\r\n\r\nSEÇÃO JUDICIÁRIA DO RIO DE JANEIRO\r\n\r\nPRIMEIRA VARA FEDERAL DE EXECUÇÕES FISCAIS\r\n\r\nEDITAL DE CITAÇÃO COM PRAZO DE 30 (TRINTA) DIAS, PASSADO NA FORMA ABAIXO, NOS AUTOS DA EXECUÇÃO FISCAL Nº 2006.51.01.533579-3\r\n\r\nO DOUTOR EDWARD CARLYLE SILVA, JUIZ FEDERAL TITULAR DA PRIMEIRA VARA FEDERAL DE EXECUÇÕES FISCAIS DA SEÇÃO JUDICIÁRIA DO RIO DE JANEIRO, NA FORMA DA LEI, ETC\r\n\r\nFAZ SABER a todos quantos este Edital virem ou dele conhecimento tiverem, que neste Juízo e Secretaria se processam os autos da Execução Fiscal nº 2006.51.01.533579-3, promovida por CONSELHO REGIONAL DE PSICOLOGIA - 5a REGIAO em face de CONCEICAO DA COSTA PEREIRA, consubstanciada na Certidão de Dívida Ativa nº LIVRO:015-RDAA 5744 FL:287; natureza CONSELHOS PROFISSIONAIS,; e que, por encontrar-se a parte Executada CONCEICAO DA COSTA PEREIRA , CPF/CNPJ nº 740.008.967-68 em lugar incerto e não sabido, é expedido o presente Edital de Citação da parte Executada, para pagar, no prazo de 5 dias, a dívida de R$ 751,68 - atualizada até 17/11/2005 - e mais acréscimos legais até seu efetivo pagamento, sob pena de penhora ou, no prazo legal, após a garantia do Juízo, embargar a presente Execução. E, para que chegue ao conhecimento da mesma, é expedido o presente Edital, que será afixado no local de costume, na sede deste Juízo, que funciona na Avenida Venezuela, 134, Bloco B, 6o andar, Saúde, Rio de Janeiro - RJ, no horário de 12 às 17 horas. DADO E PASSADO nesta cidade do Rio de Janeiro em 30 de junho de 2009. Eu, RODRIGO FILGUEIRAS ANTHES, Técnico Judiciário, digitei e eu, ERNESTINA MARIA FERREIRA DO POMBAL, Diretor(a) de Secretaria em exercício, subscrevo. (ass.) EDWARD CARLYLE SILVA, Juiz Federal Titular da Primeira Vara Federal de Execuções Fiscais.\r\n\r\nSEÇÃO JUDICIÁRIA DO RIO DE JANEIRO\r\n\r\nPRIMEIRA VARA FEDERAL DE EXECUÇÕES FISCAIS\r\n\r\nEDITAL DE CITAÇÃO COM PRAZO DE 30 (TRINTA) DIAS, PASSADO NA FORMA ABAIXO, NOS AUTOS DA EXECUÇÃO FISCAL Nº 2006.51.01.528980-1\r\n\r\nO DOUTOR EDWARD CARLYLE SILVA, JUIZ FEDERAL TITULAR DA PRIMEIRA VARA FEDERAL DE EXECUÇÕES FISCAIS DA SEÇÃO JUDICIÁRIA DO RIO DE JANEIRO, NA FORMA DA LEI, ETC\r\n\r\nFAZ SABER a todos quantos este Edital virem ou dele conhecimento tiverem, que neste Juízo e Secretaria se processam os autos da Execução Fiscal nº 2006.51.01.528980-1, promovida por CONSELHO REGIONAL DE PSICOLOGIA - 5a REGIAO em face de CLAUDIA DIOGO FERREIRA ,consubstanciada na Certidão de Dívida Ativa LIVRO:023-RDAA 9946 FL:489; natureza CONSELHOS PROFISSIONAIS,; e que, por encontrar-se a parte Executada CLAUDIA DIOGO FERREIRA, CPF/CNPJ nº 004.837.557-88 em lugar incerto e não sabido, é expedido o presente Edital de Citação da parte Executada, para pagar, no prazo de 5 dias, a dívida de R$ 525,44 - atualizada até 17/11/2005 - e mais acréscimos legais até seu efetivo pagamento, sob pena de penhora ou, no prazo legal, após a garantia do Juízo, embargar a presente Execução. E, para que chegue ao conhecimento da mesma, é expedido o presente Edital, que será afixado no local de costume, na sede deste Juízo, que funciona na Avenida Venezuela, 134, Bloco B, 6o andar, Saúde, Rio de Janeiro - RJ, no horário de 12 às 17 horas. DADO E PASSADO nesta cidade do Rio de Janeiro em 30 de junho de 2009. Eu, RODRIGO FILGUEIRAS ANTHES, Técnico Judiciário, digitei e eu, ERNESTINA MARIA FERREIRA DO POMBAL, Diretor(a) de Secretaria em exercício, subscrevo. (ass.) EDWARD CARLYLE SILVA, Juiz Federal Titular da Primeira Vara Federal de Execuções Fiscais.\r\n\r\nSEÇÃO JUDICIÁRIA DO RIO DE JANEIRO\r\n\r\nPRIMEIRA VARA FEDERAL DE EXECUÇÕES FISCAIS\r\n\r\nEDITAL DE CITAÇÃO COM PRAZO DE 30 (TRINTA) DIAS, PASSADO NA FORMA ABAIXO, NOS AUTOS DA EXECUÇÃO FISCAL Nº 2006.51.01.512328-5\r\n\r\nO DOUTOR EDWARD CARLYLE SILVA, JUIZ FEDERAL TITULAR DA PRIMEIRA VARA FEDERAL DE EXECUÇÕES FISCAIS DA SEÇÃO JUDICIÁRIA DO RIO DE JANEIRO, NA FORMA DA LEI, ETC\r\n\r\nFAZ SABER a todos quantos este Edital virem ou dele conhecimento tiverem, que neste Juízo e Secretaria se processam os autos da Execução Fiscal nº 2006.51.01.512328-5, promovida por CONSELHO REGIONAL DE PSICOLOGIA - 5a REGIAO em face de MARIA DO SAMEIRO DE A OLIVEIRA ,consubstanciada na Certidão de Dívida Ativa LIVRO:013-RDAA 4692 FL:235; natureza CONSELHOS PROFISSIONAIS,; e que, por encontrar-se a parte Executada MARIA DO SAMEIRO DE A OLIVEIRA , CPF/CNPJ nº 260.453.547-53 em lugar incerto e não sabido, é expedido o presente Edital de Citação da parte Executada, para pagar, no prazo de 5 dias, a dívida de R$ 950,48 - atualizada até 17/11/2005 - e mais acréscimos legais até seu efetivo pagamento, sob pena de penhora ou, no prazo legal, após a garantia do Juízo, embargar a presente Execução. E, para que chegue ao conhecimento da mesma, é expedido o presente Edital, que será afixado no local de costume, na sede deste Juízo, que funciona na Avenida Venezuela, 134, Bloco B, 6o andar, Saúde, Rio de Janeiro - RJ, no horário de 12 às 17 horas. DADO E PASSADO nesta cidade do Rio de Janeiro em 30 de junho de 2009. Eu, RODRIGO FILGUEIRAS ANTHES, Técnico Judiciário, digitei e eu, ERNESTINA MARIA FERREIRA DO POMBAL, Diretor(a) de Secretaria em exercício, subscrevo. (ass.) EDWARD CARLYLE SILVA, Juiz Federal Titular da Primeira Vara Federal de Execuções Fiscais.\r\n\r\nSEÇÃO JUDICIÁRIA DO RIO DE JANEIRO\r\n\r\nPRIMEIRA VARA FEDERAL DE EXECUÇÕES FISCAIS\r\n\r\nEDITAL DE CITAÇÃO COM PRAZO DE 30 (TRINTA) DIAS, PASSADO NA FORMA ABAIXO, NOS AUTOS DA EXECUÇÃO FISCAL Nº 2006.51.01.512343-1\r\n\r\nO DOUTOR EDWARD CARLYLE SILVA, JUIZ FEDERAL TITULAR DA PRIMEIRA VARA FEDERAL DE EXECUÇÕES FISCAIS DA SEÇÃO JUDICIÁRIA DO RIO DE JANEIRO, NA FORMA DA LEI, ETC\r\n\r\nFAZ SABER a todos quantos este Edital virem ou dele conhecimento tiverem, que neste Juízo e Secretaria se processam os autos da Execução Fiscal nº 2006.51.01.512343-1, promovida por CONSELHO REGIONAL DE PSICOLOGIA - 5a REGIAO em face de EDUARDO REQUIAO DE MELLO E SILVA ,consubstanciada na Certidão de Dívida Ativa nº LIVRO:013-RDAA 4732 FL:275; natureza CONSELHOS PROFISSIONAIS,; e que, por encontrar-se a parte Executada EDUARDO REQUIAO DE MELLO E SILVA, CPF/CNPJ nº 191.435.597-00 em lugar incerto e não sabido, é expedido o presente Edital de Citação da parte Executada, para pagar, no prazo de 5 dias, a dívida de R$ 950,48 - atualizada até 17/11/2005 - e mais acréscimos legais até seu efetivo pagamento, sob pena de penhora ou, no prazo legal, após a garantia do Juízo, embargar a presente Execução. E, para que chegue ao conhecimento da mesma, é expedido o presente Edital, que será afixado no local de costume, na sede deste Juízo, que funciona na Avenida Venezuela, 134, Bloco B, 6o andar, Saúde, Rio de Janeiro - RJ, no horário de 12 às 17 horas. DADO E PASSADO nesta cidade do Rio de Janeiro em 30 de junho de 2009. Eu, RODRIGO FILGUEIRAS ANTHES, Técnico Judiciário, digitei e eu, ERNESTINA MARIA FERREIRA DO POMBAL, Diretor(a) de Secretaria em exercício, subscrevo. (ass.) EDWARD CARLYLE SILVA, Juiz Federal Titular da Primeira Vara Federal de Execuções Fiscais.\r\n\r\nSEÇÃO JUDICIÁRIA DO RIO DE JANEIRO\r\n\r\nPRIMEIRA VARA FEDERAL DE EXECUÇÕES FISCAIS\r\n\r\nEDITAL DE CITAÇÃO COM PRAZO DE 30 (TRINTA) DIAS, PASSADO NA FORMA ABAIXO, NOS AUTOS DA EXECUÇÃO FISCAL Nº 2006.51.01.521431-0\r\n\r\nO DOUTOR EDWARD CARLYLE SILVA, JUIZ FEDERAL TITULAR DA PRIMEIRA VARA FEDERAL DE EXECUÇÕES FISCAIS DA SEÇÃO JUDICIÁRIA DO RIO DE JANEIRO, NA FORMA DA LEI, ETC\r\n\r\nFAZ SABER a todos quantos este Edital virem ou dele conhecimento tiverem, que neste Juízo e Secretaria se processam os autos da Execução Fiscal nº 2006.51.01.521431-0, promovida por CONSELHO REGIONAL DE PSICOLOGIA - 5a REGIAO em face de YRACE MOEMA GRAULT SHMOOR ,consubstanciada na Certidão de Dívida Ativa LIVRO:018-RDAA 7208 FL:251; natureza CONSELHOS PROFISSIONAIS,; e que, por encontrar-se a parte Executada YRACE MOEMA GRAULT SHMOOR , CPF/CNPJ nº 697.252.097-53 em lugar incerto e não sabido, é expedido o presente Edital de Citação da parte Executada, para pagar, no prazo de 5 dias, a dívida de R$ 950,48 - atualizada até 17/11/2005 - e mais acréscimos legais até seu efetivo pagamento, sob pena de penhora ou, no prazo legal, após a garantia do Juízo, embargar a presente Execução. E, para que chegue ao conhecimento da mesma, é expedido o presente Edital, que será afixado no local de costume, na sede deste Juízo, que funciona na Avenida Venezuela, 134, Bloco B, 6o andar, Saúde, Rio de Janeiro - RJ, no horário de 12 às 17 horas. DADO E PASSADO nesta cidade do Rio de Janeiro em 30 de junho de 2009. Eu, RODRIGO FILGUEIRAS ANTHES, Técnico Judiciário, digitei e eu, ERNESTINA MARIA FERREIRA DO POMBAL, Diretor(a) de Secretaria em exercício, subscrevo. (ass.) EDWARD CARLYLE SILVA, Juiz Federal Titular da Primeira Vara Federal de Execuções Fiscais.\r\n\r\nSEÇÃO JUDICIÁRIA DO RIO DE JANEIRO\r\n\r\nPRIMEIRA VARA FEDERAL DE EXECUÇÕES FISCAIS\r\n\r\nEDITAL DE CITAÇÃO COM PRAZO DE 30 (TRINTA) DIAS, PASSADO NA FORMA ABAIXO, NOS AUTOS DA EXECUÇÃO FISCAL Nº 2005.51.01.513648-2\r\n\r\nO DOUTOR EDWARD CARLYLE SILVA, JUIZ FEDERAL TITULAR DA PRIMEIRA VARA FEDERAL DE EXECUÇÕES FISCAIS DA SEÇÃO JUDICIÁRIA DO RIO DE JANEIRO, NA FORMA DA LEI, ETC\r\n\r\nFAZ SABER a todos quantos este Edital virem ou dele conhecimento tiverem, que neste Juízo e Secretaria se processam os autos da Execução Fiscal nº 2005.51.01.513648-2, promovida por FAZENDA NACIONAL em face de DIVEAL DISTRIBUIDORA DE VEICULOS ASIATICOS LTDA ,consubstanciada na Certidão de Dívida Ativa nº 7020500335152; 7020500335233; 7060500433609; natureza DIV.ATIVA-OUTRAS ORIGENS, DIV.ATIVA-OUTRAS ORIGENS, DIV.ATIVA-OUTRAS ORIGENS,; e que, por encontrar-se a parte Executada DIVEAL DISTRIBUIDORA DE VEICULOS ASIATICOS LTDA, CPF/CNPJ nº 02.781.772/0001-33 em lugar incerto e não sabido, é expedido o presente Edital de Citação da parte Executada, para pagar, no prazo de 5 dias, a dívida de R$ 47.234,09 - atualizada até 21/03/2005 - e mais acréscimos legais até seu efetivo pagamento, sob pena de penhora ou, no prazo legal, após a garantia do Juízo, embargar a presente Execução. E, para que chegue ao conhecimento da mesma, é expedido o presente Edital, que será afixado no local de costume, na sede deste Juízo, que funciona na Avenida Venezuela, 134, Bloco B, 6o andar, Saúde, Rio de Janeiro - RJ, no horário de 12 às 17 horas. DADO E PASSADO nesta cidade do Rio de Janeiro em 30 de junho de 2009. Eu, RODRIGO FILGUEIRAS ANTHES, Técnico Judiciário, digitei e eu, ERNESTINA MARIA FERREIRA DO POMBAL, Diretor(a) de Secretaria em exercício, subscrevo. (ass.) EDWARD CARLYLE SILVA, Juiz Federal Titular da Primeira Vara Federal de Execuções Fiscais.\r\n\r\nSEÇÃO JUDICIÁRIA DO RIO DE JANEIRO\r\n\r\nPRIMEIRA VARA FEDERAL DE EXECUÇÕES FISCAIS\r\n\r\nEDITAL DE CITAÇÃO COM PRAZO DE 30 (TRINTA) DIAS, PASSADO NA FORMA ABAIXO, NOS AUTOS DA EXECUÇÃO FISCAL Nº 2004.51.01.526371-2\r\n\r\nO DOUTOR EDWARD CARLYLE SILVA, JUIZ FEDERAL TITULAR DA PRIMEIRA VARA FEDERAL DE EXECUÇÕES FISCAIS DA SEÇÃO JUDICIÁRIA DO RIO DE JANEIRO, NA FORMA DA LEI, ETC\r\n\r\nFAZ SABER a todos quantos este Edital virem ou dele conhecimento tiverem, que neste Juízo e Secretaria se processam os autos da Execução Fiscal nº 2004.51.01.526371-2, promovida por FAZENDA NACIONAL em face de REP TEC COM/ E REPRESENTACOES LTDA HENIE KRANZFELD, consubstanciada na Certidão de Dívida Ativa nº 7020301006248; 7020400469327; 7029800177432; 7029902734322; 7060201792208; 7060303322421; 7060303322502; 7060400609543; 7069800286672; 7069906130153; 7069906130234; 7070300358740; 7070301248779; natureza DIV.ATIVA-IRPJ, DIV.ATIVA-IRPJ, DIV.ATIVA-IRPJ, DIV.ATIVA-IRPJ, DIV.ATIVA-IRPJ, DIV.ATIVA-IRPJ, DIV.ATIVA-IRPJ, DIV.ATIVA-IRPJ, DIV.ATIVA-IRPJ, DIV.ATIVA-IRPJ, DIV.ATIVA-IRPJ, DIV.ATIVA-IRPJ, DIV.ATIVA-IRPJ,; e que, por encontrarem-se as partes Executadas REP TEC COM/ E REPRESENTACOES LTDA, CPF/CNPJ nº 40.256.372/0001-06 e HENIE KRANZFELD, CPF/CNPJ nº 401.678.367-49 em lugar incerto e não sabido, é expedido o presente Edital de Citação das partes Executadas, para pagarem, no prazo de 5 dias, a dívida de R$ 30.003,53 - atualizada até 28/06/2004 - e mais acréscimos legais até seu efetivo pagamento, sob pena de penhora ou, no prazo legal, após a garantia do Juízo, embargarem a presente Execução. E, para que chegue ao conhecimento das mesmas, é expedido o presente Edital, que será afixado no local de costume, na sede deste Juízo, que funciona na Avenida Venezuela, 134, Bloco B, 6o andar, Saúde, Rio de Janeiro - RJ, no horário de 12 às 17 horas. DADO E PASSADO nesta cidade do Rio de Janeiro em 30 de junho de 2009. Eu, RODRIGO FILGUEIRAS ANTHES, Técnico Judiciário, digitei e eu, ERNESTINA MARIA FERREIRA DO POMBAL, Diretor(a) de Secretaria em exercício, subscrevo. (ass.) EDWARD CARLYLE SILVA, Juiz Federal Titular da Primeira Vara Federal de Execuções Fiscais.\r\n\r\nSEÇÃO JUDICIÁRIA DO RIO DE JANEIRO\r\n\r\nPRIMEIRA VARA FEDERAL DE EXECUÇÕES FISCAIS\r\n\r\nEDITAL DE CITAÇÃO COM PRAZO DE 30 (TRINTA) DIAS, PASSADO NA FORMA ABAIXO, NOS AUTOS DA EXECUÇÃO FISCAL Nº 2007.51.01.507347-0\r\n\r\nO DOUTOR EDWARD CARLYLE SILVA, JUIZ FEDERAL TITULAR DA PRIMEIRA VARA FEDERAL DE EXECUÇÕES FISCAIS DA SEÇÃO JUDICIÁRIA DO RIO DE JANEIRO, NA FORMA DA LEI, ETC\r\n\r\nFAZ SABER a todos quantos este Edital virem ou dele conhecimento tiverem, que neste Juízo e Secretaria se processam os autos da Execução Fiscal nº 2007.51.01.507347-0, promovida por FAZENDA NACIONAL em face de DIAMOND AUTO POSTO LTDA ,consubstanciada na Certidão de Dívida Ativa nº 7020600435990; 7020601333422; 7060600814426; 7060600814507; 7060603966561; 7060603966642; 7070600308706; 7070601082760; 7070600672947; natureza DIV.ATIVA-OUTRAS ORIGENS, DIV.ATIVA-OUTRAS ORIGENS, DIV.ATIVA-OUTRAS ORIGENS, DIV.ATIVA-OUTRAS ORIGENS, DIV.ATIVA-OUTRAS ORIGENS, DIV.ATIVA-OUTRAS ORIGENS, DIV.ATIVA-OUTRAS ORIGENS, DIV.ATIVA-OUTRAS ORIGENS, DIV.ATIVA-OUTRAS ORIGENS,; e que, por encontrar-se a parte Executada DIAMOND AUTO POSTO LTDA , CPF/CNPJ nº 72.316.060/0001-29 em lugar incerto e não sabido, é expedido o presente Edital de Citação da parte Executada, para pagar, no prazo de 5 dias, a dívida de R$ 132.408,90 - atualizada até 18/12/2006 - e mais acréscimos legais até seu efetivo pagamento, sob pena de penhora ou, no prazo legal, após a garantia do Juízo, embargar a presente Execução. E, para que chegue ao conhecimento da mesma, é expedido o presente Edital, que será afixado no local de costume, na sede deste Juízo, que funciona na Avenida Venezuela, 134, Bloco B, 6o andar, Saúde, Rio de Janeiro - RJ, no horário de 12 às 17 horas. DADO E PASSADO nesta cidade do Rio de Janeiro em 30 de junho de 2009. Eu, RODRIGO FILGUEIRAS ANTHES, Técnico Judiciário, digitei e eu, ERNESTINA MARIA FERREIRA DO POMBAL, Diretor(a) de Secretaria em exercício, subscrevo. (ass.) EDWARD CARLYLE SILVA, Juiz Federal Titular da Primeira Vara Federal de Execuções Fiscais.\r\n\r\nSEÇÃO JUDICIÁRIA DO RIO DE JANEIRO\r\n\r\nPRIMEIRA VARA FEDERAL DE EXECUÇÕES FISCAIS\r\n\r\nEDITAL DE CITAÇÃO COM PRAZO DE 30 (TRINTA) DIAS, PASSADO NA FORMA ABAIXO, NOS AUTOS DA EXECUÇÃO FISCAL Nº 2002.51.01.505520-1\r\n\r\nO DOUTOR EDWARD CARLYLE SILVA, JUIZ FEDERAL TITULAR DA PRIMEIRA VARA FEDERAL DE EXECUÇÕES FISCAIS DA SEÇÃO JUDICIÁRIA DO RIO DE JANEIRO, NA FORMA DA LEI, ETC\r\n\r\nFAZ SABER a todos quantos este Edital virem ou dele conhecimento tiverem, que neste Juízo e Secretaria se processam os autos da Execução Fiscal nº 2002.51.01.505520-1, promovida por FAZENDA NACIONAL em face de MEHTA COM/ EXTERIOR LTDA PATRICIA DE SA DE PAULA MACHADO, consubstanciada na Certidão de Dívida Ativa nº 7039800025079; natureza DIV.ATIVA-IPI,; e que, por encontrar-se a parte Executada PATRICIA DE SA DE PAULA MACHADO, CPF/CNPJ nº 606.667.147-20 em lugar incerto e não sabido, é expedido o presente Edital de Citação da parte Executada, para pagar, no prazo de 5 dias, a dívida de R$ 23.955,45 - atualizada até 24/12/2001 - e mais acréscimos legais até seu efetivo pagamento, sob pena de penhora ou, no prazo legal, após a garantia do Juízo, embargar a presente Execução. E, para que chegue ao conhecimento da mesma, é expedido o presente Edital, que será afixado no local de costume, na sede deste Juízo, que funciona na Avenida Venezuela, 134, Bloco B, 6o andar, Saúde, Rio de Janeiro - RJ, no horário de 12 às 17 horas. DADO E PASSADO nesta cidade do Rio de Janeiro em 30 de junho de 2009. Eu, RODRIGO FILGUEIRAS ANTHES, Técnico Judiciário, digitei e eu, ERNESTINA MARIA FERREIRA DO POMBAL, Diretor(a) de Secretaria em exercício, subscrevo. (ass.) EDWARD CARLYLE SILVA, Juiz Federal Titular da Primeira Vara Federal de Execuções Fiscais.\r\n\r\nSEÇÃO JUDICIÁRIA DO RIO DE JANEIRO\r\n\r\nPRIMEIRA VARA FEDERAL DE EXECUÇÕES FISCAIS\r\n\r\nEDITAL DE CITAÇÃO COM PRAZO DE 30 (TRINTA) DIAS, PASSADO NA FORMA ABAIXO, NOS AUTOS DA EXECUÇÃO FISCAL Nº 2002.51.01.541727-5\r\n\r\nO DOUTOR EDWARD CARLYLE SILVA, JUIZ FEDERAL TITULAR DA PRIMEIRA VARA FEDERAL DE EXECUÇÕES FISCAIS DA SEÇÃO JUDICIÁRIA DO RIO DE JANEIRO, NA FORMA DA LEI, ETC\r\n\r\nFAZ SABER a todos quantos este Edital virem ou dele conhecimento tiverem, que neste Juízo e Secretaria se processam os autos da Execução Fiscal nº 2002.51.01.541727-5, promovida por FAZENDA NACIONAL em face de JOAO LUIS FERNANDES DE ALMEIDA ,consubstanciada na Certidão de Dívida Ativa nº 7010200527776; natureza DIV.ATIVA-IRPF,; e que, por encontrar-se a parte Executada JOAO LUIS FERNANDES DE ALMEIDA , CPF/CNPJ nº 289.968.447-72 em lugar incerto e não sabido, é expedido o presente Edital de Citação da parte Executada, para pagar, no prazo de 5 dias, a dívida de R$ 381.230,71 - atualizada até 28/10/2002 - e mais acréscimos legais até seu efetivo pagamento, sob pena de penhora ou, no prazo legal, após a garantia do Juízo, embargar a presente Execução. E, para que chegue ao conhecimento da mesma, é expedido o presente Edital, que será afixado no local de costume, na sede deste Juízo, que funciona na Avenida Venezuela, 134, Bloco B, 6o andar, Saúde, Rio de Janeiro - RJ, no horário de 12 às 17 horas. DADO E PASSADO nesta cidade do Rio de Janeiro em 30 de junho de 2009. Eu, RODRIGO FILGUEIRAS ANTHES, Técnico Judiciário, digitei e eu, ERNESTINA MARIA FERREIRA DO POMBAL, Diretor(a) de Secretaria em exercício, subscrevo. (ass.) EDWARD CARLYLE SILVA, Juiz Federal Titular da Primeira Vara Federal de Execuções Fiscais.\r\n\r\nSEÇÃO JUDICIÁRIA DO RIO DE JANEIRO\r\n\r\nPRIMEIRA VARA FEDERAL DE EXECUÇÕES FISCAIS\r\n\r\nEDITAL DE CITAÇÃO COM PRAZO DE 30 (TRINTA) DIAS, PASSADO NA FORMA ABAIXO, NOS AUTOS DA EXECUÇÃO FISCAL Nº 2006.51.01.506379-3\r\n\r\nO DOUTOR EDWARD CARLYLE SILVA, JUIZ FEDERAL TITULAR DA PRIMEIRA VARA FEDERAL DE EXECUÇÕES FISCAIS DA SEÇÃO JUDICIÁRIA DO RIO DE JANEIRO, NA FORMA DA LEI, ETC\r\n\r\nFAZ SABER a todos quantos este Edital virem ou dele conhecimento tiverem, que neste Juízo e Secretaria se processam os autos da Execução Fiscal nº 2006.51.01.506379-3, promovida por FAZENDA NACIONAL em face de SERVICOS FUNERARIOS CAMPO GRANDE LTDA JOEL FRANCISCO DE AZEVEDO, consubstanciada na Certidão de Dívida Ativa nº 7060400431892; 7070000102619; 7070000314802; 7070300370015; 7070300691407; 7070400566884; natureza DIV.ATIVA-OUTRAS ORIGENS, DIV.ATIVA-OUTRAS ORIGENS, DIV.ATIVA-OUTRAS ORIGENS, DIV.ATIVA-OUTRAS ORIGENS, DIV.ATIVA-OUTRAS ORIGENS, DIV.ATIVA-OUTRAS ORIGENS,; e que, por encontrar-se a parte Executada SERVICOS FUNERARIOS CAMPO GRANDE LTDA , CPF/CNPJ nº 30.929.400/0001-47 em lugar incerto e não sabido, é expedido o presente Edital de Citação da parte Executada, para pagar, no prazo de 5 dias, a dívida de R$ 11.774,91 - atualizada até 28/11/2005 - e mais acréscimos legais até seu efetivo pagamento, sob pena de penhora ou, no prazo legal, após a garantia do Juízo, embargar a presente Execução. E, para que chegue ao conhecimento da mesma, é expedido o presente Edital, que será afixado no local de costume, na sede deste Juízo, que funciona na Avenida Venezuela, 134, Bloco B, 6o andar, Saúde, Rio de Janeiro - RJ, no horário de 12 às 17 horas. DADO E PASSADO nesta cidade do Rio de Janeiro em 30 de junho de 2009. Eu, RODRIGO FILGUEIRAS ANTHES, Técnico Judiciário, digitei e eu, ERNESTINA MARIA FERREIRA DO POMBAL, Diretor(a) de Secretaria em exercício, subscrevo. (ass.) EDWARD CARLYLE SILVA, Juiz Federal Titular da Primeira Vara Federal de Execuções Fiscais.\r\n\r\nSEÇÃO JUDICIÁRIA DO RIO DE JANEIRO\r\n\r\nPRIMEIRA VARA FEDERAL DE EXECUÇÕES FISCAIS\r\n\r\nEDITAL DE CITAÇÃO COM PRAZO DE 30 (TRINTA) DIAS, PASSADO NA FORMA ABAIXO, NOS AUTOS DA EXECUÇÃO FISCAL Nº 2004.51.01.509740-0\r\n\r\nO DOUTOR EDWARD CARLYLE SILVA, JUIZ FEDERAL TITULAR DA PRIMEIRA VARA FEDERAL DE EXECUÇÕES FISCAIS DA SEÇÃO JUDICIÁRIA DO RIO DE JANEIRO, NA FORMA DA LEI, ETC\r\n\r\nFAZ SABER a todos quantos este Edital virem ou dele conhecimento tiverem, que neste Juízo e Secretaria se processam os autos da Execução Fiscal nº 2004.51.01.509740-0, promovida por CONSELHO REGIONAL DE MEDICINA VETERINARIA em face de VINTEM AVES E OVOS LTDA ANTONIO ESTEVES MONTEIRO ROBSON DUFFES LOPES AILTON DUFFES LOPES,consubstanciada na Certidão de Dívida Ativa LIVRO:009-RDAA FL:435 ; natureza ; e que, por encontrar-se a parte Executada VINTEM AVES E OVOS LTDA, CPF/CNPJ nº 30.877.013/0001-04 em lugar incerto e não sabido, é expedido o presente Edital de Citação da parte Executada, para pagar, no prazo de 5 dias, a dívida de R$ 591,58 - atualizada até 29/10/2003 - e mais acréscimos legais até seu efetivo pagamento, sob pena de penhora ou, no prazo legal, após a garantia do Juízo, embargar a presente Execução. E, para que chegue ao conhecimento da mesma, é expedido o presente Edital, que será afixado no local de costume, na sede deste Juízo, que funciona na Avenida Venezuela, 134, Bloco B, 6o andar, Saúde, Rio de Janeiro - RJ, no horário de 12 às 17 horas. DADO E PASSADO nesta cidade do Rio de Janeiro em 30 de junho de 2009. Eu, RODRIGO FILGUEIRAS ANTHES, Técnico Judiciário, digitei e eu, ERNESTINA MARIA FERREIRA DO POMBAL, Diretor(a) de Secretaria em exercício, subscrevo. (ass.) EDWARD CARLYLE SILVA, Juiz Federal Titular da Primeira Vara Federal de Execuções Fiscais.\r\n\r\nSEÇÃO JUDICIÁRIA DO RIO DE JANEIRO\r\n\r\nPRIMEIRA VARA FEDERAL DE EXECUÇÕES FISCAIS\r\n\r\nEDITAL DE CITAÇÃO COM PRAZO DE 30 (TRINTA) DIAS, PASSADO NA FORMA ABAIXO, NOS AUTOS DA EXECUÇÃO FISCAL Nº 2006.51.01.512516-6\r\n\r\nO DOUTOR EDWARD CARLYLE SILVA, JUIZ FEDERAL TITULAR DA PRIMEIRA VARA FEDERAL DE EXECUÇÕES FISCAIS DA SEÇÃO JUDICIÁRIA DO RIO DE JANEIRO, NA FORMA DA LEI, ETC\r\n\r\nFAZ SABER a todos quantos este Edital virem ou dele conhecimento tiverem, que neste Juízo e Secretaria se processam os autos da Execução Fiscal nº 2006.51.01.512516-6, promovida por CONSELHO REGIONAL DE PSICOLOGIA - 5a REGIAO em face de SYLVIA ROEFF ,consubstanciada na Certidão de Dívida Ativa LIVRO:014-RDAA 5359 FL:402; natureza CONSELHOS PROFISSIONAIS,; e que, por encontrar-se a parte Executada SYLVIA ROEFF, CPF/CNPJ nº 630.755.127-53 em lugar incerto e não sabido, é expedido o presente Edital de Citação da parte Executada, para pagar, no prazo de 5 dias, a dívida de R$ 950,48 - atualizada até 17/11/2005 - e mais acréscimos legais até seu efetivo pagamento, sob pena de penhora ou, no prazo legal, após a garantia do Juízo, embargar a presente Execução. E, para que chegue ao conhecimento da mesma, é expedido o presente Edital, que será afixado no local de costume, na sede deste Juízo, que funciona na Avenida Venezuela, 134, Bloco B, 6o andar, Saúde, Rio de Janeiro - RJ, no horário de 12 às 17 horas. DADO E PASSADO nesta cidade do Rio de Janeiro em 30 de junho de 2009. Eu, RODRIGO FILGUEIRAS ANTHES, Técnico Judiciário, digitei e eu, ERNESTINA MARIA FERREIRA DO POMBAL, Diretor(a) de Secretaria em exercício, subscrevo. (ass.) EDWARD CARLYLE SILVA, Juiz Federal Titular da Primeira Vara Federal de Execuções Fiscais.\r\n\r\nSEÇÃO JUDICIÁRIA DO RIO DE JANEIRO\r\n\r\nPRIMEIRA VARA FEDERAL DE EXECUÇÕES FISCAIS\r\n\r\nEDITAL DE CITAÇÃO COM PRAZO DE 30 (TRINTA) DIAS, PASSADO NA FORMA ABAIXO, NOS AUTOS DA EXECUÇÃO FISCAL Nº 99.0075035-7\r\n\r\nO DOUTOR EDWARD CARLYLE SILVA, JUIZ FEDERAL TITULAR DA PRIMEIRA VARA FEDERAL DE EXECUÇÕES FISCAIS DA SEÇÃO JUDICIÁRIA DO RIO DE JANEIRO, NA FORMA DA LEI, ETC\r\n\r\nFAZ SABER a todos quantos este Edital virem ou dele conhecimento tiverem, que neste Juízo e Secretaria se processam os autos da Execução Fiscal nº 99.0075035-7, promovida por FAZENDA NACIONAL em face de ARIEXELF COM/ E DISTRIBUICAO DE CEREAIS LTDA ME WANDERLI MARINHO DA SILVA, consubstanciada na Certidão de Dívida Ativa nº 7069900046126; natureza DIV.ATIVA-FINSOCIAL,; e que, por encontrar-se a parte WANDERLI MARINHO DA SILVA, CPF/CNPJ nº 350.344.407-68 em lugar incerto e não sabido, é expedido o presente Edital de Citação da parte Executada, para pagar, no prazo de 5 dias, a dívida de R$ 7.466,29 - atualizada até 01/03/1999 - e mais acréscimos legais até seu efetivo pagamento, sob pena de penhora ou, no prazo legal, após a garantia do Juízo, embargar a presente Execução. E, para que chegue ao conhecimento da mesma, é expedido o presente Edital, que será afixado no local de costume, na sede deste Juízo, que funciona na Avenida Venezuela, 134, Bloco B, 6o andar, Saúde, Rio de Janeiro - RJ, no horário de 12 às 17 horas. DADO E PASSADO nesta cidade do Rio de Janeiro em 30 de junho de 2009. Eu, RODRIGO FILGUEIRAS ANTHES, Técnico Judiciário, digitei e eu, ERNESTINA MARIA FERREIRA DO POMBAL, Diretor(a) de Secretaria em exercício, subscrevo. (ass.) EDWARD CARLYLE SILVA, Juiz Federal Titular da Primeira Vara Federal de Execuções Fiscais.\r\n\r\nSEÇÃO JUDICIÁRIA DO RIO DE JANEIRO\r\n\r\nPRIMEIRA VARA FEDERAL DE EXECUÇÕES FISCAIS\r\n\r\nEDITAL DE CITAÇÃO COM PRAZO DE 30 (TRINTA) DIAS, PASSADO NA FORMA ABAIXO, NOS AUTOS DA EXECUÇÃO FISCAL Nº 2006.51.01.528451-7\r\n\r\nO DOUTOR EDWARD CARLYLE SILVA, JUIZ FEDERAL TITULAR DA PRIMEIRA VARA FEDERAL DE EXECUÇÕES FISCAIS DA SEÇÃO JUDICIÁRIA DO RIO DE JANEIRO, NA FORMA DA LEI, ETC\r\n\r\nFAZ SABER a todos quantos este Edital virem ou dele conhecimento tiverem, que neste Juízo e Secretaria se processam os autos da Execução Fiscal nº 2006.51.01.528451-7, promovida por CONSELHO REGIONAL DE PSICOLOGIA - 5a REGIAO em face de ADRIANA BRANDAO DE OLIVEIRA ,consubstanciada na Certidão de Dívida Ativa LIVRO:023-RDAA 9775 FL:318; natureza CONSELHOS PROFISSIONAIS,; e que, por encontrar-se a parte Executada ADRIANA BRANDAO DE OLIVEIRA , CPF/CNPJ nº 006.335.847-62 em lugar incerto e não sabido, é expedido o presente Edital de Citação da parte Executada, para pagar, no prazo de 5 dias, a dívida de R$ 950,48 - atualizada até 17/11/2005 - e mais acréscimos legais até seu efetivo pagamento, sob pena de penhora ou, no prazo legal, após a garantia do Juízo, embargar a presente Execução. E, para que chegue ao conhecimento da mesma, é expedido o presente Edital, que será afixado no local de costume, na sede deste Juízo, que funciona na Avenida Venezuela, 134, Bloco B, 6o andar, Saúde, Rio de Janeiro - RJ, no horário de 12 às 17 horas. DADO E PASSADO nesta cidade do Rio de Janeiro em 30 de junho de 2009. Eu, RODRIGO FILGUEIRAS ANTHES, Técnico Judiciário, digitei e eu, ERNESTINA MARIA FERREIRA DO POMBAL, Diretor(a) de Secretaria em exercício, subscrevo. (ass.) EDWARD CARLYLE SILVA, Juiz Federal Titular da Primeira Vara Federal de Execuções Fiscais.\r\n\r\nSEÇÃO JUDICIÁRIA DO RIO DE JANEIRO\r\n\r\nPRIMEIRA VARA FEDERAL DE EXECUÇÕES FISCAIS\r\n\r\nEDITAL DE CITAÇÃO COM PRAZO DE 30 (TRINTA) DIAS, PASSADO NA FORMA ABAIXO, NOS AUTOS DA EXECUÇÃO FISCAL Nº 2004.51.01.526688-9\r\n\r\nO DOUTOR EDWARD CARLYLE SILVA, JUIZ FEDERAL TITULAR DA PRIMEIRA VARA FEDERAL DE EXECUÇÕES FISCAIS DA SEÇÃO JUDICIÁRIA DO RIO DE JANEIRO, NA FORMA DA LEI, ETC\r\n\r\nFAZ SABER a todos quantos este Edital virem ou dele conhecimento tiverem, que neste Juízo e Secretaria se processam os autos da Execução Fiscal nº 2004.51.01.526688-9, promovida por FAZENDA NACIONAL em face de PREVINIR-CORRETORA DE SEGUROS-PREVIDENCIA E REPRES LTDA ,consubstanciada na Certidão de Dívida Ativa nº 7020300954770; 7020400553115; 7060303219256; 7060303219337; 7060400703647; 7070301204801; natureza DIV.ATIVA-IRPJ, DIV.ATIVA-IRPJ, DIV.ATIVA-IRPJ, DIV.ATIVA-IRPJ, DIV.ATIVA-IRPJ, DIV.ATIVA-IRPJ,; e que, por encontrar-se a parte Executada PREVINIR-CORRETORA DE SEGUROS-PREVIDENCIA E REPRES LTDA, CPF/CNPJ nº 73.514.168/0001-99 em lugar incerto e não sabido, é expedido o presente Edital de Citação da parte Executada, para pagar, no prazo de 5 dias, a dívida de R$ 157.911,64 - atualizada até 28/06/2004 - e mais acréscimos legais até seu efetivo pagamento, sob pena de penhora ou, no prazo legal, após a garantia do Juízo, embargar a presente Execução. E, para que chegue ao conhecimento da mesma, é expedido o presente Edital, que será afixado no local de costume, na sede deste Juízo, que funciona na Avenida Venezuela, 134, Bloco B, 6o andar, Saúde, Rio de Janeiro - RJ, no horário de 12 às 17 horas. DADO E PASSADO nesta cidade do Rio de Janeiro em 30 de junho de 2009. Eu, RODRIGO FILGUEIRAS ANTHES, Técnico Judiciário, digitei e eu, ERNESTINA MARIA FERREIRA DO POMBAL, Diretor(a) de Secretaria em exercício, subscrevo. (ass.) EDWARD CARLYLE SILVA, Juiz Federal Titular da Primeira Vara Federal de Execuções Fiscais.\r\n\r\nSEÇÃO JUDICIÁRIA DO RIO DE JANEIRO\r\n\r\nPRIMEIRA VARA FEDERAL DE EXECUÇÕES FISCAIS\r\n\r\nEDITAL DE CITAÇÃO COM PRAZO DE 30 (TRINTA) DIAS, PASSADO NA FORMA ABAIXO, NOS AUTOS DA EXECUÇÃO FISCAL Nº 2007.51.01.504270-8\r\n\r\nO DOUTOR EDWARD CARLYLE SILVA, JUIZ FEDERAL TITULAR DA PRIMEIRA VARA FEDERAL DE EXECUÇÕES FISCAIS DA SEÇÃO JUDICIÁRIA DO RIO DE JANEIRO, NA FORMA DA LEI, ETC\r\n\r\nFAZ SABER a todos quantos este Edital virem ou dele conhecimento tiverem, que neste Juízo e Secretaria se processam os autos da Execução Fiscal nº 2007.51.01.504270-8, promovida por FAZENDA NACIONAL em face de STAR SOFT RIO DE JANEIRO LTDA ,consubstanciada na Certidão de Dívida Ativa nº 7020600582518; 7020602065448; 7060602868698; 7060602868779; 7070600379131; natureza DIV.ATIVA-OUTRAS ORIGENS, DIV.ATIVA-OUTRAS ORIGENS, DIV.ATIVA-OUTRAS ORIGENS, DIV.ATIVA-OUTRAS ORIGENS, DIV.ATIVA-OUTRAS ORIGENS,; e que, por encontrar-se a parte Executada STAR SOFT RIO DE JANEIRO LTDA , CPF/CNPJ nº 01.693.626/0001-93 em lugar incerto e não sabido, é expedido o presente Edital de Citação da parte Executada, para pagar, no prazo de 5 dias, a dívida de R$ 804.319,89 - atualizada até 18/12/2007 - e mais acréscimos legais até seu efetivo pagamento, sob pena de penhora ou, no prazo legal, após a garantia do Juízo, embargar a presente Execução. E, para que chegue ao conhecimento da mesma, é expedido o presente Edital, que será afixado no local de costume, na sede deste Juízo, que funciona na Avenida Venezuela, 134, Bloco B, 6o andar, Saúde, Rio de Janeiro - RJ, no horário de 12 às 17 horas. DADO E PASSADO nesta cidade do Rio de Janeiro em 30 de junho de 2009. Eu, RODRIGO FILGUEIRAS ANTHES, Técnico Judiciário, digitei e eu, ERNESTINA MARIA FERREIRA DO POMBAL, Diretor(a) de Secretaria em exercício, subscrevo. (ass.) EDWARD CARLYLE SILVA, Juiz Federal Titular da Primeira Vara Federal de Execuções Fiscais.\r\n\r\nSEÇÃO JUDICIÁRIA DO RIO DE JANEIRO\r\n\r\nPRIMEIRA VARA FEDERAL DE EXECUÇÕES FISCAIS\r\n\r\nEDITAL DE CITAÇÃO COM PRAZO DE 30 (TRINTA) DIAS, PASSADO NA FORMA ABAIXO, NOS AUTOS DA EXECUÇÃO FISCAL Nº 2006.51.01.501396-0\r\n\r\nO DOUTOR EDWARD CARLYLE SILVA, JUIZ FEDERAL TITULAR DA PRIMEIRA VARA FEDERAL DE EXECUÇÕES FISCAIS DA SEÇÃO JUDICIÁRIA DO RIO DE JANEIRO, NA FORMA DA LEI, ETC\r\n\r\nFAZ SABER a todos quantos este Edital virem ou dele conhecimento tiverem, que neste Juízo e Secretaria se processam os autos da Execução Fiscal nº 2006.51.01.501396-0, promovida por BANCO CENTRAL DO BRASIL em face de BOLSONI COMERCIO IMPORTAÇÃO E EXPORTAÇÃO, consubstanciada na Certidão de Dívida Ativa nº 0048/2006; natureza DIV.ATIVA-OUTRAS ORIGENS,; e que, por encontrar-se a parte Executada BOLSONI COMERCIO IMPORTAÇÃO E EXPORTAÇÃO, CPF/CNPJ nº 00.201.283/0001-30 em lugar incerto e não sabido, é expedido o presente Edital de Citação da parte Executada, para pagar, no prazo de 5 dias, a dívida de R$ 1.179.216,64 - atualizada até 21/02/2006 - e mais acréscimos legais até seu efetivo pagamento, sob pena de penhora ou, no prazo legal, após a garantia do Juízo, embargar a presente Execução. E, para que chegue ao conhecimento da mesma, é expedido o presente Edital, que será afixado no local de costume, na sede deste Juízo, que funciona na Avenida Venezuela, 134, Bloco B, 6o andar, Saúde, Rio de Janeiro - RJ, no horário de 12 às 17 horas. DADO E PASSADO nesta cidade do Rio de Janeiro em 30 de junho de 2009. Eu, RODRIGO FILGUEIRAS ANTHES, Técnico Judiciário, digitei e eu, ERNESTINA MARIA FERREIRA DO POMBAL, Diretor(a) de Secretaria em exercício, subscrevo. (ass.) EDWARD CARLYLE SILVA, Juiz Federal Titular da Primeira Vara Federal de Execuções Fiscais.\r\n\r\nSEÇÃO JUDICIÁRIA DO RIO DE JANEIRO\r\n\r\nPRIMEIRA VARA FEDERAL DE EXECUÇÕES FISCAIS\r\n\r\nEDITAL DE CITAÇÃO COM PRAZO DE 30 (TRINTA) DIAS, PASSADO NA FORMA ABAIXO, NOS AUTOS DA EXECUÇÃO FISCAL Nº 2006.51.01.519576-4\r\n\r\nO DOUTOR EDWARD CARLYLE SILVA, JUIZ FEDERAL TITULAR DA PRIMEIRA VARA FEDERAL DE EXECUÇÕES FISCAIS DA SEÇÃO JUDICIÁRIA DO RIO DE JANEIRO, NA FORMA DA LEI, ETC\r\n\r\nFAZ SABER a todos quantos este Edital virem ou dele conhecimento tiverem, que neste Juízo e Secretaria se processam os autos da Execução Fiscal nº 2006.51.01.519576-4, promovida por FAZENDA NACIONAL em face de INSET KING DEDETIZADORA LTDA ,consubstanciada na Certidão de Dívida Ativa nº 7020600055909; 7060600100148; natureza DIV.ATIVA-OUTRAS ORIGENS, DIV.ATIVA-OUTRAS ORIGENS,; e que, por encontrar-se a parte Executada INSET KING DEDETIZADORA LTDA , CPF/CNPJ nº 02.257.537/0001-67 em lugar incerto e não sabido, é expedido o presente Edital de Citação da parte Executada, para pagar, no prazo de 5 dias, a dívida de R$ 485.669,97 - atualizada até 22/05/2006 - e mais acréscimos legais até seu efetivo pagamento, sob pena de penhora ou, no prazo legal, após a garantia do Juízo, embargar a presente Execução. E, para que chegue ao conhecimento da mesma, é expedido o presente Edital, que será afixado no local de costume, na sede deste Juízo, que funciona na Avenida Venezuela, 134, Bloco B, 6o andar, Saúde, Rio de Janeiro - RJ, no horário de 12 às 17 horas. DADO E PASSADO nesta cidade do Rio de Janeiro em 26 de junho de 2009. Eu, RODRIGO FILGUEIRAS ANTHES, Técnico Judiciário, digitei e eu, ERNESTINA MARIA FERREIRA DO POMBAL, Diretor(a) de Secretaria em exercício, subscrevo. (ass.) EDWARD CARLYLE SILVA, Juiz Federal Titular da Primeira Vara Federal de Execuções Fiscais.\r\n\r\nSEÇÃO JUDICIÁRIA DO RIO DE JANEIRO\r\n\r\nPRIMEIRA VARA FEDERAL DE EXECUÇÕES FISCAIS\r\n\r\nEDITAL DE CITAÇÃO COM PRAZO DE 30 (TRINTA) DIAS, PASSADO NA FORMA ABAIXO, NOS AUTOS DA EXECUÇÃO FISCAL Nº 2001.51.01.505491-5\r\n\r\nO DOUTOR EDWARD CARLYLE SILVA, JUIZ FEDERAL TITULAR DA PRIMEIRA VARA FEDERAL DE EXECUÇÕES FISCAIS DA SEÇÃO JUDICIÁRIA DO RIO DE JANEIRO, NA FORMA DA LEI, ETC\r\n\r\nFAZ SABER a todos quantos este Edital virem ou dele conhecimento tiverem, que neste Juízo e Secretaria se processam os autos da Execução Fiscal nº 2001.51.01.505491-5, promovida por FAZENDA NACIONAL em face de RUFRA NOX COM/ E REPRE DE ARTEF DE ACO INOX LTDA FRANCISCO DE ASSIS PEREIRA RUBENS PEREIRA ,consubstanciada na Certidão de Dívida Ativa nº 7029902516333; natureza DIV.ATIVA-IRPJ,; e que, por encontrar-se a parte Executada RUBENS PEREIRA, CPF/CNPJ nº 627.498.977-34 em lugar incerto e não sabido, é expedido o presente Edital de Citação da parte Executada, para pagar, no prazo de 5 dias, a dívida de R$ 16.751,53 - atualizada até 31/07/2000 - e mais acréscimos legais até seu efetivo pagamento, sob pena de penhora ou, no prazo legal, após a garantia do Juízo, embargar a presente Execução. E, para que chegue ao conhecimento da mesma, é expedido o presente Edital, que será afixado no local de costume, na sede deste Juízo, que funciona na Avenida Venezuela, 134, Bloco B, 6o andar, Saúde, Rio de Janeiro - RJ, no horário de 12 às 17 horas. DADO E PASSADO nesta cidade do Rio de Janeiro em 30 de junho de 2009. Eu, RODRIGO FILGUEIRAS ANTHES, Técnico Judiciário, digitei e eu, ERNESTINA MARIA FERREIRA DO POMBAL, Diretor(a) de Secretaria em exercício, subscrevo. (ass.) EDWARD CARLYLE SILVA, Juiz Federal Titular da Primeira Vara Federal de Execuções Fiscais.\r\n\r\nSEÇÃO JUDICIÁRIA DO RIO DE JANEIRO\r\n\r\nPRIMEIRA VARA FEDERAL DE EXECUÇÕES FISCAIS\r\n\r\nEDITAL DE CITAÇÃO COM PRAZO DE 30 (TRINTA) DIAS, PASSADO NA FORMA ABAIXO, NOS AUTOS DA EXECUÇÃO FISCAL Nº 2006.51.01.521353-5\r\n\r\nO DOUTOR EDWARD CARLYLE SILVA, JUIZ FEDERAL TITULAR DA PRIMEIRA VARA FEDERAL DE EXECUÇÕES FISCAIS DA SEÇÃO JUDICIÁRIA DO RIO DE JANEIRO, NA FORMA DA LEI, ETC\r\n\r\nFAZ SABER a todos quantos este Edital virem ou dele conhecimento tiverem, que neste Juízo e Secretaria se processam os autos da Execução Fiscal nº 2006.51.01.521353-5, promovida por CONSELHO REGIONAL DE PSICOLOGIA - 5a REGIAO em face de PAULO CEZAR DE OLIVEIRA ,consubstanciada na Certidão de Dívida Ativa LIVRO:019-7633 FL:176; natureza CONSELHOS PROFISSIONAIS,; e que, por encontrar-se a parte Executada PAULO CEZAR DE OLIVEIRA, CPF/CNPJ nº 339.559.487-49 em lugar incerto e não sabido, é expedido o presente Edital de Citação da parte Executada, para pagar, no prazo de 5 dias, a dívida de R$ 950,48 - atualizada até 17/11/2005 - e mais acréscimos legais até seu efetivo pagamento, sob pena de penhora ou, no prazo legal, após a garantia do Juízo, embargar a presente Execução. E, para que chegue ao conhecimento da mesma, é expedido o presente Edital, que será afixado no local de costume, na sede deste Juízo, que funciona na Avenida Venezuela, 134, Bloco B, 6o andar, Saúde, Rio de Janeiro - RJ, no horário de 12 às 17 horas. DADO E PASSADO nesta cidade do Rio de Janeiro em 30 de junho de 2009. Eu, RODRIGO FILGUEIRAS ANTHES, Técnico Judiciário, digitei e eu, ERNESTINA MARIA FERREIRA DO POMBAL, Diretor(a) de Secretaria em exercício, subscrevo. (ass.) EDWARD CARLYLE SILVA, Juiz Federal Titular da Primeira Vara Federal de Execuções Fiscais.\r\n\r\nSEÇÃO JUDICIÁRIA DO RIO DE JANEIRO\r\n\r\nPRIMEIRA VARA FEDERAL DE EXECUÇÕES FISCAIS\r\n\r\nEDITAL DE CITAÇÃO COM PRAZO DE 30 (TRINTA) DIAS, PASSADO NA FORMA ABAIXO, NOS AUTOS DA EXECUÇÃO FISCAL Nº 2004.51.01.533237-0\r\n\r\nO DOUTOR EDWARD CARLYLE SILVA, JUIZ FEDERAL TITULAR DA PRIMEIRA VARA FEDERAL DE EXECUÇÕES FISCAIS DA SEÇÃO JUDICIÁRIA DO RIO DE JANEIRO, NA FORMA DA LEI, ETC\r\n\r\nFAZ SABER a todos quantos este Edital virem ou dele conhecimento tiverem, que neste Juízo e Secretaria se processam os autos da Execução Fiscal nº 2004.51.01.533237-0, promovida por CONSELHO REGIONAL DE PSICOLOGIA - 5a REGIAO em face de JOSE DE RIBAMAR DE F PEREIRA, consubstanciada na Certidão de Dívida Ativa LIVRO:008-RDAA 2086 FL:129; natureza CONSELHOS PROFISSIONAIS,; e que, por encontrar-se a parte Executada JOSE DE RIBAMAR DE F PEREIRA, CPF/CNPJ nº 042.469.422-00 em lugar incerto e não sabido, é expedido o presente Edital de Citação da parte Executada, para pagar, no prazo de 5 dias, a dívida de R$ 183,24 - atualizada até 16/09/2004 - e mais acréscimos legais até seu efetivo pagamento, sob pena de penhora ou, no prazo legal, após a garantia do Juízo, embargar a presente Execução. E, para que chegue ao conhecimento da mesma, é expedido o presente Edital, que será afixado no local de costume, na sede deste Juízo, que funciona na Avenida Venezuela, 134, Bloco B, 6o andar, Saúde, Rio de Janeiro - RJ, no horário de 12 às 17 horas. DADO E PASSADO nesta cidade do Rio de Janeiro em 30 de junho de 2009. Eu, RODRIGO FILGUEIRAS ANTHES, Técnico Judiciário, digitei e eu, ERNESTINA MARIA FERREIRA DO POMBAL, Diretor(a) de Secretaria em exercício, subscrevo. (ass.) EDWARD CARLYLE SILVA, Juiz Federal Titular da Primeira Vara Federal de Execuções Fiscais.\r\n\r\nSEÇÃO JUDICIÁRIA DO RIO DE JANEIRO\r\n\r\nPRIMEIRA VARA FEDERAL DE EXECUÇÕES FISCAIS\r\n\r\nEDITAL DE CITAÇÃO COM PRAZO DE 30 (TRINTA) DIAS, PASSADO NA FORMA ABAIXO, NOS AUTOS DA EXECUÇÃO FISCAL Nº 2006.51.01.531034-6\r\n\r\nO DOUTOR EDWARD CARLYLE SILVA, JUIZ FEDERAL TITULAR DA PRIMEIRA VARA FEDERAL DE EXECUÇÕES FISCAIS DA SEÇÃO JUDICIÁRIA DO RIO DE JANEIRO, NA FORMA DA LEI, ETC\r\n\r\nFAZ SABER a todos quantos este Edital virem ou dele conhecimento tiverem, que neste Juízo e Secretaria se processam os autos da Execução Fiscal nº 2006.51.01.531034-6, promovida por CONSELHO REGIONAL DE PSICOLOGIA - 5a REGIAO em face de REGINA LUCIA A CARVALHO DA SILVA , consubstanciada na Certidão de Dívida Ativa LIVRO:023-RDAA 9693 FL:236; natureza CONSELHOS PROFISSIONAIS,; e que, por encontrar-se a parte Executada REGINA LUCIA A CARVALHO DA SILVA , CPF/CNPJ nº 159.548.202-44 em lugar incerto e não sabido, é expedido o presente Edital de Citação da parte Executada, para pagar, no prazo de 5 dias, a dívida de R$ 500,22 - atualizada até 17/11/2005 - e mais acréscimos legais até seu efetivo pagamento, sob pena de penhora ou, no prazo legal, após a garantia do Juízo, embargar a presente Execução. E, para que chegue ao conhecimento da mesma, é expedido o presente Edital, que será afixado no local de costume, na sede deste Juízo, que funciona na Avenida Venezuela, 134, Bloco B, 6o andar, Saúde, Rio de Janeiro - RJ, no horário de 12 às 17 horas. DADO E PASSADO nesta cidade do Rio de Janeiro em 30 de junho de 2009. Eu, RODRIGO FILGUEIRAS ANTHES, Técnico Judiciário, digitei e eu, ERNESTINA MARIA FERREIRA DO POMBAL, Diretor(a) de Secretaria em exercício, subscrevo. (ass.) EDWARD CARLYLE SILVA, Juiz Federal Titular da Primeira Vara Federal de Execuções Fiscais.\r\n\r\nSEÇÃO JUDICIÁRIA DO RIO DE JANEIRO\r\n\r\nPRIMEIRA VARA FEDERAL DE EXECUÇÕES FISCAIS\r\n\r\nEDITAL DE CITAÇÃO COM PRAZO DE 30 (TRINTA) DIAS, PASSADO NA FORMA ABAIXO, NOS AUTOS DA EXECUÇÃO FISCAL Nº 2006.51.01.512840-4\r\n\r\nO DOUTOR EDWARD CARLYLE SILVA, JUIZ FEDERAL TITULAR DA PRIMEIRA VARA FEDERAL DE EXECUÇÕES FISCAIS DA SEÇÃO JUDICIÁRIA DO RIO DE JANEIRO, NA FORMA DA LEI, ETC\r\n\r\nFAZ SABER a todos quantos este Edital virem ou dele conhecimento tiverem, que neste Juízo e Secretaria se processam os autos da Execução Fiscal nº 2006.51.01.512840-4, promovida por CONSELHO REGIONAL DE PSICOLOGIA - 5a REGIAO em face de RENATA MARIA GALVAO DA SILVEIRA SERPA ,consubstanciada na Certidão de Dívida Ativa nº LIVRO014-RDAA 5158 FL:201; natureza CONSELHOS PROFISSIONAIS,; e que, por encontrar-se a parte Executada RENATA MARIA GALVAO DA SILVEIRA SERPA , CPF/CNPJ nº 541.473.797-53 em lugar incerto e não sabido, é expedido o presente Edital de Citação da parte Executada, para pagar, no prazo de 5 dias, a dívida de R$ 950,48 - atualizada até 17/11/2005 - e mais acréscimos legais até seu efetivo pagamento, sob pena de penhora ou, no prazo legal, após a garantia do Juízo, embargar a presente Execução. E, para que chegue ao conhecimento da mesma, é expedido o presente Edital, que será afixado no local de costume, na sede deste Juízo, que funciona na Avenida Venezuela, 134, Bloco B, 6o andar, Saúde, Rio de Janeiro - RJ, no horário de 12 às 17 horas. DADO E PASSADO nesta cidade do Rio de Janeiro em 30 de junho de 2009. Eu, RODRIGO FILGUEIRAS ANTHES, Técnico Judiciário, digitei e eu, ERNESTINA MARIA FERREIRA DO POMBAL, Diretor(a) de Secretaria em exercício, subscrevo. (ass.) EDWARD CARLYLE SILVA, Juiz Federal Titular da Primeira Vara Federal de Execuções Fiscais.\r\n\r\nSEÇÃO JUDICIÁRIA DO RIO DE JANEIRO\r\n\r\nPRIMEIRA VARA FEDERAL DE EXECUÇÕES FISCAIS\r\n\r\nEDITAL DE CITAÇÃO COM PRAZO DE 30 (TRINTA) DIAS, PASSADO NA FORMA ABAIXO, NOS AUTOS DA EXECUÇÃO FISCAL Nº 2002.51.01.524188-4\r\n\r\nO DOUTOR EDWARD CARLYLE SILVA, JUIZ FEDERAL TITULAR DA PRIMEIRA VARA FEDERAL DE EXECUÇÕES FISCAIS DA SEÇÃO JUDICIÁRIA DO RIO DE JANEIRO, NA FORMA DA LEI, ETC\r\n\r\nFAZ SABER a todos quantos este Edital virem ou dele conhecimento tiverem, que neste Juízo e Secretaria se processam os autos da Execução Fiscal nº 2002.51.01.524188-4, promovida por COMISSAO DE VALORES MOBILIARIOS em face de CIA BRAS/ DE TORRES ,consubstanciada na Certidão de Dívida Ativa FL:37 LIVRO:102; natureza ; e que, por encontrar-se a parte Executada CIA BRAS/ DE TORRES, CPF/CNPJ nº 11.413.150/0001-43 em lugar incerto e não sabido, é expedido o presente Edital de Citação da parte Executada, para pagar, no prazo de 5 dias, a dívida de R$ 22.764,17 - atualizada até 29/05/2002 - e mais acréscimos legais até seu efetivo pagamento, sob pena de penhora ou, no prazo legal, após a garantia do Juízo, embargar a presente Execução. E, para que chegue ao conhecimento da mesma, é expedido o presente Edital, que será afixado no local de costume, na sede deste Juízo, que funciona na Avenida Venezuela, 134, Bloco B, 6o andar, Saúde, Rio de Janeiro - RJ, no horário de 12 às 17 horas. DADO E PASSADO nesta cidade do Rio de Janeiro em 29 de junho de 2009. Eu, RODRIGO FILGUEIRAS ANTHES, Técnico Judiciário, digitei e eu, ERNESTINA MARIA FERREIRA DO POMBAL, Diretor(a) de Secretaria em exercício, subscrevo. (ass.) EDWARD CARLYLE SILVA, Juiz Federal Titular da Primeira Vara Federal de Execuções Fiscais.\r\n\r\nSEÇÃO JUDICIÁRIA DO RIO DE JANEIRO\r\n\r\nPRIMEIRA VARA FEDERAL DE EXECUÇÕES FISCAIS\r\n\r\nEDITAL DE CITAÇÃO COM PRAZO DE 30 (TRINTA) DIAS, PASSADO NA FORMA ABAIXO, NOS AUTOS DA EXECUÇÃO FISCAL Nº 2006.51.01.531051-6\r\n\r\nO DOUTOR EDWARD CARLYLE SILVA, JUIZ FEDERAL TITULAR DA PRIMEIRA VARA FEDERAL DE EXECUÇÕES FISCAIS DA SEÇÃO JUDICIÁRIA DO RIO DE JANEIRO, NA FORMA DA LEI, ETC\r\n\r\nFAZ SABER a todos quantos este Edital virem ou dele conhecimento tiverem, que neste Juízo e Secretaria se processam os autos da Execução Fiscal nº 2006.51.01.531051-6, promovida por CONSELHO REGIONAL DE PSICOLOGIA - 5a REGIAO em face de CHRISTINA LAMENZA, consubstanciada na Certidão de Dívida Ativa nº 969.100.547-68; natureza CONSELHOS PROFISSIONAIS,; e que, por encontrar-se a parte Executada CHRISTINA LAMENZA, CPF/CNPJ nº 969.100.547-68 em lugar incerto e não sabido, é expedido o presente Edital de Citação da parte Executada, para pagar, no prazo de 5 dias, a dívida de R$ 751,68 - atualizada até 17/11/2005 - e mais acréscimos legais até seu efetivo pagamento, sob pena de penhora ou, no prazo legal, após a garantia do Juízo, embargar a presente Execução. E, para que chegue ao conhecimento da mesma, é expedido o presente Edital, que será afixado no local de costume, na sede deste Juízo, que funciona na Avenida Venezuela, 134, Bloco B, 6o andar, Saúde, Rio de Janeiro - RJ, no horário de 12 às 17 horas. DADO E PASSADO nesta cidade do Rio de Janeiro em 29 de junho de 2009. Eu, RODRIGO FILGUEIRAS ANTHES, Técnico Judiciário, digitei e eu, ERNESTINA MARIA FERREIRA DO POMBAL, Diretor(a) de Secretaria em exercício, subscrevo. (ass.) EDWARD CARLYLE SILVA, Juiz Federal Titular da Primeira Vara Federal de Execuções Fiscais.\r\n\r\nSEÇÃO JUDICIÁRIA DO RIO DE JANEIRO\r\n\r\nPRIMEIRA VARA FEDERAL DE EXECUÇÕES FISCAIS\r\n\r\nEDITAL DE CITAÇÃO COM PRAZO DE 30 (TRINTA) DIAS, PASSADO NA FORMA ABAIXO, NOS AUTOS DA EXECUÇÃO FISCAL Nº 2002.51.01.518935-7\r\n\r\nO DOUTOR EDWARD CARLYLE SILVA, JUIZ FEDERAL TITULAR DA PRIMEIRA VARA FEDERAL DE EXECUÇÕES FISCAIS DA SEÇÃO JUDICIÁRIA DO RIO DE JANEIRO, NA FORMA DA LEI, ETC\r\n\r\nFAZ SABER a todos quantos este Edital virem ou dele conhecimento tiverem, que neste Juízo e Secretaria se processam os autos da Execução Fiscal nº 2002.51.01.518935-7, promovida por FAZENDA NACIONAL em face de SUVRIO DISTRIBUIDORA DE TINTAS LTDA ALBERTO SILVA RODRIGUES, consubstanciada na Certidão de Dívida Ativa nº 7060200051417; natureza DIV.ATIVA-FINSOCIAL,; e que, por encontrar-se a parte Executada ALBERTO SILVA RODRIGUES, CPF/CNPJ nº 016.630.177-94 em lugar incerto e não sabido, é expedido o presente Edital de Citação da parte Executada, para pagar, no prazo de 5 dias, a dívida de R$ 97.928,20 - atualizada até 27/05/2002 - e mais acréscimos legais até seu efetivo pagamento, sob pena de penhora ou, no prazo legal, após a garantia do Juízo, embargar a presente Execução. E, para que chegue ao conhecimento da mesma, é expedido o presente Edital, que será afixado no local de costume, na sede deste Juízo, que funciona na Avenida Venezuela, 134, Bloco B, 6o andar, Saúde, Rio de Janeiro - RJ, no horário de 12 às 17 horas. DADO E PASSADO nesta cidade do Rio de Janeiro em 29 de junho de 2009. Eu, RODRIGO FILGUEIRAS ANTHES, Técnico Judiciário, digitei e eu, ERNESTINA MARIA FERREIRA DO POMBAL, Diretor(a) de Secretaria em exercício, subscrevo. (ass.) EDWARD CARLYLE SILVA, Juiz Federal Titular da Primeira Vara Federal de Execuções Fiscais.\r\n\r\nSEÇÃO JUDICIÁRIA DO RIO DE JANEIRO\r\n\r\nPRIMEIRA VARA FEDERAL DE EXECUÇÕES FISCAIS\r\n\r\nEDITAL DE CITAÇÃO COM PRAZO DE 30 (TRINTA) DIAS, PASSADO NA FORMA ABAIXO, NOS AUTOS DA EXECUÇÃO FISCAL Nº 2006.51.01.521732-2\r\n\r\nO DOUTOR EDWARD CARLYLE SILVA, JUIZ FEDERAL TITULAR DA PRIMEIRA VARA FEDERAL DE EXECUÇÕES FISCAIS DA SEÇÃO JUDICIÁRIA DO RIO DE JANEIRO, NA FORMA DA LEI, ETC\r\n\r\nFAZ SABER a todos quantos este Edital virem ou dele conhecimento tiverem, que neste Juízo e Secretaria se processam os autos da Execução Fiscal nº 2006.51.01.521732-2, promovida por CONSELHO REGIONAL DE PSICOLOGIA - 5a REGIAO em face de FALVIO MORAES LIMA ,consubstanciada na Certidão de Dívida Ativa nº LIVRO19RDAA7897FL440; natureza CONSELHOS PROFISSIONAIS,; e que, por encontrar-se a parte Executada FALVIO MORAES LIMA, CPF/CNPJ nº 695.109.207-97 em lugar incerto e não sabido, é expedido o presente Edital de Citação da parte Executada, para pagar, no prazo de 5 dias, a dívida de R$ 950,48 - atualizada até 17/11/2005 - e mais acréscimos legais até seu efetivo pagamento, sob pena de penhora ou, no prazo legal, após a garantia do Juízo, embargar a presente Execução. E, para que chegue ao conhecimento da mesma, é expedido o presente Edital, que será afixado no local de costume, na sede deste Juízo, que funciona na Avenida Venezuela, 134, Bloco B, 6o andar, Saúde, Rio de Janeiro - RJ, no horário de 12 às 17 horas. DADO E PASSADO nesta cidade do Rio de Janeiro em 29 de junho de 2009. Eu, RODRIGO FILGUEIRAS ANTHES, Técnico Judiciário, digitei e eu, ERNESTINA MARIA FERREIRA DO POMBAL, Diretor(a) de Secretaria em exercício, subscrevo. (ass.) EDWARD CARLYLE SILVA, Juiz Federal Titular da Primeira Vara Federal de Execuções Fiscais.\r\n\r\nSEÇÃO JUDICIÁRIA DO RIO DE JANEIRO\r\n\r\nPRIMEIRA VARA FEDERAL DE EXECUÇÕES FISCAIS\r\n\r\nEDITAL DE CITAÇÃO COM PRAZO DE 30 (TRINTA) DIAS, PASSADO NA FORMA ABAIXO, NOS AUTOS DA EXECUÇÃO FISCAL Nº 2004.51.01.516635-4\r\n\r\nO DOUTOR EDWARD CARLYLE SILVA, JUIZ FEDERAL TITULAR DA PRIMEIRA VARA FEDERAL DE EXECUÇÕES FISCAIS DA SEÇÃO JUDICIÁRIA DO RIO DE JANEIRO, NA FORMA DA LEI, ETC\r\n\r\nFAZ SABER a todos quantos este Edital virem ou dele conhecimento tiverem, que neste Juízo e Secretaria se processam os autos da Execução Fiscal nº 2004.51.01.516635-4, promovida por FAZENDA NACIONAL em face de GABRIELA COM/ E REPRESENTACOES LTDA ME LUIZ CLAUDIO DOS SANTOS ,consubstanciada na Certidão de Dívida Ativa nº 7060302680723; natureza DIV.ATIVA-COFINS,; e que, por encontrar-se a parte LUIZ CLAUDIO DOS SANTOS, CPF/CNPJ nº 491.417.167-87 em lugar incerto e não sabido, é expedido o presente Edital de Citação da parte Executada, para pagar, no prazo de 5 dias, a dívida de R$ 19.277,29 - atualizada até 29/12/2003 - e mais acréscimos legais até seu efetivo pagamento, sob pena de penhora ou, no prazo legal, após a garantia do Juízo, embargar a presente Execução. E, para que chegue ao conhecimento da mesma, é expedido o presente Edital, que será afixado no local de costume, na sede deste Juízo, que funciona na Avenida Venezuela, 134, Bloco B, 6o andar, Saúde, Rio de Janeiro - RJ, no horário de 12 às 17 horas. DADO E PASSADO nesta cidade do Rio de Janeiro em 29 de junho de 2009. Eu, RODRIGO FILGUEIRAS ANTHES, Técnico Judiciário, digitei e eu, ERNESTINA MARIA FERREIRA DO POMBAL, Diretor(a) de Secretaria em exercício, subscrevo. (ass.) EDWARD CARLYLE SILVA, Juiz Federal Titular da Primeira Vara Federal de Execuções Fiscais.\r\n\r\nSEÇÃO JUDICIÁRIA DO RIO DE JANEIRO\r\n\r\nPRIMEIRA VARA FEDERAL DE EXECUÇÕES FISCAIS\r\n\r\nEDITAL DE CITAÇÃO COM PRAZO DE 30 (TRINTA) DIAS, PASSADO NA FORMA ABAIXO, NOS AUTOS DA EXECUÇÃO FISCAL Nº 99.0079027-8\r\n\r\nO DOUTOR EDWARD CARLYLE SILVA, JUIZ FEDERAL TITULAR DA PRIMEIRA VARA FEDERAL DE EXECUÇÕES FISCAIS DA SEÇÃO JUDICIÁRIA DO RIO DE JANEIRO, NA FORMA DA LEI, ETC\r\n\r\nFAZ SABER a todos quantos este Edital virem ou dele conhecimento tiverem, que neste Juízo e Secretaria se processam os autos da Execução Fiscal nº 99.0079027-8, promovida por FAZENDA NACIONAL em face de GABRIELA COM/ E REPRESENTACOES LTDA ME LUIZ CLAUDIO DOS SANTOS ,consubstanciada na Certidão de Dívida Ativa nº 7029900122990; natureza DIV.ATIVA-IRPJ,; e que, por encontrar-se a parte Executada LUIZ CLAUDIO DOS SANTOS, CPF/CNPJ nº 491.417.167-87 em lugar incerto e não sabido, é expedido o presente Edital de Citação da parte Executada, para pagar, no prazo de 5 dias, a dívida de R$ 12.755,25 - atualizada até 26/04/1999 - e mais acréscimos legais até seu efetivo pagamento, sob pena de penhora ou, no prazo legal, após a garantia do Juízo, embargar a presente Execução. E, para que chegue ao conhecimento da mesma, é expedido o presente Edital, que será afixado no local de costume, na sede deste Juízo, que funciona na Avenida Venezuela, 134, Bloco B, 6o andar, Saúde, Rio de Janeiro - RJ, no horário de 12 às 17 horas. DADO E PASSADO nesta cidade do Rio de Janeiro em 29 de junho de 2009. Eu, RODRIGO FILGUEIRAS ANTHES, Técnico Judiciário, digitei e eu, ERNESTINA MARIA FERREIRA DO POMBAL, Diretor(a) de Secretaria em exercício, subscrevo. (ass.) EDWARD CARLYLE SILVA, Juiz Federal Titular da Primeira Vara Federal de Execuções Fiscais.\r\n\r\nSEÇÃO JUDICIÁRIA DO RIO DE JANEIRO\r\n\r\nPRIMEIRA VARA FEDERAL DE EXECUÇÕES FISCAIS\r\n\r\nEDITAL DE CITAÇÃO COM PRAZO DE 30 (TRINTA) DIAS, PASSADO NA FORMA ABAIXO, NOS AUTOS DA EXECUÇÃO FISCAL Nº 00.0582631-4\r\n\r\nO DOUTOR EDWARD CARLYLE SILVA, JUIZ FEDERAL TITULAR DA PRIMEIRA VARA FEDERAL DE EXECUÇÕES FISCAIS DA SEÇÃO JUDICIÁRIA DO RIO DE JANEIRO, NA FORMA DA LEI, ETC\r\n\r\nFAZ SABER a todos quantos este Edital virem ou dele conhecimento tiverem, que neste Juízo e Secretaria se processam os autos da Execução Fiscal nº 00.0582631-4, promovida por FAZENDA NACIONAL em face de CONFECCOES VAZE LTDA DIVA SPAGNUOLO ,consubstanciada na Certidão de Dívida Ativa nº FGRJ000081226; natureza ; e que, por encontrar-se a parte Executada DIVA SPAGNUOLO, CPF/CNPJ nº 049.454.847-91 em lugar incerto e não sabido, é expedido o presente Edital de Citação da parte Executada, para pagar, no prazo de 5 dias, a dívida de R$ 4.344,68 - atualizada até 11/06/2007 - e mais acréscimos legais até seu efetivo pagamento, sob pena de penhora ou, no prazo legal, após a garantia do Juízo, embargar a presente Execução. E, para que chegue ao conhecimento da mesma, é expedido o presente Edital, que será afixado no local de costume, na sede deste Juízo, que funciona na Avenida Venezuela, 134, Bloco B, 6o andar, Saúde, Rio de Janeiro - RJ, no horário de 12 às 17 horas. DADO E PASSADO nesta cidade do Rio de Janeiro em 29 de junho de 2009. Eu, RODRIGO FILGUEIRAS ANTHES, Técnico Judiciário, digitei e eu, ERNESTINA MARIA FERREIRA DO POMBAL, Diretor(a) de Secretaria em exercício, subscrevo. (ass.) EDWARD CARLYLE SILVA, Juiz Federal Titular da Primeira Vara Federal de Execuções Fiscais.\r\n\r\nSEÇÃO JUDICIÁRIA DO RIO DE JANEIRO\r\n\r\nPRIMEIRA VARA FEDERAL DE EXECUÇÕES FISCAIS\r\n\r\nEDITAL DE CITAÇÃO COM PRAZO DE 30 (TRINTA) DIAS, PASSADO NA FORMA ABAIXO, NOS AUTOS DA EXECUÇÃO FISCAL Nº 96.0046670-0\r\n\r\nO DOUTOR EDWARD CARLYLE SILVA, JUIZ FEDERAL TITULAR DA PRIMEIRA VARA FEDERAL DE EXECUÇÕES FISCAIS DA SEÇÃO JUDICIÁRIA DO RIO DE JANEIRO, NA FORMA DA LEI, ETC\r\n\r\nFAZ SABER a todos quantos este Edital virem ou dele conhecimento tiverem, que neste Juízo e Secretaria se processam os autos da Execução Fiscal nº 96.0046670-0, promovida por FAZENDA NACIONAL em face de TODIMA IND/ COM/ DE MOVEIS LTDA ELSON FERREIRA DO COUTO VITOR PAULO RAMOS PEREIRA ,consubstanciada na Certidão de Dívida Ativa nº 7069601139360; natureza MULTA ART 4 DL 1680/79,; e que, por encontrar-se a parte Executada ELSON FERREIRA DO COUTO, CPF/CNPJ nº 848.892.767-34 em lugar incerto e não sabido, é expedido o presente Edital de Citação da parte Executada, para pagar, no prazo de 5 dias, a dívida de R$ 33.165,27 - atualizada até 27/06/1996- e mais acréscimos legais até seu efetivo pagamento, sob pena de penhora ou, no prazo legal, após a garantia do Juízo, embargar a presente Execução. E, para que chegue ao conhecimento da mesma, é expedido o presente Edital, que será afixado no local de costume, na sede deste Juízo, que funciona na Avenida Venezuela, 134, Bloco B, 6o andar, Saúde, Rio de Janeiro - RJ, no horário de 12 às 17 horas. DADO E PASSADO nesta cidade do Rio de Janeiro em 29 de junho de 2009. Eu, RODRIGO FILGUEIRAS ANTHES, Técnico Judiciário, digitei e eu, ERNESTINA MARIA FERREIRA DO POMBAL, Diretor(a) de Secretaria em exercício, subscrevo. (ass.) EDWARD CARLYLE SILVA, Juiz Federal Titular da Primeira Vara Federal de Execuções Fiscais.\r\n\r\nSEÇÃO JUDICIÁRIA DO RIO DE JANEIRO\r\n\r\nPRIMEIRA VARA FEDERAL DE EXECUÇÕES FISCAIS\r\n\r\nEDITAL DE CITAÇÃO COM PRAZO DE 30 (TRINTA) DIAS, PASSADO NA FORMA ABAIXO, NOS AUTOS DA EXECUÇÃO FISCAL Nº 2002.51.01.539160-2\r\n\r\nO DOUTOR EDWARD CARLYLE SILVA, JUIZ FEDERAL TITULAR DA PRIMEIRA VARA FEDERAL DE EXECUÇÕES FISCAIS DA SEÇÃO JUDICIÁRIA DO RIO DE JANEIRO, NA FORMA DA LEI, ETC\r\n\r\nFAZ SABER a todos quantos este Edital virem ou dele conhecimento tiverem, que neste Juízo e Secretaria se processam os autos da Execução Fiscal nº 2002.51.01.539160-2, promovida por FAZENDA NACIONAL em face de COLADINHO DA VILA DA PENHA LTDA NERISE FREIRE DE LIMA ALVIM ,consubstanciada na Certidão de Dívida Ativa nº 7040201519582; natureza MULTA ART 4 DL 1680/79,; e que, por encontrar-se a parte Executada NERISE FREIRE DE LIMA ALVIM, CPF/CNPJ nº 738.689.577-15 em lugar incerto e não sabido, é expedido o presente Edital de Citação da parte Executada, para pagar, no prazo de 5 dias, a dívida de R$ 20.178,12 - atualizada até 26/08/2002 - e mais acréscimos legais até seu efetivo pagamento, sob pena de penhora ou, no prazo legal, após a garantia do Juízo, embargar a presente Execução. E, para que chegue ao conhecimento da mesma, é expedido o presente Edital, que será afixado no local de costume, na sede deste Juízo, que funciona na Avenida Venezuela, 134, Bloco B, 6o andar, Saúde, Rio de Janeiro - RJ, no horário de 12 às 17 horas. DADO E PASSADO nesta cidade do Rio de Janeiro em 29 de junho de 2009. Eu, RODRIGO FILGUEIRAS ANTHES, Técnico Judiciário, digitei e eu, ERNESTINA MARIA FERREIRA DO POMBAL, Diretor(a) de Secretaria em exercício, subscrevo. (ass.) EDWARD CARLYLE SILVA, Juiz Federal Titular da Primeira Vara Federal de Execuções Fiscais.\r\n\r\nSEÇÃO JUDICIÁRIA DO RIO DE JANEIRO\r\n\r\nPRIMEIRA VARA FEDERAL DE EXECUÇÕES FISCAIS\r\n\r\nEDITAL DE CITAÇÃO COM PRAZO DE 30 (TRINTA) DIAS, PASSADO NA FORMA ABAIXO, NOS AUTOS DA EXECUÇÃO FISCAL Nº 2004.51.01.525650-1\r\n\r\nO DOUTOR EDWARD CARLYLE SILVA, JUIZ FEDERAL TITULAR DA PRIMEIRA VARA FEDERAL DE EXECUÇÕES FISCAIS DA SEÇÃO JUDICIÁRIA DO RIO DE JANEIRO, NA FORMA DA LEI, ETC\r\n\r\nFAZ SABER a todos quantos este Edital virem ou dele conhecimento tiverem, que neste Juízo e Secretaria se processam os autos da Execução Fiscal nº 2004.51.01.525650-1, promovida por FAZENDA NACIONAL em face de JOAO RAFHAEL CUNHA FILHO ,consubstanciada na Certidão de Dívida Ativa nº 7010400501843; natureza DIV.ATIVA-IRPF,; e que, por encontrar-se a parte Executada JOAO RAFHAEL CUNHA FILHO , CPF/CNPJ nº 047.417.247-35 em lugar incerto e não sabido, é expedido o presente Edital de Citação da parte Executada, para pagar, no prazo de 5 dias, a dívida de R$ 38.904,20 - atualizada até 28/06/2004 - e mais acréscimos legais até seu efetivo pagamento, sob pena de penhora ou, no prazo legal, após a garantia do Juízo, embargar a presente Execução. E, para que chegue ao conhecimento da mesma, é expedido o presente Edital, que será afixado no local de costume, na sede deste Juízo, que funciona na Avenida Venezuela, 134, Bloco B, 6o andar, Saúde, Rio de Janeiro - RJ, no horário de 12 às 17 horas. DADO E PASSADO nesta cidade do Rio de Janeiro em 29 de junho de 2009. Eu, RODRIGO FILGUEIRAS ANTHES, Técnico Judiciário, digitei e eu, ERNESTINA MARIA FERREIRA DO POMBAL, Diretor(a) de Secretaria em exercício, subscrevo. (ass.) EDWARD CARLYLE SILVA, Juiz Federal Titular da Primeira Vara Federal de Execuções Fiscais.\r\n\r\nSEÇÃO JUDICIÁRIA DO RIO DE JANEIRO\r\n\r\nPRIMEIRA VARA FEDERAL DE EXECUÇÕES FISCAIS\r\n\r\nEDITAL DE CITAÇÃO COM PRAZO DE 30 (TRINTA) DIAS, PASSADO NA FORMA ABAIXO, NOS AUTOS DA EXECUÇÃO FISCAL Nº 2004.51.01.525519-3\r\n\r\nO DOUTOR EDWARD CARLYLE SILVA, JUIZ FEDERAL TITULAR DA PRIMEIRA VARA FEDERAL DE EXECUÇÕES FISCAIS DA SEÇÃO JUDICIÁRIA DO RIO DE JANEIRO, NA FORMA DA LEI, ETC\r\n\r\nFAZ SABER a todos quantos este Edital virem ou dele conhecimento tiverem, que neste Juízo e Secretaria se processam os autos da Execução Fiscal nº 2004.51.01.525519-3, promovida por FAZENDA NACIONAL em face de NORMELIA DE LIMA FERREIRA ,consubstanciada na Certidão de Dívida Ativa nº 7010400857001; natureza DIV.ATIVA-IRPF,; e que, por encontrar-se a parte Executada NORMELIA DE LIMA FERREIRA, CPF/CNPJ nº 349.372.697-04 em lugar incerto e não sabido, é expedido o presente Edital de Citação da parte Executada, para pagar, no prazo de 5 dias, a dívida de R$ 38.552,11 - atualizada até 28/06/2004 - e mais acréscimos legais até seu efetivo pagamento, sob pena de penhora ou, no prazo legal, após a garantia do Juízo, embargar a presente Execução. E, para que chegue ao conhecimento da mesma, é expedido o presente Edital, que será afixado no local de costume, na sede deste Juízo, que funciona na Avenida Venezuela, 134, Bloco B, 6o andar, Saúde, Rio de Janeiro - RJ, no horário de 12 às 17 horas. DADO E PASSADO nesta cidade do Rio de Janeiro em 29 de junho de 2009. Eu, RODRIGO FILGUEIRAS ANTHES, Técnico Judiciário, digitei e eu, ERNESTINA MARIA FERREIRA DO POMBAL, Diretor(a) de Secretaria em exercício, subscrevo. (ass.) EDWARD CARLYLE SILVA, Juiz Federal Titular da Primeira Vara Federal de Execuções Fiscais.\r\n\r\nSEÇÃO JUDICIÁRIA DO RIO DE JANEIRO\r\n\r\nPRIMEIRA VARA FEDERAL DE EXECUÇÕES FISCAIS\r\n\r\nEDITAL DE CITAÇÃO COM PRAZO DE 30 (TRINTA) DIAS, PASSADO NA FORMA ABAIXO, NOS AUTOS DA EXECUÇÃO FISCAL Nº 2004.51.01.516682-2\r\n\r\nO DOUTOR EDWARD CARLYLE SILVA, JUIZ FEDERAL TITULAR DA PRIMEIRA VARA FEDERAL DE EXECUÇÕES FISCAIS DA SEÇÃO JUDICIÁRIA DO RIO DE JANEIRO, NA FORMA DA LEI, ETC\r\n\r\nFAZ SABER a todos quantos este Edital virem ou dele conhecimento tiverem, que neste Juízo e Secretaria se processam os autos da Execução Fiscal nº 2004.51.01.516682-2, promovida por FAZENDA NACIONAL em face de W R CASTING E EVENTOS LTDA ,consubstanciada na Certidão de Dívida Ativa nº 7060302455363; natureza DIV.ATIVA-COFINS,; e que, por encontrar-se a parte Executada W R CASTING E EVENTOS LTDA, CPF/CNPJ nº 01.405.217/0001-44 em lugar incerto e não sabido, é expedido o presente Edital de Citação da parte Executada, para pagar, no prazo de 5 dias, a dívida de R$ 28.016,48 - atualizada até 29/12/2003 - e mais acréscimos legais até seu efetivo pagamento, sob pena de penhora ou, no prazo legal, após a garantia do Juízo, embargar a presente Execução. E, para que chegue ao conhecimento da mesma, é expedido o presente Edital, que será afixado no local de costume, na sede deste Juízo, que funciona na Avenida Venezuela, 134, Bloco B, 6o andar, Saúde, Rio de Janeiro - RJ, no horário de 12 às 17 horas. DADO E PASSADO nesta cidade do Rio de Janeiro em 29 de junho de 2009. Eu, RODRIGO FILGUEIRAS ANTHES, Técnico Judiciário, digitei e eu, ERNESTINA MARIA FERREIRA DO POMBAL, Diretor(a) de Secretaria em exercício, subscrevo. (ass.) EDWARD CARLYLE SILVA, Juiz Federal Titular da Primeira Vara Federal de Execuções Fiscais.\r\n\r\nSEÇÃO JUDICIÁRIA DO RIO DE JANEIRO\r\n\r\nPRIMEIRA VARA FEDERAL DE EXECUÇÕES FISCAIS\r\n\r\nEDITAL DE CITAÇÃO COM PRAZO DE 30 (TRINTA) DIAS, PASSADO NA FORMA ABAIXO, NOS AUTOS DA EXECUÇÃO FISCAL Nº 2005.51.01.534365-7\r\n\r\nO DOUTOR EDWARD CARLYLE SILVA, JUIZ FEDERAL TITULAR DA PRIMEIRA VARA FEDERAL DE EXECUÇÕES FISCAIS DA SEÇÃO JUDICIÁRIA DO RIO DE JANEIRO, NA FORMA DA LEI, ETC\r\n\r\nFAZ SABER a todos quantos este Edital virem ou dele conhecimento tiverem, que neste Juízo e Secretaria se processam os autos da Execução Fiscal nº 2005.51.01.534365-7, promovida por FAZENDA NACIONAL em face de ELCAR MAQUINAS LTDA ,consubstanciada na Certidão de Dívida Ativa nº 7040402563724; natureza DIV.ATIVA-OUTRAS ORIGENS,; e que, por encontrar-se a parte Executada ELCAR MAQUINAS LTDA, CPF/CNPJ nº 33.329.202/0001-30 em lugar incerto e não sabido, é expedido o presente Edital de Citação da parte Executada, para pagar, no prazo de 5 dias, a dívida de R$ 15.427,89 - atualizada até 25/04/2005 - e mais acréscimos legais até seu efetivo pagamento, sob pena de penhora ou, no prazo legal, após a garantia do Juízo, embargar a presente Execução. E, para que chegue ao conhecimento da mesma, é expedido o presente Edital, que será afixado no local de costume, na sede deste Juízo, que funciona na Avenida Venezuela, 134, Bloco B, 6o andar, Saúde, Rio de Janeiro - RJ, no horário de 12 às 17 horas. DADO E PASSADO nesta cidade do Rio de Janeiro em 29 de junho de 2009. Eu, RODRIGO FILGUEIRAS ANTHES, Técnico Judiciário, digitei e eu, ERNESTINA MARIA FERREIRA DO POMBAL, Diretor(a) de Secretaria em exercício, subscrevo. (ass.) EDWARD CARLYLE SILVA, Juiz Federal Titular da Primeira Vara Federal de Execuções Fiscais.\r\n\r\nSEÇÃO JUDICIÁRIA DO RIO DE JANEIRO\r\n\r\nPRIMEIRA VARA FEDERAL DE EXECUÇÕES FISCAIS\r\n\r\nEDITAL DE CITAÇÃO COM PRAZO DE 30 (TRINTA) DIAS, PASSADO NA FORMA ABAIXO, NOS AUTOS DA EXECUÇÃO FISCAL Nº 2004.51.01.539868-0\r\n\r\nO DOUTOR EDWARD CARLYLE SILVA, JUIZ FEDERAL TITULAR DA PRIMEIRA VARA FEDERAL DE EXECUÇÕES FISCAIS DA SEÇÃO JUDICIÁRIA DO RIO DE JANEIRO, NA FORMA DA LEI, ETC\r\n\r\nFAZ SABER a todos quantos este Edital virem ou dele conhecimento tiverem, que neste Juízo e Secretaria se processam os autos da Execução Fiscal nº 2004.51.01.539868-0, promovida por CONSELHO REGIONAL DE PSICOLOGIA - 5a REGIAO em face de TATIANA REGIA MATOS BRANDAO, consubstanciada na Certidão de Dívida Ativa LIVRO:012-RDAA 4283 FL:326; natureza CONSELHOS PROFISSIONAIS,; e que, por encontrar-se a parte Executada TATIANA REGIA MATOS BRANDAO , CPF/CNPJ nº 144.555.954-49 em lugar incerto e não sabido, é expedido o presente Edital de Citação da parte Executada, para pagar, no prazo de 5 dias, a dívida de R$ 183,24 - atualizada até 23/09/2004 - e mais acréscimos legais até seu efetivo pagamento, sob pena de penhora ou, no prazo legal, após a garantia do Juízo, embargar a presente Execução. E, para que chegue ao conhecimento da mesma, é expedido o presente Edital, que será afixado no local de costume, na sede deste Juízo, que funciona na Avenida Venezuela, 134, Bloco B, 6o andar, Saúde, Rio de Janeiro - RJ, no horário de 12 às 17 horas. DADO E PASSADO nesta cidade do Rio de Janeiro em 29 de junho de 2009. Eu, RODRIGO FILGUEIRAS ANTHES, Técnico Judiciário, digitei e eu, ERNESTINA MARIA FERREIRA DO POMBAL, Diretor(a) de Secretaria em exercício, subscrevo. (ass.) EDWARD CARLYLE SILVA, Juiz Federal Titular da Primeira Vara Federal de Execuções Fiscais.\r\n\r\nSEÇÃO JUDICIÁRIA DO RIO DE JANEIRO\r\n\r\nPRIMEIRA VARA FEDERAL DE EXECUÇÕES FISCAIS\r\n\r\nEDITAL DE CITAÇÃO COM PRAZO DE 30 (TRINTA) DIAS, PASSADO NA FORMA ABAIXO, NOS AUTOS DA EXECUÇÃO FISCAL Nº 99.0072030-0\r\n\r\nO DOUTOR EDWARD CARLYLE SILVA, JUIZ FEDERAL TITULAR DA PRIMEIRA VARA FEDERAL DE EXECUÇÕES FISCAIS DA SEÇÃO JUDICIÁRIA DO RIO DE JANEIRO, NA FORMA DA LEI, ETC\r\n\r\nFAZ SABER a todos quantos este Edital virem ou dele conhecimento tiverem, que neste Juízo e Secretaria se processam os autos da Execução Fiscal nº 99.0072030-0, promovida por FAZENDA NACIONAL em face de TRANSFORTE VIGILANCIA E TRANSPORTE DE VALORES LTDA MARIA HELENA DE ALCANTARA BULCAO MAURO DE REZENDE SOBREIRA JUNIOR ,consubstanciada na Certidão de Dívida Ativa nº 7069801018442; natureza DIV.ATIVA-FINSOCIAL,; e que, por encontrarem-se as partes Executadas TRANSFORTE VIGILANCIA E TRANSPORTE DE VALORES LTDA, CPF/CNPJ nº 33.183.757/0001-17, MARIA HELENA DE ALCANTARA BULCAO, CPF/CNPJ nº 382.905.617-68, MAURO DE REZENDE SOBREIRA JUNIOR, CPF/CNPJ nº 053.160.767-45 em lugar incerto e não sabido, é expedido o presente Edital de Citação das partes Executadas, para pagarem, no prazo de 5 dias, a dívida de R$ 570.858,64 - atualizada até 28/12/1998 - e mais acréscimos legais até seu efetivo pagamento, sob pena de penhora ou, no prazo legal, após a garantia do Juízo, embargarem a presente Execução. E, para que chegue ao conhecimento das mesmas, é expedido o presente Edital, que será afixado no local de costume, na sede deste Juízo, que funciona na Avenida Venezuela, 134, Bloco B, 6o andar, Saúde, Rio de Janeiro - RJ, no horário de 12 às 17 horas. DADO E PASSADO nesta cidade do Rio de Janeiro em 29 de junho de 2009. Eu, RODRIGO FILGUEIRAS ANTHES, Técnico Judiciário, digitei e eu, ERNESTINA MARIA FERREIRA DO POMBAL, Diretor(a) de Secretaria em exercício, subscrevo. (ass.) EDWARD CARLYLE SILVA, Juiz Federal Titular da Primeira Vara Federal de Execuções Fiscais.\r\n\r\nSEÇÃO JUDICIÁRIA DO RIO DE JANEIRO\r\n\r\nPRIMEIRA VARA FEDERAL DE EXECUÇÕES FISCAIS\r\n\r\nEDITAL DE CITAÇÃO COM PRAZO DE 30 (TRINTA) DIAS, PASSADO NA FORMA ABAIXO, NOS AUTOS DA EXECUÇÃO FISCAL Nº 2004.51.01.524503-5\r\n\r\nO DOUTOR EDWARD CARLYLE SILVA, JUIZ FEDERAL TITULAR DA PRIMEIRA VARA FEDERAL DE EXECUÇÕES FISCAIS DA SEÇÃO JUDICIÁRIA DO RIO DE JANEIRO, NA FORMA DA LEI, ETC\r\n\r\nFAZ SABER a todos quantos este Edital virem ou dele conhecimento tiverem, que neste Juízo e Secretaria se processam os autos da Execução Fiscal nº 2004.51.01.524503-5, promovida por COMISSAO DE VALORES MOBILIARIOS em face de MOTORTEC IND/ AERONAUTICA S/A ,consubstanciada na Certidão de Dívida Ativa nº 54; 55; 56 Livro:269; natureza SUNAB, SUDEPE, IBDF, CVM, SUNAB, SUDEPE, IBDF, CVM, SUNAB, SUDEPE, IBDF, CVM,; e que, por encontrar-se a parte Executada MOTORTEC IND/ AERONAUTICA S/A, CPF/CNPJ nº 33.069.691/0001-39 em lugar incerto e não sabido, é expedido o presente Edital de Citação da parte Executada, para pagar, no prazo de 5 dias, a dívida de R$ 107.186,72 - atualizada até 30/06/2004 - e mais acréscimos legais até seu efetivo pagamento, sob pena de penhora ou, no prazo legal, após a garantia do Juízo, embargar a presente Execução. E, para que chegue ao conhecimento da mesma, é expedido o presente Edital, que será afixado no local de costume, na sede deste Juízo, que funciona na Avenida Venezuela, 134, Bloco B, 6o andar, Saúde, Rio de Janeiro - RJ, no horário de 12 às 17 horas. DADO E PASSADO nesta cidade do Rio de Janeiro em 29 de junho de 2009. Eu, RODRIGO FILGUEIRAS ANTHES, Técnico Judiciário, digitei e eu, ERNESTINA MARIA FERREIRA DO POMBAL, Diretor(a) de Secretaria em exercício, subscrevo. (ass.) EDWARD CARLYLE SILVA, Juiz Federal Titular da Primeira Vara Federal de Execuções Fiscais.\r\n\r\nSEÇÃO JUDICIÁRIA DO RIO DE JANEIRO\r\n\r\nPRIMEIRA VARA FEDERAL DE EXECUÇÕES FISCAIS\r\n\r\nEDITAL DE CITAÇÃO COM PRAZO DE 30 (TRINTA) DIAS, PASSADO NA FORMA ABAIXO, NOS AUTOS DA EXECUÇÃO FISCAL Nº 96.0041045-3\r\n\r\nO DOUTOR EDWARD CARLYLE SILVA, JUIZ FEDERAL TITULAR DA PRIMEIRA VARA FEDERAL DE EXECUÇÕES FISCAIS DA SEÇÃO JUDICIÁRIA DO RIO DE JANEIRO, NA FORMA DA LEI, ETC\r\n\r\nFAZ SABER a todos quantos este Edital virem ou dele conhecimento tiverem, que neste Juízo e Secretaria se processam os autos da Execução Fiscal nº 96.0041045-3, promovida por FAZENDA NACIONAL em face de NEWTON MOURA ,consubstanciada na Certidão de Dívida Ativa nº 7019500758602; natureza MULTA ART 4 DL 1680/79,; e que, por encontrar-se a parte Executada NEWTON MOURA, CPF/CNPJ nº 946.575.137-53 em lugar incerto e não sabido, é expedido o presente Edital de Citação da parte Executada, para pagar, no prazo de 5 dias, a dívida de R$ 80.211,32 - atualizada até 04/12/1995 - e mais acréscimos legais até seu efetivo pagamento, sob pena de penhora ou, no prazo legal, após a garantia do Juízo, embargar a presente Execução. E, para que chegue ao conhecimento da mesma, é expedido o presente Edital, que será afixado no local de costume, na sede deste Juízo, que funciona na Avenida Venezuela, 134, Bloco B, 6o andar, Saúde, Rio de Janeiro - RJ, no horário de 12 às 17 horas. DADO E PASSADO nesta cidade do Rio de Janeiro em 29 de junho de 2009. Eu, RODRIGO FILGUEIRAS ANTHES, Técnico Judiciário, digitei e eu, ERNESTINA MARIA FERREIRA DO POMBAL, Diretor(a) de Secretaria em exercício, subscrevo. (ass.) EDWARD CARLYLE SILVA, Juiz Federal Titular da Primeira Vara Federal de Execuções Fiscais.\r\n\r\nSEÇÃO JUDICIÁRIA DO RIO DE JANEIRO\r\n\r\nPRIMEIRA VARA FEDERAL DE EXECUÇÕES FISCAIS\r\n\r\nEDITAL DE CITAÇÃO COM PRAZO DE 30 (TRINTA) DIAS, PASSADO NA FORMA ABAIXO, NOS AUTOS DA EXECUÇÃO FISCAL Nº 2002.51.01.541898-0\r\n\r\nO DOUTOR EDWARD CARLYLE SILVA, JUIZ FEDERAL TITULAR DA PRIMEIRA VARA FEDERAL DE EXECUÇÕES FISCAIS DA SEÇÃO JUDICIÁRIA DO RIO DE JANEIRO, NA FORMA DA LEI, ETC\r\n\r\nFAZ SABER a todos quantos este Edital virem ou dele conhecimento tiverem, que neste Juízo e Secretaria se processam os autos da Execução Fiscal nº 2002.51.01.541898-0, promovida por FAZENDA NACIONAL em face de BAILEY COM/ IMP/ LTDA GERALDO LUIZ DE ABREU BAILEY ,consubstanciada na Certidão de Dívida Ativa nº 7060200444818; natureza DIV.ATIVA-CONTRIBUICAO SOCIAL,; e que, por encontrar-se a parte Executada GERALDO LUIZ DE ABREU BAILEY, CPF/CNPJ nº 036.747.037-34 em lugar incerto e não sabido, é expedido o presente Edital de Citação da parte Executada, para pagar, no prazo de 5 dias, a dívida de R$ 409.663,46 - atualizada até 28/10/2002 - e mais acréscimos legais até seu efetivo pagamento, sob pena de penhora ou, no prazo legal, após a garantia do Juízo, embargar a presente Execução. E, para que chegue ao conhecimento da mesma, é expedido o presente Edital, que será afixado no local de costume, na sede deste Juízo, que funciona na Avenida Venezuela, 134, Bloco B, 6o andar, Saúde, Rio de Janeiro - RJ, no horário de 12 às 17 horas. DADO E PASSADO nesta cidade do Rio de Janeiro em 29 de junho de 2009. Eu, RODRIGO FILGUEIRAS ANTHES, Técnico Judiciário, digitei e eu, ERNESTINA MARIA FERREIRA DO POMBAL, Diretor(a) de Secretaria em exercício, subscrevo. (ass.) EDWARD CARLYLE SILVA, Juiz Federal Titular da Primeira Vara Federal de Execuções Fiscais.\r\n\r\nSEÇÃO JUDICIÁRIA DO RIO DE JANEIRO\r\n\r\nPRIMEIRA VARA FEDERAL DE EXECUÇÕES FISCAIS\r\n\r\nEDITAL DE CITAÇÃO COM PRAZO DE 30 (TRINTA) DIAS, PASSADO NA FORMA ABAIXO, NOS AUTOS DA EXECUÇÃO FISCAL Nº 2005.51.01.511699-9\r\n\r\nO DOUTOR EDWARD CARLYLE SILVA, JUIZ FEDERAL TITULAR DA PRIMEIRA VARA FEDERAL DE EXECUÇÕES FISCAIS DA SEÇÃO JUDICIÁRIA DO RIO DE JANEIRO, NA FORMA DA LEI, ETC\r\n\r\nFAZ SABER a todos quantos este Edital virem ou dele conhecimento tiverem, que neste Juízo e Secretaria se processam os autos da Execução Fiscal nº 2005.51.01.511699-9, promovida por FAZENDA NACIONAL em face de DISTRIBUIDORA COSMETICOS SHP LTDA ,consubstanciada na Certidão de Dívida Ativa nº 7020500101836; 7060500146618; 7060500146707; 7070500040442; natureza DIV.ATIVA-OUTRAS ORIGENS, DIV.ATIVA-OUTRAS ORIGENS, DIV.ATIVA-OUTRAS ORIGENS, DIV.ATIVA-OUTRAS ORIGENS,; e que, por encontrar-se a parte Executada DISTRIBUIDORA COSMETICOS SHP LTDA , CPF/CNPJ nº 00.094.624/0001-15 em lugar incerto e não sabido, é expedido o presente Edital de Citação da parte Executada, para pagar, no prazo de 5 dias, a dívida de R$ 13.803,74 - atualizada até 21/03/2005 - e mais acréscimos legais até seu efetivo pagamento, sob pena de penhora ou, no prazo legal, após a garantia do Juízo, embargar a presente Execução. E, para que chegue ao conhecimento da mesma, é expedido o presente Edital, que será afixado no local de costume, na sede deste Juízo, que funciona na Avenida Venezuela, 134, Bloco B, 6o andar, Saúde, Rio de Janeiro - RJ, no horário de 12 às 17 horas. DADO E PASSADO nesta cidade do Rio de Janeiro em 26 de junho de 2009. Eu, RODRIGO FILGUEIRAS ANTHES, Técnico Judiciário, digitei e eu, ERNESTINA MARIA FERREIRA DO POMBAL, Diretor(a) de Secretaria em exercício, subscrevo. (ass.) EDWARD CARLYLE SILVA, Juiz Federal Titular da Primeira Vara Federal de Execuções Fiscais.\r\n\r\nSEÇÃO JUDICIÁRIA DO RIO DE JANEIRO\r\n\r\nPRIMEIRA VARA FEDERAL DE EXECUÇÕES FISCAIS\r\n\r\nEDITAL DE CITAÇÃO COM PRAZO DE 30 (TRINTA) DIAS, PASSADO NA FORMA ABAIXO, NOS AUTOS DA EXECUÇÃO FISCAL Nº 2003.51.01.520483-1\r\n\r\nO DOUTOR EDWARD CARLYLE SILVA, JUIZ FEDERAL TITULAR DA PRIMEIRA VARA FEDERAL DE EXECUÇÕES FISCAIS DA SEÇÃO JUDICIÁRIA DO RIO DE JANEIRO, NA FORMA DA LEI, ETC\r\n\r\nFAZ SABER a todos quantos este Edital virem ou dele conhecimento tiverem, que neste Juízo e Secretaria se processam os autos da Execução Fiscal nº 2003.51.01.520483-1, promovida por FAZENDA NACIONAL em face de SENSONIC IND/ ELETRONICA LTDA ANDRE LUIZ DE SOUSA MACIEL,consubstanciada na Certidão de Dívida Ativa nº 7020200444118; natureza DIV.ATIVA-IRPJ,; e que, por encontrar-se a parte Executada SENSONIC IND/ ELETRONICA LTDA, CPF/CNPJ nº 28.703.338/0001-29 em lugar incerto e não sabido, é expedido o presente Edital de Citação da parte Executada, para pagar, no prazo de 5 dias, a dívida de R$ 19.712,24 - atualizada até 25/11/2002 - e mais acréscimos legais até seu efetivo pagamento, sob pena de penhora ou, no prazo legal, após a garantia do Juízo, embargar a presente Execução. E, para que chegue ao conhecimento da mesma, é expedido o presente Edital, que será afixado no local de costume, na sede deste Juízo, que funciona na Avenida Venezuela, 134, Bloco B, 6o andar, Saúde, Rio de Janeiro - RJ, no horário de 12 às 17 horas. DADO E PASSADO nesta cidade do Rio de Janeiro em 29 de junho de 2009. Eu, RODRIGO FILGUEIRAS ANTHES, Técnico Judiciário, digitei e eu, ERNESTINA MARIA FERREIRA DO POMBAL, Diretor(a) de Secretaria em exercício, subscrevo. (ass.) EDWARD CARLYLE SILVA, Juiz Federal Titular da Primeira Vara Federal de Execuções Fiscais.\r\n\r\nSEÇÃO JUDICIÁRIA DO RIO DE JANEIRO\r\n\r\nPRIMEIRA VARA FEDERAL DE EXECUÇÕES FISCAIS\r\n\r\nEDITAL DE CITAÇÃO COM PRAZO DE 30 (TRINTA) DIAS, PASSADO NA FORMA ABAIXO, NOS AUTOS DA EXECUÇÃO FISCAL Nº 2000.51.01.528042-0\r\n\r\nO DOUTOR EDWARD CARLYLE SILVA, JUIZ FEDERAL TITULAR DA PRIMEIRA VARA FEDERAL DE EXECUÇÕES FISCAIS DA SEÇÃO JUDICIÁRIA DO RIO DE JANEIRO, NA FORMA DA LEI, ETC\r\n\r\nFAZ SABER a todos quantos este Edital virem ou dele conhecimento tiverem, que neste Juízo e Secretaria se processam os autos da Execução Fiscal nº 2000.51.01.528042-0, promovida por FAZENDA NACIONAL em face de PLAST-GEMA IND/ COM/ LTDA - MASSA FALIDA GERALDO MAGELA DE OLIVEIRA ,consubstanciada na Certidão de Dívida Ativa nº 7029901163372; natureza DIV.ATIVA-IRPJ,; e que, por encontrar-se a parte Executada PLAST-GEMA IND/ COM/ LTDA - MASSA FALIDA , CPF/CNPJ nº 35.918.374/0001-75 em lugar incerto e não sabido, é expedido o presente Edital de Citação da parte Executada, para pagar, no prazo de 5 dias, a dívida de R$ 230.241,74 - atualizada até 27/03/2000 - e mais acréscimos legais até seu efetivo pagamento, sob pena de penhora ou, no prazo legal, após a garantia do Juízo, embargar a presente Execução. E, para que chegue ao conhecimento da mesma, é expedido o presente Edital, que será afixado no local de costume, na sede deste Juízo, que funciona na Avenida Venezuela, 134, Bloco B, 6o andar, Saúde, Rio de Janeiro - RJ, no horário de 12 às 17 horas. DADO E PASSADO nesta cidade do Rio de Janeiro em 26 de junho de 2009. Eu, RODRIGO FILGUEIRAS ANTHES, Técnico Judiciário, digitei e eu, ERNESTINA MARIA FERREIRA DO POMBAL, Diretor(a) de Secretaria em exercício, subscrevo. (ass.) EDWARD CARLYLE SILVA, Juiz Federal Titular da Primeira Vara Federal de Execuções Fiscais.\r\n\r\nSEÇÃO JUDICIÁRIA DO RIO DE JANEIRO\r\n\r\nPRIMEIRA VARA FEDERAL DE EXECUÇÕES FISCAIS\r\n\r\nEDITAL DE CITAÇÃO COM PRAZO DE 30 (TRINTA) DIAS, PASSADO NA FORMA ABAIXO, NOS AUTOS DA EXECUÇÃO FISCAL Nº 2002.51.01.525602-4\r\n\r\nO DOUTOR EDWARD CARLYLE SILVA, JUIZ FEDERAL TITULAR DA PRIMEIRA VARA FEDERAL DE EXECUÇÕES FISCAIS DA SEÇÃO JUDICIÁRIA DO RIO DE JANEIRO, NA FORMA DA LEI, ETC\r\n\r\nFAZ SABER a todos quantos este Edital virem ou dele conhecimento tiverem, que neste Juízo e Secretaria se processam os autos da Execução Fiscal nº 2002.51.01.525602-4, promovida por FAZENDA NACIONAL em face de CAFE E BAR SANTA MARINHA LTDA ME ANTONIO DE ANDRADE LOPES,consubstanciada na Certidão de Dívida Ativa nº 7040201565428; natureza MULTA ART 4 DL 1680/79,; e que, por encontrar-se a parte Executada ANTONIO DE ANDRADE LOPES, CPF/CNPJ nº 041.318.007-72 em lugar incerto e não sabido, é expedido o presente Edital de Citação da parte Executada, para pagar, no prazo de 5 dias, a dívida de R$ 10.596,87 - atualizada até 26/08/2002 - e mais acréscimos legais até seu efetivo pagamento, sob pena de penhora ou, no prazo legal, após a garantia do Juízo, embargar a presente Execução. E, para que chegue ao conhecimento da mesma, é expedido o presente Edital, que será afixado no local de costume, na sede deste Juízo, que funciona na Avenida Venezuela, 134, Bloco B, 6o andar, Saúde, Rio de Janeiro - RJ, no horário de 12 às 17 horas. DADO E PASSADO nesta cidade do Rio de Janeiro em 29 de junho de 2009. Eu, RODRIGO FILGUEIRAS ANTHES, Técnico Judiciário, digitei e eu, ERNESTINA MARIA FERREIRA DO POMBAL, Diretor(a) de Secretaria em exercício, subscrevo. (ass.) EDWARD CARLYLE SILVA, Juiz Federal Titular da Primeira Vara Federal de Execuções Fiscais.\r\n\r\nSEÇÃO JUDICIÁRIA DO RIO DE JANEIRO\r\n\r\nPRIMEIRA VARA FEDERAL DE EXECUÇÕES FISCAIS\r\n\r\nEDITAL DE CITAÇÃO COM PRAZO DE 30 (TRINTA) DIAS, PASSADO NA FORMA ABAIXO, NOS AUTOS DA EXECUÇÃO FISCAL Nº 2006.51.01.533651-7\r\n\r\nO DOUTOR EDWARD CARLYLE SILVA, JUIZ FEDERAL TITULAR DA PRIMEIRA VARA FEDERAL DE EXECUÇÕES FISCAIS DA SEÇÃO JUDICIÁRIA DO RIO DE JANEIRO, NA FORMA DA LEI, ETC\r\n\r\nFAZ SABER a todos quantos este Edital virem ou dele conhecimento tiverem, que neste Juízo e Secretaria se processam os autos da Execução Fiscal nº 2006.51.01.533651-7, promovida por CONSELHO REGIONAL DE PSICOLOGIA - 5a REGIAO em face de RACHEL KAMKHAGI ,consubstanciada na Certidão de Dívida Ativa nº LIVRO:015-RDAA 5670 FL:213; natureza CONSELHOS PROFISSIONAIS,; e que, por encontrar-se a parte Executada RACHEL KAMKHAGI , CPF/CNPJ nº 667.343.557-72 em lugar incerto e não sabido, é expedido o presente Edital de Citação da parte Executada, para pagar, no prazo de 5 dias, a dívida de R$ 751,68 - atualizada até 17/11/2005 - e mais acréscimos legais até seu efetivo pagamento, sob pena de penhora ou, no prazo legal, após a garantia do Juízo, embargar a presente Execução. E, para que chegue ao conhecimento da mesma, é expedido o presente Edital, que será afixado no local de costume, na sede deste Juízo, que funciona na Avenida Venezuela, 134, Bloco B, 6o andar, Saúde, Rio de Janeiro - RJ, no horário de 12 às 17 horas. DADO E PASSADO nesta cidade do Rio de Janeiro em 29 de junho de 2009. Eu, RODRIGO FILGUEIRAS ANTHES, Técnico Judiciário, digitei e eu, ERNESTINA MARIA FERREIRA DO POMBAL, Diretor(a) de Secretaria em exercício, subscrevo. (ass.) EDWARD CARLYLE SILVA, Juiz Federal Titular da Primeira Vara Federal de Execuções Fiscais.\r\n\r\nSEÇÃO JUDICIÁRIA DO RIO DE JANEIRO\r\n\r\nPRIMEIRA VARA FEDERAL DE EXECUÇÕES FISCAIS\r\n\r\nEDITAL DE CITAÇÃO COM PRAZO DE 30 (TRINTA) DIAS, PASSADO NA FORMA ABAIXO, NOS AUTOS DA EXECUÇÃO FISCAL Nº 2006.51.01.515131-1\r\n\r\nO DOUTOR EDWARD CARLYLE SILVA, JUIZ FEDERAL TITULAR DA PRIMEIRA VARA FEDERAL DE EXECUÇÕES FISCAIS DA SEÇÃO JUDICIÁRIA DO RIO DE JANEIRO, NA FORMA DA LEI, ETC\r\n\r\nFAZ SABER a todos quantos este Edital virem ou dele conhecimento tiverem, que neste Juízo e Secretaria se processam os autos da Execução Fiscal nº 2006.51.01.515131-1, promovida por FAZENDA NACIONAL em face de ORGANIZAÇAO CONTABIL MCP LTDA ,consubstanciada na Certidão de Dívida Ativa nº 7060402809973; 7060600267603; 7070400574550; natureza DIV.ATIVA-OUTRAS ORIGENS, DIV.ATIVA-OUTRAS ORIGENS, DIV.ATIVA-OUTRAS ORIGENS,; e que, por encontrar-se a parte Executada ORGANIZAÇAO CONTABIL MCP LTDA, CPF/CNPJ nº 31.862.360/0001-26 em lugar incerto e não sabido, é expedido o presente Edital de Citação da parte Executada, para pagar, no prazo de 5 dias, a dívida de R$ 14.941,56 - atualizada até 20/03/2006 - e mais acréscimos legais até seu efetivo pagamento, sob pena de penhora ou, no prazo legal, após a garantia do Juízo, embargar a presente Execução. E, para que chegue ao conhecimento da mesma, é expedido o presente Edital, que será afixado no local de costume, na sede deste Juízo, que funciona na Avenida Venezuela, 134, Bloco B, 6o andar, Saúde, Rio de Janeiro - RJ, no horário de 12 às 17 horas. DADO E PASSADO nesta cidade do Rio de Janeiro em 29 de junho de 2009. Eu, RODRIGO FILGUEIRAS ANTHES, Técnico Judiciário, digitei e eu, ERNESTINA MARIA FERREIRA DO POMBAL, Diretor(a) de Secretaria em exercício, subscrevo. (ass.) EDWARD CARLYLE SILVA, Juiz Federal Titular da Primeira Vara Federal de Execuções Fiscais.\r\n\r\nSEÇÃO JUDICIÁRIA DO RIO DE JANEIRO\r\n\r\nPRIMEIRA VARA FEDERAL DE EXECUÇÕES FISCAIS\r\n\r\nEDITAL DE CITAÇÃO COM PRAZO DE 30 (TRINTA) DIAS, PASSADO NA FORMA ABAIXO, NOS AUTOS DA EXECUÇÃO FISCAL Nº 98.0067570-1\r\n\r\nO DOUTOR EDWARD CARLYLE SILVA, JUIZ FEDERAL TITULAR DA PRIMEIRA VARA FEDERAL DE EXECUÇÕES FISCAIS DA SEÇÃO JUDICIÁRIA DO RIO DE JANEIRO, NA FORMA DA LEI, ETC\r\n\r\nFAZ SABER a todos quantos este Edital virem ou dele conhecimento tiverem, que neste Juízo e Secretaria se processam os autos da Execução Fiscal nº 98.0067570-1, promovida por CONSELHO REGIONAL DE MEDICINA VETERINARIA em face de SUPERAVES PROCESSAMENTO DE AVES LTDA ,consubstanciada na Certidão de Dívida Ativa LIVRO:003-RDAA FL:249 e LIVRO:006-RDAA FL:379; natureza ; e que, por encontrar-se a parte Executada SUPERAVES PROCESSAMENTO DE AVES LTDA , CPF/CNPJ nº 42.298.281/0001-50 em lugar incerto e não sabido, é expedido o presente Edital de Citação da parte Executada, para pagar, no prazo de 5 dias, a dívida de R$ 2.763,49 - atualizada até 13/04/2006 - e mais acréscimos legais até seu efetivo pagamento, sob pena de penhora ou, no prazo legal, após a garantia do Juízo, embargar a presente Execução. E, para que chegue ao conhecimento da mesma, é expedido o presente Edital, que será afixado no local de costume, na sede deste Juízo, que funciona na Avenida Venezuela, 134, Bloco B, 6o andar, Saúde, Rio de Janeiro - RJ, no horário de 12 às 17 horas. DADO E PASSADO nesta cidade do Rio de Janeiro em 29 de junho de 2009. Eu, RODRIGO FILGUEIRAS ANTHES, Técnico Judiciário, digitei e eu, ERNESTINA MARIA FERREIRA DO POMBAL, Diretor(a) de Secretaria em exercício, subscrevo. (ass.) EDWARD CARLYLE SILVA, Juiz Federal Titular da Primeira Vara Federal de Execuções Fiscais.\r\n\r\nSEÇÃO JUDICIÁRIA DO RIO DE JANEIRO\r\n\r\nPRIMEIRA VARA FEDERAL DE EXECUÇÕES FISCAIS\r\n\r\nEDITAL DE CITAÇÃO COM PRAZO DE 30 (TRINTA) DIAS, PASSADO NA FORMA ABAIXO, NOS AUTOS DA EXECUÇÃO FISCAL Nº 99.0078030-2\r\n\r\nO DOUTOR EDWARD CARLYLE SILVA, JUIZ FEDERAL TITULAR DA PRIMEIRA VARA FEDERAL DE EXECUÇÕES FISCAIS DA SEÇÃO JUDICIÁRIA DO RIO DE JANEIRO, NA FORMA DA LEI, ETC\r\n\r\nFAZ SABER a todos quantos este Edital virem ou dele conhecimento tiverem, que neste Juízo e Secretaria se processam os autos da Execução Fiscal nº 99.0078030-2, promovida por FAZENDA NACIONAL em face de TARRANCA CREACOES E CONFECCOES LTDA ME JOSE DOMINGOS DE OLIVEIRA MARIA JOSE NEVES DE OLIVEIRA ,consubstanciada na Certidão de Dívida Ativa nº 7069900444288; natureza MULTA ART 4 DL 1680/79,; e que, por encontrar-se a parte Executada JOSE DOMINGOS DE OLIVEIRA, CPF/CNPJ nº 044.810.547-00 em lugar incerto e não sabido, é expedido o presente Edital de Citação da parte Executada, para pagar, no prazo de 5 dias, a dívida de R$ 6.067,16 - atualizada até 26/04/1999 - e mais acréscimos legais até seu efetivo pagamento, sob pena de penhora ou, no prazo legal, após a garantia do Juízo, embargar a presente Execução. E, para que chegue ao conhecimento da mesma, é expedido o presente Edital, que será afixado no local de costume, na sede deste Juízo, que funciona na Avenida Venezuela, 134, Bloco B, 6o andar, Saúde, Rio de Janeiro - RJ, no horário de 12 às 17 horas. DADO E PASSADO nesta cidade do Rio de Janeiro em 29 de junho de 2009. Eu, RODRIGO FILGUEIRAS ANTHES, Técnico Judiciário, digitei e eu, ERNESTINA MARIA FERREIRA DO POMBAL, Diretor(a) de Secretaria em exercício, subscrevo. (ass.) EDWARD CARLYLE SILVA, Juiz Federal Titular da Primeira Vara Federal de Execuções Fiscais.\r\n\r\nSEÇÃO JUDICIÁRIA DO RIO DE JANEIRO\r\n\r\nPRIMEIRA VARA FEDERAL DE EXECUÇÕES FISCAIS\r\n\r\nEDITAL DE CITAÇÃO COM PRAZO DE 30 (TRINTA) DIAS, PASSADO NA FORMA ABAIXO, NOS AUTOS DA EXECUÇÃO FISCAL Nº 2008.51.01.503818-7\r\n\r\nO DOUTOR EDWARD CARLYLE SILVA, JUIZ FEDERAL TITULAR DA PRIMEIRA VARA FEDERAL DE EXECUÇÕES FISCAIS DA SEÇÃO JUDICIÁRIA DO RIO DE JANEIRO, NA FORMA DA LEI, ETC\r\n\r\nFAZ SABER a todos quantos este Edital virem ou dele conhecimento tiverem, que neste Juízo e Secretaria se processam os autos da Execução Fiscal nº 2008.51.01.503818-7, promovida por FAZENDA NACIONAL em face de JURAMENTO COM/ DE METAIS LTDA ,consubstanciada na Certidão de Dívida Ativa nº 7020700376723; 7060701605660; 7060701605741; 7070700222773; natureza DIV.ATIVA-OUTRAS ORIGENS, DIV.ATIVA-OUTRAS ORIGENS, DIV.ATIVA-OUTRAS ORIGENS, DIV.ATIVA-OUTRAS ORIGENS,; e que, por encontrar-se a parte Executada JURAMENTO COM/ DE METAIS LTDA, CPF/CNPJ nº 72.344.146/0001-65 em lugar incerto e não sabido, é expedido o presente Edital de Citação da parte Executada, para pagar, no prazo de 5 dias, a dívida de R$ 551.042,55 - atualizada até 24/03/2008 - e mais acréscimos legais até seu efetivo pagamento, sob pena de penhora ou, no prazo legal, após a garantia do Juízo, embargar a presente Execução. E, para que chegue ao conhecimento da mesma, é expedido o presente Edital, que será afixado no local de costume, na sede deste Juízo, que funciona na Avenida Venezuela, 134, Bloco B, 6o andar, Saúde, Rio de Janeiro - RJ, no horário de 12 às 17 horas. DADO E PASSADO nesta cidade do Rio de Janeiro em 29 de junho de 2009. Eu, RODRIGO FILGUEIRAS ANTHES, Técnico Judiciário, digitei e eu, ERNESTINA MARIA FERREIRA DO POMBAL, Diretor(a) de Secretaria em exercício, subscrevo. (ass.) EDWARD CARLYLE SILVA, Juiz Federal Titular da Primeira Vara Federal de Execuções Fiscais.\r\n\r\nSEÇÃO JUDICIÁRIA DO RIO DE JANEIRO\r\n\r\nPRIMEIRA VARA FEDERAL DE EXECUÇÕES FISCAIS\r\n\r\nEDITAL DE CITAÇÃO COM PRAZO DE 30 (TRINTA) DIAS, PASSADO NA FORMA ABAIXO, NOS AUTOS DA EXECUÇÃO FISCAL Nº 2007.51.01.501962-0\r\n\r\nO DOUTOR EDWARD CARLYLE SILVA, JUIZ FEDERAL TITULAR DA PRIMEIRA VARA FEDERAL DE EXECUÇÕES FISCAIS DA SEÇÃO JUDICIÁRIA DO RIO DE JANEIRO, NA FORMA DA LEI, ETC\r\n\r\nFAZ SABER a todos quantos este Edital virem ou dele conhecimento tiverem, que neste Juízo e Secretaria se processam os autos da Execução Fiscal nº 2007.51.01.501962-0, promovida por FAZENDA NACIONAL em face de BOI BERRANDO COM/ DE CARNES E ACESSORIOS PARA CHUR ,consubstanciada na Certidão de Dívida Ativa nº 7020601259869; 7020700089317; 7020700089406; 7060603868128; 7060603868209; 7060700162102; 7060700162285; 7070700045979; natureza DIV.ATIVA- OUTRAS ORIGENS, DIV.ATIVA-OUTRAS ORIGENS, DIV.ATIVA-OUTRAS ORIGENS, DIV.ATIVA-OUTRAS ORIGENS, DIV.ATIVA-OUTRAS ORIGENS, DIV.ATIVA-OUTRAS ORIGENS, DIV.ATIVA-OUTRAS ORIGENS, DIV.ATIVA-OUTRAS ORIGENS,; e que, por encontrar-se a parte Executada BOI BERRANDO COM/ DE CARNES E ACESSORIOS PARA CHUR, CPF/CNPJ nº 40.309.346/0001-90 em lugar incerto e não sabido, é expedido o presente Edital de Citação da parte Executada, para pagar, no prazo de 5 dias, a dívida de R$ 54.910,07 - atualizada até 05/02/2007 - e mais acréscimos legais até seu efetivo pagamento, sob pena de penhora ou, no prazo legal, após a garantia do Juízo, embargar a presente Execução. E, para que chegue ao conhecimento da mesma, é expedido o presente Edital, que será afixado no local de costume, na sede deste Juízo, que funciona na Avenida Venezuela, 134, Bloco B, 6o andar, Saúde, Rio de Janeiro - RJ, no horário de 12 às 17 horas. DADO E PASSADO nesta cidade do Rio de Janeiro em 29 de junho de 2009. Eu, RODRIGO FILGUEIRAS ANTHES, Técnico Judiciário, digitei e eu, ERNESTINA MARIA FERREIRA DO POMBAL, Diretor(a) de Secretaria em exercício, subscrevo. (ass.) EDWARD CARLYLE SILVA, Juiz Federal Titular da Primeira Vara Federal de Execuções Fiscais.\r\n\r\nSEÇÃO JUDICIÁRIA DO RIO DE JANEIRO\r\n\r\nPRIMEIRA VARA FEDERAL DE EXECUÇÕES FISCAIS\r\n\r\nEDITAL DE CITAÇÃO COM PRAZO DE 30 (TRINTA) DIAS, PASSADO NA FORMA ABAIXO, NOS AUTOS DA EXECUÇÃO FISCAL Nº 2004.51.01.533132-8\r\n\r\nO DOUTOR EDWARD CARLYLE SILVA, JUIZ FEDERAL TITULAR DA PRIMEIRA VARA FEDERAL DE EXECUÇÕES FISCAIS DA SEÇÃO JUDICIÁRIA DO RIO DE JANEIRO, NA FORMA DA LEI, ETC\r\n\r\nFAZ SABER a todos quantos este Edital virem ou dele conhecimento tiverem, que neste Juízo e Secretaria se processam os autos da Execução Fiscal nº 2004.51.01.533132-8, promovida por CONSELHO REGIONAL DE PSICOLOGIA - 5a REGIAO em face de GILDA MARIA RIBEIRO VIEIRA ,consubstanciada na Certidão de Dívida Ativa LIVRO:007-RDAA 1719 FL:262; natureza CONSELHOS PROFISSIONAIS,; e que, por encontrar-se a parte Executada GILDA MARIA RIBEIRO VIEIRA , CPF/CNPJ nº 092.346.407-72 em lugar incerto e não sabido, é expedido o presente Edital de Citação da parte Executada, para pagar, no prazo de 5 dias, a dívida de R$ 183,24 - atualizada até 16/09/2004 - e mais acréscimos legais até seu efetivo pagamento, sob pena de penhora ou, no prazo legal, após a garantia do Juízo, embargar a presente Execução. E, para que chegue ao conhecimento da mesma, é expedido o presente Edital, que será afixado no local de costume, na sede deste Juízo, que funciona na Avenida Venezuela, 134, Bloco B, 6o andar, Saúde, Rio de Janeiro - RJ, no horário de 12 às 17 horas. DADO E PASSADO nesta cidade do Rio de Janeiro em 29 de junho de 2009. Eu, RODRIGO FILGUEIRAS ANTHES, Técnico Judiciário, digitei e eu, ERNESTINA MARIA FERREIRA DO POMBAL, Diretor(a) de Secretaria em exercício, subscrevo. (ass.) EDWARD CARLYLE SILVA, Juiz Federal Titular da Primeira Vara Federal de Execuções Fiscais.\r\n\r\nSEÇÃO JUDICIÁRIA DO RIO DE JANEIRO\r\n\r\nPRIMEIRA VARA FEDERAL DE EXECUÇÕES FISCAIS\r\n\r\nEDITAL DE CITAÇÃO COM PRAZO DE 30 (TRINTA) DIAS, PASSADO NA FORMA ABAIXO, NOS AUTOS DA EXECUÇÃO FISCAL Nº 2006.51.01.533114-3\r\n\r\nO DOUTOR EDWARD CARLYLE SILVA, JUIZ FEDERAL TITULAR DA PRIMEIRA VARA FEDERAL DE EXECUÇÕES FISCAIS DA SEÇÃO JUDICIÁRIA DO RIO DE JANEIRO, NA FORMA DA LEI, ETC\r\n\r\nFAZ SABER a todos quantos este Edital virem ou dele conhecimento tiverem, que neste Juízo e Secretaria se processam os autos da Execução Fiscal nº 2006.51.01.533114-3, promovida por CONSELHO REGIONAL DE PSICOLOGIA - 5a REGIAO em face de LUIZ FERNANDO BORGES ,consubstanciada na Certidão de Dívida Ativa nº LIVRO:013-RDAA 4654 FL:197; natureza CONSELHOS PROFISSIONAIS,; e que, por encontrar-se a parte Executada LUIZ FERNANDO BORGES , CPF/CNPJ nº 064.219.207-30 em lugar incerto e não sabido, é expedido o presente Edital de Citação da parte Executada, para pagar, no prazo de 5 dias, a dívida de R$ 751,68 - atualizada até 17/11/2005 - e mais acréscimos legais até seu efetivo pagamento, sob pena de penhora ou, no prazo legal, após a garantia do Juízo, embargar a presente Execução. E, para que chegue ao conhecimento da mesma, é expedido o presente Edital, que será afixado no local de costume, na sede deste Juízo, que funciona na Avenida Venezuela, 134, Bloco B, 6o andar, Saúde, Rio de Janeiro - RJ, no horário de 12 às 17 horas. DADO E PASSADO nesta cidade do Rio de Janeiro em 29 de junho de 2009. Eu, RODRIGO FILGUEIRAS ANTHES, Técnico Judiciário, digitei e eu, ERNESTINA MARIA FERREIRA DO POMBAL, Diretor(a) de Secretaria em exercício, subscrevo. (ass.) EDWARD CARLYLE SILVA, Juiz Federal Titular da Primeira Vara Federal de Execuções Fiscais.\r\n\r\nSEÇÃO JUDICIÁRIA DO RIO DE JANEIRO\r\n\r\nPRIMEIRA VARA FEDERAL DE EXECUÇÕES FISCAIS\r\n\r\nEDITAL DE CITAÇÃO COM PRAZO DE 30 (TRINTA) DIAS, PASSADO NA FORMA ABAIXO, NOS AUTOS DA EXECUÇÃO FISCAL Nº 2006.51.01.542830-8\r\n\r\nO DOUTOR EDWARD CARLYLE SILVA, JUIZ FEDERAL TITULAR DA PRIMEIRA VARA FEDERAL DE EXECUÇÕES FISCAIS DA SEÇÃO JUDICIÁRIA DO RIO DE JANEIRO, NA FORMA DA LEI, ETC\r\n\r\nFAZ SABER a todos quantos este Edital virem ou dele conhecimento tiverem, que neste Juízo e Secretaria se processam os autos da Execução Fiscal nº 2006.51.01.542830-8, promovida por FAZENDA NACIONAL em face de DIVILAM DIVISORIAS E MADEIRAS LTDA ,consubstanciada na Certidão de Dívida Ativa nº 7060605562620; 7070601120875; natureza DIV.ATIVA-OUTRAS ORIGENS, DIV.ATIVA-OUTRAS ORIGENS,; e que, por encontrar-se a parte Executada DIVILAM DIVISORIAS E MADEIRAS LTDA , CPF/CNPJ nº 33.069.154/0001-99 em lugar incerto e não sabido, é expedido o presente Edital de Citação da parte Executada, para pagar, no prazo de 5 dias, a dívida de R$ 12.327,36 - atualizada até 04/12/2006 - e mais acréscimos legais até seu efetivo pagamento, sob pena de penhora ou, no prazo legal, após a garantia do Juízo, embargar a presente Execução. E, para que chegue ao conhecimento da mesma, é expedido o presente Edital, que será afixado no local de costume, na sede deste Juízo, que funciona na Avenida Venezuela, 134, Bloco B, 6o andar, Saúde, Rio de Janeiro - RJ, no horário de 12 às 17 horas. DADO E PASSADO nesta cidade do Rio de Janeiro em 29 de junho de 2009. Eu, RODRIGO FILGUEIRAS ANTHES, Técnico Judiciário, digitei e eu, ERNESTINA MARIA FERREIRA DO POMBAL, Diretor(a) de Secretaria em exercício, subscrevo. (ass.) EDWARD CARLYLE SILVA, Juiz Federal Titular da Primeira Vara Federal de Execuções Fiscais.\r\n\r\nSEÇÃO JUDICIÁRIA DO RIO DE JANEIRO\r\n\r\nPRIMEIRA VARA FEDERAL DE EXECUÇÕES FISCAIS\r\n\r\nEDITAL DE CITAÇÃO COM PRAZO DE 30 (TRINTA) DIAS, PASSADO NA FORMA ABAIXO, NOS AUTOS DA EXECUÇÃO FISCAL Nº 2006.51.01.533515-0\r\n\r\nO DOUTOR EDWARD CARLYLE SILVA, JUIZ FEDERAL TITULAR DA PRIMEIRA VARA FEDERAL DE EXECUÇÕES FISCAIS DA SEÇÃO JUDICIÁRIA DO RIO DE JANEIRO, NA FORMA DA LEI, ETC\r\n\r\nFAZ SABER a todos quantos este Edital virem ou dele conhecimento tiverem, que neste Juízo e Secretaria se processam os autos da Execução Fiscal nº 2006.51.01.533515-0, promovida por CONSELHO REGIONAL DE PSICOLOGIA - 5a REGIAO em face de MARIUZE PEROCINI JENNY ,consubstanciada na Certidão de Dívida Ativa nº LIVRO:029-RDAA 12699 FL: 242; natureza CONSELHOS PROFISSIONAIS,; e que, por encontrar-se a parte Executada MARIUZE PEROCINI JENNY , CPF/CNPJ nº 093.269.597-32 em lugar incerto e não sabido, é expedido o presente Edital de Citação da parte Executada, para pagar, no prazo de 5 dias, a dívida de R$ 751,68 - atualizada até 17/11/2005 - e mais acréscimos legais até seu efetivo pagamento, sob pena de penhora ou, no prazo legal, após a garantia do Juízo, embargar a presente Execução. E, para que chegue ao conhecimento da mesma, é expedido o presente Edital, que será afixado no local de costume, na sede deste Juízo, que funciona na Avenida Venezuela, 134, Bloco B, 6o andar, Saúde, Rio de Janeiro - RJ, no horário de 12 às 17 horas. DADO E PASSADO nesta cidade do Rio de Janeiro em 29 de junho de 2009. Eu, RODRIGO FILGUEIRAS ANTHES, Técnico Judiciário, digitei e eu, ERNESTINA MARIA FERREIRA DO POMBAL, Diretor(a) de Secretaria em exercício, subscrevo. (ass.) EDWARD CARLYLE SILVA, Juiz Federal Titular da Primeira Vara Federal de Execuções Fiscais.\r\n\r\nSEÇÃO JUDICIÁRIA DO RIO DE JANEIRO\r\n\r\nPRIMEIRA VARA FEDERAL DE EXECUÇÕES FISCAIS\r\n\r\nEDITAL DE CITAÇÃO COM PRAZO DE 30 (TRINTA) DIAS, PASSADO NA FORMA ABAIXO, NOS AUTOS DA EXECUÇÃO FISCAL Nº 2007.51.01.501831-7\r\n\r\nO DOUTOR EDWARD CARLYLE SILVA, JUIZ FEDERAL TITULAR DA PRIMEIRA VARA FEDERAL DE EXECUÇÕES FISCAIS DA SEÇÃO JUDICIÁRIA DO RIO DE JANEIRO, NA FORMA DA LEI, ETC\r\n\r\nFAZ SABER a todos quantos este Edital virem ou dele conhecimento tiverem, que neste Juízo e Secretaria se processam os autos da Execução Fiscal nº 2007.51.01.501831-7, promovida por FAZENDA NACIONAL em face de REN ENGENHARIA E CONTRUÇOES LTDA ,consubstanciada na Certidão de Dívida Ativa nº 7020601008009; 7020700056575; 7060700130162; 7070600524913; natureza DIV.ATIVA-OUTRAS ORIGENS, DIV.ATIVA-OUTRAS ORIGENS, DIV.ATIVA-OUTRAS ORIGENS, DIV.ATIVA-OUTRAS ORIGENS,; e que, por encontrar-se a parte Executada REN ENGENHARIA E CONTRUÇOES LTDA , CPF/CNPJ nº 27.821.750/0001-80 em lugar incerto e não sabido, é expedido o presente Edital de Citação da parte Executada, para pagar, no prazo de 5 dias, a dívida de R$ 30.647,28 - atualizada até 05/02/2007 - e mais acréscimos legais até seu efetivo pagamento, sob pena de penhora ou, no prazo legal, após a garantia do Juízo, embargar a presente Execução. E, para que chegue ao conhecimento da mesma, é expedido o presente Edital, que será afixado no local de costume, na sede deste Juízo, que funciona na Avenida Venezuela, 134, Bloco B, 6o andar, Saúde, Rio de Janeiro - RJ, no horário de 12 às 17 horas. DADO E PASSADO nesta cidade do Rio de Janeiro em 26 de junho de 2009. Eu, RODRIGO FILGUEIRAS ANTHES, Técnico Judiciário, digitei e eu, ERNESTINA MARIA FERREIRA DO POMBAL, Diretor(a) de Secretaria em exercício, subscrevo. (ass.) EDWARD CARLYLE SILVA, Juiz Federal Titular da Primeira Vara Federal de Execuções Fiscais.\r\n\r\nSEÇÃO JUDICIÁRIA DO RIO DE JANEIRO\r\n\r\nPRIMEIRA VARA FEDERAL DE EXECUÇÕES FISCAIS\r\n\r\nEDITAL DE CITAÇÃO COM PRAZO DE 30 (TRINTA) DIAS, PASSADO NA FORMA ABAIXO, NOS AUTOS DA EXECUÇÃO FISCAL Nº 2006.51.01.514578-5\r\n\r\nO DOUTOR EDWARD CARLYLE SILVA, JUIZ FEDERAL TITULAR DA PRIMEIRA VARA FEDERAL DE EXECUÇÕES FISCAIS DA SEÇÃO JUDICIÁRIA DO RIO DE JANEIRO, NA FORMA DA LEI, ETC\r\n\r\nFAZ SABER a todos quantos este Edital virem ou dele conhecimento tiverem, que neste Juízo e Secretaria se processam os autos da Execução Fiscal nº 2006.51.01.514578-5, promovida por FAZENDA NACIONAL em face de MATERIAIS DE CONSTRUCAO LAVOURA LTDA ,consubstanciada na Certidão de Dívida Ativa nº 7029900295909; 7029900296042; 7069900730884; 7069900730965; 7060301700640; 7070400538082; natureza DIV.ATIVA-OUTRAS ORIGENS, DIV.ATIVA-OUTRAS ORIGENS, DIV.ATIVA-OUTRAS ORIGENS, DIV.ATIVA-OUTRAS ORIGENS, DIV.ATIVA-OUTRAS ORIGENS, DIV.ATIVA-OUTRAS ORIGENS,; e que, por encontrar-se a parte Executada MATERIAIS DE CONSTRUCAO LAVOURA LTDA , CPF/CNPJ nº 28.139.657/0001-53 em lu gar incerto e não sabido, é expedido o presente Edital de Citação da parte Executada, para pagar, no prazo de 5 dias, a dívida de R$ 10.987,04 - atualizada até 20/03/2006 - e mais acréscimos legais até seu efetivo pagamento, sob pena de penhora ou, no prazo legal, após a garantia do Juízo, embargar a presente Execução. E, para que chegue ao conhecimento da mesma, é expedido o presente Edital, que será afixado no local de costume, na sede deste Juízo, que funciona na Avenida Venezuela, 134, Bloco B, 6o andar, Saúde, Rio de Janeiro - RJ, no horário de 12 às 17 horas. DADO E PASSADO nesta cidade do Rio de Janeiro em 26 de junho de 2009. Eu, RODRIGO FILGUEIRAS ANTHES, Técnico Judiciário, digitei e eu, ERNESTINA MARIA FERREIRA DO POMBAL, Diretor(a) de Secretaria em exercício, subscrevo. (ass.) EDWARD CARLYLE SILVA, Juiz Federal Titular da Primeira Vara Federal de Execuções Fiscais.\r\n\r\nSEÇÃO JUDICIÁRIA DO RIO DE JANEIRO\r\n\r\nPRIMEIRA VARA FEDERAL DE EXECUÇÕES FISCAIS\r\n\r\nEDITAL DE CITAÇÃO COM PRAZO DE 30 (TRINTA) DIAS, PASSADO NA FORMA ABAIXO, NOS AUTOS DA EXECUÇÃO FISCAL Nº 2003.51.01.537502-9\r\n\r\nO DOUTOR EDWARD CARLYLE SILVA, JUIZ FEDERAL TITULAR DA PRIMEIRA VARA FEDERAL DE EXECUÇÕES FISCAIS DA SEÇÃO JUDICIÁRIA DO RIO DE JANEIRO, NA FORMA DA LEI, ETC\r\n\r\nFAZ SABER a todos quantos este Edital virem ou dele conhecimento tiverem, que neste Juízo e Secretaria se processam os autos da Execução Fiscal nº 2003.51.01.537502-9, promovida por FAZENDA NACIONAL em face de SWITCH COLOR COM/ E REPRESENTACOES LTDA ,consubstanciada na Certidão de Dívida Ativa nº 7020200416416; natureza DIV.ATIVA-IRPJ,; e que, por encontrar-se a parte Executada SWITCH COLOR COM/ E REPRESENTACOES LTDA , CPF/CNPJ nº 32.242.802/0001-02 em lugar incerto e não sabido, é expedido o presente Edital de Citação da parte Executada, para pagar, no prazo de 5 dias, a dívida de R$ 87.932,96 - atualizada até 27/01/2003 - e mais acréscimos legais até seu efetivo pagamento, sob pena de penhora ou, no prazo legal, após a garantia do Juízo, embargar a presente Execução. E, para que chegue ao conhecimento da mesma, é expedido o presente Edital, que será afixado no local de costume, na sede deste Juízo, que funciona na Avenida Venezuela, 134, Bloco B, 6o andar, Saúde, Rio de Janeiro - RJ, no horário de 12 às 17 horas. DADO E PASSADO nesta cidade do Rio de Janeiro em 26 de junho de 2009. Eu, RODRIGO FILGUEIRAS ANTHES, Técnico Judiciário, digitei e eu, ERNESTINA MARIA FERREIRA DO POMBAL, Diretor(a) de Secretaria em exercício, subscrevo. (ass.) EDWARD CARLYLE SILVA, Juiz Federal Titular da Primeira Vara Federal de Execuções Fiscais.\r\n\r\nSEÇÃO JUDICIÁRIA DO RIO DE JANEIRO\r\n\r\nPRIMEIRA VARA FEDERAL DE EXECUÇÕES FISCAIS\r\n\r\nEDITAL DE CITAÇÃO COM PRAZO DE 30 (TRINTA) DIAS, PASSADO NA FORMA ABAIXO, NOS AUTOS DA EXECUÇÃO FISCAL Nº 2006.51.01.505358-1\r\n\r\nO DOUTOR EDWARD CARLYLE SILVA, JUIZ FEDERAL TITULAR DA PRIMEIRA VARA FEDERAL DE EXECUÇÕES FISCAIS DA SEÇÃO JUDICIÁRIA DO RIO DE JANEIRO, NA FORMA DA LEI, ETC\r\n\r\nFAZ SABER a todos quantos este Edital virem ou dele conhecimento tiverem, que neste Juízo e Secretaria se processam os autos da Execução Fiscal nº 2006.51.01.505358-1, promovida por FAZENDA NACIONAL em face de MANOEL CAMILO RODRIGUES SALES ,consubstanciada na Certidão de Dívida Ativa nº 7010501220998; natureza DIV.ATIVA-OUTRAS ORIGENS,; e que, por encontrar-se a parte Executada MANOEL CAMILO RODRIGUES SALES , CPF/CNPJ nº 992.338.867-00 em lugar incerto e não sabido, é expedido o presente Edital de Citação da parte Executada, para pagar, no prazo de 5 dias, a dívida de R$ 1.980.629,30 - atualizada até 28/11/2005 - e mais acréscimos legais até seu efetivo pagamento, sob pena de penhora ou, no prazo legal, após a garantia do Juízo, embargar a presente Execução. E, para que chegue ao conhecimento da mesma, é expedido o presente Edital, que será afixado no local de costume, na sede deste Juízo, que funciona na Avenida Venezuela, 134, Bloco B, 6o andar, Saúde, Rio de Janeiro - RJ, no horário de 12 às 17 horas. DADO E PASSADO nesta cidade do Rio de Janeiro em 26 de junho de 2009. Eu, RODRIGO FILGUEIRAS ANTHES, Técnico Judiciário, digitei e eu, ERNESTINA MARIA FERREIRA DO POMBAL, Diretor(a) de Secretaria em exercício, subscrevo. (ass.) EDWARD CARLYLE SILVA, Juiz Federal Titular da Primeira Vara Federal de Execuções Fiscais.\r\n\r\nSEÇÃO JUDICIÁRIA DO RIO DE JANEIRO\r\n\r\nPRIMEIRA VARA FEDERAL DE EXECUÇÕES FISCAIS\r\n\r\nEDITAL DE CITAÇÃO COM PRAZO DE 30 (TRINTA) DIAS, PASSADO NA FORMA ABAIXO, NOS AUTOS DA EXECUÇÃO FISCAL Nº 2005.51.01.510565-5\r\n\r\nO DOUTOR EDWARD CARLYLE SILVA, JUIZ FEDERAL TITULAR DA PRIMEIRA VARA FEDERAL DE EXECUÇÕES FISCAIS DA SEÇÃO JUDICIÁRIA DO RIO DE JANEIRO, NA FORMA DA LEI, ETC\r\n\r\nFAZ SABER a todos quantos este Edital virem ou dele conhecimento tiverem, que neste Juízo e Secretaria se processam os autos da Execução Fiscal nº 2005.51.01.510565-5, promovida por FAZENDA NACIONAL em face de CENTROSUL - FACTORING FOMENTO COML/ LTDA JOSE CARLOS PEREIRA FROTA PIERRE MAURICE ROBINAULT ,consubstanciada na Certidão de Dívida Ativa nº 7020401500554; 7060402516879; 7060402516950; natureza DIV.ATIVA-IRPJ, DIV.ATIVA-IRPJ, DIV.ATIVA-IRPJ,; e que, por encontrarem-se as partes Executadas CENTROSUL - FACTORING FOMENTO COML/ LTDA , CPF/CNPJ nº 40.451.973/0001-61, JOSE CARLOS PEREIRA FROTA CPF/CNPJ nº 178.502.400-06, PIERRE MAURICE ROBINAULT CPF/CNPJ nº 024.105.347-16 em lugar incerto e não sabido, é expedido o presente Edital de Citação das partes Executadas, para pagarem, no prazo de 5 dias, a dívida de R$ 435.067,46 - atualizada até 31/01/2005 - e mais acréscimos legais até seu efetivo pagamento, sob pena de penhora ou, no prazo legal, após a garantia do Juízo, embargarem a presente Execução. E, para que chegue ao conhecimento das mesmas, é expedido o presente Edital, que será afixado no local de costume, na sede deste Juízo, que funciona na Avenida Venezuela, 134, Bloco B, 6o andar, Saúde, Rio de Janeiro - RJ, no horário de 12 às 17 horas. DADO E PASSADO nesta cidade do Rio de Janeiro em 26 de junho de 2009. Eu, RODRIGO FILGUEIRAS ANTHES, Técnico Judiciário, digitei e eu, ERNESTINA MARIA FERREIRA DO POMBAL, Diretor(a) de Secretaria em exercício, subscrevo. (ass.) EDWARD CARLYLE SILVA, Juiz Federal Titular da Primeira Vara Federal de Execuções Fiscais.\r\n\r\nId: 796001"
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E, para que chegue ao conhecimento dos mesmos é expedido o presente Edital, que será afixado no local de costume, na sede deste Juízo, que funciona na Avenida Venezuela, 134, Bloco B, 6o andar, Saúde, Rio de Janeiro - RJ, no horário de 12 às 17 horas. DADO E PASSADO nesta cidade do Rio de Janeiro em 1 de julho de 2009. Eu, RODRIGO FILGUEIRAS ANTHES, Técnico Judiciário, digitei e eu, ERNESTINA MARIA FERREIRA DO POMBAL, Diretor(a) de Secretaria em exercício, subscrevo. (ass.) EDWARD CARLYLE SILVA, Juiz Federal Titular da Primeira Vara Federal de Execuções Fiscais.\r\n\r\nSEÇÃO JUDICIÁRIA DO RIO DE JANEIRO\r\n\r\nPRIMEIRA VARA FEDERAL DE EXECUÇÕES FISCAIS\r\n\r\nEDITAL DE CITAÇÃO COM PRAZO DE 30 (TRINTA) DIAS, PASSADO NA FORMA ABAIXO, NOS AUTOS DA EXECUÇÃO FISCAL Nº 97.0068056-8\r\n\r\nO DOUTOR EDWARD CARLYLE SILVA, JUIZ FEDERAL TITULAR DA PRIMEIRA VARA FEDERAL DE EXECUÇÕES FISCAIS DA SEÇÃO JUDICIÁRIA DO RIO DE JANEIRO, NA FORMA DA LEI, ETC.\r\n\r\nFAZ SABER a todos quantos este Edital virem ou dele conhecimento tiverem, que neste Juízo e Secretaria se processam os autos da Execução Fiscal nº 97.0068056-8, promovida por FAZENDA NACIONAL em face de AREIMAR MATERIAIS DE CONSTRUCAO LTDA SEBASTIAO ELIAS DA SILVA MATOS SEBASTIAO ELIAS DA SILVA MATOS FILHO , consubstanciada na Certidão de Dívida Ativa nº 7029700204829; natureza DIV.ATIVA-IRPJ,; e que, por encontrarem-se os Executados SEBASTIAO ELIAS DA SILVA MATOS CPF/CNPJ nº211.907.047-49 SEBASTIAO ELIAS DA SILVA MATOS FILHO CPF/CNPJ nº 010.985.067-07 CPF/CNPJ nº em lugar incerto e não sabido, é expedido o presente Edital de Citação dos Executados, para pagarem, no prazo de 5 dias, a dívida de R$ 2.733,92 - atualizada até 26/05/1997 - e mais acréscimos legais até seu efetivo pagamento, sob pena de penhora ou, no prazo legal, após a garantia do Juízo, embargarem a presente Execução. E, para que chegue ao conhecimento dos mesmos é expedido o presente Edital, que será afixado no local de costume, na sede deste Juízo, que funciona na Avenida Venezuela, 134, Bloco B, 6o andar, Saúde, Rio de Janeiro - RJ, no horário de 12 às 17 horas. DADO E PASSADO nesta cidade do Rio de Janeiro em 1 de julho de 2009. Eu, RODRIGO FILGUEIRAS ANTHES, Técnico Judiciário, digitei e eu, ERNESTINA MARIA FERREIRA DO POMBAL, Diretor(a) de Secretaria em exercício, subscrevo. (ass.) EDWARD CARLYLE SILVA, Juiz Federal Titular da Primeira Vara Federal de Execuções Fiscais.\r\n\r\nSEÇÃO JUDICIÁRIA DO RIO DE JANEIRO\r\n\r\nPRIMEIRA VARA FEDERAL DE EXECUÇÕES FISCAIS\r\n\r\nEDITAL DE CITAÇÃO COM PRAZO DE 30 (TRINTA) DIAS, PASSADO NA FORMA ABAIXO, NOS AUTOS DA EXECUÇÃO FISCAL Nº 97.0065680-2\r\n\r\nO DOUTOR EDWARD CARLYLE SILVA, JUIZ FEDERAL TITULAR DA PRIMEIRA VARA FEDERAL DE EXECUÇÕES FISCAIS DA SEÇÃO JUDICIÁRIA DO RIO DE JANEIRO, NA FORMA DA LEI, ETC.\r\n\r\nFAZ SABER a todos quantos este Edital virem ou dele conhecimento tiverem, que neste Juízo e Secretaria se processam os autos da Execução Fiscal nº 97.0065680-2, promovida por FAZENDA NACIONAL em face de AREIMAR MATERIAIS DE CONSTRUCAO LTDA SEBASTIAO ELIAS DA SILVA MATOS SEBASTIAO ELIAS DA SILVA MATOS FILHO , consubstanciada na Certidão de Dívida Ativa nº 7069700245885; natureza DIV.ATIVA-FINSOCIAL,; e que, por encontrarem-se os Executados SEBASTIAO ELIAS DA SILVA MATOS CPF/CNPJ nº211.907.047-49 SEBASTIAO ELIAS DA SILVA MATOS FILHO CPF/CNPJ nº 010.985.067-07 em lugar incerto e não sabido, é expedido o presente Edital de Citação dos Executados, para pagarem, no prazo de 5 dias, a dívida de R$ 1.438,83 - atualizada até 26/05/1997 - e mais acréscimos legais até seu efetivo pagamento, sob pena de penhora ou, no prazo legal, após a garantia do Juízo, embargarem a presente Execução. E, para que chegue ao conhecimento dos mesmos é expedido o presente Edital, que será afixado no local de costume, na sede deste Juízo, que funciona na Avenida Venezuela, 134, Bloco B, 6o andar, Saúde, Rio de Janeiro - RJ, no horário de 12 às 17 horas. DADO E PASSADO nesta cidade do Rio de Janeiro em 1 de julho de 2009. Eu, RODRIGO FILGUEIRAS ANTHES, Técnico Judiciário, digitei e eu, ERNESTINA MARIA FERREIRA DO POMBAL, Diretor(a) de Secretaria em exercício, subscrevo. (ass.) EDWARD CARLYLE SILVA, Juiz Federal Titular da Primeira Vara Federal de Execuções Fiscais.\r\n\r\nSEÇÃO JUDICIÁRIA DO RIO DE JANEIRO\r\n\r\nPRIMEIRA VARA FEDERAL DE EXECUÇÕES FISCAIS\r\n\r\nEDITAL DE CITAÇÃO COM PRAZO DE 30 (TRINTA) DIAS, PASSADO NA FORMA ABAIXO, NOS AUTOS DA EXECUÇÃO FISCAL Nº 99.0084935-3\r\n\r\nO DOUTOR EDWARD CARLYLE SILVA, JUIZ FEDERAL TITULAR DA PRIMEIRA VARA FEDERAL DE EXECUÇÕES FISCAIS DA SEÇÃO JUDICIÁRIA DO RIO DE JANEIRO, NA FORMA DA LEI, ETC.\r\n\r\nFAZ SABER a todos quantos este Edital virem ou dele conhecimento tiverem, que neste Juízo e Secretaria se processam os autos da Execução Fiscal nº 99.0084935-3, promovida por FAZENDA NACIONAL em face de RIO TSU SHIN TELECOMUNICACOES LTDA INACIO LARRAONA TAVARES IDA LARRAONA TAVARES , consubstanciada na Certidão de Dívida Ativa nº 7029900737359; natureza DIV.ATIVA-IRPJ,; e que, por encontrarem-se os Executados INACIO LARRAONA TAVARES CPF/CNPJ nº799.514.307-91 IDA LARRAONA TAVARES CPF/CNPJ nº 861.238.747-72 em lugar incerto e não sabido, é expedido o presente Edital de Citação dos Executados, para pagarem, no prazo de 5 dias, a dívida de R$ 56.782,66 - atualizada até 28/06/1999 - e mais acréscimos legais até seu efetivo pagamento, sob pena de penhora ou, no prazo legal, após a garantia do Juízo, embargarem a presente Execução. E, para que chegue ao conhecimento dos mesmos é expedido o presente Edital, que será afixado no local de costume, na sede deste Juízo, que funciona na Avenida Venezuela, 134, Bloco B, 6o andar, Saúde, Rio de Janeiro - RJ, no horário de 12 às 17 horas. DADO E PASSADO nesta cidade do Rio de Janeiro em 1 de julho de 2009. Eu, RODRIGO FILGUEIRAS ANTHES, Técnico Judiciário, digitei e eu, ERNESTINA MARIA FERREIRA DO POMBAL, Diretor(a) de Secretaria em exercício, subscrevo. (ass.) EDWARD CARLYLE SILVA, Juiz Federal Titular da Primeira Vara Federal de Execuções Fiscais.\r\n\r\nSEÇÃO JUDICIÁRIA DO RIO DE JANEIRO\r\n\r\nPRIMEIRA VARA FEDERAL DE EXECUÇÕES FISCAIS\r\n\r\nEDITAL DE CITAÇÃO COM PRAZO DE 30 (TRINTA) DIAS, PASSADO NA FORMA ABAIXO, NOS AUTOS DA EXECUÇÃO FISCAL Nº 99.0031416-6\r\n\r\nO DOUTOR EDWARD CARLYLE SILVA, JUIZ FEDERAL TITULAR DA PRIMEIRA VARA FEDERAL DE EXECUÇÕES FISCAIS DA SEÇÃO JUDICIÁRIA DO RIO DE JANEIRO, NA FORMA DA LEI, ETC.\r\n\r\nFAZ SABER a todos quantos este Edital virem ou dele conhecimento tiverem, que neste Juízo e Secretaria se processam os autos da Execução Fiscal nº 99.0031416-6, promovida por FAZENDA NACIONAL em face de CONSERVADORA FLUMINENSE S/A ENGENHARIA MANOEL SCHUELER DE CARVALHO AGRIPINO PENHA DA COSTA , consubstanciada na Certidão de Dívida Ativa nº 7079800215551; natureza MULTA ART 4 DL 1680/79,; e que, por encontrarem-se os Executados CONSERVADORA FLUMINENSE S/A ENGENHARIA CPF/CNPJ nº 33.178.427/0001-33 MANOEL SCHUELER DE CARVALHO CPF/CNPJ nº007.717.917-04 AGRIPINO PENHA DA COSTA CPF/CNPJ nº 006.314.347-04 em lugar incerto e não sabido, é expedido o presente Edital de Citação dos Executados, para pagarem, no prazo de 5 dias, a dívida de R$ 330.200,80 - atualizada até 30/11/1998 - e mais acréscimos legais até seu efetivo pagamento, sob pena de penhora ou, no prazo legal, após a garantia do Juízo, embargarem a presente Execução. E, para que chegue ao conhecimento dos mesmos é expedido o presente Edital, que será afixado no local de costume, na sede deste Juízo, que funciona na Avenida Venezuela, 134, Bloco B, 6o andar, Saúde, Rio de Janeiro - RJ, no horário de 12 às 17 horas. DADO E PASSADO nesta cidade do Rio de Janeiro em 1 de julho de 2009. Eu, RODRIGO FILGUEIRAS ANTHES, Técnico Judiciário, digitei e eu, ERNESTINA MARIA FERREIRA DO POMBAL, Diretor(a) de Secretaria em exercício, subscrevo. (ass.) EDWARD CARLYLE SILVA, Juiz Federal Titular da Primeira Vara Federal de Execuções Fiscais.\r\n\r\nSEÇÃO JUDICIÁRIA DO RIO DE JANEIRO\r\n\r\nPRIMEIRA VARA FEDERAL DE EXECUÇÕES FISCAIS\r\n\r\nEDITAL DE CITAÇÃO COM PRAZO DE 30 (TRINTA) DIAS, PASSADO NA FORMA ABAIXO, NOS AUTOS DA EXECUÇÃO FISCAL Nº 2005.51.01.511125-4\r\n\r\nO DOUTOR EDWARD CARLYLE SILVA, JUIZ FEDERAL TITULAR DA PRIMEIRA VARA FEDERAL DE EXECUÇÕES FISCAIS DA SEÇÃO JUDICIÁRIA DO RIO DE JANEIRO, NA FORMA DA LEI, ETC.\r\n\r\nFAZ SABER a todos quantos este Edital virem ou dele conhecimento tiverem, que neste Juízo e Secretaria se processam os autos da Execução Fiscal nº 2005.51.01.511125-4, promovida por FAZENDA NACIONAL em face de SUMAX CONFECCOES LTDA ME MARCIO JOSE RODRIGUES , consubstanciada na Certidão de Dívida Ativa nº 7040402480519; 7060403847682; 7060403847763; natureza DIV.ATIVA-OUTROS IMPOSTOS, DIV.ATIVA-OUTROS IMPOSTOS, DIV.ATIVA-OUTROS IMPOSTOS,; e que, por encontrarem-se os Executados SUMAX CONFECCOES LTDA ME CPF/CNPJ nº 27.806.199/0001-04 MARCIO JOSE RODRIGUES CPF/CNPJ nº437.675.167-72 em lugar incerto e não sabido, é expedido o presente Edital de Citação dos Executados, para pagarem, no prazo de 5 dias, a dívida de R$ 25.726,06 - atualizada até 14/03/2005 - e mais acréscimos legais até seu efetivo pagamento, sob pena de penhora ou, no prazo legal, após a garantia do Juízo, embargarem a presente Execução. E, para que chegue ao conhecimento dos mesmos é expedido o presente Edital, que será afixado no local de costume, na sede deste Juízo, que funciona na Avenida Venezuela, 134, Bloco B, 6o andar, Saúde, Rio de Janeiro - RJ, no horário de 12 às 17 horas. DADO E PASSADO nesta cidade do Rio de Janeiro em 30 de junho de 2009. Eu, RODRIGO FILGUEIRAS ANTHES, Técnico Judiciário, digitei e eu, ERNESTINA MARIA FERREIRA DO POMBAL, Diretor(a) de Secretaria em exercício, subscrevo. (ass.) EDWARD CARLYLE SILVA, Juiz Federal Titular da Primeira Vara Federal de Execuções Fiscais.\r\n\r\nSEÇÃO JUDICIÁRIA DO RIO DE JANEIRO\r\n\r\nPRIMEIRA VARA FEDERAL DE EXECUÇÕES FISCAIS\r\n\r\nEDITAL DE CITAÇÃO COM PRAZO DE 30 (TRINTA) DIAS, PASSADO NA FORMA ABAIXO, NOS AUTOS DA EXECUÇÃO FISCAL Nº 2003.51.01.541305-5\r\n\r\nO DOUTOR EDWARD CARLYLE SILVA, JUIZ FEDERAL TITULAR DA PRIMEIRA VARA FEDERAL DE EXECUÇÕES FISCAIS DA SEÇÃO JUDICIÁRIA DO RIO DE JANEIRO, NA FORMA DA LEI, ETC.\r\n\r\nFAZ SABER a todos quantos este Edital virem ou dele conhecimento tiverem, que neste Juízo e Secretaria se processam os autos da Execução Fiscal nº 2003.51.01.541305-5, promovida por FAZENDA NACIONAL em face de FARMACIA FARMAMIL LTDA - MASSA FALIDA NEIO LUCIO SALLES MARIA DE FATIMA BRANDAO, consubstanciada na Certidão de Dívida Ativa nº 7060300627175; natureza DIV.ATIVA-COFINS,; e que, por encontrarem-se os Executados NEIO LUCIO SALLES CPF/CNPJ nº528.848.567-49 MARIA DE FATIMA BRANDAO CPF/CNPJ nº 211.187.959-20 em lugar incerto e não sabido, é expedido o presente Edital de Citação dos Executados, para pagarem, no prazo de 5 dias, a dívida de R$ 411.245,59 - atualizada até 30/06/2003 - e mais acréscimos legais até seu efetivo pagamento, sob pena de penhora ou, no prazo legal, após a garantia do Juízo, embargarem a presente Execução. E, para que chegue ao conhecimento dos mesmos é expedido o presente Edital, que será afixado no local de costume, na sede deste Juízo, que funciona na Avenida Venezuela, 134, Bloco B, 6o andar, Saúde, Rio de Janeiro - RJ, no horário de 12 às 17 horas. DADO E PASSADO nesta cidade do Rio de Janeiro em 30 de junho de 2009. Eu, RODRIGO FILGUEIRAS ANTHES, Técnico Judiciário, digitei e eu, ERNESTINA MARIA FERREIRA DO POMBAL, Diretor(a) de Secretaria em exercício, subscrevo. (ass.) EDWARD CARLYLE SILVA, Juiz Federal Titular da Primeira Vara Federal de Execuções Fiscais.\r\n\r\nSEÇÃO JUDICIÁRIA DO RIO DE JANEIRO\r\n\r\nPRIMEIRA VARA FEDERAL DE EXECUÇÕES FISCAIS\r\n\r\nEDITAL DE CITAÇÃO COM PRAZO DE 30 (TRINTA) DIAS, PASSADO NA FORMA ABAIXO, NOS AUTOS DA EXECUÇÃO FISCAL Nº 2002.51.01.540992-8\r\n\r\nO DOUTOR EDWARD CARLYLE SILVA, JUIZ FEDERAL TITULAR DA PRIMEIRA VARA FEDERAL DE EXECUÇÕES FISCAIS DA SEÇÃO JUDICIÁRIA DO RIO DE JANEIRO, NA FORMA DA LEI, ETC.\r\n\r\nFAZ SABER a todos quantos este Edital virem ou dele conhecimento tiverem, que neste Juízo e Secretaria se processam os autos da Execução Fiscal nº 2002.51.01.540992-8, promovida por FAZENDA NACIONAL em face de VISAT COM/ REPRESENTACOES E SERVICOS LTDA EDSON ALVES DE BARROS , consubstanciada na Certidão de Dívida Ativa nº 7040202288100; natureza DIV.ATIVA-OUTRAS MULTAS,; e que, por encontrarem-se os Executados VISAT COM/ REPRESENTACOES E SERVICOS LTDA CPF/CNPJ nº 01.843.049/0001-79 EDSON ALVES DE BARROS CPF/CNPJ nº981.846.447-87 em lugar incerto e não sabido, é expedido o presente Edital de Citação dos Executados, para pagarem, no prazo de 5 dias, a dívida de R$ 7.743,43 - atualizada até 30/09/2002 - e mais acréscimos legais até seu efetivo pagamento, sob pena de penhora ou, no prazo legal, após a garantia do Juízo, embargarem a presente Execução. E, para que chegue ao conhecimento dos mesmos é expedido o presente Edital, que será afixado no local de costume, na sede deste Juízo, que funciona na Avenida Venezuela, 134, Bloco B, 6o andar, Saúde, Rio de Janeiro - RJ, no horário de 12 às 17 horas. DADO E PASSADO nesta cidade do Rio de Janeiro em 30 de junho de 2009. Eu, RODRIGO FILGUEIRAS ANTHES, Técnico Judiciário, digitei e eu, ERNESTINA MARIA FERREIRA DO POMBAL, Diretor(a) de Secretaria em exercício, subscrevo. (ass.) EDWARD CARLYLE SILVA, Juiz Federal Titular da Primeira Vara Federal de Execuções Fiscais.\r\n\r\nSEÇÃO JUDICIÁRIA DO RIO DE JANEIRO\r\n\r\nPRIMEIRA VARA FEDERAL DE EXECUÇÕES FISCAIS\r\n\r\nEDITAL DE CITAÇÃO COM PRAZO DE 30 (TRINTA) DIAS, PASSADO NA FORMA ABAIXO, NOS AUTOS DA EXECUÇÃO FISCAL Nº 2004.51.01.522255-2\r\n\r\nO DOUTOR EDWARD CARLYLE SILVA, JUIZ FEDERAL TITULAR DA PRIMEIRA VARA FEDERAL DE EXECUÇÕES FISCAIS DA SEÇÃO JUDICIÁRIA DO RIO DE JANEIRO, NA FORMA DA LEI, ETC.\r\n\r\nFAZ SABER a todos quantos este Edital virem ou dele conhecimento tiverem, que neste Juízo e Secretaria se processam os autos da Execução Fiscal nº 2004.51.01.522255-2, promovida por FAZENDA NACIONAL em face de CELL RIO (021) TELECOMUNICACOES E INFORMATICA LTDA ROSIMARY DE JESUS DA CUNHA NETTO , consubstanciada na Certidão de Dívida Ativa nº 7020301025030; 7060202513639; 7060303357136; 7060303357217; 7070301257255; natureza DIV.ATIVA-IRPJ; e que, por encontrarem-se os Executados CELL RIO (021) TELECOMUNICACOES E INFORMATICA LTDA CPF/CNPJ nº 01.329.285/0001-71 ROSIMARY DE JESUS DA CUNHA NETTO CPF/CNPJ nº782.483.027-68 em lugar incerto e não sabido, é expedido o presente Edital de Citação dos Executados, para pagarem, no prazo de 5 dias, a dívida de R$ 15.590,84 - atualizada até 21/06/2004 - e mais acréscimos legais até seu efetivo pagamento, sob pena de penhora ou, no prazo legal, após a garantia do Juízo, embargarem a presente Execução. E, para que chegue ao conhecimento dos mesmos é expedido o presente Edital, que será afixado no local de costume, na sede deste Juízo, que funciona na Avenida Venezuela, 134, Bloco B, 6o andar, Saúde, Rio de Janeiro - RJ, no horário de 12 às 17 horas. DADO E PASSADO nesta cidade do Rio de Janeiro em 30 de junho de 2009. Eu, RODRIGO FILGUEIRAS ANTHES, Técnico Judiciário, digitei e eu, ERNESTINA MARIA FERREIRA DO POMBAL, Diretor(a) de Secretaria em exercício, subscrevo. (ass.) EDWARD CARLYLE SILVA, Juiz Federal Titular da Primeira Vara Federal de Execuções Fiscais.\r\n\r\nSEÇÃO JUDICIÁRIA DO RIO DE JANEIRO\r\n\r\nPRIMEIRA VARA FEDERAL DE EXECUÇÕES FISCAIS\r\n\r\nEDITAL DE CITAÇÃO COM PRAZO DE 30 (TRINTA) DIAS, PASSADO NA FORMA ABAIXO, NOS AUTOS DA EXECUÇÃO FISCAL Nº 2002.51.01.538951-6\r\n\r\nO DOUTOR EDWARD CARLYLE SILVA, JUIZ FEDERAL TITULAR DA PRIMEIRA VARA FEDERAL DE EXECUÇÕES FISCAIS DA SEÇÃO JUDICIÁRIA DO RIO DE JANEIRO, NA FORMA DA LEI, ETC.\r\n\r\nFAZ SABER a todos quantos este Edital virem ou dele conhecimento tiverem, que neste Juízo e Secretaria se processam os autos da Execução Fiscal nº 2002.51.01.538951-6, promovida por FAZENDA NACIONAL em face de GOLTTLIEB PRODUTOS ALIMENTICIOS LTDA JAIR DA SILVA , consubstanciada na Certidão de Dívida Ativa nº 7040202210003; natureza MULTA ART 4 DL 1680/79,; e que, por encontrarem-se os Executados GOLTTLIEB PRODUTOS ALIMENTICIOS LTDA CPF/CNPJ nº 02.233.206/0001-97 JAIR DA SILVA CPF/CNPJ nº048.240.427-20 em lugar incerto e não sabido, é expedido o presente Edital de Citação dos Executados, para pagarem, no prazo de 5 dias, a dívida de R$ 26.577,99 - atualizada até 30/09/2002 - e mais acréscimos legais até seu efetivo pagamento, sob pena de penhora ou, no prazo legal, após a garantia do Juízo, embargarem a presente Execução. E, para que chegue ao conhecimento dos mesmos é expedido o presente Edital, que será afixado no local de costume, na sede deste Juízo, que funciona na Avenida Venezuela, 134, Bloco B, 6o andar, Saúde, Rio de Janeiro - RJ, no horário de 12 às 17 horas. DADO E PASSADO nesta cidade do Rio de Janeiro em 30 de junho de 2009. Eu, RODRIGO FILGUEIRAS ANTHES, Técnico Judiciário, digitei e eu, ERNESTINA MARIA FERREIRA DO POMBAL, Diretor(a) de Secretaria em exercício, subscrevo. (ass.) EDWARD CARLYLE SILVA, Juiz Federal Titular da Primeira Vara Federal de Execuções Fiscais.\r\n\r\nSEÇÃO JUDICIÁRIA DO RIO DE JANEIRO\r\n\r\nPRIMEIRA VARA FEDERAL DE EXECUÇÕES FISCAIS\r\n\r\nEDITAL DE CITAÇÃO COM PRAZO DE 30 (TRINTA) DIAS, PASSADO NA FORMA ABAIXO, NOS AUTOS DA EXECUÇÃO FISCAL Nº 99.0064692-4\r\n\r\nO DOUTOR EDWARD CARLYLE SILVA, JUIZ FEDERAL TITULAR DA PRIMEIRA VARA FEDERAL DE EXECUÇÕES FISCAIS DA SEÇÃO JUDICIÁRIA DO RIO DE JANEIRO, NA FORMA DA LEI, ETC.\r\n\r\nFAZ SABER a todos quantos este Edital virem ou dele conhecimento tiverem, que neste Juízo e Secretaria se processam os autos da Execução Fiscal nº 99.0064692-4, promovida por FAZENDA NACIONAL em face de COSIFA COM/ E IND/ DE FERRO LTDA LUIZ COLLARO SOBRINHO JOSE COLLARO NETO , consubstanciada na Certidão de Dívida Ativa nº 7029900822461; natureza DIV.ATIVA-IRPJ,; e que, por encontrarem-se os LUIZ COLLARO SOBRINHO CPF/CNPJ nº157.702.147-91 JOSE COLLARO NETO CPF/CNPJ nº 263.952.157-87 em lugar incerto e não sabido, é expedido o presente Edital de Citação dos Executados, para pagarem, no prazo de 5 dias, a dívida de R$ 7.384,88 - atualizada até 28/06/1999 - e mais acréscimos legais até seu efetivo pagamento, sob pena de penhora ou, no prazo legal, após a garantia do Juízo, embargarem a presente Execução. E, para que chegue ao conhecimento dos mesmos é expedido o presente Edital, que será afixado no local de costume, na sede deste Juízo, que funciona na Avenida Venezuela, 134, Bloco B, 6o andar, Saúde, Rio de Janeiro - RJ, no horário de 12 às 17 horas. DADO E PASSADO nesta cidade do Rio de Janeiro em 30 de junho de 2009. Eu, RODRIGO FILGUEIRAS ANTHES, Técnico Judiciário, digitei e eu, ERNESTINA MARIA FERREIRA DO POMBAL, Diretor(a) de Secretaria em exercício, subscrevo. (ass.) EDWARD CARLYLE SILVA, Juiz Federal Titular da Primeira Vara Federal de Execuções Fiscais.\r\n\r\nSEÇÃO JUDICIÁRIA DO RIO DE JANEIRO\r\n\r\nPRIMEIRA VARA FEDERAL DE EXECUÇÕES FISCAIS\r\n\r\nEDITAL DE CITAÇÃO COM PRAZO DE 30 (TRINTA) DIAS, PASSADO NA FORMA ABAIXO, NOS AUTOS DA EXECUÇÃO FISCAL Nº 2002.51.01.511775-9\r\n\r\nO DOUTOR EDWARD CARLYLE SILVA, JUIZ FEDERAL TITULAR DA PRIMEIRA VARA FEDERAL DE EXECUÇÕES FISCAIS DA SEÇÃO JUDICIÁRIA DO RIO DE JANEIRO, NA FORMA DA LEI, ETC.\r\n\r\nFAZ SABER a todos quantos este Edital virem ou dele conhecimento tiverem, que neste Juízo e Secretaria se processam os autos da Execução Fiscal nº 2002.51.01.511775-9, promovida por FAZENDA NACIONAL em face de UNISHIP COML/ EXPORTADORA LTDA CARLOS ALBERTO MOREIRA AZEVEDO NEVES MARCELO SOUZA PEREIRA , consubstanciada na Certidão de Dívida Ativa nº 7070100122832; natureza MULTA ART 4 DL 1680/79,; e que, por encontrarem-se os Executados UNISHIP COML/ EXPORTADORA LTDA CPF/CNPJ nº 68.585.033/0001-84 CARLOS ALBERTO MOREIRA AZEVEDO NEVES CPF/CNPJ nº597.716.317-72 MARCELO SOUZA PEREIRA CPF/CNPJ nº 001.165.277-22 em lugar incerto e não sabido, é expedido o presente Edital de Citação dos Executados, para pagarem, no prazo de 5 dias, a dívida de R$ 113.313,66 - atualizada até 28/01/2002 - e mais acréscimos legais até seu efetivo pagamento, sob pena de penhora ou, no prazo legal, após a garantia do Juízo, embargarem a presente Execução. E, para que chegue ao conhecimento dos mesmos é expedido o presente Edital, que será afixado no local de costume, na sede deste Juízo, que funciona na Avenida Venezuela, 134, Bloco B, 6o andar, Saúde, Rio de Janeiro - RJ, no horário de 12 às 17 horas. DADO E PASSADO nesta cidade do Rio de Janeiro em 30 de junho de 2009. Eu, RODRIGO FILGUEIRAS ANTHES, Técnico Judiciário, digitei e eu, ERNESTINA MARIA FERREIRA DO POMBAL, Diretor(a) de Secretaria em exercício, subscrevo. (ass.) EDWARD CARLYLE SILVA, Juiz Federal Titular da Primeira Vara Federal de Execuções Fiscais.\r\n\r\nSEÇÃO JUDICIÁRIA DO RIO DE JANEIRO\r\n\r\nPRIMEIRA VARA FEDERAL DE EXECUÇÕES FISCAIS\r\n\r\nEDITAL DE CITAÇÃO COM PRAZO DE 30 (TRINTA) DIAS, PASSADO NA FORMA ABAIXO, NOS AUTOS DA EXECUÇÃO FISCAL Nº 2003.51.01.507258-6\r\n\r\nO DOUTOR EDWARD CARLYLE SILVA, JUIZ FEDERAL TITULAR DA PRIMEIRA VARA FEDERAL DE EXECUÇÕES FISCAIS DA SEÇÃO JUDICIÁRIA DO RIO DE JANEIRO, NA FORMA DA LEI, ETC.\r\n\r\nFAZ SABER a todos quantos este Edital virem ou dele conhecimento tiverem, que neste Juízo e Secretaria se processam os autos da Execução Fiscal nº 2003.51.01.507258-6, promovida por FAZENDA NACIONAL/INSS em face de BRUNEL ENGENHARIA LTDA PAULO DE TARSO CERQUEIRA COSTA CARLOS HUMBERTO CERQUEIRA COSTA CESAR AUGUSTO CERQUEIRA COSTA, consubstanciada na Certidão de Dívida Ativa nº 556595971; 557319650; 3557319684; 557319692; natureza CONTRIBUICOES PREVIDENCIARIAS; e que, por encontrarem-se os Executados BRUNEL ENGENHARIA LTDA CPF/CNPJ nº 28.325.660/0001-61 PAULO DE TARSO CERQUEIRA COSTA CPF/CNPJ nº354.317.417-72 CARLOS HUMBERTO CERQUEIRA COSTA CPF/CNPJ nº 246.304.547-72 em lugar incerto e não sabido, é expedido o presente Edital de Citação dos Executados, para pagarem, no prazo de 5 dias, a dívida de R$ 1.039.174,63 - atualizada até 16/05/2003 - e mais acréscimos legais até seu efetivo pagamento, sob pena de penhora ou, no prazo legal, após a garantia do Juízo, embargarem a presente Execução. E, para que chegue ao conhecimento dos mesmos é expedido o presente Edital, que será afixado no local de costume, na sede deste Juízo, que funciona na Avenida Venezuela, 134, Bloco B, 6o andar, Saúde, Rio de Janeiro - RJ, no horário de 12 às 17 horas. DADO E PASSADO nesta cidade do Rio de Janeiro em 30 de junho de 2009. Eu, RODRIGO FILGUEIRAS ANTHES, Técnico Judiciário, digitei e eu, ERNESTINA MARIA FERREIRA DO POMBAL, Diretor(a) de Secretaria em exercício, subscrevo. (ass.) EDWARD CARLYLE SILVA, Juiz Federal Titular da Primeira Vara Federal de Execuções Fiscais.\r\n\r\nSEÇÃO JUDICIÁRIA DO RIO DE JANEIRO\r\n\r\nPRIMEIRA VARA FEDERAL DE EXECUÇÕES FISCAIS\r\n\r\nEDITAL DE CITAÇÃO COM PRAZO DE 30 (TRINTA) DIAS, PASSADO NA FORMA ABAIXO, NOS AUTOS DA EXECUÇÃO FISCAL Nº 2003.51.01.541282-8\r\n\r\nO DOUTOR EDWARD CARLYLE SILVA, JUIZ FEDERAL TITULAR DA PRIMEIRA VARA FEDERAL DE EXECUÇÕES FISCAIS DA SEÇÃO JUDICIÁRIA DO RIO DE JANEIRO, NA FORMA DA LEI, ETC.\r\n\r\nFAZ SABER a todos quantos este Edital virem ou dele conhecimento tiverem, que neste Juízo e Secretaria se processam os autos da Execução Fiscal nº 2003.51.01.541282-8, promovida por FAZENDA NACIONAL em face de BANANA OURO COM/ DE ROUPAS LTDA MARCUS VINICIUS DE REZENDE FERRACO , consubstanciada na Certidão de Dívida Ativa nº 7060300536455; natureza DIV.ATIVA-COFINS,; e que, por encontrarem-se os Executados BANANA OURO COM/ DE ROUPAS LTDA CPF/CNPJ nº 39.484.035/0001-89 MARCUS VINICIUS DE REZENDE FERRACO CPF/CNPJ nº238.556.731-87 em lugar incerto e não sabido, é expedido o presente Edital de Citação dos Executados, para pagarem, no prazo de 5 dias, a dívida de R$ 8.867,98 - atualizada até 30/06/2003 - e mais acréscimos legais até seu efetivo pagamento, sob pena de penhora ou, no prazo legal, após a garantia do Juízo, embargarem a presente Execução. E, para que chegue ao conhecimento dos mesmos é expedido o presente Edital, que será afixado no local de costume, na sede deste Juízo, que funciona na Avenida Venezuela, 134, Bloco B, 6o andar, Saúde, Rio de Janeiro - RJ, no horário de 12 às 17 horas. DADO E PASSADO nesta cidade do Rio de Janeiro em 30 de junho de 2009. Eu, RODRIGO FILGUEIRAS ANTHES, Técnico Judiciário, digitei e eu, ERNESTINA MARIA FERREIRA DO POMBAL, Diretor(a) de Secretaria em exercício, subscrevo. (ass.) EDWARD CARLYLE SILVA, Juiz Federal Titular da Primeira Vara Federal de Execuções Fiscais.\r\n\r\nSEÇÃO JUDICIÁRIA DO RIO DE JANEIRO\r\n\r\nPRIMEIRA VARA FEDERAL DE EXECUÇÕES FISCAIS\r\n\r\nEDITAL DE CITAÇÃO COM PRAZO DE 30 (TRINTA) DIAS, PASSADO NA FORMA ABAIXO, NOS AUTOS DA EXECUÇÃO FISCAL Nº 2004.51.01.541815-0\r\n\r\nO DOUTOR EDWARD CARLYLE SILVA, JUIZ FEDERAL TITULAR DA PRIMEIRA VARA FEDERAL DE EXECUÇÕES FISCAIS DA SEÇÃO JUDICIÁRIA DO RIO DE JANEIRO, NA FORMA DA LEI, ETC.\r\n\r\nFAZ SABER a todos quantos este Edital virem ou dele conhecimento tiverem, que neste Juízo e Secretaria se processam os autos da Execução Fiscal nº 2004.51.01.541815-0, promovida por FAZENDA NACIONAL em face de DISTRIBUIDORA GABILINE LTDA MIGUEL JOAQUIM FILHO , consubstanciada na Certidão de Dívida Ativa nº 7020401333470; natureza DIV.ATIVA-IRPJ,; e que, por encontrarem-se os Executados DISTRIBUIDORA GABILINE LTDA CPF/CNPJ nº 68.557.792/0001-33 MIGUEL JOAQUIM FILHO CPF/CNPJ nº469.020.587-68 em lugar incerto e não sabido, é expedido o presente Edital de Citação dos Executados, para pagarem, no prazo de 5 dias, a dívida de R$ 26.577,13 - atualizada até 27/09/2004 - e mais acréscimos legais até seu efetivo pagamento, sob pena de penhora ou, no prazo legal, após a garantia do Juízo, embargarem a presente Execução. E, para que chegue ao conhecimento dos mesmos é expedido o presente Edital, que será afixado no local de costume, na sede deste Juízo, que funciona na Avenida Venezuela, 134, Bloco B, 6o andar, Saúde, Rio de Janeiro - RJ, no horário de 12 às 17 horas. DADO E PASSADO nesta cidade do Rio de Janeiro em 30 de junho de 2009. Eu, RODRIGO FILGUEIRAS ANTHES, Técnico Judiciário, digitei e eu, ERNESTINA MARIA FERREIRA DO POMBAL, Diretor(a) de Secretaria em exercício, subscrevo. (ass.) EDWARD CARLYLE SILVA, Juiz Federal Titular da Primeira Vara Federal de Execuções Fiscais.\r\n\r\nSEÇÃO JUDICIÁRIA DO RIO DE JANEIRO\r\n\r\nPRIMEIRA VARA FEDERAL DE EXECUÇÕES FISCAIS\r\n\r\nEDITAL DE CITAÇÃO COM PRAZO DE 30 (TRINTA) DIAS, PASSADO NA FORMA ABAIXO, NOS AUTOS DA EXECUÇÃO FISCAL Nº 2003.51.01.526426-8\r\n\r\nO DOUTOR EDWARD CARLYLE SILVA, JUIZ FEDERAL TITULAR DA PRIMEIRA VARA FEDERAL DE EXECUÇÕES FISCAIS DA SEÇÃO JUDICIÁRIA DO RIO DE JANEIRO, NA FORMA DA LEI, ETC.\r\n\r\nFAZ SABER a todos quantos este Edital virem ou dele conhecimento tiverem, que neste Juízo e Secretaria se processam os autos da Execução Fiscal nº 2003.51.01.526426-8, promovida por FAZENDA NACIONAL em face de FERCAL METALURGICA LTDA ME LUIZ EDUARDO ALVES DE PAIVA , consubstanciada na Certidão de Dívida Ativa nº 7060201737371; natureza DIV.ATIVA-COFINS,; e que, por encontrarem-se os Executados FERCAL METALURGICA LTDA ME CPF/CNPJ nº 40.434.680/0001-76 LUIZ EDUARDO ALVES DE PAIVA CPF/CNPJ nº 610.852.517-72 em lugar incerto e não sabido, é expedido o presente Edital de Citação dos Executados, para pagarem, no prazo de 5 dias, a dívida de R$ 9.483,49 - atualizada até 25/11/2002 - e mais acréscimos legais até seu efetivo pagamento, sob pena de penhora ou, no prazo legal, após a garantia do Juízo, embargarem a presente Execução. E, para que chegue ao conhecimento dos mesmos é expedido o presente Edital, que será afixado no local de costume, na sede deste Juízo, que funciona na Avenida Venezuela, 134, Bloco B, 6o andar, Saúde, Rio de Janeiro - RJ, no horário de 12 às 17 horas. DADO E PASSADO nesta cidade do Rio de Janeiro em 30 de junho de 2009. Eu, RODRIGO FILGUEIRAS ANTHES, Técnico Judiciário, digitei e eu, ERNESTINA MARIA FERREIRA DO POMBAL, Diretor(a) de Secretaria em exercício, subscrevo. (ass.) EDWARD CARLYLE SILVA, Juiz Federal Titular da Primeira Vara Federal de Execuções Fiscais.\r\n\r\nSEÇÃO JUDICIÁRIA DO RIO DE JANEIRO\r\n\r\nPRIMEIRA VARA FEDERAL DE EXECUÇÕES FISCAIS\r\n\r\nEDITAL DE CITAÇÃO COM PRAZO DE 30 (TRINTA) DIAS, PASSADO NA FORMA ABAIXO, NOS AUTOS DA EXECUÇÃO FISCAL Nº 2003.51.01.542569-0\r\n\r\nO DOUTOR EDWARD CARLYLE SILVA, JUIZ FEDERAL TITULAR DA PRIMEIRA VARA FEDERAL DE EXECUÇÕES FISCAIS DA SEÇÃO JUDICIÁRIA DO RIO DE JANEIRO, NA FORMA DA LEI, ETC.\r\n\r\nFAZ SABER a todos quantos este Edital virem ou dele conhecimento tiverem, que neste Juízo e Secretaria se processam os autos da Execução Fiscal nº 2003.51.01.542569-0, promovida por FAZENDA NACIONAL em face de SOLID ENTERPRISES COM/ INTERNACIONAL LTDA LUCIANO AREIAS DOS SANTOS ANGELA MARIA DE SOUZA DA CONCEIÇAO , consubstanciada na Certidão de Dívida Ativa nº 7060300320363; natureza DIV.ATIVA-COFINS,; e que, por encontrarem-se os Executados SOLID ENTERPRISES COM/ INTERNACIONAL LTDA CPF/CNPJ nº 01.911.434/0001-06 LUCIANO AREIAS DOS SANTOS CPF/CNPJ nº079.928.227-81 ANGELA MARIA DE SOUZA DA CONCEIÇAO CPF/CNPJ nº 965.576.057-04 em lugar incerto e não sabido, é expedido o presente Edital de Citação dos Executados, para pagarem, no prazo de 5 dias, a dívida de R$ 54.481,40 - atualizada até 30/06/2003 - e mais acréscimos legais até seu efetivo pagamento, sob pena de penhora ou, no prazo legal, após a garantia do Juízo, embargarem a presente Execução. E, para que chegue ao conhecimento dos mesmos é expedido o presente Edital, que será afixado no local de costume, na sede deste Juízo, que funciona na Avenida Venezuela, 134, Bloco B, 6o andar, Saúde, Rio de Janeiro - RJ, no horário de 12 às 17 horas. DADO E PASSADO nesta cidade do Rio de Janeiro em 30 de junho de 2009. Eu, RODRIGO FILGUEIRAS ANTHES, Técnico Judiciário, digitei e eu, ERNESTINA MARIA FERREIRA DO POMBAL, Diretor(a) de Secretaria em exercício, subscrevo. (ass.) EDWARD CARLYLE SILVA, Juiz Federal Titular da Primeira Vara Federal de Execuções Fiscais.\r\n\r\nSEÇÃO JUDICIÁRIA DO RIO DE JANEIRO\r\n\r\nPRIMEIRA VARA FEDERAL DE EXECUÇÕES FISCAIS\r\n\r\nEDITAL DE CITAÇÃO COM PRAZO DE 30 (TRINTA) DIAS, PASSADO NA FORMA ABAIXO, NOS AUTOS DA EXECUÇÃO FISCAL Nº 2004.51.01.512465-7\r\n\r\nO DOUTOR EDWARD CARLYLE SILVA, JUIZ FEDERAL TITULAR DA PRIMEIRA VARA FEDERAL DE EXECUÇÕES FISCAIS DA SEÇÃO JUDICIÁRIA DO RIO DE JANEIRO, NA FORMA DA LEI, ETC.\r\n\r\nFAZ SABER a todos quantos este Edital virem ou dele conhecimento tiverem, que neste Juízo e Secretaria se processam os autos da Execução Fiscal nº 2004.51.01.512465-7, promovida por FAZENDA NACIONAL em face de MAXWAY DO BRASIL COM/ IMP/ EXP/ LTDA SERGIO BAND , consubstanciada na Certidão de Dívida Ativa nº 7060301892298; natureza DIV.ATIVA-OUTRAS MULTAS,; e que, por encontrarem-se os Executados MAXWAY DO BRASIL COM/ IMP/ EXP/ LTDA CPF/CNPJ nº 00.330.289/0001-07 SERGIO BAND CPF/CNPJ nº598.946.607-20 em lugar incerto e não sabido, é expedido o presente Edital de Citação dos Executados, para pagarem, no prazo de 5 dias, a dívida de R$ 166.108,11 - atualizada até 03/11/2003 - e mais acréscimos legais até seu efetivo pagamento, sob pena de penhora ou, no prazo legal, após a garantia do Juízo, embargarem a presente Execução. E, para que chegue ao conhecimento dos mesmos é expedido o presente Edital, que será afixado no local de costume, na sede deste Juízo, que funciona na Avenida Venezuela, 134, Bloco B, 6o andar, Saúde, Rio de Janeiro - RJ, no horário de 12 às 17 horas. DADO E PASSADO nesta cidade do Rio de Janeiro em 30 de junho de 2009. Eu, RODRIGO FILGUEIRAS ANTHES, Técnico Judiciário, digitei e eu, ERNESTINA MARIA FERREIRA DO POMBAL, Diretor(a) de Secretaria em exercício, subscrevo. (ass.) EDWARD CARLYLE SILVA, Juiz Federal Titular da Primeira Vara Federal de Execuções Fiscais.\r\n\r\nSEÇÃO JUDICIÁRIA DO RIO DE JANEIRO\r\n\r\nPRIMEIRA VARA FEDERAL DE EXECUÇÕES FISCAIS\r\n\r\nEDITAL DE CITAÇÃO COM PRAZO DE 30 (TRINTA) DIAS, PASSADO NA FORMA ABAIXO, NOS AUTOS DA EXECUÇÃO FISCAL Nº 98.0073610-7\r\n\r\nO DOUTOR EDWARD CARLYLE SILVA, JUIZ FEDERAL TITULAR DA PRIMEIRA VARA FEDERAL DE EXECUÇÕES FISCAIS DA SEÇÃO JUDICIÁRIA DO RIO DE JANEIRO, NA FORMA DA LEI, ETC.\r\n\r\nFAZ SABER a todos quantos este Edital virem ou dele conhecimento tiverem, que neste Juízo e Secretaria se processam os autos da Execução Fiscal nº 98.0073610-7, promovida por CONSELHO REGIONAL DE MEDICINA VETERINARIA em face de BEVE IMUNIZACOES E SERVICOS LTDA YEDA MARIA LUCENA DE SOUZA SASCHO , consubstanciada na Certidão de Dívida Ativa LIVRO:001-RDAA FL:396 e LIVRO:006-RDAA FL:466; natureza ; e que, por encontrarem-se os Executados BEVE IMUNIZACOES E SERVICOS LTDA CPF/CNPJ nº 27.622.836/0001-84 YEDA MARIA LUCENA DE SOUZA SASCHO CPF/CNPJ nº651.283.547-68 em lugar incerto e não sabido, é expedido o presente Edital de Citação dos Executados, para pagarem, no prazo de 5 dias, a dívida de R$ 4.227,61 - atualizada até 13/04/2006 - e mais acréscimos legais até seu efetivo pagamento, sob pena de penhora ou, no prazo legal, após a garantia do Juízo, embargarem a presente Execução. E, para que chegue ao conhecimento dos mesmos é expedido o presente Edital, que será afixado no local de costume, na sede deste Juízo, que funciona na Avenida Venezuela, 134, Bloco B, 6o andar, Saúde, Rio de Janeiro - RJ, no horário de 12 às 17 horas. DADO E PASSADO nesta cidade do Rio de Janeiro em 30 de junho de 2009. Eu, RODRIGO FILGUEIRAS ANTHES, Técnico Judiciário, digitei e eu, ERNESTINA MARIA FERREIRA DO POMBAL, Diretor(a) de Secretaria em exercício, subscrevo. (ass.) EDWARD CARLYLE SILVA, Juiz Federal Titular da Primeira Vara Federal de Execuções Fiscais.\r\n\r\nSEÇÃO JUDICIÁRIA DO RIO DE JANEIRO\r\n\r\nPRIMEIRA VARA FEDERAL DE EXECUÇÕES FISCAIS\r\n\r\nEDITAL DE CITAÇÃO COM PRAZO DE 30 (TRINTA) DIAS, PASSADO NA FORMA ABAIXO, NOS AUTOS DA EXECUÇÃO FISCAL Nº 2002.51.01.527486-5\r\n\r\nO DOUTOR EDWARD CARLYLE SILVA, JUIZ FEDERAL TITULAR DA PRIMEIRA VARA FEDERAL DE EXECUÇÕES FISCAIS DA SEÇÃO JUDICIÁRIA DO RIO DE JANEIRO, NA FORMA DA LEI, ETC.\r\n\r\nFAZ SABER a todos quantos este Edital virem ou dele conhecimento tiverem, que neste Juízo e Secretaria se processam os autos da Execução Fiscal nº 2002.51.01.527486-5, promovida por FAZENDA NACIONAL em face de KAVIAR COM/ DE ALIMENTOS LTDA AMARO TAVARES DA SILVA JORGE FERREIRA DIAS, consubstanciada na Certidão de Dívida Ativa nº 7040200689298; natureza MULTA ART 4 DL 1680/79,; e que, por encontrarem-se os Executados KAVIAR COM/ DE ALIMENTOS LTDA CPF/CNPJ nº 36.232.411/0001-50 AMARO TAVARES DA SILVA CPF/CNPJ nº600.287.427-53 em lugar incerto e não sabido, é expedido o presente Edital de Citação dos Executados, para pagarem, no prazo de 5 dias, a dívida de R$ 19.560,68 - atualizada até 26/08/2002 - e mais acréscimos legais até seu efetivo pagamento, sob pena de penhora ou, no prazo legal, após a garantia do Juízo, embargarem a presente Execução. E, para que chegue ao conhecimento dos mesmos é expedido o presente Edital, que será afixado no local de costume, na sede deste Juízo, que funciona na Avenida Venezuela, 134, Bloco B, 6o andar, Saúde, Rio de Janeiro - RJ, no horário de 12 às 17 horas. DADO E PASSADO nesta cidade do Rio de Janeiro em 30 de junho de 2009. Eu, RODRIGO FILGUEIRAS ANTHES, Técnico Judiciário, digitei e eu, ERNESTINA MARIA FERREIRA DO POMBAL, Diretor(a) de Secretaria em exercício, subscrevo. (ass.) EDWARD CARLYLE SILVA, Juiz Federal Titular da Primeira Vara Federal de Execuções Fiscais.\r\n\r\nSEÇÃO JUDICIÁRIA DO RIO DE JANEIRO\r\n\r\nPRIMEIRA VARA FEDERAL DE EXECUÇÕES FISCAIS\r\n\r\nEDITAL DE CITAÇÃO COM PRAZO DE 30 (TRINTA) DIAS, PASSADO NA FORMA ABAIXO, NOS AUTOS DA EXECUÇÃO FISCAL Nº 2003.51.01.516027-0\r\n\r\nO DOUTOR EDWARD CARLYLE SILVA, JUIZ FEDERAL TITULAR DA PRIMEIRA VARA FEDERAL DE EXECUÇÕES FISCAIS DA SEÇÃO JUDICIÁRIA DO RIO DE JANEIRO, NA FORMA DA LEI, ETC.\r\n\r\nFAZ SABER a todos quantos este Edital virem ou dele conhecimento tiverem, que neste Juízo e Secretaria se processam os autos da Execução Fiscal nº 2003.51.01.516027-0, promovida por CONSELHO REGIONAL DE MEDICINA VETERINARIA em face de O CARACOL PLANTAS ANIMAIS E DECORACOES LTDA ALEXANDRE AMENDOLA JUNIOR ELIETE RODRIGUES FAGUNDES MARIA GLORIA RODRIGUES FAGUNDES, consubstanciada na Certidão de Dívida Ativa nº LIVRO:002-RDAM FL:088; natureza ; e que, por encontrarem-se os Executados ALEXANDRE AMENDOLA JUNIOR CPF/CNPJ nº068.922.217-34 ELIETE RODRIGUES FAGUNDES CPF/CNPJ nº 546.342.297-49 MARIA GLORIA RODRIGUES FAGUNDES CPF/CNPJ nº 102.793.937-68 em lugar incerto e não sabido, é expedido o presente Edital de Citação dos Executados, para pagarem, no prazo de 5 dias, a dívida de R$ 644,94 - atualizada até 14/04/2003 - e mais acréscimos legais até seu efetivo pagamento, sob pena de penhora ou, no prazo legal, após a garantia do Juízo, embargarem a presente Execução. E, para que chegue ao conhecimento dos mesmos é expedido o presente Edital, que será afixado no local de costume, na sede deste Juízo, que funciona na Avenida Venezuela, 134, Bloco B, 6o andar, Saúde, Rio de Janeiro - RJ, no horário de 12 às 17 horas. DADO E PASSADO nesta cidade do Rio de Janeiro em 30 de junho de 2009. Eu, RODRIGO FILGUEIRAS ANTHES, Técnico Judiciário, digitei e eu, ERNESTINA MARIA FERREIRA DO POMBAL, Diretor(a) de Secretaria em exercício, subscrevo. (ass.) EDWARD CARLYLE SILVA, Juiz Federal Titular da Primeira Vara Federal de Execuções Fiscais.\r\n\r\nSEÇÃO JUDICIÁRIA DO RIO DE JANEIRO\r\n\r\nPRIMEIRA VARA FEDERAL DE EXECUÇÕES FISCAIS\r\n\r\nEDITAL DE CITAÇÃO COM PRAZO DE 30 (TRINTA) DIAS, PASSADO NA FORMA ABAIXO, NOS AUTOS DA EXECUÇÃO FISCAL Nº 99.0074704-6\r\n\r\nO DOUTOR EDWARD CARLYLE SILVA, JUIZ FEDERAL TITULAR DA PRIMEIRA VARA FEDERAL DE EXECUÇÕES FISCAIS DA SEÇÃO JUDICIÁRIA DO RIO DE JANEIRO, NA FORMA DA LEI, ETC.\r\n\r\nFAZ SABER a todos quantos este Edital virem ou dele conhecimento tiverem, que neste Juízo e Secretaria se processam os autos da Execução Fiscal nº 99.0074704-6, promovida por FAZENDA NACIONAL em face de GIARDO EMPREENDIMENTOS COMERCIAIS LTDA GIUSEPPE BIZZARRO SERGIO DA SERRA MARTINS OEST JOEL LEANDRO LOPES, consubstanciada na Certidão de Dívida Ativa nº 7079900000468; natureza MULTA ART 4 DL 1680/79,; e que, por encontrarem-se os Executados SERGIO DA SERRA MARTINS OEST CPF/CNPJ nº 053.971.727-40 JOEL LEANDRO LOPES CPF/CNPJ nº 053.971.697-90 em lugar incerto e não sabido, é expedido o presente Edital de Citação dos Executados, para pagarem, no prazo de 5 dias, a dívida de R$ 77.348,01 - atualizada até 01/03/1999 - e mais acréscimos legais até seu efetivo pagamento, sob pena de penhora ou, no prazo legal, após a garantia do Juízo, embargarem a presente Execução. E, para que chegue ao conhecimento dos mesmos é expedido o presente Edital, que será afixado no local de costume, na sede deste Juízo, que funciona na Avenida Venezuela, 134, Bloco B, 6o andar, Saúde, Rio de Janeiro - RJ, no horário de 12 às 17 horas. DADO E PASSADO nesta cidade do Rio de Janeiro em 30 de junho de 2009. Eu, RODRIGO FILGUEIRAS ANTHES, Técnico Judiciário, digitei e eu, ERNESTINA MARIA FERREIRA DO POMBAL, Diretor(a) de Secretaria em exercício, subscrevo. (ass.) EDWARD CARLYLE SILVA, Juiz Federal Titular da Primeira Vara Fe deral de Execuções Fiscais.\r\n\r\nId: 796018"
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                                "IIIF - JF - Expediente Judiciário (Boletim de Publicação)",
                                "03ª Vara Federal de Execução Fiscal do Rio de Janeiro\r\n\r\nFERNANDA DUARTE LOPES LUCAS DA SILVA\r\n\r\nJuiz Federal\r\n\r\nNro. Boletim 2009.000230\r\n\r\nExpediente do dia 14/04/2009\r\n\r\nFICAM INTIMADAS AS PARTES E SEUS ADVOGADOS DAS SENTENÇAS/DECISÕES/DESPACHOS NOS AUTOS ABAIXO RELACIONADOS PROFERIDOS PELO MM. JUIZ FEDERAL FERNANDA DUARTE LOPES LUCAS DA SILVA\r\n\r\n3000 - EXECUÇÃO FISCAL\r\n\r\n1 - 00.0533740-2 (PROCESSO ELETRÔNICO) FAZENDA NACIONAL (PROCDOR: MARIA ELISA QUILULA VASCONCELOS.) x TRANSPORTADORA VERAO LTDA (ADVOGADO: ASTHENIO SEIXAS.). . PROCESSO: 00.0533740-2\r\n\r\nTendo em vista a não localização dos bens penhorados quando da diligência de intimação do leilão, bem como não tendo sido encontrado o depositário, em princípio estaria configurada a hipótese de depositário infiel, o que autorizaria a sua prisão.\r\n\r\nContudo, a fim de resguardar a liberdade de locomoção do depositário, proceda-se primeiramente à penhora de dinheiro em contas de sua titularidade, bem como da sociedade executada, ante o seu desaparecimento, mediante BACEN-JUD.\r\n\r\nEm caso de excesso de penhora, determino o imediato levantamento da quantia excedente.\r\n\r\nOportunamente, voltem os autos conclusos.\r\n\r\nRio de Janeiro, 22 de março de 2009.\r\n\r\nFERNANDA DUARTE LOPES LUCAS DA SILVA\r\n\r\nJuiz Federal\r\n\r\n(Assinado eletronicamente, na forma da Lei nº 11.419/2006)\r\n\r\nAVISO: este processo tramita por meio eletrônico (Lei 11.419/2006). Os autos eletrônicos estão disponíveis através do site da Justiça Federal - Seção Judiciária do Rio de Janeiro. O acesso se dá mediante informação do CPF/CNPJ da parte, na aba “Peças” da Consulta Processual, não sendo necessário comparecer à Secretaria da Vara para vista dos mesmos.\r\n\r\n2 - 00.0622938-7 (PROCESSO ELETRÔNICO) FAZENDA NACIONAL (PROCDOR: AYLTON LUIZ REINERT.) x JOSE GERALDO DE OLIVEIRA CELENTANO E OUTRO x PAULO GERMANO CARNEIRO PORDEUS (ADVOGADO: WALDEMAR FISZMAN, ANTONIO JOSÉ CARVALHAES, CRISTIANE DA FONSECA COELHO, ROBERTO HELY BARCHILON.) x CONSTRUTORA CELEN LTDA (ADVOGADO: SEM ADVOGADO.). . PROCESSO: 00.0622938-7\r\n\r\nO argumento aduzido pelo co-responsável JOSÉ GERALDO DE OLIVEIRA CELENTANO, às fls. 119/126, não possibilita, neste momento, a desconstituição da presente execução fiscal.\r\n\r\nCabe salientar que o escopo da peça da exceção de pré-executividade é a argüição da ausência dos requisitos essenciais ao título extrajudicial, capazes de deflagrar o processo executivo, como a certeza, liquidez e exigibilidade e que se caracterizem de forma pré-constituída, adotando-se aqui a nomenclatura manejada em sede mandamental. Neste caso tais vícios são inclusive suscetíveis de conhecimento de ofício.\r\n\r\nOcorre que a questão suscitada pelo Executado - PRESCRIÇÃO - exige cognição plena e dilação probatória, o que por si só impede sua veiculação, não se justificando o uso dessa via abreviada de defesa.\r\n\r\nO exame da prescrição não se limita a questão de datas, já que se devem perquirir eventuais interrupções e suspensões.\r\n\r\nOutrossim, os Embargos à Execução são por excelência o meio próprio a exaurir a discussão aqui apresentada, sob pena de subverter-se o devido processo executório.\r\n\r\nNeste sentido:\r\n\r\n\"PROCESSUAL CIVIL. TRIBUTÁRIO. EXCEÇÃO FISCAL. (LEI N. 6.830/80). ART. 16, PARÁGRAFO 3o). EXCEÇÃO DE PRÉ-EXECUTIVIDADE. ARGUIÇÃO DE PRESCRIÇÃO. IMPOSSIBILIDADE. 1. A exceção de pré-executividade é servil à suscitação de questões que devam ser reconhecidas de ofício pelo juiz, como as atinentes à liquidez do título executivo, os pressupostos processuais e as condições da ação. 2. A prescrição do crédito tributário, como tema de defesa, deve ser argüida no momento oportuno, consoante determina o art. 16, parágrafo 3o, mercê de alegável em qualquer tempo, sem preclusão. 3. Precedentes do STJ. 4. Recurso especial improvido.\" (STJ, RESP 464012/SP, Relator Ministro LUIZ FUX, in DJU 19/05/2003, pag. 138).\r\n\r\nAdemais, inexistem nos autos vícios capazes de ilidir a presunção de liquidez e certeza da dívida ativa regularmente inscrita, ônus peculiar ao Executado.\r\n\r\nProssiga-se na execução, abra-se vista à União sobre a devolução da missiva.\r\n\r\nRio de Janeiro, 26 de março de 2009.\r\n\r\nFERNANDA DUARTE LOPES LUCAS DA SILVA\r\n\r\nJuiz Federal\r\n\r\n(Assinado eletronicamente, na forma da Lei nº 11.419/2006)\r\n\r\n3 - 2004.51.01.527423-0 (PROCESSO ELETRÔNICO) FAZENDA NACIONAL (PROCDOR: PAULO CESAR NEGRAO DE LACERDA.) x NUCHYM FRAJHOF E OUTRO (ADVOGADO: MARIA LUIZA FAVERET CAVALCANTI GARCIA DE SOUZA.) x INTERBLUE COML/ IMP/ EXP/ LTDA (ADVOGADO: MARIA LUIZA FAVERET CAVALCANTI GARCIA DE SOUZA, SUSANA BARBOSA GOMES.). . PROCESSO: 2004.51.01.527423-0\r\n\r\nFls. 155/164:\r\n\r\nTratam-se de Embargos de Declaração se insurgindo contra a decisão proferida às fls. 153/154, sob o fundamento de que a mesma é omissa quanto a alegação de ilegitimidade passiva do co-responsável ROBERTO LEVACOV e a quanto a sustentação da Empresa-Executada no sentido de que as CDAS que instruem a inicial são nulas.\r\n\r\nApesar da decisão ter enfrentado as questões supramencionadas, oferecidas em duas exceções de pré-executividade, a referida decisão não a fez a partir de fundamentação exaustiva.\r\n\r\nA fim de resguardar às partes os elementos de cognição que implicaram no prosseguimento do feito, passo a rebater minuciosamente as irresignações ventiladas no recurso.\r\n\r\n1. REGULARIDADE DAS CDAS\r\n\r\nO juízo decidiu às fls. 153/154 no sentido da inexistência nos autos de vícios capazes de ilidir a presunção de liquidez e certeza da dívida ativa regularmente inscrita, ônus peculiar ao Executado, remetendo o Executado à via adequada para desconstituição dos títulos que embasam a execução, \r\n\r\nNão obstante, pelas razões já expostas, passo a afastar a pretensão da Empresa-Executada. \r\n\r\nA inicial é instruída com três títulos: 70 3 03 000530-10\r\n\r\n70 6 00 010585-00\r\n\r\n70 6 03 037019-53\r\n\r\n1.1. INSCRIÇÃO N. 70 3 03 000530-10\r\n\r\nAlega que este título é nulo por haver discrepância nos anexos da CDA.\r\n\r\nSustenta que apesar dos anexos do título informarem que o tributo cobrado é IPI, a fundamentação legal constate do documentos (fls. 06, 07 e 08) é a Lei 8.383/91 - diploma legal que rege o imposto de renda.\r\n\r\nTal afirmação é verídica, porém se verifica também nos demais anexos, as quais compõem essa mesma CDA (fls. 08, 09 e 10), a fundamentação legal ART. 365, INC II do RIPI AP P/ 087981/82.\r\n\r\nPortanto, apesar da existência de discrepância nos anexos ao título, no caso em tela, não vislumbro a hipótese de nulidade, pois o acréscimo de diplomas legais impertinentes não implica no cerceamento de defesa. \r\n\r\nAdemais, verifica-se dos anexos que a forma de constituição do crédito é AUTO DE INFRAÇÃO, a qual pressupõe que a Executada teve ciência dos atos praticados pela autoridade administrativa e amplo direito de defesa administrativa.\r\n\r\n1.2. INSCRIÇÃO N. 70 6 00 010585-00\r\n\r\nA Empresa-Executada não se insurgiu quanto a este título.\r\n\r\n1.3. INSCRIÇÃO N. 70 6 03 037019-53\r\n\r\nConforme se verifica às fls. 14, a cobrança se refere a MULTAS ISOLADAS apuradas no Processo Administrativo n. 13708 002285/2002/18, constando do título a seguinte fundamentação legal (ARTS 363, 387, INC. II, E 723 DO D. 85450/80 (RIR/80); ARTS. 22 E 23 DO D.L. 2.341/87; ART. 9 DL 2.429/88; ARTS. 22 E 23 DA LEI 7.799/89; ART. 3, INC. I DA LEI 8.383/91..\r\n\r\nAduz a Empresa-Executada que o Processo Administrativo n. 13708 002285/2002-78 é o mesmo que originou a cobrança de IPI (inscrita sob o n. 70 3 03 000530-10), o que revelaria flagrante discrepância capaz de obstar sua defesa já que o diploma legal se refere a Imposto de Renda ao invés de IPI.\r\n\r\nNão possui o juízo de momento elementos capazes de se aferir se o Executado está cobrando MULTAS ISOLADAS em desconsonância com o Processo Administrativo n. 13708 002285/200/18 e com o Auto de Infração que deu origem a essa cobrança.\r\n\r\nSó será possível constatar tal irregularidade a partir da apresentação do processo administrativo, dilação probatória incompatível com o rito da execução.\r\n\r\nPortanto, devia/deve se valer do pedido de vista do processo administrativo perante a Delegacia da Receita Federal para oportunamente apresentar sua defesa, no momento pertinente.\r\n\r\n2. ALEGAÇÃO DA EMPRESA-EXECUTADA DE NULIDADE DA EXECUÇÃO COM RELAÇÃO AOS SÓCIOS-GERENTES\r\n\r\nAduz a Empresa-Executada que a inclusão dos co-responsáveis só poderia ocorrer após a tentativa de sua citação por edital, procedimento inobservado no processo.\r\n\r\nA questão da responsabilidade tributária dos co-responsáveis foi apreciada na decisão embargada sob a ótica de que a empresa-executada encontra-se dissolvida irregularmente.\r\n\r\nAdemais, a supramencionada tese de nulidade da inclusão dos co-responsáveis, veiculada pela Empresa-Executada, ainda que admitida eventual omissão, nem mesmo merecia/merece ser conhecida por estar a referida empresa pleiteando em nome próprio direito alheio (art. 6o do CPC). \r\n\r\nPortanto, CONHEÇO DOS EMBARGOS DE DECLARAÇÃO para dar-lhes provimento, devendo esta decisão integrar a já proferida às fls. 153.\r\n\r\nCumpra-se a decisão de fl. 153, com a expedição de mandado de penhora e avaliação.\r\n\r\nRio de Janeiro, 24 de junho de 2009.\r\n\r\nFERNANDA DUARTE LOPES LUCAS DA SILVA\r\n\r\nJuiz Federal\r\n\r\n(Assinado eletronicamente, na forma da Lei nº 11.419/2006)\r\n\r\nAVISO: este processo tramita por meio eletrônico (Lei 11.419/2006). Os autos eletrônicos estão disponíveis através do site da Justiça Federal - Seção Judiciária do Rio de Janeiro. O acesso se dá mediante informação do CPF/CNPJ da parte, na aba “Peças” da Consulta Processual, não sendo necessário comparecer à Secretaria da Vara para vista dos mesmos.\r\n\r\n4 - 2007.51.01.513716-1 (PROCESSO ELETRÔNICO) INMETRO-INSTITUTO NAC.DE METROLOGIA NORMALIZACAO E QUALIDADE INDL/ (PROCDOR: ELCY SILVA SOARES.) x DAGMARC CONFECCOES LTDA ME. . PROCESSO: 2007.51.01.513716-1\r\n\r\nTendo em vista a dificuldade de localizar o(a) devedor(a), conforme certificado pelo Oficial de Justiça, impõe-se a realização de arresto de bens.\r\n\r\nCabe relativizar a idéia de que o BACEN-JUD é medida extrema, em razão das recentes reformas da legislação processual civil, conforme se evidencia da redação do art. 655-A do Código de Processo Civil:\r\n\r\n“Para possibilitar a penhora de dinheiro em depósito ou aplicação financeira, o juiz, a requerimento do exeqüente, requisitará à autoridade supervisora do sistema bancário, preferencialmente por meio eletrônico, informações sobre a existência de ativos em nome do executado, podendo no mesmo ato determinar sua indisponibilidade, até o valor indicado na execução”.\r\n\r\nA novel legislação processual em vigor, ao que se agrega o novo posicionamento consolidado pelo STJ sinalizam para a necessidade de que a prestação jurisdicional executiva seja EFETIVA, assim é que a ordem preferencial de bens indica que a penhora recaia sobre dinheiro (art. 655, I do CPC).\r\n\r\nAliás, esse é o exato posicionamento do Conselho de Justiça Federal que, na Resolução n. 524, orienta os Tribunais Regionais no sentido da preferência desta modalidade de constrição, sob qualquer outra, face a inexistência de pagamento ou de garantia prévia do débito.\r\n\r\nAdicione-se ainda o verbete sumular nº 117 do Tribunal de Justiça do Estado do Rio de Janeiro, no sentido de que “a penhora on line, de regra, não ofende o princípio da execução menos gravosa para o devedor”.\r\n\r\nAdotando-se a orientação acima, tenho que o deferimento do BACEN-JUD prefere qualquer outra modalidade de constrição.\r\n\r\nPortanto, considerando que o Executado não mais se encontra em seu domicílio fiscal declinado às autoridades tributárias, determino que se proceda ao ARRESTO de dinheiro, MEDIANTE BACEN JUD. Providencie-se o cumprimento da medida ora determinada antes mesmo da disponibilização desta decisão no sistema informatizado da Justiça Federal de 1a Instância.\r\n\r\nEm caso de excesso de arresto, determino o imediato levantamento da quantia excedente.\r\n\r\nNa hipótese da constrição recair sobre valor irrisório, determino o seu imediato levantamento. Por se tratar de um conceito de difícil determinação, adoto como valor irrisório as constrições que atinjam montante inferior a R$ 10,00 (dez reais), por analogia à vedação legal de utilização de DARF para pagamento de tributos e contribuições inferiores à referida quantia (v. art. 68, “caput”, Lei n° 9.430/96).\r\n\r\nOcorrendo a hipótese do parágrafo anterior ou resultando negativa a constrição, determino a suspensão da execução na forma do art. 40 da Lei 6.830/80. Decorrido o prazo de 1 (um) ano, arquivem-se os autos sem baixa na distribuição.\r\n\r\nRio de Janeiro, 25 de junho de 2009.\r\n\r\nFERNANDA DUARTE LOPES LUCAS DA SILVA\r\n\r\nJuiz Federal\r\n\r\n(Assinado eletronicamente, na forma da Lei nº 11.419/2006)\r\n\r\nAVISO: este processo tramita por meio eletrônico (Lei 11.419/2006). Os autos eletrônicos estão disponíveis através do site da Justiça Federal - Seção Judiciária do Rio de Janeiro. O acesso se dá mediante informação do CPF/CNPJ da parte, na aba “Peças” da Consulta Processual, não sendo necessário comparecer à Secretaria da Vara para vista dos mesmos.\r\n\r\n5 - 2007.51.01.533997-3 (PROCESSO ELETRÔNICO) CONSELHO REGIONAL DE ADMINISTRACAO (ADVOGADO: FRANCISCO LUIZ DO LAGO VIEGAS.) x FLAVIO MARTINS MUZY. . PROCESSO: 2007.51.01.533997-3\r\n\r\nDê-se vista ao Exeqüente para manifestar-se acerca do alegado às fls. retro.\r\n\r\nRio de Janeiro, 18 de junho de 2009.\r\n\r\nFERNANDA DUARTE LOPES LUCAS DA SILVA\r\n\r\nJuiz Federal\r\n\r\n(Assinado eletronicamente, na forma da Lei nº 11.419/2006)\r\n\r\nAVISO: este processo tramita por meio eletrônico (Lei 11.419/2006). Os autos eletrônicos estão disponíveis através do site da Justiça Federal - Seção Judiciária do Rio de Janeiro. O acesso se dá mediante informação do CPF/CNPJ da parte, na aba “Peças” da Consulta Processual, não sendo necessário comparecer à Secretaria da Vara para vista dos mesmos.\r\n\r\n12001 - EMBARGOS À EXECUÇÃO\r\n\r\n6 - 2006.51.01.522567-7 (PROCESSO ELETRÔNICO) CIA/ TEXTIL FERREIRA GUIMARAES (ADVOGADO: DEIR ROSA MACHADO JUNIOR.) x CEF-CAIXA ECONOMICA FEDERAL (ADVOGADO: RODRIGO VILLA REAL AYALA.). . PROCESSO: 2006.51.01.522567-7\r\n\r\nAbra-se vista às partes para que se manifestem sobre a proposta de honorários para perícia apresentada.\r\n\r\nRio de Janeiro, 28 de abril de 2009.\r\n\r\nFERNANDA DUARTE LOPES LUCAS DA SILVA\r\n\r\nJuiz Federal\r\n\r\n(Assinado eletronicamente, na forma da Lei nº 11.419/2006)\r\n\r\nAVISO: este processo tramita por meio eletrônico (Lei 11.419/2006). Os autos eletrônicos estão disponíveis através do site da Justiça Federal - Seção Judiciária do Rio de Janeiro. O acesso se dá mediante informação do CPF/CNPJ da parte, na aba “Peças” da Consulta Processual, não sendo necessário comparecer à Secretaria da Vara para vista dos mesmos.\r\n\r\n7 - 2007.51.01.509283-9 (PROCESSO ELETRÔNICO) FUGI COM/ DE ALIMENTOS LTDA (ADVOGADO: ALEXANDRE MAGNO MARQUES DE CARVALHO.) x FAZENDA NACIONAL (PROCDOR: PAULO CESAR NEGRAO DE LACERDA.). . PROCESSO: 2007.51.01.509283-9\r\n\r\nManifestem-se as partes, no prazo de 05 (cinco) dias, sobre a proposta de honorários periciais.\r\n\r\nRio de Janeiro, 4 de maio de 2009.\r\n\r\nFERNANDA DUARTE LOPES LUCAS DA SILVA\r\n\r\nJuiz Federal\r\n\r\n(Assinado eletronicamente, na forma da Lei nº 11.419/2006)\r\n\r\nAVISO: este processo tramita por meio eletrônico (Lei 11.419/2006). Os autos eletrônicos estão disponíveis através do site da Justiça Federal - Seção Judiciária do Rio de Janeiro. O acesso se dá mediante informação do CPF/CNPJ da parte, na aba “Peças” da Consulta Processual, não sendo necessário comparecer à Secretaria da Vara para vista dos mesmos.\r\n\r\n8 - 2007.51.01.524388-0 (PROCESSO ELETRÔNICO) ASSOCIACAO UNIVERSITARIA SANTA URSULA (ADVOGADO: JOSE PEREZ DE REZENDE.) x FAZENDA NACIONAL/INSS (PROCDOR: ELIANE DOS SANTOS LOPES.). . PROCESSO: 2007.51.01.524388-0\r\n\r\nManifestem-se as partes, no prazo de 05 (cinco) dias, sobre a proposta de honorários periciais.\r\n\r\nRio de Janeiro, 4 de maio de 2009.\r\n\r\nFERNANDA DUARTE LOPES LUCAS DA SILVA\r\n\r\nJuiz Federal\r\n\r\n(Assinado eletronicamente, na forma da Lei nº 11.419/2006)\r\n\r\nAVISO: este processo tramita por meio eletrônico (Lei 11.419/2006). Os autos eletrônicos estão disponíveis através do site da Justiça Federal - Seção Judiciária do Rio de Janeiro. O acesso se dá mediante informação do CPF/CNPJ da parte, na aba “Peças” da Consulta Processual, não sendo necessário comparecer à Secretaria da Vara para vista dos mesmos.\r\n\r\n12006 - EMBARGOS À EXECUÇÃO FISCAL\r\n\r\n9 - 2009.51.01.504343-6 (PROCESSO ELETRÔNICO) JOSE MARCELO GONCALVES REIS (ADVOGADO: MARTA DA SILVA OLIVEIRA, BEATRIZ LIMA BRANCO LOPES, FABRICIO FERREIRA NEVES.) x FNDE - FUNDO NACIONAL DE DESENVOLVIMENTO DA EDUCACAO (ADVOGADO: MARTA DA SILVA OLIVEIRA.). . PROCESSO: 2009.51.01.504343-6\r\n\r\nTempestivos os embargos e garantido o juízo, defiro a inicial. \r\n\r\nAo embargado, para impugnação, no prazo de lei, devendo, na oportunidade, trazer aos autos cópia integral do processo administrativo que deu origem à Certidão de Dívida Ativa que fundamenta a execução fiscal. \r\n\r\nRio de Janeiro, 29/05/2009\r\n\r\nFERNANDA DUARTE LOPES LUCAS DA SILVA\r\n\r\nJuiz Federal\r\n\r\n(Assinado eletronicamente, na forma da Lei nº 11.419/2006)\r\n\r\nTotal Decisão : 4\r\n\r\nTotal Despacho : 5\r\n\r\nId: 796038"
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PROCESSO: 2009.51.01.002454-3\r\n\r\nSENTENÇA TIPO C\r\n\r\nVistos, etc. \r\n\r\nTrata-se de mandado de segurança ajuizado por REGINALDO RAMA MATHIAS DOS SANTOS em face do PROCURADOR CHEFE DA DIAFI DA PFN/RJ.\r\n\r\nAlega, como causa de pedir, não ter sido intimado por força de erro de endereço, sobre a decisão administrativa que deu procedência parcial de sua impugnação em primeira instância administrativa, o que o impediu de ajuizar recurso voluntário em face dessa decisão.\r\n\r\nDiz ter sido surpreendido ao tomar conhecimento do ajuizamento de execução fiscal nº 2008.5101.503357-8, em trâmite perante esta 3ª VFEF, em flagrante violação à ampla defesa constitucional.\r\n\r\nAlega residir à Rua Barão de São Francisco, 212, 1401, endereço diverso daquele para o qual foi remetida a intimação (fls. 14), em violação ao art. 23 e 33 do Decreto nº 70235/72.\r\n\r\nArgumenta que a fumaça do bom direito e o perigo na demora decorrem, respectivamente, no direito de recorrer administrativamente contra o débito e nos enormes prejuízos patrimoniais porventura advindos da cobrança indevida dos débitos.\r\n\r\nJuntou documentos de fls. 09/44.\r\n\r\nÀs fls. 41 o Juízo Federal Cível indeferiu a liminar por ausência de provas (cópia do AR ou da postagem contendo o erro de endereço ou mesmo indeferimento administrativo do requerimento formulado às fls. 39/40).\r\n\r\nInformações às fls. 50/73.\r\n\r\nManifestação do MPF às fls. 76.\r\n\r\nPor decisão da 11ª VF houve a remessa dos autos a esta 3ª VFEF(fls. 77/80).\r\n\r\nPasso a decidir.\r\n\r\n1. O caso em questão: matéria fática controvertida que demanda dilação probatória.\r\n\r\nNas informações prestadas pelo impetrado, verifica-se que o contribuinte somente haveria noticiado ao Fisco o seu novo endereço tributário (apartamento 1401) após a expedição da notificação para o endereço constante dos cadastros administrativos de contribuintes (apartamento 1006), fls. 68.\r\n\r\nAcrescenta o impetrado que o novo endereço do contribuinte teria sido comprovado nesses autos apenas através do boleto de fls. 35, que seria de homônimo do ora impetrante, diante das diversidades de CPF.\r\n\r\nAdemais, a solução da presente causa depende de dilação probatória - juntada da íntegra do processo administrativo fiscal e das declarações de imposto de renda do impetrante, de que constasse o endereço do mesmo à época dos fatos geradores, de modo a se comprovar que houve erro por parte do Fisco - e a conseqüente nulidade da constituição definitiva do crédito fiscal.\r\n\r\nNão basta, assim, se saber qual o endereço/domicílio tributário ou mesmo a data dessa alteração (obrigação acessória que incumbe ao contribuinte), diante da possibilidade das declarações de ajuste anual apresentadas já conterem o novo endereço.\r\n\r\nA solução da demanda depende, portanto, de dilação probatória, descabida nesta via processual estreita.\r\n\r\nRememore-se que a liminar justamente foi indeferida pelo juízo de origem por ausência de provas.\r\n\r\n2. A inadequação da via eleita e o devido processo legal do rito executivo fiscal\r\n\r\nAdemais, da mera leitura da inicial deste mandado de segurança verifica-se que o impetrante sabia que havia sido contra si ajuizada a execução fiscal nº 2008.5101.503357-8, distribuída em maio de 2008, e suspensa nos termos do art. 40 da LEF desde 24/09/2008, por não localização do executado pelo Oficial de Justiça Avaliador quando do cumprimento do mandado de citação.\r\n\r\nE, a despeito de tal conhecimento, não tomou qualquer providência no sentido de exercer seu direito de defesa na execução fiscal.\r\n\r\nOra, este juízo entende que o direito constitucional à ampla defesa, em face de execução fiscal já oposta, está condicionado ao devido processo legal regulado pela Lei nº 6.830/80. \r\n\r\nLogo, entendo que a ampla defesa deverá ser exercida pelo contribuinte nos exatos limites legais para seu regular exercício, através da oposição de Embargos à Execução. \r\n\r\nA execução fiscal comporta como meio de defesa à disposição do executado a via dos Embargos à Execução, em que, por excelência, se busca desconstituir o crédito fiscal, sendo a via processual adequada para o contribuinte exercitar seu direito constitucional à ampla defesa.\r\n\r\nOra, uma vez sabedor do ajuizamento do processo executivo, não se pode admitir o prosseguimento desse mandamus, como sucedâneo da via processual adequada, sob pena de subversão do devido processo legal.\r\n\r\nEste motivo, também já conduziria à extinção do processo sem resolução do mérito.\r\n\r\nPor fim, mesmo que a parte não disponha de meios de garantir o juízo, com base em entendimentos jurisprudenciais, este juízo conhece dos Embargos à Execução desde que a parte comprove de modo documentado ser hipossuficiente.\r\n\r\nRessalte-se que o entendimento esposado, embora implique em julgamento sem mérito da pretensão, presta homenagem à ampla defesa, de modo a se prestigiar o acesso à ordem jurídica justa e efetiva (acesso à justiça), preservando-se o direito de defesa da parte, pois remete a questão para a via dos embargos à execução, em que a parte terá todas as oportunidades de requerer as provas admitidas em direito e requerer diligências que entender cabíveis.\r\n\r\nDo exposto, JULGO EXTINTO O PROCESSO SEM RESOLUÇÃO DO MÉRITO, nos termos do art. 267 do CPC e 16 da Lei nº 1533/51.\r\n\r\nCustas de lei. Sem honorários.\r\n\r\nDê-se baixa na distribuição e arquivem-se os autos.\r\n\r\nTraslade-se para o executivo fiscal nº2008.5101.503357-8.\r\n\r\nP.R.I.\r\n\r\nRio de Janeiro, 18 de junho de 2009.\r\n\r\nFERNANDA DUARTE LOPES LUCAS DA SILVA\r\n\r\nJuiz Federal\r\n\r\nTotal Sentença : 1\r\n\r\nId: 795782"
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                                "IIIF - JF - Expediente Judiciário (Edital)",
                                "TERCEIRA VARA FEDERAL DE EXECUÇÕES FISCAIS\r\n\r\nEDITAL DE CITAÇÃO Nº EDT.0048.000073-8/2009, \r\n\r\nCOM PRAZO DE 30 (TRINTA) DIAS\r\n\r\nPASSADO NA FORMA ABAIXO:\r\n\r\nA DOUTORA FERNANDA DUARTE LOPES LUCAS DA SILVA, JUÍZA TITULAR DA TERCEIRA VARA DE EXECUÇÕES FISCAIS - SEÇÃO JUDICIÁRIA DO ESTADO DO RIO DE JANEIRO, NA FORMA DA LEI.\r\n\r\nFAZ SABER aos que o presente virem ou dele conhecimento tiverem e a quem possa interessar, que por este juízo e Secretaria se processam os autos da EXECUÇÃO FISCAL nº 2004.51.01.531874-9 movida por FAZENDA NACIONAL/INSS, em face de EMPRESAS REUNIDAS OTICA BRASIL S/A - 33.096.827/0001-08, OSCAR GABRIEL JUNIOR - 009.879.057-91, ORONDINA BARROSO GABRIEL - 028.037.177-27, RONALD GABRIEL - 044.350.797-04, objetivando a cobrança do débito exeqüendo no valor de R$ 799.952,41 (setecentos e noventa e nove mil, novecentos e cinquenta e dois reais e quarenta e um centavos), mais os acréscimos legais incidentes até a data do efetivo pagamento, tudo relativo ao Processo Administrativo nº 327473010. Por encontrar(em)-se o(s) executado(s) em lugar incerto e não sabido, é expedido o presente edital para a CITAÇÃO dos executados EMPRESAS REUNIDAS OTICA BRASIL S/A, CNPJ 33.096.827/0001-08; ORONDINA BARROSO GABRIEL, CPF 028.037.177-27 e RONALD GABRIEL, CPF 044.350.797-04. Para que chegue ao conhecimento de todos e ninguém possa alegar desconhecimento ou erro será o presente afixado no local de costume deste Juízo da Terceira Vara Federal de Execuções Fiscais, na Avenida Venezuela nº 134 - 6. Andar - Centro - Rio de Janeiro, funcionando no horário de 12 às 17 horas. Rio de Janeiro aos 1 de julho de 2009. Eu, PEDRO CORREA GORGA, TÉCNICO(A) JUDICIÁRIO(A), expedi e eu, Alexandre Lins Giraldes, Diretor de Secretaria, o subscrevo. (ass.) Fernanda Duarte Lopes Lucas da Silva, Juíza Federal.\r\n\r\nId: 795983"
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                    "5ª Vara Federal de Execução Fiscal": {
                        "Atos": {
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                                "IIIF - JF - Expediente Judiciário (Boletim de Publicação)",
                                "05ª Vara Federal de Execução Fiscal do Rio de Janeiro\r\n\r\nANTONIO HENRIQUE CORREA DA SILVA\r\n\r\nJuiz Federal\r\n\r\nNro. Boletim 2009.000101\r\n\r\nExpediente do dia 22/06/2009\r\n\r\nFICAM INTIMADAS AS PARTES E SEUS ADVOGADOS DAS SENTENÇAS/DECISÕES/DESPACHOS NOS AUTOS ABAIXO RELACIONADOS PROFERIDOS PELO MM. JUIZ FEDERAL ALFREDO DE ALMEIDA LOPES\r\n\r\n3000 - EXECUÇÃO FISCAL\r\n\r\n1 - 92.0087419-3 FAZENDA NACIONAL/INSS (PROCDOR: GLORIA MARIA GENTILE DE MELO QUEIROZ.) x ANSELMO SOBROSA (ADVOGADO: SEM ADVOGADO.) x MARIA GARCIA BARBOSA (ADVOGADO: SEM ADVOGADO.) x GARRA IND/ COM/ DE ARTES GRAFICAS LTDA (ADVOGADO: SEM ADVOGADO.). . \r\n\r\nFl.86. Foi noticiado, pelo Exeqüente, o acordo entre as partes, visando ao pagamento total do débito ora sob execução. Por isso, SUSPENDO o presente feito, nos termos do art.792 do CPC, até o mês previsto para o pagamento da última parcela ou até nova manifestação. Findo tal prazo, deverão os autos tornar à Exeqüente para informar sobre a regularidade do pagamento e se há saldo restante a adimplir.\r\n\r\n2 - 98.0052974-8 FAZENDA NACIONAL (PROCDOR: MARIA ELI TRACHTENBERG.) x ADELINA MAMEDE DE ASSIS (ADVOGADO: SEM ADVOGADO.) x JOSE RONALDO DE ASSIS (ADVOGADO: SEM ADVOGADO.) x LANTRACO PECAS E EQUIPAMENTOS LTDA (ADVOGADO: SEM ADVOGADO.). . \r\n\r\nFoi noticiado, pelo Exeqüente, o acordo entre as partes, visando ao pagamento total do débito ora sob execução. Por isso, SUSPENDO o presente feito, nos termos do art.792 do CPC, até o mês previsto para o pagamento da última parcela ou até nova manifestação. Findo tal prazo, deverão os autos tornar à Exeqüente para informar sobre a regularidade do pagamento e se há saldo restante a adimplir.\r\n\r\n3 - 99.0073150-6 FAZENDA NACIONAL (PROCDOR: GRACA REGINA DE MACEDO CABRINHA.) x MARCO PAULO RABELLO (ADVOGADO: SEM ADVOGADO.) x MPCR PARTICIPACOES E EMPREENDIMENTOS LTDA (ADVOGADO: JAIME HORACIO RIBEIRO BARBOSA.). . Tendo em vista o pleito da parte exeqüente às fls. retro no sentido de suspender o presente feito, face à concessão de parcelamento especial contemplado pela MP 303/2006, SUSPENDO O PRESENTE EXECUTIVO até o mês previsto para pagamento da última parcela ou até nova manifestação da parte exeqüente. Findo tal prazo, deverão os autos retornar à exeqüente para informar sobre a regularidade do pagamento e se há saldo restante a adimplir. Publique-se.\r\n\r\n4 - 99.0073252-9 FAZENDA NACIONAL (ADVOGADO: SEM ADVOGADO.) x J R SOLDAS E EQUIPAMENTOS LTDA (ADVOGADO: CARLOS AUGUSTO SAMARY DA SILVA.). . Vistos.\r\n\r\nMantenho a decisão agravada pelos seus próprios e jurídicos fundamentos, eis que as razões recursais aduzidas pelo recorrente não lograram afastar os fundamentos que a escudam.\r\n\r\nDe fato, os Embargos à Execução interpostos foram julgados improcedentes, de modo que a apelação interposta foi recebida apenas no efeito devolutivo (CPC, art. 520, V).\r\n\r\nOficie-se ao E. TRF da 2a. Região acerca do cumprimento ao disposto no art 526 do CPC, bem como para ciência da presente decisão.\r\n\r\nProssiga-se com a decisão hostilizada.\r\n\r\nPublique-se.\r\n\r\n5 - 99.0087181-2 FAZENDA NACIONAL (ADVOGADO: SEM ADVOGADO.) x IMPROMETAL ESTAMPARIAS DE METAIS LTDA ME (ADVOGADO: PETRONIO FERREIRA GADELHA.). . \r\n\r\nTendo em vista o pleito da parte exeqüente às fls. retro no sentido de suspender o presente feito face a opção pelo REFIS pela parte executada, SUSPENDO O PRESENTE EXECUTIVO, até que se ultimem os pagamentos ou que a exeqüente comprove a exclusão do programa. \r\n\r\nPublique-se. Intimem-se.\r\n\r\n6 - 99.0090816-3 FAZENDA NACIONAL (ADVOGADO: SEM ADVOGADO.) x ALCIONE CRIACOES E PRODUCOES ARTISTICAS LTDA (ADVOGADO: RICARDO BERCOT BARROSO.). . Tendo em vista o pleito da parte exeqüente às fls. retro no sentido de suspender o presente feito, face à concessão de parcelamento especial contemplado pela MP 303/2006, SUSPENDO O PRESENTE EXECUTIVO até o mês previsto para pagamento da última parcela ou até nova manifestação da parte exeqüente. Findo tal prazo, deverão os autos retornar à exeqüente para informar sobre a regularidade do pagamento e se há saldo restante a adimplir. Publique-se.\r\n\r\n7 - 2000.51.01.521245-0 FAZENDA NACIONAL (PROCDOR: NAO CADASTRADO.) x RIO TEJO COM/ DE PESCADO LTDA (ADVOGADO: ADELIO SOARES DA SILVA.). . Tendo em vista o pleito da parte exeqüente às fls. retro no sentido de suspender o presente feito, face à concessão de parcelamento especial contemplado pela MP 303/2006, SUSPENDO O PRESENTE EXECUTIVO até o mês previsto para pagamento da última parcela ou até nova manifestação da parte exeqüente. Findo tal prazo, deverão os autos retornar à exeqüente para informar sobre a regularidade do pagamento e se há saldo restante a adimplir. Publique-se.\r\n\r\n8 - 2002.51.01.502247-5 CONSELHO REGIONAL DE ECONOMIA - 1A. REGIAO - RJ (ADVOGADO: CARLOS ALBERTO BOECHAT RANGEL.) x CARLOS ROBERTO SEVIDANES (ADVOGADO: SEM ADVOGADO.). . \r\n\r\nFoi noticiado, pelo Exeqüente, o acordo entre as partes, visando ao pagamento total do débito ora sob execução. Por isso, SUSPENDO o presente feito, nos termos do art.792 do CPC, até o mês previsto para o pagamento da última parcela ou até nova manifestação. Findo tal prazo, deverão os autos tornar à Exeqüente para informar sobre a regularidade do pagamento e se há saldo restante a adimplir.\r\n\r\n9 - 2002.51.01.503281-0 CONSELHO REGIONAL DE CORRETORES DE IMOVEIS - 1a REGIAO (ADVOGADO: YOLANDA COSTA LIMA.) x ALBERTO PINTO FERREIRA JUNIOR (ADVOGADO: ROSANA WRIGG ARAGAO MOREIRA.). . \r\n\r\nFoi noticiado, pelo Exeqüente, o acordo entre as partes, visando ao pagamento total do débito ora sob execução. Por isso, SUSPENDO o presente feito, nos termos do art.792 do CPC, até o mês previsto para o pagamento da última parcela ou até nova manifestação. Findo tal prazo, deverão os autos tornar à Exeqüente para informar sobre a regularidade do pagamento e se há saldo restante a adimplir.\r\n\r\n10 - 2002.51.01.517538-3 FAZENDA NACIONAL (PROCDOR: SERGIO SANTIAGO DA ROSA.) x HAPPY CONFECCOES LTDA (ADVOGADO: GERMANO KAMAROFF.). . \r\n\r\nFoi noticiado, pelo Exeqüente, o acordo entre as partes, visando ao pagamento total do débito ora sob execução. Por isso, SUSPENDO o presente feito, nos termos do art.792 do CPC, até o mês previsto para o pagamento da última parcela ou até nova manifestação. Findo tal prazo, deverão os autos tornar à Exeqüente para informar sobre a regularidade do pagamento e se há saldo restante a adimplir.\r\n\r\n11 - 2002.51.01.532137-5 FAZENDA NACIONAL (ADVOGADO: SEM ADVOGADO. PROCDOR: NAO CADASTRADO, SERGIO SANTIAGO DA ROSA.) x DE VILLE COZINHAS E BANHEIROS PLANEJADOS LTDA ME (ADVOGADO: SEM ADVOGADO.). . \r\n\r\nFoi noticiado, pelo Exeqüente, o acordo entre as partes, visando ao pagamento total do débito ora sob execução. Por isso, SUSPENDO o presente feito, nos termos do art.792 do CPC, até o mês previsto para o pagamento da última parcela ou até nova manifestação. Findo tal prazo, deverão os autos tornar à Exeqüente para informar sobre a regularidade do pagamento e se há saldo restante a adimplir.\r\n\r\n12 - 2003.51.01.540698-1 FAZENDA NACIONAL (PROCDOR: SERGIO SANTIAGO DA ROSA.) x PERI PLASTICOS INDUSTRIAIS LTDA (ADVOGADO: WILMA DA COSTA CORTES.). . \r\n\r\nFoi noticiado, pelo Exeqüente, o acordo entre as partes, visando ao pagamento total do débito ora sob execução. Por isso, SUSPENDO o presente feito, nos termos do art.792 do CPC, até o mês previsto para o pagamento da última parcela ou até nova manifestação. Findo tal prazo, deverão os autos tornar à Exeqüente para informar sobre a regularidade do pagamento e se há saldo restante a adimplir.\r\n\r\n13 - 2004.51.01.512440-2 FAZENDA NACIONAL (PROCDOR: RODRIGO DARDEAU VIEIRA.) x OPTISOL IND/ OTICA LTDA (ADVOGADO: ALESSANDRO OROANDIR NASCIMENTO FREIRE.). . Tendo em vista o pleito da parte exeqüente às fls. retro no sentido de suspender o presente feito, face à concessão de parcelamento especial contemplado pela MP 303/2006, SUSPENDO O PRESENTE EXECUTIVO até o mês previsto para pagamento da última parcela ou até nova manifestação da parte exeqüente. Findo tal prazo, deverão os autos retornar à exeqüente para informar sobre a regularidade do pagamento e se há saldo restante a adimplir. Publique-se.\r\n\r\n14 - 2004.51.01.537573-3 FAZENDA NACIONAL (PROCDOR: PAULO CESAR NEGRAO DE LACERDA.) x WORLD TIME COM/ REPRESENTACOES LTDA E OUTROS. . \r\n\r\nFoi noticiado, pelo Exeqüente, o acordo entre as partes, visando ao pagamento total do débito ora sob execução. Por isso, SUSPENDO o presente feito, nos termos do art.792 do CPC, até o mês previsto para o pagamento da última parcela ou até nova manifestação. Findo tal prazo, deverão os autos tornar à Exeqüente para informar sobre a regularidade do pagamento e se há saldo restante a adimplir.\r\n\r\n15 - 2005.51.01.504132-0 FAZENDA NACIONAL (PROCDOR: PAULO CESAR NEGRAO DE LACERDA.) x FERNANDO MASCARENHAS MARTINS DA COSTA E OUTROS x M M C PARTICIPAÇÕES E REPRESENTAÇÕES LTDA (ADVOGADO: SEM ADVOGADO.). . \r\n\r\nFoi noticiado, pelo Exeqüente, o acordo entre as partes, visando ao pagamento total do débito ora sob execução. Por isso, SUSPENDO o presente feito, nos termos do art.792 do CPC, até o mês previsto para o pagamento da última parcela ou até nova manifestação. Findo tal prazo, deverão os autos tornar à Exeqüente para informar sobre a regularidade do pagamento e se há saldo restante a adimplir.\r\n\r\n16 - 2005.51.01.528536-0 CREMERJ - CONSELHO REGIONAL DE MEDICINA DO ESTADO DO RIO DE JANEIRO (ADVOGADO: PAULO ROBERTO PIRES FERREIRA.) x MARCUS GARRAO AUGUSTO. . \r\n\r\nFl.16.Foi noticiado, pelo Exeqüente, o acordo entre as partes, visando ao pagamento total do débito ora sob execução. Por isso, SUSPENDO o presente feito, nos termos do art.792 do CPC, até o mês previsto para o pagamento da última parcela ou até nova manifestação. Findo tal prazo, deverão os autos tornar à Exeqüente para informar sobre a regularidade do pagamento e se há saldo restante a adimplir.\r\n\r\n17 - 2006.51.01.507689-1 FAZENDA NACIONAL (PROCDOR: MARCO ANTONIO B. ALVAREZ.) x GREEN RECURSOS HUMANOS LTDA. . Diante do pagamento noticiado à fl.60, remetam-se os presentes autos ao SEDJE para excluir da autuação as inscrições 70603003141-26, 70604020270-88 e 70703008791-20.\r\n\r\nFoi noticiado, pelo Exeqüente, o acordo entre as partes quanto à inscrição nº 70204010258-13, visando ao pagamento total do débito ora sob execução. Por isso, SUSPENDO o presente feito, nos termos do art.792 do CPC, até o mês previsto para o pagamento da última parcela ou até nova manifestação. Findo tal prazo, deverão os autos tornar à Exeqüente para informar sobre a regularidade do pagamento e se há saldo restante a adimplir.\r\n\r\n18 - 2006.51.01.527112-2 FAZENDA NACIONAL/INSS (PROCDOR: VIVIAN DRUMMOND TANURE.) x SEPROF PRESTADORA DE SERVICOS LTDA E OUTROS (ADVOGADO: CLAUDIA SIMONE PRACA PAULA.). . Vistos.\r\n\r\nMantenho a decisão agravada pelos seus próprios e jurídicos fundamentos, eis que as razões recursais aduzidas pelo recorrente não lograram afastar os fundamentos que a escudam.\r\n\r\nOficie-se ao E. TRF da 2a. Região acerca do cumprimento ao disposto no art 526 do CPC, bem como para ciência da presente decisão.\r\n\r\nProssiga-se com a decisão hostilizada.\r\n\r\nPublique-se.\r\n\r\n19 - 2007.51.01.501901-2 FAZENDA NACIONAL x FACE CONSULTORIA ATUARIAL LTDA (PROCDOR: AGOSTINHO DO NASCIMENTO NETTO.). . Diante da notícia de pagamento à fl.48, remetam-se os autos ao SEDJE para excluir da presente autuação a inscrição nº 70207000436-78.\r\n\r\nFoi noticiado, pelo Exeqüente, o acordo entre as partes, visando ao pagamento total do débito ora sob execução(inscrições 70206001111-59 e 70606002097-43). Por isso, SUSPENDO o presente feito, nos termos do art.792 do CPC, até o mês previsto para o pagamento da última parcela ou até nova manifestação. Findo tal prazo, deverão os autos tornar à Exeqüente para informar sobre a regularidade do pagamento e se há saldo restante a adimplir.\r\n\r\n20 - 2007.51.01.502524-3 FAZENDA NACIONAL (PROCDOR: AGOSTINHO DO NASCIMENTO NETTO.) x CEMBRACELL COMERCIO E SERVIÇOS LTDA. . \r\n\r\nFoi noticiado, pelo Exeqüente, o acordo entre as partes, visando ao pagamento total do débito ora sob execução. Por isso, SUSPENDO o presente feito, nos termos do art.792 do CPC, até o mês previsto para o pagamento da última parcela ou até nova manifestação. Findo tal prazo, deverão os autos tornar à Exeqüente para informar sobre a regularidade do pagamento e se há saldo restante a adimplir.\r\n\r\n21 - 2007.51.01.514461-0 FAZENDA NACIONAL (PROCDOR: EDUARDO GONÇALVES BOQUIMPANI.) x PAULO ROBERTO SOARES TAVARES (ADVOGADO: GILVAN PEREIRA DE LUNA.). . \r\n\r\nFoi noticiado, pelo Exeqüente, o acordo entre as partes, visando ao pagamento total do débito ora sob execução. Por isso, SUSPENDO o presente feito, nos termos do art.792 do CPC, até o mês previsto para o pagamento da última parcela ou até nova manifestação. Findo tal prazo, deverão os autos tornar à Exeqüente para informar sobre a regularidade do pagamento e se há saldo restante a adimplir.\r\n\r\n22 - 2007.51.01.517487-0 CRC - CONSELHO REGIONAL DE CONTABILIDADE (ADVOGADO: VANDERLUBE GUINANCIO PEREIRA.) x THIAGO JULIO DE OLIVEIRA. . \r\n\r\nDiante da possibilidade de realização de acordo entre as partes, suspendo o curso do presente feito, na forma do art.792, do CPC, até nova manifestação profícua da Exeqüente. Publique-se.\r\n\r\n23 - 2007.51.01.517828-0 CRC - CONSELHO REGIONAL DE CONTABILIDADE (ADVOGADO: VANDERLUBE GUINANCIO PEREIRA.) x ALVARO FLORES HUMELINO NETO. . \r\n\r\nDiante da possibilidade de realização de acordo entre as partes, suspendo o curso do presente feito, na forma do art.792, do CPC, até nova manifestação profícua da Exeqüente. Publique-se.\r\n\r\n24 - 2007.51.01.520979-2 FAZENDA NACIONAL (PROCDOR: EDUARDO GONÇALVES BOQUIMPANI.) x FRANCISCO DE ASSIS OLIVEIRA. . \r\n\r\nFoi noticiado, pelo Exeqüente, o acordo entre as partes, visando ao pagamento total do débito ora sob execução. Por isso, SUSPENDO o presente feito, nos termos do art.792 do CPC, até o mês previsto para o pagamento da última parcela ou até nova manifestação. Findo tal prazo, deverão os autos tornar à Exeqüente para informar sobre a regularidade do pagamento e se há saldo restante a adimplir.\r\n\r\n25 - 2007.51.01.522527-0 CRC - CONSELHO REGIONAL DE CONTABILIDADE (ADVOGADO: ANDREA MONTEIRO MACHADO.) x BRAZ LUCIO DE SOUZA. . \r\n\r\nDiante da possibilidade de realização de acordo entre as partes, suspendo o curso do presente feito, na forma do art.792, do CPC, até nova manifestação profícua da Exeqüente. Publique-se.\r\n\r\n26 - 2007.51.01.523529-8 CRC - CONSELHO REGIONAL DE CONTABILIDADE (ADVOGADO: ANDREA MONTEIRO MACHADO.) x JANETE MOREIRA MANSO. . \r\n\r\nDiante da possibilidade de realização de acordo entre as partes, suspendo o curso do presente feito, na forma do art.792, do CPC, até nova manifestação profícua da Exeqüente. Publique-se.\r\n\r\n27 - 2007.51.01.524017-8 CRC - CONSELHO REGIONAL DE CONTABILIDADE (ADVOGADO: ANDREA MONTEIRO MACHADO.) x WANDERLEY DE SIQUEIRA (ADVOGADO: ALEXANDRE ANTONIO LEO.). . \r\n\r\nDiante da possibilidade de realização de acordo entre as partes, suspendo o curso do presente feito, na forma do art.792, do CPC, até nova manifestação profícua da Exeqüente. Publique-se.\r\n\r\n28 - 2007.51.01.524124-9 CRC - CONSELHO REGIONAL DE CONTABILIDADE (ADVOGADO: ANDREA MONTEIRO MACHADO.) x NILCEIA MARTINS CARDOSO. . \r\n\r\nDiante da possibilidade de realização de acordo entre as partes, suspendo o curso do presente feito, na forma do art.792, do CPC, até nova manifestação profícua da Exeqüente. Publique-se.\r\n\r\n29 - 2007.51.01.524788-4 CONSELHO REGIONAL DE MEDICINA VETERINARIA (PROCDOR: MARTHA CHRISTINA MARIOTTI CLARO.) x RITA DE CASSIA SILVA DA COSTA. . \r\n\r\nFoi noticiado, pelo Exeqüente, o acordo entre as partes, visando ao pagamento total do débito ora sob execução. Por isso, SUSPENDO o presente feito, nos termos do art.792 do CPC, até o mês previsto para o pagamento da última parcela ou até nova manifestação. Findo tal prazo, deverão os autos tornar à Exeqüente para informar sobre a regularidade do pagamento e se há saldo restante a adimplir.\r\n\r\n30 - 2007.51.01.525018-4 FAZENDA NACIONAL (PROCDOR: EDUARDO GONÇALVES BOQUIMPANI.) x DROGARIA LIDER DE IRAJA LTDA. . \r\n\r\nFoi noticiado, pelo Exeqüente, o acordo entre as partes, visando ao pagamento total do débito ora sob execução. Por isso, SUSPENDO o presente feito, nos termos do art.792 do CPC, até o mês previsto para o pagamento da última parcela ou até nova manifestação. Findo tal prazo, deverão os autos tornar à Exeqüente para informar sobre a regularidade do pagamento e se há saldo restante a adimplir.\r\n\r\n31 - 2007.51.01.525981-3 FAZENDA NACIONAL (PROCDOR: EDUARDO GONÇALVES BOQUIMPANI.) x LUIGI NEY GONÇALVES DE OLIVEIRA. . \r\n\r\nFoi noticiado, pelo Exeqüente, o acordo entre as partes, visando ao pagamento total do débito ora sob execução. Por isso, SUSPENDO o presente feito, nos termos do art.792 do CPC, até o mês previsto para o pagamento da última parcela ou até nova manifestação. Findo tal prazo, deverão os autos tornar à Exeqüente para informar sobre a regularidade do pagamento e se há saldo restante a adimplir.\r\n\r\n32 - 2007.51.01.528916-7 CREA - CONSELHO REGIONAL DE ENGENHARIA, ARQUITETURA E AGRONOMIA (ADVOGADO: LUIS EDUARDO DE ATHAYDE VIEIRA.) x ALCIDES DE MATOS MELO. . \r\n\r\nFoi noticiado, pelo Exeqüente, o acordo entre as partes, visando ao pagamento total do débito ora sob execução. Por isso, SUSPENDO o presente feito, nos termos do art.792 do CPC, até o mês previsto para o pagamento da última parcela ou até nova manifestação. Findo tal prazo, deverão os autos tornar à Exeqüente para informar sobre a regularidade do pagamento e se há saldo restante a adimplir.\r\n\r\n33 - 2007.51.01.530937-3 FAZENDA NACIONAL (PROCDOR: EDUARDO GONÇALVES BOQUIMPANI.) x MANOEL SILVA CORREA FILHO. . \r\n\r\nFoi noticiado, pelo Exeqüente, o acordo entre as partes, visando ao pagamento total do débito ora sob execução. Por isso, SUSPENDO o presente feito, nos termos do art.792 do CPC, até o mês previsto para o pagamento da última parcela ou até nova manifestação. Findo tal prazo, deverão os autos tornar à Exeqüente para informar sobre a regularidade do pagamento e se há saldo restante a adimplir.\r\n\r\n34 - 2008.51.01.500231-4 CREA - CONSELHO REGIONAL DE ENGENHARIA, ARQUITETURA E AGRONOMIA (ADVOGADO: ALMIR FERREIRA JUNIOR.) x NEI MARTINS DE ANDRADE. . \r\n\r\nFoi noticiado, pelo Exeqüente, o acordo entre as partes, visando ao pagamento total do débito ora sob execução. Por isso, SUSPENDO o presente feito, nos termos do art.792 do CPC, até o mês previsto para o pagamento da última parcela ou até nova manifestação. Findo tal prazo, deverão os autos tornar à Exeqüente para informar sobre a regularidade do pagamento e se há saldo restante a adimplir.\r\n\r\n35 - 2008.51.01.502601-0 CONSELHO REGIONAL DE ECONOMIA - 1A. REGIAO - RJ (ADVOGADO: LUIS TITO IFF DE MATTOS.) x VALERIA DIAS BOTTINO. . \r\n\r\nFoi noticiado, pelo Exeqüente, o acordo entre as partes, visando ao pagamento total do débito ora sob execução. Por isso, SUSPENDO o presente feito, nos termos do art.792 do CPC, até o mês previsto para o pagamento da última parcela ou até nova manifestação. Findo tal prazo, deverão os autos tornar à Exeqüente para informar sobre a regularidade do pagamento e se há saldo restante a adimplir.\r\n\r\n36 - 2008.51.01.502989-7 FAZENDA NACIONAL (PROCDOR: EDUARDO GONÇALVES BOQUIMPANI.) x CLAUDIA SIMÕES ESTILO E COM/ DE ROUPAS LTDA. . \r\n\r\nFoi noticiado, pelo Exeqüente, o acordo entre as partes, visando ao pagamento total do débito ora sob execução. Por isso, SUSPENDO o presente feito, nos termos do art.792 do CPC, até o mês previsto para o pagamento da última parcela ou até nova manifestação. Findo tal prazo, deverão os autos tornar à Exeqüente para informar sobre a regularidade do pagamento e se há saldo restante a adimplir.\r\n\r\n37 - 2008.51.01.504309-2 CONSELHO REGIONAL DE TECNICOS EM RADIOLOGIA DA 4a. REGIAO RJ/ES (ADVOGADO: ETELVINA ROCHA COELHO.) x SAMEA DINIZ MOTA SOUZA. . \r\n\r\nFoi noticiado, pelo Exeqüente, o acordo entre as partes, visando ao pagamento total do débito ora sob execução. Por isso, SUSPENDO o presente feito, nos termos do art.792 do CPC, até o mês previsto para o pagamento da última parcela ou até nova manifestação. Findo tal prazo, deverão os autos tornar à Exeqüente para informar sobre a regularidade do pagamento e se há saldo restante a adimplir.\r\n\r\n38 - 2008.51.01.504480-1 CONSELHO REGIONAL DOS REPRESENTANTES COMERCIAIS NO ESTADO DO RJ (ADVOGADO: WANIA MARIA TEIXEIRA RODRIGUES.) x JAYME DE PADUA ANDRADE DE FILHO. . \r\n\r\nFoi noticiado, pelo Exeqüente, o acordo entre as partes, visando ao pagamento total do débito ora sob execução. Por isso, SUSPENDO o presente feito, nos termos do art.792 do CPC, até o mês previsto para o pagamento da última parcela ou até nova manifestação. Findo tal prazo, deverão os autos tornar à Exeqüente para informar sobre a regularidade do pagamento e se há saldo restante a adimplir.\r\n\r\n39 - 2008.51.01.506994-9 CRC - CONSELHO REGIONAL DE CONTABILIDADE (ADVOGADO: VANDERLUBE GUINANCIO PEREIRA.) x HELES DE OLIVEIRA GARCIA. . \r\n\r\nDiante da possibilidade de realização de acordo entre as partes, suspendo o curso do presente feito, na forma do art.792, do CPC, até nova manifestação profícua da Exeqüente. Publique-se.\r\n\r\nTotal Decisão : 2\r\n\r\nTotal Despacho : 37\r\n\r\nId: 790427"
                            ],
                            "794536": [
                                "IIIF - JF - Expediente Judiciário (Boletim de Publicação)",
                                "05ª Vara Federal de Execução Fiscal do Rio de Janeiro\r\n\r\nANTONIO HENRIQUE CORREA DA SILVA\r\n\r\nJuiz Federal\r\n\r\nNro. Boletim 2009.000110\r\n\r\nExpediente do dia 29/06/2009\r\n\r\nFICAM INTIMADAS AS PARTES E SEUS ADVOGADOS DAS SENTENÇAS/DECISÕES/DESPACHOS NOS AUTOS ABAIXO RELACIONADOS PROFERIDOS PELO MM. JUIZ FEDERAL ALINE ALVES DE MELO MIRANDA ARAÚJO\r\n\r\n3000 - EXECUÇÃO FISCAL\r\n\r\n1 - 2001.51.01.507956-0 FAZENDA NACIONAL (PROCDOR: NAO CADASTRADO.) x CIA SERVICOS DE ENGENHARIA SERVIENGE (ADVOGADO: DANIEL NUNES ROMERO, CARLOS ALBERTO DOS SANTOS.). . Para melhor apreciação dos petitórios juntados às fls. 116ss e 128ss, cumpra o requerente Banestado Leasing S/A Arrendamento Mercantil o despacho de fl.88, datado de 03/05/2007, apresentando cópia autenticada do contrato de arrendamento mercantil no prazo de 10 dias. Anote-se provisoriamente a OAB/SP 16816 (Dr Daniel Nunes Romero). Havendo cumprimento, voltem.\r\n\r\nDEFIRO o pleito do Exeqüente formulado às fls. 107ss. Efetive-se a constrição forçada em face do(s) executado(s) citado(s), compreendendo ativos financeiros sem natureza alimentar, até o limite da dívida exeqüenda. \r\n\r\nFrustrada(s) a(s) possibilidade(s) de constrição(s), cumpra-se a determinação suspensiva à fl. 106 (Art. 40, parágrafo 1, da LEF).\r\n\r\n2 - 2002.51.01.516829-9 FAZENDA NACIONAL (PROCDOR: ERNESTO SEIXAS FILHO.) x GOLDEN GUARD SERVICOS DE SEGURANCA LTDA (ADVOGADO: SEM ADVOGADO.). . Foi noticiado, pelo Exeqüente, o acordo entre as partes, visando ao pagamento total do débito ora sob execução. Isto posto, SUSPENDO o presente feito, nos termos do art.792 do CPC, até nova manifestação das partes.\r\n\r\n3 - 2004.51.01.533040-3 CREA - CONSELHO REGIONAL DE ENGENHARIA, ARQUITETURA E AGRONOMIA (ADVOGADO: DAMIAO PEREIRA DOS SANTOS.) x WALDO MOSCAVITCH (ADVOGADO: SEM ADVOGADO.). . Foi noticiado, pelo Exeqüente, o acordo entre as partes, visando ao pagamento total do débito ora sob execução. Isto posto, SUSPENDO o presente feito, nos termos do art.792 do CPC, até nova manifestação das partes.\r\n\r\n4 - 2004.51.01.544732-0 CONSELHO REGIONAL DE PSICOLOGIA - 5a REGIAO (ADVOGADO: FLAVIA ALESSANDRA DE FREITAS.) x JOSE CARLOS VICENTE PERES (ADVOGADO: SEM ADVOGADO.). . Foi noticiado, pelo Exeqüente, o acordo entre as partes, visando ao pagamento total do débito ora sob execução. Isto posto, SUSPENDO o presente feito, nos termos do art.792 do CPC, até nova manifestação das partes.\r\n\r\n5 - 2005.51.01.518733-7 FAZENDA NACIONAL/INSS (PROCDOR: MARIA APARECIDA BARBOZA PREVOT.) x FLUMINENSE FOOTBALL CLUBE (ADVOGADO: MARIO HENRIQUE GUIMARAES BITTENCOURT.). . Foi noticiado, pelo Exeqüente, o acordo entre as partes, visando ao pagamento total do débito ora sob execução. Isto posto, SUSPENDO o presente feito, nos termos do art.792 do CPC, até nova manifestação das partes.\r\n\r\n6 - 2005.51.01.520111-5 CONSELHO REGIONAL DE TECNICOS EM RADIOLOGIA DA 4a. REGIAO RJ/ES (ADVOGADO: ETELVINA ROCHA COELHO.) x ELTON MENDES DE SOUZA (ADVOGADO: SEM ADVOGADO.). . Foi noticiado, pelo Exeqüente, o acordo entre as partes, visando ao pagamento total do débito ora sob execução. Isto posto, SUSPENDO o presente feito, nos termos do art.792 do CPC, até nova manifestação das partes.\r\n\r\n7 - 2005.51.01.526349-2 CONSELHO REGIONAL DOS REPRESENTANTES COMERCIAIS NO ESTADO DO RJ (ADVOGADO: WANIA MARIA T.RODRIGUES.) x CRISAND´S REPRESENTAÇÕES LTDA (ADVOGADO: SEM ADVOGADO.). . Foi noticiado, pelo Exeqüente, o acordo entre as partes, visando ao pagamento total do débito ora sob execução. Isto posto, SUSPENDO o presente feito, nos termos do art.792 do CPC, até nova manifestação das partes.\r\n\r\n8 - 2005.51.01.534735-3 FAZENDA NACIONAL (PROCDOR: MARCO ANTONIO B. ALVAREZ.) x R. S..PLANEJAMENTO & ASSESSORIA TECNICA LTDA (ADVOGADO: SEM ADVOGADO.). . Foi noticiado, pelo Exeqüente, o acordo entre as partes, visando ao pagamento total do débito ora sob execução. Isto posto, SUSPENDO o presente feito, nos termos do art.792 do CPC, até nova manifestação das partes.\r\n\r\n9 - 2006.51.01.506114-0 FAZENDA NACIONAL (PROCDOR: MARCO ANTONIO B. ALVAREZ.) x RIO'S MODA 150 CALCADOS LTDA E OUTRO (ADVOGADO: SEM ADVOGADO.). . Diante do pagamento noticiado à fl.50, remetam-se os presentes autos ao SEDJE para excluir da autuação a inscrição nº 70.4.05.002789-94.\r\n\r\nFoi noticiado, pelo Exeqüente, o acordo entre as partes, em relação à inscrição n° 70.4.04.008288-95, visando ao pagamento total do débito ora sob execução. Isto posto, SUSPENDO o presente feito, nos termos do art.792 do CPC, até nova manifestação das partes.\r\n\r\n10 - 2006.51.01.510451-5 FAZENDA NACIONAL (PROCDOR: SILVIO BASTOS ARAUJO.) x SSETTI FRIOS E LATICINIOS LTDA (ADVOGADO: CYRILLO COSME BARCELLOS.). . Foi noticiado, pelo Exeqüente, o acordo entre as partes, visando ao pagamento total do débito ora sob execução. Isto posto, SUSPENDO o presente feito, nos termos do art.792 do CPC, até nova manifestação das partes.\r\n\r\n11 - 2006.51.01.514649-2 FAZENDA NACIONAL (PROCDOR: MARCO ANTONIO B. ALVAREZ.) x AMENTA REPAROS AUTOMOVEIS LTDA (ADVOGADO: ROMINA MONTANO VIDAL.). . Foi noticiado, pelo Exeqüente, o acordo entre as partes, visando ao pagamento total do débito ora sob execução. Isto posto, SUSPENDO o presente feito, nos termos do art.792 do CPC, até nova manifestação das partes.\r\n\r\n12 - 2006.51.01.526738-6 CONSELHO REGIONAL DE PSICOLOGIA - 5a REGIAO (ADVOGADO: FLAVIA ALESSANDRA DE FREITAS.) x ANA PAULA TORRES CAFE (ADVOGADO: SEM ADVOGADO.). . Foi noticiado, pelo Exeqüente, o acordo entre as partes, visando ao pagamento total do débito ora sob execução. Isto posto, SUSPENDO o presente feito, nos termos do art.792 do CPC, até nova manifestação das partes.\r\n\r\n13 - 2007.51.01.504245-9 FAZENDA NACIONAL (PROCDOR: AGOSTINHO DO NASCIMENTO NETTO.) x BIAL E ELZA LANCHONETE LTDA ME (ADVOGADO: AUGUSTO CARLOS CUNHA CORREA PINA.). . Foi noticiado, pelo Exeqüente, o acordo entre as partes, visando ao pagamento total do débito ora sob execução. Isto posto, SUSPENDO o presente feito, nos termos do art.792 do CPC, até nova manifestação das partes.\r\n\r\n14 - 2007.51.01.506135-1 FAZENDA NACIONAL (PROCDOR: AGOSTINHO DO NASCIMENTO NETTO.) x ESTRELA GUIA REPRESENTAÇOES COMERCIAL LTDA ME (ADVOGADO: SEM ADVOGADO.). . Diante do pagamento noticiado à fl.67, remetam-se os presentes autos ao SEDJE para excluir da autuação as inscrições nº 70.2.06.009837-76, 70.6.06.008216-35 e 70.6.06.034795-71.\r\n\r\nEstá comprovada nos autos a convenção das partes quanto às inscrições nº 70.2.06.004389-05 e 70.6.06.008217-16, visando ao pagamento total do débito ora sob execução. Por isso, SUSPENDO o presente feito, nos termos do art.792 do CPC, até o mês previsto para o pagamento da última parcela ou até nova manifestação da exeqüente. Findo tal prazo, deverão os autos tornar à exeqüente para informar sobre a regularidade do pagamento e se há saldo restante a adimplir. \r\n\r\n06\r\n\r\n15 - 2007.51.01.507416-3 FAZENDA NACIONAL (PROCDOR: AGOSTINHO DO NASCIMENTO NETTO.) x RS SOUZA CONSULTORIA E DESENV DE SISTEMAS LTDA ME (ADVOGADO: SEM ADVOGADO.). . Diante do pagamento noticiado à fl.30, remetam-se os presentes autos ao SEDJE para excluir da autuação as inscrições nº 70.6.04.025201-24.\r\n\r\nFoi noticiado, pelo Exeqüente, o acordo entre as partes, em relação às inscrições nº 70.2.06.004667-98, 70.6.06.008453-05 e 70.6.06.027003-20 visado ao pagamento total do débito ora sob execução. Isto posto, SUSPENDO o presente feito, nos termos do art.792 do CPC, até nova manifestação das partes.\r\n\r\n16 - 2007.51.01.507515-5 FAZENDA NACIONAL (PROCDOR: AGOSTINHO DO NASCIMENTO NETTO.) x CAIRU AUTO CENTER LTDA (ADVOGADO: SEM ADVOGADO.). . Diante do pagamento noticiado à fl.53, remetam-se os presentes autos ao SEDJE para excluir da autuação as inscrições nº 70.6.04.004588-20, 70.6.05.007743-41 e 70.2.04.003403-91.\r\n\r\nFoi noticiado, pelo Exeqüente, o acordo entre as partes, em relação as inscrições nº 706.06.036718-47, 70.6.06.036719-28 e 70.2.06.011171-34 visando ao pagamento total do débito ora sob execução. Isto posto, SUSPENDO o presente feito, nos termos do art.792 do CPC, até nova manifestação das partes.\r\n\r\n17 - 2007.51.01.510390-4 FAZENDA NACIONAL (PROCDOR: EDUARDO GONÇALVES BOQUIMPANI.) x ALFREDO NAZARENO PEREIRA BOENTE (ADVOGADO: SEM ADVOGADO.). . Foi noticiado, pelo Exeqüente, o acordo entre as partes, visando ao pagamento total do débito ora sob execução. Isto posto, SUSPENDO o presente feito, nos termos do art.792 do CPC, até nova manifestação das partes.\r\n\r\n18 - 2007.51.01.512905-0 CONSELHO REGIONAL DE FONOAUDIOLOGIA - 1a REGIAO (ADVOGADO: FERNANDO ANTONIO IELPO JANNUZZI JUNIOR.) x LILIAN CRISTINA HOLLOS (ADVOGADO: SEM ADVOGADO.). . Foi noticiado, pelo Exeqüente, o acordo entre as partes, visando ao pagamento total do débito ora sob execução. Isto posto, SUSPENDO o presente feito, nos termos do art.792 do CPC, até nova manifestação das partes.\r\n\r\n19 - 2007.51.01.514513-3 FAZENDA NACIONAL (PROCDOR: EDUARDO GONÇALVES BOQUIMPANI.) x EDUARDO ALFREDO DA SILVA VIEIRA (ADVOGADO: MARIA ISABEL CAMPANINI.). . Foi noticiado, pelo Exeqüente, o acordo entre as partes, visando ao pagamento total do débito ora sob execução. Isto posto, SUSPENDO o presente feito, nos termos do art.792 do CPC, até nova manifestação das partes.\r\n\r\n20 - 2007.51.01.514985-0 CREA - CONSELHO REGIONAL DE ENGENHARIA, ARQUITETURA E AGRONOMIA (ADVOGADO: LUIS EDUARDO DE ATHAYDE VIEIRA.) x ROBERTO BRANCHER (ADVOGADO: SEM ADVOGADO.). . Foi noticiado, pelo Exeqüente, o acordo entre as partes, visando ao pagamento total do débito ora sob execução. Isto posto, SUSPENDO o presente feito, nos termos do art.792 do CPC, até nova manifestação das partes.\r\n\r\n21 - 2007.51.01.515449-3 FAZENDA NACIONAL (PROCDOR: EDUARDO GONÇALVES BOQUIMPANI.) x CELME BARBOSA PIRES (ADVOGADO: SEM ADVOGADO.). . Foi noticiado, pelo Exeqüente, o acordo entre as partes, visando ao pagamento total do débito ora sob execução. Isto posto, SUSPENDO o presente feito, nos termos do art.792 do CPC, até nova manifestação das partes.\r\n\r\n22 - 2007.51.01.515477-8 FAZENDA NACIONAL (PROCDOR: EDUARDO GONÇALVES BOQUIMPANI.) x SYLVANA BRAGA AGUIAR (ADVOGADO: SEM ADVOGADO.). . Foi noticiado, pelo Exeqüente, o acordo entre as partes, visando ao pagamento total do débito ora sob execução. Isto posto, SUSPENDO o presente feito, nos termos do art.792 do CPC, até nova manifestação das partes.\r\n\r\n23 - 2007.51.01.521286-9 FAZENDA NACIONAL (PROCDOR: EDUARDO GONÇALVES BOQUIMPANI.) x DEKIM MODAS LTDA (ADVOGADO: ALEXANDRE MAGNO FRAGA DE FARIA ZANANI.). . Foi noticiado, pelo Exeqüente, o acordo entre as partes, visando ao pagamento total do débito ora sob execução. Isto posto, SUSPENDO o presente feito, nos termos do art.792 do CPC, até nova manifestação das partes.\r\n\r\n24 - 2007.51.01.525683-6 FAZENDA NACIONAL (PROCDOR: EDUARDO GONÇALVES BOQUIMPANI.) x THALMA NERIS DE FREITAS (ADVOGADO: SEM ADVOGADO.). . Foi noticiado, pelo Exeqüente, o acordo entre as partes, visando ao pagamento total do débito ora sob execução. Isto posto, SUSPENDO o presente feito, nos termos do art.792 do CPC, até nova manifestação das partes.\r\n\r\n25 - 2007.51.01.533425-2 CONSELHO REGIONAL DE ADMINISTRACAO (ADVOGADO: FRANCISCO LUIZ DO LAGO VIEGAS.) x DERIVALDO CARDOSO SILVA (ADVOGADO: SEM ADVOGADO.). . Foi noticiado, pelo Exeqüente, o acordo entre as partes, visando ao pagamento total do débito ora sob execução. Isto posto, SUSPENDO o presente feito, nos termos do art.792 do CPC, até nova manifestação das partes.\r\n\r\n26 - 2007.51.01.534050-1 CONSELHO REGIONAL DE ADMINISTRACAO (ADVOGADO: FRANCISCO LUIZ DO LAGO VIEGAS.) x TATIANA GOUVEA BARACUHY (ADVOGADO: SEM ADVOGADO.). . Foi noticiado, pelo Exeqüente, o acordo entre as partes, visando ao pagamento total do débito ora sob execução. Isto posto, SUSPENDO o presente feito, nos termos do art.792 do CPC, até nova manifestação das partes.\r\n\r\n27 - 2008.51.01.500807-9 CREMERJ - CONSELHO REGIONAL DE MEDICINA DO ESTADO DO RIO DE JANEIRO (ADVOGADO: PAULO ROBERTO PIRES FERREIRA.) x RM RIO LTDA (ADVOGADO: SEM ADVOGADO.). . Foi noticiado, pelo Exeqüente, o acordo entre as partes, visando ao pagamento total do débito ora sob execução. Isto posto, SUSPENDO o presente feito, nos termos do art.792 do CPC, até nova manifestação das partes.\r\n\r\n28 - 2008.51.01.503254-9 FAZENDA NACIONAL (PROCDOR: EDUARDO GONÇALVES BOQUIMPANI.) x SATEL SERVICOS ADUANEIROS TECNICOS LTDA (ADVOGADO: SEM ADVOGADO.). . Foi noticiado, pelo Exeqüente, o acordo entre as partes, visando ao pagamento total do débito ora sob execução. Isto posto, SUSPENDO o presente feito, nos termos do art.792 do CPC, até nova manifestação das partes.\r\n\r\n29 - 2008.51.01.503393-1 FAZENDA NACIONAL (PROCDOR: EDUARDO GONÇALVES BOQUIMPANI.) x JOSE MARIA DE JESUS SOBRINHO (ADVOGADO: SEM ADVOGADO.). . Foi noticiado, pelo Exeqüente, o acordo entre as partes, visando ao pagamento total do débito ora sob execução. Isto posto, SUSPENDO o presente feito, nos termos do art.792 do CPC, até nova manifestação das partes.\r\n\r\n30 - 2008.51.01.503731-6 CONSELHO REGIONAL DE TECNICOS EM RADIOLOGIA DA 4a. REGIAO RJ/ES (ADVOGADO: ETELVINA ROCHA COELHO.) x GENESIO SILVESTRE NASCIMENTO (ADVOGADO: SEM ADVOGADO.). . Foi noticiado, pelo Exeqüente, o acordo entre as partes, visando ao pagamento total do débito ora sob execução. Isto posto, SUSPENDO o presente feito, nos termos do art.792 do CPC, até nova manifestação das partes.\r\n\r\n31 - 2008.51.01.512366-0 CONSELHO REGIONAL DE SERVICO SOCIAL (ADVOGADO: MONICA TEIXEIRA FARIA GUIMARAES ARKADER.) x AVANI MARTINS DE FRANÇA (ADVOGADO: SEM ADVOGADO.). . Foi noticiado, pelo Exeqüente, o acordo entre as partes, visando ao pagamento total do débito ora sob execução. Isto posto, SUSPENDO o presente feito, nos termos do art.792 do CPC, até nova manifestação das partes.\r\n\r\n32 - 2008.51.01.514211-2 CONSELHO REGIONAL DE TECNICOS EM RADIOLOGIA DA 4a. REGIAO RJ/ES (ADVOGADO: ETELVINA ROCHA COELHO.) x JOSE ANTONIO MALTA DE SOUZA (ADVOGADO: SEM ADVOGADO.). . Foi noticiado, pelo Exeqüente, o acordo entre as partes, visando ao pagamento total do débito ora sob execução. Isto posto, SUSPENDO o presente feito, nos termos do art.792 do CPC, até nova manifestação das partes.\r\n\r\n33 - 2008.51.01.514231-8 CONSELHO REGIONAL DE TECNICOS EM RADIOLOGIA DA 4a. REGIAO RJ/ES (ADVOGADO: ETELVINA ROCHA COELHO.) x ELAINE FARIAS MADALENA (ADVOGADO: SEM ADVOGADO.). . Foi noticiado, pelo Exeqüente, o acordo entre as partes, visando ao pagamento total do débito ora sob execução. Isto posto, SUSPENDO o presente feito, nos termos do art.792 do CPC, até nova manifestação das partes.\r\n\r\n34 - 2008.51.01.515233-6 CONSELHO REGIONAL DOS REPRESENTANTES COMERCIAIS NO ESTADO DO RJ (ADVOGADO: WANIA MARIA TEIXEIRA RODRIGUES.) x CAR PLAST REPRESENTAÇÕES LTDA-ME (ADVOGADO: SEM ADVOGADO.). . Foi noticiado, pelo Exeqüente, o acordo entre as partes, visando ao pagamento total do débito ora sob execução. Isto posto, SUSPENDO o presente feito, nos termos do art.792 do CPC, até nova manifestação das partes.\r\n\r\n35 - 2008.51.01.515627-5 CONSELHO REGIONAL DOS REPRESENTANTES COMERCIAIS NO ESTADO DO RJ (ADVOGADO: WANIA MARIA TEIXEIRA RODRIGUES.) x V&M REPRESENTAÇÕES LTDA (ADVOGADO: SEM ADVOGADO.). . Foi noticiado, pelo Exeqüente, o acordo entre as partes, visando ao pagamento total do débito ora sob execução. Isto posto, SUSPENDO o presente feito, nos termos do art.792 do CPC, até nova manifestação das partes.\r\n\r\n36 - 2008.51.01.515849-1 CONSELHO REGIONAL DE ADMINISTRACAO (ADVOGADO: FRANCISCO LUIZ DO LAGO VIEGAS.) x LUIS CARLOS VILELA (ADVOGADO: SEM ADVOGADO.). . Foi noticiado, pelo Exeqüente, o acordo entre as partes, visando ao pagamento total do débito ora sob execução. Isto posto, SUSPENDO o presente feito, nos termos do art.792 do CPC, até nova manifestação das partes.\r\n\r\n37 - 2008.51.01.516151-9 CONSELHO REGIONAL DE TECNICOS EM RADIOLOGIA DA 4a. REGIAO RJ/ES (ADVOGADO: ETELVINA ROCHA COELHO.) x BRUNO FAVILLA SOARES DA SILVA (ADVOGADO: SEM ADVOGADO.). . Foi noticiado, pelo Exeqüente, o acordo entre as partes, visando ao pagamento total do débito ora sob execução. Isto posto, SUSPENDO o presente feito, nos termos do art.792 do CPC, até nova manifestação das partes.\r\n\r\n38 - 2008.51.01.516367-0 CONSELHO REGIONAL DE ADMINISTRACAO (ADVOGADO: FRANCISCO LUIZ DO LAGO VIEGAS.) x ALAN SANTOS RODRIGUES (ADVOGADO: SEM ADVOGADO.). . Foi noticiado, pelo Exeqüente, o acordo entre as partes, visando ao pagamento total do débito ora sob execução. Isto posto, SUSPENDO o presente feito, nos termos do art.792 do CPC, até nova manifestação das partes.\r\n\r\n39 - 2008.51.01.516449-1 CONSELHO REGIONAL DE ADMINISTRACAO (ADVOGADO: FRANCISCO LUIZ DO LAGO VIEGAS.) x RENATO DE ALMEIDA FILHO (ADVOGADO: SEM ADVOGADO.). . Foi noticiado, pelo Exeqüente, o acordo entre as partes, visando ao pagamento total do débito ora sob execução. Isto posto, SUSPENDO o presente feito, nos termos do art.792 do CPC, até nova manifestação das partes.\r\n\r\n40 - 2008.51.01.516491-0 CONSELHO REGIONAL DE ADMINISTRACAO (ADVOGADO: FRANCISCO LUIZ DO LAGO VIEGAS.) x REGINALDO RAIMUNDO CICERO CRUZ (ADVOGADO: SEM ADVOGADO.). . Foi noticiado, pelo Exeqüente, o acordo entre as partes, visando ao pagamento total do débito ora sob execução. Isto posto, SUSPENDO o presente feito, nos termos do art.792 do CPC, até nova manifestação das partes.\r\n\r\n41 - 2008.51.01.516518-5 CONSELHO REGIONAL DE ADMINISTRACAO (ADVOGADO: FRANCISCO LUIZ DO LAGO VIEGAS.) x JOSE MANUEL AMARAL HENRIQUES (ADVOGADO: SEM ADVOGADO.). . Foi noticiado, pelo Exeqüente, o acordo entre as partes, visando ao pagamento total do débito ora sob execução. Isto posto, SUSPENDO o presente feito, nos termos do art.792 do CPC, até nova manifestação das partes.\r\n\r\n42 - 2008.51.01.516569-0 CONSELHO REGIONAL DE ADMINISTRACAO (ADVOGADO: FRANCISCO LUIZ DO LAGO VIEGAS.) x MARIA ELISA FERREIRA BRASIL (ADVOGADO: SEM ADVOGADO.). . Foi noticiado, pelo Exeqüente, o acordo entre as partes, visando ao pagamento total do débito ora sob execução. Isto posto, SUSPENDO o presente feito, nos termos do art.792 do CPC, até nova manifestação das partes.\r\n\r\n43 - 2008.51.01.516760-1 CONSELHO REGIONAL DE ADMINISTRACAO (ADVOGADO: FRANCISCO LUIZ DO LAGO VIEGAS.) x ELISABETE PROCOPIO DO CARMO (ADVOGADO: SEM ADVOGADO.). . Foi noticiado, pelo Exeqüente, o acordo entre as partes, visando ao pagamento total do débito ora sob execução. Isto posto, SUSPENDO o presente feito, nos termos do art.792 do CPC, até nova manifestação das partes.\r\n\r\n44 - 2008.51.01.516785-6 CONSELHO REGIONAL DE ADMINISTRACAO (ADVOGADO: FRANCISCO LUIZ DO LAGO VIEGAS.) x ISAQUE SOUZA LUZ (ADVOGADO: SEM ADVOGADO.). . Foi noticiado, pelo Exeqüente, o acordo entre as partes, visando ao pagamento total do débito ora sob execução. Isto posto, SUSPENDO o presente feito, nos termos do art.792 do CPC, até nova manifestação das partes.\r\n\r\n45 - 2008.51.01.516905-1 CONSELHO REGIONAL DE ADMINISTRACAO (ADVOGADO: FRANCISCO LUIZ DO LAGO VIEGAS.) x UBIRAJARA RAMOS DOS REIS (ADVOGADO: SEM ADVOGADO.). . Foi noticiado, pelo Exeqüente, o acordo entre as partes, visando ao pagamento total do débito ora sob execução. Isto posto, SUSPENDO o presente feito, nos termos do art.792 do CPC, até nova manifestação das partes.\r\n\r\n46 - 2008.51.01.516979-8 CONSELHO REGIONAL DE ADMINISTRACAO (ADVOGADO: FRANCISCO LUIZ DO LAGO VIEGAS.) x EDUARDO DE OLIVEIRA BASTOS (ADVOGADO: SEM ADVOGADO.). . Foi noticiado, pelo Exeqüente, o acordo entre as partes, visando ao pagamento total do débito ora sob execução. Isto posto, SUSPENDO o presente feito, nos termos do art.792 do CPC, até nova manifestação das partes.\r\n\r\n47 - 2008.51.01.517015-6 CONSELHO REGIONAL DE ADMINISTRACAO (ADVOGADO: FRANCISCO LUIZ DO LAGO VIEGAS.) x GENI FONSECA MARQUES (ADVOGADO: SEM ADVOGADO.). . Foi noticiado, pelo Exeqüente, o acordo entre as partes, visando ao pagamento total do débito ora sob execução. Isto posto, SUSPENDO o presente feito, nos termos do art.792 do CPC, até nova manifestação das partes.\r\n\r\n48 - 2008.51.01.517092-2 CONSELHO REGIONAL DE ADMINISTRACAO (ADVOGADO: FRANCISCO LUIZ DO LAGO VIEGAS.) x NADYA LOPES DE MORAES CABRAL (ADVOGADO: SEM ADVOGADO.). . Foi noticiado, pelo Exeqüente, o acordo entre as partes, visando ao pagamento total do débito ora sob execução. Isto posto, SUSPENDO o presente feito, nos termos do art.792 do CPC, até nova manifestação das partes.\r\n\r\n49 - 2008.51.01.517239-6 CONSELHO REGIONAL DE ENFERMAGEM - RJ - COREN (ADVOGADO: WAGNER MELLO DOS SANTOS.) x CARLOS HENRIQUE SANTOS ABRANTES (ADVOGADO: SEM ADVOGADO.). . Foi noticiado, pelo Exeqüente, o acordo entre as partes, visando ao pagamento total do débito ora sob execução. Isto posto, SUSPENDO o presente feito, nos termos do art.792 do CPC, até nova manifestação das partes.\r\n\r\n50 - 2008.51.01.517245-1 CONSELHO REGIONAL DE ENFERMAGEM - RJ - COREN (ADVOGADO: WAGNER MELLO DOS SANTOS.) x SIMONE FELICIANO DE ABREU (ADVOGADO: SEM ADVOGADO.). . Foi noticiado, pelo Exeqüente, o acordo entre as partes, visando ao pagamento total do débito ora sob execução. Isto posto, SUSPENDO o presente feito, nos termos do art.792 do CPC, até nova manifestação das partes.\r\n\r\n51 - 2008.51.01.517376-5 CONSELHO REGIONAL DE CORRETORES DE IMOVEIS - 1a REGIAO (ADVOGADO: ANA PAULA PINTO QUINTAES.) x LUIZ FERNANDO ROCHA DA CUNHA (ADVOGADO: SEM ADVOGADO.). . Foi noticiado, pelo Exeqüente, o acordo entre as partes, visando ao pagamento total do débito ora sob execução. Isto posto, SUSPENDO o presente feito, nos termos do art.792 do CPC, até nova manifestação das partes.\r\n\r\n52 - 2008.51.01.517829-5 CRECI - CONSELHO REGIONAL DE CORRETORES DE IMOVEIS (ADVOGADO: ANA PAULA PINTO QUINTAES.) x ALEX ONOFRE DE ANDRADE E SILVA (ADVOGADO: SEM ADVOGADO.). . Foi noticiado, pelo Exeqüente, o acordo entre as partes, visando ao pagamento total do débito ora sob execução. Isto posto, SUSPENDO o presente feito, nos termos do art.792 do CPC, até nova manifestação das partes.\r\n\r\n53 - 2008.51.01.517865-9 CONSELHO REGIONAL DE CORRETORES DE IMOVEIS - 1a REGIAO (ADVOGADO: ANA PAULA PINTO QUINTAES.) x FRANCISCO DE ASSIS GOMES DO NASCIMENTO (ADVOGADO: SEM ADVOGADO.). . Foi noticiado, pelo Exeqüente, o acordo entre as partes, visando ao pagamento total do débito ora sob execução. Isto posto, SUSPENDO o presente feito, nos termos do art.792 do CPC, até nova manifestação das partes.\r\n\r\n54 - 2008.51.01.517999-8 CONSELHO REGIONAL DE ECONOMIA - 1A. REGIAO - RJ (ADVOGADO: PAULO ROBERTO PIRES FERREIRA.) x JOSE LUIZ PINTO DE OLIVEIRA (ADVOGADO: SEM ADVOGADO.). . Foi noticiado, pelo Exeqüente, o acordo entre as partes, visando ao pagamento total do débito ora sob execução. Isto posto, SUSPENDO o presente feito, nos termos do art.792 do CPC, até nova manifestação das partes.\r\n\r\n55 - 2008.51.01.518117-8 CONSELHO REGIONAL DE ENFERMAGEM - RJ - COREN (ADVOGADO: WAGNER MELLO DOS SANTOS.) x MARCOS FELIPE DA SILVA (ADVOGADO: SEM ADVOGADO.). . Foi noticiado, pelo Exeqüente, o acordo entre as partes, visando ao pagamento total do débito ora sob execução. Isto posto, SUSPENDO o presente feito, nos termos do art.792 do CPC, até nova manifestação das partes.\r\n\r\n56 - 2008.51.01.518318-7 CONSELHO REGIONAL DE ECONOMIA - 1A. REGIAO - RJ (ADVOGADO: PAULO ROBERTO PIRES FERREIRA.) x JOSE PAULO BRITO DO COUTO (ADVOGADO: SEM ADVOGADO.). . Foi noticiado, pelo Exeqüente, o acordo entre as partes, visando ao pagamento total do débito ora sob execução. Isto posto, SUSPENDO o presente feito, nos termos do art.792 do CPC, até nova manifestação das partes.\r\n\r\n57 - 2008.51.01.518364-3 CREMERJ - CONSELHO REGIONAL DE MEDICINA DO ESTADO DO RIO DE JANEIRO (ADVOGADO: PAULO ROBERTO PIRES FERREIRA.) x ROSANA CHIGRES KUSCHNIR (ADVOGADO: SEM ADVOGADO.). . Foi noticiado, pelo Exeqüente, o acordo entre as partes, visando ao pagamento total do débito ora sob execução. Isto posto, SUSPENDO o presente feito, nos termos do art.792 do CPC, até nova manifestação das partes.\r\n\r\n58 - 2008.51.01.518382-5 CREMERJ - CONSELHO REGIONAL DE MEDICINA DO ESTADO DO RIO DE JANEIRO (ADVOGADO: PAULO ROBERTO PIRES FERREIRA.) x RODRIGO CAVALCANTE DE BARROS (ADVOGADO: SEM ADVOGADO.). . Foi noticiado, pelo Exeqüente, o acordo entre as partes, visando ao pagamento total do débito ora sob execução. Isto posto, SUSPENDO o presente feito, nos termos do art.792 do CPC, até nova manifestação das partes.\r\n\r\n59 - 2008.51.01.518500-7 CONSELHO REGIONAL DE ENFERMAGEM - RJ - COREN (ADVOGADO: WAGNER MELLO DOS SANTOS.) x CESAR FERREIRA LEITE (ADVOGADO: SEM ADVOGADO.). . Foi noticiado, pelo Exeqüente, o acordo entre as partes, visando ao pagamento total do débito ora sob execução. Isto posto, SUSPENDO o presente feito, nos termos do art.792 do CPC, até nova manifestação das partes.\r\n\r\n60 - 2008.51.01.518838-0 CONSELHO REGIONAL DE CORRETORES DE IMOVEIS - 1a REGIAO (ADVOGADO: ANA PAULA PINTO QUINTAES.) x MARIO DE CASTRO RIBEIRO (ADVOGADO: SEM ADVOGADO.). . Foi noticiado, pelo Exeqüente, o acordo entre as partes, visando ao pagamento total do débito ora sob execução. Isto posto, SUSPENDO o presente feito, nos termos do art.792 do CPC, até nova manifestação das partes.\r\n\r\n61 - 2008.51.01.518943-8 CREA - CONSELHO REGIONAL DE ENGENHARIA, ARQUITETURA E AGRONOMIA (ADVOGADO: ALMIR FERREIRA JUNIOR.) x MARLON MOREIRA (ADVOGADO: SEM ADVOGADO.). . Foi noticiado, pelo Exeqüente, o acordo entre as partes, visando ao pagamento total do débito ora sob execução. Isto posto, SUSPENDO o presente feito, nos termos do art.792 do CPC, até nova manifestação das partes.\r\n\r\n62 - 2008.51.01.518979-7 CREA - CONSELHO REGIONAL DE ENGENHARIA, ARQUITETURA E AGRONOMIA (ADVOGADO: DAMIAO PEREIRA DOS SANTOS.) x ROBERTO FERNANDES DA FONSECA (ADVOGADO: SEM ADVOGADO.). . Foi noticiado, pelo Exeqüente, o acordo entre as partes, visando ao pagamento total do débito ora sob execução. Isto posto, SUSPENDO o presente feito, nos termos do art.792 do CPC, até nova manifestação das partes.\r\n\r\n63 - 2008.51.01.518983-9 CREA - CONSELHO REGIONAL DE ENGENHARIA, ARQUITETURA E AGRONOMIA (ADVOGADO: DAMIAO PEREIRA DOS SANTOS.) x FRANCISCO HANILTON DE OLIVEIRA (ADVOGADO: SEM ADVOGADO.). . Foi noticiado, pelo Exeqüente, o acordo entre as partes, visando ao pagamento total do débito ora sob execução. Isto posto, SUSPENDO o presente feito, nos termos do art.792 do CPC, até nova manifestação das partes.\r\n\r\n64 - 2008.51.01.519273-5 CREMERJ - CONSELHO REGIONAL DE MEDICINA DO ESTADO DO RIO DE JANEIRO (ADVOGADO: PAULO ROBERTO PIRES FERREIRA.) x EDUARDO JOSE VILLAS BOAS CHAGAS (ADVOGADO: SEM ADVOGADO.). . Foi noticiado, pelo Exeqüente, o acordo entre as partes, visando ao pagamento total do débito ora sob execução. Isto posto, SUSPENDO o presente feito, nos termos do art.792 do CPC, até nova manifestação das partes.\r\n\r\n65 - 2008.51.01.529149-0 CREA - CONSELHO REGIONAL DE ENGENHARIA, ARQUITETURA E AGRONOMIA (ADVOGADO: DAMIAO PEREIRA DOS SANTOS.) x JORGE ANTONIO MEDEIROS MARQUES (ADVOGADO: SEM ADVOGADO.). . Foi noticiado, pelo Exeqüente, o acordo entre as partes, visando ao pagamento total do débito ora sob execução. Isto posto, SUSPENDO o presente feito, nos termos do art.792 do CPC, até nova manifestação das partes.\r\n\r\n66 - 2008.51.01.529327-8 CREA - CONSELHO REGIONAL DE ENGENHARIA, ARQUITETURA E AGRONOMIA (ADVOGADO: DAMIAO PEREIRA DOS SANTOS.) x WANDERLEY MARTINS TEIXEIRA (ADVOGADO: SEM ADVOGADO.). . Foi noticiado, pelo Exeqüente, o acordo entre as partes, visando ao pagamento total do débito ora sob execução. Isto posto, SUSPENDO o presente feito, nos termos do art.792 do CPC, até nova manifestação das partes.\r\n\r\n67 - 2009.51.01.501215-4 CRF - CONSELHO REGIONAL DE FARMACIA (ADVOGADO: PATRICIA MARIA DOS SANTOS SILVA, MARIA DE FATIMA BESERRA DUARTE.) x ANSELMO RIBEIRO DE SÁ - FARMÁCIA (ADVOGADO: SEM ADVOGADO.). . Foi noticiado, pelo Exeqüente, o acordo entre as partes, visando ao pagamento total do débito ora sob execução. Isto posto, SUSPENDO o presente feito, nos termos do art.792 do CPC, até nova manifestação das partes.\r\n\r\nTotal Despacho : 67\r\n\r\nId: 794536"
                            ],
                            "794537": [
                                "IIIF - JF - Expediente Judiciário (Boletim de Publicação)",
                                "05ª Vara Federal de Execução Fiscal do Rio de Janeiro\r\n\r\nANTONIO HENRIQUE CORREA DA SILVA\r\n\r\nJuiz Federal\r\n\r\nNro. Boletim 2009.000111\r\n\r\nExpediente do dia 29/06/2009\r\n\r\nFICAM INTIMADAS AS PARTES E SEUS ADVOGADOS DAS SENTENÇAS/DECISÕES/DESPACHOS NOS AUTOS ABAIXO RELACIONADOS PROFERIDOS PELO MM. JUIZ FEDERAL ALINE ALVES DE MELO MIRANDA ARAÚJO\r\n\r\n3000 - EXECUÇÃO FISCAL\r\n\r\n1 - 97.0067382-0 FAZENDA NACIONAL (PROCDOR: LUCIA ROMAR BARBEIRA.) x CONTERV ASSESSORIA E PROJETOS LTDA (ADVOGADO: SEM ADVOGADO.). . Foi noticiado, pelo Exeqüente, o acordo entre as partes, visando ao pagamento total do débito ora sob execução. Isto posto, SUSPENDO o presente feito, nos termos do art.792 do CPC, até nova manifestação das partes.\r\n\r\n2 - 98.0059605-4 FAZENDA NACIONAL (PROCDOR: CLODES MEDEIROS COUTINHO.) x BOTAFOGO DE FUTEBOL E REGATAS (ADVOGADO: JOAO AFONSO DA SILVEIRA DE ASSIS, ALBERTO M J J M G RAFAEL GONZAGA DE ORLEANS E BRAGANCA.). . Foi noticiado, pelo Exeqüente, o acordo entre as partes, visando ao pagamento total do débito ora sob execução. Isto posto, SUSPENDO o presente feito, nos termos do art.792 do CPC, até nova manifestação das partes.\r\n\r\n3 - 99.0091660-3 FAZENDA NACIONAL (PROCDOR: ERNESTO SEIXAS FILHO.) x GREENCONSULT ENGENHARIA E EMPREENDIMENTOS LTDA (ADVOGADO: SEM ADVOGADO.). . Foi noticiado, pelo Exeqüente, o acordo entre as partes, visando ao pagamento total do débito ora sob execução. Isto posto, SUSPENDO o presente feito, nos termos do art.792 do CPC, até nova manifestação das partes.\r\n\r\nTotal Despacho : 3\r\n\r\nId: 794537"
                            ],
                            "791871": [
                                "IIIF - JF - Expediente Judiciário (Boletim de Publicação)",
                                "*02028005000177532009*\r\n\r\nEDI.0050.001775-3/2009\r\n\r\nQUINTA VARA FEDERAL DE EXECUÇÃO FISCAL\r\n\r\nALFREDO DE ALMEIDA LOPES\r\n\r\nJuiz Federal Substituto\r\n\r\nJORGE DE ARAUJO\r\n\r\nDiretor de Secretaria\r\n\r\nEDITAL DE CITAÇÃO, COM O PRAZO DE 30(TRINTA) DIAS EXTRAÍDOS DOS AUTOS DA AÇÃO DE EXECUÇÃO FISCAL MOVIDA PELO(A) CONSELHO REGIONAL DE PROFISSIONAIS DE RELACOES PUBLICAS CONTRA MARIA ISABEL LACERDA REIS, PROCESSO N.º 2007.51.01.519326-7, NA FORMA ABAIXO:\r\n\r\nO JUÍZO DA 5ª VARA FEDERAL DE EXECUÇÃO FISCAL DA SEÇÃO JUDICIÁRIA DO ESTADO DO RIO DE JANEIRO\r\n\r\nFAZ SABER, aos que o presente Edital de Citação com o prazo de 30(trinta) dias, extraídos dos autos acima, virem ou dele conhecimento tiverem, ou a quem interessar possa, que fica(m) CITADO(S) MARIA ISABEL LACERDA REIS, CPF/CNPJ nº 735.272.037-53, para tomar(em) conhecimento da Execução Fiscal em epígrafe, referente ao(s) débito(s) fiscal(is) oriunda do processo administrativo n.º 3348, inscrição n.º 04505, inscrita em 31/03/2000, para crédito a favor da exeqüente de R$ 2.180,02, bem como para pagar(em) o débito acima descrito, com dedução de eventuais pagamentos parciais, devidamente atualizada, acrescida de juros, custas e despesas processuais, ou garantir(em) a execução, no prazo de 5 (cinco) dias, após decorrido o prazo de 30 (trinta) dias constante deste edital, na forma e para os fins do artigo 8º, caput, IV, e 9º, incisos, da Lei 6830/80, sob pena de prosseguimento da execução. E como a executada encontra-se em lugar incerto e não sabido é expedido o presente Edital de Citação com prazo de 30 (trinta) dias, para que cheguem ao conhecimento de todos os interessados, o qual será afixado em local de costume e publicado no Diário Oficial do Estado do Rio de Janeiro na forma da Lei. Ficando o mesmo ciente que este Juízo funciona na Av Venezuela nº 134, anexo B, 6º andar, Saúde - RJ, no horário das 12 às 17 horas. Dado e passado nesta Cidade do Rio de Janeiro, Estado do Rio de Janeiro, quarta-feira, 17 de junho de 2009. Eu, DENISE OLIVEIRA DE SOUZA, o digitei, e eu, JORGE DE ARAUJO, Diretor de Secretaria, o conferi.\r\n\r\nALFREDO DE ALMEIDA LOPES\r\n\r\nJuiz Federal Substituto,\r\n\r\nno exercício da titularidade da 5ª VFEF\r\n\r\n*02028005000177722009*\r\n\r\nEDI.0050.001777-2/2009\r\n\r\nQUINTA VARA FEDERAL DE EXECUÇÃO FISCAL\r\n\r\nALFREDO DE ALMEIDA LOPES\r\n\r\nJuiz Federal Substituto\r\n\r\nJORGE DE ARAUJO\r\n\r\nDiretor de Secretaria\r\n\r\nEDITAL DE CITAÇÃO, COM O PRAZO DE 30(TRINTA) DIAS EXTRAÍDOS DOS AUTOS DA AÇÃO DE EXECUÇÃO FISCAL MOVIDA PELO(A) CRC - CONSELHO REGIONAL DE CONTABILIDADE CONTRA JORAO GOMES, PROCESSO N.º 2007.51.01.522176-7, NA FORMA ABAIXO:\r\n\r\nO JUÍZO DA 5ª VARA FEDERAL DE EXECUÇÃO FISCAL DA SEÇÃO JUDICIÁRIA DO ESTADO DO RIO DE JANEIRO\r\n\r\nFAZ SABER, aos que o presente Edital de Citação com o prazo de 30(trinta) dias, extraídos dos autos acima, virem ou dele conhecimento tiverem, ou a quem interessar possa, que fica(m) CITADO(S) JORAO GOMES, CPF/CNPJ nº 528.377.007-97, para tomar(em) conhecimento da Execução Fiscal em epígrafe, referente ao(s) débito(s) fiscal(is) oriunda da inscrição n.º 2006009880, inscrita em 30/11/2006, para crédito a favor da exeqüente de R$ 660,62, bem como para pagar(em) o débito acima descrito, com dedução de eventuais pagamentos parciais, devidamente atualizada, acrescida de juros, custas e despesas processuais, ou garantir(em) a execução, no prazo de 5 (cinco) dias, após decorrido o prazo de 30 (trinta) dias constante deste edital, na forma e para os fins do artigo 8º, caput, IV, e 9º, incisos, da Lei 6830/80, sob pena de prosseguimento da execução. E como a executada encontra-se em lugar incerto e não sabido é expedido o presente Edital de Citação com prazo de 30 (trinta) dias, para que cheguem ao conhecimento de todos os interessados, o qual será afixado em local de costume e publicado no Diário Oficial do Estado do Rio de Janeiro na forma da Lei. Ficando o mesmo ciente que este Juízo funciona na Av Venezuela nº 134, anexo B, 6º andar, Saúde - RJ, no horário das 12 às 17 horas. Dado e passado nesta Cidade do Rio de Janeiro, Estado do Rio de Janeiro, quarta-feira, 17 de junho de 2009. Eu, DENISE OLIVEIRA DE SOUZA, o digitei, e eu, JORGE DE ARAUJO, Diretor de Secretaria, o conferi.\r\n\r\nALFREDO DE ALMEIDA LOPES\r\n\r\nJuiz Federal Substituto,\r\n\r\nno exercício da titularidade da 5ª VFEF\r\n\r\n*02028005000177872009*\r\n\r\nEDI.0050.001778-7/2009\r\n\r\nQUINTA VARA FEDERAL DE EXECUÇÃO FISCAL\r\n\r\nALFREDO DE ALMEIDA LOPES\r\n\r\nJuiz Federal Substituto\r\n\r\nJORGE DE ARAUJO\r\n\r\nDiretor de Secretaria\r\n\r\nEDITAL DE CITAÇÃO, COM O PRAZO DE 30(TRINTA) DIAS EXTRAÍDOS DOS AUTOS DA AÇÃO DE EXECUÇÃO FISCAL MOVIDA PELO(A) CONSELHO REGIONAL DE ADMINISTRACAO CONTRA ORLANDO CID VIEGAS, PROCESSO N.º 2007.51.01.531718-7, NA FORMA ABAIXO:\r\n\r\nO JUÍZO DA 5ª VARA FEDERAL DE EXECUÇÃO FISCAL DA SEÇÃO JUDICIÁRIA DO ESTADO DO RIO DE JANEIRO\r\n\r\nFAZ SABER, aos que o presente Edital de Citação com o prazo de 30(trinta) dias, extraídos dos autos acima, virem ou dele conhecimento tiverem, ou a quem interessar possa, que fica(m) CITADO(S) ORLANDO CID VIEGAS, CPF/CNPJ nº 333.144.117-15, para tomar(em) conhecimento da Execução Fiscal em epígrafe, referente ao(s) débito(s) fiscal(is) oriunda do processo administrativo n.º 01109049, inscrição n.º 533822; 654237; 702132; 752831; 824713, inscrita em 31/03/2002, para crédito a favor da exeqüente de R$ 1.235,00, bem como para pagar(em) o débito acima descrito, com dedução de eventuais pagamentos parciais, devidamente atualizada, acrescida de juros, custas e despesas processuais, ou garantir(em) a execução, no prazo de 5 (cinco) dias, após decorrido o prazo de 30 (trinta) dias constante deste edital, na forma e para os fins do artigo 8º, caput, IV, e 9º, incisos, da Lei 6830/80, sob pena de prosseguimento da execução. E como a executada encontra-se em lugar incerto e não sabido é expedido o presente Edital de Citação com prazo de 30 (trinta) dias, para que cheguem ao conhecimento de todos os interessados, o qual será afixado em local de costume e publicado no Diário Oficial do Estado do Rio de Janeiro na forma da Lei. Ficando o mesmo ciente que este Juízo funciona na Av Venezuela nº 134, anexo B, 6º andar, Saúde - RJ, no horário das 12 às 17 horas. Dado e passado nesta Cidade do Rio de Janeiro, Estado do Rio de Janeiro, quarta-feira, 17 de junho de 2009. Eu, DENISE OLIVEIRA DE SOUZA, o digitei, e eu, JORGE DE ARAUJO, Diretor de Secretaria, o conferi.\r\n\r\nALFREDO DE ALMEIDA LOPES\r\n\r\nJuiz Federal Substituto,\r\n\r\nno exercício da titularidade da 5ª VFEF\r\n\r\n*02028005000177912009*\r\n\r\nEDI.0050.001779-1/2009\r\n\r\nQUINTA VARA FEDERAL DE EXECUÇÃO FISCAL\r\n\r\nALFREDO DE ALMEIDA LOPES\r\n\r\nJuiz Federal Substituto\r\n\r\nJORGE DE ARAUJO\r\n\r\nDiretor de Secretaria\r\n\r\nEDITAL DE CITAÇÃO, COM O PRAZO DE 30(TRINTA) DIAS EXTRAÍDOS DOS AUTOS DA AÇÃO DE EXECUÇÃO FISCAL MOVIDA PELO(A) FAZENDA NACIONAL CONTRA CLUBE SAUDE LTDA, PROCESSO N.º 2005.51.01.533247-7, NA FORMA ABAIXO:\r\n\r\nO JUÍZO DA 5ª VARA FEDERAL DE EXECUÇÃO FISCAL DA SEÇÃO JUDICIÁRIA DO ESTADO DO RIO DE JANEIRO\r\n\r\nFAZ SABER, aos que o presente Edital de Citação com o prazo de 30(trinta) dias, extraídos dos autos acima, virem ou dele conhecimento tiverem, ou a quem interessar possa, que fica(m) CITADO(S) CLUBE SAUDE LTDA, CPF/CNPJ nº 00.137.894/0001-66, para tomar(em) conhecimento da Execução Fiscal em epígrafe, referente ao(s) débito(s) fiscal(is) oriunda do processo administrativo n.º 153740008950076, inscrição n.º 7020501355637; 7060501893131, inscrita em 13/06/2005, para crédito a favor da exeqüente de R$ 3.644.479,91, bem como para pagar(em) o débito acima descrito, com dedução de eventuais pagamentos parciais, devidamente atualizada, acrescida de juros, custas e despesas processuais, ou garantir(em) a execução, no prazo de 5 (cinco) dias, após decorrido o prazo de 30 (trinta) dias constante deste edital, na forma e para os fins do artigo 8º, caput, IV, e 9º, incisos, da Lei 6830/80, sob pena de prosseguimento da execução. E como a executada encontra-se em lugar incerto e não sabido é expedido o presente Edital de Citação com prazo de 30 (trinta) dias, para que cheguem ao conhecimento de todos os interessados, o qual será afixado em local de costume e publicado no Diário Oficial do Estado do Rio de Janeiro na forma da Lei. Ficando o mesmo ciente que este Juízo funciona na Av Venezuela nº 134, anexo B, 6º andar, Saúde - RJ, no horário das 12 às 17 horas. Dado e passado nesta Cidade do Rio de Janeiro, Estado do Rio de Janeiro, quarta-feira, 17 de junho de 2009. Eu, DENISE OLIVEIRA DE SOUZA, o digitei, e eu, JORGE DE ARAUJO, Diretor de Secretaria, o conferi.\r\n\r\nALFREDO DE ALMEIDA LOPES\r\n\r\nJuiz Federal Substituto,\r\n\r\nno exercício da titularidade da 5ª VFEF\r\n\r\n*02028005000178042009*\r\n\r\nEDI.0050.001780-4/2009\r\n\r\nQUINTA VARA FEDERAL DE EXECUÇÃO FISCAL\r\n\r\nALFREDO DE ALMEIDA LOPES\r\n\r\nJuiz Federal Substituto\r\n\r\nJORGE DE ARAUJO\r\n\r\nDiretor de Secretaria\r\n\r\nEDITAL DE CITAÇÃO, COM O PRAZO DE 30(TRINTA) DIAS EXTRAÍDOS DOS AUTOS DA AÇÃO DE EXECUÇÃO FISCAL MOVIDA PELO(A) CRC - CONSELHO REGIONAL DE CONTABILIDADE CONTRA JORGE ALBERTO PASTORE DE OLIVEIRA, PROCESSO N.º 2007.51.01.524090-7, NA FORMA ABAIXO:\r\n\r\nO JUÍZO DA 5ª VARA FEDERAL DE EXECUÇÃO FISCAL DA SEÇÃO JUDICIÁRIA DO ESTADO DO RIO DE JANEIRO\r\n\r\nFAZ SABER, aos que o presente Edital de Citação com o prazo de 30(trinta) dias, extraídos dos autos acima, virem ou dele conhecimento tiverem, ou a quem interessar possa, que fica(m) CITADO(S) JORGE ALBERTO PASTORE DE OLIVEIRA, CPF/CNPJ nº 530.014.947-00, para tomar(em) conhecimento da Execução Fiscal em epígrafe, referente ao(s) débito(s) fiscal(is) oriunda da inscrição n.º 2006004372, inscrita em 30/11/2006, para crédito a favor da exeqüente de R$ 1.052,50, bem como para pagar(em) o débito acima descrito, com dedução de eventuais pagamentos parciais, devidamente atualizada, acrescida de juros, custas e despesas processuais, ou garantir(em) a execução, no prazo de 5 (cinco) dias, após decorrido o prazo de 30 (trinta) dias constante deste edital, na forma e para os fins do artigo 8º, caput, IV, e 9º, incisos, da Lei 6830/80, sob pena de prosseguimento da execução. E como a executada encontra-se em lugar incerto e não sabido é expedido o presente Edital de Citação com prazo de 30 (trinta) dias, para que cheguem ao conhecimento de todos os interessados, o qual será afixado em local de costume e publicado no Diário Oficial do Estado do Rio de Janeiro na forma da Lei. Ficando o mesmo ciente que este Juízo funciona na Av Venezuela nº 134, anexo B, 6º andar, Saúde - RJ, no horário das 12 às 17 horas. Dado e passado nesta Cidade do Rio de Janeiro, Estado do Rio de Janeiro, quarta-feira, 17 de junho de 2009. Eu, DENISE OLIVEIRA DE SOUZA, o digitei, e eu, JORGE DE ARAUJO, Diretor de Secretaria, o conferi.\r\n\r\nALFREDO DE ALMEIDA LOPES\r\n\r\nJuiz Federal Substituto,\r\n\r\nno exercício da titularidade da 5ª VFEF\r\n\r\n*02028005000178192009*\r\n\r\nEDI.0050.001781-9/2009\r\n\r\nQUINTA VARA FEDERAL DE EXECUÇÃO FISCAL\r\n\r\nALFREDO DE ALMEIDA LOPES\r\n\r\nJuiz Federal Substituto\r\n\r\nJORGE DE ARAUJO\r\n\r\nDiretor de Secretaria\r\n\r\nEDITAL DE CITAÇÃO, COM O PRAZO DE 30(TRINTA) DIAS EXTRAÍDOS DOS AUTOS DA AÇÃO DE EXECUÇÃO FISCAL MOVIDA PELO(A) FAZENDA NACIONAL CONTRA REGELTECHNIK LTDA, PROCESSO N.º 2008.51.01.512888-7, NA FORMA ABAIXO:\r\n\r\nO JUÍZO DA 5ª VARA FEDERAL DE EXECUÇÃO FISCAL DA SEÇÃO JUDICIÁRIA DO ESTADO DO RIO DE JANEIRO\r\n\r\nFAZ SABER, aos que o presente Edital de Citação com o prazo de 30(trinta) dias, extraídos dos autos acima, virem ou dele conhecimento tiverem, ou a quem interessar possa, que fica(m) CITADO(S) REGELTECHNIK LTDA, CPF/CNPJ nº 27.844.018/0001-26, para tomar(em) conhecimento da Execução Fiscal em epígrafe, referente ao(s) débito(s) fiscal(is) oriunda do processo administrativo n.º 10768501206200719, inscrição n.º 7060700130324, inscrita em 24/01/2007, para crédito a favor da exeqüente de R$ 10.978,69, bem como para pagar(em) o débito acima descrito, com dedução de eventuais pagamentos parciais, devidamente atualizada, acrescida de juros, custas e despesas processuais, ou garantir(em) a execução, no prazo de 5 (cinco) dias, após decorrido o prazo de 30 (trinta) dias constante deste edital, na forma e para os fins do artigo 8º, caput, IV, e 9º, incisos, da Lei 6830/80, sob pena de prosseguimento da execução. E como a executada encontra-se em lugar incerto e não sabido é expedido o presente Edital de Citação com prazo de 30 (trinta) dias, para que cheguem ao conhecimento de todos os interessados, o qual será afixado em local de costume e publicado no Diário Oficial do Estado do Rio de Janeiro na forma da Lei. Ficando o mesmo ciente que este Juízo funciona na Av Venezuela nº 134, anexo B, 6º andar, Saúde - RJ, no horário das 12 às 17 horas. Dado e passado nesta Cidade do Rio de Janeiro, Estado do Rio de Janeiro, quarta-feira, 17 de junho de 2009. Eu, DENISE OLIVEIRA DE SOUZA, o digitei, e eu, JORGE DE ARAUJO, Diretor de Secretaria, o conferi.\r\n\r\nALFREDO DE ALMEIDA LOPES\r\n\r\nJuiz Federal Substituto,\r\n\r\nno exercício da titularidade da 5ª VFEF\r\n\r\n*02028005000178612009*\r\n\r\nEDI.0050.001786-1/2009\r\n\r\nQUINTA VARA FEDERAL DE EXECUÇÃO FISCAL\r\n\r\nALFREDO DE ALMEIDA LOPES\r\n\r\nJuiz Federal Substituto\r\n\r\nJORGE DE ARAUJO\r\n\r\nDiretor de Secretaria\r\n\r\nEDITAL DE CITAÇÃO, COM O PRAZO DE 30(TRINTA) DIAS EXTRAÍDOS DOS AUTOS DA AÇÃO DE EXECUÇÃO FISCAL MOVIDA PELO(A) FAZENDA NACIONAL CONTRA FERCEL DISTRIBUIDORA DE FERRAGENS LTDA, PROCESSO N.º 2002.51.01.540605-8, NA FORMA ABAIXO:\r\n\r\nO JUÍZO DA 5ª VARA FEDERAL DE EXECUÇÃO FISCAL DA SEÇÃO JUDICIÁRIA DO ESTADO DO RIO DE JANEIRO\r\n\r\nFAZ SABER, aos que o presente Edital de Citação com o prazo de 30(trinta) dias, extraídos dos autos acima, virem ou dele conhecimento tiverem, ou a quem interessar possa, que fica(m) CITADO(S) FERCEL DISTRIBUIDORA DE FERRAGENS LTDA, CPF/CNPJ nº 86.899.119/0001-63, para tomar(em) conhecimento da Execução Fiscal em epígrafe, referente ao(s) débito(s) fiscal(is) oriunda do processo administrativo n.º 10768209682200276, inscrição n.º 7040202333008, inscrita em 31/05/2002, para crédito a favor da exeqüente de R$ 8.283,07, bem como para pagar(em) o débito acima descrito, com dedução de eventuais pagamentos parciais, devidamente atualizada, acrescida de juros, custas e despesas processuais, ou garantir(em) a execução, no prazo de 5 (cinco) dias, após decorrido o prazo de 30 (trinta) dias constante deste edital, na forma e para os fins do artigo 8º, caput, IV, e 9º, incisos, da Lei 6830/80, sob pena de prosseguimento da execução. E como a executada encontra-se em lugar incerto e não sabido é expedido o presente Edital de Citação com prazo de 30 (trinta) dias, para que cheguem ao conhecimento de todos os interessados, o qual será afixado em local de costume e publicado no Diário Oficial do Estado do Rio de Janeiro na forma da Lei. Ficando o mesmo ciente que este Juízo funciona na Av Venezuela nº 134, anexo B, 6º andar, Saúde - RJ, no horário das 12 às 17 horas. Dado e passado nesta Cidade do Rio de Janeiro, Estado do Rio de Janeiro, quarta-feira, 17 de junho de 2009. Eu, DENISE OLIVEIRA DE SOUZA, o digitei, e eu, JORGE DE ARAUJO, Diretor de Secretaria, o conferi.\r\n\r\nALFREDO DE ALMEIDA LOPES\r\n\r\nJuiz Federal Substituto,\r\n\r\nno exercício da titularidade da 5ª VFEF\r\n\r\n*02028005000178762009*\r\n\r\nEDI.0050.001787-6/2009\r\n\r\nQUINTA VARA FEDERAL DE EXECUÇÃO FISCAL\r\n\r\nALFREDO DE ALMEIDA LOPES\r\n\r\nJuiz Federal Substituto\r\n\r\nJORGE DE ARAUJO\r\n\r\nDiretor de Secretaria\r\n\r\nEDITAL DE CITAÇÃO, COM O PRAZO DE 30(TRINTA) DIAS EXTRAÍDOS DOS AUTOS DA AÇÃO DE EXECUÇÃO FISCAL MOVIDA PELO(A) FAZENDA NACIONAL CONTRA SPARK NEW INFORMATICA LTDA, PROCESSO N.º 2003.51.01.548555-8, NA FORMA ABAIXO:\r\n\r\nO JUÍZO DA 5ª VARA FEDERAL DE EXECUÇÃO FISCAL DA SEÇÃO JUDICIÁRIA DO ESTADO DO RIO DE JANEIRO\r\n\r\nFAZ SABER, aos que o presente Edital de Citação com o prazo de 30(trinta) dias, extraídos dos autos acima, virem ou dele conhecimento tiverem, ou a quem interessar possa, que fica(m) CITADO(S) SPARK NEW INFORMATICA LTDA, CPF/CNPJ nº 01.118.016/0001-66, para tomar(em) conhecimento da Execução Fiscal em epígrafe, referente ao(s) débito(s) fiscal(is) oriunda do processo administrativo n.º 10768212987200346, inscrição n.º 7060301609057, inscrita em 16/05/2003, para crédito a favor da exeqüente de R$ 12.792,64, bem como para pagar(em) o débito acima descrito, com dedução de eventuais pagamentos parciais, devidamente atualizada, acrescida de juros, custas e despesas processuais, ou garantir(em) a execução, no prazo de 5 (cinco) dias, após decorrido o prazo de 30 (trinta) dias constante deste edital, na forma e para os fins do artigo 8º, caput, IV, e 9º, incisos, da Lei 6830/80, sob pena de prosseguimento da execução. E como a executada encontra-se em lugar incerto e não sabido é expedido o presente Edital de Citação com prazo de 30 (trinta) dias, para que cheguem ao conhecimento de todos os interessados, o qual será afixado em local de costume e publicado no Diário Oficial do Estado do Rio de Janeiro na forma da Lei. Ficando o mesmo ciente que este Juízo funciona na Av Venezuela nº 134, anexo B, 6º andar, Saúde - RJ, no horário das 12 às 17 horas. Dado e passado nesta Cidade do Rio de Janeiro, Estado do Rio de Janeiro, quarta-feira, 17 de junho de 2009. Eu, DENISE OLIVEIRA DE SOUZA, o digitei, e eu, JORGE DE ARAUJO, Diretor de Secretaria, o conferi.\r\n\r\nALFREDO DE ALMEIDA LOPES\r\n\r\nJuiz Federal Substituto,\r\n\r\nno exercício da titularidade da 5ª VFEF\r\n\r\n*02028005000178952009*\r\n\r\nEDI.0050.001789-5/2009\r\n\r\nQUINTA VARA FEDERAL DE EXECUÇÃO FISCAL\r\n\r\nALFREDO DE ALMEIDA LOPES\r\n\r\nJuiz Federal Substituto\r\n\r\nJORGE DE ARAUJO\r\n\r\nDiretor de Secretaria\r\n\r\nEDITAL DE CITAÇÃO, COM O PRAZO DE 30(TRINTA) DIAS EXTRAÍDOS DOS AUTOS DA AÇÃO DE EXECUÇÃO FISCAL MOVIDA PELO(A) CONSELHO REGIONAL DE MEDICINA VETERINARIA CONTRA WSANTOS DEFENSIVOS LTDA E OUTRO, PROCESSO N.º 2004.51.01.509734-4, NA FORMA ABAIXO:\r\n\r\nO JUÍZO DA 5ª VARA FEDERAL DE EXECUÇÃO FISCAL DA SEÇÃO JUDICIÁRIA DO ESTADO DO RIO DE JANEIRO\r\n\r\nFAZ SABER, aos que o presente Edital de Citação com o prazo de 30(trinta) dias, extraídos dos autos acima, virem ou dele conhecimento tiverem, ou a quem interessar possa, que fica(m) CITADO(S) WSANTOS DEFENSIVOS LTDA, CPF/CNPJ nº 30.452.833/0001-54, para tomar(em) conhecimento da Execução Fiscal em epígrafe, referente ao(s) débito(s) fiscal(is) oriunda do processo administrativo n.º 31881, inscrita em 29/10/2003, para crédito a favor da exeqüente de R$ 591,58, bem como para pagar(em) o débito acima descrito, com dedução de eventuais pagamentos parciais, devidamente atualizada, acrescida de juros, custas e despesas processuais, ou garantir(em) a execução, no prazo de 5 (cinco) dias, após decorrido o prazo de 30 (trinta) dias constante deste edital, na forma e para os fins do artigo 8º, caput, IV, e 9º, incisos, da Lei 6830/80, sob pena de prosseguimento da execução. E como a executada encontra-se em lugar incerto e não sabido é expedido o presente Edital de Citação com prazo de 30 (trinta) dias, para que cheguem ao conhecimento de todos os interessados, o qual será afixado em local de costume e publicado no Diário Oficial do Estado do Rio de Janeiro na forma da Lei. Ficando o mesmo ciente que este Juízo funciona na Av Venezuela nº 134, anexo B, 6º andar, Saúde - RJ, no horário das 12 às 17 horas. Dado e passado nesta Cidade do Rio de Janeiro, Estado do Rio de Janeiro, quarta-feira, 17 de junho de 2009. Eu, DENISE OLIVEIRA DE SOUZA, o digitei, e eu, JORGE DE ARAUJO, Diretor de Secretaria, o conferi.\r\n\r\nALFREDO DE ALMEIDA LOPES\r\n\r\nJuiz Federal Substituto,\r\n\r\nno exercício da titularidade da 5ª VFEF\r\n\r\n*02028005000177682009*\r\n\r\nEDI.0050.001776-8/2009\r\n\r\nQUINTA VARA FEDERAL DE EXECUÇÃO FISCAL\r\n\r\nALFREDO DE ALMEIDA LOPES\r\n\r\nJuiz Federal Substituto\r\n\r\nJORGE DE ARAUJO\r\n\r\nDiretor de Secretaria\r\n\r\nEDITAL DE CITAÇÃO, COM O PRAZO DE 30(TRINTA) DIAS EXTRAÍDOS DOS AUTOS DA AÇÃO DE EXECUÇÃO FISCAL MOVIDA PELO(A) FAZENDA NACIONAL CONTRA FINATTI IND/ COM/ E MODAS LTDA E OUTRO, PROCESSO N.º 2001.51.01.521816-0, NA FORMA ABAIXO:\r\n\r\nO JUÍZO DA 5ª VARA FEDERAL DE EXECUÇÃO FISCAL DA SEÇÃO JUDICIÁRIA DO ESTADO DO RIO DE JANEIRO\r\n\r\nFAZ SABER, aos que o presente Edital de Citação com o prazo de 30(trinta) dias, extraídos dos autos acima, virem ou dele conhecimento tiverem, ou a quem interessar possa, que fica(m) CITADO(S) VALTER JOSE NUNES SILVA, CPF/CNPJ nº 823.214.857-87, para tomar(em) conhecimento da Execução Fiscal em epígrafe, referente ao(s) débito(s) fiscal(is) oriunda do processo administrativo n.º 137090024059825, inscrição n.º 7060000611273, inscrita em 11/07/2000, para crédito a favor da exeqüente de R$ 6.929,95, bem como para pagar(em) o débito acima descrito, com dedução de eventuais pagamentos parciais, devidamente atualizada, acrescida de juros, custas e despesas processuais, ou garantir(em) a execução, no prazo de 5 (cinco) dias, após decorrido o prazo de 30 (trinta) dias constante deste edital, na forma e para os fins do artigo 8º, caput, IV, e 9º, incisos, da Lei 6830/80, sob pena de prosseguimento da execução. E como a executada encontra-se em lugar incerto e não sabido é expedido o presente Edital de Citação com prazo de 30 (trinta) dias, para que cheguem ao conhecimento de todos os interessados, o qual será afixado em local de costume e publicado no Diário Oficial do Estado do Rio de Janeiro na forma da Lei. Ficando o mesmo ciente que este Juízo funciona na Av Venezuela nº 134, anexo B, 6º andar, Saúde - RJ, no horário das 12 às 17 horas. Dado e passado nesta Cidade do Rio de Janeiro, Estado do Rio de Janeiro, quarta-feira, 17 de junho de 2009. Eu, DENISE OLIVEIRA DE SOUZA, o digitei, e eu, JORGE DE ARAUJO, Diretor de Secretaria, o conferi.\r\n\r\nALFREDO DE ALMEIDA LOPES\r\n\r\nJuiz Federal Substituto,\r\n\r\nno exercício da titularidade da 5ª VFEF\r\n\r\n*02028005000178232009*\r\n\r\nEDI.0050.001782-3/2009\r\n\r\nQUINTA VARA FEDERAL DE EXECUÇÃO FISCAL\r\n\r\nALFREDO DE ALMEIDA LOPES\r\n\r\nJuiz Federal Substituto\r\n\r\nJORGE DE ARAUJO\r\n\r\nDiretor de Secretaria\r\n\r\nEDITAL DE CITAÇÃO, COM O PRAZO DE 30(TRINTA) DIAS EXTRAÍDOS DOS AUTOS DA AÇÃO DE EXECUÇÃO FISCAL MOVIDA PELO(A) FAZENDA NACIONAL CONTRA SOCIEDADE COMERCIAL MEYER DE BEBIDAS LTDA/ E OUTROS, PROCESSO N.º 2005.51.01.510502-3, NA FORMA ABAIXO:\r\n\r\nO JUÍZO DA 5ª VARA FEDERAL DE EXECUÇÃO FISCAL DA SEÇÃO JUDICIÁRIA DO ESTADO DO RIO DE JANEIRO\r\n\r\nFAZ SABER, aos que o presente Edital de Citação com o prazo de 30(trinta) dias, extraídos dos autos acima, virem ou dele conhecimento tiverem, ou a quem interessar possa, que fica(m) CITADO(S) HELCIO REIS ABREU, CPF/CNPJ nº 023.145.847-91, para tomar(em) conhecimento da Execução Fiscal em epígrafe, referente ao(s) débito(s) fiscal(is) oriunda do processo administrativo n.º 107680112239852; 137080017099612, inscrição n.º 7060403785040; 7060403797480; 7070400777150, inscrita em 18/10/2004, para crédito a favor da exeqüente de R$ 40.850,47, bem como para pagar(em) o débito acima descrito, com dedução de eventuais pagamentos parciais, devidamente atualizada, acrescida de juros, custas e despesas processuais, ou garantir(em) a execução, no prazo de 5 (cinco) dias, após decorrido o prazo de 30 (trinta) dias constante deste edital, na forma e para os fins do artigo 8º, caput, IV, e 9º, incisos, da Lei 6830/80, sob pena de prosseguimento da execução. E como a executada encontra-se em lugar incerto e não sabido é expedido o presente Edital de Citação com prazo de 30 (trinta) dias, para que cheguem ao conhecimento de todos os interessados, o qual será afixado em local de costume e publicado no Diário Oficial do Estado do Rio de Janeiro na forma da Lei. Ficando o mesmo ciente que este Juízo funciona na Av Venezuela nº 134, anexo B, 6º andar, Saúde - RJ, no horário das 12 às 17 horas. Dado e passado nesta Cidade do Rio de Janeiro, Estado do Rio de Janeiro, quarta-feira, 17 de junho de 2009. Eu, DENISE OLIVEIRA DE SOUZA, o digitei, e eu, JORGE DE ARAUJO, Diretor de Secretaria, o conferi.\r\n\r\nALFREDO DE ALMEIDA LOPES\r\n\r\nJuiz Federal Substituto,\r\n\r\nno exercício da titularidade da 5ª VFEF\r\n\r\n*02028005000178382009*\r\n\r\nEDI.0050.001783-8/2009\r\n\r\nQUINTA VARA FEDERAL DE EXECUÇÃO FISCAL\r\n\r\nALFREDO DE ALMEIDA LOPES\r\n\r\nJuiz Federal Substituto\r\n\r\nJORGE DE ARAUJO\r\n\r\nDiretor de Secretaria\r\n\r\nEDITAL DE CITAÇÃO, COM O PRAZO DE 30(TRINTA) DIAS EXTRAÍDOS DOS AUTOS DA AÇÃO DE EXECUÇÃO FISCAL MOVIDA PELO(A) FAZENDA NACIONAL CONTRA SOCIEDADE COMERCIAL MEYER DE BEBIDAS LTDA/ E OUTROS, PROCESSO N.º 2005.51.01.510502-3, NA FORMA ABAIXO:\r\n\r\nO JUÍZO DA 5ª VARA FEDERAL DE EXECUÇÃO FISCAL DA SEÇÃO JUDICIÁRIA DO ESTADO DO RIO DE JANEIRO\r\n\r\nFAZ SABER, aos que o presente Edital de Citação com o prazo de 30(trinta) dias, extraídos dos autos acima, virem ou dele conhecimento tiverem, ou a quem interessar possa, que fica(m) CITADO(S) JOSE MAURICIO MOREIRA PAIXAO, CPF/CNPJ nº 038.407.867-20, para tomar(em) conhecimento da Execução Fiscal em epígrafe, referente ao(s) débito(s) fiscal(is) oriunda do processo administrativo n.º 107680112239852; 137080017099612, inscrição n.º 7060403785040; 7060403797480; 7070400777150, inscrita em 18/10/2004, para crédito a favor da exeqüente de R$ 40.850,47, bem como para pagar(em) o débito acima descrito, com dedução de eventuais pagamentos parciais, devidamente atualizada, acrescida de juros, custas e despesas processuais, ou garantir(em) a execução, no prazo de 5 (cinco) dias, após decorrido o prazo de 30 (trinta) dias constante deste edital, na forma e para os fins do artigo 8º, caput, IV, e 9º, incisos, da Lei 6830/80, sob pena de prosseguimento da execução. E como a executada encontra-se em lugar incerto e não sabido é expedido o presente Edital de Citação com prazo de 30 (trinta) dias, para que cheguem ao conhecimento de todos os interessados, o qual será afixado em local de costume e publicado no Diário Oficial do Estado do Rio de Janeiro na forma da Lei. Ficando o mesmo ciente que este Juízo funciona na Av Venezuela nº 134, anexo B, 6º andar, Saúde - RJ, no horário das 12 às 17 horas. Dado e passado nesta Cidade do Rio de Janeiro, Estado do Rio de Janeiro, quarta-feira, 17 de junho de 2009. Eu, DENISE OLIVEIRA DE SOUZA, o digitei, e eu, JORGE DE ARAUJO, Diretor de Secretaria, o conferi.\r\n\r\nALFREDO DE ALMEIDA LOPES\r\n\r\nJuiz Federal Substituto,\r\n\r\nno exercício da titularidade da 5ª VFEF\r\n\r\n*02028005000178422009*\r\n\r\nEDI.0050.001784-2/2009\r\n\r\nQUINTA VARA FEDERAL DE EXECUÇÃO FISCAL\r\n\r\nALFREDO DE ALMEIDA LOPES\r\n\r\nJuiz Federal Substituto\r\n\r\nJORGE DE ARAUJO\r\n\r\nDiretor de Secretaria\r\n\r\nEDITAL DE CITAÇÃO, COM O PRAZO DE 30(TRINTA) DIAS EXTRAÍDOS DOS AUTOS DA AÇÃO DE EXECUÇÃO FISCAL MOVIDA PELO(A) INMETRO-INSTITUTO NAC.DE METROLOGIA NORMALIZACAO E QUALIDADE INDL/ CONTRA IANNA MODAS LTDA E OUTROS, PROCESSO N.º 2005.51.01.520247-8, NA FORMA ABAIXO:\r\n\r\nO JUÍZO DA 5ª VARA FEDERAL DE EXECUÇÃO FISCAL DA SEÇÃO JUDICIÁRIA DO ESTADO DO RIO DE JANEIRO\r\n\r\nFAZ SABER, aos que o presente Edital de Citação com o prazo de 30(trinta) dias, extraídos dos autos acima, virem ou dele conhecimento tiverem, ou a quem interessar possa, que fica(m) CITADO(S) IDA MARIA COSSUL MUGNOL, CPF/CNPJ nº 645.685.719-87, para tomar(em) conhecimento da Execução Fiscal em epígrafe, referente ao(s) débito(s) fiscal(is) oriunda do processo administrativo n.º 1267/2001, inscrição n.º 01A, inscrita em 25/03/2004, para crédito a favor da exeqüente de R$ 2.158,90, bem como para pagar(em) o débito acima descrito, com dedução de eventuais pagamentos parciais, devidamente atualizada, acrescida de juros, custas e despesas processuais, ou garantir(em) a execução, no prazo de 5 (cinco) dias, após decorrido o prazo de 30 (trinta) dias constante deste edital, na forma e para os fins do artigo 8º, caput, IV, e 9º, incisos, da Lei 6830/80, sob pena de prosseguimento da execução. E como a executada encontra-se em lugar incerto e não sabido é expedido o presente Edital de Citação com prazo de 30 (trinta) dias, para que cheguem ao conhecimento de todos os interessados, o qual será afixado em local de costume e publicado no Diário Oficial do Estado do Rio de Janeiro na forma da Lei. Ficando o mesmo ciente que este Juízo funciona na Av Venezuela nº 134, anexo B, 6º andar, Saúde - RJ, no horário das 12 às 17 horas. Dado e passado nesta Cidade do Rio de Janeiro, Estado do Rio de Janeiro, quarta-feira, 17 de junho de 2009. Eu, DENISE OLIVEIRA DE SOUZA, o digitei, e eu, JORGE DE ARAUJO, Diretor de Secretaria, o conferi.\r\n\r\nALFREDO DE ALMEIDA LOPES\r\n\r\nJuiz Federal Substituto,\r\n\r\nno exercício da titularidade da 5ª VFEF\r\n\r\n*02028005000178572009*\r\n\r\nEDI.0050.001785-7/2009\r\n\r\nQUINTA VARA FEDERAL DE EXECUÇÃO FISCAL\r\n\r\nALFREDO DE ALMEIDA LOPES\r\n\r\nJuiz Federal Substituto\r\n\r\nJORGE DE ARAUJO\r\n\r\nDiretor de Secretaria\r\n\r\nEDITAL DE CITAÇÃO, COM O PRAZO DE 30(TRINTA) DIAS EXTRAÍDOS DOS AUTOS DA AÇÃO DE EXECUÇÃO FISCAL MOVIDA PELO(A) INMETRO-INSTITUTO NAC.DE METROLOGIA NORMALIZACAO E QUALIDADE INDL/ CONTRA IANNA MODAS LTDA E OUTROS, PROCESSO N.º 2005.51.01.520247-8, NA FORMA ABAIXO:\r\n\r\nO JUÍZO DA 5ª VARA FEDERAL DE EXECUÇÃO FISCAL DA SEÇÃO JUDICIÁRIA DO ESTADO DO RIO DE JANEIRO\r\n\r\nFAZ SABER, aos que o presente Edital de Citação com o prazo de 30(trinta) dias, extraídos dos autos acima, virem ou dele conhecimento tiverem, ou a quem interessar possa, que fica(m) CITADO(S) MARLENE DE OLIVEIRA, CPF/CNPJ nº 068.703.537-60, para tomar(em) conhecimento da Execução Fiscal em epígrafe, referente ao(s) débito(s) fiscal(is) oriunda do processo administrativo n.º 1267/2001, inscrição n.º 01A, inscrita em 25/03/2004, para crédito a favor da exeqüente de R$ 2.158,90, bem como para pagar(em) o débito acima descrito, com dedução de eventuais pagamentos parciais, devidamente atualizada, acrescida de juros, custas e despesas processuais, ou garantir(em) a execução, no prazo de 5 (cinco) dias, após decorrido o prazo de 30 (trinta) dias constante deste edital, na forma e para os fins do artigo 8º, caput, IV, e 9º, incisos, da Lei 6830/80, sob pena de prosseguimento da execução. E como a executada encontra-se em lugar incerto e não sabido é expedido o presente Edital de Citação com prazo de 30 (trinta) dias, para que cheguem ao conhecimento de todos os interessados, o qual será afixado em local de costume e publicado no Diário Oficial do Estado do Rio de Janeiro na forma da Lei. Ficando o mesmo ciente que este Juízo funciona na Av Venezuela nº 134, anexo B, 6º andar, Saúde - RJ, no horário das 12 às 17 horas. Dado e passado nesta Cidade do Rio de Janeiro, Estado do Rio de Janeiro, quarta-feira, 17 de junho de 2009. Eu, DENISE OLIVEIRA DE SOUZA, o digitei, e eu, JORGE DE ARAUJO, Diretor de Secretaria, o conferi.\r\n\r\nALFREDO DE ALMEIDA LOPES\r\n\r\nJuiz Federal Substituto,\r\n\r\nno exercício da titularidade da 5ª VFEF\r\n\r\n*02028005000178802009*\r\n\r\nEDI.0050.001788-0/2009\r\n\r\nQUINTA VARA FEDERAL DE EXECUÇÃO FISCAL\r\n\r\nALFREDO DE ALMEIDA LOPES\r\n\r\nJuiz Federal Substituto\r\n\r\nJORGE DE ARAUJO\r\n\r\nDiretor de Secretaria\r\n\r\nEDITAL DE CITAÇÃO, COM O PRAZO DE 30(TRINTA) DIAS EXTRAÍDOS DOS AUTOS DA AÇÃO DE EXECUÇÃO FISCAL MOVIDA PELO(A) FAZENDA NACIONAL CONTRA FERRAGENS IRANEI LTDA E OUTRO, PROCESSO N.º 2001.51.01.516532-4, NA FORMA ABAIXO:\r\n\r\nO JUÍZO DA 5ª VARA FEDERAL DE EXECUÇÃO FISCAL DA SEÇÃO JUDICIÁRIA DO ESTADO DO RIO DE JANEIRO\r\n\r\nFAZ SABER, aos que o presente Edital de Citação com o prazo de 30(trinta) dias, extraídos dos autos acima, virem ou dele conhecimento tiverem, ou a quem interessar possa, que fica(m) CITADO(S) ALCIDES CARLOS ANTUNES, CPF/CNPJ nº 070.423.027-53, para tomar(em) conhecimento da Execução Fiscal em epígrafe, referente ao(s) débito(s) fiscal(is) oriunda do processo administrativo n.º 107682425489957, inscri ção n.º 7029902319260, inscrita em 20/08/1999, para crédito a favor da exeqüente de R$ 11.288,16, bem como para pagar(em) o débito acima descrito, com dedução de eventuais pagamentos parciais, devidamente atualizada, acrescida de juros, custas e despesas processuais, ou garantir(em) a execução, no prazo de 5 (cinco) dias, após decorrido o prazo de 30 (trinta) dias constante deste edital, na forma e para os fins do artigo 8º, caput, IV, e 9º, incisos, da Lei 6830/80, sob pena de prosseguimento da execução. E como a executada encontra-se em lugar incerto e não sabido é expedido o presente Edital de Citação com prazo de 30 (trinta) dias, para que cheguem ao conhecimento de todos os interessados, o qual será afixado em local de costume e publicado no Diário Oficial do Estado do Rio de Janeiro na forma da Lei. Ficando o mesmo ciente que este Juízo funciona na Av Venezuela nº 134, anexo B, 6º andar, Saúde - RJ, no horário das 12 às 17 horas. Dado e passado nesta Cidade do Rio de Janeiro, Estado do Rio de Janeiro, quarta-feira, 17 de junho de 2009. Eu, DENISE OLIVEIRA DE SOUZA, o digitei, e eu, JORGE DE ARAUJO, Diretor de Secretaria, o conferi.\r\n\r\nALFREDO DE ALMEIDA LOPES\r\n\r\nJuiz Federal Substituto,\r\n\r\nno exercício da titularidade da 5ª VFEF\r\n\r\n*02028005000179082009*\r\n\r\nEDI.0050.001790-8/2009\r\n\r\nQUINTA VARA FEDERAL DE EXECUÇÃO FISCAL\r\n\r\nALFREDO DE ALMEIDA LOPES\r\n\r\nJuiz Federal Substituto\r\n\r\nJORGE DE ARAUJO\r\n\r\nDiretor de Secretaria\r\n\r\nEDITAL DE CITAÇÃO, COM O PRAZO DE 30(TRINTA) DIAS EXTRAÍDOS DOS AUTOS DA AÇÃO DE EXECUÇÃO FISCAL MOVIDA PELO(A) CONSELHO REGIONAL DE MEDICINA VETERINARIA CONTRA WSANTOS DEFENSIVOS LTDA E OUTRO, PROCESSO N.º 2004.51.01.509734-4, NA FORMA ABAIXO:\r\n\r\nO JUÍZO DA 5ª VARA FEDERAL DE EXECUÇÃO FISCAL DA SEÇÃO JUDICIÁRIA DO ESTADO DO RIO DE JANEIRO\r\n\r\nFAZ SABER, aos que o presente Edital de Citação com o prazo de 30(trinta) dias, extraídos dos autos acima, virem ou dele conhecimento tiverem, ou a quem interessar possa, que fica(m) CITADO(S) WILSON DOS SANTOS, CPF/CNPJ nº 289.830.927-34, para tomar(em) conhecimento da Execução Fiscal em epígrafe, referente ao(s) débito(s) fiscal(is) oriunda do processo administrativo n.º 31881, inscrito em 29/10/2003, para crédito a favor da exeqüente de R$ 591,58, bem como para pagar(em) o débito acima descrito, com dedução de eventuais pagamentos parciais, devidamente atualizada, acrescida de juros, custas e despesas processuais, ou garantir(em) a execução, no prazo de 5 (cinco) dias, após decorrido o prazo de 30 (trinta) dias constante deste edital, na forma e para os fins do artigo 8º, caput, IV, e 9º, incisos, da Lei 6830/80, sob pena de prosseguimento da execução. E como a executada encontra-se em lugar incerto e não sabido é expedido o presente Edital de Citação com prazo de 30 (trinta) dias, para que cheguem ao conhecimento de todos os interessados, o qual será afixado em local de costume e publicado no Diário Oficial do Estado do Rio de Janeiro na forma da Lei. Ficando o mesmo ciente que este Juízo funciona na Av Venezuela nº 134, anexo B, 6º andar, Saúde - RJ, no horário das 12 às 17 horas. Dado e passado nesta Cidade do Rio de Janeiro, Estado do Rio de Janeiro, quarta-feira, 17 de junho de 2009. Eu, DENISE OLIVEIRA DE SOUZA, o digitei, e eu, JORGE DE ARAUJO, Diretor de Secretaria, o conferi.\r\n\r\nALFREDO DE ALMEIDA LOPES\r\n\r\nJuiz Federal Substituto,\r\n\r\nno exercício da titularidade da 5ª VFEF\r\n\r\nId: 791871"
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E como a executada encontra-se em lugar incerto e não sabido é expedido o presente Edital de Citação com prazo de 30 (trinta) dias, para que cheguem ao conhecimento de todos os interessados, o qual será afixado em local de costume e publicado no Diário Oficial do Estado do Rio de Janeiro na forma da Lei. Ficando o mesmo ciente que este Juízo funciona na Av Venezuela nº 134, anexo B, 6º andar, Saúde - RJ, no horário das 12 às 17 horas. Dado e passado nesta Cidade do Rio de Janeiro, Estado do Rio de Janeiro, quarta-feira, 17 de junho de 2009. Eu, DENISE OLIVEIRA DE SOUZA, o digitei, e eu, JORGE DE ARAUJO, Diretor de Secretaria, o conferi.\r\n\r\nALFREDO DE ALMEIDA LOPES\r\n\r\nJuiz Federal Substituto,\r\n\r\nno exercício da titularidade da 5ª VFEF\r\n\r\n*02028005000179502009*\r\n\r\nEDI.0050.001795-0/2009\r\n\r\nQUINTA VARA FEDERAL DE EXECUÇÃO FISCAL\r\n\r\nALFREDO DE ALMEIDA LOPES\r\n\r\nJuiz Federal Substituto\r\n\r\nJORGE DE ARAUJO\r\n\r\nDiretor de Secretaria\r\n\r\nEDITAL DE CITAÇÃO, COM O PRAZO DE 30(TRINTA) DIAS EXTRAÍDOS DOS AUTOS DA AÇÃO DE EXECUÇÃO FISCAL MOVIDA PELO(A) FAZENDA NACIONAL/INSS CONTRA AIRES METALURGICA IND/ COM/ EXP/ IMP LTDA E OUTROS, PROCESSO N.º 2006.51.01.522847-2, NA FORMA ABAIXO:\r\n\r\nO JUÍZO DA 5ª VARA FEDERAL DE EXECUÇÃO FISCAL DA SEÇÃO JUDICIÁRIA DO ESTADO DO RIO DE JANEIRO\r\n\r\nFAZ SABER, aos que o presente Edital de Citação com o prazo de 30(trinta) dias, extraídos dos autos acima, virem ou dele conhecimento tiverem, ou a quem interessar possa, que fica(m) CITADO(S) JOSE CARLOS SILVA AIRES, CPF/CNPJ nº 834.472.887-87, para tomar(em) conhecimento da Execução Fiscal em epígrafe, referente ao(s) débito(s) fiscal(is) oriunda do processo administrativo n.º 351308628; 600032698, inscrição n.º 351308628; 600032698, inscrita em 30/03/2006, para crédito a favor da exeqüente de R$ 561.920,65, bem como para pagar(em) o débito acima descrito, com dedução de eventuais pagamentos parciais, devidamente atualizada, acrescida de juros, custas e despesas processuais, ou garantir(em) a execução, no prazo de 5 (cinco) dias, após decorrido o prazo de 30 (trinta) dias constante deste edital, na forma e para os fins do artigo 8º, caput, IV, e 9º, incisos, da Lei 6830/80, sob pena de prosseguimento da execução. E como a executada encontra-se em lugar incerto e não sabido é expedido o presente Edital de Citação com prazo de 30 (trinta) dias, para que cheguem ao conhecimento de todos os interessados, o qual será afixado em local de costume e publicado no Diário Oficial do Estado do Rio de Janeiro na forma da Lei. Ficando o mesmo ciente que este Juízo funciona na Av Venezuela nº 134, anexo B, 6º andar, Saúde - RJ, no horário das 12 às 17 horas. Dado e passado nesta Cidade do Rio de Janeiro, Estado do Rio de Janeiro, quarta-feira, 17 de junho de 2009. Eu, DENISE OLIVEIRA DE SOUZA, o digitei, e eu, JORGE DE ARAUJO, Diretor de Secretaria, o conferi.\r\n\r\nALFREDO DE ALMEIDA LOPES\r\n\r\nJuiz Federal Substituto,\r\n\r\nno exercício da titularidade da 5ª VFEF\r\n\r\n*02028005000180082009*\r\n\r\nEDI.0050.001800-8/2009\r\n\r\nQUINTA VARA FEDERAL DE EXECUÇÃO FISCAL\r\n\r\nALFREDO DE ALMEIDA LOPES\r\n\r\nJuiz Federal Substituto\r\n\r\nJORGE DE ARAUJO\r\n\r\nDiretor de Secretaria\r\n\r\nEDITAL DE CITAÇÃO, COM O PRAZO DE 30(TRINTA) DIAS EXTRAÍDOS DOS AUTOS DA AÇÃO DE EXECUÇÃO FISCAL MOVIDA PELO(A) FAZENDA NACIONAL CONTRA ASSERTE ASSESSORIA E SERVICOS DE TELECOMUNICACOES LTDA E OUTRO, PROCESSO N.º 2005.51.01.536158-1, NA FORMA ABAIXO:\r\n\r\nO JUÍZO DA 5ª VARA FEDERAL DE EXECUÇÃO FISCAL DA SEÇÃO JUDICIÁRIA DO ESTADO DO RIO DE JANEIRO\r\n\r\nFAZ SABER, aos que o presente Edital de Citação com o prazo de 30(trinta) dias, extraídos dos autos acima, virem ou dele conhecimento tiverem, ou a quem interessar possa, que fica(m) CITADO(S) FERNANDO DOS REIS MARTINHO, CPF/CNPJ nº 245.253.167-72, para tomar(em) conhecimento da Execução Fiscal em epígrafe, referente ao(s) débito(s) fiscal(is) oriunda do processo administrativo n.º 18471000868200461, inscrição n.º 7020401611461, inscrita em 21/12/2004, para crédito a favor da exeqüente de R$ 250.941,76, bem como para pagar(em) o débito acima descrito, com dedução de eventuais pagamentos parciais, devidamente atualizada, acrescida de juros, custas e despesas processuais, ou garantir(em) a execução, no prazo de 5 (cinco) dias, após decorrido o prazo de 30 (trinta) dias constante deste edital, na forma e para os fins do artigo 8º, caput, IV, e 9º, incisos, da Lei 6830/80, sob pena de prosseguimento da execução. E como a executada encontra-se em lugar incerto e não sabido é expedido o presente Edital de Citação com prazo de 30 (trinta) dias, para que cheguem ao conhecimento de todos os interessados, o qual será afixado em local de costume e publicado no Diário Oficial do Estado do Rio de Janeiro na forma da Lei. Ficando o mesmo ciente que este Juízo funciona na Av Venezuela nº 134, anexo B, 6º andar, Saúde - RJ, no horário das 12 às 17 horas. Dado e passado nesta Cidade do Rio de Janeiro, Estado do Rio de Janeiro, quarta-feira, 17 de junho de 2009. Eu, DENISE OLIVEIRA DE SOUZA, o digitei, e eu, JORGE DE ARAUJO, Diretor de Secretaria, o conferi.\r\n\r\nALFREDO DE ALMEIDA LOPES\r\n\r\nJuiz Federal Substituto,\r\n\r\nno exercício da titularidade da 5ª VFEF\r\n\r\n*02028005000180122009*\r\n\r\nEDI.0050.001801-2/2009\r\n\r\nQUINTA VARA FEDERAL DE EXECUÇÃO FISCAL\r\n\r\nALFREDO DE ALMEIDA LOPES\r\n\r\nJuiz Federal Substituto\r\n\r\nJORGE DE ARAUJO\r\n\r\nDiretor de Secretaria\r\n\r\nEDITAL DE CITAÇÃO, COM O PRAZO DE 30(TRINTA) DIAS EXTRAÍDOS DOS AUTOS DA AÇÃO DE EXECUÇÃO FISCAL MOVIDA PELO(A) CRC - CONSELHO REGIONAL DE CONTABILIDADE CONTRA PAULO ROBERTO DE CARVALHO, PROCESSO N.º 2007.51.01.524641-7, NA FORMA ABAIXO:\r\n\r\nO JUÍZO DA 5ª VARA FEDERAL DE EXECUÇÃO FISCAL DA SEÇÃO JUDICIÁRIA DO ESTADO DO RIO DE JANEIRO\r\n\r\nFAZ SABER, aos que o presente Edital de Citação com o prazo de 30(trinta) dias, extraídos dos autos acima, virem ou dele conhecimento tiverem, ou a quem interessar possa, que fica(m) CITADO(S) PAULO ROBERTO DE CARVALHO, CPF/CNPJ nº 125.923.747-87, para tomar(em) conhecimento da Execução Fiscal em epígrafe, referente ao(s) débito(s) fiscal(is) oriunda da inscrição n.º 2006000751, inscrita em 30/11/2006, para crédito a favor da exeqüente de R$ 1.052,50, bem como para pagar(em) o débito acima descrito, com dedução de eventuais pagamentos parciais, devidamente atualizada, acrescida de juros, custas e despesas processuais, ou garantir(em) a execução, no prazo de 5 (cinco) dias, após decorrido o prazo de 30 (trinta) dias constante deste edital, na forma e para os fins do artigo 8º, caput, IV, e 9º, incisos, da Lei 6830/80, sob pena de prosseguimento da execução. E como a executada encontra-se em lugar incerto e não sabido é expedido o presente Edital de Citação com prazo de 30 (trinta) dias, para que cheguem ao conhecimento de todos os interessados, o qual será afixado em local de costume e publicado no Diário Oficial do Estado do Rio de Janeiro na forma da Lei. Ficando o mesmo ciente que este Juízo funciona na Av Venezuela nº 134, anexo B, 6º andar, Saúde - RJ, no horário das 12 às 17 horas. Dado e passado nesta Cidade do Rio de Janeiro, Estado do Rio de Janeiro, quarta-feira, 17 de junho de 2009. Eu, DENISE OLIVEIRA DE SOUZA, o digitei, e eu, JORGE DE ARAUJO, Diretor de Secretaria, o conferi.\r\n\r\nALFREDO DE ALMEIDA LOPES\r\n\r\nJuiz Federal Substituto,\r\n\r\nno exercício da titularidade da 5ª VFEF\r\n\r\n*02028005000179122009*\r\n\r\nEDI.0050.001791-2/2009\r\n\r\nQUINTA VARA FEDERAL DE EXECUÇÃO FISCAL\r\n\r\nALFREDO DE ALMEIDA LOPES\r\n\r\nJuiz Federal Substituto\r\n\r\nJORGE DE ARAUJO\r\n\r\nDiretor de Secretaria\r\n\r\nEDITAL DE CITAÇÃO, COM O PRAZO DE 30(TRINTA) DIAS EXTRAÍDOS DOS AUTOS DA AÇÃO DE EXECUÇÃO FISCAL MOVIDA PELO(A) CEF-CAIXA ECONOMICA FEDERAL CONTRA IAFA CONSTRUCOES ELETRICAS LTDA E OUTROS, PROCESSO N.º 98.0071534-7, NA FORMA ABAIXO:\r\n\r\nO JUÍZO DA 5ª VARA FEDERAL DE EXECUÇÃO FISCAL DA SEÇÃO JUDICIÁRIA DO ESTADO DO RIO DE JANEIRO\r\n\r\nFAZ SABER, aos que o presente Edital de Citação com o prazo de 30(trinta) dias, extraídos dos autos acima, virem ou dele conhecimento tiverem, ou a quem interessar possa, que fica(m) CITADO(S) DIOGENES PEREIRA GALVAO, CPF/CNPJ nº 010.417.383-15, para tomar(em) conhecimento da Execução Fiscal em epígrafe, referente ao(s) débito(s) fiscal(is) oriunda da inscrição n.º 199800119, inscrita em 07/06/19994, para crédito a favor da exeqüente de R$ 46.198,32, bem como para pagar(em) o débito acima descrito, com dedução de eventuais pagamentos parciais, devidamente atualizada, acrescida de juros, custas e despesas processuais, ou garantir(em) a execução, no prazo de 5 (cinco) dias, após decorrido o prazo de 30 (trinta) dias constante deste edital, na forma e para os fins do artigo 8º, caput, IV, e 9º, incisos, da Lei 6830/80, sob pena de prosseguimento da execução. E como a executada encontra-se em lugar incerto e não sabido é expedido o presente Edital de Citação com prazo de 30 (trinta) dias, para que cheguem ao conhecimento de todos os interessados, o qual será afixado em local de costume e publicado no Diário Oficial do Estado do Rio de Janeiro na forma da Lei. Ficando o mesmo ciente que este Juízo funciona na Av Venezuela nº 134, anexo B, 6º andar, Saúde - RJ, no horário das 12 às 17 horas. Dado e passado nesta Cidade do Rio de Janeiro, Estado do Rio de Janeiro, quarta-feira, 17 de junho de 2009. Eu, DENISE OLIVEIRA DE SOUZA, o digitei, e eu, JORGE DE ARAUJO, Diretor de Secretaria, o conferi.\r\n\r\nALFREDO DE ALMEIDA LOPES\r\n\r\nJuiz Federal Substituto,\r\n\r\nno exercício da titularidade da 5ª VFEF\r\n\r\n*02028005000179272009*\r\n\r\nEDI.0050.001792-7/2009\r\n\r\nQUINTA VARA FEDERAL DE EXECUÇÃO FISCAL\r\n\r\nALFREDO DE ALMEIDA LOPES\r\n\r\nJuiz Federal Substituto\r\n\r\nJORGE DE ARAUJO\r\n\r\nDiretor de Secretaria\r\n\r\nEDITAL DE CITAÇÃO, COM O PRAZO DE 30(TRINTA) DIAS EXTRAÍDOS DOS AUTOS DA AÇÃO DE EXECUÇÃO FISCAL MOVIDA PELO(A) CEF-CAIXA ECONOMICA FEDERAL CONTRA IAFA CONSTRUCOES ELETRICAS LTDA E OUTROS, PROCESSO N.º 98.0071534-7, NA FORMA ABAIXO:\r\n\r\nO JUÍZO DA 5ª VARA FEDERAL DE EXECUÇÃO FISCAL DA SEÇÃO JUDICIÁRIA DO ESTADO DO RIO DE JANEIRO\r\n\r\nFAZ SABER, aos que o presente Edital de Citação com o prazo de 30(trinta) dias, extraídos dos autos acima, virem ou dele conhecimento tiverem, ou a quem interessar possa, que fica(m) CITADO(S) ORIONE CUNHA E SILVA, CPF/CNPJ nº 179.885.197-00, para tomar(em) conhecimento da Execução Fiscal em epígrafe, referente ao(s) débito(s) fiscal(is) oriunda da inscrição n.º 199800119, inscrita em 07/06/1994, para crédito a favor da exeqüente de R$ 46.198,32, bem como para pagar(em) o débito acima descrito, com dedução de eventuais pagamentos parciais, devidamente atualizada, acrescida de juros, custas e despesas processuais, ou garantir(em) a execução, no prazo de 5 (cinco) dias, após decorrido o prazo de 30 (trinta) dias constante deste edital, na forma e para os fins do artigo 8º, caput, IV, e 9º, incisos, da Lei 6830/80, sob pena de prosseguimento da execução. E como a executada encontra-se em lugar incerto e não sabido é expedido o presente Edital de Citação com prazo de 30 (trinta) dias, para que cheguem ao conhecimento de todos os interessados, o qual será afixado em local de costume e publicado no Diário Oficial do Estado do Rio de Janeiro na forma da Lei. Ficando o mesmo ciente que este Juízo funciona na Av Venezuela nº 134, anexo B, 6º andar, Saúde - RJ, no horário das 12 às 17 horas. Dado e passado nesta Cidade do Rio de Janeiro, Estado do Rio de Janeiro, quarta-feira, 17 de junho de 2009. Eu, DENISE OLIVEIRA DE SOUZA, o digitei, e eu, JORGE DE ARAUJO, Diretor de Secretaria, o conferi.\r\n\r\nALFREDO DE ALMEIDA LOPES\r\n\r\nJuiz Federal Substituto,\r\n\r\nno exercício da titularidade da 5ª VFEF\r\n\r\n*02028005000179312009*\r\n\r\nEDI.0050.001793-1/2009\r\n\r\nQUINTA VARA FEDERAL DE EXECUÇÃO FISCAL\r\n\r\nALFREDO DE ALMEIDA LOPES\r\n\r\nJuiz Federal Substituto\r\n\r\nJORGE DE ARAUJO\r\n\r\nDiretor de Secretaria\r\n\r\nEDITAL DE CITAÇÃO, COM O PRAZO DE 30(TRINTA) DIAS EXTRAÍDOS DOS AUTOS DA AÇÃO DE EXECUÇÃO FISCAL MOVIDA PELO(A) CEF-CAIXA ECONOMICA FEDERAL CONTRA IAFA CONSTRUCOES ELETRICAS LTDA E OUTROS, PROCESSO N.º 98.0071534-7, NA FORMA ABAIXO:\r\n\r\nO JUÍZO DA 5ª VARA FEDERAL DE EXECUÇÃO FISCAL DA SEÇÃO JUDICIÁRIA DO ESTADO DO RIO DE JANEIRO\r\n\r\nFAZ SABER, aos que o presente Edital de Citação com o prazo de 30(trinta) dias, extraídos dos autos acima, virem ou dele conhecimento tiverem, ou a quem interessar possa, que fica(m) CITADO(S) EDUARDO AUGUSTO GOMES DE ASSUMPCAO, CPF/CNPJ nº 032.241.982-49, para tomar(em) conhecimento da Execução Fiscal em epígrafe, referente ao(s) débito(s) fiscal(is) oriunda da inscrição n.º 199800119, inscrita em 07/06/1994, para crédito a favor da exeqüente de R$ 46.198,32, bem como para pagar(em) o débito acima descrito, com dedução de eventuais pagamentos parciais, devidamente atualizada, acrescida de juros, custas e despesas processuais, ou garantir(em) a execução, no prazo de 5 (cinco) dias, após decorrido o prazo de 30 (trinta) dias constante deste edital, na forma e para os fins do artigo 8º, caput, IV, e 9º, incisos, da Lei 6830/80, sob pena de prosseguimento da execução. E como a executada encontra-se em lugar incerto e não sabido é expedido o presente Edital de Citação com prazo de 30 (trinta) dias, para que cheguem ao conhecimento de todos os interessados, o qual será afixado em local de costume e publicado no Diário Oficial do Estado do Rio de Janeiro na forma da Lei. Ficando o mesmo ciente que este Juízo funciona na Av Venezuela nº 134, anexo B, 6º andar, Saúde - RJ, no horário das 12 às 17 horas. Dado e passado nesta Cidade do Rio de Janeiro, Estado do Rio de Janeiro, quarta-feira, 17 de junho de 2009. Eu, DENISE OLIVEIRA DE SOUZA, o digitei, e eu, JORGE DE ARAUJO, Diretor de Secretaria, o conferi.\r\n\r\nALFREDO DE ALMEIDA LOPES\r\n\r\nJuiz Federal Substituto,\r\n\r\nno exercício da titularidade da 5ª VFEF\r\n\r\n*02028005000179652009*\r\n\r\nEDI.0050.001796-5/2009\r\n\r\nQUINTA VARA FEDERAL DE EXECUÇÃO FISCAL\r\n\r\nALFREDO DE ALMEIDA LOPES\r\n\r\nJuiz Federal Substituto\r\n\r\nJORGE DE ARAUJO\r\n\r\nDiretor de Secretaria\r\n\r\nEDITAL DE CITAÇÃO, COM O PRAZO DE 30(TRINTA) DIAS EXTRAÍDOS DOS AUTOS DA AÇÃO DE EXECUÇÃO FISCAL MOVIDA PELO(A) FAZENDA NACIONAL CONTRA MGN REPRESENTACOES E SERVICOS LTDA E OUTROS, PROCESSO N.º 2001.51.01.504286-0, NA FORMA ABAIXO:\r\n\r\nO JUÍZO DA 5ª VARA FEDERAL DE EXECUÇÃO FISCAL DA SEÇÃO JUDICIÁRIA DO ESTADO DO RIO DE JANEIRO\r\n\r\nFAZ SABER, aos que o presente Edital de Citação com o prazo de 30(trinta) dias, extraídos dos autos acima, virem ou dele conhecimento tiverem, ou a quem interessar possa, que fica(m) CITADO(S) ODETE DIAS PEREIRA, CPF/CNPJ nº 047.465.031-68, para tomar(em) conhecimento da Execução Fiscal em epígrafe, referente ao(s) débito(s) fiscal(is) oriunda do processo administrativo n.º 107682470629932, inscrição n.º 7079901219943, inscrita em 17/09/1999, para crédito a favor da exeqüente de R$ 24.513,57, bem como para pagar(em) o débito acima descrito, com dedução de eventuais pagamentos parciais, devidamente atualizada, acrescida de juros, custas e despesas processuais, ou garantir(em) a execução, no prazo de 5 (cinco) dias, após decorrido o prazo de 30 (trinta) dias constante deste edital, na forma e para os fins do artigo 8º, caput, IV, e 9º, incisos, da Lei 6830/80, sob pena de prosseguimento da execução. E como a executada encontra-se em lugar incerto e não sabido é expedido o presente Edital de Citação com prazo de 30 (trinta) dias, para que cheguem ao conhecimento de todos os interessados, o qual será afixado em local de costume e publicado no Diário Oficial do Estado do Rio de Janeiro na forma da Lei. Ficando o mesmo ciente que este Juízo funciona na Av Venezuela nº 134, anexo B, 6º andar, Saúde - RJ, no horário das 12 às 17 horas. Dado e passado nesta Cidade do Rio de Janeiro, Estado do Rio de Janeiro, quarta-feira, 17 de junho de 2009. Eu, DENISE OLIVEIRA DE SOUZA, o digitei, e eu, JORGE DE ARAUJO, Diretor de Secretaria, o conferi.\r\n\r\nALFREDO DE ALMEIDA LOPES\r\n\r\nJuiz Federal Substituto,\r\n\r\nno exercício da titularidade da 5ª VFEF\r\n\r\n*02028005000179702009*\r\n\r\nEDI.0050.001797-0/2009\r\n\r\nQUINTA VARA FEDERAL DE EXECUÇÃO FISCAL\r\n\r\nALFREDO DE ALMEIDA LOPES\r\n\r\nJuiz Federal Substituto\r\n\r\nJORGE DE ARAUJO\r\n\r\nDiretor de Secretaria\r\n\r\nEDITAL DE CITAÇÃO, COM O PRAZO DE 30(TRINTA) DIAS EXTRAÍDOS DOS AUTOS DA AÇÃO DE EXECUÇÃO FISCAL MOVIDA PELO(A) FAZENDA NACIONAL CONTRA MGN REPRESENTACOES E SERVICOS LTDA E OUTROS, PROCESSO N.º 2001.51.01.504286-0, NA FORMA ABAIXO:\r\n\r\nO JUÍZO DA 5ª VARA FEDERAL DE EXECUÇÃO FISCAL DA SEÇÃO JUDICIÁRIA DO ESTADO DO RIO DE JANEIRO\r\n\r\nFAZ SABER, aos que o presente Edital de Citação com o prazo de 30(trinta) dias, extraídos dos autos acima, virem ou dele conhecimento tiverem, ou a quem interessar possa, que fica(m) CITADO(S) MARCIA APARECIDA NANTES, CPF/CNPJ nº 148.060.548-44, para tomar(em) conhecimento da Execução Fiscal em epígrafe, referente ao(s) débito(s) fiscal(is) oriunda do processo administrativo n.º 107682470629932, inscrição n.º 7079901219943, inscrita em 17/09/1999, para crédito a favor da exeqüente de R$ 24.513,57, bem como para pagar(em) o débito acima descrito, com dedução de eventuais pagamentos parciais, devidamente atualizada, acrescida de juros, custas e despesas processuais, ou garantir(em) a execução, no prazo de 5 (cinco) dias, após decorrido o prazo de 30 (trinta) dias constante deste edital, na forma e para os fins do artigo 8º, caput, IV, e 9º, incisos, da Lei 6830/80, sob pena de prosseguimento da execução. E como a executada encontra-se em lugar incerto e não sabido é expedido o presente Edital de Citação com prazo de 30 (trinta) dias, para que cheguem ao conhecimento de todos os interessados, o qual será afixado em local de costume e publicado no Diário Oficial do Estado do Rio de Janeiro na forma da Lei. Ficando o mesmo ciente que este Juízo funciona na Av Venezuela nº 134, anexo B, 6º andar, Saúde - RJ, no horário das 12 às 17 horas. Dado e passado nesta Cidade do Rio de Janeiro, Estado do Rio de Janeiro, quarta-feira, 17 de junho de 2009. Eu, DENISE OLIVEIRA DE SOUZA, o digitei, e eu, JORGE DE ARAUJO, Diretor de Secretaria, o conferi.\r\n\r\nALFREDO DE ALMEIDA LOPES\r\n\r\nJuiz Federal Substituto,\r\n\r\nno exercício da titularidade da 5ª VFEF\r\n\r\n*02028005000179842009*\r\n\r\nEDI.0050.001798-4/2009\r\n\r\nQUINTA VARA FEDERAL DE EXECUÇÃO FISCAL\r\n\r\nALFREDO DE ALMEIDA LOPES\r\n\r\nJuiz Federal Substituto\r\n\r\nJORGE DE ARAUJO\r\n\r\nDiretor de Secretaria\r\n\r\nEDITAL DE CITAÇÃO, COM O PRAZO DE 30(TRINTA) DIAS EXTRAÍDOS DOS AUTOS DA AÇÃO DE EXECUÇÃO FISCAL MOVIDA PELO(A) FAZENDA NACIONAL CONTRA TRANSLATAS TRANSPORTES LTDA E OUTROS, PROCESSO N.º 2004.51.01.512820-1, NA FORMA ABAIXO:\r\n\r\nO JUÍZO DA 5ª VARA FEDERAL DE EXECUÇÃO FISCAL DA SEÇÃO JUDICIÁRIA DO ESTADO DO RIO DE JANEIRO\r\n\r\nFAZ SABER, aos que o presente Edital de Citação com o prazo de 30(trinta) dias, extraídos dos autos acima, virem ou dele conhecimento tiverem, ou a quem interessar possa, que fica(m) CITADO(S) ANSELMO CURVELO CORREIA, CPF/CNPJ nº 856.976.137-68, para tomar(em) conhecimento da Execução Fiscal em epígrafe, referente ao(s) débito(s) fiscal(is) oriunda do processo administrativo n.º 10768504915200322, inscrição n.º 7070300972848, inscrita em 30/10/2003, para crédito a favor da exeqüente de R$ 36.219,20, bem como para pagar(em) o débito acima descrito, com dedução de eventuais pagamentos parciais, devidamente atualizada, acrescida de juros, custas e despesas processuais, ou garantir(em) a execução, no prazo de 5 (cinco) dias, após decorrido o prazo de 30 (trinta) dias constante deste edital, na forma e para os fins do artigo 8º, caput, IV, e 9º, incisos, da Lei 6830/80, sob pena de prosseguimento da execução. E como a executada encontra-se em lugar incerto e não sabido é expedido o presente Edital de Citação com prazo de 30 (trinta) dias, para que cheguem ao conhecimento de todos os interessados, o qual será afixado em local de costume e publicado no Diário Oficial do Estado do Rio de Janeiro na forma da Lei. Ficando o mesmo ciente que este Juízo funciona na Av Venezuela nº 134, anexo B, 6º andar, Saúde - RJ, no horário das 12 às 17 horas. Dado e passado nesta Cidade do Rio de Janeiro, Estado do Rio de Janeiro, quarta-feira, 17 de junho de 2009. Eu, DENISE OLIVEIRA DE SOUZA, o digitei, e eu, JORGE DE ARAUJO, Diretor de Secretaria, o conferi.\r\n\r\nALFREDO DE ALMEIDA LOPES\r\n\r\nJuiz Federal Substituto,\r\n\r\nno exercício da titularidade da 5ª VFEF\r\n\r\n*02028005000179992009*\r\n\r\nEDI.0050.001799-9/2009\r\n\r\nQUINTA VARA FEDERAL DE EXECUÇÃO FISCAL\r\n\r\nALFREDO DE ALMEIDA LOPES\r\n\r\nJuiz Federal Substituto\r\n\r\nJORGE DE ARAUJO\r\n\r\nDiretor de Secretaria\r\n\r\nEDITAL DE CITAÇÃO, COM O PRAZO DE 30(TRINTA) DIAS EXTRAÍDOS DOS AUTOS DA AÇÃO DE EXECUÇÃO FISCAL MOVIDA PELO(A) FAZENDA NACIONAL CONTRA TRANSLATAS TRANSPORTES LTDA E OUTROS, PROCESSO N.º 2004.51.01.512820-1, NA FORMA ABAIXO:\r\n\r\nO JUÍZO DA 5ª VARA FEDERAL DE EXECUÇÃO FISCAL DA SEÇÃO JUDICIÁRIA DO ESTADO DO RIO DE JANEIRO\r\n\r\nFAZ SABER, aos que o presente Edital de Citação com o prazo de 30(trinta) dias, extraídos dos autos acima, virem ou dele conhecimento tiverem, ou a quem interessar possa, que fica(m) CITADO(S) RAFAEL CURVELO CORREIA, CPF/CNPJ nº 014.333.807-22, para tomar(em) conhecimento da Execução Fiscal em epígrafe, referente ao(s) débito(s) fiscal(is) oriunda do processo administrativo n.º 10768504915200322, inscrição n.º 7070300972848, inscrita em 30/10/2003, para crédito a favor da exeqüente de R$ 36.219,20, bem como para pagar(em) o débito acima descrito, com dedução de eventuais pagamentos parciais, devidamente atualizada, acrescida de juros, custas e despesas processuais, ou garantir(em) a execução, no prazo de 5 (cinco) dias, após decorrido o prazo de 30 (trinta) dias constante deste edital, na forma e para os fins do artigo 8º, caput, IV, e 9º, incisos, da Lei 6830/80, sob pena de prosseguimento da execução. E como a executada encontra-se em lugar incerto e não sabido é expedido o presente Edital de Citação com prazo de 30 (trinta) dias, para que cheguem ao conhecimento de todos os interessados, o qual será afixado em local de costume e publicado no Diário Oficial do Estado do Rio de Janeiro na forma da Lei. Ficando o mesmo ciente que este Juízo funciona na Av Venezuela nº 134, anexo B, 6º andar, Saúde - RJ, no horário das 12 às 17 horas. Dado e passado nesta Cidade do Rio de Janeiro, Estado do Rio de Janeiro, quarta-feira, 17 de junho de 2009. Eu, DENISE OLIVEIRA DE SOUZA, o digitei, e eu, JORGE DE ARAUJO, Diretor de Secretaria, o conferi.\r\n\r\nALFREDO DE ALMEIDA LOPES\r\n\r\nJuiz Federal Substituto,\r\n\r\nno exercício da titularidade da 5ª VFEF\r\n\r\nId: 791872"
                            ],
                            "791873": [
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E como a executada encontra-se em lugar incerto e não sabido é expedido o presente Edital de Citação com prazo de 30 (trinta) dias, para que cheguem ao conhecimento de todos os interessados, o qual será afixado em local de costume e publicado no Diário Oficial do Estado do Rio de Janeiro na forma da Lei. Ficando o mesmo ciente que este Juízo funciona na Av Venezuela nº 134, anexo B, 6º andar, Saúde - RJ, no horário das 12 às 17 horas. Dado e passado nesta Cidade do Rio de Janeiro, Estado do Rio de Janeiro, quarta-feira, 17 de junho de 2009. Eu, DENISE OLIVEIRA DE SOUZA, o digitei, e eu, JORGE DE ARAUJO, Diretor de Secretaria, o conferi.\r\n\r\nALFREDO DE ALMEIDA LOPES\r\n\r\nJuiz Federal Substituto,\r\n\r\nno exercício da titularidade da 5ª VFEF\r\n\r\n*02028005000180312009*\r\n\r\nEDI.0050.001803-1/2009\r\n\r\nQUINTA VARA FEDERAL DE EXECUÇÃO FISCAL\r\n\r\nALFREDO DE ALMEIDA LOPES\r\n\r\nJuiz Federal Substituto\r\n\r\nJORGE DE ARAUJO\r\n\r\nDiretor de Secretaria\r\n\r\nEDITAL DE CITAÇÃO, COM O PRAZO DE 30(TRINTA) DIAS EXTRAÍDOS DOS AUTOS DA AÇÃO DE EXECUÇÃO FISCAL MOVIDA PELO(A) FAZENDA NACIONAL CONTRA BIO VIV COSMETICOS LTDA E OUTROS, PROCESSO N.º 99.0083852-1, NA FORMA ABAIXO:\r\n\r\nO JUÍZO DA 5ª VARA FEDERAL DE EXECUÇÃO FISCAL DA SEÇÃO JUDICIÁRIA DO ESTADO DO RIO DE JANEIRO\r\n\r\nFAZ SABER, aos que o presente Edital de Citação com o prazo de 30(trinta) dias, extraídos dos autos acima, virem ou dele conhecimento tiverem, ou a quem interessar possa, que fica(m) CITADO(S) ALBA LUCIA FERREIRA DE ARAUJO, CPF/CNPJ nº 605.223.487-34, para tomar(em) conhecimento da Execução Fiscal em epígrafe, referente ao(s) débito(s) fiscal(is) oriunda do processo administrativo n.º 107682196349966, inscrição n.º 7069902028648, inscrita em 30/04/1999, para crédito a favor da exeqüente de R$ 9.310,64, bem como para pagar(em) o débito acima descrito, com dedução de eventuais pagamentos parciais, devidamente atualizada, acrescida de juros, custas e despesas processuais, ou garantir(em) a execução, no prazo de 5 (cinco) dias, após decorrido o prazo de 30 (trinta) dias constante deste edital, na forma e para os fins do artigo 8º, caput, IV, e 9º, incisos, da Lei 6830/80, sob pena de prosseguimento da execução. E como a executada encontra-se em lugar incerto e não sabido é expedido o presente Edital de Citação com prazo de 30 (trinta) dias, para que cheguem ao conhecimento de todos os interessados, o qual será afixado em local de costume e publicado no Diário Oficial do Estado do Rio de Janeiro na forma da Lei. Ficando o mesmo ciente que este Juízo funciona na Av Venezuela nº 134, anexo B, 6º andar, Saúde - RJ, no horário das 12 às 17 horas. Dado e passado nesta Cidade do Rio de Janeiro, Estado do Rio de Janeiro, quarta-feira, 17 de junho de 2009. Eu, DENISE OLIVEIRA DE SOUZA, o digitei, e eu, JORGE DE ARAUJO, Diretor de Secretaria, o conferi.\r\n\r\nALFREDO DE ALMEIDA LOPES\r\n\r\nJuiz Federal Substituto,\r\n\r\nno exercício da titularidade da 5ª VFEF\r\n\r\n*02028005000180462009*\r\n\r\nEDI.0050.001804-6/2009\r\n\r\nQUINTA VARA FEDERAL DE EXECUÇÃO FISCAL\r\n\r\nALFREDO DE ALMEIDA LOPES\r\n\r\nJuiz Federal Substituto\r\n\r\nJORGE DE ARAUJO\r\n\r\nDiretor de Secretaria\r\n\r\nEDITAL DE CITAÇÃO, COM O PRAZO DE 30(TRINTA) DIAS EXTRAÍDOS DOS AUTOS DA AÇÃO DE EXECUÇÃO FISCAL MOVIDA PELO(A) FAZENDA NACIONAL CONTRA QUALITY CONSULTORIA EMPRESARIAL LTDA E OUTROS, PROCESSO N.º 99.0082127-0, NA FORMA ABAIXO:\r\n\r\nO JUÍZO DA 5ª VARA FEDERAL DE EXECUÇÃO FISCAL DA SEÇÃO JUDICIÁRIA DO ESTADO DO RIO DE JANEIRO\r\n\r\nFAZ SABER, aos que o presente Edital de Citação com o prazo de 30(trinta) dias, extraídos dos autos acima, virem ou dele conhecimento tiverem, ou a quem interessar possa, que fica(m) CITADO(S) EDMAR SANTOS DA COSTA, CPF/CNPJ nº 669.319.917-87, para tomar(em) conhecimento da Execução Fiscal em epígrafe, referente ao(s) débito(s) fiscal(is) oriunda do processo administrativo n.º 107682154039900, inscrição n.º 7029900767185, inscrita em 30/04/1999, para crédito a favor da exeqüente de R$ 6.652,62, bem como para pagar(em) o débito acima descrito, com dedução de eventuais pagamentos parciais, devidamente atualizada, acrescida de juros, custas e despesas processuais, ou garantir(em) a execução, no prazo de 5 (cinco) dias, após decorrido o prazo de 30 (trinta) dias constante deste edital, na forma e para os fins do artigo 8º, caput, IV, e 9º, incisos, da Lei 6830/80, sob pena de prosseguimento da execução. E como a executada encontra-se em lugar incerto e não sabido é expedido o presente Edital de Citação com prazo de 30 (trinta) dias, para que cheguem ao conhecimento de todos os interessados, o qual será afixado em local de costume e publicado no Diário Oficial do Estado do Rio de Janeiro na forma da Lei. Ficando o mesmo ciente que este Juízo funciona na Av Venezuela nº 134, anexo B, 6º andar, Saúde - RJ, no horário das 12 às 17 horas. Dado e passado nesta Cidade do Rio de Janeiro, Estado do Rio de Janeiro, quarta-feira, 17 de junho de 2009. Eu, DENISE OLIVEIRA DE SOUZA, o digitei, e eu, JORGE DE ARAUJO, Diretor de Secretaria, o conferi.\r\n\r\nALFREDO DE ALMEIDA LOPES\r\n\r\nJuiz Federal Substituto,\r\n\r\nno exercício da titularidade da 5ª VFEF\r\n\r\n*02028005000180502009*\r\n\r\nEDI.0050.001805-0/2009\r\n\r\nQUINTA VARA FEDERAL DE EXECUÇÃO FISCAL\r\n\r\nALFREDO DE ALMEIDA LOPES\r\n\r\nJuiz Federal Substituto\r\n\r\nJORGE DE ARAUJO\r\n\r\nDiretor de Secretaria\r\n\r\nEDITAL DE CITAÇÃO, COM O PRAZO DE 30(TRINTA) DIAS EXTRAÍDOS DOS AUTOS DA AÇÃO DE EXECUÇÃO FISCAL MOVIDA PELO(A) FAZENDA NACIONAL CONTRA BOLSAS COFABAM LTDA E OUTROS, PROCESSO N.º 93.0045531-1, NA FORMA ABAIXO:\r\n\r\nO JUÍZO DA 5ª VARA FEDERAL DE EXECUÇÃO FISCAL DA SEÇÃO JUDICIÁRIA DO ESTADO DO RIO DE JANEIRO\r\n\r\nFAZ SABER, aos que o presente Edital de Citação com o prazo de 30(trinta) dias, extraídos dos autos acima, virem ou dele conhecimento tiverem, ou a quem interessar possa, que fica(m) CITADO(S) EDMILSON DE SOUZA, CPF/CNPJ nº 752.534.614-34, para tomar(em) conhecimento da Execução Fiscal em epígrafe, referente ao(s) débito(s) fiscal(is) oriunda do processo administrativo n.º 10768021950/91-05, inscrição n.º 70392006561, inscrita em 30/04/1992, para crédito a favor da exeqüente de R$ 782.630.722,62, bem como para pagar(em) o débito acima descrito, com dedução de eventuais pagamentos parciais, devidamente atualizada, acrescida de juros, custas e despesas processuais, ou garantir(em) a execução, no prazo de 5 (cinco) dias, após decorrido o prazo de 30 (trinta) dias constante deste edital, na forma e para os fins do artigo 8º, caput, IV, e 9º, incisos, da Lei 6830/80, sob pena de prosseguimento da execução. E como a executada encontra-se em lugar incerto e não sabido é expedido o presente Edital de Citação com prazo de 30 (trinta) dias, para que cheguem ao conhecimento de todos os interessados, o qual será afixado em local de costume e publicado no Diário Oficial do Estado do Rio de Janeiro na forma da Lei. Ficando o mesmo ciente que este Juízo funciona na Av Venezuela nº 134, anexo B, 6º andar, Saúde - RJ, no horário das 12 às 17 horas. Dado e passado nesta Cidade do Rio de Janeiro, Estado do Rio de Janeiro, quarta-feira, 17 de junho de 2009. Eu, DENISE OLIVEIRA DE SOUZA, o digitei, e eu, JORGE DE ARAUJO, Diretor de Secretaria, o conferi.\r\n\r\nALFREDO DE ALMEIDA LOPES\r\n\r\nJuiz Federal Substituto,\r\n\r\nno exercício da titularidade da 5ª VFEF\r\n\r\n*02028005000180652009*\r\n\r\nEDI.0050.001806-5/2009\r\n\r\nQUINTA VARA FEDERAL DE EXECUÇÃO FISCAL\r\n\r\nALFREDO DE ALMEIDA LOPES\r\n\r\nJuiz Federal Substituto\r\n\r\nJORGE DE ARAUJO\r\n\r\nDiretor de Secretaria\r\n\r\nEDITAL DE CITAÇÃO, COM O PRAZO DE 30(TRINTA) DIAS EXTRAÍDOS DOS AUTOS DA AÇÃO DE EXECUÇÃO FISCAL MOVIDA PELO(A) FAZENDA NACIONAL CONTRA BOLSAS COFABAM LTDA E OUTROS, PROCESSO N.º 93.0045531-1, NA FORMA ABAIXO:\r\n\r\nO JUÍZO DA 5ª VARA FEDERAL DE EXECUÇÃO FISCAL DA SEÇÃO JUDICIÁRIA DO ESTADO DO RIO DE JANEIRO\r\n\r\nFAZ SABER, aos que o presente Edital de Citação com o prazo de 30(trinta) dias, extraídos dos autos acima, virem ou dele conhecimento tiverem, ou a quem interessar possa, que fica(m) CITADO(S) ODILON FRANCISCO NUNES, CPF/CNPJ nº 934.631.897-04, para tomar(em) conhecimento da Execução Fiscal em epígrafe, referente ao(s) débito(s) fiscal(is) oriunda do processo administrativo n.º 10768021950/91-05, inscrição n.º 70392006561, inscrita em 30/04/1992, para crédito a favor da exeqüente de R$ 782.630.722,62, bem como para pagar(em) o débito acima descrito, com dedução de eventuais pagamentos parciais, devidamente atualizada, acrescida de juros, custas e despesas processuais, ou garantir(em) a execução, no prazo de 5 (cinco) dias, após decorrido o prazo de 30 (trinta) dias constante deste edital, na forma e para os fins do artigo 8º, caput, IV, e 9º, incisos, da Lei 6830/80, sob pena de prosseguimento da execução. E como a executada encontra-se em lugar incerto e não sabido é expedido o presente Edital de Citação com prazo de 30 (trinta) dias, para que cheguem ao conhecimento de todos os interessados, o qual será afixado em local de costume e publicado no Diário Oficial do Estado do Rio de Janeiro na forma da Lei. Ficando o mesmo ciente que este Juízo funciona na Av Venezuela nº 134, anexo B, 6º andar, Saúde - RJ, no horário das 12 às 17 horas. Dado e passado nesta Cidade do Rio de Janeiro, Estado do Rio de Janeiro, quarta-feira, 17 de junho de 2009. Eu, DENISE OLIVEIRA DE SOUZA, o digitei, e eu, JORGE DE ARAUJO, Diretor de Secretaria, o conferi.\r\n\r\nALFREDO DE ALMEIDA LOPES\r\n\r\nJuiz Federal Substituto,\r\n\r\nno exercício da titularidade da 5ª VFEF\r\n\r\n*02028005000180992009*\r\n\r\nEDI.0050.001809-9/2009\r\n\r\nQUINTA VARA FEDERAL DE EXECUÇÃO FISCAL\r\n\r\nALFREDO DE ALMEIDA LOPES\r\n\r\nJuiz Federal Substituto\r\n\r\nJORGE DE ARAUJO\r\n\r\nDiretor de Secretaria\r\n\r\nEDITAL DE CITAÇÃO, COM O PRAZO DE 30(TRINTA) DIAS EXTRAÍDOS DOS AUTOS DA AÇÃO DE EXECUÇÃO FISCAL MOVIDA PELO(A) INSTITUTO BRASILEIRO DO MEIO AMBIENTE E DOS RECURSOS NAT. RENOVAVEIS CONTRA MOTOR HAUS COM/ DE VEICULOS LTDA, PROCESSO N.º 2004.51.01.509789-7, NA FORMA ABAIXO:\r\n\r\nO JUÍZO DA 5ª VARA FEDERAL DE EXECUÇÃO FISCAL DA SEÇÃO JUDICIÁRIA DO ESTADO DO RIO DE JANEIRO\r\n\r\nFAZ SABER, aos que o presente Edital de Citação com o prazo de 30(trinta) dias, extraídos dos autos acima, virem ou dele conhecimento tiverem, ou a quem interessar possa, que fica(m) CITADO(S) MOTOR HAUS COM/ DE VEICULOS LTDA, CPF/CNPJ nº 40.224.453/0001-16, para tomar(em) conhecimento da Execução Fiscal em epígrafe, referente ao(s) débito(s) fiscal(is) oriunda do processo administrativo n.º 330000059298, inscrição n.º 330000004908, inscrita em 13/10/2003, para crédito a favor da exeqüente de R$ 28.506,00, bem como para pagar(em) o débito acima descrito, com dedução de eventuais pagamentos parciais, devidamente atualizada, acrescida de juros, custas e despesas processuais, ou garantir(em) a execução, no prazo de 5 (cinco) dias, após decorrido o prazo de 30 (trinta) dias constante deste edital, na forma e para os fins do artigo 8º, caput, IV, e 9º, incisos, da Lei 6830/80, sob pena de prosseguimento da execução. E como a executada encontra-se em lugar incerto e não sabido é expedido o presente Edital de Citação com prazo de 30 (trinta) dias, para que cheguem ao conhecimento de todos os interessados, o qual será afixado em local de costume e publicado no Diário Oficial do Estado do Rio de Janeiro na forma da Lei. Ficando o mesmo ciente que este Juízo funciona na Av Venezuela nº 134, anexo B, 6º andar, Saúde - RJ, no horário das 12 às 17 horas. Dado e passado nesta Cidade do Rio de Janeiro, Estado do Rio de Janeiro, quarta-feira, 17 de junho de 2009. Eu, DENISE OLIVEIRA DE SOUZA, o digitei, e eu, JORGE DE ARAUJO, Diretor de Secretaria, o conferi.\r\n\r\nALFREDO DE ALMEIDA LOPES\r\n\r\nJuiz Federal Substituto,\r\n\r\nno exercício da titularidade da 5ª VFEF\r\n\r\n*02028005000180702009*\r\n\r\nEDI.0050.001807-0/2009\r\n\r\nQUINTA VARA FEDERAL DE EXECUÇÃO FISCAL\r\n\r\nALFREDO DE ALMEIDA LOPES\r\n\r\nJuiz Federal Substituto\r\n\r\nJORGE DE ARAUJO\r\n\r\nDiretor de Secretaria\r\n\r\nEDITAL DE CITAÇÃO, COM O PRAZO DE 30(TRINTA) DIAS EXTRAÍDOS DOS AUTOS DA AÇÃO DE EXECUÇÃO FISCAL MOVIDA PELO(A) FAZENDA NACIONAL CONTRA BOLSAS COFABAM LTDA E OUTROS, PROCESSO N.º 93.0045531-1, NA FORMA ABAIXO:\r\n\r\nO JUÍZO DA 5ª VARA FEDERAL DE EXECUÇÃO FISCAL DA SEÇÃO JUDICIÁRIA DO ESTADO DO RIO DE JANEIRO\r\n\r\nFAZ SABER, aos que o presente Edital de Citação com o prazo de 30(trinta) dias, extraídos dos autos acima, virem ou dele conhecimento tiverem, ou a quem interessar possa, que fica(m) CITADO(S) ANTONIO SILVESTRE DE SOUZA, CPF/CNPJ nº 036.564.067-07, para tomar(em) conhecimento da Execução Fiscal em epígrafe, referente ao(s) débito(s) fiscal(is) oriunda do processo administrativo n.º 10768021950/91-05, inscrição n.º 70392006561, inscrita em 30/04/1992, para crédito a favor da exeqüente de R$ 782.630.722,62, bem como para pagar(em) o débito acima descrito, com dedução de eventuais pagamentos parciais, devidamente atualizada, acrescida de juros, custas e despesas processuais, ou garantir(em) a execução, no prazo de 5 (cinco) dias, após decorrido o prazo de 30 (trinta) dias constante deste edital, na forma e para os fins do artigo 8º, caput, IV, e 9º, incisos, da Lei 6830/80, sob pena de prosseguimento da execução. E como a executada encontra-se em lugar incerto e não sabido é expedido o presente Edital de Citação com prazo de 30 (trinta) dias, para que cheguem ao conhecimento de todos os interessados, o qual será afixado em local de costume e publicado no Diário Oficial do Estado do Rio de Janeiro na forma da Lei. Ficando o mesmo ciente que este Juízo funciona na Av Venezuela nº 134, anexo B, 6º andar, Saúde - RJ, no horário das 12 às 17 horas. Dado e passado nesta Cidade do Rio de Janeiro, Estado do Rio de Janeiro, quarta-feira, 17 de junho de 2009. Eu, DENISE OLIVEIRA DE SOUZA, o digitei, e eu, JORGE DE ARAUJO, Diretor de Secretaria, o conferi.\r\n\r\nALFREDO DE ALMEIDA LOPES\r\n\r\nJuiz Federal Substituto,\r\n\r\nno exercício da titularidade da 5ª VFEF\r\n\r\n*02028005000180842009*\r\n\r\nEDI.0050.001808-4/2009\r\n\r\nQUINTA VARA FEDERAL DE EXECUÇÃO FISCAL\r\n\r\nALFREDO DE ALMEIDA LOPES\r\n\r\nJuiz Federal Substituto\r\n\r\nJORGE DE ARAUJO\r\n\r\nDiretor de Secretaria\r\n\r\nEDITAL DE CITAÇÃO, COM O PRAZO DE 30(TRINTA) DIAS EXTRAÍDOS DOS AUTOS DA AÇÃO DE EXECUÇÃO FISCAL MOVIDA PELO(A) FAZENDA NACIONAL CONTRA WORLD STOCK MATERIAL ELETRICO E HIDRAULICO LTDA E OUTROS, PROCESSO N.º 98.0058623-7, NA FORMA ABAIXO:\r\n\r\nO JUÍZO DA 5ª VARA FEDERAL DE EXECUÇÃO FISCAL DA SEÇÃO JUDICIÁRIA DO ESTADO DO RIO DE JANEIRO\r\n\r\nFAZ SABER, aos que o presente Edital de Citação com o prazo de 30(trinta) dias, extraídos dos autos acima, virem ou dele conhecimento tiverem, ou a quem interessar possa, que fica(m) CITADO(S) JOSE HENRIQUE FERNANDES DE CASTRO, CPF/CNPJ nº 823.322.747-15, para tomar(em) conhecimento da Execução Fiscal em epígrafe, referente ao(s) débito(s) fiscal(is) oriunda do processo administrativo n.º 107682218109687, inscrição n.º 7069700427304, inscrita em 30/05/1997, para crédito a favor da exeqüente de R$ 7.289,46, bem como para pagar(em) o débito acima descrito, com dedução de eventuais pagamentos parciais, devidamente atualizada, acrescida de juros, custas e despesas processuais, ou garantir(em) a execução, no prazo de 5 (cinco) dias, após decorrido o prazo de 30 (trinta) dias constante deste edital, na forma e para os fins do artigo 8º, caput, IV, e 9º, incisos, da Lei 6830/80, sob pena de prosseguimento da execução. E como a executada encontra-se em lugar incerto e não sabido é expedido o presente Edital de Citação com prazo de 30 (trinta) dias, para que cheguem ao conhecimento de todos os interessados, o qual será afixado em local de costume e publicado no Diário Oficial do Estado do Rio de Janeiro na forma da Lei. Ficando o mesmo ciente que este Juízo funciona na Av Venezuela nº 134, anexo B, 6º andar, Saúde - RJ, no horário das 12 às 17 horas. Dado e passado nesta Cidade do Rio de Janeiro, Estado do Rio de Janeiro, quarta-feira, 17 de junho de 2009. Eu, DENISE OLIVEIRA DE SOUZA, o digitei, e eu, JORGE DE ARAUJO, Diretor de Secretaria, o conferi.\r\n\r\nALFREDO DE ALMEIDA LOPES\r\n\r\nJuiz Federal Substituto,\r\n\r\nno exercício da titularidade da 5ª VFEF\r\n\r\nId: 791873"
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                                "06ª Vara Federal de Execução Fiscal do Rio de Janeiro\r\n\r\nMANOEL ROLIM CAMPBELL PENNA\r\n\r\nJuiz Federal\r\n\r\nNro. Boletim 2009.000030\r\n\r\nExpediente do dia 29/06/2009\r\n\r\nFICAM INTIMADAS AS PARTES E SEUS ADVOGADOS DAS SENTENÇAS/DECISÕES/DESPACHOS NOS AUTOS ABAIXO RELACIONADOS PROFERIDOS PELO MM. JUIZ FEDERAL MARCOS AURELIO SILVA PEDRAZAS\r\n\r\n3000 - EXECUÇÃO FISCAL\r\n\r\n1 - 89.0017153-4 FAZENDA NACIONAL/CEF (PROCDOR: AGOSTINHO DO NASCIMENTO NETTO.) x STELLA DE SOUZA MARQUES GOMES LEAL x COLEGIO SOUZA MARQUES (ADVOGADO: LUIS TITO IFF DE MATTOS.). . \r\n\r\nConforme decidiu o STJ, “numa interpretação sistemática das normas pertinentes, deve-se coadunar o art. 185 do CTN com o art. 11 da Lei nº.6830/80 e arts. 655 e 654-A do CPC para viabilizar a penhora de dinheiro em depósito ou aplicação financeira, independentemente do esgotamento de diligências para encontrar outros bens penhoráveis. Logo, para decisões proferidas a partir de 20/01/2007 (data da entrada em vigor da Lei nº 11.038/2006), em execução fiscal por débito tributário ou não, aplica-se o disposto no art. 655-A do CPC, uma vez que compatível com o art.185-A do CTN” (Resp 1.074.228-MG, Rel. Min. Mauro Campbell Marques, julgado em 7/10/08, in informativo nº 371/STJ, de 6 a 10 de outubro de 2008).\r\n\r\nCom efeito, o art.655-A do CPC, introduzido pela Lei nº 11.382/06, consagrou o instituto da penhora on-line, importante instrumento na busca da efetividade da prestação jurisdicional, sendo certo, outrossim, que o dinheiro goza de preferência na gradação do art. 11 da Lei nº 6830/80.\r\n\r\nPelo exposto, determino: \r\n\r\nEfetive-se o bloqueio de contas bancárias e aplicações financeiras do(s) executado(s) (COLEGIO SOUZA MARQUES - 33.778.986/0001-84, STELLA DE SOUZA MARQUES GOMES LEAL - 242.839.327-87,), no limite do montante do total exigível na presente execução (R$ 72.515,73), por meio do sistema BACEN-JUD (CPC, art.655-A).\r\n\r\n- Na hipótese de efetivo bloqueio, fica desde logo determinada a transferência do valor para conta judicial a ser aberta na Caixa Econômica Federal, intimando-se a parte executada a respeito da constrição e, se for o caso, do prazo para a oposição de embargos à execução. \r\n\r\n- Se acostadas as informações bancárias ou fiscais relevantes, venham-me os autos conclusos para examinar a hipótese de sigilo judicial.\r\n\r\n2 - Oportunamente, dê-se vista ao exequente.\r\n\r\n2 - 96.0042771-2 FAZENDA NACIONAL (PROCDOR: MARIA DE LURDES DOS SANTOS CABRAL VIEIRA.) x ISAAC MARCOS HADJES x IND/ BRASILEIRA DE MOTORES E PECAS LTDA (ADVOGADO: ANTONIO MILAO R. LIMA.). . Conforme decidiu o STJ, “numa interpretação sistemática das normas pertinentes, deve-se coadunar o art. 185 do CTN com o art. 11 da Lei nº.6830/80 e arts. 655 e 654-A do CPC para viabilizar a penhora de dinheiro em depósito ou aplicação financeira, independentemente do esgotamento de diligências para encontrar outros bens penhoráveis. Logo, para decisões proferidas a partir de 20/01/2007 (data da entrada em vigor da Lei nº 11.038/2006), em execução fiscal por débito tributário ou não, aplica-se o disposto no art. 655-A do CPC, uma vez que compatível com o art.185-A do CTN” (Resp 1.074.228-MG, Rel. Min. Mauro Campbell Marques, julgado em 7/10/08, in informativo nº 371/STJ, de 6 a 10 de outubro de 2008).\r\n\r\nCom efeito, o art.655-A do CPC, introduzido pela Lei nº 11.382/06, consagrou o instituto da penhora on-line, importante instrumento na busca da efetividade da prestação jurisdicional, sendo certo, outrossim, que o dinheiro goza de preferência na gradação do art. 11 da Lei nº 6830/80.\r\n\r\nPelo exposto, determino: \r\n\r\nEfetive-se o bloqueio de contas bancárias e aplicações financeiras do(s) executado(s) (IND/ BRASILEIRA DE MOTORES E PECAS LTDA - 33.279.498/0001-22, ISAAC MARCOS HADJES - 007.412.137-53,), no limite do montante do total exigível na presente execução ( R$ 73.662,94), por meio do sistema BACEN-JUD (CPC, art.655-A).\r\n\r\n- Na hipótese de efetivo bloqueio, fica desde logo determinada a transferência do valor para conta judicial a ser aberta na Caixa Econômica Federal, intimando-se a parte executada a respeito da constrição e, se for o caso, do prazo para a oposição de embargos à execução. \r\n\r\n- Se acostadas as informações bancárias ou fiscais relevantes, venham-me os autos conclusos para examinar a hipótese de sigilo judicial.\r\n\r\n2 - Oportunamente, dê-se vista ao exequente.\r\n\r\n3 - 97.0066679-4 FAZENDA NACIONAL (PROCDOR: LUCIA ROMAR BARBEIRA.) x HORACIO DE ALMEIDA CLARO x MOLEDO MINERACAO DE MARMORES E GRANITOS LTDA (ADVOGADO: FERNANDO EUZEBIO DE OLIVEIRA.). . Conforme decidiu o STJ, “numa interpretação sistemática das normas pertinentes, deve-se coadunar o art. 185 do CTN com o art. 11 da Lei nº.6830/80 e arts. 655 e 654-A do CPC para viabilizar a penhora de dinheiro em depósito ou aplicação financeira, independentemente do esgotamento de diligências para encontrar outros bens penhoráveis. Logo, para decisões proferidas a partir de 20/01/2007 (data da entrada em vigor da Lei nº 11.038/2006), em execução fiscal por débito tributário ou não, aplica-se o disposto no art. 655-A do CPC, uma vez que compatível com o art.185-A do CTN” (Resp 1.074.228-MG, Rel. Min. Mauro Campbell Marques, julgado em 7/10/08, in informativo nº 371/STJ, de 6 a 10 de outubro de 2008).\r\n\r\nCom efeito, o art.655-A do CPC, introduzido pela Lei nº 11.382/06, consagrou o instituto da penhora on-line, importante instrumento na busca da efetividade da prestação jurisdicional, sendo certo, outrossim, que o dinheiro goza de preferência na gradação do art. 11 da Lei nº 6830/80.\r\n\r\nPelo exposto, determino: \r\n\r\nEfetive-se o bloqueio de contas bancárias e aplicações financeiras do(s) executado(s) (MOLEDO MINERACAO DE MARMORES E GRANITOS LTDA - 34.184.986/0001-19, HORACIO DE ALMEIDA CLARO - 065.356.317-53,), no limite do montante do total exigível na presente execução (R$ 28.459,84), por meio do sistema BACEN-JUD (CPC, art.655-A).\r\n\r\n- Na hipótese de efetivo bloqueio, fica desde logo determinada a transferência do valor para conta judicial a ser aberta na Caixa Econômica Federal, intimando-se a parte executada a respeito da constrição e, se for o caso, do prazo para a oposição de embargos à execução. \r\n\r\n- Se acostadas as informações bancárias ou fiscais relevantes, venham-me os autos conclusos para examinar a hipótese de sigilo judicial.\r\n\r\n2 - Oportunamente, dê-se vista ao exequente.\r\n\r\n4 - 99.0030464-0 FAZENDA NACIONAL (PROCDOR: CRISTIANA REINERT.) x JORGE TORRES DE ASSUMPCAO (ADVOGADO: SEM ADVOGADO.) x JORGE DA COSTA MELO x SOS COM/ E REPRESENTACOES LTDA (ADVOGADO: SEM ADVOGADO.). . 1).Indefiro o pedido de citação por edital eis que o exequente não demonstrou os esforços envidados na localização do executado, pressuposto inafastável da citação ficta.\r\n\r\n2).Conforme decidiu o STJ, “numa interpretação sistemática das normas pertinentes, deve-se coadunar o art. 185 do CTN com o art. 11 da Lei nº.6830/80 e arts. 655 e 654-A do CPC para viabilizar a penhora de dinheiro em depósito ou aplicação financeira, independentemente do esgotamento de diligências para encontrar outros bens penhoráveis. Logo, para decisões proferidas a partir de 20/01/2007 (data da entrada em vigor da Lei nº 11.038/2006), em execução fiscal por débito tributário ou não, aplica-se o disposto no art. 655-A do CPC, uma vez que compatível com o art.185-A do CTN” (Resp 1.074.228-MG, Rel. Min. Mauro Campbell Marques, julgado em 7/10/08, in informativo nº 371/STJ, de 6 a 10 de outubro de 2008).\r\n\r\nCom efeito, o art.655-A do CPC, introduzido pela Lei nº 11.382/06, consagrou o instituto da penhora on-line, importante instrumento na busca da efetividade da prestação jurisdicional, sendo certo, outrossim, que o dinheiro goza de preferência na gradação do art. 11 da Lei nº 6830/80.\r\n\r\nPelo exposto, determino: \r\n\r\nEfetive-se o bloqueio de contas bancárias e aplicações financeiras do(s) executado(s) (SOS COM/ E REPRESENTACOES LTDA - 30.010.458/0001-92, JORGE TORRES DE ASSUMPCAO - 057.267.197-00, JORGE DA COSTA MELO - 012.535.797-41,), no limite do montante do total exigível na presente execução (R$ 34.570,59), por meio do sistema BACEN-JUD (CPC, art.655-A).\r\n\r\n- Na hipótese de efetivo bloqueio, fica desde logo determinada a transferência do valor para conta judicial a ser aberta na Caixa Econômica Federal, intimando-se a parte executada a respeito da constrição e, se for o caso, do prazo para a oposição de embargos à execução. \r\n\r\n- Se acostadas as informações bancárias ou fiscais relevantes, venham-me os autos conclusos para examinar a hipótese de sigilo judicial.\r\n\r\n2 - Oportunamente, dê-se vista à parte exequente.\r\n\r\n5 - 99.0064249-0 FAZENDA NACIONAL (PROCDOR: MARIA DE LURDES DOS SANTOS CABRAL VIEIRA.) x ARNALDO NOGUEIRA FERREIRA E OUTRO x MAGNETIC HOUSE COM/ LTDA (ADVOGADO: SEM ADVOGADO.). . Conforme decidiu o STJ, “numa interpretação sistemática das normas pertinentes, deve-se coadunar o art. 185 do CTN com o art. 11 da Lei nº.6830/80 e arts. 655 e 654-A do CPC para viabilizar a penhora de dinheiro em depósito ou aplicação financeira, independentemente do esgotamento de diligências para encontrar outros bens penhoráveis. Logo, para decisões proferidas a partir de 20/01/2007 (data da entrada em vigor da Lei nº 11.038/2006), em execução fiscal por débito tributário ou não, aplica-se o disposto no art. 655-A do CPC, uma vez que compatível com o art.185-A do CTN” (Resp 1.074.228-MG, Rel. Min. Mauro Campbell Marques, julgado em 7/10/08, in informativo nº 371/STJ, de 6 a 10 de outubro de 2008).\r\n\r\nCom efeito, o art.655-A do CPC, introduzido pela Lei nº 11.382/06, consagrou o instituto da penhora on-line, importante instrumento na busca da efetividade da prestação jurisdicional, sendo certo, outrossim, que o dinheiro goza de preferência na gradação do art. 11 da Lei nº 6830/80.\r\n\r\nPelo exposto, determino: \r\n\r\nEfetive-se o bloqueio de contas bancárias e aplicações financeiras do(s) executado(s) (MAGNETIC HOUSE COM/ LTDA - 73.521.320/0001-60, ARNALDO NOGUEIRA FERREIRA - 664.513.707-97, HUGO FRANCISCO MANGUEIRA ESTE - 787.272.867-20,), no limite do montante do total exigível na presente execução (R$ 188.500,42), por meio do sistema BACEN-JUD (CPC, art.655-A).\r\n\r\n- Na hipótese de efetivo bloqueio, fica desde logo determinada a transferência do valor para conta judicial a ser aberta na Caixa Econômica Federal, intimando-se a parte executada a respeito da constrição e, se for o caso, do prazo para a oposição de embargos à execução. \r\n\r\n- Se acostadas as informações bancárias ou fiscais relevantes, venham-me os autos conclusos para examinar a hipótese de sigilo judicial.\r\n\r\n2 - Oportunamente, dê-se vista ao exequente.\r\n\r\n6 - 99.0073759-8 FAZENDA NACIONAL (PROCDOR: MARIA DE LURDES DOS SANTOS CABRAL VIEIRA.) x GLORIA MARIA CLAUDIA PIRES DE MORAIS x GOPI EVENTOS ARTISTICOS LTDA (ADVOGADO: SEM ADVOGADO.). . Conforme decidiu o STJ, “numa interpretação sistemática das normas pertinentes, deve-se coadunar o art. 185 do CTN com o art. 11 da Lei nº.6830/80 e arts. 655 e 654-A do CPC para viabilizar a penhora de dinheiro em depósito ou aplicação financeira, independentemente do esgotamento de diligências para encontrar outros bens penhoráveis. Logo, para decisões proferidas a partir de 20/01/2007 (data da entrada em vigor da Lei nº 11.038/2006), em execução fiscal por débito tributário ou não, aplica-se o disposto no art. 655-A do CPC, uma vez que compatível com o art.185-A do CTN” (Resp 1.074.228-MG, Rel. Min. Mauro Campbell Marques, julgado em 7/10/08, in informativo nº 371/STJ, de 6 a 10 de outubro de 2008).\r\n\r\nCom efeito, o art.655-A do CPC, introduzido pela Lei nº 11.382/06, consagrou o instituto da penhora on-line, importante instrumento na busca da efetividade da prestação jurisdicional, sendo certo, outrossim, que o dinheiro goza de preferência na gradação do art. 11 da Lei nº 6830/80.\r\n\r\nPelo exposto, determino: \r\n\r\nEfetive-se o bloqueio de contas bancárias e aplicações financeiras do(s) executado(s) (GOPI EVENTOS ARTISTICOS LTDA - 31.887.128/0001-42, GLORIA MARIA CLAUDIA PIRES DE MORAIS - 724.797.877-53,), no limite do montante do total exigível na presente execução (R$ 24.824,79), por meio do sistema BACEN-JUD (CPC, art.655-A).\r\n\r\n- Na hipótese de efetivo bloqueio, fica desde logo determinada a transferência do valor para conta judicial a ser aberta na Caixa Econômica Federal, intimando-se a parte executada a respeito da constrição e, se for o caso, do prazo para a oposição de embargos à execução. \r\n\r\n- Se acostadas as informações bancárias ou fiscais relevantes, venham-me os autos conclusos para examinar a hipótese de sigilo judicial.\r\n\r\n2 - Oportunamente, dê-se vista ao exequente.\r\n\r\n7 - 99.0079874-0 COMISSAO DE VALORES MOBILIARIOS (PROCDOR: RENATO PAULINO DE CARVALHO FILHO.) x THEMISTOCLES AMERICO CALDAS PINHO (ADVOGADO: THEMISTOCLES AMERICO CALDAS PINHO, SARA REGINA DE OLIVEIRA.). . Conforme decidiu o STJ, “numa interpretação sistemática das normas pertinentes, deve-se coadunar o art. 185 do CTN com o art. 11 da Lei nº.6830/80 e arts. 655 e 654-A do CPC para viabilizar a penhora de dinheiro em depósito ou aplicação financeira, independentemente do esgotamento de diligências para encontrar outros bens penhoráveis. Logo, para decisões proferidas a partir de 20/01/2007 (data da entrada em vigor da Lei nº 11.038/2006), em execução fiscal por débito tributário ou não, aplica-se o disposto no art. 655-A do CPC, uma vez que compatível com o art.185-A do CTN” (Resp 1.074.228-MG, Rel. Min. Mauro Campbell Marques, julgado em 7/10/08, in informativo nº 371/STJ, de 6 a 10 de outubro de 2008).\r\n\r\nCom efeito, o art.655-A do CPC, introduzido pela Lei nº 11.382/06, consagrou o instituto da penhora on-line, importante instrumento na busca da efetividade da prestação jurisdicional, sendo certo, outrossim, que o dinheiro goza de preferência na gradação do art. 11 da Lei nº 6830/80.\r\n\r\nPelo exposto, determino: \r\n\r\nEfetive-se o bloqueio de contas bancárias e aplicações financeiras do(s) executado(s) (THEMISTOCLES AMERICO CALDAS PINHO - 014.384.767-87,), no limite do montante do total exigível na presente execução (R$ 3.760,26), por meio do sistema BACEN-JUD (CPC, art.655-A).\r\n\r\n- Na hipótese de efetivo bloqueio, fica desde logo determinada a transferência do valor para conta judicial a ser aberta na Caixa Econômica Federal, intimando-se a parte executada a respeito da constrição e, se for o caso, do prazo para a oposição de embargos à execução. \r\n\r\n- Se acostadas as informações bancárias ou fiscais relevantes, venham-me os autos conclusos para examinar a hipótese de sigilo judicial.\r\n\r\n2 - Oportunamente, dê-se vista ao exequente.\r\n\r\n8 - 2000.51.01.507989-0 FAZENDA NACIONAL (PROCDOR: MARIA DE LURDES DOS SANTOS CABRAL VIEIRA.) x RONALDO ALVES BARBOSA E OUTRO x MADER MADEIRAS MEIER LTDA (ADVOGADO: SEM ADVOGADO.). . Conforme decidiu o STJ, “numa interpretação sistemática das normas pertinentes, deve-se coadunar o art. 185 do CTN com o art. 11 da Lei nº.6830/80 e arts. 655 e 654-A do CPC para viabilizar a penhora de dinheiro em depósito ou aplicação financeira, independentemente do esgotamento de diligências para encontrar outros bens penhoráveis. Logo, para decisões proferidas a partir de 20/01/2007 (data da entrada em vigor da Lei nº 11.038/2006), em execução fiscal por débito tributário ou não, aplica-se o disposto no art. 655-A do CPC, uma vez que compatível com o art.185-A do CTN” (Resp 1.074.228-MG, Rel. Min. Mauro Campbell Marques, julgado em 7/10/08, in informativo nº 371/STJ, de 6 a 10 de outubro de 2008).\r\n\r\nCom efeito, o art.655-A do CPC, introduzido pela Lei nº 11.382/06, consagrou o instituto da penhora on-line, importante instrumento na busca da efetividade da prestação jurisdicional, sendo certo, outrossim, que o dinheiro goza de preferência na gradação do art. 11 da Lei nº 6830/80.\r\n\r\nPelo exposto, determino: \r\n\r\nEfetive-se o bloqueio de contas bancárias e aplicações financeiras do(s) executado(s) (MADER MADEIRAS MEIER LTDA - 35.815.075/0001-05, RONALDO ALVES BARBOSA - 913.861.877-04, PAULO CESAR DA SILVA - 584.166.177-91,), no limite do montante do total exigível na presente execução (R$ 6.928,99), por meio do sistema BACEN-JUD (CPC, art.655-A).\r\n\r\n- Na hipótese de efetivo bloqueio, fica desde logo determinada a transferência do valor para conta judicial a ser aberta na Caixa Econômica Federal, intimando-se a parte executada a respeito da constrição e, se for o caso, do prazo para a oposição de embargos à execução. \r\n\r\n- Se acostadas as informações bancárias ou fiscais relevantes, venham-me os autos conclusos para examinar a hipótese de sigilo judicial.\r\n\r\n2 - Oportunamente, dê-se vista ao exequente.\r\n\r\n9 - 2001.51.01.517173-7 FAZENDA NACIONAL (PROCDOR: MARIA DE LURDES DOS SANTOS CABRAL VIEIRA.) x THEOCHARIS JEAN KOTSELIS x TIDA PRAIA ESPORTE COM/ IND/ EXP/ LTDA (ADVOGADO: SEM ADVOGADO.). . \r\n\r\nConforme decidiu o STJ, “numa interpretação sistemática das normas pertinentes, deve-se coadunar o art. 185 do CTN com o art. 11 da Lei nº.6830/80 e arts. 655 e 654-A do CPC para viabilizar a penhora de dinheiro em depósito ou aplicação financeira, independentemente do esgotamento de diligências para encontrar outros bens penhoráveis. Logo, para decisões proferidas a partir de 20/01/2007 (data da entrada em vigor da Lei nº 11.038/2006), em execução fiscal por débito tributário ou não, aplica-se o disposto no art. 655-A do CPC, uma vez que compatível com o art.185-A do CTN” (Resp 1.074.228-MG, Rel. Min. Mauro Campbell Marques, julgado em 7/10/08, in informativo nº 371/STJ, de 6 a 10 de outubro de 2008).\r\n\r\nCom efeito, o art.655-A do CPC, introduzido pela Lei nº 11.382/06, consagrou o instituto da penhora on-line, importante instrumento na busca da efetividade da prestação jurisdicional, sendo certo, outrossim, que o dinheiro goza de preferência na gradação do art. 11 da Lei nº 6830/80.\r\n\r\nPelo exposto, determino: \r\n\r\nEfetive-se o bloqueio de contas bancárias e aplicações financeiras do(s) executado(s) (TIDA PRAIA ESPORTE COM/ IND/ EXP/ LTDA - 33.578.998/0001-65, THEOCHARIS JEAN KOTSELIS - 024.579.897-87,), no limite do montante do total exigível na presente execução (R$ 13.383,09), por meio do sistema BACEN-JUD (CPC, art.655-A).\r\n\r\n- Na hipótese de efetivo bloqueio, fica desde logo determinada a transferência do valor para conta judicial a ser aberta na Caixa Econômica Federal, intimando-se a parte executada a respeito da constrição e, se for o caso, do prazo para a oposição de embargos à execução. \r\n\r\n- Se acostadas as informações bancárias ou fiscais relevantes, venham-me os autos conclusos para examinar a hipótese de sigilo judicial.\r\n\r\n2 - Oportunamente, dê-se vista ao exequente.\r\n\r\n10 - 2001.51.01.541297-2 CEF-CAIXA ECONOMICA FEDERAL (ADVOGADO: BRUNO DUTRA.) x EDOARDO FILLIPO CONFECCOES LTDA (ADVOGADO: SEM ADVOGADO.). . \r\n\r\nConforme decidiu o STJ, “numa interpretação sistemática das normas pertinentes, deve-se coadunar o art. 185 do CTN com o art. 11 da Lei nº.6830/80 e arts. 655 e 654-A do CPC para viabilizar a penhora de dinheiro em depósito ou aplicação financeira, independentemente do esgotamento de diligências para encontrar outros bens penhoráveis. Logo, para decisões proferidas a partir de 20/01/2007 (data da entrada em vigor da Lei nº 11.038/2006), em execução fiscal por débito tributário ou não, aplica-se o disposto no art. 655-A do CPC, uma vez que compatível com o art.185-A do CTN” (Resp 1.074.228-MG, Rel. Min. Mauro Campbell Marques, julgado em 7/10/08, in informativo nº 371/STJ, de 6 a 10 de outubro de 2008).\r\n\r\nCom efeito, o art.655-A do CPC, introduzido pela Lei nº 11.382/06, consagrou o instituto da penhora on-line, importante instrumento na busca da efetividade da prestação jurisdicional, sendo certo, outrossim, que o dinheiro goza de preferência na gradação do art. 11 da Lei nº 6830/80.\r\n\r\nPelo exposto, determino: \r\n\r\nEfetive-se o bloqueio de contas bancárias e aplicações financeiras do(s) executado(s) (EDOARDO FILLIPO CONFECCOES LTDA - 29.060.514/0001-14,), no limite do montante do total exigível na presente execução (R$ 311,74), por meio do sistema BACEN-JUD (CPC, art.655-A).\r\n\r\n- Na hipótese de efetivo bloqueio, fica desde logo determinada a transferência do valor para conta judicial a ser aberta na Caixa Econômica Federal, intimando-se a parte executada a respeito da constrição e, se for o caso, do prazo para a oposição de embargos à execução. \r\n\r\n- Se acostadas as informações bancárias ou fiscais relevantes, venham-me os autos conclusos para examinar a hipótese de sigilo judicial.\r\n\r\n2 - Oportunamente, dê-se vista ao exequente.\r\n\r\n11 - 2002.51.01.502497-6 CEF-CAIXA ECONOMICA FEDERAL (PROCDOR: BRUNO DUTRA.) x COL ARTE CULTURA STA CRUZ LTDA (ADVOGADO: MARIA DAS GRAÇAS SIMOES DA SILVA.). . \r\n\r\nConforme decidiu o STJ, “numa interpretação sistemática das normas pertinentes, deve-se coadunar o art. 185 do CTN com o art. 11 da Lei nº.6830/80 e arts. 655 e 654-A do CPC para viabilizar a penhora de dinheiro em depósito ou aplicação financeira, independentemente do esgotamento de diligências para encontrar outros bens penhoráveis. Logo, para decisões proferidas a partir de 20/01/2007 (data da entrada em vigor da Lei nº 11.038/2006), em execução fiscal por débito tributário ou não, aplica-se o disposto no art. 655-A do CPC, uma vez que compatível com o art.185-A do CTN” (Resp 1.074.228-MG, Rel. Min. Mauro Campbell Marques, julgado em 7/10/08, in informativo nº 371/STJ, de 6 a 10 de outubro de 2008).\r\n\r\nCom efeito, o art.655-A do CPC, introduzido pela Lei nº 11.382/06, consagrou o instituto da penhora on-line, importante instrumento na busca da efetividade da prestação jurisdicional, sendo certo, outrossim, que o dinheiro goza de preferência na gradação do art. 11 da Lei nº 6830/80.\r\n\r\nPelo exposto, determino: \r\n\r\nEfetive-se o bloqueio de contas bancárias e aplicações financeiras do(s) executado(s) (COL ARTE CULTURA STA CRUZ LTDA - 31.418.288/0001-42,), no limite do montante do total exigível na presente execução (R$ 34.100,48), por meio do sistema BACEN-JUD (CPC, art.655-A).\r\n\r\n- Na hipótese de efetivo bloqueio, fica desde logo determinada a transferência do valor para conta judicial a ser aberta na Caixa Econômica Federal, intimando-se a parte executada a respeito da constrição e, se for o caso, do prazo para a oposição de embargos à execução. \r\n\r\n- Se acostadas as informações bancárias ou fiscais relevantes, venham-me os autos conclusos para examinar a hipótese de sigilo judicial.\r\n\r\n2 - Oportunamente, dê-se vista ao exequente.\r\n\r\n12 - 2002.51.01.505139-6 FAZENDA NACIONAL (PROCDOR: MARIA DE LURDES DOS SANTOS CABRAL VIEIRA.) x MAQUESONDA MAQUINAS E EQUIPAMENTOS DE SONDAGEM LTDA (ADVOGADO: GIORGIO VILELA SANTONI.). . Conforme decidiu o STJ, “numa interpretação sistemática das normas pertinentes, deve-se coadunar o art. 185 do CTN com o art. 11 da Lei nº.6830/80 e arts. 655 e 654-A do CPC para viabilizar a penhora de dinheiro em depósito ou aplicação financeira, independentemente do esgotamento de diligências para encontrar outros bens penhoráveis. Logo, para decisões proferidas a partir de 20/01/2007 (data da entrada em vigor da Lei nº 11.038/2006), em execução fiscal por débito tributário ou não, aplica-se o disposto no art. 655-A do CPC, uma vez que compatível com o art.185-A do CTN” (Resp 1.074.228-MG, Rel. Min. Mauro Campbell Marques, julgado em 7/10/08, in informativo nº 371/STJ, de 6 a 10 de outubro de 2008).\r\n\r\nCom efeito, o art.655-A do CPC, introduzido pela Lei nº 11.382/06, consagrou o instituto da penhora on-line, importante instrumento na busca da efetividade da prestação jurisdicional, sendo certo, outrossim, que o dinheiro goza de preferência na gradação do art. 11 da Lei nº 6830/80.\r\n\r\nPelo exposto, determino: \r\n\r\nEfetive-se o bloqueio de contas bancárias e aplicações financeiras do(s) executado(s) (MAQUESONDA MAQUINAS E EQUIPAMENTOS DE SONDAGEM LTDA - 34.052.977/0001-74,), no limite do montante do total exigível na presente execução (R$ 70.209,33), por meio do sistema BACEN-JUD (CPC, art.655-A).\r\n\r\n- Na hipótese de efetivo bloqueio, fica desde logo determinada a transferência do valor para conta judicial a ser aberta na Caixa Econômica Federal, intimando-se a parte executada a respeito da constrição e, se for o caso, do prazo para a oposição de embargos à execução. \r\n\r\n- Se acostadas as informações bancárias ou fiscais relevantes, venham-me os autos conclusos para examinar a hipótese de sigilo judicial.\r\n\r\n2 - Oportunamente, dê-se vista ao exequente.\r\n\r\n13 - 2002.51.01.515880-4 CEF-CAIXA ECONOMICA FEDERAL (ADVOGADO: MARIA CARMEN CUNHA PAMPLONA.) x LUIZ DOS SANTOS SEIXAS x IRMANDADE NS DO ROSARIO E SAO BENEDITO DOS HOMENS PRETOS (ADVOGADO: SEM ADVOGADO.). . Conforme decidiu o STJ, “numa interpretação sistemática das normas pertinentes, deve-se coadunar o art. 185 do CTN com o art. 11 da Lei nº.6830/80 e arts. 655 e 654-A do CPC para viabilizar a penhora de dinheiro em depósito ou aplicação financeira, independentemente do esgotamento de diligências para encontrar outros bens penhoráveis. Logo, para decisões proferidas a partir de 20/01/2007 (data da entrada em vigor da Lei nº 11.038/2006), em execução fiscal por débito tributário ou não, aplica-se o disposto no art. 655-A do CPC, uma vez que compatível com o art.185-A do CTN” (Resp 1.074.228-MG, Rel. Min. Mauro Campbell Marques, julgado em 7/10/08, in informativo nº 371/STJ, de 6 a 10 de outubro de 2008).\r\n\r\nCom efeito, o art.655-A do CPC, introduzido pela Lei nº 11.382/06, consagrou o instituto da penhora on-line, importante instrumento na busca da efetividade da prestação jurisdicional, sendo certo, outrossim, que o dinheiro goza de preferência na gradação do art. 11 da Lei nº 6830/80.\r\n\r\nPelo exposto, determino: \r\n\r\nEfetive-se o bloqueio de contas bancárias e aplicações financeiras do(s) executado(s) (IRMANDADE NS DO ROSARIO E SAO BENEDITO DOS HOMENS PRETOS - 34.072.033/0001-69, LUIZ DOS SANTOS SEIXAS - 562.102.057-04,), no limite do montante do total exigível na presente execução (R$ 203.885,62), por meio do sistema BACEN-JUD (CPC, art.655-A).\r\n\r\n- Na hipótese de efetivo bloqueio, fica desde logo determinada a transferência do valor para conta judicial a ser aberta na Caixa Econômica Federal, intimando-se a parte executada a respeito da constrição e, se for o caso, do prazo para a oposição de embargos à execução. \r\n\r\n- Se acostadas as informações bancárias ou fiscais relevantes, venham-me os autos conclusos para examinar a hipótese de sigilo judicial.\r\n\r\n2 - Oportunamente, dê-se vista ao exequente.\r\n\r\n14 - 2002.51.01.520830-3 FAZENDA NACIONAL (PROCDOR: MARIA DE LURDES DOS SANTOS CABRAL VIEIRA.) x EDUARDO ALBAGLI SECCO x GOLDENDATA IND/ ELETRONICA LTDA (ADVOGADO: SEM ADVOGADO.). . Conforme decidiu o STJ, “numa interpretação sistemática das normas pertinentes, deve-se coadunar o art. 185 do CTN com o art. 11 da Lei nº.6830/80 e arts. 655 e 654-A do CPC para viabilizar a penhora de dinheiro em depósito ou aplicação financeira, independentemente do esgotamento de diligências para encontrar outros bens penhoráveis. Logo, para decisões proferidas a partir de 20/01/2007 (data da entrada em vigor da Lei nº 11.038/2006), em execução fiscal por débito tributário ou não, aplica-se o disposto no art. 655-A do CPC, uma vez que compatível com o art.185-A do CTN” (Resp 1.074.228-MG, Rel. Min. Mauro Campbell Marques, julgado em 7/10/08, in informativo nº 371/STJ, de 6 a 10 de outubro de 2008).\r\n\r\nCom efeito, o art.655-A do CPC, introduzido pela Lei nº 11.382/06, consagrou o instituto da penhora on-line, importante instrumento na busca da efetividade da prestação jurisdicional, sendo certo, outrossim, que o dinheiro goza de preferência na gradação do art. 11 da Lei nº 6830/80.\r\n\r\nPelo exposto, determino: \r\n\r\nEfetive-se o bloqueio de contas bancárias e aplicações financeiras do(s) executado(s) (GOLDENDATA IND/ ELETRONICA LTDA - 31.624.901/0001-88, EDUARDO ALBAGLI SECCO - 929.095.907-04,), no limite do montante do total exigível na presente execução (R$ 41.143,38), por meio do sistema BACEN-JUD (CPC, art.655-A).\r\n\r\n- Na hipótese de efetivo bloqueio, fica desde logo determinada a transferência do valor para conta judicial a ser aberta na Caixa Econômica Federal, intimando-se a parte executada a respeito da constrição e, se for o caso, do prazo para a oposição de embargos à execução. \r\n\r\n- Se acostadas as informações bancárias ou fiscais relevantes, venham-me os autos conclusos para examinar a hipótese de sigilo judicial.\r\n\r\n2 - Oportunamente, dê-se vista ao exequente.\r\n\r\n15 - 2002.51.01.525278-0 FAZENDA NACIONAL (PROCDOR: CRISTIANA REINERT.) x RUBEMAR DA SILVA MARTINS x DROGARIA 24 HORAS DA PRACA SECA LTDA (ADVOGADO: SEM ADVOGADO.). . Conforme decidiu o STJ, “numa interpretação sistemática das normas pertinentes, deve-se coadunar o art. 185 do CTN com o art. 11 da Lei nº.6830/80 e arts. 655 e 654-A do CPC para viabilizar a penhora de dinheiro em depósito ou aplicação financeira, independentemente do esgotamento de diligências para encontrar outros bens penhoráveis. Logo, para decisões proferidas a partir de 20/01/2007 (data da entrada em vigor da Lei nº 11.038/2006), em execução fiscal por débito tributário ou não, aplica-se o disposto no art. 655-A do CPC, uma vez que compatível com o art.185-A do CTN” (Resp 1.074.228-MG, Rel. Min. Mauro Campbell Marques, julgado em 7/10/08, in informativo nº 371/STJ, de 6 a 10 de outubro de 2008).\r\n\r\nCom efeito, o art.655-A do CPC, introduzido pela Lei nº 11.382/06, consagrou o instituto da penhora on-line, importante instrumento na busca da efetividade da prestação jurisdicional, sendo certo, outrossim, que o dinheiro goza de preferência na gradação do art. 11 da Lei nº 6830/80.\r\n\r\nPelo exposto, determino: \r\n\r\nEfetive-se o bloqueio de contas bancárias e aplicações financeiras do(s) executado(s) DROGARIA 24 HORAS DA PRAÇA SECA LTDA., CNPJ 02.347.677/0001-26 e RUBEMAR DA SILVA MARTINS, CPF 535.684.947-87, no limite do montante do total exigível na presente execução R$ 23.039,14, por meio do sistema BACEN-JUD (CPC, art.655-A).\r\n\r\n- Na hipótese de efetivo bloqueio, fica desde logo determinada a transferência do valor para conta judicial a ser aberta na Caixa Econômica Federal, intimando-se a parte executada a respeito da constrição e, se for o caso, do prazo para a oposição de embargos à execução. \r\n\r\n- Se acostadas as informações bancárias ou fiscais relevantes, venham-me os autos conclusos para examinar a hipótese de sigilo judicial.\r\n\r\n2 - Oportunamente, dê-se vista ao exequente.\r\n\r\n16 - 2002.51.01.532030-9 FAZENDA NACIONAL (PROCDOR: SERGIO SANTIAGO DA ROSA.) x JOAO DE DEUS SILVA E OUTRO x JOAO DE DEUS TRANSPORTADORA LTDA (PROCDOR: CRISTIANA REINERT.). . Conforme decidiu o STJ, “numa interpretação sistemática das normas pertinentes, deve-se coadunar o art. 185 do CTN com o art. 11 da Lei nº.6830/80 e arts. 655 e 654-A do CPC para viabilizar a penhora de dinheiro em depósito ou aplicação financeira, independentemente do esgotamento de diligências para encontrar outros bens penhoráveis. Logo, para decisões proferidas a partir de 20/01/2007 (data da entrada em vigor da Lei nº 11.038/2006), em execução fiscal por débito tributário ou não, aplica-se o disposto no art. 655-A do CPC, uma vez que compatível com o art.185-A do CTN” (Resp 1.074.228-MG, Rel. Min. Mauro Campbell Marques, julgado em 7/10/08, in informativo nº 371/STJ, de 6 a 10 de outubro de 2008).\r\n\r\nCom efeito, o art.655-A do CPC, introduzido pela Lei nº 11.382/06, consagrou o instituto da penhora on-line, importante instrumento na busca da efetividade da prestação jurisdicional, sendo certo, outrossim, que o dinheiro goza de preferência na gradação do art. 11 da Lei nº 6830/80.\r\n\r\nPelo exposto, determino: \r\n\r\nEfetive-se o bloqueio de contas bancárias e aplicações financeiras do(s) executado(s) (JOAO DE DEUS TRANSPORTADORA LTDA - 28.998.458/0001-09, JOAO DE DEUS SILVA - 265.228.617-04, BEATRIZ SANTOS SILVA - 763.489.897-04,), no limite do montante do total exigível na presente execução (R$ 22.352,98), por meio do sistema BACEN-JUD (CPC, art.655-A).\r\n\r\n- Na hipótese de efetivo bloqueio, fica desde logo determinada a transferência do valor para conta judicial a ser aberta na Caixa Econômica Federal, intimando-se a parte executada a respeito da constrição e, se for o caso, do prazo para a oposição de embargos à execução. \r\n\r\n- Se acostadas as informações bancárias ou fiscais relevantes, venham-me os autos conclusos para examinar a hipótese de sigilo judicial.\r\n\r\n2 - Oportunamente, dê-se vista ao exequente.\r\n\r\n17 - 2002.51.01.537689-3 FAZENDA NACIONAL (PROCDOR: SERGIO SANTIAGO DA ROSA.) x ANTONIO LOURENCO DA SILVA E OUTRO x CACAU S MATERIAIS DE CONSTRUCAO ELET E HIDRAULICOS LTDA (ADVOGADO: SEM ADVOGADO.). . Conforme decidiu o STJ, “numa interpretação sistemática das normas pertinentes, deve-se coadunar o art. 185 do CTN com o art. 11 da Lei nº.6830/80 e arts. 655 e 654-A do CPC para viabilizar a penhora de dinheiro em depósito ou aplicação financeira, independentemente do esgotamento de diligências para encontrar outros bens penhoráveis. Logo, para decisões proferidas a partir de 20/01/2007 (data da entrada em vigor da Lei nº 11.038/2006), em execução fiscal por débito tributário ou não, aplica-se o disposto no art. 655-A do CPC, uma vez que compatível com o art.185-A do CTN” (Resp 1.074.228-MG, Rel. Min. Mauro Campbell Marques, julgado em 7/10/08, in informativo nº 371/STJ, de 6 a 10 de outubro de 2008).\r\n\r\nCom efeito, o art.655-A do CPC, introduzido pela Lei nº 11.382/06, consagrou o instituto da penhora on-line, importante instrumento na busca da efetividade da prestação jurisdicional, sendo certo, outrossim, que o dinheiro goza de preferência na gradação do art. 11 da Lei nº 6830/80.\r\n\r\nPelo exposto, determino: \r\n\r\nEfetive-se o bloqueio de contas bancárias e aplicações financeiras do(s) executado(s) (CACAU S MATERIAIS DE CONSTRUCAO ELET E HIDRAULICOS LTDA - 28.842.243/0001-96, ANTONIO LOURENCO DA SILVA - 441.290.254-49, MARIA IVETE DE ANDRADE SILVA - 012.590.067-86,), no limite do montante do total exigível na presente execução (R$ 53.031,25), por meio do sistema BACEN-JUD (CPC, art.655-A).\r\n\r\n- Na hipótese de efetivo bloqueio, fica desde logo determinada a transferência do valor para conta judicial a ser aberta na Caixa Econômica Federal, intimando-se a parte executada a respeito da constrição e, se for o caso, do prazo para a oposição de embargos à execução. \r\n\r\n- Se acostadas as informações bancárias ou fiscais relevantes, venham-me os autos conclusos para examinar a hipótese de sigilo judicial.\r\n\r\n2 - Oportunamente, dê-se vista ao exequente.\r\n\r\n18 - 2004.51.01.504579-4 CEF-CAIXA ECONOMICA FEDERAL (ADVOGADO: MARIA LUCIA CANDIOTA DA SILVA.) x SERTEP S/A ENGENHARIA E MONTAGEM (ADVOGADO: GILBERTO ROCHA VASCONCELLOS.). . Conforme decidiu o STJ, “numa interpretação sistemática das normas pertinentes, deve-se coadunar o art. 185 do CTN com o art. 11 da Lei nº.6830/80 e arts. 655 e 654-A do CPC para viabilizar a penhora de dinheiro em depósito ou aplicação financeira, independentemente do esgotamento de diligências para encontrar outros bens penhoráveis. Logo, para decisões proferidas a partir de 20/01/2007 (data da entrada em vigor da Lei nº 11.038/2006), em execução fiscal por débito tributário ou não, aplica-se o disposto no art. 655-A do CPC, uma vez que compatível com o art.185-A do CTN” (Resp 1.074.228-MG, Rel. Min. Mauro Campbell Marques, julgado em 7/10/08, in informativo nº 371/STJ, de 6 a 10 de outubro de 2008).\r\n\r\nCom efeito, o art.655-A do CPC, introduzido pela Lei nº 11.382/06, consagrou o instituto da penhora on-line, importante instrumento na busca da efetividade da prestação jurisdicional, sendo certo, outrossim, que o dinheiro goza de preferência na gradação do art. 11 da Lei nº 6830/80.\r\n\r\nPelo exposto, determino: \r\n\r\nEfetive-se o bloqueio de contas bancárias e aplicações financeiras do(s) executado(s) (SERTEP S/A ENGENHARIA E MONTAGEM - 33.315.367/0001-53,), no limite do montante do total exigível na presente execução (R$ 58.382,28), por meio do sistema BACEN-JUD (CPC, art.655-A).\r\n\r\n- Na hipótese de efetivo bloqueio, fica desde logo determinada a transferência do valor para conta judicial a ser aberta na Caixa Econômica Federal, intimando-se a parte executada a respeito da constrição e, se for o caso, do prazo para a oposição de embargos à execução. \r\n\r\n- Se acostadas as informações bancárias ou fiscais relevantes, venham-me os autos conclusos para examinar a hipótese de sigilo judicial.\r\n\r\n2 - Oportunamente, dê-se vista ao exequente.\r\n\r\n19 - 2004.51.01.522488-3 FAZENDA NACIONAL (PROCDOR: PAULO CESAR NEGRAO DE LACERDA.) x PAULO ELIAS PACHECO DOS SANTOS x IDEIA PISOS E SERVICOS LTDA (ADVOGADO: SEM ADVOGADO.). . \r\n\r\nConforme decidiu o STJ, “numa interpretação sistemática das normas pertinentes, deve-se coadunar o art. 185 do CTN com o art. 11 da Lei nº.6830/80 e arts. 655 e 654-A do CPC para viabilizar a penhora de dinheiro em depósito ou aplicação financeira, independentemente do esgotamento de diligências para encontrar outros bens penhoráveis. Logo, para decisões proferidas a partir de 20/01/2007 (data da entrada em vigor da Lei nº 11.038/2006), em execução fiscal por débito tributário ou não, aplica-se o disposto no art. 655-A do CPC, uma vez que compatível com o art.185-A do CTN” (Resp 1.074.228-MG, Rel. Min. Mauro Campbell Marques, julgado em 7/10/08, in informativo nº 371/STJ, de 6 a 10 de outubro de 2008).\r\n\r\nCom efeito, o art.655-A do CPC, introduzido pela Lei nº 11.382/06, consagrou o instituto da penhora on-line, importante instrumento na busca da efetividade da prestação jurisdicional, sendo certo, outrossim, que o dinheiro goza de preferência na gradação do art. 11 da Lei nº 6830/80.\r\n\r\nPelo exposto, determino: \r\n\r\nEfetive-se o bloqueio de contas bancárias e aplicações financeiras do(s) executado(s) (IDEIA PISOS E SERVICOS LTDA - 00.606.217/0001-40, PAULO ELIAS PACHECO DOS SANTOS - 544.598.427-34,), no limite do montante do total exigível na presente execução (R$ 34.610,67), por meio do sistema BACEN-JUD (CPC, art.655-A).\r\n\r\n- Na hipótese de efetivo bloqueio, fica desde logo determinada a transferência do valor para conta judicial a ser aberta na Caixa Econômica Federal, intimando-se a parte executada a respeito da constrição e, se for o caso, do prazo para a oposição de embargos à execução. \r\n\r\n- Se acostadas as informações bancárias ou fiscais relevantes, venham-me os autos conclusos para examinar a hipótese de sigilo judicial.\r\n\r\n2 - Oportunamente, dê-se vista ao exequente.\r\n\r\n20 - 2005.51.01.514229-9 FAZENDA NACIONAL (PROCDOR: MARCO ANTONIO B. ALVAREZ.) x SOUZA VALENTE PECAS LTDA (ADVOGADO: SEM ADVOGADO.). . Conforme decidiu o STJ, “numa interpretação sistemática das normas pertinentes, deve-se coadunar o art. 185 do CTN com o art. 11 da Lei nº.6830/80 e arts. 655 e 654-A do CPC para viabilizar a penhora de dinheiro em depósito ou aplicação financeira, independentemente do esgotamento de diligências para encontrar outros bens penhoráveis. Logo, para decisões proferidas a partir de 20/01/2007 (data da entrada em vigor da Lei nº 11.038/2006), em execução fiscal por débito tributário ou não, aplica-se o disposto no art. 655-A do CPC, uma vez que compatível com o art.185-A do CTN” (Resp 1.074.228-MG, Rel. Min. Mauro Campbell Marques, julgado em 7/10/08, in informativo nº 371/STJ, de 6 a 10 de outubro de 2008).\r\n\r\nCom efeito, o art.655-A do CPC, introduzido pela Lei nº 11.382/06, consagrou o instituto da penhora on-line, importante instrumento na busca da efetividade da prestação jurisdicional, sendo certo, outrossim, que o dinheiro goza de preferência na gradação do art. 11 da Lei nº 6830/80.\r\n\r\nPelo exposto, determino: \r\n\r\nEfetive-se o bloqueio de contas bancárias e aplicações financeiras do(s) executado(s) (SOUZA VALENTE PECAS LTDA - 28.337.152/0001-01,), no limite do montante do total exigível na presente execução (R$ 32.811,58), por meio do sistema BACEN-JUD (CPC, art.655-A).\r\n\r\n- Na hipótese de efetivo bloqueio, fica desde logo determinada a transferência do valor para conta judicial a ser aberta na Caixa Econômica Federal, intimando-se a parte executada a respeito da constrição e, se for o caso, do prazo para a oposição de embargos à execução. \r\n\r\n- Se acostadas as informações bancárias ou fiscais relevantes, venham-me os autos conclusos para examinar a hipótese de sigilo judicial.\r\n\r\n2 - Oportunamente, dê-se vista ao exequente.\r\n\r\n21 - 2006.51.01.546701-6 COMISSAO DE VALORES MOBILIARIOS (PROCDOR: MARCELINO GOMES DE CARVALHO.) x DONA ISABEL S/A (ADVOGADO: JOEL VIEIRA LOPES.). . Fls. 54/56. Reconsidero a decisão constante de fl. 52, tendo em vista meu atual entendimento acerca dessa tema.\r\n\r\nConforme decidiu o STJ, “numa interpretação sistemática das normas pertinentes, deve-se coadunar o art. 185 do CTN com o art. 11 da Lei nº.6830/80 e arts. 655 e 654-A do CPC para viabilizar a penhora de dinheiro em depósito ou aplicação financeira, independentemente do esgotamento de diligências para encontrar outros bens penhoráveis. Logo, para decisões proferidas a partir de 20/01/2007 (data da entrada em vigor da Lei nº 11.038/2006), em execução fiscal por débito tributário ou não, aplica-se o disposto no art. 655-A do CPC, uma vez que compatível com o art.185-A do CTN” (Resp 1.074.228-MG, Rel. Min. Mauro Campbell Marques, julgado em 7/10/08, in informativo nº 371/STJ, de 6 a 10 de outubro de 2008).\r\n\r\nCom efeito, o art.655-A do CPC, introduzido pela Lei nº 11.382/06, consagrou o instituto da penhora on-line, importante instrumento na busca da efetividade da prestação jurisdicional, sendo certo, outrossim, que o dinheiro goza de preferência na gradação do art. 11 da Lei nº 6830/80.\r\n\r\nPelo exposto, determino: \r\n\r\nEfetive-se o bloqueio de contas bancárias e aplicações financeiras do(s) executado(s) (DONA ISABEL S/A, CNPJ nº 31.119.639/0001-14), no limite do montante do total exigível na presente execução (R$ 28.544,40), por meio do sistema BACEN-JUD (CPC, art.655-A).\r\n\r\n- Na hipótese de efetivo bloqueio, fica desde logo determinada a transferência do valor para conta judicial a ser aberta na Caixa Econômica Federal, intimando-se a parte executada a respeito da constrição e, se for o caso, do prazo para a oposição de embargos à execução. \r\n\r\n- Se acostadas as informações bancárias ou fiscais relevantes, venham-me os autos conclusos para examinar a hipótese de sigilo judicial.\r\n\r\n2 - Oportunamente, dê-se vista ao exequente.\r\n\r\n12001 - EMBARGOS À EXECUÇÃO\r\n\r\n22 - 2007.51.01.513566-8 PAULO CESAR CAVALCANTE DE ASSIS (ADVOGADO: JULIO BORDONI BARBOSA.) x FAZENDA NACIONAL (PROCDOR: CLAUDIO BRANDT.). . Especifiquem-se as partes suas provas, justificando-as desde já, no prazo de 10 dias.\r\n\r\nFICAM INTIMADAS AS PARTES E SEUS ADVOGADOS DAS SENTENÇAS/DECISÕES/DESPACHOS NOS AUTOS ABAIXO RELACIONADOS PROFERIDOS PELO MM. JUIZ FEDERAL NATALIA TUPPER DOS SANTOS\r\n\r\n1001 - ORDINÁRIA/TRIBUTÁRIA\r\n\r\n23 - 2006.51.01.013831-6 DE MILLUS S/A IND/ COM/ (ADVOGADO: MARIA LUIZA FAVERET CAVALCANTI.) x INSS-INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL. . Defiro a vista requerida pelo executado às fls. 766.\r\n\r\n3000 - EXECUÇÃO FISCAL\r\n\r\n24 - 00.0626630-4 FAZENDA NACIONAL (PROCDOR: MARILEA DE SOUZA MENDONCA.) x CARLOS DA SILVA E OUTROS (ADVOGADO: SEM ADVOGADO.) x S/A ENGEFUSA (ADVOGADO: SEM ADVOGADO.). . Vistos em decisão:\r\n\r\nTrata-se de exceção de pré-executividade apresentada pelo executado CARLOS DA SILVA FILHO às fls. 72/80, acompanhada de documentos de fls. 81/106, alegando ilegitimidade passiva.\r\n\r\nNo caso em tela, a empresa executada chegou a ser citada, apresentando, inclusive, a petição de fl. 08, datada de 16 de outubro de 1984. No entanto, restou devidamente comprovado nos autos que, em 18 de julho de 1985, depois portanto da citação, foi decretada a falência da sociedade (fls. 85/87). \r\n\r\nOcorre que a insolvência civil é um instituto previsto em lei para viabilizar a dissolução de sociedades civis em situação de insolvência, pela liquidação de seus bens em favor de seus credores, e esta, uma vez declarada, assim como nos casos de falência, desoneraria, em princípio, o patrimônio das pessoas dos sócios, salvo no caso de conduta criminosa comprovada.\r\n\r\nO Egrégio Superior Tribunal de Justiça já definiu a matéria, verbis:\r\n\r\n“TRIBUTÁRIO E PROCESSUAL CIVIL - EXECUÇÃO FISCAL - SÓCIO-GERENTE - RESPONSABILIDADE TRIBUTÁRIA - FALÊNCIA - EXIGÜIDADE DE BENS - REDIRECIONAMENTO\r\n\r\n1. Nesta Corte o entendimento é de que o simples inadimplemento da obrigação tributária não enseja a responsabilidade solidária do sócio-gerente, nos termos do art. 135, III do CTN.\r\n\r\n2. A falência não configura modo irregular de dissolução da sociedade, pois além de estar prevista legalmente, consiste numa faculdade estabelecida em favor do comerciante impossibilitado de honrar os compromissos assumidos.\r\n\r\n3. Em qualquer espécie de sociedade comercial, é o patrimônio social que responde sempre e integralmente pelas dívidas sociais. Com a quebra, a massa falida responde pelas obrigações a cargo da pessoa jurídica até o encerramento da falência, só estando autorizado o redirecionamento da execução fiscal caso fique demonstrada a prática pelo sócio de ato ou fato eivado de excesso de poderes ou de infração de lei, contrato social ou estatutos.\r\n\r\n4. Recurso especial provido.”\r\n\r\nSTJ - 2a. Turma - REsp 697115/MG - Ministra ELIANA CALMON - Publicado no DJ de 27.06.2005, p. 337\r\n\r\nEntendimento diverso traria ao sócio um vínculo com as dívidas da sociedade incompatível com o princípio segundo o qual a pessoa jurídica não se confunde com as pessoas físicas que a compõem.\r\n\r\nAdemais, de acordo com os documentos acostados aos autos, a empresa era dirigida pelo Diretor Presidente, Sr. Carlos da Silva e pelo Diretor Comercial Sr. Lourenço Diegues (fls. 60 e 85).\r\n\r\nNeste diapasão, não há que se falar na configuração das hipóteses de responsabilidade substitutiva do excipiente, porquanto não evidenciada a prática dos atos a que se refere o art. 135, III, do CTN, razão pela qual impõe-se sua exclusão do pólo passivo da execução fiscal em apenso.\r\n\r\nCumpre ressaltar, ainda, ser cabível, in casu, a condenação da exeqüente em honorários advocatícios, tendo em vista a procedência das alegações do excipiente, que foi obrigado a lançar mão de instrumento de defesa no processo de modo a garantir seus interesses, efetuando gastos com a contratação de advogado.\r\n\r\nIsto posto, nos termos da fundamentação supra, DEFIRO O PEDIDO formulado às fls 72/80, DETERMINANDO A EXCLUSÃO do executado CARLOS DA SILVA FILHO do polo passivo do feito, e o cancelamento de eventual penhora incidente sobre bens de sua propriedade.\r\n\r\nÀ SEDJE para anotações no cadastramento.\r\n\r\nCondeno a exequente ao pagamento de honorários advocatícios que fixo em R$ 200,00 (duzentos reais), na forma do art. 20, parágrafo 4o, do CPC, em relação ao excipiente ora excluído.\r\n\r\nApós, remetam-se os autos à exequente, a fim de que se manifeste conclusivamente sobre o prosseguimento do feito, tendo em vista, inclusive, a falência da empresa executada. \r\n\r\nP. I.\r\n\r\n25 - 90.0027814-7 FAZENDA NACIONAL (PROCDOR: ARLETE FERREIRA GOMES.) x GLOBUS DIGITAL S/A EQUIPAMENTOS PERIFERICOS (ADVOGADO: SEM ADVOGADO.). . Vistos em decisão.\r\n\r\nQuanto à nulidade da citação editalícia, ao contrário do alegado, esta foi absolutamente necessária ante a não localização da executada. Além disso, o edital de citação mostra-se em perfeita consonância com os requisitos legais, tendo atingido o seu fim.\r\n\r\nTais tentativas frustradas de localização da executada, devidamente circunstanciadas nos autos através de devoluções negativas de ARs dos Correios e/ou certidões negativas de Oficial de Justiça, bastam para justificar a citação via edital, sendo descabido o exaurimento dos meios de localização.\r\n\r\nSobre a prescrição alegada, esta não pode ser verificada, uma vez que não constam da CDA e dos autos elementos suficientes para aferir a data exata da constituição do crédito tributário, bem como eventuais causas suspensivas ou interruptivas. Deste modo, somente na via adequada dos embargos a questão poderá ser dirimida, em virtude da necessidade de dilação probatória.\r\n\r\nAdemais, não se pode imputar ao exeqüente a responsabilidade por eventual demora nos procedimentos inerentes à Justiça. Aliás, sobre o tema, o Colendo Superior Tribunal de Justiça editou a Súmula nº 106, com o seguinte teor: proposta a ação no prazo fixado para o seu exercício, a demora na citação, por motivos inerentes ao mecanismo da Justiça, não justifica o acolhimento de argüição de prescrição ou decadência.\r\n\r\nAnte o exposto, REJEITO a exceção de pré-executividade, determinando que a exequente se manifeste conclusivamente sobre o prosseguimento da execução.\r\n\r\nP. I.\r\n\r\n26 - 94.0016125-5 FAZENDA NACIONAL (PROCDOR: ALBERTO LOURES DA COSTA.) x RIBEIRO DE ABREU COM/ IND/ S/A E OUTROS (ADVOGADO: CARLOS ALBERTO RAMALHO RIGO, RODRIGO ROCHA RIGO.). . Vistos em decisão.\r\n\r\nMarco Antônio de Oliveira Decache alegou às fls. 95/101, acompanhada dos documentos de fls. 102/117, que foi diretor da empresa executada apenas no período de setembro de 1996 a dezembro de 1996, requerendo sua exclusão do pólo passivo.\r\n\r\nInicialmente, verifica-se que restou devidamente comprovado nos autos que o excipiente foi eleito diretor da empresa executada em 10/09/1996 (fls. 106/108 permanecendo na empresa até 03/12/1996 (fl. 105 e fl. 117).\r\n\r\nO CTN, ao tratar da responsabilidade dos sócios quanto a débitos contraídos pela empresa, dispõe em seu art. 135:\r\n\r\n“Art. 135. São pessoalmente responsáveis pelos créditos correspondentes a obrigações tributárias resultantes de atos praticados com excesso de poderes ou infração de lei, contrato social ou estatutos:\r\n\r\n..........................................................................................\r\n\r\nIII - os diretores, gerentes ou representantes de pessoas jurídicas de direito privado.”\r\n\r\nAssim, apenas com a comprovação de que o executado exercia cargo de gerência ou de administrador da empresa, ao tempo da constituição do crédito tributário, poderia a exequente requerer a inclusão do excipiente no pólo passivo da lide. \r\n\r\nNo presente caso, no entanto, os documentos acostados aos autos comprovam que ao tempo da constituição do crédito (fls. 04/05), o excipiente não era diretor da empresa executada.\r\n\r\nAdemais, a atribuição de responsabilidade tributária aos gerentes, diretores ou representantes de empresas fica condicionada à comprovação, pela exequente, da prática dos atos enunciados no artigo 135 do CNT, ou ante a ocorrência de dissolução irregular da sociedade.\r\n\r\nOcorre, porém, que, não obstante os elementos constantes dos autos indicarem a possibilidade de dissolução irregular da empresa executada, posto que não foi localizada no endereço de seus cadastros quando da tentativa de reavaliação do bem dado em garantia a presente execução (certidão negativa à fls. 20v), o documento de fls. 115/117, Assembleia Geral Ordnária ocorrida em 22/12/1999, registra na Jucerja em 25/07/2000, comprova que após a retirada do excipiente da sociedade, a empresa continuou em atividade, haja vista que à fl. 117 consta a convocação de Assembleia Geral da empresa Ribeiro de Abreu Comércio e Indústria S/A a ser realizada em 18/02/2000. \r\n\r\nPor conseguinte, no caso em comento, restou comprovado nos autos que o excipiente não exercia cargo de gerência ou de administrador da empresa executada e que esta continuou em atividade, depois da saída do excipiente, razão pela qual, também não pode ser o excipiente responsabilizado pela sua extinção irregular .\r\n\r\nA este respeito, assim se manifestou o Eg. Superior Tribunal de Justiça:\r\n\r\n“TRIBUTÁRIO. EXECUÇÃO FISCAL. RESPONSABILIDADE SOLIDÁRIA DOS SÓCIOS. LEI 8.620/93. ART. 1.016 DO CC E ART. 135 DO CTN.\r\n\r\nI - O sócio somente pode ser responsabilizado se ocorrerem concomitantemente duas condições: a) exercer atos de gestão e b) restar configurada a prática de tais atos com infração de lei, contrato ou estatuto ou que tenha havido a dissolução irregular da sociedade.\r\n\r\nII - A lei no. 8.620/93 será inaplicável no que pretende ampliar a responsabilidade dos sócios gerentes ou administradores, tendo em vista que tal impositividade depende de lei complementar, e, ainda, que a norma que hodiernamente regula as sociedades limitadas, o Código Civil em vigor, dispõe em direção contrária ao nela exposto. Precedentes: RESp no. 722.423/RS, Relator Ministro FRANCISCO FALCÃO, DJ de 28/11/2005; AGA no. 551.772/PR, Relator Ministro LUIZ FUX, DJ de 14/06/2004.\r\n\r\nIII - O sócio em questão era integrante da Diretoria, porém, não participava da direção da sociedade como gerente e, assim sendo, a gerência e a administração não ficaram a seu cargo, fato que o exclui da responsabilidade tributária prevista no Código Tributário Nacional.\r\n\r\nIV - Agravo Regimental improvido.\r\n\r\n(AgRg no REsp 809640/DF, Rel. Min. Francisco Falcão, Primeira Turma, DJ de 04/05/2006, pág. 148)\r\n\r\n“PROCESSUAL CIVIL E TRIBUTÁRIO. EMBARGOS DECLARATÓRIOS NOS EMBARGOS DECLARATÓRIOS NO AGRAVO REGIMENTAL NO RECURSO ESPECIAL. PRETENDIDO REDIRECIONAMENTO DA EXECUÇÃO FISCAL FUNDADA NA DISSOLUÇÃO IRREGULAR DA SOCIEDADE. SOCIO QUE NÃO DETINHA PODER DE GERÊNCIA À ÉPOCA DA DISSOLUÇÃO IRREGULAR. PRETENSÃO EM DESCONFORMIDADE COM A JURISPRUDÊNCIA DOMINANTE DO STJ. REJEIÇÃO DOS EMBARGOS DECLARATÓRIOS.\r\n\r\nA controvérsia consiste em saber se cabe, na hipótese de dissolução irregular, o redirecionamento da execução fiscal contra os sócios cujos nomes constam da Certidão de Dívida Ativa, ainda que não exerçam poder de gerência à época da dissolução irregular.\r\n\r\nConsoante decidiu com acerto o Juiz Federal da primeira instância, o pedido de redirecionamento da execução fiscal, quando fundado na dissolução irregular da sociedade executada, pressupõe a permanência de determinado sócio na administração da empresa no momento da ocorrência dessa dissolução, que é, afinal, o fato que desencadeia a responsabilidade pessoal do administrador. Ainda, embora seja necessário demonstrar quem ocupava o posto de gerente no momento da dissolução, é necessário, antes, que aquele responsável pela dissolução tenha sido também, simultanemanete, o detentor da gerência na oportunidade do vencimento do tributo. É que só se dirá responsável o sócio que, tendo poderes para tanto, não pagou o tributo (daí exigir-se seja demonstrada a detenção de gerência no momento do vencimento do débito) e que, ademais, conscientemente optou pela irregular dissolução da sociedade (por isso, também exigível a prova de permanência no momento da dissolução irregular).\r\n\r\nO Tribunal de origem, ao manter a negativa de seguimento do agravo de instrumento do INSS, deixou consignada a ausência de indícios de que o sócio tenha agido com fraude ou com excesso de poderes, visto que houve, após sua retirada, conforme alteração contratual acostada aos autos, a continuidade da pessoa jurídica. Em assim decidindo, a Turma Regional não contrariou os arts. 135, III, e 202, I, do Código Tributário Nacional, e 2o., §5o., I, e 3o., da Lei 6.830/80, tampouco divergiu da jurisprudência dominante do Superior Tribunal de Justiça.\r\n\r\nEmbargos declaratórios rejeitados.\r\n\r\n(Edcl nos Edcl no AgRg no REsp 1009997/SC, Rel. Min. Denise Arruda, DJ de 04/05/2009)\r\n\r\nCumpre ressaltar, ainda, ser cabível, in casu, a condenação da exeqüente em honorários advocatícios, tendo em vista a procedência das alegações do excipiente, obrigado a lançar mão de instrumento de defesa no processo de modo a garantir seus interesses, efetuando gastos com a contratação de advogado.\r\n\r\nIsto posto, nos termos da fundamentação supra, DEFIRO O PEDIDO formulado às fls. 95/101 e DETERMINO A EXCLUSÃO do executado MARCO ANTÔNIO DE OLIVEIRA DECACHE do pólo passivo do feito.\r\n\r\nÀ SEDJE para anotações no cadastramento.\r\n\r\nCondeno a exequente ao pagamento de honorários advocatícios que fixo em R$ 500,00 (quinhentos reais), na forma do art. 20, parágrafo 4o, do CPC, em relação ao excipiente ora excluído.\r\n\r\nP. I.\r\n\r\n27 - 98.0054404-6 FAZENDA NACIONAL (PROCDOR: CLAUDIO BRANDT.) x MARIA ELIZABETE DE AMORIM x AURRELIUS DE SOUZA SOARES ALMEIDA (AD VOGADO: JOSE BATISTA FLORES.) x LIGHT SHY ROUPAS LTDA (ADVOGADO: SEM ADVOGADO.). . \r\n\r\nVistos em decisão.\r\n\r\nTrata-se de Embargos de Declaração opostos pelo executado Aurrelius de Souza Soares Almeida, às fls. 117/118, em face da decisão de fls. 114/115, que rejeitou o pedido de fls. 80/90. Alega o embargante que este Juízo deixou de apreciar o pedido de declaração de nulidade da citação da empresa Light Sky Roupas Ltda. \r\n\r\nNo entanto, os Embargos de Declaração são cabíveis, de acordo com o art. 535 do CPC, quando houver obscuridade, contradição ou omissão na decisão proferida pelo Juízo.\r\n\r\nNão verifico, no presente caso, nenhum dos requisitos mencionados pela lei que autorizam a oposição do recurso.\r\n\r\nConsta claramente na decisão proferida às fls. 114/115, que a exceção de pré-executividade não foi acolhida em virtude da falta de elementos que comprovassem, de plano, qualquer óbice ao prosseguimento da execução. Com efeito, em que pese o fato do embargante alegar que não faz mais parte do quadro societário da empresa, note-se que, por ora, não há como declarar a nulidade da citação da empresa Light Sky Roupas Ltda, tendo em vista que a primeira citação da empresa executada foi realizada na pessoa do suposto atual sócio, Sr. Wilton Torres Santos (fl. 27), que afirma nunca ter sido sócio da empresa executada, de acordo com as informações do oficial de justiça à fl. 27/v. Observe-se, ainda, que o último documento arquivado na JUCERJA pela empresa (fl. 70) trata-se, justamente, da alteração contratual onde consta a saída do embargante da sociedade e a admissão do Sr. Wilton Torres Santos na empresa (fls. 93/96). \r\n\r\nAnte o exposto, conheço os embargos, eis que tempestivos, porém NEGO-LHES PROVIMENTO.\r\n\r\nP.I.\r\n\r\n28 - 99.0065439-0 FAZENDA NACIONAL (PROCDOR: MARIA DE LURDES DOS SANTOS CABRAL VIEIRA.) x ALINUTS ALIMENTACAO NUTRICAO E SERVICOS LTDA (ADVOGADO: RICARDO XAVIER DE A FEIO.). . Adeque o executado seu pedido ao rito de execução contra a Fazenda Pública devendo, na oportunidade, fornecer às cópias necessárias à instrução do mandado de citação.\r\n\r\n29 - 2002.51.01.518106-1 FAZENDA NACIONAL/INSS (PROCDOR: IVO HENE FERNANDES BECHARA.) x TELEMAR NORTE LESTE S/A E OUTROS (ADVOGADO: MARCIA MARIA FADEL JANOT DE MATTOS, DANIELLA DA ROCHA ALVES, RENATA MARIA DE OLIVEIRA GARRIDO PEREIRA, CARMEN JULIA LEONI MONNERAT.). . Vistos em decisão.\r\n\r\nO executado Danilo de Almeida Lobo apresenta exceção de pré-executividade às fls. 1916/1923 alegando a ocorrência de prescrição e sustentando sua ilegitimidade para figurar no polo passivo da demanda.\r\n\r\nA exequente se manifestou às fls. 1969/1970 concordando com a exclusão do excipiente.\r\n\r\nQuanto à alegação de ocorrência de prescrição, tem-se que, por via geral, a exceção de pré-executividade é aceita, embora com cautela, pelos Tribunais. Porém, em sede de execução fiscal, sofre limitação expressa, visto que o parágrafo 3º do art. 16 da Lei 6830/80 determina que a matéria de defesa deve ser argüida em embargos.\r\n\r\nAdemais, o exame da prescrição não se restringe a uma questão de datas, posto que há de se considerar eventuais interrupções e suspensões, daí porque seu exame exige instrução incompatível com a exceção de pré-executividade (TRF- 5º Região, AG 27396, Rel. Desembargador Federal Paulo Roberto de Oliveira Lima, DJ 25/03/2002).\r\n\r\nDesta maneira, afigura-se temerário, num sistema processual onde persistem profundas e generalizadas desconformidades com o excesso de vias recursais, estabelecer, no bojo do processo de execução, uma pré-cognição, a chamada “exceção de pré-executividade”.\r\n\r\nPor outro lado, o excipiente reconhece haver exercido função executiva, mediante mandato, na empresa executada, no período de 28/07/1995 a 12/08/1998, no qual ocorreram fatos geradores não abrangidos pela decadência (fls. 1764), estando seu nome incluído nas novas CDAs apresentadas pela exequente (fls. 1805/1828), na condição de co-responsável, implicando o exame da ilegitimidade alegada, necessariamente, em dilação probatória, incompatível com a via da exceção. \r\n\r\nEntretanto, a executada, por força da integral garantia do juízo, posteriormente efetivada pela empresa executada, concorda com a exclusão do excipiente do polo passivo, razão pela qual não se justifica a condenação em verba honorária pretendida pelo excipiente, uma vez que tal concordância não importa em reconhecimento da aludida ilegitimidade.\r\n\r\nIsto posto, nos termos da fundamentação supra, DEFIRO, EM PARTE, O PEDIDO formulado às fls. 1916/1923, DETERMINANDO A EXCLUSÃO do executado DANILO DE ALMEIDA LOBO do polo passivo do feito.\r\n\r\nÀ SEDJE para anotações no cadastramento.\r\n\r\nApós, remetam-se os autos à exeqüente, pelo prazo de 10 (dez) dias, a fim de que se manifeste conclusivamente sobre fls. 1959/1962, 1973/1994 e 1996/1999.\r\n\r\n30 - 2005.51.01.511289-1 FAZENDA NACIONAL (PROCDOR: PAULO CESAR NEGRAO DE LACERDA.) x TRELSA TRANSPORTES ESPECIALIZADOS DE LIQUIDOS S/A (ADVOGADO: ADAME TOMAZ DE OLIVEIRA, MARCELO DE SOUSA BONATO, PAULO CEZAR GOMES LAMEIRAO.). . Vistos em decisão. \r\n\r\nNossos tribunais já sedimentaram entendimento no sentido de que é cabível, em sede de execução fiscal, exceção de pré-executividade nos casos em que o reconhecimento da nulidade do título puder ser verificado de plano, bem assim quanto às questões de ordem pública, como aquelas pertinentes aos pressupostos processuais e às condições da ação, desde que não seja necessária dilação probatória.(STJ - RESP 660506/MG - Rel. Min. Denise Arruda - 1 ª T - DJ: 02/08/07 - pg. 338). \r\n\r\nIsto porque, há situações extremadas em que é tão descabida a execução proposta, que impor ao executado o ônus de oferecer bem à penhora e embargar a execução, não atenderia ao interesse público quanto à economia processual.\r\n\r\nTodavia, o referido mecanismo deve ser admitido de maneira restrita, impondo-se ao interessado cabal demonstração, de plano, sem maiores indagações ou dilação probatória, do óbice ao prosseguimento da execução de modo a afastar a presunção de liquidez e certeza que emana do título executivo.\r\n\r\nNo caso em exame, a excipiente requer a extinção da execução, alegando que o pagamento do tributo em questão esta sendo discutido nos autos das ações ordinárias nos. 2006.51.01.005289-6, em trâmite na 28a. Vara Federal do Rio de Janeiro, 2003.51.01.027468-5, em trâmite na 6a. Vara Federal do Rio de Janeiro, e 2001.34.00.031136-1, apensada à consignatória no. 2001.34.00.034759-9, em tramita na 9a. Vara Federal de Brasília/DF.\r\n\r\nInicialmente, quanto a suposta existência de conexão, em que pese o entendimento do egrégio Superior Tribunal de Justiça no sentido de que, se restar comprovada a existência de conexão é conveniente o julgamento em conjunto das ações, nos casos em que um dos processos tramita em juízo dotado de competência em razão da matéria, como é o caso da execução fiscal, não há que se falar em competência da Vara Civil onde tramita a ação de conhecimento.\r\n\r\nCom efeito, as Varas Federais especializadas em execução fiscal tiveram sua competência fixada em razão da matéria. Trata-se, portanto, de competência absoluta que não comporta modificação pela ocorrência de conexão. Nem poderiam as Varas Civis, onde correm as outras ações, decidirem sobre a execução fiscal.\r\n\r\nCaso exista realmente a denominada “conexão prejudicial”, esta avaliação cabe aos Juízes que processam as ações ordinárias e a consignatória, falecendo a este Juízo competência para determinar a reunião dos feitos nesta Vara.\r\n\r\nQuanto ao pedido de parcelamento de débito na ação consignatória, cumpre ressaltar que o parcelamento previsto no inciso IV do artigo 151 do CTN é aquele requerido e homologado perante a Autoridade Fazendária, na forma da legislação de regência, e não o efetuado em ação consignatória.\r\n\r\nTambém não restou comprovado o deferimento do parcelamento pleiteado pelo excipiente nos autos da Consignatória, nem consta a existência de depósito do montante integral, nos termos da Súmula 112 do STJ.\r\n\r\nCumpre ressaltar que o parcelamento previsto na Lei no. 8.620/93 é um favor fiscal e depende do cumprimento de determinadas condições, sendo inadequada a propositura da ação de consignação em pagamento, para fins de obtenção de favor fiscal.\r\n\r\nCom efeito, o ajuizamento de ação ordinária e consignatória sem o depósito integral não tem o condão de suspender a execução fiscal.\r\n\r\nNão há que se falar, portanto, em suspensão da exigibilidade do crédito tributário, sendo, incabível, também, a extinção da execução fiscal pleiteada pela excipiente.\r\n\r\nAnte o exposto, INDEFIRO a exceção de pré-executividade, determinando o prosseguimento da ação.\r\n\r\nP.I.\r\n\r\n12001 - EMBARGOS À EXECUÇÃO\r\n\r\n31 - 2004.51.01.523028-7 JORGE FERREIRA VIANNA (ADVOGADO: ANDRE LAZARO FERREIRA AUGUSTO.) x FAZENDA NACIONAL (PROCDOR: ZACHARIAS MANOEL MENDES NETO.). . \r\n\r\nRecebo, no duplo efeito, a apelação interposta pelo(a) Embargado(a). Na quinzena legal, ofereça a parte Embargante, ora apelada, a sua resposta.\r\n\r\nDesapensados, subam os autos ao Egrégio Tribunal Regional da 2ª Região, com as nossas homenagens.\r\n\r\n32 - 2007.51.01.518130-7 ANTONIO AUGUSTO CARDOSO GARCEZ E OUTROS (ADVOGADO: FABIO LUGARI COSTA.) x FAZENDA NACIONAL (PROCDOR: CLAUDIO BRANDT.). . Especifiquem-se as partes suas provas, justificando-as desde já, no prazo de 10 dias.\r\n\r\n33 - 2007.51.01.527415-2 BANCO STERLING S/A x FAZENDA NACIONAL (PROCDOR: CLAUDIO BRANDT.). . Especifiquem-se as partes suas provas, justificando-as desde já, no prazo de 10 dias.\r\n\r\nTotal Decisão : 9\r\n\r\nTotal Despacho : 24\r\n\r\nId: 794067"
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                                "08ª Vara Federal de Execução Fiscal do Rio de Janeiro\r\n\r\nMARIA DO CARMO FREITAS RIBEIRO\r\n\r\nJuiz Federal\r\n\r\nNro. Boletim 2009.000041\r\n\r\nExpediente do dia 26/06/2009\r\n\r\nFICAM INTIMADAS AS PARTES E SEUS ADVOGADOS DAS SENTENÇAS/DECISÕES/DESPACHOS NOS AUTOS ABAIXO RELACIONADOS PROFERIDOS PELO MM. JUIZ FEDERAL MARIA DO CARMO FREITAS RIBEIRO\r\n\r\n1001 - ORDINÁRIA/TRIBUTÁRIA\r\n\r\n1 - 2007.51.01.518186-1 INTERCONTINENTAL HOTELEIRA LTDA (ADVOGADO: IURI ENGEL FRANCESCUTTI.) x UNIAO FEDERAL. . Vistos em Inspeção:\r\n\r\nFace à decisão negando seguimento ao Agravo nº 2008.02.01.019404-1 (fls. 393/394) e a atual fase do processo, dê-se vista ao réu, para que especifique provas.\r\n\r\nP.I.\r\n\r\n1005 - ORDINÁRIA/OUTRAS\r\n\r\n2 - 00.0627047-6 SUSA S/A (ADVOGADO: JOSE PEREIRA DOS SANTOS NETO, MARIO BOLGENHAGEN.) x UNIAO FEDERAL. . 1- Trasladem-se para a execução fiscal nº 00.0924683-5, cópia da Sentença na Ação Anulatória nº 00.0627047-6 (fls. 145/147), da decisão do STJ no conflito de competência entre o TRT-1ª Região e o TRF-2ª Região (fls. 216/218) e do Acórdão de fl. 247\r\n\r\n2- Tendo em vista o referido Acórdão e a decisão de fls. 253/254, intimem-se as partes da redistribuição do feito a este Juízo para que requeiram o que entender cabível.\r\n\r\nP.I.\r\n\r\n3000 - EXECUÇÃO FISCAL\r\n\r\n3 - 00.0201592-7 BANCO CENTRAL DO BRASIL (ADVOGADO: SANDRO VALERIO A. DO NASCIMENTO, IZABELLA PINHEIRO FLEGNER.) x GERALDO DIAS DISTRIBUIDORA DE TITULOS E VALORES MOBILIARIOS LTDA (ADVOGADO: SEM ADVOGADO.). SENTENÇA TIPO: C - SEM RESOLUÇÃO DO MÉRITO REGISTRO NR. 000542/2009 . SENTENÇA TIPO C\r\n\r\nVistos etc.\r\n\r\nTrata-se de execução fiscal ajuizada pelo(a) BANCO CENTRAL DO BRASIL em face de GERALDO DIAS DISTRIBUIDORA DE TITULOS E VALORES MOBILIARIOS LTDA para cobrança de valor correspondente a R$ 25.920,00 relativo à CDA nº RDA-7/72 originário de não recolhimento de Multa. \r\n\r\nÀ(s) fl(s). 65, o(a) BANCO CENTRAL DO BRASIL requer a extinção do feito, informando o cancelamento da inscrição, nos termos do art. 26 da Lei nº 6.830/80.\r\n\r\nFace ao exposto, extingo o feito sem julgamento do mérito, tendo em vista o cancelamento da inscrição (art. 26 da Lei 6.830/80).\r\n\r\nSem custas, nem honorários advocatícios. \r\n\r\nLevantem-se eventuais penhoras.\r\n\r\nTransitada em julgado, dê-se baixa e arquivem-se os autos.\r\n\r\nP. R. I.\r\n\r\n4 - 00.0599641-4 FAZENDA NACIONAL (PROCDOR: ZACHARIAS MANOEL MENDES NETO.) x CONDOMINIO DO EDIFICIO A RUA INHANGA 36 (ADVOGADO: MARCIO FELICIO GONCALVES.). SENTENÇA TIPO: C - SEM RESOLUÇÃO DO MÉRITO REGISTRO NR. 000563/2009 . SENTENÇA TIPO C\r\n\r\nVistos etc.\r\n\r\nTendo em vista a informação do(a) exeqüente de que está satisfeita a obrigação em decorrência do pagamento efetuado pelo(a) executado(a), DECLARO EXTINTA A PRESENTE EXECUÇÃO FISCAL, na forma do artigo 794, I, do CPC.\r\n\r\nHonorários advocatícios satisfeitos com o pagamento do débito. \r\n\r\nIntime-se a parte executada a recolher as custas judiciais (R$ 10,64).\r\n\r\nLevantem-se eventuais penhoras. \r\n\r\nCertificados o trânsito em julgado e a realização das providências acima determinadas, dê-se baixa na distribuição e arquivem-se os autos, observadas as formalidades legais.\r\n\r\nP. R. I., inclusive, pessoalmente, o(a) exeqüente.\r\n\r\n5 - 00.0706242-7 FAZENDA NACIONAL/INSS (PROCDOR: GISELDA DIAS TORRES.) x GRAFICA E EDITORA JORNAL DO COM/ S/A E OUTRO (ADVOGADO: SERGIO DA SILVA PEREIRA, JOAO GUSMAO BASTOS.). . Retornem os autos à exequente, para que informe o valor do total arrecadado.\r\n\r\nApós, voltem conclusos.\r\n\r\n6 - 00.0924683-5 FAZENDA NACIONAL x SUSA S/A (ADVOGADO: JOSE PEREIRA DOS SANTOS NETO.). . Tendo em vista o despacho da Ação Ordinária nº 00.627047-6, intime-se o exequente, para que requeira o que entender cabível ao prosseguimento do feito, informando o valor atualizado do débito.\r\n\r\nP.I.\r\n\r\n7 - 88.0008556-3 FAZENDA NACIONAL (PROCDOR: MARIA LUCIA SA MOTTA AMERICO DOS REIS.) x A M S A SERV DE CREDIARIO COB E PROC DE DADOS S/A (ADVOGADO: ADELINO AUGUSTO NUNES DA CRUZ.). . 1 - Intimem-se as parte do retorno dos autos do Eg. TRF/2ª Região.\r\n\r\n2 - Tendo em vista o trânsito em julgado do Acórdão de fls. 117/118, dê-se baixa e arquivem-se os autos.\r\n\r\nP. I.\r\n\r\n8 - 92.0085762-0 FAZENDA NACIONAL (PROCDOR: MARIA CELESTE RODRIGUES GRACA.) x QUARTIER BLANC ROUPAS LTDA (ADVOGADO: GUSTAVO MARTINS DE ALMEIDA.). . \r\n\r\nVistos em decisão: \r\n\r\n1- Intime-se a Fazenda Nacional a informar o código da receita para conversão em renda da União.\r\n\r\n2 - Oficie-se à CEF PAB Fórum Criminal para proceder à conversão em renda da União Federal da importância depositada à fl. 59, sob o código da receita informado pela exequente, para efeito de quitação do débito, devendo o Sr. Gerente informar ao Juízo a ultimação da providência solicitada.\r\n\r\n3- Após, dê-se vista à exeqüente para tomar as providências necessárias à apropriação do valor convertido, bem como para informar sobre a quitação do débito objeto da presente execução e do valor correspondente à condenação em honorários nos autos dos Embargos à execução nº 96.0079899-0. \r\n\r\n4 - Com a resposta da exeqüente, venham os autos conclusos para sentença.\r\n\r\nP. I.\r\n\r\n9 - 93.0046479-5 FAZENDA NACIONAL (PROCDOR: REJANE LAGO DE CASTRO.) x PAES MENDONCA S/A (ADVOGADO: CLAUDIO RAMOS.). . 1 - Intimem-se as partes do retorno dos autos do Eg. TRF/2ª Região.\r\n\r\n2 - Intime-se a parte exequente a requerer o que entender cabível ao prosseguimento do feito, tendo em vista a decisão proferida pelo Eg. STJ no Agravo de Instrumento nº 464.152-RJ (fls. 174/177 dos autos dos Embargos à execução em apenso) que deu provimento ao recurso especial interposto pela Fazenda Nacional.\r\n\r\nP. I.\r\n\r\n10 - 97.0026089-5 CONSELHO REGIONAL DE TECNICOS EM RADIOLOGIA DA 4a. REGIAO RJ/ES (ADVOGADO: ETELVINA ROCHA COELHO.) x CASSIA MARIA SANTANA CEZAR (ADVOGADO: SEM ADVOGADO.). SENTENÇA TIPO: C - SEM RESOLUÇÃO DO MÉRITO REGISTRO NR. 000547/2009 . SENTENÇA TIPO C\r\n\r\nVistos etc.\r\n\r\nTendo em vista a informação do exeqüente de que está satisfeita a obrigação em decorrência do pagamento efetuado pelo(a) executado(a), DECLARO EXTINTA A PRESENTE EXECUÇÃO FISCAL, na forma do artigo 794, I, do CPC.\r\n\r\nCustas \"ex lege\". Sem honorários advocatícios face à petição de fl(s) 51/52. \r\n\r\nLevantem-se eventuais penhoras. \r\n\r\nTransitada em julgado, dê-se baixa na distribuição e arquivem-se os autos, observadas as formalidades legais.\r\n\r\nP. R. I., inclusive, pessoalmente, o exeqüente.\r\n\r\n11 - 97.0026415-7 FAZENDA NACIONAL (PROCDOR: PAULA DE MARTINO TERRA.) x THE BOSTON SCHOOL OF ENGLISH LTDA (ADVOGADO: FRANCISCO ANTONIO SALES SABOIA.). SENTENÇA TIPO: C - SEM RESOLUÇÃO DO MÉRITO REGISTRO NR. 000552/2009 . SENTENÇA TIPO C\r\n\r\nVistos etc.\r\n\r\nTendo em vista a informação do(a) exeqüente de que está satisfeita a obrigação em decorrência do pagamento efetuado pelo(a) executado(a), DECLARO EXTINTA A PRESENTE EXECUÇÃO FISCAL, na forma do artigo 794, I, do CPC.\r\n\r\nHonorários advocatícios satisfeitos com o pagamento do débito. \r\n\r\nIntime-se a parte executada a recolher as custas judiciais (R$ 558,86).\r\n\r\nLevantem-se eventuais penhoras. \r\n\r\nCertificados o trânsito em julgado e a realização das providências acima determinadas, dê-se baixa na distribuição e arquivem-se os autos, observadas as formalidades legais.\r\n\r\nP. R. I., inclusive, pessoalmente, o(a) exeqüente.\r\n\r\n12 - 98.0056609-0 FAZENDA NACIONAL (PROCDOR: MARIA ELI TRACHTENBERG.) x BIG SA BCO IRMAOS GUIMARAES EM LIQUIDACAO EXTRAJUDICIAL (ADVOGADO: AFONSO RODEGUER NETO, JOSE CARLOS DE ALVARENGA MATTOS.). SENTENÇA TIPO: C - SEM RESOLUÇÃO DO MÉRITO REGISTRO NR. 000556/2009 . SENTENÇA TIPO C\r\n\r\nVistos etc.\r\n\r\nTrata-se de execução fiscal ajuizada pelo(a) FAZENDA NACIONAL em face de BIG SA BCO IRMAOS GUIMARAES EM LIQUIDACAO EXTRAJUDICIAL para cobrança de valor correspondente a R$ 5.636,06 relativo à CDA nº 70497000139-55 originário de não recolhimento de IPMF- Oper. Lcto Déb. Em Conta.\r\n\r\nCitado(a), através de carta precatória, o(a) executado(a) ingressa com exceção de pré-executividade, à(s) fl(s). 46/48, alegando que a dívida cobrada na presente execução se encontra quitada.\r\n\r\nÀ(s) fl(s). 224/228 o(a) FAZENDA NACIONAL requer a extinção do feito, informando o cancelamento da inscrição, por remessa indevida, tendo em vista que a liquidação da dívida foi anterior à propositura da ação. \r\n\r\nFace ao exposto, extingo o feito sem julgamento do mérito, tendo em vista o cancelamento da inscrição (art. 26 da Lei 6.830/80).\r\n\r\nSem custas, nem honorários advocatícios, em face do valor irrisório que alcançariam. \r\n\r\nLevantem-se eventuais penhoras.\r\n\r\nTransitada em julgado, dê-se baixa e arquivem-se os autos.\r\n\r\nP. R. I.\r\n\r\n13 - 98.0070701-8 FAZENDA NACIONAL (PROCDOR: JOSE PAULO MEIRA FILHO.) x CARLOS MILTON ROMANO PEDROSA x HOMERO PACHECO FERNANDES JUNIOR (ADVOGADO: CREUZA DE ABREU VIEIRA COELHO.) x PUBBLICITA PROPAGANDA E MARKETING S/A. . Dê-se vista à parte exeqüente para que se pronuncie sobre a exceção de pré-executividade e documentos a ela acostados, no mesmo prazo facultado à impugnação de embargos à execução (30 dias), conforme art. 16 da LEF, esclarecendo se permanece o interesse no feito.\r\n\r\nP. I.\r\n\r\n14 - 99.0029982-5 FAZENDA NACIONAL (PROCDOR: PAULA DE MARTINO TERRA.) x CONTROL LAB CONTROLE DE QUALIDADE P LABORATORIOS LTDA (ADVOGADO: GUILHERME AVELAR GUIMARAES, CARLOS ROBERTO DE SIQUEIRA CASTRO.). SENTENÇA TIPO: C - SEM RESOLUÇÃO DO MÉRITO REGISTRO NR. 000545/2009 . SENTENÇA TIPO C\r\n\r\nVistos etc.\r\n\r\nTendo em vista a informação do(a) exeqüente de que está satisfeita a obrigação em decorrência do pagamento efetuado pelo(a) executado(a), DECLARO EXTINTA A PRESENTE EXECUÇÃO FISCAL, na forma do artigo 794, I, do CPC.\r\n\r\nHonorários advocatícios satisfeitos com o pagamento do débito. \r\n\r\nIntime-se a parte executada a recolher as custas judiciais (R$ 1.889,21).\r\n\r\nLevantem-se eventuais penhoras. \r\n\r\nCertificados o trânsito em julgado e a realização das providências acima determinadas, dê-se baixa na distribuição e arquivem-se os autos, observadas as formalidades legais.\r\n\r\nP. R. I., inclusive, pessoalmente, o(a) exeqüente.\r\n\r\n15 - 99.0031163-9 FAZENDA NACIONAL/INSS (PROCDOR: ANGELA MARIA SALGADO.) x JOSE MARIA FIGUEIRA DE CASTRO (ADVOGADO: SEM ADVOGADO.) x RENATO FIGUEIRA DE CASTRO (ADVOGADO: CYNTHIA MOTTA DE SOUZA ALMEIDA.) x SULFATO DE ALUMINIO RESENDE LTDA (ADVOGADO: ANTONIO JOSE WAQUIM SALOMAO.). . Fl. 158: Oficie-se ao Juízo de Direito da Comarca de Resende solicitando a reserva de crédito do valor depositado no processo nº 2002.045.003993-0 em curso naquele Juízo, referente à arrematação do imóvel penhorado no presente feito, considerando-se o valor total cobrado na presente execução fiscal.\r\n\r\nCom a resposta, dê-se vista ao exequente.\r\n\r\nP. I.\r\n\r\n16 - 99.0073704-0 CONSELHO REGIONAL DE ADMINISTRACAO (ADVOGADO: FRANCISCO LUIZ DO LAGO VIEGAS.) x CIA/ FIACAO DE TECIDOS SANTA ROSA LTDA (ADVOGADO: JOSE DARCY BARROS DE OLIVEIRA NETO.). . \r\n\r\nDê-se vista à parte exeqüente para que se pronuncie sobre a exceção de pré-executividade, no mesmo prazo facultado à impugnação de embargos à execução (30 dias), conforme art. 16 da LEF.\r\n\r\nP. I.\r\n\r\n17 - 99.0078450-2 CONSELHO REGIONAL DE ADMINISTRACAO (ADVOGADO: FRANCISCO LUIZ DO LAGO VIEGAS, GIOVANNI F MARCHESE, MANOEL ERALDO DOS SANTOS.) x IND/ E COM/ VITRONAC S/A (ADVOGADO: GUILHERME STUSSI NEVES.). . Vistos em decisão. \r\n\r\n1 - Fls. 44/45: Anote-se a Secretaria.\r\n\r\n2 - Intime-se a parte executada a trazer aos autos, no prazo de 10 (dez) dias, procuração atualizada, bem como cópia de seus atos constitutivos e de sua última alteração contratual, devendo o Sr. Advogado indicar os dados da Carteira de Identidade, CPF e OAB, se for o caso, da pessoa física com poderes para receber a importância “na boca do caixa”, assumindo, nos autos, total responsabilidade pela indicação, nos termos das resoluções do Conselho da Justiça Federal. \r\n\r\n3 - Atendido, expeça-se Alvará de levantamento do depósito de fl. 31, procedendo-se na forma da referida Resolução e intimando-se a pessoa física indicada, por mandado, para ciência da expedição.\r\n\r\n4 - Confirmado pela CEF o respectivo pagamento, dê-se baixa e arquivem-se os presentes autos.\r\n\r\nP. I.\r\n\r\n18 - 99.0082840-2 FAZENDA NACIONAL (PROCDOR: HAMILTON CARNAVAL.) x IMPERIAL OPERADORA DE TURISMO LTDA (ADVOGADO: SEM ADVOGADO.). SENTENÇA TIPO: C - SEM RESOLUÇÃO DO MÉRITO REGISTRO NR. 000559/2009 . SENTENÇA TIPO C\r\n\r\nVistos etc.\r\n\r\nTendo em vista a informação do(a) exeqüente de que está satisfeita a obrigação em decorrência do pagamento efetuado pelo(a) executado(a), DECLARO EXTINTA A PRESENTE EXECUÇÃO FISCAL, na forma do artigo 794, I, do CPC.\r\n\r\nHonorários advocatícios satisfeitos com o pagamento do débito. \r\n\r\nIntime-se a parte executada a recolher as custas judiciais (R$ 10,64).\r\n\r\nLevantem-se eventuais penhoras. \r\n\r\nCertificados o trânsito em julgado e a realização das providências acima determinadas, dê-se baixa na distribuição e arquivem-se os autos, observadas as formalidades legais.\r\n\r\nP. R. I., inclusive, pessoalmente, o(a) exeqüente.\r\n\r\n19 - 99.0089699-8 FAZENDA NACIONAL (PROCDOR: MARIA LUCIA SA MOTTA AMERICO DOS REIS.) x DENT SERVICE ASSISTENCIA ODONTOL INTERNACIONAL LTDA (ADVOGADO: SEM ADVOGADO.). SENTENÇA TIPO: C - SEM RESOLUÇÃO DO MÉRITO REGISTRO NR. 000560/2009 . SENTENÇA TIPO C\r\n\r\nVistos etc.\r\n\r\nTendo em vista a informação do(a) exeqüente de que está satisfeita a obrigação em decorrência do pagamento efetuado pelo(a) executado(a), DECLARO EXTINTA A PRESENTE EXECUÇÃO FISCAL, na forma do artigo 794, I, do CPC.\r\n\r\nHonorários advocatícios satisfeitos com o pagamento do débito. \r\n\r\nIntime-se a parte executada a recolher as custas judiciais (R$ 10,64).\r\n\r\nLevantem-se eventuais penhoras. \r\n\r\nCertificados o trânsito em julgado e a realização das providências acima determinadas, dê-se baixa na distribuição e arquivem-se os autos, observadas as formalidades legais.\r\n\r\nP. R. I., inclusive, pessoalmente, o(a) exeqüente.\r\n\r\n20 - 2000.51.01.503973-9 FAZENDA NACIONAL (PROCDOR: MARIA LUCIA SA MOTTA AMERICO DOS REIS.) x HENRIQUE PEREIRA FOURNIER (ADVOGADO: ROBERTO LARRAT.). . 1-Intime-se a exeqüente quanto à sentença extintiva proferida às fls. 42/43.\r\n\r\n2-Fl. 45: Retornados os autos e transitada em julgado a referida sentença, oficie-se ao SERASA autorizando a exclusão do nome do executado, em relação ao débito nº 701.98.000719-71 se outro débito não houver.\r\n\r\nP. I.\r\n\r\n21 - 2000.51.01.519009-0 FAZENDA NACIONAL (PROCDOR: MARIA LUCIA SA MOTTA AMERICO DOS REIS.) x FARMACIA CARDOSO LTDA (ADVOGADO: MARIO FRANCISCO DE AGUIAR SIMOES.). . Considerando que o valor do crédito fiscal executado, informado à fl. 73, é inferior a R$ 10.000,00 (dez mil reais), retornem os autos à exequente para que esclareça se persiste o interesse no feito, tendo em vista o art. 14 da MP 449/2008, convertida na Lei nº 11.941/2009.\r\n\r\nP.I.\r\n\r\n22 - 2000.51.01.530349-2 FAZENDA NACIONAL (PROCDOR: MARIA LUCIA SA MOTTA AMERICO DOS REIS.) x DROGARIA DROGA BARATA LTDA OU DROGARIA REAL DE ROCHA MIRANDA LTDA (ADVOGADO: MARIO FRANCISCO DE AGUIAR SIMOES.). . Considerando que o valor do crédito fiscal executado, informado à fl. 66, é inferior a R$ 10.000,00 (dez mil reais), retornem os autos à exequente para que esclareça se persiste o interesse no feito, tendo em vista o art. 14 da MP 449/2008, convertida na Lei nº 11.941/2009.\r\n\r\nP.I.\r\n\r\n23 - 2000.51.01.534229-1 FAZENDA NACIONAL (PROCDOR: MARIA LUCIA SA MOTTA AMERICO DOS REIS.) x LUIZ CLAUDIO RODRIGUES GOULART (ADVOGADO: SEM ADVOGADO.). SENTENÇA TIPO: C - SEM RESOLUÇÃO DO MÉRITO REGISTRO NR. 000553/2009 . SENTENÇA TIPO C\r\n\r\nVistos etc.\r\n\r\nTrata-se de execução fiscal ajuizada pelo(a) FAZENDA NACIONAL em face de LUIZ CLAUDIO RODRIGUES GOULART para cobrança de valor correspondente a R$ 4.293,36 relativo à CDA nº 70697068188-01 originário de não recolhimento de Custas Processuais. \r\n\r\nÀ(s) fl(s). 26/28, o(a) FAZENDA NACIONAL requer a extinção do feito, informando o cancelamento da inscrição, tendo em vista a concessão de Remissão, com fulcro no art. 14 da MP 449/2008. \r\n\r\nFace ao exposto, extingo o feito sem julgamento do mérito, tendo em vista o cancelamento da inscrição (art. 26 da Lei 6.830/80 c/c art. 14 da MP 449/2008 ).\r\n\r\nSem custas, nem honorários advocatícios. \r\n\r\nLevantem-se eventuais penhoras.\r\n\r\nTransitada em julgado, dê-se baixa e arquivem-se os autos.\r\n\r\nP. R. I.\r\n\r\n24 - 2001.51.01.517251-1 FAZENDA NACIONAL (PROCDOR: MARIA LUCIA SA MOTTA AMERICO DOS REIS.) x INFOCONSULT INFORMACOES E CONSULTORIA LTDA (ADVOGADO: HELIO VILLELA DUPLAN.). SENTENÇA TIPO: C - SEM RESOLUÇÃO DO MÉRITO REGISTRO NR. 000538/2009 . SENTENÇA TIPO C\r\n\r\nVistos etc.\r\n\r\nTendo em vista a informação do(a) exeqüente de que está satisfeita a obrigação em decorrência do pagamento efetuado pelo(a) executado(a), DECLARO EXTINTA A PRESENTE EXECUÇÃO FISCAL, na forma do artigo 794, I, do CPC.\r\n\r\nHonorários advocatícios satisfeitos com o pagamento do débito. \r\n\r\nIntime-se a parte executada a recolher as custas judiciais (R$ 79,15).\r\n\r\nLevantem-se eventuais penhoras. \r\n\r\nCertificados o trânsito em julgado e a realização das providências acima determinadas, dê-se baixa na distribuição e arquivem-se os autos, observadas as formalidades legais.\r\n\r\nP. R. I., inclusive, pessoalmente, o(a) exeqüente.\r\n\r\n25 - 2001.51.01.519185-2 FAZENDA NACIONAL (PROCDOR: SERGIO LUIS DE SOUZA CARNEIRO.) x FARMALIFE FARMACIA E CONVENIENCIAS LTDA (ADVOGADO: ALEXANDER LAMOGLIA DE MACEDO, ADRIANA CAMPOS CONRADO ZAMPONI.). SENTENÇA TIPO: C - SEM RESOLUÇÃO DO MÉRITO REGISTRO NR. 000557/2009 . SENTENÇA TIPO C\r\n\r\nVistos etc.\r\n\r\nTendo em vista a informação do(a) exeqüente de que está satisfeita a obrigação em decorrência do pagamento efetuado pelo(a) executado(a), DECLARO EXTINTA A PRESENTE EXECUÇÃO FISCAL, na forma do artigo 794, I, do CPC.\r\n\r\nHonorários advocatícios satisfeitos com o pagamento do débito. \r\n\r\nIntime-se a parte executada a recolher as custas judiciais (R$ 521,66).\r\n\r\nLevantem-se eventuais penhoras. \r\n\r\nCertificados o trânsito em julgado e a realização das providências acima determinadas, dê-se baixa na distribuição e arquivem-se os autos, observadas as formalidades legais.\r\n\r\nP. R. I., inclusive, pessoalmente, o(a) exeqüente.\r\n\r\n26 - 2001.51.01.520226-6 FAZENDA NACIONAL (PROCDOR: HAMILTON CARNAVAL.) x C R II MATERIAL HOSPITALAR LTDA (ADVOGADO: REINALDO MARTINS FERREIRA.). . Considerando que o valor do crédito fiscal executado, informado à fl. 61, é inferior a R$ 10.000,00 (dez mil reais), retornem os autos à exequente para que esclareça se persiste o interesse no feito, tendo em vista o art. 14 da MP 449/2008, convertida na Lei nº 11.941/2009.\r\n\r\nP.I.\r\n\r\n27 - 2001.51.01.533958-2 CRECI - CONSELHO REGIONAL DE CORRETORES DE IMOVEIS (ADVOGADO: YOLANDA COSTA LIMA.) x LINO MAZZA (ADVOGADO: JOSE MENDES DO NASCIMENTO.). . Intime-se a parte exequente a requerer o que entender cabível ao prosseguimento do feito.\r\n\r\n28 - 2001.51.01.533976-4 FAZENDA NACIONAL (PROCDOR: SERGIO SANTIAGO DA ROSA.) x INSTITUTO METODISTA BENNETT (ADVOGADO: ROBERTA DE LIMA SANTOS, ALEXANDRE CAVALCANTI DE ARAUJO.). . Manifeste-se a exequente, acerca do bem nomeado à penhora (fls.169/ 171).\r\n\r\nApós, voltem conclusos sobre o pedido formulado à fl.166.\r\n\r\nP.I.\r\n\r\n29 - 2002.51.01.518314-8 FAZENDA NACIONAL (PROCDOR: PAULA DE MARTINO TERRA.) x ADILSON GOMES DOS SANTOS (ADVOGADO: ADILSON GOMES DOS SANTOS.). SENTENÇA TIPO: C - SEM RESOLUÇÃO DO MÉRITO REGISTRO NR. 000555/2009 . SENTENÇA TIPO C\r\n\r\nVistos etc.\r\n\r\nTrata-se de execução fiscal ajuizada pelo(a) FAZENDA NACIONAL em face de ADILSON GOMES DOS SANTOS para cobrança de valor correspondente a R$ 2.748,91 relativo à CDA nº 70197009613-80 originário de não recolhimento de IRPF. \r\n\r\nÀ(s) fl(s). 42/44, o(a) FAZENDA NACIONAL requer a extinção do feito, informando o cancelamento da inscrição, tendo em vista a concessão de Remissão do débito, com fulcro no art. 14 da MP 449/2008. \r\n\r\nVerifico, todavia, que o cancelamento da inscrição dá-se após o recolhimento de parte do débito (fl. 44).\r\n\r\nFace ao exposto, extingo o feito sem julgamento do mérito, tendo em vista o pagamento de parte do débito( art. 794, I do CPC) e o cancelamento da inscrição, com a Remissão do saldo devedor remanescente (art. 26 da Lei nº 6.830/80 c/c art. 14 da MP 449/2008).\r\n\r\nCustas no valor de R$ 10,64. Honorários advocatícios satisfeitos com o pagamento parcial do débito. \r\n\r\nLevantem-se eventuais penhoras.\r\n\r\nTransitada em julgado, dê-se baixa e arquivem-se os autos.\r\n\r\nP. R. I.\r\n\r\n30 - 2002.51.01.528210-2 CEF-CAIXA ECONOMICA FEDERAL (ADVOGADO: RICARDO ARMANDO CUNHA DE AGUIAR MARIZ.) x INSTITUTO EDUCACIONAL BARAO DE MACAUBAS (ADVOGADO: ALEIXO DA SILVA NEVES SERENO NETO, REYNALDO GUERALDI JUNIOR.). . Defiro o pedido de vista dos autos formulado pela parte exeqüente à fl.51.\r\n\r\n31 - 2002.51.01.536985-2 CRC - CONSELHO REGIONAL DE CONTABILIDADE (ADVOGADO: ANDREA MONTEIRO MACHADO.) x NILTON NUNES RIBEIRO (ADVOGADO: SEM ADVOGADO.). . Vistos em Inspeção:\r\n\r\nMantenho a suspensão do presente feito, na forma do art. 792, do CPC, pelo prazo requerido pela parte exeqüente. Decorrido o referido prazo, dê-se vista ao(à) exeqüente para que informe sobre o cumprimento do parcelamento concedido administrativamente.\r\n\r\n32 - 2003.51.01.524192-0 FAZENDA NACIONAL (PROCDOR: PAULA DE MARTINO TERRA.) x PAULO MARCIO POSSAS GONCALVES (ADVOGADO: ANDRE MOREIRA DE SOUZA CASCAO.). . 1)Intime-se a Fazenda Nacional do retorno dos autos a este Juízo.\r\n\r\n2)Oportunamente, apreciarei o pleito de fl.100.\r\n\r\n33 - 2003.51.01.534587-6 CONSELHO REGIONAL DE TECNICOS EM RADIOLOGIA DA 4a. REGIAO RJ/ES (ADVOGADO: ETELVINA ROCHA COELHO.) x LELIS FERNANDES CAMPOS (ADVOGADO: SEM ADVOGADO.). SENTENÇA TIPO: C - SEM RESOLUÇÃO DO MÉRITO REGISTRO NR. 000561/2009 . SENTENÇA TIPO C\r\n\r\nVistos etc.\r\n\r\nTendo em vista a informação do exeqüente de que está satisfeita a obrigação em decorrência do pagamento efetuado pelo(a) executado(a), DECLARO EXTINTA A PRESENTE EXECUÇÃO FISCAL, na forma do artigo 794, I, do CPC.\r\n\r\nCustas \"ex lege\". Sem honorários advocatícios face à petição de fl(s) 40/42. \r\n\r\nLevantem-se eventuais penhoras. \r\n\r\nTransitada em julgado, dê-se baixa na distribuição e arquivem-se os autos, observadas as formalidades legais.\r\n\r\nP. R. I., inclusive, pessoalmente, o exeqüente.\r\n\r\n34 - 2004.51.01.507770-9 FAZENDA NACIONAL (PROCDOR: RODRIGO DARDEAU VIEIRA.) x BRAZILIAN FOOD S/C LTDA (ADVOGADO: MARIANA ZONENSCHEIN, SEBASTIAO GONCALVES.). . Considerando que o valor do crédito fiscal executado, informado à fl. 38, é inferior a R$ 10.000,00 (dez mil reais), retornem os autos à exequente para que esclareça se persiste o interesse no feito, tendo em vista o art. 14 da MP 449/2008, convertida na Lei nº 11.941/2009.\r\n\r\nP.I.\r\n\r\n35 - 2004.51.01.517922-1 INSS-INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL (PROCDOR: CRISTIANA LOPES PADILHA.) x JOSE DA SILVEIRA PALADINO (ADVOGADO: MANOEL JACINTO CAMARA.) x ANTONIO PAULO DALBONI CUNHA x EMPRESA BRASILEIRA DE SOLDA ELETRICA S/A EBSE (ADVOGADO: ANA CRISTINA S. A. CARVALHO.). . 1- Restaure-se, por ora, o presente feito.\r\n\r\n2-Fls.72 e 74/78: Nada a prover, tendo em vista a sentença extintiva, transitada em julgado, em decorrência do pagamento do débito (fl.45). Ademais, verifica-se pela certidão de distribuição de ações e execuções (fl.100), que não consta ação em face do co-responsável, José da Silveira Paladino, em trâmite neste juízo.\r\n\r\n3-Assim sendo, retornem os autos para baixa-findo.\r\n\r\nP.I.\r\n\r\n36 - 2004.51.01.522637-5 FAZENDA NACIONAL (PROCDOR: PAULO CESAR NEGRAO DE LACERDA.) x IRMAOS BENASSI PRODUTORA E DISTRIBUIDORA DE FRUTAS LTDA (ADVOGADO: SERGIO LUIZ MAGDALENA DOURADO.). SENTENÇA TIPO: C - SEM RESOLUÇÃO DO MÉRITO REGISTRO NR. 000554/2009 . SENTENÇA TIPO C\r\n\r\nVistos etc.\r\n\r\nTrata-se de execução fiscal ajuizada pelo(a) FAZENDA NACIONAL em face de IRMAOS BENASSI PRODUTORA E DISTRIBUIDORA DE FRUTAS LTDA para cobrança de valor correspondente a R$ 211.036,69 relativo à CDA nº 70604003846-06 originário de não recolhimento de COFINS.\r\n\r\nCitado(a), o(a) executado(a) ingressa com exceção de pré-executividade, à(s) fl(s). 06/22, alegando que a dívida cobrada na presente execução foi integralmente quitada, mediante compensação.\r\n\r\nÀ(s) fl(s). 101/103 o(a) FAZENDA NACIONAL requer a extinção do feito, informando o cancelamento da inscrição, tendo em vista a confirmação da improcedência da dívida. \r\n\r\nFace ao exposto, extingo o feito sem julgamento do mérito, tendo em vista o cancelamento da inscrição (art. 26 da Lei 6.830/80).\r\n\r\nSem custas. Tendo em vista que o cancelamento da dívida está a se fazer após o oferecimento da defesa, pela parte executada, condeno o(a) exeqüente a pagar àquela honorários advocatícios que fixo em R$ 2.000,00, com fulcro no parágrafo 4o. do art. 20 do CPC e aplicando ao caso o entendimento das Súmulas nº 153 do STJ e nº 33 do TRF 2ª Região.\r\n\r\nLevantem-se eventuais penhoras.\r\n\r\nTransitada em julgado, intime-se o(a) executado(a) a promover a execução dos honorários. Nada sendo requerido, dê-se baixa e arquivem-se os autos.\r\n\r\nP. R. I.\r\n\r\n37 - 2004.51.01.527302-0 FAZENDA NACIONAL (PROCDOR: PAULO CESAR NEGRAO DE LACERDA.) x FRANK LITTER. SENTENÇA TIPO: C - SEM RESOLUÇÃO DO MÉRITO REGISTRO NR. 000544/2009 . SENTENÇA TIPO C\r\n\r\nVistos etc.\r\n\r\nTendo em vista a informação do(a) exeqüente de que está satisfeita a obrigação em decorrência do pagamento efetuado pelo(a) executado(a), DECLARO EXTINTA A PRESENTE EXECUÇÃO FISCAL, na forma do artigo 794, I, do CPC.\r\n\r\nHonorários advocatícios satisfeitos com o pagamento do débito. \r\n\r\nIntime-se a parte executada a recolher as custas judiciais (R$ 370,44).\r\n\r\nLevantem-se eventuais penhoras. \r\n\r\nCertificados o trânsito em julgado e a realização das providências acima determinadas, dê-se baixa na distribuição e arquivem-se os autos, observadas as formalidades legais.\r\n\r\nP. R. I., inclusive, pessoalmente, o(a) exeqüente.\r\n\r\n38 - 2004.51.01.529848-9 CONSELHO REGIONAL DE PSICOLOGIA - 5a REGIAO (ADVOGADO: FLAVIA ALESSANDRA DE FREITAS.) x MARCIA SOUZA GOMES ANTUNES SOBREIRA. SENTENÇA TIPO: C - SEM RESOLUÇÃO DO MÉRITO REGISTRO NR. 000549/2009 . SENTENÇA TIPO C\r\n\r\nVistos etc.\r\n\r\nTendo em vista a informação do exeqüente de que está satisfeita a obrigação em decorrência do pagamento efetuado pelo(a) executado(a), DECLARO EXTINTA A PRESENTE EXECUÇÃO FISCAL, na forma do artigo 794, I, do CPC.\r\n\r\nCustas \"ex lege\". Sem honorários advocatícios face à petição de fl(s) 25. \r\n\r\nLevantem-se eventuais penhoras. \r\n\r\nTransitada em julgado, dê-se baixa na distribuição e arquivem-se os autos, observadas as formalidades legais.\r\n\r\nP. R. I., inclusive, pessoalmente, o exeqüente.\r\n\r\n39 - 2004.51.01.531528-1 FAZENDA NACIONAL (PROCDOR: PAULO CESAR NEGRAO DE LACERDA.) x INTERCONTINENTAL HOTELEIRA LTDA (ADVOGADO: IURI ENGEL FRANCESCUTTI.). . Vistos em Inspeção:\r\n\r\nDê-se vista ao exeqüente, para que se manifeste sobre a garantia do débito apresentada pela executada às fls. 179/193 e seu aditamento às fls. 197/204, esclarecendo se insiste no pedido às fls. 175/176.\r\n\r\nP.I.\r\n\r\n40 - 2004.51.01.541246-8 FAZENDA NACIONAL (PROCDOR: PAULO CESAR NEGRAO DE LACERDA.) x ASPA ASSESSORIA E PARTICIPACOES SC LTDA (ADVOGADO: LUCIANA LOUREIRO TERRINHA PALMA DE JORGE, ANDREI FURTADO FERNANDES.). SENTENÇA TIPO: C - SEM RESOLUÇÃO DO MÉRITO REGISTRO NR. 000550/2009 . SENTENÇA TIPO C\r\n\r\nVistos etc.\r\n\r\nTrata-se de execução fiscal ajuizada pelo(a) FAZENDA NACIONAL em face de ASPA ASSESSORIA E PARTICIPACOES SC LTDA para cobrança de valor correspondente a R$ 11.275,25 relativo às CDA's nºs 70604022622-49 e 70604022623-20 originário de não recolhimento de COFINS e Contribuição.\r\n\r\nCitado(a), o(a) executado(a) ingressa com petição, à(s) fl(s). 15/16, alegando que a dívida cobrada na presente execução se encontra quitada.\r\n\r\nÀ(s) fl(s). 41/47 o(a) FAZENDA NACIONAL requer a extinção do feito, informando o cancelamento das inscrições, tendo em vista a concessão de Remissão, com fulcro no art. 14 da MP 449/2008. \r\n\r\nFace ao exposto, extingo o feito sem julgamento do mérito, tendo em vista o cancelamento da inscrição (art. 26 da Lei 6.830/80), com a Remissão do saldo remanescente (art. 14 da MP 449/2008).\r\n\r\nSem custas. Sem honorários advocatícios, em face da concessão de Remissão do saldo devedor.\r\n\r\nLevantem-se eventuais penhoras.\r\n\r\nTransitada em julgado, dê-se baixa e arquivem-se os autos.\r\n\r\nP. R. I.\r\n\r\n41 - 2005.51.01.543321-0 CONSELHO REGIONAL DE ECONOMIA - 1A. REGIAO - RJ (ADVOGADO: CARLOS ALBERTO BOECHAT RANGEL.) x ALEXANDRE ANTONIO BRETAS BITTAR. SENTENÇA TIPO: C - SEM RESOLUÇÃO DO MÉRITO REGISTRO NR. 000562/2009 . SENTENÇA TIPO C\r\n\r\nVistos etc.\r\n\r\nTendo em vista a informação do exeqüente de que está satisfeita a obrigação em decorrência do pagamento efetuado pelo(a) executado(a), DECLARO EXTINTA A PRESENTE EXECUÇÃO FISCAL, na forma do artigo 794, I, do CPC.\r\n\r\nCustas devidas pelo exequente, no valor de R$ 0,33. Sem honorários advocatícios face à petição de fl(s) 18/21. \r\n\r\nLevantem-se eventuais penhoras. \r\n\r\nTransitada em julgado, dê-se baixa na distribuição e arquivem-se os autos, observadas as formalidades legais.\r\n\r\nP. R. I., inclusive, pessoalmente, o exeqüente.\r\n\r\n42 - 2006.51.01.506383-5 FAZENDA NACIONAL (PROCDOR: MARCO ANTONIO B. ALVAREZ.) x HOT DATA INFORMATICA LTDA (ADVOGADO: SEM ADVOGADO.). SENTENÇA TIPO: C - SEM RESOLUÇÃO DO MÉRITO REGISTRO NR. 000546/2009 . SENTENÇA TIPO C\r\n\r\nVistos etc.\r\n\r\nTendo em vista a informação do(a) exeqüente de que está satisfeita a obrigação em decorrência do pagamento efetuado pelo(a) executado(a), DECLARO EXTINTA A PRESENTE EXECUÇÃO FISCAL, na forma do artigo 794, I, do CPC.\r\n\r\nHonorários advocatícios satisfeitos com o pagamento do débito. \r\n\r\nIntime-se a parte executada a recolher as custas judiciais (R$ 168,19).\r\n\r\nLevantem-se eventuais penhoras. \r\n\r\nCertificados o trânsito em julgado e a realização das providências acima determinadas, dê-se baixa na distribuição e arquivem-se os autos, observadas as formalidades legais.\r\n\r\nP. R. I., inclusive, pessoalmente, o(a) exeqüente.\r\n\r\n43 - 2006.51.01.507208-3 FAZENDA NACIONAL (PROCDOR: MARCO ANTONIO B. ALVAREZ.) x SULCOSMA DISTRIBUIDORA DE COSMETICOS LTDA (ADVOGADO: SERGIO AUGUSTO MALTA JUNIOR.). . Tendo em vista que a parte exequente já teve vista dos autos após a petição de fl. 57 (certidão de fl. 193 dos autos dos Embargos à execução) e certificada a preclusão da decisão de fls. 184/185 daqueles autos, remetam-se ambos os processos, com urgência, à 7ª Vara Federal de Execução Fiscal.\r\n\r\nP. I.\r\n\r\n44 - 2006.51.01.519278-7 UNIAO FEDERAL (PROCDOR: MARCO ANTONIO B. ALVAREZ.) x CLINICA DE ODONTOLOGIA PREVENTIVA LTDA COP. . Vistos em Inspeção:\r\n\r\nJá decorrido o prazo requerido à fl. 15, ao(à) exeqüente para se manifestar sobre o cumprimento do parcelamento concedido administrativamente.\r\n\r\nP. I.\r\n\r\n45 - 2006.51.01.522084-9 FAZENDA NACIONAL (PROCDOR: MARCO ANTONIO B. ALVAREZ.) x SOBREMETAL RECUPERACAO DE METAIS LTDA (ADVOGADO: LEONARDO ALFRADIQUE MARTINS.). . Considerando que o valor do crédito fiscal executado, informado à fl. 46, é inferior a R$ 10.000,00 (dez mil reais), retornem os autos à exequente para que esclareça se persiste o interesse no feito, tendo em vista o art. 14 da MP 449/2008, convertida na Lei nº 11.941/2009.\r\n\r\nP.I.\r\n\r\n46 - 2006.51.01.522844-7 FAZENDA NACIONAL/INSS (PROCDOR: ROBERTO CARLOS LORENSINE.) x PARTE BAIXADA (ADVOGADO: LEONARDO DUNCAN MOREIRA LIMA.) x PAULO TUDE DE SOUZA x PARTE BAIXADA (ADVOGADO: LEONARDO DUNCAN MOREIRA LIMA.) x NORONHA ENGENHARIA S/A (ADVOGADO: LUCIANA VIEIRA DE SOUZA CORREA, CESAR AUGUSTO GONCALVES PEREIRA.). . Tendo em vista a certidão retro, retornem os autos, com urgência, à SEDJE para fins de exclusão de PAULO TUDE DE SOUZA do pólo passivo da presente ação, conforme já determinado na sentença proferida nos Embargos à Execução nº 2008.51.01.512718-4 (fls. 226/230).\r\n\r\nCumprido o item acima, intime-se a exequente para que diga quanto à regularidade do parcelamento o débito, nos termos da MP nº 449/2008.\r\n\r\nP.I.\r\n\r\n47 - 2006.51.01.526439-7 CONSELHO REGIONAL DE PSICOLOGIA - 5a REGIAO (ADVOGADO: FLAVIA ALESSANDRA DE FREITAS.) x GISELE AZEVEDO DO NASCIMENTO. SENTENÇA TIPO: C - SEM RESOLUÇÃO DO MÉRITO REGISTRO NR. 000543/2009 . SENTENÇA TIPO C\r\n\r\nVistos etc.\r\n\r\nTendo em vista a informação do exeqüente de que está satisfeita a obrigação em decorrência do pagamento efetuado pelo(a) executado(a), DECLARO EXTINTA A PRESENTE EXECUÇÃO FISCAL, na forma do artigo 794, I, do CPC.\r\n\r\nCustas \"ex lege\". Sem honorários advocatícios face à petição de fl(s) 16. \r\n\r\nLevantem-se eventuais penhoras. \r\n\r\nTransitada em julgado, dê-se baixa na distribuição e arquivem-se os autos, observadas as formalidades legais.\r\n\r\nP. R. I., inclusive, pessoalmente, o exeqüente.\r\n\r\n48 - 2006.51.01.531545-9 COMISSAO DE VALORES MOBILIARIOS (PROCDOR: MARCELINO GOMES DE CARVALHO.) x VETOR NEGOCIOS E PARTICIPACOES S/A. SENTENÇA TIPO: C - SEM RESOLUÇÃO DO MÉRITO REGISTRO NR. 000541/2009 . SENTENÇA TIPO C\r\n\r\nVistos etc.\r\n\r\nTrata-se de execução fiscal ajuizada pelo(a) COMISSAO DE VALORES MOBILIARIOS em face de VETOR NEGOCIOS E PARTICIPACOES S/A para cobrança de valor correspondente a R$ 2.505,08 relativo à CDA nº nº 67, fls. 67, do livro nº 413 originário de não recolhimento de Taxa de Fiscalização do Mercado de Valores Mobiliários. \r\n\r\nÀ(s) fl(s). 15, o(a) COMISSAO DE VALORES MOBILIARIOS requer a extinção do feito, sem ônus para as partes, com fulcro no art. 26 da LEF.\r\n\r\nFace ao exposto, extingo o feito sem julgamento do mérito, tendo em vista o cancelamento da inscrição (art. 26 da Lei 6.830/80).\r\n\r\nSem custas, nem honorários advocatícios. \r\n\r\nLevantem-se eventuais penhoras.\r\n\r\nTransitada em julgado, dê-se baixa e arquivem-se os autos.\r\n\r\nP. R. I.\r\n\r\n49 - 2006.51.01.539433-5 CONSELHO REGIONAL DE PSICOLOGIA - 5a REGIAO (ADVOGADO: FLAVIA ALESSANDRA DE FREITAS.) x ANA PAULA BARBOSA DAS NEVES. SENTENÇA TIPO: C - SEM RESOLUÇÃO DO MÉRITO REGISTRO NR. 000566/2009 . SENTENÇA TIPO C\r\n\r\nVistos etc.\r\n\r\nHavendo o(a) exeqüente comunicado o cancelamento da inscrição do crédito em Dívida Ativa (fl. 18),em virtude do falecimento da executada, DECLARO EXTINTO O PROCESSO, com fulcro no artigo 26 da Lei 6.830/80.\r\n\r\nCustas \"ex lege\". Sem honorários advocatícios.\r\n\r\nLevantem-se eventuais penhoras. \r\n\r\nTransitada em julgado, dê-se baixa na distribuição e arquivem-se os autos, observadas as formalidades legais.\r\n\r\nP. R. I., inclusive, pessoalmente, o exeqüente.\r\n\r\n50 - 2007.51.01.501483-0 FAZENDA NACIONAL (PROCDOR: AGOSTINHO DO NASCIMENTO NETTO.) x JOLIMODE ROUPAS S/A (ADVOGADO: ANDRE DINIS ANGELO, MANOEL MARQUES DA COSTA BRAGA NETO.). . \r\n\r\nVistos em inspeção.\r\n\r\n1)Fls.196/198: Anote-se, para fins de intimação na imprensa oficial.\r\n\r\n2)Já decorrido o prazo requerido à fl.190, retornem os autos ao exeqüente para que se manifeste efetivamente sobre a nomeação de bens à penhora.\r\n\r\n51 - 2007.51.01.505278-7 FAZENDA NACIONAL (PROCDOR: AGOSTINHO DO NASCIMENTO NETTO.) x CIA/ VALE DO RIO DOCE (ADVOGADO: FLAVIO EL AMME PARANHOS.). . Fl. 74: Oficie-se, com urgência, conforme requerido.\r\n\r\nApós, suspenda-se a execução fiscal até o julgamento dos embargos à execução em apenso.\r\n\r\nP. I.\r\n\r\n52 - 2007.51.01.507777-2 FAZENDA NACIONAL (PROCDOR: AGOSTINHO DO NASCIMENTO NETTO.) x CELIO BORJA ADVOGADOS ASSOCIADOS (ADVOGADO: SAMIR OLAVO DA SILVA RABELO.). . Tendo em vista o decurso do prazo requerido à fl. 84, retornem os autos à exequente para que se manifeste efetivamente acerca das manifestações da executada, bem como para que, considerando que o valor do crédito fiscal executado, informado à fl. 85, é inferior a R$ 10.000,00 (dez mil reais), esclareça se persiste o interesse no feito, tendo em vista o art. 14 da MP 449/2008, convertida na Lei nº 11.941/2009.\r\n\r\nP.I.\r\n\r\n53 - 2007.51.01.518264-6 CREA - CONSELHO REGIONAL DE ENGENHARIA, ARQUITETURA E AGRONOMIA (ADVOGADO: LUIS EDUARDO DE ATHAYDE VIEIRA.) x ENIO AZEVEDO BORGES. . Vistos em Inspeção:\r\n\r\nFace ao tempo decorrido, dê-se vista ao exeqüente para que diga sobre a quitação do débito, tendo em vista o noticiado à fl. 20.\r\n\r\n54 - 2007.51.01.519407-7 CREA - CONSELHO REGIONAL DE ENGENHARIA, ARQUITETURA E AGRONOMIA (ADVOGADO: LUIS EDUARDO DE ATHAYDE VIEIRA.) x VALERIA BARROS HUNGRIA. SENTENÇA TIPO: C - SEM RESOLUÇÃO DO MÉRITO REGISTRO NR. 000540/2009 . SENTENÇA TIPO C\r\n\r\nVistos etc.\r\n\r\nTendo em vista a informação do exeqüente de que está satisfeita a obrigação em decorrência do pagamento efetuado pelo(a) executado(a), DECLARO EXTINTA A PRESENTE EXECUÇÃO FISCAL, na forma do artigo 794, I, do CPC.\r\n\r\nCustas \"ex lege\". Sem honorários advocatícios face à petição de fl(s) 19. \r\n\r\nLevantem-se eventuais penhoras. \r\n\r\nTransitada em julgado, dê-se baixa na distribuição e arquivem-se os autos, observadas as formalidades legais.\r\n\r\nP. R. I., inclusive, pessoalmente, o exeqüente.\r\n\r\n55 - 2007.51.01.524797-5 CONSELHO REGIONAL DE MEDICINA VETERINARIA (PROCDOR: MARTHA CHRISTINA MARIOTTI CLARO.) x FLAVIO MENULPHO DUTRA TINOCO. . Vistos em Inspeção:\r\n\r\nDetermino a suspensão do presente feito, na forma do art. 792, do CPC, pelo prazo de 30 (trinta) dias. Decorrido o referido prazo, dê-se vista ao(à) exeqüente para que informe sobre o cumprimento do parcelamento concedido administrativamente.\r\n\r\n56 - 2007.51.01.525233-8 FAZENDA NACIONAL (PROCDOR: EDUARDO GONÇALVES BOQUIMPANI.) x SOUZA COSTA COMISSARIA DE DESPACHOS LTDA (ADVOGADO: JOSE MANUEL PEREZ DIAZ.). . Considerando a não concordância do exeqüente quanto à nomeação de bens feita pela parte executada às fls.15/34, prossiga-se com a execução, expedindo-se mandado de penhora e avaliação de outros tantos bens quantos bastem à garantia do crédito exequendo.\r\n\r\n57 - 2007.51.01.527798-0 CRECI - CONSELHO REGIONAL DE CORRETORES DE IMOVEIS (ADVOGADO: VERA LUCIA SENRA DE ALMEIDA.) x CARLOS ALBERTO FOURNIER CORREA. SENTENÇA TIPO: C - SEM RESOLUÇÃO DO MÉRITO REGISTRO NR. 000548/2009 . SENTENÇA TIPO C\r\n\r\nVistos etc.\r\n\r\nTendo em vista a informação do exeqüente de que está satisfeita a obrigação em decorrência do pagamento efetuado pelo(a) executado(a), DECLARO EXTINTA A PRESENTE EXECUÇÃO FISCAL, na forma do artigo 794, I, do CPC.\r\n\r\nCustas \"ex lege\". Sem honorários advocatícios face à petição de fl(s) 33. \r\n\r\nLevantem-se eventuais penhoras. \r\n\r\nTransitada em julgado, dê-se baixa na distribuição e arquivem-se os autos, observadas as formalidades legais.\r\n\r\nP. R. I., inclusive, pessoalmente, o exeqüente.\r\n\r\n58 - 2007.51.01.533235-8 CONSELHO REGIONAL DE ADMINISTRACAO (ADVOGADO: FRANCISCO LUIZ DO LAGO VIEGAS.) x CARLOS ALBERTO MARTINS. . Determino a suspensão do presente feito, na forma do art. 792, do CPC, pelo prazo requerido pela parte exeqüente. Decorrido o referido prazo, dê-se vista ao(à) exeqüente para que informe sobre o cumprimento do parcelamento concedido administrativamente.\r\n\r\n59 - 2007.51.01.533389-2 CONSELHO REGIONAL DE ADMINISTRACAO (ADVOGADO: FRANCISCO LUIZ DO LAGO VIEGAS.) x NAMUR VARZEA VIEIRA. . Vistos em Inspeção:\r\n\r\nDetermino a suspensão do presente feito, na forma do art. 792, do CPC, pelo prazo de 120 (cento e vinte) dias. Decorrido o referido prazo, dê-se vista ao(à) exeqüente para que informe sobre o cumprimento do parcelamento concedido administrativamente.\r\n\r\n60 - 2007.51.01.533895-6 CONSELHO REGIONAL DE ADMINISTRACAO (ADVOGADO: FRANCISCO LUIZ DO LAGO VIEGAS.) x MARCIA BELLA NIGRI. . Determino a suspensão do presente feito, na forma do art. 792, do CPC, pelo prazo requerido pela parte exeqüente. Decorrido o referido prazo, dê-se vista ao(à) exeqüente para que informe sobre o cumprimento do parcelamento concedido administrativamente.\r\n\r\n61 - 2007.51.01.534335-6 CONSELHO REGIONAL DE ADMINISTRACAO (ADVOGADO: FRANCISCO LUIZ DO LAGO VIEGAS.) x EDSON DE SOUZA. SENTENÇA TIPO: C - SEM RESOLUÇÃO DO MÉRITO REGISTRO NR. 000565/2009 . SENTENÇA TIPO C\r\n\r\nVistos etc.\r\n\r\nTendo em vista a informação do exeqüente de que está satisfeita a obrigação em decorrência do pagamento efetuado pelo(a) executado(a), DECLARO EXTINTA A PRESENTE EXECUÇÃO FISCAL, na forma do artigo 794, I, do CPC.\r\n\r\nCustas \"ex lege\". Sem honorários advocatícios face à petição de fl(s) 20/21. \r\n\r\nLevantem-se eventuais penhoras. \r\n\r\nTransitada em julgado, dê-se baixa na distribuição e arquivem-se os autos, observadas as formalidades legais.\r\n\r\nP. R. I., inclusive, pessoalmente, o exeqüente.\r\n\r\n62 - 2008.51.01.500225-9 CREA - CONSELHO REGIONAL DE ENGENHARIA, ARQUITETURA E AGRONOMIA (ADVOGADO: ALMIR FERREIRA JUNIOR.) x AURELIO DE JESUS COSTA MOREIRA. SENTENÇA TIPO: C - SEM RESOLUÇÃO DO MÉRITO REGISTRO NR. 000564/2009 . SENTENÇA TIPO C\r\n\r\nVistos etc.\r\n\r\nTendo em vista a informação do exeqüente de que está satisfeita a obrigação em decorrência do pagamento efetuado pelo(a) executado(a), DECLARO EXTINTA A PRESENTE EXECUÇÃO FISCAL, na forma do artigo 794, I, do CPC.\r\n\r\nCustas \"ex lege\". Sem honorários advocatícios face à petição de fl(s) 22/24. \r\n\r\nLevantem-se eventuais penhoras. \r\n\r\nTransitada em julgado, dê-se baixa na distribuição e arquivem-se os autos, observadas as formalidades legais.\r\n\r\nP. R. I., inclusive, pessoalmente, o exeqüente.\r\n\r\n63 - 2008.51.01.500301-0 FAZENDA NACIONAL (PROCDOR: EDUARDO GONÇALVES BOQUIMPANI.) x SHELL GAS TRANSPORTADORA DO BRASIL LTDA (ADVOGADO: LEONARDO RZEZINSKI.). . Vistos em inspeção.\r\n\r\n1 - Tendo em vista a comunicação de fl. 285, oficie-se ao Eg. TRF/2ª Região solicitando o inteiro teor do Acórdão proferido nos autos do Agravo de Instrumento nº 2009.02.01.005771-6.\r\n\r\n2 - Intime-se o exequente a atualizar a fase do débito para que conste em seu sistema a garantia da execução, para os fins de expedição de CPDN, conforme determinado à fl. 211.\r\n\r\nP. I.\r\n\r\n64 - 2008.51.01.502982-4 FAZENDA NACIONAL (PROCDOR: EDUARDO GONÇALVES BOQUIMPANI.) x CASA DE SAUDE E MATERNIDADE SANTA CRUZ LTDA (ADVOGADO: DANIEL TEIXEIRA DE ASSIS.). . 1- Anote-se, provisoriamente, para fins de intimação, o nome do Sr. Advogado signatário da petição de fls. 46/69. \r\n\r\n2 - Regularize a parte executada sua representação processual, trazendo aos autos Procuração, bem como cópia de seus atos constitutivos e de sua última alteração contratual, se houver, no prazo de 10 (dez) dias.\r\n\r\n3 - Dê-se vista à parte exeqüente para que se pronuncie sobre a exceção de pré-executividade, no mesmo prazo facultado à impugnação de embargos à execução (30 dias), conforme art. 16 da LEF.\r\n\r\nP. I.\r\n\r\n65 - 2008.51.01.503555-1 CONSELHO REGIONAL DE TECNICOS EM RADIOLOGIA DA 4a. REGIAO RJ/ES (ADVOGADO: ETELVINA ROCHA COELHO.) x FERNANDO DE LIMA. . Determino a suspensão do presente feito, na forma do art. 792, do CPC, pelo prazo requerido pela parte exeqüente. Decorrido o referido prazo, dê-se vista ao(à) exeqüente para que informe sobre o cumprimento do parcelamento concedido administrativamente.\r\n\r\n66 - 2008.51.01.511620-4 CONSELHO REGIONAL DE ECONOMIA - 1A. REGIAO - RJ (ADVOGADO: LUIS TITO IFF DE MATTOS.) x ORGANIZA ADMINISTRACAO E SERVICOS LTDA. SENTENÇA TIPO: C - SEM RESOLUÇÃO DO MÉRITO REGISTRO NR. 000539/2009 . SENTENÇA TIPO C\r\n\r\nVistos etc.\r\n\r\nHavendo o(a) exeqüente comunicado o cancelamento da inscrição do crédito em Dívida Ativa (fl. 16/17), em face da concessão de remissão do débito, DECLARO EXTINTO O PROCESSO, com fulcro no artigo 26 da Lei 6.830/80.\r\n\r\nCustas \"ex lege\". Sem honorários advocatícios.\r\n\r\nLevantem-se eventuais penhoras. \r\n\r\nTransitada em julgado, dê-se baixa na distribuição e arquivem-se os autos, observadas as formalidades legais.\r\n\r\nP. R. I., inclusive, pessoalmente, o exeqüente.\r\n\r\n67 - 2008.51.01.512342-7 CONSELHO REGIONAL DE SERVICO SOCIAL (ADVOGADO: MONICA TEIXEIRA FARIA GUIMARAES ARKADER.) x ISIS FREIRE VEIGA GOMES. . Determino a suspensão do presente feito, na forma do art. 792, do CPC, pelo prazo requerido pela parte exeqüente. Decorrido o referido prazo, dê-se vista ao(à) exeqüente para que informe sobre o cumprimento do parcelamento concedido administrativamente.\r\n\r\n68 - 2008.51.01.514862-0 AGENCIA NACIONAL DE TELECOMUNICACOES - ANATEL (PROCDOR: BIANCA SILVA FERNANDEZ DE FIGUEIREDO.) x ADEOCLEMES DE SOUZA MARTINS JUNIOR (RADIO MANANCIAL FM 101,9 MHZ). . Face à decisão proferida nos autos do Agravo de Instrumento nº 2009.02.01.003097-8, sendo relatora a Exmª. Srª. Desembargadora Federal Vera Lúcia Lima (fls.21/29), que deu provimento ao agravo, declarando competente o Juízo da 8ª Vara Federal de Execução Fiscal para processar o presente feito, recebo a inicial, nos termos do art. 7o. da Lei 6.830/80.\r\n\r\nAssim sendo, expeça-se o mandado executório. Citado(a) o(a) Executado(a), não comprovando o pagamento do débito no prazo legal, nem nomeando bens à penhora, prossiga-se com as diligências de penhora e avaliação.\r\n\r\n69 - 2008.51.01.516375-9 CONSELHO REGIONAL DE ADMINISTRACAO (ADVOGADO: FRANCISCO LUIZ DO LAGO VIEGAS.) x MARCOS AUGUSTO DE MORAIS. . Determino a suspensão do presente feito, na forma do art. 792, do CPC, pelo prazo requerido pela parte exeqüente. Decorrido o referido prazo, dê-se vista ao(à) exeqüente para que informe sobre o cumprimento do parcelamento concedido administrativamente.\r\n\r\n70 - 2008.51.01.517638-9 CONSELHO REGIONAL DE CORRETORES DE IMOVEIS - 1a REGIAO (ADVOGADO: NATHALIA MORAES SCHMUCLER.) x MARCELO MACHADO MEDEIROS. . Determino a suspensão do presente feito, na forma do art. 792, do CPC, pelo prazo de 60 (sessenta) dias. Decorrido o referido prazo, dê-se vista ao(à) exeqüente para que informe sobre o cumprimento do parcelamento concedido administrativamente.\r\n\r\n12001 - EMBARGOS À EXECUÇÃO\r\n\r\n71 - 00.0736140-8 GRAFICA E EDITORA JORNAL DO COM/ S/A (ADVOGADO: JOSE FLAVIO DE A. GUSMAO BASTOS, JOAO GUSMAO BASTOS.) x FAZENDA NACIONAL/INSS (PROCDOR: CHRISTINA DO AMARAL BARRETO.). . 1. Nada a prover em relação à petição de fl. 181 (que, inclusive, faz menção à parte estranha à relação processual), tendo em vista a existência de sentença nos autos (90/93).\r\n\r\n2. Manifeste-se a exequente, sobre a petição de fls. 167/169, esclarecendo a divergência entre o valor do débito de fls. 161 e 164, conforme determinado no despacho de 178.\r\n\r\n72 - 91.0139721-4 FININCARD S/A - ADMINISTRADORA DE CARTOES DE CREDITO E TURISMO (ADVOGADO: ADELINO AUGUSTO NUNES DA CRUZ.) x FAZENDA NACIONAL (PROCDOR: SIMONE DA SILVA P.OSTROWSKI.). . 1 - Trasladem-se cópias de fls. 113, 166/169, 171/172 e 175 para os autos da execução fiscal em apenso.\r\n\r\n2 - Intimem-se as parte do retorno dos autos do Eg. TRF/2ª Região.\r\n\r\n3 - Nada sendo requerido, dê-se baixa e arquivem-se os autos.\r\n\r\nP. I.\r\n\r\n73 - 96.0077157-0 PAES MENDONCA S/A (ADVOGADO: GASTAO LOBAO DA COSTA ARAUJO, CLAUDIO RAMOS.) x FAZENDA NACIONAL (PROCDOR: FERNANDO CESAR DE SOUZA ARAGAO.). . 1 - Trasladem-se cópias de fls. 90/91, 110/113, 132/134, 164/165, para os autos da execução fiscal em apenso.\r\n\r\n2 - Intimem-se as partes do retorno dos autos do Eg. TRF/2ª Região.\r\n\r\n3 - Suspenda-se o feito até o julgamento do Agravo de Instrumento interposto pela embargante contra a decisão (fls. 164/165) que inadmitiu o recurso extraordinário (fls. 139/144).\r\n\r\nP. I.\r\n\r\n74 - 97.0110188-0 PAES MENDONCA S/A (ADVOGADO: CLAUDIO RAMOS, NILO TORRES RAMOS.) x FAZENDA NACIONAL (PROCDOR: JOSE CARLOS LARANJA.). . 1 - Trasladem-se cópias de fls. 87/88, 106/107, 109, 141/145, 160/161 e 163 para os autos da execução fiscal em apenso.\r\n\r\n2 - Trasladem-se cópias da decisão de fl. 111 e da certidão de fl. 113 dos autos do agravo de instrumento nº 2008.02.01.002277-1 para o presente feito e para os autos da execução fiscal em apenso, remetendo-se aquele agravo para baixa.\r\n\r\n3 - Intimem-se as partes do retorno dos autos para este Juízo.\r\n\r\n4 - Suspenda-se o feito até o julgamento do recurso especial interposto pela parte embargante.\r\n\r\nP. I.\r\n\r\n75 - 2003.51.01.506423-1 INSTITUTO CULTURAL BRASIL INGLATERRA LTDA (ADVOGADO: GLEICE FROMENT RAPOSO.) x FAZENDA NACIONAL (PROCDOR: FERNANDO CESAR DE SOUZA ARAGAO.). . Tendo em vista o prazo decorrido, retornem os autos ao exequente, para que, em improrrogáveis 30 dias, manifeste-se, conclusivamente, sobre as alegações do Embargante.\r\n\r\nP. I.\r\n\r\n76 - 2003.51.01.512663-7 SCHOTT BRASIL LTDA (ADVOGADO: GUILHERME STUSSI NEVES.) x CONSELHO REGIONAL DE ADMINISTRACAO (ADVOGADO: FRAN CISCO LUIZ DO LAGO VIEGAS, GIOVANNI F MARCHESE, MANOEL ERALDO DOS SANTOS.). . 1 - Fls. 207/208 e 212: Anote-se a Secretaria.\r\n\r\n2 - Trasladem-se cópias de fls. 157/160, 162/163, 189/191 e 204/205 para os autos da execução fiscal em apenso.\r\n\r\n3 - Intimem-se as partes do retorno dos autos do Eg. TRF/2ª Região, bem como intime-se a parte embargante a promover a execução dos honorários advocatícios, no prazo de 10 dias.\r\n\r\n4 - Nada sendo requerido, dê-se baixa e arquivem-se os autos.\r\n\r\nP. I.\r\n\r\n77 - 2005.51.01.518214-5 ELETROBRAS TERMONUCLEAR S/A - ELETRONUCLEAR (ADVOGADO: GUSTAVO DO AMARAL MARTINS.) x FAZENDA NACIONAL/INSS (PROCDOR: ROBERVAL BORGES FILHO.). SENTENÇA TIPO: A - FUNDAMENTAÇÃO INDIVIDUALIZADA REGISTRO NR. 000558/2009 . Isto posto, JULGO IMPROCEDENTES os presentes Embargos, pelo que EXTINGO O FEITO, com base no art. 269, I, do CPC.\r\n\r\nCustas ex lege. Honorários advocatícios de 10% do valor do débito exequendo, em favor da embargada.\r\n\r\nTraslade-se cópia desta sentença para os autos da execução fiscal em apenso.\r\n\r\nP.R.I.\r\n\r\n78 - 2005.51.01.525750-9 ML MAGALHAES IND/ COM/ DE MOVEIS (ADVOGADO: GILBERTO DE MIRANDA AQUINO.) x INSTITUTO BRASILEIRO DO MEIO AMBIENTE E DOS RECURSOS NAT. RENOVAVEIS (PROCDOR: JOSELIA CRISTINA DA SILVA FALCAO.). . Intime-se, pessoalmente, a parte embargada a dar cumprimento à determinação de fl. 65, em improrrogáveis 10 dias.\r\n\r\nP. I.\r\n\r\n79 - 2005.51.01.525755-8 LABS CARDIOLAB EXAMES COMPLEMENTARES LTDA (ADVOGADO: SERGIO LUIZ MAGDALENA DOURADO.) x FAZENDA NACIONAL (PROCDOR: HAMILTON CARNAVAL.). . Em face do tempo decorrido, diga a Embargante se persiste o interesse no feito, tendo em vista a informação de adesão ao parcelamento do débito ( fls. 151/156), nos termos do despacho de fl. 157.\r\n\r\nP.I.\r\n\r\n80 - 2006.51.01.522200-7 DROGA SAC DE CAMPO GRANDE LTDA (ADVOGADO: GUSTAVO REGIS NUNES SEMBLANO.) x CONSELHO REGIONAL DE FARMACIA DO ESTADO DO RIO DE JANEIRO - CRF/RJ (ADVOGADO: DANIELLE GARRAO AUGUSTO.). SENTENÇA TIPO: A - FUNDAMENTAÇÃO INDIVIDUALIZADA REGISTRO NR. 000551/2009 . (Parte dispositiva)\r\n\r\nIsto posto, JULGO PARCIALMENTE PROCEDENTE O PEDIDO, apenas para afastar a cobrança do auto de multa 06459/2004 (CDA nº 1012), permanecendo, todavia a cobrança dos demais autos, pelo que extingo o feito com base no art. 269, I.\r\n\r\nSem custas judiciais, nem honorários advocatícios, tendo em vista a sucumbência recíproca.\r\n\r\nTraslade-se cópia da sentença para os autos da execução fiscal em apenso.\r\n\r\nTransitada em julgado, dê-se baixa e arquivem-se os autos.\r\n\r\nP.R.I.\r\n\r\n81 - 2007.51.01.514375-6 UNIAO FEDERAL (PROCDOR: NELSON ORLANDO DE ALARCAO DUCCINI.) x CEF-CAIXA ECONOMICA FEDERAL (ADVOGADO: DANIELLE RODRIGUES DE SOUSA.). . Dê-se vista à parte embargante para que diga se há manifestação da Câmara de Conciliação sobre a controvérsia suscitada no presente feito.\r\n\r\nP. I.\r\n\r\n82 - 2007.51.01.518182-4 CIA/ VALE DO RIO DOCE (ADVOGADO: FLAVIO EL AMME PARANHOS.) x FAZENDA NACIONAL (PROCDOR: AGOSTINHO DO NASCIMENTO NETTO.). . Dê-se vista à parte embargante da cópia do processo administrativo juntado aos autos, conforme determinado à fl. 71.\r\n\r\nP. I.\r\n\r\n83 - 2007.51.01.529178-2 CB ELETRONICA LTDA (ADVOGADO: DAUSOM COSTA COELHO.) x FAZENDA NACIONAL (PROCDOR: HAMILTON CARNAVAL.). . Comprovem os signatários da petição de fl. 65 que cientificaram o mandante da renúncia ao mandato, consoante o art. 45 do CPC.\r\n\r\nCumprido, constitua o embargante um novo patrono, no prazo de 10 dias.\r\n\r\nP.I.\r\n\r\n12006 - EMBARGOS À EXECUÇÃO FISCAL\r\n\r\n84 - 2008.51.01.512170-4 RAIZ SAVAGET COMUNICACOES (ADVOGADO: ALESSANDRA KRAWCZUK CRAVEIRO RIBEIRO, KARINE FARIA PAGLIUSO SACEANU.) x FAZENDA NACIONAL (PROCDOR: PAULO CESAR NEGRAO DE LACERDA.). . \r\n\r\nEmbora alegado pela Fazenda Nacional, os extratos fls. 137/139 não comprovam o parcelamento, negado pelo Embargante.\r\n\r\nAssim sendo, para bem dirimir a causa, determino que o(a) Embargado(a) traga aos autos a cópia do processo administrativo n. 10715000090/2002-14 relativo à CDA n.70304000200-33 e 70404000504-36, no prazo de 30 (trinta) dias.\r\n\r\nCom a vinda da cópia, dê-se vista ao(à) Embargante, para se manifestar, devendo, todavia, os autos da Execução Fiscal permanecer na Secretaria do Juízo.\r\n\r\nApós, venham conclusos para sentença. \r\n\r\nP. I.\r\n\r\n85 - 2008.51.01.518579-2 SHELL BRASIL LTDA (ADVOGADO: LEONEL PEREIRA PITTZER, LEONARDO RZEZINSKI.) x FAZENDA NACIONAL (PROCDOR: EDUARDO GONÇALVES BOQUIMPANI.). . Vistos em inspeção.\r\n\r\nIntime-se o(a) Embargado(a) para impugnar os Embargos, de acordo com o art. 17 da Lei 6.830/80, suspendendo-se a execução.\r\n\r\nP. I.\r\n\r\n86 - 2009.51.01.501650-0 CROMOS S/A TINTAS GRAFICAS (ADVOGADO: JOSE OSWALDO CORREA.) x FAZENDA NACIONAL (PROCDOR: EDUARDO GONÇALVES BOQUIMPANI.). . \r\n\r\nIntime-se o(a) Embargado(a) para impugnar os Embargos, de acordo com o art. 17 da Lei 6.830/80, suspendendo-se a execução.\r\n\r\nP. I.\r\n\r\n87 - 2009.51.01.501797-8 INSTITUTO METODISTA BENNETT (ADVOGADO: ROBERTA DE LIMA SANTOS.) x FAZENDA NACIONAL (PROCDOR: SERGIO SANTIAGO DA ROSA.). . Aguarde-se o cumprimento da diligência determinada nos autos da execução fiscal em apenso.\r\n\r\nP.I\r\n\r\n88 - 2009.51.01.502155-6 VANGUARDA RIO GRAFICA S/A (ADVOGADO: JAYME SOARES DA ROCHA FILHO.) x FAZENDA NACIONAL (PROCDOR: SILVIO BASTOS ARAUJO.). . \r\n\r\nIntime-se o(a) Embargado(a) para impugnar os Embargos, de acordo com o art. 17 da Lei 6.830/80, suspendendo-se a execução.\r\n\r\nP. I.\r\n\r\nFICAM INTIMADAS AS PARTES E SEUS ADVOGADOS DOS ATOS ORDINATÓRIOS/INFORMAÇÕES DA SECRETARIA NOS AUTOS ABAIXO RELACIONADOS\r\n\r\n12001 - EMBARGOS À EXECUÇÃO\r\n\r\n89 - 2006.51.01.501536-1 IBRAC - IND/ BRASILEIRA DE ALIMENTOS CONGELADOS S/A (ADVOGADO: RENATA CARVALHO DO BARREIRO.) x COMISSAO DE VALORES MOBILIARIOS (PROCDOR: MARCELINO GOMES DE CARVALHO.). . Vista ao embargante para se manifestar sobre a cópia do processo administrativo apresentada pela parte embargada, conforme despacho de fl. 42.\r\n\r\nTotal Decisão : 2\r\n\r\nTotal Despacho : 57\r\n\r\nTotal Informação de Secretaria : 1\r\n\r\nTotal Sentença : 29\r\n\r\nId: 795809"
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                                "*02560005300011862008*\r\n\r\n8ª VARA FEDERAL DE EXECUÇÃO FISCAL\r\n\r\nMARIA DO CARMO FREITAS RIBEIRO\r\n\r\nJuíza Federal Titular\r\n\r\nMARIA DE FATIMA SILVA DE MELLO E ACIOLI\r\n\r\nDiretora de Secretaria\r\n\r\nEDITAL DE CITAÇÃO, COM O PRAZO DE 30 (TRINTA) DIAS, EXPEDIDO NOS AUTOS DA AÇÃO DE EXECUÇÃO FISCAL MOVIDA PELA FAZENDA NACIONAL CONTRA UNITER ENGENHARIA E CONSTRUCOES LTDA, PROCESSO Nº 2004.51.01.507439-3, NA FORMA ABAIXO:\r\n\r\nA DOUTORA MARIA DO CARMO FREITAS RIBEIRO, JUÍZA FEDERAL TITULAR DA OITAVA VARA FEDERAL DE EXECUÇÃO FISCAL, DA SEÇÃO JUDICIÁRIA DO RIO DE JANEIRO,\r\n\r\nFAZ SABER aos que o presente Edital de Citação, com o prazo de 30 (trinta) dias, expedido nos autos acima referidos, virem ou dele conhecimento tiverem, ou a quem interessar possa, que fica CITADO(A) UNITER ENGENHARIA E CONSTRUCOES LTDA - CPF/CNPJ: 00.193.194/0001-99, para tomar conhecimento da Execução Fiscal em epígrafe, referente ao(s) débito(s) fiscal(is) oriundo(s) do(s) processo(s) administrativo(s) nº(s) 107682004750012, CDA(s) nº(s) 7020000078479, natureza IRPJ, para crédito a favor da exeqüente de R$ 2.999,34 em 03/02/2005, bem como para pagá-lo(s), com dedução de eventuais pagamentos parciais, devidamente atualizado(s), acrescido(s) de juros, custas e despesas processuais, ou garantir a execução, na forma e para os fins do artigo 8º, caput, IV, e 9º, da Lei 6.830/80, sob pena de prosseguimento da execução. E como o(a) executado(a) encontra-se em lugar incerto e não sabido, é expedido o presente Edital de Citação, com prazo de 30 (trinta) dias, para que chegue ao conhecimento de todos os interessados, o qual será afixado em local de costume e publicado no Diário Oficial do Estado do Rio de Janeiro, na forma da lei, ficando o(a) mesmo(a) ciente de que este Juízo funciona na Av. Venezuela, 134, Bloco B, 7º andar, Saúde, Rio de Janeiro/RJ, no horário de 12 às 17 horas. DADO E PASSADO nesta cidade do Rio de Janeiro, em 19 de novembro de 2008. Eu, Mario Cesar Machado Monteiro Filho, Técnico Judiciário, o digitei. E eu, M. Fatima S. Mello e Acioli, Diretora de Secretaria, o conferi. \r\n\r\nMARIA DO CARMO FREITAS RIBEIRO\r\n\r\nJuíza Federal Titular\r\n\r\n8ª Vara de Execução Fiscal\r\n\r\nId: 791390"
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                                "IIIF - JF - Expediente Judiciário (Edital)",
                                "*02560005300011902008*\r\n\r\n8ª VARA FEDERAL DE EXECUÇÃO FISCAL\r\n\r\nMARIA DO CARMO FREITAS RIBEIRO\r\n\r\nJuíza Federal Titular\r\n\r\nMARIA DE FATIMA SILVA DE MELLO E ACIOLI\r\n\r\nDiretora de Secretaria\r\n\r\nEDITAL DE CITAÇÃO, COM O PRAZO DE 30 (TRINTA) DIAS, EXPEDIDO NOS AUTOS DA AÇÃO DE EXECUÇÃO FISCAL MOVIDA PELA FAZENDA NACIONAL CONTRA JUTURNAIBA COM/ DE MATERIAL DE CONSTRUCAO LTDA, PROCESSO Nº 2003.51.01.548904-7, NA FORMA ABAIXO:\r\n\r\nA DOUTORA MARIA DO CARMO FREITAS RIBEIRO, JUÍZA FEDERAL TITULAR DA OITAVA VARA FEDERAL DE EXECUÇÃO FISCAL, DA SEÇÃO JUDICIÁRIA DO RIO DE JANEIRO,\r\n\r\nFAZ SABER aos que o presente Edital de Citação, com o prazo de 30 (trinta) dias, expedido nos autos acima referidos, virem ou dele conhecimento tiverem, ou a quem interessar possa, que fica CITADO(A) JUTURNAIBA COM/ DE MATERIAL DE CONSTRUCAO LTDA - CPF/CNPJ: 00.214.203/0001-80, para tomar conhecimento da Execução Fiscal em epígrafe, referente ao(s) débito(s) fiscal(is) oriundo(s) do(s) processo(s) administrativo(s) nº(s) 10768212586200396, CDA(s) nº(s) 7070300648072, natureza PIS, para crédito a favor da exeqüente de R$ 10.524,37 em 27/01/2005, bem como para pagá-lo(s), com dedução de eventuais pagamentos parciais, devidamente atualizado(s), acrescido(s) de juros, custas e despesas processuais, ou garantir a execução, na forma e para os fins do artigo 8º, caput, IV, e 9º, da Lei 6.830/80, sob pena de prosseguimento da execução. E como o(a) executado(a) encontra-se em lugar incerto e não sabido, é expedido o presente Edital de Citação, com prazo de 30 (trinta) dias, para que chegue ao conhecimento de todos os interessados, o qual será afixado em local de costume e publicado no Diário Oficial do Estado do Rio de Janeiro, na forma da lei, ficando o(a) mesmo(a) ciente de que este Juízo funciona na Av. Venezuela, 134, Bloco B, 7º andar, Saúde, Rio de Janeiro/RJ, no horário de 12 às 17 horas. DADO E PASSADO nesta cidade do Rio de Janeiro, em 19 de novembro de 2008. Eu, Mario Cesar Machado Monteiro Filho, Técnico Judiciário, o digitei. E eu, M. Fatima S. Mello e Acioli, Diretora de Secretaria, o conferi. \r\n\r\nMARIA DO CARMO FREITAS RIBEIRO\r\n\r\nJuíza Federal Titular\r\n\r\n8ª Vara de Execução Fiscal\r\n\r\nId: 791391"
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                                "IIIF - JF - Expediente Judiciário (Edital)",
                                "*02560005300012182008*\r\n\r\n8ª VARA FEDERAL DE EXECUÇÃO FISCAL\r\n\r\nMARIA DO CARMO FREITAS RIBEIRO\r\n\r\nJuíza Federal Titular\r\n\r\nMARIA DE FATIMA SILVA DE MELLO E ACIOLI\r\n\r\nDiretora de Secretaria\r\n\r\nEDITAL DE CITAÇÃO, COM O PRAZO DE 30 (TRINTA) DIAS, EXPEDIDO NOS AUTOS DA AÇÃO DE EXECUÇÃO FISCAL MOVIDA PELA FAZENDA NACIONAL CONTRA SANDRA DE SOUZA, PROCESSO Nº 2003.51.01.526771-3, NA FORMA ABAIXO:\r\n\r\nA DOUTORA MARIA DO CARMO FREITAS RIBEIRO, JUÍZA FEDERAL TITULAR DA OITAVA VARA FEDERAL DE EXECUÇÃO FISCAL, DA SEÇÃO JUDICIÁRIA DO RIO DE JANEIRO,\r\n\r\nFAZ SABER aos que o presente Edital de Citação, com o prazo de 30 (trinta) dias, expedido nos autos acima referidos, virem ou dele conhecimento tiverem, ou a quem interessar possa, que fica CITADO(A) SANDRA DE SOUZA - CPF/CNPJ: 010.475.838-44, para tomar conhecimento da Execução Fiscal em epígrafe, referente ao(s) débito(s) fiscal(is) oriundo(s) do(s) processo(s) administrativo(s) nº(s) 10768011046200125, CDA(s) nº(s) 7060202455922, natureza Multa, para crédito a favor da exeqüente de R$ 495,58 em 18/02/2005, bem como para pagá-lo(s), com dedução de eventuais pagamentos parciais, devidamente atualizado(s), acrescido(s) de juros, custas e despesas processuais, ou garantir a execução, na forma e para os fins do artigo 8º, caput, IV, e 9º, da Lei 6.830/80, sob pena de prosseguimento da execução. E como o(a) executado(a) encontra-se em lugar incerto e não sabido, é expedido o presente Edital de Citação, com prazo de 30 (trinta) dias, para que chegue ao conhecimento de todos os interessados, o qual será afixado em local de costume e publicado no Diário Oficial do Estado do Rio de Janeiro, na forma da lei, ficando o(a) mesmo(a) ciente de que este Juízo funciona na Av. Venezuela, 134, Bloco B, 7º andar, Saúde, Rio de Janeiro/RJ, no horário de 12 às 17 horas. DADO E PASSADO nesta cidade do Rio de Janeiro, em 19 novembro de 2008. Eu, Mario Cesar Machado Monteiro Filho, Técnico Judiciário, o digitei. E eu, M. Fatima S. Mello e Acioli, Diretora de Secretaria, o conferi. \r\n\r\nMARIA DO CARMO FREITAS RIBEIRO\r\n\r\nJuíza Federal Titular\r\n\r\n8ª Vara de Execução Fiscal\r\n\r\nId: 791392"
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                                "*02560005300012222008*\r\n\r\n8ª VARA FEDERAL DE EXECUÇÃO FISCAL\r\n\r\nMARIA DO CARMO FREITAS RIBEIRO\r\n\r\nJuíza Federal Titular\r\n\r\nMARIA DE FATIMA SILVA DE MELLO E ACIOLI\r\n\r\nDiretora de Secretaria\r\n\r\nEDITAL DE CITAÇÃO, COM O PRAZO DE 30 (TRINTA) DIAS, EXPEDIDO NOS AUTOS DA AÇÃO DE EXECUÇÃO FISCAL MOVIDA PELA FAZENDA NACIONAL CONTRA SPEED TARGET TRANSPORTES E ENCOMENDAS URGENTES LTDA, PROCESSO Nº 2003.51.01.517758-0, NA FORMA ABAIXO:\r\n\r\nA DOUTORA MARIA DO CARMO FREITAS RIBEIRO, JUÍZA FEDERAL TITULAR DA OITAVA VARA FEDERAL DE EXECUÇÃO FISCAL, DA SEÇÃO JUDICIÁRIA DO RIO DE JANEIRO,\r\n\r\nFAZ SABER aos que o presente Edital de Citação, com o prazo de 30 (trinta) dias, expedido nos autos acima referidos, virem ou dele conhecimento tiverem, ou a quem interessar possa, que fica CITADO(A) SPEED TARGET TRANSPORTES E ENCOMENDAS URGENTES LTDA - CPF/CNPJ: 00.976.234/0001-79, para tomar conhecimento da Execução Fiscal em epígrafe, referente ao(s) débito(s) fiscal(is) oriundo(s) do(s) processo(s) administrativo(s) nº(s) 10768218792200229, CDA(s) nº(s) 7060201929440, natureza Contribuição, para crédito a favor da exeqüente de R$ 6.673,69 em 03/02/2005, bem como para pagá-lo(s), com dedução de eventuais pagamentos parciais, devidamente atualizado(s), acrescido(s) de juros, custas e despesas processuais, ou garantir a execução, na forma e para os fins do artigo 8º, caput, IV, e 9º, da Lei 6.830/80, sob pena de prosseguimento da execução. E como o(a) executado(a) encontra-se em lugar incerto e não sabido, é expedido o presente Edital de Citação, com prazo de 30 (trinta) dias, para que chegue ao conhecimento de todos os interessados, o qual será afixado em local de costume e publicado no Diário Oficial do Estado do Rio de Janeiro, na forma da lei, ficando o(a) mesmo(a) ciente de que este Juízo funciona na Av. Venezuela, 134, Bloco B, 7º andar, Saúde, Rio de Janeiro/RJ, no horário de 12 às 17 horas. DADO E PASSADO nesta cidade do Rio de Janeiro, em 09 de novembro de 2008. Eu, Mario Cesar Machado Monteiro Filho, Técnico Judiciário, o digitei. E eu, M. Fatima S. Mello e Acioli, Diretora de Secretaria, o conferi. \r\n\r\nMARIA DO CARMO FREITAS RIBEIRO\r\n\r\nJuíza Federal Titular\r\n\r\n8ª Vara de Execução Fiscal\r\n\r\nId: 791393"
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                                "*02560005300012372008*\r\n\r\n8ª VARA FEDERAL DE EXECUÇÃO FISCAL\r\n\r\nMARIA DO CARMO FREITAS RIBEIRO\r\n\r\nJuíza Federal Titular\r\n\r\nMARIA DE FATIMA SILVA DE MELLO E ACIOLI\r\n\r\nDiretora de Secretaria\r\n\r\nEDITAL DE CITAÇÃO, COM O PRAZO DE 30 (TRINTA) DIAS, EXPEDIDO NOS AUTOS DA AÇÃO DE EXECUÇÃO FISCAL MOVIDA PELA FAZENDA NACIONAL CONTRA AMELIA MOTTA ATHAYDE, PROCESSO Nº 2004.51.01.501927-8, NA FORMA ABAIXO:\r\n\r\nA DOUTORA MARIA DO CARMO FREITAS RIBEIRO, JUÍZA FEDERAL TITULAR DA OITAVA VARA FEDERAL DE EXECUÇÃO FISCAL, DA SEÇÃO JUDICIÁRIA DO RIO DE JANEIRO,\r\n\r\nFAZ SABER aos que o presente Edital de Citação, com o prazo de 30 (trinta) dias, expedido nos autos acima referidos, virem ou dele conhecimento tiverem, ou a quem interessar possa, que fica CITADO(A) AMELIA MOTTA ATHAYDE - CPF/CNPJ: 050.646.277-34, para tomar conhecimento da Execução Fiscal em epígrafe, referente ao(s) débito(s) fiscal(is) oriundo(s) do(s) processo(s) administrativo(s) nº(s) 5018186425200382, CDA(s) nº(s) 7060301185427, natureza Aforamento, para crédito a favor da exeqüente de R$ 90.457,21 em 01/12/2004, bem como para pagá-lo(s), com dedução de eventuais pagamentos parciais, devidamente atualizado(s), acrescido(s) de juros, custas e despesas processuais, ou garantir a execução, na forma e para os fins do artigo 8º, caput, IV, e 9º, da Lei 6.830/80, sob pena de prosseguimento da execução. E como o(a) executado(a) encontra-se em lugar incerto e não sabido, é expedido o presente Edital de Citação, com prazo de 30 (trinta) dias, para que chegue ao conhecimento de todos os interessados, o qual será afixado em local de costume e publicado no Diário Oficial do Estado do Rio de Janeiro, na forma da lei, ficando o(a) mesmo(a) ciente de que este Juízo funciona na Av. Venezuela, 134, Bloco B, 7º andar, Saúde, Rio de Janeiro/RJ, no horário de 12 às 17 horas. DADO E PASSADO nesta cidade do Rio de Janeiro, em 09 de novembro de 2008. Eu, Mario Cesar Machado Monteiro Filho, Técnico Judiciário, o digitei. E eu, M. Fatima S. Mello e Acioli, Diretora de Secretaria, o conferi. \r\n\r\nMARIA DO CARMO FREITAS RIBEIRO\r\n\r\nJuíza Federal Titular\r\n\r\n8ª Vara de Execução Fiscal\r\n\r\nId: 791395"
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                                "*02560005300012412008*\r\n\r\n8ª VARA FEDERAL DE EXECUÇÃO FISCAL\r\n\r\nMARIA DO CARMO FREITAS RIBEIRO\r\n\r\nJuíza Federal Titular\r\n\r\nMARIA DE FATIMA SILVA DE MELLO E ACIOLI\r\n\r\nDiretora de Secretaria\r\n\r\nEDITAL DE CITAÇÃO, COM O PRAZO DE 30 (TRINTA) DIAS, EXPEDIDO NOS AUTOS DA AÇÃO DE EXECUÇÃO FISCAL MOVIDA PELA FAZENDA NACIONAL CONTRA RAMAL EMPREENDIMENTOS E AGROPECUARIA LTDA, PROCESSO Nº 2004.51.01.515435-2, NA FORMA ABAIXO:\r\n\r\nA DOUTORA MARIA DO CARMO FREITAS RIBEIRO, JUÍZA FEDERAL TITULAR DA OITAVA VARA FEDERAL DE EXECUÇÃO FISCAL, DA SEÇÃO JUDICIÁRIA DO RIO DE JANEIRO,\r\n\r\nFAZ SABER aos que o presente Edital de Citação, com o prazo de 30 (trinta) dias, expedido nos autos acima referidos, virem ou dele conhecimento tiverem, ou a quem interessar possa, que fica CITADO(A) RAMAL EMPREENDIMENTOS E AGROPECUARIA LTDA - CPF/CNPJ: 67.138.503/0001-07, para tomar conhecimento da Execução Fiscal em epígrafe, referente ao(s) débito(s) fiscal(is) oriundo(s) do(s) processo(s) administrativo(s) nº(s) 10768507362200360, CDA(s) nº(s) 7060302822102, natureza COFINS, para crédito a favor da exeqüente de R$ 4.444,00 em 03/02/2005, bem como para pagá-lo(s), com dedução de eventuais pagamentos parciais, devidamente atualizado(s), acrescido(s) de juros, custas e despesas processuais, ou garantir a execução, na forma e para os fins do artigo 8º, caput, IV, e 9º, da Lei 6.830/80, sob pena de prosseguimento da execução. E como o(a) executado(a) encontra-se em lugar incerto e não sabido, é expedido o presente Edital de Citação, com prazo de 30 (trinta) dias, para que chegue ao conhecimento de todos os interessados, o qual será afixado em local de costume e publicado no Diário Oficial do Estado do Rio de Janeiro, na forma da lei, ficando o(a) mesmo(a) ciente de que este Juízo funciona na Av. Venezuela, 134, Bloco B, 7º andar, Saúde, Rio de Janeiro/RJ, no horário de 12 às 17 horas. DADO E PASSADO nesta cidade do Rio de Janeiro, em 19 de novembro de 2008. Eu, Mario Cesar Machado Monteiro Filho, Técnico Judiciário, o digitei. E eu, M. Fatima S. Mello e Acioli, Diretora de Secretaria, o conferi. \r\n\r\nMARIA DO CARMO FREITAS RIBEIRO\r\n\r\nJuíza Federal Titular\r\n\r\n8ª Vara de Execução Fiscal\r\n\r\nId: 791397"
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                                "*02560005300012562008*\r\n\r\n8ª VARA FEDERAL DE EXECUÇÃO FISCAL\r\n\r\nMARIA DO CARMO FREITAS RIBEIRO\r\n\r\nJuíza Federal Titular\r\n\r\nMARIA DE FATIMA SILVA DE MELLO E ACIOLI\r\n\r\nDiretora de Secretaria\r\n\r\nEDITAL DE CITAÇÃO, COM O PRAZO DE 30 (TRINTA) DIAS, EXPEDIDO NOS AUTOS DA AÇÃO DE EXECUÇÃO FISCAL MOVIDA PELA FAZENDA NACIONAL CONTRA JOSE INACIO MARIANO ROZA, PROCESSO Nº 2003.51.01.547486-0, NA FORMA ABAIXO:\r\n\r\nA DOUTORA MARIA DO CARMO FREITAS RIBEIRO, JUÍZA FEDERAL TITULAR DA OITAVA VARA FEDERAL DE EXECUÇÃO FISCAL, DA SEÇÃO JUDICIÁRIA DO RIO DE JANEIRO,\r\n\r\nFAZ SABER aos que o presente Edital de Citação, com o prazo de 30 (trinta) dias, expedido nos autos acima referidos, virem ou dele conhecimento tiverem, ou a quem interessar possa, que fica CITADO(A) JOSE INACIO MARIANO ROZA - CPF/CNPJ: 965.478.477-72, para tomar conhecimento da Execução Fiscal em epígrafe, referente ao(s) débito(s) fiscal(is) oriundo(s) do(s) processo(s) administrativo(s) nº(s) 10768606041200347, CDA(s) nº(s) 7010300675300, natureza IRPF, para crédito a favor da exeqüente de R$ 21.598,90 em 01/12/2004, bem como para pagá-lo(s), com dedução de eventuais pagamentos parciais, devidamente atualizado(s), acrescido(s) de juros, custas e despesas processuais, ou garantir a execução, na forma e para os fins do artigo 8º, caput, IV, e 9º, da Lei 6.830/80, sob pena de prosseguimento da execução. E como o(a) executado(a) encontra-se em lugar incerto e não sabido, é expedido o presente Edital de Citação, com prazo de 30 (trinta) dias, para que chegue ao conhecimento de todos os interessados, o qual será afixado em local de costume e publicado no Diário Oficial do Estado do Rio de Janeiro, na forma da lei, ficando o(a) mesmo(a) ciente de que este Juízo funciona na Av. Venezuela, 134, Bloco B, 7º andar, Saúde, Rio de Janeiro/RJ, no horário de 12 às 17 horas. DADO E PASSADO nesta cidade do Rio de Janeiro, em 19 de novembro de 2008. Eu, Mario Cesar Machado Monteiro Filho, Técnico Judiciário, o digitei. E eu, M. Fatima S. Mello e Acioli, Diretora de Secretaria, o conferi. \r\n\r\nMARIA DO CARMO FREITAS RIBEIRO\r\n\r\nJuíza Federal Titular\r\n\r\n8ª Vara de Execução Fiscal\r\n\r\nId: 791398"
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                                "*02560005300012602008*\r\n\r\n8ª VARA FEDERAL DE EXECUÇÃO FISCAL\r\n\r\nMARIA DO CARMO FREITAS RIBEIRO\r\n\r\nJuíza Federal Titular\r\n\r\nMARIA DE FATIMA SILVA DE MELLO E ACIOLI\r\n\r\nDiretora de Secretaria\r\n\r\nEDITAL DE CITAÇÃO, COM O PRAZO DE 30 (TRINTA) DIAS, EXPEDIDO NOS AUTOS DA AÇÃO DE EXECUÇÃO FISCAL MOVIDA PELA FAZENDA NACIONAL CONTRA BIOTTROL DISTRIBUIDORA DE PRODUTOS CIRURGICOS LTDA, PROCESSO Nº 2003.51.01.517083-3, NA FORMA ABAIXO:\r\n\r\nA DOUTORA MARIA DO CARMO FREITAS RIBEIRO, JUÍZA FEDERAL TITULAR DA OITAVA VARA FEDERAL DE EXECUÇÃO FISCAL, DA SEÇÃO JUDICIÁRIA DO RIO DE JANEIRO,\r\n\r\nFAZ SABER aos que o presente Edital de Citação, com o prazo de 30 (trinta) dias, expedido nos autos acima referidos, virem ou dele conhecimento tiverem, ou a quem interessar possa, que fica CITADO(A) BIOTTROL DISTRIBUIDORA DE PRODUTOS CIRURGICOS LTDA - CPF/CNPJ: 32.241.481/0001-13, para tomar conhecimento da Execução Fiscal em epígrafe, referente ao(s) débito(s) fiscal(is) oriundo(s) do(s) processo(s) administrativo(s) nº(s) 10768218072200263, CDA(s) nº(s) 70602001884080, natureza COFINS, para crédito a favor da exeqüente de R$ 16.786,98 em 12/01/2005, bem como para pagá-lo(s), com dedução de eventuais pagamentos parciais, devidamente atualizado(s), acrescido(s) de juros, custas e despesas processuais, ou garantir a execução, na forma e para os fins do artigo 8º, caput, IV, e 9º, da Lei 6.830/80, sob pena de prosseguimento da execução. E como o(a) executado(a) encontra-se em lugar incerto e não sabido, é expedido o presente Edital de Citação, com prazo de 30 (trinta) dias, para que chegue ao conhecimento de todos os interessados, o qual será afixado em local de costume e publicado no Diário Oficial do Estado do Rio de Janeiro, na forma da lei, ficando o(a) mesmo(a) ciente de que este Juízo funciona na Av. Venezuela, 134, Bloco B, 7º andar, Saúde, Rio de Janeiro/RJ, no horário de 12 às 17 horas. DADO E PASSADO nesta cidade do Rio de Janeiro, em 19 de novembro de 2008. Eu, Mario Cesar Machado Monteiro Filho, Técnico Judiciário, o digitei. E eu, M. Fatima S. Mello e Acioli, Diretora de Secretaria, o conferi. \r\n\r\nMARIA DO CARMO FREITAS RIBEIRO\r\n\r\nJuíza Federal Titular\r\n\r\n8ª Vara de Execução Fiscal\r\n\r\nId: 791399"
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                            "791400": [
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                                "*02560005300012752008*\r\n\r\n8ª VARA FEDERAL DE EXECUÇÃO FISCAL\r\n\r\nMARIA DO CARMO FREITAS RIBEIRO\r\n\r\nJuíza Federal Titular\r\n\r\nMARIA DE FATIMA SILVA DE MELLO E ACIOLI\r\n\r\nDiretora de Secretaria\r\n\r\nEDITAL DE CITAÇÃO, COM O PRAZO DE 30 (TRINTA) DIAS, EXPEDIDO NOS AUTOS DA AÇÃO DE EXECUÇÃO FISCAL MOVIDA PELA FAZENDA NACIONAL CONTRA RENATA DE SOUZA LOPES, PROCESSO Nº 2003.51.01.527949-1, NA FORMA ABAIXO:\r\n\r\nA DOUTORA MARIA DO CARMO FREITAS RIBEIRO, JUÍZA FEDERAL TITULAR DA OITAVA VARA FEDERAL DE EXECUÇÃO FISCAL, DA SEÇÃO JUDICIÁRIA DO RIO DE JANEIRO,\r\n\r\nFAZ SABER aos que o presente Edital de Citação, com o prazo de 30 (trinta) dias, expedido nos autos acima referidos, virem ou dele conhecimento tiverem, ou a quem interessar possa, que fica CITADO(A) RENATA DE SOUZA LOPES - CPF/CNPJ: 069.188.797-74, para tomar conhecimento da Execução Fiscal em epígrafe, referente ao(s) débito(s) fiscal(is) oriundo(s) do(s) processo(s) administrativo(s) nº(s) 10768606019200216, CDA(s) nº(s) 7010201114041, natureza IRPF, para crédito a favor da exeqüente de R$ 5.287,08 em 04/02/2005, bem como para pagá-lo(s), com dedução de eventuais pagamentos parciais, devidamente atualizado(s), acrescido(s) de juros, custas e despesas processuais, ou garantir a execução, na forma e para os fins do artigo 8º, caput, IV, e 9º, da Lei 6.830/80, sob pena de prosseguimento da execução. E como o(a) executado(a) encontra-se em lugar incerto e não sabido, é expedido o presente Edital de Citação, com prazo de 30 (trinta) dias, para que chegue ao conhecimento de todos os interessados, o qual será afixado em local de costume e publicado no Diário Oficial do Estado do Rio de Janeiro, na forma da lei, ficando o(a) mesmo(a) ciente de que este Juízo funciona na Av. Venezuela, 134, Bloco B, 7º andar, Saúde, Rio de Janeiro/RJ, no horário de 12 às 17 horas. DADO E PASSADO nesta cidade do Rio de Janeiro, em 19 de novembro de 2008. Eu, Mario Cesar Machado Monteiro Filho, Técnico Judiciário, o digitei. E eu, M. Fatima S. Mello e Acioli, Diretora de Secretaria, o conferi. \r\n\r\nMARIA DO CARMO FREITAS RIBEIRO\r\n\r\nJuíza Federal Titular\r\n\r\n8ª Vara de Execução Fiscal\r\n\r\nId: 791400"
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                                "*02560005300012802008*\r\n\r\n8ª VARA FEDERAL DE EXECUÇÃO FISCAL\r\n\r\nMARIA DO CARMO FREITAS RIBEIRO\r\n\r\nJuíza Federal Titular\r\n\r\nMARIA DE FATIMA SILVA DE MELLO E ACIOLI\r\n\r\nDiretora de Secretaria\r\n\r\nEDITAL DE CITAÇÃO, COM O PRAZO DE 30 (TRINTA) DIAS, EXPEDIDO NOS AUTOS DA AÇÃO DE EXECUÇÃO FISCAL MOVIDA PELA FAZENDA NACIONAL CONTRA ICARBETO CALCADOS LTDA ME, PROCESSO Nº 2003.51.01.510919-6, NA FORMA ABAIXO:\r\n\r\nA DOUTORA MARIA DO CARMO FREITAS RIBEIRO, JUÍZA FEDERAL TITULAR DA OITAVA VARA FEDERAL DE EXECUÇÃO FISCAL, DA SEÇÃO JUDICIÁRIA DO RIO DE JANEIRO,\r\n\r\nFAZ SABER aos que o presente Edital de Citação, com o prazo de 30 (trinta) dias, expedido nos autos acima referidos, virem ou dele conhecimento tiverem, ou a quem interessar possa, que fica CITADO(A) ICARBETO CALCADOS LTDA ME - CPF/CNPJ: 00.940.641/0001-26, para tomar conhecimento da Execução Fiscal em epígrafe, referente ao(s) débito(s) fiscal(is) oriundo(s) do(s) processo(s) administrativo(s) nº(s) 10768221772200235, CDA(s) nº(s) 7020200730552, natureza IRPJ, para crédito a favor da exeqüente de R$ 3.251,78 em 04/01/2005, bem como para pagá-lo(s), com dedução de eventuais pagamentos parciais, devidamente atualizado(s), acrescido(s) de juros, custas e despesas processuais, ou garantir a execução, na forma e para os fins do artigo 8º, caput, IV, e 9º, da Lei 6.830/80, sob pena de prosseguimento da execução. E como o(a) executado(a) encontra-se em lugar incerto e não sabido, é expedido o presente Edital de Citação, com prazo de 30 (trinta) dias, para que chegue ao conhecimento de todos os interessados, o qual será afixado em local de costume e publicado no Diário Oficial do Estado do Rio de Janeiro, na forma da lei, ficando o(a) mesmo(a) ciente de que este Juízo funciona na Av. Venezuela, 134, Bloco B, 7º andar, Saúde, Rio de Janeiro/RJ, no horário de 12 às 17 horas. DADO E PASSADO nesta cidade do Rio de Janeiro, em 19 de novembro de 2008. Eu, Mario Cesar Machado Monteiro Filho, Técnico Judiciário, o digitei. E eu, M. Fatima S. Mello e Acioli, Diretora de Secretaria, o conferi. \r\n\r\nMARIA DO CARMO FREITAS RIBEIRO\r\n\r\nJuíza Federal Titular\r\n\r\n8ª Vara de Execução Fiscal\r\n\r\nId: 791401"
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                                "*02560005300012942008*\r\n\r\n8ª VARA FEDERAL DE EXECUÇÃO FISCAL\r\n\r\nMARIA DO CARMO FREITAS RIBEIRO\r\n\r\nJuíza Federal Titular\r\n\r\nMARIA DE FATIMA SILVA DE MELLO E ACIOLI\r\n\r\nDiretora de Secretaria\r\n\r\nEDITAL DE CITAÇÃO, COM O PRAZO DE 30 (TRINTA) DIAS, EXPEDIDO NOS AUTOS DA AÇÃO DE EXECUÇÃO FISCAL MOVIDA PELA FAZENDA NACIONAL CONTRA PEDRO PAULO FERRAZ JARDIM, PROCESSO Nº 2004.51.01.523485-2, NA FORMA ABAIXO:\r\n\r\nA DOUTORA MARIA DO CARMO FREITAS RIBEIRO, JUÍZA FEDERAL TITULAR DA OITAVA VARA FEDERAL DE EXECUÇÃO FISCAL, DA SEÇÃO JUDICIÁRIA DO RIO DE JANEIRO,\r\n\r\nFAZ SABER aos que o presente Edital de Citação, com o prazo de 30 (trinta) dias, expedido nos autos acima referidos, virem ou dele conhecimento tiverem, ou a quem interessar possa, que fica CITADO(A) PEDRO PAULO FERRAZ JARDIM - CPF/CNPJ: 001.409.787-71, para tomar conhecimento da Execução Fiscal em epígrafe, referente ao(s) débito(s) fiscal(is) oriundo(s) do(s) processo(s) administrativo(s) nº(s) 10768602332200447, CDA(s) nº(s) 7010400294791, natureza IRPF, para crédito a favor da exeqüente de R$ 14.543,62 em 01/12/2004, bem como para pagá-lo(s), com dedução de eventuais pagamentos parciais, devidamente atualizado(s), acrescido(s) de juros, custas e despesas processuais, ou garantir a execução, na forma e para os fins do artigo 8º, caput, IV, e 9º, da Lei 6.830/80, sob pena de prosseguimento da execução. E como o(a) executado(a) encontra-se em lugar incerto e não sabido, é expedido o presente Edital de Citação, com prazo de 30 (trinta) dias, para que chegue ao conhecimento de todos os interessados, o qual será afixado em local de costume e publicado no Diário Oficial do Estado do Rio de Janeiro, na forma da lei, ficando o(a) mesmo(a) ciente de que este Juízo funciona na Av. Venezuela, 134, Bloco B, 7º andar, Saúde, Rio de Janeiro/RJ, no horário de 12 às 17 horas. DADO E PASSADO nesta cidade do Rio de Janeiro, em 19 de novembro de 2008. Eu, Mario Cesar Machado Monteiro Filho, Técnico Judiciário, o digitei. E eu, M. Fatima S. Mello e Acioli, Diretora de Secretaria, o conferi. \r\n\r\nMARIA DO CARMO FREITAS RIBEIRO\r\n\r\nJuíza Federal Titular\r\n\r\n8ª Vara de Execução Fiscal\r\n\r\nId: 791403"
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                                "*02560005300013072008*\r\n\r\n8ª VARA FEDERAL DE EXECUÇÃO FISCAL\r\n\r\nMARIA DO CARMO FREITAS RIBEIRO\r\n\r\nJuíza Federal Titular\r\n\r\nMARIA DE FATIMA SILVA DE MELLO E ACIOLI\r\n\r\nDiretora de Secretaria\r\n\r\nEDITAL DE CITAÇÃO, COM O PRAZO DE 30 (TRINTA) DIAS, EXPEDIDO NOS AUTOS DA AÇÃO DE EXECUÇÃO FISCAL MOVIDA PELA FAZENDA NACIONAL CONTRA CALIGARI PRODUCOES ARTISTICAS LTDA, PROCESSO Nº 2003.51.01.529045-0, NA FORMA ABAIXO:\r\n\r\nA DOUTORA MARIA DO CARMO FREITAS RIBEIRO, JUÍZA FEDERAL TITULAR DA OITAVA VARA FEDERAL DE EXECUÇÃO FISCAL, DA SEÇÃO JUDICIÁRIA DO RIO DE JANEIRO,\r\n\r\nFAZ SABER aos que o presente Edital de Citação, com o prazo de 30 (trinta) dias, expedido nos autos acima referidos, virem ou dele conhecimento tiverem, ou a quem interessar possa, que fica CITADO(A) CALIGARI PRODUCOES ARTISTICAS LTDA - CPF/CNPJ: 31.393.903/0001-03, para tomar conhecimento da Execução Fiscal em epígrafe, referente ao(s) débito(s) fiscal(is) oriundo(s) do(s) processo(s) administrativo(s) nº(s) 10768225060200295, CDA(s) nº(s) 7060202636390, natureza COFINS, para crédito a favor da exeqüente de R$ 4.431,80 em 03/02/2005, bem como para pagá-lo(s), com dedução de eventuais pagamentos parciais, devidamente atualizado(s), acrescido(s) de juros, custas e despesas processuais, ou garantir a execução, na forma e para os fins do artigo 8º, caput, IV, e 9º, da Lei 6.830/80, sob pena de prosseguimento da execução. E como o(a) executado(a) encontra-se em lugar incerto e não sabido, é expedido o presente Edital de Citação, com prazo de 30 (trinta) dias, para que chegue ao conhecimento de todos os interessados, o qual será afixado em local de costume e publicado no Diário Oficial do Estado do Rio de Janeiro, na forma da lei, ficando o(a) mesmo(a) ciente de que este Juízo funciona na Av. Venezuela, 134, Bloco B, 7º andar, Saúde, Rio de Janeiro/RJ, no horário de 12 às 17 horas. DADO E PASSADO nesta cidade do Rio de Janeiro, em 19 de novembro de 2008. Eu, Mario Cesar Machado Monteiro Filho, Técnico Judiciário, o digitei. E eu, M. Fatima S. Mello e Acioli, Diretora de Secretaria, o conferi. \r\n\r\nMARIA DO CARMO FREITAS RIBEIRO\r\n\r\nJuíza Federal Titular\r\n\r\n8ª Vara de Execução Fiscal\r\n\r\nId: 791404"
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                                "*02560005300013112008*\r\n\r\n8ª VARA FEDERAL DE EXECUÇÃO FISCAL\r\n\r\nMARIA DO CARMO FREITAS RIBEIRO\r\n\r\nJuíza Federal Titular\r\n\r\nMARIA DE FATIMA SILVA DE MELLO E ACIOLI\r\n\r\nDiretora de Secretaria\r\n\r\nEDITAL DE CITAÇÃO, COM O PRAZO DE 30 (TRINTA) DIAS, EXPEDIDO NOS AUTOS DA AÇÃO DE EXECUÇÃO FISCAL MOVIDA PELA FAZENDA NACIONAL CONTRA MIL CARIMBOS E PAPELARIA LTDA, PROCESSO Nº 2003.51.01.537355-0, NA FORMA ABAIXO:\r\n\r\nA DOUTORA MARIA DO CARMO FREITAS RIBEIRO, JUÍZA FEDERAL TITULAR DA OITAVA VARA FEDERAL DE EXECUÇÃO FISCAL, DA SEÇÃO JUDICIÁRIA DO RIO DE JANEIRO,\r\n\r\nFAZ SABER aos que o presente Edital de Citação, com o prazo de 30 (trinta) dias, expedido nos autos acima referidos, virem ou dele conhecimento tiverem, ou a quem interessar possa, que fica CITADO(A) MIL CARIMBOS E PAPELARIA LTDA - CPF/CNPJ: 30.457.105/0002-16, para tomar conhecimento da Execução Fiscal em epígrafe, referente ao(s) débito(s) fiscal(is) oriundo(s) do(s) processo(s) administrativo(s) nº(s) 10768227187200249, CDA(s) nº(s) 7060202713646, natureza COFINS, para crédito a favor da exeqüente de R$ 3.187,94 em 04/01/2005, bem como para pagá-lo(s), com dedução de eventuais pagamentos parciais, devidamente atualizado(s), acrescido(s) de juros, custas e despesas processuais, ou garantir a execução, na forma e para os fins do artigo 8º, caput, IV, e 9º, da Lei 6.830/80, sob pena de prosseguimento da execução. E como o(a) executado(a) encontra-se em lugar incerto e não sabido, é expedido o presente Edital de Citação, com prazo de 30 (trinta) dias, para que chegue ao conhecimento de todos os interessados, o qual será afixado em local de costume e publicado no Diário Oficial do Estado do Rio de Janeiro, na forma da lei, ficando o(a) mesmo(a) ciente de que este Juízo funciona na Av. Venezuela, 134, Bloco B, 7º andar, Saúde, Rio de Janeiro/RJ, no horário de 12 às 17 horas. DADO E PASSADO nesta cidade do Rio de Janeiro, em 19 de novembro de 2008. Eu, Mario Cesar Machado Monteiro Filho, Técnico Judiciário, o digitei. E eu, M. Fatima S. Mello e Acioli, Diretora de Secretaria, o conferi. \r\n\r\nMARIA DO CARMO FREITAS RIBEIRO\r\n\r\nJuíza Federal Titular\r\n\r\n8ª Vara de Execução Fiscal\r\n\r\nId: 791405"
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                                "*02560005300013262008*\r\n\r\n8ª VARA FEDERAL DE EXECUÇÃO FISCAL\r\n\r\nMARIA DO CARMO FREITAS RIBEIRO\r\n\r\nJuíza Federal Titular\r\n\r\nMARIA DE FATIMA SILVA DE MELLO E ACIOLI\r\n\r\nDiretora de Secretaria\r\n\r\nEDITAL DE CITAÇÃO, COM O PRAZO DE 30 (TRINTA) DIAS, EXPEDIDO NOS AUTOS DA AÇÃO DE EXECUÇÃO FISCAL MOVIDA PELA FAZENDA NACIONAL CONTRA ARTEFATO DE CIMENTO VILA ALZIRA LTDA, PROCESSO Nº 2003.51.01.532659-6, NA FORMA ABAIXO:\r\n\r\nA DOUTORA MARIA DO CARMO FREITAS RIBEIRO, JUÍZA FEDERAL TITULAR DA OITAVA VARA FEDERAL DE EXECUÇÃO FISCAL, DA SEÇÃO JUDICIÁRIA DO RIO DE JANEIRO,\r\n\r\nFAZ SABER aos que o presente Edital de Citação, com o prazo de 30 (trinta) dias, expedido nos autos acima referidos, virem ou dele conhecimento tiverem, ou a quem interessar possa, que fica CITADO(A) ARTEFATO DE CIMENTO VILA ALZIRA LTDA - CPF/CNPJ: 32.311.607/0001-89, para tomar conhecimento da Execução Fiscal em epígrafe, referente ao(s) débito(s) fiscal(is) oriundo(s) do(s) processo(s) administrativo(s) nº(s) 107682124759904, CDA(s) nº(s) 7069901411723, natureza COFINS, para crédito a favor da exeqüente de R$ 3.042,36 em 04/01/2005, bem como para pagá-lo(s), com dedução de eventuais pagamentos parciais, devidamente atualizado(s), acrescido(s) de juros, custas e despesas processuais, ou garantir a execução, na forma e para os fins do artigo 8º, caput, IV, e 9º, da Lei 6.830/80, sob pena de prosseguimento da execução. E como o(a) executado(a) encontra-se em lugar incerto e não sabido, é expedido o presente Edital de Citação, com prazo de 30 (trinta) dias, para que chegue ao conhecimento de todos os interessados, o qual será afixado em local de costume e publicado no Diário Oficial do Estado do Rio de Janeiro, na forma da lei, ficando o(a) mesmo(a) ciente de que este Juízo funciona na Av. Venezuela, 134, Bloco B, 7º andar, Saúde, Rio de Janeiro/RJ, no horário de 12 às 17 horas. DADO E PASSADO nesta cidade do Rio de Janeiro, em 19 de novembro de 2008. Eu, Mario Cesar Machado Monteiro Filho, Técnico Judiciário, o digitei. E eu, M. Fatima S. Mello e Acioli, Diretora de Secretaria, o conferi. \r\n\r\nMARIA DO CARMO FREITAS RIBEIRO\r\n\r\nJuíza Federal Titular\r\n\r\n8ª Vara de Execução Fiscal\r\n\r\nId: 791406"
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                                "*02560005300013302008*\r\n\r\n8ª VARA FEDERAL DE EXECUÇÃO FISCAL\r\n\r\nMARIA DO CARMO FREITAS RIBEIRO\r\n\r\nJuíza Federal Titular\r\n\r\nMARIA DE FATIMA SILVA DE MELLO E ACIOLI\r\n\r\nDiretora de Secretaria\r\n\r\nEDITAL DE CITAÇÃO, COM O PRAZO DE 30 (TRINTA) DIAS, EXPEDIDO NOS AUTOS DA AÇÃO DE EXECUÇÃO FISCAL MOVIDA PELA FAZENDA NACIONAL CONTRA PALADIO MATERIAL DE ACABAMENTOS P/ CONSTRUCAO LTDA, PROCESSO Nº 2003.51.01.542673-6, NA FORMA ABAIXO:\r\n\r\nA DOUTORA MARIA DO CARMO FREITAS RIBEIRO, JUÍZA FEDERAL TITULAR DA OITAVA VARA FEDERAL DE EXECUÇÃO FISCAL, DA SEÇÃO JUDICIÁRIA DO RIO DE JANEIRO,\r\n\r\nFAZ SABER aos que o presente Edital de Citação, com o prazo de 30 (trinta) dias, expedido nos autos acima referidos, virem ou dele conhecimento tiverem, ou a quem interessar possa, que fica CITADO(A) PALADIO MATERIAL DE ACABAMENTOS P/ CONSTRUCAO LTDA - CPF/CNPJ: 01.499.419/0001-00, para tomar conhecimento da Execução Fiscal em epígrafe, referente ao(s) débito(s) fiscal(is) oriundo(s) do(s) processo(s) administrativo(s) nº(s) 10768509615200259, CDA(s) nº(s) 7060300300257, natureza COFINS, para crédito a favor da exeqüente de R$ 3.295,98 em 04/02/2005, bem como para pagá-lo(s), com dedução de eventuais pagamentos parciais, devidamente atualizado(s), acrescido(s) de juros, custas e despesas processuais, ou garantir a execução, na forma e para os fins do artigo 8º, caput, IV, e 9º, da Lei 6.830/80, sob pena de prosseguimento da execução. E como o(a) executado(a) encontra-se em lugar incerto e não sabido, é expedido o presente Edital de Citação, com prazo de 30 (trinta) dias, para que chegue ao conhecimento de todos os interessados, o qual será afixado em local de costume e publicado no Diário Oficial do Estado do Rio de Janeiro, na forma da lei, ficando o(a) mesmo(a) ciente de que este Juízo funciona na Av. Venezuela, 134, Bloco B, 7º andar, Saúde, Rio de Janeiro/RJ, no horário de 12 às 17 horas. DADO E PASSADO nesta cidade do Rio de Janeiro, em 19 de novembro de 2008. Eu, Mario Cesar Machado Monteiro Filho, Técnico Judiciário, o digitei. E eu, M. Fatima S. Mello e Acioli, Diretora de Secretaria, o conferi. \r\n\r\nMARIA DO CARMO FREITAS RIBEIRO\r\n\r\nJuíza Federal Titular\r\n\r\n8ª Vara de Execução Fiscal\r\n\r\nId: 791407"
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                                "*02560005300013452008*\r\n\r\n8ª VARA FEDERAL DE EXECUÇÃO FISCAL\r\n\r\nMARIA DO CARMO FREITAS RIBEIRO\r\n\r\nJuíza Federal Titular\r\n\r\nMARIA DE FATIMA SILVA DE MELLO E ACIOLI\r\n\r\nDiretora de Secretaria\r\n\r\nEDITAL DE CITAÇÃO, COM O PRAZO DE 30 (TRINTA) DIAS, EXPEDIDO NOS AUTOS DA AÇÃO DE EXECUÇÃO FISCAL MOVIDA PELA FAZENDA NACIONAL CONTRA GENILSON GONZAGA COMUNICACAO E MARKETING, PROCESSO Nº 2003.51.01.532879-9, NA FORMA ABAIXO:\r\n\r\nA DOUTORA MARIA DO CARMO FREITAS RIBEIRO, JUÍZA FEDERAL TITULAR DA OITAVA VARA FEDERAL DE EXECUÇÃO FISCAL, DA SEÇÃO JUDICIÁRIA DO RIO DE JANEIRO,\r\n\r\nFAZ SABER aos que o presente Edital de Citação, com o prazo de 30 (trinta) dias, expedido nos autos acima referidos, virem ou dele conhecimento tiverem, ou a quem interessar possa, que fica CITADO(A) GENILSON GONZAGA COMUNICACAO E MARKETING - CPF/CNPJ: 28.147.882/0001-31, para tomar conhecimento da Execução Fiscal em epígrafe, referente ao(s) débito(s) fiscal(is) oriundo(s) do(s) processo(s) administrativo(s) nº(s) 10768200876200397, CDA(s) nº(s) 7070300325494, natureza PIS, para crédito a favor da exeqüente de R$ 7.629,98 em 04/02/2005, bem como para pagá-lo(s), com dedução de eventuais pagamentos parciais, devidamente atualizado(s), acrescido(s) de juros, custas e despesas processuais, ou garantir a execução, na forma e para os fins do artigo 8º, caput, IV, e 9º, da Lei 6.830/80, sob pena de prosseguimento da execução. E como o(a) executado(a) encontra-se em lugar incerto e não sabido, é expedido o presente Edital de Citação, com prazo de 30 (trinta) dias, para que chegue ao conhecimento de todos os interessados, o qual será afixado em local de costume e publicado no Diário Oficial do Estado do Rio de Janeiro, na forma da lei, ficando o(a) mesmo(a) ciente de que este Juízo funciona na Av. Venezuela, 134, Bloco B, 7º andar, Saúde, Rio de Janeiro/RJ, no horário de 12 às 17 horas. DADO E PASSADO nesta cidade do Rio de Janeiro, em 19 de novembro de 2008. Eu, Mario Cesar Machado Monteiro Filho, Técnico Judiciário, o digitei. E eu, M. Fatima S. Mello e Acioli, Diretora de Secretaria, o conferi. \r\n\r\nMARIA DO CARMO FREITAS RIBEIRO\r\n\r\nJuíza Federal Titular\r\n\r\n8ª Vara de Execução Fiscal\r\n\r\nId: 791408"
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                                "*02560005300011332008*\r\n\r\n8ª VARA FEDERAL DE EXECUÇÃO FISCAL\r\n\r\nMARIA DO CARMO FREITAS RIBEIRO\r\n\r\nJuíza Federal Titular\r\n\r\nMARIA DE FATIMA SILVA DE MELLO E ACIOLI\r\n\r\nDiretora de Secretaria\r\n\r\nEDITAL DE CITAÇÃO, COM O PRAZO DE 30 (TRINTA) DIAS, EXPEDIDO NOS AUTOS DA AÇÃO DE EXECUÇÃO FISCAL MOVIDA PELA FAZENDA NACIONAL CONTRA ANNA ELIZABETH MARIA RIBEIRO FIUZA, PROCESSO Nº 2004.51.01.512273-9, NA FORMA ABAIXO:\r\n\r\nA DOUTORA MARIA DO CARMO FREITAS RIBEIRO, JUÍZA FEDERAL TITULAR DA OITAVA VARA FEDERAL DE EXECUÇÃO FISCAL, DA SEÇÃO JUDICIÁRIA DO RIO DE JANEIRO,\r\n\r\nFAZ SABER aos que o presente Edital de Citação, com o prazo de 30 (trinta) dias, expedido nos autos acima referidos, virem ou dele conhecimento tiverem, ou a quem interessar possa, que fica CITADO(A) ANNA ELIZABETH MARIA RIBEIRO FIUZA - CPF/CNPJ: 335.081.947-87, para tomar conhecimento da Execução Fiscal em epígrafe, referente ao(s) débito(s) fiscal(is) oriundo(s) do(s) processo(s) administrativo(s) nº(s) 5018004205200340, CDA(s) nº(s) 7060302307410, natureza Taxa de Ocupação, para crédito a favor da exeqüente de R$ 34.670,86 em 02/02/2005, bem como para pagá-lo(s), com dedução de eventuais pagamentos parciais, devidamente atualizado(s), acrescido(s) de juros, custas e despesas processuais, ou garantir a execução, na forma e para os fins do artigo 8º, caput, IV, e 9º, da Lei 6.830/80, sob pena de prosseguimento da execução. E como o(a) executado(a) encontra-se em lugar incerto e não sabido, é expedido o presente Edital de Citação, com prazo de 30 (trinta) dias, para que chegue ao conhecimento de todos os interessados, o qual será afixado em local de costume e publicado no Diário Oficial do Estado do Rio de Janeiro, na forma da lei, ficando o(a) mesmo(a) ciente de que este Juízo funciona na Av. Venezuela, 134, Bloco B, 7º andar, Saúde, Rio de Janeiro/RJ, no horário de 12 às 17 horas. DADO E PASSADO nesta cidade do Rio de Janeiro, em 19 de novembro de 2008. Eu, Mario Cesar Machado Monteiro Filho, Técnico Judiciário, o digitei. E eu, M. Fatima S. Mello e Acioli, Diretora de Secretaria, o conferi. \r\n\r\nMARIA DO CARMO FREITAS RIBEIRO\r\n\r\nJuíza Federal Titular\r\n\r\n8ª Vara de Execução Fiscal\r\n\r\nId: 791409"
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                                "*02560005300011002008*\r\n\r\n8ª VARA FEDERAL DE EXECUÇÃO FISCAL\r\n\r\nMARIA DO CARMO FREITAS RIBEIRO\r\n\r\nJuíza Federal Titular\r\n\r\nMARIA DE FATIMA SILVA DE MELLO E ACIOLI\r\n\r\nDiretora de Secretaria\r\n\r\nEDITAL DE CITAÇÃO, COM O PRAZO DE 30 (TRINTA) DIAS, EXPEDIDO NOS AUTOS DA AÇÃO DE EXECUÇÃO FISCAL MOVIDA PELA FAZENDA NACIONAL CONTRA COML/ DISTRER LTDA, PROCESSO Nº 2001.51.01.502527-7, NA FORMA ABAIXO:\r\n\r\nA DOUTORA MARIA DO CARMO FREITAS RIBEIRO, JUÍZA FEDERAL TITULAR DA OITAVA VARA FEDERAL DE EXECUÇÃO FISCAL, DA SEÇÃO JUDICIÁRIA DO RIO DE JANEIRO,\r\n\r\nFAZ SABER aos que o presente Edital de Citação, com o prazo de 30 (trinta) dias, expedido nos autos acima referidos, virem ou dele conhecimento tiverem, ou a quem interessar possa, que fica CITADO(A) COML/ DISTRER LTDA - CPF/CNPJ: 00.437.578/0001-00, para tomar conhecimento da Execução Fiscal em epígrafe, referente ao(s) débito(s) fiscal(is) oriundo(s) do(s) processo(s) administrativo(s) nº(s) 107682511979975, CDA(s) nº(s) 7069905961884, natureza FINSOCIAL, para crédito a favor da exeqüente de R$ 5.292,82 em 10/11/2004, bem como para pagá-lo(s), com dedução de eventuais pagamentos parciais, devidamente atualizado(s), acrescido(s) de juros, custas e despesas processuais, ou garantir a execução, na forma e para os fins do artigo 8º, caput, IV, e 9º, da Lei 6.830/80, sob pena de prosseguimento da execução. E como o(a) executado(a) encontra-se em lugar incerto e não sabido, é expedido o presente Edital de Citação, com prazo de 30 (trinta) dias, para que chegue ao conhecimento de todos os interessados, o qual será afixado em local de costume e publicado no Diário Oficial do Estado do Rio de Janeiro, na forma da lei, ficando o(a) mesmo(a) ciente de que este Juízo funciona na Av. Venezuela, 134, Bloco B, 7º andar, Saúde, Rio de Janeiro/RJ, no horário de 12 às 17 horas. DADO E PASSADO nesta cidade do Rio de Janeiro, em 19 de novembro de 2008. Eu, Mario Cesar Machado Monteiro Filho, Técnico Judiciário, o digitei. E eu, M. Fatima S. Mello e Acioli, Diretora de Secretaria, o conferi. \r\n\r\nMARIA DO CARMO FREITAS RIBEIRO\r\n\r\nJuíza Federal Titular\r\n\r\n8ª Vara de Execução Fiscal\r\n\r\nId: 791410"
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                                "*02560005300011142008*\r\n\r\n8ª VARA FEDERAL DE EXECUÇÃO FISCAL\r\n\r\nMARIA DO CARMO FREITAS RIBEIRO\r\n\r\nJuíza Federal Titular\r\n\r\nMARIA DE FATIMA SILVA DE MELLO E ACIOLI\r\n\r\nDiretora de Secretaria\r\n\r\nEDITAL DE CITAÇÃO, COM O PRAZO DE 30 (TRINTA) DIAS, EXPEDIDO NOS AUTOS DA AÇÃO DE EXECUÇÃO FISCAL MOVIDA PELA FAZENDA NACIONAL CONTRA INTERCAMBIO CONSULTORIA TECNICA DE COM/ EXTERIOR LTDA, PROCESSO Nº 2003.51.01.544491-0, NA FORMA ABAIXO:\r\n\r\nA DOUTORA MARIA DO CARMO FREITAS RIBEIRO, JUÍZA FEDERAL TITULAR DA OITAVA VARA FEDERAL DE EXECUÇÃO FISCAL, DA SEÇÃO JUDICIÁRIA DO RIO DE JANEIRO,\r\n\r\nFAZ SABER aos que o presente Edital de Citação, com o prazo de 30 (trinta) dias, expedido nos autos acima referidos, virem ou dele conhecimento tiverem, ou a quem interessar possa, que fica CITADO(A) INTERCAMBIO CONSULTORIA TECNICA DE COM/ EXTERIOR LTDA - CPF/CNPJ: 28.008.928/0001-31, para tomar conhecimento da Execução Fiscal em epígrafe, referente ao(s) débito(s) fiscal(is) oriundo(s) do(s) processo(s) administrativo(s) nº(s) 10768511201200290, CDA(s) nº(s) 7060300402416, natureza COFINS, para crédito a favor da exeqüente de R$ 4.489,84 em 24/11/2004, bem como para pagá-lo(s), com dedução de eventuais pagamentos parciais, devidamente atualizado(s), acrescido(s) de juros, custas e despesas processuais, ou garantir a execução, na forma e para os fins do artigo 8º, caput, IV, e 9º, da Lei 6.830/80, sob pena de prosseguimento da execução. E como o(a) executado(a) encontra-se em lugar incerto e não sabido, é expedido o presente Edital de Citação, com prazo de 30 (trinta) dias, para que chegue ao conhecimento de todos os interessados, o qual será afixado em local de costume e publicado no Diário Oficial do Estado do Rio de Janeiro, na forma da lei, ficando o(a) mesmo(a) ciente de que este Juízo funciona na Av. Venezuela, 134, Bloco B, 7º andar, Saúde, Rio de Janeiro/RJ, no horário de 12 às 17 horas. DADO E PASSADO nesta cidade do Rio de Janeiro, em 19 de novembro de 2008. Eu, Mario Cesar Machado Monteiro Filho, Técnico Judiciário, o digitei. E eu, M. Fatima S. Mello e Acioli, Diretora de Secretaria, o conferi. \r\n\r\nMARIA DO CARMO FREITAS RIBEIRO\r\n\r\nJuíza Federal Titular\r\n\r\n8ª Vara de Execução Fiscal\r\n\r\nId: 791411"
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                                "*02560005300009302008*\r\n\r\n8ª VARA FEDERAL DE EXECUÇÃO FISCAL\r\n\r\nMARIA DO CARMO FREITAS RIBEIRO\r\n\r\nJuíza Federal Titular\r\n\r\nMARIA DE FATIMA SILVA DE MELLO E ACIOLI\r\n\r\nDiretora de Secretaria\r\n\r\nEDITAL DE CITAÇÃO, COM O PRAZO DE 30 (TRINTA) DIAS, EXPEDIDO NOS AUTOS DA AÇÃO DE EXECUÇÃO FISCAL MOVIDA PELA FAZENDA NACIONAL CONTRA MARINHO CARNES LTDA, PROCESSO Nº 2004.51.01.516707-3, NA FORMA ABAIXO:\r\n\r\nA DOUTORA MARIA DO CARMO FREITAS RIBEIRO, JUÍZA FEDERAL TITULAR DA OITAVA VARA FEDERAL DE EXECUÇÃO FISCAL, DA SEÇÃO JUDICIÁRIA DO RIO DE JANEIRO,\r\n\r\nFAZ SABER aos que o presente Edital de Citação, com o prazo de 30 (trinta) dias, expedido nos autos acima referidos, virem ou dele conhecimento tiverem, ou a quem interessar possa, que fica CITADO(A) MARINHO CARNES LTDA - CPF/CNPJ: 30.526.255/0001-53, para tomar conhecimento da Execução Fiscal em epígrafe, referente ao(s) débito(s) fiscal(is) oriundo(s) do(s) processo(s) administrativo(s) nº(s) 10768505043200310, CDA(s) nº(s) 7060302692730, natureza COFINS, para crédito a favor da exeqüente de R$ 4.790,32 em 18/11/2004, bem como para pagá-lo(s), com dedução de eventuais pagamentos parciais, devidamente atualizado(s), acrescido(s) de juros, custas e despesas processuais, ou garantir a execução, na forma e para os fins do artigo 8º, caput, IV, e 9º, da Lei 6.830/80, sob pena de prosseguimento da execução. E como o(a) executado(a) encontra-se em lugar incerto e não sabido, é expedido o presente Edital de Citação, com prazo de 30 (trinta) dias, para que chegue ao conhecimento de todos os interessados, o qual será afixado em local de costume e publicado no Diário Oficial do Estado do Rio de Janeiro, na forma da lei, ficando o(a) mesmo(a) ciente de que este Juízo funciona na Av. Venezuela, 134, Bloco B, 7º andar, Saúde, Rio de Janeiro/RJ, no horário de 12 às 17 horas. DADO E PASSADO nesta cidade do Rio de Janeiro, em 19 de novembro de 2008. Eu, Mario Cesar Machado Monteiro Filho, Técnico Judiciário, o digitei. E eu, M. Fatima S. Mello e Acioli, Diretora de Secretaria, o conferi. \r\n\r\nMARIA DO CARMO FREITAS RIBEIRO\r\n\r\nJuíza Federal Titular\r\n\r\n8ª Vara de Execução Fiscal\r\n\r\nId: 791412"
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                                "*02560005300009442008*\r\n\r\n8ª VARA FEDERAL DE EXECUÇÃO FISCAL\r\n\r\nMARIA DO CARMO FREITAS RIBEIRO\r\n\r\nJuíza Federal Titular\r\n\r\nMARIA DE FATIMA SILVA DE MELLO E ACIOLI\r\n\r\nDiretora de Secretaria\r\n\r\nEDITAL DE CITAÇÃO, COM O PRAZO DE 30 (TRINTA) DIAS, EXPEDIDO NOS AUTOS DA AÇÃO DE EXECUÇÃO FISCAL MOVIDA PELA FAZENDA NACIONAL CONTRA MURUROA CALCADOS E BOLSAS LTDA, PROCESSO Nº 2004.51.01.521063-0, NA FORMA ABAIXO:\r\n\r\nA DOUTORA MARIA DO CARMO FREITAS RIBEIRO, JUÍZA FEDERAL TITULAR DA OITAVA VARA FEDERAL DE EXECUÇÃO FISCAL, DA SEÇÃO JUDICIÁRIA DO RIO DE JANEIRO,\r\n\r\nFAZ SABER aos que o presente Edital de Citação, com o prazo de 30 (trinta) dias, expedido nos autos acima referidos, virem ou dele conhecimento tiverem, ou a quem interessar possa, que fica CITADO(A) MURUROA CALCADOS E BOLSAS LTDA - CPF/CNPJ: 00.882.523/0001-09, para tomar conhecimento da Execução Fiscal em epígrafe, referente ao(s) débito(s) fiscal(is) oriundo(s) do(s) processo(s) administrativo(s) nº(s)1076821487920031; 1076821488020033; 1076822266720021; 107682604929986; 10768501396200421;1076850139720047; 1076850139820041; 1076850139920046, CDA(s) nº(s) 7020400084611; 7060202519670; 7060301710602; 7060400170991; 7060400171025; 7069906896318; 7070300693531; 7070400025026, natureza IRPJ, para crédito a favor da exeqüente de R$ 26.643,84 em 15/02/2005, bem como para pagá-lo(s), com dedução de eventuais pagamentos parciais, devidamente atualizado(s), acrescido(s) de juros, custas e despesas processuais, ou garantir a execução, na forma e para os fins do artigo 8º, caput, IV, e 9º, da Lei 6.830/80, sob pena de prosseguimento da execução. E como o(a) executado(a) encontra-se em lugar incerto e não sabido, é expedido o presente Edital de Citação, com prazo de 30 (trinta) dias, para que chegue ao conhecimento de todos os interessados, o qual será afixado em local de costume e publicado no Diário Oficial do Estado do Rio de Janeiro, na forma da lei, ficando o(a) mesmo(a) ciente de que este Juízo funciona na Av. Venezuela, 134, Bloco B, 7º andar, Saúde, Rio de Janeiro/RJ, no horário de 12 às 17 horas. DADO E PASSADO nesta cidade do Rio de Janeiro, em 19 de novembro de 2008. Eu, Mario Cesar Machado Monteiro Filho, Técnico Judiciário, o digitei. E eu, M. Fatima S. Mello e Acioli, Diretora de Secretaria, o conferi. \r\n\r\nMARIA DO CARMO FREITAS RIBEIRO\r\n\r\nJuíza Federal Titular\r\n\r\n8ª Vara de Execução Fiscal\r\n\r\nId: 791413"
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                                "*02560005300009592008*\r\n\r\n8ª VARA FEDERAL DE EXECUÇÃO FISCAL\r\n\r\nMARIA DO CARMO FREITAS RIBEIRO\r\n\r\nJuíza Federal Titular\r\n\r\nMARIA DE FATIMA SILVA DE MELLO E ACIOLI\r\n\r\nDiretora de Secretaria\r\n\r\nEDITAL DE CITAÇÃO, COM O PRAZO DE 30 (TRINTA) DIAS, EXPEDIDO NOS AUTOS DA AÇÃO DE EXECUÇÃO FISCAL MOVIDA PELA FAZENDA NACIONAL CONTRA MANUEL ANTONIO ALVES DE BARROS FILHO, PROCESSO Nº 2004.51.01.525735-9, NA FORMA ABAIXO:\r\n\r\nA DOUTORA MARIA DO CARMO FREITAS RIBEIRO, JUÍZA FEDERAL TITULAR DA OITAVA VARA FEDERAL DE EXECUÇÃO FISCAL, DA SEÇÃO JUDICIÁRIA DO RIO DE JANEIRO,\r\n\r\nFAZ SABER aos que o presente Edital de Citação, com o prazo de 30 (trinta) dias, expedido nos autos acima referidos, virem ou dele conhecimento tiverem, ou a quem interessar possa, que fica CITADO(A) MANUEL ANTONIO ALVES DE BARROS FILHO - CPF/CNPJ: 846.812.769-87, para tomar conhecimento da Execução Fiscal em epígrafe, referente ao(s) débito(s) fiscal(is) oriundo(s) do(s) processo(s) administrativo(s) nº(s) 107686013770008; 1076860263420025; 1076860582620030; 1076861080020045, CDA(s) nº(s) 7010000233302; 7010200354650; 7010300653838; 7010401122609, natureza IRPF, para crédito a favor da exeqüente de R$ 16.683,27 em 16/12/2004, bem como para pagá-lo(s), com dedução de eventuais pagamentos parciais, devidamente atualizado(s), acrescido(s) de juros, custas e despesas processuais, ou garantir a execução, na forma e para os fins do artigo 8º, caput, IV, e 9º, da Lei 6.830/80, sob pena de prosseguimento da execução. E como o(a) executado(a) encontra-se em lugar incerto e não sabido, é expedido o presente Edital de Citação, com prazo de 30 (trinta) dias, para que chegue ao conhecimento de todos os interessados, o qual será afixado em local de costume e publicado no Diário Oficial do Estado do Rio de Janeiro, na forma da lei, ficando o(a) mesmo(a) ciente de que este Juízo funciona na Av. Venezuela, 134, Bloco B, 7º andar, Saúde, Rio de Janeiro/RJ, no horário de 12 às 17 horas. DADO E PASSADO nesta cidade do Rio de Janeiro, em 19 de novembro de 2008. Eu, Mario Cesar Machado Monteiro Filho, Técnico Judiciário, o digitei. E eu, M. Fatima S. Mello e Acioli, Diretora de Secretaria, o conferi. \r\n\r\nMARIA DO CARMO FREITAS RIBEIRO\r\n\r\nJuíza Federal Titular\r\n\r\n8ª Vara de Execução Fiscal\r\n\r\nId: 791414"
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                                "*02560005300009632008*\r\n\r\n8ª VARA FEDERAL DE EXECUÇÃO FISCAL\r\n\r\nMARIA DO CARMO FREITAS RIBEIRO\r\n\r\nJuíza Federal Titular\r\n\r\nMARIA DE FATIMA SILVA DE MELLO E ACIOLI\r\n\r\nDiretora de Secretaria\r\n\r\nEDITAL DE CITAÇÃO, COM O PRAZO DE 30 (TRINTA) DIAS, EXPEDIDO NOS AUTOS DA AÇÃO DE EXECUÇÃO FISCAL MOVIDA PELA FAZENDA NACIONAL CONTRA TATIANA VICTORIA GALLIANO, PROCESSO Nº 2004.51.01.525574-0, NA FORMA ABAIXO:\r\n\r\nA DOUTORA MARIA DO CARMO FREITAS RIBEIRO, JUÍZA FEDERAL TITULAR DA OITAVA VARA FEDERAL DE EXECUÇÃO FISCAL, DA SEÇÃO JUDICIÁRIA DO RIO DE JANEIRO,\r\n\r\nFAZ SABER aos que o presente Edital de Citação, com o prazo de 30 (trinta) dias, expedido nos autos acima referidos, virem ou dele conhecimento tiverem, ou a quem interessar possa, que fica CITADO(A) TATIANA VICTORIA GALLIANO - CPF/CNPJ: 102.168.657-35, para tomar conhecimento da Execução Fiscal em epígrafe, referente ao(s) débito(s) fiscal(is) oriundo(s) do(s) processo(s) administrativo(s) nº(s) 1076860581720049, CDA(s) nº(s) 7010400635700, natureza IRPF, para crédito a favor da exeqüente de R$ 27.094,89 em 18/11/2004, bem como para pagá-lo(s), com dedução de eventuais pagamentos parciais, devidamente atualizado(s), acrescido(s) de juros, custas e despesas processuais, ou garantir a execução, na forma e para os fins do artigo 8º, caput, IV, e 9º, da Lei 6.830/80, sob pena de prosseguimento da execução. E como o(a) executado(a) encontra-se em lugar incerto e não sabido, é expedido o presente Edital de Citação, com prazo de 30 (trinta) dias, para que chegue ao conhecimento de todos os interessados, o qual será afixado em local de costume e publicado no Diário Oficial do Estado do Rio de Janeiro, na forma da lei, ficando o(a) mesmo(a) ciente de que este Juízo funciona na Av. Venezuela, 134, Bloco B, 7º andar, Saúde, Rio de Janeiro/RJ, no horário de 12 às 17 horas. DADO E PASSADO nesta cidade do Rio de Janeiro, em 19 de novembro de 2008. Eu, Mario Cesar Machado Monteiro Filho, Técnico Judiciário, o digitei. E eu, M. Fatima S. Mello e Acioli, Diretora de Secretaria, o conferi. \r\n\r\nMARIA DO CARMO FREITAS RIBEIRO\r\n\r\nJuíza Federal Titular\r\n\r\n8ª Vara de Execução Fiscal\r\n\r\nId: 791415"
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                                "*02560005300009782008*\r\n\r\n8ª VARA FEDERAL DE EXECUÇÃO FISCAL\r\n\r\nMARIA DO CARMO FREITAS RIBEIRO\r\n\r\nJuíza Federal Titular\r\n\r\nMARIA DE FATIMA SILVA DE MELLO E ACIOLI\r\n\r\nDiretora de Secretaria\r\n\r\nEDITAL DE CITAÇÃO, COM O PRAZO DE 30 (TRINTA) DIAS, EXPEDIDO NOS AUTOS DA AÇÃO DE EXECUÇÃO FISCAL MOVIDA PELA FAZENDA NACIONAL CONTRA DISTRIBUIDORA THORTEX DO BRASIL LTDA, PROCESSO Nº 2003.51.01.547777-0, NA FORMA ABAIXO:\r\n\r\nA DOUTORA MARIA DO CARMO FREITAS RIBEIRO, JUÍZA FEDERAL TITULAR DA OITAVA VARA FEDERAL DE EXECUÇÃO FISCAL, DA SEÇÃO JUDICIÁRIA DO RIO DE JANEIRO,\r\n\r\nFAZ SABER aos que o presente Edital de Citação, com o prazo de 30 (trinta) dias, expedido nos autos acima referidos, virem ou dele conhecimento tiverem, ou a quem interessar possa, que fica CITADO(A) DISTRIBUIDORA THORTEX DO BRASIL LTDA - CPF/CNPJ: 39.547.385/0001-47, para tomar conhecimento da Execução Fiscal em epígrafe, referente ao(s) débito(s) fiscal(is) oriundo(s) do(s) processo(s) administrativo(s) nº(s) 10768213235200301, CDA(s) nº(s) 7070300663381, natureza PIS, para crédito a favor da exeqüente de R$ 7.941,67 em 10/11/2004, bem como para pagá-lo(s), com dedução de eventuais pagamentos parciais, devidamente atualizado(s), acrescido(s) de juros, custas e despesas processuais, ou garantir a execução, na forma e para os fins do artigo 8º, caput, IV, e 9º, da Lei 6.830/80, sob pena de prosseguimento da execução. E como o(a) executado(a) encontra-se em lugar incerto e não sabido, é expedido o presente Edital de Citação, com prazo de 30 (trinta) dias, para que chegue ao conhecimento de todos os interessados, o qual será afixado em local de costume e publicado no Diário Oficial do Estado do Rio de Janeiro, na forma da lei, ficando o(a) mesmo(a) ciente de que este Juízo funciona na Av. Venezuela, 134, Bloco B, 7º andar, Saúde, Rio de Janeiro/RJ, no horário de 12 às 17 horas. DADO E PASSADO nesta cidade do Rio de Janeiro, em 19 de novembro de 2008. Eu, Mario Cesar Machado Monteiro Filho, Técnico Judiciário, o digitei. E eu, M. Fatima S. Mello e Acioli, Diretora de Secretaria, o conferi. \r\n\r\nMARIA DO CARMO FREITAS RIBEIRO\r\n\r\nJuíza Federal Titular\r\n\r\n8ª Vara de Execução Fiscal\r\n\r\nId: 791416"
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                                "*02560005300009822008*\r\n\r\n8ª VARA FEDERAL DE EXECUÇÃO FISCAL\r\n\r\nMARIA DO CARMO FREITAS RIBEIRO\r\n\r\nJuíza Federal Titular\r\n\r\nMARIA DE FATIMA SILVA DE MELLO E ACIOLI\r\n\r\nDiretora de Secretaria\r\n\r\nEDITAL DE CITAÇÃO, COM O PRAZO DE 30 (TRINTA) DIAS, EXPEDIDO NOS AUTOS DA AÇÃO DE EXECUÇÃO FISCAL MOVIDA PELA FAZENDA NACIONAL CONTRA CRIOTEC-AZIMPER-CONSULTORIA E ENGENHARIA LTDA, PROCESSO Nº 2001.51.01.504743-1, NA FORMA ABAIXO:\r\n\r\nA DOUTORA MARIA DO CARMO FREITAS RIBEIRO, JUÍZA FEDERAL TITULAR DA OITAVA VARA FEDERAL DE EXECUÇÃO FISCAL, DA SEÇÃO JUDICIÁRIA DO RIO DE JANEIRO,\r\n\r\nFAZ SABER aos que o presente Edital de Citação, com o prazo de 30 (trinta) dias, expedido nos autos acima referidos, virem ou dele conhecimento tiverem, ou a quem interessar possa, que fica CITADO(A) CRIOTEC-AZIMPER-CONSULTORIA E ENGENHARIA LTDA - CPF/CNPJ: 40.365.686/0001-39, para tomar conhecimento da Execução Fiscal em epígrafe, referente ao(s) débito(s) fiscal(is) oriundo(s) do(s) processo(s) administrativo(s) nº(s) 107682570789907, CDA(s) nº(s) 7029902999890, natureza IRPJ, para crédito a favor da exeqüente de R$ 4.128,01 em 10/11/2004, bem como para pagá-lo(s), com dedução de eventuais pagamentos parciais, devidamente atualizado(s), acrescido(s) de juros, custas e despesas processuais, ou garantir a execução, na forma e para os fins do artigo 8º, caput, IV, e 9º, da Lei 6.830/80, sob pena de prosseguimento da execução. E como o(a) executado(a) encontra-se em lugar incerto e não sabido, é expedido o presente Edital de Citação, com prazo de 30 (trinta) dias, para que chegue ao conhecimento de todos os interessados, o qual será afixado em local de costume e publicado no Diário Oficial do Estado do Rio de Janeiro, na forma da lei, ficando o(a) mesmo(a) ciente de que este Juízo funciona na Av. Venezuela, 134, Bloco B, 7º andar, Saúde, Rio de Janeiro/RJ, no horário de 12 às 17 horas. DADO E PASSADO nesta cidade do Rio de Janeiro, em 19 de novembro de 2008. Eu, Mario Cesar Machado Monteiro Filho, Técnico Judiciário, o digitei. E eu, M. Fatima S. Mello e Acioli, Diretora de Secretaria, o conferi. \r\n\r\nMARIA DO CARMO FREITAS RIBEIRO\r\n\r\nJuíza Federal Titular\r\n\r\n8ª Vara de Execução Fiscal\r\n\r\nId: 791417"
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                                "*02560005300009972008*\r\n\r\n8ª VARA FEDERAL DE EXECUÇÃO FISCAL\r\n\r\nMARIA DO CARMO FREITAS RIBEIRO\r\n\r\nJuíza Federal Titular\r\n\r\nMARIA DE FATIMA SILVA DE MELLO E ACIOLI\r\n\r\nDiretora de Secretaria\r\n\r\nEDITAL DE CITAÇÃO, COM O PRAZO DE 30 (TRINTA) DIAS, EXPEDIDO NOS AUTOS DA AÇÃO DE EXECUÇÃO FISCAL MOVIDA PELA FAZENDA NACIONAL CONTRA MARIO PINTO DA SILVA FILHO, PROCESSO Nº 2004.51.01.525421-8, NA FORMA ABAIXO:\r\n\r\nA DOUTORA MARIA DO CARMO FREITAS RIBEIRO, JUÍZA FEDERAL TITULAR DA OITAVA VARA FEDERAL DE EXECUÇÃO FISCAL, DA SEÇÃO JUDICIÁRIA DO RIO DE JANEIRO,\r\n\r\nFAZ SABER aos que o presente Edital de Citação, com o prazo de 30 (trinta) dias, expedido nos autos acima referidos, virem ou dele conhecimento tiverem, ou a quem interessar possa, que fica CITADO(A) MARIO PINTO DA SILVA FILHO - CPF/CNPJ: 347.434.057-34, para tomar conhecimento da Execução Fiscal em epígrafe, referente ao(s) débito(s) fiscal(is) oriundo(s) do(s) processo(s) administrativo(s) nº(s) 1076860467320029; 1076860804920042; 1076860805020045, CDA(s) nº(s) 7010200791449; 7010400854762; 7010400854843, natureza IRPF, para crédito a favor da exeqüente de R$ 2740,44 em 27/01/2005, bem como para pagá-lo(s), com dedução de eventuais pagamentos parciais, devidamente atualizado(s), acrescido(s) de juros, custas e despesas processuais, ou garantir a execução, na forma e para os fins do artigo 8º, caput, IV, e 9º, da Lei 6.830/80, sob pena de prosseguimento da execução. E como o(a) executado(a) encontra-se em lugar incerto e não sabido, é expedido o presente Edital de Citação, com prazo de 30 (trinta) dias, para que chegue ao conhecimento de todos os interessados, o qual será afixado em local de costume e publicado no Diário Oficial do Estado do Rio de Janeiro, na forma da lei, ficando o(a) mesmo(a) ciente de que este Juízo funciona na Av. Venezuela, 134, Bloco B, 7º andar, Saúde, Rio de Janeiro/RJ, no horário de 12 às 17 horas. DADO E PASSADO nesta cidade do Rio de Janeiro, em 19 de novembro de 2008. Eu, Mario Cesar Machado Monteiro Filho, Técnico Judiciário, o digitei. E eu, M. Fatima S. Mello e Acioli, Diretora de Secretaria, o conferi. \r\n\r\nMARIA DO CARMO FREITAS RIBEIRO\r\n\r\nJuíza Federal Titular\r\n\r\n8ª Vara de Execução Fiscal\r\n\r\nId: 791419"
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                                "*02560005300010062008*\r\n\r\n8ª VARA FEDERAL DE EXECUÇÃO FISCAL\r\n\r\nMARIA DO CARMO FREITAS RIBEIRO\r\n\r\nJuíza Federal Titular\r\n\r\nMARIA DE FATIMA SILVA DE MELLO E ACIOLI\r\n\r\nDiretora de Secretaria\r\n\r\nEDITAL DE CITAÇÃO, COM O PRAZO DE 30 (TRINTA) DIAS, EXPEDIDO NOS AUTOS DA AÇÃO DE EXECUÇÃO FISCAL MOVIDA PELA FAZENDA NACIONAL CONTRA ACOUGUE SANTO ANTONIO DA ROCINHA LTDA ME, PROCESSO Nº 2004.51.01.516627-5, NA FORMA ABAIXO:\r\n\r\nA DOUTORA MARIA DO CARMO FREITAS RIBEIRO, JUÍZA FEDERAL TITULAR DA OITAVA VARA FEDERAL DE EXECUÇÃO FISCAL, DA SEÇÃO JUDICIÁRIA DO RIO DE JANEIRO,\r\n\r\nFAZ SABER aos que o presente Edital de Citação, com o prazo de 30 (trinta) dias, expedido nos autos acima referidos, virem ou dele conhecimento tiverem, ou a quem interessar possa, que fica CITADO(A) ACOUGUE SANTO ANTONIO DA ROCINHA LTDA ME - CPF/CNPJ: 28.863.397/0001-64, para tomar conhecimento da Execução Fiscal em epígrafe, referente ao(s) débito(s) fiscal(is) oriundo(s) do(s) processo(s) administrativo(s) nº(s) 10768504559200347, CDA(s) nº(s) 7060302667115, natureza COFINS, para crédito a favor da exeqüente de R$ 6.522,21 em 01/12/2004, bem como para pagá-lo(s), com dedução de eventuais pagamentos parciais, devidamente atualizado(s), acrescido(s) de juros, custas e despesas processuais, ou garantir a execução, na forma e para os fins do artigo 8º, caput, IV, e 9º, da Lei 6.830/80, sob pena de prosseguimento da execução. E como o(a) executado(a) encontra-se em lugar incerto e não sabido, é expedido o presente Edital de Citação, com prazo de 30 (trinta) dias, para que chegue ao conhecimento de todos os interessados, o qual será afixado em local de costume e publicado no Diário Oficial do Estado do Rio de Janeiro, na forma da lei, ficando o(a) mesmo(a) ciente de que este Juízo funciona na Av. Venezuela, 134, Bloco B, 7º andar, Saúde, Rio de Janeiro/RJ, no horário de 12 às 17 horas. DADO E PASSADO nesta cidade do Rio de Janeiro, em 19 de novembro de 2008. Eu, Mario Cesar Machado Monteiro Filho, Técnico Judiciário, o digitei. E eu, M. Fatima S. Mello e Acioli, Diretora de Secretaria, o conferi. \r\n\r\nMARIA DO CARMO FREITAS RIBEIRO\r\n\r\nJuíza Federal Titular\r\n\r\n8ª Vara de Execução Fiscal\r\n\r\nId: 791420"
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                                "*02560005300010102008*\r\n\r\n8ª VARA FEDERAL DE EXECUÇÃO FISCAL\r\n\r\nMARIA DO CARMO FREITAS RIBEIRO\r\n\r\nJuíza Federal Titular\r\n\r\nMARIA DE FATIMA SILVA DE MELLO E ACIOLI\r\n\r\nDiretora de Secretaria\r\n\r\nEDITAL DE CITAÇÃO, COM O PRAZO DE 30 (TRINTA) DIAS, EXPEDIDO NOS AUTOS DA AÇÃO DE EXECUÇÃO FISCAL MOVIDA PELA FAZENDA NACIONAL CONTRA ALMA ELIZABETH OATES, PROCESSO Nº 2003.51.01.546287-0, NA FORMA ABAIXO:\r\n\r\nA DOUTORA MARIA DO CARMO FREITAS RIBEIRO, JUÍZA FEDERAL TITULAR DA OITAVA VARA FEDERAL DE EXECUÇÃO FISCAL, DA SEÇÃO JUDICIÁRIA DO RIO DE JANEIRO,\r\n\r\nFAZ SABER aos que o presente Edital de Citação, com o prazo de 30 (trinta) dias, expedido nos autos acima referidos, virem ou dele conhecimento tiverem, ou a quem interessar possa, que fica CITADO(A) ALMA ELIZABETH OATES - CPF/CNPJ: 057.478.567-15, para tomar conhecimento da Execução Fiscal em epígrafe, referente ao(s) débito(s) fiscal(is) oriundo(s) do(s) processo(s) administrativo(s) nº(s) 10768601804200363, CDA(s) nº(s) 7010300251608, natureza IRPF, para crédito a favor da exeqüente de R$ 10.230,60 em 05/01/2005, bem como para pagá-lo(s), com dedução de eventuais pagamentos parciais, devidamente atualizado(s), acrescido(s) de juros, custas e despesas processuais, ou garantir a execução, na forma e para os fins do artigo 8º, caput, IV, e 9º, da Lei 6.830/80, sob pena de prosseguimento da execução. E como o(a) executado(a) encontra-se em lugar incerto e não sabido, é expedido o presente Edital de Citação, com prazo de 30 (trinta) dias, para que chegue ao conhecimento de todos os interessados, o qual será afixado em local de costume e publicado no Diário Oficial do Estado do Rio de Janeiro, na forma da lei, ficando o(a) mesmo(a) ciente de que este Juízo funciona na Av. Venezuela, 134, Bloco B, 7º andar, Saúde, Rio de Janeiro/RJ, no horário de 12 às 17 horas. DADO E PASSADO nesta cidade do Rio de Janeiro, em 19 de novembro de 2008. Eu, Mario Cesar Machado Monteiro Filho, Técnico Judiciário, o digitei. E eu, M. Fatima S. Mello e Acioli, Diretora de Secretaria, o conferi. \r\n\r\nMARIA DO CARMO FREITAS RIBEIRO\r\n\r\nJuíza Federal Titular\r\n\r\n8ª Vara de Execução Fiscal\r\n\r\nId: 791422"
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                                "*02560005300010252008*\r\n\r\n8ª VARA FEDERAL DE EXECUÇÃO FISCAL\r\n\r\nMARIA DO CARMO FREITAS RIBEIRO\r\n\r\nJuíza Federal Titular\r\n\r\nMARIA DE FATIMA SILVA DE MELLO E ACIOLI\r\n\r\nDiretora de Secretaria\r\n\r\nEDITAL DE CITAÇÃO, COM O PRAZO DE 30 (TRINTA) DIAS, EXPEDIDO NOS AUTOS DA AÇÃO DE EXECUÇÃO FISCAL MOVIDA PELA FAZENDA NACIONAL CONTRA AFONSO JOSE BACELO FERRARIO, PROCESSO Nº 2004.51.01.525645-8, NA FORMA ABAIXO:\r\n\r\nA DOUTORA MARIA DO CARMO FREITAS RIBEIRO, JUÍZA FEDERAL TITULAR DA OITAVA VARA FEDERAL DE EXECUÇÃO FISCAL, DA SEÇÃO JUDICIÁRIA DO RIO DE JANEIRO,\r\n\r\nFAZ SABER aos que o presente Edital de Citação, com o prazo de 30 (trinta) dias, expedido nos autos acima referidos, virem ou dele conhecimento tiverem, ou a quem interessar possa, que fica CITADO(A) AFONSO JOSE BACELO FERRARIO - CPF/CNPJ: 245.710.757-15, para tomar conhecimento da Execução Fiscal em epígrafe, referente ao(s) débito(s) fiscal(is) oriundo(s) do(s) processo(s) administrativo(s) nº(s) 10768600377200487; 10768606968200468; 10768606969200411, CDA(s) nº(s) 7010400072705; 7010400748571; 7010400748652, natureza IRPF, para crédito a favor da exeqüente de R$ 27.096,14 em 16/12/2004, bem como para pagá-lo(s), com dedução de eventuais pagamentos parciais, devidamente atualizado(s), acrescido(s) de juros, custas e despesas processuais, ou garantir a execução, na forma e para os fins do artigo 8º, caput, IV, e 9º, da Lei 6.830/80, sob pena de prosseguimento da execução. E como o(a) executado(a) encontra-se em lugar incerto e não sabido, é expedido o presente Edital de Citação, com prazo de 30 (trinta) dias, para que chegue ao conhecimento de todos os interessados, o qual será afixado em local de costume e publicado no Diário Oficial do Estado do Rio de Janeiro, na forma da lei, ficando o(a) mesmo(a) ciente de que este Juízo funciona na Av. Venezuela, 134, Bloco B, 7º andar, Saúde, Rio de Janeiro/RJ, no horário de 12 às 17 horas. DADO E PASSADO nesta cidade do Rio de Janeiro, em 19 de novembro de 2008. Eu, Mario Cesar Machado Monteiro Filho, Técnico Judiciário, o digitei. E eu, M. Fatima S. Mello e Acioli, Diretora de Secretaria, o conferi. \r\n\r\nMARIA DO CARMO FREITAS RIBEIRO\r\n\r\nJuíza Federal Titular\r\n\r\n8ª Vara de Execução Fiscal\r\n\r\nId: 791423"
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                                "*02560005300010442008*\r\n\r\n8ª VARA FEDERAL DE EXECUÇÃO FISCAL\r\n\r\nMARIA DO CARMO FREITAS RIBEIRO\r\n\r\nJuíza Federal Titular\r\n\r\nMARIA DE FATIMA SILVA DE MELLO E ACIOLI\r\n\r\nDiretora de Secretaria\r\n\r\nEDITAL DE CITAÇÃO, COM O PRAZO DE 30 (TRINTA) DIAS, EXPEDIDO NOS AUTOS DA AÇÃO DE EXECUÇÃO FISCAL MOVIDA PELA FAZENDA NACIONAL CONTRA SLIN COM/ DE ROUPAS E ARTEFATOS DE COURO LTDA, PROCESSO Nº 2004.51.01.511549-8, NA FORMA ABAIXO:\r\n\r\nA DOUTORA MARIA DO CARMO FREITAS RIBEIRO, JUÍZA FEDERAL TITULAR DA OITAVA VARA FEDERAL DE EXECUÇÃO FISCAL, DA SEÇÃO JUDICIÁRIA DO RIO DE JANEIRO,\r\n\r\nFAZ SABER aos que o presente Edital de Citação, com o prazo de 30 (trinta) dias, expedido nos autos acima referidos, virem ou dele conhecimento tiverem, ou a quem interessar possa, que fica CITADO(A) SLIN COM/ DE ROUPAS E ARTEFATOS DE COURO LTDA - CPF/CNPJ: 73.790.941/0001-40, para tomar conhecimento da Execução Fiscal em epígrafe, referente ao(s) débito(s) fiscal(is) oriundo(s) do(s) processo(s) administrativo(s) nº(s) 462070007639967, CDA(s) nº(s) 7050300101400, natureza Multa, para crédito a favor da exeqüente de R$ 2.974,39 em 18/11/2004, bem como para pagá-lo(s), com dedução de eventuais pagamentos parciais, devidamente atualizado(s), acrescido(s) de juros, custas e despesas processuais, ou garantir a execução, na forma e para os fins do artigo 8º, caput, IV, e 9º, da Lei 6.830/80, sob pena de prosseguimento da execução. E como o(a) executado(a) encontra-se em lugar incerto e não sabido, é expedido o presente Edital de Citação, com prazo de 30 (trinta) dias, para que chegue ao conhecimento de todos os interessados, o qual será afixado em local de costume e publicado no Diário Oficial do Estado do Rio de Janeiro, na forma da lei, ficando o(a) mesmo(a) ciente de que este Juízo funciona na Av. Venezuela, 134, Bloco B, 7º andar, Saúde, Rio de Janeiro/RJ, no horário de 12 às 17 horas. DADO E PASSADO nesta cidade do Rio de Janeiro, em 19 de novembro de 2008. Eu, Mario Cesar Machado Monteiro Filho, Técnico Judiciário, o digitei. E eu, M. Fatima S. Mello e Acioli, Diretora de Secretaria, o conferi. \r\n\r\nMARIA DO CARMO FREITAS RIBEIRO\r\n\r\nJuíza Federal Titular\r\n\r\n8ª Vara de Execução Fiscal\r\n\r\nId: 791424"
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                                "*02560005300010592008*\r\n\r\n8ª VARA FEDERAL DE EXECUÇÃO FISCAL\r\n\r\nMARIA DO CARMO FREITAS RIBEIRO\r\n\r\nJuíza Federal Titular\r\n\r\nMARIA DE FATIMA SILVA DE MELLO E ACIOLI\r\n\r\nDiretora de Secretaria\r\n\r\nEDITAL DE CITAÇÃO, COM O PRAZO DE 30 (TRINTA) DIAS, EXPEDIDO NOS AUTOS DA AÇÃO DE EXECUÇÃO FISCAL MOVIDA PELA FAZENDA NACIONAL CONTRA MARIANA MATERIAIS DE CONSTRUCAO LTDA, PROCESSO Nº 2003.51.01.546759-3, NA FORMA ABAIXO:\r\n\r\nA DOUTORA MARIA DO CARMO FREITAS RIBEIRO, JUÍZA FEDERAL TITULAR DA OITAVA VARA FEDERAL DE EXECUÇÃO FISCAL, DA SEÇÃO JUDICIÁRIA DO RIO DE JANEIRO,\r\n\r\nFAZ SABER aos que o presente Edital de Citação, com o prazo de 30 (trinta) dias, expedido nos autos acima referidos, virem ou dele conhecimento tiverem, ou a quem interessar possa, que fica CITADO(A) MARIANA MATERIAIS DE CONSTRUCAO LTDA - CPF/CNPJ: 32.068.967/0001-00, para tomar conhecimento da Execução Fiscal em epígrafe, referente ao(s) débito(s) fiscal(is) oriundo(s) do(s) processo(s) administrativo(s) nº(s) 10768213577200312, CDA(s) nº(s) 7060301639711, natureza CONTRIBUICAO, para crédito a favor da exeqüente de R$ 5.670,68 em 01/12/2004, bem como para pagá-lo(s), com dedução de eventuais pagamentos parciais, devidamente atualizado(s), acrescido(s) de juros, custas e despesas processuais, ou garantir a execução, na forma e para os fins do artigo 8º, caput, IV, e 9º, da Lei 6.830/80, sob pena de prosseguimento da execução. E como o(a) executado(a) encontra-se em lugar incerto e não sabido, é expedido o presente Edital de Citação, com prazo de 30 (trinta) dias, para que chegue ao conhecimento de todos os interessados, o qual será afixado em local de costume e publicado no Diário Oficial do Estado do Rio de Janeiro, na forma da lei, ficando o(a) mesmo(a) ciente de que este Juízo funciona na Av. Venezuela, 134, Bloco B, 7º andar, Saúde, Rio de Janeiro/RJ, no horário de 12 às 17 horas. DADO E PASSADO nesta cidade do Rio de Janeiro, em 19 de novembro de 2008. Eu, Mario Cesar Machado Monteiro Filho, Técnico Judiciário, o digitei. E eu, M. Fatima S. Mello e Acioli, Diretora de Secretaria, o conferi. \r\n\r\nMARIA DO CARMO FREITAS RIBEIRO\r\n\r\nJuíza Federal Titular\r\n\r\n8ª Vara de Execução Fiscal\r\n\r\nId: 791425"
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                            "791427": [
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                                "*02560005300010632008*\r\n\r\n8ª VARA FEDERAL DE EXECUÇÃO FISCAL\r\n\r\nMARIA DO CARMO FREITAS RIBEIRO\r\n\r\nJuíza Federal Titular\r\n\r\nMARIA DE FATIMA SILVA DE MELLO E ACIOLI\r\n\r\nDiretora de Secretaria\r\n\r\nEDITAL DE CITAÇÃO, COM O PRAZO DE 30 (TRINTA) DIAS, EXPEDIDO NOS AUTOS DA AÇÃO DE EXECUÇÃO FISCAL MOVIDA PELA FAZENDA NACIONAL CONTRA MARIA AMALIA DUMONT DA CUNHA, PROCESSO Nº 2004.51.01.506279-2, NA FORMA ABAIXO:\r\n\r\nA DOUTORA MARIA DO CARMO FREITAS RIBEIRO, JUÍZA FEDERAL TITULAR DA OITAVA VARA FEDERAL DE EXECUÇÃO FISCAL, DA SEÇÃO JUDICIÁRIA DO RIO DE JANEIRO,\r\n\r\nFAZ SABER aos que o presente Edital de Citação, com o prazo de 30 (trinta) dias, expedido nos autos acima referidos, virem ou dele conhecimento tiverem, ou a quem interessar possa, que fica CITADO(A) MARIA AMALIA DUMONT DA CUNHA - CPF/CNPJ: 004.281.167-87, para tomar conhecimento da Execução Fiscal em epígrafe, referente ao(s) débito(s) fiscal(is) oriundo(s) do(s) processo(s) administrativo(s) nº(s) 5018184812200384, CDA(s) nº(s) 7060301168093, natureza Taxa de Ocupação, para crédito a favor da exeqüente de R$ 197.675,50 em 05/01/2005, bem como para pagá-lo(s), com dedução de eventuais pagamentos parciais, devidamente atualizado(s), acrescido(s) de juros, custas e despesas processuais, ou garantir a execução, na forma e para os fins do artigo 8º, caput, IV, e 9º, da Lei 6.830/80, sob pena de prosseguimento da execução. E como o(a) executado(a) encontra-se em lugar incerto e não sabido, é expedido o presente Edital de Citação, com prazo de 30 (trinta) dias, para que chegue ao conhecimento de todos os interessados, o qual será afixado em local de costume e publicado no Diário Oficial do Estado do Rio de Janeiro, na forma da lei, ficando o(a) mesmo(a) ciente de que este Juízo funciona na Av. Venezuela, 134, Bloco B, 7º andar, Saúde, Rio de Janeiro/RJ, no horário de 12 às 17 horas. DADO E PASSADO nesta cidade do Rio de Janeiro, em 19 de novembro de 2008. Eu, Mario Cesar Machado Monteiro Filho, Técnico Judiciário, o digitei. E eu, M. Fatima S. Mello e Acioli, Diretora de Secretaria, o conferi. \r\n\r\nMARIA DO CARMO FREITAS RIBEIRO\r\n\r\nJuíza Federal Titular\r\n\r\n8ª Vara de Execução Fiscal\r\n\r\nId: 791427"
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                                "*02560005300010782008*\r\n\r\n8ª VARA FEDERAL DE EXECUÇÃO FISCAL\r\n\r\nMARIA DO CARMO FREITAS RIBEIRO\r\n\r\nJuíza Federal Titular\r\n\r\nMARIA DE FATIMA SILVA DE MELLO E ACIOLI\r\n\r\nDiretora de Secretaria\r\n\r\nEDITAL DE CITAÇÃO, COM O PRAZO DE 30 (TRINTA) DIAS, EXPEDIDO NOS AUTOS DA AÇÃO DE EXECUÇÃO FISCAL MOVIDA PELA FAZENDA NACIONAL CONTRA NEWTON JOSE GOMES SANTIAGO, PROCESSO Nº 2003.51.01.518897-7, NA FORMA ABAIXO:\r\n\r\nA DOUTORA MARIA DO CARMO FREITAS RIBEIRO, JUÍZA FEDERAL TITULAR DA OITAVA VARA FEDERAL DE EXECUÇÃO FISCAL, DA SEÇÃO JUDICIÁRIA DO RIO DE JANEIRO,\r\n\r\nFAZ SABER aos que o presente Edital de Citação, com o prazo de 30 (trinta) dias, expedido nos autos acima referidos, virem ou dele conhecimento tiverem, ou a quem interessar possa, que fica CITADO(A) NEWTON JOSE GOMES SANTIAGO - CPF/CNPJ: 055.107.907-09, para tomar conhecimento da Execução Fiscal em epígrafe, referente ao(s) débito(s) fiscal(is) oriundo(s) do(s) processo(s) administrativo(s) nº(s) 10768603594200267, CDA(s) nº(s) 7010200683557, natureza IRPF, para crédito a favor da exeqüente de R$ 16.195,22 em 11/01/2005, bem como para pagá-lo(s), com dedução de eventuais pagamentos parciais, devidamente atualizado(s), acrescido(s) de juros, custas e despesas processuais, ou garantir a execução, na forma e para os fins do artigo 8º, caput, IV, e 9º, da Lei 6.830/80, sob pena de prosseguimento da execução. E como o(a) executado(a) encontra-se em lugar incerto e não sabido, é expedido o presente Edital de Citação, com prazo de 30 (trinta) dias, para que chegue ao conhecimento de todos os interessados, o qual será afixado em local de costume e publicado no Diário Oficial do Estado do Rio de Janeiro, na forma da lei, ficando o(a) mesmo(a) ciente de que este Juízo funciona na Av. Venezuela, 134, Bloco B, 7º andar, Saúde, Rio de Janeiro/RJ, no horário de 12 às 17 horas. DADO E PASSADO nesta cidade do Rio de Janeiro, em 19 de novembro de 2008. Eu, Mario Cesar Machado Monteiro Filho, Técnico Judiciário, o digitei. E eu, M. Fatima S. Mello e Acioli, Diretora de Secretaria, o conferi. \r\n\r\nMARIA DO CARMO FREITAS RIBEIRO\r\n\r\nJuíza Federal Titular\r\n\r\n8ª Vara de Execução Fiscal\r\n\r\nId: 791429"
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                                "*02560005300010822008*\r\n\r\n8ª VARA FEDERAL DE EXECUÇÃO FISCAL\r\n\r\nMARIA DO CARMO FREITAS RIBEIRO\r\n\r\nJuíza Federal Titular\r\n\r\nMARIA DE FATIMA SILVA DE MELLO E ACIOLI\r\n\r\nDiretora de Secretaria\r\n\r\nEDITAL DE CITAÇÃO, COM O PRAZO DE 30 (TRINTA) DIAS, EXPEDIDO NOS AUTOS DA AÇÃO DE EXECUÇÃO FISCAL MOVIDA PELA FAZENDA NACIONAL CONTRA MATIAS VERNENGO, PROCESSO Nº 2003.51.01.522837-9, NA FORMA ABAIXO:\r\n\r\nA DOUTORA MARIA DO CARMO FREITAS RIBEIRO, JUÍZA FEDERAL TITULAR DA OITAVA VARA FEDERAL DE EXECUÇÃO FISCAL, DA SEÇÃO JUDICIÁRIA DO RIO DE JANEIRO,\r\n\r\nFAZ SABER aos que o presente Edital de Citação, com o prazo de 30 (trinta) dias, expedido nos autos acima referidos, virem ou dele conhecimento tiverem, ou a quem interessar possa, que fica CITADO(A) MATIAS VERNENGO - CPF/CNPJ: 051.348.377-24, para tomar conhecimento da Execução Fiscal em epígrafe, referente ao(s) débito(s) fiscal(is) oriundo(s) do(s) processo(s) administrativo(s) nº(s) 230790249200005, CDA(s) nº(s) 7060202467424, natureza Ressarcimento, para crédito a favor da exeqüente de R$ 10.826,49 em 11/01/2005, bem como para pagá-lo(s), com dedução de eventuais pagamentos parciais, devidamente atualizado(s), acrescido(s) de juros, custas e despesas processuais, ou garantir a execução, na forma e para os fins do artigo 8º, caput, IV, e 9º, da Lei 6.830/80, sob pena de prosseguimento da execução. E como o(a) executado(a) encontra-se em lugar incerto e não sabido, é expedido o presente Edital de Citação, com prazo de 30 (trinta) dias, para que chegue ao conhecimento de todos os interessados, o qual será afixado em local de costume e publicado no Diário Oficial do Estado do Rio de Janeiro, na forma da lei, ficando o(a) mesmo(a) ciente de que este Juízo funciona na Av. Venezuela, 134, Bloco B, 7º andar, Saúde, Rio de Janeiro/RJ, no horário de 12 às 17 horas. DADO E PASSADO nesta cidade do Rio de Janeiro, em 19 de novembro 2008. Eu, Mario Cesar Machado Monteiro Filho, Técnico Judiciário, o digitei. E eu, M. Fatima S. Mello e Acioli, Diretora de Secretaria, o conferi. \r\n\r\nMARIA DO CARMO FREITAS RIBEIRO\r\n\r\nJuíza Federal Titular\r\n\r\n8ª Vara de Execução Fiscal\r\n\r\nId: 791430"
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                                "*02560005300010972008*\r\n\r\n8ª VARA FEDERAL DE EXECUÇÃO FISCAL\r\n\r\nMARIA DO CARMO FREITAS RIBEIRO\r\n\r\nJuíza Federal Titular\r\n\r\nMARIA DE FATIMA SILVA DE MELLO E ACIOLI\r\n\r\nDiretora de Secretaria\r\n\r\nEDITAL DE CITAÇÃO, COM O PRAZO DE 30 (TRINTA) DIAS, EXPEDIDO NOS AUTOS DA AÇÃO DE EXECUÇÃO FISCAL MOVIDA PELA FAZENDA NACIONAL CONTRA AILTON SCHMITT, PROCESSO Nº 2003.51.01.546261-3, NA FORMA ABAIXO:\r\n\r\nA DOUTORA MARIA DO CARMO FREITAS RIBEIRO, JUÍZA FEDERAL TITULAR DA OITAVA VARA FEDERAL DE EXECUÇÃO FISCAL, DA SEÇÃO JUDICIÁRIA DO RIO DE JANEIRO,\r\n\r\nFAZ SABER aos que o presente Edital de Citação, com o prazo de 30 (trinta) dias, expedido nos autos acima referidos, virem ou dele conhecimento tiverem, ou a quem interessar possa, que fica CITADO(A) AILTON SCHMITT - CPF/CNPJ: 056.064.507-47, para tomar conhecimento da Execução Fiscal em epígrafe, referente ao(s) débito(s) fiscal(is) oriundo(s) do(s) processo(s) administrativo(s) nº(s) 10768601722200319, CDA(s) nº(s) 7010300243427, natureza IRPF, para crédito a favor da exeqüente de R$ 12.166,70 em 07/01/2005, bem como para pagá-lo(s), com dedução de eventuais pagamentos parciais, devidamente atualizado(s), acrescido(s) de juros, custas e despesas processuais, ou garantir a execução, na forma e para os fins do artigo 8º, caput, IV, e 9º, da Lei 6.830/80, sob pena de prosseguimento da execução. E como o(a) executado(a) encontra-se em lugar incerto e não sabido, é expedido o presente Edital de Citação, com prazo de 30 (trinta) dias, para que chegue ao conhecimento de todos os interessados, o qual será afixado em local de costume e publicado no Diário Oficial do Estado do Rio de Janeiro, na forma da lei, ficando o(a) mesmo(a) ciente de que este Juízo funciona na Av. Venezuela, 134, Bloco B, 7º andar, Saúde, Rio de Janeiro/RJ, no horário de 12 às 17 horas. DADO E PASSADO nesta cidade do Rio de Janeiro, em 19 de novembro de 2008. Eu, Mario Cesar Machado Monteiro Filho, Técnico Judiciário, o digitei. E eu, M. Fatima S. Mello e Acioli, Diretora de Secretaria, o conferi. \r\n\r\nMARIA DO CARMO FREITAS RIBEIRO\r\n\r\nJuíza Federal Titular\r\n\r\n8ª Vara de Execução Fiscal\r\n\r\nId: 791431"
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                                "02º Juizado Especial Federal do Rio de Janeiro\r\n\r\nLUCY COSTA DE FREITAS CAMPANI\r\n\r\nJuiz Federal\r\n\r\nNro. Boletim 2009.000045\r\n\r\nExpediente do dia 30/06/2009\r\n\r\nFICAM INTIMADAS AS PARTES E SEUS ADVOGADOS DAS SENTENÇAS/DECISÕES/DESPACHOS NOS AUTOS ABAIXO RELACIONADOS PROFERIDOS PELO MM. JUIZ FEDERAL LUCY COSTA DE FREITAS CAMPANI\r\n\r\n51001 - JUIZADO/CÍVEL\r\n\r\n1 - 2009.51.51.025307-7 (PROCESSO ELETRÔNICO) LUIZ CLAUDIO GOMES DOS SANTOS (ADVOGADO: LUSINETE SILVA DE OLIVEIRA.) x UNIAO FEDERAL. SENTENÇA TIPO: C - SEM RESOLUÇÃO DO MÉRITO REGISTRO NR. 003542/2009 Custas para Recurso - Autor: R$ 0,00. Custas para Recurso - Réu: R$ 0,00. . Por isso, JULGO EXTINTO O PROCESSO SEM JULGAMENTO DO MÉRITO, nos termos art. 51, III, da Lei n.º 9099/95 e 267, IV, do Código de Processo Civil.\r\n\r\nCustas de lei. Sem honorários.\r\n\r\nDê-se baixa e arquivem-se os autos.\r\n\r\nTendo em vista o art. 5º, da Lei 10.259/01, descabe recurso da presente sentença terminativa. Assim, cumprida a providência supra, dê-se baixa e arquivem-se os autos.\r\n\r\nFICAM INTIMADAS AS PARTES E SEUS ADVOGADOS DAS SENTENÇAS/DECISÕES/DESPACHOS NOS AUTOS ABAIXO RELACIONADOS PROFERIDOS PELO MM. JUIZ FEDERAL ADRIANA MENEZES DE REZENDE\r\n\r\n2 - 2008.51.01.012247-0 ANA CAROLINE DOS SANTOS CONCEICAO (ADVOGADO: HUGO DO ESPIRITO SANTO DA SILVA.) x ECT-EMPRESA BRASILEIRA DE CORREIOS E TELEGRAFOS . . Vistos em Inspeção.\r\n\r\nIntime-se a parte autora para se manifestar, no prazo de cinco dias, acerca da proposta de acordo formulada pela ECT em sua contestação às fls.49/53.\r\n\r\nDecorrido, voltem-me.\r\n\r\n3 - 2008.51.51.055823-6 (PROCESSO ELETRÔNICO) ANNA HELENA KRAULEDAT (ADVOGADO: GEORGE RODRIGUES CAVALCANTI, KATIA DE CARVALHO PINTO.) x CEF-CAIXA ECONOMICA FEDERAL. . Desta forma, reconheço a emenda à Inicial, passando o Valor da Causa para R$ 62,315,00 (sessenta e dois mil e trezentos e quinze reais).\r\n\r\nPortanto, reconheço a incompetência dos Juizados Especiais Federais para julgar a presente lide, e, consonância com o disposto no art. 3º da Lei nº 10.259/01.\r\n\r\nIgualmente, em respeito ao princípio de economia processual, determino a redistribuição do feito a uma das Varas Federais Cíveis, com as cautelas de praxe e distinta consideração. \r\n\r\nPublique-se. Intimem-se.\r\n\r\n4 - 2009.51.51.011696-7 (PROCESSO ELETRÔNICO) LENY DA SILVA CARVALHO (ADVOGADO: JOSE LUIZ SALATIEL BRAGA.) x INSS-INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL. SENTENÇA TIPO: C - SEM RESOLUÇÃO DO MÉRITO REGISTRO NR. 003536/2009 Custas para Recurso - Autor: R$ 279,00. Custas para Recurso - Réu: R$ 0,00. . Assim, JULGO EXTINTO O PROCESSO SEM RESOLUÇÃO DO MÉRITO, com base no artigo 267, IV do CPC. \r\n\r\nSem custas e honorários advocatícios, nos termos do art. 55 da Lei nº 9.099/95 c/c art. 1º da Lei nº 10.259/2001. P.R.I.\r\n\r\nTendo em vista o art. 5º, da Lei 10.259/01, descabe recurso da presente sentença terminativa. Assim, cumprida a providência supra, dê-se baixa e arquivem-se os autos.\r\n\r\nFICAM INTIMADAS AS PARTES E SEUS ADVOGADOS DAS SENTENÇAS/DECISÕES/DESPACHOS NOS AUTOS ABAIXO RELACIONADOS PROFERIDOS PELO MM. JUIZ FEDERAL MARCIA MARIA FERREIRA DA SILVA\r\n\r\n5 - 2005.51.51.011381-0 JOSE LUIZ THESI RODRIGUES (ADVOGADO: WLADIMIR FRONTINO TEIXEIRA.) x UNIAO FEDERAL (PROCDOR: ANDRÉ FREITAS DA SILVA.). . Tendo em vista o valor excedente a 60 (sessenta) salários mínimos, conforme apurado pelo Contador Judicial às fls. 79/83, intime-se a parte autora para que, no prazo de 10 (dez) dias, junte renúncia de próprio punho, à quantia excedente à alçada deste Juizado Especial Federal ou regularize a procuração de fl. 07, mediante inclusão de poderes especiais para renunciar, caso o autor deseje o prosseguimento do feito neste Juízo.\r\n\r\nTranscorrido o prazo supra, retornem-me conclusos para a sentença.\r\n\r\n6 - 2005.51.51.099040-6 EDUARDO VILHENA COUTINHO (ADVOGADO: HERDY ANTONIO DE OLIVEIRA JUNIOR.) x FAZENDA NACIONAL. SENTENÇA TIPO: A - FUNDAMENTAÇÃO INDIVIDUALIZADA REGISTRO NR. 003550/2009 Custas para Recurso - Autor: R$ 38,06. Custas para Recurso - Réu: R$ 0,00. . Por todo o exposto, nos termos da fundamentação, JULGO PROCEDENTES, em parte, OS PEDIDOS e resolvo o mérito, com fulcro no artigo 269, inciso I do CPC, para condenar a União Federal a pagar à parte autora a quantia de R$ 7.501,03 (sete mil, quinhentos e um reais e três centavos), apurada pela Contadoria Judicial, conforme cálculos de fls. 51/55, a título de imposto de renda, incidente sobre as verbas de licença-prêmio convertida em pecúnia, abono pecuniário de férias e APIP, corrigido pela taxa SELIC.\r\n\r\nSem honorários e sem custas. Custas para recurso na forma da lei. \r\n\r\nPublique-se. Registre-se. Intimem-se.\r\n\r\nAto contínuo, oficie-se à União Federal para cumprimento da obrigação de pagar, no prazo de 60 (sessenta dias), nos termos do artigo 17 da Lei nº 10.259/2001.\r\n\r\nNada obstando, tudo devidamente cumprido, dê-se baixa e arquivem-se.\r\n\r\n7 - 2006.51.01.002679-4 PAULO CESAR ANTUNES MACERA (ADVOGADO: FABIANO MEIRELES DE ANGELIS.) x UNIAO FEDERAL. SENTENÇA TIPO: A - FUNDAMENTAÇÃO INDIVIDUALIZADA REGISTRO NR. 003552/2009 Custas para Recurso - Autor: R$ 20,18. Custas para Recurso - Réu: R$ 0,00. . Por todo o exposto, nos termos da fundamentação, JULGO PROCEDENTES, em parte, OS PEDIDOS e resolvo o mérito, com fulcro no artigo 269, inciso I do CPC, para declarar a inexistência de relação jurídico-tributária com o Fisco, em relação ao imposto de renda incidente sobre as verbas de abono pecuniário de férias e seu respectivo terço constitucional de férias, bem como para condenar a União Federal a pagar à parte autora a quantia R$ 9.254,42 (nove mil, duzentos e cinqüenta e quatro reais e quarenta e dois centavos), atualizada em 24/06/2009, apurada pela Contadoria Judicial, conforme cálculos de fls. 91/96, a título de imposto de renda incidente sobre as verbas de abono pecuniário de férias e seu respectivo terço constitucional de férias, corrigida pela taxa SELIC, compensados os valores outrora restituídos administrativamente a título do mesmo tributo.\r\n\r\nSem honorários e sem custas. Custas para recurso na forma da lei. \r\n\r\nPublique-se. Registre-se. Intimem-se.\r\n\r\nAto contínuo, oficie-se à União Federal para cumprimento da obrigação de pagar, no prazo de 60 (sessenta dias), nos termos do artigo 17 da Lei nº 10.259/2001.\r\n\r\nNada obstando, tudo devidamente cumprido, dê-se baixa e arquivem-se.\r\n\r\n8 - 2006.51.01.021996-1 LUCIA HERCULANO VIEIRA (ADVOGADO: MARGARIDA PENHA CARNEIRO.) x UNIAO FEDERAL E OUTROS (ADVOGADO: MARIA MARGARIDA BORGES KARASARKISIAN. PROCDOR: ANDRÉ FREITAS DA SILVA.). . Tendo em vista o valor apurado pela União Federal à fl. 144/145, no montante de R$ 162.994,67 (Cento e sessenta e dois mil, novecentos e noventa e quatro reais e sessenta e sete centavos), intime-se a parte autora para que, no prazo de 5 (cinco) dias, diga se quer renunciar ao valor excedente ao teto de 60 salários-mínimos dos Juizados Federais, a fim de receber o montante de R$ 27.900,00 (vinte e sete mil e novecentos reais) através de RPV, com pagamento no prazo máximo de 60 (sessenta) dias, tudo nos termos do art. 17, § 4º, da Lei nº 10.259/01.\r\n\r\nCaso não renuncie ou fique silente, cientifique-se à parte autora que o pagamento será efetuado através de precatório.\r\n\r\n9 - 2006.51.01.022204-2 ALEXANDRE GONÇALVES GIFFONI (ADVOGADO: TATIANA VARGAS MARQUES GIFFONI.) x CEF-CAIXA ECONOMICA FEDERAL. . Tendo em vista a possibilidade de acordo, designo Audiência de Conciliação para o dia 13/07/2009 às 16:45 horas.\r\n\r\nIntimem-se as partes quanto à referida audiência, dando ciência a parte autora que sua ausência acarretará a extinção do feito.\r\n\r\n10 - 2006.51.51.004891-2 RICARDO MARTINS BAPTISTA (ADVOGADO: SEM ADVOGADO.) x UNIAO FEDERAL E OUTRO (PROCDOR: FRANCISCO FERNANDES VIEIRA FILHO.). SENTENÇA TIPO: A - FUNDAMENTAÇÃO INDIVIDUALIZADA REGISTRO NR. 003424/2009 Custas para Recurso - Autor: R$ 180,00. Custas para Recurso - Réu: R$ 180,00. . Ante ao exposto, RECONHEÇO DE OFÍCIO A ILEGITIMIDADE PASSIVA DA UNIÃO FEDERAL E JULGO EXTINTO O PROCESSO, em relação a este ente da federação, na forma do artigo 267, inciso VI, do CPC.\r\n\r\nPor outro lado, JULGO PROCEDENTE, EM PARTE, O PEDIDO e resolvo o mérito, com fulcro no artigo 269, inciso I, do CPC, condenando o INSS a pagar ao autor os valores a título de correção monetária, pela Tabela de Precatórios da Justiça Federal, incidentes sobre a verba de licença incentivada sem remuneração, paga em novembro de 2001, no valor de R$ 5.769,42 (cinco mil, setecentos e sessenta e nove reais e quarenta e dois centavos), bem como com aplicação de juros de mora, no percentual de 0,5% (meio por cento), a partir da citação.\r\n\r\nSem custas ou honorários, nos termos do artigo 55 da Lei 9099/95. Sem custas recursais, ante o deferimento da gratuidade de justiça à fl. 34, condicionando a cumprimento de determinação pela parte autora, efetuado à fl. 34 v.\r\n\r\nPublique-se. Registre-se. Intimem-se. \r\n\r\nApós o trânsito em julgado, remetam-se os autos à distribuição para exclusão da União Federal no pólo passivo.\r\n\r\nCom o retorno dos autos, oficie-se a parte ré para cumprimento da obrigação de pagar que lhe é imposta, nos termos do artigo 17 da Lei nº 10.259/2001, devendo observar os parâmetros de cálculo impostos pelo Juízo.\r\n\r\nNada obstando, tudo devidamente cumprido, dê-se baixa e arquivem-se os autos.\r\n\r\nAnte ao exposto, RECONHEÇO DE OFÍCIO A ILEGITIMIDADE PASSIVA DA UNIÃO FEDERAL E JULGO EXTINTO O PROCESSO, em relação a este ente da federação, na forma do artigo 267, inciso VI, do CPC.\r\n\r\nPor outro lado, JULGO PROCEDENTE, EM PARTE, O PEDIDO e resolvo o mérito, com fulcro no artigo 269, inciso I, do CPC, condenando o INSS a pagar ao autor os valores a título de correção monetária, pela Tabela de Precatórios da Justiça Federal, incidentes sobre a verba de licença incentivada sem remuneração, paga em novembro de 2001, no valor de R$ 5.769,42 (cinco mil, setecentos e sessenta e nove reais e quarenta e dois centavos), bem como com aplicação de juros de mora, no percentual de 0,5% (meio por cento), a partir da citação.\r\n\r\nSem custas ou honorários, nos termos do artigo 55 da Lei 9099/95. Sem custas recursais, ante o deferimento da gratuidade de justiça à fl. 34, condicionando a cumprimento de determinação pela parte autora, efetuado à fl. 34 v.\r\n\r\nPublique-se. Registre-se. Intimem-se. \r\n\r\nApós o trânsito em julgado, remetam-se os autos à distribuição para exclusão da União Federal no pólo passivo.\r\n\r\nCom o retorno dos autos, oficie-se a parte ré para cumprimento da obrigação de pagar que lhe é imposta, nos termos do artigo 17 da Lei nº 10.259/2001, devendo observar os parâmetros de cálculo impostos pelo Juízo.\r\n\r\nNada obstando, tudo devidamente cumprido, dê-se baixa e arquivem-se os autos.\r\n\r\n11 - 2006.51.51.006896-0 LUIZ ALBERTO BENTO DOS SANTOS (ADVOGADO: ROSANA ALVES RAMOS.) x UNIAO FEDERAL. . Fl. 53: Indefiro, haja vista que a MP nº 449 inseriu à Lei nº 10.887/04 o art. 16-A, o qual determina a incidência da Contribuição Social do PSS do servidor público federal sobre os valores recebidos em decorrência de decisão judicial que tenham relação de pertinência com o vínculo estatutário, como é o caso dos autos.\r\n\r\nIsto posto, determino que seja expedido ofício de conversão em renda da União Federal quanto ao montante retido à fl. 52.\r\n\r\nApós, intime-se a parte ré. \r\n\r\nTudo cumprido, dê-se baixa e arquivem-se os autos.\r\n\r\n12 - 2006.51.51.007789-4 MARCIO SOARES DE OLIVEIRA (ADVOGADO: ROSANA ALVES RAMOS.) x UNIAO FEDERAL. . Tendo em vista tratar a presente demanda de pagamento de valores decorrentes do regime estatutário de servidor público federal ativo, proceda a Secretaria à expedição de ofício de conversão em renda da União Federal em relação ao valor retido à fl. 45, tudo conforme art. 16-A da Lei nº 10.887/04 e Orientação Normativa nº 01, de 18/12/2008, do CJF.\r\n\r\nApós, dê-se baixa e arquivem-se os autos.\r\n\r\n13 - 2006.51.51.015541-8 VANIA ESTEVES DA SILVA (ADVOGADO: ADRIANA FELIPPE ROSALBA, ALEXANDRE LUIS BADE FECHER.) x UFRJ-UNIVERSIDADE FEDERAL DO RIO DE JANEIRO E OUTRO. . Fl. 146: Considerando que o objetivo do comando sentencial em relação ao INSS, consistindo na expedição de certidão de conversão de tempo de serviço, era justamente possibilitar que a UFRJ procede-se à sua averbação nos assentamentos funcionais da parte autora, e considerando que a referida universidade já procedeu, independente da emissão daquela certidão, à averbação do tempo de serviço prestado em regime especial, conforme documentos acostados às fls. 139/143, dou por cumprido o julgado, pelo que determino a baixa e o arquivamento dos autos.\r\n\r\n14 - 2006.51.51.018067-0 ARNALDO DIAS DELGADO (ADVOGADO: RICARDO MONTEIRO SIMOES.) x UNIAO FEDERAL - MINISTERIO DA DEFESA. SENTENÇA TIPO: A - FUNDAMENTAÇÃO INDIVIDUALIZADA REGISTRO NR. 003413/2009 Custas para Recurso - Autor: R$ 59,17. Custas para Recurso - Réu: R$ 0,00. . Desta feita, por total ausência de amparo legal, JULGO IMPROCEDENTE o pedido, com resolução de mérito, nos termos do art. 269, I do CPC.\r\n\r\nSem honorários e sem custas. Custas de lei para recurso.\r\n\r\nApós o trânsito em julgado, dê-se baixa e arquivem-se.\r\n\r\nP.R.I.\r\n\r\n15 - 2006.51.51.018069-3 GERALDO TRINDADE VALLES (ADVOGADO: RICARDO MONTEIRO SIMOES.) x UNIAO FEDERAL. SENTENÇA TIPO: A - FUNDAMENTAÇÃO INDIVIDUALIZADA REGISTRO NR. 003414/2009 Custas para Recurso - Autor: R$ 47,33. Custas para Recurso - Réu: R$ 0,00. . Desta feita, por total ausência de amparo legal, JULGO IMPROCEDENTE o pedido, com resolução de mérito, nos termos do art. 269, I do CPC.\r\n\r\nSem honorários e sem custas. Custas de lei para recurso.\r\n\r\nApós o trânsito em julgado, dê-se baixa e arquivem-se.\r\n\r\nP.R.I.\r\n\r\n16 - 2006.51.51.024984-0 JOSE RODRIGUES (ADVOGADO: LIANA VIEIRA DA SILVA, ELYSA PAULA DE ARAUJO.) x INSS-INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL E OUTRO (PROCDOR: ANDERSON OLIVEIRA CASTELUCIO.). SENTENÇA TIPO: A - FUNDAMENTAÇÃO INDIVIDUALIZADA REGISTRO NR. 003551/2009 Custas para Recurso - Autor: R$ 210,00. Custas para Recurso - Réu: R$ 0,00. . Isto posto, na forma da fundamentação supra, INDEFIRO o pedido de antecipação de tutela e JULGO PARCIALMENTE PROCEDENTES os pedidos registrados na peça inicial, na forma do art. 269, I, do Código de Processo Civil, para condenar a parte ré, ao pagamento de indenização, a título de compensação pelos danos morais, no valor de R$ 800,00 (Oitocentos reais), solidariamente nos termos do art. 942 do CPC.\r\n\r\nNo que tange aos danos materiais sofridos, deixo de condenar os réus, visto que o Banco Cruzeiro do Sul S/A informou que efetuou uma Ordem de Pagamento a favor da parte autora, no valor total da única parcela descontada (fl. 100), bem como o HISCRE de fls. 29/31 atesta que o desconto foi suspenso no mês de abril de 2006, não havendo assim qualquer desconto posterior a este título. \r\n\r\nNo que tange às obrigações de fazer e de se abster, condeno o INSS a se abster de realizar quaisquer descontos do benefício previdenciário da parte autora (Nº 0465427405), relativo ao contrato de empréstimo consignado de número 426898583.\r\n\r\nSem custas e honorários, por força dos arts. 54 e 55 da Lei n.º 9.099/95.\r\n\r\nPublique-se. Registre-se e intimem-se.\r\n\r\nA Sentença será assinada digitalmente.\r\n\r\nRio de Janeiro, 30 de junho de 2009.\r\n\r\nMARCIA MARIA FERREIRA DA SILVA\r\n\r\nJuíza Federal substituta no exercício da titularidade\r\n\r\n17 - 2006.51.51.026585-6 ANA LUCIA CONCEICAO CORREA (ADVOGADO: ALEXANDRE LUIS BADE FECHER.) x UFRJ-UNIVERSIDADE FEDERAL DO RIO DE JANEIRO E OUTRO. . Fl. 123: Considerando que o objetivo do comando sentencial em relação ao INSS, consistindo na expedição de certidão de conversão de tempo de serviço, era justamente possibilitar que a UFRJ procede-se à sua averbação nos assentamentos funcionais da parte autora, e considerando que a referida universidade já procedeu, independente da emissão daquela certidão, à averbação do tempo de serviço prestado em regime especial, conforme documentos acostados às fls. 113/120, dou por cumprido o julgado, pelo que determino a baixa e o arquivamento dos autos.\r\n\r\n18 - 2006.51.51.026586-8 ANGELA ALMEIDA DE QUEIROZ (ADVOGADO: ALEXANDRE LUIS BADE FECHER, LAURA ASTROLABIO DOS SANTOS.) x UFRJ-UNIVERSIDADE FEDERAL DO RIO DE JANEIRO E OUTRO (PROCDOR: MARCEL DA SILVA AUGUSTO CORREA.). . Fl. 159: Considerando que o objetivo do comando sentencial em relação ao INSS, consistindo na expedição de certidão de conversão de tempo de serviço, era justamente possibilitar que a UFRJ procede-se à sua averbação nos assentamentos funcionais da parte autora, e considerando que a referida universidade já procedeu, independente da emissão daquela certidão, à averbação do tempo de serviço prestado em regime especial, conforme documentos acostados às fls. 149/156, dou por cumprido o julgado, pelo que determino a baixa e o arquivamento dos autos.\r\n\r\n19 - 2006.51.51.026621-6 WALDINER DE JESUS CRUZ (ADVOGADO: SEBASTIAO GOMES DE SOUZA.) x UNIAO FEDERAL (MINISTERIO DA MARINHA). SENTENÇA TIPO: A - FUNDAMENTAÇÃO INDIVIDUALIZADA REGISTRO NR. 003411/2009 Custas para Recurso - Autor: R$ 210,00. Custas para Recurso - Réu: R$ 0,00. . Isto posto, JULGO IMPROCEDENTE o pedido, com resolução do mérito, com fulcro no art. 269, incisos I, do CPC, nos termos da fundamentação. \r\n\r\nSem condenação em custas e verba honorária, nos termos do art. 55 da Lei n.º 9.099/95 c/c o art. 1º da Lei n.º 10.259/2001. Custas recursais ex lege. \r\n\r\nTransitada em julgado, dê-se baixa na distribuição e arquivem-se os autos.\r\n\r\nP.R.I.\r\n\r\n20 - 2006.51.51.028431-0 ROBERTO RIBEIRO DO AMARAL (ADVOGADO: ROSANA ALVES RAMOS.) x UNIAO FEDERAL. . Com fulcro no art. 16-A da Lei nº 10.887/04, determino a expedição de ofício para a conversão em renda, em favor da União Federal, do montante retido à fl. 107.\r\n\r\nExpedido o competente ofício, intime-se a parte ré para ciência.\r\n\r\nApós, dê-se baixa e arquivem-se os autos.\r\n\r\n21 - 2006.51.51.032525-7 MARIA DO SOCORRO SIQUEIRA MENDES (ADVOGADO: ANA LUCIA DE LAMARE LEITE.) x FNS-FUNDACAO NACIONAL DE SAUDE (PROCDOR: HERTA CURTINHAS.). . Converto o feito em diligências.\r\n\r\nIntime-se a parte autora para que, no prazo de 10 (dez) dias, sob pena de extinção do feito, junte aos autos, os seguintes documentos essenciais ao deslinde da causa:\r\n\r\ntermo de opção para o reenquadramento ao plano de carreira da ANVISA pretendido, nos moldes do artigo 3º, caput e §§1º e 3º, da Lei nº 10.882/04;\r\n\r\nprova demonstrando de houve reenquadramento em algum plano de carreira da FUNASA, até a data de sua aposentadoria;\r\n\r\ncomprovantes de que não possui meios de arcar com as custas processuais sem prejuízo de seu sustento, tendo em vista a preliminar de gratuidade de justiça, argüida pela ré, à fl.22. O não cumprimento desta determinação implicará revogação da gratuidade de justiça deferida à fl. 15.\r\n\r\nIntime-se a ré para esclarecer quais os planos de carreira não integrantes das carreiras estruturadas, regidos pela Lei nº 8.112/90 que foram redistribuídos para a ANVISA até a data da publicação da Lei nº 10.882/04.\r\n\r\nApós, retornem-me conclusos.\r\n\r\n22 - 2006.51.51.039577-6 MARCUS VINICIUS CARDOSO SOBRAL (ADVOGADO: MELAINE CHANTAL MEDEIROS ROUGE.) x INSS-INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL. SENTENÇA TIPO: B2 - SENTENÇA REPETITIVA (PADRONIZADA) REGISTRO NR. 003420/2009 Custas para Recurso - Autor: R$ 0,00. Custas para Recurso - Réu: R$ 0,00. . Isto posto, JULGO PARCIALMENTE PROCEDENTE os pedidos autorais e condeno o INSS a restituir à parte autora os valores descontados, a título de contribuição previdenciária, do montante referente ao adicional de um terço de férias percebido, com incidência da Taxa Selic, respeitada a prescrição qüinqüenal. Outrossim, fica, também o réu obrigado a se abster de realizar futuros descontos, sobre o adicional de um terço de férias, a título de contribuição previdenciária, posto que inexistente obrigação jurídico tributária exigível.\r\n\r\nCaberá ao réu a elaboração dos cálculos dos valores atrasados devidos à parte autora, tendo em vista que possui maiores condições técnicas e operacionais para fazê-lo, na forma do enunciado nº 52 da Turma Recursal dos Juizados da 2ª Região, dentro do limite do teto de 60 salários mínimos de competência dos Juizados Federais, e, dentro do prazo previsto no artigo 17 da Lei nº 10.259/01, respeitados os critérios impostos pelo Juízo.\r\n\r\nDez dias para a interposição de recurso. Custas da lei.\r\n\r\nP.R.I.\r\n\r\nTransitada em julgado, oficie-se para cumprimento. Cumprida as obrigações impostas por esta decisão, comunique-se ao Juízo.\r\n\r\nNada obstando, dê-se baixa e arquivem-se.\r\n\r\n23 - 2006.51.51.056122-6 MARLENE BASILIO DA SILVA (ADVOGADO: LAURA ASTROLABIO DOS SANTOS.) x UFRJ-UNIVERSIDADE FEDERAL DO RIO DE JANEIRO E OUTRO (PROCDOR: ANA CRISTINA PEREIRA LOPES, FERNANDO KLEBER LANGKJER BORGES.). . Fl. 104: Considerando que o objetivo do comando sentencial em relação ao INSS, consistindo na expedição de certidão de conversão de tempo de serviço, era justamente possibilitar que a UFRJ procede-se à sua averbação nos assentamentos funcionais da parte autora, e considerando que a referida universidade já procedeu, independente da emissão daquela certidão, à averbação do tempo de serviço prestado em regime especial, conforme documentos acostados às fls. 98/101, dou por cumprido o julgado, pelo que determino a baixa e o arquivamento dos autos.\r\n\r\n24 - 2006.51.51.056786-1 NELSON DE JESUS LUIZ E OUTRO (ADVOGADO: RICARDO VIANA RAMOS FERNANDEZ.) x UNIAO FEDERAL. . Inicialmente, faz-se mister ser analisada a situação processual do autor Albino dos Santos Baptista.\r\n\r\nO referido demandante, após ter sido excluído do pólo ativo da presente demanda, por força da decisão de fl. 113, foi nela reincluído, ex vi da decisão de fl. 129. Nesse ponto, a União Federal foi novamente citada, agora para responder ao pedido do supracitado autor.\r\n\r\nAcreditando estar excluído da lide, o demandante em questão ajuizou nova demanda, contendo o mesmo objeto desta, assim conforme noticia a ilustre subscritora de fls. 170/175, precisamente à fl. 171, que, à época, era sua patrona. Informa ainda a nobre Advogada que o Sr. Albino já se beneficiou com o recebimento de valores provenientes da referida demanda e que, outro recebimento, configuraria o seu enriquecimento sem causa.\r\n\r\nMuito embora o Sr. Albino seja parte nesta relação processual, tendo sua esfera jurídica sido alcançada pela sentença proferida às fls. 161/163, o fato é que, a teor das informações prestadas, efetivamente, não pode supracitado autor receber valores decorrentes de um mesmo objeto que foi veiculado, conhecido e julgado por outro Juízo, nas circunstâncias já declinadas.\r\n\r\nPortanto, torno inexeqüível o julgado em relação ao autor Albino dos Santos Baptista, pelas razões acima expostas.\r\n\r\nDefiro o requerimento de dedução dos honorários contratuais, nos termos do que dispõe o art. 22, § 4º, da Lei nº 8.906/94, haja vista a juntada do contrato original à fl. 176.\r\n\r\nProceda a Secretaria ao cálculo da dedução dos valores. Após expeça-se os competentes RPVs.\r\n\r\n25 - 2007.51.01.013248-3 CLAUDEMIRO PAULINO DE OLIVEIRA (ADVOGADO: ALEXANDRE RIBEIRO BASTOS.) x CEF-CAIXA ECONOMICA FEDERAL. . Indefiro, por ora, o pedido de gratuidade de justiça, tendo em vista a ausência da declaração de hipossuficiência econômica, conforme Lei 1.060/1950.\r\n\r\nPor reputar tratar-se de documento indispensável à propositura da ação, com base no art. 26 da Consolidação de Normas dos Juizados Especiais Federais da 2a. Região - Resolução n º 01/2007, a parte autora já está ciente, seja pela assinatura do termo de ciência, seja pela orientação prestada pelo setor de distribuição dos JEFs, ou, pelos diversos meios de comunicação, deverá apresentar os extratos abaixo, no prazo máximo de 30 (trinta) dias, sob pena de extinção ou, ainda, fazer prova mínima dos fatos constitutivos de seu direito, comprovando que a conta poupança DELFIN 0073654 foi transferida para CEF sob o nº 10078396-4:\r\n\r\na) Plano Bresser - junho de 1987: extratos com saldo positivo nas contas poupança dos meses de junho e julho de 1987, bem como a indicação, por qualquer documento, da data de aniversário iniciada ou renovada até 15/06/1987;\r\n\r\nb) Plano Verão - janeiro e fevereiro de 1989: extratos com saldo positivo nas contas poupança dos meses de janeiro e fevereiro de 1989, bem como a indicação, por qualquer documento, da data de aniversário iniciada ou renovada até 15/01/1989;\r\n\r\nSem prejuízo, cite-se e intime-se a parte Ré, devendo esta fornecer toda a documentação de que disponha para o esclarecimento da causa, conforme art. 11 da Lei n º 10.259/01, bem como apresentar resposta por escrito, com expressa referência à possibilidade ou não de conciliação, no prazo de 30 (trinta) dias. A parte Ré deverá, na mesma oportunidade, manifestar-se quanto à eventual caracterização de litispendência ou coisa julgada de que tenha conhecimento.\r\n\r\nEm seguida, caso haja extrato nos autos, encaminhem-se os autos à Contadoria Judicial para elaboração de planilha dos valores eventualmente devidos à parte autora, aplicando:\r\n\r\nno período de junho de 1987, o índice de correção pelo IPC de 26.06%;\r\n\r\nno período de janeiro de 1989, o índice de correção pelo IPC de 42,72%;\r\n\r\nno período de fevereiro de 1989, o índice de correção pelo IPC de 10,14%;\r\n\r\nRessalta-se que a aplicação dos índices mencionados acima deverá compensar os índices eventualmente já aplicados à época para a caderneta de poupança. \r\n\r\nDeverá o contador judicial atualizar os valores devidos aplicando juros de mora de 1% ao mês, a partir da citação.\r\n\r\nApós, retornem os autos conclusos para sentença.\r\n\r\n26 - 2007.51.51.008815-0 WALKIRIA RODRIGUES BORGES (ADVOGADO: TANIA PACHECO FERNANDEZ.) x CEF-CAIXA ECONOMICA FEDERAL. . \r\n\r\nRecebo o recurso interposto pela parte autora.\r\n\r\nIntime-se o recorrido para oferecer resposta escrita no prazo de 10(dez) dias, contados da intimação (art.42, parágrafo 2o, da Lei no 9.099/95).\r\n\r\nApós, remetam-se os autos a uma das Turmas Recursais da Seção Judiciária do Rio de Janeiro.\r\n\r\n27 - 2007.51.51.056426-8 (PROCESSO ELETRÔNICO) ANGELA MENDONÇA DA SILVA (ADVOGADO: JAIRO JACINTHO VIEIRA.) x UNIAO FEDERAL (MINISTERIO DA SAUDE). . \r\n\r\nNos termos da v. decisão da Turma Recursal , dê-se baixa na distribuição e arquivem-se os autos.\r\n\r\n28 - 2007.51.51.064045-3 (PROCESSO ELETRÔNICO) LAMEGO ALVES RANGEL (ADVOGADO: JAIRO JACINTHO VIEIRA.) x UNIAO FEDERAL (MINISTERIO DA SAUDE). . \r\n\r\nNos termos da v. decisão da Turma Recursal , dê-se baixa na distribuição e arquivem-se os autos.\r\n\r\n29 - 2007.51.51.086626-1 (PROCESSO ELETRÔNICO) OSCAR BATISTA LEITE FILHO (ADVOGADO: JORGE LUIZ DE AZEVEDO DA CUNHA.) x INSS-INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL (PROCDOR: ANDERSON OLIVEIRA CASTELUCIO.). SENTENÇA TIPO: C - SEM RESOLUÇÃO DO MÉRITO REGISTRO NR. 003429/2009 Custas para Recurso - Autor: R$ 0,00. Custas para Recurso - Réu: R$ 0,00. . Isto posto, JULGO EXTINTO O PROCESSO, sem apreciação do mérito, conforme dispõe o inciso IV do artigo 267, do CPC. \r\n\r\nSem custas e honorários advocatícios, nos termos do art.55 da Lei nº 9.099/95 c/c art. 1º da Lei nº 10.259/2001. P.R.I. \r\n\r\nTendo em vista o art. 5º, da Lei 10.259/01, descabe recurso da presente sentença terminativa. Assim, cumprida a providência supra, dê-se baixa e arquivem-se os autos.\r\n\r\nDecorrido o prazo, dê-se baixa e arquivem-se os autos.\r\n\r\n30 - 2008.51.01.021342-6 SONIA MARIA DA SILVA (ADVOGADO: ANA PAULA RODRIGUES MAIO DE CAMPOS.) x CEF-CAIXA ECONOMICA FEDERAL. . Defiro o prazo de 5 dias para a parte autora dar efetivo cumprimento ao despacho de fls. 37.\r\n\r\nDecorrido o prazo, voltem conclusos.\r\n\r\n31 - 2008.51.01.027012-4 EDSON DOS SANTOS COUTINHO E OUTRO (ADVOGADO: ELIEZER GOMES DA SILVA.) x CREA - CONSELHO REGIONAL DE ENGENHARIA, ARQUITETURA E AGRONOMIA (ADVOGADO: DECIO FLAVIO GONCALVES TORRES FREIRE.). SENTENÇA TIPO: C - SEM RESOLUÇÃO DO MÉRITO REGISTRO NR. 003406/2009 Custas para Recurso - Autor: R$ 0,00. Custas para Recurso - Réu: R$ 0,00. . Por isso, JULGO EXTINTO o processo sem julgamento do mérito, nos termos art. 51, III, da Lei n.º 9099/95 e 267, IV, do Código de Processo Civil.\r\n\r\nCustas de lei. Sem honorários.\r\n\r\nDê-se baixa e arquivem-se os autos.\r\n\r\nTendo em vista o art. 5º, da Lei 10.259/01, descabe recurso da presente sentença terminativa. Assim, cumprida a providência supra, dê-se baixa e arquivem-se os autos.\r\n\r\n32 - 2008.51.01.520157-8 ESMERALDA DE OLIVEIRA SODRE E OUTROS (ADVOGADO: DANIEL CARVALHO MOTA, SIBELE WALKIRIA LOPES LERNER HODARA.) x CEF-CAIXA ECONOMICA FEDERAL. . Defiro o pedido de gratuidade de justiça, nos termos das Leis nºs 1.060/50 e 7.155/83.\r\n\r\nDefiro, ainda, o pedido de prioridade para a prática de todos os atos processuais referentes ao presente feito, considerando o requerimento da parte autora e os documentos apresentados, nos termos da Lei 10.741/2003, devendo a secretaria fazer a devida anotação, onde couber.\r\n\r\nIntime-se a parte autora para, no prazo de 15 (quinze) dias, fazer prova inequívoca da opção, se for o caso, bem como proceder ao início mínimo de prova material da existência da conta de FGTS (extratos da conta, ainda que não abrangentes de todo o período do vínculo, ou algum comprovante de depósito do FGTS efetuado pelo empregador).\r\n\r\nSem prejuízo, cite-se a CEF, devendo a mesma trazer aos autos toda a documentação de que disponha para o esclarecimento da lide, conforme o art. 11 da Lei 10259/2001, bem como verificar se há prevenção, conforme dispõe o art. 301, V, VI e VII, do CPC.\r\n\r\nNa contestação, a CEF deverá trazer a análise procedida na esfera administrativa em relação aos seguintes itens: \r\n\r\n1 - a verificação do enquadramento da parte autora nas hipóteses de:\r\n\r\nopção retroativa ou ingresso no regime do FGTS após a edição da Lei nº 5.958/73;\r\n\r\nopção ou ingresso antes da Lei nº 5.705/71, quando era vigente a regra da taxa progressiva, por força da Lei nº 5.107/66.\r\n\r\n2 - verificando a CEF a hipótese do item b, ou seja, enquadramento da parte autora nos casos de opção retroativa prevista em lei e pela documentação acostada (CTPS ou termo assinado pelo empregador concordando com a opção retroativa), deverá a CEF trazer aos autos, com a contestação, os extratos da conta referente a todo ou parte do período do vínculo, mencionando a justificativa de eventual impossibilidade de fazê-lo, com a planilha discriminada das competências e respectivos valores dos depósitos realizados pelo empregador.\r\n\r\nIntimem-se.\r\n\r\n33 - 2008.51.51.026851-9 (PROCESSO ELETRÔNICO) MARINETE FIGUEIRA DE SOUZA (ADVOGADO: HELIO DE SOUZA.) x UNIAO FEDERAL. SENTENÇA TIPO: C - SEM RESOLUÇÃO DO MÉRITO REGISTRO NR. 003512/2009 Custas para Recurso - Autor: R$ 0,00. Custas para Recurso - Réu: R$ 0,00. . Isto posto, JULGO EXTINTO O PROCESSO SEM APRECIAÇÃO DO MÉRITO, com base no art. 267, I e IV, do CPC. \r\n\r\nSem custas e sem honorários. \r\n\r\nTendo em vista o art. 5º, da Lei nº 10.259/2001, descabe recurso da presente sentença terminativa. \r\n\r\nDê-se baixa e arquivem-se.\r\n\r\n34 - 2008.51.51.027039-3 (PROCESSO ELETRÔNICO) MARIA STELLA LOPES DA FONSECA (ADVOGADO: FREDERICO LUNDGREN BASTOS.) x CEF-CAIXA ECONOMICA FEDERAL. . Expeça a Secretaria alvará de levantamento referente ao valor da condenação em honorários.\r\n\r\nSem prejuízo , comunique-se à parte autora já se encontrar depositado o valor da condenação , conforme informado pela ré.\r\n\r\nPara efetuar o levantamento deverá dirigir-se a uma das agências da Caixa portando cópia da sentença , CTPS , documento de inscrição no PIS/PASEP e de identidade.\r\n\r\nDecorrido o prazo de 05 (cinco) dias , nada sendo requerido , dê-se baixa na distribuição e arquivem-se os autos.\r\n\r\n35 - 2008.51.51.030243-6 (PROCESSO ELETRÔNICO) MARISA DESIDERIO (ADVOGADO: ROBERTO CARLOS DE FREITAS.) x CEF-CAIXA ECONOMICA FEDERAL. . Tendo em vista a possibilidade de acordo, designo Audiência de Conciliação para o dia 16/07/2009 às 14:15 horas.\r\n\r\nIntimem-se as partes quanto à referida audiência, dando ciência a parte autora que sua ausência acarretará a extinção do feito.\r\n\r\n36 - 2008.51.51.031123-1 (PROCESSO ELETRÔNICO) PAULO SERGIO DA COSTA MARTINS E OUTRO (ADVOGADO: CARLOS ALEXANDRE FIAUX RAMOS.) x CEF-CAIXA ECONOMICA FEDERAL (ADVOGADO: JOAO PAULO CARNEIRO SARAIVA.). . Tendo em vista a possibilidade de acordo, designo Audiência de Conciliação para o dia 16/07/2009 às 11:15 horas.\r\n\r\nIntimem-se as partes quanto à referida audiência, dando ciência a parte autora que sua ausência acarretará a extinção do feito.\r\n\r\n37 - 2008.51.51.032175-3 (PROCESSO ELETRÔNICO) ROBINSON JOSE DE MELLO E SILVA (ADVOGADO: ERICA BEATRIZ DA SILVA OLIVEIRA.) x CEF-CAIXA ECONOMICA FEDERAL. . Tendo em vista a possibilidade de acordo, designo Audiência de Conciliação para o dia 16/07/2009 às 14:01 horas.\r\n\r\nIntimem-se as partes quanto à referida audiência, dando ciência a parte autora que sua ausência acarretará a extinção do feito.\r\n\r\n38 - 2008.51.51.032182-0 (PROCESSO ELETRÔNICO) ALEXANDRE DE SOUZA GONÇALVES (ADVOGADO: SARITA BARBARA HENRIQUES.) x CEF-CAIXA ECONOMICA FEDERAL. . Tendo em vista a possibilidade de acordo, designo Audiência de Conciliação para o dia 16/07/2009 às 14:00 horas.\r\n\r\nIntimem-se as partes quanto à referida audiência, dando ciência a parte autora que sua ausência acarretará a extinção do feito.\r\n\r\n39 - 2008.51.51.033350-0 (PROCESSO ELETRÔNICO) SONIA MARIA PAIXAO PINTO (ADVOGADO: SONIA MARIA PAIXAO PINTO.) x CEF-CAIXA ECONOMICA FEDERAL. . Tendo em vista a possibilidade de acordo, designo Audiência de Conciliação para o dia 16/07/2009 às 13:01 horas.\r\n\r\nIntimem-se as partes quanto à referida audiência, dando ciência a parte autora que sua ausência acarretará a extinção do feito.\r\n\r\n40 - 2008.51.51.034161-2 (PROCESSO ELETRÔNICO) RAFAEL CANELLAS WERNECK (ADVOGADO: ALEXANDRA RADICETTI RIEDLINGER.) x CEF-CAIXA ECONOMICA FEDERAL. . Expeça a Secretaria alvará de levantamento referente ao valor da condenação em honorários sucumbenciais.\r\n\r\nSem prejuízo , comunique-se à parte autora já se encontrar depositado o valor da condenação , conforme informado pela ré.\r\n\r\nPara efetuar o levantamento deverá dirigir-se a uma das agências da Caixa portando cópia da sentença , CTPS , documento de inscrição no PIS/PASEP e de identidade.\r\n\r\nDecorrido o prazo de 05 (cinco) dias , nada sendo requerido , dê-se baixa na distribuição e arquivem-se os autos.\r\n\r\n41 - 2008.51.51.034753-5 (PROCESSO ELETRÔNICO) THIAGO DE OLIVEIRA (ADVOGADO: ANDRE HUGO SILVEIRA.) x CEF-CAIXA ECONOMICA FEDERAL. . Tendo em vista a possibilidade de acordo, designo Audiência de Conciliação para o dia 16/07/2009 às 16:16 horas.\r\n\r\nIntimem-se as partes quanto à referida audiência, dando ciência a parte autora que sua ausência acarretará a extinção do feito.\r\n\r\n42 - 2008.51.51.036410-7 (PROCESSO ELETRÔNICO) EDNA JESUS DE ALMEIDA (ADVOGADO: CHARLES DE SOUZA LIMA.) x CEF-CAIXA ECONOMICA FEDERAL. . Tendo em vista a possibilidade de acordo, designo Audiência de Conciliação para o dia 16/07/2009 às 13:00 horas.\r\n\r\nIntimem-se as partes quanto à referida audiência, dando ciência a parte autora que sua ausência acarretará a extinção do feito.\r\n\r\n43 - 2008.51.51.037100-8 (PROCESSO ELETRÔNICO) MARCOS SILVA CARUSO (ADVOGADO: ANDREA RIBEIRO NUNES.) x CEF-CAIXA ECONOMICA FEDERAL (ADVOGADO: ANTONIO EMILIO CAPORALI.). . Tendo em vista a possibilidade de acordo, designo Audiência de Conciliação para o dia 16/07/2009 às 12:46 horas.\r\n\r\nIntimem-se as partes quanto à referida audiência, dando ciência a parte autora que sua ausência acarretará a extinção do feito.\r\n\r\n44 - 2008.51.51.037491-5 (PROCESSO ELETRÔNICO) EDIVALDO DE LIMA E OUTRO (ADVOGADO: MICHELE PEREIRA PINHO.) x CEF-CAIXA ECONOMICA FEDERAL (ADVOGADO: EDUARDO ARAUJO BRUZZI VIANNA.). . Tendo em vista a possibilidade de acordo, designo Audiência de Conciliação para o dia 16/07/2009 às 12:45 horas.\r\n\r\nIntimem-se as partes quanto à referida audiência, dando ciência a parte autora que sua ausência acarretará a extinção do feito.\r\n\r\n45 - 2008.51.51.037576-2 (PROCESSO ELETRÔNICO) EDUARDO ROCHA DOMINGUES (ADVOGADO: RENATA TEIXEIRA DA LUZ.) x CEF-CAIXA ECONOMICA FEDERAL (ADVOGADO: TATIANA DAVID MACHADO DE MATTOS.). . Tendo em vista a possibilidade de acordo, designo Audiência de Conciliação para o dia 16/07/2009 às 12:31 horas.\r\n\r\nIntimem-se as partes quanto à referida audiência, dando ciência a parte autora que sua ausência acarretará a extinção do feito.\r\n\r\n46 - 2008.51.51.037624-9 (PROCESSO ELETRÔNICO) HOMERO LIMA (ADVOGADO: HIND DE ASSUMPCAO SIMOES GOMES.) x UNIAO FEDERAL (MINISTERIO DA SAUDE). SENTENÇA TIPO: C - SEM RESOLUÇÃO DO MÉRITO REGISTRO NR. 003522/2009 Custas para Recurso - Autor: R$ 0,00. Custas para Recurso - Réu: R$ 0,00. . Isto posto, JULGO EXTINTO O PROCESSO, sem apreciação do mérito, conforme dispõe o inciso IV do artigo 267, do CPC. \r\n\r\nSem custas e honorários advocatícios, nos termos do art.55 da Lei nº 9.099/95 c/c art. 1º da Lei nº 10.259/2001. P.R.I. \r\n\r\nTendo em vista o art. 5º, da Lei 10.259/01, descabe recurso da presente sentença terminativa. Assim, cumprida a providência supra, dê-se baixa e arquivem-se os autos.\r\n\r\nDecorrido o prazo, dê-se baixa e arquivem-se os autos.\r\n\r\n47 - 2008.51.51.037696-1 (PROCESSO ELETRÔNICO) ECY LINO DE ASSIS (ADVOGADO: ANA PAULA DELGADO DIAS.) x CEF-CAIXA ECONOMICA FEDERAL (ADVOGADO: NEI CALDERON.). . Tendo em vista a possibilidade de acordo, designo Audiência de Conciliação para o dia 16/07/2009 às 12:30 horas.\r\n\r\nIntimem-se as partes quanto à referida audiência, dando ciência a parte autora que sua ausência acarretará a extinção do feito.\r\n\r\n48 - 2008.51.51.037956-1 (PROCESSO ELETRÔNICO) IVAN ARAÚJO LIMA (ADVOGADO: JOSIAS DE JESUS PEREIRA.) x CEF-CAIXA ECONOMICA FEDERAL. . Tendo em vista a possibilidade de acordo, designo Audiência de Conciliação para o dia 16/07/2009 às 12:16 horas.\r\n\r\nIntimem-se as partes quanto à referida audiência, dando ciência a parte autora que sua ausência acarretará a extinção do feito.\r\n\r\n49 - 2008.51.51.038596-2 (PROCESSO ELETRÔNICO) NILZA SANTANA DA SILVA (DEF.PUB.: LUIZ HENRIQUE DE VASCONCELOS QUAGLIETTA CORREA.) x CEF-CAIXA ECONOMICA FEDERAL (ADVOGADO: IARA COSTA ANIBOLETE.). . Tendo em vista a possibilidade de acordo, designo Audiência de Conciliação para o dia 16/07/2009 às 12:15 horas.\r\n\r\nIntimem-se as partes quanto à referida audiência, dando ciência a parte autora que sua ausência acarretará a extinção do feito.\r\n\r\n50 - 2008.51.51.039946-8 (PROCESSO ELETRÔNICO) MARCOS DE SOUZA FERNANDES (ADVOGADO: CARLOS ALDYR DOS SANTOS DO CARMO.) x CEF-CAIXA ECONOMICA FEDERAL (ADVOGADO: IARA COSTA ANIBOLETE.). . Tendo em vista a possibilidade de acordo, designo Audiência de Conciliação para o dia 13/07/2009 às 15:30 horas.\r\n\r\nIntimem-se as partes quanto à referida audiência, dando ciência a parte autora que sua ausência acarretará a extinção do feito.\r\n\r\n51 - 2008.51.51.039952-3 (PROCESSO ELETRÔNICO) ANTONIO VERISSIMO DOS SANTOS FILHO (ADVOGADO: ESTER DE SA CALVANO.) x CEF-CAIXA ECONOMICA FEDERAL (ADVOGADO: IARA COSTA ANIBOLETE.). . Tendo em vista a possibilidade de acordo, designo Audiência de Conciliação para o dia 16/07/2009 às 12:01 horas.\r\n\r\nIntimem-se as partes quanto à referida audiência, dando ciência a parte autora que sua ausência acarretará a extinção do feito.\r\n\r\n52 - 2008.51.51.040170-0 (PROCESSO ELETRÔNICO) SILVIA REGINA MARINO (ADVOGADO: CELSO DE ASSIS SANTOS.) x INSS-INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL. SENTENÇA TIPO: C - SEM RESOLUÇÃO DO MÉRITO REGISTRO NR. 003534/2009 Custas para Recurso - Autor: R$ 0,00. Custas para Recurso - Réu: R$ 0,00. . Por isso, JULGO EXTINTO O PROCESSO SEM JULGAMENTO DO MÉRITO, nos termos art. 51, III, da Lei n.º 9099/95 e 267, IV, do Código de Processo Civil.\r\n\r\nCustas de lei. Sem honorários.\r\n\r\nDê-se baixa e arquivem-se os autos.\r\n\r\nTendo em vista o art. 5º, da Lei 10.259/01, descabe recurso da presente sentença terminativa. Assim, cumprida a providência supra, dê-se baixa e arquivem-se os autos.\r\n\r\n53 - 2008.51.51.040994-2 (PROCESSO ELETRÔNICO) NEYDE LUCAS DO REGO CARVALHO (ADVOGADO: MIRIAM DOS SANTOS.) x UNIAO FEDERAL. SENTENÇA TIPO: C - SEM RESOLUÇÃO DO MÉRITO REGISTRO NR. 003547/2009 Custas para Recurso - Autor: R$ 0,00. Custas para Recurso - Réu: R$ 0,00. . Isto posto, JULGO EXTINTO O PROCESSO, sem apreciação do mérito, conforme dispõe o inciso IV do artigo 267, do CPC. \r\n\r\nSem custas e honorários advocatícios, nos termos do art.55 da Lei nº 9.099/95 c/c art. 1º da Lei nº 10.259/2001. P.R.I. \r\n\r\nTendo em vista o art. 5º, da Lei 10.259/01, descabe recurso da presente sentença terminativa. Assim, cumprida a providência supra, dê-se baixa e arquivem-se os autos.\r\n\r\nDecorrido o prazo, dê-se baixa e arquivem-se os autos.\r\n\r\n54 - 2008.51.51.042101-2 (PROCESSO ELETRÔNICO) JOSE PEREIRA DE MORAIS (ADVOGADO: ERICK VIEIRA HIRIE.) x CEF-CAIXA ECONOMICA FEDERAL. SENTENÇA TIPO: C - SEM RESOLUÇÃO DO MÉRITO REGISTRO NR. 003530/2009 Custas para Recurso - Autor: R$ 0,00. Custas para Recurso - Réu: R$ 0,00. . Em face de todo o exposto, JULGO EXTINTO O PROCESSO SEM RESOLUÇÃO DO MÉRITO, com base no artigo 267, inciso IV, do CPC, nos termos do artigo 1o, da Lei nº 10.259/2001 c/c o artigo 51, caput, e § 1o, da Lei nº 9.099/95.\r\n\r\nSem custas ou honorários. (art. 55 da Lei nº 9.099/95).\r\n\r\nProceda-se à baixa na distribuição e arquivem-se os autos, observadas as formalidades legais, pelo que descabe recurso de sentenças terminativas, de acordo com o art 5º da Lei nº 10.259/01.\r\n\r\nPublique-se e registre-se.\r\n\r\n55 - 2008.51.51.042390-2 (PROCESSO ELETRÔNICO) ELMA MARIA DOS SANTOS RAMOS (ADVOGADO: LUCI DE JESUS PINTO.) x FNDE - FUNDO NACIONAL DE DESENVOLVIMENTO DA EDUCACAO. SENTENÇA TIPO: C - SEM RESOLUÇÃO DO MÉRITO REGISTRO NR. 003511/2009 Custas para Recurso - Autor: R$ 0,00. Custas para Recurso - Réu: R$ 0,00. . Por isso, JULGO EXTINTO O PROCESSO SEM JUÇGAMENTO DO MÉRITO, nos termos dos artigos 1º da Lei n.º 10.259/01, art. 51, caput, da Lei n.º 9099/95 e 267, V, do Código de Processo Civil.\r\n\r\nCustas de lei. Sem honorários.\r\n\r\nTendo em vista os termos do artigo 5º da Lei 10.259/01, é incabível recurso na decisão em hipótese. \r\n\r\nApós os procedimentos de praxe, dêem-se baixa e arquivem-se oportunamente.\r\n\r\nP.R.I.\r\n\r\n56 - 2008.51.51.043335-0 (PROCESSO ELETRÔNICO) JOSE DOS SANTOS BORGES (ADVOGADO: NAGIB MALUF SAAD.) x FNS-FUNDACAO NACIONAL DE SAUDE. SENTENÇA TIPO: C - SEM RESOLUÇÃO DO MÉRITO REGISTRO NR. 003507/2009 Custas para Recurso - Autor: R$ 0,00. Custas para Recurso - Réu: R$ 0,00. . Por isso, JULGO EXTINTO O PROCESSO SEM JUÇGAMENTO DO MÉRITO, nos termos dos artigos 1º da Lei n.º 10.259/01, art. 51, caput, da Lei n.º 9099/95 e 267, V, do Código de Processo Civil.\r\n\r\nCustas de lei. Sem honorários.\r\n\r\nTendo em vista os termos do artigo 5º da Lei 10.259/01, sendo incabível recurso na decisão em hipótese, após os procedimentos de praxe, dêem-se baixa e arquivem-se.\r\n\r\nP.R.I.\r\n\r\n57 - 2008.51.51.043968-5 (PROCESSO ELETRÔNICO) JORGE MAURICIO VIEIRA DE OLIVEIRA (ADVOGADO: JORGE MAURICIO VIEIRA DE OLIVEIRA.) x CEF-CAIXA ECONOMICA FEDERAL. . Tendo em vista a possibilidade de acordo, designo Audiência de Conciliação para o dia 13/07/2009 às 12:16 horas.\r\n\r\nIntimem-se as partes quanto à referida audiência, dando ciência a parte autora que sua ausência acarretará a extinção do feito.\r\n\r\n58 - 2008.51.51.045953-2 (PROCESSO ELETRÔNICO) EDUARDO NOGUEIRA DE OLIVEIRA (ADVOGADO: ALBERTO NOGUEIRA DE OLIVEIRA.) x CEF-CAIXA ECONOMICA FEDERAL. SENTENÇA TIPO: C - SEM RESOLUÇÃO DO MÉRITO REGISTRO NR. 003543/2009 Custas para Recurso - Autor: R$ 0,00. Custas para Recurso - Réu: R$ 0,00. . Em face de todo o exposto, JULGO EXTINTO O PROCESSO SEM RESOLUÇÃO DO MÉRITO, com base no artigo 267, inciso IV, do CPC, nos termos do artigo 1o, da Lei nº 10.259/2001 c/c o artigo 51, caput, e § 1o, da Lei nº 9.099/95.\r\n\r\nSem custas ou honorários. (art. 55 da Lei nº 9.099/95).\r\n\r\nProceda-se à baixa na distribuição e arquivem-se os autos, observadas as formalidades legais, pelo que descabe recurso de sentenças terminativas, de acordo com o art 5º da Lei nº 10.259/01.\r\n\r\nPublique-se e registre-se.\r\n\r\n59 - 2008.51.51.046303-1 (PROCESSO ELETRÔNICO) NATÁLIA DA SILVEIRA GOMES (ADVOGADO: ANDERSON HAUGONTE DE SOUZA.) x CEF-CAIXA ECONOMICA FEDERAL. . Tendo em vista a possibilidade de acordo, designo Audiência de Conciliação para o dia 13/07/2009 às 12:46 horas.\r\n\r\nIntimem-se as partes quanto à referida audiência, dando ciência a parte autora que sua ausência acarretará a extinção do feito.\r\n\r\n60 - 2008.51.51.046423-0 (PROCESSO ELETRÔNICO) CARLOS JOSE FERREIRA (ADVOGADO: FABIANA REGINA TORRES.) x CEF-CAIXA ECONOMICA FEDERAL. . Tendo em vista a possibilidade de acordo, designo Audiência de Conciliação para o dia 16/07/2009 às 11:30 horas.\r\n\r\nIntimem-se as partes quanto à referida audiência, dando ciência a parte autora que sua ausência acarretará a extinção do feito.\r\n\r\n61 - 2008.51.51.047074-6 (PROCESSO ELETRÔNICO) REYNALDO PEDROSO GUERT (ADVOGADO: MARCIA ALVES SA FORTES PESSOA.) x CEF-CAIXA ECONOMICA FEDERAL. . Tendo em vista a possibilidade de acordo, designo Audiência de Conciliação para o dia 13/07/2009 às 14:46 horas.\r\n\r\nIntimem-se as partes quanto à referida audiência, dando ciência a parte autora que sua ausência acarretará a extinção do feito.\r\n\r\n62 - 2008.51.51.048344-3 (PROCESSO ELETRÔNICO) PAULO GENTIL RIBEIRO GONCALVES (ADVOGADO: IZABEL CRISTINA COSTA.) x CEF-CAIXA ECONOMICA FEDERAL. SENTENÇA TIPO: C - SEM RESOLUÇÃO DO MÉRITO REGISTRO NR. 003500/2009 Custas para Recurso - Autor: R$ 0,00. Custas para Recurso - Réu: R$ 0,00. . Em face de todo o exposto, JULGO EXTINTO O PROCESSO SEM RESOLUÇÃO DO MÉRITO, com base no artigo 267, inciso IV, do CPC, nos termos do artigo 1o, da Lei nº 10.259/2001 c/c o artigo 51, caput, e § 1o, da Lei nº 9.099/95.\r\n\r\nSem custas ou honorários. (art. 55 da Lei nº 9.099/95).\r\n\r\nProceda-se à baixa na distribuição e arquivem-se os autos, observadas as formalidades legais, pelo que descabe recurso de sentenças terminativas, de acordo com o art 5º da Lei nº 10.259/01.\r\n\r\nPublique-se e registre-se.\r\n\r\n63 - 2008.51.51.048817-9 (PROCESSO ELETRÔNICO) GEORGETE DA COSTA OLIVEIRA (ADVOGADO: RONIDEI GUIMARAES BOTELHO.) x CEF-CAIXA ECONOMICA FEDERAL. SENTENÇA TIPO: C - SEM RESOLUÇÃO DO MÉRITO REGISTRO NR. 003514/2009 Custas para Recurso - Autor: R$ 0,00. Custas para Recurso - Réu: R$ 0,00. . Em face de todo o exposto, JULGO EXTINTO O PROCESSO SEM RESOLUÇÃO DO MÉRITO, com base no artigo 267, inciso IV, do CPC, nos termos do artigo 1o, da Lei nº 10.259/2001 c/c o artigo 51, caput, e § 1o, da Lei nº 9.099/95.\r\n\r\nSem custas ou honorários. (art. 55 da Lei nº 9.099/95).\r\n\r\nProceda-se à baixa na distribuição e arquivem-se os autos, observadas as formalidades legais, pelo que descabe recurso de sentenças terminativas, de acordo com o art 5º da Lei nº 10.259/01.\r\n\r\nPublique-se e registre-se.\r\n\r\n64 - 2008.51.51.049959-1 (PROCESSO ELETRÔNICO) BENEDITO JARBAS PEREIRA PINTO (ADVOGADO: ALESSANDRA LEITE SOBREIRA.) x CEF-CAIXA ECONOMICA FEDERAL. SENTENÇA TIPO: C - SEM RESOLUÇÃO DO MÉRITO REGISTRO NR. 003498/2009 Custas para Recurso - Autor: R$ 0,00. Custas para Recurso - Réu: R$ 0,00. . Em face de todo o exposto, JULGO EXTINTO O PROCESSO SEM RESOLUÇÃO DO MÉRITO, com base no artigo 267, inciso IV, do CPC, nos termos do artigo 1o, da Lei nº 10.259/2001 c/c o artigo 51, caput, e § 1o, da Lei nº 9.099/95.\r\n\r\nSem custas ou honorários. (art. 55 da Lei nº 9.099/95).\r\n\r\nProceda-se à baixa na distribuição e arquivem-se os autos, observadas as formalidades legais, pelo que descabe recurso de sentenças terminativas, de acordo com o art 5º da Lei nº 10.259/01.\r\n\r\nPublique-se e registre-se.\r\n\r\n65 - 2008.51.51.049978-5 (PROCESSO ELETRÔNICO) MARIA LUISA KLEIN SILVA (ADVOGADO: NILSON DA SILVA SANTOS.) x CEF-CAIXA ECONOMICA FEDERAL. SENTENÇA TIPO: C - SEM RESOLUÇÃO DO MÉRITO REGISTRO NR. 003497/2009 Custas para Recurso - Autor: R$ 0,00. Custas para Recurso - Réu: R$ 0,00. . Em face de todo o exposto, JULGO EXTINTO O PROCESSO SEM RESOLUÇÃO DO MÉRITO, com base no artigo 267, inciso IV, do CPC, nos termos do artigo 1o, da Lei nº 10.259/2001 c/c o artigo 51, caput, e § 1o, da Lei nº 9.099/95.\r\n\r\nSem custas ou honorários. (art. 55 da Lei nº 9.099/95).\r\n\r\nProceda-se à baixa na distribuição e arquivem-se os autos, observadas as formalidades legais, pelo que descabe recurso de sentenças terminativas, de acordo com o art 5º da Lei nº 10.259/01.\r\n\r\nPublique-se e registre-se.\r\n\r\n66 - 2008.51.51.050011-8 (PROCESSO ELETRÔNICO) EDUARDO ELIAS JORGE (ADVOGADO: EDSON ELIAS JORGE.) x CEF-CAIXA ECONOMICA FEDERAL. SENTENÇA TIPO: C - SEM RESOLUÇÃO DO MÉRITO REGISTRO NR. 003501/2009 Custas para Recurso - Autor: R$ 0,00. Custas para Recurso - Réu: R$ 0,00. . Em face de todo o exposto, JULGO EXTINTO O PROCESSO SEM RESOLUÇÃO DO MÉRITO, com base no artigo 267, inciso IV, do CPC, nos termos do artigo 1o, da Lei nº 10.259/2001 c/c o artigo 51, caput, e § 1o, da Lei nº 9.099/95.\r\n\r\nSem custas ou honorários. (art. 55 da Lei nº 9.099/95).\r\n\r\nProceda-se à baixa na distribuição e arquivem-se os autos, observadas as formalidades legais, pelo que descabe recurso de sentenças terminativas, de acordo com o art 5º da Lei nº 10.259/01.\r\n\r\nPublique-se e registre-se.\r\n\r\n67 - 2008.51.51.052478-0 (PROCESSO ELETRÔNICO) ELEONORA AUGUSTO MESIANO (ADVOGADO: MARCELO TRISCIUZZI.) x CEF-CAIXA ECONOMICA FEDERAL. SENTENÇA TIPO: C - SEM RESOLUÇÃO DO MÉRITO REGISTRO NR. 003515/2009 Custas para Recurso - Autor: R$ 0,00. Custas para Recurso - Réu: R$ 0,00. . Em face de todo o exposto, JULGO EXTINTO O PROCESSO SEM RESOLUÇÃO DO MÉRITO, com base no artigo 267, inciso IV, do CPC, nos termos do artigo 1o, da Lei nº 10.259/2001 c/c o artigo 51, caput, e § 1o, da Lei nº 9.099/95.\r\n\r\nSem custas ou honorários. (art. 55 da Lei nº 9.099/95).\r\n\r\nProceda-se à baixa na distribuição e arquivem-se os autos, observadas as formalidades legais, pelo que descabe recurso de sentenças terminativas, de acordo com o art 5º da Lei nº 10.259/01.\r\n\r\nPublique-se e registre-se.\r\n\r\n68 - 2008.51.51.053082-2 DELSON CARDOSO MENDES (ADVOGADO: ARY FLAVIO LIMA DA FONSECA.) x CEF-CAIXA ECONOMICA FEDERAL. . Intime-se a parte autora para que, no prazo de 10 (dez) dias, sob pena de extinção, especifique os índices que pretende ver aplicados em sua conta poupança, bem como o(s) mês(es) que pretende a aplicação destes.\r\n\r\nApós, retornem conclusos.\r\n\r\n69 - 2008.51.51.054380-4 (PROCESSO ELETRÔNICO) RODRIGO PINTO DE CARVALHO (ADVOGADO: MARLI CARROCINO BEZERRA.) x CEF-CAIXA ECONOMICA FEDERAL. . Tendo em vista a possibilidade de acordo, designo Audiência de Conciliação para o dia 13/07/2009 às 14:16 horas.\r\n\r\nIntimem-se as partes quanto à referida audiência, dando ciência a parte autora que sua ausência acarretará a extinção do feito.\r\n\r\n70 - 2008.51.51.054436-5 (PROCESSO ELETRÔNICO) AGRINALDO LEONCIO SALIM (ADVOGADO: CRISTIANO DE ARAGAO LEAL.) x CEF-CAIXA ECONOMICA FEDERAL. SENTENÇA TIPO: C - SEM RESOLUÇÃO DO MÉRITO REGISTRO NR. 003526/2009 Custas para Recurso - Autor: R$ 0,00. Custas para Recurso - Réu: R$ 0,00. . Isto posto, JULGO EXTINTO O PROCESSO, sem apreciação do mérito, conforme dispõe o inciso IV do artigo 267, do CPC. \r\n\r\nSem custas e honorários advocatícios, nos termos do art.55 da Lei nº 9.099/95 c/c art. 1º da Lei nº 10.259/2001. P.R.I. \r\n\r\nTendo em vista o art. 5º, da Lei 10.259/01, descabe recurso da presente sentença terminativa. Assim, cumprida a providência supra, dê-se baixa e arquivem-se os autos.\r\n\r\nDecorrido o prazo, dê-se baixa e arquivem-se os autos.\r\n\r\n71 - 2008.51.51.054997-1 (PROCESSO ELETRÔNICO) ERIETE DA SILVA NEVES (ADVOGADO: DENISE MARIA AUGUSTO FERREIRA DE ANDRADE LOPES.) x CEF-CAIXA ECONOMICA FEDERAL. SENTENÇA TIPO: C - SEM RESOLUÇÃO DO MÉRITO REGISTRO NR. 003524/2009 Custas para Recurso - Autor: R$ 0,00. Custas para Recurso - Réu: R$ 0,00. . Isto posto, JULGO EXTINTO O PROCESSO, sem apreciação do mérito, conforme dispõe o inciso IV do artigo 267, do CPC. \r\n\r\nSem custas e honorários advocatícios, nos termos do art.55 da Lei nº 9.099/95 c/c art. 1º da Lei nº 10.259/2001. P.R.I. \r\n\r\nTendo em vista o art. 5º, da Lei 10.259/01, descabe recurso da presente sentença terminativa. Assim, cumprida a providência supra, dê-se baixa e arquivem-se os autos.\r\n\r\nDecorrido o prazo, dê-se baixa e arquivem-se os autos.\r\n\r\n72 - 2008.51.51.055618-5 (PROCESSO ELETRÔNICO) JORGE TEIXEIRA MONTEIRO (ADVOGADO: ALEXSANDRE MOREIRA LOPES.) x CEF-CAIXA ECONOMICA FEDERAL. SENTENÇA TIPO: C - SEM RESOLUÇÃO DO MÉRITO REGISTRO NR. 003499/2009 Custas para Recurso - Autor: R$ 0,00. Custas para Recurso - Réu: R$ 0,00. . Em face de todo o exposto, JULGO EXTINTO O PROCESSO SEM RESOLUÇÃO DO MÉRITO, com base no artigo 267, inciso IV, do CPC, nos termos do artigo 1o, da Lei nº 10.259/2001 c/c o artigo 51, caput, e § 1o, da Lei nº 9.099/95.\r\n\r\nSem custas ou honorários. (art. 55 da Lei nº 9.099/95).\r\n\r\nProceda-se à baixa na distribuição e arquivem-se os autos, observadas as formalidades legais, pelo que descabe recurso de sentenças terminativas, de acordo com o art 5º da Lei nº 10.259/01.\r\n\r\nPublique-se e registre-se.\r\n\r\n73 - 2008.51.51.055919-8 (PROCESSO ELETRÔNICO) LAURO JORGE BARBOSA DA FONSECA (ADVOGADO: LUIZ MARCELO PEIXOTO LUBANCO.) x CEF-CAIXA ECONOMICA FEDERAL. SENTENÇA TIPO: C - SEM RESOLUÇÃO DO MÉRITO REGISTRO NR. 003519/2009 Custas para Recurso - Autor: R$ 0,00. Custas para Recurso - Réu: R$ 0,00. . Isto posto, JULGO EXTINTO O PROCESSO, sem apreciação do mérito, conforme dispõe o inciso IV do artigo 267, do CPC. \r\n\r\nSem custas e honorários advocatícios, nos termos do art.55 da Lei nº 9.099/95 c/c art. 1º da Lei nº 10.259/2001. P.R.I. \r\n\r\nTendo em vista o art. 5º, da Lei 10.259/01, descabe recurso da presente sentença terminativa. Assim, cumprida a providência supra, dê-se baixa e arquivem-se os autos.\r\n\r\nDecorrido o prazo, dê-se baixa e arquivem-se os autos.\r\n\r\n74 - 2008.51.51.062295-9 (PROCESSO ELETRÔNICO) IRENE SANT'ANA DE SOUZA OLIVEIRA (ADVOGADO: ALEXANDRE PRATA DUARTE.) x CEF-CAIXA ECONOMICA FEDERAL. . Recebo o recurso interposto pela parte ré.\r\n\r\nIntime-se o recorrido para oferecer resposta escrita no prazo de 10(dez) dias, contados da intimação (art.42, parágrafo 2o, da Lei no 9.099/95).\r\n\r\nEm seguida, remetam-se os autos a uma das Turmas Recursais da Seção Judiciária do Rio de Janeiro.\r\n\r\n75 - 2008.51.51.062973-5 (PROCESSO ELETRÔNICO) MARIA DA CONCEIÇÃO DE SOUZA PEREIRA (ADVOGADO: LUCIANO MORAES DE SOUSA.) x CEF-CAIXA ECONOMICA FEDERAL. SENTENÇA TIPO: C - SEM RESOLUÇÃO DO MÉRITO REGISTRO NR. 003510/2009 . Em face de todo o exposto, JULGO EXTINTO O PROCESSO SEM RESOLUÇÃO DO MÉRITO, com base no artigo 267, inciso IV, do CPC, nos termos do artigo 1o, da Lei nº 10.259/2001 c/c o artigo 51, caput, e § 1o, da Lei nº 9.099/95.\r\n\r\nSem custas ou honorários. (art. 55 da Lei nº 9.099/95).\r\n\r\nProceda-se à baixa na distribuição e arquivem-se os autos, observadas as formalidades legais, pelo que descabe recurso de sentenças terminativas, de acordo com o art 5º da Lei nº 10.259/01.\r\n\r\nPublique-se e registre-se.\r\n\r\n76 - 2009.51.01.000758-2 EDITH GOMES MARQUES SAMPAIO (ADVOGADO: PAULA VIDAL CIDRI MARTINS.) x CEF-CAIXA ECONOMICA FEDERAL. . Fl. 18 - Anote a Secretaria o novo valor atribuído à causa.\r\n\r\nIntime-se a parte autora para que, em 10 (dez) dias, sob pena de extinção, esclareça quanto à titularidade da conta poupança em questão, eis que se trata de conta conjunta (fl. 16), ocasião em que deverá incluir no pólo ativo o outro titular da conta poupança, juntando, ainda, documento de identidade, CPF e comprovante de residência, bem como petição, assinada pelo outro titular da conta, ratificando os termos da inicial. No caso de falecimento do outro titular da conta poupança, junte a parte autora cópia da certidão de óbito do de cujus.\r\n\r\nDecorridos, voltem-me conclusos.\r\n\r\n77 - 2009.51.01.009711-0 NEANES ROBERTO DOS SANTOS (ADVOGADO: ALEXANDRE DE CASTRO E SILVA VELOSO.) x UNIAO FEDERAL. SENTENÇA TIPO: C - SEM RESOLUÇÃO DO MÉRITO REGISTRO NR. 003407/2009 Custas para Recurso - Autor: R$ 0,00. Custas para Recurso - Réu: R$ 0,00. . Desse modo, pronuncio a prescrição da exigibilidade do direito em tela e JULGO EXTINTO O PROCESSO, com resolução do mérito, nos termos do art. 269, IV CPC.\r\n\r\nSem honorários. Custas de lei para recurso pela parte autora. \r\n\r\nIntimem-se. Transitada em julgado, dê-se baixa e arquive-se.\r\n\r\n78 - 2009.51.01.806866-3 (PROCESSO ELETRÔNICO) JORGE LUIZ DOS SANTOS E OUTROS (ADVOGADO: IGOR TEIXEIRA.) x UNIAO FEDERAL. SENTENÇA TIPO: B2 - SENTENÇA REPETITIVA (PADRONIZADA) REGISTRO NR. 003447/2009 Custas para Recurso - Autor: R$ 10,64. Custas para Recurso - Réu: R$ 0,00. . Ante o exposto, RECONHEÇO a prescrição do direito aos valores pleiteados e JULGO IMPROCEDENTE O PEDIDO, nos termos do art. 269, IV, do CPC.\r\n\r\nSem custas ou honorários, ressalvada a hipótese de recurso à Turma Recursal (art. 55 da Lei nº 9.099/95).\r\n\r\nP. R. I. Transitada em julgado, dê-se baixa e arquivem-se.\r\n\r\n79 - 2009.51.01.806867-5 (PROCESSO ELETRÔNICO) VALTER LUIZ GOMES E OUTROS (ADVOGADO: IGOR TEIXEIRA.) x UNIAO FEDERAL. SENTENÇA TIPO: B2 - SENTENÇA REPETITIVA (PADRONIZADA) REGISTRO NR. 003444/2009 Custas para Recurso - Autor: R$ 10,64. Custas para Recurso - Réu: R$ 0,00. . Ante o exposto, RECONHEÇO a prescrição do direito aos valores pleiteados e JULGO IMPROCEDENTE O PEDIDO, nos termos do art. 269, IV, do CPC.\r\n\r\nSem custas ou honorários, ressalvada a hipótese de recurso à Turma Recursal (art. 55 da Lei nº 9.099/95).\r\n\r\nP. R. I. Transitada em julgado, dê-se baixa e arquivem-se.\r\n\r\n80 - 2009.51.51.001549-0 (PROCESSO ELETRÔNICO) CAROLINA PEDERNEIRAS LOPES (ADVOGADO: CAROLINA PEDERNEIRAS LOPES.) x CEF-CAIXA ECONOMICA FEDERAL. . Tendo em vista a possibilidade de acordo, designo Audiência de Conciliação para o dia 13/07/2009 às 14:31 horas.\r\n\r\nIntimem-se as partes quanto à referida audiência, dando ciência a parte autora que sua ausência acarretará a extinção do feito.\r\n\r\n81 - 2009.51.51.001585-3 (PROCESSO ELETRÔNICO) ANTONIO MARCOS GOMES (ADVOGADO: RUBEM MALAFAIA.) x CEF-CAIXA ECONOMICA FEDERAL. . Tendo em vista a possibilidade de acordo, designo Audiência de Conciliação para o dia 13/07/2009 às 14:30 horas.\r\n\r\nIntimem-se as partes quanto à referida audiência, dando ciência a parte autora que sua ausência acarretará a extinção do feito.\r\n\r\n82 - 2009.51.51.001803-9 (PROCESSO ELETRÔNICO) ROSANE CRISTINA MARTINHO BATALHA (ADVOGADO: ROSANE CRISTINA MARTINHO BATALHA.) x CEF-CAIXA ECONOMICA FEDERAL. SENTENÇA TIPO: C - SEM RESOLUÇÃO DO MÉRITO REGISTRO NR. 003527/2009 Custas para Recurso - Autor: R$ 0,00. Custas para Recurso - Réu: R$ 0,00. . Isto posto, JULGO EXTINTO O PROCESSO, sem apreciação do mérito, conforme dispõe o inciso IV do artigo 267, do CPC. \r\n\r\nSem custas e honorários advocatícios, nos termos do art.55 da Lei nº 9.099/95 c/c art. 1º da Lei nº 10.259/2001. P.R.I. \r\n\r\nTendo em vista o art. 5º, da Lei 10.259/01, descabe recurso da presente sentença terminativa. Assim, cumprida a providência supra, dê-se baixa e arquivem-se os autos.\r\n\r\nDecorrido o prazo, dê-se baixa e arquivem-se os autos.\r\n\r\n83 - 2009.51.51.002012-5 (PROCESSO ELETRÔNICO) LIZETTE DO OUTEIRO CARVALHO (ADVOGADO: JOAO ARNOLDO DE CARVALHO.) x CEF-CAIXA ECONOMICA FEDERAL. SENTENÇA TIPO: C - SEM RESOLUÇÃO DO MÉRITO REGISTRO NR. 003495/2009 Custas para Recurso - Autor: R$ 0,00. Custas para Recurso - Réu: R$ 0,00. . Em face de todo o exposto, JULGO EXTINTO O PROCESSO SEM RESOLUÇÃO DO MÉRITO, com base no artigo 267, inciso IV, do CPC, nos termos do artigo 1o, da Lei nº 10.259/2001 c/c o artigo 51, caput, e § 1o, da Lei nº 9.099/95.\r\n\r\nSem custas ou honorários. (art. 55 da Lei nº 9.099/95).\r\n\r\nProceda-se à baixa na distribuição e arquivem-se os autos, observadas as formalidades legais, pelo que descabe recurso de sentenças terminativas, de acordo com o art 5º da Lei nº 10.259/01.\r\n\r\nPublique-se e registre-se.\r\n\r\n84 - 2009.51.51.002140-3 (PROCESSO ELETRÔNICO) MARCIA MARIA BASTOS FERREIRA (ADVOGADO: VALERIA DE SOUZA SANTOS.) x CEF-CAIXA ECONOMICA FEDERAL. SENTENÇA TIPO: C - SEM RESOLUÇÃO DO MÉRITO REGISTRO NR. 003516/2009 Custas para Recurso - Autor: R$ 0,00. Custas para Recurso - Réu: R$ 0,00. . Em face de todo o exposto, JULGO EXTINTO O PROCESSO SEM RESOLUÇÃO DO MÉRITO, com base no artigo 267, inciso IV, do CPC, nos termos do artigo 1o, da Lei nº 10.259/2001 c/c o artigo 51, caput, e § 1o, da Lei nº 9.099/95.\r\n\r\nSem custas ou honorários. (art. 55 da Lei nº 9.099/95).\r\n\r\nProceda-se à baixa na distribuição e arquivem-se os autos, observadas as formalidades legais, pelo que descabe recurso de sentenças terminativas, de acordo com o art 5º da Lei nº 10.259/01.\r\n\r\nPublique-se e registre-se.\r\n\r\n85 - 2009.51.51.005677-6 (PROCESSO ELETRÔNICO) MARIA HELENA LEITE NASCIMENTO (ADVOGADO: CARMELO CORATO.) x CEF-CAIXA ECONOMICA FEDERAL. SENTENÇA TIPO: C - SEM RESOLUÇÃO DO MÉRITO REGISTRO NR. 003520/2009 Custas para Recurso - Autor: R$ 0,00. Custas para Recurso - Réu: R$ 0,00. . Isto posto, JULGO EXTINTO O PROCESSO, sem apreciação do mérito, conforme dispõe o inciso IV do artigo 267, do CPC. \r\n\r\nSem custas e honorários advocatícios, nos termos do art.55 da Lei nº 9.099/95 c/c art. 1º da Lei nº 10.259/2001. P.R.I. \r\n\r\nTendo em vista o art. 5º, da Lei 10.259/01, descabe recurso da presente sentença terminativa. Assim, cumprida a providência supra, dê-se baixa e arquivem-se os autos.\r\n\r\nDecorrido o prazo, dê-se baixa e arquivem-se os autos.\r\n\r\n86 - 2009.51.51.005921-2 (PROCESSO ELETRÔNICO) HELIO AMARAL RIBERA (ADVOGADO: PEDRO GARCIA MASSENA.) x CEF-CAIXA ECONOMICA FEDERAL. SENTENÇA TIPO: C - SEM RESOLUÇÃO DO MÉRITO REGISTRO NR. 003428/2009 Custas para Recurso - Autor: R$ 0,00. Custas para Recurso - Réu: R$ 0,00. . Isto posto, JULGO EXTINTO O PROCESSO, sem apreciação do mérito, conforme dispõe o inciso IV do artigo 267, do CPC. \r\n\r\nSem custas e honorários advocatícios, nos termos do art.55 da Lei nº 9.099/95 c/c art. 1º da Lei nº 10.259/2001. P.R.I. \r\n\r\nTendo em vista o art. 5º, da Lei 10.259/01, descabe recurso da presente sentença terminativa. Assim, cumprida a providência supra, dê-se baixa e arquivem-se os autos.\r\n\r\nDecorrido o prazo, dê-se baixa e arquivem-se os autos.\r\n\r\n87 - 2009.51.51.005947-9 (PROCESSO ELETRÔNICO) JOSE AUGUSTO CARNEIRO NASCIMENTO (ADVOGADO: JEFFERSON HENRIQUE DE SOUZA ALVES.) x CEF-CAIXA ECONOMICA FEDERAL. . Tendo em vista a possibilidade de acordo, designo Audiência de Conciliação para o dia 13/07/2009 às 14:45 horas.\r\n\r\nIntimem-se as partes quanto à referida audiência, dando ciência a parte autora que sua ausência acarretará a extinção do feito.\r\n\r\n88 - 2009.51.51.006189-9 (PROCESSO ELETRÔNICO) ELZA SOBRAL DE OLIVEIRA (ADVOGADO: JORGE SANTANA QUEIROZ.) x UNIAO FEDERAL. SENTENÇA TIPO: C - SEM RESOLUÇÃO DO MÉRITO REGISTRO NR. 003509/2009 Custas para Recurso - Autor: R$ 0,00. Custas para Recurso - Réu: R$ 0,00. . Por isso, JULGO EXTINTO O PROCESSO SEM JULGAMENTO DO MÉRITO, nos termos dos artigos 1º da Lei n.º 10259/01, art. 51, caput, da Lei n.º 9099/95 e 267, V, do Código de Processo Civil.\r\n\r\nCustas de lei. Sem honorários.\r\n\r\nTendo em vista os termos do artigo 5º da Lei 10.259/01, sendo incabível recurso na decisão em hipótese, após os procedimentos de praxe, dêem-se baixa e arquivem-se.\r\n\r\nP.R.I.\r\n\r\n89 - 2009.51.51.006205-3 (PROCESSO ELETRÔNICO) DIANA NERIS MENESES DA SILVA (ADVOGADO: MARCOS ANTONIO DO NASCIMENTO.) x CEF-CAIXA ECONOMICA FEDERAL. . Tendo em vista a possibilidade de acordo, designo Audiência de Conciliação para o dia 16/07/2009 às 11:45 horas.\r\n\r\nIntimem-se as partes quanto à referida audiência, dando ciência a parte autora que sua ausência acarretará a extinção do feito.\r\n\r\n90 - 2009.51.51.006776-2 (PROCESSO ELETRÔNICO) CHRISTIANO SANTOS CAMPOS DE AZEVEDO (ADVOGADO: LEANDRO SANTOS CAMPOS DE AZEVEDO.) x CEF-CAIXA ECONOMICA FEDERAL. . Tendo em vista a possibilidade de acordo, designo Audiência de Conciliação para o dia 16/07/2009 às 16:46 horas.\r\n\r\nIntimem-se as partes quanto à referida audiência, dando ciência a parte autora que sua ausência acarretará a extinção do feito.\r\n\r\n91 - 2009.51.51.007120-0 (PROCESSO ELETRÔNICO) LAQUICIDEA CASTILHO GUERRA (ADVOGADO: ROBERTO RAAD.) x UNIAO FEDERAL. SENTENÇA TIPO: EMBARGOS DE DECLARACAO REGISTRO NR. 003502/2009 . Isto posto, não havendo omissão, contradição ou dúvida a sanar, REJEITO OS PRESENTES EMBARGOS.\r\n\r\nP.I.\r\n\r\n92 - 2009.51.51.007168-6 (PROCESSO ELETRÔNICO) HEITOR WEGMANN DA SILVA (ADVOGADO: HEITOR WEGMANN DA SILVA JUNIOR.) x CEF-CAIXA ECONOMICA FEDERAL. . Torno sem efeito todos os atos praticados desde a distribuição da inicial, eis que os autos versam sobre exibição de extratos de conta poupança, ação cuja essência traduz natureza cautelar, bem como danos morais, e não propriamente sobre a incidência dos expurgos de poupança. \r\n\r\nTendo em vista ter este Juízo suscitado conflito negativo de competência nos autos do processo nº 2009.51.01.002979-6 e tratar a presente demanda da mesma matéria abarcada no conflito em referência (ação de exibição de documento), determino o sobrestamento do feito até decisão do STJ acerca da questão.\r\n\r\n93 - 2009.51.51.007707-0 (PROCESSO ELETRÔNICO) LUCIENE DAVID DA COSTA (ADVOGADO: MELAINE CHANTAL MEDEIROS ROUGE.) x INSS-INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL. SENTENÇA TIPO: EMBARGOS DE DECLARACAO REGISTRO NR. 003506/2009 . Isto posto, não havendo omissão ou contradição a sanar, REJEITO OS PRESENTES EMBARGOS.\r\n\r\nP.I.\r\n\r\n94 - 2009.51.51.008034-1 (PROCESSO ELETRÔNICO) MARGARIDA MARIA VITA DE MACEDO SOARES (ADVOGADO: BIANCA VIEIRA DA CUNHA FRANCA.) x FUNARTE-FUNDACAO NACIONAL DE ARTES . . Recebo o recurso interposto pela parte ré.\r\n\r\nIntime-se o recorrido para oferecer resposta escrita no prazo de 10(dez) dias, contados da intimação (art.42, parágrafo 2o, da Lei no 9.099/95).\r\n\r\nEm seguida, remetam-se os autos a uma das Turmas Recursais da Seção Judiciária do Rio de Janeiro.\r\n\r\n95 - 2009.51.51.008479-6 (PROCESSO ELETRÔNICO) MAURÍCIO SILVA DE JESUS (ADVOGADO: PABLO SANTORO.) x CEF-CAIXA ECONOMICA FEDERAL. . Tendo em vista a possibilidade de acordo, designo Audiência de Conciliação para o dia 13/07/2009 às 12:30 horas.\r\n\r\nIntimem-se as partes quanto à referida audiência, dando ciência a parte autora que sua ausência acarretará a extinção do feito.\r\n\r\n96 - 2009.51.51.008505-3 (PROCESSO ELETRÔNICO) KÁTIA VALÉRIA ALVES REZENDE E OUTRO (ADVOGADO: ERNANI PARAENSE DA COSTA ALECRIM.) x CEF-CAIXA ECONOMICA FEDERAL. . Tendo em vista a possibilidade de acordo, designo Audiência de Conciliação para o dia 13/07/2009 às 12:31 horas.\r\n\r\nIntimem-se as partes quanto à referida audiência, dando ciência a parte autora que sua ausência acarretará a extinção do feito.\r\n\r\n97 - 2009.51.51.009536-8 (PROCESSO ELETRÔNICO) JOSEFA EVARISTO DA SILVA (ADVOGADO: MARCIO BRAGA.) x UNIAO FEDERAL (MINISTERIO DA AERONAUTICA). . À fl. 60 o autor alega descumprimento da decisão que concedeu a antecipação de tutela pleiteada e requer a fixação da multa diária, bem como a remessa dos autos ao MPF para apuração de eventual crime de desobediência. \r\n\r\nEm 04/03/2009 foi proferida decisão, por este Juízo, antecipando os efeitos da tutela à parte autora e determinando a intimação da ré para que deixasse de proceder ao desconto relativo ao imposto de renda incidente sobre os seus proventos, a contar do próximo benefício a ser pago pela União Federal, a partir da intimação, sob pena de multa diária de R$ 100,00 (cem reais) pelo atraso na observância da decisão.\r\n\r\nContudo, por equívoco, constou na inicial a União Federal (Ministério da Aeronáutica) no pólo passivo da demanda e assim sendo, a AGU foi citada e intimada para cumprimento da decisão em 06/03/2009.\r\n\r\nEm decorrência do erro ocorrido, a AGU informou, às fls.41 dos autos, que a competência para a matéria tributária em questão é da Fazenda Nacional.\r\n\r\nAto contínuo, a Fazenda Nacional foi intimada da decisão em 05/05/2009 (fl.54) e em 13/05/09 esta informou ao Juízo que deu ciência da mesma ao respectivo órgão pagador em 08/05/09 (fls. 44/45).\r\n\r\nNesse contexto, sendo a Fazenda Nacional competente para responder a esta ação, o prazo para cumprimento da decisão começou a partir da sua intimação, ocorrida apenas em 05/05/2009.\r\n\r\nDesta forma, se a decisão determina que a ré deixasse de proceder ao desconto relativo ao imposto de renda sobre os proventos da parte autora, a partir do próximo benefício, o cumprimento desta somente poderá ser exigido no mês seguinte ao da sua intimação, ou seja, a partir de junho de 2009.\r\n\r\nPor isso, diante dos fatos narrados, o órgão pagador (Setor de Pagadoria de Inativos e Pensionistas da Aeronáutica) somente poderia cumprir a decisão a partir do mês de junho de 2009 e não do mês de maio de 2009, como requer o autor.\r\n\r\nDiante disso e para que não haja mais equívocos no deslinde da demanda, determino que se reitere, com urgência, a intimação da Fazenda Nacional, para que cumpra a decisão de tutela anteriormente exarada, devendo ser alertada, na oportunidade, da incidência da multa já fixada e majoração da mesma em caso de descumprimento. Deverá a ré juntar aos autos a comprovação da efetivação da tutela concedida relativamente aos contracheques dos meses de junho e o de julho de 2009, no prazo máximo de cinco dias. O não cumprimento da Decisão antecipatória ensejará o arbitramento de multa cominatória, ou sua majoração, se necessário.\r\n\r\nIntimem-se as partes.\r\n\r\nRio de Janeiro, 30 de junho de 2009.\r\n\r\nMÁRCIA MARIA FERREIRA DA SILVA\r\n\r\nJuíza Federal Substituta\r\n\r\n98 - 2009.51.51.009786-9 (PROCESSO ELETRÔNICO) HELENICE SOUZA DA SILVA (ADVOGADO: JOSE CARLOS PATRIOTA RIBEIRO, JOAO DE DEUS DE SANTANA SOBRINHO.) x CEF-CAIXA ECONOMICA FEDERAL. . Tendo em vista a possibilidade de acordo, designo Audiência de Conciliação para o dia 16/07/2009 às 17:01 horas.\r\n\r\nIntimem-se as partes quanto à referida audiência, dando ciência a parte autora que sua ausência acarretará a extinção do feito.\r\n\r\n99 - 2009.51.51.009930-1 (PROCESSO ELETRÔNICO) MESSIAS CAMPOS (ADVOGADO: TERESA DE JESUS PINTO.) x UNIAO FEDERAL. SENTENÇA TIPO: EMBARGOS DE DECLARACAO REGISTRO NR. 003503/2009 . Isto posto, não havendo omissão ou contradição a sanar, REJEITO OS PRESENTES EMBARGOS.\r\n\r\nP.I.\r\n\r\n100 - 2009.51.51.010294-4 (PROCESSO ELETRÔNICO) LUIZ FERREIRA DA SILVA (ADVOGADO: FERNANDO DOS SANTOS BARBOSA, ANANIAS DE CARVALHO ARRAIS.) x CEF-CAIXA ECONOMICA FEDERAL. . Tendo em vista a possibilidade de acordo, designo Audiência de Conciliação para o dia 16/07/2009 às 17:00 horas.\r\n\r\nIntimem-se as partes quanto à referida audiência, dando ciência a parte autora que sua ausência acarretará a extinção do feito.\r\n\r\n101 - 2009.51.51.010628-7 (PROCESSO ELETRÔNICO) ARLETTE OLIVEIRA DE SOUZA UCHOA (ADVOGADO: ROBERTO RAAD.) x UNIAO FEDERAL. SENTENÇA TIPO: C - SEM RESOLUÇÃO DO MÉRITO REGISTRO NR. 003525/2009 Custas para Recurso - Autor: R$ 0,00. Custas para Recurso - Réu: R$ 0,00. . Isto posto, JULGO EXTINTO O PROCESSO, sem apreciação do mérito, conforme dispõe o inciso IV do artigo 267, do CPC. \r\n\r\nSem custas e honorários advocatícios, nos termos do art.55 da Lei nº 9.099/95 c/c art. 1º da Lei nº 10.259/2001. P.R.I. \r\n\r\nTendo em vista o art. 5º, da Lei 10.259/01, descabe recurso da presente sentença terminativa. Assim, cumprida a providência supra, dê-se baixa e arquivem-se os autos.\r\n\r\nDecorrido o prazo, dê-se baixa e arquivem-se os autos.\r\n\r\n102 - 2009.51.51.010699-8 (PROCESSO ELETRÔNICO) JORGE JOSE DA GRACA (ADVOGADO: BIANCA VIEIRA DA CUNHA FRANCA.) x FUNARTE-FUNDACAO NACIONAL DE ARTES . . Recebo o recurso interposto pela parte ré.\r\n\r\nIntime-se o recorrido para oferecer resposta escrita no prazo de 10(dez) dias, contados da intimação (art.42, parágrafo 2o, da Lei no 9.099/95).\r\n\r\nEm seguida, remetam-se os autos a uma das Turmas Recursais da Seção Judiciária do Rio de Janeiro.\r\n\r\n103 - 2009.51.51.010858-2 (PROCESSO ELETRÔNICO) DULCICLEA SANT'ANA DA SILVA (ADVOGADO: CELSO DE ASSIS SANTOS.) x INSS-INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL. SENTENÇA TIPO: B2 - SENTENÇA REPETITIVA (PADRONIZADA) REGISTRO NR. 003431/2009 Custas para Recurso - Autor: R$ 0,00. Custas para Recurso - Réu: R$ 0,00. . Ante todo o exposto, JULGO PARCIALMENTE PROCEDENTE O PEDIDO para condenar o(a) INSS-INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL a pagar à parte autora, observada a prescrição qüinqüenal, as diferenças remuneratórias decorrentes do pagamento da Gratificação de Desempenho de Atividade Previdenciária (GDAP) a menor, a partir de fevereiro de 2002, nos valores expressos na fundamentação, bem como às diferenças pecuniárias relativas à Gratificação de Desempenho de Atividade da Seguridade Social (GDASS), pagas a menor a partir da data em que esta substituiu a GDAP, de modo que sejam calculadas nos importes explicitados nesta decisão.\r\n\r\nCondeno o(a) INSS-INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL, ademais, ao pagamento das parcelas pretéritas, atualizadas monetariamente pelos índices da Tabela de Precatórios da Justiça Federal e acrescidas de juros de mora à taxa de 0,5% (meio por cento) ao mês, a contar da citação (artigo 1°-F, da Lei n°. 9.494 - cf. STF, RE 453.740), as quais restarão limitadas ao teto de sessenta salários mínimos à época do ajuizamento, excetuados, desta “alçada”, o cômputo dos juros e da atualização monetária, além das parcelas vencidas no curso da ação ( Enunciados 46, 47 e 48 das Turmas Recursais do Rio de Janeiro).\r\n\r\nAs prestações atrasadas deverão ser calculadas pelo(a) ré(u), que deverá indicar o valor a ser requisitado, nos termos do Enunciado nº 52 das Turmas Recursais do Rio de Janeiro.\r\n\r\nSem custas e honorários, em razão da gratuidade de justiça, que ora defiro.\r\n\r\nTransitada em julgado, intime-se o(a) ré(u) para indicar o valor a ser requisitado, no prazo de 30 (trinta) dias. Cumprido, expeça-se ofício requisitório para pagamento, nos termos do art. 17 da Lei nº 10.259/01 e da Resolução nº 263/02 do Conselho da Justiça Federal.\r\n\r\nApós, dê-se baixa e arquivem-se os autos.\r\n\r\nPublique-se. Registre-se. Intimem-se.\r\n\r\n104 - 2009.51.51.012192-6 (PROCESSO ELETRÔNICO) VANOR JUSTINIANO ALVES (ADVOGADO: DUILIO BENCARDINO ITAGIBA, VICTOR GRANADO ALVES.) x UNIAO FEDERAL. SENTENÇA TIPO: C - SEM RESOLUÇÃO DO MÉRITO REGISTRO NR. 003523/2009 Custas para Recurso - Autor: R$ 0,00. Custas para Recurso - Réu: R$ 0,00. . Isto posto, JULGO EXTINTO O PROCESSO, sem apreciação do mérito, conforme dispõe o inciso IV do artigo 267, do CPC. \r\n\r\nSem custas e honorários advocatícios, nos termos do art.55 da Lei nº 9.099/95 c/c art. 1º da Lei nº 10.259/2001. P.R.I. \r\n\r\nTendo em vista o art. 5º, da Lei 10.259/01, descabe recurso da presente sentença terminativa. Assim, cumprida a providência supra, dê-se baixa e arquivem-se os autos.\r\n\r\nDecorrido o prazo, dê-se baixa e arquivem-se os autos.\r\n\r\n105 - 2009.51.51.012842-8 (PROCESSO ELETRÔNICO) PEDRO AUGUSTO BATISTA (ADVOGADO: JOSE ROBERTO SOARES DE OLIVEIRA JUNIOR.) x CEF-CAIXA ECONOMICA FEDERAL. SENTENÇA TIPO: C - SEM RESOLUÇÃO DO MÉRITO REGISTRO NR. 003535/2009 Custas para Recurso - Autor: R$ 0,00. Custas para Recurso - Réu: R$ 0,00. . Isto posto, JULGO EXTINTO O PROCESSO, sem apreciação do mérito, conforme dispõe o inciso IV do artigo 267, do CPC. \r\n\r\nSem custas e honorários advocatícios, nos termos do art.55 da Lei nº 9.099/95 c/c art. 1º da Lei nº 10.259/2001. P.R.I. \r\n\r\nTendo em vista o art. 5º, da Lei 10.259/01, descabe recurso da presente sentença terminativa. Assim, cumprida a providência supra, dê-se baixa e arquivem-se os autos.\r\n\r\nDecorrido o prazo, dê-se baixa e arquivem-se os autos.\r\n\r\n106 - 2009.51.51.014177-9 (PROCESSO ELETRÔNICO) LEVI ROBERTO BARBOZA (ADVOGADO: ALESSANDRO PRADO LEMOS, CLEBIO CESAR PAULO JUNIOR.) x UNIAO FEDERAL. SENTENÇA TIPO: B2 - SENTENÇA REPETITIVA (PADRONIZADA) REGISTRO NR. 003490/2009 Custas para Recurso - Autor: R$ 0,00. Custas para Recurso - Réu: R$ 0,00. . Ante o exposto, RECONHEÇO a prescrição do direito aos valores pleiteados e JULGO IMPROCEDENTE O PEDIDO, nos termos do art. 269, IV, do CPC.\r\n\r\nSem custas ou honorários, ressalvada a hipótese de recurso à Turma Recursal (art. 55 da Lei nº 9.099/95).\r\n\r\nP. R. I. Transitada em julgado, dê-se baixa e arquivem-se.\r\n\r\n107 - 2009.51.51.014235-8 (PROCESSO ELETRÔNICO) EVILASIO DE OLIVEIRA (ADVOGADO: LIGIA DIAS NEVES VARGAS.) x UNIAO FEDERAL. SENTENÇA TIPO: B2 - SENTENÇA REPETITIVA (PADRONIZADA) REGISTRO NR. 003437/2009 Custas para Recurso - Autor: R$ 0,00. Custas para Recurso - Réu: R$ 0,00. . Ante o exposto, RECONHEÇO a prescrição do direito aos valores pleiteados e JULGO IMPROCEDENTE O PEDIDO, nos termos do art. 269, IV, do CPC.\r\n\r\nSem custas ou honorários, ressalvada a hipótese de recurso à Turma Recursal (art. 55 da Lei nº 9.099/95).\r\n\r\nP. R. I. Transitada em julgado, dê-se baixa e arquivem-se.\r\n\r\n108 - 2009.51.51.014724-1 (PROCESSO ELETRÔNICO) MARIA LUIZA FRAZAO (ADVOGADO: RICARDO DE SOUZA LEMOS.) x UNIAO FEDERAL. SENTENÇA TIPO: C - SEM RESOLUÇÃO DO MÉRITO REGISTRO NR. 003529/2009 Custas para Recurso - Autor: R$ 0,00. Custas para Recurso - Réu: R$ 0,00. . Isto posto, JULGO EXTINTO O PROCESSO, sem apreciação do mérito, conforme dispõe o inciso IV do artigo 267, do CPC. \r\n\r\nSem custas e honorários advocatícios, nos termos do art.55 da Lei nº 9.099/95 c/c art. 1º da Lei nº 10.259/2001. P.R.I. \r\n\r\nTendo em vista o art. 5º, da Lei 10.259/01, descabe recurso da presente sentença terminativa. Assim, cumprida a providência supra, dê-se baixa e arquivem-se os autos.\r\n\r\nDecorrido o prazo, dê-se baixa e arquivem-se os autos.\r\n\r\n109 - 2009.51.51.014725-3 (PROCESSO ELETRÔNICO) MARIA REGINA FRAZAO (ADVOGADO: RICARDO DE SOUZA LEMOS.) x UNIAO FEDERAL. SENTENÇA TIPO: C - SEM RESOLUÇÃO DO MÉRITO REGISTRO NR. 003528/2009 Custas para Recurso - Autor: R$ 0,00. Custas para Recurso - Réu: R$ 0,00. . Isto posto, JULGO EXTINTO O PROCESSO, sem apreciação do mérito, conforme dispõe o inciso IV do artigo 267, do CPC. \r\n\r\nSem custas e honorários advocatícios, nos termos do art.55 da Lei nº 9.099/95 c/c art. 1º da Lei nº 10.259/2001. P.R.I. \r\n\r\nTendo em vista o art. 5º, da Lei 10.259/01, descabe recurso da presente sentença terminativa. Assim, cumprida a providência supra, dê-se baixa e arquivem-se os autos.\r\n\r\nDecorrido o prazo, dê-se baixa e arquivem-se os autos.\r\n\r\n110 - 2009.51.51.017655-1 (PROCESSO ELETRÔNICO) ILARO PEDRO SCHMIDT (ADVOGADO: CARLOS ALBERTO FREITAS, ARLINDO GOMES DA COSTA JUNIOR, ISABELLA MOLDES DA SILVA.) x UNIAO FEDERAL. SENTENÇA TIPO: B2 - SENTENÇA REPETITIVA (PADRONIZADA) REGISTRO NR. 003464/2009 Custas para Recurso - Autor: R$ 10,64. Custas para Recurso - Réu: R$ 0,00. . Ante o exposto, RECONHEÇO a prescrição do direito aos valores pleiteados e JULGO IMPROCEDENTE O PEDIDO, nos termos do art. 269, IV, do CPC.\r\n\r\nSem custas ou honorários, ressalvada a hipótese de recurso à Turma Recursal (art. 55 da Lei nº 9.099/95).\r\n\r\nP. R. I. Transitada em julgado, dê-se baixa e arquivem-se.\r\n\r\n111 - 2009.51.51.018051-7 (PROCESSO ELETRÔNICO) JADER LESSA PAULINO (ADVOGADO: ROSENEIDE BERNADO DE ALMEIDA PAULINO.) x UNIAO FEDERAL. SENTENÇA TIPO: B2 - SENTENÇA REPETITIVA (PADRONIZADA) REGISTRO NR. 003469/2009 Custas para Recurso - Autor: R$ 0,00. Custas para Recurso - Réu: R$ 0,00. . Ante o exposto, RECONHEÇO a prescrição do direito aos valores pleiteados e JULGO IMPROCEDENTE O PEDIDO, nos termos do art. 269, IV, do CPC.\r\n\r\nSem custas ou honorários, ressalvada a hipótese de recurso à Turma Recursal (art. 55 da Lei nº 9.099/95).\r\n\r\nP. R. I. Transitada em julgado, dê-se baixa e arquivem-se.\r\n\r\n112 - 2009.51.51.018621-0 (PROCESSO ELETRÔNICO) MARCELO BARRETO GONCALVES E OUTROS (ADVOGADO: IGOR TEIXEIRA.) x UNIAO FEDERAL. . Isto posto, não havendo omissão ou contradição a sanar, REJEITO OS PRESENTES EMBARGOS.\r\n\r\nP.I.\r\n\r\n113 - 2009.51.51.018644-1 (PROCESSO ELETRÔNICO) RICARDO BRIGIDO NUNES JUNIOR E OUTROS (ADVOGADO: IGOR TEIXEIRA.) x UNIAO FEDERAL. SENTENÇA TIPO: EMBARGOS DE DECLARACAO REGISTRO NR. 003505/2009 . Isto posto, ACOLHO OS PRESENTES EMBARGOS apenas para sanar omissão relativa à apreciação do pedido de gratuidade de justiça, para assim fazer constar o dispositivo da sentença de fl. 18:\r\n\r\n“Ante o exposto, RECONHEÇO a prescrição do direito aos valores pleiteados e JULGO IMPROCEDENTE O PEDIDO, nos termos do art. 269, IV, do CPC.\r\n\r\nSem custas ou honorários, ressalvada a hipótese de recurso à Turma Recursal (art. 55 da Lei nº 9.099/95), quando então caberá à parte autora recolher as custas recursais, tendo em vista que indeferido o seu pedido de gratuidade de justiça, uma vez que não juntou qualquer declaração de hipossuficiência aos autos.\r\n\r\nP. R. I. Transitada em julgado, dê-se baixa e arquivem-se.”\r\n\r\nP.I.\r\n\r\n114 - 2009.51.51.019085-7 (PROCESSO ELETRÔNICO) MARCOS ANTONIO DA COSTA ARMISTROG (ADVOGADO: JULIANA REIS DE CASTRO.) x UNIAO FEDERAL (ADVOCACIA GERAL DA UNIAO). SENTENÇA TIPO: B2 - SENTENÇA REPETITIVA (PADRONIZADA) REGISTRO NR. 003438/2009 Custas para Recurso - Autor: R$ 0,00. Custas para Recurso - Réu: R$ 0,00. . Ante o exposto, RECONHEÇO a prescrição do direito aos valores pleiteados e JULGO IMPROCEDENTE O PEDIDO, nos termos do art. 269, IV, do CPC.\r\n\r\nSem custas ou honorários, ressalvada a hipótese de recurso à Turma Recursal (art. 55 da Lei nº 9.099/95).\r\n\r\nP. R. I. Transitada em julgado, dê-se baixa e arquivem-se.\r\n\r\n115 - 2009.51.51.019087-0 (PROCESSO ELETRÔNICO) GILSON VIANA GUIMARAES (ADVOGADO: JULIANA REIS DE CASTRO.) x UNIAO FEDERAL (ADVOCACIA GERAL DA UNIAO). SENTENÇA TIPO: B2 - SENTENÇA REPETITIVA (PADRONIZADA) REGISTRO NR. 003439/2009 Custas para Recurso - Autor: R$ 0,00. Custas para Recurso - Réu: R$ 0,00. . Ante o exposto, RECONHEÇO a prescrição do direito aos valores pleiteados e JULGO IMPROCEDENTE O PEDIDO, nos termos do art. 269, IV, do CPC.\r\n\r\nSem custas ou honorários, ressalvada a hipótese de recurso à Turma Recursal (art. 55 da Lei nº 9.099/95).\r\n\r\nP. R. I. Transitada em julgado, dê-se baixa e arquivem-se.\r\n\r\n116 - 2009.51.51.019865-0 (PROCESSO ELETRÔNICO) REGINALDO DALTRO FILHO (ADVOGADO: WILSON SIMOES FILHO.) x UNIAO FEDERAL. SENTENÇA TIPO: EMBARGOS DE DECLARACAO REGISTRO NR. 003504/2009 . Isto posto, não havendo omissão, obscuridade ou contradição a sanar, REJEITO OS PRESENTES EMBARGOS.\r\n\r\nP.I.\r\n\r\n117 - 2009.51.51.019886-8 (PROCESSO ELETRÔNICO) CECILIA MARIA RABELLO (ADVOGADO: ANA PAULA VILLA MAIOR DE BARROS, WILMA LOPES PONTES DE SOUSA SANTOS.) x FUNARTE-FUNDACAO NACIONAL DE ARTES . SENTENÇA TIPO: B2 - SENTENÇA REPETITIVA (PADRONIZADA) REGISTRO NR. 003430/2009 Custas para Recurso - Autor: R$ 0,00. Custas para Recurso - Réu: R$ 0,00. . Ante o exposto, JULGO PARCIALMENTE PROCEDENTE O PEDIDO, para condenar a ré a implantar as gratificações de desempenho, em benefício da parte autora, de acordo com a data da sua aposentadoria ou do instituidor da pensão, bem como ao pagamento das parcelas atrasadas, observada a prescrição qüinqüenal, que deverão ser atualizadas monetariamente e acrescidas de juros de mora de 0,5% a.m., com fulcro na Lei nº 9.494/97, a partir da citação, de acordo com os seguintes critérios:\r\n\r\nI - GDATA\r\n\r\nde fevereiro a abril de 2002 - correspondente a 37,5 (trinta e sete vírgula cinco) pontos;\r\n\r\nII - GDAC\r\n\r\na partir de sua concessão à parte autora e até que seja regulamentada a gratificação em questão - correspondente a 80 (oitenta) pontos.\r\n\r\nNa elaboração dos cálculos, tendo em vista a renúncia expressa da parte autora ao excedente a sessenta salários mínimos, deverá ser levado em conta o “corte de alçada” (excedente do limite de alçada), considerando-se que a competência dos Juizados Especiais Federais é limitada às causas, cujo valor não exceda a sessenta salários mínimos, considerados na data do ajuizamento da ação, ressalvados os acréscimos posteriores à data da propositura da ação, referentes à correção monetária e de juros de mora, conforme Enunciado 48 das Turmas Recursais desta Seção Judiciária.\r\n\r\nSem custas, nem honorários. Custas recursais ex lege.\r\n\r\nP.R.I.\r\n\r\nApós o trânsito em julgado, oficie-se à ré, de acordo com o Enunciado nº 52 das Turmas Recursais do Rio de Janeiro, para que cumpra a obrigação de fazer que lhe é imposta, mediante implantação do benefício da parte autora, nos termos do artigo 16 da Lei n° 10.259/2001, bem como indicando o valor das diferenças pretéritas, para fins de expedição de RPV, nos termos do artigo 17 e seus parágrafos da Lei nº 10.259/2001.\r\n\r\nNada obstando, tudo devidamente cumprido, dêem-se baixa e arquivem-se.\r\n\r\n118 - 2009.51.51.020113-2 (PROCESSO ELETRÔNICO) DULCINEA MARINS DE SOUZA (ADVOGADO: LENILDO CARDOSO DA SILVA.) x UNIAO FEDERAL (MINISTERIO DA SAUDE). SENTENÇA TIPO: C - SEM RESOLUÇÃO DO MÉRITO REGISTRO NR. 003517/2009 Custas para Recurso - Autor: R$ 0,00. Custas para Recurso - Réu: R$ 0,00. . Isto posto, JULGO EXTINTO O PROCESSO, sem apreciação do mérito, conforme dispõe o inciso IV do artigo 267, do CPC. \r\n\r\nSem custas e honorários advocatícios, nos termos do art.55 da Lei nº 9.099/95 c/c art. 1º da Lei nº 10.259/2001. P.R.I. \r\n\r\nTendo em vista o art. 5º, da Lei 10.259/01, descabe recurso da presente sentença terminativa. Assim, cumprida a providência supra, dê-se baixa e arquivem-se os autos.\r\n\r\nDecorrido o prazo, dê-se baixa e arquivem-se os autos.\r\n\r\n119 - 2009.51.51.020671-3 (PROCESSO ELETRÔNICO) ROSANA DE ALBUQUERQUE XAVIER (ADVOGADO: DANIELA ALVES GOMES.) x UNIAO FEDERAL/FAZENDA NACIONAL. SENTENÇA TIPO: C - SEM RESOLUÇÃO DO MÉRITO REGISTRO NR. 003518/2009 Custas para Recurso - Autor: R$ 0,00. Custas para Recurso - Réu: R$ 0,00. . Isto posto, JULGO EXTINTO O PROCESSO, sem apreciação do mérito, conforme dispõe o inciso IV do artigo 267, do CPC. \r\n\r\nSem custas e honorários advocatícios, nos termos do art.55 da Lei nº 9.099/95 c/c art. 1º da Lei nº 10.259/2001. P.R.I. \r\n\r\nTendo em vista o art. 5º, da Lei 10.259/01, descabe recurso da presente sentença terminativa. Assim, cumprida a providência supra, dê-se baixa e arquivem-se os autos.\r\n\r\nDecorrido o prazo, dê-se baixa e arquivem-se os autos.\r\n\r\n120 - 2009.51.51.020691-9 (PROCESSO ELETRÔNICO) ELMA MARIA DA SILVA (ADVOGADO: BRUNO DE SOUZA MURAD, RAPHAEL DE SOUZA MURAD.) x CEF-CAIXA ECONOMICA FEDERAL. SENTENÇA TIPO: C - SEM RESOLUÇÃO DO MÉRITO REGISTRO NR. 003544/2009 Custas para Recurso - Autor: R$ 0,00. Custas para Recurso - Réu: R$ 0,00. . Por isso, JULGO EXTINTO O PROCESSO SEM JULGAMENTO DO MÉRITO, nos termos art. 51, III, da Lei n.º 9099/95 e 267, IV, do Código de Processo Civil.\r\n\r\nCustas de lei. Sem honorários.\r\n\r\nDê-se baixa e arquivem-se os autos.\r\n\r\nTendo em vista o art. 5º, da Lei 10.259/01, descabe recurso da presente sentença terminativa. Assim, cumprida a providência supra, dê-se baixa e arquivem-se os autos.\r\n\r\n121 - 2009.51.51.020703-1 (PROCESSO ELETRÔNICO) ALMERINDA PINTO DOS SANTOS (ADVOGADO: ANTONIO NELSON NORONHA DA CRUZ.) x UNIAO FEDERAL. SENTENÇA TIPO: C - SEM RESOLUÇÃO DO MÉRITO REGISTRO NR. 003546/2009 Custas para Recurso - Autor: R$ 0,00. Custas para Recurso - Réu: R$ 0,00. . Isto posto, JULGO EXTINTO O PROCESSO, sem apreciação do mérito, conforme dispõe o inciso IV do artigo 267, do CPC. \r\n\r\nSem custas e honorários advocatícios, nos termos do art.55 da Lei nº 9.099/95 c/c art. 1º da Lei nº 10.259/2001. P.R.I. \r\n\r\nTendo em vista o art. 5º, da Lei 10.259/01, descabe recurso da presente sentença terminativa. Assim, cumprida a providência supra, dê-se baixa e arquivem-se os autos.\r\n\r\nDecorrido o prazo, dê-se baixa e arquivem-se os autos.\r\n\r\n122 - 2009.51.51.021637-8 (PROCESSO ELETRÔNICO) MARCOS BATISTA DOS SANTOS (ADVOGADO: JOSE ROBERTO SOARES DE OLIVEIRA.) x UNIAO FEDERAL. SENTENÇA TIPO: B2 - SENTENÇA REPETITIVA (PADRONIZADA) REGISTRO NR. 003487/2009 Custas para Recurso - Autor: R$ 0,00. Custas para Recurso - Réu: R$ 0,00. . Ante o exposto, RECONHEÇO a prescrição do direito aos valores pleiteados e JULGO IMPROCEDENTE O PEDIDO, nos termos do art. 269, IV, do CPC.\r\n\r\nSem custas ou honorários, ressalvada a hipótese de recurso à Turma Recursal (art. 55 da Lei nº 9.099/95).\r\n\r\nP. R. I. Transitada em julgado, dê-se baixa e arquivem-se.\r\n\r\n123 - 2009.51.51.021893-4 (PROCESSO ELETRÔNICO) JERONIMO BERNARDO DA SILVA (ADVOGADO: JOSE ROBERTO SOARES DE OLIVEIRA.) x UNIAO FEDERAL. SENTENÇA TIPO: B2 - SENTENÇA REPETITIVA (PADRONIZADA) REGISTRO NR. 003453/2009 Custas para Recurso - Autor: R$ 0,00. Custas para Recurso - Réu: R$ 0,00. . Ante o exposto, RECONHEÇO a prescrição do direito aos valores pleiteados e JULGO IMPROCEDENTE O PEDIDO, nos termos do art. 269, IV, do CPC.\r\n\r\nSem custas ou honorários, ressalvada a hipótese de recurso à Turma Recursal (art. 55 da Lei nº 9.099/95).\r\n\r\nP. R. I. Transitada em julgado, dê-se baixa e arquivem-se.\r\n\r\n124 - 2009.51.51.021924-0 (PROCESSO ELETRÔNICO) CARMELLA TEXEIRA FERREIRA (ADVOGADO: JOSE ROBERTO SOARES DE OLIVEIRA.) x UNIAO FEDERAL. SENTENÇA TIPO: B2 - SENTENÇA REPETITIVA (PADRONIZADA) REGISTRO NR. 003456/2009 Custas para Recurso - Autor: R$ 0,00. Custas para Recurso - Réu: R$ 0,00. . Ante o exposto, RECONHEÇO a prescrição do direito aos valores pleiteados e JULGO IMPROCEDENTE O PEDIDO, nos termos do art. 269, IV, do CPC.\r\n\r\nSem custas ou honorários, ressalvada a hipótese de recurso à Turma Recursal (art. 55 da Lei nº 9.099/95).\r\n\r\nP. R. I. Transitada em julgado, dê-se baixa e arquivem-se.\r\n\r\n125 - 2009.51.51.022422-3 (PROCESSO ELETRÔNICO) PEDRO RIBEIRO SOARES (ADVOGADO: MARIA DILVANI MEDEIROS DE SOUSA.) x UNIAO FEDERAL. SENTENÇA TIPO: B2 - SENTENÇA REPETITIVA (PADRONIZADA) REGISTRO NR. 003492/2009 Custas para Recurso - Autor: R$ 0,00. Custas para Recurso - Réu: R$ 0,00. . Ante o exposto, RECONHEÇO a prescrição do direito aos valores pleiteados e JULGO IMPROCEDENTE O PEDIDO, nos termos do art. 269, IV, do CPC.\r\n\r\nSem custas ou honorários, ressalvada a hipótese de recurso à Turma Recursal (art. 55 da Lei nº 9.099/95).\r\n\r\nP. R. I. Transitada em julgado, dê-se baixa e arquivem-se.\r\n\r\n126 - 2009.51.51.023168-9 (PROCESSO ELETRÔNICO) MARCO ANTONIO AZEVEDO DE MELLO (ADVOGADO: BARBARA GIL GUEDES SCIAMMARELLA.) x UNIAO FEDERAL (MINISTERIO DA SAUDE). SENTENÇA TIPO: C - SEM RESOLUÇÃO DO MÉRITO REGISTRO NR. 003427/2009 Custas para Recurso - Autor: R$ 0,00. Custas para Recurso - Réu: R$ 0,00. . Por isso, JULGO EXTINTO O PROCESSO SEM JULGAMENTO DO MÉRITO, nos termos dos artigos 1º da Lei n.º 10.259/01, art. 51, caput, da Lei n.º 9099/95 e 267, V, do Código de Processo Civil.\r\n\r\nCustas de lei. Sem honorários.\r\n\r\nTendo em vista os termos do artigo 5º da Lei 10.259/01, é incabível recurso na decisão em hipótese. \r\n\r\nApós os procedimentos de praxe, dêem-se baixa e arquivem-se oportunamente.\r\n\r\nP.R.I.\r\n\r\n127 - 2009.51.51.023375-3 (PROCESSO ELETRÔNICO) IZAURA DA SILVA ARRUDA (ADVOGADO: PAULO VAZ DE MELLO ROCHA.) x CEF-CAIXA ECONOMICA FEDERAL. SENTENÇA TIPO: C - SEM RESOLUÇÃO DO MÉRITO REGISTRO NR. 003426/2009 Custas para Recurso - Autor: R$ 0,00. Custas para Recurso - Réu: R$ 0,00. . Por isso, JULGO EXTINTO O PROCESSO SEM JULGAMENTO DO MÉRITO, nos termos art. 51, III, da Lei n.º 9099/95 e 267, IV, do Código de Processo Civil.\r\n\r\nCustas de lei. Sem honorários.\r\n\r\nDefiro desde já o desentranhamento dos documentos originais, exceto da procuração, desde que substituídos por cópias. Compareça a parte autora ou seu representante legal, em até dez dias, IMPRETERIVELMENTE, para retirá-los nesta Secretaria. Decorrido o prazo, dê-se baixa e arquivem-se os autos.\r\n\r\nTendo em vista o art. 5º, da Lei 10.259/01, descabe recurso da presente sentença terminativa. Assim, cumprida a providência supra, dê-se baixa e arquivem-se os autos.\r\n\r\n128 - 2009.51.51.023510-5 (PROCESSO ELETRÔNICO) JOSÉ EDMAR LOPES DA SILVA (ADVOGADO: ELISANGELA COELHO PAVAO.) x UNIAO FEDERAL. SENTENÇA TIPO: B2 - SENTENÇA REPETITIVA (PADRONIZADA) REGISTRO NR. 003476/2009 Custas para Recurso - Autor: R$ 0,00. Custas para Recurso - Réu: R$ 0,00. . Ante o exposto, RECONHEÇO a prescrição do direito aos valores pleiteados e JULGO IMPROCEDENTE O PEDIDO, nos termos do art. 269, IV, do CPC.\r\n\r\nSem custas ou honorários, ressalvada a hipótese de recurso à Turma Recursal (art. 55 da Lei nº 9.099/95).\r\n\r\nP. R. I. Transitada em julgado, dê-se baixa e arquivem-se.\r\n\r\n129 - 2009.51.51.023745-0 (PROCESSO ELETRÔNICO) CRISTIANO DA SILVA PINHEIRO (ADVOGADO: ELIZIANE KELLY DOS SANTOS PINHEIRO.) x UNIAO FEDERAL. SENTENÇA TIPO: B2 - SENTENÇA REPETITIVA (PADRONIZADA) REGISTRO NR. 003451/2009 Custas para Recurso - Autor: R$ 0,00. Custas para Recurso - Réu: R$ 0,00. . Ante o exposto, RECONHEÇO a prescrição do direito aos valores pleiteados e JULGO IMPROCEDENTE O PEDIDO, nos termos do art. 269, IV, do CPC.\r\n\r\nSem custas ou honorários, ressalvada a hipótese de recurso à Turma Recursal (art. 55 da Lei nº 9.099/95).\r\n\r\nP. R. I. Transitada em julgado, dê-se baixa e arquivem-se.\r\n\r\n130 - 2009.51.51.023917-2 (PROCESSO ELETRÔNICO) NELIO BRITO MONTEIRO (ADVOGADO: CARLOS BERKENBROCK.) x UNIAO FEDERAL/FAZENDA NACIONAL. SENTENÇA TIPO: C - SEM RESOLUÇÃO DO MÉRITO REGISTRO NR. 003513/2009 Custas para Recurso - Autor: R$ 0,00. Custas para Recurso - Réu: R$ 0,00. . Por isso, JULGO EXTINTO O PROCESSO SEM JULGAMENTO DO MÉRITO, nos termos dos artigos 1º da Lei n.º 10259/01, art. 51, caput, da Lei n.º 9099/95 e 267, V, do Código de Processo Civil.\r\n\r\nCustas de lei. Sem honorários.\r\n\r\nTendo em vista os termos do artigo 5º da Lei 10.259/01, sendo incabível recurso na decisão em hipótese, após os procedimentos de praxe, dêem-se baixa e arquivem-se.\r\n\r\nP.R.I.\r\n\r\n131 - 2009.51.51.023937-8 (PROCESSO ELETRÔNICO) SEBASTIAO DIAS DE FREITAS (ADVOGADO: ARAO DA PROVIDENCIA ARAUJO FILHO.) x UNIAO FEDERAL. SENTENÇA TIPO: C - SEM RESOLUÇÃO DO MÉRITO REGISTRO NR. 003521/2009 Custas para Recurso - Autor: R$ 0,00. Custas para Recurso - Réu: R$ 0,00. . Por isso, JULGO EXTINTO O PROCESSO SEM JULGAMENTO DO MÉRITO, nos termos art. 51, III, da Lei n.º 9099/95 e 267, IV, do Código de Processo Civil.\r\n\r\nCustas de lei. Sem honorários.\r\n\r\nDê-se baixa e arquivem-se os autos.\r\n\r\nTendo em vista o art. 5º, da Lei 10.259/01, descabe recurso da presente sentença terminativa. Assim, cumprida a providência supra, dê-se baixa e arquivem-se os autos.\r\n\r\n132 - 2009.51.51.023946-9 (PROCESSO ELETRÔNICO) IRACILDES SOUZA DOS SANTOS (ADVOGADO: JOSE CARLOS LUNZ.) x UNIAO FEDERAL. SENTENÇA TIPO: B2 - SENTENÇA REPETITIVA (PADRONIZADA) REGISTRO NR. 003466/2009 Custas para Recurso - Autor: R$ 0,00. Custas para Recurso - Réu: R$ 0,00. . Ante o exposto, RECONHEÇO a prescrição do direito aos valores pleiteados e JULGO IMPROCEDENTE O PEDIDO, nos termos do art. 269, IV, do CPC.\r\n\r\nSem custas ou honorários, ressalvada a hipótese de recurso à Turma Recursal (art. 55 da Lei nº 9.099/95).\r\n\r\nP. R. I. Transitada em julgado, dê-se baixa e arquivem-se.\r\n\r\n133 - 2009.51.51.024131-2 (PROCESSO ELETRÔNICO) JONNY DOS SANTOS MARQUES (ADVOGADO: JOSE ROBERTO SOARES DE OLIVEIRA.) x UNIAO FEDERAL. SENTENÇA TIPO: B2 - SENTENÇA REPETITIVA (PADRONIZADA) REGISTRO NR. 003467/2009 Custas para Recurso - Autor: R$ 0,00. Custas para Recurso - Réu: R$ 0,00. . Ante o exposto, RECONHEÇO a prescrição do direito aos valores pleiteados e JULGO IMPROCEDENTE O PEDIDO, nos termos do art. 269, IV, do CPC.\r\n\r\nSem custas ou honorários, ressalvada a hipótese de recurso à Turma Recursal (art. 55 da Lei nº 9.099/95).\r\n\r\nP. R. I. Transitada em julgado, dê-se baixa e arquivem-se.\r\n\r\n134 - 2009.51.51.024135-0 (PROCESSO ELETRÔNICO) ANDERSON DE CASTRO MOREIRA (ADVOGADO: JOSE ROBERTO SOARES DE OLIVEIRA.) x UNIAO FEDERAL. SENTENÇA TIPO: B2 - SENTENÇA REPETITIVA (PADRONIZADA) REGISTRO NR. 003465/2009 Custas para Recurso - Autor: R$ 0,00. Custas para Recurso - Réu: R$ 0,00. . Ante o exposto, RECONHEÇO a prescrição do direito aos valores pleiteados e JULGO IMPROCEDENTE O PEDIDO, nos termos do art. 269, IV, do CPC.\r\n\r\nSem custas ou honorários, ressalvada a hipótese de recurso à Turma Recursal (art. 55 da Lei nº 9.099/95).\r\n\r\nP. R. I. Transitada em julgado, dê-se baixa e arquivem-se.\r\n\r\n135 - 2009.51.51.024250-0 (PROCESSO ELETRÔNICO) RUBERVAL SILVA DOS SANTOS (ADVOGADO: JOSE ROBERTO SOARES DE OLIVEIRA.) x UNIAO FEDERAL. SENTENÇA TIPO: B2 - SENTENÇA REPETITIVA (PADRONIZADA) REGISTRO NR. 003470/2009 Custas para Recurso - Autor: R$ 0,00. Custas para Recurso - Réu: R$ 0,00. . Ante o exposto, RECONHEÇO a prescrição do direito aos valores pleiteados e JULGO IMPROCEDENTE O PEDIDO, nos termos do art. 269, IV, do CPC.\r\n\r\nSem custas ou honorários, ressalvada a hipótese de recurso à Turma Recursal (art. 55 da Lei nº 9.099/95).\r\n\r\nP. R. I. Transitada em julgado, dê-se baixa e arquivem-se.\r\n\r\n136 - 2009.51.51.024276-6 (PROCESSO ELETRÔNICO) MOACIR EMANUEL DOS SANTOS (ADVOGADO: JOSE ROBERTO SOARES DE OLIVEIRA.) x UNIAO FEDERAL. SENTENÇA TIPO: B2 - SENTENÇA REPETITIVA (PADRONIZADA) REGISTRO NR. 003435/2009 Custas para Recurso - Autor: R$ 0,00. Custas para Recurso - Réu: R$ 0,00. . Ante o exposto, RECONHEÇO a prescrição do direito aos valores pleiteados e JULGO IMPROCEDENTE O PEDIDO, nos termos do art. 269, IV, do CPC.\r\n\r\nSem custas ou honorários, ressalvada a hipótese de recurso à Turma Recursal (art. 55 da Lei nº 9.099/95).\r\n\r\nP. R. I. Transitada em julgado, dê-se baixa e arquivem-se.\r\n\r\n137 - 2009.51.51.024329-1 (PROCESSO ELETRÔNICO) JEFFERSON DE ARRUDA TAVARES (ADVOGADO: LUIZ CARLOS DE JESUS MACHADO.) x UNIAO FEDERAL. SENTENÇA TIPO: C - SEM RESOLUÇÃO DO MÉRITO REGISTRO NR. 003532/2009 Custas para Recurso - Autor: R$ 0,00. Custas para Recurso - Réu: R$ 0,00. . Por isso, JULGO EXTINTO O PROCESSO SEM JULGAMENTO DO MÉRITO, nos termos art. 51, III, da Lei n.º 9099/95 e 267, IV, do Código de Processo Civil.\r\n\r\nCustas de lei. Sem honorários.\r\n\r\nDê-se baixa e arquivem-se os autos.\r\n\r\nTendo em vista o art. 5º, da Lei 10.259/01, descabe recurso da presente sentença terminativa. Assim, cumprida a providência supra, dê-se baixa e arquivem-se os autos.\r\n\r\n138 - 2009.51.51.024439-8 (PROCESSO ELETRÔNICO) WENDELL DE CARVALHO CELESTINO (ADVOGADO: JOSE MANOEL FERNANDES VENTURA.) x UNIAO FEDERAL. SENTENÇA TIPO: B2 - SENTENÇA REPETITIVA (PADRONIZADA) REGISTRO NR. 003486/2009 Custas para Recurso - Autor: R$ 61,25. Custas para Recurso - Réu: R$ 0,00. . Ante o exposto, RECONHEÇO a prescrição do direito aos valores pleiteados e JULGO IMPROCEDENTE O PEDIDO, nos termos do art. 269, IV, do CPC.\r\n\r\nSem custas ou honorários, ressalvada a hipótese de recurso à Turma Recursal (art. 55 da Lei nº 9.099/95).\r\n\r\nP. R. I. Transitada em julgado, dê-se baixa e arquivem-se.\r\n\r\n139 - 2009.51.51.024443-0 (PROCESSO ELETRÔNICO) ALBERTO ANDRE PEREIRA DA SILVA (ADVOGADO: ADRIANO GUSTAVO DE OLIVEIRA RIBEIRO, ALZINEIA SOUZA DE JESUS.) x UNIAO FEDERAL. SENTENÇA TIPO: B2 - SENTENÇA REPETITIVA (PADRONIZADA) REGISTRO NR. 003463/2009 Custas para Recurso - Autor: R$ 0,00. Custas para Recurso - Réu: R$ 0,00. . Ante o exposto, RECONHEÇO a prescrição do direito aos valores pleiteados e JULGO IMPROCEDENTE O PEDIDO, nos termos do art. 269, IV, do CPC.\r\n\r\nSem custas ou honorários, ressalvada a hipótese de recurso à Turma Recursal (art. 55 da Lei nº 9.099/95).\r\n\r\nP. R. I. Transitada em julgado, dê-se baixa e arquivem-se.\r\n\r\n140 - 2009.51.51.024520-2 (PROCESSO ELETRÔNICO) EDUARDO OLIVEIRA DE ANDRADE (ADVOGADO: GEORG MONEGALHA DE PAULA, BIANCA FONTES CORTAS.) x UNIAO FEDERAL. SENTENÇA TIPO: B2 - SENTENÇA REPETITIVA (PADRONIZADA) REGISTRO NR. 003478/2009 Custas para Recurso - Autor: R$ 0,00. Custas para Recurso - Réu: R$ 0,00. . Ante o exposto, RECONHEÇO a prescrição do direito aos valores pleiteados e JULGO IMPROCEDENTE O PEDIDO, nos termos do art. 269, IV, do CPC.\r\n\r\nSem custas ou honorários, ressalvada a hipótese de recurso à Turma Recursal (art. 55 da Lei nº 9.099/95).\r\n\r\nP. R. I. Transitada em julgado, dê-se baixa e arquivem-se.\r\n\r\n141 - 2009.51.51.024548-2 (PROCESSO ELETRÔNICO) FLAVIO DA SILVA BORGES (ADVOGADO: SERGIO LOBO RODRIGUES.) x UNIAO FEDERAL. SENTENÇA TIPO: C - SEM RESOLUÇÃO DO MÉRITO REGISTRO NR. 003539/2009 Custas para Recurso - Autor: R$ 0,00. Custas para Recurso - Réu: R$ 0,00. . Por isso, JULGO EXTINTO O PROCESSO SEM JULGAMENTO DO MÉRITO, nos termos art. 51, III, da Lei n.º 9099/95 e 267, IV, do Código de Processo Civil.\r\n\r\nCustas de lei. Sem honorários.\r\n\r\nDê-se baixa e arquivem-se os autos.\r\n\r\nTendo em vista o art. 5º, da Lei 10.259/01, descabe recurso da presente sentença terminativa. Assim, cumprida a providência supra, dê-se baixa e arquivem-se os autos.\r\n\r\n142 - 2009.51.51.024549-4 (PROCESSO ELETRÔNICO) BENIGNO JOSE DA SILVA (ADVOGADO: SERGIO LOBO RODRIGUES.) x UNIAO FEDERAL. SENTENÇA TIPO: B2 - SENTENÇA REPETITIVA (PADRONIZADA) REGISTRO NR. 003481/2009 Cus tas para Recurso - Autor: R$ 19,83. Custas para Recurso - Réu: R$ 0,00. . Ante o exposto, RECONHEÇO a prescrição do direito aos valores pleiteados e JULGO IMPROCEDENTE O PEDIDO, nos termos do art. 269, IV, do CPC.\r\n\r\nSem custas ou honorários, ressalvada a hipótese de recurso à Turma Recursal (art. 55 da Lei nº 9.099/95).\r\n\r\nP. R. I. Transitada em julgado, dê-se baixa e arquivem-se.\r\n\r\n143 - 2009.51.51.024557-3 (PROCESSO ELETRÔNICO) BRAZ LUZ DE ALMEIDA (ADVOGADO: JOSE ROBERTO SOARES DE OLIVEIRA.) x UNIAO FEDERAL. SENTENÇA TIPO: B2 - SENTENÇA REPETITIVA (PADRONIZADA) REGISTRO NR. 003482/2009 Custas para Recurso - Autor: R$ 0,00. Custas para Recurso - Réu: R$ 0,00. . Ante o exposto, RECONHEÇO a prescrição do direito aos valores pleiteados e JULGO IMPROCEDENTE O PEDIDO, nos termos do art. 269, IV, do CPC.\r\n\r\nSem custas ou honorários, ressalvada a hipótese de recurso à Turma Recursal (art. 55 da Lei nº 9.099/95).\r\n\r\nP. R. I. Transitada em julgado, dê-se baixa e arquivem-se.\r\n\r\n144 - 2009.51.51.024559-7 (PROCESSO ELETRÔNICO) LUIZ CLAUDIO LIMA DE SOUZA (ADVOGADO: JOSE ROBERTO SOARES DE OLIVEIRA.) x UNIAO FEDERAL. SENTENÇA TIPO: B2 - SENTENÇA REPETITIVA (PADRONIZADA) REGISTRO NR. 003485/2009 Custas para Recurso - Autor: R$ 0,00. Custas para Recurso - Réu: R$ 0,00. . Ante o exposto, RECONHEÇO a prescrição do direito aos valores pleiteados e JULGO IMPROCEDENTE O PEDIDO, nos termos do art. 269, IV, do CPC.\r\n\r\nSem custas ou honorários, ressalvada a hipótese de recurso à Turma Recursal (art. 55 da Lei nº 9.099/95).\r\n\r\nP. R. I. Transitada em julgado, dê-se baixa e arquivem-se.\r\n\r\n145 - 2009.51.51.024575-5 (PROCESSO ELETRÔNICO) ADRIANO JESUS NASCIMENTO (ADVOGADO: JOSE ROBERTO SOARES DE OLIVEIRA.) x UNIAO FEDERAL. SENTENÇA TIPO: B2 - SENTENÇA REPETITIVA (PADRONIZADA) REGISTRO NR. 003479/2009 Custas para Recurso - Autor: R$ 0,00. Custas para Recurso - Réu: R$ 0,00. . Ante o exposto, RECONHEÇO a prescrição do direito aos valores pleiteados e JULGO IMPROCEDENTE O PEDIDO, nos termos do art. 269, IV, do CPC.\r\n\r\nSem custas ou honorários, ressalvada a hipótese de recurso à Turma Recursal (art. 55 da Lei nº 9.099/95).\r\n\r\nP. R. I. Transitada em julgado, dê-se baixa e arquivem-se.\r\n\r\n146 - 2009.51.51.024605-0 (PROCESSO ELETRÔNICO) JOSE CARLOS DE JESUS (ADVOGADO: JOSE ROBERTO SOARES DE OLIVEIRA.) x UNIAO FEDERAL. SENTENÇA TIPO: B2 - SENTENÇA REPETITIVA (PADRONIZADA) REGISTRO NR. 003484/2009 Custas para Recurso - Autor: R$ 0,00. Custas para Recurso - Réu: R$ 0,00. . Ante o exposto, RECONHEÇO a prescrição do direito aos valores pleiteados e JULGO IMPROCEDENTE O PEDIDO, nos termos do art. 269, IV, do CPC.\r\n\r\nSem custas ou honorários, ressalvada a hipótese de recurso à Turma Recursal (art. 55 da Lei nº 9.099/95).\r\n\r\nP. R. I. Transitada em julgado, dê-se baixa e arquivem-se.\r\n\r\n147 - 2009.51.51.024610-3 (PROCESSO ELETRÔNICO) ALEXANDER FERREIRA MAURA (ADVOGADO: JOSE ROBERTO SOARES DE OLIVEIRA.) x UNIAO FEDERAL. SENTENÇA TIPO: B2 - SENTENÇA REPETITIVA (PADRONIZADA) REGISTRO NR. 003480/2009 Custas para Recurso - Autor: R$ 0,00. Custas para Recurso - Réu: R$ 0,00. . Ante o exposto, RECONHEÇO a prescrição do direito aos valores pleiteados e JULGO IMPROCEDENTE O PEDIDO, nos termos do art. 269, IV, do CPC.\r\n\r\nSem custas ou honorários, ressalvada a hipótese de recurso à Turma Recursal (art. 55 da Lei nº 9.099/95).\r\n\r\nP. R. I. Transitada em julgado, dê-se baixa e arquivem-se.\r\n\r\n148 - 2009.51.51.024746-6 (PROCESSO ELETRÔNICO) ROBERTO FERREIRA DE ANDRADE (ADVOGADO: VERA LUCIA MARTINS SILVA ANDRADE.) x UNIAO FEDERAL. . Intime-se a parte autora para que, no prazo de 10 dias, renuncie expressamente aos valores excedentes ao teto dos JEFS, considerados na data da propositura da ação, juntando declaração de próprio punho ou por meio de petição firmada por advogado com poderes especiais, outorgados para tanto, nos termos do Enunciado nº 54 das Turmas Recursais da SJRJ, sob pena de extinção do feito.\r\n\r\nDefiro o pedido de gratuidade de justiça, conforme requerido na inicial.\r\n\r\nCite-se devendo o réu, em até 30 dias, manifestar-se sobre a possibilidade de conciliação ou oferecer sua contestação, bem como trazer todos os documentos que disponha para o esclarecimento da causa, nos termos do art. 11 da Lei 10.259/01, não havendo, em princípio, necessidade de designação de audiência.\r\n\r\nManifeste-se ainda, no mesmo prazo, a parte ré quanto a eventual caracterização de litispendência ou coisa julgada, conforme art. 301, CPC.\r\n\r\nNa mesma oportunidade, junte a parte ré, se for a hipótese:\r\n\r\n*caso o benefício de aposentadoria/pensão tenha sido concedido antes de 31/12/2003: documento hábil em que conste a data de concessão do benefício;\r\n\r\n*caso a parte autora seja aposentada e a concessão do benefício tenha ocorrido após 31/12/2003: o ato de aposentadoria ou documento oficial emitido pelo ente estatal empregador, que comprove ter sido a aposentadoria concedida nos termos do art. 6º da Emenda Constitucional 41/2003 ou nos termos do art. 3º da Emenda Constitucional nº 47/2005;\r\n\r\n* caso a parte autora seja pensionista e a concessão do benefício tenha ocorrido após 31/12/2003: ato de aposentadoria do instituidor da pensão ou documento oficial emitido pelo ente estatal empregador, que comprove ter sido a referida aposentadoria concedida nos termos do art. 3º da Emenda Constitucional nº 47/2005, para fins de aplicação de seu parágrafo único.\r\n\r\nOferecida proposta de conciliação, à parte autora por cinco dias. \r\n\r\nDecorrido o prazo, voltem os autos conclusos.\r\n\r\nRio de Janeiro, 29 de junho de 2009.\r\n\r\n149 - 2009.51.51.024757-0 (PROCESSO ELETRÔNICO) SÉRGIO ROBERTO CARVALHO DE AZEVEDO (ADVOGADO: EDISON CARNEIRO.) x UNIAO FEDERAL (MINISTERIO DO EXERCITO). SENTENÇA TIPO: B2 - SENTENÇA REPETITIVA (PADRONIZADA) REGISTRO NR. 003474/2009 Custas para Recurso - Autor: R$ 0,00. Custas para Recurso - Réu: R$ 0,00. . Ante o exposto, RECONHEÇO a prescrição do direito aos valores pleiteados e JULGO IMPROCEDENTE O PEDIDO, nos termos do art. 269, IV, do CPC.\r\n\r\nSem custas ou honorários, ressalvada a hipótese de recurso à Turma Recursal (art. 55 da Lei nº 9.099/95).\r\n\r\nP. R. I. Transitada em julgado, dê-se baixa e arquivem-se.\r\n\r\n150 - 2009.51.51.024764-8 (PROCESSO ELETRÔNICO) VAGNER DE BRITO SANTOS (ADVOGADO: EDISON CARNEIRO.) x UNIAO FEDERAL (MINISTERIO DO EXERCITO). SENTENÇA TIPO: C - SEM RESOLUÇÃO DO MÉRITO REGISTRO NR. 003538/2009 Custas para Recurso - Autor: R$ 0,00. Custas para Recurso - Réu: R$ 0,00. . Por isso, JULGO EXTINTO O PROCESSO SEM JULGAMENTO DO MÉRITO, nos termos art. 51, III, da Lei n.º 9099/95 e 267, IV, do Código de Processo Civil.\r\n\r\nCustas de lei. Sem honorários.\r\n\r\nDê-se baixa e arquivem-se os autos.\r\n\r\nTendo em vista o art. 5º, da Lei 10.259/01, descabe recurso da presente sentença terminativa. Assim, cumprida a providência supra, dê-se baixa e arquivem-se os autos.\r\n\r\n151 - 2009.51.51.024765-0 (PROCESSO ELETRÔNICO) EMERSON MARINHO COLAÇO (ADVOGADO: EDISON CARNEIRO.) x UNIAO FEDERAL (MINISTERIO DO EXERCITO). SENTENÇA TIPO: C - SEM RESOLUÇÃO DO MÉRITO REGISTRO NR. 003537/2009 Custas para Recurso - Autor: R$ 0,00. Custas para Recurso - Réu: R$ 0,00. . Por isso, JULGO EXTINTO O PROCESSO SEM JULGAMENTO DO MÉRITO, nos termos art. 51, III, da Lei n.º 9099/95 e 267, IV, do Código de Processo Civil.\r\n\r\nCustas de lei. Sem honorários.\r\n\r\nDê-se baixa e arquivem-se os autos.\r\n\r\nTendo em vista o art. 5º, da Lei 10.259/01, descabe recurso da presente sentença terminativa. Assim, cumprida a providência supra, dê-se baixa e arquivem-se os autos.\r\n\r\n152 - 2009.51.51.024887-2 (PROCESSO ELETRÔNICO) ALEXANDRE LEOPOLDINO PEREIRA DA SILVA (ADVOGADO: JOSE ROBERTO SOARES DE OLIVEIRA.) x UNIAO FEDERAL. SENTENÇA TIPO: B2 - SENTENÇA REPETITIVA (PADRONIZADA) REGISTRO NR. 003483/2009 Custas para Recurso - Autor: R$ 0,00. Custas para Recurso - Réu: R$ 0,00. . Ante o exposto, RECONHEÇO a prescrição do direito aos valores pleiteados e JULGO IMPROCEDENTE O PEDIDO, nos termos do art. 269, IV, do CPC.\r\n\r\nSem custas ou honorários, ressalvada a hipótese de recurso à Turma Recursal (art. 55 da Lei nº 9.099/95).\r\n\r\nP. R. I. Transitada em julgado, dê-se baixa e arquivem-se.\r\n\r\n153 - 2009.51.51.024889-6 (PROCESSO ELETRÔNICO) CARLITO SOUZA MAGALHAES (ADVOGADO: JOSE ROBERTO SOARES DE OLIVEIRA.) x UNIAO FEDERAL. SENTENÇA TIPO: B2 - SENTENÇA REPETITIVA (PADRONIZADA) REGISTRO NR. 003468/2009 Custas para Recurso - Autor: R$ 0,00. Custas para Recurso - Réu: R$ 0,00. . Ante o exposto, RECONHEÇO a prescrição do direito aos valores pleiteados e JULGO IMPROCEDENTE O PEDIDO, nos termos do art. 269, IV, do CPC.\r\n\r\nSem custas ou honorários, ressalvada a hipótese de recurso à Turma Recursal (art. 55 da Lei nº 9.099/95).\r\n\r\nP. R. I. Transitada em julgado, dê-se baixa e arquivem-se.\r\n\r\n154 - 2009.51.51.025242-5 (PROCESSO ELETRÔNICO) EDSON ALMEIDA GASPAR (ADVOGADO: BRUNO MOURENTE FERNANDES PEREZ.) x UNIAO FEDERAL. SENTENÇA TIPO: B2 - SENTENÇA REPETITIVA (PADRONIZADA) REGISTRO NR. 003489/2009 Custas para Recurso - Autor: R$ 20,00. Custas para Recurso - Réu: R$ 0,00. . Ante o exposto, RECONHEÇO a prescrição do direito aos valores pleiteados e JULGO IMPROCEDENTE O PEDIDO, nos termos do art. 269, IV, do CPC.\r\n\r\nSem custas ou honorários, ressalvada a hipótese de recurso à Turma Recursal (art. 55 da Lei nº 9.099/95).\r\n\r\nP. R. I. Transitada em julgado, dê-se baixa e arquivem-se.\r\n\r\n155 - 2009.51.51.025348-0 (PROCESSO ELETRÔNICO) CARLOS ANDRE RAMOS MOREIRA (ADVOGADO: JOSE MANOEL FERNANDES VENTURA.) x UNIAO FEDERAL. SENTENÇA TIPO: B2 - SENTENÇA REPETITIVA (PADRONIZADA) REGIS TRO NR. 003475/2009 Custas para Recurso - Autor: R$ 64,12. Custas para Recurso - Réu: R$ 0,00. . Ante o exposto, RECONHEÇO a prescrição do direito aos valores pleiteados e JULGO IMPROCEDENTE O PEDIDO, nos termos do art. 269, IV, do CPC.\r\n\r\nSem custas ou honorários, ressalvada a hipótese de recurso à Turma Recursal (art. 55 da Lei nº 9.099/95).\r\n\r\nP. R. I. Transitada em julgado, dê-se baixa e arquivem-se.\r\n\r\n156 - 2009.51.51.025384-3 (PROCESSO ELETRÔNICO) ANDRÉ PINHEIRO DE ALMEIDA (ADVOGADO: JOSE JORGE MACHADO DA SILVA.) x UNIAO FEDERAL. SENTENÇA TIPO: B2 - SENTENÇA REPETITIVA (PADRONIZADA) REGISTRO NR. 003472/2009 Custas para Recurso - Autor: R$ 0,00. Custas para Recurso - Réu: R$ 0,00. . Ante o exposto, RECONHEÇO a prescrição do direito aos valores pleiteados e JULGO IMPROCEDENTE O PEDIDO, nos termos do art. 269, IV, do CPC.\r\n\r\nSem custas ou honorários, ressalvada a hipótese de recurso à Turma Recursal (art. 55 da Lei nº 9.099/95).\r\n\r\nP. R. I. Transitada em julgado, dê-se baixa e arquivem-se.\r\n\r\n157 - 2009.51.51.025385-5 (PROCESSO ELETRÔNICO) FAUSTO PAULO DA SILVA (ADVOGADO: JOSE JORGE MACHADO DA SILVA.) x UNIAO FEDERAL. SENTENÇA TIPO: B2 - SENTENÇA REPETITIVA (PADRONIZADA) REGISTRO NR. 003473/2009 Custas para Recurso - Autor: R$ 0,00. Custas para Recurso - Réu: R$ 0,00. . Ante o exposto, RECONHEÇO a prescrição do direito aos valores pleiteados e JULGO IMPROCEDENTE O PEDIDO, nos termos do art. 269, IV, do CPC.\r\n\r\nSem custas ou honorários, ressalvada a hipótese de recurso à Turma Recursal (art. 55 da Lei nº 9.099/95).\r\n\r\nP. R. I. Transitada em julgado, dê-se baixa e arquivem-se.\r\n\r\n158 - 2009.51.51.025388-0 (PROCESSO ELETRÔNICO) COSME DAUD DOS SANTOS (ADVOGADO: LILLIAM SANTOS DE ANDRADE, MARIA DILVANI MEDEIROS DE SOUSA.) x UNIAO FEDERAL. SENTENÇA TIPO: B2 - SENTENÇA REPETITIVA (PADRONIZADA) REGISTRO NR. 003493/2009 Custas para Recurso - Autor: R$ 0,00. Custas para Recurso - Réu: R$ 0,00. . Ante o exposto, RECONHEÇO a prescrição do direito aos valores pleiteados e JULGO IMPROCEDENTE O PEDIDO, nos termos do art. 269, IV, do CPC.\r\n\r\nSem custas ou honorários, ressalvada a hipótese de recurso à Turma Recursal (art. 55 da Lei nº 9.099/95).\r\n\r\nP. R. I. Transitada em julgado, dê-se baixa e arquivem-se.\r\n\r\n159 - 2009.51.51.025398-3 (PROCESSO ELETRÔNICO) LAUDICEIA FREITAS NASCIMENTO DOS SANTOS (ADVOGADO: PAULO AMERICO LOPES FRANCO.) x UNIAO FEDERAL. SENTENÇA TIPO: C - SEM RESOLUÇÃO DO MÉRITO REGISTRO NR. 003508/2009 Custas para Recurso - Autor: R$ 0,00. Custas para Recurso - Réu: R$ 0,00. . Por isso, JULGO EXTINTO O PROCESSO SEM JULGAMENTO DO MÉRITO, nos termos dos artigos 1º da Lei n.º 10259/01, art. 51, caput, da Lei n.º 9099/95 e 267, V, do Código de Processo Civil.\r\n\r\nCustas de lei. Sem honorários.\r\n\r\nTendo em vista os termos do artigo 5º da Lei 10.259/01, sendo incabível recurso na decisão em hipótese, após os procedimentos de praxe, dêem-se baixa e arquivem-se.\r\n\r\nP.R.I.\r\n\r\n160 - 2009.51.51.025431-8 (PROCESSO ELETRÔNICO) PEDRO CESAR TEIXEIRA DE CARVALHO (ADVOGADO: ALICE BAZILIO CASANOVA.) x UNIAO FEDERAL. SENTENÇA TIPO: B2 - SENTENÇA REPETITIVA (PADRONIZADA) REGISTRO NR. 003494/2009 Custas para Recurso - Autor: R$ 0,00. Custas para Recurso - Réu: R$ 0,00. . Ante o exposto, RECONHEÇO a prescrição do direito aos valores pleiteados e JULGO IMPROCEDENTE O PEDIDO, nos termos do art. 269, IV, do CPC.\r\n\r\nSem custas ou honorários, ressalvada a hipótese de recurso à Turma Recursal (art. 55 da Lei nº 9.099/95).\r\n\r\nP. R. I. Transitada em julgado, dê-se baixa e arquivem-se.\r\n\r\n161 - 2009.51.51.025478-1 (PROCESSO ELETRÔNICO) RENATA DA SILVA SOARES (ADVOGADO: SANDRO DA SILVA PINHEIRO.) x UNIAO FEDERAL. SENTENÇA TIPO: B2 - SENTENÇA REPETITIVA (PADRONIZADA) REGISTRO NR. 003471/2009 Custas para Recurso - Autor: R$ 279,00. Custas para Recurso - Réu: R$ 0,00. . Ante o exposto, RECONHEÇO a prescrição do direito aos valores pleiteados e JULGO IMPROCEDENTE O PEDIDO, nos termos do art. 269, IV, do CPC.\r\n\r\nSem custas ou honorários, ressalvada a hipótese de recurso à Turma Recursal (art. 55 da Lei nº 9.099/95).\r\n\r\nP. R. I. Transitada em julgado, dê-se baixa e arquivem-se.\r\n\r\n162 - 2009.51.51.025579-7 (PROCESSO ELETRÔNICO) ALEXANDRE AUGUSTO SOUTO GOMES (ADVOGADO: ROSENEIDE BERNADO DE ALMEIDA PAULINO.) x UNIAO FEDERAL. SENTENÇA TIPO: B2 - SENTENÇA REPETITIVA (PADRONIZADA) REGISTRO NR. 003477/2009 Custas para Recurso - Autor: R$ 0,00. Custas para Recurso - Réu: R$ 0,00. . Ante o exposto, RECONHEÇO a prescrição do direito aos valores pleiteados e JULGO IMPROCEDENTE O PEDIDO, nos termos do art. 269, IV, do CPC.\r\n\r\nSem custas ou honorários, ressalvada a hipótese de recurso à Turma Recursal (art. 55 da Lei nº 9.099/95).\r\n\r\nP. R. I. Transitada em julgado, dê-se baixa e arquivem-se.\r\n\r\n163 - 2009.51.51.025600-5 (PROCESSO ELETRÔNICO) FRANCISCO FIGUEIRO GONCALVES (ADVOGADO: GERALDO MARCELINO DE FREITAS JUNIOR.) x CEF-CAIXA ECONOMICA FEDERAL. . Defiro o pedido de gratuidade de justiça, nos termos das Leis nºs 1.060/50 e 7.155/83.\r\n\r\nDefiro, ainda, o pedido de prioridade para a prática de todos os atos processuais referentes ao presente feito, considerando o requerimento da parte autora e os documentos apresentados, nos termos da Lei 10.741/2003, devendo a secretaria fazer a devida anotação, onde couber.\r\n\r\nIntime-se a parte autora para, no prazo de 15 (quinze) dias, fazer prova inequívoca da opção, se for o caso, bem como proceder ao início mínimo de prova material da existência da conta de FGTS (extratos da conta, ainda que não abrangentes de todo o período do vínculo, ou algum comprovante de depósito do FGTS efetuado pelo empregador).\r\n\r\nSem prejuízo, cite-se a CEF, devendo a mesma trazer aos autos toda a documentação de que disponha para o esclarecimento da lide, conforme o art. 11 da Lei 10259/2001, bem como verificar se há prevenção, conforme dispõe o art. 301, V, VI e VII, do CPC.\r\n\r\nNa contestação, a CEF deverá trazer a análise procedida na esfera administrativa em relação aos seguintes itens: \r\n\r\n1 - a verificação do enquadramento da parte autora nas hipóteses de:\r\n\r\nopção retroativa ou ingresso no regime do FGTS após a edição da Lei nº 5.958/73;\r\n\r\nopção ou ingresso antes da Lei nº 5.705/71, quando era vigente a regra da taxa progressiva, por força da Lei nº 5.107/66.\r\n\r\n2 - verificando a CEF a hipótese do item b, ou seja, enquadramento da parte autora nos casos de opção retroativa prevista em lei e pela documentação acostada (CTPS ou termo assinado pelo empregador concordando com a opção retroativa), deverá a CEF trazer aos autos, com a contestação, os extratos da conta referente a todo ou parte do período do vínculo, mencionando a justificativa de eventual impossibilidade de fazê-lo, com a planilha discriminada das competências e respectivos valores dos depósitos realizados pelo empregador.\r\n\r\nIntimem-se.\r\n\r\n164 - 2009.51.51.025683-2 (PROCESSO ELETRÔNICO) FAZENDA REPUBLICA DA BANANA PRODUTOS ALIMENTICIOS LTDA (ADVOGADO: CLAUDIA APARECIDA CORREIA BASSAN.) x CEF-CAIXA ECONOMICA FEDERAL E OUTRO. SENTENÇA TIPO: C - SEM RESOLUÇÃO DO MÉRITO REGISTRO NR. 003545/2009 Custas para Recurso - Autor: R$ 0,00. Custas para Recurso - Réu: R$ 0,00. . Por isso, JULGO EXTINTO O PROCESSO SEM JULGAMENTO DO MÉRITO, nos termos art. 51, III, da Lei n.º 9099/95 e 267, IV, do Código de Processo Civil.\r\n\r\nCustas de lei. Sem honorários.\r\n\r\nDê-se baixa e arquivem-se os autos.\r\n\r\nTendo em vista o art. 5º, da Lei 10.259/01, descabe recurso da presente sentença terminativa. Assim, cumprida a providência supra, dê-se baixa e arquivem-se os autos.\r\n\r\n165 - 2009.51.51.025740-0 (PROCESSO ELETRÔNICO) DORIS DA COSTA LAMOUNIER (ADVOGADO: CONSUELO CERQUEIRA ROCHA.) x UNIAO FEDERAL. SENTENÇA TIPO: C - SEM RESOLUÇÃO DO MÉRITO REGISTRO NR. 003548/2009 Custas para Recurso - Autor: R$ 0,00. Custas para Recurso - Réu: R$ 0,00. . Isto posto, JULGO EXTINTO O PROCESSO, sem apreciação do mérito, conforme dispõe o inciso IV do artigo 267, do CPC. \r\n\r\nSem custas e honorários advocatícios, nos termos do art.55 da Lei nº 9.099/95 c/c art. 1º da Lei nº 10.259/2001. P.R.I. \r\n\r\nTendo em vista o art. 5º, da Lei 10.259/01, descabe recurso da presente sentença terminativa. Assim, cumprida a providência supra, dê-se baixa e arquivem-se os autos.\r\n\r\nDecorrido o prazo, dê-se baixa e arquivem-se os autos.\r\n\r\n166 - 2009.51.51.025805-1 (PROCESSO ELETRÔNICO) AMAURI DIAS DO COUTO (ADVOGADO: MARIA DA PENHA BUENO MELLO.) x UNIAO FEDERAL. SENTENÇA TIPO: C - SEM RESOLUÇÃO DO MÉRITO REGISTRO NR. 003533/2009 Custas para Recurso - Autor: R$ 0,00. Custas para Recurso - Réu: R$ 0,00. . Por isso, JULGO EXTINTO O PROCESSO SEM JULGAMENTO DO MÉRITO, nos termos art. 51, III, da Lei n.º 9099/95 e 267, IV, do Código de Processo Civil.\r\n\r\nCustas de lei. Sem honorários.\r\n\r\nDê-se baixa e arquivem-se os autos.\r\n\r\nTendo em vista o art. 5º, da Lei 10.259/01, descabe recurso da presente sentença terminativa. Assim, cumprida a providência supra, dê-se baixa e arquivem-se os autos.\r\n\r\n167 - 2009.51.51.025878-6 (PROCESSO ELETRÔNICO) MARCOS RENATO ROCHA DOS SANTOS (ADVOGADO: ALESSANDRA SANTOS DA SILVA ANDRADE.) x UNIAO FEDERAL. SENTENÇA TIPO: C - SEM RESOLUÇÃO DO MÉRITO REGISTRO NR. 003541/2009 Custas para Recurso - Autor: R$ 0,00. Custas para Recurso - Réu: R$ 0,00. . Por isso, JULGO EXTINTO O PROCESSO SEM JULGAMENTO DO MÉRITO, nos termos art. 51, III, da Lei n.º 9099/95 e 267, IV, do Código de Processo Civil.\r\n\r\nCustas de lei. Sem honorários.\r\n\r\nDê-se baixa e arquivem-se os autos.\r\n\r\nTendo em vista o art. 5º, da Lei 10.259/01, descabe recurso da presente sentença terminativa. Assim, cumprida a providência supra, dê-se baixa e arquivem-se os autos.\r\n\r\n168 - 2009.51.51.025880-4 (PROCESSO ELETRÔNICO) ADRIANO JOSE ROSA (ADVOGADO: ALESSANDRA SANTOS DA SILVA ANDRADE.) x UNIAO FEDERAL. SENTENÇA TIPO: C - SEM RESOLUÇÃO DO MÉRITO REGISTRO NR. 003540/2009 Custas para Recurso - Autor: R$ 0,00. Custas para Recurso - Réu: R$ 0,00. . Por isso, JULGO EXTINTO O PROCESSO SEM JULGAMENTO DO MÉRITO, nos termos art. 51, III, da Lei n.º 9099/95 e 267, IV, do Código de Processo Civil.\r\n\r\nCustas de lei. Sem honorários.\r\n\r\nDê-se baixa e arquivem-se os autos.\r\n\r\nTendo em vista o art. 5º, da Lei 10.259/01, descabe recurso da presente sentença terminativa. Assim, cumprida a providência supra, dê-se baixa e arquivem-se os autos.\r\n\r\n169 - 2009.51.51.025882-8 (PROCESSO ELETRÔNICO) ALEXANDRO PEREIRA PICANCO (ADVOGADO: ALESSANDRA SANTOS DA SILVA ANDRADE.) x UNIAO FEDERAL. SENTENÇA TIPO: B2 - SENTENÇA REPETITIVA (PADRONIZADA) REGISTRO NR. 003491/2009 Custas para Recurso - Autor: R$ 23,87. Custas para Recurso - Réu: R$ 0,00. . Ante o exposto, RECONHEÇO a prescrição do direito aos valores pleiteados e JULGO IMPROCEDENTE O PEDIDO, nos termos do art. 269, IV, do CPC.\r\n\r\nSem custas ou honorários, ressalvada a hipótese de recurso à Turma Recursal (art. 55 da Lei nº 9.099/95).\r\n\r\nP. R. I. Transitada em julgado, dê-se baixa e arquivem-se.\r\n\r\n170 - 2009.51.51.025902-0 (PROCESSO ELETRÔNICO) AYRTON SAMPAIO PRATA (ADVOGADO: FABIANO LIMA PASCHOAL DE SOUZA.) x CEF-CAIXA ECONOMICA FEDERAL. SENTENÇA TIPO: C - SEM RESOLUÇÃO DO MÉRITO REGISTRO NR. 003531/2009 Custas para Recurso - Autor: R$ 0,00. Custas para Recurso - Réu: R$ 0,00. . Por isso, JULGO EXTINTO O PROCESSO SEM JULGAMENTO DO MÉRITO, nos termos art. 51, III, da Lei n.º 9099/95 e 267, IV, do Código de Processo Civil.\r\n\r\nCustas de lei. Sem honorários.\r\n\r\nDê-se baixa e arquivem-se os autos.\r\n\r\nTendo em vista o art. 5º, da Lei 10.259/01, descabe recurso da presente sentença terminativa. Assim, cumprida a providência supra, dê-se baixa e arquivem-se os autos.\r\n\r\n171 - 2009.51.51.025960-2 (PROCESSO ELETRÔNICO) SERGIO DEL GIUDICE VILLAS BOAS (ADVOGADO: NOEL ILDEFONSO DOS SANTOS.) x UNIAO FEDERAL/FAZENDA NACIONAL. SENTENÇA TIPO: B2 - SENTENÇA REPETITIVA (PADRONIZADA) REGISTRO NR. 003461/2009 Custas para Recurso - Autor: R$ 250,00. Custas para Recurso - Réu: R$ 0,00. . Ante o exposto, RECONHEÇO a prescrição do direito aos valores pleiteados e JULGO IMPROCEDENTE O PEDIDO, nos termos do art. 269, IV, do CPC.\r\n\r\nSem custas ou honorários, ressalvada a hipótese de recurso à Turma Recursal (art. 55 da Lei nº 9.099/95).\r\n\r\nP. R. I. Transitada em julgado, dê-se baixa e arquivem-se.\r\n\r\n172 - 2009.51.51.025961-4 (PROCESSO ELETRÔNICO) NILSON CARDOSO COSTA (ADVOGADO: NOEL ILDEFONSO DOS SANTOS.) x UNIAO FEDERAL/FAZENDA NACIONAL. SENTENÇA TIPO: B2 - SENTENÇA REPETITIVA (PADRONIZADA) REGISTRO NR. 003460/2009 Custas para Recurso - Autor: R$ 279,00. Custas para Recurso - Réu: R$ 0,00. . Ante o exposto, RECONHEÇO a prescrição do direito aos valores pleiteados e JULGO IMPROCEDENTE O PEDIDO, nos termos do art. 269, IV, do CPC.\r\n\r\nSem custas ou honorários, ressalvada a hipótese de recurso à Turma Recursal (art. 55 da Lei nº 9.099/95).\r\n\r\nP. R. I. Transitada em julgado, dê-se baixa e arquivem-se.\r\n\r\n173 - 2009.51.51.026053-7 (PROCESSO ELETRÔNICO) IVALDO VICENTE (ADVOGADO: JOSE ROBERTO SOARES DE OLIVEIRA.) x UNIAO FEDERAL. SENTENÇA TIPO: B2 - SENTENÇA REPETITIVA (PADRONIZADA) REGISTRO NR. 003440/2009 Custas para Recurso - Autor: R$ 0,00. Custas para Recurso - Réu: R$ 0,00. . Ante o exposto, RECONHEÇO a prescrição do direito aos valores pleiteados e JULGO IMPROCEDENTE O PEDIDO, nos termos do art. 269, IV, do CPC.\r\n\r\nSem custas ou honorários, ressalvada a hipótese de recurso à Turma Recursal (art. 55 da Lei nº 9.099/95).\r\n\r\nP. R. I. Transitada em julgado, dê-se baixa e arquivem-se.\r\n\r\n174 - 2009.51.51.026056-2 (PROCESSO ELETRÔNICO) RICARDO JORGE VIANA DA SILVA (ADVOGADO: JOSE ROBERTO SOARES DE OLIVEIRA.) x UNIAO FEDERAL. SENTENÇA TIPO: B2 - SENTENÇA REPETITIVA (PADRONIZADA) REGISTRO NR. 003449/2009 Custas para Recurso - Autor: R$ 0,00. Custas para Recurso - Réu: R$ 0,00. . Ante o exposto, RECONHEÇO a prescrição do direito aos valores pleiteados e JULGO IMPROCEDENTE O PEDIDO, nos termos do art. 269, IV, do CPC.\r\n\r\nSem custas ou honorários, ressalvada a hipótese de recurso à Turma Recursal (art. 55 da Lei nº 9.099/95).\r\n\r\nP. R. I. Transitada em julgado, dê-se baixa e arquivem-se.\r\n\r\n175 - 2009.51.51.026064-1 (PROCESSO ELETRÔNICO) ELZA JOSE MONTEIRO DE FREITAS (ADVOGADO: NORBERTO SOARES BANDEIRA.) x UNIAO FEDERAL. SENTENÇA TIPO: B2 - SENTENÇA REPETITIVA (PADRONIZADA) REGISTRO NR. 003450/2009 Custas para Recurso - Autor: R$ 0,00. Custas para Recurso - Réu: R$ 0,00. . Ante o exposto, RECONHEÇO a prescrição do direito aos valores pleiteados e JULGO IMPROCEDENTE O PEDIDO, nos termos do art. 269, IV, do CPC.\r\n\r\nSem custas ou honorários, ressalvada a hipótese de recurso à Turma Recursal (art. 55 da Lei nº 9.099/95).\r\n\r\nP. R. I. Transitada em julgado, dê-se baixa e arquivem-se.\r\n\r\n176 - 2009.51.51.026072-0 (PROCESSO ELETRÔNICO) ROMILDO ALVES DE SOUZA (ADVOGADO: JOSE ROBERTO SOARES DE OLIVEIRA.) x UNIAO FEDERAL. SENTENÇA TIPO: B2 - SENTENÇA REPETITIVA (PADRONIZADA) REGISTRO NR. 003436/2009 Custas para Recurso - Autor: R$ 10,64. Custas para Recurso - Réu: R$ 0,00. . Ante o exposto, RECONHEÇO a prescrição do direito aos valores pleiteados e JULGO IMPROCEDENTE O PEDIDO, nos termos do art. 269, IV, do CPC.\r\n\r\nSem custas ou honorários, ressalvada a hipótese de recurso à Turma Recursal (art. 55 da Lei nº 9.099/95).\r\n\r\nP. R. I. Transitada em julgado, dê-se baixa e arquivem-se.\r\n\r\n177 - 2009.51.51.026077-0 (PROCESSO ELETRÔNICO) ENILDE SALLES AREAS (ADVOGADO: JOSE ROBERTO SOARES DE OLIVEIRA.) x UNIAO FEDERAL. SENTENÇA TIPO: B2 - SENTENÇA REPETITIVA (PADRONIZADA) REGISTRO NR. 003454/2009 Custas para Recurso - Autor: R$ 0,00. Custas para Recurso - Réu: R$ 0,00. . Ante o exposto, RECONHEÇO a prescrição do direito aos valores pleiteados e JULGO IMPROCEDENTE O PEDIDO, nos termos do art. 269, IV, do CPC.\r\n\r\nSem custas ou honorários, ressalvada a hipótese de recurso à Turma Recursal (art. 55 da Lei nº 9.099/95).\r\n\r\nP. R. I. Transitada em julgado, dê-se baixa e arquivem-se.\r\n\r\n178 - 2009.51.51.026092-6 (PROCESSO ELETRÔNICO) BRUNO CORREIA DE LIMA (ADVOGADO: JOSE ROBERTO SOARES DE OLIVEIRA.) x UNIAO FEDERAL. SENTENÇA TIPO: B2 - SENTENÇA REPETITIVA (PADRONIZADA) REGISTRO NR. 003455/2009 Custas para Recurso - Autor: R$ 0,00. Custas para Recurso - Réu: R$ 0,00. . Ante o exposto, RECONHEÇO a prescrição do direito aos valores pleiteados e JULGO IMPROCEDENTE O PEDIDO, nos termos do art. 269, IV, do CPC.\r\n\r\nSem custas ou honorários, ressalvada a hipótese de recurso à Turma Recursal (art. 55 da Lei nº 9.099/95).\r\n\r\nP. R. I. Transitada em julgado, dê-se baixa e arquivem-se.\r\n\r\n179 - 2009.51.51.026098-7 (PROCESSO ELETRÔNICO) LUCIANO RODRIGUES ALBUQUERQUE (ADVOGADO: JOSE ROBERTO SOARES DE OLIVEIRA.) x UNIAO FEDERAL. SENTENÇA TIPO: B2 - SENTENÇA REPETITIVA (PADRONIZADA) REGISTRO NR. 003434/2009 Custas para Recurso - Autor: R$ 0,00. Custas para Recurso - Réu: R$ 0,00. . Ante o exposto, RECONHEÇO a prescrição do direito aos valores pleiteados e JULGO IMPROCEDENTE O PEDIDO, nos termos do art. 269, IV, do CPC.\r\n\r\nSem custas ou honorários, ressalvada a hipótese de recurso à Turma Recursal (art. 55 da Lei nº 9.099/95).\r\n\r\nP. R. I. Transitada em julgado, dê-se baixa e arquivem-se.\r\n\r\n180 - 2009.51.51.026099-9 (PROCESSO ELETRÔNICO) ROBERTO DOS ANJOS SANTOS (ADVOGADO: JOSE ROBERTO SOARES DE OLIVEIRA.) x UNIAO FEDERAL. SENTENÇA TIPO: B2 - SENTENÇA REPETITIVA (PADRONIZADA) REGISTRO NR. 003458/2009 Custas para Recurso - Autor: R$ 0,00. Custas para Recurso - Réu: R$ 0,00. . Ante o exposto, RECONHEÇO a prescrição do direito aos valores pleiteados e JULGO IMPROCEDENTE O PEDIDO, nos termos do art. 269, IV, do CPC.\r\n\r\nSem custas ou honorários, ressalvada a hipótese de recurso à Turma Recursal (art. 55 da Lei nº 9.099/95).\r\n\r\nP. R. I. Transitada em julgado, dê-se baixa e arquivem-se.\r\n\r\n181 - 2009.51.51.026102-5 (PROCESSO ELETRÔNICO) AMAURY SIMOES DE OLIVEIRA (ADVOGADO: JOSE ROBERTO SOARES DE OLIVEIRA.) x UNIAO FEDERAL. SENTENÇA TIPO: B2 - SENTENÇA REPETITIVA (PADRONIZADA) REGISTRO NR. 003462/2009 Custas para Recurso - Autor: R$ 0,00. Custas para Recurso - Réu: R$ 0,00. . Ante o exposto, RECONHEÇO a prescrição do direito aos valores pleiteados e JULGO IMPROCEDENTE O PEDIDO, nos termos do art. 269, IV, do CPC.\r\n\r\nSem custas ou honorários, ressalvada a hipótese de recurso à Turma Recursal (art. 55 da Lei nº 9.099/95).\r\n\r\nP. R. I. Transitada em julgado, dê-se baixa e arquivem-se.\r\n\r\n182 - 2009.51.51.026107-4 (PROCESSO ELETRÔNICO) CHARLES PIRES DA RESSURREICAO (ADVOGADO: JOSE ROBERTO SOARES DE OLIVEIRA.) x UNIAO FEDERAL. SENTENÇA TIPO: B2 - SENTENÇA REPETITIVA (PADRONIZADA) REGISTRO NR. 003459/2009 Custas para Recurso - Autor: R$ 0,00. Custas para Recurso - Réu: R$ 0,00. . Ante o exposto, RECONHEÇO a prescrição do direito aos valores pleiteados e JULGO IMPROCEDENTE O PEDIDO, nos termos do art. 269, IV, do CPC.\r\n\r\nSem custas ou honorários, ressalvada a hipótese de recurso à Turma Recursal (art. 55 da Lei nº 9.099/95).\r\n\r\nP. R. I. Transitada em julgado, dê-se baixa e arquivem-se.\r\n\r\n183 - 2009.51.51.026111-6 (PROCESSO ELETRÔNICO) ILKA PINTO PEREIRA (ADVOGADO: JOSE ROBERTO SOARES DE OLIVEIRA.) x UNIAO FEDERAL. SENTENÇA TIPO: B2 - SENTENÇA REPETITIVA (PADRONIZADA) REGISTRO NR. 003433/2009 Custas para Recurso - Autor: R$ 0,00. Custas para Recurso - Réu: R$ 0,00. . Ante o exposto, RECONHEÇO a prescrição do direito aos valores pleiteados e JULGO IMPROCEDENTE O PEDIDO, nos termos do art. 269, IV, do CPC.\r\n\r\nSem custas ou honorários, ressalvada a hipótese de recurso à Turma Recursal (art. 55 da Lei nº 9.099/95).\r\n\r\nP. R. I. Transitada em julgado, dê-se baixa e arquivem-se.\r\n\r\n184 - 2009.51.51.026114-1 (PROCESSO ELETRÔNICO) EDSON DE PAULA PINTO (ADVOGADO: JOSE ROBERTO SOARES DE OLIVEIRA.) x UNIAO FEDERAL. SENTENÇA TIPO: B2 - SENTENÇA REPETITIVA (PADRONIZADA) REGISTRO NR. 003457/2009 Custas para Recurso - Autor: R$ 0,00. Custas para Recurso - Réu: R$ 0,00. . Ante o exposto, RECONHEÇO a prescrição do direito aos valores pleiteados e JULGO IMPROCEDENTE O PEDIDO, nos termos do art. 269, IV, do CPC.\r\n\r\nSem custas ou honorários, ressalvada a hipótese de recurso à Turma Recursal (art. 55 da Lei nº 9.099/95).\r\n\r\nP. R. I. Transitada em julgado, dê-se baixa e arquivem-se.\r\n\r\n185 - 2009.51.51.026214-5 (PROCESSO ELETRÔNICO) MARCELO OLIVEIRA QUEIROZ (ADVOGADO: SELMA XIMENES ALVES.) x UNIAO FEDERAL. SENTENÇA TIPO: B2 - SENTENÇA REPETITIVA (PADRONIZADA) REGISTRO NR. 003442/2009 Custas para Recurso - Autor: R$ 10,64. Custas para Recurso - Réu: R$ 0,00. . Ante o exposto, RECONHEÇO a prescrição do direito aos valores pleiteados e JULGO IMPROCEDENTE O PEDIDO, nos termos do art. 269, IV, do CPC.\r\n\r\nSem custas ou honorários, ressalvada a hipótese de recurso à Turma Recursal (art. 55 da Lei nº 9.099/95).\r\n\r\nP. R. I. Transitada em julgado, dê-se baixa e arquivem-se.\r\n\r\n186 - 2009.51.51.026215-7 (PROCESSO ELETRÔNICO) ANTONIO CARLOS XIMENES (ADVOGADO: SELMA XIMENES ALVES.) x UNIAO FEDERAL. SENTENÇA TIPO: B2 - SENTENÇA REPETITIVA (PADRONIZADA) REGISTRO NR. 003441/2009 Custas para Recurso - Autor: R$ 10,64. Custas para Recurso - Réu: R$ 0,00. . Ante o exposto, RECONHEÇO a prescrição do direito aos valores pleiteados e JULGO IMPROCEDENTE O PEDIDO, nos termos do art. 269, IV, do CPC.\r\n\r\nSem custas ou honorários, ressalvada a hipótese de recurso à Turma Recursal (art. 55 da Lei nº 9.099/95).\r\n\r\nP. R. I. Transitada em julgado, dê-se baixa e arquivem-se.\r\n\r\n187 - 2009.51.51.026235-2 (PROCESSO ELETRÔNICO) ANTONIO DIAS PINHEIRO (ADVOGADO: JOSE DE RIBAMAR SALES DE CARVALHO.) x UNIAO FEDERAL. SENTENÇA TIPO: B2 - SENTENÇA REPETITIVA (PADRONIZADA) REGISTRO NR. 003446/2009 Custas para Recurso - Autor: R$ 0,00. Custas para Recurso - Réu: R$ 0,00. . Ante o exposto, RECONHEÇO a prescrição do direito aos valores pleiteados e JULGO IMPROCEDENTE O PEDIDO, nos termos do art. 269, IV, do CPC.\r\n\r\nSem custas ou honorários, ressalvada a hipótese de recurso à Turma Recursal (art. 55 da Lei nº 9.099/95).\r\n\r\nP. R. I. Transitada em julgado, dê-se baixa e arquivem-se.\r\n\r\n188 - 2009.51.51.026357-5 (PROCESSO ELETRÔNICO) EDERVAL ROBERTO DE SOUZA (ADVOGADO: LUSINETE SILVA DE OLIVEIRA.) x UNIAO FEDERAL. SENTENÇA TIPO: C - SEM RESOLUÇÃO DO MÉRITO REGISTRO NR. 003443/2009 Custas para Recurso - Autor: R$ 0,00. Custas para Recurso - Réu: R$ 0,00. . Por isso, JULGO EXTINTO O PROCESSO SEM JULGAMENTO DO MÉRITO, nos termos art. 51, III, da Lei n.º 9099/95 e 267, IV, do Código de Processo Civil.\r\n\r\nCustas de lei. Sem honorários.\r\n\r\nDê-se baixa e arquivem-se os autos.\r\n\r\nTendo em vista o art. 5º, da Lei 10.259/01, descabe recurso da presente sentença terminativa. Assim, cumprida a providência supra, dê-se baixa e arquivem-se os autos.\r\n\r\n189 - 2009.51.51.026378-2 (PROCESSO ELETRÔNICO) BRUNO DA SILVA SARAIVA (ADVOGADO: LUSINETE SILVA DE OLIVEIRA.) x UNIAO FEDERAL. SENTENÇA TIPO: B2 - SENTENÇA REPETITIVA (PADRONIZADA) REGISTRO NR. 003452/2009 Custas para Recurso - Autor: R$ 10,64. Custas para Recurso - Réu: R$ 0,00. . Ante o exposto, RECONHEÇO a prescrição do direito aos valores pleiteados e JULGO IMPROCEDENTE O PEDIDO, nos termos do art. 269, IV, do CPC.\r\n\r\nSem custas ou honorários, ressalvada a hipótese de recurso à Turma Recursal (art. 55 da Lei nº 9.099/95).\r\n\r\nP. R. I. Transitada em julgado, dê-se baixa e arquivem-se.\r\n\r\n190 - 2009.51.51.026381-2 (PROCESSO ELETRÔNICO) HERBERTH FRANCISCO PEREIRA DA SILVA (ADVOGADO: LUSINETE SILVA DE OLIVEIRA.) x UNIAO FEDERAL. SENTENÇA TIPO: B2 - SENTENÇA REPETITIVA (PADRONIZADA) REGISTRO NR. 003432/2009 Custas para Recurso - Autor: R$ 10,64. Custas para Recurso - Réu: R$ 0,00. . Ante o exposto, RECONHEÇO a prescrição do direito aos valores pleiteados e JULGO IMPROCEDENTE O PEDIDO, nos termos do art. 269, IV, do CPC.\r\n\r\nSem custas ou honorários, ressalvada a hipótese de recurso à Turma Recursal (art. 55 da Lei nº 9.099/95).\r\n\r\nP. R. I. Transitada em julgado, dê-se baixa e arquivem-se.\r\n\r\n191 - 2009.51.51.026559-6 (PROCESSO ELETRÔNICO) IRAN CORDEIRO DIAS (ADVOGADO: LEANDRO JARDIM GARCIA.) x UNIAO FEDERAL. SENTENÇA TIPO: B2 - SENTENÇA REPETITIVA (PADRONIZADA) REGISTRO NR. 003488/2009 Custas para Recurso - Autor: R$ 0,00. Custas para Recurso - Réu: R$ 0,00. . Ante o exposto, RECONHEÇO a prescrição do direito aos valores pleiteados e JULGO IMPROCEDENTE O PEDIDO, nos termos do art. 269, IV, do CPC.\r\n\r\nSem custas ou honorários, ressalvada a hipótese de recurso à Turma Recursal (art. 55 da Lei nº 9.099/95).\r\n\r\nP. R. I. Transitada em julgado, dê-se baixa e arquivem-se.\r\n\r\n192 - 2009.51.51.026650-3 (PROCESSO ELETRÔNICO) ANTONIO ELIAS DE SOUZA QUARESMA (ADVOGADO: CESAR REIS.) x CEF-CAIXA ECONOMICA FEDERAL E OUTRO. . Intime-se a parte autora para, no prazo de 10 (dez) dias sob pena de extinção do processo, juntar aos autos:\r\n\r\nCópia legível da carteira da OAB.\r\n\r\nApós o cumprimento das exigência supra, observado o prazo , voltem os autos conclusos para apreciação da tutela. \r\n\r\nRio de Janeiro, 25 de junho de 2009.\r\n\r\n193 - 2009.51.51.026692-8 (PROCESSO ELETRÔNICO) NEUSA MARIA CLETO DOS SANTOS (ADVOGADO: MONICA DE BARROS PINHO DA SILVA.) x PETROS-FUNDACAO PETROS DE SEGURIDADE SOCIAL. SENTENÇA TIPO: C - SEM RESOLUÇÃO DO MÉRITO REGISTRO NR. 003496/2009 Custas para Recurso - Autor: R$ 0,00. Custas para Recurso - Réu: R$ 0,00. . Por isso, JULGO EXTINTO O PROCESSO SEM JULGAMENTO DO MÉRITO, nos termos dos artigos 1º e 6º, II da Lei n.º 10.259/01, art. 51, caput, da Lei n.º 9099/95 e 267, VI, do Código de Processo Civil.\r\n\r\nCustas de lei. Sem honorários.\r\n\r\nTendo em vista os termos do artigo 5º da Lei 10.259/01, sendo incabível recurso na decisão em hipótese, após os procedimentos de praxe, dêem-se baixa e arquivem-se.\r\n\r\nFaculto o desentranhamento de documentos do autor, mediante substituição por cópias, exceto a procuração, observadas as cautelas de estilo.\r\n\r\nP.R.I.\r\n\r\n194 - 2009.51.51.026743-0 (PROCESSO ELETRÔNICO) EDUARDO ANTUNES DE MORAES (ADVOGADO: PAULA STEFAN GAYOSO.) x UNIAO FEDERAL. SENTENÇA TIPO: B2 - SENTENÇA REPETITIVA (PADRONIZADA) REGISTRO NR. 003448/2009 Custas para Recurso - Autor: R$ 0,00. Custas para Recurso - Réu: R$ 0,00. . Ante o exposto, RECONHEÇO a prescrição do direito aos valores pleiteados e JULGO IMPROCEDENTE O PEDIDO, nos termos do art. 269, IV, do CPC.\r\n\r\nSem custas ou honorários, ressalvada a hipótese de recurso à Turma Recursal (art. 55 da Lei nº 9.099/95).\r\n\r\nP. R. I. Transitada em julgado, dê-se baixa e arquivem-se.\r\n\r\n195 - 2009.51.51.026753-2 (PROCESSO ELETRÔNICO) WALDOMIRO MARINHO FILHO (ADVOGADO: JOSE MARCOS EVANGELISTA COELHO, SALVATORE DE ASSIS GRANDE.) x CEF-CAIXA ECONOMICA FEDERAL. . Defiro o pedido de gratuidade de justiça, conforme requerido na inicial.\r\n\r\nCite-se devendo o réu, em até 30 dias, manifestar-se sobre a possibilidade de conciliação ou oferecer sua contestação, bem como trazer todos os documentos que disponha para o esclarecimento da causa, nos termos do art. 11 da Lei 10.259/01, não havendo, em princípio, necessidade de designação de audiência.\r\n\r\nManifeste-se ainda, no mesmo prazo, a parte ré quanto a eventual caracterização de litispendência ou coisa julgada, conforme art. 301, CPC.\r\n\r\nOferecida proposta de conciliação, à parte autora por cinco dias.\r\n\r\nDecorrido o prazo, voltem os autos conclusos.\r\n\r\nRio de Janeiro, 30 de junho de 2009.\r\n\r\n196 - 2009.51.51.027000-2 (PROCESSO ELETRÔNICO) CLÁUDIO LUIS VITOR HIPOLITO E OUTRO (ADVOGADO: IGOR TEIXEIRA.) x UNIAO FEDERAL. SENTENÇA TIPO: B2 - SENTENÇA REPETITIVA (PADRONIZADA) REGISTRO NR. 003445/2009 Custas para Recurso - Autor: R$ 10,64. Custas para Recurso - Réu: R$ 0,00. . Ante o exposto, RECONHEÇO a prescrição do direito aos valores pleiteados e JULGO IMPROCEDENTE O PEDIDO, nos termos do art. 269, IV, do CPC.\r\n\r\nSem custas ou honorários, ressalvada a hipótese de recurso à Turma Recursal (art. 55 da Lei nº 9.099/95).\r\n\r\nP. R. I. Transitada em julgado, dê-se baixa e arquivem-se.\r\n\r\n197 - 2009.51.51.027729-0 (PROCESSO ELETRÔNICO) MARGARIDA DE OLIVEIRA MATOS (ADVOGADO: ESTHER ISRAEL GOMES DE ANDRADE DE MELLO REZENDE.) x UNIAO FEDERAL. . \r\n\r\nEm que pese a relevância dos argumentos expendidos na inicial, não se vislumbram os fatos que configuram os requisitos tipificadores da medida antecipatória requerida, dado que o caso demanda melhor análise com observância e constituição do contraditório, não havendo que se falar, em primeiro plano, em verossimilhança do direito alegado. Nem, tampouco, se verifica presente o risco de dano irreparável, também suprido pelo caráter célere do rito no Juizado Especial, pois somente se concebe a concessão de medidas tutelares em hipóteses excepcionais, nos termos do art. 4º da Lei 10.259/01, estando ausente, assim, o “periculum in mora”.\r\n\r\nAdemais disso, a autora requereu a pensão por morte de seu pai, administrativamente, após 58 (cinqüenta e oito anos) da data de seu falecimento, o que demonstra, numa análise perfunctória, a ausência de periculum a justificar a concessão da medida antecipatória. \r\n\r\nIsto posto, indefiro a medida pleiteada.\r\n\r\nCite-se devendo o réu, em até 30 dias, manifestar-se sobre a possibilidade de conciliação ou oferecer sua contestação, bem como trazer todos os documentos que disponha para o esclarecimento da causa, nos termos do art. 11 da Lei 10.259/01, não havendo, em princípio, necessidade de designação de audiência.\r\n\r\nManifeste-se ainda, no mesmo prazo, a parte ré quanto a eventual caracterização de litispendência ou coisa julgada, conforme art. 301, CPC.\r\n\r\nOferecida proposta de conciliação, à parte autora por cinco dias.\r\n\r\nDecorrido o prazo, voltem os autos conclusos.\r\n\r\nRio de Janeiro, 30 de junho de 2009.\r\n\r\n198 - 2009.51.51.027804-9 (PROCESSO ELETRÔNICO) JORGE PAULO DA SILVA (ADVOGADO: MARCIO MARQUES PASSOS.) x UNIAO FEDERAL. . Defiro o pedido de gratuidade de justiça, conforme requerido na inicial.\r\n\r\nEm que pese a relevância dos argumentos expendidos na inicial, não se vislumbram os fatos que configuram os requisitos tipificadores da medida antecipatória requerida, dado que o caso demanda melhor análise com observância e constituição do contraditório, não havendo que se falar, em primeiro plano, em verossimilhança do direito alegado. Nem, tampouco, se verifica presente o risco de dano irreparável, também suprido pelo caráter célere do rito no Juizado Especial, pois somente se concebe a concessão de medidas tutelares em hipóteses excepcionais, nos termos do art. 4º da Lei 10.259/01, estando ausente, assim, o “periculum in mora”.\r\n\r\nIsto posto, indefiro a medida pleiteada.\r\n\r\nCite-se devendo o réu, em até 30 dias, manifestar-se sobre a possibilidade de conciliação ou oferecer sua contestação, bem como trazer todos os documentos que disponha para o esclarecimento da causa, nos termos do art. 11 da Lei 10.259/01, não havendo, em princípio, necessidade de designação de audiência.\r\n\r\nManifeste-se ainda, no mesmo prazo, a parte ré quanto a eventual caracterização de litispendência ou coisa julgada, conforme art. 301, CPC.\r\n\r\nOferecida proposta de conciliação, à parte autora por cinco dias.\r\n\r\nDecorrido o prazo, voltem os autos conclusos.\r\n\r\nRio de Janeiro, 29 de junho de 2009.\r\n\r\n199 - 2009.51.51.066339-5 (PROCESSO ELETRÔNICO) LELIA TEIXEIRA CARDOSO (ADVOGADO: MELAINE CHANTAL MEDEIROS ROUGE.) x UNIAO FEDERAL. . Intime-se a parte autora para que, no prazo de 10 dias, renuncie expressamente aos valores excedentes ao teto dos JEFS, considerados na data da propositura da ação, juntando declaração de próprio punho ou por meio de petição firmada por advogado com poderes especiais, outorgados para tanto, nos termos do Enunciado nº 54 das Turmas Recursais da SJRJ, sob pena de extinção do feito.\r\n\r\nDefiro o pedido de gratuidade de justiça, conforme requerido na inicial.\r\n\r\nCite-se devendo o réu, em até 30 dias, manifestar-se sobre a possibilidade de conciliação ou oferecer sua contestação, bem como trazer todos os documentos que disponha para o esclarecimento da causa, nos termos do art. 11 da Lei 10.259/01, não havendo, em princípio, necessidade de designação de audiência.\r\n\r\nManifeste-se ainda, no mesmo prazo, a parte ré quanto a eventual caracterização de litispendência ou coisa julgada, conforme art. 301, CPC.\r\n\r\nNa mesma oportunidade, junte a parte ré, se for a hipótese:\r\n\r\n*caso o benefício de aposentadoria/pensão tenha sido concedido antes de 31/12/2003: documento hábil em que conste a data de concessão do benefício;\r\n\r\n*caso a parte autora seja aposentada e a concessão do benefício tenha ocorrido após 31/12/2003: o ato de aposentadoria ou documento oficial emitido pelo ente estatal empregador, que comprove ter sido a aposentadoria concedida nos termos do art. 6º da Emenda Constitucional 41/2003 ou nos termos do art. 3º da Emenda Constitucional nº 47/2005;\r\n\r\n* caso a parte autora seja pensionista e a concessão do benefício tenha ocorrido após 31/12/2003: ato de aposentadoria do instituidor da pensão ou documento oficial emitido pelo ente estatal empregador, que comprove ter sido a referida aposentadoria concedida nos termos do art. 3º da Emenda Constitucional nº 47/2005, para fins de aplicação de seu parágrafo único.\r\n\r\nOferecida proposta de conciliação, à parte autora por cinco dias. \r\n\r\nDecorrido o prazo, voltem os autos conclusos.\r\n\r\nRio de Janeiro, 29 de junho de 2009.\r\n\r\n57000 - JUIZADO/OUTRAS\r\n\r\n200 - 2006.51.01.009055-1 ZELIA MARCELINO DE SOUZA (ADVOGADO: ASSIS VIANNA.) x CEF-CAIXA ECONOMICA FEDERAL. . Converto o feito em diligências.\r\n\r\nIntime-se a autora para comparecer a este Juizado para a realização de perícia grafotécnica. O descumprimento da referida ordem importará na imposição da multa pessoal prevista no artigo 14 do CPC, bem como caracterização de crime de desobediência.\r\n\r\nNomeio o perito EDISON CÉSAR DE OLIVEIRA PAIXÃO, para realização da perícia grafotécnica.\r\n\r\nIntimem-se com urgência.\r\n\r\n201 - 2006.51.01.023800-1 DAGOBERTO CARNEIRO (ADVOGADO: LEARTE QUADRA DE ARAUJO.) x CNEN-COMISSAO NACIONAL DE ENERGIA NUCLEAR (PROCDOR: HERTA CURTINHAS.). SENTENÇA TIPO: A - FUNDAMENTAÇÃO INDIVIDUALIZADA REGISTRO NR. 003421/2009 Custas para Recurso - Autor: R$ 10,64. Custas para Recurso - Réu: R$ 0,00. . Em face de todo o exposto, JULGO IMPROCEDENTE O PEDIDO INICIAL, nos termos da norma autorizadora do artigo 269, inciso I, do CPC.\r\n\r\nSem custas ou honorários, com fulcro no art. 55 da Lei nº 9.099/95. \r\n\r\nIntimem-se. Transitada em julgado, dê-se baixa e arquive-se oportunamente.\r\n\r\nP.R.I.\r\n\r\n202 - 2006.51.51.001069-6 ANTONIO CARLOS CALDAS REIS (ADVOGADO: SEM ADVOGADO.) x CEF-CAIXA ECONOMICA FEDERAL. SENTENÇA TIPO: B2 - SENTENÇA REPETITIVA (PADRONIZADA) REGISTRO NR. 003417/2009 Custas para Recurso - Autor: R$ 0,00. Custas para Recurso - Réu: R$ 0,00. . Pelo exposto, JULGO PROCEDENTE O PEDIDO, nos termos do art. 269, I, do CPC, para condenar a Caixa Econômica Federal a liberar, em favor da parte autora, o saldo total existente em contas vinculadas ao FGTS, relativas às empresas STANDARD ELETRÔNICA S/A (COD. ESTAB. 59920602402674; COD. EMPRG. 60600; CGC 33460635000120), no importe de R$ 19,92 (dezenove reais e noventa e dois centavos - fl. 22), CONSTRUTORA BERTOZE LTDA ME (COD. ESTAB. 59920606630914; COD. EMPRG. 118; CGC 31199771000183), no importe de R$ 135,11 (cento e trinta e cinco reais e onze centavos - fl. 23), atualizados até 10/09/2006, com todos os acréscimos até a data da efetiva liberação.\r\n\r\nSem condenação em custas e verba honorária, nos termos do art. 55 da Lei n.º 9.099/95 c/c o art. 1º da Lei n.º 10.259/2001. Custas recursais ex lege.\r\n\r\nApós, nada obstando, tudo devidamente cumprido, dê-se baixa e arquivem-se oportunamente. \r\n\r\nP.R.I.\r\n\r\n203 - 2006.51.51.003857-8 ADRIANA RODRIGUES MOTA (ADVOGADO: MARIA MILDA SARAIVA REINALDO.) x INSS-INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL. SENTENÇA TIPO: A - FUNDAMENTAÇÃO INDIVIDUALIZADA REGISTRO NR. 003425/2009 Custas para Recurso - Autor: R$ 0,00. Custas para Recurso - Réu: R$ 0,00. . Pelo exposto, JULGO PROCEDENTE, em parte, OS PEDIDOS, para condenar o INSS a regularizar o cadastro da autora junto ao sistema do RGPS, mediante atualização da numeração de seu CPF, bem como exclusão do mesmo do cadastro da segurada LOURDES MARIA DA CONCEIÇÃO.\r\n\r\nSem custas e honorários, na forma do art. 55 da Lei n.º 9099/95. Sem custas recursais, tendo em vista o deferimento da gratuidade de justiça à fl. 25.\r\n\r\nPublique-se. Registre-se. Intimem-se. \r\n\r\nTransitada em julgado, expeça-se ofício ao réu, para cumprimento da obrigação de fazer que lhe foi imposta nesta sentença.\r\n\r\nNada obstando, tudo devidamente cumprido, dê-se baixa e arquivem-se.\r\n\r\n204 - 2006.51.51.007754-7 FERNANDA ARAUJO DA FONSECA (ADVOGADO: ANA SELMA FERREIRA DE LIMA.) x CEF-CAIXA ECONOMICA FEDERAL (ADVOGADO: PAULO CAETANO RODRIGUES HORTA JUNIOR.). . Converto o feito em diligências.\r\n\r\nIntime-se a autora para que, no prazo máximo de 10 (dez) dias, forneça a este Juízo o endereço atual do Sr. Cosme Rodrigues dos Santos.\r\n\r\nIntime-se a CEF para esclarecer se o Sr. Cosme Rodrigues dos Santos ainda mantém conta corrente/poupança junto à ré. Sendo positivo, forneça a ré o endereço atualizado no prazo máximo de 10 (dez) dias.\r\n\r\nApós, intime-se o Sr. Cosme Rodrigues dos Santos para comparecer a este Juizado para a realização de perícia grafotécnica. O descumprimento da referida ordem importará na imposição da multa pessoal prevista no artigo 14 do CPC, bem como caracterização de crime de desobediência.\r\n\r\nNomeio o perito EDISON CÉSAR DE OLIVEIRA PAIXÃO, para realização da perícia grafotécnica.\r\n\r\nIntimem-se com urgência.\r\n\r\n205 - 2006.51.51.009041-2 LUIZ EMILIO REBOREDO DE OLIVEIRA (ADVOGADO: EDUARDO VICENTINI.) x CEF-CAIXA ECONOMICA FEDERAL. SENTENÇA TIPO: A - FUNDAMENTAÇÃO INDIVIDUALIZADA REGISTRO NR. 003410/2009 Custas pa ra Recurso - Autor: R$ 60,00. Custas para Recurso - Réu: R$ 0,00. . Pelo exposto, JULGO PROCEDENTE, EM PARTE, O PEDIDO, nos termos do art. 269, I, do CPC, para rejeitar o pedido de indenização por danos morais e condenar a Caixa Econômica Federal a liberar, em favor do Autor, o saldo total existente em conta vinculada ao FGTS, relativa à FUNDAÇÃO DE APOIO À ESCOLA TÉCNICA DO ESTADO DO RIO DE JANEIRO - FAETEC, (COD. ESTAB 5709000084227; COD EMPRG 320780), CGC 31608763/0001-43), no importe de R$ 3.568,94 (três mil quinhentos e sessenta e oito reais e noventa e quatro centavos), atualizados até 12/12/2008, conforme documento acostado à fl. 41, com todos os acréscimos até a data da efetiva liberação.\r\n\r\nSem condenação em custas e verba honorária, nos termos do art. 55 da Lei n.º 9.099/95 c/c o art. 1º da Lei n.º 10.259/2001. Custas recursais ex lege.\r\n\r\nApós, nada obstando, tudo devidamente cumprido, dê-se baixa e arquivem-se oportunamente. \r\n\r\nP.R.I.\r\n\r\nRio de Janeiro, 25 de junho de 2009.\r\n\r\nMARCIA MARIA FERREIRA DA SILVA\r\n\r\nJuíza Federal\r\n\r\n206 - 2006.51.51.009209-3 MARA FERREIRA CANHA (ADVOGADO: MOISES PEREIRA ALVES.) x CEF-CAIXA ECONOMICA FEDERAL (ADVOGADO: IARA COSTA ANIBOLETE.). SENTENÇA TIPO: A - FUNDAMENTAÇÃO INDIVIDUALIZADA REGISTRO NR. 003408/2009 Custas para Recurso - Autor: R$ 0,00. Custas para Recurso - Réu: R$ 0,00. . Pelo exposto, JULGO PROCEDENTE, EM PARTE, O PEDIDO, nos termos do art. 269, I, do CPC, para rejeitar o pedido de indenização por danos morais e condenar a Caixa Econômica Federal a liberar, em favor da Autora, o saldo total existente em conta vinculada ao FGTS, relativa à empresa TELEMAR NORTE LESTE SA, (COD. ESTAB. 5746500028095; COD EMPRG 1587169; CGC 33000118/0001-79), no importe de R$ 13.903,41 (treze mil novecentos e três reais e quarenta e um centavos), atualizados até 10/10/2006, conforme documentos acostados às fls. 38/42, com todos os acréscimos até a data da efetiva liberação.\r\n\r\nSem condenação em custas e verba honorária, nos termos do art. 55 da Lei n.º 9.099/95 c/c o art. 1º da Lei n.º 10.259/2001. Custas recursais ex lege.\r\n\r\nApós, nada obstando, tudo devidamente cumprido, dê-se baixa e arquivem-se oportunamente. \r\n\r\nP.R.I.\r\n\r\nRio de Janeiro, 25 de junho de 2009.\r\n\r\nMARCIA MARIA FERREIRA DA SILVA\r\n\r\nJuíza Federal\r\n\r\n207 - 2006.51.51.011290-0 WASHINGTON LUIZ ASSIS ANDRADE (ADVOGADO: NUBIA FARIA BARCELLOS.) x CEF-CAIXA ECONOMICA FEDERAL (ADVOGADO: MARCIO DIOGENES MELO.). SENTENÇA TIPO: A - FUNDAMENTAÇÃO INDIVIDUALIZADA REGISTRO NR. 003409/2009 Custas para Recurso - Autor: R$ 0,00. Custas para Recurso - Réu: R$ 0,00. . Pelo exposto, JULGO PROCEDENTE O PEDIDO, nos termos do art. 269, I, do CPC, para condenar a Caixa Econômica Federal a liberar, em favor do Autor, o saldo existente em conta vinculada ao FGTS, relativa à empresa CASA BAHIA COMERCIAL LTDA (COD. ESTAB 6982800083624; COD EMPRG 3395989; CGC 59291534/0001-67), no importe suficiente para a quitação das parcelas em atraso de financiamento do seu imóvel junto ao Sistema Financeiro de Habitação, conforme documento acostado à fl. 21, com todos os acréscimos até a data da efetiva liberação.\r\n\r\nSem condenação em custas e verba honorária, nos termos do art. 55 da Lei n.º 9.099/95 c/c o art. 1º da Lei n.º 10.259/2001. Custas recursais ex lege.\r\n\r\nApós, nada obstando, tudo devidamente cumprido, dê-se baixa e arquivem-se oportunamente. \r\n\r\nP.R.I.\r\n\r\nRio de Janeiro, 25 de junho de 2009.\r\n\r\nMARCIA MARIA FERREIRA DA SIL.VA\r\n\r\nJuíza Federal\r\n\r\n208 - 2006.51.51.012426-4 INGRID CHAGAS LEITE DA FONSECA REP/ P/ RENATO ISIDORO MATTOS DA FONSECA (ADVOGADO: GABRIELA FERREIRA DE OLIVEIRA MARTINS DA ROCHA, ROBERTO DE MATTOS RODRIGUES GAGO.) x CEF-CAIXA ECONOMICA FEDERAL (ADVOGADO: FRANCISCO JOSE BARBOSA NOBRE.). SENTENÇA TIPO: A - FUNDAMENTAÇÃO INDIVIDUALIZADA REGISTRO NR. 003549/2009 Custas para Recurso - Autor: R$ 60,00. Custas para Recurso - Réu: R$ 0,00. . Pelo exposto, JULGO IMPROCEDENTE O PEDIDO, extinguindo o processo com resolução do mérito, nos termos do art. 269, I, do CPC.\r\n\r\nSem condenação em custas e verba honorária, nos termos do art. 55 da Lei n.º 9.099/95 c/c o art. 1º da Lei n.º 10.259/2001. Custas de lei para recurso.\r\n\r\nApós o trânsito em julgado, dê-se baixa e arquivem-se.\r\n\r\nP.R.I.\r\n\r\nRio de Janeiro, 30 de junho de 2009.\r\n\r\nMARCIA MARIA DA SILVA FERREIRA\r\n\r\nJuíza Federal\r\n\r\n209 - 2006.51.51.017032-8 FILIPO VINCIGUERRA (ADVOGADO: CARLUCIO LEITE DA SILVA.) x CAIXA DE ASSISTÊNCIA MÉDICA DOS ADVOGADOS DO ESTADO DO RIO DE JANEIRO - CAARJ. SENTENÇA TIPO: A - FUNDAMENTAÇÃO INDIVIDUALIZADA REGISTRO NR. 003416/2009 Custas para Recurso - Autor: R$ 0,00. Custas para Recurso - Réu: R$ 0,00. . Pelo exposto, JULGO IMPROCEDENTE O PEDIDO, resolvendo o mérito, com base no art. 269, I, do CPC.\r\n\r\nSem custas ou honorários (art. 55 da Lei nº 9.099/95), ressalvada a hipótese de recurso.\r\n\r\nTransitada em julgado, dê-se baixa e arquivem-se.\r\n\r\nP.R.I.\r\n\r\n210 - 2006.51.51.021856-8 JOSE ELSON DOS SANTOS (ADVOGADO: VEIMAR CAETANO MELLO LEITE.) x CEF-CAIXA ECONOMICA FEDERAL (ADVOGADO: IARA COSTA ANIBOLETE.). SENTENÇA TIPO: A - FUNDAMENTAÇÃO INDIVIDUALIZADA REGISTRO NR. 003419/2009 Custas para Recurso - Autor: R$ 0,00. Custas para Recurso - Réu: R$ 0,00. . Pelo exposto, JULGO PROCEDENTE O PEDIDO, nos termos do art. 269, I, do CPC, para condenar a Caixa Econômica Federal a liberar, em favor do Autor, o saldo total existente em conta vinculada ao FGTS, relativa à empresa PADARIA CONFEITARIA ESTRELA BAGDAME, (COD. ESTAB 09920602089183); (COD EMPRG 510); (CGC 02481223/0001-43), no importe de R$ 2.201,95 (dois mil duzentos e um reais e noventa e cinco centavos), atualizados até 25/05/2006, conforme documento acostado à fl. 08, bem como o levantamento do saldo de quotas em sua conta de PIS, no valor de R$ 116,91 (cento e dezesseis reais e noventa e dois centavos), consoante documento de fl. 14, com todos os acréscimos até a data da efetiva liberação.\r\n\r\nSem condenação em custas e verba honorária, nos termos do art. 55 da Lei n.º 9.099/95 c/c o art. 1º da Lei n.º 10.259/2001. Custas recursais ex lege.\r\n\r\nApós, nada obstando, tudo devidamente cumprido, dê-se baixa e arquivem-se oportunamente. \r\n\r\nP.R.I.\r\n\r\nRio de Janeiro, 29 de junho de 2009.\r\n\r\nMARCIA MARIA FERREIRA DA SILVA\r\n\r\nJuíza Federal\r\n\r\n211 - 2006.51.51.023091-0 JOAO ANDRE NOGUEIRA DIAS CARNEIRO (ADVOGADO: GABRIELA SEQUEIRA DIAS.) x CEF-CAIXA ECONOMICA FEDERAL (ADVOGADO: IARA COSTA ANIBOLETE.). SENTENÇA TIPO: A - FUNDAMENTAÇÃO INDIVIDUALIZADA REGISTRO NR. 003422/2009 Custas para Recurso - Autor: R$ 193,94. Custas para Recurso - Réu: R$ 193,94. . Isto posto, JULGO PROCEDENTE EM PARTE O PEDIDO, com base no art. 269, inciso I do CPC, declarando a inexistência da divida oriunda do cartão de crédito nº 5488.2700.3352.4934, bem como para condenar a parte ré a pagar ao autor a quantia de R$ 4.000,00 (quatro mil reais), a título de indenização por danos morais.\r\n\r\nDefiro a antecipação dos efeitos da tutela para determinar a parte ré que retire o nome da parte autora dos cadastro de inadimplentes, relativamente a dívida oriunda do cartão nº 5488.2700.3352.4934, no prazo máximo de 10 (dez) dias, contado da intimação deste decisão, sob pena de fixação de multa.\r\n\r\nSem condenação em custas e verba honorária, nos termos do art. 55 da Lei n.º 9.099/95 c/c o art. 1.º da Lei n.º 10.259/2001.\r\n\r\nCustas recursais ex lege.\r\n\r\nTransitada em julgada, intime-se para cumprimento.\r\n\r\nTudo devidamente cumprido, dê-se baixa e arquivem-se.\r\n\r\nP.R.I.\r\n\r\n212 - 2006.51.51.026858-4 PAULO ROBERTO INCROCCI (ADVOGADO: OZIVAL SANTOS MAIA.) x CEF-CAIXA ECONOMICA FEDERAL (ADVOGADO: IARA COSTA ANIBOLETE.). SENTENÇA TIPO: B2 - SENTENÇA REPETITIVA (PADRONIZADA) REGISTRO NR. 003405/2009 Custas para Recurso - Autor: R$ 0,00. Custas para Recurso - Réu: R$ 0,00. . Sentença - TIPO B\r\n\r\nVistos, etc.\r\n\r\nPostula a parte autora, em síntese, a correção monetária integral de sua conta vinculada do FGTS, com a aplicação dos índices expurgados a título dos Planos Econômicos Verão(janeiro/89) e Collor I(abril/90), bem como o pagamento dos referidos valores.\r\n\r\nDispensado o relatório nos termos do art. 38 da Lei n.º: 9.099/95. Passo a decidir. \r\n\r\nInicialmente, REJEITO A PRELIMINAR ATINENTE À INÉPCIA DA INICIAL, uma vez que o pedido se apresenta de forma clara e precisa no sentido do creditamento dos expurgos inflacionários em sua conta vinculada, e conseqüente pagamento de tais valores.\r\n\r\nNo mérito propriamente dito, o tema já se encontra pacificado tanto no Supremo Tribunal Federal (RE n.º: 226.855-7-RS) no que tange à matéria constitucional, quanto no Superior Tribunal de Justiça, no que tange à matéria infraconstitucional (Súmula n.º: 252). \r\n\r\nImporta ressaltar que somente os índices, referentes a janeiro de 1989 (Plano Verão) e a abril de 1990 (Plano Collor I), deixaram de ser aplicados em sua totalidade, visando à correção dos saldos das contas vinculadas ao FGTS, originando, desta forma, as diferenças reconhecidas pelo governo, quando da edição da LC 110/2001.\r\n\r\nAdemais, a existência de Lei Complementar possibilitando acordo extrajudicial, entre os titulares de contas vinculadas do FGTS, no período em questão, e a empresa ré, não obsta a parte autora de procurar a via judicial para pleitear seu direito.\r\n\r\nÍndice de Janeiro/1989\r\n\r\nAtravés de Medida Provisória convertida na Lei nº 7.730, de 31 de janeiro de 1989, o Governo extinguiu a OTN, estabelecendo que as cadernetas de poupança, e também os saldos das contas vinculadas, deveriam ser corrigidos, no mês de feverei ro/89, com base no rendimento acumulado da Letra Financeira do Tesouro Nacional, deduzido o percentual de 0,5%, ocasionando nova perda aos titulares da conta vinculada, sendo unânimes as decisões dos Tribunais Federais, no sentido de a nova normatização não ter aplicação na atualização do FGTS, sob pena de violação do direito adquirido dos correntistas, eis que os depósitos já haviam sido feitos quando da “mudança da regra do jogo”. Esta sistemática gerou uma perda para os titulares de contas de FGTS, neste período.\r\n\r\nÍndice de Abril/1990\r\n\r\nConsoante entendimento pacificado em nossos Tribunais, o percentual relativo ao mês de abril de 1990 também é devido, posto que a Medida Provisória nº 189, de 30/05/90, que alterou o indexador a ser aplicado nas contas de FGTS e poupança, passando a utilizar o BTN, não poderia ser validamente aplicada neste mês.\r\n\r\nAssim, tendo havido variação do IPC, no mês em questão, este índice necessariamente deveria ter sido aplicado às contas do FGTS, em maio de 1990.\r\n\r\nPor derradeiro, as Turmas Recursais do Rio de Janeiro ratificaram sua posição quanto à questão, conforme constatamos no Enunciado 44:\r\n\r\nNas ações de reposição de valores expurgados das contas do FGTS pelos planos Econômicos, somente são devidos os índices de 16,64% que corresponde à diferença entre o percentual devido de 42,72% e o que incidiu no mês de janeiro de 1989, e de 44,80%, referente a abril de 1990 (RE nº 226.855-7/REAIS, decisão publicada em 13/10/2000).\r\n\r\nVale observar que o autor comprovou, através dos documentos acostados aos autos às fls. 21/22 (CTPS), que possuía vínculo empregatício no período de incidência dos expurgos dos planos econômicos, fazendo jus, assim, ao requerido.\r\n\r\nEntrementes, em razão da data do ajuizamento da ação e visando salvaguardar o direito do autor, prolato sentença ilíquida já que os documentos presentes nos autos (fls. 08/09) dizem respeito a contas vinculadas e não a contas de expurgos inflacionários, inviabilizando, por ora, a elaboração de cálculo de liquidação integral dos valores pleiteados.\r\n\r\nPor todo o exposto, JULGO PROCEDENTE O PEDIDO para condenar a Caixa Econômica Federal a efetuar o crédito das diferenças decorrentes da aplicação, da parte autora (PAULO ROBERTO INCROCCI - PIS N° 10636787777) referente à(s) seguinte(s) conta(s) vinculada(s) do FGTS, com o(s) seguinte(s) índices de reajuste indicado(s) a seguir:\r\n\r\nCÓD. ESTABELECIMENTO Nº 09870512476787, CÓD. EMPRG. N° 90663527869, CGC N° 43940188/0001-60;\r\n\r\nCÓD. ESTABELECIMENTO Nº 59970508441781, CÓD. EMPRG. N° 30555, CGC N° 44023661/0001-08;\r\n\r\nCÓD. ESTABELECIMENTO Nº 59970509999441, CÓD. EMPRG. N° 16301, CGC N° 43940188/0001-60;\r\n\r\n42,72% (IPC) em 01/02/89 - relativo ao mês de janeiro de 1989 - Plano Verão e 44,80%(IPC) em 01/05/1990 - relativo ao mês de abril de 1990 - Plano Collor, no(s) respectivo(s) período(s), abatidos os percentuais de reajuste porventura aplicados pela ré, bem como descontados os valores eventualmente já pagos administrativamente pela ré.\r\n\r\nA importância encontrada deve ser atualizada pela ré até a data da efetivação do crédito, acrescidos de juros de 1% ao mês a partir da citação. Ressalto que improcede qualquer alegação de que seria incabível a incidência de juros legais, visto que a presente condenação só foi viabilizada com a invocação da via judiciária, o que acarreta na obrigatoriedade de sua incidência.\r\n\r\nAutorizo a Caixa Econômica Federal a liberar, em favor do Autor, o saldo total existente nas referidas contas vinculadas ao FGTS, na hipótese de as mesmas se enquadrarem em uma das situações do art. 20 da Lei nº 8036/90.\r\n\r\nDesde logo, fica ciente a parte autora que na hipótese de eventual oferecimento de recurso ou contra-razões recursais, deverá a parte estar obrigatoriamente assistida por advogado, conforme disposto no art. 41, § 2º da Lei 9.099/95 c/c art. 1º da Lei 10.259/01, podendo utilizar-se, na hipótese de hipossuficiência econômica, da Defensoria Pública da União.\r\n\r\nCustas de Lei para recurso, desde que não deferida a gratuidade de justiça. Sem honorários.\r\n\r\nPublique-se. Registre-se. Intimem-se.\r\n\r\n213 - 2006.51.51.027329-4 LUCIMAR SARMENTO (DEF.PUB.: ANA ATALIA F. TAMLER.) x UNIAO FEDERAL. SENTENÇA TIPO: A - FUNDAMENTAÇÃO INDIVIDUALIZADA REGISTRO NR. 003423/2009 Custas para Recurso - Autor: R$ 0,00. Custas para Recurso - Réu: R$ 0,00. . Pelo exposto, JULGO PROCEDENTE, em parte, OS PEDIDOS, para condenar a União Federal a regularizar o cadastro da autora junto aos sistemas da Receita Federal, mediante expedição de nova cédula de CPF, com nova numeração, devendo a autora comparecer à Unidade da Receita Federal, para apresentar os documentos exigidos na legislação tributária para a inscrição no CPF, bem como apresentar a antiga cédula para fins de inutilização. e, ao pagamento de danos morais, no valor de R$ 2.000,00 (dois mil reais), acrescidos de juros e correção monetária a contar da data do arbitramento, conforme súmula 362 do STJ, nos termos da fundamentação. \r\n\r\nSem custas e honorários, na forma do art. 55 da Lei n.º 9099/95. Sem custas recursais, tendo em vista o deferimento da gratuidade de justiça à fl. 09.\r\n\r\nPublique-se. Registre-se. Intimem-se. \r\n\r\nTransitada em julgado, expeça-se ofício à ré, para cumprimento da obrigação de fazer que lhe foi imposta nesta sentença, a fim de viabilizar a inscrição da autora no CPF, devendo comunicar ao Juízo a efetivação da medida, bem como indicar a unidade da Receita Federal na qual a parte aurora deverá comparecer para concretizar a determinação do Juízo.\r\n\r\nApós, intime-se à parte autora para comparecer ao posto da Receita Federal indicado pela ré, munida dos documentos pertinentes à inscrição de seu CPF, conforme legislação pátria, bem como de sua cédula original de CPF atual, para fins de inutilização.\r\n\r\nNada obstando, tudo devidamente cumprido, dê-se baixa e arquivem-se.\r\n\r\n214 - 2006.51.51.035835-4 ROBERTO LACERDA DE PAIVA (ADVOGADO: SEM ADVOGADO.) x CEF-CAIXA ECONOMICA FEDERAL. SENTENÇA TIPO: B2 - SENTENÇA REPETITIVA (PADRONIZADA) REGISTRO NR. 003418/2009 Custas para Recurso - Autor: R$ 0,00. Custas para Recurso - Réu: R$ 0,00. . Pelo exposto, JULGO PROCEDENTE O PEDIDO, nos termos do art. 269, I, do CPC, para condenar a Caixa Econômica Federal a liberar, em favor da parte autora, o saldo total existente em contas vinculadas ao FGTS, relativas às empresas INTERTEL COMERCIO E CONSTRUÇÃO LTDA (COD. ESTAB. 6984000031935; COD. EMPRG. 713953; CGC 03914553/0001-48), no importe de R$ 403,02 (quatrocentos e três reais e dois centavos - fl. 28), atualizado até 10/08/06, ASSERTE ASSESSORIA SERV. TELEC. (COD. ESTAB. 9720611852955; COD. EMPRG. 91225515459; CGC 28309789/0001-86), no importe de R$ 25,38 (vinte e cinco reais e trinta e oito centavos - fl. 29), atualizado até 10/09/06, BETTER SEL. PESSOAL E SERV. TEMP. LTDA. (COD. ESTAB. 5733900248074; COD. EMPRG. 2924133; CGC 28879179/0001-18), no importe de R$ 60,18 (sessenta reais e dezoito centavos - fl. 30), atualizado até 10/08/06, HVA SERV. TEMPORÁRIOS LTDA. (COD. ESTAB. 9920600086021; COD. EMPRG. 12690), no importe de R$ 81,47 (oitenta e um reais e quarenta e sete centavos - fl. 31), atualizado até 10/10/06, com todos os acréscimos até a data da efetiva liberação.\r\n\r\nSem condenação em custas e verba honorária, nos termos do art. 55 da Lei n.º 9.099/95 c/c o art. 1º da Lei n.º 10.259/2001. Custas recursais ex lege.\r\n\r\nApós, nada obstando, tudo devidamente cumprido, dê-se baixa e arquivem-se oportunamente. \r\n\r\nP.R.I.\r\n\r\n215 - 2006.51.51.036973-0 CLAUDIA PINHEIRO DE AZEVEDO (ADVOGADO: ANA LETICIA AZEVEDO VIANA.) x CEF-CAIXA ECONOMICA FEDERAL (ADVOGADO: IARA COSTA ANIBOLETE.). SENTENÇA TIPO: A - FUNDAMENTAÇÃO INDIVIDUALIZADA REGISTRO NR. 003404/2009 Custas para Recurso - Autor: R$ 210,00. Custas para Recurso - Réu: R$ 0,00. . Em face de todo o exposto, JULGO IMPROCEDENTE O PEDIDO INICIAL, nos termos da norma autorizadora do artigo 269, inciso I, do CPC.\r\n\r\nSem custas ou honorários, com fulcro no art. 55 da Lei nº 9.099/95. \r\n\r\nIntimem-se. Transitada em julgado, dê-se baixa e arquive-se oportunamente.\r\n\r\nP.R.I.\r\n\r\n216 - 2006.51.51.042475-2 WOLNER FERREIRA DA COSTA (ADVOGADO: PAULO DE BARROS.) x CEF-CAIXA ECONOMICA FEDERAL (PROCDOR: ANDERSON OLIVEIRA CASTELUCIO.). SENTENÇA TIPO: A - FUNDAMENTAÇÃO INDIVIDUALIZADA REGISTRO NR. 003553/2009 Custas para Recurso - Autor: R$ 210,00. Custas para Recurso - Réu: R$ 210,00. . Por isso, JULGO IMPROCEDENTES OS PEDIDOS DOS ITENS 3, 7, 8, 9, 10 e 11, bem como dos itens 1 e 2, no que se refiram à Caixa Econômica Federal, nos termos dos artigos 269, I, do Código de Processo Civil.\r\n\r\nCustas de lei. Sem honorários.\r\n\r\nTransitados em julgado, dê-se baixa e arquivem-se.\r\n\r\nP.R.I.\r\n\r\n217 - 2006.51.57.000654-5 JOSE ADRIANO DANTAS DOS SANTOS (ADVOGADO: GLAUCO GOMES CARDOSO DA SILVA.) x UNIAO FEDERAL. SENTENÇA TIPO: A - FUNDAMENTAÇÃO INDIVIDUALIZADA REGISTRO NR. 003412/2009 Custas para Recurso - Autor: R$ 0,00. Custas para Recurso - Réu: R$ 0,00. . Nesse contexto, JULGO IMPROCEDENTE O PEDIDO, com resolução de mérito, nos termos do artigo 269, inciso I, do CPC.\r\n\r\nSem custas e sem honorários (art. 55 da Lei nº 9.099/95 c/c art. 1º da Lei nº 10.259/01), ante a gratuidade de justiça deferida ao autor. \r\n\r\nIntimem-se. Transitada em julgado, dê-se baixa e arquivem-se.\r\n\r\nP.R.I\r\n\r\n218 - 2006.51.57.001019-6 JOSE ALVES FEITOZA (ADVOGADO: GLEIDES DE MELO RODRIGUES.) x UNIAO FEDERAL (PROCDOR: GILBERTO LOPES FERRONE.). . Tendo em vista tratar a presente demanda de pagamento de valores decorrentes do regime estatutário de servidor público federal ativo, proceda a Secretaria à expedição de ofício de conversão em renda da União Federal em relação ao valor retido à fl. 76, tudo conforme art. 16-A da Lei nº 10.887/04 e Orientação Normativa nº 01, de 18/12/2008, do CJF.\r\n\r\nApós, dê-se baixa e arquivem-se os autos.\r\n\r\n219 - 2007.51.51.015973-8 (PROCESSO ELETRÔNICO) MARIA DE NAZARE GIBSON MELO (ADVOGADO: ANIELLY LIVIA DE ALMEIDA ESTRELLA.) x CEF-CAIXA ECONOMICA FEDERAL. . Tendo em vista a possibilidade de acordo, designo Audiência de Conciliação para o dia 13/07/2009 às 16:00 horas.\r\n\r\nIntimem-se as partes quanto à referida audiência, dando ciência a parte autora que sua ausência acarretará a extinção do feito.\r\n\r\n220 - 2007.51.51.025404-8 (PROCESSO ELETRÔNICO) LAMIR FERREIRA DE QUEIROZ (ADVOGADO: CARLOS HENRIQUE DE OLIVEIRA IVANTES.) x CEF-CAI XA ECONOMICA FEDERAL. . Tendo em vista a possibilidade de acordo, designo Audiência de Conciliação para o dia 16/07/2009 às 16:15 horas.\r\n\r\nIntimem-se as partes quanto à referida audiência, dando ciência a parte autora que sua ausência acarretará a extinção do feito.\r\n\r\n221 - 2007.51.51.026970-2 (PROCESSO ELETRÔNICO) FERNANDO CESAR LIMA (ADVOGADO: ADILSON BATISTA AMELIO.) x CEF-CAIXA ECONOMICA FEDERAL. . Tendo em vista a possibilidade de acordo, designo Audiência de Conciliação para o dia 13/07/2009 às 11:01 horas.\r\n\r\nIntimem-se as partes quanto à referida audiência, dando ciência a parte autora que sua ausência acarretará a extinção do feito.\r\n\r\n222 - 2007.51.51.037810-2 (PROCESSO ELETRÔNICO) ROSALI BARRETO (ADVOGADO: GUACIRA DE FRANCA ALBUQUERQUE.) x CEF-CAIXA ECONOMICA FEDERAL. . Tendo em vista a possibilidade de acordo, designo Audiência de Conciliação para o dia 13/07/2009 às 11:15 horas.\r\n\r\nIntimem-se as partes quanto à referida audiência, dando ciência a parte autora que sua ausência acarretará a extinção do feito.\r\n\r\n223 - 2007.51.51.037924-6 (PROCESSO ELETRÔNICO) SIMONE OLIMPIO DE MELO (ADVOGADO: ANA CRISTINA DE ARAUJO FELLINI LAZZAROTTO.) x CEF-CAIXA ECONOMICA FEDERAL. . Tendo em vista a possibilidade de acordo, designo Audiência de Conciliação para o dia 16/07/2009 às 16:01 horas.\r\n\r\nIntimem-se as partes quanto à referida audiência, dando ciência a parte autora que sua ausência acarretará a extinção do feito.\r\n\r\n224 - 2007.51.51.038307-9 (PROCESSO ELETRÔNICO) SILVIO JESUS ESTEVES DA SILVA (ADVOGADO: DALIA PATRICIA GOMES TAYGUARA.) x CEF-CAIXA ECONOMICA FEDERAL. . Tendo em vista a possibilidade de acordo, designo Audiência de Conciliação para o dia 16/07/2009 às 16:00 horas.\r\n\r\nIntimem-se as partes quanto à referida audiência, dando ciência a parte autora que sua ausência acarretará a extinção do feito.\r\n\r\n225 - 2007.51.51.038953-7 (PROCESSO ELETRÔNICO) SUELY DE SANT'ANNA SARMENTO (ADVOGADO: VALERIA CRISTINA DE SANT ANNA SARMENTO.) x CEF-CAIXA ECONOMICA FEDERAL. . Tendo em vista a possibilidade de acordo, designo Audiência de Conciliação para o dia 13/07/2009 às 11:16 horas.\r\n\r\nIntimem-se as partes quanto à referida audiência, dando ciência a parte autora que sua ausência acarretará a extinção do feito.\r\n\r\n226 - 2007.51.51.043468-3 (PROCESSO ELETRÔNICO) NEWTON DE OLIVEIRA MAIA NETO (ADVOGADO: BRUNO BASTOS SOARES.) x CEF-CAIXA ECONOMICA FEDERAL. . Tendo em vista a possibilidade de acordo, designo Audiência de Conciliação para o dia 13/07/2009 às 11:30 horas.\r\n\r\nIntimem-se as partes quanto à referida audiência, dando ciência a parte autora que sua ausência acarretará a extinção do feito.\r\n\r\n227 - 2007.51.51.059355-4 (PROCESSO ELETRÔNICO) REINALDO JUNQUEIRA LUSTOSA (ADVOGADO: LEANDRO GUEDES BURLAMAQUI.) x CEF-CAIXA ECONOMICA FEDERAL. . Tendo em vista a possibilidade de acordo, designo Audiência de Conciliação para o dia 13/07/2009 às 16:01 horas.\r\n\r\nIntimem-se as partes quanto à referida audiência, dando ciência a parte autora que sua ausência acarretará a extinção do feito.\r\n\r\n228 - 2007.51.51.065416-6 (PROCESSO ELETRÔNICO) CLARINDA DA SILVA CRUZ (ADVOGADO: DIRCELIO DA SILVA CRUZ.) x CEF-CAIXA ECONOMICA FEDERAL. . Tendo em vista a possibilidade de acordo, designo Audiência de Conciliação para o dia 13/07/2009 às 11:31 horas.\r\n\r\nIntimem-se as partes quanto à referida audiência, dando ciência a parte autora que sua ausência acarretará a extinção do feito.\r\n\r\n229 - 2007.51.51.065727-1 (PROCESSO ELETRÔNICO) JOSE JORGE FERREIRA (ADVOGADO: DULCE COUTO DE PAULA.) x CEF-CAIXA ECONOMICA FEDERAL. . Tendo em vista a possibilidade de acordo, designo Audiência de Conciliação para o dia 13/07/2009 às 11:45 horas.\r\n\r\nIntimem-se as partes quanto à referida audiência, dando ciência a parte autora que sua ausência acarretará a extinção do feito.\r\n\r\n230 - 2007.51.51.073222-0 (PROCESSO ELETRÔNICO) JORGE LUIZ DE CASTRO FARIA (ADVOGADO: ANA PAULA PASSOS DOS SANTOS.) x CEF-CAIXA ECONOMICA FEDERAL. . Tendo em vista a possibilidade de acordo, designo Audiência de Conciliação para o dia 13/07/2009 às 11:46 horas.\r\n\r\nIntimem-se as partes quanto à referida audiência, dando ciência a parte autora que sua ausência acarretará a extinção do feito.\r\n\r\n231 - 2007.51.51.074481-7 (PROCESSO ELETRÔNICO) SONIA BARROSO BRANDAO SOARES (ADVOGADO: SONIA BARROSO BRANDAO SOARES.) x CEF-CAIXA ECONOMICA FEDERAL. . Tendo em vista a possibilidade de acordo, designo Audiência de Conciliação para o dia 13/07/2009 às 12:00 horas.\r\n\r\nIntimem-se as partes quanto à referida audiência, dando ciência a parte autora que sua ausência acarretará a extinção do feito.\r\n\r\n232 - 2007.51.51.074555-0 (PROCESSO ELETRÔNICO) JOÃO FLAVIO BEZERRA FALCÃO (ADVOGADO: MAGNO AGRIPINO DE OLIVEIRA DA SILVA.) x CEF-CAIXA ECONOMICA FEDERAL. . Tendo em vista a possibilidade de acordo, designo Audiência de Conciliação para o dia 16/07/2009 às 15:45 horas.\r\n\r\nIntimem-se as partes quanto à referida audiência, dando ciência a parte autora que sua ausência acarretará a extinção do feito.\r\n\r\n233 - 2007.51.51.074580-9 (PROCESSO ELETRÔNICO) PAULO CEZAR RIBEIRO (ADVOGADO: FELIPE ILVES RIBEIRO.) x CEF-CAIXA ECONOMICA FEDERAL. . Tendo em vista a possibilidade de acordo, designo Audiência de Conciliação para o dia 13/07/2009 às 14:01 horas.\r\n\r\nIntimem-se as partes quanto à referida audiência, dando ciência a parte autora que sua ausência acarretará a extinção do feito.\r\n\r\n234 - 2007.51.51.074658-9 (PROCESSO ELETRÔNICO) EDUARDO SERAFIM TAVARES (ADVOGADO: EDUARDO SERAFIM TAVARES.) x CEF-CAIXA ECONOMICA FEDERAL. . Tendo em vista a possibilidade de acordo, designo Audiência de Conciliação para o dia 16/07/2009 às 15:31 horas.\r\n\r\nIntimem-se as partes quanto à referida audiência, dando ciência a parte autora que sua ausência acarretará a extinção do feito.\r\n\r\n235 - 2007.51.51.077566-8 (PROCESSO ELETRÔNICO) REGINA AUGUSTA BATISTA DE MAGALHAES (ADVOGADO: GLORIA DE MARIA MARQUES VIEIRA.) x CEF-CAIXA ECONOMICA FEDERAL. . Tendo em vista a possibilidade de acordo, designo Audiência de Conciliação para o dia 16/07/2009 às 15:16 horas.\r\n\r\nIntimem-se as partes quanto à referida audiência, dando ciência a parte autora que sua ausência acarretará a extinção do feito.\r\n\r\n236 - 2007.51.51.080053-5 (PROCESSO ELETRÔNICO) NELMA SOUZA DE ANDRADE (ADVOGADO: ADALGIZA FABIA SOUZA PEREIRA DA SILVA.) x CEF-CAIXA ECONOMICA FEDERAL. . Tendo em vista a possibilidade de acordo, designo Audiência de Conciliação para o dia 16/07/2009 às 11:00 horas.\r\n\r\nIntimem-se as partes quanto à referida audiência, dando ciência a parte autora que sua ausência acarretará a extinção do feito.\r\n\r\n237 - 2007.51.51.083517-3 (PROCESSO ELETRÔNICO) TASSIA COSTA CESAR (DEF.PUB.: CARLOS EDUARDO SANTOS WANDERLEY.) x CEF-CAIXA ECONOMICA FEDERAL. . Tendo em vista a possibilidade de acordo, designo Audiência de Conciliação para o dia 13/07/2009 às 15:45 horas.\r\n\r\nIntimem-se as partes quanto à referida audiência, dando ciência a parte autora que sua ausência acarretará a extinção do feito.\r\n\r\n238 - 2007.51.51.084350-9 (PROCESSO ELETRÔNICO) LUIZA HELENA WAKNIN ZAINO (ADVOGADO: HELIO MOCAPIR HORTA FERNANDES.) x CEF-CAIXA ECONOMICA FEDERAL. . Tendo em vista a possibilidade de acordo, designo Audiência de Conciliação para o dia 16/07/2009 às 15:15 horas.\r\n\r\nIntimem-se as partes quanto à referida audiência, dando ciência a parte autora que sua ausência acarretará a extinção do feito.\r\n\r\n239 - 2007.51.51.085278-0 (PROCESSO ELETRÔNICO) ADAILZA DE CASTRO SERPA (ADVOGADO: JUSSARA MEDEIROS PECANHA SANCHES.) x CEF-CAIXA ECONOMICA FEDERAL. . Tendo em vista a possibilidade de acordo, designo Audiência de Conciliação para o dia 16/07/2009 às 15:01 horas.\r\n\r\nIntimem-se as partes quanto à referida audiência, dando ciência a parte autora que sua ausência acarretará a extinção do feito.\r\n\r\n240 - 2007.51.51.091538-7 (PROCESSO ELETRÔNICO) GILCEIA DOS SANTOS FREIRE (ADVOGADO: HUMBERTO CARVALHO DA SILVA.) x CEF-CAIXA ECONOMICA FEDERAL. . Tendo em vista a possibilidade de acordo, designo Audiência de Conciliação para o dia 16/07/2009 às 14:46 horas.\r\n\r\nIntimem-se as partes quanto à referida audiência, dando ciência a parte autora que sua ausência acarretará a extinção do feito.\r\n\r\n241 - 2008.51.51.000155-2 (PROCESSO ELETRÔNICO) EDSON BATISTA PESSANHA (ADVOGADO: DIVINO PEIXOTO.) x CEF-CAIXA ECONOMICA FEDERAL. . Tendo em vista a possibilidade de acordo, designo Audiência de Conciliação para o dia 13/07/2009 às 13:01 horas.\r\n\r\nIntimem-se as partes quanto à referida audiência, dando ciência a parte autora que sua ausência acarretará a extinção do feito.\r\n\r\n242 - 2008.51.51.000322-6 (PROCESSO ELETRÔNICO) ANNINA MANTUANO MANNARINO (ADVOGADO: LUIS ROBERTO MANNARINO.) x CEF-CAIXA ECONOMICA FEDERAL. . Tendo em vista a possibilidade de acordo, designo Audiência de Conciliação para o dia 16/07/2009 às 14:45 horas.\r\n\r\nIntimem-se as partes quanto à referida audiência, dando ciência a parte autora que sua ausência acarretará a extinção do feito.\r\n\r\n243 - 2008.51.51.004860-0 (PROCESSO ELETRÔNICO) CARLOS GANDRA CARDOSO (ADVOGADO: ROSANA LOPES GONCALVES.) x CEF-CAIXA ECONOMICA FEDERAL. . Tendo em vista a possibilidade de acordo, designo Audiência de Conciliação para o dia 13/07/2009 às 15:15 horas.\r\n\r\nIntimem-se as partes quanto à referida audiência, dando ciência a parte autora que sua ausência acarretará a extinção do feito.\r\n\r\n244 - 2008.51.51.007816-0 (PROCESSO ELETRÔNICO) FLAVIA PINHEIRO PIRES (ADVOGADO: RACHEL MIRANDA DE CASTRO RAMOS.) x CEF-CAIXA ECONOMICA FEDERAL. . Tendo em vista a possibilidade de acordo, designo Audiência de Conciliação para o dia 16/07/2009 às 16:30 horas.\r\n\r\nIntimem-se as partes quanto à referida audiência, dando ciência a parte autora que sua ausência acarretará a extinção do feito.\r\n\r\n245 - 2008.51.51.008495-0 (PROCESSO ELETRÔNICO) RENATA ARAUJO NEVES (ADVOGADO: LUIZ ALEXANDRE CORREA CASTELO BRANCO.) x CEF-CAIXA ECONOMICA FEDERAL. . Tendo em vista a possibilidade de acordo, designo Audiência de Conciliação para o dia 16/07/2009 às 14:31 horas.\r\n\r\nIntimem-se as partes quanto à referida audiência, dando ciência a parte autora que sua ausência acarretará a extinção do feito.\r\n\r\n246 - 2008.51.51.010060-8 (PROCESSO ELETRÔNICO) ALESSANDRA DA SILVA MOREIRA (ADVOGADO: LUCIANA DA CRUZ PIRES.) x CEF-CAIXA ECONOMICA FEDERAL. . Tendo em vista a possibilidade de acordo, designo Audiência de Conciliação para o dia 16/07/2009 às 14:30 horas.\r\n\r\nIntimem-se as partes quanto à referida audiência, dando ciência a parte autora que sua ausência acarretará a extinção do feito.\r\n\r\n247 - 2008.51.51.010338-5 (PROCESSO ELETRÔNICO) VERA LUCIA CELSO SOUZA DOS SANTOS (ADVOGADO: ELISA AMERICANO.) x CEF-CAIXA ECONOMICA FEDERAL. . Tendo em vista a possibilidade de acordo, designo Audiência de Conciliação para o dia 16/07/2009 às 14:16 horas.\r\n\r\nIntimem-se as partes quanto à referida audiência, dando ciência a parte autora que sua ausência acarretará a extinção do feito.\r\n\r\n248 - 2008.51.51.012255-0 (PROCESSO ELETRÔNICO) LILIAN SOUZA DOS SANTOS (ADVOGADO: JUREMA ALVES MONTES.) x CEF-CAIXA ECONOMICA FEDERAL. . Tendo em vista a possibilidade de acordo, designo Audiência de Conciliação para o dia 13/07/2009 às 12:01 horas.\r\n\r\nIntimem-se as partes quanto à referida audiência, dando ciência a parte autora que sua ausência acarretará a extinção do feito.\r\n\r\n249 - 2008.51.51.015798-9 (PROCESSO ELETRÔNICO) IRAM BASTOS DA SILVA (ADVOGADO: IGARA PAULO SOUZA DA SILVA.) x CEF-CAIXA ECONOMICA FEDERAL. . Tendo em vista a possibilidade de acordo, designo Audiência de Conciliação para o dia 13/07/2009 às 15:46 horas.\r\n\r\nIntimem-se as partes quanto à referida audiência, dando ciência a parte autora que sua ausência acarretará a extinção do feito.\r\n\r\n250 - 2008.51.51.015914-7 (PROCESSO ELETRÔNICO) LUCIENE CRISTINE DE MORAES PAIVA (ADVOGADO: CICERO LOURENCO DA SILVA.) x CEF-CAIXA ECONOMICA FEDERAL. . Tendo em vista a possibilidade de acordo, designo Audiência de Conciliação para o dia 13/07/2009 às 12:15 horas.\r\n\r\nIntimem-se as partes quanto à referida audiência, dando ciência a parte autora que sua ausência acarretará a extinção do feito.\r\n\r\n251 - 2008.51.51.017756-3 (PROCESSO ELETRÔNICO) RAFAELLE LOUISE DE SOUZA CARNEIRO (ADVOGADO: BEATRIZ PEREIRA LISBOA DO NASCIMENTO MONTES.) x CEF-CAIXA ECONOMICA FEDERAL. . Tendo em vista a possibilidade de acordo, designo Audiência de Conciliação para o dia 13/07/2009 às 15:00 horas.\r\n\r\nIntimem-se as partes quanto à referida audiência, dando ciência a parte autora que sua ausência acarretará a extinção do feito.\r\n\r\n252 - 2008.51.51.023633-6 (PROCESSO ELETRÔNICO) JOSE MIGUEL SIMOES (ADVOGADO: OSMAR DOS SANTOS.) x CEF-CAIXA ECONOMICA FEDERAL. . Tendo em vista a possibilidade de acordo, designo Audiência de Conciliação para o dia 13/07/2009 às 15:01 horas.\r\n\r\nIntimem-se as partes quanto à referida audiência, dando ciência a parte autora que sua ausência acarretará a extinção do feito.\r\n\r\n253 - 2008.51.51.027602-4 (PROCESSO ELETRÔNICO) CARLA RODRIGUES CHAVES (ADVOGADO: JOSE CARLOS MACANEIRO DA SILVA.) x CEF-CAIXA ECONOMICA FEDERAL. . Expeça a Secretaria alvará de levantamento referente à condenação em honorários.\r\n\r\nSem prejuízo , comunique-se à parte autora já se encontrar depositado o valor da condenação , conforme informado pela ré.\r\n\r\nPara efetuar o levantamento deverá dirigir-se a uma das agências da Caixa portando cópia da sentença , CTPS , documento de inscrição no PIS/PASEP e de identidade.\r\n\r\nDecorrido o prazo de 05 (cinco) dias , nada sendo requerido , dê-se baixa na distribuição e arquivem-se os autos.\r\n\r\nFICAM INTIMADAS AS PARTES E SEUS ADVOGADOS DOS ATOS ORDINATÓRIOS/INFORMAÇÕES DA SECRETARIA NOS AUTOS ABAIXO RELACIONADOS\r\n\r\n51001 - JUIZADO/CÍVEL\r\n\r\n254 - 2007.51.51.064158-5 (PROCESSO ELETRÔNICO) MARIA ZULEIKA PINTO ANJOS (ADVOGADO: JORGE SANTANA QUEIROZ.) x INPI-INSTITUTO NACIONAL DE PROPRIEDADE INDUSTRIAL (PROCDOR: MARISTELLA RAMOS VITORINO DE ASSIS.). . Processo: 2007.51.51.064158-5\r\n\r\nAutor: MARIA ZULEIKA PINTO ANJOS\r\n\r\nRéu: INPI - INSTITUTO NACIONAL DE PROPRIEDADE INDUSTRIAL\r\n\r\nJuíza: Drª. ADRIANA MENEZES DE REZENDE\r\n\r\nSENTENÇA\r\n\r\nTIPO B\r\n\r\nDispensado o relatório, nos termos do artigo 38 da Lei n. 9.099/95 c/c artigo 1° da Lei n. 10.259/01.\r\n\r\nPretende a parte autora a condenação do Instituto Nacional de Propriedade Industrial ao pagamento de diferenças concernentes à Gratificação de Desempenho de Atividade de Ciência e Tecnologia (GDACT), advindas do creditamento de tal rubrica em igualdade de condições com os servidores ativos, com lastro no artigo 40, §8º, da Constituição Federal, conforme redação anterior à Emenda Constitucional nº 41/2003.\r\n\r\nPrefacialmente e como prejudicial de mérito, pronuncio a prescrição das parcelas que antecederam o qüinqüênio anterior ao ajuizamento da demanda, com fundamento no Decreto n°. 20.910/32 e Súmula 85 do Superior Tribunal de Justiça.\r\n\r\nSobre a matéria, a Medida Provisória n°. 2.048, de 26 de outubro de 2000, dispôs sobre a GDACT, nos seguintes termos:\r\n\r\n“Art. 19 - Fica instituída a Gratificação de Desempenho da Atividade de Ciência e Tecnologia - GDACT, devida aos ocupantes dos cargos efetivos integrantes das carreiras de que trata o art. 17 desta Medida Provisória.\r\n\r\nArt. 20 - O valor da GDACT será de até trinta e cinco por cento para os cargos de nível superior, de até quinze por cento para os cargos de nível intermediário e de até cinco por cento para os cargos de nível auxiliar, incidentes sobre o vencimento básico do servidor.\r\n\r\n(......................................................................................................................................................)\r\n\r\n§2°. A GDACT será atribuída em função do efetivo desempenho do servidor e do alcance das metas de desempenho institucional fixadas em ato do dirigente máximo do órgão ou da entidade.\r\n\r\n(......................................................................................................................................................)\r\n\r\n§3°. Os critérios e procedimentos de atribuições da GDACT serão estabelecidos em ato conjunto dos titulares dos Ministérios aos quais estejam vinculados os órgãos e as entidades de que trata o §1°deste artigo e do Ministro de Estado e Planejamento, Orçamento e Gestão. (...)”\r\n\r\nEm relação aos servidores inativos, foi estabelecida regra própria, assim expressa:\r\n\r\nArt. 56 - Para fins de incorporação aos proventos da aposentadoria ou às pensões, as Gratificações de que tratam os arts. 8°, 13, 19, 30 e 41 desta Medida Provisória:\r\n\r\nI - somente serão devidas, se percebidas há pelo menos cinco anos; e\r\n\r\nII - serão calculadas pela média aritmética dos últimos sessenta meses anteriores à aposentadoria ou instituição da pensão.\r\n\r\n(.....................................................................................................................................)\r\n\r\nArt. 57 - Aplicam-se as disposições desta Medida Provisória as aposentadorias e pensões concedidas até 30 de junho de 2000, ressalvado o disposto no artigo anterior.\r\n\r\nArt. 58 - Enquanto não forem regulamentadas e até 31 de dezembro de 2000, as Gratificações referidas no art. 56 desta Medida Provisória corresponderão aos seguintes percentuais incidentes sobre o vencimento básico de cada servidor:\r\n\r\n(...)\r\n\r\nIV - Gratificações de Desempenho de Atividade de Ciência e Tecnologia, doze vírgula vinte e cinco por cento, cinco vírgula cinco por cento e dois vírgula cinco por cento, para os cargos de nível superior, intermediário e auxiliar, respectivamente; “. \r\n\r\nDita Medida Provisória foi posteriormente reeditada sob o número 2.229-43/01, a qual manteve tais prescrições.\r\n\r\nA despeito de tal regramento, tem-se que a parte autora possui o direito à paridade de seus proventos com os servidores, em atividade, uma vez que se enquadra nas regras de transição, previstas nas Emendas Constitucionais nº 41/03 e 47/05.\r\n\r\nAplicável, a esta gratificação, o mesmo raciocínio levado a efeito com relação à GDATA, eis que consoante pacificado entendimento pretoriano, as gratificações concedidas em caráter genérico aos servidores em atividade devem ser estendidas, em igualdade de condições, aos inativos e pensionistas, em obediência ao disposto no § 8º, artigo 40 da CRFB/88 e artigo 7º da EC nº 41/2003.\r\n\r\nVale observar que a Gratificação de Desempenho de Atividade de Ciência e Tecnologia não se caracteriza como vantagem pro labore faciendo, constituindo verdadeira gratificação de caráter geral, devida a toda uma categoria em razão do desempenho da atividade inerente ao cargo.\r\n\r\nNota-se que a teor do diploma legal supramencionado, foi criada uma situação de desigualdade entre servidores ativos e inativos, infringindo, destarte, o disposto no aludido artigo 40, §8º, da Carta Constitucional, o qual determina que sejam estendidos aos inativos quaisquer benefícios ou vantagens concedidas aos servidores em atividade.\r\n\r\nEste regime de paridade, contudo, refere-se não apenas aos aumentos gerais de vencimento, mas também a qualquer alteração remuneratória, inclusive aquela decorrente de transformação ou reclassificação do cargo em que se deu a aposentadoria, excetuando-se os benefícios incompatíveis com a inatividade, como as gratificações relativas à avaliação de desempenho ou remuneração de produtividade.\r\n\r\nOcorre que a GDACT vem sendo paga aos servidores da ativa sem a devida regulamentação dos critérios para tal avaliação, a ser feita pelo Poder Executivo, em seus aspectos gerais, bem como pelo dirigente máximo da entidade, no que tange aos critérios e procedimentos específicos para avaliação, sendo fixada a pontuação para todos os servidores da ativa, genericamente e como regra de transição, nos valores constantes do artigo 58, inciso IV, da Medida Provisória 2.048/2000.\r\n\r\nOutrossim, em razão da omissão do Poder Executivo, até a presente data não foram definidos nem implantados os critérios para aferição do desempenho institucional e individual, levando à conclusão de que, por vias transversas, estariam sendo vilipendiados os princípios constitucionais da isonomia e da paridade remuneratória. \r\n\r\nAssim, na esteira de assente entendimento pretoriano, impende que aos inativos, à vista do preceito inserto no artigo 7° da EC 41/2003, seja estendido o mesmo percentual dessa regra explicitada no artigo 58, inciso IV, da Medida Provisória n°. 2.048/2000, sobre o vencimento básico do servidor, até que seja editada a regulamentação da GDACT (cf. STJ, Terceira Seção - MS 12215/DF - in DJ 04/10/2007, pág. 167 - Relator Min. Felix Fischer).\r\n\r\nConfira-se, a esse teor:\r\n\r\n“CONSTITUCIONAL. ADMINISTRATIVO E PROCESSUAL CIVIL. GRATIFICAÇÃO DE DESEMPENHO DE ATIVIDADE DE CIÊNCIA E TECNOLOGIA - GDACT. MEDIDA PROVISÓRIA 2.048/2000, ART. 56. ISONOMIA. CF/88, ARTS. 5°, CAPUT, E 40, §8°. APOSENTADOS E PENSIONISTAS. PRELIMINAR DE ILEGITIMIDADE PASSIVA REJEITADA. APELAÇÃO E REMESSA OFICIAL NÃO PROVIDAS.\r\n\r\n(...)\r\n\r\n2. O artigo 56 da Medida Provisória 2.048/2000, que negou aos aposentados e pensionistas o direito à percepção da Gratificação de Desempenho de Atividade de Ciência e Tecnologia - GDACT, ofendeu, a um só tempo, o princípio constitucional geral entre servidores ativos, inativos e pensionistas (art. 40, §8°, CF/88).\r\n\r\n3. Não se aplica aos inativos e pensionistas as restrições de que tratam os artigos 56 e 57 da Medida Provisória 2.048/2000. (...)”\r\n\r\n(Tribunal Regional Federal da Primeira Região, Primeira Turma - Apelação em Mandado de Segurança n°. 200134000240130/DF - in DJ 02/10/2006, pág. 17 - Relator Desembargador Federal Antônio Sávio de Oliveira Chaves)\r\n\r\nAnte todo o exposto, JULGO PARCIALMENTE PROCEDENTE O PEDIDO para condenar o INPI a pagar à parte autora a Gratificação de Desempenho de Atividade de Ciência e Tecnologia (GDACT) nos valores expressos no artigo 58, inciso IV, da Medida Provisória n. 2.048/2000, destinados aos servidores em atividade, observada a prescrição quinquenal.\r\n\r\nCondeno a parte ré, ademais, ao pagamento das parcelas pretéritas não prescritas (prescrição qüinqüenal), que retratem a diferença entre o valor pago e o efetivamente devido, consoante a presente decisão, atualizadas monetariamente pelos índices da Tabela de Precatórios da Justiça Federal e acrescidas de juros de mora à taxa de 0,5% (meio por cento) ao mês, a contar da citação (artigo 1°-F, da Lei n°. 9.494 - cf. STF, RE 453.740).\r\n\r\nAs prestações vencidas restarão limitadas ao teto de sessenta salários mínimos à época do ajuizamento, excetuados, desta “alçada”, o cômputo dos juros e da atualização monetária, além das parcelas que se venceram no curso da ação (Enunciados 46, 47 e 48 das Turmas Recursais do Rio de Janeiro).\r\n\r\nAs prestações atrasadas deverão ser calculadas pela parte ré, que deverá indicar o valor a ser requisitado, nos termos do Enunciado nº 52 das Turmas Recursais do Rio de Janeiro.\r\n\r\nSem custas e honorários, nos termos do artigo 55 da Lei nº 9.099/95. Custas recursais ex lege.\r\n\r\nApós o trânsito em julgado, oficie-se ao réu, de acordo com o Enunciado nº 52 das Turmas Recursais do Rio de Janeiro, para que cumpra a obrigação de fazer que lhe é imposta, mediante implantação do benefício da parte autora, nos termos do artigo 16 da Lei n° 10.259/2001, bem como indicando o valor das diferenças pretéritas, para fins de expedição de RPV, nos termos do artigo 17 e seus parágrafos da Lei nº 10.259/2001.\r\n\r\nApós, dê-se baixa e arquivem-se os autos.\r\n\r\nPublique-se. Registre-se. Intimem-se.\r\n\r\nRio de Janeiro, 21 de maio de 2009.\r\n\r\nAdriana Menezes de Rezende\r\n\r\nJuíza Federal Substituta\r\n\r\nTotal Decisão : 4\r\n\r\nTotal Despacho : 100\r\n\r\nTotal Informação de Secretaria : 1\r\n\r\nTotal Sentença : 149\r\n\r\nId: 795932"
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                                "04º Juizado Especial Federal do Rio de Janeiro\r\n\r\nANDREA CUNHA ESMERALDO\r\n\r\nJuiz Federal\r\n\r\nNro. Boletim 2009.000055\r\n\r\nExpediente do dia 30/06/2009\r\n\r\nFICAM INTIMADAS AS PARTES E SEUS ADVOGADOS DAS SENTENÇAS/DECISÕES/DESPACHOS NOS AUTOS ABAIXO RELACIONADOS PROFERIDOS PELO MM. JUIZ FEDERAL WALNER DE ALMEIDA PINTO\r\n\r\n51001 - JUIZADO/CÍVEL\r\n\r\n1 - 2008.51.51.061177-9 (PROCESSO ELETRÔNICO) MANOELA GALLAND (ADVOGADO: DANIELLE RODRIGUES DA SILVA PICANCO.) x UNIAO FEDERAL. SENTENÇA TIPO: B2 - SENTENÇA REPETITIVA (PADRONIZADA) REGISTRO NR. 003165/2009 . Ante o exposto, JULGO PARCIALMENTE PROCEDENTE O PEDIDO, para condenar o Réu à obrigação de implantar a gratificação de desempenho - GDASST em favor da parte autora, de acordo com a data da sua aposentadoria ou do instituidor da pensão, conforme o caso, bem como a pagar as diferenças daí decorrentes, observada a prescrição qüinqüenal e os seguintes parâmetros em cada período, a saber: em valor correspondente a 40 pontos, desde 1º de abril de 2002, e a 60 pontos, a partir de 1º de maio de 2004 e até que seja regulamentada a gratificação em questão.\r\n\r\nCondeno, ainda, a Ré observar a paridade em relação à outra(s) gratificação de desempenho que, com a mesma natureza de ser devida em razão do desempenho institucional do órgão e individual do servidor, eventualmente venha a suceder a GDASST, autorizadas as compensações previstas em lei.\r\n\r\nO montante apurado deve ser atualizado monetariamente e acrescido de juros de mora de 0,5% a.m. a contar da citação (STF - RE 453.740), observando-se o limite de 60 salários mínimos vigente na data do ajuizamento da ação, à exceção de acréscimos posteriores referentes a correção monetária e juros de mora, conforme o Enunciado nº 48 das Turmas Recursais da Seção Judiciária do Rio de Janeiro.\r\n\r\nSem custas e honorários, ressalvada a hipótese de recurso para a Turma Recursal, nos termos do artigo 55 da Lei nº 9.099/95.\r\n\r\nTransitado em julgado, expeça-se ofício à Ré, para cumprimento da obrigação de fazer consistente na implantação do benefício da parte autora, conforme art. 16 da Lei nº 10.259/2001, e, ainda, indicar o valor das prestações atrasadas, para fins de expedição de RPV, na forma do art. 17 da Lei nº 10.259/01, nos termos do Enunciado nº 52 das Turmas Recursais do Rio de Janeiro.\r\n\r\nFica ciente a parte autora de que o depósito das diferenças pretéritas será efetuado no prazo de 60 dias, a contar do envio da RPV, em conta corrente a ser aberta na CEF pelo TRF, em nome do beneficiário, devendo o saque ser feito mediante comparecimento diretamente à agência bancária, sem expedição de alvará, munido de documento de identidade e CPF. \r\n\r\nOportunamente, dê-se baixa e arquive-se.\r\n\r\n2 - 2009.51.51.026913-9 (PROCESSO ELETRÔNICO) MARCIA REGINA DE AZEREDO BRAGA E OUTROS (ADVOGADO: ANA PAULA VILLA MAIOR DE BARROS, WILMA LOPES PONTES DE SOUSA SANTOS.) x UNIAO FEDERAL. . \r\n\r\n-\r\n\r\nPROCESSO 4O JUIZADO ESPECIAL FEDERAL/RJ\r\n\r\nPROCESSO: 2009.51.51.026913-9\r\n\r\nAUTOR: MARCIA REGINA DE AZEREDO BRAGA E OUTROS\r\n\r\nREU: UNIAO FEDERAL\r\n\r\nDe acordo com o parágrafo único do art.46 do CPC, “o juiz poderá limitar o litisconsórcio facultativo quanto ao número de litigantes, quando este comprometer a rápida solução do litígio ou dificultar a defesa”.\r\n\r\nA admissibilidade do litisconsórcio facultativo no pólo ativo tal como está comprometerá a célere solução do litígio, não só pelo rito especial adotado pela Lei n 10.259/01, mas especialmente pela necessidade de se proferir sentença líqüida, o que requer elaboração preliminar de cálculos individuais para cada autor.\r\n\r\nEm face de todo o exposto, EXCLUO DO PROCESSO os segundo, terceiro, quarto e quinto autores, conforme o disposto no art. 46, parágrafo único, c/c art.292, ambos do CPC, prosseguindo a lide tão somente em relação ao (a) autor (a) MARCIA REGINA DE AZEREDO BRAGA.\r\n\r\nIndependentemente do aspecto relativo ao “FUMUS BONI IURIS”, a matéria em questão não demanda medida urgente, eis que a parte autora está recebendo regularmente sua remuneração, não lhe faltando, assim, meios de subsistência, não estando presente o “PERICULUM IN MORA”.\r\n\r\nIsto posto, ausente um dos requisitos ensejadores da medida pretendida, INDEFIRO A MEDIDA CAUTELAR. \r\n\r\nÀ SEDJE para as devidas anotações .\r\n\r\nRetornado, cite-se, devendo o Réu, em até 30 dias, manifestar-se sobre a possibilidade de conciliação ou oferecer sua contestação, bem como trazer todos os documentos que disponha para o esclarecimento da causa, nos termos do art. 11 da Lei 10.259/01, não havendo, em princípio, necessidade de designação de audiência\r\n\r\nRio de Janeiro, 25 de junho de 2009.\r\n\r\nWALNER DE ALMEIDA PINTO\r\n\r\nJuiz Federal Substituto\r\n\r\n57000 - JUIZADO/OUTRAS\r\n\r\n3 - 2007.51.51.068668-4 (PROCESSO ELETRÔNICO) STELA DE SAO CORNELIO DA SILVA (ADVOGADO: VERA FRAGA SIAS.) x CEF-CAIXA ECONOMICA FEDERAL. SENTENÇA TIPO: B2 - SENTENÇA REPETITIVA (PADRONIZADA) REGISTRO NR. 003347/2009 . Assim, JULGO PROCEDENTE O PEDIDO, com fulcro no art. 269, I, do CPC, no tocante à correção do saldo então existente na conta de poupança nº 0234/714802-4 nas competências de junho/87 (Plano Bresser) e janeiro/89 (Plano Verão) o que equivale ao montante de R$ 5.999,80 (Cinco mil, novecentos e noventa e nove Reais e oitenta centavos), consoante cálculos de fls. 47/49 elaborados pela Contadoria Judicial, atualizados até abril/2009.\r\n\r\nSem condenação em custas e verba honorária, nos termos do art. 55 da Lei n.º 9.099/95 c/c o art. 1.º da Lei n.º 10.259/2001. \r\n\r\nTransitada em julgado, requisite-se o pagamento ao Réu, a ser efetuado no prazo de até sessenta dias, com base no art. 17 da Lei n.º 10.259/2001.\r\n\r\nPublique-se. Registre-se. Intimem-se.\r\n\r\nFICAM INTIMADAS AS PARTES E SEUS ADVOGADOS DAS SENTENÇAS/DECISÕES/DESPACHOS NOS AUTOS ABAIXO RELACIONADOS PROFERIDOS PELO MM. JUIZ FEDERAL ALEXANDRE DA SILVA ARRUDA\r\n\r\n51001 - JUIZADO/CÍVEL\r\n\r\n4 - 2007.51.51.074424-6 (PROCESSO ELETRÔNICO) ANA MARY CANDIDA PIRES (ADVOGADO: ARAO DA PROVIDENCIA ARAUJO FILHO.) x UNIAO FEDERAL (MINISTERIO DA SAUDE). . I - Recebo o recurso interposto pela parte ré.\r\n\r\nII - Ao recorrido para apresentar contra-razões em 10 (dez) dias.\r\n\r\nIII - Decorrido o prazo, com ou sem manifestação, encaminhem-se os autos à Turma Recursal.\r\n\r\n4º Juizado Especial Federal/RJ\r\n\r\nVistos em Inspeção\r\n\r\nRio de Janeiro, 22/06/2009 a 26/06/2009\r\n\r\nJuiz Federal Substituto no Exercício da Titularidade\r\n\r\n5 - 2007.51.51.078635-6 (PROCESSO ELETRÔNICO) DJANIRA TELLES DE MENEZES (ADVOGADO: SEM ADVOGADO.) x INCRA-INSTITUTO NACIONAL DE COLONIZACAO E REFORMA AGRARIA (PROCDOR: MARCO MAGNO MANELA.). . Intime-se o réu para que tome ciência do valor requisitado e para que informe, no prazo de 30 dias, o valor da contribuição para o Plano da Seguridade Social (PSS) que deverá ser recolhido, nos termos da Orientação Normativa nº 01/2008 do CJF, observando-se os seguintes parâmetros:\r\n\r\na contribuição deverá ser apurada mês a mês, devendo incidir sobre o valor atualizado da prestação, sem incidir sobre os juros de mora;\r\n\r\nno caso de servidor aposentado ou pensionista, deve ser respeitada a parcela de isenção prevista no art. 40, §18 da Constituição Federal, \r\n\r\na contribuição não deve incidir sobre as verbas indicadas no §1º do art. 4º da Lei 10.887/04;\r\n\r\nO réu deverá informar o valor que deve ser restituído ao autor, considerando que haverá retenção de 11% sobre o valor total da condenação, sob pena de configuração do excesso de exação.\r\n\r\nApós, intime-se a parte autora para que tome ciência da expedição da Requisição de Pagamento (RPV) e do valor que será recolhido a título de contribuição para o Plano da Seguridade Social (PSS) calculado pela ré, pelo prazo de 10 dias.\r\n\r\nNão havendo impugnação do valor informado pela ré determino:\r\n\r\no recolhimento da contribuição ao PSS através de Guia de Recolhimento da União;\r\n\r\na expedição de alvará judicial em favor do autor do valor da contribuição ao PSS retido em excesso, se houver.\r\n\r\nCaso a ré não informe o valor a ser recolhido no prazo fixado, ou caso o valor informado não observe as normas de isenção legalmente previstas, determino a expedição de alvará judicial em relação a todo valor retido, devendo a ré promover a cobrança da contribuição através de ação própria.\r\n\r\nPor fim, dê-se baixa e arquivem-se os autos.\r\n\r\n4º Juizado Especial Federal/RJ\r\n\r\nVistos em Inspeção\r\n\r\nRio de Janeiro, 22/06/2009 a 26/06/2009\r\n\r\nJuiz Federal Substituto no Exercício da Titularidade\r\n\r\n6 - 2008.51.01.521481-0 (PROCESSO ELETRÔNICO) GUSTAVO ORRICO SANDRIN (ADVOGADO: PEDRO ORRICO SANDRIN.) x CEF-CAIXA ECONOMICA FEDERAL. . Por reputar tratar-se de documento indispensável à propositura da ação, com base no art. 26 da Consolidação de Normas dos Juizados Especiais Federais da2a. Região - Resolução n º 01/2007, exigência da qual a parte autora já foi cientificada quer pelo Termo de Ciência quer por orientação do 1.ºAtendimento dos Juizados Especiais Federais, ou, ainda, por estar assistida de advogado, deverá ser juntada aos autos a seguinte documentação, conforme os planos postulados, até a prolação da respectiva sentença:\r\n\r\nPlano Bresser - junho de 1987: extratos com saldo positivo nas contas poupança dos meses de junho e julho de 1987, bem como a indicação, por qualquer documento, da data de aniversário iniciada ou renovada até15/06/1987.\r\n\r\nPlano Verão - janeiro de 1989: extratos com saldo positivo nas contas poupança dos meses de janeiro e fevereiro de 1989, bem como a indicação, por qualquer documento, da data de aniversário iniciada ou renovada até 15/01/1989.\r\n\r\nPlano Collor I - abril de 1990: extratos com saldo positivo (para que se possa aferir se o saldo existente era inferior a NCz$ 50.000,00), nas contas poupança dos meses de abril e maio de 1990, bem como a indicação, por qualquer documento, da data de aniversário iniciada ou renovada até 15/04/1990.\r\n\r\nCite-se, devendo o Réu, em até 30 dias, manifestar-se sobre a possibilidade de conciliação ou oferecer sua contestação, bem como trazer todos os documentos que disponha para o esclarecimento da causa, nos termos do art. 11 da Lei 10.259/01, não havendo, em princípio, necessidade de designação de audiência.\r\n\r\nApós, Remetam-se os autos ao Setor de Cálculos para que apure o montante referente à aplicação dos índices expurgados da correção das cadernetas de poupança, observando-se o pedido formulado na inicial e os extratos constantes dos autos, referente ao(s) Plano(s) Bresser (06/1987) e/ou Verão (01/1989) e/ou Collor (04/1990), corrigido segundo a Tabela de Poupança da Justiça Federal, ressaltando que cada expurgo deverá incidir sobre o saldo expurgado dos planos anteriores (acumulação de expurgos). \r\n\r\nDeve o contador observar, ainda, que os juros remuneratórios das cadernetas de poupança a serem incluídos são de 6% ao ano, devendo haver acréscimo de juros de mora a partir da citação, à taxa de 1% ao mês.\r\n\r\nRetornando, venham os autos conclusos para sentença.\r\n\r\n7 - 2008.51.51.003073-4 (PROCESSO ELETRÔNICO) CLEUDIR TEIXEIRA DA SILVA (ADVOGADO: JAIRO JACINTHO VIEIRA.) x UNIAO FEDERAL. SENTENÇA TIPO: B2 - SENTENÇA REPETITIVA (PADRONIZADA) REGISTRO NR. 004197/2009 Custas para Recurso - Autor: R$ 0,00. Custas para Recurso - Réu: R$ 0,00. . Ante o exposto, JULGO PROCEDENTE O PEDIDO, para condenar a ré a implantar a gratificação de desempenho, em benefício da parte autora, de acordo com a data da sua aposentadoria ou do instituidor da pensão, bem como ao pagamento das parcelas atrasadas, que deverão ser atualizadas monetariamente e acrescidas de juros de mora de 0,5% a.m., com fulcro na Lei nº 9.494/97, a partir da citação, de acordo com os seguintes critérios:\r\n\r\nI - GDATA\r\n\r\nde fevereiro a abril de 2002 - correspondente a 37,5 (trinta e sete vírgula cinco) pontos;\r\n\r\nII - GDASST \r\n\r\nde abril de 2002 a abril de 2004 - correspondente a 40 (quarenta) pontos e \r\n\r\na partir de maio de 2004 - correspondente a 60 (sessenta) pontos.\r\n\r\nNa elaboração dos cálculos, tendo em vista a renúncia expressa da parte autora ao excedente a sessenta salários mínimos, deverá ser levado em conta o “corte de alçada” (excedente do limite de alçada), considerando-se que a competência dos Juizados Especiais Federais é limitada às causas, cujo valor não exceda a sessenta salários mínimos, considerados na data do ajuizamento da ação, ressalvados os acréscimos posteriores à data da propositura da ação, referentes à correção monetária e de juros de mora, conforme Enunciado 48 das Turmas Recursais desta Seção Judiciária.\r\n\r\nSem custas, nem honorários. Custas recursais ex lege.\r\n\r\nP.R.I.\r\n\r\nApós o trânsito em julgado, oficie-se à parte Ré, de acordo com o Enunciado nº 52 das Turmas Recursais do Rio de Janeiro, para que cumpra a obrigação de fazer que lhe é imposta, mediante implantação do benefício da parte autora, nos termos do artigo 16 da Lei n° 10.259/2001, bem como indicando o valor das diferenças pretéritas, para fins de expedição de RPV, nos termos do artigo 17 e seus parágrafos da Lei nº 10.259/2001.\r\n\r\nNada obstando, tudo devidamente cumprido, dêem-se baixa e arquivem-se.\r\n\r\n8 - 2008.51.51.006352-1 (PROCESSO ELETRÔNICO) CARLOS EDUARDO EVANGELISTA GOMES (ADVOGADO: PAULO XAVIER DA SILVA.) x UNIAO FEDERAL/FAZENDA NACIONAL. . Intime-se a parte autora para que, no prazo de 10 dias, traga aos autos o comprovante de rendimentos emitido pelo empregador relativo à competência de 2008, bem como a Declaração de Ajuste Anual de Imposto de Renda referente ao ano-base de sua rescisão trabalhista, comprovando não ter deduzido dos rendimentos tributáveis a verba sobre a qual postula a isenção do IRPF.\r\n\r\nCumprido, remetam-se os autos ao Setor de Cálculos para que elabore conta excluindo da base de apuração do imposto de renda o montante recebido a título de Férias e “Compensação Extraordinária”.\r\n\r\nOs cálculos deverão observar a prescrição qüinqüenal e eventual diferença apurada deverá ser corrigida segundo a variação da Taxa SELIC, e sem cômputo de juros de mora; eis que, no caso concreto, somente incidirá mora a contar do trânsito em julgado de eventual decisão favorável à parte autora.\r\n\r\nApós, venham conclusos.\r\n\r\n9 - 2008.51.51.006427-6 (PROCESSO ELETRÔNICO) ALAN AARÃO MOREIRA DOS SANTOS E OUTRO (ADVOGADO: CRISTIANE DE ALMEIDA FIGUEIREDO.) x UFRJ-UNIVERSIDADE FEDERAL DO RIO DE JANEIRO E OUTRO. SENTENÇA TIPO: EMBARGOS DE DECLARACAO REGISTRO NR. 004230/2009 . Por essas razões, ACOLHO OS PRESENTES EMBARGOS DECLARATÓRIOS, a fim de aclarar a apontada obscuridade/contradição, mantendo, no entanto, a improcedência do pedido pelas razões supra expostas.\r\n\r\nP.R.I.\r\n\r\n10 - 2008.51.51.006569-4 (PROCESSO ELETRÔNICO) MAGNO NEVES BARBOSA (ADVOGADO: SEBASTIAO DOS REIS SOARES FILHO.) x FNS-FUNDACAO NACIONAL DE SAUDE. SENTENÇA TIPO: B2 - SENTENÇA REPETITIVA (PADRONIZADA) REGISTRO NR. 004229/2009 . Por essas razões, nos termos do art. 269, I do CPC, JULGO PROCEDENTE O PEDIDO, condenando a FUNASA ao pagamento da correção monetária sobre as parcelas pagas administrativamente, devidamente atualizado, acrescido de juros de mora à taxa de 0,5% ao mês, a contar da citação.\r\n\r\nOutrossim, nos termos do Enunciado nº 52 das Turmas Recursais do Rio de Janeiro, determino que a Ré forneça os elementos de cálculos ou que indique o valor dos atrasados, para fim de pagamento na forma do art. 17 da Lei nº 10.259/01.\r\n\r\nSem custas ou honorários, ressalvada a hipótese de recurso à Turma Recursal (art. 55 da Lei nº 9.099/95). \r\n\r\nP. R. I.\r\n\r\n11 - 2008.51.51.009315-0 (PROCESSO ELETRÔNICO) JOSE MARIA DA SILVA - ESPÓLIO (ADVOGADO: FERNANDO PAULINO DE SOUZA JUNIOR.) x CEF-CAIXA ECONOMICA FEDERAL. SENTENÇA TIPO: B2 - SENTENÇA REPETITIVA (PADRONIZADA) REGISTRO NR. 004228/2009 . Em face de todo o exposto, JULGO IMPROCEDENTE O PEDIDO, com base no artigo 269, inciso I, do CPC.\r\n\r\nSem custas ou honorários (art. 55 da Lei nº 9.099/95).\r\n\r\nApós o trânsito em julgado, proceda-se à baixa na distribuição e arquivem-se os autos, observadas as formalidades legais. \r\n\r\nPublique-se. Registre-se. Intime(m)-se.\r\n\r\n12 - 2008.51.51.023622-1 (PROCESSO ELETRÔNICO) VIRGINA FERRAZ CABRAL DE MELO (ADVOGADO: MARCIA SILVANA PATRICIO.) x UNIAO FEDERAL. SENTENÇA TIPO: B2 - SENTENÇA REPETITIVA (PADRONIZADA) REGISTRO NR. 004227/2009 . Por estas razões, JULGO PROCEDENTE O PEDIDO, para declarar a inexistência da relação jurídico tributária no que tange a cobrança da contribuição previdenciária incidente sobre o 1/3 de férias, condenando a Ré a abster-se de efetivar os referidos descontos, bem como a restituir à Autora as verbas a esse título recolhidas, respeitada a prescrição qüinqüenal, devendo a quantia ser acrescida de juros de mora pela taxa SELIC (por se tratar de tributo cobrado pela Fazenda Pública), desde cada recolhimento indevido, sem incidência de correção monetária.\r\n\r\nOutrossim, nos termos do Enunciado nº 52 das Turmas Recursais do Rio de Janeiro, determino que a Ré forneça os elementos de cálculos ou indique o valor dos atrasados, para o fim de pagamento na forma do art.17 da Lei nº 10.259/01. \r\n\r\nSem custas e honorários (art. 55 da Lei 9099/95 c/c art 1° Lei 10.259/01).\r\n\r\nPublique-se, registre-se e intimem-se.\r\n\r\n13 - 2008.51.51.023903-9 (PROCESSO ELETRÔNICO) NELY BATISTA DE SOUZA (ADVOGADO: JOSE ROBERTO SOARES DE OLIVEIRA JUNIOR.) x UNIAO FEDERAL. SENTENÇA TIPO: B2 - SENTENÇA REPETITIVA (PADRONIZADA) REGISTRO NR. 004226/2009 . Por essas razões, com espeque no art. 269, I do CPC, JULGO IMPROCEDENTE O PEDIDO, nos termos da fundamentação.\r\n\r\nSem condenação em custas ou honorários advocatícios, com base no preceituado pelo art. 55 da Lei nº 9.099/95, aplicável aos Juizados Especiais Federais.\r\n\r\nP. R. I.\r\n\r\n14 - 2008.51.51.028024-6 (PROCESSO ELETRÔNICO) RENATO FERNANDES (ADVOGADO: PAULO XAVIER DA SILVA.) x UNIAO FEDERAL/FAZENDA NACIONAL. . Intime-se a parte autora para que, no prazo de 10 dias, traga aos autos o comprovante de rendimentos emitido pelo empregador relativo à competência de 2008, bem como a Declaração de Ajuste Anual de Imposto de Renda referente ao ano-base de sua rescisão trabalhista, comprovando não ter deduzido dos rendimentos tributáveis a verba sobre a qual postula a isenção do IRPF.\r\n\r\nCumprido, remetam-se os autos ao Setor de Cálculos para que elabore conta excluindo da base de apuração do imposto de renda o montante recebido a título de Férias e “Compensação Extraordinária”.\r\n\r\nOs cálculos deverão observar a prescrição qüinqüenal e eventual diferença apurada deverá ser corrigida segundo a variação da Taxa SELIC, e sem cômputo de juros de mora; eis que, no caso concreto, somente incidirá mora a contar do trânsito em julgado de eventual decisão favorável à parte autora.\r\n\r\nApós, venham conclusos.\r\n\r\n15 - 2008.51.51.030138-9 (PROCESSO ELETRÔNICO) MANOEL RAIMUNDO DE ARAUJO (ADVOGADO: RICARDO VIANA RAMOS FERNANDEZ.) x UNIAO FEDERAL. SENTENÇA TIPO: B2 - SENTENÇA REPETITIVA (PADRONIZADA) REGISTRO NR. 004225/2009 . Por essas razões, nos termos do art. 269, I do CPC, JULGO PROCEDENTE O PEDIDO, condenando a UNIÃO FEDERAL ao pagamento da correção monetária sobre as parcelas pagas administrativamente, devidamente atualizado, acrescido de juros de mora à taxa de 0,5% ao mês, a contar da citação.\r\n\r\nOutrossim, nos termos do Enunciado nº 52 das Turmas Recursais do Rio de Janeiro, determino que a Ré forneça os elementos de cálculos ou que indique o valor dos atrasados, para fim de pagamento na forma do art. 17 da Lei nº 10.259/01.\r\n\r\nSem custas ou honorários, ressalvada a hipótese de recurso à Turma Recursal (art. 55 da Lei nº 9.099/95). \r\n\r\nP. R. I.\r\n\r\n16 - 2008.51.51.034270-7 (PROCESSO ELETRÔNICO) DIVA SEGOND CARVALHO CRUZ (ADVOGADO: LUCIENE BARBOSA DA SILVA LIMA.) x UNIAO FEDERAL (MINISTERIO DA MARINHA). SENTENÇA TIPO: B2 - SENTENÇA REPETITIVA (PADRONIZADA) REGISTRO NR. 004224/2009 . \r\n\r\nPor essas razões, com espeque no art. 269, I do CPC, JULGO IMPROCEDENTE O PEDIDO, nos termos da fundamentação.\r\n\r\nSem condenação em custas ou honorários advocatícios, com base no preceituado pelo art. 55 da Lei nº 9.099/95, aplicável aos Juizados Especiais Federais.\r\n\r\nP. R. I.\r\n\r\n17 - 2008.51.51.036496-0 (PROCESSO ELETRÔNICO) ALVARO RODRIGUES DOS SANTOS (ADVOGADO: NARCIZA MARIA SANTOS RAMOS.) x UNIAO FEDERAL. SENTENÇA TIPO: EMBARGOS DE DECLARACAO REGISTRO NR. 004223/2009 . Isto posto, REJEITO OS PRESENTES EMBARGOS DE DECLARAÇÃO, mantendo in totum a decisão embargada.\r\n\r\nP.R.I.\r\n\r\n18 - 2008.51.51.037550-6 (PROCESSO ELETRÔNICO) JONAS SOARES DE PAULA (ADVOGADO: NADIA OLIVEIRA PEGADO.) x FNS-FUNDACAO NACIONAL DE SAUDE. SENTENÇA TIPO: B2 - SENTENÇA REPETITIVA (PADRONIZADA) REGISTRO NR. 004222/2009 . \r\n\r\nPor essas razões, nos termos do art. 269, I do CPC, JULGO PROCEDENTE O PEDIDO, condenando a FUNASA ao pagamento da correção monetária sobre as parcelas pagas administrativamente, devidamente atualizado, acrescido de juros de mora à taxa de 0,5% ao mês, a contar da citação.\r\n\r\nOutrossim, nos termos do Enunciado nº 52 das Turmas Recursais do Rio de Janeiro, determino que a Ré forneça os elementos de cálculos ou que indique o valor dos atrasados, para fim de pagamento na forma do art. 17 da Lei nº 10.259/01.\r\n\r\nSem custas ou honorários, ressalvada a hipótese de recurso à Turma Recursal (art. 55 da Lei nº 9.099/95). \r\n\r\nP. R. I.\r\n\r\n19 - 2008.51.51.037802-7 (PROCESSO ELETRÔNICO) EDIVALDO JOSE AUGUSTO (ADVOGADO: NARCIZA MARIA SANTOS RAMOS.) x UNIAO FEDERAL. SENTENÇA TIPO: EMBARGOS DE DECLARACAO REGISTRO NR. 004221/2009 . Isto posto, REJEITO OS PRESENTES EMBARGOS DE DECLARAÇÃO, mantendo in totum a decisão embargada.\r\n\r\nP.R.I.\r\n\r\n20 - 2008.51.51.037948-2 (PROCESSO ELETRÔNICO) MARIA CELESTE CARVALHO DOS REIS (ADVOGADO: ANA PAULA VASCONCELLOS DA SILVA.) x UNIAO FEDERAL. SENTENÇA TIPO: B2 - SENTENÇA REPETITIVA (PADRONIZADA) REGISTRO NR. 004220/2009 . Por essas razões, nos termos do art. 269, I do CPC, JULGO PROCEDENTE O PEDIDO, condenando a UNIÃO FEDERAL ao pagamento da correção monetária sobre as parcelas pagas administrativamente, devidamente atualizado, acrescido de juros de mora à taxa de 0,5% ao mês, a contar da citação.\r\n\r\nOutrossim, nos termos do Enunciado nº 52 das Turmas Recursais do Rio de Janeiro, determino que a Ré forneça os elementos de cálculos ou que indique o valor dos atrasados, para fim de pagamento na forma do art. 17 da Lei nº 10.259/01.\r\n\r\nSem custas ou honorários, ressalvada a hipótese de recurso à Turma Recursal (art. 55 da Lei nº 9.099/95). \r\n\r\nP. R. I.\r\n\r\n21 - 2008.51.51.037949-4 (PROCESSO ELETRÔNICO) MARIA BEATRIZ LOBO DE AZEVEDO TEIXEIRA (ADVOGADO: ANA PAULA VASCONCELLOS DA SILVA.) x UNIAO FEDERAL. SENTENÇA TIPO: B2 - SENTENÇA REPETITIVA (PADRONIZADA) REGISTRO NR. 004219/2009 . Por essas razões, nos termos do art. 269, I do CPC, JULGO PROCEDENTE O PEDIDO, condenando a UNIÃO FEDERAL ao pagamento da correção monetária sobre as parcelas pagas administrativamente, devidamente atualizado, acrescido de juros de mora à taxa de 0,5% ao mês, a contar da citação.\r\n\r\nOutrossim, nos termos do Enunciado nº 52 das Turmas Recursais do Rio de Janeiro, determino que a Ré forneça os elementos de cálculos ou que indique o valor dos atrasados, para fim de pagamento na forma do art. 17 da Lei nº 10.259/01.\r\n\r\nSem custas ou honorários, ressalvada a hipótese de recurso à Turma Recursal (art. 55 da Lei nº 9.099/95). \r\n\r\nP. R. I.\r\n\r\n22 - 2008.51.51.038498-2 (PROCESSO ELETRÔNICO) CARLOS BORGES PORTELA (ADVOGADO: CARLOS ALBERTO CONCEICAO PORTELA.) x CEF-CAIXA ECONOMICA FEDERAL. . I - Recebo o recurso interposto pela parte ré.\r\n\r\nII - Ao recorrido para apresentar contra-razões em 10 (dez) dias.\r\n\r\nIII - Decorrido o prazo, com ou sem manifestação, encaminhem-se os autos à Turma Recursal.\r\n\r\n4º Juizado Especial Federal/RJ\r\n\r\nVistos em Inspeção\r\n\r\nRio de Janeiro, 22/06/2009 a 26/06/2009\r\n\r\nJuiz Federal Substituto no Exercício da Titularidade\r\n\r\n23 - 2008.51.51.038526-3 (PROCESSO ELETRÔNICO) CELY DE SOUZA SOARES PEREIRA (ADVOGADO: VALERIA TAVARES DE SANT ANNA.) x UNIAO FEDERAL. . I - Recebo os recursos interpostos pelas partes autora(fls. 67/72) e ré(fls. 46/51).\r\n\r\nII - Aos recorridos para apresentarem contra-razões em 10 (dez) dias.\r\n\r\nIII - Decorrido o prazo, com ou sem manifestação, encaminhem-se os autos à Turma Recursal.\r\n\r\n4º Juizado Especial Federal/RJ\r\n\r\nVistos em Inspeção\r\n\r\nRio de Janeiro, 22/06/2009 a 26/06/2009\r\n\r\nJuiz Federal Substituto no Exercício da Titularidade\r\n\r\n24 - 2008.51.51.038615-2 (PROCESSO ELETRÔNICO) JANIS MARIA SAFE SILVEIRA (ADVOGADO: ANA PAULA VASCONCELLOS DA SILVA.) x UNIAO FEDERAL. SENTENÇA TIPO: B2 - SENTENÇA REPETITIVA (PADRONIZADA) REGISTRO NR. 004218/2009 . Por essas razões, nos termos do art. 269, I do CPC, JULGO PROCEDENTE O PEDIDO, condenando a UNIÃO FEDERAL ao pagamento da correção monetária sobre as parcelas pagas administrativamente, devidamente atualizado, acrescido de juros de mora à taxa de 0,5% ao mês, a contar da citação.\r\n\r\nOutrossim, nos termos do Enunciado nº 52 das Turmas Recursais do Rio de Janeiro, determino que a Ré forneça os elementos de cálculos ou que indique o valor dos atrasados, para fim de pagamento na forma do art. 17 da Lei nº 10.259/01.\r\n\r\nSem custas ou honorários, ressalvada a hipótese de recurso à Turma Recursal (art. 55 da Lei nº 9.099/95). \r\n\r\nP. R. I.\r\n\r\n25 - 2008.51.51.040217-0 (PROCESSO ELETRÔNICO) REINALDO SILVA RODRIGUES (ADVOGADO: NARCIZA MARIA SANTOS RAMOS.) x UNIAO FEDERAL. SENTENÇA TIPO: B2 - SENTENÇA REPETITIVA (PADRONIZADA) REGISTRO NR. 004217/2009 . Por essas razões, nos termos do art. 269, I do CPC, JULGO PROCEDENTE O PEDIDO, condenando a UNIÃO FEDERAL ao pagamento da correção monetária sobre as parcelas pagas administrativamente, devidamente atualizado, acrescido de juros de mora à taxa de 0,5% ao mês, a contar da citação.\r\n\r\nOutrossim, nos termos do Enunciado nº 52 das Turmas Recursais do Rio de Janeiro, determino que a Ré forneça os elementos de cálculos ou que indique o valor dos atrasados, para fim de pagamento na forma do art. 17 da Lei nº 10.259/01.\r\n\r\nSem custas ou honorários, ressalvada a hipótese de recurso à Turma Recursal (art. 55 da Lei nº 9.099/95). \r\n\r\nP. R. I.\r\n\r\n26 - 2008.51.51.041059-2 (PROCESSO ELETRÔNICO) UBIRATAN DE OLIVEIRA E SILVA (ADVOGADO: RODRIGO EDUARDO GAMARIA RODRIGUES SOARES DA SILVA.) x UNIAO FEDERAL/FAZENDA NACIONAL. SENTENÇA TIPO: B2 - SENTENÇA REPETITIVA (PADRONIZADA) REGISTRO NR. 004216/2009 . Por estas razões, JULGO PROCEDENTE O PEDIDO, para declarar a inexistência da relação jurídico tributária no que tange a cobrança da contribuição previdenciária incidente sobre o 1/3 de férias, condenando o Réu a abster-se de efetivar os referidos descontos, bem como a restituir ao Autor as verbas a esse título recolhidas, respeitada a prescrição qüinqüenal, devendo a quantia ser acrescida de juros de mora pela taxa SELIC (por se tratar de tributo cobrado pela Fazenda Pública), desde cada recolhimento indevido, sem incidência de correção monetária.\r\n\r\nOutrossim, nos termos do Enunciado nº 52 das Turmas Recursais do Rio de Janeiro, determino que a Ré forneça os elementos de cálculos ou indique o valor dos atrasados, para o fim de pagamento na forma do art.17 da Lei nº 10.259/01. \r\n\r\nSem custas e honorários (art. 55 da Lei 9099/95 c/c art 1° Lei 10.259/01).\r\n\r\nP. R. I.\r\n\r\n27 - 2008.51.51.041744-6 (PROCESSO ELETRÔNICO) ANTONIO JOAO DA SILVA (ADVOGADO: ARAO DA PROVIDENCIA ARAUJO FILHO.) x FNS-FUNDACAO NACIONAL DE SAUDE. SENTENÇA TIPO: B2 - SENTENÇA REPETITIVA (PADRONIZADA) REGISTRO NR. 004215/2009 . Por essas razões, nos termos do art. 269, I do CPC, JULGO PROCEDENTE O PEDIDO, condenando a FUNASA ao pagamento da correção monetária sobre as parcelas pagas administrativamente, devidamente atualizado, acrescido de juros de mora à taxa de 0,5% ao mês, a contar da citação.\r\n\r\nOutrossim, nos termos do Enunciado nº 52 das Turmas Recursais do Rio de Janeiro, determino que a Ré forneça os elementos de cálculos ou que indique o valor dos atrasados, para fim de pagamento na forma do art. 17 da Lei nº 10.259/01.\r\n\r\nSem custas ou honorários, ressalvada a hipótese de recurso à Turma Recursal (art. 55 da Lei nº 9.099/95). \r\n\r\nP. R. I.\r\n\r\n28 - 2008.51.51.041757-4 (PROCESSO ELETRÔNICO) MARCOS AURELIO RIBEIRO DA SILVA (ADVOGADO: ARAO DA PROVIDENCIA ARAUJO FILHO.) x FNS-FUNDACAO NACIONAL DE SAUDE. SENTENÇA TIPO: B2 - SENTENÇA REPETITIVA (PADRONIZADA) REGISTRO NR. 004214/2009 . Por essas razões, nos termos do art. 269, I do CPC, JULGO PROCEDENTE O PEDIDO, condenando a FUNASA ao pagamento da correção monetária sobre as parcelas pagas administrativamente, devidamente atualizado, acrescido de juros de mora à taxa de 0,5% ao mês, a contar da citação.\r\n\r\nOutrossim, nos termos do Enunciado nº 52 das Turmas Recursais do Rio de Janeiro, determino que a Ré forneça os elementos de cálculos ou que indique o valor dos atrasados, para fim de pagamento na forma do art. 17 da Lei nº 10.259/01.\r\n\r\nSem custas ou honorários, ressalvada a hipótese de recurso à Turma Recursal (art. 55 da Lei nº 9.099/95). \r\n\r\nP. R. I.\r\n\r\n29 - 2008.51.51.042104-8 (PROCESSO ELETRÔNICO) JOSE MATEUS DA SILVA (ADVOGADO: MARCIA MARILIA DOERING.) x FNS-FUNDACAO NACIONAL DE SAUDE. SENTENÇA TIPO: B2 - SENTENÇA REPETITIVA (PADRONIZADA) REGISTRO NR. 004213/2009 . Por essas razões, nos termos do art. 269, I do CPC, JULGO PROCEDENTE O PEDIDO, condenando a FUNASA ao pagamento da correção monetária sobre as parcelas pagas administrativamente, devidamente atualizado, acrescido de juros de mora à taxa de 0,5% ao mês, a contar da citação.\r\n\r\nOutrossim, nos termos do Enunciado nº 52 das Turmas Recursais do Rio de Janeiro, determino que a Ré forneça os elementos de cálculos ou que indique o valor dos atrasados, para fim de pagamento na forma do art. 17 da Lei nº 10.259/01.\r\n\r\nSem custas ou honorários, ressalvada a hipótese de recurso à Turma Recursal (art. 55 da Lei nº 9.099/95). \r\n\r\nP. R. I.\r\n\r\n30 - 2008.51.51.042108-5 (PROCESSO ELETRÔNICO) JOAQUIM JOSÉ MACHADO NETO (ADVOGADO: MARCIA MARILIA DOERING.) x FNS-FUNDACAO NACIONAL DE SAUDE. SENTENÇA TIPO: B2 - SENTENÇA REPETITIVA (PADRONIZADA) REGISTRO NR. 004212/2009 . Por essas razões, nos termos do art. 269, I do CPC, JULGO PROCEDENTE O PEDIDO, condenando a FUNASA ao pagamento da correção monetária sobre as parcelas pagas administrativamente, devidamente atualizado, acrescido de juros de mora à taxa de 0,5% ao mês, a contar da citação.\r\n\r\nOutrossim, nos termos do Enunciado nº 52 das Turmas Recursais do Rio de Janeiro, determino que a Ré forneça os elementos de cálculos ou que indique o valor dos atrasados, para fim de pagamento na forma do art. 17 da Lei nº 10.259/01.\r\n\r\nSem custas ou honorários, ressalvada a hipótese de recurso à Turma Recursal (art. 55 da Lei nº 9.099/95). \r\n\r\nP. R. I.\r\n\r\n31 - 2008.51.51.042114-0 (PROCESSO ELETRÔNICO) MARA MELLO DE SOUZA (ADVOGADO: MARCIA MARILIA DOERING.) x FNS-FUNDACAO NACIONAL DE SAUDE. SENTENÇA TIPO: B2 - SENTENÇA REPETITIVA (PADRONIZADA) REGISTRO NR. 004211/2009 . Por essas razões, nos termos do art. 269, I do CPC, JULGO PROCEDENTE O PEDIDO, condenando a FUNASA ao pagamento da correção monetária sobre as parcelas pagas administrativamente, devidamente atualizado, acrescido de juros de mora à taxa de 0,5% ao mês, a contar da citação.\r\n\r\nOutrossim, nos termos do Enunciado nº 52 das Turmas Recursais do Rio de Janeiro, determino que a Ré forneça os elementos de cálculos ou que indique o valor dos atrasados, para fim de pagamento na forma do art. 17 da Lei nº 10.259/01.\r\n\r\nSem custas ou honorários, ressalvada a hipótese de recurso à Turma Recursal (art. 55 da Lei nº 9.099/95). \r\n\r\nP. R. I.\r\n\r\n32 - 2008.51.51.042356-2 (PROCESSO ELETRÔNICO) LUIZ HENRIQUE MONTEIRO (ADVOGADO: MARCIA MARILIA DOERING.) x FNS-FUNDACAO NACIONAL DE SAUDE. SENTENÇA TIPO: B2 - SENTENÇA REPETITIVA (PADRONIZADA) REGISTRO NR. 004210/2009 . Por essas razões, nos termos do art. 269, I do CPC, JULGO PROCEDENTE O PEDIDO, condenando a FUNASA ao pagamento da correção monetária sobre as parcelas pagas administrativamente, devidamente atualizado, acrescido de juros de mora à taxa de 0,5% ao mês, a contar da citação.\r\n\r\nOutrossim, nos termos do Enunciado nº 52 das Turmas Recursais do Rio de Janeiro, determino que a Ré forneça os elementos de cálculos ou que indique o valor dos atrasados, para fim de pagamento na forma do art. 17 da Lei nº 10.259/01.\r\n\r\nSem custas ou honorários, ressalvada a hipótese de recurso à Turma Recursal (art. 55 da Lei nº 9.099/95). \r\n\r\nP. R. I.\r\n\r\n33 - 2008.51.51.042361-6 (PROCESSO ELETRÔNICO) ISAC ALVES DE LIMA (ADVOGADO: MARCIA MARILIA DOERING.) x FNS-FUNDACAO NACIONAL DE SAUDE. SENTENÇA TIPO: B2 - SENTENÇA REPETITIVA (PADRONIZADA) REGISTRO NR. 004209/2009 . Por essas razões, nos termos do art. 269, I do CPC, JULGO PROCEDENTE O PEDIDO, condenando a FUNASA ao pagamento da correção monetária sobre as parcelas pagas administrativamente, devidamente atualizado, acrescido de juros de mora à taxa de 0,5% ao mês, a contar da citação.\r\n\r\nOutrossim, nos termos do Enunciado nº 52 das Turmas Recursais do Rio de Janeiro, determino que a Ré forneça os elementos de cálculos ou que indique o valor dos atrasados, para fim de pagamento na forma do art. 17 da Lei nº 10.259/01.\r\n\r\nSem custas ou honorários, ressalvada a hipótese de recurso à Turma Recursal (art. 55 da Lei nº 9.099/95). \r\n\r\nP. R. I.\r\n\r\n34 - 2008.51.51.042366-5 (PROCESSO ELETRÔNICO) VALDECIR LEMOS DOS SANTOS (ADVOGADO: MARCIA MARILIA DOERING.) x FNS-FUNDACAO NACIONAL DE SAUDE. SENTENÇA TIPO: B2 - SENTENÇA REPETITIVA (PADRONIZADA) REGISTRO NR. 004208/2009 . Por essas razões, nos termos do art. 269, I do CPC, JULGO PROCEDENTE O PEDIDO, condenando a FUNASA ao pagamento da correção monetária sobre as parcelas pagas administrativamente, devidamente atualizado, acrescido de juros de mora à taxa de 0,5% ao mês, a contar da citação.\r\n\r\nOutrossim, nos termos do Enunciado nº 52 das Turmas Recursais do Rio de Janeiro, determino que a Ré forneça os elementos de cálculos ou que indique o valor dos atrasados, para fim de pagamento na forma do art. 17 da Lei nº 10.259/01.\r\n\r\nSem custas ou honorários, ressalvada a hipótese de recurso à Turma Recursal (art. 55 da Lei nº 9.099/95). \r\n\r\nP. R. I.\r\n\r\n35 - 2008.51.51.043913-2 (PROCESSO ELETRÔNICO) THAYNA SILVA DE ASSIS (ADVOGADO: LINCOLN PAGANOTO RAMOS.) x UNIAO FEDERAL. . I - Recebo o recurso interposto pela parte ré.\r\n\r\nII - Ao recorrido para apresentar contra-razões em 10 (dez) dias.\r\n\r\nIII - Decorrido o prazo, com ou sem manifestação, encaminhem-se os autos à Turma Recursal.\r\n\r\n4º Juizado Especial Federal/RJ\r\n\r\nVistos em Inspeção\r\n\r\nRio de Janeiro, 22/06/2009 a 26/06/2009\r\n\r\nJuiz Federal Substituto no Exercício da Titularidade\r\n\r\n36 - 2008.51.51.044151-5 (PROCESSO ELETRÔNICO) ROBERTO PAULO BENTO NUNES (ADVOGADO: ADILZA DE CARVALHO NUNES.) x FNS-FUNDACAO NACIONAL DE SAUDE. SENTENÇA TIPO: B2 - SENTENÇA REPETITIVA (PADRONIZADA) REGISTRO NR. 004207/2009 . Por essas razões, nos termos do art. 269, I do CPC, JULGO PROCEDENTE O PEDIDO, condenando a FUNASA ao pagamento da correção monetária sobre as parcelas pagas administrativamente, devidamente atualizado, acrescido de juros de mora à taxa de 0,5% ao mês, a contar da citação.\r\n\r\nOutrossim, nos termos do Enunciado nº 52 das Turmas Recursais do Rio de Janeiro, determino que a Ré forneça os elementos de cálculos ou que indique o valor dos atrasados, para fim de pagamento na forma do art. 17 da Lei nº 10.259/01.\r\n\r\nSem custas ou honorários, ressalvada a hipótese de recurso à Turma Recursal (art. 55 da Lei nº 9.099/95). \r\n\r\nP. R. I.\r\n\r\n37 - 2008.51.51.044167-9 (PROCESSO ELETRÔNICO) SEBASTIAO FELICIO (ADVOGADO: MARCIA MARILIA DOERING.) x FNS-FUNDACAO NACIONAL DE SAUDE. SENTENÇA TIPO: B2 - SENTENÇA REPETITIVA (PADRONIZADA) REGISTRO NR. 004206/2009 . Por essas razões, nos termos do art. 269, I do CPC, JULGO PROCEDENTE O PEDIDO, condenando a FUNASA ao pagamento da correção monetária sobre as parcelas pagas administrativamente, devidamente atualizado, acrescido de juros de mora à taxa de 0,5% ao mês, a contar da citação.\r\n\r\nOutrossim, nos termos do Enunciado nº 52 das Turmas Recursais do Rio de Janeiro, determino que a Ré forneça os elementos de cálculos ou que indique o valor dos atrasados, para fim de pagamento na forma do art. 17 da Lei nº 10.259/01.\r\n\r\nSem custas ou honorários, ressalvada a hipótese de recurso à Turma Recursal (art. 55 da Lei nº 9.099/95). \r\n\r\nP. R. I.\r\n\r\n38 - 2008.51.51.044696-3 (PROCESSO ELETRÔNICO) MARGARIDA DE PAIVA COUTINHO (ADVOGADO: CRISTIANO PEREIRA DE CASTRO.) x CEF-CAIXA ECONOMICA FEDERAL. . I - Recebo o recurso interposto pela parte ré.\r\n\r\nII - Ao recorrido para apresentar contra-razões em 10 (dez) dias.\r\n\r\nIII - Decorrido o prazo, com ou sem manifestação, encaminhem-se os autos à Turma Recursal.\r\n\r\n4º Juizado Especial Federal/RJ\r\n\r\nVistos em Inspeção\r\n\r\nRio de Janeiro, 22/06/2009 a 26/06/2009\r\n\r\nJuiz Federal Substituto no Exercício da Titularidade\r\n\r\n39 - 2008.51.51.045235-5 (PROCESSO ELETRÔNICO) MARCELO DOS SANTOS BARREIRA (ADVOGADO: ADILZA DE CARVALHO NUNES.) x FNS-FUNDACAO NACIONAL DE SAUDE. SENTENÇA TIPO: B2 - SENTENÇA REPETITIVA (PADRONIZADA) REGISTRO NR. 004205/2009 . Por essas razões, nos termos do art. 269, I do CPC, JULGO PROCEDENTE O PEDIDO, condenando a FUNASA ao pagamento da correção monetária sobre as parcelas pagas administrativamente, devidamente atualizado, acrescido de juros de mora à taxa de 0,5% ao mês, a contar da citação.\r\n\r\nOutrossim, nos termos do Enunciado nº 52 das Turmas Recursais do Rio de Janeiro, determino que a Ré forneça os elementos de cálculos ou que indique o valor dos atrasados, para fim de pagamento na forma do art. 17 da Lei nº 10.259/01.\r\n\r\nSem custas ou honorários, ressalvada a hipótese de recurso à Turma Recursal (art. 55 da Lei nº 9.099/95). \r\n\r\nP. R. I.\r\n\r\n40 - 2008.51.51.045250-1 (PROCESSO ELETRÔNICO) PEDRO JORGE GOMES DE LIMA (ADVOGADO: ADILZA DE CARVALHO NUNES.) x FNS-FUNDACAO NACIONAL DE SAUDE. SENTENÇA TIPO: B2 - SENTENÇA REPETITIVA (PADRONIZADA) REGISTRO NR. 004204/2009 . Por essas razões, nos termos do art. 269, I do CPC, JULGO PROCEDENTE O PEDIDO, condenando a FUNASA ao pagamento da correção monetária sobre as parcelas pagas administrativamente, devidamente atualizado, acrescido de juros de mora à taxa de 0,5% ao mês, a contar da citação.\r\n\r\nOutrossim, nos termos do Enunciado nº 52 das Turmas Recursais do Rio de Janeiro, determino que a Ré forneça os elementos de cálculos ou que indique o valor dos atrasados, para fim de pagamento na forma do art. 17 da Lei nº 10.259/01.\r\n\r\nSem custas ou honorários, ressalvada a hipótese de recurso à Turma Recursal (art. 55 da Lei nº 9.099/95). \r\n\r\nP. R. I.\r\n\r\n41 - 2008.51.51.045259-8 (PROCESSO ELETRÔNICO) SERGIO JOSE RODRIGUES (ADVOGADO: ADILZA DE CARVALHO NUNES.) x FNS-FUNDACAO NACIONAL DE SAUDE. SENTENÇA TIPO: B2 - SENTENÇA REPETITIVA (PADRONIZADA) REGISTRO NR. 004203/2009 . Por essas razões, nos termos do art. 269, I do CPC, JULGO PROCEDENTE O PEDIDO, condenando a FUNASA ao pagamento da correção monetária sobre as parcelas pagas administrativamente, devidamente atualizado, acrescido de juros de mora à taxa de 0,5% ao mês, a contar da citação.\r\n\r\nOutrossim, nos termos do Enunciado nº 52 das Turmas Recursais do Rio de Janeiro, determino que a Ré forneça os elementos de cálculos ou que indique o valor dos atrasados, para fim de pagamento na forma do art. 17 da Lei nº 10.259/01.\r\n\r\nSem custas ou honorários, ressalvada a hipótese de recurso à Turma Recursal (art. 55 da Lei nº 9.099/95). \r\n\r\nP. R. I.\r\n\r\n42 - 2008.51.51.046171-0 (PROCESSO ELETRÔNICO) JOSEFA MARIA CESARIO PEREIRA (ADVOGADO: SUZANA NUNES DE OLIVEIRA SANTOS.) x CEF-CAIXA ECONOMICA FEDERAL. SENTENÇA TIPO: C - SEM RESOLUÇÃO DO MÉRITO REGISTRO NR. 004199/2009 Custas para Recurso - Autor: R$ 0,00. Custas para Recurso - Réu: R$ 0,00. . ... Isto posto, JULGO EXTINTO O PROCESSO SEM RESOLUÇÃO DO MÉRITO nos termos do inciso V, do art. 267, do CPC.\r\n\r\nSem custas, nem honorários.\r\n\r\nTransitada em julgado, dê-se baixa na distribuição e arquivem-se os presentes autos.\r\n\r\n43 - 2008.51.51.046457-6 (PROCESSO ELETRÔNICO) MARIA ELISA QUILULA VASCONCELOS (ADVOGADO: ANA PAULA VASCONCELLOS DA SILVA.) x UNIAO FEDERAL. SENTENÇA TIPO: B2 - SENTENÇA REPETITIVA (PADRONIZADA) REGISTRO NR. 004202/2009 . Por essas razões, nos termos do art. 269, I do CPC, JULGO PROCEDENTE O PEDIDO, condenando a UNIÃO FEDERAL ao pagamento da correção monetária sobre as parcelas pagas administrativamente, devidamente atualizado, acrescido de juros de mora à taxa de 0,5% ao mês, a contar da citação.\r\n\r\nOutrossim, nos termos do Enunciado nº 52 das Turmas Recursais do Rio de Janeiro, determino que a Ré forneça os elementos de cálculos ou que indique o valor dos atrasados, para fim de pagamento na forma do art. 17 da Lei nº 10.259/01.\r\n\r\nSem custas ou honorários, ressalvada a hipótese de recurso à Turma Recursal (art. 55 da Lei nº 9.099/95). \r\n\r\nP. R. I.\r\n\r\n44 - 2008.51.51.047319-0 (PROCESSO ELETRÔNICO) CELSO DE JESUS LOPES (ADVOGADO: REGINA CELIA REIS.) x CEF-CAIXA ECONOMICA FEDERAL. SENTENÇA TIPO: B2 - SENTENÇA REPETITIVA (PADRONIZADA) REGISTRO NR. 004201/2009 . Em face de todo o exposto, JULGO PROCEDENTE O PEDIDO para condenar a Caixa Econômica Federal a efetuar o crédito das diferenças decorrentes da aplicação, sobre a conta vinculada do FGTS da parte autora (CELSO DE JESUS LOPES - PIS: 1032968938-7) dos índices de reajuste de 42,72% (IPC) em 01º/02/89 (relativo ao mês de janeiro de 1989 - “Plano Verão”) e de 44,80% (IPC) em 01º/05/90 (relativo ao mês de abril de 1990 - “Plano Collor I”), nos respectivos períodos, abatidos os percentuais de reajuste já aplicados oportunamente pela ré, bem como abatidos eventuais valores pagos ou creditados extrajudicialmente pela CEF.\r\n\r\nAtento à necessidade de se proferir sentença condenatória líqüida, tal como prevê o art. 38, parágrafo único da Lei n° 9.099/95, fixo o quantum a ser creditado pela parte ré em R$ 3,55 (COD. ESTAB.: 9720611865946 / COD EMPRG.: 90121434708), R$ 6,84 (COD. ESTAB.: 972061208742 / COD EMPRG.: 90327837027), R$ 32,48 (COD. ESTAB.: 9720612129666 / COD EMPRG.: 90012155248), R$ 3,64 (COD. ESTAB.: 9820612069152 / COD EMPRG.: 90122959034) e R$ 4.007,65 (COD. ESTAB.: 59920600564014 / COD EMPRG.: 17512), importância esta em 10/07/2001, que deverá ser atualizada pela ré até a data do creditamento, acrescidos dos juros legais de 1% ao mês contados a partir da citação. Ressalto que improcede a alegação da ré de que seria incabível a incidência de juros legais, já que a presente condenação só ocorreu mediante a utilização da via judicial, o que implica na obrigatoriedade de sua incidência.\r\n\r\nO cumprimento desta condenação deverá ser feito mediante crédito do valor na respectiva conta vinculada do FGTS da parte autora.\r\n\r\nSem custas ou honorários, ressalvada a hipótese de recurso à Turma Recursal (art. 55 da Lei nº 9.099/95).\r\n\r\nTransitada em julgado, expeça-se ofício para cumprimento, no prazo de 60 (sessenta) dias, nos termos do art. 16 da Lei 10.259/01. Após, dê-se baixa e arquive-se.\r\n\r\nCientifique-se a parte Autora de que, para a percepção do numerário creditado, deverá dirigir-se a qualquer agência da Caixa Econômica Federal, munida da documentação comprobatória de seu enquadramento em uma das hipóteses de saque previstas no art. 20 da Lei n 8.036/90, decorrido o prazo assinalado.\r\n\r\n45 - 2008.51.51.048168-9 (PROCESSO ELETRÔNICO) MARIA AUGUSTA TORRES MACHADO (ADVOGADO: LUCI DE JESUS PINTO.) x UNIAO FEDERAL. . Deixo de receber o recurso interposto pela parte autora, eis que manifestamente intempestivo, deferindo-lhe o benefício da gratuidade de justiça requerido.\r\n\r\nTendo em vista a interposição de recurso pela parte ré(União Federal), encaminhem-se os autos à Turma Recursal.\r\n\r\n46 - 2008.51.51.049927-0 (PROCESSO ELETRÔNICO) CICERA MARIA FERREIRA DA SILVA (ADVOGADO: ANGELA MARIA FEITOSA FRAGA.) x CEF-CAIXA ECONOMICA FEDERAL. . Dê-se vista à parte autora para ciência do crédito efetuado na(s) conta(s) de FGTS, relativo aos planos econômicos.\r\n\r\nApós, dê-se baixa e arquivem-se os presentes autos.\r\n\r\n4º Juizado Especial Federal/RJ\r\n\r\nVistos em Inspeção\r\n\r\nRio de Janeiro, 22/06/2009 a 26/06/2009\r\n\r\nJuiz Federal Substituto no Exercício da Titularidade\r\n\r\n47 - 2008.51.51.057810-7 (PROCESSO ELETRÔNICO) WALDEMAR PEDRO ANTONIO (ADVOGADO: ANTONIO FRANCISCO DA SILVA NETO.) x CEF-CAIXA ECONOMICA FEDERAL. . Intime-se a parte autora para comparecer à agência 4117 da CEF - PAB Fórum Criminal-RJ, situado na Av. Venezuela, 134, térreo - Saúde, munida da cópia da Carteira de Identidade, CPF e da sentença, com a certidão de trânsito em julgado, que determina o levantamento da quantia devida, conforme comprovante de depósito judicial juntado aos autos pela parte ré, devendo o saque ser feito diretamente na agência bancária, sem expedição de alvará.\r\n\r\nFica a parte autora ciente que para obtenção das cópias da sentença e da certidão de trânsito em julgado, basta acessar o site www.jfrj.gov.br no campo consulta processual, informar o número do processo e consultar peças.\r\n\r\nApós, dê-se baixa e arquivem-se.\r\n\r\nJuizado Especial Federal/RJ\r\n\r\nVistos em Inspeção\r\n\r\nRio de Janeiro, 22/06/2009 a 26/06/2009\r\n\r\nJuiz Federal Substituto no Exercício da Titularidade\r\n\r\n48 - 2008.51.51.060701-6 (PROCESSO ELETRÔNICO) LEONARDO DA SILVA MACHADO (ADVOGADO: HUGO DE ALMEIDA SACRAMENTO.) x CEF-CAIXA ECONOMICA FEDERAL. . I - Recebo o recurso interposto pela parte ré.\r\n\r\nII - Ao recorrido para apresentar contra-razões em 10 (dez) dias.\r\n\r\nIII - Decorrido o prazo, com ou sem manifestação, encaminhem-se os autos à Turma Recursal.\r\n\r\n4º Juizado Especial Federal/RJ\r\n\r\nVistos em Inspeção\r\n\r\nRio de Janeiro, 22/06/2009 a 26/06/2009\r\n\r\nJuiz Federal Substituto no Exercício da Titularidade\r\n\r\n49 - 2009.51.01.002338-1 (PROCESSO ELETRÔNICO) JOSE CARLOS GARCIA (ADVOGADO: MONICA PAPERA DA SILVA.) x CEF-CAIXA ECONOMICA FEDERAL. . Por reputar tratar-se de documento indispensável à propositura da ação, com base no art. 26 da Consolidação de Normas dos Juizados Especiais Federais da2a. Região - Resolução n º 01/2007, exigência da qual a parte autora já foi cientificada quer pelo Termo de Ciência quer por orientação do 1.ºAtendimento dos Juizados Especiais Federais, ou, ainda, por estar assistida de advogado, deverá ser juntada aos autos a seguinte documentação, conforme os planos postulados, até a prolação da respectiva sentença:\r\n\r\nPlano Bresser - junho de 1987: extratos com saldo positivo nas contas poupança dos meses de junho e julho de 1987, bem como a indicação, por qualquer documento, da data de aniversário iniciada ou renovada até15/06/1987.\r\n\r\nPlano Verão - janeiro de 1989: extratos com saldo positivo nas contas poupança dos meses de janeiro e fevereiro de 1989, bem como a indicação, por qualquer documento, da data de aniversário iniciada ou renovada até 15/01/1989.\r\n\r\nPlano Collor I - abril de 1990: extratos com saldo positivo (para que se possa aferir se o saldo existente era inferior a NCz$ 50.000,00), nas contas poupança dos meses de abril e maio de 1990, bem como a indicação, por qualquer documento, da data de aniversário iniciada ou renovada até 15/04/1990.\r\n\r\nCite-se, devendo o Réu, em até 30 dias, manifestar-se sobre a possibilidade de conciliação ou oferecer sua contestação, bem como trazer todos os documentos que disponha para o esclarecimento da causa, nos termos do art. 11 da Lei 10.259/01, não havendo, em princípio, necessidade de designação de audiência.\r\n\r\nApós, Remetam-se os autos ao Setor de Cálculos para que apure o montante referente à aplicação dos índices expurgados da correção das cadernetas de poupança, observando-se o pedido formulado na inicial e os extratos constantes dos autos, referente ao(s) Plano(s) Bresser (06/1987) e/ou Verão (01/1989) e/ou Collor (04/1990), corrigido segundo a Tabela de Poupança da Justiça Federal, ressaltando que cada expurgo deverá incidir sobre o saldo expurgado dos planos anteriores (acumulação de expurgos). \r\n\r\nDeve o contador observar, ainda, que os juros remuneratórios das cadernetas de poupança a serem incluídos são de 6% ao ano, devendo haver acréscimo de juros de mora a partir da citação, à taxa de 1% ao mês.\r\n\r\nRetornando, venham os autos conclusos para sentença.\r\n\r\n50 - 2009.51.01.010012-0 (PROCESSO ELETRÔNICO) LETICIA DA SILVA ROSA RODRIGUES (ADVOGADO: MARCELLA DAIBERT SALLES DA SILVA.) x CEF-CAIXA ECONOMICA FEDERAL. . \r\n\r\n-\r\n\r\nPROCESSO 4O JUIZADO ESPECIAL FEDERAL/RJ\r\n\r\nPROCESSO: 2009.51.01.010012-0\r\n\r\nAUTOR: LETICIA DA SILVA ROSA RODRIGUES\r\n\r\nREU: CEF-CAIXA ECONOMICA FEDERAL\r\n\r\nEm que pese a relevância dos argumentos expendidos na inicial, não se verificam os fatos que tipificam os requisitos ensejadores da medida cautelar requerida, dado que o caso demanda melhor exame, com observância do contraditório, não havendo de se falar, em primeira análise, em verossimilhança do direito alegado. Nem, tampouco, se vislumbra presente o risco de dano irreparável, também suprido pelo caráter célere do rito no Juizado Especial, pois somente se concebe a concessão de medidas cautelares em hipóteses excepcionais, nos termos do art. 4o. da Lei 10.259/01, estando ausente o \"periculum in mora\".\r\n\r\nIsto posto, INDEFIRO A MEDIDA CAUTELAR requerida.\r\n\r\nCite-se, devendo o Réu, em até 30 dias, manifestar-se sobre a possibilidade de conciliação ou oferecer sua contestação, bem como trazer todos os documentos que disponha para o esclarecimento da causa, nos termos do art. 11 da Lei 10.259/01, não havendo, em princípio, necessidade de designação de audiência. \r\n\r\nNo mesmo prazo, a CEF deverá apresentar prova acerca dos registros que tenha promovido do nome da parte autora junto aos cadastros de inadimplentes, que indique, especificamente, o motivo, data de inclusão e baixa, se for o caso, sob pena de se considerar verídicos os fatos alegados na inicial.\r\n\r\nRio de Janeiro, 29 de junho de 2009.\r\n\r\nALEXANDRE DA SILVA ARRUDA\r\n\r\nJuiz Federal Substituto\r\n\r\n51 - 2009.51.51.002160-9 (PROCESSO ELETRÔNICO) MARILENE BARBOSA DOS SANTOS (ADVOGADO: MELAINE CHANTAL MEDEIROS ROUGE.) x UNIAO FEDERAL. . DESPACHO\r\n\r\nIntime-se a Autora para que traga aos autos, no prazo máximo de 10 dias, comprovantes dos descontos a título de contribuição previdenciária sobre o terço constitucional de férias, conforme alegado na exordial.\r\n\r\nApós, voltem-me conclusos.\r\n\r\n52 - 2009.51.51.004546-8 (PROCESSO ELETRÔNICO) YOLANDA MOREIRA FRAGA (ADVOGADO: REGINALDO MATHIAS DOS SANTOS.) x CEF-CAIXA ECONOMICA FEDERAL. SENTENÇA TIPO: C - SEM RESOLUÇÃO DO MÉRITO REGISTRO NR. 004182/2009 . \r\n\r\n-\r\n\r\nPROCESSO 4O JUIZADO ESPECIAL FEDERAL/RJ\r\n\r\nPROCESSO: 2009.51.51.004546-8\r\n\r\nAUTOR: YOLANDA MOREIRA FRAGA\r\n\r\nCPF:053.784.037-07\r\n\r\nREU: CEF-CAIXA ECONOMICA FEDERAL\r\n\r\nSENTENÇA TIPO C \r\n\r\nAo que se depreende da analise dos autos (certidão de fl. 50), há, com efeito, litispendência do presente feito com relação ao de nº 20085151042086-0.\r\n\r\nAssim, frustrado o pressuposto do ineditismo da demanda, porquanto idênticos as partes, o objeto e a causa de pedir, estando pendente aquela causa, não pode prosseguir o presente feito. \r\n\r\nIsto posto, JULGO EXTINTO O PROCESSO SEM RESOLUÇÃO DO MÉRITO, com base no art. 267, V, do CPC. Sem custas ou honorários. \r\n\r\nP. R. I. Após, dê-se baixa e arquive-se.\r\n\r\nRio de Janeiro, 25 de junho de 2009.\r\n\r\nALEXANDRE DA SILVA ARRUDA\r\n\r\nJuiz Federal Substituto\r\n\r\n4º Juizado Especial Federal/RJ\r\n\r\nVistos em Inspeção\r\n\r\nRio de Janeiro, 22/06/2009 a 26/06/2009\r\n\r\nJuiz Federal Substituto no Exercício da Titularidade\r\n\r\n53 - 2009.51.51.005849-9 (PROCESSO ELETRÔNICO) MARCIO NERY CORREA (ADVOGADO: ARAO DA PROVIDENCIA ARAUJO FILHO.) x FNS-FUNDACAO NACIONAL DE SAUDE. SENTENÇA TIPO: B2 - SENTENÇA REPETITIVA (PADRONIZADA) REGISTRO NR. 004276/2009 . Por essas razões, nos termos do art. 269, I do CPC, JULGO PROCEDENTE O PEDIDO, condenando a FUNASA ao pagamento da correção monetária sobre as parcelas pagas administrativamente, devidamente atualizado, acrescido de juros de mora à taxa de 0,5% ao mês, a contar da citação.\r\n\r\nOutrossim, nos termos do Enunciado nº 52 das Turmas Recursais do Rio de Janeiro, determino que a Ré forneça os elementos de cálculos ou que indique o valor dos atrasados, para fim de pagamento na forma do art. 17 da Lei nº 10.259/01.\r\n\r\nSem custas ou honorários, ressalvada a hipótese de recurso à Turma Recursal (art. 55 da Lei nº 9.099/95). \r\n\r\nP. R. I.\r\n\r\n54 - 2009.51.51.007067-0 (PROCESSO ELETRÔNICO) JOSE CARLOS COUTINHO FILHO (ADVOGADO: ANTONIO SILVA FILHO.) x FNS-FUNDACAO NACIONAL DE SAUDE. SENTENÇA TIPO: B2 - SENTENÇA REPETITIVA (PADRONIZADA) REGISTRO NR. 004275/2009 . Por essas razões, nos termos do art. 269, I do CPC, JULGO PROCEDENTE O PEDIDO, condenando a FUNASA ao pagamento da correção monetária sobre as parcelas pagas administrativamente, devidamente atualizado, acrescido de juros de mora à taxa de 0,5% ao mês, a contar da citação.\r\n\r\nOutrossim, nos termos do Enunciado nº 52 das Turmas Recursais do Rio de Janeiro, determino que a Ré forneça os elementos de cálculos ou que indique o valor dos atrasados, para fim de pagamento na forma do art. 17 da Lei nº 10.259/01.\r\n\r\nSem custas ou honorários, ressalvada a hipótese de recurso à Turma Recursal (art. 55 da Lei nº 9.099/95). \r\n\r\nP. R. I.\r\n\r\n55 - 2009.51.51.008314-7 (PROCESSO ELETRÔNICO) JORGE CUSTODIO (ADVOGADO: LUIZ CARLOS DE JESUS MACHADO.) x UNIAO FEDERAL. SENTENÇA TIPO: B2 - SENTENÇA REPETITIVA (PADRONIZADA) REGISTRO NR. 004274/2009 . Por essas razões, nos termos do art. 269, I do CPC, JULGO PROCEDENTE O PEDIDO, condenando a UNIÃO FEDERAL ao pagamento da correção monetária sobre as parcelas pagas administrativamente, devidamente atualizado, acrescido de juros de mora à taxa de 0,5% ao mês, a contar da citação.\r\n\r\nOutrossim, nos termos do Enunciado nº 52 das Turmas Recursais do Rio de Janeiro, determino que a Ré forneça os elementos de cálculos ou que indique o valor dos atrasados, para fim de pagamento na forma do art. 17 da Lei nº 10.259/01.\r\n\r\nSem custas ou honorários, ressalvada a hipótese de recurso à Turma Recursal (art. 55 da Lei nº 9.099/95). \r\n\r\nP. R. I.\r\n\r\n56 - 2009.51.51.008315-9 (PROCESSO ELETRÔNICO) ABELAR FERNANDES FRONTELMO (ADVOGADO: LUIZ CARLOS DE JESUS MACHADO.) x UNIAO FEDERAL. SENTENÇA TIPO: B2 - SENTENÇA REPETITIVA (PADRONIZADA) REGISTRO NR. 004273/2009 . Por essas razões, nos termos do art. 269, I do CPC, JULGO PROCEDENTE O PEDIDO, condenando a UNIÃO FEDERAL ao pagamento da correção monetária sobre as parcelas pagas administrativamente, devidamente atualizado, acrescido de juros de mora à taxa de 0,5% ao mês, a contar da citação.\r\n\r\nOutrossim, nos termos do Enunciado nº 52 das Turmas Recursais do Rio de Janeiro, determino que a Ré forneça os elementos de cálculos ou que indique o valor dos atrasados, para fim de pagamento na forma do art. 17 da Lei nº 10.259/01.\r\n\r\nSem custas ou honorários, ressalvada a hipótese de recurso à Turma Recursal (art. 55 da Lei nº 9.099/95). \r\n\r\nP. R. I.\r\n\r\n57 - 2009.51.51.009441-8 (PROCESSO ELETRÔNICO) AGUINALDO MENDES DA SILVA (ADVOGADO: GILCEA ALVES DA SILVA VAZ.) x UNIAO FEDERAL (MINISTERIO DA MARINHA). SENTENÇA TIPO: B2 - SENTENÇA REPETITIVA (PADRONIZADA) REGISTRO NR. 004272/2009 . Por essas razões, nos termos do art. 269, I do CPC, JULGO PROCEDENTE O PEDIDO, condenando a UNIÃO FEDERAL ao pagamento da correção monetária sobre as parcelas pagas administrativamente, devidamente atualizado, acrescido de juros de mora à taxa de 0,5% ao mês, a contar da citação.\r\n\r\nOutrossim, nos termos do Enunciado nº 52 das Turmas Recursais do Rio de Janeiro, determino que a Ré forneça os elementos de cálculos ou que indique o valor dos atrasados, para fim de pagamento na forma do art. 17 da Lei nº 10.259/01.\r\n\r\nSem custas ou honorários, ressalvada a hipótese de recurso à Turma Recursal (art. 55 da Lei nº 9.099/95). \r\n\r\nP. R. I.\r\n\r\n58 - 2009.51.51.010258-0 (PROCESSO ELETRÔNICO) DELMIRA SANTOS FERREIRO (ADVOGADO: MELAINE CHANTAL MEDEIROS ROUGE.) x UNIAO FEDERAL. SENTENÇA TIPO: B2 - SENTENÇA REPETITIVA (PADRONIZADA) REGISTRO NR. 004271/2009 . Por estas razões, JULGO PROCEDENTE O PEDIDO, para declarar a inexistência da relação jurídico tributária no que tange a cobrança da contribuição previdenciária incidente sobre o 1/3 de férias, condenando à Ré a abster-se de efetivar os referidos descontos, bem como a restituir à autora as verbas a esse título recolhidas, respeitada a prescrição qüinqüenal, devendo a quantia ser acrescida de juros de mora pela taxa SELIC (por se tratar de tributo cobrado pela Fazenda Pública), desde cada recolhimento indevido, sem incidência de correção monetária.\r\n\r\nOutrossim, nos termos do Enunciado nº 52 das Turmas Recursais do Rio de Janeiro, determino que a Ré forneça os elementos de cálculos ou indique o valor dos atrasados, para o fim de pagamento na forma do art.17 da Lei nº 10.259/01. \r\n\r\nSem custas e honorários (art. 55 da Lei 9099/95 c/c art 1° Lei 10.259/01).\r\n\r\nPublique-se, registre-se e intimem-se.\r\n\r\n59 - 2009.51.51.010469-2 (PROCESSO ELETRÔNICO) MARIA DE LOURDES ESTEVES DE OLIVEIRA (ADVOGADO: ROBERTO RAAD.) x UNIAO FEDERAL. SENTENÇA TIPO: B2 - SENTENÇA REPETITIVA (PADRONIZADA) REGISTRO NR. 004270/2009 . Ante o exposto, JULGO PARCIALMENTE PROCEDENTE O PEDIDO, para condenar o Réu à obrigação de implantar a gratificação de desempenho - GDASST em favor da parte autora, de acordo com a data da sua aposentadoria ou do instituidor da pensão, conforme o caso, bem como a pagar as diferenças daí decorrentes, observada a prescrição qüinqüenal e os seguintes parâmetros em cada período, a saber: em valor correspondente a 40 pontos, desde 1º de abril de 2002, e a 60 pontos, a partir de 1º de maio de 2004 e até que seja regulamentada a gratificação em questão.\r\n\r\nCondeno, ainda, a Ré observar a paridade em relação à outra(s) gratificação de desempenho que, com a mesma natureza de ser devida em razão do desempenho institucional do órgão e individual do servidor, eventualmente venha a suceder a GDASST, autorizadas as compensações previstas em lei.\r\n\r\nO montante apurado deve ser atualizado monetariamente e acrescido de juros de mora de 0,5% a.m. a contar da citação (STF - RE 453.740), observando-se o limite de 60 salários mínimos vigente na data do ajuizamento da ação, à exceção de acréscimos posteriores referentes a correção monetária e juros de mora, conforme o Enunciado nº 48 das Turmas Recursais da Seção Judiciária do Rio de Janeiro.\r\n\r\nSem custas e honorários, ressalvada a hipótese de recurso para a Turma Recursal, nos termos do artigo 55 da Lei nº 9.099/95.\r\n\r\nTransitado em julgado, expeça-se ofício à Ré, para cumprimento da obrigação de fazer consistente na implantação do benefício da parte autora, conforme art. 16 da Lei nº 10.259/2001, e, ainda, indicar o valor das prestações atrasadas, para fins de expedição de RPV, na forma do art. 17 da Lei nº 10.259/01, nos termos do Enunciado nº 52 das Turmas Recursais do Rio de Janeiro.\r\n\r\nFica ciente a parte autora de que o depósito das diferenças pretéritas será efetuado no prazo de 60 dias, a contar do envio da RPV, em conta corrente a ser aberta na CEF pelo TRF, em nome do beneficiário, devendo o saque ser feito mediante comparecimento diretamente à agência bancária, sem expedição de alvará, munido de documento de identidade e CPF. \r\n\r\nOportunamente, dê-se baixa e arquive-se.\r\n\r\n60 - 2009.51.51.010476-0 (PROCESSO ELETRÔNICO) MARILZA ALVES MACEDO (ADVOGADO: ROBERTO RAAD.) x UNIAO FEDERAL. SENTENÇA TIPO: B2 - SENTENÇA REPETITIVA (PADRONIZADA) REGISTRO NR. 004269/2009 . Ante o exposto, JULGO PARCIALMENTE PROCEDENTE O PEDIDO, para condenar o Réu à obrigação de implantar a gratificação de desempenho - GDASST em favor da parte autora, de acordo com a data da sua aposentadoria ou do instituidor da pensão, conforme o caso, bem como a pagar as diferenças daí decorrentes, observada a prescrição qüinqüenal e os seguintes parâmetros em cada período, a saber: em valor correspondente a 40 pontos, desde 1º de abril de 2002, e a 60 pontos, a partir de 1º de maio de 2004 e até que seja regulamentada a gratificação em questão.\r\n\r\nCondeno, ainda, a Ré observar a paridade em relação à outra(s) gratificação de desempenho que, com a mesma natureza de ser devida em razão do desempenho institucional do órgão e individual do servidor, eventualmente venha a suceder a GDASST, autorizadas as compensações previstas em lei.\r\n\r\nO montante apurado deve ser atualizado monetariamente e acrescido de juros de mora de 0,5% a.m. a contar da citação (STF - RE 453.740), observando-se o limite de 60 salários mínimos vigente na data do ajuizamento da ação, à exceção de acréscimos posteriores referentes a correção monetária e juros de mora, conforme o Enunciado nº 48 das Turmas Recursais da Seção Judiciária do Rio de Janeiro.\r\n\r\nSem custas e honorários, ressalvada a hipótese de recurso para a Turma Recursal, nos termos do artigo 55 da Lei nº 9.099/95.\r\n\r\nTransitado em julgado, expeça-se ofício à Ré, para cumprimento da obrigação de fazer consistente na implantação do benefício da parte autora, conforme art. 16 da Lei nº 10.259/2001, e, ainda, indicar o valor das prestações atrasadas, para fins de expedição de RPV, na forma do art. 17 da Lei nº 10.259/01, nos termos do Enunciado nº 52 das Turmas Recursais do Rio de Janeiro.\r\n\r\nFica ciente a parte autora de que o depósito das diferenças pretéritas será efetuado no prazo de 60 dias, a contar do envio da RPV, em conta corrente a ser aberta na CEF pelo TRF, em nome do beneficiário, devendo o saque ser feito mediante comparecimento diretamente à agência bancária, sem expedição de alvará, munido de documento de identidade e CPF. \r\n\r\nOportunamente, dê-se baixa e arquive-se.\r\n\r\n61 - 2009.51.51.010636-6 (PROCESSO ELETRÔNICO) JERUSA ALBUQUERQUE DA SILVA (ADVOGADO: ROBERTO RAAD.) x UNIAO FEDERAL. SENTENÇA TIPO: B2 - SENTENÇA REPETITIVA (PADRONIZADA) REGISTRO NR. 004268/2009 . Ante o exposto, JULGO PARCIALMENTE PROCEDENTE O PEDIDO, para condenar o Réu à obrigação de implantar a gratificação de desempenho - GDASST em favor da parte autora, de acordo com a data da sua aposentadoria ou do instituidor da pensão, conforme o caso, bem como a pagar as diferenças daí decorrentes, observada a prescrição qüinqüenal e os seguintes parâmetros em cada período, a saber: em valor correspondente a 40 pontos, desde 1º de abril de 2002, e a 60 pontos, a partir de 1º de maio de 2004 e até que seja regulamentada a gratificação em questão.\r\n\r\nCondeno, ainda, a Ré observar a paridade em relação à outra(s) gratificação de desempenho que, com a mesma natureza de ser devida em razão do desempenho institucional do órgão e individual do servidor, eventualmente venha a suceder a GDASST, autorizadas as compensações previstas em lei.\r\n\r\nO montante apurado deve ser atualizado monetariamente e acrescido de juros de mora de 0,5% a.m. a contar da citação (STF - RE 453.740), observando-se o limite de 60 salários mínimos vigente na data do ajuizamento da ação, à exceção de acréscimos posteriores referentes a correção monetária e juros de mora, conforme o Enunciado nº 48 das Turmas Recursais da Seção Judiciária do Rio de Janeiro.\r\n\r\nSem custas e honorários, ressalvada a hipótese de recurso para a Turma Recursal, nos termos do artigo 55 da Lei nº 9.099/95.\r\n\r\nTransitado em julgado, expeça-se ofício à Ré, para cumprimento da obrigação de fazer consistente na implantação do benefício da parte autora, conforme art. 16 da Lei nº 10.259/2001, e, ainda, indicar o valor das prestações atrasadas, para fins de expedição de RPV, na forma do art. 17 da Lei nº 10.259/01, nos termos do Enunciado nº 52 das Turmas Recursais do Rio de Janeiro.\r\n\r\nFica ciente a parte autora de que o depósito das diferenças pretéritas será efetuado no prazo de 60 dias, a contar do envio da RPV, em conta corrente a ser aberta na CEF pelo TRF, em nome do beneficiário, devendo o saque ser feito mediante comparecimento diretamente à agência bancária, sem expedição de alvará, munido de documento de identidade e CPF. \r\n\r\nOportunamente, dê-se baixa e arquive-se.\r\n\r\n62 - 2009.51.51.010974-4 (PROCESSO ELETRÔNICO) HELENA BARBOSA DIONYSIO (ADVOGADO: MONICA SEABRA MACHADO DE MELLO.) x UNIAO FEDERAL (MINISTERIO DA SAUDE). SENTENÇA TIPO: B2 - SENTENÇA REPETITIVA (PADRONIZADA) REGISTRO NR. 004267/2009 . Ante o exposto, JULGO PARCIALMENTE PROCEDENTE O PEDIDO, para condenar o Réu à obrigação de implantar a gratificação de desempenho - GDASST em favor da parte autora, de acordo com a data da sua aposentadoria ou do instituidor da pensão, conforme o caso, bem como a pagar as diferenças daí decorrentes, observada a prescrição qüinqüenal e os seguintes parâmetros em cada período, a saber: em valor correspondente a 40 pontos, desde 1º de abril de 2002, e a 60 pontos, a partir de 1º de maio de 2004 e até que seja regulamentada a gratificação em questão.\r\n\r\nCondeno, ainda, a Ré observar a paridade em relação à outra(s) gratificação de desempenho que, com a mesma natureza de ser devida em razão do desempenho institucional do órgão e individual do servidor, eventualmente venha a suceder a GDASST, autorizadas as compensações previstas em lei.\r\n\r\nO montante apurado deve ser atualizado monetariamente e acrescido de juros de mora de 0,5% a.m. a contar da citação (STF - RE 453.740), observando-se o limite de 60 salários mínimos vigente na data do ajuizamento da ação, à exceção de acréscimos posteriores referentes a correção monetária e juros de mora, conforme o Enunciado nº 48 das Turmas Recursais da Seção Judiciária do Rio de Janeiro.\r\n\r\nSem custas e honorários, ressalvada a hipótese de recurso para a Turma Recursal, nos termos do artigo 55 da Lei nº 9.099/95.\r\n\r\nTransitado em julgado, expeça-se ofício à Ré, para cumprimento da obrigação de fazer consistente na implantação do benefício da parte autora, conforme art. 16 da Lei nº 10.259/2001, e, ainda, indicar o valor das prestações atrasadas, para fins de expedição de RPV, na forma do art. 17 da Lei nº 10.259/01, nos termos do Enunciado nº 52 das Turmas Recursais do Rio de Janeiro.\r\n\r\nFica ciente a parte autora de que o depósito das diferenças pretéritas será efetuado no prazo de 60 dias, a contar do envio da RPV, em conta corrente a ser aberta na CEF pelo TRF, em nome do beneficiário, devendo o saque ser feito mediante comparecimento diretamente à agência bancária, sem expedição de alvará, munido de documento de identidade e CPF. \r\n\r\nOportunamente, dê-se baixa e arquive-se.\r\n\r\n63 - 2009.51.51.011139-8 (PROCESSO ELETRÔNICO) ANDRE PEREIRA DA SILVA (ADVOGADO: GILCEA ALVES DA SILVA VAZ.) x UNIAO FEDERAL. SENTENÇA TIPO: B2 - SENTENÇA REPETITIVA (PADRONIZADA) REGISTRO NR. 004266/2009 . Por essas razões, nos termos do art. 269, I do CPC, JULGO PROCEDENTE O PEDIDO, condenando a UNIÃO FEDERAL ao pagamento da correção monetária sobre as parcelas pagas administrativamente, devidamente atualizado, acrescido de juros de mora à taxa de 0,5% ao mês, a contar da citação.\r\n\r\nOutrossim, nos termos do Enunciado nº 52 das Turmas Recursais do Rio de Janeiro, determino que a Ré forneça os elementos de cálculos ou que indique o valor dos atrasados, para fim de pagamento na forma do art. 17 da Lei nº 10.259/01.\r\n\r\nSem custas ou honorários, ressalvada a hipótese de recurso à Turma Recursal (art. 55 da Lei nº 9.099/95). \r\n\r\nP. R. I.\r\n\r\n64 - 2009.51.51.011505-7 (PROCESSO ELETRÔNICO) EUNICE SALES DE OLIVEIRA RITA (ADVOGADO: ALEXANDRE MARTIRE LOPES, MARCILIO MARTINS REGO, ALEXANDRE HENRIQUE MENDONCA LEAO.) x FNS-FUNDACAO NACIONAL DE SAUDE. SENTENÇA TIPO: B2 - SENTENÇA REPETITIVA (PADRONIZADA) REGISTRO NR. 004265/2009 . Ante o exposto, JULGO PARCIALMENTE PROCEDENTE O PEDIDO, para condenar o Réu à obrigação de implantar a gratificação de desempenho - GDASST em favor da parte autora, de acordo com a data da sua aposentadoria ou do instituidor da pensão, conforme o caso, bem como a pagar as diferenças daí decorrentes, observada a prescrição qüinqüenal e os seguintes parâmetros em cada período, a saber: em valor correspondente a 40 pontos, desde 1º de abril de 2002, e a 60 pontos, a partir de 1º de maio de 2004 e até que seja regulamentada a gratificação em questão.\r\n\r\nCondeno, ainda, a Ré observar a paridade em relação à outra(s) gratificação de desempenho que, com a mesma natureza de ser devida em razão do desempenho institucional do órgão e individual do servidor, eventualmente venha a suceder a GDASST, autorizadas as compensações previstas em lei.\r\n\r\nO montante apurado deve ser atualizado monetariamente e acrescido de juros de mora de 0,5% a.m. a contar da citação (STF - RE 453.740), observando-se o limite de 60 salários mínimos vigente na data do ajuizamento da ação, à exceção de acréscimos posteriores referentes a correção monetária e juros de mora, conforme o Enunciado nº 48 das Turmas Recursais da Seção Judiciária do Rio de Janeiro.\r\n\r\nSem custas e honorários, ressalvada a hipótese de recurso para a Turma Recursal, nos termos do artigo 55 da Lei nº 9.099/95.\r\n\r\nTransitado em julgado, expeça-se ofício à Ré, para cumprimento da obrigação de fazer consistente na implantação do benefício da parte autora, conforme art. 16 da Lei nº 10.259/2001, e, ainda, indicar o valor das prestações atrasadas, para fins de expedição de RPV, na forma do art. 17 da Lei nº 10.259/01, nos termos do Enunciado nº 52 das Turmas Recursais do Rio de Janeiro.\r\n\r\nFica ciente a parte autora de que o depósito das diferenças pretéritas será efetuado no prazo de 60 dias, a contar do envio da RPV, em conta corrente a ser aberta na CEF pelo TRF, em nome do beneficiário, devendo o saque ser feito mediante comparecimento diretamente à agência bancária, sem expedição de alvará, munido de documento de identidade e CPF. \r\n\r\nOportunamente, dê-se baixa e arquive-se.\r\n\r\n65 - 2009.51.51.011507-0 (PROCESSO ELETRÔNICO) MARIA LUCIA GUIMARAES (ADVOGADO: JORGE SANTANA QUEIROZ.) x UNIAO FEDERAL. SENTENÇA TIPO: B2 - SENTENÇA REPETITIVA (PADRONIZADA) REGISTRO NR. 004264/2009 . Ante o exposto, JULGO PARCIALMENTE PROCEDENTE O PEDIDO, para condenar o Réu à obrigação de implantar a gratificação de desempenho - GDASST em favor da parte autora, de acordo com a data da sua aposentadoria ou do instituidor da pensão, conforme o caso, bem como a pagar as diferenças daí decorrentes, observada a prescrição qüinqüenal e os seguintes parâmetros em cada período, a saber: em valor correspondente a 40 pontos, desde 1º de abril de 2002, e a 60 pontos, a partir de 1º de maio de 2004 e até que seja regulamentada a gratificação em questão.\r\n\r\nCondeno, ainda, a Ré observar a paridade em relação à outra(s) gratificação de desempenho que, com a mesma natureza de ser devida em razão do desempenho institucional do órgão e individual do servidor, eventualmente venha a suceder a GDASST, autorizadas as compensações previstas em lei.\r\n\r\nO montante apurado deve ser atualizado monetariamente e acrescido de juros de mora de 0,5% a.m. a contar da citação (STF - RE 453.740), observando-se o limite de 60 salários mínimos vigente na data do ajuizamento da ação, à exceção de acréscimos posteriores referentes a correção monetária e juros de mora, conforme o Enunciado nº 48 das Turmas Recursais da Seção Judiciária do Rio de Janeiro.\r\n\r\nSem custas e honorários, ressalvada a hipótese de recurso para a Turma Recursal, nos termos do artigo 55 da Lei nº 9.099/95.\r\n\r\nTransitado em julgado, expeça-se ofício à Ré, para cumprimento da obrigação de fazer consistente na implantação do benefício da parte autora, conforme art. 16 da Lei nº 10.259/2001, e, ainda, indicar o valor das prestações atrasadas, para fins de expedição de RPV, na forma do art. 17 da Lei nº 10.259/01, nos termos do Enunciado nº 52 das Turmas Recursais do Rio de Janeiro.\r\n\r\nFica ciente a parte autora de que o depósito das diferenças pretéritas será efetuado no prazo de 60 dias, a contar do envio da RPV, em conta corrente a ser aberta na CEF pelo TRF, em nome do beneficiário, devendo o saque ser feito mediante comparecimento diretamente à agência bancária, sem expedição de alvará, munido de documento de identidade e CPF. \r\n\r\nOportunamente, dê-se baixa e arquive-se.\r\n\r\n66 - 2009.51.51.011529-0 (PROCESSO ELETRÔNICO) MARLENE SANTIAGO VILELA (ADVOGADO: PAULO VINICIUS NASCIMENTO FIGUEIREDO.) x UNIAO FEDERAL. SENTENÇA TIPO: B2 - SENTENÇA REPETITIVA (PADRONIZADA) REGISTRO NR. 004263/2009 . Ante o exposto, JULGO PARCIALMENTE PROCEDENTE O PEDIDO, para condenar o Réu à obrigação de implantar a gratificação de desempenho - GDASST em favor da parte autora, de acordo com a data da sua aposentadoria ou do instituidor da pensão, conforme o caso, bem como a pagar as diferenças daí decorrentes, observada a prescrição qüinqüenal e os seguintes parâmetros em cada período, a saber: em valor correspondente a 40 pontos, desde 1º de abril de 2002, e a 60 pontos, a partir de 1º de maio de 2004 e até que seja regulamentada a gratificação em questão.\r\n\r\nCondeno, ainda, a Ré observar a paridade em relação à outra(s) gratificação de desempenho que, com a mesma natureza de ser devida em razão do desempenho institucional do órgão e individual do servidor, eventualmente venha a suceder a GDASST, autorizadas as compensações previstas em lei.\r\n\r\nO montante apurado deve ser atualizado monetariamente e acrescido de juros de mora de 0,5% a.m. a contar da citação (STF - RE 453.740), observando-se o limite de 60 salários mínimos vigente na data do ajuizamento da ação, à exceção de acréscimos posteriores referentes a correção monetária e juros de mora, conforme o Enunciado nº 48 das Turmas Recursais da Seção Judiciária do Rio de Janeiro.\r\n\r\nSem custas e honorários, ressalvada a hipótese de recurso para a Turma Recursal, nos termos do artigo 55 da Lei nº 9.099/95.\r\n\r\nTransitado em julgado, expeça-se ofício à Ré, para cumprimento da obrigação de fazer consistente na implantação do benefício da parte autora, conforme art. 16 da Lei nº 10.259/2001, e, ainda, indicar o valor das prestações atrasadas, para fins de expedição de RPV, na forma do art. 17 da Lei nº 10.259/01, nos termos do Enunciado nº 52 das Turmas Recursais do Rio de Janeiro.\r\n\r\nFica ciente a parte autora de que o depósito das diferenças pretéritas será efetuado no prazo de 60 dias, a contar do envio da RPV, em conta corrente a ser aberta na CEF pelo TRF, em nome do beneficiário, devendo o saque ser feito mediante comparecimento diretamente à agência bancária, sem expedição de alvará, munido de documento de identidade e CPF. \r\n\r\nOportunamente, dê-se baixa e arquive-se.\r\n\r\n67 - 2009.51.51.011532-0 (PROCESSO ELETRÔNICO) MARIO FRANCISCO ANTONIO FAUSTINI (ADVOGADO: PAULO VINICIUS NASCIMENTO FIGUEIREDO.) x UNIAO FEDERAL. SENTENÇA TIPO: B2 - SENTENÇA REPETITIVA (PADRONIZADA) REGISTRO NR. 004262/2009 . Ante o exposto, JULGO PARCIALMENTE PROCEDENTE O PEDIDO, para condenar o Réu à obrigação de implantar a gratificação de desempenho - GDASST em favor da parte autora, de acordo com a data da sua aposentadoria ou do instituidor da pensão, conforme o caso, bem como a pagar as diferenças daí decorrentes, observada a prescrição qüinqüenal e os seguintes parâmetros em cada período, a saber: em valor correspondente a 40 pontos, desde 1º de abril de 2002, e a 60 pontos, a partir de 1º de maio de 2004 e até que seja regulamentada a gratificação em questão.\r\n\r\nCondeno, ainda, a Ré observar a paridade em relação à outra(s) gratificação de desempenho que, com a mesma natureza de ser devida em razão do desempenho institucional do órgão e individual do servidor, eventualmente venha a suceder a GDASST, autorizadas as compensações previstas em lei.\r\n\r\nO montante apurado deve ser atualizado monetariamente e acrescido de juros de mora de 0,5% a.m. a contar da citação (STF - RE 453.740), observando-se o limite de 60 salários mínimos vigente na data do ajuizamento da ação, à exceção de acréscimos posteriores referentes a correção monetária e juros de mora, conforme o Enunciado nº 48 das Turmas Recursais da Seção Judiciária do Rio de Janeiro.\r\n\r\nSem custas e honorários, ressalvada a hipótese de recurso para a Turma Recursal, nos termos do artigo 55 da Lei nº 9.099/95.\r\n\r\nTransitado em julgado, expeça-se ofício à Ré, para cumprimento da obrigação de fazer consistente na implantação do benefício da parte autora, conforme art. 16 da Lei nº 10.259/2001, e, ainda, indicar o valor das prestações atrasadas, para fins de expedição de RPV, na forma do art. 17 da Lei nº 10.259/01, nos termos do Enunciado nº 52 das Turmas Recursais do Rio de Janeiro.\r\n\r\nFica ciente a parte autora de que o depósito das diferenças pretéritas será efetuado no prazo de 60 dias, a contar do envio da RPV, em conta corrente a ser aberta na CEF pelo TRF, em nome do beneficiário, devendo o saque ser feito mediante comparecimento diretamente à agência bancária, sem expedição de alvará, munido de documento de identidade e CPF. \r\n\r\nOportunamente, dê-se baixa e arquive-se.\r\n\r\n68 - 2009.51.51.011545-8 (PROCESSO ELETRÔNICO) HELOISA MENEZES (ADVOGADO: ADILZA DE CARVALHO NUNES.) x UNIAO FEDERAL (MINISTERIO DA SAUDE). SENTENÇA TIPO: B2 - SENTENÇA REPETITIVA (PADRONIZADA) REGISTRO NR. 004261/2009 . Ante o exposto, JULGO PARCIALMENTE PROCEDENTE O PEDIDO, para condenar o Réu à obrigação de implantar a gratificação de desempenho - GDASST em favor da parte autora, de acordo com a data da sua aposentadoria ou do instituidor da pensão, conforme o caso, bem como a pagar as diferenças daí decorrentes, observada a prescrição qüinqüenal e os seguintes parâmetros em cada período, a saber: em valor correspondente a 40 pontos, desde 1º de abril de 2002, e a 60 pontos, a partir de 1º de maio de 2004 e até que seja regulamentada a gratificação em questão.\r\n\r\nCondeno, ainda, a Ré observar a paridade em relação à outra(s) gratificação de desempenho que, com a mesma natureza de ser devida em razão do desempenho institucional do órgão e individual do servidor, eventualmente venha a suceder a GDASST, autorizadas as compensações previstas em lei.\r\n\r\nO montante apurado deve ser atualizado monetariamente e acrescido de juros de mora de 0,5% a.m. a contar da citação (STF - RE 453.740), observando-se o limite de 60 salários mínimos vigente na data do ajuizamento da ação, à exceção de acréscimos posteriores referentes a correção monetária e juros de mora, conforme o Enunciado nº 48 das Turmas Recursais da Seção Judiciária do Rio de Janeiro.\r\n\r\nSem custas e honorários, ressalvada a hipótese de recurso para a Turma Recursal, nos termos do artigo 55 da Lei nº 9.099/95.\r\n\r\nTransitado em julgado, expeça-se ofício à Ré, para cumprimento da obrigação de fazer consistente na implantação do benefício da parte autora, conforme art. 16 da Lei nº 10.259/2001, e, ainda, indicar o valor das prestações atrasadas, para fins de expedição de RPV, na forma do art. 17 da Lei nº 10.259/01, nos termos do Enunciado nº 52 das Turmas Recursais do Rio de Janeiro.\r\n\r\nFica ciente a parte autora de que o depósito das diferenças pretéritas será efetuado no prazo de 60 dias, a contar do envio da RPV, em conta corrente a ser aberta na CEF pelo TRF, em nome do beneficiário, devendo o saque ser feito mediante comparecimento diretamente à agência bancária, sem expedição de alvará, munido de documento de identidade e CPF. \r\n\r\nOportunamente, dê-se baixa e arquive-se.\r\n\r\n69 - 2009.51.51.011572-0 (PROCESSO ELETRÔNICO) WALTON VIEIRA DE NOVOA (ADVOGADO: JOAO REBELO DE MENDONCA FILHO.) x FNS-FUNDACAO NACIONAL DE SAUDE. SENTENÇA TIPO: B2 - SENTENÇA REPETITIVA (PADRONIZADA) REGISTRO NR. 004260/2009 . Ante o exposto, JULGO PARCIALMENTE PROCEDENTE O PEDIDO, para condenar o Réu à obrigação de implantar a gratificação de desempenho - GDASST em favor da parte autora, de acordo com a data da sua aposentadoria ou do instituidor da pensão, conforme o caso, bem como a pagar as diferenças daí decorrentes, observada a prescrição qüinqüenal e os seguintes parâmetros em cada período, a saber: em valor correspondente a 40 pontos, desde 1º de abril de 2002, e a 60 pontos, a partir de 1º de maio de 2004 e até que seja regulamentada a gratificação em questão.\r\n\r\nCondeno, ainda, a Ré observar a paridade em relação à outra(s) gratificação de desempenho que, com a mesma natureza de ser devida em razão do desempenho institucional do órgão e individual do servidor, eventualmente venha a suceder a GDASST, autorizadas as compensações previstas em lei.\r\n\r\nO montante apurado deve ser atualizado monetariamente e acrescido de juros de mora de 0,5% a.m. a contar da citação (STF - RE 453.740), observando-se o limite de 60 salários mínimos vigente na data do ajuizamento da ação, à exceção de acréscimos posteriores referentes a correção monetária e juros de mora, conforme o Enunciado nº 48 das Turmas Recursais da Seção Judiciária do Rio de Janeiro.\r\n\r\nSem custas e honorários, ressalvada a hipótese de recurso para a Turma Recursal, nos termos do artigo 55 da Lei nº 9.099/95.\r\n\r\nTransitado em julgado, expeça-se ofício à Ré, para cumprimento da obrigação de fazer consistente na implantação do benefício da parte autora, conforme art. 16 da Lei nº 10.259/2001, e, ainda, indicar o valor das prestações atrasadas, para fins de expedição de RPV, na forma do art. 17 da Lei nº 10.259/01, nos termos do Enunciado nº 52 das Turmas Recursais do Rio de Janeiro.\r\n\r\nFica ciente a parte autora de que o depósito das diferenças pretéritas será efetuado no prazo de 60 dias, a contar do envio da RPV, em conta corrente a ser aberta na CEF pelo TRF, em nome do beneficiário, devendo o saque ser feito mediante comparecimento diretamente à agência bancária, sem expedição de alvará, munido de documento de identidade e CPF. \r\n\r\nOportunamente, dê-se baixa e arquive-se.\r\n\r\n70 - 2009.51.51.011647-5 (PROCESSO ELETRÔNICO) NELLY SOARES PINTO (ADVOGADO: WAGNER DA HORA SILVA.) x UNIAO FEDERAL (MINISTERIO DA SAUDE). SENTENÇA TIPO: B2 - SENTENÇA REPETITIVA (PADRONIZADA) REGISTRO NR. 004259/2009 . Ante o exposto, JULGO PARCIALMENTE PROCEDENTE O PEDIDO, para condenar o Réu à obrigação de implantar a gratificação de desempenho - GDASST em favor da parte autora, de acordo com a data da sua aposentadoria ou do instituidor da pensão, conforme o caso, bem como a pagar as diferenças daí decorrentes, observada a prescrição qüinqüenal e os seguintes parâmetros em cada período, a saber: em valor correspondente a 40 pontos, desde 1º de abril de 2002, e a 60 pontos, a partir de 1º de maio de 2004 e até que seja regulamentada a gratificação em questão.\r\n\r\nCondeno, ainda, a Ré observar a paridade em relação à outra(s) gratificação de desempenho que, com a mesma natureza de ser devida em razão do desempenho institucional do órgão e individual do servidor, eventualmente venha a suceder a GDASST, autorizadas as compensações previstas em lei.\r\n\r\nO montante apurado deve ser atualizado monetariamente e acrescido de juros de mora de 0,5% a.m. a contar da citação (STF - RE 453.740), observando-se o limite de 60 salários mínimos vigente na data do ajuizamento da ação, à exceção de acréscimos posteriores referentes a correção monetária e juros de mora, conforme o Enunciado nº 48 das Turmas Recursais da Seção Judiciária do Rio de Janeiro.\r\n\r\nSem custas e honorários, ressalvada a hipótese de recurso para a Turma Recursal, nos termos do artigo 55 da Lei nº 9.099/95.\r\n\r\nTransitado em julgado, expeça-se ofício à Ré, para cumprimento da obrigação de fazer consistente na implantação do benefício da parte autora, conforme art. 16 da Lei nº 10.259/2001, e, ainda, indicar o valor das prestações atrasadas, para fins de expedição de RPV, na forma do art. 17 da Lei nº 10.259/01, nos termos do Enunciado nº 52 das Turmas Recursais do Rio de Janeiro.\r\n\r\nFica ciente a parte autora de que o depósito das diferenças pretéritas será efetuado no prazo de 60 dias, a contar do envio da RPV, em conta corrente a ser aberta na CEF pelo TRF, em nome do beneficiário, devendo o saque ser feito mediante comparecimento diretamente à agência bancária, sem expedição de alvará, munido de documento de identidade e CPF. \r\n\r\nOportunamente, dê-se baixa e arquive-se.\r\n\r\n71 - 2009.51.51.011692-0 (PROCESSO ELETRÔNICO) LUIS ANTONIO CAJAS PEREZ (ADVOGADO: MARCIA MARILIA DOERING.) x UNIAO FEDERAL (MINISTERIO DA SAUDE). SENTENÇA TIPO: B2 - SENTENÇA REPETITIVA (PADRONIZADA) REGISTRO NR. 004258/2009 . Ante o exposto, JULGO PARCIALMENTE PROCEDENTE O PEDIDO, para condenar o Réu à obrigação de implantar a gratificação de desempenho - GDASST em favor da parte autora, de acordo com a data da sua aposentadoria ou do instituidor da pensão, conforme o caso, bem como a pagar as diferenças daí decorrentes, observada a prescrição qüinqüenal e os seguintes parâmetros em cada período, a saber: em valor correspondente a 40 pontos, desde 1º de abril de 2002, e a 60 pontos, a partir de 1º de maio de 2004 e até que seja regulamentada a gratificação em questão.\r\n\r\nCondeno, ainda, a Ré observar a paridade em relação à outra(s) gratificação de desempenho que, com a mesma natureza de ser devida em razão do desempenho institucional do órgão e individual do servidor, eventualmente venha a suceder a GDASST, autorizadas as compensações previstas em lei.\r\n\r\nO montante apurado deve ser atualizado monetariamente e acrescido de juros de mora de 0,5% a.m. a contar da citação (STF - RE 453.740), observando-se o limite de 60 salários mínimos vigente na data do ajuizamento da ação, à exceção de acréscimos posteriores referentes a correção monetária e juros de mora, conforme o Enunciado nº 48 das Turmas Recursais da Seção Judiciária do Rio de Janeiro.\r\n\r\nSem custas e honorários, ressalvada a hipótese de recurso para a Turma Recursal, nos termos do artigo 55 da Lei nº 9.099/95.\r\n\r\nTransitado em julgado, expeça-se ofício à Ré, para cumprimento da obrigação de fazer consistente na implantação do benefício da parte autora, conforme art. 16 da Lei nº 10.259/2001, e, ainda, indicar o valor das prestações atrasadas, para fins de expedição de RPV, na forma do art. 17 da Lei nº 10.259/01, nos termos do Enunciado nº 52 das Turmas Recursais do Rio de Janeiro.\r\n\r\nFica ciente a parte autora de que o depósito das diferenças pretéritas será efetuado no prazo de 60 dias, a contar do envio da RPV, em conta corrente a ser aberta na CEF pelo TRF, em nome do beneficiário, devendo o saque ser feito mediante comparecimento diretamente à agência bancária, sem expedição de alvará, munido de documento de identidade e CPF. \r\n\r\nOportunamente, dê-se baixa e arquive-se.\r\n\r\n72 - 2009.51.51.011757-1 (PROCESSO ELETRÔNICO) CINTIA SARAIVA PAES (ADVOGADO: PATRICIA MARTINS DOS SANTOS MAXIMO BARCELLOS.) x UNIAO FEDERAL. SENTENÇA TIPO: B2 - SENTENÇA REPETITIVA (PADRONIZADA) REGISTRO NR. 004257/2009 . Por essas razões, nos termos do art. 269, I do CPC, JULGO PROCEDENTE O PEDIDO, condenando a UNIÃO FEDERAL ao pagamento da correção monetária sobre as parcelas pagas administrativamente, devidamente atualizado, acrescido de juros de mora à taxa de 0,5% ao mês, a contar da citação.\r\n\r\nOutrossim, nos termos do Enunciado nº 52 das Turmas Recursais do Rio de Janeiro, determino que a Ré forneça os elementos de cálculos ou que indique o valor dos atrasados, para fim de pagamento na forma do art. 17 da Lei nº 10.259/01.\r\n\r\nSem custas ou honorários, ressalvada a hipótese de recurso à Turma Recursal (art. 55 da Lei nº 9.099/95). \r\n\r\nP. R. I.\r\n\r\n73 - 2009.51.51.011951-8 (PROCESSO ELETRÔNICO) NEWTON SEBASTIAO MACHADO DANTAS (ADVOGADO: JOSE ROBERTO SOARES DE OLIVEIRA.) x UNIAO FEDERAL. SENTENÇA TIPO: B2 - SENTENÇA REPETITIVA (PADRONIZADA) REGISTRO NR. 004241/2009 . Ante o exposto, JULGO PARCIALMENTE PROCEDENTE O PEDIDO, para condenar o Réu à obrigação de implantar a gratificação de desempenho - GDASST em favor da parte autora, de acordo com a data da sua aposentadoria ou do instituidor da pensão, conforme o caso, bem como a pagar as diferenças daí decorrentes, observada a prescrição qüinqüenal e os seguintes parâmetros em cada período, a saber: em valor correspondente a 40 pontos, desde 1º de abril de 2002, e a 60 pontos, a partir de 1º de maio de 2004 e até que seja regulamentada a gratificação em questão.\r\n\r\nCondeno, ainda, a Ré observar a paridade em relação à outra(s) gratificação de desempenho que, com a mesma natureza de ser devida em razão do desempenho institucional do órgão e individual do servidor, eventualmente venha a suceder a GDASST, autorizadas as compensações previstas em lei.\r\n\r\nO montante apurado deve ser atualizado monetariamente e acrescido de juros de mora de 0,5% a.m. a contar da citação (STF - RE 453.740), observando-se o limite de 60 salários mínimos vigente na data do ajuizamento da ação, à exceção de acréscimos posteriores referentes a correção monetária e juros de mora, conforme o Enunciado nº 48 das Turmas Recursais da Seção Judiciária do Rio de Janeiro.\r\n\r\nSem custas e honorários, ressalvada a hipótese de recurso para a Turma Recursal, nos termos do artigo 55 da Lei nº 9.099/95.\r\n\r\nTransitado em julgado, expeça-se ofício à Ré, para cumprimento da obrigação de fazer consistente na implantação do benefício da parte autora, conforme art. 16 da Lei nº 10.259/2001, e, ainda, indicar o valor das prestações atrasadas, para fins de expedição de RPV, na forma do art. 17 da Lei nº 10.259/01, nos termos do Enunciado nº 52 das Turmas Recursais do Rio de Janeiro.\r\n\r\nFica ciente a parte autora de que o depósito das diferenças pretéritas será efetuado no prazo de 60 dias, a contar do envio da RPV, em conta corrente a ser aberta na CEF pelo TRF, em nome do beneficiário, devendo o saque ser feito mediante comparecimento diretamente à agência bancária, sem expedição de alvará, munido de documento de identidade e CPF. \r\n\r\nOportunamente, dê-se baixa e arquive-se.\r\n\r\n74 - 2009.51.51.011996-8 (PROCESSO ELETRÔNICO) SONIA BARBOSA SILVA (ADVOGADO: ROBERTO RAAD.) x UNIAO FEDERAL. SENTENÇA TIPO: B2 - SENTENÇA REPETITIVA (PADRONIZADA) REGISTRO NR. 004256/2009 . Ante o exposto, JULGO PARCIALMENTE PROCEDENTE O PEDIDO, para condenar o Réu à obrigação de implantar a gratificação de desempenho - GDASST em favor da parte autora, de acordo com a data da sua aposentadoria ou do instituidor da pensão, conforme o caso, bem como a pagar as diferenças daí decorrentes, observada a prescrição qüinqüenal e os seguintes parâmetros em cada período, a saber: em valor correspondente a 40 pontos, desde 1º de abril de 2002, e a 60 pontos, a partir de 1º de maio de 2004 e até que seja regulamentada a gratificação em questão.\r\n\r\nCondeno, ainda, a Ré observar a paridade em relação à outra(s) gratificação de desempenho que, com a mesma natureza de ser devida em razão do desempenho institucional do órgão e individual do servidor, eventualmente venha a suceder a GDASST, autorizadas as compensações previstas em lei.\r\n\r\nO montante apurado deve ser atualizado monetariamente e acrescido de juros de mora de 0,5% a.m. a contar da citação (STF - RE 453.740), observando-se o limite de 60 salários mínimos vigente na data do ajuizamento da ação, à exceção de acréscimos posteriores referentes a correção monetária e juros de mora, conforme o Enunciado nº 48 das Turmas Recursais da Seção Judiciária do Rio de Janeiro.\r\n\r\nSem custas e honorários, ressalvada a hipótese de recurso para a Turma Recursal, nos termos do artigo 55 da Lei nº 9.099/95.\r\n\r\nTransitado em julgado, expeça-se ofício à Ré, para cumprimento da obrigação de fazer consistente na implantação do benefício da parte autora, conforme art. 16 da Lei nº 10.259/2001, e, ainda, indicar o valor das prestações atrasadas, para fins de expedição de RPV, na forma do art. 17 da Lei nº 10.259/01, nos termos do Enunciado nº 52 das Turmas Recursais do Rio de Janeiro.\r\n\r\nFica ciente a parte autora de que o depósito das diferenças pretéritas será efetuado no prazo de 60 dias, a contar do envio da RPV, em conta corrente a ser aberta na CEF pelo TRF, em nome do beneficiário, devendo o saque ser feito mediante comparecimento diretamente à agência bancária, sem expedição de alvará, munido de documento de identidade e CPF. \r\n\r\nOportunamente, dê-se baixa e arquive-se.\r\n\r\n75 - 2009.51.51.012191-4 (PROCESSO ELETRÔNICO) DILMA BENCARDINO ITAGIBA (ADVOGADO: DUILIO BENCARDINO ITAGIBA, VICTOR GRANADO ALVES.) x UNIAO FEDERAL. SENTENÇA TIPO: B2 - SENTENÇA REPETITIVA (PADRONIZADA) REGISTRO NR. 004255/2009 . Ante o exposto, JULGO PARCIALMENTE PROCEDENTE O PEDIDO, para condenar o Réu à obrigação de implantar a gratificação de desempenho - GDASST em favor da parte autora, de acordo com a data da sua aposentadoria ou do instituidor da pensão, conforme o caso, bem como a pagar as diferenças daí decorrentes, observada a prescrição qüinqüenal e os seguintes parâmetros em cada período, a saber: em valor correspondente a 40 pontos, desde 1º de abril de 2002, e a 60 pontos, a partir de 1º de maio de 2004 e até que seja regulamentada a gratificação em questão.\r\n\r\nCondeno, ainda, a Ré observar a paridade em relação à outra(s) gratificação de desempenho que, com a mesma natureza de ser devida em razão do desempenho institucional do órgão e individual do servidor, eventualmente venha a suceder a GDASST, autorizadas as compensações previstas em lei.\r\n\r\nO montante apurado deve ser atualizado monetariamente e acrescido de juros de mora de 0,5% a.m. a contar da citação (STF - RE 453.740), observando-se o limite de 60 salários mínimos vigente na data do ajuizamento da ação, à exceção de acréscimos posteriores referentes a correção monetária e juros de mora, conforme o Enunciado nº 48 das Turmas Recursais da Seção Judiciária do Rio de Janeiro.\r\n\r\nSem custas e honorários, ressalvada a hipótese de recurso para a Turma Recursal, nos termos do artigo 55 da Lei nº 9.099/95.\r\n\r\nTransitado em julgado, expeça-se ofício à Ré, para cumprimento da obrigação de fazer consistente na implantação do benefício da parte autora, conforme art. 16 da Lei nº 10.259/2001, e, ainda, indicar o valor das prestações atrasadas, para fins de expedição de RPV, na forma do art. 17 da Lei nº 10.259/01, nos termos do Enunciado nº 52 das Turmas Recursais do Rio de Janeiro.\r\n\r\nFica ciente a parte autora de que o depósito das diferenças pretéritas será efetuado no prazo de 60 dias, a contar do envio da RPV, em conta corrente a ser aberta na CEF pelo TRF, em nome do beneficiário, devendo o saque ser feito mediante comparecimento diretamente à agência bancária, sem expedição de alvará, munido de documento de identidade e CPF. \r\n\r\nOportunamente, dê-se baixa e arquive-se.\r\n\r\n76 - 2009.51.51.012193-8 (PROCESSO ELETRÔNICO) DILMA BENCARDINO ITAGIBA (ADVOGADO: DUILIO BENCARDINO ITAGIBA, VICTOR GRANADO ALVES.) x UNIAO FEDERAL. SENTENÇA TIPO: B2 - SENTENÇA REPETITIVA (PADRONIZADA) REGISTRO NR. 004254/2009 . Ante o exposto, JULGO PARCIALMENTE PROCEDENTE O PEDIDO, para condenar o Réu à obrigação de implantar a gratificação de desempenho - GDASST em favor da parte autora, de acordo com a data da sua aposentadoria ou do instituidor da pensão, conforme o caso, bem como a pagar as diferenças daí decorrentes, observada a prescrição qüinqüenal e os seguintes parâmetros em cada período, a saber: em valor correspondente a 40 pontos, desde 1º de abril de 2002, e a 60 pontos, a partir de 1º de maio de 2004 e até que seja regulamentada a gratificação em questão.\r\n\r\nCondeno, ainda, a Ré observar a paridade em relação à outra(s) gratificação de desempenho que, com a mesma natureza de ser devida em razão do desempenho institucional do órgão e individual do servidor, eventualmente venha a suceder a GDASST, autorizadas as compensações previstas em lei.\r\n\r\nO montante apurado deve ser atualizado monetariamente e acrescido de juros de mora de 0,5% a.m. a contar da citação (STF - RE 453.740), observando-se o limite de 60 salários mínimos vigente na data do ajuizamento da ação, à exceção de acréscimos posteriores referentes a correção monetária e juros de mora, conforme o Enunciado nº 48 das Turmas Recursais da Seção Judiciária do Rio de Janeiro.\r\n\r\nSem custas e honorários, ressalvada a hipótese de recurso para a Turma Recursal, nos termos do artigo 55 da Lei nº 9.099/95.\r\n\r\nTransitado em julgado, expeça-se ofício à Ré, para cumprimento da obrigação de fazer consistente na implantação do benefício da parte autora, conforme art. 16 da Lei nº 10.259/2001, e, ainda, indicar o valor das prestações atrasadas, para fins de expedição de RPV, na forma do art. 17 da Lei nº 10.259/01, nos termos do Enunciado nº 52 das Turmas Recursais do Rio de Janeiro.\r\n\r\nFica ciente a parte autora de que o depósito das diferenças pretéritas será efetuado no prazo de 60 dias, a contar do envio da RPV, em conta corrente a ser aberta na CEF pelo TRF, em nome do beneficiário, devendo o saque ser feito mediante comparecimento diretamente à agência bancária, sem expedição de alvará, munido de documento de identidade e CPF. \r\n\r\nOportunamente, dê-se baixa e arquive-se.\r\n\r\n77 - 2009.51.51.012252-9 (PROCESSO ELETRÔNICO) DAVID SERGIO KALLER (ADVOGADO: HELEN VALERIA SANT'ANA MONTEIRO.) x UNIAO FEDERAL. SENTENÇA TIPO: B2 - SENTENÇA REPETITIVA (PADRONIZADA) REGISTRO NR. 004253/2009 . Ante o exposto, JULGO PARCIALMENTE PROCEDENTE O PEDIDO, para condenar o Réu à obrigação de implantar a gratificação de desempenho - GDASST em favor da parte autora, de acordo com a data da sua aposentadoria ou do instituidor da pensão, conforme o caso, bem como a pagar as diferenças daí decorrentes, observada a prescrição qüinqüenal e os seguintes parâmetros em cada período, a saber: em valor correspondente a 40 pontos, desde 1º de abril de 2002, e a 60 pontos, a partir de 1º de maio de 2004 e até que seja regulamentada a gratificação em questão.\r\n\r\nCondeno, ainda, a Ré observar a paridade em relação à outra(s) gratificação de desempenho que, com a mesma natureza de ser devida em razão do desempenho institucional do órgão e individual do servidor, eventualmente venha a suceder a GDASST, autorizadas as compensações previstas em lei.\r\n\r\nO montante apurado deve ser atualizado monetariamente e acrescido de juros de mora de 0,5% a.m. a contar da citação (STF - RE 453.740), observando-se o limite de 60 salários mínimos vigente na data do ajuizamento da ação, à exceção de acréscimos posteriores referentes a correção monetária e juros de mora, conforme o Enunciado nº 48 das Turmas Recursais da Seção Judiciária do Rio de Janeiro.\r\n\r\nSem custas e honorários, ressalvada a hipótese de recurso para a Turma Recursal, nos termos do artigo 55 da Lei nº 9.099/95.\r\n\r\nTransitado em julgado, expeça-se ofício à Ré, para cumprimento da obrigação de fazer consistente na implantação do benefício da parte autora, conforme art. 16 da Lei nº 10.259/2001, e, ainda, indicar o valor das prestações atrasadas, para fins de expedição de RPV, na forma do art. 17 da Lei nº 10.259/01, nos termos do Enunciado nº 52 das Turmas Recursais do Rio de Janeiro.\r\n\r\nFica ciente a parte autora de que o depósito das diferenças pretéritas será efetuado no prazo de 60 dias, a contar do envio da RPV, em conta corrente a ser aberta na CEF pelo TRF, em nome do beneficiário, devendo o saque ser feito mediante comparecimento diretamente à agência bancária, sem expedição de alvará, munido de documento de identidade e CPF. \r\n\r\nOportunamente, dê-se baixa e arquive-se.\r\n\r\n78 - 2009.51.51.012315-7 (PROCESSO ELETRÔNICO) GERALDA ALVES ANDRADE (ADVOGADO: ROBERTO RAAD.) x UNIAO FEDERAL. SENTENÇA TIPO: B2 - SENTENÇA REPETITIVA (PADRONIZADA) REGISTRO NR. 004252/2009 . Ante o exposto, JULGO PARCIALMENTE PROCEDENTE O PEDIDO, para condenar o Réu à obrigação de implantar a gratificação de desempenho - GDASST em favor da parte autora, de acordo com a data da sua aposentadoria ou do instituidor da pensão, conforme o caso, bem como a pagar as diferenças daí decorrentes, observada a prescrição qüinqüenal e os seguintes parâmetros em cada período, a saber: em valor correspondente a 40 pontos, desde 1º de abril de 2002, e a 60 pontos, a partir de 1º de maio de 2004 e até que seja regulamentada a gratificação em questão.\r\n\r\nCondeno, ainda, a Ré observar a paridade em relação à outra(s) gratificação de desempenho que, com a mesma natureza de ser devida em razão do desempenho institucional do órgão e individual do servidor, eventualmente venha a suceder a GDASST, autorizadas as compensações previstas em lei.\r\n\r\nO montante apurado deve ser atualizado monetariamente e acrescido de juros de mora de 0,5% a.m. a contar da citação (STF - RE 453.740), observando-se o limite de 60 salários mínimos vigente na data do ajuizamento da ação, à exceção de acréscimos posteriores referentes a correção monetária e juros de mora, conforme o Enunciado nº 48 das Turmas Recursais da Seção Judiciária do Rio de Janeiro.\r\n\r\nSem custas e honorários, ressalvada a hipótese de recurso para a Turma Recursal, nos termos do artigo 55 da Lei nº 9.099/95.\r\n\r\nTransitado em julgado, expeça-se ofício à Ré, para cumprimento da obrigação de fazer consistente na implantação do benefício da parte autora, conforme art. 16 da Lei nº 10.259/2001, e, ainda, indicar o valor das prestações atrasadas, para fins de expedição de RPV, na forma do art. 17 da Lei nº 10.259/01, nos termos do Enunciado nº 52 das Turmas Recursais do Rio de Janeiro.\r\n\r\nFica ciente a parte autora de que o depósito das diferenças pretéritas será efetuado no prazo de 60 dias, a contar do envio da RPV, em conta corrente a ser aberta na CEF pelo TRF, em nome do beneficiário, devendo o saque ser feito mediante comparecimento diretamente à agência bancária, sem expedição de alvará, munido de documento de identidade e CPF. \r\n\r\nOportunamente, dê-se baixa e arquive-se.\r\n\r\n79 - 2009.51.51.012551-8 (PROCESSO ELETRÔNICO) MARCO ANTONIO DE ANDRADE (ADVOGADO: JORGE SANTANA QUEIROZ.) x UNIAO FEDERAL. SENTENÇA TIPO: B2 - SENTENÇA REPETITIVA (PADRONIZADA) REGISTRO NR. 004251/2009 . Ante o exposto, JULGO PARCIALMENTE PROCEDENTE O PEDIDO, para condenar o Réu à obrigação de implantar a gratificação de desempenho - GDASST em favor da parte autora, de acordo com a data da sua aposentadoria ou do instituidor da pensão, conforme o caso, bem como a pagar as diferenças daí decorrentes, observada a prescrição qüinqüenal e os seguintes parâmetros em cada período, a saber: em valor correspondente a 40 pontos, desde 1º de abril de 2002, e a 60 pontos, a partir de 1º de maio de 2004 e até que seja regulamentada a gratificação em questão.\r\n\r\nCondeno, ainda, a Ré observar a paridade em relação à outra(s) gratificação de desempenho que, com a mesma natureza de ser devida em razão do desempenho institucional do órgão e individual do servidor, eventualmente venha a suceder a GDASST, autorizadas as compensações previstas em lei.\r\n\r\nO montante apurado deve ser atualizado monetariamente e acrescido de juros de mora de 0,5% a.m. a contar da citação (STF - RE 453.740), observando-se o limite de 60 salários mínimos vigente na data do ajuizamento da ação, à exceção de acréscimos posteriores referentes a correção monetária e juros de mora, conforme o Enunciado nº 48 das Turmas Recursais da Seção Judiciária do Rio de Janeiro.\r\n\r\nSem custas e honorários, ressalvada a hipótese de recurso para a Turma Recursal, nos termos do artigo 55 da Lei nº 9.099/95.\r\n\r\nTransitado em julgado, expeça-se ofício à Ré, para cumprimento da obrigação de fazer consistente na implantação do benefício da parte autora, conforme art. 16 da Lei nº 10.259/2001, e, ainda, indicar o valor das prestações atrasadas, para fins de expedição de RPV, na forma do art. 17 da Lei nº 10.259/01, nos termos do Enunciado nº 52 das Turmas Recursais do Rio de Janeiro.\r\n\r\nFica ciente a parte autora de que o depósito das diferenças pretéritas será efetuado no prazo de 60 dias, a contar do envio da RPV, em conta corrente a ser aberta na CEF pelo TRF, em nome do beneficiário, devendo o saque ser feito mediante comparecimento diretamente à agência bancária, sem expedição de alvará, munido de documento de identidade e CPF. \r\n\r\nOportunamente, dê-se baixa e arquive-se.\r\n\r\n80 - 2009.51.51.012554-3 (PROCESSO ELETRÔNICO) RAPHAEL AFFONSO (ADVOGADO: LEANDRO MAROTTA LAMIM.) x UNIAO FEDERAL (MINISTERIO DA SAUDE). SENTENÇA TIPO: B2 - SENTENÇA REPETITIVA (PADRONIZADA) REGISTRO NR. 004250/2009 . Por estas razões, JULGO PROCEDENTE O PEDIDO, para declarar a inexistência da relação jurídico tributária no que tange a cobrança da contribuição previdenciária incidente sobre o 1/3 de férias, condenando o Réu a abster-se de efetivar os referidos descontos, bem como a restituir ao Autor as verbas a esse título recolhidas, respeitada a prescrição qüinqüenal, devendo a quantia ser acrescida de juros de mora pela taxa SELIC (por se tratar de tributo cobrado pela Fazenda Pública), desde cada recolhimento indevido, sem incidência de correção monetária.\r\n\r\nOutrossim, nos termos do Enunciado nº 52 das Turmas Recursais do Rio de Janeiro, determino que a Ré forneça os elementos de cálculos ou indique o valor dos atrasados, para o fim de pagamento na forma do art.17 da Lei nº 10.259/01. \r\n\r\nSem custas e honorários (art. 55 da Lei 9099/95 c/c art 1° Lei 10.259/01).\r\n\r\nP. R. I.\r\n\r\n81 - 2009.51.51.012642-0 (PROCESSO ELETRÔNICO) MARIA TEREZINHA BELTRAO CARNEIRO (ADVOGADO: MONICA SEABRA MACHADO DE MELLO.) x UNIAO FEDERAL (MINISTERIO DA SAUDE). SENTENÇA TIPO: B2 - SENTENÇA REPETITIVA (PADRONIZADA) REGISTRO NR. 004249/2009 . Ante o exposto, JULGO PARCIALMENTE PROCEDENTE O PEDIDO, para condenar o Réu à obrigação de implantar a gratificação de desempenho - GDASST em favor da parte autora, de acordo com a data da sua aposentadoria ou do instituidor da pensão, conforme o caso, bem como a pagar as diferenças daí decorrentes, observada a prescrição qüinqüenal e os seguintes parâmetros em cada período, a saber: em valor correspondente a 40 pontos, desde 1º de abril de 2002, e a 60 pontos, a partir de 1º de maio de 2004 e até que seja regulamentada a gratificação em questão.\r\n\r\nCondeno, ainda, a Ré observar a paridade em relação à outra(s) gratificação de desempenho que, com a mesma natureza de ser devida em razão do desempenho institucional do órgão e individual do servidor, eventualmente venha a suceder a GDASST, autorizadas as compensações previstas em lei.\r\n\r\nO montante apurado deve ser atualizado monetariamente e acrescido de juros de mora de 0,5% a.m. a contar da citação (STF - RE 453.740), observando-se o limite de 60 salários mínimos vigente na data do ajuizamento da ação, à exceção de acréscimos posteriores referentes a correção monetária e juros de mora, conforme o Enunciado nº 48 das Turmas Recursais da Seção Judiciária do Rio de Janeiro.\r\n\r\nSem custas e honorários, ressalvada a hipótese de recurso para a Turma Recursal, nos termos do artigo 55 da Lei nº 9.099/95.\r\n\r\nTransitado em julgado, expeça-se ofício à Ré, para cumprimento da obrigação de fazer consistente na implantação do benefício da parte autora, conforme art. 16 da Lei nº 10.259/2001, e, ainda, indicar o valor das prestações atrasadas, para fins de expedição de RPV, na forma do art. 17 da Lei nº 10.259/01, nos termos do Enunciado nº 52 das Turmas Recursais do Rio de Janeiro.\r\n\r\nFica ciente a parte autora de que o depósito das diferenças pretéritas será efetuado no prazo de 60 dias, a contar do envio da RPV, em conta corrente a ser aberta na CEF pelo TRF, em nome do beneficiário, devendo o saque ser feito mediante comparecimento diretamente à agência bancária, sem expedição de alvará, munido de documento de identidade e CPF. \r\n\r\nOportunamente, dê-se baixa e arquive-se.\r\n\r\n82 - 2009.51.51.012953-6 (PROCESSO ELETRÔNICO) HILDEBRANDO VIEIRA RAYMUNDO (ADVOGADO: ANTONIO SILVA FILHO.) x UNIAO FEDERAL (MINISTERIO DA SAUDE). SENTENÇA TIPO: B2 - SENTENÇA REPETITIVA (PADRONIZADA) REGISTRO NR. 004198/2009 Custas para Recurso - Autor: R$ 0,00. Custas para Recurso - Réu: R$ 0,00. . Ante o exposto, JULGO PARCIALMENTE PROCEDENTE O PEDIDO, para condenar o Réu à obrigação de implantar a gratificação de desempenho - GDASST em favor da parte autora, de acordo com a data da sua aposentadoria ou do instituidor da pensão, conforme o caso, bem como a pagar as diferenças daí decorrentes, observada a prescrição qüinqüenal e os seguintes parâmetros em cada período, a saber: em valor correspondente a 40 pontos, desde 1º de abril de 2002, e a 60 pontos, a partir de 1º de maio de 2004 e até que seja regulamentada a gratificação em questão.\r\n\r\nO montante apurado deve ser atualizado monetariamente e acrescido de juros de mora de 0,5% a.m. a contar da citação (STF - RE 453.740), observando-se o limite de 60 salários mínimos vigente na data do ajuizamento da ação, à exceção de acréscimos posteriores referentes a correção monetária e juros de mora, conforme o Enunciado nº 48 das Turmas Recursais da Seção Judiciária do Rio de Janeiro.\r\n\r\nSem custas e honorários, ressalvada a hipótese de recurso para a Turma Recursal, nos termos do artigo 55 da Lei nº 9.099/95.\r\n\r\nTransitado em julgado, expeça-se ofício à Ré, para cumprimento da obrigação de fazer consistente na implantação do benefício da parte autora, conforme art. 16 da Lei nº 10.259/2001, e, ainda, indicar o valor das prestações atrasadas, para fins de expedição de RPV, na forma do art. 17 da Lei nº 10.259/01, nos termos do Enunciado nº 52 das Turmas Recursais do Rio de Janeiro.\r\n\r\nFica ciente a parte autora de que o depósito das diferenças pretéritas será efetuado no prazo de 60 dias, a contar do envio da RPV, em conta corrente a ser aberta na CEF pelo TRF, em nome do beneficiário, devendo o saque ser feito mediante comparecimento diretamente à agência bancária, sem expedição de alvará, munido de documento de identidade e CPF. \r\n\r\nOportunamente, dê-se baixa e arquive-se.\r\n\r\n83 - 2009.51.51.013009-5 (PROCESSO ELETRÔNICO) DEZIO MAURO RODRIGUES SILVESTRE (ADVOGADO: LUIZ CARLOS DE JESUS MACHADO.) x UNIAO FEDERAL. SENTENÇA TIPO: B2 - SENTENÇA REPETITIVA (PADRONIZADA) REGISTRO NR. 004282/2009 . Por essas razões, nos termos do art. 269, I do CPC, JULGO PROCEDENTE O PEDIDO, condenando a UNIÃO FEDERAL ao pagamento da correção monetária sobre as parcelas pagas administrativamente, devidamente atualizado, acrescido de juros de mora à taxa de 0,5% ao mês, a contar da citação.\r\n\r\nOutrossim, nos termos do Enunciado nº 52 das Turmas Recursais do Rio de Janeiro, determino que a Ré forneça os elementos de cálculos ou que indique o valor dos atrasados, para fim de pagamento na forma do art. 17 da Lei nº 10.259/01.\r\n\r\nSem custas ou honorários, ressalvada a hipótese de recurso à Turma Recursal (art. 55 da Lei nº 9.099/95). \r\n\r\nP. R. I.\r\n\r\n84 - 2009.51.51.013058-7 (PROCESSO ELETRÔNICO) ANA LUCIA DA FE VERISSIMO (ADVOGADO: ALEXANDRE MARTIRE LOPES, MARCILIO MARTINS REGO, ALEXANDRE HENRIQUE MENDONCA LEAO.) x FNS-FUNDACAO NACIONAL DE SAUDE. SENTENÇA TIPO: B2 - SENTENÇA REPETITIVA (PADRONIZADA) REGISTRO NR. 004248/2009 . Ante o exposto, JULGO PARCIALMENTE PROCEDENTE O PEDIDO, para condenar o Réu à obrigação de implantar a gratificação de desempenho - GDASST em favor da parte autora, de acordo com a data da sua aposentadoria ou do instituidor da pensão, conforme o caso, bem como a pagar as diferenças daí decorrentes, observada a prescrição qüinqüenal e os seguintes parâmetros em cada período, a saber: em valor correspondente a 40 pontos, desde 1º de abril de 2002, e a 60 pontos, a partir de 1º de maio de 2004 e até que seja regulamentada a gratificação em questão.\r\n\r\nCondeno, ainda, a Ré observar a paridade em relação à outra(s) gratificação de desempenho que, com a mesma natureza de ser devida em razão do desempenho institucional do órgão e individual do servidor, eventualmente venha a suceder a GDASST, autorizadas as compensações previstas em lei.\r\n\r\nO montante apurado deve ser atualizado monetariamente e acrescido de juros de mora de 0,5% a.m. a contar da citação (STF - RE 453.740), observando-se o limite de 60 salários mínimos vigente na data do ajuizamento da ação, à exceção de acréscimos posteriores referentes a correção monetária e juros de mora, conforme o Enunciado nº 48 das Turmas Recursais da Seção Judiciária do Rio de Janeiro.\r\n\r\nSem custas e honorários, ressalvada a hipótese de recurso para a Turma Recursal, nos termos do artigo 55 da Lei nº 9.099/95.\r\n\r\nTransitado em julgado, expeça-se ofício à Ré, para cumprimento da obrigação de fazer consistente na implantação do benefício da parte autora, conforme art. 16 da Lei nº 10.259/2001, e, ainda, indicar o valor das prestações atrasadas, para fins de expedição de RPV, na forma do art. 17 da Lei nº 10.259/01, nos termos do Enunciado nº 52 das Turmas Recursais do Rio de Janeiro.\r\n\r\nFica ciente a parte autora de que o depósito das diferenças pretéritas será efetuado no prazo de 60 dias, a contar do envio da RPV, em conta corrente a ser aberta na CEF pelo TRF, em nome do beneficiário, devendo o saque ser feito mediante comparecimento diretamente à agência bancária, sem expedição de alvará, munido de documento de identidade e CPF. \r\n\r\nOportunamente, dê-se baixa e arquive-se.\r\n\r\n85 - 2009.51.51.013116-6 (PROCESSO ELETRÔNICO) JEFFERSON GONÇALVES SANTOS (ADVOGADO: ROBERTO RAAD.) x UNIAO FEDERAL. SENTENÇA TIPO: B2 - SENTENÇA REPETITIVA (PADRONIZADA) REGISTRO NR. 004247/2009 . Ante o exposto, JULGO PARCIALMENTE PROCEDENTE O PEDIDO, para condenar o Réu à obrigação de implantar a gratificação de desempenho - GDASST em favor da parte autora, de acordo com a data da sua aposentadoria ou do instituidor da pensão, conforme o caso, bem como a pagar as diferenças daí decorrentes, observada a prescrição qüinqüenal e os seguintes parâmetros em cada período, a saber: em valor correspondente a 40 pontos, desde 1º de abril de 2002, e a 60 pontos, a partir de 1º de maio de 2004 e até que seja regulamentada a gratificação em questão.\r\n\r\nCondeno, ainda, a Ré observar a paridade em relação à outra(s) gratificação de desempenho que, com a mesma natureza de ser devida em razão do desempenho institucional do órgão e individual do servidor, eventualmente venha a suceder a GDASST, autorizadas as compensações previstas em lei.\r\n\r\nO montante apurado deve ser atualizado monetariamente e acrescido de juros de mora de 0,5% a.m. a contar da citação (STF - RE 453.740), observando-se o limite de 60 salários mínimos vigente na data do ajuizamento da ação, à exceção de acréscimos posteriores referentes a correção monetária e juros de mora, conforme o Enunciado nº 48 das Turmas Recursais da Seção Judiciária do Rio de Janeiro.\r\n\r\nSem custas e honorários, ressalvada a hipótese de recurso para a Turma Recursal, nos termos do artigo 55 da Lei nº 9.099/95.\r\n\r\nTransitado em julgado, expeça-se ofício à Ré, para cumprimento da obrigação de fazer consistente na implantação do benefício da parte autora, conforme art. 16 da Lei nº 10.259/2001, e, ainda, indicar o valor das prestações atrasadas, para fins de expedição de RPV, na forma do art. 17 da Lei nº 10.259/01, nos termos do Enunciado nº 52 das Turmas Recursais do Rio de Janeiro.\r\n\r\nFica ciente a parte autora de que o depósito das diferenças pretéritas será efetuado no prazo de 60 dias, a contar do envio da RPV, em conta corrente a ser aberta na CEF pelo TRF, em nome do beneficiário, devendo o saque ser feito mediante comparecimento diretamente à agência bancária, sem expedição de alvará, munido de documento de identidade e CPF. \r\n\r\nOportunamente, dê-se baixa e arquive-se.\r\n\r\n86 - 2009.51.51.013141-5 (PROCESSO ELETRÔNICO) HELOISA DE LIMA RICARDO (ADVOGADO: SUELI COELHO AMARAL DIAS.) x UNIAO FEDERAL (MINISTERIO DA SAUDE). SENTENÇA TIPO: B2 - SENTENÇA REPETITIVA (PADRONIZADA) REGISTRO NR. 004246/2009 . Ante o exposto, JULGO PARCIALMENTE PROCEDENTE O PEDIDO, para condenar o Réu à obrigação de implantar a gratificação de desempenho - GDASST em favor da parte autora, de acordo com a data da sua aposentadoria ou do instituidor da pensão, conforme o caso, bem como a pagar as diferenças daí decorrentes, observada a prescrição qüinqüenal e os seguintes parâmetros em cada período, a saber: em valor correspondente a 40 pontos, desde 1º de abril de 2002, e a 60 pontos, a partir de 1º de maio de 2004 e até que seja regulamentada a gratificação em questão.\r\n\r\nCondeno, ainda, a Ré observar a paridade em relação à outra(s) gratificação de desempenho que, com a mesma natureza de ser devida em razão do desempenho institucional do órgão e individual do servidor, eventualmente venha a suceder a GDASST, autorizadas as compensações previstas em lei.\r\n\r\nO montante apurado deve ser atualizado monetariamente e acrescido de juros de mora de 0,5% a.m. a contar da citação (STF - RE 453.740), observando-se o limite de 60 salários mínimos vigente na data do ajuizamento da ação, à exceção de acréscimos posteriores referentes a correção monetária e juros de mora, conforme o Enunciado nº 48 das Turmas Recursais da Seção Judiciária do Rio de Janeiro.\r\n\r\nSem custas e honorários, ressalvada a hipótese de recurso para a Turma Recursal, nos termos do artigo 55 da Lei nº 9.099/95.\r\n\r\nTransitado em julgado, expeça-se ofício à Ré, para cumprimento da obrigação de fazer consistente na implantação do benefício da parte autora, conforme art. 16 da Lei nº 10.259/2001, e, ainda, indicar o valor das prestações atrasadas, para fins de expedição de RPV, na forma do art. 17 da Lei nº 10.259/01, nos termos do Enunciado nº 52 das Turmas Recursais do Rio de Janeiro.\r\n\r\nFica ciente a parte autora de que o depósito das diferenças pretéritas será efetuado no prazo de 60 dias, a contar do envio da RPV, em conta corrente a ser aberta na CEF pelo TRF, em nome do beneficiário, devendo o saque ser feito mediante comparecimento diretamente à agência bancária, sem expedição de alvará, munido de documento de identidade e CPF. \r\n\r\nOportunamente, dê-se baixa e arquive-se.\r\n\r\n87 - 2009.51.51.013142-7 (PROCESSO ELETRÔNICO) FABIANA DE CASSIA DUARTE BOTELHO (ADVOGADO: SUELI COELHO AMARAL DIAS.) x UNIAO FEDERAL (MINISTERIO DA SAUDE). SENTENÇA TIPO: B2 - SENTENÇA REPETITIVA (PADRONIZADA) REGISTRO NR. 004245/2009 . Ante o exposto, JULGO PARCIALMENTE PROCEDENTE O PEDIDO, para condenar o Réu à obrigação de implantar a gratificação de desempenho - GDASST em favor da parte autora, de acordo com a data da sua aposentadoria ou do instituidor da pensão, conforme o caso, bem como a pagar as diferenças daí decorrentes, observada a prescrição qüinqüenal e os seguintes parâmetros em cada período, a saber: em valor correspondente a 40 pontos, desde 1º de abril de 2002, e a 60 pontos, a partir de 1º de maio de 2004 e até que seja regulamentada a gratificação em questão.\r\n\r\nCondeno, ainda, a Ré observar a paridade em relação à outra(s) gratificação de desempenho que, com a mesma natureza de ser devida em razão do desempenho institucional do órgão e individual do servidor, eventualmente venha a suceder a GDASST, autorizadas as compensações previstas em lei.\r\n\r\nO montante apurado deve ser atualizado monetariamente e acrescido de juros de mora de 0,5% a.m. a contar da citação (STF - RE 453.740), observando-se o limite de 60 salários mínimos vigente na data do ajuizamento da ação, à exceção de acréscimos posteriores referentes a correção monetária e juros de mora, conforme o Enunciado nº 48 das Turmas Recursais da Seção Judiciária do Rio de Janeiro.\r\n\r\nSem custas e honorários, ressalvada a hipótese de recurso para a Turma Recursal, nos termos do artigo 55 da Lei nº 9.099/95.\r\n\r\nTransitado em julgado, expeça-se ofício à Ré, para cumprimento da obrigação de fazer consistente na implantação do benefício da parte autora, conforme art. 16 da Lei nº 10.259/2001, e, ainda, indicar o valor das prestações atrasadas, para fins de expedição de RPV, na forma do art. 17 da Lei nº 10.259/01, nos termos do Enunciado nº 52 das Turmas Recursais do Rio de Janeiro.\r\n\r\nFica ciente a parte autora de que o depósito das diferenças pretéritas será efetuado no prazo de 60 dias, a contar do envio da RPV, em conta corrente a ser aberta na CEF pelo TRF, em nome do beneficiário, devendo o saque ser feito mediante comparecimento diretamente à agência bancária, sem expedição de alvará, munido de documento de identidade e CPF. \r\n\r\nOportunamente, dê-se baixa e arquive-se.\r\n\r\n88 - 2009.51.51.013390-4 (PROCESSO ELETRÔNICO) JOSE CARLOS DE CAMPOS MARTINS (ADVOGADO: DIVALDO LOPES DE ALMEIDA.) x UNIAO FEDERAL (MINISTERIO DA SAUDE). SENTENÇA TIPO: B2 - SENTENÇA REPETITIVA (PADRONIZADA) REGISTRO NR. 004244/2009 . Ante o exposto, JULGO PARCIALMENTE PROCEDENTE O PEDIDO, para condenar o Réu à obrigação de implantar a gratificação de desempenho - GDASST em favor da parte autora, de acordo com a data da sua aposentadoria ou do instituidor da pensão, conforme o caso, bem como a pagar as diferenças daí decorrentes, observada a prescrição qüinqüenal e os seguintes parâmetros em cada período, a saber: em valor correspondente a 40 pontos, desde 1º de abril de 2002, e a 60 pontos, a partir de 1º de maio de 2004 e até que seja regulamentada a gratificação em questão.\r\n\r\nCondeno, ainda, a Ré observar a paridade em relação à outra(s) gratificação de desempenho que, com a mesma natureza de ser devida em razão do desempenho institucional do órgão e individual do servidor, eventualmente venha a suceder a GDASST, autorizadas as compensações previstas em lei.\r\n\r\nO montante apurado deve ser atualizado monetariamente e acrescido de juros de mora de 0,5% a.m. a contar da citação (STF - RE 453.740), observando-se o limite de 60 salários mínimos vigente na data do ajuizamento da ação, à exceção de acrés cimos posteriores referentes a correção monetária e juros de mora, conforme o Enunciado nº 48 das Turmas Recursais da Seção Judiciária do Rio de Janeiro.\r\n\r\nSem custas e honorários, ressalvada a hipótese de recurso para a Turma Recursal, nos termos do artigo 55 da Lei nº 9.099/95.\r\n\r\nTransitado em julgado, expeça-se ofício à Ré, para cumprimento da obrigação de fazer consistente na implantação do benefício da parte autora, conforme art. 16 da Lei nº 10.259/2001, e, ainda, indicar o valor das prestações atrasadas, para fins de expedição de RPV, na forma do art. 17 da Lei nº 10.259/01, nos termos do Enunciado nº 52 das Turmas Recursais do Rio de Janeiro.\r\n\r\nFica ciente a parte autora de que o depósito das diferenças pretéritas será efetuado no prazo de 60 dias, a contar do envio da RPV, em conta corrente a ser aberta na CEF pelo TRF, em nome do beneficiário, devendo o saque ser feito mediante comparecimento diretamente à agência bancária, sem expedição de alvará, munido de documento de identidade e CPF. \r\n\r\nOportunamente, dê-se baixa e arquive-se.\r\n\r\n89 - 2009.51.51.013462-3 (PROCESSO ELETRÔNICO) MARINETE AMORIM ANASTACIO (ADVOGADO: PATRICIA MARTINS DOS SANTOS MAXIMO BARCELLOS.) x UNIAO FEDERAL (MINISTERIO DA SAUDE). SENTENÇA TIPO: B2 - SENTENÇA REPETITIVA (PADRONIZADA) REGISTRO NR. 004281/2009 . Por essas razões, nos termos do art. 269, I do CPC, JULGO PROCEDENTE O PEDIDO, condenando a UNIÃO FEDERAL ao pagamento da correção monetária sobre as parcelas pagas administrativamente, devidamente atualizado, acrescido de juros de mora à taxa de 0,5% ao mês, a contar da citação.\r\n\r\nOutrossim, nos termos do Enunciado nº 52 das Turmas Recursais do Rio de Janeiro, determino que a Ré forneça os elementos de cálculos ou que indique o valor dos atrasados, para fim de pagamento na forma do art. 17 da Lei nº 10.259/01.\r\n\r\nSem custas ou honorários, ressalvada a hipótese de recurso à Turma Recursal (art. 55 da Lei nº 9.099/95). \r\n\r\nP. R. I.\r\n\r\n90 - 2009.51.51.013539-1 (PROCESSO ELETRÔNICO) IZABEL DE FREITAS LIMA (ADVOGADO: DANIELLE RODRIGUES DA SILVA PICANCO.) x UNIAO FEDERAL. SENTENÇA TIPO: B2 - SENTENÇA REPETITIVA (PADRONIZADA) REGISTRO NR. 004243/2009 . Ante o exposto, JULGO PARCIALMENTE PROCEDENTE O PEDIDO, para condenar o Réu à obrigação de implantar a gratificação de desempenho - GDASST em favor da parte autora, de acordo com a data da sua aposentadoria ou do instituidor da pensão, conforme o caso, bem como a pagar as diferenças daí decorrentes, observada a prescrição qüinqüenal e os seguintes parâmetros em cada período, a saber: em valor correspondente a 40 pontos, desde 1º de abril de 2002, e a 60 pontos, a partir de 1º de maio de 2004 e até que seja regulamentada a gratificação em questão.\r\n\r\nCondeno, ainda, a Ré observar a paridade em relação à outra(s) gratificação de desempenho que, com a mesma natureza de ser devida em razão do desempenho institucional do órgão e individual do servidor, eventualmente venha a suceder a GDASST, autorizadas as compensações previstas em lei.\r\n\r\nO montante apurado deve ser atualizado monetariamente e acrescido de juros de mora de 0,5% a.m. a contar da citação (STF - RE 453.740), observando-se o limite de 60 salários mínimos vigente na data do ajuizamento da ação, à exceção de acréscimos posteriores referentes a correção monetária e juros de mora, conforme o Enunciado nº 48 das Turmas Recursais da Seção Judiciária do Rio de Janeiro.\r\n\r\nSem custas e honorários, ressalvada a hipótese de recurso para a Turma Recursal, nos termos do artigo 55 da Lei nº 9.099/95.\r\n\r\nTransitado em julgado, expeça-se ofício à Ré, para cumprimento da obrigação de fazer consistente na implantação do benefício da parte autora, conforme art. 16 da Lei nº 10.259/2001, e, ainda, indicar o valor das prestações atrasadas, para fins de expedição de RPV, na forma do art. 17 da Lei nº 10.259/01, nos termos do Enunciado nº 52 das Turmas Recursais do Rio de Janeiro.\r\n\r\nFica ciente a parte autora de que o depósito das diferenças pretéritas será efetuado no prazo de 60 dias, a contar do envio da RPV, em conta corrente a ser aberta na CEF pelo TRF, em nome do beneficiário, devendo o saque ser feito mediante comparecimento diretamente à agência bancária, sem expedição de alvará, munido de documento de identidade e CPF. \r\n\r\nOportunamente, dê-se baixa e arquive-se.\r\n\r\n91 - 2009.51.51.014041-6 (PROCESSO ELETRÔNICO) GEORGINA DOS SANTOS NASCIMENTO (ADVOGADO: WILSON SILVEIRA DOS SANTOS, ALEXANDRE ARANHA FREITAS.) x UNIAO FEDERAL. SENTENÇA TIPO: B2 - SENTENÇA REPETITIVA (PADRONIZADA) REGISTRO NR. 004242/2009 . Ante o exposto, JULGO PARCIALMENTE PROCEDENTE O PEDIDO, para condenar o Réu à obrigação de implantar a gratificação de desempenho - GDASST em favor da parte autora, de acordo com a data da sua aposentadoria ou do instituidor da pensão, conforme o caso, bem como a pagar as diferenças daí decorrentes, observada a prescrição qüinqüenal e os seguintes parâmetros em cada período, a saber: em valor correspondente a 40 pontos, desde 1º de abril de 2002, e a 60 pontos, a partir de 1º de maio de 2004 e até que seja regulamentada a gratificação em questão.\r\n\r\nCondeno, ainda, a Ré observar a paridade em relação à outra(s) gratificação de desempenho que, com a mesma natureza de ser devida em razão do desempenho institucional do órgão e individual do servidor, eventualmente venha a suceder a GDASST, autorizadas as compensações previstas em lei.\r\n\r\nO montante apurado deve ser atualizado monetariamente e acrescido de juros de mora de 0,5% a.m. a contar da citação (STF - RE 453.740), observando-se o limite de 60 salários mínimos vigente na data do ajuizamento da ação, à exceção de acréscimos posteriores referentes a correção monetária e juros de mora, conforme o Enunciado nº 48 das Turmas Recursais da Seção Judiciária do Rio de Janeiro.\r\n\r\nSem custas e honorários, ressalvada a hipótese de recurso para a Turma Recursal, nos termos do artigo 55 da Lei nº 9.099/95.\r\n\r\nTransitado em julgado, expeça-se ofício à Ré, para cumprimento da obrigação de fazer consistente na implantação do benefício da parte autora, conforme art. 16 da Lei nº 10.259/2001, e, ainda, indicar o valor das prestações atrasadas, para fins de expedição de RPV, na forma do art. 17 da Lei nº 10.259/01, nos termos do Enunciado nº 52 das Turmas Recursais do Rio de Janeiro.\r\n\r\nFica ciente a parte autora de que o depósito das diferenças pretéritas será efetuado no prazo de 60 dias, a contar do envio da RPV, em conta corrente a ser aberta na CEF pelo TRF, em nome do beneficiário, devendo o saque ser feito mediante comparecimento diretamente à agência bancária, sem expedição de alvará, munido de documento de identidade e CPF. \r\n\r\nOportunamente, dê-se baixa e arquive-se.\r\n\r\n92 - 2009.51.51.014573-6 (PROCESSO ELETRÔNICO) MARCIA MARIA BAPTISTA MARETTI (ADVOGADO: MARCELO FEIJO CHALREO.) x FAZENDA NACIONAL. SENTENÇA TIPO: B2 - SENTENÇA REPETITIVA (PADRONIZADA) REGISTRO NR. 004240/2009 . Por estas razões, JULGO PROCEDENTE O PEDIDO, para declarar a inexistência da relação jurídico tributária no que tange a cobrança da contribuição previdenciária incidente sobre o 1/3 de férias, condenando o Réu a abster-se de efetivar os referidos descontos, bem como a restituir ao Autor as verbas a esse título recolhidas, respeitada a prescrição qüinqüenal, devendo a quantia ser acrescida de juros de mora pela taxa SELIC (por se tratar de tributo cobrado pela Fazenda Pública), desde cada recolhimento indevido, sem incidência de correção monetária.\r\n\r\nOutrossim, nos termos do Enunciado nº 52 das Turmas Recursais do Rio de Janeiro, determino que a Ré forneça os elementos de cálculos ou indique o valor dos atrasados, para o fim de pagamento na forma do art.17 da Lei nº 10.259/01. \r\n\r\nSem custas e honorários (art. 55 da Lei 9099/95 c/c art 1° Lei 10.259/01).\r\n\r\nP. R. I.\r\n\r\n93 - 2009.51.51.017232-6 (PROCESSO ELETRÔNICO) HOMERO GUIMARAES DAS CHAGAS FILHO (ADVOGADO: PATRICIA MARTINS DOS SANTOS MAXIMO BARCELLOS.) x UNIAO FEDERAL (MINISTERIO DA SAUDE). SENTENÇA TIPO: B2 - SENTENÇA REPETITIVA (PADRONIZADA) REGISTRO NR. 004277/2009 . Por essas razões, nos termos do art. 269, I do CPC, JULGO PROCEDENTE O PEDIDO, condenando a UNIÃO FEDERAL ao pagamento da correção monetária sobre as parcelas pagas administrativamente, devidamente atualizado, acrescido de juros de mora à taxa de 0,5% ao mês, a contar da citação.\r\n\r\nOutrossim, nos termos do Enunciado nº 52 das Turmas Recursais do Rio de Janeiro, determino que a Ré forneça os elementos de cálculos ou que indique o valor dos atrasados, para fim de pagamento na forma do art. 17 da Lei nº 10.259/01.\r\n\r\nSem custas ou honorários, ressalvada a hipótese de recurso à Turma Recursal (art. 55 da Lei nº 9.099/95). \r\n\r\nP. R. I.\r\n\r\n94 - 2009.51.51.018064-5 (PROCESSO ELETRÔNICO) REGINALDO ALVES (ADVOGADO: BRUNA SCATOLINO GONZAGA.) x UNIAO FEDERAL. SENTENÇA TIPO: B2 - SENTENÇA REPETITIVA (PADRONIZADA) REGISTRO NR. 004239/2009 . Por estas razões, JULGO PROCEDENTE O PEDIDO, para declarar a inexistência da relação jurídico tributária no que tange a cobrança da contribuição previdenciária incidente sobre o 1/3 de férias, condenando o Réu a abster-se de efetivar os referidos descontos, bem como a restituir ao Autor as verbas a esse título recolhidas, respeitada a prescrição qüinqüenal, devendo a quantia ser acrescida de juros de mora pela taxa SELIC (por se tratar de tributo cobrado pela Fazenda Pública), desde cada recolhimento indevido, sem incidência de correção monetária.\r\n\r\nOutrossim, nos termos do Enunciado nº 52 das Turmas Recursais do Rio de Janeiro, determino que a Ré forneça os elementos de cálculos ou indique o valor dos atrasados, para o fim de pagamento na forma do art.17 da Lei nº 10.259/01. \r\n\r\nSem custas e honorários (art. 55 da Lei 9099/95 c/c art 1° Lei 10.259/01).\r\n\r\nP. R. I.\r\n\r\n95 - 2009.51.51.018276-9 (PROCESSO ELETRÔNICO) GELSON DA SILVA SANTOS (ADVOGADO: JOAO BATISTA SANTIAGO.) x CEF-CAIXA ECONOMICA FEDERAL. SENTENÇA TIPO: B2 - SENTENÇA REPETITIVA (PADRONIZADA) REGISTRO NR. 004238/2009 . Em face de todo o exposto, JULGO PROCEDENTE O PEDIDO para condenar a Caixa Econômica Federal a efetuar o crédito das diferenças decorrentes da aplicação, sobre a conta vinculada do FGTS da parte autora (GELSON DA SILVA SANTOS - PIS:1032748048-0; COD. ESTAB.: 59920602811116 / COD EMPRG.: 402760), dos índices de reajuste de 42,72% (IPC) em 01º/02/89 (relativo ao mês de janeiro de 1989 - “Plano Verão”) e de 44,80% (IPC) em 01º/05/90 (relativo ao mês de abril de 1990 - “Plano Collor I”), nos respectivos períodos, abatidos os percentuais de reajuste já aplicados oportunamente pela ré, bem como abatidos eventuais valores pagos ou creditados extrajudicialmente pela CEF.\r\n\r\nAtento à necessidade de se proferir sentença condenatória líqüida, tal como prevê o art. 38, parágrafo único da Lei n° 9.099/95, fixo o quantum a ser creditado pela parte ré em R$ 8.877,65 (oito mil, oitocentos e setenta e sete reais e sessenta e cinco centavos), importância esta em 10/07/2001, que deverá ser atualizada pela ré até a data do creditamento, acrescidos dos juros legais de 1% ao mês contados a partir da citação. Ressalto que improcede a alegação da ré de que seria incabível a incidência de juros legais, já que a presente condenação só ocorreu mediante a utilização da via judicial, o que implica na obrigatoriedade de sua incidência.\r\n\r\nO cumprimento desta condenação deverá ser feito mediante crédito do valor na respectiva conta vinculada do FGTS da parte autora.\r\n\r\nSem custas ou honorários, ressalvada a hipótese de recurso à Turma Recursal (art. 55 da Lei nº 9.099/95).\r\n\r\nTransitada em julgado, expeça-se ofício para cumprimento, no prazo de 60 (sessenta) dias, nos termos do art. 16 da Lei 10.259/01. Após, dê-se baixa e arquive-se.\r\n\r\nCientifique-se a parte Autora de que, para a percepção do numerário creditado, deverá dirigir-se a qualquer agência da Caixa Econômica Federal, munida da documentação comprobatória de seu enquadramento em uma das hipóteses de saque previstas no art. 20 da Lei n 8.036/90, decorrido o prazo assinalado.\r\n\r\n96 - 2009.51.51.018870-0 (PROCESSO ELETRÔNICO) MARIA DE LOURDES ALVES DE LIMA MELLO (ADVOGADO: ELMO PORTELLA.) x CEF-CAIXA ECONOMICA FEDERAL. SENTENÇA TIPO: B2 - SENTENÇA REPETITIVA (PADRONIZADA) REGISTRO NR. 004237/2009 . Em face de todo o exposto, JULGO PROCEDENTE O PEDIDO para condenar a Caixa Econômica Federal a efetuar o crédito das diferenças decorrentes da aplicação, sobre a conta vinculada do FGTS da parte autora (MARIA DE LOURDES ALVES DE LIMA MELLO - PIS:10752398013; COD. ESTAB.: 5992060615963 / COD EMPRG.: 555043), dos índices de reajuste de 42,72% (IPC) em 01º/02/89 (relativo ao mês de janeiro de 1989 - “Plano Verão”) e de 44,80% (IPC) em 01º/05/90 (relativo ao mês de abril de 1990 - “Plano Collor I”), nos respectivos períodos, abatidos os percentuais de reajuste já aplicados oportunamente pela ré, bem como abatidos eventuais valores pagos ou creditados extrajudicialmente pela CEF.\r\n\r\nAtento à necessidade de se proferir sentença condenatória líqüida, tal como prevê o art. 38, parágrafo único da Lei n° 9.099/95, fixo o quantum a ser creditado pela parte ré em R$ 7.423,54 (sete mil, quatrocentos e vinte e três reais e cinqüenta e quatro centavos), importância esta em 10/07/2001, que deverá ser atualizada pela ré até a data do creditamento, acrescidos dos juros legais de 1% ao mês contados a partir da citação. Ressalto que improcede a alegação da ré de que seria incabível a incidência de juros legais, já que a presente condenação só ocorreu mediante a utilização da via judicial, o que implica na obrigatoriedade de sua incidência.\r\n\r\nO cumprimento desta condenação deverá ser feito mediante crédito do valor na respectiva conta vinculada do FGTS da parte autora.\r\n\r\nSem custas ou honorários, ressalvada a hipótese de recurso à Turma Recursal (art. 55 da Lei nº 9.099/95).\r\n\r\nTransitada em julgado, expeça-se ofício para cumprimento, no prazo de 60 (sessenta) dias, nos termos do art. 16 da Lei 10.259/01. Após, dê-se baixa e arquive-se.\r\n\r\nCientifique-se a parte Autora de que, para a percepção do numerário creditado, deverá dirigir-se a qualquer agência da Caixa Econômica Federal, munida da documentação comprobatória de seu enquadramento em uma das hipóteses de saque previstas no art. 20 da Lei n 8.036/90, decorrido o prazo assinalado.\r\n\r\n97 - 2009.51.51.019156-4 (PROCESSO ELETRÔNICO) RACHEL DA ROCHA NASCIMENTO (ADVOGADO: JAIR MOURA DO NASCIMENTO.) x CEF-CAIXA ECONOMICA FEDERAL. SENTENÇA TIPO: C - SEM RESOLUÇÃO DO MÉRITO REGISTRO NR. 004200/2009 Custas para Recurso - Autor: R$ 0,00. Custas para Recurso - Réu: R$ 0,00. . Posto isto, reconheço a ilegitimidade passiva da CEF - Caixa Econômica Federal e, em conseqüência, declaro-me absolutamente incompetente para conhecer a presente ação, razão pela qual extingo o processo sem resolução de mérito, nos termos do art. 267, IV e VI, do CPC. \r\n\r\nProceda-se à baixa na distribuição e arquivem-se os autos, observadas as formalidades legais.\r\n\r\nPublique-se. Registre-se. Intime-se.\r\n\r\n98 - 2009.51.51.019712-8 (PROCESSO ELETRÔNICO) SERGIO FERREIRA DA SILVA (ADVOGADO: GERALDO FERREIRA DA SILVA.) x UNIAO FEDERAL. SENTENÇA TIPO: B2 - SENTENÇA REPETITIVA (PADRONIZADA) REGISTRO NR. 004278/2009 . Por essas razões, nos termos do art. 269, I do CPC, JULGO PROCEDENTE O PEDIDO, condenando a UNIÃO FEDERAL ao pagamento da correção monetária sobre as parcelas pagas administrativamente, devidamente atualizado, acrescido de juros de mora à taxa de 0,5% ao mês, a contar da citação.\r\n\r\nOutrossim, nos termos do Enunciado nº 52 das Turmas Recursais do Rio de Janeiro, determino que a Ré forneça os elementos de cálculos ou que indique o valor dos atrasados, para fim de pagamento na forma do art. 17 da Lei nº 10.259/01.\r\n\r\nSem custas ou honorários, ressalvada a hipótese de recurso à Turma Recursal (art. 55 da Lei nº 9.099/95). \r\n\r\nP. R. I.\r\n\r\n99 - 2009.51.51.020967-2 (PROCESSO ELETRÔNICO) IVAN RAMOS DA SILVA (ADVOGADO: ELISABETH CARVALHO BORGES.) x CEF-CAIXA ECONOMICA FEDERAL. SENTENÇA TIPO: B2 - SENTENÇA REPETITIVA (PADRONIZADA) REGISTRO NR. 004236/2009 . Em face de todo o exposto, JULGO PROCEDENTE O PEDIDO para condenar a Caixa Econômica Federal a efetuar o crédito das diferenças decorrentes da aplicação, sobre a conta vinculada do FGTS da parte autora (IVAN RAMOS DA SILVA - PIS: 1052650986-1) dos índices de reajuste de 42,72% (IPC) em 01º/02/89 (relativo ao mês de janeiro de 1989 - “Plano Verão”) e de 44,80% (IPC) em 01º/05/90 (relativo ao mês de abril de 1990 - “Plano Collor I”), nos respectivos períodos, abatidos os percentuais de reajuste já aplicados oportunamente pela ré, bem como abatidos eventuais valores pagos ou creditados extrajudicialmente pela CEF.\r\n\r\nAtento à necessidade de se proferir sentença condenatória líqüida, tal como prevê o art. 38, parágrafo único da Lei n° 9.099/95, fixo o quantum a ser creditado pela parte ré em R$ 22,21 (COD. ESTAB.: 9820612093853 / COD EMPRG.: 90121923478) e R$ 3.695,36 (COD. ESTAB.: 59920600292456 / COD EMPRG.: 54542), importâncias estas em 10/07/2001, que deverão ser atualizadas pela ré até a data do creditamento, acrescidos dos juros legais de 1% ao mês contados a partir da citação. Ressalto que improcede a alegação da ré de que seria incabível a incidência de juros legais, já que a presente condenação só ocorreu mediante a utilização da via judicial, o que implica na obrigatoriedade de sua incidência.\r\n\r\nO cumprimento desta condenação deverá ser feito mediante crédito do valor na respectiva conta vinculada do FGTS da parte autora.\r\n\r\nSem custas ou honorários, ressalvada a hipótese de recurso à Turma Recursal (art. 55 da Lei nº 9.099/95).\r\n\r\nTransitada em julgado, expeça-se ofício para cumprimento, no prazo de 60 (sessenta) dias, nos termos do art. 16 da Lei 10.259/01. Após, dê-se baixa e arquive-se.\r\n\r\nCientifique-se a parte Autora de que, para a percepção do numerário creditado, deverá dirigir-se a qualquer agência da Caixa Econômica Federal, munida da documentação comprobatória de seu enquadramento em uma das hipóteses de saque previstas no art. 20 da Lei n 8.036/90, decorrido o prazo assinalado.\r\n\r\n100 - 2009.51.51.021351-1 (PROCESSO ELETRÔNICO) JOSE CLEBER DE FREITAS CASTRO (ADVOGADO: CELSO SILVA.) x CEF-CAIXA ECONOMICA FEDERAL. SENTENÇA TIPO: B2 - SENTENÇA REPETITIVA (PADRONIZADA) REGISTRO NR. 004235/2009 . Em face de todo o exposto, JULGO PROCEDENTE O PEDIDO para condenar a Caixa Econômica Federal a efetuar o crédito das diferenças decorrentes da aplicação, sobre a conta vinculada do FGTS da parte autora (JOSE CLEBER DE FREITAS CASTRO - PIS:1032606042-9; COD. ESTAB.: 59960303481440 / COD EMPRG.: 120841), dos índices de reajuste de 42,72% (IPC) em 01º/02/89 (relativo ao mês de janeiro de 1989 - “Plano Verão”) e de 44,80% (IPC) em 01º/05/90 (relativo ao mês de abril de 1990 - “Plano Collor I”), nos respectivos períodos, abatidos os percentuais de reajuste já aplicados oportunamente pela ré, bem como abatidos eventuais valores pagos ou creditados extrajudicialmente pela CEF.\r\n\r\nAtento à necessidade de se proferir sentença condenatória líqüida, tal como prevê o art. 38, parágrafo único da Lei n° 9.099/95, fixo o quantum a ser creditado pela parte ré em R$ 5.308,67 (cinco mil, trezentos e oito reais e sessenta e sete centavos), importância esta em 10/07/2001, que deverá ser atualizada pela ré até a data do creditamento, acrescidos dos juros legais de 1% ao mês contados a partir da citação. Ressalto que improcede a alegação da ré de que seria incabível a incidência de juros legais, já que a presente condenação só ocorreu mediante a utilização da via judicial, o que implica na obrigatoriedade de sua incidência.\r\n\r\nO cumprimento desta condenação deverá ser feito mediante crédito do valor na respectiva conta vinculada do FGTS da parte autora.\r\n\r\nSem custas ou honorários, ressalvada a hipótese de recurso à Turma Recursal (art. 55 da Lei nº 9.099/95).\r\n\r\nTransitada em julgado, expeça-se ofício para cumprimento, no prazo de 60 (sessenta) dias, nos termos do art. 16 da Lei 10.259/01. Após, dê-se baixa e arquive-se.\r\n\r\nCientifique-se a parte Autora de que, para a percepção do numerário creditado, deverá dirigir-se a qualquer agência da Caixa Econômica Federal, munida da documentação comprobatória de seu enquadramento em uma das hipóteses de saque previstas no art. 20 da Lei n 8.036/90, decorrido o prazo assinalado.\r\n\r\n101 - 2009.51.51.021762-0 (PROCESSO ELETRÔNICO) AGOSTINHO ANDRÉ DOS SANTOS (ADVOGADO: MIGUEL ANGELO MOREIRA LEAO.) x CEF-CAIXA ECONOMICA FEDERAL. SENTENÇA TIPO: B2 - SENTENÇA REPETITIVA (PADRONIZADA) REGISTRO NR. 004234/2009 . Em face de todo o exposto, JULGO PROCEDENTE O PEDIDO para condenar a Caixa Econômica Federal a efetuar o crédito das diferenças decorrentes da aplicação, sobre a conta vinculada do FGTS da parte autora (AGOSTINHO ANDRÉ DOS SANTOS - PIS: 1025432774-2; COD. ESTAB.: 59920600567820 / COD EMPRG.: 37124), dos índices de reajuste de 42,72% (IPC) em 01º/02/89 (relativo ao mês de janeiro de 1989 - “Plano Verão”) e de 44,80% (IPC) em 01º/05/90 (relativo ao mês de abril de 1990 - “Plano Collor I”), nos respectivos períodos, abatidos os percentuais de reajuste já aplicados oportunamente pela ré, bem como abatidos eventuais valores pagos ou creditados extrajudicialmente pela CEF.\r\n\r\nAtento à necessidade de se proferir sentença condenatória líqüida, tal como prevê o art. 38, parágrafo único da Lei n° 9.099/95, fixo o quantum a ser creditado pela parte ré em R$ 12.266,30 (doze mil, duzentos e sessenta e seis reais e trinta centavos), importância esta em 10/07/2001, que deverá ser atualizada pela ré até a data do creditamento, acrescidos dos juros legais de 1% ao mês contados a partir da citação. Ressalto que improcede a alegação da ré de que seria incabível a incidência de juros legais, já que a presente condenação só ocorreu mediante a utilização da via judicial, o que implica na obrigatoriedade de sua incidência.\r\n\r\nO cumprimento desta condenação deverá ser feito mediante crédito do valor na respectiva conta vinculada do FGTS da parte autora.\r\n\r\nSem custas ou honorários, ressalvada a hipótese de recurso à Turma Recursal (art. 55 da Lei nº 9.099/95).\r\n\r\nTransitada em julgado, expeça-se ofício para cumprimento, no prazo de 60 (sessenta) dias, nos termos do art. 16 da Lei 10.259/01. Após, dê-se baixa e arquive-se.\r\n\r\nCientifique-se a parte Autora de que, para a percepção do numerário creditado, deverá dirigir-se a qualquer agência da Caixa Econômica Federal, munida da documentação comprobatória de seu enquadramento em uma das hipóteses de saque previstas no art. 20 da Lei n 8.036/90, decorrido o prazo assinalado.\r\n\r\n102 - 2009.51.51.021881-8 (PROCESSO ELETRÔNICO) KATIA BARROS DA SILVA (ADVOGADO: CARLOS ROBERTO RODRIGUES ABREU.) x CEF-CAIXA ECONOMICA FEDERAL. . \r\n\r\n-\r\n\r\nPROCESSO 4O JUIZADO ESPECIAL FEDERAL/RJ\r\n\r\nPROCESSO: 2009.51.51.021881-8\r\n\r\nAUTOR: KATIA BARROS DA SILVA\r\n\r\nREU: CEF-CAIXA ECONOMICA FEDERAL\r\n\r\nEm que pese a relevância dos argumentos expendidos na inicial, não se verificam os fatos que tipificam os requisitos ensejadores da medida cautelar requerida, dado que o caso demanda melhor exame, com observância do contraditório, não havendo de se falar, em primeira análise, em verossimilhança do direito alegado. Nem, tampouco, se vislumbra presente o risco de dano irreparável, também suprido pelo caráter célere do rito no Juizado Especial, pois somente se concebe a concessão de medidas cautelares em hipóteses excepcionais, nos termos do art. 4o. da Lei 10.259/01, estando ausente o \"periculum in mora\".\r\n\r\nIsto posto, INDEFIRO A MEDIDA CAUTELAR requerida.\r\n\r\nCite-se, devendo o Réu, em até 30 dias, manifestar-se sobre a possibilidade de conciliação ou oferecer sua contestação, bem como trazer todos os documentos que disponha para o esclarecimento da causa, nos termos do art. 11 da Lei 10.259/01, não havendo, em princípio, necessidade de designação de audiência. \r\n\r\nNo mesmo prazo, a CEF deverá apresentar prova acerca dos registros que tenha promovido do nome da parte autora junto aos cadastros de inadimplentes, que indique, especificamente, o motivo, data de inclusão e baixa, se for o caso, sob pena de se considerar verídicos os fatos alegados na inicial.\r\n\r\nRio de Janeiro, 29 de junho de 2009.\r\n\r\nALEXANDRE DA SILVA ARRUDA\r\n\r\nJuiz Federal Substituto\r\n\r\n103 - 2009.51.51.022115-5 (PROCESSO ELETRÔNICO) GERALCINO VENANCIO DA SILVA FILHO (ADVOGADO: GRAZIELE CARDOSO DA SILVA, RODRIGO COSTA CASCARDO.) x CEF-CAIXA ECONOMICA FEDERAL. SENTENÇA TIPO: B2 - SENTENÇA REPETITIVA (PADRONIZADA) REGISTRO NR. 004233/2009 . Em face de todo o exposto, JULGO PROCEDENTE O PEDIDO para condenar a Caixa Econômica Federal a efetuar o crédito das diferenças decorrentes da aplicação, sobre a conta vinculada do FGTS da parte autora (GERALCINO VENANCIO DA SILVA FILHO - PIS: 1055449247-1; COD. ESTAB.: 59920602615953 / COD EMPRG.: 248388), dos índices de reajuste de 42,72% (IPC) em 01º/02/89 (relativo ao mês de janeiro de 1989 - “Plano Verão”) e de 44,80% (IPC) em 01º/05/90 (relativo ao mês de abril de 1990 - “Plano Collor I”), nos respectivos períodos, abatidos os percentuais de reajuste já aplicados oportunamente pela ré, bem como abatidos eventuais valores pagos ou creditados extrajudicialmente pela CEF.\r\n\r\nAtento à necessidade de se proferir sentença condenatória líqüida, tal como prevê o art. 38, parágrafo único da Lei n° 9.099/95, fixo o quantum a ser creditado pela parte ré em R$ 10.296,18 (dez mil, duzentos e noventa e seis reais e dezoito centavos), importância esta em 10/07/2001, que deverá ser atualizada pela ré até a data do creditamento, acrescidos dos juros legais de 1% ao mês contados a partir da citação. Ressalto que improcede a alegação da ré de que seria incabível a incidência de juros legais, já que a presente condenação só ocorreu mediante a utilização da via judicial, o que implica na obrigatoriedade de sua incidência.\r\n\r\nO cumprimento desta condenação deverá ser feito mediante crédito do valor na respectiva conta vinculada do FGTS da parte autora.\r\n\r\nSem custas ou honorários, ressalvada a hipótese de recurso à Turma Recursal (art. 55 da Lei nº 9.099/95).\r\n\r\nTransitada em julgado, expeça-se ofício para cumprimento, no prazo de 60 (sessenta) dias, nos termos do art. 16 da Lei 10.259/01. Após, dê-se baixa e arquive-se.\r\n\r\nCientifique-se a parte Autora de que, para a percepção do numerário creditado, deverá dirigir-se a qualquer agência da Caixa Econômica Federal, munida da documentação comprobatória de seu enquadramento em uma das hipóteses de saque previstas no art. 20 da Lei n 8.036/90, decorrido o prazo assinalado.\r\n\r\n104 - 2009.51.51.023417-4 (PROCESSO ELETRÔNICO) BENILDE DIAS VIEIRA (ADVOGADO: CARLOS EMANUEL DO NASCIMENTO VIANA.) x UNIAO FEDERAL. . \r\n\r\n-\r\n\r\nPROCESSO 4O JUIZADO ESPECIAL FEDERAL/RJ\r\n\r\nPROCESSO: 2009.51.51.023417-4\r\n\r\nAUTOR: BENILDE DIAS VIEIRA\r\n\r\nREU: UNIAO FEDERAL\r\n\r\nIndependentemente do aspecto relativo ao “FUMUS BONI IURIS”, a matéria em questão não demanda medida urgente, eis que a parte autora está recebendo regularmente sua remuneração, não lhe faltando, assim, meios de subsistência, não estando presente o “PERICULUM IN MORA”.\r\n\r\nIsto posto, ausente um dos requisitos ensejadores da medida pretendida, INDEFIRO A MEDIDA CAUTELAR. \r\n\r\nDefiro a gratuidade de justiça, eis que, face aos contracheques acostados aos autos, resta devidamente comprovada a hipossuficiência econômica.\r\n\r\nÀ SEDJE para retificar o pólo passivo, devendo constar FUNASA.\r\n\r\nCite-se, devendo o Réu, em até 30 dias, manifestar-se sobre a possibilidade de conciliação ou oferecer sua contestação, bem como trazer todos os documentos que disponha para o esclarecimento da causa, nos termos do art. 11 da Lei 10.259/01, não havendo, em princípio, necessidade de designação de audiência\r\n\r\nRio de Janeiro, 25 de junho de 2009.\r\n\r\nALEXANDRE DA SILVA ARRUDA\r\n\r\nJuiz Federal Substituto\r\n\r\nº Juizado Especial Federal/RJ\r\n\r\nVistos em Inspeção\r\n\r\nRio de Janeiro, 22/06/2009 a 26/06/2009\r\n\r\nJuiz Federal Substituto no Exercício da Titularidade\r\n\r\n105 - 2009.51.51.023572-5 (PROCESSO ELETRÔNICO) TERESA MARIA CARVALHO DE MENDONCA (ADVOGADO: BIANCA VIEIRA DA CUNHA FRANCA.) x FAZENDA NACIONAL. SENTENÇA TIPO: B2 - SENTENÇA REPETITIVA (PADRONIZADA) REGISTRO NR. 004232/2009 . \r\n\r\nPor estas razões, JULGO PROCEDENTE O PEDIDO, para declarar a inexistência da relação jurídico tributária no que tange a cobrança da contribuição previdenciária incidente sobre o 1/3 de férias, condenando o Réu a abster-se de efetivar os referidos descontos, bem como a restituir ao Autor as verbas a esse título recolhidas, respeitada a prescrição qüinqüenal, devendo a quantia ser acrescida de juros de mora pela taxa SELIC (por se tratar de tributo cobrado pela Fazenda Pública), desde cada recolhimento indevido, sem incidência de correção monetária.\r\n\r\nOutrossim, nos termos do Enunciado nº 52 das Turmas Recursais do Rio de Janeiro, determino que a Ré forneça os elementos de cálculos ou indique o valor dos atrasados, para o fim de pagamento na forma do art.17 da Lei nº 10.259/01. \r\n\r\nSem custas e honorários (art. 55 da Lei 9099/95 c/c art 1° Lei 10.259/01).\r\n\r\nP. R. I.\r\n\r\n106 - 2009.51.51.023697-3 (PROCESSO ELETRÔNICO) CARLOS CESAR RODRIGUES LAVOR (ADVOGADO: JOSE ROBERTO SOARES DE OLIVEIRA.) x UNIAO FEDERAL. . \r\n\r\n-\r\n\r\nPROCESSO 4O JUIZADO ESPECIAL FEDERAL/RJ\r\n\r\nPROCESSO: 2009.51.51.023697-3\r\n\r\nAUTOR: CARLOS CESAR RODRIGUES LAVOR\r\n\r\nREU: UNIAO FEDERAL\r\n\r\nIndependentemente do aspecto relativo ao “FUMUS BONI IURIS”, a matéria em questão não demanda medida urgente, eis que a parte autora está recebendo regularmente sua remuneração, não lhe faltando, assim, meios de subsistência, não estando presente o “PERICULUM IN MORA”.\r\n\r\nIsto posto, ausente um dos requisitos ensejadores da medida pretendida, INDEFIRO A MEDIDA CAUTELAR. \r\n\r\nDefiro a gratuidade de justiça, eis que, face aos contracheques acostados aos autos, resta devidamente comprovada a hipossuficiência econômica.\r\n\r\nÀ SEDJE para retificar o pólo passivo, devendo constar FUNASA.\r\n\r\nCite-se, devendo o Réu, em até 30 dias, manifestar-se sobre a possibilidade de conciliação ou oferecer sua contestação, bem como trazer todos os documentos que disponha para o esclarecimento da causa, nos termos do art. 11 da Lei 10.259/01, não havendo, em princípio, necessidade de designação de audiência\r\n\r\nRio de Janeiro, 25 de junho de 2009.\r\n\r\nALEXANDRE DA SILVA ARRUDA\r\n\r\nJuiz Federal Substituto\r\n\r\nº Juizado Especial Federal/RJ\r\n\r\nVistos em Inspeção\r\n\r\nRio de Janeiro, 22/06/2009 a 26/06/2009\r\n\r\nJuiz Federal Substituto no Exercício da Titularidade\r\n\r\n107 - 2009.51.51.024863-0 (PROCESSO ELETRÔNICO) ALEXANDRE MATTOS (ADVOGADO: GEORG MONEGALHA DE PAULA, BIANCA FONTES CORTAS.) x UNIAO FEDERAL. SENTENÇA TIPO: EMBARGOS DE DECLARACAO REGISTRO NR. 004231/2009 . Isto posto, conheço dos presentes embargos, para, no mérito, ACOLHÊ-LOS, deferindo a gratuidade de justiça, como acima fundamentado, mantendo os demais termos da r. sentença embargada como proferida.\r\n\r\nPublique-se. Registre-se. Intime-se.\r\n\r\n108 - 2009.51.51.025165-2 (PROCESSO ELETRÔNICO) TANIA MARIA (ADVOGADO: CARLOS HENRIQUES SILVA DE SOUZA.) x UNIAO FEDERAL. . \r\n\r\n-\r\n\r\nPROCESSO 4O JUIZADO ESPECIAL FEDERAL/RJ\r\n\r\nPROCESSO: 2009.51.51.025165-2\r\n\r\nAUTOR: TANIA MARIA\r\n\r\nREU: UNIAO FEDERAL\r\n\r\nIndependentemente do aspecto relativo ao “FUMUS BONI IURIS”, a matéria em questão não demanda medida urgente, eis que a parte autora está recebendo regularmente sua remuneração, não lhe faltando, assim, meios de subsistência, não estando presente o “PERICULUM IN MORA”.\r\n\r\nIsto posto, ausente um dos requisitos ensejadores da medida pretendida, INDEFIRO A MEDIDA CAUTELAR. \r\n\r\nIndefiro/Defiro a gratuidade de justiça, eis que, face aos contracheques acostados aos autos, não resta/resta devidamente comprovada a hipossuficiência econômica.\r\n\r\nCite-se, devendo o Réu, em até 30 dias, manifestar-se sobre a possibilidade de conciliação ou oferecer sua contestação, bem como trazer todos os documentos que disponha para o esclarecimento da causa, nos termos do art. 11 da Lei 10.259/01, não havendo, em princípio, necessidade de designação de audiência\r\n\r\nRio de Janeiro, 25 de junho de 2009.\r\n\r\nALEXANDRE DA SILVA ARRUDA\r\n\r\nJuiz Federal Substituto\r\n\r\n4º Juizado Especial Federal/RJ\r\n\r\nVistos em Inspeção\r\n\r\nRio de Janeiro, 22/06/2009 a 26/06/2009\r\n\r\nJuiz Federal Substituto no Exercício da Titularidade\r\n\r\n.\r\n\r\n109 - 2009.51.51.026435-0 (PROCESSO ELETRÔNICO) CELSO CYRILLO DO CARMO (ADVOGADO: ALEXSSANDER TAVARES DE MATTOS.) x UNIAO FEDERAL. . Intime-se a parte autora para que, no prazo de 10 dias, traga aos autos as Declarações de Ajuste Anual de Imposto de Renda referentes ao cinco anos anteriores ao ajuizamento da presente ação, onde conste(m) o(s) lançamento(s) dos valores retidos à título de IRRF sobre as verbas pleiteadas.\r\n\r\nCumprido, cite-se, devendo o Réu, em até 30 dias, manifestar-se sobre a possibilidade de conciliação ou oferecer sua contestação, bem como trazer todos os documentos que disponha para o esclarecimento da causa, nos termos do art. 11 da Lei 10.259/01, não havendo, em princípio, necessidade de designação de audiência. \r\n\r\nApós, remetam-se os autos ao Setor de Cálculos para que elabore conta excluindo a(s) rubrica(s) “Abono Férias”/ “Férias Indenizadas” / “Férias Vencidas” / “ Gratificação de Férias Vencidas” / “Gratificação de Férias Proporcionais” / “Prêmio de Aposentadoria” / “Gratificação de Incentivo ao PDV”, (conforme o pedido autoral), da base de cálculo de apuração do Imposto de Renda.\r\n\r\nOs cálculos deverão observar a prescrição qüinqüenal e eventual diferença apurada deverá ser corrigida segundo a variação da Taxa SELIC, e sem cômputo de juros de mora; eis que, no caso concreto, somente incidirá mora a contar do trânsito em julgado de eventual decisão favorável à parte autora.\r\n\r\nApós, venham conclusos.\r\n\r\n4º Juizado Especial Federal/RJ\r\n\r\nVistos em Inspeção\r\n\r\nRio de Janeiro, 22/06/2009 a 26/06/2009\r\n\r\nJuiz Federal Substituto no Exercício da Titularidade\r\n\r\n110 - 2009.51.51.026437-3 (PROCESSO ELETRÔNICO) JAIR PINHEIRO DE MATTOS (ADVOGADO: ALEXSSANDER TAVARES DE MATTOS.) x UNIAO FEDERAL. . Intime-se a parte autora para que, no prazo de 10 dias, traga aos autos as Declarações de Ajuste Anual de Imposto de Renda referentes ao cinco anos anteriores ao ajuizamento da presente ação, onde conste(m) o(s) lançamento(s) dos valores retidos à título de IRRF sobre as verbas pleiteadas.\r\n\r\nCumprido, cite-se, devendo o Réu, em até 30 dias, manifestar-se sobre a possibilidade de conciliação ou oferecer sua contestação, bem como trazer todos os documentos que disponha para o esclarecimento da causa, nos termos do art. 11 da Lei 10.259/01, não havendo, em princípio, necessidade de designação de audiência. \r\n\r\nApós, remetam-se os autos ao Setor de Cálculos para que elabore conta excluindo a(s) rubrica(s) “Abono Férias”/ “Férias Indenizadas” / “Férias Vencidas” / “ Gratificação de Férias Vencidas” / “Gratificação de Férias Proporcionais” / “Prêmio de Aposentadoria” / “Gratificação de Incentivo ao PDV”, (conforme o pedido autoral), da base de cálculo de apuração do Imposto de Renda.\r\n\r\nOs cálculos deverão observar a prescrição qüinqüenal e eventual diferença apurada deverá ser corrigida segundo a variação da Taxa SELIC, e sem cômputo de juros de mora; eis que, no caso concreto, somente incidirá mora a contar do trânsito em julgado de eventual decisão favorável à parte autora.\r\n\r\nApós, venham conclusos.\r\n\r\n4º Juizado Especial Federal/RJ\r\n\r\nVistos em Inspeção\r\n\r\nRio de Janeiro, 22/06/2009 a 26/06/2009\r\n\r\nJuiz Federal Substituto no Exercício da Titularidade\r\n\r\n111 - 2009.51.51.026546-8 (PROCESSO ELETRÔNICO) ALOISIO COSTA BARRETO (ADVOGADO: ALOAN ASSUNCAO BARRETO.) x CEF-CAIXA ECONOMICA FEDERAL. SENTENÇA TIPO: C - SEM RESOLUÇÃO DO MÉRITO REGISTRO NR. 004196/2009 Custas para Recurso - Autor: R$ 0,00. Custas para Recurso - Réu: R$ 0,00. . Isto posto, JULGO EXTINTO O PROCESSO SEM RESOLUÇÃO DO MÉRITO, com base no art. 267, I e IV do CPC. Sem custas, nem honorários.\r\n\r\nDê-se baixa na distribuição e arquivem-se.\r\n\r\n112 - 2009.51.51.026945-0 (PROCESSO ELETRÔNICO) CELIA TEIXEIRA (ADVOGADO: JOSE ROBERTO SOARES DE OLIVEIRA.) x UNIAO FEDERAL. . \r\n\r\n-\r\n\r\nPROCESSO 4O JUIZADO ESPECIAL FEDERAL/RJ\r\n\r\nPROCESSO: 2009.51.51.026945-0\r\n\r\nAUTOR: CELIA TEIXEIRA\r\n\r\nREU: UNIAO FEDERAL\r\n\r\nIndependentemente do aspecto relativo ao “FUMUS BONI IURIS”, a matéria em questão não demanda medida urgente, eis que a parte autora está recebendo regularmente sua remuneração, não lhe faltando, assim, meios de subsistência, não estando presente o “PERICULUM IN MORA”.\r\n\r\nIsto posto, ausente um dos requisitos ensejadores da medida pretendida, INDEFIRO A MEDIDA CAUTELAR. \r\n\r\nDefiro a gratuidade de justiça, eis que, face aos contracheques acostados aos autos, resta devidamente comprovada a hipossuficiência econômica.\r\n\r\nCite-se, devendo o Réu, em até 30 dias, manifestar-se sobre a possibilidade de conciliação ou oferecer sua contestação, bem como trazer todos os documentos que disponha para o esclarecimento da causa, nos termos do art. 11 da Lei 10.259/01, não havendo, em princípio, necessidade de designação de audiência\r\n\r\nRio de Janeiro, 24 de junho de 2009.\r\n\r\nALEXANDRE DA SILVA ARRUDA\r\n\r\nJuiz Federal Substituto\r\n\r\n4º Juizado Especial Federal/RJ\r\n\r\nVistos em Inspeção\r\n\r\nRio de Janeiro, 22/06/2009 a 26/06/2009\r\n\r\nJuiz Federal Substituto no Exercício da Titularidade\r\n\r\n.\r\n\r\n113 - 2009.51.51.026949-8 (PROCESSO ELETRÔNICO) ACILEIA BRAGA DIAS (ADVOGADO: JOSE ROBERTO SOARES DE OLIVEIRA.) x FNS-FUNDACAO NACIONAL DE SAUDE. . \r\n\r\n-\r\n\r\nPROCESSO 4O JUIZADO ESPECIAL FEDERAL/RJ\r\n\r\nPROCESSO: 2009.51.51.026949-8\r\n\r\nAUTOR: ACILEIA BRAGA DIAS\r\n\r\nREU: FNS-FUNDACAO NACIONAL DE SAUDE\r\n\r\nIndependentemente do aspecto relativo ao “FUMUS BONI IURIS”, a matéria em questão não demanda medida urgente, eis que a parte autora está recebendo regularmente sua remuneração, não lhe faltando, assim, meios de subsistência, não estando presente o “PERICULUM IN MORA”.\r\n\r\nIsto posto, ausente um dos requisitos ensejadores da medida pretendida, INDEFIRO A MEDIDA CAUTELAR. \r\n\r\nDefiro a gratuidade de justiça, eis que, face aos contracheques acostados aos autos, resta devidamente comprovada a hipossuficiência econômica.\r\n\r\nCite-se, devendo o Réu, em até 30 dias, manifestar-se sobre a possibilidade de conciliação ou oferecer sua contestação, bem como trazer todos os documentos que disponha para o esclarecimento da causa, nos termos do art. 11 da Lei 10.259/01, não havendo, em princípio, necessidade de designação de audiência\r\n\r\nRio de Janeiro, 24 de junho de 2009.\r\n\r\nALEXANDRE DA SILVA ARRUDA\r\n\r\nJuiz Federal Substituto\r\n\r\n4º Juizado Especial Federal/RJ\r\n\r\nVistos em Inspeção\r\n\r\nRio de Janeiro, 22/06/2009 a 26/06/2009\r\n\r\nJuiz Federal Substituto no Exercício da Titularidade\r\n\r\n114 - 2009.51.51.026956-5 (PROCESSO ELETRÔNICO) NARLI RODRIGUES DA SILVA (ADVOGADO: JOSE ROBERTO SOARES DE OLIVEIRA.) x FNS-FUNDACAO NACIONAL DE SAUDE. . \r\n\r\n-\r\n\r\nPROCESSO 4O JUIZADO ESPECIAL FEDERAL/RJ\r\n\r\nPROCESSO: 2009.51.51.026956-5\r\n\r\nAUTOR: NARLI RODRIGUES DA SILVA\r\n\r\nREU: FNS-FUNDACAO NACIONAL DE SAUDE\r\n\r\nIndependentemente do aspecto relativo ao “FUMUS BONI IURIS”, a matéria em questão não demanda medida urgente, eis que a parte autora está recebendo regularmente sua remuneração, não lhe faltando, assim, meios de subsistência, não estando presente o “PERICULUM IN MORA”.\r\n\r\nIsto posto, ausente um dos requisitos ensejadores da medida pretendida, INDEFIRO A MEDIDA CAUTELAR. \r\n\r\nDefiro a gratuidade de justiça, eis que, face aos contracheques acostados aos autos, resta devidamente comprovada a hipossuficiência econômica.\r\n\r\nCite-se, devendo o Réu, em até 30 dias, manifestar-se sobre a possibilidade de conciliação ou oferecer sua contestação, bem como trazer todos os documentos que disponha para o esclarecimento da causa, nos termos do art. 11 da Lei 10.259/01, não havendo, em princípio, necessidade de designação de audiência\r\n\r\nRio de Janeiro, 24 de junho de 2009.\r\n\r\nALEXANDRE DA SILVA ARRUDA\r\n\r\nJuiz Federal Substituto\r\n\r\n4º Juizado Especial Federal/RJ\r\n\r\nVistos em Inspeção\r\n\r\nRio de Janeiro, 22/06/2009 a 26/06/2009\r\n\r\nJuiz Federal Substituto no Exercício da Titularidade\r\n\r\n.\r\n\r\n115 - 2009.51.51.026966-8 (PROCESSO ELETRÔNICO) JOSE GONCALVES DE AZEVEDO (ADVOGADO: MADALENA DEPTUSKI JACUBOSKI.) x CEF-CAIXA ECONOMICA FEDERAL. . \r\n\r\nDefiro a gratuidade de justiça, nos moldes da Lei 1.060/50.\r\n\r\nIntime-se a parte autora para, no prazo improrrogável de trinta dias, sob pena de extinção por falta de interesse processual, comprovar, especificamente em relação ao caso concreto, a inobservância do disposto na Lei 5.705/71, quando era vigente a regra da taxa da progressiva, por força da Lei 5.107/66. \r\n\r\nPara tanto, forneça a este juízo todos os extratos de FGTS referentes ao período não prescrito,em relação às empresas em que foi admitido (a) antes da vigência da Lei 5.705 de 21/09/1971.\r\n\r\n116 - 2009.51.51.026974-7 (PROCESSO ELETRÔNICO) MARIA DE FATIMA CERQUEIRA DE CALDAS LIMAO (ADVOGADO: JOSE ROBERTO SOARES DE OLIVEIRA.) x FNS-FUNDACAO NACIONAL DE SAUDE. . \r\n\r\n-\r\n\r\nPROCESSO 4O JUIZADO ESPECIAL FEDERAL/RJ\r\n\r\nPROCESSO: 2009.51.51.026974-7\r\n\r\nAUTOR: MARIA DE FATIMA CERQUEIRA DE CALDAS LIMAO\r\n\r\nREU: FNS-FUNDACAO NACIONAL DE SAUDE\r\n\r\nIndependentemente do aspecto relativo ao “FUMUS BONI IURIS”, a matéria em questão não demanda medida urgente, eis que a parte autora está recebendo regularmente sua remuneração, não lhe faltando, assim, meios de subsistência, não estando presente o “PERICULUM IN MORA”.\r\n\r\nIsto posto, ausente um dos requisitos ensejadores da medida pretendida, INDEFIRO A MEDIDA CAUTELAR. \r\n\r\nDefiro a gratuidade de justiça, eis que, face aos contracheques acostados aos autos, nresta devidamente comprovada a hipossuficiência econômica.\r\n\r\nCite-se, devendo o Réu, em até 30 dias, manifestar-se sobre a possibilidade de conciliação ou oferecer sua contestação, bem como trazer todos os documentos que disponha para o esclarecimento da causa, nos termos do art. 11 da Lei 10.259/01, não havendo, em princípio, necessidade de designação de audiência\r\n\r\nRio de Janeiro, 25 de junho de 2009.\r\n\r\nALEXANDRE DA SILVA ARRUDA\r\n\r\nJuiz Federal Substituto\r\n\r\n4º Juizado Especial Federal/RJ\r\n\r\nVistos em Inspeção\r\n\r\nRio de Janeiro, 22/06/2009 a 26/06/2009\r\n\r\nJuiz Federal Substituto no Exercício da Titularidade\r\n\r\n.\r\n\r\n117 - 2009.51.51.027037-3 (PROCESSO ELETRÔNICO) LUCIA DA CRUZ (ADVOGADO: JOSE ROBERTO SOARES DE OLIVEIRA.) x FNS-FUNDACAO NACIONAL DE SAUDE. . \r\n\r\n-\r\n\r\nPROCESSO 4O JUIZADO ESPECIAL FEDERAL/RJ\r\n\r\nPROCESSO: 2009.51.51.027037-3\r\n\r\nAUTOR: LUCIA DA CRUZ\r\n\r\nREU: FNS-FUNDACAO NACIONAL DE SAUDE\r\n\r\nIndependentemente do aspecto relativo ao “FUMUS BONI IURIS”, a matéria em questão não demanda medida urgente, eis que a parte autora está recebendo regularmente sua remuneração, não lhe faltando, assim, meios de subsistência, não estando presente o “PERICULUM IN MORA”.\r\n\r\nIsto posto, ausente um dos requisitos ensejadores da medida pretendida, INDEFIRO A MEDIDA CAUTELAR. \r\n\r\nDefiro a gratuidade de justiça, eis que, face aos contracheques acostados aos autos, resta devidamente comprovada a hipossuficiência econômica.\r\n\r\nCite-se, devendo o Réu, em até 30 dias, manifestar-se sobre a possibilidade de conciliação ou oferecer sua contestação, bem como trazer todos os documentos que disponha para o esclarecimento da causa, nos termos do art. 11 da Lei 10.259/01, não havendo, em princípio, necessidade de designação de audiência\r\n\r\nRio de Janeiro, 24 de junho de 2009.\r\n\r\nALEXANDRE DA SILVA ARRUDA\r\n\r\nJuiz Federal Substituto\r\n\r\n4º Juizado Especial Federal/RJ\r\n\r\nVistos em Inspeção\r\n\r\nRio de Janeiro, 22/06/2009 a 26/06/2009\r\n\r\nJuiz Federal Substituto no Exercício da Titularidade\r\n\r\n.\r\n\r\n118 - 2009.51.51.027065-8 (PROCESSO ELETRÔNICO) MARIA DO CARMO GOMES (ADVOGADO: JOSE ROBERTO SOARES DE OLIVEIRA.) x FNS-FUNDACAO NACIONAL DE SAUDE. . \r\n\r\n-\r\n\r\nPROCESSO 4O JUIZADO ESPECIAL FEDERAL/RJ\r\n\r\nPROCESSO: 2009.51.51.027065-8\r\n\r\nAUTOR: MARIA DO CARMO GOMES\r\n\r\nREU: FNS-FUNDACAO NACIONAL DE SAUDE\r\n\r\nIndependentemente do aspecto relativo ao “FUMUS BONI IURIS”, a matéria em questão não demanda medida urgente, eis que a parte autora está recebendo regularmente sua remuneração, não lhe faltando, assim, meios de subsistência, não estando presente o “PERICULUM IN MORA”.\r\n\r\nIsto posto, ausente um dos requisitos ensejadores da medida pretendida, INDEFIRO A MEDIDA CAUTELAR. \r\n\r\nDefiro a gratuidade de justiça, eis que, face aos contracheques acostados aos autos, resta devidamente comprovada a hipossuficiência econômica.\r\n\r\nCite-se, devendo o Réu, em até 30 dias, manifestar-se sobre a possibilidade de conciliação ou oferecer sua contestação, bem como trazer todos os documentos que disponha para o esclarecimento da causa, nos termos do art. 11 da Lei 10.259/01, não havendo, em princípio, necessidade de designação de audiência.\r\n\r\nApós, ao MPF.\r\n\r\nRio de Janeiro, 25 de junho de 2009.\r\n\r\nALEXANDRE DA SILVA ARRUDA\r\n\r\nJuiz Federal Substituto\r\n\r\n4º Juizado Especial Federal/RJ\r\n\r\nVistos em Inspeção\r\n\r\nRio de Janeiro, 22/06/2009 a 26/06/2009\r\n\r\nJuiz Federal Substituto no Exercício da Titularidade\r\n\r\n.\r\n\r\n119 - 2009.51.51.027067-1 (PROCESSO ELETRÔNICO) SYLVIA MARIA MONTEIRO DA FONSECA (ADVOGADO: JOSE ROBERTO SOARES DE OLIVEIRA.) x FNS-FUNDACAO NACIONAL DE SAUDE. . \r\n\r\n-\r\n\r\nPROCESSO 4O JUIZADO ESPECIAL FEDERAL/RJ\r\n\r\nPROCESSO: 2009.51.51.027067-1\r\n\r\nAUTOR: SYLVIA MARIA MONTEIRO DA FONSECA\r\n\r\nREU: FNS-FUNDACAO NACIONAL DE SAUDE\r\n\r\nIndependentemente do aspecto relativo ao “FUMUS BONI IURIS”, a matéria em questão não demanda medida urgente, eis que a parte autora está recebendo regularmente sua remuneração, não lhe faltando, assim, meios de subsistência, não estando presente o “PERICULUM IN MORA”.\r\n\r\nIsto posto, ausente um dos requisitos ensejadores da medida pretendida, INDEFIRO A MEDIDA CAUTELAR. \r\n\r\nDefiro a gratuidade de justiça, eis que, face aos contracheques acostados aos autos, resta devidamente comprovada a hipossuficiência econômica.\r\n\r\nCite-se, devendo o Réu, em até 30 dias, manifestar-se sobre a possibilidade de conciliação ou oferecer sua contestação, bem como trazer todos os documentos que disponha para o esclarecimento da causa, nos termos do art. 11 da Lei 10.259/01, não havendo, em princípio, necessidade de designação de audiência\r\n\r\nRio de Janeiro, 24 de junho de 2009.\r\n\r\nALEXANDRE DA SILVA ARRUDA\r\n\r\nJuiz Federal Substituto\r\n\r\n4º Juizado Especial Federal/RJ\r\n\r\nVistos em Inspeção\r\n\r\nRio de Janeiro, 22/06/2009 a 26/06/2009\r\n\r\nJuiz Federal Substituto no Exercício da Titularidade\r\n\r\n.\r\n\r\n120 - 2009.51.51.027702-1 (PROCESSO ELETRÔNICO) JUDETTE QUEIROZ DE LIMA (ADVOGADO: JORGE SANTANA QUEIROZ.) x UNIAO FEDERAL. . \r\n\r\n-\r\n\r\nPROCESSO 4O JUIZADO ESPECIAL FEDERAL/RJ\r\n\r\nPROCESSO: 2009.51.51.027702-1\r\n\r\nAUTOR: JUDETTE QUEIROZ DE LIMA\r\n\r\nREU: UNIAO FEDERAL\r\n\r\nIndependentemente do aspecto relativo ao “FUMUS BONI IURIS”, a matéria em questão não demanda medida urgente, eis que a parte autora está recebendo regularmente sua remuneração, não lhe faltando, assim, meios de subsistência, não estando presente o “PERICULUM IN MORA”.\r\n\r\nIsto posto, ausente um dos requisitos ensejadores da medida pretendida, INDEFIRO A MEDIDA CAUTELAR. \r\n\r\nIndefiro/Defiro a gratuidade de justiça, eis que, face aos contracheques acostados aos autos, não resta/resta devidamente comprovada a hipossuficiência econômica.\r\n\r\nCite-se, devendo o Réu, em até 30 dias, manifestar-se sobre a possibilidade de conciliação ou oferecer sua contestação, bem como trazer todos os documentos que disponha para o esclarecimento da causa, nos termos do art. 11 da Lei 10.259/01, não havendo, em princípio, necessidade de designação de audiência\r\n\r\nRio de Janeiro, 25 de junho de 2009.\r\n\r\nALEXANDRE DA SILVA ARRUDA\r\n\r\nJuiz Federal Substituto\r\n\r\n4º Juizado Especial Federal/RJ\r\n\r\nVistos em Inspeção\r\n\r\nRio de Janeiro, 22/06/2009 a 26/06/2009\r\n\r\nJuiz Federal Substituto no Exercício da Titularidade\r\n\r\n.\r\n\r\n121 - 2009.51.51.027766-5 (PROCESSO ELETRÔNICO) ALBA SIEBRA DE SOUZA (ADVOGADO: JOSE ROBERTO SOARES DE OLIVEIRA.) x FNS-FUNDACAO NACIONAL DE SAUDE. . \r\n\r\n-\r\n\r\nPROCESSO 4O JUIZADO ESPECIAL FEDERAL/RJ\r\n\r\nPROCESSO: 2009.51.51.027766-5\r\n\r\nAUTOR: ALBA SIEBRA DE SOUZA\r\n\r\nREU: FNS-FUNDACAO NACIONAL DE SAUDE\r\n\r\nIndependentemente do aspecto relativo ao “FUMUS BONI IURIS”, a matéria em questão não demanda medida urgente, eis que a parte autora está recebendo regularmente sua remuneração, não lhe faltando, assim, meios de subsistência, não estando presente o “PERICULUM IN MORA”.\r\n\r\nIsto posto, ausente um dos requisitos ensejadores da medida pretendida, INDEFIRO A MEDIDA CAUTELAR. \r\n\r\nDefiro a gratuidade de justiça, eis que, face aos contracheques acostados aos autos, resta devidamente comprovada a hipossuficiência econômica.\r\n\r\nCite-se, devendo o Réu, em até 30 dias, manifestar-se sobre a possibilidade de conciliação ou oferecer sua contestação, bem como trazer todos os documentos que disponha para o esclarecimento da causa, nos termos do art. 11 da Lei 10.259/01, não havendo, em princípio, necessidade de designação de audiência\r\n\r\nRio de Janeiro, 24 de junho de 2009.\r\n\r\nALEXANDRE DA SILVA ARRUDA\r\n\r\nJuiz Federal Substituto\r\n\r\n4º Juizado Especial Federal/RJ\r\n\r\nVistos em Inspeção\r\n\r\nRio de Janeiro, 22/06/2009 a 26/06/2009\r\n\r\nJuiz Federal Substituto no Exercício da Titularidade\r\n\r\n.\r\n\r\n122 - 2009.51.51.065593-3 (PROCESSO ELETRÔNICO) LOSANIS MENEZES DOS SANTOS (ADVOGADO: JORGE SANTANA QUEIROZ.) x UNIAO FEDERAL (MINISTERIO DOS TRANSPORTES). . \r\n\r\n-\r\n\r\nPROCESSO 4O JUIZADO ESPECIAL FEDERAL/RJ\r\n\r\nPROCESSO: 2009.51.51.065593-3\r\n\r\nAUTOR: LOSANIS MENEZES DOS SANTOS\r\n\r\nREU: UNIAO FEDERAL (MINISTERIO DOS TRANSPORTES)\r\n\r\nIndependentemente do aspecto relativo ao “FUMUS BONI IURIS”, a matéria em questão não demanda medida urgente, eis que a parte autora está recebendo regularmente sua remuneração, não lhe faltando, assim, meios de subsistência, não estando presente o “PERICULUM IN MORA”.\r\n\r\nIsto posto, ausente um dos requisitos ensejadores da medida pretendida, INDEFIRO A MEDIDA CAUTELAR. \r\n\r\nIndefiro/Defiro a gratuidade de justiça, eis que, face aos contracheques acostados aos autos, não resta/resta devidamente comprovada a hipossuficiência econômica.\r\n\r\nCite-se, devendo o Réu, em até 30 dias, manifestar-se sobre a possibilidade de conciliação ou oferecer sua contestação, bem como trazer todos os documentos que disponha para o esclarecimento da causa, nos termos do art. 11 da Lei 10.259/01, não havendo, em princípio, necessidade de designação de audiência\r\n\r\nRio de Janeiro, 25 de junho de 2009.\r\n\r\nALEXANDRE DA SILVA ARRUDA\r\n\r\nJuiz Federal Substituto\r\n\r\n4º Juizado Especial Federal/RJ\r\n\r\nVistos em Inspeção\r\n\r\nRio de Janeiro, 22/06/2009 a 26/06/2009\r\n\r\nJuiz Federal Substituto no Exercício da Titularidade\r\n\r\n.\r\n\r\n57000 - JUIZADO/OUTRAS\r\n\r\n123 - 2007.51.51.022326-0 (PROCESSO ELETRÔNICO) ELIZABETE MARTINS DE ALMEIDA (ADVOGADO: FRANK NEVES SANTOS MAGALHAES.) x CEF-CAIXA ECONOMICA FEDERAL. . Fls. 85/86: Indefiro o pedido de reconsideração formulado pela parte autora, mantendo a decisão de fl. 83, por seus próprios e jurídicos fundamentos.\r\n\r\nDê-se baixa e arquivem-se.\r\n\r\n124 - 2008.51.01.507698-0 (PROCESSO ELETRÔNICO) LUCIANA GREGORI (ADVOGADO: SILVIO ROGERIO BORGES PEREIRA.) x BANCO BMG S/A E OUTRO. . I - Recebo o recurso interposto pela parte ré.\r\n\r\nII - Ao recorrido para apresentar contra-razões em 10 (dez) dias.\r\n\r\nIII - Decorrido o prazo, com ou sem manifestação, encaminhem-se os autos à Turma Recursal.\r\n\r\n4º Juizado Especial Federal/RJ\r\n\r\nVistos em Inspeção\r\n\r\nRio de Janeiro, 22/06/2009 a 26/06/2009\r\n\r\nJuiz Federal Substituto no Exercício da Titularidade\r\n\r\n125 - 2008.51.51.027314-0 (PROCESSO ELETRÔNICO) ANTONIO QUELIS PIRES (ADVOGADO: LUIZ OLIVEIRA DE SOUZA.) x UFRJ-UNIVERSIDADE FEDERAL DO RIO DE JANEIRO E OUTRO. . I - Recebo o recurso interposto pela parte ré (UFRJ).\r\n\r\nII - Ao recorrido para apresentar contra-razões em 10 (dez) dias.\r\n\r\nIII - Decorrido o prazo, com ou sem manifestação, encaminhem-se os autos à Turma Recursal.\r\n\r\n4º Juizado Especial Federal/RJ\r\n\r\nVistos em Inspeção\r\n\r\nRio de Janeiro, 22/06/2009 a 26/06/2009\r\n\r\nJuiz Federal Substituto no Exercício da Titularidade\r\n\r\nFICAM INTIMADAS AS PARTES E SEUS ADVOGADOS DAS SENTENÇAS/DECISÕES/DESPACHOS NOS AUTOS ABAIXO RELACIONADOS PROFERIDOS PELO MM. JUIZ FEDERAL ALESSANDRA BELFORT BUENO\r\n\r\n51001 - JUIZADO/CÍVEL\r\n\r\n126 - 2009.51.51.018253-8 (PROCESSO ELETRÔNICO) ROBSON FRANCA CARNEIRO DA CUNHA (ADVOGADO: MARCIO MARQUES PASSOS.) x UNIAO FEDERAL. SENTENÇA TIPO: B2 - SENTENÇA REPETITIVA (PADRONIZADA) REGISTRO NR. 004280/2009 . Por essas razões, nos termos do art. 269, I do CPC, JULGO PROCEDENTE O PEDIDO, condenando a UNIÃO FEDERAL ao pagamento da correção monetária sobre as parcelas pagas administrativamente, devidamente atualizado, acrescido de juros de mora à taxa de 0,5% ao mês, a contar da citação.\r\n\r\nOutrossim, nos termos do Enunciado nº 52 das Turmas Recursais do Rio de Janeiro, determino que a Ré forneça os elementos de cálculos ou que indique o valor dos atrasados, para fim de pagamento na forma do art. 17 da Lei nº 10.259/01.\r\n\r\nSem custas ou honorários, ressalvada a hipótese de recurso à Turma Recursal (art. 55 da Lei nº 9.099/95). \r\n\r\nP. R. I.\r\n\r\n127 - 2009.51.51.018352-0 (PROCESSO ELETRÔNICO) MARCELO FERREIRA DA CRUZ (ADVOGADO: PATRICIA MARTINS DOS SANTOS MAXIMO BARCELLOS.) x UNIAO FEDERAL (MINISTERIO DA SAUDE). SENTENÇA TIPO: B2 - SENTENÇA REPETITIVA (PADRONIZADA) REGISTRO NR. 004279/2009 . Por essas razões, nos termos do art. 269, I do CPC, JULGO PROCEDENTE O PEDIDO, condenando a UNIÃO FEDERAL ao pagamento da correção monetária sobre as parcelas pagas administrativamente, devidamente atualizado, acrescido de juros de mora à taxa de 0,5% ao mês, a contar da citação.\r\n\r\nOutrossim, nos termos do Enunciado nº 52 das Turmas Recursais do Rio de Janeiro, determino que a Ré forneça os elementos de cálculos ou que indique o valor dos atrasados, para fim de pagamento na forma do art. 17 da Lei nº 10.259/01.\r\n\r\nSem custas ou honorários, ressalvada a hipótese de recurso à Turma Recursal (art. 55 da Lei nº 9.099/95). \r\n\r\nP. R. I.\r\n\r\nTotal Decisão : 16\r\n\r\nTotal Despacho : 21\r\n\r\nTotal Sentença : 90\r\n\r\nId: 794900"
                            ]
                        }
                    },
                    "6º Juizado Especial Federal": {
                        "Atos": {
                            "795999": [
                                "IIIF - JF - Expediente Judiciário (Boletim de Publicação)",
                                "06º Juizado Especial Federal do Rio de Janeiro\r\n\r\nLUIZ CLAUDIO FLORES DA CUNHA\r\n\r\nJuiz Federal\r\n\r\nNro. Boletim 2009.000072\r\n\r\nExpediente do dia 30/06/2009\r\n\r\nFICAM INTIMADAS AS PARTES E SEUS ADVOGADOS DAS SENTENÇAS/DECISÕES/DESPACHOS NOS AUTOS ABAIXO RELACIONADOS PROFERIDOS PELO MM. JUIZ FEDERAL LUIZ CLAUDIO FLORES DA CUNHA\r\n\r\n51002 - JUIZADO/PREVIDENCIÁRIA\r\n\r\n1 - 2005.51.51.114958-6 ELIO REBELLO (ADVOGADO: EDUARDO GOHN GOULART.) x INSS-INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL (PROCDOR: ANDERSON OLIVEIRA CASTELUCIO.). . Assim, verificando-se que, na realidade, o demandante logrou a concessão de valor de RMI superior ao que corretamente deveria ter sido concedido, declaro inexigível o título executivo judicial decorrente do trânsito em julgado da sentença das fls. 53/54, para que o INSS deixe de proceder à revisão pretendida pelo autor.\r\n\r\nIntimem-se. Após, nada sendo requerido no prazo de 10 (dez) dias, dê-se baixa e arquive-se.\r\n\r\n2 - 2007.51.01.805333-0 (PROCESSO ELETRÔNICO) ATAIDE FELICIANO TOME (ADVOGADO: AFONSO DE ALBUQUERQUE REIS E SILVA NETO.) x INSS-INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL (PROCDOR: ANDERSON OLIVEIRA CASTELUCIO.). . \r\n\r\nPODER JUDICIÁRIO - JUSTIÇA FEDERAL - SEÇÃO JUDICIÁRIA DO RIO DE JANEIRO - 06º Juizado Especial Federal do Rio de Janeiro\r\n\r\nProcesso nº 2007.51.01.805333-0\r\n\r\nAutor: ATAIDE FELICIANO TOME.\r\n\r\nRéu: INSS-INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL.\r\n\r\nDê-se ciência à parte autora:\r\n\r\n1 - do cumprimento da obrigação de fazer;\r\n\r\n2 - do envio da RPV referente aos valores atrasados do seu benefício neste mês, conforme imagem digitalizada, que se encontra disponível na página da Justiça Federal do Rio de Janeiro, no endereço http://www.jfrj.gov.br/nsiapro/jfrj/consulta/cons_procs.asp; \r\n\r\n3 - de que o seu depósito na CEF ocorrerá em 60 (sessenta) dias, a contar da intimição do presente despacho.\r\n\r\nNaquela data, deverá a parte interessada comparecer diretamente à agência da Caixa Econômica Federal onde tenha conta para o recebimento (portando os originais da identidade e do CPF e o número do seu processo). \r\n\r\nPara saber o valor depositado (a partir da data do depósito - ver item 3 acima) basta consultar na internet no endereço eletrônico www.trf2.gov.br / Precatórios / Consulta / Pesquisa ao Público, selecionando a opção Ação Originária, digitando o número do seu processo e clicando em Confirmar. \r\n\r\nCaso não possua conta na CEF, deverá telefonar para o serviço de atendimento da Caixa Econômica Federal, telefone nº 0800-726-0101 (7:00 às 20:00 horas), para agendar o dia, hora e agência para atendimento, não havendo necessidade de comparecer à Secretaria deste Juízo.\r\n\r\nApós, dê-se baixa na distribuição e arquivem-se os autos.\r\n\r\nRio de Janeiro, 26 de junho de 2009.\r\n\r\nLUIZ CLAUDIO FLORES DA CUNHA\r\n\r\nJuiz(a) Federal Titular\r\n\r\n3 - 2007.51.51.006112-0 (PROCESSO ELETRÔNICO) MARIA MONTEIRO DE LIMA (ADVOGADO: ANTONIO PEREIRA DA SILVA, JOSE ADAO PEREIRA DA SILVA.) x INSS-INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL (PROCDOR: ANDERSON OLIVEIRA CASTELUCIO.). . \r\n\r\nPODER JUDICIÁRIO - JUSTIÇA FEDERAL - SEÇÃO JUDICIÁRIA DO RIO DE JANEIRO - 06º Juizado Especial Federal do Rio de Janeiro\r\n\r\nProcesso nº 2007.51.51.006112-0\r\n\r\nAutor: MARIA MONTEIRO DE LIMA.\r\n\r\nRéu: INSS-INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL.\r\n\r\nDê-se ciência à parte autora:\r\n\r\n1 - do cumprimento da obrigação de fazer;\r\n\r\n2 - do envio da RPV referente aos valores atrasados do seu benefício neste mês, conforme imagem digitalizada, que se encontra disponível na página da Justiça Federal do Rio de Janeiro, no endereço http://www.jfrj.gov.br/nsiapro/jfrj/consulta/cons_procs.asp; \r\n\r\n3 - de que o seu depósito na CEF ocorrerá em 60 (sessenta) dias, a contar da intimição do presente despacho.\r\n\r\nNaquela data, deverá a parte interessada comparecer diretamente à agência da Caixa Econômica Federal onde tenha conta para o recebimento (portando os originais da identidade e do CPF e o número do seu processo). \r\n\r\nPara saber o valor depositado (a partir da data do depósito - ver item 3 acima) basta consultar na internet no endereço eletrônico www.trf2.gov.br / Precatórios / Consulta / Pesquisa ao Público, selecionando a opção Ação Originária, digitando o número do seu processo e clicando em Confirmar. \r\n\r\nCaso não possua conta na CEF, deverá telefonar para o serviço de atendimento da Caixa Econômica Federal, telefone nº 0800-726-0101 (7:00 às 20:00 horas), para agendar o dia, hora e agência para atendimento, não havendo necessidade de comparecer à Secretaria deste Juízo.\r\n\r\nApós, dê-se baixa na distribuição e arquivem-se os autos.\r\n\r\nRio de Janeiro, 26 de junho de 2009.\r\n\r\nLUIZ CLAUDIO FLORES DA CUNHA\r\n\r\nJuiz(a) Federal Titular\r\n\r\n4 - 2007.51.51.014749-9 (PROCESSO ELETRÔNICO) EUNICE DA SILVA LIMA (ADVOGADO: ELIANE ROSA CARNEIRO LEITAO.) x INSS-INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL (PROCDOR: ANDERSON OLIVEIRA CASTELUCIO.). . \r\n\r\nPODER JUDICIÁRIO - JUSTIÇA FEDERAL - SEÇÃO JUDICIÁRIA DO RIO DE JANEIRO - 06º Juizado Especial Federal do Rio de Janeiro\r\n\r\nProcesso nº 2007.51.51.014749-9\r\n\r\nAutor: EUNICE DA SILVA LIMA.\r\n\r\nRéu: INSS-INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL.\r\n\r\nDê-se ciência à parte autora:\r\n\r\n1 - do cumprimento da obrigação de fazer;\r\n\r\n2 - do envio da RPV referente aos valores atrasados do seu benefício neste mês, conforme imagem digitalizada, que se encontra disponível na página da Justiça Federal do Rio de Janeiro, no endereço http://www.jfrj.gov.br/nsiapro/jfrj/consulta/cons_procs.asp; \r\n\r\n3 - de que o seu depósito na CEF ocorrerá em 60 (sessenta) dias, a contar da intimição do presente despacho.\r\n\r\nNaquela data, deverá a parte interessada comparecer diretamente à agência da Caixa Econômica Federal onde tenha conta para o recebimento (portando os originais da identidade e do CPF e o número do seu processo). \r\n\r\nPara saber o valor depositado (a partir da data do depósito - ver item 3 acima) basta consultar na internet no endereço eletrônico www.trf2.gov.br / Precatórios / Consulta / Pesquisa ao Público, selecionando a opção Ação Originária, digitando o número do seu processo e clicando em Confirmar. \r\n\r\nCaso não possua conta na CEF, deverá telefonar para o serviço de atendimento da Caixa Econômica Federal, telefone nº 0800-726-0101 (7:00 às 20:00 horas), para agendar o dia, hora e agência para atendimento, não havendo necessidade de comparecer à Secretaria deste Juízo.\r\n\r\nApós, dê-se baixa na distribuição e arquivem-se os autos.\r\n\r\nRio de Janeiro, 30 de junho de 2009.\r\n\r\nLUIZ CLAUDIO FLORES DA CUNHA\r\n\r\nJuiz(a) Federal Titular\r\n\r\n5 - 2007.51.51.058371-8 (PROCESSO ELETRÔNICO) MIGUEL CANO RIVERA (ADVOGADO: ADILSON MARTINS DA SILVA.) x INSS-INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL (PROCDOR: ANDERSON OLIVEIRA CASTELUCIO.). . \r\n\r\nPODER JUDICIÁRIO - JUSTIÇA FEDERAL - SEÇÃO JUDICIÁRIA DO RIO DE JANEIRO - 06º Juizado Especial Federal do Rio de Janeiro\r\n\r\nProcesso nº 2007.51.51.058371-8\r\n\r\nAutor: MIGUEL CANO RIVERA.\r\n\r\nRéu: INSS-INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL.\r\n\r\nDê-se ciência à parte autora:\r\n\r\n1 - do cumprimento da obrigação de fazer;\r\n\r\n2 - do envio da RPV referente aos valores atrasados do seu benefício neste mês, conforme imagem digitalizada, que se encontra disponível na página da Justiça Fe deral do Rio de Janeiro, no endereço http://www.jfrj.gov.br/nsiapro/jfrj/consulta/cons_procs.asp; \r\n\r\n3 - de que o seu depósito na CEF ocorrerá em 60 (sessenta) dias, a contar da intimição do presente despacho.\r\n\r\nNaquela data, deverá a parte interessada comparecer diretamente à agência da Caixa Econômica Federal onde tenha conta para o recebimento (portando os originais da identidade e do CPF e o número do seu processo). \r\n\r\nPara saber o valor depositado (a partir da data do depósito - ver item 3 acima) basta consultar na internet no endereço eletrônico www.trf2.gov.br / Precatórios / Consulta / Pesquisa ao Público, selecionando a opção Ação Originária, digitando o número do seu processo e clicando em Confirmar. \r\n\r\nCaso não possua conta na CEF, deverá telefonar para o serviço de atendimento da Caixa Econômica Federal, telefone nº 0800-726-0101 (7:00 às 20:00 horas), para agendar o dia, hora e agência para atendimento, não havendo necessidade de comparecer à Secretaria deste Juízo.\r\n\r\nApós, dê-se baixa na distribuição e arquivem-se os autos.\r\n\r\nRio de Janeiro, 26 de junho de 2009.\r\n\r\nLUIZ CLAUDIO FLORES DA CUNHA\r\n\r\nJuiz(a) Federal Titular\r\n\r\n6 - 2007.51.51.071060-1 (PROCESSO ELETRÔNICO) ANA MARIA PAULA PACHECO (ADVOGADO: FELIPE EPAMINONDAS DE CARVALHO.) x INSS-INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL (PROCDOR: ANDERSON OLIVEIRA CASTELUCIO.). . \r\n\r\nPODER JUDICIÁRIO - JUSTIÇA FEDERAL - SEÇÃO JUDICIÁRIA DO RIO DE JANEIRO - 06º Juizado Especial Federal do Rio de Janeiro\r\n\r\nProcesso nº 2007.51.51.071060-1\r\n\r\nAutor: ANA MARIA PAULA PACHECO.\r\n\r\nRéu: INSS-INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL.\r\n\r\nDê-se ciência à parte autora:\r\n\r\n1 - do cumprimento da obrigação de fazer;\r\n\r\n2 - do envio da RPV referente aos valores atrasados do seu benefício neste mês, conforme imagem digitalizada, que se encontra disponível na página da Justiça Federal do Rio de Janeiro, no endereço http://www.jfrj.gov.br/nsiapro/jfrj/consulta/cons_procs.asp; \r\n\r\n3 - de que o seu depósito na CEF ocorrerá em 60 (sessenta) dias, a contar da intimição do presente despacho.\r\n\r\nNaquela data, deverá a parte interessada comparecer diretamente à agência da Caixa Econômica Federal onde tenha conta para o recebimento (portando os originais da identidade e do CPF e o número do seu processo). \r\n\r\nPara saber o valor depositado (a partir da data do depósito - ver item 3 acima) basta consultar na internet no endereço eletrônico www.trf2.gov.br / Precatórios / Consulta / Pesquisa ao Público, selecionando a opção Ação Originária, digitando o número do seu processo e clicando em Confirmar. \r\n\r\nCaso não possua conta na CEF, deverá telefonar para o serviço de atendimento da Caixa Econômica Federal, telefone nº 0800-726-0101 (7:00 às 20:00 horas), para agendar o dia, hora e agência para atendimento, não havendo necessidade de comparecer à Secretaria deste Juízo.\r\n\r\nApós, dê-se baixa na distribuição e arquivem-se os autos.\r\n\r\nRio de Janeiro, 24 de junho de 2009.\r\n\r\nLUIZ CLAUDIO FLORES DA CUNHA\r\n\r\nJuiz(a) Federal Titular\r\n\r\n7 - 2007.51.51.089337-9 (PROCESSO ELETRÔNICO) MARIA DAS GRAÇAS DE ABREU (ADVOGADO: ANDRE SILVA DE OLIVEIRA, ESTER DE SA CALVANO.) x INSS-INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL (PROCDOR: ANDERSON OLIVEIRA CASTELUCIO.). . \r\n\r\nPODER JUDICIÁRIO - JUSTIÇA FEDERAL - SEÇÃO JUDICIÁRIA DO RIO DE JANEIRO - 06º Juizado Especial Federal do Rio de Janeiro\r\n\r\nProcesso nº 2007.51.51.089337-9\r\n\r\nAutor: MARIA DAS GRAÇAS DE ABREU.\r\n\r\nRéu: INSS-INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL.\r\n\r\nDê-se ciência à parte autora:\r\n\r\n1 - do cumprimento da obrigação de fazer;\r\n\r\n2 - do envio da RPV referente aos valores atrasados do seu benefício neste mês, conforme imagem digitalizada, que se encontra disponível na página da Justiça Federal do Rio de Janeiro, no endereço http://www.jfrj.gov.br/nsiapro/jfrj/consulta/cons_procs.asp; \r\n\r\n3 - de que o seu depósito na CEF ocorrerá em 60 (sessenta) dias, a contar da intimição do presente despacho.\r\n\r\nNaquela data, deverá a parte interessada comparecer diretamente à agência da Caixa Econômica Federal onde tenha conta para o recebimento (portando os originais da identidade e do CPF e o número do seu processo). \r\n\r\nPara saber o valor depositado (a partir da data do depósito - ver item 3 acima) basta consultar na internet no endereço eletrônico www.trf2.gov.br / Precatórios / Consulta / Pesquisa ao Público, selecionando a opção Ação Originária, digitando o número do seu processo e clicando em Confirmar. \r\n\r\nCaso não possua conta na CEF, deverá telefonar para o serviço de atendimento da Caixa Econômica Federal, telefone nº 0800-726-0101 (7:00 às 20:00 horas), para agendar o dia, hora e agência para atendimento, não havendo necessidade de comparecer à Secretaria deste Juízo.\r\n\r\nApós, dê-se baixa na distribuição e arquivem-se os autos.\r\n\r\nRio de Janeiro, 22 de junho de 2009.\r\n\r\nLUIZ CLAUDIO FLORES DA CUNHA\r\n\r\nJuiz(a) Federal Titular\r\n\r\n8 - 2007.51.51.091526-0 (PROCESSO ELETRÔNICO) VALUSSI GOMES (ADVOGADO: VERA LUCIA VIEGAS DA SILVA.) x INSS-INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL (PROCDOR: ANDERSON OLIVEIRA CASTELUCIO.). SENTENÇA TIPO: A - FUNDAMENTAÇÃO INDIVIDUALIZADA REGISTRO NR. 002270/2009 . Dispositivo\r\n\r\nAnte o exposto, julgo procedente a presente pretensão, com resolução de mérito na forma do artigo 269, inciso I, do CPC, para condenar o réu a implantar a aposentadoria proporcional por tempo de contribuição nº046.468.310-6, com data de início do benefício (DIB) desde a data de entrada do requerimento (DER), em 23/03/1994, com o reconhecimento do tempo total de serviço/contribuição de 31 anos, 06 meses e 23 dias até a data da concessão, conforme fundamentação supra, condenando a parte ré, ainda, ao pagamento das parcelas pretéritas de 23/03/1994 até o efetivo cumprimento do presente julgado, corrigidas monetariamente e acrescidas de juros de mora calculados a uma taxa de 1% ao mês a contar de 27/02/2008, data da citação.\r\n\r\nAntecipo parcialmente os efeitos da tutela para determinar a imediata implantação do benefício, com as condições anteriormente citadas, com prazo de trinta dias para a sua efetivação, com DIP em 01/06/2009, fixando desde logo a multa diária por descumprimento em R$ 100,00 (cem reais) a contar do 31º dia da ciência da AADJ dos termos da presente sentença.\r\n\r\nA parte ré deverá comprovar a implantação do benefício nos autos em até cinco dias após o prazo de cumprimento da antecipação de efeitos da tutela.\r\n\r\nApós trinta dias do trânsito em julgado da presente sentença, a parte ré deverá fornecer planilha com os valores das parcelas pretéritas, de 23/03/1994 a 31/05/2009, corrigidas monetariamente e acrescidas de juros de mora na forma acima, para pagamento ao autor mediante a expedição de RPV por este Juízo.\r\n\r\nVindo a planilha, remeta-se à Contadoria Judicial para eventual corte de alçada dos valores devidos que superavam R$ 22.800,00 em 13/12/2007, data do ajuizamento, aí consideradas apenas as prestações vencidas até esta data e corrigidas monetariamente até aquela mesma data do ingresso em juízo.\r\n\r\nSem condenação em custas judiciais ou honorários advocatícios conforme previsão legal específica dos feitos com tramitação sob o rito dos Juizados Especiais Federais, salvo se houver recurso às Turmas Recursais, com relação às custas, e sucumbência da parte recorrente, com relação aos honorários.\r\n\r\nPublique-se, registre-se e intimem-se.\r\n\r\nOficie-se à AADJ para cumprimento.\r\n\r\nOs autos somente deverão seguir às Turmas Recursais com a comprovação do cumprimento da antecipação parcial de efeitos da tutela.\r\n\r\nRio de Janeiro, 30 de junho de 2009.\r\n\r\n(assinado eletronicamente)\r\n\r\nLuiz Claudio Flores da Cunha\r\n\r\nJuiz Federal\r\n\r\n9 - 2007.51.51.091717-7 (PROCESSO ELETRÔNICO) MARIA JOSE SOARES DE OLIVEIRA (ADVOGADO: WANDER MOREIRA.) x INSS-INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL (PROCDOR: ANDERSON OLIVEIRA CASTELUCIO.). . \r\n\r\nPODER JUDICIÁRIO - JUSTIÇA FEDERAL - SEÇÃO JUDICIÁRIA DO RIO DE JANEIRO - 06º Juizado Especial Federal do Rio de Janeiro\r\n\r\nProcesso nº 2007.51.51.091717-7\r\n\r\nAutor: MARIA JOSE SOARES DE OLIVEIRA.\r\n\r\nRéu: INSS-INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL.\r\n\r\nDê-se ciência à parte autora:\r\n\r\n1 - do cumprimento da obrigação de fazer;\r\n\r\n2 - do envio da RPV referente aos valores atrasados do seu benefício neste mês, conforme imagem digitalizada, que se encontra disponível na página da Justiça Federal do Rio de Janeiro, no endereço http://www.jfrj.gov.br/nsiapro/jfrj/consulta/cons_procs.asp; \r\n\r\n3 - de que o seu depósito na CEF ocorrerá em 60 (sessenta) dias, a contar da intimição do presente despacho.\r\n\r\nNaquela data, deverá a parte interessada comparecer diretamente à agência da Caixa Econômica Federal onde tenha conta para o recebimento (portando os originais da identidade e do CPF e o número do seu processo). \r\n\r\nPara saber o valor depositado (a partir da data do depósito - ver item 3 acima) basta consultar na internet no endereço eletrônico www.trf2.gov.br / Precatórios / Consulta / Pesquisa ao Público, selecionando a opção Ação Originária, digitando o número do seu processo e clicando em Confirmar. \r\n\r\nCaso não possua conta na CEF, deverá telefonar para o serviço de atendimento da Caixa Econômica Federal, telefone nº 0800-726-0101 (7:00 às 20:00 horas), para agendar o dia, hora e agência para atendimento, não havendo necessidade de comparecer à Secretaria deste Juízo.\r\n\r\nApós, dê-se baixa na distribuição e arquivem-se os autos.\r\n\r\nRio de Janeiro, 23 de junho de 2009.\r\n\r\nLUIZ CLAUDIO FLORES DA CUNHA\r\n\r\nJuiz(a) Federal Titular\r\n\r\n10 - 2007.51.51.091967-8 (PROCESSO ELETRÔNICO) MONIQUE MAGNO LITTLETON (ADVOGADO: ALISSON NETTO NEVES, LUIS HENRIQUE RODRIGUES DA SILVA.) x INSS-INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL (PROCDOR: ANDERSON OLIVEIRA CASTELUCIO.). SENTENÇA TIPO: A - FUNDAMENTAÇÃO INDIVIDUALIZADA REGISTRO NR. 002277/2009 Custas para Recurso - Autor: R$ 0,00. Custas para Recurso - Réu: R$ 0,00. Custas Devidas pelo Vencido: R$ 0,00. \r\n\r\n. Ante o exposto, julgo procedente o pedido e extingo o processo com resolução de mérito com fulcro no artigo 269, inciso I, do CPC, e condeno o réu a revisar a renda mensal inicial do auxílio-doença percebido pela parte autora, na forma apurada pela contadoria judicial (fl. 67).\r\n\r\nCondeno ainda o réu ao pagamento das diferenças existentes das parcelas pretéritas, com correção monetária na forma legal aplicável aos débitos previdenciários, e acrescidas de juros moratórios de 1% ao mês, a contar da citação da parte ré.\r\n\r\nTransitada em julgado a presente sentença, intime-se a AADJ para cumprimento integral, efetuando a revisão e implantando a nova RMI, apurada pela Contadoria Judicial, no prazo de trinta dias, e apresentando os cálculos das parcelas em atraso na forma acima preconizada em iguais trinta dias.\r\n\r\nVindo os cálculos, expeça-se RPV e prossiga-se por meio de atos ordinatórios até o levantamento dos valores correspondentes pela parte autora.\r\n\r\nHavendo novos requerimentos a serem decididos, venham-me os autos. Em caso contrário, certificado o pagamento, dê-se baixa e arquivem-se os autos em definitivo.\r\n\r\nSem condenação em custas judiciais ou honorários advocatícios, conforme previsão legal específica dos feitos com tramitação sob o rito dos Juizados Especiais Federais, salvo se houver recurso às Turmas Recursais, com relação às custas, e sucumbência da parte recorrente, com relação aos honorários.\r\n\r\nPublique-se, registre-se e intimem-se.\r\n\r\n11 - 2007.51.51.092372-4 (PROCESSO ELETRÔNICO) JOSE BERNARDO DE SOUZA (ADVOGADO: JOSEFA DAS GRACAS OLIVEIRA.) x INSS-INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL (PROCDOR: ANDERSON OLIVEIRA CASTELUCIO.). SENTENÇA TIPO: A - FUNDAMENTAÇÃO INDIVIDUALIZADA REGISTRO NR. 002265/2009 . Dispositivo\r\n\r\nAnte o exposto, julgo procedente a presente pretensão, com resolução de mérito na forma do artigo 269, inciso I, do CPC, condenando o réu ao pagamento das prestações em atraso relativas ao período de 30/10/2002 a 31/10/2004, no valor total atualizado até novembro de 2008 e com juros de mora calculados a uma taxa de 1% ao mês desde fevereiro de 2008 (citação do réu por omissão), inclusive, de R$ 26.541,33 (vinte e seis mil quinhentos e quarenta e um reais e trinta e três centavos) em favor do autor.\r\n\r\nCondeno o réu ao pagamento de correção monetária e juros de mora complementares, a contar do cálculo realizado às fls. 55/57, em favor do autor, a ser apurado oportunamente, com o trânsito em julgado da presente sentença.\r\n\r\nSem condenação em custas judiciais ou honorários advocatícios conforme previsão legal específica dos feitos com tramitação sob o rito dos Juizados Especiais Federais, salvo se houver recurso às Turmas Recursais, com relação às custas, e sucumbência da parte recorrente, com relação aos honorários.\r\n\r\nPublique-se, registre-se e intimem-se.\r\n\r\nCom o trânsito em julgado expeça-se RPV para pagamento à parte autora.\r\n\r\nRio de Janeiro, 29 de junho de 2009.\r\n\r\n(assinado eletronicamente)\r\n\r\nLuiz Claudio Flores da Cunha\r\n\r\nJuiz Federal\r\n\r\n12 - 2008.51.01.505408-9 (PROCESSO ELETRÔNICO) JOMARA GOMES DOS REMEDIOS (ADVOGADO: RENATO DE BRITO BRANDAO.) x INSS-INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL (PROCDOR: ANDERSON OLIVEIRA CASTELUCIO.). SENTENÇA TIPO: A - FUNDAMENTAÇÃO INDIVIDUALIZADA REGISTRO NR. 002267/2009 Custas para Recurso - Autor: R$ 0,00. Custas para Recurso - Réu: R$ 0,00. Custas Devidas pelo Vencido: R$ 0,00. \r\n\r\n. ISTO POSTO, considerando as condições clínicas da parte autora descritas no laudo pericial (fl.69/76), JULGO IMPROCEDENTE O PEDIDO, nos termos do artigo 269, inciso I, do CPC. \r\n\r\nSem custas e sem honorários, nos termos do artigo 55 da Lei nº 9.099/1995. \r\n\r\nCom o trânsito em julgado, arquive-se e dê-se baixa. \r\n\r\nPublique-se. Registre-se. Intime-se.\r\n\r\n13 - 2008.51.01.505551-3 (PROCESSO ELETRÔNICO) IEDA VIDAL DA SILVA (ADVOGADO: KATIA VIDAL DA SILVA.) x INSS-INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL (PROCDOR: ANDERSON OLIVEIRA CASTELUCIO.). SENTENÇA TIPO: A - FUNDAMENTAÇÃO INDIVIDUALIZADA REGISTRO NR. 002263/2009 Custas para Recurso - Autor: R$ 0,00. Custas para Recurso - Réu: R$ 0,00. Custas Devidas pelo Vencido: R$ 0,00. \r\n\r\n. Ante o exposto, julgo parcialmente procedente a presente pretensão, com resolução de mérito na forma do artigo 269, inciso I, do CPC, condenando o réu a restabelecer ao auxílio-doença nº 513.239.959-0, a contar de 08/04/2008 (DIB), sendo devidas as parcelas pretéritas com correção monetária e juros de mora calculados a uma taxa de 1% ao mês a contar de 03/09/2008, data da citação do réu, e só devendo ser cessado se submetido a autora a nova perícia médica que conclua pelo restabelecimento de suas condições de trabalho, fundamentadamente. \r\n\r\nConcedo antecipação de efeitos da tutela, com força no artigo 4º da Lei nº 0.259/2001, para que o réu implante o benefício no prazo de 30 (trinta) dias, a contar da intimação da AADJ, devendo comprovar em juízo em até 5 (cinco) dias após a implantação, sujeitando o réu à multa diária de R$ 100,00 (cem reais) pelo eventual descumprimento da obrigação de fazer, a contar do décimo primeiro dia de sua ciência pelo referido órgão, fixando a DIP em 29/06/2009 e restando o pagamento das parcelas pretéritas para após o trânsito em julgado da presente sentença ou de decisão que a substitua, porém mantendo a condenação, conforme artigo 17 da referida Lei, devendo apresentar, então, em até 30 (trinta) dias, memória de cálculo dos valores em atraso. \r\n\r\nSem condenação em custas judiciais ou honorários advocatícios conforme previsão legal específica dos feitos com tramitação sob o rito dos Juizados Especiais Federais, salvo se houver recurso às Turmas Recursais, com relação às custas, e sucumbência da parte recorrente, com relação aos honorários.\r\n\r\nTransitado em julgado, oportunamente dê-se baixa e arquive-se.\r\n\r\nPublique-se. Intime-se. Registre-se.\r\n\r\n14 - 2008.51.01.804506-3 (PROCESSO ELETRÔNICO) MARILUCIA BASTOS DA SILVA (ADVOGADO: ALBERTO NOGUEIRA DE OLIVEIRA.) x INSS-INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL. . \r\n\r\nPODER JUDICIÁRIO - JUSTIÇA FEDERAL - SEÇÃO JUDICIÁRIA DO RIO DE JANEIRO - 06º Juizado Especial Federal do Rio de Janeiro\r\n\r\nProcesso nº 2008.51.01.804506-3\r\n\r\nAutor: MARILUCIA BASTOS DA SILVA.\r\n\r\nRéu: INSS-INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL.\r\n\r\nDê-se ciência à parte autora:\r\n\r\n1 - do cumprimento da obrigação de fazer;\r\n\r\n2 - do envio da RPV referente aos valores atrasados do seu benefício neste mês, conforme imagem digitalizada, que se encontra disponível na página da Justiça Federal do Rio de Janeiro, no endereço http://www.jfrj.gov.br/nsiapro/jfrj/consulta/cons_procs.asp; \r\n\r\n3 - de que o seu depósito na CEF ocorrerá em 60 (sessenta) dias, a contar da intimição do presente despacho.\r\n\r\nNaquela data, deverá a parte interessada comparecer diretamente à agência da Caixa Econômica Federal onde tenha conta para o recebimento (portando os originais da identidade e do CPF e o número do seu processo). \r\n\r\nPara saber o valor depositado (a partir da data do depósito - ver item 3 acima) basta consultar na internet no endereço eletrônico www.trf2.gov.br / Precatórios / Consulta / Pesquisa ao Público, selecionando a opção Ação Originária, digitando o número do seu processo e clicando em Confirmar. \r\n\r\nCaso não possua conta na CEF, deverá telefonar para o serviço de atendimento da Caixa Econômica Federal, telefone nº 0800-726-0101 (7:00 às 20:00 horas), para agendar o dia, hora e agência para atendimento, não havendo necessidade de comparecer à Secretaria deste Juízo.\r\n\r\nApós, dê-se baixa na distribuição e arquivem-se os autos.\r\n\r\nRio de Janeiro, 29 de junho de 2009.\r\n\r\nLUIZ CLAUDIO FLORES DA CUNHA\r\n\r\nJuiz(a) Federal Titular\r\n\r\n15 - 2008.51.01.807837-8 (PROCESSO ELETRÔNICO) AGLAYS FERREIRA VIANNA (ADVOGADO: OSCAR DE MEDEIROS, VANIA MARIA MELLO SAMPAIO.) x INSS-INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL (PROCDOR: ANDERSON OLIVEIRA CASTELUCIO, LILIAN BARROS DA SILVEIRA.). . \r\n\r\nPODER JUDICIÁRIO - JUSTIÇA FEDERAL - SEÇÃO JUDICIÁRIA DO RIO DE JANEIRO - 06º Juizado Especial Federal do Rio de Janeiro\r\n\r\nProcesso nº 2008.51.01.807837-8\r\n\r\nAutor: AGLAYS FERREIRA VIANNA.\r\n\r\nRéu: INSS-INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL.\r\n\r\nDê-se ciência à parte autora:\r\n\r\n1 - do cumprimento da obrigação de fazer;\r\n\r\n2 - do envio da RPV referente aos valores atrasados do seu benefício neste mês, conforme imagem digitalizada, que se encontra disponível na página da Justiça Federal do Rio de Janeiro, no endereço http://www.jfrj.gov.br/nsiapro/jfrj/consulta/cons_procs.asp; \r\n\r\n3 - de que o seu depósito na CEF ocorrerá em 60 (sessenta) dias, a contar da intimição do presente despacho.\r\n\r\nNaquela data, deverá a parte interessada comparecer diretamente à agência da Caixa Econômica Federal onde tenha conta para o recebimento (portando os originais da identidade e do CPF e o número do seu processo). \r\n\r\nPara saber o valor depositado (a partir da data do depósito - ver item 3 acima) basta consultar na internet no endereço eletrônico www.trf2.gov.br / Precatórios / Consulta / Pesquisa ao Público, selecionando a opção Ação Originária, digitando o número do seu processo e clicando em Confirmar. \r\n\r\nCaso não possua conta na CEF, deverá telefonar para o serviço de atendimento da Caixa Econômica Federal, telefone nº 0800-726-0101 (7:00 às 20:00 horas), para agendar o dia, hora e agência para atendimento, não havendo necessidade de comparecer à Secretaria deste Juízo.\r\n\r\nApós, dê-se baixa na distribuição e arquivem-se os autos.\r\n\r\nRio de Janeiro, 29 de junho de 2009.\r\n\r\nLUIZ CLAUDIO FLORES DA CUNHA\r\n\r\nJuiz(a) Federal Titular\r\n\r\n16 - 2008.51.01.813571-4 (PROCESSO ELETRÔNICO) JORGE CESARIO GUIMARAES (ADVOGADO: NATALIA FERREIRA MAGANO.) x INSS-INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL (PROCDOR: ANDERSON OLIVEIRA CASTELUCIO.). . \r\n\r\nPODER JUDICIÁRIO - JUSTIÇA FEDERAL - SEÇÃO JUDICIÁRIA DO RIO DE JANEIRO\r\n\r\n06º Juizado Especial Federal do Rio de Janeiro\r\n\r\nProcesso nº 2008.51.01.813571-4\r\n\r\nAutor: JORGE CESARIO GUIMARAES.\r\n\r\nRéu: INSS-INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL.\r\n\r\nDê-se vista às partes, pelo prazo de 05 (cinco) dias, do Laudo Pericial e dos documentos trazidos pelo INSS junto com a contestação.\r\n\r\nDecorrido o prazo, oficie-se à DIRFO para o competente pagamento dos honorários do perito consoante determinado no despacho inicial.\r\n\r\nEm seguida, voltem os autos conclusos para sentença.\r\n\r\nRio de Janeiro, 26 de junho de 2009.\r\n\r\n( assinado eletronicamente )\r\n\r\nLUIZ CLAUDIO FLORES DA CUNHA\r\n\r\nJuiz(a) Federal Titular\r\n\r\n17 - 2008.51.01.815378-9 (PROCESSO ELETRÔNICO) ROSEMARY DA SILVA ARAUJO (ADVOGADO: JULIANA TAVARES DE OLIVEIRA.) x INSS-INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL. . \r\n\r\nPODER JUDICIÁRIO - JUSTIÇA FEDERAL - SEÇÃO JUDICIÁRIA DO RIO DE JANEIRO\r\n\r\n06º Juizado Especial Federal do Rio de Janeiro\r\n\r\nProcesso nº 2008.51.01.815378-9\r\n\r\nAutor: ROSEMARY DA SILVA ARAUJO.\r\n\r\nRéu: INSS-INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL.\r\n\r\nDê-se vista às partes, pelo prazo de 05 (cinco) dias, do Laudo Pericial e dos documentos trazidos pelo INSS junto com a contestação. \r\n\r\nDecorrido o prazo, oficie-se à DIRFO para o competente pagamento dos honorários do perito consoante determinado no despacho inicial. \r\n\r\nEm seguida, voltem os autos conclusos para sentença.\r\n\r\nRio de Janeiro, 29 de junho de 2009.\r\n\r\n( assinado eletronicamente )\r\n\r\nLUIZ CLAUDIO FLORES DA CUNHA\r\n\r\nJuiz(a) Federal Titular\r\n\r\n18 - 2008.51.01.816096-4 NIVALDO SIMOES DA SILVA (ADVOGADO: MICHEL MINTO DA SILVA, BIANCA VICTOR SILVEIRA GOULART, MARCELO SILVA GOMES, MARLENE LOPES BAILLY.) x INSS-INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL (PROCDOR: DANIEL MALAGUTI BUENO E SILVA.). SENTENÇA TIPO: B2 - SENTENÇA REPETITIVA (PADRONIZADA) REGISTRO NR. 002269/2009 Custas para Recurso - Autor: R$ 66,13. Custas para Recurso - Réu: R$ 0,00. . Do exposto, JULGO EXTINTO O FEITO COM RESOLUÇÃO DO MÉRITO, PRONUNCIANDO A DECADÊNCIA DO DIREITO À REVISÃO DO BENEFÍCIO PREVIDENCIARIO (artigo 103, da Lei 8213/91), na forma do artigo 269, inciso IV, do Código de Processo Civil. \r\n\r\nSem condenação em custas judiciais ou honorários advocatícios, ressalvadas as despesas decorrentes de custas, em caso de recurso, e de sucumbência recursal.\r\n\r\nInterposto recurso tempestivo, mantenho a sentença pelos fundamentos expostos. Cite-se o INSS para contra-arrazoar, nos termos do artigo 285-A, §2º, do CPC e, oportunamente, remetam-se os autos à Turma Recursal.\r\n\r\nTransitado em julgado, dê-se baixa e arquivem-se os autos.\r\n\r\nPublique-se, registre-se e intimem-se.\r\n\r\n19 - 2008.51.51.004690-0 (PROCESSO ELETRÔNICO) MARLY CLAUDIO CONCEIÇÃO DE SOUZA (ADVOGADO: JOSE TADEU GARRIDO DE LIMA.) x INSS-INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL (PROCDOR: ANDERSON OLIVEIRA CASTELUCIO.). . \r\n\r\nPODER JUDICIÁRIO - JUSTIÇA FEDERAL - SEÇÃO JUDICIÁRIA DO RIO DE JANEIRO - 06º Juizado Especial Federal do Rio de Janeiro\r\n\r\nProcesso nº 2008.51.51.004690-0\r\n\r\nAutor: MARLY CLAUDIO CONCEIÇÃO DE SOUZA.\r\n\r\nRéu: INSS-INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL.\r\n\r\nDê-se ciência à parte autora:\r\n\r\n1 - do cumprimento da obrigação de fazer;\r\n\r\n2 - do envio da RPV referente aos valores atrasados do seu benefício neste mês, conforme imagem digitalizada, que se encontra disponível na página da Justiça Federal do Rio de Janeiro, no endereço http://www.jfrj.gov.br/nsiapro/jfrj/consulta/cons_procs.asp; \r\n\r\n3 - de que o seu depósito na CEF ocorrerá em 60 (sessenta) dias, a contar da intimição do presente despacho.\r\n\r\nNaquela data, deverá a parte interessada comparecer diretamente à agência da Caixa Econômica Federal onde tenha conta para o recebimento (portando os originais da identidade e do CPF e o número do seu processo). \r\n\r\nPara saber o valor depositado (a partir da data do depósito - ver item 3 acima) basta consultar na internet no endereço eletrônico www.trf2.gov.br / Precatórios / Consulta / Pesquisa ao Público, selecionando a opção Ação Originária, digitando o número do seu processo e clicando em Confirmar. \r\n\r\nCaso não possua conta na CEF, deverá telefonar para o serviço de atendimento da Caixa Econômica Federal, telefone nº 0800-726-0101 (7:00 às 20:00 horas), para agendar o dia, hora e agência para atendimento, não havendo necessidade de comparecer à Secretaria deste Juízo.\r\n\r\nApós, dê-se baixa na distribuição e arquivem-se os autos.\r\n\r\nRio de Janeiro, 26 de junho de 2009.\r\n\r\nLUIZ CLAUDIO FLORES DA CUNHA\r\n\r\nJuiz(a) Federal Titular\r\n\r\n20 - 2008.51.51.005131-2 (PROCESSO ELETRÔNICO) EVA SOUZA DA SILVA (ADVOGADO: MARCELA DA SILVA PENA.) x INSS-INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL (PROCDOR: ANDERSON OLIVEIRA CASTELUCIO.). . \r\n\r\nPODER JUDICIÁRIO - JUSTIÇA FEDERAL - SEÇÃO JUDICIÁRIA DO RIO DE JANEIRO\r\n\r\n06º Juizado Especial Federal do Rio de Janeiro\r\n\r\nProcesso nº 2008.51.51.005131-2\r\n\r\nAutor: EVA SOUZA DA SILVA.\r\n\r\nRéu: INSS-INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL.\r\n\r\nDê-se vista às partes, pelo prazo de 05 (cinco) dias, do Laudo Pericial e dos documentos trazidos pelo INSS junto com a contestação. \r\n\r\nDecorrido o prazo, oficie-se à DIRFO para o competente pagamento dos honorários do perito consoante determinado no despacho inicial. \r\n\r\nEm seguida, voltem os autos conclusos para sentença.\r\n\r\nRio de Janeiro, 30 de junho de 2009.\r\n\r\n( assinado eletronicamente )\r\n\r\nLUIZ CLAUDIO FLORES DA CUNHA\r\n\r\nJuiz(a) Federal Titular\r\n\r\n21 - 2008.51.51.006074-0 (PROCESSO ELETRÔNICO) DONALDO ELIAS DAS NEVES (ADVOGADO: SILAS JOSE DE ALMEIDA, SILVIA REGINA COSTA DE OLIVEIRA.) x INSS-INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL (PROCDOR: ANDERSON OLIVEIRA CASTELUCIO.). . \r\n\r\nPODER JUDICIÁRIO - JUSTIÇA FEDERAL - SEÇÃO JUDICIÁRIA DO RIO DE JANEIRO - 06º Juizado Especial Federal do Rio de Janeiro\r\n\r\nProcesso nº 2008.51.51.006074-0\r\n\r\nAutor: DONALDO ELIAS DAS NEVES.\r\n\r\nRéu: INSS-INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL.\r\n\r\nDê-se ciência à parte autora:\r\n\r\n1 - do cumprimento da obrigação de fazer;\r\n\r\n2 - do envio da RPV referente aos valores atrasados do seu benefício neste mês, conforme imagem digitalizada, que se encontra disponível na página da Justiça Federal do Rio de Janeiro, no endereço http://www.jfrj.gov.br/nsiapro/jfrj/consulta/cons_procs.asp; \r\n\r\n3 - de que o seu depósito na CEF ocorrerá em 60 (sessenta) dias, a contar da intimição do presente despacho.\r\n\r\nNaquela data, deverá a parte interessada comparecer diretamente à agência da Caixa Econômica Federal onde tenha conta para o recebimento (portando os originais da identidade e do CPF e o número do seu processo). \r\n\r\nPara saber o valor depositado (a partir da data do depósito - ver item 3 acima) basta consultar na internet no endereço eletrônico www.trf2.gov.br / Precatórios / Consulta / Pesquisa ao Público, selecionando a opção Ação Originária, digitando o número do seu processo e clicando em Confirmar. \r\n\r\nCaso não possua conta na CEF, deverá telefonar para o serviço de atendimento da Caixa Econômica Federal, telefone nº 0800-726-0101 (7:00 às 20:00 horas), para agendar o dia, hora e agência para atendimento, não havendo necessidade de comparecer à Secretaria deste Juízo.\r\n\r\nApós, dê-se baixa na distribuição e arquivem-se os autos.\r\n\r\nRio de Janeiro, 29 de junho de 2009.\r\n\r\nLUIZ CLAUDIO FLORES DA CUNHA\r\n\r\nJuiz(a) Federal Titular\r\n\r\n22 - 2008.51.51.006738-1 (PROCESSO ELETRÔNICO) CONCEIÇÃO DE MARIA SILVA DA ROCHA (ADVOGADO: REINALDO BARROS.) x INSS-INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL (PROCDOR: ANDERSON OLIVEIRA CASTELUCIO.). . \r\n\r\nPODER JUDICIÁRIO - JUSTIÇA FEDERAL - SEÇÃO JUDICIÁRIA DO RIO DE JANEIRO - 06º Juizado Especial Federal do Rio de Janeiro\r\n\r\nProcesso nº 2008.51.51.006738-1\r\n\r\nAutor: CONCEIÇÃO DE MARIA SILVA DA ROCHA.\r\n\r\nRéu: INSS-INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL.\r\n\r\nDê-se ciência à parte autora:\r\n\r\n1 - do cumprimento da obrigação de fazer;\r\n\r\n2 - do envio da RPV referente aos valores atrasados do seu benefício neste mês, conforme imagem digitalizada, que se encontra disponível na página da Justiça Federal do Rio de Janeiro, no endereço http://www.jfrj.gov.br/nsiapro/jfrj/consulta/cons_procs.asp; \r\n\r\n3 - de que o seu depósito na CEF ocorrerá em 60 (sessenta) dias, a contar da intimição do presente despacho.\r\n\r\nNaquela data, deverá a parte interessada comparecer diretamente à agência da Caixa Econômica Federal onde tenha conta para o recebimento (portando os originais da identidade e do CPF e o número do seu processo). \r\n\r\nPara saber o valor depositado (a partir da data do depósito - ver item 3 acima) basta consultar na internet no endereço eletrônico www.trf2.gov.br / Precatórios / Consulta / Pesquisa ao Público, selecionando a opção Ação Originária, digitando o número do seu processo e clicando em Confirmar. \r\n\r\nCaso não possua conta na CEF, deverá telefonar para o serviço de atendimento da Caixa Econômica Federal, telefone nº 0800-726-0101 (7:00 às 20:00 horas), para agendar o dia, hora e agência para atendimento, não havendo necessidade de comparecer à Secretaria deste Juízo.\r\n\r\nApós, dê-se baixa na distribuição e arquivem-se os autos.\r\n\r\nRio de Janeiro, 23 de junho de 2009.\r\n\r\nLUIZ CLAUDIO FLORES DA CUNHA\r\n\r\nJuiz(a) Federal Titular\r\n\r\n23 - 2008.51.51.006807-5 (PROCESSO ELETRÔNICO) ADALICIO PIOMBINI (ADVOGADO: LADISLAU DOMINGUES PORTO NETO, BIANCA PACHECO NUNES, ALEX MEZIA.) x INSS-INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL (PROCDOR: ANDERSON OLIVEIRA CASTELUCIO.). . \r\n\r\nPODER JUDICIÁRIO - JUSTIÇA FEDERAL - SEÇÃO JUDICIÁRIA DO RIO DE JANEIRO\r\n\r\n06º Juizado Especial Federal do Rio de Janeiro\r\n\r\nProcesso nº 2008.51.51.006807-5\r\n\r\nAutor: ADALICIO PIOMBINI.\r\n\r\nRéu: INSS-INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL.\r\n\r\nIntime-se o recorrido (AUTOR) para oferecer resposta (contra-razões) ao Recurso Inominado de fls. anteriores, no prazo de 10 (dez) dias (art. 42, § 2o da Lei no 9.099/95).\r\n\r\nVindas estas, ou certificada pela Secretaria a sua ausência, remetam-se estes autos às Turmas Recursais, com homenagens deste Juízo.\r\n\r\nRio de Janeiro, 29 de junho de 2009.\r\n\r\n( assinado eletronicamente )\r\n\r\nLUIZ CLAUDIO FLORES DA CUNHA\r\n\r\nJuiz(a) Federal Titular\r\n\r\n24 - 2008.51.51.008117-1 (PROCESSO ELETRÔNICO) MARIA DA GLORIA LÃ (ADVOGADO: CLAUDIA FERREIRA FRASCINO.) x INSS-INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL (PROCDOR: ANDERSON OLIVEIRA CASTELUCIO.). . \r\n\r\nPODER JUDICIÁRIO - JUSTIÇA FEDERAL - SEÇÃO JUDICIÁRIA DO RIO DE JANEIRO - 06º Juizado Especial Federal do Rio de Janeiro\r\n\r\nProcesso nº 2008.51.51.008117-1\r\n\r\nAutor: MARIA DA GLORIA LÃ.\r\n\r\nRéu: INSS-INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL.\r\n\r\nDê-se ciência à parte autora:\r\n\r\n1 - do cumprimento da obrigação de fazer;\r\n\r\n2 - do envio da RPV referente aos valores atrasados do seu benefício neste mês, conforme imagem digitalizada, que se encontra disponível na página da Justiça Federal do Rio de Janeiro, no endereço http://www.jfrj.gov.br/nsiapro/jfrj/consulta/cons_procs.asp; \r\n\r\n3 - de que o seu depósito na CEF ocorrerá em 60 (sessenta) dias, a contar da intimição do presente despacho.\r\n\r\nNaquela data, deverá a parte interessada comparecer diretamente à agência da Caixa Econômica Federal onde tenha conta para o recebimento (portando os originais da identidade e do CPF e o número do seu processo). \r\n\r\nPara saber o valor depositado (a partir da data do depósito - ver item 3 acima) basta consultar na internet no endereço eletrônico www.trf2.gov.br / Precatórios / Consulta / Pesquisa ao Público, selecionando a opção Ação Originária, digitando o número do seu processo e clicando em Confirmar. \r\n\r\nCaso não possua conta na CEF, deverá telefonar para o serviço de atendimento da Caixa Econômica Federal, telefone nº 0800-726-0101 (7:00 às 20:00 horas), para agendar o dia, hora e agência para atendimento, não havendo necessidade de comparecer à Secretaria deste Juízo.\r\n\r\nApós, dê-se baixa na distribuição e arquivem-se os autos.\r\n\r\nRio de Janeiro, 29 de junho de 2009.\r\n\r\nLUIZ CLAUDIO FLORES DA CUNHA\r\n\r\nJuiz(a) Federal Titular\r\n\r\n25 - 2008.51.51.009347-1 (PROCESSO ELETRÔNICO) RAIMUNDA LOPES DE MESQUITA (ADVOGADO: HUELBERT JARDIM FERREIRA, LUCIANA FARIA DAS NEVES.) x INSS-INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL (PROCDOR: ANDERSON OLIVEIRA CASTELUCIO.). . \r\n\r\nPODER JUDICIÁRIO - JUSTIÇA FEDERAL - SEÇÃO JUDICIÁRIA DO RIO DE JANEIRO - 06º Juizado Especial Federal do Rio de Janeiro\r\n\r\nProcesso nº 2008.51.51.009347-1\r\n\r\nAutor: RAIMUNDA LOPES DE MESQUITA.\r\n\r\nRéu: INSS-INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL.\r\n\r\nDê-se ciência à parte autora:\r\n\r\n1 - do cumprimento da obrigação de fazer;\r\n\r\n2 - do envio da RPV referente aos valores atrasados do seu benefício neste mês, conforme imagem digitalizada, que se encontra disponível na página da Justiça Federal do Rio de Janeiro, no endereço http://www.jfrj.gov.br/nsiapro/jfrj/consulta/cons_procs.asp; \r\n\r\n3 - de que o seu depósito na CEF ocorrerá em 60 (sessenta) dias, a contar da intimição do presente despacho.\r\n\r\nNaquela data, deverá a parte interessada comparecer diretamente à agência da Caixa Econômica Federal onde tenha conta para o recebimento (portando os originais da identidade e do CPF e o número do seu processo). \r\n\r\nPara saber o valor depositado (a partir da data do depósito - ver item 3 acima) basta consultar na internet no endereço eletrônico www.trf2.gov.br / Precatórios / Consulta / Pesquisa ao Público, selecionando a opção Ação Originária, digitando o número do seu processo e clicando em Confirmar. \r\n\r\nCaso não possua conta na CEF, deverá telefonar para o serviço de atendimento da Caixa Econômica Federal, telefone nº 0800-726-0101 (7:00 às 20:00 horas), para agendar o dia, hora e agência para atendimento, não havendo necessidade de comparecer à Secretaria deste Juízo.\r\n\r\nApós, dê-se baixa na distribuição e arquivem-se os autos.\r\n\r\nRio de Janeiro, 22 de junho de 2009.\r\n\r\nLUIZ CLAUDIO FLORES DA CUNHA\r\n\r\nJuiz(a) Federal Titular\r\n\r\n26 - 2008.51.51.009739-7 (PROCESSO ELETRÔNICO) SANDRA ANTONIO FERREIRA (ADVOGADO: LUIZ SANTOS DE MORAES.) x INSS-INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL (PROCDOR: ANDERSON OLIVEIRA CASTELUCIO.). . \r\n\r\nPODER JUDICIÁRIO - JUSTIÇA FEDERAL - SEÇÃO JUDICIÁRIA DO RIO DE JANEIRO - 06º Juizado Especial Federal do Rio de Janeiro\r\n\r\nProcesso nº 2008.51.51.009739-7\r\n\r\nAutor: SANDRA ANTONIO FERREIRA.\r\n\r\nRéu: INSS-INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL.\r\n\r\nDê-se ciência à parte autora:\r\n\r\n1 - do cumprimento da obrigação de fazer;\r\n\r\n2 - do envio da RPV referente aos valores atrasados do seu benefício neste mês, conforme imagem digitalizada, que se encontra disponível na página da Justiça Federal do Rio de Janeiro, no endereço http://www.jfrj.gov.br/nsiapro/jfrj/consulta/cons_procs.asp; \r\n\r\n3 - de que o seu depósito na CEF ocorrerá em 60 (sessenta) dias, a contar da intimição do presente despacho.\r\n\r\nNaquela data, deverá a parte interessada comparecer diretamente à agência da Caixa Econômica Federal onde tenha conta para o recebimento (portando os originais da identidade e do CPF e o número do seu processo). \r\n\r\nPara saber o valor depositado (a partir da data do depósito - ver item 3 acima) basta consultar na internet no endereço eletrônico www.trf2.gov.br / Precatórios / Consulta / Pesquisa ao Público, selecionando a opção Ação Originária, digitando o número do seu processo e clicando em Confirmar. \r\n\r\nCaso não possua conta na CEF, deverá telefonar para o serviço de atendimento da Caixa Econômica Federal, telefone nº 0800-726-0101 (7:00 às 20:00 horas), para agendar o dia, hora e agência para atendimento, não havendo necessidade de comparecer à Secretaria deste Juízo.\r\n\r\nApós, dê-se baixa na distribuição e arquivem-se os autos.\r\n\r\nRio de Janeiro, 26 de junho de 2009.\r\n\r\nLUIZ CLAUDIO FLORES DA CUNHA\r\n\r\nJuiz(a) Federal Titular\r\n\r\n27 - 2008.51.51.010158-3 (PROCESSO ELETRÔNICO) SERGIO NARCISO (ADVOGADO: GISELI CRISTINI GERALDO COELHO, RITA DE CASSIA DA SILVA.) x INSS-INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL (PROCDOR: ANDERSON OLIVEIRA CASTELUCIO.). . \r\n\r\nPODER JUDICIÁRIO - JUSTIÇA FEDERAL - SEÇÃO JUDICIÁRIA DO RIO DE JANEIRO\r\n\r\n06º Juizado Especial Federal do Rio de Janeiro\r\n\r\nProcesso nº 2008.51.51.010158-3\r\n\r\nAutor: SERGIO NARCISO.\r\n\r\nRéu: INSS-INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL.\r\n\r\nDê-se vista às partes, pelo prazo de 05 (cinco) dias, do Laudo Pericial e dos documentos trazidos pelo INSS junto com a contestação. \r\n\r\nDecorrido o prazo, oficie-se à DIRFO para o competente pagamento dos honorários do perito consoante determinado no despacho inicial. \r\n\r\nEm seguida, voltem os autos conclusos para sentença.\r\n\r\nRio de Janeiro, 30 de junho de 2009.\r\n\r\n( assinado eletronicamente )\r\n\r\nLUIZ CLAUDIO FLORES DA CUNHA\r\n\r\nJuiz(a) Federal Titular\r\n\r\n28 - 2008.51.51.010460-2 (PROCESSO ELETRÔNICO) EDILSON ARAUJO MAGALHAES (ADVOGADO: DENISE ASSUNCAO DOS SANTOS DIAS DE PINHO.) x INSS-INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL (PROCDOR: ANDERSON OLIVEIRA CASTELUCIO.). . \r\n\r\nPODER JUDICIÁRIO - JUSTIÇA FEDERAL - SEÇÃO JUDICIÁRIA DO RIO DE JANEIRO - 06º Juizado Especial Federal do Rio de Janeiro\r\n\r\nProcesso nº 2008.51.51.010460-2\r\n\r\nAutor: EDILSON ARAUJO MAGALHAES.\r\n\r\nRéu: INSS-INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL.\r\n\r\nDê-se ciência à parte autora:\r\n\r\n1 - do cumprimento da obrigação de fazer;\r\n\r\n2 - do envio da RPV referente aos valores atrasados do seu benefício neste mês, conforme imagem digitalizada, que se encontra disponível na página da Justiça Federal do Rio de Janeiro, no endereço http://www.jfrj.gov.br/nsiapro/jfrj/consulta/cons_procs.asp; \r\n\r\n3 - de que o seu depósito na CEF ocorrerá em 60 (sessenta) dias, a contar da intimição do presente despacho.\r\n\r\nNaquela data, deverá a parte interessada comparecer diretamente à agência da Caixa Econômica Federal onde tenha conta para o recebimento (portando os originais da identidade e do CPF e o número do seu processo). \r\n\r\nPara saber o valor depositado (a partir da data do depósito - ver item 3 acima) basta consultar na internet no endereço eletrônico www.trf2.gov.br / Precatórios / Consulta / Pesquisa ao Público, selecionando a opção Ação Originária, digitando o número do seu processo e clicando em Confirmar. \r\n\r\nCaso não possua conta na CEF, deverá telefonar para o serviço de atendimento da Caixa Econômica Federal, telefone nº 0800-726-0101 (7:00 às 20:00 horas), para agendar o dia, hora e agência para atendimento, não havendo necessidade de comparecer à Secretaria deste Juízo.\r\n\r\nApós, dê-se baixa na distribuição e arquivem-se os autos.\r\n\r\nRio de Janeiro, 24 de junho de 2009.\r\n\r\nLUIZ CLAUDIO FLORES DA CUNHA\r\n\r\nJuiz(a) Federal Titular\r\n\r\n29 - 2008.51.51.010655-6 (PROCESSO ELETRÔNICO) MARIA DA GLORIA DOS SANTOS COSTA (ADVOGADO: MARIZA SILVA SANTOS.) x INSS-INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL (PROCDOR: ANDERSON OLIVEIRA CASTELUCIO.). . \r\n\r\nPODER JUDICIÁRIO - JUSTIÇA FEDERAL - SEÇÃO JUDICIÁRIA DO RIO DE JANEIRO - 06º Juizado Especial Federal do Rio de Janeiro\r\n\r\nProcesso nº 2008.51.51.010655-6\r\n\r\nAutor: MARIA DA GLORIA DOS SANTOS COSTA.\r\n\r\nRéu: INSS-INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL.\r\n\r\nDê-se ciência à parte autora:\r\n\r\n1 - do cumprimento da obrigação de fazer;\r\n\r\n2 - do envio da RPV referente aos valores atrasados do seu benefício neste mês, conforme imagem digitalizada, que se encontra disponível na página da Justiça Federal do Rio de Janeiro, no endereço http://www.jfrj.gov.br/nsiapro/jfrj/consulta/cons_procs.asp; \r\n\r\n3 - de que o seu depósito na CEF ocorrerá em 60 (sessenta) dias, a contar da intimição do presente despacho.\r\n\r\nNaquela data, deverá a parte interessada comparecer diretamente à agência da Caixa Econômica Federal onde tenha conta para o recebimento (portando os originais da identidade e do CPF e o número do seu processo). \r\n\r\nPara saber o valor depositado (a partir da data do depósito - ver item 3 acima) basta consultar na internet no endereço eletrônico www.trf2.gov.br / Precatórios / Consulta / Pesquisa ao Público, selecionando a opção Ação Originária, digitando o número do seu processo e clicando em Confirmar. \r\n\r\nCaso não possua conta na CEF, deverá telefonar para o serviço de atendimento da Caixa Econômica Federal, telefone nº 0800-726-0101 (7:00 às 20:00 horas), para agendar o dia, hora e agência para atendimento, não havendo necessidade de comparecer à Secretaria deste Juízo.\r\n\r\nApós, dê-se baixa na distribuição e arquivem-se os autos.\r\n\r\nRio de Janeiro, 23 de junho de 2009.\r\n\r\nLUIZ CLAUDIO FLORES DA CUNHA\r\n\r\nJuiz(a) Federal Titular\r\n\r\n30 - 2008.51.51.011667-7 (PROCESSO ELETRÔNICO) LUIS PAULO BARCELOS DEVEZA (ADVOGADO: LUIZ ANTONIO FONTES PINHEIRO.) x INSS-INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL (PROCDOR: ANDERSON OLIVEIRA CASTELUCIO.). . \r\n\r\nPODER JUDICIÁRIO - JUSTIÇA FEDERAL - SEÇÃO JUDICIÁRIA DO RIO DE JANEIRO - 06º Juizado Especial Federal do Rio de Janeiro\r\n\r\nProcesso nº 2008.51.51.011667-7\r\n\r\nAutor: LUIS PAULO BARCELOS DEVEZA.\r\n\r\nRéu: INSS-INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL.\r\n\r\nDê-se ciência à parte autora:\r\n\r\n1 - do cumprimento da obrigação de fazer;\r\n\r\n2 - do envio da RPV referente aos valores atrasados do seu benefício neste mês, conforme imagem digitalizada, que se encontra disponível na página da Justiça Federal do Rio de Janeiro, no endereço http://www.jfrj.gov.br/nsiapro/jfrj/consulta/cons_procs.asp; \r\n\r\n3 - de que o seu depósito na CEF ocorrerá em 60 (sessenta) dias, a contar da intimição do presente despacho.\r\n\r\nNaquela data, deverá a parte interessada comparecer diretamente à agência da Caixa Econômica Federal onde tenha conta para o recebimento (portando os originais da identidade e do CPF e o número do seu processo). \r\n\r\nPara saber o valor depositado (a partir da data do depósito - ver item 3 acima) basta consultar na internet no endereço eletrônico www.trf2.gov.br / Precatórios / Consulta / Pesquisa ao Público, selecionando a opção Ação Originária, digitando o número do seu processo e clicando em Confirmar. \r\n\r\nCaso não possua conta na CEF, deverá telefonar para o serviço de atendimento da Caixa Econômica Federal, telefone nº 0800-726-0101 (7:00 às 20:00 horas), para agendar o dia, hora e agência para atendimento, não havendo necessidade de comparecer à Secretaria deste Juízo.\r\n\r\nApós, dê-se baixa na distribuição e arquivem-se os autos.\r\n\r\nRio de Janeiro, 22 de junho de 2009.\r\n\r\nLUIZ CLAUDIO FLORES DA CUNHA\r\n\r\nJuiz(a) Federal Titular\r\n\r\n31 - 2008.51.51.011832-7 (PROCESSO ELETRÔNICO) DJALMA DA SILVA (ADVOGADO: LUIZ CESAR ALMEIDA DE CARVALHO.) x INSS-INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL (PROCDOR: ANDERSON OLIVEIRA CASTELUCIO.). SENTENÇA TIPO: EMBARGOS DE DECLARACAO REGISTRO NR. 002264/2009 Custas para Recurso - Autor: R$ 0,00. Custas para Recurso - Réu: R$ 0,00. Custas Devidas pelo Vencido: R$ 0,00. \r\n\r\n. Ante o exposto, conheço, porém NEGO PROVIMENTO aos embargos de declaração.\r\n\r\nSem custas e honorários, nos termos do artigo 55 da Lei nº 9.099/1995. \r\n\r\nIntime-se.\r\n\r\n32 - 2008.51.51.016417-9 (PROCESSO ELETRÔNICO) JOSE BARBOSA DOS SANTOS (ADVOGADO: JOSE TADEU GARRIDO DE LIMA.) x INSS-INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL (PROCDOR: ANDERSON OLIVEIRA CASTELUCIO.). . \r\n\r\nPODER JUDICIÁRIO - JUSTIÇA FEDERAL - SEÇÃO JUDICIÁRIA DO RIO DE JANEIRO\r\n\r\n06º Juizado Especial Federal do Rio de Janeiro\r\n\r\nProcesso nº 2008.51.51.016417-9\r\n\r\nAutor: JOSE BARBOSA DOS SANTOS.\r\n\r\nRéu: INSS-INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL.\r\n\r\nDê-se vista às partes, pelo prazo de 05 (cinco) dias, do Laudo Pericial e dos documentos trazidos pelo INSS junto com a contestação. \r\n\r\nDecorrido o prazo, oficie-se à DIRFO para o competente pagamento dos honorários do perito consoante determinado no despacho inicial. \r\n\r\nEm seguida, voltem os autos conclusos para sentença.\r\n\r\nRio de Janeiro, 29 de junho de 2009.\r\n\r\n( assinado eletronicamente )\r\n\r\nLUIZ CLAUDIO FLORES DA CUNHA\r\n\r\nJuiz(a) Federal Titular\r\n\r\n33 - 2008.51.51.017699-6 (PROCESSO ELETRÔNICO) SANDRA ROSANE DANTAS DE OLIVEIRA (ADVOGADO: ROSANGELA DA SILVA MURTA.) x INSS-INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL (PROCDOR: ANDERSON OLIVEIRA CASTELUCIO.). . \r\n\r\nPODER JUDICIÁRIO - JUSTIÇA FEDERAL - SEÇÃO JUDICIÁRIA DO RIO DE JANEIRO - 06º Juizado Especial Federal do Rio de Janeiro\r\n\r\nProcesso nº 2008.51.51.017699-6\r\n\r\nAutor: SANDRA ROSANE DANTAS DE OLIVEIRA.\r\n\r\nRéu: INSS-INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL.\r\n\r\nDê-se ciência à parte autora:\r\n\r\n1 - do cumprimento da obrigação de fazer;\r\n\r\n2 - do envio da RPV referente aos valores atrasados do seu benefício neste mês, conforme imagem digitalizada, que se encontra disponível na página da Justiça Federal do Rio de Janeiro, no endereço http://www.jfrj.gov.br/nsiapro/jfrj/consulta/cons_procs.asp; \r\n\r\n3 - de que o seu depósito na CEF ocorrerá em 60 (sessenta) dias, a contar da intimição do presente despacho.\r\n\r\nNaquela data, deverá a parte interessada comparecer diretamente à agência da Caixa Econômica Federal onde tenha conta para o recebimento (portando os originais da identidade e do CPF e o número do seu processo). \r\n\r\nPara saber o valor depositado (a partir da data do depósito - ver item 3 acima) basta consultar na internet no endereço eletrônico www.trf2.gov.br / Precatórios / Consulta / Pesquisa ao Público, selecionando a opção Ação Originária, digitando o número do seu processo e clicando em Confirmar. \r\n\r\nCaso não possua conta na CEF, deverá telefonar para o serviço de atendimento da Caixa Econômica Federal, telefone nº 0800-726-0101 (7:00 às 20:00 horas), para agendar o dia, hora e agência para atendimento, não havendo necessidade de comparecer à Secretaria deste Juízo.\r\n\r\nApós, dê-se baixa na distribuição e arquivem-se os autos.\r\n\r\nRio de Janeiro, 22 de junho de 2009.\r\n\r\nLUIZ CLAUDIO FLORES DA CUNHA\r\n\r\nJuiz(a) Federal Titular\r\n\r\n34 - 2008.51.51.018394-0 (PROCESSO ELETRÔNICO) ALINE DA FONSECA SALES (ADVOGADO: PAULO DOS SANTOS FREITAS.) x INSS-INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL (PROCDOR: ANDERSON OLIVEIRA CASTELUCIO.). . \r\n\r\nPODER JUDICIÁRIO - JUSTIÇA FEDERAL - SEÇÃO JUDICIÁRIA DO RIO DE JANEIRO - 06º Juizado Especial Federal do Rio de Janeiro\r\n\r\nProcesso nº 2008.51.51.018394-0\r\n\r\nAutor: ALINE DA FONSECA SALES.\r\n\r\nRéu: INSS-INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL.\r\n\r\nDê-se ciência à parte autora:\r\n\r\n1 - do cumprimento da obrigação de fazer;\r\n\r\n2 - do envio da RPV referente aos valores atrasados do seu benefício neste mês, conforme imagem digitalizada, que se encontra disponível na página da Justiça Federal do Rio de Janeiro, no endereço http://www.jfrj.gov.br/nsiapro/jfrj/consulta/cons_procs.asp; \r\n\r\n3 - de que o seu depósito na CEF ocorrerá em 60 (sessenta) dias, a contar da intimição do presente despacho.\r\n\r\nNaquela data, deverá a parte interessada comparecer diretamente à agência da Caixa Econômica Federal onde tenha conta para o recebimento (portando os originais da identidade e do CPF e o número do seu processo). \r\n\r\nPara saber o valor depositado (a partir da data do depósito - ver item 3 acima) basta consultar na internet no endereço eletrônico www.trf2.gov.br / Precatórios / Consulta / Pesquisa ao Público, selecionando a opção Ação Originária, digitando o número do seu processo e clicando em Confirmar. \r\n\r\nCaso não possua conta na CEF, deverá telefonar para o serviço de atendimento da Caixa Econômica Federal, telefone nº 0800-726-0101 (7:00 às 20:00 horas), para agendar o dia, hora e agência para atendimento, não havendo necessidade de comparecer à Secretaria deste Juízo.\r\n\r\nApós, dê-se baixa na distribuição e arquivem-se os autos.\r\n\r\nRio de Janeiro, 23 de junho de 2009.\r\n\r\nLUIZ CLAUDIO FLORES DA CUNHA\r\n\r\nJuiz(a) Federal Titular\r\n\r\n35 - 2008.51.51.018911-5 (PROCESSO ELETRÔNICO) NEUZA LUIZA FERREIRA BARBOSA (ADVOGADO: MARCELO AUGUSTO DA SILVA COELHO.) x INSS-INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL (PROCDOR: ANDERSON OLIVEIRA CASTELUCIO.). . \r\n\r\nPODER JUDICIÁRIO - JUSTIÇA FEDERAL - SEÇÃO JUDICIÁRIA DO RIO DE JANEIRO\r\n\r\n06º Juizado Especial Federal do Rio de Janeiro\r\n\r\nProcesso nº 2008.51.51.018911-5\r\n\r\nAutor: NEUZA LUIZA FERREIRA BARBOSA.\r\n\r\nRéu: INSS-INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL.\r\n\r\nDê-se vista às partes, pelo prazo de 05 (cinco) dias, do Laudo Pericial e dos documentos trazidos pelo INSS junto com a contestação. \r\n\r\nDecorrido o prazo, oficie-se à DIRFO para o competente pagamento dos honorários do perito consoante determinado no despacho inicial. \r\n\r\nEm seguida, voltem os autos conclusos para sentença.\r\n\r\nRio de Janeiro, 30 de junho de 2009.\r\n\r\n( assinado eletronicamente )\r\n\r\nLUIZ CLAUDIO FLORES DA CUNHA\r\n\r\nJuiz(a) Federal Titular\r\n\r\n36 - 2008.51.51.022630-6 (PROCESSO ELETRÔNICO) ANA LUCIA DE JESUS (ADVOGADO: JOSE GUILHERME SOUTO PEREIRA.) x INSS-INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL (PROCDOR: ANDERSON OLIVEIRA CASTELUCIO.). . \r\n\r\nPODER JUDICIÁRIO - JUSTIÇA FEDERAL - SEÇÃO JUDICIÁRIA DO RIO DE JANEIRO - 06º Juizado Especial Federal do Rio de Janeiro\r\n\r\nProcesso nº 2008.51.51.022630-6\r\n\r\nAutor: ANA LUCIA DE JESUS.\r\n\r\nRéu: INSS-INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL.\r\n\r\nDê-se ciência à parte autora:\r\n\r\n1 - do cumprimento da obrigação de fazer;\r\n\r\n2 - do envio da RPV referente aos valores atrasados do seu benefício neste mês, conforme imagem digitalizada, que se encontra disponível na página da Justiça Federal do Rio de Janeiro, no endereço http://www.jfrj.gov.br/nsiapro/jfrj/consulta/cons_procs.asp; \r\n\r\n3 - de que o seu depósito na CEF ocorrerá em 60 (sessenta) dias, a contar da intimição do presente despacho.\r\n\r\nNaquela data, deverá a parte interessada comparecer diretamente à agência da Caixa Econômica Federal onde tenha conta para o recebimento (portando os originais da identidade e do CPF e o número do seu processo). \r\n\r\nPara saber o valor depositado (a partir da data do depósito - ver item 3 acima) basta consultar na internet no endereço eletrônico www.trf2.gov.br / Precatórios / Consulta / Pesquisa ao Público, selecionando a opção Ação Originária, digitando o número do seu processo e clicando em Confirmar. \r\n\r\nCaso não possua conta na CEF, deverá telefonar para o serviço de atendimento da Caixa Econômica Federal, telefone nº 0800-726-0101 (7:00 às 20:00 horas), para agendar o dia, hora e agência para atendimento, não havendo necessidade de comparecer à Secretaria deste Juízo.\r\n\r\nApós, dê-se baixa na distribuição e arquivem-se os autos.\r\n\r\nRio de Janeiro, 24 de junho de 2009.\r\n\r\nLUIZ CLAUDIO FLORES DA CUNHA\r\n\r\nJuiz(a) Federal Titular\r\n\r\n37 - 2008.51.51.023574-5 (PROCESSO ELETRÔNICO) SIDMAR RIBEIRO DE MOURA (ADVOGADO: PATRICIA DA SILVA MATOS, MARIA ELSA ALVES BARBOSA.) x INSS-INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL (PROCDOR: ANDERSON OLIVEIRA CASTELUCIO.). . \r\n\r\nPODER JUDICIÁRIO - JUSTIÇA FEDERAL - SEÇÃO JUDICIÁRIA DO RIO DE JANEIRO - 06º Juizado Especial Federal do Rio de Janeiro\r\n\r\nProcesso nº 2008.51.51.023574-5\r\n\r\nAutor: SIDMAR RIBEIRO DE MOURA.\r\n\r\nRéu: INSS-INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL.\r\n\r\nDê-se ciência à parte autora:\r\n\r\n1 - do cumprimento da obrigação de fazer;\r\n\r\n2 - do envio da RPV referente aos valores atrasados do seu benefício neste mês, conforme imagem digitalizada, que se encontra disponível na página da Justiça Federal do Rio de Janeiro, no endereço http://www.jfrj.gov.br/nsiapro/jfrj/consulta/cons_procs.asp; \r\n\r\n3 - de que o seu depósito na CEF ocorrerá em 60 (sessenta) dias, a contar da intimição do presente despacho.\r\n\r\nNaquela data, deverá a parte interessada comparecer diretamente à agência da Caixa Econômica Federal onde tenha conta para o recebimento (portando os originais da identidade e do CPF e o número do seu processo). \r\n\r\nPara saber o valor depositado (a partir da data do depósito - ver item 3 acima) basta consultar na internet no endereço eletrônico www.trf2.gov.br / Precatórios / Consulta / Pesquisa ao Público, selecionando a opção Ação Originária, digitando o número do seu processo e clicando em Confirmar. \r\n\r\nCaso não possua conta na CEF, deverá telefonar para o serviço de atendimento da Caixa Econômica Federal, telefone nº 0800-726-0101 (7:00 às 20:00 horas), para agendar o dia, hora e agência para atendimento, não havendo necessidade de comparecer à Secretaria deste Juízo.\r\n\r\nApós, dê-se baixa na distribuição e arquivem-se os autos.\r\n\r\nRio de Janeiro, 29 de junho de 2009.\r\n\r\nLUIZ CLAUDIO FLORES DA CUNHA\r\n\r\nJuiz(a) Federal Titular\r\n\r\n38 - 2008.51.51.024375-4 (PROCESSO ELETRÔNICO) RAIMUNDO FIALHO DE OLIVEIRA (ADVOGADO: ANDRE SILVA DE OLIVEIRA, ESTER DE SA CALVANO.) x INSS-INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL (PROCDOR: ANDERSON OLIVEIRA CASTELUCIO.). . \r\n\r\nPODER JUDICIÁRIO - JUSTIÇA FEDERAL - SEÇÃO JUDICIÁRIA DO RIO DE JANEIRO - 06º Juizado Especial Federal do Rio de Janeiro\r\n\r\nProcesso nº 2008.51.51.024375-4\r\n\r\nAutor: RAIMUNDO FIALHO DE OLIVEIRA.\r\n\r\nRéu: INSS-INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL.\r\n\r\nDê-se ciência à parte autora:\r\n\r\n1 - do cumprimento da obrigação de fazer;\r\n\r\n2 - do envio da RPV referente aos valores atrasados do seu benefício neste mês, conforme imagem digitalizada, que se encontra disponível na página da Justiça Federal do Rio de Janeiro, no endereço http://www.jfrj.gov.br/nsiapro/jfrj/consulta/cons_procs.asp; \r\n\r\n3 - de que o seu depósito na CEF ocorrerá em 60 (sessenta) dias, a contar da intimição do presente despacho.\r\n\r\nNaquela data, deverá a parte interessada comparecer diretamente à agência da Caixa Econômica Federal onde tenha conta para o recebimento (portando os originais da identidade e do CPF e o número do seu processo). \r\n\r\nPara saber o valor depositado (a partir da data do depósito - ver item 3 acima) basta consultar na internet no endereço eletrônico www.trf2.gov.br / Precatórios / Consulta / Pesquisa ao Público, selecionando a opção Ação Originária, digitando o número do seu processo e clicando em Confirmar. \r\n\r\nCaso não possua conta na CEF, deverá telefonar para o serviço de atendimento da Caixa Econômica Federal, telefone nº 0800-726-0101 (7:00 às 20:00 horas), para agendar o dia, hora e agência para atendimento, não havendo necessidade de comparecer à Secretaria deste Juízo.\r\n\r\nApós, dê-se baixa na distribuição e arquivem-se os autos.\r\n\r\nRio de Janeiro, 29 de junho de 2009.\r\n\r\nLUIZ CLAUDIO FLORES DA CUNHA\r\n\r\nJuiz(a) Federal Titular\r\n\r\n39 - 2008.51.51.025050-3 (PROCESSO ELETRÔNICO) LUIZ ALVES MACHADO (ADVOGADO: RITA DE CASSIA MAGALHAES SISTELLO.) x INSS-INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL (PROCDOR: ANDERSON OLIVEIRA CASTELUCIO.). . \r\n\r\nPODER JUDICIÁRIO - JUSTIÇA FEDERAL - SEÇÃO JUDICIÁRIA DO RIO DE JANEIRO\r\n\r\n06º Juizado Especial Federal do Rio de Janeiro\r\n\r\nProcesso nº 2008.51.51.025050-3\r\n\r\nAutor: LUIZ ALVES MACHADO.\r\n\r\nRéu: INSS-INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL.\r\n\r\nDê-se vista às partes, pelo prazo de 05 (cinco) dias, do Laudo Pericial e dos documentos trazidos pelo INSS junto com a contestação. \r\n\r\nDecorrido o prazo, oficie-se à DIRFO para o competente pagamento dos honorários do perito consoante determinado no despacho inicial. \r\n\r\nEm seguida, voltem os autos conclusos para sentença.\r\n\r\nRio de Janeiro, 30 de junho de 2009.\r\n\r\n( assinado eletronicamente )\r\n\r\nLUIZ CLAUDIO FLORES DA CUNHA\r\n\r\nJuiz(a) Federal Titular\r\n\r\n40 - 2008.51.51.025588-4 (PROCESSO ELETRÔNICO) FRANCISCO MARTINS HENRIQUE (ADVOGADO: ALBERTO SOUTO.) x INSS-INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL (PROCDOR: ANDERSON OLIVEIRA CASTELUCIO.). . \r\n\r\nPODER JUDICIÁRIO - JUSTIÇA FEDERAL - SEÇÃO JUDICIÁRIA DO RIO DE JANEIRO\r\n\r\n06º Juizado Especial Federal do Rio de Janeiro\r\n\r\nProcesso nº 2008.51.51.025588-4\r\n\r\nAutor: FRANCISCO MARTINS HENRIQUE.\r\n\r\nRéu: INSS-INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL.\r\n\r\nA regra, em sede de juizado especial, é que o recurso seja recebido apenas no efeito devolutivo, sendo excepcional o recebimento também no efeito suspensivo. No presente caso, não vislumbro motivo que justifique o recebimento do recurso no efeito suspensivo pelos próprios fundamentos da sentença. \r\n\r\nAssim, recebo o recurso no efeito devolutivo.\r\n\r\nIntime-se o recorrido (AUTOR) para oferecer resposta ao recurso, no prazo de 10 (dez) dias (art. 42, parágrafo 2o. da Lei nº. 9.099/95). \r\n\r\nVindo esta, ou certificada pela Secretaria a sua ausência, remetam-se os autos às Turmas Recursais, com homenagens deste Juízo.\r\n\r\nIntimem-se.\r\n\r\nRio de Janeiro, 29 de junho de 2009.\r\n\r\n( assinado eletronicamente )\r\n\r\nLUIZ CLAUDIO FLORES DA CUNHA\r\n\r\nJuiz(a) Federal Titular\r\n\r\n41 - 2008.51.51.026777-1 (PROCESSO ELETRÔNICO) JOAO RICARDO DA SILVA (ADVOGADO: LUCIANA DA CRUZ PIRES.) x INSS-INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL (PROCDOR: ANDERSON OLIVEIRA CASTELUCIO.). . \r\n\r\nPODER JUDICIÁRIO - JUSTIÇA FEDERAL - SEÇÃO JUDICIÁRIA DO RIO DE JANEIRO\r\n\r\n06º Juizado Especial Federal do Rio de Janeiro\r\n\r\nProcesso nº 2008.51.51.026777-1\r\n\r\nAutor: JOAO RICARDO DA SILVA.\r\n\r\nRéu: INSS-INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL.\r\n\r\nConforme Laudo Pericial de fls. 108 a 111, o perito do juízo constatou que a parte autora apresenta patologia psiquiátrica.\r\n\r\nIsto posto, defiro a produção de prova pericial, na especialidade de PSIQUIATRIA, a fim de ser determinada a incapacidade da parte autora, devendo o perito responder os seguintes quesitos justificadamente:\r\n\r\na) O periciado é portador de alguma doença, enfermidade, patologia ou lesão (indicar CID)?\r\n\r\nb) Caso a resposta seja positiva, desde quando?\r\n\r\nc) A resposta do perito é baseada em laudos, em estimativa feita considerando o atual estágio da doença/enfermidade/patologia/lesão, ou no simples relato do periciado?\r\n\r\nd) Qual a atividade laboral habitual do periciado?\r\n\r\ne) A sua doença/enfermidade/patologia/lesão o impede de exercer essa atividade laboral?\r\n\r\nf) Caso a resposta seja positiva, a incapacidade surgiu junto com a doença, ou só surgiu posteriormente em razão da evolução da doença (especificar quando)?\r\n\r\ng) A doença/enfermidade/patologia/lesão é a) temporária, b) pode ser revertida com tratamento medicamentoso ou cirúrgico, ou c) é definitiva?\r\n\r\nh) Caso seja temporária, há como estimar o tempo mínimo de cura? E o tempo máximo?\r\n\r\ni) Caso dependa de remédios ou cirurgias para ser curada, qual é, em linhas gerais, o tipo, o custo e a duração desse tratamento? O tratamento é oferecido pela rede pública de saúde?\r\n\r\nj) Caso seja definitiva, quais são exatamente as limitações físicas e psicológicas e qual o grau de incapacidade? Pode-se dizer que a) o periciado pode voltar a exercer sua atividade profissional habitual, mesmo que com maior esforço, ou que b) o periciado está incapacitado definitivamente para exercer a sua atividade habitual, mas pode exercer outros trabalhos mais leves (costureiro, cozinheiro, vendedor, ascensorista, jornaleiro), ou que c) o periciado está incapacitado definitivamente para todo e qualquer trabalho? O periciado, em razão de sua incapacidade, precisa da ajuda constante de alguém para exercer as atividades normais do dia-a-dia (andar, comer, vestir-se, ir ao banheiro)?\r\n\r\nl) Há relação de causa-efeito entre o trabalho exercido pelo periciado (ou acidente ocorrido no trabalho, ou no deslocamento entre sua residência e o local de trabalho) e a doença/enfermidade/patologia/lesão?\r\n\r\nm) Há necessidade de perícia complementar?\r\n\r\nn) Quaisquer outros dados que queira acrescentar.\r\n\r\nAssino às partes o prazo de 10 (dez) dias para apresentar quesitos e indicar seu assistente técnico.\r\n\r\nCom a juntada do laudo pericial, cite-se e intime-se a parte ré para que, no prazo de 30 (trinta) dias, manifeste-se, em contestação, acerca da possibilidade de conciliação, e, em caso positivo, formule proposta de acordo por escrito, bem como do exame do mérito, este na impossibilidade de haver composição, devendo a parte ré ser cientificada de que o procedimento a ser observado no presente feito é o previsto na Lei nº 10.259/2001, na forma do artigo 11 do Provimento nº 02, de 10 de janeiro de 2002, editado pela Coordenadoria dos Juizados Especiais Federais. No mesmo prazo, deverá a parte ré trazer o histórico médico da parte autora (HISMED) referente ao benefício objeto da presente demanda.\r\n\r\nApós, intime-se a parte autora para que se manifeste acerca do laudo pericial e da proposta de acordo, se houver, no prazo de 5 (cinco) dias.\r\n\r\nHavendo concordância da parte autora com a proposta de acordo, ou não sendo formulada a proposta pelo INSS, venham os autos conclusos.\r\n\r\nIntimem-se.\r\n\r\nRio de Janeiro, 30 de junho de 2009.\r\n\r\n( assinado eletronicamente )\r\n\r\nLUIZ CLAUDIO FLORES DA CUNHA\r\n\r\nJuiz(a) Federal Titular\r\n\r\n42 - 2008.51.51.028282-6 (PROCESSO ELETRÔNICO) EDMUNDO FERREIRA DA SILVA (ADVOGADO: JULIO CESAR DE ALMEIDA GUIMARAES, REGINA CELES DE ALMEIDA GUIMARAES.) x INSS-INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL (PROCDOR: ANDERSON OLIVEIRA CASTELUCIO.). . \r\n\r\nPODER JUDICIÁRIO - JUSTIÇA FEDERAL - SEÇÃO JUDICIÁRIA DO RIO DE JANEIRO\r\n\r\n06º Juizado Especial Federal do Rio de Janeiro\r\n\r\nProcesso nº 2008.51.51.028282-6\r\n\r\nAutor: EDMUNDO FERREIRA DA SILVA.\r\n\r\nRéu: INSS-INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL.\r\n\r\nDê-se vista às partes, pelo prazo de 05 (cinco) dias, do Laudo Pericial e dos documentos trazidos pelo INSS junto com a contestação. \r\n\r\nDecorrido o prazo, oficie-se à DIRFO para o competente pagamento dos honorários do perito consoante determinado no despacho inicial. \r\n\r\nEm seguida, voltem os autos conclusos para sentença.\r\n\r\nRio de Janeiro, 30 de junho de 2009.\r\n\r\n( assinado eletronicamente )\r\n\r\nLUIZ CLAUDIO FLORES DA CUNHA\r\n\r\nJuiz(a) Federal Titular\r\n\r\n43 - 2008.51.51.030509-7 (PROCESSO ELETRÔNICO) NEIDE PEREIRA DE OLIVEIRA CHAVES (ADVOGADO: MARCELA DA SILVA PENA.) x INSS-INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL (PROCDOR: ANDERSON OLIVEIRA CASTELUCIO.). SENTENÇA TIPO: A - FUNDAMENTAÇÃO INDIVIDUALIZADA REGISTRO NR. 002281/2009 Custas para Recurso - Autor: R$ 0,00. Custas para Recurso - Réu: R$ 0,00. Custas Devidas pelo Vencido: R$ 0,00. \r\n\r\n. \r\n\r\nAnte o exposto, julgo improcedente a presente pretensão, com resolução de mérito na forma do artigo 269, inciso I, do CPC.\r\n\r\nSem condenação em custas judiciais ou honorários advocatícios conforme previsão legal específica dos feitos com tramitação sob o rito dos Juizados Especiais Federais, salvo se houver recurso às Turmas Recursais, com relação às custas, e sucumbência da parte recorrente, com relação aos honorários.\r\n\r\nTransitado em julgado, oportunamente dê-se baixa e arquive-se.\r\n\r\nPublique-se, registre-se e intimem-se.\r\n\r\n44 - 2008.51.51.030595-4 (PROCESSO ELETRÔNICO) ALAIDE CORREIA DA ROCHA (ADVOGADO: VALMIR DE SOUZA BORBA, LUIS GUILHERME RODRIGUES ANJOS.) x INSS-INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL (PROCDOR: ANDERSON OLIVEIRA CASTELUCIO.). . \r\n\r\nPODER JUDICIÁRIO - JUSTIÇA FEDERAL - SEÇÃO JUDICIÁRIA DO RIO DE JANEIRO - 06º Juizado Especial Federal do Rio de Janeiro\r\n\r\nProcesso nº 2008.51.51.030595-4\r\n\r\nAutor: ALAIDE CORREIA DA ROCHA.\r\n\r\nRéu: INSS-INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL.\r\n\r\nDê-se ciência à parte autora:\r\n\r\n1 - do cumprimento da obrigação de fazer;\r\n\r\n2 - do envio da RPV referente aos valores atrasados do seu benefício neste mês, conforme imagem digitalizada, que se encontra disponível na página da Justiça Federal do Rio de Janeiro, no endereço http://www.jfrj.gov.br/nsiapro/jfrj/consulta/cons_procs.asp; \r\n\r\n3 - de que o seu depósito na CEF ocorrerá em 60 (sessenta) dias, a contar da intimição do presente despacho.\r\n\r\nNaquela data, deverá a parte interessada comparecer diretamente à agência da Caixa Econômica Federal onde tenha conta para o recebimento (portando os originais da identidade e do CPF e o número do seu processo). \r\n\r\nPara saber o valor depositado (a partir da data do depósito - ver item 3 acima) basta consultar na internet no endereço eletrônico www.trf2.gov.br / Precatórios / Consulta / Pesquisa ao Público, selecionando a opção Ação Originária, digitando o número do seu processo e clicando em Confirmar. \r\n\r\nCaso não possua conta na CEF, deverá telefonar para o serviço de atendimento da Caixa Econômica Federal, telefone nº 0800-726-0101 (7:00 às 20:00 horas), para agendar o dia, hora e agência para atendimento, não havendo necessidade de comparecer à Secretaria deste Juízo.\r\n\r\nApós, dê-se baixa na distribuição e arquivem-se os autos.\r\n\r\nRio de Janeiro, 29 de junho de 2009.\r\n\r\nLUIZ CLAUDIO FLORES DA CUNHA\r\n\r\nJuiz(a) Federal Titular\r\n\r\n45 - 2008.51.51.031000-7 (PROCESSO ELETRÔNICO) EDSON MATOS DA SILVA (ADVOGADO: DANIEL CARVALHO MOTA, SIBELE WALKIRIA LOPES LERNER HODARA.) x INSS-INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL (PROCDOR: ANDERSON OLIVEIRA CASTELUCIO.). . \r\n\r\nPODER JUDICIÁRIO - JUSTIÇA FEDERAL - SEÇÃO JUDICIÁRIA DO RIO DE JANEIRO - 06º Juizado Especial Federal do Rio de Janeiro\r\n\r\nProcesso nº 2008.51.51.031000-7\r\n\r\nAutor: EDSON MATOS DA SILVA.\r\n\r\nRéu: INSS-INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL.\r\n\r\nDê-se ciência à parte autora:\r\n\r\n1 - do cumprimento da obrigação de fazer;\r\n\r\n2 - do envio da RPV referente aos valores atrasados do seu benefício neste mês, conforme imagem digitalizada, que se encontra disponível na página da Justiça Federal do Rio de Janeiro, no endereço http://www.jfrj.gov.br/nsiapro/jfrj/consulta/cons_procs.asp; \r\n\r\n3 - de que o seu depósito na CEF ocorrerá em 60 (sessenta) dias, a contar da intimição do presente despacho.\r\n\r\nNaquela data, deverá a parte interessada comparecer diretamente à agência da Caixa Econômica Federal onde tenha conta para o recebimento (portando os originais da identidade e do CPF e o número do seu processo). \r\n\r\nPara saber o valor depositado (a partir da data do depósito - ver item 3 acima) basta consultar na internet no endereço eletrônico www.trf2.gov.br / Precatórios / Consulta / Pesquisa ao Público, selecionando a opção Ação Originária, digitando o número do seu processo e clicando em Confirmar. \r\n\r\nCaso não possua conta na CEF, deverá telefonar para o serviço de atendimento da Caixa Econômica Federal, telefone nº 0800-726-0101 (7:00 às 20:00 horas), para agendar o dia, hora e agência para atendimento, não havendo necessidade de comparecer à Secretaria deste Juízo.\r\n\r\nApós, dê-se baixa na distribuição e arquivem-se os autos.\r\n\r\nRio de Janeiro, 22 de junho de 2009.\r\n\r\nLUIZ CLAUDIO FLORES DA CUNHA\r\n\r\nJuiz(a) Federal Titular\r\n\r\n46 - 2008.51.51.031967-9 (PROCESSO ELETRÔNICO) JOSE CARLOS LOPES (ADVOGADO: MAURICIO SANTOS TEPERINO.) x INSS-INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL (PROCDOR: ANDERSON OLIVEIRA CASTELUCIO.). . \r\n\r\nPODER JUDICIÁRIO - JUSTIÇA FEDERAL - SEÇÃO JUDICIÁRIA DO RIO DE JANEIRO\r\n\r\n06º Juizado Especial Federal do Rio de Janeiro\r\n\r\nProcesso nº 2008.51.51.031967-9\r\n\r\nAutor: JOSE CARLOS LOPES.\r\n\r\nRéu: INSS-INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL.\r\n\r\nDê-se vista às partes, pelo prazo de 05 (cinco) dias, do Laudo Pericial e dos documentos trazidos pelo INSS junto com a contestação. \r\n\r\nDecorrido o prazo, oficie-se à DIRFO para o competente pagamento dos honorários do perito consoante determinado no despacho inicial. \r\n\r\nEm seguida, voltem os autos conclusos para sentença.\r\n\r\nRio de Janeiro, 26 de junho de 2009.\r\n\r\n( assinado eletronicamente )\r\n\r\nLUIZ CLAUDIO FLORES DA CUNHA\r\n\r\nJuiz(a) Federal Titular\r\n\r\n47 - 2008.51.51.032025-6 (PROCESSO ELETRÔNICO) ZULEICA GONÇALVES DOS SANTOS (ADVOGADO: MARA LUCIA BEZERRA MISSE, CHRISTIANNE DE SOUZA MOTTA SANTOS.) x INSS-INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL (PROCDOR: ANDERSON OLIVEIRA CASTELUCIO.). SENTENÇA TIPO: A - FUNDAMENTAÇÃO INDIVIDUALIZADA REGISTRO NR. 002258/2009 Custas para Recurso - Autor: R$ 0,00. Custas para Recurso - Réu: R$ 0,00. . Dispositivo\r\n\r\nAnte o exposto, julgo procedente em parte a presente pretensão, com resolução de mérito na forma do artigo 269, inciso I, do CPC, condenando o réu à concessão do benefício assistencial pretendido pela parte autora, a contar de 06/09/2006 (DIB), sendo devidas as parcelas pretéritas com correção monetária e juros de mora calculados a uma taxa de 1% ao mês a contar da data da citação do réu.\r\n\r\nConcedo antecipação de efeitos da tutela, com força no artigo 4º da Lei nº 10.259/2001, para que o réu implante o benefício no prazo de 30 (trinta) dias, a contar da intimação da AADJ, devendo comprovar em juízo em até 5 (cinco) dias após a implantação, sujeitando o réu à multa diária de R$ 100,00 (cem reais) pelo eventual descumprimento da obrigação de fazer, a contar do décimo primeiro dia de sua ciência pelo referido órgão, fixando a DIP em 29/06/2009 e restando o pagamento das parcelas pretéritas para após o trânsito em julgado da presente sentença ou de decisão que a substitua, porém mantendo a condenação, conforme artigo 17 da referida Lei, devendo apresentar, então, em até 30 (trinta) dias, memória de cálculo dos valores em atraso.\r\n\r\nSem condenação em custas judiciais ou honorários advocatícios conforme previsão legal específica dos feitos com tramitação sob o rito dos Juizados Especiais Federais, salvo se houver recurso às Turmas Recursais, com relação às custas, e sucumbência da parte recorrente, com relação aos honorários.\r\n\r\nTransitada em julgado, oportunamente, dê-se baixa e arquivem-se os autos.\r\n\r\nPublique-se, registre-se e intimem-se.\r\n\r\n48 - 2008.51.51.032230-7 (PROCESSO ELETRÔNICO) JORGE DE ALMEIDA MELLO (ADVOGADO: ANA PAULA HLADE VASCONCELOS.) x INSS-INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL (PROCDOR: ANDERSON OLIVEIRA CASTELUCIO.). . \r\n\r\nPODER JUDICIÁRIO - JUSTIÇA FEDERAL - SEÇÃO JUDICIÁRIA DO RIO DE JANEIRO - 06º Juizado Especial Federal do Rio de Janeiro\r\n\r\nProcesso nº 2008.51.51.032230-7\r\n\r\nAutor: JORGE DE ALMEIDA MELLO.\r\n\r\nRéu: INSS-INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL.\r\n\r\nDê-se ciência à parte autora:\r\n\r\n1 - do cumprimento da obrigação de fazer;\r\n\r\n2 - do envio da RPV referente aos valores atrasados do seu benefício neste mês, conforme imagem digitalizada, que se encontra disponível na página da Justiça Federal do Rio de Janeiro, no endereço http://www.jfrj.gov.br/nsiapro/jfrj/consulta/cons_procs.asp; \r\n\r\n3 - de que o seu depósito na CEF ocorrerá em 60 (sessenta) dias, a contar da intimição do presente despacho.\r\n\r\nNaquela data, deverá a parte interessada comparecer diretamente à agência da Caixa Econômica Federal onde tenha conta para o recebimento (portando os originais da identidade e do CPF e o número do seu processo). \r\n\r\nPara saber o valor depositado (a partir da data do depósito - ver item 3 acima) basta consultar na internet no endereço eletrônico www.trf2.gov.br / Precatórios / Consulta / Pesquisa ao Público, selecionando a opção Ação Originária, digitando o número do seu processo e clicando em Confirmar. \r\n\r\nCaso não possua conta na CEF, deverá telefonar para o serviço de atendimento da Caixa Econômica Federal, telefone nº 0800-726-0101 (7:00 às 20:00 horas), para agendar o dia, hora e agência para atendimento, não havendo necessidade de comparecer à Secretaria deste Juízo.\r\n\r\nApós, dê-se baixa na distribuição e arquivem-se os autos.\r\n\r\nRio de Janeiro, 24 de junho de 2009.\r\n\r\nLUIZ CLAUDIO FLORES DA CUNHA\r\n\r\nJuiz(a) Federal Titular\r\n\r\n49 - 2008.51.51.032394-4 (PROCESSO ELETRÔNICO) CELIA CRISTINA DIAS DA SILVA (ADVOGADO: TEREZINHA FIGUEIRO BRASILEIRO.) x INSS-INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL (PROCDOR: ANDERSON OLIVEIRA CASTELUCIO.). . \r\n\r\nPODER JUDICIÁRIO - JUSTIÇA FEDERAL - SEÇÃO JUDICIÁRIA DO RIO DE JANEIRO - 06º Juizado Especial Federal do Rio de Janeiro\r\n\r\nProcesso nº 2008.51.51.032394-4\r\n\r\nAutor: CELIA CRISTINA DIAS DA SILVA.\r\n\r\nRéu: INSS-INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL.\r\n\r\nDê-se ciência à parte autora:\r\n\r\n1 - do cumprimento da obrigação de fazer;\r\n\r\n2 - do envio da RPV referente aos valores atrasados do seu benefício neste mês, conforme imagem digitalizada, que se encontra disponível na página da Justiça Federal do Rio de Janeiro, no endereço http://www.jfrj.gov.br/nsiapro/jfrj/consulta/cons_procs.asp; \r\n\r\n3 - de que o seu depósito na CEF ocorrerá em 60 (sessenta) dias, a contar da intimição do presente despacho.\r\n\r\nNaquela data, deverá a parte interessada comparecer diretamente à agência da Caixa Econômica Federal onde tenha conta para o recebimento (portando os originais da identidade e do CPF e o número do seu processo). \r\n\r\nPara saber o valor depositado (a partir da data do depósito - ver item 3 acima) basta consultar na internet no endereço eletrônico www.trf2.gov.br / Precatórios / Consulta / Pesquisa ao Público, selecionando a opção Ação Originária, digitando o número do seu processo e clicando em Confirmar. \r\n\r\nCaso não possua conta na CEF, deverá telefonar para o serviço de atendimento da Caixa Econômica Federal, telefone nº 0800-726-0101 (7:00 às 20:00 horas), para agendar o dia, hora e agência para atendimento, não havendo necessidade de comparecer à Secretaria deste Juízo.\r\n\r\nApós, dê-se baixa na distribuição e arquivem-se os autos.\r\n\r\nRio de Janeiro, 26 de junho de 2009.\r\n\r\nLUIZ CLAUDIO FLORES DA CUNHA\r\n\r\nJuiz(a) Federal Titular\r\n\r\n50 - 2008.51.51.032581-3 (PROCESSO ELETRÔNICO) JANE DE OLIVEIRA GIL (ADVOGADO: OLIVIA MARIA MARTINEZ DE OLIVEIRA.) x INSS-INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL (PROCDOR: ANDERSON OLIVEIRA CASTELUCIO.). . \r\n\r\nPODER JUDICIÁRIO - JUSTIÇA FEDERAL - SEÇÃO JUDICIÁRIA DO RIO DE JANEIRO\r\n\r\n06º Juizado Especial Federal do Rio de Janeiro\r\n\r\nProcesso nº 2008.51.51.032581-3\r\n\r\nAutor: JANE DE OLIVEIRA GIL.\r\n\r\nRéu: INSS-INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL.\r\n\r\nDê-se vista às partes, pelo prazo de 05 (cinco) dias, do Laudo Pericial. \r\n\r\nDecorrido o prazo, oficie-se à DIRFO para o competente pagamento dos honorários do perito consoante determinado no despacho inicial. \r\n\r\nEm seguida, voltem os autos conclusos para sentença.\r\n\r\nRio de Janeiro, 26 de junho de 2009.\r\n\r\n( assinado eletronicamente )\r\n\r\nLUIZ CLAUDIO FLORES DA CUNHA\r\n\r\nJuiz(a) Federal Titular\r\n\r\n51 - 2008.51.51.032937-5 (PROCESSO ELETRÔNICO) RAIMUNDO CARLOS DO AMARAL (ADVOGADO: ELAINE CRISTINA DANTAS BASTOS.) x INSS-INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL (PROCDOR: ANDERSON OLIVEIRA CASTELUCIO.). . \r\n\r\nPODER JUDICIÁRIO - JUSTIÇA FEDERAL - SEÇÃO JUDICIÁRIA DO RIO DE JANEIRO - 06º Juizado Especial Federal do Rio de Janeiro\r\n\r\nProcesso nº 2008.51.51.032937-5\r\n\r\nAutor: RAIMUNDO CARLOS DO AMARAL.\r\n\r\nRéu: INSS-INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL.\r\n\r\nDê-se ciência à parte autora:\r\n\r\n1 - do cumprimento da obrigação de fazer;\r\n\r\n2 - do envio da RPV referente aos valores atrasados do seu benefício neste mês, conforme imagem digitalizada, que se encontra disponível na página da Justiça Federal do Rio de Janeiro, no endereço http://www.jfrj.gov.br/nsiapro/jfrj/consulta/cons_procs.asp; \r\n\r\n3 - de que o seu depósito na CEF ocorrerá em 60 (sessenta) dias, a contar da intimição do presente despacho.\r\n\r\nNaquela data, deverá a parte interessada comparecer diretamente à agência da Caixa Econômica Federal onde tenha conta para o recebimento (portando os originais da identidade e do CPF e o número do seu processo). \r\n\r\nPara saber o valor depositado (a partir da data do depósito - ver item 3 acima) basta consultar na internet no endereço eletrônico www.trf2.gov.br / Precatórios / Consulta / Pesquisa ao Público, selecionando a opção Ação Originária, digitando o número do seu processo e clicando em Confirmar. \r\n\r\nCaso não possua conta na CEF, deverá telefonar para o serviço de atendimento da Caixa Econômica Federal, telefone nº 0800-726-0101 (7:00 às 20:00 horas), para agendar o dia, hora e agência para atendimento, não havendo necessidade de comparecer à Secretaria deste Juízo.\r\n\r\nApós, dê-se baixa na distribuição e arquivem-se os autos.\r\n\r\nRio de Janeiro, 29 de junho de 2009.\r\n\r\nLUIZ CLAUDIO FLORES DA CUNHA\r\n\r\nJuiz(a) Federal Titular\r\n\r\n52 - 2008.51.51.033087-0 (PROCESSO ELETRÔNICO) ELIO SENA DOS SANTOS (ADVOGADO: ALBERTO SOUTO.) x INSS-INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL (PROCDOR: ANDERSON OLIVEIRA CASTELUCIO.). . \r\n\r\nPODER JUDICIÁRIO\r\n\r\nJUSTIÇA FEDERAL\r\n\r\nSEÇÃO JUDICIÁRIA DO RIO DE JANEIRO\r\n\r\n06º Juizado Especial Federal do Rio de Janeiro\r\n\r\nProcesso nº 2008.51.51.033087-0\r\n\r\nAUTOR: ELIO SENA DOS SANTOS \r\n\r\nRÉU: INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL - INSS\r\n\r\n(Decisão - Conversão em Diligência)\r\n\r\nEntendo equivocada a realização de perícias médicas sem a prévia intimação das partes para a eventual participação de seus assistentes técnicos.\r\n\r\nPorém, o equívoco, realizado no passado, de forma nenhuma eiva aqueles atos de nulidade absoluta, como pretende a parte ré.\r\n\r\nAliás, consagrado o brocardo jurídico de que não há nulidade sem prejuízo concreto, a parte ré, em verdade, não aponta qualquer defeito nas perícias realizadas quanto à sua parte substantiva.\r\n\r\nComo estes segurados pretensamente incapacitados já passaram previamente pela perícia do próprio INSS, realizada em suas agências, não há que se dizer que a parte ré esteja sendo surpreendida pela alegação da parte autora, e antes deveria ter consigo elementos da própria perícia médica realizada no âmbito da administração previdenciária para impugnar concretamente a perícia judicial.\r\n\r\nA parte ré agora, com sua pretensão genérica, acaba apenas por tentar impor atrasos desmedidos à tramitação do processo, o que o julgador deve coibir.\r\n\r\nAssim, se a parte ré não possui assistentes técnicos e espaço em proporção adequada à demanda existente, não é a parte hipossuficiente que a aciona em juízo que deverá suportar tais ônus.\r\n\r\nContudo, e na busca da paz social e da harmonia entre as partes, concedo a oportunidade de exame clínico por assistente técnico do INSS, desde que marcado na agência mais próxima da residência da parte autora, conforme declarada em petição inicial ou em petição posterior que tenha comunicado a mudança de endereço, ou na sede deste Juizado, e com o prazo máximo de trinta dias, a contar de sua intimação desta decisão, devendo ser comunicada a parte autora pelo próprio réu de forma comprovadamente eficaz com um mínimo de cinco dias úteis antes da realização do exame.\r\n\r\nSe a parte ré insistir na realização do exame, deverá comunicar nos autos a data e local designados, comprovar a forma de intimação da parte autora e apresentar seu laudo em até cinco dias após a data de realização do exame, sob pena de sua omissão no atendimento destes pressupostos ser havida como ato de má-fé processual, por retardar a tramitação do feito desnecessariamente.\r\n\r\nSe a parte ré desistir da sua pretensão ao reexame, deverá comunicar expressamente este juízo em até cinco dias da intimação da presente decisão.\r\n\r\nIntimem-se as partes da presente decisão.\r\n\r\nRio de Janeiro, 26 de junho de 2009 \r\n\r\nLUIZ CLAUDIO FLORES DA CUNHA\r\n\r\nJuiz Federal\r\n\r\n(assinado eletronicamente)\r\n\r\n53 - 2008.51.51.033313-5 (PROCESSO ELETRÔNICO) AILTON MARCOS DOS SANTOS (ADVOGADO: ALINE DE SOUZA HALLAIS.) x INSS-INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL. . \r\n\r\nPODER JUDICIÁRIO - JUSTIÇA FEDERAL - SEÇÃO JUDICIÁRIA DO RIO DE JANEIRO\r\n\r\n06º Juizado Especial Federal do Rio de Janeiro\r\n\r\nProcesso nº 2008.51.51.033313-5\r\n\r\nAutor: AILTON MARCOS DOS SANTOS.\r\n\r\nRéu: INSS-INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL.\r\n\r\nMantenho o despacho de fl. 79 por seus próprios fundamentos. \r\n\r\nDê-se baixa e arquive-se. \r\n\r\nRio de Janeiro, 29 de junho de 2009.\r\n\r\n( assinado eletronicamente )\r\n\r\nLUIZ CLAUDIO FLORES DA CUNHA\r\n\r\nJuiz(a) Federal Titular\r\n\r\n54 - 2008.51.51.033367-6 (PROCESSO ELETRÔNICO) MARIA DA GLORIA MIRANDA PEREIRA (ADVOGADO: MAURICIO SANTOS TEPERINO.) x INSS-INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL (PROCDOR: ANDERSON OLIVEIRA CASTELUCIO.). . \r\n\r\nPODER JUDICIÁRIO - JUSTIÇA FEDERAL - SEÇÃO JUDICIÁRIA DO RIO DE JANEIRO\r\n\r\n06º Juizado Especial Federal do Rio de Janeiro\r\n\r\nProcesso nº 2008.51.51.033367-6\r\n\r\nAutor: MARIA DA GLORIA MIRANDA PEREIRA.\r\n\r\nRéu: INSS-INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL.\r\n\r\nDê-se vista às partes, pelo prazo de 05 (cinco) dias, do Laudo Pericial e dos documentos trazidos pelo INSS junto com a contestação. \r\n\r\nDecorrido o prazo, oficie-se à DIRFO para o competente pagamento dos honorários do perito consoante determinado no despacho inicial. \r\n\r\nEm seguida, voltem os autos conclusos para sentença.\r\n\r\nRio de Janeiro, 30 de junho de 2009.\r\n\r\n( assinado eletronicamente )\r\n\r\nLUIZ CLAUDIO FLORES DA CUNHA\r\n\r\nJuiz(a) Federal Titular\r\n\r\n55 - 2008.51.51.033943-5 (PROCESSO ELETRÔNICO) ROBERTO CARLOS CARVALHO DOS SANTOS (ADVOGADO: JESSE RAMALHO.) x INSS-INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL (PROCDOR: ANDERSON OLIVEIRA CASTELUCIO.). . \r\n\r\nPODER JUDICIÁRIO - JUSTIÇA FEDERAL - SEÇÃO JUDICIÁRIA DO RIO DE JANEIRO\r\n\r\n06º Juizado Especial Federal do Rio de Janeiro\r\n\r\nProcesso nº 2008.51.51.033943-5\r\n\r\nAutor: ROBERTO CARLOS CARVALHO DOS SANTOS.\r\n\r\nRéu: INSS-INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL.\r\n\r\nDê-se vista às partes, pelo prazo de 05 (cinco) dias, do Laudo Pericial e dos documentos trazidos pelo INSS junto com a contestação. \r\n\r\nDecorrido o prazo, oficie-se à DIRFO para o competente pagamento dos honorários do perito consoante determinado no despacho inicial. \r\n\r\nEm seguida, voltem os autos conclusos para sentença.\r\n\r\nRio de Janeiro, 29 de junho de 2009.\r\n\r\n( assinado eletronicamente )\r\n\r\nLUIZ CLAUDIO FLORES DA CUNHA\r\n\r\nJuiz(a) Federal Titular\r\n\r\n56 - 2008.51.51.033971-0 (PROCESSO ELETRÔNICO) PATRICIA SANTOS FARIAS (ADVOGADO: DILMA SANDRA DA SILVA KADER.) x INSS-INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL (PROCDOR: ANDERSON OLIVEIRA CASTELUCIO.). . \r\n\r\nPODER JUDICIÁRIO - JUSTIÇA FEDERAL - SEÇÃO JUDICIÁRIA DO RIO DE JANEIRO\r\n\r\n06º Juizado Especial Federal do Rio de Janeiro\r\n\r\nProcesso nº 2008.51.51.033971-0\r\n\r\nAutor: PATRICIA SANTOS FARIAS.\r\n\r\nRéu: INSS-INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL.\r\n\r\nDê-se vista às partes, pelo prazo de 05 (cinco) dias, do Laudo Pericial e dos documentos trazidos pelo INSS junto com a contestação. \r\n\r\nDecorrido o prazo, oficie-se à DIRFO para o competente pagamento dos honorários do perito consoante determinado no despacho inicial. \r\n\r\nEm seguida, voltem os autos conclusos para sentença.\r\n\r\nRio de Janeiro, 30 de junho de 2009.\r\n\r\n( assinado eletronicamente )\r\n\r\nLUIZ CLAUDIO FLORES DA CUNHA\r\n\r\nJuiz(a) Federal Titular\r\n\r\n57 - 2008.51.51.034884-9 (PROCESSO ELETRÔNICO) VANDERLEI RIMES (ADVOGADO: ANDRE SILVA DE OLIVEIRA, ESTER DE SA CALVANO.) x INSS-INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL (PROCDOR: ANDERSON OLIVEIRA CASTELUCIO.). . \r\n\r\nPODER JUDICIÁRIO - JUSTIÇA FEDERAL - SEÇÃO JUDICIÁRIA DO RIO DE JANEIRO - 06º Juizado Especial Federal do Rio de Janeiro\r\n\r\nProcesso nº 2008.51.51.034884-9\r\n\r\nAutor: VANDERLEI RIMES.\r\n\r\nRéu: INSS-INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL.\r\n\r\nDê-se ciência à parte autora:\r\n\r\n1 - do cumprimento da obrigação de fazer;\r\n\r\n2 - do envio da RPV referente aos valores atrasados do seu benefício neste mês, conforme imagem digitalizada, que se encontra disponível na página da Justiça Federal do Rio de Janeiro, no endereço http://www.jfrj.gov.br/nsiapro/jfrj/consulta/cons_procs.asp; \r\n\r\n3 - de que o seu depósito na CEF ocorrerá em 60 (sessenta) dias, a contar da intimição do presente despacho.\r\n\r\nNaquela data, deverá a parte interessada comparecer diretamente à agência da Caixa Econômica Federal onde tenha conta para o recebimento (portando os originais da identidade e do CPF e o número do seu processo). \r\n\r\nPara saber o valor depositado (a partir da data do depósito - ver item 3 acima) basta consultar na internet no endereço eletrônico www.trf2.gov.br / Precatórios / Consulta / Pesquisa ao Público, selecionando a opção Ação Originária, digitando o número do seu processo e clicando em Confirmar. \r\n\r\nCaso não possua conta na CEF, deverá telefonar para o serviço de atendimento da Caixa Econômica Federal, telefone nº 0800-726-0101 (7:00 às 20:00 horas), para agendar o dia, hora e agência para atendimento, não havendo necessidade de comparecer à Secretaria deste Juízo.\r\n\r\nApós, dê-se baixa na distribuição e arquivem-se os autos.\r\n\r\nRio de Janeiro, 26 de junho de 2009.\r\n\r\nLUIZ CLAUDIO FLORES DA CUNHA\r\n\r\nJuiz(a) Federal Titular\r\n\r\n58 - 2008.51.51.034932-5 (PROCESSO ELETRÔNICO) RAIMUNDO DA SILVA XAVIER (ADVOGADO: LUIZ SANTOS DE MORAES.) x INSS-INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL (PROCDOR: ANDERSON OLIVEIRA CASTELUCIO.). . \r\n\r\nPODER JUDICIÁRIO - JUSTIÇA FEDERAL - SEÇÃO JUDICIÁRIA DO RIO DE JANEIRO\r\n\r\n06º Juizado Especial Federal do Rio de Janeiro\r\n\r\nProcesso nº 2008.51.51.034932-5\r\n\r\nAutor: RAIMUNDO DA SILVA XAVIER.\r\n\r\nRéu: INSS-INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL.\r\n\r\nIntime-se o recorrido ( AUTOR ) para oferecer resposta ( contra-razões ) ao Recurso Inominado de fls. anteriores, no prazo de 10 (dez) dias (art. 42, § 2o da Lei no 9.099/95).\r\n\r\nVindas estas, ou certificada pela Secretaria a sua ausência, remetam-se estes autos às Turmas Recursais, com homenagens deste Juízo.\r\n\r\nRio de Janeiro, 29 de junho de 2009.\r\n\r\n( assinado eletronicamente )\r\n\r\nLUIZ CLAUDIO FLORES DA CUNHA\r\n\r\nJuiz(a) Federal Titular\r\n\r\n59 - 2008.51.51.035395-0 (PROCESSO ELETRÔNICO) MICHELE CHAVES (ADVOGADO: NELSON DE AZEVEDO, GRACIELLI FARIAS DE AZEVEDO, CLAUDIA LUZIA JOSE DE SOUZA.) x INSS-INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL (PROCDOR: ANDERSON OLIVEIRA CASTELUCIO.). . \r\n\r\nPODER JUDICIÁRIO - JUSTIÇA FEDERAL - SEÇÃO JUDICIÁRIA DO RIO DE JANEIRO - 06º Juizado Especial Federal do Rio de Janeiro\r\n\r\nProcesso nº 2008.51.51.035395-0\r\n\r\nAutor: MICHELE CHAVES.\r\n\r\nRéu: INSS-INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL.\r\n\r\nDê-se ciência à parte autora:\r\n\r\n1 - do cumprimento da obrigação de fazer;\r\n\r\n2 - do envio da RPV referente aos valores atrasados do seu benefício neste mês, conforme imagem digitalizada, que se encontra disponível na página da Justiça Federal do Rio de Janeiro, no endereço http://www.jfrj.gov.br/nsiapro/jfrj/consulta/cons_procs.asp; \r\n\r\n3 - de que o seu depósito na CEF ocorrerá em 60 (sessenta) dias, a contar da intimição do presente despacho.\r\n\r\nNaquela data, deverá a parte interessada comparecer diretamente à agência da Caixa Econômica Federal onde tenha conta para o recebimento (portando os originais da identidade e do CPF e o número do seu processo). \r\n\r\nPara saber o valor depositado (a partir da data do depósito - ver item 3 acima) basta consultar na internet no endereço eletrônico www.trf2.gov.br / Precatórios / Consulta / Pesquisa ao Público, selecionando a opção Ação Originária, digitando o número do seu processo e clicando em Confirmar. \r\n\r\nCaso não possua conta na CEF, deverá telefonar para o serviço de atendimento da Caixa Econômica Federal, telefone nº 0800-726-0101 (7:00 às 20:00 horas), para agendar o dia, hora e agência para atendimento, não havendo necessidade de comparecer à Secretaria deste Juízo.\r\n\r\nApós, dê-se baixa na distribuição e arquivem-se os autos.\r\n\r\nRio de Janeiro, 29 de junho de 2009.\r\n\r\nLUIZ CLAUDIO FLORES DA CUNHA\r\n\r\nJuiz(a) Federal Titular\r\n\r\n60 - 2008.51.51.035617-2 (PROCESSO ELETRÔNICO) MARIANA DA CONCEIÇÃO SILVA (ADVOGADO: APARECIDA PEREIRA DE SOUZA PAES.) x INSS-INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL (PROCDOR: ANDERSON OLIVEIRA CASTELUCIO.). . \r\n\r\nPODER JUDICIÁRIO - JUSTIÇA FEDERAL - SEÇÃO JUDICIÁRIA DO RIO DE JANEIRO\r\n\r\n06º Juizado Especial Federal do Rio de Janeiro\r\n\r\nProcesso nº 2008.51.51.035617-2\r\n\r\nAutor: MARIANA DA CONCEIÇÃO SILVA.\r\n\r\nRéu: INSS-INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL.\r\n\r\nDê-se vista às partes, pelo prazo de 05 (cinco) dias, do Laudo Pericial e dos documentos trazidos pelo INSS junto com a contestação. \r\n\r\nDecorrido o prazo, oficie-se à DIRFO para o competente pagamento dos honorários do perito consoante determinado no despacho inicial. \r\n\r\nEm seguida, voltem os autos conclusos para sentença.\r\n\r\nRio de Janeiro, 30 de junho de 2009.\r\n\r\n( assinado eletronicamente )\r\n\r\nLUIZ CLAUDIO FLORES DA CUNHA\r\n\r\nJuiz(a) Federal Titular\r\n\r\n61 - 2008.51.51.035705-0 (PROCESSO ELETRÔNICO) ANTONIA MARY BEZERRA DOS SANTOS (ADVOGADO: MARCELO ALVES DA COSTA.) x INSS-INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL (PROCDOR: ANDERSON OLIVEIRA CASTELUCIO.). . \r\n\r\nPODER JUDICIÁRIO - JUSTIÇA FEDERAL - SEÇÃO JUDICIÁRIA DO RIO DE JANEIRO - 06º Juizado Especial Federal do Rio de Janeiro\r\n\r\nProcesso nº 2008.51.51.035705-0\r\n\r\nAutor: ANTONIA MARY BEZERRA DOS SANTOS.\r\n\r\nRéu: INSS-INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL.\r\n\r\nDê-se ciência à parte autora:\r\n\r\n1 - do cumprimento da obrigação de fazer;\r\n\r\n2 - do envio da RPV referente aos valores atrasados do seu benefício neste mês, conforme imagem digitalizada, que se encontra disponível na página da Justiça Federal do Rio de Janeiro, no endereço http://www.jfrj.gov.br/nsiapro/jfrj/consulta/cons_procs.asp; \r\n\r\n3 - de que o seu depósito na CEF ocorrerá em 60 (sessenta) dias, a contar da intimição do presente despacho.\r\n\r\nNaquela data, deverá a parte interessada comparecer diretamente à agência da Caixa Econômica Federal onde tenha conta para o recebimento (portando os originais da identidade e do CPF e o número do seu processo). \r\n\r\nPara saber o valor depositado (a partir da data do depósito - ver item 3 acima) basta consultar na internet no endereço eletrônico www.trf2.gov.br / Precatórios / Consulta / Pesquisa ao Público, selecionando a opção Ação Originária, digitando o número do seu processo e clicando em Confirmar. \r\n\r\nCaso não possua conta na CEF, deverá telefonar para o serviço de atendimento da Caixa Econômica Federal, telefone nº 0800-726-0101 (7:00 às 20:00 horas), para agendar o dia, hora e agência para atendimento, não havendo necessidade de comparecer à Secretaria deste Juízo.\r\n\r\nApós, dê-se baixa na distribuição e arquivem-se os autos.\r\n\r\nRio de Janeiro, 22 de junho de 2009.\r\n\r\nLUIZ CLAUDIO FLORES DA CUNHA\r\n\r\nJuiz(a) Federal Titular\r\n\r\n62 - 2008.51.51.035720-6 (PROCESSO ELETRÔNICO) ARY DOS SANTOS (ADVOGADO: JESSE RAMALHO, ELIECIR GONCALVES DE OLIVEIRA, CARLOS RICARDO ALVES FERNANDEZ.) x INSS-INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL (PROCDOR: ANDERSON OLIVEIRA CASTELUCIO.). . \r\n\r\nPODER JUDICIÁRIO - JUSTIÇA FEDERAL - SEÇÃO JUDICIÁRIA DO RIO DE JANEIRO - 06º Juizado Especial Federal do Rio de Janeiro\r\n\r\nProcesso nº 2008.51.51.035720-6\r\n\r\nAutor: ARY DOS SANTOS.\r\n\r\nRéu: INSS-INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL.\r\n\r\nDê-se ciência à parte autora:\r\n\r\n1 - do cumprimento da obrigação de fazer;\r\n\r\n2 - do envio da RPV referente aos valores atrasados do seu benefício neste mês, conforme imagem digitalizada, que se encontra disponível na página da Justiça Federal do Rio de Janeiro, no endereço http://www.jfrj.gov.br/nsiapro/jfrj/consulta/cons_procs.asp; \r\n\r\n3 - de que o seu depósito na CEF ocorrerá em 60 (sessenta) dias, a contar da intimição do presente despacho.\r\n\r\nNaquela data, deverá a parte interessada comparecer diretamente à agência da Caixa Econômica Federal onde tenha conta para o recebimento (portando os originais da identidade e do CPF e o número do seu processo). \r\n\r\nPara saber o valor depositado (a partir da data do depósito - ver item 3 acima) basta consultar na internet no endereço eletrônico www.trf2.gov.br / Precatórios / Consulta / Pesquisa ao Público, selecionando a opção Ação Originária, digitando o número do seu processo e clicando em Confirmar. \r\n\r\nCaso não possua conta na CEF, deverá telefonar para o serviço de atendimento da Caixa Econômica Federal, telefone nº 0800-726-0101 (7:00 às 20:00 horas), para agendar o dia, hora e agência para atendimento, não havendo necessidade de comparecer à Secretaria deste Juízo.\r\n\r\nApós, dê-se baixa na distribuição e arquivem-se os autos.\r\n\r\nRio de Janeiro, 29 de junho de 2009.\r\n\r\nLUIZ CLAUDIO FLORES DA CUNHA\r\n\r\nJuiz(a) Federal Titular\r\n\r\n63 - 2008.51.51.035866-1 (PROCESSO ELETRÔNICO) REINALDO NEVES DA COSTA (ADVOGADO: MARINALDO JOSE SIMOES, RICARDO CAVALCANTI GIFFONI.) x INSS-INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL (PROCDOR: ANDERSON OLIVEIRA CASTELUCIO.). . \r\n\r\nPODER JUDICIÁRIO - JUSTIÇA FEDERAL - SEÇÃO JUDICIÁRIA DO RIO DE JANEIRO - 06º Juizado Especial Federal do Rio de Janeiro\r\n\r\nProcesso nº 2008.51.51.035866-1\r\n\r\nAutor: REINALDO NEVES DA COSTA.\r\n\r\nRéu: INSS-INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL.\r\n\r\nDê-se ciência à parte autora:\r\n\r\n1 - do cumprimento da obrigação de fazer;\r\n\r\n2 - do envio da RPV referente aos valores atrasados do seu benefício neste mês, conforme imagem digitalizada, que se encontra disponível na página da Justiça Federal do Rio de Janeiro, no endereço http://www.jfrj.gov.br/nsiapro/jfrj/consulta/cons_procs.asp; \r\n\r\n3 - de que o seu depósito na CEF ocorrerá em 60 (sessenta) dias, a contar da intimição do presente despacho.\r\n\r\nNaquela data, deverá a parte interessada comparecer diretamente à agência da Caixa Econômica Federal onde tenha conta para o recebimento (portando os originais da identidade e do CPF e o número do seu processo). \r\n\r\nPara saber o valor depositado (a partir da data do depósito - ver item 3 acima) basta consultar na internet no endereço eletrônico www.trf2.gov.br / Precatórios / Consulta / Pesquisa ao Público, selecionando a opção Ação Originária, digitando o número do seu processo e clicando em Confirmar. \r\n\r\nCaso não possua conta na CEF, deverá telefonar para o serviço de atendimento da Caixa Econômica Federal, telefone nº 0800-726-0101 (7:00 às 20:00 horas), para agendar o dia, hora e agência para atendimento, não havendo necessidade de comparecer à Secretaria deste Juízo.\r\n\r\nApós, dê-se baixa na distribuição e arquivem-se os autos.\r\n\r\nRio de Janeiro, 04 de maio de 2009.\r\n\r\nLUIZ CLAUDIO FLORES DA CUNHA\r\n\r\nJuiz(a) Federal Titular\r\n\r\n64 - 2008.51.51.035908-2 (PROCESSO ELETRÔNICO) FRANCISCO JOSE DOS SANTOS (ADVOGADO: MAURICIO SANTOS TEPERINO.) x INSS-INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL (PROCDOR: ANDERSON OLIVEIRA CASTELUCIO.). . \r\n\r\nPODER JUDICIÁRIO - JUSTIÇA FEDERAL - SEÇÃO JUDICIÁRIA DO RIO DE JANEIRO\r\n\r\n06º Juizado Especial Federal do Rio de Janeiro\r\n\r\nProcesso nº 2008.51.51.035908-2\r\n\r\nAutor: FRANCISCO JOSE DOS SANTOS.\r\n\r\nRéu: INSS-INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL.\r\n\r\nDê-se vista às partes, pelo prazo de 05 (cinco) dias, do Laudo Pericial e dos documentos trazidos pelo INSS junto com a contestação. \r\n\r\nDecorrido o prazo, oficie-se à DIRFO para o competente pagamento dos honorários do perito consoante determinado no despacho inicial. \r\n\r\nEm seguida, voltem os autos conclusos para sentença.\r\n\r\nRio de Janeiro, 30 de junho de 2009.\r\n\r\n( assinado eletronicamente )\r\n\r\nLUIZ CLAUDIO FLORES DA CUNHA\r\n\r\nJuiz(a) Federal Titular\r\n\r\n65 - 2008.51.51.035946-0 (PROCESSO ELETRÔNICO) ELIANE FERREIRA MACIEL (ADVOGADO: PEDRO DOS SANTOS FILHO, NORMA SANTIAGO CHIANCA DE SOUTO.) x INSS-INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL (PROCDOR: ANDERSON OLIVEIRA CASTELUCIO.). . \r\n\r\nPODER JUDICIÁRIO - JUSTIÇA FEDERAL - SEÇÃO JUDICIÁRIA DO RIO DE JANEIRO - 06º Juizado Especial Federal do Rio de Janeiro\r\n\r\nProcesso nº 2008.51.51.035946-0\r\n\r\nAutor: ELIANE FERREIRA MACIEL.\r\n\r\nRéu: INSS-INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL.\r\n\r\nDê-se ciência à parte autora:\r\n\r\n1 - do cumprimento da obrigação de fazer;\r\n\r\n2 - do envio da RPV referente aos valores atrasados do seu benefício neste mês, conforme imagem digitalizada, que se encontra disponível na página da Justiça Fe deral do Rio de Janeiro, no endereço http://www.jfrj.gov.br/nsiapro/jfrj/consulta/cons_procs.asp; \r\n\r\n3 - de que o seu depósito na CEF ocorrerá em 60 (sessenta) dias, a contar da intimição do presente despacho.\r\n\r\nNaquela data, deverá a parte interessada comparecer diretamente à agência da Caixa Econômica Federal onde tenha conta para o recebimento (portando os originais da identidade e do CPF e o número do seu processo). \r\n\r\nPara saber o valor depositado (a partir da data do depósito - ver item 3 acima) basta consultar na internet no endereço eletrônico www.trf2.gov.br / Precatórios / Consulta / Pesquisa ao Público, selecionando a opção Ação Originária, digitando o número do seu processo e clicando em Confirmar. \r\n\r\nCaso não possua conta na CEF, deverá telefonar para o serviço de atendimento da Caixa Econômica Federal, telefone nº 0800-726-0101 (7:00 às 20:00 horas), para agendar o dia, hora e agência para atendimento, não havendo necessidade de comparecer à Secretaria deste Juízo.\r\n\r\nApós, dê-se baixa na distribuição e arquivem-se os autos.\r\n\r\nRio de Janeiro, 29 de junho de 2009.\r\n\r\nLUIZ CLAUDIO FLORES DA CUNHA\r\n\r\nJuiz(a) Federal Titular\r\n\r\n66 - 2008.51.51.036035-7 (PROCESSO ELETRÔNICO) MARLEUDA BRITO LOPES (ADVOGADO: TERESINHA APARECIDA PARADA DE SOUZA LIMA, LEONOR DE ARAUJO NASCIMENTO RODRIGUES.) x INSS-INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL (PROCDOR: ANDERSON OLIVEIRA CASTELUCIO.). . \r\n\r\nPODER JUDICIÁRIO - JUSTIÇA FEDERAL - SEÇÃO JUDICIÁRIA DO RIO DE JANEIRO - 06º Juizado Especial Federal do Rio de Janeiro\r\n\r\nProcesso nº 2008.51.51.036035-7\r\n\r\nAutor: MARLEUDA BRITO LOPES.\r\n\r\nRéu: INSS-INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL.\r\n\r\nDê-se ciência à parte autora:\r\n\r\n1 - do cumprimento da obrigação de fazer;\r\n\r\n2 - do envio da RPV referente aos valores atrasados do seu benefício neste mês, conforme imagem digitalizada, que se encontra disponível na página da Justiça Federal do Rio de Janeiro, no endereço http://www.jfrj.gov.br/nsiapro/jfrj/consulta/cons_procs.asp; \r\n\r\n3 - de que o seu depósito na CEF ocorrerá em 60 (sessenta) dias, a contar da intimição do presente despacho.\r\n\r\nNaquela data, deverá a parte interessada comparecer diretamente à agência da Caixa Econômica Federal onde tenha conta para o recebimento (portando os originais da identidade e do CPF e o número do seu processo). \r\n\r\nPara saber o valor depositado (a partir da data do depósito - ver item 3 acima) basta consultar na internet no endereço eletrônico www.trf2.gov.br / Precatórios / Consulta / Pesquisa ao Público, selecionando a opção Ação Originária, digitando o número do seu processo e clicando em Confirmar. \r\n\r\nCaso não possua conta na CEF, deverá telefonar para o serviço de atendimento da Caixa Econômica Federal, telefone nº 0800-726-0101 (7:00 às 20:00 horas), para agendar o dia, hora e agência para atendimento, não havendo necessidade de comparecer à Secretaria deste Juízo.\r\n\r\nApós, dê-se baixa na distribuição e arquivem-se os autos.\r\n\r\nRio de Janeiro, 29 de junho de 2009.\r\n\r\nLUIZ CLAUDIO FLORES DA CUNHA\r\n\r\nJuiz(a) Federal Titular\r\n\r\n67 - 2008.51.51.036406-5 (PROCESSO ELETRÔNICO) ANSELMO MARINHO JARDIM (ADVOGADO: CHEILA SILVA SANTOS.) x INSS-INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL (PROCDOR: ANDERSON OLIVEIRA CASTELUCIO.). . \r\n\r\nPODER JUDICIÁRIO - JUSTIÇA FEDERAL - SEÇÃO JUDICIÁRIA DO RIO DE JANEIRO - 06º Juizado Especial Federal do Rio de Janeiro\r\n\r\nProcesso nº 2008.51.51.036406-5\r\n\r\nAutor: ANSELMO MARINHO JARDIM.\r\n\r\nRéu: INSS-INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL.\r\n\r\nDê-se ciência à parte autora:\r\n\r\n1 - do cumprimento da obrigação de fazer;\r\n\r\n2 - do envio da RPV referente aos valores atrasados do seu benefício neste mês, conforme imagem digitalizada, que se encontra disponível na página da Justiça Federal do Rio de Janeiro, no endereço http://www.jfrj.gov.br/nsiapro/jfrj/consulta/cons_procs.asp; \r\n\r\n3 - de que o seu depósito na CEF ocorrerá em 60 (sessenta) dias, a contar da intimição do presente despacho.\r\n\r\nNaquela data, deverá a parte interessada comparecer diretamente à agência da Caixa Econômica Federal onde tenha conta para o recebimento (portando os originais da identidade e do CPF e o número do seu processo). \r\n\r\nPara saber o valor depositado (a partir da data do depósito - ver item 3 acima) basta consultar na internet no endereço eletrônico www.trf2.gov.br / Precatórios / Consulta / Pesquisa ao Público, selecionando a opção Ação Originária, digitando o número do seu processo e clicando em Confirmar. \r\n\r\nCaso não possua conta na CEF, deverá telefonar para o serviço de atendimento da Caixa Econômica Federal, telefone nº 0800-726-0101 (7:00 às 20:00 horas), para agendar o dia, hora e agência para atendimento, não havendo necessidade de comparecer à Secretaria deste Juízo.\r\n\r\nApós, dê-se baixa na distribuição e arquivem-se os autos.\r\n\r\nRio de Janeiro, 23 de junho de 2009.\r\n\r\nLUIZ CLAUDIO FLORES DA CUNHA\r\n\r\nJuiz(a) Federal Titular\r\n\r\n68 - 2008.51.51.036415-6 (PROCESSO ELETRÔNICO) JOSEFA GENI DE ARAUJO PONTES (ADVOGADO: MICHEL PEREIRA DE SOUZA.) x INSS-INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL (PROCDOR: ANDERSON OLIVEIRA CASTELUCIO.). . \r\n\r\nPODER JUDICIÁRIO - JUSTIÇA FEDERAL - SEÇÃO JUDICIÁRIA DO RIO DE JANEIRO - 06º Juizado Especial Federal do Rio de Janeiro\r\n\r\nProcesso nº 2008.51.51.036415-6\r\n\r\nAutor: JOSEFA GENI DE ARAUJO PONTES.\r\n\r\nRéu: INSS-INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL.\r\n\r\nDê-se ciência à parte autora:\r\n\r\n1 - do cumprimento da obrigação de fazer;\r\n\r\n2 - do envio da RPV referente aos valores atrasados do seu benefício neste mês, conforme imagem digitalizada, que se encontra disponível na página da Justiça Federal do Rio de Janeiro, no endereço http://www.jfrj.gov.br/nsiapro/jfrj/consulta/cons_procs.asp; \r\n\r\n3 - de que o seu depósito na CEF ocorrerá em 60 (sessenta) dias, a contar da intimição do presente despacho.\r\n\r\nNaquela data, deverá a parte interessada comparecer diretamente à agência da Caixa Econômica Federal onde tenha conta para o recebimento (portando os originais da identidade e do CPF e o número do seu processo). \r\n\r\nPara saber o valor depositado (a partir da data do depósito - ver item 3 acima) basta consultar na internet no endereço eletrônico www.trf2.gov.br / Precatórios / Consulta / Pesquisa ao Público, selecionando a opção Ação Originária, digitando o número do seu processo e clicando em Confirmar. \r\n\r\nCaso não possua conta na CEF, deverá telefonar para o serviço de atendimento da Caixa Econômica Federal, telefone nº 0800-726-0101 (7:00 às 20:00 horas), para agendar o dia, hora e agência para atendimento, não havendo necessidade de comparecer à Secretaria deste Juízo.\r\n\r\nApós, dê-se baixa na distribuição e arquivem-se os autos.\r\n\r\nRio de Janeiro, 29 de junho de 2009.\r\n\r\nLUIZ CLAUDIO FLORES DA CUNHA\r\n\r\nJuiz(a) Federal Titular\r\n\r\n69 - 2008.51.51.036916-6 (PROCESSO ELETRÔNICO) UALACE BARROS DA CUNHA (ADVOGADO: MICHEL PEREIRA DE SOUZA.) x INSS-INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL (PROCDOR: ANDERSON OLIVEIRA CASTELUCIO.). . \r\n\r\nPODER JUDICIÁRIO - JUSTIÇA FEDERAL - SEÇÃO JUDICIÁRIA DO RIO DE JANEIRO - 06º Juizado Especial Federal do Rio de Janeiro\r\n\r\nProcesso nº 2008.51.51.036916-6\r\n\r\nAutor: UALACE BARROS DA CUNHA.\r\n\r\nRéu: INSS-INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL.\r\n\r\nDê-se ciência à parte autora:\r\n\r\n1 - do cumprimento da obrigação de fazer;\r\n\r\n2 - do envio da RPV referente aos valores atrasados do seu benefício neste mês, conforme imagem digitalizada, que se encontra disponível na página da Justiça Federal do Rio de Janeiro, no endereço http://www.jfrj.gov.br/nsiapro/jfrj/consulta/cons_procs.asp; \r\n\r\n3 - de que o seu depósito na CEF ocorrerá em 60 (sessenta) dias, a contar da intimição do presente despacho.\r\n\r\nNaquela data, deverá a parte interessada comparecer diretamente à agência da Caixa Econômica Federal onde tenha conta para o recebimento (portando os originais da identidade e do CPF e o número do seu processo). \r\n\r\nPara saber o valor depositado (a partir da data do depósito - ver item 3 acima) basta consultar na internet no endereço eletrônico www.trf2.gov.br / Precatórios / Consulta / Pesquisa ao Público, selecionando a opção Ação Originária, digitando o número do seu processo e clicando em Confirmar. \r\n\r\nCaso não possua conta na CEF, deverá telefonar para o serviço de atendimento da Caixa Econômica Federal, telefone nº 0800-726-0101 (7:00 às 20:00 horas), para agendar o dia, hora e agência para atendimento, não havendo necessidade de comparecer à Secretaria deste Juízo.\r\n\r\nApós, dê-se baixa na distribuição e arquivem-se os autos.\r\n\r\nRio de Janeiro, 29 de junho de 2009.\r\n\r\nLUIZ CLAUDIO FLORES DA CUNHA\r\n\r\nJuiz(a) Federal Titular\r\n\r\n70 - 2008.51.51.037014-4 (PROCESSO ELETRÔNICO) JUSSARA CHAVES DOS SANTOS (ADVOGADO: ADRIANA HELENA DE MATTOS, CRISTIANE FERREIRA DE ABREU.) x INSS-INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL (PROCDOR: ANDERSON OLIVEIRA CASTELUCIO.). . \r\n\r\nPODER JUDICIÁRIO - JUSTIÇA FEDERAL - SEÇÃO JUDICIÁRIA DO RIO DE JANEIRO - 06º Juizado Especial Federal do Rio de Janeiro\r\n\r\nProcesso nº 2008.51.51.037014-4\r\n\r\nAutor: JUSSARA CHAVES DOS SANTOS.\r\n\r\nRéu: INSS-INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL.\r\n\r\nDê-se ciência à parte autora:\r\n\r\n1 - do cumprimento da obrigação de fazer;\r\n\r\n2 - do envio da RPV referente aos valores atrasados do seu benefício neste mês, conforme imagem digitalizada, que se encontra disponível na página da Justiça Federal do Rio de Janeiro, no endereço http://www.jfrj.gov.br/nsiapro/jfrj/consulta/cons_procs.asp; \r\n\r\n3 - de que o seu depósito na CEF ocorrerá em 60 (sessenta) dias, a contar da intimição do presente despacho.\r\n\r\nNaquela data, deverá a parte interessada comparecer diretamente à agência da Caixa Econômica Federal onde tenha conta para o recebimento (portando os originais da identidade e do CPF e o número do seu processo). \r\n\r\nPara saber o valor depositado (a partir da data do depósito - ver item 3 acima) basta consultar na internet no endereço eletrônico www.trf2.gov.br / Precatórios / Consulta / Pesquisa ao Público, selecionando a opção Ação Originária, digitando o número do seu processo e clicando em Confirmar. \r\n\r\nCaso não possua conta na CEF, deverá telefonar para o serviço de atendimento da Caixa Econômica Federal, telefone nº 0800-726-0101 (7:00 às 20:00 horas), para agendar o dia, hora e agência para atendimento, não havendo necessidade de comparecer à Secretaria deste Juízo.\r\n\r\nApós, dê-se baixa na distribuição e arquivem-se os autos.\r\n\r\nRio de Janeiro, 23 de junho de 2009.\r\n\r\nLUIZ CLAUDIO FLORES DA CUNHA\r\n\r\nJuiz(a) Federal Titular\r\n\r\n71 - 2008.51.51.037065-0 (PROCESSO ELETRÔNICO) MARINA DOMINGOS DE ALMEIDA (ADVOGADO: ROBERTO ALVES MUNHOZ.) x INSS-INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL (PROCDOR: ANDERSON OLIVEIRA CASTELUCIO.). . \r\n\r\nPODER JUDICIÁRIO - JUSTIÇA FEDERAL - SEÇÃO JUDICIÁRIA DO RIO DE JANEIRO - 06º Juizado Especial Federal do Rio de Janeiro\r\n\r\nProcesso nº 2008.51.51.037065-0\r\n\r\nAutor: MARINA DOMINGOS DE ALMEIDA.\r\n\r\nRéu: INSS-INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL.\r\n\r\nDê-se ciência à parte autora:\r\n\r\n1 - do cumprimento da obrigação de fazer;\r\n\r\n2 - do envio da RPV referente aos valores atrasados do seu benefício neste mês, conforme imagem digitalizada, que se encontra disponível na página da Justiça Federal do Rio de Janeiro, no endereço http://www.jfrj.gov.br/nsiapro/jfrj/consulta/cons_procs.asp; \r\n\r\n3 - de que o seu depósito na CEF ocorrerá em 60 (sessenta) dias, a contar da intimição do presente despacho.\r\n\r\nNaquela data, deverá a parte interessada comparecer diretamente à agência da Caixa Econômica Federal onde tenha conta para o recebimento (portando os originais da identidade e do CPF e o número do seu processo). \r\n\r\nPara saber o valor depositado (a partir da data do depósito - ver item 3 acima) basta consultar na internet no endereço eletrônico www.trf2.gov.br / Precatórios / Consulta / Pesquisa ao Público, selecionando a opção Ação Originária, digitando o número do seu processo e clicando em Confirmar. \r\n\r\nCaso não possua conta na CEF, deverá telefonar para o serviço de atendimento da Caixa Econômica Federal, telefone nº 0800-726-0101 (7:00 às 20:00 horas), para agendar o dia, hora e agência para atendimento, não havendo necessidade de comparecer à Secretaria deste Juízo.\r\n\r\nApós, dê-se baixa na distribuição e arquivem-se os autos.\r\n\r\nRio de Janeiro, 29 de junho de 2009.\r\n\r\nLUIZ CLAUDIO FLORES DA CUNHA\r\n\r\nJuiz(a) Federal Titular\r\n\r\n72 - 2008.51.51.037279-7 (PROCESSO ELETRÔNICO) GLORIA MARIA SANT'ANNA (ADVOGADO: CLAUDINEI ARAUJO.) x INSS-INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL (PROCDOR: ANDERSON OLIVEIRA CASTELUCIO.). . \r\n\r\nPODER JUDICIÁRIO - JUSTIÇA FEDERAL - SEÇÃO JUDICIÁRIA DO RIO DE JANEIRO\r\n\r\n06º Juizado Especial Federal do Rio de Janeiro\r\n\r\nProcesso nº 2008.51.51.037279-7\r\n\r\nAutor: GLORIA MARIA SANT'ANNA.\r\n\r\nRéu: INSS-INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL.\r\n\r\nDê-se vista às partes, pelo prazo de 05 (cinco) dias, do Laudo Pericial e dos documentos trazidos pelo INSS junto com a contestação. \r\n\r\nDecorrido o prazo, oficie-se à DIRFO para o competente pagamento dos honorários do perito consoante determinado no despacho inicial. \r\n\r\nEm seguida, voltem os autos conclusos para sentença.\r\n\r\nRio de Janeiro, 26 de junho de 2009.\r\n\r\n( assinado eletronicamente )\r\n\r\nLUIZ CLAUDIO FLORES DA CUNHA\r\n\r\nJuiz(a) Federal Titular\r\n\r\n73 - 2008.51.51.037575-0 (PROCESSO ELETRÔNICO) ROSELY MENEZES DE OLIVEIRA (ADVOGADO: SERGIO MARTINS PIMENTA.) x INSS-INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL (PROCDOR: ANDERSON OLIVEIRA CASTELUCIO.). SENTENÇA TIPO: A - FUNDAMENTAÇÃO INDIVIDUALIZADA REGISTRO NR. 002262/2009 Custas para Recurso - Autor: R$ 0,00. Custas para Recurso - Réu: R$ 0,00. Custas Devidas pelo Vencido: R$ 0,00. \r\n\r\n. Ante o exposto, julgo parcialmente procedente a presente pretensão, com resolução de mérito na forma do artigo 269, inciso I, do CPC, condenando o réu a restabelecer ao auxílio-doença nº 522.656.771-1, a contar de 15/08/2008 (DIB), com data de cessação (DCB) em 31/10/2008, sendo devidas as parcelas pretéritas com correção monetária e juros de mora calculados a uma taxa de 1% ao mês a contar de 13/03/2009, data da citação do réu, e só devendo ser cessado se submetido a autora a nova perícia médica que conclua pelo restabelecimento de suas condições de trabalho, fundamentadamente. \r\n\r\nConcedo antecipação de efeitos da tutela, com força no artigo 4º da Lei nº 0.259/2001, para que o réu implante o benefício no prazo de 30 (trinta) dias, a contar da intimação da AADJ, devendo comprovar em juízo em até 5 (cinco) dias após a implantação, sujeitando o réu à multa diária de R$ 100,00 (cem reais) pelo eventual descumprimento da obrigação de fazer, a contar do décimo primeiro dia de sua ciência pelo referido órgão, fixando a DIP em 26/06/2009 e restando o pagamento das parcelas pretéritas para após o trânsito em julgado da presente sentença ou de decisão que a substitua, porém mantendo a condenação, conforme artigo 17 da referida Lei, devendo apresentar, então, em até 30 (trinta) dias, memória de cálculo dos valores em atraso. \r\n\r\nSem condenação em custas judiciais ou honorários advocatícios conforme previsão legal específica dos feitos com tramitação sob o rito dos Juizados Especiais Federais, salvo se houver recurso às Turmas Recursais, com relação às custas, e sucumbência da parte recorrente, com relação aos honorários.\r\n\r\nTransitado em julgado, oportunamente dê-se baixa e arquive-se.\r\n\r\nPublique-se. Intime-se. Registre-se.\r\n\r\n74 - 2008.51.51.037652-3 (PROCESSO ELETRÔNICO) ONOFRE ROSA FILHO (ADVOGADO: LUIS GUILHERME RODRIGUES ANJOS.) x INSS-INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL (PROCDOR: ANDERSON OLIVEIRA CASTELUCIO.). . \r\n\r\nPODER JUDICIÁRIO - JUSTIÇA FEDERAL - SEÇÃO JUDICIÁRIA DO RIO DE JANEIRO\r\n\r\n06º Juizado Especial Federal do Rio de Janeiro\r\n\r\nProcesso nº 2008.51.51.037652-3\r\n\r\nAutor: ONOFRE ROSA FILHO.\r\n\r\nRéu: INSS-INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL.\r\n\r\nIntime-se o recorrido ( AUTOR ) para oferecer resposta ( contra-razões ) ao Recurso Inominado de fls. anteriores, no prazo de 10 (dez) dias (art. 42, § 2o da Lei no 9.099/95).\r\n\r\nVindas estas, ou certificada pela Secretaria a sua ausência, remetam-se estes autos às Turmas Recursais com homenagens deste Juízo.\r\n\r\nRio de Janeiro, 29 de junho de 2009.\r\n\r\n( assinado eletronicamente )\r\n\r\nLUIZ CLAUDIO FLORES DA CUNHA\r\n\r\nJuiz(a) Federal Titular\r\n\r\n75 - 2008.51.51.037871-4 (PROCESSO ELETRÔNICO) ALAIR FREITAS ESTEFANELI (ADVOGADO: JESSE RAMALHO, ELIECIR GONCALVES DE OLIVEIRA, CARLOS RICARDO ALVES FERNANDEZ.) x INSS-INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL (PROCDOR: ANDERSON OLIVEIRA CASTELUCIO.). . \r\n\r\nPODER JUDICIÁRIO - JUSTIÇA FEDERAL - SEÇÃO JUDICIÁRIA DO RIO DE JANEIRO\r\n\r\n06º Juizado Especial Federal do Rio de Janeiro\r\n\r\nProcesso nº 2008.51.51.037871-4\r\n\r\nAutor: ALAIR FREITAS ESTEFANELI.\r\n\r\nRéu: INSS-INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL.\r\n\r\nIntime-se o recorrido ( AUTOR ) para oferecer resposta ( contra-razões ) ao Recurso Inominado de fls. anteriores, no prazo de 10 (dez) dias (art. 42, § 2o da Lei no 9.099/95).\r\n\r\nVindas estas, ou certificada pela Secretaria a sua ausência, remetam-se estes autos às Turmas Recursais, com homenagens deste Juízo.\r\n\r\nRio de Janeiro, 29 de junho de 2009.\r\n\r\n( assinado eletronicamente )\r\n\r\nLUIZ CLAUDIO FLORES DA CUNHA\r\n\r\nJuiz(a) Federal Titular\r\n\r\n76 - 2008.51.51.037877-5 (PROCESSO ELETRÔNICO) JOSE RIBEIRO DE FREITAS (ADVOGADO: HELENICE LOPES ALVES.) x INSS-INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL (PROCDOR: ANDERSON OLIVEIRA CASTELUCIO.). . \r\n\r\nPODER JUDICIÁRIO - JUSTIÇA FEDERAL - SEÇÃO JUDICIÁRIA DO RIO DE JANEIRO\r\n\r\n06º Juizado Especial Federal do Rio de Janeiro\r\n\r\nProcesso nº 2008.51.51.037877-5\r\n\r\nAutor: JOSE RIBEIRO DE FREITAS.\r\n\r\nRéu: INSS-INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL.\r\n\r\nA regra, em sede de juizado especial, é que o recurso seja recebido apenas no efeito devolutivo, sendo excepcional o recebimento também no efeito suspensivo. No presente caso, não vislumbro motivo que justifique o recebimento do recurso no efeito suspensivo pelos próprios fundamentos da sentença. \r\n\r\nAssim, recebo o recurso no efeito devolutivo.\r\n\r\nIntime-se o recorrido (AUTOR) para oferecer resposta ao recurso, no prazo de 10 (dez) dias (art. 42, parágrafo 2o. da Lei nº. 9.099/95). \r\n\r\nVindo esta, ou certificada pela Secretaria a sua ausência, remetam-se os autos às Turmas Recursais, com homenagens deste Juízo.\r\n\r\nIntimem-se.\r\n\r\nRio de Janeiro, 29 de junho de 2009.\r\n\r\n( assinado eletronicamente )\r\n\r\nLUIZ CLAUDIO FLORES DA CUNHA\r\n\r\nJuiz(a) Federal Titular\r\n\r\n77 - 2008.51.51.038384-9 (PROCESSO ELETRÔNICO) THEREZA CRISTINA TREVAS (ADVOGADO: MICHEL PEREIRA DE SOUZA.) x INSS-INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL (PROCDOR: ANDERSON OLIVEIRA CASTELUCIO.). . \r\n\r\nPODER JUDICIÁRIO - JUSTIÇA FEDERAL - SEÇÃO JUDICIÁRIA DO RIO DE JANEIRO - 06º Juizado Especial Federal do Rio de Janeiro\r\n\r\nProcesso nº 2008.51.51.038384-9\r\n\r\nAutor: THEREZA CRISTINA TREVAS.\r\n\r\nRéu: INSS-INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL.\r\n\r\nDê-se ciência à parte autora:\r\n\r\n1 - do cumprimento da obrigação de fazer;\r\n\r\n2 - do envio da RPV referente aos valores atrasados do seu benefício neste mês, conforme imagem digitalizada, que se encontra disponível na página da Justiça Federal do Rio de Janeiro, no endereço http://www.jfrj.gov.br/nsiapro/jfrj/consulta/cons_procs.asp; \r\n\r\n3 - de que o seu depósito na CEF ocorrerá em 60 (sessenta) dias, a contar da intimição do presente despacho.\r\n\r\nNaquela data, deverá a parte interessada comparecer diretamente à agência da Caixa Econômica Federal onde tenha conta para o recebimento (portando os originais da identidade e do CPF e o número do seu processo). \r\n\r\nPara saber o valor depositado (a partir da data do depósito - ver item 3 acima) basta consultar na internet no endereço eletrônico www.trf2.gov.br / Precatórios / Consulta / Pesquisa ao Público, selecionando a opção Ação Originária, digitando o número do seu processo e clicando em Confirmar. \r\n\r\nCaso não possua conta na CEF, deverá telefonar para o serviço de atendimento da Caixa Econômica Federal, telefone nº 0800-726-0101 (7:00 às 20:00 horas), para agendar o dia, hora e agência para atendimento, não havendo necessidade de comparecer à Secretaria deste Juízo.\r\n\r\nApós, dê-se baixa na distribuição e arquivem-se os autos.\r\n\r\nRio de Janeiro, 29 de junho de 2009.\r\n\r\nLUIZ CLAUDIO FLORES DA CUNHA\r\n\r\nJuiz(a) Federal Titular\r\n\r\n78 - 2008.51.51.038578-0 (PROCESSO ELETRÔNICO) ALCENIR PEREIRA LOPES (ADVOGADO: IVAN FELIPE SILVA.) x INSS-INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL (PROCDOR: ANDERSON OLIVEIRA CASTELUCIO.). . \r\n\r\nPODER JUDICIÁRIO - JUSTIÇA FEDERAL - SEÇÃO JUDICIÁRIA DO RIO DE JANEIRO\r\n\r\n06º Juizado Especial Federal do Rio de Janeiro\r\n\r\nProcesso nº 2008.51.51.038578-0\r\n\r\nAutor: ALCENIR PEREIRA LOPES.\r\n\r\nRéu: INSS-INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL.\r\n\r\nDê-se vista às partes, pelo prazo de 05 (cinco) dias, do Laudo Pericial e dos documentos trazidos pelo INSS junto com a contestação. \r\n\r\nDecorrido o prazo, oficie-se à DIRFO para o competente pagamento dos honorários do perito consoante determinado no despacho inicial. \r\n\r\nEm seguida, voltem os autos conclusos para sentença.\r\n\r\nRio de Janeiro, 30 de junho de 2009.\r\n\r\n( assinado eletronicamente )\r\n\r\nLUIZ CLAUDIO FLORES DA CUNHA\r\n\r\nJuiz(a) Federal Titular\r\n\r\n79 - 2008.51.51.039113-5 (PROCESSO ELETRÔNICO) ALESSANDRA DOS SANTOS SOUZA DA SILVA E OUTRO (ADVOGADO: SERGIO AUGUSTO CORREA, NILZA PINTO DA SILVA.) x INSS-INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL (PROCDOR: ANDERSON OLIVEIRA CASTELUCIO.). . \r\n\r\nPODER JUDICIÁRIO - JUSTIÇA FEDERAL\r\n\r\nSEÇÃO JUDICIÁRIA DO RIO DE JANEIRO\r\n\r\n06º Juizado Especial Federal do Rio de Janeiro\r\n\r\nProcesso nº 2008.51.51.039113-5\r\n\r\nAutor: ALESSANDRA DOS SANTOS SOUZA DA SILVA E OUTRO.\r\n\r\nRéu: INSS-INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL.\r\n\r\nDECISÃO\r\n\r\nDeclaro a nulidade da sentença das fls. 37/38, porquanto o processo deveria ter seguido ao Ministério Público Federal para que opinasse, ante a presença de interesses de menores, o que não foi observado pelo juízo, em tempo que antecede a minha atuação no presente feito.\r\n\r\nAproveitando o ensejo, determino sejam citados os demais beneficiários da pensão por morte em questão, para que se manifestem, uma vez que a inclusão das autoras no benefício em data anterior àquela do requerimento, acarretará descontos pelos valores recebidos a maior pelos que já detinham o status de pensionistas.\r\n\r\nAinda que de ofício devesse o juízo ter determinado a vinda dos demais pensionistas aos autos, cabia à parte autora ter postulado esta providência logo de início, ainda mais que representada por advogada, e também ao réu, que se omitiu quando teve oportunidade de postular tal ingresso dos litisconsortes.\r\n\r\nAssim, a ninguém é dado reclamar do atraso processual ora experimentado, uma vez que todos têm culpa pelo ocorrido.\r\n\r\nExclua-se a peça das fls. 35/36, uma vez que se trata de petição apócrifa.\r\n\r\nIntimem-se as partes do aqui decidido, devendo a parte autora promover a citação dos litisconsortes passivos necessários, sob pena de inviabilidade jurídica do seu pedido, por não poderem ser alcançadas partes estranhas ao processo, bem como para que traga procuração por instrumento público das menores e não como constou à fl. 4, por instrumento particular, dando-lhe o prazo de dez dias para o saneamento destas questões.\r\n\r\nAnote-se a necessidade de intervenção do MPF, para que, ao final da instrução, o processo siga para aquele a fim de que seja proferido parecer.\r\n\r\nVindo a procuração por instrumento público e as promoções pela citação dos co-réus, cite-os.\r\n\r\nVindo com a defesa elementos de prova, dê-se vista às partes, e depois ao MPF e, após, façam-me conclusos para sentença, se outra providência não for requerida.\r\n\r\nAlternativamente ao item 9, não vindo com a defesa elementos de prova, dê-se vista ao MPF e, após, façam-me conclusos para sentença, se outra providência não for requerida.\r\n\r\nAlternativamente ao item 8, não sendo corrigida a falha da representação ou promovida a citação, dê-se vista ao MPF e retornem-me conclusos.\r\n\r\nRio de Janeiro, 29 de junho de 2009.\r\n\r\n( assinado eletronicamente )\r\n\r\nLUIZ CLAUDIO FLORES DA CUNHA\r\n\r\nJuiz Federal\r\n\r\n80 - 2008.51.51.039185-8 (PROCESSO ELETRÔNICO) MARILENA DE OLIVEIRA BARBOZA (ADVOGADO: LUCIANA DA CRUZ PIRES.) x INSS-INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL (PROCDOR: ANDERSON OLIVEIRA CASTELUCIO.). SENTENÇA TIPO: A - FUNDAMENTAÇÃO INDIVIDUALIZADA REGISTRO NR. 002273/2009 Custas para Recurso - Autor: R$ 0,00. Custas para Recurso - Réu: R$ 0,00. Custas Devidas pelo Vencido: R$ 0,00. \r\n\r\n. Ante o exposto, julgo parcialmente procedente a presente pretensão, com resolução de mérito na forma do artigo 269, inciso I, do CPC, condenando o réu a restabelecer ao auxílio-doença nº 516.104.727-1, a contar de 31/08/2008 (DIB), sendo devidas as parcelas pretéritas com correção monetária e juros de mora calculados a uma taxa de 1% ao mês a contar de 20/03/2009, data da citação do réu, e só devendo ser cessado se submetido a autora a nova perícia médica que conclua pelo restabelecimento de suas condições de trabalho, fundamentadamente. \r\n\r\nConcedo antecipação de efeitos da tutela, com força no artigo 4º da Lei nº 0.259/2001, para que o réu implante o benefício no prazo de 30 (trinta) dias, a contar da intimação da AADJ, devendo comprovar em juízo em até 5 (cinco) dias após a implantação, sujeitando o réu à multa diária de R$ 100,00 (cem reais) pelo eventual descumprimento da obrigação de fazer, a contar do décimo primeiro dia de sua ciência pelo referido órgão, fixando a DIP em 30/06/2009 e restando o pagamento das parcelas pretéritas para após o trânsito em julgado da presente sentença ou de decisão que a substitua, porém mantendo a condenação, conforme artigo 17 da referida Lei, devendo apresentar, então, em até 30 (trinta) dias, memória de cálculo dos valores em atraso. \r\n\r\nSem condenação em custas judiciais ou honorários advocatícios conforme previsão legal específica dos feitos com tramitação sob o rito dos Juizados Especiais Federais, salvo se houver recurso às Turmas Recursais, com relação às custas, e sucumbência da parte recorrente, com relação aos honorários.\r\n\r\nTransitado em julgado, oportunamente dê-se baixa e arquive-se.\r\n\r\nPublique-se. Intime-se. Registre-se.\r\n\r\n81 - 2008.51.51.039894-4 (PROCESSO ELETRÔNICO) CARLOS VIEIRA DE OLIVEIRA (ADVOGADO: CARLOS VARGAS FARIAS, ROBERTO ABREU DA COSTA, CARLOS LENO DE MORAES SARMENTO.) x INSS-INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL (PROCDOR: ANDERSON OLIVEIRA CASTELUCIO.). . \r\n\r\nPODER JUDICIÁRIO - JUSTIÇA FEDERAL - SEÇÃO JUDICIÁRIA DO RIO DE JANEIRO\r\n\r\n06º Juizado Especial Federal do Rio de Janeiro\r\n\r\nProcesso nº 2008.51.51.039894-4\r\n\r\nAutor: CARLOS VIEIRA DE OLIVEIRA.\r\n\r\nRéu: INSS-INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL.\r\n\r\nConforme Laudo Pericial de fls. 65 a 67, o perito do juízo constatou que a parte autora apresenta patologia psiquiátrica.\r\n\r\nIsto posto, em resposta ao pedido de fl. 73, defiro a produção de prova pericial, na especialidade de PSIQUIATRIA, a fim de ser determinada a incapacidade da parte autora, devendo o perito responder os seguintes quesitos justificadamente:\r\n\r\na) O periciado é portador de alguma doença, enfermidade, patologia ou lesão (indicar CID)?\r\n\r\nb) Caso a resposta seja positiva, desde quando?\r\n\r\nc) A resposta do perito é baseada em laudos, em estimativa feita considerando o atual estágio da doença/enfermidade/patologia/lesão, ou no simples relato do periciado?\r\n\r\nd) Qual a atividade laboral habitual do periciado?\r\n\r\ne) A sua doença/enfermidade/patologia/lesão o impede de exercer essa atividade laboral?\r\n\r\nf) Caso a resposta seja positiva, a incapacidade surgiu junto com a doença, ou só surgiu posteriormente em razão da evolução da doença (especificar quando)?\r\n\r\ng) A doença/enfermidade/patologia/lesão é a) temporária, b) pode ser revertida com tratamento medicamentoso ou cirúrgico, ou c) é definitiva?\r\n\r\nh) Caso seja temporária, há como estimar o tempo mínimo de cura? E o tempo máximo?\r\n\r\ni) Caso dependa de remédios ou cirurgias para ser curada, qual é, em linhas gerais, o tipo, o custo e a duração desse tratamento? O tratamento é oferecido pela rede pública de saúde?\r\n\r\nj) Caso seja definitiva, quais são exatamente as limitações físicas e psicológicas e qual o grau de incapacidade? Pode-se dizer que a) o periciado pode voltar a exercer sua atividade profissional habitual, mesmo que com maior esforço, ou que b) o periciado está incapacitado definitivamente para exercer a sua atividade habitual, mas pode exercer outros trabalhos mais leves (costureiro, cozinheiro, vendedor, ascensorista, jornaleiro), ou que c) o periciado está incapacitado definitivamente para todo e qualquer trabalho? O periciado, em razão de sua incapacidade, precisa da ajuda constante de alguém para exercer as atividades normais do dia-a-dia (andar, comer, vestir-se, ir ao banheiro)?\r\n\r\nl) Há relação de causa-efeito entre o trabalho exercido pelo periciado (ou acidente ocorrido no trabalho, ou no deslocamento entre sua residência e o local de trabalho) e a doença/enfermidade/patologia/lesão?\r\n\r\nm) Há necessidade de perícia complementar?\r\n\r\nn) Quaisquer outros dados que queira acrescentar.\r\n\r\nAssino às partes o prazo de 10 (dez) dias para apresentar quesitos e indicar seu assistente técnico.\r\n\r\nCom a juntada do laudo pericial, cite-se e intime-se a parte ré para que, no prazo de 30 (trinta) dias, manifeste-se, em contestação, acerca da possibilidade de conciliação, e, em caso positivo, formule proposta de acordo por escrito, bem como do exame do mérito, este na impossibilidade de haver composição, devendo a parte ré ser cientificada de que o procedimento a ser observado no presente feito é o previsto na Lei nº 10.259/2001, na forma do artigo 11 do Provimento nº 02, de 10 de janeiro de 2002, editado pela Coordenadoria dos Juizados Especiais Federais. No mesmo prazo, deverá a parte ré trazer o histórico médico da parte autora (HISMED) referente ao benefício objeto da presente demanda.\r\n\r\nApós, intime-se a parte autora para que se manifeste acerca do laudo pericial e da proposta de acordo, se houver, no prazo de 5 (cinco) dias.\r\n\r\nHavendo concordância da parte autora com a proposta de acordo, ou não sendo formulada a proposta pelo INSS, venham os autos conclusos.\r\n\r\nIntimem-se.\r\n\r\nRio de Janeiro, 29 de junho de 2009.\r\n\r\n( assinado eletronicamente )\r\n\r\nLUIZ CLAUDIO FLORES DA CUNHA\r\n\r\nJuiz(a) Federal Titular\r\n\r\n82 - 2008.51.51.040375-7 (PROCESSO ELETRÔNICO) JOSE BERNARDINO COSTA FILHO (ADVOGADO: ADRIANA FADEL OLIVEIRA DA SILVA.) x INSS-INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL (PROCDOR: ANDERSON OLIVEIRA CASTELUCIO.). . \r\n\r\nPODER JUDICIÁRIO - JUSTIÇA FEDERAL - SEÇÃO JUDICIÁRIA DO RIO DE JANEIRO - 06º Juizado Especial Federal do Rio de Janeiro\r\n\r\nProcesso nº 2008.51.51.040375-7\r\n\r\nAutor: JOSE BERNARDINO COSTA FILHO.\r\n\r\nRéu: INSS-INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL.\r\n\r\nDê-se ciência à parte autora:\r\n\r\n1 - do cumprimento da obrigação de fazer;\r\n\r\n2 - do envio da RPV referente aos valores atrasados do seu benefício neste mês, conforme imagem digitalizada, que se encontra disponível na página da Justiça Federal do Rio de Janeiro, no endereço http://www.jfrj.gov.br/nsiapro/jfrj/consulta/cons_procs.asp; \r\n\r\n3 - de que o seu depósito na CEF ocorrerá em 60 (sessenta) dias, a contar da intimição do presente despacho.\r\n\r\nNaquela data, deverá a parte interessada comparecer diretamente à agência da Caixa Econômica Federal onde tenha conta para o recebimento (portando os originais da identidade e do CPF e o número do seu processo). \r\n\r\nPara saber o valor depositado (a partir da data do depósito - ver item 3 acima) basta consultar na internet no endereço eletrônico www.trf2.gov.br / Precatórios / Consulta / Pesquisa ao Público, selecionando a opção Ação Originária, digitando o número do seu processo e clicando em Confirmar. \r\n\r\nCaso não possua conta na CEF, deverá telefonar para o serviço de atendimento da Caixa Econômica Federal, telefone nº 0800-726-0101 (7:00 às 20:00 horas), para agendar o dia, hora e agência para atendimento, não havendo necessidade de comparecer à Secretaria deste Juízo.\r\n\r\nApós, dê-se baixa na distribuição e arquivem-se os autos.\r\n\r\nRio de Janeiro, 30 de junho de 2009.\r\n\r\nLUIZ CLAUDIO FLORES DA CUNHA\r\n\r\nJuiz(a) Federal Titular\r\n\r\n83 - 2008.51.51.040442-7 (PROCESSO ELETRÔNICO) ROBSON CORDEIRO CORREA (ADVOGADO: EDUARDO DA SILVA GOMES, ORLANDO RIBEIRO DUARTE.) x INSS-INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL (PROCDOR: ANDERSON OLIVEIRA CASTELUCIO.). . \r\n\r\nPODER JUDICIÁRIO - JUSTIÇA FEDERAL - SEÇÃO JUDICIÁRIA DO RIO DE JANEIRO\r\n\r\n06º Juizado Especial Federal do Rio de Janeiro\r\n\r\nProcesso nº 2008.51.51.040442-7\r\n\r\nAutor: ROBSON CORDEIRO CORREA.\r\n\r\nRéu: INSS-INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL.\r\n\r\nIntime-se o recorrido ( AUTOR ) para oferecer resposta ( contra-razões ) ao Recurso Inominado de fls. anteriores, no prazo de 10 (dez) dias (art. 42, § 2o da Lei no 9.099/95).\r\n\r\nVindas estas, ou certificada pela Secretaria a sua ausência, remetam-se estes autos às Turmas Recursais com homenagens deste Juízo.\r\n\r\nRio de Janeiro, 29 de junho de 2009.\r\n\r\n( assinado eletronicamente )\r\n\r\nLUIZ CLAUDIO FLORES DA CUNHA\r\n\r\nJuiz(a) Federal Titular\r\n\r\n84 - 2008.51.51.040490-7 (PROCESSO ELETRÔNICO) MARIA LUCIA DA SILVEIRA (ADVOGADO: MAURICIO SANTOS TEPERINO.) x INSS-INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL (PROCDOR: ANDERSON OLIVEIRA CASTELUCIO.). . \r\n\r\nPODER JUDICIÁRIO - JUSTIÇA FEDERAL - SEÇÃO JUDICIÁRIA DO RIO DE JANEIRO - 06º Juizado Especial Federal do Rio de Janeiro\r\n\r\nProcesso nº 2008.51.51.040490-7\r\n\r\nAutor: MARIA LUCIA DA SILVEIRA.\r\n\r\nRéu: INSS-INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL.\r\n\r\nDê-se ciência à parte autora:\r\n\r\n1 - do cumprimento da obrigação de fazer;\r\n\r\n2 - do envio da RPV referente aos valores atrasados do seu benefício neste mês, conforme imagem digitalizada, que se encontra disponível na página da Justiça Federal do Rio de Janeiro, no endereço http://www.jfrj.gov.br/nsiapro/jfrj/consulta/cons_procs.asp; \r\n\r\n3 - de que o seu depósito na CEF ocorrerá em 60 (sessenta) dias, a contar da intimição do presente despacho.\r\n\r\nNaquela data, deverá a parte interessada comparecer diretamente à agência da Caixa Econômica Federal onde tenha conta para o recebimento (portando os originais da identidade e do CPF e o número do seu processo). \r\n\r\nPara saber o valor depositado (a partir da data do depósito - ver item 3 acima) basta consultar na internet no endereço eletrônico www.trf2.gov.br / Precatórios / Consulta / Pesquisa ao Público, selecionando a opção Ação Originária, digitando o número do seu processo e clicando em Confirmar. \r\n\r\nCaso não possua conta na CEF, deverá telefonar para o serviço de atendimento da Caixa Econômica Federal, telefone nº 0800-726-0101 (7:00 às 20:00 horas), para agendar o dia, hora e agência para atendimento, não havendo necessidade de comparecer à Secretaria deste Juízo.\r\n\r\nApós, dê-se baixa na distribuição e arquivem-se os autos.\r\n\r\nRio de Janeiro, 26 de junho de 2009.\r\n\r\nLUIZ CLAUDIO FLORES DA CUNHA\r\n\r\nJuiz(a) Federal Titular\r\n\r\n85 - 2008.51.51.040533-0 (PROCESSO ELETRÔNICO) EDSON FERREIRA DA SILVA (ADVOGADO: SALMA ELIAS NICOLAU.) x INSS-INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL (PROCDOR: ANDERSON OLIVEIRA CASTELUCIO.). . \r\n\r\nPODER JUDICIÁRIO - JUSTIÇA FEDERAL - SEÇÃO JUDICIÁRIA DO RIO DE JANEIRO\r\n\r\n06º Juizado Especial Federal do Rio de Janeiro\r\n\r\nProcesso nº 2008.51.51.040533-0\r\n\r\nAutor: EDSON FERREIRA DA SILVA.\r\n\r\nRéu: INSS-INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL.\r\n\r\nDê-se vista às partes, pelo prazo de 05 (cinco) dias, do Laudo Pericial e dos documentos trazidos pelo INSS junto com a contestação. \r\n\r\nDecorrido o prazo, oficie-se à DIRFO para o competente pagamento dos honorários do perito consoante determinado no despacho inicial. \r\n\r\nEm seguida, voltem os autos conclusos para sentença.\r\n\r\nRio de Janeiro, 26 de junho de 2009.\r\n\r\n( assinado eletronicamente )\r\n\r\nLUIZ CLAUDIO FLORES DA CUNHA\r\n\r\nJuiz(a) Federal Titular\r\n\r\n86 - 2008.51.51.040800-7 (PROCESSO ELETRÔNICO) CLAUDIO RIBA XAVIER (ADVOGADO: CARLOS VARGAS FARIAS, ROBERTO ABREU DA COSTA, CARLOS LENO DE MORAES SARMENTO.) x INSS-INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL (PROCDOR: ANDERSON OLIVEIRA CASTELUCIO.). . \r\n\r\nPODER JUDICIÁRIO - JUSTIÇA FEDERAL - SEÇÃO JUDICIÁRIA DO RIO DE JANEIRO - 06º Juizado Especial Federal do Rio de Janeiro\r\n\r\nProcesso nº 2008.51.51.040800-7\r\n\r\nAutor: CLAUDIO RIBA XAVIER.\r\n\r\nRéu: INSS-INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL.\r\n\r\nDê-se ciência à parte autora:\r\n\r\n1 - do cumprimento da obrigação de fazer;\r\n\r\n2 - do envio da RPV referente aos valores atrasados do seu benefício neste mês, conforme imagem digitalizada, que se encontra disponível na página da Justiça Federal do Rio de Janeiro, no endereço http://www.jfrj.gov.br/nsiapro/jfrj/consulta/cons_procs.asp; \r\n\r\n3 - de que o seu depósito na CEF ocorrerá em 60 (sessenta) dias, a contar da intimição do presente despacho.\r\n\r\nNaquela data, deverá a parte interessada comparecer diretamente à agência da Caixa Econômica Federal onde tenha conta para o recebimento (portando os originais da identidade e do CPF e o número do seu processo). \r\n\r\nPara saber o valor depositado (a partir da data do depósito - ver item 3 acima) basta consultar na internet no endereço eletrônico www.trf2.gov.br / Precatórios / Consulta / Pesquisa ao Público, selecionando a opção Ação Originária, digitando o número do seu processo e clicando em Confirmar. \r\n\r\nCaso não possua conta na CEF, deverá telefonar para o serviço de atendimento da Caixa Econômica Federal, telefone nº 0800-726-0101 (7:00 às 20:00 horas), para agendar o dia, hora e agência para atendimento, não havendo necessidade de comparecer à Secretaria deste Juízo.\r\n\r\nApós, dê-se baixa na distribuição e arquivem-se os autos.\r\n\r\nRio de Janeiro, 26 de junho de 2009.\r\n\r\nLUIZ CLAUDIO FLORES DA CUNHA\r\n\r\nJuiz(a) Federal Titular\r\n\r\n87 - 2008.51.51.040829-9 (PROCESSO ELETRÔNICO) PAULO CESAR SANTANA (ADVOGADO: FRANCISCO DAS CHAGAS PEREIRA DA SILVA, EUMIRA RIVELLO AMARAL, REINALDO CELESTINO AMARAL.) x INSS-INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL (PROCDOR: ANDERSON OLIVEIRA CASTELUCIO.). . \r\n\r\nPODER JUDICIÁRIO - JUSTIÇA FEDERAL - SEÇÃO JUDICIÁRIA DO RIO DE JANEIRO\r\n\r\n06º Juizado Especial Federal do Rio de Janeiro\r\n\r\nProcesso nº 2008.51.51.040829-9\r\n\r\nAutor: PAULO CESAR SANTANA.\r\n\r\nRéu: INSS-INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL.\r\n\r\nA regra, em sede de juizado especial, é que o recurso seja recebido apenas no efeito devolutivo, sendo excepcional o recebimento também no efeito suspensivo. No presente caso, não vislumbro motivo que justifique o recebimento do recurso no efeito suspensivo pelos próprios fundamentos da sentença. \r\n\r\nAssim, recebo o recurso no efeito devolutivo.\r\n\r\nIntime-se o recorrido (AUTOR) para oferecer resposta ao recurso, no prazo de 10 (dez) dias (art. 42, parágrafo 2o. da Lei nº. 9.099/95). \r\n\r\nVindo esta, ou certificada pela Secretaria a sua ausência, remetam-se os autos às Turmas Recursais, com homenagens deste Juízo.\r\n\r\nIntimem-se.\r\n\r\nRio de Janeiro, 29 de junho de 2009.\r\n\r\n( assinado eletronicamente )\r\n\r\nLUIZ CLAUDIO FLORES DA CUNHA\r\n\r\nJuiz(a) Federal Titular\r\n\r\n88 - 2008.51.51.043779-2 (PROCESSO ELETRÔNICO) ADAILDO DE PAULA (ADVOGADO: MAURICIO SANTOS TEPERINO.) x INSS-INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL (PROCDOR: ANDERSON OLIVEIRA CASTELUCIO.). . \r\n\r\nPODER JUDICIÁRIO - JUSTIÇA FEDERAL - SEÇÃO JUDICIÁRIA DO RIO DE JANEIRO\r\n\r\n06º Juizado Especial Federal do Rio de Janeiro\r\n\r\nProcesso nº 2008.51.51.043779-2\r\n\r\nAutor: ADAILDO DE PAULA.\r\n\r\nRéu: INSS-INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL.\r\n\r\nDê-se vista às partes, pelo prazo de 05 (cinco) dias, do Laudo Pericial e dos documentos trazidos pelo INSS junto com a contestação. \r\n\r\nDecorrido o prazo, oficie-se à DIRFO para o competente pagamento dos honorários do perito consoante determinado no despacho inicial. \r\n\r\nEm seguida, voltem os autos conclusos para sentença.\r\n\r\nRio de Janeiro, 26 de junho de 2009.\r\n\r\n( assinado eletronicamente )\r\n\r\nLUIZ CLAUDIO FLORES DA CUNHA\r\n\r\nJuiz(a) Federal Titular\r\n\r\n89 - 2008.51.51.043782-2 (PROCESSO ELETRÔNICO) HERIVELTO AUGUSTO DE SOUZA (ADVOGADO: MAURICIO SANTOS TEPERINO.) x INSS-INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL (PROCDOR: ANDERSON OLIVEIRA CASTELUCIO.). . \r\n\r\nPODER JUDICIÁRIO - JUSTIÇA FEDERAL - SEÇÃO JUDICIÁRIA DO RIO DE JANEIRO\r\n\r\n06º Juizado Especial Federal do Rio de Janeiro\r\n\r\nProcesso nº 2008.51.51.043782-2\r\n\r\nAutor: HERIVELTO AUGUSTO DE SOUZA.\r\n\r\nRéu: INSS-INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL.\r\n\r\nDê-se vista às partes, pelo prazo de 05 (cinco) dias, do Laudo Pericial e dos documentos trazidos pelo INSS junto com a contestação. \r\n\r\nDecorrido o prazo, oficie-se à DIRFO para o competente pagamento dos honorários do perito consoante determinado no despacho inicial. \r\n\r\nEm seguida, voltem os autos conclusos para sentença.\r\n\r\nRio de Janeiro, 30 de junho de 2009.\r\n\r\n( assinado eletronicamente )\r\n\r\nLUIZ CLAUDIO FLORES DA CUNHA\r\n\r\nJuiz(a) Federal Titular\r\n\r\n90 - 2008.51.51.043985-5 (PROCESSO ELETRÔNICO) SONIA RAIMUNDA DA SILVA (ADVOGADO: LILLIAM SANTOS DE ANDRADE, LUIZ CARLOS DA SILVA.) x INSS-INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL (PROCDOR: ANDERSON OLIVEIRA CASTELUCIO.). . \r\n\r\nPODER JUDICIÁRIO - JUSTIÇA FEDERAL - SEÇÃO JUDICIÁRIA DO RIO DE JANEIRO - 06º Juizado Especial Federal do Rio de Janeiro\r\n\r\nProcesso nº 2008.51.51.043985-5\r\n\r\nAutor: SONIA RAIMUNDA DA SILVA.\r\n\r\nRéu: INSS-INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL.\r\n\r\nDê-se ciência à parte autora:\r\n\r\n1 - do cumprimento da obrigação de fazer;\r\n\r\n2 - do envio da RPV referente aos valores atrasados do seu benefício neste mês, conforme imagem digitalizada, que se encontra disponível na página da Justiça Federal do Rio de Janeiro, no endereço http://www.jfrj.gov.br/nsiapro/jfrj/consulta/cons_procs.asp; \r\n\r\n3 - de que o seu depósito na CEF ocorrerá em 60 (sessenta) dias, a contar da intimição do presente despacho.\r\n\r\nNaquela data, deverá a parte interessada comparecer diretamente à agência da Caixa Econômica Federal onde tenha conta para o recebimento (portando os originais da identidade e do CPF e o número do seu processo). \r\n\r\nPara saber o valor depositado (a partir da data do depósito - ver item 3 acima) basta consultar na internet no endereço eletrônico www.trf2.gov.br / Precatórios / Consulta / Pesquisa ao Público, selecionando a opção Ação Originária, digitando o número do seu processo e clicando em Confirmar. \r\n\r\nCaso não possua conta na CEF, deverá telefonar para o serviço de atendimento da Caixa Econômica Federal, telefone nº 0800-726-0101 (7:00 às 20:00 horas), para agendar o dia, hora e agência para atendimento, não havendo necessidade de comparecer à Secretaria deste Juízo.\r\n\r\nApós, dê-se baixa na distribuição e arquivem-se os autos.\r\n\r\nRio de Janeiro, 26 de junho de 2009.\r\n\r\nLUIZ CLAUDIO FLORES DA CUNHA\r\n\r\nJuiz(a) Federal Titular\r\n\r\n91 - 2008.51.51.044101-1 (PROCESSO ELETRÔNICO) VERA LUCIA SILVA DOS SANTOS (ADVOGADO: FERNANDA SANTOS DE SOUZA AYRES.) x INSS-INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL (PROCDOR: ANDERSON OLIVEIRA CASTELUCIO.). . \r\n\r\nPODER JUDICIÁRIO\r\n\r\nJUSTIÇA FEDERAL\r\n\r\nSEÇÃO JUDICIÁRIA DO RIO DE JANEIRO\r\n\r\n06º Juizado Especial Federal do Rio de Janeiro\r\n\r\nProcesso nº 2008.51.51.044101-1\r\n\r\nAUTOR: VERA LÚCIA SILVA DOS SANTOS \r\n\r\nRÉU: INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL - INSS\r\n\r\n(Decisão - Conversão em Diligência)\r\n\r\nEntendo equivocada a realização de perícias médicas sem a prévia intimação das partes para a eventual participação de seus assistentes técnicos.\r\n\r\nPorém, o equívoco, realizado no passado, de forma nenhuma eiva aqueles atos de nulidade absoluta, como pretende a parte ré.\r\n\r\nAliás, consagrado o brocardo jurídico de que não há nulidade sem prejuízo concreto, a parte ré, em verdade, não aponta qualquer defeito nas perícias realizadas quanto à sua parte substantiva.\r\n\r\nComo estes segurados pretensamente incapacitados já passaram previamente pela perícia do próprio INSS, realizada em suas agências, não há que se dizer que a parte ré esteja sendo surpreendida pela alegação da parte autora, e antes deveria ter consigo elementos da própria perícia médica realizada no âmbito da administração previdenciária para impugnar concretamente a perícia judicial.\r\n\r\nA parte ré agora, com sua pretensão genérica, acaba apenas por tentar impor atrasos desmedidos à tramitação do processo, o que o julgador deve coibir.\r\n\r\nAssim, se a parte ré não possui assistentes técnicos e espaço em proporção adequada à demanda existente, não é a parte hipossuficiente que a aciona em juízo que deverá suportar tais ônus.\r\n\r\nContudo, e na busca da paz social e da harmonia entre as partes, concedo a oportunidade de exame clínico por assistente técnico do INSS, desde que marcado na agência mais próxima da residência da parte autora, conforme declarada em petição inicial ou em petição posterior que tenha comunicado a mudança de endereço, ou na sede deste Juizado, e com o prazo máximo de trinta dias, a contar de sua intimação desta decisão, devendo ser comunicada a parte autora pelo próprio réu de forma comprovadamente eficaz com um mínimo de cinco dias úteis antes da realização do exame.\r\n\r\nSe a parte ré insistir na realização do exame, deverá comunicar nos autos a data e local designados, comprovar a forma de intimação da parte autora e apresentar seu laudo em até cinco dias após a data de realização do exame, sob pena de sua omissão no atendimento destes pressupostos ser havida como ato de má-fé processual, por retardar a tramitação do feito desnecessariamente.\r\n\r\nSe a parte ré desistir da sua pretensão ao reexame, deverá comunicar expressamente este juízo em até cinco dias da intimação da presente decisão.\r\n\r\nIntimem-se as partes da presente decisão.\r\n\r\nRio de Janeiro, 30 de junho de 2009 \r\n\r\nLUIZ CLAUDIO FLORES DA CUNHA\r\n\r\nJuiz Federal\r\n\r\n(assinado eletronicamente)\r\n\r\n92 - 2008.51.51.044446-2 (PROCESSO ELETRÔNICO) MARIA IGNEZ DE LEMOS TAVARES (ADVOGADO: CRISTINA GOMES DA LUZ, JOSE MIRANDA RIBEIRO JUNIOR.) x INSS-INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL (PROCDOR: ANDERSON OLIVEIRA CASTELUCIO.). . \r\n\r\nPODER JUDICIÁRIO - JUSTIÇA FEDERAL - SEÇÃO JUDICIÁRIA DO RIO DE JANEIRO - 06º Juizado Especial Federal do Rio de Janeiro\r\n\r\nProcesso nº 2008.51.51.044446-2\r\n\r\nAutor: MARIA IGNEZ DE LEMOS TAVARES.\r\n\r\nRéu: INSS-INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL.\r\n\r\nDê-se ciência à parte autora:\r\n\r\n1 - do cumprimento da obrigação de fazer;\r\n\r\n2 - do envio da RPV referente aos valores atrasados do seu benefício neste mês, conforme imagem digitalizada, que se encontra disponível na página da Justiça Federal do Rio de Janeiro, no endereço http://www.jfrj.gov.br/nsiapro/jfrj/consulta/cons_procs.asp; \r\n\r\n3 - de que o seu depósito na CEF ocorrerá em 60 (sessenta) dias, a contar da intimição do presente despacho.\r\n\r\nNaquela data, deverá a parte interessada comparecer diretamente à agência da Caixa Econômica Federal onde tenha conta para o recebimento (portando os originais da identidade e do CPF e o número do seu processo). \r\n\r\nPara saber o valor depositado (a partir da data do depósito - ver item 3 acima) basta consultar na internet no endereço eletrônico www.trf2.gov.br / Precatórios / Consulta / Pesquisa ao Público, selecionando a opção Ação Originária, digitando o número do seu processo e clicando em Confirmar. \r\n\r\nCaso não possua conta na CEF, deverá telefonar para o serviço de atendimento da Caixa Econômica Federal, telefone nº 0800-726-0101 (7:00 às 20:00 horas), para agendar o dia, hora e agência para atendimento, não havendo necessidade de comparecer à Secretaria deste Juízo.\r\n\r\nApós, dê-se baixa na distribuição e arquivem-se os autos.\r\n\r\nRio de Janeiro, 26 de junho de 2009.\r\n\r\nLUIZ CLAUDIO FLORES DA CUNHA\r\n\r\nJuiz(a) Federal Titular\r\n\r\n93 - 2008.51.51.044588-0 (PROCESSO ELETRÔNICO) MAURILIO ALVES DE MACEDO (ADVOGADO: ESTHER ISRAEL GOMES DE ANDRADE DE MELLO REZENDE.) x INSS-INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL (PROCDOR: ANDERSON OLIVEIRA CASTELUCIO.). . \r\n\r\nPODER JUDICIÁRIO - JUSTIÇA FEDERAL - SEÇÃO JUDICIÁRIA DO RIO DE JANEIRO\r\n\r\n06º Juizado Especial Federal do Rio de Janeiro\r\n\r\nProcesso nº 2008.51.51.044588-0\r\n\r\nAutor: MAURILIO ALVES DE MACEDO.\r\n\r\nRéu: INSS-INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL.\r\n\r\nDê-se vista às partes, pelo prazo de 05 (cinco) dias, do Laudo Pericial e dos documentos trazidos pelo INSS junto com a contestação. \r\n\r\nDecorrido o prazo, oficie-se à DIRFO para o competente pagamento dos honorários do perito consoante determinado no despacho inicial. \r\n\r\nEm seguida, voltem os autos conclusos para sentença.\r\n\r\nRio de Janeiro, 29 de junho de 2009.\r\n\r\n( assinado eletronicamente )\r\n\r\nLUIZ CLAUDIO FLORES DA CUNHA\r\n\r\nJuiz(a) Federal Titular\r\n\r\n94 - 2008.51.51.044635-5 (PROCESSO ELETRÔNICO) JORGE LUIS COSTA DA SILVA (ADVOGADO: RITA DE CASSIA MAGALHAES SISTELLO.) x INSS-INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL (PROCDOR: ANDERSON OLIVEIRA CASTELUCIO.). SENTENÇA TIPO: A - FUNDAMENTAÇÃO INDIVIDUALIZADA REGISTRO NR. 002279/2009 Custas para Recurso - Autor: R$ 0,00. Custas para Recurso - Réu: R$ 0,00. Custas Devidas pelo Vencido: R$ 0,00. \r\n\r\n. Ante o exposto, julgo parcialmente procedente a presente pretensão, com resolução de mérito na forma do artigo 269, inciso I, do CPC, condenando o réu a restabelecer ao auxílio-doença nº 534.073.122-3, a contar de 07/02/2009 (DIB), sendo devidas as parcelas pretéritas com correção monetária e juros de mora calculados a uma taxa de 1% ao mês a contar de 13/03/2009, data da citação do réu, e só devendo ser cessado se submetido o autor a nova perícia médica que conclua pelo restabelecimento de suas condições de trabalho, fundamentadamente. \r\n\r\nConcedo antecipação de efeitos da tutela, com força no artigo 4º da Lei nº 0.259/2001, para que o réu implante o benefício no prazo de 30 (trinta) dias, a contar da intimação da AADJ, devendo comprovar em juízo em até 5 (cinco) dias após a implantação, sujeitando o réu à multa diária de R$ 100,00 (cem reais) pelo eventual descumprimento da obrigação de fazer, a contar do décimo primeiro dia de sua ciência pelo referido órgão, fixando a DIP em 30/06/2009 e restando o pagamento das parcelas pretéritas para após o trânsito em julgado da presente sentença ou de decisão que a substitua, porém mantendo a condenação, conforme artigo 17 da referida Lei, devendo apresentar, então, em até 30 (trinta) dias, memória de cálculo dos valores em atraso. \r\n\r\nSem condenação em custas judiciais ou honorários advocatícios conforme previsão legal específica dos feitos com tramitação sob o rito dos Juizados Especiais Federais, salvo se houver recurso às Turmas Recursais, com relação às custas, e sucumbência da parte recorrente, com relação aos honorários.\r\n\r\nTransitado em julgado, oportunamente dê-se baixa e arquive-se.\r\n\r\nPublique-se. Intime-se. Registre-se.\r\n\r\n95 - 2008.51.51.044785-2 (PROCESSO ELETRÔNICO) JOAO MOREIRA DO CARMO (ADVOGADO: SIBELE WALKIRIA LOPES LERNER HODARA, DANIEL CARVALHO MOTA.) x INSS-INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL (PROCDOR: ANDERSON OLIVEIRA CASTELUCIO.). . \r\n\r\nPODER JUDICIÁRIO - JUSTIÇA FEDERAL - SEÇÃO JUDICIÁRIA DO RIO DE JANEIRO\r\n\r\n06º Juizado Especial Federal do Rio de Janeiro\r\n\r\nProcesso nº 2008.51.51.044785-2\r\n\r\nAutor: JOAO MOREIRA DO CARMO.\r\n\r\nRéu: INSS-INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL.\r\n\r\nIntime-se o recorrido (AUTOR) para oferecer resposta (contra-razões) ao Recurso Inominado de fls. anteriores, no prazo de 10 (dez) dias (art. 42, § 2o da Lei no 9.099/95).\r\n\r\nVindas estas, ou certificada pela Secretaria a sua ausência, remetam-se estes autos às Turmas Recursais, com homenagens deste Juízo.\r\n\r\nRio de Janeiro, 29 de junho de 2009.\r\n\r\n( assinado eletronicamente )\r\n\r\nLUIZ CLAUDIO FLORES DA CUNHA\r\n\r\nJuiz(a) Federal Titular\r\n\r\n96 - 2008.51.51.044791-8 (PROCESSO ELETRÔNICO) ALUIZIO MATOS RIBEIRO (ADVOGADO: SIBELE WALKIRIA LOPES LERNER HODARA, DANIEL CARVALHO MOTA.) x INSS-INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL (PROCDOR: ANDERSON OLIVEIRA CASTELUCIO.). . \r\n\r\nPODER JUDICIÁRIO - JUSTIÇA FEDERAL - SEÇÃO JUDICIÁRIA DO RIO DE JANEIRO\r\n\r\n06º Juizado Especial Federal do Rio de Janeiro\r\n\r\nProcesso nº 2008.51.51.044791-8\r\n\r\nAutor: ALUIZIO MATOS RIBEIRO.\r\n\r\nRéu: INSS-INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL.\r\n\r\nIntime-se o recorrido (AUTOR) para oferecer resposta (contra-razões) ao Recurso Inominado de fls. anteriores, no prazo de 10 (dez) dias (art. 42, § 2o da Lei no 9.099/95).\r\n\r\nVindas estas, ou certificada pela Secretaria a sua ausência, remetam-se estes autos às Turmas Recursais, com homenagens deste Juízo.\r\n\r\nRio de Janeiro, 29 de junho de 2009.\r\n\r\n( assinado eletronicamente )\r\n\r\nLUIZ CLAUDIO FLORES DA CUNHA\r\n\r\nJuiz(a) Federal Titular\r\n\r\n97 - 2008.51.51.045757-2 (PROCESSO ELETRÔNICO) ADRIANO DE PAULA RODRIGUES DE JESUS (ADVOGADO: ROSANGELA SANTIAGO MOREIRA, WANDER MOREIRA.) x INSS-INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL (PROCDOR: ANDERSON OLIVEIRA CASTELUCIO.). . \r\n\r\nPODER JUDICIÁRIO - JUSTIÇA FEDERAL - SEÇÃO JUDICIÁRIA DO RIO DE JANEIRO\r\n\r\n06º Juizado Especial Federal do Rio de Janeiro\r\n\r\nProcesso nº 2008.51.51.045757-2\r\n\r\nAutor: ADRIANO DE PAULA RODRIGUES DE JESUS.\r\n\r\nRéu: INSS-INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL.\r\n\r\nConsiderando que as perícias agendadas para o dia 29 de junho de 2009 não foram realizadas pelos peritos assistentes do INSS, em função da participação dos peritos em curso de capacitação, revogo o despacho que designou a referida Perícia.\r\n\r\nAssim, intimem-se as partes para ciência da realização da perícia com o perito do INSS, no dia 20 de agosto de 2009, às 09:00 horas, na sala de perícia deste Juízo (Av. Venezuela, 134, 3º andar, Bloco A - Saúde - Centro - Rio de Janeiro), devendo a parte autora comparecer no dia, hora e local designado, munida da cópia de documentação de identificação e dos atestados e laudos médicos que estiverem em seu poder.\r\n\r\nRio de Janeiro, 30 de junho de 2009.\r\n\r\n( assinado eletronicamente )\r\n\r\nLUIZ CLAUDIO FLORES DA CUNHA\r\n\r\nJuiz(a) Federal Titular\r\n\r\n98 - 2008.51.51.046235-0 (PROCESSO ELETRÔNICO) LUSINALDO NUNES DA SILVA (ADVOGADO: PEDRO LUCIANO DA SILVEIRA.) x INSS-INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL (PROCDOR: ANDERSON OLIVEIRA CASTELUCIO.). . \r\n\r\nPODER JUDICIÁRIO - JUSTIÇA FEDERAL - SEÇÃO JUDICIÁRIA DO RIO DE JANEIRO - 06º Juizado Especial Federal do Rio de Janeiro\r\n\r\nProcesso nº 2008.51.51.046235-0\r\n\r\nAutor: LUSINALDO NUNES DA SILVA.\r\n\r\nRéu: INSS-INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL.\r\n\r\nDê-se ciência à parte autora:\r\n\r\n1 - do cumprimento da obrigação de fazer;\r\n\r\n2 - do envio da RPV referente aos valores atrasados do seu benefício neste mês, conforme imagem digitalizada, que se encontra disponível na página da Justiça Federal do Rio de Janeiro, no endereço http://www.jfrj.gov.br/nsiapro/jfrj/consulta/cons_procs.asp; \r\n\r\n3 - de que o seu depósito na CEF ocorrerá em 60 (sessenta) dias, a contar da intimição do presente despacho.\r\n\r\nNaquela data, deverá a parte interessada comparecer diretamente à agência da Caixa Econômica Federal onde tenha conta para o recebimento (portando os originais da identidade e do CPF e o número do seu processo). \r\n\r\nPara saber o valor depositado (a partir da data do depósito - ver item 3 acima) basta consultar na internet no endereço eletrônico www.trf2.gov.br / Precatórios / Consulta / Pesquisa ao Público, selecionando a opção Ação Originária, digitando o número do seu processo e clicando em Confirmar. \r\n\r\nCaso não possua conta na CEF, deverá telefonar para o serviço de atendimento da Caixa Econômica Federal, telefone nº 0800-726-0101 (7:00 às 20:00 horas), para agendar o dia, hora e agência para atendimento, não havendo necessidade de comparecer à Secretaria deste Juízo.\r\n\r\nApós, dê-se baixa na distribuição e arquivem-se os autos.\r\n\r\nRio de Janeiro, 30 de junho de 2009.\r\n\r\nLUIZ CLAUDIO FLORES DA CUNHA\r\n\r\nJuiz(a) Federal Titular\r\n\r\n99 - 2008.51.51.046387-0 (PROCESSO ELETRÔNICO) NILSA DA SILVA MENDES (ADVOGADO: CHEILA SILVA SANTOS.) x INSS-INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL (PROCDOR: ANDERSON OLIVEIRA CASTELUCIO.). SENTENÇA TIPO: A - FUNDAMENTAÇÃO INDIVIDUALIZADA REGISTRO NR. 002278/2009 . \r\n\r\nPODER JUDICIÁRIO\r\n\r\nJUSTIÇA FEDERAL\r\n\r\nSEÇÃO JUDICIÁRIA DO RIO DE JANEIRO\r\n\r\n06º Juizado Especial Federal do Rio de Janeiro\r\n\r\nProcesso nº 2008.51.51.046387-0\r\n\r\nAUTOR: NILSA DA SILVA MENDES \r\n\r\nRÉU: INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL - INSS\r\n\r\n(Decisão - Conversão em Diligência)\r\n\r\nEntendo equivocada a realização de perícias médicas sem a prévia intimação das partes para a eventual participação de seus assistentes técnicos.\r\n\r\nPorém, o equívoco, realizado no passado, de forma nenhuma eiva aqueles atos de nulidade absoluta, como pretende a parte ré.\r\n\r\nAliás, consagrado o brocardo jurídico de que não há nulidade sem prejuízo concreto, a parte ré, em verdade, não aponta qualquer defeito nas perícias realizadas quanto à sua parte substantiva.\r\n\r\nComo estes segurados pretensamente incapacitados já passaram previamente pela perícia do próprio INSS, realizada em suas agências, não há que se dizer que a parte ré esteja sendo surpreendida pela alegação da parte autora, e antes deveria ter consigo elementos da própria perícia médica realizada no âmbito da administração previdenciária para impugnar concretamente a perícia judicial.\r\n\r\nA parte ré agora, com sua pretensão genérica, acaba apenas por tentar impor atrasos desmedidos à tramitação do processo, o que o julgador deve coibir.\r\n\r\nAssim, se a parte ré não possui assistentes técnicos e espaço em proporção adequada à demanda existente, não é a parte hipossuficiente que a aciona em juízo que deverá suportar tais ônus.\r\n\r\nContudo, e na busca da paz social e da harmonia entre as partes, concedo a oportunidade de exame clínico por assistente técnico do INSS, desde que marcado na agência mais próxima da residência da parte autora, conforme declarada em petição inicial ou em petição posterior que tenha comunicado a mudança de endereço, ou na sede deste Juizado, e com o prazo máximo de trinta dias, a contar de sua intimação desta decisão, devendo ser comunicada a parte autora pelo próprio réu de forma comprovadamente eficaz com um mínimo de cinco dias úteis antes da realização do exame.\r\n\r\nSe a parte ré insistir na realização do exame, deverá comunicar nos autos a data e local designados, comprovar a forma de intimação da parte autora e apresentar seu laudo em até cinco dias após a data de realização do exame, sob pena de sua omissão no atendimento destes pressupostos ser havida como ato de má-fé processual, por retardar a tramitação do feito desnecessariamente.\r\n\r\nSe a parte ré desistir da sua pretensão ao reexame, deverá comunicar expressamente este juízo em até cinco dias da intimação da presente decisão.\r\n\r\nIntimem-se as partes da presente decisão.\r\n\r\nRio de Janeiro, 30 de junho de 2009 \r\n\r\nLUIZ CLAUDIO FLORES DA CUNHA\r\n\r\nJuiz Federal\r\n\r\n(assinado eletronicamente)\r\n\r\n100 - 2008.51.51.046524-6 (PROCESSO ELETRÔNICO) SUELI NUNES (ADVOGADO: JORGE LUIZ DA SILVA DUARTE JUNIOR, ANA MAIA DE OLIVEIRA CRUZ, GISELLE BARROS CORREA DE MELLO DUARTE.) x INSS-INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL (PROCDOR: ANDERSON OLIVEIRA CASTELUCIO.). . \r\n\r\nPODER JUDICIÁRIO - JUSTIÇA FEDERAL - SEÇÃO JUDICIÁRIA DO RIO DE JANEIRO - 06º Juizado Especial Federal do Rio de Janeiro\r\n\r\nProcesso nº 2008.51.51.046524-6\r\n\r\nAutor: SUELI NUNES.\r\n\r\nRéu: INSS-INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL.\r\n\r\nDê-se ciência à parte autora:\r\n\r\n1 - do cumprimento da obrigação de fazer;\r\n\r\n2 - do envio da RPV referente aos valores atrasados do seu benefício neste mês, conforme imagem digitalizada, que se encontra disponível na página da Justiça Federal do Rio de Janeiro, no endereço http://www.jfrj.gov.br/nsiapro/jfrj/consulta/cons_procs.asp; \r\n\r\n3 - de que o seu depósito na CEF ocorrerá em 60 (sessenta) dias, a contar da intimição do presente despacho.\r\n\r\nNaquela data, deverá a parte interessada comparecer diretamente à agência da Caixa Econômica Federal onde tenha conta para o recebimento (portando os originais da identidade e do CPF e o número do seu processo). \r\n\r\nPara saber o valor depositado (a partir da data do depósito - ver item 3 acima) basta consultar na internet no endereço eletrônico www.trf2.gov.br / Precatórios / Consulta / Pesquisa ao Público, selecionando a opção Ação Originária, digitando o número do seu processo e clicando em Confirmar. \r\n\r\nCaso não possua conta na CEF, deverá telefonar para o serviço de atendimento da Caixa Econômica Federal, telefone nº 0800-726-0101 (7:00 às 20:00 horas), para agendar o dia, hora e agência para atendimento, não havendo necessidade de comparecer à Secretaria deste Juízo.\r\n\r\nApós, dê-se baixa na distribuição e arquivem-se os autos.\r\n\r\nRio de Janeiro, 29 de junho de 2009.\r\n\r\nLUIZ CLAUDIO FLORES DA CUNHA\r\n\r\nJuiz(a) Federal Titular\r\n\r\n101 - 2008.51.51.046732-2 (PROCESSO ELETRÔNICO) RENATA RAMALHO TEIXEIRA (ADVOGADO: PATRICK BIANCHINI COTTAR, ALEXANDRA VIGAR COELHO DE FREITAS, ALINE DA SILVA SANTOS, VANESSA DE CASTRO MENEZES, TAISA MARCELA EVANGELISTA, THAMILLA BIANCHINI COTTAR, LUIS CARLOS DOURADO MAFRA.) x INSS-INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL (PROCDOR: ANDERSON OLIVEIRA CASTELUCIO.). . \r\n\r\nPODER JUDICIÁRIO - JUSTIÇA FEDERAL - SEÇÃO JUDICIÁRIA DO RIO DE JANEIRO\r\n\r\n06º Juizado Especial Federal do Rio de Janeiro\r\n\r\nProcesso nº 2008.51.51.046732-2\r\n\r\nAutor: RENATA RAMALHO TEIXEIRA.\r\n\r\nRéu: INSS-INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL.\r\n\r\nIntime-se o recorrido ( AUTOR ) para oferecer resposta ( contra-razões ) ao Recurso Inominado de fls. anteriores, no prazo de 10 (dez) dias (art. 42, § 2o da Lei no 9.099/95).\r\n\r\nVindas estas, ou certificada pela Secretaria a sua ausência, remetam-se estes autos às Turmas Recursais com homenagens deste Juízo.\r\n\r\nRio de Janeiro, 29 de junho de 2009.\r\n\r\n( assinado eletronicamente )\r\n\r\nLUIZ CLAUDIO FLORES DA CUNHA\r\n\r\nJuiz(a) Federal Titular\r\n\r\n102 - 2008.51.51.047255-0 (PROCESSO ELETRÔNICO) LIGIA DE SOUZA VALERIO (ADVOGADO: JOSE FERREIRA DE OLIVEIRA.) x INSS-INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL (PROCDOR: ANDERSON OLIVEIRA CASTELUCIO.). . \r\n\r\nPODER JUDICIÁRIO - JUSTIÇA FEDERAL - SEÇÃO JUDICIÁRIA DO RIO DE JANEIRO - 06º Juizado Especial Federal do Rio de Janeiro\r\n\r\nProcesso nº 2008.51.51.047255-0\r\n\r\nAutor: LIGIA DE SOUZA VALERIO.\r\n\r\nRéu: INSS-INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL.\r\n\r\nDê-se ciência à parte autora:\r\n\r\n1 - do cumprimento da obrigação de fazer;\r\n\r\n2 - do envio da RPV referente aos valores atrasados do seu benefício neste mês, conforme imagem digitalizada, que se encontra disponível na página da Justiça Federal do Rio de Janeiro, no endereço http://www.jfrj.gov.br/nsiapro/jfrj/consulta/cons_procs.asp; \r\n\r\n3 - de que o seu depósito na CEF ocorrerá em 60 (sessenta) dias, a contar da intimição do presente despacho.\r\n\r\nNaquela data, deverá a parte interessada comparecer diretamente à agência da Caixa Econômica Federal onde tenha conta para o recebimento (portando os originais da identidade e do CPF e o número do seu processo). \r\n\r\nPara saber o valor depositado (a partir da data do depósito - ver item 3 acima) basta consultar na internet no endereço eletrônico www.trf2.gov.br / Precatórios / Consulta / Pesquisa ao Público, selecionando a opção Ação Originária, digitando o número do seu processo e clicando em Confirmar. \r\n\r\nCaso não possua conta na CEF, deverá telefonar para o serviço de atendimento da Caixa Econômica Federal, telefone nº 0800-726-0101 (7:00 às 20:00 horas), para agendar o dia, hora e agência para atendimento, não havendo necessidade de comparecer à Secretaria deste Juízo.\r\n\r\nApós, dê-se baixa na distribuição e arquivem-se os autos.\r\n\r\nRio de Janeiro, 26 de junho de 2009.\r\n\r\nLUIZ CLAUDIO FLORES DA CUNHA\r\n\r\nJuiz(a) Federal Titular\r\n\r\n103 - 2008.51.51.047601-3 (PROCESSO ELETRÔNICO) IVA ANDRADE DA FONSECA (ADVOGADO: ROSA HELENA DE OLIVEIRA RIBEIRO.) x INSS-INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL (PROCDOR: ANDERSON OLIVEIRA CASTELUCIO.). . \r\n\r\nPODER JUDICIÁRIO - JUSTIÇA FEDERAL - SEÇÃO JUDICIÁRIA DO RIO DE JANEIRO\r\n\r\n06º Juizado Especial Federal do Rio de Janeiro\r\n\r\nProcesso nº 2008.51.51.047601-3\r\n\r\nAutor: IVA ANDRADE DA FONSECA.\r\n\r\nRéu: INSS-INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL.\r\n\r\nDê-se vista às partes, pelo prazo de 05 (cinco) dias, do Laudo Pericial e dos documentos trazidos pelo INSS junto com a contestação. \r\n\r\nDecorrido o prazo, oficie-se à DIRFO para o competente pagamento dos honorários do perito consoante determinado no despacho inicial. \r\n\r\nEm seguida, voltem os autos conclusos para sentença.\r\n\r\nRio de Janeiro, 29 de junho de 2009.\r\n\r\n( assinado eletronicamente )\r\n\r\nLUIZ CLAUDIO FLORES DA CUNHA\r\n\r\nJuiz(a) Federal Titular\r\n\r\n104 - 2008.51.51.048433-2 (PROCESSO ELETRÔNICO) MARLENE DA SILVA ESTEVES (ADVOGADO: MARCELI DIAS ESTEVES DE MORAIS, CLEBIO CESAR PAULO JUNIOR.) x INSS-INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL (PROCDOR: ANDERSON OLIVEIRA CASTELUCIO.). . \r\n\r\nPODER JUDICIÁRIO - JUSTIÇA FEDERAL - SEÇÃO JUDICIÁRIA DO RIO DE JANEIRO\r\n\r\n06º Juizado Especial Federal do Rio de Janeiro\r\n\r\nProcesso nº 2008.51.51.048433-2\r\n\r\nAutor: MARLENE DA SILVA ESTEVES.\r\n\r\nRéu: INSS-INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL.\r\n\r\nDê-se vista às partes, pelo prazo de 05 (cinco) dias, do Laudo Pericial e dos documentos trazidos pelo INSS junto com a contestação. \r\n\r\nDecorrido o prazo, oficie-se à DIRFO para o competente pagamento dos honorários do perito consoante determinado no despacho inicial. \r\n\r\nEm seguida, voltem os autos conclusos para sentença.\r\n\r\nRio de Janeiro, 30 de junho de 2009.\r\n\r\n( assinado eletronicamente )\r\n\r\nLUIZ CLAUDIO FLORES DA CUNHA\r\n\r\nJuiz(a) Federal Titular\r\n\r\n105 - 2008.51.51.049475-1 (PROCESSO ELETRÔNICO) GILDA REGINA PORTO MACHADO (ADVOGADO: IGNEZ MARIA DE LEMOS LYRA.) x INSS-INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL (PROCDOR: ANDERSON OLIVEIRA CASTELUCIO.). SENTENÇA TIPO: A - FUNDAMENTAÇÃO INDIVIDUALIZADA REGISTRO NR. 002275/2009 Custas para Recurso - Autor: R$ 0,00. Custas para Recurso - Réu: R$ 0,00. Custas Devidas pelo Vencido: R$ 0,00. \r\n\r\n. Ante o exposto, julgo parcialmente procedente a presente pretensão, com resolução de mérito na forma do artigo 269, inciso I, do CPC, condenando o réu a restabelecer ao auxílio-doença nº 520.160.038-3, a contar de 05/10/2008 (DIB), sendo devidas as parcelas pretéritas com correção monetária e juros de mora calculados a uma taxa de 1% ao mês a contar de 13/03/2009, data da citação do réu, e só devendo ser cessado se submetido a autora a nova perícia médica que conclua pelo restabelecimento de suas condições de trabalho, fundamentadamente. \r\n\r\nConcedo antecipação de efeitos da tutela, com força no artigo 4º da Lei nº 0.259/2001, para que o réu implante o benefício no prazo de 30 (trinta) dias, a contar da intimação da AADJ, devendo comprovar em juízo em até 5 (cinco) dias após a implantação, sujeitando o réu à multa diária de R$ 100,00 (cem reais) pelo eventual descumprimento da obrigação de fazer, a contar do décimo primeiro dia de sua ciência pelo referido órgão, fixando a DIP em 30/06/2009 e restando o pagamento das parcelas pretéritas para após o trânsito em julgado da presente sentença ou de decisão que a substitua, porém mantendo a condenação, conforme artigo 17 da referida Lei, devendo apresentar, então, em até 30 (trinta) dias, memória de cálculo dos valores em atraso. \r\n\r\nSem condenação em custas judiciais ou honorários advocatícios conforme previsão legal específica dos feitos com tramitação sob o rito dos Juizados Especiais Federais, salvo se houver recurso às Turmas Recursais, com relação às custas, e sucumbência da parte recorrente, com relação aos honorários.\r\n\r\nTransitado em julgado, oportunamente dê-se baixa e arquive-se.\r\n\r\nPublique-se. Intime-se. Registre-se.\r\n\r\n106 - 2008.51.51.050195-0 (PROCESSO ELETRÔNICO) EDYR ALEMOES (ADVOGADO: PATRICIA DA SILVA ALEMOES.) x INSS-INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL (PROCDOR: ANDERSON OLIVEIRA CASTELUCIO.). . \r\n\r\nPODER JUDICIÁRIO - JUSTIÇA FEDERAL - SEÇÃO JUDICIÁRIA DO RIO DE JANEIRO\r\n\r\n06º Juizado Especial Federal do Rio de Janeiro\r\n\r\nProcesso nº 2008.51.51.050195-0\r\n\r\nAutor: EDYR ALEMOES.\r\n\r\nRéu: INSS-INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL.\r\n\r\nA parte ré juntou documentos dos quais a parte autora ainda não teve vista.\r\n\r\nEm respeito ao contraditório e à ampla defesa, preceitos assegurados constitucionalmente, intime-se a parte autora para que, no prazo de 05 (cinco) dias, manifeste-se acerca dos documentos juntados pelo INSS.\r\n\r\nApós, retornem conclusos para sentença.\r\n\r\nRio de Janeiro, 29 de junho de 2009.\r\n\r\n( assinado eletronicamente )\r\n\r\nLUIZ CLAUDIO FLORES DA CUNHA\r\n\r\nJuiz(a) Federal Titular\r\n\r\n107 - 2008.51.51.062328-9 (PROCESSO ELETRÔNICO) MARIA DO SOCORRO DE AQUINO BARROS (ADVOGADO: DAVID DE REZENDE LUZ.) x INSS-INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL (PROCDOR: ANDERSON OLIVEIRA CASTELUCIO.). . \r\n\r\nPODER JUDICIÁRIO - JUSTIÇA FEDERAL - SEÇÃO JUDICIÁRIA DO RIO DE JANEIRO\r\n\r\n06º Juizado Especial Federal do Rio de Janeiro\r\n\r\nProcesso nº 2008.51.51.062328-9\r\n\r\nAutor: MARIA DO SOCORRO DE AQUINO BARROS.\r\n\r\nRéu: INSS-INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL.\r\n\r\nDê-se vista às partes, pelo prazo de 05 (cinco) dias, do Laudo Pericial e dos documentos trazidos pelo INSS junto com a contestação. \r\n\r\nDecorrido o prazo, oficie-se à DIRFO para o competente pagamento dos honorários do perito consoante determinado no despacho inicial. \r\n\r\nEm seguida, voltem os autos conclusos para sentença.\r\n\r\nRio de Janeiro, 29 de junho de 2009.\r\n\r\n( assinado eletronicamente )\r\n\r\nLUIZ CLAUDIO FLORES DA CUNHA\r\n\r\nJuiz(a) Federal Titular\r\n\r\n108 - 2009.51.01.800254-8 (PROCESSO ELETRÔNICO) RIVALDO SILVA DAS NEVES E OUTROS (ADVOGADO: SIBELE WALKIRIA LOPES LERNER HODARA, DANIEL CARVALHO MOTA.) x INSS-INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL. . \r\n\r\nPODER JUDICIÁRIO - JUSTIÇA FEDERAL - SEÇÃO JUDICIÁRIA DO RIO DE JANEIRO\r\n\r\n06º Juizado Especial Federal do Rio de Janeiro\r\n\r\nProcesso nº 2009.51.01.800254-8\r\n\r\nAutor: RIVALDO SILVA DAS NEVES E OUTROS.\r\n\r\nRéu: INSS-INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL.\r\n\r\nA parte ré juntou documentos dos quais a parte autora ainda não teve vista.\r\n\r\nEm respeito ao contraditório e à ampla defesa, preceitos assegurados constitucionalmente, intime-se a parte autora para que, no prazo de 05 (cinco) dias, manifeste-se acerca dos documentos juntados pelo INSS.\r\n\r\nApós, retornem conclusos para sentença.\r\n\r\nRio de Janeiro, 29 de junho de 2009.\r\n\r\n( assinado eletronicamente )\r\n\r\nLUIZ CLAUDIO FLORES DA CUNHA\r\n\r\nJuiz(a) Federal Titular\r\n\r\n109 - 2009.51.51.002050-2 (PROCESSO ELETRÔNICO) RENATA PAULA (ADVOGADO: PATRICIA TEIXEIRA GERHARDT.) x INSS-INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL (PROCDOR: ANDERSON OLIVEIRA CASTELUCIO.). . \r\n\r\nPODER JUDICIÁRIO - JUSTIÇA FEDERAL - SEÇÃO JUDICIÁRIA DO RIO DE JANEIRO - 06º Juizado Especial Federal do Rio de Janeiro\r\n\r\nProcesso nº 2009.51.51.002050-2\r\n\r\nAutor: RENATA PAULA.\r\n\r\nRéu: INSS-INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL.\r\n\r\nDê-se ciência à parte autora:\r\n\r\n1 - do cumprimento da obrigação de fazer;\r\n\r\n2 - do envio da RPV referente aos valores atrasados do seu benefício neste mês, conforme imagem digitalizada, que se encontra disponível na página da Justiça Federal do Rio de Janeiro, no endereço http://www.jfrj.gov.br/nsiapro/jfrj/consulta/cons_procs.asp; \r\n\r\n3 - de que o seu depósito na CEF ocorrerá em 60 (sessenta) dias, a contar da intimição do presente despacho.\r\n\r\nNaquela data, deverá a parte interessada comparecer diretamente à agência da Caixa Econômica Federal onde tenha conta para o recebimento (portando os originais da identidade e do CPF e o número do seu processo). \r\n\r\nPara saber o valor depositado (a partir da data do depósito - ver item 3 acima) basta consultar na internet no endereço eletrônico www.trf2.gov.br / Precatórios / Consulta / Pesquisa ao Público, selecionando a opção Ação Originária, digitando o número do seu processo e clicando em Confirmar. \r\n\r\nCaso não possua conta na CEF, deverá telefonar para o serviço de atendimento da Caixa Econômica Federal, telefone nº 0800-726-0101 (7:00 às 20:00 horas), para agendar o dia, hora e agência para atendimento, não havendo necessidade de comparecer à Secretaria deste Juízo.\r\n\r\nApós, dê-se baixa na distribuição e arquivem-se os autos.\r\n\r\nRio de Janeiro, 22 de junho de 2009.\r\n\r\nLUIZ CLAUDIO FLORES DA CUNHA\r\n\r\nJuiz(a) Federal Titular\r\n\r\n110 - 2009.51.51.005958-3 (PROCESSO ELETRÔNICO) ANTONIO ODORICO BEZERRA (ADVOGADO: PATRICIA LEAL EL-AMIR.) x INSS-INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL. . \r\n\r\nPODER JUDICIÁRIO - JUSTIÇA FEDERAL - SEÇÃO JUDICIÁRIA DO RIO DE JANEIRO\r\n\r\n06º Juizado Especial Federal do Rio de Janeiro\r\n\r\nProcesso nº 2009.51.51.005958-3\r\n\r\nAutor: ANTONIO ODORICO BEZERRA.\r\n\r\nRéu: INSS-INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL.\r\n\r\nDefiro a produção de prova pericial, na especialidade de CLINICA GERAL, a fim de ser determinada a incapacidade da parte autora, devendo o perito responder os seguintes quesitos justificadamente:\r\n\r\na) O periciado é portador de alguma doença, enfermidade, patologia ou lesão (indicar CID)?\r\n\r\nb) Caso a resposta seja positiva, desde quando?\r\n\r\nc) A resposta do perito é baseada em laudos, em estimativa feita considerando o atual estágio da doença/enfermidade/patologia/lesão, ou no simples relato do periciado?\r\n\r\nd) Qual a atividade laboral habitual do periciado?\r\n\r\ne) A sua doença/enfermidade/patologia/lesão o impede de exercer essa atividade laboral?\r\n\r\nf) Caso a resposta seja positiva, a incapacidade surgiu junto com a doença, ou só surgiu posteriormente em razão da evolução da doença (especificar quando)?\r\n\r\ng) A doença/enfermidade/patologia/lesão é a) temporária, b) pode ser revertida com tratamento medicamentoso ou cirúrgico, ou c) é definitiva?\r\n\r\nh) Caso seja temporária, há como estimar o tempo mínimo de cura? E o tempo máximo?\r\n\r\ni) Caso dependa de remédios ou cirurgias para ser curada, qual é, em linhas gerais, o tipo, o custo e a duração desse tratamento? O tratamento é oferecido pela rede pública de saúde?\r\n\r\nj) Caso seja definitiva, quais são exatamente as limitações físicas e psicológicas e qual o grau de incapacidade? Pode-se dizer que a) o periciado pode voltar a exercer sua atividade profissional habitual, mesmo que com maior esforço, ou que b) o periciado está incapacitado definitivamente para exercer a sua atividade habitual, mas pode exercer outros trabalhos mais leves (costureiro, cozinheiro, vendedor, ascensorista, jornaleiro), ou que c) o periciado está incapacitado definitivamente para todo e qualquer trabalho? O periciado, em razão de sua incapacidade, precisa da ajuda constante de alguém para exercer as atividades normais do dia-a-dia (andar, comer, vestir-se, ir ao banheiro)?\r\n\r\nl) Há relação de causa-efeito entre o trabalho exercido pelo periciado (ou acidente ocorrido no trabalho, ou no deslocamento entre sua residência e o local de trabalho) e a doença/enfermidade/patologia/lesão?\r\n\r\nm) Há necessidade de perícia complementar?\r\n\r\nn) Quaisquer outros dados que queira acrescentar.\r\n\r\nAssino às partes o prazo de 10 (dez) dias para apresentar quesitos e indicar seu assistente técnico.\r\n\r\nCom a juntada do laudo pericial, cite-se e intime-se a parte ré para que, no prazo de 30 (trinta) dias, manifeste-se, em contestação, acerca da possibilidade de conciliação, e, em caso positivo, formule proposta de acordo por escrito, bem como do exame do mérito, este na impossibilidade de haver composição, devendo a parte ré ser cientificada de que o procedimento a ser observado no presente feito é o previsto na Lei nº 10.259/2001, na forma do artigo 11 do Provimento nº 02, de 10 de janeiro de 2002, editado pela Coordenadoria dos Juizados Especiais Federais. No mesmo prazo, deverá a parte ré trazer o histórico médico da parte autora (HISMED) referente ao benefício objeto da presente demanda.\r\n\r\nApós, intime-se a parte autora para que se manifeste acerca do laudo pericial e da proposta de acordo, se houver, no prazo de 5 (cinco) dias.\r\n\r\nHavendo concordância da parte autora com a proposta de acordo, ou não sendo formulada a proposta pelo INSS, venham os autos conclusos.\r\n\r\nIntimem-se.\r\n\r\nRio de Janeiro, 30 de junho de 2009.\r\n\r\n( assinado eletronicamente )\r\n\r\nLUIZ CLAUDIO FLORES DA CUNHA\r\n\r\nJuiz(a) Federal Titular\r\n\r\n111 - 2009.51.51.007511-4 (PROCESSO ELETRÔNICO) REGINA FATIMA BASTOS VERA (ADVOGADO: ALBERTO SOUTO.) x INSS-INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL (PROCDOR: ANDERSON OLIVEIRA CASTELUCIO.). . \r\n\r\nPODER JUDICIÁRIO - JUSTIÇA FEDERAL - SEÇÃO JUDICIÁRIA DO RIO DE JANEIRO\r\n\r\n06º Juizado Especial Federal do Rio de Janeiro\r\n\r\nProcesso nº 2009.51.51.007511-4\r\n\r\nAutor: REGINA FATIMA BASTOS VERA.\r\n\r\nRéu: INSS-INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL.\r\n\r\nDefiro a produção de prova pericial, na especialidade de CLINICA GERAL, a fim de ser determinada a incapacidade da parte autora, devendo o perito responder os seguintes quesitos justificadamente:\r\n\r\na) O periciado é portador de alguma doença, enfermidade, patologia ou lesão (indicar CID)?\r\n\r\nb) Caso a resposta seja positiva, desde quando?\r\n\r\nc) A resposta do perito é baseada em laudos, em estimativa feita considerando o atual estágio da doença/enfermidade/patologia/lesão, ou no simples relato do periciado?\r\n\r\nd) Qual a atividade laboral habitual do periciado?\r\n\r\ne) A sua doença/enfermidade/patologia/lesão o impede de exercer essa atividade laboral?\r\n\r\nf) Caso a resposta seja positiva, a incapacidade surgiu junto com a doença, ou só surgiu posteriormente em razão da evolução da doença (especificar quando)?\r\n\r\ng) A doença/enfermidade/patologia/lesão é a) temporária, b) pode ser revertida com tratamento medicamentoso ou cirúrgico, ou c) é definitiva?\r\n\r\nh) Caso seja temporária, há como estimar o tempo mínimo de cura? E o tempo máximo?\r\n\r\ni) Caso dependa de remédios ou cirurgias para ser curada, qual é, em linhas gerais, o tipo, o custo e a duração desse tratamento? O tratamento é oferecido pela rede pública de saúde?\r\n\r\nj) Caso seja definitiva, quais são exatamente as limitações físicas e psicológicas e qual o grau de incapacidade? Pode-se dizer que a) o periciado pode voltar a exercer sua atividade profissional habitual, mesmo que com maior esforço, ou que b) o periciado está incapacitado definitivamente para exercer a sua atividade habitual, mas pode exercer outros trabalhos mais leves (costureiro, cozinheiro, vendedor, ascensorista, jornaleiro), ou que c) o periciado está incapacitado definitivamente para todo e qualquer trabalho? O periciado, em razão de sua incapacidade, precisa da ajuda constante de alguém para exercer as atividades normais do dia-a-dia (andar, comer, vestir-se, ir ao banheiro)?\r\n\r\nl) Há relação de causa-efeito entre o trabalho exercido pelo periciado (ou acidente ocorrido no trabalho, ou no deslocamento entre sua residência e o local de trabalho) e a doença/enfermidade/patologia/lesão?\r\n\r\nm) Há necessidade de perícia complementar?\r\n\r\nn) Quaisquer outros dados que queira acrescentar.\r\n\r\nAssino às partes o prazo de 10 (dez) dias para apresentar quesitos e indicar seu assistente técnico.\r\n\r\nCom a juntada do laudo pericial, cite-se e intime-se a parte ré para que, no prazo de 30 (trinta) dias, manifeste-se, em contestação, acerca da possibilidade de conciliação, e, em caso positivo, formule proposta de acordo por escrito, bem como do exame do mérito, este na impossibilidade de haver composição, devendo a parte ré ser cientificada de que o procedimento a ser observado no presente feito é o previsto na Lei nº 10.259/2001, na forma do artigo 11 do Provimento nº 02, de 10 de janeiro de 2002, editado pela Coordenadoria dos Juizados Especiais Federais. No mesmo prazo, deverá a parte ré trazer o histórico médico da parte autora (HISMED) referente ao benefício objeto da presente demanda.\r\n\r\nApós, intime-se a parte autora para que se manifeste acerca do laudo pericial e da proposta de acordo, se houver, no prazo de 5 (cinco) dias.\r\n\r\nHavendo concordância da parte autora com a proposta de acordo, ou não sendo formulada a proposta pelo INSS, venham os autos conclusos.\r\n\r\nIntimem-se.\r\n\r\nRio de Janeiro, 30 de junho de 2009.\r\n\r\n( assinado eletronicamente )\r\n\r\nLUIZ CLAUDIO FLORES DA CUNHA\r\n\r\nJuiz(a) Federal Titular\r\n\r\n112 - 2009.51.51.007673-8 (PROCESSO ELETRÔNICO) OZEIAS BENTO LANCHIM (ADVOGADO: JESSE RAMALHO, ELIECIR GONCALVES DE OLIVEIRA, CARLOS RICARDO ALVES FERNANDEZ.) x INSS-INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL (PROCDOR: ANDERSON OLIVEIRA CASTELUCIO.). . \r\n\r\nPODER JUDICIÁRIO - JUSTIÇA FEDERAL - SEÇÃO JUDICIÁRIA DO RIO DE JANEIRO\r\n\r\n06º Juizado Especial Federal do Rio de Janeiro\r\n\r\nProcesso nº 2009.51.51.007673-8\r\n\r\nAutor: OZEIAS BENTO LANCHIM.\r\n\r\nRéu: INSS-INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL.\r\n\r\nEm resposta ao pedido de fls. 118, defiro a produção de prova pericial, na especialidade de CLINICA GERAL, a fim de ser determinada a incapacidade da parte autora, devendo o perito responder os seguintes quesitos justificadamente:\r\n\r\na) O periciado é portador de alguma doença, enfermidade, patologia ou lesão (indicar CID)?\r\n\r\nb) Caso a resposta seja positiva, desde quando?\r\n\r\nc) A resposta do perito é baseada em laudos, em estimativa feita considerando o atual estágio da doença/enfermidade/patologia/lesão, ou no simples relato do periciado?\r\n\r\nd) Qual a atividade laboral habitual do periciado?\r\n\r\ne) A sua doença/enfermidade/patologia/lesão o impede de exercer essa atividade laboral?\r\n\r\nf) Caso a resposta seja positiva, a incapacidade surgiu junto com a doença, ou só surgiu posteriormente em razão da evolução da doença (especificar quando)?\r\n\r\ng) A doença/enfermidade/patologia/lesão é a) temporária, b) pode ser revertida com tratamento medicamentoso ou cirúrgico, ou c) é definitiva?\r\n\r\nh) Caso seja temporária, há como estimar o tempo mínimo de cura? E o tempo máximo?\r\n\r\ni) Caso dependa de remédios ou cirurgias para ser curada, qual é, em linhas gerais, o tipo, o custo e a duração desse tratamento? O tratamento é oferecido pela rede pública de saúde?\r\n\r\nj) Caso seja definitiva, quais são exatamente as limitações físicas e psicológicas e qual o grau de incapacidade? Pode-se dizer que a) o periciado pode voltar a exercer sua atividade profissional habitual, mesmo que com maior esforço, ou que b) o periciado está incapacitado definitivamente para exercer a sua atividade habitual, mas pode exercer outros trabalhos mais leves (costureiro, cozinheiro, vendedor, ascensorista, jornaleiro), ou que c) o periciado está incapacitado definitivamente para todo e qualquer trabalho? O periciado, em razão de sua incapacidade, precisa da ajuda constante de alguém para exercer as atividades normais do dia-a-dia (andar, comer, vestir-se, ir ao banheiro)?\r\n\r\nl) Há relação de causa-efeito entre o trabalho exercido pelo periciado (ou acidente ocorrido no trabalho, ou no deslocamento entre sua residência e o local de trabalho) e a doença/enfermidade/patologia/lesão?\r\n\r\nm) Há necessidade de perícia complementar?\r\n\r\nn) Quaisquer outros dados que queira acrescentar.\r\n\r\nAssino às partes o prazo de 10 (dez) dias para apresentar quesitos e indicar seu assistente técnico.\r\n\r\nCom a juntada do laudo pericial, cite-se e intime-se a parte ré para que, no prazo de 30 (trinta) dias, manifeste-se, em contestação, acerca da possibilidade de conciliação, e, em caso positivo, formule proposta de acordo por escrito, bem como do exame do mérito, este na impossibilidade de haver composição, devendo a parte ré ser cientificada de que o procedimento a ser observado no presente feito é o previsto na Lei nº 10.259/2001, na forma do artigo 11 do Provimento nº 02, de 10 de janeiro de 2002, editado pela Coordenadoria dos Juizados Especiais Federais. No mesmo prazo, deverá a parte ré trazer o histórico médico da parte autora (HISMED) referente ao benefício objeto da presente demanda.\r\n\r\nApós, intime-se a parte autora para que se manifeste acerca do laudo pericial e da proposta de acordo, se houver, no prazo de 5 (cinco) dias.\r\n\r\nHavendo concordância da parte autora com a proposta de acordo, ou não sendo formulada a proposta pelo INSS, venham os autos conclusos.\r\n\r\nIntimem-se.\r\n\r\nRio de Janeiro, 29 de junho de 2009.\r\n\r\n( assinado eletronicamente )\r\n\r\nLUIZ CLAUDIO FLORES DA CUNHA\r\n\r\nJuiz(a) Federal Titular\r\n\r\n113 - 2009.51.51.008219-2 (PROCESSO ELETRÔNICO) MARIA TEREZA SILVA CASTRO (ADVOGADO: ENEDINA SALVIANO DE OLIVEIRA.) x INSS-INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL (PROCDOR: ANDERSON OLIVEIRA CASTELUCIO.). . \r\n\r\nPODER JUDICIÁRIO - JUSTIÇA FEDERAL - SEÇÃO JUDICIÁRIA DO RIO DE JANEIRO\r\n\r\n06º Juizado Especial Federal do Rio de Janeiro\r\n\r\nProcesso nº 2009.51.51.008219-2\r\n\r\nAutor: MARIA TEREZA SILVA CASTRO.\r\n\r\nRéu: INSS-INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL.\r\n\r\nDê-se vista às partes, pelo prazo de 05 (cinco) dias, do Laudo Pericial e dos documentos trazidos pelo INSS junto com a contestação. \r\n\r\nDecorrido o prazo, oficie-se à DIRFO para o competente pagamento dos honorários do perito consoante determinado no despacho inicial. \r\n\r\nEm seguida, voltem os autos conclusos para sentença.\r\n\r\nRio de Janeiro, 30 de junho de 2009.\r\n\r\n( assinado eletronicamente )\r\n\r\nLUIZ CLAUDIO FLORES DA CUNHA\r\n\r\nJuiz(a) Federal Titular\r\n\r\n114 - 2009.51.51.008368-8 (PROCESSO ELETRÔNICO) BRAZ LOPES DA ROCHA (ADVOGADO: LUIZ SANTOS DE MORAES.) x INSS-INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL (PROCDOR: ANDERSON OLIVEIRA CASTELUCIO.). . \r\n\r\nPODER JUDICIÁRIO - JUSTIÇA FEDERAL - SEÇÃO JUDICIÁRIA DO RIO DE JANEIRO\r\n\r\n06º Juizado Especial Federal do Rio de Janeiro\r\n\r\nProcesso nº 2009.51.51.008368-8\r\n\r\nAutor: BRAZ LOPES DA ROCHA.\r\n\r\nRéu: INSS-INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL.\r\n\r\nIntime-se à parte autora para que traga aos autos, no prazo de 30 dias, os exames e receitas médicas mencionadas pelo Perito às fls. 34.\r\n\r\nCom a vinda do exame, intime-se o perito para conclusão do laudo.\r\n\r\nRio de Janeiro, 26 de junho de 2009.\r\n\r\n( assinado eletronicamente )\r\n\r\nLUIZ CLAUDIO FLORES DA CUNHA\r\n\r\nJuiz(a) Federal Titular\r\n\r\n115 - 2009.51.51.009280-0 (PROCESSO ELETRÔNICO) GILSON FIGUEIREDO ANDRADE (ADVOGADO: LEONARDO RAIMUNDO DINIZ SILVA, GUSTAVO ELIAS DINIZ SILVA DE CARVALHO.) x INSS-INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL (PROCDOR: ANDERSON OLIVEIRA CASTELUCIO.). . \r\n\r\nPODER JUDICIÁRIO - JUSTIÇA FEDERAL - SEÇÃO JUDICIÁRIA DO RIO DE JANEIRO - 06º Juizado Especial Federal do Rio de Janeiro\r\n\r\nProcesso nº 2009.51.51.009280-0\r\n\r\nAutor: GILSON FIGUEIREDO ANDRADE.\r\n\r\nRéu: INSS-INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL.\r\n\r\nDê-se ciência à parte autora:\r\n\r\n1 - do cumprimento da obrigação de fazer;\r\n\r\n2 - do envio da RPV referente aos valores atrasados do seu benefício neste mês, conforme imagem digitalizada, que se encontra disponível na página da Justiça Federal do Rio de Janeiro, no endereço http://www.jfrj.gov.br/nsiapro/jfrj/consulta/cons_procs.asp; \r\n\r\n3 - de que o seu depósito na CEF ocorrerá em 60 (sessenta) dias, a contar da intimição do presente despacho.\r\n\r\nNaquela data, deverá a parte interessada comparecer diretamente à agência da Caixa Econômica Federal onde tenha conta para o recebimento (portando os originais da identidade e do CPF e o número do seu processo). \r\n\r\nPara saber o valor depositado (a partir da data do depósito - ver item 3 acima) basta consultar na internet no endereço eletrônico www.trf2.gov.br / Precatórios / Consulta / Pesquisa ao Público, selecionando a opção Ação Originária, digitando o número do seu processo e clicando em Confirmar. \r\n\r\nCaso não possua conta na CEF, deverá telefonar para o serviço de atendimento da Caixa Econômica Federal, telefone nº 0800-726-0101 (7:00 às 20:00 horas), para agendar o dia, hora e agência para atendimento, não havendo necessidade de comparecer à Secretaria deste Juízo.\r\n\r\nApós, dê-se baixa na distribuição e arquivem-se os autos.\r\n\r\nRio de Janeiro, 22 de junho de 2009.\r\n\r\nLUIZ CLAUDIO FLORES DA CUNHA\r\n\r\nJuiz(a) Federal Titular\r\n\r\n116 - 2009.51.51.010293-2 (PROCESSO ELETRÔNICO) NILZA XAVIER DA COSTA FILHA (ADVOGADO: VALERIA NOBREGA VELLASCO, ERICA REGINA BORGES MORAIS, ITHIEL DE SOUZA FERREIRA, LUCIANA FERREIRA DA SILVA BRUM.) x INSS-INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL (PROCDOR: ANDERSON OLIVEIRA CASTELUCIO.). SENTENÇA TIPO: A - FUNDAMENTAÇÃO INDIVIDUALIZADA REGISTRO NR. 002280/2009 Custas para Recurso - Autor: R$ 0,00. Custas para Recurso - Réu: R$ 0,00. Custas Devidas pelo Vencido: R$ 0,00. \r\n\r\n. ISTO POSTO, considerando as condições clínicas da parte autora descritas nos laudos periciais (fls. 44/51), JULGO IMPROCEDENTE O PEDIDO, nos termos do artigo 269, inciso I, do CPC. \r\n\r\nSem custas e sem honorários, nos termos do artigo 55 da Lei nº 9.099/1995. \r\n\r\nCom o trânsito em julgado, arquive-se e dê-se baixa. \r\n\r\nPublique-se. Registre-se. Intime-se.\r\n\r\n117 - 2009.51.51.010704-8 (PROCESSO ELETRÔNICO) JOSE DE ANDRADE (ADVOGADO: KARINA DE OLIVEIRA E SILVA, ALOYSIO SILVA JUNIOR.) x INSS-INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL (PROCDOR: ANDERSON OLIVEIRA CASTELUCIO.). . \r\n\r\nPODER JUDICIÁRIO - JUSTIÇA FEDERAL - SEÇÃO JUDICIÁRIA DO RIO DE JANEIRO\r\n\r\n06º Juizado Especial Federal do Rio de Janeiro\r\n\r\nProcesso nº 2009.51.51.010704-8\r\n\r\nAutor: JOSE DE ANDRADE.\r\n\r\nRéu: INSS-INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL.\r\n\r\nDECISÃO\r\n\r\nA concessão da antecipação de tutela, nos termos do art. 273 do C.P.C., pressupõe a conjugação da plausibilidade do direito invocado pelo autor, resultante de prova inequívoca dos fatos narrados na inicial (fumus boni iuris), o fundado receio de dano irreparável ou de difícil reparação (periculum in mora), e a reversibilidade da medida pleiteada.\r\n\r\nNo caso em tela, não ocorre o risco de o suposto direito da parte autora perecer antes da prolação da sentença. \r\n\r\nISTO POSTO, INDEFIRO A ANTECIPAÇÃO DA TUTELA.\r\n\r\nConsiderando o requerimento de gratuidade de justiça, intime-se a parte autora para que junte aos autos comprovantes de rendimentos atualizados, dentro dos últimos 6 (seis) meses à data do ajuizamento do feito, ou, subsidiariamente, declaração de isenção do imposto de renda.\r\n\r\nPrazo: 10 (dez) dias.\r\n\r\nDefiro, a prioridade nos atos processuais, tendo em vista a idade da parte autora, na forma do artigo 71 da lei 10.741/2003\r\n\r\nCite-se e intime-se a parte ré para que, no prazo de 30 (trinta) dias, manifeste-se, em contestação, acerca da possibilidade de conciliação, e, em caso positivo, formule proposta de acordo por escrito, bem como do exame do mérito, este na impossibilidade de haver composição, devendo a parte ré ser cientificada de que o procedimento a ser observado no presente feito é o previsto na Lei nº 10.259/2001, na forma do artigo 11 do Provimento nº 02, de 10 de janeiro de 2002, editado pela Coordenadoria dos Juizados Especiais Federais.\r\n\r\nRio de Janeiro, 29 de junho de 2009\r\n\r\n( assinado eletronicamente )\r\n\r\nLUIZ CLAUDIO FLORES DA CUNHA\r\n\r\nJuiz Federal\r\n\r\n118 - 2009.51.51.011221-4 (PROCESSO ELETRÔNICO) ANTONIO JOSE LIMA DE ALCANTARA (ADVOGADO: HELMO LOIOLA BRITO.) x INSS-INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL (PROCDOR: ANDERSON OLIVEIRA CASTELUCIO.). . Intime-se a parte autora no prazo de dez dias (10 dias) para que apresente documento comprobatório de requerimento administrativo da revisão do benefício do segurado, a adesão ao acordo previsto na Medida Provisória 201 de 23 de julho de 2004, posteriormente convertido na Lei 10.999 de 15 de dezembro de 2004, ou a prova de ajuizamento de ação do segurado. \r\n\r\nCite-se e intime-se a parte ré para que, no prazo de 30 (trinta) dias, manifeste-se, em contestação, acerca da possibilidade de conciliação, e, em caso positivo, formule proposta de acordo por escrito, bem como do exame do mérito, este na impossibilidade de haver composição, devendo a parte ré ser cientificada de que o procedimento a ser observado no presente feito é o previsto na Lei nº 10.259/2001, na forma do artigo 11 do Provimento nº 02, de 10 de janeiro de 2002, editado pela Coordenadoria dos Juizados Especiais Federais.\r\n\r\n119 - 2009.51.51.011820-4 (PROCESSO ELETRÔNICO) IDARIO BARBOSA IGNACIO (ADVOGADO: CLAUDIO VALE OLIVEIRA FREIRE, REINALDO CONIGLIO RAYOL JUNIOR, LOURDES MARIA DE SOUZA.) x INSS-INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL (PROCDOR: ANDERSON OLIVEIRA CASTELUCIO.). . \r\n\r\nPODER JUDICIÁRIO - JUSTIÇA FEDERAL - SEÇÃO JUDICIÁRIA DO RIO DE JANEIRO - 06º Juizado Especial Federal do Rio de Janeiro\r\n\r\nProcesso nº 2009.51.51.011820-4\r\n\r\nAutor: IDARIO BARBOSA IGNACIO.\r\n\r\nRéu: INSS-INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL.\r\n\r\nDê-se ciência à parte autora:\r\n\r\n1 - do cumprimento da obrigação de fazer;\r\n\r\n2 - do envio da RPV referente aos valores atrasados do seu benefício neste mês, conforme imagem digitalizada, que se encontra disponível na página da Justiça Federal do Rio de Janeiro, no endereço http://www.jfrj.gov.br/nsiapro/jfrj/consulta/cons_procs.asp; \r\n\r\n3 - de que o seu depósito na CEF ocorrerá em 60 (sessenta) dias, a contar da intimição do presente despacho.\r\n\r\nNaquela data, deverá a parte interessada comparecer diretamente à agência da Caixa Econômica Federal onde tenha conta para o recebimento (portando os originais da identidade e do CPF e o número do seu processo). \r\n\r\nPara saber o valor depositado (a partir da data do depósito - ver item 3 acima) basta consultar na internet no endereço eletrônico www.trf2.gov.br / Precatórios / Consulta / Pesquisa ao Público, selecionando a opção Ação Originária, digitando o número do seu processo e clicando em Confirmar. \r\n\r\nCaso não possua conta na CEF, deverá telefonar para o serviço de atendimento da Caixa Econômica Federal, telefone nº 0800-726-0101 (7:00 às 20:00 horas), para agendar o dia, hora e agência para atendimento, não havendo necessidade de comparecer à Secretaria deste Juízo.\r\n\r\nApós, dê-se baixa na distribuição e arquivem-se os autos.\r\n\r\nRio de Janeiro, 22 de junho de 2009.\r\n\r\nLUIZ CLAUDIO FLORES DA CUNHA\r\n\r\nJuiz(a) Federal Titular\r\n\r\n120 - 2009.51.51.012728-0 (PROCESSO ELETRÔNICO) EDNOELIA DO NASCIMENTO IRMAO (ADVOGADO: DEBORA NASCIMENTO DA CRUZ.) x INSS-INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL (PROCDOR: ANDERSON OLIVEIRA CASTELUCIO.). . \r\n\r\nPODER JUDICIÁRIO - JUSTIÇA FEDERAL - SEÇÃO JUDICIÁRIA DO RIO DE JANEIRO\r\n\r\n06º Juizado Especial Federal do Rio de Janeiro\r\n\r\nProcesso nº 2009.51.51.012728-0\r\n\r\nAutor: EDNOELIA DO NASCIMENTO IRMAO.\r\n\r\nRéu: INSS-INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL.\r\n\r\nConsiderando que as perícias agendadas para o dia 29 de junho de 2009 não foram realizadas pelos peritos assistentes do INSS, em função da participação dos peritos em curso de capacitação, revogo o despacho que designou a referida Perícia.\r\n\r\nAssim, intimem-se as partes para ciência da realização da perícia com o perito do INSS, no dia 13 de agosto de 2009, às 09:00 horas, na sala de perícia deste Juízo (Av. Venezuela, 134, 3º andar, Bloco A - Saúde - Centro - Rio de Janeiro), devendo a parte autora comparecer no dia, hora e local designado, munida da cópia de documentação de identificação e dos atestados e laudos médicos que estiverem em seu poder.\r\n\r\nRio de Janeiro, 30 de junho de 2009.\r\n\r\n( assinado eletronicamente )\r\n\r\nLUIZ CLAUDIO FLORES DA CUNHA\r\n\r\nJuiz(a) Federal Titular\r\n\r\n121 - 2009.51.51.012874-0 (PROCESSO ELETRÔNICO) REGINA DE SANT'ANNA MARTINS (ADVOGADO: LUIZ SANTOS DE MORAES.) x INSS-INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL (PROCDOR: ANDERSON OLIVEIRA CASTELUCIO.). . \r\n\r\nPODER JUDICIÁRIO - JUSTIÇA FEDERAL - SEÇÃO JUDICIÁRIA DO RIO DE JANEIRO\r\n\r\n06º Juizado Especial Federal do Rio de Janeiro\r\n\r\nProcesso nº 2009.51.51.012874-0\r\n\r\nAutor: REGINA DE SANT'ANNA MARTINS.\r\n\r\nRéu: INSS-INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL.\r\n\r\nDefiro a produção de prova pericial, na especialidade de ONCOLOGIA, a fim de ser determinada a incapacidade da parte autora, devendo o perito responder os seguintes quesitos justificadamente:\r\n\r\na) O periciado é portador de alguma doença, enfermidade, patologia ou lesão (indicar CID)?\r\n\r\nb) Caso a resposta seja positiva, desde quando?\r\n\r\nc) A resposta do perito é baseada em laudos, em estimativa feita considerando o atual estágio da doença/enfermidade/patologia/lesão, ou no simples relato do periciado?\r\n\r\nd) Qual a atividade laboral habitual do periciado?\r\n\r\ne) A sua doença/enfermidade/patologia/lesão o impede de exercer essa atividade laboral?\r\n\r\nf) Caso a resposta seja positiva, a incapacidade surgiu junto com a doença, ou só surgiu posteriormente em razão da evolução da doença (especificar quando)?\r\n\r\ng) A doença/enfermidade/patologia/lesão é a) temporária, b) pode ser revertida com tratamento medicamentoso ou cirúrgico, ou c) é definitiva?\r\n\r\nh) Caso seja temporária, há como estimar o tempo mínimo de cura? E o tempo máximo?\r\n\r\ni) Caso dependa de remédios ou cirurgias para ser curada, qual é, em linhas gerais, o tipo, o custo e a duração desse tratamento? O tratamento é oferecido pela rede pública de saúde?\r\n\r\nj) Caso seja definitiva, quais são exatamente as limitações físicas e psicológicas e qual o grau de incapacidade? Pode-se dizer que a) o periciado pode voltar a exercer sua atividade profissional habitual, mesmo que com maior esforço, ou que b) o periciado está incapacitado definitivamente para exercer a sua atividade habitual, mas pode exercer outros trabalhos mais leves (costureiro, cozinheiro, vendedor, ascensorista, jornaleiro), ou que c) o periciado está incapacitado definitivamente para todo e qualquer trabalho? O periciado, em razão de sua incapacidade, precisa da ajuda constante de alguém para exercer as atividades normais do dia-a-dia (andar, comer, vestir-se, ir ao banheiro)?\r\n\r\nl) Há relação de causa-efeito entre o trabalho exercido pelo periciado (ou acidente ocorrido no trabalho, ou no deslocamento entre sua residência e o local de trabalho) e a doença/enfermidade/patologia/lesão?\r\n\r\nm) Há necessidade de perícia complementar?\r\n\r\nn) Quaisquer outros dados que queira acrescentar.\r\n\r\nAssino às partes o prazo de 10 (dez) dias para apresentar quesitos e indicar seu assistente técnico.\r\n\r\nCom a juntada do laudo pericial, cite-se e intime-se a parte ré para que, no prazo de 30 (trinta) dias, manifeste-se, em contestação, acerca da possibilidade de conciliação, e, em caso positivo, formule proposta de acordo por escrito, bem como do exame do mérito, este na impossibilidade de haver composição, devendo a parte ré ser cientificada de que o procedimento a ser observado no presente feito é o previsto na Lei nº 10.259/2001, na forma do artigo 11 do Provimento nº 02, de 10 de janeiro de 2002, editado pela Coordenadoria dos Juizados Especiais Federais. No mesmo prazo, deverá a parte ré trazer o histórico médico da parte autora (HISMED) referente ao benefício objeto da presente demanda.\r\n\r\nApós, intime-se a parte autora para que se manifeste acerca do laudo pericial e da proposta de acordo, se houver, no prazo de 5 (cinco) dias.\r\n\r\nHavendo concordância da parte autora com a proposta de acordo, ou não sendo formulada a proposta pelo INSS, venham os autos conclusos.\r\n\r\nIntimem-se.\r\n\r\nRio de Janeiro, 29 de junho de 2009.\r\n\r\n( assinado eletronicamente )\r\n\r\nLUIZ CLAUDIO FLORES DA CUNHA\r\n\r\nJuiz(a) Federal Titular\r\n\r\n122 - 2009.51.51.013194-4 (PROCESSO ELETRÔNICO) CARLOS ANTONIO FERREIRA MATOS (ADVOGADO: CHEILA SILVA SANTOS.) x INSS-INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL (PROCDOR: ANDERSON OLIVEIRA CASTELUCIO.). . \r\n\r\nPODER JUDICIÁRIO - JUSTIÇA FEDERAL - SEÇÃO JUDICIÁRIA DO RIO DE JANEIRO\r\n\r\n06º Juizado Especial Federal do Rio de Janeiro\r\n\r\nProcesso nº 2009.51.51.013194-4\r\n\r\nAutor: CARLOS ANTONIO FERREIRA MATOS.\r\n\r\nRéu: INSS-INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL.\r\n\r\nConsiderando que as perícias agendadas para o dia 29 de junho de 2009 não foram realizadas pelos peritos assistentes do INSS, em função da participação dos peritos em curso de capacitação, revogo o despacho que designou a referida Perícia.\r\n\r\nAssim, intimem-se as partes para ciência da realização da perícia com o perito do INSS, no dia 20 de agosto de 2009, às 09:00 horas, na sala de perícia deste Juízo (Av. Venezuela, 134, 3º andar, Bloco A - Saúde - Centro - Rio de Janeiro), devendo a parte autora comparecer no dia, hora e local designado, munida da cópia de documentação de identificação e dos atestados e laudos médicos que estiverem em seu poder.\r\n\r\nRio de Janeiro, 30 de junho de 2009.\r\n\r\n( assinado eletronicamente )\r\n\r\nLUIZ CLAUDIO FLORES DA CUNHA\r\n\r\nJuiz(a) Federal Titular\r\n\r\n123 - 2009.51.51.013295-0 (PROCESSO ELETRÔNICO) JORGE LOMBONI DOS ANJOS (ADVOGADO: JESSE RAMALHO, ELIECIR GONCALVES DE OLIVEIRA, CARLOS RICARDO ALVES FERNANDEZ.) x INSS-INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL (PROCDOR: ANDERSON OLIVEIRA CASTELUCIO.). . \r\n\r\nPODER JUDICIÁRIO - JUSTIÇA FEDERAL - SEÇÃO JUDICIÁRIA DO RIO DE JANEIRO\r\n\r\n06º Juizado Especial Federal do Rio de Janeiro\r\n\r\nProcesso nº 2009.51.51.013295-0\r\n\r\nAutor: JORGE LOMBONI DOS ANJOS.\r\n\r\nRéu: INSS-INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL.\r\n\r\nConsiderando que as perícias agendadas para o dia 29 de junho de 2009 não foram realizadas pelos peritos assistentes do INSS, em função da participação dos peritos em curso de capacitação, revogo o despacho que designou a referida Perícia.\r\n\r\nAssim, intimem-se as partes para ciência da realização da perícia com o perito do INSS, no dia 13 de agosto de 2009, às 09:00 horas, na sala de perícia deste Juízo (Av. Venezuela, 134, 3º andar, Bloco A - Saúde - Centro - Rio de Janeiro), devendo a parte autora comparecer no dia, hora e local designado, munida da cópia de documentação de identificação e dos atestados e laudos médicos que estiverem em seu poder.\r\n\r\nRio de Janeiro, 30 de junho de 2009.\r\n\r\n( assinado eletronicamente )\r\n\r\nLUIZ CLAUDIO FLORES DA CUNHA\r\n\r\nJuiz(a) Federal Titular\r\n\r\n124 - 2009.51.51.014046-5 (PROCESSO ELETRÔNICO) VALTER DA SILVA (ADVOGADO: ALEXANDRE SANTOS DE BARROS.) x INSS-INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL (PROCDOR: ANDERSON OLIVEIRA CASTELUCIO.). . \r\n\r\nPODER JUDICIÁRIO - JUSTIÇA FEDERAL - SEÇÃO JUDICIÁRIA DO RIO DE JANEIRO\r\n\r\n06º Juizado Especial Federal do Rio de Janeiro\r\n\r\nProcesso nº 2009.51.51.014046-5\r\n\r\nAutor: VALTER DA SILVA.\r\n\r\nRéu: INSS-INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL.\r\n\r\nDefiro a produção de prova pericial, na especialidade de ONCOLOGIA, a fim de ser determinada a incapacidade da parte autora, devendo o perito responder os seguintes quesitos justificadamente:\r\n\r\na) O periciado é portador de alguma doença, enfermidade, patologia ou lesão (indicar CID)?\r\n\r\nb) Caso a resposta seja positiva, desde quando?\r\n\r\nc) A resposta do perito é baseada em laudos, em estimativa feita considerando o atual estágio da doença/enfermidade/patologia/lesão, ou no simples relato do periciado?\r\n\r\nd) Qual a atividade laboral habitual do periciado?\r\n\r\ne) A sua doença/enfermidade/patologia/lesão o impede de exercer essa atividade laboral?\r\n\r\nf) Caso a resposta seja positiva, a incapacidade surgiu junto com a doença, ou só surgiu posteriormente em razão da evolução da doença (especificar quando)?\r\n\r\ng) A doença/enfermidade/patologia/lesão é a) temporária, b) pode ser revertida com tratamento medicamentoso ou cirúrgico, ou c) é definitiva?\r\n\r\nh) Caso seja temporária, há como estimar o tempo mínimo de cura? E o tempo máximo?\r\n\r\ni) Caso dependa de remédios ou cirurgias para ser curada, qual é, em linhas gerais, o tipo, o custo e a duração desse tratamento? O tratamento é oferecido pela rede pública de saúde?\r\n\r\nj) Caso seja definitiva, quais são exatamente as limitações físicas e psicológicas e qual o grau de incapacidade? Pode-se dizer que a) o periciado pode voltar a exercer sua atividade profissional habitual, mesmo que com maior esforço, ou que b) o periciado está incapacitado definitivamente para exercer a sua atividade habitual, mas pode exercer outros trabalhos mais leves (costureiro, cozinheiro, vendedor, ascensorista, jornaleiro), ou que c) o periciado está incapacitado definitivamente para todo e qualquer trabalho? O periciado, em razão de sua incapacidade, precisa da ajuda constante de alguém para exercer as atividades normais do dia-a-dia (andar, comer, vestir-se, ir ao banheiro)?\r\n\r\nl) Há relação de causa-efeito entre o trabalho exercido pelo periciado (ou acidente ocorrido no trabalho, ou no deslocamento entre sua residência e o local de trabalho) e a doença/enfermidade/patologia/lesão?\r\n\r\nm) Há necessidade de perícia complementar?\r\n\r\nn) Quaisquer outros dados que queira acrescentar.\r\n\r\nAssino às partes o prazo de 10 (dez) dias para apresentar quesitos e indicar seu assistente técnico.\r\n\r\nCom a juntada do laudo pericial, cite-se e intime-se a parte ré para que, no prazo de 30 (trinta) dias, manifeste-se, em contestação, acerca da possibilidade de conciliação, e, em caso positivo, formule proposta de acordo por escrito, bem como do exame do mérito, este na impossibilidade de haver composição, devendo a parte ré ser cientificada de que o procedimento a ser observado no presente feito é o previsto na Lei nº 10.259/2001, na forma do artigo 11 do Provimento nº 02, de 10 de janeiro de 2002, editado pela Coordenadoria dos Juizados Especiais Federais. No mesmo prazo, deverá a parte ré trazer o histórico médico da parte autora (HISMED) referente ao benefício objeto da presente demanda.\r\n\r\nApós, intime-se a parte autora para que se manifeste acerca do laudo pericial e da proposta de acordo, se houver, no prazo de 5 (cinco) dias.\r\n\r\nHavendo concordância da parte autora com a proposta de acordo, ou não sendo formulada a proposta pelo INSS, venham os autos conclusos.\r\n\r\nIntimem-se.\r\n\r\nRio de Janeiro, 30 de junho de 2009.\r\n\r\n( assinado eletronicamente )\r\n\r\nLUIZ CLAUDIO FLORES DA CUNHA\r\n\r\nJuiz(a) Federal Titular\r\n\r\n125 - 2009.51.51.014123-8 (PROCESSO ELETRÔNICO) ODETE DE ARRUDA MACHADO (ADVOGADO: MARIA JOSE NEVES DE OLIVEIRA.) x INSS-INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL (PROCDOR: ANDERSON OLIVEIRA CASTELUCIO.). . \r\n\r\nPODER JUDICIÁRIO - JUSTIÇA FEDERAL - SEÇÃO JUDICIÁRIA DO RIO DE JANEIRO\r\n\r\n06º Juizado Especial Federal do Rio de Janeiro\r\n\r\nProcesso nº 2009.51.51.014123-8\r\n\r\nAutor: ODETE DE ARRUDA MACHADO.\r\n\r\nRéu: INSS-INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL.\r\n\r\nA parte ré juntou documentos dos quais a parte autora ainda não teve vista.\r\n\r\nEm respeito ao contraditório e à ampla defesa, preceitos assegurados constitucionalmente, intime-se a parte autora para que, no prazo de 05 (cinco) dias, manifeste-se acerca dos documentos juntados pelo INSS.\r\n\r\nApós, retornem conclusos para sentença.\r\n\r\nRio de Janeiro, 29 de junho de 2009.\r\n\r\n( assinado eletronicamente )\r\n\r\nLUIZ CLAUDIO FLORES DA CUNHA\r\n\r\nJuiz(a) Federal Titular\r\n\r\n126 - 2009.51.51.014327-2 (PROCESSO ELETRÔNICO) JUREMA MARIA DE CARVALHO DO COUTO (ADVOGADO: JAIRO TULIO DE OLIVEIRA RODRIGUES.) x INSS-INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL (PROCDOR: ANDERSON OLIVEIRA CASTELUCIO.). . \r\n\r\nPODER JUDICIÁRIO - JUSTIÇA FEDERAL - SEÇÃO JUDICIÁRIA DO RIO DE JANEIRO\r\n\r\n06º Juizado Especial Federal do Rio de Janeiro\r\n\r\nProcesso nº 2009.51.51.014327-2\r\n\r\nAutor: JUREMA MARIA DE CARVALHO DO COUTO.\r\n\r\nRéu: INSS-INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL.\r\n\r\nConsiderando que as perícias agendadas para o dia 29 de junho de 2009 não foram realizadas pelos peritos assistentes do INSS, em função da participação dos peritos em curso de capacitação, revogo o despacho que designou a referida Perícia.\r\n\r\nAssim, intimem-se as partes para ciência da realização da perícia com o perito do INSS, no dia 20 de agosto de 2009, às 09:00 horas, na sala de perícia deste Juízo (Av. Venezuela, 134, 3º andar, Bloco A - Saúde - Centro - Rio de Janeiro), devendo a parte autora comparecer no dia, hora e local designado, munida da cópia de documentação de identificação e dos atestados e laudos médicos que estiverem em seu poder.\r\n\r\nRio de Janeiro, 30 de junho de 2009.\r\n\r\n( assinado eletronicamente )\r\n\r\nLUIZ CLAUDIO FLORES DA CUNHA\r\n\r\nJuiz(a) Federal Titular\r\n\r\n127 - 2009.51.51.014413-6 (PROCESSO ELETRÔNICO) JOÃO SOARES JUNIOR (ADVOGADO: LUIZ FELIPPE CHELLES, CASSIO MURILO PINHEIRO MASCARENHAS, LINCOLN PAGANOTO RAMOS.) x INSS-INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL (PROCDOR: ANDERSON OLIVEIRA CASTELUCIO.). . \r\n\r\nPODER JUDICIÁRIO - JUSTIÇA FEDERAL - SEÇÃO JUDICIÁRIA DO RIO DE JANEIRO\r\n\r\n06º Juizado Especial Federal do Rio de Janeiro\r\n\r\nProcesso nº 2009.51.51.014413-6\r\n\r\nAutor: JOÃO SOARES JUNIOR.\r\n\r\nRéu: INSS-INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL.\r\n\r\nDefiro a produção de prova pericial, na especialidade de ENDOCRINOLOGIA, a fim de ser determinada a incapacidade da parte autora, devendo o perito responder os seguintes quesitos justificadamente:\r\n\r\na) O periciado é portador de alguma doença, enfermidade, patologia ou lesão (indicar CID)?\r\n\r\nb) Caso a resposta seja positiva, desde quando?\r\n\r\nc) A resposta do perito é baseada em laudos, em estimativa feita considerando o atual estágio da doença/enfermidade/patologia/lesão, ou no simples relato do periciado?\r\n\r\nd) Qual a atividade laboral habitual do periciado?\r\n\r\ne) A sua doença/enfermidade/patologia/lesão o impede de exercer essa atividade laboral?\r\n\r\nf) Caso a resposta seja positiva, a incapacidade surgiu junto com a doença, ou só surgiu posteriormente em razão da evolução da doença (especificar quando)?\r\n\r\ng) A doença/enfermidade/patologia/lesão é a) temporária, b) pode ser revertida com tratamento medicamentoso ou cirúrgico, ou c) é definitiva?\r\n\r\nh) Caso seja temporária, há como estimar o tempo mínimo de cura? E o tempo máximo?\r\n\r\ni) Caso dependa de remédios ou cirurgias para ser curada, qual é, em linhas gerais, o tipo, o custo e a duração desse tratamento? O tratamento é oferecido pela rede pública de saúde?\r\n\r\nj) Caso seja definitiva, quais são exatamente as limitações físicas e psicológicas e qual o grau de incapacidade? Pode-se dizer que a) o periciado pode voltar a exercer sua atividade profissional habitual, mesmo que com maior esforço, ou que b) o periciado está incapacitado definitivamente para exercer a sua atividade habitual, mas pode exercer outros trabalhos mais leves (costureiro, cozinheiro, vendedor, ascensorista, jornaleiro), ou que c) o periciado está incapacitado definitivamente para todo e qualquer trabalho? O periciado, em razão de sua incapacidade, precisa da ajuda constante de alguém para exercer as atividades normais do dia-a-dia (andar, comer, vestir-se, ir ao banheiro)?\r\n\r\nl) Há relação de causa-efeito entre o trabalho exercido pelo periciado (ou acidente ocorrido no trabalho, ou no deslocamento entre sua residência e o local de trabalho) e a doença/enfermidade/patologia/lesão?\r\n\r\nm) Há necessidade de perícia complementar?\r\n\r\nn) Quaisquer outros dados que queira acrescentar.\r\n\r\nAssino às partes o prazo de 10 (dez) dias para apresentar quesitos e indicar seu assistente técnico.\r\n\r\nCom a juntada do laudo pericial, cite-se e intime-se a parte ré para que, no prazo de 30 (trinta) dias, manifeste-se, em contestação, acerca da possibilidade de conciliação, e, em caso positivo, formule proposta de acordo por escrito, bem como do exame do mérito, este na impossibilidade de haver composição, devendo a parte ré ser cientificada de que o procedimento a ser observado no presente feito é o previsto na Lei nº 10.259/2001, na forma do artigo 11 do Provimento nº 02, de 10 de janeiro de 2002, editado pela Coordenadoria dos Juizados Especiais Federais. No mesmo prazo, deverá a parte ré trazer o histórico médico da parte autora (HISMED) referente ao benefício objeto da presente demanda.\r\n\r\nApós, intime-se a parte autora para que se manifeste acerca do laudo pericial e da proposta de acordo, se houver, no prazo de 5 (cinco) dias.\r\n\r\nHavendo concordância da parte autora com a proposta de acordo, ou não sendo formulada a proposta pelo INSS, venham os autos conclusos.\r\n\r\nIntimem-se.\r\n\r\nRio de Janeiro, 29 de junho de 2009.\r\n\r\n( assinado eletronicamente )\r\n\r\nLUIZ CLAUDIO FLORES DA CUNHA\r\n\r\nJuiz(a) Federal Titular\r\n\r\n128 - 2009.51.51.014527-0 (PROCESSO ELETRÔNICO) CRISTIANE LAURIANO PITTA GOMES (ADVOGADO: CENIRA VITORIANO SOUTO, ALBERTO SOUTO.) x INSS-INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL (PROCDOR: ANDERSON OLIVEIRA CASTELUCIO.). . \r\n\r\nPODER JUDICIÁRIO - JUSTIÇA FEDERAL - SEÇÃO JUDICIÁRIA DO RIO DE JANEIRO\r\n\r\n06º Juizado Especial Federal do Rio de Janeiro\r\n\r\nProcesso nº 2009.51.51.014527-0\r\n\r\nAutor: CRISTIANE LAURIANO PITTA GOMES.\r\n\r\nRéu: INSS-INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL.\r\n\r\nConsiderando que as perícias agendadas para o dia 29 de junho de 2009 não foram realizadas pelos peritos assistentes do INSS, em função da participação dos peritos em curso de capacitação, revogo o despacho que designou a referida Perícia.\r\n\r\nAssim, intimem-se as partes para ciência da realização da perícia com o perito do INSS, no dia 20 de agosto de 2009, às 09:00 horas, na sala de perícia deste Juízo (Av. Venezuela, 134, 3º andar, Bloco A - Saúde - Centro - Rio de Janeiro), devendo a parte autora comparecer no dia, hora e local designado, munida da cópia de documentação de identificação e dos atestados e laudos médicos que estiverem em seu poder.\r\n\r\nRio de Janeiro, 30 de junho de 2009.\r\n\r\n( assinado eletronicamente )\r\n\r\nLUIZ CLAUDIO FLORES DA CUNHA\r\n\r\nJuiz(a) Federal Titular\r\n\r\n129 - 2009.51.51.014545-1 (PROCESSO ELETRÔNICO) EDILZA PONTES NEVES (ADVOGADO: ESTHER ISRAEL GOMES DE ANDRADE DE MELLO REZENDE, ENOC MARQUES EVANGELISTA.) x INSS-INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL (PROCDOR: ANDERSON OLIVEIRA CASTELUCIO.). . \r\n\r\nPODER JUDICIÁRIO - JUSTIÇA FEDERAL - SEÇÃO JUDICIÁRIA DO RIO DE JANEIRO\r\n\r\n06º Juizado Especial Federal do Rio de Janeiro\r\n\r\nProcesso nº 2009.51.51.014545-1\r\n\r\nAutor: EDILZA PONTES NEVES.\r\n\r\nRéu: INSS-INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL.\r\n\r\nConsiderando que as perícias agendadas para o dia 29 de junho de 2009 não foram realizadas pelos peritos assistentes do INSS, em função da participação dos peritos em curso de capacitação, revogo o despacho que designou a referida Perícia.\r\n\r\nAssim, intimem-se as partes para ciência da realização da perícia com o perito do INSS, no dia 13 de agosto de 2009, às 09:00 horas, na sala de perícia deste Juízo (Av. Venezuela, 134, 3º andar, Bloco A - Saúde - Centro - Rio de Janeiro), devendo a parte autora comparecer no dia, hora e local designado, munida da cópia de documentação de identificação e dos atestados e laudos médicos que estiverem em seu poder.\r\n\r\nRio de Janeiro, 30 de junho de 2009.\r\n\r\n( assinado eletronicamente )\r\n\r\nLUIZ CLAUDIO FLORES DA CUNHA\r\n\r\nJuiz(a) Federal Titular\r\n\r\n130 - 2009.51.51.014607-8 (PROCESSO ELETRÔNICO) SEBASTIAO ALVES DE SOUZA (ADVOGADO: ALBERTO NOGUEIRA DE OLIVEIRA.) x INSS-INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL (PROCDOR: ANDERSON OLIVEIRA CASTELUCIO.). . \r\n\r\nPODER JUDICIÁRIO - JUSTIÇA FEDERAL - SEÇÃO JUDICIÁRIA DO RIO DE JANEIRO\r\n\r\n06º Juizado Especial Federal do Rio de Janeiro\r\n\r\nProcesso nº 2009.51.51.014607-8\r\n\r\nAutor: SEBASTIAO ALVES DE SOUZA.\r\n\r\nRéu: INSS-INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL.\r\n\r\nConsiderando que as perícias agendadas para o dia 29 de junho de 2009 não foram realizadas pelos peritos assistentes do INSS, em função da participação dos peritos em curso de capacitação, revogo o despacho que designou a referida Perícia.\r\n\r\nAssim, intimem-se as partes para ciência da realização da perícia com o perito do INSS, no dia 13 de agosto de 2009, às 09:00 horas, na sala de perícia deste Juízo (Av. Venezuela, 134, 3º andar, Bloco A - Saúde - Centro - Rio de Janeiro), de vendo a parte autora comparecer no dia, hora e local designado, munida da cópia de documentação de identificação e dos atestados e laudos médicos que estiverem em seu poder.\r\n\r\nRio de Janeiro, 30 de junho de 2009.\r\n\r\n( assinado eletronicamente )\r\n\r\nLUIZ CLAUDIO FLORES DA CUNHA\r\n\r\nJuiz(a) Federal Titular\r\n\r\n131 - 2009.51.51.014659-5 (PROCESSO ELETRÔNICO) GLORIA MOURA POUBEL (ADVOGADO: DILMA SANDRA DA SILVA KADER.) x INSS-INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL (PROCDOR: ANDERSON OLIVEIRA CASTELUCIO.). . \r\n\r\nPODER JUDICIÁRIO - JUSTIÇA FEDERAL - SEÇÃO JUDICIÁRIA DO RIO DE JANEIRO\r\n\r\n06º Juizado Especial Federal do Rio de Janeiro\r\n\r\nProcesso nº 2009.51.51.014659-5\r\n\r\nAutor: GLORIA MOURA POUBEL.\r\n\r\nRéu: INSS-INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL.\r\n\r\nConsiderando que as perícias agendadas para o dia 29 de junho de 2009 não foram realizadas pelos peritos assistentes do INSS, em função da participação dos peritos em curso de capacitação, revogo o despacho que designou a referida Perícia.\r\n\r\nAssim, intimem-se as partes para ciência da realização da perícia com o perito do INSS, no dia 20 de agosto de 2009, às 09:00 horas, na sala de perícia deste Juízo (Av. Venezuela, 134, 3º andar, Bloco A - Saúde - Centro - Rio de Janeiro), devendo a parte autora comparecer no dia, hora e local designado, munida da cópia de documentação de identificação e dos atestados e laudos médicos que estiverem em seu poder.\r\n\r\nRio de Janeiro, 30 de junho de 2009.\r\n\r\n( assinado eletronicamente )\r\n\r\nLUIZ CLAUDIO FLORES DA CUNHA\r\n\r\nJuiz(a) Federal Titular\r\n\r\n132 - 2009.51.51.014863-4 (PROCESSO ELETRÔNICO) ANILDO DOS REIS SOLER (ADVOGADO: ANDERSON DA SILVA MONTANHEIRO, MARCIO FRAGA MAGALHAES, JORGE LUIZ NUNES DE BRITTO, MARCIO AUGUSTO BARBOSA VAZ.) x INSS-INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL (PROCDOR: ANDERSON OLIVEIRA CASTELUCIO.). . \r\n\r\nPODER JUDICIÁRIO - JUSTIÇA FEDERAL - SEÇÃO JUDICIÁRIA DO RIO DE JANEIRO\r\n\r\n06º Juizado Especial Federal do Rio de Janeiro\r\n\r\nProcesso nº 2009.51.51.014863-4\r\n\r\nAutor: ANILDO DOS REIS SOLER.\r\n\r\nRéu: INSS-INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL.\r\n\r\nConsiderando que as perícias agendadas para o dia 29 de junho de 2009 não foram realizadas pelos peritos assistentes do INSS, em função da participação dos peritos em curso de capacitação, revogo o despacho que designou a referida Perícia.\r\n\r\nAssim, intimem-se as partes para ciência da realização da perícia com o perito do INSS, no dia 20 de agosto de 2009, às 09:00 horas, na sala de perícia deste Juízo (Av. Venezuela, 134, 3º andar, Bloco A - Saúde - Centro - Rio de Janeiro), devendo a parte autora comparecer no dia, hora e local designado, munida da cópia de documentação de identificação e dos atestados e laudos médicos que estiverem em seu poder.\r\n\r\nRio de Janeiro, 30 de junho de 2009.\r\n\r\n( assinado eletronicamente )\r\n\r\nLUIZ CLAUDIO FLORES DA CUNHA\r\n\r\nJuiz(a) Federal Titular\r\n\r\n133 - 2009.51.51.014893-2 (PROCESSO ELETRÔNICO) JOSE ANTONIO DA FONSECA (ADVOGADO: ANA MARLENE MENDES DA SILVEIRA, ROSANGELA GUALBERTO DA SILVEIRA.) x INSS-INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL (PROCDOR: ANDERSON OLIVEIRA CASTELUCIO.). . \r\n\r\nPODER JUDICIÁRIO - JUSTIÇA FEDERAL - SEÇÃO JUDICIÁRIA DO RIO DE JANEIRO\r\n\r\n06º Juizado Especial Federal do Rio de Janeiro\r\n\r\nProcesso nº 2009.51.51.014893-2\r\n\r\nAutor: JOSE ANTONIO DA FONSECA.\r\n\r\nRéu: INSS-INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL.\r\n\r\nConsiderando que as perícias agendadas para o dia 29 de junho de 2009 não foram realizadas pelos peritos assistentes do INSS, em função da participação dos peritos em curso de capacitação, revogo o despacho que designou a referida Perícia.\r\n\r\nAssim, intimem-se as partes para ciência da realização da perícia com o perito do INSS, no dia 20 de agosto de 2009, às 09:00 horas, na sala de perícia deste Juízo (Av. Venezuela, 134, 3º andar, Bloco A - Saúde - Centro - Rio de Janeiro), devendo a parte autora comparecer no dia, hora e local designado, munida da cópia de documentação de identificação e dos atestados e laudos médicos que estiverem em seu poder.\r\n\r\nRio de Janeiro, 30 de junho de 2009.\r\n\r\n( assinado eletronicamente )\r\n\r\nLUIZ CLAUDIO FLORES DA CUNHA\r\n\r\nJuiz(a) Federal Titular\r\n\r\n134 - 2009.51.51.017223-5 (PROCESSO ELETRÔNICO) ANA PAULINA SANTA ROSA (ADVOGADO: ALTIVO BELIZARIO DA SILVA.) x INSS-INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL (PROCDOR: ANDERSON OLIVEIRA CASTELUCIO.). . \r\n\r\nPODER JUDICIÁRIO - JUSTIÇA FEDERAL - SEÇÃO JUDICIÁRIA DO RIO DE JANEIRO\r\n\r\n06º Juizado Especial Federal do Rio de Janeiro\r\n\r\nProcesso nº 2009.51.51.017223-5\r\n\r\nAutor: ANA PAULINA SANTA ROSA.\r\n\r\nRéu: INSS-INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL.\r\n\r\nConsiderando que as perícias agendadas para o dia 29 de junho de 2009 não foram realizadas pelos peritos assistentes do INSS, em função da participação dos peritos em curso de capacitação, revogo o despacho que designou a referida Perícia.\r\n\r\nAssim, intimem-se as partes para ciência da realização da perícia com o perito do INSS, no dia 13 de agosto de 2009, às 09:00 horas, na sala de perícia deste Juízo (Av. Venezuela, 134, 3º andar, Bloco A - Saúde - Centro - Rio de Janeiro), devendo a parte autora comparecer no dia, hora e local designado, munida da cópia de documentação de identificação e dos atestados e laudos médicos que estiverem em seu poder.\r\n\r\nRio de Janeiro, 30 de junho de 2009.\r\n\r\n( assinado eletronicamente )\r\n\r\nLUIZ CLAUDIO FLORES DA CUNHA\r\n\r\nJuiz(a) Federal Titular\r\n\r\n135 - 2009.51.51.017275-2 (PROCESSO ELETRÔNICO) SIDNEY DIAS MELLO (ADVOGADO: CLAUDINEI ARAUJO.) x INSS-INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL (PROCDOR: ANDERSON OLIVEIRA CASTELUCIO.). . \r\n\r\nPODER JUDICIÁRIO - JUSTIÇA FEDERAL - SEÇÃO JUDICIÁRIA DO RIO DE JANEIRO\r\n\r\n06º Juizado Especial Federal do Rio de Janeiro\r\n\r\nProcesso nº 2009.51.51.017275-2\r\n\r\nAutor: SIDNEY DIAS MELLO.\r\n\r\nRéu: INSS-INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL.\r\n\r\nConsiderando que as perícias agendadas para o dia 29 de junho de 2009 não foram realizadas pelos peritos assistentes do INSS, em função da participação dos peritos em curso de capacitação, revogo o despacho que designou a referida Perícia.\r\n\r\nAssim, intimem-se as partes para ciência da realização da perícia com o perito do INSS, no dia 13 de agosto de 2009, às 09:00 horas, na sala de perícia deste Juízo (Av. Venezuela, 134, 3º andar, Bloco A - Saúde - Centro - Rio de Janeiro), devendo a parte autora comparecer no dia, hora e local designado, munida da cópia de documentação de identificação e dos atestados e laudos médicos que estiverem em seu poder.\r\n\r\nRio de Janeiro, 30 de junho de 2009.\r\n\r\n( assinado eletronicamente )\r\n\r\nLUIZ CLAUDIO FLORES DA CUNHA\r\n\r\nJuiz(a) Federal Titular\r\n\r\n136 - 2009.51.51.017279-0 (PROCESSO ELETRÔNICO) JOCICLER ALICIO DA CONCEICAO (ADVOGADO: CLAUDINEI ARAUJO.) x INSS-INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL (PROCDOR: ANDERSON OLIVEIRA CASTELUCIO.). . \r\n\r\nPODER JUDICIÁRIO - JUSTIÇA FEDERAL - SEÇÃO JUDICIÁRIA DO RIO DE JANEIRO\r\n\r\n06º Juizado Especial Federal do Rio de Janeiro\r\n\r\nProcesso nº 2009.51.51.017279-0\r\n\r\nAutor: JOCICLER ALICIO DA CONCEICAO.\r\n\r\nRéu: INSS-INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL.\r\n\r\nConsiderando que as perícias agendadas para o dia 29 de junho de 2009 não foram realizadas pelos peritos assistentes do INSS, em função da participação dos peritos em curso de capacitação, revogo o despacho que designou a referida Perícia.\r\n\r\nAssim, intimem-se as partes para ciência da realização da perícia com o perito do INSS, no dia 13 de agosto de 2009, às 09:00 horas, na sala de perícia deste Juízo (Av. Venezuela, 134, 3º andar, Bloco A - Saúde - Centro - Rio de Janeiro), devendo a parte autora comparecer no dia, hora e local designado, munida da cópia de documentação de identificação e dos atestados e laudos médicos que estiverem em seu poder.\r\n\r\nRio de Janeiro, 30 de junho de 2009.\r\n\r\n( assinado eletronicamente )\r\n\r\nLUIZ CLAUDIO FLORES DA CUNHA\r\n\r\nJuiz(a) Federal Titular\r\n\r\n137 - 2009.51.51.017307-0 (PROCESSO ELETRÔNICO) ELIAS DA SILVA REIS (ADVOGADO: OSSONER GOMES GUIMARAES JUNIOR, OSSONER GOMES GUIMARAES.) x INSS-INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL (PROCDOR: ANDERSON OLIVEIRA CASTELUCIO.). . \r\n\r\nPODER JUDICIÁRIO - JUSTIÇA FEDERAL - SEÇÃO JUDICIÁRIA DO RIO DE JANEIRO\r\n\r\n06º Juizado Especial Federal do Rio de Janeiro\r\n\r\nProcesso nº 2009.51.51.017307-0\r\n\r\nAutor: ELIAS DA SILVA REIS.\r\n\r\nRéu: INSS-INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL.\r\n\r\nConsiderando que as perícias agendadas para o dia 29 de junho de 2009 não foram realizadas pelos peritos assistentes do INSS, em função da participação dos peritos em curso de capacitação, revogo o despacho que designou a referida Perícia.\r\n\r\nAssim, intimem-se as partes para ciência da realização da perícia com o perito do INSS, no dia 13 de agosto de 2009, às 09:00 horas, na sala de perícia deste Juízo (Av. Venezuela, 134, 3º andar, Bloco A - Saúde - Centro - Rio de Janeiro), devendo a parte autora comparecer no dia, hora e local designado, munida da cópia de documentação de identificação e dos atestados e laudos médicos que estiverem em seu poder.\r\n\r\nRio de Janeiro, 30 de junho de 2009.\r\n\r\n( assinado eletronicamente )\r\n\r\nLUIZ CLAUDIO FLORES DA CUNHA\r\n\r\nJuiz(a) Federal Titular\r\n\r\n138 - 2009.51.51.017457-8 (PROCESSO ELETRÔNICO) PAULO CESAR DE SOUZA NASCIMENTO (ADVOGADO: CARLOS VARGAS FARIAS, ROBERTO ABREU DA COSTA, CARLOS LENO DE MORAES SARMENTO.) x INSS-INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL (PROCDOR: ANDERSON OLIVEIRA CASTELUCIO.). . \r\n\r\nPODER JUDICIÁRIO - JUSTIÇA FEDERAL - SEÇÃO JUDICIÁRIA DO RIO DE JANEIRO\r\n\r\n06º Juizado Especial Federal do Rio de Janeiro\r\n\r\nProcesso nº 2009.51.51.017457-8\r\n\r\nAutor: PAULO CESAR DE SOUZA NASCIMENTO.\r\n\r\nRéu: INSS-INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL.\r\n\r\nA parte ré juntou documentos dos quais a parte autora ainda não teve vista.\r\n\r\nEm respeito ao contraditório e à ampla defesa, preceitos assegurados constitucionalmente, intime-se a parte autora para que, no prazo de 05(cinco) dias, manifeste-se acerca dos documentos juntados pelo INSS.\r\n\r\nApós, retornem conclusos para sentença.\r\n\r\nRio de Janeiro, 29 de junho de 2009.\r\n\r\n( assinado eletronicamente )\r\n\r\nLUIZ CLAUDIO FLORES DA CUNHA\r\n\r\nJuiz(a) Federal Titular\r\n\r\n139 - 2009.51.51.018181-9 (PROCESSO ELETRÔNICO) TYRONE TEIXEIRA NASCIMENTO (ADVOGADO: ADRIANA SILVA DOS SANTOS.) x INSS-INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL (PROCDOR: ANDERSON OLIVEIRA CASTELUCIO.). SENTENÇA TIPO: A - FUNDAMENTAÇÃO INDIVIDUALIZADA REGISTRO NR. 002261/2009 Custas para Recurso - Autor: R$ 0,00. Custas para Recurso - Réu: R$ 0,00. Custas Devidas pelo Vencido: R$ 0,00. \r\n\r\n. Ante o exposto, julgo improcedente a presente pretensão, com resolução de mérito na forma do artigo 269, inciso I, do CPC.\r\n\r\nSem condenação em custas judiciais ou honorários advocatícios conforme previsão legal específica dos feitos com tramitação sob o rito dos Juizados Especiais Federais, salvo se houver recurso às Turmas Recursais, com relação às custas, e sucumbência da parte recorrente, com relação aos honorários. Transitado em julgado, oportunamente dê-se baixa e arquive-se.\r\n\r\nPublique-se. Intime-se. Registre-se.\r\n\r\n140 - 2009.51.51.018251-4 (PROCESSO ELETRÔNICO) NORMA PANZA DE OLIVEIRA (ADVOGADO: CARLOS ALBERTO DE ARAUJO.) x INSS-INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL (PROCDOR: ANDERSON OLIVEIRA CASTELUCIO.). . \r\n\r\nPODER JUDICIÁRIO - JUSTIÇA FEDERAL - SEÇÃO JUDICIÁRIA DO RIO DE JANEIRO - 06º Juizado Especial Federal do Rio de Janeiro\r\n\r\nProcesso nº 2009.51.51.018251-4\r\n\r\nAutor: NORMA PANZA DE OLIVEIRA.\r\n\r\nRéu: INSS-INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL.\r\n\r\nDê-se ciência à parte autora:\r\n\r\n1 - do cumprimento da obrigação de fazer;\r\n\r\n2 - do envio da RPV referente aos valores atrasados do seu benefício neste mês, conforme imagem digitalizada, que se encontra disponível na página da Justiça Federal do Rio de Janeiro, no endereço http://www.jfrj.gov.br/nsiapro/jfrj/consulta/cons_procs.asp; \r\n\r\n3 - de que o seu depósito na CEF ocorrerá em 60 (sessenta) dias, a contar da intimição do presente despacho.\r\n\r\nNaquela data, deverá a parte interessada comparecer diretamente à agência da Caixa Econômica Federal onde tenha conta para o recebimento (portando os originais da identidade e do CPF e o número do seu processo). \r\n\r\nPara saber o valor depositado (a partir da data do depósito - ver item 3 acima) basta consultar na internet no endereço eletrônico www.trf2.gov.br / Precatórios / Consulta / Pesquisa ao Público, selecionando a opção Ação Originária, digitando o número do seu processo e clicando em Confirmar. \r\n\r\nCaso não possua conta na CEF, deverá telefonar para o serviço de atendimento da Caixa Econômica Federal, telefone nº 0800-726-0101 (7:00 às 20:00 horas), para agendar o dia, hora e agência para atendimento, não havendo necessidade de comparecer à Secretaria deste Juízo.\r\n\r\nApós, dê-se baixa na distribuição e arquivem-se os autos.\r\n\r\nRio de Janeiro, 23 de junho de 2009.\r\n\r\nLUIZ CLAUDIO FLORES DA CUNHA\r\n\r\nJuiz(a) Federal Titular\r\n\r\n141 - 2009.51.51.020161-2 (PROCESSO ELETRÔNICO) VALMIR SEBASTIAO MANOEL DE MATOS (ADVOGADO: LEONARDO RAIMUNDO DINIZ SILVA, GUSTAVO ELIAS DINIZ SILVA DE CARVALHO.) x INSS-INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL (PROCDOR: ANDERSON OLIVEIRA CASTELUCIO.). . \r\n\r\nPODER JUDICIÁRIO - JUSTIÇA FEDERAL - SEÇÃO JUDICIÁRIA DO RIO DE JANEIRO\r\n\r\n06º Juizado Especial Federal do Rio de Janeiro\r\n\r\nProcesso nº 2009.51.51.020161-2\r\n\r\nAutor: VALMIR SEBASTIAO MANOEL DE MATOS.\r\n\r\nRéu: INSS-INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL.\r\n\r\nA parte ré juntou documentos dos quais a parte autora ainda não teve vista.\r\n\r\nEm respeito ao contraditório e à ampla defesa, preceitos assegurados constitucionalmente, intime-se a parte autora para que, no prazo de 05 (cinco) dias, manifeste-se acerca dos documentos juntados pelo INSS.\r\n\r\nApós, retornem conclusos para sentença.\r\n\r\nRio de Janeiro, 29 de junho de 2009.\r\n\r\n( assinado eletronicamente )\r\n\r\nLUIZ CLAUDIO FLORES DA CUNHA\r\n\r\nJuiz(a) Federal Titular\r\n\r\n142 - 2009.51.51.020286-0 (PROCESSO ELETRÔNICO) ROBERTO JOSÉ SIQUEIRA SILVA (ADVOGADO: ROBERTA GOMES DA SILVA DO NASCIMENTO, MALVINO GOMES DO COUTO NETO, VINICIUS JACARANDA DE SOUZA.) x INSS-INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL (PROCDOR: ANDERSON OLIVEIRA CASTELUCIO.). . \r\n\r\nPODER JUDICIÁRIO - JUSTIÇA FEDERAL - SEÇÃO JUDICIÁRIA DO RIO DE JANEIRO\r\n\r\n06º Juizado Especial Federal do Rio de Janeiro\r\n\r\nProcesso nº 2009.51.51.020286-0\r\n\r\nAutor: ROBERTO JOSÉ SIQUEIRA SILVA.\r\n\r\nRéu: INSS-INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL.\r\n\r\nA parte ré juntou documentos dos quais a parte autora ainda não teve vista.\r\n\r\nEm respeito ao contraditório e à ampla defesa, preceitos assegurados constitucionalmente, intime-se a parte autora para que, no prazo de 05 (cinco) dias, manifeste-se acerca dos documentos juntados pelo INSS.\r\n\r\nApós, retornem conclusos para sentença.\r\n\r\nRio de Janeiro, 29 de junho de 2009.\r\n\r\n( assinado eletronicamente )\r\n\r\nLUIZ CLAUDIO FLORES DA CUNHA\r\n\r\nJuiz(a) Federal Titular\r\n\r\n143 - 2009.51.51.020614-2 (PROCESSO ELETRÔNICO) ANITA NAVEGA RUBIM (ADVOGADO: WALTER TEIXEIRA DA SILVA.) x INSS-INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL (PROCDOR: ANDERSON OLIVEIRA CASTELUCIO.). . \r\n\r\nPODER JUDICIÁRIO - JUSTIÇA FEDERAL - SEÇÃO JUDICIÁRIA DO RIO DE JANEIRO\r\n\r\n06º Juizado Especial Federal do Rio de Janeiro\r\n\r\nProcesso nº 2009.51.51.020614-2\r\n\r\nAutor: ANITA NAVEGA RUBIM.\r\n\r\nRéu: INSS-INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL.\r\n\r\nA parte ré juntou documentos dos quais a parte autora ainda não teve vista.\r\n\r\nEm respeito ao contraditório e à ampla defesa, preceitos assegurados constitucionalmente, intime-se a parte autora para que, no prazo de 05(cinco) dias, manifeste-se acerca dos documentos juntados pelo INSS.\r\n\r\nApós, retornem conclusos para sentença.\r\n\r\nRio de Janeiro, 29 de junho de 2009.\r\n\r\n( assinado eletronicamente )\r\n\r\nLUIZ CLAUDIO FLORES DA CUNHA\r\n\r\nJuiz(a) Federal Titular\r\n\r\n144 - 2009.51.51.020734-1 (PROCESSO ELETRÔNICO) GILBERTO REIS (ADVOGADO: SIBELE WALKIRIA LOPES LERNER HODARA, DANIEL CARVALHO MO TA.) x INSS-INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL (PROCDOR: ANDERSON OLIVEIRA CASTELUCIO.). . \r\n\r\nPODER JUDICIÁRIO - JUSTIÇA FEDERAL - SEÇÃO JUDICIÁRIA DO RIO DE JANEIRO\r\n\r\n06º Juizado Especial Federal do Rio de Janeiro\r\n\r\nProcesso nº 2009.51.51.020734-1\r\n\r\nAutor: GILBERTO REIS.\r\n\r\nRéu: INSS-INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL.\r\n\r\nA parte ré juntou documentos dos quais a parte autora ainda não teve vista.\r\n\r\nEm respeito ao contraditório e à ampla defesa, preceitos assegurados constitucionalmente, intime-se a parte autora para que, no prazo de 05 (cinco) dias, manifeste-se acerca dos documentos juntados pelo INSS.\r\n\r\nApós, retornem conclusos para sentença.\r\n\r\nRio de Janeiro, 29 de junho de 2009.\r\n\r\n( assinado eletronicamente )\r\n\r\nLUIZ CLAUDIO FLORES DA CUNHA\r\n\r\nJuiz(a) Federal Titular\r\n\r\n145 - 2009.51.51.020742-0 (PROCESSO ELETRÔNICO) FRANCISCO MODESTO FILHO (ADVOGADO: SIBELE WALKIRIA LOPES LERNER HODARA, DANIEL CARVALHO MOTA.) x INSS-INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL (PROCDOR: ANDERSON OLIVEIRA CASTELUCIO.). . \r\n\r\nPODER JUDICIÁRIO - JUSTIÇA FEDERAL - SEÇÃO JUDICIÁRIA DO RIO DE JANEIRO\r\n\r\n06º Juizado Especial Federal do Rio de Janeiro\r\n\r\nProcesso nº 2009.51.51.020742-0\r\n\r\nAutor: FRANCISCO MODESTO FILHO.\r\n\r\nRéu: INSS-INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL.\r\n\r\nA parte ré juntou documentos dos quais a parte autora ainda não teve vista.\r\n\r\nEm respeito ao contraditório e à ampla defesa, preceitos assegurados constitucionalmente, intime-se a parte autora para que, no prazo de 05 (cinco) dias, manifeste-se acerca dos documentos juntados pelo INSS.\r\n\r\nApós, retornem conclusos para sentença.\r\n\r\nRio de Janeiro, 29 de junho de 2009.\r\n\r\n( assinado eletronicamente )\r\n\r\nLUIZ CLAUDIO FLORES DA CUNHA\r\n\r\nJuiz(a) Federal Titular\r\n\r\n146 - 2009.51.51.023441-1 (PROCESSO ELETRÔNICO) SIDNEY CARDOSO DE MIRANDA (ADVOGADO: ALBERTO SOUTO.) x INSS-INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL (PROCDOR: ANDERSON OLIVEIRA CASTELUCIO.). . \r\n\r\nPODER JUDICIÁRIO - JUSTIÇA FEDERAL - SEÇÃO JUDICIÁRIA DO RIO DE JANEIRO - 06º Juizado Especial Federal do Rio de Janeiro\r\n\r\nProcesso nº 2009.51.51.023441-1\r\n\r\nDATA DO PROTOCOLO: 25/05/2009\r\n\r\nAUTOR: SIDNEY CARDOSO DE MIRANDA\r\n\r\nREU: INSS-INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL\r\n\r\nDECISÃO\r\n\r\nCuida-se de pedido de antecipação de tutela, sendo certo que o fundamental é examinar a presença dos pressupostos do artigo 4º, da Lei 10.259/2001, quais sejam, o perigo da demora que implique risco de dano irreparável ou de difícil reparação e a aparência de que existe o direito alegado, que devem sempre estar presentes como condicionantes elementares da concessão da tutela jurisdicional, antecipatória da providência final.\r\n\r\nEntretanto, ante a necessidade de dilação probatória, consistente na realização de prova pericial, indefiro, por ora, o pedido de antecipação de tutela.\r\n\r\nDefiro a gratuidade de justiça, nos termos do inciso LXXIV do artigo 5º da Constituição da República de 1988 e legislação infraconstitucional pertinente.\r\n\r\nDetermino a realização de perícia ORTOPÉDICA, na sede deste Juízo, na Av. Venezuela, nº 134, Bloco A, 3º andar, Rio de Janeiro/RJ, em data e hora a serem designadas pela Secretaria deste Juizado, devendo o autor comparecer com 30 minutos de antecedência.\r\n\r\nIntime-se a parte que se submeterá à perícia, ocasião em que deverá levar os exames, laudos e receitas médicas de que disponha, sob pena de perda de prova, trazendo, ainda, carteira de identidade, carteira de trabalho e carteira nacional de habilitação, se tiver.\r\n\r\nOs quesitos para a perícia judicial devem ser respondidos justificadamente e são os seguintes:\r\n\r\na) O periciado é portador de alguma doença, enfermidade, patologia ou lesão (indicar CID)?\r\n\r\nb) Caso a resposta seja positiva, desde quando?\r\n\r\nc) A resposta do perito é baseada em laudos, em estimativa feita considerando o atual estágio da doença/enfermidade/patologia/lesão, ou no simples relato do periciado?\r\n\r\nd) Qual a atividade laboral habitual do periciado?\r\n\r\ne) A sua doença/enfermidade/patologia/lesão o impede de exercer essa atividade laboral?\r\n\r\nf) Caso a resposta seja positiva, a incapacidade surgiu junto com a doença, ou só surgiu posteriormente em razão da evolução da doença (especificar quando)?\r\n\r\ng) A doença/enfermidade/patologia/lesão é a) temporária, b) pode ser revertida com tratamento medicamentoso ou cirúrgico, ou c) é definitiva?\r\n\r\nh) Caso seja temporária, há como estimar o tempo mínimo de cura? E o tempo máximo?\r\n\r\ni) Caso dependa de remédios ou cirurgias para ser curada, qual é, em linhas gerais, o tipo, o custo e a duração desse tratamento? O tratamento é oferecido pela rede pública de saúde?\r\n\r\nj) Caso seja definitiva, quais são exatamente as limitações físicas e psicológicas e qual o grau de incapacidade? Pode-se dizer que a) o periciado pode voltar a exercer sua atividade profissional habitual, mesmo que com maior esforço, ou que b) o periciado está incapacitado definitivamente para exercer a sua atividade habitual, mas pode exercer outros trabalhos mais leves (costureiro, cozinheiro, vendedor, ascensorista, jornaleiro), ou que c) o periciado está incapacitado definitivamente para todo e qualquer trabalho? O periciado, em razão de sua incapacidade, precisa da ajuda constante de alguém para exercer as atividades normais do dia-a-dia (andar, comer, vestir-se, ir ao banheiro)?\r\n\r\nl) Há relação de causa-efeito entre o trabalho exercido pelo periciado (ou acidente ocorrido no trabalho, ou no deslocamento entre sua residência e o local de trabalho) e a doença/enfermidade/patologia/lesão?\r\n\r\nm) Há necessidade de perícia complementar?\r\n\r\nn) Quaisquer outros dados que queira acrescentar.\r\n\r\nAssino às partes o prazo de 10 (dez) dias para apresentar quesitos e indicar seu assistente técnico.\r\n\r\nCom a juntada do laudo pericial, cite-se e intime-se a parte ré para que, no prazo de 30 (trinta) dias, manifeste-se, em contestação, acerca da possibilidade de conciliação, e, em caso positivo, formule proposta de acordo por escrito, bem como do exame do mérito, este na impossibilidade de haver composição, devendo a parte ré ser cientificada de que o procedimento a ser observado no presente feito é o previsto na Lei nº 10.259/2001, na forma do artigo 11 do Provimento nº 02, de 10 de janeiro de 2002, editado pela Coordenadoria dos Juizados Especiais Federais. No mesmo prazo, deverá a parte ré trazer o histórico médico da parte autora (HISMED) referente ao benefício objeto da presente demanda.\r\n\r\nApós, intime-se a parte autora para que se manifeste acerca do laudo pericial e da proposta de acordo, se houver, no prazo de 5 (cinco) dias.\r\n\r\nHavendo concordância da parte autora com a proposta de acordo, ou não sendo formulada a proposta pelo INSS, venham os autos conclusos.\r\n\r\nIntimem-se.\r\n\r\nRio de Janeiro, 26 de junho de 2009\r\n\r\nLUIZ CLAUDIO FLORES DA CUNHA\r\n\r\nJuiz Federal Titular\r\n\r\n(assinado eletronicamente)\r\n\r\n147 - 2009.51.51.023776-0 (PROCESSO ELETRÔNICO) BENEDITO RAMOS DO NASCIMENTO (ADVOGADO: LUCY ANDREA MARTINS DE PINNA.) x INSS-INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL (PROCDOR: ANDERSON OLIVEIRA CASTELUCIO.). . \r\n\r\nPODER JUDICIÁRIO - JUSTIÇA FEDERAL - SEÇÃO JUDICIÁRIA DO RIO DE JANEIRO - 06º Juizado Especial Federal do Rio de Janeiro\r\n\r\nProcesso nº 2009.51.51.023776-0\r\n\r\nDATA DO PROTOCOLO: 26/05/2009\r\n\r\nAUTOR: BENEDITO RAMOS DO NASCIMENTO\r\n\r\nREU: INSS-INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL\r\n\r\nDefiro o requerimento da gratuidade de justiça, nos termos do inciso LXXIV do artigo 5º da Constituição da República de 1988 e legislação infraconstitucional pertinente.\r\n\r\nDetermino a realização de perícia CLÍNICA GERAL na sede deste Juízo, na Av. Venezuela, nº 134, Bloco A, 3º andar, Rio de Janeiro/RJ, em data e hora a serem designadas pela Secretaria deste Juizado, devendo o autor comparecer com 30 minutos de antecedência.\r\n\r\nIntime-se a parte que se submeterá à perícia, ocasião em que deverá levar os exames, laudos e receitas médicas de que disponha, sob pena de perda de prova, trazendo, ainda, carteira de identidade, carteira de trabalho e carteira nacional de habilitação, se tiver.\r\n\r\nOs quesitos para a perícia judicial devem ser respondidos justificadamente e são os seguintes:\r\n\r\na) O periciado é portador de alguma doença, enfermidade, patologia ou lesão (indicar CID)?\r\n\r\nb) Caso a resposta seja positiva, desde quando?\r\n\r\nc) A resposta do perito é baseada em laudos, em estimativa feita considerando o atual estágio da doença/enfermidade/patologia/lesão, ou no simples relato do periciado?\r\n\r\nd) Qual a atividade laboral habitual do periciado?\r\n\r\ne) A sua doença/enfermidade/patologia/lesão o impede de exercer essa atividade laboral?\r\n\r\nf) Caso a resposta seja positiva, a incapacidade surgiu junto com a doença, ou só surgiu posteriormente em razão da evolução da doença (especificar quando)?\r\n\r\ng) A doença/enfermidade/patologia/lesão é a) temporária, b) pode ser revertida com tratamento medicamentoso ou cirúrgico, ou c) é definitiva?\r\n\r\nh) Caso seja temporária, há como estimar o tempo mínimo de cura? E o tempo máximo?\r\n\r\ni) Caso dependa de remédios ou cirurgias para ser curada, qual é, em linhas gerais, o tipo, o custo e a duração desse tratamento? O tratamento é oferecido pela rede pública de saúde?\r\n\r\nj) Caso seja definitiva, quais são exatamente as limitações físicas e psicológicas e qual o grau de incapacidade? Pode-se dizer que a) o periciado pode voltar a exercer sua atividade profissional habitual, mesmo que com maior esforço, ou que b) o periciado está incapacitado definitivamente para exercer a sua atividade habitual, mas pode exercer outros trabalhos mais leves (costureiro, cozinheiro, vendedor, ascensorista, jornaleiro), ou que c) o periciado está incapacitado definitivamente para todo e qualquer trabalho? O periciado, em razão de sua incapacidade, precisa da ajuda constante de alguém para exercer as atividades normais do dia-a-dia (andar, comer, vestir-se, ir ao banheiro)?\r\n\r\nl) Há relação de causa-efeito entre o trabalho exercido pelo periciado (ou acidente ocorrido no trabalho, ou no deslocamento entre sua residência e o local de trabalho) e a doença/enfermidade/patologia/lesão?\r\n\r\nm) Há necessidade de perícia complementar?\r\n\r\nn) Quaisquer outros dados que queira acrescentar.\r\n\r\nAssino às partes o prazo de 10 (dez) dias para apresentar quesitos e indicar assistente técnico.\r\n\r\nCom a juntada do laudo pericial, cite-se e intime-se a parte ré para que, no prazo de 30 (trinta) dias, manifeste-se, em contestação, acerca da possibilidade de conciliação, e, em caso positivo, formule proposta de acordo por escrito, bem como do exame do mérito, este na impossibilidade de haver composição, devendo a parte ré ser cientificada de que o procedimento a ser observado no presente feito é o previsto na Lei nº 10.259/2001, na forma do artigo 11 do Provimento nº 02, de 10 de janeiro de 2002, editado pela Coordenadoria dos Juizados Especiais Federais. No mesmo prazo, deverá a parte ré trazer o histórico médico da parte autora (HISMED) referente ao benefício objeto da presente demanda.\r\n\r\nApós, intime-se a parte autora para que se manifeste acerca do laudo pericial e da proposta de acordo, se houver, no prazo de 5 (cinco) dias.\r\n\r\nHavendo concordância da parte autora com a proposta de acordo, ou não sendo formulada a proposta pelo INSS, venham os autos conclusos.\r\n\r\nIntimem-se.\r\n\r\nRio de Janeiro, 26 de junho de 2009\r\n\r\nLUIZ CLAUDIO FLORES DA CUNHA\r\n\r\nJuiz Federal Titular\r\n\r\n(assinado eletronicamente)\r\n\r\n148 - 2009.51.51.023890-8 (PROCESSO ELETRÔNICO) EDSON PIO (ADVOGADO: ROBERTO ALVES MUNHOZ.) x INSS-INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL (PROCDOR: ANDERSON OLIVEIRA CASTELUCIO.). . \r\n\r\nPODER JUDICIÁRIO - JUSTIÇA FEDERAL - SEÇÃO JUDICIÁRIA DO RIO DE JANEIRO - 06º Juizado Especial Federal do Rio de Janeiro\r\n\r\nProcesso nº 2009.51.51.023890-8\r\n\r\nDATA DO PROTOCOLO: 27/05/2009\r\n\r\nAUTOR: EDSON PIO\r\n\r\nREU: INSS-INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL\r\n\r\nDECISÃO\r\n\r\nCuida-se de pedido de antecipação de tutela, sendo certo que o fundamental é examinar a presença dos pressupostos do artigo 4º, da Lei 10.259/2001, quais sejam, o perigo da demora que implique risco de dano irreparável ou de difícil reparação e a aparência de que existe o direito alegado, que devem sempre estar presentes como condicionantes elementares da concessão da tutela jurisdicional, antecipatória da providência final.\r\n\r\nEntretanto, ante a necessidade de dilação probatória, consistente na realização de prova pericial, indefiro, por ora, o pedido de antecipação de tutela.\r\n\r\nDefiro a gratuidade de justiça, nos termos do inciso LXXIV do artigo 5º da Constituição da República de 1988 e legislação infraconstitucional pertinente.\r\n\r\nDetermino a realização de perícia ORTOPÉDICA, na sede deste Juízo, na Av. Venezuela, nº 134, Bloco A, 3º andar, Rio de Janeiro/RJ, em data e hora a serem designadas pela Secretaria deste Juizado, devendo o autor comparecer com 30 minutos de antecedência.\r\n\r\nIntime-se a parte que se submeterá à perícia, ocasião em que deverá levar os exames, laudos e receitas médicas de que disponha, sob pena de perda de prova, trazendo, ainda, carteira de identidade, carteira de trabalho e carteira nacional de habilitação, se tiver.\r\n\r\nOs quesitos para a perícia judicial devem ser respondidos justificadamente e são os seguintes:\r\n\r\na) O periciado é portador de alguma doença, enfermidade, patologia ou lesão (indicar CID)?\r\n\r\nb) Caso a resposta seja positiva, desde quando?\r\n\r\nc) A resposta do perito é baseada em laudos, em estimativa feita considerando o atual estágio da doença/enfermidade/patologia/lesão, ou no simples relato do periciado?\r\n\r\nd) Qual a atividade laboral habitual do periciado?\r\n\r\ne) A sua doença/enfermidade/patologia/lesão o impede de exercer essa atividade laboral?\r\n\r\nf) Caso a resposta seja positiva, a incapacidade surgiu junto com a doença, ou só surgiu posteriormente em razão da evolução da doença (especificar quando)?\r\n\r\ng) A doença/enfermidade/patologia/lesão é a) temporária, b) pode ser revertida com tratamento medicamentoso ou cirúrgico, ou c) é definitiva?\r\n\r\nh) Caso seja temporária, há como estimar o tempo mínimo de cura? E o tempo máximo?\r\n\r\ni) Caso dependa de remédios ou cirurgias para ser curada, qual é, em linhas gerais, o tipo, o custo e a duração desse tratamento? O tratamento é oferecido pela rede pública de saúde?\r\n\r\nj) Caso seja definitiva, quais são exatamente as limitações físicas e psicológicas e qual o grau de incapacidade? Pode-se dizer que a) o periciado pode voltar a exercer sua atividade profissional habitual, mesmo que com maior esforço, ou que b) o periciado está incapacitado definitivamente para exercer a sua atividade habitual, mas pode exercer outros trabalhos mais leves (costureiro, cozinheiro, vendedor, ascensorista, jornaleiro), ou que c) o periciado está incapacitado definitivamente para todo e qualquer trabalho? O periciado, em razão de sua incapacidade, precisa da ajuda constante de alguém para exercer as atividades normais do dia-a-dia (andar, comer, vestir-se, ir ao banheiro)?\r\n\r\nl) Há relação de causa-efeito entre o trabalho exercido pelo periciado (ou acidente ocorrido no trabalho, ou no deslocamento entre sua residência e o local de trabalho) e a doença/enfermidade/patologia/lesão?\r\n\r\nm) Há necessidade de perícia complementar?\r\n\r\nn) Quaisquer outros dados que queira acrescentar.\r\n\r\nAssino às partes o prazo de 10 (dez) dias para apresentar quesitos e indicar seu assistente técnico.\r\n\r\nCom a juntada do laudo pericial, cite-se e intime-se a parte ré para que, no prazo de 30 (trinta) dias, manifeste-se, em contestação, acerca da possibilidade de conciliação, e, em caso positivo, formule proposta de acordo por escrito, bem como do exame do mérito, este na impossibilidade de haver composição, devendo a parte ré ser cientificada de que o procedimento a ser observado no presente feito é o previsto na Lei nº 10.259/2001, na forma do artigo 11 do Provimento nº 02, de 10 de janeiro de 2002, editado pela Coordenadoria dos Juizados Especiais Federais. No mesmo prazo, deverá a parte ré trazer o histórico médico da parte autora (HISMED) referente ao benefício objeto da presente demanda.\r\n\r\nApós, intime-se a parte autora para que se manifeste acerca do laudo pericial e da proposta de acordo, se houver, no prazo de 5 (cinco) dias.\r\n\r\nHavendo concordância da parte autora com a proposta de acordo, ou não sendo formulada a proposta pelo INSS, venham os autos conclusos.\r\n\r\nIntimem-se.\r\n\r\nRio de Janeiro, 25 de junho de 2009\r\n\r\nLUIZ CLAUDIO FLORES DA CUNHA\r\n\r\nJuiz Federal Titular\r\n\r\n(assinado eletronicamente)\r\n\r\n149 - 2009.51.51.025077-5 (PROCESSO ELETRÔNICO) MARIA DAS GRAÇAS ARAUJO DA SILVA (ADVOGADO: LUCY ANDREA MARTINS DE PINNA.) x INSS-INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL (PROCDOR: ANDERSON OLIVEIRA CASTELUCIO.). . \r\n\r\nPODER JUDICIÁRIO - JUSTIÇA FEDERAL - SEÇÃO JUDICIÁRIA DO RIO DE JANEIRO - 06º Juizado Especial Federal do Rio de Janeiro\r\n\r\nProcesso nº 2009.51.51.025077-5\r\n\r\nDATA DO PROTOCOLO: 02/06/2009\r\n\r\nAUTOR: MARIA DAS GRAÇAS ARAUJO DA SILVA\r\n\r\nREU: INSS-INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL\r\n\r\nDefiro o requerimento da gratuidade de justiça, nos termos do inciso LXXIV do artigo 5º da Constituição da República de 1988 e legislação infraconstitucional pertinente.\r\n\r\nDetermino a realização de perícia ORTOPÉDICA, na sede deste Juízo, na Av. Venezuela, nº 134, Bloco A, 3º andar, Rio de Janeiro/RJ, em data e hora a serem designadas pela Secretaria deste Juizado, devendo o autor comparecer com 30 minutos de antecedência.\r\n\r\nIntime-se a parte que se submeterá à perícia, ocasião em que deverá levar os exames, laudos e receitas médicas de que disponha, sob pena de perda de prova, trazendo, ainda, carteira de identidade, carteira de trabalho e carteira nacional de habilitação, se tiver.\r\n\r\nOs quesitos para a perícia judicial devem ser respondidos justificadamente e são os seguintes:\r\n\r\na) O periciado é portador de alguma doença, enfermidade, patologia ou lesão (indicar CID)?\r\n\r\nb) Caso a resposta seja positiva, desde quando?\r\n\r\nc) A resposta do perito é baseada em laudos, em estimativa feita considerando o atual estágio da doença/enfermidade/patologia/lesão, ou no simples relato do periciado?\r\n\r\nd) Qual a atividade laboral habitual do periciado?\r\n\r\ne) A sua doença/enfermidade/patologia/lesão o impede de exercer essa atividade laboral?\r\n\r\nf) Caso a resposta seja positiva, a incapacidade surgiu junto com a doença, ou só surgiu posteriormente em razão da evolução da doença (especificar quando)?\r\n\r\ng) A doença/enfermidade/patologia/lesão é a) temporária, b) pode ser revertida com tratamento medicamentoso ou cirúrgico, ou c) é definitiva?\r\n\r\nh) Caso seja temporária, há como estimar o tempo mínimo de cura? E o tempo máximo?\r\n\r\ni) Caso dependa de remédios ou cirurgias para ser curada, qual é, em linhas gerais, o tipo, o custo e a duração desse tratamento? O tratamento é oferecido pela rede pública de saúde?\r\n\r\nj) Caso seja definitiva, quais são exatamente as limitações físicas e psicológicas e qual o grau de incapacidade? Pode-se dizer que a) o periciado pode voltar a exercer sua atividade profissional habitual, mesmo que com maior esforço, ou que b) o periciado está incapacitado definitivamente para exercer a sua atividade habitual, mas pode exercer outros trabalhos mais leves (costureiro, cozinheiro, vendedor, ascensorista, jornaleiro), ou que c) o periciado está incapacitado definitivamente para todo e qualquer trabalho? O periciado, em razão de sua incapacidade, precisa da ajuda constante de alguém para exercer as atividades normais do dia-a-dia (andar, comer, vestir-se, ir ao banheiro)?\r\n\r\nl) Há relação de causa-efeito entre o trabalho exercido pelo periciado (ou acidente ocorrido no trabalho, ou no deslocamento entre sua residência e o local de trabalho) e a doença/enfermidade/patologia/lesão?\r\n\r\nm) Há necessidade de perícia complementar?\r\n\r\nn) Quaisquer outros dados que queira acrescentar.\r\n\r\nAssino às partes o prazo de 10 (dez) dias para apresentar quesitos e indicar assistente técnico.\r\n\r\nCom a juntada do laudo pericial, cite-se e intime-se a parte ré para que, no prazo de 30 (trinta) dias, manifeste-se, em contestação, acerca da possibilidade de conciliação, e, em caso positivo, formule proposta de acordo por escrito, bem como do exame do mérito, este na impossibilidade de haver composição, devendo a parte ré ser cientificada de que o procedimento a ser observado no presente feito é o previsto na Lei nº 10.259/2001, na forma do artigo 11 do Provimento nº 02, de 10 de janeiro de 2002, editado pela Coordenadoria dos Juizados Especiais Federais. No mesmo prazo, deverá a parte ré trazer o histórico médico da parte autora (HISMED) referente ao benefício objeto da presente demanda.\r\n\r\nApós, intime-se a parte autora para que se manifeste acerca do laudo pericial e da proposta de acordo, se houver, no prazo de 5 (cinco) dias.\r\n\r\nHavendo concordância da parte autora com a proposta de acordo, ou não sendo formulada a proposta pelo INSS, venham os autos conclusos.\r\n\r\nIntimem-se.\r\n\r\nRio de Janeiro, 26 de junho de 2009\r\n\r\nLUIZ CLAUDIO FLORES DA CUNHA\r\n\r\nJuiz Federal Titular\r\n\r\n(assinado eletronicamente)\r\n\r\n150 - 2009.51.51.025509-8 (PROCESSO ELETRÔNICO) SOLANGE DA SILVA ARAUJO (ADVOGADO: LUIZ SANTOS DE MORAES.) x INSS-INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL (PROCDOR: ANDERSON OLIVEIRA CASTELUCIO.). . \r\n\r\nPODER JUDICIÁRIO - JUSTIÇA FEDERAL - SEÇÃO JUDICIÁRIA DO RIO DE JANEIRO - 06º Juizado Especial Federal do Rio de Janeiro\r\n\r\nProcesso nº 2009.51.51.025509-8\r\n\r\nDATA DO PROTOCOLO: 04/06/2009\r\n\r\nAUTOR: SOLANGE DA SILVA ARAUJO\r\n\r\nREU: INSS-INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL\r\n\r\nDefiro a gratuidade de justiça, nos termos do inciso LXXIV do artigo 5º da Constituição da República de 1988 e legislação infraconstitucional pertinente.\r\n\r\nDetermino a realização de perícia na especialidade PSIQUIATRIA, na sede deste Juízo, na Av. Venezuela, nº 134, Bloco A, 3º andar, Rio de Janeiro/RJ, em data e hora a serem designadas pela Secretaria deste Juizado, devendo o autor comparecer com 30 minutos de antecedência.\r\n\r\nIntime-se a parte que se submeterá à perícia, ocasião em que deverá levar os exames, laudos e receitas médicas de que disponha, sob pena de perda de prova, trazendo, ainda, carteira de identidade, carteira de trabalho e carteira nacional de habilitação, se tiver.\r\n\r\nOs quesitos para a perícia judicial devem ser respondidos justificadamente e são os seguintes:\r\n\r\na) O periciado é portador de alguma doença, enfermidade, patologia ou lesão (indicar CID)?\r\n\r\nb) Caso a resposta seja positiva, desde quando?\r\n\r\nc) A resposta do perito é baseada em laudos, em estimativa feita considerando o atual estágio da doença/enfermidade/patologia/lesão, ou no simples relato do periciado?\r\n\r\nd) Qual a atividade laboral habitual do periciado?\r\n\r\ne) A sua doença/enfermidade/patologia/lesão o impede de exercer essa atividade laboral?\r\n\r\nf) Caso a resposta seja positiva, a incapacidade surgiu junto com a doença, ou só surgiu posteriormente em razão da evolução da doença (especificar quando)?\r\n\r\ng) A doença/enfermidade/patologia/lesão é a) temporária, b) pode ser revertida com tratamento medicamentoso ou cirúrgico, ou c) é definitiva?\r\n\r\nh) Caso seja temporária, há como estimar o tempo mínimo de cura? E o tempo máximo?\r\n\r\ni) Caso dependa de remédios ou cirurgias para ser curada, qual é, em linhas gerais, o tipo, o custo e a duração desse tratamento? O tratamento é oferecido pela rede pública de saúde?\r\n\r\nj) Caso seja definitiva, quais são exatamente as limitações físicas e psicológicas e qual o grau de incapacidade? Pode-se dizer que a) o periciado pode voltar a exercer sua atividade profissional habitual, mesmo que com maior esforço, ou que b) o periciado está incapacitado definitivamente para exercer a sua atividade habitual, mas pode exercer outros trabalhos mais leves (costureiro, cozinheiro, vendedor, ascensorista, jornaleiro), ou que c) o periciado está incapacitado definitivamente para todo e qualquer trabalho? O periciado, em razão de sua incapacidade, precisa da ajuda constante de alguém para exercer as atividades normais do dia-a-dia (andar, comer, vestir-se, ir ao banheiro)?\r\n\r\nl) Há relação de causa-efeito entre o trabalho exercido pelo periciado (ou acidente ocorrido no trabalho, ou no deslocamento entre sua residência e o local de trabalho) e a doença/enfermidade/patologia/lesão?\r\n\r\nm) Há necessidade de perícia complementar?\r\n\r\nn) Quaisquer outros dados que queira acrescentar.\r\n\r\nAssino às partes o prazo de 10 (dez) dias para apresentar quesitos e indicar seu assistente técnico.\r\n\r\nCom a juntada do laudo pericial, voltem-me conclusos para a apreciação do pedido de antecipação de tutela, conforme requerido na peça vestibular.\r\n\r\nApós, cite-se e intime-se a parte ré para que, no prazo de 30 (trinta) dias, manifeste-se, em contestação, acerca da possibilidade de conciliação, e, em caso positivo, formule proposta de acordo por escrito, bem como do exame do mérito, este na impossibilidade de haver composição, devendo a parte ré ser cientificada de que o procedimento a ser observado no presente feito é o previsto na Lei nº 10.259/2001, na forma do artigo 11 do Provimento nº 02, de 10 de janeiro de 2002, editado pela Coordenadoria dos Juizados Especiais Federais.\r\n\r\nEm seguida, intime-se a parte autora para que se manifeste acerca do laudo pericial e da proposta de acordo, se houver, no prazo de 5 (cinco) dias.\r\n\r\nHavendo concordância da parte autora com a proposta de acordo, ou não sendo formulada a proposta pelo INSS, venham os autos conclusos.\r\n\r\nIntimem-se.\r\n\r\nRio de Janeiro, 26 de junho de 2009\r\n\r\nLUIZ CLAUDIO FLORES DA CUNHA\r\n\r\nJuiz Federal \r\n\r\n(assinado eletronicamente)\r\n\r\n151 - 2009.51.51.025745-9 (PROCESSO ELETRÔNICO) MIGUEL ARMONY (ADVOGADO: ANTONIO CARLOS GALVAO AIRES, ANTONIO CARLOS AIRES DE ALMEIDA BRAZ, MARIA ESTHER SILVA.) x INSS-INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL (PROCDOR: ANDERSON OLIVEIRA CASTELUCIO.). . \r\n\r\nPODER JUDICIÁRIO - JUSTIÇA FEDERAL - SEÇÃO JUDICIÁRIA DO RIO DE JANEIRO\r\n\r\n06º Juizado Especial Federal do Rio de Janeiro\r\n\r\nProcesso nº 2009.51.51.025745-9\r\n\r\nAutor: MIGUEL ARMONY.\r\n\r\nRéu: INSS-INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL.\r\n\r\nDECISÃO\r\n\r\nA concessão da antecipação de tutela, nos termos do art. 273 do C.P.C pressupõe a conjugação da plausibilidade do direito invocado pelo autor, resultante de prova inequívoca dos fatos narrados na inicial (fumus boni iuris), do fundado receio de dano irreparável ou de difícil reparação (periculum in mora), e a reversibilidade da medida pleiteada. \r\n\r\nNo caso em tela, não há como, previamente à análise do procedimento administrativo, reconhecer nesta fase processual, em sede de tutela antecipada, o direito postulado na exordial. \r\n\r\nISTO POSTO, INDEFIRO A ANTECIPAÇÃO DE TUTELA.\r\n\r\nDefiro o pedido de gratuidade de justiça.\r\n\r\nDefiro, outrossim, a prioridade nos atos processuais, tendo em vista a idade da parte autora, na forma do artigo 71 da lei 10.741/2003\r\n\r\nCite-se o INSS para que apresente contestação ou proposta de conciliação, no prazo de 30 (trinta) dias, a contar da data do recebimento do mandado de citação. Na mesma oportunidade, deverá a autarquia juntar aos autos a(s) memória(s) de cálculo do(s) benefício(s) previdenciário(s) informado(s) na inicial.\r\n\r\nIntime-se o INSS - Instituto Nacional de Seguro Social para que traga aos autos a planilha demonstrativa da revisão da RMI do benefício da parte autora, observada a aplicação do parágrafo 5º do art. 29 da Lei nº 8.213/91.\r\n\r\nCom a vinda dos cálculos e a juntada da contestação da ré, dê-se vista às partes pelo prazo comum de 05(cinco) dias. Após, voltem os autos conclusos para sentença.\r\n\r\nRio de Janeiro, 26 de junho de 2009.\r\n\r\n( assinado eletronicamente )\r\n\r\nLUIZ CLAUDIO FLORES DA CUNHA\r\n\r\nJuiz Federal\r\n\r\n152 - 2009.51.51.026010-0 (PROCESSO ELETRÔNICO) MARIA JOSE DA SILVA MARQUES (ADVOGADO: JAINISA EMERICK.) x INSS-INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL (PROCDOR: ANDERSON OLIVEIRA CASTELUCIO.). . \r\n\r\nPODER JUDICIÁRIO - JUSTIÇA FEDERAL - SEÇÃO JUDICIÁRIA DO RIO DE JANEIRO - 06º Juizado Especial Federal do Rio de Janeiro\r\n\r\nProcesso nº 2009.51.51.026010-0\r\n\r\nDATA DO PROTOCOLO: 09/06/2009\r\n\r\nAUTOR: MARIA JOSE DA SILVA MARQUES\r\n\r\nREU: INSS-INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL\r\n\r\nDECISÃO\r\n\r\nCuida-se de pedido de antecipação de tutela, sendo certo que o fundamental é examinar a presença dos pressupostos do artigo 4º, da Lei 10.259/2001, quais sejam, o perigo da demora que implique risco de dano irreparável ou de difícil reparação e a aparência de que existe o direito alegado, que devem sempre estar presentes como condicionantes elementares da concessão da tutela jurisdicional, antecipatória da providência final.\r\n\r\nEntretanto, ante a necessidade de dilação probatória, consistente na realização de prova pericial, indefiro, por ora, o pedido de antecipação de tutela.\r\n\r\nDefiro a gratuidade de justiça, nos termos do inciso LXXIV do artigo 5º da Constituição da República de 1988 e legislação infraconstitucional pertinente.\r\n\r\nDetermino a realização de perícia ORTOPÉDICA, na sede deste Juízo, na Av. Venezuela, nº 134, Bloco A, 3º andar, Rio de Janeiro/RJ, em data e hora a serem designadas pela Secretaria deste Juizado, devendo o autor comparecer com 30 minutos de antecedência.\r\n\r\nIntime-se a parte que se submeterá à perícia, ocasião em que deverá levar os exames, laudos e receitas médicas de que disponha, sob pena de perda de prova, trazendo, ainda, carteira de identidade, carteira de trabalho e carteira nacional de habilitação, se tiver.\r\n\r\nOs quesitos para a perícia judicial devem ser respondidos justificadamente e são os seguintes:\r\n\r\na) O periciado é portador de alguma doença, enfermidade, patologia ou lesão (indicar CID)?\r\n\r\nb) Caso a resposta seja positiva, desde quando?\r\n\r\nc) A resposta do perito é baseada em laudos, em estimativa feita considerando o atual estágio da doença/enfermidade/patologia/lesão, ou no simples relato do periciado?\r\n\r\nd) Qual a atividade laboral habitual do periciado?\r\n\r\ne) A sua doença/enfermidade/patologia/lesão o impede de exercer essa atividade laboral?\r\n\r\nf) Caso a resposta seja positiva, a incapacidade surgiu junto com a doença, ou só surgiu posteriormente em razão da evolução da doença (especificar quando)?\r\n\r\ng) A doença/enfermidade/patologia/lesão é a) temporária, b) pode ser revertida com tratamento medicamentoso ou cirúrgico, ou c) é definitiva?\r\n\r\nh) Caso seja temporária, há como estimar o tempo mínimo de cura? E o tempo máximo?\r\n\r\ni) Caso dependa de remédios ou cirurgias para ser curada, qual é, em linhas gerais, o tipo, o custo e a duração desse tratamento? O tratamento é oferecido pela rede pública de saúde?\r\n\r\nj) Caso seja definitiva, quais são exatamente as limitações físicas e psicológicas e qual o grau de incapacidade? Pode-se dizer que a) o periciado pode voltar a exercer sua atividade profissional habitual, mesmo que com maior esforço, ou que b) o periciado está incapacitado definitivamente para exercer a sua atividade habitual, mas pode exercer outros trabalhos mais leves (costureiro, cozinheiro, vendedor, ascensorista, jornaleiro), ou que c) o periciado está incapacitado definitivamente para todo e qualquer trabalho? O periciado, em razão de sua incapacidade, precisa da ajuda constante de alguém para exercer as atividades normais do dia-a-dia (andar, comer, vestir-se, ir ao banheiro)?\r\n\r\nl) Há relação de causa-efeito entre o trabalho exercido pelo periciado (ou acidente ocorrido no trabalho, ou no deslocamento entre sua residência e o local de trabalho) e a doença/enfermidade/patologia/lesão?\r\n\r\nm) Há necessidade de perícia complementar?\r\n\r\nn) Quaisquer outros dados que queira acrescentar.\r\n\r\nAssino às partes o prazo de 10 (dez) dias para apresentar quesitos e indicar seu assistente técnico.\r\n\r\nCom a juntada do laudo pericial, cite-se e intime-se a parte ré para que, no prazo de 30 (trinta) dias, manifeste-se, em contestação, acerca da possibilidade de conciliação, e, em caso positivo, formule proposta de acordo por escrito, bem como do exame do mérito, este na impossibilidade de haver composição, devendo a parte ré ser cientificada de que o procedimento a ser observado no presente feito é o previsto na Lei nº 10.259/2001, na forma do artigo 11 do Provimento nº 02, de 10 de janeiro de 2002, editado pela Coordenadoria dos Juizados Especiais Federais. No mesmo prazo, deverá a parte ré trazer o histórico médico da parte autora (HISMED) referente ao benefício objeto da presente demanda.\r\n\r\nApós, intime-se a parte autora para que se manifeste acerca do laudo pericial e da proposta de acordo, se houver, no prazo de 5 (cinco) dias.\r\n\r\nHavendo concordância da parte autora com a proposta de acordo, ou não sendo formulada a proposta pelo INSS, venham os autos conclusos.\r\n\r\nIntimem-se.\r\n\r\nRio de Janeiro, 26 de junho de 2009\r\n\r\nLUIZ CLAUDIO FLORES DA CUNHA\r\n\r\nJuiz Federal Titular\r\n\r\n(assinado eletronicamente)\r\n\r\n153 - 2009.51.51.026061-6 (PROCESSO ELETRÔNICO) CATIA MARIA PEREIRA DA COSTA (ADVOGADO: ANGELA JOAQUINA DA SILVA.) x INSS-INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL (PROCDOR: ANDERSON OLIVEIRA CASTELUCIO.). SENTENÇA TIPO: C - SEM RESOLUÇÃO DO MÉRITO REGISTRO NR. 002271/2009 Custas para Recurso - Autor: R$ 0,00. Custas para Recurso - Réu: R$ 0,00. Custas Devidas pelo Vencido: R$ 0,00. \r\n\r\n. Ante o exposto, com fulcro no artigo 109, inciso I, da Constituição da República de 1988 e nos artigos 113 e 267, inciso IV, ambos do CPC, reconheço a incompetência absoluta deste Juízo para apreciar e julgar o pedido autoral e JULGO O PROCESSO EXTINTO SEM RESOLUÇÃO DO MÉRITO.\r\n\r\nSem custas e sem honorários, nos termos do artigo 55 da Lei nº 9.099/1995 e em face da gratuidade de justiça que ora defiro.\r\n\r\nTransitada em julgado, dê-se baixa e arquivem-se os autos.\r\n\r\nPublique-se, registre-se e intimem-se.\r\n\r\n154 - 2009.51.51.027680-6 (PROCESSO ELETRÔNICO) SERGIO AUGUSTO SANTOS DA LUZ (ADVOGADO: CHRISTIANE BRUNATO MAIA, ELIANE DA SILVA ANDRADE PORTO.) x INSS-INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL (PROCDOR: ANDERSON OLIVEIRA CASTELUCIO.). . \r\n\r\nPODER JUDICIÁRIO - JUSTIÇA FEDERAL - SEÇÃO JUDICIÁRIA DO RIO DE JANEIRO - 06º Juizado Especial Federal do Rio de Janeiro\r\n\r\nProcesso nº 2009.51.51.027680-6\r\n\r\nDATA DO PROTOCOLO: 17/06/2009\r\n\r\nAUTOR: SERGIO AUGUSTO SANTOS DA LUZ\r\n\r\nREU: INSS-INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL\r\n\r\nDefiro o requerimento da gratuidade de justiça, nos termos do inciso LXXIV do art. 5º da Constituição da República de 1988 e legislação infraconstitucional pertinente.\r\n\r\nDetermino a realização de perícia OTORRINOLARINGOLÓGICA na sede deste Juízo, na Av. Venezuela, nº 134, Bloco A, 3º andar, Rio de Janeiro/RJ, em data e hora a serem designadas pela Secretaria deste Juizado, devendo o autor comparecer com 30 minutos de antecedência.\r\n\r\nIntime-se a parte que se submeterá à perícia, ocasião em que deverá levar os exames, laudos e receitas médicas de que disponha, sob pena de perda de prova, trazendo, ainda, carteira de identidade, carteira de trabalho e carteira nacional de habilitação, se tiver.\r\n\r\nOs quesitos para a perícia judicial devem ser respondidos justificadamente e são os seguintes:\r\n\r\na) O periciado é portador de alguma doença, enfermidade, patologia ou lesão (indicar CID)?\r\n\r\nb) Caso a resposta seja positiva, desde quando?\r\n\r\nc) A resposta do perito é baseada em laudos, em estimativa feita considerando o atual estágio da doença/enfermidade/patologia/lesão, ou no simples relato do periciado?\r\n\r\nd) Qual a atividade laboral habitual do periciado?\r\n\r\ne) A sua doença/enfermidade/patologia/lesão o impede de exercer essa atividade laboral?\r\n\r\nf) Caso a resposta seja positiva, a incapacidade surgiu junto com a doença, ou só surgiu posteriormente em razão da evolução da doença (especificar quando)?\r\n\r\ng) A doença/enfermidade/patologia/lesão é a) temporária, b) pode ser revertida com tratamento medicamentoso ou cirúrgico, ou c) é definitiva?\r\n\r\nh) Caso seja temporária, há como estimar o tempo mínimo de cura? E o tempo máximo?\r\n\r\ni) Caso dependa de remédios ou cirurgias para ser curada, qual é, em linhas gerais, o tipo, o custo e a duração desse tratamento? O tratamento é oferecido pela rede pública de saúde?\r\n\r\nj) Caso seja definitiva, quais são exatamente as limitações físicas e psicológicas e qual o grau de incapacidade? Pode-se dizer que a) o periciado pode voltar a exercer sua atividade profissional habitual, mesmo que com maior esforço, ou que b) o periciado está incapacitado definitivamente para exercer a sua atividade habitual, mas pode exercer outros trabalhos mais leves (costureiro, cozinheiro, vendedor, ascensorista, jornaleiro), ou que c) o periciado está incapacitado definitivamente para todo e qualquer trabalho? O periciado, em razão de sua incapacidade, precisa da ajuda constante de alguém para exercer as atividades normais do dia-a-dia (andar, comer, vestir-se, ir ao banheiro)?\r\n\r\nl) Há relação de causa-efeito entre o trabalho exercido pelo periciado (ou acidente ocorrido no trabalho, ou no deslocamento entre sua residência e o local de trabalho) e a doença/enfermidade/patologia/lesão?\r\n\r\nm) Há necessidade de perícia complementar?\r\n\r\nn) Quaisquer outros dados que queira acrescentar.\r\n\r\nAssino às partes o prazo de 10 (dez) dias para apresentar quesitos e indicar assistente técnico.\r\n\r\nCom a juntada do laudo pericial, cite-se e intime-se a parte ré para que, no prazo de 30 (trinta) dias, manifeste-se, em contestação, acerca da possibilidade de conciliação, e, em caso positivo, formule proposta de acordo por escrito, bem como do exame do mérito, este na impossibilidade de haver composição, devendo a parte ré ser cientificada de que o procedimento a ser observado no presente feito é o previsto na Lei nº 10.259/2001, na forma do artigo 11 do Provimento nº 02, de 10 de janeiro de 2002, editado pela Coordenadoria dos Juizados Especiais Federais. No mesmo prazo, deverá a parte ré trazer o histórico médico da parte autora (HISMED) referente ao benefício objeto da presente demanda.\r\n\r\nApós, intime-se a parte autora para que se manifeste acerca do laudo pericial e da proposta de acordo, se houver, no prazo de 5 (cinco) dias.\r\n\r\nHavendo concordância da parte autora com a proposta de acordo, ou não sendo formulada a proposta pelo INSS, venham os autos conclusos.\r\n\r\nIntimem-se.\r\n\r\nRio de Janeiro, 26 de junho de 2009\r\n\r\nLUIZ CLAUDIO FLORES DA CUNHA\r\n\r\nJuiz Federal Titular\r\n\r\n(assinado eletronicamente)\r\n\r\n155 - 2009.51.51.027746-0 (PROCESSO ELETRÔNICO) WOORSELAY MARCIO PEREIRA (ADVOGADO: CARLOS VARGAS FARIAS, ROBERTO ABREU DA COSTA, CARLOS HENRIQUE MORAES FREITAS.) x INSS-INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL (PROCDOR: ANDERSON OLIVEIRA CASTELUCIO.). . \r\n\r\nPODER JUDICIÁRIO - JUSTIÇA FEDERAL - SEÇÃO JUDICIÁRIA DO RIO DE JANEIRO - 06º Juizado Especial Federal do Rio de Janeiro\r\n\r\nProcesso nº 2009.51.51.027746-0\r\n\r\nDATA DO PROTOCOLO: 18/06/2009\r\n\r\nAUTOR: WOORSELAY MARCIO PEREIRA\r\n\r\nREU: INSS-INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL\r\n\r\nDECISÃO\r\n\r\nCuida-se de pedido de antecipação de tutela, sendo certo que o fundamental é examinar a presença dos pressupostos do artigo 4º, da Lei 10.259/2001, quais sejam, o perigo da demora que implique risco de dano irreparável ou de difícil reparação e a aparência de que existe o direito alegado, que devem sempre estar presentes como condicionantes elementares da concessão da tutela jurisdicional, antecipatória da providência final.\r\n\r\nEntretanto, ante a necessidade de dilação probatória, consistente na realização de prova pericial, indefiro, por ora, o pedido de antecipação de tutela.\r\n\r\nDefiro a gratuidade de justiça, nos termos do inciso LXXIV, do artigo 5º, da Constituição da República de 1988 e legislação infraconstitucional pertinente. \r\n\r\nIntime-se a parte autora para que comprove, no prazo de 10 (dez) dias, a renda “per capita” mensal da sua família, discriminando a composição do grupo familiar e a renda de cada membro do referido grupo, juntando documentos comprobatórios, como CTPS, cópia de contracheque etc..\r\n\r\nExpeça-se mandado de verificação das condições sócio-econômicas, que deverá ser cumprido por Oficial de Justiça na residência da parte autora para o levantamento das seguintes informações: \r\n\r\na) de quantas pessoas é composto o grupo familiar, o nome completo de cada uma e qual o grau de parentesco com a parte autora; \r\n\r\nb) se a parte autora ou algum dos componentes do grupo familiar recebe algum benefício previdenciário, indicando a espécie e o valor percebido; \r\n\r\nc)qual o valor da renda mensal líquida, individualizada, de cada membro do grupo familiar; \r\n\r\nd) se possui residência própria ou locada, devendo, neste caso, indicar o valor do aluguel; \r\n\r\ne) qual a situação econômica aparente da família; \r\n\r\nf) descrever a residência, especialmente em relação à construção (se alvenaria, madeira ou outro material) e estado de conservação, bem como a localidade onde está inserida; \r\n\r\ng) indicar o valor gasto com água, luz, alimentação e saúde (descrevendo os remédios que faz uso, a quantidade e o custo de cada um), esclarecendo, ainda, se recebe algum tipo de doação; \r\n\r\nh) outras informações que entender relevantes.\r\n\r\nSem prejuízo, cite-se e e intime-se a parte ré para que, no prazo de 30 (trinta) dias, manifeste-se, em contestação, acerca da possibilidade de conciliação, e, em caso positivo, formule proposta de acordo por escrito, bem como do exame do mérito, este na impossibilidade de haver composição, devendo a parte ré ser cientificada de que o procedimento a ser observado no presente feito é o previsto na Lei nº 10.259/2001, na forma do artigo 11 do Provimento nº 02, de 10 de janeiro de 2002, editado pela Coordenadoria dos Juizados Especiais Federais.\r\n\r\nRio de Janeiro, 26 de junho de 2009\r\n\r\nLUIZ CLAUDIO FLORES DA CUNHA\r\n\r\nJuiz Federal \r\n\r\n(assinado eletronicamente)\r\n\r\n156 - 2009.51.51.065649-4 (PROCESSO ELETRÔNICO) ETI NOGUEIRA ARAUJO (ADVOGADO: RITA DE CASSIA MAGALHAES SISTELLO.) x INSS-INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL (PROCDOR: ANDERSON OLIVEIRA CASTELUCIO.). . \r\n\r\nPODER JUDICIÁRIO - JUSTIÇA FEDERAL - SEÇÃO JUDICIÁRIA DO RIO DE JANEIRO\r\n\r\n06º Juizado Especial Federal do Rio de Janeiro\r\n\r\nProcesso nº 2009.51.51.065649-4\r\n\r\nAutor: ETI NOGUEIRA ARAUJO.\r\n\r\nRéu: INSS-INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL.\r\n\r\nConsiderando o requerimento de gratuidade de justiça, intime-se a parte autora para que junte aos autos comprovantes de rendimentos atualizados, dentro dos últimos 6 (seis) meses à data do ajuizamento do feito, ou, subsidiariamente, declaração de isenção do imposto de renda.\r\n\r\nPrazo: 10 (dez) dias.\r\n\r\nCite-se e intime-se a parte ré para que, no prazo de 30 (trinta) dias, manifeste-se, em contestação, acerca da possibilidade de conciliação, e, em caso positivo, formule proposta de acordo por escrito, bem como do exame do mérito, este na impossibilidade de haver composição, devendo a parte ré ser cientificada de que o procedimento a ser observado no presente feito é o previsto na Lei nº 10.259/2001, na forma do artigo 11 do Provimento nº 02, de 10 de janeiro de 2002, editado pela Coordenadoria dos Juizados Especiais Federais.\r\n\r\nRio de Janeiro, 26 de junho de 2009\r\n\r\n( assinado eletronicamente )\r\n\r\nLUIZ CLAUDIO FLORES DA CUNHA\r\n\r\nJuiz Federal Titular\r\n\r\n157 - 2009.51.51.065673-1 (PROCESSO ELETRÔNICO) NILZA RODRIGUES DE MIRANDA (ADVOGADO: ALAERTE MATHIAS.) x INSS-INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL (PROCDOR: ANDERSON OLIVEIRA CASTELUCIO.). . \r\n\r\nPODER JUDICIÁRIO - JUSTIÇA FEDERAL - SEÇÃO JUDICIÁRIA DO RIO DE JANEIRO - 06º Juizado Especial Federal do Rio de Janeiro\r\n\r\nProcesso nº 2009.51.51.065673-1\r\n\r\nDATA DO PROTOCOLO: 22/06/2009\r\n\r\nAUTOR: NILZA RODRIGUES DE MIRANDA\r\n\r\nREU: INSS-INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL\r\n\r\nDECISÃO\r\n\r\nCuida-se de pedido de antecipação de tutela, sendo certo que o fundamental é examinar a presença dos pressupostos do artigo 4º, da Lei 10.259/2001, quais sejam, o perigo da demora que implique risco de dano irreparável ou de difícil reparação e a aparência de que existe o direito alegado, que devem sempre estar presentes como condicionantes elementares da concessão da tutela jurisdicional, antecipatória da providência final.\r\n\r\nEntretanto, ante a necessidade de dilação probatória, consistente na realização de prova pericial, indefiro, por ora, o pedido de antecipação de tutela.\r\n\r\nDetermino a realização de perícia na especialidade ORTOPEDIA, na sede deste Juízo, na Av. Venezuela, nº 134, Bloco A, 3º andar, Rio de Janeiro/RJ, em data e hora a serem designadas pela Secretaria deste Juizado, devendo o autor comparecer com 30 minutos de antecedência.\r\n\r\nIntime-se a parte que se submeterá à perícia, ocasião em que deverá levar os exames, laudos e receitas médicas de que disponha, sob pena de perda de prova, trazendo, ainda, carteira de identidade, carteira de trabalho e carteira nacional de habilitação, se tiver.\r\n\r\nOs quesitos para a perícia judicial devem ser respondidos justificadamente e são os seguintes:\r\n\r\na) O periciado é portador de alguma doença, enfermidade, patologia ou lesão (indicar CID)?\r\n\r\nb) Caso a resposta seja positiva, desde quando?\r\n\r\nc) A resposta do perito é baseada em laudos, em estimativa feita considerando o atual estágio da doença/enfermidade/patologia/lesão, ou no simples relato do periciado?\r\n\r\nd) Qual a atividade laboral habitual do periciado?\r\n\r\ne) A sua doença/enfermidade/patologia/lesão o impede de exercer essa atividade laboral?\r\n\r\nf) Caso a resposta seja positiva, a incapacidade surgiu junto com a doença, ou só surgiu posteriormente em razão da evolução da doença (especificar quando)?\r\n\r\ng) A doença/enfermidade/patologia/lesão é a) temporária, b) pode ser revertida com tratamento medicamentoso ou cirúrgico, ou c) é definitiva?\r\n\r\nh) Caso seja temporária, há como estimar o tempo mínimo de cura? E o tempo máximo?\r\n\r\ni) Caso dependa de remédios ou cirurgias para ser curada, qual é, em linhas gerais, o tipo, o custo e a duração desse tratamento? O tratamento é oferecido pela rede pública de saúde?\r\n\r\nj) Caso seja definitiva, quais são exatamente as limitações físicas e psicológicas e qual o grau de incapacidade? Pode-se dizer que a) o periciado pode voltar a exercer sua atividade profissional habitual, mesmo que com maior esforço, ou que b) o periciado está incapacitado definitivamente para exercer a sua atividade habitual, mas pode exercer outros trabalhos mais leves (costureiro, cozinheiro, vendedor, ascensorista, jornaleiro), ou que c) o periciado está incapacitado definitivamente para todo e qualquer trabalho? O periciado, em razão de sua incapacidade, precisa da ajuda constante de alguém para exercer as atividades normais do dia-a-dia (andar, comer, vestir-se, ir ao banheiro)?\r\n\r\nl) Há relação de causa-efeito entre o trabalho exercido pelo periciado (ou acidente ocorrido no trabalho, ou no deslocamento entre sua residência e o local de trabalho) e a doença/enfermidade/patologia/lesão?\r\n\r\nm) Há necessidade de perícia complementar?\r\n\r\nn) Quaisquer outros dados que queira acrescentar.\r\n\r\nAssino às partes o prazo de 10 (dez) dias para apresentar quesitos e indicar seu assistente técnico.\r\n\r\nCom a juntada do laudo pericial, cite-se e intime-se a parte ré para que, no prazo de 30 (trinta) dias, manifeste-se, em contestação, acerca da possibilidade de conciliação, e, em caso positivo, formule proposta de acordo por escrito, bem como do exame do mérito, este na impossibilidade de haver composição, devendo a parte ré ser cientificada de que o procedimento a ser observado no presente feito é o previsto na Lei nº 10.259/2001, na forma do artigo 11 do Provimento nº 02, de 10 de janeiro de 2002, editado pela Coordenadoria dos Juizados Especiais Federais. No mesmo prazo, deverá a parte ré trazer o histórico médico da parte autora (HISMED) referente ao benefício objeto da presente demanda.\r\n\r\nApós, intime-se a parte autora para que se manifeste acerca do laudo pericial e da proposta de acordo, se houver, no prazo de 5 (cinco) dias.\r\n\r\nHavendo concordância da parte autora com a proposta de acordo, ou não sendo formulada a proposta pelo INSS, venham os autos conclusos.\r\n\r\nIntimem-se.\r\n\r\nRio de Janeiro, 25 de junho de 2009\r\n\r\nLUIZ CLAUDIO FLORES DA CUNHA\r\n\r\nJuiz Federal \r\n\r\n(assinado eletronicamente)\r\n\r\n158 - 2009.51.51.065744-9 (PROCESSO ELETRÔNICO) FRANCISCO DE ASSIS FERREIRA (ADVOGADO: LUCY ANDREA MARTINS DE PINNA.) x INSS-INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL (PROCDOR: ANDERSON OLIVEIRA CASTELUCIO.). . \r\n\r\nPODER JUDICIÁRIO - JUSTIÇA FEDERAL - SEÇÃO JUDICIÁRIA DO RIO DE JANEIRO - 06º Juizado Especial Federal do Rio de Janeiro\r\n\r\nProcesso nº 2009.51.51.065744-9\r\n\r\nDATA DO PROTOCOLO: 22/06/2009\r\n\r\nAUTOR: FRANCISCO DE ASSIS FERREIRA\r\n\r\nREU: INSS-INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL\r\n\r\nDefiro o requerimento da gratuidade de justiça, nos termos do inciso LXXIV do artigo 5º da Constituição da República de 1988 e legislação infraconstitucional pertinente.\r\n\r\nDetermino a realização de perícia na especialidade PSIQUIATRIA, na sede deste Juízo, na Av. Venezuela, nº 134, Bloco A, 3º andar, Rio de Janeiro/RJ, em data e hora a serem designadas pela Secretaria deste Juizado, devendo o autor comparecer com 30 minutos de antecedência.\r\n\r\nIntime-se a parte que se submeterá à perícia, ocasião em que deverá levar os exames, laudos e receitas médicas de que disponha, sob pena de perda de prova, trazendo, ainda, carteira de identidade, carteira de trabalho e carteira nacional de habilitação, se tiver.\r\n\r\nOs quesitos para a perícia judicial devem ser respondidos justificadamente e são os seguintes:\r\n\r\na) O periciado é portador de alguma doença, enfermidade, patologia ou lesão (indicar CID)?\r\n\r\nb) Caso a resposta seja positiva, desde quando?\r\n\r\nc) A resposta do perito é baseada em laudos, em estimativa feita considerando o atual estágio da doença/enfermidade/patologia/lesão, ou no simples relato do periciado?\r\n\r\nd) Qual a atividade laboral habitual do periciado?\r\n\r\ne) A sua doença/enfermidade/patologia/lesão o impede de exercer essa atividade laboral?\r\n\r\nf) Caso a resposta seja positiva, a incapacidade surgiu junto com a doença, ou só surgiu posteriormente em razão da evolução da doença (especificar quando)?\r\n\r\ng) A doença/enfermidade/patologia/lesão é a) temporária, b) pode ser revertida com tratamento medicamentoso ou cirúrgico, ou c) é definitiva?\r\n\r\nh) Caso seja temporária, há como estimar o tempo mínimo de cura? E o tempo máximo?\r\n\r\ni) Caso dependa de remédios ou cirurgias para ser curada, qual é, em linhas gerais, o tipo, o custo e a duração desse tratamento? O tratamento é oferecido pela rede pública de saúde?\r\n\r\nj) Caso seja definitiva, quais são exatamente as limitações físicas e psicológicas e qual o grau de incapacidade? Pode-se dizer que a) o periciado pode voltar a exercer sua atividade profissional habitual, mesmo que com maior esforço, ou que b) o periciado está incapacitado definitivamente para exercer a sua atividade habitual, mas pode exercer outros trabalhos mais leves (costureiro, cozinheiro, vendedor, ascensorista, jornaleiro), ou que c) o periciado está incapacitado definitivamente para todo e qualquer trabalho? O periciado, em razão de sua incapacidade, precisa da ajuda constante de alguém para exercer as atividades normais do dia-a-dia (andar, comer, vestir-se, ir ao banheiro)?\r\n\r\nl) Há relação de causa-efeito entre o trabalho exercido pelo periciado (ou acidente ocorrido no trabalho, ou no deslocamento entre sua residência e o local de trabalho) e a doença/enfermidade/patologia/lesão?\r\n\r\nm) Há necessidade de perícia complementar?\r\n\r\nn) Quaisquer outros dados que queira acrescentar.\r\n\r\nAssino às partes o prazo de 10 (dez) dias para apresentar quesitos e indicar assistente técnico.\r\n\r\nCom a juntada do laudo pericial, cite-se e intime-se a parte ré para que, no prazo de 30 (trinta) dias, manifeste-se, em contestação, acerca da possibilidade de conciliação, e, em caso positivo, formule proposta de acordo por escrito, bem como do exame do mérito, este na impossibilidade de haver composição, devendo a parte ré ser cientificada de que o procedimento a ser observado no presente feito é o previsto na Lei nº 10.259/2001, na forma do artigo 11 do Provimento nº 02, de 10 de janeiro de 2002, editado pela Coordenadoria dos Juizados Especiais Federais. No mesmo prazo, deverá a parte ré trazer o histórico médico da parte autora (HISMED) referente ao benefício objeto da presente demanda.\r\n\r\nApós, intime-se a parte autora para que se manifeste acerca do laudo pericial e da proposta de acordo, se houver, no prazo de 5 (cinco) dias.\r\n\r\nHavendo concordância da parte autora com a proposta de acordo, ou não sendo formulada a proposta pelo INSS, venham os autos conclusos.\r\n\r\nIntimem-se.\r\n\r\nRio de Janeiro, 25 de junho de 2009\r\n\r\nLUIZ CLAUDIO FLORES DA CUNHA\r\n\r\nJuiz Federal \r\n\r\n(assinado eletronicamente)\r\n\r\n159 - 2009.51.51.065823-5 (PROCESSO ELETRÔNICO) KATIA CARMELIA DA SILVA SANTOS (ADVOGADO: REGINA ESTHER DE QUEIROZ VALVERDE.) x INSS-INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL (PROCDOR: ANDERSON OLIVEIRA CASTELUCIO.). . \r\n\r\nPODER JUDICIÁRIO - JUSTIÇA FEDERAL - SEÇÃO JUDICIÁRIA DO RIO DE JANEIRO\r\n\r\n06º Juizado Especial Federal do Rio de Janeiro\r\n\r\nProcesso nº 2009.51.51.065823-5\r\n\r\nAutor: KATIA CARMELIA DA SILVA SANTOS.\r\n\r\nRéu: INSS-INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL.\r\n\r\nDECISÃO\r\n\r\nA concessão da antecipação de tutela, nos termos do art. 273 do C.P.C., pressupõe a conjugação da plausibilidade do direito invocado pelo autor, resultante de prova inequívoca dos fatos narrados na inicial (fumus boni iuris), o fundado receio de dano irreparável ou de difícil reparação (periculum in mora), e a reversibilidade da medida pleiteada.\r\n\r\nNo caso em tela, não ocorre o risco de o suposto direito da parte autora perecer antes da prolação da sentença. Ademais, a presente causa versa sobre matéria que exige dilação probatória.\r\n\r\nISTO POSTO, INDEFIRO A ANTECIPAÇÃO DA TUTELA.\r\n\r\nConsiderando o requerimento de gratuidade de justiça, intime-se a parte autora para que junte aos autos comprovantes de rendimentos atualizados, dentro dos últimos 6 (seis) meses à data do ajuizamento do feito, ou, subsidiariamente, declaração de isenção do imposto de renda.\r\n\r\nPrazo: 10 (dez) dias.\r\n\r\nCite-se e intime-se a parte ré para que, no prazo de 30 (trinta) dias, manifeste-se, em contestação, acerca da possibilidade de conciliação, e, em caso positivo, formule proposta de acordo por escrito, bem como do exame do mérito, este na impossibilidade de haver composição, devendo a parte ré ser cientificada de que o procedimento a ser observado no presente feito é o previsto na Lei nº 10.259/2001, na forma do artigo 11 do Provimento nº 02, de 10 de janeiro de 2002, editado pela Coordenadoria dos Juizados Especiais Federais.\r\n\r\nRio de Janeiro, 26 de junho de 2009\r\n\r\n( assinado eletronicamente )\r\n\r\nLUIZ CLAUDIO FLORES DA CUNHA\r\n\r\nJuiz Federal Titular\r\n\r\n160 - 2009.51.51.065829-6 (PROCESSO ELETRÔNICO) REJANE MUNIZ DE FARIAS (ADVOGADO: REGINA ESTHER DE QUEIROZ VALVERDE.) x INSS-INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL (PROCDOR: ANDERSON OLIVEIRA CASTELUCIO.). . \r\n\r\nPODER JUDICIÁRIO - JUSTIÇA FEDERAL - SEÇÃO JUDICIÁRIA DO RIO DE JANEIRO - 06º Juizado Especial Federal do Rio de Janeiro\r\n\r\nProcesso nº 2009.51.51.065829-6\r\n\r\nDATA DO PROTOCOLO: 22/06/2009\r\n\r\nAUTOR: REJANE MUNIZ DE FARIAS\r\n\r\nREU: INSS-INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL\r\n\r\nDECISÃO\r\n\r\nCuida-se de pedido de antecipação de tutela, sendo certo que o fundamental é examinar a presença dos pressupostos do artigo 4º, da Lei 10.259/2001, quais sejam, o perigo da demora que implique risco de dano irreparável ou de difícil reparação e a aparência de que existe o direito alegado, que devem sempre estar presentes como condicionantes elementares da concessão da tutela jurisdicional, antecipatória da providência final.\r\n\r\nEntretanto, ante a necessidade de dilação probatória, consistente na realização de prova pericial, indefiro, por ora, o pedido de antecipação de tutela.\r\n\r\nDefiro a gratuidade de justiça, nos termos do inciso LXXIV do artigo 5º da Constituição da República de 1988 e legislação infraconstitucional pertinente.\r\n\r\nDetermino a realização de perícia na especialidade ORTOPEDIA, na sede deste Juízo, na Av. Venezuela, nº 134, Bloco A, 3º andar, Rio de Janeiro/RJ, em data e hora a serem designadas pela Secretaria deste Juizado, devendo o autor comparecer com 30 minutos de antecedência.\r\n\r\nIntime-se a parte que se submeterá à perícia, ocasião em que deverá levar os exames, laudos e receitas médicas de que disponha, sob pena de perda de prova, trazendo, ainda, carteira de identidade, carteira de trabalho e carteira nacional de habilitação, se tiver.\r\n\r\nOs quesitos para a perícia judicial devem ser respondidos justificadamente e são os seguintes:\r\n\r\na) O periciado é portador de alguma doença, enfermidade, patologia ou lesão (indicar CID)?\r\n\r\nb) Caso a resposta seja positiva, desde quando?\r\n\r\nc) A resposta do perito é baseada em laudos, em estimativa feita considerando o atual estágio da doença/enfermidade/patologia/lesão, ou no simples relato do periciado?\r\n\r\nd) Qual a atividade laboral habitual do periciado?\r\n\r\ne) A sua doença/enfermidade/patologia/lesão o impede de exercer essa atividade laboral?\r\n\r\nf) Caso a resposta seja positiva, a incapacidade surgiu junto com a doença, ou só surgiu posteriormente em razão da evolução da doença (especificar quando)?\r\n\r\ng) A doença/enfermidade/patologia/lesão é a) temporária, b) pode ser revertida com tratamento medicamentoso ou cirúrgico, ou c) é definitiva?\r\n\r\nh) Caso seja temporária, há como estimar o tempo mínimo de cura? E o tempo máximo?\r\n\r\ni) Caso dependa de remédios ou cirurgias para ser curada, qual é, em linhas gerais, o tipo, o custo e a duração desse tratamento? O tratamento é oferecido pela rede pública de saúde?\r\n\r\nj) Caso seja definitiva, quais são exatamente as limitações físicas e psicológicas e qual o grau de incapacidade? Pode-se dizer que a) o periciado pode voltar a exercer sua atividade profissional habitual, mesmo que com maior esforço, ou que b) o periciado está incapacitado definitivamente para exercer a sua atividade habitual, mas pode exercer outros trabalhos mais leves (costureiro, cozinheiro, vendedor, ascensorista, jornaleiro), ou que c) o periciado está incapacitado definitivamente para todo e qualquer trabalho? O periciado, em razão de sua incapacidade, precisa da ajuda constante de alguém para exercer as atividades normais do dia-a-dia (andar, comer, vestir-se, ir ao banheiro)?\r\n\r\nl) Há relação de causa-efeito entre o trabalho exercido pelo periciado (ou acidente ocorrido no trabalho, ou no deslocamento entre sua residência e o local de trabalho) e a doença/enfermidade/patologia/lesão?\r\n\r\nm) Há necessidade de perícia complementar?\r\n\r\nn) Quaisquer outros dados que queira acrescentar.\r\n\r\nAssino às partes o prazo de 10 (dez) dias para apresentar quesitos e indicar seu assistente técnico.\r\n\r\nCom a juntada do laudo pericial, cite-se e intime-se a parte ré para que, no prazo de 30 (trinta) dias, manifeste-se, em contestação, acerca da possibilidade de conciliação, e, em caso positivo, formule proposta de acordo por escrito, bem como do exame do mérito, este na impossibilidade de haver composição, devendo a parte ré ser cientificada de que o procedimento a ser observado no presente feito é o previsto na Lei nº 10.259/2001, na forma do artigo 11 do Provimento nº 02, de 10 de janeiro de 2002, editado pela Coordenadoria dos Juizados Especiais Federais. No mesmo prazo, deverá a parte ré trazer o histórico médico da parte autora (HISMED) referente ao benefício objeto da presente demanda.\r\n\r\nApós, intime-se a parte autora para que se manifeste acerca do laudo pericial e da proposta de acordo, se houver, no prazo de 5 (cinco) dias.\r\n\r\nHavendo concordância da parte autora com a proposta de acordo, ou não sendo formulada a proposta pelo INSS, venham os autos conclusos.\r\n\r\nIntimem-se.\r\n\r\nRio de Janeiro, 25 de junho de 2009\r\n\r\nLUIZ CLAUDIO FLORES DA CUNHA\r\n\r\nJuiz Federal \r\n\r\n(assinado eletronicamente)\r\n\r\n161 - 2009.51.51.065866-1 (PROCESSO ELETRÔNICO) ROBERVAL JOVENTINO DE CARVALHO (ADVOGADO: CHEILA SILVA SANTOS.) x INSS-INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL (PROCDOR: ANDERSON OLIVEIRA CASTELUCIO.). . \r\n\r\nPODER JUDICIÁRIO - JUSTIÇA FEDERAL - SEÇÃO JUDICIÁRIA DO RIO DE JANEIRO - 06º Juizado Especial Federal do Rio de Janeiro\r\n\r\nProcesso nº 2009.51.51.065866-1\r\n\r\nDATA DO PROTOCOLO: 23/06/2009\r\n\r\nAUTOR: ROBERVAL JOVENTINO DE CARVALHO\r\n\r\nREU: INSS-INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL\r\n\r\nDECISÃO\r\n\r\nCuida-se de pedido de antecipação de tutela, sendo certo que o fundamental é examinar a presença dos pressupostos do artigo 4º, da Lei 10.259/2001, quais sejam, o perigo da demora que implique risco de dano irreparável ou de difícil reparação e a aparência de que existe o direito alegado, que devem sempre estar presentes como condicionantes elementares da concessão da tutela jurisdicional, antecipatória da providência final.\r\n\r\nEntretanto, ante a necessidade de dilação probatória, consistente na realização de prova pericial, indefiro, por ora, o pedido de antecipação de tutela.\r\n\r\nDefiro a gratuidade de justiça, nos termos do inciso LXXIV do artigo 5º da Constituição da República de 1988 e legislação infraconstitucional pertinente.\r\n\r\nDetermino a realização de perícia na especialidade ORTOPEDIA, na sede deste Juízo, na Av. Venezuela, nº 134, Bloco A, 3º andar, Rio de Janeiro/RJ, em data e hora a serem designadas pela Secretaria deste Juizado, devendo o autor comparecer com 30 minutos de antecedência.\r\n\r\nIntime-se a parte que se submeterá à perícia, ocasião em que deverá levar os exames, laudos e receitas médicas de que disponha, sob pena de perda de prova, trazendo, ainda, carteira de identidade, carteira de trabalho e carteira nacional de habilitação, se tiver.\r\n\r\nOs quesitos para a perícia judicial devem ser respondidos justificadamente e são os seguintes:\r\n\r\na) O periciado é portador de alguma doença, enfermidade, patologia ou lesão (indicar CID)?\r\n\r\nb) Caso a resposta seja positiva, desde quando?\r\n\r\nc) A resposta do perito é baseada em laudos, em estimativa feita considerando o atual estágio da doença/enfermidade/patologia/lesão, ou no simples relato do periciado?\r\n\r\nd) Qual a atividade laboral habitual do periciado?\r\n\r\ne) A sua doença/enfermidade/patologia/lesão o impede de exercer essa atividade laboral?\r\n\r\nf) Caso a resposta seja positiva, a incapacidade surgiu junto com a doença, ou só surgiu posteriormente em razão da evolução da doença (especificar quando)?\r\n\r\ng) A doença/enfermidade/patologia/lesão é a) temporária, b) pode ser revertida com tratamento medicamentoso ou cirúrgico, ou c) é definitiva?\r\n\r\nh) Caso seja temporária, há como estimar o tempo mínimo de cura? E o tempo máximo?\r\n\r\ni) Caso dependa de remédios ou cirurgias para ser curada, qual é, em linhas gerais, o tipo, o custo e a duração desse tratamento? O tratamento é oferecido pela rede pública de saúde?\r\n\r\nj) Caso seja definitiva, quais são exatamente as limitações físicas e psicológicas e qual o grau de incapacidade? Pode-se dizer que a) o periciado pode voltar a exercer sua atividade profissional habitual, mesmo que com maior esforço, ou que b) o periciado está incapacitado definitivamente para exercer a sua atividade habitual, mas pode exercer outros trabalhos mais leves (costureiro, cozinheiro, vendedor, ascensorista, jornaleiro), ou que c) o periciado está incapacitado definitivamente para todo e qualquer trabalho? O periciado, em razão de sua incapacidade, precisa da ajuda constante de alguém para exercer as atividades normais do dia-a-dia (andar, comer, vestir-se, ir ao banheiro)?\r\n\r\nl) Há relação de causa-efeito entre o trabalho exercido pelo periciado (ou acidente ocorrido no trabalho, ou no deslocamento entre sua residência e o local de trabalho) e a doença/enfermidade/patologia/lesão?\r\n\r\nm) Há necessidade de perícia complementar?\r\n\r\nn) Quaisquer outros dados que queira acrescentar.\r\n\r\nAssino às partes o prazo de 10 (dez) dias para apresentar quesitos e indicar seu assistente técnico.\r\n\r\nCom a juntada do laudo pericial, cite-se e intime-se a parte ré para que, no prazo de 30 (trinta) dias, manifeste-se, em contestação, acerca da possibilidade de conciliação, e, em caso positivo, formule proposta de acordo por escrito, bem como do exame do mérito, este na impossibilidade de haver composição, devendo a parte ré ser cientificada de que o procedimento a ser observado no presente feito é o previsto na Lei nº 10.259/2001, na forma do artigo 11 do Provimento nº 02, de 10 de janeiro de 2002, editado pela Coordenadoria dos Juizados Especiais Federais. No mesmo prazo, deverá a parte ré trazer o histórico médico da parte autora (HISMED) referente ao benefício objeto da presente demanda.\r\n\r\nApós, intime-se a parte autora para que se manifeste acerca do laudo pericial e da proposta de acordo, se houver, no prazo de 5 (cinco) dias.\r\n\r\nHavendo concordância da parte autora com a proposta de acordo, ou não sendo formulada a proposta pelo INSS, venham os autos conclusos.\r\n\r\nIntimem-se.\r\n\r\nRio de Janeiro, 25 de junho de 2009\r\n\r\nLUIZ CLAUDIO FLORES DA CUNHA\r\n\r\nJuiz Federal \r\n\r\n(assinado eletronicamente)\r\n\r\n162 - 2009.51.51.065868-5 (PROCESSO ELETRÔNICO) MARCOS SILVA DE ALMEIDA (ADVOGADO: DENISE DAS NEVES DE SOUZA.) x INSS-INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL (PROCDOR: ANDERSON OLIVEIRA CASTELUCIO.). . \r\n\r\nPODER JUDICIÁRIO - JUSTIÇA FEDERAL - SEÇÃO JUDICIÁRIA DO RIO DE JANEIRO - 06º Juizado Especial Federal do Rio de Janeiro\r\n\r\nProcesso nº 2009.51.51.065868-5\r\n\r\nDATA DO PROTOCOLO: 22/06/2009\r\n\r\nAUTOR: MARCOS SILVA DE ALMEIDA\r\n\r\nREU: INSS-INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL\r\n\r\nDECISÃO\r\n\r\nCuida-se de pedido de antecipação de tutela, sendo certo que o fundamental é examinar a presença dos pressupostos do artigo 4º, da Lei 10.259/2001, quais sejam, o perigo da demora que implique risco de dano irreparável ou de difícil reparação e a aparência de que existe o direito alegado, que devem sempre estar presentes como condicionantes elementares da concessão da tutela jurisdicional, antecipatória da providência final.\r\n\r\nEntretanto, ante a necessidade de dilação probatória, consistente na realização de prova pericial, indefiro, por ora, o pedido de antecipação de tutela.\r\n\r\nDefiro a gratuidade de justiça, nos termos do inciso LXXIV do artigo 5º da Constituição da República de 1988 e legislação infraconstitucional pertinente.\r\n\r\nDetermino a realização de perícia na especialidade NEUROLOGIA, na sede deste Juízo, na Av. Venezuela, nº 134, Bloco A, 3º andar, Rio de Janeiro/RJ, em data e hora a serem designadas pela Secretaria deste Juizado, devendo o autor comparecer com 30 minutos de antecedência.\r\n\r\nIntime-se a parte que se submeterá à perícia, ocasião em que deverá levar os exames, laudos e receitas médicas de que disponha, sob pena de perda de prova, trazendo, ainda, carteira de identidade, carteira de trabalho e carteira nacional de habilitação, se tiver.\r\n\r\nOs quesitos para a perícia judicial devem ser respondidos justificadamente e são os seguintes:\r\n\r\na) O periciado é portador de alguma doença, enfermidade, patologia ou lesão (indicar CID)?\r\n\r\nb) Caso a resposta seja positiva, desde quando?\r\n\r\nc) A resposta do perito é baseada em laudos, em estimativa feita considerando o atual estágio da doença/enfermidade/patologia/lesão, ou no simples relato do periciado?\r\n\r\nd) Qual a atividade laboral habitual do periciado?\r\n\r\ne) A sua doença/enfermidade/patologia/lesão o impede de exercer essa atividade laboral?\r\n\r\nf) Caso a resposta seja positiva, a incapacidade surgiu junto com a doença, ou só surgiu posteriormente em razão da evolução da doença (especificar quando)?\r\n\r\ng) A doença/enfermidade/patologia/lesão é a) temporária, b) pode ser revertida com tratamento medicamentoso ou cirúrgico, ou c) é definitiva?\r\n\r\nh) Caso seja temporária, há como estimar o tempo mínimo de cura? E o tempo máximo?\r\n\r\ni) Caso dependa de remédios ou cirurgias para ser curada, qual é, em linhas gerais, o tipo, o custo e a duração desse tratamento? O tratamento é oferecido pela rede pública de saúde?\r\n\r\nj) Caso seja definitiva, quais são exatamente as limitações físicas e psicológicas e qual o grau de incapacidade? Pode-se dizer que a) o periciado pode voltar a exercer sua atividade profissional habitual, mesmo que com maior esforço, ou que b) o periciado está incapacitado definitivamente para exercer a sua atividade habitual, mas pode exercer outros trabalhos mais leves (costureiro, cozinheiro, vendedor, ascensorista, jornaleiro), ou que c) o periciado está incapacitado definitivamente para todo e qualquer trabalho? O periciado, em razão de sua incapacidade, precisa da ajuda constante de alguém para exercer as atividades normais do dia-a-dia (andar, comer, vestir-se, ir ao banheiro)?\r\n\r\nl) Há relação de causa-efeito entre o trabalho exercido pelo periciado (ou acidente ocorrido no trabalho, ou no deslocamento entre sua residência e o local de trabalho) e a doença/enfermidade/patologia/lesão?\r\n\r\nm) Há necessidade de perícia complementar?\r\n\r\nn) Quaisquer outros dados que queira acrescentar.\r\n\r\nAssino às partes o prazo de 10 (dez) dias para apresentar quesitos e indicar seu assistente técnico.\r\n\r\nCom a juntada do laudo pericial, cite-se e intime-se a parte ré para que, no prazo de 30 (trinta) dias, manifeste-se, em contestação, acerca da possibilidade de conciliação, e, em caso positivo, formule proposta de acordo por escrito, bem como do exame do mérito, este na impossibilidade de haver composição, devendo a parte ré ser cientificada de que o procedimento a ser observado no presente feito é o previsto na Lei nº 10.259/2001, na forma do artigo 11 do Provimento nº 02, de 10 de janeiro de 2002, editado pela Coordenadoria dos Juizados Especiais Federais. No mesmo prazo, deverá a parte ré trazer o histórico médico da parte autora (HISMED) referente ao benefício objeto da presente demanda.\r\n\r\nApós, intime-se a parte autora para que se manifeste acerca do laudo pericial e da proposta de acordo, se houver, no prazo de 5 (cinco) dias.\r\n\r\nHavendo concordância da parte autora com a proposta de acordo, ou não sendo formulada a proposta pelo INSS, venham os autos conclusos.\r\n\r\nIntimem-se.\r\n\r\nRio de Janeiro, 25 de junho de 2009\r\n\r\nLUIZ CLAUDIO FLORES DA CUNHA\r\n\r\nJuiz Federal \r\n\r\n(assinado eletronicamente)\r\n\r\n163 - 2009.51.51.065923-9 (PROCESSO ELETRÔNICO) OLGA SEVERIANO DE ALBUQUERQUE (ADVOGADO: JESSE RAMALHO, ELIECIR GONCALVES DE OLIVEIRA, CARLOS RICARDO ALVES FERNANDEZ.) x INSS-INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL (PROCDOR: ANDERSON OLIVEIRA CASTELUCIO.). . \r\n\r\nPODER JUDICIÁRIO - JUSTIÇA FEDERAL - SEÇÃO JUDICIÁRIA DO RIO DE JANEIRO - 06º Juizado Especial Federal do Rio de Janeiro\r\n\r\nProcesso nº 2009.51.51.065923-9\r\n\r\nDATA DO PROTOCOLO: 23/06/2009\r\n\r\nAUTOR: OLGA SEVERIANO DE ALBUQUERQUE\r\n\r\nREU: INSS-INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL\r\n\r\nDECISÃO\r\n\r\nCuida-se de pedido de antecipação de tutela, sendo certo que o fundamental é examinar a presença dos pressupostos do artigo 4º, da Lei 10.259/2001, quais sejam, o perigo da demora que implique risco de dano irreparável ou de difícil reparação e a aparência de que existe o direito alegado, que devem sempre estar presentes como condicionantes elementares da concessão da tutela jurisdicional, antecipatória da providência final.\r\n\r\nEntretanto, ante a necessidade de dilação probatória, consistente na realização de prova pericial, indefiro, por ora, o pedido de antecipação de tutela.\r\n\r\nDefiro a gratuidade de justiça, nos termos do inciso LXXIV do artigo 5º da Constituição da República de 1988 e legislação infraconstitucional pertinente.\r\n\r\nDetermino a realização de perícia na especialidade CARDIOLOGIA, na sede deste Juízo, na Av. Venezuela, nº 134, Bloco A, 3º andar, Rio de Janeiro/RJ, em data e hora a serem designadas pela Secretaria deste Juizado, devendo o autor comparecer com 30 minutos de antecedência.\r\n\r\nIntime-se a parte que se submeterá à perícia, ocasião em que deverá levar os exames, laudos e receitas médicas de que disponha, sob pena de perda de prova, trazendo, ainda, carteira de identidade, carteira de trabalho e carteira nacional de habilitação, se tiver.\r\n\r\nOs quesitos para a perícia judicial devem ser respondidos justificadamente e são os seguintes:\r\n\r\na) O periciado é portador de alguma doença, enfermidade, patologia ou lesão (indicar CID)?\r\n\r\nb) Caso a resposta seja positiva, desde quando?\r\n\r\nc) A resposta do perito é baseada em laudos, em estimativa feita considerando o atual estágio da doença/enfermidade/patologia/lesão, ou no simples relato do periciado?\r\n\r\nd) Qual a atividade laboral habitual do periciado?\r\n\r\ne) A sua doença/enfermidade/patologia/lesão o impede de exercer essa atividade laboral?\r\n\r\nf) Caso a resposta seja positiva, a incapacidade surgiu junto com a doença, ou só surgiu posteriormente em razão da evolução da doença (especificar quando)?\r\n\r\ng) A doença/enfermidade/patologia/lesão é a) temporária, b) pode ser revertida com tratamento medicamentoso ou cirúrgico, ou c) é definitiva?\r\n\r\nh) Caso seja temporária, há como estimar o tempo mínimo de cura? E o tempo máximo?\r\n\r\ni) Caso dependa de remédios ou cirurgias para ser curada, qual é, em linhas gerais, o tipo, o custo e a duração desse tratamento? O tratamento é oferecido pela rede pública de saúde?\r\n\r\nj) Caso seja definitiva, quais são exatamente as limitações físicas e psicológicas e qual o grau de incapacidade? Pode-se dizer que a) o periciado pode voltar a exercer sua atividade profissional habitual, mesmo que com maior esforço, ou que b) o periciado está incapacitado definitivamente para exercer a sua atividade habitual, mas pode exercer outros trabalhos mais leves (costureiro, cozinheiro, vendedor, ascensorista, jornaleiro), ou que c) o periciado está incapacitado definitivamente para todo e qualquer trabalho? O periciado, em razão de sua incapacidade, precisa da ajuda constante de alguém para exercer as atividades normais do dia-a-dia (andar, comer, vestir-se, ir ao banheiro)?\r\n\r\nl) Há relação de causa-efeito entre o trabalho exercido pelo periciado (ou acidente ocorrido no trabalho, ou no deslocamento entre sua residência e o local de trabalho) e a doença/enfermidade/patologia/lesão?\r\n\r\nm) Há necessidade de perícia complementar?\r\n\r\nn) Quaisquer outros dados que queira acrescentar.\r\n\r\nAssino às partes o prazo de 10 (dez) dias para apresentar quesitos e indicar seu assistente técnico.\r\n\r\nCom a juntada do laudo pericial, cite-se e intime-se a parte ré para que, no prazo de 30 (trinta) dias, manifeste-se, em contestação, acerca da possibilidade de conciliação, e, em caso positivo, formule proposta de acordo por escrito, bem como do exame do mérito, este na impossibilidade de haver composição, devendo a parte ré ser cientificada de que o procedimento a ser observado no presente feito é o previsto na Lei nº 10.259/2001, na forma do artigo 11 do Provimento nº 02, de 10 de janeiro de 2002, editado pela Coordenadoria dos Juizados Especiais Federais. No mesmo prazo, deverá a parte ré trazer o histórico médico da parte autora (HISMED) referente ao benefício objeto da presente demanda.\r\n\r\nApós, intime-se a parte autora para que se manifeste acerca do laudo pericial e da proposta de acordo, se houver, no prazo de 5 (cinco) dias.\r\n\r\nHavendo concordância da parte autora com a proposta de acordo, ou não sendo formulada a proposta pelo INSS, venham os autos conclusos.\r\n\r\nIntimem-se.\r\n\r\nRio de Janeiro, 25 de junho de 2009\r\n\r\nLUIZ CLAUDIO FLORES DA CUNHA\r\n\r\nJuiz Federal \r\n\r\n(assinado eletronicamente)\r\n\r\n164 - 2009.51.51.065931-8 (PROCESSO ELETRÔNICO) FRANCISCO CARLOS CARDOSO DE QUEIROZ (ADVOGADO: LUCIANO SANTOS DE GOIS.) x INSS-INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL (PROCDOR: ANDERSON OLIVEIRA CASTELUCIO.). . \r\n\r\nPODER JUDICIÁRIO - JUSTIÇA FEDERAL - SEÇÃO JUDICIÁRIA DO RIO DE JANEIRO - 06º Juizado Especial Federal do Rio de Janeiro\r\n\r\nProcesso nº 2009.51.51.065931-8\r\n\r\nDATA DO PROTOCOLO: 23/06/2009\r\n\r\nAUTOR: FRANCISCO CARLOS CARDOSO DE QUEIROZ\r\n\r\nREU: INSS-INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL\r\n\r\nDefiro a gratuidade de justiça, nos termos do inciso LXXIV do artigo 5º da Constituição da República de 1988 e legislação infraconstitucional pertinente.\r\n\r\nDetermino a realização de perícia na especialidade CARDIOLÓGICA, na sede deste Juízo, na Av. Venezuela, nº 134, Bloco A, 3º andar, Rio de Janeiro/RJ, em data e hora a serem designadas pela Secretaria deste Juizado, devendo o autor comparecer com 30 minutos de antecedência.\r\n\r\nIntime-se a parte que se submeterá à perícia, ocasião em que deverá levar os exames, laudos e receitas médicas de que disponha, sob pena de perda de prova, trazendo, ainda, carteira de identidade, carteira de trabalho e carteira nacional de habilitação, se tiver.\r\n\r\nOs quesitos para a perícia judicial devem ser respondidos justificadamente e são os seguintes:\r\n\r\na) O periciado é portador de alguma doença, enfermidade, patologia ou lesão (indicar CID)?\r\n\r\nb) Caso a resposta seja positiva, desde quando?\r\n\r\nc) A resposta do perito é baseada em laudos, em estimativa feita considerando o atual estágio da doença/enfermidade/patologia/lesão, ou no simples relato do periciado?\r\n\r\nd) Qual a atividade laboral habitual do periciado?\r\n\r\ne) A sua doença/enfermidade/patologia/lesão o impede de exercer essa atividade laboral?\r\n\r\nf) Caso a resposta seja positiva, a incapacidade surgiu junto com a doença, ou só surgiu posteriormente em razão da evolução da doença (especificar quando)?\r\n\r\ng) A doença/enfermidade/patologia/lesão é a) temporária, b) pode ser revertida com tratamento medicamentoso ou cirúrgico, ou c) é definitiva?\r\n\r\nh) Caso seja temporária, há como estimar o tempo mínimo de cura? E o tempo máximo?\r\n\r\ni) Caso dependa de remédios ou cirurgias para ser curada, qual é, em linhas gerais, o tipo, o custo e a duração desse tratamento? O tratamento é oferecido pela rede pública de saúde?\r\n\r\nj) Caso seja definitiva, quais são exatamente as limitações físicas e psicológicas e qual o grau de incapacidade? Pode-se dizer que a) o periciado pode voltar a exercer sua atividade profissional habitual, mesmo que com maior esforço, ou que b) o periciado está incapacitado definitivamente para exercer a sua atividade habitual, mas pode exercer outros trabalhos mais leves (costureiro, cozinheiro, vendedor, ascensorista, jornaleiro), ou que c) o periciado está incapacitado definitivamente para todo e qualquer trabalho? O periciado, em razão de sua incapacidade, precisa da ajuda constante de alguém para exercer as atividades normais do dia-a-dia (andar, comer, vestir-se, ir ao banheiro)?\r\n\r\nl) Há relação de causa-efeito entre o trabalho exercido pelo periciado (ou acidente ocorrido no trabalho, ou no deslocamento entre sua residência e o local de trabalho) e a doença/enfermidade/patologia/lesão?\r\n\r\nm) Há necessidade de perícia complementar?\r\n\r\nn) Quaisquer outros dados que queira acrescentar.\r\n\r\nAssino às partes o prazo de 10 (dez) dias para apresentar quesitos e indicar seu assistente técnico.\r\n\r\nCom a juntada do laudo pericial, voltem-me conclusos para a apreciação do pedido de antecipação de tutela, conforme requerido na peça vestibular.\r\n\r\nApós, cite-se e intime-se a parte ré para que, no prazo de 30 (trinta) dias, manifeste-se, em contestação, acerca da possibilidade de conciliação, e, em caso positivo, formule proposta de acordo por escrito, bem como do exame do mérito, este na impossibilidade de haver composição, devendo a parte ré ser cientificada de que o pro cedimento a ser observado no presente feito é o previsto na Lei nº 10.259/2001, na forma do artigo 11 do Provimento nº 02, de 10 de janeiro de 2002, editado pela Coordenadoria dos Juizados Especiais Federais.\r\n\r\nEm seguida, intime-se a parte autora para que se manifeste acerca do laudo pericial e da proposta de acordo, se houver, no prazo de 5 (cinco) dias.\r\n\r\nHavendo concordância da parte autora com a proposta de acordo, ou não sendo formulada a proposta pelo INSS, venham os autos conclusos.\r\n\r\nIntimem-se.\r\n\r\nRio de Janeiro, 25 de junho de 2009\r\n\r\nLUIZ CLAUDIO FLORES DA CUNHA\r\n\r\nJuiz Federal Titular\r\n\r\n(assinado eletronicamente)\r\n\r\n165 - 2009.51.51.065952-5 (PROCESSO ELETRÔNICO) MAURILIO TIBURCIO BRAZ (ADVOGADO: ANDRE SILVA DE OLIVEIRA, ESTER DE SA CALVANO.) x INSS-INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL (PROCDOR: ANDERSON OLIVEIRA CASTELUCIO.). . \r\n\r\nPODER JUDICIÁRIO - JUSTIÇA FEDERAL - SEÇÃO JUDICIÁRIA DO RIO DE JANEIRO\r\n\r\n06º Juizado Especial Federal do Rio de Janeiro\r\n\r\nProcesso nº 2009.51.51.065952-5\r\n\r\nAutor: MAURILIO TIBURCIO BRAZ.\r\n\r\nRéu: INSS-INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL.\r\n\r\nDECISÃO\r\n\r\nA concessão da antecipação de tutela, nos termos do art. 273 do C.P.C., pressupõe a conjugação da plausibilidade do direito invocado pelo autor, resultante de prova inequívoca dos fatos narrados na inicial (fumus boni iuris), o fundado receio de dano irreparável ou de difícil reparação (periculum in mora), e a reversibilidade da medida pleiteada.\r\n\r\nNo caso em tela, não ocorre o risco de o suposto direito da parte autora perecer antes da prolação da sentença. Ademais, a presente causa versa sobre matéria que exige dilação probatória.\r\n\r\nISTO POSTO, INDEFIRO A ANTECIPAÇÃO DA TUTELA.\r\n\r\nConsiderando o requerimento de gratuidade de justiça, intime-se a parte autora para que junte aos autos comprovantes de rendimentos atualizados, dentro dos últimos 6 (seis) meses à data do ajuizamento do feito, ou, subsidiariamente, declaração de isenção do imposto de renda.\r\n\r\nPrazo: 10 (dez) dias.\r\n\r\nCite-se e intime-se a parte ré para que, no prazo de 30 (trinta) dias, manifeste-se, em contestação, acerca da possibilidade de conciliação, e, em caso positivo, formule proposta de acordo por escrito, bem como do exame do mérito, este na impossibilidade de haver composição, devendo a parte ré ser cientificada de que o procedimento a ser observado no presente feito é o previsto na Lei nº 10.259/2001, na forma do artigo 11 do Provimento nº 02, de 10 de janeiro de 2002, editado pela Coordenadoria dos Juizados Especiais Federais.\r\n\r\nRio de Janeiro, 25 de junho de 2009\r\n\r\n( assinado eletronicamente )\r\n\r\nLUIZ CLAUDIO FLORES DA CUNHA\r\n\r\nJuiz Federal Titular\r\n\r\n166 - 2009.51.51.065953-7 (PROCESSO ELETRÔNICO) WALLACE POSSIDONIO DE MELO DA SILVA E OUTROS (ADVOGADO: FERNANDO BARROS CASSE DA SILVA, ENIR KLEN DO NASCIMENTO.) x INSS-INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL (PROCDOR: ANDERSON OLIVEIRA CASTELUCIO.). . \r\n\r\nPODER JUDICIÁRIO - JUSTIÇA FEDERAL - SEÇÃO JUDICIÁRIA DO RIO DE JANEIRO\r\n\r\n06º Juizado Especial Federal do Rio de Janeiro\r\n\r\nProcesso nº 2009.51.51.065953-7\r\n\r\nAutor: WALLACE POSSIDONIO DE MELO DA SILVA E OUTROS.\r\n\r\nRéu: INSS-INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL.\r\n\r\nDECISÃO\r\n\r\nA concessão da antecipação de tutela, nos termos do art. 273 do C.P.C., pressupõe a conjugação da plausibilidade do direito invocado pelo autor, resultante de prova inequívoca dos fatos narrados na inicial (fumus boni iuris), o fundado receio de dano irreparável ou de difícil reparação (periculum in mora), e a reversibilidade da medida pleiteada.\r\n\r\nNo caso em tela, não ocorre o risco de o suposto direito da parte autora perecer antes da prolação da sentença. Ademais, a presente causa versa sobre matéria que exige dilação probatória.\r\n\r\nISTO POSTO, INDEFIRO A ANTECIPAÇÃO DA TUTELA.\r\n\r\nConsiderando o requerimento de gratuidade de justiça, intime-se a parte autora para que junte aos autos comprovantes de rendimentos atualizados, dentro dos últimos 6 (seis) meses à data do ajuizamento do feito, ou, subsidiariamente, declaração de isenção do imposto de renda.\r\n\r\nPrazo: 10 (dez) dias.\r\n\r\nCite-se e intime-se a parte ré para que, no prazo de 30 (trinta) dias, manifeste-se, em contestação, acerca da possibilidade de conciliação, e, em caso positivo, formule proposta de acordo por escrito, bem como do exame do mérito, este na impossibilidade de haver composição, devendo a parte ré ser cientificada de que o procedimento a ser observado no presente feito é o previsto na Lei nº 10.259/2001, na forma do artigo 11 do Provimento nº 02, de 10 de janeiro de 2002, editado pela Coordenadoria dos Juizados Especiais Federais.\r\n\r\nRio de Janeiro, 29 de junho de 2009\r\n\r\n( assinado eletronicamente )\r\n\r\nLUIZ CLAUDIO FLORES DA CUNHA\r\n\r\nJuiz Federal Titular\r\n\r\n167 - 2009.51.51.065960-4 (PROCESSO ELETRÔNICO) JACKSON DOUGLAS SILVA BARROS (ADVOGADO: LUIZ SANTOS DE MORAES.) x INSS-INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL (PROCDOR: ANDERSON OLIVEIRA CASTELUCIO.). . \r\n\r\nPODER JUDICIÁRIO - JUSTIÇA FEDERAL - SEÇÃO JUDICIÁRIA DO RIO DE JANEIRO - 06º Juizado Especial Federal do Rio de Janeiro\r\n\r\nProcesso nº 2009.51.51.065960-4\r\n\r\nDATA DO PROTOCOLO: 23/06/2009\r\n\r\nAUTOR: JACKSON DOUGLAS SILVA BARROS\r\n\r\nREU: INSS-INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL\r\n\r\nDefiro a gratuidade de justiça, nos termos do inciso LXXIV do artigo 5º da Constituição da República de 1988 e legislação infraconstitucional pertinente.\r\n\r\nDetermino a realização de perícia na especialidade ORTOPEDIA, na sede deste Juízo, na Av. Venezuela, nº 134, Bloco A, 3º andar, Rio de Janeiro/RJ, em data e hora a serem designadas pela Secretaria deste Juizado, devendo o autor comparecer com 30 minutos de antecedência.\r\n\r\nIntime-se a parte que se submeterá à perícia, ocasião em que deverá levar os exames, laudos e receitas médicas de que disponha, sob pena de perda de prova, trazendo, ainda, carteira de identidade, carteira de trabalho e carteira nacional de habilitação, se tiver.\r\n\r\nOs quesitos para a perícia judicial devem ser respondidos justificadamente e são os seguintes:\r\n\r\na) O periciado é portador de alguma doença, enfermidade, patologia ou lesão (indicar CID)?\r\n\r\nb) Caso a resposta seja positiva, desde quando?\r\n\r\nc) A resposta do perito é baseada em laudos, em estimativa feita considerando o atual estágio da doença/enfermidade/patologia/lesão, ou no simples relato do periciado?\r\n\r\nd) Qual a atividade laboral habitual do periciado?\r\n\r\ne) A sua doença/enfermidade/patologia/lesão o impede de exercer essa atividade laboral?\r\n\r\nf) Caso a resposta seja positiva, a incapacidade surgiu junto com a doença, ou só surgiu posteriormente em razão da evolução da doença (especificar quando)?\r\n\r\ng) A doença/enfermidade/patologia/lesão é a) temporária, b) pode ser revertida com tratamento medicamentoso ou cirúrgico, ou c) é definitiva?\r\n\r\nh) Caso seja temporária, há como estimar o tempo mínimo de cura? E o tempo máximo?\r\n\r\ni) Caso dependa de remédios ou cirurgias para ser curada, qual é, em linhas gerais, o tipo, o custo e a duração desse tratamento? O tratamento é oferecido pela rede pública de saúde?\r\n\r\nj) Caso seja definitiva, quais são exatamente as limitações físicas e psicológicas e qual o grau de incapacidade? Pode-se dizer que a) o periciado pode voltar a exercer sua atividade profissional habitual, mesmo que com maior esforço, ou que b) o periciado está incapacitado definitivamente para exercer a sua atividade habitual, mas pode exercer outros trabalhos mais leves (costureiro, cozinheiro, vendedor, ascensorista, jornaleiro), ou que c) o periciado está incapacitado definitivamente para todo e qualquer trabalho? O periciado, em razão de sua incapacidade, precisa da ajuda constante de alguém para exercer as atividades normais do dia-a-dia (andar, comer, vestir-se, ir ao banheiro)?\r\n\r\nl) Há relação de causa-efeito entre o trabalho exercido pelo periciado (ou acidente ocorrido no trabalho, ou no deslocamento entre sua residência e o local de trabalho) e a doença/enfermidade/patologia/lesão?\r\n\r\nm) Há necessidade de perícia complementar?\r\n\r\nn) Quaisquer outros dados que queira acrescentar.\r\n\r\nAssino às partes o prazo de 10 (dez) dias para apresentar quesitos e indicar seu assistente técnico.\r\n\r\nCom a juntada do laudo pericial, voltem-me conclusos para a apreciação do pedido de antecipação de tutela, conforme requerido na peça vestibular.\r\n\r\nApós, cite-se e intime-se a parte ré para que, no prazo de 30 (trinta) dias, manifeste-se, em contestação, acerca da possibilidade de conciliação, e, em caso positivo, formule proposta de acordo por escrito, bem como do exame do mérito, este na impossibilidade de haver composição, devendo a parte ré ser cientificada de que o procedimento a ser observado no presente feito é o previsto na Lei nº 10.259/2001, na forma do artigo 11 do Provimento nº 02, de 10 de janeiro de 2002, editado pela Coordenadoria dos Juizados Especiais Federais.\r\n\r\nEm seguida, intime-se a parte autora para que se manifeste acerca do laudo pericial e da proposta de acordo, se houver, no prazo de 5 (cinco) dias.\r\n\r\nHavendo concordância da parte autora com a proposta de acordo, ou não sendo formulada a proposta pelo INSS, venham os autos conclusos.\r\n\r\nIntimem-se.\r\n\r\nRio de Janeiro, 25 de junho de 2009\r\n\r\nLUIZ CLAUDIO FLORES DA CUNHA\r\n\r\nJuiz Federal \r\n\r\n(assinado eletronicamente)\r\n\r\n168 - 2009.51.51.065963-0 (PROCESSO ELETRÔNICO) CELSO MARTINS TEIXEIRA (ADVOGADO: LUIZ SANTOS DE MORAES.) x INSS-INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL (PROCDOR: ANDERSON OLIVEIRA CASTELUCIO.). . Concedo à parte autora os benefícios da gratuidade, nos termos do inciso LXXIV, artigo 5º da Constituição da República de 1988 e legislação infraconstitucional pertinente.\r\n\r\nConsiderando o requerimento de gratuidade de justiça, intime-se a parte autora para que junte aos autos comprovantes de rendimentos atualizados, dentro dos últimos 6 (seis) meses à data do ajuizamento do feito, ou, subsidiariamente, declaração de isenção do imposto de renda.\r\n\r\nPrazo: 10 (dez) dias.\r\n\r\nCite-se e intime-se a parte ré para que, no prazo de 30 (trinta) dias, manifeste-se, em contestação, acerca da possibilidade de conciliação, e, em caso positivo, formule proposta de acordo por escrito, bem como do exame do mérito, este na impossibilidade de haver composição, devendo a parte ré ser cientificada de que o procedimento a ser observado no presente feito é o previsto na Lei nº 10.259/2001, na forma do artigo 11 do Provimento nº 02, de 10 de janeiro de 2002, editado pela Coordenadoria dos Juizados Especiais Federais.\r\n\r\n169 - 2009.51.51.066001-1 (PROCESSO ELETRÔNICO) DJALMA ALEXANDRINO (ADVOGADO: FERNANDO PAULINO DE SOUZA JUNIOR, NADIA DE OLIVEIRA DUARTE.) x INSS-INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL (PROCDOR: ANDERSON OLIVEIRA CASTELUCIO.). . \r\n\r\nPODER JUDICIÁRIO - JUSTIÇA FEDERAL - SEÇÃO JUDICIÁRIA DO RIO DE JANEIRO\r\n\r\n06º Juizado Especial Federal do Rio de Janeiro\r\n\r\nProcesso nº 2009.51.51.066001-1\r\n\r\nAutor: DJALMA ALEXANDRINO.\r\n\r\nRéu: INSS-INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL.\r\n\r\nDECISÃO\r\n\r\nA concessão da antecipação de tutela, nos termos do art. 273 do C.P.C pressupõe a conjugação da plausibilidade do direito invocado pelo autor, resultante de prova inequívoca dos fatos narrados na inicial (fumus boni iuris), do fundado receio de dano irreparável ou de difícil reparação (periculum in mora), e a reversibilidade da medida pleiteada. \r\n\r\nNo caso em tela, não há como, previamente à análise do procedimento administrativo, reconhecer nesta fase processual, em sede de tutela antecipada, o direito postulado na exordial. \r\n\r\nISTO POSTO, INDEFIRO A ANTECIPAÇÃO DE TUTELA.\r\n\r\nDefiro o pedido de gratuidade de justiça.\r\n\r\nCite-se o INSS para que apresente contestação ou proposta de conciliação, no prazo de 30 (trinta) dias, a contar da data do recebimento do mandado de citação. Na mesma oportunidade, deverá a autarquia juntar aos autos a(s) memória(s) de cálculo do(s) benefício(s) previdenciário(s) informado(s) na inicial.\r\n\r\nIntime-se o INSS - Instituto Nacional de Seguro Social para que traga aos autos a planilha demonstrativa da revisão da RMI do benefício da parte autora, observada a aplicação do parágrafo 5º do art. 29 da Lei nº 8.213/91.\r\n\r\nCom a vinda dos cálculos e a juntada da contestação da ré, dê-se vista às partes pelo prazo comum de 05(cinco) dias. Após, voltem os autos conclusos para sentença.\r\n\r\nRio de Janeiro, 25 de junho de 2009.\r\n\r\n( assinado eletronicamente )\r\n\r\nLUIZ CLAUDIO FLORES DA CUNHA\r\n\r\nJuiz Federal\r\n\r\n170 - 2009.51.51.066013-8 (PROCESSO ELETRÔNICO) JORGE LUIZ AQUINO SENA (ADVOGADO: NELSON DE AZEVEDO, GRACIELLI FARIAS DE AZEVEDO, CLAUDIA LUZIA JOSE DE SOUZA.) x INSS-INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL (PROCDOR: ANDERSON OLIVEIRA CASTELUCIO.). . \r\n\r\nPODER JUDICIÁRIO - JUSTIÇA FEDERAL - SEÇÃO JUDICIÁRIA DO RIO DE JANEIRO - 06º Juizado Especial Federal do Rio de Janeiro\r\n\r\nProcesso nº 2009.51.51.066013-8\r\n\r\nDATA DO PROTOCOLO: 24/06/2009\r\n\r\nAUTOR: JORGE LUIZ AQUINO SENA\r\n\r\nREU: INSS-INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL\r\n\r\nDefiro o requerimento da gratuidade de justiça, nos termos do inciso LXXIV do art. 5º da Constituição da República de 1988 e legislação infraconstitucional pertinente.\r\n\r\nDetermino a realização de perícia ORTOPÉDICA na sede deste Juízo, na Av. Venezuela, nº 134, Bloco A, 3º andar, Rio de Janeiro/RJ, em data e hora a serem designadas pela Secretaria deste Juizado, devendo o autor comparecer com 30 minutos de antecedência.\r\n\r\nIntime-se a parte que se submeterá à perícia, ocasião em que deverá levar os exames, laudos e receitas médicas de que disponha, sob pena de perda de prova, trazendo, ainda, carteira de identidade, carteira de trabalho e carteira nacional de habilitação, se tiver.\r\n\r\nOs quesitos para a perícia judicial devem ser respondidos justificadamente e são os seguintes:\r\n\r\na) O periciado é portador de alguma doença, enfermidade, patologia ou lesão (indicar CID)?\r\n\r\nb) Caso a resposta seja positiva, desde quando?\r\n\r\nc) A resposta do perito é baseada em laudos, em estimativa feita considerando o atual estágio da doença/enfermidade/patologia/lesão, ou no simples relato do periciado?\r\n\r\nd) Qual a atividade laboral habitual do periciado?\r\n\r\ne) A sua doença/enfermidade/patologia/lesão o impede de exercer essa atividade laboral?\r\n\r\nf) Caso a resposta seja positiva, a incapacidade surgiu junto com a doença, ou só surgiu posteriormente em razão da evolução da doença (especificar quando)?\r\n\r\ng) A doença/enfermidade/patologia/lesão é a) temporária, b) pode ser revertida com tratamento medicamentoso ou cirúrgico, ou c) é definitiva?\r\n\r\nh) Caso seja temporária, há como estimar o tempo mínimo de cura? E o tempo máximo?\r\n\r\ni) Caso dependa de remédios ou cirurgias para ser curada, qual é, em linhas gerais, o tipo, o custo e a duração desse tratamento? O tratamento é oferecido pela rede pública de saúde?\r\n\r\nj) Caso seja definitiva, quais são exatamente as limitações físicas e psicológicas e qual o grau de incapacidade? Pode-se dizer que a) o periciado pode voltar a exercer sua atividade profissional habitual, mesmo que com maior esforço, ou que b) o periciado está incapacitado definitivamente para exercer a sua atividade habitual, mas pode exercer outros trabalhos mais leves (costureiro, cozinheiro, vendedor, ascensorista, jornaleiro), ou que c) o periciado está incapacitado definitivamente para todo e qualquer trabalho? O periciado, em razão de sua incapacidade, precisa da ajuda constante de alguém para exercer as atividades normais do dia-a-dia (andar, comer, vestir-se, ir ao banheiro)?\r\n\r\nl) Há relação de causa-efeito entre o trabalho exercido pelo periciado (ou acidente ocorrido no trabalho, ou no deslocamento entre sua residência e o local de trabalho) e a doença/enfermidade/patologia/lesão?\r\n\r\nm) Há necessidade de perícia complementar?\r\n\r\nn) Quaisquer outros dados que queira acrescentar.\r\n\r\nAssino às partes o prazo de 10 (dez) dias para apresentar quesitos e indicar assistente técnico.\r\n\r\nCom a juntada do laudo pericial, cite-se e intime-se a parte ré para que, no prazo de 30 (trinta) dias, manifeste-se, em contestação, acerca da possibilidade de conciliação, e, em caso positivo, formule proposta de acordo por escrito, bem como do exame do mérito, este na impossibilidade de haver composição, devendo a parte ré ser cientificada de que o procedimento a ser observado no presente feito é o previsto na Lei nº 10.259/2001, na forma do artigo 11 do Provimento nº 02, de 10 de janeiro de 2002, editado pela Coordenadoria dos Juizados Especiais Federais. No mesmo prazo, deverá a parte ré trazer o histórico médico da parte autora (HISMED) referente ao benefício objeto da presente demanda.\r\n\r\nApós, intime-se a parte autora para que se manifeste acerca do laudo pericial e da proposta de acordo, se houver, no prazo de 5 (cinco) dias.\r\n\r\nHavendo concordância da parte autora com a proposta de acordo, ou não sendo formulada a proposta pelo INSS, venham os autos conclusos.\r\n\r\nIntimem-se.\r\n\r\nRio de Janeiro, 26 de junho de 2009\r\n\r\nLUIZ CLAUDIO FLORES DA CUNHA\r\n\r\nJuiz Federal Titular\r\n\r\n(assinado eletronicamente)\r\n\r\n171 - 2009.51.51.066015-1 (PROCESSO ELETRÔNICO) MARIA MADALENA GOMES (ADVOGADO: HELENA DE ALMEIDA FERREIRA.) x INSS-INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL (PROCDOR: ANDERSON OLIVEIRA CASTELUCIO.). . \r\n\r\nPODER JUDICIÁRIO - JUSTIÇA FEDERAL - SEÇÃO JUDICIÁRIA DO RIO DE JANEIRO - 06º Juizado Especial Federal do Rio de Janeiro\r\n\r\nProcesso nº 2009.51.51.066015-1\r\n\r\nDATA DO PROTOCOLO: 24/06/2009\r\n\r\nAUTOR: MARIA MADALENA GOMES\r\n\r\nREU: INSS-INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL\r\n\r\nDECISÃO\r\n\r\nCuida-se de pedido de antecipação de tutela, sendo certo que o fundamental é examinar a presença dos pressupostos do artigo 4º, da Lei 10.259/2001, quais sejam, o perigo da demora que implique risco de dano irreparável ou de difícil reparação e a aparência de que existe o direito alegado, que devem sempre estar presentes como condicionantes elementares da concessão da tutela jurisdicional, antecipatória da providência final.\r\n\r\nEntretanto, ante a necessidade de dilação probatória, consistente na realização de prova pericial, indefiro, por ora, o pedido de antecipação de tutela.\r\n\r\nDefiro a gratuidade de justiça, nos termos do inciso LXXIV do artigo 5º da Constituição da República de 1988 e legislação infraconstitucional pertinente.\r\n\r\nDetermino a realização de perícia ORTOPÉDICA, na sede deste Juízo, na Av. Venezuela, nº 134, Bloco A, 3º andar, Rio de Janeiro/RJ, em data e hora a serem designadas pela Secretaria deste Juizado, devendo o autor comparecer com 30 minutos de antecedência.\r\n\r\nIntime-se a parte que se submeterá à perícia, ocasião em que deverá levar os exames, laudos e receitas médicas de que disponha, sob pena de perda de prova, trazendo, ainda, carteira de identidade, carteira de trabalho e carteira nacional de habilitação, se tiver.\r\n\r\nOs quesitos para a perícia judicial devem ser respondidos justificadamente e são os seguintes:\r\n\r\na) O periciado é portador de alguma doença, enfermidade, patologia ou lesão (indicar CID)?\r\n\r\nb) Caso a resposta seja positiva, desde quando?\r\n\r\nc) A resposta do perito é baseada em laudos, em estimativa feita considerando o atual estágio da doença/enfermidade/patologia/lesão, ou no simples relato do periciado?\r\n\r\nd) Qual a atividade laboral habitual do periciado?\r\n\r\ne) A sua doença/enfermidade/patologia/lesão o impede de exercer essa atividade laboral?\r\n\r\nf) Caso a resposta seja positiva, a incapacidade surgiu junto com a doença, ou só surgiu posteriormente em razão da evolução da doença (especificar quando)?\r\n\r\ng) A doença/enfermidade/patologia/lesão é a) temporária, b) pode ser revertida com tratamento medicamentoso ou cirúrgico, ou c) é definitiva?\r\n\r\nh) Caso seja temporária, há como estimar o tempo mínimo de cura? E o tempo máximo?\r\n\r\ni) Caso dependa de remédios ou cirurgias para ser curada, qual é, em linhas gerais, o tipo, o custo e a duração desse tratamento? O tratamento é oferecido pela rede pública de saúde?\r\n\r\nj) Caso seja definitiva, quais são exatamente as limitações físicas e psicológicas e qual o grau de incapacidade? Pode-se dizer que a) o periciado pode voltar a exercer sua atividade profissional habitual, mesmo que com maior esforço, ou que b) o periciado está incapacitado definitivamente para exercer a sua atividade habitual, mas pode exercer outros trabalhos mais leves (costureiro, cozinheiro, vendedor, ascensorista, jornaleiro), ou que c) o periciado está incapacitado definitivamente para todo e qualquer trabalho? O periciado, em razão de sua incapacidade, precisa da ajuda constante de alguém para exercer as atividades normais do dia-a-dia (andar, comer, vestir-se, ir ao banheiro)?\r\n\r\nl) Há relação de causa-efeito entre o trabalho exercido pelo periciado (ou acidente ocorrido no trabalho, ou no deslocamento entre sua residência e o local de trabalho) e a doença/enfermidade/patologia/lesão?\r\n\r\nm) Há necessidade de perícia complementar?\r\n\r\nn) Quaisquer outros dados que queira acrescentar.\r\n\r\nAssino às partes o prazo de 10 (dez) dias para apresentar quesitos e indicar seu assistente técnico.\r\n\r\nCom a juntada do laudo pericial, cite-se e intime-se a parte ré para que, no prazo de 30 (trinta) dias, manifeste-se, em contestação, acerca da possibilidade de conciliação, e, em caso positivo, formule proposta de acordo por escrito, bem como do exame do mérito, este na impossibilidade de haver composição, devendo a parte ré ser cientificada de que o procedimento a ser observado no presente feito é o previsto na Lei nº 10.259/2001, na forma do artigo 11 do Provimento nº 02, de 10 de janeiro de 2002, editado pela Coordenadoria dos Juizados Especiais Federais. No mesmo prazo, deverá a parte ré trazer o histórico médico da parte autora (HISMED) referente ao benefício objeto da presente demanda.\r\n\r\nApós, intime-se a parte autora para que se manifeste acerca do laudo pericial e da proposta de acordo, se houver, no prazo de 5 (cinco) dias.\r\n\r\nHavendo concordância da parte autora com a proposta de acordo, ou não sendo formulada a proposta pelo INSS, venham os autos conclusos.\r\n\r\nIntimem-se.\r\n\r\nRio de Janeiro, 26 de junho de 2009\r\n\r\nLUIZ CLAUDIO FLORES DA CUNHA\r\n\r\nJuiz Federal Titular\r\n\r\n(assinado eletronicamente)\r\n\r\n172 - 2009.51.51.066016-3 (PROCESSO ELETRÔNICO) TOMAZ FRANCISCO DA SILVA (ADVOGADO: HELENA DE ALMEIDA FERREIRA.) x INSS-INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL (PROCDOR: ANDERSON OLIVEIRA CASTELUCIO.). . \r\n\r\nPODER JUDICIÁRIO - JUSTIÇA FEDERAL - SEÇÃO JUDICIÁRIA DO RIO DE JANEIRO - 06º Juizado Especial Federal do Rio de Janeiro\r\n\r\nProcesso nº 2009.51.51.066016-3\r\n\r\nDATA DO PROTOCOLO: 24/06/2009\r\n\r\nAUTOR: TOMAZ FRANCISCO DA SILVA\r\n\r\nREU: INSS-INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL\r\n\r\nDECISÃO\r\n\r\nCuida-se de pedido de antecipação de tutela, sendo certo que o fundamental é examinar a presença dos pressupostos do artigo 4º, da Lei 10.259/2001, quais sejam, o perigo da demora que implique risco de dano irreparável ou de difícil reparação e a aparência de que existe o direito alegado, que devem sempre estar presentes como condicionantes elementares da concessão da tutela jurisdicional, antecipatória da providência final.\r\n\r\nEntretanto, ante a necessidade de dilação probatória, consistente na realização de prova pericial, indefiro, por ora, o pedido de antecipação de tutela.\r\n\r\nDefiro a gratuidade de justiça, nos termos do inciso LXXIV do artigo 5º da Constituição da República de 1988 e legislação infraconstitucional pertinente.\r\n\r\nDetermino a realização de perícia CARDIOLÓGICA, na sede deste Juízo, na Av. Venezuela, nº 134, Bloco A, 3º andar, Rio de Janeiro/RJ, em data e hora a serem designadas pela Secretaria deste Juizado, devendo o autor comparecer com 30 minutos de antecedência.\r\n\r\nIntime-se a parte que se submeterá à perícia, ocasião em que deverá levar os exames, laudos e receitas médicas de que disponha, sob pena de perda de prova, trazendo, ainda, carteira de identidade, carteira de trabalho e carteira nacional de habilitação, se tiver.\r\n\r\nOs quesitos para a perícia judicial devem ser respondidos justificadamente e são os seguintes:\r\n\r\na) O periciado é portador de alguma doença, enfermidade, patologia ou lesão (indicar CID)?\r\n\r\nb) Caso a resposta seja positiva, desde quando?\r\n\r\nc) A resposta do perito é baseada em laudos, em estimativa feita considerando o atual estágio da doença/enfermidade/patologia/lesão, ou no simples relato do periciado?\r\n\r\nd) Qual a atividade laboral habitual do periciado?\r\n\r\ne) A sua doença/enfermidade/patologia/lesão o impede de exercer essa atividade laboral?\r\n\r\nf) Caso a resposta seja positiva, a incapacidade surgiu junto com a doença, ou só surgiu posteriormente em razão da evolução da doença (especificar quando)?\r\n\r\ng) A doença/enfermidade/patologia/lesão é a) temporária, b) pode ser revertida com tratamento medicamentoso ou cirúrgico, ou c) é definitiva?\r\n\r\nh) Caso seja temporária, há como estimar o tempo mínimo de cura? E o tempo máximo?\r\n\r\ni) Caso dependa de remédios ou cirurgias para ser curada, qual é, em linhas gerais, o tipo, o custo e a duração desse tratamento? O tratamento é oferecido pela rede pública de saúde?\r\n\r\nj) Caso seja definitiva, quais são exatamente as limitações físicas e psicológicas e qual o grau de incapacidade? Pode-se dizer que a) o periciado pode voltar a exercer sua atividade profissional habitual, mesmo que com maior esforço, ou que b) o periciado está incapacitado definitivamente para exercer a sua atividade habitual, mas pode exercer outros trabalhos mais leves (costureiro, cozinheiro, vendedor, ascensorista, jornaleiro), ou que c) o periciado está incapacitado definitivamente para todo e qualquer trabalho? O periciado, em razão de sua incapacidade, precisa da ajuda constante de alguém para exercer as atividades normais do dia-a-dia (andar, comer, vestir-se, ir ao banheiro)?\r\n\r\nl) Há relação de causa-efeito entre o trabalho exercido pelo periciado (ou acidente ocorrido no trabalho, ou no deslocamento entre sua residência e o local de trabalho) e a doença/enfermidade/patologia/lesão?\r\n\r\nm) Há necessidade de perícia complementar?\r\n\r\nn) Quaisquer outros dados que queira acrescentar.\r\n\r\nAssino às partes o prazo de 10 (dez) dias para apresentar quesitos e indicar seu assistente técnico.\r\n\r\nCom a juntada do laudo pericial, cite-se e intime-se a parte ré para que, no prazo de 30 (trinta) dias, manifeste-se, em contestação, acerca da possibilidade de conciliação, e, em caso positivo, formule proposta de acordo por escrito, bem como do exame do mérito, este na impossibilidade de haver composição, devendo a parte ré ser cientificada de que o procedimento a ser observado no presente feito é o previsto na Lei nº 10.259/2001, na forma do artigo 11 do Provimento nº 02, de 10 de janeiro de 2002, editado pela Coordenadoria dos Juizados Especiais Federais. No mesmo prazo, deverá a parte ré trazer o histórico médico da parte autora (HISMED) referente ao benefício objeto da presente demanda.\r\n\r\nApós, intime-se a parte autora para que se manifeste acerca do laudo pericial e da proposta de acordo, se houver, no prazo de 5 (cinco) dias.\r\n\r\nHavendo concordância da parte autora com a proposta de acordo, ou não sendo formulada a proposta pelo INSS, venham os autos conclusos.\r\n\r\nIntimem-se.\r\n\r\nRio de Janeiro, 26 de junho de 2009\r\n\r\nLUIZ CLAUDIO FLORES DA CUNHA\r\n\r\nJuiz Federal Titular\r\n\r\n(assinado eletronicamente)\r\n\r\n173 - 2009.51.51.066060-6 (PROCESSO ELETRÔNICO) EDSON VIEIRA AMORIM (ADVOGADO: EDIMAR BIZERRA DA CRUZ, CHRISTINE JAMES DE OLIVEIRA.) x INSS-INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL (PROCDOR: ANDERSON OLIVEIRA CASTELUCIO.). . \r\n\r\nPODER JUDICIÁRIO - JUSTIÇA FEDERAL - SEÇÃO JUDICIÁRIA DO RIO DE JANEIRO - 06º Juizado Especial Federal do Rio de Janeiro\r\n\r\nProcesso nº 2009.51.51.066060-6\r\n\r\nDATA DO PROTOCOLO: 24/06/2009\r\n\r\nAUTOR: EDSON VIEIRA AMORIM\r\n\r\nREU: INSS-INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL\r\n\r\nDefiro o requerimento da gratuidade de justiça, nos termos do inciso LXXIV do artigo 5º da Constituição da República de 1988 e legislação infraconstitucional pertinente.\r\n\r\nDetermino a realização de perícia na especialidade CLÍNICA GERAL, na sede deste Juízo, na Av. Venezuela, nº 134, Bloco A, 3º andar, Rio de Janeiro/RJ, em data e hora a serem designadas pela Secretaria deste Juizado, devendo o autor comparecer com 30 minutos de antecedência.\r\n\r\nIntime-se a parte que se submeterá à perícia, ocasião em que deverá levar os exames, laudos e receitas médicas de que disponha, sob pena de perda de prova, trazendo, ainda, carteira de identidade, carteira de trabalho e carteira nacional de habilitação, se tiver.\r\n\r\nOs quesitos para a perícia judicial devem ser respondidos justificadamente e são os seguintes:\r\n\r\na) O periciado é portador de alguma doença, enfermidade, patologia ou lesão (indicar CID)?\r\n\r\nb) Caso a resposta seja positiva, desde quando?\r\n\r\nc) A resposta do perito é baseada em laudos, em estimativa feita considerando o atual estágio da doença/enfermidade/patologia/lesão, ou no simples relato do periciado?\r\n\r\nd) Qual a atividade laboral habitual do periciado?\r\n\r\ne) A sua doença/enfermidade/patologia/lesão o impede de exercer essa atividade laboral?\r\n\r\nf) Caso a resposta seja positiva, a incapacidade surgiu junto com a doença, ou só surgiu posteriormente em razão da evolução da doença (especificar quando)?\r\n\r\ng) A doença/enfermidade/patologia/lesão é a) temporária, b) pode ser revertida com tratamento medicamentoso ou cirúrgico, ou c) é definitiva?\r\n\r\nh) Caso seja temporária, há como estimar o tempo mínimo de cura? E o tempo máximo?\r\n\r\ni) Caso dependa de remédios ou cirurgias para ser curada, qual é, em linhas gerais, o tipo, o custo e a duração desse tratamento? O tratamento é oferecido pela rede pública de saúde?\r\n\r\nj) Caso seja definitiva, quais são exatamente as limitações físicas e psicológicas e qual o grau de incapacidade? Pode-se dizer que a) o periciado pode voltar a exercer sua atividade profissional habitual, mesmo que com maior esforço, ou que b) o periciado está incapacitado definitivamente para exercer a sua atividade habitual, mas pode exercer outros trabalhos mais leves (costureiro, cozinheiro, vendedor, ascensorista, jornaleiro), ou que c) o periciado está incapacitado definitivamente para todo e qualquer trabalho? O periciado, em razão de sua incapacidade, precisa da ajuda constante de alguém para exercer as atividades normais do dia-a-dia (andar, comer, vestir-se, ir ao banheiro)?\r\n\r\nl) Há relação de causa-efeito entre o trabalho exercido pelo periciado (ou acidente ocorrido no trabalho, ou no deslocamento entre sua residência e o local de trabalho) e a doença/enfermidade/patologia/lesão?\r\n\r\nm) Há necessidade de perícia complementar?\r\n\r\nn) Quaisquer outros dados que queira acrescentar.\r\n\r\nAssino às partes o prazo de 10 (dez) dias para apresentar quesitos e indicar assistente técnico.\r\n\r\nCom a juntada do laudo pericial, cite-se e intime-se a parte ré para que, no prazo de 30 (trinta) dias, manifeste-se, em contestação, acerca da possibilidade de conciliação, e, em caso positivo, formule proposta de acordo por escrito, bem como do exame do mérito, este na impossibilidade de haver composição, devendo a parte ré ser cientificada de que o procedimento a ser observado no presente feito é o previsto na Lei nº 10.259/2001, na forma do artigo 11 do Provimento nº 02, de 10 de janeiro de 2002, editado pela Coordenadoria dos Juizados Especiais Federais. No mesmo prazo, deverá a parte ré trazer o histórico médico da parte autora (HISMED) referente ao benefício objeto da presente demanda.\r\n\r\nApós, intime-se a parte autora para que se manifeste acerca do laudo pericial e da proposta de acordo, se houver, no prazo de 5 (cinco) dias.\r\n\r\nHavendo concordância da parte autora com a proposta de acordo, ou não sendo formulada a proposta pelo INSS, venham os autos conclusos.\r\n\r\nIntimem-se.\r\n\r\nRio de Janeiro, 26 de junho de 2009\r\n\r\nLUIZ CLAUDIO FLORES DA CUNHA\r\n\r\nJuiz Federal \r\n\r\n(assinado eletronicamente)\r\n\r\n174 - 2009.51.51.066092-8 (PROCESSO ELETRÔNICO) WANDA INACIA DE SOUZA (ADVOGADO: ROBERTO ALVES MUNHOZ.) x INSS-INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL (PROCDOR: ANDERSON OLIVEIRA CASTELUCIO.). . \r\n\r\nPODER JUDICIÁRIO - JUSTIÇA FEDERAL - SEÇÃO JUDICIÁRIA DO RIO DE JANEIRO - 06º Juizado Especial Federal do Rio de Janeiro\r\n\r\nProcesso nº 2009.51.51.066092-8\r\n\r\nDATA DO PROTOCOLO: 24/06/2009\r\n\r\nAUTOR: WANDA INACIA DE SOUZA\r\n\r\nREU: INSS-INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL\r\n\r\nDECISÃO\r\n\r\nCuida-se de pedido de antecipação de tutela, sendo certo que o fundamental é examinar a presença dos pressupostos do artigo 4º, da Lei 10.259/2001, quais sejam, o perigo da demora que implique risco de dano irreparável ou de difícil reparação e a aparência de que existe o direito alegado, que devem sempre estar presentes como condicionantes elementares da concessão da tutela jurisdicional, antecipatória da providência final.\r\n\r\nEntretanto, ante a necessidade de dilação probatória, consistente na realização de prova pericial, indefiro, por ora, o pedido de antecipação de tutela.\r\n\r\nDefiro a gratuidade de justiça, nos termos do inciso LXXIV do artigo 5º da Constituição da República de 1988 e legislação infraconstitucional pertinente.\r\n\r\nDetermino a realização de perícia PSIQUIÁTRICA, na sede deste Juízo, na Av. Venezuela, nº 134, Bloco A, 3º andar, Rio de Janeiro/RJ, em data e hora a serem designadas pela Secretaria deste Juizado, devendo o autor comparecer com 30 minutos de antecedência.\r\n\r\nIntime-se a parte que se submeterá à perícia, ocasião em que deverá levar os exames, laudos e receitas médicas de que disponha, sob pena de perda de prova, trazendo, ainda, carteira de identidade, carteira de trabalho e carteira nacional de habilitação, se tiver.\r\n\r\nOs quesitos para a perícia judicial devem ser respondidos justificadamente e são os seguintes:\r\n\r\na) O periciado é portador de alguma doença, enfermidade, patologia ou lesão (indicar CID)?\r\n\r\nb) Caso a resposta seja positiva, desde quando?\r\n\r\nc) A resposta do perito é baseada em laudos, em estimativa feita considerando o atual estágio da doença/enfermidade/patologia/lesão, ou no simples relato do periciado?\r\n\r\nd) Qual a atividade laboral habitual do periciado?\r\n\r\ne) A sua doença/enfermidade/patologia/lesão o impede de exercer essa atividade laboral?\r\n\r\nf) Caso a resposta seja positiva, a incapacidade surgiu junto com a doença, ou só surgiu posteriormente em razão da evolução da doença (especificar quando)?\r\n\r\ng) A doença/enfermidade/patologia/lesão é a) temporária, b) pode ser revertida com tratamento medicamentoso ou cirúrgico, ou c) é definitiva?\r\n\r\nh) Caso seja temporária, há como estimar o tempo mínimo de cura? E o tempo máximo?\r\n\r\ni) Caso dependa de remédios ou cirurgias para ser curada, qual é, em linhas gerais, o tipo, o custo e a duração desse tratamento? O tratamento é oferecido pela rede pública de saúde?\r\n\r\nj) Caso seja definitiva, quais são exatamente as limitações físicas e psicológicas e qual o grau de incapacidade? Pode-se dizer que a) o periciado pode voltar a exercer sua atividade profissional habitual, mesmo que com maior esforço, ou que b) o periciado está incapacitado definitivamente para exercer a sua atividade habitual, mas pode exercer outros trabalhos mais leves (costureiro, cozinheiro, vendedor, ascensorista, jornaleiro), ou que c) o periciado está incapacitado definitivamente para todo e qualquer trabalho? O periciado, em razão de sua incapacidade, precisa da ajuda constante de alguém para exercer as atividades normais do dia-a-dia (andar, comer, vestir-se, ir ao banheiro)?\r\n\r\nl) Há relação de causa-efeito entre o trabalho exercido pelo periciado (ou acidente ocorrido no trabalho, ou no deslocamento entre sua residência e o local de trabalho) e a doença/enfermidade/patologia/lesão?\r\n\r\nm) Há necessidade de perícia complementar?\r\n\r\nn) Quaisquer outros dados que queira acrescentar.\r\n\r\nAssino às partes o prazo de 10 (dez) dias para apresentar quesitos e indicar seu assistente técnico.\r\n\r\nCom a juntada do laudo pericial, cite-se e intime-se a parte ré para que, no prazo de 30 (trinta) dias, manifeste-se, em contestação, acerca da possibilidade de conciliação, e, em caso positivo, formule proposta de acordo por escrito, bem como do exame do mérito, este na impossibilidade de haver composição, devendo a parte ré ser cientificada de que o procedimento a ser observado no presente feito é o previsto na Lei nº 10.259/2001, na forma do artigo 11 do Provimento nº 02, de 10 de janeiro de 2002, editado pela Coordenadoria dos Juizados Especiais Federais. No mesmo prazo, deverá a parte ré trazer o histórico médico da parte autora (HISMED) referente ao benefício objeto da presente demanda.\r\n\r\nApós, intime-se a parte autora para que se manifeste acerca do laudo pericial e da proposta de acordo, se houver, no prazo de 5 (cinco) dias.\r\n\r\nHavendo concordância da parte autora com a proposta de acordo, ou não sendo formulada a proposta pelo INSS, venham os autos conclusos.\r\n\r\nIntimem-se.\r\n\r\nRio de Janeiro, 26 de junho de 2009\r\n\r\nLUIZ CLAUDIO FLORES DA CUNHA\r\n\r\nJuiz Federal Titular\r\n\r\n(assinado eletronicamente)\r\n\r\n175 - 2009.51.51.066102-7 (PROCESSO ELETRÔNICO) IARA CORREIA GRAVINO (ADVOGADO: REGINA ESTHER DE QUEIROZ VALVERDE.) x INSS-INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL (PROCDOR: ANDERSON OLIVEIRA CASTELUCIO.). . Intime-se a parte autora para que esclareça qual é a verdadeira profissão, uma vez que o que fora narrada na petição é diferente dos vínculos empregatícios das cópias da CTPS anexadas, e para que junte documento mostrando que a realização da perícia do dia 11 de dezembro de 2008.\r\n\r\nPrazo: 10 (dez) dias.\r\n\r\n176 - 2009.51.51.066106-4 (PROCESSO ELETRÔNICO) JOSE RIBEIRO LOPES (ADVOGADO: REGINA ESTHER DE QUEIROZ VALVERDE.) x INSS-INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL (PROCDOR: ANDERSON OLIVEIRA CASTELUCIO.). . \r\n\r\nPODER JUDICIÁRIO - JUSTIÇA FEDERAL - SEÇÃO JUDICIÁRIA DO RIO DE JANEIRO - 06º Juizado Especial Federal do Rio de Janeiro\r\n\r\nProcesso nº 2009.51.51.066106-4\r\n\r\nDATA DO PROTOCOLO: 24/06/2009\r\n\r\nAUTOR: JOSE RIBEIRO LOPES\r\n\r\nREU: INSS-INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL\r\n\r\nDECISÃO\r\n\r\nCuida-se de pedido de antecipação de tutela, sendo certo que o fundamental é examinar a presença dos pressupostos do artigo 4º, da Lei 10.259/2001, quais sejam, o perigo da demora que implique risco de dano irreparável ou de difícil reparação e a aparência de que existe o direito alegado, que devem sempre estar presentes como condicionantes elementares da concessão da tutela jurisdicional, antecipatória da providência final.\r\n\r\nEntretanto, ante a necessidade de dilação probatória, consistente na realização de prova pericial, indefiro, por ora, o pedido de antecipação de tutela.\r\n\r\nDefiro a gratuidade de justiça, nos termos do inciso LXXIV do artigo 5º da Constituição da República de 1988 e legislação infraconstitucional pertinente.\r\n\r\nDetermino a realização de perícia CARDIOLÓGICA, na sede deste Juízo, na Av. Venezuela, nº 134, Bloco A, 3º andar, Rio de Janeiro/RJ, em data e hora a serem designadas pela Secretaria deste Juizado, devendo o autor comparecer com 30 minutos de antecedência.\r\n\r\nIntime-se a parte que se submeterá à perícia, ocasião em que deverá levar os exames, laudos e receitas médicas de que disponha, sob pena de perda de prova, trazendo, ainda, carteira de identidade, carteira de trabalho e carteira nacional de habilitação, se tiver.\r\n\r\nOs quesitos para a perícia judicial devem ser respondidos justificadamente e são os seguintes:\r\n\r\na) O periciado é portador de alguma doença, enfermidade, patologia ou lesão (indicar CID)?\r\n\r\nb) Caso a resposta seja positiva, desde quando?\r\n\r\nc) A resposta do perito é baseada em laudos, em estimativa feita considerando o atual estágio da doença/enfermidade/patologia/lesão, ou no simples relato do periciado?\r\n\r\nd) Qual a atividade laboral habitual do periciado?\r\n\r\ne) A sua doença/enfermidade/patologia/lesão o impede de exercer essa atividade laboral?\r\n\r\nf) Caso a resposta seja positiva, a incapacidade surgiu junto com a doença, ou só surgiu posteriormente em razão da evolução da doença (especificar quando)?\r\n\r\ng) A doença/enfermidade/patologia/lesão é a) temporária, b) pode ser revertida com tratamento medicamentoso ou cirúrgico, ou c) é definitiva?\r\n\r\nh) Caso seja temporária, há como estimar o tempo mínimo de cura? E o tempo máximo?\r\n\r\ni) Caso dependa de remédios ou cirurgias para ser curada, qual é, em linhas gerais, o tipo, o custo e a duração desse tratamento? O tratamento é oferecido pela rede pública de saúde?\r\n\r\nj) Caso seja definitiva, quais são exatamente as limitações físicas e psicológicas e qual o grau de incapacidade? Pode-se dizer que a) o periciado pode voltar a exercer sua atividade profissional habitual, mesmo que com maior esforço, ou que b) o periciado está incapacitado definitivamente para exercer a sua atividade habitual, mas pode exercer outros trabalhos mais leves (costureiro, cozinheiro, vendedor, ascensorista, jornaleiro), ou que c) o periciado está incapacitado definitivamente para todo e qualquer trabalho? O periciado, em razão de sua incapacidade, precisa da ajuda constante de alguém para exercer as atividades normais do dia-a-dia (andar, comer, vestir-se, ir ao banheiro)?\r\n\r\nl) Há relação de causa-efeito entre o trabalho exercido pelo periciado (ou acidente ocorrido no trabalho, ou no deslocamento entre sua residência e o local de trabalho) e a doença/enfermidade/patologia/lesão?\r\n\r\nm) Há necessidade de perícia complementar?\r\n\r\nn) Quaisquer outros dados que queira acrescentar.\r\n\r\nAssino às partes o prazo de 10 (dez) dias para apresentar quesitos e indicar seu assistente técnico.\r\n\r\nCom a juntada do laudo pericial, cite-se e intime-se a parte ré para que, no prazo de 30 (trinta) dias, manifeste-se, em contestação, acerca da possibilidade de conciliação, e, em caso positivo, formule proposta de acordo por escrito, bem como do exame do mérito, este na impossibilidade de haver composição, devendo a parte ré ser cientificada de que o procedimento a ser observado no presente feito é o previsto na Lei nº 10.259/2001, na forma do artigo 11 do Provimento nº 02, de 10 de janeiro de 2002, editado pela Coordenadoria dos Juizados Especiais Federais. No mesmo prazo, deverá a parte ré trazer o histórico médico da parte autora (HISMED) referente ao benefício objeto da presente demanda.\r\n\r\nApós, intime-se a parte autora para que se manifeste acerca do laudo pericial e da proposta de acordo, se houver, no prazo de 5 (cinco) dias.\r\n\r\nHavendo concordância da parte autora com a proposta de acordo, ou não sendo formulada a proposta pelo INSS, venham os autos conclusos.\r\n\r\nIntimem-se.\r\n\r\nRio de Janeiro, 26 de junho de 2009\r\n\r\nLUIZ CLAUDIO FLORES DA CUNHA\r\n\r\nJuiz Federal Titular\r\n\r\n(assinado eletronicamente)\r\n\r\n177 - 2009.51.51.066118-0 (PROCESSO ELETRÔNICO) MARIA DE LOURDES PEREIRA (ADVOGADO: REGINA ESTHER DE QUEIROZ VALVERDE.) x INSS-INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL (PROCDOR: ANDERSON OLIVEIRA CASTELUCIO.). . \r\n\r\nPODER JUDICIÁRIO - JUSTIÇA FEDERAL - SEÇÃO JUDICIÁRIA DO RIO DE JANEIRO - 06º Juizado Especial Federal do Rio de Janeiro\r\n\r\nProcesso nº 2009.51.51.066118-0\r\n\r\nDATA DO PROTOCOLO: 24/06/2009\r\n\r\nAUTOR: MARIA DE LOURDES PEREIRA\r\n\r\nREU: INSS-INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL\r\n\r\nDECISÃO\r\n\r\nCuida-se de pedido de antecipação de tutela, sendo certo que o fundamental é examinar a presença dos pressupostos do artigo 4º, da Lei 10.259/2001, quais sejam, o perigo da demora que implique risco de dano irreparável ou de difícil reparação e a aparência de que existe o direito alegado, que devem sempre estar presentes como condicionantes elementares da concessão da tutela jurisdicional, antecipatória da providência final.\r\n\r\nEntretanto, ante a necessidade de dilação probatória, consistente na realização de prova pericial, indefiro, por ora, o pedido de antecipação de tutela.\r\n\r\nDefiro a gratuidade de justiça, nos termos do inciso LXXIV do artigo 5º da Constituição da República de 1988 e legislação infraconstitucional pertinente.\r\n\r\nDetermino a realização de perícia ORTOPÉDICA, na sede deste Juízo, na Av. Venezuela, nº 134, Bloco A, 3º andar, Rio de Janeiro/RJ, em data e hora a serem designadas pela Secretaria deste Juizado, devendo o autor comparecer com 30 minutos de antecedência.\r\n\r\nIntime-se a parte que se submeterá à perícia, ocasião em que deverá levar os exames, laudos e receitas médicas de que disponha, sob pena de perda de prova, trazendo, ainda, carteira de identidade, carteira de trabalho e carteira nacional de habilitação, se tiver.\r\n\r\nOs quesitos para a perícia judicial devem ser respondidos justificadamente e são os seguintes:\r\n\r\na) O periciado é portador de alguma doença, enfermidade, patologia ou lesão (indicar CID)?\r\n\r\nb) Caso a resposta seja positiva, desde quando?\r\n\r\nc) A resposta do perito é baseada em laudos, em estimativa feita considerando o atual estágio da doença/enfermidade/patologia/lesão, ou no simples relato do periciado?\r\n\r\nd) Qual a atividade laboral habitual do periciado?\r\n\r\ne) A sua doença/enfermidade/patologia/lesão o impede de exercer essa atividade laboral?\r\n\r\nf) Caso a resposta seja positiva, a incapacidade surgiu junto com a doença, ou só surgiu posteriormente em razão da evolução da doença (especificar quando)?\r\n\r\ng) A doença/enfermidade/patologia/lesão é a) temporária, b) pode ser revertida com tratamento medicamentoso ou cirúrgico, ou c) é definitiva?\r\n\r\nh) Caso seja temporária, há como estimar o tempo mínimo de cura? E o tempo máximo?\r\n\r\ni) Caso dependa de remédios ou cirurgias para ser curada, qual é, em linhas gerais, o tipo, o custo e a duração desse tratamento? O tratamento é oferecido pela rede pública de saúde?\r\n\r\nj) Caso seja definitiva, quais são exatamente as limitações físicas e psicológicas e qual o grau de incapacidade? Pode-se dizer que a) o periciado pode voltar a exercer sua atividade profissional habitual, mesmo que com maior esforço, ou que b) o periciado está incapacitado definitivamente para exercer a sua atividade habitual, mas pode exercer outros trabalhos mais leves (costureiro, cozinheiro, vendedor, ascensorista, jornaleiro), ou que c) o periciado está incapacitado definitivamente para todo e qualquer trabalho? O periciado, em razão de sua incapacidade, precisa da ajuda constante de alguém para exercer as atividades normais do dia-a-dia (andar, comer, vestir-se, ir ao banheiro)?\r\n\r\nl) Há relação de causa-efeito entre o trabalho exercido pelo periciado (ou acidente ocorrido no trabalho, ou no deslocamento entre sua residência e o local de trabalho) e a doença/enfermidade/patologia/lesão?\r\n\r\nm) Há necessidade de perícia complementar?\r\n\r\nn) Quaisquer outros dados que queira acrescentar.\r\n\r\nAssino às partes o prazo de 10 (dez) dias para apresentar quesitos e indicar seu assistente técnico.\r\n\r\nCom a juntada do laudo pericial, cite-se e intime-se a parte ré para que, no prazo de 30 (trinta) dias, manifeste-se, em contestação, acerca da possibilidade de conciliação, e, em caso positivo, formule proposta de acordo por escrito, bem como do exame do mérito, este na impossibilidade de haver composição, devendo a parte ré ser cientificada de que o procedimento a ser observado no presente feito é o previsto na Lei nº 10.259/2001, na forma do artigo 11 do Provimento nº 02, de 10 de janeiro de 2002, editado pela Coordenadoria dos Juizados Especiais Federais. No mesmo prazo, deverá a parte ré trazer o histórico médico da parte autora (HISMED) referente ao benefício objeto da presente demanda.\r\n\r\nApós, intime-se a parte autora para que se manifeste acerca do laudo pericial e da proposta de acordo, se houver, no prazo de 5 (cinco) dias.\r\n\r\nHavendo concordância da parte autora com a proposta de acordo, ou não sendo formulada a proposta pelo INSS, venham os autos conclusos.\r\n\r\nIntimem-se.\r\n\r\nRio de Janeiro, 26 de junho de 2009\r\n\r\nLUIZ CLAUDIO FLORES DA CUNHA\r\n\r\nJuiz Federal Titular\r\n\r\n(assinado eletronicamente)\r\n\r\n178 - 2009.51.51.066121-0 (PROCESSO ELETRÔNICO) LUCI LIMA DO NASCIMENTO (ADVOGADO: DENIO MENDES TAVARES.) x INSS-INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL (PROCDOR: ANDERSON OLIVEIRA CASTELUCIO.). . \r\n\r\nPODER JUDICIÁRIO - JUSTIÇA FEDERAL - SEÇÃO JUDICIÁRIA DO RIO DE JANEIRO\r\n\r\n06º Juizado Especial Federal do Rio de Janeiro\r\n\r\nProcesso nº 2009.51.51.066121-0\r\n\r\nAutor: LUCI LIMA DO NASCIMENTO.\r\n\r\nRéu: INSS-INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL.\r\n\r\nDECISÃO\r\n\r\nA concessão da antecipação de tutela, nos termos do art. 273 do C.P.C., pressupõe a conjugação da plausibilidade do direito invocado pelo autor, resultante de prova inequívoca dos fatos narrados na inicial (fumus boni iuris), o fundado receio de dano irreparável ou de difícil reparação (periculum in mora), e a reversibilidade da medida pleiteada.\r\n\r\nNo caso em tela, não ocorre o risco de o suposto direito da parte autora perecer antes da prolação da sentença. Ademais, a presente causa versa sobre matéria que exige dilação probatória.\r\n\r\nISTO POSTO, INDEFIRO A ANTECIPAÇÃO DA TUTELA.\r\n\r\nConsiderando o requerimento de gratuidade de justiça, intime-se a parte autora para que junte aos autos comprovantes de rendimentos atualizados, dentro dos últimos 6 (seis) meses à data do ajuizamento do feito, ou, subsidiariamente, declaração de isenção do imposto de renda.\r\n\r\nPrazo: 10 (dez) dias.\r\n\r\nCite-se e intime-se a parte ré para que, no prazo de 30 (trinta) dias, manifeste-se, em contestação, acerca da possibilidade de conciliação, e, em caso positivo, formule proposta de acordo por escrito, bem como do exame do mérito, este na impossibilidade de haver composição, devendo a parte ré ser cientificada de que o procedimento a ser observado no presente feito é o previsto na Lei nº 10.259/2001, na forma do artigo 11 do Provimento nº 02, de 10 de janeiro de 2002, editado pela Coordenadoria dos Juizados Especiais Federais.\r\n\r\nRio de Janeiro, 25 de junho de 2009\r\n\r\n( assinado eletronicamente )\r\n\r\nLUIZ CLAUDIO FLORES DA CUNHA\r\n\r\nJuiz Federal Titular\r\n\r\n179 - 2009.51.51.066170-2 (PROCESSO ELETRÔNICO) IVANI AMON (ADVOGADO: LEONARDO BARRETO VENTURA.) x INSS-INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL (PROCDOR: ANDERSON OLIVEIRA CASTELUCIO.). . \r\n\r\nPODER JUDICIÁRIO - JUSTIÇA FEDERAL - SEÇÃO JUDICIÁRIA DO RIO DE JANEIRO - 06º Juizado Especial Federal do Rio de Janeiro\r\n\r\nProcesso nº 2009.51.51.066170-2\r\n\r\nDATA DO PROTOCOLO: 24/06/2009\r\n\r\nAUTOR: IVANI AMON\r\n\r\nREU: INSS-INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL\r\n\r\nDECISÃO\r\n\r\nCuida-se de pedido de antecipação de tutela, sendo certo que o fundamental é examinar a presença dos pressupostos do artigo 4º, da Lei 10.259/2001, quais sejam, o perigo da demora que implique risco de dano irreparável ou de difícil reparação e a aparência de que existe o direito alegado, que devem sempre estar presentes como condicionantes elementares da concessão da tutela jurisdicional, antecipatória da providência final.\r\n\r\nEntretanto, ante a necessidade de dilação probatória, consistente na realização de prova pericial, indefiro, por ora, o pedido de antecipação de tutela.\r\n\r\nDefiro a gratuidade de justiça, nos termos do inciso LXXIV do artigo 5º da Constituição da República de 1988 e legislação infraconstitucional pertinente.\r\n\r\nDetermino a realização de perícia ORTOPÉDICA, na sede deste Juízo, na Av. Venezuela, nº 134, Bloco A, 3º andar, Rio de Janeiro/RJ, em data e hora a serem designadas pela Secretaria deste Juizado, devendo o autor comparecer com 30 minutos de antecedência.\r\n\r\nIntime-se a parte que se submeterá à perícia, ocasião em que deverá levar os exames, laudos e receitas médicas de que disponha, sob pena de perda de prova, trazendo, ainda, carteira de identidade, carteira de trabalho e carteira nacional de habilitação, se tiver.\r\n\r\nOs quesitos para a perícia judicial devem ser respondidos justificadamente e são os seguintes:\r\n\r\na) O periciado é portador de alguma doença, enfermidade, patologia ou lesão (indicar CID)?\r\n\r\nb) Caso a resposta seja positiva, desde quando?\r\n\r\nc) A resposta do perito é baseada em laudos, em estimativa feita considerando o atual estágio da doença/enfermidade/patologia/lesão, ou no simples relato do periciado?\r\n\r\nd) Qual a atividade laboral habitual do periciado?\r\n\r\ne) A sua doença/enfermidade/patologia/lesão o impede de exercer essa atividade laboral?\r\n\r\nf) Caso a resposta seja positiva, a incapacidade surgiu junto com a doença, ou só surgiu posteriormente em razão da evolução da doença (especificar quando)?\r\n\r\ng) A doença/enfermidade/patologia/lesão é a) temporária, b) pode ser revertida com tratamento medicamentoso ou cirúrgico, ou c) é definitiva?\r\n\r\nh) Caso seja temporária, há como estimar o tempo mínimo de cura? E o tempo máximo?\r\n\r\ni) Caso dependa de remédios ou cirurgias para ser curada, qual é, em linhas gerais, o tipo, o custo e a duração desse tratamento? O tratamento é oferecido pela rede pública de saúde?\r\n\r\nj) Caso seja definitiva, quais são exatamente as limitações físicas e psicológicas e qual o grau de incapacidade? Pode-se dizer que a) o periciado pode voltar a exercer sua atividade profissional habitual, mesmo que com maior esforço, ou que b) o periciado está incapacitado definitivamente para exercer a sua atividade habitual, mas pode exercer outros trabalhos mais leves (costureiro, cozinheiro, vendedor, ascensorista, jornaleiro), ou que c) o periciado está incapacitado definitivamente para todo e qualquer trabalho? O periciado, em razão de sua incapacidade, precisa da ajuda constante de alguém para exercer as atividades normais do dia-a-dia (andar, comer, vestir-se, ir ao banheiro)?\r\n\r\nl) Há relação de causa-efeito entre o trabalho exercido pelo periciado (ou acidente ocorrido no trabalho, ou no deslocamento entre sua residência e o local de trabalho) e a doença/enfermidade/patologia/lesão?\r\n\r\nm) Há necessidade de perícia complementar?\r\n\r\nn) Quaisquer outros dados que queira acrescentar.\r\n\r\nAssino às partes o prazo de 10 (dez) dias para apresentar quesitos e indicar seu assistente técnico.\r\n\r\nCom a juntada do laudo pericial, cite-se e intime-se a parte ré para que, no prazo de 30 (trinta) dias, manifeste-se, em contestação, acerca da possibilidade de conciliação, e, em caso positivo, formule proposta de acordo por escrito, bem como do exame do mérito, este na impossibilidade de haver composição, devendo a parte ré ser cientificada de que o procedimento a ser observado no presente feito é o previsto na Lei nº 10.259/2001, na forma do artigo 11 do Provimento nº 02, de 10 de janeiro de 2002, editado pela Coordenadoria dos Juizados Especiais Federais. No mesmo prazo, deverá a parte ré trazer o histórico médico da parte autora (HISMED) referente ao benefício objeto da presente demanda.\r\n\r\nApós, intime-se a parte autora para que se manifeste acerca do laudo pericial e da proposta de acordo, se houver, no prazo de 5 (cinco) dias.\r\n\r\nHavendo concordância da parte autora com a proposta de acordo, ou não sendo formulada a proposta pelo INSS, venham os autos conclusos.\r\n\r\nIntimem-se.\r\n\r\nRio de Janeiro, 26 de junho de 2009\r\n\r\nLUIZ CLAUDIO FLORES DA CUNHA\r\n\r\nJuiz Federal Titular\r\n\r\n(assinado eletronicamente)\r\n\r\n180 - 2009.51.51.066245-7 (PROCESSO ELETRÔNICO) VANDERLENE DOS SANTOS AGUIAR (ADVOGADO: RONALDO DA SILVA SOUZA, CARLOS ALBERTO BARBOSA.) x INSS-INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL (PROCDOR: ANDERSON OLIVEIRA CASTELUCIO.). . \r\n\r\nPODER JUDICIÁRIO - JUSTIÇA FEDERAL - SEÇÃO JUDICIÁRIA DO RIO DE JANEIRO - 06º Juizado Especial Federal do Rio de Janeiro\r\n\r\nProcesso nº 2009.51.51.066245-7\r\n\r\nDATA DO PROTOCOLO: 25/06/2009\r\n\r\nAUTOR: VANDERLENE DOS SANTOS AGUIAR\r\n\r\nREU: INSS-INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL\r\n\r\nDECISÃO\r\n\r\nCuida-se de pedido de antecipação de tutela, sendo certo que o fundamental é examinar a presença dos pressupostos do artigo 4º, da Lei 10.259/2001, quais sejam, o perigo da demora que implique risco de dano irreparável ou de difícil reparação e a aparência de que existe o direito alegado, que devem sempre estar presentes como condicionantes elementares da concessão da tutela jurisdicional, antecipatória da providência final.\r\n\r\nEntretanto, ante a necessidade de dilação probatória, consistente na realização de prova pericial, indefiro, por ora, o pedido de antecipação de tutela.\r\n\r\nIntime-se a parte autora para que comprove, no prazo de 10 (dez) dias, a renda “per capita” mensal da sua família, discriminando a composição do grupo familiar e a renda de cada membro do referido grupo, juntando documentos comprobatórios, como CTPS, cópia de contracheque etc..\r\n\r\nExpeça-se mandado de verificação das condições sócio-econômicas, que deverá ser cumprido por Oficial de Justiça na residência da parte autora para o levantamento das seguintes informações: \r\n\r\na) de quantas pessoas é composto o grupo familiar, o nome completo de cada uma e qual o grau de parentesco com a parte autora; \r\n\r\nb) se a parte autora ou algum dos componentes do grupo familiar recebe algum benefício previdenciário, indicando a espécie e o valor percebido; \r\n\r\nc)qual o valor da renda mensal líquida, individualizada, de cada membro do grupo familiar; \r\n\r\nd) se possui residência própria ou locada, devendo, neste caso, indicar o valor do aluguel; \r\n\r\ne) qual a situação econômica aparente da família; \r\n\r\nf) descrever a residência, especialmente em relação à construção (se alvenaria, madeira ou outro material) e estado de conservação, bem como a localidade onde está inserida; \r\n\r\ng) indicar o valor gasto com água, luz, alimentação e saúde (descrevendo os remédios que faz uso, a quantidade e o custo de cada um), esclarecendo, ainda, se recebe algum tipo de doação; \r\n\r\nh) outras informações que entender relevantes.\r\n\r\nSem prejuízo, cite-se e intime-se a parte ré para que, no prazo de 30 (trinta) dias, manifeste-se, em contestação, acerca da possibilidade de conciliação, e, em caso positivo, formule proposta de acordo por escrito, bem como do exame do mérito, este na impossibilidade de haver composição, devendo a parte ré ser cientificada de que o procedimento a ser observado no presente feito é o previsto na Lei nº 10.259/2001, na forma do artigo 11 do Provimento nº 02, de 10 de janeiro de 2002, editado pela Coordenadoria dos Juizados Especiais Federais.\r\n\r\nRio de Janeiro, 29 de junho de 2009\r\n\r\nLUIZ CLAUDIO FLORES DA CUNHA\r\n\r\nJuiz Federal Titular\r\n\r\n(assinado eletronicamente)\r\n\r\n181 - 2009.51.51.066308-5 (PROCESSO ELETRÔNICO) MARIA EDILEUZA COSTA NASCIMENTO (ADVOGADO: MARCO ANTONIO FIGUEIRA.) x INSS-INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL (PROCDOR: ANDERSON OLIVEIRA CASTELUCIO.). . \r\n\r\nPODER JUDICIÁRIO - JUSTIÇA FEDERAL - SEÇÃO JUDICIÁRIA DO RIO DE JANEIRO - 06º Juizado Especial Federal do Rio de Janeiro\r\n\r\nProcesso nº 2009.51.51.066308-5\r\n\r\nDATA DO PROTOCOLO: 25/06/2009\r\n\r\nAUTOR: MARIA EDILEUZA COSTA NASCIMENTO\r\n\r\nREU: INSS-INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL\r\n\r\nDECISÃO\r\n\r\nCuida-se de pedido de antecipação de tutela, sendo certo que o fundamental é examinar a presença dos pressupostos do artigo 4º, da Lei 10.259/2001, quais sejam, o perigo da demora que implique risco de dano irreparável ou de difícil reparação e a aparência de que existe o direito alegado, que devem sempre estar presentes como condicionantes elementares da concessão da tutela jurisdicional, antecipatória da providência final.\r\n\r\nEntretanto, ante a necessidade de dilação probatória, consistente na realização de prova pericial, indefiro, por ora, o pedido de antecipação de tutela.\r\n\r\nDefiro a gratuidade de justiça, nos termos do inciso LXXIV do artigo 5º da Constituição da República de 1988 e legislação infraconstitucional pertinente.\r\n\r\nDetermino a realização de perícia na especialidade ORTOPEDIA, na sede deste Juízo, na Av. Venezuela, nº 134, Bloco A, 3º andar, Rio de Janeiro/RJ, em data e hora a serem designadas pela Secretaria deste Juizado, devendo o autor comparecer com 30 minutos de antecedência.\r\n\r\nIntime-se a parte que se submeterá à perícia, ocasião em que deverá levar os exames, laudos e receitas médicas de que disponha, sob pena de perda de prova, trazendo, ainda, carteira de identidade, carteira de trabalho e carteira nacional de habilitação, se tiver.\r\n\r\nOs quesitos para a perícia judicial devem ser respondidos justificadamente e são os seguintes:\r\n\r\na) O periciado é portador de alguma doença, enfermidade, patologia ou lesão (indicar CID)?\r\n\r\nb) Caso a resposta seja positiva, desde quando?\r\n\r\nc) A resposta do perito é baseada em laudos, em estimativa feita considerando o atual estágio da doença/enfermidade/patologia/lesão, ou no simples relato do periciado?\r\n\r\nd) Qual a atividade laboral habitual do periciado?\r\n\r\ne) A sua doença/enfermidade/patologia/lesão o impede de exercer essa atividade laboral?\r\n\r\nf) Caso a resposta seja positiva, a incapacidade surgiu junto com a doença, ou só surgiu posteriormente em razão da evolução da doença (especificar quando)?\r\n\r\ng) A doença/enfermidade/patologia/lesão é a) temporária, b) pode ser revertida com tratamento medicamentoso ou cirúrgico, ou c) é definitiva?\r\n\r\nh) Caso seja temporária, há como estimar o tempo mínimo de cura? E o tempo máximo?\r\n\r\ni) Caso dependa de remédios ou cirurgias para ser curada, qual é, em linhas gerais, o tipo, o custo e a duração desse tratamento? O tratamento é oferecido pela rede pública de saúde?\r\n\r\nj) Caso seja definitiva, quais são exatamente as limitações físicas e psicológicas e qual o grau de incapacidade? Pode-se dizer que a) o periciado pode voltar a exercer sua atividade profissional habitual, mesmo que com maior esforço, ou que b) o periciado está incapacitado definitivamente para exercer a sua atividade habitual, mas pode exercer outros trabalhos mais leves (costureiro, cozinheiro, vendedor, ascensorista, jornaleiro), ou que c) o periciado está incapacitado definitivamente para todo e qualquer trabalho? O periciado, em razão de sua incapacidade, precisa da ajuda constante de alguém para exercer as atividades normais do dia-a-dia (andar, comer, vestir-se, ir ao banheiro)?\r\n\r\nl) Há relação de causa-efeito entre o trabalho exercido pelo periciado (ou acidente ocorrido no trabalho, ou no deslocamento entre sua residência e o local de trabalho) e a doença/enfermidade/patologia/lesão?\r\n\r\nm) Há necessidade de perícia complementar?\r\n\r\nn) Quaisquer outros dados que queira acrescentar.\r\n\r\nAssino às partes o prazo de 10 (dez) dias para apresentar quesitos e indicar seu assistente técnico.\r\n\r\nCom a juntada do laudo pericial, cite-se e intime-se a parte ré para que, no prazo de 30 (trinta) dias, manifeste-se, em contestação, acerca da possibilidade de conciliação, e, em caso positivo, formule proposta de acordo por escrito, bem como do exame do mérito, este na impossibilidade de haver composição, devendo a parte ré ser cientificada de que o procedimento a ser observado no presente feito é o previsto na Lei nº 10.259/2001, na forma do artigo 11 do Provimento nº 02, de 10 de janeiro de 2002, editado pela Coordenadoria dos Juizados Especiais Federais. No mesmo prazo, deverá a parte ré trazer o histórico médico da parte autora (HISMED) referente ao benefício objeto da presente demanda.\r\n\r\nApós, intime-se a parte autora para que se manifeste acerca do laudo pericial e da proposta de acordo, se houver, no prazo de 5 (cinco) dias.\r\n\r\nHavendo concordância da parte autora com a proposta de acordo, ou não sendo formulada a proposta pelo INSS, venham os autos conclusos.\r\n\r\nIntimem-se.\r\n\r\nRio de Janeiro, 29 de junho de 2009\r\n\r\nLUIZ CLAUDIO FLORES DA CUNHA\r\n\r\nJuiz Federal \r\n\r\n(assinado eletronicamente)\r\n\r\n182 - 2009.51.51.066313-9 (PROCESSO ELETRÔNICO) SIDNEI TEODORO DE MOURA (ADVOGADO: HELENA TIMOTEO, JORGE VICENTE BARBOSA DE LIMA, LUIZ ALBERTO MARINHO SIQUEIRA QUINTANILHA, ADEMAR CARVALHO.) x INSS-INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL (PROCDOR: ANDERSON OLIVEIRA CASTELUCIO.). SENTENÇA TIPO: B2 - SENTENÇA REPETITIVA (PADRONIZADA) REGISTRO NR. 002266/2009 . Do exposto, JULGO EXTINTO O FEITO COM RESOLUÇÃO DO MÉRITO, PRONUNCIANDO A DECADÊNCIA DO DIREITO À REVISÃO DO BENEFÍCIO PREVIDENCIARIO (artigo 103, da Lei 8213/91), na forma do artigo 269, inciso IV, do Código de Processo Civil. \r\n\r\nSem custas e sem honorários, nos termos do art. 55 da Lei nº 9.099/1995 e em face da gratuidade de justiça, que ora defiro.\r\n\r\nInterposto recurso tempestivo, mantenho a sentença pelos fundamentos expostos. Cite-se o INSS para contra-arrazoar, nos termos do artigo 285-A, §2º, do CPC e, oportunamente, remetam-se os autos à Turma Recursal.\r\n\r\nTransitada em julgado, dê-se baixa e arquivem-se os autos.\r\n\r\nPublique-se, registre-se e intimem-se.\r\n\r\n183 - 2009.51.51.066314-0 (PROCESSO ELETRÔNICO) ANTONIO CARLOS HEFFENER SEABRA (ADVOGADO: LUIZ SANTOS DE MORAES.) x INSS-INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL (PROCDOR: ANDERSON OLIVEIRA CASTELUCIO.). . \r\n\r\nPODER JUDICIÁRIO - JUSTIÇA FEDERAL - SEÇÃO JUDICIÁRIA DO RIO DE JANEIRO\r\n\r\n06º Juizado Especial Federal do Rio de Janeiro\r\n\r\nProcesso nº 2009.51.51.066314-0\r\n\r\nAutor: ANTONIO CARLOS HEFFENER SEABRA.\r\n\r\nRéu: INSS-INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL.\r\n\r\nDECISÃO\r\n\r\nA concessão da antecipação de tutela, nos termos do art. 273 do C.P.C., pressupõe a conjugação da plausibilidade do direito invocado pelo autor, resultante de prova inequívoca dos fatos narrados na inicial (fumus boni iuris), o fundado receio de dano irreparável ou de difícil reparação (periculum in mora), e a reversibilidade da medida pleiteada.\r\n\r\nNo caso em tela, não ocorre o risco de o suposto direito da parte autora perecer antes da prolação da sentença. \r\n\r\nISTO POSTO, INDEFIRO A ANTECIPAÇÃO DA TUTELA.\r\n\r\nTendo em vista os rendimentos auferidos pela parte autora, indefiro o requerimento de gratuidade de justiça, nos termos do artigo 5º, inciso LXXIV da Constituição da República de 1988 e legislação infraconstitucional pertinente.\r\n\r\nCite-se e intime-se a parte ré para que, no prazo de 30 (trinta) dias, manifeste-se, em contestação, acerca da possibilidade de conciliação, e, em caso positivo, formule proposta de acordo por escrito, bem como do exame do mérito, este na impossibilidade de haver composição, devendo a parte ré ser cientificada de que o procedimento a ser observado no presente feito é o previsto na Lei nº 10.259/2001, na forma do artigo 11 do Provimento nº 02, de 10 de janeiro de 2002, editado pela Coordenadoria dos Juizados Especiais Federais.\r\n\r\nRio de Janeiro, 29 de junho de 2009\r\n\r\n( assinado eletronicamente )\r\n\r\nLUIZ CLAUDIO FLORES DA CUNHA\r\n\r\nJuiz Federal\r\n\r\n184 - 2009.51.51.066316-4 (PROCESSO ELETRÔNICO) SERGIO MACHADO DE OLIVEIRA (ADVOGADO: LUIZ SANTOS DE MORAES.) x INSS-INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL (PROCDOR: ANDERSON OLIVEIRA CASTELUCIO.). . \r\n\r\nPODER JUDICIÁRIO - JUSTIÇA FEDERAL - SEÇÃO JUDICIÁRIA DO RIO DE JANEIRO - 06º Juizado Especial Federal do Rio de Janeiro\r\n\r\nProcesso nº 2009.51.51.066316-4\r\n\r\nDATA DO PROTOCOLO: 25/06/2009\r\n\r\nAUTOR: SERGIO MACHADO DE OLIVEIRA\r\n\r\nREU: INSS-INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL\r\n\r\nDefiro a gratuidade de justiça, nos termos do inciso LXXIV do artigo 5º da Constituição da República de 1988 e legislação infraconstitucional pertinente.\r\n\r\nDetermino a realização de perícia na especialidade PSIQUIÁTRICA, na sede deste Juízo, na Av. Venezuela, nº 134, Bloco A, 3º andar, Rio de Janeiro/RJ, em data e hora a serem designadas pela Secretaria deste Juizado, devendo o autor comparecer com 30 minutos de antecedência.\r\n\r\nIntime-se a parte que se submeterá à perícia, ocasião em que deverá levar os exames, laudos e receitas médicas de que disponha, sob pena de perda de prova, trazendo, ainda, carteira de identidade, carteira de trabalho e carteira nacional de habilitação, se tiver.\r\n\r\nOs quesitos para a perícia judicial devem ser respondidos justificadamente e são os seguintes:\r\n\r\na) O periciado é portador de alguma doença, enfermidade, patologia ou lesão (indicar CID)?\r\n\r\nb) Caso a resposta seja positiva, desde quando?\r\n\r\nc) A resposta do perito é baseada em laudos, em estimativa feita considerando o atual estágio da doença/enfermidade/patologia/lesão, ou no simples relato do periciado?\r\n\r\nd) Qual a atividade laboral habitual do periciado?\r\n\r\ne) A sua doença/enfermidade/patologia/lesão o impede de exercer essa atividade laboral?\r\n\r\nf) Caso a resposta seja positiva, a incapacidade surgiu junto com a doença, ou só surgiu posteriormente em razão da evolução da doença (especificar quando)?\r\n\r\ng) A doença/enfermidade/patologia/lesão é a) temporária, b) pode ser revertida com tratamento medicamentoso ou cirúrgico, ou c) é definitiva?\r\n\r\nh) Caso seja temporária, há como estimar o tempo mínimo de cura? E o tempo máximo?\r\n\r\ni) Caso dependa de remédios ou cirurgias para ser curada, qual é, em linhas gerais, o tipo, o custo e a duração desse tratamento? O tratamento é oferecido pela rede pública de saúde?\r\n\r\nj) Caso seja definitiva, quais são exatamente as limitações físicas e psicológicas e qual o grau de incapacidade? Pode-se dizer que a) o periciado pode voltar a exercer sua atividade profissional habitual, mesmo que com maior esforço, ou que b) o periciado está incapacitado definitivamente para exercer a sua atividade habitual, mas pode exercer outros trabalhos mais leves (costureiro, cozinheiro, vendedor, ascensorista, jornaleiro), ou que c) o periciado está incapacitado definitivamente para todo e qualquer trabalho? O periciado, em razão de sua incapacidade, precisa da ajuda constante de alguém para exercer as atividades normais do dia-a-dia (andar, comer, vestir-se, ir ao banheiro)?\r\n\r\nl) Há relação de causa-efeito entre o trabalho exercido pelo periciado (ou acidente ocorrido no trabalho, ou no deslocamento entre sua residência e o local de trabalho) e a doença/enfermidade/patologia/lesão?\r\n\r\nm) Há necessidade de perícia complementar?\r\n\r\nn) Quaisquer outros dados que queira acrescentar.\r\n\r\nAssino às partes o prazo de 10 (dez) dias para apresentar quesitos e indicar seu assistente técnico.\r\n\r\nCom a juntada do laudo pericial, voltem-me conclusos para a apreciação do pedido de antecipação de tutela, conforme requerido na peça vestibular.\r\n\r\nApós, cite-se e intime-se a parte ré para que, no prazo de 30 (trinta) dias, manifeste-se, em contestação, acerca da possibilidade de conciliação, e, em caso positivo, formule proposta de acordo por escrito, bem como do exame do mérito, este na impossibilidade de haver composição, devendo a parte ré ser cientificada de que o procedimento a ser observado no presente feito é o previsto na Lei nº 10.259/2001, na forma do artigo 11 do Provimento nº 02, de 10 de janeiro de 2002, editado pela Coordenadoria dos Juizados Especiais Federais.\r\n\r\nEm seguida, intime-se a parte autora para que se manifeste acerca do laudo pericial e da proposta de acordo, se houver, no prazo de 5 (cinco) dias.\r\n\r\nHavendo concordância da parte autora com a proposta de acordo, ou não sendo formulada a proposta pelo INSS, venham os autos conclusos.\r\n\r\nIntimem-se.\r\n\r\nRio de Janeiro, 29 de junho de 2009\r\n\r\nLUIZ CLAUDIO FLORES DA CUNHA\r\n\r\nJuiz Federal Titular\r\n\r\n(assinado eletronicamente)\r\n\r\n185 - 2009.51.51.066322-0 (PROCESSO ELETRÔNICO) MARILZA JACQUES DA COSTA (ADVOGADO: LUIZ SANTOS DE MORAES.) x INSS-INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL (PROCDOR: ANDERSON OLIVEIRA CASTELUCIO.). . \r\n\r\nPODER JUDICIÁRIO - JUSTIÇA FEDERAL - SEÇÃO JUDICIÁRIA DO RIO DE JANEIRO - 06º Juizado Especial Federal do Rio de Janeiro\r\n\r\nProcesso nº 2009.51.51.066322-0\r\n\r\nDATA DO PROTOCOLO: 25/06/2009\r\n\r\nAUTOR: MARILZA JACQUES DA COSTA\r\n\r\nREU: INSS-INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL\r\n\r\nDefiro a gratuidade de justiça, nos termos do inciso LXXIV do artigo 5º da Constituição da República de 1988 e legislação infraconstitucional pertinente.\r\n\r\nDetermino a realização de perícia na especialidade PSIQUIÁTRICA, na sede deste Juízo, na Av. Venezuela, nº 134, Bloco A, 3º andar, Rio de Janeiro/RJ, em data e hora a serem designadas pela Secretaria deste Juizado, devendo o autor comparecer com 30 minutos de antecedência.\r\n\r\nIntime-se a parte que se submeterá à perícia, ocasião em que deverá levar os exames, laudos e receitas médicas de que disponha, sob pena de perda de prova, trazendo, ainda, carteira de identidade, carteira de trabalho e carteira nacional de habilitação, se tiver.\r\n\r\nOs quesitos para a perícia judicial devem ser respondidos justificadamente e são os seguintes:\r\n\r\na) O periciado é portador de alguma doença, enfermidade, patologia ou lesão (indicar CID)?\r\n\r\nb) Caso a resposta seja positiva, desde quando?\r\n\r\nc) A resposta do perito é baseada em laudos, em estimativa feita considerando o atual estágio da doença/enfermidade/patologia/lesão, ou no simples relato do periciado?\r\n\r\nd) Qual a atividade laboral habitual do periciado?\r\n\r\ne) A sua doença/enfermidade/patologia/lesão o impede de exercer essa atividade laboral?\r\n\r\nf) Caso a resposta seja positiva, a incapacidade surgiu junto com a doença, ou só surgiu posteriormente em razão da evolução da doença (especificar quando)?\r\n\r\ng) A doença/enfermidade/patologia/lesão é a) temporária, b) pode ser revertida com tratamento medicamentoso ou cirúrgico, ou c) é definitiva?\r\n\r\nh) Caso seja temporária, há como estimar o tempo mínimo de cura? E o tempo máximo?\r\n\r\ni) Caso dependa de remédios ou cirurgias para ser curada, qual é, em linhas gerais, o tipo, o custo e a duração desse tratamento? O tratamento é oferecido pela rede pública de saúde?\r\n\r\nj) Caso seja definitiva, quais são exatamente as limitações físicas e psicológicas e qual o grau de incapacidade? Pode-se dizer que a) o periciado pode voltar a exercer sua atividade profissional habitual, mesmo que com maior esforço, ou que b) o periciado está incapacitado definitivamente para exercer a sua atividade habitual, mas pode exercer outros trabalhos mais leves (costureiro, cozinheiro, vendedor, ascensorista, jornaleiro), ou que c) o periciado está incapacitado definitivamente para todo e qualquer trabalho? O periciado, em razão de sua incapacidade, precisa da ajuda constante de alguém para exercer as atividades normais do dia-a-dia (andar, comer, vestir-se, ir ao banheiro)?\r\n\r\nl) Há relação de causa-efeito entre o trabalho exercido pelo periciado (ou acidente ocorrido no trabalho, ou no deslocamento entre sua residência e o local de trabalho) e a doença/enfermidade/patologia/lesão?\r\n\r\nm) Há necessidade de perícia complementar?\r\n\r\nn) Quaisquer outros dados que queira acrescentar.\r\n\r\nAssino às partes o prazo de 10 (dez) dias para apresentar quesitos e indicar seu assistente técnico.\r\n\r\nCom a juntada do laudo pericial, voltem-me conclusos para a apreciação do pedido de antecipação de tutela, conforme requerido na peça vestibular.\r\n\r\nApós, cite-se e intime-se a parte ré para que, no prazo de 30 (trinta) dias, manifeste-se, em contestação, acerca da possibilidade de conciliação, e, em caso positivo, formule proposta de acordo por escrito, bem como do exame do mérito, este na impossibilidade de haver composição, devendo a parte ré ser cientificada de que o procedimento a ser observado no presente feito é o previsto na Lei nº 10.259/2001, na forma do artigo 11 do Provimento nº 02, de 10 de janeiro de 2002, editado pela Coordenadoria dos Juizados Especiais Federais.\r\n\r\nEm seguida, intime-se a parte autora para que se manifeste acerca do laudo pericial e da proposta de acordo, se houver, no prazo de 5 (cinco) dias.\r\n\r\nHavendo concordância da parte autora com a proposta de acordo, ou não sendo formulada a proposta pelo INSS, venham os autos conclusos.\r\n\r\nIntimem-se.\r\n\r\nRio de Janeiro, 29 de junho de 2009\r\n\r\nLUIZ CLAUDIO FLORES DA CUNHA\r\n\r\nJuiz Federal Titular\r\n\r\n(assinado eletronicamente)\r\n\r\n186 - 2009.51.51.066323-1 (PROCESSO ELETRÔNICO) CHARLES COUTINHO DA VITÓRIA (ADVOGADO: LUIZ SANTOS DE MORAES.) x INSS-INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL (PROCDOR: ANDERSON OLIVEIRA CASTELUCIO.). . \r\n\r\nPODER JUDICIÁRIO - JUSTIÇA FEDERAL - SEÇÃO JUDICIÁRIA DO RIO DE JANEIRO - 06º Juizado Especial Federal do Rio de Janeiro\r\n\r\nProcesso nº 2009.51.51.066323-1\r\n\r\nDATA DO PROTOCOLO: 25/06/2009\r\n\r\nAUTOR: CHARLES COUTINHO DA VITÓRIA\r\n\r\nREU: INSS-INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL\r\n\r\nDefiro a gratuidade de justiça, nos termos do inciso LXXIV do artigo 5º da Constituição da República de 1988 e legislação infraconstitucional pertinente.\r\n\r\nDetermino a realização de perícia na especialidade ORTOPEDIA, na sede deste Juízo, na Av. Venezuela, nº 134, Bloco A, 3º andar, Rio de Janeiro/RJ, em data e hora a serem designadas pela Secretaria deste Juizado, devendo o autor comparecer com 30 minutos de antecedência.\r\n\r\nIntime-se a parte que se submeterá à perícia, ocasião em que deverá levar os exames, laudos e receitas médicas de que disponha, sob pena de perda de prova, trazendo, ainda, carteira de identidade, carteira de trabalho e carteira nacional de habilitação, se tiver.\r\n\r\nOs quesitos para a perícia judicial devem ser respondidos justificadamente e são os seguintes:\r\n\r\na) O periciado é portador de alguma doença, enfermidade, patologia ou lesão (indicar CID)?\r\n\r\nb) Caso a resposta seja positiva, desde quando?\r\n\r\nc) A resposta do perito é baseada em laudos, em estimativa feita considerando o atual estágio da doença/enfermidade/patologia/lesão, ou no simples relato do periciado?\r\n\r\nd) Qual a atividade laboral habitual do periciado?\r\n\r\ne) A sua doença/enfermidade/patologia/lesão o impede de exercer essa atividade laboral?\r\n\r\nf) Caso a resposta seja positiva, a incapacidade surgiu junto com a doença, ou só surgiu posteriormente em razão da evolução da doença (especificar quando)?\r\n\r\ng) A doença/enfermidade/patologia/lesão é a) temporária, b) pode ser revertida com tratamento medicamentoso ou cirúrgico, ou c) é definitiva?\r\n\r\nh) Caso seja temporária, há como estimar o tempo mínimo de cura? E o tempo máximo?\r\n\r\ni) Caso dependa de remédios ou cirurgias para ser curada, qual é, em linhas gerais, o tipo, o custo e a duração desse tratamento? O tratamento é oferecido pela rede pública de saúde?\r\n\r\nj) Caso seja definitiva, quais são exatamente as limitações físicas e psicológicas e qual o grau de incapacidade? Pode-se dizer que a) o periciado pode voltar a exercer sua atividade profissional habitual, mesmo que com maior esforço, ou que b) o periciado está incapacitado definitivamente para exercer a sua atividade habitual, mas pode exercer outros trabalhos mais leves (costureiro, cozinheiro, vendedor, ascensorista, jornaleiro), ou que c) o periciado está incapacitado definitivamente para todo e qualquer trabalho? O periciado, em razão de sua incapacidade, precisa da ajuda constante de alguém para exercer as atividades normais do dia-a-dia (andar, comer, vestir-se, ir ao banheiro)?\r\n\r\nl) Há relação de causa-efeito entre o trabalho exercido pelo periciado (ou acidente ocorrido no trabalho, ou no deslocamento entre sua residência e o local de trabalho) e a doença/enfermidade/patologia/lesão?\r\n\r\nm) Há necessidade de perícia complementar?\r\n\r\nn) Quaisquer outros dados que queira acrescentar.\r\n\r\nAssino às partes o prazo de 10 (dez) dias para apresentar quesitos e indicar seu assistente técnico.\r\n\r\nCom a juntada do laudo pericial, voltem-me conclusos para a apreciação do pedido de antecipação de tutela, conforme requerido na peça vestibular.\r\n\r\nApós, cite-se e intime-se a parte ré para que, no prazo de 30 (trinta) dias, manifeste-se, em contestação, acerca da possibilidade de conciliação, e, em caso positivo, formule proposta de acordo por escrito, bem como do exame do mérito, este na impossibilidade de haver composição, devendo a parte ré ser cientificada de que o procedimento a ser observado no presente feito é o previsto na Lei nº 10.259/2001, na forma do artigo 11 do Provimento nº 02, de 10 de janeiro de 2002, editado pela Coordenadoria dos Juizados Especiais Federais.\r\n\r\nEm seguida, intime-se a parte autora para que se manifeste acerca do laudo pericial e da proposta de acordo, se houver, no prazo de 5 (cinco) dias.\r\n\r\nHavendo concordância da parte autora com a proposta de acordo, ou não sendo formulada a proposta pelo INSS, venham os autos conclusos.\r\n\r\nIntimem-se.\r\n\r\nRio de Janeiro, 29 de junho de 2009\r\n\r\nLUIZ CLAUDIO FLORES DA CUNHA\r\n\r\nJuiz Federal Titular\r\n\r\n(assinado eletronicamente)\r\n\r\n187 - 2009.51.51.066366-8 (PROCESSO ELETRÔNICO) ROCK GOMES SOARES (ADVOGADO: FATIMA GUIMARAES SARAMAGO CLEMENTINO.) x INSS-INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL (PROCDOR: ANDERSON OLIVEIRA CASTELUCIO.). . \r\n\r\nPODER JUDICIÁRIO - JUSTIÇA FEDERAL - SEÇÃO JUDICIÁRIA DO RIO DE JANEIRO - 06º Juizado Especial Federal do Rio de Janeiro\r\n\r\nProcesso nº 2009.51.51.066366-8\r\n\r\nDATA DO PROTOCOLO: 25/06/2009\r\n\r\nAUTOR: ROCK GOMES SOARES\r\n\r\nREU: INSS-INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL\r\n\r\nDECISÃO\r\n\r\nCuida-se de pedido de antecipação de tutela, sendo certo que o fundamental é examinar a presença dos pressupostos do artigo 4º, da Lei 10.259/2001, quais sejam, o perigo da demora que implique risco de dano irreparável ou de difícil reparação e a aparência de que existe o direito alegado, que devem sempre estar presentes como condicionantes elementares da concessão da tutela jurisdicional, antecipatória da providência final.\r\n\r\nEntretanto, ante a necessidade de dilação probatória, consistente na realização de prova pericial, indefiro, por ora, o pedido de antecipação de tutela.\r\n\r\nDefiro a gratuidade de justiça, nos termos do inciso LXXIV do artigo 5º da Constituição da República de 1988 e legislação infraconstitucional pertinente.\r\n\r\nDetermino a realização de perícia CLÍNICA GERAL, na sede deste Juízo, na Av. Venezuela, nº 134, Bloco A, 3º andar, Rio de Janeiro/RJ, em data e hora a serem designadas pela Secretaria deste Juizado, devendo o autor comparecer com 30 minutos de antecedência.\r\n\r\nIntime-se a parte que se submeterá à perícia, ocasião em que deverá levar os exames, laudos e receitas médicas de que disponha, sob pena de perda de prova, trazendo, ainda, carteira de identidade, carteira de trabalho e carteira nacional de habilitação, se tiver.\r\n\r\nOs quesitos para a perícia judicial devem ser respondidos justificadamente e são os seguintes:\r\n\r\na) O periciado é portador de alguma doença, enfermidade, patologia ou lesão (indicar CID)?\r\n\r\nb) Caso a resposta seja positiva, desde quando?\r\n\r\nc) A resposta do perito é baseada em laudos, em estimativa feita considerando o atual estágio da doença/enfermidade/patologia/lesão, ou no simples relato do periciado?\r\n\r\nd) Qual a atividade laboral habitual do periciado?\r\n\r\ne) A sua doença/enfermidade/patologia/lesão o impede de exercer essa atividade laboral?\r\n\r\nf) Caso a resposta seja positiva, a incapacidade surgiu junto com a doença, ou só surgiu posteriormente em razão da evolução da doença (especificar quando)?\r\n\r\ng) A doença/enfermidade/patologia/lesão é a) temporária, b) pode ser revertida com tratamento medicamentoso ou cirúrgico, ou c) é definitiva?\r\n\r\nh) Caso seja temporária, há como estimar o tempo mínimo de cura? E o tempo máximo?\r\n\r\ni) Caso dependa de remédios ou cirurgias para ser curada, qual é, em linhas gerais, o tipo, o custo e a duração desse tratamento? O tratamento é oferecido pela rede pública de saúde?\r\n\r\nj) Caso seja definitiva, quais são exatamente as limitações físicas e psicológicas e qual o grau de incapacidade? Pode-se dizer que a) o periciado pode voltar a exercer sua atividade profissional habitual, mesmo que com maior esforço, ou que b) o periciado está incapacitado definitivamente para exercer a sua atividade habitual, mas pode exercer outros trabalhos mais leves (costureiro, cozinheiro, vendedor, ascensorista, jornaleiro), ou que c) o periciado está incapacitado definitivamente para todo e qualquer trabalho? O periciado, em razão de sua incapacidade, precisa da ajuda constante de alguém para exercer as atividades normais do dia-a-dia (andar, comer, vestir-se, ir ao banheiro)?\r\n\r\nl) Há relação de causa-efeito entre o trabalho exercido pelo periciado (ou acidente ocorrido no trabalho, ou no deslocamento entre sua residência e o local de trabalho) e a doença/enfermidade/patologia/lesão?\r\n\r\nm) Há necessidade de perícia complementar?\r\n\r\nn) Quaisquer outros dados que queira acrescentar.\r\n\r\nAssino às partes o prazo de 10 (dez) dias para apresentar quesitos e indicar seu assistente técnico.\r\n\r\nCom a juntada do laudo pericial, cite-se e intime-se a parte ré para que, no prazo de 30 (trinta) dias, manifeste-se, em contestação, acerca da possibilidade de conciliação, e, em caso positivo, formule proposta de acordo por escrito, bem como do exame do mérito, este na impossibilidade de haver composição, devendo a parte ré ser cientificada de que o procedimento a ser observado no presente feito é o previsto na Lei nº 10.259/2001, na forma do artigo 11 do Provimento nº 02, de 10 de janeiro de 2002, editado pela Coordenadoria dos Juizados Especiais Federais. No mesmo prazo, deverá a parte ré trazer o histórico médico da parte autora (HISMED) referente ao benefício objeto da presente demanda.\r\n\r\nApós, intime-se a parte autora para que se manifeste acerca do laudo pericial e da proposta de acordo, se houver, no prazo de 5 (cinco) dias.\r\n\r\nHavendo concordância da parte autora com a proposta de acordo, ou não sendo formulada a proposta pelo INSS, venham os autos conclusos.\r\n\r\nIntimem-se.\r\n\r\nRio de Janeiro, 29 de junho de 2009\r\n\r\nLUIZ CLAUDIO FLORES DA CUNHA\r\n\r\nJuiz Federal Titular\r\n\r\n(assinado eletronicamente)\r\n\r\n188 - 2009.51.51.066401-6 (PROCESSO ELETRÔNICO) JOSE CARLOS JESUINO DE SOUZA (ADVOGADO: SUELI CRISTINA GOMES PEREIRA.) x INSS-INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL (PROCDOR: ANDERSON OLIVEIRA CASTELUCIO.). . \r\n\r\nPODER JUDICIÁRIO - JUSTIÇA FEDERAL - SEÇÃO JUDICIÁRIA DO RIO DE JANEIRO - 06º Juizado Especial Federal do Rio de Janeiro\r\n\r\nProcesso nº 2009.51.51.066401-6\r\n\r\nDATA DO PROTOCOLO: 25/06/2009\r\n\r\nAUTOR: JOSE CARLOS JESUINO DE SOUZA\r\n\r\nREU: INSS-INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL\r\n\r\nDECISÃO\r\n\r\nCuida-se de pedido de antecipação de tutela, sendo certo que o fundamental é examinar a presença dos pressupostos do artigo 4º, da Lei 10.259/2001, quais sejam, o perigo da demora que implique risco de dano irreparável ou de difícil reparação e a aparência de que existe o direito alegado, que devem sempre estar presentes como condicionantes elementares da concessão da tutela jurisdicional, antecipatória da providência final.\r\n\r\nEntretanto, ante a necessidade de dilação probatória, consistente na realização de prova pericial, indefiro, por ora, o pedido de antecipação de tutela.\r\n\r\nDefiro a gratuidade de justiça, nos termos do inciso LXXIV do artigo 5º da Constituição da República de 1988 e legislação infraconstitucional pertinente.\r\n\r\nDetermino a realização de perícia na especialidade CARDIOLOGIA, na sede deste Juízo, na Av. Venezuela, nº 134, Bloco A, 3º andar, Rio de Janeiro/RJ, em data e hora a serem designadas pela Secretaria deste Juizado, devendo o autor comparecer com 30 minutos de antecedência.\r\n\r\nIntime-se a parte que se submeterá à perícia, ocasião em que deverá levar os exames, laudos e receitas médicas de que disponha, sob pena de perda de prova, trazendo, ainda, carteira de identidade, carteira de trabalho e carteira nacional de habilitação, se tiver.\r\n\r\nOs quesitos para a perícia judicial devem ser respondidos justificadamente e são os seguintes:\r\n\r\na) O periciado é portador de alguma doença, enfermidade, patologia ou lesão (indicar CID)?\r\n\r\nb) Caso a resposta seja positiva, desde quando?\r\n\r\nc) A resposta do perito é baseada em laudos, em estimativa feita considerando o atual estágio da doença/enfermidade/patologia/lesão, ou no simples relato do periciado?\r\n\r\nd) Qual a atividade laboral habitual do periciado?\r\n\r\ne) A sua doença/enfermidade/patologia/lesão o impede de exercer essa atividade laboral?\r\n\r\nf) Caso a resposta seja positiva, a incapacidade surgiu junto com a doença, ou só surgiu posteriormente em razão da evolução da doença (especificar quando)?\r\n\r\ng) A doença/enfermidade/patologia/lesão é a) temporária, b) pode ser revertida com tratamento medicamentoso ou cirúrgico, ou c) é definitiva?\r\n\r\nh) Caso seja temporária, há como estimar o tempo mínimo de cura? E o tempo máximo?\r\n\r\ni) Caso dependa de remédios ou cirurgias para ser curada, qual é, em linhas gerais, o tipo, o custo e a duração desse tratamento? O tratamento é oferecido pela rede pública de saúde?\r\n\r\nj) Caso seja definitiva, quais são exatamente as limitações físicas e psicológicas e qual o grau de incapacidade? Pode-se dizer que a) o periciado pode voltar a exercer sua atividade profissional habitual, mesmo que com maior esforço, ou que b) o periciado está incapacitado definitivamente para exercer a sua atividade habitual, mas pode exercer outros trabalhos mais leves (costureiro, cozinheiro, vendedor, ascensorista, jornaleiro), ou que c) o periciado está incapacitado definitivamente para todo e qualquer trabalho? O periciado, em razão de sua incapacidade, precisa da ajuda constante de alguém para exercer as atividades normais do dia-a-dia (andar, comer, vestir-se, ir ao banheiro)?\r\n\r\nl) Há relação de causa-efeito entre o trabalho exercido pelo periciado (ou acidente ocorrido no trabalho, ou no deslocamento entre sua residência e o local de trabalho) e a doença/enfermidade/patologia/lesão?\r\n\r\nm) Há necessidade de perícia complementar?\r\n\r\nn) Quaisquer outros dados que queira acrescentar.\r\n\r\nAssino às partes o prazo de 10 (dez) dias para apresentar quesitos e indicar seu assistente técnico.\r\n\r\nCom a juntada do laudo pericial, cite-se e intime-se a parte ré para que, no prazo de 30 (trinta) dias, manifeste-se, em contestação, acerca da possibilidade de conciliação, e, em caso positivo, formule proposta de acordo por escrito, bem como do exame do mérito, este na impossibilidade de haver composição, devendo a parte ré ser cientificada de que o procedimento a ser observado no presente feito é o previsto na Lei nº 10.259/2001, na forma do artigo 11 do Provimento nº 02, de 10 de janeiro de 2002, editado pela Coordenadoria dos Juizados Especiais Federais. No mesmo prazo, deverá a parte ré trazer o histórico médico da parte autora (HISMED) referente ao benefício objeto da presente demanda.\r\n\r\nApós, intime-se a parte autora para que se manifeste acerca do laudo pericial e da proposta de acordo, se houver, no prazo de 5 (cinco) dias.\r\n\r\nHavendo concordância da parte autora com a proposta de acordo, ou não sendo formulada a proposta pelo INSS, venham os autos conclusos.\r\n\r\nIntimem-se.\r\n\r\nRio de Janeiro, 29 de junho de 2009\r\n\r\nLUIZ CLAUDIO FLORES DA CUNHA\r\n\r\nJuiz Federal \r\n\r\n(assinado eletronicamente)\r\n\r\n189 - 2009.51.51.066402-8 (PROCESSO ELETRÔNICO) EIDA ALVES DE SOUZA (ADVOGADO: SUELI CRISTINA GOMES PEREIRA.) x INSS-INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL (PROCDOR: ANDERSON OLIVEIRA CASTELUCIO.). . \r\n\r\nPODER JUDICIÁRIO - JUSTIÇA FEDERAL - SEÇÃO JUDICIÁRIA DO RIO DE JANEIRO - 06º Juizado Especial Federal do Rio de Janeiro\r\n\r\nProcesso nº 2009.51.51.066402-8\r\n\r\nDATA DO PROTOCOLO: 25/06/2009\r\n\r\nAUTOR: EIDA ALVES DE SOUZA\r\n\r\nREU: INSS-INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL\r\n\r\nDECISÃO\r\n\r\nCuida-se de pedido de antecipação de tutela, sendo certo que o fundamental é examinar a presença dos pressupostos do artigo 4º, da Lei 10.259/2001, quais sejam, o perigo da demora que implique risco de dano irreparável ou de difícil reparação e a aparência de que existe o direito alegado, que devem sempre estar presentes como condicionantes elementares da concessão da tutela jurisdicional, antecipatória da providência final.\r\n\r\nEntretanto, ante a necessidade de dilação probatória, consistente na realização de prova pericial, indefiro, por ora, o pedido de antecipação de tutela.\r\n\r\nDefiro a gratuidade de justiça, nos termos do inciso LXXIV do artigo 5º da Constituição da República de 1988 e legislação infraconstitucional pertinente.\r\n\r\nDetermino a realização de perícia NEUROLÓGICA, na sede deste Juízo, na Av. Venezuela, nº 134, Bloco A, 3º andar, Rio de Janeiro/RJ, em data e hora a serem designadas pela Secretaria deste Juizado, devendo o autor comparecer com 30 minutos de antecedência.\r\n\r\nIntime-se a parte que se submeterá à perícia, ocasião em que deverá levar os exames, laudos e receitas médicas de que disponha, sob pena de perda de prova, trazendo, ainda, carteira de identidade, carteira de trabalho e carteira nacional de habilitação, se tiver.\r\n\r\nOs quesitos para a perícia judicial devem ser respondidos justificadamente e são os seguintes:\r\n\r\na) O periciado é portador de alguma doença, enfermidade, patologia ou lesão (indicar CID)?\r\n\r\nb) Caso a resposta seja positiva, desde quando?\r\n\r\nc) A resposta do perito é baseada em laudos, em estimativa feita considerando o atual estágio da doença/enfermidade/patologia/lesão, ou no simples relato do periciado?\r\n\r\nd) Qual a atividade laboral habitual do periciado?\r\n\r\ne) A sua doença/enfermidade/patologia/lesão o impede de exercer essa atividade laboral?\r\n\r\nf) Caso a resposta seja positiva, a incapacidade surgiu junto com a doença, ou só surgiu posteriormente em razão da evolução da doença (especificar quando)?\r\n\r\ng) A doença/enfermidade/patologia/lesão é a) temporária, b) pode ser revertida com tratamento medicamentoso ou cirúrgico, ou c) é definitiva?\r\n\r\nh) Caso seja temporária, há como estimar o tempo mínimo de cura? E o tempo máximo?\r\n\r\ni) Caso dependa de remédios ou cirurgias para ser curada, qual é, em linhas gerais, o tipo, o custo e a duração desse tratamento? O tratamento é oferecido pela rede pública de saúde?\r\n\r\nj) Caso seja definitiva, quais são exatamente as limitações físicas e psicológicas e qual o grau de incapacidade? Pode-se dizer que a) o periciado pode voltar a exercer sua atividade profissional habitual, mesmo que com maior esforço, ou que b) o periciado está incapacitado definitivamente para exercer a sua atividade habitual, mas pode exercer outros trabalhos mais leves (costureiro, cozinheiro, vendedor, ascensorista, jornaleiro), ou que c) o periciado está incapacitado definitivamente para todo e qualquer trabalho? O periciado, em razão de sua incapacidade, precisa da ajuda constante de alguém para exercer as atividades normais do dia-a-dia (andar, comer, vestir-se, ir ao banheiro)?\r\n\r\nl) Há relação de causa-efeito entre o trabalho exercido pelo periciado (ou acidente ocorrido no trabalho, ou no deslocamento entre sua residência e o local de trabalho) e a doença/enfermidade/patologia/lesão?\r\n\r\nm) Há necessidade de perícia complementar?\r\n\r\nn) Quaisquer outros dados que queira acrescentar.\r\n\r\nAssino às partes o prazo de 10 (dez) dias para apresentar quesitos e indicar seu assistente técnico.\r\n\r\nCom a juntada do laudo pericial, cite-se e intime-se a parte ré para que, no prazo de 30 (trinta) dias, manifeste-se, em contestação, acerca da possibilidade de conciliação, e, em caso positivo, formule proposta de acordo por escrito, bem como do exame do mérito, este na impossibilidade de haver composição, devendo a parte ré ser cientificada de que o procedimento a ser observado no presente feito é o previsto na Lei nº 10.259/2001, na forma do artigo 11 do Provimento nº 02, de 10 de janeiro de 2002, editado pela Coordenadoria dos Juizados Especiais Federais. No mesmo prazo, deverá a parte ré trazer o histórico médico da parte autora (HISMED) referente ao benefício objeto da presente demanda.\r\n\r\nApós, intime-se a parte autora para que se manifeste acerca do laudo pericial e da proposta de acordo, se houver, no prazo de 5 (cinco) dias.\r\n\r\nHavendo concordância da parte autora com a proposta de acordo, ou não sendo formulada a proposta pelo INSS, venham os autos conclusos.\r\n\r\nIntimem-se.\r\n\r\nRio de Janeiro, 29 de junho de 2009\r\n\r\nLUIZ CLAUDIO FLORES DA CUNHA\r\n\r\nJuiz Federal Titular\r\n\r\n(assinado eletronicamente)\r\n\r\nFICAM INTIMADAS AS PARTES E SEUS ADVOGADOS DOS ATOS ORDINATÓRIOS/INFORMAÇÕES DA SECRETARIA NOS AUTOS ABAIXO RELACIONADOS\r\n\r\n190 - 2007.51.51.088002-6 (PROCESSO ELETRÔNICO) KATHIA VALENTE DO NASCIMENTO (ADVOGADO: JOSE TADEU GARRIDO DE LIMA.) x INSS-INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL (PROCDOR: ANDERSON OLIVEIRA CASTELUCIO.). . A fim de intimar a parte autora, remeto à publicação o despacho que abaixo transcrevo:\r\n\r\n“...dê-se vista à parte autora por mais 5 (cinco) dias.”\r\n\r\n191 - 2008.51.51.004927-5 (PROCESSO ELETRÔNICO) MARIA FERREIRA DE SOUZA (ADVOGADO: RICARDO FELIPE MEIRA DE CARVALHO.) x INSS-INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL (PROCDOR: ANDERSON OLIVEIRA CASTELUCIO.). . A fim de intimar a parte autora, remeto à publicação o despacho que abaixo transcrevo:\r\n\r\n“... dê-se vista à parte autora por mais 5 (cinco) dias\".\r\n\r\n192 - 2009.51.01.801618-3 (PROCESSO ELETRÔNICO) MARIA IGNES LIMA E OUTROS (ADVOGADO: SIBELE WALKIRIA LOPES LERNER HODARA, DANIEL CARVALHO MOTA.) x INSS-INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL. . A fim de intimar a parte autora, remeto à publicação o despacho que abaixo transcrevo:\r\n\r\n“ Com a vinda dos cálculos e a juntada da contestação da ré, dê-se vista às partes pelo prazo comum de 05(cinco) dias. Após, voltem os autos conclusos para sentença. ”\r\n\r\n193 - 2009.51.01.805573-5 (PROCESSO ELETRÔNICO) SIMONE GUARILHA GONÇALVES (ADVOGADO: DENIZE MERELIM DA COSTA.) x INSS-INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL (PROCDOR: ANDERSON OLIVEIRA CASTELUCIO.). . A fim de intimar a parte autora, remeto à publicação o despacho que abaixo transcrevo:\r\n\r\n“ PODER JUDICIÁRIO - JUSTIÇA FEDERAL - SEÇÃO JUDICIÁRIA DO RIO DE JANEIRO\r\n\r\n06º Juizado Especial Federal do Rio de Janeiro\r\n\r\nProcesso nº 2009.51.01.805573-5\r\n\r\nAutor: SIMONE GUARILHA GONÇALVES.\r\n\r\nRéu: INSS-INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL.\r\n\r\nDefiro a gratuidade de justiça, nos termos do inciso LXXIV, do artigo 5º, da Constituição da República de 1988 e legislação infraconstitucional pertinente. \r\n\r\nIntime-se a parte autora para que comprove, no prazo de 10 (dez) dias, a renda “per capita” mensal da sua família, discriminando a composição do grupo familiar e a renda de cada membro do referido grupo, juntando documentos comprobatórios, como CTPS, cópia de contracheque etc..\r\n\r\nExpeça-se mandado de verificação das condições sócio-econômicas, que deverá ser cumprido por Oficial de Justiça na residência da parte autora para o levantamento das seguintes informações: \r\n\r\na) de quantas pessoas é composto o grupo familiar, o nome completo de cada uma e qual o grau de parentesco com a parte autora; \r\n\r\nb) se a parte autora ou algum dos componentes do grupo familiar recebe algum benefício previdenciário, indicando a espécie e o valor percebido; \r\n\r\nc)qual o valor da renda mensal líquida, individualizada, de cada membro do grupo familiar; \r\n\r\nd) se possui residência própria ou locada, devendo, neste caso, indicar o valor do aluguel; \r\n\r\ne) qual a situação econômica aparente da família; \r\n\r\nf) descrever a residência, especialmente em relação à construção (se alvenaria, madeira ou outro material) e estado de conservação, bem como a localidade onde está inserida; \r\n\r\ng) indicar o valor gasto com água, luz, alimentação e saúde (descrevendo os remédios que faz uso, a quantidade e o custo de cada um), esclarecendo, ainda, se recebe algum tipo de doação; \r\n\r\nh) outras informações que entender relevantes.\r\n\r\nSem prejuízo, cite-se e e intime-se a parte ré para que, no prazo de 30 (trinta) dias, manifeste-se, em contestação, acerca da possibilidade de conciliação, e, em caso positivo, formule proposta de acordo por escrito, bem como do exame do mérito, este na impossibilidade de haver composição, devendo a parte ré ser cientificada de que o procedimento a ser observado no presente feito é o previsto na Lei nº 10.259/2001, na forma do artigo 11 do Provimento nº 02, de 10 de janeiro de 2002, editado pela Coordenadoria dos Juizados Especiais Federais.”\r\n\r\n194 - 2009.51.51.010832-6 (PROCESSO ELETRÔNICO) STELLA PEREIRA DA ROCHA (ADVOGADO: LUIZ SANTOS DE MORAES.) x INSS-INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL (PROCDOR: ANDERSON OLIVEIRA CASTELUCIO.). . A fim de intimar a parte autora, remeto à publicação o despacho que abaixo transcrevo:\r\n\r\n“...dê-se vista à parte autora, no prazo de 05(cinco) dias, devendo ainda, manifestar-se acerca da contestação apresentada pela parte ré.\r\n\r\nApós, venham-me os autos conclusos para sentença\".\r\n\r\n195 - 2009.51.51.020491-1 (PROCESSO ELETRÔNICO) SERGIO DA SILVEIRA (ADVOGADO: RUI MOREIRA DA FONTES.) x INSS-INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL (PROCDOR: ANDERSON OLIVEIRA CASTELUCIO.). . A fim de intimar a parte autora, remeto à publicação o despacho que abaixo transcrevo:\r\n\r\n“...dê-se vista à parte autora, no prazo de 05(cinco) dias.\r\n\r\nApós, venham-me os autos conclusos para sentença\".\r\n\r\n196 - 2009.51.51.024672-3 (PROCESSO ELETRÔNICO) EDILSON SEVERINO PAULO DA SILVA (ADVOGADO: SIBELE WALKIRIA LOPES LERNER HODARA, DANIEL CARVALHO MOTA.) x INSS-INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL (PROCDOR: ANDERSON OLIVEIRA CASTELUCIO.). . A fim de intimar a parte autora, remeto à publicação o despacho que abaixo transcrevo:\r\n\r\n“ Com a vinda dos cálculos e a juntada da contestação da ré, dê-se vista às partes pelo prazo comum de 05(cinco) dias. Após, voltem os autos conclusos para sentença.”\r\n\r\n197 - 2009.51.51.024732-6 (PROCESSO ELETRÔNICO) ANTONIO CARLOS DOS SANTOS (ADVOGADO: SIBELE WALKIRIA LOPES LERNER HODARA, DANIEL CARVALHO MOTA.) x INSS-INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL (PROCDOR: ANDERSON OLIVEIRA CASTELUCIO.). . A fim de intimar a parte autora, remeto à publicação o despacho que abaixo transcrevo:\r\n\r\n“ Com a vinda dos cálculos e a juntada da contestação da ré, dê-se vista às partes pelo prazo comum de 05(cinco) dias. Após, voltem os autos conclusos para sentença.”\r\n\r\n198 - 2009.51.51.024932-3 (PROCESSO ELETRÔNICO) SERGIO PINTO DOS SANTOS (ADVOGADO: PATRICIA TEIXEIRA GERHARDT.) x INSS-INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL (PROCDOR: ANDERSON OLIVEIRA CASTELUCIO.). . A fim de intimar a parte autora, remeto à publicação o despacho que abaixo transcrevo:\r\n\r\n“ Com a vinda dos cálculos e a juntada da contestação da ré, dê-se vista às partes pelo prazo comum de 05(cinco) dias. Após, voltem os autos conclusos para sentença.”\r\n\r\nTotal Decisão : 32\r\n\r\nTotal Despacho : 139\r\n\r\nTotal Informação de Secretaria : 9\r\n\r\nTotal Sentença : 18\r\n\r\nId: 795999"
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                    "7º Juizado Especial Federal": {
                        "Atos": {
                            "795783": [
                                "IIIF - JF - Expediente Judiciário (Boletim de Publicação)",
                                "07º Juizado Especial Federal do Rio de Janeiro\r\n\r\nMARCELO DA FONSECA GUERREIRO\r\n\r\nJuiz Federal\r\n\r\nNro. Boletim 2009.000184\r\n\r\nExpediente do dia 30/06/2009\r\n\r\nFICAM INTIMADAS AS PARTES E SEUS ADVOGADOS DAS SENTENÇAS/DECISÕES/DESPACHOS NOS AUTOS ABAIXO RELACIONADOS PROFERIDOS PELO MM. JUIZ FEDERAL MARCELO DA FONSECA GUERREIRO\r\n\r\n51002 - JUIZADO/PREVIDENCIÁRIA\r\n\r\n1 - 2007.51.51.011037-3 (PROCESSO ELETRÔNICO) OSCAR LINHARES DA SILVA (ADVOGADO: ADRIANA ANDRADE E SOUSA.) x INSS-INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL (PROCDOR: ALESSANDRA JAPIASSU MAIA.). . Considerando o preceito contido no § 4º (incluído pela E.C. nº 37/2002) do art. 100 da Constituição da República Federativa do Brasil.\r\n\r\nConsiderando o art. 12 da Resolução nº 55 de 14 de maio de 2009.\r\n\r\nObjetivando a adequação das normas acima descritas aos princípios que norteiam os Juizados Especiais, principalmente no que toca ao princípio da celeridade, que é o maior desafio à Gestão Processual em sede de Juizados Especiais Federais, de molde a não tornar o processamento de feitos extremamente ronceiro; bem como para não abrir a possibilidade de duplicidade de expedição e envio de RPV's, que poderia ocorrer com feitos transitando pela Secretaria, na hipótese de se seguir à risca o art. 12 da Resolução acima mencionada; decido que a vista à parte autora sobre a Requisição de Pequeno Valor será dada logo após o envio ao TRF da 2ª Região, por este Juízo.\r\n\r\nDesta forma e tendo em vista que o requisitório fora expedido em conformidade com os cálculos apresentados pelo INSS, a Secretaria do 7º JEF deverá intimar a parte autora para que tenha CIÊNCIA DE QUE A(S) R.P.V.(s) PARA PAGAMENTO DO(S) VALOR(ES) DE ATRASADOS FOI(RAM) ENVIADA(S) AO TRF/2ª REGIÃO, CUJOS DADOS ESTÃO DISPONIBILIZADOS NO SITE WWW.TRF2.GOV.BR. PRAZO DE 05 (CINCO) DIAS, CORRENDO EM CARTÓRIO, NO CASO DE AUTOS FÍSICOS. \r\n\r\nAdemais, fica, desde já, convocada para receber os valores que serão depositados na Caixa Econômica Federal (atrasados do INSS) NO FINAL DO MÊS DE JULHO/2009, NÃO HAVENDO NECESSIDADE DE COMPARECER AO JUIZADO ESPECIAL FEDERAL.\r\n\r\nQuando o depósito for realizado (APÓS O TÉRMINO DO MÊS DE JULHO/2009) DEVERÁ A PARTE AUTORA PROCEDER DA SEGUINTE FORMA:\r\n\r\n1) AUTOR POSSUIDOR DE CONTA NA CAIXA ECONÔMICA: Dirigir-se diretamente a sua agência;\r\n\r\n2) AUTOR SEM CONTA NA CAIXA ECONÔMICA: Agendar dia e horário para atendimento pelo telefone 0800 726 0101 (CPF EM MÃOS QUANDO LIGAR).\r\n\r\nSe for intimada via postal (processos sem advogado), deverá a parte autora comparecer à Caixa Econômica Federal munida do telegrama, carteira de identidade e CPF, QUANDO O VALOR ESTIVER EFETIVAMENTE DEPOSITADO.\r\n\r\nApós a intimação, dê-se baixa e, em seguida, quando da confirmação do depósito, sigam os autos ao arquivo.\r\n\r\nQUALQUER DÚVIDA LIGUE PARA 0800 726 0101\r\n\r\n2 - 2007.51.51.013710-0 (PROCESSO ELETRÔNICO) MARIZA DE JESUS TEIXEIRA (ADVOGADO: NELSON DE AZEVEDO.) x EDUARDO TEIXEIRA DA SILVA x INSS-INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL (PROCDOR: ALESSANDRA JAPIASSU MAIA.). . Considerando o preceito contido no § 4º (incluído pela E.C. nº 37/2002) do art. 100 da Constituição da República Federativa do Brasil.\r\n\r\nConsiderando o art. 12 da Resolução nº 55 de 14 de maio de 2009.\r\n\r\nObjetivando a adequação das normas acima descritas aos princípios que norteiam os Juizados Especiais, principalmente no que toca ao princípio da celeridade, que é o maior desafio à Gestão Processual em sede de Juizados Especiais Federais, de molde a não tornar o processamento de feitos extremamente ronceiro; bem como para não abrir a possibilidade de duplicidade de expedição e envio de RPV's, que poderia ocorrer com feitos transitando pela Secretaria, na hipótese de se seguir à risca o art. 12 da Resolução acima mencionada; decido que a vista à parte autora sobre a Requisição de Pequeno Valor será dada logo após o envio ao TRF da 2ª Região, por este Juízo.\r\n\r\nDesta forma e tendo em vista que o requisitório fora expedido em conformidade com os cálculos apresentados pelo INSS, a Secretaria do 7º JEF deverá intimar a parte autora para que tenha CIÊNCIA DE QUE A(S) R.P.V.(s) PARA PAGAMENTO DO(S) VALOR(ES) DE ATRASADOS FOI(RAM) ENVIADA(S) AO TRF/2ª REGIÃO, CUJOS DADOS ESTÃO DISPONIBILIZADOS NO SITE WWW.TRF2.GOV.BR. PRAZO DE 05 (CINCO) DIAS, CORRENDO EM CARTÓRIO, NO CASO DE AUTOS FÍSICOS. \r\n\r\nAdemais, fica, desde já, convocada para receber os valores que serão depositados na Caixa Econômica Federal (atrasados do INSS) NO FINAL DO MÊS DE JULHO/2009, NÃO HAVENDO NECESSIDADE DE COMPARECER AO JUIZADO ESPECIAL FEDERAL.\r\n\r\nQuando o depósito for realizado (APÓS O TÉRMINO DO MÊS DE JULHO/2009) DEVERÁ A PARTE AUTORA PROCEDER DA SEGUINTE FORMA:\r\n\r\n1) AUTOR POSSUIDOR DE CONTA NA CAIXA ECONÔMICA: Dirigir-se diretamente a sua agência;\r\n\r\n2) AUTOR SEM CONTA NA CAIXA ECONÔMICA: Agendar dia e horário para atendimento pelo telefone 0800 726 0101 (CPF EM MÃOS QUANDO LIGAR).\r\n\r\nSe for intimada via postal (processos sem advogado), deverá a parte autora comparecer à Caixa Econômica Federal munida do telegrama, carteira de identidade e CPF, QUANDO O VALOR ESTIVER EFETIVAMENTE DEPOSITADO.\r\n\r\nApós a intimação, dê-se baixa e, em seguida, quando da confirmação do depósito, sigam os autos ao arquivo.\r\n\r\nQUALQUER DÚVIDA LIGUE PARA 0800 726 0101\r\n\r\n3 - 2007.51.51.065457-9 (PROCESSO ELETRÔNICO) ANDRÉ LUIZ COSTA DE HOLANDA (DEF.PUB.: ANDREA CRISTINA DE FARIA MARTINS.) x INSS-INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL (PROCDOR: FLAVIA CORREA AZEREDO DE FREITAS.). . Considerando o preceito contido no § 4º (incluído pela E.C. nº 37/2002) do art. 100 da Constituição da República Federativa do Brasil.\r\n\r\nConsiderando o art. 12 da Resolução nº 55 de 14 de maio de 2009.\r\n\r\nObjetivando a adequação das normas acima descritas aos princípios que norteiam os Juizados Especiais, principalmente no que toca ao princípio da celeridade, que é o maior desafio à Gestão Processual em sede de Juizados Especiais Federais, de molde a não tornar o processamento de feitos extremamente ronceiro; bem como para não abrir a possibilidade de duplicidade de expedição e envio de RPV's, que poderia ocorrer com feitos transitando pela Secretaria, na hipótese de se seguir à risca o art. 12 da Resolução acima mencionada; decido que a vista à parte autora sobre a Requisição de Pequeno Valor será dada logo após o envio ao TRF da 2ª Região, por este Juízo.\r\n\r\nDesta forma e tendo em vista que o requisitório fora expedido em conformidade com os cálculos apresentados pelo INSS, a Secretaria do 7º JEF deverá intimar a parte autora para que tenha CIÊNCIA DE QUE A(S) R.P.V.(s) PARA PAGAMENTO DO(S) VALOR(ES) DE ATRASADOS FOI(RAM) ENVIADA(S) AO TRF/2ª REGIÃO, CUJOS DADOS ESTÃO DISPONIBILIZADOS NO SITE WWW.TRF2.GOV.BR. PRAZO DE 05 (CINCO) DIAS, CORRENDO EM CARTÓRIO, NO CASO DE AUTOS FÍSICOS. \r\n\r\nAdemais, fica, desde já, convocada para receber os valores que serão depositados na Caixa Econômica Federal (atrasados do INSS) NO FINAL DO MÊS DE JULHO/2009, NÃO HAVENDO NECESSIDADE DE COMPARECER AO JUIZADO ESPECIAL FEDERAL.\r\n\r\nQuando o depósito for realizado (APÓS O TÉRMINO DO MÊS DE JULHO/2009) DEVERÁ A PARTE AUTORA PROCEDER DA SEGUINTE FORMA:\r\n\r\n1) AUTOR POSSUIDOR DE CONTA NA CAIXA ECONÔMICA: Dirigir-se diretamente a sua agência;\r\n\r\n2) AUTOR SEM CONTA NA CAIXA ECONÔMICA: Agendar dia e horário para atendimento pelo telefone 0800 726 0101 (CPF EM MÃOS QUANDO LIGAR).\r\n\r\nSe for intimada via postal (processos sem advogado), deverá a parte autora comparecer à Caixa Econômica Federal munida do telegrama, carteira de identidade e CPF, QUANDO O VALOR ESTIVER EFETIVAMENTE DEPOSITADO.\r\n\r\nApós a intimação, dê-se baixa e, em seguida, quando da confirmação do depósito, sigam os autos ao arquivo.\r\n\r\nQUALQUER DÚVIDA LIGUE PARA 0800 726 0101\r\n\r\n4 - 2007.51.51.071541-6 (PROCESSO ELETRÔNICO) ANTONIA FLORENTINA (ADVOGADO: LUCY ANDREA MARTINS DE PINNA.) x INSS-INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL (PROCDOR: MARIA PAULA TEPERINO.). . Considerando o preceito contido no § 4º (incluído pela E.C. nº 37/2002) do art. 100 da Constituição da República Federativa do Brasil.\r\n\r\nConsiderando o art. 12 da Resolução nº 55 de 14 de maio de 2009.\r\n\r\nObjetivando a adequação das normas acima descritas aos princípios que norteiam os Juizados Especiais, principalmente no que toca ao princípio da celeridade, que é o maior desafio à Gestão Processual em sede de Juizados Especiais Federais, de molde a não tornar o processamento de feitos extremamente ronceiro; bem como para não abrir a possibilidade de duplicidade de expedição e envio de RPV's, que poderia ocorrer com feitos transitando pela Secretaria, na hipótese de se seguir à risca o art. 12 da Resolução acima mencionada; decido que a vista à parte autora sobre a Requisição de Pequeno Valor será dada logo após o envio ao TRF da 2ª Região, por este Juízo.\r\n\r\nDesta forma e tendo em vista que o requisitório fora expedido em conformidade com os cálculos apresentados pelo INSS, a Secretaria do 7º JEF deverá intimar a parte autora para que tenha CIÊNCIA DE QUE A(S) R.P.V.(s) PARA PAGAMENTO DO(S) VALOR(ES) DE ATRASADOS FOI(RAM) ENVIADA(S) AO TRF/2ª REGIÃO, CUJOS DADOS ESTÃO DISPONIBILIZADOS NO SITE WWW.TRF2.GOV.BR. PRAZO DE 05 (CINCO) DIAS, CORRENDO EM CARTÓRIO, NO CASO DE AUTOS FÍSICOS. \r\n\r\nAdemais, fica, desde já, convocada para receber os valores que serão depositados na Caixa Econômica Federal (atrasados do INSS) NO FINAL DO MÊS DE JULHO/2009, NÃO HAVENDO NECESSIDADE DE COMPARECER AO JUIZADO ESPECIAL FEDERAL.\r\n\r\nQuando o depósito for realizado (APÓS O TÉRMINO DO MÊS DE JULHO/2009) DEVERÁ A PARTE AUTORA PROCEDER DA SEGUINTE FORMA:\r\n\r\n1) AUTOR POSSUIDOR DE CONTA NA CAIXA ECONÔMICA: Dirigir-se diretamente a sua agência;\r\n\r\n2) AUTOR SEM CONTA NA CAIXA ECONÔMICA: Agendar dia e horário para atendimento pelo telefone 0800 726 0101 (CPF EM MÃOS QUANDO LIGAR).\r\n\r\nSe for intimada via postal (processos sem advogado), deverá a parte autora comparecer à Caixa Econômica Federal munida do telegrama, carteira de identidade e CPF, QUANDO O VALOR ESTIVER EFETIVAMENTE DEPOSITADO.\r\n\r\nApós a intimação, dê-se baixa e, em seguida, quando da confirmação do depósito, sigam os autos ao arquivo.\r\n\r\nQUALQUER DÚVIDA LIGUE PARA 0800 726 0101\r\n\r\n5 - 2008.51.01.506385-6 (PROCESSO ELETRÔNICO) EDSON CARLOS MARTINS (ADVOGADO: DILMA SANDRA DA SILVA KADER.) x INSS-INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL (PROCDOR: FLAVIA CORREA AZEREDO DE FREITAS.). . Considerando o preceito contido no § 4º (incluído pela E.C. nº 37/2002) do art. 100 da Constituição da República Federativa do Brasil.\r\n\r\nConsiderando o art. 12 da Resolução nº 55 de 14 de maio de 2009.\r\n\r\nObjetivando a adequação das normas acima descritas aos princípios que norteiam os Juizados Especiais, principalmente no que toca ao princípio da celeridade, que é o maior desafio à Gestão Processual em sede de Juizados Especiais Federais, de molde a não tornar o processamento de feitos extremamente ronceiro; bem como para não abrir a possibilidade de duplicidade de expedição e envio de RPV's, que poderia ocorrer com feitos transitando pela Secretaria, na hipótese de se seguir à risca o art. 12 da Resolução acima mencionada; decido que a vista à parte autora sobre a Requisição de Pequeno Valor será dada logo após o envio ao TRF da 2ª Região, por este Juízo.\r\n\r\nDesta forma e tendo em vista que o requisitório fora expedido em conformidade com os cálculos apresentados pelo INSS, a Secretaria do 7º JEF deverá intimar a parte autora para que tenha CIÊNCIA DE QUE A(S) R.P.V.(s) PARA PAGAMENTO DO(S) VALOR(ES) DE ATRASADOS FOI(RAM) ENVIADA(S) AO TRF/2ª REGIÃO, CUJOS DADOS ESTÃO DISPONIBILIZADOS NO SITE WWW.TRF2.GOV.BR. PRAZO DE 05 (CINCO) DIAS, CORRENDO EM CARTÓRIO, NO CASO DE AUTOS FÍSICOS. \r\n\r\nAdemais, fica, desde já, convocada para receber os valores que serão depositados na Caixa Econômica Federal (atrasados do INSS) NO FINAL DO MÊS DE JULHO/2009, NÃO HAVENDO NECESSIDADE DE COMPARECER AO JUIZADO ESPECIAL FEDERAL.\r\n\r\nQuando o depósito for realizado (APÓS O TÉRMINO DO MÊS DE JULHO/2009) DEVERÁ A PARTE AUTORA PROCEDER DA SEGUINTE FORMA:\r\n\r\n1) AUTOR POSSUIDOR DE CONTA NA CAIXA ECONÔMICA: Dirigir-se diretamente a sua agência;\r\n\r\n2) AUTOR SEM CONTA NA CAIXA ECONÔMICA: Agendar dia e horário para atendimento pelo telefone 0800 726 0101 (CPF EM MÃOS QUANDO LIGAR).\r\n\r\nSe for intimada via postal (processos sem advogado), deverá a parte autora comparecer à Caixa Econômica Federal munida do telegrama, carteira de identidade e CPF, QUANDO O VALOR ESTIVER EFETIVAMENTE DEPOSITADO.\r\n\r\nApós a intimação, dê-se baixa e, em seguida, quando da confirmação do depósito, sigam os autos ao arquivo.\r\n\r\nQUALQUER DÚVIDA LIGUE PARA 0800 726 0101\r\n\r\n6 - 2008.51.01.806544-0 (PROCESSO ELETRÔNICO) IEDA OTTONE DA SILVA (ADVOGADO: LUCIANA DA CRUZ PIRES.) x INSS-INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL (PROCDOR: FLAVIA CORREA AZEREDO DE FREITAS.). . Considerando o preceito contido no § 4º (incluído pela E.C. nº 37/2002) do art. 100 da Constituição da República Federativa do Brasil.\r\n\r\nConsiderando o art. 12 da Resolução nº 55 de 14 de maio de 2009.\r\n\r\nObjetivando a adequação das normas acima descritas aos princípios que norteiam os Juizados Especiais, principalmente no que toca ao princípio da celeridade, que é o maior desafio à Gestão Processual em sede de Juizados Especiais Federais, de molde a não tornar o processamento de feitos extremamente ronceiro; bem como para não abrir a possibilidade de duplicidade de expedição e envio de RPV's, que poderia ocorrer com feitos transitando pela Secretaria, na hipótese de se seguir à risca o art. 12 da Resolução acima mencionada; decido que a vista à parte autora sobre a Requisição de Pequeno Valor será dada logo após o envio ao TRF da 2ª Região, por este Juízo.\r\n\r\nDesta forma e tendo em vista que o requisitório fora expedido em conformidade com os cálculos apresentados pelo INSS, a Secretaria do 7º JEF deverá intimar a parte autora para que tenha CIÊNCIA DE QUE A(S) R.P.V.(s) PARA PAGAMENTO DO(S) VALOR(ES) DE ATRASADOS FOI(RAM) ENVIADA(S) AO TRF/2ª REGIÃO, CUJOS DADOS ESTÃO DISPONIBILIZADOS NO SITE WWW.TRF2.GOV.BR. PRAZO DE 05 (CINCO) DIAS, CORRENDO EM CARTÓRIO, NO CASO DE AUTOS FÍSICOS. \r\n\r\nAdemais, fica, desde já, convocada para receber os valores que serão depositados na Caixa Econômica Federal (atrasados do INSS) NO FINAL DO MÊS DE JULHO/2009, NÃO HAVENDO NECESSIDADE DE COMPARECER AO JUIZADO ESPECIAL FEDERAL.\r\n\r\nQuando o depósito for realizado (APÓS O TÉRMINO DO MÊS DE JULHO/2009) DEVERÁ A PARTE AUTORA PROCEDER DA SEGUINTE FORMA:\r\n\r\n1) AUTOR POSSUIDOR DE CONTA NA CAIXA ECONÔMICA: Dirigir-se diretamente a sua agência;\r\n\r\n2) AUTOR SEM CONTA NA CAIXA ECONÔMICA: Agendar dia e horário para atendimento pelo telefone 0800 726 0101 (CPF EM MÃOS QUANDO LIGAR).\r\n\r\nSe for intimada via postal (processos sem advogado), deverá a parte autora comparecer à Caixa Econômica Federal munida do telegrama, carteira de identidade e CPF, QUANDO O VALOR ESTIVER EFETIVAMENTE DEPOSITADO.\r\n\r\nApós a intimação, dê-se baixa e, em seguida, quando da confirmação do depósito, sigam os autos ao arquivo.\r\n\r\nQUALQUER DÚVIDA LIGUE PARA 0800 726 0101\r\n\r\n7 - 2008.51.51.003216-0 (PROCESSO ELETRÔNICO) JULIO DE OLIVEIRA (ADVOGADO: ADEGINA OLIVEIRA DE SOUZA.) x INSS-INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL (PROCDOR: MARIA PAULA TEPERINO.). . \r\n\r\nConsiderando o preceito contido no § 4º (incluído pela E.C. nº 37/2002) do art. 100 da Constituição da República Federativa do Brasil.\r\n\r\nConsiderando o art. 12 da Resolução nº 55 de 14 de maio de 2009.\r\n\r\nObjetivando a adequação das normas acima descritas aos princípios que norteiam os Juizados Especiais, principalmente no que toca ao princípio da celeridade, que é o maior desafio à Gestão Processual em sede de Juizados Especiais Federais, de molde a não tornar o processamento de feitos extremamente ronceiro; bem como para não abrir a possibilidade de duplicidade de expedição e envio de RPV's, que poderia ocorrer com feitos transitando pela Secretaria, na hipótese de se seguir à risca o art. 12 da Resolução acima mencionada; decido que a vista à parte autora sobre a Requisição de Pequeno Valor será dada logo após o envio ao TRF da 2ª Região, por este Juízo.\r\n\r\nDesta forma e tendo em vista que o requisitório fora expedido em conformidade com os cálculos apresentados pelo INSS, a Secretaria do 7º JEF deverá intimar a parte autora para que tenha CIÊNCIA DE QUE A(S) R.P.V.(s) PARA PAGAMENTO DO(S) VALOR(ES) DE ATRASADOS FOI(RAM) ENVIADA(S) AO TRF/2ª REGIÃO, CUJOS DADOS ESTÃO DISPONIBILIZADOS NO SITE WWW.TRF2.GOV.BR. PRAZO DE 05 (CINCO) DIAS, CORRENDO EM CARTÓRIO, NO CASO DE AUTOS FÍSICOS. \r\n\r\nAdemais, fica, desde já, convocada para receber os valores que serão depositados na Caixa Econômica Federal (atrasados do INSS) NO FINAL DO MÊS DE JULHO/2009, NÃO HAVENDO NECESSIDADE DE COMPARECER AO JUIZADO ESPECIAL FEDERAL.\r\n\r\nQuando o depósito for realizado (APÓS O TÉRMINO DO MÊS DE JULHO/2009) DEVERÁ A PARTE AUTORA PROCEDER DA SEGUINTE FORMA:\r\n\r\n1) AUTOR POSSUIDOR DE CONTA NA CAIXA ECONÔMICA: Dirigir-se diretamente a sua agência;\r\n\r\n2) AUTOR SEM CONTA NA CAIXA ECONÔMICA: Agendar dia e horário para atendimento pelo telefone 0800 726 0101 (CPF EM MÃOS QUANDO LIGAR).\r\n\r\nSe for intimada via postal (processos sem advogado), deverá a parte autora comparecer à Caixa Econômica Federal munida do telegrama, carteira de identidade e CPF, QUANDO O VALOR ESTIVER EFETIVAMENTE DEPOSITADO.\r\n\r\nApós a intimação, dê-se baixa e, em seguida, quando da confirmação do depósito, sigam os autos ao arquivo.\r\n\r\nQUALQUER DÚVIDA LIGUE PARA 0800 726 0101\r\n\r\n8 - 2008.51.51.007060-4 (PROCESSO ELETRÔNICO) MARIA LUCIA PEREIRA ESTEVES (ADVOGADO: LUIS GUILHERME RODRIGUES ANJOS.) x VILMA LEIROZ DE SOUZA (ADVOGADO: JONE SILVEIRA SILVA.) x INSS-INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL (PROCDOR: FLAVIA CORREA AZEREDO DE FREITAS.). . \r\n\r\nConsiderando o preceito contido no § 4º (incluído pela E.C. nº 37/2002) do art. 100 da Constituição da República Federativa do Brasil.\r\n\r\nConsiderando o art. 12 da Resolução nº 55 de 14 de maio de 2009.\r\n\r\nObjetivando a adequação das normas acima descritas aos princípios que norteiam os Juizados Especiais, principalmente no que toca ao princípio da celeridade, que é o maior desafio à Gestão Processual em sede de Juizados Especiais Federais, de molde a não tornar o processamento de feitos extremamente ronceiro; bem como para não abrir a possibilidade de duplicidade de expedição e envio de RPV's, que poderia ocorrer com feitos transitando pela Secretaria, na hipótese de se seguir à risca o art. 12 da Resolução acima mencionada; decido que a vista à parte autora sobre a Requisição de Pequeno Valor será dada logo após o envio ao TRF da 2ª Região, por este Juízo.\r\n\r\nDesta forma e tendo em vista que o requisitório fora expedido em conformidade com os cálculos apresentados pelo INSS, a Secretaria do 7º JEF deverá intimar a parte autora para que tenha CIÊNCIA DE QUE A(S) R.P.V.(s) PARA PAGAMENTO DO(S) VALOR(ES) DE ATRASADOS FOI(RAM) ENVIADA(S) AO TRF/2ª REGIÃO, CUJOS DADOS ESTÃO DISPONIBILIZADOS NO SITE WWW.TRF2.GOV.BR. PRAZO DE 05 (CINCO) DIAS, CORRENDO EM CARTÓRIO, NO CASO DE AUTOS FÍSICOS. \r\n\r\nAdemais, fica, desde já, convocada para receber os valores que serão depositados na Caixa Econômica Federal (atrasados do INSS) NO FINAL DO MÊS DE JULHO/2009, NÃO HAVENDO NECESSIDADE DE COMPARECER AO JUIZADO ESPECIAL FEDERAL.\r\n\r\nQuando o depósito for realizado (APÓS O TÉRMINO DO MÊS DE JULHO/2009) DEVERÁ A PARTE AUTORA PROCEDER DA SEGUINTE FORMA:\r\n\r\n1) AUTOR POSSUIDOR DE CONTA NA CAIXA ECONÔMICA: Dirigir-se diretamente a sua agência;\r\n\r\n2) AUTOR SEM CONTA NA CAIXA ECONÔMICA: Agendar dia e horário para atendimento pelo telefone 0800 726 0101 (CPF EM MÃOS QUANDO LIGAR).\r\n\r\nSe for intimada via postal (processos sem advogado), deverá a parte autora comparecer à Caixa Econômica Federal munida do telegrama, carteira de identidade e CPF, QUANDO O VALOR ESTIVER EFETIVAMENTE DEPOSITADO.\r\n\r\nApós a intimação, dê-se baixa e, em seguida, quando da confirmação do depósito, sigam os autos ao arquivo.\r\n\r\nQUALQUER DÚVIDA LIGUE PARA 0800 726 0101\r\n\r\n9 - 2008.51.51.011166-7 (PROCESSO ELETRÔNICO) ZILDA FERREIRA DE OLIVEIRA (ADVOGADO: FERNANDA ROCHA LANA.) x INSS-INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL (PROCDOR: FLAVIA CORREA AZEREDO DE FREITAS.). . Considerando o preceito contido no § 4º (incluído pela E.C. nº 37/2002) do art. 100 da Constituição da República Federativa do Brasil.\r\n\r\nConsiderando o art. 12 da Resolução nº 55 de 14 de maio de 2009.\r\n\r\nObjetivando a adequação das normas acima descritas aos princípios que norteiam os Juizados Especiais, principalmente no que toca ao princípio da celeridade, que é o maior desafio à Gestão Processual em sede de Juizados Especiais Federais, de molde a não tornar o processamento de feitos extremamente ronceiro; bem como para não abrir a possibilidade de duplicidade de expedição e envio de RPV's, que poderia ocorrer com feitos transitando pela Secretaria, na hipótese de se seguir à risca o art. 12 da Resolução acima mencionada; decido que a vista à parte autora sobre a Requisição de Pequeno Valor será dada logo após o envio ao TRF da 2ª Região, por este Juízo.\r\n\r\nDesta forma e tendo em vista que o requisitório fora expedido em conformidade com os cálculos apresentados pelo INSS, a Secretaria do 7º JEF deverá intimar a parte autora para que tenha CIÊNCIA DE QUE A(S) R.P.V.(s) PARA PAGAMENTO DO(S) VALOR(ES) DE ATRASADOS FOI(RAM) ENVIADA(S) AO TRF/2ª REGIÃO, CUJOS DADOS ESTÃO DISPONIBILIZADOS NO SITE WWW.TRF2.GOV.BR. PRAZO DE 05 (CINCO) DIAS, CORRENDO EM CARTÓRIO, NO CASO DE AUTOS FÍSICOS. \r\n\r\nAdemais, fica, desde já, convocada para receber os valores que serão depositados na Caixa Econômica Federal (atrasados do INSS) NO FINAL DO MÊS DE JULHO/2009, NÃO HAVENDO NECESSIDADE DE COMPARECER AO JUIZADO ESPECIAL FEDERAL.\r\n\r\nQuando o depósito for realizado (APÓS O TÉRMINO DO MÊS DE JULHO/2009) DEVERÁ A PARTE AUTORA PROCEDER DA SEGUINTE FORMA:\r\n\r\n1) AUTOR POSSUIDOR DE CONTA NA CAIXA ECONÔMICA: Dirigir-se diretamente a sua agência;\r\n\r\n2) AUTOR SEM CONTA NA CAIXA ECONÔMICA: Agendar dia e horário para atendimento pelo telefone 0800 726 0101 (CPF EM MÃOS QUANDO LIGAR).\r\n\r\nSe for intimada via postal (processos sem advogado), deverá a parte autora comparecer à Caixa Econômica Federal munida do telegrama, carteira de identidade e CPF, QUANDO O VALOR ESTIVER EFETIVAMENTE DEPOSITADO.\r\n\r\nApós a intimação, dê-se baixa e, em seguida, quando da confirmação do depósito, sigam os autos ao arquivo.\r\n\r\nQUALQUER DÚVIDA LIGUE PARA 0800 726 0101\r\n\r\n10 - 2008.51.51.012665-8 (PROCESSO ELETRÔNICO) MARCELO DE PAULA DAVID (ADVOGADO: EDUARDO HENRIQUE LOPES VIEIRA.) x INSS-INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL (PROCDOR: FLAVIA CORREA AZEREDO DE FREITAS.). . \r\n\r\nConsiderando o preceito contido no § 4º (incluído pela E.C. nº 37/2002) do art. 100 da Constituição da República Federativa do Brasil.\r\n\r\nConsiderando o art. 12 da Resolução nº 55 de 14 de maio de 2009.\r\n\r\nObjetivando a adequação das normas acima descritas aos princípios que norteiam os Juizados Especiais, principalmente no que toca ao princípio da celeridade, que é o maior desafio à Gestão Processual em sede de Juizados Especiais Federais, de molde a não tornar o processamento de feitos extremamente ronceiro; bem como para não abrir a possibilidade de duplicidade de expedição e envio de RPV's, que poderia ocorrer com feitos transitando pela Secretaria, na hipótese de se seguir à risca o art. 12 da Resolução acima mencionada; decido que a vista à parte autora sobre a Requisição de Pequeno Valor será dada logo após o envio ao TRF da 2ª Região, por este Juízo.\r\n\r\nDesta forma e tendo em vista que o requisitório fora expedido em conformidade com os cálculos apresentados pelo INSS, a Secretaria do 7º JEF deverá intimar a parte autora para que tenha CIÊNCIA DE QUE A(S) R.P.V.(s) PARA PAGAMENTO DO(S) VALOR(ES) DE ATRASADOS FOI(RAM) ENVIADA(S) AO TRF/2ª REGIÃO, CUJOS DADOS ESTÃO DISPONIBILIZADOS NO SITE WWW.TRF2.GOV.BR. PRAZO DE 05 (CINCO) DIAS, CORRENDO EM CARTÓRIO, NO CASO DE AUTOS FÍSICOS. \r\n\r\nAdemais, fica, desde já, convocada para receber os valores que serão depositados na Caixa Econômica Federal (atrasados do INSS) NO FINAL DO MÊS DE JULHO/2009, NÃO HAVENDO NECESSIDADE DE COMPARECER AO JUIZADO ESPECIAL FEDERAL.\r\n\r\nQuando o depósito for realizado (APÓS O TÉRMINO DO MÊS DE JULHO/2009) DEVERÁ A PARTE AUTORA PROCEDER DA SEGUINTE FORMA:\r\n\r\n1) AUTOR POSSUIDOR DE CONTA NA CAIXA ECONÔMICA: Dirigir-se diretamente a sua agência;\r\n\r\n2) AUTOR SEM CONTA NA CAIXA ECONÔMICA: Agendar dia e horário para atendimento pelo telefone 0800 726 0101 (CPF EM MÃOS QUANDO LIGAR).\r\n\r\nSe for intimada via postal (processos sem advogado), deverá a parte autora comparecer à Caixa Econômica Federal munida do telegrama, carteira de identidade e CPF, QUANDO O VALOR ESTIVER EFETIVAMENTE DEPOSITADO.\r\n\r\nApós a intimação, dê-se baixa e, em seguida, quando da confirmação do depósito, sigam os autos ao arquivo.\r\n\r\nQUALQUER DÚVIDA LIGUE PARA 0800 726 0101\r\n\r\n11 - 2008.51.51.013523-4 (PROCESSO ELETRÔNICO) ANGELA MARIA GONÇALVES LOUREIRO (ADVOGADO: ALEXANDRE JOSE DA COSTA FRANCO.) x INSS-INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL (PROCDOR: FLAVIA CORREA AZEREDO DE FREITAS.). . Considerando o preceito contido no § 4º (incluído pela E.C. nº 37/2002) do art. 100 da Constituição da República Federativa do Brasil.\r\n\r\nConsiderando o art. 12 da Resolução nº 55 de 14 de maio de 2009.\r\n\r\nObjetivando a adequação das normas acima descritas aos princípios que norteiam os Juizados Especiais, principalmente no que toca ao princípio da celeridade, que é o maior desafio à Gestão Processual em sede de Juizados Especiais Federais, de molde a não tornar o processamento de feitos extremamente ronceiro; bem como para não abrir a possibilidade de duplicidade de expedição e envio de RPV's, que poderia ocorrer com feitos transitando pela Secretaria, na hipótese de se seguir à risca o art. 12 da Resolução acima mencionada; decido que a vista à parte autora sobre a Requisição de Pequeno Valor será dada logo após o envio ao TRF da 2ª Região, por este Juízo.\r\n\r\nDesta forma e tendo em vista que o requisitório fora expedido em conformidade com os cálculos apresentados pelo INSS, a Secretaria do 7º JEF deverá intimar a parte autora para que tenha CIÊNCIA DE QUE A(S) R.P.V.(s) PARA PAGAMENTO DO(S) VALOR(ES) DE ATRASADOS FOI(RAM) ENVIADA(S) AO TRF/2ª REGIÃO, CUJOS DADOS ESTÃO DISPONIBILIZADOS NO SITE WWW.TRF2.GOV.BR. PRAZO DE 05 (CINCO) DIAS, CORRENDO EM CARTÓRIO, NO CASO DE AUTOS FÍSICOS. \r\n\r\nAdemais, fica, desde já, convocada para receber os valores que serão depositados na Caixa Econômica Federal (atrasados do INSS) NO FINAL DO MÊS DE JULHO/2009, NÃO HAVENDO NECESSIDADE DE COMPARECER AO JUIZADO ESPECIAL FEDERAL.\r\n\r\nQuando o depósito for realizado (APÓS O TÉRMINO DO MÊS DE JULHO/2009) DEVERÁ A PARTE AUTORA PROCEDER DA SEGUINTE FORMA:\r\n\r\n1) AUTOR POSSUIDOR DE CONTA NA CAIXA ECONÔMICA: Dirigir-se diretamente a sua agência;\r\n\r\n2) AUTOR SEM CONTA NA CAIXA ECONÔMICA: Agendar dia e horário para atendimento pelo telefone 0800 726 0101 (CPF EM MÃOS QUANDO LIGAR).\r\n\r\nSe for intimada via postal (processos sem advogado), deverá a parte autora comparecer à Caixa Econômica Federal munida do telegrama, carteira de identidade e CPF, QUANDO O VALOR ESTIVER EFETIVAMENTE DEPOSITADO.\r\n\r\nApós a intimação, dê-se baixa e, em seguida, quando da confirmação do depósito, sigam os autos ao arquivo.\r\n\r\nQUALQUER DÚVIDA LIGUE PARA 0800 726 0101\r\n\r\n12 - 2008.51.51.015017-0 (PROCESSO ELETRÔNICO) ELIZANGELA DA CONCEIÇÃO CLAUDINO (ADVOGADO: SEM ADVOGADO.) x INSS-INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL (PROCDOR: FLAVIA CORREA AZEREDO DE FREITAS.). . \r\n\r\nConsiderando o preceito contido no § 4º (incluído pela E.C. nº 37/2002) do art. 100 da Constituição da República Federativa do Brasil.\r\n\r\nConsiderando o art. 12 da Resolução nº 55 de 14 de maio de 2009.\r\n\r\nObjetivando a adequação das normas acima descritas aos princípios que norteiam os Juizados Especiais, principalmente no que toca ao princípio da celeridade, que é o maior desafio à Gestão Processual em sede de Juizados Especiais Federais, de molde a não tornar o processamento de feitos extremamente ronceiro; bem como para não abrir a possibilidade de duplicidade de expedição e envio de RPV's, que poderia ocorrer com feitos transitando pela Secretaria, na hipótese de se seguir à risca o art. 12 da Resolução acima mencionada; decido que a vista à parte autora sobre a Requisição de Pequeno Valor será dada logo após o envio ao TRF da 2ª Região, por este Juízo.\r\n\r\nDesta forma e tendo em vista que o requisitório fora expedido em conformidade com os cálculos apresentados pelo INSS, a Secretaria do 7º JEF deverá intimar a parte autora para que tenha CIÊNCIA DE QUE A(S) R.P.V.(s) PARA PAGAMENTO DO(S) VALOR(ES) DE ATRASADOS FOI(RAM) ENVIADA(S) AO TRF/2ª REGIÃO, CUJOS DADOS ESTÃO DISPONIBILIZADOS NO SITE WWW.TRF2.GOV.BR. PRAZO DE 05 (CINCO) DIAS, CORRENDO EM CARTÓRIO, NO CASO DE AUTOS FÍSICOS. \r\n\r\nAdemais, fica, desde já, convocada para receber os valores que serão depositados na Caixa Econômica Federal (atrasados do INSS) NO FINAL DO MÊS DE JULHO/2009, NÃO HAVENDO NECESSIDADE DE COMPARECER AO JUIZADO ESPECIAL FEDERAL.\r\n\r\nQuando o depósito for realizado (APÓS O TÉRMINO DO MÊS DE JULHO/2009) DEVERÁ A PARTE AUTORA PROCEDER DA SEGUINTE FORMA:\r\n\r\n1) AUTOR POSSUIDOR DE CONTA NA CAIXA ECONÔMICA: Dirigir-se diretamente a sua agência;\r\n\r\n2) AUTOR SEM CONTA NA CAIXA ECONÔMICA: Agendar dia e horário para atendimento pelo telefone 0800 726 0101 (CPF EM MÃOS QUANDO LIGAR).\r\n\r\nSe for intimada via postal (processos sem advogado), deverá a parte autora comparecer à Caixa Econômica Federal munida do telegrama, carteira de identidade e CPF, QUANDO O VALOR ESTIVER EFETIVAMENTE DEPOSITADO.\r\n\r\nApós a intimação, dê-se baixa e, em seguida, quando da confirmação do depósito, sigam os autos ao arquivo.\r\n\r\nQUALQUER DÚVIDA LIGUE PARA 0800 726 0101\r\n\r\n13 - 2008.51.51.018245-5 (PROCESSO ELETRÔNICO) HELDA PIRES LEOCADIO (ADVOGADO: HEITOR PIRES LEOCADIO.) x INSS-INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL (PROCDOR: FLAVIA CORREA AZEREDO DE FREITAS.). . Considerando o preceito contido no § 4º (incluído pela E.C. nº 37/2002) do art. 100 da Constituição da República Federativa do Brasil.\r\n\r\nConsiderando o art. 12 da Resolução nº 55 de 14 de maio de 2009.\r\n\r\nObjetivando a adequação das normas acima descritas aos princípios que norteiam os Juizados Especiais, principalmente no que toca ao princípio da celeridade, que é o maior desafio à Gestão Processual em sede de Juizados Especiais Federais, de molde a não tornar o processamento de feitos extremamente ronceiro; bem como para não abrir a possibilidade de duplicidade de expedição e envio de RPV's, que poderia ocorrer com feitos transitando pela Secretaria, na hipótese de se seguir à risca o art. 12 da Resolução acima mencionada; decido que a vista à parte autora sobre a Requisição de Pequeno Valor será dada logo após o envio ao TRF da 2ª Região, por este Juízo.\r\n\r\nDesta forma e tendo em vista que o requisitório fora expedido em conformidade com os cálculos apresentados pelo INSS, a Secretaria do 7º JEF deverá intimar a parte autora para que tenha CIÊNCIA DE QUE A(S) R.P.V.(s) PARA PAGAMENTO DO(S) VALOR(ES) DE ATRASADOS FOI(RAM) ENVIADA(S) AO TRF/2ª REGIÃO, CUJOS DADOS ESTÃO DISPONIBILIZADOS NO SITE WWW.TRF2.GOV.BR. PRAZO DE 05 (CINCO) DIAS, CORRENDO EM CARTÓRIO, NO CASO DE AUTOS FÍSICOS. \r\n\r\nAdemais, fica, desde já, convocada para receber os valores que serão depositados na Caixa Econômica Federal (atrasados do INSS) NO FINAL DO MÊS DE JULHO/2009, NÃO HAVENDO NECESSIDADE DE COMPARECER AO JUIZADO ESPECIAL FEDERAL.\r\n\r\nQuando o depósito for realizado (APÓS O TÉRMINO DO MÊS DE JULHO/2009) DEVERÁ A PARTE AUTORA PROCEDER DA SEGUINTE FORMA:\r\n\r\n1) AUTOR POSSUIDOR DE CONTA NA CAIXA ECONÔMICA: Dirigir-se diretamente a sua agência;\r\n\r\n2) AUTOR SEM CONTA NA CAIXA ECONÔMICA: Agendar dia e horário para atendimento pelo telefone 0800 726 0101 (CPF EM MÃOS QUANDO LIGAR).\r\n\r\nSe for intimada via postal (processos sem advogado), deverá a parte autora comparecer à Caixa Econômica Federal munida do telegrama, carteira de identidade e CPF, QUANDO O VALOR ESTIVER EFETIVAMENTE DEPOSITADO.\r\n\r\nApós a intimação, dê-se baixa e, em seguida, quando da confirmação do depósito, sigam os autos ao arquivo.\r\n\r\nQUALQUER DÚVIDA LIGUE PARA 0800 726 0101\r\n\r\n14 - 2008.51.51.018806-8 (PROCESSO ELETRÔNICO) ARISTELIA DA SILVA VITORIO (ADVOGADO: JULIANA FELIX CRESPO RIBEIRO BARCELOS.) x INSS-INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL (PROCDOR: FLAVIA CORREA AZEREDO DE FREITAS.). . Considerando o preceito contido no § 4º (incluído pela E.C. nº 37/2002) do art. 100 da Constituição da República Federativa do Brasil.\r\n\r\nConsiderando o art. 12 da Resolução nº 55 de 14 de maio de 2009.\r\n\r\nObjetivando a adequação das normas acima descritas aos princípios que norteiam os Juizados Especiais, principalmente no que toca ao princípio da celeridade, que é o maior desafio à Gestão Processual em sede de Juizados Especiais Federais, de molde a não tornar o processamento de feitos extremamente ronceiro; bem como para não abrir a possibilidade de duplicidade de expedição e envio de RPV's, que poderia ocorrer com feitos transitando pela Secretaria, na hipótese de se seguir à risca o art. 12 da Resolução acima mencionada; decido que a vista à parte autora sobre a Requisição de Pequeno Valor será dada logo após o envio ao TRF da 2ª Região, por este Juízo.\r\n\r\nDesta forma e tendo em vista que o requisitório fora expedido em conformidade com os cálculos apresentados pelo INSS, a Secretaria do 7º JEF deverá intimar a parte autora para que tenha CIÊNCIA DE QUE A(S) R.P.V.(s) PARA PAGAMENTO DO(S) VALOR(ES) DE ATRASADOS FOI(RAM) ENVIADA(S) AO TRF/2ª REGIÃO, CUJOS DADOS ESTÃO DISPONIBILIZADOS NO SITE WWW.TRF2.GOV.BR. PRAZO DE 05 (CINCO) DIAS, CORRENDO EM CARTÓRIO, NO CASO DE AUTOS FÍSICOS. \r\n\r\nAdemais, fica, desde já, convocada para receber os valores que serão depositados na Caixa Econômica Federal (atrasados do INSS) NO FINAL DO MÊS DE JULHO/2009, NÃO HAVENDO NECESSIDADE DE COMPARECER AO JUIZADO ESPECIAL FEDERAL.\r\n\r\nQuando o depósito for realizado (APÓS O TÉRMINO DO MÊS DE JULHO/2009) DEVERÁ A PARTE AUTORA PROCEDER DA SEGUINTE FORMA:\r\n\r\n1) AUTOR POSSUIDOR DE CONTA NA CAIXA ECONÔMICA: Dirigir-se diretamente a sua agência;\r\n\r\n2) AUTOR SEM CONTA NA CAIXA ECONÔMICA: Agendar dia e horário para atendimento pelo telefone 0800 726 0101 (CPF EM MÃOS QUANDO LIGAR).\r\n\r\nSe for intimada via postal (processos sem advogado), deverá a parte autora comparecer à Caixa Econômica Federal munida do telegrama, carteira de identidade e CPF, QUANDO O VALOR ESTIVER EFETIVAMENTE DEPOSITADO.\r\n\r\nApós a intimação, dê-se baixa e, em seguida, quando da confirmação do depósito, sigam os autos ao arquivo.\r\n\r\nQUALQUER DÚVIDA LIGUE PARA 0800 726 0101\r\n\r\n15 - 2008.51.51.019346-5 (PROCESSO ELETRÔNICO) MARCUS VINICIUS BARBOSA (DEF.PUB.: ALICE ARRAES DE SOUZA RODRIGUES.) x INSS-INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL (PROCDOR: FLAVIA CORREA AZEREDO DE FREITAS.). . Considerando o preceito contido no § 4º (incluído pela E.C. nº 37/2002) do art. 100 da Constituição da República Federativa do Brasil.\r\n\r\nConsiderando o art. 12 da Resolução nº 55 de 14 de maio de 2009.\r\n\r\nObjetivando a adequação das normas acima descritas aos princípios que norteiam os Juizados Especiais, principalmente no que toca ao princípio da celeridade, que é o maior desafio à Gestão Processual em sede de Juizados Especiais Federais, de molde a não tornar o processamento de feitos extremamente ronceiro; bem como para não abrir a possibilidade de duplicidade de expedição e envio de RPV's, que poderia ocorrer com feitos transitando pela Secretaria, na hipótese de se seguir à risca o art. 12 da Resolução acima mencionada; decido que a vista à parte autora sobre a Requisição de Pequeno Valor será dada logo após o envio ao TRF da 2ª Região, por este Juízo.\r\n\r\nDesta forma e tendo em vista que o requisitório fora expedido em conformidade com os cálculos apresentados pelo INSS, a Secretaria do 7º JEF deverá intimar a parte autora para que tenha CIÊNCIA DE QUE A(S) R.P.V.(s) PARA PAGAMENTO DO(S) VALOR(ES) DE ATRASADOS FOI(RAM) ENVIADA(S) AO TRF/2ª REGIÃO, CUJOS DADOS ESTÃO DISPONIBILIZADOS NO SITE WWW.TRF2.GOV.BR. PRAZO DE 05 (CINCO) DIAS, CORRENDO EM CARTÓRIO, NO CASO DE AUTOS FÍSICOS. \r\n\r\nAdemais, fica, desde já, convocada para receber os valores que serão depositados na Caixa Econômica Federal (atrasados do INSS) NO FINAL DO MÊS DE JULHO/2009, NÃO HAVENDO NECESSIDADE DE COMPARECER AO JUIZADO ESPECIAL FEDERAL.\r\n\r\nQuando o depósito for realizado (APÓS O TÉRMINO DO MÊS DE JULHO/2009) DEVERÁ A PARTE AUTORA PROCEDER DA SEGUINTE FORMA:\r\n\r\n1) AUTOR POSSUIDOR DE CONTA NA CAIXA ECONÔMICA: Dirigir-se diretamente a sua agência;\r\n\r\n2) AUTOR SEM CONTA NA CAIXA ECONÔMICA: Agendar dia e horário para atendimento pelo telefone 0800 726 0101 (CPF EM MÃOS QUANDO LIGAR).\r\n\r\nSe for intimada via postal (processos sem advogado), deverá a parte autora comparecer à Caixa Econômica Federal munida do telegrama, carteira de identidade e CPF, QUANDO O VALOR ESTIVER EFETIVAMENTE DEPOSITADO.\r\n\r\nApós a intimação, dê-se baixa e, em seguida, quando da confirmação do depósito, sigam os autos ao arquivo.\r\n\r\nQUALQUER DÚVIDA LIGUE PARA 0800 726 0101\r\n\r\n16 - 2008.51.51.020723-3 (PROCESSO ELETRÔNICO) RUTE DE SOUZA (ADVOGADO: OMAR DE SOUZA BONANCIO.) x INSS-INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL (PROCDOR: FLAVIA CORREA AZEREDO DE FREITAS.). . Considerando o preceito contido no § 4º (incluído pela E.C. nº 37/2002) do art. 100 da Constituição da República Federativa do Brasil.\r\n\r\nConsiderando o art. 12 da Resolução nº 55 de 14 de maio de 2009.\r\n\r\nObjetivando a adequação das normas acima descritas aos princípios que norteiam os Juizados Especiais, principalmente no que toca ao princípio da celeridade, que é o maior desafio à Gestão Processual em sede de Juizados Especiais Federais, de molde a não tornar o processamento de feitos extremamente ronceiro; bem como para não abrir a possibilidade de duplicidade de expedição e envio de RPV's, que poderia ocorrer com feitos transitando pela Secretaria, na hipótese de se seguir à risca o art. 12 da Resolução acima mencionada; decido que a vista à parte autora sobre a Requisição de Pequeno Valor será dada logo após o envio ao TRF da 2ª Região, por este Juízo.\r\n\r\nDesta forma e tendo em vista que o requisitório fora expedido em conformidade com os cálculos apresentados pelo INSS, a Secretaria do 7º JEF deverá intimar a parte autora para que tenha CIÊNCIA DE QUE A(S) R.P.V.(s) PARA PAGAMENTO DO(S) VALOR(ES) DE ATRASADOS FOI(RAM) ENVIADA(S) AO TRF/2ª REGIÃO, CUJOS DADOS ESTÃO DISPONIBILIZADOS NO SITE WWW.TRF2.GOV.BR. PRAZO DE 05 (CINCO) DIAS, CORRENDO EM CARTÓRIO, NO CASO DE AUTOS FÍSICOS. \r\n\r\nAdemais, fica, desde já, convocada para receber os valores que serão depositados na Caixa Econômica Federal (atrasados do INSS) NO FINAL DO MÊS DE JULHO/2009, NÃO HAVENDO NECESSIDADE DE COMPARECER AO JUIZADO ESPECIAL FEDERAL.\r\n\r\nQuando o depósito for realizado (APÓS O TÉRMINO DO MÊS DE JULHO/2009) DEVERÁ A PARTE AUTORA PROCEDER DA SEGUINTE FORMA:\r\n\r\n1) AUTOR POSSUIDOR DE CONTA NA CAIXA ECONÔMICA: Dirigir-se diretamente a sua agência;\r\n\r\n2) AUTOR SEM CONTA NA CAIXA ECONÔMICA: Agendar dia e horário para atendimento pelo telefone 0800 726 0101 (CPF EM MÃOS QUANDO LIGAR).\r\n\r\nSe for intimada via postal (processos sem advogado), deverá a parte autora comparecer à Caixa Econômica Federal munida do telegrama, carteira de identidade e CPF, QUANDO O VALOR ESTIVER EFETIVAMENTE DEPOSITADO.\r\n\r\nApós a intimação, dê-se baixa e, em seguida, quando da confirmação do depósito, sigam os autos ao arquivo.\r\n\r\nQUALQUER DÚVIDA LIGUE PARA 0800 726 0101\r\n\r\n17 - 2008.51.51.021788-3 (PROCESSO ELETRÔNICO) OLERIANO BERNARDO DA SILVA (ADVOGADO: DILMA SANDRA DA SILVA KADER.) x INSS-INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL (PROCDOR: FLAVIA CORREA AZEREDO DE FREITAS.). . Considerando o preceito contido no § 4º (incluído pela E.C. nº 37/2002) do art. 100 da Constituição da República Federativa do Brasil.\r\n\r\nConsiderando o art. 12 da Resolução nº 55 de 14 de maio de 2009.\r\n\r\nObjetivando a adequação das normas acima descritas aos princípios que norteiam os Juizados Especiais, principalmente no que toca ao princípio da celeridade, que é o maior desafio à Gestão Processual em sede de Juizados Especiais Federais, de molde a não tornar o processamento de feitos extremamente ronceiro; bem como para não abrir a possibilidade de duplicidade de expedição e envio de RPV's, que poderia ocorrer com feitos transitando pela Secretaria, na hipótese de se seguir à risca o art. 12 da Resolução acima mencionada; decido que a vista à parte autora sobre a Requisição de Pequeno Valor será dada logo após o envio ao TRF da 2ª Região, por este Juízo.\r\n\r\nDesta forma e tendo em vista que o requisitório fora expedido em conformidade com os cálculos apresentados pelo INSS, a Secretaria do 7º JEF deverá intimar a parte autora para que tenha CIÊNCIA DE QUE A(S) R.P.V.(s) PARA PAGAMENTO DO(S) VALOR(ES) DE ATRASADOS FOI(RAM) ENVIADA(S) AO TRF/2ª REGIÃO, CUJOS DADOS ESTÃO DISPONIBILIZADOS NO SITE WWW.TRF2.GOV.BR. PRAZO DE 05 (CINCO) DIAS, CORRENDO EM CARTÓRIO, NO CASO DE AUTOS FÍSICOS. \r\n\r\nAdemais, fica, desde já, convocada para receber os valores que serão depositados na Caixa Econômica Federal (atrasados do INSS) NO FINAL DO MÊS DE JULHO/2009, NÃO HAVENDO NECESSIDADE DE COMPARECER AO JUIZADO ESPECIAL FEDERAL.\r\n\r\nQuando o depósito for realizado (APÓS O TÉRMINO DO MÊS DE JULHO/2009) DEVERÁ A PARTE AUTORA PROCEDER DA SEGUINTE FORMA:\r\n\r\n1) AUTOR POSSUIDOR DE CONTA NA CAIXA ECONÔMICA: Dirigir-se diretamente a sua agência;\r\n\r\n2) AUTOR SEM CONTA NA CAIXA ECONÔMICA: Agendar dia e horário para atendimento pelo telefone 0800 726 0101 (CPF EM MÃOS QUANDO LIGAR).\r\n\r\nSe for intimada via postal (processos sem advogado), deverá a parte autora comparecer à Caixa Econômica Federal munida do telegrama, carteira de identidade e CPF, QUANDO O VALOR ESTIVER EFETIVAMENTE DEPOSITADO.\r\n\r\nApós a intimação, dê-se baixa e, em seguida, quando da confirmação do depósito, sigam os autos ao arquivo.\r\n\r\nQUALQUER DÚVIDA LIGUE PARA 0800 726 0101\r\n\r\n18 - 2008.51.51.022321-4 (PROCESSO ELETRÔNICO) ELENISIO VIEIRA (DEF.PUB.: ALICE ARRAES DE SOUZA RODRIGUES, FLAVIO LUIZ MARQUES PENNA MARINHO.) x INSS-INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL (PROCDOR: FLAVIA CORREA AZEREDO DE FREITAS.). . Considerando o preceito contido no § 4º (incluído pela E.C. nº 37/2002) do art. 100 da Constituição da República Federativa do Brasil.\r\n\r\nConsiderando o art. 12 da Resolução nº 55 de 14 de maio de 2009.\r\n\r\nObjetivando a adequação das normas acima descritas aos princípios que norteiam os Juizados Especiais, principalmente no que toca ao princípio da celeridade, que é o maior desafio à Gestão Processual em sede de Juizados Especiais Federais, de molde a não tornar o processamento de feitos extremamente ronceiro; bem como para não abrir a possibilidade de duplicidade de expedição e envio de RPV's, que poderia ocorrer com feitos transitando pela Secretaria, na hipótese de se seguir à risca o art. 12 da Resolução acima mencionada; decido que a vista à parte autora sobre a Requisição de Pequeno Valor será dada logo após o envio ao TRF da 2ª Região, por este Juízo.\r\n\r\nDesta forma e tendo em vista que o requisitório fora expedido em conformidade com os cálculos apresentados pelo INSS, a Secretaria do 7º JEF deverá intimar a parte autora para que tenha CIÊNCIA DE QUE A(S) R.P.V.(s) PARA PAGAMENTO DO(S) VALOR(ES) DE ATRASADOS FOI(RAM) ENVIADA(S) AO TRF/2ª REGIÃO, CUJOS DADOS ESTÃO DISPONIBILIZADOS NO SITE WWW.TRF2.GOV.BR. PRAZO DE 05 (CINCO) DIAS, CORRENDO EM CARTÓRIO, NO CASO DE AUTOS FÍSICOS. \r\n\r\nAdemais, fica, desde já, convocada para receber os valores que serão depositados na Caixa Econômica Federal (atrasados do INSS) NO FINAL DO MÊS DE JULHO/2009, NÃO HAVENDO NECESSIDADE DE COMPARECER AO JUIZADO ESPECIAL FEDERAL.\r\n\r\nQuando o depósito for realizado (APÓS O TÉRMINO DO MÊS DE JULHO/2009) DEVERÁ A PARTE AUTORA PROCEDER DA SEGUINTE FORMA:\r\n\r\n1) AUTOR POSSUIDOR DE CONTA NA CAIXA ECONÔMICA: Dirigir-se diretamente a sua agência;\r\n\r\n2) AUTOR SEM CONTA NA CAIXA ECONÔMICA: Agendar dia e horário para atendimento pelo telefone 0800 726 0101 (CPF EM MÃOS QUANDO LIGAR).\r\n\r\nSe for intimada via postal (processos sem advogado), deverá a parte autora comparecer à Caixa Econômica Federal munida do telegrama, carteira de identidade e CPF, QUANDO O VALOR ESTIVER EFETIVAMENTE DEPOSITADO.\r\n\r\nApós a intimação, dê-se baixa e, em seguida, quando da confirmação do depósito, sigam os autos ao arquivo.\r\n\r\nQUALQUER DÚVIDA LIGUE PARA 0800 726 0101\r\n\r\n19 - 2008.51.51.027129-4 (PROCESSO ELETRÔNICO) LUZIA CARVALHO PECANHA (ADVOGADO: PAULO MARCUS PEREIRA NUNES.) x INSS-INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL (PROCDOR: FLAVIA CORREA AZEREDO DE FREITAS.). . Considerando o preceito contido no § 4º (incluído pela E.C. nº 37/2002) do art. 100 da Constituição da República Federativa do Brasil.\r\n\r\nConsiderando o art. 12 da Resolução nº 55 de 14 de maio de 2009.\r\n\r\nObjetivando a adequação das normas acima descritas aos princípios que norteiam os Juizados Especiais, principalmente no que toca ao princípio da celeridade, que é o maior desafio à Gestão Processual em sede de Juizados Especiais Federais, de molde a não tornar o processamento de feitos extremamente ronceiro; bem como para não abrir a possibilidade de duplicidade de expedição e envio de RPV's, que poderia ocorrer com feitos transitando pela Secretaria, na hipótese de se seguir à risca o art. 12 da Resolução acima mencionada; decido que a vista à parte autora sobre a Requisição de Pequeno Valor será dada logo após o envio ao TRF da 2ª Região, por este Juízo.\r\n\r\nDesta forma e tendo em vista que o requisitório fora expedido em conformidade com os cálculos apresentados pelo INSS, a Secretaria do 7º JEF deverá intimar a parte autora para que tenha CIÊNCIA DE QUE A(S) R.P.V.(s) PARA PAGAMENTO DO(S) VALOR(ES) DE ATRASADOS FOI(RAM) ENVIADA(S) AO TRF/2ª REGIÃO, CUJOS DADOS ESTÃO DISPONIBILIZADOS NO SITE WWW.TRF2.GOV.BR. PRAZO DE 05 (CINCO) DIAS, CORRENDO EM CARTÓRIO, NO CASO DE AUTOS FÍSICOS. \r\n\r\nAdemais, fica, desde já, convocada para receber os valores que serão depositados na Caixa Econômica Federal (atrasados do INSS) NO FINAL DO MÊS DE JULHO/2009, NÃO HAVENDO NECESSIDADE DE COMPARECER AO JUIZADO ESPECIAL FEDERAL.\r\n\r\nQuando o depósito for realizado (APÓS O TÉRMINO DO MÊS DE JULHO/2009) DEVERÁ A PARTE AUTORA PROCEDER DA SEGUINTE FORMA:\r\n\r\n1) AUTOR POSSUIDOR DE CONTA NA CAIXA ECONÔMICA: Dirigir-se diretamente a sua agência;\r\n\r\n2) AUTOR SEM CONTA NA CAIXA ECONÔMICA: Agendar dia e horário para atendimento pelo telefone 0800 726 0101 (CPF EM MÃOS QUANDO LIGAR).\r\n\r\nSe for intimada via postal (processos sem advogado), deverá a parte autora comparecer à Caixa Econômica Federal munida do telegrama, carteira de identidade e CPF, QUANDO O VALOR ESTIVER EFETIVAMENTE DEPOSITADO.\r\n\r\nApós a intimação, dê-se baixa e, em seguida, quando da confirmação do depósito, sigam os autos ao arquivo.\r\n\r\nQUALQUER DÚVIDA LIGUE PARA 0800 726 0101\r\n\r\n20 - 2008.51.51.027707-7 (PROCESSO ELETRÔNICO) PAULO ELIAS LOPES DA SILVA (DEF.PUB.: ALICE ARRAES DE SOUZA RODRIGUES, FERNANDA HAHN.) x INSS-INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL (PROCDOR: FLAVIA CORREA AZEREDO DE FREITAS.). . Considerando o preceito contido no § 4º (incluído pela E.C. nº 37/2002) do art. 100 da Constituição da República Federativa do Brasil.\r\n\r\nConsiderando o art. 12 da Resolução nº 55 de 14 de maio de 2009.\r\n\r\nObjetivando a adequação das normas acima descritas aos princípios que norteiam os Juizados Especiais, principalmente no que toca ao princípio da celeridade, que é o maior desafio à Gestão Processual em sede de Juizados Especiais Federais, de molde a não tornar o processamento de feitos extremamente ronceiro; bem como para não abrir a possibilidade de duplicidade de expedição e envio de RPV's, que poderia ocorrer com feitos transitando pela Secretaria, na hipótese de se seguir à risca o art. 12 da Resolução acima mencionada; decido que a vista à parte autora sobre a Requisição de Pequeno Valor será dada logo após o envio ao TRF da 2ª Região, por este Juízo.\r\n\r\nDesta forma e tendo em vista que o requisitório fora expedido em conformidade com os cálculos apresentados pelo INSS, a Secretaria do 7º JEF deverá intimar a parte autora para que tenha CIÊNCIA DE QUE A(S) R.P.V.(s) PARA PAGAMENTO DO(S) VALOR(ES) DE ATRASADOS FOI(RAM) ENVIADA(S) AO TRF/2ª REGIÃO, CUJOS DADOS ESTÃO DISPONIBILIZADOS NO SITE WWW.TRF2.GOV.BR. PRAZO DE 05 (CINCO) DIAS, CORRENDO EM CARTÓRIO, NO CASO DE AUTOS FÍSICOS. \r\n\r\nAdemais, fica, desde já, convocada para receber os valores que serão depositados na Caixa Econômica Federal (atrasados do INSS) NO FINAL DO MÊS DE JULHO/2009, NÃO HAVENDO NECESSIDADE DE COMPARECER AO JUIZADO ESPECIAL FEDERAL.\r\n\r\nQuando o depósito for realizado (APÓS O TÉRMINO DO MÊS DE JULHO/2009) DEVERÁ A PARTE AUTORA PROCEDER DA SEGUINTE FORMA:\r\n\r\n1) AUTOR POSSUIDOR DE CONTA NA CAIXA ECONÔMICA: Dirigir-se diretamente a sua agência;\r\n\r\n2) AUTOR SEM CONTA NA CAIXA ECONÔMICA: Agendar dia e horário para atendimento pelo telefone 0800 726 0101 (CPF EM MÃOS QUANDO LIGAR).\r\n\r\nSe for intimada via postal (processos sem advogado), deverá a parte autora comparecer à Caixa Econômica Federal munida do telegrama, carteira de identidade e CPF, QUANDO O VALOR ESTIVER EFETIVAMENTE DEPOSITADO.\r\n\r\nApós a intimação, dê-se baixa e, em seguida, quando da confirmação do depósito, sigam os autos ao arquivo.\r\n\r\nQUALQUER DÚVIDA LIGUE PARA 0800 726 0101\r\n\r\n21 - 2008.51.51.028120-2 (PROCESSO ELETRÔNICO) NUNIMAR SILVA DA COSTA (ADVOGADO: ALEX MEZIA, LADISLAU DOMINGUES PORTO NETO.) x INSS-INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL (PROCDOR: FLAVIA CORREA AZEREDO DE FREITAS.). . Considerando o preceito contido no § 4º (incluído pela E.C. nº 37/2002) do art. 100 da Constituição da República Federativa do Brasil.\r\n\r\nConsiderando o art. 12 da Resolução nº 55 de 14 de maio de 2009.\r\n\r\nObjetivando a adequação das normas acima descritas aos princípios que norteiam os Juizados Especiais, principalmente no que toca ao princípio da celeridade, que é o maior desafio à Gestão Processual em sede de Juizados Especiais Federais, de molde a não tornar o processamento de feitos extremamente ronceiro; bem como para não abrir a possibilidade de duplicidade de expedição e envio de RPV's, que poderia ocorrer com feitos transitando pela Secretaria, na hipótese de se seguir à risca o art. 12 da Resolução acima mencionada; decido que a vista à parte autora sobre a Requisição de Pequeno Valor será dada logo após o envio ao TRF da 2ª Região, por este Juízo.\r\n\r\nDesta forma e tendo em vista que o requisitório fora expedido em conformidade com os cálculos apresentados pelo INSS, a Secretaria do 7º JEF deverá intimar a parte autora para que tenha CIÊNCIA DE QUE A(S) R.P.V.(s) PARA PAGAMENTO DO(S) VALOR(ES) DE ATRASADOS FOI(RAM) ENVIADA(S) AO TRF/2ª REGIÃO, CUJOS DADOS ESTÃO DISPONIBILIZADOS NO SITE WWW.TRF2.GOV.BR. PRAZO DE 05 (CINCO) DIAS, CORRENDO EM CARTÓRIO, NO CASO DE AUTOS FÍSICOS. \r\n\r\nAdemais, fica, desde já, convocada para receber os valores que serão depositados na Caixa Econômica Federal (atrasados do INSS) NO FINAL DO MÊS DE JULHO/2009, NÃO HAVENDO NECESSIDADE DE COMPARECER AO JUIZADO ESPECIAL FEDERAL.\r\n\r\nQuando o depósito for realizado (APÓS O TÉRMINO DO MÊS DE JULHO/2009) DEVERÁ A PARTE AUTORA PROCEDER DA SEGUINTE FORMA:\r\n\r\n1) AUTOR POSSUIDOR DE CONTA NA CAIXA ECONÔMICA: Dirigir-se diretamente a sua agência;\r\n\r\n2) AUTOR SEM CONTA NA CAIXA ECONÔMICA: Agendar dia e horário para atendimento pelo telefone 0800 726 0101 (CPF EM MÃOS QUANDO LIGAR).\r\n\r\nSe for intimada via postal (processos sem advogado), deverá a parte autora comparecer à Caixa Econômica Federal munida do telegrama, carteira de identidade e CPF, QUANDO O VALOR ESTIVER EFETIVAMENTE DEPOSITADO.\r\n\r\nApós a intimação, dê-se baixa e, em seguida, quando da confirmação do depósito, sigam os autos ao arquivo.\r\n\r\nQUALQUER DÚVIDA LIGUE PARA 0800 726 0101\r\n\r\n22 - 2008.51.51.030845-1 (PROCESSO ELETRÔNICO) RAIMUNDO SILVEIRA SOBRINHO (ADVOGADO: FABIO LUIZ BEZERRA RANGEL COUTINHO.) x INSS-INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL (PROCDOR: FLAVIA CORREA AZEREDO DE FREITAS.). . Considerando o preceito contido no § 4º (incluído pela E.C. nº 37/2002) do art. 100 da Constituição da República Federativa do Brasil.\r\n\r\nConsiderando o art. 12 da Resolução nº 55 de 14 de maio de 2009.\r\n\r\nObjetivando a adequação das normas acima descritas aos princípios que norteiam os Juizados Especiais, principalmente no que toca ao princípio da celeridade, que é o maior desafio à Gestão Processual em sede de Juizados Especiais Federais, de molde a não tornar o processamento de feitos extremamente ronceiro; bem como para não abrir a possibilidade de duplicidade de expedição e envio de RPV's, que poderia ocorrer com feitos transitando pela Secretaria, na hipótese de se seguir à risca o art. 12 da Resolução acima mencionada; decido que a vista à parte autora sobre a Requisição de Pequeno Valor será dada logo após o envio ao TRF da 2ª Região, por este Juízo.\r\n\r\nDesta forma e tendo em vista que o requisitório fora expedido em conformidade com os cálculos apresentados pelo INSS, a Secretaria do 7º JEF deverá intimar a parte autora para que tenha CIÊNCIA DE QUE A(S) R.P.V.(s) PARA PAGAMENTO DO(S) VALOR(ES) DE ATRASADOS FOI(RAM) ENVIADA(S) AO TRF/2ª REGIÃO, CUJOS DADOS ESTÃO DISPONIBILIZADOS NO SITE WWW.TRF2.GOV.BR. PRAZO DE 05 (CINCO) DIAS, CORRENDO EM CARTÓRIO, NO CASO DE AUTOS FÍSICOS. \r\n\r\nAdemais, fica, desde já, convocada para receber os valores que serão depositados na Caixa Econômica Federal (atrasados do INSS) NO FINAL DO MÊS DE JULHO/2009, NÃO HAVENDO NECESSIDADE DE COMPARECER AO JUIZADO ESPECIAL FEDERAL.\r\n\r\nQuando o depósito for realizado (APÓS O TÉRMINO DO MÊS DE JULHO/2009) DEVERÁ A PARTE AUTORA PROCEDER DA SEGUINTE FORMA:\r\n\r\n1) AUTOR POSSUIDOR DE CONTA NA CAIXA ECONÔMICA: Dirigir-se diretamente a sua agência;\r\n\r\n2) AUTOR SEM CONTA NA CAIXA ECONÔMICA: Agendar dia e horário para atendimento pelo telefone 0800 726 0101 (CPF EM MÃOS QUANDO LIGAR).\r\n\r\nSe for intimada via postal (processos sem advogado), deverá a parte autora comparecer à Caixa Econômica Federal munida do telegrama, carteira de identidade e CPF, QUANDO O VALOR ESTIVER EFETIVAMENTE DEPOSITADO.\r\n\r\nApós a intimação, dê-se baixa e, em seguida, quando da confirmação do depósito, sigam os autos ao arquivo.\r\n\r\nQUALQUER DÚVIDA LIGUE PARA 0800 726 0101\r\n\r\n23 - 2008.51.51.030846-3 (PROCESSO ELETRÔNICO) VERA LUCIA JUSTINIANO REP. POR JOSÉ CARLOS JUSTINIANO (ADVOGADO: ALEXANDRE DE BAR ROS E CASTRO.) x INSS-INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL (PROCDOR: FLAVIA CORREA AZEREDO DE FREITAS.). . Considerando o preceito contido no § 4º (incluído pela E.C. nº 37/2002) do art. 100 da Constituição da República Federativa do Brasil.\r\n\r\nConsiderando o art. 12 da Resolução nº 55 de 14 de maio de 2009.\r\n\r\nObjetivando a adequação das normas acima descritas aos princípios que norteiam os Juizados Especiais, principalmente no que toca ao princípio da celeridade, que é o maior desafio à Gestão Processual em sede de Juizados Especiais Federais, de molde a não tornar o processamento de feitos extremamente ronceiro; bem como para não abrir a possibilidade de duplicidade de expedição e envio de RPV's, que poderia ocorrer com feitos transitando pela Secretaria, na hipótese de se seguir à risca o art. 12 da Resolução acima mencionada; decido que a vista à parte autora sobre a Requisição de Pequeno Valor será dada logo após o envio ao TRF da 2ª Região, por este Juízo.\r\n\r\nDesta forma e tendo em vista que o requisitório fora expedido em conformidade com os cálculos apresentados pelo INSS, a Secretaria do 7º JEF deverá intimar a parte autora para que tenha CIÊNCIA DE QUE A(S) R.P.V.(s) PARA PAGAMENTO DO(S) VALOR(ES) DE ATRASADOS FOI(RAM) ENVIADA(S) AO TRF/2ª REGIÃO, CUJOS DADOS ESTÃO DISPONIBILIZADOS NO SITE WWW.TRF2.GOV.BR. PRAZO DE 05 (CINCO) DIAS, CORRENDO EM CARTÓRIO, NO CASO DE AUTOS FÍSICOS. \r\n\r\nAdemais, fica, desde já, convocada para receber os valores que serão depositados na Caixa Econômica Federal (atrasados do INSS) NO FINAL DO MÊS DE JULHO/2009, NÃO HAVENDO NECESSIDADE DE COMPARECER AO JUIZADO ESPECIAL FEDERAL.\r\n\r\nQuando o depósito for realizado (APÓS O TÉRMINO DO MÊS DE JULHO/2009) DEVERÁ A PARTE AUTORA PROCEDER DA SEGUINTE FORMA:\r\n\r\n1) AUTOR POSSUIDOR DE CONTA NA CAIXA ECONÔMICA: Dirigir-se diretamente a sua agência;\r\n\r\n2) AUTOR SEM CONTA NA CAIXA ECONÔMICA: Agendar dia e horário para atendimento pelo telefone 0800 726 0101 (CPF EM MÃOS QUANDO LIGAR).\r\n\r\nSe for intimada via postal (processos sem advogado), deverá a parte autora comparecer à Caixa Econômica Federal munida do telegrama, carteira de identidade e CPF, QUANDO O VALOR ESTIVER EFETIVAMENTE DEPOSITADO.\r\n\r\nApós a intimação, dê-se baixa e, em seguida, quando da confirmação do depósito, sigam os autos ao arquivo.\r\n\r\nQUALQUER DÚVIDA LIGUE PARA 0800 726 0101\r\n\r\n24 - 2008.51.51.032860-7 (PROCESSO ELETRÔNICO) MARIA DAS GRAÇAS FERREIRA BARBOZA (ADVOGADO: MAURO ANTONIO DA SILVA.) x INSS-INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL (PROCDOR: FLAVIA CORREA AZEREDO DE FREITAS.). . \r\n\r\nConsiderando o preceito contido no § 4º (incluído pela E.C. nº 37/2002) do art. 100 da Constituição da República Federativa do Brasil.\r\n\r\nConsiderando o art. 12 da Resolução nº 55 de 14 de maio de 2009.\r\n\r\nObjetivando a adequação das normas acima descritas aos princípios que norteiam os Juizados Especiais, principalmente no que toca ao princípio da celeridade, que é o maior desafio à Gestão Processual em sede de Juizados Especiais Federais, de molde a não tornar o processamento de feitos extremamente ronceiro; bem como para não abrir a possibilidade de duplicidade de expedição e envio de RPV's, que poderia ocorrer com feitos transitando pela Secretaria, na hipótese de se seguir à risca o art. 12 da Resolução acima mencionada; decido que a vista à parte autora sobre a Requisição de Pequeno Valor será dada logo após o envio ao TRF da 2ª Região, por este Juízo.\r\n\r\nDesta forma e tendo em vista que o requisitório fora expedido em conformidade com os cálculos apresentados pelo INSS, a Secretaria do 7º JEF deverá intimar a parte autora para que tenha CIÊNCIA DE QUE A(S) R.P.V.(s) PARA PAGAMENTO DO(S) VALOR(ES) DE ATRASADOS FOI(RAM) ENVIADA(S) AO TRF/2ª REGIÃO, CUJOS DADOS ESTÃO DISPONIBILIZADOS NO SITE WWW.TRF2.GOV.BR. PRAZO DE 05 (CINCO) DIAS, CORRENDO EM CARTÓRIO, NO CASO DE AUTOS FÍSICOS. \r\n\r\nAdemais, fica, desde já, convocada para receber os valores que serão depositados na Caixa Econômica Federal (atrasados do INSS) NO FINAL DO MÊS DE JULHO/2009, NÃO HAVENDO NECESSIDADE DE COMPARECER AO JUIZADO ESPECIAL FEDERAL.\r\n\r\nQuando o depósito for realizado (APÓS O TÉRMINO DO MÊS DE JULHO/2009) DEVERÁ A PARTE AUTORA PROCEDER DA SEGUINTE FORMA:\r\n\r\n1) AUTOR POSSUIDOR DE CONTA NA CAIXA ECONÔMICA: Dirigir-se diretamente a sua agência;\r\n\r\n2) AUTOR SEM CONTA NA CAIXA ECONÔMICA: Agendar dia e horário para atendimento pelo telefone 0800 726 0101 (CPF EM MÃOS QUANDO LIGAR).\r\n\r\nSe for intimada via postal (processos sem advogado), deverá a parte autora comparecer à Caixa Econômica Federal munida do telegrama, carteira de identidade e CPF, QUANDO O VALOR ESTIVER EFETIVAMENTE DEPOSITADO.\r\n\r\nApós a intimação, dê-se baixa e, em seguida, quando da confirmação do depósito, sigam os autos ao arquivo.\r\n\r\nQUALQUER DÚVIDA LIGUE PARA 0800 726 0101\r\n\r\n25 - 2008.51.51.033256-8 (PROCESSO ELETRÔNICO) FLAVIA RUSSOMANO LISBOA (ADVOGADO: MARCILENE MARGARETE CAVALCANTE MARQUES.) x INSS-INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL (PROCDOR: FLAVIA CORREA AZEREDO DE FREITAS.). . Considerando o preceito contido no § 4º (incluído pela E.C. nº 37/2002) do art. 100 da Constituição da República Federativa do Brasil.\r\n\r\nConsiderando o art. 12 da Resolução nº 55 de 14 de maio de 2009.\r\n\r\nObjetivando a adequação das normas acima descritas aos princípios que norteiam os Juizados Especiais, principalmente no que toca ao princípio da celeridade, que é o maior desafio à Gestão Processual em sede de Juizados Especiais Federais, de molde a não tornar o processamento de feitos extremamente ronceiro; bem como para não abrir a possibilidade de duplicidade de expedição e envio de RPV's, que poderia ocorrer com feitos transitando pela Secretaria, na hipótese de se seguir à risca o art. 12 da Resolução acima mencionada; decido que a vista à parte autora sobre a Requisição de Pequeno Valor será dada logo após o envio ao TRF da 2ª Região, por este Juízo.\r\n\r\nDesta forma e tendo em vista que o requisitório fora expedido em conformidade com os cálculos apresentados pelo INSS, a Secretaria do 7º JEF deverá intimar a parte autora para que tenha CIÊNCIA DE QUE A(S) R.P.V.(s) PARA PAGAMENTO DO(S) VALOR(ES) DE ATRASADOS FOI(RAM) ENVIADA(S) AO TRF/2ª REGIÃO, CUJOS DADOS ESTÃO DISPONIBILIZADOS NO SITE WWW.TRF2.GOV.BR. PRAZO DE 05 (CINCO) DIAS, CORRENDO EM CARTÓRIO, NO CASO DE AUTOS FÍSICOS. \r\n\r\nAdemais, fica, desde já, convocada para receber os valores que serão depositados na Caixa Econômica Federal (atrasados do INSS) NO FINAL DO MÊS DE JULHO/2009, NÃO HAVENDO NECESSIDADE DE COMPARECER AO JUIZADO ESPECIAL FEDERAL.\r\n\r\nQuando o depósito for realizado (APÓS O TÉRMINO DO MÊS DE JULHO/2009) DEVERÁ A PARTE AUTORA PROCEDER DA SEGUINTE FORMA:\r\n\r\n1) AUTOR POSSUIDOR DE CONTA NA CAIXA ECONÔMICA: Dirigir-se diretamente a sua agência;\r\n\r\n2) AUTOR SEM CONTA NA CAIXA ECONÔMICA: Agendar dia e horário para atendimento pelo telefone 0800 726 0101 (CPF EM MÃOS QUANDO LIGAR).\r\n\r\nSe for intimada via postal (processos sem advogado), deverá a parte autora comparecer à Caixa Econômica Federal munida do telegrama, carteira de identidade e CPF, QUANDO O VALOR ESTIVER EFETIVAMENTE DEPOSITADO.\r\n\r\nApós a intimação, dê-se baixa e, em seguida, quando da confirmação do depósito, sigam os autos ao arquivo.\r\n\r\nQUALQUER DÚVIDA LIGUE PARA 0800 726 0101\r\n\r\n26 - 2008.51.51.034918-0 (PROCESSO ELETRÔNICO) DURVAL CABRAL DE VASCONCELOS (ADVOGADO: NELSON DE AZEVEDO.) x INSS-INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL (PROCDOR: FLAVIA CORREA AZEREDO DE FREITAS.). . Considerando o preceito contido no § 4º (incluído pela E.C. nº 37/2002) do art. 100 da Constituição da República Federativa do Brasil.\r\n\r\nConsiderando o art. 12 da Resolução nº 55 de 14 de maio de 2009.\r\n\r\nObjetivando a adequação das normas acima descritas aos princípios que norteiam os Juizados Especiais, principalmente no que toca ao princípio da celeridade, que é o maior desafio à Gestão Processual em sede de Juizados Especiais Federais, de molde a não tornar o processamento de feitos extremamente ronceiro; bem como para não abrir a possibilidade de duplicidade de expedição e envio de RPV's, que poderia ocorrer com feitos transitando pela Secretaria, na hipótese de se seguir à risca o art. 12 da Resolução acima mencionada; decido que a vista à parte autora sobre a Requisição de Pequeno Valor será dada logo após o envio ao TRF da 2ª Região, por este Juízo.\r\n\r\nDesta forma e tendo em vista que o requisitório fora expedido em conformidade com os cálculos apresentados pelo INSS, a Secretaria do 7º JEF deverá intimar a parte autora para que tenha CIÊNCIA DE QUE A(S) R.P.V.(s) PARA PAGAMENTO DO(S) VALOR(ES) DE ATRASADOS FOI(RAM) ENVIADA(S) AO TRF/2ª REGIÃO, CUJOS DADOS ESTÃO DISPONIBILIZADOS NO SITE WWW.TRF2.GOV.BR. PRAZO DE 05 (CINCO) DIAS, CORRENDO EM CARTÓRIO, NO CASO DE AUTOS FÍSICOS. \r\n\r\nAdemais, fica, desde já, convocada para receber os valores que serão depositados na Caixa Econômica Federal (atrasados do INSS) NO FINAL DO MÊS DE JULHO/2009, NÃO HAVENDO NECESSIDADE DE COMPARECER AO JUIZADO ESPECIAL FEDERAL.\r\n\r\nQuando o depósito for realizado (APÓS O TÉRMINO DO MÊS DE JULHO/2009) DEVERÁ A PARTE AUTORA PROCEDER DA SEGUINTE FORMA:\r\n\r\n1) AUTOR POSSUIDOR DE CONTA NA CAIXA ECONÔMICA: Dirigir-se diretamente a sua agência;\r\n\r\n2) AUTOR SEM CONTA NA CAIXA ECONÔMICA: Agendar dia e horário para atendimento pelo telefone 0800 726 0101 (CPF EM MÃOS QUANDO LIGAR).\r\n\r\nSe for intimada via postal (processos sem advogado), deverá a parte autora comparecer à Caixa Econômica Federal munida do telegrama, carteira de identidade e CPF, QUANDO O VALOR ESTIVER EFETIVAMENTE DEPOSITADO.\r\n\r\nApós a intimação, dê-se baixa e, em seguida, quando da confirmação do depósito, sigam os autos ao arquivo.\r\n\r\nQUALQUER DÚVIDA LIGUE PARA 0800 726 0101\r\n\r\n27 - 2008.51.51.037850-7 (PROCESSO ELETRÔNICO) MIRELA DE SOUZA SANTOS (ADVOGADO: SUELI CAFARO.) x INSS-INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL (PROCDOR: FLAVIA CORREA AZEREDO DE FREITAS.). . Considerando o preceito contido no § 4º (incluído pela E.C. nº 37/2002) do art. 100 da Constituição da República Federativa do Brasil.\r\n\r\nConsiderando o art. 12 da Resolução nº 55 de 14 de maio de 2009.\r\n\r\nObjetivando a adequação das normas acima descritas aos princípios que norteiam os Juizados Especiais, principalmente no que toca ao princípio da celeridade, que é o maior desafio à Gestão Processual em sede de Juizados Especiais Federais, de molde a não tornar o processamento de feitos extremamente ronceiro; bem como para não abrir a possibilidade de duplicidade de expedição e envio de RPV's, que poderia ocorrer com feitos transitando pela Secretaria, na hipótese de se seguir à risca o art. 12 da Resolução acima mencionada; decido que a vista à parte autora sobre a Requisição de Pequeno Valor será dada logo após o envio ao TRF da 2ª Região, por este Juízo.\r\n\r\nDesta forma e tendo em vista que o requisitório fora expedido em conformidade com os cálculos apresentados pelo INSS, a Secretaria do 7º JEF deverá intimar a parte autora para que tenha CIÊNCIA DE QUE A(S) R.P.V.(s) PARA PAGAMENTO DO(S) VALOR(ES) DE ATRASADOS FOI(RAM) ENVIADA(S) AO TRF/2ª REGIÃO, CUJOS DADOS ESTÃO DISPONIBILIZADOS NO SITE WWW.TRF2.GOV.BR. PRAZO DE 05 (CINCO) DIAS, CORRENDO EM CARTÓRIO, NO CASO DE AUTOS FÍSICOS. \r\n\r\nAdemais, fica, desde já, convocada para receber os valores que serão depositados na Caixa Econômica Federal (atrasados do INSS) NO FINAL DO MÊS DE JULHO/2009, NÃO HAVENDO NECESSIDADE DE COMPARECER AO JUIZADO ESPECIAL FEDERAL.\r\n\r\nQuando o depósito for realizado (APÓS O TÉRMINO DO MÊS DE JULHO/2009) DEVERÁ A PARTE AUTORA PROCEDER DA SEGUINTE FORMA:\r\n\r\n1) AUTOR POSSUIDOR DE CONTA NA CAIXA ECONÔMICA: Dirigir-se diretamente a sua agência;\r\n\r\n2) AUTOR SEM CONTA NA CAIXA ECONÔMICA: Agendar dia e horário para atendimento pelo telefone 0800 726 0101 (CPF EM MÃOS QUANDO LIGAR).\r\n\r\nSe for intimada via postal (processos sem advogado), deverá a parte autora comparecer à Caixa Econômica Federal munida do telegrama, carteira de identidade e CPF, QUANDO O VALOR ESTIVER EFETIVAMENTE DEPOSITADO.\r\n\r\nApós a intimação, dê-se baixa e, em seguida, quando da confirmação do depósito, sigam os autos ao arquivo.\r\n\r\nQUALQUER DÚVIDA LIGUE PARA 0800 726 0101\r\n\r\n28 - 2008.51.51.038649-8 (PROCESSO ELETRÔNICO) JOSE INACIO DO NASCIMENTO (ADVOGADO: NELSON DE AZEVEDO.) x INSS-INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL (PROCDOR: FLAVIA CORREA AZEREDO DE FREITAS.). . Considerando o preceito contido no § 4º (incluído pela E.C. nº 37/2002) do art. 100 da Constituição da República Federativa do Brasil.\r\n\r\nConsiderando o art. 12 da Resolução nº 55 de 14 de maio de 2009.\r\n\r\nObjetivando a adequação das normas acima descritas aos princípios que norteiam os Juizados Especiais, principalmente no que toca ao princípio da celeridade, que é o maior desafio à Gestão Processual em sede de Juizados Especiais Federais, de molde a não tornar o processamento de feitos extremamente ronceiro; bem como para não abrir a possibilidade de duplicidade de expedição e envio de RPV's, que poderia ocorrer com feitos transitando pela Secretaria, na hipótese de se seguir à risca o art. 12 da Resolução acima mencionada; decido que a vista à parte autora sobre a Requisição de Pequeno Valor será dada logo após o envio ao TRF da 2ª Região, por este Juízo.\r\n\r\nDesta forma e tendo em vista que o requisitório fora expedido em conformidade com os cálculos apresentados pelo INSS, a Secretaria do 7º JEF deverá intimar a parte autora para que tenha CIÊNCIA DE QUE A(S) R.P.V.(s) PARA PAGAMENTO DO(S) VALOR(ES) DE ATRASADOS FOI(RAM) ENVIADA(S) AO TRF/2ª REGIÃO, CUJOS DADOS ESTÃO DISPONIBILIZADOS NO SITE WWW.TRF2.GOV.BR. PRAZO DE 05 (CINCO) DIAS, CORRENDO EM CARTÓRIO, NO CASO DE AUTOS FÍSICOS. \r\n\r\nAdemais, fica, desde já, convocada para receber os valores que serão depositados na Caixa Econômica Federal (atrasados do INSS) NO FINAL DO MÊS DE JULHO/2009, NÃO HAVENDO NECESSIDADE DE COMPARECER AO JUIZADO ESPECIAL FEDERAL.\r\n\r\nQuando o depósito for realizado (APÓS O TÉRMINO DO MÊS DE JULHO/2009) DEVERÁ A PARTE AUTORA PROCEDER DA SEGUINTE FORMA:\r\n\r\n1) AUTOR POSSUIDOR DE CONTA NA CAIXA ECONÔMICA: Dirigir-se diretamente a sua agência;\r\n\r\n2) AUTOR SEM CONTA NA CAIXA ECONÔMICA: Agendar dia e horário para atendimento pelo telefone 0800 726 0101 (CPF EM MÃOS QUANDO LIGAR).\r\n\r\nSe for intimada via postal (processos sem advogado), deverá a parte autora comparecer à Caixa Econômica Federal munida do telegrama, carteira de identidade e CPF, QUANDO O VALOR ESTIVER EFETIVAMENTE DEPOSITADO.\r\n\r\nApós a intimação, dê-se baixa e, em seguida, quando da confirmação do depósito, sigam os autos ao arquivo.\r\n\r\nQUALQUER DÚVIDA LIGUE PARA 0800 726 0101\r\n\r\n29 - 2008.51.51.038977-3 (PROCESSO ELETRÔNICO) SANDRA MARA VIEIRA DE SOUZA (ADVOGADO: JOAO BATISTA DE OLIVEIRA.) x INSS-INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL (PROCDOR: FLAVIA CORREA AZEREDO DE FREITAS.). . Considerando o preceito contido no § 4º (incluído pela E.C. nº 37/2002) do art. 100 da Constituição da República Federativa do Brasil.\r\n\r\nConsiderando o art. 12 da Resolução nº 55 de 14 de maio de 2009.\r\n\r\nObjetivando a adequação das normas acima descritas aos princípios que norteiam os Juizados Especiais, principalmente no que toca ao princípio da celeridade, que é o maior desafio à Gestão Processual em sede de Juizados Especiais Federais, de molde a não tornar o processamento de feitos extremamente ronceiro; bem como para não abrir a possibilidade de duplicidade de expedição e envio de RPV's, que poderia ocorrer com feitos transitando pela Secretaria, na hipótese de se seguir à risca o art. 12 da Resolução acima mencionada; decido que a vista à parte autora sobre a Requisição de Pequeno Valor será dada logo após o envio ao TRF da 2ª Região, por este Juízo.\r\n\r\nDesta forma e tendo em vista que o requisitório fora expedido em conformidade com os cálculos apresentados pelo INSS, a Secretaria do 7º JEF deverá intimar a parte autora para que tenha CIÊNCIA DE QUE A(S) R.P.V.(s) PARA PAGAMENTO DO(S) VALOR(ES) DE ATRASADOS FOI(RAM) ENVIADA(S) AO TRF/2ª REGIÃO, CUJOS DADOS ESTÃO DISPONIBILIZADOS NO SITE WWW.TRF2.GOV.BR. PRAZO DE 05 (CINCO) DIAS, CORRENDO EM CARTÓRIO, NO CASO DE AUTOS FÍSICOS. \r\n\r\nAdemais, fica, desde já, convocada para receber os valores que serão depositados na Caixa Econômica Federal (atrasados do INSS) NO FINAL DO MÊS DE JULHO/2009, NÃO HAVENDO NECESSIDADE DE COMPARECER AO JUIZADO ESPECIAL FEDERAL.\r\n\r\nQuando o depósito for realizado (APÓS O TÉRMINO DO MÊS DE JULHO/2009) DEVERÁ A PARTE AUTORA PROCEDER DA SEGUINTE FORMA:\r\n\r\n1) AUTOR POSSUIDOR DE CONTA NA CAIXA ECONÔMICA: Dirigir-se diretamente a sua agência;\r\n\r\n2) AUTOR SEM CONTA NA CAIXA ECONÔMICA: Agendar dia e horário para atendimento pelo telefone 0800 726 0101 (CPF EM MÃOS QUANDO LIGAR).\r\n\r\nSe for intimada via postal (processos sem advogado), deverá a parte autora comparecer à Caixa Econômica Federal munida do telegrama, carteira de identidade e CPF, QUANDO O VALOR ESTIVER EFETIVAMENTE DEPOSITADO.\r\n\r\nApós a intimação, dê-se baixa e, em seguida, quando da confirmação do depósito, sigam os autos ao arquivo.\r\n\r\nQUALQUER DÚVIDA LIGUE PARA 0800 726 0101\r\n\r\n30 - 2008.51.51.039436-7 (PROCESSO ELETRÔNICO) FABIO BARBOSA DE PAULA (ADVOGADO: MARCIO NOGUEIRA DE SOUZA.) x INSS-INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL (PROCDOR: ARTUR WATT NETO, FLAVIA CORREA AZEREDO DE FREITAS.). . Considerando o preceito contido no § 4º (incluído pela E.C. nº 37/2002) do art. 100 da Constituição da República Federativa do Brasil.\r\n\r\nConsiderando o art. 12 da Resolução nº 55 de 14 de maio de 2009.\r\n\r\nObjetivando a adequação das normas acima descritas aos princípios que norteiam os Juizados Especiais, principalmente no que toca ao princípio da celeridade, que é o maior desafio à Gestão Processual em sede de Juizados Especiais Federais, de molde a não tornar o processamento de feitos extremamente ronceiro; bem como para não abrir a possibilidade de duplicidade de expedição e envio de RPV's, que poderia ocorrer com feitos transitando pela Secretaria, na hipótese de se seguir à risca o art. 12 da Resolução acima mencionada; decido que a vista à parte autora sobre a Requisição de Pequeno Valor será dada logo após o envio ao TRF da 2ª Região, por este Juízo.\r\n\r\nDesta forma e tendo em vista que o requisitório fora expedido em conformidade com os cálculos apresentados pelo INSS, a Secretaria do 7º JEF deverá intimar a parte autora para que tenha CIÊNCIA DE QUE A(S) R.P.V.(s) PARA PAGAMENTO DO(S) VALOR(ES) DE ATRASADOS FOI(RAM) ENVIADA(S) AO TRF/2ª REGIÃO, CUJOS DADOS ESTÃO DISPONIBILIZADOS NO SITE WWW.TRF2.GOV.BR. PRAZO DE 05 (CINCO) DIAS, CORRENDO EM CARTÓRIO, NO CASO DE AUTOS FÍSICOS. \r\n\r\nAdemais, fica, desde já, convocada para receber os valores que serão depositados na Caixa Econômica Federal (atrasados do INSS) NO FINAL DO MÊS DE JULHO/2009, NÃO HAVENDO NECESSIDADE DE COMPARECER AO JUIZADO ESPECIAL FEDERAL.\r\n\r\nQuando o depósito for realizado (APÓS O TÉRMINO DO MÊS DE JULHO/2009) DEVERÁ A PARTE AUTORA PROCEDER DA SEGUINTE FORMA:\r\n\r\n1) AUTOR POSSUIDOR DE CONTA NA CAIXA ECONÔMICA: Dirigir-se diretamente a sua agência;\r\n\r\n2) AUTOR SEM CONTA NA CAIXA ECONÔMICA: Agendar dia e horário para atendimento pelo telefone 0800 726 0101 (CPF EM MÃOS QUANDO LIGAR).\r\n\r\nSe for intimada via postal (processos sem advogado), deverá a parte autora comparecer à Caixa Econômica Federal munida do telegrama, carteira de identidade e CPF, QUANDO O VALOR ESTIVER EFETIVAMENTE DEPOSITADO.\r\n\r\nApós a intimação, dê-se baixa e, em seguida, quando da confirmação do depósito, sigam os autos ao arquivo.\r\n\r\nQUALQUER DÚVIDA LIGUE PARA 0800 726 0101\r\n\r\n31 - 2008.51.51.039885-3 (PROCESSO ELETRÔNICO) ELISABETE GOMES DA SILVA (ADVOGADO: LUCIANA FERREIRA DUTRA PONTES.) x INSS-INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL (PROCDOR: FLAVIA CORREA AZEREDO DE FREITAS.). . \r\n\r\nConsiderando o preceito contido no § 4º (incluído pela E.C. nº 37/2002) do art. 100 da Constituição da República Federativa do Brasil.\r\n\r\nConsiderando o art. 12 da Resolução nº 55 de 14 de maio de 2009.\r\n\r\nObjetivando a adequação das normas acima descritas aos princípios que norteiam os Juizados Especiais, principalmente no que toca ao princípio da celeridade, que é o maior desafio à Gestão Processual em sede de Juizados Especiais Federais, de molde a não tornar o processamento de feitos extremamente ronceiro; bem como para não abrir a possibilidade de duplicidade de expedição e envio de RPV's, que poderia ocorrer com feitos transitando pela Secretaria, na hipótese de se seguir à risca o art. 12 da Resolução acima mencionada; decido que a vista à parte autora sobre a Requisição de Pequeno Valor será dada logo após o envio ao TRF da 2ª Região, por este Juízo.\r\n\r\nDesta forma e tendo em vista que o requisitório fora expedido em conformidade com os cálculos apresentados pelo INSS, a Secretaria do 7º JEF deverá intimar a parte autora para que tenha CIÊNCIA DE QUE A(S) R.P.V.(s) PARA PAGAMENTO DO(S) VALOR(ES) DE ATRASADOS FOI(RAM) ENVIADA(S) AO TRF/2ª REGIÃO, CUJOS DADOS ESTÃO DISPONIBILIZADOS NO SITE WWW.TRF2.GOV.BR. PRAZO DE 05 (CINCO) DIAS, CORRENDO EM CARTÓRIO, NO CASO DE AUTOS FÍSICOS. \r\n\r\nAdemais, fica, desde já, convocada para receber os valores que serão depositados na Caixa Econômica Federal (atrasados do INSS) NO FINAL DO MÊS DE JULHO/2009, NÃO HAVENDO NECESSIDADE DE COMPARECER AO JUIZADO ESPECIAL FEDERAL.\r\n\r\nQuando o depósito for realizado (APÓS O TÉRMINO DO MÊS DE JULHO/2009) DEVERÁ A PARTE AUTORA PROCEDER DA SEGUINTE FORMA:\r\n\r\n1) AUTOR POSSUIDOR DE CONTA NA CAIXA ECONÔMICA: Dirigir-se diretamente a sua agência;\r\n\r\n2) AUTOR SEM CONTA NA CAIXA ECONÔMICA: Agendar dia e horário para atendimento pelo telefone 0800 726 0101 (CPF EM MÃOS QUANDO LIGAR).\r\n\r\nSe for intimada via postal (processos sem advogado), deverá a parte autora comparecer à Caixa Econômica Federal munida do telegrama, carteira de identidade e CPF, QUANDO O VALOR ESTIVER EFETIVAMENTE DEPOSITADO.\r\n\r\nApós a intimação, dê-se baixa e, em seguida, quando da confirmação do depósito, sigam os autos ao arquivo.\r\n\r\nQUALQUER DÚVIDA LIGUE PARA 0800 726 0101\r\n\r\n32 - 2008.51.51.040034-3 (PROCESSO ELETRÔNICO) MARY GONÇALVES (ADVOGADO: PATRICIA MARSICO DO COUTO.) x INSS-INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL (PROCDOR: FLAVIA CORREA AZEREDO DE FREITAS.). . Considerando o preceito contido no § 4º (incluído pela E.C. nº 37/2002) do art. 100 da Constituição da República Federativa do Brasil.\r\n\r\nConsiderando o art. 12 da Resolução nº 55 de 14 de maio de 2009.\r\n\r\nObjetivando a adequação das normas acima descritas aos princípios que norteiam os Juizados Especiais, principalmente no que toca ao princípio da celeridade, que é o maior desafio à Gestão Processual em sede de Juizados Especiais Federais, de molde a não tornar o processamento de feitos extremamente ronceiro; bem como para não abrir a possibilidade de duplicidade de expedição e envio de RPV's, que poderia ocorrer com feitos transitando pela Secretaria, na hipótese de se seguir à risca o art. 12 da Resolução acima mencionada; decido que a vista à parte autora sobre a Requisição de Pequeno Valor será dada logo após o envio ao TRF da 2ª Região, por este Juízo.\r\n\r\nDesta forma e tendo em vista que o requisitório fora expedido em conformidade com os cálculos apresentados pelo INSS, a Secretaria do 7º JEF deverá intimar a parte autora para que tenha CIÊNCIA DE QUE A(S) R.P.V.(s) PARA PAGAMENTO DO(S) VALOR(ES) DE ATRASADOS FOI(RAM) ENVIADA(S) AO TRF/2ª REGIÃO, CUJOS DADOS ESTÃO DISPONIBILIZADOS NO SITE WWW.TRF2.GOV.BR. PRAZO DE 05 (CINCO) DIAS, CORRENDO EM CARTÓRIO, NO CASO DE AUTOS FÍSICOS. \r\n\r\nAdemais, fica, desde já, convocada para receber os valores que serão depositados na Caixa Econômica Federal (atrasados do INSS) NO FINAL DO MÊS DE JULHO/2009, NÃO HAVENDO NECESSIDADE DE COMPARECER AO JUIZADO ESPECIAL FEDERAL.\r\n\r\nQuando o depósito for realizado (APÓS O TÉRMINO DO MÊS DE JULHO/2009) DEVERÁ A PARTE AUTORA PROCEDER DA SEGUINTE FORMA:\r\n\r\n1) AUTOR POSSUIDOR DE CONTA NA CAIXA ECONÔMICA: Dirigir-se diretamente a sua agência;\r\n\r\n2) AUTOR SEM CONTA NA CAIXA ECONÔMICA: Agendar dia e horário para atendimento pelo telefone 0800 726 0101 (CPF EM MÃOS QUANDO LIGAR).\r\n\r\nSe for intimada via postal (processos sem advogado), deverá a parte autora comparecer à Caixa Econômica Federal munida do telegrama, carteira de identidade e CPF, QUANDO O VALOR ESTIVER EFETIVAMENTE DEPOSITADO.\r\n\r\nApós a intimação, dê-se baixa e, em seguida, quando da confirmação do depósito, sigam os autos ao arquivo.\r\n\r\nQUALQUER DÚVIDA LIGUE PARA 0800 726 0101\r\n\r\n33 - 2008.51.51.040828-7 (PROCESSO ELETRÔNICO) JOSE DAVID DOS ANJOS (ADVOGADO: FRANCISCO DAS CHAGAS PEREIRA DA SILVA.) x INSS-INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL (PROCDOR: FLAVIA CORREA AZEREDO DE FREITAS.). . Considerando o preceito contido no § 4º (incluído pela E.C. nº 37/2002) do art. 100 da Constituição da República Federativa do Brasil.\r\n\r\nConsiderando o art. 12 da Resolução nº 55 de 14 de maio de 2009.\r\n\r\nObjetivando a adequação das normas acima descritas aos princípios que norteiam os Juizados Especiais, principalmente no que toca ao princípio da celeridade, que é o maior desafio à Gestão Processual em sede de Juizados Especiais Federais, de molde a não tornar o processamento de feitos extremamente ronceiro; bem como para não abrir a possibilidade de duplicidade de expedição e envio de RPV's, que poderia ocorrer com feitos transitando pela Secretaria, na hipótese de se seguir à risca o art. 12 da Resolução acima mencionada; decido que a vista à parte autora sobre a Requisição de Pequeno Valor será dada logo após o envio ao TRF da 2ª Região, por este Juízo.\r\n\r\nDesta forma e tendo em vista que o requisitório fora expedido em conformidade com os cálculos apresentados pelo INSS, a Secretaria do 7º JEF deverá intimar a parte autora para que tenha CIÊNCIA DE QUE A(S) R.P.V.(s) PARA PAGAMENTO DO(S) VALOR(ES) DE ATRASADOS FOI(RAM) ENVIADA(S) AO TRF/2ª REGIÃO, CUJOS DADOS ESTÃO DISPONIBILIZADOS NO SITE WWW.TRF2.GOV.BR. PRAZO DE 05 (CINCO) DIAS, CORRENDO EM CARTÓRIO, NO CASO DE AUTOS FÍSICOS. \r\n\r\nAdemais, fica, desde já, convocada para receber os valores que serão depositados na Caixa Econômica Federal (atrasados do INSS) NO FINAL DO MÊS DE JULHO/2009, NÃO HAVENDO NECESSIDADE DE COMPARECER AO JUIZADO ESPECIAL FEDERAL.\r\n\r\nQuando o depósito for realizado (APÓS O TÉRMINO DO MÊS DE JULHO/2009) DEVERÁ A PARTE AUTORA PROCEDER DA SEGUINTE FORMA:\r\n\r\n1) AUTOR POSSUIDOR DE CONTA NA CAIXA ECONÔMICA: Dirigir-se diretamente a sua agência;\r\n\r\n2) AUTOR SEM CONTA NA CAIXA ECONÔMICA: Agendar dia e horário para atendimento pelo telefone 0800 726 0101 (CPF EM MÃOS QUANDO LIGAR).\r\n\r\nSe for intimada via postal (processos sem advogado), deverá a parte autora comparecer à Caixa Econômica Federal munida do telegrama, carteira de identidade e CPF, QUANDO O VALOR ESTIVER EFETIVAMENTE DEPOSITADO.\r\n\r\nApós a intimação, dê-se baixa e, em seguida, quando da confirmação do depósito, sigam os autos ao arquivo.\r\n\r\nQUALQUER DÚVIDA LIGUE PARA 0800 726 0101\r\n\r\n34 - 2008.51.51.040872-0 (PROCESSO ELETRÔNICO) JORGE RAMOS DE ALMEIDA (ADVOGADO: DANIELA SEADE.) x INSS-INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL (PROCDOR: FLAVIA CORREA AZEREDO DE FREITAS.). . Considerando o preceito contido no § 4º (incluído pela E.C. nº 37/2002) do art. 100 da Constituição da República Federativa do Brasil.\r\n\r\nConsiderando o art. 12 da Resolução nº 55 de 14 de maio de 2009.\r\n\r\nObjetivando a adequação das normas acima descritas aos princípios que norteiam os Juizados Especiais, principalmente no que toca ao princípio da celeridade, que é o maior desafio à Gestão Processual em sede de Juizados Especiais Federais, de molde a não tornar o processamento de feitos extremamente ronceiro; bem como para não abrir a possibilidade de duplicidade de expedição e envio de RPV's, que poderia ocorrer com feitos transitando pela Secretaria, na hipótese de se seguir à risca o art. 12 da Resolução acima mencionada; decido que a vista à parte autora sobre a Requisição de Pequeno Valor será dada logo após o envio ao TRF da 2ª Região, por este Juízo.\r\n\r\nDesta forma e tendo em vista que o requisitório fora expedido em conformidade com os cálculos apresentados pelo INSS, a Secretaria do 7º JEF deverá intimar a parte autora para que tenha CIÊNCIA DE QUE A(S) R.P.V.(s) PARA PAGAMENTO DO(S) VALOR(ES) DE ATRASADOS FOI(RAM) ENVIADA(S) AO TRF/2ª REGIÃO, CUJOS DADOS ESTÃO DISPONIBILIZADOS NO SITE WWW.TRF2.GOV.BR. PRAZO DE 05 (CINCO) DIAS, CORRENDO EM CARTÓRIO, NO CASO DE AUTOS FÍSICOS. \r\n\r\nAdemais, fica, desde já, convocada para receber os valores que serão depositados na Caixa Econômica Federal (atrasados do INSS) NO FINAL DO MÊS DE JULHO/2009, NÃO HAVENDO NECESSIDADE DE COMPARECER AO JUIZADO ESPECIAL FEDERAL.\r\n\r\nQuando o depósito for realizado (APÓS O TÉRMINO DO MÊS DE JULHO/2009) DEVERÁ A PARTE AUTORA PROCEDER DA SEGUINTE FORMA:\r\n\r\n1) AUTOR POSSUIDOR DE CONTA NA CAIXA ECONÔMICA: Dirigir-se diretamente a sua agência;\r\n\r\n2) AUTOR SEM CONTA NA CAIXA ECONÔMICA: Agendar dia e horário para atendimento pelo telefone 0800 726 0101 (CPF EM MÃOS QUANDO LIGAR).\r\n\r\nSe for intimada via postal (processos sem advogado), deverá a parte autora comparecer à Caixa Econômica Federal munida do telegrama, carteira de identidade e CPF, QUANDO O VALOR ESTIVER EFETIVAMENTE DEPOSITADO.\r\n\r\nApós a intimação, dê-se baixa e, em seguida, quando da confirmação do depósito, sigam os autos ao arquivo.\r\n\r\nQUALQUER DÚVIDA LIGUE PARA 0800 726 0101\r\n\r\n35 - 2008.51.51.040952-8 (PROCESSO ELETRÔNICO) HELIO DE OLIVEIRA DA ROCHA (ADVOGADO: JESSE RAMALHO.) x INSS-INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL (PROCDOR: FLAVIA CORREA AZEREDO DE FREITAS.). . Considerando o preceito contido no § 4º (incluído pela E.C. nº 37/2002) do art. 100 da Constituição da República Federativa do Brasil.\r\n\r\nConsiderando o art. 12 da Resolução nº 55 de 14 de maio de 2009.\r\n\r\nObjetivando a adequação das normas acima descritas aos princípios que norteiam os Juizados Especiais, principalmente no que toca ao princípio da celeridade, que é o maior desafio à Gestão Processual em sede de Juizados Especiais Federais, de molde a não tornar o processamento de feitos extremamente ronceiro; bem como para não abrir a possibilidade de duplicidade de expedição e envio de RPV's, que poderia ocorrer com feitos transitando pela Secretaria, na hipótese de se seguir à risca o art. 12 da Resolução acima mencionada; decido que a vista à parte autora sobre a Requisição de Pequeno Valor será dada logo após o envio ao TRF da 2ª Região, por este Juízo.\r\n\r\nDesta forma e tendo em vista que o requisitório fora expedido em conformidade com os cálculos apresentados pelo INSS, a Secretaria do 7º JEF deverá intimar a parte autora para que tenha CIÊNCIA DE QUE A(S) R.P.V.(s) PARA PAGAMENTO DO(S) VALOR(ES) DE ATRASADOS FOI(RAM) ENVIADA(S) AO TRF/2ª REGIÃO, CUJOS DADOS ESTÃO DISPONIBILIZADOS NO SITE WWW.TRF2.GOV.BR. PRAZO DE 05 (CINCO) DIAS, CORRENDO EM CARTÓRIO, NO CASO DE AUTOS FÍSICOS. \r\n\r\nAdemais, fica, desde já, convocada para receber os valores que serão depositados na Caixa Econômica Federal (atrasados do INSS) NO FINAL DO MÊS DE JULHO/2009, NÃO HAVENDO NECESSIDADE DE COMPARECER AO JUIZADO ESPECIAL FEDERAL.\r\n\r\nQuando o depósito for realizado (APÓS O TÉRMINO DO MÊS DE JULHO/2009) DEVERÁ A PARTE AUTORA PROCEDER DA SEGUINTE FORMA:\r\n\r\n1) AUTOR POSSUIDOR DE CONTA NA CAIXA ECONÔMICA: Dirigir-se diretamente a sua agência;\r\n\r\n2) AUTOR SEM CONTA NA CAIXA ECONÔMICA: Agendar dia e horário para atendimento pelo telefone 0800 726 0101 (CPF EM MÃOS QUANDO LIGAR).\r\n\r\nSe for intimada via postal (processos sem advogado), deverá a parte autora comparecer à Caixa Econômica Federal munida do telegrama, carteira de identidade e CPF, QUANDO O VALOR ESTIVER EFETIVAMENTE DEPOSITADO.\r\n\r\nApós a intimação, dê-se baixa e, em seguida, quando da confirmação do depósito, sigam os autos ao arquivo.\r\n\r\nQUALQUER DÚVIDA LIGUE PARA 0800 726 0101\r\n\r\n36 - 2008.51.51.040954-1 (PROCESSO ELETRÔNICO) DILSON DA SILVA FERREIRA (ADVOGADO: JESSE RAMALHO.) x INSS-INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL (PROCDOR: FLAVIA CORREA AZEREDO DE FREITAS.). . Considerando o preceito contido no § 4º (incluído pela E.C. nº 37/2002) do art. 100 da Constituição da República Federativa do Brasil.\r\n\r\nConsiderando o art. 12 da Resolução nº 55 de 14 de maio de 2009.\r\n\r\nObjetivando a adequação das normas acima descritas aos princípios que norteiam os Juizados Especiais, principalmente no que toca ao princípio da celeridade, que é o maior desafio à Gestão Processual em sede de Juizados Especiais Federais, de molde a não tornar o processamento de feitos extremamente ronceiro; bem como para não abrir a possibilidade de duplicidade de expedição e envio de RPV's, que poderia ocorrer com feitos transitando pela Secretaria, na hipótese de se seguir à risca o art. 12 da Resolução acima mencionada; decido que a vista à parte autora sobre a Requisição de Pequeno Valor será dada logo após o envio ao TRF da 2ª Região, por este Juízo.\r\n\r\nDesta forma e tendo em vista que o requisitório fora expedido em conformidade com os cálculos apresentados pelo INSS, a Secretaria do 7º JEF deverá intimar a parte autora para que tenha CIÊNCIA DE QUE A(S) R.P.V.(s) PARA PAGAMENTO DO(S) VALOR(ES) DE ATRASADOS FOI(RAM) ENVIADA(S) AO TRF/2ª REGIÃO, CUJOS DADOS ESTÃO DISPONIBILIZADOS NO SITE WWW.TRF2.GOV.BR. PRAZO DE 05 (CINCO) DIAS, CORRENDO EM CARTÓRIO, NO CASO DE AUTOS FÍSICOS. \r\n\r\nAdemais, fica, desde já, convocada para receber os valores que serão depositados na Caixa Econômica Federal (atrasados do INSS) NO FINAL DO MÊS DE JULHO/2009, NÃO HAVENDO NECESSIDADE DE COMPARECER AO JUIZADO ESPECIAL FEDERAL.\r\n\r\nQuando o depósito for realizado (APÓS O TÉRMINO DO MÊS DE JULHO/2009) DEVERÁ A PARTE AUTORA PROCEDER DA SEGUINTE FORMA:\r\n\r\n1) AUTOR POSSUIDOR DE CONTA NA CAIXA ECONÔMICA: Dirigir-se diretamente a sua agência;\r\n\r\n2) AUTOR SEM CONTA NA CAIXA ECONÔMICA: Agendar dia e horário para atendimento pelo telefone 0800 726 0101 (CPF EM MÃOS QUANDO LIGAR).\r\n\r\nSe for intimada via postal (processos sem advogado), deverá a parte autora comparecer à Caixa Econômica Federal munida do telegrama, carteira de identidade e CPF, QUANDO O VALOR ESTIVER EFETIVAMENTE DEPOSITADO.\r\n\r\nApós a intimação, dê-se baixa e, em seguida, quando da confirmação do depósito, sigam os autos ao arquivo.\r\n\r\nQUALQUER DÚVIDA LIGUE PARA 0800 726 0101\r\n\r\n37 - 2008.51.51.042127-9 (PROCESSO ELETRÔNICO) JOELSON FERREIRA DA SILVA (ADVOGADO: ESTER DE SA CALVANO.) x INSS-INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL (PROCDOR: FLAVIA CORREA AZEREDO DE FREITAS.). . Considerando o preceito contido no § 4º (incluído pela E.C. nº 37/2002) do art. 100 da Constituição da República Federativa do Brasil.\r\n\r\nConsiderando o art. 12 da Resolução nº 55 de 14 de maio de 2009.\r\n\r\nObjetivando a adequação das normas acima descritas aos princípios que norteiam os Juizados Especiais, principalmente no que toca ao princípio da celeridade, que é o maior desafio à Gestão Processual em sede de Juizados Especiais Federais, de molde a não tornar o processamento de feitos extremamente ronceiro; bem como para não abrir a possibilidade de duplicidade de expedição e envio de RPV's, que poderia ocorrer com feitos transitando pela Secretaria, na hipótese de se seguir à risca o art. 12 da Resolução acima mencionada; decido que a vista à parte autora sobre a Requisição de Pequeno Valor será dada logo após o envio ao TRF da 2ª Região, por este Juízo.\r\n\r\nDesta forma e tendo em vista que o requisitório fora expedido em conformidade com os cálculos apresentados pelo INSS, a Secretaria do 7º JEF deverá intimar a parte autora para que tenha CIÊNCIA DE QUE A(S) R.P.V.(s) PARA PAGAMENTO DO(S) VALOR(ES) DE ATRASADOS FOI(RAM) ENVIADA(S) AO TRF/2ª REGIÃO, CUJOS DADOS ESTÃO DISPONIBILIZADOS NO SITE WWW.TRF2.GOV.BR. PRAZO DE 05 (CINCO) DIAS, CORRENDO EM CARTÓRIO, NO CASO DE AUTOS FÍSICOS. \r\n\r\nAdemais, fica, desde já, convocada para receber os valores que serão depositados na Caixa Econômica Federal (atrasados do INSS) NO FINAL DO MÊS DE JULHO/2009, NÃO HAVENDO NECESSIDADE DE COMPARECER AO JUIZADO ESPECIAL FEDERAL.\r\n\r\nQuando o depósito for realizado (APÓS O TÉRMINO DO MÊS DE JULHO/2009) DEVERÁ A PARTE AUTORA PROCEDER DA SEGUINTE FORMA:\r\n\r\n1) AUTOR POSSUIDOR DE CONTA NA CAIXA ECONÔMICA: Dirigir-se diretamente a sua agência;\r\n\r\n2) AUTOR SEM CONTA NA CAIXA ECONÔMICA: Agendar dia e horário para atendimento pelo telefone 0800 726 0101 (CPF EM MÃOS QUANDO LIGAR).\r\n\r\nSe for intimada via postal (processos sem advogado), deverá a parte autora comparecer à Caixa Econômica Federal munida do telegrama, carteira de identidade e CPF, QUANDO O VALOR ESTIVER EFETIVAMENTE DEPOSITADO.\r\n\r\nApós a intimação, dê-se baixa e, em seguida, quando da confirmação do depósito, sigam os autos ao arquivo.\r\n\r\nQUALQUER DÚVIDA LIGUE PARA 0800 726 0101\r\n\r\n38 - 2008.51.51.042203-0 (PROCESSO ELETRÔNICO) GEOVANE DE ARAUJO (ADVOGADO: PATRICIA DO ESPIRITO SANTO TAVARES.) x INSS-INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL (PROCDOR: FLAVIA CORREA AZEREDO DE FREITAS.). . Considerando o preceito contido no § 4º (incluído pela E.C. nº 37/2002) do art. 100 da Constituição da República Federativa do Brasil.\r\n\r\nConsiderando o art. 12 da Resolução nº 55 de 14 de maio de 2009.\r\n\r\nObjetivando a adequação das normas acima descritas aos princípios que norteiam os Juizados Especiais, principalmente no que toca ao princípio da celeridade, que é o maior desafio à Gestão Processual em sede de Juizados Especiais Federais, de molde a não tornar o processamento de feitos extremamente ronceiro; bem como para não abrir a possibilidade de duplicidade de expedição e envio de RPV's, que poderia ocorrer com feitos transitando pela Secretaria, na hipótese de se seguir à risca o art. 12 da Resolução acima mencionada; decido que a vista à parte autora sobre a Requisição de Pequeno Valor será dada logo após o envio ao TRF da 2ª Região, por este Juízo.\r\n\r\nDesta forma e tendo em vista que o requisitório fora expedido em conformidade com os cálculos apresentados pelo INSS, a Secretaria do 7º JEF deverá intimar a parte autora para que tenha CIÊNCIA DE QUE A(S) R.P.V.(s) PARA PAGAMENTO DO(S) VALOR(ES) DE ATRASADOS FOI(RAM) ENVIADA(S) AO TRF/2ª REGIÃO, CUJOS DADOS ESTÃO DISPONIBILIZADOS NO SITE WWW.TRF2.GOV.BR. PRAZO DE 05 (CINCO) DIAS, CORRENDO EM CARTÓRIO, NO CASO DE AUTOS FÍSICOS. \r\n\r\nAdemais, fica, desde já, convocada para receber os valores que serão depositados na Caixa Econômica Federal (atrasados do INSS) NO FINAL DO MÊS DE JULHO/2009, NÃO HAVENDO NECESSIDADE DE COMPARECER AO JUIZADO ESPECIAL FEDERAL.\r\n\r\nQuando o depósito for realizado (APÓS O TÉRMINO DO MÊS DE JULHO/2009) DEVERÁ A PARTE AUTORA PROCEDER DA SEGUINTE FORMA:\r\n\r\n1) AUTOR POSSUIDOR DE CONTA NA CAIXA ECONÔMICA: Dirigir-se diretamente a sua agência;\r\n\r\n2) AUTOR SEM CONTA NA CAIXA ECONÔMICA: Agendar dia e horário para atendimento pelo telefone 0800 726 0101 (CPF EM MÃOS QUANDO LIGAR).\r\n\r\nSe for intimada via postal (processos sem advogado), deverá a parte autora comparecer à Caixa Econômica Federal munida do telegrama, carteira de identidade e CPF, QUANDO O VALOR ESTIVER EFETIVAMENTE DEPOSITADO.\r\n\r\nApós a intimação, dê-se baixa e, em seguida, quando da confirmação do depósito, sigam os autos ao arquivo.\r\n\r\nQUALQUER DÚVIDA LIGUE PARA 0800 726 0101\r\n\r\n39 - 2008.51.51.042320-3 (PROCESSO ELETRÔNICO) CYNTHIA MANHAES DE LIMA (ADVOGADO: ROBERTO VIEIRA.) x INSS-INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL (PROCDOR: FLAVIA CORREA AZEREDO DE FREITAS.). . Considerando o preceito contido no § 4º (incluído pela E.C. nº 37/2002) do art. 100 da Constituição da República Federativa do Brasil.\r\n\r\nConsiderando o art. 12 da Resolução nº 55 de 14 de maio de 2009.\r\n\r\nObjetivando a adequação das normas acima descritas aos princípios que norteiam os Juizados Especiais, principalmente no que toca ao princípio da celeridade, que é o maior desafio à Gestão Processual em sede de Juizados Especiais Federais, de molde a não tornar o processamento de feitos extremamente ronceiro; bem como para não abrir a possibilidade de duplicidade de expedição e envio de RPV's, que poderia ocorrer com feitos transitando pela Secretaria, na hipótese de se seguir à risca o art. 12 da Resolução acima mencionada; decido que a vista à parte autora sobre a Requisição de Pequeno Valor será dada logo após o envio ao TRF da 2ª Região, por este Juízo.\r\n\r\nDesta forma e tendo em vista que o requisitório fora expedido em conformidade com os cálculos apresentados pelo INSS, a Secretaria do 7º JEF deverá intimar a parte autora para que tenha CIÊNCIA DE QUE A(S) R.P.V.(s) PARA PAGAMENTO DO(S) VALOR(ES) DE ATRASADOS FOI(RAM) ENVIADA(S) AO TRF/2ª REGIÃO, CUJOS DADOS ESTÃO DISPONIBILIZADOS NO SITE WWW.TRF2.GOV.BR. PRAZO DE 05 (CINCO) DIAS, CORRENDO EM CARTÓRIO, NO CASO DE AUTOS FÍSICOS. \r\n\r\nAdemais, fica, desde já, convocada para receber os valores que serão depositados na Caixa Econômica Federal (atrasados do INSS) NO FINAL DO MÊS DE JULHO/2009, NÃO HAVENDO NECESSIDADE DE COMPARECER AO JUIZADO ESPECIAL FEDERAL.\r\n\r\nQuando o depósito for realizado (APÓS O TÉRMINO DO MÊS DE JULHO/2009) DEVERÁ A PARTE AUTORA PROCEDER DA SEGUINTE FORMA:\r\n\r\n1) AUTOR POSSUIDOR DE CONTA NA CAIXA ECONÔMICA: Dirigir-se diretamente a sua agência;\r\n\r\n2) AUTOR SEM CONTA NA CAIXA ECONÔMICA: Agendar dia e horário para atendimento pelo telefone 0800 726 0101 (CPF EM MÃOS QUANDO LIGAR).\r\n\r\nSe for intimada via postal (processos sem advogado), deverá a parte autora comparecer à Caixa Econômica Federal munida do telegrama, carteira de identidade e CPF, QUANDO O VALOR ESTIVER EFETIVAMENTE DEPOSITADO.\r\n\r\nApós a intimação, dê-se baixa e, em seguida, quando da confirmação do depósito, sigam os autos ao arquivo.\r\n\r\nQUALQUER DÚVIDA LIGUE PARA 0800 726 0101\r\n\r\n40 - 2008.51.51.043112-1 (PROCESSO ELETRÔNICO) KATIA CASEMIRO DUCOFF (ADVOGADO: LUCIANO ELIAS KLINSKI.) x INSS-INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL (PROCDOR: FLAVIA CORREA AZEREDO DE FREITAS.). . Considerando o preceito contido no § 4º (incluído pela E.C. nº 37/2002) do art. 100 da Constituição da República Federativa do Brasil.\r\n\r\nConsiderando o art. 12 da Resolução nº 55 de 14 de maio de 2009.\r\n\r\nObjetivando a adequação das normas acima descritas aos princípios que norteiam os Juizados Especiais, principalmente no que toca ao princípio da celeridade, que é o maior desafio à Gestão Processual em sede de Juizados Especiais Federais, de molde a não tornar o processamento de feitos extremamente ronceiro; bem como para não abrir a possibilidade de duplicidade de expedição e envio de RPV's, que poderia ocorrer com feitos transitando pela Secretaria, na hipótese de se seguir à risca o art. 12 da Resolução acima mencionada; decido que a vista à parte autora sobre a Requisição de Pequeno Valor será dada logo após o envio ao TRF da 2ª Região, por este Juízo.\r\n\r\nDesta forma e tendo em vista que o requisitório fora expedido em conformidade com os cálculos apresentados pelo INSS, a Secretaria do 7º JEF deverá intimar a parte autora para que tenha CIÊNCIA DE QUE A(S) R.P.V.(s) PARA PAGAMENTO DO(S) VALOR(ES) DE ATRASADOS FOI(RAM) ENVIADA(S) AO TRF/2ª REGIÃO, CUJOS DADOS ESTÃO DISPONIBILIZADOS NO SITE WWW.TRF2.GOV.BR. PRAZO DE 05 (CINCO) DIAS, CORRENDO EM CARTÓRIO, NO CASO DE AUTOS FÍSICOS. \r\n\r\nAdemais, fica, desde já, convocada para receber os valores que serão depositados na Caixa Econômica Federal (atrasados do INSS) NO FINAL DO MÊS DE JULHO/2009, NÃO HAVENDO NECESSIDADE DE COMPARECER AO JUIZADO ESPECIAL FEDERAL.\r\n\r\nQuando o depósito for realizado (APÓS O TÉRMINO DO MÊS DE JULHO/2009) DEVERÁ A PARTE AUTORA PROCEDER DA SEGUINTE FORMA:\r\n\r\n1) AUTOR POSSUIDOR DE CONTA NA CAIXA ECONÔMICA: Dirigir-se diretamente a sua agência;\r\n\r\n2) AUTOR SEM CONTA NA CAIXA ECONÔMICA: Agendar dia e horário para atendimento pelo telefone 0800 726 0101 (CPF EM MÃOS QUANDO LIGAR).\r\n\r\nSe for intimada via postal (processos sem advogado), deverá a parte autora comparecer à Caixa Econômica Federal munida do telegrama, carteira de identidade e CPF, QUANDO O VALOR ESTIVER EFETIVAMENTE DEPOSITADO.\r\n\r\nApós a intimação, dê-se baixa e, em seguida, quando da confirmação do depósito, sigam os autos ao arquivo.\r\n\r\nQUALQUER DÚVIDA LIGUE PARA 0800 726 0101\r\n\r\n41 - 2008.51.51.043275-7 (PROCESSO ELETRÔNICO) ALEXANDRE DOS SANTOS (ADVOGADO: REGINA ESTHER DE QUEIROZ VALVERDE.) x INSS-INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL (PROCDOR: FLAVIA CORREA AZEREDO DE FREITAS.). . Considerando o preceito contido no § 4º (incluído pela E.C. nº 37/2002) do art. 100 da Constituição da República Federativa do Brasil.\r\n\r\nConsiderando o art. 12 da Resolução nº 55 de 14 de maio de 2009.\r\n\r\nObjetivando a adequação das normas acima descritas aos princípios que norteiam os Juizados Especiais, principalmente no que toca ao princípio da celeridade, que é o maior desafio à Gestão Processual em sede de Juizados Especiais Federais, de molde a não tornar o processamento de feitos extremamente ronceiro; bem como para não abrir a possibilidade de duplicidade de expedição e envio de RPV's, que poderia ocorrer com feitos transitando pela Secretaria, na hipótese de se seguir à risca o art. 12 da Resolução acima mencionada; decido que a vista à parte autora sobre a Requisição de Pequeno Valor será dada logo após o envio ao TRF da 2ª Região, por este Juízo.\r\n\r\nDesta forma e tendo em vista que o requisitório fora expedido em conformidade com os cálculos apresentados pelo INSS, a Secretaria do 7º JEF deverá intimar a parte autora para que tenha CIÊNCIA DE QUE A(S) R.P.V.(s) PARA PAGAMENTO DO(S) VALOR(ES) DE ATRASADOS FOI(RAM) ENVIADA(S) AO TRF/2ª REGIÃO, CUJOS DADOS ESTÃO DISPONIBILIZADOS NO SITE WWW.TRF2.GOV.BR. PRAZO DE 05 (CINCO) DIAS, CORRENDO EM CARTÓRIO, NO CASO DE AUTOS FÍSICOS. \r\n\r\nAdemais, fica, desde já, convocada para receber os valores que serão depositados na Caixa Econômica Federal (atrasados do INSS) NO FINAL DO MÊS DE JULHO/2009, NÃO HAVENDO NECESSIDADE DE COMPARECER AO JUIZADO ESPECIAL FEDERAL.\r\n\r\nQuando o depósito for realizado (APÓS O TÉRMINO DO MÊS DE JULHO/2009) DEVERÁ A PARTE AUTORA PROCEDER DA SEGUINTE FORMA:\r\n\r\n1) AUTOR POSSUIDOR DE CONTA NA CAIXA ECONÔMICA: Dirigir-se diretamente a sua agência;\r\n\r\n2) AUTOR SEM CONTA NA CAIXA ECONÔMICA: Agendar dia e horário para atendimento pelo telefone 0800 726 0101 (CPF EM MÃOS QUANDO LIGAR).\r\n\r\nSe for intimada via postal (processos sem advogado), deverá a parte autora comparecer à Caixa Econômica Federal munida do telegrama, carteira de identidade e CPF, QUANDO O VALOR ESTIVER EFETIVAMENTE DEPOSITADO.\r\n\r\nApós a intimação, dê-se baixa e, em seguida, quando da confirmação do depósito, sigam os autos ao arquivo.\r\n\r\nQUALQUER DÚVIDA LIGUE PARA 0800 726 0101\r\n\r\n42 - 2008.51.51.043589-8 (PROCESSO ELETRÔNICO) MARIA JOSÉ LEONARDA DE SOUZA MELO (ADVOGADO: LUIZ ANTONIO PEREIRA MORENO.) x INSS-INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL (PROCDOR: FLAVIA CORREA AZEREDO DE FREITAS.). . Considerando o preceito contido no § 4º (incluído pela E.C. nº 37/2002) do art. 100 da Constituição da República Federativa do Brasil.\r\n\r\nConsiderando o art. 12 da Resolução nº 55 de 14 de maio de 2009.\r\n\r\nObjetivando a adequação das normas acima descritas aos princípios que norteiam os Juizados Especiais, principalmente no que toca ao princípio da celeridade, que é o maior desafio à Gestão Processual em sede de Juizados Especiais Federais, de molde a não tornar o processamento de feitos extremamente ronceiro; bem como para não abrir a possibilidade de duplicidade de expedição e envio de RPV's, que poderia ocorrer com feitos transitando pela Secretaria, na hipótese de se seguir à risca o art. 12 da Resolução acima mencionada; decido que a vista à parte autora sobre a Requisição de Pequeno Valor será dada logo após o envio ao TRF da 2ª Região, por este Juízo.\r\n\r\nDesta forma e tendo em vista que o requisitório fora expedido em conformidade com os cálculos apresentados pelo INSS, a Secretaria do 7º JEF deverá intimar a parte autora para que tenha CIÊNCIA DE QUE A(S) R.P.V.(s) PARA PAGAMENTO DO(S) VALOR(ES) DE ATRASADOS FOI(RAM) ENVIADA(S) AO TRF/2ª REGIÃO, CUJOS DADOS ESTÃO DISPONIBILIZADOS NO SITE WWW.TRF2.GOV.BR. PRAZO DE 05 (CINCO) DIAS, CORRENDO EM CARTÓRIO, NO CASO DE AUTOS FÍSICOS. \r\n\r\nAdemais, fica, desde já, convocada para receber os valores que serão depositados na Caixa Econômica Federal (atrasados do INSS) NO FINAL DO MÊS DE JULHO/2009, NÃO HAVENDO NECESSIDADE DE COMPARECER AO JUIZADO ESPECIAL FEDERAL.\r\n\r\nQuando o depósito for realizado (APÓS O TÉRMINO DO MÊS DE JULHO/2009) DEVERÁ A PARTE AUTORA PROCEDER DA SEGUINTE FORMA:\r\n\r\n1) AUTOR POSSUIDOR DE CONTA NA CAIXA ECONÔMICA: Dirigir-se diretamente a sua agência;\r\n\r\n2) AUTOR SEM CONTA NA CAIXA ECONÔMICA: Agendar dia e horário para atendimento pelo telefone 0800 726 0101 (CPF EM MÃOS QUANDO LIGAR).\r\n\r\nSe for intimada via postal (processos sem advogado), deverá a parte autora comparecer à Caixa Econômica Federal munida do telegrama, carteira de identidade e CPF, QUANDO O VALOR ESTIVER EFETIVAMENTE DEPOSITADO.\r\n\r\nApós a intimação, dê-se baixa e, em seguida, quando da confirmação do depósito, sigam os autos ao arquivo.\r\n\r\nQUALQUER DÚVIDA LIGUE PARA 0800 726 0101\r\n\r\n43 - 2008.51.51.043678-7 (PROCESSO ELETRÔNICO) JOSE ENOQUE DA SILVA (DEF.PUB.: FLAVIO LUIZ MARQUES PENNA MARINHO.) x INSS-INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL (PROCDOR: FLAVIA CORREA AZEREDO DE FREITAS.). . Considerando o preceito contido no § 4º (incluído pela E.C. nº 37/2002) do art. 100 da Constituição da República Federativa do Brasil.\r\n\r\nConsiderando o art. 12 da Resolução nº 55 de 14 de maio de 2009.\r\n\r\nObjetivando a adequação das normas acima descritas aos princípios que norteiam os Juizados Especiais, principalmente no que toca ao princípio da celeridade, que é o maior desafio à Gestão Processual em sede de Juizados Especiais Federais, de molde a não tornar o processamento de feitos extremamente ronceiro; bem como para não abrir a possibilidade de duplicidade de expedição e envio de RPV's, que poderia ocorrer com feitos transitando pela Secretaria, na hipótese de se seguir à risca o art. 12 da Resolução acima mencionada; decido que a vista à parte autora sobre a Requisição de Pequeno Valor será dada logo após o envio ao TRF da 2ª Região, por este Juízo.\r\n\r\nDesta forma e tendo em vista que o requisitório fora expedido em conformidade com os cálculos apresentados pelo INSS, a Secretaria do 7º JEF deverá intimar a parte autora para que tenha CIÊNCIA DE QUE A(S) R.P.V.(s) PARA PAGAMENTO DO(S) VALOR(ES) DE ATRASADOS FOI(RAM) ENVIADA(S) AO TRF/2ª REGIÃO, CUJOS DADOS ESTÃO DISPONIBILIZADOS NO SITE WWW.TRF2.GOV.BR. PRAZO DE 05 (CINCO) DIAS, CORRENDO EM CARTÓRIO, NO CASO DE AUTOS FÍSICOS. \r\n\r\nAdemais, fica, desde já, convocada para receber os valores que serão depositados na Caixa Econômica Federal (atrasados do INSS) NO FINAL DO MÊS DE JULHO/2009, NÃO HAVENDO NECESSIDADE DE COMPARECER AO JUIZADO ESPECIAL FEDERAL.\r\n\r\nQuando o depósito for realizado (APÓS O TÉRMINO DO MÊS DE JULHO/2009) DEVERÁ A PARTE AUTORA PROCEDER DA SEGUINTE FORMA:\r\n\r\n1) AUTOR POSSUIDOR DE CONTA NA CAIXA ECONÔMICA: Dirigir-se diretamente a sua agência;\r\n\r\n2) AUTOR SEM CONTA NA CAIXA ECONÔMICA: Agendar dia e horário para atendimento pelo telefone 0800 726 0101 (CPF EM MÃOS QUANDO LIGAR).\r\n\r\nSe for intimada via postal (processos sem advogado), deverá a parte autora comparecer à Caixa Econômica Federal munida do telegrama, carteira de identidade e CPF, QUANDO O VALOR ESTIVER EFETIVAMENTE DEPOSITADO.\r\n\r\nApós a intimação, dê-se baixa e, em seguida, quando da confirmação do depósito, sigam os autos ao arquivo.\r\n\r\nQUALQUER DÚVIDA LIGUE PARA 0800 726 0101\r\n\r\n44 - 2008.51.51.044073-0 (PROCESSO ELETRÔNICO) KATIA MARIA COELHO DO NASCIMENTO (ADVOGADO: MARIA INES DA SILVA OLIVEIRA.) x INSS-INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL (PROCDOR: FLAVIA CORREA AZEREDO DE FREITAS.). . Considerando o preceito contido no § 4º (incluído pela E.C. nº 37/2002) do art. 100 da Constituição da República Federativa do Brasil.\r\n\r\nConsiderando o art. 12 da Resolução nº 55 de 14 de maio de 2009.\r\n\r\nObjetivando a adequação das normas acima descritas aos princípios que norteiam os Juizados Especiais, principalmente no que toca ao princípio da celeridade, que é o maior desafio à Gestão Processual em sede de Juizados Especiais Federais, de molde a não tornar o processamento de feitos extremamente ronceiro; bem como para não abrir a possibilidade de duplicidade de expedição e envio de RPV's, que poderia ocorrer com feitos transitando pela Secretaria, na hipótese de se seguir à risca o art. 12 da Resolução acima mencionada; decido que a vista à parte autora sobre a Requisição de Pequeno Valor será dada logo após o envio ao TRF da 2ª Região, por este Juízo.\r\n\r\nDesta forma e tendo em vista que o requisitório fora expedido em conformidade com os cálculos apresentados pelo INSS, a Secretaria do 7º JEF deverá intimar a parte autora para que tenha CIÊNCIA DE QUE A(S) R.P.V.(s) PARA PAGAMENTO DO(S) VALOR(ES) DE ATRASADOS FOI(RAM) ENVIADA(S) AO TRF/2ª REGIÃO, CUJOS DADOS ESTÃO DISPONIBILIZADOS NO SITE WWW.TRF2.GOV.BR. PRAZO DE 05 (CINCO) DIAS, CORRENDO EM CARTÓRIO, NO CASO DE AUTOS FÍSICOS. \r\n\r\nAdemais, fica, desde já, convocada para receber os valores que serão depositados na Caixa Econômica Federal (atrasados do INSS) NO FINAL DO MÊS DE JULHO/2009, NÃO HAVENDO NECESSIDADE DE COMPARECER AO JUIZADO ESPECIAL FEDERAL.\r\n\r\nQuando o depósito for realizado (APÓS O TÉRMINO DO MÊS DE JULHO/2009) DEVERÁ A PARTE AUTORA PROCEDER DA SEGUINTE FORMA:\r\n\r\n1) AUTOR POSSUIDOR DE CONTA NA CAIXA ECONÔMICA: Dirigir-se diretamente a sua agência;\r\n\r\n2) AUTOR SEM CONTA NA CAIXA ECONÔMICA: Agendar dia e horário para atendimento pelo telefone 0800 726 0101 (CPF EM MÃOS QUANDO LIGAR).\r\n\r\nSe for intimada via postal (processos sem advogado), deverá a parte autora comparecer à Caixa Econômica Federal munida do telegrama, carteira de identidade e CPF, QUANDO O VALOR ESTIVER EFETIVAMENTE DEPOSITADO.\r\n\r\nApós a intimação, dê-se baixa e, em seguida, quando da confirmação do depósito, sigam os autos ao arquivo.\r\n\r\nQUALQUER DÚVIDA LIGUE PARA 0800 726 0101\r\n\r\n45 - 2008.51.51.044221-0 (PROCESSO ELETRÔNICO) JOSE NICOLAU LIANE (ADVOGADO: REGINA ESTHER DE QUEIROZ VALVERDE.) x INSS-INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL (PROCDOR: FLAVIA CORREA AZEREDO DE FREITAS.). . Considerando o preceito contido no § 4º (incluído pela E.C. nº 37/2002) do art. 100 da Constituição da República Federativa do Brasil.\r\n\r\nConsiderando o art. 12 da Resolução nº 55 de 14 de maio de 2009.\r\n\r\nObjetivando a adequação das normas acima descritas aos princípios que norteiam os Juizados Especiais, principalmente no que toca ao princípio da celeridade, que é o maior desafio à Gestão Processual em sede de Juizados Especiais Federais, de molde a não tornar o processamento de feitos extremamente ronceiro; bem como para não abrir a possibilidade de duplicidade de expedição e envio de RPV's, que poderia ocorrer com feitos transitando pela Secretaria, na hipótese de se seguir à risca o art. 12 da Resolução acima mencionada; decido que a vista à parte autora sobre a Requisição de Pequeno Valor será dada logo após o envio ao TRF da 2ª Região, por este Juízo.\r\n\r\nDesta forma e tendo em vista que o requisitório fora expedido em conformidade com os cálculos apresentados pelo INSS, a Secretaria do 7º JEF deverá intimar a parte autora para que tenha CIÊNCIA DE QUE A(S) R.P.V.(s) PARA PAGAMENTO DO(S) VALOR(ES) DE ATRASADOS FOI(RAM) ENVIADA(S) AO TRF/2ª REGIÃO, CUJOS DADOS ESTÃO DISPONIBILIZADOS NO SITE WWW.TRF2.GOV.BR. PRAZO DE 05 (CINCO) DIAS, CORRENDO EM CARTÓRIO, NO CASO DE AUTOS FÍSICOS. \r\n\r\nAdemais, fica, desde já, convocada para receber os valores que serão depositados na Caixa Econômica Federal (atrasados do INSS) NO FINAL DO MÊS DE JULHO/2009, NÃO HAVENDO NECESSIDADE DE COMPARECER AO JUIZADO ESPECIAL FEDERAL.\r\n\r\nQuando o depósito for realizado (APÓS O TÉRMINO DO MÊS DE JULHO/2009) DEVERÁ A PARTE AUTORA PROCEDER DA SEGUINTE FORMA:\r\n\r\n1) AUTOR POSSUIDOR DE CONTA NA CAIXA ECONÔMICA: Dirigir-se diretamente a sua agência;\r\n\r\n2) AUTOR SEM CONTA NA CAIXA ECONÔMICA: Agendar dia e horário para atendimento pelo telefone 0800 726 0101 (CPF EM MÃOS QUANDO LIGAR).\r\n\r\nSe for intimada via postal (processos sem advogado), deverá a parte autora comparecer à Caixa Econômica Federal munida do telegrama, carteira de identidade e CPF, QUANDO O VALOR ESTIVER EFETIVAMENTE DEPOSITADO.\r\n\r\nApós a intimação, dê-se baixa e, em seguida, quando da confirmação do depósito, sigam os autos ao arquivo.\r\n\r\nQUALQUER DÚVIDA LIGUE PARA 0800 726 0101\r\n\r\n46 - 2008.51.51.044667-7 (PROCESSO ELETRÔNICO) JOSEFA COSTA DA SILVA (DEF.PUB.: FERNANDA HAHN.) x INSS-INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL (PROCDOR: FLAVIA CORREA AZEREDO DE FREITAS.). . Considerando o preceito contido no § 4º (incluído pela E.C. nº 37/2002) do art. 100 da Constituição da República Federativa do Brasil.\r\n\r\nConsiderando o art. 12 da Resolução nº 55 de 14 de maio de 2009.\r\n\r\nObjetivando a adequação das normas acima descritas aos princípios que norteiam os Juizados Especiais, principalmente no que toca ao princípio da celeridade, que é o maior desafio à Gestão Processual em sede de Juizados Especiais Federais, de molde a não tornar o processamento de feitos extremamente ronceiro; bem como para não abrir a possibilidade de duplicidade de expedição e envio de RPV's, que poderia ocorrer com feitos transitando pela Secretaria, na hipótese de se seguir à risca o art. 12 da Resolução acima mencionada; decido que a vista à parte autora sobre a Requisição de Pequeno Valor será dada logo após o envio ao TRF da 2ª Região, por este Juízo.\r\n\r\nDesta forma e tendo em vista que o requisitório fora expedido em conformidade com os cálculos apresentados pelo INSS, a Secretaria do 7º JEF deverá intimar a parte autora para que tenha CIÊNCIA DE QUE A(S) R.P.V.(s) PARA PAGAMENTO DO(S) VALOR(ES) DE ATRASADOS FOI(RAM) ENVIADA(S) AO TRF/2ª REGIÃO, CUJOS DADOS ESTÃO DISPONIBILIZADOS NO SITE WWW.TRF2.GOV.BR. PRAZO DE 05 (CINCO) DIAS, CORRENDO EM CARTÓRIO, NO CASO DE AUTOS FÍSICOS. \r\n\r\nAdemais, fica, desde já, convocada para receber os valores que serão depositados na Caixa Econômica Federal (atrasados do INSS) NO FINAL DO MÊS DE JULHO/2009, NÃO HAVENDO NECESSIDADE DE COMPARECER AO JUIZADO ESPECIAL FEDERAL.\r\n\r\nQuando o depósito for realizado (APÓS O TÉRMINO DO MÊS DE JULHO/2009) DEVERÁ A PARTE AUTORA PROCEDER DA SEGUINTE FORMA:\r\n\r\n1) AUTOR POSSUIDOR DE CONTA NA CAIXA ECONÔMICA: Dirigir-se diretamente a sua agência;\r\n\r\n2) AUTOR SEM CONTA NA CAIXA ECONÔMICA: Agendar dia e horário para atendimento pelo telefone 0800 726 0101 (CPF EM MÃOS QUANDO LIGAR).\r\n\r\nSe for intimada via postal (processos sem advogado), deverá a parte autora comparecer à Caixa Econômica Federal munida do telegrama, carteira de identidade e CPF, QUANDO O VALOR ESTIVER EFETIVAMENTE DEPOSITADO.\r\n\r\nApós a intimação, dê-se baixa e, em seguida, quando da confirmação do depósito, sigam os autos ao arquivo.\r\n\r\nQUALQUER DÚVIDA LIGUE PARA 0800 726 0101\r\n\r\n47 - 2008.51.51.045037-1 (PROCESSO ELETRÔNICO) FLAVIUS RIBEIRO DA SILVA (ADVOGADO: LEONARDO FILIPE IGREJA SANTANA.) x INSS-INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL (PROCDOR: FLAVIA CORREA AZEREDO DE FREITAS.). . Considerando o preceito contido no § 4º (incluído pela E.C. nº 37/2002) do art. 100 da Constituição da República Federativa do Brasil.\r\n\r\nConsiderando o art. 12 da Resolução nº 55 de 14 de maio de 2009.\r\n\r\nObjetivando a adequação das normas acima descritas aos princípios que norteiam os Juizados Especiais, principalmente no que toca ao princípio da celeridade, que é o maior desafio à Gestão Processual em sede de Juizados Especiais Federais, de molde a não tornar o processamento de feitos extremamente ronceiro; bem como para não abrir a possibilidade de duplicidade de expedição e envio de RPV's, que poderia ocorrer com feitos transitando pela Secretaria, na hipótese de se seguir à risca o art. 12 da Resolução acima mencionada; decido que a vista à parte autora sobre a Requisição de Pequeno Valor será dada logo após o envio ao TRF da 2ª Região, por este Juízo.\r\n\r\nDesta forma e tendo em vista que o requisitório fora expedido em conformidade com os cálculos apresentados pelo INSS, a Secretaria do 7º JEF deverá intimar a parte autora para que tenha CIÊNCIA DE QUE A(S) R.P.V.(s) PARA PAGAMENTO DO(S) VALOR(ES) DE ATRASADOS FOI(RAM) ENVIADA(S) AO TRF/2ª REGIÃO, CUJOS DADOS ESTÃO DISPONIBILIZADOS NO SITE WWW.TRF2.GOV.BR. PRAZO DE 05 (CINCO) DIAS, CORRENDO EM CARTÓRIO, NO CASO DE AUTOS FÍSICOS. \r\n\r\nAdemais, fica, desde já, convocada para receber os valores que serão depositados na Caixa Econômica Federal (atrasados do INSS) NO FINAL DO MÊS DE JULHO/2009, NÃO HAVENDO NECESSIDADE DE COMPARECER AO JUIZADO ESPECIAL FEDERAL.\r\n\r\nQuando o depósito for realizado (APÓS O TÉRMINO DO MÊS DE JULHO/2009) DEVERÁ A PARTE AUTORA PROCEDER DA SEGUINTE FORMA:\r\n\r\n1) AUTOR POSSUIDOR DE CONTA NA CAIXA ECONÔMICA: Dirigir-se diretamente a sua agência;\r\n\r\n2) AUTOR SEM CONTA NA CAIXA ECONÔMICA: Agendar dia e horário para atendimento pelo telefone 0800 726 0101 (CPF EM MÃOS QUANDO LIGAR).\r\n\r\nSe for intimada via postal (processos sem advogado), deverá a parte autora comparecer à Caixa Econômica Federal munida do telegrama, carteira de identidade e CPF, QUANDO O VALOR ESTIVER EFETIVAMENTE DEPOSITADO.\r\n\r\nApós a intimação, dê-se baixa e, em seguida, quando da confirmação do depósito, sigam os autos ao arquivo.\r\n\r\nQUALQUER DÚVIDA LIGUE PARA 0800 726 0101\r\n\r\n48 - 2008.51.51.045443-1 (PROCESSO ELETRÔNICO) CLENE BIZARRIA DOS SANTOS (ADVOGADO: LUIZ SANTOS DE MORAES.) x INSS-INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL (PROCDOR: FLAVIA CORREA AZEREDO DE FREITAS.). . Considerando o preceito contido no § 4º (incluído pela E.C. nº 37/2002) do art. 100 da Constituição da República Federativa do Brasil.\r\n\r\nConsiderando o art. 12 da Resolução nº 55 de 14 de maio de 2009.\r\n\r\nObjetivando a adequação das normas acima descritas aos princípios que norteiam os Juizados Especiais, principalmente no que toca ao princípio da celeridade, que é o maior desafio à Gestão Processual em sede de Juizados Especiais Federais, de molde a não tornar o processamento de feitos extremamente ronceiro; bem como para não abrir a possibilidade de duplicidade de expedição e envio de RPV's, que poderia ocorrer com feitos transitando pela Secretaria, na hipótese de se seguir à risca o art. 12 da Resolução acima mencionada; decido que a vista à parte autora sobre a Requisição de Pequeno Valor será dada logo após o envio ao TRF da 2ª Região, por este Juízo.\r\n\r\nDesta forma e tendo em vista que o requisitório fora expedido em conformidade com os cálculos apresentados pelo INSS, a Secretaria do 7º JEF deverá intimar a parte autora para que tenha CIÊNCIA DE QUE A(S) R.P.V.(s) PARA PAGAMENTO DO(S) VALOR(ES) DE ATRASADOS FOI(RAM) ENVIADA(S) AO TRF/2ª REGIÃO, CUJOS DADOS ESTÃO DISPONIBILIZADOS NO SITE WWW.TRF2.GOV.BR. PRAZO DE 05 (CINCO) DIAS, CORRENDO EM CARTÓRIO, NO CASO DE AUTOS FÍSICOS. \r\n\r\nAdemais, fica, desde já, convocada para receber os valores que serão depositados na Caixa Econômica Federal (atrasados do INSS) NO FINAL DO MÊS DE JULHO/2009, NÃO HAVENDO NECESSIDADE DE COMPARECER AO JUIZADO ESPECIAL FEDERAL.\r\n\r\nQuando o depósito for realizado (APÓS O TÉRMINO DO MÊS DE JULHO/2009) DEVERÁ A PARTE AUTORA PROCEDER DA SEGUINTE FORMA:\r\n\r\n1) AUTOR POSSUIDOR DE CONTA NA CAIXA ECONÔMICA: Dirigir-se diretamente a sua agência;\r\n\r\n2) AUTOR SEM CONTA NA CAIXA ECONÔMICA: Agendar dia e horário para atendimento pelo telefone 0800 726 0101 (CPF EM MÃOS QUANDO LIGAR).\r\n\r\nSe for intimada via postal (processos sem advogado), deverá a parte autora comparecer à Caixa Econômica Federal munida do telegrama, carteira de identidade e CPF, QUANDO O VALOR ESTIVER EFETIVAMENTE DEPOSITADO.\r\n\r\nApós a intimação, dê-se baixa e, em seguida, quando da confirmação do depósito, sigam os autos ao arquivo.\r\n\r\nQUALQUER DÚVIDA LIGUE PARA 0800 726 0101\r\n\r\n49 - 2008.51.51.045957-0 (PROCESSO ELETRÔNICO) APARECIDA DA CONCEIÇÃO DOMINGUES (ADVOGADO: LUCIANA FERREIRA DUTRA PONTES.) x INSS-INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL (PROCDOR: FLAVIA CORREA AZEREDO DE FREITAS.). . Considerando o preceito contido no § 4º (incluído pela E.C. nº 37/2002) do art. 100 da Constituição da República Federativa do Brasil.\r\n\r\nConsiderando o art. 12 da Resolução nº 55 de 14 de maio de 2009.\r\n\r\nObjetivando a adequação das normas acima descritas aos princípios que norteiam os Juizados Especiais, principalmente no que toca ao princípio da celeridade, que é o maior desafio à Gestão Processual em sede de Juizados Especiais Federais, de molde a não tornar o processamento de feitos extremamente ronceiro; bem como para não abrir a possibilidade de duplicidade de expedição e envio de RPV's, que poderia ocorrer com feitos transitando pela Secretaria, na hipótese de se seguir à risca o art. 12 da Resolução acima mencionada; decido que a vista à parte autora sobre a Requisição de Pequeno Valor será dada logo após o envio ao TRF da 2ª Região, por este Juízo.\r\n\r\nDesta forma e tendo em vista que o requisitório fora expedido em conformidade com os cálculos apresentados pelo INSS, a Secretaria do 7º JEF deverá intimar a parte autora para que tenha CIÊNCIA DE QUE A(S) R.P.V.(s) PARA PAGAMENTO DO(S) VALOR(ES) DE ATRASADOS FOI(RAM) ENVIADA(S) AO TRF/2ª REGIÃO, CUJOS DADOS ESTÃO DISPONIBILIZADOS NO SITE WWW.TRF2.GOV.BR. PRAZO DE 05 (CINCO) DIAS, CORRENDO EM CARTÓRIO, NO CASO DE AUTOS FÍSICOS. \r\n\r\nAdemais, fica, desde já, convocada para receber os valores que serão depositados na Caixa Econômica Federal (atrasados do INSS) NO FINAL DO MÊS DE JULHO/2009, NÃO HAVENDO NECESSIDADE DE COMPARECER AO JUIZADO ESPECIAL FEDERAL.\r\n\r\nQuando o depósito for realizado (APÓS O TÉRMINO DO MÊS DE JULHO/2009) DEVERÁ A PARTE AUTORA PROCEDER DA SEGUINTE FORMA:\r\n\r\n1) AUTOR POSSUIDOR DE CONTA NA CAIXA ECONÔMICA: Dirigir-se diretamente a sua agência;\r\n\r\n2) AUTOR SEM CONTA NA CAIXA ECONÔMICA: Agendar dia e horário para atendimento pelo telefone 0800 726 0101 (CPF EM MÃOS QUANDO LIGAR).\r\n\r\nSe for intimada via postal (processos sem advogado), deverá a parte autora comparecer à Caixa Econômica Federal munida do telegrama, carteira de identidade e CPF, QUANDO O VALOR ESTIVER EFETIVAMENTE DEPOSITADO.\r\n\r\nApós a intimação, dê-se baixa e, em seguida, quando da confirmação do depósito, sigam os autos ao arquivo.\r\n\r\nQUALQUER DÚVIDA LIGUE PARA 0800 726 0101\r\n\r\n50 - 2008.51.51.047214-7 (PROCESSO ELETRÔNICO) MARLY NUNES DA SILVA (DEF.PUB.: FLAVIO LUIZ MARQUES PENNA MARINHO.) x INSS-INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL (PROCDOR: FLAVIA CORREA AZEREDO DE FREITAS.). . Considerando o preceito contido no § 4º (incluído pela E.C. nº 37/2002) do art. 100 da Constituição da República Federativa do Brasil.\r\n\r\nConsiderando o art. 12 da Resolução nº 55 de 14 de maio de 2009.\r\n\r\nObjetivando a adequação das normas acima descritas aos princípios que norteiam os Juizados Especiais, principalmente no que toca ao princípio da celeridade, que é o maior desafio à Gestão Processual em sede de Juizados Especiais Federais, de molde a não tornar o processamento de feitos extremamente ronceiro; bem como para não abrir a possibilidade de duplicidade de expedição e envio de RPV's, que poderia ocorrer com feitos transitando pela Secretaria, na hipótese de se seguir à risca o art. 12 da Resolução acima mencionada; decido que a vista à parte autora sobre a Requisição de Pequeno Valor será dada logo após o envio ao TRF da 2ª Região, por este Juízo.\r\n\r\nDesta forma e tendo em vista que o requisitório fora expedido em conformidade com os cálculos apresentados pelo INSS, a Secretaria do 7º JEF deverá intimar a parte autora para que tenha CIÊNCIA DE QUE A(S) R.P.V.(s) PARA PAGAMENTO DO(S) VALOR(ES) DE ATRASADOS FOI(RAM) ENVIADA(S) AO TRF/2ª REGIÃO, CUJOS DADOS ESTÃO DISPONIBILIZADOS NO SITE WWW.TRF2.GOV.BR. PRAZO DE 05 (CINCO) DIAS, CORRENDO EM CARTÓRIO, NO CASO DE AUTOS FÍSICOS. \r\n\r\nAdemais, fica, desde já, convocada para receber os valores que serão depositados na Caixa Econômica Federal (atrasados do INSS) NO FINAL DO MÊS DE JULHO/2009, NÃO HAVENDO NECESSIDADE DE COMPARECER AO JUIZADO ESPECIAL FEDERAL.\r\n\r\nQuando o depósito for realizado (APÓS O TÉRMINO DO MÊS DE JULHO/2009) DEVERÁ A PARTE AUTORA PROCEDER DA SEGUINTE FORMA:\r\n\r\n1) AUTOR POSSUIDOR DE CONTA NA CAIXA ECONÔMICA: Dirigir-se diretamente a sua agência;\r\n\r\n2) AUTOR SEM CONTA NA CAIXA ECONÔMICA: Agendar dia e horário para atendimento pelo telefone 0800 726 0101 (CPF EM MÃOS QUANDO LIGAR).\r\n\r\nSe for intimada via postal (processos sem advogado), deverá a parte autora comparecer à Caixa Econômica Federal munida do telegrama, carteira de identidade e CPF, QUANDO O VALOR ESTIVER EFETIVAMENTE DEPOSITADO.\r\n\r\nApós a intimação, dê-se baixa e, em seguida, quando da confirmação do depósito, sigam os autos ao arquivo.\r\n\r\nQUALQUER DÚVIDA LIGUE PARA 0800 726 0101\r\n\r\n51 - 2008.51.51.047406-5 (PROCESSO ELETRÔNICO) EDIR FRANCISCO DA SILVA (ADVOGADO: ADRIANA FADEL OLIVEIRA DA SILVA.) x INSS-INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL (PROCDOR: FLAVIA CORREA AZEREDO DE FREITAS.). . Considerando o preceito contido no § 4º (incluído pela E.C. nº 37/2002) do art. 100 da Constituição da República Federativa do Brasil.\r\n\r\nConsiderando o art. 12 da Resolução nº 55 de 14 de maio de 2009.\r\n\r\nObjetivando a adequação das normas acima descritas aos princípios que norteiam os Juizados Especiais, principalmente no que toca ao princípio da celeridade, que é o maior desafio à Gestão Processual em sede de Juizados Especiais Federais, de molde a não tornar o processamento de feitos extremamente ronceiro; bem como para não abrir a possibilidade de duplicidade de expedição e envio de RPV's, que poderia ocorrer com feitos transitando pela Secretaria, na hipótese de se seguir à risca o art. 12 da Resolução acima mencionada; decido que a vista à parte autora sobre a Requisição de Pequeno Valor será dada logo após o envio ao TRF da 2ª Região, por este Juízo.\r\n\r\nDesta forma e tendo em vista que o requisitório fora expedido em conformidade com os cálculos apresentados pelo INSS, a Secretaria do 7º JEF deverá intimar a parte autora para que tenha CIÊNCIA DE QUE A(S) R.P.V.(s) PARA PAGAMENTO DO(S) VALOR(ES) DE ATRASADOS FOI(RAM) ENVIADA(S) AO TRF/2ª REGIÃO, CUJOS DADOS ESTÃO DISPONIBILIZADOS NO SITE WWW.TRF2.GOV.BR. PRAZO DE 05 (CINCO) DIAS, CORRENDO EM CARTÓRIO, NO CASO DE AUTOS FÍSICOS. \r\n\r\nAdemais, fica, desde já, convocada para receber os valores que serão depositados na Caixa Econômica Federal (atrasados do INSS) NO FINAL DO MÊS DE JULHO/2009, NÃO HAVENDO NECESSIDADE DE COMPARECER AO JUIZADO ESPECIAL FEDERAL.\r\n\r\nQuando o depósito for realizado (APÓS O TÉRMINO DO MÊS DE JULHO/2009) DEVERÁ A PARTE AUTORA PROCEDER DA SEGUINTE FORMA:\r\n\r\n1) AUTOR POSSUIDOR DE CONTA NA CAIXA ECONÔMICA: Dirigir-se diretamente a sua agência;\r\n\r\n2) AUTOR SEM CONTA NA CAIXA ECONÔMICA: Agendar dia e horário para atendimento pelo telefone 0800 726 0101 (CPF EM MÃOS QUANDO LIGAR).\r\n\r\nSe for intimada via postal (processos sem advogado), deverá a parte autora comparecer à Caixa Econômica Federal munida do telegrama, carteira de identidade e CPF, QUANDO O VALOR ESTIVER EFETIVAMENTE DEPOSITADO.\r\n\r\nApós a intimação, dê-se baixa e, em seguida, quando da confirmação do depósito, sigam os autos ao arquivo.\r\n\r\nQUALQUER DÚVIDA LIGUE PARA 0800 726 0101\r\n\r\n52 - 2008.51.51.050295-4 (PROCESSO ELETRÔNICO) ROSANA GOUVEA MESSEDER (ADVOGADO: CARLOS VARGAS FARIAS.) x INSS-INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL (PROCDOR: FLAVIA CORREA AZEREDO DE FREITAS.). . Considerando o preceito contido no § 4º (incluído pela E.C. nº 37/2002) do art. 100 da Constituição da República Federativa do Brasil.\r\n\r\nConsiderando o art. 12 da Resolução nº 55 de 14 de maio de 2009.\r\n\r\nObjetivando a adequação das normas acima descritas aos princípios que norteiam os Juizados Especiais, principalmente no que toca ao princípio da celeridade, que é o maior desafio à Gestão Processual em sede de Juizados Especiais Federais, de molde a não tornar o processamento de feitos extremamente ronceiro; bem como para não abrir a possibilidade de duplicidade de expedição e envio de RPV's, que poderia ocorrer com feitos transitando pela Secretaria, na hipótese de se seguir à risca o art. 12 da Resolução acima mencionada; decido que a vista à parte autora sobre a Requisição de Pequeno Valor será dada logo após o envio ao TRF da 2ª Região, por este Juízo.\r\n\r\nDesta forma e tendo em vista que o requisitório fora expedido em conformidade com os cálculos apresentados pelo INSS, a Secretaria do 7º JEF deverá intimar a parte autora para que tenha CIÊNCIA DE QUE A(S) R.P.V.(s) PARA PAGAMENTO DO(S) VALOR(ES) DE ATRASADOS FOI(RAM) ENVIADA(S) AO TRF/2ª REGIÃO, CUJOS DADOS ESTÃO DISPONIBILIZADOS NO SITE WWW.TRF2.GOV.BR. PRAZO DE 05 (CINCO) DIAS, CORRENDO EM CARTÓRIO, NO CASO DE AUTOS FÍSICOS. \r\n\r\nAdemais, fica, desde já, convocada para receber os valores que serão depositados na Caixa Econômica Federal (atrasados do INSS) NO FINAL DO MÊS DE JULHO/2009, NÃO HAVENDO NECESSIDADE DE COMPARECER AO JUIZADO ESPECIAL FEDERAL.\r\n\r\nQuando o depósito for realizado (APÓS O TÉRMINO DO MÊS DE JULHO/2009) DEVERÁ A PARTE AUTORA PROCEDER DA SEGUINTE FORMA:\r\n\r\n1) AUTOR POSSUIDOR DE CONTA NA CAIXA ECONÔMICA: Dirigir-se diretamente a sua agência;\r\n\r\n2) AUTOR SEM CONTA NA CAIXA ECONÔMICA: Agendar dia e horário para atendimento pelo telefone 0800 726 0101 (CPF EM MÃOS QUANDO LIGAR).\r\n\r\nSe for intimada via postal (processos sem advogado), deverá a parte autora comparecer à Caixa Econômica Federal munida do telegrama, carteira de identidade e CPF, QUANDO O VALOR ESTIVER EFETIVAMENTE DEPOSITADO.\r\n\r\nApós a intimação, dê-se baixa e, em seguida, quando da confirmação do depósito, sigam os autos ao arquivo.\r\n\r\nQUALQUER DÚVIDA LIGUE PARA 0800 726 0101\r\n\r\n53 - 2008.51.51.050774-5 (PROCESSO ELETRÔNICO) EVALDO MARQUES DE FIGUEIREDO x INSS-INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL (PROCDOR: FLAVIA CORREA AZEREDO DE FREITAS.). . Considerando o preceito contido no § 4º (incluído pela E.C. nº 37/2002) do art. 100 da Constituição da República Federativa do Brasil.\r\n\r\nConsiderando o art. 12 da Resolução nº 55 de 14 de maio de 2009.\r\n\r\nObjetivando a adequação das normas acima descritas aos princípios que norteiam os Juizados Especiais, principalmente no que toca ao princípio da celeridade, que é o maior desafio à Gestão Processual em sede de Juizados Especiais Federais, de molde a não tornar o processamento de feitos extremamente ronceiro; bem como para não abrir a possibilidade de duplicidade de expedição e envio de RPV's, que poderia ocorrer com feitos transitando pela Secretaria, na hipótese de se seguir à risca o art. 12 da Resolução acima mencionada; decido que a vista à parte autora sobre a Requisição de Pequeno Valor será dada logo após o envio ao TRF da 2ª Região, por este Juízo.\r\n\r\nDesta forma e tendo em vista que o requisitório fora expedido em conformidade com os cálculos apresentados pelo INSS, a Secretaria do 7º JEF deverá intimar a parte autora para que tenha CIÊNCIA DE QUE A(S) R.P.V.(s) PARA PAGAMENTO DO(S) VALOR(ES) DE ATRASADOS FOI(RAM) ENVIADA(S) AO TRF/2ª REGIÃO, CUJOS DADOS ESTÃO DISPONIBILIZADOS NO SITE WWW.TRF2.GOV.BR. PRAZO DE 05 (CINCO) DIAS, CORRENDO EM CARTÓRIO, NO CASO DE AUTOS FÍSICOS. \r\n\r\nAdemais, fica, desde já, convocada para receber os valores que serão depositados na Caixa Econômica Federal (atrasados do INSS) NO FINAL DO MÊS DE JULHO/2009, NÃO HAVENDO NECESSIDADE DE COMPARECER AO JUIZADO ESPECIAL FEDERAL.\r\n\r\nQuando o depósito for realizado (APÓS O TÉRMINO DO MÊS DE JULHO/2009) DEVERÁ A PARTE AUTORA PROCEDER DA SEGUINTE FORMA:\r\n\r\n1) AUTOR POSSUIDOR DE CONTA NA CAIXA ECONÔMICA: Dirigir-se diretamente a sua agência;\r\n\r\n2) AUTOR SEM CONTA NA CAIXA ECONÔMICA: Agendar dia e horário para atendimento pelo telefone 0800 726 0101 (CPF EM MÃOS QUANDO LIGAR).\r\n\r\nSe for intimada via postal (processos sem advogado), deverá a parte autora comparecer à Caixa Econômica Federal munida do telegrama, carteira de identidade e CPF, QUANDO O VALOR ESTIVER EFETIVAMENTE DEPOSITADO.\r\n\r\nApós a intimação, dê-se baixa e, em seguida, quando da confirmação do depósito, sigam os autos ao arquivo.\r\n\r\nQUALQUER DÚVIDA LIGUE PARA 0800 726 0101\r\n\r\n54 - 2008.51.51.055412-7 (PROCESSO ELETRÔNICO) EDIR ALVES COSTA (DEF.PUB.: FLAVIO LUIZ MARQUES PENNA MARINHO.) x INSS-INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL (PROCDOR: FLAVIA CORREA AZEREDO DE FREITAS.). . Considerando o preceito contido no § 4º (incluído pela E.C. nº 37/2002) do art. 100 da Constituição da República Federativa do Brasil.\r\n\r\nConsiderando o art. 12 da Resolução nº 55 de 14 de maio de 2009.\r\n\r\nObjetivando a adequação das normas acima descritas aos princípios que norteiam os Juizados Especiais, principalmente no que toca ao princípio da celeridade, que é o maior desafio à Gestão Processual em sede de Juizados Especiais Federais, de molde a não tornar o processamento de feitos extremamente ronceiro; bem como para não abrir a possibilidade de duplicidade de expedição e envio de RPV's, que poderia ocorrer com feitos transitando pela Secretaria, na hipótese de se seguir à risca o art. 12 da Resolução acima mencionada; decido que a vista à parte autora sobre a Requisição de Pequeno Valor será dada logo após o envio ao TRF da 2ª Região, por este Juízo.\r\n\r\nDesta forma e tendo em vista que o requisitório fora expedido em conformidade com os cálculos apresentados pelo INSS, a Secretaria do 7º JEF deverá intimar a parte autora para que tenha CIÊNCIA DE QUE A(S) R.P.V.(s) PARA PAGAMENTO DO(S) VALOR(ES) DE ATRASADOS FOI(RAM) ENVIADA(S) AO TRF/2ª REGIÃO, CUJOS DADOS ESTÃO DISPONIBILIZADOS NO SITE WWW.TRF2.GOV.BR. PRAZO DE 05 (CINCO) DIAS, CORRENDO EM CARTÓRIO, NO CASO DE AUTOS FÍSICOS. \r\n\r\nAdemais, fica, desde já, convocada para receber os valores que serão depositados na Caixa Econômica Federal (atrasados do INSS) NO FINAL DO MÊS DE JULHO/2009, NÃO HAVENDO NECESSIDADE DE COMPARECER AO JUIZADO ESPECIAL FEDERAL.\r\n\r\nQuando o depósito for realizado (APÓS O TÉRMINO DO MÊS DE JULHO/2009) DEVERÁ A PARTE AUTORA PROCEDER DA SEGUINTE FORMA:\r\n\r\n1) AUTOR POSSUIDOR DE CONTA NA CAIXA ECONÔMICA: Dirigir-se diretamente a sua agência;\r\n\r\n2) AUTOR SEM CONTA NA CAIXA ECONÔMICA: Agendar dia e horário para atendimento pelo telefone 0800 726 0101 (CPF EM MÃOS QUANDO LIGAR).\r\n\r\nSe for intimada via postal (processos sem advogado), deverá a parte autora comparecer à Caixa Econômica Federal munida do telegrama, carteira de identidade e CPF, QUANDO O VALOR ESTIVER EFETIVAMENTE DEPOSITADO.\r\n\r\nApós a intimação, dê-se baixa e, em seguida, quando da confirmação do depósito, sigam os autos ao arquivo.\r\n\r\nQUALQUER DÚVIDA LIGUE PARA 0800 726 0101\r\n\r\n55 - 2008.51.51.057067-4 (PROCESSO ELETRÔNICO) CACILDA DOS SANTOS AMARAL (ADVOGADO: SEM ADVOGADO.) x INSS-INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL (PROCDOR: FLAVIA CORREA AZEREDO DE FREITAS.). . \r\n\r\nConsiderando o preceito contido no § 4º (incluído pela E.C. nº 37/2002) do art. 100 da Constituição da República Federativa do Brasil.\r\n\r\nConsiderando o art. 12 da Resolução nº 55 de 14 de maio de 2009.\r\n\r\nObjetivando a adequação das normas acima descritas aos princípios que norteiam os Juizados Especiais, principalmente no que toca ao princípio da celeridade, que é o maior desafio à Gestão Processual em sede de Juizados Especiais Federais, de molde a não tornar o processamento de feitos extremamente ronceiro; bem como para não abrir a possibilidade de duplicidade de expedição e envio de RPV's, que poderia ocorrer com feitos transitando pela Secretaria, na hipótese de se seguir à risca o art. 12 da Resolução acima mencionada; decido que a vista à parte autora sobre a Requisição de Pequeno Valor será dada logo após o envio ao TRF da 2ª Região, por este Juízo.\r\n\r\nDesta forma e tendo em vista que o requisitório fora expedido em conformidade com os cálculos apresentados pelo INSS, a Secretaria do 7º JEF deverá intimar a parte autora para que tenha CIÊNCIA DE QUE A(S) R.P.V.(s) PARA PAGAMENTO DO(S) VALOR(ES) DE ATRASADOS FOI(RAM) ENVIADA(S) AO TRF/2ª REGIÃO, CUJOS DADOS ESTÃO DISPONIBILIZADOS NO SITE WWW.TRF2.GOV.BR. PRAZO DE 05 (CINCO) DIAS, CORRENDO EM CARTÓRIO, NO CASO DE AUTOS FÍSICOS. \r\n\r\nAdemais, fica, desde já, convocada para receber os valores que serão depositados na Caixa Econômica Federal (atrasados do INSS) NO FINAL DO MÊS DE JULHO/2009, NÃO HAVENDO NECESSIDADE DE COMPARECER AO JUIZADO ESPECIAL FEDERAL.\r\n\r\nQuando o depósito for realizado (APÓS O TÉRMINO DO MÊS DE JULHO/2009) DEVERÁ A PARTE AUTORA PROCEDER DA SEGUINTE FORMA:\r\n\r\n1) AUTOR POSSUIDOR DE CONTA NA CAIXA ECONÔMICA: Dirigir-se diretamente a sua agência;\r\n\r\n2) AUTOR SEM CONTA NA CAIXA ECONÔMICA: Agendar dia e horário para atendimento pelo telefone 0800 726 0101 (CPF EM MÃOS QUANDO LIGAR).\r\n\r\nSe for intimada via postal (processos sem advogado), deverá a parte autora comparecer à Caixa Econômica Federal munida do telegrama, carteira de identidade e CPF, QUANDO O VALOR ESTIVER EFETIVAMENTE DEPOSITADO.\r\n\r\nApós a intimação, dê-se baixa e, em seguida, quando da confirmação do depósito, sigam os autos ao arquivo.\r\n\r\nQUALQUER DÚVIDA LIGUE PARA 0800 726 0101\r\n\r\n56 - 2008.51.51.057981-1 (PROCESSO ELETRÔNICO) VALERIA CRISTINA DE BARROS OLIVEIRA MONTEIRO (ADVOGADO: SEM ADVOGADO.) x INSS-INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL (PROCDOR: FLAVIA CORREA AZEREDO DE FREITAS.). . Considerando o preceito contido no § 4º (incluído pela E.C. nº 37/2002) do art. 100 da Constituição da República Federativa do Brasil.\r\n\r\nConsiderando o art. 12 da Resolução nº 55 de 14 de maio de 2009.\r\n\r\nObjetivando a adequação das normas acima descritas aos princípios que norteiam os Juizados Especiais, principalmente no que toca ao princípio da celeridade, que é o maior desafio à Gestão Processual em sede de Juizados Especiais Federais, de molde a não tornar o processamento de feitos extremamente ronceiro; bem como para não abrir a possibilidade de duplicidade de expedição e envio de RPV's, que poderia ocorrer com feitos transitando pela Secretaria, na hipótese de se seguir à risca o art. 12 da Resolução acima mencionada; decido que a vista à parte autora sobre a Requisição de Pequeno Valor será dada logo após o envio ao TRF da 2ª Região, por este Juízo.\r\n\r\nDesta forma e tendo em vista que o requisitório fora expedido em conformidade com os cálculos apresentados pelo INSS, a Secretaria do 7º JEF deverá intimar a parte autora para que tenha CIÊNCIA DE QUE A(S) R.P.V.(s) PARA PAGAMENTO DO(S) VALOR(ES) DE ATRASADOS FOI(RAM) ENVIADA(S) AO TRF/2ª REGIÃO, CUJOS DADOS ESTÃO DISPONIBILIZADOS NO SITE WWW.TRF2.GOV.BR. PRAZO DE 05 (CINCO) DIAS, CORRENDO EM CARTÓRIO, NO CASO DE AUTOS FÍSICOS. \r\n\r\nAdemais, fica, desde já, convocada para receber os valores que serão depositados na Caixa Econômica Federal (atrasados do INSS) NO FINAL DO MÊS DE JULHO/2009, NÃO HAVENDO NECESSIDADE DE COMPARECER AO JUIZADO ESPECIAL FEDERAL.\r\n\r\nQuando o depósito for realizado (APÓS O TÉRMINO DO MÊS DE JULHO/2009) DEVERÁ A PARTE AUTORA PROCEDER DA SEGUINTE FORMA:\r\n\r\n1) AUTOR POSSUIDOR DE CONTA NA CAIXA ECONÔMICA: Dirigir-se diretamente a sua agência;\r\n\r\n2) AUTOR SEM CONTA NA CAIXA ECONÔMICA: Agendar dia e horário para atendimento pelo telefone 0800 726 0101 (CPF EM MÃOS QUANDO LIGAR).\r\n\r\nSe for intimada via postal (processos sem advogado), deverá a parte autora comparecer à Caixa Econômica Federal munida do telegrama, carteira de identidade e CPF, QUANDO O VALOR ESTIVER EFETIVAMENTE DEPOSITADO.\r\n\r\nApós a intimação, dê-se baixa e, em seguida, quando da confirmação do depósito, sigam os autos ao arquivo.\r\n\r\nQUALQUER DÚVIDA LIGUE PARA 0800 726 0101\r\n\r\n57 - 2008.51.51.058167-2 (PROCESSO ELETRÔNICO) CRISTINA MARIA CUNHA DA COSTA BRITO (ADVOGADO: SEM ADVOGADO.) x INSS-INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL (PROCDOR: FLAVIA CORREA AZEREDO DE FREITAS.). . Considerando o preceito contido no § 4º (incluído pela E.C. nº 37/2002) do art. 100 da Constituição da República Federativa do Brasil.\r\n\r\nConsiderando o art. 12 da Resolução nº 55 de 14 de maio de 2009.\r\n\r\nObjetivando a adequação das normas acima descritas aos princípios que norteiam os Juizados Especiais, principalmente no que toca ao princípio da celeridade, que é o maior desafio à Gestão Processual em sede de Juizados Especiais Federais, de molde a não tornar o processamento de feitos extremamente ronceiro; bem como para não abrir a possibilidade de duplicidade de expedição e envio de RPV's, que poderia ocorrer com feitos transitando pela Secretaria, na hipótese de se seguir à risca o art. 12 da Resolução acima mencionada; decido que a vista à parte autora sobre a Requisição de Pequeno Valor será dada logo após o envio ao TRF da 2ª Região, por este Juízo.\r\n\r\nDesta forma e tendo em vista que o requisitório fora expedido em conformidade com os cálculos apresentados pelo INSS, a Secretaria do 7º JEF deverá intimar a parte autora para que tenha CIÊNCIA DE QUE A(S) R.P.V.(s) PARA PAGAMENTO DO(S) VALOR(ES) DE ATRASADOS FOI(RAM) ENVIADA(S) AO TRF/2ª REGIÃO, CUJOS DADOS ESTÃO DISPONIBILIZADOS NO SITE WWW.TRF2.GOV.BR. PRAZO DE 05 (CINCO) DIAS, CORRENDO EM CARTÓRIO, NO CASO DE AUTOS FÍSICOS. \r\n\r\nAdemais, fica, desde já, convocada para receber os valores que serão depositados na Caixa Econômica Federal (atrasados do INSS) NO FINAL DO MÊS DE JULHO/2009, NÃO HAVENDO NECESSIDADE DE COMPARECER AO JUIZADO ESPECIAL FEDERAL.\r\n\r\nQuando o depósito for realizado (APÓS O TÉRMINO DO MÊS DE JULHO/2009) DEVERÁ A PARTE AUTORA PROCEDER DA SEGUINTE FORMA:\r\n\r\n1) AUTOR POSSUIDOR DE CONTA NA CAIXA ECONÔMICA: Dirigir-se diretamente a sua agência;\r\n\r\n2) AUTOR SEM CONTA NA CAIXA ECONÔMICA: Agendar dia e horário para atendimento pelo telefone 0800 726 0101 (CPF EM MÃOS QUANDO LIGAR).\r\n\r\nSe for intimada via postal (processos sem advogado), deverá a parte autora comparecer à Caixa Econômica Federal munida do telegrama, carteira de identidade e CPF, QUANDO O VALOR ESTIVER EFETIVAMENTE DEPOSITADO.\r\n\r\nApós a intimação, dê-se baixa e, em seguida, quando da confirmação do depósito, sigam os autos ao arquivo.\r\n\r\nQUALQUER DÚVIDA LIGUE PARA 0800 726 0101\r\n\r\n58 - 2008.51.51.059294-3 (PROCESSO ELETRÔNICO) JOSELINA DE OLIVEIRA HONORATO (ADVOGADO: SEM ADVOGADO.) x INSS-INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL. . Considerando o preceito contido no § 4º (incluído pela E.C. nº 37/2002) do art. 100 da Constituição da República Federativa do Brasil.\r\n\r\nConsiderando o art. 12 da Resolução nº 55 de 14 de maio de 2009.\r\n\r\nObjetivando a adequação das normas acima descritas aos princípios que norteiam os Juizados Especiais, principalmente no que toca ao princípio da celeridade, que é o maior desafio à Gestão Processual em sede de Juizados Especiais Federais, de molde a não tornar o processamento de feitos extremamente ronceiro; bem como para não abrir a possibilidade de duplicidade de expedição e envio de RPV's, que poderia ocorrer com feitos transitando pela Secretaria, na hipótese de se seguir à risca o art. 12 da Resolução acima mencionada; decido que a vista à parte autora sobre a Requisição de Pequeno Valor será dada logo após o envio ao TRF da 2ª Região, por este Juízo.\r\n\r\nDesta forma e tendo em vista que o requisitório fora expedido em conformidade com os cálculos apresentados pelo INSS, a Secretaria do 7º JEF deverá intimar a parte autora para que tenha CIÊNCIA DE QUE A(S) R.P.V.(s) PARA PAGAMENTO DO(S) VALOR(ES) DE ATRASADOS FOI(RAM) ENVIADA(S) AO TRF/2ª REGIÃO, CUJOS DADOS ESTÃO DISPONIBILIZADOS NO SITE WWW.TRF2.GOV.BR. PRAZO DE 05 (CINCO) DIAS, CORRENDO EM CARTÓRIO, NO CASO DE AUTOS FÍSICOS. \r\n\r\nAdemais, fica, desde já, convocada para receber os valores que serão depositados na Caixa Econômica Federal (atrasados do INSS) NO FINAL DO MÊS DE JULHO/2009, NÃO HAVENDO NECESSIDADE DE COMPARECER AO JUIZADO ESPECIAL FEDERAL.\r\n\r\nQuando o depósito for realizado (APÓS O TÉRMINO DO MÊS DE JULHO/2009) DEVERÁ A PARTE AUTORA PROCEDER DA SEGUINTE FORMA:\r\n\r\n1) AUTOR POSSUIDOR DE CONTA NA CAIXA ECONÔMICA: Dirigir-se diretamente a sua agência;\r\n\r\n2) AUTOR SEM CONTA NA CAIXA ECONÔMICA: Agendar dia e horário para atendimento pelo telefone 0800 726 0101 (CPF EM MÃOS QUANDO LIGAR).\r\n\r\nSe for intimada via postal (processos sem advogado), deverá a parte autora comparecer à Caixa Econômica Federal munida do telegrama, carteira de identidade e CPF, QUANDO O VALOR ESTIVER EFETIVAMENTE DEPOSITADO.\r\n\r\nApós a intimação, dê-se baixa e, em seguida, quando da confirmação do depósito, sigam os autos ao arquivo.\r\n\r\nQUALQUER DÚVIDA LIGUE PARA 0800 726 0101\r\n\r\n59 - 2008.51.51.059726-6 (PROCESSO ELETRÔNICO) ROBSON NASCIMENTO DOS SANTOS (ADVOGADO: SEM ADVOGADO.) x INSS-INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL (PROCDOR: FLAVIA CORREA AZEREDO DE FREITAS.). . Considerando o preceito contido no § 4º (incluído pela E.C. nº 37/2002) do art. 100 da Constituição da República Federativa do Brasil.\r\n\r\nConsiderando o art. 12 da Resolução nº 55 de 14 de maio de 2009.\r\n\r\nObjetivando a adequação das normas acima descritas aos princípios que norteiam os Juizados Especiais, principalmente no que toca ao princípio da celeridade, que é o maior desafio à Gestão Processual em sede de Juizados Especiais Federais, de molde a não tornar o processamento de feitos extremamente ronceiro; bem como para não abrir a possibilidade de duplicidade de expedição e envio de RPV's, que poderia ocorrer com feitos transitando pela Secretaria, na hipótese de se seguir à risca o art. 12 da Resolução acima mencionada; decido que a vista à parte autora sobre a Requisição de Pequeno Valor será dada logo após o envio ao TRF da 2ª Região, por este Juízo.\r\n\r\nDesta forma e tendo em vista que o requisitório fora expedido em conformidade com os cálculos apresentados pelo INSS, a Secretaria do 7º JEF deverá intimar a parte autora para que tenha CIÊNCIA DE QUE A(S) R.P.V.(s) PARA PAGAMENTO DO(S) VALOR(ES) DE ATRASADOS FOI(RAM) ENVIADA(S) AO TRF/2ª REGIÃO, CUJOS DADOS ESTÃO DISPONIBILIZADOS NO SITE WWW.TRF2.GOV.BR. PRAZO DE 05 (CINCO) DIAS, CORRENDO EM CARTÓRIO, NO CASO DE AUTOS FÍSICOS. \r\n\r\nAdemais, fica, desde já, convocada para receber os valores que serão depositados na Caixa Econômica Federal (atrasados do INSS) NO FINAL DO MÊS DE JULHO/2009, NÃO HAVENDO NECESSIDADE DE COMPARECER AO JUIZADO ESPECIAL FEDERAL.\r\n\r\nQuando o depósito for realizado (APÓS O TÉRMINO DO MÊS DE JULHO/2009) DEVERÁ A PARTE AUTORA PROCEDER DA SEGUINTE FORMA:\r\n\r\n1) AUTOR POSSUIDOR DE CONTA NA CAIXA ECONÔMICA: Dirigir-se diretamente a sua agência;\r\n\r\n2) AUTOR SEM CONTA NA CAIXA ECONÔMICA: Agendar dia e horário para atendimento pelo telefone 0800 726 0101 (CPF EM MÃOS QUANDO LIGAR).\r\n\r\nSe for intimada via postal (processos sem advogado), deverá a parte autora comparecer à Caixa Econômica Federal munida do telegrama, carteira de identidade e CPF, QUANDO O VALOR ESTIVER EFETIVAMENTE DEPOSITADO.\r\n\r\nApós a intimação, dê-se baixa e, em seguida, quando da confirmação do depósito, sigam os autos ao arquivo.\r\n\r\nQUALQUER DÚVIDA LIGUE PARA 0800 726 0101\r\n\r\n60 - 2008.51.51.060565-2 (PROCESSO ELETRÔNICO) ANDRE DE ANDRADE (ADVOGADO: SEM ADVOGADO.) x INSS-INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL (PROCDOR: FLAVIA CORREA AZEREDO DE FREITAS.). . \r\n\r\nConsiderando o preceito contido no § 4º (incluído pela E.C. nº 37/2002) do art. 100 da Constituição da República Federativa do Brasil.\r\n\r\nConsiderando o art. 12 da Resolução nº 55 de 14 de maio de 2009.\r\n\r\nObjetivando a adequação das normas acima descritas aos princípios que norteiam os Juizados Especiais, principalmente no que toca ao princípio da celeridade, que é o maior desafio à Gestão Processual em sede de Juizados Especiais Federais, de molde a não tornar o processamento de feitos extremamente ronceiro; bem como para não abrir a possibilidade de duplicidade de expedição e envio de RPV's, que poderia ocorrer com feitos transitando pela Secretaria, na hipótese de se seguir à risca o art. 12 da Resolução acima mencionada; decido que a vista à parte autora sobre a Requisição de Pequeno Valor será dada logo após o envio ao TRF da 2ª Região, por este Juízo.\r\n\r\nDesta forma e tendo em vista que o requisitório fora expedido em conformidade com os cálculos apresentados pelo INSS, a Secretaria do 7º JEF deverá intimar a parte autora para que tenha CIÊNCIA DE QUE A(S) R.P.V.(s) PARA PAGAMENTO DO(S) VALOR(ES) DE ATRASADOS FOI(RAM) ENVIADA(S) AO TRF/2ª REGIÃO, CUJOS DADOS ESTÃO DISPONIBILIZADOS NO SITE WWW.TRF2.GOV.BR. PRAZO DE 05 (CINCO) DIAS, CORRENDO EM CARTÓRIO, NO CASO DE AUTOS FÍSICOS. \r\n\r\nAdemais, fica, desde já, convocada para receber os valores que serão depositados na Caixa Econômica Federal (atrasados do INSS) NO FINAL DO MÊS DE JULHO/2009, NÃO HAVENDO NECESSIDADE DE COMPARECER AO JUIZADO ESPECIAL FEDERAL.\r\n\r\nQuando o depósito for realizado (APÓS O TÉRMINO DO MÊS DE JULHO/2009) DEVERÁ A PARTE AUTORA PROCEDER DA SEGUINTE FORMA:\r\n\r\n1) AUTOR POSSUIDOR DE CONTA NA CAIXA ECONÔMICA: Dirigir-se diretamente a sua agência;\r\n\r\n2) AUTOR SEM CONTA NA CAIXA ECONÔMICA: Agendar dia e horário para atendimento pelo telefone 0800 726 0101 (CPF EM MÃOS QUANDO LIGAR).\r\n\r\nSe for intimada via postal (processos sem advogado), deverá a parte autora comparecer à Caixa Econômica Federal munida do telegrama, carteira de identidade e CPF, QUANDO O VALOR ESTIVER EFETIVAMENTE DEPOSITADO.\r\n\r\nApós a intimação, dê-se baixa e, em seguida, quando da confirmação do depósito, sigam os autos ao arquivo.\r\n\r\nQUALQUER DÚVIDA LIGUE PARA 0800 726 0101\r\n\r\n61 - 2008.51.51.061354-5 (PROCESSO ELETRÔNICO) WELLINGTON FRANCA DE PINHO (ADVOGADO: SEM ADVOGADO. DEF.PUB.: ALICE ARRAES DE SOUZA RODRIGUES.) x INSS-INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL (PROCDOR: FLAVIA CORREA AZEREDO DE FREITAS.). . Considerando o preceito contido no § 4º (incluído pela E.C. nº 37/2002) do art. 100 da Constituição da República Federativa do Brasil.\r\n\r\nConsiderando o art. 12 da Resolução nº 55 de 14 de maio de 2009.\r\n\r\nObjetivando a adequação das normas acima descritas aos princípios que norteiam os Juizados Especiais, principalmente no que toca ao princípio da celeridade, que é o maior desafio à Gestão Processual em sede de Juizados Especiais Federais, de molde a não tornar o processamento de feitos extremamente ronceiro; bem como para não abrir a possibilidade de duplicidade de expedição e envio de RPV's, que poderia ocorrer com feitos transitando pela Secretaria, na hipótese de se seguir à risca o art. 12 da Resolução acima mencionada; decido que a vista à parte autora sobre a Requisição de Pequeno Valor será dada logo após o envio ao TRF da 2ª Região, por este Juízo.\r\n\r\nDesta forma e tendo em vista que o requisitório fora expedido em conformidade com os cálculos apresentados pelo INSS, a Secretaria do 7º JEF deverá intimar a parte autora para que tenha CIÊNCIA DE QUE A(S) R.P.V.(s) PARA PAGAMENTO DO(S) VALOR(ES) DE ATRASADOS FOI(RAM) ENVIADA(S) AO TRF/2ª REGIÃO, CUJOS DADOS ESTÃO DISPONIBILIZADOS NO SITE WWW.TRF2.GOV.BR. PRAZO DE 05 (CINCO) DIAS, CORRENDO EM CARTÓRIO, NO CASO DE AUTOS FÍSICOS. \r\n\r\nAdemais, fica, desde já, convocada para receber os valores que serão depositados na Caixa Econômica Federal (atrasados do INSS) NO FINAL DO MÊS DE JULHO/2009, NÃO HAVENDO NECESSIDADE DE COMPARECER AO JUIZADO ESPECIAL FEDERAL.\r\n\r\nQuando o depósito for realizado (APÓS O TÉRMINO DO MÊS DE JULHO/2009) DEVERÁ A PARTE AUTORA PROCEDER DA SEGUINTE FORMA:\r\n\r\n1) AUTOR POSSUIDOR DE CONTA NA CAIXA ECONÔMICA: Dirigir-se diretamente a sua agência;\r\n\r\n2) AUTOR SEM CONTA NA CAIXA ECONÔMICA: Agendar dia e horário para atendimento pelo telefone 0800 726 0101 (CPF EM MÃOS QUANDO LIGAR).\r\n\r\nSe for intimada via postal (processos sem advogado), deverá a parte autora comparecer à Caixa Econômica Federal munida do telegrama, carteira de identidade e CPF, QUANDO O VALOR ESTIVER EFETIVAMENTE DEPOSITADO.\r\n\r\nApós a intimação, dê-se baixa e, em seguida, quando da confirmação do depósito, sigam os autos ao arquivo.\r\n\r\nQUALQUER DÚVIDA LIGUE PARA 0800 726 0101\r\n\r\n62 - 2009.51.51.001371-6 (PROCESSO ELETRÔNICO) ANTONIO CARLOS MUSSER PEREIRA (ADVOGADO: MAURICIO SANTOS TEPERINO.) x INSS-INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL (PROCDOR: FLAVIA CORREA AZEREDO DE FREITAS.). . Considerando o preceito contido no § 4º (incluído pela E.C. nº 37/2002) do art. 100 da Constituição da República Federativa do Brasil.\r\n\r\nConsiderando o art. 12 da Resolução nº 55 de 14 de maio de 2009.\r\n\r\nObjetivando a adequação das normas acima descritas aos princípios que norteiam os Juizados Especiais, principalmente no que toca ao princípio da celeridade, que é o maior desafio à Gestão Processual em sede de Juizados Especiais Federais, de molde a não tornar o processamento de feitos extremamente ronceiro; bem como para não abrir a possibilidade de duplicidade de expedição e envio de RPV's, que poderia ocorrer com feitos transitando pela Secretaria, na hipótese de se seguir à risca o art. 12 da Resolução acima mencionada; decido que a vista à parte autora sobre a Requisição de Pequeno Valor será dada logo após o envio ao TRF da 2ª Região, por este Juízo.\r\n\r\nDesta forma e tendo em vista que o requisitório fora expedido em conformidade com os cálculos apresentados pelo INSS, a Secretaria do 7º JEF deverá intimar a parte autora para que tenha CIÊNCIA DE QUE A(S) R.P.V.(s) PARA PAGAMENTO DO(S) VALOR(ES) DE ATRASADOS FOI(RAM) ENVIADA(S) AO TRF/2ª REGIÃO, CUJOS DADOS ESTÃO DISPONIBILIZADOS NO SITE WWW.TRF2.GOV.BR. PRAZO DE 05 (CINCO) DIAS, CORRENDO EM CARTÓRIO, NO CASO DE AUTOS FÍSICOS. \r\n\r\nAdemais, fica, desde já, convocada para receber os valores que serão depositados na Caixa Econômica Federal (atrasados do INSS) NO FINAL DO MÊS DE JULHO/2009, NÃO HAVENDO NECESSIDADE DE COMPARECER AO JUIZADO ESPECIAL FEDERAL.\r\n\r\nQuando o depósito for realizado (APÓS O TÉRMINO DO MÊS DE JULHO/2009) DEVERÁ A PARTE AUTORA PROCEDER DA SEGUINTE FORMA:\r\n\r\n1) AUTOR POSSUIDOR DE CONTA NA CAIXA ECONÔMICA: Dirigir-se diretamente a sua agência;\r\n\r\n2) AUTOR SEM CONTA NA CAIXA ECONÔMICA: Agendar dia e horário para atendimento pelo telefone 0800 726 0101 (CPF EM MÃOS QUANDO LIGAR).\r\n\r\nSe for intimada via postal (processos sem advogado), deverá a parte autora comparecer à Caixa Econômica Federal munida do telegrama, carteira de identidade e CPF, QUANDO O VALOR ESTIVER EFETIVAMENTE DEPOSITADO.\r\n\r\nApós a intimação, dê-se baixa e, em seguida, quando da confirmação do depósito, sigam os autos ao arquivo.\r\n\r\nQUALQUER DÚVIDA LIGUE PARA 0800 726 0101\r\n\r\n63 - 2009.51.51.006308-2 (PROCESSO ELETRÔNICO) OSVALDINA BRAGA DA SILVA (DEF.PUB.: FABIANA NUNES HENRIQUE DA SILVA.) x INSS-INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL (PROCDOR: FLAVIA CORREA AZEREDO DE FREITAS.). . Considerando o preceito contido no § 4º (incluído pela E.C. nº 37/2002) do art. 100 da Constituição da República Federativa do Brasil.\r\n\r\nConsiderando o art. 12 da Resolução nº 55 de 14 de maio de 2009.\r\n\r\nObjetivando a adequação das normas acima descritas aos princípios que norteiam os Juizados Especiais, principalmente no que toca ao princípio da celeridade, que é o maior desafio à Gestão Processual em sede de Juizados Especiais Federais, de molde a não tornar o processamento de feitos extremamente ronceiro; bem como para não abrir a possibilidade de duplicidade de expedição e envio de RPV's, que poderia ocorrer com feitos transitando pela Secretaria, na hipótese de se seguir à risca o art. 12 da Resolução acima mencionada; decido que a vista à parte autora sobre a Requisição de Pequeno Valor será dada logo após o envio ao TRF da 2ª Região, por este Juízo.\r\n\r\nDesta forma e tendo em vista que o requisitório fora expedido em conformidade com os cálculos apresentados pelo INSS, a Secretaria do 7º JEF deverá intimar a parte autora para que tenha CIÊNCIA DE QUE A(S) R.P.V.(s) PARA PAGAMENTO DO(S) VALOR(ES) DE ATRASADOS FOI(RAM) ENVIADA(S) AO TRF/2ª REGIÃO, CUJOS DADOS ESTÃO DISPONIBILIZADOS NO SITE WWW.TRF2.GOV.BR. PRAZO DE 05 (CINCO) DIAS, CORRENDO EM CARTÓRIO, NO CASO DE AUTOS FÍSICOS. \r\n\r\nAdemais, fica, desde já, convocada para receber os valores que serão depositados na Caixa Econômica Federal (atrasados do INSS) NO FINAL DO MÊS DE JULHO/2009, NÃO HAVENDO NECESSIDADE DE COMPARECER AO JUIZADO ESPECIAL FEDERAL.\r\n\r\nQuando o depósito for realizado (APÓS O TÉRMINO DO MÊS DE JULHO/2009) DEVERÁ A PARTE AUTORA PROCEDER DA SEGUINTE FORMA:\r\n\r\n1) AUTOR POSSUIDOR DE CONTA NA CAIXA ECONÔMICA: Dirigir-se diretamente a sua agência;\r\n\r\n2) AUTOR SEM CONTA NA CAIXA ECONÔMICA: Agendar dia e horário para atendimento pelo telefone 0800 726 0101 (CPF EM MÃOS QUANDO LIGAR).\r\n\r\nSe for intimada via postal (processos sem advogado), deverá a parte autora comparecer à Caixa Econômica Federal munida do telegrama, carteira de identidade e CPF, QUANDO O VALOR ESTIVER EFETIVAMENTE DEPOSITADO.\r\n\r\nApós a intimação, dê-se baixa e, em seguida, quando da confirmação do depósito, sigam os autos ao arquivo.\r\n\r\nQUALQUER DÚVIDA LIGUE PARA 0800 726 0101\r\n\r\n64 - 2009.51.51.010996-3 (PROCESSO ELETRÔNICO) WALTER MARCO APRIGIO (ADVOGADO: RODRIGO MOREIRA LAEBER.) x INSS-INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL (PROCDOR: ARTUR WATT NETO.). . Considerando o preceito contido no § 4º (incluído pela E.C. nº 37/2002) do art. 100 da Constituição da República Federativa do Brasil.\r\n\r\nConsiderando o art. 12 da Resolução nº 55 de 14 de maio de 2009.\r\n\r\nObjetivando a adequação das normas acima descritas aos princípios que norteiam os Juizados Especiais, principalmente no que toca ao princípio da celeridade, que é o maior desafio à Gestão Processual em sede de Juizados Especiais Federais, de molde a não tornar o processamento de feitos extremamente ronceiro; bem como para não abrir a possibilidade de duplicidade de expedição e envio de RPV's, que poderia ocorrer com feitos transitando pela Secretaria, na hipótese de se seguir à risca o art. 12 da Resolução acima mencionada; decido que a vista à parte autora sobre a Requisição de Pequeno Valor será dada logo após o envio ao TRF da 2ª Região, por este Juízo.\r\n\r\nDesta forma e tendo em vista que o requisitório fora expedido em conformidade com os cálculos apresentados pelo INSS, a Secretaria do 7º JEF deverá intimar a parte autora para que tenha CIÊNCIA DE QUE A(S) R.P.V.(s) PARA PAGAMENTO DO(S) VALOR(ES) DE ATRASADOS FOI(RAM) ENVIADA(S) AO TRF/2ª REGIÃO, CUJOS DADOS ESTÃO DISPONIBILIZADOS NO SITE WWW.TRF2.GOV.BR. PRAZO DE 05 (CINCO) DIAS, CORRENDO EM CARTÓRIO, NO CASO DE AUTOS FÍSICOS. \r\n\r\nAdemais, fica, desde já, convocada para receber os valores que serão de positados na Caixa Econômica Federal (atrasados do INSS) NO FINAL DO MÊS DE JULHO/2009, NÃO HAVENDO NECESSIDADE DE COMPARECER AO JUIZADO ESPECIAL FEDERAL.\r\n\r\nQuando o depósito for realizado (APÓS O TÉRMINO DO MÊS DE JULHO/2009) DEVERÁ A PARTE AUTORA PROCEDER DA SEGUINTE FORMA:\r\n\r\n1) AUTOR POSSUIDOR DE CONTA NA CAIXA ECONÔMICA: Dirigir-se diretamente a sua agência;\r\n\r\n2) AUTOR SEM CONTA NA CAIXA ECONÔMICA: Agendar dia e horário para atendimento pelo telefone 0800 726 0101 (CPF EM MÃOS QUANDO LIGAR).\r\n\r\nSe for intimada via postal (processos sem advogado), deverá a parte autora comparecer à Caixa Econômica Federal munida do telegrama, carteira de identidade e CPF, QUANDO O VALOR ESTIVER EFETIVAMENTE DEPOSITADO.\r\n\r\nApós a intimação, dê-se baixa e, em seguida, quando da confirmação do depósito, sigam os autos ao arquivo.\r\n\r\nQUALQUER DÚVIDA LIGUE PARA 0800 726 0101\r\n\r\nTotal Despacho : 64\r\n\r\nId: 795783"
                            ],
                            "795784": [
                                "IIIF - JF - Expediente Judiciário (Boletim de Publicação)",
                                "07º Juizado Especial Federal do Rio de Janeiro\r\n\r\nMARCELO DA FONSECA GUERREIRO\r\n\r\nJuiz Federal\r\n\r\nNro. Boletim 2009.000185\r\n\r\nExpediente do dia 30/06/2009\r\n\r\nFICAM INTIMADAS AS PARTES E SEUS ADVOGADOS DAS SENTENÇAS/DECISÕES/DESPACHOS NOS AUTOS ABAIXO RELACIONADOS PROFERIDOS PELO MM. JUIZ FEDERAL MARCELO DA FONSECA GUERREIRO\r\n\r\n51002 - JUIZADO/PREVIDENCIÁRIA\r\n\r\n1 - 2007.51.51.091601-0 (PROCESSO ELETRÔNICO) ROSALBA ARAUJO GESZTI (ADVOGADO: NILSON DA SILVA SANTOS.) x INSS-INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL (PROCDOR: MARIA PAULA TEPERINO.). SENTENÇA TIPO: A - FUNDAMENTAÇÃO INDIVIDUALIZADA REGISTRO NR. 003073/2009 Custas para Recurso - Autor: R$ 0,00. Custas para Recurso - Réu: R$ 0,00. . Isto posto, julgo procedente o pedido, pelo que determino que o réu revise o benefício inicial do autor, fixando o mesmo de acordo com os cálculos de fls.181/197, no prazo de 30 dias, a contar da ciência do trânsito em julgado. Condenando-o, ainda, a pagar as diferenças financeiras geradas pelo pagamento a menor, desde a data da aposentadoria até o efetivo cumprimento da obrigação, com o pagamento do valor mensal realmente devido, fazendo-se incidir, sobre as diferenças, juros e correção monetária, observando-se a prescrição das parcelas anteriores ao quinquênio da propositura da ação e o teto de sessenta salários mínimos. Os juros de mora de 1% ao mês correrão da citação inicial e a correção monetária desde quando devidos os atrasados.\r\n\r\nSerá informado pelo INSS o valor do montante total de execução, para fins de expedição de RPV, no prazo de 30 dias a contar da intimação para ciência do trânsito em julgado, sob as penas da lei. O total da execução não ultrapassará a alçada de 60 salários mínimos na época da requisição.\r\n\r\nSem incidência de custas e honorários, diante da gratuidade de justiça que ora defiro.\r\n\r\nApós o trânsito em julgado, com base na informação do INSS expeça-se RPV, independentemente de despacho. Após, com o numerário disponibilizado pelo TRF, intimem-se. Com o pagamento integral e satisfação do crédito, dê-se baixa e arquivem-se os autos.\r\n\r\nP.R.I.\r\n\r\n2 - 2008.51.51.016606-1 (PROCESSO ELETRÔNICO) JOSE MAURO DO VALLE (ADVOGADO: LUIS GUILHERME RODRIGUES ANJOS.) x INSS-INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL (PROCDOR: FLAVIA CORREA AZEREDO DE FREITAS.). SENTENÇA TIPO: A - FUNDAMENTAÇÃO INDIVIDUALIZADA REGISTRO NR. 003117/2009 Custas para Recurso - Autor: R$ 0,00. Custas para Recurso - Réu: R$ 0,00. . ANTE O EXPOSTO:\r\n\r\na) JULGO PROCEDENTE o pedido, condenando o INSS a considerar como tempo especial o período de 09/08/1982 a 19/08/2007, quando a parte autora exerceu a atividade de gari da Comlurb (fls. 21/34);\r\n\r\nb) em conseqüência, CONDENO o réu a conceder o benefício de aposentadoria por tempo de contribuição à parte autora, considerando o tempo total de 35 anos, 3 meses e vinte e três dias (fls.100), no prazo de 30 dias a contar da intimação para ciência do trânsito em julgado, sob as penas da lei. A DIB será a DER (fls.35). A RMI será apurada pelo réu.\r\n\r\nc) por fim, CONDENO o INSS a pagar ao autor atrasados, cujo total será informado pelo INSS ao começo da execução forçada definitiva, para fins de expedição de RPV, com correção monetária, desde quando devidos e juros de mora de 1% ao mês, a contar da citação inicial, na forma do art. 406 do CC. De toda sorte, os atrasados ficarão limitados ao valor máximo de 60 salários mínimos na época da requisição e observarão a prescrição qüinqüenal.\r\n\r\nSem custas ou honorários, diante da gratuidade de justiça que ora defiro. \r\n\r\nOportunamente, dê-se baixa e arquivem-se os autos. \r\n\r\nEventual pedido de desarquivamento só será deferido mediante justificativa acompanhada de prova cabal. \r\n\r\nP.R.I.\r\n\r\n3 - 2008.51.51.020730-0 (PROCESSO ELETRÔNICO) ERCILIA FERNADES DE SANTANA (DEF.PUB.: FLAVIO LUIZ MARQUES PENNA MARINHO.) x INSS-INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL (PROCDOR: FLAVIA CORREA AZEREDO DE FREITAS.). SENTENÇA TIPO: A - FUNDAMENTAÇÃO INDIVIDUALIZADA REGISTRO NR. 003071/2009 Custas para Recurso - Autor: R$ 0,00. Custas para Recurso - Réu: R$ 0,00. . ANTE O EXPOSTO, JULGO PROCEDENTE o pedido para o fim de condenar o INSS conceder à parte autora o benefício de pensão por morte. \r\n\r\nA DIB observará o art. 74 da Lei n. 8213/91.\r\n\r\nO benefício deverá ser implantado no prazo de 30 dias a contar da intimação para ciência do trânsito em julgado.\r\n\r\nA RMI será apurada pelo INSS.\r\n\r\nEm decorrência da concessão de benefício, deverá o réu pagar à parte autora os valores devidos a tal título, desde a DIB até a efetiva implementação do benefício. O montante, a título de atrasados, a ser apurado pelo INSS e informado ao juízo, em 30 dias a contar da intimação para ciência do trânsito em julgado sob as penas da lei, para fins de expedição de RPV, sofrerá a incidência da correção monetária, desde o período em que seriam devidas as respectivas parcelas, e dos juros moratórios de 12% ao ano (STJ, Resp 364.424/CE), a contar da citação (Súmula 204 do STJ) e, ainda, observarão o valor máximo de 60 salários mínimos e a prescrição qüinqüenal. O total da execução não ultrapassará 60 salários mínimos na data da requisição. \r\n\r\nCom a informação do valor dos atrasados pelo INSS, expeça-se RPV, independentemente de despacho. \r\n\r\nDisponibilizado o numerário pelo TRF, intimem-se, independentemente de despacho. \r\n\r\nOportunamente, dê-se baixa e arquivem-se os autos. \r\n\r\nEventual pedido de desarquivamento só será deferido mediante justificativa acompanhada de prova cabal. \r\n\r\nP.R.I.\r\n\r\n4 - 2008.51.51.022171-0 (PROCESSO ELETRÔNICO) HÉLIO PEREIRA MARQUES (ADVOGADO: SERGIO MARTINS PIMENTA.) x INSS-INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL (PROCDOR: MARIA PAULA TEPERINO.). SENTENÇA TIPO: A - FUNDAMENTAÇÃO INDIVIDUALIZADA REGISTRO NR. 003115/2009 . \r\n\r\nANTE O EXPOSTO, JULGO PROCEDENTE o pedido para o fim de determinar ao INSS a aplicação à parte autora da regra prevista no artigo 142 da Lei n° 8.213/91, quanto à norma de transição do prazo de carência do benefício de aposentadoria por idade, assim como que o disposto no art. 3o parágrafo primeiro da Lei n. 10666/2003.\r\n\r\nDetermino ao INSS, ainda, conceda à parte autora o benefício da aposentadoria por idade, adotando-se como data inicial (DIB) a data da DER. A RMI será apurada pelo INSS.\r\n\r\nFica o INSS autorizado a descontar valores recebidos indevidamente pela parte autora.\r\n\r\nEm decorrência do benefício acima deferido, deverá o réu pagar à parte autora os valores relativos a atrasados até a implantação do benefício. O montante, a título de atrasados, a ser apurado pelo INSS e informado ao juízo, para fins de expedição de RPV, sofrerá a incidência da correção monetária, desde o período em que seriam devidas as respectivas parcelas, e dos juros moratórios de 12% ao ano (STJ, Resp 364.424/CE), a contar da citação (Súmula 204 do STJ) . O valor dos atrasados e o total da execução deverão respeitar o teto de 60 salários mínimos na data da requisição. E a prescrição qüinqüenal.. O valor total devido deverá ser informado ao juízo em prazo máximo de 30 dias, a contar da ciência do trânsito em julgado \r\n\r\nSem custas e honorários em face da gratuidade de justiça.\r\n\r\nCom o trânsito em julgado, expeça-se RPV, independentemente de despacho. \r\n\r\nP.R.I..\r\n\r\n5 - 2008.51.51.031706-3 (PROCESSO ELETRÔNICO) VALÉRIO NASCIMENTO DE SOUZA (ADVOGADO: CLAUDIA FERREIRA FRASCINO.) x INSS-INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL (PROCDOR: FLAVIA CORREA AZEREDO DE FREITAS.). SENTENÇA TIPO: EMBARGOS DE DECLARACAO REGISTRO NR. 003069/2009 Custas para Recurso - Autor: R$ 0,00. Custas para Recurso - Réu: R$ 0,00. . Isto posto, REJEITO os Embargos interpostos, tendo em conta a ausência dos pressupostos essenciais para sua interposição.\r\n\r\nTem do em vista a interposição de recurso(fls. 128/129), intime-se o recorrido (INSS) para oferecer resposta no prazo de 10 (dez) dias (art. 42, parágrafo 2º da Lei nº 9.099/95).\r\n\r\nVindas estas, ou certificada pela Secretaria a sua ausência, remetam-se os autos às Turmas Recursais.\r\n\r\nP.I.\r\n\r\n6 - 2008.51.51.042571-6 (PROCESSO ELETRÔNICO) MARIA FERNANDES ALVES (ADVOGADO: NELSON DE AZEVEDO.) x INSS-INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL (PROCDOR: FLAVIA CORREA AZEREDO DE FREITAS.). SENTENÇA TIPO: EMBARGOS DE DECLARACAO REGISTRO NR. 003101/2009 Custas para Recurso - Autor: R$ 0,00. Custas para Recurso - Réu: R$ 0,00. . ANTE O EXPOSTO JULGO PROCEDENTE o pedido para condenar o INSS a conceder o benefício de aposentadoria por invalidez. A data de início do benefício (DIB) deverá ser a data da cessação do benefício de auxílio-doença que a precede (fls.74) . \r\n\r\nFica prejudicado o pedido de auxílio-doença.\r\n\r\nDeverão ser informados pelo INSS o valor do montante total de atrasados, para fins de expedição de RPV, no prazo de 30 dias a contar da ciência do trânsito em julgado, sob as penas da lei. As parcelas atrasadas desde a DIB até a implantação do benefício de aposentadoria por invalidez, serão corrigidas monetariamente, desde quando devidas, e acrescidas de juros moratórios, a partir da citação, a taxa de 1% ao mês. O valor dos atrasados e o total da execução deverão respeitar o teto de 60 salários mínimos na data da requisição. Acolho a prescrição qüinqüenal.\r\n\r\nO INSS deverá retirar as cópias do processo judicial necessárias para instrução do processo administrativo e contactar com a parte autora para solicitar eventuais documentos/informações pessoais faltantes.\r\n\r\nApós o trânsito em julgado, com base na informação do INSS expeça-se RPV, independentemente de despacho. Com o numerário disponibilizado pelo TRF, intimem-se. \r\n\r\nSem custas ou honorários em face da gratuidade de justiça. Entretanto, o INSS deverá ressarcir ao Tribunal a verba honorária antecipada ao perito, nos termos do art. 12, § 1º, da Lei nº 10.259/01.\r\n\r\nOportunamente, dê-se baixa e arquivem-se os autos. \r\n\r\nEventual pedido de desarquivamento só será deferido mediante justificativa acompanhada de prova cabal.” \r\n\r\nP.I.\r\n\r\n7 - 2008.51.51.042953-9 (PROCESSO ELETRÔNICO) EDSON DE SOUZA FONSECA (DEF.PUB.: FLAVIO LUIZ MARQUES PENNA MARINHO.) x INSS-INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL (PROCDOR: FLAVIA CORREA AZEREDO DE FREITAS.). SENTENÇA TIPO: A - FUNDAMENTAÇÃO INDIVIDUALIZADA REGISTRO NR. 003075/2009 Custas para Recurso - Autor: R$ 0,00. Custas para Recurso - Réu: R$ 0,00. . ANTE O EXPOSTO, Nego a tutela antecipada, tendo em conta o risco de irreversibilidade do provimento a ser antecipado, diante do caráter de irrepetibilidade de verbas alimentares recebidas de boa-fé e JULGO: \r\n\r\na) PROCEDENTE o pedido para condenar o INSS a restabelecer o benefício de AUXÍLIO-DOENÇA à parte autora, podendo fazer perícias de tempos em tempos, como determinada na legislação previdenciária . A data de início do benefício (DIB) deverá ser a data da cessação do mesmo. \r\n\r\nb) IMPROCEDENTE o pedido de conversão de auxílio-doença em aposentadoria por invalidez.\r\n\r\nEm decorrência do benefício, deverá o réu pagar à parte autora os valores atrasados até a efetiva implementação do benefício. O montante, a título de atrasados, a ser apurado pelo INSS e informado ao juízo em 30 dias a contar da intimação do trânsito em julgado, sob as penas da lei, para fins de expedição de RPV, sofrerá a incidência da correção monetária, desde o período em que seriam devidas as respectivas parcelas, e dos juros moratórios de 12% ao ano (STJ, Resp 364.424/CE), a contar da citação (Súmula 204 do STJ) . O valor dos atrasados e o total da execução deverão respeitar o teto de 60 salários mínimos na data da requisição. Acolho a prescrição qüinqüenal. \r\n\r\nDeverá o INSS ressarcir ao Tribunal a verba honorária antecipada ao perito, nos termos do art. 12, § 1º, da Lei nº 10.259/01.\r\n\r\nCom a informação do valor dos atrasados pelo INSS, expeça-se RPV, independentemente de despacho. \r\n\r\nDisponibilizado o numerário pelo TRF, intimem-se, independentemente de despacho. \r\n\r\nSem custas e honorários em face da gratuidade de justiça.\r\n\r\nOportunamente, dê-se baixa e arquivem-se os autos. \r\n\r\nEventual pedido de desarquivamento dependerá de justificativa acompanhada de prova cabal\r\n\r\nP.R.I.\r\n\r\n8 - 2008.51.51.043329-4 (PROCESSO ELETRÔNICO) SANDRA REGINA SANTOS FURTADO DA SILVA (ADVOGADO: JORGE LUIZ DA SILVA DUARTE JUNIOR.) x INSS-INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL (PROCDOR: FLAVIA CORREA AZEREDO DE FREITAS.). SENTENÇA TIPO: A - FUNDAMENTAÇÃO INDIVIDUALIZADA REGISTRO NR. 003087/2009 Custas para Recurso - Autor: R$ 0,00. Custas Devidas pelo Vencido: R$ 0,00. \r\n\r\n. ANTE O EXPOSTO, JULGO PROCEDENTE o pedido para condenar o INSS a restabelecer o benefício de AUXÍLIO-DOENÇA à parte autora. A data de início do benefício (DIB) deverá ser a data de cessação do mesmo (DCB).\r\n\r\nEm decorrência do benefício, deverá o réu pagar à parte autora os valores atrasados até a efetiva implementação do benefício. O montante, a título de atrasados, a ser apurado pelo INSS e informado ao juízo em 30 dias a contar da intimação do trânsito em julgado, sob as penas da lei, para fins de expedição de RPV, sofrerá a incidência da correção monetária, desde o período em que seriam devidas as respectivas parcelas, e dos juros moratórios de 12% ao ano (STJ, Resp 364.424/CE), a contar da citação (Súmula 204 do STJ) . O valor dos atrasados e o total da execução deverão respeitar o teto de 60 salários mínimos na data da requisição. Acolho a prescrição qüinqüenal. \r\n\r\nFica o INSS autorizado a realizar perícia, de tempos em tempos, para aferir a continuidade da incapacidade.\r\n\r\nDeverá o INSS ressarcir ao Tribunal a verba honorária antecipada ao perito, nos termos do art. 12, § 1º, da Lei nº 10.259/01.\r\n\r\nCom a informação do valor dos atrasados pelo INSS, expeça-se RPV, independentemente de despacho. \r\n\r\nDisponibilizado o numerário pelo TRF, intimem-se, independentemente de despacho. \r\n\r\nSem custas e honorários em face da gratuidade de justiça.\r\n\r\nOportunamente, dê-se baixa e arquivem-se os autos. \r\n\r\nEventual pedido de desarquivamento dependerá de justificativa acompanhada de prova cabal\r\n\r\nP.R.I.\r\n\r\n9 - 2008.51.51.045961-1 (PROCESSO ELETRÔNICO) MARCO LUIZ DA CONCEIÇÃO (ADVOGADO: LUCIANA FERREIRA DUTRA PONTES.) x INSS-INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL (PROCDOR: FLAVIA CORREA AZEREDO DE FREITAS.). SENTENÇA TIPO: A - FUNDAMENTAÇÃO INDIVIDUALIZADA REGISTRO NR. 003078/2009 Custas para Recurso - Autor: R$ 249,00. Custas para Recurso - Réu: R$ 0,00. . ANTE O EXPOSTO, JULGO PROCEDENTE o pedido para condenar o INSS a restabelecer o benefício de AUXÍLIO-DOENÇA à parte autora. A data de início do benefício (DIB) deverá ser a data de cessação do mesmo (DCB).\r\n\r\nEm decorrência do benefício, deverá o réu pagar à parte autora os valores atrasados até a efetiva implementação do benefício. O montante, a título de atrasados, a ser apurado pelo INSS e informado ao juízo em 30 dias a contar da intimação do trânsito em julgado, sob as penas da lei, para fins de expedição de RPV, sofrerá a incidência da correção monetária, desde o período em que seriam devidas as respectivas parcelas, e dos juros moratórios de 12% ao ano (STJ, Resp 364.424/CE), a contar da citação (Súmula 204 do STJ) . O valor dos atrasados e o total da execução deverão respeitar o teto de 60 salários mínimos na data da requisição. Acolho a prescrição qüinqüenal. \r\n\r\nDeverá o INSS ressarcir ao Tribunal a verba honorária antecipada ao perito, nos termos do art. 12, § 1º, da Lei nº 10.259/01.\r\n\r\nCom a informação do valor dos atrasados pelo INSS, expeça-se RPV, independentemente de despacho. \r\n\r\nDisponibilizado o numerário pelo TRF, intimem-se, independentemente de despacho. \r\n\r\nCustas e honorários nos termos da lei nº55 da lei 9099/95.\r\n\r\nOportunamente, dê-se baixa e arquivem-se os autos. \r\n\r\nEventual pedido de desarquivamento dependerá de justificativa acompanhada de prova cabal\r\n\r\nP.R.I.\r\n\r\n10 - 2008.51.51.048757-6 (PROCESSO ELETRÔNICO) LUIZ CARLOS SILVEIRA (ADVOGADO: CARLOS LENO DE MORAES SARMENTO.) x INSS-INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL (PROCDOR: FLAVIA CORREA AZEREDO DE FREITAS.). SENTENÇA TIPO: A - FUNDAMENTAÇÃO INDIVIDUALIZADA REGISTRO NR. 003088/2009 Custas para Recurso - Autor: R$ 0,00. Custas para Recurso - Réu: R$ 0,00. . ANTE O EXPOSTO, JULGO: \r\n\r\na) PROCEDENTE o pedido para condenar o INSS a restabelecer o benefício de AUXÍLIO-DOENÇA à parte autora, podendo fazer perícias de tempos em tempos, como determinada na legislação previdenciária . A data de início do benefício (DIB) deverá ser a data da cessação do mesmo (fls. 73). \r\n\r\nb) IMPROCEDENTES os pedidos de conversão de auxílio-doença em aposentadoria por invalidez e de indenização por danos morais. \r\n\r\nEm decorrência do benefício, deverá o réu pagar à parte autora os valores atrasados até a efetiva implementação do benefício. O montante, a título de atrasados, a ser apurado pelo INSS e informado ao juízo em 30 dias a contar da intimação do trânsito em julgado, sob as penas da lei, para fins de expedição de RPV, sofrerá a incidência da correção monetária, desde o período em que seriam devidas as respectivas parcelas, e dos juros moratórios de 12% ao ano (STJ, Resp 364.424/CE), a contar da citação (Súmula 204 do STJ) . O valor dos atrasados e o total da execução deverão respeitar o teto de 60 salários mínimos na data da requisição. Acolho a prescrição qüinqüenal. \r\n\r\nDeverá o INSS ressarcir ao Tribunal a verba honorária antecipada ao perito, nos termos do art. 12, § 1º, da Lei nº 10.259/01.\r\n\r\nCom a informação do valor dos atrasados pelo INSS, expeça-se RPV, independentemente de despacho. \r\n\r\nDisponibilizado o numerário pelo TRF, intimem-se, independentemente de despacho. \r\n\r\nSem custas e honorários em face da gratuidade de justiça.\r\n\r\nOportunamente, dê-se baixa e arquivem-se os autos. \r\n\r\nEventual pedido de desarquivamento dependerá de justificativa acompanhada de prova cabal\r\n\r\nP.R.I.\r\n\r\n11 - 2008.51.51.048889-1 (PROCESSO ELETRÔNICO) FELINOS ANTONIO RAMOS FABIANO (ADVOGADO: RICARDO FELIPE MEIRA DE CARVALHO.) x INSS-INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL (PROCDOR: FLAVIA CORREA AZEREDO DE FREITAS.). SENTENÇA TIPO: A - FUNDAMENTAÇÃO INDIVIDUALIZADA REGISTRO NR. 003085/2009 Custas para Recurso - Autor: R$ 0,00. Custas Devidas pelo Vencido: R$ 0,00. \r\n\r\n. ANTE O EXPOSTO JULGO PROCEDENTE o pedido para condenar o INSS a conceder o benefício de aposentadoria por invalidez. A data de início do benefício (DIB) deverá ser a data da cessação do benefício de auxílio-doença que a precede . \r\n\r\nFica prejudicado o pedido de auxílio-doença.\r\n\r\nDeverão ser informados pelo INSS o valor do montante total de atrasados, para fins de expedição de RPV, no prazo de 30 dias a contar da ciência do trânsito em julgado, sob as penas da lei. As parcelas atrasadas desde a DIB até a implantação do benefício de aposentadoria por invalidez, serão corrigidas monetariamente, desde quando devidas, e acrescidas de juros moratórios, a partir da citação, a taxa de 1% ao mês. O valor dos atrasados e o total da execução deverão respeitar o teto de 60 salários mínimos na data da requisição. Acolho a prescrição qüinqüenal.\r\n\r\nO INSS deverá retirar as cópias do processo judicial necessárias para instrução do processo administrativo e contactar com a parte autora para solicitar eventuais documentos/informações pessoais faltantes.\r\n\r\nApós o trânsito em julgado, com base na informação do INSS expeça-se RPV, independentemente de despacho. Com o numerário disponibilizado pelo TRF, intimem-se. \r\n\r\nSem custas ou honorários em face da gratuidade de justiça. Entretanto, o INSS deverá ressarcir ao Tribunal a verba honorária antecipada ao perito, nos termos do art. 12, § 1º, da Lei nº 10.259/01.\r\n\r\nOportunamente, dê-se baixa e arquivem-se os autos. \r\n\r\nEventual pedido de desarquivamento só será deferido mediante justificativa acompanhada de prova cabal. \r\n\r\nP.R.I.\r\n\r\n12 - 2008.51.51.050148-2 (PROCESSO ELETRÔNICO) JODIR SOARES CAIXA (ADVOGADO: LUCIANA FERREIRA DUTRA PONTES.) x INSS-INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL (PROCDOR: FLAVIA CORREA AZEREDO DE FREITAS.). SENTENÇA TIPO: A - FUNDAMENTAÇÃO INDIVIDUALIZADA REGISTRO NR. 003083/2009 Custas para Recurso - Autor: R$ 249,00. Custas para Recurso - Réu: R$ 0,00. . ANTE O EXPOSTO, JULGO: \r\n\r\na) PROCEDENTE o pedido para condenar o INSS a restabelecer o benefício de AUXÍLIO-DOENÇA à parte autora, podendo fazer perícias de tempos em tempos, como determinada na legislação previdenciária . A data de início do benefício (DIB) deverá ser a data da cessação do mesmo. \r\n\r\nb) IMPROCEDENTE o pedido de conversão de auxílio-doença em aposentadoria por invalidez.\r\n\r\nEm decorrência do benefício, deverá o réu pagar à parte autora os valores atrasados até a efetiva implementação do benefício. O montante, a título de atrasados, a ser apurado pelo INSS e informado ao juízo em 30 dias a contar da intimação do trânsito em julgado, sob as penas da lei, para fins de expedição de RPV, sofrerá a incidência da correção monetária, desde o período em que seriam devidas as respectivas parcelas, e dos juros moratórios de 12% ao ano (STJ, Resp 364.424/CE), a contar da citação (Súmula 204 do STJ) . O valor dos atrasados e o total da execução deverão respeitar o teto de 60 salários mínimos na data da requisição. Acolho a prescrição qüinqüenal. \r\n\r\nDeverá o INSS ressarcir ao Tribunal a verba honorária antecipada ao perito, nos termos do art. 12, § 1º, da Lei nº 10.259/01.\r\n\r\nCom a informação do valor dos atrasados pelo INSS, expeça-se RPV, independentemente de despacho. \r\n\r\nDisponibilizado o numerário pelo TRF, intimem-se, independentemente de despacho. \r\n\r\nCustas e honorários nos termos do art. 55 da lei n º 9099/95.\r\n\r\nOportunamente, dê-se baixa e arquivem-se os autos. \r\n\r\nEventual pedido de desarquivamento dependerá de justificativa acompanhada de prova cabal\r\n\r\nP.R.I.\r\n\r\n13 - 2008.51.51.050898-1 (PROCESSO ELETRÔNICO) JOAO BATISTA DA SILVA CASEMIRO (ADVOGADO: BENEDITO HERMOGENES CELINO.) x INSS-INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL (PROCDOR: FLAVIA CORREA AZEREDO DE FREITAS.). SENTENÇA TIPO: A - FUNDAMENTAÇÃO INDIVIDUALIZADA REGISTRO NR. 003086/2009 Custas para Recurso - Autor: R$ 0,00. Custas para Recurso - Réu: R$ 0,00. . ANTE O EXPOSTO, JULGO PROCEDENTE o pedido para condenar o INSS a restabelecer o benefício de AUXÍLIO-DOENÇA à parte autora. A data de início do benefício (DIB) deverá ser a data de cessação do mesmo (DCB).\r\n\r\nEm decorrência do benefício, deverá o réu pagar à parte autora os valores atrasados até a efetiva implementação do benefício. O montante, a título de atrasados, a ser apurado pelo INSS e informado ao juízo em 30 dias a contar da intimação do trânsito em julgado, sob as penas da lei, para fins de expedição de RPV, sofrerá a incidência da correção monetária, desde o período em que seriam devidas as respectivas parcelas, e dos juros moratórios de 12% ao ano (STJ, Resp 364.424/CE), a contar da citação (Súmula 204 do STJ) . O valor dos atrasados e o total da execução deverão respeitar o teto de 60 salários mínimos na data da requisição. Acolho a prescrição qüinqüenal. \r\n\r\nDeverá o INSS ressarcir ao Tribunal a verba honorária antecipada ao perito, nos termos do art. 12, § 1º, da Lei nº 10.259/01.\r\n\r\nCom a informação do valor dos atrasados pelo INSS, expeça-se RPV, independentemente de despacho. \r\n\r\nDisponibilizado o numerário pelo TRF, intimem-se, independentemente de despacho. \r\n\r\nSem custas e honorários em face da gratuidade de justiça.\r\n\r\nOportunamente, dê-se baixa e arquivem-se os autos. \r\n\r\nEventual pedido de desarquivamento dependerá de justificativa acompanhada de prova cabal\r\n\r\nP.R.I.\r\n\r\n14 - 2008.51.51.052333-7 (PROCESSO ELETRÔNICO) marcos da silva ornelas (ADVOGADO: LILLIAM SANTOS DE ANDRADE.) x INSS-INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL (PROCDOR: FLAVIA CORREA AZEREDO DE FREITAS.). SENTENÇA TIPO: A - FUNDAMENTAÇÃO INDIVIDUALIZADA REGISTRO NR. 003077/2009 Custas para Recurso - Autor: R$ 0,00. Custas para Recurso - Réu: R$ 0,00. . ANTE O EXPOSTO JULGO PROCEDENTE o pedido para condenar o INSS a conceder o benefício de aposentadoria por invalidez. A data de início do benefício (DIB) deverá ser a data da DER (fls.53). \r\n\r\nFica prejudicado o pedido de auxílio-doença.\r\n\r\nDeverão ser informados pelo INSS o valor do montante total de atrasados, para fins de expedição de RPV, no prazo de 30 dias a contar da ciência do trânsito em julgado, sob as penas da lei. As parcelas atrasadas desde a DIB até a implantação do benefício de aposentadoria por invalidez, serão corrigidas monetariamente, desde quando devidas, e acrescidas de juros moratórios, a partir da citação, a taxa de 1% ao mês. O valor dos atrasados e o total da execução deverão respeitar o teto de 60 salários mínimos na data da requisição. Acolho a prescrição qüinqüenal.\r\n\r\nO INSS deverá retirar as cópias do processo judicial necessárias para instrução do processo administrativo e contactar com a parte autora para solicitar eventuais documentos/informações pessoais faltantes.\r\n\r\nApós o trânsito em julgado, com base na informação do INSS expeça-se RPV, independentemente de despacho. Com o numerário disponibilizado pelo TRF, intimem-se. \r\n\r\nSem custas ou honorários em face da gratuidade de justiça. Entretanto, o INSS deverá ressarcir ao Tribunal a verba honorária antecipada ao perito, nos termos do art. 12, § 1º, da Lei nº 10.259/01.\r\n\r\nOportunamente, dê-se baixa e arquivem-se os autos. \r\n\r\nEventual pedido de desarquivamento só será deferido mediante justificativa acompanhada de prova cabal. \r\n\r\nP.R.I.\r\n\r\n15 - 2008.51.51.059680-8 (PROCESSO ELETRÔNICO) VÂNIA CHRISTINA MENEZES (ADVOGADO: FELIZUMIR DIAS RIBEIRO.) x INSS-INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL. . Tendo em vista que na petição inicial (fls. 02/06) o autor manifestou o interesse de realizar perícia médica na especialidade de psiquiatria, determino a realização de nova perícia : Deve a Secretaria do Sétimo Juizado Especial Federal indicar o louvado, bem como agendar data, horário e local para a realização da perícia, cientificando as partes pelos meios adequados.\r\n\r\nArbitro os honorários periciais no valor de R$ 212,00 (duzentos e doze reais).\r\n\r\nO prazo para a entrega do laudo é de 15 (quinze) dias, contados da realização da perícia.\r\n\r\nDeverá a Secretaria, para efetivar o pagamento dos honorários do perito, expedir ofício requisitório à Direção do Foro.\r\n\r\nCom base no art. 130 do Código de Processo Civil, entendo conveniente, para a justa composição da lide, formular os seguintes quesitos:\r\n\r\n1. O autor é portador de doença/lesão? Em caso afirmativo, que tipo e qual a data de início?\r\n\r\n2. É possível afirmar que a doença/lesão porventura existente é decorrente de acidente do trabalho ou do exercício da atividade laboral do autor/examinado? \r\n\r\n3. De acordo com o que foi constatado, o periciando pode ser enquadrado como:\r\n\r\na) Capaz para o exercício de qualquer trabalho ou atividade que lhe garanta subsistência, bem como para as atividades do cotidiano;\r\n\r\nb) Incapaz somente para o exercício de seu trabalho ou da atividade que lhe garantia a subsistência;\r\n\r\nc) Incapaz para o exercício de certos tipos de trabalho ou atividade que lhe garanta subsistência, bem como para algumas atividades do cotidiano;\r\n\r\nd) Incapaz para o exercício de qualquer trabalho ou atividade que lhe garanta subsistência, bem como para algumas atividades do cotidiano;\r\n\r\ne) Incapaz para o exercício de qualquer trabalho ou atividade que lhe garanta subsistência, bem como para qualquer atividade do cotidiano;\r\n\r\nf) Nenhuma das hipóteses anteriores.\r\n\r\n4. Não sendo nenhuma das hipóteses anteriores, descrever qual é o enquadramento do periciando.\r\n\r\n5. Caso o(a) periciando(a) esteja incapacitado(a), essa incapacidade é temporária ou permanente? Total ou parcial?\r\n\r\n6 Caso o(a) periciando(a) esteja incapacitado(a), é possível determinar a data do início da incapacidade?\r\n\r\n7. O autor/examinado encontra-se incapaz para os atos da vida independente?\r\n\r\n8. Tendo em vista a patologia/deficiência identificada e a idade, o periciado encontra-se capaz de exercer outra(s) atividade(s) que lhe garanta(m) o sustento, ainda que seja necessário submeter-se a programa de reabilitação profissional?\r\n\r\n9. O(a) periciando(a) está acometido(a) de: tuberculose ativa, hanseníase, alienação mental, neoplasia maligna, cegueira, paralisia irreversível e incapacitante, cardiopatia grave, doença de Parkinson, espondiloartrose anquilosante, nefropatia grave, estado avançado de doença de Paget (ostaíte deformante), síndrome da deficiência imunológica adquirida (AIDS) e ou contaminação por radiação?\r\n\r\n10. Informar a data e hora do encerramento da perícia.\r\n\r\nQuanto ao resultado do exame pericial juntado aos autos posterga-se sua ciência para a ocasião da intimação da sentença.\r\n\r\n16 - 2008.51.51.060015-0 (PROCESSO ELETRÔNICO) RICARDO BARROS GONÇALVES (ADVOGADO: SEM ADVOGADO.) x INSS-INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL (PROCDOR: FLAVIA CORREA AZEREDO DE FREITAS.). SENTENÇA TIPO: A - FUNDAMENTAÇÃO INDIVIDUALIZADA REGISTRO NR. 003109/2009 Custas para Recurso - Autor: R$ 0,00. Custas para Recurso - Réu: R$ 0,00. . ANTE O EXPOSTO, JULGO PROCEDENTE o pedido para condenar o INSS a restabelecer o benefício de AUXÍLIO-DOENÇA à parte autora. A data de início do benefício (DIB) deverá ser a data de cessação do mesmo (DCB).\r\n\r\nEm decorrência do benefício, deverá o réu pagar à parte autora os valores atrasados até a efetiva implementação do benefício. O montante, a título de atrasados, a ser apurado pelo INSS e informado ao juízo em 30 dias a contar da intimação do trânsito em julgado, sob as penas da lei, para fins de expedição de RPV, sofrerá a incidência da correção monetária, desde o período em que seriam devidas as respectivas parcelas, e dos juros moratórios de 12% ao ano (STJ, Resp 364.424/CE), a contar da citação (Súmula 204 do STJ) . O valor dos atrasados e o total da execução deverão respeitar o teto de 60 salários mínimos na data da requisição. Acolho a prescrição qüinqüenal. \r\n\r\nDeverá o INSS ressarcir ao Tribunal a verba honorária antecipada ao perito, nos termos do art. 12, § 1º, da Lei nº 10.259/01.\r\n\r\nCom a informação do valor dos atrasados pelo INSS, expeça-se RPV, independentemente de despacho. \r\n\r\nDisponibilizado o numerário pelo TRF, intimem-se, independentemente de despacho. \r\n\r\nSem custas e honorários em face da gratuidade de justiça.\r\n\r\nOportunamente, dê-se baixa e arquivem-se os autos. \r\n\r\nEventual pedido de desarquivamento dependerá de justificativa acompanhada de prova cabal\r\n\r\nP.R.I.\r\n\r\n17 - 2008.51.51.060228-6 (PROCESSO ELETRÔNICO) ALEX ZACARIAS CARDOSO MENDONÇA DE ARAUJO (ADVOGADO: SEM ADVOGADO.) x INSS-INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL (PROCDOR: FLAVIA CORREA AZEREDO DE FREITAS.). SENTENÇA TIPO: A - FUNDAMENTAÇÃO INDIVIDUALIZADA REGISTRO NR. 003116/2009 Custas para Recurso - Autor: R$ 0,00. Custas para Recurso - Réu: R$ 0,00. . ANTE O EXPOSTO, julgo procedente o pedido para condenar o INSS a pagar as importâncias atrasadas referentes ao benefício autoral, referentes ao período de 12/11/2007 a 10/04/2008, acrescidas de correção monetária, desde quando devidas, com juros de mora de 1% ao mês, estes a contar da citação inicial.\r\n\r\nSerá informado pelo INSS o valor do montante total de execução, para fins de expedição de RPV, no prazo de 30 dias a contar da intimação para ciência do trânsito em julgado, sob as penas da lei. O total da execução não ultrapassará a alçada de 60 salários mínimos na época da requisição.\r\n\r\nSem incidência de custas e honorários, diante da gratuidade de justiça que ora defiro.\r\n\r\nApós o trânsito em julgado, com base na informação do INSS expeça-se RPV, independentemente de despacho.\r\n\r\nApós, com o numerário disponibilizado pelo TRF, intimem-se. \r\n\r\nOportunamente, dê-se baixa e arquivem-se os autos. \r\n\r\nEventual pedido de desarquivamento só será deferido mediante justificativa acompanhada de prova cabal. \r\n\r\nP.R.I.\r\n\r\n18 - 2009.51.51.000448-0 (PROCESSO ELETRÔNICO) EDIVANA NUNES DOS SANTOS (ADVOGADO: SEM ADVOGADO.) x INSS-INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL (PROCDOR: FLAVIA CORREA AZEREDO DE FREITAS.). SENTENÇA TIPO: A - FUNDAMENTAÇÃO INDIVIDUALIZADA REGISTRO NR. 003097/2009 Custas para Recurso - Autor: R$ 0,00. Custas Devidas pelo Vencido: R$ 0,00. \r\n\r\n. ANTE O EXPOSTO, JULGO PROCEDENTE o pedido para condenar o INSS a restabelecer o benefício de AUXÍLIO-DOENÇA à parte autora. A data de início do benefício (DIB) deverá ser a data de cessação do mesmo (DCB).\r\n\r\nEm decorrência do benefício, deverá o réu pagar à parte autora os valores atrasados até a efetiva implementação do benefício. O montante, a título de atrasados, a ser apurado pelo INSS e informado ao juízo em 30 dias a contar da intimação do trânsito em julgado, sob as penas da lei, para fins de expedição de RPV, sofrerá a incidência da correção monetária, desde o período em que seriam devidas as respectivas parcelas, e dos juros moratórios de 12% ao ano (STJ, Resp 364.424/CE), a contar da citação (Súmula 204 do STJ) . O valor dos atrasados e o total da execução deverão respeitar o teto de 60 salários mínimos na data da requisição. Acolho a prescrição qüinqüenal. \r\n\r\nFica o INSS autorizado a realizar perícia, de tempos em tempos, para aferir a continuidade da incapacidade.\r\n\r\nDeverá o INSS ressarcir ao Tribunal a verba honorária antecipada ao perito, nos termos do art. 12, § 1º, da Lei nº 10.259/01.\r\n\r\nCom a informação do valor dos atrasados pelo INSS, expeça-se RPV, independentemente de despacho. \r\n\r\nDisponibilizado o numerário pelo TRF, intimem-se, independentemente de despacho. \r\n\r\nSem custas e honorários em face da gratuidade de justiça.\r\n\r\nOportunamente, dê-se baixa e arquivem-se os autos. \r\n\r\nEventual pedido de desarquivamento dependerá de justificativa acompanhada de prova cabal\r\n\r\nP.R.I.\r\n\r\n19 - 2009.51.51.002176-2 (PROCESSO ELETRÔNICO) ANGELA MARIA RAMOS QUERINO OLIMPIO (ADVOGADO: LUCIANA RODRIGUES DE OLIVEIRA GOMES.) x INSS-INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL (PROCDOR: FLAVIA CORREA AZEREDO DE FREITAS.). SENTENÇA TIPO: A - FUNDAMENTAÇÃO INDIVIDUALIZADA REGISTRO NR. 003113/2009 Custas para Recurso - Autor: R$ 0,00. Custas para Recurso - Réu: R$ 0,00. . ANTE O EXPOSTO JULGO PROCEDENTE o pedido para condenar o INSS a conceder o benefício de aposentadoria por invalidez. A data de início do benefício (DIB) deverá ser a data da cessação do benefício de auxílio-doença que a precede . \r\n\r\nFica prejudicado o pedido de auxílio-doença.\r\n\r\nDeverão ser informados pelo INSS o valor do montante total de atrasados, para fins de expedição de RPV, no prazo de 30 dias a contar da ciência do trânsito em julgado, sob as penas da lei. As parcelas atrasadas desde a DIB até a implantação do benefício de aposentadoria por invalidez, serão corrigidas monetariamente, desde quando devidas, e acrescidas de juros moratórios, a partir da citação, a taxa de 1% ao mês. O valor dos atrasados e o total da execução deverão respeitar o teto de 60 salários mínimos na data da requisição. Acolho a prescrição qüinqüenal.\r\n\r\nO INSS deverá retirar as cópias do processo judicial necessárias para instrução do processo administrativo e contactar com a parte autora para solicitar eventuais documentos/informações pessoais faltantes.\r\n\r\nApós o trânsito em julgado, com base na informação do INSS expeça-se RPV, independentemente de despacho. Com o numerário disponibilizado pelo TRF, intimem-se. \r\n\r\nSem custas ou honorários em face da gratuidade de justiça. Entretanto, o INSS deverá ressarcir ao Tribunal a verba honorária antecipada ao perito, nos termos do art. 12, § 1º, da Lei nº 10.259/01.\r\n\r\nOportunamente, dê-se baixa e arquivem-se os autos. \r\n\r\nEventual pedido de desarquivamento só será deferido mediante justificativa acompanhada de prova cabal. \r\n\r\nP.R.I.\r\n\r\n20 - 2009.51.51.002230-4 (PROCESSO ELETRÔNICO) SILVANA MORAES DE OLIVEIRA (ADVOGADO: SEM ADVOGADO.) x INSS-INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL (PROCDOR: FLAVIA CORREA AZEREDO DE FREITAS.). SENTENÇA TIPO: A - FUNDAMENTAÇÃO INDIVIDUALIZADA REGISTRO NR. 003096/2009 Custas para Recurso - Autor: R$ 0,00. Custas Devidas pelo Vencido: R$ 0,00. \r\n\r\n. ANTE O EXPOSTO, julgo procedente o pedido para condenar o INSS a pagar as importâncias atrasadas referentes ao benefício autoral, do período de 28/09/2007 a 29/11/2007, acrescidas de correção monetária, desde quando devidas, com juros de mora de 1% ao mês, estes a contar da citação inicial.\r\n\r\nSerá informado pelo INSS o valor do montante total de execução, para fins de expedição de RPV, no prazo de 30 dias a contar da intimação para ciência do trânsito em julgado, sob as penas da lei. O valor dos atrasados e o total da execução deverão respeitar o teto de 60 salários mínimos na data da requisição. E a prescrição qüinqüenal.\r\n\r\nSem incidência de custas e honorários, diante da gratuidade de justiça que ora defiro.\r\n\r\nApós o trânsito em julgado, com base na informação do INSS expeça-se RPV, independentemente de despacho. Após, com o numerário disponibilizado pelo TRF, intimem-se. Com o pagamento integral e satisfação do crédito, dê-se baixa e arquivem-se os autos.\r\n\r\nP.R.I.\r\n\r\n21 - 2009.51.51.003296-6 (PROCESSO ELETRÔNICO) OZIEL FELIX RIBEIRO (DEF.PUB.: GEOVANA SCATOLINO SILVA.) x INSS-INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL (PROCDOR: ARTUR WATT NETO.). SENTENÇA TIPO: A - FUNDAMENTAÇÃO INDIVIDUALIZADA REGISTRO NR. 003090/2009 Custas para Recurso - Autor: R$ 0,00. Custas para Recurso - Réu: R$ 0,00. . ANTE O EXPOSTO JULGO PROCEDENTE o pedido para condenar o INSS a conceder o benefício de aposentadoria por invalidez. A data de início do benefício (DIB) deverá ser a data da DER (fls.07). \r\n\r\nFica prejudicado o pedido de auxílio-doença.\r\n\r\nDeverão ser informados pelo INSS o valor do montante total de atrasados, para fins de expedição de RPV, no prazo de 30 dias a contar da ciência do trânsito em julgado, sob as penas da lei. As parcelas atrasadas desde a DIB até a implantação do benefício de aposentadoria por invalidez, serão corrigidas monetariamente, desde quando devidas, e acrescidas de juros moratórios, a partir da citação, a taxa de 1% ao mês. O valor dos atrasados e o total da execução deverão respeitar o teto de 60 salários mínimos na data da requisição. Acolho a prescrição qüinqüenal.\r\n\r\nO INSS deverá retirar as cópias do processo judicial necessárias para instrução do processo administrativo e contactar com a parte autora para solicitar eventuais documentos/informações pessoais faltantes.\r\n\r\nApós o trânsito em julgado, com base na informação do INSS expeça-se RPV, independentemente de despacho. Com o numerário disponibilizado pelo TRF, intimem-se. \r\n\r\nSem custas ou honorários em face da gratuidade de justiça. Entretanto, o INSS deverá ressarcir ao Tribunal a verba honorária antecipada ao perito, nos termos do art. 12, § 1º, da Lei nº 10.259/01.\r\n\r\nOportunamente, dê-se baixa e arquivem-se os autos. \r\n\r\nEventual pedido de desarquivamento só será deferido mediante justificativa acompanhada de prova cabal. \r\n\r\nP.R.I.\r\n\r\n22 - 2009.51.51.005934-0 (PROCESSO ELETRÔNICO) JOAO PEDRO DE ABREU (ADVOGADO: LIVIA CAMILO ANDRADE.) x INSS-INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL (PROCDOR: FLAVIA CORREA AZEREDO DE FREITAS.). SENTENÇA TIPO: A - FUNDAMENTAÇÃO INDIVIDUALIZADA REGISTRO NR. 003114/2009 Custas para Recurso - Autor: R$ 0,00. Custas para Recurso - Réu: R$ 0,00. . ANTE O EXPOSTO, nego a tutela antecipada, tendo em conta o risco de irreversibilidade do provimento a ser antecipado, diante do caráter de irrepetibilidade de verbas alimentares recebidas de boa-fé e JULGO PROCEDENTE o pedido para condenar o INSS a conceder o benefício de aposentadoria por invalidez. A data de início do benefício (DIB) deverá ser a data da cessação do benefício de auxílio-doença que a precede (fls. 44) . \r\n\r\nFica prejudicado o pedido de auxílio-doença.\r\n\r\nNego a tutela antecipada, tendo em conta o risco de irreversibilidade do provimento a ser antecipado, diante do caráter de irrepetibilidade de verbas alimentares recebidas de boa-fé.\r\n\r\nDeverão ser informados pelo INSS o valor do montante total de atrasados, para fins de expedição de RPV, no prazo de 30 dias a contar da ciência do trânsito em julgado, sob as penas da lei. As parcelas atrasadas desde a DIB até a implantação do benefício de aposentadoria por invalidez, serão corrigidas monetariamente, desde quando devidas, e acrescidas de juros moratórios, a partir da citação, a taxa de 1% ao mês. O valor dos atrasados e o total da execução deverão respeitar o teto de 60 salários mínimos na data da requisição. Acolho a prescrição qüinqüenal.\r\n\r\nO INSS deverá retirar as cópias do processo judicial necessárias para instrução do processo administrativo e contactar com a parte autora para solicitar eventuais documentos/informações pessoais faltantes.\r\n\r\nApós o trânsito em julgado, com base na informação do INSS expeça-se RPV, independentemente de despacho. Com o numerário disponibilizado pelo TRF, intimem-se. \r\n\r\nSem custas ou honorários em face da gratuidade de justiça. Entretanto, o INSS deverá ressarcir ao Tribunal a verba honorária antecipada ao perito, nos termos do art. 12, § 1º, da Lei nº 10.259/01.\r\n\r\nOportunamente, dê-se baixa e arquivem-se os autos. \r\n\r\nEventual pedido de desarquivamento só será deferido mediante justificativa acompanhada de prova cabal. \r\n\r\nP.R.I.\r\n\r\n23 - 2009.51.51.006104-8 (PROCESSO ELETRÔNICO) MARIANA COIMBRA (ADVOGADO: RENATO NOGUEIRA DE CASSIA.) x INSS-INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL (PROCDOR: FLAVIA CORREA AZEREDO DE FREITAS.). SENTENÇA TIPO: A - FUNDAMENTAÇÃO INDIVIDUALIZADA REGISTRO NR. 003104/2009 Custas para Recurso - Autor: R$ 0,00. Custas para Recurso - Réu: R$ 0,00. . ANTE O EXPOSTO, JULGO PROCEDENTE O PEDIDO PARA CONDENAR O INSS A RESTABELECER O BENEFÍCIO ASSISTENCIAL DE PRESTAÇÃO CONTINUADA À PARTE AUTORA. CONDENO O INSS A PAGAR ATRASADOS, ACRESCIDOS DE JUROS E CORREÇÃO MONETÁRIA, A TÍTULO DE BENEFICIO ASSISTENCIAL, DESDE A DIB ATÉ A IMPLANTAÇÃO DO BENEFÍCIO. \r\n\r\nA data de início do benefício (DIB) será a DER. Caso não exista será a data de ajuizamento da ação.\r\n\r\nO montante, a título de atrasados, a ser apurado pelo INSS e informado ao juízo, para fins de expedição de RPV, sofrerá a incidência da correção monetária, desde o período em que seriam devidas as respectivas parcelas, e dos juros moratórios de 12% ao ano (STJ, Resp 364.424/CE), a contar da citação (Súmula 204 do STJ). O valor dos atrasados e o total da execução deverão respeitar o teto de 60 salários mínimos na data da requisição. Acolho a prescrição qüinqüenal. O total de atrasados será informado pelo INSS no prazo máximo de 30 dias, a contar da intimação para ciência do trânsito em julgado, sob as penas da lei. O benefício será implantado em igual prazo.\r\n\r\nCom a informação do valor dos atrasados pelo INSS, expeça-se RPV, independentemente de despacho. Disponibilizado o numerário pelo TRF, intimem-se, independentemente de despacho.\r\n\r\nSem custas e honorários em face da gratuidade de justiça. Entretanto, o INSS deverá ressarcir ao Tribunal a verba honorária antecipada ao perito, nos termos do art. 12, § 1º, da Lei nº 10.259/01.\r\n\r\nO INSS deverá retirar as cópias do processo judicial necessárias para instrução do processo administrativo e contactar com a autora para solicitar eventuais documentos/informações pessoais faltantes.\r\n\r\nVistas ao MPF.\r\n\r\nEventual pedido de desarquivamento dependerá de justificativa acompanhada de prova cabal. \r\n\r\nOportunamente, dê-se baixa e arquive-se.\r\n\r\nP.R.I.\r\n\r\n24 - 2009.51.51.006371-9 (PROCESSO ELETRÔNICO) JANETE VIANA DE MIRANDA (ADVOGADO: NELSON DE AZEVEDO.) x INSS-INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL (PROCDOR: FLAVIA CORREA AZEREDO DE FREITAS.). SENTENÇA TIPO: A - FUNDAMENTAÇÃO INDIVIDUALIZADA REGISTRO NR. 003084/2009 Custas para Recurso - Autor: R$ 0,00. Custas para Recurso - Réu: R$ 0,00. . ANTE O EXPOSTO, JULGO: \r\n\r\na) PROCEDENTE o pedido para condenar o INSS a conceder o benefício de AUXÍLIO-DOENÇA à parte autora, podendo fazer perícias de tempos em tempos, como determinada na legislação previdenciária . A data de início do benefício (DIB) deverá ser a data da DER. \r\n\r\nb) IMPROCEDENTE o pedido de conversão de auxílio-doença em aposentadoria por invalidez.\r\n\r\nEm decorrência do benefício, deverá o réu pagar à parte autora os valores atrasados até a efetiva implementação do benefício. O montante, a título de atrasados, a ser apurado pelo INSS e informado ao juízo em 30 dias a contar da intimação do trânsito em julgado, sob as penas da lei, para fins de expedição de RPV, sofrerá a incidência da correção monetária, desde o período em que seriam devidas as respectivas parcelas, e dos juros moratórios de 12% ao ano (STJ, Resp 364.424/CE), a contar da citação (Súmula 204 do STJ) . O valor dos atrasados e o total da execução deverão respeitar o teto de 60 salários mínimos na data da requisição. Acolho a prescrição qüinqüenal. \r\n\r\nDeverá o INSS ressarcir ao Tribunal a verba honorária antecipada ao perito, nos termos do art. 12, § 1º, da Lei nº 10.259/01.\r\n\r\nCom a informação do valor dos atrasados pelo INSS, expeça-se RPV, independentemente de despacho. \r\n\r\nDisponibilizado o numerário pelo TRF, intimem-se, independentemente de despacho. \r\n\r\nSem custas e honorários em face da gratuidade de justiça.\r\n\r\nOportunamente, dê-se baixa e arquivem-se os autos. \r\n\r\nEventual pedido de desarquivamento dependerá de justificativa acompanhada de prova cabal\r\n\r\nP.R.I.\r\n\r\n25 - 2009.51.51.006454-2 (PROCESSO ELETRÔNICO) SIDNEY ANDRADE GAMA (DEF.PUB.: FLAVIO LUIZ MARQUES PENNA MARINHO.) x INSS-INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL (PROCDOR: FLAVIA CORREA AZEREDO DE FREITAS.). SENTENÇA TIPO: A - FUNDAMENTAÇÃO INDIVIDUALIZADA REGISTRO NR. 003108/2009 Custas para Recurso - Autor: R$ 0,00. Custas para Recurso - Réu: R$ 0,00. . ANTE O EXPOSTO, nego a tutela antecipada, tendo em conta o risco de irreversibilidade do provimento a ser antecipado, diante do caráter de irrepetibilidade de verbas alimentares recebidas de boa-fé e JULGO: \r\n\r\na) PROCEDENTE o pedido para condenar o INSS a restabelecer o benefício de AUXÍLIO-DOENÇA à parte autora, podendo fazer perícias de tempos em tempos, como determinada na legislação previdenciária . A data de início do benefício (DIB) deverá ser a data da cessação do mesmo. \r\n\r\nb) IMPROCEDENTE o pedido de conversão de auxílio-doença em aposentadoria por invalidez.\r\n\r\nEm decorrência do benefício, deverá o réu pagar à parte autora os valores atrasados até a efetiva implementação do benefício. O montante, a título de atrasados, a ser apurado pelo INSS e informado ao juízo em 30 dias a contar da intimação do trânsito em julgado, sob as penas da lei, para fins de expedição de RPV, sofrerá a incidência da correção monetária, desde o período em que seriam devidas as respectivas parcelas, e dos juros moratórios de 12% ao ano (STJ, Resp 364.424/CE), a contar da citação (Súmula 204 do STJ) . O valor dos atrasados e o total da execução deverão respeitar o teto de 60 salários mínimos na data da requisição. Acolho a prescrição qüinqüenal. \r\n\r\nDeverá o INSS ressarcir ao Tribunal a verba honorária antecipada ao perito, nos termos do art. 12, § 1º, da Lei nº 10.259/01.\r\n\r\nCom a informação do valor dos atrasados pelo INSS, expeça-se RPV, independentemente de despacho. \r\n\r\nDisponibilizado o numerário pelo TRF, intimem-se, independentemente de despacho. \r\n\r\nSem custas e honorários em face da gratuidade de justiça.\r\n\r\nOportunamente, dê-se baixa e arquivem-se os autos. \r\n\r\nEventual pedido de desarquivamento dependerá de justificativa acompanhada de prova cabal\r\n\r\nP.R.I.\r\n\r\n26 - 2009.51.51.006580-7 (PROCESSO ELETRÔNICO) ANA CRISTINA FERREIRA DE BRITO (ADVOGADO: SUELI CAFARO.) x INSS-INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL (PROCDOR: FLAVIA CORREA AZEREDO DE FREITAS.). SENTENÇA TIPO: A - FUNDAMENTAÇÃO INDIVIDUALIZADA REGISTRO NR. 003105/2009 Custas para Recurso - Autor: R$ 0,00. Custas para Recurso - Réu: R$ 0,00. . ANTE O EXPOSTO, JULGO PROCEDENTE O PEDIDO PARA CONDENAR O INSS A CONCEDER O BENEFÍCIO ASSISTENCIAL DE PRESTAÇÃO CONTINUADA À PARTE AUTORA. CONDENO O INSS A PAGAR ATRASADOS, ACRESCIDOS DE JUROS E CORREÇÃO MONETÁRIA, A TÍTULO DE BENEFICIO ASSISTENCIAL, DESDE A DIB ATÉ A IMPLANTAÇÃO DO BENEFÍCIO. \r\n\r\nA data de início do benefício (DIB) será a DER. Caso não exista será a data de ajuizamento da ação.\r\n\r\nO montante, a título de atrasados, a ser apurado pelo INSS e informado ao juízo, para fins de expedição de RPV, sofrerá a incidência da correção monetária, desde o período em que seriam devidas as respectivas parcelas, e dos juros moratórios de 12% ao ano (STJ, Resp 364.424/CE), a contar da citação (Súmula 204 do STJ). O valor dos atrasados e o total da execução deverão respeitar o teto de 60 salários mínimos na data da requisição. Acolho a prescrição qüinqüenal. O total de atrasados será informado pelo INSS no prazo máximo de 30 dias, a contar da intimação para ciência do trânsito em julgado, sob as penas da lei. O benefício será implantado em igual prazo.\r\n\r\nCom a informação do valor dos atrasados pelo INSS, expeça-se RPV, independentemente de despacho. Disponibilizado o numerário pelo TRF, intimem-se, independentemente de despacho.\r\n\r\nSem custas e honorários em face da gratuidade de justiça. Entretanto, o INSS deverá ressarcir ao Tribunal a verba honorária antecipada ao perito, nos termos do art. 12, § 1º, da Lei nº 10.259/01.\r\n\r\nO INSS deverá retirar as cópias do processo judicial necessárias para instrução do processo administrativo e contactar com a autora para solicitar eventuais documentos/informações pessoais faltantes.\r\n\r\nOficie-se ao Ministério Público Estadual para promover a interdição de MARCO ANTONIO PEREIRA DA SILVA, devendo ser instruído com cópia de todo o processo.\r\n\r\nVistas ao MPF.\r\n\r\nEventual pedido de desarquivamento dependerá de justificativa acompanhada de prova cabal. \r\n\r\nOportunamente, dê-se baixa e arquive-se.\r\n\r\nP.R.I.\r\n\r\n27 - 2009.51.51.007008-6 (PROCESSO ELETRÔNICO) JOSE LUIZ NOGUEIRA (DEF.PUB.: FERNANDA HAHN.) x INSS-INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL (PROCDOR: FLAVIA CORREA AZEREDO DE FREITAS.). SENTENÇA TIPO: EMBARGOS DE DECLARACAO REGISTRO NR. 003080/2009 Custas para Recurso - Autor: R$ 0,00. Custas para Recurso - Réu: R$ 0,00. . Conheço, por tempestivo, os Embargos de Declaração.\r\n\r\nReconheço a omissão na sentença.\r\n\r\nIsto posto, dou provimento aos embargos para que a sentença de fls.103/104, mantidos os seus demais termos, inclusive o dispositivo, fique acrescida do seguinte teor: \r\n\r\n“DO PEDIDO DE ANTECIPAÇÃO DA TUTELA\r\n\r\nO perigo de irreversibilidade no caso de deferimento da medida é flagrante ( § 2º do art. 273 do CPC).\r\n\r\nAcaso deferida a tutela antecipatória, sendo posteriormente, em grau recursal, julgado improcedente o pedido constante da presente demanda, inviável seria a devolução das quantias percebidas, na razão direta da dificuldade para se restituir verbas de alimentos.\r\n\r\nAssim, encontra-se presente o periculum in mora inverso, em razão da natureza alimentar do pedido e da impossibilidade de repetição daquilo que for pago a tal título, razão pela qual indefiro o pedido de antecipação dos efeitos da tutela no presente caso.”\r\n\r\nP.R.I.\r\n\r\n28 - 2009.51.51.007904-1 (PROCESSO ELETRÔNICO) THERESINHA DE JESUS SALOMÃO (DEF.PUB.: FLAVIO LUIZ MARQUES PENNA MARINHO.) x INSS-INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL (PROCDOR: FLAVIA CORREA AZEREDO DE FREITAS.). SENTENÇA TIPO: A - FUNDAMENTAÇÃO INDIVIDUALIZADA REGISTRO NR. 003079/2009 Custas para Recurso - Autor: R$ 0,00. Custas para Recurso - Réu: R$ 0,00. . ANTE O EXPOSTO, JULGO: \r\n\r\na) PROCEDENTE o pedido para condenar a conceder o benefício de AUXÍLIO-DOENÇA à parte autora, podendo fazer perícias de tempos em tempos, como determinada na legislação previdenciária . A data de início do benefício (DIB) deverá ser a data da DER. \r\n\r\nb) IMPROCEDENTE o pedido de conversão de auxílio-doença em aposentadoria por invalidez.\r\n\r\nSerá informado pelo INSS o valor do montante total de execução, para fins de expedição de RPV, no prazo de 30 dias a contar da intimação para ciência do trânsito em julgado, sob as penas da lei. O valor dos atrasados e o total da execução deverão respeitar o teto de 60 salários mínimos na data da requisição. E a prescrição qüinqüenal.\r\n\r\nSem custas e honorários em face da gratuidade de justiça. Deverá o INSS ressarcir ao Tribunal a verba honorária antecipada ao perito, nos termos do art. 12, § 1º, da Lei nº 10.259/01.\r\n\r\nApós o trânsito em julgado, com base na informação do INSS expeça-se RPV, independentemente de despacho. Após, com o numerário disponibilizado pelo TRF, intimem-se. Com o pagamento integral e satisfação do crédito, dê-se baixa e arquivem-se os autos.\r\n\r\nP.R.I.\r\n\r\nDeverá o INSS ressarcir ao Tribunal a verba honorária antecipada ao perito, nos termos do art. 12, § 1º, da Lei nº 10.259/01.\r\n\r\nCom a informação do valor dos atrasados pelo INSS, expeça-se RPV, independentemente de despacho. \r\n\r\nDisponibilizado o numerário pelo TRF, intimem-se, independentemente de despacho. \r\n\r\nSem custas e honorários em face da gratuidade de justiça.\r\n\r\nOportunamente, dê-se baixa e arquivem-se os autos. \r\n\r\nEventual pedido de desarquivamento dependerá de justificativa acompanhada de prova cabal\r\n\r\nP.R.I.\r\n\r\n29 - 2009.51.51.008598-3 (PROCESSO ELETRÔNICO) ANA MARIA DE SOUZA PEREIRA (ADVOGADO: MARIA DE LOURDES MATEUS DE OLIVEIRA.) x INSS-INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL (PROCDOR: ARTUR WATT NETO.). SENTENÇA TIPO: A - FUNDAMENTAÇÃO INDIVIDUALIZADA REGISTRO NR. 003095/2009 Custas para Recurso - Autor: R$ 0,00. Custas Devidas pelo Vencido: R$ 0,00. \r\n\r\n. ANTE O EXPOSTO, JULGO PROCEDENTE o pedido para condenar o INSS a restabelecer o benefício de AUXÍLIO-DOENÇA à parte autora. A data de início do benefício (DIB) deverá ser a data de cessação do mesmo (DCB).\r\n\r\nEm decorrência do benefício, deverá o réu pagar à parte autora os valores atrasados até a efetiva implementação do benefício. O montante, a título de atrasados, a ser apurado pelo INSS e informado ao juízo em 30 dias a contar da intimação do trânsito em julgado, sob as penas da lei, para fins de expedição de RPV, sofrerá a incidência da correção monetária, desde o período em que seriam devidas as respectivas parcelas, e dos juros moratórios de 12% ao ano (STJ, Resp 364.424/CE), a contar da citação (Súmula 204 do STJ) . O valor dos atrasados e o total da execução deverão respeitar o teto de 60 salários mínimos na data da requisição. Acolho a prescrição qüinqüenal. \r\n\r\nFica o INSS autorizado a realizar perícia, de tempos em tempos, para aferir a continuidade da incapacidade.\r\n\r\nDeverá o INSS ressarcir ao Tribunal a verba honorária antecipada ao perito, nos termos do art. 12, § 1º, da Lei nº 10.259/01.\r\n\r\nCom a informação do valor dos atrasados pelo INSS, expeça-se RPV, independentemente de despacho. \r\n\r\nDisponibilizado o numerário pelo TRF, intimem-se, independentemente de despacho. \r\n\r\nSem custas e honorários em face da gratuidade de justiça.\r\n\r\nOportunamente, dê-se baixa e arquivem-se os autos. \r\n\r\nEventual pedido de desarquivamento dependerá de justificativa acompanhada de prova cabal\r\n\r\nP.R.I.\r\n\r\n30 - 2009.51.51.008780-3 (PROCESSO ELETRÔNICO) ADILSON PASCHOA PINTO (ADVOGADO: JULIANA ESPECIOSA FONTES.) x INSS-INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL (PROCDOR: ARTUR WATT NETO.). SENTENÇA TIPO: A - FUNDAMENTAÇÃO INDIVIDUALIZADA REGISTRO NR. 003089/2009 Custas para Recurso - Autor: R$ 0,00. Custas para Recurso - Réu: R$ 0,00. . ANTE O EXPOSTO, JULGO: \r\n\r\na) PROCEDENTE o pedido para condenar o INSS a restabelecer o benefício de AUXÍLIO-DOENÇA à parte autora, podendo fazer perícias de tempos em tempos, como determinada na legislação previdenciária . A data de início do benefício (DIB) deverá ser a data da cessação do mesmo. \r\n\r\nb) IMPROCEDENTE o pedido de conversão de auxílio-doença em aposentadoria por invalidez.\r\n\r\nEm decorrência do benefício, deverá o réu pagar à parte autora os valores atrasados até a efetiva implementação do benefício. O montante, a título de atrasados, a ser apurado pelo INSS e informado ao juízo em 30 dias a contar da intimação do trânsito em julgado, sob as penas da lei, para fins de expedição de RPV, sofrerá a incidência da correção monetária, desde o período em que seriam devidas as respectivas parcelas, e dos juros moratórios de 12% ao ano (STJ, Resp 364.424/CE), a contar da citação (Súmula 204 do STJ) . O valor dos atrasados e o total da execução deverão respeitar o teto de 60 salários mínimos na data da requisição. Acolho a prescrição qüinqüenal. \r\n\r\nDeverá o INSS ressarcir ao Tribunal a verba honorária antecipada ao perito, nos termos do art. 12, § 1º, da Lei nº 10.259/01.\r\n\r\nCom a informação do valor dos atrasados pelo INSS, expeça-se RPV, independentemente de despacho. \r\n\r\nDisponibilizado o numerário pelo TRF, intimem-se, independentemente de despacho. \r\n\r\nSem custas e honorários em face da gratuidade de justiça.\r\n\r\nOportunamente, dê-se baixa e arquivem-se os autos. \r\n\r\nEventual pedido de desarquivamento dependerá de justificativa acompanhada de prova cabal\r\n\r\nP.R.I.\r\n\r\n31 - 2009.51.51.009034-6 (PROCESSO ELETRÔNICO) NELSON MEDEIROS DO AMARAL (ADVOGADO: ARISTIDES SOUSA DA SILVA.) x INSS-INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL (PROCDOR: ARTUR WATT NETO.). SENTENÇA TIPO: A - FUNDAMENTAÇÃO INDIVIDUALIZADA REGISTRO NR. 003098/2009 Custas para Recurso - Autor: R$ 0,00. Custas Devidas pelo Vencido: R$ 0,00. \r\n\r\n. ANTE O EXPOSTO JULGO PROCEDENTE o pedido para condenar o INSS a conceder o benefício de aposentadoria por invalidez. A data de início do benefício (DIB) deverá ser a data da cessação do benefício de auxílio-doença que a precede . \r\n\r\nFica prejudicado o pedido de auxílio-doença.\r\n\r\nDeverão ser informados pelo INSS o valor do montante total de atrasados, para fins de expedição de RPV, no prazo de 30 dias a contar da ciência do trânsito em julgado, sob as penas da lei. As parcelas atrasadas desde a DIB até a implantação do benefício de aposentadoria por invalidez, serão corrigidas monetariamente, desde quando devidas, e acrescidas de juros moratórios, a partir da citação, a taxa de 1% ao mês. O valor dos atrasados e o total da execução deverão respeitar o teto de 60 salários mínimos na data da requisição. Acolho a prescrição qüinqüenal.\r\n\r\nO INSS deverá retirar as cópias do processo judicial necessárias para instrução do processo administrativo e contactar com a parte autora para solicitar eventuais documentos/informações pessoais faltantes.\r\n\r\nApós o trânsito em julgado, com base na informação do INSS expeça-se RPV, independentemente de despacho. Com o numerário disponibilizado pelo TRF, intimem-se. \r\n\r\nSem custas ou honorários em face da gratuidade de justiça. Entretanto, o INSS deverá ressarcir ao Tribunal a verba honorária antecipada ao perito, nos termos do art. 12, § 1º, da Lei nº 10.259/01.\r\n\r\nOportunamente, dê-se baixa e arquivem-se os autos. \r\n\r\nEventual pedido de desarquivamento só será deferido mediante justificativa acompanhada de prova cabal. \r\n\r\nP.R.I.\r\n\r\n32 - 2009.51.51.009249-5 (PROCESSO ELETRÔNICO) JOSÉ ALAN FERREIRA (ADVOGADO: PAULO MARCUS PEREIRA NUNES.) x INSS-INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL (PROCDOR: ARTUR WATT NETO.). SENTENÇA TIPO: A - FUNDAMENTAÇÃO INDIVIDUALIZADA REGISTRO NR. 003094/2009 Custas para Recurso - Autor: R$ 0,00. Custas para Recurso - Réu: R$ 0,00. . ANTE O EXPOSTO, JULGO PROCEDENTE o pedido para condenar o INSS a restabelecer o benefício de AUXÍLIO-DOENÇA à parte autora. A data de início do benefício (DIB) deverá ser a data de cessação do mesmo (DCB).\r\n\r\nEm decorrência do benefício, deverá o réu pagar à parte autora os valores atrasados até a efetiva implementação do benefício. O montante, a título de atrasados, a ser apurado pelo INSS e informado ao juízo em 30 dias a contar da intimação do trânsito em julgado, sob as penas da lei, para fins de expedição de RPV, sofrerá a incidência da correção monetária, desde o período em que seriam devidas as respectivas parcelas, e dos juros moratórios de 12% ao ano (STJ, Resp 364.424/CE), a contar da citação (Súmula 204 do STJ) . O valor dos atrasados e o total da execução deverão respeitar o teto de 60 salários mínimos na data da requisição. Acolho a prescrição qüinqüenal. \r\n\r\nDeverá o INSS ressarcir ao Tribunal a verba honorária antecipada ao perito, nos termos do art. 12, § 1º, da Lei nº 10.259/01.\r\n\r\nCom a informação do valor dos atrasados pelo INSS, expeça-se RPV, independentemente de despacho. \r\n\r\nDisponibilizado o numerário pelo TRF, intimem-se, independentemente de despacho. \r\n\r\nSem custas e honorários em face da gratuidade de justiça.\r\n\r\nOportunamente, dê-se baixa e arquivem-se os autos. \r\n\r\nEventual pedido de desarquivamento dependerá de justificativa acompanhada de prova cabal\r\n\r\nP.R.I.\r\n\r\n33 - 2009.51.51.009287-2 (PROCESSO ELETRÔNICO) RENATO FERREIRA DOS ANJOS (ADVOGADO: NATHALIA PINHAO DE AZEVEDO.) x INSS-INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL (PROCDOR: ARTUR WATT NETO.). SENTENÇA TIPO: A - FUNDAMENTAÇÃO INDIVIDUALIZADA REGISTRO NR. 003106/2009 Custas para Recurso - Autor: R$ 0,00. Custas para Recurso - Réu: R$ 0,00. . ANTE O EXPOSTO, JULGO PROCEDENTE O PEDIDO PARA CONDENAR O INSS A CONCEDER O BENEFÍCIO ASSISTENCIAL DE PRESTAÇÃO CONTINUADA À PARTE AUTORA. CONDENO O INSS A PAGAR ATRASADOS, ACRESCIDOS DE JUROS E CORREÇÃO MONETÁRIA, A TÍTULO DE BENEFICIO ASSISTENCIAL, DESDE A DIB ATÉ A IMPLANTAÇÃO DO BENEFÍCIO. \r\n\r\nA data de início do benefício (DIB) será a DER. Caso não exista será a data de ajuizamento da ação.\r\n\r\nO montante, a título de atrasados, a ser apurado pelo INSS e informado ao juízo, para fins de expedição de RPV, sofrerá a incidência da correção monetária, desde o período em que seriam devidas as respectivas parcelas, e dos juros moratórios de 12% ao ano (STJ, Resp 364.424/CE), a contar da citação (Súmula 204 do STJ). O valor dos atrasados e o total da execução deverão respeitar o teto de 60 salários mínimos na data da requisição. Acolho a prescrição qüinqüenal. O total de atrasados será informado pelo INSS no prazo máximo de 30 dias, a contar da intimação para ciência do trânsito em julgado, sob as penas da lei. O benefício será implantado em igual prazo.\r\n\r\nCom a informação do valor dos atrasados pelo INSS, expeça-se RPV, independentemente de despacho. Disponibilizado o numerário pelo TRF, intimem-se, independentemente de despacho.\r\n\r\nSem custas e honorários em face da gratuidade de justiça. Entretanto, o INSS deverá ressarcir ao Tribunal a verba honorária antecipada ao perito, nos termos do art. 12, § 1º, da Lei nº 10.259/01.\r\n\r\nO INSS deverá retirar as cópias do processo judicial necessárias para instrução do processo administrativo e contactar com a autora para solicitar eventuais documentos/informações pessoais faltantes.\r\n\r\nEventual pedido de desarquivamento dependerá de justificativa acompanhada de prova cabal. \r\n\r\nOportunamente, dê-se baixa e arquive-se.\r\n\r\nP.R.I.\r\n\r\n34 - 2009.51.51.009452-2 (PROCESSO ELETRÔNICO) MARIA DA SAUDE FERREIRA (ADVOGADO: JORGE LUIZ DA SILVA DUARTE JUNIOR.) x INSS-INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL (PROCDOR: ARTUR WATT NETO.). SENTENÇA TIPO: MAIORIA REGISTRO NR. 003111/2009 Custas para Recurso - Autor: R$ 0,00. Custas para Recurso - Réu: R$ 0,00. . ANTE O EXPOSTO JULGO PROCEDENTE o pedido para condenar o INSS a conceder o benefício de aposentadoria por invalidez. A data de início do benefício (DIB) deverá ser a data da cessação do benefício de auxílio-doença que a precede . \r\n\r\nFica prejudicado o pedido de auxílio-doença.\r\n\r\nDeverão ser informados pelo INSS o valor do montante total de atrasados, para fins de expedição de RPV, no prazo de 30 dias a contar da ciência do trânsito em julgado, sob as penas da lei. As parcelas atrasadas desde a DIB até a implantação do benefício de aposentadoria por invalidez, serão corrigidas monetariamente, desde quando devidas, e acrescidas de juros moratórios, a partir da citação, a taxa de 1% ao mês. O valor dos atrasados e o total da execução deverão respeitar o teto de 60 salários mínimos na data da requisição. Acolho a prescrição qüinqüenal.\r\n\r\nO INSS deverá retirar as cópias do processo judicial necessárias para instrução do processo administrativo e contactar com a parte autora para solicitar eventuais documentos/informações pessoais faltantes.\r\n\r\nApós o trânsito em julgado, com base na informação do INSS expeça-se RPV, independentemente de despacho. Com o numerário disponibilizado pelo TRF, intimem-se. \r\n\r\nSem custas ou honorários em face da gratuidade de justiça. Entretanto, o INSS deverá ressarcir ao Tribunal a verba honorária antecipada ao perito, nos termos do art. 12, § 1º, da Lei nº 10.259/01.\r\n\r\nOportunamente, dê-se baixa e arquivem-se os autos. \r\n\r\nEventual pedido de desarquivamento só será deferido mediante justificativa acompanhada de prova cabal. \r\n\r\nP.R.I.\r\n\r\n35 - 2009.51.51.009543-5 (PROCESSO ELETRÔNICO) JACKSON JOANES MARQUES (ADVOGADO: WANDER MOREIRA.) x INSS-INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL (PROCDOR: ARTUR WATT NETO.). SENTENÇA TIPO: EMBARGOS DE DECLARACAO REGISTRO NR. 003081/2009 . Isto posto, REJEITO os Embargos interpostos, tendo em conta a ausência dos pressupostos essenciais para sua interposição.\r\n\r\nP.I.\r\n\r\n36 - 2009.51.51.010397-3 (PROCESSO ELETRÔNICO) FERNANDO PINTO DA SILVA (ADVOGADO: ELLYANE MARY DUARTE AMIGO.) x INSS-INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL (PROCDOR: ARTUR WATT NETO.). SENTENÇA TIPO: A - FUNDAMENTAÇÃO INDIVIDUALIZADA REGISTRO NR. 003091/2009 Custas para Recurso - Autor: R$ 0,00. Custas para Recurso - Réu: R$ 0,00. . ANTE O EXPOSTO, JULGO PROCEDENTE o pedido para condenar o INSS a restabelecer o benefício de AUXÍLIO-DOENÇA à parte autora. A data de início do benefício (DIB) deverá ser a data de cessação do mesmo (fls. 62).\r\n\r\nEm decorrência do benefício, deverá o réu pagar à parte autora os valores atrasados até a efetiva implementação do benefício. O montante, a título de atrasados, a ser apurado pelo INSS e informado ao juízo em 30 dias a contar da intimação do trânsito em julgado, sob as penas da lei, para fins de expedição de RPV, sofrerá a incidência da correção monetária, desde o período em que seriam devidas as respectivas parcelas, e dos juros moratórios de 12% ao ano (STJ, Resp 364.424/CE), a contar da citação (Súmula 204 do STJ) . O valor dos atrasados e o total da execução deverão respeitar o teto de 60 salários mínimos na data da requisição. Acolho a prescrição qüinqüenal. \r\n\r\nDeverá o INSS ressarcir ao Tribunal a verba honorária antecipada ao perito, nos termos do art. 12, § 1º, da Lei nº 10.259/01.\r\n\r\nCom a informação do valor dos atrasados pelo INSS, expeça-se RPV, independentemente de despacho. \r\n\r\nDisponibilizado o numerário pelo TRF, intimem-se, independentemente de despacho. \r\n\r\nSem custas e honorários em face da gratuidade de justiça.\r\n\r\nOportunamente, dê-se baixa e arquivem-se os autos. \r\n\r\nEventual pedido de desarquivamento dependerá de justificativa acompanhada de prova cabal\r\n\r\nP.R.I.\r\n\r\n37 - 2009.51.51.010407-2 (PROCESSO ELETRÔNICO) MARCELO MARCELINO BATISTA (DEF.PUB.: FLAVIO LUIZ MARQUES PENNA MARINHO.) x INSS-INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL (PROCDOR: ARTUR WATT NETO.). SENTENÇA TIPO: A - FUNDAMENTAÇÃO INDIVIDUALIZADA REGISTRO NR. 003072/2009 Custas para Recurso - Autor: R$ 0,00. Custas para Recurso - Réu: R$ 0,00. . ANTE O EXPOSTO, JULGO: \r\n\r\na) PROCEDENTE o pedido para condenar o INSS a restabelecer o benefício de AUXÍLIO-DOENÇA à parte autora, podendo fazer perícias de tempos em tempos, como determinada na legislação previdenciária . A data de início do benefício (DIB) deverá ser a data da cessação do mesmo (fls.57). \r\n\r\nb) IMPROCEDENTE o pedido de conversão de auxílio-doença em aposentadoria por invalidez.\r\n\r\nEm decorrência do benefício, deverá o réu pagar à parte autora os valores atrasados até a efetiva implementação do benefício. O montante, a título de atrasados, a ser apurado pelo INSS e informado ao juízo em 30 dias a contar da intimação do trânsito em julgado, sob as penas da lei, para fins de expedição de RPV, sofrerá a incidência da correção monetária, desde o período em que seriam devidas as respectivas parcelas, e dos juros moratórios de 12% ao ano (STJ, Resp 364.424/CE), a contar da citação (Súmula 204 do STJ) . O valor dos atrasados e o total da execução deverão respeitar o teto de 60 salários mínimos na data da requisição. Acolho a prescrição qüinqüenal. \r\n\r\nDeverá o INSS ressarcir ao Tribunal a verba honorária antecipada ao perito, nos termos do art. 12, § 1º, da Lei nº 10.259/01.\r\n\r\nCom a informação do valor dos atrasados pelo INSS, expeça-se RPV, independentemente de despacho. \r\n\r\nDisponibilizado o numerário pelo TRF, intimem-se, independentemente de despacho. \r\n\r\nSem custas e honorários em face da gratuidade de justiça.\r\n\r\nOportunamente, dê-se baixa e arquivem-se os autos. \r\n\r\nEventual pedido de desarquivamento dependerá de justificativa acompanhada de prova cabal\r\n\r\nP.R.I.\r\n\r\n38 - 2009.51.51.010549-0 (PROCESSO ELETRÔNICO) SEBASTIAO SENA DE OLIVEIRA (ADVOGADO: EMERSON ALVES FONTES, CARLOS VARGAS FARIAS.) x INSS-INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL (PROCDOR: ARTUR WATT NETO.). SENTENÇA TIPO: A - FUNDAMENTAÇÃO INDIVIDUALIZADA REGISTRO NR. 003093/2009 Custas para Recurso - Autor: R$ 0,00. Custas para Recurso - Réu: R$ 0,00. . ANTE O EXPOSTO, JULGO: \r\n\r\na) PROCEDENTE o pedido para condenar o INSS a restabelecer o benefício de AUXÍLIO-DOENÇA à parte autora, podendo fazer perícias de tempos em tempos, como determinada na legislação previdenciária . A data de início do benefício (DIB) deverá ser a data da cessação do mesmo. \r\n\r\nb) IMPROCEDENTE o pedido de conversão de auxílio-doença em aposentadoria por invalidez e indenização por danos morais.\r\n\r\nEm decorrência do benefício, deverá o réu pagar à parte autora os valores atrasados até a efetiva implementação do benefício. O montante, a título de atrasados, a ser apurado pelo INSS e informado ao juízo em 30 dias a contar da intimação do trânsito em julgado, sob as penas da lei, para fins de expedição de RPV, sofrerá a incidência da correção monetária, desde o período em que seriam devidas as respectivas parcelas, e dos juros moratórios de 12% ao ano (STJ, Resp 364.424/CE), a contar da citação (Súmula 204 do STJ) . O valor dos atrasados e o total da execução deverão respeitar o teto de 60 salários mínimos na data da requisição. Acolho a prescrição qüinqüenal. \r\n\r\nDeverá o INSS ressarcir ao Tribunal a verba honorária antecipada ao perito, nos termos do art. 12, § 1º, da Lei nº 10.259/01.\r\n\r\nCom a informação do valor dos atrasados pelo INSS, expeça-se RPV, independentemente de despacho. \r\n\r\nDisponibilizado o numerário pelo TRF, intimem-se, independentemente de despacho. \r\n\r\nSem custas e honorários em face da gratuidade de justiça.\r\n\r\nOportunamente, dê-se baixa e arquivem-se os autos. \r\n\r\nEventual pedido de desarquivamento dependerá de justificativa acompanhada de prova cabal\r\n\r\nP.R.I.\r\n\r\n39 - 2009.51.51.010820-0 (PROCESSO ELETRÔNICO) JHONATAN GONÇALVES DA MOTTA E OUTRO (ADVOGADO: JACQUELINE HELENA DA CRUZ.) x INSS-INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL (PROCDOR: ARTUR WATT NETO.). SENTENÇA TIPO: A - FUNDAMENTAÇÃO INDIVIDUALIZADA REGISTRO NR. 003070/2009 Custas para Recurso - Autor: R$ 0,00. Custas para Recurso - Réu: R$ 0,00. . Isto posto, JULGO PROCEDENTE O PEDIDO, com base na fundamentação supra para condenar o Instituto Nacional do Seguro Social - INSS a pagar aos autores, a título de pensão por morte, os atrasados referentes ao período de 18/12/20007 a 24/04/2001, acrescidos de correção monetária desde quando devidos e juros de mora de 1% ao mês a contar da citação inicial.\r\n\r\nEm decorrência da condenação acima, deverá o réu, no prazo de 30 dias, a contar da intimação do trânsito em julgado desta, informar o valor atualizado, sob as penas da lei, para fins de expedição de RPV. O valor dos atrasados e o total da execução deverão respeitar o teto de 60 salários mínimos na data da requisição.\r\n\r\nCom a informação do valor atualizado dos atrasados pelo INSS, expeça-se RPV, independentemente de despacho. \r\n\r\nDisponibilizado o numerário pelo TRF, intimem-se, independentemente de despacho.\r\n\r\nCiência ao MPF.\r\n\r\nSem custas e honorários em face da gratuidade de justiça, que ora defiro.\r\n\r\nOportunamente, dê-se baixa e arquivem-se. Eventual pedido de desarquivamento dependerá da justificativa acompanhada de prova cabal.\r\n\r\nP.R.I.\r\n\r\n40 - 2009.51.51.010844-2 (PROCESSO ELETRÔNICO) MARILDA DE OLIVEIRA MASELLO (ADVOGADO: PATRICK BIANCHINI COTTAR.) x INSS-INSTITUTO NA CIONAL DO SEGURO SOCIAL (PROCDOR: ARTUR WATT NETO.). SENTENÇA TIPO: A - FUNDAMENTAÇÃO INDIVIDUALIZADA REGISTRO NR. 003107/2009 Custas para Recurso - Autor: R$ 279,00. Custas para Recurso - Réu: R$ 0,00. . ANTE O EXPOSTO JULGO PROCEDENTE o pedido para condenar o INSS a conceder o benefício de aposentadoria por invalidez. A data de início do benefício (DIB) deverá ser a data da cessação do benefício de auxílio-doença que a precede (fls. 113). \r\n\r\nFica prejudicado o pedido de auxílio-doença.\r\n\r\nDeverão ser informados pelo INSS o valor do montante total de atrasados, para fins de expedição de RPV, no prazo de 30 dias a contar da ciência do trânsito em julgado, sob as penas da lei. As parcelas atrasadas desde a DIB até a implantação do benefício de aposentadoria por invalidez, serão corrigidas monetariamente, desde quando devidas, e acrescidas de juros moratórios, a partir da citação, a taxa de 1% ao mês. O valor dos atrasados e o total da execução deverão respeitar o teto de 60 salários mínimos na data da requisição. Acolho a prescrição qüinqüenal.\r\n\r\nO INSS deverá retirar as cópias do processo judicial necessárias para instrução do processo administrativo e contactar com a parte autora para solicitar eventuais documentos/informações pessoais faltantes.\r\n\r\nApós o trânsito em julgado, com base na informação do INSS expeça-se RPV, independentemente de despacho. Com o numerário disponibilizado pelo TRF, intimem-se. \r\n\r\nSem custas ou honorários em face da gratuidade de justiça. Entretanto, o INSS deverá ressarcir ao Tribunal a verba honorária antecipada ao perito, nos termos do art. 12, § 1º, da Lei nº 10.259/01.\r\n\r\nOportunamente, dê-se baixa e arquivem-se os autos. \r\n\r\nEventual pedido de desarquivamento só será deferido mediante justificativa acompanhada de prova cabal. \r\n\r\nP.R.I.\r\n\r\n41 - 2009.51.51.010864-8 (PROCESSO ELETRÔNICO) PAULO ROBERTO GONÇALVES DIAS (ADVOGADO: ROBSON MAGALHAES DE FARIAS.) x INSS-INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL (PROCDOR: ARTUR WATT NETO.). SENTENÇA TIPO: A - FUNDAMENTAÇÃO INDIVIDUALIZADA REGISTRO NR. 003099/2009 Custas para Recurso - Autor: R$ 0,00. Custas para Recurso - Réu: R$ 0,00. Custas Devidas pelo Vencido: R$ 0,00. \r\n\r\n. ANTE O EXPOSTO JULGO PROCEDENTE o pedido para condenar o INSS a conceder o benefício de aposentadoria por invalidez. A data de início do benefício (DIB) deverá ser a data da cessação do benefício de auxílio-doença que a precede . \r\n\r\nFica prejudicado o pedido de auxílio-doença.\r\n\r\nDeverão ser informados pelo INSS o valor do montante total de atrasados, para fins de expedição de RPV, no prazo de 30 dias a contar da ciência do trânsito em julgado, sob as penas da lei. As parcelas atrasadas desde a DIB até a implantação do benefício de aposentadoria por invalidez, serão corrigidas monetariamente, desde quando devidas, e acrescidas de juros moratórios, a partir da citação, a taxa de 1% ao mês. O valor dos atrasados e o total da execução deverão respeitar o teto de 60 salários mínimos na data da requisição. Acolho a prescrição qüinqüenal.\r\n\r\nO INSS deverá retirar as cópias do processo judicial necessárias para instrução do processo administrativo e contactar com a parte autora para solicitar eventuais documentos/informações pessoais faltantes.\r\n\r\nApós o trânsito em julgado, com base na informação do INSS expeça-se RPV, independentemente de despacho. Com o numerário disponibilizado pelo TRF, intimem-se. \r\n\r\nSem custas ou honorários em face da gratuidade de justiça. Entretanto, o INSS deverá ressarcir ao Tribunal a verba honorária antecipada ao perito, nos termos do art. 12, § 1º, da Lei nº 10.259/01.\r\n\r\nOportunamente, dê-se baixa e arquivem-se os autos. \r\n\r\nEventual pedido de desarquivamento só será deferido mediante justificativa acompanhada de prova cabal. \r\n\r\nP.R.I.\r\n\r\n42 - 2009.51.51.011436-3 (PROCESSO ELETRÔNICO) MYRIAN COSTA ROCHA (DEF.PUB.: FLAVIO LUIZ MARQUES PENNA MARINHO.) x INSS-INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL (PROCDOR: ARTUR WATT NETO.). SENTENÇA TIPO: EMBARGOS DE DECLARACAO REGISTRO NR. 003076/2009 . Conheço, por tempestivo, os Embargos de Declaração.\r\n\r\nReconheço a omissão na sentença. \r\n\r\nIsto posto, dou provimento aos embargos para que a sentença de fls. 79 , mantidos os seus demais termos, inclusive o dispositivo, fique acrescida do seguinte teor: \r\n\r\nPresunção de constitucionalidade\r\n\r\nLado outro, não se pode olvidar o princípio da PRESUNÇÃO DE CONSTITUCIONALIDADE das Leis e atos normativos infraconstitucionais, segundo o qual estes se presumem conformes à Constituição até que sejam declarados inconstitucionais pelo órgão competente e segundo as normas processuais cabíveis. \r\n\r\nNão é difícil perceber a importância deste princípio para a manutenção da ordem constitucional e da segurança jurídica da comunidade, é imprescindível que se possa confiar na constitucionalidade das normas vigentes até que se declare o contrário. \r\n\r\nOcorre que não se pode presumir a inconstitucionalidade do art. 102, parágrafo 2º da Lei nº 8213/91, pois não houve qualquer declaração desta inconstitucionalidade em controle concentrado, ou seja, não há declaração com efeitos \"erga omnes\". \r\n\r\nAinda que haja decisão em via incidental declarando a referida inconstitucionalidade, trata-se de decisão isolada, que não configura orientação jurisprudencial firme capaz de abalar a PRESUNÇÃO DE CONSTITUCIONALIDADE das referidas normas.\r\n\r\nP.R.I.\r\n\r\n43 - 2009.51.51.011587-2 (PROCESSO ELETRÔNICO) JOSE RENATO REIS DA ROSA (ADVOGADO: ROSANGELA GUALBERTO DA SILVEIRA.) x INSS-INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL (PROCDOR: ARTUR WATT NETO.). SENTENÇA TIPO: A - FUNDAMENTAÇÃO INDIVIDUALIZADA REGISTRO NR. 003110/2009 Custas para Recurso - Autor: R$ 0,00. Custas para Recurso - Réu: R$ 0,00. . ANTE O EXPOSTO JULGO PROCEDENTE o pedido para condenar o INSS a conceder o benefício de aposentadoria por invalidez. A data de início do benefício (DIB) deverá ser a data da cessação do benefício de auxílio-doença que a precede . \r\n\r\nFica prejudicado o pedido de auxílio-doença.\r\n\r\nDeverão ser informados pelo INSS o valor do montante total de atrasados, para fins de expedição de RPV, no prazo de 30 dias a contar da ciência do trânsito em julgado, sob as penas da lei. As parcelas atrasadas desde a DIB até a implantação do benefício de aposentadoria por invalidez, serão corrigidas monetariamente, desde quando devidas, e acrescidas de juros moratórios, a partir da citação, a taxa de 1% ao mês. O valor dos atrasados e o total da execução deverão respeitar o teto de 60 salários mínimos na data da requisição. Acolho a prescrição qüinqüenal.\r\n\r\nO INSS deverá retirar as cópias do processo judicial necessárias para instrução do processo administrativo e contactar com a parte autora para solicitar eventuais documentos/informações pessoais faltantes.\r\n\r\nApós o trânsito em julgado, com base na informação do INSS expeça-se RPV, independentemente de despacho. Com o numerário disponibilizado pelo TRF, intimem-se. \r\n\r\nSem custas ou honorários em face da gratuidade de justiça. Entretanto, o INSS deverá ressarcir ao Tribunal a verba honorária antecipada ao perito, nos termos do art. 12, § 1º, da Lei nº 10.259/01.\r\n\r\nOportunamente, dê-se baixa e arquivem-se os autos. \r\n\r\nEventual pedido de desarquivamento só será deferido mediante justificativa acompanhada de prova cabal. \r\n\r\nP.R.I.\r\n\r\n44 - 2009.51.51.012418-6 (PROCESSO ELETRÔNICO) IRANILDA PEREIRA (ADVOGADO: FERNANDA SANTOS DE SOUZA AYRES.) x INSS-INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL (PROCDOR: ARTUR WATT NETO.). SENTENÇA TIPO: A - FUNDAMENTAÇÃO INDIVIDUALIZADA REGISTRO NR. 003112/2009 Custas para Recurso - Autor: R$ 0,00. Custas para Recurso - Réu: R$ 0,00. . ANTE O EXPOSTO, JULGO: \r\n\r\na) PROCEDENTE o pedido para condenar o INSS a restabelecer o benefício de AUXÍLIO-DOENÇA à parte autora, podendo fazer perícias de tempos em tempos, como determinada na legislação previdenciária . A data de início do benefício (DIB) deverá ser a data da cessação do mesmo. \r\n\r\nb) IMPROCEDENTE o pedido de conversão de auxílio-doença em aposentadoria por invalidez.\r\n\r\nEm decorrência do benefício, deverá o réu pagar à parte autora os valores atrasados até a efetiva implementação do benefício. O montante, a título de atrasados, a ser apurado pelo INSS e informado ao juízo em 30 dias a contar da intimação do trânsito em julgado, sob as penas da lei, para fins de expedição de RPV, sofrerá a incidência da correção monetária, desde o período em que seriam devidas as respectivas parcelas, e dos juros moratórios de 12% ao ano (STJ, Resp 364.424/CE), a contar da citação (Súmula 204 do STJ) . O valor dos atrasados e o total da execução deverão respeitar o teto de 60 salários mínimos na data da requisição. Acolho a prescrição qüinqüenal. \r\n\r\nDeverá o INSS ressarcir ao Tribunal a verba honorária antecipada ao perito, nos termos do art. 12, § 1º, da Lei nº 10.259/01.\r\n\r\nCom a informação do valor dos atrasados pelo INSS, expeça-se RPV, independentemente de despacho. \r\n\r\nDisponibilizado o numerário pelo TRF, intimem-se, independentemente de despacho. \r\n\r\nSem custas e honorários em face da gratuidade de justiça.\r\n\r\nOportunamente, dê-se baixa e arquivem-se os autos. \r\n\r\nEventual pedido de desarquivamento dependerá de justificativa acompanhada de prova cabal\r\n\r\nP.R.I.\r\n\r\n45 - 2009.51.51.012480-0 (PROCESSO ELETRÔNICO) ADILSON DE OLIVEIRA RANGEL (ADVOGADO: OLIVIA MARIA MARTINEZ DE OLIVEIRA.) x INSS-INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL (PROCDOR: ARTUR WATT NETO.). SENTENÇA TIPO: EMBARGOS DE DECLARACAO REGISTRO NR. 003100/2009 Custas para Recurso - Autor: R$ 0,00. Custas para Recurso - Réu: R$ 0,00. . Isto posto, REJEITO os Embargos interpostos, tendo em conta a ausência dos pressupostos essenciais para sua interposição.\r\n\r\nP.I.\r\n\r\n46 - 2009.51.51.012599-3 (PROCESSO ELETRÔNICO) JOSE DENILSON PAIVA FERREIRA (ADVOGADO: ALEXSSANDRA HENRIQUE OPERIANO.) x INSS-INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL (PROCDOR: ARTUR WATT NETO.). SENTENÇA TIPO: A - FUNDAMENTAÇÃO INDIVIDUALIZADA REGISTRO NR. 003092/2009 Custas para Recurso - Autor: R$ 0,00. Custas para Recurso - Réu: R$ 0,00. . ANTE O EXPOSTO, JULGO: \r\n\r\na) PROCEDENTE o pedido para condenar o INSS a restabelecer o benefício de AUXÍLIO-DOENÇA à parte autora, podendo fazer perícias de tempos em tempos, como determinada na legislação previdenciária . A data de início do benefício (DIB) deverá ser a data da cessação do mesmo. \r\n\r\nb) IMPROCEDENTE o pedido de conversão de auxílio-doença em aposentadoria por invalidez.\r\n\r\nEm decorrência do benefício, deverá o réu pagar à parte autora os valores atrasados até a efetiva implementação do benefício. O montante, a título de atrasados, a ser apurado pelo INSS e informado ao juízo em 30 dias a contar da intimação do trânsito em julgado, sob as penas da lei, para fins de expedição de RPV, sofrerá a incidência da correção monetária, desde o período em que seriam devidas as respectivas parcelas, e dos juros moratórios de 12% ao ano (STJ, Resp 364.424/CE), a contar da citação (Súmula 204 do STJ) . O valor dos atrasados e o total da execução deverão respeitar o teto de 60 salários mínimos na data da requisição. Acolho a prescrição qüinqüenal. \r\n\r\nDeverá o INSS ressarcir ao Tribunal a verba honorária antecipada ao perito, nos termos do art. 12, § 1º, da Lei nº 10.259/01.\r\n\r\nCom a informação do valor dos atrasados pelo INSS, expeça-se RPV, independentemente de despacho. \r\n\r\nDisponibilizado o numerário pelo TRF, intimem-se, independentemente de despacho. \r\n\r\nSem custas e honorários em face da gratuidade de justiça.\r\n\r\nOportunamente, dê-se baixa e arquivem-se os autos. \r\n\r\nEventual pedido de desarquivamento dependerá de justificativa acompanhada de prova cabal\r\n\r\nP.R.I.\r\n\r\n47 - 2009.51.51.013235-3 (PROCESSO ELETRÔNICO) MARIA ADELAIDE CASTELLO BRANCO MARTINS (ADVOGADO: LAZARO JOSE DOS SANTOS PINTO.) x INSS-INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL (PROCDOR: ARTUR WATT NETO.). SENTENÇA TIPO: EMBARGOS DE DECLARACAO REGISTRO NR. 003103/2009 . A parte autora interpôs, tempestivamente, os presentes embargos de declaração, alegando haver contradição e omissão na sentença embargada. É o relatório. Decido.\r\n\r\nCom razão a parte embargante.\r\n\r\nCompulsando os autos, verifica-se que os pedidos são conexos. \r\n\r\nPedidos conexos devem ser entendidos, aqui, como aqueles compatíveis entre si ou coerentes e que não podem ser decididos separadamente. \r\n\r\nIsto posto, ACOLHO os presentes embargos para tornar sem efeito a sentença de fls.24.\r\n\r\nAtendendo aos princípios da celeridade e simplicidade processuais, reinantes no Juizado especial, e tendo em vista que a matéria objeto da presente demanda é meramente de direito e que não há, pois, necessidade de produzir prova em audiência, determino:\r\n\r\n1-Cite-se o INSS para resposta em 30 dias, devendo no mesmo prazo trazer as telas de INFBEN, CONCAL, CNIS com todos os vínculos e o total de contribuições vertidas ao RGPS, REVSIT, relação dos salários-de-contribuição do instituidor originário (NB 144.422.792-8) e/ou qualquer outra telas outras telas do sistema que entender pertinente à solução da lide. \r\n\r\n2- Após, remetam-se os autos ao contador judicial para simulação de nova RMI do benefício originário , e, se for o caso, nova RMI do benefício de pensão por morte da parte autora , bem como para informar o valor dos atrasados decorrentes, tendo em vista o alegado pelo autor na inicial devendo, observar a prescrição qüinqüenal.\r\n\r\n3- No retorno, dê-se vista às partes pelo prazo de 05 dias.\r\n\r\nP.I.\r\n\r\n48 - 2009.51.51.013421-0 (PROCESSO ELETRÔNICO) MARCOS LOURENÇO DA SILVA (DEF.PUB.: ANDREA CRISTINA DE FARIA MARTINS.) x INSS-INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL (PROCDOR: ARTUR WATT NETO.). SENTENÇA TIPO: EMBARGOS DE DECLARACAO REGISTRO NR. 003082/2009 . Isto posto, REJEITO os Embargos interpostos, tendo em conta a ausência dos pressupostos essenciais para sua interposição.\r\n\r\nRemetam-se os autos ao arquivo com baixa.\r\n\r\nP.I.\r\n\r\n49 - 2009.51.51.013487-8 (PROCESSO ELETRÔNICO) AUREA MARIA GONCALVES DE DEUS (ADVOGADO: ALBERTO NOGUEIRA DE OLIVEIRA.) x INSS-INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL (PROCDOR: ARTUR WATT NETO.). SENTENÇA TIPO: EMBARGOS DE DECLARACAO REGISTRO NR. 003291/2009 . Isto posto, REJEITO os Embargos interpostos, tendo em conta a ausência dos pressupostos essenciais para sua interposição.\r\n\r\nP.I.\r\n\r\n50 - 2009.51.51.014380-6 (PROCESSO ELETRÔNICO) IRACY LIMA CAMPOS (ADVOGADO: VIVIANE FERREIRA PESTANA.) x INSS-INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL (PROCDOR: ARTUR WATT NETO.). SENTENÇA TIPO: B1 - SENTENÇA HOMOLOGATÓRIA DE ACORDO REGISTRO NR. 003066/2009 Custas para Recurso - Autor: R$ 0,00. Custas para Recurso - Réu: R$ 0,00. . Homologo, por sentença, o acordo retro, julgando o processo com resolução de mérito, nos termos do art. 269, III, do CPC.\r\n\r\nO cumprimento integral do acordo deverá ser realizado no prazo máximo de 45 (quarenta e cinco) dias, sob as penas da lei.\r\n\r\nTendo em vista a realização do acordo, a sentença está transitada em julgado, não cabendo qualquer recurso.\r\n\r\nOportunamente, dê-se baixa e arquivem-se os autos.\r\n\r\nP.R.I.\r\n\r\n51 - 2009.51.51.018685-4 (PROCESSO ELETRÔNICO) LUIZ ALVES DE ALENCAR (DEF.PUB.: FLAVIO LUIZ MARQUES PENNA MARINHO.) x INSS-INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL (PROCDOR: ARTUR WATT NETO.). SENTENÇA TIPO: EMBARGOS DE DECLARACAO REGISTRO NR. 003074/2009 Custas para Recurso - Autor: R$ 0,00. Custas para Recurso - Réu: R$ 0,00. . Isto posto, JULGO IMPROCEDENTE O PEDIDO na forma do art. 285-A do CPC e do Provimento Conjunto nº 04/2005 da Corregedoria Geral e Coordenadoria dos Juizados Especiais Federais da 2ª Região Custas e honorários nos termos do art. 55 da Lei nº 9099/95.\r\n\r\nSem custas e honorários em face da gratuidade de justiça, que ora defiro.\r\n\r\nCom o trânsito em julgado, dê-se baixa e arquivem-se os autos.\r\n\r\nEventual pedido de desarquivamento só será deferido mediante justificativa acompanhada de prova cabal.\r\n\r\nP.R.I.”\r\n\r\n52 - 2009.51.51.021443-6 (PROCESSO ELETRÔNICO) ELIANE DE OLIVEIRA CARVALHO (ADVOGADO: CLEBER DO NASCIMENTO HUAIS.) x INSS-INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL (PROCDOR: ARTUR WATT NETO.). SENTENÇA TIPO: EMBARGOS DE DECLARACAO REGISTRO NR. 003067/2009 Custas para Recurso - Autor: R$ 0,00. Custas para Recurso - Réu: R$ 0,00. . Isto posto, ACOLHO os presentes embargos para tornar sem efeito a sentença de fls. 27.\r\n\r\nAtendendo aos princípios da celeridade e simplicidade processuais, reinantes no Juizado especial, e tendo em vista que a matéria objeto da presente demanda é meramente de direito e que não há, pois, necessidade de produzir prova em audiência, determino:\r\n\r\nDê-se vista à parte autora para no prazo de 10 dias, querendo, formular quesitos e indicar assistente técnico. Ocorrendo a indicação de assistente técnico, fica desde já autorizado a acompanhar a perícia médica, devendo comparecer, independentemente de intimação. Deverá, entretanto, trazer todos os documentos de que dispõe para comprovar suas alegações.\r\n\r\nCite-se o INSS para resposta em 30 (trinta) dias, devendo, apresentar as telas PESNOM/PESNIT e CNIS e, no mesmo prazo, indicar assistente técnico e apresentar quesitos.\r\n\r\nDecorrido o prazo para o INSS: Deve a Secretaria do Sétimo Juizado Especial Federal indicar o louvado, bem como agendar data, horário e local para a realização da perícia, cientificando as partes pelos meios adequados.\r\n\r\nArbitro os honorários periciais no valor de R$ 212,00 (duzentos e doze reais).\r\n\r\nO prazo para a entrega do laudo é de 15 (quinze) dias, contados da realização da perícia.\r\n\r\nDeverá a Secretaria, para efetivar o pagamento dos honorários do perito, expedir ofício requisitório à Direção do Foro.\r\n\r\nCom base no art. 130 do Código de Processo Civil, entendo conveniente, para a justa composição da lide, formular os seguintes quesitos:\r\n\r\n1. O autor é portador de doença/lesão? Em caso afirmativo, que tipo e qual a data de início?\r\n\r\n2. É possível afirmar que a doença/lesão porventura existente é decorrente de acidente do trabalho ou do exercício da atividade laboral do autor/examinado? \r\n\r\n3. De acordo com o que foi constatado, o periciando pode ser enquadrado como:\r\n\r\na) Capaz para o exercício de qualquer trabalho ou atividade que lhe garanta subsistência, bem como para as atividades do cotidiano;\r\n\r\nb) Incapaz somente para o exercício de seu trabalho ou da atividade que lhe garantia a subsistência;\r\n\r\nc) Incapaz para o exercício de certos tipos de trabalho ou atividade que lhe garanta subsistência, bem como para algumas atividades do cotidiano;\r\n\r\nd) Incapaz para o exercício de qualquer trabalho ou atividade que lhe garanta subsistência, bem como para algumas atividades do cotidiano;\r\n\r\ne) Incapaz para o exercício de qualquer trabalho ou atividade que lhe garanta subsistência, bem como para qualquer atividade do cotidiano;\r\n\r\nf) Nenhuma das hipóteses anteriores.\r\n\r\n4. Não sendo nenhuma das hipóteses anteriores, descrever qual é o enquadramento do periciando.\r\n\r\n5. Caso o(a) periciando(a) esteja incapacitado(a), essa incapacidade é temporária ou permanente? Total ou parcial?\r\n\r\n6 Caso o(a) periciando(a) esteja incapacitado(a), é possível determinar a data do início da incapacidade?\r\n\r\n7. O autor/examinado encontra-se incapaz para os atos da vida independente?\r\n\r\n8. Tendo em vista a patologia/deficiência identificada e a idade, o periciado encontra-se capaz de exercer outra(s) atividade(s) que lhe garanta(m) o sustento, ainda que seja necessário submeter-se a programa de reabilitação profissional?\r\n\r\n9. O(a) periciando(a) está acometido(a) de: tuberculose ativa, hanseníase, alienação mental, neoplasia maligna, cegueira, paralisia irreversível e incapacitante, cardiopatia grave, doença de Parkinson, espondiloartrose anquilosante, nefropatia grave, estado avançado de doença de Paget (ostaíte deformante), síndrome da deficiência imunológica adquirida (AIDS) e ou contaminação por radiação?\r\n\r\n10. Informar a data e hora do encerramento da perícia.\r\n\r\nQuanto ao resultado do exame pericial juntado aos autos posterga-se sua ciência para a ocasião da intimação da sentença.\r\n\r\n53 - 2009.51.51.022075-8 (PROCESSO ELETRÔNICO) CELIA REGINA FERREIRA (ADVOGADO: ANA PAULA PEREIRA DA SILVA, DURVAL FERNANDES DA COSTA.) x INSS-INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL (PROCDOR: ARTUR WATT NETO.). SENTENÇA TIPO: EMBARGOS DE DECLARACAO REGISTRO NR. 003102/2009 Custas para Recurso - Autor: R$ 0,00. Custas para Recurso - Réu: R$ 0,00. . Isto posto, REJEITO os Embargos interpostos, tendo em conta a ausência dos pressupostos essenciais para sua interposição.\r\n\r\nP.I.\r\n\r\n54 - 2009.51.51.023171-9 (PROCESSO ELETRÔNICO) ELENILDO MONTEIRO DO NASCIMENTO (ADVOGADO: ROSE MARY DE CARVALHO BENEVENTE.) x INSS-INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL (PROCDOR: ARTUR WATT NETO.). SENTENÇA TIPO: EMBARGOS DE DECLARACAO REGISTRO NR. 003068/2009 Custas para Recurso - Autor: R$ 0,00. Custas para Recurso - Réu: R$ 0,00. . Isto posto, REJEITO os Embargos interpostos, tendo em conta a ausência dos pressupostos essenciais para sua interposição.\r\n\r\n55 - 2009.51.51.024849-5 (PROCESSO ELETRÔNICO) DANIEL DA SILVA (ADVOGADO: LEONARDO BARRETO VENTURA.) x INSS-INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL (PROCDOR: ARTUR WATT NETO.). SENTENÇA TIPO: EMBARGOS DE DECLARACAO REGISTRO NR. 003292/2009 . Dessa forma, CONHEÇO OS EMBARGOS DE DECLARAÇÃO OPOSTOS, MAS NEGO-LHES PROVIMENTO, uma vez que inexiste qualquer omissão, obscuridade ou contradição na sentença embargada.\r\n\r\nP.I.\r\n\r\nTotal Despacho : 1\r\n\r\nTotal Sentença : 54\r\n\r\nId: 795784"
                            ],
                            "795785": [
                                "IIIF - JF - Expediente Judiciário (Boletim de Publicação)",
                                "07º Juizado Especial Federal do Rio de Janeiro\r\n\r\nMARCELO DA FONSECA GUERREIRO\r\n\r\nJuiz Federal\r\n\r\nNro. Boletim 2009.000186\r\n\r\nExpediente do dia 29/06/2009\r\n\r\nFICAM INTIMADAS AS PARTES E SEUS ADVOGADOS DAS SENTENÇAS/DECISÕES/DESPACHOS NOS AUTOS ABAIXO RELACIONADOS PROFERIDOS PELO MM. JUIZ FEDERAL MARCELO DA FONSECA GUERREIRO\r\n\r\n51002 - JUIZADO/PREVIDENCIÁRIA\r\n\r\n1 - 2006.51.51.047543-7 (PROCESSO ELETRÔNICO) NELSON CARLOS LOPES FERREIRA (ADVOGADO: SERGIO PEREIRA BRAGA.) x INSS-INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL (PROCDOR: DALTON ROBERT TIBURCIO.). SENTENÇA TIPO: A - FUNDAMENTAÇÃO INDIVIDUALIZADA REGISTRO NR. 003258/2009 Custas para Recurso - Autor: R$ 0,00. Custas para Recurso - Réu: R$ 0,00. . ISTO POSTO, julgo IMPROCEDENTE o pedido, nos termos do art. 269, I, do CPC. Sem custas e honorários em 1a instância.\r\n\r\nVista ao MPF para as providências de praxe (CPP, art. 40).\r\n\r\nApós o trânsito em julgado, dê-se baixa e arquivem-se os autos.\r\n\r\nP.R.I.\r\n\r\n2 - 2007.51.01.805049-2 (PROCESSO ELETRÔNICO) MARIO JORGE DE CARVALHO (ADVOGADO: MARIO JOSE BELLO RAYMUNDO.) x INSS-INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL (PROCDOR: ARTUR WATT NETO.). SENTENÇA TIPO: A - FUNDAMENTAÇÃO INDIVIDUALIZADA REGISTRO NR. 003173/2009 Custas para Recurso - Autor: R$ 45,60. Custas para Recurso - Réu: R$ 0,00. . Isto posto, JULGO IMPROCEDENTE o pedido de pensão por morte deduzido na inicial, nos termos do artigo 269, I, do CPC.\r\n\r\nCustas e honorários na forma do art. 55 da Lei nº 9099/95.\r\n\r\nOportunamente, dê-se baixa e arquivem-se os autos. \r\n\r\nEventual pedido de desarquivamento só será deferido mediante justificativa acompanhada de prova cabal. \r\n\r\nP.R.I.\r\n\r\n3 - 2007.51.51.056130-9 (PROCESSO ELETRÔNICO) ELIAS ALVES DA SILVA FILHO (ADVOGADO: MARIA DE FATIMA MACIEL GROSSI KOSSUGA.) x INSS-INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL (PROCDOR: MARIA PAULA TEPERINO.). SENTENÇA TIPO: A - FUNDAMENTAÇÃO INDIVIDUALIZADA REGISTRO NR. 003262/2009 Custas para Recurso - Autor: R$ 0,00. Custas para Recurso - Réu: R$ 0,00. . Isto posto, JULGO IMPROCEDENTE o pedido.\r\n\r\nSem custas e honorários em face da gratuidade de justiça, que ora defiro.\r\n\r\nOportunamente, dê-se baixa e arquivem-se os autos. \r\n\r\nEventual pedido de desarquivamento só será deferido mediante justificativa acompanhada de prova cabal. \r\n\r\nP.R.I.\r\n\r\n4 - 2007.51.51.080660-4 (PROCESSO ELETRÔNICO) PAULO FERNANDO OLIVEIRA MOTA (ADVOGADO: LUIZ CESAR ALMEIDA DE CARVALHO.) x INSS-INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL (PROCDOR: MARIA PAULA TEPERINO.). SENTENÇA TIPO: C - SEM RESOLUÇÃO DO MÉRITO REGISTRO NR. 003188/2009 Custas para Recurso - Autor: R$ 0,00. Custas para Recurso - Réu: R$ 0,00. . Isto posto, DECRETO EXTINTO o processo sem resolução de mérito, com fulcro no art. 267,I, do CPC.\r\n\r\nCustas e honorários na forma do art. 55 da Lei nº 9099/95.\r\n\r\nCom o trânsito em julgado, dê-se baixa e arquivem-se os autos.\r\n\r\nIndefiro, desde já, eventual pedido de desarquivamento, tendo em vista a falta de interesse em face do julgado.\r\n\r\nCiente a parte autora de que não cabe recurso de sentença terminativa, nos termos do Enunciado n.º 18 da Turma Recursal do Rio de Janeiro. \r\n\r\nP.R.I.\r\n\r\n5 - 2008.51.01.505580-0 (PROCESSO ELETRÔNICO) CARLOS AUGUSTO DA SILVA RAMOS (ADVOGADO: ADRIANA FADEL OLIVEIRA DA SILVA.) x INSS-INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL (PROCDOR: FLAVIA CORREA AZEREDO DE FREITAS.). SENTENÇA TIPO: A - FUNDAMENTAÇÃO INDIVIDUALIZADA REGISTRO NR. 003169/2009 Custas para Recurso - Autor: R$ 0,00. Custas para Recurso - Réu: R$ 0,00. . Isto posto, julgo improcedentes os pedidos. \r\n\r\nSem custas e honorários em face da gratuidade de justiça, que ora defiro.\r\n\r\nOportunamente, dê-se baixa e arquivem-se os autos. \r\n\r\nEventual pedido de desarquivamento só será deferido mediante justificativa acompanhada de prova cabal. \r\n\r\nP.R.I.\r\n\r\n6 - 2008.51.01.506135-5 (PROCESSO ELETRÔNICO) ALTAIR MONTEZZANO DE CASTRO (ADVOGADO: HELIZANGELA LEONCIO DA SILVA.) x INSS-INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL (PROCDOR: FLAVIA CORREA AZEREDO DE FREITAS.). SENTENÇA TIPO: B1 - SENTENÇA HOMOLOGATÓRIA DE ACORDO REGISTRO NR. 003184/2009 Custas para Recurso - Autor: R$ 0,00. Custas para Recurso - Réu: R$ 0,00. . Conforme requerido pela parte autora, homologo, para que produza seus efeitos legais o pedido de desistência formulado, extinguindo-se o processo sem resolução do mérito na forma prevista no art. 267, inciso VIII, do Código de Processo Civil.\r\n\r\nCom o trânsito em julgado, dê-se baixa e arquivem-se os autos.\r\n\r\nSem custas e honorários em face da gratuidade de justiça.\r\n\r\nIndefiro, desde já, eventual pedido de desarquivamento, tendo em vista a falta de interesse em face do julgado.\r\n\r\nCiente a parte autora de que não cabe recurso de sentença terminativa, nos termos do Enunciado n.º 18 da Turma Recursal do Rio de Janeiro. \r\n\r\nP.R.I.\r\n\r\n7 - 2008.51.01.806792-7 (PROCESSO ELETRÔNICO) LUIZ FERNANDO LEMOS BARBOSA (ADVOGADO: AGNELO DANTE COSTA QUINTELLA.) x INSS-INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL (PROCDOR: FLAVIA CORREA AZEREDO DE FREITAS.). SENTENÇA TIPO: A - FUNDAMENTAÇÃO INDIVIDUALIZADA REGISTRO NR. 003216/2009 Custas para Recurso - Autor: R$ 0,00. Custas para Recurso - Réu: R$ 0,00. . ISTO POSTO, julgo:\r\n\r\nA) EXTINTO SEM resolução do mérito o pedido de conversão do benefício de auxílio-doença em aposentadoria por invalidez acrescida de 25%. (art. 267, VI, do CPC)\r\n\r\nB) IMPROCEDENTE o pedido de retroação dos pagamentos do benefício de aposentadoria por invalidez acrescida de 25%. (art. 269, I, do CPC).\r\n\r\nSem custas e honorários em face da gratuidade de justiça.\r\n\r\nOportunamente, dê-se baixa e arquivem-se os autos. \r\n\r\nEventual pedido de desarquivamento dependerá de justificativa acompanhada de prova cabal\r\n\r\nCiência ao MPF.\r\n\r\nP.R.I.\r\n\r\n8 - 2008.51.51.010063-3 (PROCESSO ELETRÔNICO) VERA LUCIA GOMES DA SILVA (ADVOGADO: JOSE TADEU GARRIDO DE LIMA.) x INSS-INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL (PROCDOR: FLAVIA CORREA AZEREDO DE FREITAS.). SENTENÇA TIPO: A - FUNDAMENTAÇÃO INDIVIDUALIZADA REGISTRO NR. 003149/2009 Custas para Recurso - Autor: R$ 0,00. Custas Devidas pelo Vencido: R$ 0,00. \r\n\r\n. Isto posto, JULGO IMPROCEDENTE O PEDIDO.\r\n\r\nSem custas e honorários face a gratuidade de justiça que ora defiro.\r\n\r\nOportunamente, dê-se baixa e arquivem-se os autos. \r\n\r\nEventual pedido de desarquivamento só será deferido mediante justificativa acompanhada de prova cabal. \r\n\r\nP.R.I.\r\n\r\n9 - 2008.51.51.011086-9 (PROCESSO ELETRÔNICO) ANTONIO DE SOUZA LIMA (ADVOGADO: LUCY ANDREA MARTINS DE PINNA.) x INSS-INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL (PROCDOR: FLAVIA CORREA AZEREDO DE FREITAS.). SENTENÇA TIPO: C - SEM RESOLUÇÃO DO MÉRITO REGISTRO NR. 003153/2009 Custas para Recurso - Autor: R$ 0,00. Custas para Recurso - Réu: R$ 0,00. . Isto posto, DECRETO EXTINTO o processo sem resolução de mérito, com fulcro no art. 267,I, do CPC.\r\n\r\nCustas e honorários na forma do art. 55 da Lei nº 9099/95.\r\n\r\nCom o trânsito em julgado, dê-se baixa e arquivem-se os autos.\r\n\r\nIndefiro, desde já, eventual pedido de desarquivamento, tendo em vista a falta de interesse em face do julgado.\r\n\r\nCiente a parte autora de que não cabe recurso de sentença terminativa, nos termos do Enunciado n.º 18 da Turma Recursal do Rio de Janeiro. \r\n\r\nP.R.I.\r\n\r\n10 - 2008.51.51.015462-9 (PROCESSO ELETRÔNICO) NILCEA DE ARAUJO DE ANDRADE (DEF.PUB.: ANDREA CRISTINA DE FARIA MARTINS.) x INSS-INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL (PROCDOR: FLAVIA CORREA AZEREDO DE FREITAS.). SENTENÇA TIPO: C - SEM RESOLUÇÃO DO MÉRITO REGISTRO NR. 003170/2009 Custas para Recurso - Autor: R$ 0,00. Custas para Recurso - Réu: R$ 0,00. . Conforme requerido pela parte autora, homologo, para que produza seus efeitos legais o pedido de desistência formulado, extinguindo-se o processo sem resolução do mérito na forma prevista no art. 267, inciso VIII, do Código de Processo Civil.\r\n\r\nCom o trânsito em julgado, dê-se baixa e arquivem-se os autos.\r\n\r\nSem custas e honorários em face da gratuidade de justiça.\r\n\r\nIndefiro, desde já, eventual pedido de desarquivamento, tendo em vista a falta de interesse em face do julgado.\r\n\r\nCiente a parte autora de que não cabe recurso de sentença terminativa, nos termos do Enunciado n.º 18 da Turma Recursal do Rio de Janeiro. \r\n\r\nP.R.I.\r\n\r\n11 - 2008.51.51.015621-3 (PROCESSO ELETRÔNICO) JUACI ALVES PEREIRA (ADVOGADO: REINALDO MAXIMO DE OLIVEIRA.) x INSS-INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL (PROCDOR: FLAVIA CORREA AZEREDO DE FREITAS.). SENTENÇA TIPO: B2 - SENTENÇA REPETITIVA (PADRONIZADA) REGISTRO NR. 003209/2009 Custas para Recurso - Autor: R$ 0,00. Custas para Recurso - Réu: R$ 0,00. . ISTO POSTO, julgo IMPROCEDENTE o pedido.\r\n\r\nSem custas e honorários em face da gratuidade de justila.\r\n\r\nOportunamente, dê-se baixa e arquivem-se os autos. \r\n\r\nEventual pedido de desarquivamento só será deferido mediante justificativa acompanhada de prova cabal. \r\n\r\nP.R.I.\r\n\r\n12 - 2008.51.51.018358-7 (PROCESSO ELETRÔNICO) FRANCISCO CANIDE DA SILVA (ADVOGADO: LUIZ CESAR ALMEIDA DE CARVALHO.) x INSS-INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL (PROCDOR: FLAVIA CORREA AZEREDO DE FREITAS.). SENTENÇA TIPO: B2 - SENTENÇA REPETITIVA (PADRONIZADA) REGISTRO NR. 003175/2009 Custas para Recurso - Autor: R$ 0,00. Custas para Recurso - Réu: R$ 0,00. . Isto posto, JULGO IMPROCEDENTE O PEDIDO na forma do art. 285-A do CPC e do Provimento Conjunto nº 04/2005 da Corregedoria Geral e Coordenadoria dos Juizados Especiais Federais da 2ª Região.\r\n\r\nSem custas e honorários em face da gratuidade de justiça.\r\n\r\nOportunamente, dê-se baixa e arquivem-se os autos. \r\n\r\nEventual pedido de desarquivamento só será deferido mediante justificativa acompanhada de prova cabal. \r\n\r\nP.R.I.\r\n\r\n13 - 2008.51.51.018434-8 (PROCESSO ELETRÔNICO) VICENTE MAURO PESSOA BRUM (ADVOGADO: MARCELO FRANCA LEAO.) x INSS-INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL (PROCDOR: FLAVIA CORREA AZEREDO DE FREITAS.). SENTENÇA TIPO: A - FUNDAMENTAÇÃO INDIVIDUALIZADA REGISTRO NR. 003241/2009 Custas para Recurso - Autor: R$ 0,00. Custas para Recurso - Réu: R$ 0,00. . Isto posto, JULGO IMPROCEDENTE o pedido.\r\n\r\nSem custas e honorários em face da gratuidade de justiça, que ora defiro.\r\n\r\nOportunamente, dê-se baixa e arquivem-se. \r\n\r\nEventual pedido de desarquivamento dependerá da justificativa acompanhada de prova cabal.\r\n\r\nP.R.I.\r\n\r\n14 - 2008.51.51.022958-7 (PROCESSO ELETRÔNICO) EDIVAR TEIXEIRA (ADVOGADO: GLAUCIA LONTRA ALLEVATO.) x INSS-INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL (PROCDOR: FLAVIA CORREA AZEREDO DE FREITAS.). SENTENÇA TIPO: A - FUNDAMENTAÇÃO INDIVIDUALIZADA REGISTRO NR. 003119/2009 Custas para Recurso - Autor: R$ 0,00. Custas para Recurso - Réu: R$ 0,00. . \r\n\r\nIsto posto, JULGO IMPROCENTE o pedido, com fulcro no art. 269, I do CPC.\r\n\r\nSem custas e honorários em face da gratuidade de justiça. \r\n\r\nOportunamente, dê-se baixa e arquivem-se os autos. \r\n\r\nEventual pedido de desarquivamento só será deferido mediante justificativa acompanhada de prova cabal. \r\n\r\nP.R.I.\r\n\r\n15 - 2008.51.51.025125-8 (PROCESSO ELETRÔNICO) LUZIA CORREIA CASTELANE (ADVOGADO: NELSON DE AZEVEDO.) x INSS-INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL (PROCDOR: FLAVIA CORREA AZEREDO DE FREITAS.). SENTENÇA TIPO: A - FUNDAMENTAÇÃO INDIVIDUALIZADA REGISTRO NR. 003172/2009 Custas para Recurso - Autor: R$ 20,00. Custas para Recurso - Réu: R$ 0,00. . ANTE O EXPOSTO, JULGO IMPROCEDENTE o pedido.\r\n\r\nSem incidência de custas e honorários em 1ª Instância, nos termos do art. 55 da Lei 9.099/95 c/c art. 1o, da Lei 10.259/01.\r\n\r\nOportunamente, dê-se baixa e arquivem-se os autos. \r\n\r\nEventual pedido de desarquivamento só será deferido mediante justificativa acompanhada de prova cabal. \r\n\r\nP.R.I.\r\n\r\n16 - 2008.51.51.042141-3 (PROCESSO ELETRÔNICO) AECIO DE SOUSA GOMES (ADVOGADO: TIAGO CAMPANATI STOLER.) x INSS-INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL (PROCDOR: FLAVIA CORREA AZEREDO DE FREITAS.). SENTENÇA TIPO: B2 - SENTENÇA REPETITIVA (PADRONIZADA) REGISTRO NR. 003255/2009 Custas para Recurso - Autor: R$ 0,00. Custas para Recurso - Réu: R$ 0,00. . Isto posto, JULGO IMPROCEDENTE O PEDIDO na forma do art. 285-A do CPC e do Provimento Conjunto nº 04/2005 da Corregedoria Geral e Coordenadoria dos Juizados Especiais Federais da 2ª Região.\r\n\r\nSem custas e honorários em face da gratuidade de justiça.\r\n\r\nCaso a parte autora não esteja representada por advogado e deseje recorrer, deverá procurar a Defensoria Pública da União, escritório-modelo de Faculdade de Direito ou constituir advogado particular. \r\n\r\nCom o trânsito em julgado, dê-se baixa e arquivem-se os autos. Eventual pedido de desarquivamento só será deferido mediante justificativa, acompanhada de prova cabal.P.R.I.\r\n\r\n17 - 2008.51.51.044432-2 (PROCESSO ELETRÔNICO) CARLOS ALBERTO RIBEIRO (ADVOGADO: TIAGO CAMPANATI STOLER.) x INSS-INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL (PROCDOR: FLAVIA CORREA AZEREDO DE FREITAS.). SENTENÇA TIPO: B2 - SENTENÇA REPETITIVA (PADRONIZADA) REGISTRO NR. 003256/2009 Custas para Recurso - Autor: R$ 0,00. Custas para Recurso - Réu: R$ 0,00. . Isto posto, JULGO IMPROCEDENTE O PEDIDO na forma do art. 285-A do CPC e do Provimento Conjunto nº 04/2005 da Corregedoria Geral e Coordenadoria dos Juizados Especiais Federais da 2ª Região.\r\n\r\nSem custas e honorários em face da gratuidade de justiça.\r\n\r\nCaso a parte autora não esteja representada por advogado e deseje recorrer, deverá procurar a Defensoria Pública da União, escritório-modelo de Faculdade de Direito ou constituir advogado particular. \r\n\r\nCom o trânsito em julgado, dê-se baixa e arquivem-se os autos. Eventual pedido de desarquivamento só será deferido mediante justificativa, acompanhada de prova cabal.P.R.I.\r\n\r\n18 - 2008.51.51.045442-0 (PROCESSO ELETRÔNICO) ADOLPHO LUIZ DOS SANTOS (ADVOGADO: LUIZ SANTOS DE MORAES.) x INSS-INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL (PROCDOR: FLAVIA CORREA AZEREDO DE FREITAS.). SENTENÇA TIPO: A - FUNDAMENTAÇÃO INDIVIDUALIZADA REGISTRO NR. 003199/2009 Custas para Recurso - Autor: R$ 0,00. Custas Devidas pelo Vencido: R$ 0,00. \r\n\r\n. ISTO POSTO, julgo IMPROCEDENTE o pedido (art. 269, I, do CPC).\r\n\r\nSem custas e honorários em face da gratuidade de justiça, que ora defiro.\r\n\r\nOportunamente, dê-se baixa e arquivem-se os autos. \r\n\r\nEventual pedido de desarquivamento dependerá de justificativa acompanhada de prova cabal\r\n\r\nP.R.I.\r\n\r\n19 - 2008.51.51.045614-2 (PROCESSO ELETRÔNICO) CARLOS ALBERTO GABRIEL DE PAIVA (ADVOGADO: ANA PAULA DA SILVA HENRIQUES FURTADO.) x UNIAO FEDERAL x INSS-INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL (PROCDOR: FLAVIA CORREA AZEREDO DE FREITAS.). SENTENÇA TIPO: A - FUNDAMENTAÇÃO INDIVIDUALIZADA REGISTRO NR. 003222/2009 Custas para Recurso - Autor: R$ 10,64. Custas para Recurso - Réu: R$ 0,00. . Isto posto, JULGO IMPROCEDENTE O PEDIDO, com fulcro no art. 269, I e IV, do CPC.\r\n\r\nCustas e honorários na forma do art. 55 da Lei nº 9099/95.\r\n\r\nOportunamente, dê-se baixa e arquivem-se os autos. \r\n\r\nEventual pedido de desarquivamento só será deferido mediante justificativa acompanhada de prova cabal. \r\n\r\nP.R.I.\r\n\r\n20 - 2008.51.51.045631-2 (PROCESSO ELETRÔNICO) JOAO CECILIO VITAL (ADVOGADO: TIAGO CAMPANATI STOLER.) x INSS-INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL (PROCDOR: FLAVIA CORREA AZEREDO DE FREITAS.). SENTENÇA TIPO: B2 - SENTENÇA REPETITIVA (PADRONIZADA) REGISTRO NR. 003253/2009 Custas para Recurso - Autor: R$ 0,00. Custas para Recurso - Réu: R$ 0,00. . Isto posto, JULGO IMPROCEDENTE O PEDIDO na forma do art. 285-A do CPC e do Provimento Conjunto nº 04/2005 da Corregedoria Geral e Coordenadoria dos Juizados Especiais Federais da 2ª Região.\r\n\r\nSem custas e honorários em face da gratuidade de justiça.\r\n\r\nCaso a parte autora não esteja representada por advogado e deseje recorrer, deverá procurar a Defensoria Pública da União, escritório-modelo de Faculdade de Direito ou constituir advogado particular. \r\n\r\nCom o trânsito em julgado, dê-se baixa e arquivem-se os autos. Eventual pedido de desarquivamento só será deferido mediante justificativa, acompanhada de prova cabal.P.R.I.\r\n\r\n21 - 2008.51.51.046023-6 (PROCESSO ELETRÔNICO) SIDNEY DOS SANTOS HORTA (ADVOGADO: TIAGO CAMPANATI STOLER.) x INSS-INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL (PROCDOR: FLAVIA CORREA AZEREDO DE FREITAS.). SENTENÇA TIPO: B2 - SENTENÇA REPETITIVA (PADRONIZADA) REGISTRO NR. 003257/2009 Custas para Recurso - Autor: R$ 0,00. Custas para Recurso - Réu: R$ 0,00. . Isto posto, JULGO IMPROCEDENTE O PEDIDO na forma do art. 285-A do CPC e do Provimento Conjunto nº 04/2005 da Corregedoria Geral e Coordenadoria dos Juizados Especiais Federais da 2ª Região.\r\n\r\nSem custas e honorários em face da gratuidade de justiça.\r\n\r\nCaso a parte autora não esteja representada por advogado e deseje recorrer, deverá procurar a Defensoria Pública da União, escritório-modelo de Faculdade de Direito ou constituir advogado particular. \r\n\r\nCom o trânsito em julgado, dê-se baixa e arquivem-se os autos. Eventual pedido de desarquivamento só será deferido mediante justificativa, acompanhada de prova cabal.P.R.I.\r\n\r\n22 - 2008.51.51.046552-0 (PROCESSO ELETRÔNICO) MARIA DO SOCORRO DA SILVA (ADVOGADO: NELSON DE AZEVEDO.) x INSS-INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL (PROCDOR: FLAVIA CORREA AZEREDO DE FREITAS.). SENTENÇA TIPO: A - FUNDAMENTAÇÃO INDIVIDUALIZADA REGISTRO NR. 003198/2009 Custas para Recurso - Autor: R$ 0,00. Custas para Recurso - Réu: R$ 0,00. . ISTO POSTO, julgo IMPROCEDENTES os pedidos (art. 269, I, do CPC).\r\n\r\nSem custas e honorários em face da gratuidade de justiça, que ora defiro.\r\n\r\nOportunamente, dê-se baixa e arquivem-se os autos. \r\n\r\nEventual pedido de desarquivamento dependerá de justificativa acompanhada de prova cabal\r\n\r\nP.R.I.\r\n\r\n23 - 2008.51.51.046747-4 (PROCESSO ELETRÔNICO) CLEA SCANZI DA FONSECA (ADVOGADO: KATIA REGINA SOUZA RICARDO.) x INSS-INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL (PROCDOR: FLAVIA CORREA AZEREDO DE FREITAS.). SENTENÇA TIPO: A - FUNDAMENTAÇÃO INDIVIDUALIZADA REGISTRO NR. 003208/2009 Custas para Recurso - Autor: R$ 0,00. Custas Devidas pelo Vencido: R$ 0,00. \r\n\r\n. Por todo o exposto, JULGO IMPROCEDENTE O PEDIDO.\r\n\r\nSem custas processuais, nem honorários advocatícios, por força do art. 55, da Lei 9.099/95. Deferida a gratuidade de justiça.\r\n\r\nOportunamente, dê-se baixa e arquivem-se os autos. \r\n\r\nEventual pedido de desarquivamento só será deferido mediante justificativa acompanhada de prova cabal. \r\n\r\nP.R.I.\r\n\r\n24 - 2008.51.51.046916-1 (PROCESSO ELETRÔNICO) EDUARDO DA SILVA LEAL (DEF.PUB.: FERNANDA HAHN.) x INSS-INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL (PROCDOR: FLAVIA CORREA AZEREDO DE FREITAS.). SENTENÇA TIPO: A - FUNDAMENTAÇÃO INDIVIDUALIZADA REGISTRO NR. 003189/2009 Custas para Recurso - Autor: R$ 0,00. Custas para Recurso - Réu: R$ 0,00. . ANTE O EXPOSTO, JULGO IMPROCEDENTE O PEDIDO.\r\n\r\nSem custas e honorários, diante da gratuidade de justiça que ora defiro.\r\n\r\nOportunamente, dê-se baixa e arquivem-se. Eventual pedido de desarquivamento dependerá da justificativa acompanhada de prova cabal. \r\n\r\nP.R.I.\r\n\r\n25 - 2008.51.51.047528-8 (PROCESSO ELETRÔNICO) FRANCISCO DE VASCONCELOS LIMA (ADVOGADO: GESUALDI HONORATO SILVA.) x INSS-INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL (PROCDOR: FLAVIA CORREA AZEREDO DE FREITAS.). SENTENÇA TIPO: A - FUNDAMENTAÇÃO INDIVIDUALIZADA REGISTRO NR. 003197/2009 Custas para Recurso - Autor: R$ 10,64. Custas para Recurso - Réu: R$ 0,00. . ISTO POSTO, julgo IMPROCEDENTE o pedido (art. 269, I, do CPC).\r\n\r\nSem custas e honorários em face da gratuidade de justiça, que ora defiro.\r\n\r\nOportunamente, dê-se baixa e arquivem-se os autos. \r\n\r\nEventual pedido de desarquivamento dependerá de justificativa acompanhada de prova cabal\r\n\r\nP.R.I.\r\n\r\n26 - 2008.51.51.047992-0 (PROCESSO ELETRÔNICO) DAMIANA LUCIA ELISIARIO (ADVOGADO: SUELY COE CHAGAS PIRES.) x INSS-INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL (PROCDOR: FLAVIA CORREA AZEREDO DE FREITAS.). SENTENÇA TIPO: C - SEM RESOLUÇÃO DO MÉRITO REGISTRO NR. 003233/2009 Custas para Recurso - Autor: R$ 0,00. Custas para Recurso - Réu: R$ 0,00. . Isto posto, JULGO EXTINTO O PROCESSO SEM RESOLUÇÃO DO MÉRITO, com base no art. 267, inciso III e VI, do Código de Processo Civil. \r\n\r\nCustas e honorários na forma da art. 55 da Lei nº 9099/95.\r\n\r\nIndefiro, desde já, eventual pedido de desarquivamento, tendo em vista a falta de interesse em face do julgado.\r\n\r\nCiente a parte autora de que não cabe recurso de sentença terminativa, nos termos do Enunciado n.º 18 da Turma Recursal do Rio de Janeiro. \r\n\r\nP.R.I.\r\n\r\n27 - 2008.51.51.050282-6 (PROCESSO ELETRÔNICO) WAGNER SOUZA DE LIMA (DEF.PUB.: FLAVIO LUIZ MARQUES PENNA MARINHO.) x INSS-INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL (PROCDOR: FLAVIA CORREA AZEREDO DE FREITAS.). SENTENÇA TIPO: A - FUNDAMENTAÇÃO INDIVIDUALIZADA REGISTRO NR. 003182/2009 Custas para Recurso - Autor: R$ 0,00. Custas para Recurso - Réu: R$ 0,00. . ANTE O EXPOSTO, julgo IMPROCEDENTES os pedidos (art. 269, I do CPC)\r\n\r\nSem custas e honorários em face da gratuidade de justiça.\r\n\r\nOportunamente, dê-se baixa e arquivem-se os autos. \r\n\r\nEventual pedido de desarquivamento só será deferido mediante justificativa acompanhada de prova cabal. \r\n\r\nP.R.I.\r\n\r\n28 - 2008.51.51.054789-5 (PROCESSO ELETRÔNICO) KARLA CRISTINA PEREIRA MARTINS (ADVOGADO: THAMILLA BIANCHINI COTTAR, PATRICK BIANCHINI COTTAR.) x INSS-INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL (PROCDOR: FLAVIA CORREA AZEREDO DE FREITAS.). SENTENÇA TIPO: A - FUNDAMENTAÇÃO INDIVIDUALIZADA REGISTRO NR. 003205/2009 Custas para Recurso - Autor: R$ 0,00. Custas para Recurso - Réu: R$ 0,00. . ISTO POSTO, julgo IMPROCEDENTE o pedido (art. 269, I, do CPC).\r\n\r\nSem custas e honorários em face da gratuidade de justiça, que ora defiro.\r\n\r\nOportunamente, dê-se baixa e arquivem-se os autos. \r\n\r\nEventual pedido de desarquivamento dependerá de justificativa acompanhada de prova cabal\r\n\r\nP.R.I.\r\n\r\n29 - 2008.51.51.055880-7 (PROCESSO ELETRÔNICO) MARIA JOSE BRAGANÇA AMORIM (ADVOGADO: ALEXANDRE RANGEL FERREIRA.) x INSS-INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL (PROCDOR: FLAVIA CORREA AZEREDO DE FREITAS.). SENTENÇA TIPO: A - FUNDAMENTAÇÃO INDIVIDUALIZADA REGISTRO NR. 003204/2009 Custas para Recurso - Autor: R$ 0,00. Custas para Recurso - Réu: R$ 0,00. . ISTO POSTO, julgo IMPROCEDENTE o pedido (art. 269, I, do CPC).\r\n\r\nSem custas e honorários em face da gratuidade de justiça, que ora defiro.\r\n\r\nOportunamente, dê-se baixa e arquivem-se os autos. \r\n\r\nEventual pedido de desarquivamento dependerá de justificativa acompanhada de prova cabal\r\n\r\nP.R.I.\r\n\r\n30 - 2008.51.51.060279-1 (PROCESSO ELETRÔNICO) VANIA FATIMA DE ALMEIDA CASEIRO (ADVOGADO: SEM ADVOGADO.) x INSS-INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL (PROCDOR: FLAVIA CORREA AZEREDO DE FREITAS.). SENTENÇA TIPO: A - FUNDAMENTAÇÃO INDIVIDUALIZADA REGISTRO NR. 003229/2009 Custas para Recurso - Autor: R$ 0,00. Custas para Recurso - Réu: R$ 0,00. . ISTO POSTO, julgo IMPROCEDENTES os pedidos (art. 269, I, do CPC).\r\n\r\nSem custas e honorários em face da gratuidade de justiça, que ora defiro.\r\n\r\nOportunamente, dê-se baixa e arquivem-se os autos. \r\n\r\nEventual pedido de desarquivamento dependerá de justificativa acompanhada de prova cabal\r\n\r\nP.R.I.\r\n\r\n31 - 2008.51.51.061041-6 (PROCESSO ELETRÔNICO) NELSON GONÇALVES PEREIRA (ADVOGADO: SEM ADVOGADO.) x INSS-INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL (PROCDOR: FLAVIA CORREA AZEREDO DE FREITAS.). SENTENÇA TIPO: A - FUNDAMENTAÇÃO INDIVIDUALIZADA REGISTRO NR. 003231/2009 Custas para Recurso - Autor: R$ 0,00. Custas para Recurso - Réu: R$ 0,00. . ISTO POSTO, julgo IMPROCEDENTES os pedidos (art. 269, I, do CPC).\r\n\r\nSem custas e honorários em face da gratuidade de justiça, que ora defiro.\r\n\r\nOportunamente, dê-se baixa e arquivem-se os autos. \r\n\r\nEventual pedido de desarquivamento dependerá de justificativa acompanhada de prova cabal\r\n\r\nP.R.I.\r\n\r\n32 - 2008.51.51.062483-0 (PROCESSO ELETRÔNICO) MARIA APARECIDA HENRIQUE SILVA (ADVOGADO: MARIA DE FATIMA SILVA FACCHINETTI.) x INSS-INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL (PROCDOR: FLAVIA CORREA AZEREDO DE FREITAS.). SENTENÇA TIPO: A - FUNDAMENTAÇÃO INDIVIDUALIZADA REGISTRO NR. 003171/2009 Custas para Recurso - Autor: R$ 0,00. Custas para Recurso - Réu: R$ 0,00. . ANTE O EXPOSTO, julgo IMPROCEDENTE o pedido, com fulcro no art. 269, I, do CPC.\r\n\r\nSem custas e honorários, ante ao pedido de gratuidade de justiça que ora defiro.\r\n\r\nTransitada em julgado, dê-se baixa e arquivem-se os autos.\r\n\r\nCiência ao MPF.\r\n\r\nP.R.I.\r\n\r\n33 - 2009.51.01.802175-0 (PROCESSO ELETRÔNICO) EVERALDO SILVA (ADVOGADO: JUDAS TADEU DA SILVA.) x INSS-INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL (PROCDOR: ARTUR WATT NETO, DANIEL MALAGUTI BUENO E SILVA.). SENTENÇA TIPO: C - SEM RESOLUÇÃO DO MÉRITO REGISTRO NR. 003190/2009 Custas para Recurso - Autor: R$ 0,00. Custas para Recurso - Réu: R$ 0,00. . Isto posto, DECRETO EXTINTO o processo sem resolução de mérito, com fulcro no art. 267,I, do CPC. \r\n\r\nCustas e honorários na forma do art. 55 da Lei nº 9099/95.\r\n\r\nCom o trânsito em julgado, dê-se baixa e arquivem-se os autos.\r\n\r\nIndefiro, desde já, eventual pedido de desarquivamento, tendo em vista a falta de interesse em face do julgado.\r\n\r\nCiente a parte autora de que não cabe recurso de sentença terminativa, nos termos do Enunciado n.º 18 da Turma Recursal do Rio de Janeiro. \r\n\r\nP.R.I.\r\n\r\n34 - 2009.51.01.806741-5 (PROCESSO ELETRÔNICO) ALZIRA GOMES PEREIRA (ADVOGADO: CARLOS MANUEL RIOMAYOR FERREIRA.) x INSS-INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL (PROCDOR: ARTUR WATT NETO.). SENTENÇA TIPO: C - SEM RESOLUÇÃO DO MÉRITO REGISTRO NR. 003242/2009 Custas para Recurso - Autor: R$ 0,00. Custas para Recurso - Réu: R$ 0,00. . Isto posto, DECRETO EXTINTO O PROCESSO SEM RESOLUÇÃO DE MÉRITO, nos termos do art.267, inciso V do CPC.\r\n\r\nSem custas e honorários em face da gratuidade de justiça.\r\n\r\nCom o trânsito em julgado, dê-se baixa e arquivem-se os autos.\r\n\r\nIndefiro, desde já, eventual pedido de desarquivamento, tendo em vista a falta de interesse em face do julgado.\r\n\r\nCiente a parte autora de que não cabe recurso de sentença terminativa, nos termos do Enunciado n.º 18 da Turma Recursal do Rio de Janeiro. \r\n\r\nP.R.I.\r\n\r\n35 - 2009.51.51.001628-6 (PROCESSO ELETRÔNICO) GENILSON FERREIRA GOMES (ADVOGADO: LUIZ MARCELO PEIXOTO LUBANCO.) x INSS-INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL (PROCDOR: FLAVIA CORREA AZEREDO DE FREITAS.). SENTENÇA TIPO: A - FUNDAMENTAÇÃO INDIVIDUALIZADA REGISTRO NR. 003195/2009 Custas para Recurso - Autor: R$ 0,00. Custas para Recurso - Réu: R$ 0,00. . ISTO POSTO, julgo IMPROCEDENTE o pedido (art. 269, I, do CPC).\r\n\r\nSem custas e honorários em face da gratuidade de justiça, que ora defiro.\r\n\r\nOportunamente, dê-se baixa e arquivem-se os autos. \r\n\r\nEventual pedido de desarquivamento dependerá de justificativa acompanhada de prova cabal\r\n\r\nP.R.I.\r\n\r\n36 - 2009.51.51.004180-3 (PROCESSO ELETRÔNICO) ROGERIO LUCAS GONÇALVES (ADVOGADO: SEM ADVOGADO.) x INSS-INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL (PROCDOR: ARTUR WATT NETO.). SENTENÇA TIPO: C - SEM RESOLUÇÃO DO MÉRITO REGISTRO NR. 003238/2009 Custas para Recurso - Autor: R$ 0,00. Custas para Recurso - Réu: R$ 0,00. . Isto posto, DECRETO EXTINTO o processo sem resolução de mérito, com fulcro no art. 267,I, do CPC.\r\n\r\nCustas e honorários na forma do art. 55 da Lei nº 9099/95.\r\n\r\nCom o trânsito em julgado, dê-se baixa e arquivem-se os autos.\r\n\r\nIndefiro, desde já, eventual pedido de desarquivamento, tendo em vista a falta de interesse em face do julgado.\r\n\r\nCiente a parte autora de que não cabe recurso de sentença terminativa, nos termos do Enunciado n.º 18 da Turma Recursal do Rio de Janeiro. \r\n\r\nP.R.I.\r\n\r\n37 - 2009.51.51.006080-9 (PROCESSO ELETRÔNICO) SOLANGE RODRIGUES PEREIRA (ADVOGADO: MARIA APARECIDA RIBEIRO DE ALMEIDA.) x INSS-INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL (PROCDOR: FLAVIA CORREA AZEREDO DE FREITAS.). SENTENÇA TIPO: C - SEM RESOLUÇÃO DO MÉRITO REGISTRO NR. 003232/2009 Custas para Recurso - Autor: R$ 0,00. Custas para Recurso - Réu: R$ 0,00. . Isto posto, JULGO EXTINTO O PROCESSO SEM RESOLUÇÃO DO MÉRITO, com base no art. 267, inciso III e VI, do Código de Processo Civil. \r\n\r\nCustas e honorários na forma da art. 55 da Lei nº 9099/95.\r\n\r\nIndefiro, desde já, eventual pedido de desarquivamento, tendo em vista a falta de interesse em face do julgado.\r\n\r\nCiente a parte autora de que não cabe recurso de sentença terminativa, nos termos do Enunciado n.º 18 da Turma Recursal do Rio de Janeiro. \r\n\r\nP.R.I.\r\n\r\n38 - 2009.51.51.006785-3 (PROCESSO ELETRÔNICO) HUMBERTO FERREIRA ALVES (ADVOGADO: LUCIANA FERREIRA DUTRA PONTES.) x INSS-INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL (PROCDOR: FLAVIA CORREA AZEREDO DE FREITAS.). SENTENÇA TIPO: A - FUNDAMENTAÇÃO INDIVIDUALIZADA REGISTRO NR. 003194/2009 Custas para Recurso - Autor: R$ 249,00. Custas para Recurso - Réu: R$ 0,00. . ISTO POSTO, julgo IMPROCEDENTE o pedido (art. 269, I, do CPC).\r\n\r\nCustas e honorários nos termos do art. 55 da Lei nº 9099/95.\r\n\r\nOportunamente, dê-se baixa e arquivem-se os autos. \r\n\r\nEventual pedido de desarquivamento dependerá de justificativa acompanhada de prova cabal\r\n\r\nP.R.I.\r\n\r\n39 - 2009.51.51.006798-1 (PROCESSO ELETRÔNICO) SONIA MARIA CORREA DA SILVA (ADVOGADO: ELIENE RIGUETTI GUERRA.) x INSS-INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL (PROCDOR: FLAVIA CORREA AZEREDO DE FREITAS.). SENTENÇA TIPO: A - FUNDAMENTAÇÃO INDIVIDUALIZADA REGISTRO NR. 003228/2009 Custas para Recurso - Autor: R$ 0,00. Custas para Recurso - Réu: R$ 0,00. . ISTO POSTO, julgo IMPROCEDENTES os pedidos (art. 269, I, do CPC).\r\n\r\nSem custas e honorários em face da gratuidade de justiça, que ora defiro.\r\n\r\nOportunamente, dê-se baixa e arquivem-se os autos. \r\n\r\nEventual pedido de desarquivamento dependerá de justificativa acompanhada de prova cabal\r\n\r\nP.R.I.\r\n\r\n40 - 2009.51.51.006829-8 (PROCESSO ELETRÔNICO) DORALICE PEREIRA BAHIA (ADVOGADO: DILSON ALVES DAMASCENO.) x INSS-INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL (PROCDOR: FLAVIA CORREA AZEREDO DE FREITAS.). SENTENÇA TIPO: A - FUNDAMENTAÇÃO INDIVIDUALIZADA REGISTRO NR. 003167/2009 Custas para Recurso - Autor: R$ 0,00. Custas Devidas pelo Vencido: R$ 0,00. \r\n\r\n. ISTO POSTO, julgo IMPROCEDENTE o pedido.\r\n\r\nSem custas e honorários face a gratuidade de justiça.\r\n\r\nOportunamente, dê-se baixa e arquivem-se os autos. \r\n\r\nEventual pedido de desarquivamento só será deferido mediante justificativa acompanhada de prova cabal. \r\n\r\nP.R.I.\r\n\r\n41 - 2009.51.51.007238-1 (PROCESSO ELETRÔNICO) JANETE ALEXANDRE DA SILVA (ADVOGADO: LUZINETE MARIA GOMES.) x INSS-INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL (PROCDOR: FLAVIA CORREA AZEREDO DE FREITAS.). SENTENÇA TIPO: A - FUNDAMENTAÇÃO INDIVIDUALIZADA REGISTRO NR. 003180/2009 Custas para Recurso - Autor: R$ 249,00. Custas para Recurso - Réu: R$ 0,00. . ANTE O EXPOSTO, JULGO: \r\n\r\na) PROCEDENTE o pedido para condenar o INSS a restabelecer o benefício de AUXÍLIO-DOENÇA à parte autora, podendo fazer perícias de tempos em tempos, como determinada na legislação previdenciária . A data de início do benefício (DIB) deverá ser a data da cessação do mesmo. \r\n\r\nb) IMPROCEDENTE o pedido de conversão de auxílio-doença em aposentadoria por invalidez.\r\n\r\nEm decorrência do benefício, deverá o réu pagar à parte autora os valores atrasados até a efetiva implementação do benefício. O montante, a título de atrasados, a ser apurado pelo INSS e informado ao juízo em 30 dias a contar da intimação do trânsito em julgado, sob as penas da lei, para fins de expedição de RPV, sofrerá a incidência da correção monetária, desde o período em que seriam devidas as respectivas parcelas, e dos juros moratórios de 12% ao ano (STJ, Resp 364.424/CE), a contar da citação (Súmula 204 do STJ) . O valor dos atrasados e o total da execução deverão respeitar o teto de 60 salários mínimos na data da requisição. Acolho a prescrição qüinqüenal. \r\n\r\nDeverá o INSS ressarcir ao Tribunal a verba honorária antecipada ao perito, nos termos do art. 12, § 1º, da Lei nº 10.259/01.\r\n\r\nCom a informação do valor dos atrasados pelo INSS, expeça-se RPV, independentemente de despacho. \r\n\r\nDisponibilizado o numerário pelo TRF, intimem-se, independentemente de despacho. \r\n\r\nSem custas e honorários em face da gratuidade de justiça.\r\n\r\nOportunamente, dê-se baixa e arquivem-se os autos. \r\n\r\nEventual pedido de desarquivamento dependerá de justificativa acompanhada de prova cabal\r\n\r\nP.R.I.\r\n\r\n42 - 2009.51.51.007975-2 (PROCESSO ELETRÔNICO) MARIANGELA OLIVEIRA ROCHA (ADVOGADO: FRANCISCO DAS CHAGAS PEREIRA DA SILVA, EUMIRA RIVELLO AMARAL, REINALDO CELESTINO AMARAL.) x INSS-INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL (PROCDOR: FLAVIA CORREA AZEREDO DE FREITAS.). SENTENÇA TIPO: A - FUNDAMENTAÇÃO INDIVIDUALIZADA REGISTRO NR. 003230/2009 . ISTO POSTO, julgo IMPROCEDENTES os pedidos (art. 269, I, do CPC).\r\n\r\nSem custas e honorários em face da gratuidade de justiça, que ora defiro.\r\n\r\nOportunamente, dê-se baixa e arquivem-se os autos. \r\n\r\nEventual pedido de desarquivamento dependerá de justificativa acompanhada de prova cabal\r\n\r\nP.R.I.\r\n\r\n43 - 2009.51.51.008068-7 (PROCESSO ELETRÔNICO) ANTÔNIO CANDÂMIO CAMPOS (ADVOGADO: ROSANGELA GUALBERTO DA SILVEIRA.) x INSS-INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL (PROCDOR: ARTUR WATT NETO.). SENTENÇA TIPO: A - FUNDAMENTAÇÃO INDIVIDUALIZADA REGISTRO NR. 003168/2009 Custas para Recurso - Autor: R$ 0,00. Custas Devidas pelo Vencido: R$ 0,00. \r\n\r\n. ISTO POSTO, julgo IMPROCEDENTE o pedido.\r\n\r\nSem custas e honorários, diante da gratuidade de justiça que ora defiro.\r\n\r\nOportunamente, dê-se baixa e arquivem-se.\r\n\r\nP. R. I.\r\n\r\n44 - 2009.51.51.010046-7 (PROCESSO ELETRÔNICO) JOSÉ BATISTA DA SILVA (ADVOGADO: REGINA ESTHER DE QUEIROZ VALVERDE.) x INSS-INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL (PROCDOR: ARTUR WATT NETO.). SENTENÇA TIPO: C - SEM RESOLUÇÃO DO MÉRITO REGISTRO NR. 003264/2009 Custas para Recurso - Autor: R$ 0,00. Custas Devidas pelo Vencido: R$ 0,00. \r\n\r\n. Destarte, não há que se falar em lesão ou ameaça de lesão a direito subjetivo, motivo pelo qual entendo ausente condição para o regular exercício do direito de ação, mais especificamente falta de interesse de agir, impondo-se a extinção do feito sem apreciação do mérito com fulcro no art. 267, VI do CPC, sob risco de descaracterizar o exercício da função jurisdicional, transformando o Poder Judiciário em extensão dos órgãos administrativos previdenciários. \r\n\r\nSem custas e honorários na forma do art. 55 da Lei 9.099/95. \r\n\r\nOportunamente, dê-se baixa e arquivem-se os autos. \r\n\r\nCiente a parte autora de que não cabe recurso de sentença terminativa, nos termos do Enunciado n.º 18 da Turma Recursal do Rio de Janeiro. \r\n\r\nIndefiro, desde já, eventual pedido de desarquivamento, tendo em vista a falta de interesse em face do julgado. \r\n\r\nP.R.I.\r\n\r\n45 - 2009.51.51.011527-6 (PROCESSO ELETRÔNICO) ELENICE BARROZO DA FONSECA (ADVOGADO: JOELSON DE SOUZA MOREIRA.) x INSS-INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL E OUTRO (PROCDOR: ARTUR WATT NETO.). SENTENÇA TIPO: B2 - SENTENÇA REPETITIVA (PADRONIZADA) REGISTRO NR. 003120/2009 Custas para Recurso - Autor: R$ 0,00. Custas para Recurso - Réu: R$ 0,00. . Isso posto, JULGO PRESCRITA a pretensão da parte autora, com fundamento no art. 269, IV do CPC.\r\n\r\nSem custas e honorários em face da gratuidade de justiça.\r\n\r\nOportunamente, dê-se baixa e arquivem-se os autos. \r\n\r\nEventual pedido de desarquivamento só será deferido mediante justificativa acompanhada de prova cabal. \r\n\r\nP.R.I.\r\n\r\n46 - 2009.51.51.011743-1 (PROCESSO ELETRÔNICO) ANA PAULA AFONSO (DEF.PUB.: FERNANDA HANH.) x INSS-INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL (PROCDOR: ARTUR WATT NETO.). SENTENÇA TIPO: A - FUNDAMENTAÇÃO INDIVIDUALIZADA REGISTRO NR. 003141/2009 Custas para Recurso - Autor: R$ 0,00. Custas para Recurso - Réu: R$ 0,00. . ANTE O EXPOSTO, JULGO IMPROCEDENTE O PEDIDO.\r\n\r\nSem custas e honorários, diante da gratuidade de justiça que ora defiro.\r\n\r\nOportunamente, dê-se baixa e arquivem-se.\r\n\r\nEventual pedido de desarquivamento dependerá da justificativa acompanhada de prova cabal. \r\n\r\nP.R.I.\r\n\r\n47 - 2009.51.51.011751-0 (PROCESSO ELETRÔNICO) ADRIANO DOS SANTOS COELHO (DEF.PUB.: FLAVIO LUIZ MARQUES PENNA MARINHO.) x INSS-INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL (PROCDOR: ARTUR WATT NETO.). SENTENÇA TIPO: A - FUNDAMENTAÇÃO INDIVIDUALIZADA REGISTRO NR. 003245/2009 Custas para Recurso - Autor: R$ 0,00. Custas para Recurso - Réu: R$ 0,00. . \r\n\r\nAnte o exposto, Julgo Improcedente o pedido, nos termos do art. 269, I do CPC.\r\n\r\nSem custas e honorários em face da gratuidade de justiça.\r\n\r\nOportunamente, dê-se baixa e arquivem-se os autos. \r\n\r\nEventual pedido de desarquivamento só será deferido mediante justificativa acompanhada de prova cabal. \r\n\r\nP.R.I.\r\n\r\n48 - 2009.51.51.012701-1 (PROCESSO ELETRÔNICO) JULIO CESAR PEREIRA (ADVOGADO: LUIZ HENRIQUE SANTOS DA SILVA.) x INSS-INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL (PROCDOR: ARTUR WATT NETO.). SENTENÇA TIPO: C - SEM RESOLUÇÃO DO MÉRITO REGISTRO NR. 003121/2009 Custas para Recurso - Autor: R$ 0,00. Custas para Recurso - Réu: R$ 0,00. . Isto posto, DECRETO EXTINTO o processo sem resolução de mérito, com fulcro no art. 267,I, do CPC.\r\n\r\nCustas e honorários na forma do art. 55 da Lei nº 9099/95.\r\n\r\nCom o trânsito em julgado, dê-se baixa e arquivem-se os autos.\r\n\r\nIndefiro, desde já, eventual pedido de desarquivamento, tendo em vista a falta de interesse em face do julgado.\r\n\r\nCiente a parte autora de que não cabe recurso de sentença terminativa, nos termos do Enunciado n.º 18 da Turma Recursal do Rio de Janeiro. \r\n\r\nP.R.I.\r\n\r\n49 - 2009.51.51.014808-7 (PROCESSO ELETRÔNICO) TERLY GONSALVES LANDIM (ADVOGADO: PATRICIA DE AZEVEDO GUERRA.) x INSS-INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL (PROCDOR: ARTUR WATT NETO.). SENTENÇA TIPO: C - SEM RESOLUÇÃO DO MÉRITO REGISTRO NR. 003212/2009 Custas para Recurso - Autor: R$ 0,00. Custas para Recurso - Réu: R$ 0,00. . Isto posto, DECRETO EXTINTO O PROCESSO SEM RESOLUÇÃO DO MÉRITO, com fulcro nos art. 267, VI do CPC.\r\n\r\nCustas e honorários na forma da lei. \r\n\r\nCom o trânsito em julgado, dê-se baixa e arquivem-se os autos.\r\n\r\nIndefiro, desde já, eventual pedido de desarquivamento, tendo em vista a falta de interesse em face do julgado.\r\n\r\nCiente a parte autora de que não cabe recurso de sentença terminativa, nos termos do Enunciado n.º 18 da Turma Recursal do Rio de Janeiro. \r\n\r\nP.R.I.\r\n\r\n50 - 2009.51.51.015393-9 (PROCESSO ELETRÔNICO) MARIA JOSE FREITAS DA SILVA (ADVOGADO: SEM ADVOGADO.) x INSS-INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL (PROCDOR: ARTUR WATT NETO.). SENTENÇA TIPO: C - SEM RESOLUÇÃO DO MÉRITO REGISTRO NR. 003234/2009 Custas para Recurso - Autor: R$ 0,00. Custas para Recurso - Réu: R$ 0,00. . Isto posto, DECRETO EXTINTO o processo sem resolução de mérito, com fulcro no art. 267,I, do CPC.\r\n\r\nCustas e honorários na forma do art. 55 da Lei nº 9099/95.\r\n\r\nCom o trânsito em julgado, dê-se baixa e arquivem-se os autos.\r\n\r\nIndefiro, desde já, eventual pedido de desarquivamento, tendo em vista a falta de interesse em face do julgado.\r\n\r\nCiente a parte autora de que não cabe recurso de sentença terminativa, nos termos do Enunciado n.º 18 da Turma Recursal do Rio de Janeiro. \r\n\r\nP.R.I.\r\n\r\n51 - 2009.51.51.015624-2 (PROCESSO ELETRÔNICO) MARIA MERCES DA SILVA RIBEIRO (ADVOGADO: SEM ADVOGADO.) x INSS-INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL (PROCDOR: ARTUR WATT NETO.). SENTENÇA TIPO: B2 - SENTENÇA REPETITIVA (PADRONIZADA) REGISTRO NR. 003289/2009 Custas para Recurso - Autor: R$ 0,00. Custas para Recurso - Réu: R$ 0,00. . Isto posto, JULGO IMPROCEDENTE O PEDIDO na forma do art. 285-A do CPC e do Provimento Conjunto nº 04/2005 da Corregedoria Geral e Coordenadoria dos Juizados Especiais Federais da 2ª Região.\r\n\r\nSem custas e honorários em face da gratuidade de justiça.\r\n\r\nOportunamente, dê-se baixa e arquivem-se os autos.\r\n\r\nEventual pedido de desarquivamento só será deferido mediante justificativa acompanhada de prova cabal. \r\n\r\nCaso a parte autora não esteja representada por advogado, indefiro, desde já, a nomeação de defensor dativo para a hipótese, vez que na cidade do Rio de Janeiro existe Defensoria Pública da União instalada e diversos escritórios-modelo de Faculdade de Direito, não havendo motivos para que o custo da defesa da autora seja arcado pelo Judiciário Federal.\r\n\r\nP.R.I.\r\n\r\n52 - 2009.51.51.015943-7 (PROCESSO ELETRÔNICO) ELIUD PEREIRA BENTO (ADVOGADO: SEM ADVOGADO.) x INSS-INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL (PROCDOR: ARTUR WATT NETO.). SENTENÇA TIPO: C - SEM RESOLUÇÃO DO MÉRITO REGISTRO NR. 003224/2009 Custas para Recurso - Autor: R$ 0,00. Custas Devidas pelo Vencido: R$ 0,00. \r\n\r\n. Isto posto, DECRETO EXTINTO o processo sem resolução de mérito, com fulcro no art. 267,I, do CPC.\r\n\r\nCustas e honorários na forma do art. 55 da Lei nº 9099/95.\r\n\r\nCom o trânsito em julgado, dê-se baixa e arquivem-se os autos.\r\n\r\nIndefiro, desde já, eventual pedido de desarquivamento, tendo em vista a falta de interesse em face do julgado.\r\n\r\nCiente a parte autora de que não cabe recurso de sentença terminativa, nos termos do Enunciado n.º 18 da Turma Recursal do Rio de Janeiro. \r\n\r\nP.R.I.\r\n\r\n53 - 2009.51.51.016487-1 (PROCESSO ELETRÔNICO) FLAVIO DA CONCEIÇÃO (ADVOGADO: SEM ADVOGADO.) x INSS-INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL (PROCDOR: ARTUR WATT NETO.). SENTENÇA TIPO: C - SEM RESOLUÇÃO DO MÉRITO REGISTRO NR. 003181/2009 Custas para Recurso - Autor: R$ 0,00. Custas para Recurso - Réu: R$ 0,00. . Isto posto, DECRETO EXTINTO o processo sem resolução de mérito, com fulcro no art. 267,I, do CPC.\r\n\r\nCustas e honorários na forma do art. 55 da Lei nº 9099/95.\r\n\r\nCom o trânsito em julgado, dê-se baixa e arquivem-se os autos.\r\n\r\nIndefiro, desde já, eventual pedido de desarquivamento, tendo em vista a falta de interesse em face do julgado.\r\n\r\nCiente a parte autora de que não cabe recurso de sentença terminativa, nos termos do Enunciado n.º 18 da Turma Recursal do Rio de Janeiro. \r\n\r\nP.R.I.\r\n\r\n54 - 2009.51.51.016997-2 (PROCESSO ELETRÔNICO) LUIZA PALERMO DEGRAZIA (ADVOGADO: SEM ADVOGADO.) x INSS-INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL (PROCDOR: ARTUR WATT NETO.). SENTENÇA TIPO: B2 - SENTENÇA REPETITIVA (PADRONIZADA) REGISTRO NR. 003210/2009 Custas para Recurso - Autor: R$ 279,00. Custas para Recurso - Réu: R$ 0,00. . Isto posto, JULGO IMPROCEDENTE O PEDIDO na forma do art. 285-A do CPC e do Provimento Conjunto nº 04/2005 da Corregedoria Geral e Coordenadoria dos Juizados Especiais Federais da 2ª Região.\r\n\r\nCustas e honorários na forma do art. 55 da lei nº 9099/95.\r\n\r\nOportunamente, dê-se baixa e arquivem-se os autos.\r\n\r\nEventual pedido de desarquivamento só será deferido mediante justificativa acompanhada de prova cabal. \r\n\r\nCaso a parte autora não esteja representada por advogado, indefiro, desde já, a nomeação de defensor dativo para a hipótese, vez que na cidade do Rio de Janeiro existe Defensoria Pública da União instalada e diversos escritórios-modelo de Faculdade de Direito, não havendo motivos para que o custo da defesa da autora seja arcado pelo Judiciário Federal.\r\n\r\nP.R.I.\r\n\r\n55 - 2009.51.51.017007-0 (PROCESSO ELETRÔNICO) JOSE VICENTE DA SILVA (ADVOGADO: SEM ADVOGADO.) x INSS-INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL (PROCDOR: ARTUR WATT NETO.). SENTENÇA TIPO: C - SEM RESOLUÇÃO DO MÉRITO REGISTRO NR. 003215/2009 Custas para Recurso - Autor: R$ 240,00. Custas Devidas pelo Vencido: R$ 240,00. \r\n\r\n. Isto posto, INDEFIRO A INICIAL, JULGANDO EXTINTO O PROCESSO SEM RESOLUÇÃO DO MÉRITO, nos termos dos artigos 295, I e Parágrafo único c/c art. 267, inciso I, todos do CPC. \r\n\r\nCustas e honorários na forma do art. 55 da Lei 9.099/95. \r\n\r\nOportunamente, dê-se baixa e arquivem-se os autos. \r\n\r\nCiente a parte autora de que não cabe recurso de sentença terminativa, nos termos do Enunciado n.º 18 da Turma Recursal do Rio de Janeiro. \r\n\r\nIndefiro, desde já, eventual pedido de desarquivamento, tendo em vista a falta de interesse em face do julgado. \r\n\r\nP.R.I.\r\n\r\n56 - 2009.51.51.017347-1 (PROCESSO ELETRÔNICO) MAURACY ROSA CANDIDO (ADVOGADO: MARIA LUIZA PERDIGAO LOPES.) x INSS-INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL (PROCDOR: ARTUR WATT NETO.). SENTENÇA TIPO: B2 - SENTENÇA REPETITIVA (PADRONIZADA) REGISTRO NR. 003148/2009 Custas para Recurso - Autor: R$ 0,00. Custas para Recurso - Réu: R$ 0,00. . ISTO POSTO, julgo IMPROCEDENTE o pedido.\r\n\r\nSem custas e honorários em face da gratuidade de justiça.\r\n\r\nOportunamente, dê-se baixa e arquivem-se os autos. \r\n\r\nEventual pedido de desarquivamento só será deferido mediante justificativa acompanhada de prova cabal. \r\n\r\nP.R.I.\r\n\r\n57 - 2009.51.51.018836-0 (PROCESSO ELETRÔNICO) NILDA AUGUSTO PESSOA (ADVOGADO: PAULO ROBERTO PIRES DO AMARAL.) x INSS-INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL (PROCDOR: ARTUR WATT NETO.). SENTENÇA TIPO: A - FUNDAMENTAÇÃO INDIVIDUALIZADA REGISTRO NR. 003220/2009 Custas para Recurso - Autor: R$ 0,00. Custas para Recurso - Réu: R$ 0,00. . Ante o exposto, com fundamento no art. 269, I, da Lei Instrumental Civil, JULGO IMPROCEDENTE o pedido.\r\n\r\nSem custas e honorários em face da gratuidade de justiça.\r\n\r\nOportunamente, dê-se baixa e arquivem-se os autos. \r\n\r\nEventual pedido de desarquivamento só será deferido mediante justificativa acompanhada de prova cabal. \r\n\r\nP.R.I.\r\n\r\n58 - 2009.51.51.019379-2 (PROCESSO ELETRÔNICO) CELSO FIGUEIREDO PEREIRA (DEF.PUB.: FLAVIO LUIZ MARQUES PENNA MARINHO.) x INSS-INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL (PROCDOR: ARTUR WATT NETO.). SENTENÇA TIPO: C - SEM RESOLUÇÃO DO MÉRITO REGISTRO NR. 003211/2009 Custas para Recurso - Autor: R$ 0,00. Custas para Recurso - Réu: R$ 0,00. . Isto posto, DECRETO EXTINTO O PROCESSO SEM RESOLUÇÃO DO MÉRITO, com fulcro nos art. 267, VI do CPC.\r\n\r\nCustas e honorários na forma da lei. \r\n\r\nCom o trânsito em julgado, dê-se baixa e arquivem-se os autos.\r\n\r\nIndefiro, desde já, eventual pedido de desarquivamento, tendo em vista a falta de interesse em face do julgado.\r\n\r\nCiente a parte autora de que não cabe recurso de sentença terminativa, nos termos do Enunciado n.º 18 da Turma Recursal do Rio de Janeiro. \r\n\r\nP.R.I.\r\n\r\n59 - 2009.51.51.020764-0 (PROCESSO ELETRÔNICO) JOSE JORGE DA SILVA (ADVOGADO: ANTONIO CARLOS DA SILVA BARROS, JUCIMAR ALVES DA SILVA BARROS.) x INSS-INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL (PROCDOR: ARTUR WATT NETO.). SENTENÇA TIPO: C - SEM RESOLUÇÃO DO MÉRITO REGISTRO NR. 003276/2009 Custas para Recurso - Autor: R$ 0,00. Custas para Recurso - Réu: R$ 0,00. . Isto posto, DECRETO EXTINTO o processo sem resolução de mérito, com fulcro no art. 267,I, do CPC.\r\n\r\nCustas e honorários na forma do art. 55 da Lei nº 9099/95.\r\n\r\nCom o trânsito em julgado, dê-se baixa e arquivem-se os autos.\r\n\r\nIndefiro, desde já, eventual pedido de desarquivamento, tendo em vista a falta de interesse em face do julgado.\r\n\r\nCiente a parte autora de que não cabe recurso de sentença terminativa, nos termos do Enunciado n.º 18 da Turma Recursal do Rio de Janeiro. \r\n\r\nP.R.I.\r\n\r\n60 - 2009.51.51.020767-5 (PROCESSO ELETRÔNICO) CARMEN ROSA AMORIM LOPES (ADVOGADO: ANTONIO CARLOS DA SILVA BARROS, JUCIMAR ALVES DA SILVA BARROS.) x INSS-INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL (PROCDOR: ARTUR WATT NETO.). SENTENÇA TIPO: C - SEM RESOLUÇÃO DO MÉRITO REGISTRO NR. 003277/2009 Custas para Recurso - Autor: R$ 0,00. Custas para Recurso - Réu: R$ 0,00. . Isto posto, DECRETO EXTINTO o processo sem resolução de mérito, com fulcro no art. 267,I, do CPC.\r\n\r\nCustas e honorários na forma do art. 55 da Lei nº 9099/95.\r\n\r\nCom o trânsito em julgado, dê-se baixa e arquivem-se os autos.\r\n\r\nIndefiro, desde já, eventual pedido de desarquivamento, tendo em vista a falta de interesse em face do julgado.\r\n\r\nCiente a parte autora de que não cabe recurso de sentença terminativa, nos termos do Enunciado n.º 18 da Turma Recursal do Rio de Janeiro. \r\n\r\nP.R.I.\r\n\r\n61 - 2009.51.51.021193-9 (PROCESSO ELETRÔNICO) NILDA DA SILVA CRUZ (ADVOGADO: SUELI CRISTINA RIBEIRO LIMA FERNANDES.) x INSS-INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL (PROCDOR: ARTUR WATT NETO.). SENTENÇA TIPO: C - SEM RESOLUÇÃO DO MÉRITO REGISTRO NR. 003235/2009 Custas para Recurso - Autor: R$ 0,00. Custas para Recurso - Réu: R$ 0,00. . Isto posto, DECRETO EXTINTO o processo sem resolução de mérito, com fulcro no art. 267,I, do CPC.\r\n\r\nCustas e honorários na forma do art. 55 da Lei nº 9099/95.\r\n\r\nCom o trânsito em julgado, dê-se baixa e arquivem-se os autos.\r\n\r\nIndefiro, desde já, eventual pedido de desarquivamento, tendo em vista a falta de interesse em face do julgado.\r\n\r\nCiente a parte autora de que não cabe recurso de sentença terminativa, nos termos do Enunciado n.º 18 da Turma Recursal do Rio de Janeiro. \r\n\r\nP.R.I.\r\n\r\n62 - 2009.51.51.021348-1 (PROCESSO ELETRÔNICO) ERIKA DA FONSECA FERREIRA (ADVOGADO: FRANCISCO ASSIS CERQUEIRA.) x INSS-INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL (PROCDOR: ARTUR WATT NETO.). SENTENÇA TIPO: C - SEM RESOLUÇÃO DO MÉRITO REGISTRO NR. 003239/2009 Custas para Recurso - Autor: R$ 0,00. Custas para Recurso - Réu: R$ 0,00. . ANTE O EXPOSTO, DECRETO EXTINTO O PROCESSO SEM RESOLUÇÃO DE MÉRITO, NOS TERMOS DO ART. 267, VI, DO CPC. \r\n\r\nCustas e honorários na forma do art. 55 da Lei nº 9099/95.\r\n\r\nCom o trânsito em julgado, dê-se baixa e arquivem-se os autos.\r\n\r\nIndefiro, desde já, eventual pedido de desarquivamento, tendo em vista a falta de interesse em face do julgado. \r\n\r\nCiente a parte autora de que não cabe recurso de sentença terminativa, nos termos do Enunciado n.º 18 da Turma Recursal do Rio de Janeiro. \r\n\r\nP.R.I.\r\n\r\n63 - 2009.51.51.021456-4 (PROCESSO ELETRÔNICO) MARIA EDILEUZA SANTOS MOURA (ADVOGADO: AIBERNON MACIEL ARAUJO.) x INSS-INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL (PROCDOR: ARTUR WATT NETO.). SENTENÇA TIPO: A - FUNDAMENTAÇÃO INDIVIDUALIZADA REGISTRO NR. 003124/2009 Custas para Recurso - Autor: R$ 0,00. Custas para Recurso - Réu: R$ 0,00. . ISTO POSTO, JULGO IMPROCEDENTE o pedido de pensão por morte deduzido na inicial.\r\n\r\nSem custas e honorários em face da gratuidade de justiça, que ora defiro.\r\n\r\nApós o trânsito em julgado, dê-se baixa e arquivem-se os autos. Eventual pedido de desarquivamento dependerá da justificativa acompanhada de prova cabal\r\n\r\nP.R.I.\r\n\r\n64 - 2009.51.51.021775-9 (PROCESSO ELETRÔNICO) CELESTE MONTEIRO VIANA (ADVOGADO: MAURICIO SANTOS TEPERINO.) x INSS-INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL (PROCDOR: ARTUR WATT NETO.). SENTENÇA TIPO: C - SEM RESOLUÇÃO DO MÉRITO REGISTRO NR. 003158/2009 Custas para Recurso - Autor: R$ 0,00. Custas para Recurso - Réu: R$ 0,00. . Isto posto, DECRETO EXTINTO o processo sem resolução de mérito, com fulcro no art. 267,I, do CPC.\r\n\r\nCustas e honorários na forma do art. 55 da Lei nº 9099/95.\r\n\r\nCom o trânsito em julgado, dê-se baixa e arquivem-se os autos.\r\n\r\nIndefiro, desde já, eventual pedido de desarquivamento, tendo em vista a falta de interesse em face do julgado.\r\n\r\nCiente a parte autora de que não cabe recurso de sentença terminativa, nos termos do Enunciado n.º 18 da Turma Recursal do Rio de Janeiro. \r\n\r\nP.R.I.\r\n\r\n65 - 2009.51.51.021821-1 (PROCESSO ELETRÔNICO) CLAUDINEI JOSÉ CARDOSO (DEF.PUB.: FERNANDA HANH.) x INSS-INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL (PROCDOR: ARTUR WATT NETO.). SENTENÇA TIPO: C - SEM RESOLUÇÃO DO MÉRITO REGISTRO NR. 003260/2009 Custas para Recurso - Autor: R$ 0,00. Custas Devidas pelo Vencido: R$ 0,00. \r\n\r\n. Destarte, não há que se falar em lesão ou ameaça de lesão a direito subjetivo, motivo pelo qual entendo ausente condição para o regular exercício do direito de ação, mais especificamente falta de interesse de agir, impondo-se a extinção do feito sem apreciação do mérito com fulcro no art. 267, VI do CPC, sob risco de descaracterizar o exercício da função jurisdicional, transformando o Poder Judiciário em extensão dos órgãos administrativos previdenciários. \r\n\r\nSem custas e honorários na forma do art. 55 da Lei 9.099/95. \r\n\r\nOportunamente, dê-se baixa e arquivem-se os autos. \r\n\r\nCiente a parte autora de que não cabe recurso de sentença terminativa, nos termos do Enunciado n.º 18 da Turma Recursal do Rio de Janeiro. \r\n\r\nIndefiro, desde já, eventual pedido de desarquivamento, tendo em vista a falta de interesse em face do julgado. \r\n\r\nP.R.I.\r\n\r\n66 - 2009.51.51.021846-6 (PROCESSO ELETRÔNICO) ANTONIO TEIXEIRA (ADVOGADO: DANIEL CARVALHO MOTA.) x INSS-INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL (PROCDOR: ARTUR WATT NETO.). SENTENÇA TIPO: C - SEM RESOLUÇÃO DO MÉRITO REGISTRO NR. 003132/2009 Custas para Recurso - Autor: R$ 0,00. Custas Devidas pelo Vencido: R$ 0,00. \r\n\r\n. Isto posto, DECRETO EXTINTO o processo sem resolução de mérito, com fulcro no art. 267,I, do CPC.\r\n\r\nCustas e honorários na forma do art. 55 da Lei nº 9099/95.\r\n\r\nCom o trânsito em julgado, dê-se baixa e arquivem-se os autos.\r\n\r\nIndefiro, desde já, eventual pedido de desarquivamento, tendo em vista a falta de interesse em face do julgado.\r\n\r\nCiente a parte autora de que não cabe recurso de sentença terminativa, nos termos do Enunciado n.º 18 da Turma Recursal do Rio de Janeiro. \r\n\r\nP.R.I.\r\n\r\n67 - 2009.51.51.021880-6 (PROCESSO ELETRÔNICO) JAYME FERNANDO COELHO SANT ANNA (ADVOGADO: KARLA CRISTINA CRUZ PENNA.) x INSS-INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL (PROCDOR: ARTUR WATT NETO.). SENTENÇA TIPO: C - SEM RESOLUÇÃO DO MÉRITO REGISTRO NR. 003237/2009 Custas para Recurso - Autor: R$ 0,00. Custas para Recurso - Réu: R$ 0,00. . Isto posto, DECRETO EXTINTO o processo sem resolução de mérito, com fulcro no art. 267,I, do CPC.\r\n\r\nCustas e honorários na forma do art. 55 da Lei nº 9099/95.\r\n\r\nCom o trânsito em julgado, dê-se baixa e arquivem-se os autos.\r\n\r\nIndefiro, desde já, eventual pedido de desarquivamento, tendo em vista a falta de interesse em face do julgado.\r\n\r\nCiente a parte autora de que não cabe recurso de sentença terminativa, nos termos do Enunciado n.º 18 da Turma Recursal do Rio de Janeiro. \r\n\r\nP.R.I.\r\n\r\n68 - 2009.51.51.021984-7 (PROCESSO ELETRÔNICO) FRANCISCA RODRIGUES DUARTE (ADVOGADO: FATIMA LUCIA DE CASTRO.) x INSS-INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL (PROCDOR: ARTUR WATT NETO.). SENTENÇA TIPO: A - FUNDAMENTAÇÃO INDIVIDUALIZADA REGISTRO NR. 003125/2009 Custas para Recurso - Autor: R$ 0,00. Custas para Recurso - Réu: R$ 0,00. . ISTO POSTO, JULGO IMPROCEDENTE o pedido de pensão por morte deduzido na inicial.\r\n\r\nSem custas e honorários em face da gratuidade de justiça, que ora defiro.\r\n\r\nApós o trânsito em julgado, dê-se baixa e arquivem-se os autos. \r\n\r\nEventual pedido de desarquivamento dependerá da justificativa acompanhada de prova cabal\r\n\r\nP.R.I.\r\n\r\n69 - 2009.51.51.022076-0 (PROCESSO ELETRÔNICO) FRANCISCO CARLOS DA SILVA SUETH (ADVOGADO: SIMONE DE SOUZA ALVES.) x INSS-INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL (PROCDOR: ARTUR WATT NETO.). SENTENÇA TIPO: C - SEM RESOLUÇÃO DO MÉRITO REGISTRO NR. 003236/2009 Custas para Recurso - Autor: R$ 0,00. Custas para Recurso - Réu: R$ 0,00. . Isto posto, DECRETO EXTINTO o processo sem resolução de mérito, com fulcro no art. 267,I, do CPC.\r\n\r\nCustas e honorários na forma do art. 55 da Lei nº 9099/95.\r\n\r\nCom o trânsito em julgado, dê-se baixa e arquivem-se os autos.\r\n\r\nIndefiro, desde já, eventual pedido de desarquivamento, tendo em vista a falta de interesse em face do julgado.\r\n\r\nCiente a parte autora de que não cabe recurso de sentença terminativa, nos termos do Enunciado n.º 18 da Turma Recursal do Rio de Janeiro. \r\n\r\nP.R.I.\r\n\r\n70 - 2009.51.51.022084-9 (PROCESSO ELETRÔNICO) GUTEMBERGUE LOPES DE SOUZA (ADVOGADO: DANIEL CARVALHO MOTA.) x INSS-INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL (PROCDOR: ARTUR WATT NETO.). SENTENÇA TIPO: C - SEM RESOLUÇÃO DO MÉRITO REGISTRO NR. 003155/2009 Custas para Recurso - Autor: R$ 0,00. Custas para Recurso - Réu: R$ 0,00. . Isto posto, DECRETO EXTINTO o processo sem resolução de mérito, com fulcro no art. 267,I, do CPC.\r\n\r\nCustas e honorários na forma do art. 55 da Lei nº 9099/95.\r\n\r\nCom o trânsito em julgado, dê-se baixa e arquivem-se os autos.\r\n\r\nIndefiro, desde já, eventual pedido de desarquivamento, tendo em vista a falta de interesse em face do julgado.\r\n\r\nCiente a parte autora de que não cabe recurso de sentença terminativa, nos termos do Enunciado n.º 18 da Turma Recursal do Rio de Janeiro. \r\n\r\nP.R.I.\r\n\r\n71 - 2009.51.51.022449-1 (PROCESSO ELETRÔNICO) SERGIO ROSA CORREA (ADVOGADO: DANIEL CARVALHO MOTA.) x INSS-INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL (PROCDOR: ARTUR WATT NETO.). SENTENÇA TIPO: C - SEM RESOLUÇÃO DO MÉRITO REGISTRO NR. 003162/2009 Custas para Recurso - Autor: R$ 0,00. Custas para Recurso - Réu: R$ 0,00. . Isto posto, DECRETO EXTINTO o processo sem resolução de mérito, com fulcro no art. 267,I, do CPC.\r\n\r\nCustas e honorários na forma do art. 55 da Lei nº 9099/95.\r\n\r\nCom o trânsito em julgado, dê-se baixa e arquivem-se os autos.\r\n\r\nIndefiro, desde já, eventual pedido de desarquivamento, tendo em vista a falta de interesse em face do julgado.\r\n\r\nCiente a parte autora de que não cabe recurso de sentença terminativa, nos termos do Enunciado n.º 18 da Turma Recursal do Rio de Janeiro. \r\n\r\nP.R.I.\r\n\r\n72 - 2009.51.51.022583-5 (PROCESSO ELETRÔNICO) ROBSON TORRES DE MELLO (ADVOGADO: SEBASTIAO LUIZ DOS SANTOS ROCHA.) x INSS-INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL (PROCDOR: ARTUR WATT NETO.). SENTENÇA TIPO: C - SEM RESOLUÇÃO DO MÉRITO REGISTRO NR. 003272/2009 Custas para Recurso - Autor: R$ 0,00. Custas Devidas pelo Vencido: R$ 0,00. \r\n\r\n. Destarte, não há que se falar em lesão ou ameaça de lesão a direito subjetivo, motivo pelo qual entendo ausente condição para o regular exercício do direito de ação, mais especificamente falta de interesse de agir, impondo-se a extinção do feito sem apreciação do mérito com fulcro no art. 267, VI do CPC, sob risco de descaracterizar o exercício da função jurisdicional, transformando o Poder Judiciário em extensão dos órgãos administrativos previdenciários. \r\n\r\nSem custas e honorários na forma do art. 55 da Lei 9.099/95. \r\n\r\nOportunamente, dê-se baixa e arquivem-se os autos. \r\n\r\nCiente a parte autora de que não cabe recurso de sentença terminativa, nos termos do Enunciado n.º 18 da Turma Recursal do Rio de Janeiro. \r\n\r\nIndefiro, desde já, eventual pedido de desarquivamento, tendo em vista a falta de interesse em face do julgado. \r\n\r\nP.R.I.\r\n\r\n73 - 2009.51.51.022776-5 (PROCESSO ELETRÔNICO) JOAO VICTOR DOS SANTOS DE SANTANA (ADVOGADO: KATIA FERNANDA MORAIS CALHAU.) x INSS-INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL (PROCDOR: ARTUR WATT NETO.). SENTENÇA TIPO: C - SEM RESOLUÇÃO DO MÉRITO REGISTRO NR. 003240/2009 Custas para Recurso - Autor: R$ 0,00. Custas para Recurso - Réu: R$ 0,00. . ANTE O EXPOSTO, DECRETO EXTINTO O PROCESSO SEM RESOLUÇÃO DE MÉRITO, NOS TERMOS DO ART. 267, VI, DO CPC. \r\n\r\nCustas e honorários na forma do art. 55 da Lei nº 9099/95.\r\n\r\nCom o trânsito em julgado, dê-se baixa e arquivem-se os autos.\r\n\r\nIndefiro, desde já, eventual pedido de desarquivamento, tendo em vista a falta de interesse em face do julgado. \r\n\r\nCiente a parte autora de que não cabe recurso de sentença terminativa, nos termos do Enunciado n.º 18 da Turma Recursal do Rio de Janeiro. \r\n\r\nP.R.I.\r\n\r\n74 - 2009.51.51.022814-9 (PROCESSO ELETRÔNICO) NOE GUSMÃO DE ALMEIDA (ADVOGADO: ROGERIO GIBSON DE MENEZES LYRA.) x INSS-INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL (PROCDOR: ARTUR WATT NETO.). SENTENÇA TIPO: C - SEM RESOLUÇÃO DO MÉRITO REGISTRO NR. 003131/2009 Custas para Recurso - Autor: R$ 0,00. Custas Devidas pelo Vencido: R$ 0,00. \r\n\r\n. Isto posto, DECRETO EXTINTO o processo sem resolução de mérito, com fulcro no art. 267,I, do CPC.\r\n\r\nCustas e honorários na forma do art. 55 da Lei nº 9099/95.\r\n\r\nCom o trânsito em julgado, dê-se baixa e arquivem-se os autos.\r\n\r\nIndefiro, desde já, eventual pedido de desarquivamento, tendo em vista a falta de interesse em face do julgado.\r\n\r\nCiente a parte autora de que não cabe recurso de sentença terminativa, nos termos do Enunciado n.º 18 da Turma Recursal do Rio de Janeiro. \r\n\r\nP.R.I.\r\n\r\n75 - 2009.51.51.022864-2 (PROCESSO ELETRÔNICO) GERALDO FERREIRA DE SOUZA (ADVOGADO: LEONARDO BARRETO VENTURA.) x INSS-INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL (PROCDOR: ARTUR WATT NETO.). SENTENÇA TIPO: C - SEM RESOLUÇÃO DO MÉRITO REGISTRO NR. 003225/2009 Custas para Recurso - Autor: R$ 0,00. Custas para Recurso - Réu: R$ 0,00. . Ante o exposto, indefiro a inicial, decreto extinto o processo sem resolução de mérito, com fulcro nos artigos 295 e 267,I e IV, todos do CPC. \r\n\r\nSem custas e honorários em face da gratuidade de justiça.\r\n\r\nCom o trânsito em julgado, dê-se baixa e arquivem-se os autos. \r\n\r\nIndefiro, desde já, eventual pedido de desarquivamento, tendo em vista a falta de interesse em face do julgado.\r\n\r\nCiente a parte autora de que não cabe recurso de sentença terminativa, nos termos do Enunciado n.º 18 da Turma Recursal do Rio de Janeiro. P.R.I.\r\n\r\n76 - 2009.51.51.023027-2 (PROCESSO ELETRÔNICO) NILZA GUERREIRO MONTEIRO (ADVOGADO: EROTILDES DE ARAUJO MACHADO.) x INSS-INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL (PROCDOR: ARTUR WATT NETO.). SENTENÇA TIPO: C - SEM RESOLUÇÃO DO MÉRITO REGISTRO NR. 003159/2009 Custas para Recurso - Autor: R$ 0,00. Custas para Recurso - Réu: R$ 0,00. . Isto posto, DECRETO EXTINTO o processo sem resolução de mérito, com fulcro no art. 267,I, do CPC.\r\n\r\nCustas e honorários na forma do art. 55 da Lei nº 9099/95.\r\n\r\nCom o trânsito em julgado, dê-se baixa e arquivem-se os autos.\r\n\r\nIndefiro, desde já, eventual pedido de desarquivamento, tendo em vista a falta de interesse em face do julgado.\r\n\r\nCiente a parte autora de que não cabe recurso de sentença terminativa, nos termos do Enunciado n.º 18 da Turma Recursal do Rio de Janeiro. \r\n\r\nP.R.I.\r\n\r\n77 - 2009.51.51.023044-2 (PROCESSO ELETRÔNICO) GILBERTO TEIXEIRA TELES (ADVOGADO: ERLENE CHAVES SILVA.) x INSS-INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL (PROCDOR: ARTUR WATT NETO.). SENTENÇA TIPO: C - SEM RESOLUÇÃO DO MÉRITO REGISTRO NR. 003126/2009 Custas para Recurso - Autor: R$ 0,00. Custas para Recurso - Réu: R$ 0,00. . Isto posto, DECRETO EXTINTO o processo sem resolução de mérito, com fulcro no art. 267,I, do CPC.\r\n\r\nCustas e honorários na forma do art. 55 da Lei nº 9099/95.\r\n\r\nCom o trânsito em julgado, dê-se baixa e arquivem-se os autos.\r\n\r\nIndefiro, desde já, eventual pedido de desarquivamento, tendo em vista a falta de interesse em face do julgado.\r\n\r\nCiente a parte autora de que não cabe recurso de sentença terminativa, nos termos do Enunciado n.º 18 da Turma Recursal do Rio de Janeiro. \r\n\r\nP.R.I.\r\n\r\n78 - 2009.51.51.023082-0 (PROCESSO ELETRÔNICO) FRANCISCO SOARES PINHO (ADVOGADO: ROBERTO DANTAS DE ARAUJO.) x INSS-INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL (PROCDOR: ARTUR WATT NETO.). SENTENÇA TIPO: C - SEM RESOLUÇÃO DO MÉRITO REGISTRO NR. 003281/2009 Custas para Recurso - Autor: R$ 0,00. Custas para Recurso - Réu: R$ 0,00. . Isto posto, DECRETO EXTINTO o processo sem resolução de mérito, com fulcro no art. 267,I, do CPC.\r\n\r\nCustas e honorários na forma do art. 55 da Lei nº 9099/95.\r\n\r\nCom o trânsito em julgado, dê-se baixa e arquivem-se os autos.\r\n\r\nIndefiro, desde já, eventual pedido de desarquivamento, tendo em vista a falta de interesse em face do julgado.\r\n\r\nCiente a parte autora de que não cabe recurso de sentença terminativa, nos termos do Enunciado n.º 18 da Turma Recursal do Rio de Janeiro. \r\n\r\nP.R.I.\r\n\r\n79 - 2009.51.51.023117-3 (PROCESSO ELETRÔNICO) PAULO RONDON (ADVOGADO: REGINA ESTHER DE QUEIROZ VALVERDE.) x INSS-INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL (PROCDOR: ARTUR WATT NETO.). SENTENÇA TIPO: C - SEM RESOLUÇÃO DO MÉRITO REGISTRO NR. 003221/2009 Custas para Recurso - Autor: R$ 0,00. Custas para Recurso - Réu: R$ 0,00. . Isto posto, DECRETO EXTINTO o processo sem resolução de mérito, com fulcro no art. 267,I, do CPC.\r\n\r\nCustas e honorários na forma do art. 55 da Lei nº 9099/95.\r\n\r\nCom o trânsito em julgado, dê-se baixa e arquivem-se os autos.\r\n\r\nIndefiro, desde já, eventual pedido de desarquivamento, tendo em vista a falta de interesse em face do julgado.\r\n\r\nCiente a parte autora de que não cabe recurso de sentença terminativa, nos termos do Enunciado n.º 18 da Turma Recursal do Rio de Janeiro. \r\n\r\nP.R.I.\r\n\r\n80 - 2009.51.51.023173-2 (PROCESSO ELETRÔNICO) NAIR DO NASCIMENTO BOZETTI (ADVOGADO: GUSTAVO ELIAS DINIZ SILVA DE CARVALHO.) x INSS-INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL (PROCDOR: ARTUR WATT NETO.). SENTENÇA TIPO: C - SEM RESOLUÇÃO DO MÉRITO REGISTRO NR. 003156/2009 Custas para Recurso - Autor: R$ 0,00. Custas para Recurso - Réu: R$ 0,00. . Isto posto, DECRETO EXTINTO o processo sem resolução de mérito, com fulcro no art. 267,I, do CPC.\r\n\r\nCustas e honorários na forma do art. 55 da Lei nº 9099/95.\r\n\r\nCom o trânsito em julgado, dê-se baixa e arquivem-se os autos.\r\n\r\nIndefiro, desde já, eventual pedido de desarquivamento, tendo em vista a falta de interesse em face do julgado.\r\n\r\nCiente a parte autora de que não cabe recurso de sentença terminativa, nos termos do Enunciado n.º 18 da Turma Recursal do Rio de Janeiro. \r\n\r\nP.R.I.\r\n\r\n81 - 2009.51.51.023410-1 (PROCESSO ELETRÔNICO) MARIA DE FÁTIMA CORREIA MACHADO (ADVOGADO: LUIZ MARCELO PEIXOTO LUBANCO.) x INSS-INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL (PROCDOR: ARTUR WATT NETO.). SENTENÇA TIPO: A - FUNDAMENTAÇÃO INDIVIDUALIZADA REGISTRO NR. 003273/2009 Custas para Recurso - Autor: R$ 0,00. Custas Devidas pelo Vencido: R$ 0,00. \r\n\r\n. Isto posto, DECRETO EXTINTO o processo sem resolução de mérito, com fulcro no art. 267,I, do CPC.\r\n\r\nCustas e honorários na forma do art. 55 da Lei nº 9099/95.\r\n\r\nCom o trânsito em julgado, dê-se baixa e arquivem-se os autos.\r\n\r\nIndefiro, desde já, eventual pedido de desarquivamento, tendo em vista a falta de interesse em face do julgado.\r\n\r\nCiente a parte autora de que não cabe recurso de sentença terminativa, nos termos do Enunciado n.º 18 da Turma Recursal do Rio de Janeiro. \r\n\r\nP.R.I.\r\n\r\n82 - 2009.51.51.023426-5 (PROCESSO ELETRÔNICO) IARA MARIA DE OLIVEIRA DELFINO (ADVOGADO: ANDERSON ALMEIDA DOS ANJOS.) x INSS-INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL (PROCDOR: ARTUR WATT NETO.). SENTENÇA TIPO: C - SEM RESOLUÇÃO DO MÉRITO REGISTRO NR. 003263/2009 Custas para Recurso - Autor: R$ 0,00. Custas Devidas pelo Vencido: R$ 0,00. \r\n\r\n. Isto posto, DECRETO EXTINTO o processo sem resolução de mérito, com fulcro no art. 267,I, do CPC.\r\n\r\nCustas e honorários na forma do art. 55 da Lei nº 9099/95.\r\n\r\nCom o trânsito em julgado, dê-se baixa e arquivem-se os autos.\r\n\r\nIndefiro, desde já, eventual pedido de desarquivamento, tendo em vista a falta de interesse em face do julgado.\r\n\r\nCiente a parte autora de que não cabe recurso de sentença terminativa, nos termos do Enunciado n.º 18 da Turma Recursal do Rio de Janeiro. \r\n\r\nP.R.I.\r\n\r\n83 - 2009.51.51.023487-3 (PROCESSO ELETRÔNICO) JOANA D'ARC DE OLIVEIRA DA SILVA (ADVOGADO: FABIO BENATTI FERREIRA.) x INSS-INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL (PROCDOR: ARTUR WATT NETO.). SENTENÇA TIPO: C - SEM RESOLUÇÃO DO MÉRITO REGISTRO NR. 003285/2009 Custas para Recurso - Autor: R$ 0,00. Custas para Recurso - Réu: R$ 0,00. . Isto posto, DECRETO EXTINTO o processo sem resolução de mérito, com fulcro no art. 267,I, do CPC.\r\n\r\nCustas e honorários na forma do art. 55 da Lei nº 9099/95.\r\n\r\nCom o trânsito em julgado, dê-se baixa e arquivem-se os autos.\r\n\r\nIndefiro, desde já, eventual pedido de desarquivamento, tendo em vista a falta de interesse em face do julgado.\r\n\r\nCiente a parte autora de que não cabe recurso de sentença terminativa, nos termos do Enunciado n.º 18 da Turma Recursal do Rio de Janeiro. \r\n\r\nP.R.I.\r\n\r\n84 - 2009.51.51.023509-9 (PROCESSO ELETRÔNICO) ANDRE LUIZ LEITE DA ROCHA (ADVOGADO: LEANDRO SANTOS CAMPOS DE AZEVEDO.) x INSS-INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL (PROCDOR: ARTUR WATT NETO.). SENTENÇA TIPO: C - SEM RESOLUÇÃO DO MÉRITO REGISTRO NR. 003269/2009 Custas para Recurso - Autor: R$ 279,00. Custas Devidas pelo Vencido: R$ 279,00. \r\n\r\n. Isto posto, DECRETO EXTINTO o processo sem resolução de mérito, com fulcro no art. 267,I, do CPC.\r\n\r\nCustas e honorários na forma do art. 55 da Lei nº 9099/95.\r\n\r\nCom o trânsito em julgado, dê-se baixa e arquivem-se os autos.\r\n\r\nIndefiro, desde já, eventual pedido de desarquivamento, tendo em vista a falta de interesse em face do julgado.\r\n\r\nCiente a parte autora de que não cabe recurso de sentença terminativa, nos termos do Enunciado n.º 18 da Turma Recursal do Rio de Janeiro. \r\n\r\nP.R.I.\r\n\r\n85 - 2009.51.51.023675-4 (PROCESSO ELETRÔNICO) LUIZ CARLOS MACIEL DE SOUZA (ADVOGADO: PATRICK BIANCHINI COTTAR.) x INSS-INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL (PROCDOR: ARTUR WATT NETO.). SENTENÇA TIPO: C - SEM RESOLUÇÃO DO MÉRITO REGISTRO NR. 003123/2009 Custas para Recurso - Autor: R$ 279,00. Custas Devidas pelo Vencido: R$ 279,00. \r\n\r\n. Destarte, não há que se falar em lesão ou ameaça de lesão a direito subjetivo, motivo pelo qual entendo ausente condição para o regular exercício do direito de ação, mais especificamente falta de interesse de agir, impondo-se a extinção do feito sem apreciação do mérito com fulcro no art. 267, VI do CPC, sob risco de descaracterizar o exercício da função jurisdicional, transformando o Poder Judiciário em extensão dos órgãos administrativos previdenciários. \r\n\r\nSem custas e honorários na forma do art. 55 da Lei 9.099/95. \r\n\r\nOportunamente, dê-se baixa e arquivem-se os autos. \r\n\r\nCiente a parte autora de que não cabe recurso de sentença terminativa, nos termos do Enunciado n.º 18 da Turma Recursal do Rio de Janeiro. \r\n\r\nIndefiro, desde já, eventual pedido de desarquivamento, tendo em vista a falta de interesse em face do julgado. \r\n\r\nP.R.I.\r\n\r\n86 - 2009.51.51.023698-5 (PROCESSO ELETRÔNICO) CONCEICAO DE MARIA CAVALCANTE DOS SANTOS (ADVOGADO: ANDREA LIMA DE CARVALHO.) x INSS-INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL (PROCDOR: ARTUR WATT NETO.). SENTENÇA TIPO: EMBARGOS DE DECLARACAO REGISTRO NR. 003214/2009 Custas para Recurso - Autor: R$ 0,00. Custas para Recurso - Réu: R$ 0,00. . Isto posto, JULGO IMPROCEDENTE O PEDIDO na forma do art. 285-A do CPC e do Provimento Conjunto nº 04/2005 da Corregedoria Geral e Coordenadoria dos Juizados Especiais Federais da 2ª Região.\r\n\r\nSem custas e honorários em face da gratuidade de justiça.\r\n\r\nOportunamente, dê-se baixa e arquivem-se os autos.\r\n\r\nEventual pedido de desarquivamento só será deferido mediante justificativa acompanhada de prova cabal. \r\n\r\nCaso a parte autora não esteja representada por advogado, indefiro, desde já, a nomeação de defensor dativo para a hipótese, vez que na cidade do Rio de Janeiro existe Defensoria Pública da União instalada e diversos escritórios-modelo de Faculdade de Direito, não havendo motivos para que o custo da defesa da autora seja arcado pelo Judiciário Federal.\r\n\r\nP.R.I.\r\n\r\n87 - 2009.51.51.023732-1 (PROCESSO ELETRÔNICO) CLOVES JOSE PEDRO (ADVOGADO: SERGIO JOSE DE SOUZA.) x INSS-INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL (PROCDOR: ARTUR WATT NETO.). SENTENÇA TIPO: C - SEM RESOLUÇÃO DO MÉRITO REGISTRO NR. 003176/2009 Custas para Recurso - Autor: R$ 0,00. Custas para Recurso - Réu: R$ 0,00. . ANTE O EXPOSTO, DECRETO EXTINTO O PROCESSO SEM RESOLUÇÃO DE MÉRITO, NOS TERMOS DO ART. 267, VI, DO CPC. \r\n\r\nCustas e honorários na forma do art. 55 da Lei nº 9099/95.\r\n\r\nCom o trânsito em julgado, dê-se baixa e arquivem-se os autos.\r\n\r\nIndefiro, desde já, eventual pedido de desarquivamento, tendo em vista a falta de interesse em face do julgado. \r\n\r\nCiente a parte autora de que não cabe recurso de sentença terminativa, nos termos do Enunciado n.º 18 da Turma Recursal do Rio de Janeiro. \r\n\r\nP.R.I.\r\n\r\n88 - 2009.51.51.023784-9 (PROCESSO ELETRÔNICO) JOSE RONALDO COUTINHO (ADVOGADO: LEILA DOS SANTOS BATISTA.) x INSS-INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL (PROCDOR: ARTUR WATT NETO.). SENTENÇA TIPO: C - SEM RESOLUÇÃO DO MÉRITO REGISTRO NR. 003160/2009 Custas para Recurso - Autor: R$ 0,00. Custas para Recurso - Réu: R$ 0,00. . Isto posto, DECRETO EXTINTO o processo sem resolução de mérito, com fulcro no art. 267,I, do CPC.\r\n\r\nCustas e honorários na forma do art. 55 da Lei nº 9099/95.\r\n\r\nCom o trânsito em julgado, dê-se baixa e arquivem-se os autos.\r\n\r\nIndefiro, desde já, eventual pedido de desarquivamento, tendo em vista a falta de interesse em face do julgado.\r\n\r\nCiente a parte autora de que não cabe recurso de sentença terminativa, nos termos do Enunciado n.º 18 da Turma Recursal do Rio de Janeiro. \r\n\r\nP.R.I.\r\n\r\n89 - 2009.51.51.023819-2 (PROCESSO ELETRÔNICO) SERGIO FERNANDES MERRO (ADVOGADO: CLAUDIO DE SOUZA.) x INSS-INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL (PROCDOR: ARTUR WATT NETO.). SENTENÇA TIPO: C - SEM RESOLUÇÃO DO MÉRITO REGISTRO NR. 003130/2009 Custas para Recurso - Autor: R$ 0,00. Custas Devidas pelo Vencido: R$ 0,00. \r\n\r\n. Isto posto, DECRETO EXTINTO o processo sem resolução de mérito, com fulcro no art. 267,I, do CPC.\r\n\r\nCustas e honorários na forma do art. 55 da Lei nº 9099/95.\r\n\r\nCom o trânsito em julgado, dê-se baixa e arquivem-se os autos.\r\n\r\nIndefiro, desde já, eventual pedido de desarquivamento, tendo em vista a falta de interesse em face do julgado.\r\n\r\nCiente a parte autora de que não cabe recurso de sentença terminativa, nos termos do Enunciado n.º 18 da Turma Recursal do Rio de Janeiro. \r\n\r\nP.R.I.\r\n\r\n90 - 2009.51.51.023865-9 (PROCESSO ELETRÔNICO) MARIA DOS ANJOS ALVES DE CARVALHO (ADVOGADO: ANAHIR LUCIANY PEREIRA DA SILVA.) x INSS-INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL (PROCDOR: ARTUR WATT NETO.). SENTENÇA TIPO: C - SEM RESOLUÇÃO DO MÉRITO REGISTRO NR. 003161/2009 Custas para Recurso - Autor: R$ 0,00. Custas para Recurso - Réu: R$ 0,00. . Isto posto, DECRETO EXTINTO o processo sem resolução de mérito, com fulcro no art. 267,I, do CPC.\r\n\r\nCustas e honorários na forma do art. 55 da Lei nº 9099/95.\r\n\r\nCom o trânsito em julgado, dê-se baixa e arquivem-se os autos.\r\n\r\nIndefiro, desde já, eventual pedido de desarquivamento, tendo em vista a falta de interesse em face do julgado.\r\n\r\nCiente a parte autora de que não cabe recurso de sentença terminativa, nos termos do Enunciado n.º 18 da Turma Recursal do Rio de Janeiro. \r\n\r\nP.R.I.\r\n\r\n91 - 2009.51.51.023876-3 (PROCESSO ELETRÔNICO) FLAVIA SILVA MARQUES (ADVOGADO: NUBIA FARIA BARCELLOS.) x INSS-INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL (PROCDOR: ARTUR WATT NETO.). SENTENÇA TIPO: C - SEM RESOLUÇÃO DO MÉRITO REGISTRO NR. 003265/2009 Custas para Recurso - Autor: R$ 0,00. Custas para Recurso - Réu: R$ 0,00. . Ante o exposto, indefiro a inicial, decreto extinto o processo sem resolução de mérito, com fulcro nos artigos 295 e 267,I e IV, todos do CPC. \r\n\r\nCustas e honorários na forma do art. 55 da Lei nº 9099/95.\r\n\r\nCom o trânsito em julgado, dê-se baixa e arquivem-se os autos. \r\n\r\nIndefiro, desde já, eventual pedido de desarquivamento, tendo em vista a falta de interesse em face do julgado.\r\n\r\nCiente a parte autora de que não cabe recurso de sentença terminativa, nos termos do Enunciado n.º 18 da Turma Recursal do Rio de Janeiro. P.R.I.\r\n\r\n92 - 2009.51.51.023999-8 (PROCESSO ELETRÔNICO) GERALDO DE FREITAS (ADVOGADO: JOSE DONIZETTI SILVA.) x INSS-INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL (PROCDOR: ARTUR WATT NETO.). SENTENÇA TIPO: C - SEM RESOLUÇÃO DO MÉRITO REGISTRO NR. 003154/2009 Custas para Recurso - Autor: R$ 0,00. Custas para Recurso - Réu: R$ 0,00. . Isto posto, DECRETO EXTINTO o processo sem resolução de mérito, com fulcro no art. 267,I, do CPC.\r\n\r\nCustas e honorários na forma do art. 55 da Lei nº 9099/95.\r\n\r\nCom o trânsito em julgado, dê-se baixa e arquivem-se os autos.\r\n\r\nIndefiro, desde já, eventual pedido de desarquivamento, tendo em vista a falta de interesse em face do julgado.\r\n\r\nCiente a parte autora de que não cabe recurso de sentença terminativa, nos termos do Enunciado n.º 18 da Turma Recursal do Rio de Janeiro. \r\n\r\nP.R.I.\r\n\r\n93 - 2009.51.51.024015-0 (PROCESSO ELETRÔNICO) MARCOS MOREIRA CAMARGO (ADVOGADO: MARCUS VINICIUS PEREIRA ANTUNES, KELLY CRISTINA DOS SANTOS ALVES.) x INSS-INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL (PROCDOR: ARTUR WATT NETO.). SENTENÇA TIPO: C - SEM RESOLUÇÃO DO MÉRITO REGISTRO NR. 003163/2009 Custas para Recurso - Autor: R$ 0,00. Custas para Recurso - Réu: R$ 0,00. . Isto posto, DECRETO EXTINTO o processo sem resolução de mérito, com fulcro no art. 267,I, do CPC.\r\n\r\nCustas e honorários na forma do art. 55 da Lei nº 9099/95.\r\n\r\nCom o trânsito em julgado, dê-se baixa e arquivem-se os autos.\r\n\r\nIndefiro, desde já, eventual pedido de desarquivamento, tendo em vista a falta de interesse em face do julgado.\r\n\r\nCiente a parte autora de que não cabe recurso de sentença terminativa, nos termos do Enunciado n.º 18 da Turma Recursal do Rio de Janeiro. \r\n\r\nP.R.I.\r\n\r\n94 - 2009.51.51.024053-8 (PROCESSO ELETRÔNICO) MARIA DE FÁTIMA MIRANDA PEREIRA (ADVOGADO: MARCIO BRAGA.) x INSS-INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL (PROCDOR: ARTUR WATT NETO.). SENTENÇA TIPO: C - SEM RESOLUÇÃO DO MÉRITO REGISTRO NR. 003133/2009 Custas para Recurso - Autor: R$ 279,00. Custas Devidas pelo Vencido: R$ 279,00. \r\n\r\n. Destarte, não há que se falar em lesão ou ameaça de lesão a direito subjetivo, motivo pelo qual entendo ausente condição para o regular exercício do direito de ação, mais especificamente falta de interesse de agir, impondo-se a extinção do feito sem apreciação do mérito com fulcro no art. 267, VI do CPC, sob risco de descaracterizar o exercício da função jurisdicional, transformando o Poder Judiciário em extensão dos órgãos administrativos previdenciários. \r\n\r\nSem custas e honorários na forma do art. 55 da Lei 9.099/95. \r\n\r\nOportunamente, dê-se baixa e arquivem-se os autos. \r\n\r\nCiente a parte autora de que não cabe recurso de sentença terminativa, nos termos do Enunciado n.º 18 da Turma Recursal do Rio de Janeiro. \r\n\r\nIndefiro, desde já, eventual pedido de desarquivamento, tendo em vista a falta de interesse em face do julgado. \r\n\r\nP.R.I.\r\n\r\n95 - 2009.51.51.024059-9 (PROCESSO ELETRÔNICO) AMÁLIA NOGUEIRA DA SILVA (ADVOGADO: ANTONIO CARLOS CORREA DA CONCEICAO.) x INSS-INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL (PROCDOR: ARTUR WATT NETO.). SENTENÇA TIPO: C - SEM RESOLUÇÃO DO MÉRITO REGISTRO NR. 003275/2009 Custas para Recurso - Autor: R$ 0,00. Custas Devidas pelo Vencido: R$ 0,00. \r\n\r\n. Isto posto, DECRETO EXTINTO o processo sem resolução de mérito, com fulcro no art. 267,I, do CPC.\r\n\r\nCustas e honorários na forma do art. 55 da Lei nº 9099/95.\r\n\r\nCom o trânsito em julgado, dê-se baixa e arquivem-se os autos.\r\n\r\nIndefiro, desde já, eventual pedido de desarquivamento, tendo em vista a falta de interesse em face do julgado.\r\n\r\nCiente a parte autora de que não cabe recurso de sentença terminativa, nos termos do Enunciado n.º 18 da Turma Recursal do Rio de Janeiro. \r\n\r\nP.R.I.\r\n\r\n96 - 2009.51.51.024076-9 (PROCESSO ELETRÔNICO) CARLOS AUGUSTO BROMOLD (ADVOGADO: MARCIO ALEXANDRE DE BRITO PARREIRAS.) x INSS-INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL (PROCDOR: ARTUR WATT NETO.). SENTENÇA TIPO: C - SEM RESOLUÇÃO DO MÉRITO REGISTRO NR. 003157/2009 Custas para Recurso - Autor: R$ 0,00. Custas para Recurso - Réu: R$ 0,00. . Isto posto, DECRETO EXTINTO o processo sem resolução de mérito, com fulcro no art. 267,I, do CPC.\r\n\r\nCustas e honorários na forma do art. 55 da Lei nº 9099/95.\r\n\r\nCom o trânsito em julgado, dê-se baixa e arquivem-se os autos.\r\n\r\nIndefiro, desde já, eventual pedido de desarquivamento, tendo em vista a falta de interesse em face do julgado.\r\n\r\nCiente a parte autora de que não cabe recurso de sentença terminativa, nos termos do Enunciado n.º 18 da Turma Recursal do Rio de Janeiro. \r\n\r\nP.R.I.\r\n\r\n97 - 2009.51.51.024081-2 (PROCESSO ELETRÔNICO) ALBERTO CARLOS GABRIL (ADVOGADO: SIMONE DE SOUZA ALVES.) x INSS-INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL (PROCDOR: ARTUR WATT NETO.). SENTENÇA TIPO: C - SEM RESOLUÇÃO DO MÉRITO REGISTRO NR. 003267/2009 Custas para Recurso - Autor: R$ 0,00. Custas Devidas pelo Vencido: R$ 0,00. \r\n\r\n. \r\n\r\nDestarte, não há que se falar em lesão ou ameaça de lesão a direito subjetivo, motivo pelo qual entendo ausente condição para o regular exercício do direito de ação, mais especificamente falta de interesse de agir, impondo-se a extinção do feito sem apreciação do mérito com fulcro no art. 267, VI do CPC, sob risco de descaracterizar o exercício da função jurisdicional, transformando o Poder Judiciário em extensão dos órgãos administrativos previdenciários. \r\n\r\nSem custas e honorários na forma do art. 55 da Lei 9.099/95. \r\n\r\nOportunamente, dê-se baixa e arquivem-se os autos. \r\n\r\nCiente a parte autora de que não cabe recurso de sentença terminativa, nos termos do Enunciado n.º 18 da Turma Recursal do Rio de Janeiro. \r\n\r\nIndefiro, desde já, eventual pedido de desarquivamento, tendo em vista a falta de interesse em face do julgado. \r\n\r\nP.R.I.\r\n\r\n98 - 2009.51.51.024208-0 (PROCESSO ELETRÔNICO) GILSON DA SILVA FERREIRA (ADVOGADO: CLAUDINEI ARAUJO.) x INSS-INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL (PROCDOR: ARTUR WATT NETO.). SENTENÇA TIPO: C - SEM RESOLUÇÃO DO MÉRITO REGISTRO NR. 003136/2009 Custas para Recurso - Autor: R$ 0,00. Custas para Recurso - Réu: R$ 0,00. . Isto posto, DECRETO EXTINTO o processo sem resolução de mérito, com fulcro no art. 267,I, do CPC.\r\n\r\nCustas e honorários na forma do art. 55 da Lei nº 9099/95.\r\n\r\nCom o trânsito em julgado, dê-se baixa e arquivem-se os autos.\r\n\r\nIndefiro, desde já, eventual pedido de desarquivamento, tendo em vista a falta de interesse em face do julgado.\r\n\r\nCiente a parte autora de que não cabe recurso de sentença terminativa, nos termos do Enunciado n.º 18 da Turma Recursal do Rio de Janeiro. \r\n\r\nP.R.I.\r\n\r\n99 - 2009.51.51.024563-9 (PROCESSO ELETRÔNICO) LUIZ PEREIRA DOS SANTOS FILHO (ADVOGADO: GUSTAVO ELIAS DINIZ SILVA DE CARVALHO.) x INSS-INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL (PROCDOR: ARTUR WATT NETO.). SENTENÇA TIPO: C - SEM RESOLUÇÃO DO MÉRITO REGISTRO NR. 003280/2009 Custas para Recurso - Autor: R$ 0,00. Custas para Recurso - Réu: R$ 0,00. . Isto posto, DECRETO EXTINTO o processo sem resolução de mérito, com fulcro no art. 267,I, do CPC.\r\n\r\nCustas e honorários na forma do art. 55 da Lei nº 9099/95.\r\n\r\nCom o trânsito em julgado, dê-se baixa e arquivem-se os autos.\r\n\r\nIndefiro, desde já, eventual pedido de desarquivamento, tendo em vista a falta de interesse em face do julgado.\r\n\r\nCiente a parte autora de que não cabe recurso de sentença terminativa, nos termos do Enunciado n.º 18 da Turma Recursal do Rio de Janeiro. \r\n\r\nP.R.I.\r\n\r\n100 - 2009.51.51.024660-7 (PROCESSO ELETRÔNICO) JORGE MATOS DA COSTA (ADVOGADO: DANIEL CARVALHO MOTA.) x INSS-INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL (PROCDOR: ARTUR WATT NETO.). SENTENÇA TIPO: C - SEM RESOLUÇÃO DO MÉRITO REGISTRO NR. 003287/2009 Custas para Recurso - Autor: R$ 0,00. Custas para Recurso - Réu: R$ 0,00. . Isto posto, DECRETO EXTINTO o processo sem resolução de mérito, com fulcro no art. 267,I, do CPC.\r\n\r\nCustas e honorários na forma do art. 55 da Lei nº 9099/95.\r\n\r\nCom o trânsito em julgado, dê-se baixa e arquivem-se os autos.\r\n\r\nIndefiro, desde já, eventual pedido de desarquivamento, tendo em vista a falta de interesse em face do julgado.\r\n\r\nCiente a parte autora de que não cabe recurso de sentença terminativa, nos termos do Enunciado n.º 18 da Turma Recursal do Rio de Janeiro. \r\n\r\nP.R.I.\r\n\r\n101 - 2009.51.51.024663-2 (PROCESSO ELETRÔNICO) PLINIO HENRIQUE TOLEDO DE OLIVEIRA (ADVOGADO: DANIEL CARVALHO MOTA.) x INSS-INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL (PROCDOR: ARTUR WATT NETO.). SENTENÇA TIPO: C - SEM RESOLUÇÃO DO MÉRITO REGISTRO NR. 003288/2009 Custas para Recurso - Autor: R$ 0,00. Custas para Recurso - Réu: R$ 0,00. . Isto posto, DECRETO EXTINTO o processo sem resolução de mérito, com fulcro no art. 267,I, do CPC.\r\n\r\nCustas e honorários na forma do art. 55 da Lei nº 9099/95.\r\n\r\nCom o trânsito em julgado, dê-se baixa e arquivem-se os autos.\r\n\r\nIndefiro, desde já, eventual pedido de desarquivamento, tendo em vista a falta de interesse em face do julgado.\r\n\r\nCiente a parte autora de que não cabe recurso de sentença terminativa, nos termos do Enunciado n.º 18 da Turma Recursal do Rio de Janeiro. \r\n\r\nP.R.I.\r\n\r\n102 - 2009.51.51.024697-8 (PROCESSO ELETRÔNICO) CARMEN LUCIA DA SILVA (ADVOGADO: DANIEL CARVALHO MOTA.) x INSS-INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL (PROCDOR: ARTUR WATT NETO.). SENTENÇA TIPO: C - SEM RESOLUÇÃO DO MÉRITO REGISTRO NR. 003286/2009 Custas para Recurso - Autor: R$ 0,00. Custas para Recurso - Réu: R$ 0,00. . Isto posto, DECRETO EXTINTO o processo sem resolução de mérito, com fulcro no art. 267,I, do CPC.\r\n\r\nCustas e honorários na forma do art. 55 da Lei nº 9099/95.\r\n\r\nCom o trânsito em julgado, dê-se baixa e arquivem-se os autos.\r\n\r\nIndefiro, desde já, eventual pedido de desarquivamento, tendo em vista a falta de interesse em face do julgado.\r\n\r\nCiente a parte autora de que não cabe recurso de sentença terminativa, nos termos do Enunciado n.º 18 da Turma Recursal do Rio de Janeiro. \r\n\r\nP.R.I.\r\n\r\n103 - 2009.51.51.024701-6 (PROCESSO ELETRÔNICO) ELZA FRANCISCA DE SOUZA (ADVOGADO: DANIEL CARVALHO MOTA.) x INSS-INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL (PROCDOR: ARTUR WATT NETO.). SENTENÇA TIPO: C - SEM RESOLUÇÃO DO MÉRITO REGISTRO NR. 003278/2009 Custas para Recurso - Autor: R$ 0,00. Custas para Recurso - Réu: R$ 0,00. . Isto posto, DECRETO EXTINTO o processo sem resolução de mérito, com fulcro no art. 267,I, do CPC.\r\n\r\nCustas e honorários na forma do art. 55 da Lei nº 9099/95.\r\n\r\nCom o trânsito em julgado, dê-se baixa e arquivem-se os autos.\r\n\r\nIndefiro, desde já, eventual pedido de desarquivamento, tendo em vista a falta de interesse em face do julgado.\r\n\r\nCiente a parte autora de que não cabe recurso de sentença terminativa, nos termos do Enunciado n.º 18 da Turma Recursal do Rio de Janeiro. \r\n\r\nP.R.I.\r\n\r\n104 - 2009.51.51.024853-7 (PROCESSO ELETRÔNICO) SONIA MARIA GONCALVES (ADVOGADO: DILMA SANDRA DA SILVA KADER.) x INSS-INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL (PROCDOR: ARTUR WATT NETO.). SENTENÇA TIPO: C - SEM RESOLUÇÃO DO MÉRITO REGISTRO NR. 003270/2009 Custas para Recurso - Autor: R$ 0,00. Custas Devidas pelo Vencido: R$ 0,00. \r\n\r\n. Destarte, não há que se falar em lesão ou ameaça de lesão a direito subjetivo, motivo pelo qual entendo ausente condição para o regular exercício do direito de ação, mais especificamente falta de interesse de agir, impondo-se a extinção do feito sem apreciação do mérito com fulcro no art. 267, VI do CPC, sob risco de descaracterizar o exercício da função jurisdicional, transformando o Poder Judiciário em extensão dos órgãos administrativos previdenciários. \r\n\r\nSem custas e honorários na forma do art. 55 da Lei 9.099/95. \r\n\r\nOportunamente, dê-se baixa e arquivem-se os autos. \r\n\r\nCiente a parte autora de que não cabe recurso de sentença terminativa, nos termos do Enunciado n.º 18 da Turma Recursal do Rio de Janeiro. \r\n\r\nIndefiro, desde já, eventual pedido de desarquivamento, tendo em vista a falta de interesse em face do julgado. \r\n\r\nP.R.I.\r\n\r\n105 - 2009.51.51.024891-4 (PROCESSO ELETRÔNICO) JANAINA CONSTANTINO DE ALMEIDA ALVES (ADVOGADO: LUCY ANDREA MARTINS DE PINNA.) x INSS-INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL (PROCDOR: ARTUR WATT NETO.). SENTENÇA TIPO: C - SEM RESOLUÇÃO DO MÉRITO REGISTRO NR. 003282/2009 Custas para Recurso - Autor: R$ 0,00. Custas para Recurso - Réu: R$ 0,00. . Isto posto, DECRETO EXTINTO o processo sem resolução de mérito, com fulcro no art. 267,I, do CPC.\r\n\r\nCustas e honorários na forma do art. 55 da Lei nº 9099/95.\r\n\r\nCom o trânsito em julgado, dê-se baixa e arquivem-se os autos.\r\n\r\nIndefiro, desde já, eventual pedido de desarquivamento, tendo em vista a falta de interesse em face do julgado.\r\n\r\nCiente a parte autora de que não cabe recurso de sentença terminativa, nos termos do Enunciado n.º 18 da Turma Recursal do Rio de Janeiro. \r\n\r\nP.R.I.\r\n\r\n106 - 2009.51.51.024962-1 (PROCESSO ELETRÔNICO) AILTON MESQUITA FERNANDES (ADVOGADO: PAULO ROBERTO BARBOSA CUNHA.) x INSS-INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL (PROCDOR: ARTUR WATT NETO.). SENTENÇA TIPO: C - SEM RESOLUÇÃO DO MÉRITO REGISTRO NR. 003271/2009 Custas para Recurso - Autor: R$ 0,00. Custas Devidas pelo Vencido: R$ 0,00. \r\n\r\n. Isto posto, DECRETO EXTINTO o processo sem resolução de mérito, com fulcro no art. 267,I, do CPC.\r\n\r\nCustas e honorários na forma do art. 55 da Lei nº 9099/95.\r\n\r\nCom o trânsito em julgado, dê-se baixa e arquivem-se os autos.\r\n\r\nIndefiro, desde já, eventual pedido de desarquivamento, tendo em vista a falta de interesse em face do julgado.\r\n\r\nCiente a parte autora de que não cabe recurso de sentença terminativa, nos termos do Enunciado n.º 18 da Turma Recursal do Rio de Janeiro. \r\n\r\nP.R.I.\r\n\r\n107 - 2009.51.51.024969-4 (PROCESSO ELETRÔNICO) SEBASTIAO ALBERTO OLIVEIRA DA SILVA (ADVOGADO: MARIANO BESER FILHO.) x INSS-INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL (PROCDOR: ARTUR WATT NETO.). SENTENÇA TIPO: C - SEM RESOLUÇÃO DO MÉRITO REGISTRO NR. 003279/2009 Custas para Recurso - Autor: R$ 0,00. Custas para Recurso - Réu: R$ 0,00. . Isto posto, DECRETO EXTINTO o processo sem resolução de mérito, com fulcro no art. 267,I, do CPC.\r\n\r\nCustas e honorários na forma do art. 55 da Lei nº 9099/95.\r\n\r\nCom o trânsito em julgado, dê-se baixa e arquivem-se os autos.\r\n\r\nIndefiro, desde já, eventual pedido de desarquivamento, tendo em vista a falta de interesse em face do julgado.\r\n\r\nCiente a parte autora de que não cabe recurso de sentença terminativa, nos termos do Enunciado n.º 18 da Turma Recursal do Rio de Janeiro. \r\n\r\nP.R.I.\r\n\r\n108 - 2009.51.51.025040-4 (PROCESSO ELETRÔNICO) ADÃO VICENTE DE AGUIAR (ADVOGADO: RITA BEZERRA DA COSTA.) x INSS-INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL (PROCDOR: ARTUR WATT NETO.). SENTENÇA TIPO: C - SEM RESOLUÇÃO DO MÉRITO REGISTRO NR. 003129/2009 Custas para Recurso - Autor: R$ 0,00. Custas Devidas pelo Vencido: R$ 0,00. \r\n\r\n. Isto posto, DECRETO EXTINTO o processo sem resolução de mérito, com fulcro no art. 267,I, do CPC.\r\n\r\nCustas e honorários na forma do art. 55 da Lei nº 9099/95.\r\n\r\nCom o trânsito em julgado, dê-se baixa e arquivem-se os autos.\r\n\r\nIndefiro, desde já, eventual pedido de desarquivamento, tendo em vista a falta de interesse em face do julgado.\r\n\r\nCiente a parte autora de que não cabe recurso de sentença terminativa, nos termos do Enunciado n.º 18 da Turma Recursal do Rio de Janeiro. \r\n\r\nP.R.I.\r\n\r\n109 - 2009.51.51.025246-2 (PROCESSO ELETRÔNICO) ANGELA SILVEIRA LOBAO DA SILVA (ADVOGADO: ALTIVO BELIZARIO DA SILVA.) x INSS-INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL (PROCDOR: ARTUR WATT NETO.). SENTENÇA TIPO: C - SEM RESOLUÇÃO DO MÉRITO REGISTRO NR. 003191/2009 Custas para Recurso - Autor: R$ 0,00. Custas para Recurso - Réu: R$ 0,00. . Isto posto, DECRETO EXTINTO o processo sem resolução de mérito, com fulcro no art. 267,I, do CPC. \r\n\r\nCustas e honorários na forma do art. 55 da Lei nº 9099/95.\r\n\r\nCom o trânsito em julgado, dê-se baixa e arquivem-se os autos.\r\n\r\nIndefiro, desde já, eventual pedido de desarquivamento, tendo em vista a falta de interesse em face do julgado.\r\n\r\nCiente a parte autora de que não cabe recurso de sentença terminativa, nos termos do Enunciado n.º 18 da Turma Recursal do Rio de Janeiro. \r\n\r\nP.R.I.\r\n\r\n110 - 2009.51.51.025255-3 (PROCESSO ELETRÔNICO) ARNOBIO ANTONIO DA SILVA (ADVOGADO: CARLOS VARGAS FARIAS.) x INSS-INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL (PROCDOR: ARTUR WATT NETO.). SENTENÇA TIPO: C - SEM RESOLUÇÃO DO MÉRITO REGISTRO NR. 003284/2009 Custas para Recurso - Autor: R$ 0,00. Custas para Recurso - Réu: R$ 0,00. . Isto posto, DECRETO EXTINTO o processo sem resolução de mérito, com fulcro no art. 267,I, do CPC.\r\n\r\nCustas e honorários na forma do art. 55 da Lei nº 9099/95.\r\n\r\nCom o trânsito em julgado, dê-se baixa e arquivem-se os autos.\r\n\r\nIndefiro, desde já, eventual pedido de desarquivamento, tendo em vista a falta de interesse em face do julgado.\r\n\r\nCiente a parte autora de que não cabe recurso de sentença terminativa, nos termos do Enunciado n.º 18 da Turma Recursal do Rio de Janeiro. \r\n\r\nP.R.I.\r\n\r\n111 - 2009.51.51.025373-9 (PROCESSO ELETRÔNICO) BARBARA ODETTE PESTANA DE ABREU SANTOS (ADVOGADO: ILKA MARCELLINO DA COSTA BELO.) x INSS-INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL (PROCDOR: ARTUR WATT NETO.). SENTENÇA TIPO: C - SEM RESOLUÇÃO DO MÉRITO REGISTRO NR. 003164/2009 Custas para Recurso - Autor: R$ 0,00. Custas para Recurso - Réu: R$ 0,00. . Isto posto, DECRETO EXTINTO o processo sem resolução de mérito, com fulcro no art. 267,I, do CPC.\r\n\r\nCustas e honorários na forma do art. 55 da Lei nº 9099/95.\r\n\r\nCom o trânsito em julgado, dê-se baixa e arquivem-se os autos.\r\n\r\nIndefiro, desde já, eventual pedido de desarquivamento, tendo em vista a falta de interesse em face do julgado.\r\n\r\nCiente a parte autora de que não cabe recurso de sentença terminativa, nos termos do Enunciado n.º 18 da Turma Recursal do Rio de Janeiro. \r\n\r\nP.R.I.\r\n\r\n112 - 2009.51.51.025469-0 (PROCESSO ELETRÔNICO) PEDRO LUIZ BENEDICTO (ADVOGADO: CELIA BRAZ VITAL.) x INSS-INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL (PROCDOR: ARTUR WATT NETO.). SENTENÇA TIPO: C - SEM RESOLUÇÃO DO MÉRITO REGISTRO NR. 003290/2009 Custas para Recurso - Autor: R$ 0,00. Custas para Recurso - Réu: R$ 0,00. . Destarte, não há que se falar em lesão ou ameaça de lesão a direito subjetivo, motivo pelo qual entendo ausente condição para o regular exercício do direito de ação, mais especificamente falta de interesse de agir, impondo-se a extinção do feito sem resolução do mérito com fulcro no art. 267, VI do CPC, sob risco de descaracterizar o exercício da função jurisdicional, transformando o Poder Judiciário em extensão dos órgãos administrativos previdenciários. \r\n\r\nSem custas e honorários na forma do art. 55 da Lei 9.099/95. \r\n\r\nOportunamente, dê-se baixa e arquivem-se os autos. \r\n\r\nCiente a parte autora de que não cabe recurso de sentença terminativa, nos termos do Enunciado n.º 18 da Turma Recursal do Rio de Janeiro. \r\n\r\nIndefiro, desde já, eventual pedido de desarquivamento, tendo em vista a falta de interesse em face do julgado. \r\n\r\nP.R.I.\r\n\r\n113 - 2009.51.51.025488-4 (PROCESSO ELETRÔNICO) SEBASTIÃO RODRIGUES DE MORAES (ADVOGADO: MARLON VIEIRA LIMA.) x INSS-INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL (PROCDOR: ARTUR WATT NETO.). SENTENÇA TIPO: C - SEM RESOLUÇÃO DO MÉRITO REGISTRO NR. 003127/2009 Custas para Recurso - Autor: R$ 0,00. Custas Devidas pelo Vencido: R$ 0,00. \r\n\r\n. Isto posto, DECRETO EXTINTO o processo sem resolução de mérito, com fulcro no art. 267,I, do CPC.\r\n\r\nCustas e honorários na forma do art. 55 da Lei nº 9099/95.\r\n\r\nCom o trânsito em julgado, dê-se baixa e arquivem-se os autos.\r\n\r\nIndefiro, desde já, eventual pedido de desarquivamento, tendo em vista a falta de interesse em face do julgado.\r\n\r\nCiente a parte autora de que não cabe recurso de sentença terminativa, nos termos do Enunciado n.º 18 da Turma Recursal do Rio de Janeiro. \r\n\r\nP.R.I.\r\n\r\n114 - 2009.51.51.025491-4 (PROCESSO ELETRÔNICO) IZAQUIEL FERREIRA LEITE FILHO (ADVOGADO: MARLON VIEIRA LIMA.) x INSS-INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL (PROCDOR: ARTUR WATT NETO.). SENTENÇA TIPO: C - SEM RESOLUÇÃO DO MÉRITO REGISTRO NR. 003128/2009 Custas para Recurso - Autor: R$ 0,00. Custas Devidas pelo Vencido: R$ 0,00. \r\n\r\n. Isto posto, DECRETO EXTINTO o processo sem resolução de mérito, com fulcro no art. 267,I, do CPC.\r\n\r\nCustas e honorários na forma do art. 55 da Lei nº 9099/95.\r\n\r\nCom o trânsito em julgado, dê-se baixa e arquivem-se os autos.\r\n\r\nIndefiro, desde já, eventual pedido de desarquivamento, tendo em vista a falta de interesse em face do julgado.\r\n\r\nCiente a parte autora de que não cabe recurso de sentença terminativa, nos termos do Enunciado n.º 18 da Turma Recursal do Rio de Janeiro. \r\n\r\nP.R.I.\r\n\r\n115 - 2009.51.51.025502-5 (PROCESSO ELETRÔNICO) WILMA MAZARELLO RODRIGUES (ADVOGADO: LINO ROMANO.) x INSS-INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL (PROCDOR: ARTUR WATT NETO.). SENTENÇA TIPO: C - SEM RESOLUÇÃO DO MÉRITO REGISTRO NR. 003283/2009 Custas para Recurso - Autor: R$ 0,00. Custas para Recurso - Réu: R$ 0,00. . Isto posto, DECRETO EXTINTO o processo sem resolução de mérito, com fulcro no art. 267,I, do CPC.\r\n\r\nCustas e honorários na forma do art. 55 da Lei nº 9099/95.\r\n\r\nCom o trânsito em julgado, dê-se baixa e arquivem-se os autos.\r\n\r\nIndefiro, desde já, eventual pedido de desarquivamento, tendo em vista a falta de interesse em face do julgado.\r\n\r\nCiente a parte autora de que não cabe recurso de sentença terminativa, nos termos do Enunciado n.º 18 da Turma Recursal do Rio de Janeiro. \r\n\r\nP.R.I.\r\n\r\n116 - 2009.51.51.025505-0 (PROCESSO ELETRÔNICO) RICARDO RODRIGUES PEREIRA (ADVOGADO: RACHEL DO NASCIMENTO SILVA BARRETO.) x INSS-INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL (PROCDOR: ARTUR WATT NETO.). SENTENÇA TIPO: C - SEM RESOLUÇÃO DO MÉRITO REGISTRO NR. 003261/2009 Custas para Recurso - Autor: R$ 0,00. Custas Devidas pelo Vencido: R$ 0,00. \r\n\r\n. Isto posto, DECRETO EXTINTO o processo sem resolução de mérito, com fulcro no art. 267,I, do CPC.\r\n\r\nCustas e honorários na forma do art. 55 da Lei nº 9099/95.\r\n\r\nCom o trânsito em julgado, dê-se baixa e arquivem-se os autos.\r\n\r\nIndefiro, desde já, eventual pedido de desarquivamento, tendo em vista a falta de interesse em face do julgado.\r\n\r\nCiente a parte autora de que não cabe recurso de sentença terminativa, nos termos do Enunciado n.º 18 da Turma Recursal do Rio de Janeiro. \r\n\r\nP.R.I.\r\n\r\n117 - 2009.51.51.025544-0 (PROCESSO ELETRÔNICO) JOSÉ ALBARI ILDEFONSO (DEF.PUB.: FLAVIO LUIZ MARQUES PENNA MARINHO.) x INSS-INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL (PROCDOR: ARTUR WATT NETO.). SENTENÇA TIPO: B1 - SENTENÇA HOMOLOGATÓRIA DE ACORDO REGISTRO NR. 003122/2009 Custas para Recurso - Autor: R$ 0,00. Custas para Recurso - Réu: R$ 0,00. . Conforme requerido pela parte autora, homologo, para que produza seus efeitos legais o pedido de desistência formulado, extinguindo-se o processo sem resolução do mérito na forma prevista no art. 267, inciso VIII, do Código de Processo Civil.\r\n\r\nCom o trânsito em julgado, dê-se baixa e arquivem-se os autos.\r\n\r\nSem custas e honorários em face da gratuidade de justiça.\r\n\r\nIndefiro, desde já, eventual pedido de desarquivamento, tendo em vista a falta de interesse em face do julgado.\r\n\r\nCiente a parte autora de que não cabe recurso de sentença terminativa, nos termos do Enunciado n.º 18 da Turma Recursal do Rio de Janeiro. \r\n\r\nP.R.I.\r\n\r\n118 - 2009.51.51.025662-5 (PROCESSO ELETRÔNICO) MARIA JOSE DA SILVA RODRIGUES (ADVOGADO: RICARDO WICHAN AMERICO DE BRITTO.) x INSS-INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL (PROCDOR: ARTUR WATT NETO.). SENTENÇA TIPO: B2 - SENTENÇA REPETITIVA (PADRONIZADA) REGISTRO NR. 003151/2009 Custas para Recurso - Autor: R$ 0,00. Custas para Recurso - Réu: R$ 0,00. . Isto posto, JULGO IMPROCEDENTE O PEDIDO na forma do art. 285-A do CPC e do Provimento Conjunto nº 04/2005 da Corregedoria Geral e Coordenadoria dos Juizados Especiais Federais da 2ª Região.\r\n\r\nSem custas e honorários em face da gratuidade de justiça.\r\n\r\nOportunamente, dê-se baixa e arquivem-se os autos.\r\n\r\nEventual pedido de desarquivamento só será deferido mediante justificativa acompanhada de prova cabal. \r\n\r\nCaso a parte autora não esteja representada por advogado, indefiro, desde já, a nomeação de defensor dativo para a hipótese, vez que na cidade do Rio de Janeiro existe Defensoria Pública da União instalada e diversos escritórios-modelo de Faculdade de Direito, não havendo motivos para que o custo da defesa da autora seja arcado pelo Judiciário Federal.\r\n\r\nP.R.I.\r\n\r\n119 - 2009.51.51.025717-4 (PROCESSO ELETRÔNICO) JOSE DA SILVA (ADVOGADO: LUIZ MARCELO PEIXOTO LUBANCO.) x INSS-INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL (PROCDOR: ARTUR WATT NETO.). SENTENÇA TIPO: B2 - SENTENÇA REPETITIVA (PADRONIZADA) REGISTRO NR. 003150/2009 Custas para Recurso - Autor: R$ 0,00. Custas para Recurso - Réu: R$ 0,00. . Isto posto, JULGO IMPROCEDENTE O PEDIDO na forma do art. 285-A do CPC e do Provimento Conjunto nº 04/2005 da Corregedoria Geral e Coordenadoria dos Juizados Especiais Federais da 2ª Região.\r\n\r\nSem custas e honorários em face da gratuidade de justiça.\r\n\r\nOportunamente, dê-se baixa e arquivem-se os autos.\r\n\r\nEventual pedido de desarquivamento só será deferido mediante justificativa acompanhada de prova cabal. \r\n\r\nCaso a parte autora não esteja representada por advogado, indefiro, desde já, a nomeação de defensor dativo para a hipótese, vez que na cidade do Rio de Janeiro existe Defensoria Pública da União instalada e diversos escritórios-modelo de Faculdade de Direito, não havendo motivos para que o custo da defesa da autora seja arcado pelo Judiciário Federal.\r\n\r\nP.R.I.\r\n\r\nRio de Janeiro, DATA ATUAL POR EXTENSO.\r\n\r\n120 - 2009.51.51.025993-6 (PROCESSO ELETRÔNICO) MARIA JOSE HOMEM ROSA (ADVOGADO: CLAUDIA PENHA DA SILVA FRANCO.) x INSS-INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL (PROCDOR: ARTUR WATT NETO.). SENTENÇA TIPO: C - SEM RESOLUÇÃO DO MÉRITO REGISTRO NR. 003243/2009 Custas para Recurso - Autor: R$ 0,00. Custas para Recurso - Réu: R$ 0,00. . Destarte, não há que se falar em lesão ou ameaça de lesão a direito subjetivo, motivo pelo qual entendo ausente condição para o regular exercício do direito de ação, mais especificamente falta de interesse de agir, impondo-se a extinção do feito sem resolução do mérito com fulcro no art. 267, VI do CPC, sob risco de descaracterizar o exercício da função jurisdicional, transformando o Poder Judiciário em extensão dos órgãos administrativos previdenciários. \r\n\r\nSem custas e honorários na forma do art. 55 da Lei 9.099/95. \r\n\r\nOportunamente, dê-se baixa e arquivem-se os autos. \r\n\r\nCiente a parte autora de que não cabe recurso de sentença terminativa, nos termos do Enunciado n.º 18 da Turma Recursal do Rio de Janeiro. \r\n\r\nIndefiro, desde já, eventual pedido de desarquivamento, tendo em vista a falta de interesse em face do julgado. \r\n\r\nP.R.I.\r\n\r\n121 - 2009.51.51.026255-8 (PROCESSO ELETRÔNICO) ENI MARIA DE ALMEIDA SILVA (ADVOGADO: ALTIVO BELIZARIO DA SILVA.) x INSS-INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL (PROCDOR: ARTUR WATT NETO.). SENTENÇA TIPO: C - SEM RESOLUÇÃO DO MÉRITO REGISTRO NR. 003152/2009 Custas para Recurso - Autor: R$ 0,00. Custas para Recurso - Réu: R$ 0,00. . Isto posto, DECRETO EXTINTO o processo sem resolução de mérito, com fulcro no art. 267,I, do CPC. \r\n\r\nCustas e honorários na forma do art. 55 da Lei nº 9099/95.\r\n\r\nCom o trânsito em julgado, dê-se baixa e arquivem-se os autos.\r\n\r\nIndefiro, desde já, eventual pedido de desarquivamento, tendo em vista a falta de interesse em face do julgado.\r\n\r\nCiente a parte autora de que não cabe recurso de sentença terminativa, nos termos do Enunciado n.º 18 da Turma Recursal do Rio de Janeiro. \r\n\r\nP.R.I.\r\n\r\n122 - 2009.51.51.026413-0 (PROCESSO ELETRÔNICO) ELOINA GOMES DA SILVA (ADVOGADO: MARIA LUCIA DO CARMO, CARLOS ALBERTO DOLEZEL TRINDADE.) x INSS-INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL (PROCDOR: ARTUR WATT NETO.). SENTENÇA TIPO: C - SEM RESOLUÇÃO DO MÉRITO REGISTRO NR. 003266/2009 Custas para Recurso - Autor: R$ 50,00. Custas Devidas pelo Vencido: R$ 50,00. \r\n\r\n. Destarte, não há que se falar em lesão ou ameaça de lesão a direito subjetivo, motivo pelo qual entendo ausente condição para o regular exercício do direito de ação, mais especificamente falta de interesse de agir, impondo-se a extinção do feito sem apreciação do mérito com fulcro no art. 267, VI do CPC, sob risco de descaracterizar o exercício da função jurisdicional, transformando o Poder Judiciário em extensão dos órgãos administrativos previdenciários. \r\n\r\nSem custas e honorários na forma do art. 55 da Lei 9.099/95. \r\n\r\nOportunamente, dê-se baixa e arquivem-se os autos. \r\n\r\nCiente a parte autora de que não cabe recurso de sentença terminativa, nos termos do Enunciado n.º 18 da Turma Recursal do Rio de Janeiro. \r\n\r\nIndefiro, desde já, eventual pedido de desarquivamento, tendo em vista a falta de interesse em face do julgado. \r\n\r\nP.R.I.\r\n\r\n123 - 2009.51.51.026534-1 (PROCESSO ELETRÔNICO) ELISANGELA LEITE DA SILVA (ADVOGADO: NATHALIA PINHAO DE AZEVEDO.) x INSS-INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL (PROCDOR: ARTUR WATT NETO.). SENTENÇA TIPO: C - SEM RESOLUÇÃO DO MÉRITO REGISTRO NR. 003274/2009 Custas para Recurso - Autor: R$ 0,00. Custas Devidas pelo Vencido: R$ 0,00. \r\n\r\n. Isto posto, DECRETO EXTINTO o processo sem resolução de mérito, com fulcro no art. 267,I, do CPC.\r\n\r\nCustas e honorários na forma do art. 55 da Lei nº 9099/95.\r\n\r\nCom o trânsito em julgado, dê-se baixa e arquivem-se os autos.\r\n\r\nIndefiro, desde já, eventual pedido de desarquivamento, tendo em vista a falta de interesse em face do julgado.\r\n\r\nCiente a parte autora de que não cabe recurso de sentença terminativa, nos termos do Enunciado n.º 18 da Turma Recursal do Rio de Janeiro. \r\n\r\nP.R.I.\r\n\r\n124 - 2009.51.51.026634-5 (PROCESSO ELETRÔNICO) CESAR RAMALHO DA SILVA (ADVOGADO: ROBERTA SANTINI TAVARES.) x INSS-INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL (PROCDOR: ARTUR WATT NETO.). SENTENÇA TIPO: C - SEM RESOLUÇÃO DO MÉRITO REGISTRO NR. 003248/2009 Custas para Recurso - Autor: R$ 0,00. Custas para Recurso - Réu: R$ 0,00. . Destarte, não há que se falar em lesão ou ameaça de lesão a direito subjetivo, motivo pelo qual entendo ausente condição para o regular exercício do direito de ação, mais especificamente falta de interesse de agir, impondo-se a extinção do feito sem resolução do mérito com fulcro no art. 267, VI do CPC, sob risco de descaracterizar o exercício da função jurisdicional, transformando o Poder Judiciário em extensão dos órgãos administrativos previdenciários. \r\n\r\nSem custas e honorários na forma do art. 55 da Lei 9.099/95. \r\n\r\nOportunamente, dê-se baixa e arquivem-se os autos. \r\n\r\nCiente a parte autora de que não cabe recurso de sentença terminativa, nos termos do Enunciado n.º 18 da Turma Recursal do Rio de Janeiro. \r\n\r\nIndefiro, desde já, eventual pedido de desarquivamento, tendo em vista a falta de interesse em face do julgado. \r\n\r\nP.R.I.\r\n\r\n125 - 2009.51.51.026663-1 (PROCESSO ELETRÔNICO) MOYSES VENCESLAU DA HORA (ADVOGADO: PATRICK BIANCHINI COTTAR.) x INSS-INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL (PROCDOR: ARTUR WATT NETO.). SENTENÇA TIPO: C - SEM RESOLUÇÃO DO MÉRITO REGISTRO NR. 003244/2009 Custas para Recurso - Autor: R$ 279,00. Custas para Recurso - Réu: R$ 0,00. . Destarte, não há que se falar em lesão ou ameaça de lesão a direito subjetivo, motivo pelo qual entendo ausente condição para o regular exercício do direito de ação, mais especificamente falta de interesse de agir, impondo-se a extinção do feito sem resolução do mérito com fulcro no art. 267, VI do CPC, sob risco de descaracterizar o exercício da função jurisdicional, transformando o Poder Judiciário em extensão dos órgãos administrativos previdenciários. \r\n\r\nCustas e honorários na forma do art. 55 da lei nº 9099/95.\r\n\r\nOportunamente, dê-se baixa e arquivem-se os autos. \r\n\r\nCiente a parte autora de que não cabe recurso de sentença terminativa, nos termos do Enunciado n.º 18 da Turma Recursal do Rio de Janeiro. \r\n\r\nIndefiro, desde já, eventual pedido de desarquivamento, tendo em vista a falta de interesse em face do julgado. \r\n\r\nP.R.I.\r\n\r\n126 - 2009.51.51.026668-0 (PROCESSO ELETRÔNICO) CLESIO JOSE FREITAS (ADVOGADO: DILMA SANDRA DA SILVA KADER.) x INSS-INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL (PROCDOR: ARTUR WATT NETO.). SENTENÇA TIPO: C - SEM RESOLUÇÃO DO MÉRITO REGISTRO NR. 003223/2009 Custas para Recurso - Autor: R$ 0,00. Custas para Recurso - Réu: R$ 0,00. . Destarte, não há que se falar em lesão ou ameaça de lesão a direito subjetivo, motivo pelo qual entendo ausente condição para o regular exercício do direito de ação, mais especificamente falta de interesse de agir, impondo-se a extinção do feito sem resolução do mérito com fulcro no art. 267, VI do CPC, sob risco de descaracterizar o exercício da função jurisdicional, transformando o Poder Judiciário em extensão dos órgãos administrativos previdenciários. \r\n\r\nSem custas e honorários na forma do art. 55 da Lei 9.099/95. \r\n\r\nOportunamente, dê-se baixa e arquivem-se os autos. \r\n\r\nCiente a parte autora de que não cabe recurso de sentença terminativa, nos termos do Enunciado n.º 18 da Turma Recursal do Rio de Janeiro. \r\n\r\nIndefiro, desde já, eventual pedido de desarquivamento, tendo em vista a falta de interesse em face do julgado. \r\n\r\nP.R.I.\r\n\r\n127 - 2009.51.51.026764-7 (PROCESSO ELETRÔNICO) WALDIR SOARES DE OLIVEIRA (ADVOGADO: DANIEL CARVALHO MOTA.) x INSS-INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL (PROCDOR: ARTUR WATT NETO.). SENTENÇA TIPO: C - SEM RESOLUÇÃO DO MÉRITO REGISTRO NR. 003227/2009 Custas para Recurso - Autor: R$ 0,00. Custas para Recurso - Réu: R$ 0,00. . Isto posto, DECRETO EXTINTO O PROCESSO SEM RESOLUÇÃO DE MÉRITO, nos termos do art.267, inciso V do CPC.\r\n\r\nSem custas e honorários em face da gratuidade de justiça.\r\n\r\nCom o trânsito em julgado, dê-se baixa e arquivem-se os autos.\r\n\r\nIndefiro, desde já, eventual pedido de desarquivamento, tendo em vista a falta de interesse em face do julgado.\r\n\r\nCiente a parte autora de que não cabe recurso de sentença terminativa, nos termos do Enunciado n.º 18 da Turma Recursal do Rio de Janeiro. \r\n\r\nP.R.I.\r\n\r\n128 - 2009.51.51.026772-6 (PROCESSO ELETRÔNICO) JOAO PEDRO DO NASCIMENTO (ADVOGADO: DANIEL CARVALHO MOTA.) x INSS-INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL (PROCDOR: ARTUR WATT NETO.). SENTENÇA TIPO: B2 - SENTENÇA REPETITIVA (PADRONIZADA) REGISTRO NR. 003254/2009 Custas para Recurso - Autor: R$ 0,00. Custas para Recurso - Réu: R$ 0,00. . Isto posto, JULGO IMPROCEDENTE O PEDIDO na forma do art. 285-A do CPC e do Provimento Conjunto nº 04/2005 da Corregedoria Geral e Coordenadoria dos Juizados Especiais Federais da 2ª Região.\r\n\r\nSem custas e honorários em face da gratuidade de justiça.\r\n\r\nOportunamente, dê-se baixa e arquivem-se os autos.\r\n\r\nEventual pedido de desarquivamento só será deferido mediante justificativa acompanhada de prova cabal. \r\n\r\nCaso a parte autora não esteja representada por advogado, indefiro, desde já, a nomeação de defensor dativo para a hipótese, vez que na cidade do Rio de Janeiro existe Defensoria Pública da União instalada e diversos escritórios-modelo de Faculdade de Direito, não havendo motivos para que o custo da defesa da autora seja arcado pelo Judiciário Federal.\r\n\r\nP.R.I.\r\n\r\n129 - 2009.51.51.026785-4 (PROCESSO ELETRÔNICO) RAIMUNDO PEREIRA GOMES (ADVOGADO: DANIEL CARVALHO MOTA.) x INSS-INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL (PROCDOR: ARTUR WATT NETO.). SENTENÇA TIPO: B2 - SENTENÇA REPETITIVA (PADRONIZADA) REGISTRO NR. 003251/2009 Custas para Recurso - Autor: R$ 0,00. Custas para Recurso - Réu: R$ 0,00. . Isto posto, JULGO IMPROCEDENTE O PEDIDO na forma do art. 285-A do CPC e do Provimento Conjunto nº 04/2005 da Corregedoria Geral e Coordenadoria dos Juizados Especiais Federais da 2ª Região.\r\n\r\nSem custas e honorários em face da gratuidade de justiça.\r\n\r\nOportunamente, dê-se baixa e arquivem-se os autos.\r\n\r\nEventual pedido de desarquivamento só será deferido mediante justificativa acompanhada de prova cabal. \r\n\r\nCaso a parte autora não esteja representada por advogado, indefiro, desde já, a nomeação de defensor dativo para a hipótese, vez que na cidade do Rio de Janeiro existe Defensoria Pública da União instalada e diversos escritórios-modelo de Faculdade de Direito, não havendo motivos para que o custo da defesa da autora seja arcado pelo Judiciário Federal.\r\n\r\nP.R.I.\r\n\r\n130 - 2009.51.51.026823-8 (PROCESSO ELETRÔNICO) ATHAIDE DA SILVA (ADVOGADO: DANIEL CARVALHO MOTA.) x INSS-INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL (PROCDOR: ARTUR WATT NETO.). SENTENÇA TIPO: B2 - SENTENÇA REPETITIVA (PADRONIZADA) REGISTRO NR. 003187/2009 Custas para Recurso - Autor: R$ 0,00. Custas para Recurso - Réu: R$ 0,00. . Isto posto, JULGO IMPROCEDENTE O PEDIDO na forma do art. 285-A do CPC e do Provimento Conjunto nº 04/2005 da Corregedoria Geral e Coordenadoria dos Juizados Especiais Federais da 2ª Região.\r\n\r\nSem custas e honorários em face da gratuidade de justiça.\r\n\r\nOportunamente, dê-se baixa e arquivem-se os autos.\r\n\r\nEventual pedido de desarquivamento só será deferido mediante justificativa acompanhada de prova cabal. \r\n\r\nCaso a parte autora não esteja representada por advogado, indefiro, desde já, a nomeação de defensor dativo para a hipótese, vez que na cidade do Rio de Janeiro existe Defensoria Pública da União instalada e diversos escritórios-modelo de Faculdade de Direito, não havendo motivos para que o custo da defesa da autora seja arcado pelo Judiciário Federal.\r\n\r\nP.R.I.\r\n\r\n131 - 2009.51.51.026825-1 (PROCESSO ELETRÔNICO) AGRIPINA ROSA DOS SANTOS (ADVOGADO: DANIEL CARVALHO MOTA.) x INSS-INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL (PROCDOR: ARTUR WATT NETO.). SENTENÇA TIPO: B2 - SENTENÇA REPETITIVA (PADRONIZADA) REGISTRO NR. 003203/2009 Custas para Recurso - Autor: R$ 0,00. Custas para Recurso - Réu: R$ 0,00. . Isto posto, JULGO IMPROCEDENTE O PEDIDO na forma do art. 285-A do CPC e do Provimento Conjunto nº 04/2005 da Corregedoria Geral e Coordenadoria dos Juizados Especiais Federais da 2ª Região.\r\n\r\nSem custas e honorários em face da gratuidade de justiça.\r\n\r\nOportunamente, dê-se baixa e arquivem-se os autos.\r\n\r\nEventual pedido de desarquivamento só será deferido mediante justificativa acompanhada de prova cabal. \r\n\r\nCaso a parte autora não esteja representada por advogado, indefiro, desde já, a nomeação de defensor dativo para a hipótese, vez que na cidade do Rio de Janeiro existe Defensoria Pública da União instalada e diversos escritórios-modelo de Faculdade de Direito, não havendo motivos para que o custo da defesa da autora seja arcado pelo Judiciário Federal.\r\n\r\nP.R.I.\r\n\r\n132 - 2009.51.51.026828-7 (PROCESSO ELETRÔNICO) RAIMUNDA ETELVINA DA CONCEIAO (ADVOGADO: DANIEL CARVALHO MOTA.) x INSS-INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL (PROCDOR: ARTUR WATT NETO.). SENTENÇA TIPO: B2 - SENTENÇA REPETITIVA (PADRONIZADA) REGISTRO NR. 003249/2009 Custas para Recurso - Autor: R$ 0,00. Custas para Recurso - Réu: R$ 0,00. . Isto posto, JULGO IMPROCEDENTE O PEDIDO na forma do art. 285-A do CPC e do Provimento Conjunto nº 04/2005 da Corregedoria Geral e Coordenadoria dos Juizados Especiais Federais da 2ª Região.\r\n\r\nSem custas e honorários em face da gratuidade de justiça.\r\n\r\nOportunamente, dê-se baixa e arquivem-se os autos.\r\n\r\nEventual pedido de desarquivamento só será deferido mediante justificativa acompanhada de prova cabal. \r\n\r\nCaso a parte autora não esteja representada por advogado, indefiro, desde já, a nomeação de defensor dativo para a hipótese, vez que na cidade do Rio de Janeiro existe Defensoria Pública da União instalada e diversos escritórios-modelo de Faculdade de Direito, não havendo motivos para que o custo da defesa da autora seja arcado pelo Judiciário Federal.\r\n\r\nP.R.I.\r\n\r\n133 - 2009.51.51.026838-0 (PROCESSO ELETRÔNICO) ADEIR CARLOS DOS SANTOS (ADVOGADO: DANIEL CARVALHO MOTA.) x INSS-INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL (PROCDOR: ARTUR WATT NETO.). SENTENÇA TIPO: B2 - SENTENÇA REPETITIVA (PADRONIZADA) REGISTRO NR. 003250/2009 Custas para Recurso - Autor: R$ 0,00. Custas para Recurso - Réu: R$ 0,00. . Isto posto, JULGO IMPROCEDENTE O PEDIDO na forma do art. 285-A do CPC e do Provimento Conjunto nº 04/2005 da Corregedoria Geral e Coordenadoria dos Juizados Especiais Federais da 2ª Região.\r\n\r\nSem custas e honorários em face da gratuidade de justiça.\r\n\r\nOportunamente, dê-se baixa e arquivem-se os autos.\r\n\r\nEventual pedido de desarquivamento só será deferido mediante justificativa acompanhada de prova cabal. \r\n\r\nCaso a parte autora não esteja representada por advogado, indefiro, desde já, a nomeação de defensor dativo para a hipótese, vez que na cidade do Rio de Janeiro existe Defensoria Pública da União instalada e diversos escritórios-modelo de Faculdade de Direito, não havendo motivos para que o custo da defesa da autora seja arcado pelo Judiciário Federal.\r\n\r\nP.R.I.\r\n\r\n134 - 2009.51.51.026873-1 (PROCESSO ELETRÔNICO) JOAO DE SOUZA OLIVEIRA (ADVOGADO: DANIEL CARVALHO MOTA.) x INSS-INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL (PROCDOR: ARTUR WATT NETO.). SENTENÇA TIPO: B2 - SENTENÇA REPETITIVA (PADRONIZADA) REGISTRO NR. 003252/2009 Custas para Recurso - Autor: R$ 0,00. Custas para Recurso - Réu: R$ 0,00. . Isto posto, JULGO IMPROCEDENTE O PEDIDO na forma do art. 285-A do CPC e do Provimento Conjunto nº 04/2005 da Corregedoria Geral e Coordenadoria dos Juizados Especiais Federais da 2ª Região.\r\n\r\nSem custas e honorários em face da gratuidade de justiça.\r\n\r\nOportunamente, dê-se baixa e arquivem-se os autos.\r\n\r\nEventual pedido de desarquivamento só será deferido mediante justificativa acompanhada de prova cabal. \r\n\r\nCaso a parte autora não esteja representada por advogado, indefiro, desde já, a nomeação de defensor dativo para a hipótese, vez que na cidade do Rio de Janeiro existe Defensoria Pública da União instalada e diversos escritórios-modelo de Faculdade de Direito, não havendo motivos para que o custo da defesa da autora seja arcado pelo Judiciário Federal.\r\n\r\nP.R.I.\r\n\r\n135 - 2009.51.51.026902-4 (PROCESSO ELETRÔNICO) LENIANA ALVES DA SILVA (ADVOGADO: SIDNEI PEREIRA DE AZEVEDO.) x INSS-INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL (PROCDOR: ARTUR WATT NETO.). SENTENÇA TIPO: C - SEM RESOLUÇÃO DO MÉRITO REGISTRO NR. 003217/2009 Custas para Recurso - Autor: R$ 0,00. Custas para Recurso - Réu: R$ 0,00. . Isto posto, INDEFIRO A INICIAL, JULGANDO EXTINTO O PROCESSO SEM RESOLUÇÃO DO MÉRITO, nos termos dos artigos 295, I e Parágrafo único c/c art. 267, inciso I, todos do CPC. \r\n\r\nSem custas e honorários na forma do art. 55 da Lei 9.099/95. \r\n\r\nOportunamente, dê-se baixa e arquivem-se os autos. \r\n\r\nCiente a parte autora de que não cabe recurso de sentença terminativa, nos termos do Enunciado n.º 18 da Turma Recursal do Rio de Janeiro. \r\n\r\nIndefiro, desde já, eventual pedido de desarquivamento, tendo em vista a falta de interesse em face do julgado. \r\n\r\nP.R.I.\r\n\r\n136 - 2009.51.51.026984-0 (PROCESSO ELETRÔNICO) ZILDA OLIVEIRA JACOB (ADVOGADO: ANA MARIA DA SILVA COSTA.) x INSS-INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL (PROCDOR: ARTUR WATT NETO.). SENTENÇA TIPO: B2 - SENTENÇA REPETITIVA (PADRONIZADA) REGISTRO NR. 003213/2009 Custas para Recurso - Autor: R$ 0,00. Custas para Recurso - Réu: R$ 0,00. . Isto posto, JULGO IMPROCEDENTE O PEDIDO na forma do art. 285-A do CPC e do Provimento Conjunto nº 04/2005 da Corregedoria Geral e Coordenadoria dos Juizados Especiais Federais da 2ª Região.\r\n\r\nSem custas e honorários em face da gratuidade de justiça.\r\n\r\nOportunamente, dê-se baixa e arquivem-se os autos.\r\n\r\nEventual pedido de desarquivamento só será deferido mediante justificativa acompanhada de prova cabal. \r\n\r\nCaso a parte autora não esteja representada por advogado, indefiro, desde já, a nomeação de defensor dativo para a hipótese, vez que na cidade do Rio de Janeiro existe Defensoria Pública da União instalada e diversos escritórios-modelo de Faculdade de Direito, não havendo motivos para que o custo da defesa da autora seja arcado pelo Judiciário Federal.\r\n\r\nP.R.I.\r\n\r\n137 - 2009.51.51.026986-3 (PROCESSO ELETRÔNICO) JOAO CORREIA DE MELO (ADVOGADO: CARLOS ALBERTO DO ESPIRITO SANTO.) x INSS-INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL (PROCDOR: ARTUR WATT NETO.). SENTENÇA TIPO: B2 - SENTENÇA REPETITIVA (PADRONIZADA) REGISTRO NR. 003219/2009 Custas para Recurso - Autor: R$ 0,00. Custas para Recurso - Réu: R$ 0,00. . Isto posto, JULGO IMPROCEDENTE O PEDIDO na forma do art. 285-A do CPC e do Provimento Conjunto nº 04/2005 da Corregedoria Geral e Coordenadoria dos Juizados Especiais Federais da 2ª Região.\r\n\r\nSem custas e honorários em face da gratuidade de justiça\r\n\r\nCaso a parte autora não esteja representada por advogado, indefiro, desde já, a nomeação de defensor dativo para a hipótese, vez que na cidade do Rio de Janeiro existe Defensoria Pública da União instalada e diversos escritórios-modelo de Faculdade de Direito, não havendo motivos para que o custo da defesa da autora seja arcado pelo Judiciário Federal.\r\n\r\nOportunamente, dê-se baixa e arquivem-se os autos. \r\n\r\nEventual pedido de desarquivamento só será deferido mediante justificativa acompanhada de prova cabal. \r\n\r\nP.R.I.\r\n\r\n138 - 2009.51.51.027006-3 (PROCESSO ELETRÔNICO) MANOEL BENTO DE SOUZA (ADVOGADO: BIANCA DE MEDEIROS VIEIRA.) x INSS-INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL (PROCDOR: ARTUR WATT NETO.). SENTENÇA TIPO: C - SEM RESOLUÇÃO DO MÉRITO REGISTRO NR. 003201/2009 Custas para Recurso - Autor: R$ 0,00. Custas para Recurso - Réu: R$ 0,00. . Destarte, não há que se falar em lesão ou ameaça de lesão a direito subjetivo, motivo pelo qual entendo ausente condição para o regular exercício do direito de ação, mais especificamente falta de interesse de agir, impondo-se a extinção do feito sem resolução do mérito com fulcro no art. 267, VI do CPC, sob risco de descaracterizar o exercício da função jurisdicional, transformando o Poder Judiciário em extensão dos órgãos administrativos previdenciários. \r\n\r\nSem custas e honorários na forma do art. 55 da Lei 9.099/95. \r\n\r\nOportunamente, dê-se baixa e arquivem-se os autos. \r\n\r\nCiente a parte autora de que não cabe recurso de sentença terminativa, nos termos do Enunciado n.º 18 da Turma Recursal do Rio de Janeiro. \r\n\r\nIndefiro, desde já, eventual pedido de desarquivamento, tendo em vista a falta de interesse em face do julgado. \r\n\r\nP.R.I.\r\n\r\n139 - 2009.51.51.027007-5 (PROCESSO ELETRÔNICO) WILSON CARLOS DE OLIVEIRA (ADVOGADO: BIANCA DE MEDEIROS VIEIRA.) x INSS-INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL (PROCDOR: ARTUR WATT NETO.). SENTENÇA TIPO: C - SEM RESOLUÇÃO DO MÉRITO REGISTRO NR. 003200/2009 Custas para Recurso - Autor: R$ 0,00. Custas para Recurso - Réu: R$ 0,00. . Destarte, não há que se falar em lesão ou ameaça de lesão a direito subjetivo, motivo pelo qual entendo ausente condição para o regular exercício do direito de ação, mais especificamente falta de interesse de agir, impondo-se a extinção do feito sem resolução do mérito com fulcro no art. 267, VI do CPC, sob risco de descaracterizar o exercício da função jurisdicional, transformando o Poder Judiciário em extensão dos órgãos administrativos previdenciários. \r\n\r\nSem custas e honorários na forma do art. 55 da Lei 9.099/95. \r\n\r\nOportunamente, dê-se baixa e arquivem-se os autos. \r\n\r\nCiente a parte autora de que não cabe recurso de sentença terminativa, nos termos do Enunciado n.º 18 da Turma Recursal do Rio de Janeiro. \r\n\r\nIndefiro, desde já, eventual pedido de desarquivamento, tendo em vista a falta de interesse em face do julgado. \r\n\r\nP.R.I.\r\n\r\n140 - 2009.51.51.027015-4 (PROCESSO ELETRÔNICO) LEONARDO GONCALVES DA SILVA (ADVOGADO: ALTAMIRO RICARDO AMANCIO.) x INSS-INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL (PROCDOR: ARTUR WATT NETO.). SENTENÇA TIPO: B2 - SENTENÇA REPETITIVA (PADRONIZADA) REGISTRO NR. 003118/2009 Custas para Recurso - Autor: R$ 95,60. Custas para Recurso - Réu: R$ 0,00. . Isto posto, JULGO IMPROCEDENTE O PEDIDO na forma do art. 285-A do CPC e do Provimento Conjunto nº 04/2005 da Corregedoria Geral e Coordenadoria dos Juizados Especiais Federais da 2ª Região.\r\n\r\nCaso a parte autora não esteja representada por advogado, indefiro, desde já, a nomeação de defensor dativo para a hipótese, vez que na cidade do Rio de Janeiro existe Defensoria Pública da União instalada e diversos escritórios-modelo de Faculdade de Direito, não havendo motivos para que o custo da defesa da autora seja arcado pelo Judiciário Federal.\r\n\r\nCustas e honorários nos termos do art. 55 da Lei nº 9099/95.\r\n\r\nOportunamente, dê-se baixa e arquivem-se os autos. \r\n\r\nEventual pedido de desarquivamento só será deferido mediante justificativa acompanhada de prova cabal. \r\n\r\nP.R.I.\r\n\r\n141 - 2009.51.51.027020-8 (PROCESSO ELETRÔNICO) ALEXANDRE LOURO GONÇALVES (ADVOGADO: MARTA THEODORO BORGES.) x INSS-INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL (PROCDOR: ARTUR WATT NETO.). SENTENÇA TIPO: C - SEM RESOLUÇÃO DO MÉRITO REGISTRO NR. 003174/2009 Custas para Recurso - Autor: R$ 0,00. Custas para Recurso - Réu: R$ 0,00. . Destarte, não há que se falar em lesão ou ameaça de lesão a direito subjetivo, motivo pelo qual entendo ausente condição para o regular exercício do direito de ação, mais especificamente falta de interesse de agir, impondo-se a extinção do feito sem resolução do mérito com fulcro no art. 267, VI do CPC, sob risco de descaracterizar o exercício da função jurisdicional, transformando o Poder Judiciário em extensão dos órgãos administrativos previdenciários. \r\n\r\nSem custas e honorários na forma do art. 55 da Lei 9.099/95. \r\n\r\nOportunamente, dê-se baixa e arquivem-se os autos. \r\n\r\nCiente a parte autora de que não cabe recurso de sentença terminativa, nos termos do Enunciado n.º 18 da Turma Recursal do Rio de Janeiro. \r\n\r\nIndefiro, desde já, eventual pedido de desarquivamento, tendo em vista a falta de interesse em face do julgado. \r\n\r\nP.R.I.\r\n\r\n142 - 2009.51.51.027088-9 (PROCESSO ELETRÔNICO) ANTONIO DE SOUZA FONSECA (ADVOGADO: FRANCISCO BARBE VIDAL.) x INSS-INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL (PROCDOR: ARTUR WATT NETO.). SENTENÇA TIPO: B2 - SENTENÇA REPETITIVA (PADRONIZADA) REGISTRO NR. 003206/2009 Custas para Recurso - Autor: R$ 0,00. Custas para Recurso - Réu: R$ 0,00. . Isto posto, JULGO IMPROCEDENTE O PEDIDO na forma do art. 285-A do CPC e do Provimento Conjunto nº 04/2005 da Corregedoria Geral e Coordenadoria dos Juizados Especiais Federais da 2ª Região.\r\n\r\nSem custas e honorários em face da gratuidade de justiça.\r\n\r\nOportunamente, dê-se baixa e arquivem-se os autos.\r\n\r\nEventual pedido de desarquivamento só será deferido mediante justificativa acompanhada de prova cabal. \r\n\r\nCaso a parte autora não esteja representada por advogado, indefiro, desde já, a nomeação de defensor dativo para a hipótese, vez que na cidade do Rio de Janeiro existe Defensoria Pública da União instalada e diversos escritórios-modelo de Faculdade de Direito, não havendo motivos para que o custo da defesa da autora seja arcado pelo Judiciário Federal.\r\n\r\nP.R.I.\r\n\r\n143 - 2009.51.51.027091-9 (PROCESSO ELETRÔNICO) LIZETE DA FONSECA RODRIGUES (ADVOGADO: SULAMITA SOUZA VAZ.) x INSS-INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL (PROCDOR: ARTUR WATT NETO.). SENTENÇA TIPO: B2 - SENTENÇA REPETITIVA (PADRONIZADA) REGISTRO NR. 003196/2009 Custas para Recurso - Autor: R$ 0,00. Custas para Recurso - Réu: R$ 0,00. . Isto posto, JULGO IMPROCEDENTE O PEDIDO na forma do art. 285-A do CPC e do Provimento Conjunto nº 04/2005 da Corregedoria Geral e Coordenadoria dos Juizados Especiais Federais da 2ª Região.\r\n\r\nSem custas e honorários em face da gratuidade de justiça.\r\n\r\nOportunamente, dê-se baixa e arquivem-se os autos.\r\n\r\nEventual pedido de desarquivamento só será deferido mediante justificativa acompanhada de prova cabal. \r\n\r\nCaso a parte autora não esteja representada por advogado, indefiro, desde já, a nomeação de defensor dativo para a hipótese, vez que na cidade do Rio de Janeiro existe Defensoria Pública da União instalada e diversos escritórios-modelo de Faculdade de Direito, não havendo motivos para que o custo da defesa da autora seja arcado pelo Judiciário Federal.\r\n\r\nP.R.I.\r\n\r\n144 - 2009.51.51.027546-2 (PROCESSO ELETRÔNICO) ALMIR PEREIRA DA SILVA (ADVOGADO: MONICA DE BARROS PINHO DA SILVA.) x INSS-INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL (PROCDOR: ARTUR WATT NETO.). SENTENÇA TIPO: C - SEM RESOLUÇÃO DO MÉRITO REGISTRO NR. 003139/2009 Custas para Recurso - Autor: R$ 0,00. Custas para Recurso - Réu: R$ 0,00. . Ante o exposto, indefiro a inicial, decreto extinto o processo sem resolução de mérito, com fulcro nos artigos 295 e 267,I e IV, todos do CPC. \r\n\r\nCustas e honorários na forma do art. 55 da Lei nº 9099/95.\r\n\r\nCom o trânsito em julgado, dê-se baixa e arquivem-se os autos. \r\n\r\nIndefiro, desde já, eventual pedido de desarquivamento, tendo em vista a falta de interesse em face do julgado.\r\n\r\nCiente a parte autora de que não cabe recurso de sentença terminativa, nos termos do Enunciado n.º 18 da Turma Recursal do Rio de Janeiro. P.R.I.\r\n\r\n145 - 2009.51.51.027568-1 (PROCESSO ELETRÔNICO) LECY TAVARES (ADVOGADO: LUIZ MARCELO PEIXOTO LUBANCO.) x INSS-INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL (PROCDOR: ARTUR WATT NETO.). SENTENÇA TIPO: B2 - SENTENÇA REPETITIVA (PADRONIZADA) REGISTRO NR. 003246/2009 Custas para Recurso - Autor: R$ 0,00. Custas para Recurso - Réu: R$ 0,00. . Isto posto, JULGO IMPROCEDENTE O PEDIDO na forma do art. 285-A do CPC e do Provimento Conjunto nº 04/2005 da Corregedoria Geral e Coordenadoria dos Juizados Especiais Federais da 2ª Região.\r\n\r\nSem custas e honorários em face da gratuidade de justiça.\r\n\r\nOportunamente, dê-se baixa e arquivem-se os autos.\r\n\r\nEventual pedido de desarquivamento só será deferido mediante justificativa acompanhada de prova cabal. \r\n\r\nCaso a parte autora não esteja representada por advogado, indefiro, desde já, a nomeação de defensor dativo para a hipótese, vez que na cidade do Rio de Janeiro existe Defensoria Pública da União instalada e diversos escritórios-modelo de Faculdade de Direito, não havendo motivos para que o custo da defesa da autora seja arcado pelo Judiciário Federal.\r\n\r\nP.R.I.\r\n\r\n146 - 2009.51.51.027569-3 (PROCESSO ELETRÔNICO) AILCA TELLES RODRIGUES DE CARVALHO (ADVOGADO: LUIZ MARCELO PEIXOTO LUBANCO.) x INSS-INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL (PROCDOR: ARTUR WATT NETO.). SENTENÇA TIPO: B2 - SENTENÇA REPETITIVA (PADRONIZADA) REGISTRO NR. 003247/2009 Custas para Recurso - Autor: R$ 0,00. Custas para Recurso - Réu: R$ 0,00. . Isto posto, JULGO IMPROCEDENTE O PEDIDO na forma do art. 285-A do CPC e do Provimento Conjunto nº 04/2005 da Corregedoria Geral e Coordenadoria dos Juizados Especiais Federais da 2ª Região.\r\n\r\nSem custas e honorários em face da gratuidade de justiça.\r\n\r\nOportunamente, dê-se baixa e arquivem-se os autos.\r\n\r\nEventual pedido de desarquivamento só será deferido mediante justificativa acompanhada de prova cabal. \r\n\r\nCaso a parte autora não esteja representada por advogado, indefiro, desde já, a nomeação de defensor dativo para a hipótese, vez que na cidade do Rio de Janeiro existe Defensoria Pública da União instalada e diversos escritórios-modelo de Faculdade de Direito, não havendo motivos para que o custo da defesa da autora seja arcado pelo Judiciário Federal.\r\n\r\nP.R.I.\r\n\r\n147 - 2009.51.51.027668-5 (PROCESSO ELETRÔNICO) JOSE PEREIRA DE AGUIAR (ADVOGADO: FLAVIO BRITO BRAS.) x INSS-INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL (PROCDOR: ARTUR WATT NETO.). SENTENÇA TIPO: B2 - SENTENÇA REPETITIVA (PADRONIZADA) REGISTRO NR. 003218/2009 Custas para Recurso - Autor: R$ 0,00. Custas para Recurso - Réu: R$ 0,00. . Isto posto, JULGO IMPROCEDENTE O PEDIDO na forma do art. 285-A do CPC e do Provimento Conjunto nº 04/2005 da Corregedoria Geral e Coordenadoria dos Juizados Especiais Federais da 2ª Região.\r\n\r\nSem custas e honorários em face da gratuidade de justiça.\r\n\r\nOportunamente, dê-se baixa e arquivem-se os autos.\r\n\r\nEventual pedido de desarquivamento só será deferido mediante justificativa acompanhada de prova cabal. \r\n\r\nCaso a parte autora não esteja representada por advogado, indefiro, desde já, a nomeação de defensor dativo para a hipótese, vez que na cidade do Rio de Janeiro existe Defensoria Pública da União instalada e diversos escritórios-modelo de Faculdade de Direito, não havendo motivos para que o custo da defesa da autora seja arcado pelo Judiciário Federal.\r\n\r\nP.R.I.\r\n\r\n148 - 2009.51.51.027683-1 (PROCESSO ELETRÔNICO) ADILSON ANDRADE CUINAS (ADVOGADO: CHRISTIANE BRUNATO MAIA, ELIANE DA SILVA ANDRADE PORTO.) x INSS-INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL (PROCDOR: ARTUR WATT NETO.). SENTENÇA TIPO: C - SEM RESOLUÇÃO DO MÉRITO REGISTRO NR. 003226/2009 Custas para Recurso - Autor: R$ 0,00. Custas para Recurso - Réu: R$ 0,00. . Ante o exposto, indefiro a inicial, decreto extinto o processo sem resolução de mérito, com fulcro nos artigos 295 e 267,I e IV, todos do CPC. \r\n\r\nSem custas em face da gratuidade de justiça.\r\n\r\nCom o trânsito em julgado, dê-se baixa e arquivem-se os autos. \r\n\r\nIndefiro, desde já, eventual pedido de desarquivamento, tendo em vista a falta de interesse em face do julgado.\r\n\r\nCiente a parte autora de que não cabe recurso de sentença terminativa, nos termos do Enunciado n.º 18 da Turma Recursal do Rio de Janeiro. P.R.I.\r\n\r\n149 - 2009.51.51.027789-6 (PROCESSO ELETRÔNICO) NEUSA MARIA DOS SANTOS (ADVOGADO: ELIANE FILGUEIRA DE ANDRADE TORRES.) x INSS-INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL (PROCDOR: ARTUR WATT NETO.). SENTENÇA TIPO: B2 - SENTENÇA REPETITIVA (PADRONIZADA) REGISTRO NR. 003183/2009 Custas para Recurso - Autor: R$ 0,00. Custas para Recurso - Réu: R$ 0,00. . Isto posto, JULGO IMPROCEDENTE O PEDIDO na forma do art. 285-A do CPC e do Provimento Conjunto nº 04/2005 da Corregedoria Geral e Coordenadoria dos Juizados Especiais Federais da 2ª Região.\r\n\r\nSem custas e honorários em face da gratuidade de justiça.\r\n\r\nHavendo recurso, em face do que dispõe o art. 3º do Provimento nº 04/2005 da Corregedoria Geral e da Coordenadoria dos Juizados Especiais, remetam-se às Turmas Recursais independentemente de intimação do INSS.\r\n\r\nCaso a parte autora não esteja representada por advogado, indefiro, desde já, a nomeação de defensor dativo para a hipótese, vez que na cidade do Rio de Janeiro existe Defensoria Pública da União instalada e diversos escritórios-modelo de Faculdade de Direito, não havendo motivos para que o custo da defesa da autora seja arcado pelo Judiciário Federal.\r\n\r\nOportunamente, dê-se baixa e arquivem-se os autos. \r\n\r\nEventual pedido de desarquivamento só será deferido mediante justificativa acompanhada de prova cabal. \r\n\r\nP.R.I.\r\n\r\n150 - 2009.51.51.027808-6 (PROCESSO ELETRÔNICO) ISMAR ABDO GONÇALVES DE OLIVEIRA (ADVOGADO: CRISTINA MARIA ROCHA PINTO, LUIZ ANTONIO FONTES PINHEIRO.) x INSS-INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL (PROCDOR: ARTUR WATT NETO.). SENTENÇA TIPO: B2 - SENTENÇA REPETITIVA (PADRONIZADA) REGISTRO NR. 003165/2009 Custas para Recurso - Autor: R$ 0,00. Custas para Recurso - Réu: R$ 0,00. . Isto posto, JULGO IMPROCEDENTE O PEDIDO na forma do art. 285-A do CPC e do Provimento Conjunto nº 04/2005 da Corregedoria Geral e Coordenadoria dos Juizados Especiais Federais da 2ª Região.\r\n\r\nSem custas e honorários em face da gratuidade de justiça.\r\n\r\nOportunamente, dê-se baixa e arquivem-se os autos.\r\n\r\nCaso a parte autora não esteja representada por advogado, indefiro, desde já, a nomeação de defensor dativo para a hipótese, vez que na cidade do Rio de Janeiro existe Defensoria Pública da União instalada e diversos escritórios-modelo de Faculdade de Direito, não havendo motivos para que o custo da defesa da autora seja arcado pelo Judiciário Federal.\r\n\r\nEventual pedido de desarquivamento só será deferido mediante justificativa acompanhada de prova cabal. \r\n\r\nP.R.I.\r\n\r\n151 - 2009.51.51.027899-2 (PROCESSO ELETRÔNICO) ADALTAIR DE AZEVEDO CHAGAS (ADVOGADO: FRANCISCO THOMAZ RODRIGUES.) x INSS-INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL (PROCDOR: ARTUR WATT NETO.). SENTENÇA TIPO: B2 - SENTENÇA REPETITIVA (PADRONIZADA) REGISTRO NR. 003207/2009 Custas para Recurso - Autor: R$ 0,00. Custas para Recurso - Réu: R$ 0,00. . Isto posto, JULGO IMPROCEDENTE O PEDIDO na forma do art. 285-A do CPC e do Provimento Conjunto nº 04/2005 da Corregedoria Geral e Coordenadoria dos Juizados Especiais Federais da 2ª Região.\r\n\r\nSem custas e honorários em face da gratuidade de justiça.\r\n\r\nOportunamente, dê-se baixa e arquivem-se os autos.\r\n\r\nEventual pedido de desarquivamento só será deferido mediante justificativa acompanhada de prova cabal. \r\n\r\nCaso a parte autora não esteja representada por advogado, indefiro, desde já, a nomeação de defensor dativo para a hipótese, vez que na cidade do Rio de Janeiro existe Defensoria Pública da União instalada e diversos escritórios-modelo de Faculdade de Direito, não havendo motivos para que o custo da defesa da autora seja arcado pelo Judiciário Federal.P.R.I.\r\n\r\n152 - 2009.51.51.065533-7 (PROCESSO ELETRÔNICO) LENILZA SALMA BARBOSA (ADVOGADO: DANIEL CARVALHO MOTA.) x INSS-INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL (PROCDOR: ARTUR WATT NETO.). SENTENÇA TIPO: B2 - SENTENÇA REPETITIVA (PADRONIZADA) REGISTRO NR. 003192/2009 Custas para Recurso - Autor: R$ 0,00. Custas para Recurso - Réu: R$ 0,00. . Isto posto, JULGO IMPROCEDENTE O PEDIDO na forma do art. 285-A do CPC e do Provimento Conjunto nº 04/2005 da Corregedoria Geral e Coordenadoria dos Juizados Especiais Federais da 2ª Região.\r\n\r\nSem custas e honorários em face da gratuidade de justiça.\r\n\r\nOportunamente, dê-se baixa e arquivem-se os autos.\r\n\r\nEventual pedido de desarquivamento só será deferido mediante justificativa acompanhada de prova cabal. \r\n\r\nCaso a parte autora não esteja representada por advogado, indefiro, desde já, a nomeação de defensor dativo para a hipótese, vez que na cidade do Rio de Janeiro existe Defensoria Pública da União instalada e diversos escritórios-modelo de Faculdade de Direito, não havendo motivos para que o custo da defesa da autora seja arcado pelo Judiciário Federal.\r\n\r\nP.R.I.\r\n\r\n153 - 2009.51.51.065540-4 (PROCESSO ELETRÔNICO) LEONIN FERREIRA VELHO (ADVOGADO: DANIEL CARVALHO MOTA.) x INSS-INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL (PROCDOR: ARTUR WATT NETO.). SENTENÇA TIPO: B2 - SENTENÇA REPETITIVA (PADRONIZADA) REGISTRO NR. 003193/2009 Custas para Recurso - Autor: R$ 0,00. Custas para Recurso - Réu: R$ 0,00. . Isto posto, JULGO IMPROCEDENTE O PEDIDO na forma do art. 285-A do CPC e do Provimento Conjunto nº 04/2005 da Corregedoria Geral e Coordenadoria dos Juizados Especiais Federais da 2ª Região.\r\n\r\nSem custas e honorários em face da gratuidade de justiça.\r\n\r\nOportunamente, dê-se baixa e arquivem-se os autos.\r\n\r\nEventual pedido de desarquivamento só será deferido mediante justificativa acompanhada de prova cabal. \r\n\r\nCaso a parte autora não esteja representada por advogado, indefiro, desde já, a nomeação de defensor dativo para a hipótese, vez que na cidade do Rio de Janeiro existe Defensoria Pública da União instalada e diversos escritórios-modelo de Faculdade de Direito, não havendo motivos para que o custo da defesa da autora seja arcado pelo Judiciário Federal.\r\n\r\nP.R.I.\r\n\r\n154 - 2009.51.51.065554-4 (PROCESSO ELETRÔNICO) ALBERI FIGUEIRA (ADVOGADO: RICARDO WICHAN AMERICO DE BRITTO.) x INSS-INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL (PROCDOR: ARTUR WATT NETO.). SENTENÇA TIPO: B2 - SENTENÇA REPETITIVA (PADRONIZADA) REGISTRO NR. 003185/2009 Custas para Recurso - Autor: R$ 0,00. Custas para Recurso - Réu: R$ 0,00. . Isto posto, JULGO IMPROCEDENTE O PEDIDO na forma do art. 285-A do CPC e do Provimento Conjunto nº 04/2005 da Corregedoria Geral e Coordenadoria dos Juizados Especiais Federais da 2ª Região.\r\n\r\nSem custas e honorários em face da gratuidade de justiça.\r\n\r\nOportunamente, dê-se baixa e arquivem-se os autos.\r\n\r\nEventual pedido de desarquivamento só será deferido mediante justificativa acompanhada de prova cabal. \r\n\r\nCaso a parte autora não esteja representada por advogado, indefiro, desde já, a nomeação de defensor dativo para a hipótese, vez que na cidade do Rio de Janeiro existe Defensoria Pública da União instalada e diversos escritórios-modelo de Faculdade de Direito, não havendo motivos para que o custo da defesa da autora seja arcado pelo Judiciário Federal.\r\n\r\nP.R.I.\r\n\r\n155 - 2009.51.51.065559-3 (PROCESSO ELETRÔNICO) MARIA DA PENHA RODRIGUES BAPTISTA (ADVOGADO: RICARDO WICHAN AMERICO DE BRITTO.) x INSS-INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL (PROCDOR: ARTUR WATT NETO.). SENTENÇA TIPO: B2 - SENTENÇA REPETITIVA (PADRONIZADA) REGISTRO NR. 003186/2009 Custas para Recurso - Autor: R$ 0,00. Custas para Recurso - Réu: R$ 0,00. . Isto posto, JULGO IMPROCEDENTE O PEDIDO na forma do art. 285-A do CPC e do Provimento Conjunto nº 04/2005 da Corregedoria Geral e Coordenadoria dos Juizados Especiais Federais da 2ª Região.\r\n\r\nSem custas e honorários em face da gratuidade de justiça.\r\n\r\nOportunamente, dê-se baixa e arquivem-se os autos.\r\n\r\nEventual pedido de desarquivamento só será deferido mediante justificativa acompanhada de prova cabal. \r\n\r\nCaso a parte autora não esteja representada por advogado, indefiro, desde já, a nomeação de defensor dativo para a hipótese, vez que na cidade do Rio de Janeiro existe Defensoria Pública da União instalada e diversos escritórios-modelo de Faculdade de Direito, não havendo motivos para que o custo da defesa da autora seja arcado pelo Judiciário Federal.\r\n\r\nP.R.I.\r\n\r\n156 - 2009.51.51.065580-5 (PROCESSO ELETRÔNICO) GILDO JUAREZ CUNHA ROSA (ADVOGADO: MARCELA GARCIA FERREIRA LEITE.) x INSS-INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL (PROCDOR: ARTUR WATT NETO.). SENTENÇA TIPO: B2 - SENTENÇA REPETITIVA (PADRONIZADA) REGISTRO NR. 003202/2009 Custas para Recurso - Autor: R$ 279,00. Custas para Recurso - Réu: R$ 0,00. . Isto posto, JULGO IMPROCEDENTE O PEDIDO na forma do art. 285-A do CPC e do Provimento Conjunto nº 04/2005 da Corregedoria Geral e Coordenadoria dos Juizados Especiais Federais da 2ª Região.\r\n\r\nCustas e honorários na forma do art. 55 da lei nº 9099/95.\r\n\r\nHavendo recurso, em face do que dispõe o art. 3º do Provimento nº 04/2005 da Corregedoria Geral e da Coordenadoria dos Juizados Especiais, remetam-se às Turmas Recursais independentemente de intimação do INSS.\r\n\r\nCaso a parte autora não esteja representada por advogado, indefiro, desde já, a nomeação de defensor dativo para a hipótese, vez que na cidade do Rio de Janeiro existe Defensoria Pública da União instalada e diversos escritórios-modelo de Faculdade de Direito, não havendo motivos para que o custo da defesa da autora seja arcado pelo Judiciário Federal.\r\n\r\nOportunamente, dê-se baixa e arquivem-se os autos. \r\n\r\nEventual pedido de desarquivamento só será deferido mediante justificativa acompanhada de prova cabal. \r\n\r\nP.R.I.\r\n\r\n157 - 2009.51.51.065630-5 (PROCESSO ELETRÔNICO) DARCY ALVES CORREA (DEF.PUB.: FERNANDA HANH.) x INSS-INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL (PROCDOR: ARTUR WATT NETO.). SENTENÇA TIPO: B2 - SENTENÇA REPETITIVA (PADRONIZADA) REGISTRO NR. 003177/2009 Custas para Recurso - Autor: R$ 0,00. Custas para Recurso - Réu: R$ 0,00. . Isto posto, JULGO IMPROCEDENTE O PEDIDO na forma do art. 285-A do CPC e do Provimento Conjunto nº 04/2005 da Corregedoria Geral e Coordenadoria dos Juizados Especiais Federais da 2ª Região.\r\n\r\nSem custas e honorários em face da gratuidade de justiça.\r\n\r\nOportunamente, dê-se baixa e arquivem-se os autos.\r\n\r\nEventual pedido de desarquivamento só será deferido mediante justificativa acompanhada de prova cabal. \r\n\r\nP.R.I.\r\n\r\n158 - 2009.51.51.065704-8 (PROCESSO ELETRÔNICO) NELSON BARROSO DE CASTRO (ADVOGADO: PAULO CEZAR GONCALVES DA SILVA.) x INSS-INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL (PROCDOR: ARTUR WATT NETO.). SENTENÇA TIPO: B2 - SENTENÇA REPETITIVA (PADRONIZADA) REGISTRO NR. 003166/2009 Custas para Recurso - Autor: R$ 0,00. Custas para Recurso - Réu: R$ 0,00. . Isto posto, JULGO IMPROCEDENTE O PEDIDO na forma do art. 285-A do CPC e do Provimento Conjunto nº 04/2005 da Corregedoria Geral e Coordenadoria dos Juizados Especiais Federais da 2ª Região.\r\n\r\nSem custas e honorários em face da gratuidade de justiça.\r\n\r\nOportunamente, dê-se baixa e arquivem-se os autos.\r\n\r\nEventual pedido de desarquivamento só será deferido mediante justificativa acompanhada de prova cabal. \r\n\r\nCaso a parte autora não esteja representada por advogado, indefiro, desde já, a nomeação de defensor dativo para a hipótese, vez que na cidade do Rio de Janeiro existe Defensoria Pública da União instalada e diversos escritórios-modelo de Faculdade de Direito, não havendo motivos para que o custo da defesa da autora seja arcado pelo Judiciário Federal.\r\n\r\nP.R.I.\r\n\r\n159 - 2009.51.51.065707-3 (PROCESSO ELETRÔNICO) LUIZ WAGNER COUTINHO (ADVOGADO: MARCELO ANTONIO DE SOUZA.) x INSS-INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL (PROCDOR: ARTUR WATT NETO.). SENTENÇA TIPO: B2 - SENTENÇA REPETITIVA (PADRONIZADA) REGISTRO NR. 003145/2009 Custas para Recurso - Autor: R$ 100,00. Custas para Recurso - Réu: R$ 0,00. . Isto posto, JULGO IMPROCEDENTE O PEDIDO na forma do art. 285-A do CPC e do Provimento Conjunto nº 04/2005 da Corregedoria Geral e Coordenadoria dos Juizados Especiais Federais da 2ª Região.\r\n\r\nCustas e honorários nos termos do art. 55 da Lei nº 9099/95.\r\n\r\nOportunamente, dê-se baixa e arquivem-se os autos.\r\n\r\nEventual pedido de desarquivamento só será deferido mediante justificativa acompanhada de prova cabal. \r\n\r\nCaso a parte autora não esteja representada por advogado, indefiro, desde já, a nomeação de defensor dativo para a hipótese, vez que na cidade do Rio de Janeiro existe Defensoria Pública da União instalada e diversos escritórios-modelo de Faculdade de Direito, não havendo motivos para que o custo da defesa da autora seja arcado pelo Judiciário Federal.\r\n\r\nP.R.I.\r\n\r\n160 - 2009.51.51.065708-5 (PROCESSO ELETRÔNICO) SERGIO COSTA (ADVOGADO: MARCELO ANTONIO DE SOUZA.) x INSS-INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL (PROCDOR: ARTUR WATT NETO.). SENTENÇA TIPO: B2 - SENTENÇA REPETITIVA (PADRONIZADA) REGISTRO NR. 003143/2009 Custas para Recurso - Autor: R$ 100,00. Custas para Recurso - Réu: R$ 0,00. . Isto posto, JULGO IMPROCEDENTE O PEDIDO na forma do art. 285-A do CPC e do Provimento Conjunto nº 04/2005 da Corregedoria Geral e Coordenadoria dos Juizados Especiais Federais da 2ª Região.\r\n\r\nCustas e honorários na forma do art. 55 da lei nº 9099/95.\r\n\r\nOportunamente, dê-se baixa e arquivem-se os autos.\r\n\r\nEventual pedido de desarquivamento só será deferido mediante justificativa acompanhada de prova cabal. \r\n\r\nCaso a parte autora não esteja representada por advogado, indefiro, desde já, a nomeação de defensor dativo para a hipótese, vez que na cidade do Rio de Janeiro existe Defensoria Pública da União instalada e diversos escritórios-modelo de Faculdade de Direito, não havendo motivos para que o custo da defesa da autora seja arcado pelo Judiciário Federal.\r\n\r\nP.R.I.\r\n\r\n161 - 2009.51.51.065709-7 (PROCESSO ELETRÔNICO) ROBERTO FERREIRA DE ASSUNCAO (ADVOGADO: MARCELO ANTONIO DE SOUZA.) x INSS-INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL (PROCDOR: ARTUR WATT NETO.). SENTENÇA TIPO: B2 - SENTENÇA REPETITIVA (PADRONIZADA) REGISTRO NR. 003144/2009 Custas para Recurso - Autor: R$ 100,00. Custas para Recurso - Réu: R$ 0,00. . Isto posto, JULGO IMPROCEDENTE O PEDIDO na forma do art. 285-A do CPC e do Provimento Conjunto nº 04/2005 da Corregedoria Geral e Coordenadoria dos Juizados Especiais Federais da 2ª Região.\r\n\r\nCustas e honorários na forma do art. 55 da lei nº 9099/95.\r\n\r\nOportunamente, dê-se baixa e arquivem-se os autos.\r\n\r\nEventual pedido de desarquivamento só será deferido mediante justificativa acompanhada de prova cabal. \r\n\r\nCaso a parte autora não esteja representada por advogado, indefiro, desde já, a nomeação de defensor dativo para a hipótese, vez que na cidade do Rio de Janeiro existe Defensoria Pública da União instalada e diversos escritórios-modelo de Faculdade de Direito, não havendo motivos para que o custo da defesa da autora seja arcado pelo Judiciário Federal.\r\n\r\nP.R.I.\r\n\r\n162 - 2009.51.51.065797-8 (PROCESSO ELETRÔNICO) JOAO LUIZ DE FRANÇA (ADVOGADO: LUIZ MARCELO PEIXOTO LUBANCO.) x INSS-INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL (PROCDOR: ARTUR WATT NETO.). SENTENÇA TIPO: B2 - SENTENÇA REPETITIVA (PADRONIZADA) REGISTRO NR. 003179/2009 Custas para Recurso - Autor: R$ 0,00. Custas para Recurso - Réu: R$ 0,00. . Isto posto, JULGO IMPROCEDENTE O PEDIDO na forma do art. 285-A do CPC e do Provimento Conjunto nº 04/2005 da Corregedoria Geral e Coordenadoria dos Juizados Especiais Federais da 2ª Região.\r\n\r\nSem custas e honorários em face da gratuidade de justiça.\r\n\r\nOportunamente, dê-se baixa e arquivem-se os autos.\r\n\r\nEventual pedido de desarquivamento só será deferido mediante justificativa acompanhada de prova cabal. \r\n\r\nCaso a parte autora não esteja representada por advogado, indefiro, desde já, a nomeação de defensor dativo para a hipótese, vez que na cidade do Rio de Janeiro existe Defensoria Pública da União instalada e diversos escritórios-modelo de Faculdade de Direito, não havendo motivos para que o custo da defesa da autora seja arcado pelo Judiciário Federal.\r\n\r\nP.R.I.\r\n\r\n163 - 2009.51.51.065801-6 (PROCESSO ELETRÔNICO) MANOELINO LUCAS (ADVOGADO: ALESSANDRO SANTOS PINTO.) x INSS-INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL (PROCDOR: ARTUR WATT NETO.). SENTENÇA TIPO: B2 - SENTENÇA REPETITIVA (PADRONIZADA) REGISTRO NR. 003178/2009 Custas para Recurso - Autor: R$ 0,00. Custas para Recurso - Réu: R$ 0,00. . Isto posto, JULGO IMPROCEDENTE O PEDIDO na forma do art. 285-A do CPC e do Provimento Conjunto nº 04/2005 da Corregedoria Geral e Coordenadoria dos Juizados Especiais Federais da 2ª Região.\r\n\r\nSem custas e honorários em face da gratuidade de justiça.\r\n\r\nOportunamente, dê-se baixa e arquivem-se os autos.\r\n\r\nEventual pedido de desarquivamento só será deferido mediante justificativa acompanhada de prova cabal. \r\n\r\nCaso a parte autora não esteja representada por advogado, indefiro, desde já, a nomeação de defensor dativo para a hipótese, vez que na cidade do Rio de Janeiro existe Defensoria Pública da União instalada e diversos escritórios-modelo de Faculdade de Direito, não havendo motivos para que o custo da defesa da autora seja arcado pelo Judiciário Federal.\r\n\r\nP.R.I.\r\n\r\n164 - 2009.51.51.065838-7 (PROCESSO ELETRÔNICO) ITALO CANTISANO (ADVOGADO: RUI MOREIRA DA FONTES.) x INSS-INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL (PROCDOR: ARTUR WATT NETO.). SENTENÇA TIPO: B2 - SENTENÇA REPETITIVA (PADRONIZADA) REGISTRO NR. 003142/2009 Custas para Recurso - Autor: R$ 0,00. Custas para Recurso - Réu: R$ 0,00. . Isto posto, JULGO IMPROCEDENTE O PEDIDO na forma do art. 285-A do CPC e do Provimento Conjunto nº 04/2005 da Corregedoria Geral e Coordenadoria dos Juizados Especiais Federais da 2ª Região.\r\n\r\nSem custas e honorários em face da gratuidade de justiça.\r\n\r\nOportunamente, dê-se baixa e arquivem-se os autos.\r\n\r\nEventual pedido de desarquivamento só será deferido mediante justificativa acompanhada de prova cabal. \r\n\r\nCaso a parte autora não esteja representada por advogado, indefiro, desde já, a nomeação de defensor dativo para a hipótese, vez que na cidade do Rio de Janeiro existe Defensoria Pública da União instalada e diversos escritórios-modelo de Faculdade de Direito, não havendo motivos para que o custo da defesa da autora seja arcado pelo Judiciário Federal.\r\n\r\nP.R.I.\r\n\r\n165 - 2009.51.51.065856-9 (PROCESSO ELETRÔNICO) ARY FREITAS (ADVOGADO: ODVALDO LOPES DE FREITAS.) x INSS-INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL (PROCDOR: ARTUR WATT NETO.). SENTENÇA TIPO: B2 - SENTENÇA REPETITIVA (PADRONIZADA) REGISTRO NR. 003146/2009 Custas para Recurso - Autor: R$ 0,00. Custas para Recurso - Réu: R$ 0,00. . Isto posto, JULGO IMPROCEDENTE O PEDIDO na forma do art. 285-A do CPC e do Provimento Conjunto nº 04/2005 da Corregedoria Geral e Coordenadoria dos Juizados Especiais Federais da 2ª Região.\r\n\r\nSem custas e honorários em face da gratuidade de justiça.\r\n\r\nOportunamente, dê-se baixa e arquivem-se os autos.\r\n\r\nEventual pedido de desarquivamento só será deferido mediante justificativa acompanhada de prova cabal. \r\n\r\nCaso a parte autora não esteja representada por advogado, indefiro, desde já, a nomeação de defensor dativo para a hipótese, vez que na cidade do Rio de Janeiro existe Defensoria Pública da União instalada e diversos escritórios-modelo de Faculdade de Direito, não havendo motivos para que o custo da defesa da autora seja arcado pelo Judiciário Federal.\r\n\r\nP.R.I.\r\n\r\n166 - 2009.51.51.065858-2 (PROCESSO ELETRÔNICO) SANDRA MESQUITA FONSECA (ADVOGADO: MARCIO TRANCOSO DE VASCONCELLOS.) x INSS-INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL (PROCDOR: ARTUR WATT NETO.). SENTENÇA TIPO: B2 - SENTENÇA REPETITIVA (PADRONIZADA) REGISTRO NR. 003147/2009 Custas para Recurso - Autor: R$ 0,00. Custas para Recurso - Réu: R$ 0,00. . Isto posto, JULGO IMPROCEDENTE O PEDIDO na forma do art. 285-A do CPC e do Provimento Conjunto nº 04/2005 da Corregedoria Geral e Coordenadoria dos Juizados Especiais Federais da 2ª Região.\r\n\r\nSem custas e honorários em face da gratuidade de justiça.\r\n\r\nOportunamente, dê-se baixa e arquivem-se os autos.\r\n\r\nEventual pedido de desarquivamento só será deferido mediante justificativa acompanhada de prova cabal. \r\n\r\nCaso a parte autora não esteja representada por advogado, indefiro, desde já, a nomeação de defensor dativo para a hipótese, vez que na cidade do Rio de Janeiro existe Defensoria Pública da União instalada e diversos escritórios-modelo de Faculdade de Direito, não havendo motivos para que o custo da defesa da autora seja arcado pelo Judiciário Federal.\r\n\r\nP.R.I.\r\n\r\n167 - 2009.51.51.066144-1 (PROCESSO ELETRÔNICO) JOSE TORRICO VALDIVIA (ADVOGADO: RICARDO WICHAN AMERICO DE BRITTO.) x INSS-INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL (PROCDOR: ARTUR WATT NETO.). SENTENÇA TIPO: B2 - SENTENÇA REPETITIVA (PADRONIZADA) REGISTRO NR. 003134/2009 Custas para Recurso - Autor: R$ 0,00. Custas para Recurso - Réu: R$ 0,00. . Isto posto, JULGO IMPROCEDENTE O PEDIDO na forma do art. 285-A do CPC e do Provimento Conjunto nº 04/2005 da Corregedoria Geral e Coordenadoria dos Juizados Especiais Federais da 2ª Região.\r\n\r\nSem custas e honorários em face da gratuidade de justiça.\r\n\r\nOportunamente, dê-se baixa e arquivem-se os autos.\r\n\r\nEventual pedido de desarquivamento só será deferido mediante justificativa acompanhada de prova cabal. \r\n\r\nCaso a parte autora não esteja representada por advogado, indefiro, desde já, a nomeação de defensor dativo para a hipótese, vez que na cidade do Rio de Janeiro existe Defensoria Pública da União instalada e diversos escritórios-modelo de Faculdade de Direito, não havendo motivos para que o custo da defesa da autora seja arcado pelo Judiciário Federal.\r\n\r\nP.R.I.\r\n\r\n168 - 2009.51.51.066167-2 (PROCESSO ELETRÔNICO) MARIA SANDRA DA SILVA (ADVOGADO: ROSANGELA LIMA DA SILVA.) x INSS-INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL (PROCDOR: ARTUR WATT NETO.). SENTENÇA TIPO: C - SEM RESOLUÇÃO DO MÉRITO REGISTRO NR. 003135/2009 Custas para Recurso - Autor: R$ 0,00. Custas para Recurso - Réu: R$ 0,00. . Ante o exposto, indefiro a inicial, decreto extinto o processo sem resolução de mérito, com fulcro nos artigos 295 e 267,I e IV, todos do CPC. \r\n\r\nCustas e honorários na forma do art. 55 da Lei nº 9099/95.\r\n\r\nCom o trânsito em julgado, dê-se baixa e arquivem-se os autos. \r\n\r\nIndefiro, desde já, eventual pedido de desarquivamento, tendo em vista a falta de interesse em face do julgado.\r\n\r\nCiente a parte autora de que não cabe recurso de sentença terminativa, nos termos do Enunciado n.º 18 da Turma Recursal do Rio de Janeiro. P.R.I.\r\n\r\n169 - 2009.51.51.066186-6 (PROCESSO ELETRÔNICO) ANALEA DE OLIVEIRA JACINTO (ADVOGADO: CARLOS BERKENBROCK.) x INSS-INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL (PROCDOR: ARTUR WATT NETO.). SENTENÇA TIPO: B2 - SENTENÇA REPETITIVA (PADRONIZADA) REGISTRO NR. 003137/2009 Custas para Recurso - Autor: R$ 0,00. Custas para Recurso - Réu: R$ 0,00. . JULGO IMPROCEDENTE O PEDIDO, na forma do art. 285-A do CPC.\r\n\r\nSem custas e honorários em face da gratuidade de justiça.\r\n\r\nOportunamente, dê-se baixa e arquivem-se os autos. \r\n\r\nEventual pedido de desarquivamento só será deferido mediante justificativa acompanhada de prova cabal. \r\n\r\nP.R.I.\r\n\r\n170 - 2009.51.51.066212-3 (PROCESSO ELETRÔNICO) VALDETE CRUZ MACIEL (ADVOGADO: CARLOS BERKENBROCK.) x INSS-INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL (PROCDOR: ARTUR WATT NETO.). SENTENÇA TIPO: B2 - SENTENÇA REPETITIVA (PADRONIZADA) REGISTRO NR. 003138/2009 Custas para Recurso - Autor: R$ 0,00. Custas para Recurso - Réu: R$ 0,00. . JULGO IMPROCEDENTE O PEDIDO, na forma do art. 285-A do CPC.\r\n\r\nSem custas e honorários em face da gratuidade de justiça.\r\n\r\nOportunamente, dê-se baixa e arquivem-se os autos. \r\n\r\nEventual pedido de desarquivamento só será deferido mediante justificativa acompanhada de prova cabal. \r\n\r\nP.R.I.\r\n\r\n171 - 2009.51.51.066277-9 (PROCESSO ELETRÔNICO) CARLOS JOSE FERNANDES ROSO (ADVOGADO: BIANCA DE MEDEIROS VIEIRA.) x INSS-INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL (PROCDOR: ARTUR WATT NETO.). SENTENÇA TIPO: C - SEM RESOLUÇÃO DO MÉRITO REGISTRO NR. 003140/2009 Custas para Recurso - Autor: R$ 0,00. Custas para Recurso - Réu: R$ 0,00. . Destarte, não há que se falar em lesão ou ameaça de lesão a direito subjetivo, motivo pelo qual entendo ausente condição para o regular exercício do direito de ação, mais especificamente falta de interesse de agir, impondo-se a extinção do feito sem resolução do mérito com fulcro no art. 267, VI do CPC, sob risco de descaracterizar o exercício da função jurisdicional, transformando o Poder Judiciário em extensão dos órgãos administrativos previdenciários. \r\n\r\nSem custas e honorários na forma do art. 55 da Lei 9.099/95. \r\n\r\nOportunamente, dê-se baixa e arquivem-se os autos. \r\n\r\nCiente a parte autora de que não cabe recurso de sentença terminativa, nos termos do Enunciado n.º 18 da Turma Recursal do Rio de Janeiro. \r\n\r\nIndefiro, desde já, eventual pedido de desarquivamento, tendo em vista a falta de interesse em face do julgado. \r\n\r\nP.R.I.\r\n\r\n172 - 2009.51.51.066439-9 (PROCESSO ELETRÔNICO) MARLI ARLENE PEREIRA MATOS (ADVOGADO: SEBASTIAO LUIZ DOS SANTOS ROCHA.) x INSS-INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL (PROCDOR: ARTUR WATT NETO.). SENTENÇA TIPO: C - SEM RESOLUÇÃO DO MÉRITO REGISTRO NR. 003268/2009 Custas para Recurso - Autor: R$ 0,00. Custas para Recurso - Réu: R$ 0,00. . Destarte, não há que se falar em lesão ou ameaça de lesão a direito subjetivo, motivo pelo qual entendo ausente condição para o regular exercício do direito de ação, mais especificamente falta de interesse de agir, impondo-se a extinção do feito sem resolução do mérito com fulcro no art. 267, VI do CPC, sob risco de descaracterizar o exercício da função jurisdicional, transformando o Poder Judiciário em extensão dos órgãos administrativos previdenciários. \r\n\r\nSem custas e honorários na forma do art. 55 da Lei 9.099/95. \r\n\r\nOportunamente, dê-se baixa e arquivem-se os autos. \r\n\r\nCiente a parte autora de que não cabe recurso de sentença terminativa, nos termos do Enunciado n.º 18 da Turma Recursal do Rio de Janeiro. \r\n\r\nIndefiro, desde já, eventual pedido de desarquivamento, tendo em vista a falta de interesse em face do julgado. \r\n\r\nP.R.I.\r\n\r\nTotal Sentença : 172\r\n\r\nId: 795785"
                            ],
                            "795988": [
                                "IIIF - JF - Expediente Judiciário (Boletim de Publicação)",
                                "d\r\n\r\n07º Juizado Especial Federal do Rio de Janeiro\r\n\r\nMARCELO DA FONSECA GUERREIRO\r\n\r\nJuiz Federal\r\n\r\nNro. Boletim 2009.000187\r\n\r\nExpediente do dia 30/06/2009\r\n\r\nFICAM INTIMADAS AS PARTES E SEUS ADVOGADOS DAS SENTENÇAS/DECISÕES/DESPACHOS NOS AUTOS ABAIXO RELACIONADOS PROFERIDOS PELO MM. JUIZ FEDERAL MARCELO DA FONSECA GUERREIRO\r\n\r\n51002 - JUIZADO/PREVIDENCIÁRIA\r\n\r\n1 - 2009.51.01.806869-9 (PROCESSO ELETRÔNICO) CESAR AUGUSTO DOS SANTOS (ADVOGADO: DILSON ALVES DAMASCENO.) x INSS-INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL (PROCDOR: ARTUR WATT NETO.). . Entendo pela necessidade de exame técnico.\r\n\r\nEmende a parte autora a inicial, no prazo de 10 (dez) dias, sob pena de extinção, para indicar uma única especialidade médica em que deseja a perícia.\r\n\r\nNo mesmo prazo poderá a parte autora formular quesitos e indicar assistente técnico. Ocorrendo a indicação de assistente técnico, fica desde já autorizado a acompanhar a perícia médica, devendo comparecer, independentemente de intimação. Deverá, entretanto, trazer todos os documentos de que dispõe para comprovar suas alegações.\r\n\r\nCite-se o INSS para resposta em 30 (trinta) dias, devendo, apresentar as telas PESNOM/PESNIT e CNIS e, no mesmo prazo, indicar assistente técnico e apresentar quesitos.\r\n\r\nDecorrido o prazo para o INSS: Deve a Secretaria do Sétimo Juizado Especial Federal indicar o louvado, bem como agendar data, horário e local para a realização da perícia, cientificando as partes pelos meios adequados.\r\n\r\nArbitro os honorários periciais no valor de R$ 212,00 (duzentos e doze reais).\r\n\r\nO prazo para a entrega do laudo é de 15 (quinze) dias, contados da realização da perícia.\r\n\r\nDeverá a Secretaria, para efetivar o pagamento dos honorários do perito, expedir ofício requisitório à Direção do Foro.\r\n\r\nCom base no art. 130 do Código de Processo Civil, entendo conveniente, para a justa composição da lide, formular os seguintes quesitos:\r\n\r\n1. O autor é portador de doença/lesão? Em caso afirmativo, que tipo e qual a data de início?\r\n\r\n2. É possível afirmar que a doença/lesão porventura existente é decorrente de acidente do trabalho ou do exercício da atividade laboral do autor/examinado? \r\n\r\n3. De acordo com o que foi constatado, o periciando pode ser enquadrado como:\r\n\r\na) Capaz para o exercício de qualquer trabalho ou atividade que lhe garanta subsistência, bem como para as atividades do cotidiano;\r\n\r\nb) Incapaz somente para o exercício de seu trabalho ou da atividade que lhe garantia a subsistência;\r\n\r\nc) Incapaz para o exercício de certos tipos de trabalho ou atividade que lhe garanta subsistência, bem como para algumas atividades do cotidiano;\r\n\r\nd) Incapaz para o exercício de qualquer trabalho ou atividade que lhe garanta subsistência, bem como para algumas atividades do cotidiano;\r\n\r\ne) Incapaz para o exercício de qualquer trabalho ou atividade que lhe garanta subsistência, bem como para qualquer atividade do cotidiano;\r\n\r\nf) Nenhuma das hipóteses anteriores.\r\n\r\n4. Não sendo nenhuma das hipóteses anteriores, descrever qual é o enquadramento do periciando.\r\n\r\n5. Caso o(a) periciando(a) esteja incapacitado(a), essa incapacidade é temporária ou permanente? Total ou parcial?\r\n\r\n6 Caso o(a) periciando(a) esteja incapacitado(a), é possível determinar a data do início da incapacidade?\r\n\r\n7. O autor/examinado encontra-se incapaz para os atos da vida independente?\r\n\r\n8. Tendo em vista a patologia/deficiência identificada e a idade, o periciado encontra-se capaz de exercer outra(s) atividade(s) que lhe garanta(m) o sustento, ainda que seja necessário submeter-se a programa de reabilitação profissional?\r\n\r\n9. O(a) periciando(a) está acometido(a) de: tuberculose ativa, hanseníase, alienação mental, neoplasia maligna, cegueira, paralisia irreversível e incapacitante, cardiopatia grave, doença de Parkinson, espondiloartrose anquilosante, nefropatia grave, estado avançado de doença de Paget (ostaíte deformante), síndrome da deficiência imunológica adquirida (AIDS) e ou contaminação por radiação?\r\n\r\n10. Informar a data e hora do encerramento da perícia.\r\n\r\nQuanto ao resultado do exame pericial juntado aos autos posterga-se sua ciência para a ocasião da intimação da sentença.\r\n\r\n2 - 2009.51.01.806963-1 (PROCESSO ELETRÔNICO) SUELI DA COSTA DOS REIS (ADVOGADO: JULIO CESAR DA COSTA BITTENCOURT, LUCIENE FONTES DOMINGUES.) x INSS-INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL (PROCDOR: ARTUR WATT NETO.). . A outorga de tutela antecipada, parcial ou total, exige a presença de prova inequívoca que provoque o convencimento da verossimilhança da alegação, além de fundado receio de dano irreparável ou de difícil reparação,ou,alternativamente, a caracterização do abuso do direito de defesa ou, ainda, que fique evidenciado o manifesto propósito protelatório do réu. \r\n\r\nNão se conjugando, no fato examinado, os pressupostos legais, deixo de conceder a tutela antecipada, no todo ou em parte.\r\n\r\nEntendo pela necessidade de exame técnico.\r\n\r\nEmende a parte autora a inicial, no prazo de 10 (dez) dias, sob pena de extinção, para:\r\n\r\na) RENUNCIAR a eventual valor excedente a 60 (sessenta) salários mínimos, caso seja vencedora na presente ação, sob pena de, não renunciando ou ficando silente, o processo ser extinto. Ressalte-se que, sendo a renúncia manifestada por advogado, deverá a parte autora outorgar poderes específicos para tal ou apresentar declaração assinada pela própria,\r\n\r\nb) comprovar que requereu administrativamente o objeto pleiteado nesta demanda, sob pena de extinção,\r\n\r\nc) indicar uma única especialidade médica em que deseja a perícia,\r\n\r\nd) juntar documentação médica robusta apta a amparar seu pedido.\r\n\r\nNo mesmo prazo poderá a parte autora formular quesitos e indicar assistente técnico. Ocorrendo a indicação de assistente técnico, fica desde já autorizado a acompanhar a perícia médica, devendo comparecer, independentemente de intimação. Deverá, entretanto, trazer todos os documentos de que dispõe para comprovar suas alegações.\r\n\r\nCite-se o INSS para resposta em 30 (trinta) dias, devendo, apresentar as telas PESNOM/PESNIT e CNIS e, no mesmo prazo, indicar assistente técnico e apresentar quesitos.\r\n\r\nDecorrido o prazo para o INSS: Deve a Secretaria do Sétimo Juizado Especial Federal indicar o louvado, bem como agendar data, horário e local para a realização da perícia, cientificando as partes pelos meios adequados.\r\n\r\nArbitro os honorários periciais no valor de R$ 212,00 (duzentos e doze reais).\r\n\r\nO prazo para a entrega do laudo é de 15 (quinze) dias, contados da realização da perícia.\r\n\r\nDeverá a Secretaria, para efetivar o pagamento dos honorários do perito, expedir ofício requisitório à Direção do Foro.\r\n\r\nCom base no art. 130 do Código de Processo Civil, entendo conveniente, para a justa composição da lide, formular os seguintes quesitos:\r\n\r\n1. O autor é portador de doença/lesão? Em caso afirmativo, que tipo e qual a data de início?\r\n\r\n2. É possível afirmar que a doença/lesão porventura existente é decorrente de acidente do trabalho ou do exercício da atividade laboral do autor/examinado? \r\n\r\n3. De acordo com o que foi constatado, o periciando pode ser enquadrado como:\r\n\r\na) Capaz para o exercício de qualquer trabalho ou atividade que lhe garanta subsistência, bem como para as atividades do cotidiano;\r\n\r\nb) Incapaz somente para o exercício de seu trabalho ou da atividade que lhe garantia a subsistência;\r\n\r\nc) Incapaz para o exercício de certos tipos de trabalho ou atividade que lhe garanta subsistência, bem como para algumas atividades do cotidiano;\r\n\r\nd) Incapaz para o exercício de qualquer trabalho ou atividade que lhe garanta subsistência, bem como para algumas atividades do cotidiano;\r\n\r\ne) Incapaz para o exercício de qualquer trabalho ou atividade que lhe garanta subsistência, bem como para qualquer atividade do cotidiano;\r\n\r\nf) Nenhuma das hipóteses anteriores.\r\n\r\n4. Não sendo nenhuma das hipóteses anteriores, descrever qual é o enquadramento do periciando.\r\n\r\n5. Caso o(a) periciando(a) esteja incapacitado(a), essa incapacidade é temporária ou permanente? Total ou parcial?\r\n\r\n6 Caso o(a) periciando(a) esteja incapacitado(a), é possível determinar a data do início da incapacidade?\r\n\r\n7. O autor/examinado encontra-se incapaz para os atos da vida independente?\r\n\r\n8. Tendo em vista a patologia/deficiência identificada e a idade, o periciado encontra-se capaz de exercer outra(s) atividade(s) que lhe garanta(m) o sustento, ainda que seja necessário submeter-se a programa de reabilitação profissional?\r\n\r\n9. O(a) periciando(a) está acometido(a) de: tuberculose ativa, hanseníase, alienação mental, neoplasia maligna, cegueira, paralisia irreversível e incapacitante, cardiopatia grave, doença de Parkinson, espondiloartrose anquilosante, nefropatia grave, estado avançado de doença de Paget (ostaíte deformante), síndrome da deficiência imunológica adquirida (AIDS) e ou contaminação por radiação?\r\n\r\n10. Informar a data e hora do encerramento da perícia.\r\n\r\nQuanto ao resultado do exame pericial juntado aos autos posterga-se sua ciência para a ocasião da intimação da sentença.\r\n\r\n3 - 2009.51.51.026724-6 (PROCESSO ELETRÔNICO) LAUDILENE GONÇALVES LIRA (ADVOGADO: RAFAEL CHARLES MARTINS DOS SANTOS.) x INSS-INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL (PROCDOR: ARTUR WATT NETO.). . Entendo pela necessidade de exame técnico.\r\n\r\nEmende a parte autora a inicial, no prazo de 10 (dez) dias, sob pena de extinção, para:\r\n\r\na) RENUNCIAR a eventual valor excedente a 60 (sessenta) salários mínimos, caso seja vencedora na presente ação, sob pena de, não renunciando ou ficando silente, o processo ser extinto. Ressalte-se que, sendo a renúncia manifestada por advogado, deverá a parte autora outorgar poderes específicos para tal ou apresentar declaração assinada pela própria,\r\n\r\nb) comprovar, documentalmente, que recorreu da decisão do INSS que cancelou seu benefício em função de alta médica, solicitando a prorrogação e reconsideração do mesmo ou a transformação em aposentadoria por invalidez, devendo, ainda, apresentar a decisão final, sem o que não há que se falar em negativa do INSS,\r\n\r\nc) indicar uma única especialidade médica em que deseja a perícia,\r\n\r\nd) delimitar o valor do dano moral em reais.\r\n\r\nNo mesmo prazo, poderá a parte autora, formular quesitos e indicar assistente técnico. Ocorrendo a indicação de assistente técnico, fica desde já autorizado a acompanhar a perícia médica, devendo comparecer, independentemente de intimação. Deverá, entretanto, a parte autora trazer todos os documentos de que dispõe para comprovar suas alegações.\r\n\r\nCite-se o INSS para resposta em 30 (trinta) dias, devendo, apresentar as telas PESNOM/PESNIT e CNIS e, no mesmo prazo, indicar assistente técnico e apresentar quesitos. \r\n\r\nDecorrido o prazo para o INSS: Deve a Secretaria do Sétimo Juizado Especial Federal indicar o louvado, bem como agendar data, horário e local para a realização da perícia, cientificando as partes pelos meios adequados.\r\n\r\nArbitro os honorários periciais no valor de R$ 212,00 (duzentos e doze reais).\r\n\r\nO prazo para a entrega do laudo é de 15 (quinze) dias, contados da realização da perícia.\r\n\r\nDeverá a Secretaria, para efetivar o pagamento dos honorários do perito, expedir ofício requisitório à Direção do Foro.\r\n\r\nCom base no art. 130 do Código de Processo Civil, entendo conveniente, para a justa composição da lide, formular os seguintes quesitos:\r\n\r\n1. O autor é portador de doença/lesão? Em caso afirmativo, que tipo e qual a data de início?\r\n\r\n2. É possível afirmar que a doença/lesão porventura existente é decorrente de acidente do trabalho ou do exercício da atividade laboral do autor/examinado? \r\n\r\n3. De acordo com o que foi constatado, o periciando pode ser enquadrado como:\r\n\r\na) Capaz para o exercício de qualquer trabalho ou atividade que lhe garanta subsistência, bem como para as atividades do cotidiano;\r\n\r\nb) Incapaz somente para o exercício de seu trabalho ou da atividade que lhe garantia a subsistência;\r\n\r\nc) Incapaz para o exercício de certos tipos de trabalho ou atividade que lhe garanta subsistência, bem como para algumas atividades do cotidiano;\r\n\r\nd) Incapaz para o exercício de qualquer trabalho ou atividade que lhe garanta subsistência, bem como para algumas atividades do cotidiano;\r\n\r\ne) Incapaz para o exercício de qualquer trabalho ou atividade que lhe garanta subsistência, bem como para qualquer atividade do cotidiano;\r\n\r\nf) Nenhuma das hipóteses anteriores.\r\n\r\n4. Não sendo nenhuma das hipóteses anteriores, descrever qual é o enquadramento do periciando.\r\n\r\n5. Caso o(a) periciando(a) esteja incapacitado(a), essa incapacidade é temporária ou permanente? Total ou parcial?\r\n\r\n6 Caso o(a) periciando(a) esteja incapacitado(a), é possível determinar a data do início da incapacidade?\r\n\r\n7. O autor/examinado encontra-se incapaz para os atos da vida independente?\r\n\r\n8. Tendo em vista a patologia/deficiência identificada e a idade, o periciado encontra-se capaz de exercer outra(s) atividade(s) que lhe garanta(m) o sustento, ainda que seja necessário submeter-se a programa de reabilitação profissional?\r\n\r\n9. O(a) periciando(a) está acometido(a) de: tuberculose ativa, hanseníase, alienação mental, neoplasia maligna, cegueira, paralisia irreversível e incapacitante, cardiopatia grave, doença de Parkinson, espondiloartrose anquilosante, nefropatia grave, estado avançado de doença de Paget (ostaíte deformante), síndrome da deficiência imunológica adquirida (AIDS) e ou contaminação por radiação?\r\n\r\n10. Informar a data e hora do encerramento da perícia.\r\n\r\nQuanto ao resultado do exame pericial juntado aos autos posterga-se sua ciência para a ocasião da intimação da sentença.\r\n\r\n4 - 2009.51.51.026899-8 (PROCESSO ELETRÔNICO) MONICA DA SILVA ALMEIDA (ADVOGADO: NADIA OLIVEIRA PEGADO.) x INSS-INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL (PROCDOR: ARTUR WATT NETO.). . Entendo pela necessidade de exame técnico.\r\n\r\nEmende a parte autora a inicial, no prazo de 10 (dez) dias, sob pena de extinção, para:\r\n\r\na) comprovar, documentalmente, que recorreu da decisão do INSS que cancelou seu benefício em função de alta médica, solicitando a prorrogação e reconsideração do mesmo ou a transformação em aposentadoria por invalidez, devendo, ainda, apresentar a decisão final, sem o que não há que se falar em negativa do INSS.\r\n\r\nb) indicar uma única especialidade médica em que deseja a perícia.\r\n\r\nNo mesmo prazo, poderá a parte autora, formular quesitos e indicar assistente técnico. Ocorrendo a indicação de assistente técnico, fica desde já autorizado a acompanhar a perícia médica, devendo comparecer, independentemente de intimação. Deverá, entretanto, a parte autora trazer todos os documentos de que dispõe para comprovar suas alegações.\r\n\r\nCite-se o INSS para resposta em 30 (trinta) dias, devendo, apresentar as telas PESNOM/PESNIT e CNIS e, no mesmo prazo, indicar assistente técnico e apresentar quesitos. \r\n\r\nDecorrido o prazo para o INSS: Deve a Secretaria do Sétimo Juizado Especial Federal indicar o louvado, bem como agendar data, horário e local para a realização da perícia, cientificando as partes pelos meios adequados.\r\n\r\nArbitro os honorários periciais no valor de R$ 212,00 (duzentos e doze reais).\r\n\r\nO prazo para a entrega do laudo é de 15 (quinze) dias, contados da realização da perícia.\r\n\r\nDeverá a Secretaria, para efetivar o pagamento dos honorários do perito, expedir ofício requisitório à Direção do Foro.\r\n\r\nCom base no art. 130 do Código de Processo Civil, entendo conveniente, para a justa composição da lide, formular os seguintes quesitos:\r\n\r\n1. O autor é portador de doença/lesão? Em caso afirmativo, que tipo e qual a data de início?\r\n\r\n2. É possível afirmar que a doença/lesão porventura existente é decorrente de acidente do trabalho ou do exercício da atividade laboral do autor/examinado? \r\n\r\n3. De acordo com o que foi constatado, o periciando pode ser enquadrado como:\r\n\r\na) Capaz para o exercício de qualquer trabalho ou atividade que lhe garanta subsistência, bem como para as atividades do cotidiano;\r\n\r\nb) Incapaz somente para o exercício de seu trabalho ou da atividade que lhe garantia a subsistência;\r\n\r\nc) Incapaz para o exercício de certos tipos de trabalho ou atividade que lhe garanta subsistência, bem como para algumas atividades do cotidiano;\r\n\r\nd) Incapaz para o exercício de qualquer trabalho ou atividade que lhe garanta subsistência, bem como para algumas atividades do cotidiano;\r\n\r\ne) Incapaz para o exercício de qualquer trabalho ou atividade que lhe garanta subsistência, bem como para qualquer atividade do cotidiano;\r\n\r\nf) Nenhuma das hipóteses anteriores.\r\n\r\n4. Não sendo nenhuma das hipóteses anteriores, descrever qual é o enquadramento do periciando.\r\n\r\n5. Caso o(a) periciando(a) esteja incapacitado(a), essa incapacidade é temporária ou permanente? Total ou parcial?\r\n\r\n6 Caso o(a) periciando(a) esteja incapacitado(a), é possível determinar a data do início da incapacidade?\r\n\r\n7. O autor/examinado encontra-se incapaz para os atos da vida independente?\r\n\r\n8. Tendo em vista a patologia/deficiência identificada e a idade, o periciado encontra-se capaz de exercer outra(s) atividade(s) que lhe garanta(m) o sustento, ainda que seja necessário submeter-se a programa de reabilitação profissional?\r\n\r\n9. O(a) periciando(a) está acometido(a) de: tuberculose ativa, hanseníase, alienação mental, neoplasia maligna, cegueira, paralisia irreversível e incapacitante, cardiopatia grave, doença de Parkinson, espondiloartrose anquilosante, nefropatia grave, estado avançado de doença de Paget (ostaíte deformante), síndrome da deficiência imunológica adquirida (AIDS) e ou contaminação por radiação?\r\n\r\n10. Informar a data e hora do encerramento da perícia.\r\n\r\nQuanto ao resultado do exame pericial juntado aos autos posterga-se sua ciência para a ocasião da intimação da sentença.\r\n\r\n5 - 2009.51.51.026932-2 (PROCESSO ELETRÔNICO) JOAO KENNEDY SANTOS (ADVOGADO: MARION SILVEIRA.) x INSS-INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL (PROCDOR: ARTUR WATT NETO.). . 1 - Emende a parte autora a inicial para, no prazo de 10 dias, sob pena de extinção, apresentar cópias legíveis das cartas de concessão dos benefícios de aposentadoria por invalidez e do auxílio-doença que a precedeu (com as pertinentes memórias de cálculo). \r\n\r\n2 - Cumprido, remetam-se os autos ao contador judicial para simulação da nova RMI, consoante Enunciado n.º 60 das Turmas Recursais da Seção Judiciário do Rio de Janeiro.\r\n\r\n6 - 2009.51.51.026994-2 (PROCESSO ELETRÔNICO) MARGARIZETE DA SILVA (ADVOGADO: ADRIANA FADEL OLIVEIRA DA SILVA.) x INSS-INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL (PROCDOR: ARTUR WATT NETO.). . Ao propor a demanda é ônus da parte autora apresentar pedido certo e determinado, bem como identificar claramente a causa de pedir (CPC, art. 282, incisos III e IV). \r\n\r\nAdemais, a Lei n.º 10259/2001 c/c 9.099/95 permite a formulação de pedidos alternativos e cumulados. Ressalva, apenas, que os pedidos cumulados deverão ser conexos e que a soma de seus valores não poderá ultrapassar o limite de alçada de 60 (sessenta) salários mínimos. Pedidos conexos devem ser entendidos, aqui, como aqueles compatíveis entre si ou coerentes e que não podem ser decididos separadamente.\r\n\r\nDiante disso, dê-se vista à parte autora por 10 dias para que emende a inicial, indicando pedido único a ser julgado com a correlata causa petendi, sob pena de extinção (art. 284, CPC).\r\n\r\n7 - 2009.51.51.027010-5 (PROCESSO ELETRÔNICO) MARIA ALICE VITAL (ADVOGADO: SHEILA CARNEIRO SILVA SILVEIRA.) x INSS-INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL (PROCDOR: ARTUR WATT NETO.). . \r\n\r\nEmende a parte autora a inicial, no prazo de 10 (dez) dias, sob pena de extinção, para:\r\n\r\na) RENUNCIAR a eventual valor excedente a 60 (sessenta) salários mínimos, caso seja vencedora na presente ação e não tenha a renúncia nos autos, sob pena de, não renunciando ou ficando silente, o processo ser extinto. Ressalte-se que, sendo a renúncia manifestada por advogado, deverá a parte autora outorgar poderes específicos para tal ou apresentar declaração assinada pela própria.\r\n\r\nb) trazer cópias de todas as CTPS's e/ou carnês de recolhimento.\r\n\r\nRessalta-se que, por tratar-se de autos virtuais, NÃO SERÃO ACEITOS DOCUMENTOS ORIGINAIS nem aqueles cuja digitalização seja impossível, devendo a petição ser apresentada com cópias legíveis dos documentos necessários, em folha A4, conforme Resolução n º 01/2007, art. 33, III e parágrafo 1º.\r\n\r\n2- Cumprido o item 01, cite-se o INSS para resposta em 30 dias, devendo no mesmo prazo trazer as telas CONCAL, CNIS com todos os vínculos e o total de contribuições vertidas ao RGPS, REVSIT, tela de resumo, relação dos salários-de-contribuição e/ou qualquer outra telas outras telas do sistema que entender pertinente à solução da lide. \r\n\r\n3- Após, remetam-se os autos ao contador judicial para verificar se a carência foi preenchida.\r\n\r\n4- No retorno, dê-se vista às partes pelo prazo de 05 dias.\r\n\r\n8 - 2009.51.51.027042-7 (PROCESSO ELETRÔNICO) KENIA ANDREA DA MOTTA CORTEZ (ADVOGADO: MARISE DE PAULA MOTA.) x INSS-INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL (PROCDOR: ARTUR WATT NETO.). . A outorga de tutela antecipada, parcial ou total, exige a presença de prova inequívoca que provoque o convencimento da verossimilhança da alegação, além de fundado receio de dano irreparável ou de difícil reparação,ou,alternativamente, a caracterização do abuso do direito de defesa ou, ainda, que fique evidenciado o manifesto propósito protelatório do réu. \r\n\r\nNão se conjugando, no fato examinado, os pressupostos legais, deixo de conceder a tutela antecipada, no todo ou em parte.\r\n\r\nEntendo pela necessidade de exame técnico.\r\n\r\nEmende a parte autora a inicial, no prazo de 10 (dez) dias, sob pena de extinção, para comprovar, documentalmente, que recorreu da decisão do INSS que cancelou seu benefício em função de alta médica, solicitando a reconsideração do mesmo ou a transformação em aposentadoria por invalidez, devendo, ainda, apresentar a decisão final, sem o que não há que se falar em negativa do INSS.\r\n\r\nNo mesmo prazo, poderá a parte autora indicar assistente técnico. Ocorrendo a indicação de assistente técnico, fica desde já autorizado a acompanhar a perícia médica, devendo comparecer, independentemente de intimação. Deverá, entretanto, a parte autora trazer todos os documentos de que dispõe para comprovar suas alegações.\r\n\r\nCite-se o INSS para resposta em 30 (trinta) dias, devendo, apresentar as telas PESNOM/PESNIT e CNIS e, no mesmo prazo, indicar assistente técnico e apresentar quesitos. \r\n\r\nDecorrido o prazo para o INSS: Deve a Secretaria do Sétimo Juizado Especial Federal indicar o louvado, bem como agendar data, horário e local para a realização da perícia, cientificando as partes pelos meios adequados.\r\n\r\nArbitro os honorários periciais no valor de R$ 212,00 (duzentos e doze reais).\r\n\r\nO prazo para a entrega do laudo é de 15 (quinze) dias, contados da realização da perícia.\r\n\r\nDeverá a Secretaria, para efetivar o pagamento dos honorários do perito, expedir ofício requisitório à Direção do Foro.\r\n\r\nCom base no art. 130 do Código de Processo Civil, entendo conveniente, para a justa composição da lide, formular os seguintes quesitos:\r\n\r\n1. O autor é portador de doença/lesão? Em caso afirmativo, que tipo e qual a data de início?\r\n\r\n2. É possível afirmar que a doença/lesão porventura existente é decorrente de acidente do trabalho ou do exercício da atividade laboral do autor/examinado? \r\n\r\n3. De acordo com o que foi constatado, o periciando pode ser enquadrado como:\r\n\r\na) Capaz para o exercício de qualquer trabalho ou atividade que lhe garanta subsistência, bem como para as atividades do cotidiano;\r\n\r\nb) Incapaz somente para o exercício de seu trabalho ou da atividade que lhe garantia a subsistência;\r\n\r\nc) Incapaz para o exercício de certos tipos de trabalho ou atividade que lhe garanta subsistência, bem como para algumas atividades do cotidiano;\r\n\r\nd) Incapaz para o exercício de qualquer trabalho ou atividade que lhe garanta subsistência, bem como para algumas atividades do cotidiano;\r\n\r\ne) Incapaz para o exercício de qualquer trabalho ou atividade que lhe garanta subsistência, bem como para qualquer atividade do cotidiano;\r\n\r\nf) Nenhuma das hipóteses anteriores.\r\n\r\n4. Não sendo nenhuma das hipóteses anteriores, descrever qual é o enquadramento do periciando.\r\n\r\n5. Caso o(a) periciando(a) esteja incapacitado(a), essa incapacidade é temporária ou permanente? Total ou parcial?\r\n\r\n6 Caso o(a) periciando(a) esteja incapacitado(a), é possível determinar a data do início da incapacidade?\r\n\r\n7. O autor/examinado encontra-se incapaz para os atos da vida independente?\r\n\r\n8. Tendo em vista a patologia/deficiência identificada e a idade, o periciado encontra-se capaz de exercer outra(s) atividade(s) que lhe garanta(m) o sustento, ainda que seja necessário submeter-se a programa de reabilitação profissional?\r\n\r\n9. O(a) periciando(a) está acometido(a) de: tuberculose ativa, hanseníase, alienação mental, neoplasia maligna, cegueira, paralisia irreversível e incapacitante, cardiopatia grave, doença de Parkinson, espondiloartrose anquilosante, nefropatia grave, estado avançado de doença de Paget (ostaíte deformante), síndrome da deficiência imunológica adquirida (AIDS) e ou contaminação por radiação?\r\n\r\n10. Informar a data e hora do encerramento da perícia.\r\n\r\nQuanto ao resultado do exame pericial juntado aos autos posterga-se sua ciência para a ocasião da intimação da sentença.\r\n\r\n9 - 2009.51.51.027084-1 (PROCESSO ELETRÔNICO) MARLENE RIBE FERREIRA (ADVOGADO: JORGE LUIZ DA SILVA DUARTE JUNIOR.) x INSS-INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL (PROCDOR: ARTUR WATT NETO.). . Esclareça a parte autora, comprovadamente, em 10 dias, sob pena de extinção, a divergência que se observa entre a inicial (fatos/fundamentos e/ou pedidos) e a comunicação de indeferimento do pedido de benefício acostada aos autos (número do benefício).\r\n\r\n10 - 2009.51.51.027547-4 (PROCESSO ELETRÔNICO) VALTER PRESTES MARTINS (ADVOGADO: VINICIUS ROSA COUTO.) x INSS-INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL (PROCDOR: ARTUR WATT NETO.). . Entendo pela necessidade de exame técnico.\r\n\r\nEmende a parte autora a inicial, no prazo de 10 (dez) dias, sob pena de extinção, para RENUNCIAR a eventual valor excedente a 60 (sessenta) salários mínimos, caso seja vencedora na presente ação, sob pena de, não renunciando ou ficando silente, o processo ser extinto. Ressalte-se que, sendo a renúncia manifestada por advogado, deverá a parte autora outorgar poderes específicos para tal ou apresentar declaração assinada pela própria,\r\n\r\nNo mesmo prazo poderá a parte autora formular quesitos e indicar assistente técnico. Ocorrendo a indicação de assistente técnico, fica desde já autorizado a acompanhar a perícia médica, devendo comparecer, independentemente de intimação. Deverá, entretanto, trazer todos os documentos de que dispõe para comprovar suas alegações.\r\n\r\nCite-se o INSS para resposta em 30 (trinta) dias, devendo, apresentar as telas PESNOM/PESNIT e CNIS e, no mesmo prazo, indicar assistente técnico e apresentar quesitos.\r\n\r\nDecorrido o prazo para o INSS: Deve a Secretaria do Sétimo Juizado Especial Federal indicar o louvado, bem como agendar data, horário e local para a realização da perícia, cientificando as partes pelos meios adequados.\r\n\r\nArbitro os honorários periciais no valor de R$ 212,00 (duzentos e doze reais).\r\n\r\nO prazo para a entrega do laudo é de 15 (quinze) dias, contados da realização da perícia.\r\n\r\nDeverá a Secretaria, para efetivar o pagamento dos honorários do perito, expedir ofício requisitório à Direção do Foro.\r\n\r\nCom base no art. 130 do Código de Processo Civil, entendo conveniente, para a justa composição da lide, formular os seguintes quesitos:\r\n\r\n1. O autor é portador de doença/lesão? Em caso afirmativo, que tipo e qual a data de início?\r\n\r\n2. É possível afirmar que a doença/lesão porventura existente é decorrente de acidente do trabalho ou do exercício da atividade laboral do autor/examinado? \r\n\r\n3. De acordo com o que foi constatado, o periciando pode ser enquadrado como:\r\n\r\na) Capaz para o exercício de qualquer trabalho ou atividade que lhe garanta subsistência, bem como para as atividades do cotidiano;\r\n\r\nb) Incapaz somente para o exercício de seu trabalho ou da atividade que lhe garantia a subsistência;\r\n\r\nc) Incapaz para o exercício de certos tipos de trabalho ou atividade que lhe garanta subsistência, bem como para algumas atividades do cotidiano;\r\n\r\nd) Incapaz para o exercício de qualquer trabalho ou atividade que lhe garanta subsistência, bem como para algumas atividades do cotidiano;\r\n\r\ne) Incapaz para o exercício de qualquer trabalho ou atividade que lhe garanta subsistência, bem como para qualquer atividade do cotidiano;\r\n\r\nf) Nenhuma das hipóteses anteriores.\r\n\r\n4. Não sendo nenhuma das hipóteses anteriores, descrever qual é o enquadramento do periciando.\r\n\r\n5. Caso o(a) periciando(a) esteja incapacitado(a), essa incapacidade é temporária ou permanente? Total ou parcial?\r\n\r\n6 Caso o(a) periciando(a) esteja incapacitado(a), é possível determinar a data do início da incapacidade?\r\n\r\n7. O autor/examinado encontra-se incapaz para os atos da vida independente?\r\n\r\n8. Tendo em vista a patologia/deficiência identificada e a idade, o periciado encontra-se capaz de exercer outra(s) atividade(s) que lhe garanta(m) o sustento, ainda que seja necessário submeter-se a programa de reabilitação profissional?\r\n\r\n9. O(a) periciando(a) está acometido(a) de: tuberculose ativa, hanseníase, alienação mental, neoplasia maligna, cegueira, paralisia irreversível e incapacitante, cardiopatia grave, doença de Parkinson, espondiloartrose anquilosante, nefropatia grave, estado avançado de doença de Paget (ostaíte deformante), síndrome da deficiência imunológica adquirida (AIDS) e ou contaminação por radiação?\r\n\r\n10. Informar a data e hora do encerramento da perícia.\r\n\r\nQuanto ao resultado do exame pericial juntado aos autos posterga-se sua ciência para a ocasião da intimação da sentença.\r\n\r\n11 - 2009.51.51.027570-0 (PROCESSO ELETRÔNICO) RONALDO GOUVEA DE SOUZA (ADVOGADO: LUIZ MARCELO PEIXOTO LUBANCO.) x INSS-INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL (PROCDOR: ARTUR WATT NETO.). . Intime-se a parte autora para trazer a petição inicial devidamente assinada, em 10 dias, sob pena de inexistência da referida peça, com base no art. 13 do CPC.\r\n\r\n12 - 2009.51.51.027573-5 (PROCESSO ELETRÔNICO) MARIA APARECIDA DA SILVA COSTA (ADVOGADO: UBIRAJARA MARQUES CAETANO.) x INSS-INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL (PROCDOR: ARTUR WATT NETO.). . A outorga de tutela antecipada, parcial ou total, exige a presença de prova inequívoca que provoque o convencimento da verossimilhança da alegação, além de fundado receio de dano irreparável ou de difícil reparação,ou,alternativamente, a caracterização do abuso do direito de defesa ou, ainda, que fique evidenciado o manifesto propósito protelatório do réu. \r\n\r\nNão se conjugando, no fato examinado, os pressupostos legais, deixo de conceder a tutela antecipada, no todo ou em parte.\r\n\r\nEmende a parte autora a inicial, no prazo de 10 (dez) dias, para:\r\n\r\na) RENUNCIAR a eventual valor excedente a 60 (sessenta) salários mínimos, caso seja vencedora na presente ação, sob pena de, não renunciando ou ficando silente, o processo ser extinto. Ressalte-se que, sendo a renúncia manifestada por advogado, deverá a parte autora outorgar poderes específicos para tal ou apresentar declaração assinada pela própria.\r\n\r\nb) comprovar que requereu administrativamente o objeto pleiteado nesta demanda, sob pena de extinção.\r\n\r\nc) apresentar cópias dos carnês de recolhimento, CTPS's, a relação dos salário-de-contribuição do segurado “de cujus”, sendo que, em caso de segurado aposentado, deverá apresentar a carta de concessão de benefício ou documento equivalente.\r\n\r\nRessalta-se que, quaisquer documentos apresentados pelas partes, NÃO SERÃO ACEITOS EM ORIGINAIS, por tratar-se de autos virtuais, nem aqueles cuja digitalização seja impossível, devendo ser apresentados com cópias legíveis dos documentos necessários, em folha A4, conforme Resolução n º 01/2007, art. 33, III e parágrafo 1º.\r\n\r\nApós, cite(m)-se o(s) réu(s) para resposta em 30 (trinta) dias, devendo o INSS, no mesmo prazo, trazer a tela CNIS do instituidor, bem como informar se existe algum dependente habilitado junto ao INSS recebendo pensão por morte do segurado indicado nestes autos. Deverá o INSS informar ao Juízo se a parte autora já recebe alguma pensão por morte.\r\n\r\n13 - 2009.51.51.027575-9 (PROCESSO ELETRÔNICO) JOAO FRANCISCO CORREIA (ADVOGADO: JORGE RODRIGUES DE OLIVEIRA.) x INSS-INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL (PROCDOR: ARTUR WATT NETO.). . \r\n\r\nEmende a parte autora, no prazo de 10 dias, para esclarecer se o benefício pleiteado nessa demanda é decorrente e acidente de trabalho, sob pena de extinção.\r\n\r\nApós, voltem-me conclusos.\r\n\r\n14 - 2009.51.51.027587-5 (PROCESSO ELETRÔNICO) ERCILIA GOMES CAMPOS (ADVOGADO: CLAUDIA APARECIDA CORREIA BASSAN.) x INSS-INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL (PROCDOR: ARTUR WATT NETO.). . No prazo de 10 (dez) dias e sob pena de extinção, deverá a parte autora apresentar cópias dos carnês de recolhimento, CTPS's, a relação dos salário-de-contribuição do segurado “de cujus”, sendo que, em caso de segurado aposentado, deverá apresentar a carta de concessão de benefício ou documento equivalente, bem como os documentos de que dispõe para comprovação da dependência econômica, nos termos do art. 22 do Decreto 3048/99, tais como:\r\n\r\nI - certidão de nascimento de filho havido em comum;\r\n\r\nII - certidão de casamento religioso;\r\n\r\nIII - declaração do imposto de renda do segurado, em que conste o interessado como seu dependente;\r\n\r\nIV - disposições testamentárias;\r\n\r\nV - anotação constante na Carteira Profissional e/ou na Carteira de Trabalho e Previdência Social, feita pelo órgão competente;\r\n\r\nVI - declaração especial feita perante tabelião;\r\n\r\nVII - prova de mesmo domicílio;\r\n\r\nVIII - prova de encargos domésticos evidentes e existência de sociedade ou comunhão nos atos da vida civil;\r\n\r\nIX - procuração ou fiança reciprocamente outorgada;\r\n\r\nX - conta bancária conjunta;\r\n\r\nXI - registro em associação de qualquer natureza, onde conste o interessado como dependente do segurado;\r\n\r\nXII - anotação constante de ficha ou livro de registro de empregados;\r\n\r\nXIII - apólice de seguro da qual conste o segurado como instituidor do seguro e a pessoa interessada como sua beneficiária;\r\n\r\nXIV - ficha de tratamento em instituição de assistência médica, da qual conste o segurado como responsável;\r\n\r\nXV - escritura de compra e venda de imóvel pelo segurado em nome de dependente;\r\n\r\nXVI - declaração de não emancipação do dependente menor de vinte e um anos; \r\n\r\nXVII - quaisquer outros que possam levar à convicção do fato a comprovar, como fotos, cartas, cartões etc.\r\n\r\nRessalta-se que, por tratar-se de autos virtuais, NÃO SERÃO ACEITOS DOCUMENTOS ORIGINAIS nem aqueles cuja digitalização seja impossível, devendo a petição ser apresentada com cópias legíveis dos documentos necessários, em folha A4, conforme Resolução n º 01/2007, art. 33, III e parágrafo 1º.\r\n\r\nFaculto, ainda, a apresentação de documento escrito, datado e assinado por declarante que tenha conhecimento dos fatos narrados na petição inicial, devendo o mesmo ser acompanhado de cópia de documento de identificação do declarante e indicar se existe alguma relação de parentesco, afinidade, amizade ou dependência com as partes ou qualquer interesse na ação.\r\n\r\nApós, cite(m)-se o(s) réu(s) para resposta em 30 (trinta) dias, devendo o INSS, no mesmo prazo, informar se existe algum dependente habilitado junto ao INSS recebendo pensão por morte do segurado indicado nestes autos. Deverão ser apresentadas as telas CNIS, TITULA, DEPEND, DESDOB,PESRL, INSTIT, PESNOM, PESNIT. Deverá o INSS informar ao Juízo se a parte autora já recebe alguma pensão por morte.\r\n\r\n15 - 2009.51.51.027593-0 (PROCESSO ELETRÔNICO) JOEL DIAS DE ALMEIDA (ADVOGADO: SEBASTIAO LUIZ DOS SANTOS ROCHA.) x INSS-INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL (PROCDOR: ARTUR WATT NETO.). . Emende a parte autora a inicial, no prazo de 10 (dez) dias, para:\r\n\r\na) RENUNCIAR a eventual valor excedente a 60 (sessenta) salários mínimos, caso seja vencedora na presente ação, sob pena de, não renunciando ou ficando silente, o processo ser extinto. Ressalte-se que, sendo a renúncia manifestada por advogado, deverá a parte autora outorgar poderes específicos para tal ou apresentar declaração assinada pela própria.\r\n\r\nb) trazer cópia de toda a CTPS's e/ou carnês de recolhimento, SB40, DSS8030, laudos técnicos e quaisquer outros documentos que comprove suas alegações.\r\n\r\nRessalta-se que, por tratar-se de autos virtuais, NÃO SERÃO ACEITOS DOCUMENTOS ORIGINAIS nem aqueles cuja digitalização seja impossível, devendo a petição ser apresentada com cópias legíveis dos documentos necessários, em folha A4, conforme Resolução n º 01/2007, art. 33, III e parágrafo 1º.\r\n\r\nCite-se o INSS para resposta em 30 dias, devendo no mesmo prazo trazer as telas CONCAL, INFBEN, CONBAS, CNIS com todos os vínculos e o total de contribuições vertidas ao RGPS, tela de resumo e/ou outras telas que entender necessárias ao deslinde da lide.\r\n\r\nApós, remetam-se os autos ao contador judicial para contagem total de tempo de serviço/contribuição. O contador deverá elaborar um cálculo com a conversão do tempo especial, bem como um cálculo com a contagem total de tempo de serviço/contribuição sem a conversão. A conversão será feita nos períodos exercidos até 28 de maio de 1998 (art. 28 da Lei nº 9.711/98).\r\n\r\nNo retorno, dê-se vista às partes pelo prazo de 05 dias.\r\n\r\n16 - 2009.51.51.027637-5 (PROCESSO ELETRÔNICO) KATIA MORAES DA SILVA BENTO (ADVOGADO: LINCOLN PAGANOTO RAMOS.) x INSS-INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL (PROCDOR: ARTUR WATT NETO.). . Entendo pela necessidade de exame técnico.\r\n\r\nNo prazo de 10 (dez) dias, poderá a parte autora formular quesitos e indicar assistente técnico. Ocorrendo a indicação de assistente técnico, fica desde já autorizado a acompanhar a perícia médica, devendo comparecer, independentemente de intimação. Deverá, entretanto, trazer todos os documentos de que dispõe para comprovar suas alegações.\r\n\r\nCite-se o INSS para resposta em 30 (trinta) dias, devendo, apresentar as telas PESNOM/PESNIT e CNIS e, no mesmo prazo, indicar assistente técnico e apresentar quesitos.\r\n\r\nDecorrido o prazo para o INSS: Deve a Secretaria do Sétimo Juizado Especial Federal indicar o louvado, bem como agendar data, horário e local para a realização da perícia, cientificando as partes pelos meios adequados.\r\n\r\nArbitro os honorários periciais no valor de R$ 212,00 (duzentos e doze reais).\r\n\r\nO prazo para a entrega do laudo é de 15 (quinze) dias, contados da realização da perícia.\r\n\r\nDeverá a Secretaria, para efetivar o pagamento dos honorários do perito, expedir ofício requisitório à Direção do Foro.\r\n\r\nCom base no art. 130 do Código de Processo Civil, entendo conveniente, para a justa composição da lide, formular os seguintes quesitos:\r\n\r\n1. O autor é portador de doença/lesão? Em caso afirmativo, que tipo e qual a data de início?\r\n\r\n2. É possível afirmar que a doença/lesão porventura existente é decorrente de acidente do trabalho ou do exercício da atividade laboral do autor/examinado? \r\n\r\n3. De acordo com o que foi constatado, o periciando pode ser enquadrado como:\r\n\r\na) Capaz para o exercício de qualquer trabalho ou atividade que lhe garanta subsistência, bem como para as atividades do cotidiano;\r\n\r\nb) Incapaz somente para o exercício de seu trabalho ou da atividade que lhe garantia a subsistência;\r\n\r\nc) Incapaz para o exercício de certos tipos de trabalho ou atividade que lhe garanta subsistência, bem como para algumas atividades do cotidiano;\r\n\r\nd) Incapaz para o exercício de qualquer trabalho ou atividade que lhe garanta subsistência, bem como para algumas atividades do cotidiano;\r\n\r\ne) Incapaz para o exercício de qualquer trabalho ou atividade que lhe garanta subsistência, bem como para qualquer atividade do cotidiano;\r\n\r\nf) Nenhuma das hipóteses anteriores.\r\n\r\n4. Não sendo nenhuma das hipóteses anteriores, descrever qual é o enquadramento do periciando.\r\n\r\n5. Caso o(a) periciando(a) esteja incapacitado(a), essa incapacidade é temporária ou permanente? Total ou parcial?\r\n\r\n6 Caso o(a) periciando(a) esteja incapacitado(a), é possível determinar a data do início da incapacidade?\r\n\r\n7. O autor/examinado encontra-se incapaz para os atos da vida independente?\r\n\r\n8. Tendo em vista a patologia/deficiência identificada e a idade, o periciado encontra-se capaz de exercer outra(s) atividade(s) que lhe garanta(m) o sustento, ainda que seja necessário submeter-se a programa de reabilitação profissional?\r\n\r\n9. O(a) periciando(a) está acometido(a) de: tuberculose ativa, hanseníase, alienação mental, neoplasia maligna, cegueira, paralisia irreversível e incapacitante, cardiopatia grave, doença de Parkinson, espondiloartrose anquilosante, nefropatia grave, estado avançado de doença de Paget (ostaíte deformante), síndrome da deficiência imunológica adquirida (AIDS) e ou contaminação por radiação?\r\n\r\n10. Informar a data e hora do encerramento da perícia.\r\n\r\nQuanto ao resultado do exame pericial juntado aos autos posterga-se sua ciência para a ocasião da intimação da sentença.\r\n\r\n17 - 2009.51.51.027639-9 (PROCESSO ELETRÔNICO) MARIA DO SOCORRO ALMEIDA BRITO (ADVOGADO: LINCOLN PAGANOTO RAMOS.) x INSS-INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL (PROCDOR: ARTUR WATT NETO.). . Entendo pela necessidade de exame técnico.\r\n\r\nEmende a parte autora a inicial, no prazo de 10 (dez) dias, sob pena de extinção, para indicar uma única especialidade médica em que deseja a perícia.\r\n\r\nNo mesmo prazo poderá a parte autora formular quesitos e indicar assistente técnico. Ocorrendo a indicação de assistente técnico, fica desde já autorizado a acompanhar a perícia médica, devendo comparecer, independentemente de intimação. Deverá, entretanto, trazer todos os documentos de que dispõe para comprovar suas alegações.\r\n\r\nCite-se o INSS para resposta em 30 (trinta) dias, devendo, apresentar as telas PESNOM/PESNIT e CNIS e, no mesmo prazo, indicar assistente técnico e apresentar quesitos.\r\n\r\nDecorrido o prazo para o INSS: Deve a Secretaria do Sétimo Juizado Especial Federal indicar o louvado, bem como agendar data, horário e local para a realização da perícia, cientificando as partes pelos meios adequados.\r\n\r\nArbitro os honorários periciais no valor de R$ 212,00 (duzentos e doze reais).\r\n\r\nO prazo para a entrega do laudo é de 15 (quinze) dias, contados da realização da perícia.\r\n\r\nDeverá a Secretaria, para efetivar o pagamento dos honorários do perito, expedir ofício requisitório à Direção do Foro.\r\n\r\nCom base no art. 130 do Código de Processo Civil, entendo conveniente, para a justa composição da lide, formular os seguintes quesitos:\r\n\r\n1. O autor é portador de doença/lesão? Em caso afirmativo, que tipo e qual a data de início?\r\n\r\n2. É possível afirmar que a doença/lesão porventura existente é decorrente de acidente do trabalho ou do exercício da atividade laboral do autor/examinado? \r\n\r\n3. De acordo com o que foi constatado, o periciando pode ser enquadrado como:\r\n\r\na) Capaz para o exercício de qualquer trabalho ou atividade que lhe garanta subsistência, bem como para as atividades do cotidiano;\r\n\r\nb) Incapaz somente para o exercício de seu trabalho ou da atividade que lhe garantia a subsistência;\r\n\r\nc) Incapaz para o exercício de certos tipos de trabalho ou atividade que lhe garanta subsistência, bem como para algumas atividades do cotidiano;\r\n\r\nd) Incapaz para o exercício de qualquer trabalho ou atividade que lhe garanta subsistência, bem como para algumas atividades do cotidiano;\r\n\r\ne) Incapaz para o exercício de qualquer trabalho ou atividade que lhe garanta subsistência, bem como para qualquer atividade do cotidiano;\r\n\r\nf) Nenhuma das hipóteses anteriores.\r\n\r\n4. Não sendo nenhuma das hipóteses anteriores, descrever qual é o enquadramento do periciando.\r\n\r\n5. Caso o(a) periciando(a) esteja incapacitado(a), essa incapacidade é temporária ou permanente? Total ou parcial?\r\n\r\n6 Caso o(a) periciando(a) esteja incapacitado(a), é possível determinar a data do início da incapacidade?\r\n\r\n7. O autor/examinado encontra-se incapaz para os atos da vida independente?\r\n\r\n8. Tendo em vista a patologia/deficiência identificada e a idade, o periciado encontra-se capaz de exercer outra(s) atividade(s) que lhe garanta(m) o sustento, ainda que seja necessário submeter-se a programa de reabilitação profissional?\r\n\r\n9. O(a) periciando(a) está acometido(a) de: tuberculose ativa, hanseníase, alienação mental, neoplasia maligna, cegueira, paralisia irreversível e incapacitante, cardiopatia grave, doença de Parkinson, espondiloartrose anquilosante, nefropatia grave, estado avançado de doença de Paget (ostaíte deformante), síndrome da deficiência imunológica adquirida (AIDS) e ou contaminação por radiação?\r\n\r\n10. Informar a data e hora do encerramento da perícia.\r\n\r\nQuanto ao resultado do exame pericial juntado aos autos posterga-se sua ciência para a ocasião da intimação da sentença.\r\n\r\n18 - 2009.51.51.027648-0 (PROCESSO ELETRÔNICO) VILSON VICTORIO DA SILVA (ADVOGADO: LINCOLN PAGANOTO RAMOS.) x INSS-INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL (PROCDOR: ARTUR WATT NETO.). . Entendo pela necessidade de exame técnico.\r\n\r\nNo prazo de 10 (dez) dias, poderá a parte autora formular quesitos e indicar assistente técnico. Ocorrendo a indicação de assistente técnico, fica desde já autorizado a acompanhar a perícia médica, devendo comparecer, independentemente de intimação. Deverá, entretanto, trazer todos os documentos de que dispõe para comprovar suas alegações.\r\n\r\nCite-se o INSS para resposta em 30 (trinta) dias, devendo, apresentar as telas PESNOM/PESNIT e CNIS e, no mesmo prazo, indicar assistente técnico e apresentar quesitos.\r\n\r\nDecorrido o prazo para o INSS: Deve a Secretaria do Sétimo Juizado Especial Federal indicar o louvado, bem como agendar data, horário e local para a realização da perícia, cientificando as partes pelos meios adequados.\r\n\r\nArbitro os honorários periciais no valor de R$ 212,00 (duzentos e doze reais).\r\n\r\nO prazo para a entrega do laudo é de 15 (quinze) dias, contados da realização da perícia.\r\n\r\nDeverá a Secretaria, para efetivar o pagamento dos honorários do perito, expedir ofício requisitório à Direção do Foro.\r\n\r\nCom base no art. 130 do Código de Processo Civil, entendo conveniente, para a justa composição da lide, formular os seguintes quesitos:\r\n\r\n1. O autor é portador de doença/lesão? Em caso afirmativo, que tipo e qual a data de início?\r\n\r\n2. É possível afirmar que a doença/lesão porventura existente é decorrente de acidente do trabalho ou do exercício da atividade laboral do autor/examinado? \r\n\r\n3. De acordo com o que foi constatado, o periciando pode ser enquadrado como:\r\n\r\na) Capaz para o exercício de qualquer trabalho ou atividade que lhe garanta subsistência, bem como para as atividades do cotidiano;\r\n\r\nb) Incapaz somente para o exercício de seu trabalho ou da atividade que lhe garantia a subsistência;\r\n\r\nc) Incapaz para o exercício de certos tipos de trabalho ou atividade que lhe garanta subsistência, bem como para algumas atividades do cotidiano;\r\n\r\nd) Incapaz para o exercício de qualquer trabalho ou atividade que lhe garanta subsistência, bem como para algumas atividades do cotidiano;\r\n\r\ne) Incapaz para o exercício de qualquer trabalho ou atividade que lhe garanta subsistência, bem como para qualquer atividade do cotidiano;\r\n\r\nf) Nenhuma das hipóteses anteriores.\r\n\r\n4. Não sendo nenhuma das hipóteses anteriores, descrever qual é o enquadramento do periciando.\r\n\r\n5. Caso o(a) periciando(a) esteja incapacitado(a), essa incapacidade é temporária ou permanente? Total ou parcial?\r\n\r\n6 Caso o(a) periciando(a) esteja incapacitado(a), é possível determinar a data do início da incapacidade?\r\n\r\n7. O autor/examinado encontra-se incapaz para os atos da vida independente?\r\n\r\n8. Tendo em vista a patologia/deficiência identificada e a idade, o periciado encontra-se capaz de exercer outra(s) atividade(s) que lhe garanta(m) o sustento, ainda que seja necessário submeter-se a programa de reabilitação profissional?\r\n\r\n9. O(a) periciando(a) está acometido(a) de: tuberculose ativa, hanseníase, alienação mental, neoplasia maligna, cegueira, paralisia irreversível e incapacitante, cardiopatia grave, doença de Parkinson, espondiloartrose anquilosante, nefropatia grave, estado avançado de doença de Paget (ostaíte deformante), síndrome da deficiência imunológica adquirida (AIDS) e ou contaminação por radiação?\r\n\r\n10. Informar a data e hora do encerramento da perícia.\r\n\r\nQuanto ao resultado do exame pericial juntado aos autos posterga-se sua ciência para a ocasião da intimação da sentença.\r\n\r\n19 - 2009.51.51.027658-2 (PROCESSO ELETRÔNICO) ROSANGELA ASSUNÇÃO GOES (ADVOGADO: JOAQUIM GONCALVES VELOSO.) x INSS-INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL (PROCDOR: ARTUR WATT NETO.). . 1- Ao propor a demanda é ônus da parte autora apresentar pedido certo e determinado, bem como identificar claramente a causa de pedir (CPC, art. 282, incisos III e IV).\r\n\r\nDê-se vista à parte autora por 10 dias para que emende a inicial, apresentando causa petendi compatível com o pedido, sob pena de indeferimento (art. 284, CPC). \r\n\r\n2- No mesmo prazo e sob a mesma pena, emende a parte autora a inicial, para RENUNCIAR a eventual valor excedente a 60 (sessenta) salários mínimos, caso seja vencedora na presente ação, sob pena de, não renunciando ou ficando silente, o processo ser extinto. Ressalte-se que, sendo a renúncia manifestada por advogado, deverá a parte autora outorgar poderes específicos para tal ou apresentar declaração assinada pela própria.\r\n\r\n20 - 2009.51.51.027663-6 (PROCESSO ELETRÔNICO) ETIENE MARIA DA SILVA (ADVOGADO: LUIZ FELIPPE CHELLES.) x INSS-INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL (PROCDOR: ARTUR WATT NETO.). . Entendo pela necessidade de exame técnico.\r\n\r\nNo prazo de 10(dez) dias poderá a parte autora formular quesitos e indicar assistente técnico. Ocorrendo a indicação de assistente técnico, fica desde já autorizado a acompanhar a perícia médica, devendo comparecer, independentemente de intimação. Deverá, entretanto, trazer todos os documentos de que dispõe para comprovar suas alegações.\r\n\r\nCite-se o INSS para resposta em 30 (trinta) dias, devendo, apresentar as telas PESNOM/PESNIT e CNIS e, no mesmo prazo, indicar assistente técnico e apresentar quesitos.\r\n\r\nDecorrido o prazo para o INSS: Deve a Secretaria do Sétimo Juizado Especial Federal indicar o louvado, bem como agendar data, horário e local para a realização da perícia, cientificando as partes pelos meios adequados.\r\n\r\nArbitro os honorários periciais no valor de R$ 212,00 (duzentos e doze reais).\r\n\r\nO prazo para a entrega do laudo é de 15 (quinze) dias, contados da realização da perícia.\r\n\r\nDeverá a Secretaria, para efetivar o pagamento dos honorários do perito, expedir ofício requisitório à Direção do Foro.\r\n\r\nCom base no art. 130 do Código de Processo Civil, entendo conveniente, para a justa composição da lide, formular os seguintes quesitos:\r\n\r\n1. O autor é portador de doença/lesão? Em caso afirmativo, que tipo e qual a data de início?\r\n\r\n2. É possível afirmar que a doença/lesão porventura existente é decorrente de acidente do trabalho ou do exercício da atividade laboral do autor/examinado? \r\n\r\n3. De acordo com o que foi constatado, o periciando pode ser enquadrado como:\r\n\r\na) Capaz para o exercício de qualquer trabalho ou atividade que lhe garanta subsistência, bem como para as atividades do cotidiano;\r\n\r\nb) Incapaz somente para o exercício de seu trabalho ou da atividade que lhe garantia a subsistência;\r\n\r\nc) Incapaz para o exercício de certos tipos de trabalho ou atividade que lhe garanta subsistência, bem como para algumas atividades do cotidiano;\r\n\r\nd) Incapaz para o exercício de qualquer trabalho ou atividade que lhe garanta subsistência, bem como para algumas atividades do cotidiano;\r\n\r\ne) Incapaz para o exercício de qualquer trabalho ou atividade que lhe garanta subsistência, bem como para qualquer atividade do cotidiano;\r\n\r\nf) Nenhuma das hipóteses anteriores.\r\n\r\n4. Não sendo nenhuma das hipóteses anteriores, descrever qual é o enquadramento do periciando.\r\n\r\n5. Caso o(a) periciando(a) esteja incapacitado(a), essa incapacidade é temporária ou permanente? Total ou parcial?\r\n\r\n6 Caso o(a) periciando(a) esteja incapacitado(a), é possível determinar a data do início da incapacidade?\r\n\r\n7. O autor/examinado encontra-se incapaz para os atos da vida independente?\r\n\r\n8. Tendo em vista a patologia/deficiência identificada e a idade, o periciado encontra-se capaz de exercer outra(s) atividade(s) que lhe garanta(m) o sustento, ainda que seja necessário submeter-se a programa de reabilitação profissional?\r\n\r\n9. O(a) periciando(a) está acometido(a) de: tuberculose ativa, hanseníase, alienação mental, neoplasia maligna, cegueira, paralisia irreversível e incapacitante, cardio patia grave, doença de Parkinson, espondiloartrose anquilosante, nefropatia grave, estado avançado de doença de Paget (ostaíte deformante), síndrome da deficiência imunológica adquirida (AIDS) e ou contaminação por radiação?\r\n\r\n10. Informar a data e hora do encerramento da perícia.\r\n\r\nQuanto ao resultado do exame pericial juntado aos autos posterga-se sua ciência para a ocasião da intimação da sentença.\r\n\r\n21 - 2009.51.51.027689-2 (PROCESSO ELETRÔNICO) ALEXANDRE COSTA TAVARES (ADVOGADO: MARCIO NOGUEIRA DE SOUZA.) x INSS-INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL (PROCDOR: ARTUR WATT NETO.). . A outorga de tutela antecipada, parcial ou total, exige a presença de prova inequívoca que provoque o convencimento da verossimilhança da alegação, além de fundado receio de dano irreparável ou de difícil reparação,ou,alternativamente, a caracterização do abuso do direito de defesa ou, ainda, que fique evidenciado o manifesto propósito protelatório do réu. \r\n\r\nNão se conjugando, no fato examinado, os pressupostos legais, deixo de conceder a tutela antecipada, no todo ou em parte.\r\n\r\nEntendo pela necessidade de exame técnico.\r\n\r\nEmende a parte autora a inicial, no prazo de 10 (dez) dias, sob pena de extinção, para comprovar, documentalmente, que recorreu da decisão do INSS que cancelou seu benefício em função de alta médica, solicitando a reconsideração do mesmo ou a transformação em aposentadoria por invalidez, devendo, ainda, apresentar a decisão final, sem o que não há que se falar em negativa do INSS.\r\n\r\nNo mesmo prazo, poderá a parte autora, formular quesitos e indicar assistente técnico. Ocorrendo a indicação de assistente técnico, fica desde já autorizado a acompanhar a perícia médica, devendo comparecer, independentemente de intimação. Deverá, entretanto, a parte autora trazer todos os documentos de que dispõe para comprovar suas alegações.\r\n\r\nCite-se o INSS para resposta em 30 (trinta) dias, devendo, apresentar as telas PESNOM/PESNIT e CNIS e, no mesmo prazo, indicar assistente técnico e apresentar quesitos. \r\n\r\nDecorrido o prazo para o INSS: Deve a Secretaria do Sétimo Juizado Especial Federal indicar o louvado, bem como agendar data, horário e local para a realização da perícia, cientificando as partes pelos meios adequados.\r\n\r\nArbitro os honorários periciais no valor de R$ 212,00 (duzentos e doze reais).\r\n\r\nO prazo para a entrega do laudo é de 15 (quinze) dias, contados da realização da perícia.\r\n\r\nDeverá a Secretaria, para efetivar o pagamento dos honorários do perito, expedir ofício requisitório à Direção do Foro.\r\n\r\nCom base no art. 130 do Código de Processo Civil, entendo conveniente, para a justa composição da lide, formular os seguintes quesitos:\r\n\r\n1. O autor é portador de doença/lesão? Em caso afirmativo, que tipo e qual a data de início?\r\n\r\n2. É possível afirmar que a doença/lesão porventura existente é decorrente de acidente do trabalho ou do exercício da atividade laboral do autor/examinado? \r\n\r\n3. De acordo com o que foi constatado, o periciando pode ser enquadrado como:\r\n\r\na) Capaz para o exercício de qualquer trabalho ou atividade que lhe garanta subsistência, bem como para as atividades do cotidiano;\r\n\r\nb) Incapaz somente para o exercício de seu trabalho ou da atividade que lhe garantia a subsistência;\r\n\r\nc) Incapaz para o exercício de certos tipos de trabalho ou atividade que lhe garanta subsistência, bem como para algumas atividades do cotidiano;\r\n\r\nd) Incapaz para o exercício de qualquer trabalho ou atividade que lhe garanta subsistência, bem como para algumas atividades do cotidiano;\r\n\r\ne) Incapaz para o exercício de qualquer trabalho ou atividade que lhe garanta subsistência, bem como para qualquer atividade do cotidiano;\r\n\r\nf) Nenhuma das hipóteses anteriores.\r\n\r\n4. Não sendo nenhuma das hipóteses anteriores, descrever qual é o enquadramento do periciando.\r\n\r\n5. Caso o(a) periciando(a) esteja incapacitado(a), essa incapacidade é temporária ou permanente? Total ou parcial?\r\n\r\n6 Caso o(a) periciando(a) esteja incapacitado(a), é possível determinar a data do início da incapacidade?\r\n\r\n7. O autor/examinado encontra-se incapaz para os atos da vida independente?\r\n\r\n8. Tendo em vista a patologia/deficiência identificada e a idade, o periciado encontra-se capaz de exercer outra(s) atividade(s) que lhe garanta(m) o sustento, ainda que seja necessário submeter-se a programa de reabilitação profissional?\r\n\r\n9. O(a) periciando(a) está acometido(a) de: tuberculose ativa, hanseníase, alienação mental, neoplasia maligna, cegueira, paralisia irreversível e incapacitante, cardiopatia grave, doença de Parkinson, espondiloartrose anquilosante, nefropatia grave, estado avançado de doença de Paget (ostaíte deformante), síndrome da deficiência imunológica adquirida (AIDS) e ou contaminação por radiação?\r\n\r\n10. Informar a data e hora do encerramento da perícia.\r\n\r\nQuanto ao resultado do exame pericial juntado aos autos posterga-se sua ciência para a ocasião da intimação da sentença.\r\n\r\n22 - 2009.51.51.027705-7 (PROCESSO ELETRÔNICO) MARILSA ALVES (ADVOGADO: ABILIO AUGUSTO RICARDO CHAVES.) x INSS-INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL (PROCDOR: ARTUR WATT NETO.). . \r\n\r\nA outorga de tutela antecipada, parcial ou total, exige a presença de prova inequívoca que provoque o convencimento da verossimilhança da alegação, além de fundado receio de dano irreparável ou de difícil reparação,ou,alternativamente, a caracterização do abuso do direito de defesa ou, ainda, que fique evidenciado o manifesto propósito protelatório do réu. \r\n\r\nNão se conjugando, no fato examinado, os pressupostos legais, deixo de conceder a tutela antecipada, no todo ou em parte.\r\n\r\nEntendo pela necessidade de exame técnico.\r\n\r\nEmende a parte autora a inicial, no prazo de 10 (dez) dias, sob pena de extinção, para:\r\n\r\na) RENUNCIAR a eventual valor excedente a 60 (sessenta) salários mínimos, caso seja vencedora na presente ação, sob pena de, não renunciando ou ficando silente, o processo ser extinto. Ressalte-se que, sendo a renúncia manifestada por advogado, deverá a parte autora outorgar poderes específicos para tal ou apresentar declaração assinada pela própria;\r\n\r\nb) delimitar o valor do dano moral em reais.\r\n\r\nNo mesmo prazo poderá a parte autor indicar assistente técnico. Ocorrendo a indicação de assistente técnico, fica desde já autorizado a acompanhar a perícia médica, devendo comparecer, independentemente de intimação. Deverá, entretanto, trazer todos os documentos de que dispõe para comprovar suas alegações.\r\n\r\nCite-se o INSS para resposta em 30 (trinta) dias, devendo, apresentar as telas PESNOM/PESNIT e CNIS e, no mesmo prazo, indicar assistente técnico e apresentar quesitos.\r\n\r\nDecorrido o prazo para o INSS: Deve a Secretaria do Sétimo Juizado Especial Federal indicar o louvado, bem como agendar data, horário e local para a realização da perícia, cientificando as partes pelos meios adequados.\r\n\r\nArbitro os honorários periciais no valor de R$ 212,00 (duzentos e doze reais).\r\n\r\nO prazo para a entrega do laudo é de 15 (quinze) dias, contados da realização da perícia.\r\n\r\nDeverá a Secretaria, para efetivar o pagamento dos honorários do perito, expedir ofício requisitório à Direção do Foro.\r\n\r\nCom base no art. 130 do Código de Processo Civil, entendo conveniente, para a justa composição da lide, formular os seguintes quesitos:\r\n\r\n1. O autor é portador de doença/lesão? Em caso afirmativo, que tipo e qual a data de início?\r\n\r\n2. É possível afirmar que a doença/lesão porventura existente é decorrente de acidente do trabalho ou do exercício da atividade laboral do autor/examinado? \r\n\r\n3. De acordo com o que foi constatado, o periciando pode ser enquadrado como:\r\n\r\na) Capaz para o exercício de qualquer trabalho ou atividade que lhe garanta subsistência, bem como para as atividades do cotidiano;\r\n\r\nb) Incapaz somente para o exercício de seu trabalho ou da atividade que lhe garantia a subsistência;\r\n\r\nc) Incapaz para o exercício de certos tipos de trabalho ou atividade que lhe garanta subsistência, bem como para algumas atividades do cotidiano;\r\n\r\nd) Incapaz para o exercício de qualquer trabalho ou atividade que lhe garanta subsistência, bem como para algumas atividades do cotidiano;\r\n\r\ne) Incapaz para o exercício de qualquer trabalho ou atividade que lhe garanta subsistência, bem como para qualquer atividade do cotidiano;\r\n\r\nf) Nenhuma das hipóteses anteriores.\r\n\r\n4. Não sendo nenhuma das hipóteses anteriores, descrever qual é o enquadramento do periciando.\r\n\r\n5. Caso o(a) periciando(a) esteja incapacitado(a), essa incapacidade é temporária ou permanente? Total ou parcial?\r\n\r\n6 Caso o(a) periciando(a) esteja incapacitado(a), é possível determinar a data do início da incapacidade?\r\n\r\n7. O autor/examinado encontra-se incapaz para os atos da vida independente?\r\n\r\n8. Tendo em vista a patologia/deficiência identificada e a idade, o periciado encontra-se capaz de exercer outra(s) atividade(s) que lhe garanta(m) o sustento, ainda que seja necessário submeter-se a programa de reabilitação profissional?\r\n\r\n9. O(a) periciando(a) está acometido(a) de: tuberculose ativa, hanseníase, alienação mental, neoplasia maligna, cegueira, paralisia irreversível e incapacitante, cardiopatia grave, doença de Parkinson, espondiloartrose anquilosante, nefropatia grave, estado avançado de doença de Paget (ostaíte deformante), síndrome da deficiência imunológica adquirida (AIDS) e ou contaminação por radiação?\r\n\r\n10. Informar a data e hora do encerramento da perícia.\r\n\r\nQuanto ao resultado do exame pericial juntado aos autos posterga-se sua ciência para a ocasião da intimação da sentença.\r\n\r\n23 - 2009.51.51.027722-7 (PROCESSO ELETRÔNICO) SANDRA SANTANA DIAS (ADVOGADO: LOURDETE FERNANDES DE MOURA.) x INSS-INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL (PROCDOR: ARTUR WATT NETO.). . Ao propor a demanda é ônus da parte autora apresentar pedido certo e determinado, bem como identificar claramente a causa de pedir (CPC, art. 282, incisos III e IV).\r\n\r\nDê-se vista à parte autora por 10 dias para que emende a inicial, apresentando causa petendi compatível com o pedido, sob pena de indeferimento (art. 284, CPC).\r\n\r\n24 - 2009.51.51.027723-9 (PROCESSO ELETRÔNICO) ROSETE COSTA DA SILVEIRA (ADVOGADO: JOSE JORGE MACHADO DA SILVA.) x INSS-INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL (PROCDOR: ARTUR WATT NETO.). . Entendo pela necessidade de exame técnico.\r\n\r\nNo prazo de 10(dez) dias poderá a parte autora formular quesitos e indicar assistente técnico. Ocorrendo a indicação de assistente técnico, fica desde já autorizado a acompanhar a perícia médica, devendo comparecer, independentemente de intimação. Deverá, entretanto, trazer todos os documentos de que dispõe para comprovar suas alegações.\r\n\r\nCite-se o INSS para resposta em 30 (trinta) dias, devendo, apresentar as telas PESNOM/PESNIT e CNIS e, no mesmo prazo, indicar assistente técnico e apresentar quesitos.\r\n\r\nDecorrido o prazo para o INSS: Deve a Secretaria do Sétimo Juizado Especial Federal indicar o louvado, bem como agendar data, horário e local para a realização da perícia, cientificando as partes pelos meios adequados.\r\n\r\nArbitro os honorários periciais no valor de R$ 212,00 (duzentos e doze reais).\r\n\r\nO prazo para a entrega do laudo é de 15 (quinze) dias, contados da realização da perícia.\r\n\r\nDeverá a Secretaria, para efetivar o pagamento dos honorários do perito, expedir ofício requisitório à Direção do Foro.\r\n\r\nCom base no art. 130 do Código de Processo Civil, entendo conveniente, para a justa composição da lide, formular os seguintes quesitos:\r\n\r\n1. O autor é portador de doença/lesão? Em caso afirmativo, que tipo e qual a data de início?\r\n\r\n2. É possível afirmar que a doença/lesão porventura existente é decorrente de acidente do trabalho ou do exercício da atividade laboral do autor/examinado? \r\n\r\n3. De acordo com o que foi constatado, o periciando pode ser enquadrado como:\r\n\r\na) Capaz para o exercício de qualquer trabalho ou atividade que lhe garanta subsistência, bem como para as atividades do cotidiano;\r\n\r\nb) Incapaz somente para o exercício de seu trabalho ou da atividade que lhe garantia a subsistência;\r\n\r\nc) Incapaz para o exercício de certos tipos de trabalho ou atividade que lhe garanta subsistência, bem como para algumas atividades do cotidiano;\r\n\r\nd) Incapaz para o exercício de qualquer trabalho ou atividade que lhe garanta subsistência, bem como para algumas atividades do cotidiano;\r\n\r\ne) Incapaz para o exercício de qualquer trabalho ou atividade que lhe garanta subsistência, bem como para qualquer atividade do cotidiano;\r\n\r\nf) Nenhuma das hipóteses anteriores.\r\n\r\n4. Não sendo nenhuma das hipóteses anteriores, descrever qual é o enquadramento do periciando.\r\n\r\n5. Caso o(a) periciando(a) esteja incapacitado(a), essa incapacidade é temporária ou permanente? Total ou parcial?\r\n\r\n6 Caso o(a) periciando(a) esteja incapacitado(a), é possível determinar a data do início da incapacidade?\r\n\r\n7. O autor/examinado encontra-se incapaz para os atos da vida independente?\r\n\r\n8. Tendo em vista a patologia/deficiência identificada e a idade, o periciado encontra-se capaz de exercer outra(s) atividade(s) que lhe garanta(m) o sustento, ainda que seja necessário submeter-se a programa de reabilitação profissional?\r\n\r\n9. O(a) periciando(a) está acometido(a) de: tuberculose ativa, hanseníase, alienação mental, neoplasia maligna, cegueira, paralisia irreversível e incapacitante, cardiopatia grave, doença de Parkinson, espondiloartrose anquilosante, nefropatia grave, estado avançado de doença de Paget (ostaíte deformante), síndrome da deficiência imunológica adquirida (AIDS) e ou contaminação por radiação?\r\n\r\n10. Informar a data e hora do encerramento da perícia.\r\n\r\nQuanto ao resultado do exame pericial juntado aos autos posterga-se sua ciência para a ocasião da intimação da sentença.\r\n\r\n25 - 2009.51.51.027745-8 (PROCESSO ELETRÔNICO) ANDREIA VENANCIO DE ALMEIDA (ADVOGADO: CARLOS HENRIQUE MORAES FREITAS, CARLOS VARGAS FARIAS.) x INSS-INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL (PROCDOR: ARTUR WATT NETO.). . A outorga de tutela antecipada, parcial ou total, exige a presença de prova inequívoca que provoque o convencimento da verossimilhança da alegação, além de fundado receio de dano irreparável ou de difícil reparação,ou,alternativamente, a caracterização do abuso do direito de defesa ou, ainda, que fique evidenciado o manifesto propósito protelatório do réu. \r\n\r\nNão se conjugando, no fato examinado, os pressupostos legais, deixo de conceder a tutela antecipada, no todo ou em parte.\r\n\r\nEntendo pela necessidade de exame técnico.\r\n\r\nEmende a parte autora a inicial, no prazo de 10 (dez) dias, sob pena de extinção, para:\r\n\r\na) comprovar, documentalmente, que recorreu da decisão do INSS que cancelou seu benefício em função de alta médica, solicitando a prorrogação e reconsideração do mesmo ou a transformação em aposentadoria por invalidez, devendo, ainda, apresentar a decisão final, sem o que não há que se falar em negativa do INSS.\r\n\r\nb) delimitar o valor do dano moral em reais.\r\n\r\nNo mesmo prazo, poderá a parte autora, indicar assistente técnico. Ocorrendo a indicação de assistente técnico, fica desde já autorizado a acompanhar a perícia médica, devendo comparecer, independentemente de intimação. Deverá, entretanto, a parte autora trazer todos os documentos de que dispõe para comprovar suas alegações.\r\n\r\nCite-se o INSS para resposta em 30 (trinta) dias, devendo, apresentar as telas PESNOM/PESNIT e CNIS e, no mesmo prazo, indicar assistente técnico e apresentar quesitos. \r\n\r\nDecorrido o prazo para o INSS: Deve a Secretaria do Sétimo Juizado Especial Federal indicar o louvado, bem como agendar data, horário e local para a realização da perícia, cientificando as partes pelos meios adequados.\r\n\r\nArbitro os honorários periciais no valor de R$ 212,00 (duzentos e doze reais).\r\n\r\nO prazo para a entrega do laudo é de 15 (quinze) dias, contados da realização da perícia.\r\n\r\nDeverá a Secretaria, para efetivar o pagamento dos honorários do perito, expedir ofício requisitório à Direção do Foro.\r\n\r\nCom base no art. 130 do Código de Processo Civil, entendo conveniente, para a justa composição da lide, formular os seguintes quesitos:\r\n\r\n1. O autor é portador de doença/lesão? Em caso afirmativo, que tipo e qual a data de início?\r\n\r\n2. É possível afirmar que a doença/lesão porventura existente é decorrente de acidente do trabalho ou do exercício da atividade laboral do autor/examinado? \r\n\r\n3. De acordo com o que foi constatado, o periciando pode ser enquadrado como:\r\n\r\na) Capaz para o exercício de qualquer trabalho ou atividade que lhe garanta subsistência, bem como para as atividades do cotidiano;\r\n\r\nb) Incapaz somente para o exercício de seu trabalho ou da atividade que lhe garantia a subsistência;\r\n\r\nc) Incapaz para o exercício de certos tipos de trabalho ou atividade que lhe garanta subsistência, bem como para algumas atividades do cotidiano;\r\n\r\nd) Incapaz para o exercício de qualquer trabalho ou atividade que lhe garanta subsistência, bem como para algumas atividades do cotidiano;\r\n\r\ne) Incapaz para o exercício de qualquer trabalho ou atividade que lhe garanta subsistência, bem como para qualquer atividade do cotidiano;\r\n\r\nf) Nenhuma das hipóteses anteriores.\r\n\r\n4. Não sendo nenhuma das hipóteses anteriores, descrever qual é o enquadramento do periciando.\r\n\r\n5. Caso o(a) periciando(a) esteja incapacitado(a), essa incapacidade é temporária ou permanente? Total ou parcial?\r\n\r\n6 Caso o(a) periciando(a) esteja incapacitado(a), é possível determinar a data do início da incapacidade?\r\n\r\n7. O autor/examinado encontra-se incapaz para os atos da vida independente?\r\n\r\n8. Tendo em vista a patologia/deficiência identificada e a idade, o periciado encontra-se capaz de exercer outra(s) atividade(s) que lhe garanta(m) o sustento, ainda que seja necessário submeter-se a programa de reabilitação profissional?\r\n\r\n9. O(a) periciando(a) está acometido(a) de: tuberculose ativa, hanseníase, alienação mental, neoplasia maligna, cegueira, paralisia irreversível e incapacitante, cardiopatia grave, doença de Parkinson, espondiloartrose anquilosante, nefropatia grave, estado avançado de doença de Paget (ostaíte deformante), síndrome da deficiência imunológica adquirida (AIDS) e ou contaminação por radiação?\r\n\r\n10. Informar a data e hora do encerramento da perícia.\r\n\r\nQuanto ao resultado do exame pericial juntado aos autos posterga-se sua ciência para a ocasião da intimação da sentença.\r\n\r\n26 - 2009.51.51.027768-9 (PROCESSO ELETRÔNICO) INDIA MARIA HILUF DE LIMA (ADVOGADO: MARIANA KHADER.) x INSS-INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL (PROCDOR: ARTUR WATT NETO.). . Emende a parte autora a inicial, no prazo de 10 (dez) dias, para trazer cópia de toda a CTPS's e/ou carnês de recolhimento, SB40, DSS8030, laudos técnicos e quaisquer outros documentos que comprove suas alegações.\r\n\r\nRessalta-se que, por tratar-se de autos virtuais, NÃO SERÃO ACEITOS DOCUMENTOS ORIGINAIS nem aqueles cuja digitalização seja impossível, devendo a petição ser apresentada com cópias legíveis dos documentos necessários, em folha A4, conforme Resolução n º 01/2007, art. 33, III e parágrafo 1º.\r\n\r\nCite-se o INSS para resposta em 30 dias, devendo no mesmo prazo trazer as telas CONCAL, INFBEN, CONBAS, CNIS com todos os vínculos e o total de contribuições vertidas ao RGPS, tela de resumo e/ou outras telas que entender necessárias ao deslinde da lide.\r\n\r\nApós, remetam-se os autos ao contador judicial para contagem total de tempo de serviço/contribuição. O contador deverá elaborar um cálculo com a conversão do tempo especial, bem como um cálculo com a contagem total de tempo de serviço/contribuição sem a conversão. A conversão será feita nos períodos exercidos até 28 de maio de 1998 (art. 28 da Lei nº 9.711/98).\r\n\r\nNo retorno, dê-se vista às partes pelo prazo de 05 dias.\r\n\r\n27 - 2009.51.51.027785-9 (PROCESSO ELETRÔNICO) EVERALDO BARCELLOS DE AZEVEDO (ADVOGADO: PATRICK BIANCHINI COTTAR.) x INSS-INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL (PROCDOR: ARTUR WATT NETO.). . Entendo pela necessidade de exame técnico.\r\n\r\nEmende a parte autora a inicial, no prazo de 10 (dez) dias, sob pena de extinção, para comprovar, documentalmente, que recorreu da decisão do INSS que cancelou seu benefício em função de alta médica, solicitando a prorrogação e reconsideração do mesmo ou a transformação em aposentadoria por invalidez, devendo, ainda, apresentar a decisão final, sem o que não há que se falar em negativa do INSS.\r\n\r\nNo mesmo prazo, poderá a parte autora, formular quesitos e indicar assistente técnico. Ocorrendo a indicação de assistente técnico, fica desde já autorizado a acompanhar a perícia médica, devendo comparecer, independentemente de intimação. Deverá, entretanto, a parte autora trazer todos os documentos de que dispõe para comprovar suas alegações.\r\n\r\nCite-se o INSS para resposta em 30 (trinta) dias, devendo, apresentar as telas PESNOM/PESNIT e CNIS e, no mesmo prazo, indicar assistente técnico e apresentar quesitos. \r\n\r\nDecorrido o prazo para o INSS: Deve a Secretaria do Sétimo Juizado Especial Federal indicar o louvado, bem como agendar data, horário e local para a realização da perícia, cientificando as partes pelos meios adequados.\r\n\r\nArbitro os honorários periciais no valor de R$ 212,00 (duzentos e doze reais).\r\n\r\nO prazo para a entrega do laudo é de 15 (quinze) dias, contados da realização da perícia.\r\n\r\nDeverá a Secretaria, para efetivar o pagamento dos honorários do perito, expedir ofício requisitório à Direção do Foro.\r\n\r\nCom base no art. 130 do Código de Processo Civil, entendo conveniente, para a justa composição da lide, formular os seguintes quesitos:\r\n\r\n1. O autor é portador de doença/lesão? Em caso afirmativo, que tipo e qual a data de início?\r\n\r\n2. É possível afirmar que a doença/lesão porventura existente é decorrente de acidente do trabalho ou do exercício da atividade laboral do autor/examinado? \r\n\r\n3. De acordo com o que foi constatado, o periciando pode ser enquadrado como:\r\n\r\na) Capaz para o exercício de qualquer trabalho ou atividade que lhe garanta subsistência, bem como para as atividades do cotidiano;\r\n\r\nb) Incapaz somente para o exercício de seu trabalho ou da atividade que lhe garantia a subsistência;\r\n\r\nc) Incapaz para o exercício de certos tipos de trabalho ou atividade que lhe garanta subsistência, bem como para algumas atividades do cotidiano;\r\n\r\nd) Incapaz para o exercício de qualquer trabalho ou atividade que lhe garanta subsistência, bem como para algumas atividades do cotidiano;\r\n\r\ne) Incapaz para o exercício de qualquer trabalho ou atividade que lhe garanta subsistência, bem como para qualquer atividade do cotidiano;\r\n\r\nf) Nenhuma das hipóteses anteriores.\r\n\r\n4. Não sendo nenhuma das hipóteses anteriores, descrever qual é o enquadramento do periciando.\r\n\r\n5. Caso o(a) periciando(a) esteja incapacitado(a), essa incapacidade é temporária ou permanente? Total ou parcial?\r\n\r\n6 Caso o(a) periciando(a) esteja incapacitado(a), é possível determinar a data do início da incapacidade?\r\n\r\n7. O autor/examinado encontra-se incapaz para os atos da vida independente?\r\n\r\n8. Tendo em vista a patologia/deficiência identificada e a idade, o periciado encontra-se capaz de exercer outra(s) atividade(s) que lhe garanta(m) o sustento, ainda que seja necessário submeter-se a programa de reabilitação profissional?\r\n\r\n9. O(a) periciando(a) está acometido(a) de: tuberculose ativa, hanseníase, alienação mental, neoplasia maligna, cegueira, paralisia irreversível e incapacitante, cardiopatia grave, doença de Parkinson, espondiloartrose anquilosante, nefropatia grave, estado avançado de doença de Paget (ostaíte deformante), síndrome da deficiência imunológica adquirida (AIDS) e ou contaminação por radiação?\r\n\r\n10. Informar a data e hora do encerramento da perícia.\r\n\r\nQuanto ao resultado do exame pericial juntado aos autos posterga-se sua ciência para a ocasião da intimação da sentença.\r\n\r\n28 - 2009.51.51.027796-3 (PROCESSO ELETRÔNICO) NERCY GOMES DE SOUZA (ADVOGADO: CLAUDIA AZEVEDO DOS SANTOS.) x INSS-INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL (PROCDOR: ARTUR WATT NETO.). . No prazo de 10 (dez) dias, deverá a parte autora apresentar a relação dos documentos de que dispõe para comprovação da dependência econômica, nos termos do art. 22 do Decreto 3048/99, tais como:\r\n\r\nI - certidão de nascimento de filho havido em comum;\r\n\r\nII - certidão de casamento religioso;\r\n\r\nIII - declaração do imposto de renda do segurado, em que conste o interessado como seu dependente;\r\n\r\nIV - disposições testamentárias;\r\n\r\nV - anotação constante na Carteira Profissional e/ou na Carteira de Trabalho e Previdência Social, feita pelo órgão competente;\r\n\r\nVI - declaração especial feita perante tabelião;\r\n\r\nVII - prova de mesmo domicílio;\r\n\r\nVIII - prova de encargos domésticos evidentes e existência de sociedade ou comunhão nos atos da vida civil;\r\n\r\nIX - procuração ou fiança reciprocamente outorgada;\r\n\r\nX - conta bancária conjunta;\r\n\r\nXI - registro em associação de qualquer natureza, onde conste o interessado como dependente do segurado;\r\n\r\nXII - anotação constante de ficha ou livro de registro de empregados;\r\n\r\nXIII - apólice de seguro da qual conste o segurado como instituidor do seguro e a pessoa interessada como sua beneficiária;\r\n\r\nXIV - ficha de tratamento em instituição de assistência médica, da qual conste o segurado como responsável;\r\n\r\nXV - escritura de compra e venda de imóvel pelo segurado em nome de dependente;\r\n\r\nXVI - declaração de não emancipação do dependente menor de vinte e um anos; \r\n\r\nXVII - quaisquer outros que possam levar à convicção do fato a comprovar, como fotos, cartas, cartões etc.\r\n\r\nRessalta-se que, por tratar-se de autos virtuais, NÃO SERÃO ACEITOS DOCUMENTOS ORIGINAIS nem aqueles cuja digitalização seja impossível, devendo a petição ser apresentada com cópias legíveis dos documentos necessários, em folha A4, conforme Resolução n º 01/2007, art. 33, III e parágrafo 1º.\r\n\r\nFaculto, ainda, a apresentação de documento escrito, datado e assinado por declarante que tenha conhecimento dos fatos narrados na petição inicial, devendo o mesmo ser acompanhado de cópia de documento de identificação do declarante e indicar se existe alguma relação de parentesco, afinidade, amizade ou dependência com as partes ou qualquer interesse na ação.\r\n\r\nApós, cite(m)-se o(s) réu(s) para resposta em 30 (trinta) dias, devendo o INSS, no mesmo prazo, informar se existe algum dependente habilitado junto ao INSS recebendo pensão por morte do segurado indicado nestes autos. Deverão ser apresentadas as telas CNIS, TITULA, DEPEND, DESDOB,PESRL, INSTIT, PESNOM, PESNIT. Deverá o INSS informar ao Juízo se a parte autora já recebe alguma pensão por morte.\r\n\r\n29 - 2009.51.51.027798-7 (PROCESSO ELETRÔNICO) MARISE PARANHOS DE OLIVEIRA (ADVOGADO: ADRIANA FADEL OLIVEIRA DA SILVA.) x INSS-INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL (PROCDOR: ARTUR WATT NETO.). . A outorga de tutela antecipada, parcial ou total, exige a presença de prova inequívoca que provoque o convencimento da verossimilhança da alegação, além de fundado receio de dano irreparável ou de difícil reparação,ou,alternativamente, a caracterização do abuso do direito de defesa ou, ainda, que fique evidenciado o manifesto propósito protelatório do réu. \r\n\r\nNão se conjugando, no fato examinado, os pressupostos legais, deixo de conceder a tutela antecipada, no todo ou em parte.\r\n\r\nEntendo pela necessidade de exame técnico.\r\n\r\nNo prazo de 10 (dez) dias poderá a parte autora formular quesitos e indicar assistente técnico. Ocorrendo a indicação de assistente técnico, fica desde já autorizado a acompanhar a perícia médica, devendo comparecer, independentemente de intimação. Deverá, entretanto, trazer todos os documentos de que dispõe para comprovar suas alegações.\r\n\r\nCite-se o INSS para resposta em 30 (trinta) dias, devendo, apresentar as telas PESNOM/PESNIT e CNIS e, no mesmo prazo, indicar assistente técnico e apresentar quesitos.\r\n\r\nDecorrido o prazo para o INSS: Deve a Secretaria do Sétimo Juizado Especial Federal indicar o louvado, bem como agendar data, horário e local para a realização da perícia, cientificando as partes pelos meios adequados.\r\n\r\nArbitro os honorários periciais no valor de R$ 212,00 (duzentos e doze reais).\r\n\r\nO prazo para a entrega do laudo é de 15 (quinze) dias, contados da realização da perícia.\r\n\r\nDeverá a Secretaria, para efetivar o pagamento dos honorários do perito, expedir ofício requisitório à Direção do Foro.\r\n\r\nCom base no art. 130 do Código de Processo Civil, entendo conveniente, para a justa composição da lide, formular os seguintes quesitos:\r\n\r\n1. O autor é portador de doença/lesão? Em caso afirmativo, que tipo e qual a data de início?\r\n\r\n2. É possível afirmar que a doença/lesão porventura existente é decorrente de acidente do trabalho ou do exercício da atividade laboral do autor/examinado? \r\n\r\n3. De acordo com o que foi constatado, o periciando pode ser enquadrado como:\r\n\r\na) Capaz para o exercício de qualquer trabalho ou atividade que lhe garanta subsistência, bem como para as atividades do cotidiano;\r\n\r\nb) Incapaz somente para o exercício de seu trabalho ou da atividade que lhe garantia a subsistência;\r\n\r\nc) Incapaz para o exercício de certos tipos de trabalho ou atividade que lhe garanta subsistência, bem como para algumas atividades do cotidiano;\r\n\r\nd) Incapaz para o exercício de qualquer trabalho ou atividade que lhe garanta subsistência, bem como para algumas atividades do cotidiano;\r\n\r\ne) Incapaz para o exercício de qualquer trabalho ou atividade que lhe garanta subsistência, bem como para qualquer atividade do cotidiano;\r\n\r\nf) Nenhuma das hipóteses anteriores.\r\n\r\n4. Não sendo nenhuma das hipóteses anteriores, descrever qual é o enquadramento do periciando.\r\n\r\n5. Caso o(a) periciando(a) esteja incapacitado(a), essa incapacidade é temporária ou permanente? Total ou parcial?\r\n\r\n6 Caso o(a) periciando(a) esteja incapacitado(a), é possível determinar a data do início da incapacidade?\r\n\r\n7. O autor/examinado encontra-se incapaz para os atos da vida independente?\r\n\r\n8. Tendo em vista a patologia/deficiência identificada e a idade, o periciado encontra-se capaz de exercer outra(s) atividade(s) que lhe garanta(m) o sustento, ainda que seja necessário submeter-se a programa de reabilitação profissional?\r\n\r\n9. O(a) periciando(a) está acometido(a) de: tuberculose ativa, hanseníase, alienação mental, neoplasia maligna, cegueira, paralisia irreversível e incapacitante, cardiopatia grave, doença de Parkinson, espondiloartrose anquilosante, nefropatia grave, estado avançado de doença de Paget (ostaíte deformante), síndrome da deficiência imunológica adquirida (AIDS) e ou contaminação por radiação?\r\n\r\n10. Informar a data e hora do encerramento da perícia.\r\n\r\nQuanto ao resultado do exame pericial juntado aos autos posterga-se sua ciência para a ocasião da intimação da sentença.\r\n\r\n30 - 2009.51.51.065515-5 (PROCESSO ELETRÔNICO) MARILETE VIRLA CARVALHO (ADVOGADO: LEVI VIANNA DA SILVA.) x INSS-INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL (PROCDOR: ARTUR WATT NETO.). . A outorga de tutela antecipada, parcial ou total, exige a presença de prova inequívoca que provoque o convencimento da verossimilhança da alegação, além de fundado receio de dano irreparável ou de difícil reparação,ou,alternativamente, a caracterização do abuso do direito de defesa ou, ainda, que fique evidenciado o manifesto propósito protelatório do réu. \r\n\r\nNão se conjugando, no fato examinado, os pressupostos legais, deixo de conceder a tutela antecipada, no todo ou em parte.\r\n\r\nEntendo pela necessidade de exame técnico.\r\n\r\nEmende a parte autora a inicial, no prazo de 10 (dez) dias, sob pena de extinção, para indicar uma única especialidade médica em que deseja a perícia.\r\n\r\nNo mesmo prazo poderá a parte autora formular quesitos e indicar assistente técnico. Ocorrendo a indicação de assistente técnico, fica desde já autorizado a acompanhar a perícia médica, devendo comparecer, independentemente de intimação. Deverá, entretanto, trazer todos os documentos de que dispõe para comprovar suas alegações.\r\n\r\nCite-se o INSS para resposta em 30 (trinta) dias, devendo, apresentar as telas PESNOM/PESNIT e CNIS e, no mesmo prazo, indicar assistente técnico e apresentar quesitos.\r\n\r\nDecorrido o prazo para o INSS: Deve a Secretaria do Sétimo Juizado Especial Federal indicar o louvado, bem como agendar data, horário e local para a realização da perícia, cientificando as partes pelos meios adequados.\r\n\r\nArbitro os honorários periciais no valor de R$ 212,00 (duzentos e doze reais).\r\n\r\nO prazo para a entrega do laudo é de 15 (quinze) dias, contados da realização da perícia.\r\n\r\nDeverá a Secretaria, para efetivar o pagamento dos honorários do perito, expedir ofício requisitório à Direção do Foro.\r\n\r\nCom base no art. 130 do Código de Processo Civil, entendo conveniente, para a justa composição da lide, formular os seguintes quesitos:\r\n\r\n1. O autor é portador de doença/lesão? Em caso afirmativo, que tipo e qual a data de início?\r\n\r\n2. É possível afirmar que a doença/lesão porventura existente é decorrente de acidente do trabalho ou do exercício da atividade laboral do autor/examinado? \r\n\r\n3. De acordo com o que foi constatado, o periciando pode ser enquadrado como:\r\n\r\na) Capaz para o exercício de qualquer trabalho ou atividade que lhe garanta subsistência, bem como para as atividades do cotidiano;\r\n\r\nb) Incapaz somente para o exercício de seu trabalho ou da atividade que lhe garantia a subsistência;\r\n\r\nc) Incapaz para o exercício de certos tipos de trabalho ou atividade que lhe garanta subsistência, bem como para algumas atividades do cotidiano;\r\n\r\nd) Incapaz para o exercício de qualquer trabalho ou atividade que lhe garanta subsistência, bem como para algumas atividades do cotidiano;\r\n\r\ne) Incapaz para o exercício de qualquer trabalho ou atividade que lhe garanta subsistência, bem como para qualquer atividade do cotidiano;\r\n\r\nf) Nenhuma das hipóteses anteriores.\r\n\r\n4. Não sendo nenhuma das hipóteses anteriores, descrever qual é o enquadramento do periciando.\r\n\r\n5. Caso o(a) periciando(a) esteja incapacitado(a), essa incapacidade é temporária ou permanente? Total ou parcial?\r\n\r\n6 Caso o(a) periciando(a) esteja incapacitado(a), é possível determinar a data do início da incapacidade?\r\n\r\n7. O autor/examinado encontra-se incapaz para os atos da vida independente?\r\n\r\n8. Tendo em vista a patologia/deficiência identificada e a idade, o periciado encontra-se capaz de exercer outra(s) atividade(s) que lhe garanta(m) o sustento, ainda que seja necessário submeter-se a programa de reabilitação profissional?\r\n\r\n9. O(a) periciando(a) está acometido(a) de: tuberculose ativa, hanseníase, alienação mental, neoplasia maligna, cegueira, paralisia irreversível e incapacitante, cardiopatia grave, doença de Parkinson, espondiloartrose anquilosante, nefropatia grave, estado avançado de doença de Paget (ostaíte deformante), síndrome da deficiência imunológica adquirida (AIDS) e ou contaminação por radiação?\r\n\r\n10. Informar a data e hora do encerramento da perícia.\r\n\r\nQuanto ao resultado do exame pericial juntado aos autos posterga-se sua ciência para a ocasião da intimação da sentença.\r\n\r\n31 - 2009.51.51.065523-4 (PROCESSO ELETRÔNICO) EDYR DE OLIVEIRA COSTA (ADVOGADO: DANIEL CARVALHO MOTA.) x INSS-INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL (PROCDOR: ARTUR WATT NETO.). . 1 - Emende a parte autora a inicial para, no prazo de 10 dias, sob pena de extinção, apresentar cópias legíveis das cartas de concessão dos benefícios de aposentadoria por invalidez e do auxílio-doença que a precedeu (com as pertinentes memórias de cálculo). \r\n\r\n2 - Cumprido, remetam-se os autos ao contador judicial para simulação da nova RMI, consoante Enunciado n.º 60 das Turmas Recursais da Seção Judiciário do Rio de Janeiro.\r\n\r\n32 - 2009.51.51.065529-5 (PROCESSO ELETRÔNICO) GUIOMAR DA SILVA BRAGA (ADVOGADO: DANIEL CARVALHO MOTA.) x INSS-INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL (PROCDOR: ARTUR WATT NETO.). . 1 - Emende a parte autora a inicial para, no prazo de 10 dias, sob pena de extinção, apresentar cópias legíveis das cartas de concessão dos benefícios de aposentadoria por invalidez e do auxílio-doença que a precedeu (com as pertinentes memórias de cálculo). \r\n\r\n2 - Cumprido, remetam-se os autos ao contador judicial para simulação da nova RMI, consoante Enunciado n.º 60 das Turmas Recursais da Seção Judiciário do Rio de Janeiro.\r\n\r\n33 - 2009.51.51.065541-6 (PROCESSO ELETRÔNICO) REGINA CELIA LIMA DOS SANTOS (ADVOGADO: DANIEL CARVALHO MOTA.) x INSS-INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL (PROCDOR: ARTUR WATT NETO.). Custas para Recurso - Autor: R$ 0,00. Custas para Recurso - Réu: R$ 0,00. . 1 - Emende a parte autora a inicial para, no prazo de 10 dias, sob pena de extinção, apresentar cópias legíveis das cartas de concessão dos benefícios de aposentadoria por invalidez e do auxílio-doença que a precedeu (com as pertinentes memórias de cálculo). \r\n\r\n2 - Cumprido, remetam-se os autos ao contador judicial para simulação da nova RMI, consoante Enunciado n.º 60 das Turmas Recursais da Seção Judiciário do Rio de Janeiro.\r\n\r\n34 - 2009.51.51.065547-7 (PROCESSO ELETRÔNICO) VERA LUCIA NEVES (ADVOGADO: DANIEL CARVALHO MOTA.) x INSS-INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL (PROCDOR: ARTUR WATT NETO.). . 1 - Emende a parte autora a inicial para, no prazo de 10 dias, sob pena de extinção, apresentar cópias legíveis das cartas de concessão dos benefícios de aposentadoria por invalidez e do auxílio-doença que a precedeu (com as pertinentes memórias de cálculo). \r\n\r\n2 - Cumprido, remetam-se os autos ao contador judicial para simulação da nova RMI, consoante Enunciado n.º 60 das Turmas Recursais da Seção Judiciário do Rio de Janeiro.\r\n\r\n35 - 2009.51.51.065591-0 (PROCESSO ELETRÔNICO) GLORIA CRISTINA OLIVEIRA DE MENESES (ADVOGADO: RICARDO COUTINHO GUEDES.) x INSS-INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL (PROCDOR: ARTUR WATT NETO.). . A outorga de tutela antecipada, parcial ou total, exige a presença de prova inequívoca que provoque o convencimento da verossimilhança da alegação, além de fundado receio de dano irreparável ou de difícil reparação,ou,alternativamente, a caracterização do abuso do direito de defesa ou, ainda, que fique evidenciado o manifesto propósito protelatório do réu. \r\n\r\nNão se conjugando, no fato examinado, os pressupostos legais, deixo de conceder a tutela antecipada, no todo ou em parte.\r\n\r\nNo prazo de 10 (dez) dias e sob pena de extinção, deverá a parte autora apresentar cópias dos carnês de recolhimento, CTPS's, a relação dos salário-de-contribuição do segurado “de cujus”, sendo que, em caso de segurado aposentado, deverá apresentar a carta de concessão de benefício ou documento equivalente, bem como os documentos de que dispõe para comprovação da dependência econômica, nos termos do art. 22 do Decreto 3048/99, tais como:\r\n\r\nI - certidão de nascimento de filho havido em comum;\r\n\r\nII - certidão de casamento religioso;\r\n\r\nIII - declaração do imposto de renda do segurado, em que conste o interessado como seu dependente;\r\n\r\nIV - disposições testamentárias;\r\n\r\nV - anotação constante na Carteira Profissional e/ou na Carteira de Trabalho e Previdência Social, feita pelo órgão competente;\r\n\r\nVI - declaração especial feita perante tabelião;\r\n\r\nVII - prova de mesmo domicílio;\r\n\r\nVIII - prova de encargos domésticos evidentes e existência de sociedade ou comunhão nos atos da vida civil;\r\n\r\nIX - procuração ou fiança reciprocamente outorgada;\r\n\r\nX - conta bancária conjunta;\r\n\r\nXI - registro em associação de qualquer natureza, onde conste o interessado como dependente do segurado;\r\n\r\nXII - anotação constante de ficha ou livro de registro de empregados;\r\n\r\nXIII - apólice de seguro da qual conste o segurado como instituidor do seguro e a pessoa interessada como sua beneficiária;\r\n\r\nXIV - ficha de tratamento em instituição de assistência médica, da qual conste o segurado como responsável;\r\n\r\nXV - escritura de compra e venda de imóvel pelo segurado em nome de dependente;\r\n\r\nXVI - declaração de não emancipação do dependente menor de vinte e um anos; \r\n\r\nXVII - quaisquer outros que possam levar à convicção do fato a comprovar, como fotos, cartas, cartões etc.\r\n\r\nRessalta-se que, por tratar-se de autos virtuais, NÃO SERÃO ACEITOS DOCUMENTOS ORIGINAIS nem aqueles cuja digitalização seja impossível, devendo a petição ser apresentada com cópias legíveis dos documentos necessários, em folha A4, conforme Resolução n º 01/2007, art. 33, III e parágrafo 1º.\r\n\r\nFaculto, ainda, a apresentação de documento escrito, datado e assinado por declarante que tenha conhecimento dos fatos narrados na petição inicial, devendo o mesmo ser acompanhado de cópia de documento de identificação do declarante e indicar se existe alguma relação de parentesco, afinidade, amizade ou dependência com as partes ou qualquer interesse na ação.\r\n\r\nApós, cite(m)-se o(s) réu(s) para resposta em 30 (trinta) dias, devendo o INSS, no mesmo prazo, informar se existe algum dependente habilitado junto ao INSS recebendo pensão por morte do segurado indicado nestes autos. Deverão ser apresentadas as telas CNIS, TITULA, DEPEND, DESDOB,PESRL, INSTIT, PESNOM, PESNIT. Deverá o INSS informar ao Juízo se a parte autora já recebe alguma pensão por morte.\r\n\r\n36 - 2009.51.51.065596-9 (PROCESSO ELETRÔNICO) LUIZ CLAUDIO DE OLIVEIRA (ADVOGADO: JORGE MARINHO LUQUEZ.) x INSS-INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL (PROCDOR: ARTUR WATT NETO.). . A outorga de tutela antecipada, parcial ou total, exige a presença de prova inequívoca que provoque o convencimento da verossimilhança da alegação, além de fundado receio de dano irreparável ou de difícil reparação,ou,alternativamente, a caracterização do abuso do direito de defesa ou, ainda, que fique evidenciado o manifesto propósito protelatório do réu. \r\n\r\nNão se conjugando, no fato examinado, os pressupostos legais, deixo de conceder a tutela antecipada, no todo ou em parte.\r\n\r\nEntendo pela necessidade de exame técnico.\r\n\r\nEmende a parte autora a inicial, no prazo de 10 (dez) dias, sob pena de extinção, para juntar documentação médica robusta apta a amparar seu pedido.\r\n\r\nNo mesmo prazo poderá a parte autora formular quesitos e indicar assistente técnico. Ocorrendo a indicação de assistente técnico, fica desde já autorizado a acompanhar a perícia médica, devendo comparecer, independentemente de intimação. Deverá, entretanto, trazer todos os documentos de que dispõe para comprovar suas alegações.\r\n\r\nCite-se o INSS para resposta em 30 (trinta) dias, devendo, apresentar as telas PESNOM/PESNIT e CNIS e, no mesmo prazo, indicar assistente técnico e apresentar quesitos.\r\n\r\nDecorrido o prazo para o INSS: Deve a Secretaria do Sétimo Juizado Especial Federal indicar o louvado, bem como agendar data, horário e local para a realização da perícia, cientificando as partes pelos meios adequados.\r\n\r\nArbitro os honorários periciais no valor de R$ 212,00 (duzentos e doze reais).\r\n\r\nO prazo para a entrega do laudo é de 15 (quinze) dias, contados da realização da perícia.\r\n\r\nDeverá a Secretaria, para efetivar o pagamento dos honorários do perito, expedir ofício requisitório à Direção do Foro.\r\n\r\nCom base no art. 130 do Código de Processo Civil, entendo conveniente, para a justa composição da lide, formular os seguintes quesitos:\r\n\r\n1. O autor é portador de doença/lesão? Em caso afirmativo, que tipo e qual a data de início?\r\n\r\n2. É possível afirmar que a doença/lesão porventura existente é decorrente de acidente do trabalho ou do exercício da atividade laboral do autor/examinado? \r\n\r\n3. De acordo com o que foi constatado, o periciando pode ser enquadrado como:\r\n\r\na) Capaz para o exercício de qualquer trabalho ou atividade que lhe garanta subsistência, bem como para as atividades do cotidiano;\r\n\r\nb) Incapaz somente para o exercício de seu trabalho ou da atividade que lhe garantia a subsistência;\r\n\r\nc) Incapaz para o exercício de certos tipos de trabalho ou atividade que lhe garanta subsistência, bem como para algumas atividades do cotidiano;\r\n\r\nd) Incapaz para o exercício de qualquer trabalho ou atividade que lhe garanta subsistência, bem como para algumas atividades do cotidiano;\r\n\r\ne) Incapaz para o exercício de qualquer trabalho ou atividade que lhe garanta subsistência, bem como para qualquer atividade do cotidiano;\r\n\r\nf) Nenhuma das hipóteses anteriores.\r\n\r\n4. Não sendo nenhuma das hipóteses anteriores, descrever qual é o enquadramento do periciando.\r\n\r\n5. Caso o(a) periciando(a) esteja incapacitado(a), essa incapacidade é temporária ou permanente? Total ou parcial?\r\n\r\n6 Caso o(a) periciando(a) esteja incapacitado(a), é possível determinar a data do início da incapacidade?\r\n\r\n7. O autor/examinado encontra-se incapaz para os atos da vida independente?\r\n\r\n8. Tendo em vista a patologia/deficiência identificada e a idade, o periciado encontra-se capaz de exercer outra(s) atividade(s) que lhe garanta(m) o sustento, ainda que seja necessário submeter-se a programa de reabilitação profissional?\r\n\r\n9. O(a) periciando(a) está acometido(a) de: tuberculose ativa, hanseníase, alienação mental, neoplasia maligna, cegueira, paralisia irreversível e incapacitante, cardiopatia grave, doença de Parkinson, espondiloartrose anquilosante, nefropatia grave, estado avançado de doença de Paget (ostaíte deformante), síndrome da deficiência imunológica adquirida (AIDS) e ou contaminação por radiação?\r\n\r\n10. Informar a data e hora do encerramento da perícia.\r\n\r\nQuanto ao resultado do exame pericial juntado aos autos posterga-se sua ciência para a ocasião da intimação da sentença.\r\n\r\n37 - 2009.51.51.065598-2 (PROCESSO ELETRÔNICO) PAULO SERGIO DE SOUZA (ADVOGADO: ANA PAULA LOPES DE ARAUJO.) x INSS-INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL (PROCDOR: ARTUR WATT NETO.). . Ao propor a demanda é ônus da parte autora apresentar pedido certo e determinado, bem como identificar claramente a causa de pedir (CPC, art. 282, incisos III e IV).\r\n\r\nDê-se vista à parte autora por 10 dias para que emende a inicial, identificando claramente no pedido o período pleiteado para pagamento dos atrasados, sob pena de indeferimento (art. 284, CPC).\r\n\r\n38 - 2009.51.51.065604-4 (PROCESSO ELETRÔNICO) ROSANGELA TEIXEIRA ALVES FURTADO (ADVOGADO: ROBERTO DO NASCIMENTO.) x INSS-INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL (PROCDOR: ARTUR WATT NETO.). . Entendo pela necessidade de exame técnico.\r\n\r\nNo prazo de 10 (dez) dias poderá a parte autora formular quesitos e indicar assistente técnico. Ocorrendo a indicação de assistente técnico, fica desde já autorizado a acompanhar a perícia médica, devendo comparecer, independentemente de intimação. Deverá, entretanto, trazer todos os documentos de que dispõe para comprovar suas alegações.\r\n\r\nCite-se o INSS para resposta em 30 (trinta) dias, devendo, apresentar as telas PESNOM/PESNIT e CNIS e, no mesmo prazo, indicar assistente técnico e apresentar quesitos.\r\n\r\nDecorrido o prazo para o INSS: Deve a Secretaria do Sétimo Juizado Especial Federal indicar o louvado, bem como agendar data, horário e local para a realização da perícia, cientificando as partes pelos meios adequados.\r\n\r\nArbitro os honorários periciais no valor de R$ 212,00 (duzentos e doze reais).\r\n\r\nO prazo para a entrega do laudo é de 15 (quinze) dias, contados da realização da perícia.\r\n\r\nDeverá a Secretaria, para efetivar o pagamento dos honorários do perito, expedir ofício requisitório à Direção do Foro.\r\n\r\nCom base no art. 130 do Código de Processo Civil, entendo conveniente, para a justa composição da lide, formular os seguintes quesitos:\r\n\r\n1. O autor é portador de doença/lesão? Em caso afirmativo, que tipo e qual a data de início?\r\n\r\n2. É possível afirmar que a doença/lesão porventura existente é decorrente de acidente do trabalho ou do exercício da atividade laboral do autor/examinado? \r\n\r\n3. De acordo com o que foi constatado, o periciando pode ser enquadrado como:\r\n\r\na) Capaz para o exercício de qualquer trabalho ou atividade que lhe garanta subsistência, bem como para as atividades do cotidiano;\r\n\r\nb) Incapaz somente para o exercício de seu trabalho ou da atividade que lhe garantia a subsistência;\r\n\r\nc) Incapaz para o exercício de certos tipos de trabalho ou atividade que lhe garanta subsistência, bem como para algumas atividades do cotidiano;\r\n\r\nd) Incapaz para o exercício de qualquer trabalho ou atividade que lhe garanta subsistência, bem como para algumas atividades do cotidiano;\r\n\r\ne) Incapaz para o exercício de qualquer trabalho ou atividade que lhe garanta subsistência, bem como para qualquer atividade do cotidiano;\r\n\r\nf) Nenhuma das hipóteses anteriores.\r\n\r\n4. Não sendo nenhuma das hipóteses anteriores, descrever qual é o enquadramento do periciando.\r\n\r\n5. Caso o(a) periciando(a) esteja incapacitado(a), essa incapacidade é temporária ou permanente? Total ou parcial?\r\n\r\n6 Caso o(a) periciando(a) esteja incapacitado(a), é possível determinar a data do início da incapacidade?\r\n\r\n7. O autor/examinado encontra-se incapaz para os atos da vida independente?\r\n\r\n8. Tendo em vista a patologia/deficiência identificada e a idade, o periciado encontra-se capaz de exercer outra(s) atividade(s) que lhe garanta(m) o sustento, ainda que seja necessário submeter-se a programa de reabilitação profissional?\r\n\r\n9. O(a) periciando(a) está acometido(a) de: tuberculose ativa, hanseníase, alienação mental, neoplasia maligna, cegueira, paralisia irreversível e incapacitante, cardiopatia grave, doença de Parkinson, espondiloartrose anquilosante, nefropatia grave, estado avançado de doença de Paget (ostaíte deformante), síndrome da deficiência imunológica adquirida (AIDS) e ou contaminação por radiação?\r\n\r\n10. Informar a data e hora do encerramento da perícia.\r\n\r\nQuanto ao resultado do exame pericial juntado aos autos posterga-se sua ciência para a ocasião da intimação da sentença.\r\n\r\n39 - 2009.51.51.065608-1 (PROCESSO ELETRÔNICO) SIDNEI CAMPOS DOS SANTOS (ADVOGADO: ROSELI CANDIDA TOMAZ SOUZA.) x INSS-INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL (PROCDOR: ARTUR WATT NETO.). . Entendo pela necessidade de exame técnico.\r\n\r\nNo prazo de 10 (dez) dias poderá a parte autora formular quesitos e indicar assistente técnico. Ocorrendo a indicação de assistente técnico, fica desde já autorizado a acompanhar a perícia médica, devendo comparecer, independentemente de intimação. Deve, ainda, a parte autora para trazer todos os documentos de que dispõe para comprovar suas alegações, especialmente laudos e atestados médicos exarados no período objeto desta ação. \r\n\r\nCite-se a parte ré para, no prazo de 30 dias, apresentar resposta, devendo, na mesma oportunidade, indicar assistente técnico, apresentar quesitos e trazer aos autos as telas de HISMED, CONBAS e CNIS, contendo inclusive o número de recolhimentos e vínculos empregatícios, sob as penas da lei.\r\n\r\nDeve a Secretaria do Sétimo Juizado Especial Federal indicar o louvado, bem como agendar data, horário e local para a realização da perícia, cientificando as partes pelos meios adequados. \r\n\r\nArbitro os honorários periciais no valor de R$ 212,00 (duzentos e doze reais).\r\n\r\nO prazo para a entrega do laudo é de 15 (quinze) dias, contados da realização da perícia.\r\n\r\nDeverá a Secretaria, para efetivar o pagamento dos honorários do perito, expedir ofício requisitório à Direção do Foro.\r\n\r\nCom base no art. 130 do Código de Processo Civil, entendo conveniente, para a justa composição da lide, formular os seguintes quesitos:\r\n\r\n1. O(a) periciando(a) era portador(a) de doença ou lesão no período de 10/09/2008 a 12/02/2009 ?\r\n\r\n2. É possível afirmar que a doença/lesão porventura existente é decorrente de acidente do trabalho ou do exercício da atividade laboral do autor/examinado? \r\n\r\n3. De acordo com o que foi constatado, o periciando pode ser enquadrado como:\r\n\r\na) Capaz para o exercício de qualquer trabalho ou atividade que lhe garanta subsistência, bem como para as atividades do cotidiano;\r\n\r\nb) Incapaz somente para o exercício de seu trabalho ou da atividade que lhe garantia a subsistência;\r\n\r\nc) Incapaz para o exercício de certos tipos de trabalho ou atividade que lhe garanta subsistência, bem como para algumas atividades do cotidiano;\r\n\r\nd) Incapaz para o exercício de qualquer trabalho ou atividade que lhe garanta subsistência, bem como para algumas atividades do cotidiano;\r\n\r\ne) Incapaz para o exercício de qualquer trabalho ou atividade que lhe garanta subsistência, bem como para qualquer atividade do cotidiano;\r\n\r\nf) Nenhuma das hipóteses anteriores.\r\n\r\n4. Não sendo nenhuma das hipóteses anteriores, descrever qual é o enquadramento do periciando.\r\n\r\n5. Caso o(a) periciando(a) esteja incapacitado(a), essa incapacidade é temporária ou permanente? Total ou parcial?\r\n\r\n6 Caso o(a) periciando(a) esteja incapacitado(a), é possível determinar a data do início da incapacidade?\r\n\r\n7. O autor/examinado encontra-se incapaz para os atos da vida independente?\r\n\r\n8. Tendo em vista a patologia/deficiência identificada e a idade, o periciado encontra-se capaz de exercer outra(s) atividade(s) que lhe garanta(m) o sustento, ainda que seja necessário submeter-se a programa de reabilitação profissional?\r\n\r\n9. O(a) periciando(a) está acometido(a) de: tuberculose ativa, hanseníase, alienação mental, neoplasia maligna, cegueira, paralisia irreversível e incapacitante, cardiopatia grave, doença de Parkinson, espondiloartrose anquilosante, nefropatia grave, estado avançado de doença de Paget (ostaíte deformante), síndrome da deficiência imunológica adquirida (AIDS) e ou contaminação por radiação?\r\n\r\n10. Informar a data e hora do encerramento da perícia.\r\n\r\nQuanto ao resulto do exame pericial juntado aos autos posterga-se sua ciência para a ocasião da intimação da sentença.\r\n\r\n40 - 2009.51.51.065623-8 (PROCESSO ELETRÔNICO) MARIA ISABEL PEREIRA DA SILVA (ADVOGADO: ALFREDO BELCASTRO PEREIRA.) x INSS-INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL (PROCDOR: ARTUR WATT NETO.). . Ao propor a demanda é ônus da parte autora apresentar pedido certo e determinado, bem como identificar claramente a causa de pedir (CPC, art. 282, incisos III e IV).\r\n\r\nDê-se vista à parte autora, por 10 dias, para que emende a inicial, sob pena de extinção, identificando claramente o pedido com as suas especificações e os fundamentos jurídicos, isto é, indicando o motivo pelo qual requer a revisão do seu benefício, apontando o índice que deseja ver aplicado, qual o período (ano) respectivo, e, ainda, qual o valor correto da renda mensal naquele período, demonstrando o alegado erro aritmético da autarquia, sob pena de indeferimento (art. 284, CPC).\r\n\r\n41 - 2009.51.51.065675-5 (PROCESSO ELETRÔNICO) PETRONILIA VENTURA CARVALHO (ADVOGADO: LUCIANO SANTOS DE GOIS.) x INSS-INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL (PROCDOR: ARTUR WATT NETO.). . A outorga de tutela antecipada, parcial ou total, exige a presença de prova inequívoca que provoque o convencimento da verossimilhança da alegação, além de fundado receio de dano irreparável ou de difícil reparação,ou,alternativamente, a caracterização do abuso do direito de defesa ou, ainda, que fique evidenciado o manifesto propósito protelatório do réu. \r\n\r\nNão se conjugando, no fato examinado, os pressupostos legais, deixo de conceder a tutela antecipada, no todo ou em parte.\r\n\r\nEntendo pela necessidade de exame técnico.\r\n\r\nEmende a parte autora a inicial, no prazo de 10 (dez) dias, sob pena de extinção, para indicar uma única especialidade médica em que deseja a perícia.\r\n\r\nNo mesmo prazo poderá a parte autora formular quesitos e indicar assistente técnico. Ocorrendo a indicação de assistente técnico, fica desde já autorizado a acompanhar a perícia médica, devendo comparecer, independentemente de intimação. Deverá, entretanto, trazer todos os documentos de que dispõe para comprovar suas alegações.\r\n\r\nCite-se o INSS para resposta em 30 (trinta) dias, devendo, apresentar as telas PESNOM/PESNIT e CNIS e, no mesmo prazo, indicar assistente técnico e apresentar quesitos.\r\n\r\nDecorrido o prazo para o INSS: Deve a Secretaria do Sétimo Juizado Especial Federal indicar o louvado, bem como agendar data, horário e local para a realização da perícia, cientificando as partes pelos meios adequados.\r\n\r\nArbitro os honorários periciais no valor de R$ 212,00 (duzentos e doze reais).\r\n\r\nO prazo para a entrega do laudo é de 15 (quinze) dias, contados da realização da perícia.\r\n\r\nDeverá a Secretaria, para efetivar o pagamento dos honorários do perito, expedir ofício requisitório à Direção do Foro.\r\n\r\nCom base no art. 130 do Código de Processo Civil, entendo conveniente, para a justa composição da lide, formular os seguintes quesitos:\r\n\r\n1. O autor é portador de doença/lesão? Em caso afirmativo, que tipo e qual a data de início?\r\n\r\n2. É possível afirmar que a doença/lesão porventura existente é decorrente de acidente do trabalho ou do exercício da atividade laboral do autor/examinado? \r\n\r\n3. De acordo com o que foi constatado, o periciando pode ser enquadrado como:\r\n\r\na) Capaz para o exercício de qualquer trabalho ou atividade que lhe garanta subsistência, bem como para as atividades do cotidiano;\r\n\r\nb) Incapaz somente para o exercício de seu trabalho ou da atividade que lhe garantia a subsistência;\r\n\r\nc) Incapaz para o exercício de certos tipos de trabalho ou atividade que lhe garanta subsistência, bem como para algumas atividades do cotidiano;\r\n\r\nd) Incapaz para o exercício de qualquer trabalho ou atividade que lhe garanta subsistência, bem como para algumas atividades do cotidiano;\r\n\r\ne) Incapaz para o exercício de qualquer trabalho ou atividade que lhe garanta subsistência, bem como para qualquer atividade do cotidiano;\r\n\r\nf) Nenhuma das hipóteses anteriores.\r\n\r\n4. Não sendo nenhuma das hipóteses anteriores, descrever qual é o enquadramento do periciando.\r\n\r\n5. Caso o(a) periciando(a) esteja incapacitado(a), essa incapacidade é temporária ou permanente? Total ou parcial?\r\n\r\n6 Caso o(a) periciando(a) esteja incapacitado(a), é possível determinar a data do início da incapacidade?\r\n\r\n7. O autor/examinado encontra-se incapaz para os atos da vida independente?\r\n\r\n8. Tendo em vista a patologia/deficiência identificada e a idade, o periciado encontra-se capaz de exercer outra(s) atividade(s) que lhe garanta(m) o sustento, ainda que seja necessário submeter-se a programa de reabilitação profissional?\r\n\r\n9. O(a) periciando(a) está acometido(a) de: tuberculose ativa, hanseníase, alienação mental, neoplasia maligna, cegueira, paralisia irreversível e incapacitante, cardiopatia grave, doença de Parkinson, espondiloartrose anquilosante, nefropatia grave, estado avançado de doença de Paget (ostaíte deformante), síndrome da deficiência imunológica adquirida (AIDS) e ou contaminação por radiação?\r\n\r\n10. Informar a data e hora do encerramento da perícia.\r\n\r\nQuanto ao resultado do exame pericial juntado aos autos posterga-se sua ciência para a ocasião da intimação da sentença.\r\n\r\n42 - 2009.51.51.065678-0 (PROCESSO ELETRÔNICO) CLEIA DA SILVA NOGUEIRA (ADVOGADO: RENATO DE PAULA FREIRE.) x INSS-INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL (PROCDOR: ARTUR WATT NETO.). . A outorga de tutela antecipada, parcial ou total, exige a presença de prova inequívoca que provoque o convencimento da verossimilhança da alegação, além de fundado receio de dano irreparável ou de difícil reparação,ou,alternativamente, a caracterização do abuso do direito de defesa ou, ainda, que fique evidenciado o manifesto propósito protelatório do réu. \r\n\r\nNão se conjugando, no fato examinado, os pressupostos legais, deixo de conceder a tutela antecipada, no todo ou em parte.\r\n\r\nEntendo pela necessidade de exame técnico.\r\n\r\nEmende a parte autora a inicial, no prazo de 10 (dez) dias, sob pena de extinção, para:\r\n\r\na) RENUNCIAR a eventual valor excedente a 60 (sessenta) salários mínimos, caso seja vencedora na presente ação, sob pena de, não renunciando ou ficando silente, o processo ser extinto. Ressalte-se que, sendo a renúncia manifestada por advogado, deverá a parte autora outorgar poderes específicos para tal ou apresentar declaração assinada pela própria,\r\n\r\nb) comprovar, documentalmente, que recorreu da decisão do INSS que cancelou seu benefício em função de alta médica, solicitando a prorrogação e reconsideração do mesmo ou a transformação em aposentadoria por invalidez, devendo, ainda, apresentar a decisão final, sem o que não há que se falar em negativa do INSS.\r\n\r\nc) indicar uma única especialidade médica em que deseja a perícia,\r\n\r\nd) delimitar o valor em reais do dano moral pretendido\r\n\r\nNo mesmo prazo, poderá a parte autora, formular quesitos e indicar assistente técnico. Ocorrendo a indicação de assistente técnico, fica desde já autorizado a acompanhar a perícia médica, devendo comparecer, independentemente de intimação. Deverá, entretanto, a parte autora trazer todos os documentos de que dispõe para comprovar suas alegações.\r\n\r\nCite-se o INSS para resposta em 30 (trinta) dias, devendo, apresentar as telas PESNOM/PESNIT e CNIS e, no mesmo prazo, indicar assistente técnico e apresentar quesitos. \r\n\r\nDecorrido o prazo para o INSS: Deve a Secretaria do Sétimo Juizado Especial Federal indicar o louvado, bem como agendar data, horário e local para a realização da perícia, cientificando as partes pelos meios adequados.\r\n\r\nArbitro os honorários periciais no valor de R$ 212,00 (duzentos e doze reais).\r\n\r\nO prazo para a entrega do laudo é de 15 (quinze) dias, contados da realização da perícia.\r\n\r\nDeverá a Secretaria, para efetivar o pagamento dos honorários do perito, expedir ofício requisitório à Direção do Foro.\r\n\r\nCom base no art. 130 do Código de Processo Civil, entendo conveniente, para a justa composição da lide, formular os seguintes quesitos:\r\n\r\n1. O autor é portador de doença/lesão? Em caso afirmativo, que tipo e qual a data de início?\r\n\r\n2. É possível afirmar que a doença/lesão porventura existente é decorrente de acidente do trabalho ou do exercício da atividade laboral do autor/examinado? \r\n\r\n3. De acordo com o que foi constatado, o periciando pode ser enquadrado como:\r\n\r\na) Capaz para o exercício de qualquer trabalho ou atividade que lhe garanta subsistência, bem como para as atividades do cotidiano;\r\n\r\nb) Incapaz somente para o exercício de seu trabalho ou da atividade que lhe garantia a subsistência;\r\n\r\nc) Incapaz para o exercício de certos tipos de trabalho ou atividade que lhe garanta subsistência, bem como para algumas atividades do cotidiano;\r\n\r\nd) Incapaz para o exercício de qualquer trabalho ou atividade que lhe garanta subsistência, bem como para algumas atividades do cotidiano;\r\n\r\ne) Incapaz para o exercício de qualquer trabalho ou atividade que lhe garanta subsistência, bem como para qualquer atividade do cotidiano;\r\n\r\nf) Nenhuma das hipóteses anteriores.\r\n\r\n4. Não sendo nenhuma das hipóteses anteriores, descrever qual é o enquadramento do periciando.\r\n\r\n5. Caso o(a) periciando(a) esteja incapacitado(a), essa incapacidade é temporária ou permanente? Total ou parcial?\r\n\r\n6 Caso o(a) periciando(a) esteja incapacitado(a), é possível determinar a data do início da incapacidade?\r\n\r\n7. O autor/examinado encontra-se incapaz para os atos da vida independente?\r\n\r\n8. Tendo em vista a patologia/deficiência identificada e a idade, o periciado encontra-se capaz de exercer outra(s) atividade(s) que lhe garanta(m) o sustento, ainda que seja necessário submeter-se a programa de reabilitação profissional?\r\n\r\n9. O(a) periciando(a) está acometido(a) de: tuberculose ativa, hanseníase, alienação mental, neoplasia maligna, cegueira, paralisia irreversível e incapacitante, cardiopatia grave, doença de Parkinson, espondiloartrose anquilosante, nefropatia grave, estado avançado de doença de Paget (ostaíte deformante), síndrome da deficiência imunológica adquirida (AIDS) e ou contaminação por radiação?\r\n\r\n10. Informar a data e hora do encerramento da perícia.\r\n\r\nQuanto ao resultado do exame pericial juntado aos autos posterga-se sua ciência para a ocasião da intimação da sentença.\r\n\r\n43 - 2009.51.51.065684-6 (PROCESSO ELETRÔNICO) MARIA DE FÁTIMA BARBOSA DA COSTA (ADVOGADO: MAURICIO SANTOS TEPERINO.) x INSS-INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL (PROCDOR: ARTUR WATT NETO.). . Entendo pela necessidade de exame técnico.\r\n\r\nNo prazo de 10(dez) dias poderá a parte autora formular quesitos e indicar assistente técnico. Ocorrendo a indicação de assistente técnico, fica desde já autorizado a acompanhar a perícia médica, devendo comparecer, independentemente de intimação. Deverá, entretanto, trazer todos os documentos de que dispõe para comprovar suas alegações.\r\n\r\nCite-se o INSS para resposta em 30 (trinta) dias, devendo, apresentar as telas PESNOM/PESNIT e CNIS e, no mesmo prazo, indicar assistente técnico e apresentar quesitos.\r\n\r\nDecorrido o prazo para o INSS: Deve a Secretaria do Sétimo Juizado Especial Federal indicar o louvado, bem como agendar data, horário e local para a realização da perícia, cientificando as partes pelos meios adequados.\r\n\r\nArbitro os honorários periciais no valor de R$ 212,00 (duzentos e doze reais).\r\n\r\nO prazo para a entrega do laudo é de 15 (quinze) dias, contados da realização da perícia.\r\n\r\nDeverá a Secretaria, para efetivar o pagamento dos honorários do perito, expedir ofício requisitório à Direção do Foro.\r\n\r\nCom base no art. 130 do Código de Processo Civil, entendo conveniente, para a justa composição da lide, formular os seguintes quesitos:\r\n\r\n1. O autor é portador de doença/lesão? Em caso afirmativo, que tipo e qual a data de início?\r\n\r\n2. É possível afirmar que a doença/lesão porventura existente é decorrente de acidente do trabalho ou do exercício da atividade laboral do autor/examinado? \r\n\r\n3. De acordo com o que foi constatado, o periciando pode ser enquadrado como:\r\n\r\na) Capaz para o exercício de qualquer trabalho ou atividade que lhe garanta subsistência, bem como para as atividades do cotidiano;\r\n\r\nb) Incapaz somente para o exercício de seu trabalho ou da atividade que lhe garantia a subsistência;\r\n\r\nc) Incapaz para o exercício de certos tipos de trabalho ou atividade que lhe garanta subsistência, bem como para algumas atividades do cotidiano;\r\n\r\nd) Incapaz para o exercício de qualquer trabalho ou atividade que lhe garanta subsistência, bem como para algumas atividades do cotidiano;\r\n\r\ne) Incapaz para o exercício de qualquer trabalho ou atividade que lhe garanta subsistência, bem como para qualquer atividade do cotidiano;\r\n\r\nf) Nenhuma das hipóteses anteriores.\r\n\r\n4. Não sendo nenhuma das hipóteses anteriores, descrever qual é o enquadramento do periciando.\r\n\r\n5. Caso o(a) periciando(a) esteja incapacitado(a), essa incapacidade é temporária ou permanente? Total ou parcial?\r\n\r\n6 Caso o(a) periciando(a) esteja incapacitado(a), é possível determinar a data do início da incapacidade?\r\n\r\n7. O autor/examinado encontra-se incapaz para os atos da vida independente?\r\n\r\n8. Tendo em vista a patologia/deficiência identificada e a idade, o periciado encontra-se capaz de exercer outra(s) atividade(s) que lhe garanta(m) o sustento, ainda que seja necessário submeter-se a programa de reabilitação profissional?\r\n\r\n9. O(a) periciando(a) está acometido(a) de: tuberculose ativa, hanseníase, alienação mental, neoplasia maligna, cegueira, paralisia irreversível e incapacitante, cardiopatia grave, doença de Parkinson, espondiloartrose anquilosante, nefropatia grave, estado avançado de doença de Paget (ostaíte deformante), síndrome da deficiência imunológica adquirida (AIDS) e ou contaminação por radiação?\r\n\r\n10. Informar a data e hora do encerramento da perícia.\r\n\r\nQuanto ao resultado do exame pericial juntado aos autos posterga-se sua ciência para a ocasião da intimação da sentença.\r\n\r\n44 - 2009.51.51.065697-4 (PROCESSO ELETRÔNICO) SILVIO DOS SANTOS NASCIMENTO (ADVOGADO: ROBERTO JOSE RODRIGUES.) x INSS-INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL (PROCDOR: ARTUR WATT NETO.). . Ao propor a demanda é ônus da parte autora apresentar pedido certo e determinado, bem como identificar claramente a causa de pedir (CPC, art. 282, incisos III e IV).\r\n\r\nDê-se vista à parte autora por 10 dias para que identifique claramente a causa petendi e o pedido com as suas especificações, sob pena de indeferimento (art. 284, CPC).\r\n\r\n45 - 2009.51.51.065720-6 (PROCESSO ELETRÔNICO) DULCINA DE ARAUJO RUIZ (ADVOGADO: JOSE ROBERTO FERREIRA DOS SANTOS.) x INSS-INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL (PROCDOR: ARTUR WATT NETO.). . A outorga de tutela antecipada, parcial ou total, exige a presença de prova inequívoca que provoque o convencimento da verossimilhança da alegação, além de fundado receio de dano irreparável ou de difícil reparação,ou,alternativamente, a caracterização do abuso do direito de defesa ou, ainda, que fique evidenciado o manifesto propósito protelatório do réu. \r\n\r\nNão se conjugando, no fato examinado, os pressupostos legais, deixo de conceder a tutela antecipada, no todo ou em parte.\r\n\r\nEntendo pela necessidade de exame técnico.\r\n\r\nEmende a parte autora a inicial, no prazo de 10 (dez) dias, sob pena de extinção, para comprovar, documentalmente, que recorreu da decisão do INSS que cancelou seu benefício em função de alta médica, solicitando a prorrogação e reconsideração do mesmo ou a transformação em aposentadoria por invalidez, devendo, ainda, apresentar a decisão final, sem o que não há que se falar em negativa do INSS.\r\n\r\nNo mesmo prazo, poderá a parte autora, formular quesitos e indicar assistente técnico. Ocorrendo a indicação de assistente técnico, fica desde já autorizado a acompanhar a perícia médica, devendo comparecer, independentemente de intimação. Deverá, entretanto, a parte autora trazer todos os documentos de que dispõe para comprovar suas alegações.\r\n\r\nCite-se o INSS para resposta em 30 (trinta) dias, devendo, apresentar as telas PESNOM/PESNIT e CNIS e, no mesmo prazo, indicar assistente técnico e apresentar quesitos. \r\n\r\nDecorrido o prazo para o INSS: Deve a Secretaria do Sétimo Juizado Especial Federal indicar o louvado, bem como agendar data, horário e local para a realização da perícia, cientificando as partes pelos meios adequados.\r\n\r\nArbitro os honorários periciais no valor de R$ 212,00 (duzentos e doze reais).\r\n\r\nO prazo para a entrega do laudo é de 15 (quinze) dias, contados da realização da perícia.\r\n\r\nDeverá a Secretaria, para efetivar o pagamento dos honorários do perito, expedir ofício requisitório à Direção do Foro.\r\n\r\nCom base no art. 130 do Código de Processo Civil, entendo conveniente, para a justa composição da lide, formular os seguintes quesitos:\r\n\r\n1. O autor é portador de doença/lesão? Em caso afirmativo, que tipo e qual a data de início?\r\n\r\n2. É possível afirmar que a doença/lesão porventura existente é decorrente de acidente do trabalho ou do exercício da atividade laboral do autor/examinado? \r\n\r\n3. De acordo com o que foi constatado, o periciando pode ser enquadrado como:\r\n\r\na) Capaz para o exercício de qualquer trabalho ou atividade que lhe garanta subsistência, bem como para as atividades do cotidiano;\r\n\r\nb) Incapaz somente para o exercício de seu trabalho ou da atividade que lhe garantia a subsistência;\r\n\r\nc) Incapaz para o exercício de certos tipos de trabalho ou atividade que lhe garanta subsistência, bem como para algumas atividades do cotidiano;\r\n\r\nd) Incapaz para o exercício de qualquer trabalho ou atividade que lhe garanta subsistência, bem como para algumas atividades do cotidiano;\r\n\r\ne) Incapaz para o exercício de qualquer trabalho ou atividade que lhe garanta subsistência, bem como para qualquer atividade do cotidiano;\r\n\r\nf) Nenhuma das hipóteses anteriores.\r\n\r\n4. Não sendo nenhuma das hipóteses anteriores, descrever qual é o enquadramento do periciando.\r\n\r\n5. Caso o(a) periciando(a) esteja incapacitado(a), essa incapacidade é temporária ou permanente? Total ou parcial?\r\n\r\n6 Caso o(a) periciando(a) esteja incapacitado(a), é possível determinar a data do início da incapacidade?\r\n\r\n7. O autor/examinado encontra-se incapaz para os atos da vida independente?\r\n\r\n8. Tendo em vista a patologia/deficiência identificada e a idade, o periciado encontra-se capaz de exercer outra(s) atividade(s) que lhe garanta(m) o sustento, ainda que seja necessário submeter-se a programa de reabilitação profissional?\r\n\r\n9. O(a) periciando(a) está acometido(a) de: tuberculose ativa, hanseníase, alienação mental, neoplasia maligna, cegueira, paralisia irreversível e incapacitante, cardiopatia grave, doença de Parkinson, espondiloartrose anquilosante, nefropatia grave, estado avançado de doença de Paget (ostaíte deformante), síndrome da deficiência imunológica adquirida (AIDS) e ou contaminação por radiação?\r\n\r\n10. Informar a data e hora do encerramento da perícia.\r\n\r\nQuanto ao resultado do exame pericial juntado aos autos posterga-se sua ciência para a ocasião da intimação da sentença.\r\n\r\n46 - 2009.51.51.065741-3 (PROCESSO ELETRÔNICO) ZAIRA DA SILVA QUINTINO (ADVOGADO: MARION SILVEIRA.) x INSS-INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL (PROCDOR: ARTUR WATT NETO.). . 1 - Emende a parte autora a inicial para, no prazo de 10 dias, sob pena de extinção, apresentar cópias legíveis das cartas de concessão dos benefícios de aposentadoria por invalidez e do auxílio-doença que a precedeu (com as pertinentes memórias de cálculo). \r\n\r\n2 - Cumprido, remetam-se os autos ao contador judicial para simulação da nova RMI, consoante Enunciado n.º 60 das Turmas Recursais da Seção Judiciário do Rio de Janeiro.\r\n\r\n47 - 2009.51.51.065749-8 (PROCESSO ELETRÔNICO) DAMIANA RODRIGUES (ADVOGADO: LUCY ANDREA MARTINS DE PINNA.) x INSS-INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL (PROCDOR: ARTUR WATT NETO.). . Entendo pela necessidade de exame técnico.\r\n\r\nNo prazo de 10(dez) dias poderá a parte autora indicar assistente técnico. Ocorrendo a indicação de assistente técnico, fica desde já autorizado a acompanhar a perícia médica, devendo comparecer, independentemente de intimação. Deverá, entretanto, trazer todos os documentos de que dispõe para comprovar suas alegações.\r\n\r\nCite-se o INSS para resposta em 30 (trinta) dias, devendo, apresentar as telas PESNOM/PESNIT e CNIS e, no mesmo prazo, indicar assistente técnico e apresentar quesitos.\r\n\r\nDecorrido o prazo para o INSS: Deve a Secretaria do Sétimo Juizado Especial Federal indicar o louvado, bem como agendar data, horário e local para a realização da perícia, cientificando as partes pelos meios adequados.\r\n\r\nArbitro os honorários periciais no valor de R$ 212,00 (duzentos e doze reais).\r\n\r\nO prazo para a entrega do laudo é de 15 (quinze) dias, contados da realização da perícia.\r\n\r\nDeverá a Secretaria, para efetivar o pagamento dos honorários do perito, expedir ofício requisitório à Direção do Foro.\r\n\r\nCom base no art. 130 do Código de Processo Civil, entendo conveniente, para a justa composição da lide, formular os seguintes quesitos:\r\n\r\n1. O autor é portador de doença/lesão? Em caso afirmativo, que tipo e qual a data de início?\r\n\r\n2. É possível afirmar que a doença/lesão porventura existente é decorrente de acidente do trabalho ou do exercício da atividade laboral do autor/examinado? \r\n\r\n3. De acordo com o que foi constatado, o periciando pode ser enquadrado como:\r\n\r\na) Capaz para o exercício de qualquer trabalho ou atividade que lhe garanta subsistência, bem como para as atividades do cotidiano;\r\n\r\nb) Incapaz somente para o exercício de seu trabalho ou da atividade que lhe garantia a subsistência;\r\n\r\nc) Incapaz para o exercício de certos tipos de trabalho ou atividade que lhe garanta subsistência, bem como para algumas atividades do cotidiano;\r\n\r\nd) Incapaz para o exercício de qualquer trabalho ou atividade que lhe garanta subsistência, bem como para algumas atividades do cotidiano;\r\n\r\ne) Incapaz para o exercício de qualquer trabalho ou atividade que lhe garanta subsistência, bem como para qualquer atividade do cotidiano;\r\n\r\nf) Nenhuma das hipóteses anteriores.\r\n\r\n4. Não sendo nenhuma das hipóteses anteriores, descrever qual é o enquadramento do periciando.\r\n\r\n5. Caso o(a) periciando(a) esteja incapacitado(a), essa incapacidade é temporária ou permanente? Total ou parcial?\r\n\r\n6 Caso o(a) periciando(a) esteja incapacitado(a), é possível determinar a data do início da incapacidade?\r\n\r\n7. O autor/examinado encontra-se incapaz para os atos da vida independente?\r\n\r\n8. Tendo em vista a patologia/deficiência identificada e a idade, o periciado encontra-se capaz de exercer outra(s) atividade(s) que lhe garanta(m) o sustento, ainda que seja necessário submeter-se a programa de reabilitação profissional?\r\n\r\n9. O(a) periciando(a) está acometido(a) de: tuberculose ativa, hanseníase, alienação mental, neoplasia maligna, cegueira, paralisia irreversível e incapacitante, cardiopatia grave, doença de Parkinson, espondiloartrose anquilosante, nefropatia grave, estado avançado de doença de Paget (ostaíte deformante), síndrome da deficiência imunológica adquirida (AIDS) e ou contaminação por radiação?\r\n\r\n10. Informar a data e hora do encerramento da perícia.\r\n\r\nQuanto ao resultado do exame pericial juntado aos autos posterga-se sua ciência para a ocasião da intimação da sentença.\r\n\r\n48 - 2009.51.51.065785-1 (PROCESSO ELETRÔNICO) ANDERSON COSTA GARFINHO (ADVOGADO: DILMA SANDRA DA SILVA KADER.) x INSS-INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL (PROCDOR: ARTUR WATT NETO.). . A outorga de tutela antecipada, parcial ou total, exige a presença de prova inequívoca que provoque o convencimento da verossimilhança da alegação, além de fundado receio de dano irreparável ou de difícil reparação,ou,alternativamente, a caracterização do abuso do direito de defesa ou, ainda, que fique evidenciado o manifesto propósito protelatório do réu. \r\n\r\nNão se conjugando, no fato examinado, os pressupostos legais, deixo de conceder a tutela antecipada, no todo ou em parte.\r\n\r\nEntendo pela necessidade de exame técnico.\r\n\r\nEmende a parte autora a inicial, no prazo de 10 (dez) dias, sob pena de extinção, para juntar documentação médica robusta apta a amparar seu pedido.\r\n\r\nNo mesmo prazo poderá a parte autora formular quesitos e indicar assistente técnico. Ocorrendo a indicação de assistente técnico, fica desde já autorizado a acompanhar a perícia médica, devendo comparecer, independentemente de intimação. Deverá, entretanto, trazer todos os documentos de que dispõe para comprovar suas alegações.\r\n\r\nCite-se o INSS para resposta em 30 (trinta) dias, devendo, apresentar as telas PESNOM/PESNIT e CNIS e, no mesmo prazo, indicar assistente técnico e apresentar quesitos.\r\n\r\nDecorrido o prazo para o INSS: Deve a Secretaria do Sétimo Juizado Especial Federal indicar o louvado, bem como agendar data, horário e local para a realização da perícia, cientificando as partes pelos meios adequados.\r\n\r\nArbitro os honorários periciais no valor de R$ 212,00 (duzentos e doze reais).\r\n\r\nO prazo para a entrega do laudo é de 15 (quinze) dias, contados da realização da perícia.\r\n\r\nDeverá a Secretaria, para efetivar o pagamento dos honorários do perito, expedir ofício requisitório à Direção do Foro.\r\n\r\nCom base no art. 130 do Código de Processo Civil, entendo conveniente, para a justa composição da lide, formular os seguintes quesitos:\r\n\r\n1. O autor é portador de doença/lesão? Em caso afirmativo, que tipo e qual a data de início?\r\n\r\n2. É possível afirmar que a doença/lesão porventura existente é decorrente de acidente do trabalho ou do exercício da atividade laboral do autor/examinado? \r\n\r\n3. De acordo com o que foi constatado, o periciando pode ser enquadrado como:\r\n\r\na) Capaz para o exercício de qualquer trabalho ou atividade que lhe garanta subsistência, bem como para as atividades do cotidiano;\r\n\r\nb) Incapaz somente para o exercício de seu trabalho ou da atividade que lhe garantia a subsistência;\r\n\r\nc) Incapaz para o exercício de certos tipos de trabalho ou atividade que lhe garanta subsistência, bem como para algumas atividades do cotidiano;\r\n\r\nd) Incapaz para o exercício de qualquer trabalho ou atividade que lhe garanta subsistência, bem como para algumas atividades do cotidiano;\r\n\r\ne) Incapaz para o exercício de qualquer trabalho ou atividade que lhe garanta subsistência, bem como para qualquer atividade do cotidiano;\r\n\r\nf) Nenhuma das hipóteses anteriores.\r\n\r\n4. Não sendo nenhuma das hipóteses anteriores, descrever qual é o enquadramento do periciando.\r\n\r\n5. Caso o(a) periciando(a) esteja incapacitado(a), essa incapacidade é temporária ou permanente? Total ou parcial?\r\n\r\n6 Caso o(a) periciando(a) esteja incapacitado(a), é possível determinar a data do início da incapacidade?\r\n\r\n7. O autor/examinado encontra-se incapaz para os atos da vida independente?\r\n\r\n8. Tendo em vista a patologia/deficiência identificada e a idade, o periciado encontra-se capaz de exercer outra(s) atividade(s) que lhe garanta(m) o sustento, ainda que seja necessário submeter-se a programa de reabilitação profissional?\r\n\r\n9. O(a) periciando(a) está acometido(a) de: tuberculose ativa, hanseníase, alienação mental, neoplasia maligna, cegueira, paralisia irreversível e incapacitante, cardiopatia grave, doença de Parkinson, espondiloartrose anquilosante, nefropatia grave, estado avançado de doença de Paget (ostaíte deformante), síndrome da deficiência imunológica adquirida (AIDS) e ou contaminação por radiação?\r\n\r\n10. Informar a data e hora do encerramento da perícia.\r\n\r\nQuanto ao resultado do exame pericial juntado aos autos posterga-se sua ciência para a ocasião da intimação da sentença.\r\n\r\n49 - 2009.51.51.065809-0 (PROCESSO ELETRÔNICO) SELMA MOREIRA DE SOUSA (ADVOGADO: LINCOLN PAGANOTO RAMOS.) x INSS-INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL (PROCDOR: ARTUR WATT NETO.). . Considerando o Termo de Verificação de Prevenção/Informação acostados aos autos, apresente, em 10 dias, a parte autora, declaração assinada pela própria, sob as penas da lei, de que não possui ação contra o INSS na Justiça Federal e na Justiça Estadual, finda ou em trâmite, com idêntica causa de pedir e pedido, sob pena de extinção processual.\r\n\r\nCaberá, ainda, à parte ré, até a execução alegar e comprovar a existência de litispendência e/ou coisa julgada, ciente de que há nos autos termo apontando a possibilidade de prevenção/litispendência e/ou coisa julgada.\r\n\r\n50 - 2009.51.51.065811-9 (PROCESSO ELETRÔNICO) NATANAEL FERRARI PATRICIO (ADVOGADO: LINCOLN PAGANOTO RAMOS.) x INSS-INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL (PROCDOR: ARTUR WATT NETO.). . Entendo pela necessidade de exame técnico.\r\n\r\nEmende a parte autora a inicial, no prazo de 10 (dez) dias, sob pena de extinção, para comprovar, documentalmente, que recorreu da decisão do INSS que cancelou seu benefício em função de alta médica, solicitando a prorrogação e reconsideração do mesmo ou a transformação em aposentadoria por invalidez, devendo, ainda, apresentar a decisão final, sem o que não há que se falar em negativa do INSS.\r\n\r\nNo mesmo prazo, poderá a parte autora, formular quesitos e indicar assistente técnico. Ocorrendo a indicação de assistente técnico, fica desde já autorizado a acompanhar a perícia médica, devendo comparecer, independentemente de intimação. Deverá, entretanto, a parte autora trazer todos os documentos de que dispõe para comprovar suas alegações.\r\n\r\nCite-se o INSS para resposta em 30 (trinta) dias, devendo, apresentar as telas PESNOM/PESNIT e CNIS e, no mesmo prazo, indicar assistente técnico e apresentar quesitos. \r\n\r\nDecorrido o prazo para o INSS: Deve a Secretaria do Sétimo Juizado Especial Federal indicar o louvado, bem como agendar data, horário e local para a realização da perícia, cientificando as partes pelos meios adequados.\r\n\r\nArbitro os honorários periciais no valor de R$ 212,00 (duzentos e doze reais).\r\n\r\nO prazo para a entrega do laudo é de 15 (quinze) dias, contados da realização da perícia.\r\n\r\nDeverá a Secretaria, para efetivar o pagamento dos honorários do perito, expedir ofício requisitório à Direção do Foro.\r\n\r\nCom base no art. 130 do Código de Processo Civil, entendo conveniente, para a justa composição da lide, formular os seguintes quesitos:\r\n\r\n1. O autor é portador de doença/lesão? Em caso afirmativo, que tipo e qual a data de início?\r\n\r\n2. É possível afirmar que a doença/lesão porventura existente é decorrente de acidente do trabalho ou do exercício da atividade laboral do autor/examinado? \r\n\r\n3. De acordo com o que foi constatado, o periciando pode ser enquadrado como:\r\n\r\na) Capaz para o exercício de qualquer trabalho ou atividade que lhe garanta subsistência, bem como para as atividades do cotidiano;\r\n\r\nb) Incapaz somente para o exercício de seu trabalho ou da atividade que lhe garantia a subsistência;\r\n\r\nc) Incapaz para o exercício de certos tipos de trabalho ou atividade que lhe garanta subsistência, bem como para algumas atividades do cotidiano;\r\n\r\nd) Incapaz para o exercício de qualquer trabalho ou atividade que lhe garanta subsistência, bem como para algumas atividades do cotidiano;\r\n\r\ne) Incapaz para o exercício de qualquer trabalho ou atividade que lhe garanta subsistência, bem como para qualquer atividade do cotidiano;\r\n\r\nf) Nenhuma das hipóteses anteriores.\r\n\r\n4. Não sendo nenhuma das hipóteses anteriores, descrever qual é o enquadramento do periciando.\r\n\r\n5. Caso o(a) periciando(a) esteja incapacitado(a), essa incapacidade é temporária ou permanente? Total ou parcial?\r\n\r\n6 Caso o(a) periciando(a) esteja incapacitado(a), é possível determinar a data do início da incapacidade?\r\n\r\n7. O autor/examinado encontra-se incapaz para os atos da vida independente?\r\n\r\n8. Tendo em vista a patologia/deficiência identificada e a idade, o periciado encontra-se capaz de exercer outra(s) atividade(s) que lhe garanta(m) o sustento, ainda que seja necessário submeter-se a programa de reabilitação profissional?\r\n\r\n9. O(a) periciando(a) está acometido(a) de: tuberculose ativa, hanseníase, alienação mental, neoplasia maligna, cegueira, paralisia irreversível e incapacitante, cardiopatia grave, doença de Parkinson, espondiloartrose anquilosante, nefropatia grave, estado avançado de doença de Paget (ostaíte deformante), síndrome da deficiência imunológica adquirida (AIDS) e ou contaminação por radiação?\r\n\r\n10. Informar a data e hora do encerramento da perícia.\r\n\r\nQuanto ao resultado do exame pericial juntado aos autos posterga-se sua ciência para a ocasião da intimação da sentença.\r\n\r\n51 - 2009.51.51.065813-2 (PROCESSO ELETRÔNICO) CELIO ALVES DA SILVA (ADVOGADO: LUIZ FELIPPE CHELLES.) x INSS-INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL (PROCDOR: ARTUR WATT NETO.). . \r\n\r\nEntendo pela necessidade de exame técnico.\r\n\r\nNo prazo de 10(dez) dias poderá a parte autora formular quesitos e indicar assistente técnico. Ocorrendo a indicação de assistente técnico, fica desde já autorizado a acompanhar a perícia médica, devendo comparecer, independentemente de intimação. Deverá, entretanto, trazer todos os documentos de que dispõe para comprovar suas alegações.\r\n\r\nCite-se o INSS para resposta em 30 (trinta) dias, devendo, apresentar as telas PESNOM/PESNIT e CNIS e, no mesmo prazo, indicar assistente técnico e apresentar quesitos.\r\n\r\nDecorrido o prazo para o INSS: Deve a Secretaria do Sétimo Juizado Especial Federal indicar o louvado, bem como agendar data, horário e local para a realização da perícia, cientificando as partes pelos meios adequados.\r\n\r\nArbitro os honorários periciais no valor de R$ 212,00 (duzentos e doze reais).\r\n\r\nO prazo para a entrega do laudo é de 15 (quinze) dias, contados da realização da perícia.\r\n\r\nDeverá a Secretaria, para efetivar o pagamento dos honorários do perito, expedir ofício requisitório à Direção do Foro.\r\n\r\nCom base no art. 130 do Código de Processo Civil, entendo conveniente, para a justa composição da lide, formular os seguintes quesitos:\r\n\r\n1. O autor é portador de doença/lesão? Em caso afirmativo, que tipo e qual a data de início?\r\n\r\n2. É possível afirmar que a doença/lesão porventura existente é decorrente de acidente do trabalho ou do exercício da atividade laboral do autor/examinado? \r\n\r\n3. De acordo com o que foi constatado, o periciando pode ser enquadrado como:\r\n\r\na) Capaz para o exercício de qualquer trabalho ou atividade que lhe garanta subsistência, bem como para as atividades do cotidiano;\r\n\r\nb) Incapaz somente para o exercício de seu trabalho ou da atividade que lhe garantia a subsistência;\r\n\r\nc) Incapaz para o exercício de certos tipos de trabalho ou atividade que lhe garanta subsistência, bem como para algumas atividades do cotidiano;\r\n\r\nd) Incapaz para o exercício de qualquer trabalho ou atividade que lhe garanta subsistência, bem como para algumas atividades do cotidiano;\r\n\r\ne) Incapaz para o exercício de qualquer trabalho ou atividade que lhe garanta subsistência, bem como para qualquer atividade do cotidiano;\r\n\r\nf) Nenhuma das hipóteses anteriores.\r\n\r\n4. Não sendo nenhuma das hipóteses anteriores, descrever qual é o enquadramento do periciando.\r\n\r\n5. Caso o(a) periciando(a) esteja incapacitado(a), essa incapacidade é temporária ou permanente? Total ou parcial?\r\n\r\n6 Caso o(a) periciando(a) esteja incapacitado(a), é possível determinar a data do início da incapacidade?\r\n\r\n7. O autor/examinado encontra-se incapaz para os atos da vida independente?\r\n\r\n8. Tendo em vista a patologia/deficiência identificada e a idade, o periciado encontra-se capaz de exercer outra(s) atividade(s) que lhe garanta(m) o sustento, ainda que seja necessário submeter-se a programa de reabilitação profissional?\r\n\r\n9. O(a) periciando(a) está acometido(a) de: tuberculose ativa, hanseníase, alienação mental, neoplasia maligna, cegueira, paralisia irreversível e incapacitante, cardiopatia grave, doença de Parkinson, espondiloartrose anquilosante, nefropatia grave, estado avançado de doença de Paget (ostaíte deformante), síndrome da deficiência imunológica adquirida (AIDS) e ou contaminação por radiação?\r\n\r\n10. Informar a data e hora do encerramento da perícia.\r\n\r\nQuanto ao resultado do exame pericial juntado aos autos posterga-se sua ciência para a ocasião da intimação da sentença.\r\n\r\n52 - 2009.51.51.065824-7 (PROCESSO ELETRÔNICO) IOLANDA VENACIO DE AMORIM (ADVOGADO: REGINA ESTHER DE QUEIROZ VALVERDE.) x INSS-INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL (PROCDOR: ARTUR WATT NETO.). . No prazo de 10 dias, sob pena de indeferimento, esclareça a parte autora acerca do alegado na petição inicial, no que diz respeito ao parentesco com o de cujus, tendo em vista os documentos juntados aos autos.\r\n\r\n53 - 2009.51.51.065831-4 (PROCESSO ELETRÔNICO) JOSEFA DOS ANJOS PESSOA (ADVOGADO: REGINA ESTHER DE QUEIROZ VALVERDE.) x INSS-INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL (PROCDOR: ARTUR WATT NETO.). . \r\n\r\nEmende a parte autora a inicial, no prazo de 10 (dez) dias, sob pena de extinção, para:\r\n\r\na) trazer cópia de toda a CTPS's e/ou carnês de recolhimento, SB40, DSS8030, laudos técnicos e quaisquer outros documentos que comprove suas alegações.,\r\n\r\nb)apontar qual o seu tempo total de contribuição, os vínculos correspondentes com as respectivas datas de admissão e de rescisão e o tempo como contribuinte individual (se houver);\r\n\r\nc)apontar o tempo total reconhecido pelo INSS e os vínculos impugnados pela Autarquia.\r\n\r\nd)esclarecer quais os agentes nocivos/insalubres que ensejariam a referida conversão.\r\n\r\nRessalta-se que, por tratar-se de autos virtuais, NÃO SERÃO ACEITOS DOCUMENTOS ORIGINAIS nem aqueles cuja digitalização seja impossível, devendo a petição ser apresentada com cópias legíveis dos documentos necessários, em folha A4, conforme Resolução n º 01/2007, art. 33, III e parágrafo 1º.\r\n\r\nCite-se o INSS para resposta em 30 dias, devendo no mesmo prazo trazer as telas CONCAL, INFBEN, CONBAS, CNIS com todos os vínculos e o total de contribuições vertidas ao RGPS, tela de resumo e/ou outras telas que entender necessárias ao deslinde da lide.\r\n\r\nApós, remetam-se os autos ao contador judicial para contagem total de tempo de serviço/contribuição após a devida conversão, respeitando a súmula nº 16 das Turmas Nacionais de Uniformização, bem como uma contagem total de tempo de serviço/contribuição sem a conversão.\r\n\r\nNo retorno, dê-se vista às partes pelo prazo de 05 dias.\r\n\r\n54 - 2009.51.51.065860-0 (PROCESSO ELETRÔNICO) BENEDITO SYLVIO DIAS FERREIRA (ADVOGADO: CARLOS VARGAS FARIAS, CARLOS LENO DE MORAES SARMENTO.) x INSS-INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL (PROCDOR: ARTUR WATT NETO.). . 1 - Emende a parte autora a inicial para, no prazo de 10 dias, sob pena de extinção, apresentar cópias legíveis das cartas de concessão dos benefícios de aposentadoria por invalidez e do auxílio-doença que a precedeu (com as pertinentes memórias de cálculo). \r\n\r\n2 - Cumprido, remetam-se os autos ao contador judicial para simulação da nova RMI, consoante Enunciado n.º 60 das Turmas Recursais da Seção Judiciário do Rio de Janeiro.\r\n\r\n55 - 2009.51.51.065915-0 (PROCESSO ELETRÔNICO) ROSANE DA ROCHA NASCIMENTO DA FONSECA (ADVOGADO: CARLOS RICARDO ALVES FERNANDEZ, JESSE RAMALHO.) x INSS-INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL (PROCDOR: ARTUR WATT NETO.). . A outorga de tutela antecipada, parcial ou total, exige a presença de prova inequívoca que provoque o convencimento da verossimilhança da alegação, além de fundado receio de dano irreparável ou de difícil reparação,ou,alternativamente, a caracterização do abuso do direito de defesa ou, ainda, que fique evidenciado o manifesto propósito protelatório do réu. \r\n\r\nNão se conjugando, no fato examinado, os pressupostos legais, deixo de conceder a tutela antecipada, no todo ou em parte.\r\n\r\nEntendo pela necessidade de exame técnico.\r\n\r\nNo prazo de 10 (dez) dias poderá a parte autora formular quesitos e indicar assistente técnico. Ocorrendo a indicação de assistente técnico, fica desde já autorizado a acompanhar a perícia médica, devendo comparecer, independentemente de intimação. Deverá, entretanto, trazer todos os documentos de que dispõe para comprovar suas alegações.\r\n\r\nCite-se o INSS para resposta em 30 (trinta) dias, devendo, apresentar as telas PESNOM/PESNIT e CNIS e, no mesmo prazo, indicar assistente técnico e apresentar quesitos.\r\n\r\nDecorrido o prazo para o INSS: Deve a Secretaria do Sétimo Juizado Especial Federal indicar o louvado, bem como agendar data, horário e local para a realização da perícia, cientificando as partes pelos meios adequados.\r\n\r\nArbitro os honorários periciais no valor de R$ 212,00 (duzentos e doze reais).\r\n\r\nO prazo para a entrega do laudo é de 15 (quinze) dias, contados da realização da perícia.\r\n\r\nDeverá a Secretaria, para efetivar o pagamento dos honorários do perito, expedir ofício requisitório à Direção do Foro.\r\n\r\nCom base no art. 130 do Código de Processo Civil, entendo conveniente, para a justa composição da lide, formular os seguintes quesitos:\r\n\r\n1. O autor é portador de doença/lesão? Em caso afirmativo, que tipo e qual a data de início?\r\n\r\n2. É possível afirmar que a doença/lesão porventura existente é decorrente de acidente do trabalho ou do exercício da atividade laboral do autor/examinado? \r\n\r\n3. De acordo com o que foi constatado, o periciando pode ser enquadrado como:\r\n\r\na) Capaz para o exercício de qualquer trabalho ou atividade que lhe garanta subsistência, bem como para as atividades do cotidiano;\r\n\r\nb) Incapaz somente para o exercício de seu trabalho ou da atividade que lhe garantia a subsistência;\r\n\r\nc) Incapaz para o exercício de certos tipos de trabalho ou atividade que lhe garanta subsistência, bem como para algumas atividades do cotidiano;\r\n\r\nd) Incapaz para o exercício de qualquer trabalho ou atividade que lhe garanta subsistência, bem como para algumas atividades do cotidiano;\r\n\r\ne) Incapaz para o exercício de qualquer trabalho ou atividade que lhe garanta subsistência, bem como para qualquer atividade do cotidiano;\r\n\r\nf) Nenhuma das hipóteses anteriores.\r\n\r\n4. Não sendo nenhuma das hipóteses anteriores, descrever qual é o enquadramento do periciando.\r\n\r\n5. Caso o(a) periciando(a) esteja incapacitado(a), essa incapacidade é temporária ou permanente? Total ou parcial?\r\n\r\n6 Caso o(a) periciando(a) esteja incapacitado(a), é possível determinar a data do início da incapacidade?\r\n\r\n7. O autor/examinado encontra-se incapaz para os atos da vida independente?\r\n\r\n8. Tendo em vista a patologia/deficiência identificada e a idade, o periciado encontra-se capaz de exercer outra(s) atividade(s) que lhe garanta(m) o sustento, ainda que seja necessário submeter-se a programa de reabilitação profissional?\r\n\r\n9. O(a) periciando(a) está acometido(a) de: tuberculose ativa, hanseníase, alienação mental, neoplasia maligna, cegueira, paralisia irreversível e incapacitante, cardiopatia grave, doença de Parkinson, espondiloartrose anquilosante, nefropatia grave, estado avançado de doença de Paget (ostaíte deformante), síndrome da deficiência imunológica adquirida (AIDS) e ou contaminação por radiação?\r\n\r\n10. Informar a data e hora do encerramento da perícia.\r\n\r\nQuanto ao resultado do exame pericial juntado aos autos posterga-se sua ciência para a ocasião da intimação da sentença.\r\n\r\n56 - 2009.51.51.065916-1 (PROCESSO ELETRÔNICO) JOAO MORAIS DA SILVA (ADVOGADO: CARLOS RICARDO ALVES FERNANDEZ, JESSE RAMALHO.) x INSS-INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL (PROCDOR: ARTUR WATT NETO.). . A outorga de tutela antecipada, parcial ou total, exige a presença de prova inequívoca que provoque o convencimento da verossimilhança da alegação, além de fundado receio de dano irreparável ou de difícil reparação,ou,alternativamente, a caracterização do abuso do direito de defesa ou, ainda, que fique evidenciado o manifesto propósito protelatório do réu. \r\n\r\nNão se conjugando, no fato examinado, os pressupostos legais, deixo de conceder a tutela antecipada, no todo ou em parte.\r\n\r\nEntendo pela necessidade de exame técnico.\r\n\r\nNo prazo de 10 (dez) dias poderá a parte autora formular quesitos e indicar assistente técnico. Ocorrendo a indicação de assistente técnico, fica desde já autorizado a acompanhar a perícia médica, devendo comparecer, independentemente de intimação. Deverá, entretanto, trazer todos os documentos de que dispõe para comprovar suas alegações.\r\n\r\nCite-se o INSS para resposta em 30 (trinta) dias, devendo, apresentar as telas PESNOM/PESNIT e CNIS e, no mesmo prazo, indicar assistente técnico e apresentar quesitos.\r\n\r\nDecorrido o prazo para o INSS: Deve a Secretaria do Sétimo Juizado Especial Federal indicar o louvado, bem como agendar data, horário e local para a realização da perícia, cientificando as partes pelos meios adequados.\r\n\r\nArbitro os honorários periciais no valor de R$ 212,00 (duzentos e doze reais).\r\n\r\nO prazo para a entrega do laudo é de 15 (quinze) dias, contados da realização da perícia.\r\n\r\nDeverá a Secretaria, para efetivar o pagamento dos honorários do perito, expedir ofício requisitório à Direção do Foro.\r\n\r\nCom base no art. 130 do Código de Processo Civil, entendo conveniente, para a justa composição da lide, formular os seguintes quesitos:\r\n\r\n1. O autor é portador de doença/lesão? Em caso afirmativo, que tipo e qual a data de início?\r\n\r\n2. É possível afirmar que a doença/lesão porventura existente é decorrente de acidente do trabalho ou do exercício da atividade laboral do autor/examinado? \r\n\r\n3. De acordo com o que foi constatado, o periciando pode ser enquadrado como:\r\n\r\na) Capaz para o exercício de qualquer trabalho ou atividade que lhe garanta subsistência, bem como para as atividades do cotidiano;\r\n\r\nb) Incapaz somente para o exercício de seu trabalho ou da atividade que lhe garantia a subsistência;\r\n\r\nc) Incapaz para o exercício de certos tipos de trabalho ou atividade que lhe garanta subsistência, bem como para algumas atividades do cotidiano;\r\n\r\nd) Incapaz para o exercício de qualquer trabalho ou atividade que lhe garanta subsistência, bem como para algumas atividades do cotidiano;\r\n\r\ne) Incapaz para o exercício de qualquer trabalho ou atividade que lhe garanta subsistência, bem como para qualquer atividade do cotidiano;\r\n\r\nf) Nenhuma das hipóteses anteriores.\r\n\r\n4. Não sendo nenhuma das hipóteses anteriores, descrever qual é o enquadramento do periciando.\r\n\r\n5. Caso o(a) periciando(a) esteja incapacitado(a), essa incapacidade é temporária ou permanente? Total ou parcial?\r\n\r\n6 Caso o(a) periciando(a) esteja incapacitado(a), é possível determinar a data do início da incapacidade?\r\n\r\n7. O autor/examinado encontra-se incapaz para os atos da vida independente?\r\n\r\n8. Tendo em vista a patologia/deficiência identificada e a idade, o periciado encontra-se capaz de exercer outra(s) atividade(s) que lhe garanta(m) o sustento, ainda que seja necessário submeter-se a programa de reabilitação profissional?\r\n\r\n9. O(a) periciando(a) está acometido(a) de: tuberculose ativa, hanseníase, alienação mental, neoplasia maligna, cegueira, paralisia irreversível e incapacitante, cardiopatia grave, doença de Parkinson, espondiloartrose anquilosante, nefropatia grave, estado avançado de doença de Paget (ostaíte deformante), síndrome da deficiência imunológica adquirida (AIDS) e ou contaminação por radiação?\r\n\r\n10. Informar a data e hora do encerramento da perícia.\r\n\r\nQuanto ao resultado do exame pericial juntado aos autos posterga-se sua ciência para a ocasião da intimação da sentença.\r\n\r\n57 - 2009.51.51.065917-3 (PROCESSO ELETRÔNICO) CLÁUDIA DE OLIVEIRA (ADVOGADO: CARLOS RICARDO ALVES FERNANDEZ, JESSE RAMALHO.) x INSS-INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL (PROCDOR: ARTUR WATT NETO.). . A outorga de tutela antecipada, parcial ou total, exige a presença de prova inequívoca que provoque o convencimento da verossimilhança da alegação, além de fundado receio de dano irreparável ou de difícil reparação,ou,alternativamente, a caracterização do abuso do direito de defesa ou, ainda, que fique evidenciado o manifesto propósito protelatório do réu. \r\n\r\nNão se conjugando, no fato examinado, os pressupostos legais, deixo de conceder a tutela antecipada, no todo ou em parte.\r\n\r\nEntendo pela necessidade de exame técnico.\r\n\r\nNo prazo de 10 (dez) dias, poderá a parte autora formular quesitos e indicar assistente técnico. Ocorrendo a indicação de assistente técnico, fica desde já autorizado a acompanhar a perícia médica, devendo comparecer, independentemente de intimação. Deverá, entretanto, trazer todos os documentos de que dispõe para comprovar suas alegações.\r\n\r\nCite-se o INSS para resposta em 30 (trinta) dias, devendo, apresentar as telas PESNOM/PESNIT e CNIS e, no mesmo prazo, indicar assistente técnico e apresentar quesitos.\r\n\r\nDecorrido o prazo para o INSS: Deve a Secretaria do Sétimo Juizado Especial Federal indicar o louvado, bem como agendar data, horário e local para a realização da perícia, cientificando as partes pelos meios adequados.\r\n\r\nArbitro os honorários periciais no valor de R$ 212,00 (duzentos e doze reais).\r\n\r\nO prazo para a entrega do laudo é de 15 (quinze) dias, contados da realização da perícia.\r\n\r\nDeverá a Secretaria, para efetivar o pagamento dos honorários do perito, expedir ofício requisitório à Direção do Foro.\r\n\r\nCom base no art. 130 do Código de Processo Civil, entendo conveniente, para a justa composição da lide, formular os seguintes quesitos:\r\n\r\n1. O autor é portador de doença/lesão? Em caso afirmativo, que tipo e qual a data de início?\r\n\r\n2. É possível afirmar que a doença/lesão porventura existente é decorrente de acidente do trabalho ou do exercício da atividade laboral do autor/examinado? \r\n\r\n3. De acordo com o que foi constatado, o periciando pode ser enquadrado como:\r\n\r\na) Capaz para o exercício de qualquer trabalho ou atividade que lhe garanta subsistência, bem como para as atividades do cotidiano;\r\n\r\nb) Incapaz somente para o exercício de seu trabalho ou da atividade que lhe garantia a subsistência;\r\n\r\nc) Incapaz para o exercício de certos tipos de trabalho ou atividade que lhe garanta subsistência, bem como para algumas atividades do cotidiano;\r\n\r\nd) Incapaz para o exercício de qualquer trabalho ou atividade que lhe garanta subsistência, bem como para algumas atividades do cotidiano;\r\n\r\ne) Incapaz para o exercício de qualquer trabalho ou atividade que lhe garanta subsistência, bem como para qualquer atividade do cotidiano;\r\n\r\nf) Nenhuma das hipóteses anteriores.\r\n\r\n4. Não sendo nenhuma das hipóteses anteriores, descrever qual é o enquadramento do periciando.\r\n\r\n5. Caso o(a) periciando(a) esteja incapacitado(a), essa incapacidade é temporária ou permanente? Total ou parcial?\r\n\r\n6 Caso o(a) periciando(a) esteja incapacitado(a), é possível determinar a data do início da incapacidade?\r\n\r\n7. O autor/examinado encontra-se incapaz para os atos da vida independente?\r\n\r\n8. Tendo em vista a patologia/deficiência identificada e a idade, o periciado encontra-se capaz de exercer outra(s) atividade(s) que lhe garanta(m) o sustento, ainda que seja necessário submeter-se a programa de reabilitação profissional?\r\n\r\n9. O(a) periciando(a) está acometido(a) de: tuberculose ativa, hanseníase, alienação mental, neoplasia maligna, cegueira, paralisia irreversível e incapacitante, cardiopatia grave, doença de Parkinson, espondiloartrose anquilosante, nefropatia grave, estado avançado de doença de Paget (ostaíte deformante), síndrome da deficiência imunológica adquirida (AIDS) e ou contaminação por radiação?\r\n\r\n10. Informar a data e hora do encerramento da perícia.\r\n\r\nQuanto ao resultado do exame pericial juntado aos autos posterga-se sua ciência para a ocasião da intimação da sentença.\r\n\r\n58 - 2009.51.51.065919-7 (PROCESSO ELETRÔNICO) JAELSON SOARES DE MELO (ADVOGADO: CARLOS RICARDO ALVES FERNANDEZ, JESSE RAMALHO.) x INSS-INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL (PROCDOR: ARTUR WATT NETO.). . A outorga de tutela antecipada, parcial ou total, exige a presença de prova inequívoca que provoque o convencimento da verossimilhança da alegação, além de fundado receio de dano irreparável ou de difícil reparação,ou,alternativamente, a caracterização do abuso do direito de defesa ou, ainda, que fique evidenciado o manifesto propósito protelatório do réu. \r\n\r\nNão se conjugando, no fato examinado, os pressupostos legais, deixo de conceder a tutela antecipada, no todo ou em parte.\r\n\r\nEntendo pela necessidade de exame técnico.\r\n\r\nNo prazo de 10 (dez) dias poderá a parte autora formular quesitos e indicar assistente técnico. Ocorrendo a indicação de assistente técnico, fica desde já autorizado a acompanhar a perícia médica, devendo comparecer, independentemente de intimação. Deverá, entretanto, trazer todos os documentos de que dispõe para comprovar suas alegações.\r\n\r\nCite-se o INSS para resposta em 30 (trinta) dias, devendo, apresentar as telas PESNOM/PESNIT e CNIS e, no mesmo prazo, indicar assistente técnico e apresentar quesitos.\r\n\r\nDecorrido o prazo para o INSS: Deve a Secretaria do Sétimo Juizado Especial Federal indicar o louvado, bem como agendar data, horário e local para a realização da perícia, cientificando as partes pelos meios adequados.\r\n\r\nArbitro os honorários periciais no valor de R$ 212,00 (duzentos e doze reais).\r\n\r\nO prazo para a entrega do laudo é de 15 (quinze) dias, contados da realização da perícia.\r\n\r\nDeverá a Secretaria, para efetivar o pagamento dos honorários do perito, expedir ofício requisitório à Direção do Foro.\r\n\r\nCom base no art. 130 do Código de Processo Civil, entendo conveniente, para a justa composição da lide, formular os seguintes quesitos:\r\n\r\n1. O autor é portador de doença/lesão? Em caso afirmativo, que tipo e qual a data de início?\r\n\r\n2. É possível afirmar que a doença/lesão porventura existente é decorrente de acidente do trabalho ou do exercício da atividade laboral do autor/examinado? \r\n\r\n3. De acordo com o que foi constatado, o periciando pode ser enquadrado como:\r\n\r\na) Capaz para o exercício de qualquer trabalho ou atividade que lhe garanta subsistência, bem como para as atividades do cotidiano;\r\n\r\nb) Incapaz somente para o exercício de seu trabalho ou da atividade que lhe garantia a subsistência;\r\n\r\nc) Incapaz para o exercício de certos tipos de trabalho ou atividade que lhe garanta subsistência, bem como para algumas atividades do cotidiano;\r\n\r\nd) Incapaz para o exercício de qualquer trabalho ou atividade que lhe garanta subsistência, bem como para algumas atividades do cotidiano;\r\n\r\ne) Incapaz para o exercício de qualquer trabalho ou atividade que lhe garanta subsistência, bem como para qualquer atividade do cotidiano;\r\n\r\nf) Nenhuma das hipóteses anteriores.\r\n\r\n4. Não sendo nenhuma das hipóteses anteriores, descrever qual é o enquadramento do periciando.\r\n\r\n5. Caso o(a) periciando(a) esteja incapacitado(a), essa incapacidade é temporária ou permanente? Total ou parcial?\r\n\r\n6 Caso o(a) periciando(a) esteja incapacitado(a), é possível determinar a data do início da incapacidade?\r\n\r\n7. O autor/examinado encontra-se incapaz para os atos da vida independente?\r\n\r\n8. Tendo em vista a patologia/deficiência identificada e a idade, o periciado encontra-se capaz de exercer outra(s) atividade(s) que lhe garanta(m) o sustento, ainda que seja necessário submeter-se a programa de reabilitação profissional?\r\n\r\n9. O(a) periciando(a) está acometido(a) de: tuberculose ativa, hanseníase, alienação mental, neoplasia maligna, cegueira, paralisia irreversível e incapacitante, cardiopatia grave, doença de Parkinson, espondiloartrose anquilosante, nefropatia grave, estado avançado de doença de Paget (ostaíte deformante), síndrome da deficiência imunológica adquirida (AIDS) e ou contaminação por radiação?\r\n\r\n10. Informar a data e hora do encerramento da perícia.\r\n\r\nQuanto ao resultado do exame pericial juntado aos autos posterga-se sua ciência para a ocasião da intimação da sentença.\r\n\r\n59 - 2009.51.51.065929-0 (PROCESSO ELETRÔNICO) NELICE DA SILVA RANGEL (ADVOGADO: LUCIANO SANTOS DE GOIS.) x INSS-INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL (PROCDOR: ARTUR WATT NETO.). . Entendo pela necessidade de exame técnico.\r\n\r\nEmende a parte autora a inicial, no prazo de 10 (dez) dias, sob pena de extinção, para indicar uma única especialidade médica em que deseja a perícia.\r\n\r\nNo mesmo prazo poderá a parte autora formular quesitos e indicar assistente técnico. Ocorrendo a indicação de assistente técnico, fica desde já autorizado a acompanhar a perícia médica, devendo comparecer, independentemente de intimação. Deverá, entretanto, trazer todos os documentos de que dispõe para comprovar suas alegações.\r\n\r\nCite-se o INSS para resposta em 30 (trinta) dias, devendo, apresentar as telas PESNOM/PESNIT e CNIS e, no mesmo prazo, indicar assistente técnico e apresentar quesitos.\r\n\r\nDecorrido o prazo para o INSS: Deve a Secretaria do Sétimo Juizado Especial Federal indicar o louvado, bem como agendar data, horário e local para a realização da perícia, cientificando as partes pelos meios adequados.\r\n\r\nArbitro os honorários periciais no valor de R$ 212,00 (duzentos e doze reais).\r\n\r\nO prazo para a entrega do laudo é de 15 (quinze) dias, contados da realização da perícia.\r\n\r\nDeverá a Secretaria, para efetivar o pagamento dos honorários do perito, expedir ofício requisitório à Direção do Foro.\r\n\r\nCom base no art. 130 do Código de Processo Civil, entendo conveniente, para a justa composição da lide, formular os seguintes quesitos:\r\n\r\n1. O autor é portador de doença/lesão? Em caso afirmativo, que tipo e qual a data de início?\r\n\r\n2. É possível afirmar que a doença/lesão porventura existente é decorrente de acidente do trabalho ou do exercício da atividade laboral do autor/examinado? \r\n\r\n3. De acordo com o que foi constatado, o periciando pode ser enquadrado como:\r\n\r\na) Capaz para o exercício de qualquer trabalho ou atividade que lhe garanta subsistência, bem como para as atividades do cotidiano;\r\n\r\nb) Incapaz somente para o exercício de seu trabalho ou da atividade que lhe garantia a subsistência;\r\n\r\nc) Incapaz para o exercício de certos tipos de trabalho ou atividade que lhe garanta subsistência, bem como para algumas atividades do cotidiano;\r\n\r\nd) Incapaz para o exercício de qualquer trabalho ou atividade que lhe garanta subsistência, bem como para algumas atividades do cotidiano;\r\n\r\ne) Incapaz para o exercício de qualquer trabalho ou atividade que lhe garanta subsistência, bem como para qualquer atividade do cotidiano;\r\n\r\nf) Nenhuma das hipóteses anteriores.\r\n\r\n4. Não sendo nenhuma das hipóteses anteriores, descrever qual é o enquadramento do periciando.\r\n\r\n5. Caso o(a) periciando(a) esteja incapacitado(a), essa incapacidade é temporária ou permanente? Total ou parcial?\r\n\r\n6 Caso o(a) periciando(a) esteja incapacitado(a), é possível determinar a data do início da incapacidade?\r\n\r\n7. O autor/examinado encontra-se incapaz para os atos da vida independente?\r\n\r\n8. Tendo em vista a patologia/deficiência identificada e a idade, o periciado encontra-se capaz de exercer outra(s) atividade(s) que lhe garanta(m) o sustento, ainda que seja necessário submeter-se a programa de reabilitação profissional?\r\n\r\n9. O(a) periciando(a) está acometido(a) de: tuberculose ativa, hanseníase, alienação mental, neoplasia maligna, cegueira, paralisia irreversível e incapacitante, cardiopatia grave, doença de Parkinson, espondiloartrose anquilosante, nefropatia grave, estado avançado de doença de Paget (ostaíte deformante), síndrome da deficiência imunológica adquirida (AIDS) e ou contaminação por radiação?\r\n\r\n10. Informar a data e hora do encerramento da perícia.\r\n\r\nQuanto ao resultado do exame pericial juntado aos autos posterga-se sua ciência para a ocasião da intimação da sentença.\r\n\r\n60 - 2009.51.51.065948-3 (PROCESSO ELETRÔNICO) VALDEMAR BEZERRA DE LIMA (ADVOGADO: JAINISA EMERICK.) x INSS-INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL (PROCDOR: ARTUR WATT NETO.). . A outorga de tutela antecipada, parcial ou total, exige a presença de prova inequívoca que provoque o convencimento da verossimilhança da alegação, além de fundado receio de dano irreparável ou de difícil reparação,ou,alternativamente, a caracterização do abuso do direito de defesa ou, ainda, que fique evidenciado o manifesto propósito protelatório do réu. \r\n\r\nNão se conjugando, no fato examinado, os pressupostos legais, deixo de conceder a tutela antecipada, no todo ou em parte.\r\n\r\nEntendo pela necessidade de exame técnico.\r\n\r\nEmende a parte autora a inicial, no prazo de 10 (dez) dias, sob pena de extinção, para trazer cópias de todas as CTPS's e/ou carnês de recolhimento.\r\n\r\nNo mesmo prazo poderá a parte autora indicar assistente técnico. Ocorrendo a indicação de assistente técnico, fica desde já autorizado a acompanhar a perícia médica, devendo comparecer, independentemente de intimação. Deverá, entretanto, trazer todos os documentos de que dispõe para comprovar suas alegações.\r\n\r\nCite-se o INSS para resposta em 30 (trinta) dias, devendo, apresentar as telas PESNOM/PESNIT e CNIS e, no mesmo prazo, indicar assistente técnico e apresentar quesitos.\r\n\r\nDecorrido o prazo para o INSS: Deve a Secretaria do Sétimo Juizado Especial Federal indicar o louvado, bem como agendar data, horário e local para a realização da perícia, cientificando as partes pelos meios adequados.\r\n\r\nArbitro os honorários periciais no valor de R$ 212,00 (duzentos e doze reais).\r\n\r\nO prazo para a entrega do laudo é de 15 (quinze) dias, contados da realização da perícia.\r\n\r\nDeverá a Secretaria, para efetivar o pagamento dos honorários do perito, expedir ofício requisitório à Direção do Foro.\r\n\r\nCom base no art. 130 do Código de Processo Civil, entendo conveniente, para a justa composição da lide, formular os seguintes quesitos:\r\n\r\n1. O autor é portador de doença/lesão? Em caso afirmativo, que tipo e qual a data de início?\r\n\r\n2. É possível afirmar que a doença/lesão porventura existente é decorrente de acidente do trabalho ou do exercício da atividade laboral do autor/examinado? \r\n\r\n3. De acordo com o que foi constatado, o periciando pode ser enquadrado como:\r\n\r\na) Capaz para o exercício de qualquer trabalho ou atividade que lhe garanta subsistência, bem como para as atividades do cotidiano;\r\n\r\nb) Incapaz somente para o exercício de seu trabalho ou da atividade que lhe garantia a subsistência;\r\n\r\nc) Incapaz para o exercício de certos tipos de trabalho ou atividade que lhe garanta subsistência, bem como para algumas atividades do cotidiano;\r\n\r\nd) Incapaz para o exercício de qualquer trabalho ou atividade que lhe garanta subsistência, bem como para algumas atividades do cotidiano;\r\n\r\ne) Incapaz para o exercício de qualquer trabalho ou atividade que lhe garanta subsistência, bem como para qualquer atividade do cotidiano;\r\n\r\nf) Nenhuma das hipóteses anteriores.\r\n\r\n4. Não sendo nenhuma das hipóteses anteriores, descrever qual é o enquadramento do periciando.\r\n\r\n5. Caso o(a) periciando(a) esteja incapacitado(a), essa incapacidade é temporária ou permanente? Total ou parcial?\r\n\r\n6 Caso o(a) periciando(a) esteja incapacitado(a), é possível determinar a data do início da incapacidade?\r\n\r\n7. O autor/examinado encontra-se incapaz para os atos da vida independente?\r\n\r\n8. Tendo em vista a patologia/deficiência identificada e a idade, o periciado encontra-se capaz de exercer outra(s) atividade(s) que lhe garanta(m) o sustento, ainda que seja necessário submeter-se a programa de reabilitação profissional?\r\n\r\n9. O(a) periciando(a) está acometido(a) de: tuberculose ativa, hanseníase, alienação mental, neoplasia maligna, cegueira, paralisia irreversível e incapacitante, cardiopatia grave, doença de Parkinson, espondiloartrose anquilosante, nefropatia grave, estado avançado de doença de Paget (ostaíte deformante), síndrome da deficiência imunológica adquirida (AIDS) e ou contaminação por radiação?\r\n\r\n10. Informar a data e hora do encerramento da perícia.\r\n\r\nQuanto ao resultado do exame pericial juntado aos autos posterga-se sua ciência para a ocasião da intimação da sentença.\r\n\r\n61 - 2009.51.51.065962-8 (PROCESSO ELETRÔNICO) PAULO SIRQUEIRA SOARES (ADVOGADO: LUIZ SANTOS DE MORAES.) x INSS-INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL (PROCDOR: ARTUR WATT NETO.). . Ao propor a demanda é ônus da parte autora apresentar pedido certo e determinado, bem como identificar claramente a causa de pedir (CPC, art. 282, incisos III e IV).\r\n\r\nDê-se vista à parte autora por 10 (dez) dias para que emende a inicial, identificando claramente o pedido com as suas especificações, sob pena de indeferimento (art. 284, CPC), devendo, ainda, esclarecer se o pedido é restabelecimento de auxílio doença com a posterior conversão em aposentadoria por invalidez, ressaltando que a referida emenda deve conter pedido único a ser julgado.\r\n\r\n62 - 2009.51.51.065997-5 (PROCESSO ELETRÔNICO) MARIA ANUNCIADA DOS SANTOS (ADVOGADO: JULIANA FELIX CRESPO RIBEIRO BARCELOS, ARICLEA FELIX CRESPO.) x INSS-INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL (PROCDOR: ARTUR WATT NETO.). . A outorga de tutela antecipada, parcial ou total, exige a presença de prova inequívoca que provoque o convencimento da verossimilhança da alegação, além de fundado receio de dano irreparável ou de difícil reparação,ou,alternativamente, a caracterização do abuso do direito de defesa ou, ainda, que fique evidenciado o manifesto propósito protelatório do réu. \r\n\r\nNão se conjugando, no fato examinado, os pressupostos legais, deixo de conceder a tutela antecipada, no todo ou em parte.\r\n\r\nEntendo pela necessidade de exame técnico.\r\n\r\nEmende a parte autora a inicial, no prazo de 10 (dez) dias, sob pena de extinção, para: a)RENUNCIAR a eventual valor excedente a 60 (sessenta) salários mínimos, caso seja vencedora na presente ação, sob pena de, não renunciando ou ficando silente, o processo ser extinto. Ressalte-se que, sendo a renúncia manifestada por advogado, deverá a parte autora outorgar poderes específicos para tal ou apresentar declaração assinada pela própria,\r\n\r\nb)indicar uma única especialidade médica em que deseja a perícia.\r\n\r\nNo mesmo prazo poderá a parte autora formular quesitos e indicar assistente técnico. Ocorrendo a indicação de assistente técnico, fica desde já autorizado a acompanhar a perícia médica, devendo comparecer, independentemente de intimação. Deverá, entretanto, trazer todos os documentos de que dispõe para comprovar suas alegações.\r\n\r\nCite-se o INSS para resposta em 30 (trinta) dias, devendo, apresentar as telas PESNOM/PESNIT e CNIS e, no mesmo prazo, indicar assistente técnico e apresentar quesitos.\r\n\r\nDecorrido o prazo para o INSS: Deve a Secretaria do Sétimo Juizado Especial Federal indicar o louvado, bem como agendar data, horário e local para a realização da perícia, cientificando as partes pelos meios adequados.\r\n\r\nArbitro os honorários periciais no valor de R$ 212,00 (duzentos e doze reais).\r\n\r\nO prazo para a entrega do laudo é de 15 (quinze) dias, contados da realização da perícia.\r\n\r\nDeverá a Secretaria, para efetivar o pagamento dos honorários do perito, expedir ofício requisitório à Direção do Foro.\r\n\r\nCom base no art. 130 do Código de Processo Civil, entendo conveniente, para a justa composição da lide, formular os seguintes quesitos:\r\n\r\n1. O autor é portador de doença/lesão? Em caso afirmativo, que tipo e qual a data de início?\r\n\r\n2. É possível afirmar que a doença/lesão porventura existente é decorrente de acidente do trabalho ou do exercício da atividade laboral do autor/examinado? \r\n\r\n3. De acordo com o que foi constatado, o periciando pode ser enquadrado como:\r\n\r\na) Capaz para o exercício de qualquer trabalho ou atividade que lhe garanta subsistência, bem como para as atividades do cotidiano;\r\n\r\nb) Incapaz somente para o exercício de seu trabalho ou da atividade que lhe garantia a subsistência;\r\n\r\nc) Incapaz para o exercício de certos tipos de trabalho ou atividade que lhe garanta subsistência, bem como para algumas atividades do cotidiano;\r\n\r\nd) Incapaz para o exercício de qualquer trabalho ou atividade que lhe garanta subsistência, bem como para algumas atividades do cotidiano;\r\n\r\ne) Incapaz para o exercício de qualquer trabalho ou atividade que lhe garanta subsistência, bem como para qualquer atividade do cotidiano;\r\n\r\nf) Nenhuma das hipóteses anteriores.\r\n\r\n4. Não sendo nenhuma das hipóteses anteriores, descrever qual é o enquadramento do periciando.\r\n\r\n5. Caso o(a) periciando(a) esteja incapacitado(a), essa incapacidade é temporária ou permanente? Total ou parcial?\r\n\r\n6 Caso o(a) periciando(a) esteja incapacitado(a), é possível determinar a data do início da incapacidade?\r\n\r\n7. O autor/examinado encontra-se incapaz para os atos da vida independente?\r\n\r\n8. Tendo em vista a patologia/deficiência identificada e a idade, o periciado encontra-se capaz de exercer outra(s) atividade(s) que lhe garanta(m) o sustento, ainda que seja necessário submeter-se a programa de reabilitação profissional?\r\n\r\n9. O(a) periciando(a) está acometido(a) de: tuberculose ativa, hanseníase, alienação mental, neoplasia maligna, cegueira, paralisia irreversível e incapacitante, cardiopatia grave, doença de Parkinson, espondiloartrose anquilosante, nefropatia grave, estado avançado de doença de Paget (ostaíte deformante), síndrome da deficiência imunológica adquirida (AIDS) e ou contaminação por radiação?\r\n\r\n10. Informar a data e hora do encerramento da perícia.\r\n\r\nQuanto ao resultado do exame pericial juntado aos autos posterga-se sua ciência para a ocasião da intimação da sentença.\r\n\r\n63 - 2009.51.51.066043-6 (PROCESSO ELETRÔNICO) LENY GOMES NOVAES (ADVOGADO: CLAUDIO DOMINGOS PEREIRA.) x INSS-INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL (PROCDOR: ARTUR WATT NETO.). . A outorga de tutela antecipada, parcial ou total, exige a presença de prova inequívoca que provoque o convencimento da verossimilhança da alegação, além de fundado receio de dano irreparável ou de difícil reparação,ou,alternativamente, a caracterização do abuso do direito de defesa ou, ainda, que fique evidenciado o manifesto propósito protelatório do réu. \r\n\r\nNão se conjugando, no fato examinado, os pressupostos legais, deixo de conceder a tutela antecipada, no todo ou em parte.\r\n\r\nEntendo pela necessidade de exame técnico.\r\n\r\nEmende a parte autora a inicial, no prazo de 10 (dez) dias, sob pena de extinção, para:\r\n\r\na) indicar uma única especialidade médica em que deseja a perícia,\r\n\r\nb) juntar documentação médica robusta apta a amparar seu pedido.\r\n\r\nc) trazer cópias legíveis do seu CPF.\r\n\r\nNo mesmo prazo poderá a parte autora formular quesitos e indicar assistente técnico. Ocorrendo a indicação de assistente técnico, fica desde já autorizado a acompanhar a perícia médica, devendo comparecer, independentemente de intimação. Deverá, entretanto, trazer todos os documentos de que dispõe para comprovar suas alegações.\r\n\r\nCite-se o INSS para resposta em 30 (trinta) dias, devendo, apresentar as telas PESNOM/PESNIT e CNIS e, no mesmo prazo, indicar assistente técnico e apresentar quesitos.\r\n\r\nDecorrido o prazo para o INSS: Deve a Secretaria do Sétimo Juizado Especial Federal indicar o louvado, bem como agendar data, horário e local para a realização da perícia, cientificando as partes pelos meios adequados.\r\n\r\nArbitro os honorários periciais no valor de R$ 212,00 (duzentos e doze reais).\r\n\r\nO prazo para a entrega do laudo é de 15 (quinze) dias, contados da realização da perícia.\r\n\r\nDeverá a Secretaria, para efetivar o pagamento dos honorários do perito, expedir ofício requisitório à Direção do Foro.\r\n\r\nCom base no art. 130 do Código de Processo Civil, entendo conveniente, para a justa composição da lide, formular os seguintes quesitos:\r\n\r\n1. O autor é portador de doença/lesão? Em caso afirmativo, que tipo e qual a data de início?\r\n\r\n2. É possível afirmar que a doença/lesão porventura existente é decorrente de acidente do trabalho ou do exercício da atividade laboral do autor/examinado? \r\n\r\n3. De acordo com o que foi constatado, o periciando pode ser enquadrado como:\r\n\r\na) Capaz para o exercício de qualquer trabalho ou atividade que lhe garanta subsistência, bem como para as atividades do cotidiano;\r\n\r\nb) Incapaz somente para o exercício de seu trabalho ou da atividade que lhe garantia a subsistência;\r\n\r\nc) Incapaz para o exercício de certos tipos de trabalho ou atividade que lhe garanta subsistência, bem como para algumas atividades do cotidiano;\r\n\r\nd) Incapaz para o exercício de qualquer trabalho ou atividade que lhe garanta subsistência, bem como para algumas atividades do cotidiano;\r\n\r\ne) Incapaz para o exercício de qualquer trabalho ou atividade que lhe garanta subsistência, bem como para qualquer atividade do cotidiano;\r\n\r\nf) Nenhuma das hipóteses anteriores.\r\n\r\n4. Não sendo nenhuma das hipóteses anteriores, descrever qual é o enquadramento do periciando.\r\n\r\n5. Caso o(a) periciando(a) esteja incapacitado(a), essa incapacidade é temporária ou permanente? Total ou parcial?\r\n\r\n6 Caso o(a) periciando(a) esteja incapacitado(a), é possível determinar a data do início da incapacidade?\r\n\r\n7. O autor/examinado encontra-se incapaz para os atos da vida independente?\r\n\r\n8. Tendo em vista a patologia/deficiência identificada e a idade, o periciado encontra-se capaz de exercer outra(s) atividade(s) que lhe garanta(m) o sustento, ainda que seja necessário submeter-se a programa de reabilitação profissional?\r\n\r\n9. O(a) periciando(a) está acometido(a) de: tuberculose ativa, hanseníase, alienação mental, neoplasia maligna, cegueira, paralisia irreversível e incapacitante, cardiopatia grave, doença de Parkinson, espondiloartrose anquilosante, nefropatia grave, estado avançado de doença de Paget (ostaíte deformante), síndrome da deficiência imunológica adquirida (AIDS) e ou contaminação por radiação?\r\n\r\n10. Informar a data e hora do encerramento da perícia.\r\n\r\nQuanto ao resultado do exame pericial juntado aos autos posterga-se sua ciência para a ocasião da intimação da sentença.\r\n\r\n64 - 2009.51.51.066061-8 (PROCESSO ELETRÔNICO) CELSO JORGE DE SOUZA (ADVOGADO: REGINA ESTHER DE QUEIROZ VALVERDE.) x INSS-INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL (PROCDOR: ARTUR WATT NETO.). . Entendo pela necessidade de exame técnico.\r\n\r\nNo prazo de 10 (dez) dias poderá a parte autora formular quesitos e indicar assistente técnico. Ocorrendo a indicação de assistente técnico, fica desde já autorizado a acompanhar a perícia médica, devendo comparecer, independentemente de intimação. Deverá, entretanto, trazer todos os documentos de que dispõe para comprovar suas alegações.\r\n\r\nCite-se o INSS para resposta em 30 (trinta) dias, devendo, apresentar as telas PESNOM/PESNIT e CNIS e, no mesmo prazo, indicar assistente técnico e apresentar quesitos.\r\n\r\nDecorrido o prazo para o INSS: Deve a Secretaria do Sétimo Juizado Especial Federal indicar o louvado, bem como agendar data, horário e local para a realização da perícia, cientificando as partes pelos meios adequados.\r\n\r\nArbitro os honorários periciais no valor de R$ 212,00 (duzentos e doze reais).\r\n\r\nO prazo para a entrega do laudo é de 15 (quinze) dias, contados da realização da perícia.\r\n\r\nDeverá a Secretaria, para efetivar o pagamento dos honorários do perito, expedir ofício requisitório à Direção do Foro.\r\n\r\nCom base no art. 130 do Código de Processo Civil, entendo conveniente, para a justa composição da lide, formular os seguintes quesitos:\r\n\r\n1. O autor é portador de doença/lesão? Em caso afirmativo, que tipo e qual a data de início?\r\n\r\n2. É possível afirmar que a doença/lesão porventura existente é decorrente de acidente do trabalho ou do exercício da atividade laboral do autor/examinado? \r\n\r\n3. De acordo com o que foi constatado, o periciando pode ser enquadrado como:\r\n\r\na) Capaz para o exercício de qualquer trabalho ou atividade que lhe garanta subsistência, bem como para as atividades do cotidiano;\r\n\r\nb) Incapaz somente para o exercício de seu trabalho ou da atividade que lhe garantia a subsistência;\r\n\r\nc) Incapaz para o exercício de certos tipos de trabalho ou atividade que lhe garanta subsistência, bem como para algumas atividades do cotidiano;\r\n\r\nd) Incapaz para o exercício de qualquer trabalho ou atividade que lhe garanta subsistência, bem como para algumas atividades do cotidiano;\r\n\r\ne) Incapaz para o exercício de qualquer trabalho ou atividade que lhe garanta subsistência, bem como para qualquer atividade do cotidiano;\r\n\r\nf) Nenhuma das hipóteses anteriores.\r\n\r\n4. Não sendo nenhuma das hipóteses anteriores, descrever qual é o enquadramento do periciando.\r\n\r\n5. Caso o(a) periciando(a) esteja incapacitado(a), essa incapacidade é temporária ou permanente? Total ou parcial?\r\n\r\n6 Caso o(a) periciando(a) esteja incapacitado(a), é possível determinar a data do início da incapacidade?\r\n\r\n7. O autor/examinado encontra-se incapaz para os atos da vida independente?\r\n\r\n8. Tendo em vista a patologia/deficiência identificada e a idade, o periciado encontra-se capaz de exercer outra(s) atividade(s) que lhe garanta(m) o sustento, ainda que seja necessário submeter-se a programa de reabilitação profissional?\r\n\r\n9. O(a) periciando(a) está acometido(a) de: tuberculose ativa, hanseníase, alienação mental, neoplasia maligna, cegueira, paralisia irreversível e incapacitante, cardiopatia grave, doença de Parkinson, espondiloartrose anquilosante, nefropatia grave, estado avançado de doença de Paget (ostaíte deformante), síndrome da deficiência imunológica adquirida (AIDS) e ou contaminação por radiação?\r\n\r\n10. Informar a data e hora do encerramento da perícia.\r\n\r\nQuanto ao resultado do exame pericial juntado aos autos posterga-se sua ciência para a ocasião da intimação da sentença.\r\n\r\n65 - 2009.51.51.066065-5 (PROCESSO ELETRÔNICO) LEA VALADARES ROMAO (ADVOGADO: REGINA ESTHER DE QUEIROZ VALVERDE.) x INSS-INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL (PROCDOR: ARTUR WATT NETO.). . Emende a parte autora a inicial, no prazo de 10 (dez) dias, sob pena de extinção, para comprovar que requereu administrativamente o objeto pleiteado nesta demanda.\r\n\r\nNo mesmo prazo e sob a mesma pena, deverá a parte autora apresentar cópias dos carnês de recolhimento, CTPS's, a relação dos salário-de-contribuição do segurado “de cujus”, sendo que, em caso de segurado aposentado, deverá apresentar a carta de concessão de benefício ou documento equivalente, bem como os documentos de que dispõe para comprovação da dependência econômica, nos termos do art. 22 do Decreto 3048/99, tais como:\r\n\r\nI - certidão de nascimento de filho havido em comum;\r\n\r\nII - certidão de casamento religioso;\r\n\r\nIII - declaração do imposto de renda do segurado, em que conste o interessado como seu dependente;\r\n\r\nIV - disposições testamentárias;\r\n\r\nV - anotação constante na Carteira Profissional e/ou na Carteira de Trabalho e Previdência Social, feita pelo órgão competente;\r\n\r\nVI - declaração especial feita perante tabelião;\r\n\r\nVII - prova de mesmo domicílio;\r\n\r\nVIII - prova de encargos domésticos evidentes e existência de sociedade ou comunhão nos atos da vida civil;\r\n\r\nIX - procuração ou fiança reciprocamente outorgada;\r\n\r\nX - conta bancária conjunta;\r\n\r\nXI - registro em associação de qualquer natureza, onde conste o interessado como dependente do segurado;\r\n\r\nXII - anotação constante de ficha ou livro de registro de empregados;\r\n\r\nXIII - apólice de seguro da qual conste o segurado como instituidor do seguro e a pessoa interessada como sua beneficiária;\r\n\r\nXIV - ficha de tratamento em instituição de assistência médica, da qual conste o segurado como responsável;\r\n\r\nXV - escritura de compra e venda de imóvel pelo segurado em nome de dependente;\r\n\r\nXVI - declaração de não emancipação do dependente menor de vinte e um anos; \r\n\r\nXVII - quaisquer outros que possam levar à convicção do fato a comprovar, como fotos, cartas, cartões etc.\r\n\r\nRessalta-se que, por tratar-se de autos virtuais, NÃO SERÃO ACEITOS DOCUMENTOS ORIGINAIS nem aqueles cuja digitalização seja impossível, devendo a petição ser apresentada com cópias legíveis dos documentos necessários, em folha A4, conforme Resolução n º 01/2007, art. 33, III e parágrafo 1º.\r\n\r\nFaculto, ainda, a apresentação de documento escrito, datado e assinado por declarante que tenha conhecimento dos fatos narrados na petição inicial, devendo o mesmo ser acompanhado de cópia de documento de identificação do declarante e indicar se existe alguma relação de parentesco, afinidade, amizade ou dependência com as partes ou qualquer interesse na ação.\r\n\r\nApós, cite(m)-se o(s) réu(s) para resposta em 30 (trinta) dias, devendo o INSS, no mesmo prazo, informar se existe algum dependente habilitado junto ao INSS recebendo pensão por morte do segurado indicado nestes autos. Deverão ser apresentadas as telas CNIS, TITULA, DEPEND, DESDOB,PESRL, INSTIT, PESNOM, PESNIT. Deverá o INSS informar ao Juízo se a parte autora já recebe alguma pensão por morte.\r\n\r\n66 - 2009.51.51.066069-2 (PROCESSO ELETRÔNICO) DEDIVAL MARCELINO DE SOUZA (ADVOGADO: REGINA ESTHER DE QUEIROZ VALVERDE.) x INSS-INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL (PROCDOR: ARTUR WATT NETO.). . Emende a parte autora a inicial, no prazo de 10 (dez) dias, sob pena de extinção, para:\r\n\r\na) RENUNCIAR a eventual valor excedente a 60 (sessenta) salários mínimos, caso seja vencedora na presente ação e não tenha a renúncia nos autos, sob pena de, não renunciando ou ficando silente, o processo ser extinto. Ressalte-se que, sendo a renúncia manifestada por advogado, deverá a parte autora outorgar poderes específicos para tal ou apresentar declaração assinada pela própria.\r\n\r\nb) trazer cópia de toda a CTPS's e/ou carnês de recolhimento, SB40, DSS8030, laudos técnicos e quaisquer outros documentos que comprove suas alegações.\r\n\r\nRessalta-se que, por tratar-se de autos virtuais, NÃO SERÃO ACEITOS DOCUMENTOS ORIGINAIS nem aqueles cuja digitalização seja impossível, devendo a petição ser apresentada com cópias legíveis dos documentos necessários, em folha A4, conforme Resolução n º 01/2007, art. 33, III e parágrafo 1º.\r\n\r\n2- Cumprido o item 01, cite-se o INSS para resposta em 30 dias, devendo no mesmo prazo trazer as telas CONCAL, CNIS com todos os vínculos e o total de contribuições vertidas ao RGPS, REVSIT, tela de resumo, relação dos salários-de-contribuição e/ou qualquer outra telas outras telas do sistema que entender pertinente à solução da lide. \r\n\r\n3- Após, remetam-se os autos ao contador judicial para contagem total de tempo de contribuição/serviço.\r\n\r\n4- No retorno, dê-se vista às partes pelo prazo de 05 dias.\r\n\r\n67 - 2009.51.51.066074-6 (PROCESSO ELETRÔNICO) JOAO COSTA DOS SANTOS (ADVOGADO: REGINA ESTHER DE QUEIROZ VALVERDE.) x INSS-INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL (PROCDOR: ARTUR WATT NETO.). . A outorga de tutela antecipada, parcial ou total, exige a presença de prova inequívoca que provoque o convencimento da verossimilhança da alegação, além de fundado receio de dano irreparável ou de difícil reparação,ou,alternativamente, a caracterização do abuso do direito de defesa ou, ainda, que fique evidenciado o manifesto propósito protelatório do réu. \r\n\r\nNão se conjugando, no fato examinado, os pressupostos legais, deixo de conceder a tutela antecipada, no todo ou em parte.\r\n\r\nEntendo pela necessidade de exame técnico.\r\n\r\nEmende a parte autora a inicial, no prazo de 10 (dez) dias, sob pena de extinção, para:\r\n\r\na) trazer cópias de todas as CTPS's e/ou carnês de recolhimento,\r\n\r\nb) indicar uma única especialidade médica em que deseja a perícia,\r\n\r\nc) juntar documentação médica robusta apta a amparar seu pedido.\r\n\r\nNo mesmo prazo poderá a parte autora formular quesitos e indicar assistente técnico. Ocorrendo a indicação de assistente técnico, fica desde já autorizado a acompanhar a perícia médica, devendo comparecer, independentemente de intimação. Deverá, entretanto, trazer todos os documentos de que dispõe para comprovar suas alegações.\r\n\r\nCite-se o INSS para resposta em 30 (trinta) dias, devendo, apresentar as telas PESNOM/PESNIT e CNIS e, no mesmo prazo, indicar assistente técnico e apresentar quesitos.\r\n\r\nDecorrido o prazo para o INSS: Deve a Secretaria do Sétimo Juizado Especial Federal indicar o louvado, bem como agendar data, horário e local para a realização da perícia, cientificando as partes pelos meios adequados.\r\n\r\nArbitro os honorários periciais no valor de R$ 212,00 (duzentos e doze reais).\r\n\r\nO prazo para a entrega do laudo é de 15 (quinze) dias, contados da realização da perícia.\r\n\r\nDeverá a Secretaria, para efetivar o pagamento dos honorários do perito, expedir ofício requisitório à Direção do Foro.\r\n\r\nCom base no art. 130 do Código de Processo Civil, entendo conveniente, para a justa composição da lide, formular os seguintes quesitos:\r\n\r\n1. O autor é portador de doença/lesão? Em caso afirmativo, que tipo e qual a data de início?\r\n\r\n2. É possível afirmar que a doença/lesão porventura existente é decorrente de acidente do trabalho ou do exercício da atividade laboral do autor/examinado? \r\n\r\n3. De acordo com o que foi constatado, o periciando pode ser enquadrado como:\r\n\r\na) Capaz para o exercício de qualquer trabalho ou atividade que lhe garanta subsistência, bem como para as atividades do cotidiano;\r\n\r\nb) Incapaz somente para o exercício de seu trabalho ou da atividade que lhe garantia a subsistência;\r\n\r\nc) Incapaz para o exercício de certos tipos de trabalho ou atividade que lhe garanta subsistência, bem como para algumas atividades do cotidiano;\r\n\r\nd) Incapaz para o exercício de qualquer trabalho ou atividade que lhe garanta subsistência, bem como para algumas atividades do cotidiano;\r\n\r\ne) Incapaz para o exercício de qualquer trabalho ou atividade que lhe garanta subsistência, bem como para qualquer atividade do cotidiano;\r\n\r\nf) Nenhuma das hipóteses anteriores.\r\n\r\n4. Não sendo nenhuma das hipóteses anteriores, descrever qual é o enquadramento do periciando.\r\n\r\n5. Caso o(a) periciando(a) esteja incapacitado(a), essa incapacidade é temporária ou permanente? Total ou parcial?\r\n\r\n6 Caso o(a) periciando(a) esteja incapacitado(a), é possível determinar a data do início da incapacidade?\r\n\r\n7. O autor/examinado encontra-se incapaz para os atos da vida independente?\r\n\r\n8. Tendo em vista a patologia/deficiência identificada e a idade, o periciado encontra-se capaz de exercer outra(s) atividade(s) que lhe garanta(m) o sustento, ainda que seja necessário submeter-se a programa de reabilitação profissional?\r\n\r\n9. O(a) periciando(a) está acometido(a) de: tuberculose ativa, hanseníase, alienação mental, neoplasia maligna, cegueira, paralisia irreversível e incapacitante, cardiopatia grave, doença de Parkinson, espondiloartrose anquilosante, nefropatia grave, estado avançado de doença de Paget (ostaíte deformante), síndrome da deficiência imunológica adquirida (AIDS) e ou contaminação por radiação?\r\n\r\n10. Informar a data e hora do encerramento da perícia.\r\n\r\nQuanto ao resultado do exame pericial juntado aos autos posterga-se sua ciência para a ocasião da intimação da sentença.\r\n\r\n68 - 2009.51.51.066075-8 (PROCESSO ELETRÔNICO) ALBERTO VIEIRA DE AZEVEDO (ADVOGADO: ALTIVO BELIZARIO DA SILVA.) x INSS-INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL (PROCDOR: ARTUR WATT NETO.). . A outorga de tutela antecipada, parcial ou total, exige a presença de prova inequívoca que provoque o convencimento da verossimilhança da alegação, além de fundado receio de dano irreparável ou de difícil reparação,ou,alternativamente, a caracterização do abuso do direito de defesa ou, ainda, que fique evidenciado o manifesto propósito protelatório do réu. \r\n\r\nNão se conjugando, no fato examinado, os pressupostos legais, deixo de conceder a tutela antecipada, no todo ou em parte.\r\n\r\nEntendo pela necessidade de exame técnico.\r\n\r\nEmende a parte autora a inicial, no prazo de 10 (dez) dias, sob pena de extinção, para:\r\n\r\na) indicar uma única especialidade médica em que deseja a perícia,\r\n\r\nb) juntar documentação médica robusta apta a amparar seu pedido.\r\n\r\nNo mesmo prazo poderá a parte autora formular quesitos e indicar assistente técnico. Ocorrendo a indicação de assistente técnico, fica desde já autorizado a acompanhar a perícia médica, devendo comparecer, independentemente de intimação. Deverá, entretanto, trazer todos os documentos de que dispõe para comprovar suas alegações.\r\n\r\nCite-se o INSS para resposta em 30 (trinta) dias, devendo, apresentar as telas PESNOM/PESNIT e CNIS e, no mesmo prazo, indicar assistente técnico e apresentar quesitos.\r\n\r\nDecorrido o prazo para o INSS: Deve a Secretaria do Sétimo Juizado Especial Federal indicar o louvado, bem como agendar data, horário e local para a realização da perícia, cientificando as partes pelos meios adequados.\r\n\r\nArbitro os honorários periciais no valor de R$ 212,00 (duzentos e doze reais).\r\n\r\nO prazo para a entrega do laudo é de 15 (quinze) dias, contados da realização da perícia.\r\n\r\nDeverá a Secretaria, para efetivar o pagamento dos honorários do perito, expedir ofício requisitório à Direção do Foro.\r\n\r\nCom base no art. 130 do Código de Processo Civil, entendo conveniente, para a justa composição da lide, formular os seguintes quesitos:\r\n\r\n1. O autor é portador de doença/lesão? Em caso afirmativo, que tipo e qual a data de início?\r\n\r\n2. É possível afirmar que a doença/lesão porventura existente é decorrente de acidente do trabalho ou do exercício da atividade laboral do autor/examinado? \r\n\r\n3. De acordo com o que foi constatado, o periciando pode ser enquadrado como:\r\n\r\na) Capaz para o exercício de qualquer trabalho ou atividade que lhe garanta subsistência, bem como para as atividades do cotidiano;\r\n\r\nb) Incapaz somente para o exercício de seu trabalho ou da atividade que lhe garantia a subsistência;\r\n\r\nc) Incapaz para o exercício de certos tipos de trabalho ou atividade que lhe garanta subsistência, bem como para algumas atividades do cotidiano;\r\n\r\nd) Incapaz para o exercício de qualquer trabalho ou atividade que lhe garanta subsistência, bem como para algumas atividades do cotidiano;\r\n\r\ne) Incapaz para o exercício de qualquer trabalho ou atividade que lhe garanta subsistência, bem como para qualquer atividade do cotidiano;\r\n\r\nf) Nenhuma das hipóteses anteriores.\r\n\r\n4. Não sendo nenhuma das hipóteses anteriores, descrever qual é o enquadramento do periciando.\r\n\r\n5. Caso o(a) periciando(a) esteja incapacitado(a), essa incapacidade é temporária ou permanente? Total ou parcial?\r\n\r\n6 Caso o(a) periciando(a) esteja incapacitado(a), é possível determinar a data do início da incapacidade?\r\n\r\n7. O autor/examinado encontra-se incapaz para os atos da vida independente?\r\n\r\n8. Tendo em vista a patologia/deficiência identificada e a idade, o periciado encontra-se capaz de exercer outra(s) atividade(s) que lhe garanta(m) o sustento, ainda que seja necessário submeter-se a programa de reabilitação profissional?\r\n\r\n9. O(a) periciando(a) está acometido(a) de: tuberculose ativa, hanseníase, alienação mental, neoplasia maligna, cegueira, paralisia irreversível e incapacitante, cardiopatia grave, doença de Parkinson, espondiloartrose anquilosante, nefropatia grave, estado avançado de doença de Paget (ostaíte deformante), síndrome da deficiência imunológica adquirida (AIDS) e ou contaminação por radiação?\r\n\r\n10. Informar a data e hora do encerramento da perícia.\r\n\r\nQuanto ao resultado do exame pericial juntado aos autos posterga-se sua ciência para a ocasião da intimação da sentença.\r\n\r\n69 - 2009.51.51.066093-0 (PROCESSO ELETRÔNICO) AFONSO DA COSTA SANTOS (ADVOGADO: REGINA ESTHER DE QUEIROZ VALVERDE.) x INSS-INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL (PROCDOR: ARTUR WATT NETO.). . A outorga de tutela antecipada, parcial ou total, exige a presença de prova inequívoca que provoque o convencimento da verossimilhança da alegação, além de fundado receio de dano irreparável ou de difícil reparação,ou,alternativamente, a caracterização do abuso do direito de defesa ou, ainda, que fique evidenciado o manifesto propósito protelatório do réu. \r\n\r\nNão se conjugando, no fato examinado, os pressupostos legais, deixo de conceder a tutela antecipada, no todo ou em parte.\r\n\r\nEntendo pela necessidade de exame técnico.\r\n\r\nEmende a parte autora a inicial, no prazo de 10 (dez) dias, sob pena de extinção, para:\r\n\r\na) indicar uma única especialidade médica em que deseja a perícia,\r\n\r\nb) juntar documentação médica robusta apta a amparar seu pedido.\r\n\r\nNo mesmo prazo poderá a parte autora formular quesitos e indicar assistente técnico. Ocorrendo a indicação de assistente técnico, fica desde já autorizado a acompanhar a perícia médica, devendo comparecer, independentemente de intimação. Deverá, entretanto, trazer todos os documentos de que dispõe para comprovar suas alegações.\r\n\r\nCite-se o INSS para resposta em 30 (trinta) dias, devendo, apresentar as telas PESNOM/PESNIT e CNIS e, no mesmo prazo, indicar assistente técnico e apresentar quesitos.\r\n\r\nDecorrido o prazo para o INSS: Deve a Secretaria do Sétimo Juizado Especial Federal indicar o louvado, bem como agendar data, horário e local para a realização da perícia, cientificando as partes pelos meios adequados.\r\n\r\nArbitro os honorários periciais no valor de R$ 212,00 (duzentos e doze reais).\r\n\r\nO prazo para a entrega do laudo é de 15 (quinze) dias, contados da realização da perícia.\r\n\r\nDeverá a Secretaria, para efetivar o pagamento dos honorários do perito, expedir ofício requisitório à Direção do Foro.\r\n\r\nCom base no art. 130 do Código de Processo Civil, entendo conveniente, para a justa composição da lide, formular os seguintes quesitos:\r\n\r\n1. O autor é portador de doença/lesão? Em caso afirmativo, que tipo e qual a data de início?\r\n\r\n2. É possível afirmar que a doença/lesão porventura existente é decorrente de acidente do trabalho ou do exercício da atividade laboral do autor/examinado? \r\n\r\n3. De acordo com o que foi constatado, o periciando pode ser enquadrado como:\r\n\r\na) Capaz para o exercício de qualquer trabalho ou atividade que lhe garanta subsistência, bem como para as atividades do cotidiano;\r\n\r\nb) Incapaz somente para o exercício de seu trabalho ou da atividade que lhe garantia a subsistência;\r\n\r\nc) Incapaz para o exercício de certos tipos de trabalho ou atividade que lhe garanta subsistência, bem como para algumas atividades do cotidiano;\r\n\r\nd) Incapaz para o exercício de qualquer trabalho ou atividade que lhe garanta subsistência, bem como para algumas atividades do cotidiano;\r\n\r\ne) Incapaz para o exercício de qualquer trabalho ou atividade que lhe garanta subsistência, bem como para qualquer atividade do cotidiano;\r\n\r\nf) Nenhuma das hipóteses anteriores.\r\n\r\n4. Não sendo nenhuma das hipóteses anteriores, descrever qual é o enquadramento do periciando.\r\n\r\n5. Caso o(a) periciando(a) esteja incapacitado(a), essa incapacidade é temporária ou permanente? Total ou parcial?\r\n\r\n6 Caso o(a) periciando(a) esteja incapacitado(a), é possível determinar a data do início da incapacidade?\r\n\r\n7. O autor/examinado encontra-se incapaz para os atos da vida independente?\r\n\r\n8. Tendo em vista a patologia/deficiência identificada e a idade, o periciado encontra-se capaz de exercer outra(s) atividade(s) que lhe garanta(m) o sustento, ainda que seja necessário submeter-se a programa de reabilitação profissional?\r\n\r\n9. O(a) periciando(a) está acometido(a) de: tuberculose ativa, hanseníase, alienação mental, neoplasia maligna, cegueira, paralisia irreversível e incapacitante, cardiopatia grave, doença de Parkinson, espondiloartrose anquilosante, nefropatia grave, estado avançado de doença de Paget (ostaíte deformante), síndrome da deficiência imunológica adquirida (AIDS) e ou contaminação por radiação?\r\n\r\n10. Informar a data e hora do encerramento da perícia.\r\n\r\nQuanto ao resultado do exame pericial juntado aos autos posterga-se sua ciência para a ocasião da intimação da sentença.\r\n\r\n70 - 2009.51.51.066108-8 (PROCESSO ELETRÔNICO) JOSELIA VELASCO FAGUNDES (ADVOGADO: REGINA ESTHER DE QUEIROZ VALVERDE.) x INSS-INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL (PROCDOR: ARTUR WATT NETO.). . A outorga de tutela antecipada, parcial ou total, exige a presença de prova inequívoca que provoque o convencimento da verossimilhança da alegação, além de fundado receio de dano irreparável ou de difícil reparação,ou,alternativamente, a caracterização do abuso do direito de defesa ou, ainda, que fique evidenciado o manifesto propósito protelatório do réu. \r\n\r\nNão se conjugando, no fato examinado, os pressupostos legais, deixo de conceder a tutela antecipada, no todo ou em parte.\r\n\r\nEntendo pela necessidade de exame técnico.\r\n\r\nDê-se vista à parte autora, no prazo de 10 dias, para, querendo, formular quesitos e indicar assistente técnico. Ocorrendo a indicação de assistente técnico, fica desde já autorizado a acompanhar a perícia médica, devendo comparecer, independentemente de intimação. Deverá, entretanto, trazer todos os documentos de que dispõe para comprovar suas alegações.\r\n\r\nCite-se o INSS para resposta em 30 (trinta) dias, devendo, apresentar as telas PESNOM/PESNIT e CNIS e, no mesmo prazo, indicar assistente técnico e apresentar quesitos.\r\n\r\nDecorrido o prazo para o INSS: Deve a Secretaria do Sétimo Juizado Especial Federal indicar o louvado, bem como agendar data, horário e local para a realização da perícia, cientificando as partes pelos meios adequados.\r\n\r\nArbitro os honorários periciais no valor de R$ 212,00 (duzentos e doze reais).\r\n\r\nO prazo para a entrega do laudo é de 15 (quinze) dias, contados da realização da perícia.\r\n\r\nDeverá a Secretaria, para efetivar o pagamento dos honorários do perito, expedir ofício requisitório à Direção do Foro.\r\n\r\nCom base no art. 130 do Código de Processo Civil, entendo conveniente, para a justa composição da lide, formular os seguintes quesitos:\r\n\r\n1. O autor é portador de doença/lesão? Em caso afirmativo, que tipo e qual a data de início?\r\n\r\n2. É possível afirmar que a doença/lesão porventura existente é decorrente de acidente do trabalho ou do exercício da atividade laboral do autor/examinado? \r\n\r\n3. De acordo com o que foi constatado, o periciando pode ser enquadrado como:\r\n\r\na) Capaz para o exercício de qualquer trabalho ou atividade que lhe garanta subsistência, bem como para as atividades do cotidiano;\r\n\r\nb) Incapaz somente para o exercício de seu trabalho ou da atividade que lhe garantia a subsistência;\r\n\r\nc) Incapaz para o exercício de certos tipos de trabalho ou atividade que lhe garanta subsistência, bem como para algumas atividades do cotidiano;\r\n\r\nd) Incapaz para o exercício de qualquer trabalho ou atividade que lhe garanta subsistência, bem como para algumas atividades do cotidiano;\r\n\r\ne) Incapaz para o exercício de qualquer trabalho ou atividade que lhe garanta subsistência, bem como para qualquer atividade do cotidiano;\r\n\r\nf) Nenhuma das hipóteses anteriores.\r\n\r\n4. Não sendo nenhuma das hipóteses anteriores, descrever qual é o enquadramento do periciando.\r\n\r\n5. Caso o(a) periciando(a) esteja incapacitado(a), essa incapacidade é temporária ou permanente? Total ou parcial?\r\n\r\n6 Caso o(a) periciando(a) esteja incapacitado(a), é possível determinar a data do início da incapacidade?\r\n\r\n7. O autor/examinado encontra-se incapaz para os atos da vida independente?\r\n\r\n8. Tendo em vista a patologia/deficiência identificada e a idade, o periciado encontra-se capaz de exercer outra(s) atividade(s) que lhe garanta(m) o sustento, ainda que seja necessário submeter-se a programa de reabilitação profissional?\r\n\r\n9. O(a) periciando(a) está acometido(a) de: tuberculose ativa, hanseníase, alienação mental, neoplasia maligna, cegueira, paralisia irreversível e incapacitante, cardiopatia grave, doença de Parkinson, espondiloartrose anquilosante, nefropatia grave, estado avançado de doença de Paget (ostaíte deformante), síndrome da deficiência imunológica adquirida (AIDS) e ou contaminação por radiação?\r\n\r\n10. Informar a data e hora do encerramento da perícia.\r\n\r\nQuanto ao resultado do exame pericial juntado aos autos posterga-se sua ciência para a ocasião da intimação da sentença.\r\n\r\n71 - 2009.51.51.066120-9 (PROCESSO ELETRÔNICO) MARCELO VARELA DE MIRANDA (ADVOGADO: REGINA ESTHER DE QUEIROZ VALVERDE.) x INSS-INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL (PROCDOR: ARTUR WATT NETO.). . A outorga de tutela antecipada, parcial ou total, exige a presença de prova inequívoca que provoque o convencimento da verossimilhança da alegação, além de fundado receio de dano irreparável ou de difícil reparação,ou,alternativamente, a caracterização do abuso do direito de defesa ou, ainda, que fique evidenciado o manifesto propósito protelatório do réu. \r\n\r\nNão se conjugando, no fato examinado, os pressupostos legais, deixo de conceder a tutela antecipada, no todo ou em parte.\r\n\r\nEntendo pela necessidade de exame técnico.\r\n\r\nEmende a parte autora a inicial, no prazo de 10 (dez) dias, sob pena de extinção, para:\r\n\r\na) trazer cópias de todas as CTPS's e/ou carnês de recolhimento,\r\n\r\nb) indicar uma única especialidade médica em que deseja a perícia,\r\n\r\nc) juntar documentação médica robusta apta a amparar seu pedido.\r\n\r\nNo mesmo prazo poderá a parte autora formular quesitos e indicar assistente técnico. Ocorrendo a indicação de assistente técnico, fica desde já autorizado a acompanhar a perícia médica, devendo comparecer, independentemente de intimação. Deverá, entretanto, trazer todos os documentos de que dispõe para comprovar suas alegações.\r\n\r\nCite-se o INSS para resposta em 30 (trinta) dias, devendo, apresentar as telas PESNOM/PESNIT e CNIS e, no mesmo prazo, indicar assistente técnico e apresentar quesitos.\r\n\r\nDecorrido o prazo para o INSS: Deve a Secretaria do Sétimo Juizado Especial Federal indicar o louvado, bem como agendar data, horário e local para a realização da perícia, cientificando as partes pelos meios adequados.\r\n\r\nArbitro os honorários periciais no valor de R$ 212,00 (duzentos e doze reais).\r\n\r\nO prazo para a entrega do laudo é de 15 (quinze) dias, contados da realização da perícia.\r\n\r\nDeverá a Secretaria, para efetivar o pagamento dos honorários do perito, expedir ofício requisitório à Direção do Foro.\r\n\r\nCom base no art. 130 do Código de Processo Civil, entendo conveniente, para a justa composição da lide, formular os seguintes quesitos:\r\n\r\n1. O autor é portador de doença/lesão? Em caso afirmativo, que tipo e qual a data de início?\r\n\r\n2. É possível afirmar que a doença/lesão porventura existente é decorrente de acidente do trabalho ou do exercício da atividade laboral do autor/examinado? \r\n\r\n3. De acordo com o que foi constatado, o periciando pode ser enquadrado como:\r\n\r\na) Capaz para o exercício de qualquer trabalho ou atividade que lhe garanta subsistência, bem como para as atividades do cotidiano;\r\n\r\nb) Incapaz somente para o exercício de seu trabalho ou da atividade que lhe garantia a subsistência;\r\n\r\nc) Incapaz para o exercício de certos tipos de trabalho ou atividade que lhe garanta subsistência, bem como para algumas atividades do cotidiano;\r\n\r\nd) Incapaz para o exercício de qualquer trabalho ou atividade que lhe garanta subsistência, bem como para algumas atividades do cotidiano;\r\n\r\ne) Incapaz para o exercício de qualquer trabalho ou atividade que lhe garanta subsistência, bem como para qualquer atividade do cotidiano;\r\n\r\nf) Nenhuma das hipóteses anteriores.\r\n\r\n4. Não sendo nenhuma das hipóteses anteriores, descrever qual é o enquadramento do periciando.\r\n\r\n5. Caso o(a) periciando(a) esteja incapacitado(a), essa incapacidade é temporária ou permanente? Total ou parcial?\r\n\r\n6 Caso o(a) periciando(a) esteja incapacitado(a), é possível determinar a data do início da incapacidade?\r\n\r\n7. O autor/examinado encontra-se incapaz para os atos da vida independente?\r\n\r\n8. Tendo em vista a patologia/deficiência identificada e a idade, o periciado encontra-se capaz de exercer outra(s) atividade(s) que lhe garanta(m) o sustento, ainda que seja necessário submeter-se a programa de reabilitação profissional?\r\n\r\n9. O(a) periciando(a) está acometido(a) de: tuberculose ativa, hanseníase, alienação mental, neoplasia maligna, cegueira, paralisia irreversível e incapacitante, cardiopatia grave, doença de Parkinson, espondiloartrose anquilosante, nefropatia grave, estado avançado de doença de Paget (ostaíte deformante), síndrome da deficiência imunológica adquirida (AIDS) e ou contaminação por radiação?\r\n\r\n10. Informar a data e hora do encerramento da perícia.\r\n\r\nQuanto ao resultado do exame pericial juntado aos autos posterga-se sua ciência para a ocasião da intimação da sentença.\r\n\r\n72 - 2009.51.51.066128-3 (PROCESSO ELETRÔNICO) JOSE LUIZ SOBRINHO (ADVOGADO: ISAIAS ALVES DOS SANTOS.) x INSS-INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL (PROCDOR: ARTUR WATT NETO.). . \r\n\r\nEmende a parte autora, no prazo de 10 dias, para esclarecer se o benefício pleiteado nessa demanda é decorrente e acidente de trabalho, tendo em vista, o mencionado na exordial nos itens II, sob pena de extinção.\r\n\r\n73 - 2009.51.51.066133-7 (PROCESSO ELETRÔNICO) MARIO PONTES ALVES (ADVOGADO: JANETE MARIA DE LIMA.) x INSS-INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL (PROCDOR: ARTUR WATT NETO.). . Emende a parte autora a inicial, no prazo de 10 (dez) dias, para:\r\n\r\na) RENUNCIAR a eventual valor excedente a 60 (sessenta) salários mínimos, caso seja vencedora na presente ação, sob pena de, não renunciando ou ficando silente, o processo ser extinto. Ressalte-se que, sendo a renúncia manifestada por advogado, deverá a parte autora outorgar poderes específicos para tal ou apresentar declaração assinada pela própria.\r\n\r\nb) apresentar cópias dos carnês de recolhimento, CTPS's, a relação dos salário-de-contribuição do segurado “de cujus”, sendo que, em caso de segurado aposentado, deverá apresentar a carta de concessão de benefício ou documento equivalente.\r\n\r\nRessalta-se que, quaisquer documentos apresentados pelas partes, NÃO SERÃO ACEITOS EM ORIGINAIS, por tratar-se de autos virtuais, nem aqueles cuja digitalização seja impossível, devendo ser apresentados com cópias legíveis dos documentos necessários, em folha A4, conforme Resolução n º 01/2007, art. 33, III e parágrafo 1º.\r\n\r\nApós, cite(m)-se o(s) réu(s) para resposta em 30 (trinta) dias, devendo o INSS, no mesmo prazo, trazer a tela CNIS do instituidor, bem como informar se existe algum dependente habilitado junto ao INSS recebendo pensão por morte do segurado indicado nestes autos. Deverá o INSS informar ao Juízo se a parte autora já recebe alguma pensão por morte.\r\n\r\n74 - 2009.51.51.066155-6 (PROCESSO ELETRÔNICO) SEBASTIAO ROSA (ADVOGADO: MARIO FERNANDES DA COSTA FILHO.) x INSS-INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL (PROCDOR: ARTUR WATT NETO.). . A outorga de tutela antecipada, parcial ou total, exige a presença de prova inequívoca que provoque o convencimento da verossimilhança da alegação, além de fundado receio de dano irreparável ou de difícil reparação,ou,alternativamente, a caracterização do abuso do direito de defesa ou, ainda, que fique evidenciado o manifesto propósito protelatório do réu. \r\n\r\nNão se conjugando, no fato examinado, os pressupostos legais, deixo de conceder a tutela antecipada, no todo ou em parte.\r\n\r\nEntendo pela necessidade de exame técnico.\r\n\r\nEmende a parte autora a inicial, no prazo de 10 (dez) dias, sob pena de extinção, para indicar uma única especialidade médica em que deseja a perícia.\r\n\r\nNo mesmo prazo poderá a parte autora formular quesitos e indicar assistente técnico. Ocorrendo a indicação de assistente técnico, fica desde já autorizado a acompanhar a perícia médica, devendo comparecer, independentemente de intimação. Deverá, entretanto, trazer todos os documentos de que dispõe para comprovar suas alegações.\r\n\r\nCite-se o INSS para resposta em 30 (trinta) dias, devendo, apresentar as telas PESNOM/PESNIT e CNIS e, no mesmo prazo, indicar assistente técnico e apresentar quesitos.\r\n\r\nDecorrido o prazo para o INSS: Deve a Secretaria do Sétimo Juizado Especial Federal indicar o louvado, bem como agendar data, horário e local para a realização da perícia, cientificando as partes pelos meios adequados.\r\n\r\nArbitro os honorários periciais no valor de R$ 212,00 (duzentos e doze reais).\r\n\r\nO prazo para a entrega do laudo é de 15 (quinze) dias, contados da realização da perícia.\r\n\r\nDeverá a Secretaria, para efetivar o pagamento dos honorários do perito, expedir ofício requisitório à Direção do Foro.\r\n\r\nCom base no art. 130 do Código de Processo Civil, entendo conveniente, para a justa composição da lide, formular os seguintes quesitos:\r\n\r\n1. O autor é portador de doença/lesão? Em caso afirmativo, que tipo e qual a data de início?\r\n\r\n2. É possível afirmar que a doença/lesão porventura existente é decorrente de acidente do trabalho ou do exercício da atividade laboral do autor/examinado? \r\n\r\n3. De acordo com o que foi constatado, o periciando pode ser enquadrado como:\r\n\r\na) Capaz para o exercício de qualquer trabalho ou atividade que lhe garanta subsistência, bem como para as atividades do cotidiano;\r\n\r\nb) Incapaz somente para o exercício de seu trabalho ou da atividade que lhe garantia a subsistência;\r\n\r\nc) Incapaz para o exercício de certos tipos de trabalho ou atividade que lhe garanta subsistência, bem como para algumas atividades do cotidiano;\r\n\r\nd) Incapaz para o exercício de qualquer trabalho ou atividade que lhe garanta subsistência, bem como para algumas atividades do cotidiano;\r\n\r\ne) Incapaz para o exercício de qualquer trabalho ou atividade que lhe garanta subsistência, bem como para qualquer atividade do cotidiano;\r\n\r\nf) Nenhuma das hipóteses anteriores.\r\n\r\n4. Não sendo nenhuma das hipóteses anteriores, descrever qual é o enquadramento do periciando.\r\n\r\n5. Caso o(a) periciando(a) esteja incapacitado(a), essa incapacidade é temporária ou permanente? Total ou parcial?\r\n\r\n6 Caso o(a) periciando(a) esteja incapacitado(a), é possível determinar a data do início da incapacidade?\r\n\r\n7. O autor/examinado encontra-se incapaz para os atos da vida independente?\r\n\r\n8. Tendo em vista a patologia/deficiência identificada e a idade, o periciado encontra-se capaz de exercer outra(s) atividade(s) que lhe garanta(m) o sustento, ainda que seja necessário submeter-se a programa de reabilitação profissional?\r\n\r\n9. O(a) periciando(a) está acometido(a) de: tuberculose ativa, hanseníase, alienação mental, neoplasia maligna, cegueira, paralisia irreversível e incapacitante, cardiopatia grave, doença de Parkinson, espondiloartrose anquilosante, nefropatia grave, estado avançado de doença de Paget (ostaíte deformante), síndrome da deficiência imunológica adquirida (AIDS) e ou contaminação por radiação?\r\n\r\n10. Informar a data e hora do encerramento da perícia.\r\n\r\nQuanto ao resultado do exame pericial juntado aos autos posterga-se sua ciência para a ocasião da intimação da sentença.\r\n\r\n75 - 2009.51.51.066168-4 (PROCESSO ELETRÔNICO) PEDRO FERREIRA DA SILVA (ADVOGADO: LEONARDO BARRETO VENTURA.) x INSS-INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL (PROCDOR: ARTUR WATT NETO.). . A outorga de tutela antecipada, parcial ou total, exige a presença de prova inequívoca que provoque o convencimento da verossimilhança da alegação, além de fundado receio de dano irreparável ou de difícil reparação, ou,alternativamente, a caracterização do abuso do direito de defesa ou, ainda, que fique evidenciado o manifesto propósito protelatório do réu. \r\n\r\nNão se conjugando, no fato examinado, os pressupostos legais, deixo de conceder a tutela antecipada, no todo ou em parte.\r\n\r\nEmende a parte autora a inicial, no prazo de 10 (dez) dias, sob pena de extinção, para:\r\n\r\na) RENUNCIAR a eventual valor excedente a 60 (sessenta) salários mínimos, caso seja vencedora na presente ação e não tenha a renúncia nos autos, sob pena de, não renunciando ou ficando silente, o processo ser extinto. Ressalte-se que, sendo a renúncia manifestada por advogado, deverá a parte autora outorgar poderes específicos para tal ou apresentar declaração assinada pela própria.\r\n\r\nb) trazer cópias de todas as CTPS's e/ou carnês de recolhimento.\r\n\r\nRessalta-se que, por tratar-se de autos virtuais, NÃO SERÃO ACEITOS DOCUMENTOS ORIGINAIS nem aqueles cuja digitalização seja impossível, devendo a petição ser apresentada com cópias legíveis dos documentos necessários, em folha A4, conforme Resolução n º 01/2007, art. 33, III e parágrafo 1º.\r\n\r\n2- Cumprido o item 01, cite-se o INSS para resposta em 30 dias, devendo no mesmo prazo trazer as telas CONCAL, CNIS com todos os vínculos e o total de contribuições vertidas ao RGPS, REVSIT, tela de resumo, relação dos salários-de-contribuição e/ou qualquer outra telas outras telas do sistema que entender pertinente à solução da lide. \r\n\r\n3- Após, remetam-se os autos ao contador judicial para verificar se a carência foi preenchida.\r\n\r\n4- No retorno, dê-se vista às partes pelo prazo de 05 dias.\r\n\r\n76 - 2009.51.51.066172-6 (PROCESSO ELETRÔNICO) ISIS SORAYA LOPES ROCHA (ADVOGADO: LEONARDO BARRETO VENTURA.) x INSS-INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL (PROCDOR: ARTUR WATT NETO.). . A outorga de tutela antecipada, parcial ou total, exige a presença de prova inequívoca que provoque o convencimento da verossimilhança da alegação, além de fundado receio de dano irreparável ou de difícil reparação,ou,alternativamente, a caracterização do abuso do direito de defesa ou, ainda, que fique evidenciado o manifesto propósito protelatório do réu. \r\n\r\nNão se conjugando, no fato examinado, os pressupostos legais, deixo de conceder a tutela antecipada, no todo ou em parte.\r\n\r\nEntendo pela necessidade de exame técnico.\r\n\r\nEmende a parte autora a inicial, no prazo de 10 (dez) dias, sob pena de extinção, para:\r\n\r\na) comprovar, documentalmente, que recorreu da decisão do INSS que cancelou seu benefício em função de alta médica, solicitando a prorrogação e reconsideração do mesmo ou a transformação em aposentadoria por invalidez, devendo, ainda, apresentar a decisão final, sem o que não há que se falar em negativa do INSS.\r\n\r\nb) trazer cópias de todas as CTPS's e/ou carnês de recolhimento,\r\n\r\nc) indicar uma única especialidade médica em que deseja a perícia,\r\n\r\nd) juntar documentação médica robusta apta a amparar seu pedido.\r\n\r\nNo mesmo prazo, poderá a parte autora, formular quesitos e indicar assistente técnico. Ocorrendo a indicação de assistente técnico, fica desde já autorizado a acompanhar a perícia médica, devendo comparecer, independentemente de intimação. Deverá, entretanto, a parte autora trazer todos os documentos de que dispõe para comprovar suas alegações.\r\n\r\nCite-se o INSS para resposta em 30 (trinta) dias, devendo, apresentar as telas PESNOM/PESNIT e CNIS e, no mesmo prazo, indicar assistente técnico e apresentar quesitos. \r\n\r\nDecorrido o prazo para o INSS: Deve a Secretaria do Sétimo Juizado Especial Federal indicar o louvado, bem como agendar data, horário e local para a realização da perícia, cientificando as partes pelos meios adequados.\r\n\r\nArbitro os honorários periciais no valor de R$ 212,00 (duzentos e doze reais).\r\n\r\nO prazo para a entrega do laudo é de 15 (quinze) dias, contados da realização da perícia.\r\n\r\nDeverá a Secretaria, para efetivar o pagamento dos honorários do perito, expedir ofício requisitório à Direção do Foro.\r\n\r\nCom base no art. 130 do Código de Processo Civil, entendo conveniente, para a justa composição da lide, formular os seguintes quesitos:\r\n\r\n1. O autor é portador de doença/lesão? Em caso afirmativo, que tipo e qual a data de início?\r\n\r\n2. É possível afirmar que a doença/lesão porventura existente é decorrente de acidente do trabalho ou do exercício da atividade laboral do autor/examinado? \r\n\r\n3. De acordo com o que foi constatado, o periciando pode ser enquadrado como:\r\n\r\na) Capaz para o exercício de qualquer trabalho ou atividade que lhe garanta subsistência, bem como para as atividades do cotidiano;\r\n\r\nb) Incapaz somente para o exercício de seu trabalho ou da atividade que lhe garantia a subsistência;\r\n\r\nc) Incapaz para o exercício de certos tipos de trabalho ou atividade que lhe garanta subsistência, bem como para algumas atividades do cotidiano;\r\n\r\nd) Incapaz para o exercício de qualquer trabalho ou atividade que lhe garanta subsistência, bem como para algumas atividades do cotidiano;\r\n\r\ne) Incapaz para o exercício de qualquer trabalho ou atividade que lhe garanta subsistência, bem como para qualquer atividade do cotidiano;\r\n\r\nf) Nenhuma das hipóteses anteriores.\r\n\r\n4. Não sendo nenhuma das hipóteses anteriores, descrever qual é o enquadramento do periciando.\r\n\r\n5. Caso o(a) periciando(a) esteja incapacitado(a), essa incapacidade é temporária ou permanente? Total ou parcial?\r\n\r\n6 Caso o(a) periciando(a) esteja incapacitado(a), é possível determinar a data do início da incapacidade?\r\n\r\n7. O autor/examinado encontra-se incapaz para os atos da vida independente?\r\n\r\n8. Tendo em vista a patologia/deficiência identificada e a idade, o periciado encontra-se capaz de exercer outra(s) atividade(s) que lhe garanta(m) o sustento, ainda que seja necessário submeter-se a programa de reabilitação profissional?\r\n\r\n9. O(a) periciando(a) está acometido(a) de: tuberculose ativa, hanseníase, alienação mental, neoplasia maligna, cegueira, paralisia irreversível e incapacitante, cardiopatia grave, doença de Parkinson, espondiloartrose anquilosante, nefropatia grave, estado avançado de doença de Paget (ostaíte deformante), síndrome da deficiência imunológica adquirida (AIDS) e ou contaminação por radiação?\r\n\r\n10. Informar a data e hora do encerramento da perícia.\r\n\r\nQuanto ao resultado do exame pericial juntado aos autos posterga-se sua ciência para a ocasião da intimação da sentença.\r\n\r\n77 - 2009.51.51.066200-7 (PROCESSO ELETRÔNICO) CASSIO LIMA SILVA (ADVOGADO: APARECIDA PEREIRA DE SOUZA PAES.) x INSS-INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL (PROCDOR: ARTUR WATT NETO.). . Entendo pela necessidade de exame técnico.\r\n\r\nEmende a parte autora a inicial, no prazo de 10 (dez) dias, sob pena de extinção, para RENUNCIAR a eventual valor excedente a 60 (sessenta) salários mínimos, caso seja vencedora na presente ação. Ressalte-se que, sendo a renúncia manifestada por advogado, deverá a parte autora outorgar poderes específicos para tal ou apresentar declaração assinada pela própria.\r\n\r\nNa mesma oportunidade poderá:\r\n\r\napresentar prova documental acerca da renda mensal per capita de sua família;\r\n\r\ntrazer todos os documentos que dispõe para comprovar suas alegações, tais como: declaração de isento do imposto de renda, cópias da CTPS, etc.\r\n\r\nformular quesitos e indicar assistente técnico, \r\n\r\nd) indicar uma única especialidade médica em que deseja a perícia.\r\n\r\nApós, expeça-se mandado de verificação de condições sócio-econômicas (LOAS), determinando que o Sr. Oficial de Justiça se dirija ao endereço da parte autora, com a máxima urgência, a fim de fazer um levantamento detalhado das suas condições de vida e moradia, indagando a mesma, na oportunidade, sobre: \r\n\r\nDe quantas pessoas a família é composta e qual o grau de parentesco de cada componente com a parte autora;\r\n\r\nse a parte autora ou alguém do grupo familiar percebe algum benefício previdenciário;\r\n\r\nqual o valor da renda mensal líquida da parte autora;\r\n\r\nqual o valor da renda mensal líquida dos outros membros do grupo familiar; recebem benefício ou assistência dos governos federal, estadual ou municipal? E de empresa ou pessoa física? Discriminar.\r\n\r\nqual o valor da renda mensal líquida total do grupo \r\n\r\nse a parte autora apresentou declaração IR de isento;\r\n\r\nse possui residência própria\r\n\r\nem caso de locação, indicar o valor do aluguel\r\n\r\ndescrever a residência (se de alvenaria ou madeira, se conservada ou em mau estado, quantos cômodos possui, higiene, mobília, eletro-eletrônicos, eletrodomésticos existentes etc.)\r\n\r\nquais as condições da área externa do imóvel? A residência possui energia elétrica e esgoto encanados? A rua da residência possui pavimento asfáltico?\r\n\r\nquantas pessoas ocupam cada quarto\r\n\r\nindicar o estado dos móveis (se novos ou antigos, conservados ou em mau estado, etc.)\r\n\r\nindicar o valor que gasta com água e luz, mensalmente\r\n\r\nindicar o valor que gasta com alimentação mensalmente, esclarecendo se recebe doações\r\n\r\nem caso de zona rural, indicar se planta algum alimento, especificando quais são;\r\n\r\nindicar o valor que gasta com vestuário, esclarecendo se há doações;\r\n\r\nindicar as despesas com saúde, descrevendo os remédios que faz uso, a quantidade e o custo de cada um;\r\n\r\nr) outras informações que entender relevantes.\r\n\r\nCite-se o INSS para resposta em 30 (trinta) dias, devendo, apresentar as telas PESNOM/PESNIT e CNIS e, no mesmo prazo, indicar assistente técnico e apresentar quesitos.\r\n\r\nDecorrido o prazo para o INSS: Deve a Secretaria do Sétimo Juizado Especial Federal indicar o louvado, bem como agendar data, horário e local para a realização da perícia, cientificando as partes pelos meios adequados.\r\n\r\nArbitro os honorários periciais no valor de R$ 212,00 (duzentos e doze reais).\r\n\r\nO prazo para a entrega do laudo é de 15 (quinze) dias, contados da realização da perícia.\r\n\r\nDeverá a Secretaria, para efetivar o pagamento dos honorários do perito, expedir ofício requisitório à Direção do Foro.\r\n\r\nCom base no art. 130 do Código de Processo Civil, entendo conveniente, para a justa composição da lide, formular os seguintes quesitos:\r\n\r\n1. O autor é portador de doença/lesão? Em caso afirmativo, que tipo e qual a data de início?\r\n\r\n2. É possível afirmar que a doença/lesão porventura existente é decorrente de acidente do trabalho ou do exercício da atividade laboral do autor/examinado? \r\n\r\n3. De acordo com o que foi constatado, o periciando pode ser enquadrado como:\r\n\r\na) Capaz para o exercício de qualquer trabalho ou atividade que lhe garanta subsistência, bem como para as atividades do cotidiano;\r\n\r\nb) Incapaz somente para o exercício de seu trabalho ou da atividade que lhe garantia a subsistência;\r\n\r\nc) Incapaz para o exercício de certos tipos de trabalho ou atividade que lhe garanta subsistência, bem como para algumas atividades do cotidiano;\r\n\r\nd) Incapaz para o exercício de qualquer trabalho ou atividade que lhe garanta subsistência, bem como para algumas atividades do cotidiano;\r\n\r\ne) Incapaz para o exercício de qualquer trabalho ou atividade que lhe garanta subsistência, bem como para qualquer atividade do cotidiano;\r\n\r\nf) Nenhuma das hipóteses anteriores.\r\n\r\n4. Não sendo nenhuma das hipóteses anteriores, descrever qual é o enquadramento do periciando.\r\n\r\n5. Caso o(a) periciando(a) esteja incapacitado(a), essa incapacidade é temporária ou permanente? Total ou parcial?\r\n\r\n6 Caso o(a) periciando(a) esteja incapacitado(a), é possível determinar a data do início da incapacidade?\r\n\r\n7. O autor/examinado encontra-se incapaz para os atos da vida independente?\r\n\r\n8. Tendo em vista a patologia/deficiência identificada e a idade, o periciado encontra-se capaz de exercer outra(s) atividade(s) que lhe garanta(m) o sustento, ainda que seja necessário submeter-se a programa de reabilitação profissional?\r\n\r\n9. O(a) periciando(a) está acometido(a) de: tuberculose ativa, hanseníase, alienação mental, neoplasia maligna, cegueira, paralisia irreversível e incapacitante, cardiopatia grave, doença de Parkinson, espondiloartrose anquilosante, nefropatia grave, estado avançado de doença de Paget (ostaíte deformante), síndrome da deficiência imunológica adquirida (AIDS) e ou contaminação por radiação?\r\n\r\n10. Informar a data e hora do encerramento da perícia.\r\n\r\nQuanto ao resultado dos laudos juntados aos autos, posterga-se sua ciência para a ocasião da intimação da sentença.\r\n\r\n78 - 2009.51.51.066204-4 (PROCESSO ELETRÔNICO) CAROLINA CORREIA MARQUES (ADVOGADO: CARLOS BERKENBROCK.) x INSS-INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL (PROCDOR: ARTUR WATT NETO.). . Emende a parte autora a inicial para, no prazo de 10 dias, sob pena de extinção: \r\n\r\na) RENUNCIAR a eventual valor excedente a 60 (sessenta) salários mínimos, caso seja vencedora na presente ação, sob pena de, não renunciando ou ficando silente, o processo ser extinto. Ressalte-se que, sendo a renúncia manifestada por advogado, deverá a parte autora outorgar poderes específicos para tal ou apresentar declaração assinada pela própria.\r\n\r\nb) apresentar cópias legíveis das cartas de concessão dos benefícios de aposentadoria por invalidez.\r\n\r\n79 - 2009.51.51.066214-7 (PROCESSO ELETRÔNICO) CARLOS ALBERTO MARTINS (ADVOGADO: WALTER DOS SANTOS PULICARPO DE OLIVEIRA.) x INSS-INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL (PROCDOR: ARTUR WATT NETO.). . A outorga de tutela antecipada, parcial ou total, exige a presença de prova inequívoca que provoque o convencimento da verossimilhança da alegação, além de fundado receio de dano irreparável ou de difícil reparação,ou,alternativamente, a caracterização do abuso do direito de defesa ou, ainda, que fique evidenciado o manifesto propósito protelatório do réu. \r\n\r\nNão se conjugando, no fato examinado, os pressupostos legais, deixo de conceder a tutela antecipada, no todo ou em parte.\r\n\r\nEntendo pela necessidade de exame técnico.\r\n\r\nNo prazo de 10(dez) dias poderá a parte autora indicar assistente técnico. Ocorrendo a indicação de assistente técnico, fica desde já autorizado a acompanhar a perícia médica, devendo comparecer, independentemente de intimação. Deverá, entretanto, trazer todos os documentos de que dispõe para comprovar suas alegações.\r\n\r\nCite-se o INSS para resposta em 30 (trinta) dias, devendo, apresentar as telas PESNOM/PESNIT e CNIS e, no mesmo prazo, indicar assistente técnico e apresentar quesitos.\r\n\r\nDecorrido o prazo para o INSS: Deve a Secretaria do Sétimo Juizado Especial Federal indicar o louvado, bem como agendar data, horário e local para a realização da perícia, cientificando as partes pelos meios adequados.\r\n\r\nArbitro os honorários periciais no valor de R$ 212,00 (duzentos e doze reais).\r\n\r\nO prazo para a entrega do laudo é de 15 (quinze) dias, contados da realização da perícia.\r\n\r\nDeverá a Secretaria, para efetivar o pagamento dos honorários do perito, expedir ofício requisitório à Direção do Foro.\r\n\r\nCom base no art. 130 do Código de Processo Civil, entendo conveniente, para a justa composição da lide, formular os seguintes quesitos:\r\n\r\n1. O autor é portador de doença/lesão? Em caso afirmativo, que tipo e qual a data de início?\r\n\r\n2. É possível afirmar que a doença/lesão porventura existente é decorrente de acidente do trabalho ou do exercício da atividade laboral do autor/examinado? \r\n\r\n3. De acordo com o que foi constatado, o periciando pode ser enquadrado como:\r\n\r\na) Capaz para o exercício de qualquer trabalho ou atividade que lhe garanta subsistência, bem como para as atividades do cotidiano;\r\n\r\nb) Incapaz somente para o exercício de seu trabalho ou da atividade que lhe garantia a subsistência;\r\n\r\nc) Incapaz para o exercício de certos tipos de trabalho ou atividade que lhe garanta subsistência, bem como para algumas atividades do cotidiano;\r\n\r\nd) Incapaz para o exercício de qualquer trabalho ou atividade que lhe garanta subsistência, bem como para algumas atividades do cotidiano;\r\n\r\ne) Incapaz para o exercício de qualquer trabalho ou atividade que lhe garanta subsistência, bem como para qualquer atividade do cotidiano;\r\n\r\nf) Nenhuma das hipóteses anteriores.\r\n\r\n4. Não sendo nenhuma das hipóteses anteriores, descrever qual é o enquadramento do periciando.\r\n\r\n5. Caso o(a) periciando(a) esteja incapacitado(a), essa incapacidade é temporária ou permanente? Total ou parcial?\r\n\r\n6 Caso o(a) periciando(a) esteja incapacitado(a), é possível determinar a data do início da incapacidade?\r\n\r\n7. O autor/examinado encontra-se incapaz para os atos da vida independente?\r\n\r\n8. Tendo em vista a patologia/deficiência identificada e a idade, o periciado encontra-se capaz de exercer outra(s) atividade(s) que lhe garanta(m) o sustento, ainda que seja necessário submeter-se a programa de reabilitação profissional?\r\n\r\n9. O(a) periciando(a) está acometido(a) de: tuberculose ativa, hanseníase, alienação mental, neoplasia maligna, cegueira, paralisia irreversível e incapacitante, cardiopatia grave, doença de Parkinson, espondiloartrose anquilosante, nefropatia grave, estado avançado de doença de Paget (ostaíte deformante), síndrome da deficiência imunológica adquirida (AIDS) e ou contaminação por radiação?\r\n\r\n10. Informar a data e hora do encerramento da perícia.\r\n\r\nQuanto ao resultado do exame pericial juntado aos autos posterga-se sua ciência para a ocasião da intimação da sentença.\r\n\r\n80 - 2009.51.51.066229-9 (PROCESSO ELETRÔNICO) DANIEL ALVES DE LIMA (ADVOGADO: LUCIANA FERREIRA DUTRA PONTES.) x INSS-INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL (PROCDOR: ARTUR WATT NETO.). . A outorga de tutela antecipada, parcial ou total, exige a presença de prova inequívoca que provoque o convencimento da verossimilhança da alegação, além de fundado receio de dano irreparável ou de difícil reparação,ou,alternativamente, a caracterização do abuso do direito de defesa ou, ainda, que fique evidenciado o manifesto propósito protelatório do réu. \r\n\r\nNão se conjugando, no fato examinado, os pressupostos legais, deixo de conceder a tutela antecipada, no todo ou em parte.\r\n\r\nEmende a parte autora a inicial, no prazo de 10 (dez) dias, para trazer cópia de toda a CTPS's e/ou carnês de recolhimento, SB40, DSS8030, laudos técnicos e quaisquer outros documentos que comprove suas alegações.\r\n\r\nRessalta-se que, por tratar-se de autos virtuais, NÃO SERÃO ACEITOS DOCUMENTOS ORIGINAIS nem aqueles cuja digitalização seja impossível, devendo a petição ser apresentada com cópias legíveis dos documentos necessários, em folha A4, conforme Resolução n º 01/2007, art. 33, III e parágrafo 1º.\r\n\r\nCite-se o INSS para resposta em 30 dias, devendo no mesmo prazo trazer as telas CONCAL, INFBEN, CONBAS, CNIS com todos os vínculos e o total de contribuições vertidas ao RGPS, tela de resumo e/ou outras telas que entender necessárias ao deslinde da lide.\r\n\r\nApós, remetam-se os autos ao contador judicial para contagem total de tempo de serviço/contribuição. O contador deverá elaborar um cálculo com a conversão do tempo especial, bem como um cálculo com a contagem total de tempo de serviço/contribuição sem a conversão. A conversão será feita nos períodos exercidos até 28 de maio de 1998 (art. 28 da Lei nº 9.711/98).\r\n\r\nNo retorno, dê-se vista às partes pelo prazo de 05 dias.\r\n\r\n81 - 2009.51.51.066231-7 (PROCESSO ELETRÔNICO) GERALDO DA SILVA COSTA (ADVOGADO: LUCIANA FERREIRA DUTRA PONTES.) x INSS-INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL (PROCDOR: ARTUR WATT NETO.). . \r\n\r\nA outorga de tutela antecipada, parcial ou total, exige a presença de prova inequívoca que provoque o convencimento da verossimilhança da alegação, além de fundado receio de dano irreparável ou de difícil reparação,ou,alternativamente, a caracterização do abuso do direito de defesa ou, ainda, que fique evidenciado o manifesto propósito protelatório do réu. \r\n\r\nNão se conjugando, no fato examinado, os pressupostos legais, deixo de conceder a tutela antecipada, no todo ou em parte.\r\n\r\nEntendo pela necessidade de exame técnico.\r\n\r\nNo prazo de 10(dez) dias poderá a parte autora formular quesitos e indicar assistente técnico. Ocorrendo a indicação de assistente técnico, fica desde já autorizado a acompanhar a perícia médica, devendo comparecer, independentemente de intimação. Deverá, entretanto, trazer todos os documentos de que dispõe para comprovar suas alegações.\r\n\r\nCite-se o INSS para resposta em 30 (trinta) dias, devendo, apresentar as telas PESNOM/PESNIT e CNIS e, no mesmo prazo, indicar assistente técnico e apresentar quesitos.\r\n\r\nDecorrido o prazo para o INSS: Deve a Secretaria do Sétimo Juizado Especial Federal indicar o louvado, bem como agendar data, horário e local para a realização da perícia, cientificando as partes pelos meios adequados.\r\n\r\nArbitro os honorários periciais no valor de R$ 212,00 (duzentos e doze reais).\r\n\r\nO prazo para a entrega do laudo é de 15 (quinze) dias, contados da realização da perícia.\r\n\r\nDeverá a Secretaria, para efetivar o pagamento dos honorários do perito, expedir ofício requisitório à Direção do Foro.\r\n\r\nCom base no art. 130 do Código de Processo Civil, entendo conveniente, para a justa composição da lide, formular os seguintes quesitos:\r\n\r\n1. O autor é portador de doença/lesão? Em caso afirmativo, que tipo e qual a data de início?\r\n\r\n2. É possível afirmar que a doença/lesão porventura existente é decorrente de acidente do trabalho ou do exercício da atividade laboral do autor/examinado? \r\n\r\n3. De acordo com o que foi constatado, o periciando pode ser enquadrado como:\r\n\r\na) Capaz para o exercício de qualquer trabalho ou atividade que lhe garanta subsistência, bem como para as atividades do cotidiano;\r\n\r\nb) Incapaz somente para o exercício de seu trabalho ou da atividade que lhe garantia a subsistência;\r\n\r\nc) Incapaz para o exercício de certos tipos de trabalho ou atividade que lhe garanta subsistência, bem como para algumas atividades do cotidiano;\r\n\r\nd) Incapaz para o exercício de qualquer trabalho ou atividade que lhe garanta subsistência, bem como para algumas atividades do cotidiano;\r\n\r\ne) Incapaz para o exercício de qualquer trabalho ou atividade que lhe garanta subsistência, bem como para qualquer atividade do cotidiano;\r\n\r\nf) Nenhuma das hipóteses anteriores.\r\n\r\n4. Não sendo nenhuma das hipóteses anteriores, descrever qual é o enquadramento do periciando.\r\n\r\n5. Caso o(a) periciando(a) esteja incapacitado(a), essa incapacidade é temporária ou permanente? Total ou parcial?\r\n\r\n6 Caso o(a) periciando(a) esteja incapacitado(a), é possível determinar a data do início da incapacidade?\r\n\r\n7. O autor/examinado encontra-se incapaz para os atos da vida independente?\r\n\r\n8. Tendo em vista a patologia/deficiência identificada e a idade, o periciado encontra-se capaz de exercer outra(s) atividade(s) que lhe garanta(m) o sustento, ainda que seja necessário submeter-se a programa de reabilitação profissional?\r\n\r\n9. O(a) periciando(a) está acometido(a) de: tuberculose ativa, hanseníase, alienação mental, neoplasia maligna, cegueira, paralisia irreversível e incapacitante, cardiopatia grave, doença de Parkinson, espondiloartrose anquilosante, nefropatia grave, estado avançado de doença de Paget (ostaíte deformante), síndrome da deficiência imunológica adquirida (AIDS) e ou contaminação por radiação?\r\n\r\n10. Informar a data e hora do encerramento da perícia.\r\n\r\nQuanto ao resultado do exame pericial juntado aos autos posterga-se sua ciência para a ocasião da intimação da sentença.\r\n\r\n82 - 2009.51.51.066276-7 (PROCESSO ELETRÔNICO) ANTONIO JORGE GAMA (ADVOGADO: LEONARDO MAZZUTTI SOBRAL.) x INSS-INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL (PROCDOR: ARTUR WATT NETO.). . \r\n\r\nEmende a parte autora, no prazo de 10 dias, para esclarecer se o benefício pleiteado nessa demanda é decorrente e acidente de trabalho, sob pena de extinção.\r\n\r\nApós, voltem-me conclusos.\r\n\r\n83 - 2009.51.51.066287-1 (PROCESSO ELETRÔNICO) GELSON LOPES GUIMARAES FILHO (ADVOGADO: PAULO ROBERTO DE CARVALHO GOMES.) x INSS-INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL (PROCDOR: ARTUR WATT NETO.). . A outorga de tutela antecipada, parcial ou total, exige a presença de prova inequívoca que provoque o convencimento da verossimilhança da alegação, além de fundado receio de dano irreparável ou de difícil reparação,ou,alternativamente, a caracterização do abuso do direito de defesa ou, ainda, que fique evidenciado o manifesto propósito protelatório do réu. \r\n\r\nNão se conjugando, no fato examinado, os pressupostos legais, deixo de conceder a tutela antecipada, no todo ou em parte.\r\n\r\nEntendo pela necessidade de exame técnico.\r\n\r\nEmende a parte autora a inicial, no prazo de 10 (dez) dias, sob pena de extinção, para:\r\n\r\na) comprovar, documentalmente, que recorreu da decisão do INSS que cancelou seu benefício em função de alta médica, solicitando a prorrogação e reconsideração do mesmo ou a transformação em aposentadoria por invalidez, devendo, ainda, apresentar a decisão final, sem o que não há que se falar em negativa do INSS.\r\n\r\nb) trazer cópias de todas as CTPS's e/ou carnês de recolhimento,\r\n\r\nNo mesmo prazo, poderá a parte autora, formular quesitos e indicar assistente técnico. Ocorrendo a indicação de assistente técnico, fica desde já autorizado a acompanhar a perícia médica, devendo comparecer, independentemente de intimação. Deverá, entretanto, a parte autora trazer todos os documentos de que dispõe para comprovar suas alegações.\r\n\r\nCite-se o INSS para resposta em 30 (trinta) dias, devendo, apresentar as telas PESNOM/PESNIT e CNIS e, no mesmo prazo, indicar assistente técnico e apresentar quesitos. \r\n\r\nDecorrido o prazo para o INSS: Deve a Secretaria do Sétimo Juizado Especial Federal indicar o louvado, bem como agendar data, horário e local para a realização da perícia, cientificando as partes pelos meios adequados.\r\n\r\nArbitro os honorários periciais no valor de R$ 212,00 (duzentos e doze reais).\r\n\r\nO prazo para a entrega do laudo é de 15 (quinze) dias, contados da realização da perícia.\r\n\r\nDeverá a Secretaria, para efetivar o pagamento dos honorários do perito, expedir ofício requisitório à Direção do Foro.\r\n\r\nCom base no art. 130 do Código de Processo Civil, entendo conveniente, para a justa composição da lide, formular os seguintes quesitos:\r\n\r\n1. O autor é portador de doença/lesão? Em caso afirmativo, que tipo e qual a data de início?\r\n\r\n2. É possível afirmar que a doença/lesão porventura existente é decorrente de acidente do trabalho ou do exercício da atividade laboral do autor/examinado? \r\n\r\n3. De acordo com o que foi constatado, o periciando pode ser enquadrado como:\r\n\r\na) Capaz para o exercício de qualquer trabalho ou atividade que lhe garanta subsistência, bem como para as atividades do cotidiano;\r\n\r\nb) Incapaz somente para o exercício de seu trabalho ou da atividade que lhe garantia a subsistência;\r\n\r\nc) Incapaz para o exercício de certos tipos de trabalho ou atividade que lhe garanta subsistência, bem como para algumas atividades do cotidiano;\r\n\r\nd) Incapaz para o exercício de qualquer trabalho ou atividade que lhe garanta subsistência, bem como para algumas atividades do cotidiano;\r\n\r\ne) Incapaz para o exercício de qualquer trabalho ou atividade que lhe garanta subsistência, bem como para qualquer atividade do cotidiano;\r\n\r\nf) Nenhuma das hipóteses anteriores.\r\n\r\n4. Não sendo nenhuma das hipóteses anteriores, descrever qual é o enquadramento do periciando.\r\n\r\n5. Caso o(a) periciando(a) esteja incapacitado(a), essa incapacidade é temporária ou permanente? Total ou parcial?\r\n\r\n6 Caso o(a) periciando(a) esteja incapacitado(a), é possível determinar a data do início da incapacidade?\r\n\r\n7. O autor/examinado encontra-se incapaz para os atos da vida independente?\r\n\r\n8. Tendo em vista a patologia/deficiência identificada e a idade, o periciado encontra-se capaz de exercer outra(s) atividade(s) que lhe garanta(m) o sustento, ainda que seja necessário submeter-se a programa de reabilitação profissional?\r\n\r\n9. O(a) periciando(a) está acometido(a) de: tuberculose ativa, hanseníase, alienação mental, neoplasia maligna, cegueira, paralisia irreversível e incapacitante, cardiopatia grave, doença de Parkinson, espondiloartrose anquilosante, nefropatia grave, estado avançado de doença de Paget (ostaíte deformante), síndrome da deficiência imunológica adquirida (AIDS) e ou contaminação por radiação?\r\n\r\n10. Informar a data e hora do encerramento da perícia.\r\n\r\nQuanto ao resultado do exame pericial juntado aos autos posterga-se sua ciência para a ocasião da intimação da sentença.\r\n\r\n84 - 2009.51.51.066288-3 (PROCESSO ELETRÔNICO) JOSE WILTON LAURIANO DA ROCHA (ADVOGADO: PAULO ROBERTO DE CARVALHO GOMES.) x INSS-INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL (PROCDOR: ARTUR WATT NETO.). . A outorga de tutela antecipada, parcial ou total, exige a presença de prova inequívoca que provoque o convencimento da verossimilhança da alegação, além de fundado receio de dano irreparável ou de difícil reparação,ou,alternativamente, a caracterização do abuso do direito de defesa ou, ainda, que fique evidenciado o manifesto propósito protelatório do réu. \r\n\r\nNão se conjugando, no fato examinado, os pressupostos legais, deixo de conceder a tutela antecipada, no todo ou em parte.\r\n\r\nEntendo pela necessidade de exame técnico.\r\n\r\nNo prazo de 10(dez) dias poderá a parte autora formular quesitos e indicar assistente técnico. Ocorrendo a indicação de assistente técnico, fica desde já autorizado a acompanhar a perícia médica, devendo comparecer, independentemente de intimação. Deverá, entretanto, trazer todos os documentos de que dispõe para comprovar suas alegações.\r\n\r\nCite-se o INSS para resposta em 30 (trinta) dias, devendo, apresentar as telas PESNOM/PESNIT e CNIS e, no mesmo prazo, indicar assistente técnico e apresentar quesitos.\r\n\r\nDecorrido o prazo para o INSS: Deve a Secretaria do Sétimo Juizado Especial Federal indicar o louvado, bem como agendar data, horário e local para a realização da perícia, cientificando as partes pelos meios adequados.\r\n\r\nArbitro os honorários periciais no valor de R$ 212,00 (duzentos e doze reais).\r\n\r\nO prazo para a entrega do laudo é de 15 (quinze) dias, contados da realização da perícia.\r\n\r\nDeverá a Secretaria, para efetivar o pagamento dos honorários do perito, expedir ofício requisitório à Direção do Foro.\r\n\r\nCom base no art. 130 do Código de Processo Civil, entendo conveniente, para a justa composição da lide, formular os seguintes quesitos:\r\n\r\n1. O autor é portador de doença/lesão? Em caso afirmativo, que tipo e qual a data de início?\r\n\r\n2. É possível afirmar que a doença/lesão porventura existente é decorrente de acidente do trabalho ou do exercício da atividade laboral do autor/examinado? \r\n\r\n3. De acordo com o que foi constatado, o periciando pode ser enquadrado como:\r\n\r\na) Capaz para o exercício de qualquer trabalho ou atividade que lhe garanta subsistência, bem como para as atividades do cotidiano;\r\n\r\nb) Incapaz somente para o exercício de seu trabalho ou da atividade que lhe garantia a subsistência;\r\n\r\nc) Incapaz para o exercício de certos tipos de trabalho ou atividade que lhe garanta subsistência, bem como para algumas atividades do cotidiano;\r\n\r\nd) Incapaz para o exercício de qualquer trabalho ou atividade que lhe garanta subsistência, bem como para algumas atividades do cotidiano;\r\n\r\ne) Incapaz para o exercício de qualquer trabalho ou atividade que lhe garanta subsistência, bem como para qualquer atividade do cotidiano;\r\n\r\nf) Nenhuma das hipóteses anteriores.\r\n\r\n4. Não sendo nenhuma das hipóteses anteriores, descrever qual é o enquadramento do periciando.\r\n\r\n5. Caso o(a) periciando(a) esteja incapacitado(a), essa incapacidade é temporária ou permanente? Total ou parcial?\r\n\r\n6 Caso o(a) periciando(a) esteja incapacitado(a), é possível determinar a data do início da incapacidade?\r\n\r\n7. O autor/examinado encontra-se incapaz para os atos da vida independente?\r\n\r\n8. Tendo em vista a patologia/deficiência identificada e a idade, o periciado encontra-se capaz de exercer outra(s) atividade(s) que lhe garanta(m) o sustento, ainda que seja necessário submeter-se a programa de reabilitação profissional?\r\n\r\n9. O(a) periciando(a) está acometido(a) de: tuberculose ativa, hanseníase, alienação mental, neoplasia maligna, cegueira, paralisia irreversível e incapacitante, cardiopatia grave, doença de Parkinson, espondiloartrose anquilosante, nefropatia grave, estado avançado de doença de Paget (ostaíte deformante), síndrome da deficiência imunológica adquirida (AIDS) e ou contaminação por radiação?\r\n\r\n10. Informar a data e hora do encerramento da perícia.\r\n\r\nQuanto ao resultado do exame pericial juntado aos autos posterga-se sua ciência para a ocasião da intimação da sentença.\r\n\r\n85 - 2009.51.51.066315-2 (PROCESSO ELETRÔNICO) CANROBERT SANTANA (ADVOGADO: LUIZ SANTOS DE MORAES.) x INSS-INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL (PROCDOR: ARTUR WATT NETO.). . A outorga de tutela antecipada, parcial ou total, exige a presença de prova inequívoca que provoque o convencimento da verossimilhança da alegação, além de fundado receio de dano irreparável ou de difícil reparação,ou,alternativamente, a caracterização do abuso do direito de defesa ou, ainda, que fique evidenciado o manifesto propósito protelatório do réu. \r\n\r\nNão se conjugando, no fato examinado, os pressupostos legais, deixo de conceder a tutela antecipada, no todo ou em parte.\r\n\r\nEmende a parte autora a inicial, no prazo de 10 (dez) dias, sob pena de extinção, para:\r\n\r\na) RENUNCIAR a eventual valor excedente a 60 (sessenta) salários mínimos, caso seja vencedora na presente ação e não tenha a renúncia nos autos, sob pena de, não renunciando ou ficando silente, o processo ser extinto. Ressalte-se que, sendo a renúncia manifestada por advogado, deverá a parte autora outorgar poderes específicos para tal ou apresentar declaração assinada pela própria.\r\n\r\nb) trazer cópia de toda a CTPS's e/ou carnês de recolhimento, SB40, DSS8030, laudos técnicos e quaisquer outros documentos que comprove suas alegações.\r\n\r\nRessalta-se que, por tratar-se de autos virtuais, NÃO SERÃO ACEITOS DOCUMENTOS ORIGINAIS nem aqueles cuja digitalização seja impossível, devendo a petição ser apresentada com cópias legíveis dos documentos necessários, em folha A4, conforme Resolução n º 01/2007, art. 33, III e parágrafo 1º.\r\n\r\n2- Cumprido o item 01, cite-se o INSS para resposta em 30 dias, devendo no mesmo prazo trazer as telas CONCAL, CNIS com todos os vínculos e o total de contribuições vertidas ao RGPS, REVSIT, tela de resumo, relação dos salários-de-contribuição e/ou qualquer outra telas outras telas do sistema que entender pertinente à solução da lide. \r\n\r\n3-Após, remetam-se os autos ao contador judicial para contagem total de tempo de serviço/contribuição. O contador deverá elaborar um cálculo com a conversão do tempo especial, bem como um cálculo com a contagem total de tempo de serviço/contribuição sem a conversão. A conversão será feita nos períodos exercidos até 28 de maio de 1998 (art. 28 da Lei nº 9.711/98).\r\n\r\n4- No retorno, dê-se vista às partes pelo prazo de 05 dias.\r\n\r\n86 - 2009.51.51.066405-3 (PROCESSO ELETRÔNICO) SILVANIO RIBEIRO LOPES (ADVOGADO: SUELI CRISTINA GOMES PEREIRA.) x INSS-INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL (PROCDOR: ARTUR WATT NETO.). . A outorga de tutela antecipada, parcial ou total, exige a presença de prova inequívoca que provoque o convencimento da verossimilhança da alegação, além de fundado receio de dano irreparável ou de difícil reparação,ou,alternativamente, a caracterização do abuso do direito de defesa ou, ainda, que fique evidenciado o manifesto propósito protelatório do réu. \r\n\r\nNão se conjugando, no fato examinado, os pressupostos legais, deixo de conceder a tutela antecipada, no todo ou em parte.\r\n\r\nEntendo pela necessidade de exame técnico.\r\n\r\nDê-se vista à parte autora para, no prazo de 10 dias, querendo, indicar assistente técnico. Ocorrendo a indicação de assistente técnico, fica desde já autorizado a acompanhar a perícia médica, devendo comparecer, independentemente de intimação. Deverá, entretanto, trazer todos os documentos de que dispõe para comprovar suas alegações.\r\n\r\nCite-se o INSS para resposta em 30 (trinta) dias, devendo, apresentar as telas PESNOM/PESNIT e CNIS e, no mesmo prazo, indicar assistente técnico e apresentar quesitos.\r\n\r\nDecorrido o prazo para o INSS: Deve a Secretaria do Sétimo Juizado Especial Federal indicar o louvado, bem como agendar data, horário e local para a realização da perícia, cientificando as partes pelos meios adequados.\r\n\r\nArbitro os honorários periciais no valor de R$ 212,00 (duzentos e doze reais).\r\n\r\nO prazo para a entrega do laudo é de 15 (quinze) dias, contados da realização da perícia.\r\n\r\nDeverá a Secretaria, para efetivar o pagamento dos honorários do perito, expedir ofício requisitório à Direção do Foro.\r\n\r\nCom base no art. 130 do Código de Processo Civil, entendo conveniente, para a justa composição da lide, formular os seguintes quesitos:\r\n\r\n1. O autor é portador de doença/lesão? Em caso afirmativo, que tipo e qual a data de início?\r\n\r\n2. É possível afirmar que a doença/lesão porventura existente é decorrente de acidente do trabalho ou do exercício da atividade laboral do autor/examinado? \r\n\r\n3. De acordo com o que foi constatado, o periciando pode ser enquadrado como:\r\n\r\na) Capaz para o exercício de qualquer trabalho ou atividade que lhe garanta subsistência, bem como para as atividades do cotidiano;\r\n\r\nb) Incapaz somente para o exercício de seu trabalho ou da atividade que lhe garantia a subsistência;\r\n\r\nc) Incapaz para o exercício de certos tipos de trabalho ou atividade que lhe garanta subsistência, bem como para algumas atividades do cotidiano;\r\n\r\nd) Incapaz para o exercício de qualquer trabalho ou atividade que lhe garanta subsistência, bem como para algumas atividades do cotidiano;\r\n\r\ne) Incapaz para o exercício de qualquer trabalho ou atividade que lhe garanta subsistência, bem como para qualquer atividade do cotidiano;\r\n\r\nf) Nenhuma das hipóteses anteriores.\r\n\r\n4. Não sendo nenhuma das hipóteses anteriores, descrever qual é o enquadramento do periciando.\r\n\r\n5. Caso o(a) periciando(a) esteja incapacitado(a), essa incapacidade é temporária ou permanente? Total ou parcial?\r\n\r\n6 Caso o(a) periciando(a) esteja incapacitado(a), é possível determinar a data do início da incapacidade?\r\n\r\n7. O autor/examinado encontra-se incapaz para os atos da vida independente?\r\n\r\n8. Tendo em vista a patologia/deficiência identificada e a idade, o periciado encontra-se capaz de exercer outra(s) atividade(s) que lhe garanta(m) o sustento, ainda que seja necessário submeter-se a programa de reabilitação profissional?\r\n\r\n9. O(a) periciando(a) está acometido(a) de: tuberculose ativa, hanseníase, alienação mental, neoplasia maligna, cegueira, paralisia irreversível e incapacitante, cardiopatia grave, doença de Parkinson, espondiloartrose anquilosante, nefropatia grave, estado avançado de doença de Paget (ostaíte deformante), síndrome da deficiência imunológica adquirida (AIDS) e ou contaminação por radiação?\r\n\r\n10. Informar a data e hora do encerramento da perícia.\r\n\r\nQuanto ao resultado do exame pericial juntado aos autos posterga-se sua ciência para a ocasião da intimação da sentença.\r\n\r\nTotal Decisão : 36\r\n\r\nTotal Despacho : 50\r\n\r\nId: 795988"
                            ],
                            "795786": [
                                "IIIF - JF - Expediente Judiciário (Boletim de Publicação)",
                                "07º Juizado Especial Federal do Rio de Janeiro\r\n\r\nMARCELO DA FONSECA GUERREIRO\r\n\r\nJuiz Federal\r\n\r\nNro. Boletim 2009.000188\r\n\r\nExpediente do dia 01/07/2009\r\n\r\nFICAM INTIMADAS AS PARTES E SEUS ADVOGADOS DAS SENTENÇAS/DECISÕES/DESPACHOS NOS AUTOS ABAIXO RELACIONADOS PROFERIDOS PELO MM. JUIZ FEDERAL MARCELO DA FONSECA GUERREIRO\r\n\r\n51002 - JUIZADO/PREVIDENCIÁRIA\r\n\r\n1 - 2002.51.01.500773-5 ROBERTO DE ALMEIDA REINELT (ADVOGADO: EDUARDO HENRIQUE LOPES VIEIRA.) x INSS-INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL (ADVOGADO: SEM ADVOGADO.). . Considerando o preceito contido no § 4º (incluído pela E.C. nº 37/2002) do art. 100 da Constituição da República Federativa do Brasil.\r\n\r\nConsiderando o art. 12 da Resolução nº 55 de 14 de maio de 2009.\r\n\r\nObjetivando a adequação das normas acima descritas aos princípios que norteiam os Juizados Especiais, principalmente no que toca ao princípio da celeridade, que é o maior desafio à Gestão Processual em sede de Juizados Especiais Federais, de molde a não tornar o processamento de feitos extremamente ronceiro; bem como para não abrir a possibilidade de duplicidade de expedição e envio de RPV's, que poderia ocorrer com feitos transitando pela Secretaria, na hipótese de se seguir à risca o art. 12 da Resolução acima mencionada; decido que a vista à parte autora sobre a Requisição de Pequeno Valor será dada logo após o envio ao TRF da 2ª Região, por este Juízo.\r\n\r\nDesta forma e tendo em vista que o requisitório fora expedido em conformidade com os cálculos apresentados pelo INSS, a Secretaria do 7º JEF deverá intimar a parte autora para que tenha CIÊNCIA DE QUE A(S) R.P.V.(s) PARA PAGAMENTO DO(S) VALOR(ES) DE ATRASADOS FOI(RAM) ENVIADA(S) AO TRF/2ª REGIÃO, CUJOS DADOS ESTÃO DISPONIBILIZADOS NO SITE WWW.TRF2.GOV.BR. PRAZO DE 05 (CINCO) DIAS, CORRENDO EM CARTÓRIO, NO CASO DE AUTOS FÍSICOS. \r\n\r\nAdemais, fica, desde já, convocada para receber os valores que serão depositados na Caixa Econômica Federal (atrasados do INSS) NO FINAL DO MÊS DE JULHO/2009, NÃO HAVENDO NECESSIDADE DE COMPARECER AO JUIZADO ESPECIAL FEDERAL.\r\n\r\nQuando o depósito for realizado (APÓS O TÉRMINO DO MÊS DE JULHO/2009) DEVERÁ A PARTE AUTORA PROCEDER DA SEGUINTE FORMA:\r\n\r\n1) AUTOR POSSUIDOR DE CONTA NA CAIXA ECONÔMICA: Dirigir-se diretamente a sua agência;\r\n\r\n2) AUTOR SEM CONTA NA CAIXA ECONÔMICA: Agendar dia e horário para atendimento pelo telefone 0800 726 0101 (CPF EM MÃOS QUANDO LIGAR).\r\n\r\nSe for intimada via postal (processos sem advogado), deverá a parte autora comparecer à Caixa Econômica Federal munida do telegrama, carteira de identidade e CPF, QUANDO O VALOR ESTIVER EFETIVAMENTE DEPOSITADO.\r\n\r\nApós a intimação, dê-se baixa e, em seguida, quando da confirmação do depósito, sigam os autos ao arquivo.\r\n\r\nQUALQUER DÚVIDA LIGUE PARA 0800 726 0101\r\n\r\n2 - 2003.51.51.032736-8 ANA CRISTINA DA SILVA NUNES (ADVOGADO: GILBERTO GONCALVES FILHO.) x INSS-INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL (PROCDOR: ARTUR WATT NETO.) x LARISSA CARVALHO DOS SANTOS E OUTRO (DEF.PUB.: FERNANDA HANH.). . 1 - Sobre a informação técnica do MPF, digam as partes, em 10 dias sucessivos.\r\n\r\n2 - Após, venham conclusos.\r\n\r\n3 - 2004.51.51.022606-4 JAIME RODRIGUES DA SILVA (ADVOGADO: CLAUDIA SIMAO DE LEMOS PASSOS.) x INSS-INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL (PROCDOR: ANDERSON OLIVEIRA CASTELUCIO.). . Expeça-se precatório no montante dos cálculos apresentados pelo INSS às fls. 58/59.\r\n\r\n4 - 2004.51.51.035829-1 ZOZIMAR FERREIRA DE OLIVEIRA (ADVOGADO: LEONARDO MONTALVAO TEIXEIRA. PROCDOR: FLAVIA CORREA AZEREDO DE FREITAS.) x INSS-INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL (PROCDOR: ANDERSON OLIVEIRA CASTELUCIO.). . Fls. 371- Indefiro.\r\n\r\n2- Tendo em vista que o despacho de fls. 370 foi publicado no DOERJ no dia 02/06/09, e o processo encontra-se disponível na Secretaria deste Juizado desde a data da publicação do despacho, expeça-se RPV conforme determinado no despacho de fls. 370.\r\n\r\n5 - 2004.51.51.064055-5 JOSE LUIZ PEREIRA NOVAES (ADVOGADO: FREDERICO LUNDGREN BASTOS, PRISCILA KROKER CARIUS.) x INSS-INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL (PROCDOR: ANDERSON OLIVEIRA CASTELUCIO.). . Fls.69: dê-se ciência à parte autora do PAB, com validade de crédito até 31/07/2009.\r\n\r\n6 - 2004.51.51.072499-4 RUI BATISTA PEREIRA (ADVOGADO: LEONARDO HAUCH DA SILVA.) x INSS-INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL (PROCDOR: MARCOS DAVIDOVICH.). . Considerando o preceito contido no § 4º (incluído pela E.C. nº 37/2002) do art. 100 da Constituição da República Federativa do Brasil.\r\n\r\nConsiderando o art. 12 da Resolução nº 55 de 14 de maio de 2009.\r\n\r\nObjetivando a adequação das normas acima descritas aos princípios que norteiam os Juizados Especiais, principalmente no que toca ao princípio da celeridade, que é o maior desafio à Gestão Processual em sede de Juizados Especiais Federais, de molde a não tornar o processamento de feitos extremamente ronceiro; bem como para não abrir a possibilidade de duplicidade de expedição e envio de RPV's, que poderia ocorrer com feitos transitando pela Secretaria, na hipótese de se seguir à risca o art. 12 da Resolução acima mencionada; decido que a vista à parte autora sobre a Requisição de Pequeno Valor será dada logo após o envio ao TRF da 2ª Região, por este Juízo.\r\n\r\nDesta forma e tendo em vista que o requisitório fora expedido em conformidade com os cálculos apresentados pelo INSS, a Secretaria do 7º JEF deverá intimar a parte autora para que tenha CIÊNCIA DE QUE A(S) R.P.V.(s) PARA PAGAMENTO DO(S) VALOR(ES) DE ATRASADOS FOI(RAM) ENVIADA(S) AO TRF/2ª REGIÃO, CUJOS DADOS ESTÃO DISPONIBILIZADOS NO SITE WWW.TRF2.GOV.BR. PRAZO DE 05 (CINCO) DIAS, CORRENDO EM CARTÓRIO, NO CASO DE AUTOS FÍSICOS. \r\n\r\nAdemais, fica, desde já, convocada para receber os valores que serão depositados na Caixa Econômica Federal (atrasados do INSS) NO FINAL DO MÊS DE JULHO/2009, NÃO HAVENDO NECESSIDADE DE COMPARECER AO JUIZADO ESPECIAL FEDERAL.\r\n\r\nQuando o depósito for realizado (APÓS O TÉRMINO DO MÊS DE JULHO/2009) DEVERÁ A PARTE AUTORA PROCEDER DA SEGUINTE FORMA:\r\n\r\n1) AUTOR POSSUIDOR DE CONTA NA CAIXA ECONÔMICA: Dirigir-se diretamente a sua agência;\r\n\r\n2) AUTOR SEM CONTA NA CAIXA ECONÔMICA: Agendar dia e horário para atendimento pelo telefone 0800 726 0101 (CPF EM MÃOS QUANDO LIGAR).\r\n\r\nSe for intimada via postal (processos sem advogado), deverá a parte autora comparecer à Caixa Econômica Federal munida do telegrama, carteira de identidade e CPF, QUANDO O VALOR ESTIVER EFETIVAMENTE DEPOSITADO.\r\n\r\nApós a intimação, dê-se baixa e, em seguida, quando da confirmação do depósito, sigam os autos ao arquivo.\r\n\r\nQUALQUER DÚVIDA LIGUE PARA 0800 726 0101\r\n\r\n7 - 2004.51.51.074679-5 MARINA DA FONSECA CAMPOS (ADVOGADO: JULIANA FERNANDES DA SILVA.) x INSS-INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL (PROCDOR: ANDERSON OLIVEIRA CASTELUCIO.). . Considerando o preceito contido no § 4º (incluído pela E.C. nº 37/2002) do art. 100 da Constituição da República Federativa do Brasil.\r\n\r\nConsiderando o art. 12 da Resolução nº 55 de 14 de maio de 2009.\r\n\r\nObjetivando a adequação das normas acima descritas aos princípios que norteiam os Juizados Especiais, principalmente no que toca ao princípio da celeridade, que é o maior desafio à Gestão Processual em sede de Juizados Especiais Federais, de molde a não tornar o processamento de feitos extremamente ronceiro; bem como para não abrir a possibilidade de duplicidade de expedição e envio de RPV's, que poderia ocorrer com feitos transitando pela Secretaria, na hipótese de se seguir à risca o art. 12 da Resolução acima mencionada; decido que a vista à parte autora sobre a Requisição de Pequeno Valor será dada logo após o envio ao TRF da 2ª Região, por este Juízo.\r\n\r\nDesta forma e tendo em vista que o requisitório fora expedido em conformidade com os cálculos apresentados pelo INSS, a Secretaria do 7º JEF deverá intimar a parte autora para que tenha CIÊNCIA DE QUE A(S) R.P.V.(s) PARA PAGAMENTO DO(S) VALOR(ES) DE ATRASADOS FOI(RAM) ENVIADA(S) AO TRF/2ª REGIÃO, CUJOS DADOS ESTÃO DISPONIBILIZADOS NO SITE WWW.TRF2.GOV.BR. PRAZO DE 05 (CINCO) DIAS, CORRENDO EM CARTÓRIO, NO CASO DE AUTOS FÍSICOS. \r\n\r\nAdemais, fica, desde já, convocada para receber os valores que serão depositados na Caixa Econômica Federal (atrasados do INSS) NO FINAL DO MÊS DE JULHO/2009, NÃO HAVENDO NECESSIDADE DE COMPARECER AO JUIZADO ESPECIAL FEDERAL.\r\n\r\nQuando o depósito for realizado (APÓS O TÉRMINO DO MÊS DE JULHO/2009) DEVERÁ A PARTE AUTORA PROCEDER DA SEGUINTE FORMA:\r\n\r\n1) AUTOR POSSUIDOR DE CONTA NA CAIXA ECONÔMICA: Dirigir-se diretamente a sua agência;\r\n\r\n2) AUTOR SEM CONTA NA CAIXA ECONÔMICA: Agendar dia e horário para atendimento pelo telefone 0800 726 0101 (CPF EM MÃOS QUANDO LIGAR).\r\n\r\nSe for intimada via postal (processos sem advogado), deverá a parte autora comparecer à Caixa Econômica Federal munida do telegrama, carteira de identidade e CPF, QUANDO O VALOR ESTIVER EFETIVAMENTE DEPOSITADO.\r\n\r\nApós a intimação, dê-se baixa e, em seguida, quando da confirmação do depósito, sigam os autos ao arquivo.\r\n\r\nQUALQUER DÚVIDA LIGUE PARA 0800 726 0101\r\n\r\n8 - 2006.51.51.028225-8 JANDIRA DE AMORIM NEVES REP/ P/ ROSA NEVES NEUBRA (ADVOGADO: HELIZANGELA LEONCIO DA SILVA, LEONARDO RIBEIRO DO NASCIMENTO.) x UNIAO FEDERAL x UNIAO FEDERAL (RFFSA-REDE FERROVIARIA FEDERAL S/A) x INSS-INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL (PROCDOR: ARTUR WATT NETO.). SENTENÇA TIPO: A - FUNDAMENTAÇÃO INDIVIDUALIZADA REGISTRO NR. 003259/2009 Custas para Recurso - Autor: R$ 0,00. Custas para Recurso - Réu: R$ 0,00. . ISTO POSTO, JULGO PRESCRITA A PRETENSÃO MATERIAL, CASO ASSIM NÃO ENTENDA A TURMA RECURSAL, EM ÂMBITO RECURSAL, QUANTO AO MÉRITO PROPRIAMENTE DITO, JULGO IMPROCEDENTE O PEDIDO.\r\n\r\nSem custas e honorários em face da gratuidade de justiça, que ora defiro.\r\n\r\nOportunamente, dê-se baixa e arquivem-se os autos. \r\n\r\nEventual pedido de desarquivamento só será deferido mediante justificativa acompanhada de prova cabal. \r\n\r\nP.R.I.\r\n\r\n9 - 2007.51.51.000542-5 JOSE GOMES CASTANHEIRA (ADVOGADO: NILSON DA SILVA SANTOS.) x INSS-INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL (PROCDOR: ANDERSON OLIVEIRA CASTELUCIO.). . Considerando o preceito contido no § 4º (incluído pela E.C. nº 37/2002) do art. 100 da Constituição da República Federativa do Brasil.\r\n\r\nConsiderando o art. 12 da Resolução nº 55 de 14 de maio de 2009.\r\n\r\nObjetivando a adequação das normas acima descritas aos princípios que norteiam os Juizados Especiais, principalmente no que toca ao princípio da celeridade, que é o maior desafio à Gestão Processual em sede de Juizados Especiais Federais, de molde a não tornar o processamento de feitos extremamente ronceiro; bem como para não abrir a possibilidade de duplicidade de expedição e envio de RPV's, que poderia ocorrer com feitos transitando pela Secretaria, na hipótese de se seguir à risca o art. 12 da Resolução acima mencionada; decido que a vista à parte autora sobre a Requisição de Pequeno Valor será dada logo após o envio ao TRF da 2ª Região, por este Juízo.\r\n\r\nDesta forma e tendo em vista que o requisitório fora expedido em conformidade com os cálculos apresentados pelo INSS, a Secretaria do 7º JEF deverá intimar a parte autora para que tenha CIÊNCIA DE QUE A(S) R.P.V.(s) PARA PAGAMENTO DO(S) VALOR(ES) DE ATRASADOS FOI(RAM) ENVIADA(S) AO TRF/2ª REGIÃO, CUJOS DADOS ESTÃO DISPONIBILIZADOS NO SITE WWW.TRF2.GOV.BR. PRAZO DE 05 (CINCO) DIAS, CORRENDO EM CARTÓRIO, NO CASO DE AUTOS FÍSICOS. \r\n\r\nAdemais, fica, desde já, convocada para receber os valores que serão depositados na Caixa Econômica Federal (atrasados do INSS) NO FINAL DO MÊS DE JULHO/2009, NÃO HAVENDO NECESSIDADE DE COMPARECER AO JUIZADO ESPECIAL FEDERAL.\r\n\r\nQuando o depósito for realizado (APÓS O TÉRMINO DO MÊS DE JULHO/2009) DEVERÁ A PARTE AUTORA PROCEDER DA SEGUINTE FORMA:\r\n\r\n1) AUTOR POSSUIDOR DE CONTA NA CAIXA ECONÔMICA: Dirigir-se diretamente a sua agência;\r\n\r\n2) AUTOR SEM CONTA NA CAIXA ECONÔMICA: Agendar dia e horário para atendimento pelo telefone 0800 726 0101 (CPF EM MÃOS QUANDO LIGAR).\r\n\r\nSe for intimada via postal (processos sem advogado), deverá a parte autora comparecer à Caixa Econômica Federal munida do telegrama, carteira de identidade e CPF, QUANDO O VALOR ESTIVER EFETIVAMENTE DEPOSITADO.\r\n\r\nApós a intimação, dê-se baixa e, em seguida, quando da confirmação do depósito, sigam os autos ao arquivo.\r\n\r\nQUALQUER DÚVIDA LIGUE PARA 0800 726 0101\r\n\r\n10 - 2007.51.51.003683-5 SUZANA ORIND TARNAPOLSKY E OUTRO (ADVOGADO: ERNESTO CESAR LEMOS DA SILVA.) x INSS-INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL (PROCDOR: FLAVIA CORREA AZEREDO DE FREITAS.). . Considerando o preceito contido no § 4º (incluído pela E.C. nº 37/2002) do art. 100 da Constituição da República Federativa do Brasil.\r\n\r\nConsiderando o art. 12 da Resolução nº 55 de 14 de maio de 2009.\r\n\r\nObjetivando a adequação das normas acima descritas aos princípios que norteiam os Juizados Especiais, principalmente no que toca ao princípio da celeridade, que é o maior desafio à Gestão Processual em sede de Juizados Especiais Federais, de molde a não tornar o processamento de feitos extremamente ronceiro; bem como para não abrir a possibilidade de duplicidade de expedição e envio de RPV's, que poderia ocorrer com feitos transitando pela Secretaria, na hipótese de se seguir à risca o art. 12 da Resolução acima mencionada; decido que a vista à parte autora sobre a Requisição de Pequeno Valor será dada logo após o envio ao TRF da 2ª Região, por este Juízo.\r\n\r\nDesta forma e tendo em vista que o requisitório fora expedido em conformidade com os cálculos apresentados pelo INSS, a Secretaria do 7º JEF deverá intimar a parte autora para que tenha CIÊNCIA DE QUE A(S) R.P.V.(s) PARA PAGAMENTO DO(S) VALOR(ES) DE ATRASADOS FOI(RAM) ENVIADA(S) AO TRF/2ª REGIÃO, CUJOS DADOS ESTÃO DISPONIBILIZADOS NO SITE WWW.TRF2.GOV.BR. PRAZO DE 05 (CINCO) DIAS, CORRENDO EM CARTÓRIO, NO CASO DE AUTOS FÍSICOS. \r\n\r\nAdemais, fica, desde já, convocada para receber os valores que serão depositados na Caixa Econômica Federal (atrasados do INSS) NO FINAL DO MÊS DE JU LHO/2009, NÃO HAVENDO NECESSIDADE DE COMPARECER AO JUIZADO ESPECIAL FEDERAL.\r\n\r\nQuando o depósito for realizado (APÓS O TÉRMINO DO MÊS DE JULHO/2009) DEVERÁ A PARTE AUTORA PROCEDER DA SEGUINTE FORMA:\r\n\r\n1) AUTOR POSSUIDOR DE CONTA NA CAIXA ECONÔMICA: Dirigir-se diretamente a sua agência;\r\n\r\n2) AUTOR SEM CONTA NA CAIXA ECONÔMICA: Agendar dia e horário para atendimento pelo telefone 0800 726 0101 (CPF EM MÃOS QUANDO LIGAR).\r\n\r\nSe for intimada via postal (processos sem advogado), deverá a parte autora comparecer à Caixa Econômica Federal munida do telegrama, carteira de identidade e CPF, QUANDO O VALOR ESTIVER EFETIVAMENTE DEPOSITADO.\r\n\r\nApós a intimação, dê-se baixa e, em seguida, quando da confirmação do depósito, sigam os autos ao arquivo.\r\n\r\nQUALQUER DÚVIDA LIGUE PARA 0800 726 0101\r\n\r\nTotal Despacho : 9\r\n\r\nTotal Sentença : 1\r\n\r\nId: 795786"
                            ],
                            "795787": [
                                "IIIF - JF - Expediente Judiciário (Boletim de Publicação)",
                                "07º Juizado Especial Federal do Rio de Janeiro\r\n\r\nMARCELO DA FONSECA GUERREIRO\r\n\r\nJuiz Federal\r\n\r\nNro. Boletim 2009.000189\r\n\r\nExpediente do dia 30/06/2009\r\n\r\nFICAM INTIMADAS AS PARTES E SEUS ADVOGADOS DAS SENTENÇAS/DECISÕES/DESPACHOS NOS AUTOS ABAIXO RELACIONADOS PROFERIDOS PELO MM. JUIZ FEDERAL MARCELO DA FONSECA GUERREIRO\r\n\r\n51002 - JUIZADO/PREVIDENCIÁRIA\r\n\r\n1 - 2007.51.01.800403-2 (PROCESSO ELETRÔNICO) ELIANA DE LIMA MENDES (ADVOGADO: MARILIA BARBOSA, FABIO JOSE BARBOSA DE SOUZA, PATRICIA CANDIDA LEAL SCHMIDT.) x INSS-INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL (PROCDOR: ALESSANDRA JAPIASSU MAIA.). . Considerando o preceito contido no § 4º (incluído pela E.C. nº 37/2002) do art. 100 da Constituição da República Federativa do Brasil.\r\n\r\nConsiderando o art. 12 da Resolução nº 55 de 14 de maio de 2009.\r\n\r\nObjetivando a adequação das normas acima descritas aos princípios que norteiam os Juizados Especiais, principalmente no que toca ao princípio da celeridade, que é o maior desafio à Gestão Processual em sede de Juizados Especiais Federais, de molde a não tornar o processamento de feitos extremamente ronceiro; bem como para não abrir a possibilidade de duplicidade de expedição e envio de RPV's, que poderia ocorrer com feitos transitando pela Secretaria, na hipótese de se seguir à risca o art. 12 da Resolução acima mencionada; decido que a vista à parte autora sobre a Requisição de Pequeno Valor será dada logo após o envio ao TRF da 2ª Região, por este Juízo.\r\n\r\nDesta forma e tendo em vista que o requisitório fora expedido em conformidade com os cálculos apresentados pelo INSS, a Secretaria do 7º JEF deverá intimar a parte autora para que tenha CIÊNCIA DE QUE A(S) R.P.V.(s) PARA PAGAMENTO DO(S) VALOR(ES) DE ATRASADOS FOI(RAM) ENVIADA(S) AO TRF/2ª REGIÃO, CUJOS DADOS ESTÃO DISPONIBILIZADOS NO SITE WWW.TRF2.GOV.BR. PRAZO DE 05 (CINCO) DIAS, CORRENDO EM CARTÓRIO, NO CASO DE AUTOS FÍSICOS. \r\n\r\nAdemais, fica, desde já, convocada para receber os valores que serão depositados na Caixa Econômica Federal (atrasados do INSS) NO FINAL DO MÊS DE JU LHO/2009, NÃO HAVENDO NECESSIDADE DE COMPARECER AO JUIZADO ESPECIAL FEDERAL.\r\n\r\nQuando o depósito for realizado (APÓS O TÉRMINO DO MÊS DE JULHO/2009) DEVERÁ A PARTE AUTORA PROCEDER DA SEGUINTE FORMA:\r\n\r\n1) AUTOR POSSUIDOR DE CONTA NA CAIXA ECONÔMICA: Dirigir-se diretamente a sua agência;\r\n\r\n2) AUTOR SEM CONTA NA CAIXA ECONÔMICA: Agendar dia e horário para atendimento pelo telefone 0800 726 0101 (CPF EM MÃOS QUANDO LIGAR).\r\n\r\nSe for intimada via postal (processos sem advogado), deverá a parte autora comparecer à Caixa Econômica Federal munida do telegrama, carteira de identidade e CPF, QUANDO O VALOR ESTIVER EFETIVAMENTE DEPOSITADO.\r\n\r\nApós a intimação, dê-se baixa e, em seguida, quando da confirmação do depósito, sigam os autos ao arquivo.\r\n\r\nQUALQUER DÚVIDA LIGUE PARA 0800 726 0101\r\n\r\n2 - 2007.51.51.037967-2 (PROCESSO ELETRÔNICO) LUIZ ALBERTO LEITE (ADVOGADO: DANIEL DE LUCA GONCALVES.) x INSS-INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL (PROCDOR: MARIA PAULA TEPERINO.). . Considerando o preceito contido no § 4º (incluído pela E.C. nº 37/2002) do art. 100 da Constituição da República Federativa do Brasil.\r\n\r\nConsiderando o art. 12 da Resolução nº 55 de 14 de maio de 2009.\r\n\r\nObjetivando a adequação das normas acima descritas aos princípios que norteiam os Juizados Especiais, principalmente no que toca ao princípio da celeridade, que é o maior desafio à Gestão Processual em sede de Juizados Especiais Federais, de molde a não tornar o processamento de feitos extremamente ronceiro; bem como para não abrir a possibilidade de duplicidade de expedição e envio de RPV's, que poderia ocorrer com feitos transitando pela Secretaria, na hipótese de se seguir à risca o art. 12 da Resolução acima mencionada; decido que a vista à parte autora sobre a Requisição de Pequeno Valor será dada logo após o envio ao TRF da 2ª Região, por este Juízo.\r\n\r\nDesta forma e tendo em vista que o requisitório fora expedido em conformidade com os cálculos apresentados pelo INSS, a Secretaria do 7º JEF deverá intimar a parte autora para que tenha CIÊNCIA DE QUE A(S) R.P.V.(s) PARA PAGAMENTO DO(S) VALOR(ES) DE ATRASADOS FOI(RAM) ENVIADA(S) AO TRF/2ª REGIÃO, CUJOS DADOS ESTÃO DISPONIBILIZADOS NO SITE WWW.TRF2.GOV.BR. PRAZO DE 05 (CINCO) DIAS, CORRENDO EM CARTÓRIO, NO CASO DE AUTOS FÍSICOS. \r\n\r\nAdemais, fica, desde já, convocada para receber os valores que serão depositados na Caixa Econômica Federal (atrasados do INSS) NO FINAL DO MÊS DE JULHO/2009, NÃO HAVENDO NECESSIDADE DE COMPARECER AO JUIZADO ESPECIAL FEDERAL.\r\n\r\nQuando o depósito for realizado (APÓS O TÉRMINO DO MÊS DE JULHO/2009) DEVERÁ A PARTE AUTORA PROCEDER DA SEGUINTE FORMA:\r\n\r\n1) AUTOR POSSUIDOR DE CONTA NA CAIXA ECONÔMICA: Dirigir-se diretamente a sua agência;\r\n\r\n2) AUTOR SEM CONTA NA CAIXA ECONÔMICA: Agendar dia e horário para atendimento pelo telefone 0800 726 0101 (CPF EM MÃOS QUANDO LIGAR).\r\n\r\nSe for intimada via postal (processos sem advogado), deverá a parte autora comparecer à Caixa Econômica Federal munida do telegrama, carteira de identidade e CPF, QUANDO O VALOR ESTIVER EFETIVAMENTE DEPOSITADO.\r\n\r\nApós a intimação, dê-se baixa e, em seguida, quando da confirmação do depósito, sigam os autos ao arquivo.\r\n\r\nQUALQUER DÚVIDA LIGUE PARA 0800 726 0101\r\n\r\n3 - 2008.51.01.507647-4 (PROCESSO ELETRÔNICO) JORGE LUIS MACHADO RODRIGUES (ADVOGADO: VALESSA DA CONCEICAO RODRIGUES DA COSTA.) x INSS-INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL (PROCDOR: FLAVIA CORREA AZEREDO DE FREITAS.). . Considerando o preceito contido no § 4º (incluído pela E.C. nº 37/2002) do art. 100 da Constituição da República Federativa do Brasil.\r\n\r\nConsiderando o art. 12 da Resolução nº 55 de 14 de maio de 2009.\r\n\r\nObjetivando a adequação das normas acima descritas aos princípios que norteiam os Juizados Especiais, principalmente no que toca ao princípio da celeridade, que é o maior desafio à Gestão Processual em sede de Juizados Especiais Federais, de molde a não tornar o processamento de feitos extremamente ronceiro; bem como para não abrir a possibilidade de duplicidade de expedição e envio de RPV's, que poderia ocorrer com feitos transitando pela Secretaria, na hipótese de se seguir à risca o art. 12 da Resolução acima mencionada; decido que a vista à parte autora sobre a Requisição de Pequeno Valor será dada logo após o envio ao TRF da 2ª Região, por este Juízo.\r\n\r\nDesta forma e tendo em vista que o requisitório fora expedido em conformidade com os cálculos apresentados pelo INSS, a Secretaria do 7º JEF deverá intimar a parte autora para que tenha CIÊNCIA DE QUE A(S) R.P.V.(s) PARA PAGAMENTO DO(S) VALOR(ES) DE ATRASADOS FOI(RAM) ENVIADA(S) AO TRF/2ª REGIÃO, CUJOS DADOS ESTÃO DISPONIBILIZADOS NO SITE WWW.TRF2.GOV.BR. PRAZO DE 05 (CINCO) DIAS, CORRENDO EM CARTÓRIO, NO CASO DE AUTOS FÍSICOS. \r\n\r\nAdemais, fica, desde já, convocada para receber os valores que serão depositados na Caixa Econômica Federal (atrasados do INSS) NO FINAL DO MÊS DE JULHO/2009, NÃO HAVENDO NECESSIDADE DE COMPARECER AO JUIZADO ESPECIAL FEDERAL.\r\n\r\nQuando o depósito for realizado (APÓS O TÉRMINO DO MÊS DE JULHO/2009) DEVERÁ A PARTE AUTORA PROCEDER DA SEGUINTE FORMA:\r\n\r\n1) AUTOR POSSUIDOR DE CONTA NA CAIXA ECONÔMICA: Dirigir-se diretamente a sua agência;\r\n\r\n2) AUTOR SEM CONTA NA CAIXA ECONÔMICA: Agendar dia e horário para atendimento pelo telefone 0800 726 0101 (CPF EM MÃOS QUANDO LIGAR).\r\n\r\nSe for intimada via postal (processos sem advogado), deverá a parte autora comparecer à Caixa Econômica Federal munida do telegrama, carteira de identidade e CPF, QUANDO O VALOR ESTIVER EFETIVAMENTE DEPOSITADO.\r\n\r\nApós a intimação, dê-se baixa e, em seguida, quando da confirmação do depósito, sigam os autos ao arquivo.\r\n\r\nQUALQUER DÚVIDA LIGUE PARA 0800 726 0101\r\n\r\n4 - 2008.51.01.507759-4 (PROCESSO ELETRÔNICO) ADILSON RODRIGUES CASQUILHO (ADVOGADO: FERNANDA DA ROCHA E SILVA.) x INSS-INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL (PROCDOR: FLAVIA CORREA AZEREDO DE FREITAS.). . Considerando o preceito contido no § 4º (incluído pela E.C. nº 37/2002) do art. 100 da Constituição da República Federativa do Brasil.\r\n\r\nConsiderando o art. 12 da Resolução nº 55 de 14 de maio de 2009.\r\n\r\nObjetivando a adequação das normas acima descritas aos princípios que norteiam os Juizados Especiais, principalmente no que toca ao princípio da celeridade, que é o maior desafio à Gestão Processual em sede de Juizados Especiais Federais, de molde a não tornar o processamento de feitos extremamente ronceiro; bem como para não abrir a possibilidade de duplicidade de expedição e envio de RPV's, que poderia ocorrer com feitos transitando pela Secretaria, na hipótese de se seguir à risca o art. 12 da Resolução acima mencionada; decido que a vista à parte autora sobre a Requisição de Pequeno Valor será dada logo após o envio ao TRF da 2ª Região, por este Juízo.\r\n\r\nDesta forma e tendo em vista que o requisitório fora expedido em conformidade com os cálculos apresentados pelo INSS, a Secretaria do 7º JEF deverá intimar a parte autora para que tenha CIÊNCIA DE QUE A(S) R.P.V.(s) PARA PAGAMENTO DO(S) VALOR(ES) DE ATRASADOS FOI(RAM) ENVIADA(S) AO TRF/2ª REGIÃO, CUJOS DADOS ESTÃO DISPONIBILIZADOS NO SITE WWW.TRF2.GOV.BR. PRAZO DE 05 (CINCO) DIAS, CORRENDO EM CARTÓRIO, NO CASO DE AUTOS FÍSICOS. \r\n\r\nAdemais, fica, desde já, convocada para receber os valores que serão depositados na Caixa Econômica Federal (atrasados do INSS) NO FINAL DO MÊS DE JULHO/2009, NÃO HAVENDO NECESSIDADE DE COMPARECER AO JUIZADO ESPECIAL FEDERAL.\r\n\r\nQuando o depósito for realizado (APÓS O TÉRMINO DO MÊS DE JULHO/2009) DEVERÁ A PARTE AUTORA PROCEDER DA SEGUINTE FORMA:\r\n\r\n1) AUTOR POSSUIDOR DE CONTA NA CAIXA ECONÔMICA: Dirigir-se diretamente a sua agência;\r\n\r\n2) AUTOR SEM CONTA NA CAIXA ECONÔMICA: Agendar dia e horário para atendimento pelo telefone 0800 726 0101 (CPF EM MÃOS QUANDO LIGAR).\r\n\r\nSe for intimada via postal (processos sem advogado), deverá a parte autora comparecer à Caixa Econômica Federal munida do telegrama, carteira de identidade e CPF, QUANDO O VALOR ESTIVER EFETIVAMENTE DEPOSITADO.\r\n\r\nApós a intimação, dê-se baixa e, em seguida, quando da confirmação do depósito, sigam os autos ao arquivo.\r\n\r\nQUALQUER DÚVIDA LIGUE PARA 0800 726 0101\r\n\r\n5 - 2008.51.01.811428-0 (PROCESSO ELETRÔNICO) SUELI SABINO DE SOUZA FRANCO (ADVOGADO: CARLOS ALBERTO DA SILVA.) x INSS-INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL (PROCDOR: FLAVIA CORREA AZEREDO DE FREITAS.). . Considerando o preceito contido no § 4º (incluído pela E.C. nº 37/2002) do art. 100 da Constituição da República Federativa do Brasil.\r\n\r\nConsiderando o art. 12 da Resolução nº 55 de 14 de maio de 2009.\r\n\r\nObjetivando a adequação das normas acima descritas aos princípios que norteiam os Juizados Especiais, principalmente no que toca ao princípio da celeridade, que é o maior desafio à Gestão Processual em sede de Juizados Especiais Federais, de molde a não tornar o processamento de feitos extremamente ronceiro; bem como para não abrir a possibilidade de duplicidade de expedição e envio de RPV's, que poderia ocorrer com feitos transitando pela Secretaria, na hipótese de se seguir à risca o art. 12 da Resolução acima mencionada; decido que a vista à parte autora sobre a Requisição de Pequeno Valor será dada logo após o envio ao TRF da 2ª Região, por este Juízo.\r\n\r\nDesta forma e tendo em vista que o requisitório fora expedido em conformidade com os cálculos apresentados pelo INSS, a Secretaria do 7º JEF deverá intimar a parte autora para que tenha CIÊNCIA DE QUE A(S) R.P.V.(s) PARA PAGAMENTO DO(S) VALOR(ES) DE ATRASADOS FOI(RAM) ENVIADA(S) AO TRF/2ª REGIÃO, CUJOS DADOS ESTÃO DISPONIBILIZADOS NO SITE WWW.TRF2.GOV.BR. PRAZO DE 05 (CINCO) DIAS, CORRENDO EM CARTÓRIO, NO CASO DE AUTOS FÍSICOS. \r\n\r\nAdemais, fica, desde já, convocada para receber os valores que serão depositados na Caixa Econômica Federal (atrasados do INSS) NO FINAL DO MÊS DE JULHO/2009, NÃO HAVENDO NECESSIDADE DE COMPARECER AO JUIZADO ESPECIAL FEDERAL.\r\n\r\nQuando o depósito for realizado (APÓS O TÉRMINO DO MÊS DE JULHO/2009) DEVERÁ A PARTE AUTORA PROCEDER DA SEGUINTE FORMA:\r\n\r\n1) AUTOR POSSUIDOR DE CONTA NA CAIXA ECONÔMICA: Dirigir-se diretamente a sua agência;\r\n\r\n2) AUTOR SEM CONTA NA CAIXA ECONÔMICA: Agendar dia e horário para atendimento pelo telefone 0800 726 0101 (CPF EM MÃOS QUANDO LIGAR).\r\n\r\nSe for intimada via postal (processos sem advogado), deverá a parte autora comparecer à Caixa Econômica Federal munida do telegrama, carteira de identidade e CPF, QUANDO O VALOR ESTIVER EFETIVAMENTE DEPOSITADO.\r\n\r\nApós a intimação, dê-se baixa e, em seguida, quando da confirmação do depósito, sigam os autos ao arquivo.\r\n\r\nQUALQUER DÚVIDA LIGUE PARA 0800 726 0101\r\n\r\n6 - 2008.51.01.812441-8 (PROCESSO ELETRÔNICO) ALBA VALERIA FERREIRA DA SILVA (ADVOGADO: CLAUDIO DE SOUZA.) x INSS-INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL (PROCDOR: FLAVIA CORREA AZEREDO DE FREITAS, LILIAN BARROS DA SILVEIRA.). . Considerando o preceito contido no § 4º (incluído pela E.C. nº 37/2002) do art. 100 da Constituição da República Federativa do Brasil.\r\n\r\nConsiderando o art. 12 da Resolução nº 55 de 14 de maio de 2009.\r\n\r\nObjetivando a adequação das normas acima descritas aos princípios que norteiam os Juizados Especiais, principalmente no que toca ao princípio da celeridade, que é o maior desafio à Gestão Processual em sede de Juizados Especiais Federais, de mol de a não tornar o processamento de feitos extremamente ronceiro; bem como para não abrir a possibilidade de duplicidade de expedição e envio de RPV's, que poderia ocorrer com feitos transitando pela Secretaria, na hipótese de se seguir à risca o art. 12 da Resolução acima mencionada; decido que a vista à parte autora sobre a Requisição de Pequeno Valor será dada logo após o envio ao TRF da 2ª Região, por este Juízo.\r\n\r\nDesta forma e tendo em vista que o requisitório fora expedido em conformidade com os cálculos apresentados pelo INSS, a Secretaria do 7º JEF deverá intimar a parte autora para que tenha CIÊNCIA DE QUE A(S) R.P.V.(s) PARA PAGAMENTO DO(S) VALOR(ES) DE ATRASADOS FOI(RAM) ENVIADA(S) AO TRF/2ª REGIÃO, CUJOS DADOS ESTÃO DISPONIBILIZADOS NO SITE WWW.TRF2.GOV.BR. PRAZO DE 05 (CINCO) DIAS, CORRENDO EM CARTÓRIO, NO CASO DE AUTOS FÍSICOS. \r\n\r\nAdemais, fica, desde já, convocada para receber os valores que serão depositados na Caixa Econômica Federal (atrasados do INSS) NO FINAL DO MÊS DE JULHO/2009, NÃO HAVENDO NECESSIDADE DE COMPARECER AO JUIZADO ESPECIAL FEDERAL.\r\n\r\nQuando o depósito for realizado (APÓS O TÉRMINO DO MÊS DE JULHO/2009) DEVERÁ A PARTE AUTORA PROCEDER DA SEGUINTE FORMA:\r\n\r\n1) AUTOR POSSUIDOR DE CONTA NA CAIXA ECONÔMICA: Dirigir-se diretamente a sua agência;\r\n\r\n2) AUTOR SEM CONTA NA CAIXA ECONÔMICA: Agendar dia e horário para atendimento pelo telefone 0800 726 0101 (CPF EM MÃOS QUANDO LIGAR).\r\n\r\nSe for intimada via postal (processos sem advogado), deverá a parte autora comparecer à Caixa Econômica Federal munida do telegrama, carteira de identidade e CPF, QUANDO O VALOR ESTIVER EFETIVAMENTE DEPOSITADO.\r\n\r\nApós a intimação, dê-se baixa e, em seguida, quando da confirmação do depósito, sigam os autos ao arquivo.\r\n\r\nQUALQUER DÚVIDA LIGUE PARA 0800 726 0101\r\n\r\n7 - 2008.51.51.002415-1 (PROCESSO ELETRÔNICO) ALTAIR TEIXEIRA VILELA x INSS-INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL (PROCDOR: FLAVIA CORREA AZEREDO DE FREITAS, MARIA PAULA TEPERINO.). . Considerando o preceito contido no § 4º (incluído pela E.C. nº 37/2002) do art. 100 da Constituição da República Federativa do Brasil.\r\n\r\nConsiderando o art. 12 da Resolução nº 55 de 14 de maio de 2009.\r\n\r\nObjetivando a adequação das normas acima descritas aos princípios que norteiam os Juizados Especiais, principalmente no que toca ao princípio da celeridade, que é o maior desafio à Gestão Processual em sede de Juizados Especiais Federais, de molde a não tornar o processamento de feitos extremamente ronceiro; bem como para não abrir a possibilidade de duplicidade de expedição e envio de RPV's, que poderia ocorrer com feitos transitando pela Secretaria, na hipótese de se seguir à risca o art. 12 da Resolução acima mencionada; decido que a vista à parte autora sobre a Requisição de Pequeno Valor será dada logo após o envio ao TRF da 2ª Região, por este Juízo.\r\n\r\nDesta forma e tendo em vista que o requisitório fora expedido em conformidade com os cálculos apresentados pelo INSS, a Secretaria do 7º JEF deverá intimar a parte autora para que tenha CIÊNCIA DE QUE A(S) R.P.V.(s) PARA PAGAMENTO DO(S) VALOR(ES) DE ATRASADOS FOI(RAM) ENVIADA(S) AO TRF/2ª REGIÃO, CUJOS DADOS ESTÃO DISPONIBILIZADOS NO SITE WWW.TRF2.GOV.BR. PRAZO DE 05 (CINCO) DIAS, CORRENDO EM CARTÓRIO, NO CASO DE AUTOS FÍSICOS. \r\n\r\nAdemais, fica, desde já, convocada para receber os valores que serão depositados na Caixa Econômica Federal (atrasados do INSS) NO FINAL DO MÊS DE JULHO/2009, NÃO HAVENDO NECESSIDADE DE COMPARECER AO JUIZADO ESPECIAL FEDERAL.\r\n\r\nQuando o depósito for realizado (APÓS O TÉRMINO DO MÊS DE JULHO/2009) DEVERÁ A PARTE AUTORA PROCEDER DA SEGUINTE FORMA:\r\n\r\n1) AUTOR POSSUIDOR DE CONTA NA CAIXA ECONÔMICA: Dirigir-se diretamente a sua agência;\r\n\r\n2) AUTOR SEM CONTA NA CAIXA ECONÔMICA: Agendar dia e horário para atendimento pelo telefone 0800 726 0101 (CPF EM MÃOS QUANDO LIGAR).\r\n\r\nSe for intimada via postal (processos sem advogado), deverá a parte autora comparecer à Caixa Econômica Federal munida do telegrama, carteira de identidade e CPF, QUANDO O VALOR ESTIVER EFETIVAMENTE DEPOSITADO.\r\n\r\nApós a intimação, dê-se baixa e, em seguida, quando da confirmação do depósito, sigam os autos ao arquivo.\r\n\r\nQUALQUER DÚVIDA LIGUE PARA 0800 726 0101\r\n\r\n8 - 2008.51.51.006045-3 (PROCESSO ELETRÔNICO) SEVERINO DE SOUZA SANTOS (ADVOGADO: ADRIANA FADEL OLIVEIRA DA SILVA.) x INSS-INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL (PROCDOR: FLAVIA CORREA AZEREDO DE FREITAS.). . Considerando o preceito contido no § 4º (incluído pela E.C. nº 37/2002) do art. 100 da Constituição da República Federativa do Brasil.\r\n\r\nConsiderando o art. 12 da Resolução nº 55 de 14 de maio de 2009.\r\n\r\nObjetivando a adequação das normas acima descritas aos princípios que norteiam os Juizados Especiais, principalmente no que toca ao princípio da celeridade, que é o maior desafio à Gestão Processual em sede de Juizados Especiais Federais, de molde a não tornar o processamento de feitos extremamente ronceiro; bem como para não abrir a possibilidade de duplicidade de expedição e envio de RPV's, que poderia ocorrer com feitos transitando pela Secretaria, na hipótese de se seguir à risca o art. 12 da Resolução acima mencionada; decido que a vista à parte autora sobre a Requisição de Pequeno Valor será dada logo após o envio ao TRF da 2ª Região, por este Juízo.\r\n\r\nDesta forma e tendo em vista que o requisitório fora expedido em conformidade com os cálculos apresentados pelo INSS, a Secretaria do 7º JEF deverá intimar a parte autora para que tenha CIÊNCIA DE QUE A(S) R.P.V.(s) PARA PAGAMENTO DO(S) VALOR(ES) DE ATRASADOS FOI(RAM) ENVIADA(S) AO TRF/2ª REGIÃO, CUJOS DADOS ESTÃO DISPONIBILIZADOS NO SITE WWW.TRF2.GOV.BR. PRAZO DE 05 (CINCO) DIAS, CORRENDO EM CARTÓRIO, NO CASO DE AUTOS FÍSICOS. \r\n\r\nAdemais, fica, desde já, convocada para receber os valores que serão depositados na Caixa Econômica Federal (atrasados do INSS) NO FINAL DO MÊS DE JULHO/2009, NÃO HAVENDO NECESSIDADE DE COMPARECER AO JUIZADO ESPECIAL FEDERAL.\r\n\r\nQuando o depósito for realizado (APÓS O TÉRMINO DO MÊS DE JULHO/2009) DEVERÁ A PARTE AUTORA PROCEDER DA SEGUINTE FORMA:\r\n\r\n1) AUTOR POSSUIDOR DE CONTA NA CAIXA ECONÔMICA: Dirigir-se diretamente a sua agência;\r\n\r\n2) AUTOR SEM CONTA NA CAIXA ECONÔMICA: Agendar dia e horário para atendimento pelo telefone 0800 726 0101 (CPF EM MÃOS QUANDO LIGAR).\r\n\r\nSe for intimada via postal (processos sem advogado), deverá a parte autora comparecer à Caixa Econômica Federal munida do telegrama, carteira de identidade e CPF, QUANDO O VALOR ESTIVER EFETIVAMENTE DEPOSITADO.\r\n\r\nApós a intimação, dê-se baixa e, em seguida, quando da confirmação do depósito, sigam os autos ao arquivo.\r\n\r\nQUALQUER DÚVIDA LIGUE PARA 0800 726 0101\r\n\r\n9 - 2008.51.51.016116-6 (PROCESSO ELETRÔNICO) STELLA FREIRE MENDONCA (ADVOGADO: VALDENICIA GOMES SAMPAIO DE JESUS.) x INSS-INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL (PROCDOR: FLAVIA CORREA AZEREDO DE FREITAS.). . Considerando o preceito contido no § 4º (incluído pela E.C. nº 37/2002) do art. 100 da Constituição da República Federativa do Brasil.\r\n\r\nConsiderando o art. 12 da Resolução nº 55 de 14 de maio de 2009.\r\n\r\nObjetivando a adequação das normas acima descritas aos princípios que norteiam os Juizados Especiais, principalmente no que toca ao princípio da celeridade, que é o maior desafio à Gestão Processual em sede de Juizados Especiais Federais, de molde a não tornar o processamento de feitos extremamente ronceiro; bem como para não abrir a possibilidade de duplicidade de expedição e envio de RPV's, que poderia ocorrer com feitos transitando pela Secretaria, na hipótese de se seguir à risca o art. 12 da Resolução acima mencionada; decido que a vista à parte autora sobre a Requisição de Pequeno Valor será dada logo após o envio ao TRF da 2ª Região, por este Juízo.\r\n\r\nDesta forma e tendo em vista que o requisitório fora expedido em conformidade com os cálculos apresentados pelo INSS, a Secretaria do 7º JEF deverá intimar a parte autora para que tenha CIÊNCIA DE QUE A(S) R.P.V.(s) PARA PAGAMENTO DO(S) VALOR(ES) DE ATRASADOS FOI(RAM) ENVIADA(S) AO TRF/2ª REGIÃO, CUJOS DADOS ESTÃO DISPONIBILIZADOS NO SITE WWW.TRF2.GOV.BR. PRAZO DE 05 (CINCO) DIAS, CORRENDO EM CARTÓRIO, NO CASO DE AUTOS FÍSICOS. \r\n\r\nAdemais, fica, desde já, convocada para receber os valores que serão depositados na Caixa Econômica Federal (atrasados do INSS) NO FINAL DO MÊS DE JULHO/2009, NÃO HAVENDO NECESSIDADE DE COMPARECER AO JUIZADO ESPECIAL FEDERAL.\r\n\r\nQuando o depósito for realizado (APÓS O TÉRMINO DO MÊS DE JULHO/2009) DEVERÁ A PARTE AUTORA PROCEDER DA SEGUINTE FORMA:\r\n\r\n1) AUTOR POSSUIDOR DE CONTA NA CAIXA ECONÔMICA: Dirigir-se diretamente a sua agência;\r\n\r\n2) AUTOR SEM CONTA NA CAIXA ECONÔMICA: Agendar dia e horário para atendimento pelo telefone 0800 726 0101 (CPF EM MÃOS QUANDO LIGAR).\r\n\r\nSe for intimada via postal (processos sem advogado), deverá a parte autora comparecer à Caixa Econômica Federal munida do telegrama, carteira de identidade e CPF, QUANDO O VALOR ESTIVER EFETIVAMENTE DEPOSITADO.\r\n\r\nApós a intimação, dê-se baixa e, em seguida, quando da confirmação do depósito, sigam os autos ao arquivo.\r\n\r\nQUALQUER DÚVIDA LIGUE PARA 0800 726 0101\r\n\r\n10 - 2008.51.51.025122-2 (PROCESSO ELETRÔNICO) ADRIANO SERGIO SILVA DE ALMEIDA (ADVOGADO: BERNARDINO MARTINS FILHO.) x INSS-INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL (PROCDOR: FLAVIA CORREA AZEREDO DE FREITAS.). . Considerando o preceito contido no § 4º (incluído pela E.C. nº 37/2002) do art. 100 da Constituição da República Federativa do Brasil.\r\n\r\nConsiderando o art. 12 da Resolução nº 55 de 14 de maio de 2009.\r\n\r\nObjetivando a adequação das normas acima descritas aos princípios que norteiam os Juizados Especiais, principalmente no que toca ao princípio da celeridade, que é o maior desafio à Gestão Processual em sede de Juizados Especiais Federais, de molde a não tornar o processamento de feitos extremamente ronceiro; bem como para não abrir a possibilidade de duplicidade de expedição e envio de RPV's, que poderia ocorrer com feitos transitando pela Secretaria, na hipótese de se seguir à risca o art. 12 da Resolução acima mencionada; decido que a vista à parte autora sobre a Requisição de Pequeno Valor será dada logo após o envio ao TRF da 2ª Região, por este Juízo.\r\n\r\nDesta forma e tendo em vista que o requisitório fora expedido em conformidade com os cálculos apresentados pelo INSS, a Secretaria do 7º JEF deverá intimar a parte autora para que tenha CIÊNCIA DE QUE A(S) R.P.V.(s) PARA PAGAMENTO DO(S) VALOR(ES) DE ATRASADOS FOI(RAM) ENVIADA(S) AO TRF/2ª REGIÃO, CUJOS DADOS ESTÃO DISPONIBILIZADOS NO SITE WWW.TRF2.GOV.BR. PRAZO DE 05 (CINCO) DIAS, CORRENDO EM CARTÓRIO, NO CASO DE AUTOS FÍSICOS. \r\n\r\nAdemais, fica, desde já, convocada para receber os valores que serão depositados na Caixa Econômica Federal (atrasados do INSS) NO FINAL DO MÊS DE JULHO/2009, NÃO HAVENDO NECESSIDADE DE COMPARECER AO JUIZADO ESPECIAL FEDERAL.\r\n\r\nQuando o depósito for realizado (APÓS O TÉRMINO DO MÊS DE JULHO/2009) DEVERÁ A PARTE AUTORA PROCEDER DA SEGUINTE FORMA:\r\n\r\n1) AUTOR POSSUIDOR DE CONTA NA CAIXA ECONÔMICA: Dirigir-se diretamente a sua agência;\r\n\r\n2) AUTOR SEM CONTA NA CAIXA ECONÔMICA: Agendar dia e horário para atendimento pelo telefone 0800 726 0101 (CPF EM MÃOS QUANDO LIGAR).\r\n\r\nSe for intimada via postal (processos sem advogado), deverá a parte autora comparecer à Caixa Econômica Federal munida do telegrama, carteira de identidade e CPF, QUANDO O VALOR ESTIVER EFETIVAMENTE DEPOSITADO.\r\n\r\nApós a intimação, dê-se baixa e, em seguida, quando da confirmação do depósito, sigam os autos ao arquivo.\r\n\r\nQUALQUER DÚVIDA LIGUE PARA 0800 726 0101\r\n\r\n11 - 2008.51.51.025337-1 (PROCESSO ELETRÔNICO) CARLOS NAZARIO DA SILVA (ADVOGADO: TIAGO CAMPANATI STOLER.) x INSS-INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL (PROCDOR: FLAVIA CORREA AZEREDO DE FREITAS.). . Considerando o preceito contido no § 4º (incluído pela E.C. nº 37/2002) do art. 100 da Constituição da República Federativa do Brasil.\r\n\r\nConsiderando o art. 12 da Resolução nº 55 de 14 de maio de 2009.\r\n\r\nObjetivando a adequação das normas acima descritas aos princípios que norteiam os Juizados Especiais, principalmente no que toca ao princípio da celeridade, que é o maior desafio à Gestão Processual em sede de Juizados Especiais Federais, de molde a não tornar o processamento de feitos extremamente ronceiro; bem como para não abrir a possibilidade de duplicidade de expedição e envio de RPV's, que poderia ocorrer com feitos transitando pela Secretaria, na hipótese de se seguir à risca o art. 12 da Resolução acima mencionada; decido que a vista à parte autora sobre a Requisição de Pequeno Valor será dada logo após o envio ao TRF da 2ª Região, por este Juízo.\r\n\r\nDesta forma e tendo em vista que o requisitório fora expedido em conformidade com os cálculos apresentados pelo INSS, a Secretaria do 7º JEF deverá intimar a parte autora para que tenha CIÊNCIA DE QUE A(S) R.P.V.(s) PARA PAGAMENTO DO(S) VALOR(ES) DE ATRASADOS FOI(RAM) ENVIADA(S) AO TRF/2ª REGIÃO, CUJOS DADOS ESTÃO DISPONIBILIZADOS NO SITE WWW.TRF2.GOV.BR. PRAZO DE 05 (CINCO) DIAS, CORRENDO EM CARTÓRIO, NO CASO DE AUTOS FÍSICOS. \r\n\r\nAdemais, fica, desde já, convocada para receber os valores que serão depositados na Caixa Econômica Federal (atrasados do INSS) NO FINAL DO MÊS DE JULHO/2009, NÃO HAVENDO NECESSIDADE DE COMPARECER AO JUIZADO ESPECIAL FEDERAL.\r\n\r\nQuando o depósito for realizado (APÓS O TÉRMINO DO MÊS DE JULHO/2009) DEVERÁ A PARTE AUTORA PROCEDER DA SEGUINTE FORMA:\r\n\r\n1) AUTOR POSSUIDOR DE CONTA NA CAIXA ECONÔMICA: Dirigir-se diretamente a sua agência;\r\n\r\n2) AUTOR SEM CONTA NA CAIXA ECONÔMICA: Agendar dia e horário para atendimento pelo telefone 0800 726 0101 (CPF EM MÃOS QUANDO LIGAR).\r\n\r\nSe for intimada via postal (processos sem advogado), deverá a parte autora comparecer à Caixa Econômica Federal munida do telegrama, carteira de identidade e CPF, QUANDO O VALOR ESTIVER EFETIVAMENTE DEPOSITADO.\r\n\r\nApós a intimação, dê-se baixa e, em seguida, quando da confirmação do depósito, sigam os autos ao arquivo.\r\n\r\nQUALQUER DÚVIDA LIGUE PARA 0800 726 0101\r\n\r\n12 - 2008.51.51.027345-0 (PROCESSO ELETRÔNICO) AURELIO ABRAO GONÇALVES (ADVOGADO: MARIA JOSE ALENCAR.) x INSS-INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL (PROCDOR: FLAVIA CORREA AZEREDO DE FREITAS.). . Considerando o preceito contido no § 4º (incluído pela E.C. nº 37/2002) do art. 100 da Constituição da República Federativa do Brasil.\r\n\r\nConsiderando o art. 12 da Resolução nº 55 de 14 de maio de 2009.\r\n\r\nObjetivando a adequação das normas acima descritas aos princípios que norteiam os Juizados Especiais, principalmente no que toca ao princípio da celeridade, que é o maior desafio à Gestão Processual em sede de Juizados Especiais Federais, de molde a não tornar o processamento de feitos extremamente ronceiro; bem como para não abrir a possibilidade de duplicidade de expedição e envio de RPV's, que poderia ocorrer com feitos transitando pela Secretaria, na hipótese de se seguir à risca o art. 12 da Resolução acima mencionada; decido que a vista à parte autora sobre a Requisição de Pequeno Valor será dada logo após o envio ao TRF da 2ª Região, por este Juízo.\r\n\r\nDesta forma e tendo em vista que o requisitório fora expedido em conformidade com os cálculos apresentados pelo INSS, a Secretaria do 7º JEF deverá intimar a parte autora para que tenha CIÊNCIA DE QUE A(S) R.P.V.(s) PARA PAGAMENTO DO(S) VALOR(ES) DE ATRASADOS FOI(RAM) ENVIADA(S) AO TRF/2ª REGIÃO, CUJOS DADOS ESTÃO DISPONIBILIZADOS NO SITE WWW.TRF2.GOV.BR. PRAZO DE 05 (CINCO) DIAS, CORRENDO EM CARTÓRIO, NO CASO DE AUTOS FÍSICOS. \r\n\r\nAdemais, fica, desde já, convocada para receber os valores que serão depositados na Caixa Econômica Federal (atrasados do INSS) NO FINAL DO MÊS DE JULHO/2009, NÃO HAVENDO NECESSIDADE DE COMPARECER AO JUIZADO ESPECIAL FEDERAL.\r\n\r\nQuando o depósito for realizado (APÓS O TÉRMINO DO MÊS DE JULHO/2009) DEVERÁ A PARTE AUTORA PROCEDER DA SEGUINTE FORMA:\r\n\r\n1) AUTOR POSSUIDOR DE CONTA NA CAIXA ECONÔMICA: Dirigir-se diretamente a sua agência;\r\n\r\n2) AUTOR SEM CONTA NA CAIXA ECONÔMICA: Agendar dia e horário para atendimento pelo telefone 0800 726 0101 (CPF EM MÃOS QUANDO LIGAR).\r\n\r\nSe for intimada via postal (processos sem advogado), deverá a parte autora comparecer à Caixa Econômica Federal munida do telegrama, carteira de identidade e CPF, QUANDO O VALOR ESTIVER EFETIVAMENTE DEPOSITADO.\r\n\r\nApós a intimação, dê-se baixa e, em seguida, quando da confirmação do depósito, sigam os autos ao arquivo.\r\n\r\nQUALQUER DÚVIDA LIGUE PARA 0800 726 0101\r\n\r\n13 - 2008.51.51.035620-2 (PROCESSO ELETRÔNICO) ANA VALERIA DO NASCIMENTO (ADVOGADO: APARECIDA PEREIRA DE SOUZA PAES.) x INSS-INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL (PROCDOR: FLAVIA CORREA AZEREDO DE FREITAS.). . Considerando o preceito contido no § 4º (incluído pela E.C. nº 37/2002) do art. 100 da Constituição da República Federativa do Brasil.\r\n\r\nConsiderando o art. 12 da Resolução nº 55 de 14 de maio de 2009.\r\n\r\nObjetivando a adequação das normas acima descritas aos princípios que norteiam os Juizados Especiais, principalmente no que toca ao princípio da celeridade, que é o maior desafio à Gestão Processual em sede de Juizados Especiais Federais, de molde a não tornar o processamento de feitos extremamente ronceiro; bem como para não abrir a possibilidade de duplicidade de expedição e envio de RPV's, que poderia ocorrer com feitos transitando pela Secretaria, na hipótese de se seguir à risca o art. 12 da Resolução acima mencionada; decido que a vista à parte autora sobre a Requisição de Pequeno Valor será dada logo após o envio ao TRF da 2ª Região, por este Juízo.\r\n\r\nDesta forma e tendo em vista que o requisitório fora expedido em conformidade com os cálculos apresentados pelo INSS, a Secretaria do 7º JEF deverá intimar a parte autora para que tenha CIÊNCIA DE QUE A(S) R.P.V.(s) PARA PAGAMENTO DO(S) VALOR(ES) DE ATRASADOS FOI(RAM) ENVIADA(S) AO TRF/2ª REGIÃO, CUJOS DADOS ESTÃO DISPONIBILIZADOS NO SITE WWW.TRF2.GOV.BR. PRAZO DE 05 (CINCO) DIAS, CORRENDO EM CARTÓRIO, NO CASO DE AUTOS FÍSICOS. \r\n\r\nAdemais, fica, desde já, convocada para receber os valores que serão depositados na Caixa Econômica Federal (atrasados do INSS) NO FINAL DO MÊS DE JULHO/2009, NÃO HAVENDO NECESSIDADE DE COMPARECER AO JUIZADO ESPECIAL FEDERAL.\r\n\r\nQuando o depósito for realizado (APÓS O TÉRMINO DO MÊS DE JULHO/2009) DEVERÁ A PARTE AUTORA PROCEDER DA SEGUINTE FORMA:\r\n\r\n1) AUTOR POSSUIDOR DE CONTA NA CAIXA ECONÔMICA: Dirigir-se diretamente a sua agência;\r\n\r\n2) AUTOR SEM CONTA NA CAIXA ECONÔMICA: Agendar dia e horário para atendimento pelo telefone 0800 726 0101 (CPF EM MÃOS QUANDO LIGAR).\r\n\r\nSe for intimada via postal (processos sem advogado), deverá a parte autora comparecer à Caixa Econômica Federal munida do telegrama, carteira de identidade e CPF, QUANDO O VALOR ESTIVER EFETIVAMENTE DEPOSITADO.\r\n\r\nApós a intimação, dê-se baixa e, em seguida, quando da confirmação do depósito, sigam os autos ao arquivo.\r\n\r\nQUALQUER DÚVIDA LIGUE PARA 0800 726 0101\r\n\r\n14 - 2008.51.51.037416-2 (PROCESSO ELETRÔNICO) LUIZ CARLOS DA SILVA (ADVOGADO: DILMA SANDRA DA SILVA KADER.) x INSS-INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL (PROCDOR: FLAVIA CORREA AZEREDO DE FREITAS.). . Considerando o preceito contido no § 4º (incluído pela E.C. nº 37/2002) do art. 100 da Constituição da República Federativa do Brasil.\r\n\r\nConsiderando o art. 12 da Resolução nº 55 de 14 de maio de 2009.\r\n\r\nObjetivando a adequação das normas acima descritas aos princípios que norteiam os Juizados Especiais, principalmente no que toca ao princípio da celeridade, que é o maior desafio à Gestão Processual em sede de Juizados Especiais Federais, de molde a não tornar o processamento de feitos extremamente ronceiro; bem como para não abrir a possibilidade de duplicidade de expedição e envio de RPV's, que poderia ocorrer com feitos transitando pela Secretaria, na hipótese de se seguir à risca o art. 12 da Resolução acima mencionada; decido que a vista à parte autora sobre a Requisição de Pequeno Valor será dada logo após o envio ao TRF da 2ª Região, por este Juízo.\r\n\r\nDesta forma e tendo em vista que o requisitório fora expedido em conformidade com os cálculos apresentados pelo INSS, a Secretaria do 7º JEF deverá intimar a parte autora para que tenha CIÊNCIA DE QUE A(S) R.P.V.(s) PARA PAGAMENTO DO(S) VALOR(ES) DE ATRASADOS FOI(RAM) ENVIADA(S) AO TRF/2ª REGIÃO, CUJOS DADOS ESTÃO DISPONIBILIZADOS NO SITE WWW.TRF2.GOV.BR. PRAZO DE 05 (CINCO) DIAS, CORRENDO EM CARTÓRIO, NO CASO DE AUTOS FÍSICOS. \r\n\r\nAdemais, fica, desde já, convocada para receber os valores que serão depositados na Caixa Econômica Federal (atrasados do INSS) NO FINAL DO MÊS DE JULHO/2009, NÃO HAVENDO NECESSIDADE DE COMPARECER AO JUIZADO ESPECIAL FEDERAL.\r\n\r\nQuando o depósito for realizado (APÓS O TÉRMINO DO MÊS DE JULHO/2009) DEVERÁ A PARTE AUTORA PROCEDER DA SEGUINTE FORMA:\r\n\r\n1) AUTOR POSSUIDOR DE CONTA NA CAIXA ECONÔMICA: Dirigir-se diretamente a sua agência;\r\n\r\n2) AUTOR SEM CONTA NA CAIXA ECONÔMICA: Agendar dia e horário para atendimento pelo telefone 0800 726 0101 (CPF EM MÃOS QUANDO LIGAR).\r\n\r\nSe for intimada via postal (processos sem advogado), deverá a parte autora comparecer à Caixa Econômica Federal munida do telegrama, carteira de identidade e CPF, QUANDO O VALOR ESTIVER EFETIVAMENTE DEPOSITADO.\r\n\r\nApós a intimação, dê-se baixa e, em seguida, quando da confirmação do depósito, sigam os autos ao arquivo.\r\n\r\nQUALQUER DÚVIDA LIGUE PARA 0800 726 0101\r\n\r\n15 - 2008.51.51.037906-8 (PROCESSO ELETRÔNICO) JAIRA PEREIRA DO NASCIMENTO (ADVOGADO: MARCIA ALVES DA SILVA.) x INSS-INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL (PROCDOR: FLAVIA CORREA AZEREDO DE FREITAS.). . Considerando o preceito contido no § 4º (incluído pela E.C. nº 37/2002) do art. 100 da Constituição da República Federativa do Brasil.\r\n\r\nConsiderando o art. 12 da Resolução nº 55 de 14 de maio de 2009.\r\n\r\nObjetivando a adequação das normas acima descritas aos princípios que norteiam os Juizados Especiais, principalmente no que toca ao princípio da celeridade, que é o maior desafio à Gestão Processual em sede de Juizados Especiais Federais, de molde a não tornar o processamento de feitos extremamente ronceiro; bem como para não abrir a possibilidade de duplicidade de expedição e envio de RPV's, que poderia ocorrer com feitos transitando pela Secretaria, na hipótese de se seguir à risca o art. 12 da Resolução acima mencionada; decido que a vista à parte autora sobre a Requisição de Pequeno Valor será dada logo após o envio ao TRF da 2ª Região, por este Juízo.\r\n\r\nDesta forma e tendo em vista que o requisitório fora expedido em conformidade com os cálculos apresentados pelo INSS, a Secretaria do 7º JEF deverá intimar a parte autora para que tenha CIÊNCIA DE QUE A(S) R.P.V.(s) PARA PAGAMENTO DO(S) VALOR(ES) DE ATRASADOS FOI(RAM) ENVIADA(S) AO TRF/2ª REGIÃO, CUJOS DADOS ESTÃO DISPONIBILIZADOS NO SITE WWW.TRF2.GOV.BR. PRAZO DE 05 (CINCO) DIAS, CORRENDO EM CARTÓRIO, NO CASO DE AUTOS FÍSICOS. \r\n\r\nAdemais, fica, desde já, convocada para receber os valores que serão depositados na Caixa Econômica Federal (atrasados do INSS) NO FINAL DO MÊS DE JULHO/2009, NÃO HAVENDO NECESSIDADE DE COMPARECER AO JUIZADO ESPECIAL FEDERAL.\r\n\r\nQuando o depósito for realizado (APÓS O TÉRMINO DO MÊS DE JULHO/2009) DEVERÁ A PARTE AUTORA PROCEDER DA SEGUINTE FORMA:\r\n\r\n1) AUTOR POSSUIDOR DE CONTA NA CAIXA ECONÔMICA: Dirigir-se diretamente a sua agência;\r\n\r\n2) AUTOR SEM CONTA NA CAIXA ECONÔMICA: Agendar dia e horário para atendimento pelo telefone 0800 726 0101 (CPF EM MÃOS QUANDO LIGAR).\r\n\r\nSe for intimada via postal (processos sem advogado), deverá a parte autora comparecer à Caixa Econômica Federal munida do telegrama, carteira de identidade e CPF, QUANDO O VALOR ESTIVER EFETIVAMENTE DEPOSITADO.\r\n\r\nApós a intimação, dê-se baixa e, em seguida, quando da confirmação do depósito, sigam os autos ao arquivo.\r\n\r\nQUALQUER DÚVIDA LIGUE PARA 0800 726 0101\r\n\r\n16 - 2008.51.51.038764-8 (PROCESSO ELETRÔNICO) LUIZ CARLOS ELEOTERIO (ADVOGADO: LILIAM SIMOES DOS SANTOS BARBOSA.) x INSS-INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL (PROCDOR: FLAVIA CORREA AZEREDO DE FREITAS.). . Considerando o preceito contido no § 4º (incluído pela E.C. nº 37/2002) do art. 100 da Constituição da República Federativa do Brasil.\r\n\r\nConsiderando o art. 12 da Resolução nº 55 de 14 de maio de 2009.\r\n\r\nObjetivando a adequação das normas acima descritas aos princípios que norteiam os Juizados Especiais, principalmente no que toca ao princípio da celeridade, que é o maior desafio à Gestão Processual em sede de Juizados Especiais Federais, de molde a não tornar o processamento de feitos extremamente ronceiro; bem como para não abrir a possibilidade de duplicidade de expedição e envio de RPV's, que poderia ocorrer com feitos transitando pela Secretaria, na hipótese de se seguir à risca o art. 12 da Resolução acima mencionada; decido que a vista à parte autora sobre a Requisição de Pequeno Valor será dada logo após o envio ao TRF da 2ª Região, por este Juízo.\r\n\r\nDesta forma e tendo em vista que o requisitório fora expedido em conformidade com os cálculos apresentados pelo INSS, a Secretaria do 7º JEF deverá intimar a parte autora para que tenha CIÊNCIA DE QUE A(S) R.P.V.(s) PARA PAGAMENTO DO(S) VALOR(ES) DE ATRASADOS FOI(RAM) ENVIADA(S) AO TRF/2ª REGIÃO, CUJOS DADOS ESTÃO DISPONIBILIZADOS NO SITE WWW.TRF2.GOV.BR. PRAZO DE 05 (CINCO) DIAS, CORRENDO EM CARTÓRIO, NO CASO DE AUTOS FÍSICOS. \r\n\r\nAdemais, fica, desde já, convocada para receber os valores que serão depositados na Caixa Econômica Federal (atrasados do INSS) NO FINAL DO MÊS DE JULHO/2009, NÃO HAVENDO NECESSIDADE DE COMPARECER AO JUIZADO ESPECIAL FEDERAL.\r\n\r\nQuando o depósito for realizado (APÓS O TÉRMINO DO MÊS DE JULHO/2009) DEVERÁ A PARTE AUTORA PROCEDER DA SEGUINTE FORMA:\r\n\r\n1) AUTOR POSSUIDOR DE CONTA NA CAIXA ECONÔMICA: Dirigir-se diretamente a sua agência;\r\n\r\n2) AUTOR SEM CONTA NA CAIXA ECONÔMICA: Agendar dia e horário para atendimento pelo telefone 0800 726 0101 (CPF EM MÃOS QUANDO LIGAR).\r\n\r\nSe for intimada via postal (processos sem advogado), deverá a parte autora comparecer à Caixa Econômica Federal munida do telegrama, carteira de identidade e CPF, QUANDO O VALOR ESTIVER EFETIVAMENTE DEPOSITADO.\r\n\r\nApós a intimação, dê-se baixa e, em seguida, quando da confirmação do depósito, sigam os autos ao arquivo.\r\n\r\nQUALQUER DÚVIDA LIGUE PARA 0800 726 0101\r\n\r\n17 - 2008.51.51.040141-4 (PROCESSO ELETRÔNICO) IRACEMA DINIZ (ADVOGADO: LUIZ HENRIQUE SANTOS DA SILVA.) x INSS-INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL (PROCDOR: FLAVIA CORREA AZEREDO DE FREITAS.). . Considerando o preceito contido no § 4º (incluído pela E.C. nº 37/2002) do art. 100 da Constituição da República Federativa do Brasil.\r\n\r\nConsiderando o art. 12 da Resolução nº 55 de 14 de maio de 2009.\r\n\r\nObjetivando a adequação das normas acima descritas aos princípios que norteiam os Juizados Especiais, principalmente no que toca ao princípio da celeridade, que é o maior desafio à Gestão Processual em sede de Juizados Especiais Federais, de molde a não tornar o processamento de feitos extremamente ronceiro; bem como para não abrir a possibilidade de duplicidade de expedição e envio de RPV's, que poderia ocorrer com feitos transitando pela Secretaria, na hipótese de se seguir à risca o art. 12 da Resolução acima mencionada; decido que a vista à parte autora sobre a Requisição de Pequeno Valor será dada logo após o envio ao TRF da 2ª Região, por este Juízo.\r\n\r\nDesta forma e tendo em vista que o requisitório fora expedido em conformidade com os cálculos apresentados pelo INSS, a Secretaria do 7º JEF deverá intimar a parte autora para que tenha CIÊNCIA DE QUE A(S) R.P.V.(s) PARA PAGAMENTO DO(S) VALOR(ES) DE ATRASADOS FOI(RAM) ENVIADA(S) AO TRF/2ª REGIÃO, CUJOS DADOS ESTÃO DISPONIBILIZADOS NO SITE WWW.TRF2.GOV.BR. PRAZO DE 05 (CINCO) DIAS, CORRENDO EM CARTÓRIO, NO CASO DE AUTOS FÍSICOS. \r\n\r\nAdemais, fica, desde já, convocada para receber os valores que serão depositados na Caixa Econômica Federal (atrasados do INSS) NO FINAL DO MÊS DE JULHO/2009, NÃO HAVENDO NECESSIDADE DE COMPARECER AO JUIZADO ESPECIAL FEDERAL.\r\n\r\nQuando o depósito for realizado (APÓS O TÉRMINO DO MÊS DE JULHO/2009) DEVERÁ A PARTE AUTORA PROCEDER DA SEGUINTE FORMA:\r\n\r\n1) AUTOR POSSUIDOR DE CONTA NA CAIXA ECONÔMICA: Dirigir-se diretamente a sua agência;\r\n\r\n2) AUTOR SEM CONTA NA CAIXA ECONÔMICA: Agendar dia e horário para atendimento pelo telefone 0800 726 0101 (CPF EM MÃOS QUANDO LIGAR).\r\n\r\nSe for intimada via postal (processos sem advogado), deverá a parte autora comparecer à Caixa Econômica Federal munida do telegrama, carteira de identidade e CPF, QUANDO O VALOR ESTIVER EFETIVAMENTE DEPOSITADO.\r\n\r\nApós a intimação, dê-se baixa e, em seguida, quando da confirmação do depósito, sigam os autos ao arquivo.\r\n\r\nQUALQUER DÚVIDA LIGUE PARA 0800 726 0101\r\n\r\n18 - 2008.51.51.040662-0 (PROCESSO ELETRÔNICO) SILAS FIRMINO CASTAGNARI (ADVOGADO: MARCELO FRANCA LEAO.) x INSS-INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL (PROCDOR: FLAVIA CORREA AZEREDO DE FREITAS.). . Considerando o preceito contido no § 4º (incluído pela E.C. nº 37/2002) do art. 100 da Constituição da República Federativa do Brasil.\r\n\r\nConsiderando o art. 12 da Resolução nº 55 de 14 de maio de 2009.\r\n\r\nObjetivando a adequação das normas acima descritas aos princípios que norteiam os Juizados Especiais, principalmente no que toca ao princípio da celeridade, que é o maior desafio à Gestão Processual em sede de Juizados Especiais Federais, de molde a não tornar o processamento de feitos extremamente ronceiro; bem como para não abrir a possibilidade de duplicidade de expedição e envio de RPV's, que poderia ocorrer com feitos transitando pela Secretaria, na hipótese de se seguir à risca o art. 12 da Resolução acima mencionada; decido que a vista à parte autora sobre a Requisição de Pequeno Valor será dada logo após o envio ao TRF da 2ª Região, por este Juízo.\r\n\r\nDesta forma e tendo em vista que o requisitório fora expedido em conformidade com os cálculos apresentados pelo INSS, a Secretaria do 7º JEF deverá intimar a parte autora para que tenha CIÊNCIA DE QUE A(S) R.P.V.(s) PARA PAGAMENTO DO(S) VALOR(ES) DE ATRASADOS FOI(RAM) ENVIADA(S) AO TRF/2ª REGIÃO, CUJOS DADOS ESTÃO DISPONIBILIZADOS NO SITE WWW.TRF2.GOV.BR. PRAZO DE 05 (CINCO) DIAS, CORRENDO EM CARTÓRIO, NO CASO DE AUTOS FÍSICOS. \r\n\r\nAdemais, fica, desde já, convocada para receber os valores que serão depositados na Caixa Econômica Federal (atrasados do INSS) NO FINAL DO MÊS DE JULHO/2009, NÃO HAVENDO NECESSIDADE DE COMPARECER AO JUIZADO ESPECIAL FEDERAL.\r\n\r\nQuando o depósito for realizado (APÓS O TÉRMINO DO MÊS DE JULHO/2009) DEVERÁ A PARTE AUTORA PROCEDER DA SEGUINTE FORMA:\r\n\r\n1) AUTOR POSSUIDOR DE CONTA NA CAIXA ECONÔMICA: Dirigir-se diretamente a sua agência;\r\n\r\n2) AUTOR SEM CONTA NA CAIXA ECONÔMICA: Agendar dia e horário para atendimento pelo telefone 0800 726 0101 (CPF EM MÃOS QUANDO LIGAR).\r\n\r\nSe for intimada via postal (processos sem advogado), deverá a parte autora comparecer à Caixa Econômica Federal munida do telegrama, carteira de identidade e CPF, QUANDO O VALOR ESTIVER EFETIVAMENTE DEPOSITADO.\r\n\r\nApós a intimação, dê-se baixa e, em seguida, quando da confirmação do depósito, sigam os autos ao arquivo.\r\n\r\nQUALQUER DÚVIDA LIGUE PARA 0800 726 0101\r\n\r\n19 - 2008.51.51.042544-3 (PROCESSO ELETRÔNICO) OCLAIR SANTOS BENTO (ADVOGADO: ADRIANA FADEL OLIVEIRA DA SILVA.) x INSS-INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL (PROCDOR: FLAVIA CORREA AZEREDO DE FREITAS.). . Considerando o preceito contido no § 4º (incluído pela E.C. nº 37/2002) do art. 100 da Constituição da República Federativa do Brasil.\r\n\r\nConsiderando o art. 12 da Resolução nº 55 de 14 de maio de 2009.\r\n\r\nObjetivando a adequação das normas acima descritas aos princípios que norteiam os Juizados Especiais, principalmente no que toca ao princípio da celeridade, que é o maior desafio à Gestão Processual em sede de Juizados Especiais Federais, de molde a não tornar o processamento de feitos extremamente ronceiro; bem como para não abrir a possibilidade de duplicidade de expedição e envio de RPV's, que poderia ocorrer com feitos transitando pela Secretaria, na hipótese de se seguir à risca o art. 12 da Resolução acima mencionada; decido que a vista à parte autora sobre a Requisição de Pequeno Valor será dada logo após o envio ao TRF da 2ª Região, por este Juízo.\r\n\r\nDesta forma e tendo em vista que o requisitório fora expedido em conformidade com os cálculos apresentados pelo INSS, a Secretaria do 7º JEF deverá intimar a parte autora para que tenha CIÊNCIA DE QUE A(S) R.P.V.(s) PARA PAGAMENTO DO(S) VALOR(ES) DE ATRASADOS FOI(RAM) ENVIADA(S) AO TRF/2ª REGIÃO, CUJOS DADOS ESTÃO DISPONIBILIZADOS NO SITE WWW.TRF2.GOV.BR. PRAZO DE 05 (CINCO) DIAS, CORRENDO EM CARTÓRIO, NO CASO DE AUTOS FÍSICOS. \r\n\r\nAdemais, fica, desde já, convocada para receber os valores que serão depositados na Caixa Econômica Federal (atrasados do INSS) NO FINAL DO MÊS DE JULHO/2009, NÃO HAVENDO NECESSIDADE DE COMPARECER AO JUIZADO ESPECIAL FEDERAL.\r\n\r\nQuando o depósito for realizado (APÓS O TÉRMINO DO MÊS DE JULHO/2009) DEVERÁ A PARTE AUTORA PROCEDER DA SEGUINTE FORMA:\r\n\r\n1) AUTOR POSSUIDOR DE CONTA NA CAIXA ECONÔMICA: Dirigir-se diretamente a sua agência;\r\n\r\n2) AUTOR SEM CONTA NA CAIXA ECONÔMICA: Agendar dia e horário para atendimento pelo telefone 0800 726 0101 (CPF EM MÃOS QUANDO LIGAR).\r\n\r\nSe for intimada via postal (processos sem advogado), deverá a parte autora comparecer à Caixa Econômica Federal munida do telegrama, carteira de identidade e CPF, QUANDO O VALOR ESTIVER EFETIVAMENTE DEPOSITADO.\r\n\r\nApós a intimação, dê-se baixa e, em seguida, quando da confirmação do depósito, sigam os autos ao arquivo.\r\n\r\nQUALQUER DÚVIDA LIGUE PARA 0800 726 0101\r\n\r\n20 - 2008.51.51.042636-8 (PROCESSO ELETRÔNICO) JEFERSON COSTA DA CONCEIÇÃO (ADVOGADO: SIMONE RONDA TOJAL.) x INSS-INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL (PROCDOR: FLAVIA CORREA AZEREDO DE FREITAS.). . Considerando o preceito contido no § 4º (incluído pela E.C. nº 37/2002) do art. 100 da Constituição da República Federativa do Brasil.\r\n\r\nConsiderando o art. 12 da Resolução nº 55 de 14 de maio de 2009.\r\n\r\nObjetivando a adequação das normas acima descritas aos princípios que norteiam os Juizados Especiais, principalmente no que toca ao princípio da celeridade, que é o maior desafio à Gestão Processual em sede de Juizados Especiais Federais, de molde a não tornar o processamento de feitos extremamente ronceiro; bem como para não abrir a possibilidade de duplicidade de expedição e envio de RPV's, que poderia ocorrer com feitos transitando pela Secretaria, na hipótese de se seguir à risca o art. 12 da Resolução acima mencionada; decido que a vista à parte autora sobre a Requisição de Pequeno Valor será dada logo após o envio ao TRF da 2ª Região, por este Juízo.\r\n\r\nDesta forma e tendo em vista que o requisitório fora expedido em conformidade com os cálculos apresentados pelo INSS, a Secretaria do 7º JEF deverá intimar a parte autora para que tenha CIÊNCIA DE QUE A(S) R.P.V.(s) PARA PAGAMENTO DO(S) VALOR(ES) DE ATRASADOS FOI(RAM) ENVIADA(S) AO TRF/2ª REGIÃO, CUJOS DADOS ESTÃO DISPONIBILIZADOS NO SITE WWW.TRF2.GOV.BR. PRAZO DE 05 (CINCO) DIAS, CORRENDO EM CARTÓRIO, NO CASO DE AUTOS FÍSICOS. \r\n\r\nAdemais, fica, desde já, convocada para receber os valores que serão depositados na Caixa Econômica Federal (atrasados do INSS) NO FINAL DO MÊS DE JULHO/2009, NÃO HAVENDO NECESSIDADE DE COMPARECER AO JUIZADO ESPECIAL FEDERAL.\r\n\r\nQuando o depósito for realizado (APÓS O TÉRMINO DO MÊS DE JULHO/2009) DEVERÁ A PARTE AUTORA PROCEDER DA SEGUINTE FORMA:\r\n\r\n1) AUTOR POSSUIDOR DE CONTA NA CAIXA ECONÔMICA: Dirigir-se diretamente a sua agência;\r\n\r\n2) AUTOR SEM CONTA NA CAIXA ECONÔMICA: Agendar dia e horário para atendimento pelo telefone 0800 726 0101 (CPF EM MÃOS QUANDO LIGAR).\r\n\r\nSe for intimada via postal (processos sem advogado), deverá a parte autora comparecer à Caixa Econômica Federal munida do telegrama, carteira de identidade e CPF, QUANDO O VALOR ESTIVER EFETIVAMENTE DEPOSITADO.\r\n\r\nApós a intimação, dê-se baixa e, em seguida, quando da confirmação do depósito, sigam os autos ao arquivo.\r\n\r\nQUALQUER DÚVIDA LIGUE PARA 0800 726 0101\r\n\r\n21 - 2008.51.51.043896-6 (PROCESSO ELETRÔNICO) ROSEMERE SILVA FERREIRA (ADVOGADO: HADYR GRACIE BRITO DE ALMEIDA.) x INSS-INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL. . Considerando o preceito contido no § 4º (incluído pela E.C. nº 37/2002) do art. 100 da Constituição da República Federativa do Brasil.\r\n\r\nConsiderando o art. 12 da Resolução nº 55 de 14 de maio de 2009.\r\n\r\nObjetivando a adequação das normas acima descritas aos princípios que norteiam os Juizados Especiais, principalmente no que toca ao princípio da celeridade, que é o maior desafio à Gestão Processual em sede de Juizados Especiais Federais, de molde a não tornar o processamento de feitos extremamente ronceiro; bem como para não abrir a possibilidade de duplicidade de expedição e envio de RPV's, que poderia ocorrer com feitos transitando pela Secretaria, na hipótese de se seguir à risca o art. 12 da Resolução acima mencionada; decido que a vista à parte autora sobre a Requisição de Pequeno Valor será dada logo após o envio ao TRF da 2ª Região, por este Juízo.\r\n\r\nDesta forma e tendo em vista que o requisitório fora expedido em conformidade com os cálculos apresentados pelo INSS, a Secretaria do 7º JEF deverá intimar a parte autora para que tenha CIÊNCIA DE QUE A(S) R.P.V.(s) PARA PAGAMENTO DO(S) VALOR(ES) DE ATRASADOS FOI(RAM) ENVIADA(S) AO TRF/2ª REGIÃO, CUJOS DADOS ESTÃO DISPONIBILIZADOS NO SITE WWW.TRF2.GOV.BR. PRAZO DE 05 (CINCO) DIAS, CORRENDO EM CARTÓRIO, NO CASO DE AUTOS FÍSICOS. \r\n\r\nAdemais, fica, desde já, convocada para receber os valores que serão depositados na Caixa Econômica Federal (atrasados do INSS) NO FINAL DO MÊS DE JULHO/2009, NÃO HAVENDO NECESSIDADE DE COMPARECER AO JUIZADO ESPECIAL FEDERAL.\r\n\r\nQuando o depósito for realizado (APÓS O TÉRMINO DO MÊS DE JULHO/2009) DEVERÁ A PARTE AUTORA PROCEDER DA SEGUINTE FORMA:\r\n\r\n1) AUTOR POSSUIDOR DE CONTA NA CAIXA ECONÔMICA: Dirigir-se diretamente a sua agência;\r\n\r\n2) AUTOR SEM CONTA NA CAIXA ECONÔMICA: Agendar dia e horário para atendimento pelo telefone 0800 726 0101 (CPF EM MÃOS QUANDO LIGAR).\r\n\r\nSe for intimada via postal (processos sem advogado), deverá a parte autora comparecer à Caixa Econômica Federal munida do telegrama, carteira de identidade e CPF, QUANDO O VALOR ESTIVER EFETIVAMENTE DEPOSITADO.\r\n\r\nApós a intimação, dê-se baixa e, em seguida, quando da confirmação do depósito, sigam os autos ao arquivo.\r\n\r\nQUALQUER DÚVIDA LIGUE PARA 0800 726 0101\r\n\r\n22 - 2008.51.51.044109-6 (PROCESSO ELETRÔNICO) INEA DE OLIVEIRA (ADVOGADO: RAFAEL AUGUSTO VALENTE CARVALHO DE MENDONCA, MAURO BASTOS NOGUEIRA.) x INSS-INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL (PROCDOR: FLAVIA CORREA AZEREDO DE FREITAS.). . Considerando o preceito contido no § 4º (incluído pela E.C. nº 37/2002) do art. 100 da Constituição da República Federativa do Brasil.\r\n\r\nConsiderando o art. 12 da Resolução nº 55 de 14 de maio de 2009.\r\n\r\nObjetivando a adequação das normas acima descritas aos princípios que norteiam os Juizados Especiais, principalmente no que toca ao princípio da celeridade, que é o maior desafio à Gestão Processual em sede de Juizados Especiais Federais, de molde a não tornar o processamento de feitos extremamente ronceiro; bem como para não abrir a possibilidade de duplicidade de expedição e envio de RPV's, que poderia ocorrer com feitos transitando pela Secretaria, na hipótese de se seguir à risca o art. 12 da Resolução acima mencionada; decido que a vista à parte autora sobre a Requisição de Pequeno Valor será dada logo após o envio ao TRF da 2ª Região, por este Juízo.\r\n\r\nDesta forma e tendo em vista que o requisitório fora expedido em conformidade com os cálculos apresentados pelo INSS, a Secretaria do 7º JEF deverá intimar a parte autora para que tenha CIÊNCIA DE QUE A(S) R.P.V.(s) PARA PAGAMENTO DO(S) VALOR(ES) DE ATRASADOS FOI(RAM) ENVIADA(S) AO TRF/2ª REGIÃO, CUJOS DADOS ESTÃO DISPONIBILIZADOS NO SITE WWW.TRF2.GOV.BR. PRAZO DE 05 (CINCO) DIAS, CORRENDO EM CARTÓRIO, NO CASO DE AUTOS FÍSICOS. \r\n\r\nAdemais, fica, desde já, convocada para receber os valores que serão depositados na Caixa Econômica Federal (atrasados do INSS) NO FINAL DO MÊS DE JULHO/2009, NÃO HAVENDO NECESSIDADE DE COMPARECER AO JUIZADO ESPECIAL FEDERAL.\r\n\r\nQuando o depósito for realizado (APÓS O TÉRMINO DO MÊS DE JULHO/2009) DEVERÁ A PARTE AUTORA PROCEDER DA SEGUINTE FORMA:\r\n\r\n1) AUTOR POSSUIDOR DE CONTA NA CAIXA ECONÔMICA: Dirigir-se diretamente a sua agência;\r\n\r\n2) AUTOR SEM CONTA NA CAIXA ECONÔMICA: Agendar dia e horário para atendimento pelo telefone 0800 726 0101 (CPF EM MÃOS QUANDO LIGAR).\r\n\r\nSe for intimada via postal (processos sem advogado), deverá a parte autora comparecer à Caixa Econômica Federal munida do telegrama, carteira de identidade e CPF, QUANDO O VALOR ESTIVER EFETIVAMENTE DEPOSITADO.\r\n\r\nApós a intimação, dê-se baixa e, em seguida, quando da confirmação do depósito, sigam os autos ao arquivo.\r\n\r\nQUALQUER DÚVIDA LIGUE PARA 0800 726 0101\r\n\r\n23 - 2008.51.51.045499-6 (PROCESSO ELETRÔNICO) ESMERINA SANTOS FAZOLLO (ADVOGADO: ALOYSIO NEVES.) x INSS-INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL (PROCDOR: FLAVIA CORREA AZEREDO DE FREITAS.). . Considerando o preceito contido no § 4º (incluído pela E.C. nº 37/2002) do art. 100 da Constituição da República Federativa do Brasil.\r\n\r\nConsiderando o art. 12 da Resolução nº 55 de 14 de maio de 2009.\r\n\r\nObjetivando a adequação das normas acima descritas aos princípios que norteiam os Juizados Especiais, principalmente no que toca ao princípio da celeridade, que é o maior desafio à Gestão Processual em sede de Juizados Especiais Federais, de molde a não tornar o processamento de feitos extremamente ronceiro; bem como para não abrir a possibilidade de duplicidade de expedição e envio de RPV's, que poderia ocorrer com feitos transitando pela Secretaria, na hipótese de se seguir à risca o art. 12 da Resolução acima mencionada; decido que a vista à parte autora sobre a Requisição de Pequeno Valor será dada logo após o envio ao TRF da 2ª Região, por este Juízo.\r\n\r\nDesta forma e tendo em vista que o requisitório fora expedido em conformidade com os cálculos apresentados pelo INSS, a Secretaria do 7º JEF deverá intimar a parte autora para que tenha CIÊNCIA DE QUE A(S) R.P.V.(s) PARA PAGAMENTO DO(S) VALOR(ES) DE ATRASADOS FOI(RAM) ENVIADA(S) AO TRF/2ª REGIÃO, CUJOS DADOS ESTÃO DISPONIBILIZADOS NO SITE WWW.TRF2.GOV.BR. PRAZO DE 05 (CINCO) DIAS, CORRENDO EM CARTÓRIO, NO CASO DE AUTOS FÍSICOS. \r\n\r\nAdemais, fica, desde já, convocada para receber os valores que serão depositados na Caixa Econômica Federal (atrasados do INSS) NO FINAL DO MÊS DE JULHO/2009, NÃO HAVENDO NECESSIDADE DE COMPARECER AO JUIZADO ESPECIAL FEDERAL.\r\n\r\nQuando o depósito for realizado (APÓS O TÉRMINO DO MÊS DE JULHO/2009) DEVERÁ A PARTE AUTORA PROCEDER DA SEGUINTE FORMA:\r\n\r\n1) AUTOR POSSUIDOR DE CONTA NA CAIXA ECONÔMICA: Dirigir-se diretamente a sua agência;\r\n\r\n2) AUTOR SEM CONTA NA CAIXA ECONÔMICA: Agendar dia e horário para atendimento pelo telefone 0800 726 0101 (CPF EM MÃOS QUANDO LIGAR).\r\n\r\nSe for intimada via postal (processos sem advogado), deverá a parte autora comparecer à Caixa Econômica Federal munida do telegrama, carteira de identidade e CPF, QUANDO O VALOR ESTIVER EFETIVAMENTE DEPOSITADO.\r\n\r\nApós a intimação, dê-se baixa e, em seguida, quando da confirmação do depósito, sigam os autos ao arquivo.\r\n\r\nQUALQUER DÚVIDA LIGUE PARA 0800 726 0101\r\n\r\n24 - 2008.51.51.045654-3 (PROCESSO ELETRÔNICO) ALDO MARTINS DE AZEVEDO (ADVOGADO: MONICA DE BARROS PINHO DA SILVA.) x INSS-INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL (PROCDOR: FLAVIA CORREA AZEREDO DE FREITAS.). . Considerando o preceito contido no § 4º (incluído pela E.C. nº 37/2002) do art. 100 da Constituição da República Federativa do Brasil.\r\n\r\nConsiderando o art. 12 da Resolução nº 55 de 14 de maio de 2009.\r\n\r\nObjetivando a adequação das normas acima descritas aos princípios que norteiam os Juizados Especiais, principalmente no que toca ao princípio da celeridade, que é o maior desafio à Gestão Processual em sede de Juizados Especiais Federais, de molde a não tornar o processamento de feitos extremamente ronceiro; bem como para não abrir a possibilidade de duplicidade de expedição e envio de RPV's, que poderia ocorrer com feitos transitando pela Secretaria, na hipótese de se seguir à risca o art. 12 da Resolução acima mencionada; decido que a vista à parte autora sobre a Requisição de Pequeno Valor será dada logo após o envio ao TRF da 2ª Região, por este Juízo.\r\n\r\nDesta forma e tendo em vista que o requisitório fora expedido em conformidade com os cálculos apresentados pelo INSS, a Secretaria do 7º JEF deverá intimar a parte autora para que tenha CIÊNCIA DE QUE A(S) R.P.V.(s) PARA PAGAMENTO DO(S) VALOR(ES) DE ATRASADOS FOI(RAM) ENVIADA(S) AO TRF/2ª REGIÃO, CUJOS DADOS ESTÃO DISPONIBILIZADOS NO SITE WWW.TRF2.GOV.BR. PRAZO DE 05 (CINCO) DIAS, CORRENDO EM CARTÓRIO, NO CASO DE AUTOS FÍSICOS. \r\n\r\nAdemais, fica, desde já, convocada para receber os valores que serão depositados na Caixa Econômica Federal (atrasados do INSS) NO FINAL DO MÊS DE JULHO/2009, NÃO HAVENDO NECESSIDADE DE COMPARECER AO JUIZADO ESPECIAL FEDERAL.\r\n\r\nQuando o depósito for realizado (APÓS O TÉRMINO DO MÊS DE JULHO/2009) DEVERÁ A PARTE AUTORA PROCEDER DA SEGUINTE FORMA:\r\n\r\n1) AUTOR POSSUIDOR DE CONTA NA CAIXA ECONÔMICA: Dirigir-se diretamente a sua agência;\r\n\r\n2) AUTOR SEM CONTA NA CAIXA ECONÔMICA: Agendar dia e horário para atendimento pelo telefone 0800 726 0101 (CPF EM MÃOS QUANDO LIGAR).\r\n\r\nSe for intimada via postal (processos sem advogado), deverá a parte autora comparecer à Caixa Econômica Federal munida do telegrama, carteira de identidade e CPF, QUANDO O VALOR ESTIVER EFETIVAMENTE DEPOSITADO.\r\n\r\nApós a intimação, dê-se baixa e, em seguida, quando da confirmação do depósito, sigam os autos ao arquivo.\r\n\r\nQUALQUER DÚVIDA LIGUE PARA 0800 726 0101\r\n\r\n25 - 2008.51.51.046445-0 (PROCESSO ELETRÔNICO) JURANDIR TAVARES DA SILVA (ADVOGADO: MIRYAM FIGUEIREDO PAULINO.) x INSS-INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL (PROCDOR: FLAVIA CORREA AZEREDO DE FREITAS.). . Considerando o preceito contido no § 4º (incluído pela E.C. nº 37/2002) do art. 100 da Constituição da República Federativa do Brasil.\r\n\r\nConsiderando o art. 12 da Resolução nº 55 de 14 de maio de 2009.\r\n\r\nObjetivando a adequação das normas acima descritas aos princípios que norteiam os Juizados Especiais, principalmente no que toca ao princípio da celeridade, que é o maior desafio à Gestão Processual em sede de Juizados Especiais Federais, de molde a não tornar o processamento de feitos extremamente ronceiro; bem como para não abrir a possibilidade de duplicidade de expedição e envio de RPV's, que poderia ocorrer com feitos transitando pela Secretaria, na hipótese de se seguir à risca o art. 12 da Resolução acima mencionada; decido que a vista à parte autora sobre a Requisição de Pequeno Valor será dada logo após o envio ao TRF da 2ª Região, por este Juízo.\r\n\r\nDesta forma e tendo em vista que o requisitório fora expedido em conformidade com os cálculos apresentados pelo INSS, a Secretaria do 7º JEF deverá intimar a parte autora para que tenha CIÊNCIA DE QUE A(S) R.P.V.(s) PARA PAGAMENTO DO(S) VALOR(ES) DE ATRASADOS FOI(RAM) ENVIADA(S) AO TRF/2ª REGIÃO, CUJOS DADOS ESTÃO DISPONIBILIZADOS NO SITE WWW.TRF2.GOV.BR. PRAZO DE 05 (CINCO) DIAS, CORRENDO EM CARTÓRIO, NO CASO DE AUTOS FÍSICOS. \r\n\r\nAdemais, fica, desde já, convocada para receber os valores que serão depositados na Caixa Econômica Federal (atrasados do INSS) NO FINAL DO MÊS DE JULHO/2009, NÃO HAVENDO NECESSIDADE DE COMPARECER AO JUIZADO ESPECIAL FEDERAL.\r\n\r\nQuando o depósito for realizado (APÓS O TÉRMINO DO MÊS DE JULHO/2009) DEVERÁ A PARTE AUTORA PROCEDER DA SEGUINTE FORMA:\r\n\r\n1) AUTOR POSSUIDOR DE CONTA NA CAIXA ECONÔMICA: Dirigir-se diretamente a sua agência;\r\n\r\n2) AUTOR SEM CONTA NA CAIXA ECONÔMICA: Agendar dia e horário para atendimento pelo telefone 0800 726 0101 (CPF EM MÃOS QUANDO LIGAR).\r\n\r\nSe for intimada via postal (processos sem advogado), deverá a parte autora comparecer à Caixa Econômica Federal munida do telegrama, carteira de identidade e CPF, QUANDO O VALOR ESTIVER EFETIVAMENTE DEPOSITADO.\r\n\r\nApós a intimação, dê-se baixa e, em seguida, quando da confirmação do depósito, sigam os autos ao arquivo.\r\n\r\nQUALQUER DÚVIDA LIGUE PARA 0800 726 0101\r\n\r\n26 - 2008.51.51.047356-5 (PROCESSO ELETRÔNICO) ITAMAR FRANCISCO DA COSTA (ADVOGADO: MARCELLE GOMES MARQUES.) x INSS-INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL (PROCDOR: FLAVIA CORREA AZEREDO DE FREITAS.). . Considerando o preceito contido no § 4º (incluído pela E.C. nº 37/2002) do art. 100 da Constituição da República Federativa do Brasil.\r\n\r\nConsiderando o art. 12 da Resolução nº 55 de 14 de maio de 2009.\r\n\r\nObjetivando a adequação das normas acima descritas aos princípios que norteiam os Juizados Especiais, principalmente no que toca ao princípio da celeridade, que é o maior desafio à Gestão Processual em sede de Juizados Especiais Federais, de molde a não tornar o processamento de feitos extremamente ronceiro; bem como para não abrir a possibilidade de duplicidade de expedição e envio de RPV's, que poderia ocorrer com feitos transitando pela Secretaria, na hipótese de se seguir à risca o art. 12 da Resolução acima mencionada; decido que a vista à parte autora sobre a Requisição de Pequeno Valor será dada logo após o envio ao TRF da 2ª Região, por este Juízo.\r\n\r\nDesta forma e tendo em vista que o requisitório fora expedido em conformidade com os cálculos apresentados pelo INSS, a Secretaria do 7º JEF deverá intimar a parte autora para que tenha CIÊNCIA DE QUE A(S) R.P.V.(s) PARA PAGAMENTO DO(S) VALOR(ES) DE ATRASADOS FOI(RAM) ENVIADA(S) AO TRF/2ª REGIÃO, CUJOS DADOS ESTÃO DISPONIBILIZADOS NO SITE WWW.TRF2.GOV.BR. PRAZO DE 05 (CINCO) DIAS, CORRENDO EM CARTÓRIO, NO CASO DE AUTOS FÍSICOS. \r\n\r\nAdemais, fica, desde já, convocada para receber os valores que serão depositados na Caixa Econômica Federal (atrasados do INSS) NO FINAL DO MÊS DE JULHO/2009, NÃO HAVENDO NECESSIDADE DE COMPARECER AO JUIZADO ESPECIAL FEDERAL.\r\n\r\nQuando o depósito for realizado (APÓS O TÉRMINO DO MÊS DE JULHO/2009) DEVERÁ A PARTE AUTORA PROCEDER DA SEGUINTE FORMA:\r\n\r\n1) AUTOR POSSUIDOR DE CONTA NA CAIXA ECONÔMICA: Dirigir-se diretamente a sua agência;\r\n\r\n2) AUTOR SEM CONTA NA CAIXA ECONÔMICA: Agendar dia e horário para atendimento pelo telefone 0800 726 0101 (CPF EM MÃOS QUANDO LIGAR).\r\n\r\nSe for intimada via postal (processos sem advogado), deverá a parte autora comparecer à Caixa Econômica Federal munida do telegrama, carteira de identidade e CPF, QUANDO O VALOR ESTIVER EFETIVAMENTE DEPOSITADO.\r\n\r\nApós a intimação, dê-se baixa e, em seguida, quando da confirmação do depósito, sigam os autos ao arquivo.\r\n\r\nQUALQUER DÚVIDA LIGUE PARA 0800 726 0101\r\n\r\n27 - 2008.51.51.047453-3 (PROCESSO ELETRÔNICO) ANTONIO JUAREZ MARTINS (ADVOGADO: ENIO CONCEICAO DE LIMA.) x INSS-INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL (PROCDOR: FLAVIA CORREA AZEREDO DE FREITAS.). . Considerando o preceito contido no § 4º (incluído pela E.C. nº 37/2002) do art. 100 da Constituição da República Federativa do Brasil.\r\n\r\nConsiderando o art. 12 da Resolução nº 55 de 14 de maio de 2009.\r\n\r\nObjetivando a adequação das normas acima descritas aos princípios que norteiam os Juizados Especiais, principalmente no que toca ao princípio da celeridade, que é o maior desafio à Gestão Processual em sede de Juizados Especiais Federais, de molde a não tornar o processamento de feitos extremamente ronceiro; bem como para não abrir a possibilidade de duplicidade de expedição e envio de RPV's, que poderia ocorrer com feitos transitando pela Secretaria, na hipótese de se seguir à risca o art. 12 da Resolução acima mencionada; decido que a vista à parte autora sobre a Requisição de Pequeno Valor será dada logo após o envio ao TRF da 2ª Região, por este Juízo.\r\n\r\nDesta forma e tendo em vista que o requisitório fora expedido em conformidade com os cálculos apresentados pelo INSS, a Secretaria do 7º JEF deverá intimar a parte autora para que tenha CIÊNCIA DE QUE A(S) R.P.V.(s) PARA PAGAMENTO DO(S) VALOR(ES) DE ATRASADOS FOI(RAM) ENVIADA(S) AO TRF/2ª REGIÃO, CUJOS DADOS ESTÃO DISPONIBILIZADOS NO SITE WWW.TRF2.GOV.BR. PRAZO DE 05 (CINCO) DIAS, CORRENDO EM CARTÓRIO, NO CASO DE AUTOS FÍSICOS. \r\n\r\nAdemais, fica, desde já, convocada para receber os valores que serão depositados na Caixa Econômica Federal (atrasados do INSS) NO FINAL DO MÊS DE JULHO/2009, NÃO HAVENDO NECESSIDADE DE COMPARECER AO JUIZADO ESPECIAL FEDERAL.\r\n\r\nQuando o depósito for realizado (APÓS O TÉRMINO DO MÊS DE JULHO/2009) DEVERÁ A PARTE AUTORA PROCEDER DA SEGUINTE FORMA:\r\n\r\n1) AUTOR POSSUIDOR DE CONTA NA CAIXA ECONÔMICA: Dirigir-se diretamente a sua agência;\r\n\r\n2) AUTOR SEM CONTA NA CAIXA ECONÔMICA: Agendar dia e horário para atendimento pelo telefone 0800 726 0101 (CPF EM MÃOS QUANDO LIGAR).\r\n\r\nSe for intimada via postal (processos sem advogado), deverá a parte autora comparecer à Caixa Econômica Federal munida do telegrama, carteira de identidade e CPF, QUANDO O VALOR ESTIVER EFETIVAMENTE DEPOSITADO.\r\n\r\nApós a intimação, dê-se baixa e, em seguida, quando da confirmação do depósito, sigam os autos ao arquivo.\r\n\r\nQUALQUER DÚVIDA LIGUE PARA 0800 726 0101\r\n\r\n28 - 2008.51.51.047759-5 (PROCESSO ELETRÔNICO) RENATO GUEDES (ADVOGADO: ELAINE CRISTINA DANTAS BASTOS.) x INSS-INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL (PROCDOR: FLAVIA CORREA AZEREDO DE FREITAS.). . Considerando o preceito contido no § 4º (incluído pela E.C. nº 37/2002) do art. 100 da Constituição da República Federativa do Brasil.\r\n\r\nConsiderando o art. 12 da Resolução nº 55 de 14 de maio de 2009.\r\n\r\nObjetivando a adequação das normas acima descritas aos princípios que norteiam os Juizados Especiais, principalmente no que toca ao princípio da celeridade, que é o maior desafio à Gestão Processual em sede de Juizados Especiais Federais, de molde a não tornar o processamento de feitos extremamente ronceiro; bem como para não abrir a possibilidade de duplicidade de expedição e envio de RPV's, que poderia ocorrer com feitos transitando pela Secretaria, na hipótese de se seguir à risca o art. 12 da Resolução acima mencionada; decido que a vista à parte autora sobre a Requisição de Pequeno Valor será dada logo após o envio ao TRF da 2ª Região, por este Juízo.\r\n\r\nDesta forma e tendo em vista que o requisitório fora expedido em conformidade com os cálculos apresentados pelo INSS, a Secretaria do 7º JEF deverá intimar a parte autora para que tenha CIÊNCIA DE QUE A(S) R.P.V.(s) PARA PAGAMENTO DO(S) VALOR(ES) DE ATRASADOS FOI(RAM) ENVIADA(S) AO TRF/2ª REGIÃO, CUJOS DADOS ESTÃO DISPONIBILIZADOS NO SITE WWW.TRF2.GOV.BR. PRAZO DE 05 (CINCO) DIAS, CORRENDO EM CARTÓRIO, NO CASO DE AUTOS FÍSICOS. \r\n\r\nAdemais, fica, desde já, convocada para receber os valores que serão depositados na Caixa Econômica Federal (atrasados do INSS) NO FINAL DO MÊS DE JULHO/2009, NÃO HAVENDO NECESSIDADE DE COMPARECER AO JUIZADO ESPECIAL FEDERAL.\r\n\r\nQuando o depósito for realizado (APÓS O TÉRMINO DO MÊS DE JULHO/2009) DEVERÁ A PARTE AUTORA PROCEDER DA SEGUINTE FORMA:\r\n\r\n1) AUTOR POSSUIDOR DE CONTA NA CAIXA ECONÔMICA: Dirigir-se diretamente a sua agência;\r\n\r\n2) AUTOR SEM CONTA NA CAIXA ECONÔMICA: Agendar dia e horário para atendimento pelo telefone 0800 726 0101 (CPF EM MÃOS QUANDO LIGAR).\r\n\r\nSe for intimada via postal (processos sem advogado), deverá a parte autora comparecer à Caixa Econômica Federal munida do telegrama, carteira de identidade e CPF, QUANDO O VALOR ESTIVER EFETIVAMENTE DEPOSITADO.\r\n\r\nApós a intimação, dê-se baixa e, em seguida, quando da confirmação do depósito, sigam os autos ao arquivo.\r\n\r\nQUALQUER DÚVIDA LIGUE PARA 0800 726 0101\r\n\r\n29 - 2008.51.51.048292-0 (PROCESSO ELETRÔNICO) ROBERTO ALVES DA SILVA JUNIOR (ADVOGADO: ANDREA ALVES CRUZ.) x INSS-INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL (PROCDOR: FLAVIA CORREA AZEREDO DE FREITAS.). . Considerando o preceito contido no § 4º (incluído pela E.C. nº 37/2002) do art. 100 da Constituição da República Federativa do Brasil.\r\n\r\nConsiderando o art. 12 da Resolução nº 55 de 14 de maio de 2009.\r\n\r\nObjetivando a adequação das normas acima descritas aos princípios que norteiam os Juizados Especiais, principalmente no que toca ao princípio da celeridade, que é o maior desafio à Gestão Processual em sede de Juizados Especiais Federais, de molde a não tornar o processamento de feitos extremamente ronceiro; bem como para não abrir a possibilidade de duplicidade de expedição e envio de RPV's, que poderia ocorrer com feitos transitando pela Secretaria, na hipótese de se seguir à risca o art. 12 da Resolução acima mencionada; decido que a vista à parte autora sobre a Requisição de Pequeno Valor será dada logo após o envio ao TRF da 2ª Região, por este Juízo.\r\n\r\nDesta forma e tendo em vista que o requisitório fora expedido em conformidade com os cálculos apresentados pelo INSS, a Secretaria do 7º JEF deverá intimar a parte autora para que tenha CIÊNCIA DE QUE A(S) R.P.V.(s) PARA PAGAMENTO DO(S) VALOR(ES) DE ATRASADOS FOI(RAM) ENVIADA(S) AO TRF/2ª REGIÃO, CUJOS DADOS ESTÃO DISPONIBILIZADOS NO SITE WWW.TRF2.GOV.BR. PRAZO DE 05 (CINCO) DIAS, CORRENDO EM CARTÓRIO, NO CASO DE AUTOS FÍSICOS. \r\n\r\nAdemais, fica, desde já, convocada para receber os valores que serão depositados na Caixa Econômica Federal (atrasados do INSS) NO FINAL DO MÊS DE JULHO/2009, NÃO HAVENDO NECESSIDADE DE COMPARECER AO JUIZADO ESPECIAL FEDERAL.\r\n\r\nQuando o depósito for realizado (APÓS O TÉRMINO DO MÊS DE JULHO/2009) DEVERÁ A PARTE AUTORA PROCEDER DA SEGUINTE FORMA:\r\n\r\n1) AUTOR POSSUIDOR DE CONTA NA CAIXA ECONÔMICA: Dirigir-se diretamente a sua agência;\r\n\r\n2) AUTOR SEM CONTA NA CAIXA ECONÔMICA: Agendar dia e horário para atendimento pelo telefone 0800 726 0101 (CPF EM MÃOS QUANDO LIGAR).\r\n\r\nSe for intimada via postal (processos sem advogado), deverá a parte autora comparecer à Caixa Econômica Federal munida do telegrama, carteira de identidade e CPF, QUANDO O VALOR ESTIVER EFETIVAMENTE DEPOSITADO.\r\n\r\nApós a intimação, dê-se baixa e, em seguida, quando da confirmação do depósito, sigam os autos ao arquivo.\r\n\r\nQUALQUER DÚVIDA LIGUE PARA 0800 726 0101\r\n\r\n30 - 2008.51.51.049125-7 (PROCESSO ELETRÔNICO) FRANCISCA FERREIRA DE SOUZA (ADVOGADO: EUNICE OLIVEIRA DA SILVA.) x INSS-INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL (PROCDOR: FLAVIA CORREA AZEREDO DE FREITAS.). . Considerando o preceito contido no § 4º (incluído pela E.C. nº 37/2002) do art. 100 da Constituição da República Federativa do Brasil.\r\n\r\nConsiderando o art. 12 da Resolução nº 55 de 14 de maio de 2009.\r\n\r\nObjetivando a adequação das normas acima descritas aos princípios que norteiam os Juizados Especiais, principalmente no que toca ao princípio da celeridade, que é o maior desafio à Gestão Processual em sede de Juizados Especiais Federais, de molde a não tornar o processamento de feitos extremamente ronceiro; bem como para não abrir a possibilidade de duplicidade de expedição e envio de RPV's, que poderia ocorrer com feitos transitando pela Secretaria, na hipótese de se seguir à risca o art. 12 da Resolução acima mencionada; decido que a vista à parte autora sobre a Requisição de Pequeno Valor será dada logo após o envio ao TRF da 2ª Região, por este Juízo.\r\n\r\nDesta forma e tendo em vista que o requisitório fora expedido em conformidade com os cálculos apresentados pelo INSS, a Secretaria do 7º JEF deverá intimar a parte autora para que tenha CIÊNCIA DE QUE A(S) R.P.V.(s) PARA PAGAMENTO DO(S) VALOR(ES) DE ATRASADOS FOI(RAM) ENVIADA(S) AO TRF/2ª REGIÃO, CUJOS DADOS ESTÃO DISPONIBILIZADOS NO SITE WWW.TRF2.GOV.BR. PRAZO DE 05 (CINCO) DIAS, CORRENDO EM CARTÓRIO, NO CASO DE AUTOS FÍSICOS. \r\n\r\nAdemais, fica, desde já, convocada para receber os valores que serão depositados na Caixa Econômica Federal (atrasados do INSS) NO FINAL DO MÊS DE JULHO/2009, NÃO HAVENDO NECESSIDADE DE COMPARECER AO JUIZADO ESPECIAL FEDERAL.\r\n\r\nQuando o depósito for realizado (APÓS O TÉRMINO DO MÊS DE JULHO/2009) DEVERÁ A PARTE AUTORA PROCEDER DA SEGUINTE FORMA:\r\n\r\n1) AUTOR POSSUIDOR DE CONTA NA CAIXA ECONÔMICA: Dirigir-se diretamente a sua agência;\r\n\r\n2) AUTOR SEM CONTA NA CAIXA ECONÔMICA: Agendar dia e horário para atendimento pelo telefone 0800 726 0101 (CPF EM MÃOS QUANDO LIGAR).\r\n\r\nSe for intimada via postal (processos sem advogado), deverá a parte autora comparecer à Caixa Econômica Federal munida do telegrama, carteira de identidade e CPF, QUANDO O VALOR ESTIVER EFETIVAMENTE DEPOSITADO.\r\n\r\nApós a intimação, dê-se baixa e, em seguida, quando da confirmação do depósito, sigam os autos ao arquivo.\r\n\r\nQUALQUER DÚVIDA LIGUE PARA 0800 726 0101\r\n\r\n31 - 2008.51.51.049156-7 (PROCESSO ELETRÔNICO) BENEDITO FERNANDES DE SOUZA SOBRINHO (ADVOGADO: MAURICIO SANTOS TEPERINO.) x INSS-INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL (PROCDOR: FLAVIA CORREA AZEREDO DE FREITAS.). . Considerando o preceito contido no § 4º (incluído pela E.C. nº 37/2002) do art. 100 da Constituição da República Federativa do Brasil.\r\n\r\nConsiderando o art. 12 da Resolução nº 55 de 14 de maio de 2009.\r\n\r\nObjetivando a adequação das normas acima descritas aos princípios que norteiam os Juizados Especiais, principalmente no que toca ao princípio da celeridade, que é o maior desafio à Gestão Processual em sede de Juizados Especiais Federais, de molde a não tornar o processamento de feitos extremamente ronceiro; bem como para não abrir a possibilidade de duplicidade de expedição e envio de RPV's, que poderia ocorrer com feitos transitando pela Secretaria, na hipótese de se seguir à risca o art. 12 da Resolução acima mencionada; decido que a vista à parte autora sobre a Requisição de Pequeno Valor será dada logo após o envio ao TRF da 2ª Região, por este Juízo.\r\n\r\nDesta forma e tendo em vista que o requisitório fora expedido em conformidade com os cálculos apresentados pelo INSS, a Secretaria do 7º JEF deverá intimar a parte autora para que tenha CIÊNCIA DE QUE A(S) R.P.V.(s) PARA PAGAMENTO DO(S) VALOR(ES) DE ATRASADOS FOI(RAM) ENVIADA(S) AO TRF/2ª REGIÃO, CUJOS DADOS ESTÃO DISPONIBILIZADOS NO SITE WWW.TRF2.GOV.BR. PRAZO DE 05 (CINCO) DIAS, CORRENDO EM CARTÓRIO, NO CASO DE AUTOS FÍSICOS. \r\n\r\nAdemais, fica, desde já, convocada para receber os valores que serão depositados na Caixa Econômica Federal (atrasados do INSS) NO FINAL DO MÊS DE JULHO/2009, NÃO HAVENDO NECESSIDADE DE COMPARECER AO JUIZADO ESPECIAL FEDERAL.\r\n\r\nQuando o depósito for realizado (APÓS O TÉRMINO DO MÊS DE JULHO/2009) DEVERÁ A PARTE AUTORA PROCEDER DA SEGUINTE FORMA:\r\n\r\n1) AUTOR POSSUIDOR DE CONTA NA CAIXA ECONÔMICA: Dirigir-se diretamente a sua agência;\r\n\r\n2) AUTOR SEM CONTA NA CAIXA ECONÔMICA: Agendar dia e horário para atendimento pelo telefone 0800 726 0101 (CPF EM MÃOS QUANDO LIGAR).\r\n\r\nSe for intimada via postal (processos sem advogado), deverá a parte autora comparecer à Caixa Econômica Federal munida do telegrama, carteira de identidade e CPF, QUANDO O VALOR ESTIVER EFETIVAMENTE DEPOSITADO.\r\n\r\nApós a intimação, dê-se baixa e, em seguida, quando da confirmação do depósito, sigam os autos ao arquivo.\r\n\r\nQUALQUER DÚVIDA LIGUE PARA 0800 726 0101\r\n\r\n32 - 2008.51.51.050450-1 (PROCESSO ELETRÔNICO) FABIO ALVES DOS PRAZERES (ADVOGADO: ROSANGELA GUALBERTO DA SILVEIRA.) x INSS-INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL (PROCDOR: FLAVIA CORREA AZEREDO DE FREITAS.). . Considerando o preceito contido no § 4º (incluído pela E.C. nº 37/2002) do art. 100 da Constituição da República Federativa do Brasil.\r\n\r\nConsiderando o art. 12 da Resolução nº 55 de 14 de maio de 2009.\r\n\r\nObjetivando a adequação das normas acima descritas aos princípios que norteiam os Juizados Especiais, principalmente no que toca ao princípio da celeridade, que é o maior desafio à Gestão Processual em sede de Juizados Especiais Federais, de molde a não tornar o processamento de feitos extremamente ronceiro; bem como para não abrir a possibilidade de duplicidade de expedição e envio de RPV's, que poderia ocorrer com feitos transitando pela Secretaria, na hipótese de se seguir à risca o art. 12 da Resolução acima mencionada; decido que a vista à parte autora sobre a Requisição de Pequeno Valor será dada logo após o envio ao TRF da 2ª Região, por este Juízo.\r\n\r\nDesta forma e tendo em vista que o requisitório fora expedido em conformidade com os cálculos apresentados pelo INSS, a Secretaria do 7º JEF deverá intimar a parte autora para que tenha CIÊNCIA DE QUE A(S) R.P.V.(s) PARA PAGAMENTO DO(S) VALOR(ES) DE ATRASADOS FOI(RAM) ENVIADA(S) AO TRF/2ª REGIÃO, CUJOS DADOS ESTÃO DISPONIBILIZADOS NO SITE WWW.TRF2.GOV.BR. PRAZO DE 05 (CINCO) DIAS, CORRENDO EM CARTÓRIO, NO CASO DE AUTOS FÍSICOS. \r\n\r\nAdemais, fica, desde já, convocada para receber os valores que serão depositados na Caixa Econômica Federal (atrasados do INSS) NO FINAL DO MÊS DE JULHO/2009, NÃO HAVENDO NECESSIDADE DE COMPARECER AO JUIZADO ESPECIAL FEDERAL.\r\n\r\nQuando o depósito for realizado (APÓS O TÉRMINO DO MÊS DE JULHO/2009) DEVERÁ A PARTE AUTORA PROCEDER DA SEGUINTE FORMA:\r\n\r\n1) AUTOR POSSUIDOR DE CONTA NA CAIXA ECONÔMICA: Dirigir-se diretamente a sua agência;\r\n\r\n2) AUTOR SEM CONTA NA CAIXA ECONÔMICA: Agendar dia e horário para atendimento pelo telefone 0800 726 0101 (CPF EM MÃOS QUANDO LIGAR).\r\n\r\nSe for intimada via postal (processos sem advogado), deverá a parte autora comparecer à Caixa Econômica Federal munida do telegrama, carteira de identidade e CPF, QUANDO O VALOR ESTIVER EFETIVAMENTE DEPOSITADO.\r\n\r\nApós a intimação, dê-se baixa e, em seguida, quando da confirmação do depósito, sigam os autos ao arquivo.\r\n\r\nQUALQUER DÚVIDA LIGUE PARA 0800 726 0101\r\n\r\n33 - 2008.51.51.054332-4 (PROCESSO ELETRÔNICO) JOSE LINS DOS SANTOS (ADVOGADO: ARLINDA DA SILVA MIRANDA.) x INSS-INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL (PROCDOR: FLAVIA CORREA AZEREDO DE FREITAS.). . Considerando o preceito contido no § 4º (incluído pela E.C. nº 37/2002) do art. 100 da Constituição da República Federativa do Brasil.\r\n\r\nConsiderando o art. 12 da Resolução nº 55 de 14 de maio de 2009.\r\n\r\nObjetivando a adequação das normas acima descritas aos princípios que norteiam os Juizados Especiais, principalmente no que toca ao princípio da celeridade, que é o maior desafio à Gestão Processual em sede de Juizados Especiais Federais, de molde a não tornar o processamento de feitos extremamente ronceiro; bem como para não abrir a possibilidade de duplicidade de expedição e envio de RPV's, que poderia ocorrer com feitos transitando pela Secretaria, na hipótese de se seguir à risca o art. 12 da Resolução acima mencionada; decido que a vista à parte autora sobre a Requisição de Pequeno Valor será dada logo após o envio ao TRF da 2ª Região, por este Juízo.\r\n\r\nDesta forma e tendo em vista que o requisitório fora expedido em conformidade com os cálculos apresentados pelo INSS, a Secretaria do 7º JEF deverá intimar a parte autora para que tenha CIÊNCIA DE QUE A(S) R.P.V.(s) PARA PAGAMENTO DO(S) VALOR(ES) DE ATRASADOS FOI(RAM) ENVIADA(S) AO TRF/2ª REGIÃO, CUJOS DADOS ESTÃO DISPONIBILIZADOS NO SITE WWW.TRF2.GOV.BR. PRAZO DE 05 (CINCO) DIAS, CORRENDO EM CARTÓRIO, NO CASO DE AUTOS FÍSICOS. \r\n\r\nAdemais, fica, desde já, convocada para receber os valores que serão depositados na Caixa Econômica Federal (atrasados do INSS) NO FINAL DO MÊS DE JULHO/2009, NÃO HAVENDO NECESSIDADE DE COMPARECER AO JUIZADO ESPECIAL FEDERAL.\r\n\r\nQuando o depósito for realizado (APÓS O TÉRMINO DO MÊS DE JULHO/2009) DEVERÁ A PARTE AUTORA PROCEDER DA SEGUINTE FORMA:\r\n\r\n1) AUTOR POSSUIDOR DE CONTA NA CAIXA ECONÔMICA: Dirigir-se diretamente a sua agência;\r\n\r\n2) AUTOR SEM CONTA NA CAIXA ECONÔMICA: Agendar dia e horário para atendimento pelo telefone 0800 726 0101 (CPF EM MÃOS QUANDO LIGAR).\r\n\r\nSe for intimada via postal (processos sem advogado), deverá a parte autora comparecer à Caixa Econômica Federal munida do telegrama, carteira de identidade e CPF, QUANDO O VALOR ESTIVER EFETIVAMENTE DEPOSITADO.\r\n\r\nApós a intimação, dê-se baixa e, em seguida, quando da confirmação do depósito, sigam os autos ao arquivo.\r\n\r\nQUALQUER DÚVIDA LIGUE PARA 0800 726 0101\r\n\r\n34 - 2008.51.51.060627-9 (PROCESSO ELETRÔNICO) NILZA CONCEIÇÃO DE MATOS (ADVOGADO: SEM ADVOGADO.) x INSS-INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL (PROCDOR: FLAVIA CORREA AZEREDO DE FREITAS.). . Considerando o preceito contido no § 4º (incluído pela E.C. nº 37/2002) do art. 100 da Constituição da República Federativa do Brasil.\r\n\r\nConsiderando o art. 12 da Resolução nº 55 de 14 de maio de 2009.\r\n\r\nObjetivando a adequação das normas acima descritas aos princípios que norteiam os Juizados Especiais, principalmente no que toca ao princípio da celeridade, que é o maior desafio à Gestão Processual em sede de Juizados Especiais Federais, de molde a não tornar o processamento de feitos extremamente ronceiro; bem como para não abrir a possibilidade de duplicidade de expedição e envio de RPV's, que poderia ocorrer com feitos transitando pela Secretaria, na hipótese de se seguir à risca o art. 12 da Resolução acima mencionada; decido que a vista à parte autora sobre a Requisição de Pequeno Valor será dada logo após o envio ao TRF da 2ª Região, por este Juízo.\r\n\r\nDesta forma e tendo em vista que o requisitório fora expedido em conformidade com os cálculos apresentados pelo INSS, a Secretaria do 7º JEF deverá intimar a parte autora para que tenha CIÊNCIA DE QUE A(S) R.P.V.(s) PARA PAGAMENTO DO(S) VALOR(ES) DE ATRASADOS FOI(RAM) ENVIADA(S) AO TRF/2ª REGIÃO, CUJOS DADOS ESTÃO DISPONIBILIZADOS NO SITE WWW.TRF2.GOV.BR. PRAZO DE 05 (CINCO) DIAS, CORRENDO EM CARTÓRIO, NO CASO DE AUTOS FÍSICOS. \r\n\r\nAdemais, fica, desde já, convocada para receber os valores que serão depositados na Caixa Econômica Federal (atrasados do INSS) NO FINAL DO MÊS DE JULHO/2009, NÃO HAVENDO NECESSIDADE DE COMPARECER AO JUIZADO ESPECIAL FEDERAL.\r\n\r\nQuando o depósito for realizado (APÓS O TÉRMINO DO MÊS DE JULHO/2009) DEVERÁ A PARTE AUTORA PROCEDER DA SEGUINTE FORMA:\r\n\r\n1) AUTOR POSSUIDOR DE CONTA NA CAIXA ECONÔMICA: Dirigir-se diretamente a sua agência;\r\n\r\n2) AUTOR SEM CONTA NA CAIXA ECONÔMICA: Agendar dia e horário para atendimento pelo telefone 0800 726 0101 (CPF EM MÃOS QUANDO LIGAR).\r\n\r\nSe for intimada via postal (processos sem advogado), deverá a parte autora comparecer à Caixa Econômica Federal munida do telegrama, carteira de identidade e CPF, QUANDO O VALOR ESTIVER EFETIVAMENTE DEPOSITADO.\r\n\r\nApós a intimação, dê-se baixa e, em seguida, quando da confirmação do depósito, sigam os autos ao arquivo.\r\n\r\nQUALQUER DÚVIDA LIGUE PARA 0800 726 0101\r\n\r\n35 - 2008.51.51.062171-2 (PROCESSO ELETRÔNICO) VALESCA ALVES DA SILVA (ADVOGADO: SEM ADVOGADO.) x INSS-INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL (PROCDOR: FLAVIA CORREA AZEREDO DE FREITAS.). . Considerando o preceito contido no § 4º (incluído pela E.C. nº 37/2002) do art. 100 da Constituição da República Federativa do Brasil.\r\n\r\nConsiderando o art. 12 da Resolução nº 55 de 14 de maio de 2009.\r\n\r\nObjetivando a adequação das normas acima descritas aos princípios que norteiam os Juizados Especiais, principalmente no que toca ao princípio da celeridade, que é o maior desafio à Gestão Processual em sede de Juizados Especiais Federais, de molde a não tornar o processamento de feitos extremamente ronceiro; bem como para não abrir a possibilidade de duplicidade de expedição e envio de RPV's, que poderia ocorrer com feitos transitando pela Secretaria, na hipótese de se seguir à risca o art. 12 da Resolução acima mencionada; decido que a vista à parte autora sobre a Requisição de Pequeno Valor será dada logo após o envio ao TRF da 2ª Região, por este Juízo.\r\n\r\nDesta forma e tendo em vista que o requisitório fora expedido em conformidade com os cálculos apresentados pelo INSS, a Secretaria do 7º JEF deverá intimar a parte autora para que tenha CIÊNCIA DE QUE A(S) R.P.V.(s) PARA PAGAMENTO DO(S) VALOR(ES) DE ATRASADOS FOI(RAM) ENVIADA(S) AO TRF/2ª REGIÃO, CUJOS DADOS ESTÃO DISPONIBILIZADOS NO SITE WWW.TRF2.GOV.BR. PRAZO DE 05 (CINCO) DIAS, CORRENDO EM CARTÓRIO, NO CASO DE AUTOS FÍSICOS. \r\n\r\nAdemais, fica, desde já, convocada para receber os valores que serão depositados na Caixa Econômica Federal (atrasados do INSS) NO FINAL DO MÊS DE JULHO/2009, NÃO HAVENDO NECESSIDADE DE COMPARECER AO JUIZADO ESPECIAL FEDERAL.\r\n\r\nQuando o depósito for realizado (APÓS O TÉRMINO DO MÊS DE JULHO/2009) DEVERÁ A PARTE AUTORA PROCEDER DA SEGUINTE FORMA:\r\n\r\n1) AUTOR POSSUIDOR DE CONTA NA CAIXA ECONÔMICA: Dirigir-se diretamente a sua agência;\r\n\r\n2) AUTOR SEM CONTA NA CAIXA ECONÔMICA: Agendar dia e horário para atendimento pelo telefone 0800 726 0101 (CPF EM MÃOS QUANDO LIGAR).\r\n\r\nSe for intimada via postal (processos sem advogado), deverá a parte autora comparecer à Caixa Econômica Federal munida do telegrama, carteira de identidade e CPF, QUANDO O VALOR ESTIVER EFETIVAMENTE DEPOSITADO.\r\n\r\nApós a intimação, dê-se baixa e, em seguida, quando da confirmação do depósito, sigam os autos ao arquivo.\r\n\r\nQUALQUER DÚVIDA LIGUE PARA 0800 726 0101\r\n\r\n36 - 2009.51.51.006198-0 (PROCESSO ELETRÔNICO) WELLINGTON BEZERRA DA SILVA (DEF.PUB.: FABIANA NUNES HENRIQUE DA SILVA.) x INSS-INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL (PROCDOR: FLAVIA CORREA AZEREDO DE FREITAS.). . Considerando o preceito contido no § 4º (incluído pela E.C. nº 37/2002) do art. 100 da Constituição da República Federativa do Brasil.\r\n\r\nConsiderando o art. 12 da Resolução nº 55 de 14 de maio de 2009.\r\n\r\nObjetivando a adequação das normas acima descritas aos princípios que norteiam os Juizados Especiais, principalmente no que toca ao princípio da celeridade, que é o maior desafio à Gestão Processual em sede de Juizados Especiais Federais, de molde a não tornar o processamento de feitos extremamente ronceiro; bem como para não abrir a possibilidade de duplicidade de expedição e envio de RPV's, que poderia ocorrer com feitos transitando pela Secretaria, na hipótese de se seguir à risca o art. 12 da Resolução acima mencionada; decido que a vista à parte autora sobre a Requisição de Pequeno Valor será dada logo após o envio ao TRF da 2ª Região, por este Juízo.\r\n\r\nDesta forma e tendo em vista que o requisitório fora expedido em conformidade com os cálculos apresentados pelo INSS, a Secretaria do 7º JEF deverá intimar a parte autora para que tenha CIÊNCIA DE QUE A(S) R.P.V.(s) PARA PAGAMENTO DO(S) VALOR(ES) DE ATRASADOS FOI(RAM) ENVIADA(S) AO TRF/2ª REGIÃO, CUJOS DADOS ESTÃO DISPONIBILIZADOS NO SITE WWW.TRF2.GOV.BR. PRAZO DE 05 (CINCO) DIAS, CORRENDO EM CARTÓRIO, NO CASO DE AUTOS FÍSICOS. \r\n\r\nAdemais, fica, desde já, convocada para receber os valores que serão depositados na Caixa Econômica Federal (atrasados do INSS) NO FINAL DO MÊS DE JULHO/2009, NÃO HAVENDO NECESSIDADE DE COMPARECER AO JUIZADO ESPECIAL FEDERAL.\r\n\r\nQuando o depósito for realizado (APÓS O TÉRMINO DO MÊS DE JULHO/2009) DEVERÁ A PARTE AUTORA PROCEDER DA SEGUINTE FORMA:\r\n\r\n1) AUTOR POSSUIDOR DE CONTA NA CAIXA ECONÔMICA: Dirigir-se diretamente a sua agência;\r\n\r\n2) AUTOR SEM CONTA NA CAIXA ECONÔMICA: Agendar dia e horário para atendimento pelo telefone 0800 726 0101 (CPF EM MÃOS QUANDO LIGAR).\r\n\r\nSe for intimada via postal (processos sem advogado), deverá a parte autora comparecer à Caixa Econômica Federal munida do telegrama, carteira de identidade e CPF, QUANDO O VALOR ESTIVER EFETIVAMENTE DEPOSITADO.\r\n\r\nApós a intimação, dê-se baixa e, em seguida, quando da confirmação do depósito, sigam os autos ao arquivo.\r\n\r\nQUALQUER DÚVIDA LIGUE PARA 0800 726 0101\r\n\r\n37 - 2009.51.51.006234-0 (PROCESSO ELETRÔNICO) LUIZ NOBREGA DE LIMA (ADVOGADO: RENATA DE XEREZ ROSA, CARLOS VARGAS FARIAS.) x INSS-INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL (PROCDOR: FLAVIA CORREA AZEREDO DE FREITAS.). . Considerando o preceito contido no § 4º (incluído pela E.C. nº 37/2002) do art. 100 da Constituição da República Federativa do Brasil.\r\n\r\nConsiderando o art. 12 da Resolução nº 55 de 14 de maio de 2009.\r\n\r\nObjetivando a adequação das normas acima descritas aos princípios que norteiam os Juizados Especiais, principalmente no que toca ao princípio da celeridade, que é o maior desafio à Gestão Processual em sede de Juizados Especiais Federais, de molde a não tornar o processamento de feitos extremamente ronceiro; bem como para não abrir a possibilidade de duplicidade de expedição e envio de RPV's, que poderia ocorrer com feitos transitando pela Secretaria, na hipótese de se seguir à risca o art. 12 da Resolução acima mencionada; decido que a vista à parte autora sobre a Requisição de Pequeno Valor será dada logo após o envio ao TRF da 2ª Região, por este Juízo.\r\n\r\nDesta forma e tendo em vista que o requisitório fora expedido em conformidade com os cálculos apresentados pelo INSS, a Secretaria do 7º JEF deverá intimar a parte autora para que tenha CIÊNCIA DE QUE A(S) R.P.V.(s) PARA PAGAMENTO DO(S) VALOR(ES) DE ATRASADOS FOI(RAM) ENVIADA(S) AO TRF/2ª REGIÃO, CUJOS DADOS ESTÃO DISPONIBILIZADOS NO SITE WWW.TRF2.GOV.BR. PRAZO DE 05 (CINCO) DIAS, CORRENDO EM CARTÓRIO, NO CASO DE AUTOS FÍSICOS. \r\n\r\nAdemais, fica, desde já, convocada para receber os valores que serão depositados na Caixa Econômica Federal (atrasados do INSS) NO FINAL DO MÊS DE JULHO/2009, NÃO HAVENDO NECESSIDADE DE COMPARECER AO JUIZADO ESPECIAL FEDERAL.\r\n\r\nQuando o depósito for realizado (APÓS O TÉRMINO DO MÊS DE JULHO/2009) DEVERÁ A PARTE AUTORA PROCEDER DA SEGUINTE FORMA:\r\n\r\n1) AUTOR POSSUIDOR DE CONTA NA CAIXA ECONÔMICA: Dirigir-se diretamente a sua agência;\r\n\r\n2) AUTOR SEM CONTA NA CAIXA ECONÔMICA: Agendar dia e horário para atendimento pelo telefone 0800 726 0101 (CPF EM MÃOS QUANDO LIGAR).\r\n\r\nSe for intimada via postal (processos sem advogado), deverá a parte autora comparecer à Caixa Econômica Federal munida do telegrama, carteira de identidade e CPF, QUANDO O VALOR ESTIVER EFETIVAMENTE DEPOSITADO.\r\n\r\nApós a intimação, dê-se baixa e, em seguida, quando da confirmação do depósito, sigam os autos ao arquivo.\r\n\r\nQUALQUER DÚVIDA LIGUE PARA 0800 726 0101\r\n\r\n38 - 2009.51.51.007539-4 (PROCESSO ELETRÔNICO) VANIA BATISTA CANTÃO (DEF.PUB.: FABIANA NUNES HENRIQUE DA SILVA.) x INSS-INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL (PROCDOR: FLAVIA CORREA AZEREDO DE FREITAS.). . Considerando o preceito contido no § 4º (incluído pela E.C. nº 37/2002) do art. 100 da Constituição da República Federativa do Brasil.\r\n\r\nConsiderando o art. 12 da Resolução nº 55 de 14 de maio de 2009.\r\n\r\nObjetivando a adequação das normas acima descritas aos princípios que norteiam os Juizados Especiais, principalmente no que toca ao princípio da celeridade, que é o maior desafio à Gestão Processual em sede de Juizados Especiais Federais, de molde a não tornar o processamento de feitos extremamente ronceiro; bem como para não abrir a possibilidade de duplicidade de expedição e envio de RPV's, que poderia ocorrer com feitos transitando pela Secretaria, na hipótese de se seguir à risca o art. 12 da Resolução acima mencionada; decido que a vista à parte autora sobre a Requisição de Pequeno Valor será dada logo após o envio ao TRF da 2ª Região, por este Juízo.\r\n\r\nDesta forma e tendo em vista que o requisitório fora expedido em conformidade com os cálculos apresentados pelo INSS, a Secretaria do 7º JEF deverá intimar a parte autora para que tenha CIÊNCIA DE QUE A(S) R.P.V.(s) PARA PAGAMENTO DO(S) VALOR(ES) DE ATRASADOS FOI(RAM) ENVIADA(S) AO TRF/2ª REGIÃO, CUJOS DADOS ESTÃO DISPONIBILIZADOS NO SITE WWW.TRF2.GOV.BR. PRAZO DE 05 (CINCO) DIAS, CORRENDO EM CARTÓRIO, NO CASO DE AUTOS FÍSICOS. \r\n\r\nAdemais, fica, desde já, convocada para receber os valores que serão depositados na Caixa Econômica Federal (atrasados do INSS) NO FINAL DO MÊS DE JULHO/2009, NÃO HAVENDO NECESSIDADE DE COMPARECER AO JUIZADO ESPECIAL FEDERAL.\r\n\r\nQuando o depósito for realizado (APÓS O TÉRMINO DO MÊS DE JULHO/2009) DEVERÁ A PARTE AUTORA PROCEDER DA SEGUINTE FORMA:\r\n\r\n1) AUTOR POSSUIDOR DE CONTA NA CAIXA ECONÔMICA: Dirigir-se diretamente a sua agência;\r\n\r\n2) AUTOR SEM CONTA NA CAIXA ECONÔMICA: Agendar dia e horário para atendimento pelo telefone 0800 726 0101 (CPF EM MÃOS QUANDO LIGAR).\r\n\r\nSe for intimada via postal (processos sem advogado), deverá a parte autora comparecer à Caixa Econômica Federal munida do telegrama, carteira de identidade e CPF, QUANDO O VALOR ESTIVER EFETIVAMENTE DEPOSITADO.\r\n\r\nApós a intimação, dê-se baixa e, em seguida, quando da confirmação do depósito, sigam os autos ao arquivo.\r\n\r\nQUALQUER DÚVIDA LIGUE PARA 0800 726 0101\r\n\r\n39 - 2009.51.51.008955-1 (PROCESSO ELETRÔNICO) ALESSANDRA DA SILVA OLIVEIRA (ADVOGADO: MARCELO LEAL FERREIRA DE ALMEIDA.) x INSS-INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL (PROCDOR: ARTUR WATT NETO.). . Considerando o preceito contido no § 4º (incluído pela E.C. nº 37/2002) do art. 100 da Constituição da República Federativa do Brasil.\r\n\r\nConsiderando o art. 12 da Resolução nº 55 de 14 de maio de 2009.\r\n\r\nObjetivando a adequação das normas acima descritas aos princípios que norteiam os Juizados Especiais, principalmente no que toca ao princípio da celeridade, que é o maior desafio à Gestão Processual em sede de Juizados Especiais Federais, de molde a não tornar o processamento de feitos extremamente ronceiro; bem como para não abrir a possibilidade de duplicidade de expedição e envio de RPV's, que poderia ocorrer com feitos transitando pela Secretaria, na hipótese de se seguir à risca o art. 12 da Resolução acima mencionada; decido que a vista à parte autora sobre a Requisição de Pequeno Valor será dada logo após o envio ao TRF da 2ª Região, por este Juízo.\r\n\r\nDesta forma e tendo em vista que o requisitório fora expedido em conformidade com os cálculos apresentados pelo INSS, a Secretaria do 7º JEF deverá intimar a parte autora para que tenha CIÊNCIA DE QUE A(S) R.P.V.(s) PARA PAGAMENTO DO(S) VALOR(ES) DE ATRASADOS FOI(RAM) ENVIADA(S) AO TRF/2ª REGIÃO, CUJOS DADOS ESTÃO DISPONIBILIZADOS NO SITE WWW.TRF2.GOV.BR. PRAZO DE 05 (CINCO) DIAS, CORRENDO EM CARTÓRIO, NO CASO DE AUTOS FÍSICOS. \r\n\r\nAdemais, fica, desde já, convocada para receber os valores que serão depositados na Caixa Econômica Federal (atrasados do INSS) NO FINAL DO MÊS DE JULHO/2009, NÃO HAVENDO NECESSIDADE DE COMPARECER AO JUIZADO ESPECIAL FEDERAL.\r\n\r\nQuando o depósito for realizado (APÓS O TÉRMINO DO MÊS DE JULHO/2009) DEVERÁ A PARTE AUTORA PROCEDER DA SEGUINTE FORMA:\r\n\r\n1) AUTOR POSSUIDOR DE CONTA NA CAIXA ECONÔMICA: Dirigir-se diretamente a sua agência;\r\n\r\n2) AUTOR SEM CONTA NA CAIXA ECONÔMICA: Agendar dia e horário para atendimento pelo telefone 0800 726 0101 (CPF EM MÃOS QUANDO LIGAR).\r\n\r\nSe for intimada via postal (processos sem advogado), deverá a parte autora comparecer à Caixa Econômica Federal munida do telegrama, carteira de identidade e CPF, QUANDO O VALOR ESTIVER EFETIVAMENTE DEPOSITADO.\r\n\r\nApós a intimação, dê-se baixa e, em seguida, quando da confirmação do depósito, sigam os autos ao arquivo.\r\n\r\nQUALQUER DÚVIDA LIGUE PARA 0800 726 0101\r\n\r\nTotal Despacho : 39\r\n\r\nId: 795787"
                            ],
                            "795989": [
                                "IIIF - JF - Expediente Judiciário (Boletim de Publicação)",
                                "07º Juizado Especial Federal do Rio de Janeiro\r\n\r\nMARCELO DA FONSECA GUERREIRO\r\n\r\nJuiz Federal\r\n\r\nNro. Boletim 2009.000190\r\n\r\nExpediente do dia 30/06/2009\r\n\r\nFICAM INTIMADAS AS PARTES E SEUS ADVOGADOS DAS SENTENÇAS/DECISÕES/DESPACHOS NOS AUTOS ABAIXO RELACIONADOS PROFERIDOS PELO MM. JUIZ FEDERAL MARCELO DA FONSECA GUERREIRO\r\n\r\n51002 - JUIZADO/PREVIDENCIÁRIA\r\n\r\n1 - 2007.51.51.008956-6 (PROCESSO ELETRÔNICO) ANTONIO VIEIRA SOBRINHO (ADVOGADO: ROSANGELA GUALBERTO DA SILVEIRA.) x INSS-INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL (PROCDOR: FLAVIA CORREA AZEREDO DE FREITAS, ANDERSON OLIVEIRA CASTELUCIO.). . As partes para que, em 05 (cinco) dias, especifiquem provas, pormenorizadamente.\r\n\r\n2 - 2007.51.51.016486-2 (PROCESSO ELETRÔNICO) VANDA MARIA SANTOS (ADVOGADO: SANDRA DE MENEZES SOARES.) x INSS-INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL (PROCDOR: ANDERSON OLIVEIRA CASTELUCIO, ALESSANDRA JAPIASSU MAIA.). . Tendo em vista o acórdão de fls.85, intime-se a parte autora para, no prazo de 10 dias:\r\n\r\n1- trazer aos autos cópia da inicial, da sentença e da certidão de trânsito em julgado da reclamação trabalhista, Proc. Nº 005/DC RT 0007751/95.\r\n\r\n2- trazer documentos que comprovem o vínculo empregatício com a reclamada.\r\n\r\nApós, voltem conclusos.\r\n\r\n3 - 2007.51.51.072398-0 (PROCESSO ELETRÔNICO) JOSENETE RAMOS REIS (ADVOGADO: KARLA DANIELLI TAVARES GUIMARAES DE SOUZA.) x INSS-INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL (PROCDOR: MARIA PAULA TEPERINO.). . \r\n\r\nEm memoriais, prazo comum de 05 dias.\r\n\r\n4 - 2008.51.01.520708-8 (PROCESSO ELETRÔNICO) JOSE MAIKE DE MELO BRAGANÇA FERREIRA x JONAS MARCELO DE MELO BRAGANÇA FERREIRA x JOAO HENRIQUE DE MELO BRAGANÇA FERREIRA x INSS-INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL (PROCDOR: ARTUR WATT NETO.). . Tendo em vista a apresentação de proposta conciliatória, diga a parte autora em 05 dias.\r\n\r\nApós, dê-se vista ao MPF.\r\n\r\n5 - 2008.51.51.008208-4 (PROCESSO ELETRÔNICO) VIRGINIA IVETTE MONVOISIN (ADVOGADO: CLAUDIO VALE OLIVEIRA FREIRE.) x INSS-INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL (PROCDOR: FLAVIA CORREA AZEREDO DE FREITAS.). . Expeça-se RPV suplementar.\r\n\r\n6 - 2008.51.51.009462-1 (PROCESSO ELETRÔNICO) JOÃO PEREIRA DA SILVA (ADVOGADO: ANA MAIA DE OLIVEIRA CRUZ.) x INSS-INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL (PROCDOR: FLAVIA CORREA AZEREDO DE FREITAS.). . 1- Intime-se a parte autora para, no prazo de 10 dias, sob pena de extinção, apresentar cópia integral de todas as suas CTPS´s e/ou carnês de recolhimento.\r\n\r\n2- Cumprido, retornem os autos ao contador judicial.\r\n\r\n7 - 2008.51.51.023499-6 (PROCESSO ELETRÔNICO) LUCIA MARIA DA SILVA VIEIRA (ADVOGADO: ANGELA CRISTINA DA COSTA RUIZ.) x INSS-INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL (PROCDOR: FLAVIA CORREA AZEREDO DE FREITAS.). . Emende a parte autora a inicial para, no prazo de 10 dias, cumprir integralmente o requerido pela contadoria judicial as fls. retro, sob pena de extinção.\r\n\r\nCumprido, remetam-se os autos ao contador judicial .\r\n\r\n8 - 2008.51.51.038708-9 (PROCESSO ELETRÔNICO) VANDELZA GONÇALO DA SILVA (ADVOGADO: CRISTIANE FERREIRA DE ABREU.) x INSS-INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL (PROCDOR: FLAVIA CORREA AZEREDO DE FREITAS.). . Expeça-se RPV no valor de R$ 2.962,34 (fls.178).\r\n\r\n9 - 2008.51.51.062661-8 (PROCESSO ELETRÔNICO) AMALIA SIMONE PEIXOTO CASTRO (ADVOGADO: ENEVALDO GUILHERME DA SILVA FILHO.) x INSS-INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL (PROCDOR: FLAVIA CORREA AZEREDO DE FREITAS.). . Nada a prover. Aguarde-se o trânsito em julgado da sentença.\r\n\r\n10 - 2009.51.01.803455-0 (PROCESSO ELETRÔNICO) MARIA MANGUEIRA (ADVOGADO: CARLA FELICIANO DOS SANTOS, CARLOS ALBERTO FELICIANO DOS SANTOS.) x INSS-INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL (PROCDOR: ARTUR WATT NETO.). . Designo o dia 22/07/2009, às 15h, para a realização de audiência de conciliação, instrução e julgamento. Intimem-se as partes, ficando ciente a parte autora de que as testemunhas, no máximo de três, deverão comparecer independentemente de intimação.\r\n\r\nRecomenda-se que as partes e testemunhas compareçam com pelo menos 20 (vinte) minutos de antecedência, dado que as audiências são realizadas com pontualidade.\r\n\r\nFaculto, ainda, a apresentação de documento escrito, datado e assinado por declarante que tenha conhecimento dos fatos narrados na petição inicial, devendo o mesmo ser acompanhado de cópia de documento de identificação do declarante e indicar se existe alguma relação de parentesco, afinidade, amizade ou dependência com as partes ou qualquer interesse na ação.\r\n\r\nRessalta-se que, quaisquer documentos apresentados pelas partes, NÃO SERÃO ACEITOS EM ORIGINAIS, por tratar-se de autos virtuais, nem aqueles cuja digitalização seja impossível, devendo ser apresentados com cópias legíveis dos documentos necessários, em folha A4, conforme Resolução n º 01/2007, art. 33, III e parágrafo 1º.\r\n\r\n11 - 2009.51.51.000331-0 (PROCESSO ELETRÔNICO) CLEA OLIVEIRA FERREIRA (ADVOGADO: EDUARDO JOSE CANDIDO ALMEIDA.) x INSS-INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL (PROCDOR: FLAVIA CORREA AZEREDO DE FREITAS.). . Intime-se a parte autora para, no prazo de 10 dias, apresentar documento comprovando que recebeu seguro desemprego ou que mantinha a situação de desempregado conforme registro no Ministério do Trabalho e Emprego.\r\n\r\n12 - 2009.51.51.007488-2 (PROCESSO ELETRÔNICO) GENIL DE SOUZA (ADVOGADO: WILSON MATTOS.) x INSS-INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL (PROCDOR: FLAVIA CORREA AZEREDO DE FREITAS.). . \r\n\r\nIntime-se a parte autora para que se manifeste em 05 dias, sobre o acordo do INSS às fls. 100/104.\r\n\r\n13 - 2009.51.51.012559-2 (PROCESSO ELETRÔNICO) IZAURA TAVARES DA SILVA (ADVOGADO: DENISE TRINDADE SILVA CAVALCANTE.) x MARLI DA GLÓRIA RIBEIRO (ADVOGADO: DAGMAR SANTOS DA SILVA.) x INSS-INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL (PROCDOR: ARTUR WATT NETO.). . Designo o dia 29/07/2009, às 14h30, para a realização de audiência de conciliação, instrução e julgamento. Intimem-se as partes, ficando ciente a parte autora de que as testemunhas, no máximo de três, deverão comparecer independentemente de intimação.\r\n\r\nRecomenda-se que as partes e testemunhas compareçam com pelo menos 20 (vinte) minutos de antecedência, dado que as audiências são realizadas com pontualidade.\r\n\r\nFaculto, ainda, a apresentação de documento escrito, datado e assinado por declarante que tenha conhecimento dos fatos narrados na petição inicial, devendo o mesmo ser acompanhado de cópia de documento de identificação do declarante e indicar se existe alguma relação de parentesco, afinidade, amizade ou dependência com as partes ou qualquer interesse na ação.\r\n\r\nRessalta-se que, quaisquer documentos apresentados pelas partes, NÃO SERÃO ACEITOS EM ORIGINAIS, por tratar-se de autos virtuais, nem aqueles cuja digitalização seja impossível, devendo ser apresentados com cópias legíveis dos documentos necessários, em folha A4, conforme Resolução n º 01/2007, art. 33, III e parágrafo 1º.\r\n\r\n14 - 2009.51.51.012567-1 (PROCESSO ELETRÔNICO) MARIA DA CONCEIÇÃO DE OLIVEIRA (ADVOGADO: ABEL JOSE PEREIRA.) x INSS-INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL (PROCDOR: ARTUR WATT NETO.). . Dê-se vista à parte autora, para que emende a inicial, apresentando claramente o pedido com as suas especificações, sob pena de extinção.\r\n\r\n15 - 2009.51.51.013499-4 (PROCESSO ELETRÔNICO) MARIA DA CONCEIÇÃO DE ABREU (ADVOGADO: PEDRO DE ALCANTARA MOURA NETO.) x INSS-INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL (PROCDOR: ARTUR WATT NETO.). . Deixo de receber o recurso interposto, tendo em vista o Enunciado nº 18 das Turmas Recursais.\r\n\r\nPelo exposto, dê-se baixa e arquivem-se os autos.\r\n\r\n16 - 2009.51.51.013653-0 (PROCESSO ELETRÔNICO) MARIA SANTANA DE SOUSA (ADVOGADO: SILVIA REGINA COSTA DE OLIVEIRA.) x INSS-INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL. . Deixo de receber o recurso interposto, tendo em vista o Enunciado nº 18 das Turmas Recursais.\r\n\r\nPelo exposto, dê-se baixa e arquivem-se os autos.\r\n\r\n17 - 2009.51.51.013806-9 (PROCESSO ELETRÔNICO) LINDAMIR BINANCHESKI (ADVOGADO: SIMONE LUCAS CHAVES. PROCDOR: ARTUR WATT NETO.) x INSS-INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL. . Designo o dia 22/07/2009, às 16h, para a realização de audiência de conciliação, instrução e julgamento. Intimem-se as partes, ficando ciente a parte autora de que as testemunhas, no máximo de três, deverão comparecer independentemente de intimação.\r\n\r\nRecomenda-se que as partes e testemunhas compareçam com pelo menos 20 (vinte) minutos de antecedência, dado que as audiências são realizadas com pontualidade.\r\n\r\nFaculto, ainda, a apresentação de documento escrito, datado e assinado por declarante que tenha conhecimento dos fatos narrados na petição inicial, devendo o mesmo ser acompanhado de cópia de documento de identificação do declarante e indicar se existe alguma relação de parentesco, afinidade, amizade ou dependência com as partes ou qualquer interesse na ação.\r\n\r\nRessalta-se que, quaisquer documentos apresentados pelas partes, NÃO SERÃO ACEITOS EM ORIGINAIS, por tratar-se de autos virtuais, nem aqueles cuja digitalização seja impossível, devendo ser apresentados com cópias legíveis dos documentos necessários, em folha A4, conforme Resolução n º 01/2007, art. 33, III e parágrafo 1º.\r\n\r\n18 - 2009.51.51.014443-4 (PROCESSO ELETRÔNICO) JORGE MARTINS (ADVOGADO: LUIZ FELIPPE CHELLES.) x INSS-INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL (PROCDOR: ARTUR WATT NETO.). . Entendo pela necessidade de exame técnico.\r\n\r\nNo prazo de 10 (dez) dias poderá a parte autora formular quesitos e indicar assistente técnico. Ocorrendo a indicação de assistente técnico, fica desde já autorizado a acompanhar a perícia médica, devendo comparecer, independentemente de intimação. Deverá, entretanto, trazer todos os documentos de que dispõe para comprovar suas alegações.\r\n\r\nCite-se o INSS para resposta em 30 (trinta) dias, devendo, apresentar as telas PESNOM/PESNIT e CNIS e, no mesmo prazo, indicar assistente técnico e apresentar quesitos.\r\n\r\nDecorrido o prazo para o INSS: Deve a Secretaria do Sétimo Juizado Especial Federal indicar o louvado, bem como agendar data, horário e local para a realização da perícia, cientificando as partes pelos meios adequados.\r\n\r\nArbitro os honorários periciais no valor de R$ 212,00 (duzentos e doze reais).\r\n\r\nO prazo para a entrega do laudo é de 15 (quinze) dias, contados da realização da perícia.\r\n\r\nDeverá a Secretaria, para efetivar o pagamento dos honorários do perito, expedir ofício requisitório à Direção do Foro.\r\n\r\nCom base no art. 130 do Código de Processo Civil, entendo conveniente, para a justa composição da lide, formular os seguintes quesitos:\r\n\r\n1. O autor é portador de doença/lesão? Em caso afirmativo, que tipo e qual a data de início?\r\n\r\n2. É possível afirmar que a doença/lesão porventura existente é decorrente de acidente do trabalho ou do exercício da atividade laboral do autor/examinado? \r\n\r\n3. De acordo com o que foi constatado, o periciando pode ser enquadrado como:\r\n\r\na) Capaz para o exercício de qualquer trabalho ou atividade que lhe garanta subsistência, bem como para as atividades do cotidiano;\r\n\r\nb) Incapaz somente para o exercício de seu trabalho ou da atividade que lhe garantia a subsistência;\r\n\r\nc) Incapaz para o exercício de certos tipos de trabalho ou atividade que lhe garanta subsistência, bem como para algumas atividades do cotidiano;\r\n\r\nd) Incapaz para o exercício de qualquer trabalho ou atividade que lhe garanta subsistência, bem como para algumas atividades do cotidiano;\r\n\r\ne) Incapaz para o exercício de qualquer trabalho ou atividade que lhe garanta subsistência, bem como para qualquer atividade do cotidiano;\r\n\r\nf) Nenhuma das hipóteses anteriores.\r\n\r\n4. Não sendo nenhuma das hipóteses anteriores, descrever qual é o enquadramento do periciando.\r\n\r\n5. Caso o(a) periciando(a) esteja incapacitado(a), essa incapacidade é temporária ou permanente? Total ou parcial?\r\n\r\n6 Caso o(a) periciando(a) esteja incapacitado(a), é possível determinar a data do início da incapacidade?\r\n\r\n7. O autor/examinado encontra-se incapaz para os atos da vida independente?\r\n\r\n8. Tendo em vista a patologia/deficiência identificada e a idade, o periciado encontra-se capaz de exercer outra(s) atividade(s) que lhe garanta(m) o sustento, ainda que seja necessário submeter-se a programa de reabilitação profissional?\r\n\r\n9. O(a) periciando(a) está acometido(a) de: tuberculose ativa, hanseníase, alienação mental, neoplasia maligna, cegueira, paralisia irreversível e incapacitante, cardiopatia grave, doença de Parkinson, espondiloartrose anquilosante, nefropatia grave, estado avançado de doença de Paget (ostaíte deformante), síndrome da deficiência imunológica adquirida (AIDS) e ou contaminação por radiação?\r\n\r\n10. Informar a data e hora do encerramento da perícia.\r\n\r\nQuanto ao resultado do exame pericial juntado aos autos posterga-se sua ciência para a ocasião da intimação da sentença.\r\n\r\n19 - 2009.51.51.014540-2 (PROCESSO ELETRÔNICO) DANIEL GONÇALVES DA ROCHA (ADVOGADO: RENATA DE XEREZ ROSA, CARLOS VARGAS FARIAS.) x INSS-INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL (PROCDOR: ARTUR WATT NETO.). . Deixo de receber o recurso interposto, tendo em vista o Enunciado nº 18 das Turmas Recursais.\r\n\r\nPelo exposto, dê-se baixa e arquivem-se os autos.\r\n\r\n20 - 2009.51.51.014693-5 (PROCESSO ELETRÔNICO) ROSA FERREIRA FACCIOLI (ADVOGADO: ANA PAULA FACCIOLI.) x INSS-INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL (PROCDOR: ARTUR WATT NETO.). . Tendo em vista a apresentação de proposta conciliatória, manifeste-se a parte autora em 05 dias.\r\n\r\n21 - 2009.51.51.017257-0 (PROCESSO ELETRÔNICO) MARIA DO CARMO CAETANO BERNARDO (ADVOGADO: NELSON DE AZEVEDO.) x INSS-INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL (PROCDOR: ARTUR WATT NETO.). . \r\n\r\nDesigno o dia 22/07/2009, às 15h35, para a realização de audiência de conciliação, instrução e julgamento. Intimem-se as partes, ficando ciente a parte autora de que as testemunhas, no máximo de três, deverão comparecer independentemente de intimação.\r\n\r\nRecomenda-se que as partes e testemunhas compareçam com pelo menos 20 (vinte) minutos de antecedência, dado que as audiências são realizadas com pontualidade.\r\n\r\nFaculto, ainda, a apresentação de documento escrito, datado e assinado por declarante que tenha conhecimento dos fatos narrados na petição inicial, devendo o mesmo ser acompanhado de cópia de documento de identificação do declarante e indicar se existe alguma relação de parentesco, afinidade, amizade ou dependência com as partes ou qualquer interesse na ação.\r\n\r\nRessalta-se que, quaisquer documentos apresentados pelas partes, NÃO SERÃO ACEITOS EM ORIGINAIS, por tratar-se de autos virtuais, nem aqueles cuja digitalização seja impossível, devendo ser apresentados com cópias legíveis dos documentos necessários, em folha A4, conforme Resolução n º 01/2007, art. 33, III e parágrafo 1º.\r\n\r\n22 - 2009.51.51.017414-1 (PROCESSO ELETRÔNICO) ANDREIA DA SILVA (ADVOGADO: CRISTIANE DE OLIVEIRA GONZALEZ.) x INSS-INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL (PROCDOR: ARTUR WATT NETO.). . \r\n\r\nReconsidero o último despacho.\r\n\r\nNo prazo de 10 dias, sob pena de extinção, conforme fls. 64/66, promova a parte autora a citação, fornecendo o endereço, dos litisconsortes passivos necessários:\r\n\r\nADRIANO DA SILVA RODRIGUES;\r\n\r\nWALLACE DA SILVA RODRIGUES;\r\n\r\nADRIELE DA SILVA RODRIGUES;\r\n\r\nANDRESSA DA SILVA RODRIGUES;\r\n\r\nANDRÉ LUIZ DA SILVA RODRIGUES;\r\n\r\nANDERSON DA SILVA RODRIGUES.\r\n\r\nCumprido o item 1, remetam-se os autos à Seção de Distribuição para inclusão, no pólo passivo da presente demanda, de:\r\n\r\nADRIANO DA SILVA RODRIGUES;\r\n\r\nWALLACE DA SILVA RODRIGUES;\r\n\r\nADRIELE DA SILVA RODRIGUES;\r\n\r\nANDRESSA DA SILVA RODRIGUES;\r\n\r\nANDRÉ LUIZ DA SILVA RODRIGUES;\r\n\r\nANDERSON DA SILVA RODRIGUES.\r\n\r\nNo retorno, citem-se, na pessoa de sua representante legal, para resposta em 30 (trinta) dias, no endereço indicado pela autora, os litisconsortes:\r\n\r\nADRIANO DA SILVA RODRIGUES;\r\n\r\nWALLACE DA SILVA RODRIGUES;\r\n\r\nADRIELE DA SILVA RODRIGUES;\r\n\r\nANDRESSA DA SILVA RODRIGUES;\r\n\r\nANDRÉ LUIZ DA SILVA RODRIGUES;\r\n\r\nANDERSON DA SILVA RODRIGUES.\r\n\r\nNomeio a DPU, nos termos do art. 9º, I, parte final, do CPC, como curadora especial dos menores:\r\n\r\nADRIANO DA SILVA RODRIGUES;\r\n\r\nWALLACE DA SILVA RODRIGUES;\r\n\r\nADRIELE DA SILVA RODRIGUES;\r\n\r\nANDRESSA DA SILVA RODRIGUES;\r\n\r\nANDRÉ LUIZ DA SILVA RODRIGUES;\r\n\r\nANDERSON DA SILVA RODRIGUES.\r\n\r\nA curadora especial nomeada também servirá como advogada dos menores, devendo, portanto, ser citada para contestar a ação em 30 dias e acompanhá-la em todo o seu curso.\r\n\r\nApós, dê-se vista ao INSS, por 5 (cinco) dias.\r\n\r\nEm seguida, ao MPF.\r\n\r\n23 - 2009.51.51.017960-6 (PROCESSO ELETRÔNICO) MARIA DAS GRACAS FRANCISCA TRINDADE (ADVOGADO: REGINA ESTHER DE QUEIROZ VALVERDE.) x INSS-INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL (PROCDOR: ARTUR WATT NETO.). . \r\n\r\nDeixo de receber o recurso interposto, tendo em vista o Enunciado nº 18 das Turmas Recursais.\r\n\r\nPelo exposto, dê-se baixa e arquivem-se os autos.\r\n\r\n24 - 2009.51.51.018011-6 (PROCESSO ELETRÔNICO) IVALDO MIOLO (ADVOGADO: RAIMUNDO PINHEIRO SOUZA.) x INSS-INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL (PROCDOR: ARTUR WATT NETO, FLAVIA CORREA AZEREDO DE FREITAS.). . Especifiquem-se provas, prazo comum de 05 dias. Ciente o INSS que deverá trazer aos autos o processo administrativo de suspensão do benefício.\r\n\r\n25 - 2009.51.51.018527-8 (PROCESSO ELETRÔNICO) JOSE SEVERINO DA SILVA (ADVOGADO: MARIANO BESER FILHO.) x INSS-INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL (PROCDOR: ARTUR WATT NETO.). . 1 - A Ordem de Serviço Nº RJ-ODF-2007/00004 de 15 de outubro de 2007 estabelece que a Subsecretaria de Informação e Documentação - SID como responsável pela restituição dos documentos em meio físico, que tenham sido digitalizados para integrar autos virtuais.\r\n\r\n2 - O requerimento deverá ser feito pelo interessado diretamente à S.I.D.\r\n\r\n3 - Ante o exposto, indefiro o pedido de desentranhamento.\r\n\r\n4 - Dê-se baixa e arquivem-se os autos.\r\n\r\n26 - 2009.51.51.019415-2 (PROCESSO ELETRÔNICO) BRUNO THURLER MARTINS (ADVOGADO: LUIS CESARIO DE MIRANDA MARQUES, IONE MACIQUEIRA.) x INSS-INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL (PROCDOR: ARTUR WATT NETO.). . \r\n\r\nDeixo de receber o recurso interposto, tendo em vista o Enunciado nº 18 das Turmas Recursais.\r\n\r\nPelo exposto, dê-se baixa e arquivem-se os autos.\r\n\r\n27 - 2009.51.51.019693-8 (PROCESSO ELETRÔNICO) ABILIO DA SILVA MOREIRA (ADVOGADO: CARLOS ALBERTO BOECHAT RANGEL.) x INSS-INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL (PROCDOR: ARTUR WATT NETO.). . Especifiquem-se provas, prazo comum de 05 dias.\r\n\r\n28 - 2009.51.51.020190-9 (PROCESSO ELETRÔNICO) FAUSTA DE JESUS INACIO (ADVOGADO: PATRICIA DE AZEVEDO GUERRA.) x INSS-INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL (PROCDOR: ARTUR WATT NETO.). . Emende a parte autora a inicial, no prazo de 10 (dez) dias, sob pena de extinção, para:\r\n\r\na)RENUNCIAR a eventual valor excedente a 60 (sessenta) salários mínimos, caso seja vencedora na presente ação. Ressalte-se que, sendo a renúncia manifestada por advogado, deverá a parte autora outorgar poderes específicos para tal ou apresentar declaração assinada pela própria.\r\n\r\nb) comprovar que requereu administrativamente o objeto pleiteado nesta demanda.\r\n\r\nNo mesmo prazo e sob a mesma pena, deverá a parte autora apresentar cópias dos carnês de recolhimento, CTPS's, a relação dos salário-de-contribuição do segurado “de cujus”, sendo que, em caso de segurado aposentado, deverá apresentar a carta de concessão de benefício ou documento equivalente, bem como os documentos de que dispõe para comprovação da dependência econômica, nos termos do art. 22 do Decreto 3048/99, tais como:\r\n\r\nI - certidão de nascimento de filho havido em comum;\r\n\r\nII - certidão de casamento religioso;\r\n\r\nIII - declaração do imposto de renda do segurado, em que conste o interessado como seu dependente;\r\n\r\nIV - disposições testamentárias;\r\n\r\nV - anotação constante na Carteira Profissional e/ou na Carteira de Trabalho e Previdência Social, feita pelo órgão competente;\r\n\r\nVI - declaração especial feita perante tabelião;\r\n\r\nVII - prova de mesmo domicílio;\r\n\r\nVIII - prova de encargos domésticos evidentes e existência de sociedade ou comunhão nos atos da vida civil;\r\n\r\nIX - procuração ou fiança reciprocamente outorgada;\r\n\r\nX - conta bancária conjunta;\r\n\r\nXI - registro em associação de qualquer natureza, onde conste o interessado como dependente do segurado;\r\n\r\nXII - anotação constante de ficha ou livro de registro de empregados;\r\n\r\nXIII - apólice de seguro da qual conste o segurado como instituidor do seguro e a pessoa interessada como sua beneficiária;\r\n\r\nXIV - ficha de tratamento em instituição de assistência médica, da qual conste o segurado como responsável;\r\n\r\nXV - escritura de compra e venda de imóvel pelo segurado em nome de dependente;\r\n\r\nXVI - declaração de não emancipação do dependente menor de vinte e um anos; \r\n\r\nXVII - quaisquer outros que possam levar à convicção do fato a comprovar, como fotos, cartas, cartões etc.\r\n\r\nRessalta-se que, por tratar-se de autos virtuais, NÃO SERÃO ACEITOS DOCUMENTOS ORIGINAIS nem aqueles cuja digitalização seja impossível, devendo a petição ser apresentada com cópias legíveis dos documentos necessários, em folha A4, conforme Resolução n º 01/2007, art. 33, III e parágrafo 1º.\r\n\r\nFaculto, ainda, a apresentação de documento escrito, datado e assinado por declarante que tenha conhecimento dos fatos narrados na petição inicial, devendo o mesmo ser acompanhado de cópia de documento de identificação do declarante e indicar se existe alguma relação de parentesco, afinidade, amizade ou dependência com as partes ou qualquer interesse na ação.\r\n\r\nApós, cite(m)-se o(s) réu(s) para resposta em 30 (trinta) dias, devendo o INSS, no mesmo prazo, informar se existe algum dependente habilitado junto ao INSS recebendo pensão por morte do segurado indicado nestes autos. Deverão ser apresentadas as telas CNIS, TITULA, DEPEND, DESDOB,PESRL, INSTIT, PESNOM, PESNIT. Deverá o INSS informar ao Juízo se a parte autora já recebe alguma pensão por morte.\r\n\r\n29 - 2009.51.51.020401-7 (PROCESSO ELETRÔNICO) SEVERINO JOSE DA SILVA (ADVOGADO: CARLOS ALBERTO DOS SANTOS, JONADAB CARMO DE SOUSA.) x INSS-INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL (PROCDOR: ARTUR WATT NETO.). . Entendo pela necessidade de exame técnico.\r\n\r\nEmende a parte autora a inicial, no prazo de 10 (dez) dias, sob pena de extinção, para RENUNCIAR a eventual valor excedente a 60 (sessenta) salários mínimos, caso seja vencedora na presente ação, sob pena de, não renunciando ou ficando silente, o processo ser extinto. Ressalte-se que, sendo a renúncia manifestada por advogado, deverá a parte autora outorgar poderes específicos para tal ou apresentar declaração assinada pela própria.\r\n\r\nNo mesmo prazo poderá a parte autora formular quesitos e indicar assistente técnico. Ocorrendo a indicação de assistente técnico, fica desde já autorizado a acompanhar a perícia médica, devendo comparecer, independentemente de intimação. Deverá, entretanto, trazer todos os documentos de que dispõe para comprovar suas alegações.\r\n\r\nCite-se o INSS para resposta em 30 (trinta) dias, devendo, apresentar as telas PESNOM/PESNIT e CNIS e, no mesmo prazo, indicar assistente técnico e apresentar quesitos.\r\n\r\nDeve a Secretaria do Sétimo Juizado Especial Federal indicar o louvado, bem como agendar data, horário e local para a realização da perícia, cientificando as partes pelos meios adequados. \r\n\r\nArbitro os honorários periciais no valor de R$ 212,00 (duzentos e doze reais).\r\n\r\nO prazo para a entrega do laudo é de 15 (quinze) dias, contados da realização da perícia.\r\n\r\nDeverá a Secretaria, para efetivar o pagamento dos honorários do perito, expedir ofício requisitório à Direção do Foro.\r\n\r\nCom base no art. 130 do Código de Processo Civil, entendo conveniente, para a justa composição da lide, formular os seguintes quesitos:\r\n\r\n1. O(a) periciando(a) necessita de ajuda contínua de outra pessoa para os atos da vida diária?\r\n\r\n2. Em caso afirmativo, desde quando o periciando necessita desta ajuda? \r\n\r\n3. O(a) periciando(a) está enquadrado(a) em qualquer das situações a seguir:\r\n\r\n- cegueira total; \r\n\r\n- perda de nove dedos das mãos ou superior a esta; \r\n\r\n- paralisia dos dois membros superiores ou inferiores; \r\n\r\n- perda dos membros inferiores, acima dos pés, quando a prótese for impossível; \r\n\r\n- perda de uma das mãos e de dois pés, ainda que a prótese seja possível;\r\n\r\n- perda de um membro superior e outro inferior, quando a prótese for impossível; \r\n\r\n- alteração das faculdades mentais com grave perturbação da vida orgânica e social; \r\n\r\n- doença que exija permanência contínua no leito; \r\n\r\n- incapacidade permanente para as atividades da vida diária?\r\n\r\nQuanto ao resultado do exame pericial juntado aos autos posterga-se sua ciência para a ocasião da intimação da sentença.\r\n\r\n30 - 2009.51.51.020727-4 (PROCESSO ELETRÔNICO) MARIA FERREIRA DE SOUZA (ADVOGADO: RICARDO FELIPE MEIRA DE CARVALHO.) x INSS-INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL (PROCDOR: ARTUR WATT NETO.). . Deixo de receber o recurso interposto, tendo em vista o Enunciado nº 18 das Turmas Recursais.\r\n\r\nPelo exposto, dê-se baixa e arquivem-se os autos.\r\n\r\n31 - 2009.51.51.021750-4 (PROCESSO ELETRÔNICO) ELIETE DE OLIVEIRA CAMPOS (ADVOGADO: GLADSTONE GOMES CRUZ.) x INSS-INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL (PROCDOR: ARTUR WATT NETO.). . Ao propor a demanda é ônus da parte autora apresentar pedido certo e determinado, bem como identificar claramente a causa de pedir (CPC, art. 282, incisos III e IV).\r\n\r\nDê-se vista à parte autora, por 10 dias, para que emende a inicial, sob pena de extinção, identificando claramente o pedido com as suas especificações e os fundamentos jurídicos, isto é, indicando o motivo pelo qual requer a revisão do seu benefício, apontando o índice que deseja ver aplicado, qual o período (ano) respectivo, e, ainda, qual o valor correto da renda mensal naquele período, demonstrando o alegado erro aritmético da autarquia, sob pena de indeferimento (art. 284, CPC).\r\n\r\nNo mesmo prazo e sob a mesma pena, emende a parte autora a inicial, para RENUNCIAR a eventual valor excedente a 60 (sessenta) salários mínimos, caso seja vencedora na presente ação, sob pena de, não renunciando ou ficando silente, o processo ser extinto. Ressalte-se que, sendo a renúncia manifestada por advogado, deverá a parte autora outorgar poderes específicos para tal ou apresentar declaração assinada pela própria.\r\n\r\n32 - 2009.51.51.022323-1 (PROCESSO ELETRÔNICO) SONIA MARIA MIRANDA BARROS (ADVOGADO: SONIA ZAQUIA LAVY.) x INSS-INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL (PROCDOR: ARTUR WATT NETO.). . A outorga de tutela antecipada, parcial ou total, exige a presença de prova inequívoca que provoque o convencimento da verossimilhança da alegação, além de fundado receio de dano irreparável ou de difícil reparação,ou,alternativamente, a caracterização do abuso do direito de defesa ou, ainda, que fique evidenciado o manifesto propósito protelatório do réu. \r\n\r\nNão se conjugando, no fato examinado, os pressupostos legais, deixo de conceder a tutela antecipada, no todo ou em parte.\r\n\r\nEntendo pela necessidade de exame técnico.\r\n\r\nEmende a parte autora a inicial, no prazo de 10 (dez) dias, sob pena de extinção, para:\r\n\r\na) RENUNCIAR a eventual valor excedente a 60 (sessenta) salários mínimos, caso seja vencedora na presente ação, sob pena de, não renunciando ou ficando silente, o processo ser extinto. Ressalte-se que, sendo a renúncia manifestada por advogado, deverá a parte autora outorgar poderes específicos para tal ou apresentar declaração assinada pela própria,\r\n\r\nb) comprovar que requereu administrativamente o objeto pleiteado nesta demanda, sob pena de extinção,\r\n\r\nc) indicar uma única especialidade médica em que deseja a perícia,\r\n\r\nd) juntar documentação médica robusta apta a amparar seu pedido.\r\n\r\nNo mesmo prazo poderá a parte autora formular quesitos e indicar assistente técnico. Ocorrendo a indicação de assistente técnico, fica desde já autorizado a acompanhar a perícia médica, devendo comparecer, independentemente de intimação. Deverá, entretanto, trazer todos os documentos de que dispõe para comprovar suas alegações.\r\n\r\nCite-se o INSS para resposta em 30 (trinta) dias, devendo, apresentar as telas PESNOM/PESNIT e CNIS e, no mesmo prazo, indicar assistente técnico e apresentar quesitos.\r\n\r\nDecorrido o prazo para o INSS: Deve a Secretaria do Sétimo Juizado Especial Federal indicar o louvado, bem como agendar data, horário e local para a realização da perícia, cientificando as partes pelos meios adequados.\r\n\r\nArbitro os honorários periciais no valor de R$ 212,00 (duzentos e doze reais).\r\n\r\nO prazo para a entrega do laudo é de 15 (quinze) dias, contados da realização da perícia.\r\n\r\nDeverá a Secretaria, para efetivar o pagamento dos honorários do perito, expedir ofício requisitório à Direção do Foro.\r\n\r\nCom base no art. 130 do Código de Processo Civil, entendo conveniente, para a justa composição da lide, formular os seguintes quesitos:\r\n\r\n1. O autor é portador de doença/lesão? Em caso afirmativo, que tipo e qual a data de início?\r\n\r\n2. É possível afirmar que a doença/lesão porventura existente é decorrente de acidente do trabalho ou do exercício da atividade laboral do autor/examinado? \r\n\r\n3. De acordo com o que foi constatado, o periciando pode ser enquadrado como:\r\n\r\na) Capaz para o exercício de qualquer trabalho ou atividade que lhe garanta subsistência, bem como para as atividades do cotidiano;\r\n\r\nb) Incapaz somente para o exercício de seu trabalho ou da atividade que lhe garantia a subsistência;\r\n\r\nc) Incapaz para o exercício de certos tipos de trabalho ou atividade que lhe garanta subsistência, bem como para algumas atividades do cotidiano;\r\n\r\nd) Incapaz para o exercício de qualquer trabalho ou atividade que lhe garanta subsistência, bem como para algumas atividades do cotidiano;\r\n\r\ne) Incapaz para o exercício de qualquer trabalho ou atividade que lhe garanta subsistência, bem como para qualquer atividade do cotidiano;\r\n\r\nf) Nenhuma das hipóteses anteriores.\r\n\r\n4. Não sendo nenhuma das hipóteses anteriores, descrever qual é o enquadramento do periciando.\r\n\r\n5. Caso o(a) periciando(a) esteja incapacitado(a), essa incapacidade é temporária ou permanente? Total ou parcial?\r\n\r\n6 Caso o(a) periciando(a) esteja incapacitado(a), é possível determinar a data do início da incapacidade?\r\n\r\n7. O autor/examinado encontra-se incapaz para os atos da vida independente?\r\n\r\n8. Tendo em vista a patologia/deficiência identificada e a idade, o periciado encontra-se capaz de exercer outra(s) atividade(s) que lhe garanta(m) o sustento, ainda que seja necessário submeter-se a programa de reabilitação profissional?\r\n\r\n9. O(a) periciando(a) está acometido(a) de: tuberculose ativa, hanseníase, alienação mental, neoplasia maligna, cegueira, paralisia irreversível e incapacitante, cardiopatia grave, doença de Parkinson, espondiloartrose anquilosante, nefropatia grave, estado avançado de doença de Paget (ostaíte deformante), síndrome da deficiência imunológica adquirida (AIDS) e ou contaminação por radiação?\r\n\r\n10. Informar a data e hora do encerramento da perícia.\r\n\r\nQuanto ao resultado do exame pericial juntado aos autos posterga-se sua ciência para a ocasião da intimação da sentença.\r\n\r\n33 - 2009.51.51.022713-3 (PROCESSO ELETRÔNICO) ALCIDES JOSE FABIANO DOS SANTOS (ADVOGADO: REINALDO BARROS.) x INSS-INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL (PROCDOR: ARTUR WATT NETO.). . Deixo de receber o recurso interposto, tendo em vista o Enunciado nº 18 das Turmas Recursais.\r\n\r\nPelo exposto, dê-se baixa e arquivem-se os autos.\r\n\r\n34 - 2009.51.51.022943-9 (PROCESSO ELETRÔNICO) JORGE RODRIGUES (ADVOGADO: LUCIANA FARIA DAS NEVES, HUELBERT JARDIM FERREIRA.) x INSS-INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL (PROCDOR: ARTUR WATT NETO.). . Entendo pela necessidade de exame técnico.\r\n\r\nEmende a parte autora a inicial, no prazo de 10 (dez) dias, sob pena de extinção, para:\r\n\r\na) comprovar, documentalmente, que recorreu da decisão do INSS que cancelou seu benefício em função de alta médica, solicitando a prorrogação e reconsideração do mesmo ou a transformação em aposentadoria por invalidez, devendo, ainda, apresentar a decisão final, sem o que não há que se falar em negativa do INSS.\r\n\r\nb) indicar uma única especialidade médica em que deseja a perícia,\r\n\r\nc) juntar documentação médica robusta apta a amparar seu pedido.\r\n\r\nd) trazer aos autos cópia legível de seu CPF.\r\n\r\nNo mesmo prazo, poderá a parte autora, formular quesitos e indicar assistente técnico. Ocorrendo a indicação de assistente técnico, fica desde já autorizado a acompanhar a perícia médica, devendo comparecer, independentemente de intimação. Deverá, entretanto, a parte autora trazer todos os documentos de que dispõe para comprovar suas alegações.\r\n\r\nCite-se o INSS para resposta em 30 (trinta) dias, devendo, apresentar as telas PESNOM/PESNIT e CNIS e, no mesmo prazo, indicar assistente técnico e apresentar quesitos. \r\n\r\nDecorrido o prazo para o INSS: Deve a Secretaria do Sétimo Juizado Especial Federal indicar o louvado, bem como agendar data, horário e local para a realização da perícia, cientificando as partes pelos meios adequados.\r\n\r\nArbitro os honorários periciais no valor de R$ 212,00 (duzentos e doze reais).\r\n\r\nO prazo para a entrega do laudo é de 15 (quinze) dias, contados da realização da perícia.\r\n\r\nDeverá a Secretaria, para efetivar o pagamento dos honorários do perito, expedir ofício requisitório à Direção do Foro.\r\n\r\nCom base no art. 130 do Código de Processo Civil, entendo conveniente, para a justa composição da lide, formular os seguintes quesitos:\r\n\r\n1. O autor é portador de doença/lesão? Em caso afirmativo, que tipo e qual a data de início?\r\n\r\n2. É possível afirmar que a doença/lesão porventura existente é decorrente de acidente do trabalho ou do exercício da atividade laboral do autor/examinado? \r\n\r\n3. De acordo com o que foi constatado, o periciando pode ser enquadrado como:\r\n\r\na) Capaz para o exercício de qualquer trabalho ou atividade que lhe garanta subsistência, bem como para as atividades do cotidiano;\r\n\r\nb) Incapaz somente para o exercício de seu trabalho ou da atividade que lhe garantia a subsistência;\r\n\r\nc) Incapaz para o exercício de certos tipos de trabalho ou atividade que lhe garanta subsistência, bem como para algumas atividades do cotidiano;\r\n\r\nd) Incapaz para o exercício de qualquer trabalho ou atividade que lhe garanta subsistência, bem como para algumas atividades do cotidiano;\r\n\r\ne) Incapaz para o exercício de qualquer trabalho ou atividade que lhe garanta subsistência, bem como para qualquer atividade do cotidiano;\r\n\r\nf) Nenhuma das hipóteses anteriores.\r\n\r\n4. Não sendo nenhuma das hipóteses anteriores, descrever qual é o enquadramento do periciando.\r\n\r\n5. Caso o(a) periciando(a) esteja incapacitado(a), essa incapacidade é temporária ou permanente? Total ou parcial?\r\n\r\n6 Caso o(a) periciando(a) esteja incapacitado(a), é possível determinar a data do início da incapacidade?\r\n\r\n7. O autor/examinado encontra-se incapaz para os atos da vida independente?\r\n\r\n8. Tendo em vista a patologia/deficiência identificada e a idade, o periciado encontra-se capaz de exercer outra(s) atividade(s) que lhe garanta(m) o sustento, ainda que seja necessário submeter-se a programa de reabilitação profissional?\r\n\r\n9. O(a) periciando(a) está acometido(a) de: tuberculose ativa, hanseníase, alienação mental, neoplasia maligna, cegueira, paralisia irreversível e incapacitante, cardiopatia grave, doença de Parkinson, espondiloartrose anquilosante, nefropatia grave, estado avançado de doença de Paget (ostaíte deformante), síndrome da deficiência imunológica adquirida (AIDS) e ou contaminação por radiação?\r\n\r\n10. Informar a data e hora do encerramento da perícia.\r\n\r\nQuanto ao resultado do exame pericial juntado aos autos posterga-se sua ciência para a ocasião da intimação da sentença.\r\n\r\n35 - 2009.51.51.022969-5 (PROCESSO ELETRÔNICO) EDILEISA BEZERRA CAVALCANTE (ADVOGADO: ADRIANA FADEL OLIVEIRA DA SILVA.) x INSS-INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL (PROCDOR: ARTUR WATT NETO.). . A outorga de tutela antecipada, parcial ou total, exige a presença de prova inequívoca que provoque o convencimento da verossimilhança da alegação, além de fundado receio de dano irreparável ou de difícil reparação,ou,alternativamente, a caracterização do abuso do direito de defesa ou, ainda, que fique evidenciado o manifesto propósito protelatório do réu. \r\n\r\nNão se conjugando, no fato examinado, os pressupostos legais, deixo de conceder a tutela antecipada, no todo ou em parte.\r\n\r\nEntendo pela necessidade de exame técnico.\r\n\r\nNo prazo de 10(dez) dias poderá a parte autora formular quesitos e indicar assistente técnico. Ocorrendo a indicação de assistente técnico, fica desde já autorizado a acompanhar a perícia médica, devendo comparecer, independentemente de intimação. Deverá, entretanto, trazer todos os documentos de que dispõe para comprovar suas alegações.\r\n\r\nCite-se o INSS para resposta em 30 (trinta) dias, devendo, apresentar as telas PESNOM/PESNIT e CNIS e, no mesmo prazo, indicar assistente técnico e apresentar quesitos.\r\n\r\nDecorrido o prazo para o INSS: Deve a Secretaria do Sétimo Juizado Especial Federal indicar o louvado, bem como agendar data, horário e local para a realização da perícia, cientificando as partes pelos meios adequados.\r\n\r\nArbitro os honorários periciais no valor de R$ 212,00 (duzentos e doze reais).\r\n\r\nO prazo para a entrega do laudo é de 15 (quinze) dias, contados da realização da perícia.\r\n\r\nDeverá a Secretaria, para efetivar o pagamento dos honorários do perito, expedir ofício requisitório à Direção do Foro.\r\n\r\nCom base no art. 130 do Código de Processo Civil, entendo conveniente, para a justa composição da lide, formular os seguintes quesitos:\r\n\r\n1. O autor é portador de doença/lesão? Em caso afirmativo, que tipo e qual a data de início?\r\n\r\n2. É possível afirmar que a doença/lesão porventura existente é decorrente de acidente do trabalho ou do exercício da atividade laboral do autor/examinado? \r\n\r\n3. De acordo com o que foi constatado, o periciando pode ser enquadrado como:\r\n\r\na) Capaz para o exercício de qualquer trabalho ou atividade que lhe garanta subsistência, bem como para as atividades do cotidiano;\r\n\r\nb) Incapaz somente para o exercício de seu trabalho ou da atividade que lhe garantia a subsistência;\r\n\r\nc) Incapaz para o exercício de certos tipos de trabalho ou atividade que lhe garanta subsistência, bem como para algumas atividades do cotidiano;\r\n\r\nd) Incapaz para o exercício de qualquer trabalho ou atividade que lhe garanta subsistência, bem como para algumas atividades do cotidiano;\r\n\r\ne) Incapaz para o exercício de qualquer trabalho ou atividade que lhe garanta subsistência, bem como para qualquer atividade do cotidiano;\r\n\r\nf) Nenhuma das hipóteses anteriores.\r\n\r\n4. Não sendo nenhuma das hipóteses anteriores, descrever qual é o enquadramento do periciando.\r\n\r\n5. Caso o(a) periciando(a) esteja incapacitado(a), essa incapacidade é temporária ou permanente? Total ou parcial?\r\n\r\n6 Caso o(a) periciando(a) esteja incapacitado(a), é possível determinar a data do início da incapacidade?\r\n\r\n7. O autor/examinado encontra-se incapaz para os atos da vida independente?\r\n\r\n8. Tendo em vista a patologia/deficiência identificada e a idade, o periciado encontra-se capaz de exercer outra(s) atividade(s) que lhe garanta(m) o sustento, ainda que seja necessário submeter-se a programa de reabilitação profissional?\r\n\r\n9. O(a) periciando(a) está acometido(a) de: tuberculose ativa, hanseníase, alienação mental, neoplasia maligna, cegueira, paralisia irreversível e incapacitante, cardiopatia grave, doença de Parkinson, espondiloartrose anquilosante, nefropatia grave, estado avançado de doença de Paget (ostaíte deformante), síndrome da deficiência imunológica adquirida (AIDS) e ou contaminação por radiação?\r\n\r\n10. Informar a data e hora do encerramento da perícia.\r\n\r\nQuanto ao resultado do exame pericial juntado aos autos posterga-se sua ciência para a ocasião da intimação da sentença.\r\n\r\n36 - 2009.51.51.023259-1 (PROCESSO ELETRÔNICO) IVANY SOARES SILVA (ADVOGADO: ALTIVO BELIZARIO DA SILVA.) x INSS-INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL (PROCDOR: ARTUR WATT NETO.). . A outorga de tutela antecipada, parcial ou total, exige a presença de prova inequívoca que provoque o convencimento da verossimilhança da alegação, além de fundado receio de dano irreparável ou de difícil reparação,ou,alternativamente, a caracterização do abuso do direito de defesa ou, ainda, que fique evidenciado o manifesto propósito protelatório do réu. \r\n\r\nNão se conjugando, no fato examinado, os pressupostos legais, deixo de conceder a tutela antecipada, no todo ou em parte.\r\n\r\nEntendo pela necessidade de exame técnico.\r\n\r\nEmende a parte autora a inicial, no prazo de 10 (dez) dias, sob pena de extinção, para:\r\n\r\na) comprovar, documentalmente, que recorreu da decisão do INSS que cancelou seu benefício em função de alta médica, solicitando a prorrogação e reconsideração do mesmo ou a transformação em aposentadoria por invalidez, devendo, ainda, apresentar a decisão final, sem o que não há que se falar em negativa do INSS.\r\n\r\nb) indicar uma única especialidade médica em que deseja a perícia.\r\n\r\nNo mesmo prazo, poderá a parte autora, formular quesitos e indicar assistente técnico. Ocorrendo a indicação de assistente técnico, fica desde já autorizado a acompanhar a perícia médica, devendo comparecer, independentemente de intimação. Deverá, entretanto, a parte autora trazer todos os documentos de que dispõe para comprovar suas alegações.\r\n\r\nCite-se o INSS para resposta em 30 (trinta) dias, devendo, apresentar as telas PESNOM/PESNIT e CNIS e, no mesmo prazo, indicar assistente técnico e apresentar quesitos. \r\n\r\nDecorrido o prazo para o INSS: Deve a Secretaria do Sétimo Juizado Especial Federal indicar o louvado, bem como agendar data, horário e local para a realização da perícia, cientificando as partes pelos meios adequados.\r\n\r\nArbitro os honorários periciais no valor de R$ 212,00 (duzentos e doze reais).\r\n\r\nO prazo para a entrega do laudo é de 15 (quinze) dias, contados da realização da perícia.\r\n\r\nDeverá a Secretaria, para efetivar o pagamento dos honorários do perito, expedir ofício requisitório à Direção do Foro.\r\n\r\nCom base no art. 130 do Código de Processo Civil, entendo conveniente, para a justa composição da lide, formular os seguintes quesitos:\r\n\r\n1. O autor é portador de doença/lesão? Em caso afirmativo, que tipo e qual a data de início?\r\n\r\n2. É possível afirmar que a doença/lesão porventura existente é decorrente de acidente do trabalho ou do exercício da atividade laboral do autor/examinado? \r\n\r\n3. De acordo com o que foi constatado, o periciando pode ser enquadrado como:\r\n\r\na) Capaz para o exercício de qualquer trabalho ou atividade que lhe garanta subsistência, bem como para as atividades do cotidiano;\r\n\r\nb) Incapaz somente para o exercício de seu trabalho ou da atividade que lhe garantia a subsistência;\r\n\r\nc) Incapaz para o exercício de certos tipos de trabalho ou atividade que lhe garanta subsistência, bem como para algumas atividades do cotidiano;\r\n\r\nd) Incapaz para o exercício de qualquer trabalho ou atividade que lhe garanta subsistência, bem como para algumas atividades do cotidiano;\r\n\r\ne) Incapaz para o exercício de qualquer trabalho ou atividade que lhe garanta subsistência, bem como para qualquer atividade do cotidiano;\r\n\r\nf) Nenhuma das hipóteses anteriores.\r\n\r\n4. Não sendo nenhuma das hipóteses anteriores, descrever qual é o enquadramento do periciando.\r\n\r\n5. Caso o(a) periciando(a) esteja incapacitado(a), essa incapacidade é temporária ou permanente? Total ou parcial?\r\n\r\n6 Caso o(a) periciando(a) esteja incapacitado(a), é possível determinar a data do início da incapacidade?\r\n\r\n7. O autor/examinado encontra-se incapaz para os atos da vida independente?\r\n\r\n8. Tendo em vista a patologia/deficiência identificada e a idade, o periciado encontra-se capaz de exercer outra(s) atividade(s) que lhe garanta(m) o sustento, ainda que seja necessário submeter-se a programa de reabilitação profissional?\r\n\r\n9. O(a) periciando(a) está acometido(a) de: tuberculose ativa, hanseníase, alienação mental, neoplasia maligna, cegueira, paralisia irreversível e incapacitante, cardiopatia grave, doença de Parkinson, espondiloartrose anquilosante, nefropatia grave, estado avançado de doença de Paget (ostaíte deformante), síndrome da deficiência imunológica adquirida (AIDS) e ou contaminação por radiação?\r\n\r\n10. Informar a data e hora do encerramento da perícia.\r\n\r\nQuanto ao resultado do exame pericial juntado aos autos posterga-se sua ciência para a ocasião da intimação da sentença.\r\n\r\n37 - 2009.51.51.023508-7 (PROCESSO ELETRÔNICO) FATIMA CARDOSO DA SILVA (ADVOGADO: ESTHER ISRAEL GOMES DE ANDRADE DE MELLO REZENDE.) x INSS-INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL (PROCDOR: ARTUR WATT NETO.). . Deixo de receber o recurso interposto, tendo em vista o Enunciado nº 18 das Turmas Recursais.\r\n\r\nPelo exposto, dê-se baixa e arquivem-se os autos.\r\n\r\n38 - 2009.51.51.024802-1 (PROCESSO ELETRÔNICO) MARINDA PEREIRA (ADVOGADO: FLAVIA CRISTINA JORGE DE CARVALHO TOLENTINO, ROBERTO MAL VAR PAZ.) x INSS-INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL (PROCDOR: ARTUR WATT NETO, MARIA PAULA TEPERINO.). . Intime-se a parte autora para, no prazo de 10 dias, apresentar documentação apta a comprovar que percebia adicional de insalubridade.\r\n\r\nCite-se o INSS para resposta em 30 (trinta) dias. Por oportuno, traga a parte Ré a documentação necessária ao deslinde do feito.\r\n\r\n39 - 2009.51.51.024828-8 (PROCESSO ELETRÔNICO) REGINA CELIA MONTEIRO MANHAES (ADVOGADO: MARIA DAS GRACAS RODRIGUES MACHADO.) x INSS-INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL (PROCDOR: ARTUR WATT NETO.). . O exercício da jurisdição pressupõe a existência de conflito de interesses, de pretensão resistida, não sendo o Poder Judiciário mero órgão de consulta ou de chancela ou homologação de atos administrativos, a determinar que todo ato de revisão de benefício previdenciário tenha que ser submetido automaticamente ao Contador Judicial para verificar a exatidão do cálculo da renda mensal, independentemente da indicação do suposto erro existente e dos motivos jurídicos e fáticos que determinam a sua incorreção.\r\n\r\nA parte autora na inicial, não pode se limitar a manifestar um inconformismo genérico, desprovido de elementos concretos, devendo, ao contrário, expor uma lesão a direito seu, descrevendo de que forma ocorreu violação, evitando que a jurisdição seja prestada de ofício e possibilitando o pleno exercício do direito de defesa pelo réu, afastando qualquer possibilidade de surpresa.\r\n\r\nAssim, emende o autor a inicial, no prazo de 10(dez) dias , sob pena de indeferimento, nos termos do artigo 284 do CPC, indicando qual índice que pretende que seja aplicado à revisão do benefício, com o respectivo fundamento jurídico, e o período (mês/ano) em que deveria ocorrer tal reajuste, sendo certo que, se a parte autora pretender o emprego de índice equivalente àquele previsto na legislação para o reajuste dos benefícios, que é aplicado normal e genericamente a todos os benefícios previdenciários pelo réu, mediante simples operação aritmética através de seu sistema de informática, deverá apontar o índice que não foi aplicado e o período (ano) respectivo, e, qual valor correto da renda mensal naquele período, demonstrando o alegado erro aritmético da autarquia, necessário para que o pedido tenha um mínimo de justa causa e plausibilidade, a justificar eventual remessa dos autos ao Contador, considerando-se que o Poder Judiciário não é mero órgão de consulta ou de chancela ou homologação de atos administrativos\r\n\r\n40 - 2009.51.51.024860-4 (PROCESSO ELETRÔNICO) NORMA BRUNO COCCHIARELLI GURGEL DO AMARAL (ADVOGADO: NORMA BRUNO COCCHIARELLI GURGEL DO AMARAL.) x INSS-INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL (PROCDOR: ARTUR WATT NETO.). . Ao propor a demanda é ônus da parte autora apresentar pedido certo e determinado, bem como identificar claramente a causa de pedir (CPC, art. 282, incisos III e IV).\r\n\r\nDê-se vista à parte autora por 10 dias para que emende a inicial, identificando claramente a causa petendi e o pedido com as suas especificações, sob pena de indeferimento (art. 284, CPC).\r\n\r\n41 - 2009.51.51.025132-9 (PROCESSO ELETRÔNICO) ROSIMELIA COSTA DE SOUZA (ADVOGADO: RAMISES CESAR DUARTE BATISTA.) x INSS-INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL (PROCDOR: ARTUR WATT NETO.). . A outorga de tutela antecipada, parcial ou total, exige a presença de prova inequívoca que provoque o convencimento da verossimilhança da alegação, além de fundado receio de dano irreparável ou de difícil reparação,ou,alternativamente, a caracterização do abuso do direito de defesa ou, ainda, que fique evidenciado o manifesto propósito protelatório do réu. \r\n\r\nNão se conjugando, no fato examinado, os pressupostos legais, deixo de conceder a tutela antecipada, no todo ou em parte.\r\n\r\nEntendo pela necessidade de exame técnico.\r\n\r\nEmende a parte autora a inicial, no prazo de 10 (dez) dias, sob pena de extinção, para:\r\n\r\na) comprovar, documentalmente, que recorreu da decisão do INSS que cancelou seu benefício em função de alta médica, solicitando a prorrogação e reconsideração do mesmo ou a transformação em aposentadoria por invalidez, devendo, ainda, apresentar a decisão final, sem o que não há que se falar em negativa do INSS,\r\n\r\nb)delimitar o valor em reais do dano moral pretendido.\r\n\r\nNo mesmo prazo, poderá a parte autora, formular quesitos e indicar assistente técnico. Ocorrendo a indicação de assistente técnico, fica desde já autorizado a acompanhar a perícia médica, devendo comparecer, independentemente de intimação. Deverá, entretanto, a parte autora trazer todos os documentos de que dispõe para comprovar suas alegações.\r\n\r\nCite-se o INSS para resposta em 30 (trinta) dias, devendo, apresentar as telas PESNOM/PESNIT e CNIS e, no mesmo prazo, indicar assistente técnico e apresentar quesitos. \r\n\r\nDecorrido o prazo para o INSS: Deve a Secretaria do Sétimo Juizado Especial Federal indicar o louvado, bem como agendar data, horário e local para a realização da perícia, cientificando as partes pelos meios adequados.\r\n\r\nArbitro os honorários periciais no valor de R$ 212,00 (duzentos e doze reais).\r\n\r\nO prazo para a entrega do laudo é de 15 (quinze) dias, contados da realização da perícia.\r\n\r\nDeverá a Secretaria, para efetivar o pagamento dos honorários do perito, expedir ofício requisitório à Direção do Foro.\r\n\r\nCom base no art. 130 do Código de Processo Civil, entendo conveniente, para a justa composição da lide, formular os seguintes quesitos:\r\n\r\n1. O autor é portador de doença/lesão? Em caso afirmativo, que tipo e qual a data de início?\r\n\r\n2. É possível afirmar que a doença/lesão porventura existente é decorrente de acidente do trabalho ou do exercício da atividade laboral do autor/examinado? \r\n\r\n3. De acordo com o que foi constatado, o periciando pode ser enquadrado como:\r\n\r\na) Capaz para o exercício de qualquer trabalho ou atividade que lhe garanta subsistência, bem como para as atividades do cotidiano;\r\n\r\nb) Incapaz somente para o exercício de seu trabalho ou da atividade que lhe garantia a subsistência;\r\n\r\nc) Incapaz para o exercício de certos tipos de trabalho ou atividade que lhe garanta subsistência, bem como para algumas atividades do cotidiano;\r\n\r\nd) Incapaz para o exercício de qualquer trabalho ou atividade que lhe garanta subsistência, bem como para algumas atividades do cotidiano;\r\n\r\ne) Incapaz para o exercício de qualquer trabalho ou atividade que lhe garanta subsistência, bem como para qualquer atividade do cotidiano;\r\n\r\nf) Nenhuma das hipóteses anteriores.\r\n\r\n4. Não sendo nenhuma das hipóteses anteriores, descrever qual é o enquadramento do periciando.\r\n\r\n5. Caso o(a) periciando(a) esteja incapacitado(a), essa incapacidade é temporária ou permanente? Total ou parcial?\r\n\r\n6 Caso o(a) periciando(a) esteja incapacitado(a), é possível determinar a data do início da incapacidade?\r\n\r\n7. O autor/examinado encontra-se incapaz para os atos da vida independente?\r\n\r\n8. Tendo em vista a patologia/deficiência identificada e a idade, o periciado encontra-se capaz de exercer outra(s) atividade(s) que lhe garanta(m) o sustento, ainda que seja necessário submeter-se a programa de reabilitação profissional?\r\n\r\n9. O(a) periciando(a) está acometido(a) de: tuberculose ativa, hanseníase, alienação mental, neoplasia maligna, cegueira, paralisia irreversível e incapacitante, cardiopatia grave, doença de Parkinson, espondiloartrose anquilosante, nefropatia grave, estado avançado de doença de Paget (ostaíte deformante), síndrome da deficiência imunológica adquirida (AIDS) e ou contaminação por radiação?\r\n\r\n10. Informar a data e hora do encerramento da perícia.\r\n\r\nQuanto ao resultado do exame pericial juntado aos autos posterga-se sua ciência para a ocasião da intimação da sentença.\r\n\r\n42 - 2009.51.51.025364-8 (PROCESSO ELETRÔNICO) RAQUEL LUCIA SANTOS (ADVOGADO: ENEVALDO GUILHERME DA SILVA FILHO.) x INSS-INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL (PROCDOR: ARTUR WATT NETO.). . A outorga de tutela antecipada, parcial ou total, exige a presença de prova inequívoca que provoque o convencimento da verossimilhança da alegação, além de fundado receio de dano irreparável ou de difícil reparação,ou,alternativamente, a caracterização do abuso do direito de defesa ou, ainda, que fique evidenciado o manifesto propósito protelatório do réu. \r\n\r\nNão se conjugando, no fato examinado, os pressupostos legais, deixo de conceder a tutela antecipada, no todo ou em parte.\r\n\r\nEntendo pela necessidade de exame técnico.\r\n\r\nDê-se vista à parte autora, prazo de 10 dias, para, querendo, formular quesitos e indicar assistente técnico. Ocorrendo a indicação de assistente técnico, fica desde já autorizado a acompanhar a perícia médica, devendo comparecer, independentemente de intimação. Deverá, entretanto, trazer todos os documentos de que dispõe para comprovar suas alegações.\r\n\r\nCite-se o INSS para resposta em 30 (trinta) dias, devendo, apresentar as telas PESNOM/PESNIT e CNIS e, no mesmo prazo, indicar assistente técnico e apresentar quesitos.\r\n\r\nDecorrido o prazo para o INSS: Deve a Secretaria do Sétimo Juizado Especial Federal indicar o louvado, bem como agendar data, horário e local para a realização da perícia, cientificando as partes pelos meios adequados.\r\n\r\nArbitro os honorários periciais no valor de R$ 212,00 (duzentos e doze reais).\r\n\r\nO prazo para a entrega do laudo é de 15 (quinze) dias, contados da realização da perícia.\r\n\r\nDeverá a Secretaria, para efetivar o pagamento dos honorários do perito, expedir ofício requisitório à Direção do Foro.\r\n\r\nCom base no art. 130 do Código de Processo Civil, entendo conveniente, para a justa composição da lide, formular os seguintes quesitos:\r\n\r\n1. O autor é portador de doença/lesão? Em caso afirmativo, que tipo e qual a data de início?\r\n\r\n2. É possível afirmar que a doença/lesão porventura existente é decorrente de acidente do trabalho ou do exercício da atividade laboral do autor/examinado? \r\n\r\n3. De acordo com o que foi constatado, o periciando pode ser enquadrado como:\r\n\r\na) Capaz para o exercício de qualquer trabalho ou atividade que lhe garanta subsistência, bem como para as atividades do cotidiano;\r\n\r\nb) Incapaz somente para o exercício de seu trabalho ou da atividade que lhe garantia a subsistência;\r\n\r\nc) Incapaz para o exercício de certos tipos de trabalho ou atividade que lhe garanta subsistência, bem como para algumas atividades do cotidiano;\r\n\r\nd) Incapaz para o exercício de qualquer trabalho ou atividade que lhe garanta subsistência, bem como para algumas atividades do cotidiano;\r\n\r\ne) Incapaz para o exercício de qualquer trabalho ou atividade que lhe garanta subsistência, bem como para qualquer atividade do cotidiano;\r\n\r\nf) Nenhuma das hipóteses anteriores.\r\n\r\n4. Não sendo nenhuma das hipóteses anteriores, descrever qual é o enquadramento do periciando.\r\n\r\n5. Caso o(a) periciando(a) esteja incapacitado(a), essa incapacidade é temporária ou permanente? Total ou parcial?\r\n\r\n6 Caso o(a) periciando(a) esteja incapacitado(a), é possível determinar a data do início da incapacidade?\r\n\r\n7. O autor/examinado encontra-se incapaz para os atos da vida independente?\r\n\r\n8. Tendo em vista a patologia/deficiência identificada e a idade, o periciado encontra-se capaz de exercer outra(s) atividade(s) que lhe garanta(m) o sustento, ainda que seja necessário submeter-se a programa de reabilitação profissional?\r\n\r\n9. O(a) periciando(a) está acometido(a) de: tuberculose ativa, hanseníase, alienação mental, neoplasia maligna, cegueira, paralisia irreversível e incapacitante, cardiopatia grave, doença de Parkinson, espondiloartrose anquilosante, nefropatia grave, estado avançado de doença de Paget (ostaíte deformante), síndrome da deficiência imunológica adquirida (AIDS) e ou contaminação por radiação?\r\n\r\n10. Informar a data e hora do encerramento da perícia.\r\n\r\nQuanto ao resultado do exame pericial juntado aos autos posterga-se sua ciência para a ocasião da intimação da sentença.\r\n\r\n43 - 2009.51.51.025590-6 (PROCESSO ELETRÔNICO) ATAUL LUIZ DE CASTRO (ADVOGADO: TEREZINHA FIGUEIRO BRASILEIRO.) x INSS-INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL (PROCDOR: ARTUR WATT NETO.). . A outorga de tutela antecipada, parcial ou total, exige a presença de prova inequívoca que provoque o convencimento da verossimilhança da alegação, além de fundado receio de dano irreparável ou de difícil reparação,ou,alternativamente, a caracterização do abuso do direito de defesa ou, ainda, que fique evidenciado o manifesto propósito protelatório do réu. \r\n\r\nNão se conjugando, no fato examinado, os pressupostos legais, deixo de conceder a tutela antecipada, no todo ou em parte.\r\n\r\nEntendo pela necessidade de exame técnico.\r\n\r\nEmende a parte autora a inicial, no prazo de 10 (dez) dias, sob pena de extinção, para:\r\n\r\na) trazer cópias de todas as CTPS's e/ou carnês de recolhimento,\r\n\r\nb) juntar documentação médica robusta apta a amparar seu pedido.\r\n\r\nNo mesmo prazo poderá a parte autora formular quesitos e indicar assistente técnico. Ocorrendo a indicação de assistente técnico, fica desde já autorizado a acompanhar a perícia médica, devendo comparecer, independentemente de intimação. Deverá, entretanto, trazer todos os documentos de que dispõe para comprovar suas alegações.\r\n\r\nCite-se o INSS para resposta em 30 (trinta) dias, devendo, apresentar as telas PESNOM/PESNIT e CNIS e, no mesmo prazo, indicar assistente técnico e apresentar quesitos.\r\n\r\nDecorrido o prazo para o INSS: Deve a Secretaria do Sétimo Juizado Especial Federal indicar o louvado, bem como agendar data, horário e local para a realização da perícia, cientificando as partes pelos meios adequados.\r\n\r\nArbitro os honorários periciais no valor de R$ 212,00 (duzentos e doze reais).\r\n\r\nO prazo para a entrega do laudo é de 15 (quinze) dias, contados da realização da perícia.\r\n\r\nDeverá a Secretaria, para efetivar o pagamento dos honorários do perito, expedir ofício requisitório à Direção do Foro.\r\n\r\nCom base no art. 130 do Código de Processo Civil, entendo conveniente, para a justa composição da lide, formular os seguintes quesitos:\r\n\r\n1. O autor é portador de doença/lesão? Em caso afirmativo, que tipo e qual a data de início?\r\n\r\n2. É possível afirmar que a doença/lesão porventura existente é decorrente de acidente do trabalho ou do exercício da atividade laboral do autor/examinado? \r\n\r\n3. De acordo com o que foi constatado, o periciando pode ser enquadrado como:\r\n\r\na) Capaz para o exercício de qualquer trabalho ou atividade que lhe garanta subsistência, bem como para as atividades do cotidiano;\r\n\r\nb) Incapaz somente para o exercício de seu trabalho ou da atividade que lhe garantia a subsistência;\r\n\r\nc) Incapaz para o exercício de certos tipos de trabalho ou atividade que lhe garanta subsistência, bem como para algumas atividades do cotidiano;\r\n\r\nd) Incapaz para o exercício de qualquer trabalho ou atividade que lhe garanta subsistência, bem como para algumas atividades do cotidiano;\r\n\r\ne) Incapaz para o exercício de qualquer trabalho ou atividade que lhe garanta subsistência, bem como para qualquer atividade do cotidiano;\r\n\r\nf) Nenhuma das hipóteses anteriores.\r\n\r\n4. Não sendo nenhuma das hipóteses anteriores, descrever qual é o enquadramento do periciando.\r\n\r\n5. Caso o(a) periciando(a) esteja incapacitado(a), essa incapacidade é temporária ou permanente? Total ou parcial?\r\n\r\n6 Caso o(a) periciando(a) esteja incapacitado(a), é possível determinar a data do início da incapacidade?\r\n\r\n7. O autor/examinado encontra-se incapaz para os atos da vida independente?\r\n\r\n8. Tendo em vista a patologia/deficiência identificada e a idade, o periciado encontra-se capaz de exercer outra(s) atividade(s) que lhe garanta(m) o sustento, ainda que seja necessário submeter-se a programa de reabilitação profissional?\r\n\r\n9. O(a) periciando(a) está acometido(a) de: tuberculose ativa, hanseníase, alienação mental, neoplasia maligna, cegueira, paralisia irreversível e incapacitante, cardiopatia grave, doença de Parkinson, espondiloartrose anquilosante, nefropatia grave, estado avançado de doença de Paget (ostaíte deformante), síndrome da deficiência imunológica adquirida (AIDS) e ou contaminação por radiação?\r\n\r\n10. Informar a data e hora do encerramento da perícia.\r\n\r\nQuanto ao resultado do exame pericial juntado aos autos posterga-se sua ciência para a ocasião da intimação da sentença.\r\n\r\n44 - 2009.51.51.025595-5 (PROCESSO ELETRÔNICO) EDELTRUDES BRANDES DE FREITAS (ADVOGADO: ANDREA PEREIRA NICOLAU.) x INSS-INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL (PROCDOR: ARTUR WATT NETO.). . \r\n\r\nAo propor a demanda é ônus da parte autora apresentar pedido certo e determinado, bem como identificar claramente a causa de pedir (CPC, art. 282, incisos III e IV).\r\n\r\nDê-se vista à parte autora por 10 dias para que emende a inicial, identificando claramente a causa petendi e o pedido com as suas especificações, sob pena de indeferimento (art. 284, CPC).\r\n\r\n45 - 2009.51.51.025604-2 (PROCESSO ELETRÔNICO) JOSE CARLOS FRANCISCO (ADVOGADO: ERICA CARPIM.) x INSS-INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL (PROCDOR: ARTUR WATT NETO.). . A outorga de tutela antecipada, parcial ou total, exige a presença de prova inequívoca que provoque o convencimento da verossimilhança da alegação, além de fundado receio de dano irreparável ou de difícil reparação,ou,alternativamente, a caracterização do abuso do direito de defesa ou, ainda, que fique evidenciado o manifesto propósito protelatório do réu. \r\n\r\nNão se conjugando, no fato examinado, os pressupostos legais, deixo de conceder a tutela antecipada, no todo ou em parte.\r\n\r\nEntendo pela necessidade de exame técnico.\r\n\r\nEmende a parte autora a inicial, no prazo de 10 (dez) dias, sob pena de extinção, para:\r\n\r\na) indicar uma única especialidade médica em que deseja a perícia,\r\n\r\nb) juntar documentação médica robusta, legível, apta a amparar seu pedido.\r\n\r\nNo mesmo prazo poderá a parte autora formular quesitos e indicar assistente técnico. Ocorrendo a indicação de assistente técnico, fica desde já autorizado a acompanhar a perícia médica, devendo comparecer, independentemente de intimação. Deverá, entretanto, trazer todos os documentos de que dispõe para comprovar suas alegações.\r\n\r\nCite-se o INSS para resposta em 30 (trinta) dias, devendo, apresentar as telas PESNOM/PESNIT e CNIS e, no mesmo prazo, indicar assistente técnico e apresentar quesitos.\r\n\r\nDecorrido o prazo para o INSS: Deve a Secretaria do Sétimo Juizado Especial Federal indicar o louvado, bem como agendar data, horário e local para a realização da perícia, cientificando as partes pelos meios adequados.\r\n\r\nArbitro os honorários periciais no valor de R$ 212,00 (duzentos e doze reais).\r\n\r\nO prazo para a entrega do laudo é de 15 (quinze) dias, contados da realização da perícia.\r\n\r\nDeverá a Secretaria, para efetivar o pagamento dos honorários do perito, expedir ofício requisitório à Direção do Foro.\r\n\r\nCom base no art. 130 do Código de Processo Civil, entendo conveniente, para a justa composição da lide, formular os seguintes quesitos:\r\n\r\n1. O autor é portador de doença/lesão? Em caso afirmativo, que tipo e qual a data de início?\r\n\r\n2. É possível afirmar que a doença/lesão porventura existente é decorrente de acidente do trabalho ou do exercício da atividade laboral do autor/examinado? \r\n\r\n3. De acordo com o que foi constatado, o periciando pode ser enquadrado como:\r\n\r\na) Capaz para o exercício de qualquer trabalho ou atividade que lhe garanta subsistência, bem como para as atividades do cotidiano;\r\n\r\nb) Incapaz somente para o exercício de seu trabalho ou da atividade que lhe garantia a subsistência;\r\n\r\nc) Incapaz para o exercício de certos tipos de trabalho ou atividade que lhe garanta subsistência, bem como para algumas atividades do cotidiano;\r\n\r\nd) Incapaz para o exercício de qualquer trabalho ou atividade que lhe garanta subsistência, bem como para algumas atividades do cotidiano;\r\n\r\ne) Incapaz para o exercício de qualquer trabalho ou atividade que lhe garanta subsistência, bem como para qualquer atividade do cotidiano;\r\n\r\nf) Nenhuma das hipóteses anteriores.\r\n\r\n4. Não sendo nenhuma das hipóteses anteriores, descrever qual é o enquadramento do periciando.\r\n\r\n5. Caso o(a) periciando(a) esteja incapacitado(a), essa incapacidade é temporária ou permanente? Total ou parcial?\r\n\r\n6 Caso o(a) periciando(a) esteja incapacitado(a), é possível determinar a data do início da incapacidade?\r\n\r\n7. O autor/examinado encontra-se incapaz para os atos da vida independente?\r\n\r\n8. Tendo em vista a patologia/deficiência identificada e a idade, o periciado encontra-se capaz de exercer outra(s) atividade(s) que lhe garanta(m) o sustento, ainda que seja necessário submeter-se a programa de reabilitação profissional?\r\n\r\n9. O(a) periciando(a) está acometido(a) de: tuberculose ativa, hanseníase, alienação mental, neoplasia maligna, cegueira, paralisia irreversível e incapacitante, cardiopatia grave, doença de Parkinson, espondiloartrose anquilosante, nefropatia grave, estado avançado de doença de Paget (ostaíte deformante), síndrome da deficiência imunológica adquirida (AIDS) e ou contaminação por radiação?\r\n\r\n10. Informar a data e hora do encerramento da perícia.\r\n\r\nQuanto ao resultado do exame pericial juntado aos autos posterga-se sua ciência para a ocasião da intimação da sentença.\r\n\r\n46 - 2009.51.51.025724-1 (PROCESSO ELETRÔNICO) GERALDO MATOS DA SILVA (ADVOGADO: DERCY PAULO.) x INSS-INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL (PROCDOR: ARTUR WATT NETO.). . Considerando o Termo de Verificação de Prevenção/Informação acostados aos autos, apresente, em 10 dias, a parte autora, declaração assinada pela própria, sob as penas da lei, de que não possui ação contra o INSS na Justiça Federal e na Justiça Estadual, finda ou em trâmite, com idêntica causa de pedir e pedido, sob pena de extinção processual.\r\n\r\nCaberá, ainda, à parte ré, até a execução alegar e comprovar a existência de litispendência e/ou coisa julgada, ciente de que há nos autos termo apontando a possibilidade de prevenção/litispendência e/ou coisa julgada.\r\n\r\n47 - 2009.51.51.025929-8 (PROCESSO ELETRÔNICO) LINDINALVA CAVALCANTE DOS SANTOS (ADVOGADO: KATIA FERNANDA MORAIS CALHAU.) x INSS-INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL (PROCDOR: ARTUR WATT NETO.). . A outorga de tutela antecipada, parcial ou total, exige a presença de prova inequívoca que provoque o convencimento da verossimilhança da alegação, além de fundado receio de dano irreparável ou de difícil reparação,ou,alternativamente, a caracterização do abuso do direito de defesa ou, ainda, que fique evidenciado o manifesto propósito protelatório do réu. \r\n\r\nNão se conjugando, no fato examinado, os pressupostos legais, deixo de conceder a tutela antecipada, no todo ou em parte.\r\n\r\nEntendo pela necessidade de exame técnico.\r\n\r\nEmende a parte autora a inicial, no prazo de 10 (dez) dias, sob pena de extinção, para:\r\n\r\na) RENUNCIAR a eventual valor excedente a 60 (sessenta) salários mínimos, caso seja vencedora na presente ação, sob pena de, não renunciando ou ficando silente, o processo ser extinto. Ressalte-se que, sendo a renúncia manifestada por advogado, deverá a parte autora outorgar poderes específicos para tal ou apresentar declaração assinada pela própria,\r\n\r\nd) indicar uma única especialidade médica em que deseja a perícia,\r\n\r\ne) juntar documentação médica robusta apta a amparar seu pedido.\r\n\r\nNo mesmo prazo poderá a parte autora formular quesitos e indicar assistente técnico. Ocorrendo a indicação de assistente técnico, fica desde já autorizado a acompanhar a perícia médica, devendo comparecer, independentemente de intimação. Deverá, entretanto, trazer todos os documentos de que dispõe para comprovar suas alegações.\r\n\r\nCite-se o INSS para resposta em 30 (trinta) dias, devendo, apresentar as telas PESNOM/PESNIT e CNIS e, no mesmo prazo, indicar assistente técnico e apresentar quesitos.\r\n\r\nDecorrido o prazo para o INSS: Deve a Secretaria do Sétimo Juizado Especial Federal indicar o louvado, bem como agendar data, horário e local para a realização da perícia, cientificando as partes pelos meios adequados.\r\n\r\nArbitro os honorários periciais no valor de R$ 212,00 (duzentos e doze reais).\r\n\r\nO prazo para a entrega do laudo é de 15 (quinze) dias, contados da realização da perícia.\r\n\r\nDeverá a Secretaria, para efetivar o pagamento dos honorários do perito, expedir ofício requisitório à Direção do Foro.\r\n\r\nCom base no art. 130 do Código de Processo Civil, entendo conveniente, para a justa composição da lide, formular os seguintes quesitos:\r\n\r\n1. O autor é portador de doença/lesão? Em caso afirmativo, que tipo e qual a data de início?\r\n\r\n2. É possível afirmar que a doença/lesão porventura existente é decorrente de acidente do trabalho ou do exercício da atividade laboral do autor/examinado? \r\n\r\n3. De acordo com o que foi constatado, o periciando pode ser enquadrado como:\r\n\r\na) Capaz para o exercício de qualquer trabalho ou atividade que lhe garanta subsistência, bem como para as atividades do cotidiano;\r\n\r\nb) Incapaz somente para o exercício de seu trabalho ou da atividade que lhe garantia a subsistência;\r\n\r\nc) Incapaz para o exercício de certos tipos de trabalho ou atividade que lhe garanta subsistência, bem como para algumas atividades do cotidiano;\r\n\r\nd) Incapaz para o exercício de qualquer trabalho ou atividade que lhe garanta subsistência, bem como para algumas atividades do cotidiano;\r\n\r\ne) Incapaz para o exercício de qualquer trabalho ou atividade que lhe garanta subsistência, bem como para qualquer atividade do cotidiano;\r\n\r\nf) Nenhuma das hipóteses anteriores.\r\n\r\n4. Não sendo nenhuma das hipóteses anteriores, descrever qual é o enquadramento do periciando.\r\n\r\n5. Caso o(a) periciando(a) esteja incapacitado(a), essa incapacidade é temporária ou permanente? Total ou parcial?\r\n\r\n6 Caso o(a) periciando(a) esteja incapacitado(a), é possível determinar a data do início da incapacidade?\r\n\r\n7. O autor/examinado encontra-se incapaz para os atos da vida independente?\r\n\r\n8. Tendo em vista a patologia/deficiência identificada e a idade, o periciado encontra-se capaz de exercer outra(s) atividade(s) que lhe garanta(m) o sustento, ainda que seja necessário submeter-se a programa de reabilitação profissional?\r\n\r\n9. O(a) periciando(a) está acometido(a) de: tuberculose ativa, hanseníase, alienação mental, neoplasia maligna, cegueira, paralisia irreversível e incapacitante, cardiopatia grave, doença de Parkinson, espondiloartrose anquilosante, nefropatia grave, estado avançado de doença de Paget (ostaíte deformante), síndrome da deficiência imunológica adquirida (AIDS) e ou contaminação por radiação?\r\n\r\n10. Informar a data e hora do encerramento da perícia.\r\n\r\nQuanto ao resultado do exame pericial juntado aos autos posterga-se sua ciência para a ocasião da intimação da sentença.\r\n\r\n48 - 2009.51.51.025965-1 (PROCESSO ELETRÔNICO) MARIA LUIZA DANELON ARAUJO PITA (ADVOGADO: DILMA SANDRA DA SILVA KADER.) x INSS-INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL (PROCDOR: ARTUR WATT NETO.). . A outorga de tutela antecipada, parcial ou total, exige a presença de prova inequívoca que provoque o convencimento da verossimilhança da alegação, além de fundado receio de dano irreparável ou de difícil reparação,ou,alternativamente, a caracterização do abuso do direito de defesa ou, ainda, que fique evidenciado o manifesto propósito protelatório do réu. \r\n\r\nNão se conjugando, no fato examinado, os pressupostos legais, deixo de conceder a tutela antecipada, no todo ou em parte.\r\n\r\nEntendo pela necessidade de exame técnico.\r\n\r\nEmende a parte autora a inicial, no prazo de 10 (dez) dias, sob pena de extinção, para:\r\n\r\na) indicar uma única especialidade médica em que deseja a perícia,\r\n\r\nb) juntar documentação médica robusta apta a amparar seu pedido.\r\n\r\nNo mesmo prazo poderá a parte autora formular quesitos e indicar assistente técnico. Ocorrendo a indicação de assistente técnico, fica desde já autorizado a acompanhar a perícia médica, devendo comparecer, independentemente de intimação. Deverá, entretanto, trazer todos os documentos de que dispõe para comprovar suas alegações.\r\n\r\nCite-se o INSS para resposta em 30 (trinta) dias, devendo, apresentar as telas PESNOM/PESNIT e CNIS e, no mesmo prazo, indicar assistente técnico e apresentar quesitos.\r\n\r\nDecorrido o prazo para o INSS: Deve a Secretaria do Sétimo Juizado Especial Federal indicar o louvado, bem como agendar data, horário e local para a realização da perícia, cientificando as partes pelos meios adequados.\r\n\r\nArbitro os honorários periciais no valor de R$ 212,00 (duzentos e doze reais).\r\n\r\nO prazo para a entrega do laudo é de 15 (quinze) dias, contados da realização da perícia.\r\n\r\nDeverá a Secretaria, para efetivar o pagamento dos honorários do perito, expedir ofício requisitório à Direção do Foro.\r\n\r\nCom base no art. 130 do Código de Processo Civil, entendo conveniente, para a justa composição da lide, formular os seguintes quesitos:\r\n\r\n1. O autor é portador de doença/lesão? Em caso afirmativo, que tipo e qual a data de início?\r\n\r\n2. É possível afirmar que a doença/lesão porventura existente é decorrente de acidente do trabalho ou do exercício da atividade laboral do autor/examinado? \r\n\r\n3. De acordo com o que foi constatado, o periciando pode ser enquadrado como:\r\n\r\na) Capaz para o exercício de qualquer trabalho ou atividade que lhe garanta subsistência, bem como para as atividades do cotidiano;\r\n\r\nb) Incapaz somente para o exercício de seu trabalho ou da atividade que lhe garantia a subsistência;\r\n\r\nc) Incapaz para o exercício de certos tipos de trabalho ou atividade que lhe garanta subsistência, bem como para algumas atividades do cotidiano;\r\n\r\nd) Incapaz para o exercício de qualquer trabalho ou atividade que lhe garanta subsistência, bem como para algumas atividades do cotidiano;\r\n\r\ne) Incapaz para o exercício de qualquer trabalho ou atividade que lhe garanta subsistência, bem como para qualquer atividade do cotidiano;\r\n\r\nf) Nenhuma das hipóteses anteriores.\r\n\r\n4. Não sendo nenhuma das hipóteses anteriores, descrever qual é o enquadramento do periciando.\r\n\r\n5. Caso o(a) periciando(a) esteja incapacitado(a), essa incapacidade é temporária ou permanente? Total ou parcial?\r\n\r\n6 Caso o(a) periciando(a) esteja incapacitado(a), é possível determinar a data do início da incapacidade?\r\n\r\n7. O autor/examinado encontra-se incapaz para os atos da vida independente?\r\n\r\n8. Tendo em vista a patologia/deficiência identificada e a idade, o periciado encontra-se capaz de exercer outra(s) atividade(s) que lhe garanta(m) o sustento, ainda que seja necessário submeter-se a programa de reabilitação profissional?\r\n\r\n9. O(a) periciando(a) está acometido(a) de: tuberculose ativa, hanseníase, alienação mental, neoplasia maligna, cegueira, paralisia irreversível e incapacitante, cardiopatia grave, doença de Parkinson, espondiloartrose anquilosante, nefropatia grave, estado avançado de doença de Paget (ostaíte deformante), síndrome da deficiência imunológica adquirida (AIDS) e ou contaminação por radiação?\r\n\r\n10. Informar a data e hora do encerramento da perícia.\r\n\r\nQuanto ao resultado do exame pericial juntado aos autos posterga-se sua ciência para a ocasião da intimação da sentença.\r\n\r\n49 - 2009.51.51.025992-4 (PROCESSO ELETRÔNICO) MAICON ANDERSON MUNIZ DA SILVA (ADVOGADO: CLAUDIA PENHA DA SILVA FRANCO.) x INSS-INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL (PROCDOR: ARTUR WATT NETO.). . A outorga de tutela antecipada, parcial ou total, exige a presença de prova inequívoca que provoque o convencimento da verossimilhança da alegação, além de fundado receio de dano irreparável ou de difícil reparação,ou,alternativamente, a caracterização do abuso do direito de defesa ou, ainda, que fique evidenciado o manifesto propósito protelatório do réu. \r\n\r\nNão se conjugando, no fato examinado, os pressupostos legais, deixo de conceder a tutela antecipada, no todo ou em parte.\r\n\r\nEntendo pela necessidade de exame técnico.\r\n\r\nDê-se vista à parte autora para, no prazo de 10 dias, querendo, formular quesitos e indicar assistente técnico. Ocorrendo a indicação de assistente técnico, fica desde já autorizado a acompanhar a perícia médica, devendo comparecer, independentemente de intimação. Deverá, entretanto, trazer todos os documentos de que dispõe para comprovar suas alegações.\r\n\r\nCite-se o INSS para resposta em 30 (trinta) dias, devendo, apresentar as telas PESNOM/PESNIT e CNIS e, no mesmo prazo, indicar assistente técnico e apresentar quesitos.\r\n\r\nDecorrido o prazo para o INSS: Deve a Secretaria do Sétimo Juizado Especial Federal indicar o louvado, bem como agendar data, horário e local para a realização da perícia, cientificando as partes pelos meios adequados.\r\n\r\nArbitro os honorários periciais no valor de R$ 212,00 (duzentos e doze reais).\r\n\r\nO prazo para a entrega do laudo é de 15 (quinze) dias, contados da realização da perícia.\r\n\r\nDeverá a Secretaria, para efetivar o pagamento dos honorários do perito, expedir ofício requisitório à Direção do Foro.\r\n\r\nCom base no art. 130 do Código de Processo Civil, entendo conveniente, para a justa composição da lide, formular os seguintes quesitos:\r\n\r\n1. O autor é portador de doença/lesão? Em caso afirmativo, que tipo e qual a data de início?\r\n\r\n2. É possível afirmar que a doença/lesão porventura existente é decorrente de acidente do trabalho ou do exercício da atividade laboral do autor/examinado? \r\n\r\n3. De acordo com o que foi constatado, o periciando pode ser enquadrado como:\r\n\r\na) Capaz para o exercício de qualquer trabalho ou atividade que lhe garanta subsistência, bem como para as atividades do cotidiano;\r\n\r\nb) Incapaz somente para o exercício de seu trabalho ou da atividade que lhe garantia a subsistência;\r\n\r\nc) Incapaz para o exercício de certos tipos de trabalho ou atividade que lhe garanta subsistência, bem como para algumas atividades do cotidiano;\r\n\r\nd) Incapaz para o exercício de qualquer trabalho ou atividade que lhe garanta subsistência, bem como para algumas atividades do cotidiano;\r\n\r\ne) Incapaz para o exercício de qualquer trabalho ou atividade que lhe garanta subsistência, bem como para qualquer atividade do cotidiano;\r\n\r\nf) Nenhuma das hipóteses anteriores.\r\n\r\n4. Não sendo nenhuma das hipóteses anteriores, descrever qual é o enquadramento do periciando.\r\n\r\n5. Caso o(a) periciando(a) esteja incapacitado(a), essa incapacidade é temporária ou permanente? Total ou parcial?\r\n\r\n6 Caso o(a) periciando(a) esteja incapacitado(a), é possível determinar a data do início da incapacidade?\r\n\r\n7. O autor/examinado encontra-se incapaz para os atos da vida independente?\r\n\r\n8. Tendo em vista a patologia/deficiência identificada e a idade, o periciado encontra-se capaz de exercer outra(s) atividade(s) que lhe garanta(m) o sustento, ainda que seja necessário submeter-se a programa de reabilitação profissional?\r\n\r\n9. O(a) periciando(a) está acometido(a) de: tuberculose ativa, hanseníase, alienação mental, neoplasia maligna, cegueira, paralisia irreversível e incapacitante, cardiopatia grave, doença de Parkinson, espondiloartrose anquilosante, nefropatia grave, estado avançado de doença de Paget (ostaíte deformante), síndrome da deficiência imunológica adquirida (AIDS) e ou contaminação por radiação?\r\n\r\n10. Informar a data e hora do encerramento da perícia.\r\n\r\nQuanto ao resultado do exame pericial juntado aos autos posterga-se sua ciência para a ocasião da intimação da sentença.\r\n\r\n50 - 2009.51.51.026122-0 (PROCESSO ELETRÔNICO) FRANCISCO SANTIAGO DA SILVA (ADVOGADO: LUIZ SANTOS DE MORAES.) x INSS-INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL (PROCDOR: ARTUR WATT NETO.). . A outorga de tutela antecipada, parcial ou total, exige a presença de prova inequívoca que provoque o convencimento da verossimilhança da alegação, além de fundado receio de dano irreparável ou de difícil reparação,ou,alternativamente, a caracterização do abuso do direito de defesa ou, ainda, que fique evidenciado o manifesto propósito protelatório do réu. \r\n\r\nNão se conjugando, no fato examinado, os pressupostos legais, deixo de conceder a tutela antecipada, no todo ou em parte.\r\n\r\nEmende a parte autora a inicial, no prazo de 10 (dez) dias, sob pena de extinção, para:\r\n\r\na) trazer cópia de toda a CTPS's e/ou carnês de recolhimento, SB40, DSS8030, laudos técnicos e quaisquer outros documentos que comprove suas alegações.,\r\n\r\nb) esclarecer quais os agentes nocivos/insalubres que ensejariam a referida conversão.\r\n\r\nRessalta-se que, por tratar-se de autos virtuais, NÃO SERÃO ACEITOS DOCUMENTOS ORIGINAIS nem aqueles cuja digitalização seja impossível, devendo a petição ser apresentada com cópias legíveis dos documentos necessários, em folha A4, conforme Resolução n º 01/2007, art. 33, III e parágrafo 1º.\r\n\r\nCite-se o INSS para resposta em 30 dias, devendo no mesmo prazo trazer as telas CONCAL, INFBEN, CONBAS, CNIS com todos os vínculos e o total de contribuições vertidas ao RGPS, tela de resumo e/ou outras telas que entender necessárias ao deslinde da lide.\r\n\r\nApós, remetam-se os autos ao contador judicial para contagem total de tempo de serviço/contribuição após a devida conversão, respeitando a súmula nº 16 das Turmas Nacionais de Uniformização, bem como uma contagem total de tempo de serviço/contribuição sem a conversão.\r\n\r\nNo retorno, dê-se vista às partes pelo prazo de 05 dias.\r\n\r\n51 - 2009.51.51.026202-9 (PROCESSO ELETRÔNICO) EDNA NOGUEIRA BERNARDINO (ADVOGADO: MURY JARA DA SILVA MONTEIRO.) x INSS-INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL (PROCDOR: ARTUR WATT NETO.). . Entendo pela necessidade de exame técnico.\r\n\r\nEmende a parte autora a inicial, no prazo de 10 (dez) dias, sob pena de extinção, para comprovar que requereu administrativamente o objeto pleiteado nesta demanda.\r\n\r\nNa mesma oportunidade poderá:\r\n\r\napresentar prova documental acerca da renda mensal per capita de sua família;\r\n\r\ntrazer todos os documentos que dispõe para comprovar suas alegações, tais como: declaração de isento do imposto de renda, cópias da CTPS etc.\r\n\r\nformular quesitos e indicar assistente técnico.\r\n\r\nApós, expeça-se mandado de verificação de condições sócio-econômicas (LOAS), determinando que o Sr. Oficial de Justiça se dirija ao endereço da parte autora, com a máxima urgência, a fim de fazer um levantamento detalhado das suas condições de vida e moradia, indagando a mesma, na oportunidade, sobre: \r\n\r\nDe quantas pessoas a família é composta e qual o grau de parentesco de cada componente com a parte autora;\r\n\r\nse a parte autora ou alguém do grupo familiar percebe algum benefício previdenciário;\r\n\r\nqual o valor da renda mensal líquida da parte autora;\r\n\r\nqual o valor da renda mensal líquida dos outros membros do grupo familiar; recebem benefício ou assistência dos governos federal, estadual ou municipal? E de empresa ou pessoa física? Discriminar.\r\n\r\nqual o valor da renda mensal líquida total do grupo \r\n\r\nse a parte autora apresentou declaração IR de isento;\r\n\r\nse possui residência própria\r\n\r\nem caso de locação, indicar o valor do aluguel\r\n\r\ndescrever a residência (se de alvenaria ou madeira, se conservada ou em mau estado, quantos cômodos possui, higiene, mobília, eletro-eletrônicos, eletrodomésticos existentes etc.)\r\n\r\nquais as condições da área externa do imóvel? A residência possui energia elétrica e esgoto encanados? A rua da residência possui pavimento asfáltico?\r\n\r\nquantas pessoas ocupam cada quarto\r\n\r\nindicar o estado dos móveis (se novos ou antigos, conservados ou em mau estado, etc.)\r\n\r\nindicar o valor que gasta com água e luz, mensalmente\r\n\r\nindicar o valor que gasta com alimentação mensalmente, esclarecendo se recebe doações\r\n\r\nem caso de zona rural, indicar se planta algum alimento, especificando quais são;\r\n\r\nindicar o valor que gasta com vestuário, esclarecendo se há doações;\r\n\r\nindicar as despesas com saúde, descrevendo os remédios que faz uso, a quantidade e o custo de cada um;\r\n\r\nr) outras informações que entender relevantes.\r\n\r\nCite-se o INSS para resposta em 30 (trinta) dias, devendo, apresentar as telas PESNOM/PESNIT e CNIS e, no mesmo prazo, indicar assistente técnico e apresentar quesitos.\r\n\r\nDecorrido o prazo para o INSS: Deve a Secretaria do Sétimo Juizado Especial Federal indicar o louvado, bem como agendar data, horário e local para a realização da perícia, cientificando as partes pelos meios adequados.\r\n\r\nArbitro os honorários periciais no valor de R$ 212,00 (duzentos e doze reais).\r\n\r\nO prazo para a entrega do laudo é de 15 (quinze) dias, contados da realização da perícia.\r\n\r\nDeverá a Secretaria, para efetivar o pagamento dos honorários do perito, expedir ofício requisitório à Direção do Foro.\r\n\r\nCom base no art. 130 do Código de Processo Civil, entendo conveniente, para a justa composição da lide, formular os seguintes quesitos:\r\n\r\n1. O autor é portador de doença/lesão? Em caso afirmativo, que tipo e qual a data de início?\r\n\r\n2. É possível afirmar que a doença/lesão porventura existente é decorrente de acidente do trabalho ou do exercício da atividade laboral do autor/examinado? \r\n\r\n3. De acordo com o que foi constatado, o periciando pode ser enquadrado como:\r\n\r\na) Capaz para o exercício de qualquer trabalho ou atividade que lhe garanta subsistência, bem como para as atividades do cotidiano;\r\n\r\nb) Incapaz somente para o exercício de seu trabalho ou da atividade que lhe garantia a subsistência;\r\n\r\nc) Incapaz para o exercício de certos tipos de trabalho ou atividade que lhe garanta subsistência, bem como para algumas atividades do cotidiano;\r\n\r\nd) Incapaz para o exercício de qualquer trabalho ou atividade que lhe garanta subsistência, bem como para algumas atividades do cotidiano;\r\n\r\ne) Incapaz para o exercício de qualquer trabalho ou atividade que lhe garanta subsistência, bem como para qualquer atividade do cotidiano;\r\n\r\nf) Nenhuma das hipóteses anteriores.\r\n\r\n4. Não sendo nenhuma das hipóteses anteriores, descrever qual é o enquadramento do periciando.\r\n\r\n5. Caso o(a) periciando(a) esteja incapacitado(a), essa incapacidade é temporária ou permanente? Total ou parcial?\r\n\r\n6 Caso o(a) periciando(a) esteja incapacitado(a), é possível determinar a data do início da incapacidade?\r\n\r\n7. O autor/examinado encontra-se incapaz para os atos da vida independente?\r\n\r\n8. Tendo em vista a patologia/deficiência identificada e a idade, o periciado encontra-se capaz de exercer outra(s) atividade(s) que lhe garanta(m) o sustento, ainda que seja necessário submeter-se a programa de reabilitação profissional?\r\n\r\n9. O(a) periciando(a) está acometido(a) de: tuberculose ativa, hanseníase, alienação mental, neoplasia maligna, cegueira, paralisia irreversível e incapacitante, cardiopatia grave, doença de Parkinson, espondiloartrose anquilosante, nefropatia grave, estado avançado de doença de Paget (ostaíte deformante), síndrome da deficiência imunológica adquirida (AIDS) e ou contaminação por radiação?\r\n\r\n10. Informar a data e hora do encerramento da perícia.\r\n\r\nQuanto ao resultado dos laudos juntados aos autos, posterga-se sua ciência para a ocasião da intimação da sentença.\r\n\r\n52 - 2009.51.51.026206-6 (PROCESSO ELETRÔNICO) SULLAMY EHRENBRINK (ADVOGADO: MARLENE LOPES BAILLY, MICHEL MINTO DA SILVA.) x INSS-INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL (PROCDOR: ARTUR WATT NETO.). . A outorga de tutela antecipada, parcial ou total, exige a presença de prova inequívoca que provoque o convencimento da verossimilhança da alegação, além de fundado receio de dano irreparável ou de difícil reparação,ou,alternativamente, a caracterização do abuso do direito de defesa ou, ainda, que fique evidenciado o manifesto propósito protelatório do réu. \r\n\r\nNão se conjugando, no fato examinado, os pressupostos legais, deixo de conceder a tutela antecipada, no todo ou em parte.\r\n\r\nEmende a parte autora a inicial, no prazo de 10 (dez) dias, sob pena de extinção,para:\r\n\r\nRENUNCIAR a eventual valor excedente a 60 (sessenta) salários mínimos, caso seja vencedora na presente ação, sob pena de, não renunciando ou ficando silente, o processo ser extinto. Ressalte-se que, sendo a renúncia manifestada por advogado, deverá a parte autora outorgar poderes específicos para tal ou apresentar declaração assinada pela própria.\r\n\r\nb) trazer cópias de todas as CTPS's e/ou carnês de recolhimento.\r\n\r\nRessalta-se que, por tratar-se de autos virtuais, NÃO SERÃO ACEITOS DOCUMENTOS ORIGINAIS nem aqueles cuja digitalização seja impossível, devendo a petição ser apresentada com cópias legíveis dos documentos necessários, em folha A4, conforme Resolução n º 01/2007, art. 33, III e parágrafo 1º.\r\n\r\n2- Cumprido o item 01, cite-se o INSS para resposta em 30 dias, devendo no mesmo prazo trazer as telas de INFBEN, CONCAL, CNIS com todos os vínculos e o total de contribuições vertidas ao RGPS, REVSIT, relação dos salários-de-contribuição e/ou qualquer outra telas outras telas do sistema que entender pertinente à solução da lide. \r\n\r\n3- Após, remetam-se os autos ao contador judicial para simulação de nova RMI, bem como para informar o valor dos atrasados decorrentes, tendo em vista o alegado pelo autor na inicial devendo, observar a prescrição qüinqüenal.\r\n\r\n4- No retorno, dê-se vista às partes pelo prazo de 05 dias.\r\n\r\n53 - 2009.51.51.026218-2 (PROCESSO ELETRÔNICO) BENEDICTO XAVIER FILHO (ADVOGADO: ELIAS LUTIFI.) x INSS-INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL (PROCDOR: ARTUR WATT NETO.). . Considerando o Termo de Verificação de Prevenção/Informação acostados aos autos, apresente, em 10 dias, a parte autora, declaração assinada pela própria, sob as penas da lei, de que não possui ação contra o INSS na Justiça Federal e na Justiça Estadual, finda ou em trâmite, com idêntica causa de pedir e pedido, sob pena de extinção processual.\r\n\r\nCaberá, ainda, à parte ré, até a execução alegar e comprovar a existência de litispendência e/ou coisa julgada, ciente de que há nos autos termo apontando a possibilidade de prevenção/litispendência e/ou coisa julgada.\r\n\r\n54 - 2009.51.51.026275-3 (PROCESSO ELETRÔNICO) JANAINA DE LIMA E SILVA (ADVOGADO: MARIA LUIZA FERRAZ MARTINS.) x INSS-INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL (PROCDOR: ARTUR WATT NETO, MARIA PAULA TEPERINO.). . Emende a parte autora a inicial, no prazo de 10 (dez) dias, sob pena de extinção, para RENUNCIAR a eventual valor excedente a 60 (sessenta) salários mínimos, caso seja vencedora na presente ação. Ressalte-se que, sendo a renúncia manifestada por advogado, deverá a parte autora outorgar poderes específicos para tal ou apresentar declaração assinada pela própria.\r\n\r\nNo mesmo prazo e sob a mesma pena, deverá a parte autora apresentar cópias dos carnês de recolhimento, CTPS's, a relação dos salário-de-contribuição do segurado “de cujus”, sendo que, em caso de segurado aposentado, deverá apresentar a carta de concessão de benefício ou documento equivalente, bem como os documentos de que dispõe para comprovação da dependência econômica, nos termos do art. 22 do Decreto 3048/99, tais como:\r\n\r\nI - certidão de nascimento de filho havido em comum;\r\n\r\nII - certidão de casamento religioso;\r\n\r\nIII - declaração do imposto de renda do segurado, em que conste o interessado como seu dependente;\r\n\r\nIV - disposições testamentárias;\r\n\r\nV - anotação constante na Carteira Profissional e/ou na Carteira de Trabalho e Previdência Social, feita pelo órgão competente;\r\n\r\nVI - declaração especial feita perante tabelião;\r\n\r\nVII - prova de mesmo domicílio;\r\n\r\nVIII - prova de encargos domésticos evidentes e existência de sociedade ou comunhão nos atos da vida civil;\r\n\r\nIX - procuração ou fiança reciprocamente outorgada;\r\n\r\nX - conta bancária conjunta;\r\n\r\nXI - registro em associação de qualquer natureza, onde conste o interessado como dependente do segurado;\r\n\r\nXII - anotação constante de ficha ou livro de registro de empregados;\r\n\r\nXIII - apólice de seguro da qual conste o segurado como instituidor do seguro e a pessoa interessada como sua beneficiária;\r\n\r\nXIV - ficha de tratamento em instituição de assistência médica, da qual conste o segurado como responsável;\r\n\r\nXV - escritura de compra e venda de imóvel pelo segurado em nome de dependente;\r\n\r\nXVI - declaração de não emancipação do dependente menor de vinte e um anos; \r\n\r\nXVII - quaisquer outros que possam levar à convicção do fato a comprovar, como fotos, cartas, cartões etc.\r\n\r\nRessalta-se que, por tratar-se de autos virtuais, NÃO SERÃO ACEITOS DOCUMENTOS ORIGINAIS nem aqueles cuja digitalização seja impossível, devendo a petição ser apresentada com cópias legíveis dos documentos necessários, em folha A4, conforme Resolução n º 01/2007, art. 33, III e parágrafo 1º.\r\n\r\nFaculto, ainda, a apresentação de documento escrito, datado e assinado por declarante que tenha conhecimento dos fatos narrados na petição inicial, devendo o mesmo ser acompanhado de cópia de documento de identificação do declarante e indicar se existe alguma relação de parentesco, afinidade, amizade ou dependência com as partes ou qualquer interesse na ação.\r\n\r\nApós, cite(m)-se o(s) réu(s) para resposta em 30 (trinta) dias, devendo o INSS, no mesmo prazo, informar se existe algum dependente habilitado junto ao INSS recebendo pensão por morte do segurado indicado nestes autos. Deverão ser apresentadas as telas CNIS, TITULA, DEPEND, DESDOB,PESRL, INSTIT, PESNOM, PESNIT. Deverá o INSS informar ao Juízo se a parte autora já recebe alguma pensão por morte.\r\n\r\n55 - 2009.51.51.026277-7 (PROCESSO ELETRÔNICO) EVALCY SOARES DA COSTA (ADVOGADO: ARICLEA FELIX CRESPO, MARIA DA PENHA GIANINI.) x INSS-INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL (PROCDOR: ARTUR WATT NETO.). . A outorga de tutela antecipada, parcial ou total, exige a presença de prova inequívoca que provoque o convencimento da verossimilhança da alegação, além de fundado receio de dano irreparável ou de difícil reparação,ou,alternativamente, a caracterização do abuso do direito de defesa ou, ainda, que fique evidenciado o manifesto propósito protelatório do réu. \r\n\r\nNão se conjugando, no fato examinado, os pressupostos legais, deixo de conceder a tutela antecipada, no todo ou em parte.\r\n\r\nEntendo pela necessidade de exame técnico.\r\n\r\nEmende a parte autora a inicial, no prazo de 10 (dez) dias, sob pena de extinção, para:\r\n\r\na) RENUNCIAR a eventual valor excedente a 60 (sessenta) salários mínimos, caso seja vencedora na presente ação, sob pena de, não renunciando ou ficando silente, o processo ser extinto. Ressalte-se que, sendo a renúncia manifestada por advogado, deverá a parte autora outorgar poderes específicos para tal ou apresentar declaração assinada pela própria,\r\n\r\nb) trazer cópias de todas as CTPS's e/ou carnês de recolhimento.\r\n\r\nNo mesmo prazo, poderá a parte autora, formular quesitos e indicar assistente técnico. Ocorrendo a indicação de assistente técnico, fica desde já autorizado a acompanhar a perícia médica, devendo comparecer, independentemente de intimação. Deverá, entretanto, a parte autora trazer todos os documentos de que dispõe para comprovar suas alegações.\r\n\r\nCite-se o INSS para resposta em 30 (trinta) dias, devendo, apresentar as telas PESNOM/PESNIT e CNIS e, no mesmo prazo, indicar assistente técnico e apresentar quesitos. \r\n\r\nDecorrido o prazo para o INSS: Deve a Secretaria do Sétimo Juizado Especial Federal indicar o louvado, bem como agendar data, horário e local para a realização da perícia, cientificando as partes pelos meios adequados.\r\n\r\nArbitro os honorários periciais no valor de R$ 212,00 (duzentos e doze reais).\r\n\r\nO prazo para a entrega do laudo é de 15 (quinze) dias, contados da realização da perícia.\r\n\r\nDeverá a Secretaria, para efetivar o pagamento dos honorários do perito, expedir ofício requisitório à Direção do Foro.\r\n\r\nCom base no art. 130 do Código de Processo Civil, entendo conveniente, para a justa composição da lide, formular os seguintes quesitos:\r\n\r\n1. O autor é portador de doença/lesão? Em caso afirmativo, que tipo e qual a data de início?\r\n\r\n2. É possível afirmar que a doença/lesão porventura existente é decorrente de acidente do trabalho ou do exercício da atividade laboral do autor/examinado? \r\n\r\n3. De acordo com o que foi constatado, o periciando pode ser enquadrado como:\r\n\r\na) Capaz para o exercício de qualquer trabalho ou atividade que lhe garanta subsistência, bem como para as atividades do cotidiano;\r\n\r\nb) Incapaz somente para o exercício de seu trabalho ou da atividade que lhe garantia a subsistência;\r\n\r\nc) Incapaz para o exercício de certos tipos de trabalho ou atividade que lhe garanta subsistência, bem como para algumas atividades do cotidiano;\r\n\r\nd) Incapaz para o exercício de qualquer trabalho ou atividade que lhe garanta subsistência, bem como para algumas atividades do cotidiano;\r\n\r\ne) Incapaz para o exercício de qualquer trabalho ou atividade que lhe garanta subsistência, bem como para qualquer atividade do cotidiano;\r\n\r\nf) Nenhuma das hipóteses anteriores.\r\n\r\n4. Não sendo nenhuma das hipóteses anteriores, descrever qual é o enquadramento do periciando.\r\n\r\n5. Caso o(a) periciando(a) esteja incapacitado(a), essa incapacidade é temporária ou permanente? Total ou parcial?\r\n\r\n6 Caso o(a) periciando(a) esteja incapacitado(a), é possível determinar a data do início da incapacidade?\r\n\r\n7. O autor/examinado encontra-se incapaz para os atos da vida independente?\r\n\r\n8. Tendo em vista a patologia/deficiência identificada e a idade, o periciado encontra-se capaz de exercer outra(s) atividade(s) que lhe garanta(m) o sustento, ainda que seja necessário submeter-se a programa de reabilitação profissional?\r\n\r\n9. O(a) periciando(a) está acometido(a) de: tuberculose ativa, hanseníase, alienação mental, neoplasia maligna, cegueira, paralisia irreversível e incapacitante, cardiopatia grave, doença de Parkinson, espondiloartrose anquilosante, nefropatia grave, estado avançado de doença de Paget (ostaíte deformante), síndrome da deficiência imunológica adquirida (AIDS) e ou contaminação por radiação?\r\n\r\n10. Informar a data e hora do encerramento da perícia.\r\n\r\nQuanto ao resultado do exame pericial juntado aos autos posterga-se sua ciência para a ocasião da intimação da sentença.\r\n\r\n56 - 2009.51.51.026308-3 (PROCESSO ELETRÔNICO) FLAVIO SANTOS DE AQUINO (ADVOGADO: ELIZABETH DE AGUIAR MELO.) x INSS-INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL (PROCDOR: ARTUR WATT NETO.). . Entendo pela necessidade de exame técnico.\r\n\r\nEmende a parte autora a inicial, no prazo de 10 (dez) dias, sob pena de extinção, para:\r\n\r\na) RENUNCIAR a eventual valor excedente a 60 (sessenta) salários mínimos, caso seja vencedora na presente ação, sob pena de, não renunciando ou ficando silente, o processo ser extinto. Ressalte-se que, sendo a renúncia manifestada por advogado, deverá a parte autora outorgar poderes específicos para tal ou apresentar declaração assinada pela própria,\r\n\r\nb) delimitar em reais o valor do dano moral pretendido.\r\n\r\nNo mesmo prazo poderá a parte autora indicar assistente técnico. Ocorrendo a indicação de assistente técnico, fica desde já autorizado a acompanhar a perícia médica, devendo comparecer, independentemente de intimação. Deverá, entretanto, trazer todos os documentos de que dispõe para comprovar suas alegações.\r\n\r\nCite-se o INSS para resposta em 30 (trinta) dias, devendo, apresentar as telas PESNOM/PESNIT e CNIS e, no mesmo prazo, indicar assistente técnico e apresentar quesitos.\r\n\r\nDecorrido o prazo para o INSS: Deve a Secretaria do Sétimo Juizado Especial Federal indicar o louvado, bem como agendar data, horário e local para a realização da perícia, cientificando as partes pelos meios adequados.\r\n\r\nArbitro os honorários periciais no valor de R$ 212,00 (duzentos e doze reais).\r\n\r\nO prazo para a entrega do laudo é de 15 (quinze) dias, contados da realização da perícia.\r\n\r\nDeverá a Secretaria, para efetivar o pagamento dos honorários do perito, expedir ofício requisitório à Direção do Foro.\r\n\r\nCom base no art. 130 do Código de Processo Civil, entendo conveniente, para a justa composição da lide, formular os seguintes quesitos:\r\n\r\n1. O autor é portador de doença/lesão? Em caso afirmativo, que tipo e qual a data de início?\r\n\r\n2. É possível afirmar que a doença/lesão porventura existente é decorrente de acidente do trabalho ou do exercício da atividade laboral do autor/examinado? \r\n\r\n3. De acordo com o que foi constatado, o periciando pode ser enquadrado como:\r\n\r\na) Capaz para o exercício de qualquer trabalho ou atividade que lhe garanta subsistência, bem como para as atividades do cotidiano;\r\n\r\nb) Incapaz somente para o exercício de seu trabalho ou da atividade que lhe garantia a subsistência;\r\n\r\nc) Incapaz para o exercício de certos tipos de trabalho ou atividade que lhe garanta subsistência, bem como para algumas atividades do cotidiano;\r\n\r\nd) Incapaz para o exercício de qualquer trabalho ou atividade que lhe garanta subsistência, bem como para algumas atividades do cotidiano;\r\n\r\ne) Incapaz para o exercício de qualquer trabalho ou atividade que lhe garanta subsistência, bem como para qualquer atividade do cotidiano;\r\n\r\nf) Nenhuma das hipóteses anteriores.\r\n\r\n4. Não sendo nenhuma das hipóteses anteriores, descrever qual é o enquadramento do periciando.\r\n\r\n5. Caso o(a) periciando(a) esteja incapacitado(a), essa incapacidade é temporária ou permanente? Total ou parcial?\r\n\r\n6 Caso o(a) periciando(a) esteja incapacitado(a), é possível determinar a data do início da incapacidade?\r\n\r\n7. O autor/examinado encontra-se incapaz para os atos da vida independente?\r\n\r\n8. Tendo em vista a patologia/deficiência identificada e a idade, o periciado encontra-se capaz de exercer outra(s) atividade(s) que lhe garanta(m) o sustento, ainda que seja necessário submeter-se a programa de reabilitação profissional?\r\n\r\n9. O(a) periciando(a) está acometido(a) de: tuberculose ativa, hanseníase, alienação mental, neoplasia maligna, cegueira, paralisia irreversível e incapacitante, cardiopatia grave, doença de Parkinson, espondiloartrose anquilosante, nefropatia grave, estado avançado de doença de Paget (ostaíte deformante), síndrome da deficiência imunológica adquirida (AIDS) e ou contaminação por radiação?\r\n\r\n10. Informar a data e hora do encerramento da perícia.\r\n\r\nQuanto ao resultado do exame pericial juntado aos autos posterga-se sua ciência para a ocasião da intimação da sentença.\r\n\r\n57 - 2009.51.51.026309-5 (PROCESSO ELETRÔNICO) DURVAL CAMARGO DA SILVA (ADVOGADO: SEBASTIAO GASPAR FILHO.) x INSS-INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL (PROCDOR: ARTUR WATT NETO.). . Entendo pela necessidade de exame técnico.\r\n\r\nNo prazo de 10(dez) dias poderá a parte autora indicar assistente técnico. Ocorrendo a indicação de assistente técnico, fica desde já autorizado a acompanhar a perícia médica, devendo comparecer, independentemente de intimação. Deverá, entretanto, trazer todos os documentos de que dispõe para comprovar suas alegações.\r\n\r\nCite-se o INSS para resposta em 30 (trinta) dias, devendo, apresentar as telas PESNOM/PESNIT e CNIS e, no mesmo prazo, indicar assistente técnico e apresentar quesitos.\r\n\r\nDecorrido o prazo para o INSS: Deve a Secretaria do Sétimo Juizado Especial Federal indicar o louvado, bem como agendar data, horário e local para a realização da perícia, cientificando as partes pelos meios adequados.\r\n\r\nArbitro os honorários periciais no valor de R$ 212,00 (duzentos e doze reais).\r\n\r\nO prazo para a entrega do laudo é de 15 (quinze) dias, contados da realização da perícia.\r\n\r\nDeverá a Secretaria, para efetivar o pagamento dos honorários do perito, expedir ofício requisitório à Direção do Foro.\r\n\r\nCom base no art. 130 do Código de Processo Civil, entendo conveniente, para a justa composição da lide, formular os seguintes quesitos:\r\n\r\n1. O autor é portador de doença/lesão? Em caso afirmativo, que tipo e qual a data de início?\r\n\r\n2. É possível afirmar que a doença/lesão porventura existente é decorrente de acidente do trabalho ou do exercício da atividade laboral do autor/examinado? \r\n\r\n3. De acordo com o que foi constatado, o periciando pode ser enquadrado como:\r\n\r\na) Capaz para o exercício de qualquer trabalho ou atividade que lhe garanta subsistência, bem como para as atividades do cotidiano;\r\n\r\nb) Incapaz somente para o exercício de seu trabalho ou da atividade que lhe garantia a subsistência;\r\n\r\nc) Incapaz para o exercício de certos tipos de trabalho ou atividade que lhe garanta subsistência, bem como para algumas atividades do cotidiano;\r\n\r\nd) Incapaz para o exercício de qualquer trabalho ou atividade que lhe garanta subsistência, bem como para algumas atividades do cotidiano;\r\n\r\ne) Incapaz para o exercício de qualquer trabalho ou atividade que lhe garanta subsistência, bem como para qualquer atividade do cotidiano;\r\n\r\nf) Nenhuma das hipóteses anteriores.\r\n\r\n4. Não sendo nenhuma das hipóteses anteriores, descrever qual é o enquadramento do periciando.\r\n\r\n5. Caso o(a) periciando(a) esteja incapacitado(a), essa incapacidade é temporária ou permanente? Total ou parcial?\r\n\r\n6 Caso o(a) periciando(a) esteja incapacitado(a), é possível determinar a data do início da incapacidade?\r\n\r\n7. O autor/examinado encontra-se incapaz para os atos da vida independente?\r\n\r\n8. Tendo em vista a patologia/deficiência identificada e a idade, o periciado encontra-se capaz de exercer outra(s) atividade(s) que lhe garanta(m) o sustento, ainda que seja necessário submeter-se a programa de reabilitação profissional?\r\n\r\n9. O(a) periciando(a) está acometido(a) de: tuberculose ativa, hanseníase, alienação mental, neoplasia maligna, cegueira, paralisia irreversível e incapacitante, cardiopatia grave, doença de Parkinson, espondiloartrose anquilosante, nefropatia grave, estado avançado de doença de Paget (ostaíte deformante), síndrome da deficiência imunológica adquirida (AIDS) e ou contaminação por radiação?\r\n\r\n10. Informar a data e hora do encerramento da perícia.\r\n\r\nQuanto ao resultado do exame pericial juntado aos autos posterga-se sua ciência para a ocasião da intimação da sentença.\r\n\r\n58 - 2009.51.51.026353-8 (PROCESSO ELETRÔNICO) ESSIR MOTA (ADVOGADO: DILSON ALVES DAMASCENO.) x INSS-INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL (PROCDOR: ARTUR WATT NETO.). . Entendo pela necessidade de exame técnico.\r\n\r\nEmende a parte autora a inicial, no prazo de 10 (dez) dias, sob pena de extinção, para:\r\n\r\na) comprovar, documentalmente, que recorreu da decisão do INSS que cancelou seu benefício em função de alta médica, solicitando a reconsideração do mesmo ou a transformação em aposentadoria por invalidez, devendo, ainda, apresentar a decisão final, sem o que não há que se falar em negativa do INSS.\r\n\r\nb) indicar uma única especialidade médica em que deseja a perícia.\r\n\r\nNo mesmo prazo, poderá a parte autora, formular quesitos e indicar assistente técnico. Ocorrendo a indicação de assistente técnico, fica desde já autorizado a acompanhar a perícia médica, devendo comparecer, independentemente de intimação. Deverá, entretanto, a parte autora trazer todos os documentos de que dispõe para comprovar suas alegações.\r\n\r\nCite-se o INSS para resposta em 30 (trinta) dias, devendo, apresentar as telas PESNOM/PESNIT e CNIS e, no mesmo prazo, indicar assistente técnico e apresentar quesitos. \r\n\r\nDecorrido o prazo para o INSS: Deve a Secretaria do Sétimo Juizado Especial Federal indicar o louvado, bem como agendar data, horário e local para a realização da perícia, cientificando as partes pelos meios adequados.\r\n\r\nArbitro os honorários periciais no valor de R$ 212,00 (duzentos e doze reais).\r\n\r\nO prazo para a entrega do laudo é de 15 (quinze) dias, contados da realização da perícia.\r\n\r\nDeverá a Secretaria, para efetivar o pagamento dos honorários do perito, expedir ofício requisitório à Direção do Foro.\r\n\r\nCom base no art. 130 do Código de Processo Civil, entendo conveniente, para a justa composição da lide, formular os seguintes quesitos:\r\n\r\n1. O autor é portador de doença/lesão? Em caso afirmativo, que tipo e qual a data de início?\r\n\r\n2. É possível afirmar que a doença/lesão porventura existente é decorrente de acidente do trabalho ou do exercício da atividade laboral do autor/examinado? \r\n\r\n3. De acordo com o que foi constatado, o periciando pode ser enquadrado como:\r\n\r\na) Capaz para o exercício de qualquer trabalho ou atividade que lhe garanta subsistência, bem como para as atividades do cotidiano;\r\n\r\nb) Incapaz somente para o exercício de seu trabalho ou da atividade que lhe garantia a subsistência;\r\n\r\nc) Incapaz para o exercício de certos tipos de trabalho ou atividade que lhe garanta subsistência, bem como para algumas atividades do cotidiano;\r\n\r\nd) Incapaz para o exercício de qualquer trabalho ou atividade que lhe garanta subsistência, bem como para algumas atividades do cotidiano;\r\n\r\ne) Incapaz para o exercício de qualquer trabalho ou atividade que lhe garanta subsistência, bem como para qualquer atividade do cotidiano;\r\n\r\nf) Nenhuma das hipóteses anteriores.\r\n\r\n4. Não sendo nenhuma das hipóteses anteriores, descrever qual é o enquadramento do periciando.\r\n\r\n5. Caso o(a) periciando(a) esteja incapacitado(a), essa incapacidade é temporária ou permanente? Total ou parcial?\r\n\r\n6 Caso o(a) periciando(a) esteja incapacitado(a), é possível determinar a data do início da incapacidade?\r\n\r\n7. O autor/examinado encontra-se incapaz para os atos da vida independente?\r\n\r\n8. Tendo em vista a patologia/deficiência identificada e a idade, o periciado encontra-se capaz de exercer outra(s) atividade(s) que lhe garanta(m) o sustento, ainda que seja necessário submeter-se a programa de reabilitação profissional?\r\n\r\n9. O(a) periciando(a) está acometido(a) de: tuberculose ativa, hanseníase, alienação mental, neoplasia maligna, cegueira, paralisia irreversível e incapacitante, cardiopatia grave, doença de Parkinson, espondiloartrose anquilosante, nefropatia grave, estado avançado de doença de Paget (ostaíte deformante), síndrome da deficiência imunológica adquirida (AIDS) e ou contaminação por radiação?\r\n\r\n10. Informar a data e hora do encerramento da perícia.\r\n\r\nQuanto ao resultado do exame pericial juntado aos autos posterga-se sua ciência para a ocasião da intimação da sentença.\r\n\r\n59 - 2009.51.51.026409-9 (PROCESSO ELETRÔNICO) NELCI DA CRUZ PEREIRA (ADVOGADO: JANAINA TAVARES DE FIGUEIREDO VIEIRA.) x INSS-INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL (PROCDOR: ARTUR WATT NETO.). . A outorga de tutela antecipada, parcial ou total, exige a presença de prova inequívoca que provoque o convencimento da verossimilhança da alegação, além de fundado receio de dano irreparável ou de difícil reparação,ou,alternativamente, a caracterização do abuso do direito de defesa ou, ainda, que fique evidenciado o manifesto propósito protelatório do réu. \r\n\r\nNão se conjugando, no fato examinado, os pressupostos legais, deixo de conceder a tutela antecipada, no todo ou em parte.\r\n\r\nEntendo pela necessidade de exame técnico.\r\n\r\nEmende a parte autora a inicial, no prazo de 10 (dez) dias, sob pena de extinção, para:\r\n\r\na) RENUNCIAR a eventual valor excedente a 60 (sessenta) salários mínimos, caso seja vencedora na presente ação, sob pena de, não renunciando ou ficando silente, o processo ser extinto. Ressalte-se que, sendo a renúncia manifestada por advogado, deverá a parte autora outorgar poderes específicos para tal ou apresentar declaração assinada pela própria,\r\n\r\nb) indicar uma única especialidade médica em que deseja a perícia.\r\n\r\nNo mesmo prazo poderá a parte autora formular quesitos e indicar assistente técnico. Ocorrendo a indicação de assistente técnico, fica desde já autorizado a acompanhar a perícia médica, devendo comparecer, independentemente de intimação. Deverá, entretanto, trazer todos os documentos de que dispõe para comprovar suas alegações.\r\n\r\nCite-se o INSS para resposta em 30 (trinta) dias, devendo, apresentar as telas PESNOM/PESNIT e CNIS e, no mesmo prazo, indicar assistente técnico e apresentar quesitos.\r\n\r\nDecorrido o prazo para o INSS: Deve a Secretaria do Sétimo Juizado Especial Federal indicar o louvado, bem como agendar data, horário e local para a realização da perícia, cientificando as partes pelos meios adequados.\r\n\r\nArbitro os honorários periciais no valor de R$ 212,00 (duzentos e doze reais).\r\n\r\nO prazo para a entrega do laudo é de 15 (quinze) dias, contados da realização da perícia.\r\n\r\nDeverá a Secretaria, para efetivar o pagamento dos honorários do perito, expedir ofício requisitório à Direção do Foro.\r\n\r\nCom base no art. 130 do Código de Processo Civil, entendo conveniente, para a justa composição da lide, formular os seguintes quesitos:\r\n\r\n1. O autor é portador de doença/lesão? Em caso afirmativo, que tipo e qual a data de início?\r\n\r\n2. É possível afirmar que a doença/lesão porventura existente é decorrente de acidente do trabalho ou do exercício da atividade laboral do autor/examinado? \r\n\r\n3. De acordo com o que foi constatado, o periciando pode ser enquadrado como:\r\n\r\na) Capaz para o exercício de qualquer trabalho ou atividade que lhe garanta subsistência, bem como para as atividades do cotidiano;\r\n\r\nb) Incapaz somente para o exercício de seu trabalho ou da atividade que lhe garantia a subsistência;\r\n\r\nc) Incapaz para o exercício de certos tipos de trabalho ou atividade que lhe garanta subsistência, bem como para algumas atividades do cotidiano;\r\n\r\nd) Incapaz para o exercício de qualquer trabalho ou atividade que lhe garanta subsistência, bem como para algumas atividades do cotidiano;\r\n\r\ne) Incapaz para o exercício de qualquer trabalho ou atividade que lhe garanta subsistência, bem como para qualquer atividade do cotidiano;\r\n\r\nf) Nenhuma das hipóteses anteriores.\r\n\r\n4. Não sendo nenhuma das hipóteses anteriores, descrever qual é o enquadramento do periciando.\r\n\r\n5. Caso o(a) periciando(a) esteja incapacitado(a), essa incapacidade é temporária ou permanente? Total ou parcial?\r\n\r\n6 Caso o(a) periciando(a) esteja incapacitado(a), é possível determinar a data do início da incapacidade?\r\n\r\n7. O autor/examinado encontra-se incapaz para os atos da vida independente?\r\n\r\n8. Tendo em vista a patologia/deficiência identificada e a idade, o periciado encontra-se capaz de exercer outra(s) atividade(s) que lhe garanta(m) o sustento, ainda que seja necessário submeter-se a programa de reabilitação profissional?\r\n\r\n9. O(a) periciando(a) está acometido(a) de: tuberculose ativa, hanseníase, alienação mental, neoplasia maligna, cegueira, paralisia irreversível e incapacitante, cardiopatia grave, doença de Parkinson, espondiloartrose anquilosante, nefropatia grave, estado avançado de doença de Paget (ostaíte deformante), síndrome da deficiência imunológica adquirida (AIDS) e ou contaminação por radiação?\r\n\r\n10. Informar a data e hora do encerramento da perícia.\r\n\r\nQuanto ao resultado do exame pericial juntado aos autos posterga-se sua ciência para a ocasião da intimação da sentença.\r\n\r\n60 - 2009.51.51.026495-6 (PROCESSO ELETRÔNICO) OSVALDO MARQUES FERREIRA FILHO (ADVOGADO: NAZARETH RITA COUTO DE REZENDE.) x INSS-INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL (PROCDOR: ARTUR WATT NETO.). . Entendo pela necessidade de exame técnico.\r\n\r\nNo prazo de 10 (dez) dias, poderá a parte autora, formular quesitos e indicar assistente técnico. Ocorrendo a indicação de assistente técnico, fica desde já autorizado a acompanhar a perícia médica, devendo comparecer, independentemente de intimação. Deverá, entretanto, a parte autora trazer todos os documentos de que dispõe para comprovar suas alegações.\r\n\r\nCite-se o INSS para resposta em 30 (trinta) dias, devendo, apresentar as telas PESNOM/PESNIT e CNIS e, no mesmo prazo, indicar assistente técnico e apresentar quesitos. \r\n\r\nDecorrido o prazo para o INSS: Deve a Secretaria do Sétimo Juizado Especial Federal indicar o louvado, bem como agendar data, horário e local para a realização da perícia, cientificando as partes pelos meios adequados.\r\n\r\nArbitro os honorários periciais no valor de R$ 212,00 (duzentos e doze reais).\r\n\r\nO prazo para a entrega do laudo é de 15 (quinze) dias, contados da realização da perícia.\r\n\r\nDeverá a Secretaria, para efetivar o pagamento dos honorários do perito, expedir ofício requisitório à Direção do Foro.\r\n\r\nCom base no art. 130 do Código de Processo Civil, entendo conveniente, para a justa composição da lide, formular os seguintes quesitos:\r\n\r\n1. O autor é portador de doença/lesão? Em caso afirmativo, que tipo e qual a data de início?\r\n\r\n2. É possível afirmar que a doença/lesão porventura existente é decorrente de acidente do trabalho ou do exercício da atividade laboral do autor/examinado? \r\n\r\n3. De acordo com o que foi constatado, o periciando pode ser enquadrado como:\r\n\r\na) Capaz para o exercício de qualquer trabalho ou atividade que lhe garanta subsistência, bem como para as atividades do cotidiano;\r\n\r\nb) Incapaz somente para o exercício de seu trabalho ou da atividade que lhe garantia a subsistência;\r\n\r\nc) Incapaz para o exercício de certos tipos de trabalho ou atividade que lhe garanta subsistência, bem como para algumas atividades do cotidiano;\r\n\r\nd) Incapaz para o exercício de qualquer trabalho ou atividade que lhe garanta subsistência, bem como para algumas atividades do cotidiano;\r\n\r\ne) Incapaz para o exercício de qualquer trabalho ou atividade que lhe garanta subsistência, bem como para qualquer atividade do cotidiano;\r\n\r\nf) Nenhuma das hipóteses anteriores.\r\n\r\n4. Não sendo nenhuma das hipóteses anteriores, descrever qual é o enquadramento do periciando.\r\n\r\n5. Caso o(a) periciando(a) esteja incapacitado(a), essa incapacidade é temporária ou permanente? Total ou parcial?\r\n\r\n6 Caso o(a) periciando(a) esteja incapacitado(a), é possível determinar a data do início da incapacidade?\r\n\r\n7. O autor/examinado encontra-se incapaz para os atos da vida independente?\r\n\r\n8. Tendo em vista a patologia/deficiência identificada e a idade, o periciado encontra-se capaz de exercer outra(s) atividade(s) que lhe garanta(m) o sustento, ainda que seja necessário submeter-se a programa de reabilitação profissional?\r\n\r\n9. O(a) periciando(a) está acometido(a) de: tuberculose ativa, hanseníase, alienação mental, neoplasia maligna, cegueira, paralisia irreversível e incapacitante, cardiopatia grave, doença de Parkinson, espondiloartrose anquilosante, nefropatia grave, estado avançado de doença de Paget (ostaíte deformante), síndrome da deficiência imunológica adquirida (AIDS) e ou contaminação por radiação?\r\n\r\n10. Informar a data e hora do encerramento da perícia.\r\n\r\nQuanto ao resultado do exame pericial juntado aos autos posterga-se sua ciência para a ocasião da intimação da sentença.\r\n\r\n61 - 2009.51.51.026496-8 (PROCESSO ELETRÔNICO) SEBASTIAO ASSIS DE OLIVEIRA (ADVOGADO: NAZARETH RITA COUTO DE REZENDE.) x INSS-INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL (PROCDOR: ARTUR WATT NETO.). . Entendo pela necessidade de exame técnico.\r\n\r\nEmende a parte autora a inicial, no prazo de 10 (dez) dias, sob pena de extinção, para comprovar, documentalmente, que recorreu da decisão do INSS que cancelou seu benefício em função de alta médica, solicitando a prorrogação e reconsideração do mesmo ou a transformação em aposentadoria por invalidez, devendo, ainda, apresentar a decisão final, sem o que não há que se falar em negativa do INSS.\r\n\r\nNo mesmo prazo, poderá a parte autora, formular quesitos e indicar assistente técnico. Ocorrendo a indicação de assistente técnico, fica desde já autorizado a acompanhar a perícia médica, devendo comparecer, independentemente de intimação. Deverá, entretanto, a parte autora trazer todos os documentos de que dispõe para comprovar suas alegações.\r\n\r\nCite-se o INSS para resposta em 30 (trinta) dias, devendo, apresentar as telas PESNOM/PESNIT e CNIS e, no mesmo prazo, indicar assistente técnico e apresentar quesitos. \r\n\r\nDecorrido o prazo para o INSS: Deve a Secretaria do Sétimo Juizado Especial Federal indicar o louvado, bem como agendar data, horário e local para a realização da perícia, cientificando as partes pelos meios adequados.\r\n\r\nArbitro os honorários periciais no valor de R$ 212,00 (duzentos e doze reais).\r\n\r\nO prazo para a entrega do laudo é de 15 (quinze) dias, contados da realização da perícia.\r\n\r\nDeverá a Secretaria, para efetivar o pagamento dos honorários do perito, expedir ofício requisitório à Direção do Foro.\r\n\r\nCom base no art. 130 do Código de Processo Civil, entendo conveniente, para a justa composição da lide, formular os seguintes quesitos:\r\n\r\n1. O autor é portador de doença/lesão? Em caso afirmativo, que tipo e qual a data de início?\r\n\r\n2. É possível afirmar que a doença/lesão porventura existente é decorrente de acidente do trabalho ou do exercício da atividade laboral do autor/examinado? \r\n\r\n3. De acordo com o que foi constatado, o periciando pode ser enquadrado como:\r\n\r\na) Capaz para o exercício de qualquer trabalho ou atividade que lhe garanta subsistência, bem como para as atividades do cotidiano;\r\n\r\nb) Incapaz somente para o exercício de seu trabalho ou da atividade que lhe garantia a subsistência;\r\n\r\nc) Incapaz para o exercício de certos tipos de trabalho ou atividade que lhe garanta subsistência, bem como para algumas atividades do cotidiano;\r\n\r\nd) Incapaz para o exercício de qualquer trabalho ou atividade que lhe garanta subsistência, bem como para algumas atividades do cotidiano;\r\n\r\ne) Incapaz para o exercício de qualquer trabalho ou atividade que lhe garanta subsistência, bem como para qualquer atividade do cotidiano;\r\n\r\nf) Nenhuma das hipóteses anteriores.\r\n\r\n4. Não sendo nenhuma das hipóteses anteriores, descrever qual é o enquadramento do periciando.\r\n\r\n5. Caso o(a) periciando(a) esteja incapacitado(a), essa incapacidade é temporária ou permanente? Total ou parcial?\r\n\r\n6 Caso o(a) periciando(a) esteja incapacitado(a), é possível determinar a data do início da incapacidade?\r\n\r\n7. O autor/examinado encontra-se incapaz para os atos da vida independente?\r\n\r\n8. Tendo em vista a patologia/deficiência identificada e a idade, o periciado encontra-se capaz de exercer outra(s) atividade(s) que lhe garanta(m) o sustento, ainda que seja necessário submeter-se a programa de reabilitação profissional?\r\n\r\n9. O(a) periciando(a) está acometido(a) de: tuberculose ativa, hanseníase, alienação mental, neoplasia maligna, cegueira, paralisia irreversível e incapacitante, cardiopatia grave, doença de Parkinson, espondiloartrose anquilosante, nefropatia grave, estado avançado de doença de Paget (ostaíte deformante), síndrome da deficiência imunológica adquirida (AIDS) e ou contaminação por radiação?\r\n\r\n10. Informar a data e hora do encerramento da perícia.\r\n\r\nQuanto ao resultado do exame pericial juntado aos autos posterga-se sua ciência para a ocasião da intimação da sentença.\r\n\r\n62 - 2009.51.51.026509-2 (PROCESSO ELETRÔNICO) CELZO FERNANDES DA SILVA (ADVOGADO: NAZARETH RITA COUTO DE REZENDE.) x INSS-INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL (PROCDOR: ARTUR WATT NETO.). . Entendo pela necessidade de exame técnico.\r\n\r\nNo prazo de 10 (dez) dias, poderá a parte autora formular quesitos e indicar assistente técnico. Ocorrendo a indicação de assistente técnico, fica desde já autorizado a acompanhar a perícia médica, devendo comparecer, independentemente de intimação. Deverá, entretanto, trazer todos os documentos de que dispõe para comprovar suas alegações.\r\n\r\nCite-se o INSS para resposta em 30 (trinta) dias, devendo, apresentar as telas PESNOM/PESNIT e CNIS e, no mesmo prazo, indicar assistente técnico e apresentar quesitos.\r\n\r\nDecorrido o prazo para o INSS: Deve a Secretaria do Sétimo Juizado Especial Federal indicar o louvado, bem como agendar data, horário e local para a realização da perícia, cientificando as partes pelos meios adequados.\r\n\r\nArbitro os honorários periciais no valor de R$ 212,00 (duzentos e doze reais).\r\n\r\nO prazo para a entrega do laudo é de 15 (quinze) dias, contados da realização da perícia.\r\n\r\nDeverá a Secretaria, para efetivar o pagamento dos honorários do perito, expedir ofício requisitório à Direção do Foro.\r\n\r\nCom base no art. 130 do Código de Processo Civil, entendo conveniente, para a justa composição da lide, formular os seguintes quesitos:\r\n\r\n1. O autor é portador de doença/lesão? Em caso afirmativo, que tipo e qual a data de início?\r\n\r\n2. É possível afirmar que a doença/lesão porventura existente é decorrente de acidente do trabalho ou do exercício da atividade laboral do autor/examinado? \r\n\r\n3. De acordo com o que foi constatado, o periciando pode ser enquadrado como:\r\n\r\na) Capaz para o exercício de qualquer trabalho ou atividade que lhe garanta subsistência, bem como para as atividades do cotidiano;\r\n\r\nb) Incapaz somente para o exercício de seu trabalho ou da atividade que lhe garantia a subsistência;\r\n\r\nc) Incapaz para o exercício de certos tipos de trabalho ou atividade que lhe garanta subsistência, bem como para algumas atividades do cotidiano;\r\n\r\nd) Incapaz para o exercício de qualquer trabalho ou atividade que lhe garanta subsistência, bem como para algumas atividades do cotidiano;\r\n\r\ne) Incapaz para o exercício de qualquer trabalho ou atividade que lhe garanta subsistência, bem como para qualquer atividade do cotidiano;\r\n\r\nf) Nenhuma das hipóteses anteriores.\r\n\r\n4. Não sendo nenhuma das hipóteses anteriores, descrever qual é o enquadramento do periciando.\r\n\r\n5. Caso o(a) periciando(a) esteja incapacitado(a), essa incapacidade é temporária ou permanente? Total ou parcial?\r\n\r\n6 Caso o(a) periciando(a) esteja incapacitado(a), é possível determinar a data do início da incapacidade?\r\n\r\n7. O autor/examinado encontra-se incapaz para os atos da vida independente?\r\n\r\n8. Tendo em vista a patologia/deficiência identificada e a idade, o periciado encontra-se capaz de exercer outra(s) atividade(s) que lhe garanta(m) o sustento, ainda que seja necessário submeter-se a programa de reabilitação profissional?\r\n\r\n9. O(a) periciando(a) está acometido(a) de: tuberculose ativa, hanseníase, alienação mental, neoplasia maligna, cegueira, paralisia irreversível e incapacitante, cardiopatia grave, doença de Parkinson, espondiloartrose anquilosante, nefropatia grave, estado avançado de doença de Paget (ostaíte deformante), síndrome da deficiência imunológica adquirida (AIDS) e ou contaminação por radiação?\r\n\r\n10. Informar a data e hora do encerramento da perícia.\r\n\r\nQuanto ao resultado do exame pericial juntado aos autos posterga-se sua ciência para a ocasião da intimação da sentença.\r\n\r\n63 - 2009.51.51.026543-2 (PROCESSO ELETRÔNICO) VANILDA MORAIS CLEMENTE (ADVOGADO: JORGE LUIZ DOS SANTOS.) x INSS-INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL (PROCDOR: ARTUR WATT NETO.). . Entendo pela necessidade de exame técnico.\r\n\r\nEmende a parte autora a inicial, no prazo de 10 (dez) dias, sob pena de extinção, para:\r\n\r\na) RENUNCIAR a eventual valor excedente a 60 (sessenta) salários mínimos, caso seja vencedora na presente ação, sob pena de, não renunciando ou ficando silente, o processo ser extinto. Ressalte-se que, sendo a renúncia manifestada por advogado, deverá a parte autora outorgar poderes específicos para tal ou apresentar declaração assinada pela própria,\r\n\r\nb) juntar documentação médica robusta apta a amparar seu pedido.\r\n\r\nNo mesmo prazo poderá a parte autora formular quesitos e indicar assistente técnico. Ocorrendo a indicação de assistente técnico, fica desde já autorizado a acompanhar a perícia médica, devendo comparecer, independentemente de intimação. Deve, ainda, a parte autora para trazer todos os documentos de que dispõe para comprovar suas alegações, especialmente laudos e atestados médicos exarados no período objeto desta ação. \r\n\r\nCite-se a parte ré para, no prazo de 30 dias, apresentar resposta, devendo, na mesma oportunidade, indicar assistente técnico, apresentar quesitos e trazer aos autos as telas de HISMED, CONBAS e CNIS, contendo inclusive o número de recolhimentos e vínculos empregatícios, sob as penas da lei.\r\n\r\nDeve a Secretaria do Sétimo Juizado Especial Federal indicar o louvado, bem como agendar data, horário e local para a realização da perícia, cientificando as partes pelos meios adequados. \r\n\r\nArbitro os honorários periciais no valor de R$ 212,00 (duzentos e doze reais).\r\n\r\nO prazo para a entrega do laudo é de 15 (quinze) dias, contados da realização da perícia.\r\n\r\nDeverá a Secretaria, para efetivar o pagamento dos honorários do perito, expedir ofício requisitório à Direção do Foro.\r\n\r\nCom base no art. 130 do Código de Processo Civil, entendo conveniente, para a justa composição da lide, formular os seguintes quesitos:\r\n\r\n1. O(a) periciando(a) era portador(a) de doença ou lesão no período de 08/2007 a 10/2007?\r\n\r\n2. É possível afirmar que a doença/lesão porventura existente é decorrente de acidente do trabalho ou do exercício da atividade laboral do autor/examinado? \r\n\r\n3. De acordo com o que foi constatado, o periciando pode ser enquadrado como:\r\n\r\na) Capaz para o exercício de qualquer trabalho ou atividade que lhe garanta subsistência, bem como para as atividades do cotidiano;\r\n\r\nb) Incapaz somente para o exercício de seu trabalho ou da atividade que lhe garantia a subsistência;\r\n\r\nc) Incapaz para o exercício de certos tipos de trabalho ou atividade que lhe garanta subsistência, bem como para algumas atividades do cotidiano;\r\n\r\nd) Incapaz para o exercício de qualquer trabalho ou atividade que lhe garanta subsistência, bem como para algumas atividades do cotidiano;\r\n\r\ne) Incapaz para o exercício de qualquer trabalho ou atividade que lhe garanta subsistência, bem como para qualquer atividade do cotidiano;\r\n\r\nf) Nenhuma das hipóteses anteriores.\r\n\r\n4. Não sendo nenhuma das hipóteses anteriores, descrever qual é o enquadramento do periciando.\r\n\r\n5. Caso o(a) periciando(a) esteja incapacitado(a), essa incapacidade é temporária ou permanente? Total ou parcial?\r\n\r\n6 Caso o(a) periciando(a) esteja incapacitado(a), é possível determinar a data do início da incapacidade?\r\n\r\n7. O autor/examinado encontra-se incapaz para os atos da vida independente?\r\n\r\n8. Tendo em vista a patologia/deficiência identificada e a idade, o periciado encontra-se capaz de exercer outra(s) atividade(s) que lhe garanta(m) o sustento, ainda que seja necessário submeter-se a programa de reabilitação profissional?\r\n\r\n9. O(a) periciando(a) está acometido(a) de: tuberculose ativa, hanseníase, alienação mental, neoplasia maligna, cegueira, paralisia irreversível e incapacitante, cardiopatia grave, doença de Parkinson, espondiloartrose anquilosante, nefropatia grave, estado avançado de doença de Paget (ostaíte deformante), síndrome da deficiência imunológica adquirida (AIDS) e ou contaminação por radiação?\r\n\r\n10. Informar a data e hora do encerramento da perícia.\r\n\r\nQuanto ao resulto do exame pericial juntado aos autos posterga-se sua ciência para a ocasião da intimação da sentença.\r\n\r\n64 - 2009.51.51.026561-4 (PROCESSO ELETRÔNICO) EDUARDO MANOEL CANDIDO (ADVOGADO: MAURICIO SANTOS TEPERINO.) x INSS-INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL (PROCDOR: ARTUR WATT NETO.). . Entendo pela necessidade de exame técnico.\r\n\r\nNo prazo de 10 (dez) dias, poderá a parte autora formular quesitos e indicar assistente técnico. Ocorrendo a indicação de assistente técnico, fica desde já autorizado a acompanhar a perícia médica, devendo comparecer, independentemente de intimação. Deverá, entretanto, trazer todos os documentos de que dispõe para comprovar suas alegações.\r\n\r\nCite-se o INSS para resposta em 30 (trinta) dias, devendo, apresentar as telas PESNOM/PESNIT e CNIS e, no mesmo prazo, indicar assistente técnico e apresentar quesitos.\r\n\r\nDecorrido o prazo para o INSS: Deve a Secretaria do Sétimo Juizado Especial Federal indicar o louvado, bem como agendar data, horário e local para a realização da perícia, cientificando as partes pelos meios adequados.\r\n\r\nArbitro os honorários periciais no valor de R$ 212,00 (duzentos e doze reais).\r\n\r\nO prazo para a entrega do laudo é de 15 (quinze) dias, contados da realização da perícia.\r\n\r\nDeverá a Secretaria, para efetivar o pagamento dos honorários do perito, expedir ofício requisitório à Direção do Foro.\r\n\r\nCom base no art. 130 do Código de Processo Civil, entendo conveniente, para a justa composição da lide, formular os seguintes quesitos:\r\n\r\n1. O autor é portador de doença/lesão? Em caso afirmativo, que tipo e qual a data de início?\r\n\r\n2. É possível afirmar que a doença/lesão porventura existente é decorrente de acidente do trabalho ou do exercício da atividade laboral do autor/examinado? \r\n\r\n3. De acordo com o que foi constatado, o periciando pode ser enquadrado como:\r\n\r\na) Capaz para o exercício de qualquer trabalho ou atividade que lhe garanta subsistência, bem como para as atividades do cotidiano;\r\n\r\nb) Incapaz somente para o exercício de seu trabalho ou da atividade que lhe garantia a subsistência;\r\n\r\nc) Incapaz para o exercício de certos tipos de trabalho ou atividade que lhe garanta subsistência, bem como para algumas atividades do cotidiano;\r\n\r\nd) Incapaz para o exercício de qualquer trabalho ou atividade que lhe garanta subsistência, bem como para algumas atividades do cotidiano;\r\n\r\ne) Incapaz para o exercício de qualquer trabalho ou atividade que lhe garanta subsistência, bem como para qualquer atividade do cotidiano;\r\n\r\nf) Nenhuma das hipóteses anteriores.\r\n\r\n4. Não sendo nenhuma das hipóteses anteriores, descrever qual é o enquadramento do periciando.\r\n\r\n5. Caso o(a) periciando(a) esteja incapacitado(a), essa incapacidade é temporária ou permanente? Total ou parcial?\r\n\r\n6 Caso o(a) periciando(a) esteja incapacitado(a), é possível determinar a data do início da incapacidade?\r\n\r\n7. O autor/examinado encontra-se incapaz para os atos da vida independente?\r\n\r\n8. Tendo em vista a patologia/deficiência identificada e a idade, o periciado encontra-se capaz de exercer outra(s) atividade(s) que lhe garanta(m) o sustento, ainda que seja necessário submeter-se a programa de reabilitação profissional?\r\n\r\n9. O(a) periciando(a) está acometido(a) de: tuberculose ativa, hanseníase, alienação mental, neoplasia maligna, cegueira, paralisia irreversível e incapacitante, cardiopatia grave, doença de Parkinson, espondiloartrose anquilosante, nefropatia grave, estado avançado de doença de Paget (ostaíte deformante), síndrome da deficiência imunológica adquirida (AIDS) e ou contaminação por radiação?\r\n\r\n10. Informar a data e hora do encerramento da perícia.\r\n\r\nQuanto ao resultado do exame pericial juntado aos autos posterga-se sua ciência para a ocasião da intimação da sentença.\r\n\r\n65 - 2009.51.51.026568-7 (PROCESSO ELETRÔNICO) NILDA SODRE MONTEIRO (ADVOGADO: WAGNER GOMES DE OLIVEIRA LUZ.) x INSS-INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL (PROCDOR: ARTUR WATT NETO.). . 1- Dê-se vista a parte autora, em 10 dias, para delimitar o valor do dano moral em reais conforme art. 7º, IV da CF.\r\n\r\n2- Cumprido, cite-se o INSS para resposta em 30 dias, devendo trazer, no mesmo prazo as telas CONBAS, CONCAL, INFBEN, HISCRE, HISCOMP, HISCNS, e/ou outras telas que entender necessárias ao deslinde da demanda.\r\n\r\n66 - 2009.51.51.026572-9 (PROCESSO ELETRÔNICO) MARLENE GONCALVES LOPES (ADVOGADO: ELENY JANE COUTO MILLEN.) x INSS-INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL (PROCDOR: ARTUR WATT NETO.). . 1-Ao propor a demanda é ônus da parte autora apresentar pedido certo e determinado, bem como identificar claramente a causa de pedir (CPC, art. 282, incisos III e IV). \r\n\r\nAdemais, a Lei n.º 10259/2001 c/c 9.099/95 permite a formulação de pedidos alternativos e cumulados. Ressalva, apenas, que os pedidos cumulados deverão ser conexos e que a soma de seus valores não poderá ultrapassar o limite de alçada de 60 (sessenta) salários mínimos. Pedidos conexos devem ser entendidos, aqui, como aqueles compatíveis entre si ou coerentes e que não podem ser decididos separadamente.\r\n\r\nDiante disso, dê-se vista à parte autora por 10 dias para que emende a inicial, indicando pedido único a ser julgado com a correlata causa petendi, sob pena de extinção (art. 284, CPC). \r\n\r\n2- No mesmo prazo e sob a mesma pena, emende a parte autora a inicial, para RENUNCIAR a eventual valor excedente a 60 (sessenta) salários mínimos, caso seja vencedora na presente ação, sob pena de, não renunciando ou ficando silente, o processo ser extinto. Ressalte-se que, sendo a renúncia manifestada por advogado, deverá a parte autora outorgar poderes específicos para tal ou apresentar declaração assinada pela própria.\r\n\r\n67 - 2009.51.51.026582-1 (PROCESSO ELETRÔNICO) JOAO BEZERRA (ADVOGADO: VILMA LUZIA DO NASCIMENTO.) x INSS-INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL (PROCDOR: ARTUR WATT NETO.). . Entendo pela necessidade de exame técnico.\r\n\r\nEmende a parte autora a inicial, no prazo de 10 (dez) dias, sob pena de extinção, para indicar uma única especialidade médica em que deseja a perícia.\r\n\r\nNo mesmo prazo poderá a parte autora formular quesitos e indicar assistente técnico. Ocorrendo a indicação de assistente técnico, fica desde já autorizado a acompanhar a perícia médica, devendo comparecer, independentemente de intimação. Deverá, entretanto, trazer todos os documentos de que dispõe para comprovar suas alegações.\r\n\r\nCite-se o INSS para resposta em 30 (trinta) dias, devendo, apresentar as telas PESNOM/PESNIT e CNIS e, no mesmo prazo, indicar assistente técnico e apresentar quesitos.\r\n\r\nDecorrido o prazo para o INSS: Deve a Secretaria do Sétimo Juizado Especial Federal indicar o louvado, bem como agendar data, horário e local para a realização da perícia, cientificando as partes pelos meios adequados.\r\n\r\nArbitro os honorários periciais no valor de R$ 212,00 (duzentos e doze reais).\r\n\r\nO prazo para a entrega do laudo é de 15 (quinze) dias, contados da realização da perícia.\r\n\r\nDeverá a Secretaria, para efetivar o pagamento dos honorários do perito, expedir ofício requisitório à Direção do Foro.\r\n\r\nCom base no art. 130 do Código de Processo Civil, entendo conveniente, para a justa composição da lide, formular os seguintes quesitos:\r\n\r\n1. O autor é portador de doença/lesão? Em caso afirmativo, que tipo e qual a data de início?\r\n\r\n2. É possível afirmar que a doença/lesão porventura existente é decorrente de acidente do trabalho ou do exercício da atividade laboral do autor/examinado? \r\n\r\n3. De acordo com o que foi constatado, o periciando pode ser enquadrado como:\r\n\r\na) Capaz para o exercício de qualquer trabalho ou atividade que lhe garanta subsistência, bem como para as atividades do cotidiano;\r\n\r\nb) Incapaz somente para o exercício de seu trabalho ou da atividade que lhe garantia a subsistência;\r\n\r\nc) Incapaz para o exercício de certos tipos de trabalho ou atividade que lhe garanta subsistência, bem como para algumas atividades do cotidiano;\r\n\r\nd) Incapaz para o exercício de qualquer trabalho ou atividade que lhe garanta subsistência, bem como para algumas atividades do cotidiano;\r\n\r\ne) Incapaz para o exercício de qualquer trabalho ou atividade que lhe garanta subsistência, bem como para qualquer atividade do cotidiano;\r\n\r\nf) Nenhuma das hipóteses anteriores.\r\n\r\n4. Não sendo nenhuma das hipóteses anteriores, descrever qual é o enquadramento do periciando.\r\n\r\n5. Caso o(a) periciando(a) esteja incapacitado(a), essa incapacidade é temporária ou permanente? Total ou parcial?\r\n\r\n6 Caso o(a) periciando(a) esteja incapacitado(a), é possível determinar a data do início da incapacidade?\r\n\r\n7. O autor/examinado encontra-se incapaz para os atos da vida independente?\r\n\r\n8. Tendo em vista a patologia/deficiência identificada e a idade, o periciado encontra-se capaz de exercer outra(s) atividade(s) que lhe garanta(m) o sustento, ainda que seja necessário submeter-se a programa de reabilitação profissional?\r\n\r\n9. O(a) periciando(a) está acometido(a) de: tuberculose ativa, hanseníase, alienação mental, neoplasia maligna, cegueira, paralisia irreversível e incapacitante, cardiopatia grave, doença de Parkinson, espondiloartrose anquilosante, nefropatia grave, estado avançado de doença de Paget (ostaíte deformante), síndrome da deficiência imunológica adquirida (AIDS) e ou contaminação por radiação?\r\n\r\n10. Informar a data e hora do encerramento da perícia.\r\n\r\nQuanto ao resultado do exame pericial juntado aos autos posterga-se sua ciência para a ocasião da intimação da sentença.\r\n\r\n68 - 2009.51.51.026586-9 (PROCESSO ELETRÔNICO) ADELIA MARIA MIRANDA FIGUEIRA DA SILVA (ADVOGADO: SILVANE MARIA FRAGOSO ANTONIO MOREIRA.) x INSS-INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL (PROCDOR: ARTUR WATT NETO.). . \r\n\r\nA outorga de tutela antecipada, parcial ou total, exige a presença de prova inequívoca que provoque o convencimento da verossimilhança da alegação, além de fundado receio de dano irreparável ou de difícil reparação,ou,alternativamente, a caracterização do abuso do direito de defesa ou, ainda, que fique evidenciado o manifesto propósito protelatório do réu. \r\n\r\nNão se conjugando, no fato examinado, os pressupostos legais, deixo de conceder a tutela antecipada, no todo ou em parte.\r\n\r\nEntendo pela necessidade de exame técnico.\r\n\r\nCite-se a parte ré para, no prazo de 30 dias, manifestar-se acerca da possibilidade de conciliação, deduzindo, se for o caso, os seus termos minuciosamente, e para apresentar resposta devendo, no mesmo prazo, indicar assistente técnico e apresentar quesitos e informar se existe algum dependente habilitado junto ao INSS recebendo pensão por morte do segurado indicado nestes autos e apresentar CNIS (instituidor e do autor), DEPEND, PESINS, PESNOM e qualquer outra telas outras telas do sistema que entender pertinente à solução da lide. \r\n\r\nDeve a Secretaria do Sétimo Juizado Especial Federal indicar o louvado, bem como agendar data, horário e local para a realização da perícia, cientificando as partes. Intime-se, ainda, a parte autora para trazer, na data designada para a perícia, todos os documentos de que dispõe para comprovar suas alegações.\r\n\r\nArbitro os honorários periciais no valor de R$ 212,00 (duzentos e doze reais).\r\n\r\nO prazo para a entrega do laudo é de 15 (quinze) dias, contados da realização da perícia.\r\n\r\nIntime-se a parte autora para, em 10 (dez) dias, formular quesitos e indicar assistente técnico. Deverá, ainda, a parte autora trazer todos os documentos de que dispõe para comprovar suas alegações.\r\n\r\nDeverá a Secretaria, para efetivar o pagamento dos honorários do perito, expedir ofício requisitório à Direção do Foro.\r\n\r\nCom base no art. 130 do Código de Processo Civil, entendo conveniente, para a justa composição da lide, formular os seguintes quesitos:\r\n\r\n1. O autor é portador de doença/lesão? Em caso afirmativo, que tipo e qual a data de início?\r\n\r\n2. É possível afirmar que a doença/lesão porventura existente é decorrente de acidente do trabalho ou do exercício da atividade laboral do autor/examinado? \r\n\r\n3. De acordo com o que foi constatado, o periciando pode ser enquadrado como:\r\n\r\na) Capaz para o exercício de qualquer trabalho ou atividade que lhe garanta subsistência, bem como para as atividades do cotidiano;\r\n\r\nb) Incapaz somente para o exercício de seu trabalho ou da atividade que lhe garantia a subsistência;\r\n\r\nc) Incapaz para o exercício de certos tipos de trabalho ou atividade que lhe garanta subsistência, bem como para algumas atividades do cotidiano;\r\n\r\nd) Incapaz para o exercício de qualquer trabalho ou atividade que lhe garanta subsistência, bem como para algumas atividades do cotidiano;\r\n\r\ne) Incapaz para o exercício de qualquer trabalho ou atividade que lhe garanta subsistência, bem como para qualquer atividade do cotidiano;\r\n\r\nf) Nenhuma das hipóteses anteriores.\r\n\r\n4. Não sendo nenhuma das hipóteses anteriores, descrever qual é o enquadramento do periciando.\r\n\r\n5. Caso o(a) periciando(a) esteja incapacitado(a), essa incapacidade é temporária ou permanente? Total ou parcial?\r\n\r\n6 Caso o(a) periciando(a) esteja incapacitado(a), é possível determinar a data do início da incapacidade?\r\n\r\n7. O autor/examinado encontra-se incapaz para os atos da vida independente?\r\n\r\n8. Tendo em vista a patologia/deficiência identificada e a idade, o periciado encontra-se capaz de exercer outra(s) atividade(s) que lhe garanta(m) o sustento, ainda que seja necessário submeter-se a programa de reabilitação profissional?\r\n\r\n9. O(a) periciando(a) está acometido(a) de: tuberculose ativa, hanseníase, alienação mental, neoplasia maligna, cegueira, paralisia irreversível e incapacitante, cardiopatia grave, doença de Parkinson, espondiloartrose anquilosante, nefropatia grave, estado avançado de doença de Paget (ostaíte deformante), síndrome da deficiência imunológica adquirida (AIDS) e ou contaminação por radiação?\r\n\r\n10. Informar a data e hora do encerramento da perícia.\r\n\r\nQuanto ao resultado do exame pericial juntado aos autos posterga-se sua ciência para a ocasião da intimação da sentença.\r\n\r\nApós, ao MPF.\r\n\r\n69 - 2009.51.51.026594-8 (PROCESSO ELETRÔNICO) MONICA ANGELICA GONÇALVES CALHEIROS (ADVOGADO: HELENA DE ALMEIDA FERREIRA.) x INSS-INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL (PROCDOR: ARTUR WATT NETO.). . A outorga de tutela antecipada, parcial ou total, exige a presença de prova inequívoca que provoque o convencimento da verossimilhança da alegação, além de fundado receio de dano irreparável ou de difícil reparação,ou,alternativamente, a caracterização do abuso do direito de defesa ou, ainda, que fique evidenciado o manifesto propósito protelatório do réu. \r\n\r\nNão se conjugando, no fato examinado, os pressupostos legais, deixo de conceder a tutela antecipada, no todo ou em parte.\r\n\r\nEntendo pela necessidade de exame técnico.\r\n\r\nEmende a parte autora a inicial, no prazo de 10 (dez) dias, sob pena de extinção, para indicar uma única especialidade médica em que deseja a perícia.\r\n\r\nNo mesmo prazo poderá a parte autora formular quesitos e indicar assistente técnico. Ocorrendo a indicação de assistente técnico, fica desde já autorizado a acompanhar a perícia médica, devendo comparecer, independentemente de intimação. Deverá, entretanto, trazer todos os documentos de que dispõe para comprovar suas alegações.\r\n\r\nCite-se o INSS para resposta em 30 (trinta) dias, devendo, apresentar as telas PESNOM/PESNIT e CNIS e, no mesmo prazo, indicar assistente técnico e apresentar quesitos.\r\n\r\nDecorrido o prazo para o INSS: Deve a Secretaria do Sétimo Juizado Especial Federal indicar o louvado, bem como agendar data, horário e local para a realização da perícia, cientificando as partes pelos meios adequados.\r\n\r\nArbitro os honorários periciais no valor de R$ 212,00 (duzentos e doze reais).\r\n\r\nO prazo para a entrega do laudo é de 15 (quinze) dias, contados da realização da perícia.\r\n\r\nDeverá a Secretaria, para efetivar o pagamento dos honorários do perito, expedir ofício requisitório à Direção do Foro.\r\n\r\nCom base no art. 130 do Código de Processo Civil, entendo conveniente, para a justa composição da lide, formular os seguintes quesitos:\r\n\r\n1. O autor é portador de doença/lesão? Em caso afirmativo, que tipo e qual a data de início?\r\n\r\n2. É possível afirmar que a doença/lesão porventura existente é decorrente de acidente do trabalho ou do exercício da atividade laboral do autor/examinado? \r\n\r\n3. De acordo com o que foi constatado, o periciando pode ser enquadrado como:\r\n\r\na) Capaz para o exercício de qualquer trabalho ou atividade que lhe garanta subsistência, bem como para as atividades do cotidiano;\r\n\r\nb) Incapaz somente para o exercício de seu trabalho ou da atividade que lhe garantia a subsistência;\r\n\r\nc) Incapaz para o exercício de certos tipos de trabalho ou atividade que lhe garanta subsistência, bem como para algumas atividades do cotidiano;\r\n\r\nd) Incapaz para o exercício de qualquer trabalho ou atividade que lhe garanta subsistência, bem como para algumas atividades do cotidiano;\r\n\r\ne) Incapaz para o exercício de qualquer trabalho ou atividade que lhe garanta subsistência, bem como para qualquer atividade do cotidiano;\r\n\r\nf) Nenhuma das hipóteses anteriores.\r\n\r\n4. Não sendo nenhuma das hipóteses anteriores, descrever qual é o enquadramento do periciando.\r\n\r\n5. Caso o(a) periciando(a) esteja incapacitado(a), essa incapacidade é temporária ou permanente? Total ou parcial?\r\n\r\n6 Caso o(a) periciando(a) esteja incapacitado(a), é possível determinar a data do início da incapacidade?\r\n\r\n7. O autor/examinado encontra-se incapaz para os atos da vida independente?\r\n\r\n8. Tendo em vista a patologia/deficiência identificada e a idade, o periciado encontra-se capaz de exercer outra(s) atividade(s) que lhe garanta(m) o sustento, ainda que seja necessário submeter-se a programa de reabilitação profissional?\r\n\r\n9. O(a) periciando(a) está acometido(a) de: tuberculose ativa, hanseníase, alienação mental, neoplasia maligna, cegueira, paralisia irreversível e incapacitante, cardiopatia grave, doença de Parkinson, espondiloartrose anquilosante, nefropatia grave, estado avançado de doença de Paget (ostaíte deformante), síndrome da deficiência imunológica adquirida (AIDS) e ou contaminação por radiação?\r\n\r\n10. Informar a data e hora do encerramento da perícia.\r\n\r\nQuanto ao resultado do exame pericial juntado aos autos posterga-se sua ciência para a ocasião da intimação da sentença.\r\n\r\n70 - 2009.51.51.026607-2 (PROCESSO ELETRÔNICO) SELMA BERNARDES FRAGA (ADVOGADO: MARCIO VERON DOS SANTOS.) x INSS-INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL (PROCDOR: ARTUR WATT NETO.). . A outorga de tutela antecipada, parcial ou total, exige a presença de prova inequívoca que provoque o convencimento da verossimilhança da alegação, além de fundado receio de dano irreparável ou de difícil reparação,ou,alternativamente, a caracterização do abuso do direito de defesa ou, ainda, que fique evidenciado o manifesto propósito protelatório do réu. \r\n\r\nNão se conjugando, no fato examinado, os pressupostos legais, deixo de conceder a tutela antecipada, no todo ou em parte.\r\n\r\nEntendo pela necessidade de exame técnico.\r\n\r\nEmende a parte autora a inicial, no prazo de 10 (dez) dias, sob pena de extinção, para RENUNCIAR a eventual valor excedente a 60 (sessenta) salários mínimos, caso seja vencedora na presente ação. Ressalte-se que, sendo a renúncia manifestada por advogado, deverá a parte autora outorgar poderes específicos para tal ou apresentar declaração assinada pela própria.\r\n\r\nNa mesma oportunidade poderá:\r\n\r\napresentar prova documental acerca da renda mensal per capita de sua família;\r\n\r\ntrazer todos os documentos que dispõe para comprovar suas alegações, tais como: declaração de isento do imposto de renda, cópias da CTPS etc.\r\n\r\nformular quesitos e indicar assistente técnico.\r\n\r\nApós, expeça-se mandado de verificação de condições sócio-econômicas (LOAS), determinando que o Sr. Oficial de Justiça se dirija ao endereço da parte autora, com a máxima urgência, a fim de fazer um levantamento detalhado das suas condições de vida e moradia, indagando a mesma, na oportunidade, sobre: \r\n\r\nDe quantas pessoas a família é composta e qual o grau de parentesco de cada componente com a parte autora;\r\n\r\nse a parte autora ou alguém do grupo familiar percebe algum benefício previdenciário;\r\n\r\nqual o valor da renda mensal líquida da parte autora;\r\n\r\nqual o valor da renda mensal líquida dos outros membros do grupo familiar; recebem benefício ou assistência dos governos federal, estadual ou municipal? E de empresa ou pessoa física? Discriminar.\r\n\r\nqual o valor da renda mensal líquida total do grupo \r\n\r\nse a parte autora apresentou declaração IR de isento;\r\n\r\nse possui residência própria\r\n\r\nem caso de locação, indicar o valor do aluguel\r\n\r\ndescrever a residência (se de alvenaria ou madeira, se conservada ou em mau estado, quantos cômodos possui, higiene, mobília, eletro-eletrônicos, eletrodomésticos existentes etc.)\r\n\r\nquais as condições da área externa do imóvel? A residência possui energia elétrica e esgoto encanados? A rua da residência possui pavimento asfáltico?\r\n\r\nquantas pessoas ocupam cada quarto\r\n\r\nindicar o estado dos móveis (se novos ou antigos, conservados ou em mau estado, etc.)\r\n\r\nindicar o valor que gasta com água e luz, mensalmente\r\n\r\nindicar o valor que gasta com alimentação mensalmente, esclarecendo se recebe doações\r\n\r\nem caso de zona rural, indicar se planta algum alimento, especificando quais são;\r\n\r\nindicar o valor que gasta com vestuário, esclarecendo se há doações;\r\n\r\nindicar as despesas com saúde, descrevendo os remédios que faz uso, a quantidade e o custo de cada um;\r\n\r\nr) outras informações que entender relevantes.\r\n\r\nCite-se o INSS para resposta em 30 (trinta) dias, devendo, apresentar as telas PESNOM/PESNIT e CNIS e, no mesmo prazo, indicar assistente técnico e apresentar quesitos.\r\n\r\nDecorrido o prazo para o INSS: Deve a Secretaria do Sétimo Juizado Especial Federal indicar o louvado, bem como agendar data, horário e local para a realização da perícia, cientificando as partes pelos meios adequados.\r\n\r\nArbitro os honorários periciais no valor de R$ 212,00 (duzentos e doze reais).\r\n\r\nO prazo para a entrega do laudo é de 15 (quinze) dias, contados da realização da perícia.\r\n\r\nDeverá a Secretaria, para efetivar o pagamento dos honorários do perito, expedir ofício requisitório à Direção do Foro.\r\n\r\nCom base no art. 130 do Código de Processo Civil, entendo conveniente, para a justa composição da lide, formular os seguintes quesitos:\r\n\r\n1. O autor é portador de doença/lesão? Em caso afirmativo, que tipo e qual a data de início?\r\n\r\n2. É possível afirmar que a doença/lesão porventura existente é decorrente de acidente do trabalho ou do exercício da atividade laboral do autor/examinado? \r\n\r\n3. De acordo com o que foi constatado, o periciando pode ser enquadrado como:\r\n\r\na) Capaz para o exercício de qualquer trabalho ou atividade que lhe garanta subsistência, bem como para as atividades do cotidiano;\r\n\r\nb) Incapaz somente para o exercício de seu trabalho ou da atividade que lhe garantia a subsistência;\r\n\r\nc) Incapaz para o exercício de certos tipos de trabalho ou atividade que lhe garanta subsistência, bem como para algumas atividades do cotidiano;\r\n\r\nd) Incapaz para o exercício de qualquer trabalho ou atividade que lhe garanta subsistência, bem como para algumas atividades do cotidiano;\r\n\r\ne) Incapaz para o exercício de qualquer trabalho ou atividade que lhe garanta subsistência, bem como para qualquer atividade do cotidiano;\r\n\r\nf) Nenhuma das hipóteses anteriores.\r\n\r\n4. Não sendo nenhuma das hipóteses anteriores, descrever qual é o enquadramento do periciando.\r\n\r\n5. Caso o(a) periciando(a) esteja incapacitado(a), essa incapacidade é temporária ou permanente? Total ou parcial?\r\n\r\n6 Caso o(a) periciando(a) esteja incapacitado(a), é possível determinar a data do início da incapacidade?\r\n\r\n7. O autor/examinado encontra-se incapaz para os atos da vida independente?\r\n\r\n8. Tendo em vista a patologia/deficiência identificada e a idade, o periciado encontra-se capaz de exercer outra(s) atividade(s) que lhe garanta(m) o sustento, ainda que seja necessário submeter-se a programa de reabilitação profissional?\r\n\r\n9. O(a) periciando(a) está acometido(a) de: tuberculose ativa, hanseníase, alienação mental, neoplasia maligna, cegueira, paralisia irreversível e incapacitante, cardiopatia grave, doença de Parkinson, espondiloartrose anquilosante, nefropatia grave, estado avançado de doença de Paget (ostaíte deformante), síndrome da deficiência imunológica adquirida (AIDS) e ou contaminação por radiação?\r\n\r\n10. Informar a data e hora do encerramento da perícia.\r\n\r\nQuanto ao resultado dos laudos juntados aos autos, posterga-se sua ciência para a ocasião da intimação da sentença.\r\n\r\n71 - 2009.51.51.026633-3 (PROCESSO ELETRÔNICO) MARIA DE LURDES VIEIRA DE SOUZA (ADVOGADO: MARCELE JOSIANE SOUZA DE ANDRADE.) x INSS-INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL (PROCDOR: ARTUR WATT NETO.). . \r\n\r\n1-Ao propor a demanda é ônus da parte autora apresentar pedido certo e determinado, bem como identificar claramente a causa de pedir (CPC, art. 282, incisos III e IV). \r\n\r\nAdemais, a Lei n.º 10259/2001 c/c 9.099/95 permite a formulação de pedidos alternativos e cumulados. Ressalva, apenas, que os pedidos cumulados deverão ser conexos e que a soma de seus valores não poderá ultrapassar o limite de alçada de 60 (sessenta) salários mínimos. Pedidos conexos devem ser entendidos, aqui, como aqueles compatíveis entre si ou coerentes e que não podem ser decididos separadamente.\r\n\r\nDiante disso, dê-se vista à parte autora por 10 dias para que emende a inicial, indicando pedido único a ser julgado com a correlata causa petendi, sob pena de extinção (art. 284, CPC). \r\n\r\n2- No mesmo prazo e sob a mesma pena, emende a parte autora a inicial, para RENUNCIAR a eventual valor excedente a 60 (sessenta) salários mínimos, caso seja vencedora na presente ação, sob pena de, não renunciando ou ficando silente, o processo ser extinto. Ressalte-se que, sendo a renúncia manifestada por advogado, deverá a parte autora outorgar poderes específicos para tal ou apresentar declaração assinada pela própria.\r\n\r\n72 - 2009.51.51.026672-2 (PROCESSO ELETRÔNICO) MAURICIO E SILVA SEVERO (ADVOGADO: ELAINE VIEIRA DE CARVALHO.) x INSS-INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL (PROCDOR: ARTUR WATT NETO.). . Emende a parte autora a inicial, no prazo de 10 dias, sob pena de extinção, para:\r\n\r\nA) cópias de todas as CTPS's e carnês de recolhimento do segurado recluso (capa a capa), bem como cópias de seus contracheques, recibos de salários, recibos de 13º e recibos de férias;\r\n\r\nB) cópia de RG e CPF do segurado recluso;\r\n\r\nC) certidão nascimento ou RG e CPF da parte autora;\r\n\r\nD) certidão, contemporânea ao ajuizamento da ação, que comprove o recolhimento à prisão do segurado e o regime de cumprimento da pena;\r\n\r\nE) comprovar que requereu administrativamente o objeto desta demanda;\r\n\r\nF) indicação do último vínculo de trabalho exercido pelo segurado recluso, com data de entrada e saída, bem como o valor da última remuneração.\r\n\r\nRessalta-se que, quaisquer documentos apresentados pelas partes, NÃO SERÃO ACEITOS EM ORIGINAIS, por tratar-se de autos virtuais, nem aqueles cuja digitalização seja impossível, devendo ser apresentados com cópias legíveis dos documentos necessários, em folha A4, conforme Resolução n º 01/2007, art. 33, III e parágrafo 1º.\r\n\r\n73 - 2009.51.51.026718-0 (PROCESSO ELETRÔNICO) EDILEUZA ALVES DE SOUZA (ADVOGADO: ULYSSES PEDRO DOS SANTOS FILHO, MARIA DE LOURDES DOS SANTOS.) x INSS-INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL (PROCDOR: ARTUR WATT NETO.). . \r\n\r\nEmende a parte autora a inicial, no prazo de 10 (dez) dias, sob pena de extinção, para RENUNCIAR a eventual valor excedente a 60 (sessenta) salários mínimos, caso seja vencedora na presente ação. Ressalte-se que, sendo a renúncia manifestada por advogado, deverá a parte autora outorgar poderes específicos para tal ou apresentar declaração assinada pela própria.\r\n\r\nNo mesmo prazo e sob a mesma pena, deverá a parte autora apresentar cópias dos carnês de recolhimento, CTPS's, a relação dos salário-de-contribuição do segurado “de cujus”, sendo que, em caso de segurado aposentado, deverá apresentar a carta de concessão de benefício ou documento equivalente, bem como os documentos de que dispõe para comprovação da dependência econômica, nos termos do art. 22 do Decreto 3048/99, tais como:\r\n\r\nI - certidão de nascimento de filho havido em comum;\r\n\r\nII - certidão de casamento religioso;\r\n\r\nIII - declaração do imposto de renda do segurado, em que conste o interessado como seu dependente;\r\n\r\nIV - disposições testamentárias;\r\n\r\nV - anotação constante na Carteira Profissional e/ou na Carteira de Trabalho e Previdência Social, feita pelo órgão competente;\r\n\r\nVI - declaração especial feita perante tabelião;\r\n\r\nVII - prova de mesmo domicílio;\r\n\r\nVIII - prova de encargos domésticos evidentes e existência de sociedade ou comunhão nos atos da vida civil;\r\n\r\nIX - procuração ou fiança reciprocamente outorgada;\r\n\r\nX - conta bancária conjunta;\r\n\r\nXI - registro em associação de qualquer natureza, onde conste o interessado como dependente do segurado;\r\n\r\nXII - anotação constante de ficha ou livro de registro de empregados;\r\n\r\nXIII - apólice de seguro da qual conste o segurado como instituidor do seguro e a pessoa interessada como sua beneficiária;\r\n\r\nXIV - ficha de tratamento em instituição de assistência médica, da qual conste o segurado como responsável;\r\n\r\nXV - escritura de compra e venda de imóvel pelo segurado em nome de dependente;\r\n\r\nXVI - declaração de não emancipação do dependente menor de vinte e um anos; \r\n\r\nXVII - quaisquer outros que possam levar à convicção do fato a comprovar, como fotos, cartas, cartões etc.\r\n\r\nRessalta-se que, por tratar-se de autos virtuais, NÃO SERÃO ACEITOS DOCUMENTOS ORIGINAIS nem aqueles cuja digitalização seja impossível, devendo a petição ser apresentada com cópias legíveis dos documentos necessários, em folha A4, conforme Resolução n º 01/2007, art. 33, III e parágrafo 1º.\r\n\r\nFaculto, ainda, a apresentação de documento escrito, datado e assinado por declarante que tenha conhecimento dos fatos narrados na petição inicial, devendo o mesmo ser acompanhado de cópia de documento de identificação do declarante e indicar se existe alguma relação de parentesco, afinidade, amizade ou dependência com as partes ou qualquer interesse na ação.\r\n\r\nApós, cite(m)-se o(s) réu(s) para resposta em 30 (trinta) dias, devendo o INSS, no mesmo prazo, informar se existe algum dependente habilitado junto ao INSS recebendo pensão por morte do segurado indicado nestes autos. Deverão ser apresentadas as telas CNIS, TITULA, DEPEND, DESDOB,PESRL, INSTIT, PESNOM, PESNIT. Deverá o INSS informar ao Juízo se a parte autora já recebe alguma pensão por morte.\r\n\r\n74 - 2009.51.51.026722-2 (PROCESSO ELETRÔNICO) MARIA DE FATIMA MAZZIOLLI (ADVOGADO: LUIZ GONCALVES DA LUZ.) x INSS-INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL (PROCDOR: ARTUR WATT NETO.). . A outorga de tutela antecipada, parcial ou total, exige a presença de prova inequívoca que provoque o convencimento da verossimilhança da alegação, além de fundado receio de dano irreparável ou de difícil reparação,ou,alternativamente, a caracterização do abuso do direito de defesa ou, ainda, que fique evidenciado o manifesto propósito protelatório do réu. \r\n\r\nNão se conjugando, no fato examinado, os pressupostos legais, deixo de conceder a tutela antecipada, no todo ou em parte.\r\n\r\nEntendo pela necessidade de exame técnico.\r\n\r\nEmende a parte autora a inicial, no prazo de 10 (dez) dias, sob pena de extinção, para indicar uma única especialidade médica em que deseja a perícia,\r\n\r\nNo mesmo prazo poderá a parte autora formular quesitos e indicar assistente técnico. Ocorrendo a indicação de assistente técnico, fica desde já autorizado a acompanhar a perícia médica, devendo comparecer, independentemente de intimação. Deverá, entretanto, trazer todos os documentos de que dispõe para comprovar suas alegações.\r\n\r\nCite-se o INSS para resposta em 30 (trinta) dias, devendo, apresentar as telas PESNOM/PESNIT e CNIS e, no mesmo prazo, indicar assistente técnico e apresentar quesitos.\r\n\r\nDecorrido o prazo para o INSS: Deve a Secretaria do Sétimo Juizado Especial Federal indicar o louvado, bem como agendar data, horário e local para a realização da perícia, cientificando as partes pelos meios adequados.\r\n\r\nArbitro os honorários periciais no valor de R$ 212,00 (duzentos e doze reais).\r\n\r\nO prazo para a entrega do laudo é de 15 (quinze) dias, contados da realização da perícia.\r\n\r\nDeverá a Secretaria, para efetivar o pagamento dos honorários do perito, expedir ofício requisitório à Direção do Foro.\r\n\r\nCom base no art. 130 do Código de Processo Civil, entendo conveniente, para a justa composição da lide, formular os seguintes quesitos:\r\n\r\n1. O autor é portador de doença/lesão? Em caso afirmativo, que tipo e qual a data de início?\r\n\r\n2. É possível afirmar que a doença/lesão porventura existente é decorrente de acidente do trabalho ou do exercício da atividade laboral do autor/examinado? \r\n\r\n3. De acordo com o que foi constatado, o periciando pode ser enquadrado como:\r\n\r\na) Capaz para o exercício de qualquer trabalho ou atividade que lhe garanta subsistência, bem como para as atividades do cotidiano;\r\n\r\nb) Incapaz somente para o exercício de seu trabalho ou da atividade que lhe garantia a subsistência;\r\n\r\nc) Incapaz para o exercício de certos tipos de trabalho ou atividade que lhe garanta subsistência, bem como para algumas atividades do cotidiano;\r\n\r\nd) Incapaz para o exercício de qualquer trabalho ou atividade que lhe garanta subsistência, bem como para algumas atividades do cotidiano;\r\n\r\ne) Incapaz para o exercício de qualquer trabalho ou atividade que lhe garanta subsistência, bem como para qualquer atividade do cotidiano;\r\n\r\nf) Nenhuma das hipóteses anteriores.\r\n\r\n4. Não sendo nenhuma das hipóteses anteriores, descrever qual é o enquadramento do periciando.\r\n\r\n5. Caso o(a) periciando(a) esteja incapacitado(a), essa incapacidade é temporária ou permanente? Total ou parcial?\r\n\r\n6 Caso o(a) periciando(a) esteja incapacitado(a), é possível determinar a data do início da incapacidade?\r\n\r\n7. O autor/examinado encontra-se incapaz para os atos da vida independente?\r\n\r\n8. Tendo em vista a patologia/deficiência identificada e a idade, o periciado encontra-se capaz de exercer outra(s) atividade(s) que lhe garanta(m) o sustento, ainda que seja necessário submeter-se a programa de reabilitação profissional?\r\n\r\n9. O(a) periciando(a) está acometido(a) de: tuberculose ativa, hanseníase, alienação mental, neoplasia maligna, cegueira, paralisia irreversível e incapacitante, cardiopatia grave, doença de Parkinson, espondiloartrose anquilosante, nefropatia grave, estado avançado de doença de Paget (ostaíte deformante), síndrome da deficiência imunológica adquirida (AIDS) e ou contaminação por radiação?\r\n\r\n10. Informar a data e hora do encerramento da perícia.\r\n\r\nQuanto ao resultado do exame pericial juntado aos autos posterga-se sua ciência para a ocasião da intimação da sentença.\r\n\r\n75 - 2009.51.51.026760-0 (PROCESSO ELETRÔNICO) GISEUDA ALFREDO DA SILVA (ADVOGADO: DANIEL CARVALHO MOTA.) x INSS-INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL (PROCDOR: ARTUR WATT NETO.). . 1 - Emende a parte autora a inicial para, no prazo de 10 dias, sob pena de extinção, apresentar cópias legíveis das cartas de concessão dos benefícios de aposentadoria por invalidez e do auxílio-doença que a precedeu (com as pertinentes memórias de cálculo). \r\n\r\n2 - Cumprido, remetam-se os autos ao contador judicial para simulação da nova RMI, consoante Enunciado n.º 60 das Turmas Recursais da Seção Judiciário do Rio de Janeiro.\r\n\r\n76 - 2009.51.51.026795-7 (PROCESSO ELETRÔNICO) VILMA ALMEIDA DA SILVA (ADVOGADO: DANIEL CARVALHO MOTA.) x INSS-INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL (PROCDOR: ARTUR WATT NETO.). . \r\n\r\n1 - Emende a parte autora a inicial para, no prazo de 10 dias, sob pena de extinção, apresentar cópias legíveis das cartas de concessão dos benefícios de aposentadoria por invalidez e do auxílio-doença que a precedeu (com as pertinentes memórias de cálculo). \r\n\r\n2 - Cumprido, remetam-se os autos ao contador judicial para simulação da nova RMI, consoante Enunciado n.º 60 das Turmas Recursais da Seção Judiciário do Rio de Janeiro.\r\n\r\n77 - 2009.51.51.026803-2 (PROCESSO ELETRÔNICO) JUREMA SOARES FERNANDES (ADVOGADO: DANIEL CARVALHO MOTA.) x INSS-INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL (PROCDOR: ARTUR WATT NETO.). . 1 - Emende a parte autora a inicial para, no prazo de 10 dias, sob pena de extinção, apresentar cópias legíveis das cartas de concessão dos benefícios de aposentadoria por invalidez e do auxílio-doença que a precedeu (com as pertinentes memórias de cálculo). \r\n\r\n2 - Cumprido, remetam-se os autos ao contador judicial para simulação da nova RMI, consoante Enunciado n.º 60 das Turmas Recursais da Seção Judiciário do Rio de Janeiro.\r\n\r\n78 - 2009.51.51.026827-5 (PROCESSO ELETRÔNICO) IVONE LOPES ARRUDA (ADVOGADO: DANIEL CARVALHO MOTA.) x INSS-INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL (PROCDOR: ARTUR WATT NETO.). . 1 - Emende a parte autora a inicial para, no prazo de 10 dias, sob pena de extinção, apresentar cópias legíveis das cartas de concessão dos benefícios de aposentadoria por invalidez e do auxílio-doença que a precedeu (com as pertinentes memórias de cálculo). \r\n\r\n2 - Cumprido, remetam-se os autos ao contador judicial para simulação da nova RMI, consoante Enunciado n.º 60 das Turmas Recursais da Seção Judiciário do Rio de Janeiro.\r\n\r\n79 - 2009.51.51.026834-2 (PROCESSO ELETRÔNICO) MARIA DAS GRAÇAS FERREIRA DIAS (ADVOGADO: DANIEL CARVALHO MOTA.) x INSS-INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL (PROCDOR: ARTUR WATT NETO.). . 1 - Emende a parte autora a inicial para, no prazo de 10 dias, sob pena de extinção, apresentar cópias legíveis das cartas de concessão dos benefícios de aposentadoria por invalidez e do auxílio-doença que a precedeu (com as pertinentes memórias de cálculo). \r\n\r\n2 - Cumprido, remetam-se os autos ao contador judicial para simulação da nova RMI, consoante Enunciado n.º 60 das Turmas Recursais da Seção Judiciário do Rio de Janeiro.\r\n\r\n80 - 2009.51.51.026868-8 (PROCESSO ELETRÔNICO) ALCEBIADES CEZARIO DA GAMA (ADVOGADO: DANIEL CARVALHO MOTA.) x INSS-INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL (PROCDOR: ARTUR WATT NETO.). . 1 - Emende a parte autora a inicial para, no prazo de 10 dias, sob pena de extinção, apresentar cópias legíveis das cartas de concessão dos benefícios de aposentadoria por invalidez e do auxílio-doença que a precedeu (com as pertinentes memórias de cálculo). \r\n\r\n2 - Cumprido, remetam-se os autos ao contador judicial para simulação da nova RMI, consoante Enunciado n.º 60 das Turmas Recursais da Seção Judiciário do Rio de Janeiro.\r\n\r\n81 - 2009.51.51.027510-3 (PROCESSO ELETRÔNICO) ROGERIO SOARES DA SILVA (ADVOGADO: LETICIA CASSIA E LIMA SOUZA.) x INSS-INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL (PROCDOR: ARTUR WATT NETO.). . Entendo pela necessidade de exame técnico.\r\n\r\nEmende a parte autora a inicial, no prazo de 10 (dez) dias, sob pena de extinção, para:\r\n\r\na) RENUNCIAR a eventual valor excedente a 60 (sessenta) salários mínimos, caso seja vencedora na presente ação, sob pena de, não renunciando ou ficando silente, o processo ser extinto. Ressalte-se que, sendo a renúncia manifestada por advogado, deverá a parte autora outorgar poderes específicos para tal ou apresentar declaração assinada pela própria,\r\n\r\nb) indicar uma única especialidade médica em que deseja a perícia.\r\n\r\nNo mesmo prazo poderá a parte autora formular quesitos e indicar assistente técnico. Ocorrendo a indicação de assistente técnico, fica desde já autorizado a acompanhar a perícia médica, devendo comparecer, independentemente de intimação. Deverá, entretanto, trazer todos os documentos de que dispõe para comprovar suas alegações.\r\n\r\nCite-se o INSS para resposta em 30 (trinta) dias, devendo, apresentar as telas PESNOM/PESNIT e CNIS e, no mesmo prazo, indicar assistente técnico e apresentar quesitos.\r\n\r\nDecorrido o prazo para o INSS: Deve a Secretaria do Sétimo Juizado Especial Federal indicar o louvado, bem como agendar data, horário e local para a realização da perícia, cientificando as partes pelos meios adequados.\r\n\r\nArbitro os honorários periciais no valor de R$ 212,00 (duzentos e doze reais).\r\n\r\nO prazo para a entrega do laudo é de 15 (quinze) dias, contados da realização da perícia.\r\n\r\nDeverá a Secretaria, para efetivar o pagamento dos honorários do perito, expedir ofício requisitório à Direção do Foro.\r\n\r\nCom base no art. 130 do Código de Processo Civil, entendo conveniente, para a justa composição da lide, formular os seguintes quesitos:\r\n\r\n1. O autor é portador de doença/lesão? Em caso afirmativo, que tipo e qual a data de início?\r\n\r\n2. É possível afirmar que a doença/lesão porventura existente é decorrente de acidente do trabalho ou do exercício da atividade laboral do autor/examinado? \r\n\r\n3. De acordo com o que foi constatado, o periciando pode ser enquadrado como:\r\n\r\na) Capaz para o exercício de qualquer trabalho ou atividade que lhe garanta subsistência, bem como para as atividades do cotidiano;\r\n\r\nb) Incapaz somente para o exercício de seu trabalho ou da atividade que lhe garantia a subsistência;\r\n\r\nc) Incapaz para o exercício de certos tipos de trabalho ou atividade que lhe garanta subsistência, bem como para algumas atividades do cotidiano;\r\n\r\nd) Incapaz para o exercício de qualquer trabalho ou atividade que lhe garanta subsistência, bem como para algumas atividades do cotidiano;\r\n\r\ne) Incapaz para o exercício de qualquer trabalho ou atividade que lhe garanta subsistência, bem como para qualquer atividade do cotidiano;\r\n\r\nf) Nenhuma das hipóteses anteriores.\r\n\r\n4. Não sendo nenhuma das hipóteses anteriores, descrever qual é o enquadramento do periciando.\r\n\r\n5. Caso o(a) periciando(a) esteja incapacitado(a), essa incapacidade é temporária ou permanente? Total ou parcial?\r\n\r\n6 Caso o(a) periciando(a) esteja incapacitado(a), é possível determinar a data do início da incapacidade?\r\n\r\n7. O autor/examinado encontra-se incapaz para os atos da vida independente?\r\n\r\n8. Tendo em vista a patologia/deficiência identificada e a idade, o periciado encontra-se capaz de exercer outra(s) atividade(s) que lhe garanta(m) o sustento, ainda que seja necessário submeter-se a programa de reabilitação profissional?\r\n\r\n9. O(a) periciando(a) está acometido(a) de: tuberculose ativa, hanseníase, alienação mental, neoplasia maligna, cegueira, paralisia irreversível e incapacitante, cardiopatia grave, doença de Parkinson, espondiloartrose anquilosante, nefropatia grave, estado avançado de doença de Paget (ostaíte deformante), síndrome da deficiência imunológica adquirida (AIDS) e ou contaminação por radiação?\r\n\r\n10. Informar a data e hora do encerramento da perícia.\r\n\r\nQuanto ao resultado do exame pericial juntado aos autos posterga-se sua ciência para a ocasião da intimação da sentença.\r\n\r\n82 - 2009.51.51.027550-4 (PROCESSO ELETRÔNICO) SEBASTIÃO BASILIO DE FREITAS (ADVOGADO: MONICA DE BARROS PINHO DA SILVA.) x INSS-INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL (PROCDOR: ARTUR WATT NETO.). . Considerando o Termo de Verificação de Prevenção/Informação acostados aos autos, apresente, em 10 dias, a parte autora, declaração assinada pela própria, sob as penas da lei, de que não possui ação contra o INSS na Justiça Federal e na Justiça Estadual, finda ou em trâmite, com idêntica causa de pedir e pedido, sob pena de extinção processual.\r\n\r\nCaberá, ainda, à parte ré, até a execução alegar e comprovar a existência de litispendência e/ou coisa julgada, ciente de que há nos autos termo apontando a possibilidade de prevenção/litispendência e/ou coisa julgada.\r\n\r\n83 - 2009.51.51.027560-7 (PROCESSO ELETRÔNICO) NILCE BRANDÃO (ADVOGADO: NEUSELI RODRIGUES DE OLIVEIRA.) x INSS-INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL E OUTROS (PROCDOR: ARTUR WATT NETO.). . Emende a parte autora a inicial, no prazo de 10 (dez) dias, sob pena de extinção, para:\r\n\r\na) comprovar que requereu administrativamente o objeto pleiteado nesta demanda;\r\n\r\nb) apresentar cópias dos carnês de recolhimento, CTPS's, a relação dos salário-de-contribuição do segurado “de cujus”, sendo que, em caso de segurado aposentado, deverá apresentar a carta de concessão de benefício ou documento equivalente.\r\n\r\nc)informar o endereço atualizado da ré Maria Jucineide Guardião.\r\n\r\nRessalta-se que, quaisquer documentos apresentados pelas partes, NÃO SERÃO ACEITOS EM ORIGINAIS, por tratar-se de autos virtuais, nem aqueles cuja digitalização seja impossível, devendo ser apresentados com cópias legíveis dos documentos necessários, em folha A4, conforme Resolução n º 01/2007, art. 33, III e parágrafo 1º.\r\n\r\nCumprido, cite(m)-se o(s) réu(s) para resposta em 30 (trinta) dias, devendo o INSS, no mesmo prazo, trazer a tela CNIS do instituidor, bem como informar se existe algum dependente habilitado junto ao INSS recebendo pensão por morte do segurado indicado nestes autos. Deverá o INSS informar ao Juízo se a parte autora já recebe alguma pensão por morte.\r\n\r\nFICAM INTIMADAS AS PARTES E SEUS ADVOGADOS DOS ATOS ORDINATÓRIOS/INFORMAÇÕES DA SECRETARIA NOS AUTOS ABAIXO RELACIONADOS\r\n\r\n84 - 2008.51.51.049449-0 (PROCESSO ELETRÔNICO) MAURICIO DOMINGOS DE MIRANDA (ADVOGADO: ROSANGELA GUALBERTO DA SILVEIRA.) x INSS-INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL (PROCDOR: FLAVIA CORREA AZEREDO DE FREITAS.). . Intime-se o recorrido (AUTOR) para oferecer resposta ao recurso de sentença de fls. anterior, no prazo de 10 (dez) dias (art. 42, parágrafo 2º da Lei nº 9.099/95).\r\n\r\nVindas estas, ou certificada pela Secretaria a sua ausência, remetam-se os autos às Turmas Recursais.\r\n\r\n85 - 2009.51.51.007244-7 (PROCESSO ELETRÔNICO) SEBASTIÃO COSTA LOPES (ADVOGADO: NADIA DE OLIVEIRA DUARTE.) x INSS-INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL (PROCDOR: FLAVIA CORREA AZEREDO DE FREITAS.). . Intime-se o recorrido (AUTOR) para oferecer resposta ao recurso de sentença de fls. anterior, no prazo de 10 (dez) dias (art. 42, parágrafo 2º da Lei nº 9.099/95).\r\n\r\nVindas estas, ou certificada pela Secretaria a sua ausência, remetam-se os autos às Turmas Recursais.\r\n\r\n86 - 2009.51.51.018272-1 (PROCESSO ELETRÔNICO) PAULINO DOS SANTOS FERREIRA (ADVOGADO: ANDERSON ALMEIDA DOS ANJOS.) x INSS-INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL (PROCDOR: ARTUR WATT NETO.). . De ordem do(a) MM. Juiz(a) Federal, cientificamos as partes de que a perícia do(a) autor(a) foi designada para o dia 08/07/09, às 10h15min, na AVENIDA NOSSA SENHORA DE COPACABANA, Nº 794, SALA 504, COPACABANA, RIO DE JANEIRO - RJ (TEL: 3217-9293), com o(a) Dr(a). CARLOS ROBERTO ALVES DE PAIVA. A parte autora deverá comparecer com documento de identidade e todos os exames que possuir, relativos à perícia, BEM COMO CHEGAR COM ANTECEDÊNCIA. No caso das partes terem indicado assistente técnico, caberá às mesmas informá-lo sobre o exame pericial.\r\n\r\nTotal Ato Ordinatório : 3\r\n\r\nTotal Decisão : 17\r\n\r\nTotal Despacho : 66\r\n\r\nId: 795989"
                            ]
                        }
                    },
                    "8º Juizado Especial Federal": {
                        "Atos": {
                            "796071": [
                                "IIIF - JF - Expediente Judiciário (Boletim de Publicação)",
                                "08º Juizado Especial Federal do Rio de Janeiro\r\n\r\nLIVIA MARIA DE MELLO FERREIRA\r\n\r\nJuiz Federal\r\n\r\nNro. Boletim 2009.000074\r\n\r\nExpediente do dia 30/06/2009\r\n\r\nFICAM INTIMADAS AS PARTES E SEUS ADVOGADOS DAS SENTENÇAS/DECISÕES/DESPACHOS NOS AUTOS ABAIXO RELACIONADOS PROFERIDOS PELO MM. JUIZ FEDERAL MARIZA DO NASCIMENTO SILVA PIMENTA-BUENO\r\n\r\n51002 - JUIZADO/PREVIDENCIÁRIA\r\n\r\n1 - 2008.51.51.046992-6 (PROCESSO ELETRÔNICO) JULIANO DE SOUZA DE OLIVEIRA (ADVOGADO: MARIA DA PENHA NEVES RAMOS DOS SANTOS.) x INSS-INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL (PROCDOR: MARIA PAULA TEPERINO.). SENTENÇA TIPO: A - FUNDAMENTAÇÃO INDIVIDUALIZADA REGISTRO NR. 003031/2009 Custas para Recurso - Autor: R$ 0,00. Custas para Recurso - Réu: R$ 0,00. . Do quanto ficou exposto, JULGO PROCEDENTE, EM PARTE, O PEDIDO, nos termos do art. 269, I, do Código de Processo Civil, CONDENANDO o INSS ao seguinte:\r\n\r\nconceder o benefício de assistência em favor do autor; e\r\n\r\npagar as parcelas atrasadas, desde a DIB até o efetivo pagamento do benefício, monetariamente corrigidas segundo os índices e critérios da Tabela de Precatórios da Justiça Federal e acrescidas de juros de 1% ao mês, desde a data da citação (13/02/2009), observado o limite de sessenta salários-mínimos, para que o valor apurado possa ser requisitado na forma do art. 17 da Lei nº 10.259/2001.\r\n\r\nDEFIRO, ademais, A ANTECIPAÇÃO DOS EFEITOS DA TUTELA, e DETERMINO que o INSS implante o benefício em questão no prazo de 30 (trinta) dias, contados da intimação da presente sentença, e traga aos autos, no mesmo prazo, a respectiva comprovação.\r\n\r\nSem custas e honorários, nos termos do art. 55 da Lei nº 9.099/95.\r\n\r\nDê-se vista ao MPF.\r\n\r\nTransitando em julgado esta sentença, expeça-se a RPV.\r\n\r\nApós, dê-se baixa na distribuição e arquivem-se os autos.\r\n\r\nP.R.I.\r\n\r\nTotal Sentença : 1\r\n\r\nId: 796071"
                            ]
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                    "9º Juizado Especial Federal": {
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                                "IIIF - JF - Expediente Judiciário (Boletim de Publicação)",
                                "09º Juizado Especial Federal do Rio de Janeiro\r\n\r\nANDREA DE LUCA VITAGLIANO\r\n\r\nJuiz Federal\r\n\r\nNro. Boletim 2009.000777\r\n\r\nExpediente do dia 23/06/2009\r\n\r\nFICAM INTIMADAS AS PARTES E SEUS ADVOGADOS DAS SENTENÇAS/DECISÕES/DESPACHOS NOS AUTOS ABAIXO RELACIONADOS PROFERIDOS PELO MM. JUIZ FEDERAL ANDREA DE LUCA VITAGLIANO\r\n\r\n51002 - JUIZADO/PREVIDENCIÁRIA\r\n\r\n1 - 2008.51.51.033932-0 (PROCESSO ELETRÔNICO) FRANCISCO CARLOS DA SILVA IECHER (ADVOGADO: CHEILA SILVA SANTOS.) x INSS-INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL. SENTENÇA TIPO: A - FUNDAMENTAÇÃO INDIVIDUALIZADA REGISTRO NR. 002981/2009 Custas para Recurso - Autor: R$ 0,00. Custas para Recurso - Réu: R$ 0,00. . \r\n\r\n9º JUIZADO ESPECIAL FEDERAL DO RIO DE JANEIRO\r\n\r\nProcesso nº 2008.51.51.033932-0\r\n\r\nAUTOR: FRANCISCO CARLOS DA SILVA IECHER\r\n\r\nREU: INSS-INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL\r\n\r\nA - FUNDAMENTAÇÃO INDIVIDUALIZADA\r\n\r\nS E N T E N Ç A\r\n\r\nVistos, etc.\r\n\r\n(Dispensado o relatório, na forma do artigo 38 da Lei 9.099/95, subsidiariamente aplicado, nos termos do artigo 1º da Lei 10.259/2001).\r\n\r\nPleiteia a parte Autora a concessão do benefício de aposentadoria por invalidez, ou, alternativamente, de auxílio-doença, bem como parcelas vencidas e vincendas. \r\n\r\nExamino, assim, o mérito da demanda.\r\n\r\nPasso à análise quanto ao preenchimento dos requisitos comuns necessários à fruição da aposentadoria por invalidez e do auxílio-doença, (manutenção da qualidade de segurado e carência) bem como os peculiares a cada um dos sobreditos benefícios, quais sejam, a incapacidade total e definitiva para qualquer atividade laboral, para fins de percepção da aposentadoria por invalidez e a incapacidade parcial e temporária exclusivamente para atividade que o segurado desempenhava, para fins de auxílio-doença.\r\n\r\nVerifico que se encontra preenchido o primeiro requisito comum, pois, a parte Autora que requereu administrativamente seu benefício em 05/05/2008 (fl. 48) e que teve seu último vínculo empregatício encerrado em 08/2006, consoante CNIS (fl. 52), gozará das prorrogações previstas nos parágrafos primeiro e segundo do art. 15, da Lei nº 8.213/91, vez que verteu mais de cento e vinte contribuições sem ter perdido a qualidade de segurado e que se encontra em situação de desemprego, dispensada a apresentação do registro no Ministério do Trabalho, consoante o entendimento da Súmula nº 27, da Turma Nacional de Uniformização.\r\n\r\nSatisfeito o primeiro requisito, examino quanto ao preenchimento do requisito carência.\r\n\r\nDiante dos supramencionados documentos, vislumbro que a parte Autora comprovou também ter preenchido o requisito carência inserto no artigo 25, inciso II da L. 8.213/91, pois contribuiu para a Previdência Social por mais de doze meses mantendo a qualidade de segurado.\r\n\r\nResta perscrutar quanto à existência ou não de moléstia que gere incapacidade provisória ou permanente para o exercício de atividade laborativa.\r\n\r\nO exame técnico de fls. 67/73 revela que padece o Autor de hérnia de disco lombar, patologia essa que o impossibilita de forma temporária para o exercício de atividade laboral.\r\n\r\nAcrescente-se que o termo inicial do benefício de auxílio-doença deve ser o da data do laudo pericial, qual seja, 03/03/2009, na esteira do entendimento adotado pelo TRF da 1ª Região, no julgamento da apelação cível 200101000003950/MG, 1ª Turma, rel. Des. Federal Eustaquio Silveira, publicado no DJ de 03/10/2002, pág. 128, in verbis:\r\n\r\nEMENTA\r\n\r\nPROCESSUAL CIVIL E PREVIDENCIÁRIO. LAUDO PERICIAL. AUSÊNCIA DE FIXAÇÃO DO INÍCIO DA INVALIDEZ.APOSENTADORIA.INCAPACIDADE TOTAL PARA O TRABALHO. CONCESSÃO DO BENEFÍCIO. PARCELAS VENCIDAS. ATUALIZAÇÃO. JUROS DE MORA. PERCENTUAL. HONORÁRIOS ADVOCATÍCIOS. INCIDÊNCIA.\r\n\r\n1. O fato da autora não ter perdido a qualidade de segurada e a perícia médica realizada durante a instrução do feito haver concluído que a apelada está total e permanentemente incapacitada para o trabalho, conforme já verificada anteriormente pela perícia médica do INSS, ao conceder o auxílio-doença, revela que a autora faz jus ao benefício pleiteado.\r\n\r\n2. Termo inicial do benefício que se fixa a partir da elaboração do laudo, que não especifica a data do início da invalidez. Precedentes deste Tribunal.\r\n\r\n3. A atualização dos débitos relativos a benefício previdenciário, vencidos e cobrados em juízo após a vigência da Lei nº 6.899/81, devem ser corrigidos monetariamente na forma prevista nas Súmulas 148 do STJ e 19 desta Corte.\r\n\r\n4. Quanto aos juros de mora, incide, na espécie, a nova orientação jurisprudencial do Colendo STJ (REsp 314.181-AL, Rel. Min. Félix Fischer, DJU/I de 05.11.2001 e AgREsp 289.543-RS, Rel. Min. Jorge Scartezzini, DJU/I de 19.11.2001) a respeito do percentual mensal devido (1%), dado o caráter alimentar da dívida e o disposto no art. 3º do Decreto-lei 2.322/87 (AC 1997.38.03.000714-6/MG, Relator Convocado Juiz Federal Reynaldo Soares da Fonseca, Primeira Turma, DJ I de 30/07/2002, p.36).\r\n\r\n5. Os honorários advocatícios devem ser mantidos em 10%, mas incidirão sobre as parcelas vencidas até a prolação da sentença, de acordo com art. 20 do CPC e Súmula 111 do STJ. Neste Tribunal, a orientação das 1ª e 2ª Turmas, a respeito do assunto, é a mesma (AC 1999.01.00.114408-8/MG, Relator Convocado Juiz Federal Itelmar Raydan Evangelista, DJU/II de 31/05/2002,AC 2002.01.99.046104-2/MG, Rel. Desembargador Federal Luiz Gonzaga Barbosa Moreira, DJU/II de 09/08/2002 e AC 2001.01.99.026241-6/MG, Rel. Desembargadora Federal Assusete Magalhães, DJU/II de 16/06/2002).\r\n\r\n6. Apelação e remessa oficial parcialmente providas.\r\n\r\n(grifo nosso).\r\n\r\nIsto posto, JULGO PROCEDENTE EM PARTE O PEDIDO, condenando o INSS a implantar o benefício de auxílio-doença, com DIB na data do laudo pericial (03/03/2009), pagando-lhe as parcelas atrasadas, com correção monetária, conforme os índices de precatórios do Conselho da Justiça Federal, e juros de mora de 12% ao ano, contada aquela desde quando devidas as parcelas, e estes a partir da citação (Súmula n( 204 do STJ), até o efetivo pagamento, respeitado o limite máximo de alçada dos Juizados Especiais Federais de sessenta salários-mínimos, através de requisição judicial, mediante indicação do valor pela Autarquia Previdenciária, no prazo de 30 (trinta) dias, a contar do trânsito em julgado, na forma do Enunciado nº 22 das Turmas Recursais do Rio de Janeiro.\r\n\r\nAnte o julgamento de procedência do pedido, defiro medida cautelar, de ofício, para o fim de determinar que o INSS implante o auxílio-doença em favor do Autor, no prazo de 30 (trinta) dias. \r\n\r\nSem custas e honorários advocatícios, nos termos do art. 55 da Lei 9.099/95, subsidiariamente aplicado, na forma do art. 1º da Lei 10.259/2001.\r\n\r\nPublique-se. Registre-se. Intimem-se.\r\n\r\nRio de Janeiro, 22 de junho de 2009.\r\n\r\nANDREA DE LUCA VITAGLIANO\r\n\r\nJuíza Federal Titular - 9º JEF\r\n\r\n2 - 2009.51.51.017484-0 (PROCESSO ELETRÔNICO) MARIA DAS NEVES FELIX DA SILVA (ADVOGADO: FRANCISCO DAS CHAGAS PEREIRA DA SILVA.) x INSS-INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL. SENTENÇA TIPO: A - FUNDAMENTAÇÃO INDIVIDUALIZADA REGISTRO NR. 002982/2009 Custas para Recurso - Autor: R$ 0,00. Custas para Recurso - Réu: R$ 0,00. . \r\n\r\n9º JUIZADO ESPECIAL FEDERAL DO RIO DE JANEIRO\r\n\r\nProcesso nº 2009.51.51.017484-0\r\n\r\nAUTORA: MARIA DAS NEVES FELIX DA SILVA\r\n\r\nREU: INSS-INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL\r\n\r\nA - FUNDAMENTAÇÃO INDIVIDUALIZADA\r\n\r\nS E N T E N Ç A\r\n\r\nVistos, etc.\r\n\r\n(Dispensado o relatório, na forma do artigo 38 da Lei 9.099/95, subsidiariamente aplicado, nos termos do artigo 1º da Lei 10.259/2001).\r\n\r\nPleiteia a Autora a concessão do benefício de auxílio-doença, acrescido das parcelas vencidas e vincendas. \r\n\r\nPasso à análise quanto ao preenchimento dos requisitos necessários à fruição do auxílio-doença, quais sejam, a manutenção da qualidade de segurada, a carência, e a incapacidade provisória e suscetível de recuperação para mesma ou outra atividade.\r\n\r\nPrimeiro, verifico que, à época do requerimento administrativo do auxílio-doença (02/03/2009), encontrava-se mantida a qualidade de segurada, pois a Autora recolhia contribuições em prol do RGPS, conforme CNIS de fl. 79.\r\n\r\nPreenchido o requisito concernente à manutenção da qualidade de segurada, passo a análise do segundo, qual seja, a carência. \r\n\r\nDiante dos supramencionados documentos, vislumbro que a Autora comprovou também ter preenchido o requisito carência inserto no artigo 25, inciso II da L. 8.213/91, pois contribuiu para a Previdência Social por mais de doze meses mantendo a qualidade de segurado.\r\n\r\nPor fim, resta perscrutar quanto à existência ou não de moléstia que gere incapacidade provisória para o exercício de atividade laborativa.\r\n\r\nA perícia prévia realizada pelo próprio Instituto Previdenciário, às fls. 74/75, revela a existência de artrodese lombo-sacra, mesmo após cirurgia, que torna a Autora incapaz de forma provisória para o trabalho, tendo tal exame determinado que o início da incapacidade ocorreu em 19 de fevereiro de 2009.\r\n\r\nA data inicial do benefício deve ser fixada na data do início da incapacidade, visto que, o requerimento administrativo foi protocolado antes do afastamento e por se tratar de segurada, contribuinte individual, tudo na forma do caput do art. 60 da L. 8.213/91. \r\n\r\nIsto posto, JULGO PROCEDENTE O PEDIDO, condenando o INSS a conceder à Autora o benefício de auxílio-doença, a contar da data do início da incapacidade (19/02/2009), devendo a Autarquia Previdenciária apurar a sua RMI e o respectivo salário-de-benefício.\r\n\r\nCondeno, ainda, o INSS no pagamento das parcelas atrasadas, com correção monetária, conforme os índices de precatórios do Conselho da Justiça Federal, e juros de mora de 12% ao ano, contada aquela desde quando devidas as parcelas, e estes a partir da citação (Súmula n( 204 do STJ), até o efetivo pagamento, respeitado o limite máximo de alçada dos Juizados Especiais Federais de sessenta salários-mínimos, através de requisição judicial, mediante indicação do valor pela Autarquia Previdenciária, no prazo de trinta dias a contar do trânsito em julgado (Enunciado nº 22 das Turmas Recursais do Rio de Janeiro).\r\n\r\nAnte o julgamento de procedência da pretensão jurisdicional, e a presença do perigo de dano irreparável ou de difícil reparação devido ao caráter nitidamente alimentar do benefício, defiro a antecipação parcial dos efeitos da tutela jurisdicional, para o fim de determinar que o INSS implante em favor do Autor o benefício de auxílio-doença, no prazo de 20 (vinte) dias. \r\n\r\nSem custas e honorários advocatícios, nos termos do art. 55 da Lei 9.099/95, subsidiariamente aplicado, na forma do art. 1º da Lei 10.259/2001.\r\n\r\nP. R. I.\r\n\r\nRio de Janeiro, 22 de junho de 2009.\r\n\r\nANDREA DE LUCA VITAGLIANO\r\n\r\nJuíza Federal Titular - 9º JEF\r\n\r\nFICAM INTIMADAS AS PARTES E SEUS ADVOGADOS DAS SENTENÇAS/DECISÕES/DESPACHOS NOS AUTOS ABAIXO RELACIONADOS PROFERIDOS PELO MM. JUIZ FEDERAL RÔMULO FILIZZOLA NOGUEIRA\r\n\r\n3 - 2008.51.51.025471-5 (PROCESSO ELETRÔNICO) SEVERINO JUSTINO DA SILVA (ADVOGADO: GERSON MONTEIRO DE PINHO.) x INSS-INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL. SENTENÇA TIPO: A - FUNDAMENTAÇÃO INDIVIDUALIZADA REGISTRO NR. 002983/2009 Custas para Recurso - Autor: R$ 0,00. Custas para Recurso - Réu: R$ 0,00. . \r\n\r\n9º JUIZADO ESPECIAL FEDERAL DO RIO DE JANEIRO\r\n\r\nProcesso nº 2008.51.51.025471-5\r\n\r\nAUTOR: SEVERINO JUSTINO DA SILVA\r\n\r\nREU: INSS-INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL\r\n\r\nA - FUNDAMENTAÇÃO INDIVIDUALIZADA\r\n\r\nS E N T E N Ç A\r\n\r\nVistos, etc.\r\n\r\n(Dispensado o relatório, na forma do artigo 38 da Lei 9.099/95, subsidiariamente aplicado, nos termos do artigo 1º da Lei 10.259/2001).\r\n\r\nPleiteia a parte Autora o restabelecimento do auxílio-doença desde quando cancelado (28/02/2006 - fls. 82), e sua conversão em aposentadoria por invalidez, com o pagamento dos atrasados, alegando, como causa de pedir, ser portadora da mesma patologia que gerou a concessão de seu benefício previdenciário, estando, ainda, inapta de forma permanente para qualquer atividade laborativa. \r\n\r\nPasso ao exame do mérito do pleito jurisdicional.\r\n\r\nVislumbro que a perícia judicial, de fls. 78/80, concluiu que a parte Autora continuou portadora de distúrbios neuro-psiquiátricos, não havendo a recuperação da capacidade para o trabalho, pelo que restou cessado indevidamente o auxílio-doença.\r\n\r\nOcorre que, conforme conclusões da mesma perícia, tais patologias tornam também a parte Autora inapta para o trabalho, de forma total e definitiva, fazendo, assim, jus à aposentadoria por invalidez.\r\n\r\nAcrescente-se que o termo inicial do benefício de aposentadoria por invalidez deve ser o da data do laudo pericial, qual seja, 15/12/2008, na esteira do entendimento adotado pelo TRF da 1ª Região, no julgamento da apelação cível 200101000003950/MG, 1ª Turma, rel. Des. Federal Eustaquio Silveira, publicado no DJ de 03/10/2002, pág. 128, in verbis:\r\n\r\nEMENTA\r\n\r\nPROCESSUAL CIVIL E PREVIDENCIÁRIO. LAUDO PERICIAL. AUSÊNCIA DE FIXAÇÃO DO INÍCIO DA INVALIDEZ.APOSENTADORIA.INCAPACIDADE TOTAL PARA O TRABALHO. CONCESSÃO DO BENEFÍCIO. PARCELAS VENCIDAS. ATUALIZAÇÃO. JUROS DE MORA. PERCENTUAL. HONORÁRIOS ADVOCATÍCIOS. INCIDÊNCIA.\r\n\r\n1. O fato da autora não ter perdido a qualidade de segurada e a perícia médica realizada durante a instrução do feito haver concluído que a apelada está total e permanentemente incapacitada para o trabalho, conforme já verificada anteriormente pela perícia médica do INSS, ao conceder o auxílio-doença, revela que a autora faz jus ao benefício pleiteado.\r\n\r\n2. Termo inicial do benefício que se fixa a partir da elaboração do laudo, que não especifica a data do início da invalidez. Precedentes deste Tribunal.\r\n\r\n3. A atualização dos débitos relativos a benefício previdenciário, vencidos e cobrados em juízo após a vigência da Lei nº 6.899/81, devem ser corrigidos monetariamente na forma prevista nas Súmulas 148 do STJ e 19 desta Corte.\r\n\r\n4. Quanto aos juros de mora, incide, na espécie, a nova orientação jurisprudencial do Colendo STJ (REsp 314.181-AL, Rel. Min. Félix Fischer, DJU/I de 05.11.2001 e AgREsp 289.543-RS, Rel. Min. Jorge Scartezzini, DJU/I de 19.11.2001) a respeito do percentual mensal devido (1%), dado o caráter alimentar da dívida e o disposto no art. 3º do Decreto-lei 2.322/87 (AC 1997.38.03.000714-6/MG, Relator Convocado Juiz Federal Reynaldo Soares da Fonseca, Primeira Turma, DJ I de 30/07/2002, p.36).\r\n\r\n5. Os honorários advocatícios devem ser mantidos em 10%, mas incidirão sobre as parcelas vencidas até a prolação da sentença, de acordo com art. 20 do CPC e Súmula 111 do STJ. Neste Tribunal, a orientação das 1ª e 2ª Turmas, a respeito do assunto, é a mesma (AC 1999.01.00.114408-8/MG, Relator Convocado Juiz Federal Itelmar Raydan Evangelista, DJU/II de 31/05/2002,AC 2002.01.99.046104-2/MG, Rel. Desembargador Federal Luiz Gonzaga Barbosa Moreira, DJU/II de 09/08/2002 e AC 2001.01.99.026241-6/MG, Rel. Desembargadora Federal Assusete Magalhães, DJU/II de 16/06/2002).\r\n\r\n6. Apelação e remessa oficial parcialmente providas.\r\n\r\n(grifo nosso).\r\n\r\nIsto posto, JULGO PROCEDENTE O PEDIDO, condenando o INSS no restabelecimento do benefício de auxílio-doença da parte Autora (NB 31/513.078.181-0), desde quando cancelado (30/04/2008) e sua posterior conversão em aposentadoria por invalidez, a partir da data da realização do laudo pericial (15/12/2008), pagando-lhe os atrasados, com correção monetária, conforme os índices de precatórios do Conselho da Justiça Federal, e juros de mora de 12% ao ano, contada aquela desde quando devidas as parcelas, e estes a partir da citação (Súmula n( 204 do STJ), até o efetivo pagamento, respeitado o limite máximo de alçada dos Juizados Especiais Federais de 60 (sessenta) salários-mínimos.\r\n\r\nCondeno, ainda, o INSS no reembolso dos honorários do perito.\r\n\r\nNa forma do Enunciado 22 das Turmas Recursais do Rio de Janeiro, determino que o INSS indique o valor dos atrasados, compensadas as parcelas porventuras pagas a título de auxílio-doença, no prazo de 30 (trinta) dias, a contar do trânsito em julgado, para a requisição judicial. Com a vinda desta informação e o trânsito em julgado, expeça-se a RPV e, após o seu depósito confirmado nos autos, dê-se ciência à parte Autora. Em seguida, arquivem-se os autos, com baixa na distribuição.\r\n\r\nAnte o julgamento de procedência da pretensão jurisdicional, e a presença do perigo de dano irreparável ou de difícil reparação devido ao caráter nitidamente alimentar do benefício, defiro medida cautelar de ofício para o fim de determinar que o INSS promova a implantação da aposentadoria por invalidez, no prazo de 20 (vinte) dias. \r\n\r\nSem custas e honorários advocatícios, nos termos do art. 55 da Lei 9.099/95, subsidiariamente aplicado, na forma do art. 1º da Lei 10.259/2001.\r\n\r\nPublique-se. Registre-se. Intimem-se.\r\n\r\nRio de Janeiro, 22 de junho de 2009.\r\n\r\nANDREA DE LUCA VITAGLIANO\r\n\r\nJuíza Federal Titular - 9º JEF\r\n\r\n4 - 2008.51.51.027779-0 (PROCESSO ELETRÔNICO) LUCIA HELENA RODRIGUES (DEF.PUB.: PATRICIA BETTIN CHAVES.) x INSS-INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL. SENTENÇA TIPO: A - FUNDAMENTAÇÃO INDIVIDUALIZADA REGISTRO NR. 002984/2009 Custas para Recurso - Autor: R$ 0,00. Custas para Recurso - Réu: R$ 0,00. . \r\n\r\n9º JUIZADO ESPECIAL FEDERAL DO RIO DE JANEIRO\r\n\r\nProcesso nº 2008.51.51.027779-0\r\n\r\nAUTOR: LUCIA HELENA RODRIGUES\r\n\r\nREU: INSS-INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL\r\n\r\nA - FUNDAMENTAÇÃO INDIVIDUALIZADA\r\n\r\nS E N T E N Ç A\r\n\r\nVistos, etc.\r\n\r\n(Dispensado o relatório, na forma do artigo 38 da Lei 9.099/95, subsidiariamente aplicado, nos termos do artigo 1º da Lei 10.259/2001).\r\n\r\nPleiteia a parte Autora o restabelecimento do auxílio-doença desde quando cancelado (29/01/2008 - fls. 32), e sua conversão em aposentadoria por invalidez, com o pagamento dos atrasados, alegando, como causa de pedir, ser portadora da mesma patologia que gerou a concessão de seu benefício previdenciário, estando, ainda, inapta de forma permanente para qualquer atividade laborativa.\r\n\r\nPasso ao exame do mérito do pleito jurisdicional.\r\n\r\nO exame técnico realizado pelo perito do juízo, às fls. 85/93, comprovou ser a parte Autora portadora de peritendinite do membro esquerdo e polegar direito em gatilho, sem contudo, lograr precisar a data de início da incapacidade, bem como se a enfermidade da qual, atualmente padece, remonta à época em que teve seu benefício cancelado.\r\n\r\nDiante desse contexto e comprovada a incapacidade temporária da parte Autora para a sua atividade laboral, valho-me do entendimento que vem sendo uniformizado pela TNU - Turma Nacional de Uniformização de Jurisprudência dos Juizados Especiais Federais, no sentido de que o benefício de auxílio-doença deverá ser restabelecido retroativo à data do laudo pericial que constatou a doença incapacitante, em casos desse jaez, ou seja, quando não se pode aferir, com certeza, a data de início da incapacidade.\r\n\r\nPor outro lado, a mesma prova pericial demonstrou que não há inaptidão total e definitiva para o trabalho, impondo-se tão-somente o restabelecimento do auxílio-doença, rejeitando-se o pedido de sua conversão em aposentadoria por invalidez. \r\n\r\nIsto posto, JULGO PROCEDENTE EM PARTE O PEDIDO, condenando o INSS no restabelecimento do benefício de auxílio-doença da parte Autora (NB 31/530.482.265-6), desde a data do laudo pericial (17/03/2009), pagando-lhe os atrasados, com correção monetária, conforme os índices de precatórios do Conselho da Justiça Federal, e juros de mora de 12% ao ano, contada aquela desde quando devidas as parcelas, e estes a partir da citação (Súmula n( 204 do STJ), até o efetivo pagamento, respeitado o limite máximo de alçada dos Juizados Especiais Federais de 60 (sessenta) salários-mínimos.\r\n\r\nCondeno, ainda, o INSS no reembolso dos honorários do perito.\r\n\r\nNa forma do Enunciado 22 das Turmas Recursais do Rio de Janeiro, determino que o INSS indique o valor dos atrasados, no prazo de 30 (trinta) dias, a contar do trânsito em julgado, para a requisição judicial. Com a vinda desta informação e o trânsito em julgado, expeça-se a RPV e, após o seu depósito confirmado nos autos, dê-se ciência à parte Autora. Em seguida, arquivem-se os autos, com baixa na distribuição.\r\n\r\nAnte o julgamento de procedência da pretensão jurisdicional, e a presença do perigo de dano irreparável ou de difícil reparação devido ao caráter nitidamente alimentar do benefício, defiro a tutela antecipada para o fim de determinar que o INSS promova o restabelecimento do benefício de auxílio-doença da parte Autora, no prazo de 20 (vinte) dias.\r\n\r\nSem custas e honorários advocatícios, nos termos do art. 55 da Lei 9.099/95, subsidiariamente aplicado, na forma do art. 1º da Lei 10.259/2001.\r\n\r\nPublique-se. Registre-se. Intimem-se.\r\n\r\nRio de Janeiro, 22 de junho de 2009.\r\n\r\nRÔMULO FILIZZOLA NOGUEIRA\r\n\r\nJuiz Federal - 9º JEF\r\n\r\nTotal Sentença : 4\r\n\r\nId: 794247"
                            ],
                            "794248": [
                                "IIIF - JF - Expediente Judiciário (Boletim de Publicação)",
                                "09º Juizado Especial Federal do Rio de Janeiro\r\n\r\nANDREA DE LUCA VITAGLIANO\r\n\r\nJuiz Federal\r\n\r\nNro. Boletim 2009.000778\r\n\r\nExpediente do dia 23/06/2009\r\n\r\nFICAM INTIMADAS AS PARTES E SEUS ADVOGADOS DAS SENTENÇAS/DECISÕES/DESPACHOS NOS AUTOS ABAIXO RELACIONADOS PROFERIDOS PELO MM. JUIZ FEDERAL ANDREA DE LUCA VITAGLIANO\r\n\r\n51002 - JUIZADO/PREVIDENCIÁRIA\r\n\r\n1 - 2008.51.51.054773-1 (PROCESSO ELETRÔNICO) MARIA APARECIDA VIEIRA (ADVOGADO: NADIA OLIVEIRA PEGADO.) x INSS-INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL. SENTENÇA TIPO: EMBARGOS DE DECLARACAO REGISTRO NR. 002987/2009 Custas para Recurso - Autor: R$ 0,00. Custas para Recurso - Réu: R$ 0,00. . \r\n\r\n9º JUIZADO ESPECIAL FEDERAL DO RIO DE JANEIRO\r\n\r\nProcesso nº 2008.51.51.054773-1\r\n\r\nAUTOR: MARIA APARECIDA VIEIRA\r\n\r\nREU: INSS-INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL\r\n\r\nEMBARGOS DE DECLARACAO\r\n\r\nVistos, etc.\r\n\r\nConsiderando que, em verdade, houve erro material e omissão na sentença de fls. 72/74, já que constou da mesma data diversa de cancelamento do benefício de auxílio-doença da Autora, deixando de constar, contudo, decisão quanto à prescrição das parcelas vencidas há mais de cinco anos, quando da condenação no pagamento de atrasados, acolho as razões expostas pela Embargante. \r\n\r\nDo exposto, conheço dos presentes Embargos, para, no mérito, dar-lhes provimento, declarando a sentença de fls. 72/74.\r\n\r\n“S E N T E N Ç A\r\n\r\nVistos, etc.\r\n\r\n(Dispensado o relatório, na forma do artigo 38 da Lei 9.099/95, subsidiariamente aplicado, nos termos do artigo 1º da Lei 10.259/2001).\r\n\r\nPleiteia a parte Autora o restabelecimento do auxílio-doença desde quando cancelado (17/04/2003 - fl. 62), e sua conversão em aposentadoria por invalidez, com o pagamento dos atrasados, alegando, como causa de pedir, ser portadora da mesma patologia que gerou a concessão de seu benefício previdenciário, estando, ainda, inapta de forma permanente para qualquer atividade laborativa.\r\n\r\nInicialmente, acolho a prejudicial de mérito de prescrição qüinqüenal, com relação as parcelas cinco anos anteriores ao ajuizamento da ação. \r\n\r\nPasso ao exame do mérito do pleito jurisdicional.\r\n\r\nA perícia prévia realizada pelo perito do próprio Instituto Previdenciário, às fls. 57/58, comprovou ser a parte Autora portadora da mesma patologia que gerou a concessão do auxílio-doença, qual seja, lombociatalgia esquerda, tornando-a inapta para o exercício de sua atividade profissional, não havendo a reabilitação para o desempenho de outra atividade.\r\n\r\nOcorre que, regularmente intimada a se manifestar acerca do laudo da perícia prévia, a parte Autora se mostrou silente, consoante certidão de fl. 68, motivo pelo qual, entendo ter havido anuência aos termos do sobredito laudo, o qual, in casu, atestou a ausência de inaptidão total e definitiva para o trabalho, impondo-se tão-somente o restabelecimento do auxílio-doença, rejeitando-se, por conseguinte, o pedido de sua conversão em aposentadoria por invalidez. \r\n\r\nIsto posto, JULGO PROCEDENTE EM PARTE O PEDIDO, condenando o INSS no restabelecimento do benefício de auxílio-doença da parte Autora (NB 31/127.816.477-1), desde quando cancelado (17/04/2003), pagando-lhe os atrasados, com correção monetária, conforme os índices de precatórios do Conselho da Justiça Federal, e juros de mora de 12% ao ano, contada aquela desde quando devidas as parcelas, e estes a partir da citação (Súmula n( 204 do STJ), até o efetivo pagamento, observada a prescrição qüinqüenal e respeitado o limite máximo de alçada dos Juizados Especiais Federais de 60 (sessenta) salários-mínimos.\r\n\r\nNa forma do Enunciado 22 das Turmas Recursais do Rio de Janeiro, determino que o INSS indique o valor dos atrasados, no prazo de 30 (trinta) dias, a contar do trânsito em julgado, para a requisição judicial. Com a vinda desta informação e o trânsito em julgado, expeça-se a RPV e, após o seu depósito confirmado nos autos, dê-se ciência à parte Autora. Em seguida, arquivem-se os autos, com baixa na distribuição.\r\n\r\nAnte o julgamento de procedência da pretensão jurisdicional, e a presença do perigo de dano irreparável ou de difícil reparação devido ao caráter nitidamente alimentar do benefício, defiro a tutela antecipada para o fim de determinar que o INSS promova o restabelecimento do benefício de auxílio-doença da parte Autora, no prazo de 20 (vinte) dias.\r\n\r\nSem custas e honorários advocatícios, nos termos do art. 55 da Lei 9.099/95, subsidiariamente aplicado, na forma do art. 1º da Lei 10.259/2001.\r\n\r\nPublique-se. Registre-se. Intimem-se.”\r\n\r\nMantenho, no mais, todos os aspectos da sentença embargada.\r\n\r\nPublique-se. Retifique-se o registro. Intimem-se.\r\n\r\nRio de Janeiro, 06 de maio de 2009.\r\n\r\nROMULO FILIZZOLA NOGUEIRA\r\n\r\nJuiz Federal Substituto - 9º JEF\r\n\r\nFICAM INTIMADAS AS PARTES E SEUS ADVOGADOS DAS SENTENÇAS/DECISÕES/DESPACHOS NOS AUTOS ABAIXO RELACIONADOS PROFERIDOS PELO MM. JUIZ FEDERAL RÔMULO FILIZZOLA NOGUEIRA\r\n\r\n2 - 2008.51.51.057119-8 (PROCESSO ELETRÔNICO) ROSANGELA ALVARENGA DOS SANTOS (ADVOGADO: SEM ADVOGADO.) x INSS-INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL. SENTENÇA TIPO: A - FUNDAMENTAÇÃO INDIVIDUALIZADA REGISTRO NR. 002985/2009 Custas para Recurso - Autor: R$ 0,00. Custas para Recurso - Réu: R$ 0,00. . \r\n\r\n9º JUIZADO ESPECIAL FEDERAL DO RIO DE JANEIRO\r\n\r\nProcesso nº 2008.51.51.057119-8\r\n\r\nAUTOR: ROSANGELA ALVARENGA DOS SANTOS\r\n\r\nREU: INSS-INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL\r\n\r\nA - FUNDAMENTAÇÃO INDIVIDUALIZADA\r\n\r\nS E N T E N Ç A\r\n\r\nVistos, etc.\r\n\r\n(Dispensado o relatório, na forma do artigo 38 da Lei 9.099/95, subsidiariamente aplicado, nos termos do artigo 1º da Lei 10.259/2001).\r\n\r\nPleiteia a parte Autora o restabelecimento do auxílio-doença desde quando cancelado (20/03/2008 - fls. 45), com o pagamento dos atrasados, alegando, como causa de pedir, ser portadora da mesma patologia que gerou a concessão de seu benefício previdenciário, estando, ainda, inapta de forma temporária para o exercício de sua atividade laborativa.\r\n\r\nPasso ao exame do mérito do pleito jurisdicional.\r\n\r\nO exame técnico realizado pelo perito do juízo, às fls. 35/37, comprovou ser a parte Autora portadora de transtornos ansiosos agudos, sem contudo, lograr precisar a data de início da incapacidade, bem como se a enfermidade da qual, atualmente padece, remonta à época em que teve seu benefício cancelado.\r\n\r\nDiante desse contexto e comprovada a incapacidade temporária da Autora para a sua atividade laboral, valho-me do entendimento que vem sendo uniformizado pela TNU - Turma Nacional de Uniformização de Jurisprudência dos Juizados Especiais Federais, no sentido de que o benefício de auxílio-doença deverá ser restabelecido retroativo à data do laudo pericial que constatou a doença incapacitante, em casos desse jaez, ou seja, quando não se pode aferir, com certeza, a data de início da incapacidade.\r\n\r\nIsto posto, JULGO PROCEDENTE EM PARTE O PEDIDO, condenando o INSS no restabelecimento do benefício de auxílio-doença da parte Autora (NB 31/5143679857), desde a data do laudo pericial (17/02/2009), pagando-lhe os atrasados, com correção monetária, conforme os índices de precatórios do Conselho da Justiça Federal, e juros de mora de 12% ao ano, contada aquela desde quando devidas as parcelas, e estes a partir da citação (Súmula n( 204 do STJ), até o efetivo pagamento, respeitado o limite máximo de alçada dos Juizados Especiais Federais de 60 (sessenta) salários-mínimos.\r\n\r\nCondeno, ainda, o INSS no reembolso dos honorários do perito.\r\n\r\nNa forma do Enunciado 22 das Turmas Recursais do Rio de Janeiro, determino que o INSS indique o valor dos atrasados, no prazo de 30 (trinta) dias, a contar do trânsito em julgado, para a requisição judicial. Com a vinda desta informação e o trânsito em julgado, expeça-se a RPV e, após o seu depósito confirmado nos autos, dê-se ciência à parte Autora. Em seguida, arquivem-se os autos, com baixa na distribuição.\r\n\r\nAnte o julgamento de procedência da pretensão jurisdicional, e a presença do perigo de dano irreparável ou de difícil reparação devido ao caráter nitidamente alimentar do benefício, defiro a tutela antecipada para o fim de determinar que o INSS promova o restabelecimento do benefício de auxílio-doença da parte Autora, no prazo de 20 (vinte) dias.\r\n\r\nSem custas e honorários advocatícios, nos termos do art. 55 da Lei 9.099/95, subsidiariamente aplicado, na forma do art. 1º da Lei 10.259/2001.\r\n\r\nPublique-se. Registre-se. Intimem-se.\r\n\r\nRio de Janeiro, 10 de junho de 2009.\r\n\r\nRÔMULO FILIZZOLA NOGUEIRA\r\n\r\nJuiz Federal Substituto - 9º JEF\r\n\r\n3 - 2008.51.51.059719-9 (PROCESSO ELETRÔNICO) CLAUDIO DOS SANTOS OLIVEIRA (ADVOGADO: SEM ADVOGADO.) x INSS-INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL. SENTENÇA TIPO: A - FUNDAMENTAÇÃO INDIVIDUALIZADA REGISTRO NR. 002988/2009 Custas para Recurso - Autor: R$ 0,00. Custas para Recurso - Réu: R$ 0,00. . \r\n\r\n9º JUIZADO ESPECIAL FEDERAL\r\n\r\nProcesso nº 2008.51.51.059719-9\r\n\r\nAutor(es): CLAUDIO DOS SANTOS OLIVEIRA\r\n\r\nRéu(s): INSS-INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL\r\n\r\nTipo de Sentença: A - FUNDAMENTAÇÃO INDIVIDUALIZADA\r\n\r\nS E N T E N Ç A\r\n\r\nVistos, etc.\r\n\r\n(Dispensado o relatório, na forma do artigo 38 da Lei 9.099/95, subsidiariamente aplicado, nos termos do artigo 1º da Lei 10.259/2001).\r\n\r\nPleiteia a parte Autora o restabelecimento do auxílio-doença desde quando cancelado (09/11/2008 - fls. 140), com o pagamento dos atrasados, alegando, como causa de pedir, ser portadora da mesma patologia que gerou a concessão de seu benefício previdenciário, estando, ainda, inapta para qualquer atividade laborativa.\r\n\r\nPasso ao exame do mérito do pleito jurisdicional.\r\n\r\nO exame técnico realizado pelo perito do juízo, às fls. 122/130, comprovou ser a parte Autora portadora da mesma patologia que gerou a concessão do auxílio-doença, qual seja, hérnia de disco cervical e lombar e pós-operatório tardio de lesão do manguito rotador do ombro esquerdo, tornando-a inapta de forma temporária para o exercício de sua atividade profissional, não havendo a reabilitação para o desempenho de outra atividade.\r\n\r\nIsto posto, JULGO PROCEDENTE O PEDIDO, condenando o INSS no restabelecimento do benefício de auxílio-doença da Autora (NB 31/5310829578), desde quando cancelado (09/11/2008), pagando-lhe os atrasados, com correção monetária, conforme os índices de precatórios do Conselho da Justiça Federal, e juros de mora de 12% ao ano, contada aquela desde quando devidas as parcelas, e estes a partir da citação (Súmula n( 204 do STJ), até o efetivo pagamento, respeitado o limite máximo de alçada dos Juizados Especiais Federais de 60 (sessenta) salários-mínimos.\r\n\r\nCondeno, ainda, o INSS no reembolso dos honorários do perito.\r\n\r\nNa forma do Enunciado 22 das Turmas Recursais do Rio de Janeiro, determino que o INSS indique o valor dos atrasados, no prazo de 30 (trinta) dias, a contar do trânsito em julgado, para a requisição judicial. Com a vinda desta informação e o trânsito em julgado, expeça-se a RPV e, após o seu depósito confirmado nos autos, dê-se ciência à parte Autora. Em seguida, arquivem-se os autos, com baixa na distribuição.\r\n\r\nAnte o julgamento de procedência da pretensão jurisdicional, e a presença do perigo de dano irreparável ou de difícil reparação devido ao caráter nitidamente alimentar do benefício, defiro a tutela antecipada para o fim de determinar que o INSS promova o restabelecimento do benefício de auxílio-doença da Autora, no prazo de 20 (vinte) dias, sob pena de incidência das cominações legais.\r\n\r\nSem custas e honorários advocatícios, nos termos do art. 55 da Lei 9.099/95, subsidiariamente aplicado, na forma do art. 1º da Lei 10.259/2001.\r\n\r\nPublique-se. Registre-se. Intimem-se.\r\n\r\nRio de Janeiro, 15 de junho de 2009.\r\n\r\nRÔMULO FILIZZOLA NOGUEIRA\r\n\r\nJuiz Federal Substituto - 9( JEF\r\n\r\n4 - 2009.51.51.010381-0 (PROCESSO ELETRÔNICO) EUGENIA MACHADO RODRIGUES (ADVOGADO: NELZA SOARES MEDEIROS GARCIA, MARIA DA PENHA REZENDE RAEDER.) x INSS-INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL. SENTENÇA TIPO: A - FUNDAMENTAÇÃO INDIVIDUALIZADA REGISTRO NR. 002986/2009 Custas para Recurso - Autor: R$ 0,00. Custas para Recurso - Réu: R$ 0,00. . 9º JUIZADO ESPECIAL FEDERAL DO RIO DE JANEIRO\r\n\r\nProcesso nº 2009.51.51.010381-0\r\n\r\nAUTOR: EUGENIA MACHADO RODRIGUES\r\n\r\nREU: INSS-INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL\r\n\r\nA - FUNDAMENTAÇÃO INDIVIDUALIZADA\r\n\r\nS E N T E N Ç A\r\n\r\nVistos etc.\r\n\r\n(Dispensado o relatório, na forma do artigo 38 da Lei 9.099/95, subsidiariamente aplicado, nos termos do artigo 1º da Lei 10.259/2001).\r\n\r\nPleiteia a Autora a concessão do benefício de aposentadoria por idade, a contar da data do requerimento administrativo (10/03/2008), com o pagamento das parcelas vencidas e vincendas, acrescidas de juros e correção monetária.\r\n\r\nAlega, em suma, ter completado 60 (sessenta) anos de idade, e cumprido o período de carência de 96 contribuições mensais, conforme previsto no artigo 48 c/c 142, ambos da Lei 8.213/91.\r\n\r\nPasso ao exame do mérito propriamente dito.\r\n\r\nEstabelece o artigo 48 da Lei 8.213/91 que a aposentadoria por idade será devida ao segurado do sexo feminino que, cumprida a carência exigida nesta Lei, completar 60 (sessenta) anos.\r\n\r\nLogo, para obtenção deste benefício, deverá o segurado implementar os requisitos de idade e carência de 180 (cento e oitenta) contribuições (art. 25, inciso II da L. 8.213/91), observada, se for o caso, a tabela de transição do artigo 142 desta lei.\r\n\r\nCom o advento da Lei 10.066 de 08.05.2003, permitiu-se a dissociação temporal destes requisitos, sendo certo que, em seu art. 3º, §1º, admite a concessão da aposentadoria por idade ante a perda da qualidade de segurado, desde que o mesmo conte, com no mínimo, o tempo de contribuição correspondente ao exigido para efeito de carência na data do requerimento do benefício.\r\n\r\nTrata-se de lei nova mais benéfica, que tem efeito imediato geral, e se aplica à hipótese em tela, pois se refere a caso pendente de concessão, ressaltando-se, ainda, que se trata de aplicação de norma legal de forma igualitária. \r\n\r\nDesta forma, restou superada a controvérsia relativa à perda da qualidade de segurado.\r\n\r\nPasso, assim, a perscrutar quanto ao preenchimento dos requisitos idade e carência.\r\n\r\nO requisito idade foi implementado em 15/04/1997, a teor do documento de fls. 07, contando, assim, a Autora, à DIB fixada em 10/03/2008, data do requerimento do referido benefício na via administrativa, com mais de 60 (sessenta ) anos.\r\n\r\nQuanto ao requisito carência, entendo que a Autora se beneficia da regra de transição inserta no art. 142 da Lei 8.213/91.\r\n\r\nIsto porque, se trata de segurada filiada até a data da Lei 8.213/91.\r\n\r\nNesse sentido, Daniel Machado da Rocha e José Paulo Baltazar Junior, in Comentários à Lei de Benefícios da Previdência Social, Ed. Livraria do Advogado, 3a. Edição, pág. 381, comentando o artigo em comento:\r\n\r\n“Embora a interpretação literal do dispositivo leve à conclusão de que o segurado filiado mas não inscrito não se beneficie da regra de transição, temos que os efeitos decorrentes da vinculação não poderão ser ignorados, estendendo-se a tais segurados a aplicação da regra em comento.\r\n\r\nDe acordo com o Tribunal Regional Federal da 4a. Região, “A regra transitória do artigo 142 da Lei 8.213/91 tem aplicação a todos os segurados que tenham exercido atividade vinculada à Previdência Social Urbana até a data daquela Lei, sendo desnecessário que, na data da Lei, mantivesse a qualidade de segurado”. Da mesma forma, entendemos que deve beneficiar-se da regra de transição o segurado que estava vinculado ao Regime Geral por ocasião da nova lei e posteriormente perdeu esta qualidade, desde que retorne ao sistema”.\r\n\r\nDe acordo com a Tabela do aludido dispositivo legal, exige-se que seja cumprido o período de carência de 96 (noventa e seis) contribuições mensais, levando-se em conta que no ano 1997 a Autora implementou o requisito idade necessário à obtenção da aposentadoria por idade. \r\n\r\nFeitas estas considerações, verifico, em consonância com os documentos juntados aos autos, em especial a CTPS de fls. 13/20 e 53/60 e resumo de documentos para cálculo de tempo de contribuição de fl. 76, que a Autora conta com 112 (cento e doze) contribuições.\r\n\r\nDesta forma, inicialmente, foi implementado o requisito carência, considerando as 96 (noventa e seis) contribuições (art. 142, L. 8.213/91), pois na esfera administrativa foi reconhecida a existência de 112 (cento e doze) contribuições, no período de 17/03/1952 a 31/12/1960 e 18/07/1961 a 30/12/1961 , conforme documento de fl. 76.\r\n\r\nNo entanto, após o término do supramencionado período, a Autora deixou de contribuir e exercer atividade remunerada vinculada ao RGPS, de maneira que perdeu a qualidade de segurada.\r\n\r\nE, quando a Autora preencheu o requisito etário, em 15/04/1997, conforme carteira de identidade de fl. 07, já havia perdido a qualidade de segurada.\r\n\r\nOcorre que, conforme entendimento jurisprudencial consagrado pelo Egrégio Superior Tribunal de Justiça, não é necessário o preenchimento simultâneo dos dois requisitos, sendo irrelevante a perda da qualidade de segurado quando do preenchimento do requisito etário.\r\n\r\nNesse sentido, a Quinta Turma do Superior Tribunal de Justiça, no julgamento do RESP nº 513688, Rel. Min. Laurita Vaz, DJ 04/08/2003, pág. 419, in verbis:\r\n\r\nEMENTA\r\n\r\nPREVIDENCIÁRIO. APOSENTADORIA POR VELHICE. DIREITO ADQUIRIDO.REQUISITO DA IDADE MÍNIMA PREENCHIDO QUANDO AUSENTE A CONDIÇÃO DE SEGURADA. IRRELEVÂNCIA. PRECEDENTES.\r\n\r\nSeguindo os rumos fincados pelo extinto\r\n\r\nTribunal Federal de Recursos, o Superior Tribunal de Justiça firmou seu entendimento no sentido de que, implementada a carência exigida pela lei então vigente, fica resguardado o direito à concessão da aposentadoria por idade, sendo irrelevante a ausência da qualidade de segurado quando do preenchimento do requisito etário ou a posterior majoração do período contributivo necessário.\r\n\r\nNo caso, a Autora, que laborou em atividade urbana, contribuiu para a previdência social no interregno de 1947 a 1956, ou seja, foi segurada durante 10 (dez) anos e verteu 106 (cento e seis) contribuições mensais, tendo completado 60 (sessenta) anos de idade em 14 de maio de 1990, razão pela qual, a teor do exposto, faz jus ao benefício.\r\n\r\nRecurso especial não conhecido. \r\n\r\nEstabelece o art. 62 do Dec. 3.048/99, regulamentando o art. 55 da L. 8.213/91, que a prova do tempo de contribuição é feita mediante documentos que comprovem o vínculo empregatício nos períodos a serem computados, devendo esses documentos ser contemporâneos aos fatos.\r\n\r\nDiante de tal conceito, entendo que as anotações na CTPS servem para tal prova, precipuamente que constituem presunção juris tantum de veracidade e prevalecem até prova inequívoca em contrário.\r\n\r\nTal dispositivo legal é complementado pelo art. 19 do mesmo diploma legal, que dispõe que tais anotações valem como prova de relação de emprego e de tempo de serviço.\r\n\r\nAcrescente-se que, somente a partir de 1o. de julho de 1994, os dados constantes do CNIS servem para tal finalidade, pelo que não há como se exigir que a atividade remunerada exercida em período anterior a esta data conste de tal cadastro.\r\n\r\nLogo, por estar devidamente comprovado, impõe-se o cômputo do período relativo ao vínculo empregatício constante das anotações da CTPS da Autora.\r\n\r\nRessalte-se, como, nos termos do artigo 30, inciso I, alíneas “a” e “c” da Lei 8.212/91, a arrecadação e o recolhimento das contribuições devidas à Seguridade Social cabem ao empregador, a Autora não pode ser penalizada por seu inadimplemento e pela omissão da Autarquia Previdenciária no dever de fiscalizar e fazer cumprir tal obrigação.\r\n\r\nAssim, a Autora faz jus à aposentadoria por idade, com DIB em 10/03/2008, data do requerimento administrativo (fls. 09).\r\n\r\nIsto posto, JULGO PROCEDENTE O PEDIDO, condenando o INSS a conceder à Autora o benefício de aposentadoria por idade, com DIB em 10/03/2008, devendo a referida Autarquia Previdenciária apurar o salário-de-benefício e a RMI do benefício. \r\n\r\nCondeno ainda o INSS no pagamento das parcelas atrasadas, com correção monetária, conforme os índices de precatórios da Justiça Federal, e juros de mora de 12% ao ano, contada aquela desde quando devidas as parcelas, e estes a partir da citação (Súmula n( 204 do STJ), até o efetivo pagamento, respeitado o limite máximo de alçada dos Juizados Especiais Federais de 60 (sessenta) salários-mínimos, no momento da requisição judicial.\r\n\r\nNa forma do Enunciado 22 das Turmas Recursais do Rio de Janeiro, determino que o INSS indique o valor das parcelas atrasadas, no prazo de 30 (trinta) dias, a contar do trânsito em julgado, para a requisição judicial. Com a vinda desta informação e o trânsito em julgado, expeça-se a RPV e, após o seu depósito confirmado nos autos, dê-se ciência à parte Autora.\r\n\r\nAnte o julgamento de procedência da pretensão jurisdicional, e a presença do perigo de dano irreparável ou de difícil reparação devido ao caráter nitidamente alimentar do benefício, defiro a antecipação parcial dos efeitos da tutela jurisdicional para o fim de determinar que o INSS conceda à Autora o benefício de aposentadoria por idade, com data inicial em 10/03/2008, no prazo de 20 (vinte) dias, sob pena de cominações legais. \r\n\r\nTransitada em julgado, expeça-se a RPV. Após, dê-se baixa e arquivem-se os autos. \r\n\r\nSem custas e honorários advocatícios, nos termos do art. 55 da Lei 9.099/95, subsidiariamente aplicado, na forma do art. 1º da Lei 10.259/2001.\r\n\r\nP. R. I.\r\n\r\nRio de Janeiro, 22 de maio de 2009.\r\n\r\nRÔMULO FILIZZOLA NOGUEIRA\r\n\r\nJuiz Federal Substituto - 9( JEF\r\n\r\nTotal Sentença : 4\r\n\r\nId: 794248"
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                                "09º Juizado Especial Federal do Rio de Janeiro\r\n\r\nANDREA DE LUCA VITAGLIANO\r\n\r\nJuiz Federal\r\n\r\nNro. Boletim 2009.000780\r\n\r\nExpediente do dia 23/06/2009\r\n\r\nFICAM INTIMADAS AS PARTES E SEUS ADVOGADOS DAS SENTENÇAS/DECISÕES/DESPACHOS NOS AUTOS ABAIXO RELACIONADOS PROFERIDOS PELO MM. JUIZ FEDERAL ANDREA DE LUCA VITAGLIANO\r\n\r\n51002 - JUIZADO/PREVIDENCIÁRIA\r\n\r\n1 - 2008.51.01.817180-9 (PROCESSO ELETRÔNICO) MARIA DA CONCEICAO DE ARAUJO (ADVOGADO: ZULEICA DE FARIAS SILVA, ALAIDE DE FATIMA DA SILVA PEREIRA.) x INSS-INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL. . \r\n\r\n9º JUIZADO ESPECIAL FEDERAL DO RIO DE JANEIRO\r\n\r\nProcesso nº 2008.51.01.817180-9\r\n\r\nAUTOR: MARIA DA CONCEICAO DE ARAUJO\r\n\r\nREU: INSS-INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL\r\n\r\nEmende a parte Autora a inicial, esclarecendo a respeito do cômputo do numero de meses de contribuição exigidos para a obtenção da aposentadoria por idade, indicando os períodos e as empresas em que laborou, bem como, na hipótese de recolhimento como contribuinte individual, as competências vertidas, juntando, ainda, os respectivos documentos comprobatórios (CTPS etc). Prazo: 10 (dez) dias.\r\n\r\nRio de Janeiro, 02 de junho de 2009.\r\n\r\nANDREA DE LUCA VITAGLIANO\r\n\r\nJuíza Federal Titular - 9º JEF\r\n\r\n2 - 2009.51.51.021656-1 (PROCESSO ELETRÔNICO) MARIA DE FÁTIMA CASSEMIRO DE LIMA (ADVOGADO: MARCELO BENTO DA SILVA.) x INSS-INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL. . \r\n\r\n9º JUIZADO ESPECIAL FEDERAL DO RIO DE JANEIRO\r\n\r\nProcesso nº 2009.51.51.021656-1\r\n\r\nAUTOR: MARIA DE FÁTIMA CASSEMIRO DE LIMA\r\n\r\nREU: INSS-INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL\r\n\r\nTendo em vista que a Autora alega ser alienada mental, regularize a sua representação processual, devendo, ainda, esclarecer a respeito da especialidade médica para fins de realização de perícia judicial (psiquiatria ou otorrinolaringologia), sob pena de extinção do feito. Prazo: 10 (dez) dias. \r\n\r\nRio de Janeiro, 17 de junho de 2009.\r\n\r\nANDREA DE LUCA VITAGLIANO\r\n\r\nJuíza Federal Titular - 9º JEF\r\n\r\n3 - 2009.51.51.023292-0 (PROCESSO ELETRÔNICO) VALERIA DA SILVA MORAES (ADVOGADO: FABIO BENATTI FERREIRA.) x INSS-INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL. . \r\n\r\n9º JUIZADO ESPECIAL FEDERAL DO RIO DE JANEIRO\r\n\r\nProcesso nº 2009.51.51.023292-0\r\n\r\nAUTOR: VALERIA DA SILVA MORAES\r\n\r\nREU: INSS-INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL\r\n\r\nIntime-se a parte Autora para que, no prazo de 10 (dez) dias, forneça xerocópia do requerimento do benefício na via administrativa.\r\n\r\nRio de Janeiro, 29 de maio de 2009.\r\n\r\nANDREA DE LUCA VITAGLIANO\r\n\r\nJuíza Federal Titular - 9º JEF\r\n\r\nFICAM INTIMADAS AS PARTES E SEUS ADVOGADOS DAS SENTENÇAS/DECISÕES/DESPACHOS NOS AUTOS ABAIXO RELACIONADOS PROFERIDOS PELO MM. JUIZ FEDERAL RÔMULO FILIZZOLA NOGUEIRA\r\n\r\n4 - 2009.51.51.007943-0 (PROCESSO ELETRÔNICO) ANTONIO FERREIRA (ADVOGADO: ROGERIO SANTOS DA COSTA.) x INSS-INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL. . \r\n\r\n9º JUIZADO ESPECIAL FEDERAL\r\n\r\nProcesso nº 2009.51.51.007943-0\r\n\r\nAutor(es): ANTONIO FERREIRA\r\n\r\nRéu(s): INSS-INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL\r\n\r\nIntime-se a parte Autora para que, no prazo de 10 (dez) dias, forneça xerocópia do requerimento do benefício auxílio-doença, na via administrativa.\r\n\r\nRio de Janeiro, 17 de junho de 2009.\r\n\r\nRÔMULO FILIZZOLA NOGUEIRA\r\n\r\nJuiz Federal Substituto - 9( JEF\r\n\r\n5 - 2009.51.51.022989-0 (PROCESSO ELETRÔNICO) JOAO BENTO DE OLIVEIRA (ADVOGADO: ALAERTE MATHIAS.) x INSS-INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL. . \r\n\r\n9º JUIZADO ESPECIAL FEDERAL\r\n\r\nProcesso nº 2009.51.51.022989-0\r\n\r\nAutor(es): JOAO BENTO DE OLIVEIRA\r\n\r\nRéu(s): INSS-INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL\r\n\r\nEmende a parte Autora a inicial, esclarecendo a respeito do cômputo do tempo necessário para a obtenção da pretendida aposentadoria, indicando os períodos e as empresas em que laborou, devendo, em caso de labor em condições especiais, apontar os agentes agressivos a que esteve exposto ou, se for o caso, a ocupação profissional, bem como, na hipótese de recolhimento como contribuinte individual, as competências vertidas, juntando, ainda, os respectivos documentos comprobatórios (CTPS, GPS,SB40, DSS8.030, laudo pericial, etc). Prazo: 10 (dez) dias.\r\n\r\nRio de Janeiro, 27 de maio de 2009.\r\n\r\nRÔMULO FILIZZOLA NOGUEIRA\r\n\r\nJuiz Federal Substituto - 9( JEF\r\n\r\n6 - 2009.51.51.024369-2 (PROCESSO ELETRÔNICO) ABIGAIL MACHADO DE MOURA (ADVOGADO: WANDER MOREIRA.) x INSS-INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL. . \r\n\r\n9º JUIZADO ESPECIAL FEDERAL\r\n\r\nProcesso nº 2009.51.51.024369-2\r\n\r\nAutor(es): ABIGAIL MACHADO DE MOURA\r\n\r\nRéu(s): INSS-INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL\r\n\r\nDefiro o pedido de gratuidade de justiça.\r\n\r\nIntime-se a parte autora para juntar aos autos xerocópia da certidão de óbito de JOSÉ GONÇALVES DA SILVA.\r\n\r\nPrazo: 10 (dez) dias.\r\n\r\nCumprido ou decorrido, venham-me os autos conclusos.\r\n\r\nRio de Janeiro, 08 de junho de 2009.\r\n\r\nRÔMULO FILIZZOLA NOGUEIRA\r\n\r\nJuiz Federal Substituto - 9( JEF\r\n\r\n7 - 2009.51.51.024495-7 (PROCESSO ELETRÔNICO) VERA LUCIA SILVA MONTENEGRO (ADVOGADO: GLORIA MARIA TRINDADE.) x INSS-INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL. . \r\n\r\n9º JUIZADO ESPECIAL FEDERAL\r\n\r\nProcesso nº 2009.51.51.024495-7\r\n\r\nAutor(es): VERA LUCIA SILVA MONTENEGRO\r\n\r\nRéu(s): INSS-INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL\r\n\r\nDefiro o pedido de gratuidade de justiça.\r\n\r\nIntime-se a parte Autora para, no prazo de 10 (dez) dias, juntar aos autos xerocópia do requerimento administrativo do benefício, bem como certidão do INSS quanto à existência ou inexistência de dependentes habilitados à pensão previdenciária, devendo, em caso positivo, promover a devida inclusão no pólo passivo da demanda.\r\n\r\nCumprido ou decorrido, venham-me os autos conclusos.\r\n\r\nRio de Janeiro, 08 de junho de 2009.\r\n\r\nRÔMULO FILIZZOLA NOGUEIRA\r\n\r\nJuiz Federal Substituto - 9( JEF\r\n\r\n8 - 2009.51.51.025249-8 (PROCESSO ELETRÔNICO) JOÃO PEDRO RANGEL MALHARD (ADVOGADO: ANDERSON ALMEIDA DOS ANJOS.) x INSS-INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL. . \r\n\r\n9º JUIZADO ESPECIAL FEDERAL\r\n\r\nProcesso nº 2009.51.51.025249-8\r\n\r\nAutor(es): JOÃO PEDRO RANGEL MALHARD\r\n\r\nRéu(s): INSS-INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL\r\n\r\nIntime-se a parte Autora para, no prazo de 10 (dez) corrigir o instrumento de mandato, juntado aos autos, devendo constar neste, como outorgante, o nome do autor da ação, o menor impúbere, JOÃO PEDRO RANGEL MALHARD, e devidamente assinado por seu representante legal (art.8º do C.P.C.). No mesmo prazo, juntar aos autos declaração de hipossuficiência e declaração de renúncia.\r\n\r\nRio de Janeiro, 19 de junho de 2009.\r\n\r\nRÔMULO FILIZZOLA NOGUEIRA\r\n\r\nJuiz Federal Substituto - 9( JEF\r\n\r\n9 - 2009.51.51.025339-9 (PROCESSO ELETRÔNICO) ANA GLORIA PINHEIRO DE ALVARENGA (ADVOGADO: REGINA ESTHER DE QUEIROZ VALVERDE.) x INSS-INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL. . \r\n\r\n9º JUIZADO ESPECIAL FEDERAL\r\n\r\nProcesso nº 2009.51.51.025339-9\r\n\r\nAutor(es): ANA GLORIA PINHEIRO DE ALVARENGA\r\n\r\nRéu(s): INSS-INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL\r\n\r\nDefiro o pedido de gratuidade de justiça.\r\n\r\nIntime-se a parte autora para, no prazo de 10 (dez) dias, juntar aos xerocópia do requerimento administrativo do benefício em seu nome, bem como certidão do INSS quanto à existência dependentes habilitados à pensão previdenciária, devendo promover a devida inclusão no pólo passivo da demanda.\r\n\r\nApós, venham-me os autos conclusos.\r\n\r\nRio de Janeiro, 16 de junho de 2009.\r\n\r\nRÔMULO FILIZZOLA NOGUEIRA\r\n\r\nJuiz Federal Substituto - 9( JEF\r\n\r\n10 - 2009.51.51.025363-6 (PROCESSO ELETRÔNICO) CARMEM LUCIA NASCIMENTO DE ALMEIDA (ADVOGADO: HAYLTON FERREIRA CARNEIRO.) x INSS-INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL. . \r\n\r\n9º JUIZADO ESPECIAL FEDERAL\r\n\r\nProcesso nº 2009.51.51.025363-6\r\n\r\nAutor(es): CARMEM LUCIA NASCIMENTO DE ALMEIDA\r\n\r\nRéu(s): INSS-INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL\r\n\r\nIntime-se a parte autora para, no prazo de 10 (dez) dias, juntar aos xerocópia do requerimento administrativo do benefício, sob pena de extinção do feito.\r\n\r\nCumprido ou decorrido, venham-me os autos conclusos.\r\n\r\nRio de Janeiro, 16 de junho de 2009.\r\n\r\nRÔMULO FILIZZOLA NOGUEIRA\r\n\r\nJuiz Federal Substituto - 9( JEF\r\n\r\nTotal Despacho : 10\r\n\r\nId: 794249"
                            ],
                            "794250": [
                                "IIIF - JF - Expediente Judiciário (Boletim de Publicação)",
                                "09º Juizado Especial Federal do Rio de Janeiro\r\n\r\nANDREA DE LUCA VITAGLIANO\r\n\r\nJuiz Federal\r\n\r\nNro. Boletim 2009.000781\r\n\r\nExpediente do dia 23/06/2009\r\n\r\nFICAM INTIMADAS AS PARTES E SEUS ADVOGADOS DAS SENTENÇAS/DECISÕES/DESPACHOS NOS AUTOS ABAIXO RELACIONADOS PROFERIDOS PELO MM. JUIZ FEDERAL ANDREA DE LUCA VITAGLIANO\r\n\r\n51002 - JUIZADO/PREVIDENCIÁRIA\r\n\r\n1 - 2008.51.51.011938-1 (PROCESSO ELETRÔNICO) EDSON FRANCISCO DE PAIVA (ADVOGADO: SUELI CRISTINA GOMES PEREIRA.) x INSS-INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL. . \r\n\r\nProcesso nº: 2008.51.51.011938-1\r\n\r\nAUTOR: EDSON FRANCISCO DE PAIVA\r\n\r\nREU: INSS-INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL\r\n\r\nDetermino a produção de prova pericial, nos termos do art. 12 da Lei 10.259/2001, nomeando como perito do Juízo o(a) Dr(a). Cyro da Costa, com especialidade em ortopedia.\r\n\r\nAssino à parte autora o prazo de dez dias para fornecer todos os exames iniciais e os atuais realizados, apresentar quesitos e indicar seu assistente técnico, como também, caso não tenha providenciado, juntar aos autos declaração de RENÚNCIA a eventual valor excedente de 60 salários mínimos (por autor). Sendo a renúncia manifestada pelo advogado, deverá a parte autora outorgar poderes ESPECÍFICOS DE RENÚNCIA AO VALOR EXCEDENTE, ou declaração assinada pela própria parte autora informando da renúncia, valendo o silêncio como recusa a renúncia, uma vez que esta não se presume.\r\n\r\nCom a vinda dos quesitos, intime-se o perito que deverá designar data e local para realização do exame no prazo máximo de 15(quinze) dias, informando-se imediatamente as partes que deverão dar ciência aos seus assistentes técnicos.\r\n\r\nO exame pericial deverá ser realizado na sede do Juizado Especial Federal, salvo impossibilidade técnica, sendo incluídas no laudo técnico as respostas aos seguintes quesitos formulados por este juízo:\r\n\r\n1- O(a) periciando(a) é portador(a) de doença ou lesão? Qual patologia ou lesão?\r\n\r\n2- Em caso afirmativo, essa doença ou lesão o(a) incapacita para o exercício de qualquer atividade laborativa? Ou, ainda, apenas para o desempenho de sua ocupação profissional?\r\n\r\n3- Caso o(a) periciando(a) esteja incapacitado(a), essa incapacidade é insusceptível de recuperação ou reabilitação para o exercício de outra atividade?\r\n\r\n4- Caso o(a) periciando(a) esteja incapacitado(a), é possível determinar a data do início da doença?\r\n\r\n5- Caso o(a) periciando(a) esteja incapacitado(a), é possível determinar a data do início da incapacidade?\r\n\r\n6- Caso o(a) periciando(a) esteja incapacitado(a), essa incapacidade é temporária ou permanente?\r\n\r\n7- Caso o(a) periciando(a) esteja temporariamente incapacitado(a), qual seria a data limite para a reavaliação do benefício por incapacidade temporária?\r\n\r\n8- O(a) periciando(a) está acometido(a) de: tuberculose ativa, hanseníase, alienação mental, neoplasia maligna, cegueira, paralisia irreversível e incapacitante, cardiopatia grave, doença de Parkinson, espondiloartrose anquilosante, nefropatia grave, estado avançado de doença de Paget (ostaíte deformante), síndrome da deficiência imunológica adquirida (AIDS) e/ou contaminação por radiação?\r\n\r\nO prazo para entrega do laudo é de 15(quinze) dias, contados da realização do exame; e dos pareceres de 10(dez) dias, contados da entrega do laudo, independentemente de intimação.\r\n\r\nArbitro os honorários periciais em R$ 212,00 (duzentos e doze reais)\r\n\r\nApós, intimem-se as partes para, no prazo de 10 (dez) dias, se manifestarem sobre o laudo pericial, iniciando-se pela parte autora.\r\n\r\nDecorrido o prazo assinalado, oficie-se a DIRFO para pagamento, comunicando-se à Corregedoria-Geral do Tribunal Regional Federal - 2ª Região.\r\n\r\nCumprido ou decorrido o prazo acima, voltem-me conclusos.\r\n\r\nRio de Janeiro, 02 de junho de 2009\r\n\r\nANDREA DE LUCA VITAGLIANO\r\n\r\nJUÍZA FEDERAL - 9º JEF.\r\n\r\n2 - 2008.51.51.030822-0 (PROCESSO ELETRÔNICO) RICARDO ANGELO DE CARVALHO (ADVOGADO: ALTIVO BELIZARIO DA SILVA.) x INSS-INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL. . \r\n\r\n9º JUIZADO ESPECIAL FEDERAL DO RIO DE JANEIRO\r\n\r\nProcesso nº 2008.51.51.030822-0\r\n\r\nAUTOR: RICARDO ANGELO DE CARVALHO\r\n\r\nREU: INSS-INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL\r\n\r\nIntime-se a parte Autora para regularizar sua representação processual, no prazo de 10(dez) dias, sob pena de extinção do feito.\r\n\r\nRio de Janeiro, 16 de junho de 2009.\r\n\r\nANDREA DE LUCA VITAGLIANO\r\n\r\nJuíza Federal Titular - 9º JEF\r\n\r\n3 - 2008.51.51.031158-9 (PROCESSO ELETRÔNICO) FRANCISCO PAIVA LOPES (ADVOGADO: MICHEL PEREIRA DE SOUZA.) x INSS-INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL. . \r\n\r\n9º JUIZADO ESPECIAL FEDERAL DO RIO DE JANEIRO\r\n\r\nProcesso nº 2008.51.51.031158-9\r\n\r\nAUTOR: FRANCISCO PAIVA LOPES\r\n\r\nREU: INSS-INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL\r\n\r\nIntime-se a parte Autora para, no prazo de 10 (dez) dias, comprovar a sua qualidade de segurada, à época do surgimento de sua patologia, juntando aos autos documentos que comprovem manutenção de vínculo empregatício (xerocópia de CTPS) após fevereiro/1998 ou recolhimentos efetuados, também posteriores a essa data (xerocópias de guias de recolhimento).\r\n\r\nRio de Janeiro, 17 de junho de 2009.\r\n\r\nANDREA DE LUCA VITAGLIANO\r\n\r\nJuíza Federal Titular - 9º JEF\r\n\r\n4 - 2008.51.51.031396-3 (PROCESSO ELETRÔNICO) LEONARDO CARVALHO ALVES DA SILVA (ADVOGADO: JESSE RAMALHO.) x INSS-INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL. . \r\n\r\nProcesso nº: 2008.51.51.031396-3\r\n\r\nAUTOR: LEONARDO CARVALHO ALVES DA SILVA\r\n\r\nREU: INSS-INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL\r\n\r\nDetermino a produção de prova pericial, nos termos do art. 12 da Lei 10.259/2001, nomeando como perito do Juízo o(a) Dr(a). Gustavo Julião, com especialidade em psiquiatria.\r\n\r\nAssino à parte autora o prazo de dez dias para fornecer todos os exames iniciais e os atuais realizados, apresentar quesitos e indicar seu assistente técnico, como também, caso não tenha providenciado, juntar aos autos declaração de RENÚNCIA a eventual valor excedente de 60 salários mínimos (por autor). Sendo a renúncia manifestada pelo advogado, deverá a parte autora outorgar poderes ESPECÍFICOS DE RENÚNCIA AO VALOR EXCEDENTE, ou declaração assinada pela própria parte autora informando da renúncia, valendo o silêncio como recusa a renúncia, uma vez que esta não se presume.\r\n\r\nCom a vinda dos quesitos, intime-se o perito que deverá designar data e local para realização do exame no prazo máximo de 15(quinze) dias, informando-se imediatamente as partes que deverão dar ciência aos seus assistentes técnicos.\r\n\r\nO exame pericial deverá ser realizado na sede do Juizado Especial Federal, salvo impossibilidade técnica, sendo incluídas no laudo técnico as respostas aos seguintes quesitos formulados por este juízo:\r\n\r\n1- O(a) periciando(a) é portador(a) de doença ou lesão? Qual patologia ou lesão?\r\n\r\n2- Em caso afirmativo, essa doença ou lesão o(a) incapacita para o exercício de qualquer atividade laborativa? Ou, ainda, apenas para o desempenho de sua ocupação profissional?\r\n\r\n3- Caso o(a) periciando(a) esteja incapacitado(a), essa incapacidade é insusceptível de recuperação ou reabilitação para o exercício de outra atividade?\r\n\r\n4- Caso o(a) periciando(a) esteja incapacitado(a), é possível determinar a data do início da doença?\r\n\r\n5- Caso o(a) periciando(a) esteja incapacitado(a), é possível determinar a data do início da incapacidade?\r\n\r\n6- Caso o(a) periciando(a) esteja incapacitado(a), essa incapacidade é temporária ou permanente?\r\n\r\n7- Caso o(a) periciando(a) esteja temporariamente incapacitado(a), qual seria a data limite para a reavaliação do benefício por incapacidade temporária?\r\n\r\n8- O(a) periciando(a) está acometido(a) de: tuberculose ativa, hanseníase, alienação mental, neoplasia maligna, cegueira, paralisia irreversível e incapacitante, cardiopatia grave, doença de Parkinson, espondiloartrose anquilosante, nefropatia grave, estado avançado de doença de Paget (ostaíte deformante), síndrome da deficiência imunológica adquirida (AIDS) e/ou contaminação por radiação?\r\n\r\nO prazo para entrega do laudo é de 15(quinze) dias, contados da realização do exame; e dos pareceres de 10(dez) dias, contados da entrega do laudo, independentemente de intimação.\r\n\r\nArbitro os honorários periciais em R$ 212,00 (duzentos e doze reais)\r\n\r\nApós, intimem-se as partes para, no prazo de 10 (dez) dias, se manifestarem sobre o laudo pericial, iniciando-se pela parte autora.\r\n\r\nDecorrido o prazo assinalado, oficie-se a DIRFO para pagamento, comunicando-se à Corregedoria-Geral do Tribunal Regional Federal - 2ª Região.\r\n\r\nCumprido ou decorrido o prazo acima, voltem-me conclusos.\r\n\r\nRio de Janeiro, 16 de junho de 2009\r\n\r\nANDREA DE LUCA VITAGLIANO\r\n\r\nJUÍZA FEDERAL - 9º JEF.\r\n\r\n5 - 2008.51.51.038264-0 (PROCESSO ELETRÔNICO) MARIA DAS GRAÇAS DE MEDEIROS (ADVOGADO: MAURICIO SANTOS TEPERINO.) x INSS-INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL. . \r\n\r\nProcesso nº: 2008.51.51.038264-0\r\n\r\nAUTOR: MARIA DAS GRAÇAS DE MEDEIROS\r\n\r\nREU: INSS-INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL\r\n\r\nDetermino a produção de prova pericial, nos termos do art. 12 da Lei 10.259/2001, nomeando como perito do Juízo o(a) Dr(a). José Gomes, com especialidade em ortopedia.\r\n\r\nAssino à parte autora o prazo de dez dias para fornecer todos os exames iniciais e os atuais realizados, apresentar quesitos e indicar seu assistente técnico, como também, caso não tenha providenciado, juntar aos autos declaração de RENÚNCIA a eventual valor excedente de 60 salários mínimos (por autor). Sendo a renúncia manifestada pelo advogado, deverá a parte autora outorgar poderes ESPECÍFICOS DE RENÚNCIA AO VALOR EXCEDENTE, ou declaração assinada pela própria parte autora informando da renúncia, valendo o silêncio como recusa a renúncia, uma vez que esta não se presume.\r\n\r\nCom a vinda dos quesitos, intime-se o perito que deverá designar data e local para realização do exame no prazo máximo de 15(quinze) dias, informando-se imediatamente as partes que deverão dar ciência aos seus assistentes técnicos.\r\n\r\nO exame pericial deverá ser realizado na sede do Juizado Especial Federal, salvo impossibilidade técnica, sendo incluídas no laudo técnico as respostas aos seguintes quesitos formulados por este juízo:\r\n\r\n1- O(a) periciando(a) é portador(a) de doença ou lesão? Qual patologia ou lesão?\r\n\r\n2- Em caso afirmativo, essa doença ou lesão o(a) incapacita para o exercício de qualquer atividade laborativa? Ou, ainda, apenas para o desempenho de sua ocupação profissional?\r\n\r\n3- Caso o(a) periciando(a) esteja incapacitado(a), essa incapacidade é insusceptível de recuperação ou reabilitação para o exercício de outra atividade?\r\n\r\n4- Caso o(a) periciando(a) esteja incapacitado(a), é possível determinar a data do início da doença?\r\n\r\n5- Caso o(a) periciando(a) esteja incapacitado(a), é possível determinar a data do início da incapacidade?\r\n\r\n6- Caso o(a) periciando(a) esteja incapacitado(a), essa incapacidade é temporária ou permanente?\r\n\r\n7- Caso o(a) periciando(a) esteja temporariamente incapacitado(a), qual seria a data limite para a reavaliação do benefício por incapacidade temporária?\r\n\r\n8- O(a) periciando(a) está acometido(a) de: tuberculose ativa, hanseníase, alienação mental, neoplasia maligna, cegueira, paralisia irreversível e incapacitante, cardiopatia grave, doença de Parkinson, espondiloartrose anquilosante, nefropatia grave, estado avançado de doença de Paget (ostaíte deformante), síndrome da deficiência imunológica adquirida (AIDS) e/ou contaminação por radiação?\r\n\r\nO prazo para entrega do laudo é de 15(quinze) dias, contados da realização do exame; e dos pareceres de 10(dez) dias, contados da entrega do laudo, independentemente de intimação.\r\n\r\nArbitro os honorários periciais em R$ 212,00 (duzentos e doze reais)\r\n\r\nApós, intimem-se as partes para, no prazo de 10 (dez) dias, se manifestarem sobre o laudo pericial, iniciando-se pela parte autora.\r\n\r\nDecorrido o prazo assinalado, oficie-se a DIRFO para pagamento, comunicando-se à Corregedoria-Geral do Tribunal Regional Federal - 2ª Região.\r\n\r\nCumprido ou decorrido o prazo acima, voltem-me conclusos.\r\n\r\nRio de Janeiro, 10 de junho de 2009\r\n\r\nANDREA DE LUCA VITAGLIANO\r\n\r\nJUÍZA FEDERAL - 9º JEF.\r\n\r\n6 - 2009.51.51.001548-8 (PROCESSO ELETRÔNICO) FRANCISCO CONSTANCIO DOS REIS (ADVOGADO: JOSE LUIZ DA SILVA NETO.) x INSS-INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL. . \r\n\r\nProcesso nº: 2009.51.51.001548-8\r\n\r\nAUTOR: FRANCISCO CONSTANCIO DOS REIS\r\n\r\nREU: INSS-INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL\r\n\r\nDetermino a produção de prova pericial, nos termos do art. 12 da Lei 10.259/2001, nomeando como perito do Juízo o(a) Dr(a). Gustavo Fernando Julião, com especialidade em psiquiatria.\r\n\r\nAssino à parte autora o prazo de dez dias para fornecer todos os exames iniciais e os atuais realizados, apresentar quesitos e indicar seu assistente técnico, como também, caso não tenha providenciado, juntar aos autos declaração de RENÚNCIA a eventual valor excedente de 60 salários mínimos (por autor). Sendo a renúncia manifestada pelo advogado, deverá a parte autora outorgar poderes ESPECÍFICOS DE RENÚNCIA AO VALOR EXCEDENTE, ou declaração assinada pela própria parte autora informando da renúncia, valendo o silêncio como recusa a renúncia, uma vez que esta não se presume.\r\n\r\nCom a vinda dos quesitos, intime-se o perito que deverá designar data e local para realização do exame no prazo máximo de 15(quinze) dias, informando-se imediatamente as partes que deverão dar ciência aos seus assistentes técnicos.\r\n\r\nO exame pericial deverá ser realizado na sede do Juizado Especial Federal, salvo impossibilidade técnica, sendo incluídas no laudo técnico as respostas aos seguintes quesitos formulados por este juízo:\r\n\r\n1- O(a) periciando(a) é portador(a) de doença ou lesão? Qual patologia ou lesão?\r\n\r\n2- Em caso afirmativo, essa doença ou lesão o(a) incapacita para o exercício de qualquer atividade laborativa? Ou, ainda, apenas para o desempenho de sua ocupação profissional?\r\n\r\n3- Caso o(a) periciando(a) esteja incapacitado(a), essa incapacidade é insusceptível de recuperação ou reabilitação para o exercício de outra atividade?\r\n\r\n4- Caso o(a) periciando(a) esteja incapacitado(a), é possível determinar a data do início da doença?\r\n\r\n5- Caso o(a) periciando(a) esteja incapacitado(a), é possível determinar a data do início da incapacidade?\r\n\r\n6- Caso o(a) periciando(a) esteja incapacitado(a), essa incapacidade é temporária ou permanente?\r\n\r\n7- Caso o(a) periciando(a) esteja temporariamente incapacitado(a), qual seria a data limite para a reavaliação do benefício por incapacidade temporária?\r\n\r\n8- O(a) periciando(a) está acometido(a) de: tuberculose ativa, hanseníase, alienação mental, neoplasia maligna, cegueira, paralisia irreversível e incapacitante, cardiopatia grave, doença de Parkinson, espondiloartrose anquilosante, nefropatia grave, estado avançado de doença de Paget (ostaíte deformante), síndrome da deficiência imunológica adquirida (AIDS) e/ou contaminação por radiação?\r\n\r\nO prazo para entrega do laudo é de 15(quinze) dias, contados da realização do exame; e dos pareceres de 10(dez) dias, contados da entrega do laudo, independentemente de intimação.\r\n\r\nArbitro os honorários periciais em R$ 212,00 (duzentos e doze reais)\r\n\r\nApós, intimem-se as partes para, no prazo de 10 (dez) dias, se manifestarem sobre o laudo pericial, iniciando-se pela parte autora.\r\n\r\nDecorrido o prazo assinalado, oficie-se a DIRFO para pagamento, comunicando-se à Corregedoria-Geral do Tribunal Regional Federal - 2ª Região.\r\n\r\nCumprido ou decorrido o prazo acima, voltem-me conclusos.\r\n\r\nRio de Janeiro, 02 de junho de 2009\r\n\r\nANDREA DE LUCA VITAGLIANO\r\n\r\nJUÍZA FEDERAL - 9º JEF.\r\n\r\n7 - 2009.51.51.007750-0 (PROCESSO ELETRÔNICO) MARIA JOSE CORREA AZEVEDO (ADVOGADO: ESTER DE SA CALVANO.) x INSS-INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL. . \r\n\r\nProcesso nº: 2009.51.51.007750-0\r\n\r\nAUTOR: MARIA JOSE CORREA AZEVEDO\r\n\r\nREU: INSS-INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL\r\n\r\nDetermino a produção de prova pericial, nos termos do art. 12 da Lei 10.259/2001, nomeando como perito do Juízo o(a) Dr(a). Cyro da Costa, com especialidade em ortopedia.\r\n\r\nAssino à parte autora o prazo de dez dias para fornecer todos os exames iniciais e os atuais realizados, apresentar quesitos e indicar seu assistente técnico, como também, caso não tenha providenciado, juntar aos autos declaração de RENÚNCIA a eventual valor excedente de 60 salários mínimos (por autor). Sendo a renúncia manifestada pelo advogado, deverá a parte autora outorgar poderes ESPECÍFICOS DE RENÚNCIA AO VALOR EXCEDENTE, ou declaração assinada pela própria parte autora informando da renúncia, valendo o silêncio como recusa a renúncia, uma vez que esta não se presume.\r\n\r\nCom a vinda dos quesitos, intime-se o perito que deverá designar data e local para realização do exame no prazo máximo de 15(quinze) dias, informando-se imediatamente as partes que deverão dar ciência aos seus assistentes técnicos.\r\n\r\nO exame pericial deverá ser realizado na sede do Juizado Especial Federal, salvo impossibilidade técnica, sendo incluídas no laudo técnico as respostas aos seguintes quesitos formulados por este juízo:\r\n\r\n1- O(a) periciando(a) é portador(a) de doença ou lesão? Qual patologia ou lesão?\r\n\r\n2- Em caso afirmativo, essa doença ou lesão o(a) incapacita para o exercício de qualquer atividade laborativa? Ou, ainda, apenas para o desempenho de sua ocupação profissional?\r\n\r\n3- Caso o(a) periciando(a) esteja incapacitado(a), essa incapacidade é insusceptível de recuperação ou reabilitação para o exercício de outra atividade?\r\n\r\n4- Caso o(a) periciando(a) esteja incapacitado(a), é possível determinar a data do início da doença?\r\n\r\n5- Caso o(a) periciando(a) esteja incapacitado(a), é possível determinar a data do início da incapacidade?\r\n\r\n6- Caso o(a) periciando(a) esteja incapacitado(a), essa incapacidade é temporária ou permanente?\r\n\r\n7- Caso o(a) periciando(a) esteja temporariamente incapacitado(a), qual seria a data limite para a reavaliação do benefício por incapacidade temporária?\r\n\r\n8- O(a) periciando(a) está acometido(a) de: tuberculose ativa, hanseníase, alienação mental, neoplasia maligna, cegueira, paralisia irreversível e incapacitante, cardiopatia grave, doença de Parkinson, espondiloartrose anquilosante, nefropatia grave, estado avançado de doença de Paget (ostaíte deformante), síndrome da deficiência imunológica adquirida (AIDS) e/ou contaminação por radiação?\r\n\r\nO prazo para entrega do laudo é de 15(quinze) dias, contados da realização do exame; e dos pareceres de 10(dez) dias, contados da entrega do laudo, independentemente de intimação.\r\n\r\nArbitro os honorários periciais em R$ 212,00 (duzentos e doze reais)\r\n\r\nApós, intimem-se as partes para, no prazo de 10 (dez) dias, se manifestarem sobre o laudo pericial, iniciando-se pela parte autora.\r\n\r\nDecorrido o prazo assinalado, oficie-se a DIRFO para pagamento, comunicando-se à Corregedoria-Geral do Tribunal Regional Federal - 2ª Região.\r\n\r\nCumprido ou decorrido o prazo acima, voltem-me conclusos.\r\n\r\nRio de Janeiro, 17 de junho de 2009\r\n\r\nANDREA DE LUCA VITAGLIANO\r\n\r\nJUÍZA FEDERAL - 9º JEF.\r\n\r\n8 - 2009.51.51.008226-0 (PROCESSO ELETRÔNICO) JOSE CARDOSO (ADVOGADO: ALTIVO BELIZARIO DA SILVA.) x INSS-INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL. . \r\n\r\nProcesso nº: 2009.51.51.008226-0\r\n\r\nAUTOR: JOSE CARDOSO\r\n\r\nREU: INSS-INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL\r\n\r\nDetermino a produção de prova pericial, nos termos do art. 12 da Lei 10.259/2001, nomeando como perito do Juízo o(a) Dr(a). Arnaldo Noronha, com especialidade em pneumologia.\r\n\r\nAssino à parte autora o prazo de dez dias para fornecer todos os exames iniciais e os atuais realizados, apresentar quesitos e indicar seu assistente técnico, como também, caso não tenha providenciado, juntar aos autos declaração de RENÚNCIA a eventual valor excedente de 60 salários mínimos (por autor). Sendo a renúncia manifestada pelo advogado, deverá a parte autora outorgar poderes ESPECÍFICOS DE RENÚNCIA AO VALOR EXCEDENTE, ou declaração assinada pela própria parte autora informando da renúncia, valendo o silêncio como recusa a renúncia, uma vez que esta não se presume.\r\n\r\nCom a vinda dos quesitos, intime-se o perito que deverá designar data e local para realização do exame no prazo máximo de 15(quinze) dias, informando-se imediatamente as partes que deverão dar ciência aos seus assistentes técnicos.\r\n\r\nO exame pericial deverá ser realizado na sede do Juizado Especial Federal, salvo impossibilidade técnica, sendo incluídas no laudo técnico as respostas aos seguintes quesitos formulados por este juízo:\r\n\r\n1- O(a) periciando(a) é portador(a) de doença ou lesão? Qual patologia ou lesão?\r\n\r\n2- Em caso afirmativo, essa doença ou lesão o(a) incapacita para o exercício de qualquer atividade laborativa? Ou, ainda, apenas para o desempenho de sua ocupação profissional?\r\n\r\n3- Caso o(a) periciando(a) esteja incapacitado(a), essa incapacidade é insusceptível de recuperação ou reabilitação para o exercício de outra atividade?\r\n\r\n4- Caso o(a) periciando(a) esteja incapacitado(a), é possível determinar a data do início da doença?\r\n\r\n5- Caso o(a) periciando(a) esteja incapacitado(a), é possível determinar a data do início da incapacidade?\r\n\r\n6- Caso o(a) periciando(a) esteja incapacitado(a), essa incapacidade é temporária ou permanente?\r\n\r\n7- Caso o(a) periciando(a) esteja temporariamente incapacitado(a), qual seria a data limite para a reavaliação do benefício por incapacidade temporária?\r\n\r\n8- O(a) periciando(a) está acometido(a) de: tuberculose ativa, hanseníase, alienação mental, neoplasia maligna, cegueira, paralisia irreversível e incapacitante, cardiopatia grave, doença de Parkinson, espondiloartrose anquilosante, nefropatia grave, estado avançado de doença de Paget (ostaíte deformante), síndrome da deficiência imunológica adquirida (AIDS) e/ou contaminação por radiação?\r\n\r\nO prazo para entrega do laudo é de 15(quinze) dias, contados da realização do exame; e dos pareceres de 10(dez) dias, contados da entrega do laudo, independentemente de intimação.\r\n\r\nArbitro os honorários periciais em R$ 212,00 (duzentos e doze reais)\r\n\r\nApós, intimem-se as partes para, no prazo de 10 (dez) dias, se manifestarem sobre o laudo pericial, iniciando-se pela parte autora.\r\n\r\nDecorrido o prazo assinalado, oficie-se a DIRFO para pagamento, comunicando-se à Corregedoria-Geral do Tribunal Regional Federal - 2ª Região.\r\n\r\nCumprido ou decorrido o prazo acima, voltem-me conclusos.\r\n\r\nRio de Janeiro, 08 de junho de 2009\r\n\r\nANDREA DE LUCA VITAGLIANO\r\n\r\nJUÍZA FEDERAL - 9º JEF.\r\n\r\n9 - 2009.51.51.008388-3 (PROCESSO ELETRÔNICO) MICAEL CASTRO DOS SANTOS (ADVOGADO: LUIZ SANTOS DE MORAES.) x INSS-INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL. . \r\n\r\nProcesso nº: 2009.51.51.008388-3\r\n\r\nAUTOR: MICAEL CASTRO DOS SANTOS\r\n\r\nREU: INSS-INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL\r\n\r\nDetermino a produção de prova pericial, nos termos do art. 12 da Lei 10.259/2001, nomeando como perito do Juízo o(a) Dr(a). Cyro da Costa, com especialidade em ortopedia.\r\n\r\nAssino à parte autora o prazo de dez dias para fornecer todos os exames iniciais e os atuais realizados, apresentar quesitos e indicar seu assistente técnico, como também, caso não tenha providenciado, juntar aos autos declaração de RENÚNCIA a eventual valor excedente de 60 salários mínimos (por autor). Sendo a renúncia manifestada pelo advogado, deverá a parte autora outorgar poderes ESPECÍFICOS DE RENÚNCIA AO VALOR EXCEDENTE, ou declaração assinada pela própria parte autora informando da renúncia, valendo o silêncio como recusa a renúncia, uma vez que esta não se presume.\r\n\r\nCom a vinda dos quesitos, intime-se o perito que deverá designar data e local para realização do exame no prazo máximo de 15(quinze) dias, informando-se imediatamente as partes que deverão dar ciência aos seus assistentes técnicos.\r\n\r\nO exame pericial deverá ser realizado na sede do Juizado Especial Federal, salvo impossibilidade técnica, sendo incluídas no laudo técnico as respostas aos seguintes quesitos formulados por este juízo:\r\n\r\n1- O(a) periciando(a) é portador(a) de doença ou lesão? Qual patologia ou lesão?\r\n\r\n2- Em caso afirmativo, essa doença ou lesão o(a) incapacita para o exercício de qualquer atividade laborativa? Ou, ainda, apenas para o desempenho de sua ocupação profissional?\r\n\r\n3- Caso o(a) periciando(a) esteja incapacitado(a), essa incapacidade é insusceptível de recuperação ou reabilitação para o exercício de outra atividade?\r\n\r\n4- Caso o(a) periciando(a) esteja incapacitado(a), é possível determinar a data do início da doença?\r\n\r\n5- Caso o(a) periciando(a) esteja incapacitado(a), é possível determinar a data do início da incapacidade?\r\n\r\n6- Caso o(a) periciando(a) esteja incapacitado(a), essa incapacidade é temporária ou permanente?\r\n\r\n7- Caso o(a) periciando(a) esteja temporariamente incapacitado(a), qual seria a data limite para a reavaliação do benefício por incapacidade temporária?\r\n\r\n8- O(a) periciando(a) está acometido(a) de: tuberculose ativa, hanseníase, alienação mental, neoplasia maligna, cegueira, paralisia irreversível e incapacitante, cardiopatia grave, doença de Parkinson, espondiloartrose anquilosante, nefropatia grave, estado avançado de doença de Paget (ostaíte deformante), síndrome da deficiência imunológica adquirida (AIDS) e/ou contaminação por radiação?\r\n\r\nO prazo para entrega do laudo é de 15(quinze) dias, contados da realização do exame; e dos pareceres de 10(dez) dias, contados da entrega do laudo, independentemente de intimação.\r\n\r\nArbitro os honorários periciais em R$ 212,00 (duzentos e doze reais)\r\n\r\nApós, intimem-se as partes para, no prazo de 10 (dez) dias, se manifestarem sobre o laudo pericial, iniciando-se pela parte autora.\r\n\r\nDecorrido o prazo assinalado, oficie-se a DIRFO para pagamento, comunicando-se à Corregedoria-Geral do Tribunal Regional Federal - 2ª Região.\r\n\r\nCumprido ou decorrido o prazo acima, voltem-me conclusos.\r\n\r\nRio de Janeiro, 02 de junho de 2009\r\n\r\nANDREA DE LUCA VITAGLIANO\r\n\r\nJUÍZA FEDERAL - 9º JEF.\r\n\r\n10 - 2009.51.51.009582-4 (PROCESSO ELETRÔNICO) ALEXANDRE GUSTAVO D'AGOSTINI (ADVOGADO: LUIZ SANTOS DE MORAES.) x INSS-INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL. . \r\n\r\nProcesso nº: 2009.51.51.009582-4\r\n\r\nAUTOR: ALEXANDRE GUSTAVO D'AGOSTINI\r\n\r\nREU: INSS-INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL\r\n\r\nDetermino a produção de prova pericial, nos termos do art. 12 da Lei 10.259/2001, nomeando como perito do Juízo o(a) Dr(a). Gustavo Fernando Julião, com especialidade em psiquiatria.\r\n\r\nAssino à parte autora o prazo de dez dias para fornecer todos os exames iniciais e os atuais realizados, apresentar quesitos e indicar seu assistente técnico, como também, caso não tenha providenciado, juntar aos autos declaração de RENÚNCIA a eventual valor excedente de 60 salários mínimos (por autor). Sendo a renúncia manifestada pelo advogado, deverá a parte autora outorgar poderes ESPECÍFICOS DE RENÚNCIA AO VALOR EXCEDENTE, ou declaração assinada pela própria parte autora informando da renúncia, valendo o silêncio como recusa a renúncia, uma vez que esta não se presume.\r\n\r\nCom a vinda dos quesitos, intime-se o perito que deverá designar data e local para realização do exame no prazo máximo de 15(quinze) dias, informando-se imediatamente as partes que deverão dar ciência aos seus assistentes técnicos.\r\n\r\nO exame pericial deverá ser realizado na sede do Juizado Especial Federal, salvo impossibilidade técnica, sendo incluídas no laudo técnico as respostas aos seguintes quesitos formulados por este juízo:\r\n\r\n1- O(a) periciando(a) é portador(a) de doença ou lesão? Qual patologia ou lesão?\r\n\r\n2- Em caso afirmativo, essa doença ou lesão o(a) incapacita para o exercício de qualquer atividade laborativa? Ou, ainda, apenas para o desempenho de sua ocupação profissional?\r\n\r\n3- Caso o(a) periciando(a) esteja incapacitado(a), essa incapacidade é insusceptível de recuperação ou reabilitação para o exercício de outra atividade?\r\n\r\n4- Caso o(a) periciando(a) esteja incapacitado(a), é possível determinar a data do início da doença?\r\n\r\n5- Caso o(a) periciando(a) esteja incapacitado(a), é possível determinar a data do início da incapacidade?\r\n\r\n6- Caso o(a) periciando(a) esteja incapacitado(a), essa incapacidade é temporária ou permanente?\r\n\r\n7- Caso o(a) periciando(a) esteja temporariamente incapacitado(a), qual seria a data limite para a reavaliação do benefício por incapacidade temporária?\r\n\r\n8- O(a) periciando(a) está acometido(a) de: tuberculose ativa, hanseníase, alienação mental, neoplasia maligna, cegueira, paralisia irreversível e incapacitante, cardiopatia grave, doença de Parkinson, espondiloartrose anquilosante, nefropatia grave, estado avançado de doença de Paget (ostaíte deformante), síndrome da deficiência imunológica adquirida (AIDS) e/ou contaminação por radiação?\r\n\r\nO prazo para entrega do laudo é de 15(quinze) dias, contados da realização do exame; e dos pareceres de 10(dez) dias, contados da entrega do laudo, independentemente de intimação.\r\n\r\nArbitro os honorários periciais em R$ 212,00 (duzentos e doze reais)\r\n\r\nApós, intimem-se as partes para, no prazo de 10 (dez) dias, se manifestarem sobre o laudo pericial, iniciando-se pela parte autora.\r\n\r\nDecorrido o prazo assinalado, oficie-se a DIRFO para pagamento, comunicando-se à Corregedoria-Geral do Tribunal Regional Federal - 2ª Região.\r\n\r\nCumprido ou decorrido o prazo acima, voltem-me conclusos.\r\n\r\nRio de Janeiro, 02 de junho de 2009\r\n\r\nANDREA DE LUCA VITAGLIANO\r\n\r\nJUÍZA FEDERAL - 9º JEF.\r\n\r\n11 - 2009.51.51.009756-0 (PROCESSO ELETRÔNICO) DAGINA INÁCIO DE ANDRADE (ADVOGADO: LUCIANA DA CRUZ PIRES.) x INSS-INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL. . \r\n\r\nProcesso nº: 2009.51.51.009756-0\r\n\r\nAUTOR: DAGINA INÁCIO DE ANDRADE\r\n\r\nREU: INSS-INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL\r\n\r\nDetermino a produção de prova pericial, nos termos do art. 12 da Lei 10.259/2001, nomeando como perito do Juízo o(a) Dr(a). José Gomes de Carvalho, com especialidade em ortopedia.\r\n\r\nAssino à parte autora o prazo de dez dias para fornecer todos os exames iniciais e os atuais realizados, apresentar quesitos e indicar seu assistente técnico, como também, caso não tenha providenciado, juntar aos autos declaração de RENÚNCIA a eventual valor excedente de 60 salários mínimos (por autor). Sendo a renúncia manifestada pelo advogado, deverá a parte autora outorgar poderes ESPECÍFICOS DE RENÚNCIA AO VALOR EXCEDENTE, ou declaração assinada pela própria parte autora informando da renúncia, valendo o silêncio como recusa a renúncia, uma vez que esta não se presume.\r\n\r\nCom a vinda dos quesitos, intime-se o perito que deverá designar data e local para realização do exame no prazo máximo de 15(quinze) dias, informando-se imediatamente as partes que deverão dar ciência aos seus assistentes técnicos.\r\n\r\nO exame pericial deverá ser realizado na sede do Juizado Especial Federal, salvo impossibilidade técnica, sendo incluídas no laudo técnico as respostas aos seguintes quesitos formulados por este juízo:\r\n\r\n1- O(a) periciando(a) é portador(a) de doença ou lesão? Qual patologia ou lesão?\r\n\r\n2- Em caso afirmativo, essa doença ou lesão o(a) incapacita para o exercício de qualquer atividade laborativa? Ou, ainda, apenas para o desempenho de sua ocupação profissional?\r\n\r\n3- Caso o(a) periciando(a) esteja incapacitado(a), essa incapacidade é insusceptível de recuperação ou reabilitação para o exercício de outra atividade?\r\n\r\n4- Caso o(a) periciando(a) esteja incapacitado(a), é possível determinar a data do início da doença?\r\n\r\n5- Caso o(a) periciando(a) esteja incapacitado(a), é possível determinar a data do início da incapacidade?\r\n\r\n6- Caso o(a) periciando(a) esteja incapacitado(a), essa incapacidade é temporária ou permanente?\r\n\r\n7- Caso o(a) periciando(a) esteja temporariamente incapacitado(a), qual seria a data limite para a reavaliação do benefício por incapacidade temporária?\r\n\r\n8- O(a) periciando(a) está acometido(a) de: tuberculose ativa, hanseníase, alienação mental, neoplasia maligna, cegueira, paralisia irreversível e incapacitante, cardiopatia grave, doença de Parkinson, espondiloartrose anquilosante, nefropatia grave, estado avançado de doença de Paget (ostaíte deformante), síndrome da deficiência imunológica adquirida (AIDS) e/ou contaminação por radiação?\r\n\r\nO prazo para entrega do laudo é de 15(quinze) dias, contados da realização do exame; e dos pareceres de 10(dez) dias, contados da entrega do laudo, independentemente de intimação.\r\n\r\nArbitro os honorários periciais em R$ 212,00 (duzentos e doze reais)\r\n\r\nApós, intimem-se as partes para, no prazo de 10 (dez) dias, se manifestarem sobre o laudo pericial, iniciando-se pela parte autora.\r\n\r\nDecorrido o prazo assinalado, oficie-se a DIRFO para pagamento, comunicando-se à Corregedoria-Geral do Tribunal Regional Federal - 2ª Região.\r\n\r\nCumprido ou decorrido o prazo acima, voltem-me conclusos.\r\n\r\nRio de Janeiro, 29 de abril de 2009\r\n\r\nANDREA DE LUCA VITAGLIANO\r\n\r\nJUÍZA FEDERAL - 9º JEF.\r\n\r\n12 - 2009.51.51.010304-3 (PROCESSO ELETRÔNICO) DOROTI DA FRAGA SANTOS (ADVOGADO: LUCIANA FERREIRA DUTRA PONTES.) x INSS-INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL. . \r\n\r\nProcesso nº: 2009.51.51.010304-3\r\n\r\nAUTOR: DOROTI DA FRAGA SANTOS\r\n\r\nREU: INSS-INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL\r\n\r\nDetermino a produção de prova pericial, nos termos do art. 12 da Lei 10.259/2001, nomeando como perito do Juízo o(a) Dr(a). Márcia Cristina Moreira Campos, com especialidade em cardiologia.\r\n\r\nAssino à parte autora o prazo de dez dias para fornecer todos os exames iniciais e os atuais realizados, apresentar quesitos e indicar seu assistente técnico, como também, caso não tenha providenciado, juntar aos autos declaração de RENÚNCIA a eventual valor excedente de 60 salários mínimos (por autor). Sendo a renúncia manifestada pelo advogado, deverá a parte autora outorgar poderes ESPECÍFICOS DE RENÚNCIA AO VALOR EXCEDENTE, ou declaração assinada pela própria parte autora informando da renúncia, valendo o silêncio como recusa a renúncia, uma vez que esta não se presume.\r\n\r\nCom a vinda dos quesitos, intime-se o perito que deverá designar data e local para realização do exame no prazo máximo de 15(quinze) dias, informando-se imediatamente as partes que deverão dar ciência aos seus assistentes técnicos.\r\n\r\nO exame pericial deverá ser realizado na sede do Juizado Especial Federal, salvo impossibilidade técnica, sendo incluídas no laudo técnico as respostas aos seguintes quesitos formulados por este juízo:\r\n\r\n1- O(a) periciando(a) é portador(a) de doença ou lesão? Qual patologia ou lesão?\r\n\r\n2- Em caso afirmativo, essa doença ou lesão o(a) incapacita para o exercício de qualquer atividade laborativa? Ou, ainda, apenas para o desempenho de sua ocupação profissional?\r\n\r\n3- Caso o(a) periciando(a) esteja incapacitado(a), essa incapacidade é insusceptível de recuperação ou reabilitação para o exercício de outra atividade?\r\n\r\n4- Caso o(a) periciando(a) esteja incapacitado(a), é possível determinar a data do início da doença?\r\n\r\n5- Caso o(a) periciando(a) esteja incapacitado(a), é possível determinar a data do início da incapacidade?\r\n\r\n6- Caso o(a) periciando(a) esteja incapacitado(a), essa incapacidade é temporária ou permanente?\r\n\r\n7- Caso o(a) periciando(a) esteja temporariamente incapacitado(a), qual seria a data limite para a reavaliação do benefício por incapacidade temporária?\r\n\r\n8- O(a) periciando(a) está acometido(a) de: tuberculose ativa, hanseníase, alienação mental, neoplasia maligna, cegueira, paralisia irreversível e incapacitante, cardiopatia grave, doença de Parkinson, espondiloartrose anquilosante, nefropatia grave, estado avançado de doença de Paget (ostaíte deformante), síndrome da deficiência imunológica adquirida (AIDS) e/ou contaminação por radiação?\r\n\r\nO prazo para entrega do laudo é de 15(quinze) dias, contados da realização do exame; e dos pareceres de 10(dez) dias, contados da entrega do laudo, independentemente de intimação.\r\n\r\nArbitro os honorários periciais em R$ 212,00 (duzentos e doze reais)\r\n\r\nApós, intimem-se as partes para, no prazo de 10 (dez) dias, se manifestarem sobre o laudo pericial, iniciando-se pela parte autora.\r\n\r\nDecorrido o prazo assinalado, oficie-se a DIRFO para pagamento, comunicando-se à Corregedoria-Geral do Tribunal Regional Federal - 2ª Região.\r\n\r\nCumprido ou decorrido o prazo acima, voltem-me conclusos.\r\n\r\nRio de Janeiro, 08 de junho de 2009\r\n\r\nANDREA DE LUCA VITAGLIANO\r\n\r\nJUÍZA FEDERAL - 9º JEF.\r\n\r\n13 - 2009.51.51.010520-9 (PROCESSO ELETRÔNICO) AGUIDA MARIA DA COSTA MACHADO (ADVOGADO: FRANCISCO ASSIS CERQUEIRA.) x INSS-INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL. . \r\n\r\nProcesso nº: 2009.51.51.010520-9\r\n\r\nAUTOR: AGUIDA MARIA DA COSTA MACHADO\r\n\r\nREU: INSS-INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL\r\n\r\nDetermino a produção de prova pericial, nos termos do art. 12 da Lei 10.259/2001, nomeando como perito do Juízo o(a) Dr(a). Cyro da Costa, com especialidade em ortopedia.\r\n\r\nAssino à parte autora o prazo de dez dias para fornecer todos os exames iniciais e os atuais realizados, apresentar quesitos e indicar seu assistente técnico, como também, caso não tenha providenciado, juntar aos autos declaração de RENÚNCIA a eventual valor excedente de 60 salários mínimos (por autor). Sendo a renúncia manifestada pelo advogado, deverá a parte autora outorgar poderes ESPECÍFICOS DE RENÚNCIA AO VALOR EXCEDENTE, ou declaração assinada pela própria parte autora informando da renúncia, valendo o silêncio como recusa a renúncia, uma vez que esta não se presume.\r\n\r\nCom a vinda dos quesitos, intime-se o perito que deverá designar data e local para realização do exame no prazo máximo de 15(quinze) dias, informando-se imediatamente as partes que deverão dar ciência aos seus assistentes técnicos.\r\n\r\nO exame pericial deverá ser realizado na sede do Juizado Especial Federal, salvo impossibilidade técnica, sendo incluídas no laudo técnico as respostas aos seguintes quesitos formulados por este juízo:\r\n\r\n1- O(a) periciando(a) é portador(a) de doença ou lesão? Qual patologia ou lesão?\r\n\r\n2- Em caso afirmativo, essa doença ou lesão o(a) incapacita para o exercício de qualquer atividade laborativa? Ou, ainda, apenas para o desempenho de sua ocupação profissional?\r\n\r\n3- Caso o(a) periciando(a) esteja incapacitado(a), essa incapacidade é insusceptível de recuperação ou reabilitação para o exercício de outra atividade?\r\n\r\n4- Caso o(a) periciando(a) esteja incapacitado(a), é possível determinar a data do início da doença?\r\n\r\n5- Caso o(a) periciando(a) esteja incapacitado(a), é possível determinar a data do início da incapacidade?\r\n\r\n6- Caso o(a) periciando(a) esteja incapacitado(a), essa incapacidade é temporária ou permanente?\r\n\r\n7- Caso o(a) periciando(a) esteja temporariamente incapacitado(a), qual seria a data limite para a reavaliação do benefício por incapacidade temporária?\r\n\r\n8- O(a) periciando(a) está acometido(a) de: tuberculose ativa, hanseníase, alienação mental, neoplasia maligna, cegueira, paralisia irreversível e incapacitante, cardiopatia grave, doença de Parkinson, espondiloartrose anquilosante, nefropatia grave, estado avançado de doença de Paget (ostaíte deformante), síndrome da deficiência imunológica adquirida (AIDS) e/ou contaminação por radiação?\r\n\r\nO prazo para entrega do laudo é de 15(quinze) dias, contados da realização do exame; e dos pareceres de 10(dez) dias, contados da entrega do laudo, independentemente de intimação.\r\n\r\nArbitro os honorários periciais em R$ 212,00 (duzentos e doze reais)\r\n\r\nApós, intimem-se as partes para, no prazo de 10 (dez) dias, se manifestarem sobre o laudo pericial, iniciando-se pela parte autora.\r\n\r\nDecorrido o prazo assinalado, oficie-se a DIRFO para pagamento, comunicando-se à Corregedoria-Geral do Tribunal Regional Federal - 2ª Região.\r\n\r\nCumprido ou decorrido o prazo acima, voltem-me conclusos.\r\n\r\nRio de Janeiro, 02 de junho de 2009\r\n\r\nANDREA DE LUCA VITAGLIANO\r\n\r\nJUÍZA FEDERAL - 9º JEF.\r\n\r\n14 - 2009.51.51.011346-2 (PROCESSO ELETRÔNICO) JACIRA DA SILVA LISBOA (ADVOGADO: ROLIM DE JESUS ABREU.) x INSS-INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL. . \r\n\r\nProcesso nº: 2009.51.51.011346-2\r\n\r\nAUTOR: JACIRA DA SILVA LISBOA\r\n\r\nREU: INSS-INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL\r\n\r\nDetermino a produção de prova pericial, nos termos do art. 12 da Lei 10.259/2001, nomeando como perito do Juízo o(a) Dr(a). Gustavo Fernando Julião, com especialidade em psiquiatria.\r\n\r\nAssino à parte autora o prazo de dez dias para fornecer todos os exames iniciais e os atuais realizados, apresentar quesitos e indicar seu assistente técnico, como também, caso não tenha providenciado, juntar aos autos declaração de RENÚNCIA a eventual valor excedente de 60 salários mínimos (por autor). Sendo a renúncia manifestada pelo advogado, deverá a parte autora outorgar poderes ESPECÍFICOS DE RENÚNCIA AO VALOR EXCEDENTE, ou declaração assinada pela própria parte autora informando da renúncia, valendo o silêncio como recusa a renúncia, uma vez que esta não se presume.\r\n\r\nCom a vinda dos quesitos, intime-se o perito que deverá designar data e local para realização do exame no prazo máximo de 15(quinze) dias, informando-se imediatamente as partes que deverão dar ciência aos seus assistentes técnicos.\r\n\r\nO exame pericial deverá ser realizado na sede do Juizado Especial Federal, salvo impossibilidade técnica, sendo incluídas no laudo técnico as respostas aos seguintes quesitos formulados por este juízo:\r\n\r\n1- O(a) periciando(a) é portador(a) de doença ou lesão? Qual patologia ou lesão?\r\n\r\n2- Em caso afirmativo, essa doença ou lesão o(a) incapacita para o exercício de qualquer atividade laborativa? Ou, ainda, apenas para o desempenho de sua ocupação profissional?\r\n\r\n3- Caso o(a) periciando(a) esteja incapacitado(a), essa incapacidade é insusceptível de recuperação ou reabilitação para o exercício de outra atividade?\r\n\r\n4- Caso o(a) periciando(a) esteja incapacitado(a), é possível determinar a data do início da doença?\r\n\r\n5- Caso o(a) periciando(a) esteja incapacitado(a), é possível determinar a data do início da incapacidade?\r\n\r\n6- Caso o(a) periciando(a) esteja incapacitado(a), essa incapacidade é temporária ou permanente?\r\n\r\n7- Caso o(a) periciando(a) esteja temporariamente incapacitado(a), qual seria a data limite para a reavaliação do benefício por incapacidade temporária?\r\n\r\n8- O(a) periciando(a) está acometido(a) de: tuberculose ativa, hanseníase, alienação mental, neoplasia maligna, cegueira, paralisia irreversível e incapacitante, cardiopatia grave, doença de Parkinson, espondiloartrose anquilosante, nefropatia grave, estado avançado de doença de Paget (ostaíte deformante), síndrome da deficiência imunológica adquirida (AIDS) e/ou contaminação por radiação?\r\n\r\nO prazo para entrega do laudo é de 15(quinze) dias, contados da realização do exame; e dos pareceres de 10(dez) dias, contados da entrega do laudo, independentemente de intimação.\r\n\r\nArbitro os honorários periciais em R$ 212,00 (duzentos e doze reais)\r\n\r\nApós, intimem-se as partes para, no prazo de 10 (dez) dias, se manifestarem sobre o laudo pericial, iniciando-se pela parte autora.\r\n\r\nDecorrido o prazo assinalado, oficie-se a DIRFO para pagamento, comunicando-se à Corregedoria-Geral do Tribunal Regional Federal - 2ª Região.\r\n\r\nCumprido ou decorrido o prazo acima, voltem-me conclusos.\r\n\r\nRio de Janeiro, 02 de junho de 2009\r\n\r\nANDREA DE LUCA VITAGLIANO\r\n\r\nJUÍZA FEDERAL - 9º JEF.\r\n\r\n15 - 2009.51.51.011817-4 (PROCESSO ELETRÔNICO) JORGE GONÇALVES (ADVOGADO: ANDERSON DE SOUSA BRASILEIRO.) x INSS-INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL (PROCDOR: MARIA PAULA TEPERINO.). . \r\n\r\nProcesso nº: 2009.51.51.011817-4\r\n\r\nAUTOR: JORGE GONÇALVES\r\n\r\nREU: INSS-INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL\r\n\r\nDetermino a produção de prova pericial, nos termos do art. 12 da Lei 10.259/2001, nomeando como perito do Juízo o(a) Dr(a). Cyro da Costa, com especialidade em ortopedista.\r\n\r\nAssino à parte autora o prazo de dez dias para fornecer todos os exames iniciais e os atuais realizados, apresentar quesitos e indicar seu assistente técnico, como também, caso não tenha providenciado, juntar aos autos declaração de RENÚNCIA a eventual valor excedente de 60 salários mínimos (por autor). Sendo a renúncia manifestada pelo advogado, deverá a parte autora outorgar poderes ESPECÍFICOS DE RENÚNCIA AO VALOR EXCEDENTE, ou declaração assinada pela própria parte autora informando da renúncia, valendo o silêncio como recusa a renúncia, uma vez que esta não se presume.\r\n\r\nCom a vinda dos quesitos, intime-se o perito que deverá designar data e local para realização do exame no prazo máximo de 15(quinze) dias, informando-se imediatamente as partes que deverão dar ciência aos seus assistentes técnicos.\r\n\r\nO exame pericial deverá ser realizado na sede do Juizado Especial Federal, salvo impossibilidade técnica, sendo incluídas no laudo técnico as respostas aos seguintes quesitos formulados por este juízo:\r\n\r\n1- O(a) periciando(a) é portador(a) de doença ou lesão? Qual patologia ou lesão?\r\n\r\n2- Em caso afirmativo, essa doença ou lesão o(a) incapacita para o exercício de qualquer atividade laborativa? Ou, ainda, apenas para o desempenho de sua ocupação profissional?\r\n\r\n3- Caso o(a) periciando(a) esteja incapacitado(a), essa incapacidade é insusceptível de recuperação ou reabilitação para o exercício de outra atividade?\r\n\r\n4- Caso o(a) periciando(a) esteja incapacitado(a), é possível determinar a data do início da doença?\r\n\r\n5- Caso o(a) periciando(a) esteja incapacitado(a), é possível determinar a data do início da incapacidade?\r\n\r\n6- Caso o(a) periciando(a) esteja incapacitado(a), essa incapacidade é temporária ou permanente?\r\n\r\n7- Caso o(a) periciando(a) esteja temporariamente incapacitado(a), qual seria a data limite para a reavaliação do benefício por incapacidade temporária?\r\n\r\n8- O(a) periciando(a) está acometido(a) de: tuberculose ativa, hanseníase, alienação mental, neoplasia maligna, cegueira, paralisia irreversível e incapacitante, cardiopatia grave, doença de Parkinson, espondiloartrose anquilosante, nefropatia grave, estado avançado de doença de Paget (ostaíte deformante), síndrome da deficiência imunológica adquirida (AIDS) e/ou contaminação por radiação?\r\n\r\nO prazo para entrega do laudo é de 15(quinze) dias, contados da realização do exame; e dos pareceres de 10(dez) dias, contados da entrega do laudo, independentemente de intimação.\r\n\r\nArbitro os honorários periciais em R$ 212,00 (duzentos e doze reais)\r\n\r\nApós, intimem-se as partes para, no prazo de 10 (dez) dias, se manifestarem sobre o laudo pericial, iniciando-se pela parte autora.\r\n\r\nDecorrido o prazo assinalado, oficie-se a DIRFO para pagamento, comunicando-se à Corregedoria-Geral do Tribunal Regional Federal - 2ª Região.\r\n\r\nCumprido ou decorrido o prazo acima, voltem-me conclusos.\r\n\r\nRio de Janeiro, 16 de junho de 2009\r\n\r\nANDREA DE LUCA VITAGLIANO\r\n\r\nJUÍZA FEDERAL - 9º JEF.\r\n\r\n16 - 2009.51.51.012768-0 (PROCESSO ELETRÔNICO) ODILÉA LEMOS DE ARAÚJO (ADVOGADO: GRACIELLI FARIAS DE AZEVEDO.) x INSS-INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL. . \r\n\r\nProcesso nº: 2009.51.51.012768-0\r\n\r\nAUTOR: ODILÉA LEMOS DE ARAÚJO\r\n\r\nREU: INSS-INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL\r\n\r\nDetermino a produção de prova pericial, nos termos do art. 12 da Lei 10.259/2001, nomeando como perito do Juízo o(a) Dr(a). Philipp Rosa de Oliveira, com especialidade em clínica geral.\r\n\r\nAssino à parte autora o prazo de dez dias para fornecer todos os exames iniciais e os atuais realizados, apresentar quesitos e indicar seu assistente técnico, como também, caso não tenha providenciado, juntar aos autos declaração de RENÚNCIA a eventual valor excedente de 60 salários mínimos (por autor). Sendo a renúncia manifestada pelo advogado, deverá a parte autora outorgar poderes ESPECÍFICOS DE RENÚNCIA AO VALOR EXCEDENTE, ou declaração assinada pela própria parte autora informando da renúncia, valendo o silêncio como recusa a renúncia, uma vez que esta não se presume.\r\n\r\nCom a vinda dos quesitos, intime-se o perito que deverá designar data e local para realização do exame no prazo máximo de 15(quinze) dias, informando-se imediatamente as partes que deverão dar ciência aos seus assistentes técnicos.\r\n\r\nO exame pericial deverá ser realizado na sede do Juizado Especial Federal, salvo impossibilidade técnica, sendo incluídas no laudo técnico as respostas aos seguintes quesitos formulados por este juízo:\r\n\r\n1- O(a) periciando(a) é portador(a) de doença ou lesão? Qual patologia ou lesão?\r\n\r\n2- Em caso afirmativo, essa doença ou lesão o(a) incapacita para o exercício de qualquer atividade laborativa? Ou, ainda, apenas para o desempenho de sua ocupação profissional?\r\n\r\n3- Caso o(a) periciando(a) esteja incapacitado(a), essa incapacidade é insusceptível de recuperação ou reabilitação para o exercício de outra atividade?\r\n\r\n4- Caso o(a) periciando(a) esteja incapacitado(a), é possível determinar a data do início da doença?\r\n\r\n5- Caso o(a) periciando(a) esteja incapacitado(a), é possível determinar a data do início da incapacidade?\r\n\r\n6- Caso o(a) periciando(a) esteja incapacitado(a), essa incapacidade é temporária ou permanente?\r\n\r\n7- Caso o(a) periciando(a) esteja temporariamente incapacitado(a), qual seria a data limite para a reavaliação do benefício por incapacidade temporária?\r\n\r\n8- O(a) periciando(a) está acometido(a) de: tuberculose ativa, hanseníase, alienação mental, neoplasia maligna, cegueira, paralisia irreversível e incapacitante, cardiopatia grave, doença de Parkinson, espondiloartrose anquilosante, nefropatia grave, estado avançado de doença de Paget (ostaíte deformante), síndrome da deficiência imunológica adquirida (AIDS) e/ou contaminação por radiação?\r\n\r\nO prazo para entrega do laudo é de 15(quinze) dias, contados da realização do exame; e dos pareceres de 10(dez) dias, contados da entrega do laudo, independentemente de intimação.\r\n\r\nArbitro os honorários periciais em R$ 212,00 (duzentos e doze reais)\r\n\r\nApós, intimem-se as partes para, no prazo de 10 (dez) dias, se manifestarem sobre o laudo pericial, iniciando-se pela parte autora.\r\n\r\nDecorrido o prazo assinalado, oficie-se a DIRFO para pagamento, comunicando-se à Corregedoria-Geral do Tribunal Regional Federal - 2ª Região.\r\n\r\nCumprido ou decorrido o prazo acima, voltem-me conclusos.\r\n\r\nRio de Janeiro, 02 de junho de 2009\r\n\r\nANDREA DE LUCA VITAGLIANO\r\n\r\nJUÍZA FEDERAL - 9º JEF.\r\n\r\n17 - 2009.51.51.013346-1 (PROCESSO ELETRÔNICO) DELMON CARLOS DE SOUZA (ADVOGADO: LUIZ SANTOS DE MORAES.) x INSS-INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL. . \r\n\r\nProcesso nº: 2009.51.51.013346-1\r\n\r\nAUTOR: DELMON CARLOS DE SOUZA\r\n\r\nREU: INSS-INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL\r\n\r\nDetermino a produção de prova pericial, nos termos do art. 12 da Lei 10.259/2001, nomeando como perito do Juízo o(a) Dr(a). Marcio Guaranys, com especialidade em angiologia.\r\n\r\nAssino à parte autora o prazo de dez dias para fornecer todos os exames iniciais e os atuais realizados, apresentar quesitos e indicar seu assistente técnico, como também, caso não tenha providenciado, juntar aos autos declaração de RENÚNCIA a eventual valor excedente de 60 salários mínimos (por autor). Sendo a renúncia manifestada pelo advogado, deverá a parte autora outorgar poderes ESPECÍFICOS DE RENÚNCIA AO VALOR EXCEDENTE, ou declaração assinada pela própria parte autora informando da renúncia, valendo o silêncio como recusa a renúncia, uma vez que esta não se presume.\r\n\r\nCom a vinda dos quesitos, intime-se o perito que deverá designar data e local para realização do exame no prazo máximo de 15(quinze) dias, informando-se imediatamente as partes que deverão dar ciência aos seus assistentes técnicos.\r\n\r\nO exame pericial deverá ser realizado na sede do Juizado Especial Federal, salvo impossibilidade técnica, sendo incluídas no laudo técnico as respostas aos seguintes quesitos formulados por este juízo:\r\n\r\n1- O(a) periciando(a) é portador(a) de doença ou lesão? Qual patologia ou lesão?\r\n\r\n2- Em caso afirmativo, essa doença ou lesão o(a) incapacita para o exercício de qualquer atividade laborativa? Ou, ainda, apenas para o desempenho de sua ocupação profissional?\r\n\r\n3- Caso o(a) periciando(a) esteja incapacitado(a), essa incapacidade é insusceptível de recuperação ou reabilitação para o exercício de outra atividade?\r\n\r\n4- Caso o(a) periciando(a) esteja incapacitado(a), é possível determinar a data do início da doença?\r\n\r\n5- Caso o(a) periciando(a) esteja incapacitado(a), é possível determinar a data do início da incapacidade?\r\n\r\n6- Caso o(a) periciando(a) esteja incapacitado(a), essa incapacidade é temporária ou permanente?\r\n\r\n7- Caso o(a) periciando(a) esteja temporariamente incapacitado(a), qual seria a data limite para a reavaliação do benefício por incapacidade temporária?\r\n\r\n8- O(a) periciando(a) está acometido(a) de: tuberculose ativa, hanseníase, alienação mental, neoplasia maligna, cegueira, paralisia irreversível e incapacitante, cardiopatia grave, doença de Parkinson, espondiloartrose anquilosante, nefropatia grave, estado avançado de doença de Paget (ostaíte deformante), síndrome da deficiência imunológica adquirida (AIDS) e/ou contaminação por radiação?\r\n\r\nO prazo para entrega do laudo é de 15(quinze) dias, contados da realização do exame; e dos pareceres de 10(dez) dias, contados da entrega do laudo, independentemente de intimação.\r\n\r\nArbitro os honorários periciais em R$ 212,00 (duzentos e doze reais)\r\n\r\nApós, intimem-se as partes para, no prazo de 10 (dez) dias, se manifestarem sobre o laudo pericial, iniciando-se pela parte autora.\r\n\r\nDecorrido o prazo assinalado, oficie-se a DIRFO para pagamento, comunicando-se à Corregedoria-Geral do Tribunal Regional Federal - 2ª Região.\r\n\r\nCumprido ou decorrido o prazo acima, voltem-me conclusos.\r\n\r\nRio de Janeiro, 08 de junho de 2009\r\n\r\nANDREA DE LUCA VITAGLIANO\r\n\r\nJUÍZA FEDERAL - 9º JEF.\r\n\r\n18 - 2009.51.51.013502-0 (PROCESSO ELETRÔNICO) MARCOS APARECIDO TAVARES DE OLIVEIRA (ADVOGADO: ALBERTO SOUTO.) x INSS-INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL. . \r\n\r\nProcesso nº: 2009.51.51.013502-0\r\n\r\nAUTOR: MARCOS APARECIDO TAVARES DE OLIVEIRA\r\n\r\nREU: INSS-INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL\r\n\r\nDetermino a produção de prova pericial, nos termos do art. 12 da Lei 10.259/2001, nomeando como perito do Juízo o(a) Dr(a). Sandra Berbert, com especialidade em infectologista.\r\n\r\nAssino à parte autora o prazo de dez dias para fornecer todos os exames iniciais e os atuais realizados, apresentar quesitos e indicar seu assistente técnico, como também, caso não tenha providenciado, juntar aos autos declaração de RENÚNCIA a eventual valor excedente de 60 salários mínimos (por autor). Sendo a renúncia manifestada pelo advogado, deverá a parte autora outorgar poderes ESPECÍFICOS DE RENÚNCIA AO VALOR EXCEDENTE, ou declaração assinada pela própria parte autora informando da renúncia, valendo o silêncio como recusa a renúncia, uma vez que esta não se presume.\r\n\r\nCom a vinda dos quesitos, intime-se o perito que deverá designar data e local para realização do exame no prazo máximo de 15(quinze) dias, informando-se imediatamente as partes que deverão dar ciência aos seus assistentes técnicos.\r\n\r\nO exame pericial deverá ser realizado na sede do Juizado Especial Federal, salvo impossibilidade técnica, sendo incluídas no laudo técnico as respostas aos seguintes quesitos formulados por este juízo:\r\n\r\n1- O(a) periciando(a) é portador(a) de doença ou lesão? Qual patologia ou lesão?\r\n\r\n2- Em caso afirmativo, essa doença ou lesão o(a) incapacita para o exercício de qualquer atividade laborativa? Ou, ainda, apenas para o desempenho de sua ocupação profissional?\r\n\r\n3- Caso o(a) periciando(a) esteja incapacitado(a), essa incapacidade é insusceptível de recuperação ou reabilitação para o exercício de outra atividade?\r\n\r\n4- Caso o(a) periciando(a) esteja incapacitado(a), é possível determinar a data do início da doença?\r\n\r\n5- Caso o(a) periciando(a) esteja incapacitado(a), é possível determinar a data do início da incapacidade?\r\n\r\n6- Caso o(a) periciando(a) esteja incapacitado(a), essa incapacidade é temporária ou permanente?\r\n\r\n7- Caso o(a) periciando(a) esteja temporariamente incapacitado(a), qual seria a data limite para a reavaliação do benefício por incapacidade temporária?\r\n\r\n8- O(a) periciando(a) está acometido(a) de: tuberculose ativa, hanseníase, alienação mental, neoplasia maligna, cegueira, paralisia irreversível e incapacitante, cardiopatia grave, doença de Parkinson, espondiloartrose anquilosante, nefropatia grave, estado avançado de doença de Paget (ostaíte deformante), síndrome da deficiência imunológica adquirida (AIDS) e/ou contaminação por radiação?\r\n\r\nO prazo para entrega do laudo é de 15(quinze) dias, contados da realização do exame; e dos pareceres de 10(dez) dias, contados da entrega do laudo, independentemente de intimação.\r\n\r\nArbitro os honorários periciais em R$ 212,00 (duzentos e doze reais)\r\n\r\nApós, intimem-se as partes para, no prazo de 10 (dez) dias, se manifestarem sobre o laudo pericial, iniciando-se pela parte autora.\r\n\r\nDecorrido o prazo assinalado, oficie-se a DIRFO para pagamento, comunicando-se à Corregedoria-Geral do Tribunal Regional Federal - 2ª Região.\r\n\r\nCumprido ou decorrido o prazo acima, voltem-me conclusos.\r\n\r\nRio de Janeiro, 08 de junho de 2009\r\n\r\nANDREA DE LUCA VITAGLIANO\r\n\r\nJUÍZA FEDERAL - 9º JEF.\r\n\r\n19 - 2009.51.51.013508-1 (PROCESSO ELETRÔNICO) SEBASTIAO DA CONCEICAO (ADVOGADO: ALBERTO SOUTO.) x INSS-INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL. . \r\n\r\nProcesso nº: 2009.51.51.013508-1\r\n\r\nAUTOR: SEBASTIAO DA CONCEICAO\r\n\r\nREU: INSS-INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL\r\n\r\nDetermino a produção de prova pericial, nos termos do art. 12 da Lei 10.259/2001, nomeando como perito do Juízo o(a) Dr(a). Sandra Berbert, com especialidade em infectologista.\r\n\r\nAssino à parte autora o prazo de dez dias para fornecer todos os exames iniciais e os atuais realizados, apresentar quesitos e indicar seu assistente técnico, como também, caso não tenha providenciado, juntar aos autos declaração de RENÚNCIA a eventual valor excedente de 60 salários mínimos (por autor). Sendo a renúncia manifestada pelo advogado, deverá a parte autora outorgar poderes ESPECÍFICOS DE RENÚNCIA AO VALOR EXCEDENTE, ou declaração assinada pela própria parte autora informando da renúncia, valendo o silêncio como recusa a renúncia, uma vez que esta não se presume.\r\n\r\nCom a vinda dos quesitos, intime-se o perito que deverá designar data e local para realização do exame no prazo máximo de 15(quinze) dias, informando-se imediatamente as partes que deverão dar ciência aos seus assistentes técnicos.\r\n\r\nO exame pericial deverá ser realizado na sede do Juizado Especial Federal, salvo impossibilidade técnica, sendo incluídas no laudo técnico as respostas aos seguintes quesitos formulados por este juízo:\r\n\r\n1- O(a) periciando(a) é portador(a) de doença ou lesão? Qual patologia ou lesão?\r\n\r\n2- Em caso afirmativo, essa doença ou lesão o(a) incapacita para o exercício de qualquer atividade laborativa? Ou, ainda, apenas para o desempenho de sua ocupação profissional?\r\n\r\n3- Caso o(a) periciando(a) esteja incapacitado(a), essa incapacidade é insusceptível de recuperação ou reabilitação para o exercício de outra atividade?\r\n\r\n4- Caso o(a) periciando(a) esteja incapacitado(a), é possível determinar a data do início da doença?\r\n\r\n5- Caso o(a) periciando(a) esteja incapacitado(a), é possível determinar a data do início da incapacidade?\r\n\r\n6- Caso o(a) periciando(a) esteja incapacitado(a), essa incapacidade é temporária ou permanente?\r\n\r\n7- Caso o(a) periciando(a) esteja temporariamente incapacitado(a), qual seria a data limite para a reavaliação do benefício por incapacidade temporária?\r\n\r\n8- O(a) periciando(a) está acometido(a) de: tuberculose ativa, hanseníase, alienação mental, neoplasia maligna, cegueira, paralisia irreversível e incapacitante, cardiopatia grave, doença de Parkinson, espondiloartrose anquilosante, nefropatia grave, estado avançado de doença de Paget (ostaíte deformante), síndrome da deficiência imunológica adquirida (AIDS) e/ou contaminação por radiação?\r\n\r\nO prazo para entrega do laudo é de 15(quinze) dias, contados da realização do exame; e dos pareceres de 10(dez) dias, contados da entrega do laudo, independentemente de intimação.\r\n\r\nArbitro os honorários periciais em R$ 212,00 (duzentos e doze reais)\r\n\r\nApós, intimem-se as partes para, no prazo de 10 (dez) dias, se manifestarem sobre o laudo pericial, iniciando-se pela parte autora.\r\n\r\nDecorrido o prazo assinalado, oficie-se a DIRFO para pagamento, comunicando-se à Corregedoria-Geral do Tribunal Regional Federal - 2ª Região.\r\n\r\nCumprido ou decorrido o prazo acima, voltem-me conclusos.\r\n\r\nRio de Janeiro, 08 de junho de 2009\r\n\r\nANDREA DE LUCA VITAGLIANO\r\n\r\nJUÍZA FEDERAL - 9º JEF.\r\n\r\n20 - 2009.51.51.014018-0 (PROCESSO ELETRÔNICO) MARIA DE FATIMA LIMA DO NASCIMENTO ROSA (ADVOGADO: VALDO BRETAS VALADAO.) x INSS-INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL. . \r\n\r\n9º JUIZADO ESPECIAL FEDERAL DO RIO DE JANEIRO\r\n\r\nProcesso nº 2009.51.51.014018-0\r\n\r\nAutor(es): MARIA DE FATIMA LIMA DO NASCIMENTO ROSA\r\n\r\nRéu(s): INSS-INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL\r\n\r\nIntime-se a parte Autora para, no prazo de 10 (dez) dias, juntar aos autos declaração de RENÚNCIA a eventual valor excedente de 60 salários mínimos (por autor). Sendo a renúncia manifestada pelo advogado, deverá a parte autora outorgar poderes ESPECÍFICOS DE RENÚNCIA AO VALOR EXCEDENTE, ou declaração assinada pela própria parte autora informando da renúncia, valendo o silêncio como recusa a renúncia, uma vez que esta não se presume.\r\n\r\nCumprido ou decorrido, venham-me os autos conclusos.\r\n\r\nRio de Janeiro, 28 de maio de 2009.\r\n\r\nANDREA DE LUCA VITAGLIANO\r\n\r\nJuíza Federal Titular\r\n\r\n21 - 2009.51.51.014622-4 (PROCESSO ELETRÔNICO) ADENIR DOS SANTOS (ADVOGADO: ELIANE DA SILVA ANDRADE PORTO.) x INSS-INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL. . \r\n\r\nProcesso nº: 2009.51.51.014622-4\r\n\r\nAUTOR: ADENIR DOS SANTOS\r\n\r\nREU: INSS-INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL\r\n\r\nDetermino a produção de prova pericial, nos termos do art. 12 da Lei 10.259/2001, nomeando como perito do Juízo o(a) Dr(a). José Gomes, com especialidade em ortopedia.\r\n\r\nAssino à parte autora o prazo de dez dias para fornecer todos os exames iniciais e os atuais realizados, apresentar quesitos e indicar seu assistente técnico, como também, caso não tenha providenciado, juntar aos autos declaração de RENÚNCIA a eventual valor excedente de 60 salários mínimos (por autor). Sendo a renúncia manifestada pelo advogado, deverá a parte autora outorgar poderes ESPECÍFICOS DE RENÚNCIA AO VALOR EXCEDENTE, ou declaração assinada pela própria parte autora informando da renúncia, valendo o silêncio como recusa a renúncia, uma vez que esta não se presume.\r\n\r\nCom a vinda dos quesitos, intime-se o perito que deverá designar data e local para realização do exame no prazo máximo de 15(quinze) dias, informando-se imediatamente as partes que deverão dar ciência aos seus assistentes técnicos.\r\n\r\nO exame pericial deverá ser realizado na sede do Juizado Especial Federal, salvo impossibilidade técnica, sendo incluídas no laudo técnico as respostas aos seguintes quesitos formulados por este juízo:\r\n\r\n1- O(a) periciando(a) é portador(a) de doença ou lesão? Qual patologia ou lesão?\r\n\r\n2- Em caso afirmativo, essa doença ou lesão o(a) incapacita para o exercício de qualquer atividade laborativa? Ou, ainda, apenas para o desempenho de sua ocupação profissional?\r\n\r\n3- Caso o(a) periciando(a) esteja incapacitado(a), essa incapacidade é insusceptível de recuperação ou reabilitação para o exercício de outra atividade?\r\n\r\n4- Caso o(a) periciando(a) esteja incapacitado(a), é possível determinar a data do início da doença?\r\n\r\n5- Caso o(a) periciando(a) esteja incapacitado(a), é possível determinar a data do início da incapacidade?\r\n\r\n6- Caso o(a) periciando(a) esteja incapacitado(a), essa incapacidade é temporária ou permanente?\r\n\r\n7- Caso o(a) periciando(a) esteja temporariamente incapacitado(a), qual seria a data limite para a reavaliação do benefício por incapacidade temporária?\r\n\r\n8- O(a) periciando(a) está acometido(a) de: tuberculose ativa, hanseníase, alienação mental, neoplasia maligna, cegueira, paralisia irreversível e incapacitante, cardiopatia grave, doença de Parkinson, espondiloartrose anquilosante, nefropatia grave, estado avançado de doença de Paget (ostaíte deformante), síndrome da deficiência imunológica adquirida (AIDS) e/ou contaminação por radiação?\r\n\r\nO prazo para entrega do laudo é de 15(quinze) dias, contados da realização do exame; e dos pareceres de 10(dez) dias, contados da entrega do laudo, independentemente de intimação.\r\n\r\nArbitro os honorários periciais em R$ 212,00 (duzentos e doze reais)\r\n\r\nApós, intimem-se as partes para, no prazo de 10 (dez) dias, se manifestarem sobre o laudo pericial, iniciando-se pela parte autora.\r\n\r\nDecorrido o prazo assinalado, oficie-se a DIRFO para pagamento, comunicando-se à Corregedoria-Geral do Tribunal Regional Federal - 2ª Região.\r\n\r\nCumprido ou decorrido o prazo acima, voltem-me conclusos.\r\n\r\nRio de Janeiro, 08 de junho de 2009\r\n\r\nANDREA DE LUCA VITAGLIANO\r\n\r\nJUÍZA FEDERAL - 9º JEF.\r\n\r\nFICAM INTIMADAS AS PARTES E SEUS ADVOGADOS DAS SENTENÇAS/DECISÕES/DESPACHOS NOS AUTOS ABAIXO RELACIONADOS PROFERIDOS PELO MM. JUIZ FEDERAL RÔMULO FILIZZOLA NOGUEIRA\r\n\r\n22 - 2008.51.51.037393-5 (PROCESSO ELETRÔNICO) LUIZ DA SILVA MADUREIRA (ADVOGADO: ALBERTO SOUTO.) x INSS-INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL. . \r\n\r\nPROCESSO: 2008.51.51.037393-5\r\n\r\nAUTOR: LUIZ DA SILVA MADUREIRA\r\n\r\nREU: INSS-INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL\r\n\r\nDetermino a produção de prova pericial, nos termos do art. 12 da Lei 10.259/2001, nomeando como perito do Juízo o(a) Dr(a). Gustavo Julião, com especialidade em psiquiatria.\r\n\r\nAssino à parte autora o prazo de dez dias para fornecer todos os exames iniciais e os atuais realizados, apresentar quesitos e indicar seu assistente técnico, como também, caso não tenha providenciado, juntar aos autos declaração de RENÚNCIA a eventual valor excedente de 60 salários mínimos (por autor). Sendo a renúncia manifestada pelo advogado, deverá a parte autora outorgar poderes ESPECÍFICOS DE RENÚNCIA AO VALOR EXCEDENTE, ou declaração assinada pela própria parte autora informando da renúncia, valendo o silêncio como recusa a renúncia, uma vez que esta não se presume.\r\n\r\nCom a vinda dos quesitos, intime-se o perito que deverá designar data e local para realização do exame no prazo máximo de 15(quinze) dias, informando-se imediatamente as partes que deverão dar ciência aos seus assistentes técnicos.\r\n\r\nO exame pericial deverá ser realizado na sede do Juizado Especial Federal, salvo impossibilidade técnica, sendo incluídas no laudo técnico as respostas aos seguintes quesitos formulados por este juízo:\r\n\r\n1- O(a) periciando(a) é portador(a) de doença ou lesão? Qual patologia ou lesão?\r\n\r\n2- Em caso afirmativo, essa doença ou lesão o(a) incapacita para o exercício de qualquer atividade laborativa? Ou, ainda, apenas para o desempenho de sua ocupação profissional?\r\n\r\n3- Caso o(a) periciando(a) esteja incapacitado(a), essa incapacidade é insusceptível de recuperação ou reabilitação para o exercício de outra atividade?\r\n\r\n4- Caso o(a) periciando(a) esteja incapacitado(a), é possível determinar a data do início da doença?\r\n\r\n5- Caso o(a) periciando(a) esteja incapacitado(a), é possível determinar a data do início da incapacidade?\r\n\r\n6- Caso o(a) periciando(a) esteja incapacitado(a), essa incapacidade é temporária ou permanente?\r\n\r\n7- Caso o(a) periciando(a) esteja temporariamente incapacitado(a), qual seria a data limite para a reavaliação do benefício por incapacidade temporária?\r\n\r\n8- O(a) periciando(a) está acometido(a) de: tuberculose ativa, hanseníase, alienação mental, neoplasia maligna, cegueira, paralisia irreversível e incapacitante, cardiopatia grave, doença de Parkinson, espondiloartrose anquilosante, nefropatia grave, estado avançado de doença de Paget (ostaíte deformante), síndrome da deficiência imunológica adquirida (AIDS) e/ou contaminação por radiação?\r\n\r\nO prazo para entrega do laudo é de 15(quinze) dias, contados da realização do exame; e dos pareceres de 10(dez) dias, contados da entrega do laudo, independentemente de intimação.\r\n\r\nArbitro os honorários periciais em R$ 212,00 (duzentos e doze reais)\r\n\r\nApós, intimem-se as partes para, no prazo de 10 (dez) dias, se manifestarem sobre o laudo pericial, iniciando-se pela parte autora.\r\n\r\nDecorrido o prazo assinalado, oficie-se a DIRFO para pagamento, comunicando-se à Corregedoria-Geral do Tribunal Regional Federal - 2ª Região.\r\n\r\nCumprido ou decorrido o prazo acima, voltem-me conclusos.\r\n\r\nRio de Janeiro, 15 de junho de 2009.\r\n\r\nRÔMULO FILIZZOLA NOGUEIRA\r\n\r\nJuiz Federal Substituto - 9º JEF\r\n\r\n23 - 2008.51.51.038959-1 (PROCESSO ELETRÔNICO) MARILENE MORAIS DANTAS (ADVOGADO: MICHEL PEREIRA DE SOUZA.) x INSS-INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL. . \r\n\r\nPROCESSO: 2008.51.51.038959-1\r\n\r\nAUTOR: MARILENE MORAIS DANTAS\r\n\r\nREU: INSS-INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL\r\n\r\nDetermino a produção de prova pericial, nos termos do art. 12 da Lei 10.259/2001, nomeando como perito do Juízo o(a) Dr(a). Pedro Ribeiro, com especialidade em dermatologia.\r\n\r\nAssino à parte autora o prazo de dez dias para fornecer todos os exames iniciais e os atuais realizados, apresentar quesitos e indicar seu assistente técnico, como também, caso não tenha providenciado, juntar aos autos declaração de RENÚNCIA a eventual valor excedente de 60 salários mínimos (por autor). Sendo a renúncia manifestada pelo advogado, deverá a parte autora outorgar poderes ESPECÍFICOS DE RENÚNCIA AO VALOR EXCEDENTE, ou declaração assinada pela própria parte autora informando da renúncia, valendo o silêncio como recusa a renúncia, uma vez que esta não se presume.\r\n\r\nCom a vinda dos quesitos, intime-se o perito que deverá designar data e local para realização do exame no prazo máximo de 15(quinze) dias, informando-se imediatamente as partes que deverão dar ciência aos seus assistentes técnicos.\r\n\r\nO exame pericial deverá ser realizado na sede do Juizado Especial Federal, salvo impossibilidade técnica, sendo incluídas no laudo técnico as respostas aos seguintes quesitos formulados por este juízo:\r\n\r\n1- O(a) periciando(a) é portador(a) de doença ou lesão? Qual patologia ou lesão?\r\n\r\n2- Em caso afirmativo, essa doença ou lesão o(a) incapacita para o exercício de qualquer atividade laborativa? Ou, ainda, apenas para o desempenho de sua ocupação profissional?\r\n\r\n3- Caso o(a) periciando(a) esteja incapacitado(a), essa incapacidade é insusceptível de recuperação ou reabilitação para o exercício de outra atividade?\r\n\r\n4- Caso o(a) periciando(a) esteja incapacitado(a), é possível determinar a data do início da doença?\r\n\r\n5- Caso o(a) periciando(a) esteja incapacitado(a), é possível determinar a data do início da incapacidade?\r\n\r\n6- Caso o(a) periciando(a) esteja incapacitado(a), essa incapacidade é temporária ou permanente?\r\n\r\n7- Caso o(a) periciando(a) esteja temporariamente incapacitado(a), qual seria a data limite para a reavaliação do benefício por incapacidade temporária?\r\n\r\n8- O(a) periciando(a) está acometido(a) de: tuberculose ativa, hanseníase, alienação mental, neoplasia maligna, cegueira, paralisia irreversível e incapacitante, cardiopatia grave, doença de Parkinson, espondiloartrose anquilosante, nefropatia grave, estado avançado de doença de Paget (ostaíte deformante), síndrome da deficiência imunológica adquirida (AIDS) e/ou contaminação por radiação?\r\n\r\nO prazo para entrega do laudo é de 15(quinze) dias, contados da realização do exame; e dos pareceres de 10(dez) dias, contados da entrega do laudo, independentemente de intimação.\r\n\r\nArbitro os honorários periciais em R$ 212,00 (duzentos e doze reais)\r\n\r\nApós, intimem-se as partes para, no prazo de 10 (dez) dias, se manifestarem sobre o laudo pericial, iniciando-se pela parte autora.\r\n\r\nDecorrido o prazo assinalado, oficie-se a DIRFO para pagamento, comunicando-se à Corregedoria-Geral do Tribunal Regional Federal - 2ª Região.\r\n\r\nCumprido ou decorrido o prazo acima, voltem-me conclusos.\r\n\r\nRio de Janeiro, 10 de junho de 2009.\r\n\r\nRÔMULO FILIZZOLA NOGUEIRA\r\n\r\nJuiz Federal Substituto - 9º JEF\r\n\r\n24 - 2009.51.51.003565-7 (PROCESSO ELETRÔNICO) ROSANGELA FELIPE DA SILVA (ADVOGADO: MARCOS CESAR AGUIAR DE SOUZA.) x INSS-INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL. . \r\n\r\nPROCESSO: 2009.51.51.003565-7\r\n\r\nAUTOR: ROSANGELA FELIPE DA SILVA\r\n\r\nREU: INSS-INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL\r\n\r\nDetermino a produção de prova pericial, nos termos do art. 12 da Lei 10.259/2001, nomeando como perito do Juízo o(a) Dr(a). José Gomes, com especialidade em ortopedia.\r\n\r\nAssino à parte autora o prazo de dez dias para fornecer todos os exames iniciais e os atuais realizados, apresentar quesitos e indicar seu assistente técnico, como também, caso não tenha providenciado, juntar aos autos declaração de RENÚNCIA a eventual valor excedente de 60 salários mínimos (por autor). Sendo a renúncia manifestada pelo advogado, deverá a parte autora outorgar poderes ESPECÍFICOS DE RENÚNCIA AO VALOR EXCEDENTE, ou declaração assinada pela própria parte autora informando da renúncia, valendo o silêncio como recusa a renúncia, uma vez que esta não se presume.\r\n\r\nCom a vinda dos quesitos, intime-se o perito que deverá designar data e local para realização do exame no prazo máximo de 15(quinze) dias, informando-se imediatamente as partes que deverão dar ciência aos seus assistentes técnicos.\r\n\r\nO exame pericial deverá ser realizado na sede do Juizado Especial Federal, salvo impossibilidade técnica, sendo incluídas no laudo técnico as respostas aos seguintes quesitos formulados por este juízo:\r\n\r\n1- O(a) periciando(a) é portador(a) de doença ou lesão? Qual patologia ou lesão?\r\n\r\n2- Em caso afirmativo, essa doença ou lesão o(a) incapacita para o exercício de qualquer atividade laborativa? Ou, ainda, apenas para o desempenho de sua ocupação profissional?\r\n\r\n3- Caso o(a) periciando(a) esteja incapacitado(a), essa incapacidade é insusceptível de recuperação ou reabilitação para o exercício de outra atividade?\r\n\r\n4- Caso o(a) periciando(a) esteja incapacitado(a), é possível determinar a data do início da doença?\r\n\r\n5- Caso o(a) periciando(a) esteja incapacitado(a), é possível determinar a data do início da incapacidade?\r\n\r\n6- Caso o(a) periciando(a) esteja incapacitado(a), essa incapacidade é temporária ou permanente?\r\n\r\n7- Caso o(a) periciando(a) esteja temporariamente incapacitado(a), qual seria a data limite para a reavaliação do benefício por incapacidade temporária?\r\n\r\n8- O(a) periciando(a) está acometido(a) de: tuberculose ativa, hanseníase, alienação mental, neoplasia maligna, cegueira, paralisia irreversível e incapacitante, cardiopatia grave, doença de Parkinson, espondiloartrose anquilosante, nefropatia grave, estado avançado de doença de Paget (ostaíte deformante), síndrome da deficiência imunológica adquirida (AIDS) e/ou contaminação por radiação?\r\n\r\nO prazo para entrega do laudo é de 15(quinze) dias, contados da realização do exame; e dos pareceres de 10(dez) dias, contados da entrega do laudo, independentemente de intimação.\r\n\r\nArbitro os honorários periciais em R$ 212,00 (duzentos e doze reais)\r\n\r\nApós, intimem-se as partes para, no prazo de 10 (dez) dias, se manifestarem sobre o laudo pericial, iniciando-se pela parte autora.\r\n\r\nDecorrido o prazo assinalado, oficie-se a DIRFO para pagamento, comunicando-se à Corregedoria-Geral do Tribunal Regional Federal - 2ª Região.\r\n\r\nCumprido ou decorrido o prazo acima, voltem-me conclusos.\r\n\r\nRio de Janeiro, 08 de junho de 2009.\r\n\r\nRÔMULO FILIZZOLA NOGUEIRA\r\n\r\nJuiz Federal Substituto - 9º JEF\r\n\r\n25 - 2009.51.51.006877-8 (PROCESSO ELETRÔNICO) JORNI PEREIRA LIMA (ADVOGADO: LUIZ SANTOS DE MORAES.) x INSS-INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL. . \r\n\r\nPROCESSO: 2009.51.51.006877-8\r\n\r\nAUTOR: JORNI PEREIRA LIMA\r\n\r\nREU: INSS-INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL\r\n\r\nDetermino a produção de prova pericial, nos termos do art. 12 da Lei 10.259/2001, nomeando como perito do Juízo o(a) Dr(a). Carlos Menezes, com especialidade em psiquiatria.\r\n\r\nAssino à parte autora o prazo de dez dias para fornecer todos os exames iniciais e os atuais realizados, apresentar quesitos e indicar seu assistente técnico, como também, caso não tenha providenciado, juntar aos autos declaração de RENÚNCIA a eventual valor excedente de 60 salários mínimos (por autor). Sendo a renúncia manifestada pelo advogado, deverá a parte autora outorgar poderes ESPECÍFICOS DE RENÚNCIA AO VALOR EXCEDENTE, ou declaração assinada pela própria parte autora informando da renúncia, valendo o silêncio como recusa a renúncia, uma vez que esta não se presume.\r\n\r\nCom a vinda dos quesitos, intime-se o perito que deverá designar data e local para realização do exame no prazo máximo de 15(quinze) dias, informando-se imediatamente as partes que deverão dar ciência aos seus assistentes técnicos.\r\n\r\nO exame pericial deverá ser realizado na sede do Juizado Especial Federal, salvo impossibilidade técnica, sendo incluídas no laudo técnico as respostas aos seguintes quesitos formulados por este juízo:\r\n\r\n1- O(a) periciando(a) é portador(a) de doença ou lesão? Qual patologia ou lesão?\r\n\r\n2- Em caso afirmativo, essa doença ou lesão o(a) incapacita para o exercício de qualquer atividade laborativa? Ou, ainda, apenas para o desempenho de sua ocupação profissional?\r\n\r\n3- Caso o(a) periciando(a) esteja incapacitado(a), essa incapacidade é insusceptível de recuperação ou reabilitação para o exercício de outra atividade?\r\n\r\n4- Caso o(a) periciando(a) esteja incapacitado(a), é possível determinar a data do início da doença?\r\n\r\n5- Caso o(a) periciando(a) esteja incapacitado(a), é possível determinar a data do início da incapacidade?\r\n\r\n6- Caso o(a) periciando(a) esteja incapacitado(a), essa incapacidade é temporária ou permanente?\r\n\r\n7- Caso o(a) periciando(a) esteja temporariamente incapacitado(a), qual seria a data limite para a reavaliação do benefício por incapacidade temporária?\r\n\r\n8- O(a) periciando(a) está acometido(a) de: tuberculose ativa, hanseníase, alienação mental, neoplasia maligna, cegueira, paralisia irreversível e incapacitante, cardiopatia grave, doença de Parkinson, espondiloartrose anquilosante, nefropatia grave, estado avançado de doença de Paget (ostaíte deformante), síndrome da deficiência imunológica adquirida (AIDS) e/ou contaminação por radiação?\r\n\r\nO prazo para entrega do laudo é de 15(quinze) dias, contados da realização do exame; e dos pareceres de 10(dez) dias, contados da entrega do laudo, independentemente de intimação.\r\n\r\nArbitro os honorários periciais em R$ 212,00 (duzentos e doze reais)\r\n\r\nApós, intimem-se as partes para, no prazo de 10 (dez) dias, se manifestarem sobre o laudo pericial, iniciando-se pela parte autora.\r\n\r\nDecorrido o prazo assinalado, oficie-se a DIRFO para pagamento, comunicando-se à Corregedoria-Geral do Tribunal Regional Federal - 2ª Região.\r\n\r\nCumprido ou decorrido o prazo acima, voltem-me conclusos.\r\n\r\nRio de Janeiro, 18 de junho de 2009.\r\n\r\nRÔMULO FILIZZOLA NOGUEIRA\r\n\r\nJuiz Federal Substituto - 9º JEF\r\n\r\n26 - 2009.51.51.009581-2 (PROCESSO ELETRÔNICO) WILLIAM CESAR SANTOS CARVALHO (ADVOGADO: LUIZ SANTOS DE MORAES.) x INSS-INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL. . \r\n\r\nPROCESSO: 2009.51.51.009581-2\r\n\r\nAUTOR: WILLIAM CESAR SANTOS CARVALHO\r\n\r\nREU: INSS-INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL\r\n\r\nDetermino a produção de prova pericial, nos termos do art. 12 da Lei 10.259/2001, nomeando como perito do Juízo o(a) Dr(a). Gustavo Julião, com especialidade em psiquiatria.\r\n\r\nAssino à parte autora o prazo de dez dias para fornecer todos os exames iniciais e os atuais realizados, apresentar quesitos e indicar seu assistente técnico, como também, caso não tenha providenciado, juntar aos autos declaração de RENÚNCIA a eventual valor excedente de 60 salários mínimos (por autor). Sendo a renúncia manifestada pelo advogado, deverá a parte autora outorgar poderes ESPECÍFICOS DE RENÚNCIA AO VALOR EXCEDENTE, ou declaração assinada pela própria parte autora informando da renúncia, valendo o silêncio como recusa a renúncia, uma vez que esta não se presume.\r\n\r\nCom a vinda dos quesitos, intime-se o perito que deverá designar data e local para realização do exame no prazo máximo de 15(quinze) dias, informando-se imediatamente as partes que deverão dar ciência aos seus assistentes técnicos.\r\n\r\nO exame pericial deverá ser realizado na sede do Juizado Especial Federal, salvo impossibilidade técnica, sendo incluídas no laudo técnico as respostas aos seguintes quesitos formulados por este juízo:\r\n\r\n1- O(a) periciando(a) é portador(a) de doença ou lesão? Qual patologia ou lesão?\r\n\r\n2- Em caso afirmativo, essa doença ou lesão o(a) incapacita para o exercício de qualquer atividade laborativa? Ou, ainda, apenas para o desempenho de sua ocupação profissional?\r\n\r\n3- Caso o(a) periciando(a) esteja incapacitado(a), essa incapacidade é insusceptível de recuperação ou reabilitação para o exercício de outra atividade?\r\n\r\n4- Caso o(a) periciando(a) esteja incapacitado(a), é possível determinar a data do início da doença?\r\n\r\n5- Caso o(a) periciando(a) esteja incapacitado(a), é possível determinar a data do início da incapacidade?\r\n\r\n6- Caso o(a) periciando(a) esteja incapacitado(a), essa incapacidade é temporária ou permanente?\r\n\r\n7- Caso o(a) periciando(a) esteja temporariamente incapacitado(a), qual seria a data limite para a reavaliação do benefício por incapacidade temporária?\r\n\r\n8- O(a) periciando(a) está acometido(a) de: tuberculose ativa, hanseníase, alienação mental, neoplasia maligna, cegueira, paralisia irreversível e incapacitante, cardiopatia grave, doença de Parkinson, espondiloartrose anquilosante, nefropatia grave, estado avançado de doença de Paget (ostaíte deformante), síndrome da deficiência imunológica adquirida (AIDS) e/ou contaminação por radiação?\r\n\r\nO prazo para entrega do laudo é de 15(quinze) dias, contados da realização do exame; e dos pareceres de 10(dez) dias, contados da entrega do laudo, independentemente de intimação.\r\n\r\nArbitro os honorários periciais em R$ 212,00 (duzentos e doze reais)\r\n\r\nApós, intimem-se as partes para, no prazo de 10 (dez) dias, se manifestarem sobre o laudo pericial, iniciando-se pela parte autora.\r\n\r\nDecorrido o prazo assinalado, oficie-se a DIRFO para pagamento, comunicando-se à Corregedoria-Geral do Tribunal Regional Federal - 2ª Região.\r\n\r\nCumprido ou decorrido o prazo acima, voltem-me conclusos.\r\n\r\nRio de Janeiro, 12 de junho de 2009.\r\n\r\nRÔMULO FILIZZOLA NOGUEIRA\r\n\r\nJuiz Federal Substituto - 9º JEF\r\n\r\n27 - 2009.51.51.010773-5 (PROCESSO ELETRÔNICO) ALEX SANDRO CLEMENTE (ADVOGADO: MAURICIO SANTOS TEPERINO.) x INSS-INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL. . \r\n\r\nPROCESSO: 2009.51.51.010773-5\r\n\r\nAUTOR: ALEX SANDRO CLEMENTE\r\n\r\nREU: INSS-INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL\r\n\r\nDetermino a produção de prova pericial, nos termos do art. 12 da Lei 10.259/2001, nomeando como perito do Juízo o(a) Dr(a). Pedro Ribeiro, com especialidade em dermatologia.\r\n\r\nAssino à parte autora o prazo de dez dias para fornecer todos os exames iniciais e os atuais realizados, apresentar quesitos e indicar seu assistente técnico, como também, caso não tenha providenciado, juntar aos autos declaração de RENÚNCIA a eventual valor excedente de 60 salários mínimos (por autor). Sendo a renúncia manifestada pelo advogado, deverá a parte autora outorgar poderes ESPECÍFICOS DE RENÚNCIA AO VALOR EXCEDENTE, ou declaração assinada pela própria parte autora informando da renúncia, valendo o silêncio como recusa a renúncia, uma vez que esta não se presume.\r\n\r\nCom a vinda dos quesitos, intime-se o perito que deverá designar data e local para realização do exame no prazo máximo de 15(quinze) dias, informando-se imediatamente as partes que deverão dar ciência aos seus assistentes técnicos.\r\n\r\nO exame pericial deverá ser realizado na sede do Juizado Especial Federal, salvo impossibilidade técnica, sendo incluídas no laudo técnico as respostas aos seguintes quesitos formulados por este juízo:\r\n\r\n1- O(a) periciando(a) é portador(a) de doença ou lesão? Qual patologia ou lesão?\r\n\r\n2- Em caso afirmativo, essa doença ou lesão o(a) incapacita para o exercício de qualquer atividade laborativa? Ou, ainda, apenas para o desempenho de sua ocupação profissional?\r\n\r\n3- Caso o(a) periciando(a) esteja incapacitado(a), essa incapacidade é insusceptível de recuperação ou reabilitação para o exercício de outra atividade?\r\n\r\n4- Caso o(a) periciando(a) esteja incapacitado(a), é possível determinar a data do início da doença?\r\n\r\n5- Caso o(a) periciando(a) esteja incapacitado(a), é possível determinar a data do início da incapacidade?\r\n\r\n6- Caso o(a) periciando(a) esteja incapacitado(a), essa incapacidade é temporária ou permanente?\r\n\r\n7- Caso o(a) periciando(a) esteja temporariamente incapacitado(a), qual seria a data limite para a reavaliação do benefício por incapacidade temporária?\r\n\r\n8- O(a) periciando(a) está acometido(a) de: tuberculose ativa, hanseníase, alienação mental, neoplasia maligna, cegueira, paralisia irreversível e incapacitante, cardiopatia grave, doença de Parkinson, espondiloartrose anquilosante, nefropatia grave, estado avançado de doença de Paget (ostaíte deformante), síndrome da deficiência imunológica adquirida (AIDS) e/ou contaminação por radiação?\r\n\r\nO prazo para entrega do laudo é de 15(quinze) dias, contados da realização do exame; e dos pareceres de 10(dez) dias, contados da entrega do laudo, independentemente de intimação.\r\n\r\nArbitro os honorários periciais em R$ 212,00 (duzentos e doze reais)\r\n\r\nApós, intimem-se as partes para, no prazo de 10 (dez) dias, se manifestarem sobre o laudo pericial, iniciando-se pela parte autora.\r\n\r\nDecorrido o prazo assinalado, oficie-se a DIRFO para pagamento, comunicando-se à Corregedoria-Geral do Tribunal Regional Federal - 2ª Região.\r\n\r\nCumprido ou decorrido o prazo acima, voltem-me conclusos.\r\n\r\nRio de Janeiro, 10 de junho de 2009.\r\n\r\nRÔMULO FILIZZOLA NOGUEIRA\r\n\r\nJuiz Federal Substituto - 9º JEF\r\n\r\n28 - 2009.51.51.010851-0 (PROCESSO ELETRÔNICO) ROSA RODRIGUES DE SOUSA (ADVOGADO: SARA MARIA BATISTA.) x INSS-INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL. . \r\n\r\nPROCESSO: 2009.51.51.010851-0\r\n\r\nAUTOR: ROSA RODRIGUES DE SOUSA\r\n\r\nREU: INSS-INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL\r\n\r\nDetermino a produção de prova pericial, nos termos do art. 12 da Lei 10.259/2001, nomeando como perito do Juízo o(a) Dr(a). Cyro da Costa, com especialidade em ortopedia.\r\n\r\nAssino à parte autora o prazo de dez dias para fornecer todos os exames iniciais e os atuais realizados, apresentar quesitos e indicar seu assistente técnico, como também, caso não tenha providenciado, juntar aos autos declaração de RENÚNCIA a eventual valor excedente de 60 salários mínimos (por autor). Sendo a renúncia manifestada pelo advogado, deverá a parte autora outorgar poderes ESPECÍFICOS DE RENÚNCIA AO VALOR EXCEDENTE, ou declaração assinada pela própria parte autora informando da renúncia, valendo o silêncio como recusa a renúncia, uma vez que esta não se presume.\r\n\r\nCom a vinda dos quesitos, intime-se o perito que deverá designar data e local para realização do exame no prazo máximo de 15(quinze) dias, informando-se imediatamente as partes que deverão dar ciência aos seus assistentes técnicos.\r\n\r\nO exame pericial deverá ser realizado na sede do Juizado Especial Federal, salvo impossibilidade técnica, sendo incluídas no laudo técnico as respostas aos seguintes quesitos formulados por este juízo:\r\n\r\n1- O(a) periciando(a) é portador(a) de doença ou lesão? Qual patologia ou lesão?\r\n\r\n2- Em caso afirmativo, essa doença ou lesão o(a) incapacita para o exercício de qualquer atividade laborativa? Ou, ainda, apenas para o desempenho de sua ocupação profissional?\r\n\r\n3- Caso o(a) periciando(a) esteja incapacitado(a), essa incapacidade é insusceptível de recuperação ou reabilitação para o exercício de outra atividade?\r\n\r\n4- Caso o(a) periciando(a) esteja incapacitado(a), é possível determinar a data do início da doença?\r\n\r\n5- Caso o(a) periciando(a) esteja incapacitado(a), é possível determinar a data do início da incapacidade?\r\n\r\n6- Caso o(a) periciando(a) esteja incapacitado(a), essa incapacidade é temporária ou permanente?\r\n\r\n7- Caso o(a) periciando(a) esteja temporariamente incapacitado(a), qual seria a data limite para a reavaliação do benefício por incapacidade temporária?\r\n\r\n8- O(a) periciando(a) está acometido(a) de: tuberculose ativa, hanseníase, alienação mental, neoplasia maligna, cegueira, paralisia irreversível e incapacitante, car diopatia grave, doença de Parkinson, espondiloartrose anquilosante, nefropatia grave, estado avançado de doença de Paget (ostaíte deformante), síndrome da deficiência imunológica adquirida (AIDS) e/ou contaminação por radiação?\r\n\r\nO prazo para entrega do laudo é de 15(quinze) dias, contados da realização do exame; e dos pareceres de 10(dez) dias, contados da entrega do laudo, independentemente de intimação.\r\n\r\nArbitro os honorários periciais em R$ 212,00 (duzentos e doze reais)\r\n\r\nApós, intimem-se as partes para, no prazo de 10 (dez) dias, se manifestarem sobre o laudo pericial, iniciando-se pela parte autora.\r\n\r\nDecorrido o prazo assinalado, oficie-se a DIRFO para pagamento, comunicando-se à Corregedoria-Geral do Tribunal Regional Federal - 2ª Região.\r\n\r\nCumprido ou decorrido o prazo acima, voltem-me conclusos.\r\n\r\nRio de Janeiro, 18 de junho de 2009.\r\n\r\nRÔMULO FILIZZOLA NOGUEIRA\r\n\r\nJuiz Federal Substituto - 9º JEF\r\n\r\n29 - 2009.51.51.012903-2 (PROCESSO ELETRÔNICO) MAGNUS ROBERTO SILVA DA FONSECA (ADVOGADO: LUIZ SANTOS DE MORAES.) x INSS-INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL. . \r\n\r\nPROCESSO: 2009.51.51.012903-2\r\n\r\nAUTOR: MAGNUS ROBERTO SILVA DA FONSECA\r\n\r\nREU: INSS-INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL\r\n\r\nDetermino a produção de prova pericial, nos termos do art. 12 da Lei 10.259/2001, nomeando como perito do Juízo o(a) Dr(a). Cyro da Costa, com especialidade em ortopedia.\r\n\r\nAssino à parte autora o prazo de dez dias para fornecer todos os exames iniciais e os atuais realizados, apresentar quesitos e indicar seu assistente técnico, como também, caso não tenha providenciado, juntar aos autos declaração de RENÚNCIA a eventual valor excedente de 60 salários mínimos (por autor). Sendo a renúncia manifestada pelo advogado, deverá a parte autora outorgar poderes ESPECÍFICOS DE RENÚNCIA AO VALOR EXCEDENTE, ou declaração assinada pela própria parte autora informando da renúncia, valendo o silêncio como recusa a renúncia, uma vez que esta não se presume.\r\n\r\nCom a vinda dos quesitos, intime-se o perito que deverá designar data e local para realização do exame no prazo máximo de 15(quinze) dias, informando-se imediatamente as partes que deverão dar ciência aos seus assistentes técnicos.\r\n\r\nO exame pericial deverá ser realizado na sede do Juizado Especial Federal, salvo impossibilidade técnica, sendo incluídas no laudo técnico as respostas aos seguintes quesitos formulados por este juízo:\r\n\r\n1- O(a) periciando(a) é portador(a) de doença ou lesão? Qual patologia ou lesão?\r\n\r\n2- Em caso afirmativo, essa doença ou lesão o(a) incapacita para o exercício de qualquer atividade laborativa? Ou, ainda, apenas para o desempenho de sua ocupação profissional?\r\n\r\n3- Caso o(a) periciando(a) esteja incapacitado(a), essa incapacidade é insusceptível de recuperação ou reabilitação para o exercício de outra atividade?\r\n\r\n4- Caso o(a) periciando(a) esteja incapacitado(a), é possível determinar a data do início da doença?\r\n\r\n5- Caso o(a) periciando(a) esteja incapacitado(a), é possível determinar a data do início da incapacidade?\r\n\r\n6- Caso o(a) periciando(a) esteja incapacitado(a), essa incapacidade é temporária ou permanente?\r\n\r\n7- Caso o(a) periciando(a) esteja temporariamente incapacitado(a), qual seria a data limite para a reavaliação do benefício por incapacidade temporária?\r\n\r\n8- O(a) periciando(a) está acometido(a) de: tuberculose ativa, hanseníase, alienação mental, neoplasia maligna, cegueira, paralisia irreversível e incapacitante, cardiopatia grave, doença de Parkinson, espondiloartrose anquilosante, nefropatia grave, estado avançado de doença de Paget (ostaíte deformante), síndrome da deficiência imunológica adquirida (AIDS) e/ou contaminação por radiação?\r\n\r\nO prazo para entrega do laudo é de 15(quinze) dias, contados da realização do exame; e dos pareceres de 10(dez) dias, contados da entrega do laudo, independentemente de intimação.\r\n\r\nArbitro os honorários periciais em R$ 212,00 (duzentos e doze reais)\r\n\r\nApós, intimem-se as partes para, no prazo de 10 (dez) dias, se manifestarem sobre o laudo pericial, iniciando-se pela parte autora.\r\n\r\nDecorrido o prazo assinalado, oficie-se a DIRFO para pagamento, comunicando-se à Corregedoria-Geral do Tribunal Regional Federal - 2ª Região.\r\n\r\nCumprido ou decorrido o prazo acima, voltem-me conclusos.\r\n\r\nRio de Janeiro, 18 de junho de 2009.\r\n\r\nRÔMULO FILIZZOLA NOGUEIRA\r\n\r\nJuiz Federal Substituto - 9º JEF\r\n\r\n30 - 2009.51.51.013803-3 (PROCESSO ELETRÔNICO) MARINETE ESTEVES FERNANDES (ADVOGADO: ALTIVO BELIZARIO DA SILVA.) x INSS-INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL. . \r\n\r\nPROCESSO: 2009.51.51.013803-3\r\n\r\nAUTOR: MARINETE ESTEVES FERNANDES\r\n\r\nREU: INSS-INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL\r\n\r\nDetermino a produção de prova pericial, nos termos do art. 12 da Lei 10.259/2001, nomeando como perito do Juízo o(a) Dr(a). José Gomes, com especialidade em ortopedia.\r\n\r\nAssino à parte autora o prazo de dez dias para fornecer todos os exames iniciais e os atuais realizados, apresentar quesitos e indicar seu assistente técnico, como também, caso não tenha providenciado, juntar aos autos declaração de RENÚNCIA a eventual valor excedente de 60 salários mínimos (por autor). Sendo a renúncia manifestada pelo advogado, deverá a parte autora outorgar poderes ESPECÍFICOS DE RENÚNCIA AO VALOR EXCEDENTE, ou declaração assinada pela própria parte autora informando da renúncia, valendo o silêncio como recusa a renúncia, uma vez que esta não se presume.\r\n\r\nCom a vinda dos quesitos, intime-se o perito que deverá designar data e local para realização do exame no prazo máximo de 15(quinze) dias, informando-se imediatamente as partes que deverão dar ciência aos seus assistentes técnicos.\r\n\r\nO exame pericial deverá ser realizado na sede do Juizado Especial Federal, salvo impossibilidade técnica, sendo incluídas no laudo técnico as respostas aos seguintes quesitos formulados por este juízo:\r\n\r\n1- O(a) periciando(a) é portador(a) de doença ou lesão? Qual patologia ou lesão?\r\n\r\n2- Em caso afirmativo, essa doença ou lesão o(a) incapacita para o exercício de qualquer atividade laborativa? Ou, ainda, apenas para o desempenho de sua ocupação profissional?\r\n\r\n3- Caso o(a) periciando(a) esteja incapacitado(a), essa incapacidade é insusceptível de recuperação ou reabilitação para o exercício de outra atividade?\r\n\r\n4- Caso o(a) periciando(a) esteja incapacitado(a), é possível determinar a data do início da doença?\r\n\r\n5- Caso o(a) periciando(a) esteja incapacitado(a), é possível determinar a data do início da incapacidade?\r\n\r\n6- Caso o(a) periciando(a) esteja incapacitado(a), essa incapacidade é temporária ou permanente?\r\n\r\n7- Caso o(a) periciando(a) esteja temporariamente incapacitado(a), qual seria a data limite para a reavaliação do benefício por incapacidade temporária?\r\n\r\n8- O(a) periciando(a) está acometido(a) de: tuberculose ativa, hanseníase, alienação mental, neoplasia maligna, cegueira, paralisia irreversível e incapacitante, cardiopatia grave, doença de Parkinson, espondiloartrose anquilosante, nefropatia grave, estado avançado de doença de Paget (ostaíte deformante), síndrome da deficiência imunológica adquirida (AIDS) e/ou contaminação por radiação?\r\n\r\nO prazo para entrega do laudo é de 15(quinze) dias, contados da realização do exame; e dos pareceres de 10(dez) dias, contados da entrega do laudo, independentemente de intimação.\r\n\r\nArbitro os honorários periciais em R$ 212,00 (duzentos e doze reais)\r\n\r\nApós, intimem-se as partes para, no prazo de 10 (dez) dias, se manifestarem sobre o laudo pericial, iniciando-se pela parte autora.\r\n\r\nDecorrido o prazo assinalado, oficie-se a DIRFO para pagamento, comunicando-se à Corregedoria-Geral do Tribunal Regional Federal - 2ª Região.\r\n\r\nCumprido ou decorrido o prazo acima, voltem-me conclusos.\r\n\r\nRio de Janeiro, 08 de junho de 2009.\r\n\r\nRÔMULO FILIZZOLA NOGUEIRA\r\n\r\nJuiz Federal Substituto - 9º JEF\r\n\r\n31 - 2009.51.51.014207-3 (PROCESSO ELETRÔNICO) BIANCA DE OLIVEIRA CORREA (ADVOGADO: REGINA ESTHER DE QUEIROZ VALVERDE.) x INSS-INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL. . \r\n\r\nPROCESSO: 2009.51.51.014207-3\r\n\r\nAUTOR: BIANCA DE OLIVEIRA CORREA\r\n\r\nREU: INSS-INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL\r\n\r\nDetermino a produção de prova pericial, nos termos do art. 12 da Lei 10.259/2001, nomeando como perito do Juízo o(a) Dr(a). José Gomes, com especialidade em ortopedia.\r\n\r\nAssino à parte autora o prazo de dez dias para fornecer todos os exames iniciais e os atuais realizados, apresentar quesitos e indicar seu assistente técnico, como também, caso não tenha providenciado, juntar aos autos declaração de RENÚNCIA a eventual valor excedente de 60 salários mínimos (por autor). Sendo a renúncia manifestada pelo advogado, deverá a parte autora outorgar poderes ESPECÍFICOS DE RENÚNCIA AO VALOR EXCEDENTE, ou declaração assinada pela própria parte autora informando da renúncia, valendo o silêncio como recusa a renúncia, uma vez que esta não se presume.\r\n\r\nCom a vinda dos quesitos, intime-se o perito que deverá designar data e local para realização do exame no prazo máximo de 15(quinze) dias, informando-se imediatamente as partes que deverão dar ciência aos seus assistentes técnicos.\r\n\r\nO exame pericial deverá ser realizado na sede do Juizado Especial Federal, salvo impossibilidade técnica, sendo incluídas no laudo técnico as respostas aos seguintes quesitos formulados por este juízo:\r\n\r\n1- O(a) periciando(a) é portador(a) de doença ou lesão? Qual patologia ou lesão?\r\n\r\n2- Em caso afirmativo, essa doença ou lesão o(a) incapacita para o exercício de qualquer atividade laborativa? Ou, ainda, apenas para o desempenho de sua ocupação profissional?\r\n\r\n3- Caso o(a) periciando(a) esteja incapacitado(a), essa incapacidade é insusceptível de recuperação ou reabilitação para o exercício de outra atividade?\r\n\r\n4- Caso o(a) periciando(a) esteja incapacitado(a), é possível determinar a data do início da doença?\r\n\r\n5- Caso o(a) periciando(a) esteja incapacitado(a), é possível determinar a data do início da incapacidade?\r\n\r\n6- Caso o(a) periciando(a) esteja incapacitado(a), essa incapacidade é temporária ou permanente?\r\n\r\n7- Caso o(a) periciando(a) esteja temporariamente incapacitado(a), qual seria a data limite para a reavaliação do benefício por incapacidade temporária?\r\n\r\n8- O(a) periciando(a) está acometido(a) de: tuberculose ativa, hanseníase, alienação mental, neoplasia maligna, cegueira, paralisia irreversível e incapacitante, cardiopatia grave, doença de Parkinson, espondiloartrose anquilosante, nefropatia grave, estado avançado de doença de Paget (ostaíte deformante), síndrome da deficiência imunológica adquirida (AIDS) e/ou contaminação por radiação?\r\n\r\nO prazo para entrega do laudo é de 15(quinze) dias, contados da realização do exame; e dos pareceres de 10(dez) dias, contados da entrega do laudo, independentemente de intimação.\r\n\r\nArbitro os honorários periciais em R$ 212,00 (duzentos e doze reais)\r\n\r\nApós, intimem-se as partes para, no prazo de 10 (dez) dias, se manifestarem sobre o laudo pericial, iniciando-se pela parte autora.\r\n\r\nDecorrido o prazo assinalado, oficie-se a DIRFO para pagamento, comunicando-se à Corregedoria-Geral do Tribunal Regional Federal - 2ª Região.\r\n\r\nCumprido ou decorrido o prazo acima, voltem-me conclusos.\r\n\r\nRio de Janeiro, 08 de junho de 2009.\r\n\r\nRÔMULO FILIZZOLA NOGUEIRA\r\n\r\nJuiz Federal Substituto - 9º JEF\r\n\r\n32 - 2009.51.51.014429-0 (PROCESSO ELETRÔNICO) OZELIA PEREIRA DE FIGUEIREDO DE OLIVEIRA (ADVOGADO: MAURICIO SANTOS TEPERINO.) x INSS-INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL. . \r\n\r\nPROCESSO: 2009.51.51.014429-0\r\n\r\nAUTOR: OZELIA PEREIRA DE FIGUEIREDO DE OLIVEIRA\r\n\r\nREU: INSS-INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL\r\n\r\nDetermino a produção de prova pericial, nos termos do art. 12 da Lei 10.259/2001, nomeando como perito do Juízo o(a) Dr(a). Cyro da Costa, com especialidade em ortopedia.\r\n\r\nAssino à parte autora o prazo de dez dias para fornecer todos os exames iniciais e os atuais realizados, apresentar quesitos e indicar seu assistente técnico, como também, caso não tenha providenciado, juntar aos autos declaração de RENÚNCIA a eventual valor excedente de 60 salários mínimos (por autor). Sendo a renúncia manifestada pelo advogado, deverá a parte autora outorgar poderes ESPECÍFICOS DE RENÚNCIA AO VALOR EXCEDENTE, ou declaração assinada pela própria parte autora informando da renúncia, valendo o silêncio como recusa a renúncia, uma vez que esta não se presume.\r\n\r\nCom a vinda dos quesitos, intime-se o perito que deverá designar data e local para realização do exame no prazo máximo de 15(quinze) dias, informando-se imediatamente as partes que deverão dar ciência aos seus assistentes técnicos.\r\n\r\nO exame pericial deverá ser realizado na sede do Juizado Especial Federal, salvo impossibilidade técnica, sendo incluídas no laudo técnico as respostas aos seguintes quesitos formulados por este juízo:\r\n\r\n1- O(a) periciando(a) é portador(a) de doença ou lesão? Qual patologia ou lesão?\r\n\r\n2- Em caso afirmativo, essa doença ou lesão o(a) incapacita para o exercício de qualquer atividade laborativa? Ou, ainda, apenas para o desempenho de sua ocupação profissional?\r\n\r\n3- Caso o(a) periciando(a) esteja incapacitado(a), essa incapacidade é insusceptível de recuperação ou reabilitação para o exercício de outra atividade?\r\n\r\n4- Caso o(a) periciando(a) esteja incapacitado(a), é possível determinar a data do início da doença?\r\n\r\n5- Caso o(a) periciando(a) esteja incapacitado(a), é possível determinar a data do início da incapacidade?\r\n\r\n6- Caso o(a) periciando(a) esteja incapacitado(a), essa incapacidade é temporária ou permanente?\r\n\r\n7- Caso o(a) periciando(a) esteja temporariamente incapacitado(a), qual seria a data limite para a reavaliação do benefício por incapacidade temporária?\r\n\r\n8- O(a) periciando(a) está acometido(a) de: tuberculose ativa, hanseníase, alienação mental, neoplasia maligna, cegueira, paralisia irreversível e incapacitante, cardiopatia grave, doença de Parkinson, espondiloartrose anquilosante, nefropatia grave, estado avançado de doença de Paget (ostaíte deformante), síndrome da deficiência imunológica adquirida (AIDS) e/ou contaminação por radiação?\r\n\r\nO prazo para entrega do laudo é de 15(quinze) dias, contados da realização do exame; e dos pareceres de 10(dez) dias, contados da entrega do laudo, independentemente de intimação.\r\n\r\nArbitro os honorários periciais em R$ 212,00 (duzentos e doze reais)\r\n\r\nApós, intimem-se as partes para, no prazo de 10 (dez) dias, se manifestarem sobre o laudo pericial, iniciando-se pela parte autora.\r\n\r\nDecorrido o prazo assinalado, oficie-se a DIRFO para pagamento, comunicando-se à Corregedoria-Geral do Tribunal Regional Federal - 2ª Região.\r\n\r\nCumprido ou decorrido o prazo acima, voltem-me conclusos.\r\n\r\nRio de Janeiro, 18 de junho de 2009.\r\n\r\nRÔMULO FILIZZOLA NOGUEIRA\r\n\r\nJuiz Federal Substituto - 9º JEF\r\n\r\n33 - 2009.51.51.014873-7 (PROCESSO ELETRÔNICO) IDALINA FERNANDES BUR (ADVOGADO: JUREMA ALVES DO NASCIMENTO ALMAWI.) x INSS-INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL. . \r\n\r\nPROCESSO: 2009.51.51.014873-7\r\n\r\nAUTOR: IDALINA FERNANDES BUR\r\n\r\nREU: INSS-INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL\r\n\r\nDetermino a produção de prova pericial, nos termos do art. 12 da Lei 10.259/2001, nomeando como perito do Juízo o(a) Dr(a). Cyro da Costa, com especialidade em ortopedia.\r\n\r\nAssino à parte autora o prazo de dez dias para fornecer todos os exames iniciais e os atuais realizados, apresentar quesitos e indicar seu assistente técnico, como também, caso não tenha providenciado, juntar aos autos declaração de RENÚNCIA a eventual valor excedente de 60 salários mínimos (por autor). Sendo a renúncia manifestada pelo advogado, deverá a parte autora outorgar poderes ESPECÍFICOS DE RENÚNCIA AO VALOR EXCEDENTE, ou declaração assinada pela própria parte autora informando da renúncia, valendo o silêncio como recusa a renúncia, uma vez que esta não se presume.\r\n\r\nCom a vinda dos quesitos, intime-se o perito que deverá designar data e local para realização do exame no prazo máximo de 15(quinze) dias, informando-se imediatamente as partes que deverão dar ciência aos seus assistentes técnicos.\r\n\r\nO exame pericial deverá ser realizado na sede do Juizado Especial Federal, salvo impossibilidade técnica, sendo incluídas no laudo técnico as respostas aos seguintes quesitos formulados por este juízo:\r\n\r\n1- O(a) periciando(a) é portador(a) de doença ou lesão? Qual patologia ou lesão?\r\n\r\n2- Em caso afirmativo, essa doença ou lesão o(a) incapacita para o exercício de qualquer atividade laborativa? Ou, ainda, apenas para o desempenho de sua ocupação profissional?\r\n\r\n3- Caso o(a) periciando(a) esteja incapacitado(a), essa incapacidade é insusceptível de recuperação ou reabilitação para o exercício de outra atividade?\r\n\r\n4- Caso o(a) periciando(a) esteja incapacitado(a), é possível determinar a data do início da doença?\r\n\r\n5- Caso o(a) periciando(a) esteja incapacitado(a), é possível determinar a data do início da incapacidade?\r\n\r\n6- Caso o(a) periciando(a) esteja incapacitado(a), essa incapacidade é temporária ou permanente?\r\n\r\n7- Caso o(a) periciando(a) esteja temporariamente incapacitado(a), qual seria a data limite para a reavaliação do benefício por incapacidade temporária?\r\n\r\n8- O(a) periciando(a) está acometido(a) de: tuberculose ativa, hanseníase, alienação mental, neoplasia maligna, cegueira, paralisia irreversível e incapacitante, cardiopatia grave, doença de Parkinson, espondiloartrose anquilosante, nefropatia grave, estado avançado de doença de Paget (ostaíte deformante), síndrome da deficiência imunológica adquirida (AIDS) e/ou contaminação por radiação?\r\n\r\nO prazo para entrega do laudo é de 15(quinze) dias, contados da realização do exame; e dos pareceres de 10(dez) dias, contados da entrega do laudo, independentemente de intimação.\r\n\r\nArbitro os honorários periciais em R$ 212,00 (duzentos e doze reais)\r\n\r\nApós, intimem-se as partes para, no prazo de 10 (dez) dias, se manifestarem sobre o laudo pericial, iniciando-se pela parte autora.\r\n\r\nDecorrido o prazo assinalado, oficie-se a DIRFO para pagamento, comunicando-se à Corregedoria-Geral do Tribunal Regional Federal - 2ª Região.\r\n\r\nCumprido ou decorrido o prazo acima, voltem-me conclusos.\r\n\r\nRio de Janeiro, 18 de junho de 2009.\r\n\r\nRÔMULO FILIZZOLA NOGUEIRA\r\n\r\nJuiz Federal Substituto - 9º JEF\r\n\r\n34 - 2009.51.51.017349-5 (PROCESSO ELETRÔNICO) SUELY MAGINA WERNECK DE SOUZA (ADVOGADO: LUIZ SANTOS DE MORAES.) x INSS-INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL. . \r\n\r\nPROCESSO: 2009.51.51.017349-5\r\n\r\nAUTOR: SUELY MAGINA WERNECK DE SOUZA\r\n\r\nREU: INSS-INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL\r\n\r\nDetermino a produção de prova pericial, nos termos do art. 12 da Lei 10.259/2001, nomeando como perito do Juízo o(a) Dr(a). Cyro da Costa, com especialidade em ortopedia.\r\n\r\nAssino à parte autora o prazo de dez dias para fornecer todos os exames iniciais e os atuais realizados, apresentar quesitos e indicar seu assistente técnico, como também, caso não tenha providenciado, juntar aos autos declaração de RENÚNCIA a eventual valor excedente de 60 salários mínimos (por autor). Sendo a renúncia manifestada pelo advogado, deverá a parte autora outorgar poderes ESPECÍFICOS DE RENÚNCIA AO VALOR EXCEDENTE, ou declaração assinada pela própria parte autora informando da renúncia, valendo o silêncio como recusa a renúncia, uma vez que esta não se presume.\r\n\r\nCom a vinda dos quesitos, intime-se o perito que deverá designar data e local para realização do exame no prazo máximo de 15(quinze) dias, informando-se imediatamente as partes que deverão dar ciência aos seus assistentes técnicos.\r\n\r\nO exame pericial deverá ser realizado na sede do Juizado Especial Federal, salvo impossibilidade técnica, sendo incluídas no laudo técnico as respostas aos seguintes quesitos formulados por este juízo:\r\n\r\n1- O(a) periciando(a) é portador(a) de doença ou lesão? Qual patologia ou lesão?\r\n\r\n2- Em caso afirmativo, essa doença ou lesão o(a) incapacita para o exercício de qualquer atividade laborativa? Ou, ainda, apenas para o desempenho de sua ocupação profissional?\r\n\r\n3- Caso o(a) periciando(a) esteja incapacitado(a), essa incapacidade é insusceptível de recuperação ou reabilitação para o exercício de outra atividade?\r\n\r\n4- Caso o(a) periciando(a) esteja incapacitado(a), é possível determinar a data do início da doença?\r\n\r\n5- Caso o(a) periciando(a) esteja incapacitado(a), é possível determinar a data do início da incapacidade?\r\n\r\n6- Caso o(a) periciando(a) esteja incapacitado(a), essa incapacidade é temporária ou permanente?\r\n\r\n7- Caso o(a) periciando(a) esteja temporariamente incapacitado(a), qual seria a data limite para a reavaliação do benefício por incapacidade temporária?\r\n\r\n8- O(a) periciando(a) está acometido(a) de: tuberculose ativa, hanseníase, alienação mental, neoplasia maligna, cegueira, paralisia irreversível e incapacitante, cardiopatia grave, doença de Parkinson, espondiloartrose anquilosante, nefropatia grave, estado avançado de doença de Paget (ostaíte deformante), síndrome da deficiência imunológica adquirida (AIDS) e/ou contaminação por radiação?\r\n\r\nO prazo para entrega do laudo é de 15(quinze) dias, contados da realização do exame; e dos pareceres de 10(dez) dias, contados da entrega do laudo, independentemente de intimação.\r\n\r\nArbitro os honorários periciais em R$ 212,00 (duzentos e doze reais)\r\n\r\nApós, intimem-se as partes para, no prazo de 10 (dez) dias, se manifestarem sobre o laudo pericial, iniciando-se pela parte autora.\r\n\r\nDecorrido o prazo assinalado, oficie-se a DIRFO para pagamento, comunicando-se à Corregedoria-Geral do Tribunal Regional Federal - 2ª Região.\r\n\r\nCumprido ou decorrido o prazo acima, voltem-me conclusos.\r\n\r\nRio de Janeiro, 18 de junho de 2009.\r\n\r\nRÔMULO FILIZZOLA NOGUEIRA\r\n\r\nJuiz Federal Substituto - 9º JEF\r\n\r\nFICAM INTIMADAS AS PARTES E SEUS ADVOGADOS DOS ATOS ORDINATÓRIOS/INFORMAÇÕES DA SECRETARIA NOS AUTOS ABAIXO RELACIONADOS\r\n\r\n35 - 2006.51.01.511602-5 (PROCESSO ELETRÔNICO) ALDA CORREA DE AZEVEDO (ADVOGADO: HELIO MARQUES DA SILVA.) x INSS-INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL (PROCDOR: ANDERSON OLIVEIRA CASTELUCIO.). . \r\n\r\nProcesso nº: 2006.51.01.511602-5\r\n\r\nAUTOR: ALDA CORREA DE AZEVEDO\r\n\r\nREU: INSS-INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL\r\n\r\nFl. 85. Dê-se vista a parte autora, pelo prazo de 10(dez) dias, como requerido.\r\n\r\nRio de Janeiro, 10 de junho de 2009\r\n\r\nVITOR HUGO DA SILVA RODRIGUES\r\n\r\nDiretor de Secretaria\r\n\r\n(Nos termos do art. 162, parag. 4º do CPC)\r\n\r\n36 - 2008.51.51.018586-9 (PROCESSO ELETRÔNICO) ALVARO ADAMOR BATISTA (ADVOGADO: PAULO PEDRO DOS SANTOS.) x INSS-INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL. . \r\n\r\nProcesso nº: 2008.51.51.018586-9\r\n\r\nAUTOR: ALVARO ADAMOR BATISTA\r\n\r\nREU: INSS-INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL\r\n\r\nFl. 207. Dê-se vista à parte autora, para que se manifeste no prazo de 10(dez) dias.\r\n\r\nRio de Janeiro, 15 de junho de 2009\r\n\r\nVITOR HUGO DA SILVA RODRIGUES\r\n\r\nDiretor de Secretaria\r\n\r\n(Nos termos do art. 162, parag. 4º do CPC)\r\n\r\n37 - 2008.51.51.024766-8 (PROCESSO ELETRÔNICO) DAYSE DOS SANTOS (ADVOGADO: HERBERT MACHICAO CAZELI.) x INSS-INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL. . \r\n\r\nProcesso nº: 2008.51.51.024766-8\r\n\r\nAUTOR: DAYSE DOS SANTOS\r\n\r\nREU: INSS-INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL\r\n\r\nDê-se vista à parte autora para que forneça os documentos solicitados pelo Contador Judicial. Prazo: 10(dez) dias.\r\n\r\nRio de Janeiro, 23 de março de 2009\r\n\r\nVITOR HUGO DA SILVA RODRIGUES\r\n\r\nDiretor de Secretaria\r\n\r\n(Nos termos do art. 162, parag. 4º do CPC)\r\n\r\n38 - 2008.51.51.045204-5 (PROCESSO ELETRÔNICO) EVERALDO SIQUEIRA VIEIRA (ADVOGADO: LUIZ CESAR ALMEIDA DE CARVALHO.) x INSS-INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL. . \r\n\r\nProcesso nº: 2008.51.51.045204-5\r\n\r\nAUTOR: EVERALDO SIQUEIRA VIEIRA\r\n\r\nREU: INSS-INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL\r\n\r\nDê-se vista à partes autora, para que no prazo de 10(dez) dias, forneça o que foi solicitado pelo Contador Judicial.\r\n\r\nRio de Janeiro, 18 de junho de 2009\r\n\r\nVITOR HUGO DA SILVA RODRIGUES\r\n\r\nDiretor de Secretaria\r\n\r\n(Nos termos do art. 162, parag. 4º do CPC)\r\n\r\nTotal Ato Ordinatório : 4\r\n\r\nTotal Despacho : 34\r\n\r\nId: 794250"
                            ],
                            "794251": [
                                "IIIF - JF - Expediente Judiciário (Boletim de Publicação)",
                                "09º Juizado Especial Federal do Rio de Janeiro\r\n\r\nANDREA DE LUCA VITAGLIANO\r\n\r\nJuiz Federal\r\n\r\nNro. Boletim 2009.000782\r\n\r\nExpediente do dia 23/06/2009\r\n\r\nFICAM INTIMADAS AS PARTES E SEUS ADVOGADOS DAS SENTENÇAS/DECISÕES/DESPACHOS NOS AUTOS ABAIXO RELACIONADOS PROFERIDOS PELO MM. JUIZ FEDERAL ANDREA DE LUCA VITAGLIANO\r\n\r\n51002 - JUIZADO/PREVIDENCIÁRIA\r\n\r\n1 - 2009.51.51.007926-0 (PROCESSO ELETRÔNICO) SONIA MARIA AMARO PEREIRA (ADVOGADO: FLAVIO FILGUEIRAS MENDONCA.) x INSS-INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL. . \r\n\r\n9º JUIZADO ESPECIAL FEDERAL DO RIO DE JANEIRO\r\n\r\nProcesso nº 2009.51.51.007926-0\r\n\r\nAutor(es): SONIA MARIA AMARO PEREIRA\r\n\r\nRéu(s): INSS-INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL\r\n\r\nDefiro o pedido de gratuidade de justiça.\r\n\r\nÀ parte Autora para que, no prazo de 10 (dez) dias, junte aos autos documentos que comprovem a qualidade de segurado de SEBASTIÃO SOBRAL LIMA à época do óbito (CTPS, CNIS, termo de rescisão de contrato de trabalho e etc);\r\n\r\nCite-se a parte Ré para que apresente contestação ou proposta de conciliação, no prazo de 30 (trinta) dias, devendo, ainda, o INSS esclarecer quanto à existência de dependentes habilitados à pensão.\r\n\r\nCumprido ou decorrido, venham-me os autos conclusos.\r\n\r\nRio de Janeiro, 19 de junho de 2009.\r\n\r\nANDREA DE LUCA VITAGLIANO\r\n\r\nJuíza Federal Titular\r\n\r\n2 - 2009.51.51.021574-0 (PROCESSO ELETRÔNICO) IVANY DOS SANTOS (ADVOGADO: IGOR BOTTONI CABRAL.) x INSS-INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL E OUTROS. . \r\n\r\n9º JUIZADO ESPECIAL FEDERAL DO RIO DE JANEIRO\r\n\r\nProcesso nº 2009.51.51.021574-0\r\n\r\nAutor(es): IVANY DOS SANTOS\r\n\r\nRéu(s): INSS-INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL\r\n\r\nDetermino a inclusão de MARIA APARECIDA BITTENCOURT DA SILVA BELICIO e PAULA DA SILVA BELICIO no pólo passivo da demanda. Ao setor de distribuição para a devida anotação.\r\n\r\nVerifico a ausência de litispendência ou coisa julgada, conforme apontado pelo Setor de Distribuição, tendo em vista os números dos CPF's serem diferentes.\r\n\r\nDefiro o pedido de gratuidade de justiça.\r\n\r\nFazendo uma cognição sumária dos fatos aventados pela parte autora na sua inicial, não vislumbro plausibilidade jurídica suficiente para deferir a tutela de urgência. Para a concessão desta, não basta a demonstração do perigo de dano irreparável; mais do que isso,deve o interessado demonstrar uma probabilidade suficiente de que faz jus ao direito pretendido.\r\n\r\nNo caso concreto, analisando os documentos juntados com a inicial, não consigo visualizar a probabilidade de direito nessa fase processual. Trata-se de questão a ser melhor aferida na fase de sentença, quando então se faz uma cognição plena e exauriente da matéria fática apresentada, depois de um amplo contraditório.\r\n\r\nAlém disso, a providência jurisdicional pretendida no caso concreto não admite antecipação em razão de sua natureza plenamente satisfativa, importando o próprio bem pretendido na sentença sem que haja a devida e cabal demonstração da verossimilhança do direito almejado.\r\n\r\nIsto posto, diante da ausência de pressuposto inserto no inciso I do art. 273 do C.P.C., INDEFIRO o requerimento de tutela antecipada.\r\n\r\nÀ parte Autora para que, no prazo de 10 (dez) dias, junte aos autos declaração de RENÚNCIA a eventual valor excedente de 60 salários mínimos (por autor). Sendo a renúncia manifestada pelo advogado, deverá a parte autora outorgar poderes ESPECÍFICOS DE RENÚNCIA AO VALOR EXCEDENTE, ou declaração assinada pela própria parte autora informando da renúncia, valendo o silêncio como recusa a renúncia, uma vez que esta não se presume.\r\n\r\nCitem-se os Réus para que apresentem contestação ou proposta de conciliação, no prazo de 30 (trinta) dias, a contar da data do recebimento do mandado de citação, devendo, ainda, o INSS esclarecer quanto à existência de dependentes habilitados à pensão.\r\n\r\nCumprido ou decorrido, venham-me os autos conclusos.\r\n\r\nRio de Janeiro, 21 de maio de 2009.\r\n\r\nANDREA DE LUCA VITAGLIANO\r\n\r\nJuíza Federal Titular\r\n\r\n3 - 2009.51.51.022616-5 (PROCESSO ELETRÔNICO) ADELINA CARMO DE OLIVEIRA (ADVOGADO: IRACEMA KINDLER FARIAS, MARIA ALICE ZABALETA FEIJO.) x INSS-INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL E OUTRO. . \r\n\r\n9º JUIZADO ESPECIAL FEDERAL DO RIO DE JANEIRO\r\n\r\nProcesso nº 2009.51.51.022616-5\r\n\r\nAutor(es): ADELINA CARMO DE OLIVEIRA\r\n\r\nRéu(s): INSS-INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL\r\n\r\nRemetam-se os autos ao setor de distribuição a fim de incluir no pólo passivo da demanda ELIZABETH PIRES CRUZ.\r\n\r\nDefiro o pedido de gratuidade de justiça.\r\n\r\nFazendo uma cognição sumária dos fatos aventados pela parte autora na sua inicial, não vislumbro plausibilidade jurídica suficiente para deferir a tutela de urgência. Para a concessão desta, não basta a demonstração do perigo de dano irreparável; mais do que isso,deve o interessado demonstrar uma probabilidade suficiente de que faz jus ao direito pretendido.\r\n\r\nNo caso concreto, analisando os documentos juntados com a inicial, não consigo visualizar a probabilidade de direito nessa fase processual. Trata-se de questão a ser melhor aferida na fase de sentença, quando então se faz uma cognição plena e exauriente da matéria fática apresentada, depois de um amplo contraditório.\r\n\r\nAlém disso, a providência jurisdicional pretendida no caso concreto não admite antecipação em razão de sua natureza plenamente satisfativa, importando o próprio bem pretendido na sentença sem que haja a devida e cabal demonstração da verossimilhança do direito almejado.\r\n\r\nIsto posto, diante da ausência de pressuposto inserto no inciso I do art. 273 do C.P.C., INDEFIRO o requerimento de tutela antecipada.\r\n\r\nCitem-se os Réus para que apresentem contestação ou proposta de conciliação, no prazo de 30 (trinta) dias, a contar da data do recebimento do mandado de citação, devendo, ainda, o INSS esclarecer quanto à existência de dependentes habilitados à pensão.\r\n\r\nDê-se vista ao MPF.\r\n\r\nCumprido ou decorrido, venham-me os autos conclusos.\r\n\r\nRio de Janeiro, 25 de maio de 2009.\r\n\r\nANDREA DE LUCA VITAGLIANO\r\n\r\nJuíza Federal Titular\r\n\r\n4 - 2009.51.51.024494-5 (PROCESSO ELETRÔNICO) ELIESER JOSE MENDES (ADVOGADO: GLAUCIA PACHECO DOS SANTOS DE ARAUJO.) x INSS-INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL. . \r\n\r\n9º JUIZADO ESPECIAL FEDERAL DO RIO DE JANEIRO\r\n\r\nProcesso nº 2009.51.51.024494-5\r\n\r\nAUTOR: ELIESER JOSE MENDES\r\n\r\nREU: INSS-INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL\r\n\r\nCite-se a parte ré para que apresente contestação ou proposta de conciliação, no prazo de 30 (trinta) dias, a contar da data do recebimento do mandado de citação, e para que traga junto com a contestação cópia do processo administrativo no qual foi postulado o benefício objeto do presente feito.\r\n\r\nDefiro a produção de perícia médica, nomeando como perito judicial o Dr. Carlos Eduardo de Menezes, psiquiatra e cujos dados são conhecidos da secretaria,.\r\n\r\nIntimem-se as partes para, querendo, em 10 (dez) dias, formularem quesitos e indicarem assistentes técnicos, devendo a parte Autora apresentar afirmação de necessidade jurídica, na forma do art. 4.º da Lei n.º 1.060/50, com redação introduzida pela Lei n.º 7.510/86, bem como os comprovantes dos rendimentos do núcleo familiar e das suas despesas mensais comuns, inclusive, quanto aos gastos para o tratamento de sua enfermidade.\r\n\r\nQuesitos do Juízo:\r\n\r\n1 - O (a) periciando (a) é portador (a) de deficiência ou lesão?\r\n\r\n2 - Em caso afirmativo, essa deficiência o (a) incapacita para o exercício da atividade que lhe garanta a subsistência, ou seja, para a vida independente ou trabalho?\r\n\r\n3 - Em caso afirmativo, qual a data de inicio da incapacidade?\r\n\r\nCom a vinda dos quesitos, intime-se o perito, que deverá designar data para a realização do exame, no prazo máximo de 15 (quinze) dias, informando imediatamente a data e local para ciência das partes e dos assistentes técnicos, sendo que estes últimos deverão ser cientificados pelas próprias partes.\r\n\r\nO exame médico pericial deverá ser realizado na sede do Juizado Especial Federal (setor médico), salvo impossibilidade técnica.\r\n\r\nO prazo para entrega do laudo é de 15 (quinze) dias, contados da realização das perícias; e dos pareceres de 10 (dez) dias, contados da entrega dos laudos, independentemente de intimação. \r\n\r\nArbitro os honorários do perito médico em R$ 212,00 (duzentos e doze reais).\r\n\r\nExpeça-se mandado de verificação, a fim de que o Oficial de Justiça certifique o número de pessoas que vivem com a parte Autora no endereço indicado na inicial, o grau de parentesco e, no caso dos filhos, a idade, bem como as condições e o padrão de sua residência, inclusive quanto aos bens móveis que a guarnecem e a eventual propriedade de automóvel, além da renda mensal dos membros da família.\r\n\r\nAo final, dê-se vista ao M.P.F, tendo em vista o interesse de incapaz e às partes do laudo pericial e da certidão exarada no prazo comum de 5 (cinco) dias.\r\n\r\nDecorrido o prazo assinalado, oficie-se para pagamento.\r\n\r\nRio de Janeiro, 08 de junho de 2009.\r\n\r\nANDREA DE LUCA VITAGLIANO\r\n\r\nJuíza Federal Titular - 9º JEF\r\n\r\n5 - 2009.51.51.024530-5 (PROCESSO ELETRÔNICO) HORACIO DA COSTA CARDOSO (ADVOGADO: ALOYSIO SILVA JUNIOR.) x INSS-INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL. . \r\n\r\n9º JUIZADO ESPECIAL FEDERAL DO RIO DE JANEIRO\r\n\r\nProcesso nº 2009.51.51.024530-5\r\n\r\nAUTOR: HORACIO DA COSTA CARDOSO\r\n\r\nREU: INSS-INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL\r\n\r\nDefiro o pedido de gratuidade de justiça.\r\n\r\nFazendo uma cognição sumária dos fatos aventados pela parte autora na sua inicial, não vislumbro plausibilidade jurídica suficiente para deferir a tutela de urgência. Para a concessão desta, não basta a demonstração do perigo de dano irreparável; mais do que isso,deve o interessado demonstrar uma probabilidade suficiente de que faz jus ao direito pretendido.\r\n\r\nNo caso concreto, analisando os documentos juntados com a inicial, não consigo visualizar a probabilidade de direito nessa fase processual. Trata-se de questão a ser melhor aferida na fase de sentença, quando então se faz uma cognição plena e exauriente da matéria fática apresentada, depois de um amplo contraditório.\r\n\r\nAlém disso, a providência jurisdicional pretendida no caso concreto não admite antecipação em razão de sua natureza plenamente satisfativa, importando o próprio bem pretendido na sentença sem que haja a devida e cabal demonstração da verossimilhança do direito almejado.\r\n\r\nIsto posto, diante da ausência de pressuposto inserto no inciso I do art. 273 do C.P.C., INDEFIRO o requerimento de tutela antecipada.\r\n\r\nConsiderando que a matéria objeto dos presentes autos é exclusivamente de direito e que não há necessidade de produzir prova em audiência, cite-se a parte ré para, no prazo de 30 (trinta) dias, manifestar-se acerca da possibilidade de conciliação, deduzindo, se for o caso, os seus termos minuciosamente, e para apresentar resposta, tudo conforme os artigos 285 do CPC e 9.º da Lei 10.259/2001. \r\n\r\nÀ parte Autora para que, no prazo de 10 (dez) dias, junte aos autos declaração de RENÚNCIA a eventual valor excedente de 60 salários mínimos (por autor). Sendo a renúncia manifestada pelo advogado, deverá a parte autora outorgar poderes ESPECÍFICOS DE RENÚNCIA AO VALOR EXCEDENTE, ou declaração assinada pela própria parte autora informando da renúncia, valendo o silêncio como recusa a renúncia, uma vez que esta não se presume.\r\n\r\nIntime-se o INSS para, no prazo da contestação, apresentar o procedimento administrativo do benefício da parte Autora. \r\n\r\nCumprido ou decorrido o prazo acima, voltem-me conclusos.\r\n\r\nRio de Janeiro, 10 de junho de 2009.\r\n\r\nANDREA DE LUCA VITAGLIANO\r\n\r\nJuíza Federal Titular - 9º JEF\r\n\r\n6 - 2009.51.51.024604-8 (PROCESSO ELETRÔNICO) GABRIEL JOSE DA SILVA (ADVOGADO: FRANCISCO DAS CHAGAS PEREIRA DA SILVA, EUMIRA RIVELLO AMARAL, REINALDO CELESTINO AMARAL.) x INSS-INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL. . \r\n\r\n9º JUIZADO ESPECIAL FEDERAL DO RIO DE JANEIRO\r\n\r\nProcesso nº 2009.51.51.024604-8\r\n\r\nAUTOR: GABRIEL JOSE DA SILVA\r\n\r\nREU: INSS-INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL\r\n\r\nVerifico a ausência de litispendência ou coisa julgada, conforme apontado pelo Setor de Distribuição, tendo em vista os números dos CPF's serem diferentes.\r\n\r\nDefiro o pedido de gratuidade de justiça.\r\n\r\nConsiderando que a matéria objeto dos presentes autos é exclusivamente de direito e que não há necessidade de produzir prova em audiência, cite-se a parte ré para, no prazo de 30 (trinta) dias, manifestar-se acerca da possibilidade de conciliação, deduzindo, se for o caso, os seus termos minuciosamente, e para apresentar resposta, tudo conforme os artigos 285 do CPC e 9.º da Lei 10.259/2001. \r\n\r\nÀ parte Autora para que, no prazo de 10 (dez) dias, junte aos autos declaração de RENÚNCIA a eventual valor excedente de 60 salários mínimos (por autor). Sendo a renúncia manifestada pelo advogado, deverá a parte autora outorgar poderes ES PECÍFICOS DE RENÚNCIA AO VALOR EXCEDENTE, ou declaração assinada pela própria parte autora informando da renúncia, valendo o silêncio como recusa a renúncia, uma vez que esta não se presume.\r\n\r\nIntime-se o INSS para, no prazo da contestação, apresentar o procedimento administrativo denegatório do benefício da parte Autora. \r\n\r\nCumprido ou decorrido o prazo acima, voltem-me conclusos.\r\n\r\nRio de Janeiro, 08 de junho de 2009.\r\n\r\nANDREA DE LUCA VITAGLIANO\r\n\r\nJuíza Federal Titular - 9º JEF\r\n\r\n7 - 2009.51.51.024754-5 (PROCESSO ELETRÔNICO) PAULINA JOSEFA LOUREIRO BARRAGAN (ADVOGADO: DANIEL FERNANDES DE VASCONCELLOS.) x INSS-INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL. . \r\n\r\n9º JUIZADO ESPECIAL FEDERAL DO RIO DE JANEIRO\r\n\r\nProcesso nº 2009.51.51.024754-5\r\n\r\nAUTOR: PAULINA JOSEFA LOUREIRO BARRAGAN\r\n\r\nREU: INSS-INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL\r\n\r\nConsiderando que a matéria objeto dos presentes autos é exclusivamente de direito e que não há necessidade de produzir prova em audiência, cite-se a parte ré para, no prazo de 30 (trinta) dias, manifestar-se acerca da possibilidade de conciliação, deduzindo, se for o caso, os seus termos minuciosamente, e para apresentar resposta, tudo conforme os artigos 285 do CPC e 9.º da Lei 10.259/2001. \r\n\r\nÀ parte Autora para que, no prazo de 10 (dez) dias, junte aos autos declaração de RENÚNCIA a eventual valor excedente de 60 salários mínimos (por autor). Sendo a renúncia manifestada pelo advogado, deverá a parte autora outorgar poderes ESPECÍFICOS DE RENÚNCIA AO VALOR EXCEDENTE, ou declaração assinada pela própria parte autora informando da renúncia, valendo o silêncio como recusa a renúncia, uma vez que esta não se presume.\r\n\r\nIntime-se o INSS para, no prazo da contestação, apresentar o procedimento administrativo do benefício da parte Autora. \r\n\r\nCumprido ou decorrido o prazo acima, voltem-me conclusos.\r\n\r\nRio de Janeiro, 15 de junho de 2009.\r\n\r\nANDREA DE LUCA VITAGLIANO\r\n\r\nJuíza Federal Titular - 9º JEF\r\n\r\n8 - 2009.51.51.024954-2 (PROCESSO ELETRÔNICO) MARIANA DE AGUIAR SILVA (ADVOGADO: ANDERSON DEVESA DE SOUZA.) x INSS-INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL. . \r\n\r\n9º JUIZADO ESPECIAL FEDERAL DO RIO DE JANEIRO\r\n\r\nProcesso nº 2009.51.51.024954-2\r\n\r\nAutor(es): MARIANA DE AGUIAR SILVA\r\n\r\nRéu(s): INSS-INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL\r\n\r\nFazendo uma cognição sumária dos fatos aventados pela parte autora na sua inicial, não vislumbro plausibilidade jurídica suficiente para deferir a tutela de urgência. Para a concessão desta, não basta a demonstração do perigo de dano irreparável; mais do que isso,deve o interessado demonstrar uma probabilidade suficiente de que faz jus ao direito pretendido.\r\n\r\nNo caso concreto, analisando os documentos juntados com a inicial, não consigo visualizar a probabilidade de direito nessa fase processual. Trata-se de questão a ser melhor aferida na fase de sentença, quando então se faz uma cognição plena e exauriente da matéria fática apresentada, depois de um amplo contraditório.\r\n\r\nAlém disso, a providência jurisdicional pretendida no caso concreto não admite antecipação em razão de sua natureza plenamente satisfativa, importando o próprio bem pretendido na sentença sem que haja a devida e cabal demonstração da verossimilhança do direito almejado.\r\n\r\nIsto posto, diante da ausência de pressuposto inserto no inciso I do art. 273 do C.P.C., INDEFIRO o requerimento de tutela antecipada.\r\n\r\nÀ parte Autora para que, no prazo de 10 (dez) dias, junte aos autos declaração de RENÚNCIA a eventual valor excedente de 60 salários mínimos (por autor). Sendo a renúncia manifestada pelo advogado, deverá a parte autora outorgar poderes ESPECÍFICOS DE RENÚNCIA AO VALOR EXCEDENTE, ou declaração assinada pela própria parte autora informando da renúncia, valendo o silêncio como recusa a renúncia, uma vez que esta não se presume; e\r\n\r\nCite-se a parte Ré para que apresente contestação ou proposta de conciliação, no prazo de 30 (trinta) dias, devendo, ainda, o INSS esclarecer quanto à existência de dependentes habilitados à pensão.\r\n\r\nCumprido ou decorrido, venham-me os autos conclusos.\r\n\r\nRio de Janeiro, 10 de junho de 2009.\r\n\r\nANDREA DE LUCA VITAGLIANO\r\n\r\nJuíza Federal Titular\r\n\r\n9 - 2009.51.51.025150-0 (PROCESSO ELETRÔNICO) JORGE DOMINGOS TAVARES DA SILVA (ADVOGADO: ISAIAS ALVES DOS SANTOS.) x INSS-INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL. . \r\n\r\n9º JUIZADO ESPECIAL FEDERAL DO RIO DE JANEIRO\r\n\r\nProcesso nº 2009.51.51.025150-0\r\n\r\nAUTOR: JORGE DOMINGOS TAVARES DA SILVA\r\n\r\nREU: INSS-INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL\r\n\r\nDefiro o pedido de gratuidade de justiça.\r\n\r\nFazendo uma cognição sumária dos fatos aventados pela parte autora na sua inicial, não vislumbro plausibilidade jurídica suficiente para deferir a tutela de urgência. Para a concessão desta, não basta a demonstração do perigo de dano irreparável; mais do que isso,deve o interessado demonstrar uma probabilidade suficiente de que faz jus ao direito pretendido.\r\n\r\nNo caso concreto, analisando os documentos juntados com a inicial, não consigo visualizar a probabilidade de direito nessa fase processual. Trata-se de questão a ser melhor aferida na fase de sentença, quando então se faz uma cognição plena e exauriente da matéria fática apresentada, depois de um amplo contraditório.\r\n\r\nAlém disso, a providência jurisdicional pretendida no caso concreto não admite antecipação em razão de sua natureza plenamente satisfativa, importando o próprio bem pretendido na sentença sem que haja a devida e cabal demonstração da verossimilhança do direito almejado.\r\n\r\nIsto posto, diante da ausência de pressuposto inserto no inciso I do art. 273 do C.P.C., INDEFIRO o requerimento de tutela antecipada.\r\n\r\nConsiderando que a matéria objeto dos presentes autos é exclusivamente de direito e que não há necessidade de produzir prova em audiência, cite-se a parte ré para, no prazo de 30 (trinta) dias, manifestar-se acerca da possibilidade de conciliação, deduzindo, se for o caso, os seus termos minuciosamente, e para apresentar resposta, tudo conforme os artigos 285 do CPC e 9.º da Lei 10.259/2001. \r\n\r\nIntime-se o INSS para, no prazo da contestação, apresentar o procedimento administrativo do benefício da parte Autora. \r\n\r\nCumprido ou decorrido o prazo acima, voltem-me conclusos.\r\n\r\nRio de Janeiro, 15 de junho de 2009.\r\n\r\nANDREA DE LUCA VITAGLIANO\r\n\r\nJuíza Federal Titular - 9º JEF\r\n\r\n10 - 2009.51.51.025320-0 (PROCESSO ELETRÔNICO) VERACI FRANCA DA SILVA (ADVOGADO: REGINA ESTHER DE QUEIROZ VALVERDE.) x INSS-INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL. . \r\n\r\n9º JUIZADO ESPECIAL FEDERAL DO RIO DE JANEIRO\r\n\r\nProcesso nº 2009.51.51.025320-0\r\n\r\nAutor(es): VERACI FRANCA DA SILVA\r\n\r\nRéu(s): INSS-INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL\r\n\r\nDefiro o pedido de gratuidade de justiça.\r\n\r\nÀ parte Autora para que, no prazo de 10 (dez) dias, junte aos autos documentos que comprovem a qualidade de segurado de JOSÉ CARLOS DA SILVA PINTO à época do óbito (CTPS, CNIS, termo de rescisão de contrato de trabalho e etc);\r\n\r\nCite-se a parte Ré para que apresente contestação ou proposta de conciliação, no prazo de 30 (trinta) dias, devendo, ainda, o INSS esclarecer quanto à existência de dependentes habilitados à pensão.\r\n\r\nCumprido ou decorrido, venham-me o autos conclusos.\r\n\r\nRio de Janeiro, 15 de junho de 2009.\r\n\r\nANDREA DE LUCA VITAGLIANO\r\n\r\nJuíza Federal Titular\r\n\r\n11 - 2009.51.51.025534-7 (PROCESSO ELETRÔNICO) JOSE ANTONIO MOREIRA DE SOUZA (ADVOGADO: ANTONIO CARLOS GALVAO AIRES.) x INSS-INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL. . 9.º JEF\r\n\r\nProcesso nº 2009.51.51.025534-7\r\n\r\nAutor(es): JOSE ANTONIO MOREIRA DE SOUZA\r\n\r\nRéu(s): INSS-INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL\r\n\r\nDECISÃO\r\n\r\nDefiro o pedido de gratuidade de justiça, nos termos do art. 4.º da Lei n.º 1.060/50, com redação introduzida pela Lei n.º 7.510/86.\r\n\r\nDetermino a produção de prova pericial, nos termos do art. 12 da Lei 10.259/2001, nomeando como perita do Juízo a Dra. Márcia Cristina Moreira Campos, cardiologista. \r\n\r\nAssino à parte autora o prazo de dez dias para fornecer todos os exames iniciais e os atuais realizados, apresentar quesitos e indicar seu assistente técnico.\r\n\r\nCite-se a parte ré para, no prazo de 30 (trinta) dias, nos termos dos artigos 285, do CPC, 9o. da Lei 10.259/2001, 5o. da Lei 9.099/95, e parágrafo 4o. e 10o. do art. 11, do Provimento 02/2002, da Coordenadoria dos Juizados Especiais Federais, manifestar-se acerca da possibilidade de conciliação, deduzindo, se for o caso, os seus termos minuciosamente, e para apresentar resposta, devendo, ainda, apresentar os quesitos e indicar assistente técnico, bem como fornecer cópia do procedimento administrativo necessário ao deslinde da demanda. \r\n\r\nCom a vinda dos quesitos, intime-se o perito que deverá designar data e local para realização do exame no prazo máximo de 15(quinze) dias, informando-se imediatamente as partes que deverão dar ciência aos seus assistentes técnicos.\r\n\r\nO exame pericial deverá ser realizado na sede do Juizado Especial Federal (setor médico), salvo impossibilidade técnica, sendo incluído no laudo técnico as respostas aos seguintes quesitos formulados por este juízo:\r\n\r\n1- O periciando continuou portador da mesma doença ou lesão que originou a concessão do auxílio-doença no período de 18-01-2002 a 02-09-2005 ou em parte do mesmo? Na última hipótese esclarecer até quando?\r\n\r\n2- Em caso afirmativo, essa doença ou lesão continuou a incapacitando temporariamente para o exercício da atividade que lhe garanta a subsistência, ou seja, per manecem as condições geradoras do auxílio-doença no referido período ou em parte do mesmo? Na última hipótese, esclarecer até quando?\r\n\r\n3- Houve recuperação ou reabilitação para o exercício da mesma ou outra atividade neste período?\r\n\r\n4- Caso haja habilitação para o desempenho da mesma ou outra atividade, é possível determinar a data? A mesma coincide com a do cancelamento do benefício?\r\n\r\nO prazo para entrega do laudo é de 15(quinze) dias, contados da realização do exame; e dos pareceres de 10(dez) dias, contados da entrega do laudo, independentemente de intimação.\r\n\r\nArbitro os honorários periciais em R$ 212,00 (duzentos e doze reais)\r\n\r\nApós, intimem-se as partes para, no prazo comum de 10 (dez) dias, se manifestarem sobre o laudo pericial.\r\n\r\nDecorrido o prazo assinalado, oficie-se a DIRFO para pagamento, comunicando-se à Corregedoria-Geral do Tribunal Regional Federal - 2ª Região.\r\n\r\nCumprido ou decorrido o prazo acima, voltem-me conclusos.\r\n\r\nRio de Janeiro, 17 de junho de 2009\r\n\r\nANDREA DE LUCA VITAGLIANO \r\n\r\nJuíza Federal - 9º Juizado Especial Federal.\r\n\r\n12 - 2009.51.51.025650-9 (PROCESSO ELETRÔNICO) LUIZIO DE SOUZA LIMA (ADVOGADO: PAULO ROBERTO DE CARVALHO GOMES.) x INSS-INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL. . \r\n\r\nProcesso nº 2009.51.51.025650-9\r\n\r\nAutor(es): LUIZIO DE SOUZA LIMA\r\n\r\nRéu(s): INSS-INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL\r\n\r\nDefiro o pedido de gratuidade de justiça.\r\n\r\nCite-se a parte ré para que apresente contestação ou proposta de conciliação, no prazo de 30 (trinta) dias, a contar da data do recebimento do mandado de citação, e para que traga junto com a contestação cópia do processo administrativo que cancelou o LOAS.\r\n\r\nIntime-se a parte Autora para que, no prazo de 10 (dez) dias, junte aos autos os comprovantes dos rendimentos do núcleo familiar e das suas despesas mensais comuns, inclusive, quanto aos gastos para o tratamento de sua enfermidade, bem como declaração de RENÚNCIA a eventual valor excedente de 60 salários mínimos (por autor). Sendo a renúncia manifestada pelo advogado, deverá a parte autora outorgar poderes ESPECÍFICOS DE RENÚNCIA AO VALOR EXCEDENTE, ou declaração assinada pela própria parte autora informando da renúncia, valendo o silêncio como recusa a renúncia, uma vez que esta não se presume.\r\n\r\nExpeça-se mandado de verificação, a fim de que o Oficial de Justiça certifique o número de pessoas que vivem com a parte Autora no endereço indicado na inicial, o grau de parentesco e, no caso dos filhos, a idade, bem como as condições e o padrão de sua residência, inclusive quanto aos bens móveis que a guarnecem e a eventual propriedade de automóvel, além da renda mensal dos membros da família.\r\n\r\nCom a vinda do laudo social, dê-se vista às partes, no prazo comum de 5 (cinco) dias.\r\n\r\nRio de Janeiro, 19 de junho de 2009.\r\n\r\nANDREA DE LUCA VITAGLIANO\r\n\r\nJuíza Federal Titular - 9° JEF\r\n\r\nFICAM INTIMADAS AS PARTES E SEUS ADVOGADOS DAS SENTENÇAS/DECISÕES/DESPACHOS NOS AUTOS ABAIXO RELACIONADOS PROFERIDOS PELO MM. JUIZ FEDERAL RÔMULO FILIZZOLA NOGUEIRA\r\n\r\n13 - 2009.51.51.011833-2 (PROCESSO ELETRÔNICO) MARCOS ANTONIO COUTO MELLO (ADVOGADO: WAGNER WILLIAM OLIVEIRA COSTA.) x INSS-INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL. . \r\n\r\n9º JUIZADO ESPECIAL FEDERAL\r\n\r\nProcesso nº 2009.51.51.011833-2\r\n\r\nAutor(es): MARCOS ANTONIO COUTO MELLO\r\n\r\nRéu(s): INSS-INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL\r\n\r\nDefiro a emenda de fls.47/76.\r\n\r\nConsiderando que a matéria objeto dos presentes autos é exclusivamente de direito e que não há necessidade de produzir prova em audiência, cite-se a parte ré para, no prazo de 30 (trinta) dias, manifestar-se acerca da possibilidade de conciliação, deduzindo, se for o caso, os seus termos minuciosamente, e para apresentar resposta, tudo conforme os artigos 285 do CPC e 9.º da Lei 10.259/2001. \r\n\r\nÀ parte Autora para que, no prazo de 10 (dez) dias, junte aos autos declaração de RENÚNCIA a eventual valor excedente de 60 salários mínimos (por autor). Sendo a renúncia manifestada pelo advogado, deverá a parte autora outorgar poderes ESPECÍFICOS DE RENÚNCIA AO VALOR EXCEDENTE, ou declaração assinada pela própria parte autora informando da renúncia, valendo o silêncio como recusa a renúncia, uma vez que esta não se presume.\r\n\r\nIntime-se o INSS para, no prazo da contestação, apresentar o procedimento administrativo do benefício da parte Autora. \r\n\r\nCumprido ou decorrido o prazo acima, voltem-me conclusos.\r\n\r\nRio de Janeiro, 10 de junho de 2009.\r\n\r\nRÔMULO FILIZZOLA NOGUEIRA\r\n\r\nJuiz Federal Substituto - 9( JEF\r\n\r\n14 - 2009.51.51.020643-9 (PROCESSO ELETRÔNICO) MARISOL MELLO ALMEIDA (ADVOGADO: PAULO ROBERTO PIRES DO AMARAL.) x INSS-INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL. . \r\n\r\n9º JUIZADO ESPECIAL FEDERAL DO RIO DE JANEIRO\r\n\r\nProcesso nº 2009.51.51.020643-9\r\n\r\nAUTOR: MARISOL MELLO ALMEIDA\r\n\r\nREU: INSS-INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL\r\n\r\nD E C I S Ã O\r\n\r\nForneça a parte autora, no prazo de 10 (dez) dias, afirmação de necessidade jurídica, na forma do art. 4.º da Lei n.º 1.060/50, com redação introduzida pela Lei n.º 7.510/86.\r\n\r\nAusente a prova inequívoca da verossimilhança do direito substancial visto que, não há como se aferir de plano a incapacidade da parte Autora de ter sua subsistência provida por seu núcleo familiar, requisito necessário para que lhe seja garantido um salário mínimo mensal, nos termos dos artigos 203, inciso V da Constituição Federal e 20 da lei nº 8.742/93.\r\n\r\nAssim, estando prejudicado o perigo de dano irreparável ou de difícil reparação, indefiro o requerimento de tutela antecipada.\r\n\r\nCite-se a parte ré para que apresente contestação ou proposta de conciliação, no prazo de 30 (trinta) dias, a contar da data do recebimento do mandado de citação, e para que traga junto com a contestação cópia do processo administrativo no qual foi postulado o benefício objeto do presente feito.\r\n\r\nDefiro a produção de perícia médica, nomeando como perito judicial o Dr. José Carlos Brant, neurologista e cujos dados são conhecidos da secretaria,.\r\n\r\nIntimem-se as partes para, querendo, em 10 (dez) dias, formularem quesitos e indicarem assistentes técnicos, devendo a parte Autora apresentar os comprovantes dos rendimentos do núcleo familiar e das suas despesas mensais comuns, inclusive, quanto aos gastos para o tratamento de sua enfermidade.\r\n\r\nQuesitos do Juízo:\r\n\r\n1 - O (a) periciando (a) é portador (a) de deficiência ou lesão?\r\n\r\n2 - Em caso afirmativo, essa deficiência o (a) incapacita para o exercício da atividade que lhe garanta a subsistência, ou seja, para a vida independente ou trabalho?\r\n\r\nCom a vinda dos quesitos, intime-se o perito, que deverá designar data para a realização do exame, no prazo máximo de 15 (quinze) dias, informando imediatamente a data e local para ciência das partes e dos assistentes técnicos, sendo que estes últimos deverão ser cientificados pelas próprias partes.\r\n\r\nO exame médico pericial deverá ser realizado na sede do Juizado Especial Federal (setor médico), salvo impossibilidade técnica.\r\n\r\nO prazo para entrega do laudo é de 15 (quinze) dias, contados da realização das perícias; e dos pareceres de 10 (dez) dias, contados da entrega dos laudos, independentemente de intimação. \r\n\r\nArbitro os honorários do perito médico em R$ 212,00 (duzentos e doze reais).\r\n\r\nExpeça-se mandado de verificação, a fim de que o Oficial de Justiça certifique o número de pessoas que vivem com a parte Autora no endereço indicado na inicial, o grau de parentesco e, no caso dos filhos, a idade, bem como as condições e o padrão de sua residência, inclusive quanto aos bens móveis que a guarnecem e a eventual propriedade de automóvel, além da renda mensal dos membros da família.\r\n\r\nAo final, dê-se vista ao M.P.F, tendo em vista o interesse de menor e às partes do laudo pericial e da certidão exarada no prazo comum de 5 (cinco) dias.\r\n\r\nDecorrido o prazo assinalado, oficie-se para pagamento.\r\n\r\nRio de Janeiro, 18 de junho de 2009.\r\n\r\nRÔMULO FILIZZOLA NOGUEIRA\r\n\r\nJuiz Federal - 9º JEF\r\n\r\n15 - 2009.51.51.020765-1 (PROCESSO ELETRÔNICO) WILSON DE PAULA (ADVOGADO: JUCIMAR ALVES DA SILVA BARROS.) x INSS-INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL. . \r\n\r\n9º JUIZADO ESPECIAL FEDERAL DO RIO DE JANEIRO\r\n\r\nProcesso nº 2009.51.51.020765-1\r\n\r\nAUTOR: WILSON DE PAULA\r\n\r\nREU: INSS-INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL\r\n\r\nDefiro o pedido de gratuidade de justiça.\r\n\r\nFazendo uma cognição sumária dos fatos aventados pela parte autora na sua inicial, não vislumbro plausibilidade jurídica suficiente para deferir a tutela de urgência. Para a concessão desta, não basta a demonstração do perigo de dano irreparável; mais do que isso,deve o interessado demonstrar uma probabilidade suficiente de que faz jus ao direito pretendido.\r\n\r\nNo caso concreto, analisando os documentos juntados com a inicial, não consigo visualizar a probabilidade de direito nessa fase processual. Trata-se de questão a ser melhor aferida na fase de sentença, quando então se faz uma cognição plena e exauriente da matéria fática apresentada, depois de um amplo contraditório.\r\n\r\nAlém disso, a providência jurisdicional pretendida no caso concreto não admite antecipação em razão de sua natureza plenamente satisfativa, importando o próprio bem pretendido na sentença sem que haja a devida e cabal demonstração da verossimilhança do direito almejado.\r\n\r\nIsto posto, diante da ausência de pressuposto inserto no inciso I do art. 273 do C.P.C., INDEFIRO o requerimento de tutela antecipada.\r\n\r\nConsiderando que a matéria objeto dos presentes autos é exclusivamente de direito e que não há necessidade de produzir prova em audiência, cite-se a parte ré para, no prazo de 30 (trinta) dias, manifestar-se acerca da possibilidade de conciliação, de duzindo, se for o caso, os seus termos minuciosamente, e para apresentar resposta, tudo conforme os artigos 285 do CPC e 9.º da Lei 10.259/2001. \r\n\r\nÀ parte Autora para que, no prazo de 10 (dez) dias, junte aos autos declaração de RENÚNCIA a eventual valor excedente de 60 salários mínimos (por autor). Sendo a renúncia manifestada pelo advogado, deverá a parte autora outorgar poderes ESPECÍFICOS DE RENÚNCIA AO VALOR EXCEDENTE, ou declaração assinada pela própria parte autora informando da renúncia, valendo o silêncio como recusa a renúncia, uma vez que esta não se presume.\r\n\r\nIntime-se o INSS para, no prazo da contestação, apresentar o procedimento administrativo de suspensão do benefício da parte Autora. \r\n\r\nCumprido ou decorrido o prazo acima, voltem-me conclusos.\r\n\r\nRio de Janeiro, 28 de maio de 2009.\r\n\r\nANDREA DE LUCA VITAGLIANO\r\n\r\nJuíza Federal Titular - 9º JEF\r\n\r\n16 - 2009.51.51.023323-6 (PROCESSO ELETRÔNICO) MANOEL HENRIQUE (ADVOGADO: CARLOS ALBERTO DE ARAUJO.) x INSS-INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL. . \r\n\r\n9º JUIZADO ESPECIAL FEDERAL\r\n\r\nProcesso nº 2009.51.51.023323-6\r\n\r\nAutor(es): MANOEL HENRIQUE\r\n\r\nRéu(s): INSS-INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL\r\n\r\nDefiro o pedido de gratuidade de justiça.\r\n\r\nConsiderando que a matéria objeto dos presentes autos é exclusivamente de direito e que não há necessidade de produzir prova em audiência, cite-se a parte ré para, no prazo de 30 (trinta) dias, manifestar-se acerca da possibilidade de conciliação, deduzindo, se for o caso, os seus termos minuciosamente, e para apresentar resposta, tudo conforme os artigos 285 do CPC e 9.º da Lei 10.259/2001. \r\n\r\nÀ parte Autora para que, no prazo de 10 (dez) dias, junte aos autos declaração de RENÚNCIA a eventual valor excedente de 60 salários mínimos (por autor). Sendo a renúncia manifestada pelo advogado, deverá a parte autora outorgar poderes ESPECÍFICOS DE RENÚNCIA AO VALOR EXCEDENTE, ou declaração assinada pela própria parte autora informando da renúncia, valendo o silêncio como recusa a renúncia, uma vez que esta não se presume.\r\n\r\nIntime-se o INSS para, no prazo da contestação, apresentar o procedimento administrativo concessório do benefício da parte Autora. \r\n\r\nCumprido ou decorrido o prazo acima, voltem-me conclusos.\r\n\r\nRio de Janeiro, 19 de junho de 2009.\r\n\r\nRÔMULO FILIZZOLA NOGUEIRA\r\n\r\nJuiz Federal Substituto - 9( JEF\r\n\r\n17 - 2009.51.51.024101-4 (PROCESSO ELETRÔNICO) ANTONIO JOSE DE CARVALHO MOURA (ADVOGADO: NELSON DE ANDRADE NETO.) x INSS-INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL. . \r\n\r\n9º JUIZADO ESPECIAL FEDERAL\r\n\r\nProcesso nº 2009.51.51.024101-4\r\n\r\nAutor(es): ANTONIO JOSE DE CARVALHO MOURA\r\n\r\nRéu(s): INSS-INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL\r\n\r\nDefiro o pedido de gratuidade de justiça.\r\n\r\nConsiderando que a matéria objeto dos presentes autos é exclusivamente de direito e que não há necessidade de produzir prova em audiência, cite-se a parte ré para, no prazo de 30 (trinta) dias, manifestar-se acerca da possibilidade de conciliação, deduzindo, se for o caso, os seus termos minuciosamente, e para apresentar resposta, tudo conforme os artigos 285 do CPC e 9.º da Lei 10.259/2001. \r\n\r\nÀ parte Autora para que, no prazo de 10 (dez) dias, junte aos autos declaração de RENÚNCIA a eventual valor excedente de 60 salários mínimos (por autor). Sendo a renúncia manifestada pelo advogado, deverá a parte autora outorgar poderes ESPECÍFICOS DE RENÚNCIA AO VALOR EXCEDENTE, ou declaração assinada pela própria parte autora informando da renúncia, valendo o silêncio como recusa a renúncia, uma vez que esta não se presume.\r\n\r\nIntime-se o INSS para, no prazo da contestação, apresentar o procedimento administrativo denegatório do benefício da parte Autora. \r\n\r\nCumprido ou decorrido o prazo acima, voltem-me conclusos.\r\n\r\nRio de Janeiro, 08 de junho de 2009.\r\n\r\nRÔMULO FILIZZOLA NOGUEIRA\r\n\r\nJuiz Federal Substituto - 9( JEF\r\n\r\n18 - 2009.51.51.024281-0 (PROCESSO ELETRÔNICO) JOSE FRANCISCO DE OLIVEIRA (ADVOGADO: ABILIO AUGUSTO RICARDO CHAVES.) x INSS-INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL. . \r\n\r\n9º JUIZADO ESPECIAL FEDERAL DO RIO DE JANEIRO\r\n\r\nProcesso nº 2009.51.51.024281-0\r\n\r\nAUTOR: JOSE FRANCISCO DE OLIVEIRA\r\n\r\nREU: INSS-INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL\r\n\r\nVerifico a ausência de litispendência ou coisa julgada, conforme apontado pelo Setor de Distribuição, tendo em vista os números dos CPF's serem diferentes.\r\n\r\nDefiro o pedido de gratuidade de justiça.\r\n\r\nConsiderando que a matéria objeto dos presentes autos é exclusivamente de direito e que não há necessidade de produzir prova em audiência, cite-se a parte ré para, no prazo de 30 (trinta) dias, manifestar-se acerca da possibilidade de conciliação, deduzindo, se for o caso, os seus termos minuciosamente, e para apresentar resposta, tudo conforme os artigos 285 do CPC e 9.º da Lei 10.259/2001. \r\n\r\nÀ parte Autora para que, no prazo de 10 (dez) dias, junte aos autos declaração de RENÚNCIA a eventual valor excedente de 60 salários mínimos (por autor). Sendo a renúncia manifestada pelo advogado, deverá a parte autora outorgar poderes ESPECÍFICOS DE RENÚNCIA AO VALOR EXCEDENTE, ou declaração assinada pela própria parte autora informando da renúncia, valendo o silêncio como recusa a renúncia, uma vez que esta não se presume.\r\n\r\nCumprido ou decorrido o prazo acima, voltem-me conclusos.\r\n\r\nRio de Janeiro, 08 de junho de 2009.\r\n\r\nRÔMULO FILIZZOLA NOGUEIRA\r\n\r\nJuiz Federal - 9º JEF\r\n\r\n19 - 2009.51.51.024963-3 (PROCESSO ELETRÔNICO) JURANDIR AGENOR DA SILVA (ADVOGADO: ALEXANDRE BARBOSA CUNHA.) x INSS-INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL. . \r\n\r\n9º JUIZADO ESPECIAL FEDERAL\r\n\r\nProcesso nº 2009.51.51.024963-3\r\n\r\nAutor(es): JURANDIR AGENOR DA SILVA\r\n\r\nRéu(s): INSS-INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL\r\n\r\nTipo de Sentença: \r\n\r\nForneça a parte autora, no prazo de 10 (dez) dias, afirmação de necessidade jurídica, na forma do art. 4.º da Lei n.º 1.060/50, com redação introduzida pela Lei n.º 7.510/86.\r\n\r\nConsiderando que a matéria objeto dos presentes autos é exclusivamente de direito e que não há necessidade de produzir prova em audiência, cite-se a parte ré para, no prazo de 30 (trinta) dias, manifestar-se acerca da possibilidade de conciliação, deduzindo, se for o caso, os seus termos minuciosamente, e para apresentar resposta, tudo conforme os artigos 285 do CPC e 9.º da Lei 10.259/2001. \r\n\r\nÀ parte Autora para que, no prazo de 10 (dez) dias, junte aos autos declaração de RENÚNCIA a eventual valor excedente de 60 salários mínimos (por autor). Sendo a renúncia manifestada pelo advogado, deverá a parte autora outorgar poderes ESPECÍFICOS DE RENÚNCIA AO VALOR EXCEDENTE, ou declaração assinada pela própria parte autora informando da renúncia, valendo o silêncio como recusa a renúncia, uma vez que esta não se presume.\r\n\r\nIntime-se o INSS para, no prazo da contestação, apresentar o procedimento administrativo denegatório do benefício da parte Autora. \r\n\r\nCumprido ou decorrido o prazo acima, voltem-me conclusos.\r\n\r\nRio de Janeiro, 18 de junho de 2009.\r\n\r\nRÔMULO FILIZZOLA NOGUEIRA\r\n\r\nJuiz Federal Substituto - 9( JEF\r\n\r\n20 - 2009.51.51.024993-1 (PROCESSO ELETRÔNICO) CARLOS CESAR MACEDO DE SOUZA (ADVOGADO: LUIZ SANTOS DE MORAES.) x INSS-INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL. . \r\n\r\n9º JUIZADO ESPECIAL FEDERAL\r\n\r\nProcesso nº 2009.51.51.024993-1\r\n\r\nAutor(es): CARLOS CESAR MACEDO DE SOUZA\r\n\r\nRéu(s): INSS-INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL\r\n\r\nDefiro o pedido de gratuidade de justiça.\r\n\r\nConsiderando que a matéria objeto dos presentes autos é exclusivamente de direito e que não há necessidade de produzir prova em audiência, cite-se a parte ré para, no prazo de 30 (trinta) dias, manifestar-se acerca da possibilidade de conciliação, deduzindo, se for o caso, os seus termos minuciosamente, e para apresentar resposta, tudo conforme os artigos 285 do CPC e 9.º da Lei 10.259/2001. \r\n\r\nÀ parte Autora para que, no prazo de 10 (dez) dias, junte aos autos declaração de RENÚNCIA a eventual valor excedente de 60 salários mínimos (por autor). Sendo a renúncia manifestada pelo advogado, deverá a parte autora outorgar poderes ESPECÍFICOS DE RENÚNCIA AO VALOR EXCEDENTE, ou declaração assinada pela própria parte autora informando da renúncia, valendo o silêncio como recusa a renúncia, uma vez que esta não se presume.\r\n\r\nIntime-se o INSS para, no prazo da contestação, apresentar o procedimento administrativo denegatório do benefício da parte Autora. \r\n\r\nCumprido ou decorrido o prazo acima, voltem-me conclusos.\r\n\r\nRio de Janeiro, 16 de junho de 2009.\r\n\r\nRÔMULO FILIZZOLA NOGUEIRA\r\n\r\nJuiz Federal Substituto - 9( JEF\r\n\r\n21 - 2009.51.51.025317-0 (PROCESSO ELETRÔNICO) MARA RUBIA GALDINO DE SOUZA (ADVOGADO: ROBERTO RAAD.) x INSS-INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL. . \r\n\r\n9º JUIZADO ESPECIAL FEDERAL\r\n\r\nProcesso nº 2009.51.51.025317-0\r\n\r\nAutor(es): MARA RUBIA GALDINO DE SOUZA\r\n\r\nRéu(s): INSS-INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL\r\n\r\nDefiro o pedido de gratuidade de justiça.\r\n\r\nConsiderando que a matéria objeto dos presentes autos é exclusivamente de direito e que não há necessidade de produzir prova em audiência, cite-se a parte ré pa ra, no prazo de 30 (trinta) dias, manifestar-se acerca da possibilidade de conciliação, deduzindo, se for o caso, os seus termos minuciosamente, e para apresentar resposta, tudo conforme os artigos 285 do CPC e 9.º da Lei 10.259/2001. \r\n\r\nIntime-se o INSS para, no prazo da contestação, apresentar o procedimento administrativo concessório do benefício da parte Autora. \r\n\r\nÀ parte Autora para que, no prazo de 10 (dez) dias, junte aos autos declaração de RENÚNCIA a eventual valor excedente de 60 salários mínimos (por autor). Sendo a renúncia manifestada pelo advogado, deverá a parte autora outorgar poderes ESPECÍFICOS DE RENÚNCIA AO VALOR EXCEDENTE, ou declaração assinada pela própria parte autora informando da renúncia, valendo o silêncio como recusa a renúncia, uma vez que esta não se presume.\r\n\r\nCumprido ou decorrido o prazo acima, voltem-me conclusos.\r\n\r\nRio de Janeiro, 16 de junho de 2009.\r\n\r\nRÔMULO FILIZZOLA NOGUEIRA\r\n\r\nJuiz Federal Substituto - 9( JEF\r\n\r\n22 - 2009.51.51.025847-6 (PROCESSO ELETRÔNICO) ANTONIO CARLOS DO VALLE (ADVOGADO: PAULO GONCALVES DE AGUIAR.) x INSS-INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL. . \r\n\r\n9º JUIZADO ESPECIAL FEDERAL\r\n\r\nProcesso nº 2009.51.51.025847-6\r\n\r\nAutor(es): ANTONIO CARLOS DO VALLE\r\n\r\nRéu(s): INSS-INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL\r\n\r\nDefiro o pedido de gratuidade de justiça.\r\n\r\nConsiderando que a matéria objeto dos presentes autos é exclusivamente de direito e que não há necessidade de produzir prova em audiência, cite-se a parte ré para, no prazo de 30 (trinta) dias, manifestar-se acerca da possibilidade de conciliação, deduzindo, se for o caso, os seus termos minuciosamente, e para apresentar resposta, tudo conforme os artigos 285 do CPC e 9.º da Lei 10.259/2001. \r\n\r\nÀ parte Autora para que, no prazo de 10 (dez) dias, junte aos autos declaração de RENÚNCIA a eventual valor excedente de 60 salários mínimos (por autor). Sendo a renúncia manifestada pelo advogado, deverá a parte autora outorgar poderes ESPECÍFICOS DE RENÚNCIA AO VALOR EXCEDENTE, ou declaração assinada pela própria parte autora informando da renúncia, valendo o silêncio como recusa a renúncia, uma vez que esta não se presume.\r\n\r\nApós, dê-se vista ao M.P.F., tendo em vista interesse de incapaz.\r\n\r\nRio de Janeiro, 18 de junho de 2009.\r\n\r\nRÔMULO FILIZZOLA NOGUEIRA\r\n\r\nJuiz Federal Substituto - 9( JEF\r\n\r\nTotal Decisão : 7\r\n\r\nTotal Despacho : 15\r\n\r\nId: 794251"
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                            "794252": [
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                                "09º Juizado Especial Federal do Rio de Janeiro\r\n\r\nANDREA DE LUCA VITAGLIANO\r\n\r\nJuiz Federal\r\n\r\nNro. Boletim 2009.000783\r\n\r\nExpediente do dia 23/06/2009\r\n\r\nFICAM INTIMADAS AS PARTES E SEUS ADVOGADOS DAS SENTENÇAS/DECISÕES/DESPACHOS NOS AUTOS ABAIXO RELACIONADOS PROFERIDOS PELO MM. JUIZ FEDERAL ANDREA DE LUCA VITAGLIANO\r\n\r\n51002 - JUIZADO/PREVIDENCIÁRIA\r\n\r\n1 - 2008.51.51.045534-4 (PROCESSO ELETRÔNICO) MARCO SERGIO MEIRELES FRADIQUE (ADVOGADO: REGINA ESTHER DE QUEIROZ VALVERDE.) x INSS-INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL. . \r\n\r\nProcesso nº: 2008.51.51.045534-4\r\n\r\nAUTOR: MARCO SERGIO MEIRELES FRADIQUE\r\n\r\nREU: INSS-INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL\r\n\r\nCERTIDÃO\r\n\r\nCertifico e dou fé que, o Recurso de Fls. retro é\r\n\r\n(X) tempestivo,\r\n\r\n( ) intempestivo.\r\n\r\nDo que, para constar, lavro esta Certidão.\r\n\r\nRio de Janeiro,18 de 06 de 2009.\r\n\r\n______________________\r\n\r\np/ Diretor de Secretaria\r\n\r\nDeixo de atribuir efeito suspensivo ao recurso, sendo certo que descabida a alegação de irreversibilidade do provimento diante da comprovada inaptidão da parte autora para o labor e do caráter nitidamente alimentar do benefício cuja implantação foi objeto de tutela antecipada.\r\n\r\nIntime-se o recorrido (AUTOR) para oferecer resposta ao Recurso da Sentença de Fl(s). retro, no prazo de 10 (dez) dias. \r\n\r\nVinda a resposta, ou certificada pela Secretaria a sua ausência, remetam-se os autos às Turmas Recursais.\r\n\r\nRio de Janeiro, 19 de junho de 2009\r\n\r\nANDREA DE LUCA VITAGLIANO\r\n\r\nJUÍZA FEDERAL - 9º JEF.\r\n\r\n2 - 2009.51.51.008116-3 (PROCESSO ELETRÔNICO) MARLI MATILDE GOES (ADVOGADO: WALDIR MILHEME.) x INSS-INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL. . \r\n\r\nProcesso nº: 2009.51.51.008116-3\r\n\r\nAUTOR: MARLI MATILDE GOES\r\n\r\nREU: INSS-INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL\r\n\r\nCERTIDÃO\r\n\r\nCertifico e dou fé que, o Recurso de Fls. retro é\r\n\r\n(X) tempestivo,\r\n\r\n( ) intempestivo.\r\n\r\nDo que, para constar, lavro esta Certidão.\r\n\r\nRio de Janeiro,18 de 06 de 2009.\r\n\r\n______________________\r\n\r\np/ Diretor de Secretaria\r\n\r\nDeixo de atribuir efeito suspensivo ao recurso, sendo certo que descabida a alegação de irreversibilidade do provimento diante da presença dos requisitos necessários à implantação do benefício e do caráter nitidamente alimentar do mesmo cuja implantação foi objeto de tutela antecipada.\r\n\r\nIntime-se o recorrido (AUTOR) para oferecer resposta ao Recurso da Sentença de Fl(s). retro, no prazo de 10 (dez) dias. \r\n\r\nVinda a resposta, ou certificada pela Secretaria a sua ausência, remetam-se os autos às Turmas Recursais.\r\n\r\nRio de Janeiro, 19 de junho de 2009\r\n\r\nANDREA DE LUCA VITAGLIANO\r\n\r\nJUÍZA FEDERAL - 9º JEF.\r\n\r\nFICAM INTIMADAS AS PARTES E SEUS ADVOGADOS DAS SENTENÇAS/DECISÕES/DESPACHOS NOS AUTOS ABAIXO RELACIONADOS PROFERIDOS PELO MM. JUIZ FEDERAL RÔMULO FILIZZOLA NOGUEIRA\r\n\r\n3 - 2007.51.51.069125-4 (PROCESSO ELETRÔNICO) ADIR COSTA DOS SANTOS (ADVOGADO: LUIZ ANTONIO FONTES PINHEIRO.) x INSS-INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL. . \r\n\r\nPROCESSO: 2007.51.51.069125-4\r\n\r\nAUTOR: ADIR COSTA DOS SANTOS\r\n\r\nREU: INSS-INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL\r\n\r\nCERTIDÃO\r\n\r\nCertifico e dou fé que, o Recurso de Fls. retro é\r\n\r\n(X) tempestivo,\r\n\r\n( ) intempestivo.\r\n\r\nDo que, para constar, lavro esta Certidão.\r\n\r\nRio de Janeiro,18 de 06 de 2009.\r\n\r\n______________________\r\n\r\np/ Diretor de Secretaria\r\n\r\nDeixo de atribuir efeito suspensivo ao recurso, sendo certo que descabida a alegação de irreversibilidade do provimento diante da comprovada inaptidão da parte autora para o labor e do caráter nitidamente alimentar do benefício cuja implantação foi objeto de tutela antecipada.\r\n\r\nIntime-se o recorrido (AUTOR) para oferecer resposta ao Recurso da Sentença de Fl(s). retro, no prazo de 10 (dez) dias. \r\n\r\nVinda a resposta, ou certificada pela Secretaria a sua ausência, remetam-se os autos às Turmas Recursais.\r\n\r\nRio de Janeiro, 19 de junho de 2009.\r\n\r\nRÔMULO FILIZZOLA NOGUEIRA\r\n\r\nJuiz Federal Substituto - 9º JEF\r\n\r\n4 - 2008.51.01.507863-0 (PROCESSO ELETRÔNICO) ANANETE ABRANTES COELHO BARROS (ADVOGADO: ADALGIZA FABIA SOUZA PEREIRA DA SILVA.) x INSS-INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL. . \r\n\r\nPROCESSO: 2008.51.01.507863-0\r\n\r\nAUTOR: ANANETE ABRANTES COELHO BARROS\r\n\r\nREU: INSS-INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL\r\n\r\nDefiro à Autora o pedido de Gratuidade de Justiça, nos termos do art. 4º da Lei 1.060/50, com a redação introduzida pela Lei nº 7.510/86.\r\n\r\nDeixo de atribuir efeito suspensivo ao recurso do réu, sendo certo que descabida a alegação de irreversibilidade do provimento diante da presença dos requisitos necessários à implantação do benefício e do caráter nitidamente alimentar do mesmo cuja implantação foi objeto de tutela antecipada.\r\n\r\nIntimem-se os recorridos (AUTOR e INSS) para oferecerem resposta aos Recursos de Sentença de Fls. anterior, no prazo de 10 (dez) dias (art. 42, parágrafo 2o. da Lei nº. 9.099/95). \r\n\r\nCumprido, remetam-se os autos as Turmas Recursais.\r\n\r\nRio de Janeiro, 29 de maio de 2009.\r\n\r\nRÔMULO FILIZZOLA NOGUEIRA\r\n\r\nJuiz Federal Substituto - 9º JEF\r\n\r\n5 - 2008.51.51.011057-2 (PROCESSO ELETRÔNICO) SONIA REGINA ARAUJO DE ANDRADE (ADVOGADO: ADRIANA PIMENTA DOS SANTOS MOREIRA.) x INSS-INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL. . \r\n\r\nPROCESSO: 2008.51.51.011057-2\r\n\r\nAUTOR: SONIA REGINA ARAUJO DE ANDRADE\r\n\r\nREU: INSS-INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL\r\n\r\nCERTIDÃO\r\n\r\nCertifico e dou fé que, o Recurso de Fls. retro é\r\n\r\n( X ) tempestivo,\r\n\r\n( ) intempestivo.\r\n\r\nDo que, para constar, lavro esta Certidão.\r\n\r\nRio de Janeiro,18 de 06 de 2009.\r\n\r\n______________________\r\n\r\np/ Diretor de Secretaria\r\n\r\nRecebo o recurso no duplo efeito, nos termos do Enunciado FONAJEF nº 61. \r\n\r\nIntime-se o recorrido (Autor) para oferecer resposta ao Recurso de Sentença de Fls. anterior, no prazo de 10 (dez) dias (art. 42, parágrafo 2o. da Lei nº. 9.099/95). \r\n\r\nVinda a resposta, ou certificada pela Secretaria a sua ausência, remetam-se os autos às Turmas Recursais.\r\n\r\nRio de Janeiro, 19 de junho de 2009.\r\n\r\nRÔMULO FILIZZOLA NOGUEIRA\r\n\r\nJuiz Federal Substituto - 9º JEF\r\n\r\n6 - 2008.51.51.025049-7 (PROCESSO ELETRÔNICO) CELSO RODRIGUES MARTINS (ADVOGADO: RITA DE CASSIA MAGALHAES SISTELLO.) x INSS-INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL. . \r\n\r\nPROCESSO: 2008.51.51.025049-7\r\n\r\nAUTOR: CELSO RODRIGUES MARTINS\r\n\r\nREU: INSS-INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL\r\n\r\nCERTIDÃO\r\n\r\nCertifico e dou fé que, o Recurso de Fls. retro é\r\n\r\n( X ) tempestivo,\r\n\r\n( ) intempestivo,\r\n\r\nbem como,\r\n\r\n( ) o Autor é beneficiário da Gratuidade de Justiça.\r\n\r\n( X ) não houve preparo nestes Autos.\r\n\r\n( ) houve preparo\r\n\r\nDo que, para constar, lavro esta Certidão.\r\n\r\nRio de Janeiro,18 de 06 de 2009.\r\n\r\n______________________\r\n\r\np/ Diretor de Secretaria\r\n\r\nApresente a parte autora, no prazo de 48 horas, o comprovante de pagamento das custas para recurso, na forma do art. 42 parágrafo 1º da Lei 9.099/95, aplicada subsidiariamente.\r\n\r\nCumprido, intime-se o recorrido(INSS) para oferecer resposta ao Recurso de Sentença de fls. Anterior, no prazo de 10(dez) dias(art. 42, parágrafo 2º da Lei nº 9.099/95).\r\n\r\nVinda esta, ou certificada pela Secretaria a sua ausência, remetam-se os autos às Turmas Recursais.\r\n\r\nRio de Janeiro, 19 de junho de 2009.\r\n\r\nRÔMULO FILIZZOLA NOGUEIRA\r\n\r\nJuiz Federal Substituto - 9º JEF\r\n\r\n7 - 2008.51.51.032481-0 (PROCESSO ELETRÔNICO) MANOEL ALVES BATISTA (ADVOGADO: LOURDES MARIA DE SOUZA.) x INSS-INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL. . \r\n\r\nPROCESSO: 2008.51.51.032481-0\r\n\r\nAUTOR: MANOEL ALVES BATISTA\r\n\r\nREU: INSS-INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL\r\n\r\nCERTIDÃO\r\n\r\nCertifico e dou fé que, o Recurso de Fls. retro é\r\n\r\n( X ) tempestivo,\r\n\r\n( ) intempestivo.\r\n\r\nDo que, para constar, lavro esta Certidão.\r\n\r\nRio de Janeiro, 18/06/2009.\r\n\r\n______________________\r\n\r\np/ Diretor de Secretaria\r\n\r\nRecebo o recurso no duplo efeito, nos termos do Enunciado FONAJEF nº 61. \r\n\r\nIntime-se o recorrido (Autor) para oferecer resposta ao Recurso de Sentença de Fls. anterior, no prazo de 10 (dez) dias (art. 42, parágrafo 2o. da Lei nº. 9.099/95). \r\n\r\nVinda a resposta, ou certificada pela Secretaria a sua ausência, remetam-se os autos às Turmas Recursais.\r\n\r\nRio de Janeiro, 18 de junho de 2009.\r\n\r\nRÔMULO FILIZZOLA NOGUEIRA\r\n\r\nJuiz Federal Substituto - 9º JEF\r\n\r\n8 - 2008.51.51.033013-4 (PROCESSO ELETRÔNICO) AGNALDO NAZARETH SOARES (ADVOGADO: CLAUDIO VALE OLIVEIRA FREIRE.) x INSS-INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL. . \r\n\r\nPROCESSO: 2008.51.51.033013-4\r\n\r\nAUTOR: AGNALDO NAZARETH SOARES\r\n\r\nREU: INSS-INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL\r\n\r\nCERTIDÃO\r\n\r\nCertifico e dou fé que, o Recurso de Fls. retro é\r\n\r\n( X ) tempestivo,\r\n\r\n( ) intempestivo.\r\n\r\nDo que, para constar, lavro esta Certidão.\r\n\r\nRio de Janeiro,18/06/2009.\r\n\r\n______________________\r\n\r\np/ Diretor de Secretaria\r\n\r\nRecebo o recurso no duplo efeito, nos termos do Enunciado FONAJEF nº 61. \r\n\r\nIntime-se o recorrido (Autor) para oferecer resposta ao Recurso de Sentença de Fls. anterior, no prazo de 10 (dez) dias (art. 42, parágrafo 2o. da Lei nº. 9.099/95). \r\n\r\nVinda a resposta, ou certificada pela Secretaria a sua ausência, remetam-se os autos às Turmas Recursais.\r\n\r\nRio de Janeiro, 18 de junho de 2009.\r\n\r\nRÔMULO FILIZZOLA NOGUEIRA\r\n\r\nJuiz Federal Substituto - 9º JEF\r\n\r\n9 - 2008.51.51.034541-1 (PROCESSO ELETRÔNICO) FRANCISCO SOUZA FIGUEIREDO (ADVOGADO: CLAUDIO VALE OLIVEIRA FREIRE.) x INSS-INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL. . \r\n\r\nPROCESSO: 2008.51.51.034541-1\r\n\r\nAUTOR: FRANCISCO SOUZA FIGUEIREDO\r\n\r\nREU: INSS-INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL\r\n\r\nCERTIDÃO\r\n\r\nCertifico e dou fé que, o Recurso de Fls. retro é\r\n\r\n( X ) tempestivo,\r\n\r\n( ) intempestivo.\r\n\r\nDo que, para constar, lavro esta Certidão.\r\n\r\nRio de Janeiro, 18/06/2009.\r\n\r\n______________________\r\n\r\np/ Diretor de Secretaria\r\n\r\nRecebo o recurso no duplo efeito, nos termos do Enunciado FONAJEF nº 61. \r\n\r\nIntime-se o recorrido (Autor) para oferecer resposta ao Recurso de Sentença de Fls. anterior, no prazo de 10 (dez) dias (art. 42, parágrafo 2o. da Lei nº. 9.099/95). \r\n\r\nVinda a resposta, ou certificada pela Secretaria a sua ausência, remetam-se os autos às Turmas Recursais.\r\n\r\nRio de Janeiro, 18 de junho de 2009.\r\n\r\nRÔMULO FILIZZOLA NOGUEIRA\r\n\r\nJuiz Federal Substituto - 9º JEF\r\n\r\n10 - 2008.51.51.034543-5 (PROCESSO ELETRÔNICO) JOSE CARLOS CORREA DE SOUSA (ADVOGADO: CLAUDIO VALE OLIVEIRA FREIRE.) x INSS-INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL. . \r\n\r\nPROCESSO: 2008.51.51.034543-5\r\n\r\nAUTOR: JOSE CARLOS CORREA DE SOUSA\r\n\r\nREU: INSS-INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL\r\n\r\nCERTIDÃO\r\n\r\nCertifico e dou fé que, o Recurso de Fls. retro é\r\n\r\n( X ) tempestivo,\r\n\r\n( ) intempestivo.\r\n\r\nDo que, para constar, lavro esta Certidão.\r\n\r\nRio de Janeiro,18/06/2009.\r\n\r\n______________________\r\n\r\np/ Diretor de Secretaria\r\n\r\nRecebo o recurso no duplo efeito, nos termos do Enunciado FONAJEF nº 61. \r\n\r\nIntime-se o recorrido (Autor) para oferecer resposta ao Recurso de Sentença de Fls. anterior, no prazo de 10 (dez) dias (art. 42, parágrafo 2o. da Lei nº. 9.099/95). \r\n\r\nVinda a resposta, ou certificada pela Secretaria a sua ausência, remetam-se os autos às Turmas Recursais.\r\n\r\nRio de Janeiro, 18 de junho de 2009.\r\n\r\nRÔMULO FILIZZOLA NOGUEIRA\r\n\r\nJuiz Federal Substituto - 9º JEF\r\n\r\nFICAM INTIMADAS AS PARTES E SEUS ADVOGADOS DOS ATOS ORDINATÓRIOS/INFORMAÇÕES DA SECRETARIA NOS AUTOS ABAIXO RELACIONADOS\r\n\r\n11 - 2008.51.51.024748-6 (PROCESSO ELETRÔNICO) JOÃO GOMES DA SILVA (ADVOGADO: MAURICIO SANTOS TEPERINO.) x INSS-INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL. . \r\n\r\nProcesso nº: 2008.51.51.024748-6\r\n\r\nAUTOR: JOÃO GOMES DA SILVA\r\n\r\nREU: INSS-INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL\r\n\r\nCERTIDÃO\r\n\r\nCertifico e dou fé que, o Recurso de Fls. retro é\r\n\r\n( X ) tempestivo,\r\n\r\n( ) intempestivo.\r\n\r\nDo que, para constar, lavro esta Certidão.\r\n\r\nRio de Janeiro,19/06/2009.\r\n\r\n______________________\r\n\r\np/ Diretor de Secretaria\r\n\r\nIntime-se o recorrido (Autor) para oferecer resposta ao Recurso de Sentença de Fls. anterior, no prazo de 10 (dez) dias (art. 42, parágrafo 2o. da Lei nº. 9.099/95). \r\n\r\nVinda a resposta, ou certificada pela Secretaria a sua ausência, remetam-se os autos às Turmas Recursais.\r\n\r\nRio de Janeiro, 19 de junho de 2009\r\n\r\nVITOR HUGO DA SILVA RODRIGUES\r\n\r\nDiretor de Secretaria\r\n\r\n(Nos termos do art. 162, parag. 4º do CPC)\r\n\r\n12 - 2008.51.51.029758-1 (PROCESSO ELETRÔNICO) JORGE CARDOSO PEDRO (ADVOGADO: GUARINO VILHENA DA SILVA.) x INSS-INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL. . \r\n\r\nProcesso nº: 2008.51.51.029758-1\r\n\r\nAUTOR: JORGE CARDOSO PEDRO\r\n\r\nREU: INSS-INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL\r\n\r\nCERTIDÃO\r\n\r\nCertifico e dou fé que, o Recurso de Fls. retro é\r\n\r\n( X ) tempestivo,\r\n\r\n( ) intempestivo.\r\n\r\nDo que, para constar, lavro esta Certidão.\r\n\r\nRio de Janeiro,08 de 06 de 2009.\r\n\r\n______________________\r\n\r\np/ Diretor de Secretaria\r\n\r\nIntime-se o recorrido (Autor) para oferecer resposta ao Recurso de Sentença de Fls. anterior, no prazo de 10 (dez) dias (art. 42, parágrafo 2o. da Lei nº. 9.099/95). \r\n\r\nVinda a resposta, ou certificada pela Secretaria a sua ausência, remetam-se os autos às Turmas Recursais.\r\n\r\nRio de Janeiro, 08 de junho de 2009\r\n\r\nVITOR HUGO DA SILVA RODRIGUES\r\n\r\nDiretor de Secretaria\r\n\r\n(Nos termos do art. 162, parag. 4º do CPC)\r\n\r\nTotal Ato Ordinatório : 2\r\n\r\nTotal Despacho : 10\r\n\r\nId: 794252"
                            ],
                            "794253": [
                                "IIIF - JF - Expediente Judiciário (Boletim de Publicação)",
                                "09º Juizado Especial Federal do Rio de Janeiro\r\n\r\nANDREA DE LUCA VITAGLIANO\r\n\r\nJuiz Federal\r\n\r\nNro. Boletim 2009.000784\r\n\r\nExpediente do dia 23/06/2009\r\n\r\nFICAM INTIMADAS AS PARTES E SEUS ADVOGADOS DOS ATOS ORDINATÓRIOS/INFORMAÇÕES DA SECRETARIA NOS AUTOS ABAIXO RELACIONADOS\r\n\r\n51002 - JUIZADO/PREVIDENCIÁRIA\r\n\r\n1 - 2008.51.51.044620-3 (PROCESSO ELETRÔNICO) JOAQUIM MORAIS PIRES (ADVOGADO: CLAUDIO VALE OLIVEIRA FREIRE.) x INSS-INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL. . \r\n\r\nProcesso nº: 2008.51.51.044620-3\r\n\r\nAUTOR: JOAQUIM MORAIS PIRES\r\n\r\nREU: INSS-INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL\r\n\r\nDê-se vista às partes para que forneçam os documentos solicitados pelo Contador Judicial. Prazo: 10(dez) dias.\r\n\r\nRio de Janeiro, 12 de junho de 2009\r\n\r\nVITOR HUGO DA SILVA RODRIGUES\r\n\r\nDiretor de Secretaria\r\n\r\n(Nos termos do art. 162, parag. 4º do CPC)\r\n\r\n2 - 2008.51.51.055259-3 (PROCESSO ELETRÔNICO) ANTONIO BATISTA DOS SANTOS (ADVOGADO: DANIEL CARVALHO MOTA.) x INSS-INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL. . \r\n\r\nProcesso nº: 2008.51.51.055259-3\r\n\r\nAUTOR: ANTONIO BATISTA DOS SANTOS\r\n\r\nREU: INSS-INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL\r\n\r\nDê-se vista às partes para que forneçam os documentos solicitados pelo Contador Judicial. Prazo: 10(dez) dias.\r\n\r\nRio de Janeiro, 18 de junho de 2009\r\n\r\nVITOR HUGO DA SILVA RODRIGUES\r\n\r\nDiretor de Secretaria\r\n\r\n(Nos termos do art. 162, parag. 4º do CPC)\r\n\r\n3 - 2008.51.51.055348-2 (PROCESSO ELETRÔNICO) MARIA LUCIA DA SILVA DUARTE (ADVOGADO: DANIEL CARVALHO MOTA.) x INSS-INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL. . \r\n\r\nProcesso nº: 2008.51.51.055348-2\r\n\r\nAUTOR: MARIA LUCIA DA SILVA DUARTE\r\n\r\nREU: INSS-INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL\r\n\r\nDê-se vista às partes para que forneçam os documentos solicitados pelo Contador Judicial. Prazo: 10(dez) dias.\r\n\r\nRio de Janeiro, 18 de junho de 2009\r\n\r\nVITOR HUGO DA SILVA RODRIGUES\r\n\r\nDiretor de Secretaria\r\n\r\n(Nos termos do art. 162, parag. 4º do CPC)\r\n\r\n4 - 2008.51.51.055393-7 (PROCESSO ELETRÔNICO) TEREZINHA DE JESUS OLIVEIRA REIS (ADVOGADO: DANIEL CARVALHO MOTA.) x INSS-INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL (ADVOGADO: SEM ADVOGADO.). . \r\n\r\nProcesso nº: 2008.51.51.055393-7\r\n\r\nAUTOR: TEREZINHA DE JESUS OLIVEIRA REIS\r\n\r\nREU: INSS-INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL\r\n\r\nDê-se vista às partes para que forneçam os documentos solicitados pelo Contador Judicial. Prazo: 10(dez) dias.\r\n\r\nRio de Janeiro, 18 de junho de 2009\r\n\r\nVITOR HUGO DA SILVA RODRIGUES\r\n\r\nDiretor de Secretaria\r\n\r\n(Nos termos do art. 162, parag. 4º do CPC)\r\n\r\n5 - 2009.51.51.007313-0 (PROCESSO ELETRÔNICO) VERA LUCIA DE PAULA (ADVOGADO: LUIZ CARLOS FROTA DA SILVA.) x INSS-INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL. . \r\n\r\nProcesso nº: 2009.51.51.007313-0\r\n\r\nAUTOR: VERA LUCIA DE PAULA\r\n\r\nREU: INSS-INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL\r\n\r\nDê-se vista a parte autora da informação do INSS no prazo de 10(dez) dias.\r\n\r\nDê-se baixa e arquivem-se os autos.\r\n\r\nRio de Janeiro, 16 de junho de 2009\r\n\r\nVITOR HUGO DA SILVA RODRIGUES\r\n\r\nDiretor de Secretaria\r\n\r\n(Nos termos do art. 162, parag. 4º do CPC)\r\n\r\n6 - 2009.51.51.010562-3 (PROCESSO ELETRÔNICO) EDSON HENRIQUE DOS SANTOS (ADVOGADO: HELENA CARDOSO DE QUEIROZ.) x INSS-INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL. . \r\n\r\nProcesso nº: 2009.51.51.010562-3\r\n\r\nAUTOR: EDSON HENRIQUE DOS SANTOS\r\n\r\nREU: INSS-INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL\r\n\r\nDefiro a dilação de prazo requerida pela parte autora por 10(dez) dias. \r\n\r\nRio de Janeiro, 08 de junho de 2009\r\n\r\nVITOR HUGO DA SILVA RODRIGUES\r\n\r\nDiretor de Secretaria\r\n\r\n(Nos termos do art. 162, parag. 4º do CPC)\r\n\r\nTotal Ato Ordinatório : 6\r\n\r\nId: 794253"
                            ],
                            "794254": [
                                "IIIF - JF - Expediente Judiciário (Boletim de Publicação)",
                                "09º Juizado Especial Federal do Rio de Janeiro\r\n\r\nANDREA DE LUCA VITAGLIANO\r\n\r\nJuiz Federal\r\n\r\nNro. Boletim 2009.000785\r\n\r\nExpediente do dia 23/06/2009\r\n\r\nFICAM INTIMADAS AS PARTES E SEUS ADVOGADOS DOS ATOS ORDINATÓRIOS/INFORMAÇÕES DA SECRETARIA NOS AUTOS ABAIXO RELACIONADOS\r\n\r\n51002 - JUIZADO/PREVIDENCIÁRIA\r\n\r\n1 - 2008.51.51.054672-6 (PROCESSO ELETRÔNICO) JANETE NOGUEIRA DA SILVA (ADVOGADO: PAULA DA SILVA MARTINS.) x MARINETE GUEDES DOS SANTOS (ADVOGADO: HELIANA MARA SOARES FIGUEIREDO.) x ISABELLY GUEDES DA SILVA REP/P/ MARINETE GUEDES DOS SANTOS (ADVOGADO: HELIANA MARA SOARES FIGUEIREDO.) x INSS-INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL. . \r\n\r\nProcesso nº: 2008.51.51.054672-6\r\n\r\nAUTOR: JANETE NOGUEIRA DA SILVA\r\n\r\nREU: INSS-INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL E OUTROS\r\n\r\nDê-se vista a parte autora da informação do INSS no prazo de 10(dez) dias.\r\n\r\nDê-se baixa e arquivem-se os autos.\r\n\r\nRio de Janeiro, 15 de junho de 2009\r\n\r\nVITOR HUGO DA SILVA RODRIGUES\r\n\r\nDiretor de Secretaria\r\n\r\n(Nos termos do art. 162, parag. 4º do CPC)\r\n\r\nTotal Ato Ordinatório : 1\r\n\r\nId: 794254"
                            ],
                            "794255": [
                                "IIIF - JF - Expediente Judiciário (Boletim de Publicação)",
                                "09º Juizado Especial Federal do Rio de Janeiro\r\n\r\nANDREA DE LUCA VITAGLIANO\r\n\r\nJuiz Federal\r\n\r\nNro. Boletim 2009.000787\r\n\r\nExpediente do dia 24/06/2009\r\n\r\nFICAM INTIMADAS AS PARTES E SEUS ADVOGADOS DAS SENTENÇAS/DECISÕES/DESPACHOS NOS AUTOS ABAIXO RELACIONADOS PROFERIDOS PELO MM. JUIZ FEDERAL ANDREA DE LUCA VITAGLIANO\r\n\r\n51002 - JUIZADO/PREVIDENCIÁRIA\r\n\r\n1 - 2008.51.51.012514-9 (PROCESSO ELETRÔNICO) CARLOS VINICIUS MORENO DA SILVA (ADVOGADO: LUCY ANDREA MARTINS DE PINNA.) x INSS-INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL. SENTENÇA TIPO: A - FUNDAMENTAÇÃO INDIVIDUALIZADA REGISTRO NR. 002992/2009 Custas para Recurso - Autor: R$ 0,00. Custas para Recurso - Réu: R$ 0,00. . \r\n\r\n9º JUIZADO ESPECIAL FEDERAL DO RIO DE JANEIRO\r\n\r\nProcesso nº 2008.51.51.012514-9\r\n\r\nAUTOR: CARLOS VINICIUS MORENO DA SILVA, REPRESENTADO POR ANALICE FERREIRA MORENO DA SILVA\r\n\r\nREU: INSS-INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL\r\n\r\nTIPO DE SENTENÇA: A - FUNDAMENTAÇÃO INDIVIDUALIZADA\r\n\r\nS E N T E N Ç A\r\n\r\nVistos, etc.\r\n\r\n(Dispensado o relatório, na forma do artigo 38 da Lei 9.099/95, subsidiariamente aplicado, nos termos do artigo 1º da Lei 10.259/2001).\r\n\r\nPleiteia o Autor, absolutamente incapaz, representado por sua genitora, o pagamento do benefício assistencial previsto no artigo 203, inciso V da Constituição Federal, e regulamentado pelo artigo 20 da Lei 8742/93 (LOAS).\r\n\r\nMerece prosperar o pedido, uma vez que presentes os requisitos legais necessários à concessão do benefício assistencial (LOAS).\r\n\r\nNos termos do caput do artigo 20 da Lei 8.742/93, tal benefício é devido à pessoa portadora de deficiência, que comprove não possuir meios de prover a sua subsistência e nem de tê-la provida por sua família.\r\n\r\nDe acordo com o laudo do exame técnico realizado em juízo, às fls. 56/58, complementado às fls. 72/73, o Autor é surdo-mudo, encontrando-se totalmente incapaz de desempenhar os atos da vida independente.\r\n\r\nAdemais, em conformidade com a Súmula nº 29 da Turma Nacional de Uniformização de Jurisprudência dos Juizados Especiais Federais, “para os efeitos do artigo 20 §2º, da L. 8.742, de 1993, incapacidade para a vida independente não é só aquela que impede as atividades mais elementares da pessoa, mas também a impossibilita de prover ao próprio sustento”.\r\n\r\nPreenchido, assim, o primeiro requisito. \r\n\r\nQuanto ao requisito relacionado à situação econômico-financeira, tendo o STF, no julgamento da ADI 1232/DF, declarado a constitucionalidade do artigo 20 §3º da Lei 8742/93, impõe-se também a observância do seguinte: renda mensal familiar, per capita, inferior a ¼ (um quarto) do salário mínimo.\r\n\r\nDiscute-se, ainda, em sede doutrinária, a redução de tal renda familiar para ½ do salário mínimo.\r\n\r\nConforme Enunciado nº 50 do III FONAJEF, a condição sócio-econômica da parte Autora pode ser aferida por laudo técnico de assistente social, por auto de constatação lavrado por Oficial de Justiça ou através da oitiva de testemunhas.\r\n\r\nE, através da certidão lavrada por oficial de justiça, às fls 91/93, em cumprimento ao Mandado de Verificação de fl. 90, resultou provado extreme de dúvida a situação de miserabilidade do Autor, sendo certo que o mesmo vive em uma casa modesta, alugada, cujo valor do aluguel é de R$ 200,00 (duzentos) reais, guarnecida de poucos móveis e utensílios em companhia de sua mãe, que percebe mensalmente a quantia de R$ 150,00 (cento e cinqüenta) reais, como diarista; uma amiga, Suely, com seus dois filhos menores, que percebe a quantia de R$ 250,00 (duzentos e cinqüenta) reais, a título de pensão alimentícia; bem como outra amiga, Diana, que recebe R$ 300,00 (trezentos) reais por mês, já que exerce atividade laborativa na Empresa Nalin (confecções).\r\n\r\nAcrescente-se que é irrelevante para o cálculo da renda familiar per capita a renda obtida por estas duas amigas, já que não são parentes do Autor, não integrando o rol do art. 15 da lei nº 8.213/91.\r\n\r\nLogo, restou também demonstrada a presença do requisito relacionado à situação econômico-financeira, seja considerando a renda familiar como inferior a ¼ ou ½ do salário mínimo, impondo-se o pagamento do benefício assistencial.\r\n\r\nO termo inicial deste benefício é a data do requerimento administrativo, em 08/04/2008 (fl. 15).\r\n\r\nIsto posto, JULGO PROCEDENTE O PEDIDO, condenando o INSS no pagamento do benefício de amparo social ao deficiente em favor do Autor, a contar da data do requerimento administrativo (08/04/2008), com correção monetária, conforme os índices de precatórios do Conselho da Justiça Federal, e juros de mora de 12% ao ano, contada aquela desde quando devidas as parcelas, e estes a partir da citação (Súmula n( 204 do STJ), até o efetivo pagamento, tudo respeitado o limite máximo de alçada dos Juizados Especiais Federais de 60 (sessenta) salários-mínimos.\r\n\r\nNa forma do Enunciado 22 das Turmas Recursais do Rio de Janeiro, determino que o INSS indique o valor total das parcelas atrasadas, no limite máximo de alçada dos JEFS, no prazo de 30 (trinta) dias, a contar do trânsito em julgado, para a requisição judicial. Com a vinda desta informação e o trânsito em julgado, expeça-se a RPV e, após o seu depósito confirmado nos autos, intime-se à parte Autora para o seu recebimento.\r\n\r\nAnte o julgamento de procedência da pretensão jurisdicional, e a presença do perigo de dano irreparável ou de difícil reparação devido ao caráter nitidamente alimentar do benefício, defiro a tutela antecipada para o fim de determinar que o INSS promova a implantação do benefício assistencial em favor do Autor, no prazo de 20 (vinte) dias, sob pena de cominações legais.\r\n\r\nSem custas e honorários advocatícios, nos termos do art. 55 da Lei 9.099/95, subsidiariamente aplicado, na forma do art. 1º da Lei 10.259/2001.\r\n\r\nPublique-se. Registre-se. Intimem-se, sendo que o MPF, pessoalmente.\r\n\r\nRio de Janeiro, 23 de junho de 2009.\r\n\r\nANDREA DE LUCA VITAGLIANO\r\n\r\nJuíza Federal Titular - 9º JEF\r\n\r\n2 - 2008.51.51.018570-5 (PROCESSO ELETRÔNICO) MARIO GODOI (DEF.PUB.: PATRICIA BETTIN CHAVES.) x INSS-INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL. SENTENÇA TIPO: A - FUNDAMENTAÇÃO INDIVIDUALIZADA REGISTRO NR. 003002/2009 Custas para Recurso - Autor: R$ 0,00. Custas para Recurso - Réu: R$ 0,00. . \r\n\r\n9º JUIZADO ESPECIAL FEDERAL DO RIO DE JANEIRO\r\n\r\nProcesso nº 2008.51.51.018570-5\r\n\r\nAUTOR: MARIO GODOI, representado pela DPU (CURADORIA ESPECIAL)\r\n\r\nREU: INSS-INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL\r\n\r\nTIPO DE SENTENÇA: A - FUNDAMENTAÇÃO INDIVIDUALIZADA\r\n\r\nS E N T E N Ç A\r\n\r\n(Dispensado o relatório, na forma do artigo 38 da Lei 9.099/95, subsidiariamente aplicado, nos termos do artigo 1º da Lei 10.259/2001).\r\n\r\nPleiteia o Autor o restabelecimento do auxílio-doença desde quando cancelado (30/10/2007) e sua conversão em aposentadoria por invalidez, com o pagamento dos atrasados, alegando, como causa de pedir, ser portador da mesma patologia que gerou a concessão de seu benefício previdenciário, estando, ainda, inapto de forma permanente para qualquer atividade laborativa.\r\n\r\nPRELIMINAR DE PRESCRIÇÃO.\r\n\r\nRejeito a preliminar de prescrição qüinqüenal suscitada pelo Instituto Previdenciário, tendo em vista que o laudo pericial foi categórico ao afirmar a incapacidade civil do autor, sendo certo que, nos termos dos arts. 198, I e 3º do Código Civil, a prescrição não corre contra os absolutamente incapazes.\r\n\r\nMÉRITO.\r\n\r\nInicialmente, verifico que a DCB do auxílio-doença da parte Autora foi em 24/10/2007 (fl. 88) e não a informada pela mesma na exordial.\r\n\r\nO exame técnico de fls. 63/65 revela sofrer a Autora de demência senil degenerativa inespecífica, patologia que o torna incapaz totalmente para o exercício de atividade laboral, de forma permanente.\r\n\r\nLogo, não somente o auxílio-doença foi cancelado indevidamente, como o Autor faz jus à percepção da aposentadoria por invalidez.\r\n\r\nAdemais, tendo a referida prova técnica constatado que o Autor já se encontrava inapto de forma total e definitiva para o trabalho desde a data do cancelamento do auxílio-doença, entendo que a aposentadoria por invalidez deverá ter a referida data como termo inicial.\r\n\r\nIsto posto, JULGO PROCEDENTE O PEDIDO, condenando o INSS a implantar o benefício de aposentadoria por invalidez, com DIB em 25/10/2007, pagando-lhe as parcelas atrasadas, com correção monetária, conforme os índices de precatórios do Conselho da Justiça Federal, e juros de mora de 12% ao ano, contada aquela desde quando devidas as parcelas, e estes a partir da citação (Súmula n( 204 do STJ), até o efetivo pagamento, respeitado o limite máximo de alçada dos Juizados Especiais Federais de sessenta salários-mínimos, através de requisição judicial, mediante indicação do valor pela Autarquia Previdenciária, no prazo de 30 (trinta) dias, a contar do trânsito em julgado, na forma do Enunciado nº 22 das Turmas Recursais do Rio de Janeiro.\r\n\r\nAnte o julgamento de procedência do pedido, antecipo os efeitos da tutela, para o fim de determinar que o INSS implante o benefício de aposentadoria por invalidez em favor da Autora, no prazo de 20 (vinte) dias.\r\n\r\nSem custas e honorários advocatícios, nos termos do art. 55 da Lei 9.099/95, subsidiariamente aplicado, na forma do art. 1º da Lei 10.259/2001.\r\n\r\nPublique-se. Intimem-se, sendo que a DPU (Curadoria Especial) e o MPF pessoalmente.\r\n\r\nRio de Janeiro, 23 de junho de 2009.\r\n\r\nANDREA DE LUCA VITAGLIANO\r\n\r\nJuíza Federal Titular - 9º JEF\r\n\r\n3 - 2008.51.51.031876-6 (PROCESSO ELETRÔNICO) SUELI ALVES ANTUNES DA SILVA (ADVOGADO: CHEILA SILVA SANTOS.) x INSS-INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL. SENTENÇA TIPO: A - FUNDAMENTAÇÃO INDIVIDUALIZADA REGISTRO NR. 003000/2009 Custas para Recurso - Autor: R$ 0,00. Custas para Recurso - Réu: R$ 0,00. . \r\n\r\n9º JUIZADO ESPECIAL FEDERAL DO RIO DE JANEIRO\r\n\r\nProcesso nº 2008.51.51.031876-6\r\n\r\nAUTORA: SUELI ALVES ANTUNES DA SILVA\r\n\r\nREU: INSS-INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL\r\n\r\nTIPO DE SENTENÇA: A - FUNDAMENTAÇÃO INDIVIDUALIZADA\r\n\r\nS E N T E N Ç A\r\n\r\nVistos, etc.\r\n\r\n(Dispensado o relatório, na forma do artigo 38 da Lei 9.099/95, subsidiariamente aplicado, nos termos do artigo 1º da Lei 10.259/2001).\r\n\r\nPleiteia a parte Autora o restabelecimento do auxílio-doença desde quando cancelado (22/05/2008 - fl. 99), e sua conversão em aposentadoria por invalidez, com o pagamento dos atrasados, alegando, como causa de pedir, ser portadora da mesma patologia que gerou a concessão de seu benefício previdenciário, estando, ainda, inapta de forma permanente para qualquer atividade laborativa.\r\n\r\nPasso ao exame do mérito do pleito jurisdicional.\r\n\r\nO exame técnico realizado pelo perito do juízo, às fls. 74/83, comprovou ser a parte Autora portadora de lombociatalgia e síndrome do túnel do carpo bilateral, sem contudo, lograr precisar a data de início da incapacidade, bem como se a enfermidade da qual, atualmente padece, remonta à época em que teve seu benefício cancelado.\r\n\r\nDiante desse contexto e comprovada a incapacidade temporária da Autora para a sua atividade laboral, valho-me do entendimento que vem sendo uniformizado pela TNU - Turma Nacional de Uniformização de Jurisprudência dos Juizados Especiais Federais, no sentido de que o benefício de auxílio-doença deverá ser restabelecido retroativo à data do laudo pericial que constatou a doença incapacitante, em casos desse jaez, ou seja, quando não se pode aferir, com certeza, a data de início da incapacidade.\r\n\r\nPor outro lado, a mesma prova pericial demonstrou que não há inaptidão total e definitiva para o trabalho, impondo-se tão-somente o restabelecimento do auxílio-doença, rejeitando-se o pedido de sua conversão em aposentadoria por invalidez. \r\n\r\nIsto posto, JULGO PROCEDENTE EM PARTE O PEDIDO, condenando o INSS no restabelecimento do benefício de auxílio-doença da parte Autora (NB 31/527.654.696-3), desde a data do laudo pericial (03/03/2009), pagando-lhe os atrasados, com correção monetária, conforme os índices de precatórios do Conselho da Justiça Federal, e juros de mora de 12% ao ano, contada aquela desde quando devidas as parcelas, e estes a partir da citação (Súmula n( 204 do STJ), até o efetivo pagamento, respeitado o limite máximo de alçada dos Juizados Especiais Federais de 60 (sessenta) salários-mínimos.\r\n\r\nCondeno, ainda, o INSS no reembolso dos honorários do perito.\r\n\r\nNa forma do Enunciado 22 das Turmas Recursais do Rio de Janeiro, determino que o INSS indique o valor dos atrasados, no prazo de 30 (trinta) dias, a contar do trânsito em julgado, para a requisição judicial. Com a vinda desta informação e o trânsito em julgado, expeça-se a RPV e, após o seu depósito confirmado nos autos, dê-se ciência à parte Autora. Em seguida, arquivem-se os autos, com baixa na distribuição.\r\n\r\nAnte o julgamento de procedência da pretensão jurisdicional, e a presença do perigo de dano irreparável ou de difícil reparação devido ao caráter nitidamente alimentar do benefício, defiro a tutela antecipada para o fim de determinar que o INSS promova o restabelecimento do benefício de auxílio-doença da parte Autora, no prazo de 20 (vinte) dias.\r\n\r\nSem custas e honorários advocatícios, nos termos do art. 55 da Lei 9.099/95, subsidiariamente aplicado, na forma do art. 1º da Lei 10.259/2001.\r\n\r\nPublique-se. Registre-se. Intimem-se.\r\n\r\nRio de Janeiro, 22 de junho de 2009.\r\n\r\nANDREA DE LUCA VITAGLIANO\r\n\r\nJuíza Federal Titular - 9º JEF\r\n\r\n4 - 2008.51.51.034876-0 (PROCESSO ELETRÔNICO) PAULO ROBERTO GONÇALVES DA SILVA (DEF.PUB.: PATRICIA BETTIN CHAVES.) x INSS-INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL. SENTENÇA TIPO: A - FUNDAMENTAÇÃO INDIVIDUALIZADA REGISTRO NR. 002998/2009 Custas para Recurso - Autor: R$ 0,00. Custas para Recurso - Réu: R$ 0,00. . \r\n\r\n9º JUIZADO ESPECIAL FEDERAL DO RIO DE JANEIRO\r\n\r\nProcesso nº 2008.51.51.034876-0\r\n\r\nAUTOR: PAULO ROBERTO GONÇALVES DA SILVA\r\n\r\nREU: INSS-INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL\r\n\r\nTIPO DE SENTENÇA: A - FUNDAMENTAÇÃO INDIVIDUALIZADA\r\n\r\nS E N T E N Ç A\r\n\r\nVistos, etc.\r\n\r\n(Dispensado o relatório, na forma do artigo 38 da Lei 9.099/95, subsidiariamente aplicado, nos termos do artigo 1º da Lei 10.259/2001).\r\n\r\nPleiteia a parte Autora a conversão do benefício de auxílio-doença NB: 517.728.393-0 (fl. 78) em aposentadoria por invalidez, com o pagamento das diferenças devidas, acrescidas de juros de mora e correção monetária, alegando, em suma, como causa de pedir, padecer de hipertensão arterial e de nefropatia, entre outras doenças, que o tornam inapto de forma total e definitiva para o trabalho.\r\n\r\nRequer, ainda, que a renda mensal inicial da aposentadoria por invalidez a ser concedida seja calculada na forma do artigo 29 Parágrafo 5º da L. 8.213/91. \r\n\r\nMerece prosperar o primeiro pedido, pelos motivos que ora passo a expor.\r\n\r\nPerscrutando quanto à existência ou não de moléstia que gere incapacidade definitiva, destaca-se que o exame técnico de fls. 68/69, revela sofrer o Autor de nefropatia severa, realizando sessões de hemodiálise, três vezes por semana, patologia que o torna incapaz totalmente para o exercício de atividade laboral, de forma permanente.\r\n\r\nAdemais, tendo o referido exame constatado que o início da incapacidade remonta a outubro de 2006, entendo que a DIB da aposentadoria por invalidez deve ser fixada na competência de 10/2006, data em que o segurado se tornou inapto, em definitivo, para o desempenho de qualquer trabalho.\r\n\r\nQuanto ao segundo pedido, há que se tecer as seguintes observações.\r\n\r\nO artigo 15 da L. 9.099/95, com aplicação subsidiária (art. 1º, 10.259/2001), veda expressamente, em sede de Juizados Especiais, a cumulação de pedidos se entre eles não houver conexão.\r\n\r\nLogo, como não há conexão entre segundo e primeiro pedidos, e diante da vedação expressa na legislação aplicada à espécie, há que se reconhecer a inépcia da exordial, com extinção do processo, no que se relaciona ao mesmo, na forma do artigo 267, inciso I c/c 295, I, Parágrafo Único, inciso IV, ambos do CPC. \r\n\r\nIsto posto:\r\n\r\n1. JULGO PROCEDENTE O PRIMEIRO PEDIDO, condenando o INSS a implantar o benefício de aposentadoria por invalidez, com DIB na competência de 10/2006, pagando-lhe as parcelas atrasadas, admitida a compensação das parcelas recebidas a título de auxílio-doença, com correção monetária, conforme os índices de precatórios do Conselho da Justiça Federal, e juros de mora de 12% ao ano, contada aquela desde quando devidas as parcelas, e estes a partir da citação (Súmula n( 204 do STJ), até o efetivo pagamento, respeitado o limite máximo de alçada dos Juizados Especiais Federais de sessenta salários-mínimos, através de requisição judicial, mediante indicação do valor pela Autarquia Previdenciária, no prazo de 30 (trinta) dias, a contar do trânsito em julgado, na forma do Enunciado nº 22 das Turmas Recursais do Rio de Janeiro.\r\n\r\nAnte o julgamento de procedência do pedido em questão, defiro medida cautelar, de ofício, para o fim de determinar que o INSS implante o benefício de aposentadoria por invalidez em favor da parte Autora, no prazo de 30 (trinta) dias.\r\n\r\n2. Com relação ao segundo pedido, JULGO EXTINTO O PROCESSO SEM RESOLUÇÃO DO MÉRITO, na forma do artigo 267, inciso I c/c 295, I, Parágrafo Único, inciso IV, ambos do CPC. \r\n\r\nSem custas e honorários advocatícios, nos termos do art. 55 da Lei 9.099/95, subsidiariamente aplicado, na forma do art. 1º da Lei 10.259/2001.\r\n\r\nPublique-se. Registre-se. Intimem-se. \r\n\r\nRio de Janeiro, 22 de junho de 2009.\r\n\r\nANDREA DE LUCA VITAGLIANO\r\n\r\nJuíza Federal Titular - 9º JEF\r\n\r\n5 - 2008.51.51.035216-6 (PROCESSO ELETRÔNICO) ANTONIO LIRA (ADVOGADO: JAINISA EMERICK.) x INSS-INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL. SENTENÇA TIPO: A - FUNDAMENTAÇÃO INDIVIDUALIZADA REGISTRO NR. 003001/2009 Custas para Recurso - Autor: R$ 0,00. Custas para Recurso - Réu: R$ 0,00. . \r\n\r\n9º JUIZADO ESPECIAL FEDERAL DO RIO DE JANEIRO\r\n\r\nProcesso nº 2008.51.51.035216-6\r\n\r\nAUTOR: ANTONIO LIRA\r\n\r\nREU: INSS-INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL\r\n\r\nA - FUNDAMENTAÇÃO INDIVIDUALIZADA\r\n\r\nS E N T E N Ç A\r\n\r\nVistos, etc.\r\n\r\n(Dispensado o relatório, na forma do artigo 38 da Lei 9.099/95, subsidiariamente aplicado, nos termos do artigo 1º da Lei 10.259/2001).\r\n\r\nPleiteia o Autor o pagamento do benefício assistencial previsto no artigo 203, inciso V da Constituição Federal, e regulamentado pelo artigo 20 da Lei 8742/93 (LOAS).\r\n\r\nMerece prosperar o pedido, uma vez que presentes os requisitos legais necessários à concessão do benefício assistencial (LOAS).\r\n\r\nNos termos do caput do artigo 20 da Lei 8.742/93, tal benefício é devido à pessoa portadora de deficiência, que comprove não possuir meios de prover a sua subsistência e nem de tê-la provida por sua família.\r\n\r\nDe acordo com o laudo do exame técnico realizado em juízo, às fls. 61/63 o Autor é portador do vírus HIV, e de seqüela em joelho esquerdo de lesão grave, estando inserido em um contexto clínico desfavorável, inclusive com dificuldade de deambulação, o que gera incapacidade total e permanente.\r\n\r\nAdemais, há de ser considerado o caráter multidimensional na avaliação da incapacidade para o trabalho, devendo nortear essa aferição não somente a análise do ponto de vista clínico, mas também os aspectos sociais, ambientais e pessoais.\r\n\r\nForçoso é concluir que uma pessoa com 68 anos de idade, portador de HIV, com seqüelas no joelho o que causa dificuldade de deambulação e com complicações cardiovasculares, cuja função exercida anteriormente era de jardineiro, encontra profundas restrições de procura num mercado de trabalho competitivo, sofrendo até mesmo discriminação em razão de sua doença, podendo vir a se encontrar em total desamparo, colocado em uma situação de miserabilidade, o que vai de encontro ao princípio da dignidade da pessoa humana, com sede na Constituição da República.\r\n\r\nPortanto, considerando que a doença da qual padece o Autor é incurável, o que inviabiliza o seu reingresso no mercado de trabalho, imprescindindo, para tanto, de condições especialíssimas de trabalho, como é afirmado no próprio laudo, firmo meu convencimento no sentido do acolhimento integral do pedido formulado pelo Autor.\r\n\r\nAdemais, em conformidade com a Súmula nº 29 da Turma Nacional de Uniformização de Jurisprudência dos Juizados Especiais Federais, “para os efeitos do artigo 20 §2º, da L. 8.742, de 1993, incapacidade para a vida independente não é só aquela que impede as atividades mais elementares da pessoa, mas também a impossibilita de prover ao próprio sustento”.\r\n\r\nPreenchido, assim, o primeiro requisito. \r\n\r\nQuanto ao requisito relacionado à situação econômico-financeira, tendo o STF, no julgamento da ADI 1232/DF, declarado a constitucionalidade do artigo 20 §3º da Lei 8742/93, impõe-se também a observância do seguinte: renda mensal familiar, per capita, inferior a ¼ (um quarto) do salário mínimo.\r\n\r\nDiscute-se, ainda, em sede doutrinária, a redução de tal renda familiar para ½ do salário mínimo.\r\n\r\nConforme Enunciado nº 50 do III FONAJEF, a condição sócio-econômica da parte Autora pode ser aferida por laudo técnico de assistente social, por auto de constatação lavrado por Oficial de Justiça ou através da oitiva de testemunhas.\r\n\r\nE, através da certidão lavrada por oficial de justiça às fls. 74/75, em cumprimento ao mandado de verificação, resultou provado extreme de dúvida a situação de miserabilidade do Autor, sendo certo que a renda per capita familiar é praticamente nula, já que o mesmo reside em um cubículo guarnecido por uma geladeira e um fogão em péssimo estado de conservação e um botijão de gás, na Vila Joaniza (morro do Barbante), situado na Ilha do Governador, possuindo sete filhos que não moram com ele e atuam no mercado informal de trabalho, possuindo renda ínfima.\r\n\r\nVive o Autor da caridade alheia, recebendo cesta básica de Igreja Protestante situada na comunidade, o que implica o implemento do pressuposto fático referente à miserabilidade do autor. \r\n\r\nLogo, restou também demonstrada a presença do requisito relacionado à situação econômico-financeira, seja considerando a renda familiar como inferior a ¼ ou ½ do salário mínimo, impondo-se o pagamento do benefício assistencial.\r\n\r\nO termo inicial deste benefício é a data do requerimento administrativo, em 02/10/2007 (fl. 18).\r\n\r\nIsto posto, JULGO PROCEDENTE O PEDIDO, condenando o INSS no pagamento do benefício de amparo social ao deficiente em favor do Autor, a contar da data do requerimento administrativo (02/10/2007), com correção monetária, conforme os índices de precatórios do Conselho da Justiça Federal, e juros de mora de 12% ao ano, contada aquela desde quando devidas as parcelas, e estes a partir da citação (Súmula n( 204 do STJ), até o efetivo pagamento, tudo respeitado o limite máximo de alçada dos Juizados Especiais Federais de 60 (sessenta) salários-mínimos.\r\n\r\nNa forma do Enunciado 22 das Turmas Recursais do Rio de Janeiro, determino que o INSS indique o valor total das parcelas atrasadas, no limite máximo de alçada dos JEFS, no prazo de 30 (trinta) dias, a contar do trânsito em julgado, para a requisição judicial. Com a vinda desta informação e o trânsito em julgado, expeça-se a RPV e, após o seu depósito confirmado nos autos, intime-se à parte Autora para o seu recebimento.\r\n\r\nAnte o julgamento de procedência da pretensão jurisdicional, e a presença do perigo de dano irreparável ou de difícil reparação devido ao caráter nitidamente alimentar do benefício, defiro a tutela antecipada para o fim de determinar que o INSS promova a implantação do benefício assistencial em favor do Autor, no prazo de 20 (vinte) dias, sob pena de cominações legais.\r\n\r\nSem custas e honorários advocatícios, nos termos do art. 55 da Lei 9.099/95, subsidiariamente aplicado, na forma do art. 1º da Lei 10.259/2001.\r\n\r\nTransitada em julgado, dê-se baixa e arquivem-se os autos.\r\n\r\nPublique-se. Registre-se. Intimem-se.\r\n\r\nRio de Janeiro, 22 de junho de 2009.\r\n\r\nANDREA DE LUCA VITAGLIANO\r\n\r\nJuíza Federal Titular - 9º JEF\r\n\r\n6 - 2008.51.51.038532-9 (PROCESSO ELETRÔNICO) SHEILA GOMES DA SILVA (ADVOGADO: MARCIO BARROS BOMFIM.) x INSS-INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL. SENTENÇA TIPO: A - FUNDAMENTAÇÃO INDIVIDUALIZADA REGISTRO NR. 002991/2009 Custas para Recurso - Autor: R$ 0,00. Custas para Recurso - Réu: R$ 0,00. . \r\n\r\n9º JUIZADO ESPECIAL FEDERAL DO RIO DE JANEIRO\r\n\r\nProcesso nº 2008.51.51.038532-9\r\n\r\nAUTOR: SHEILA GOMES DA SILVA\r\n\r\nREU: INSS-INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL\r\n\r\nA - FUNDAMENTAÇÃO INDIVIDUALIZADA\r\n\r\nS E N T E N Ç A\r\n\r\n(Dispensado o relatório, na forma do artigo 38 da Lei 9.099/95, subsidiariamente aplicado, nos termos do artigo 1º da Lei 10.259/2001).\r\n\r\nPleiteia a Autora a concessão de benefício de aposentadoria por invalidez, alegando, como causa de pedir, ser portadora de patologia que a torna inapta de forma total e permanente para o trabalho desde a época da concessão do auxílio-doença em 15/09/2005.\r\n\r\nPasso à análise do mérito da demanda. \r\n\r\nInicialmente, defiro o pedido de gratuidade de justiça.\r\n\r\nVislumbro, através de documento oriundo do Sistema Único de Benefícios junto à DATAPREV - INFBEN, de fl. 50, que o auxílio-doença concedido à Autora foi cancelado em 16/04/2008 (DCB), por limite médico informado pela perícia.\r\n\r\nDesta forma, resta perscrutar quanto à existência ou não de moléstia que gere incapacidade definitiva.\r\n\r\nO exame técnico de fls. 75/76, corroborando perícia prévia realizada pelo Instituto Previdenciário, às fls. 42/43, não concluiu pela incapacidade total e permanente, sendo conclusivo quanto à existência de inaptidão tão somente temporária, suscetível de recuperação, fato este ensejador não do benefício de aposentadoria por invalidez, mas do auxílio-doença.\r\n\r\nRessalte-se que, apesar de não haver pedido expresso relacionado ao auxílio-doença, mas como o mesmo é um minus em relação à aposentadoria por invalidez, a determinação judicial de seu restabelecimento não configura julgamento extra petita.\r\n\r\nLogo, por ter sido demonstrado que o auxílio-doença foi arbitrariamente cessado, a Autora faz jus ao seu restabelecimento. \r\n\r\nIsto posto, JULGO PROCEDENTE O PEDIDO, condenando o INSS no restabelecimento do benefício de auxílio-doença da Autora (NB 514.848.216-4), desde quando cancelado (16/04/2008), pagando-lhe os atrasados, com correção monetária, conforme os índices de precatório do Conselho da Justiça Federal, e juros de mora de 12% ao ano, contada aquela desde quando devidas as parcelas, e estes a partir da citação (Súmula n( 204 do STJ), até o efetivo pagamento, respeitado o limite máximo de alçada dos Juizados Especiais Federais de 60 (sessenta) salários-mínimos.\r\n\r\nCondeno, ainda, o INSS no reembolso dos honorários do perito.\r\n\r\nNa forma do Enunciado 22 das Turmas Recursais do Rio de Janeiro, determino que o INSS indique o valor dos atrasados, no prazo de 30 (trinta) dias, a contar do trânsito em julgado, para a requisição judicial. Com a vinda desta informação e o trânsito em julgado, expeça-se a RPV e, após o seu depósito confirmado nos autos, dê-se ciência à parte Autora.\r\n\r\nAnte o julgamento de procedência da pretensão jurisdicional, e a presença do perigo de dano irreparável ou de difícil reparação devido ao caráter nitidamente alimentar do benefício, antecipo os efeitos da tutela, para o fim de determinar que o INSS promova o restabelecimento do auxílio-doença da Autora, no prazo de 20 (vinte) dias. \r\n\r\nSem custas e honorários advocatícios, nos termos do art. 55 da Lei 9.099/95, subsidiariamente aplicado, na forma do art. 1º da Lei 10.259/2001.\r\n\r\nRio de Janeiro, 23 de junho de 2009.\r\n\r\nANDREA DE LUCA VITAGLIANO\r\n\r\nJuíza Federal Titular - 9º JEF\r\n\r\n7 - 2009.51.51.011390-5 (PROCESSO ELETRÔNICO) EDNA DA CUNHA BREDA (ADVOGADO: CELINA MOREIRA DA CRUZ.) x INSS-INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL. SENTENÇA TIPO: A - FUNDAMENTAÇÃO INDIVIDUALIZADA REGISTRO NR. 002999/2009 Custas para Recurso - Autor: R$ 0,00. Custas para Recurso - Réu: R$ 0,00. . \r\n\r\n9º JUIZADO ESPECIAL FEDERAL DO RIO DE JANEIRO\r\n\r\nProcesso nº 2009.51.51.011390-5\r\n\r\nAUTOR: EDNA DA CUNHA BREDA\r\n\r\nREU: INSS-INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL\r\n\r\nA - FUNDAMENTAÇÃO INDIVIDUALIZADA\r\n\r\nS E N T E N Ç A\r\n\r\n(Dispensado o relatório, na forma do artigo 38 da Lei 9.099/95, subsidiariamente aplicado, nos termos do artigo 1º da Lei 10.259/2001).\r\n\r\nPleiteia a Autora o restabelecimento do auxílio-doença desde quando cancelado (17/05/2008 - fl. 48) e sua conversão em aposentadoria por invalidez, com o pagamento dos atrasados, alegando, como causa de pedir, ser portadora da mesma patologia que gerou a concessão de seu benefício previdenciário, estando, ainda, inapta de forma permanente para qualquer atividade laborativa.\r\n\r\nInicialmente, defiro o pedido de gratuidade de justiça.\r\n\r\nPasso ao exame do mérito do pleito jurisdicional.\r\n\r\nPerscrutando quanto à existência ou não de moléstia que gere incapacidade definitiva, destaca-se a perícia prévia realizada pelo perito do próprio Instituto Previdenciário (fls. 36/37) que revela sofrer a Autora de patologia que a torna totalmente incapaz para o exercício de atividade laboral, de forma permanente.\r\n\r\nAdemais, tendo o referido exame constatado que a Autora já se encontrava inapta de forma total e definitiva para o trabalho desde a data da concessão do auxílio-doença, entendo que a DIB da aposentadoria por invalidez deve coincidir com a do aludido benefício por incapacidade.\r\n\r\nIsto posto, JULGO PROCEDENTE O PEDIDO, condenando o INSS a implantar o benefício de aposentadoria por invalidez, com DIB em (07/02/2008), pagando-lhe as parcelas atrasadas, admitida a compensação das parcelas recebidas a título de auxílio-doença, com correção monetária, conforme os índices de precatórios do Conselho da Justiça Federal, e juros de mora de 12% ao ano, contada aquela desde quando devidas as parcelas, e estes a partir da citação (Súmula n( 204 do STJ), até o efetivo pagamento, respeitado o limite máximo de alçada dos Juizados Especiais Federais de sessenta salários-mínimos, através de requisição judicial, mediante indicação do valor pela Autarquia Previdenciária, no prazo de 30 (trinta) dias, a contar do trânsito em julgado, na forma do Enunciado nº 22 das Turmas Recursais do Rio de Janeiro.\r\n\r\nAnte o julgamento de procedência do pedido, antecipo os efeitos da tutela, para o fim de determinar que o INSS implante o benefício de aposentadoria por invalidez em favor da Autora, no prazo de 20 (vinte) dias.\r\n\r\nSem custas e honorários advocatícios, nos termos do art. 55 da Lei 9.099/95, subsidiariamente aplicado, na forma do art. 1º da Lei 10.259/2001.\r\n\r\nPublique-se. Registre-se. Intimem-se. \r\n\r\nRio de Janeiro, 23 de junho de 2009.\r\n\r\nANDREA DE LUCA VITAGLIANO\r\n\r\nJuíza Federal Titular - 9º JEF\r\n\r\n8 - 2009.51.51.014074-0 (PROCESSO ELETRÔNICO) NORMA RIBEIRO ROSA (ADVOGADO: DEIVSON SARDINHA SANTOS DA SILVA.) x INSS-INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL. SENTENÇA TIPO: A - FUNDAMENTAÇÃO INDIVIDUALIZADA REGISTRO NR. 002994/2009 Custas para Recurso - Autor: R$ 0,00. Custas para Recurso - Réu: R$ 0,00. . \r\n\r\n9º JUIZADO ESPECIAL FEDERAL DO RIO DE JANEIRO\r\n\r\nProcesso nº 2009.51.51.014074-0\r\n\r\nAUTORA: NORMA RIBEIRO ROSA\r\n\r\nREU: INSS-INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL\r\n\r\nTIPO DE SENTENÇA: A - FUNDAMENTAÇÃO INDIVIDUALIZADA\r\n\r\nS E N T E N Ç A\r\n\r\nVistos, etc.\r\n\r\n(Dispensado o relatório, na forma do artigo 38 da Lei 9.099/95, subsidiariamente aplicado, nos termos do artigo 1º da Lei 10.259/2001).\r\n\r\nPleiteia a Autora o restabelecimento do auxílio-doença desde quando cancelado (23/01/2009 - fl. 59), e sua conversão em aposentadoria por invalidez, com o pagamento dos atrasados, alegando, como causa de pedir, ser portadora da mesma patologia que gerou a concessão de seu benefício previdenciário, estando, ainda, inapta de forma permanente para qualquer atividade laborativa.\r\n\r\nPasso ao exame do mérito do pleito jurisdicional.\r\n\r\nVislumbro que a perícia prévia, realizada pela própria Autarquia Previdenciária, de fls. 53/54, concluiu que a parte Autora continuou portadora de doença cardíaca hipertensiva e de lombociatalgia, não havendo a recuperação da capacidade para o trabalho, pelo que restou cessado indevidamente o auxílio-doença.\r\n\r\nOcorre que, conforme conclusões da mesma perícia, tais patologias tornam também a parte Autora inapta para o trabalho, de forma total e definitiva, fazendo, assim, jus à aposentadoria por invalidez.\r\n\r\nAcrescente-se que o termo inicial do benefício de aposentadoria por invalidez deve ser o da data do laudo pericial, qual seja, 18/05/2009, na esteira do entendimento adotado pelo TRF da 1ª Região, no julgamento da apelação cível 200101000003950/MG, 1ª Turma, rel. Des. Federal Eustaquio Silveira, publicado no DJ de 03/10/2002, pág. 128, in verbis:\r\n\r\nEMENTA\r\n\r\nPROCESSUAL CIVIL E PREVIDENCIÁRIO. LAUDO PERICIAL. AUSÊNCIA DE FIXAÇÃO DO INÍCIO DA INVALIDEZ.APOSENTADORIA.INCAPACIDADE TOTAL PARA O TRABALHO. CONCESSÃO DO BENEFÍCIO. PARCELAS VENCIDAS. ATUALIZAÇÃO. JUROS DE MORA. PERCENTUAL. HONORÁRIOS ADVOCATÍCIOS. INCIDÊNCIA.\r\n\r\n1. O fato da autora não ter perdido a qualidade de segurada e a perícia médica realizada durante a instrução do feito haver concluído que a apelada está total e permanentemente incapacitada para o trabalho, conforme já verificada anteriormente pela perícia médica do INSS, ao conceder o auxílio-doença, revela que a autora faz jus ao benefício pleiteado.\r\n\r\n2. Termo inicial do benefício que se fixa a partir da elaboração do laudo, que não especifica a data do início da invalidez. Precedentes deste Tribunal.\r\n\r\n3. A atualização dos débitos relativos a benefício previdenciário, vencidos e cobrados em juízo após a vigência da Lei nº 6.899/81, devem ser corrigidos monetariamente na forma prevista nas Súmulas 148 do STJ e 19 desta Corte.\r\n\r\n4. Quanto aos juros de mora, incide, na espécie, a nova orientação jurisprudencial do Colendo STJ (REsp 314.181-AL, Rel. Min. Félix Fischer, DJU/I de 05.11.2001 e AgREsp 289.543-RS, Rel. Min. Jorge Scartezzini, DJU/I de 19.11.2001) a respeito do percentual mensal devido (1%), dado o caráter alimentar da dívida e o disposto no art. 3º do Decreto-lei 2.322/87 (AC 1997.38.03.000714-6/MG, Relator Convocado Juiz Federal Reynaldo Soares da Fonseca, Primeira Turma, DJ I de 30/07/2002, p.36).\r\n\r\n5. Os honorários advocatícios devem ser mantidos em 10%, mas incidirão sobre as parcelas vencidas até a prolação da sentença, de acordo com art. 20 do CPC e Súmula 111 do STJ. Neste Tribunal, a orientação das 1ª e 2ª Turmas, a respeito do assunto, é a mesma (AC 1999.01.00.114408-8/MG, Relator Convocado Juiz Federal Itelmar Raydan Evangelista, DJU/II de 31/05/2002,AC 2002.01.99.046104-2/MG, Rel. Desembargador Federal Luiz Gonzaga Barbosa Moreira, DJU/II de 09/08/2002 e AC 2001.01.99.026241-6/MG, Rel. Desembargadora Federal Assusete Magalhães, DJU/II de 16/06/2002).\r\n\r\n6. Apelação e remessa oficial parcialmente providas.\r\n\r\n(grifo nosso).\r\n\r\nIsto posto, JULGO PROCEDENTE O PEDIDO, condenando o INSS no restabelecimento do benefício de auxílio-doença da parte Autora (NB 31/118.799.435-6), desde quando cancelado (23/01/2009) e sua posterior conversão em aposentadoria por invalidez, a partir da data da realização do laudo da perícia prévia (18/05/2009), pagando-lhe as parcelas atrasadas, com correção monetária, conforme os índices de precatórios do Conselho da Justiça Federal, e juros de mora de 12% ao ano, contada aquela desde quando devidas as parcelas, e estes a partir da citação (Súmula n( 204 do STJ), até o efetivo pagamento, respeitado o limite máximo de alçada dos Juizados Especiais Federais de sessenta salários-mínimos, através de requisição judicial, mediante indicação do valor pela Autarquia Previdenciária, no prazo de 30 (trinta) dias, a contar do trânsito em julgado, na forma do Enunciado nº 22 das Turmas Recursais do Rio de Janeiro.\r\n\r\nAnte o julgamento de procedência do pedido, defiro medida cautelar, de ofício, para o fim de determinar que o INSS implante o benefício de aposentadoria por invalidez em favor da Autora, no prazo de 20 (vinte) dias.\r\n\r\nSem custas e honorários advocatícios, nos termos do art. 55 da Lei 9.099/95, subsidiariamente aplicado, na forma do art. 1º da Lei 10.259/2001.\r\n\r\nPublique-se. Registre-se. Intimem-se.\r\n\r\nRio de Janeiro, 22 de junho de 2009.\r\n\r\nANDREA DE LUCA VITAGLIANO\r\n\r\nJuíza Federal Titular - 9º JEF\r\n\r\n9 - 2009.51.51.014240-1 (PROCESSO ELETRÔNICO) NILTON BOLAES MONICA (ADVOGADO: JULIANO DOMINGUES SILVA DE SOUZA, ISAIAS ALVES DOS SANTOS.) x INSS-INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL. SENTENÇA TIPO: A - FUNDAMENTAÇÃO INDIVIDUALIZADA REGISTRO NR. 002993/2009 Custas para Recurso - Autor: R$ 0,00. Custas para Recurso - Réu: R$ 0,00. . \r\n\r\n9º JUIZADO ESPECIAL FEDERAL DO RIO DE JANEIRO\r\n\r\nProcesso nº 2009.51.51.014240-1\r\n\r\nAUTOR: NILTON BOLAES MONICA\r\n\r\nREU: INSS-INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL\r\n\r\nA - FUNDAMENTAÇÃO INDIVIDUALIZADA\r\n\r\nS E N T E N Ç A\r\n\r\nVistos, etc.\r\n\r\n(Dispensado o relatório, na forma do artigo 38 da Lei 9.099/95, subsidiariamente aplicado, nos termos do artigo 1º da Lei 10.259/2001).\r\n\r\nPleiteia a parte Autora o restabelecimento do auxílio-doença desde quando cancelado (30/06/2007 - fl. 74), com o pagamento dos atrasados, alegando, como causa de pedir, ser portadora da mesma patologia que gerou a concessão de seu benefício previdenciário, não havendo a recuperação da capacidade para o trabalho. Postula também indenização por danos morais sofridos em virtude da injusta suspensão do benefício. \r\n\r\nPasso ao exame do mérito do pleito jurisdicional.\r\n\r\nMerece prosperar o primeiro pedido, pois a perícia prévia realizada pelo perito do INSS, às fls. 68/69, com a qual anuiu o segurado (fls. 71/72), comprovou ser a parte Autora portadora de lombociatalgia, não havendo recuperação da capacidade para o trabalho.\r\n\r\nContudo, no que se refere ao pedido de indenização por danos morais, entendo que o mesmo merece ser rejeitado, conforme entendimento esposado no acórdão ora ementado:\r\n\r\nPREVIDENCIÁRIO. APOSENTADORIA POR IDADE. RURÍCOLA. INÍCIO RAZOÁVEL DE PROVA MATERIAL. PERÍODO DE CARÊNCIA. TERMO INICIAL. DANOS MORAIS. VERBAS ACESSÓRIAS. HONORÁRIOS. ADVOCATÍCIOS. CUSTAS. IMPLANTAÇÃO DO BENEFÍCIO.\r\n\r\nI - A atividade rurícola resulta comprovada, se a parte autora apresentar razoável início de prova material respaldada por prova testemunhal idônea.\r\n\r\nII - Aos trabalhadores rurais, a lei previdenciária dispensou expressamente o período de carência, bastando comprovar, tão-somente, o exercício da atividade rural (art. 143 da Lei nº 8.213/91).\r\n\r\nIII - A correção monetária incide sobre as prestações em atraso, desde os respectivos vencimentos, na forma da Súmula 8 do E. TRF da 3ª Região, observada a legislação de regência especificada na Portaria nº 92/2001 DF-SJ/SP, de 23 de outubro de 2001, editada com base no Provimento nº 26/01 da E. Corregedoria-Geral da Justiça da 3ª Região.\r\n\r\nIV - Os juros moratórios devem ser calculados de forma globalizada para as parcelas anteriores à citação e de forma decrescente para as prestações vencidas após tal ato processual, observada a taxa de 6% ao ano até 10.01.2003 e, a partir de 11.01.2003, será considerada a taxa de 1% ao mês, nos termos do art. 406 do Código Civil e do art. 161, § 1º, do Código Tributário Nacional incidindo tais juros até a data de expedição do precatório, caso este seja pago no prazo estabelecido pelo art. 100 da CF/88 (STF, RE n.º 298.616-SP).\r\n\r\nV - É firme a jurisprudência desta Corte no sentido de que, havendo requerimento administrativo (fls.09), o termo inicial do benefício deve ser fixado a contar da data de tal requerimento (30.01.2002).\r\n\r\nVI - Descabe o pedido da parte autora quanto ao pagamento de indenização pelo INSS por danos morais que alega ter sofrido com o indeferimento de seu requerimento administrativo. No caso em tela, não restou configurada a hipótese de responsabilidade do INSS, tendo em vista que se encontra no âmbito de sua competência rejeitar os pedidos de concessão de benefícios previdenciários que entende não terem preenchido os requisitos necessários para seu deferimento.\r\n\r\nVII - Nas ações que versem sobre benefício previdenciários, os honorários advocatícios devem ser fixados em 15% sobre o valor das prestações vencidas até a data do presente julgamento, uma vez que a ação foi julgada improcedente no r. juízo \"a quo\".\r\n\r\nVIII - A autarquia está isenta de custas e emolumentos.\r\n\r\nIX - O benefício deve ser implantado de imediato, tendo em vista a nova redação dada ao \"caput\" do artigo 461 do CPC, pela Lei nº 10.444/02.\r\n\r\nX - Apelação da parte autora parcialmente provida.\r\n\r\n(TRF da 3ª Região, Décima Turma, Apelação Cível nº 930273, Relator Juiz Sérgio Nascimento, DJ 27/09/2004, pág. 259).\r\n\r\nIsto posto:\r\n\r\n1. JULGO PROCEDENTE O PRIMEIRO PEDIDO, condenando o INSS no restabelecimento do benefício de auxílio-doença da parte Autora (NB 31/513.063.331-4), desde quando cancelado (30/06/2007), pagando-lhe os atrasados, com correção monetária, conforme os índices de precatórios do Conselho da Justiça Federal, e juros de mora de 12% ao ano, contada aquela desde quando devidas as parcelas, e estes a partir da citação (Súmula n( 204 do STJ), até o efetivo pagamento, respeitado o limite máximo de alçada dos Juizados Especiais Federais de 60 (sessenta) salários-mínimos.\r\n\r\nNa forma do Enunciado 22 das Turmas Recursais do Rio de Janeiro, determino que o INSS indique o valor dos atrasados, no prazo de 30 (trinta) dias, a contar do trânsito em julgado, para a requisição judicial. Com a vinda desta informação e o trânsito em julgado, expeça-se a RPV e, após o seu depósito confirmado nos autos, dê-se ciência à parte Autora. Em seguida, arquivem-se os autos, com baixa na distribuição.\r\n\r\nAnte o julgamento de procedência da pretensão jurisdicional, e a presença do perigo de dano irreparável ou de difícil reparação devido ao caráter nitidamente alimentar do benefício, defiro a tutela antecipada para o fim de determinar que o INSS promova o restabelecimento do benefício de auxílio-doença da parte Autora, no prazo de 20 (vinte) dias.\r\n\r\n2. JULGO IMPROCEDENTE O PEDIDO REMANESCENTE.\r\n\r\nSem custas e honorários advocatícios, nos termos do art. 55 da Lei 9.099/95, subsidiariamente aplicado, na forma do art. 1º da Lei 10.259/2001.\r\n\r\nPublique-se. Registre-se. Intimem-se.\r\n\r\nRio de Janeiro, 23 de junho de 2009.\r\n\r\nANDREA DE LUCA VITAGLIANO\r\n\r\nJuíza Federal Titular - 9º JEF\r\n\r\nFICAM INTIMADAS AS PARTES E SEUS ADVOGADOS DAS SENTENÇAS/DECISÕES/DESPACHOS NOS AUTOS ABAIXO RELACIONADOS PROFERIDOS PELO MM. JUIZ FEDERAL RÔMULO FILIZZOLA NOGUEIRA\r\n\r\n10 - 2008.51.51.022503-0 (PROCESSO ELETRÔNICO) CARMERINDO DA SILVA DE JESUS (ADVOGADO: JOSE TADEU GARRIDO DE LIMA.) x INSS-INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL. SENTENÇA TIPO: A - FUNDAMENTAÇÃO INDIVIDUALIZADA REGISTRO NR. 002996/2009 Custas para Recurso - Autor: R$ 0,00. Custas para Recurso - Réu: R$ 0,00. . \r\n\r\n9º JUIZADO ESPECIAL FEDERAL\r\n\r\nProcesso nº 2008.51.51.022503-0\r\n\r\nAutor(es): CARMERINDO DA SILVA DE JESUS\r\n\r\nRéu(s): INSS-INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL\r\n\r\nTipo de Sentença: A - FUNDAMENTAÇÃO INDIVIDUALIZADA\r\n\r\nS E N T E N Ç A\r\n\r\nVistos etc.\r\n\r\n(Dispensado o relatório, na forma do artigo 38 da Lei 9.099/95, subsidiariamente aplicado, nos termos do artigo 1º da Lei 10.259/2001).\r\n\r\nPleiteia a parte Autora o restabelecimento do auxílio-doença desde quando cancelado (15/01/2008 - fls. 141) e sua conversão em aposentadoria por invalidez, com o pagamento dos atrasados, alegando, como causa de pedir, ser portadora da mesma patologia que gerou a concessão de seu benefício previdenciário, estando, ainda, inapta para qualquer atividade laborativa.\r\n\r\nPasso ao exame do mérito do pleito jurisdicional.\r\n\r\nInicialmente, defiro a gratuidade de justiça.\r\n\r\nO exame técnico realizado pelo perito do juízo (fls. 132/133) comprovou ser a parte Autora portadora da mesma patologia que gerou a concessão do auxílio-doença, ainda estando inapta para o exercício de sua atividade profissional, não havendo a reabilitação para o desempenho de outra atividade.\r\n\r\nPor outro lado, a mesma prova pericial demonstrou que não há inaptidão total e definitiva para o trabalho, impondo-se tão-somente o restabelecimento do auxílio-doença, rejeitando-se o pedido de sua conversão em aposentadoria por invalidez. \r\n\r\nIsto posto, JULGO PROCEDENTE O PEDIDO, condenando o INSS no restabelecimento do benefício de auxílio-doença do Autor (NB 31/516.672.004-7), desde quando cancelado (15/01/2008), pagando-lhe os atrasados, com correção monetária, conforme os índices de precatórios do Conselho da Justiça Federal, e juros de mora de 12% ao ano, contada aquela desde quando devidas as parcelas e estes a partir da citação (Súmula n( 204 do STJ) até o efetivo pagamento, respeitado o limite máximo de alçada dos Juizados Especiais Federais de 60 (sessenta) salários-mínimos.\r\n\r\nCondeno, ainda, o INSS no reembolso dos honorários do perito.\r\n\r\nNa forma do Enunciado 22 das Turmas Recursais do Rio de Janeiro, determino que o INSS indique o valor dos atrasados, no prazo de 30 (trinta) dias, a contar do trânsito em julgado, para a requisição judicial. \r\n\r\nCom a vinda da mencionada informação e o trânsito em julgado, expeça-se a RPV e, após o seu depósito confirmado nos autos, dê-se ciência à parte Autora. Em seguida, arquivem-se os autos, com baixa na distribuição.\r\n\r\nAnte o julgamento de procedência da pretensão jurisdicional e a presença do perigo de dano irreparável ou de difícil reparação devido ao caráter nitidamente alimentar do benefício, antecipo os efeitos da tutela, para o fim de determinar que o INSS promova o restabelecimento do benefício de auxílio-doença da Autora no prazo de 20 (vinte) dias.\r\n\r\nSem custas e honorários advocatícios, nos termos do art. 55 da Lei 9.099/95, subsidiariamente aplicado, na forma do art. 1º da Lei 10.259/2001.\r\n\r\nPublique-se. Registre-se. Intimem-se.\r\n\r\nRio de Janeiro, 23 de junho de 2009.\r\n\r\nRÔMULO FILIZZOLA NOGUEIRA\r\n\r\nJuiz Federal Substituto - 9( JEF\r\n\r\n11 - 2009.51.51.009405-4 (PROCESSO ELETRÔNICO) MARIA ISABEL BARRADAS RIBEIRO (ADVOGADO: LUCIANA DA CRUZ PIRES.) x INSS-INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL. SENTENÇA TIPO: A - FUNDAMENTAÇÃO INDIVIDUALIZADA REGISTRO NR. 002990/2009 Custas para Recurso - Autor: R$ 0,00. Custas para Recurso - Réu: R$ 0,00. . 9º JUIZADO ESPECIAL FEDERAL\r\n\r\nProcesso nº 2009.51.51.009405-4\r\n\r\nAutor(es): MARIA ISABEL BARRADAS RIBEIRO\r\n\r\nRéu(s): INSS-INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL\r\n\r\nTipo de Sentença: A - FUNDAMENTAÇÃO INDIVIDUALIZADA\r\n\r\nS E N T E N Ç A\r\n\r\nVistos etc.\r\n\r\n(Dispensado o relatório, na forma do artigo 38 da Lei 9.099/95, subsidiariamente aplicado, nos termos do artigo 1º da Lei 10.259/2001).\r\n\r\nPleiteia a Autora a concessão do benefício de aposentadoria por idade, a contar da data do requerimento na via administrativa (16/07/2008), com o pagamento das parcelas vencidas e vincendas, acrescidas de juros e correção monetária.\r\n\r\nAlega, em suma, ter completado 60 (sessenta) anos de idade, e cumprido o período de carência, conforme previsto no artigo 25, II da Lei 8.213/91.\r\n\r\nPasso ao exame do mérito propriamente dito.\r\n\r\nEstabelece o artigo 48 da Lei 8.213/91 que a aposentadoria por idade será devida ao segurado do sexo feminino que, cumprida a carência exigida nesta Lei, completar 60 (sessenta) anos.\r\n\r\nLogo, para obtenção deste benefício, deverá a segurada implementar os requisitos de idade e carência de 180 (cento e oitenta) contribuições (art. 25, inciso II da L. 8.213/91), observada, se for o caso, a tabela de transição do artigo 142 desta lei.\r\n\r\nCom o advento da Lei 10.066 de 08.05.2003, permitiu-se a dissociação temporal destes requisitos, sendo certo que, em seu art. 3º, §1º, admite a concessão da aposentadoria por idade ante a perda da qualidade de segurado, desde que o mesmo conte, com no mínimo, o tempo de contribuição correspondente ao exigido para efeito de carência na data do requerimento do benefício.\r\n\r\nTrata-se de lei nova mais benéfica, que tem efeito imediato geral, e se aplica à hipótese em tela, pois se refere a caso pendente de concessão, ressaltando-se, ainda, que se trata de aplicação de norma legal de forma igualitária. \r\n\r\nDesta forma, restou superada a controvérsia relativa à perda da qualidade de segurado.\r\n\r\nPasso, assim, a perscrutar quanto ao preenchimento dos requisitos idade e carência.\r\n\r\nO requisito idade foi implementado em 04/10/2004, a teor do documento de fls. 13, contando, assim, a Autora, a DIB fixada em 16/07/2008, data do requerimento do referido benefício na via administrativa, fls. 71, com mais de 60 (sessenta) anos.\r\n\r\nQuanto ao requisito carência, entendo que a Autora se beneficia da regra de transição inserta no art. 142 da Lei 8.213/91.\r\n\r\nIsto porque, se trata de segurado filiado até a data da Lei 8.213/91.\r\n\r\nNesse sentido, Daniel Machado da Rocha e José Paulo Baltazar Junior, in Comentários à Lei de Benefícios da Previdência Social, Ed. Livraria do Advogado, 3a. Edição, pág. 381, comentando o artigo em comento:\r\n\r\n“Embora a interpretação literal do dispositivo leve à conclusão de que o segurado filiado mas não inscrito não se beneficie da regra de transição, temos que os efeitos decorrentes da vinculação não poderão ser ignorados, estendendo-se a tais segurados a aplicação da regra em comento.\r\n\r\nDe acordo com o Tribunal Regional Federal da 4a. Região, “A regra transitória do artigo 142 da Lei 8.213/91 tem aplicação a todos os segurados que tenham exercido atividade vinculada à Previdência Social Urbana até a data daquela Lei, sendo desnecessário que, na data da Lei, mantivesse a qualidade de segurado”. Da mesma forma, entendemos que deve beneficiar-se da regra de transição o segurado que estava vinculado ao Regime Geral por ocasião da nova lei e posteriormente perdeu esta qualidade, desde que retorne ao sistema”.\r\n\r\nDe acordo com a Tabela do aludido dispositivo legal, exige-se que seja cumprido o período de carência de 138 (cento e trinta e oito) contribuições mensais, levando-se em conta que no ano 2004 a Autora implementou o requisito idade necessário à obtenção da aposentadoria por idade. \r\n\r\nFeitas estas considerações, verifico, em consonância com os documentos juntados aos autos, em especial o CNIS de fls. 64/69, bem como o resumo de documentos para cálculo de tempo de contribuição, de fl. 62, documentos emitidos pela própria Autarquia Previdenciária, que a Autora conta, ao menos, com 197 (cento e noventa e sete) contribuições.\r\n\r\nRessalte-se que, conforme consta do documento de fl. 71, o benefício de aposentadoria por idade foi negado à Autora pela Autarquia Ré, sob ao argumento de que a mesma encontrava-se percebendo benefício de aposentadoria por tempo de contribuição desde 04/04/1995. \r\n\r\nOcorre que tal benefício, a teor de fl. 70, fora cancelado em 01/08/2004, pela Auditoria do INSS por suspeita de irregularidade na sua concessão.\r\n\r\nNo entanto, não cabe a este Juízo decidir acerca da fraude apontada, já que tal matéria não está sendo cogitada na presente ação.\r\n\r\nAcrescente-se que o INSS não impugnou a autenticidade dos documentos juntados aos autos.\r\n\r\nDesta forma, encontra-se também preenchido o requisito carência, seja considerando as 138 (cento e trinta e oito) contribuições (art. 142, L. 8.213/91), seja as 180 (cento e oitenta) (art. 25, inciso II da mesma lei).\r\n\r\nEstabelece o art. 62 do Dec. 3.048/99, regulamentando o art. 55 da L. 8.213/91, que a prova do tempo de contribuição é feita mediante documentos que comprovem o vínculo empregatício nos períodos a serem computados, devendo esses documentos ser contemporâneos aos fatos.\r\n\r\nDiante de tal conceito, entendo que os documentos acima mencionados servem para tal prova, precipuamente, que são documentos oficias, expedidos pelo próprio INSS, constituindo presunção juris tantum de veracidade e prevalecem até prova inequívoca em contrário.\r\n\r\nAssim, o Autor faz jus à aposentadoria por idade, com DIB em 16/07/2008, data do requerimento administrativo (fls. 71), na forma do art. 49, inciso II da L. 8.213/91.\r\n\r\nIsto posto, JULGO PROCEDENTE O PEDIDO, condenando o INSS a conceder à Autora o benefício de aposentadoria por idade, com DIB em 16/07/2008, devendo a referida Autarquia Previdenciária apurar o salário-de-benefício e a RMI do benefício. \r\n\r\nCondeno ainda o INSS no pagamento das parcelas atrasadas, com correção monetária, conforme os índices de precatórios da Justiça Federal, e juros de mora de 12% ao ano, contada aquela desde quando devidas as parcelas, e estes a partir da citação (Súmula n( 204 do STJ), até o efetivo pagamento, respeitado o limite máximo de alçada dos Juizados Especiais Federais de 60 (sessenta) salários-mínimos, no momento da requisição judicial.\r\n\r\nNa forma do Enunciado 22 das Turmas Recursais do Rio de Janeiro, determino que o INSS indique o valor das parcelas atrasadas, no prazo de 30 (trinta) dias, a contar do trânsito em julgado, para a requisição judicial. Com a vinda desta informação e o trânsito em julgado, expeça-se a RPV e, após o seu depósito confirmado nos autos, dê-se ciência à parte Autora.\r\n\r\nAnte o julgamento de procedência da pretensão jurisdicional, e a presença do perigo de dano irreparável ou de difícil reparação devido ao caráter nitidamente alimentar do benefício, defiro a antecipação parcial dos efeitos da tutela jurisdicional para o fim de determinar que o INSS conceda à Autora o benefício de aposentadoria por idade, com data inicial em 16/07/2008, no prazo de 20 (vinte) dias, sob pena de cominações legais. \r\n\r\nTransitada em julgado, dê-se baixa e arquivem-se os autos. \r\n\r\nSem custas e honorários advocatícios, nos termos do art. 55 da Lei 9.099/95, subsidiariamente aplicado, na forma do art. 1º da Lei 10.259/2001.\r\n\r\nP. R. I.\r\n\r\nRio de Janeiro, 18 de junho de 2009.\r\n\r\nRÔMULO FILIZZOLA NOGUEIRA\r\n\r\nJuiz Federal Substituto - 9( JEF\r\n\r\n12 - 2009.51.51.010533-7 (PROCESSO ELETRÔNICO) VILMA DA SILVA SUZANO (ADVOGADO: BEATRIZ MONTEIRO DE SOUZA.) x INSS-INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL. SENTENÇA TIPO: A - FUNDAMENTAÇÃO INDIVIDUALIZADA REGISTRO NR. 002989/2009 Custas para Recurso - Autor: R$ 0,00. Custas para Recurso - Réu: R$ 0,00. . \r\n\r\n9º JUIZADO ESPECIAL FEDERAL\r\n\r\nProcesso nº 2009.51.51.010533-7\r\n\r\nAutor(es): VILMA DA SILVA SUZANO\r\n\r\nRéu(s): INSS-INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL\r\n\r\nTipo de Sentença: A - FUNDAMENTAÇÃO INDIVIDUALIZADA\r\n\r\nSENTENÇA\r\n\r\nVistos etc.\r\n\r\nVILMA DA SILVA SUZANO, qualificada na inicial, propôs a presente demanda, pelo rito do Juizado Especial Federal, objetivando ser o INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL (INSS) condenado a lhe conceder o benefício de pensão por morte de seu suposto companheiro, Cidelio Lopes dos Santos, desde a data do óbito em 16/09/2008 (fl. 18). Pleiteia, ademais, o pagamento dos atrasados devidamente corrigidos monetariamente e acrescidos dos juros legais. \r\n\r\nDispensado o relatório, na forma do art. 38 da Lei nº 9.099/1995, decido. \r\n\r\nMÉRITO.\r\n\r\nO benefício de pensão por morte é devido ao conjunto de dependentes do segurado que falecer, aposentado ou não. Para a sua concessão é necessário o preenchimento de dois requisitos no momento do óbito: (a) qualidade de segurado do instituidor; e (b) qualidade de dependente de quem pleiteia a pensão.\r\n\r\nQualidade de Segurado. O documento de fl. 76 (INFBEN) comprova a qualidade de segurado de Cidelio Lopes dos Santos por ocasião do óbito.\r\n\r\nQualidade de Dependente. A controvérsia reside na existência da qualidade de dependente da autora, que sustenta estar inserida no inciso I do art. 16 da Lei 8.213/91.\r\n\r\nA pensão por morte previdenciária, regulada pela Lei n° 8.213/91, é devida aos beneficiários previstos em seu artigo 16. No inciso I deste artigo, defere-se tal benefício à companheira, na qualidade de dependente, sendo certo que, nos termos do parágrafo 4º deste dispositivo legal, a dependência econômica da mesma é presumida.\r\n\r\nEstabelece o parágrafo 3º deste mesmo dispositivo legal, in verbis:\r\n\r\n§3º Considera-se companheira ou companheiro a pessoa que, sem ser casada, mantém união estável com segurado ou segurada, de acordo com“§3º do artigo 226 da Constituição Federal. \r\n\r\nVoltando a vista para o caso concreto, a prova documental da suposta relação de companheirismo mantida entre a Autora e o potencial instituidor da pensão por morte consiste dos documentos juntados aos autos que demonstram o domicílio comum, da certidão de óbito do segurado cuja declarante foi a Autora e a nota fiscal à fl. 19, que demonstra ter sido a Autora quem custeou as despesas relativas ao funeral do segurado.\r\n\r\nNão obstante o fato da parte Autora não ter fornecido comprovantes de residência contemporâneos à época do falecimento do segurado, entendo que deve prosperar a pretensão deduzida diante da uníssona prova testemunhal a respaldar as alegações constantes da inicial.\r\n\r\nNo tocante à prova testemunhal, tem sido por si só acolhedora da procedência do pedido, tendo em vista a não incidência do estatuído no artigo 55, §3° da Lei de Benefícios na presente questão. \r\n\r\nNeste sentido, inclusive, decidiu a Turma Nacional de Uniformização dos Juizados Especiais Federais em sessão realizada no dia 24/04/09. O relator do processo, Juiz Federal Ricarlos Almagro, afirmou que a jurisprudência do STJ firmou entendimento no sentido de afastar a necessidade de prova material para demonstrar a existência de união estável, já que a lei previdenciária, em nenhum momento, faz tal exigência. Assim sendo, bastaria a apresentação de prova testemunhal para comprovar a convivência conjugal.\r\n\r\nDestarte, a prova testemunhal foi satisfatória, tendo em vista que as testemunhas foram unânimes em afirmar que a autora e o falecido segurado mantiveram convivência marital até a data do óbito. \r\n\r\nChamo a atenção para os seguintes trechos dos depoimentos:\r\n\r\n(A) testemunha LAURITA CHAVES KLEIN:\r\n\r\n“(...) que o casal vivia maritalmente...”.\r\n\r\n(B) testemunha TANIA LUCIA MATOA FERREIRA:\r\n\r\n“(...) que o casal estava junto à época do óbito de Cidélio...”.\r\n\r\nPelo exposto, firmei meu convencimento no sentido de que a AUTORA teve relacionamento de união estável com o falecido segurado, cuja pensão por morte pleiteia. \r\n\r\nData de início do benefício. A parte autora pleiteou administrativamente o benefício em 17/11/2008 (DER - fl. 43), prazo superior a 30 (trinta) dias da data do óbito (16/09/2008). Logo, a data de início do benefício (DIB) deve ser fixada na data do requerimento administrativo, conforme determina o art. 74, II da Lei 8.213/91.\r\n\r\nDISPOSITIVO.\r\n\r\nIsto posto, JULGO PROCEDENTE EM PARTE O PEDIDO, na forma do art. 269, I do Código de Processo Civil, para condenar o INSS a conceder à autora benefício de pensão por morte de CIDELIO LOPES DOS SANTOS, com data de início em 17/11/2008, bem como, a pagar as parcelas vencidas, corrigidas monetariamente e acrescidas de juros de mora, a partir da citação, na alíquota 1% a.m., limitadas ao valor de sessenta salários mínimos.\r\n\r\nCom o trânsito em julgado, intime-se o INSS a informar, no prazo de trinta dias, o valor das parcelas vencidas com os acréscimos explicitados acima, para fins de expedição da Requisição de Pequeno Valor - RPV. \r\n\r\nAnte o julgamento de procedência da pretensão jurisdicional, e a presença do perigo de dano irreparável ou de difícil reparação devido ao caráter nitidamente alimentar do benefício, antecipo os efeitos da tutela, para o fim de determinar que o INSS promova a implantação da pensão por morte, no prazo de 15 (quinze) dias.\r\n\r\nSem custas ou honorários, na forma dos arts. 54 e 55 da Lei nº 9.099/95. Com o trânsito em julgado, expeça-se a RPV. \r\n\r\nApós, dê-se baixa na distribuição e arquivem-se os autos.\r\n\r\nPublique-se e Intimem-se.\r\n\r\nRio de Janeiro, 22 de junho de 2009.\r\n\r\nRÔMULO FILIZZOLA NOGUEIRA\r\n\r\nJuiz Federal Substituto - 9( JEF\r\n\r\n13 - 2009.51.51.014147-0 (PROCESSO ELETRÔNICO) JULIO CESAR DA COSTA GONÇALVES (ADVOGADO: JOAO BATISTA DE OLIVEIRA, SUELY TEODORO NARDY DA SILVA.) x INSS-INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL. SENTENÇA TIPO: A - FUNDAMENTAÇÃO INDIVIDUALIZADA REGISTRO NR. 002995/2009 Custas para Recurso - Autor: R$ 0,00. Custas para Recurso - Réu: R$ 0,00. . \r\n\r\n9º JUIZADO ESPECIAL FEDERAL\r\n\r\nProcesso nº 2009.51.51.014147-0\r\n\r\nAutor(es): JULIO CESAR DA COSTA GONÇALVES\r\n\r\nRéu(s): INSS-INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL\r\n\r\nTipo de Sentença: A - FUNDAMENTAÇÃO INDIVIDUALIZADA\r\n\r\nS E N T E N Ç A\r\n\r\nVistos etc.\r\n\r\n(Dispensado o relatório, na forma do artigo 38 da Lei 9.099/95, subsidiariamente aplicado, nos termos do artigo 1º da Lei 10.259/2001).\r\n\r\nPleiteia a parte Autora o restabelecimento do auxílio-doença desde quando cancelado (21/02/2008 - fl. 55) e sua conversão em aposentadoria por invalidez, com o pagamento dos atrasados, alegando, como causa de pedir, ser portadora da mesma patologia que gerou a concessão de seu benefício previdenciário, estando, ainda, inapta para qualquer atividade laborativa.\r\n\r\nPasso ao exame do mérito do pleito jurisdicional.\r\n\r\nInicialmente, defiro a gratuidade de justiça.\r\n\r\nO exame técnico realizado pelo perito do INSS (fls. 43/44) comprovou ser o Autor portador da mesma patologia que gerou a concessão do auxílio-doença, tornando-o inapto para o exercício de sua atividade profissional, não havendo a reabilitação para o desempenho de outra atividade.\r\n\r\nPor outro lado, a mesma prova pericial demonstrou que não há inaptidão total e definitiva para o trabalho, impondo-se tão-somente o restabelecimento do auxílio-doença, rejeitando-se o pedido de sua conversão em aposentadoria por invalidez. \r\n\r\nIsto posto, JULGO PROCEDENTE O PEDIDO, condenando o INSS no restabelecimento do benefício de auxílio-doença do Autor (NB 31/522.568.441-2), desde quando cancelado (21/02/2008), pagando-lhe os atrasados, com correção monetária, conforme os índices de precatórios do Conselho da Justiça Federal, e juros de mora de 12% ao ano, contada aquela desde quando devidas as parcelas e estes a partir da citação (Súmula n( 204 do STJ) até o efetivo pagamento, respeitado o limite máximo de alçada dos Juizados Especiais Federais de 60 (sessenta) salários-mínimos.\r\n\r\nNa forma do Enunciado 22 das Turmas Recursais do Rio de Janeiro, determino que o INSS indique o valor dos atrasados, no prazo de 30 (trinta) dias, a contar do trânsito em julgado, para a requisição judicial. \r\n\r\nCom a vinda da mencionada informação e o trânsito em julgado, expeça-se a RPV e, após o seu depósito confirmado nos autos, dê-se ciência à parte Autora. Em seguida, arquivem-se os autos, com baixa na distribuição.\r\n\r\nAnte o julgamento de procedência da pretensão jurisdicional e a presença do perigo de dano irreparável ou de difícil reparação devido ao caráter nitidamente alimentar do benefício, antecipo os efeitos da tutela, para o fim de determinar que o INSS promova o restabelecimento do benefício de auxílio-doença da Autora no prazo de 20 (vinte) dias.\r\n\r\nSem custas e honorários advocatícios, nos termos do art. 55 da Lei 9.099/95, subsidiariamente aplicado, na forma do art. 1º da Lei 10.259/2001.\r\n\r\nPublique-se. Registre-se. Intimem-se.\r\n\r\nRio de Janeiro, 23 de junho de 2009.\r\n\r\nRÔMULO FILIZZOLA NOGUEIRA\r\n\r\nJuiz Federal Substituto - 9( JEF\r\n\r\n14 - 2009.51.51.014409-4 (PROCESSO ELETRÔNICO) ALCENDINO JOSE MARINHO (ADVOGADO: FRANCISCO DAS CHAGAS PEREIRA DA SILVA, EUMIRA RIVELLO AMARAL, REINALDO CELESTINO AMARAL.) x INSS-INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL. SENTENÇA TIPO: A - FUNDAMENTAÇÃO INDIVIDUALIZADA REGISTRO NR. 002997/2009 Custas para Recurso - Autor: R$ 0,00. Custas para Recurso - Réu: R$ 0,00. . \r\n\r\n9º JUIZADO ESPECIAL FEDERAL\r\n\r\nProcesso nº 2009.51.51.014409-4\r\n\r\nAutor(es): ALCENDINO JOSE MARINHO\r\n\r\nRéu(s): INSS-INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL\r\n\r\nTipo de Sentença: A - FUNDAMENTAÇÃO INDIVIDUALIZADA\r\n\r\nS E N T E N Ç A\r\n\r\n(Dispensado o relatório, na forma do artigo 38 da Lei 9.099/95, subsidiariamente aplicado, nos termos do artigo 1º da Lei 10.259/2001).\r\n\r\nPleiteia o Autor o restabelecimento do auxílio-doença desde quando cancelado (21/12/2008 - fl. 28, com o pagamento dos atrasados, alegando, como causa de pedir, ser portador da mesma patologia que gerou a concessão de seu benefício previdenciário, estando, ainda, inapto para o exercício de sua atividade laborativa.\r\n\r\nInicialmente, defiro o pedido de gratuidade de justiça.\r\n\r\nPasso ao exame do mérito do pleito jurisdicional.\r\n\r\nO exame técnico realizado pelo perito do INSS (fls. 23/24) comprovou ser o Autor portador da mesma patologia que gerou a concessão do auxílio-doença, ainda estando inapto para o exercício de sua atividade profissional, não tendo havido reabilitação para o desempenho de qualquer atividade.\r\n\r\nIsto posto, JULGO PROCEDENTE O PEDIDO, condenando o INSS no restabelecimento do benefício de auxílio-doença da parte Autora (NB 31/529.397.627-0), desde quando cancelado (21/12/2008), pagando-lhe os atrasados, com correção monetária, conforme os índices de precatórios do Conselho da Justiça Federal, e juros de mora de 12% ao ano, contada aquela desde quando devidas as parcelas, e estes a partir da citação (Súmula n( 204 do STJ), até o efetivo pagamento, respeitado o limite máximo de alçada dos Juizados Especiais Federais de 60 (sessenta) salários-mínimos.\r\n\r\nNa forma do Enunciado 22 das Turmas Recursais do Rio de Janeiro, determino que o INSS indique o valor dos atrasados, no prazo de 30 (trinta) dias, a contar do trânsito em julgado, para a requisição judicial. \r\n\r\nCom a vinda desta informação e o trânsito em julgado, expeça-se a RPV e, após o seu depósito confirmado nos autos, dê-se ciência à parte Autora. Em seguida, arquivem-se os autos, com baixa na distribuição.\r\n\r\nAnte o julgamento de procedência da pretensão jurisdicional, e a presença do perigo de dano irreparável ou de difícil reparação devido ao caráter nitidamente alimentar do benefício, defiro a tutela antecipada para o fim de determinar que o INSS promova o restabelecimento do benefício de auxílio-doença do Autor, no prazo de 20 (vinte) dias.\r\n\r\nSem custas e honorários advocatícios, nos termos do art. 55 da Lei 9.099/95, subsidiariamente aplicado, na forma do art. 1º da Lei 10.259/2001.\r\n\r\nPublique-se. Registre-se. Intimem-se.\r\n\r\nRio de Janeiro, 23 de junho de 2009.\r\n\r\nRÔMULO FILIZZOLA NOGUEIRA\r\n\r\nJuiz Federal Substituto - 9( JEF\r\n\r\nTotal Sentença : 14\r\n\r\nId: 794255"
                            ],
                            "794256": [
                                "IIIF - JF - Expediente Judiciário (Boletim de Publicação)",
                                "09º Juizado Especial Federal do Rio de Janeiro\r\n\r\nANDREA DE LUCA VITAGLIANO\r\n\r\nJuiz Federal\r\n\r\nNro. Boletim 2009.000790\r\n\r\nExpediente do dia 25/06/2009\r\n\r\nFICAM INTIMADAS AS PARTES E SEUS ADVOGADOS DAS SENTENÇAS/DECISÕES/DESPACHOS NOS AUTOS ABAIXO RELACIONADOS PROFERIDOS PELO MM. JUIZ FEDERAL ANDREA DE LUCA VITAGLIANO\r\n\r\n51002 - JUIZADO/PREVIDENCIÁRIA\r\n\r\n1 - 2008.51.51.038330-8 (PROCESSO ELETRÔNICO) GRACIEMA CASTILHO ORNELLAS (ADVOGADO: JOSE CARLOS PEREIRA DE MARINS.) x INSS-INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL. SENTENÇA TIPO: A - FUNDAMENTAÇÃO INDIVIDUALIZADA REGISTRO NR. 003013/2009 Custas para Recurso - Autor: R$ 0,00. Custas para Recurso - Réu: R$ 0,00. . \r\n\r\n9º JUIZADO ESPECIAL FEDERAL DO RIO DE JANEIRO\r\n\r\nProcesso nº 2008.51.51.038330-8\r\n\r\nAUTORA: GRACIEMA CASTILHO ORNELLAS, representada pela DPU (Curadoria Especial)\r\n\r\nREU: INSS-INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL\r\n\r\nTIPO DE SENTENÇA: A - FUNDAMENTAÇÃO INDIVIDUALIZADA\r\n\r\nSENTENÇA\r\n\r\nVistos etc.\r\n\r\nGRACIEMA CASTILHO ORNELLAS, qualificada na inicial, propôs a presente demanda, pelo rito do Juizado Especial Federal, objetivando ser o INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL (INSS) condenado a lhe conceder o benefício de pensão por morte de seu pai, João Figueira de Ornellas, falecido em 22/02/2003 (fl. 13), a contar da data do requerimento administrativo (20/12/2007 - DER - fl. 15) Pleiteia, ademais, o pagamento dos atrasados devidamente corrigidos monetariamente e acrescidos dos juros legais. \r\n\r\nDispensado o relatório, na forma do art. 38 da Lei nº 9.099/1995, decido. \r\n\r\nMÉRITO.\r\n\r\nO benefício de pensão por morte é devido ao conjunto de dependentes do segurado que falecer, aposentado ou não. Para a sua concessão é necessário o preenchimento de dois requisitos no momento do óbito: (a) qualidade de segurado do instituidor; e (b) qualidade de dependente de quem pleiteia a pensão.\r\n\r\nQualidade de Segurado. \r\n\r\nO documento de fl. 56 (INFBEN) comprova a qualidade de segurado de João Figueira de Ornellas por ocasião do óbito, nos termos do art. 15, I, da Lei n° 8.213/91.\r\n\r\nQualidade de dependente. \r\n\r\nA Autora sustenta ser dependente do de cujus, na qualidade de filha inválida, nos termos do art. 16, I da Lei 8.213/91 (certidão de nascimento à fl. 11).\r\n\r\nA pensão por morte previdenciária, regulada pela Lei n° 8.213/91, é devida aos beneficiários previstos em seu artigo 16. No inciso I deste artigo, defere-se tal benefício ao filho não emancipado de qualquer condição, menor de vinte e um anos ou inválido, na qualidade de dependente, sendo certo que, nos termos do parágrafo 4º deste dispositivo legal, a dependência econômica do mesmo é presumida.\r\n\r\nO benefício em questão somente será devido ao dependente inválido maior de idade se for comprovada pela perícia médica a existência de invalidez na data do falecimento do segurado, tendo em vista que a condição de dependente é preexistente ao óbito. Dessa forma dispõe o art. 108, caput, do Decreto n° 3.048/99, que regulamentou a lei de benefícios do RGPS.\r\n\r\nVoltando a vista para o caso concreto, o Instituto Previdenciário concedeu aposentadoria por invalidez à autora em 10/03/1999 (fl. 51). Portanto, tendo o próprio Instituto Réu reconhecido que a parte Autora é inválida desde 1999, há também que se reconhecer judicialmente que a invalidez é preexistente ao óbito, ocorrido em 2003.\r\n\r\nRessalte-se, ainda, que a percepção de aposentadoria por invalidez, no valor de apenas 01 (um) salário-mínimo, não tem o condão de elidir a presunção legal de dependência econômica da filha inválida, merecendo, portanto, prosperar a pretensão jurisdicional.\r\n\r\nDISPOSITIVO.\r\n\r\nIsto posto, JULGO PROCEDENTE O PEDIDO, nos moldes requeridos na exordial, na forma do art. 269, I do Código de Processo Civil, para condenar o INSS a conceder à autora benefício de pensão por morte de JOÃO FIGUEIRA DE ORLELLAS, com efeitos financeiros a contar de 20/12/2007 (DER), bem como, a pagar as parcelas vencidas, corrigidas monetariamente e acrescidas de juros de mora, a partir da citação, na alíquota 1% a.m., limitadas ao valor de sessenta salários mínimos.\r\n\r\nCom o trânsito em julgado, intime-se o INSS a informar, no prazo de trinta dias, o valor das parcelas vencidas com os acréscimos explicitados acima, para fins de expedição da Requisição de Pequeno Valor - RPV. \r\n\r\nAnte o julgamento de procedência da pretensão jurisdicional, e a presença do perigo de dano irreparável ou de difícil reparação devido ao caráter nitidamente alimentar do benefício, defiro a antecipação dos efeitos da tutela, para o fim de determinar que o INSS promova a implantação da pensão por morte, no prazo de 15 (quinze) dias.\r\n\r\nSem custas ou honorários, na forma dos arts. 54 e 55 da Lei nº 9.099/95. Com o trânsito em julgado, expeça-se a RPV. \r\n\r\nApós, dê-se baixa na distribuição e arquivem-se os autos.\r\n\r\nPublique-se e Intimem-se, sendo que a DPU (Curadoria Especial) e o MPF, pessoalmente.\r\n\r\nRio de Janeiro, 24 de junho de 2009.\r\n\r\nANDREA DE LUCA VITAGLIANO\r\n\r\nJuíza Federal Titular - 9º JEF\r\n\r\nFICAM INTIMADAS AS PARTES E SEUS ADVOGADOS DAS SENTENÇAS/DECISÕES/DESPACHOS NOS AUTOS ABAIXO RELACIONADOS PROFERIDOS PELO MM. JUIZ FEDERAL RÔMULO FILIZZOLA NOGUEIRA\r\n\r\n2 - 2008.51.51.046425-4 (PROCESSO ELETRÔNICO) LINDALVA LIMA COELHO (ADVOGADO: ROSIMAR ALVES MILANES PEREIRA.) x INSS-INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL. SENTENÇA TIPO: A - FUNDAMENTAÇÃO INDIVIDUALIZADA REGISTRO NR. 003011/2009 Custas para Recurso - Autor: R$ 0,00. Custas para Recurso - Réu: R$ 0,00. . \r\n\r\n9º JUIZADO ESPECIAL FEDERAL\r\n\r\nProcesso nº 2008.51.51.046425-4\r\n\r\nAutor(es): LINDALVA LIMA COELHO\r\n\r\nRéu(s): INSS-INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL\r\n\r\nTipo de Sentença: A - FUNDAMENTAÇÃO INDIVIDUALIZADA\r\n\r\nS E N T E N Ç A\r\n\r\n(Dispensado o relatório, na forma do artigo 38 da Lei 9.099/95, subsidiariamente aplicado, nos termos do artigo 1º da Lei 10.259/2001).\r\n\r\nPleiteia a Autora o restabelecimento do auxílio-doença desde quando cancelado (13/03/2008 - fl. 71) e sua conversão em aposentadoria por invalidez, com o pagamento dos atrasados, alegando, como causa de pedir, ser portadora de patologia que a torna total e permanentemente incapacitada para o exercício de sua atividade laborativa.\r\n\r\nPasso ao exame do mérito do pleito jurisdicional.\r\n\r\nO exame técnico realizado pelo perito do juízo (fls. 57/58) comprovou ser a Autora portadora de patologia, qual seja, uncoartrose e lombociatalgia, tornando-a inapta para o exercício de sua atividade profissional, não tendo havido ainda a reabilitação para o desempenho de qualquer atividade.\r\n\r\nPor outro lado, a mesma prova pericial demonstrou que não há inaptidão total e definitiva para o trabalho, rejeitando-se o pedido de conversão do auxílio-doença em aposentadoria por invalidez. \r\n\r\nAcrescente-se que o termo inicial do benefício de auxílio-doença deve ser o da data do laudo pericial, qual seja, 31/03/2009, na esteira do entendimento adotado pelo TRF da 1ª Região, no julgamento da apelação cível 200101000003950/MG, 1ª Turma, rel. Des. Federal Eustaquio Silveira, publicado no DJ de 03/10/2002, pág. 128, in verbis:\r\n\r\nEMENTA\r\n\r\nPROCESSUAL CIVIL E PREVIDENCIÁRIO. LAUDO PERICIAL. AUSÊNCIA DE FIXAÇÃO DO INÍCIO DA INVALIDEZ.APOSENTADORIA.INCAPACIDADE TOTAL PARA O TRABALHO. CONCESSÃO DO BENEFÍCIO. PARCELAS VENCIDAS. ATUALIZAÇÃO. JUROS DE MORA. PERCENTUAL. HONORÁRIOS ADVOCATÍCIOS. INCIDÊNCIA.\r\n\r\n1. O fato da autora não ter perdido a qualidade de segurada e a perícia médica realizada durante a instrução do feito haver concluído que a apelada está total e permanentemente incapacitada para o trabalho, conforme já verificada anteriormente pela perícia médica do INSS, ao conceder o auxílio-doença, revela que a autora faz jus ao benefício pleiteado.\r\n\r\n2. Termo inicial do benefício que se fixa a partir da elaboração do laudo, que não especifica a data do início da invalidez. Precedentes deste Tribunal.\r\n\r\n3. A atualização dos débitos relativos a benefício previdenciário, vencidos e cobrados em juízo após a vigência da Lei nº 6.899/81, devem ser corrigidos monetariamente na forma prevista nas Súmulas 148 do STJ e 19 desta Corte.\r\n\r\n4. Quanto aos juros de mora, incide, na espécie, a nova orientação jurisprudencial do Colendo STJ (REsp 314.181-AL, Rel. Min. Félix Fischer, DJU/I de 05.11.2001 e AgREsp 289.543-RS, Rel. Min. Jorge Scartezzini, DJU/I de 19.11.2001) a respeito do percentual mensal devido (1%), dado o caráter alimentar da dívida e o disposto no art. 3º do Decreto-lei 2.322/87 (AC 1997.38.03.000714-6/MG, Relator Convocado Juiz Federal Reynaldo Soares da Fonseca, Primeira Turma, DJ I de 30/07/2002, p.36).\r\n\r\n5. Os honorários advocatícios devem ser mantidos em 10%, mas incidirão sobre as parcelas vencidas até a prolação da sentença, de acordo com art. 20 do CPC e Súmula 111 do STJ. Neste Tribunal, a orientação das 1ª e 2ª Turmas, a respeito do assunto, é a mesma (AC 1999.01.00.114408-8/MG, Relator Convocado Juiz Federal Itelmar Raydan Evangelista, DJU/II de 31/05/2002,AC 2002.01.99.046104-2/MG, Rel. Desembargador Federal Luiz Gonzaga Barbosa Moreira, DJU/II de 09/08/2002 e AC 2001.01.99.026241-6/MG, Rel. Desembargadora Federal Assusete Magalhães, DJU/II de 16/06/2002).\r\n\r\n6. Apelação e remessa oficial parcialmente providas.\r\n\r\n(grifo nosso).\r\n\r\nIsto posto, JULGO PROCEDENTE EM PARTE O PEDIDO, condenando o INSS na concessão do benefício de auxílio-doença em favor do Autor, desde a data do laudo pericial (31/03/2009), pagando-lhe os atrasados, com correção monetária, conforme os índices de precatórios do Conselho da Justiça Federal, e juros de mora de 12% ao ano, contada aquela desde quando devidas as parcelas, e estes a partir da citação (Súmula n( 204 do STJ), até o efetivo pagamento, respeitado o limite máximo de alçada dos Juizados Especiais Federais de 60 (sessenta) salários-mínimos.\r\n\r\nCondeno, ainda, o INSS no reembolso dos honorários do perito.\r\n\r\nNa forma do Enunciado 22 das Turmas Recursais do Rio de Janeiro, determino que o INSS indique o valor dos atrasados, no prazo de 30 (trinta) dias, a contar do trânsito em julgado, para a requisição judicial. Com a vinda desta informação e o trânsito em julgado, expeça-se a RPV e, após o seu depósito confirmado nos autos, dê-se ciência à parte Autora. Em seguida, arquivem-se os autos, com baixa na distribuição.\r\n\r\nAnte o julgamento de procedência da pretensão jurisdicional, e a presença do perigo de dano irreparável ou de difícil reparação devido ao caráter nitidamente alimentar do benefício, defiro a tutela antecipada para o fim de determinar que o INSS promova o restabelecimento do benefício de auxílio-doença do Autor, no prazo de 20 (vinte) dias.\r\n\r\nSem custas e honorários advocatícios, nos termos do art. 55 da Lei 9.099/95, subsidiariamente aplicado, na forma do art. 1º da Lei 10.259/2001.\r\n\r\nPublique-se. Registre-se. Intimem-se.\r\n\r\nRio de Janeiro, 23 de junho de 2009.\r\n\r\nRÔMULO FILIZZOLA NOGUEIRA\r\n\r\nJuiz Federal Substituto - 9( JEF\r\n\r\n3 - 2009.51.51.007233-2 (PROCESSO ELETRÔNICO) LUIS FELIPE DA SILVA LIMA (ADVOGADO: MARCIO ANDRE BASTOS QUINTELA E SILVA.) x INSS-INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL. SENTENÇA TIPO: A - FUNDAMENTAÇÃO INDIVIDUALIZADA REGISTRO NR. 003012/2009 . 9º JUIZADO ESPECIAL FEDERAL\r\n\r\nJUIZ RÔMULO FILIZZOLA NOGUEIRA\r\n\r\nJUIZADO ESPECIAL - PROCESSO 2009.51.51.007233-2\r\n\r\nAUTOR: LUIS FELIPE DA LIMA SILVA\r\n\r\nRÉUS: INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL (INSS) \r\n\r\nS E N T E N Ç A\r\n\r\nTrata-se de ação proposta em face do INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL (INSS), segundo o procedimento da Lei 10.259/01, por meio da qual a parte autora pretende a condenação da ré no pagamento do benefício de auxílio-reclusão.\r\n\r\nA parte autora insurge-se contra a decisão do INSS que indeferiu o seu requerimento administrativo para a concessão do benefício de auxílio-reclusão (fl.19), ao argumento de que o último salário de contribuição recebido pelo segurado era superior ao previsto na legislação. \r\n\r\nA concessão do benefício de auxílio-reclusão pressupõe a manutenção da qualidade de segurado no momento do recolhimento à prisão, a qualidade de dependente do postulante e o enquadramento do último salário-de-contribuição no patamar estabelecido pelo INSS como sendo de baixa renda.\r\n\r\nA qualidade de segurado é ponto incontroverso, uma vez que o próprio INSS a reconhece ao negar o benefício em razão da inexistência da qualidade de dependente.\r\n\r\nA qualidade de dependente deriva da condição de filho menor impúbere do segurado recluso.\r\n\r\nQuanto ao requisito referente à baixa renda, deve-se considerar que a genitora do postulante não possuía renda fixa ao tempo do óbito. Ao ingressar no mercado formal de trabalho a partir de 2006, passou a receber renda inferior ao patamar estabelecido pela Instrução Normativa do INSS (R$ 586,19; fl. 31). A CTPS à fl. 90 comprova o salário de R$ 350,00 (trezentos e cinqüenta reais). \r\n\r\nReleva notar que a renda deve ser analisada de acordo com o quantum auferido pelo dependente, pois o benefício de auxílio-reclusão visa a garantir sua subsistência justamente no momento em que o responsável pela sua manutenção econômica se encontra impossibilitado de fazê-lo. A interpretação no sentido contrário, que determina a análise do patamar segundo a renda do segurado, desconsidera a situação existencial do dependente, a quem se dirige o benefício. \r\n\r\nVeja-se nesse sentido trecho do voto do relator Renato Peçanha no julgamento do processo 200582015024977 pela Turma Nacional de Uniformização:\r\n\r\nComo se observa, o auxílio-reclusão é um benefício concedido aos dependentes do segurado recolhido à prisão, e possui como escopo cobrir o risco social oriundo do afastamento do obreiro de sua atividade laboral, bem como a manutenção da família do segurado recluso. De fato, comungando de todos os argumentos contidos no voto acima transcrito, entendo que a renda a ser considerada, para os fins apontados no art.13 da EC 20/98 é aquela percebida pelos dependentes, haja vista o objetivo maior do benefício em questão. Demais disso, a contrario sensu, não seria razoável conceder o benefício a dependentes de alta renda, cujo instituidor apresentasse salários-de-contribuição em valor abaixo do limite previsto. O auxílio-reclusão é benefício destinado ao amparo dos dependentes do segurado preso. Indubitável, a meu ver, que a norma constante do inciso IV do art. 201 da Constituição Federal, na redação conferida pela EC nº 20/98, deve ser interpretada em consonância com o artigo 13 dessa mesma Emenda, cuja redação não autoriza seja rechaçada a tese de que os dependentes com renda bruta mensal igual ou inferior ao limite legal fazem jus ao benefício. Entendimento em sentido diverso não se coaduna com a finalidade desta espécie de benefício previdenciário. Conclusão idêntica encontra-se em julgados do Tribunal Regional Federal da 3ª e 4ª Região: “Com base em interpretação teleológica do art. 13 da Emenda Constitucional nº 20, de 1998, conclui-se que o limite estabelecido no art. 116 do Decreto nº 3.048/99 se dirige aos dependentes do segurado recolhido à prisão, uma vez que a eles é destinado o benefício de auxílio-reclusão. Neste caso, esse limite não foi ultrapassado, mesmo porque a agravada não possui renda própria.” (TRF, 3a Região, AG 231586, Rel. Juíza Marianina Galante, DJU 22/11/2006).\r\n\r\nAssim sendo, preenche o autor os requisitos à fruição do benefício de auxílio-reclusão desde a data da reclusão de seu genitor (03/06/2004 - fl. 20), uma vez que é absolutamente incapaz e não pode ser prejudicado pela apresentação intempestiva do requerimento administrativo. \r\n\r\nIsto posto, JULGO PROCEDENTE O PEDIDO, para condenar o INSS na concessão ao Autor do benefício de auxílio-reclusão com data de início em 03/06/2004. Condeno o INSS, ainda, no pagamento das parcelas atrasadas, sobre elas incidindo correção monetária, conforme os índices de precatórios do Conselho da Justiça Federal, e juros de 1% ao mês, contada aquela desde quando devidas as parcelas, e estes a partir da citação (Súmula n( 204 do STJ), até o efetivo pagamento, respeitado o limite máximo de alçada dos Juizados Especiais Federais de 60 (sessenta) salários-mínimos.\r\n\r\nNa forma do Enunciado 52 das Turmas Recursais do Rio de Janeiro, determino que o INSS indique o valor das parcelas atrasadas, no prazo de 30 (trinta) dias, a contar do trânsito em julgado, para a requisição judicial. Com a vinda desta informação e o trânsito em julgado, expeça-se a RPV e, após o seu depósito confirmado nos autos, intime-se a parte Autora. Dê-se baixa e arquivem-se os autos.\r\n\r\nAnte o julgamento de procedência da pretensão jurisdicional, e a presença do perigo de dano irreparável ou de difícil reparação devido ao caráter nitidamente alimentar do benefício, determino que o INSS implante o benefício de aposentadoria por tempo de contribuição, no prazo de 30 (trinta) dias, sob pena de incidência de multa diária de R$ 50,00 (cinqüenta reais) a ser revertida em favor do autor.\r\n\r\nSem custas e honorários advocatícios, nos termos do art. 55 da Lei 9.099/95, subsidiariamente aplicado, na forma do art. 1º da Lei 10.259/2001.\r\n\r\nPublique-se. Registre-se. Intimem-se.\r\n\r\nRÔMULO FILIZZOLA NOGUEIRA\r\n\r\nJuiz Federal Substituto\r\n\r\nTotal Sentença : 3\r\n\r\nId: 794256"
                            ],
                            "794258": [
                                "IIIF - JF - Expediente Judiciário (Boletim de Publicação)",
                                "09º Juizado Especial Federal do Rio de Janeiro\r\n\r\nANDREA DE LUCA VITAGLIANO\r\n\r\nJuiz Federal\r\n\r\nNro. Boletim 2009.000795\r\n\r\nExpediente do dia 25/06/2009\r\n\r\nFICAM INTIMADAS AS PARTES E SEUS ADVOGADOS DAS SENTENÇAS/DECISÕES/DESPACHOS NOS AUTOS ABAIXO RELACIONADOS PROFERIDOS PELO MM. JUIZ FEDERAL RÔMULO FILIZZOLA NOGUEIRA\r\n\r\n51002 - JUIZADO/PREVIDENCIÁRIA\r\n\r\n1 - 2009.51.51.012877-5 (PROCESSO ELETRÔNICO) MARIA DE LOURDES MARTINS GUIDA (ADVOGADO: LUIZ SANTOS DE MORAES.) x INSS-INSTITUTO NA CIONAL DO SEGURO SOCIAL. SENTENÇA TIPO: A - FUNDAMENTAÇÃO INDIVIDUALIZADA REGISTRO NR. 003027/2009 Custas para Recurso - Autor: R$ 0,00. Custas para Recurso - Réu: R$ 0,00. . 9º JUIZADO ESPECIAL FEDERAL DO RIO DE JANEIRO\r\n\r\nProcesso nº 2009.51.51.012877-5\r\n\r\nAUTOR: MARIA DE LOURDES MARTINS GUIDA\r\n\r\nREU: INSS-INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL\r\n\r\nA - FUNDAMENTAÇÃO INDIVIDUALIZADA\r\n\r\nS E N T E N Ç A\r\n\r\nVistos etc.\r\n\r\n(Dispensado o relatório, na forma do artigo 38 da Lei 9.099/95, subsidiariamente aplicado, nos termos do artigo 1º da Lei 10.259/2001).\r\n\r\nPleiteia a Autora a concessão do benefício de aposentadoria por idade, a contar da data do requerimento administrativo (31/07/2008), com o pagamento das parcelas vencidas e vincendas, acrescidas de juros e correção monetária.\r\n\r\nAlega, em suma, ter completado 60 (sessenta) anos de idade, e cumprido o período de carência de 96 contribuições mensais, conforme previsto no artigo 48 c/c 142, ambos da Lei 8.213/91.\r\n\r\nPasso ao exame do mérito propriamente dito.\r\n\r\nEstabelece o artigo 48 da Lei 8.213/91 que a aposentadoria por idade será devida ao segurado do sexo feminino que, cumprida a carência exigida nesta Lei, completar 60 (sessenta) anos.\r\n\r\nLogo, para obtenção deste benefício, deverá o segurado implementar os requisitos de idade e carência de 180 (cento e oitenta) contribuições (art. 25, inciso II da L. 8.213/91), observada, se for o caso, a tabela de transição do artigo 142 desta lei.\r\n\r\nCom o advento da Lei 10.066 de 08.05.2003, permitiu-se a dissociação temporal destes requisitos, sendo certo que, em seu art. 3º, §1º, admite a concessão da aposentadoria por idade ante a perda da qualidade de segurado, desde que o mesmo conte, com no mínimo, o tempo de contribuição correspondente ao exigido para efeito de carência na data do requerimento do benefício.\r\n\r\nTrata-se de lei nova mais benéfica, que tem efeito imediato geral, e se aplica à hipótese em tela, pois se refere a caso pendente de concessão, ressaltando-se, ainda, que se trata de aplicação de norma legal de forma igualitária. \r\n\r\nDesta forma, restou superada a controvérsia relativa à perda da qualidade de segurado.\r\n\r\nPasso, assim, a perscrutar quanto ao preenchimento dos requisitos idade e carência.\r\n\r\nO requisito idade foi implementado em 23/06/1994, a teor do documento de fls. 17, contando, assim, a Autora, à DIB fixada em 31/07/2008, data do requerimento do referido benefício na via administrativa, com mais de 60 (sessenta ) anos.\r\n\r\nQuanto ao requisito carência, entendo que a Autora se beneficia da regra de transição inserta no art. 142 da Lei 8.213/91.\r\n\r\nIsto porque, se trata de segurada filiada até a data da Lei 8.213/91.\r\n\r\nNesse sentido, Daniel Machado da Rocha e José Paulo Baltazar Junior, in Comentários à Lei de Benefícios da Previdência Social, Ed. Livraria do Advogado, 3a. Edição, pág. 381, comentando o artigo em comento:\r\n\r\n“Embora a interpretação literal do dispositivo leve à conclusão de que o segurado filiado mas não inscrito não se beneficie da regra de transição, temos que os efeitos decorrentes da vinculação não poderão ser ignorados, estendendo-se a tais segurados a aplicação da regra em comento.\r\n\r\nDe acordo com o Tribunal Regional Federal da 4a. Região, “A regra transitória do artigo 142 da Lei 8.213/91 tem aplicação a todos os segurados que tenham exercido atividade vinculada à Previdência Social Urbana até a data daquela Lei, sendo desnecessário que, na data da Lei, mantivesse a qualidade de segurado”. Da mesma forma, entendemos que deve beneficiar-se da regra de transição o segurado que estava vinculado ao Regime Geral por ocasião da nova lei e posteriormente perdeu esta qualidade, desde que retorne ao sistema”.\r\n\r\nDe acordo com a Tabela do aludido dispositivo legal, exige-se que seja cumprido o período de carência de 72 (setenta e duas) contribuições mensais, levando-se em conta que no ano 1994 a Autora implementou o requisito idade necessário à obtenção da aposentadoria por idade. \r\n\r\nFeitas estas considerações, verifico, em consonância com os documentos juntados aos autos, em especial as guias de recolhimento de fls. 23/63 e 107/174, bem como o resumo de documentos para cálculo de tempo de contribuição de fl. 105, que a Autora conta com 160 (cento e sessenta) contribuições.\r\n\r\nNo entanto, após o término do supramencionado período, a Autora deixou de contribuir e exercer atividade remunerada vinculada ao RGPS, vinco a perder a qualidade de segurada.\r\n\r\nE, quando a Autora preencheu o requisito etário, em 23/06/1994, conforme carteira de identidade de fl. 17, já havia perdido a qualidade de segurada.\r\n\r\nOcorre que, conforme entendimento jurisprudencial consagrado pelo Egrégio Superior Tribunal de Justiça, não é necessário o preenchimento simultâneo dos dois requisitos, sendo irrelevante a perda da qualidade de segurado quando do preenchimento do requisito etário.\r\n\r\nNesse sentido, a Quinta Turma do Superior Tribunal de Justiça, no julgamento do RESP nº 513688, Rel. Min. Laurita Vaz, DJ 04/08/2003, pág. 419, in verbis:\r\n\r\nEMENTA\r\n\r\nPREVIDENCIÁRIO. APOSENTADORIA POR VELHICE. DIREITO ADQUIRIDO.REQUISITO DA IDADE MÍNIMA PREENCHIDO QUANDO AUSENTE A CONDIÇÃO DE SEGURADA. IRRELEVÂNCIA. PRECEDENTES.\r\n\r\nSeguindo os rumos fincados pelo extinto\r\n\r\nTribunal Federal de Recursos, o Superior Tribunal de Justiça firmou seu entendimento no sentido de que, implementada a carência exigida pela lei então vigente, fica resguardado o direito à concessão da aposentadoria por idade, sendo irrelevante a ausência da qualidade de segurado quando do preenchimento do requisito etário ou a posterior majoração do período contributivo necessário.\r\n\r\nNo caso, a Autora, que laborou em atividade urbana, contribuiu para a previdência social no interregno de 1947 a 1956, ou seja, foi segurada durante 10 (dez) anos e verteu 106 (cento e seis) contribuições mensais, tendo completado 60 (sessenta) anos de idade em 14 de maio de 1990, razão pela qual, a teor do exposto, faz jus ao benefício.\r\n\r\nRecurso especial não conhecido. \r\n\r\nLogo, por estar devidamente comprovado, impõe-se o cômputo do período relativo ao vínculo empregatício constante dos documentos constantes dos autos.\r\n\r\nAssim, a Autora faz jus à aposentadoria por idade, com DIB em 31/07/2008, data do requerimento administrativo (fls. 20).\r\n\r\nIsto posto, JULGO PROCEDENTE O PEDIDO, condenando o INSS a conceder à Autora o benefício de aposentadoria por idade, com DIB em 31/07/2008, devendo a referida Autarquia Previdenciária apurar o salário-de-benefício e a RMI do benefício. \r\n\r\nCondeno ainda o INSS no pagamento das parcelas atrasadas, com correção monetária, conforme os índices de precatórios da Justiça Federal, e juros de mora de 12% ao ano, contada aquela desde quando devidas as parcelas, e estes a partir da citação (Súmula n( 204 do STJ), até o efetivo pagamento, respeitado o limite máximo de alçada dos Juizados Especiais Federais de 60 (sessenta) salários-mínimos, no momento da requisição judicial.\r\n\r\nNa forma do Enunciado 22 das Turmas Recursais do Rio de Janeiro, determino que o INSS indique o valor das parcelas atrasadas, no prazo de 30 (trinta) dias, a contar do trânsito em julgado, para a requisição judicial. Com a vinda desta informação e o trânsito em julgado, expeça-se a RPV e, após o seu depósito confirmado nos autos, dê-se ciência à parte Autora.\r\n\r\nAnte o julgamento de procedência da pretensão jurisdicional, e a presença do perigo de dano irreparável ou de difícil reparação devido ao caráter nitidamente alimentar do benefício, defiro a antecipação parcial dos efeitos da tutela jurisdicional para o fim de determinar que o INSS conceda à Autora o benefício de aposentadoria por idade, com data inicial em 31/07/2008, no prazo de 20 (vinte) dias, sob pena de cominações legais. \r\n\r\nTransitada em julgado, expeça-se a RPV. Após, dê-se baixa e arquivem-se os autos. \r\n\r\nSem custas e honorários advocatícios, nos termos do art. 55 da Lei 9.099/95, subsidiariamente aplicado, na forma do art. 1º da Lei 10.259/2001.\r\n\r\nP. R. I.\r\n\r\nRio de Janeiro, 24 de junho de 2009.\r\n\r\nRÔMULO FILIZZOLA NOGUEIRA\r\n\r\nJuiz Federal Substituto - 9( JEF\r\n\r\n2 - 2009.51.51.014277-2 (PROCESSO ELETRÔNICO) JOSE MOREIRA DE ALMEIDA JUNIOR (ADVOGADO: MAXIMIANO ALVES DOS SANTOS.) x INSS-INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL. SENTENÇA TIPO: A - FUNDAMENTAÇÃO INDIVIDUALIZADA REGISTRO NR. 003028/2009 Custas para Recurso - Autor: R$ 0,00. Custas para Recurso - Réu: R$ 0,00. . 9º JUIZADO ESPECIAL FEDERAL DO RIO DE JANEIRO\r\n\r\nProcesso nº 2009.51.51.014277-2\r\n\r\nAUTOR: JOSE MOREIRA DE ALMEIDA JUNIOR\r\n\r\nREU: INSS-INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL\r\n\r\nA - FUNDAMENTAÇÃO INDIVIDUALIZADA\r\n\r\nS E N T E N Ç A\r\n\r\nVistos, etc.\r\n\r\n(Dispensado o relatório, na forma do artigo 38 da Lei 9.099/95, subsidiariamente aplicado, nos termos do artigo 1º da Lei 10.259/2001).\r\n\r\nPleiteia o Autor a concessão do benefício de aposentadoria por idade, a contar da data do requerimento administrativo (06/01/2009), parcelas vencidas e vincendas, alegando, em suma, ter completado 65 (sessenta e cinco) anos de idade, e cumprido o período de carência de 150 contribuições mensais, conforme previsto no artigo 48 c/c 142, ambos da Lei 8.213/91.\r\n\r\nEstabelece o artigo 48 da Lei 8.213/91 que a aposentadoria por idade será devida à segurada do sexo feminino que, cumprida a carência exigida nesta Lei, completar 65 (sessenta e cinco) anos.\r\n\r\nLogo, para obtenção deste benefício, deverá a segurada implementar os requisitos de idade e carência de 180 (cento e oitenta) contribuições (art. 25, inciso II da L. 8.213/91), observada, se for o caso, a tabela de transição do artigo 142 desta lei.\r\n\r\nCom o advento da Lei 10.066 de 08.05.2003, permitiu-se a dissociação temporal destes requisitos, sendo certo que, em seu art. 3º, §1º, admite a concessão da aposentadoria por idade ante a perda da qualidade de segurado, desde que o mesmo conte, com no mínimo, o tempo de contribuição correspondente ao exigido para efeito de carência na data do requerimento do benefício.\r\n\r\nTrata-se de lei nova mais benéfica, que tem efeito imediato geral, e se aplica à hipótese em tela, pois se refere a caso pendente de concessão, ressaltando-se, ainda, que se trata de aplicação de norma legal de forma igualitária. \r\n\r\nDesta forma, restou superada a controvérsia relativa à perda da qualidade de segurado.\r\n\r\nPasso, assim, a perscrutar quanto ao preenchimento dos requisitos idade e carência.\r\n\r\nO requisito idade foi implementado em 02/05/2006, a teor dos documentos de fls. 05, contando, assim, o Autor, à DIB a ser fixada em 06/01/2009 (DER), com mais de 65 (sessenta e cinco) anos.\r\n\r\nQuanto ao requisito carência, apesar do Autor ter perdido a condição de segurado com posterior reaquisição após 24 de julho de 1991, entendo que, ainda sim, se beneficia da regra de transição inserta no art. 142 da Lei 8.213/91.\r\n\r\nIsto porque, se trata de segurado filiado até a data da Lei 8.213/91.\r\n\r\nNesse sentido, Daniel Machado da Rocha e José Paulo Baltazar Junior, in Comentários à Lei de Benefícios da Previdência Social, Ed. Livraria do Advogado, 3a. Edição, pág. 381, comentando o artigo em comento:\r\n\r\n“Embora a interpretação literal do dispositivo leve à conclusão de que o segurado filiado mas não inscrito não se beneficie da regra de transição, temos que os efeitos decorrentes da vinculação não poderão ser ignorados, estendendo-se a tais segurados a aplicação da regra em comento.\r\n\r\nDe acordo com o Tribunal Regional Federal da 4a. Região, “A regra transitória do artigo 142 da Lei 8.213/91 tem aplicação a todos os segurados que tenham exercido atividade vinculada à Previdência Social Urbana até a data daquela Lei, sendo desnecessário que, na data da Lei, mantivesse a qualidade de segurado”. Da mesma forma, entendemos que deve beneficiar-se da regra de transição o segurado que estava vinculado ao Regime Geral por ocasião da nova lei e posteriormente perdeu esta qualidade, desde que retorne ao sistema”.\r\n\r\nDe acordo com a Tabela do aludido dispositivo legal, exige-se que seja cumprido o período de carência de 150 (cento e cinquenta) contribuições mensais, levando-se em conta que no ano 2006 o Autor implementou o requisito idade necessário à obtenção da aposentadoria por idade. \r\n\r\nFeitas estas considerações, verifico que, através da comunicação de decisão de fl. 09, bem como do resumo de documentos para cálculo de benefício de fls. 42/43, que o INSS reconheceu 82 contribuições, deixando porém de computar os períodos de 05/07/1976 a 06/10/1977; 14/03/1978 a 17/10/1978; e 01/09/1982 a 01/06/1983, que perfazem um total de 93 contribuições, de acordo com a CTPS do Autor de fls. 14/17 e do documento de fl. 48, totalizando 175 (cento e setenta e cinco) contribuições. \r\n\r\nDesta forma, encontra-se também preenchido o requisito carência, considerando as 150 (cento e cinquenta) contribuições (art. 142, L. 8.213/91).\r\n\r\nEstabelece o art. 62 do Dec. 3.048/99, regulamentando o art. 55 da L. 8.213/91, que a prova do tempo de contribuição é feita mediante documentos que comprovem o vínculo empregatício nos períodos a serem computados, devendo esses documentos ser contemporâneos aos fatos.\r\n\r\nDiante de tal conceito, entendo que as anotações na CTPS servem para tal prova, precipuamente que constituem presunção juris tantum de veracidade e prevalecem até prova inequívoca em contrário.\r\n\r\nTal dispositivo legal é complementado pelo art. 19 do mesmo diploma legal, que dispõe que tais anotações valem como prova de relação de emprego e de tempo de serviço.\r\n\r\nAcrescente-se que, somente a partir de 1o. de julho de 1994, os dados constantes do CNIS servem para tal finalidade, pelo que não há como se exigir que a atividade remunerada exercida em período anterior a esta data conste de tal cadastro.\r\n\r\nLogo, por estar devidamente comprovado, impõe-se o cômputo do período relativo ao vínculo empregatício constante da anotações da CTPS do Autor.\r\n\r\nRessalte-se, como, nos termos do artigo 30, inciso I, alíneas “a” e “c” da Lei 8.212/91, a arrecadação e o recolhimento das contribuições devidas à Seguridade Social cabem ao empregador, a Autora não pode ser penalizada por seu inadimplemento e pela omissão da Autarquia Previdenciária no dever de fiscalizar e fazer cumprir tal obrigação.\r\n\r\nAssim, a Autora faz jus à aposentadoria por idade, com DIB em 06/01/2009, data do requerimento administrativo (fls. 09).\r\n\r\nIsto posto, JULGO PROCEDENTE O PEDIDO, condenando o INSS a conceder à Autora o benefício de aposentadoria por idade, com DIB em 06/01/2009, devendo a referida Autarquia Previdenciária apurar o salário-de-benefício e a RMI do benefício. \r\n\r\nCondeno ainda o INSS no pagamento das parcelas atrasadas, com correção monetária, conforme os índices de precatórios da Justiça Federal, e juros de mora de 12% ao ano, contada aquela desde quando devidas as parcelas, e estes a partir da citação (Súmula n( 204 do STJ), até o efetivo pagamento, respeitado o limite máximo de alçada dos Juizados Especiais Federais de 60 (sessenta) salários-mínimos, no momento da requisição judicial.\r\n\r\nNa forma do Enunciado 22 das Turmas Recursais do Rio de Janeiro, determino que o INSS indique o valor das parcelas atrasadas, no prazo de 30 (trinta) dias, a contar do trânsito em julgado, para a requisição judicial. Com a vinda desta informação e o trânsito em julgado, expeça-se a RPV e, após o seu depósito confirmado nos autos, dê-se ciência à parte Autora.\r\n\r\nAnte o julgamento de procedência da pretensão jurisdicional, e a presença do perigo de dano irreparável ou de difícil reparação devido ao caráter nitidamente alimentar do benefício, defiro a antecipação parcial dos efeitos da tutela jurisdicional para o fim de determinar que o INSS conceda ao Autor o benefício de aposentadoria por idade, com data inicial em 06/01/2009, no prazo de 20 (vinte) dias, sob pena de cominações legais. \r\n\r\nTransitada em julgado, expeça-se a RPV. Após, dê-se baixa e arquivem-se os autos. \r\n\r\nSem custas e honorários advocatícios, nos termos do art. 55 da Lei 9.099/95, subsidiariamente aplicado, na forma do art. 1º da Lei 10.259/2001.\r\n\r\nP. R. I.\r\n\r\nRio de Janeiro, 25 de junho de 2009.\r\n\r\nRÔMULO FILIZZOLA NOGUEIRA\r\n\r\nJuiz Federal Substituto - 9( JEF\r\n\r\nTotal Sentença : 2\r\n\r\nId: 794258"
                            ],
                            "794259": [
                                "IIIF - JF - Expediente Judiciário (Boletim de Publicação)",
                                "09º Juizado Especial Federal do Rio de Janeiro\r\n\r\nANDREA DE LUCA VITAGLIANO\r\n\r\nJuiz Federal\r\n\r\nNro. Boletim 2009.000799\r\n\r\nExpediente do dia 26/06/2009\r\n\r\nFICAM INTIMADAS AS PARTES E SEUS ADVOGADOS DOS ATOS ORDINATÓRIOS/INFORMAÇÕES DA SECRETARIA NOS AUTOS ABAIXO RELACIONADOS\r\n\r\n51002 - JUIZADO/PREVIDENCIÁRIA\r\n\r\n1 - 2008.51.51.024943-4 (PROCESSO ELETRÔNICO) IZABEL CRISTINA MENDES BORBOSA (ADVOGADO: LEONARDO BARRETO VENTURA.) x INSS-INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL. . \r\n\r\nProcesso nº: 2008.51.51.024943-4\r\n\r\nAUTOR: IZABEL CRISTINA MENDES BORBOSA\r\n\r\nREU: INSS-INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL\r\n\r\nDESIGNO O DIA 10/08/2009, ÀS 14:00 HORAS PARA REALIZAÇÃO DE PERÍCIA MÉDICA, NA SALA DE PERÍCIAS DESTE JUIZADO À AV. VENEZUELA, 134 - 3º ANDAR - BLOCO A - SAÚDE, DEVENDO O SR. ADVOGADO INSTRUIR A PARTE AUTORA AO SEU COMPARECIMENTO MUNIDA DE TODA A DOCUMENTAÇÃO PERTINENTE(LAUDOS, EXAMES MÉDICOS RECENTES, ETC).\r\n\r\nRio de Janeiro, 26 de junho de 2009\r\n\r\nVITOR HUGO DA SILVA RODRIGUES\r\n\r\nDiretor de Secretaria\r\n\r\n(Nos termos do art. 162, parag. 4º do CPC)\r\n\r\n2 - 2008.51.51.030042-7 (PROCESSO ELETRÔNICO) DIEGO LUIZ PEREIRA (ADVOGADO: LEONARDO BARRETO VENTURA, POLIANA QUEIROZ DE FARIAS ELIAS.) x INSS-INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL. . \r\n\r\nProcesso nº: 2008.51.51.030042-7\r\n\r\nAUTOR: DIEGO LUIZ PEREIRA\r\n\r\nREU: INSS-INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL\r\n\r\nDê-se vista à parte Autora da certidão negativa do Oficial de Justiça. Prazo: 05(cinco) dias.\r\n\r\nTendo em vista AR negativo juntado à fl. retro, intime-se o patrono da parte Autora da data da perícia prévia designada.\r\n\r\nRio de Janeiro, 26 de junho de 2009\r\n\r\nVITOR HUGO DA SILVA RODRIGUES\r\n\r\nDiretor de Secretaria\r\n\r\n(Nos termos do art. 162, parag. 4º do CPC)\r\n\r\n3 - 2008.51.51.035750-4 (PROCESSO ELETRÔNICO) MAURO SALUSTIANO ALVES (ADVOGADO: ADRIANA FADEL OLIVEIRA DA SILVA.) x INSS-INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL. . \r\n\r\nProcesso nº: 2008.51.51.035750-4\r\n\r\nAUTOR: MAURO SALUSTIANO ALVES\r\n\r\nREU: INSS-INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL\r\n\r\nDESIGNO O DIA 07/08/2009, ÀS 09:00 HORAS PARA REALIZAÇÃO DE PERÍCIA MÉDICA, NA SALA DE PERÍCIAS DESTE JUIZADO À AV. VENEZUELA, 134 - 3º ANDAR - BLOCO A - SAÚDE, DEVENDO O SR. ADVOGADO INSTRUIR A PARTE AUTORA AO SEU COMPARECIMENTO MUNIDA DE TODA A DOCUMENTAÇÃO PERTINENTE(LAUDOS, EXAMES MÉDICOS RECENTES, ETC).\r\n\r\nRio de Janeiro, 26 de junho de 2009\r\n\r\nVITOR HUGO DA SILVA RODRIGUES\r\n\r\nDiretor de Secretaria\r\n\r\n(Nos termos do art. 162, parag. 4º do CPC)\r\n\r\n4 - 2009.51.51.006113-9 (PROCESSO ELETRÔNICO) LUIZ ANTONIO BONADIMAN (ADVOGADO: CARLOS RICARDO ALVES FERNANDEZ, JESSE RAMALHO.) x INSS-INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL. . \r\n\r\nProcesso nº: 2009.51.51.006113-9\r\n\r\nAUTOR: LUIZ ANTONIO BONADIMAN\r\n\r\nREU: INSS-INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL\r\n\r\nDESIGNO O DIA 04/08/2009, ÀS 12.30 HORAS PARA REALIZAÇÃO DE PERÍCIA MÉDICA, NA SALA DE PERÍCIAS DESTE JUIZADO À AV. VENEZUELA, 134 - 3º ANDAR - BLOCO A - SAÚDE, DEVENDO O SR. ADVOGADO INSTRUIR A PARTE AUTORA AO SEU COMPARECIMENTO MUNIDA DE TODA A DOCUMENTAÇÃO PERTINENTE(LAUDOS, EXAMES MÉDICOS RECENTES, ETC).\r\n\r\nRio de Janeiro, 25 de junho de 2009\r\n\r\nVITOR HUGO DA SILVA RODRIGUES\r\n\r\nDiretor de Secretaria\r\n\r\n(Nos termos do art. 162, parag. 4º do CPC)\r\n\r\n5 - 2009.51.51.006323-9 (PROCESSO ELETRÔNICO) ROSANGELA MARIA LOPES DE OLIVEIRA (ADVOGADO: APARECIDA PEREIRA DE SOUZA PAES.) x INSS-INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL. . \r\n\r\nProcesso nº: 2009.51.51.006323-9\r\n\r\nAUTOR: ROSANGELA MARIA LOPES DE OLIVEIRA\r\n\r\nREU: INSS-INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL\r\n\r\nDESIGNO O DIA 07/08/2009, ÀS 09:00 HORAS PARA REALIZAÇÃO DE PERÍCIA MÉDICA, NA SALA DE PERÍCIAS DESTE JUIZADO À AV. VENEZUELA, 134 - 3º ANDAR - BLOCO A - SAÚDE, DEVENDO O SR. ADVOGADO INSTRUIR A PARTE AUTORA AO SEU COMPARECIMENTO MUNIDA DE TODA A DOCUMENTAÇÃO PERTINENTE(LAUDOS, EXAMES MÉDICOS RECENTES, ETC).\r\n\r\nRio de Janeiro, 26 de junho de 2009\r\n\r\nVITOR HUGO DA SILVA RODRIGUES\r\n\r\nDiretor de Secretaria\r\n\r\n(Nos termos do art. 162, parag. 4º do CPC)\r\n\r\n6 - 2009.51.51.010596-9 (PROCESSO ELETRÔNICO) ALVARO SOUZA DE JESUS (ADVOGADO: MICHEL PEREIRA DE SOUZA.) x INSS-INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL. . \r\n\r\nProcesso nº: 2009.51.51.010596-9\r\n\r\nAUTOR: ALVARO SOUZA DE JESUS\r\n\r\nREU: INSS-INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL\r\n\r\nDESIGNO O DIA 10/08/2009, ÀS 14:00 HORAS PARA REALIZAÇÃO DE PERÍCIA MÉDICA, NA SALA DE PERÍCIAS DESTE JUIZADO À AV. VENEZUELA, 134 - 3º ANDAR - BLOCO A - SAÚDE, DEVENDO O SR. ADVOGADO INSTRUIR A PARTE AUTORA AO SEU COMPARECIMENTO MUNIDA DE TODA A DOCUMENTAÇÃO PERTINENTE(LAUDOS, EXAMES MÉDICOS RECENTES, ETC).\r\n\r\nRio de Janeiro, 26 de junho de 2009\r\n\r\nVITOR HUGO DA SILVA RODRIGUES\r\n\r\nDiretor de Secretaria\r\n\r\n(Nos termos do art. 162, parag. 4º do CPC)\r\n\r\n7 - 2009.51.51.011585-9 (PROCESSO ELETRÔNICO) SANTA ALVES DOS SANTOS (ADVOGADO: ROSANGELA GUALBERTO DA SILVEIRA.) x INSS-INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL. . \r\n\r\nProcesso nº: 2009.51.51.011585-9\r\n\r\nAUTOR: SANTA ALVES DOS SANTOS\r\n\r\nREU: INSS-INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL\r\n\r\nDESIGNO O DIA 07/08/2009, ÀS 09:00 HORAS PARA REALIZAÇÃO DE PERÍCIA MÉDICA, NA SALA DE PERÍCIAS DESTE JUIZADO À AV. VENEZUELA, 134 - 3º ANDAR - BLOCO A - SAÚDE, DEVENDO O SR. ADVOGADO INSTRUIR A PARTE AUTORA AO SEU COMPARECIMENTO MUNIDA DE TODA A DOCUMENTAÇÃO PERTINENTE(LAUDOS, EXAMES MÉDICOS RECENTES, ETC).\r\n\r\nRio de Janeiro, 26 de junho de 2009\r\n\r\nVITOR HUGO DA SILVA RODRIGUES\r\n\r\nDiretor de Secretaria\r\n\r\n(Nos termos do art. 162, parag. 4º do CPC)\r\n\r\n8 - 2009.51.51.013979-7 (PROCESSO ELETRÔNICO) MARIA JOSE BARBOSA ZERBONE (ADVOGADO: ALICE BAZILIO CASANOVA.) x INSS-INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL. . \r\n\r\nProcesso nº: 2009.51.51.013979-7\r\n\r\nAUTOR: MARIA JOSE BARBOSA ZERBONE\r\n\r\nREU: INSS-INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL\r\n\r\nDESIGNO O DIA 07/08/2009, ÀS 09:00 HORAS PARA REALIZAÇÃO DE PERÍCIA MÉDICA, NA SALA DE PERÍCIAS DESTE JUIZADO À AV. VENEZUELA, 134 - 3º ANDAR - BLOCO A - SAÚDE, DEVENDO O SR. ADVOGADO INSTRUIR A PARTE AUTORA AO SEU COMPARECIMENTO MUNIDA DE TODA A DOCUMENTAÇÃO PERTINENTE(LAUDOS, EXAMES MÉDICOS RECENTES, ETC).\r\n\r\nRio de Janeiro, 26 de junho de 2009\r\n\r\nVITOR HUGO DA SILVA RODRIGUES\r\n\r\nDiretor de Secretaria\r\n\r\n(Nos termos do art. 162, parag. 4º do CPC)\r\n\r\n9 - 2009.51.51.014512-8 (PROCESSO ELETRÔNICO) KAROLAYNE CARDOSO DA SILVA (ADVOGADO: GRACIELLI FARIAS DE AZEVEDO.) x INSS-INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL. . \r\n\r\nProcesso nº: 2009.51.51.014512-8\r\n\r\nAUTOR: KAROLAYNE CARDOSO DA SILVA\r\n\r\nREU: INSS-INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL\r\n\r\nTENDO EM VISTA CERTIDÃO DE FL. 40, REDESIGNO O DIA 24/072009, ÀS 09.00 HORAS PARA REALIZAÇÃO DE PERÍCIA MÉDICA, NA SALA DE PERÍCIAS DESTE JUIZADO À AV. VENEZUELA, 134 - 3º ANDAR - BLOCO A - SAÚDE, DEVENDO O SR. ADVOGADO INSTRUIR A PARTE AUTORA AO SEU COMPARECIMENTO MUNIDA DE TODA A DOCUMENTAÇÃO PERTINENTE(LAUDOS, EXAMES MÉDICOS RECENTES, ETC).\r\n\r\nRio de Janeiro, 25 de junho de 2009\r\n\r\nVITOR HUGO DA SILVA RODRIGUES\r\n\r\nDiretor de Secretaria\r\n\r\n(Nos termos do art. 162, parag. 4º do CPC)\r\n\r\nTotal Ato Ordinatório : 9\r\n\r\nId: 794259"
                            ],
                            "794260": [
                                "IIIF - JF - Expediente Judiciário (Boletim de Publicação)",
                                "09º Juizado Especial Federal do Rio de Janeiro\r\n\r\nANDREA DE LUCA VITAGLIANO\r\n\r\nJuiz Federal\r\n\r\nNro. Boletim 2009.000800\r\n\r\nExpediente do dia 26/06/2009\r\n\r\nFICAM INTIMADAS AS PARTES E SEUS ADVOGADOS DAS SENTENÇAS/DECISÕES/DESPACHOS NOS AUTOS ABAIXO RELACIONADOS PROFERIDOS PELO MM. JUIZ FEDERAL ANDREA DE LUCA VITAGLIANO\r\n\r\n51002 - JUIZADO/PREVIDENCIÁRIA\r\n\r\n1 - 2008.51.51.024038-8 (PROCESSO ELETRÔNICO) PEDRO VALERIO DA SILVA (ADVOGADO: CESAR AUGUSTO DE SOUZA CASTRO.) x INSS-INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL. . \r\n\r\nProcesso nº: 2008.51.51.024038-8\r\n\r\nAUTOR: PEDRO VALERIO DA SILVA\r\n\r\nREU: INSS-INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL\r\n\r\nDê-se vista à parte Autora, pelo prazo de 05 (cinco) dias, para se manifestar sobre o acordo proposto pelo INSS.\r\n\r\nOportunamente, saliente-se que, em havendo o acordo, a cláusula relativa à renúncia a eventuais direitos decorrentes do mesmo fato ou fundamento jurídico que deu origem à presente ação judicial, não impede o ajuizamento de nova ação, caso o benefício seja cessado indevidamente ou caso o estado de saúde da parte Autora venha a se agravar.\r\n\r\nRio de Janeiro, 16 de junho de 2009\r\n\r\nANDREA DE LUCA VITAGLIANO\r\n\r\nJUÍZA FEDERAL - 9º JEF.\r\n\r\n2 - 2008.51.51.031846-8 (PROCESSO ELETRÔNICO) IVSON ALVES DE ALMEIDA (ADVOGADO: AMARILDO BARROS AMARAL.) x INSS-INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL. . \r\n\r\nProcesso nº: 2008.51.51.031846-8\r\n\r\nAUTOR: IVSON ALVES DE ALMEIDA\r\n\r\nREU: INSS-INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL\r\n\r\nDê-se vista à parte Autora, pelo prazo de 05 (cinco) dias, para se manifestar sobre o acordo proposto pelo INSS.\r\n\r\nOportunamente, saliente-se que, em havendo o acordo, a cláusula relativa à renúncia a eventuais direitos decorrentes do mesmo fato ou fundamento jurídico que deu origem à presente ação judicial, a mesma não impede o ajuizamento de nova ação, caso o benefício seja cessado indevidamente ou caso o estado de saúde da parte Autora venha a se agravar.\r\n\r\nRio de Janeiro, 12 de junho de 2009\r\n\r\nANDREA DE LUCA VITAGLIANO\r\n\r\nJUÍZA FEDERAL - 9º JEF.\r\n\r\n3 - 2008.51.51.032894-2 (PROCESSO ELETRÔNICO) GELTA DA SILVA ROSA TORRES (ADVOGADO: LUIZ SANTOS DE MORAES.) x INSS-INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL. . \r\n\r\nProcesso nº: 2008.51.51.032894-2\r\n\r\nAUTOR: GELTA DA SILVA ROSA TORRES\r\n\r\nREU: INSS-INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL\r\n\r\nDê-se vista à parte Autora, pelo prazo de 05 (cinco) dias, para se manifestar sobre o acordo.\r\n\r\nOportunamente, saliente-se que, em havendo o acordo, a cláusula relativa à renúncia a eventuais direitos decorrentes do mesmo fato ou fundamento jurídico que deu origem à presente ação judicial, a mesma não impede o ajuizamento de nova ação, caso o benefício seja cessado indevidamente ou caso o estado de saúde da parte Autora venha a se agravar.\r\n\r\nRio de Janeiro, 09 de junho de 2009\r\n\r\nANDREA DE LUCA VITAGLIANO\r\n\r\nJUÍZA FEDERAL - 9º JEF.\r\n\r\n4 - 2008.51.51.044726-8 (PROCESSO ELETRÔNICO) MARIECIR MOREIRA BRANDÃO (ADVOGADO: KLEBER NEVES NOBRE.) x INSS-INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL. . \r\n\r\nProcesso nº: 2008.51.51.044726-8\r\n\r\nAUTOR: MARIECIR MOREIRA BRANDÃO\r\n\r\nREU: INSS-INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL\r\n\r\nDê-se vista à parte Autora, pelo prazo de 05 (cinco) dias, para se manifestar sobre o acordo proposto pelo INSS.\r\n\r\nOportunamente, saliente-se que, em havendo o acordo, a cláusula relativa à renúncia a eventuais direitos decorrentes do mesmo fato ou fundamento jurídico que deu origem à presente ação judicial, não impede o ajuizamento de nova ação, caso o benefício seja cessado indevidamente ou caso o estado de saúde da parte Autora venha a se agravar.\r\n\r\nRio de Janeiro, 12 de junho de 2009\r\n\r\nANDREA DE LUCA VITAGLIANO\r\n\r\nJUÍZA FEDERAL - 9º JEF.\r\n\r\n5 - 2008.51.51.046154-0 (PROCESSO ELETRÔNICO) JOSE DE SA MAGALHÃES NETO (ADVOGADO: ANTONIO CARLOS RODRIGUES.) x INSS-INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL. . \r\n\r\nProcesso nº: 2008.51.51.046154-0\r\n\r\nAUTOR: JOSE DE SA MAGALHÃES NETO\r\n\r\nREU: INSS-INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL\r\n\r\nDê-se vista à parte Autora, pelo prazo de 05 (cinco) dias, para se manifestar sobre o acordo proposto pela parte ré.\r\n\r\nOportunamente, saliente-se que eventual cláusula relativa à renúncia a eventuais direitos decorrentes do mesmo fato ou fundamento jurídico que deu origem à presente ação judicial, não impede o ajuizamento de nova ação, caso o benefício seja cessado indevidamente ou caso o estado de saúde da parte Autora venha a se agravar.\r\n\r\nRio de Janeiro, 08 de junho de 2009\r\n\r\nANDREA DE LUCA VITAGLIANO\r\n\r\nJUÍZA FEDERAL - 9º JEF.\r\n\r\n6 - 2008.51.51.048926-3 (PROCESSO ELETRÔNICO) ALFREDO CARLOS DA SILVA FERREIRA (ADVOGADO: MARIA ELSA ALVES BARBOSA.) x INSS-INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL. . \r\n\r\nProcesso nº: 2008.51.51.048926-3\r\n\r\nAUTOR: ALFREDO CARLOS DA SILVA FERREIRA\r\n\r\nREU: INSS-INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL\r\n\r\nDê-se vista à parte Autora, pelo prazo de 05 (cinco) dias, para se manifestar sobre o acordo proposto pelo INSS.\r\n\r\nOportunamente, saliente-se que, em havendo o acordo, a cláusula relativa à renúncia a eventuais direitos decorrentes do mesmo fato ou fundamento jurídico que deu origem à presente ação judicial, não impede o ajuizamento de nova ação, caso o benefício seja cessado indevidamente ou caso o estado de saúde da parte Autora venha a se agravar.\r\n\r\nRio de Janeiro, 12 de junho de 2009\r\n\r\nANDREA DE LUCA VITAGLIANO\r\n\r\nJUÍZA FEDERAL - 9º JEF.\r\n\r\n7 - 2008.51.51.049826-4 (PROCESSO ELETRÔNICO) FATIMA PINHEIRO BITTENCOURT (ADVOGADO: RITA DE CASSIA MAGALHAES SISTELLO.) x INSS-INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL. . \r\n\r\nProcesso nº: 2008.51.51.049826-4\r\n\r\nAUTOR: FATIMA PINHEIRO BITTENCOURT\r\n\r\nREU: INSS-INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL\r\n\r\nDê-se vista à parte Autora, pelo prazo de 05 (cinco) dias, para se manifestar sobre o acordo proposto pelo INSS.\r\n\r\nOportunamente, saliente-se que, em havendo o acordo, a cláusula relativa à renúncia a eventuais direitos decorrentes do mesmo fato ou fundamento jurídico que deu origem à presente ação judicial, a mesma não impede o ajuizamento de nova ação, caso o benefício seja cessado indevidamente ou caso o estado de saúde da parte Autora venha a se agravar.\r\n\r\nRio de Janeiro, 12 de junho de 2009\r\n\r\nANDREA DE LUCA VITAGLIANO\r\n\r\nJUÍZA FEDERAL - 9º JEF.\r\n\r\n8 - 2008.51.51.054256-3 (PROCESSO ELETRÔNICO) ALEXANDRE GOMES REIS (ADVOGADO: ALBERTO SOUTO.) x INSS-INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL. . \r\n\r\nProcesso nº: 2008.51.51.054256-3\r\n\r\nAUTOR: ALEXANDRE GOMES REIS\r\n\r\nREU: INSS-INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL\r\n\r\nDê-se vista à parte Autora, pelo prazo de 05 (cinco) dias, para se manifestar sobre o acordo proposto pelo INSS.\r\n\r\nOportunamente, saliente-se que, em havendo o acordo, a cláusula relativa à renúncia a eventuais direitos decorrentes do mesmo fato ou fundamento jurídico que deu origem à presente ação judicial, a mesma não impede o ajuizamento de nova ação, caso o benefício seja cessado indevidamente ou caso o estado de saúde da parte Autora venha a se agravar.\r\n\r\nRio de Janeiro, 12 de junho de 2009\r\n\r\nANDREA DE LUCA VITAGLIANO\r\n\r\nJUÍZA FEDERAL - 9º JEF.\r\n\r\n9 - 2008.51.51.059086-7 (PROCESSO ELETRÔNICO) NIZIA SEVERO RIBEIRO (ADVOGADO: WALTENCIR MOREIRA DE OLIVEIRA.) x INSS-INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL. . \r\n\r\nProcesso nº: 2008.51.51.059086-7\r\n\r\nAUTOR: NIZIA SEVERO RIBEIRO\r\n\r\nREU: INSS-INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL\r\n\r\nDê-se vista à parte Autora, pelo prazo de 05 (cinco) dias, para se manifestar sobre o acordo proposto pelo INSS.\r\n\r\nOportunamente, saliente-se que, em havendo o acordo, a cláusula relativa à renúncia a eventuais direitos decorrentes do mesmo fato ou fundamento jurídico que deu origem à presente ação judicial, a mesma não impede o ajuizamento de nova ação, caso o benefício seja cessado indevidamente ou caso o estado de saúde da parte Autora venha a se agravar.\r\n\r\nRio de Janeiro, 12 de junho de 2009\r\n\r\nANDREA DE LUCA VITAGLIANO\r\n\r\nJUÍZA FEDERAL - 9º JEF.\r\n\r\n10 - 2009.51.51.000828-9 (PROCESSO ELETRÔNICO) SEBASTIANA VITORINO (ADVOGADO: AURIMAR DE LIMA BRITO.) x INSS-INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL. . \r\n\r\nProcesso nº: 2009.51.51.000828-9\r\n\r\nAUTOR: SEBASTIANA VITORINO\r\n\r\nREU: INSS-INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL\r\n\r\nDê-se vista à parte Autora, pelo prazo de 05 (cinco) dias, para se manifestar sobre o acordo proposto pelo INSS.\r\n\r\nOportunamente, saliente-se que, em havendo o acordo, a cláusula relativa à renúncia a eventuais direitos decorrentes do mesmo fato ou fundamento jurídico que deu origem à presente ação judicial, a mesma não impede o ajuizamento de nova ação, caso o benefício seja cessado indevidamente ou caso o estado de saúde da parte Autora venha a se agravar.\r\n\r\nRio de Janeiro, 12 de junho de 2009\r\n\r\nANDREA DE LUCA VITAGLIANO\r\n\r\nJUÍZA FEDERAL - 9º JEF.\r\n\r\n11 - 2009.51.51.001246-3 (PROCESSO ELETRÔNICO) MARIA DAS DORES ALMEIDA DA SILVA (ADVOGADO: SUELI CAFARO.) x INSS-INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL. . \r\n\r\nProcesso nº: 2009.51.51.001246-3\r\n\r\nAUTOR: MARIA DAS DORES ALMEIDA DA SILVA\r\n\r\nREU: INSS-INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL\r\n\r\nDê-se vista à parte Autora, pelo prazo de 05 (cinco) dias, para se manifestar sobre o acordo proposto pelo INSS.\r\n\r\nOportunamente, saliente-se que, em havendo o acordo, a cláusula relativa à renúncia a eventuais direitos decorrentes do mesmo fato ou fundamento jurídico que deu origem à presente ação judicial, não impede o ajuizamento de nova ação, caso o benefício seja cessado indevidamente ou caso o estado de saúde da parte Autora venha a se agravar.\r\n\r\nRio de Janeiro, 12 de junho de 2009\r\n\r\nANDREA DE LUCA VITAGLIANO\r\n\r\nJUÍZA FEDERAL - 9º JEF.\r\n\r\n12 - 2009.51.51.006082-2 (PROCESSO ELETRÔNICO) WALDEIA FERREIRA DE JESUS (ADVOGADO: PAULA LIMA BARCELOS DE SOUZA, LEONARDO CAMPBELL BASTOS.) x INSS-INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL. . \r\n\r\nProcesso nº: 2009.51.51.006082-2\r\n\r\nAUTOR: WALDEIA FERREIRA DE JESUS\r\n\r\nREU: INSS-INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL\r\n\r\nIntime-se a parte Autora para que esclareça, tendo em vista os fatos narrados e o pedido formalizado na exordial, qual a enfermidade a acomete, para que este juízo possa determinar a especialidade médica específica para fins de realização de perícia judicial. Prazo: 5(cinco) dias.\r\n\r\nRio de Janeiro, 02 de junho de 2009\r\n\r\nANDREA DE LUCA VITAGLIANO\r\n\r\nJUÍZA FEDERAL - 9º JEF.\r\n\r\n13 - 2009.51.51.008656-2 (PROCESSO ELETRÔNICO) JANE VIEIRA DE FREITAS (ADVOGADO: APARECIDA PEREIRA DE SOUZA PAES.) x INSS-INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL. . \r\n\r\nProcesso nº: 2009.51.51.008656-2\r\n\r\nAUTOR: JANE VIEIRA DE FREITAS\r\n\r\nREU: INSS-INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL\r\n\r\nIntime-se a parte Autora para que esclareça, tendo em vista os fatos narrados e o pedido formalizado na exordial, qual a enfermidade a acomete, para que este juízo possa determinar a especialidade médica específica para fins de realização de perícia judicial. Prazo: 5(cinco) dias.\r\n\r\nRio de Janeiro, 18 de junho de 2009\r\n\r\nANDREA DE LUCA VITAGLIANO\r\n\r\nJUÍZA FEDERAL - 9º JEF.\r\n\r\n14 - 2009.51.51.012770-9 (PROCESSO ELETRÔNICO) MARLENE ASSUNÇÃO MEDEIROS (ADVOGADO: NELSON DE AZEVEDO.) x INSS-INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL. . \r\n\r\nProcesso nº: 2009.51.51.012770-9\r\n\r\nAUTOR: MARLENE ASSUNÇÃO MEDEIROS\r\n\r\nREU: INSS-INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL\r\n\r\nDê-se vista à parte Autora, pelo prazo de 05 (cinco) dias, para se manifestar sobre o acordo, havendo, ou sobre a realização de perícia judicial, ou mesmo desistência, na hipótese de concordar com as conclusões lançadas pelo médico do INSS.\r\n\r\nOportunamente, saliente-se que, em havendo o acordo, a cláusula relativa à renúncia a eventuais direitos decorrentes do mesmo fato ou fundamento jurídico que deu origem à presente ação judicial, a mesma não impede o ajuizamento de nova ação, caso o benefício seja cessado indevidamente ou caso o estado de saúde da parte Autora venha a se agravar.\r\n\r\nRio de Janeiro, 09 de junho de 2009\r\n\r\nANDREA DE LUCA VITAGLIANO\r\n\r\nJUÍZA FEDERAL - 9º JEF.\r\n\r\n15 - 2009.51.51.014234-6 (PROCESSO ELETRÔNICO) CARLOS JOSE FERREIRA (ADVOGADO: GEOVANI DOS SANTOS DA SILVA.) x INSS-INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL. . \r\n\r\nProcesso nº: 2009.51.51.014234-6\r\n\r\nAUTOR: CARLOS JOSE FERREIRA\r\n\r\nREU: INSS-INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL\r\n\r\nIntime-se a parte Autora para que esclareça, tendo em vista os fatos narrados e o pedido formalizado na exordial, qual a enfermidade a acomete, para que este juízo possa determinar a especialidade médica específica para fins de realização de perícia judicial. Prazo: 5(cinco) dias\r\n\r\nRio de Janeiro, 18 de junho de 2009\r\n\r\nANDREA DE LUCA VITAGLIANO\r\n\r\nJUÍZA FEDERAL - 9º JEF.\r\n\r\n16 - 2009.51.51.017504-2 (PROCESSO ELETRÔNICO) JORGE LUIZ DE SOUZA (ADVOGADO: APARECIDA PEREIRA DE SOUZA PAES.) x INSS-INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL. . \r\n\r\nProcesso nº: 2009.51.51.017504-2\r\n\r\nAUTOR: JORGE LUIZ DE SOUZA\r\n\r\nREU: INSS-INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL\r\n\r\nIntime-se a parte Autora para que esclareça, tendo em vista os fatos narrados e o pedido formalizado na exordial, qual a enfermidade a acomete, para que este juízo possa determinar a especialidade médica específica para fins de realização de perícia judicial. Prazo: 5(cinco) dias.\r\n\r\nRio de Janeiro, 18 de junho de 2009\r\n\r\nANDREA DE LUCA VITAGLIANO\r\n\r\nJUÍZA FEDERAL - 9º JEF.\r\n\r\nFICAM INTIMADAS AS PARTES E SEUS ADVOGADOS DAS SENTENÇAS/DECISÕES/DESPACHOS NOS AUTOS ABAIXO RELACIONADOS PROFERIDOS PELO MM. JUIZ FEDERAL RÔMULO FILIZZOLA NOGUEIRA\r\n\r\n17 - 2008.51.51.046039-0 (PROCESSO ELETRÔNICO) FERNANDO CESAR PEREIRA DOS SANTOS (ADVOGADO: LUCIA MARIA CAMPOS PESSSANHA.) x INSS-INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL. . \r\n\r\nPROCESSO: 2008.51.51.046039-0\r\n\r\nAUTOR: FERNANDO CESAR PEREIRA DOS SANTOS\r\n\r\nREU: INSS-INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL\r\n\r\nDê-se vista à parte Autora, pelo prazo de 05 (cinco) dias, para se manifestar sobre o acordo proposto pelo INSS.\r\n\r\nOportunamente, saliente-se que, em havendo o acordo, a cláusula relativa à renúncia a eventuais direitos decorrentes do mesmo fato ou fundamento jurídico que deu origem à presente ação judicial, a mesma não impede o ajuizamento de nova ação, caso o benefício seja cessado indevidamente ou caso o estado de saúde da parte Autora venha a se agravar.\r\n\r\nRio de Janeiro, 16 de junho de 2009.\r\n\r\nRÔMULO FILIZZOLA NOGUEIRA\r\n\r\nJuiz Federal Substituto - 9º JEF\r\n\r\n18 - 2008.51.51.046837-5 (PROCESSO ELETRÔNICO) ETAMIR JOSE CAVALCANTI PIRES (ADVOGADO: UBIRANI DUARTE DOS SANTOS.) x INSS-INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL. . \r\n\r\nPROCESSO: 2008.51.51.046837-5\r\n\r\nAUTOR: ETAMIR JOSE CAVALCANTI PIRES\r\n\r\nREU: INSS-INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL\r\n\r\nDê-se vista à parte Autora, pelo prazo de 05 (cinco) dias, para se manifestar sobre o acordo proposto pelo INSS.\r\n\r\nOportunamente, saliente-se que, em havendo o acordo, a cláusula relativa à renúncia a eventuais direitos decorrentes do mesmo fato ou fundamento jurídico que deu origem à presente ação judicial, a mesma não impede o ajuizamento de nova ação, caso o benefício seja cessado indevidamente ou caso o estado de saúde da parte Autora venha a se agravar.\r\n\r\nRio de Janeiro, 16 de junho de 2009.\r\n\r\nRÔMULO FILIZZOLA NOGUEIRA\r\n\r\nJuiz Federal Substituto - 9º JEF\r\n\r\n19 - 2009.51.51.013661-9 (PROCESSO ELETRÔNICO) ALAIR AGUIAR BATISTA (ADVOGADO: JAINISA EMERICK.) x INSS-INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL. . \r\n\r\nPROCESSO: 2009.51.51.013661-9\r\n\r\nAUTOR: ALAIR AGUIAR BATISTA\r\n\r\nREU: INSS-INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL\r\n\r\nIntime-se a parte Autora para que esclareça, tendo em vista os fatos narrados e o pedido formalizado na exordial, qual a enfermidade a acomete, para que este juízo possa determinar a especialidade médica específica para fins de realização de perícia judicial. Prazo: 5(cinco) dias.\r\n\r\nRio de Janeiro, 15 de junho de 2009.\r\n\r\nRÔMULO FILIZZOLA NOGUEIRA\r\n\r\nJuiz Federal Substituto - 9º JEF\r\n\r\n20 - 2009.51.51.013949-9 (PROCESSO ELETRÔNICO) VALTER SEBASTIÃO ALVES MUNHÃO (ADVOGADO: APARECIDA PEREIRA DE SOUZA PAES.) x INSS-INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL. . \r\n\r\nPROCESSO: 2009.51.51.013949-9\r\n\r\nAUTOR: VALTER SEBASTIÃO ALVES MUNHÃO\r\n\r\nREU: INSS-INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL\r\n\r\nIntime-se a parte Autora para que esclareça, tendo em vista os fatos narrados e o pedido formalizado na exordial, qual a enfermidade a acomete, para que este juízo possa determinar a especialidade médica específica para fins de realização de perícia judicial. Prazo: 5(cinco) dias.\r\n\r\nRio de Janeiro, 18 de junho de 2009.\r\n\r\nRÔMULO FILIZZOLA NOGUEIRA\r\n\r\nJuiz Federal Substituto - 9º JEF\r\n\r\n21 - 2009.51.51.014173-1 (PROCESSO ELETRÔNICO) SUELI DE LIMA (ADVOGADO: SIMONE MENDES MACHADO SOUZA.) x INSS-INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL. . \r\n\r\nPROCESSO: 2009.51.51.014173-1\r\n\r\nAUTOR: SUELI DE LIMA\r\n\r\nREU: INSS-INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL\r\n\r\nIntime-se a parte Autora para que indique uma única especialidade médica para fins de realização da perícia judicial. Prazo: 05(cinco) dias.\r\n\r\nRio de Janeiro, 18 de junho de 2009.\r\n\r\nRÔMULO FILIZZOLA NOGUEIRA\r\n\r\nJuiz Federal Substituto - 9º JEF\r\n\r\nFICAM INTIMADAS AS PARTES E SEUS ADVOGADOS DOS ATOS ORDINATÓRIOS/INFORMAÇÕES DA SECRETARIA NOS AUTOS ABAIXO RELACIONADOS\r\n\r\n22 - 2008.51.51.037089-2 (PROCESSO ELETRÔNICO) RONALDO GODINHO DE ARAÚJO (ADVOGADO: LUCIANA FERREIRA DUTRA PONTES.) x INSS-INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL. . \r\n\r\nProcesso nº: 2008.51.51.037089-2\r\n\r\nAUTOR: RONALDO GODINHO DE ARAÚJO\r\n\r\nREU: INSS-INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL\r\n\r\nDê-se vista à parte Autora, pelo prazo de 05 (cinco) dias, para se manifestar sobre o acordo proposto pelo INSS.\r\n\r\nOportunamente, saliente-se que, em havendo o acordo, a cláusula relativa à renúncia a eventuais direitos decorrentes do mesmo fato ou fundamento jurídico que deu origem à presente ação judicial não impede o ajuizamento de nova ação, caso o benefício seja cessado indevidamente ou caso o estado de saúde da parte Autora venha a se agravar.\r\n\r\nRio de Janeiro, 19 de junho de 2009\r\n\r\nVITOR HUGO DA SILVA RODRIGUES\r\n\r\nDiretor de Secretaria\r\n\r\n(Nos termos do art. 162, parag. 4º do CPC)\r\n\r\n23 - 2008.51.51.038064-2 (PROCESSO ELETRÔNICO) TEREZA ALVES DA SILVA (ADVOGADO: MICHEL PEREIRA DE SOUZA.) x INSS-INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL. . \r\n\r\nProcesso nº: 2008.51.51.038064-2\r\n\r\nAUTOR: TEREZA ALVES DA SILVA\r\n\r\nREU: INSS-INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL\r\n\r\nDê-se vista à parte Autora, pelo prazo de 05 (cinco) dias, para se manifestar sobre o acordo proposto pelo INSS.\r\n\r\nOportunamente, saliente-se que, em havendo o acordo, a cláusula relativa à renúncia a eventuais direitos decorrentes do mesmo fato ou fundamento jurídico que deu origem à presente ação judicial não impede o ajuizamento de nova ação, caso o benefício seja cessado indevidamente ou caso o estado de saúde da parte Autora venha a se agravar.\r\n\r\nRio de Janeiro, 18 de junho de 2009\r\n\r\nVITOR HUGO DA SILVA RODRIGUES\r\n\r\nDiretor de Secretaria\r\n\r\n(Nos termos do art. 162, parag. 4º do CPC)\r\n\r\n24 - 2008.51.51.044289-1 (PROCESSO ELETRÔNICO) ORLANDO DA COSTA CRUZ (ADVOGADO: JULIO FRANCISCO DE FARIAS.) x INSS-INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL. . \r\n\r\nProcesso nº: 2008.51.51.044289-1\r\n\r\nAUTOR: ORLANDO DA COSTA CRUZ\r\n\r\nREU: INSS-INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL\r\n\r\nDê-se vista à parte Autora, pelo prazo de 05 (cinco) dias, para se manifestar sobre o acordo proposto pelo INSS.\r\n\r\nOportunamente, saliente-se que, em havendo o acordo, a cláusula relativa à renúncia a eventuais direitos decorrentes do mesmo fato ou fundamento jurídico que deu origem à presente ação judicial não impede o ajuizamento de nova ação, caso o be nefício seja cessado indevidamente ou caso o estado de saúde da parte Autora venha a se agravar.\r\n\r\nRio de Janeiro, 24 de junho de 2009\r\n\r\nVITOR HUGO DA SILVA RODRIGUES\r\n\r\nDiretor de Secretaria\r\n\r\n(Nos termos do art. 162, parag. 4º do CPC)\r\n\r\n25 - 2008.51.51.047052-7 (PROCESSO ELETRÔNICO) MARIA ENI DA SILVA MOREIRA (ADVOGADO: NELSON DE AZEVEDO.) x INSS-INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL. . \r\n\r\nProcesso nº: 2008.51.51.047052-7\r\n\r\nAUTOR: MARIA ENI DA SILVA MOREIRA\r\n\r\nREU: INSS-INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL\r\n\r\nIntime-se a parte Autora para que cumpra corretamente o despacho de fl. retro, expressando claramente sua concordância ou não com o acordo proposto pelo INSS. Prazo: 05(cinco) dias.\r\n\r\nRio de Janeiro, 18 de junho de 2009\r\n\r\nVITOR HUGO DA SILVA RODRIGUES\r\n\r\nDiretor de Secretaria\r\n\r\n(Nos termos do art. 162, parag. 4º do CPC)\r\n\r\n26 - 2008.51.51.047414-4 (PROCESSO ELETRÔNICO) CARLOS ALVARENGA (ADVOGADO: FERNANDO ANTONIO DA SILVA GOMES.) x INSS-INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL. . \r\n\r\nProcesso nº: 2008.51.51.047414-4\r\n\r\nAUTOR: CARLOS ALVARENGA\r\n\r\nREU: INSS-INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL\r\n\r\nDê-se vista à parte Autora, pelo prazo de 05 (cinco) dias, para se manifestar sobre o acordo proposto pelo INSS.\r\n\r\nOportunamente, saliente-se que, em havendo o acordo, a cláusula relativa à renúncia a eventuais direitos decorrentes do mesmo fato ou fundamento jurídico que deu origem à presente ação judicial não impede o ajuizamento de nova ação, caso o benefício seja cessado indevidamente ou caso o estado de saúde da parte Autora venha a se agravar.\r\n\r\nRio de Janeiro, 18 de junho de 2009\r\n\r\nVITOR HUGO DA SILVA RODRIGUES\r\n\r\nDiretor de Secretaria\r\n\r\n(Nos termos do art. 162, parag. 4º do CPC)\r\n\r\n27 - 2009.51.51.012871-4 (PROCESSO ELETRÔNICO) ELIZEU GONCALVES (ADVOGADO: LUIZ SANTOS DE MORAES.) x INSS-INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL. . \r\n\r\nProcesso nº: 2009.51.51.012871-4\r\n\r\nAUTOR: ELIZEU GONCALVES\r\n\r\nREU: INSS-INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL\r\n\r\nDê-se vista à parte Autora, pelo prazo de 05 (cinco) dias, para se manifestar sobre o acordo, havendo, ou sobre a realização de perícia judicial, ou mesmo desistência, na hipótese de concordar com as conclusões lançadas pelo médico do INSS.\r\n\r\nOportunamente, saliente-se que, em havendo o acordo, a cláusula relativa à renúncia a eventuais direitos decorrentes do mesmo fato ou fundamento jurídico que deu origem à presente ação judicial não impede o ajuizamento de nova ação, caso o benefício seja cessado indevidamente ou caso o estado de saúde da parte Autora venha a se agravar.\r\n\r\nRio de Janeiro, 17 de junho de 2009\r\n\r\nVITOR HUGO DA SILVA RODRIGUES\r\n\r\nDiretor de Secretaria\r\n\r\n(Nos termos do art. 162, parag. 4º do CPC)\r\n\r\n28 - 2009.51.51.013250-0 (PROCESSO ELETRÔNICO) SANDRA ALBUQUERQUE DE SOUZA FERRAZ (ADVOGADO: LUIZ ANTONIO FONTES PINHEIRO, LIVIA DE CASTRO PINHEIRO, CRISTINA MARIA ROCHA PINTO.) x INSS-INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL. . \r\n\r\nProcesso nº: 2009.51.51.013250-0\r\n\r\nAUTOR: SANDRA ALBUQUERQUE DE SOUZA FERRAZ\r\n\r\nREU: INSS-INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL\r\n\r\nDê-se vista à parte Autora, pelo prazo de 05 (cinco) dias, para se manifestar sobre o acordo, havendo, ou sobre a realização de perícia judicial, ou mesmo desistência, na hipótese de concordar com as conclusões lançadas pelo médico do INSS.\r\n\r\nOportunamente, saliente-se que, em havendo o acordo, a cláusula relativa à renúncia a eventuais direitos decorrentes do mesmo fato ou fundamento jurídico que deu origem à presente ação judicial não impede o ajuizamento de nova ação, caso o benefício seja cessado indevidamente ou caso o estado de saúde da parte Autora venha a se agravar.\r\n\r\nRio de Janeiro, 17 de junho de 2009\r\n\r\nVITOR HUGO DA SILVA RODRIGUES\r\n\r\nDiretor de Secretaria\r\n\r\n(Nos termos do art. 162, parag. 4º do CPC)\r\n\r\n29 - 2009.51.51.014026-0 (PROCESSO ELETRÔNICO) RITA DE CASSIA MARTINS CALDONAZZI (ADVOGADO: REGINA ESTHER DE QUEIROZ VALVERDE.) x INSS-INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL. . \r\n\r\nProcesso nº: 2009.51.51.014026-0\r\n\r\nAUTOR: RITA DE CASSIA MARTINS CALDONAZZI\r\n\r\nREU: INSS-INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL\r\n\r\nIntime-se a parte Autora para que cumpra corretamente o despacho de fl. retro, expressando claramente sua concordância ou não com o acordo proposto pelo INSS. Prazo: 05(cinco) dias.\r\n\r\nRio de Janeiro, 12 de junho de 2009\r\n\r\nVITOR HUGO DA SILVA RODRIGUES\r\n\r\nDiretor de Secretaria\r\n\r\n(Nos termos do art. 162, parag. 4º do CPC)\r\n\r\n30 - 2009.51.51.018520-5 (PROCESSO ELETRÔNICO) JORGE LUIZ DA CONCEIÇAO (ADVOGADO: MARIANO BESER FILHO.) x INSS-INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL. . \r\n\r\nProcesso nº: 2009.51.51.018520-5\r\n\r\nAUTOR: JORGE LUIZ DA CONCEIÇAO\r\n\r\nREU: INSS-INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL\r\n\r\nDê-se vista à parte Autora, pelo prazo de 05 (cinco) dias, para se manifestar sobre o acordo, havendo, ou sobre a realização de perícia judicial, ou mesmo desistência, na hipótese de concordar com as conclusões lançadas pelo médico do INSS.\r\n\r\nOportunamente, saliente-se que, em havendo o acordo, a cláusula relativa à renúncia a eventuais direitos decorrentes do mesmo fato ou fundamento jurídico que deu origem à presente ação judicial não impede o ajuizamento de nova ação, caso o benefício seja cessado indevidamente ou caso o estado de saúde da parte Autora venha a se agravar.\r\n\r\nRio de Janeiro, 17 de junho de 2009\r\n\r\nVITOR HUGO DA SILVA RODRIGUES\r\n\r\nDiretor de Secretaria\r\n\r\n(Nos termos do art. 162, parag. 4º do CPC)\r\n\r\nTotal Ato Ordinatório : 9\r\n\r\nTotal Despacho : 21\r\n\r\nId: 794260"
                            ],
                            "794261": [
                                "IIIF - JF - Expediente Judiciário (Boletim de Publicação)",
                                "09º Juizado Especial Federal do Rio de Janeiro\r\n\r\nANDREA DE LUCA VITAGLIANO\r\n\r\nJuiz Federal\r\n\r\nNro. Boletim 2009.000801\r\n\r\nExpediente do dia 26/06/2009\r\n\r\nFICAM INTIMADAS AS PARTES E SEUS ADVOGADOS DAS SENTENÇAS/DECISÕES/DESPACHOS NOS AUTOS ABAIXO RELACIONADOS PROFERIDOS PELO MM. JUIZ FEDERAL ANDREA DE LUCA VITAGLIANO\r\n\r\n51002 - JUIZADO/PREVIDENCIÁRIA\r\n\r\n1 - 2008.51.51.029234-0 (PROCESSO ELETRÔNICO) IVOENE DUTRA BATISTA (ADVOGADO: ARETUZA GARCIA SOUSA.) x INSS-INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL. . \r\n\r\nProcesso nº: 2008.51.51.029234-0\r\n\r\nAUTOR: IVOENE DUTRA BATISTA\r\n\r\nREU: INSS-INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL\r\n\r\nDê-se vista à parte Autora, pelo prazo de 05 (cinco) dias, para se manifestar sobre a proposta de acordo.\r\n\r\nOportunamente, saliente-se que a cláusula relativa à renúncia a eventuais direitos decorrentes do mesmo fato ou fundamento jurídico que deu origem à presente ação judicial, a mesma não impede o ajuizamento de nova ação, caso o benefício seja cessado indevidamente ou caso o estado de saúde da parte Autora venha a se agravar.\r\n\r\nRio de Janeiro, 08 de junho de 2009\r\n\r\nANDREA DE LUCA VITAGLIANO\r\n\r\nJUÍZA FEDERAL - 9º JEF.\r\n\r\n2 - 2009.51.51.006624-1 (PROCESSO ELETRÔNICO) LUCIA HELENA CALIXTO DE ARAUJO (ADVOGADO: MARGARETH SIQUEIRA SOARES.) x INSS-INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL. . \r\n\r\nProcesso nº: 2009.51.51.006624-1\r\n\r\nAUTOR: LUCIA HELENA CALIXTO DE ARAUJO\r\n\r\nREU: INSS-INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL\r\n\r\nDê-se vista à parte Autora, pelo prazo de 05 (cinco) dias, para se manifestar sobre o acordo proposto pelo INSS.\r\n\r\nOportunamente, saliente-se que, em havendo o acordo, a cláusula relativa à renúncia a eventuais direitos decorrentes do mesmo fato ou fundamento jurídico que deu origem à presente ação judicial, a mesma não impede o ajuizamento de nova ação, caso o benefício seja cessado indevidamente ou caso o estado de saúde da parte Autora venha a se agravar.\r\n\r\nRio de Janeiro, 10 de junho de 2009\r\n\r\nANDREA DE LUCA VITAGLIANO\r\n\r\nJUÍZA FEDERAL - 9º JEF.\r\n\r\n3 - 2009.51.51.012964-0 (PROCESSO ELETRÔNICO) LUIZ CLAUDIO FONTES ROSA (ADVOGADO: CARLOS LENO DE MORAES SARMENTO, CARLOS VARGAS FARIAS.) x INSS-INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL. . \r\n\r\nProcesso nº: 2009.51.51.012964-0\r\n\r\nAUTOR: LUIZ CLAUDIO FONTES ROSA\r\n\r\nREU: INSS-INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL\r\n\r\nDê-se vista à parte Autora, pelo prazo de 05 (cinco) dias, para se manifestar sobre o acordo, havendo, ou sobre a realização de perícia judicial, ou mesmo desistência, na hipótese de concordar com as conclusões lançadas pelo médico do INSS.\r\n\r\nOportunamente, saliente-se que, em havendo o acordo, a cláusula relativa à renúncia a eventuais direitos decorrentes do mesmo fato ou fundamento jurídico que deu origem à presente ação judicial, a mesma não impede o ajuizamento de nova ação, caso o benefício seja cessado indevidamente ou caso o estado de saúde da parte Autora venha a se agravar.\r\n\r\nRio de Janeiro, 08 de junho de 2009\r\n\r\nANDREA DE LUCA VITAGLIANO\r\n\r\nJUÍZA FEDERAL - 9º JEF.\r\n\r\n4 - 2009.51.51.014324-7 (PROCESSO ELETRÔNICO) MARIA DAS DORES PEREIRA DE SOUZA (ADVOGADO: JAIRO TULIO DE OLIVEIRA RODRIGUES.) x INSS-INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL. . \r\n\r\nProcesso nº: 2009.51.51.014324-7\r\n\r\nAUTOR: MARIA DAS DORES PEREIRA DE SOUZA\r\n\r\nREU: INSS-INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL\r\n\r\nDê-se vista à parte Autora, pelo prazo de 05 (cinco) dias, para se manifestar sobre o acordo, havendo, ou sobre a realização de perícia judicial, ou mesmo desistência, na hipótese de concordar com as conclusões lançadas pelo médico do INSS.\r\n\r\nOportunamente, saliente-se que, em havendo o acordo, a cláusula relativa à renúncia a eventuais direitos decorrentes do mesmo fato ou fundamento jurídico que deu origem à presente ação judicial, a mesma não impede o ajuizamento de nova ação, caso o benefício seja cessado indevidamente ou caso o estado de saúde da parte Autora venha a se agravar.\r\n\r\nRio de Janeiro, 12 de junho de 2009\r\n\r\nANDREA DE LUCA VITAGLIANO\r\n\r\nJUÍZA FEDERAL - 9º JEF.\r\n\r\n5 - 2009.51.51.014582-7 (PROCESSO ELETRÔNICO) VANDERES VIANA (ADVOGADO: BEATRIZ MONTEIRO DE SOUZA.) x INSS-INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL. . \r\n\r\nProcesso nº: 2009.51.51.014582-7\r\n\r\nAUTOR: VANDERES VIANA\r\n\r\nREU: INSS-INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL\r\n\r\nDê-se vista à parte Autora, pelo prazo de 05 (cinco) dias, para se manifestar sobre o acordo, havendo, ou sobre a realização de perícia judicial, ou mesmo desistência, na hipótese de concordar com as conclusões lançadas pelo médico do INSS.\r\n\r\nOportunamente, saliente-se que, em havendo o acordo, a cláusula relativa à renúncia a eventuais direitos decorrentes do mesmo fato ou fundamento jurídico que deu origem à presente ação judicial, a mesma não impede o ajuizamento de nova ação, caso o benefício seja cessado indevidamente ou caso o estado de saúde da parte Autora venha a se agravar.\r\n\r\nRio de Janeiro, 12 de junho de 2009\r\n\r\nANDREA DE LUCA VITAGLIANO\r\n\r\nJUÍZA FEDERAL - 9º JEF.\r\n\r\n6 - 2009.51.51.017314-8 (PROCESSO ELETRÔNICO) JACK CIPRIANO DA SILVA (ADVOGADO: LUIZ SANTOS DE MORAES.) x INSS-INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL. . \r\n\r\nProcesso nº: 2009.51.51.017314-8\r\n\r\nAUTOR: JACK CIPRIANO DA SILVA\r\n\r\nREU: INSS-INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL\r\n\r\nDê-se vista à parte Autora, pelo prazo de 05 (cinco) dias, para se manifestar sobre o acordo, havendo, ou sobre a realização de perícia judicial, ou mesmo desistência, na hipótese de concordar com as conclusões lançadas pelo médico do INSS.\r\n\r\nOportunamente, saliente-se que, em havendo o acordo, a cláusula relativa à renúncia a eventuais direitos decorrentes do mesmo fato ou fundamento jurídico que deu origem à presente ação judicial, a mesma não impede o ajuizamento de nova ação, caso o benefício seja cessado indevidamente ou caso o estado de saúde da parte Autora venha a se agravar.\r\n\r\nRio de Janeiro, 12 de junho de 2009\r\n\r\nANDREA DE LUCA VITAGLIANO\r\n\r\nJUÍZA FEDERAL - 9º JEF.\r\n\r\n7 - 2009.51.51.017394-0 (PROCESSO ELETRÔNICO) GILDETE RAMOS DE ARAUJO (ADVOGADO: LUIZ SANTOS DE MORAES.) x INSS-INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL. . \r\n\r\nProcesso nº: 2009.51.51.017394-0\r\n\r\nAUTOR: GILDETE RAMOS DE ARAUJO\r\n\r\nREU: INSS-INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL\r\n\r\nDê-se vista à parte Autora, pelo prazo de 05 (cinco) dias, para se manifestar sobre o acordo, havendo, ou sobre a realização de perícia judicial, ou mesmo desistência, na hipótese de concordar com as conclusões lançadas pelo médico do INSS.\r\n\r\nOportunamente, saliente-se que, em havendo o acordo, a cláusula relativa à renúncia a eventuais direitos decorrentes do mesmo fato ou fundamento jurídico que deu origem à presente ação judicial, a mesma não impede o ajuizamento de nova ação, caso o benefício seja cessado indevidamente ou caso o estado de saúde da parte Autora venha a se agravar.\r\n\r\nRio de Janeiro, 12 de junho de 2009\r\n\r\nANDREA DE LUCA VITAGLIANO\r\n\r\nJUÍZA FEDERAL - 9º JEF.\r\n\r\n8 - 2009.51.51.017882-1 (PROCESSO ELETRÔNICO) EDUARDO MELLO DA CRUZ (ADVOGADO: RITA DE CASSIA MAGALHAES SISTELLO.) x INSS-INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL. . \r\n\r\nProcesso nº: 2009.51.51.017882-1\r\n\r\nAUTOR: EDUARDO MELLO DA CRUZ\r\n\r\nREU: INSS-INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL\r\n\r\nDê-se vista à parte Autora, pelo prazo de 05 (cinco) dias, para se manifestar sobre o acordo, havendo, ou sobre a realização de perícia judicial, ou mesmo desistência, na hipótese de concordar com as conclusões lançadas pelo médico do INSS.\r\n\r\nOportunamente, saliente-se que, em havendo o acordo, a cláusula relativa à renúncia a eventuais direitos decorrentes do mesmo fato ou fundamento jurídico que deu origem à presente ação judicial, a mesma não impede o ajuizamento de nova ação, caso o benefício seja cessado indevidamente ou caso o estado de saúde da parte Autora venha a se agravar.\r\n\r\nRio de Janeiro, 08 de junho de 2009\r\n\r\nANDREA DE LUCA VITAGLIANO\r\n\r\nJUÍZA FEDERAL - 9º JEF.\r\n\r\n9 - 2009.51.51.017888-2 (PROCESSO ELETRÔNICO) GEOVANA DE SOUZA FERREIRA (ADVOGADO: ESTER DE SA CALVANO.) x INSS-INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL. . \r\n\r\nProcesso nº: 2009.51.51.017888-2\r\n\r\nAUTOR: GEOVANA DE SOUZA FERREIRA\r\n\r\nREU: INSS-INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL\r\n\r\nDê-se vista à parte Autora, pelo prazo de 05 (cinco) dias, para se manifestar sobre o acordo, havendo, ou sobre a realização de perícia judicial, ou mesmo desistência, na hipótese de concordar com as conclusões lançadas pelo médico do INSS.\r\n\r\nOportunamente, saliente-se que, em havendo o acordo, a cláusula relativa à renúncia a eventuais direitos decorrentes do mesmo fato ou fundamento jurídico que deu origem à presente ação judicial, a mesma não impede o ajuizamento de nova ação, caso o benefício seja cessado indevidamente ou caso o estado de saúde da parte Autora venha a se agravar.\r\n\r\nRio de Janeiro, 12 de junho de 2009\r\n\r\nANDREA DE LUCA VITAGLIANO\r\n\r\nJUÍZA FEDERAL - 9º JEF.\r\n\r\nFICAM INTIMADAS AS PARTES E SEUS ADVOGADOS DAS SENTENÇAS/DECISÕES/DESPACHOS NOS AUTOS ABAIXO RELACIONADOS PROFERIDOS PELO MM. JUIZ FEDERAL RÔMULO FILIZZOLA NOGUEIRA\r\n\r\n10 - 2009.51.51.011719-4 (PROCESSO ELETRÔNICO) MARIA RAIMUNDA CRUZ CORREA (ADVOGADO: NELSON DE AZEVEDO.) x INSS-INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL. . \r\n\r\nPROCESSO: 2009.51.51.011719-4\r\n\r\nAUTOR: MARIA RAIMUNDA CRUZ CORREA\r\n\r\nREU: INSS-INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL\r\n\r\nDê-se vista à parte Autora, pelo prazo de 05 (cinco) dias, para se manifestar sobre o acordo, havendo, ou sobre a realização de perícia judicial, ou mesmo desistência, na hipótese de concordar com as conclusões lançadas pelo médico do INSS.\r\n\r\nOportunamente, saliente-se que, em havendo o acordo, a cláusula relativa à renúncia a eventuais direitos decorrentes do mesmo fato ou fundamento jurídico que deu origem à presente ação judicial, a mesma não impede o ajuizamento de nova ação, caso o benefício seja cessado indevidamente ou caso o estado de saúde da parte Autora venha a se agravar.\r\n\r\nRio de Janeiro, 16 de junho de 2009.\r\n\r\nRÔMULO FILIZZOLA NOGUEIRA\r\n\r\nJuiz Federal Substituto - 9º JEF\r\n\r\n11 - 2009.51.51.014539-6 (PROCESSO ELETRÔNICO) ANGELA PINHO NUNES DA SILVA (ADVOGADO: MONICA PEREIRA DOS SANTOS.) x INSS-INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL. . \r\n\r\nPROCESSO: 2009.51.51.014539-6\r\n\r\nAUTOR: ANGELA PINHO NUNES DA SILVA\r\n\r\nREU: INSS-INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL\r\n\r\nDê-se vista à parte Autora, pelo prazo de 05 (cinco) dias, para se manifestar sobre o acordo, havendo, ou sobre a realização de perícia judicial, ou mesmo desistência, na hipótese de concordar com as conclusões lançadas pelo médico do INSS.\r\n\r\nOportunamente, saliente-se que, em havendo o acordo, a cláusula relativa à renúncia a eventuais direitos decorrentes do mesmo fato ou fundamento jurídico que deu origem à presente ação judicial, a mesma não impede o ajuizamento de nova ação, caso o benefício seja cessado indevidamente ou caso o estado de saúde da parte Autora venha a se agravar.\r\n\r\nRio de Janeiro, 16 de junho de 2009.\r\n\r\nRÔMULO FILIZZOLA NOGUEIRA\r\n\r\nJuiz Federal Substituto - 9º JEF\r\n\r\nFICAM INTIMADAS AS PARTES E SEUS ADVOGADOS DOS ATOS ORDINATÓRIOS/INFORMAÇÕES DA SECRETARIA NOS AUTOS ABAIXO RELACIONADOS\r\n\r\n12 - 2008.51.51.040291-1 (PROCESSO ELETRÔNICO) FRANCISCA GOMES QUEIROZ (ADVOGADO: MARLON VIEIRA LIMA.) x INSS-INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL. . \r\n\r\nProcesso nº: 2008.51.51.040291-1\r\n\r\nAUTOR: FRANCISCA GOMES QUEIROZ\r\n\r\nREU: INSS-INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL\r\n\r\nDê-se vista à parte Autora, pelo prazo de 05 (cinco) dias, para se manifestar sobre a realização de perícia judicial, ou mesmo desistência, na hipótese de concordar com as conclusões lançadas pelo médico do INSS\r\n\r\nRio de Janeiro, 16 de junho de 2009\r\n\r\nVITOR HUGO DA SILVA RODRIGUES\r\n\r\nDiretor de Secretaria\r\n\r\n(Nos termos do art. 162, parag. 4º do CPC)\r\n\r\n13 - 2009.51.51.009430-3 (PROCESSO ELETRÔNICO) MARILIA MARTINS RATES PAULA (ADVOGADO: LILIAN TRINDADE PITTA.) x INSS-INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL. . \r\n\r\nProcesso nº: 2009.51.51.009430-3\r\n\r\nAUTOR: MARILIA MARTINS RATES PAULA\r\n\r\nREU: INSS-INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL\r\n\r\nDê-se vista à parte Autora, pelo prazo de 05 (cinco) dias, para se manifestar sobre a realização de perícia judicial, ou mesmo desistência, na hipótese de concordar com as conclusões lançadas pelo médico do INSS.\r\n\r\nRio de Janeiro, 09 de junho de 2009\r\n\r\nVITOR HUGO DA SILVA RODRIGUES\r\n\r\nDiretor de Secretaria\r\n\r\n(Nos termos do art. 162, parag. 4º do CPC)\r\n\r\n14 - 2009.51.51.011990-7 (PROCESSO ELETRÔNICO) BRAULIO ALVES NETO (ADVOGADO: MARKUS CUNHA.) x INSS-INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL. . \r\n\r\nProcesso nº: 2009.51.51.011990-7\r\n\r\nAUTOR: BRAULIO ALVES NETO\r\n\r\nREU: INSS-INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL\r\n\r\nDê-se vista à parte Autora, pelo prazo de 05 (cinco) dias, para se manifestar sobre a realização de perícia judicial, ou mesmo desistência, na hipótese de concordar com as conclusões lançadas pelo médico do INSS.\r\n\r\nRio de Janeiro, 09 de junho de 2009\r\n\r\nVITOR HUGO DA SILVA RODRIGUES\r\n\r\nDiretor de Secretaria\r\n\r\n(Nos termos do art. 162, parag. 4º do CPC)\r\n\r\n15 - 2009.51.51.012081-8 (PROCESSO ELETRÔNICO) CARLOS ROBERTO FERREIRA (ADVOGADO: JANAINA DE ALMEIDA LIMA.) x INSS-INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL. . \r\n\r\nProcesso nº: 2009.51.51.012081-8\r\n\r\nAUTOR: CARLOS ROBERTO FERREIRA\r\n\r\nREU: INSS-INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL\r\n\r\nDê-se vista à parte Autora, pelo prazo de 05 (cinco) dias, para se manifestar sobre a realização de perícia judicial, ou mesmo desistência, na hipótese de concordar com as conclusões lançadas pelo médico do INSS.\r\n\r\nRio de Janeiro, 23 de junho de 2009\r\n\r\nVITOR HUGO DA SILVA RODRIGUES\r\n\r\nDiretor de Secretaria\r\n\r\n(Nos termos do art. 162, parag. 4º do CPC)\r\n\r\n16 - 2009.51.51.012320-0 (PROCESSO ELETRÔNICO) JOAO QUEIROZ DA SILVA (ADVOGADO: REGINA CELIA REIS.) x INSS-INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL. . \r\n\r\nProcesso nº: 2009.51.51.012320-0\r\n\r\nAUTOR: JOAO QUEIROZ DA SILVA\r\n\r\nREU: INSS-INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL\r\n\r\nDê-se vista à parte Autora, pelo prazo de 05 (cinco) dias, para se manifestar sobre a realização de perícia judicial, ou mesmo desistência, na hipótese de concordar com as conclusões lançadas pelo médico do INSS.\r\n\r\nRio de Janeiro, 09 de junho de 2009\r\n\r\nVITOR HUGO DA SILVA RODRIGUES\r\n\r\nDiretor de Secretaria\r\n\r\n(Nos termos do art. 162, parag. 4º do CPC)\r\n\r\n17 - 2009.51.51.012907-0 (PROCESSO ELETRÔNICO) LUIZ CARLOS SOARES DOS SANTOS (ADVOGADO: CLAUDIA PENHA DA SILVA FRANCO.) x INSS-INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL. . \r\n\r\nProcesso nº: 2009.51.51.012907-0\r\n\r\nAUTOR: LUIZ CARLOS SOARES DOS SANTOS\r\n\r\nREU: INSS-INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL\r\n\r\nDê-se vista à parte Autora, pelo prazo de 05 (cinco) dias, para se manifestar sobre a realização de perícia judicial, ou mesmo desistência, na hipótese de concordar com as conclusões lançadas pelo médico do INSS.\r\n\r\nRio de Janeiro, 23 de junho de 2009\r\n\r\nVITOR HUGO DA SILVA RODRIGUES\r\n\r\nDiretor de Secretaria\r\n\r\n(Nos termos do art. 162, parag. 4º do CPC)\r\n\r\n18 - 2009.51.51.013920-7 (PROCESSO ELETRÔNICO) ROBERTO CARLOS GARCIA DE CARVALHO (ADVOGADO: NILZA PINTO DA SILVA.) x INSS-INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL. . \r\n\r\nProcesso nº: 2009.51.51.013920-7\r\n\r\nAUTOR: ROBERTO CARLOS GARCIA DE CARVALHO\r\n\r\nREU: INSS-INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL\r\n\r\nDê-se vista à parte Autora, pelo prazo de 05 (cinco) dias, para se manifestar sobre a realização de perícia judicial, ou mesmo desistência, na hipótese de concordar com as conclusões lançadas pelo médico do INSS.\r\n\r\nRio de Janeiro, 17 de junho de 2009\r\n\r\nVITOR HUGO DA SILVA RODRIGUES\r\n\r\nDiretor de Secretaria\r\n\r\n(Nos termos do art. 162, parag. 4º do CPC)\r\n\r\n19 - 2009.51.51.017969-2 (PROCESSO ELETRÔNICO) DJALMA DE SOUZA FURTADO (ADVOGADO: MARCIA RODRIGUES GUEDES.) x INSS-INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL. . \r\n\r\nProcesso nº: 2009.51.51.017969-2\r\n\r\nAUTOR: DJALMA DE SOUZA FURTADO\r\n\r\nREU: INSS-INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL\r\n\r\nDê-se vista à parte Autora, pelo prazo de 05 (cinco) dias, para se manifestar sobre o acordo, havendo, ou sobre a realização de perícia judicial, ou mesmo desistência, na hipótese de concordar com as conclusões lançadas pelo médico do INSS.\r\n\r\nOportunamente, saliente-se que, em havendo o acordo, a cláusula relativa à renúncia a eventuais direitos decorrentes do mesmo fato ou fundamento jurídico que deu origem à presente ação judicial não impede o ajuizamento de nova ação, caso o benefício seja cessado indevidamente ou caso o estado de saúde da parte Autora venha a se agravar.\r\n\r\nRio de Janeiro, 23 de junho de 2009\r\n\r\nVITOR HUGO DA SILVA RODRIGUES\r\n\r\nDiretor de Secretaria\r\n\r\n(Nos termos do art. 162, parag. 4º do CPC)\r\n\r\n20 - 2009.51.51.018009-8 (PROCESSO ELETRÔNICO) JOSIMERE DA SILVA BRILHANTE (ADVOGADO: ALBERTO SOUTO.) x INSS-INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL. . \r\n\r\nProcesso nº: 2009.51.51.018009-8\r\n\r\nAUTOR: JOSIMERE DA SILVA BRILHANTE\r\n\r\nREU: INSS-INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL\r\n\r\nDê-se vista à parte Autora, pelo prazo de 05 (cinco) dias, para se manifestar sobre o acordo, havendo, ou sobre a realização de perícia judicial, ou mesmo desistência, na hipótese de concordar com as conclusões lançadas pelo médico do INSS.\r\n\r\nOportunamente, saliente-se que, em havendo o acordo, a cláusula relativa à renúncia a eventuais direitos decorrentes do mesmo fato ou fundamento jurídico que deu origem à presente ação judicial não impede o ajuizamento de nova ação, caso o benefício seja cessado indevidamente ou caso o estado de saúde da parte Autora venha a se agravar.\r\n\r\nRio de Janeiro, 23 de junho de 2009\r\n\r\nVITOR HUGO DA SILVA RODRIGUES\r\n\r\nDiretor de Secretaria\r\n\r\n(Nos termos do art. 162, parag. 4º do CPC)\r\n\r\n21 - 2009.51.51.018117-0 (PROCESSO ELETRÔNICO) IVAN DE SOUZA (ADVOGADO: JORGE LUIZ DA SILVA DUARTE JUNIOR, ANA MAIA DE OLIVEIRA CRUZ.) x INSS-INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL. . \r\n\r\nProcesso nº: 2009.51.51.018117-0\r\n\r\nAUTOR: IVAN DE SOUZA\r\n\r\nREU: INSS-INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL\r\n\r\nDê-se vista à parte Autora, pelo prazo de 05 (cinco) dias, para se manifestar sobre o acordo, havendo, ou sobre a realização de perícia judicial, ou mesmo desistência, na hipótese de concordar com as conclusões lançadas pelo médico do INSS.\r\n\r\nOportunamente, saliente-se que, em havendo o acordo, a cláusula relativa à renúncia a eventuais direitos decorrentes do mesmo fato ou fundamento jurídico que deu origem à presente ação judicial não impede o ajuizamento de nova ação, caso o benefício seja cessado indevidamente ou caso o estado de saúde da parte Autora venha a se agravar.\r\n\r\nRio de Janeiro, 23 de junho de 2009\r\n\r\nVITOR HUGO DA SILVA RODRIGUES\r\n\r\nDiretor de Secretaria\r\n\r\n(Nos termos do art. 162, parag. 4º do CPC)\r\n\r\n22 - 2009.51.51.018132-7 (PROCESSO ELETRÔNICO) ANA CRISTINA SOUZA RAMOS (ADVOGADO: FRANCISCO DAS CHAGAS PEREIRA DA SILVA.) x INSS-INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL. . \r\n\r\nProcesso nº: 2009.51.51.018132-7\r\n\r\nAUTOR: ANA CRISTINA SOUZA RAMOS\r\n\r\nREU: INSS-INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL\r\n\r\nDê-se vista à parte Autora, pelo prazo de 05 (cinco) dias, para se manifestar sobre a realização de perícia judicial, ou mesmo desistência, na hipótese de concordar com as conclusões lançadas pelo médico do INSS.\r\n\r\nRio de Janeiro, 17 de junho de 2009\r\n\r\nVITOR HUGO DA SILVA RODRIGUES\r\n\r\nDiretor de Secretaria\r\n\r\n(Nos termos do art. 162, parag. 4º do CPC)\r\n\r\n23 - 2009.51.51.018248-4 (PROCESSO ELETRÔNICO) SHIRLEI ALVES FEITOSA DOS ANJOS (ADVOGADO: APARECIDA PEREIRA DE SOUZA PAES.) x INSS-INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL. . \r\n\r\nProcesso nº: 2009.51.51.018248-4\r\n\r\nAUTOR: SHIRLEI ALVES FEITOSA DOS ANJOS\r\n\r\nREU: INSS-INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL\r\n\r\nDê-se vista à parte Autora, pelo prazo de 05 (cinco) dias, para se manifestar sobre a realização de perícia judicial, ou mesmo desistência, na hipótese de concordar com as conclusões lançadas pelo médico do INSS.\r\n\r\nRio de Janeiro, 23 de junho de 2009\r\n\r\nVITOR HUGO DA SILVA RODRIGUES\r\n\r\nDiretor de Secretaria\r\n\r\n(Nos termos do art. 162, parag. 4º do CPC)\r\n\r\n24 - 2009.51.51.018281-2 (PROCESSO ELETRÔNICO) JOAO ESMERALDO DA SILVA (ADVOGADO: JOSE CARLOS PEREIRA DE MARINS.) x INSS-INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL. . \r\n\r\nProcesso nº: 2009.51.51.018281-2\r\n\r\nAUTOR: JOAO ESMERALDO DA SILVA\r\n\r\nREU: INSS-INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL\r\n\r\nDê-se vista à parte Autora, pelo prazo de 05 (cinco) dias, para se manifestar sobre a realização de perícia judicial, ou mesmo desistência, na hipótese de concordar com as conclusões lançadas pelo médico do INSS.\r\n\r\nRio de Janeiro, 17 de junho de 2009\r\n\r\nVITOR HUGO DA SILVA RODRIGUES\r\n\r\nDiretor de Secretaria\r\n\r\n(Nos termos do art. 162, parag. 4º do CPC)\r\n\r\n25 - 2009.51.51.018582-5 (PROCESSO ELETRÔNICO) APARECIDA FERREIRA DOS SANTOS (ADVOGADO: DILMA SANDRA DA SILVA KADER.) x INSS-INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL. . \r\n\r\nProcesso nº: 2009.51.51.018582-5\r\n\r\nAUTOR: APARECIDA FERREIRA DOS SANTOS\r\n\r\nREU: INSS-INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL\r\n\r\nDê-se vista à parte Autora, pelo prazo de 05 (cinco) dias, para se manifestar sobre a realização de perícia judicial, ou mesmo desistência, na hipótese de concordar com as conclusões lançadas pelo médico do INSS.\r\n\r\nRio de Janeiro, 17 de junho de 2009\r\n\r\nVITOR HUGO DA SILVA RODRIGUES\r\n\r\nDiretor de Secretaria\r\n\r\n(Nos termos do art. 162, parag. 4º do CPC)\r\n\r\n26 - 2009.51.51.018657-0 (PROCESSO ELETRÔNICO) ANTONIO GILSON RIBEIRO (ADVOGADO: ADEMIR FELIX DE LIMA.) x INSS-INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL. . \r\n\r\nProcesso nº: 2009.51.51.018657-0\r\n\r\nAUTOR: ANTONIO GILSON RIBEIRO\r\n\r\nREU: INSS-INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL\r\n\r\nDê-se vista à parte Autora, pelo prazo de 05 (cinco) dias, para se manifestar sobre o acordo, havendo, ou sobre a realização de perícia judicial, ou mesmo desistência, na hipótese de concordar com as conclusões lançadas pelo médico do INSS.\r\n\r\nOportunamente, saliente-se que, em havendo o acordo, a cláusula relativa à renúncia a eventuais direitos decorrentes do mesmo fato ou fundamento jurídico que deu origem à presente ação judicial não impede o ajuizamento de nova ação, caso o benefício seja cessado indevidamente ou caso o estado de saúde da parte Autora venha a se agravar.\r\n\r\nRio de Janeiro, 23 de junho de 2009\r\n\r\nVITOR HUGO DA SILVA RODRIGUES\r\n\r\nDiretor de Secretaria\r\n\r\n(Nos termos do art. 162, parag. 4º do CPC)\r\n\r\n27 - 2009.51.51.018905-3 (PROCESSO ELETRÔNICO) ANITA RODRIGUES LOPES (ADVOGADO: LUCIANA DA CRUZ PIRES.) x INSS-INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL. . \r\n\r\nProcesso nº: 2009.51.51.018905-3\r\n\r\nAUTOR: ANITA RODRIGUES LOPES\r\n\r\nREU: INSS-INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL\r\n\r\nDê-se vista à parte Autora, pelo prazo de 05 (cinco) dias, para se manifestar sobre a realização de perícia judicial, ou mesmo desistência, na hipótese de concordar com as conclusões lançadas pelo médico do INSS.\r\n\r\nRio de Janeiro, 23 de junho de 2009\r\n\r\nVITOR HUGO DA SILVA RODRIGUES\r\n\r\nDiretor de Secretaria\r\n\r\n(Nos termos do art. 162, parag. 4º do CPC)\r\n\r\n28 - 2009.51.51.019461-9 (PROCESSO ELETRÔNICO) CARLOS JORGE DO COUTO AZEVEDO (ADVOGADO: BISMARQUE LUZIARIO DE AZEVEDO.) x INSS-INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL. . \r\n\r\nProcesso nº: 2009.51.51.019461-9\r\n\r\nAUTOR: CARLOS JORGE DO COUTO AZEVEDO\r\n\r\nREU: INSS-INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL\r\n\r\nDê-se vista à parte Autora, pelo prazo de 05 (cinco) dias, para se manifestar sobre a realização de perícia judicial, ou mesmo desistência, na hipótese de concordar com as conclusões lançadas pelo médico do INSS.\r\n\r\nRio de Janeiro, 23 de junho de 2009\r\n\r\nVITOR HUGO DA SILVA RODRIGUES\r\n\r\nDiretor de Secretaria\r\n\r\n(Nos termos do art. 162, parag. 4º do CPC)\r\n\r\n29 - 2009.51.51.019511-9 (PROCESSO ELETRÔNICO) LUCIA HELENA ALVES MARINHO (ADVOGADO: LUIZ CLAUDIO CAMARGO SAMOGLIA.) x INSS-INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL. . \r\n\r\nProcesso nº: 2009.51.51.019511-9\r\n\r\nAUTOR: LUCIA HELENA ALVES MARINHO\r\n\r\nREU: INSS-INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL\r\n\r\nDê-se vista à parte Autora, pelo prazo de 05 (cinco) dias, para se manifestar sobre a realização de perícia judicial, ou mesmo desistência, na hipótese de concordar com as conclusões lançadas pelo médico do INSS.\r\n\r\nRio de Janeiro, 23 de junho de 2009\r\n\r\nVITOR HUGO DA SILVA RODRIGUES\r\n\r\nDiretor de Secretaria\r\n\r\n(Nos termos do art. 162, parag. 4º do CPC)\r\n\r\n30 - 2009.51.51.019705-0 (PROCESSO ELETRÔNICO) IRINEIA CLAUDINO (ADVOGADO: SILAS JOSE DE ALMEIDA.) x INSS-INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL. . \r\n\r\nProcesso nº: 2009.51.51.019705-0\r\n\r\nAUTOR: IRINEIA CLAUDINO\r\n\r\nREU: INSS-INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL\r\n\r\nDê-se vista à parte Autora, pelo prazo de 05 (cinco) dias, para se manifestar sobre a realização de perícia judicial, ou mesmo desistência, na hipótese de concordar com as conclusões lançadas pelo médico do INSS.\r\n\r\nRio de Janeiro, 23 de junho de 2009\r\n\r\nVITOR HUGO DA SILVA RODRIGUES\r\n\r\nDiretor de Secretaria\r\n\r\n(Nos termos do art. 162, parag. 4º do CPC)\r\n\r\nTotal Ato Ordinatório : 19\r\n\r\nTotal Despacho : 11\r\n\r\nId: 794261"
                            ],
                            "794262": [
                                "IIIF - JF - Expediente Judiciário (Boletim de Publicação)",
                                "09º Juizado Especial Federal do Rio de Janeiro\r\n\r\nANDREA DE LUCA VITAGLIANO\r\n\r\nJuiz Federal\r\n\r\nNro. Boletim 2009.000802\r\n\r\nExpediente do dia 26/06/2009\r\n\r\nFICAM INTIMADAS AS PARTES E SEUS ADVOGADOS DAS SENTENÇAS/DECISÕES/DESPACHOS NOS AUTOS ABAIXO RELACIONADOS PROFERIDOS PELO MM. JUIZ FEDERAL ANDREA DE LUCA VITAGLIANO\r\n\r\n51002 - JUIZADO/PREVIDENCIÁRIA\r\n\r\n1 - 2008.51.51.026804-0 (PROCESSO ELETRÔNICO) SUZINETE MATTOS DA SILVA (ADVOGADO: ROSANGELA GUALBERTO DA SILVEIRA.) x INSS-INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL. . \r\n\r\nProcesso nº: 2008.51.51.026804-0\r\n\r\nAUTOR: SUZINETE MATTOS DA SILVA\r\n\r\nREU: INSS-INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL\r\n\r\nDê-se vista à parte Autora, pelo prazo de 05 (cinco) dias, para se manifestar sobre o acordo proposto pelo INSS.\r\n\r\nOportunamente, saliente-se que, em havendo o acordo, a cláusula relativa à renúncia a eventuais direitos decorrentes do mesmo fato ou fundamento jurídico que deu origem à presente ação judicial, a mesma não impede o ajuizamento de nova ação, caso o benefício seja cessado indevidamente ou caso o estado de saúde da parte Autora venha a se agravar.\r\n\r\nRio de Janeiro, 10 de junho de 2009\r\n\r\nANDREA DE LUCA VITAGLIANO\r\n\r\nJUÍZA FEDERAL - 9º JEF.\r\n\r\nFICAM INTIMADAS AS PARTES E SEUS ADVOGADOS DAS SENTENÇAS/DECISÕES/DESPACHOS NOS AUTOS ABAIXO RELACIONADOS PROFERIDOS PELO MM. JUIZ FEDERAL RÔMULO FILIZZOLA NOGUEIRA\r\n\r\n2 - 2008.51.51.031317-3 (PROCESSO ELETRÔNICO) SEVERINO BENEDITO DA SILVA (ADVOGADO: CHEILA SILVA SANTOS.) x INSS-INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL. . \r\n\r\nPROCESSO: 2008.51.51.031317-3\r\n\r\nAUTOR: SEVERINO BENEDITO DA SILVA\r\n\r\nREU: INSS-INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL\r\n\r\nDê-se vista à parte Autora, pelo prazo de 05 (cinco) dias, para se manifestar sobre o acordo, havendo, ou sobre a realização de perícia judicial, ou mesmo desistência, na hipótese de concordar com as conclusões lançadas pelo médico do INSS.\r\n\r\nOportunamente, saliente-se que, em havendo o acordo, a cláusula relativa à renúncia a eventuais direitos decorrentes do mesmo fato ou fundamento jurídico que deu origem à presente ação judicial, a mesma não impede o ajuizamento de nova ação, caso o benefício seja cessado indevidamente ou caso o estado de saúde da parte Autora venha a se agravar.\r\n\r\nRio de Janeiro, 08 de junho de 2009.\r\n\r\nRÔMULO FILIZZOLA NOGUEIRA\r\n\r\nJuiz Federal Substituto - 9º JEF\r\n\r\n3 - 2008.51.51.048815-5 (PROCESSO ELETRÔNICO) LEONÇO ALVES MOTA (ADVOGADO: ELIENE RIGUETTI GUERRA.) x INSS-INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL. . \r\n\r\nPROCESSO: 2008.51.51.048815-5\r\n\r\nAUTOR: LEONÇO ALVES MOTA\r\n\r\nREU: INSS-INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL\r\n\r\nDê-se vista à parte Autora, pelo prazo de 05 (cinco) dias, para se manifestar sobre o acordo, havendo, ou sobre a realização de perícia judicial, ou mesmo desistência, na hipótese de concordar com as conclusões lançadas pelo médico do INSS.\r\n\r\nOportunamente, saliente-se que, em havendo o acordo, a cláusula relativa à renúncia a eventuais direitos decorrentes do mesmo fato ou fundamento jurídico que deu origem à presente ação judicial, a mesma não impede o ajuizamento de nova ação, caso o benefício seja cessado indevidamente ou caso o estado de saúde da parte Autora venha a se agravar.\r\n\r\nRio de Janeiro, 08 de junho de 2009.\r\n\r\nRÔMULO FILIZZOLA NOGUEIRA\r\n\r\nJuiz Federal Substituto - 9º JEF\r\n\r\n4 - 2009.51.51.014617-0 (PROCESSO ELETRÔNICO) BENEDITO NASCIMENTO DA SILVA (ADVOGADO: ELIANE DA SILVA ANDRADE PORTO.) x INSS-INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL. . \r\n\r\nPROCESSO: 2009.51.51.014617-0\r\n\r\nAUTOR: BENEDITO NASCIMENTO DA SILVA\r\n\r\nREU: INSS-INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL\r\n\r\nDê-se vista à parte Autora, pelo prazo de 05 (cinco) dias, para se manifestar sobre o acordo, havendo, ou sobre a realização de perícia judicial, ou mesmo desistência, na hipótese de concordar com as conclusões lançadas pelo médico do INSS.\r\n\r\nOportunamente, saliente-se que, em havendo o acordo, a cláusula relativa à renúncia a eventuais direitos decorrentes do mesmo fato ou fundamento jurídico que deu origem à presente ação judicial, a mesma não impede o ajuizamento de nova ação, caso o benefício seja cessado indevidamente ou caso o estado de saúde da parte Autora venha a se agravar.\r\n\r\nRio de Janeiro, 12 de junho de 2009.\r\n\r\nRÔMULO FILIZZOLA NOGUEIRA\r\n\r\nJuiz Federal Substituto - 9º JEF\r\n\r\n5 - 2009.51.51.014743-5 (PROCESSO ELETRÔNICO) PAULO NUNES (ADVOGADO: WANDER MOREIRA.) x INSS-INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL. . \r\n\r\nPROCESSO: 2009.51.51.014743-5\r\n\r\nAUTOR: PAULO NUNES\r\n\r\nREU: INSS-INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL\r\n\r\nDê-se vista à parte Autora, pelo prazo de 05 (cinco) dias, para se manifestar sobre o acordo, havendo, ou sobre a realização de perícia judicial, ou mesmo desistência, na hipótese de concordar com as conclusões lançadas pelo médico do INSS.\r\n\r\nOportunamente, saliente-se que, em havendo o acordo, a cláusula relativa à renúncia a eventuais direitos decorrentes do mesmo fato ou fundamento jurídico que deu origem à presente ação judicial, a mesma não impede o ajuizamento de nova ação, caso o benefício seja cessado indevidamente ou caso o estado de saúde da parte Autora venha a se agravar.\r\n\r\nRio de Janeiro, 08 de junho de 2009.\r\n\r\nRÔMULO FILIZZOLA NOGUEIRA\r\n\r\nJuiz Federal Substituto - 9º JEF\r\n\r\n6 - 2009.51.51.018215-0 (PROCESSO ELETRÔNICO) HELENA MARIA PIRES BURITY (ADVOGADO: NELSON DE AZEVEDO.) x INSS-INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL. . \r\n\r\nPROCESSO: 2009.51.51.018215-0\r\n\r\nAUTOR: HELENA MARIA PIRES BURITY\r\n\r\nREU: INSS-INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL\r\n\r\nDê-se vista à parte Autora, pelo prazo de 05 (cinco) dias, para se manifestar sobre o acordo, havendo, ou sobre a realização de perícia judicial, ou mesmo desistência, na hipótese de concordar com as conclusões lançadas pelo médico do INSS.\r\n\r\nOportunamente, saliente-se que, em havendo o acordo, a cláusula relativa à renúncia a eventuais direitos decorrentes do mesmo fato ou fundamento jurídico que deu origem à presente ação judicial, a mesma não impede o ajuizamento de nova ação, caso o benefício seja cessado indevidamente ou caso o estado de saúde da parte Autora venha a se agravar.\r\n\r\nRio de Janeiro, 12 de junho de 2009.\r\n\r\nRÔMULO FILIZZOLA NOGUEIRA\r\n\r\nJuiz Federal Substituto - 9º JEF\r\n\r\nFICAM INTIMADAS AS PARTES E SEUS ADVOGADOS DOS ATOS ORDINATÓRIOS/INFORMAÇÕES DA SECRETARIA NOS AUTOS ABAIXO RELACIONADOS\r\n\r\n7 - 2008.51.51.031944-8 (PROCESSO ELETRÔNICO) ODILON BONFIM DA COSTA (ADVOGADO: LUCIANA FERREIRA DUTRA PONTES.) x INSS-INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL. . \r\n\r\nProcesso nº: 2008.51.51.031944-8\r\n\r\nAUTOR: ODILON BONFIM DA COSTA\r\n\r\nREU: INSS-INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL\r\n\r\nDê-se vista à parte Autora, pelo prazo de 05 (cinco) dias, para se manifestar sobre o acordo, havendo, ou sobre a realização de perícia judicial, ou mesmo desistência, na hipótese de concordar com as conclusões lançadas pelo médico do INSS.\r\n\r\nOportunamente, saliente-se que, em havendo o acordo, a cláusula relativa à renúncia a eventuais direitos decorrentes do mesmo fato ou fundamento jurídico que deu origem à presente ação judicial, a mesma não impede o ajuizamento de nova ação, caso o benefício seja cessado indevidamente ou caso o estado de saúde da parte Autora venha a se agravar.\r\n\r\nRio de Janeiro, 29 de maio de 2009\r\n\r\nVITOR HUGO DA SILVA RODRIGUES\r\n\r\nDiretor de Secretaria\r\n\r\n(Nos termos do art. 162, parag. 4º do CPC)\r\n\r\n8 - 2009.51.51.010532-5 (PROCESSO ELETRÔNICO) SONIA DA SILVA (ADVOGADO: BEATRIZ MONTEIRO DE SOUZA.) x INSS-INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL. . \r\n\r\nProcesso nº: 2009.51.51.010532-5\r\n\r\nAUTOR: SONIA DA SILVA\r\n\r\nREU: INSS-INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL\r\n\r\nDê-se vista à parte Autora, pelo prazo de 05 (cinco) dias, para se manifestar sobre o acordo, havendo, ou sobre a realização de perícia judicial, ou mesmo desistência, na hipótese de concordar com as conclusões lançadas pelo médico do INSS.\r\n\r\nOportunamente, saliente-se que, em havendo o acordo, a cláusula relativa à renúncia a eventuais direitos decorrentes do mesmo fato ou fundamento jurídico que deu origem à presente ação judicial não impede o ajuizamento de nova ação, caso o benefício seja cessado indevidamente ou caso o estado de saúde da parte Autora venha a se agravar.\r\n\r\nRio de Janeiro, 18 de junho de 2009\r\n\r\nVITOR HUGO DA SILVA RODRIGUES\r\n\r\nDiretor de Secretaria\r\n\r\n(Nos termos do art. 162, parag. 4º do CPC)\r\n\r\n9 - 2009.51.51.013999-2 (PROCESSO ELETRÔNICO) CARLOS MAURICIO MENDONCA DE OLIVEIRA (ADVOGADO: MARIA ELSA ALVES BARBOSA.) x INSS-INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL. . \r\n\r\nProcesso nº: 2009.51.51.013999-2\r\n\r\nAUTOR: CARLOS MAURICIO MENDONCA DE OLIVEIRA\r\n\r\nREU: INSS-INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL\r\n\r\nDê-se vista à parte Autora, pelo prazo de 05 (cinco) dias, para se manifestar sobre a realização de perícia judicial, ou mesmo desistência, na hipótese de concordar com as conclusões lançadas pelo médico do INSS.\r\n\r\nRio de Janeiro, 19 de junho de 2009\r\n\r\nVITOR HUGO DA SILVA RODRIGUES\r\n\r\nDiretor de Secretaria\r\n\r\n(Nos termos do art. 162, parag. 4º do CPC)\r\n\r\n10 - 2009.51.51.014289-9 (PROCESSO ELETRÔNICO) JANIO DARKSON VIEIRA COELHO (ADVOGADO: SONIA MARIA NUNES, CELINA MOREIRA DA CRUZ.) x INSS-INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL. . \r\n\r\nProcesso nº: 2009.51.51.014289-9\r\n\r\nAUTOR: JANIO DARKSON VIEIRA COELHO\r\n\r\nREU: INSS-INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL\r\n\r\nDê-se vista à parte Autora, pelo prazo de 05 (cinco) dias, para se manifestar sobre a realização de perícia judicial, ou mesmo desistência, na hipótese de concordar com as conclusões lançadas pelo médico do INSS.\r\n\r\nRio de Janeiro, 16 de junho de 2009\r\n\r\nVITOR HUGO DA SILVA RODRIGUES\r\n\r\nDiretor de Secretaria\r\n\r\n(Nos termos do art. 162, parag. 4º do CPC)\r\n\r\n11 - 2009.51.51.014818-0 (PROCESSO ELETRÔNICO) DURVAL FREITAS PEREIRA (ADVOGADO: ELISABETH BARAUNA DA CONCEICAO FILHA.) x INSS-INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL. . \r\n\r\nProcesso nº: 2009.51.51.014818-0\r\n\r\nAUTOR: DURVAL FREITAS PEREIRA\r\n\r\nREU: INSS-INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL\r\n\r\nDê-se vista à parte Autora, pelo prazo de 05 (cinco) dias, para se manifestar sobre a realização de perícia judicial, ou mesmo desistência, na hipótese de concordar com as conclusões lançadas pelo médico do INSS.\r\n\r\nRio de Janeiro, 16 de junho de 2009\r\n\r\nVITOR HUGO DA SILVA RODRIGUES\r\n\r\nDiretor de Secretaria\r\n\r\n(Nos termos do art. 162, parag. 4º do CPC)\r\n\r\n12 - 2009.51.51.017243-0 (PROCESSO ELETRÔNICO) CID OLIVEIRA DA SILVA (ADVOGADO: LUCIANA DA CRUZ PIRES.) x INSS-INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL. . \r\n\r\nProcesso nº: 2009.51.51.017243-0\r\n\r\nAUTOR: CID OLIVEIRA DA SILVA\r\n\r\nREU: INSS-INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL\r\n\r\nDê-se vista à parte Autora, pelo prazo de 05 (cinco) dias, para se manifestar sobre a realização de perícia judicial, ou mesmo desistência, na hipótese de concordar com as conclusões lançadas pelo médico do INSS.\r\n\r\nRio de Janeiro, 12 de junho de 2009\r\n\r\nVITOR HUGO DA SILVA RODRIGUES\r\n\r\nDiretor de Secretaria\r\n\r\n(Nos termos do art. 162, parag. 4º do CPC)\r\n\r\n13 - 2009.51.51.017306-9 (PROCESSO ELETRÔNICO) ROZAURA FRANCISCA DE SOUZA (ADVOGADO: OSSONER GOMES GUIMARAES.) x INSS-INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL. . \r\n\r\nProcesso nº: 2009.51.51.017306-9\r\n\r\nAUTOR: ROZAURA FRANCISCA DE SOUZA\r\n\r\nREU: INSS-INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL\r\n\r\nDê-se vista à parte Autora, pelo prazo de 05 (cinco) dias, para se manifestar sobre a realização de perícia judicial, ou mesmo desistência, na hipótese de concordar com as conclusões lançadas pelo médico do INSS.\r\n\r\nRio de Janeiro, 12 de junho de 2009\r\n\r\nVITOR HUGO DA SILVA RODRIGUES\r\n\r\nDiretor de Secretaria\r\n\r\n(Nos termos do art. 162, parag. 4º do CPC)\r\n\r\n14 - 2009.51.51.017469-4 (PROCESSO ELETRÔNICO) LUCIOMAR DE SOUZA (ADVOGADO: APARECIDA PEREIRA DE SOUZA PAES.) x INSS-INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL. . \r\n\r\nProcesso nº: 2009.51.51.017469-4\r\n\r\nAUTOR: LUCIOMAR DE SOUZA\r\n\r\nREU: INSS-INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL\r\n\r\nDê-se vista à parte Autora, pelo prazo de 05 (cinco) dias, para se manifestar sobre o acordo, havendo, ou sobre a realização de perícia judicial, ou mesmo desistência, na hipótese de concordar com as conclusões lançadas pelo médico do INSS.\r\n\r\nOportunamente, saliente-se que, em havendo o acordo, a cláusula relativa à renúncia a eventuais direitos decorrentes do mesmo fato ou fundamento jurídico que deu origem à presente ação judicial não impede o ajuizamento de nova ação, caso o benefício seja cessado indevidamente ou caso o estado de saúde da parte Autora venha a se agravar.\r\n\r\nRio de Janeiro, 19 de junho de 2009\r\n\r\nVITOR HUGO DA SILVA RODRIGUES\r\n\r\nDiretor de Secretaria\r\n\r\n(Nos termos do art. 162, parag. 4º do CPC)\r\n\r\n15 - 2009.51.51.017727-0 (PROCESSO ELETRÔNICO) CARLA MACHADO DE SOUZA (ADVOGADO: PAULA VANESSA SANTOS DA ROSA.) x INSS-INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL. . \r\n\r\nProcesso nº: 2009.51.51.017727-0\r\n\r\nAUTOR: CARLA MACHADO DE SOUZA\r\n\r\nREU: INSS-INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL\r\n\r\nDê-se vista à parte Autora, pelo prazo de 05 (cinco) dias, para se manifestar sobre a realização de perícia judicial, ou mesmo desistência, na hipótese de concordar com as conclusões lançadas pelo médico do INSS.\r\n\r\nRio de Janeiro, 16 de junho de 2009\r\n\r\nVITOR HUGO DA SILVA RODRIGUES\r\n\r\nDiretor de Secretaria\r\n\r\n(Nos termos do art. 162, parag. 4º do CPC)\r\n\r\n16 - 2009.51.51.017769-5 (PROCESSO ELETRÔNICO) ELISA FELIX PINTO (ADVOGADO: HILARIO MORORO.) x INSS-INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL. . \r\n\r\nProcesso nº: 2009.51.51.017769-5\r\n\r\nAUTOR: ELISA FELIX PINTO\r\n\r\nREU: INSS-INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL\r\n\r\nDê-se vista à parte Autora, pelo prazo de 05 (cinco) dias, para se manifestar sobre a realização de perícia judicial, ou mesmo desistência, na hipótese de concordar com as conclusões lançadas pelo médico do INSS.\r\n\r\nRio de Janeiro, 12 de junho de 2009\r\n\r\nVITOR HUGO DA SILVA RODRIGUES\r\n\r\nDiretor de Secretaria\r\n\r\n(Nos termos do art. 162, parag. 4º do CPC)\r\n\r\n17 - 2009.51.51.017886-9 (PROCESSO ELETRÔNICO) ARGEMIRO RAMOS DE OLIVEIRA (ADVOGADO: MONICA PAPERA DA SILVA.) x INSS-INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL. . \r\n\r\nProcesso nº: 2009.51.51.017886-9\r\n\r\nAUTOR: ARGEMIRO RAMOS DE OLIVEIRA\r\n\r\nREU: INSS-INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL\r\n\r\nDê-se vista à parte Autora, pelo prazo de 05 (cinco) dias, para se manifestar sobre a realização de perícia judicial, ou mesmo desistência, na hipótese de concordar com as conclusões lançadas pelo médico do INSS.\r\n\r\nRio de Janeiro, 12 de junho de 2009\r\n\r\nVITOR HUGO DA SILVA RODRIGUES\r\n\r\nDiretor de Secretaria\r\n\r\n(Nos termos do art. 162, parag. 4º do CPC)\r\n\r\n18 - 2009.51.51.018032-3 (PROCESSO ELETRÔNICO) ANTONIO VIEIRA DE ARAUJO FILHO (ADVOGADO: VANESSA DA CONCEICAO SILVEIRA, MARIA LUCIA MONTES DA SILVA.) x INSS-INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL. . \r\n\r\nProcesso nº: 2009.51.51.018032-3\r\n\r\nAUTOR: ANTONIO VIEIRA DE ARAUJO FILHO\r\n\r\nREU: INSS-INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL\r\n\r\nDê-se vista à parte Autora, pelo prazo de 05 (cinco) dias, para se manifestar sobre a realização de perícia judicial, ou mesmo desistência, na hipótese de concordar com as conclusões lançadas pelo médico do INSS.\r\n\r\nRio de Janeiro, 12 de junho de 2009\r\n\r\nVITOR HUGO DA SILVA RODRIGUES\r\n\r\nDiretor de Secretaria\r\n\r\n(Nos termos do art. 162, parag. 4º do CPC)\r\n\r\n19 - 2009.51.51.018124-8 (PROCESSO ELETRÔNICO) DENIEL DA SILVA NOGUEIRA (ADVOGADO: PAULO VAZ DE MELLO ROCHA.) x INSS-INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL. . \r\n\r\nProcesso nº: 2009.51.51.018124-8\r\n\r\nAUTOR: DENIEL DA SILVA NOGUEIRA\r\n\r\nREU: INSS-INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL\r\n\r\nDê-se vista à parte Autora, pelo prazo de 05 (cinco) dias, para se manifestar sobre a realização de perícia judicial, ou mesmo desistência, na hipótese de concordar com as conclusões lançadas pelo médico do INSS.\r\n\r\nRio de Janeiro, 16 de junho de 2009\r\n\r\nVITOR HUGO DA SILVA RODRIGUES\r\n\r\nDiretor de Secretaria\r\n\r\n(Nos termos do art. 162, parag. 4º do CPC)\r\n\r\n20 - 2009.51.51.018125-0 (PROCESSO ELETRÔNICO) LUZIA XAVIER JUSTINO DE SOUZA (ADVOGADO: WALACE MARTINS DA SILVA.) x INSS-INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL. . \r\n\r\nProcesso nº: 2009.51.51.018125-0\r\n\r\nAUTOR: LUZIA XAVIER JUSTINO DE SOUZA\r\n\r\nREU: INSS-INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL\r\n\r\nDê-se vista à parte Autora, pelo prazo de 05 (cinco) dias, para se manifestar sobre a realização de perícia judicial, ou mesmo desistência, na hipótese de concordar com as conclusões lançadas pelo médico do INSS.\r\n\r\nRio de Janeiro, 16 de junho de 2009\r\n\r\nVITOR HUGO DA SILVA RODRIGUES\r\n\r\nDiretor de Secretaria\r\n\r\n(Nos termos do art. 162, parag. 4º do CPC)\r\n\r\n21 - 2009.51.51.018227-7 (PROCESSO ELETRÔNICO) MARCOLINO DOS SANTOS QUEIROZ NETO (ADVOGADO: MARLENE DA CONCEICAO RAMOS.) x INSS-INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL. . \r\n\r\nProcesso nº: 2009.51.51.018227-7\r\n\r\nAUTOR: MARCOLINO DOS SANTOS QUEIROZ NETO\r\n\r\nREU: INSS-INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL\r\n\r\nDê-se vista à parte Autora, pelo prazo de 05 (cinco) dias, para se manifestar sobre a realização de perícia judicial, ou mesmo desistência, na hipótese de concordar com as conclusões lançadas pelo médico do INSS.\r\n\r\nRio de Janeiro, 19 de junho de 2009\r\n\r\nVITOR HUGO DA SILVA RODRIGUES\r\n\r\nDiretor de Secretaria\r\n\r\n(Nos termos do art. 162, parag. 4º do CPC)\r\n\r\n22 - 2009.51.51.018521-7 (PROCESSO ELETRÔNICO) JOSE DE ALMEIDA FERNANDES (ADVOGADO: MARIANO BESER FILHO.) x INSS-INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL. . \r\n\r\nProcesso nº: 2009.51.51.018521-7\r\n\r\nAUTOR: JOSE DE ALMEIDA FERNANDES\r\n\r\nREU: INSS-INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL\r\n\r\nDê-se vista à parte Autora, pelo prazo de 05 (cinco) dias, para se manifestar sobre o acordo, havendo, ou sobre a realização de perícia judicial, ou mesmo desistência, na hipótese de concordar com as conclusões lançadas pelo médico do INSS.\r\n\r\nOportunamente, saliente-se que, em havendo o acordo, a cláusula relativa à renúncia a eventuais direitos decorrentes do mesmo fato ou fundamento jurídico que deu origem à presente ação judicial não impede o ajuizamento de nova ação, caso o benefício seja cessado indevidamente ou caso o estado de saúde da parte Autora venha a se agravar.\r\n\r\nRio de Janeiro, 17 de junho de 2009\r\n\r\nVITOR HUGO DA SILVA RODRIGUES\r\n\r\nDiretor de Secretaria\r\n\r\n(Nos termos do art. 162, parag. 4º do CPC)\r\n\r\n23 - 2009.51.51.019044-4 (PROCESSO ELETRÔNICO) MARIA LUCIA MENDONCA COSTA (ADVOGADO: MAURICIO SANTOS TEPERINO.) x INSS-INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL. . \r\n\r\nProcesso nº: 2009.51.51.019044-4\r\n\r\nAUTOR: MARIA LUCIA MENDONCA COSTA\r\n\r\nREU: INSS-INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL\r\n\r\nDê-se vista à parte Autora, pelo prazo de 05 (cinco) dias, para se manifestar sobre o acordo, havendo, ou sobre a realização de perícia judicial, ou mesmo desistência, na hipótese de concordar com as conclusões lançadas pelo médico do INSS.\r\n\r\nOportunamente, saliente-se que, em havendo o acordo, a cláusula relativa à renúncia a eventuais direitos decorrentes do mesmo fato ou fundamento jurídico que deu origem à presente ação judicial não impede o ajuizamento de nova ação, caso o benefício seja cessado indevidamente ou caso o estado de saúde da parte Autora venha a se agravar.\r\n\r\nRio de Janeiro, 18 de junho de 2009\r\n\r\nVITOR HUGO DA SILVA RODRIGUES\r\n\r\nDiretor de Secretaria\r\n\r\n(Nos termos do art. 162, parag. 4º do CPC)\r\n\r\n24 - 2009.51.51.019524-7 (PROCESSO ELETRÔNICO) LUIZ ANTONIO VIEIRA BANDEIRA (ADVOGADO: JOSE JORGE MACHADO DA SILVA.) x INSS-INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL. . \r\n\r\nProcesso nº: 2009.51.51.019524-7\r\n\r\nAUTOR: LUIZ ANTONIO VIEIRA BANDEIRA\r\n\r\nREU: INSS-INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL\r\n\r\nDê-se vista à parte Autora, pelo prazo de 05 (cinco) dias, para se manifestar sobre o acordo, havendo, ou sobre a realização de perícia judicial, ou mesmo desistência, na hipótese de concordar com as conclusões lançadas pelo médico do INSS.\r\n\r\nOportunamente, saliente-se que, em havendo o acordo, a cláusula relativa à renúncia a eventuais direitos decorrentes do mesmo fato ou fundamento jurídico que deu origem à presente ação judicial não impede o ajuizamento de nova ação, caso o benefício seja cessado indevidamente ou caso o estado de saúde da parte Autora venha a se agravar.\r\n\r\nRio de Janeiro, 18 de junho de 2009\r\n\r\nVITOR HUGO DA SILVA RODRIGUES\r\n\r\nDiretor de Secretaria\r\n\r\n(Nos termos do art. 162, parag. 4º do CPC)\r\n\r\nTotal Ato Ordinatório : 18\r\n\r\nTotal Despacho : 6\r\n\r\nId: 794262"
                            ],
                            "794263": [
                                "IIIF - JF - Expediente Judiciário (Boletim de Publicação)",
                                "09º Juizado Especial Federal do Rio de Janeiro\r\n\r\nANDREA DE LUCA VITAGLIANO\r\n\r\nJuiz Federal\r\n\r\nNro. Boletim 2009.000803\r\n\r\nExpediente do dia 26/06/2009\r\n\r\nFICAM INTIMADAS AS PARTES E SEUS ADVOGADOS DOS ATOS ORDINATÓRIOS/INFORMAÇÕES DA SECRETARIA NOS AUTOS ABAIXO RELACIONADOS\r\n\r\n51002 - JUIZADO/PREVIDENCIÁRIA\r\n\r\n1 - 2007.51.51.035725-1 (PROCESSO ELETRÔNICO) ANTONIO MELO PINHEIRO JUNIOR (ADVOGADO: LUCIA REGINA SANTIAGO THEODORO.) x INSS-INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL. . \r\n\r\nProcesso nº: 2007.51.51.035725-1\r\n\r\nAUTOR: ANTONIO MELO PINHEIRO JUNIOR\r\n\r\nREU: INSS-INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL\r\n\r\nDê-se vista às partes dos cálculos/informação do Contador Judicial, no prazo de 05(cinco) dias.\r\n\r\nRio de Janeiro, 23 de junho de 2009\r\n\r\nVITOR HUGO DA SILVA RODRIGUES\r\n\r\nDiretor de Secretaria\r\n\r\n(Nos termos do art. 162, parag. 4º do CPC)\r\n\r\n2 - 2007.51.51.037973-8 (PROCESSO ELETRÔNICO) ELSON PEREIRA RAMOS (ADVOGADO: DANIEL DE LUCA GONCALVES.) x INSS-INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL. . \r\n\r\nProcesso nº: 2007.51.51.037973-8\r\n\r\nAUTOR: ELSON PEREIRA RAMOS\r\n\r\nREU: INSS-INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL\r\n\r\nDê-se vista às partes dos cálculos/informação do Contador Judicial, no prazo de 05(cinco) dias.\r\n\r\nRio de Janeiro, 24 de junho de 2009\r\n\r\nVITOR HUGO DA SILVA RODRIGUES\r\n\r\nDiretor de Secretaria\r\n\r\n(Nos termos do art. 162, parag. 4º do CPC)\r\n\r\n3 - 2007.51.51.071067-4 (PROCESSO ELETRÔNICO) LUIZ CLÁUDIO DE SOUSA (ADVOGADO: LUIZ CESAR ALMEIDA DE CARVALHO.) x INSS-INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL. . \r\n\r\nProcesso nº: 2007.51.51.071067-4\r\n\r\nAUTOR: LUIZ CLÁUDIO DE SOUSA\r\n\r\nREU: INSS-INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL\r\n\r\nDê-se vista às partes dos cálculos/informação do Contador Judicial, no prazo de 05(cinco) dias.\r\n\r\nRio de Janeiro, 24 de junho de 2009\r\n\r\nVITOR HUGO DA SILVA RODRIGUES\r\n\r\nDiretor de Secretaria\r\n\r\n(Nos termos do art. 162, parag. 4º do CPC)\r\n\r\n4 - 2007.51.51.082268-3 (PROCESSO ELETRÔNICO) HILDA DE ASSIS JESUS (ADVOGADO: VALDIR CARNEIRO DE SA.) x INSS-INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL. . \r\n\r\nProcesso nº: 2007.51.51.082268-3\r\n\r\nAUTOR: HILDA DE ASSIS JESUS\r\n\r\nREU: INSS-INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL\r\n\r\nDê-se vista às partes dos cálculos/informação do Contador Judicial, no prazo de 05(cinco) dias.\r\n\r\nRio de Janeiro, 24 de junho de 2009\r\n\r\nVITOR HUGO DA SILVA RODRIGUES\r\n\r\nDiretor de Secretaria\r\n\r\n(Nos termos do art. 162, parag. 4º do CPC)\r\n\r\n5 - 2008.51.51.003467-3 (PROCESSO ELETRÔNICO) ANTONIO ROGÉRIO TRINDADE MARTINS (ADVOGADO: ALEX MEZIA.) x INSS-INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL. . \r\n\r\nProcesso nº: 2008.51.51.003467-3\r\n\r\nAUTOR: ANTONIO ROGÉRIO TRINDADE MARTINS\r\n\r\nREU: INSS-INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL\r\n\r\nDê-se vista às partes dos cálculos/informação do Contador Judicial, no prazo de 05(cinco) dias.\r\n\r\nRio de Janeiro, 24 de junho de 2009\r\n\r\nVITOR HUGO DA SILVA RODRIGUES\r\n\r\nDiretor de Secretaria\r\n\r\n(Nos termos do art. 162, parag. 4º do CPC)\r\n\r\n6 - 2008.51.51.011022-5 (PROCESSO ELETRÔNICO) SEVERINA JOSE DE ANDRADE (ADVOGADO: LUIZ CESAR ALMEIDA DE CARVALHO.) x INSS-INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL. . \r\n\r\nProcesso nº: 2008.51.51.011022-5\r\n\r\nAUTOR: SEVERINA JOSE DE ANDRADE\r\n\r\nREU: INSS-INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL\r\n\r\nDê-se vista às partes dos cálculos/informação do Contador Judicial, no prazo de 05(cinco) dias.\r\n\r\nRio de Janeiro, 23 de junho de 2009\r\n\r\nVITOR HUGO DA SILVA RODRIGUES\r\n\r\nDiretor de Secretaria\r\n\r\n(Nos termos do art. 162, parag. 4º do CPC)\r\n\r\n7 - 2008.51.51.012289-6 (PROCESSO ELETRÔNICO) JOAO DE ALMEIDA DOS SANTOS (ADVOGADO: ANA CECILIA MONTEIRO CHAVES DE AZEVEDO.) x INSS-INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL. . \r\n\r\nProcesso nº: 2008.51.51.012289-6\r\n\r\nAUTOR: JOAO DE ALMEIDA DOS SANTOS\r\n\r\nREU: INSS-INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL\r\n\r\nDê-se vista às partes dos cálculos/informação do Contador Judicial, no prazo de 05(cinco) dias.\r\n\r\nRio de Janeiro, 23 de junho de 2009\r\n\r\nVITOR HUGO DA SILVA RODRIGUES\r\n\r\nDiretor de Secretaria\r\n\r\n(Nos termos do art. 162, parag. 4º do CPC)\r\n\r\n8 - 2008.51.51.015803-9 (PROCESSO ELETRÔNICO) ARENO ALVES FURTADO (ADVOGADO: LUIZ CESAR ALMEIDA DE CARVALHO.) x INSS-INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL. . \r\n\r\nProcesso nº: 2008.51.51.015803-9\r\n\r\nAUTOR: ARENO ALVES FURTADO\r\n\r\nREU: INSS-INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL\r\n\r\nDê-se vista às partes dos cálculos/informação do Contador Judicial, no prazo de 05(cinco) dias.\r\n\r\nRio de Janeiro, 24 de junho de 2009\r\n\r\nVITOR HUGO DA SILVA RODRIGUES\r\n\r\nDiretor de Secretaria\r\n\r\n(Nos termos do art. 162, parag. 4º do CPC)\r\n\r\n9 - 2008.51.51.016671-1 (PROCESSO ELETRÔNICO) CESAR AUGUSTO DE LIMA (ADVOGADO: LUIZ FELIPPE CHELLES.) x INSS-INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL. . \r\n\r\nProcesso nº: 2008.51.51.016671-1\r\n\r\nAUTOR: CESAR AUGUSTO DE LIMA\r\n\r\nREU: INSS-INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL\r\n\r\nDê-se vista às partes dos cálculos/informação do Contador Judicial, no prazo de 05(cinco) dias.\r\n\r\nRio de Janeiro, 23 de junho de 2009\r\n\r\nVITOR HUGO DA SILVA RODRIGUES\r\n\r\nDiretor de Secretaria\r\n\r\n(Nos termos do art. 162, parag. 4º do CPC)\r\n\r\n10 - 2008.51.51.037392-3 (PROCESSO ELETRÔNICO) NELY APARECIDA LEAL MACHADO (ADVOGADO: OLGA ROMANO LEITE PINTO.) x INSS-INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL. . \r\n\r\nProcesso nº: 2008.51.51.037392-3\r\n\r\nAUTOR: NELY APARECIDA LEAL MACHADO\r\n\r\nREU: INSS-INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL\r\n\r\nDê-se vista às partes dos cálculos/informação do Contador Judicial, no prazo de 05(cinco) dias.\r\n\r\nRio de Janeiro, 24 de junho de 2009\r\n\r\nVITOR HUGO DA SILVA RODRIGUES\r\n\r\nDiretor de Secretaria\r\n\r\n(Nos termos do art. 162, parag. 4º do CPC)\r\n\r\n11 - 2008.51.51.037460-5 (PROCESSO ELETRÔNICO) ERCÍLIO DA SILVA CRESPO (ADVOGADO: LUIZ CESAR ALMEIDA DE CARVALHO.) x INSS-INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL. . \r\n\r\nProcesso nº: 2008.51.51.037460-5\r\n\r\nAUTOR: ERCÍLIO DA SILVA CRESPO\r\n\r\nREU: INSS-INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL\r\n\r\nDê-se vista às partes dos cálculos/informação do Contador Judicial, no prazo de 05(cinco) dias.\r\n\r\nRio de Janeiro, 23 de junho de 2009\r\n\r\nVITOR HUGO DA SILVA RODRIGUES\r\n\r\nDiretor de Secretaria\r\n\r\n(Nos termos do art. 162, parag. 4º do CPC)\r\n\r\n12 - 2008.51.51.037461-7 (PROCESSO ELETRÔNICO) RUY QUERINO DE SANTANA (ADVOGADO: LUIZ CESAR ALMEIDA DE CARVALHO.) x INSS-INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL. . \r\n\r\nProcesso nº: 2008.51.51.037461-7\r\n\r\nAUTOR: RUY QUERINO DE SANTANA\r\n\r\nREU: INSS-INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL\r\n\r\nDê-se vista às partes dos cálculos/informação do Contador Judicial, no prazo de 05(cinco) dias.\r\n\r\nRio de Janeiro, 23 de junho de 2009\r\n\r\nVITOR HUGO DA SILVA RODRIGUES\r\n\r\nDiretor de Secretaria\r\n\r\n(Nos termos do art. 162, parag. 4º do CPC)\r\n\r\n13 - 2008.51.51.038102-6 (PROCESSO ELETRÔNICO) DIANA SANTOS DE ANDRADE (ADVOGADO: CLAUDIO VALE OLIVEIRA FREIRE.) x INSS-INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL. . \r\n\r\nProcesso nº: 2008.51.51.038102-6\r\n\r\nAUTOR: DIANA SANTOS DE ANDRADE\r\n\r\nREU: INSS-INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL\r\n\r\nDê-se vista às partes dos cálculos/informação do Contador Judicial, no prazo de 05(cinco) dias.\r\n\r\nRio de Janeiro, 24 de junho de 2009\r\n\r\nVITOR HUGO DA SILVA RODRIGUES\r\n\r\nDiretor de Secretaria\r\n\r\n(Nos termos do art. 162, parag. 4º do CPC)\r\n\r\n14 - 2008.51.51.038444-1 (PROCESSO ELETRÔNICO) CLAUDIA MAGALHAES ANTUNES (ADVOGADO: LOURDES MARIA DE SOUZA.) x INSS-INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL. . \r\n\r\nProcesso nº: 2008.51.51.038444-1\r\n\r\nAUTOR: CLAUDIA MAGALHAES ANTUNES\r\n\r\nREU: INSS-INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL\r\n\r\nDê-se vista às partes dos cálculos/informação do Contador Judicial, no prazo de 05(cinco) dias.\r\n\r\nRio de Janeiro, 24 de junho de 2009\r\n\r\nVITOR HUGO DA SILVA RODRIGUES\r\n\r\nDiretor de Secretaria\r\n\r\n(Nos termos do art. 162, parag. 4º do CPC)\r\n\r\n15 - 2008.51.51.038869-0 (PROCESSO ELETRÔNICO) MARCOS FRANCISCO FRANCO (ADVOGADO: CLAUDIO VALE OLIVEIRA FREIRE.) x INSS-INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL. . \r\n\r\nProcesso nº: 2008.51.51.038869-0\r\n\r\nAUTOR: MARCOS FRANCISCO FRANCO\r\n\r\nREU: INSS-INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL\r\n\r\nDê-se vista às partes dos cálculos/informação do Contador Judicial, no prazo de 05(cinco) dias.\r\n\r\nRio de Janeiro, 24 de junho de 2009\r\n\r\nVITOR HUGO DA SILVA RODRIGUES\r\n\r\nDiretor de Secretaria\r\n\r\n(Nos termos do art. 162, parag. 4º do CPC)\r\n\r\n16 - 2008.51.51.038870-7 (PROCESSO ELETRÔNICO) SERGIO AURELIO ALVES DE FREITAS (ADVOGADO: CLAUDIO VALE OLIVEIRA FREIRE.) x INSS-INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL. . \r\n\r\nProcesso nº: 2008.51.51.038870-7\r\n\r\nAUTOR: SERGIO AURELIO ALVES DE FREITAS\r\n\r\nREU: INSS-INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL\r\n\r\nDê-se vista às partes dos cálculos/informação do Contador Judicial, no prazo de 05(cinco) dias.\r\n\r\nRio de Janeiro, 24 de junho de 2009\r\n\r\nVITOR HUGO DA SILVA RODRIGUES\r\n\r\nDiretor de Secretaria\r\n\r\n(Nos termos do art. 162, parag. 4º do CPC)\r\n\r\n17 - 2008.51.51.043745-7 (PROCESSO ELETRÔNICO) NORMA MORAES DOS SANTOS (ADVOGADO: DANIEL CARVALHO MOTA.) x INSS-INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL. . \r\n\r\nProcesso nº: 2008.51.51.043745-7\r\n\r\nAUTOR: NORMA MORAES DOS SANTOS\r\n\r\nREU: INSS-INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL\r\n\r\nDê-se vista às partes dos cálculos/informação do Contador Judicial, no prazo de 05(cinco) dias.\r\n\r\nRio de Janeiro, 23 de junho de 2009\r\n\r\nVITOR HUGO DA SILVA RODRIGUES\r\n\r\nDiretor de Secretaria\r\n\r\n(Nos termos do art. 162, parag. 4º do CPC)\r\n\r\n18 - 2008.51.51.044178-3 (PROCESSO ELETRÔNICO) GERALDA DE FATIMA FERNANDES (ADVOGADO: ONDINA MARY AGUIAR PEREIRA.) x INSS-INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL. . \r\n\r\nProcesso nº: 2008.51.51.044178-3\r\n\r\nAUTOR: GERALDA DE FATIMA FERNANDES\r\n\r\nREU: INSS-INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL\r\n\r\nDê-se vista às partes dos cálculos/informação do Contador Judicial, no prazo de 05(cinco) dias.\r\n\r\nRio de Janeiro, 24 de junho de 2009\r\n\r\nVITOR HUGO DA SILVA RODRIGUES\r\n\r\nDiretor de Secretaria\r\n\r\n(Nos termos do art. 162, parag. 4º do CPC)\r\n\r\n19 - 2008.51.51.044330-5 (PROCESSO ELETRÔNICO) SILVANIA SIMENSATO MIQUELON (ADVOGADO: DANIEL CARVALHO MOTA.) x INSS-INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL. . \r\n\r\nProcesso nº: 2008.51.51.044330-5\r\n\r\nAUTOR: SILVANIA SIMENSATO MIQUELON\r\n\r\nREU: INSS-INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL\r\n\r\nDê-se vista às partes dos cálculos/informação do Contador Judicial, no prazo de 05(cinco) dias.\r\n\r\nRio de Janeiro, 24 de junho de 2009\r\n\r\nVITOR HUGO DA SILVA RODRIGUES\r\n\r\nDiretor de Secretaria\r\n\r\n(Nos termos do art. 162, parag. 4º do CPC)\r\n\r\n20 - 2008.51.51.045055-3 (PROCESSO ELETRÔNICO) MARIA GIUSEPPA DE LUCA (ADVOGADO: CLAUDIO VALE OLIVEIRA FREIRE.) x INSS-INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL. . \r\n\r\nProcesso nº: 2008.51.51.045055-3\r\n\r\nAUTOR: MARIA GIUSEPPA DE LUCA\r\n\r\nREU: INSS-INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL\r\n\r\nDê-se vista às partes dos cálculos/informação do Contador Judicial, no prazo de 05(cinco) dias.\r\n\r\nRio de Janeiro, 24 de junho de 2009\r\n\r\nVITOR HUGO DA SILVA RODRIGUES\r\n\r\nDiretor de Secretaria\r\n\r\n(Nos termos do art. 162, parag. 4º do CPC)\r\n\r\n21 - 2008.51.51.045988-0 (PROCESSO ELETRÔNICO) THEREZA JOAQUINA DA CONCEIÇÃO (ADVOGADO: LILIAM SIMOES DOS SANTOS BARBOSA.) x INSS-INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL. . \r\n\r\nProcesso nº: 2008.51.51.045988-0\r\n\r\nAUTOR: THEREZA JOAQUINA DA CONCEIÇÃO\r\n\r\nREU: INSS-INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL\r\n\r\nDê-se vista às partes dos cálculos/informação do Contador Judicial, no prazo de 05(cinco) dias.\r\n\r\nRio de Janeiro, 24 de junho de 2009\r\n\r\nVITOR HUGO DA SILVA RODRIGUES\r\n\r\nDiretor de Secretaria\r\n\r\n(Nos termos do art. 162, parag. 4º do CPC)\r\n\r\n22 - 2008.51.51.046199-0 (PROCESSO ELETRÔNICO) FRANCISCO SACRAMENTO FILHO (ADVOGADO: LUIZ FELIPPE CHELLES.) x INSS-INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL. . \r\n\r\nProcesso nº: 2008.51.51.046199-0\r\n\r\nAUTOR: FRANCISCO SACRAMENTO FILHO\r\n\r\nREU: INSS-INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL\r\n\r\nDê-se vista às partes dos cálculos/informação do Contador Judicial, no prazo de 05(cinco) dias.\r\n\r\nRio de Janeiro, 23 de junho de 2009\r\n\r\nVITOR HUGO DA SILVA RODRIGUES\r\n\r\nDiretor de Secretaria\r\n\r\n(Nos termos do art. 162, parag. 4º do CPC)\r\n\r\n23 - 2008.51.51.046395-0 (PROCESSO ELETRÔNICO) REGINA LUCIA SAVIO DE MENEZES (ADVOGADO: RENATA BARROS DE ARAUJO.) x INSS-INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL. . \r\n\r\nProcesso nº: 2008.51.51.046395-0\r\n\r\nAUTOR: REGINA LUCIA SAVIO DE MENEZES\r\n\r\nREU: INSS-INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL\r\n\r\nDê-se vista às partes dos cálculos/informação do Contador Judicial, no prazo de 05(cinco) dias.\r\n\r\nRio de Janeiro, 23 de junho de 2009\r\n\r\nVITOR HUGO DA SILVA RODRIGUES\r\n\r\nDiretor de Secretaria\r\n\r\n(Nos termos do art. 162, parag. 4º do CPC)\r\n\r\n24 - 2008.51.51.046921-5 (PROCESSO ELETRÔNICO) EVANGIVALDO VIANA DA SILVA (ADVOGADO: CLAUDIO VALE OLIVEIRA FREIRE.) x INSS-INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL. . \r\n\r\nProcesso nº: 2008.51.51.046921-5\r\n\r\nAUTOR: EVANGIVALDO VIANA DA SILVA\r\n\r\nREU: INSS-INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL\r\n\r\nDê-se vista às partes dos cálculos/informação do Contador Judicial, no prazo de 05(cinco) dias.\r\n\r\nRio de Janeiro, 23 de junho de 2009\r\n\r\nVITOR HUGO DA SILVA RODRIGUES\r\n\r\nDiretor de Secretaria\r\n\r\n(Nos termos do art. 162, parag. 4º do CPC)\r\n\r\n25 - 2008.51.51.048285-2 (PROCESSO ELETRÔNICO) MARIA DOS ANJOS REIS (ADVOGADO: LEANDRO SANTOS CHAMBARELLI DE NOVAES.) x INSS-INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL. . \r\n\r\nProcesso nº: 2008.51.51.048285-2\r\n\r\nAUTOR: MARIA DOS ANJOS REIS\r\n\r\nREU: INSS-INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL\r\n\r\nDê-se vista às partes dos cálculos/informação do Contador Judicial, no prazo de 05(cinco) dias.\r\n\r\nRio de Janeiro, 24 de junho de 2009\r\n\r\nVITOR HUGO DA SILVA RODRIGUES\r\n\r\nDiretor de Secretaria\r\n\r\n(Nos termos do art. 162, parag. 4º do CPC)\r\n\r\n26 - 2008.51.51.048615-8 (PROCESSO ELETRÔNICO) JOÃO LEONEL DE OLIVEIRA (ADVOGADO: APARECIDA ALVES FERREIRA.) x INSS-INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL. . \r\n\r\nProcesso nº: 2008.51.51.048615-8\r\n\r\nAUTOR: JOÃO LEONEL DE OLIVEIRA\r\n\r\nREU: INSS-INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL\r\n\r\nDê-se vista às partes dos cálculos/informação do Contador Judicial, no prazo de 05(cinco) dias.\r\n\r\nRio de Janeiro, 24 de junho de 2009\r\n\r\nVITOR HUGO DA SILVA RODRIGUES\r\n\r\nDiretor de Secretaria\r\n\r\n(Nos termos do art. 162, parag. 4º do CPC)\r\n\r\n27 - 2008.51.51.048770-9 (PROCESSO ELETRÔNICO) JARVIO DA COSTA BRITO FILHO (ADVOGADO: MADALENA DEPTUSKI JACUBOSKI.) x INSS-INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL. . \r\n\r\nProcesso nº: 2008.51.51.048770-9\r\n\r\nAUTOR: JARVIO DA COSTA BRITO FILHO\r\n\r\nREU: INSS-INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL\r\n\r\nDê-se vista às partes dos cálculos/informação do Contador Judicial, no prazo de 05(cinco) dias.\r\n\r\nRio de Janeiro, 24 de junho de 2009\r\n\r\nVITOR HUGO DA SILVA RODRIGUES\r\n\r\nDiretor de Secretaria\r\n\r\n(Nos termos do art. 162, parag. 4º do CPC)\r\n\r\n28 - 2008.51.51.048951-2 (PROCESSO ELETRÔNICO) LUIZ NEWTON DE CARVALHO (ADVOGADO: CLAUDIO VALE OLIVEIRA FREIRE.) x INSS-INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL. . \r\n\r\nProcesso nº: 2008.51.51.048951-2\r\n\r\nAUTOR: LUIZ NEWTON DE CARVALHO\r\n\r\nREU: INSS-INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL\r\n\r\nDê-se vista às partes dos cálculos/informação do Contador Judicial, no prazo de 05(cinco) dias.\r\n\r\nRio de Janeiro, 24 de junho de 2009\r\n\r\nVITOR HUGO DA SILVA RODRIGUES\r\n\r\nDiretor de Secretaria\r\n\r\n(Nos termos do art. 162, parag. 4º do CPC)\r\n\r\n29 - 2008.51.51.055276-3 (PROCESSO ELETRÔNICO) CELIA SILVA FERNANDES (ADVOGADO: DANIEL CARVALHO MOTA.) x INSS-INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL. . \r\n\r\nProcesso nº: 2008.51.51.055276-3\r\n\r\nAUTOR: CELIA SILVA FERNANDES\r\n\r\nREU: INSS-INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL\r\n\r\nDê-se vista às partes dos cálculos/informação do Contador Judicial, no prazo de 05(cinco) dias.\r\n\r\nRio de Janeiro, 24 de junho de 2009\r\n\r\nVITOR HUGO DA SILVA RODRIGUES\r\n\r\nDiretor de Secretaria\r\n\r\n(Nos termos do art. 162, parag. 4º do CPC)\r\n\r\n30 - 2008.51.51.055361-5 (PROCESSO ELETRÔNICO) MEIRE DO AMARAL CANUTO (ADVOGADO: DANIEL CARVALHO MOTA.) x INSS-INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL. . \r\n\r\nProcesso nº: 2008.51.51.055361-5\r\n\r\nAUTOR: MEIRE DO AMARAL CANUTO\r\n\r\nREU: INSS-INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL\r\n\r\nDê-se vista às partes dos cálculos/informação do Contador Judicial, no prazo de 05(cinco) dias.\r\n\r\nRio de Janeiro, 24 de junho de 2009\r\n\r\nVITOR HUGO DA SILVA RODRIGUES\r\n\r\nDiretor de Secretaria\r\n\r\n(Nos termos do art. 162, parag. 4º do CPC)\r\n\r\nTotal Ato Ordinatório : 30\r\n\r\nId: 794263"
                            ],
                            "794264": [
                                "IIIF - JF - Expediente Judiciário (Boletim de Publicação)",
                                "09º Juizado Especial Federal do Rio de Janeiro\r\n\r\nANDREA DE LUCA VITAGLIANO\r\n\r\nJuiz Federal\r\n\r\nNro. Boletim 2009.000804\r\n\r\nExpediente do dia 26/06/2009\r\n\r\nFICAM INTIMADAS AS PARTES E SEUS ADVOGADOS DOS ATOS ORDINATÓRIOS/INFORMAÇÕES DA SECRETARIA NOS AUTOS ABAIXO RELACIONADOS\r\n\r\n51002 - JUIZADO/PREVIDENCIÁRIA\r\n\r\n1 - 2007.51.51.068725-1 (PROCESSO ELETRÔNICO) JOAO CARLOS AMORIM TORRES (ADVOGADO: LUIS HENRIQUE RODRIGUES DA SILVA.) x INSS-INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL. . \r\n\r\nProcesso nº: 2007.51.51.068725-1\r\n\r\nAUTOR: JOAO CARLOS AMORIM TORRES\r\n\r\nREU: INSS-INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL\r\n\r\nDê-se vista às partes dos cálculos/informação do Contador Judicial, no prazo de 05(cinco) dias.\r\n\r\nRio de Janeiro, 12 de junho de 2009\r\n\r\nVITOR HUGO DA SILVA RODRIGUES\r\n\r\nDiretor de Secretaria\r\n\r\n(Nos termos do art. 162, parag. 4º do CPC)\r\n\r\n2 - 2007.51.51.071784-0 (PROCESSO ELETRÔNICO) MONICA CRISTINA SOARES DO NASCIMENTO DOS SANTOS (ADVOGADO: CARLOS ALBERTO LEITE CHARLES.) x INSS-INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL. . \r\n\r\nProcesso nº: 2007.51.51.071784-0\r\n\r\nAUTOR: MONICA CRISTINA SOARES DO NASCIMENTO DOS SANTOS\r\n\r\nREU: INSS-INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL\r\n\r\nDê-se vista às partes dos cálculos/informação do Contador Judicial, no prazo de 05(cinco) dias.\r\n\r\nRio de Janeiro, 23 de março de 2009\r\n\r\nVITOR HUGO DA SILVA RODRIGUES\r\n\r\nDiretor de Secretaria\r\n\r\n(Nos termos do art. 162, parag. 4º do CPC)\r\n\r\n3 - 2007.51.51.079053-0 (PROCESSO ELETRÔNICO) LUIZ CARLOS FRAZAO BICA (ADVOGADO: KATIA FREIRE TARCITANO.) x INSS-INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL. . \r\n\r\nProcesso nº: 2007.51.51.079053-0\r\n\r\nAUTOR: LUIZ CARLOS FRAZAO BICA\r\n\r\nREU: INSS-INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL\r\n\r\nDê-se vista às partes dos cálculos/informação do Contador Judicial, no prazo de 05(cinco) dias.\r\n\r\nRio de Janeiro, 09 de junho de 2009\r\n\r\nVITOR HUGO DA SILVA RODRIGUES\r\n\r\nDiretor de Secretaria\r\n\r\n(Nos termos do art. 162, parag. 4º do CPC)\r\n\r\n4 - 2007.51.51.089428-1 (PROCESSO ELETRÔNICO) JOSE EUGENIO DA SILVA (ADVOGADO: ELOISE SONZA.) x INSS-INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL. . \r\n\r\nProcesso nº: 2007.51.51.089428-1\r\n\r\nAUTOR: JOSE EUGENIO DA SILVA\r\n\r\nREU: INSS-INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL\r\n\r\nDê-se vista às partes dos cálculos/informação do Contador Judicial, no prazo de 05(cinco) dias.\r\n\r\nRio de Janeiro, 23 de março de 2009\r\n\r\nVITOR HUGO DA SILVA RODRIGUES\r\n\r\nDiretor de Secretaria\r\n\r\n(Nos termos do art. 162, parag. 4º do CPC)\r\n\r\n5 - 2008.51.01.506212-8 (PROCESSO ELETRÔNICO) MARCO ANTONIO DA SILVA (ADVOGADO: LUIZ CESAR ALMEIDA DE CARVALHO.) x INSS-INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL. . \r\n\r\nProcesso nº: 2008.51.01.506212-8\r\n\r\nAUTOR: MARCO ANTONIO DA SILVA\r\n\r\nREU: INSS-INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL\r\n\r\nDê-se vista às partes dos cálculos/informação do Contador Judicial, no prazo de 05(cinco) dias.\r\n\r\nRio de Janeiro, 23 de março de 2009\r\n\r\nVITOR HUGO DA SILVA RODRIGUES\r\n\r\nDiretor de Secretaria\r\n\r\n(Nos termos do art. 162, parag. 4º do CPC)\r\n\r\n6 - 2008.51.01.506398-4 (PROCESSO ELETRÔNICO) DONILTON ROSA DA SILVA (ADVOGADO: LUIZ FELIPPE CHELLES.) x INSS-INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL. . \r\n\r\nProcesso nº: 2008.51.01.506398-4\r\n\r\nAUTOR: DONILTON ROSA DA SILVA\r\n\r\nREU: INSS-INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL\r\n\r\nDê-se vista às partes dos cálculos/informação do Contador Judicial, no prazo de 05(cinco) dias.\r\n\r\nRio de Janeiro, 23 de março de 2009\r\n\r\nVITOR HUGO DA SILVA RODRIGUES\r\n\r\nDiretor de Secretaria\r\n\r\n(Nos termos do art. 162, parag. 4º do CPC)\r\n\r\n7 - 2008.51.51.004807-6 (PROCESSO ELETRÔNICO) HILDA EVANGELISTA DA SILVA (ADVOGADO: KARLA DANIELLI TAVARES GUIMARAES DE SOUZA.) x INSS-INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL. . \r\n\r\nProcesso nº: 2008.51.51.004807-6\r\n\r\nAUTOR: HILDA EVANGELISTA DA SILVA\r\n\r\nREU: INSS-INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL\r\n\r\nDê-se vista às partes dos cálculos/informação do Contador Judicial, no prazo de 05(cinco) dias.\r\n\r\nRio de Janeiro, 12 de junho de 2009\r\n\r\nVITOR HUGO DA SILVA RODRIGUES\r\n\r\nDiretor de Secretaria\r\n\r\n(Nos termos do art. 162, parag. 4º do CPC)\r\n\r\n8 - 2008.51.51.020931-0 (PROCESSO ELETRÔNICO) JORGE BONSFIELD BARRETO (ADVOGADO: TIAGO CAMPANATI STOLER.) x INSS-INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL. . \r\n\r\nProcesso nº: 2008.51.51.020931-0\r\n\r\nAUTOR: JORGE BONSFIELD BARRETO\r\n\r\nREU: INSS-INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL\r\n\r\nDê-se vista às partes dos cálculos/informação do Contador Judicial, no prazo de 05(cinco) dias.\r\n\r\nRio de Janeiro, 23 de março de 2009\r\n\r\nVITOR HUGO DA SILVA RODRIGUES\r\n\r\nDiretor de Secretaria\r\n\r\n(Nos termos do art. 162, parag. 4º do CPC)\r\n\r\n9 - 2008.51.51.023578-2 (PROCESSO ELETRÔNICO) ALBERTO CARLOS DOS SANTOS (ADVOGADO: ANA CECILIA MONTEIRO CHAVES DE AZEVEDO.) x INSS-INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL. . \r\n\r\nProcesso nº: 2008.51.51.023578-2\r\n\r\nAUTOR: ALBERTO CARLOS DOS SANTOS\r\n\r\nREU: INSS-INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL\r\n\r\nDê-se vista às partes dos cálculos/informação do Contador Judicial, no prazo de 05(cinco) dias.\r\n\r\nRio de Janeiro, 23 de março de 2009\r\n\r\nVITOR HUGO DA SILVA RODRIGUES\r\n\r\nDiretor de Secretaria\r\n\r\n(Nos termos do art. 162, parag. 4º do CPC)\r\n\r\n10 - 2008.51.51.023618-0 (PROCESSO ELETRÔNICO) VITOR AGRA MERHY (ADVOGADO: SIMONE NORONHA BEZERRA.) x INSS-INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL. . \r\n\r\nProcesso nº: 2008.51.51.023618-0\r\n\r\nAUTOR: VITOR AGRA MERHY\r\n\r\nREU: INSS-INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL\r\n\r\nDê-se vista às partes dos cálculos/informação do Contador Judicial, no prazo de 05(cinco) dias.\r\n\r\nRio de Janeiro, 23 de março de 2009\r\n\r\nVITOR HUGO DA SILVA RODRIGUES\r\n\r\nDiretor de Secretaria\r\n\r\n(Nos termos do art. 162, parag. 4º do CPC)\r\n\r\n11 - 2008.51.51.024066-2 (PROCESSO ELETRÔNICO) NELI LEOCADIA DO NASCIMENTO (ADVOGADO: LUIZ CARLOS DA SILVA.) x INSS-INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL. . \r\n\r\nProcesso nº: 2008.51.51.024066-2\r\n\r\nAUTOR: NELI LEOCADIA DO NASCIMENTO\r\n\r\nREU: INSS-INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL\r\n\r\nDê-se vista às partes dos cálculos/informação do Contador Judicial, no prazo de 05(cinco) dias.\r\n\r\nRio de Janeiro, 23 de março de 2009\r\n\r\nVITOR HUGO DA SILVA RODRIGUES\r\n\r\nDiretor de Secretaria\r\n\r\n(Nos termos do art. 162, parag. 4º do CPC)\r\n\r\n12 - 2008.51.51.024114-9 (PROCESSO ELETRÔNICO) CLAUDIA LUCIA CAVALCANTI DE OLIVEIRA (ADVOGADO: TIAGO CAMPANATI STOLER.) x INSS-INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL. . \r\n\r\nProcesso nº: 2008.51.51.024114-9\r\n\r\nAUTOR: CLAUDIA LUCIA CAVALCANTI DE OLIVEIRA\r\n\r\nREU: INSS-INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL\r\n\r\nDê-se vista às partes dos cálculos/informação do Contador Judicial, no prazo de 05(cinco) dias.\r\n\r\nRio de Janeiro, 23 de março de 2009\r\n\r\nVITOR HUGO DA SILVA RODRIGUES\r\n\r\nDiretor de Secretaria\r\n\r\n(Nos termos do art. 162, parag. 4º do CPC)\r\n\r\n13 - 2008.51.51.027247-0 (PROCESSO ELETRÔNICO) JANDUHY HENRIQUE DA SILVEIRA (ADVOGADO: LUIZ CARLOS DA SILVA.) x INSS-INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL. . \r\n\r\nProcesso nº: 2008.51.51.027247-0\r\n\r\nAUTOR: JANDUHY HENRIQUE DA SILVEIRA\r\n\r\nREU: INSS-INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL\r\n\r\nDê-se vista às partes dos cálculos/informação do Contador Judicial, no prazo de 05(cinco) dias.\r\n\r\nRio de Janeiro, 24 de junho de 2009\r\n\r\nVITOR HUGO DA SILVA RODRIGUES\r\n\r\nDiretor de Secretaria\r\n\r\n(Nos termos do art. 162, parag. 4º do CPC)\r\n\r\n14 - 2008.51.51.036100-3 (PROCESSO ELETRÔNICO) SEBASTIÃO ROBERTO DOS SANTOS (ADVOGADO: JOSE ROBERTO SOARES DE OLIVEIRA.) x INSS-INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL. . \r\n\r\nProcesso nº: 2008.51.51.036100-3\r\n\r\nAUTOR: SEBASTIÃO ROBERTO DOS SANTOS\r\n\r\nREU: INSS-INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL\r\n\r\nDê-se vista às partes dos cálculos/informação do Contador Judicial, no prazo de 05(cinco) dias.\r\n\r\nRio de Janeiro, 22 de junho de 2009\r\n\r\nVITOR HUGO DA SILVA RODRIGUES\r\n\r\nDiretor de Secretaria\r\n\r\n(Nos termos do art. 162, parag. 4º do CPC)\r\n\r\n15 - 2008.51.51.041190-0 (PROCESSO ELETRÔNICO) CLODOALDO FERNANDES DOS SANTOS (ADVOGADO: CLAUDIO VALE OLIVEIRA FREIRE.) x INSS-INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL. . \r\n\r\nProcesso nº: 2008.51.51.041190-0\r\n\r\nAUTOR: CLODOALDO FERNANDES DOS SANTOS\r\n\r\nREU: INSS-INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL\r\n\r\nDê-se vista às partes dos cálculos/informação do Contador Judicial, no prazo de 05(cinco) dias.\r\n\r\nRio de Janeiro, 15 de junho de 2009\r\n\r\nVITOR HUGO DA SILVA RODRIGUES\r\n\r\nDiretor de Secretaria\r\n\r\n(Nos termos do art. 162, parag. 4º do CPC)\r\n\r\n16 - 2008.51.51.041665-0 (PROCESSO ELETRÔNICO) ANTONIO RIBEIRO DA SILVA (ADVOGADO: DANIEL CARVALHO MOTA.) x INSS-INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL. . \r\n\r\nProcesso nº: 2008.51.51.041665-0\r\n\r\nAUTOR: ANTONIO RIBEIRO DA SILVA\r\n\r\nREU: INSS-INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL\r\n\r\nDê-se vista às partes dos cálculos/informação do Contador Judicial, no prazo de 05(cinco) dias.\r\n\r\nRio de Janeiro, 16 de junho de 2009\r\n\r\nVITOR HUGO DA SILVA RODRIGUES\r\n\r\nDiretor de Secretaria\r\n\r\n(Nos termos do art. 162, parag. 4º do CPC)\r\n\r\n17 - 2008.51.51.043395-6 (PROCESSO ELETRÔNICO) PAULO ROBERTO DE MORAES (ADVOGADO: MARCOS CESAR AGUIAR DE SOUZA.) x INSS-INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL. . \r\n\r\nProcesso nº: 2008.51.51.043395-6\r\n\r\nAUTOR: PAULO ROBERTO DE MORAES\r\n\r\nREU: INSS-INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL\r\n\r\nDê-se vista às partes dos cálculos/informação do Contador Judicial, no prazo de 05(cinco) dias.\r\n\r\nRio de Janeiro, 22 de junho de 2009\r\n\r\nVITOR HUGO DA SILVA RODRIGUES\r\n\r\nDiretor de Secretaria\r\n\r\n(Nos termos do art. 162, parag. 4º do CPC)\r\n\r\n18 - 2008.51.51.043447-0 (PROCESSO ELETRÔNICO) LUIS SANTOS DE SANTANA (ADVOGADO: CLAUDIO VALE OLIVEIRA FREIRE.) x INSS-INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL. . \r\n\r\nProcesso nº: 2008.51.51.043447-0\r\n\r\nAUTOR: LUIS SANTOS DE SANTANA\r\n\r\nREU: INSS-INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL\r\n\r\nDê-se vista às partes dos cálculos/informação do Contador Judicial, no prazo de 05(cinco) dias.\r\n\r\nRio de Janeiro, 16 de junho de 2009\r\n\r\nVITOR HUGO DA SILVA RODRIGUES\r\n\r\nDiretor de Secretaria\r\n\r\n(Nos termos do art. 162, parag. 4º do CPC)\r\n\r\n19 - 2008.51.51.043479-1 (PROCESSO ELETRÔNICO) MARIA DA GRAÇA ROSA (ADVOGADO: DANIEL CARVALHO MOTA.) x INSS-INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL. . \r\n\r\nProcesso nº: 2008.51.51.043479-1\r\n\r\nAUTOR: MARIA DA GRAÇA ROSA\r\n\r\nREU: INSS-INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL\r\n\r\nDê-se vista às partes dos cálculos/informação do Contador Judicial, no prazo de 05(cinco) dias.\r\n\r\nRio de Janeiro, 24 de junho de 2009\r\n\r\nVITOR HUGO DA SILVA RODRIGUES\r\n\r\nDiretor de Secretaria\r\n\r\n(Nos termos do art. 162, parag. 4º do CPC)\r\n\r\n20 - 2008.51.51.043543-6 (PROCESSO ELETRÔNICO) VERA LUCIA GARCIA RAMOS (ADVOGADO: DANIEL CARVALHO MOTA.) x INSS-INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL. . \r\n\r\nProcesso nº: 2008.51.51.043543-6\r\n\r\nAUTOR: VERA LUCIA GARCIA RAMOS\r\n\r\nREU: INSS-INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL\r\n\r\nDê-se vista às partes dos cálculos/informação do Contador Judicial, no prazo de 05(cinco) dia.\r\n\r\nRio de Janeiro, 12 de junho de 2009\r\n\r\nVITOR HUGO DA SILVA RODRIGUES\r\n\r\nDiretor de Secretaria\r\n\r\n(Nos termos do art. 162, parag. 4º do CPC)\r\n\r\n21 - 2008.51.51.043631-3 (PROCESSO ELETRÔNICO) HILTON DOS SANTOS WEBER (ADVOGADO: DANIEL CARVALHO MOTA.) x INSS-INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL. . \r\n\r\nProcesso nº: 2008.51.51.043631-3\r\n\r\nAUTOR: HILTON DOS SANTOS WEBER\r\n\r\nREU: INSS-INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL\r\n\r\nDê-se vista às partes dos cálculos/informação do Contador Judicial, no prazo de 05(cinco) dias.\r\n\r\nRio de Janeiro, 16 de junho de 2009\r\n\r\nVITOR HUGO DA SILVA RODRIGUES\r\n\r\nDiretor de Secretaria\r\n\r\n(Nos termos do art. 162, parag. 4º do CPC)\r\n\r\n22 - 2008.51.51.044568-5 (PROCESSO ELETRÔNICO) VILDEZIR ANTONIA ROCENTTI DE VASCONCELLOS (ADVOGADO: LADISLAU DOMINGUES PORTO NETO.) x INSS-INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL. . \r\n\r\nProcesso nº: 2008.51.51.044568-5\r\n\r\nAUTOR: VILDEZIR ANTONIA ROCENTTI DE VASCONCELLOS\r\n\r\nREU: INSS-INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL\r\n\r\nDê-se vista às partes dos cálculos/informação do Contador Judicial, no prazo de 05(cinco) dias.\r\n\r\nRio de Janeiro, 22 de junho de 2009\r\n\r\nVITOR HUGO DA SILVA RODRIGUES\r\n\r\nDiretor de Secretaria\r\n\r\n(Nos termos do art. 162, parag. 4º do CPC)\r\n\r\n23 - 2008.51.51.044626-4 (PROCESSO ELETRÔNICO) ADILSON FONSECA FERREIRA (ADVOGADO: CLAUDIO VALE OLIVEIRA FREIRE.) x INSS-INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL. . \r\n\r\nProcesso nº: 2008.51.51.044626-4\r\n\r\nAUTOR: ADILSON FONSECA FERREIRA\r\n\r\nREU: INSS-INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL\r\n\r\nDê-se vista às partes dos cálculos/informação do Contador Judicial, no prazo de 05(cinco) dias.\r\n\r\nRio de Janeiro, 16 de junho de 2009\r\n\r\nVITOR HUGO DA SILVA RODRIGUES\r\n\r\nDiretor de Secretaria\r\n\r\n(Nos termos do art. 162, parag. 4º do CPC)\r\n\r\n24 - 2008.51.51.045170-3 (PROCESSO ELETRÔNICO) JUCILEIDE BATISTA FIEL FREITAS (ADVOGADO: LUIZ FELIPPE CHELLES.) x INSS-INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL. . \r\n\r\nProcesso nº: 2008.51.51.045170-3\r\n\r\nAUTOR: JUCILEIDE BATISTA FIEL FREITAS\r\n\r\nREU: INSS-INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL\r\n\r\nDê-se vista às partes dos cálculos/informação do Contador Judicial, no prazo de 05(cinco) dias.\r\n\r\nRio de Janeiro, 17 de junho de 2009\r\n\r\nVITOR HUGO DA SILVA RODRIGUES\r\n\r\nDiretor de Secretaria\r\n\r\n(Nos termos do art. 162, parag. 4º do CPC)\r\n\r\n25 - 2008.51.51.046928-8 (PROCESSO ELETRÔNICO) CELSO BOHRER TEIXEIRA (ADVOGADO: CLAUDIO VALE OLIVEIRA FREIRE.) x INSS-INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL. . \r\n\r\nProcesso nº: 2008.51.51.046928-8\r\n\r\nAUTOR: CELSO BOHRER TEIXEIRA\r\n\r\nREU: INSS-INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL\r\n\r\nDê-se vista às partes dos cálculos/informação do Contador Judicial, no prazo de 05(cinco) dias.\r\n\r\nRio de Janeiro, 22 de junho de 2009\r\n\r\nVITOR HUGO DA SILVA RODRIGUES\r\n\r\nDiretor de Secretaria\r\n\r\n(Nos termos do art. 162, parag. 4º do CPC)\r\n\r\n26 - 2008.51.51.047172-6 (PROCESSO ELETRÔNICO) PAULO RAYMUNDO DE SOUZA (ADVOGADO: LADISLAU DOMINGUES PORTO NETO.) x INSS-INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL. . \r\n\r\nProcesso nº: 2008.51.51.047172-6\r\n\r\nAUTOR: PAULO RAYMUNDO DE SOUZA\r\n\r\nREU: INSS-INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL\r\n\r\nDê-se vista às partes dos cálculos/informação do Contador Judicial, no prazo de 05(cinco) dias.\r\n\r\nRio de Janeiro, 24 de junho de 2009\r\n\r\nVITOR HUGO DA SILVA RODRIGUES\r\n\r\nDiretor de Secretaria\r\n\r\n(Nos termos do art. 162, parag. 4º do CPC)\r\n\r\n27 - 2008.51.51.050642-0 (PROCESSO ELETRÔNICO) DILSON CARREIRO ANSELMO (ADVOGADO: DANIEL CARVALHO MOTA.) x INSS-INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL. . \r\n\r\nProcesso nº: 2008.51.51.050642-0\r\n\r\nAUTOR: DILSON CARREIRO ANSELMO\r\n\r\nREU: INSS-INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL\r\n\r\nDê-se vista às partes dos cálculos/informação do Contador Judicial, no prazo de 05(cinco) dias.\r\n\r\nRio de Janeiro, 16 de junho de 2009\r\n\r\nVITOR HUGO DA SILVA RODRIGUES\r\n\r\nDiretor de Secretaria\r\n\r\n(Nos termos do art. 162, parag. 4º do CPC)\r\n\r\n28 - 2008.51.51.055271-4 (PROCESSO ELETRÔNICO) ALMIR DOS SANTOS DAVID (ADVOGADO: DANIEL CARVALHO MOTA.) x INSS-INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL. . \r\n\r\nProcesso nº: 2008.51.51.055271-4\r\n\r\nAUTOR: ALMIR DOS SANTOS DAVID\r\n\r\nREU: INSS-INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL\r\n\r\nDê-se vista às partes dos cálculos/informação do Contador Judicial, no prazo de 05(cinco) dias.\r\n\r\nRio de Janeiro, 19 de junho de 2009\r\n\r\nVITOR HUGO DA SILVA RODRIGUES\r\n\r\nDiretor de Secretaria\r\n\r\n(Nos termos do art. 162, parag. 4º do CPC)\r\n\r\n29 - 2008.51.51.055321-4 (PROCESSO ELETRÔNICO) JOSÉ MARIA DA SILVA (ADVOGADO: DANIEL CARVALHO MOTA.) x INSS-INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL. . \r\n\r\nProcesso nº: 2008.51.51.055321-4\r\n\r\nAUTOR: JOSÉ MARIA DA SILVA\r\n\r\nREU: INSS-INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL\r\n\r\nDê-se vista às partes dos cálculos/informação do Contador Judicial, no prazo de 05(cinco) dias.\r\n\r\nRio de Janeiro, 24 de junho de 2009\r\n\r\nVITOR HUGO DA SILVA RODRIGUES\r\n\r\nDiretor de Secretaria\r\n\r\n(Nos termos do art. 162, parag. 4º do CPC)\r\n\r\n30 - 2008.51.51.055385-8 (PROCESSO ELETRÔNICO) ROQUE DOS SANTOS (ADVOGADO: DANIEL CARVALHO MOTA.) x INSS-INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL. . \r\n\r\nProcesso nº: 2008.51.51.055385-8\r\n\r\nAUTOR: ROQUE DOS SANTOS\r\n\r\nREU: INSS-INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL\r\n\r\nDê-se vista às partes dos cálculos/informação do Contador Judicial, no prazo de 05(cinco) dias.\r\n\r\nRio de Janeiro, 24 de junho de 2009\r\n\r\nVITOR HUGO DA SILVA RODRIGUES\r\n\r\nDiretor de Secretaria\r\n\r\n(Nos termos do art. 162, parag. 4º do CPC)\r\n\r\nTotal Ato Ordinatório : 30\r\n\r\nId: 794264"
                            ],
                            "794265": [
                                "IIIF - JF - Expediente Judiciário (Boletim de Publicação)",
                                "09º Juizado Especial Federal do Rio de Janeiro\r\n\r\nANDREA DE LUCA VITAGLIANO\r\n\r\nJuiz Federal\r\n\r\nNro. Boletim 2009.000805\r\n\r\nExpediente do dia 26/06/2009\r\n\r\nFICAM INTIMADAS AS PARTES E SEUS ADVOGADOS DOS ATOS ORDINATÓRIOS/INFORMAÇÕES DA SECRETARIA NOS AUTOS ABAIXO RELACIONADOS\r\n\r\n51002 - JUIZADO/PREVIDENCIÁRIA\r\n\r\n1 - 2007.51.51.071084-4 (PROCESSO ELETRÔNICO) GERALDO GOMES TAVARES (ADVOGADO: LUIZ CESAR ALMEIDA DE CARVALHO.) x INSS-INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL. . \r\n\r\nProcesso nº: 2007.51.51.071084-4\r\n\r\nAUTOR: GERALDO GOMES TAVARES\r\n\r\nREU: INSS-INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL\r\n\r\nDê-se vista às partes dos cálculos/informação do Contador Judicial, no prazo de 05(cinco) dias.\r\n\r\nRio de Janeiro, 09 de junho de 2009\r\n\r\nVITOR HUGO DA SILVA RODRIGUES\r\n\r\nDiretor de Secretaria\r\n\r\n(Nos termos do art. 162, parag. 4º do CPC)\r\n\r\n2 - 2008.51.01.505604-9 (PROCESSO ELETRÔNICO) LAUDIER IGUACY DE SOUZA WALTZ (ADVOGADO: LUIZ CESAR ALMEIDA DE CARVALHO.) x INSS-INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL. . \r\n\r\nProcesso nº: 2008.51.01.505604-9\r\n\r\nAUTOR: LAUDIER IGUACY DE SOUZA WALTZ\r\n\r\nREU: INSS-INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL\r\n\r\nDê-se vista às partes dos cálculos/informação do Contador Judicial, no prazo de 05(cinco) dias.\r\n\r\nRio de Janeiro, 23 de março de 2009\r\n\r\nVITOR HUGO DA SILVA RODRIGUES\r\n\r\nDiretor de Secretaria\r\n\r\n(Nos termos do art. 162, parag. 4º do CPC)\r\n\r\n3 - 2008.51.01.506382-0 (PROCESSO ELETRÔNICO) ROMILDO VENANCIO (ADVOGADO: LADISLAU DOMINGUES PORTO NETO.) x INSS-INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL. . \r\n\r\nProcesso nº: 2008.51.01.506382-0\r\n\r\nAUTOR: ROMILDO VENANCIO\r\n\r\nREU: INSS-INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL\r\n\r\nDê-se vista às partes dos cálculos/informação do Contador Judicial, no prazo de 05(cinco) dias.\r\n\r\nRio de Janeiro, 23 de março de 2009\r\n\r\nVITOR HUGO DA SILVA RODRIGUES\r\n\r\nDiretor de Secretaria\r\n\r\n(Nos termos do art. 162, parag. 4º do CPC)\r\n\r\n4 - 2008.51.51.007380-0 (PROCESSO ELETRÔNICO) SINEVAL SALES SILVA (ADVOGADO: TIAGO CAMPANATI STOLER.) x INSS-INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL. . \r\n\r\nProcesso nº: 2008.51.51.007380-0\r\n\r\nAUTOR: SINEVAL SALES SILVA\r\n\r\nREU: INSS-INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL\r\n\r\nDê-se vista às partes dos cálculos/informação do Contador Judicial, no prazo de 05(cinco) dias.\r\n\r\nRio de Janeiro, 09 de junho de 2009\r\n\r\nVITOR HUGO DA SILVA RODRIGUES\r\n\r\nDiretor de Secretaria\r\n\r\n(Nos termos do art. 162, parag. 4º do CPC)\r\n\r\n5 - 2008.51.51.036776-5 (PROCESSO ELETRÔNICO) PAULO CESAR CARVALHO MARQUES (ADVOGADO: LOURDES MARIA DE SOUZA.) x INSS-INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL. . \r\n\r\nProcesso nº: 2008.51.51.036776-5\r\n\r\nAUTOR: PAULO CESAR CARVALHO MARQUES\r\n\r\nREU: INSS-INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL\r\n\r\nDê-se vista às partes dos cálculos/informação do Contador Judicial, no prazo de 05(cinco) dias.\r\n\r\nRio de Janeiro, 19 de junho de 2009\r\n\r\nVITOR HUGO DA SILVA RODRIGUES\r\n\r\nDiretor de Secretaria\r\n\r\n(Nos termos do art. 162, parag. 4º do CPC)\r\n\r\n6 - 2008.51.51.036777-7 (PROCESSO ELETRÔNICO) JORGE NASCIMENTO (ADVOGADO: LOURDES MARIA DE SOUZA.) x INSS-INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL. . \r\n\r\nProcesso nº: 2008.51.51.036777-7\r\n\r\nAUTOR: JORGE NASCIMENTO\r\n\r\nREU: INSS-INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL\r\n\r\nDê-se vista às partes dos cálculos/informação do Contador Judicial, no prazo de 05(cinco) dias.\r\n\r\nRio de Janeiro, 19 de junho de 2009\r\n\r\nVITOR HUGO DA SILVA RODRIGUES\r\n\r\nDiretor de Secretaria\r\n\r\n(Nos termos do art. 162, parag. 4º do CPC)\r\n\r\n7 - 2008.51.51.037709-6 (PROCESSO ELETRÔNICO) FERNANDO JOSÉ ANTUNES PEIXOTO (ADVOGADO: TIAGO CAMPANATI STOLER.) x INSS-INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL. . \r\n\r\nProcesso nº: 2008.51.51.037709-6\r\n\r\nAUTOR: FERNANDO JOSÉ ANTUNES PEIXOTO\r\n\r\nREU: INSS-INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL\r\n\r\nDê-se vista às partes dos cálculos/informação do Contador Judicial, no prazo de 05(cinco) dias.\r\n\r\nRio de Janeiro, 22 de junho de 2009\r\n\r\nVITOR HUGO DA SILVA RODRIGUES\r\n\r\nDiretor de Secretaria\r\n\r\n(Nos termos do art. 162, parag. 4º do CPC)\r\n\r\n8 - 2008.51.51.040194-3 (PROCESSO ELETRÔNICO) ODERVAL MACHADO TEPERINO (ADVOGADO: TIAGO CAMPANATI STOLER.) x INSS-INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL. . \r\n\r\nProcesso nº: 2008.51.51.040194-3\r\n\r\nAUTOR: ODERVAL MACHADO TEPERINO\r\n\r\nREU: INSS-INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL\r\n\r\nDê-se vista às partes dos cálculos/informação do Contador Judicial, no prazo de 05(cinco) dias.\r\n\r\nRio de Janeiro, 19 de junho de 2009\r\n\r\nVITOR HUGO DA SILVA RODRIGUES\r\n\r\nDiretor de Secretaria\r\n\r\n(Nos termos do art. 162, parag. 4º do CPC)\r\n\r\n9 - 2008.51.51.042854-7 (PROCESSO ELETRÔNICO) ADENIR DE MORAES COSTA (ADVOGADO: DANIEL CARVALHO MOTA.) x INSS-INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL. . \r\n\r\nProcesso nº: 2008.51.51.042854-7\r\n\r\nAUTOR: ADENIR DE MORAES COSTA\r\n\r\nREU: INSS-INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL\r\n\r\nDê-se vista às partes dos cálculos/informação do Contador Judicial, no prazo de 05(cinco) dias.\r\n\r\nRio de Janeiro, 19 de junho de 2009\r\n\r\nVITOR HUGO DA SILVA RODRIGUES\r\n\r\nDiretor de Secretaria\r\n\r\n(Nos termos do art. 162, parag. 4º do CPC)\r\n\r\n10 - 2008.51.51.043045-1 (PROCESSO ELETRÔNICO) VALDIONOR BATISTA (ADVOGADO: LEANDRO SANTOS CHAMBARELLI DE NOVAES.) x INSS-INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL. . \r\n\r\nProcesso nº: 2008.51.51.043045-1\r\n\r\nAUTOR: VALDIONOR BATISTA\r\n\r\nREU: INSS-INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL\r\n\r\nDê-se vista às partes dos cálculos/informação do Contador Judicial, no prazo de 05(cinco) dias.\r\n\r\nRio de Janeiro, 19 de junho de 2009\r\n\r\nVITOR HUGO DA SILVA RODRIGUES\r\n\r\nDiretor de Secretaria\r\n\r\n(Nos termos do art. 162, parag. 4º do CPC)\r\n\r\n11 - 2008.51.51.043572-2 (PROCESSO ELETRÔNICO) JOAO MARCOS FERREIRA DA SILVA (ADVOGADO: DANIEL CARVALHO MOTA.) x INSS-INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL. . \r\n\r\nProcesso nº: 2008.51.51.043572-2\r\n\r\nAUTOR: JOAO MARCOS FERREIRA DA SILVA\r\n\r\nREU: INSS-INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL\r\n\r\nDê-se vista às partes dos cálculos/informação do Contador Judicial, no prazo de 05(cinco) dias.\r\n\r\nRio de Janeiro, 22 de junho de 2009\r\n\r\nVITOR HUGO DA SILVA RODRIGUES\r\n\r\nDiretor de Secretaria\r\n\r\n(Nos termos do art. 162, parag. 4º do CPC)\r\n\r\n12 - 2008.51.51.043921-1 (PROCESSO ELETRÔNICO) EPAMINONDAS COSTA DA SILVA (ADVOGADO: LINCOLN PAGANOTO RAMOS.) x INSS-INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL. . \r\n\r\nProcesso nº: 2008.51.51.043921-1\r\n\r\nAUTOR: EPAMINONDAS COSTA DA SILVA\r\n\r\nREU: INSS-INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL\r\n\r\nDê-se vista às partes dos cálculos/informação do Contador Judicial, no prazo de 05(cinco) dias.\r\n\r\nRio de Janeiro, 22 de junho de 2009\r\n\r\nVITOR HUGO DA SILVA RODRIGUES\r\n\r\nDiretor de Secretaria\r\n\r\n(Nos termos do art. 162, parag. 4º do CPC)\r\n\r\n13 - 2008.51.51.046239-7 (PROCESSO ELETRÔNICO) ADRIANO DA SILVA MACHADO (ADVOGADO: ANGELA DE AZEVEDO GOMES.) x INSS-INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL. . \r\n\r\nProcesso nº: 2008.51.51.046239-7\r\n\r\nAUTOR: ADRIANO DA SILVA MACHADO\r\n\r\nREU: INSS-INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL\r\n\r\nDê-se vista às partes dos cálculos/informação do Contador Judicial, no prazo de 05(cinco) dias.\r\n\r\nRio de Janeiro, 22 de junho de 2009\r\n\r\nVITOR HUGO DA SILVA RODRIGUES\r\n\r\nDiretor de Secretaria\r\n\r\n(Nos termos do art. 162, parag. 4º do CPC)\r\n\r\n14 - 2008.51.51.046363-8 (PROCESSO ELETRÔNICO) PAULO REINALDO ROSA DE ALMEIDA (ADVOGADO: LUIZ CESAR ALMEIDA DE CARVALHO.) x INSS-INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL. . \r\n\r\nProcesso nº: 2008.51.51.046363-8\r\n\r\nAUTOR: PAULO REINALDO ROSA DE ALMEIDA\r\n\r\nREU: INSS-INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL\r\n\r\nDê-se vista às partes dos cálculos/informação do Contador Judicial, no prazo de 05(cinco) dias.\r\n\r\nRio de Janeiro, 22 de junho de 2009\r\n\r\nVITOR HUGO DA SILVA RODRIGUES\r\n\r\nDiretor de Secretaria\r\n\r\n(Nos termos do art. 162, parag. 4º do CPC)\r\n\r\n15 - 2008.51.51.046550-7 (PROCESSO ELETRÔNICO) MARIO XAVIER DA CONCEIÇÃO (ADVOGADO: NELSON DE AZEVEDO.) x INSS-INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL. . \r\n\r\nProcesso nº: 2008.51.51.046550-7\r\n\r\nAUTOR: MARIO XAVIER DA CONCEIÇÃO\r\n\r\nREU: INSS-INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL\r\n\r\nDê-se vista às partes dos cálculos/informação do Contador Judicial, no prazo de 05(cinco) dias.\r\n\r\nRio de Janeiro, 22 de junho de 2009\r\n\r\nVITOR HUGO DA SILVA RODRIGUES\r\n\r\nDiretor de Secretaria\r\n\r\n(Nos termos do art. 162, parag. 4º do CPC)\r\n\r\n16 - 2008.51.51.046765-6 (PROCESSO ELETRÔNICO) SONIA REGINA LIMA PEREIRA (ADVOGADO: CLAUDIO VALE OLIVEIRA FREIRE.) x INSS-INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL. . \r\n\r\nProcesso nº: 2008.51.51.046765-6\r\n\r\nAUTOR: SONIA REGINA LIMA PEREIRA\r\n\r\nREU: INSS-INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL\r\n\r\nDê-se vista às partes dos cálculos/informação do Contador Judicial, no prazo de 05(cinco) dias.\r\n\r\nRio de Janeiro, 22 de junho de 2009\r\n\r\nVITOR HUGO DA SILVA RODRIGUES\r\n\r\nDiretor de Secretaria\r\n\r\n(Nos termos do art. 162, parag. 4º do CPC)\r\n\r\n17 - 2008.51.51.047598-7 (PROCESSO ELETRÔNICO) CLAUDIONOR LUIZ DA SILVA (ADVOGADO: LUIZ FELIPPE CHELLES.) x INSS-INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL. . \r\n\r\nProcesso nº: 2008.51.51.047598-7\r\n\r\nAUTOR: CLAUDIONOR LUIZ DA SILVA\r\n\r\nREU: INSS-INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL\r\n\r\nDê-se vista às partes dos cálculos/informação do Contador Judicial, no prazo de 05(cinco) dias.\r\n\r\nRio de Janeiro, 19 de junho de 2009\r\n\r\nVITOR HUGO DA SILVA RODRIGUES\r\n\r\nDiretor de Secretaria\r\n\r\n(Nos termos do art. 162, parag. 4º do CPC)\r\n\r\n18 - 2008.51.51.048195-1 (PROCESSO ELETRÔNICO) ERNESTO AUGUSTO SCHELIGA (ADVOGADO: CLAUDIO VALE OLIVEIRA FREIRE.) x INSS-INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL. . \r\n\r\nProcesso nº: 2008.51.51.048195-1\r\n\r\nAUTOR: ERNESTO AUGUSTO SCHELIGA\r\n\r\nREU: INSS-INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL\r\n\r\nDê-se vista às partes dos cálculos/informação do Contador Judicial, no prazo de 05(cinco) dias.\r\n\r\nRio de Janeiro, 22 de junho de 2009\r\n\r\nVITOR HUGO DA SILVA RODRIGUES\r\n\r\nDiretor de Secretaria\r\n\r\n(Nos termos do art. 162, parag. 4º do CPC)\r\n\r\n19 - 2008.51.51.054296-4 (PROCESSO ELETRÔNICO) MARLENE SALVADOR RICARDO (ADVOGADO: PATRICIA TEIXEIRA GERHARDT.) x INSS-INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL. . \r\n\r\nProcesso nº: 2008.51.51.054296-4\r\n\r\nAUTOR: MARLENE SALVADOR RICARDO\r\n\r\nREU: INSS-INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL\r\n\r\nDê-se vista às partes dos cálculos/informação do Contador Judicial, no prazo de 05(cinco) dias.\r\n\r\nRio de Janeiro, 17 de junho de 2009\r\n\r\nVITOR HUGO DA SILVA RODRIGUES\r\n\r\nDiretor de Secretaria\r\n\r\n(Nos termos do art. 162, parag. 4º do CPC)\r\n\r\n20 - 2008.51.51.055286-6 (PROCESSO ELETRÔNICO) DARCLE SOLANGE DE SOUZA LIMA (ADVOGADO: DANIEL CARVALHO MOTA.) x INSS-INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL. . \r\n\r\nProcesso nº: 2008.51.51.055286-6\r\n\r\nAUTOR: DARCLE SOLANGE DE SOUZA LIMA\r\n\r\nREU: INSS-INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL\r\n\r\nDê-se vista às partes dos cálculos/informação do Contador Judicial, no prazo de 05(cinco) dias.\r\n\r\nRio de Janeiro, 19 de junho de 2009\r\n\r\nVITOR HUGO DA SILVA RODRIGUES\r\n\r\nDiretor de Secretaria\r\n\r\n(Nos termos do art. 162, parag. 4º do CPC)\r\n\r\n21 - 2008.51.51.055308-1 (PROCESSO ELETRÔNICO) EUNICE ARAUJO DE MELO (ADVOGADO: DANIEL CARVALHO MOTA.) x INSS-INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL. . \r\n\r\nProcesso nº: 2008.51.51.055308-1\r\n\r\nAUTOR: EUNICE ARAUJO DE MELO\r\n\r\nREU: INSS-INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL\r\n\r\nDê-se vista às partes dos cálculos/informação do Contador Judicial, no prazo de 05(cinco) dias.\r\n\r\nRio de Janeiro, 19 de junho de 2009\r\n\r\nVITOR HUGO DA SILVA RODRIGUES\r\n\r\nDiretor de Secretaria\r\n\r\n(Nos termos do art. 162, parag. 4º do CPC)\r\n\r\n22 - 2008.51.51.055343-3 (PROCESSO ELETRÔNICO) MARIA DOS ANJOS MENEZES DOS SANTOS (ADVOGADO: DANIEL CARVALHO MOTA.) x INSS-INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL. . \r\n\r\nProcesso nº: 2008.51.51.055343-3\r\n\r\nAUTOR: MARIA DOS ANJOS MENEZES DOS SANTOS\r\n\r\nREU: INSS-INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL\r\n\r\nDê-se vista às partes dos cálculos/informação do Contador Judicial, no prazo de 05(cinco) dias.\r\n\r\nRio de Janeiro, 19 de junho de 2009\r\n\r\nVITOR HUGO DA SILVA RODRIGUES\r\n\r\nDiretor de Secretaria\r\n\r\n(Nos termos do art. 162, parag. 4º do CPC)\r\n\r\n23 - 2008.51.51.055364-0 (PROCESSO ELETRÔNICO) MARCOS ROGERIO IBRAIM MENDONÇA (ADVOGADO: DANIEL CARVALHO MOTA.) x INSS-INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL. . \r\n\r\nProcesso nº: 2008.51.51.055364-0\r\n\r\nAUTOR: MARCOS ROGERIO IBRAIM MENDONÇA\r\n\r\nREU: INSS-INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL\r\n\r\nDê-se vista às partes dos cálculos/informação do Contador Judicial, no prazo de 05(cinco) dias.\r\n\r\nRio de Janeiro, 19 de junho de 2009\r\n\r\nVITOR HUGO DA SILVA RODRIGUES\r\n\r\nDiretor de Secretaria\r\n\r\n(Nos termos do art. 162, parag. 4º do CPC)\r\n\r\n24 - 2008.51.51.055367-6 (PROCESSO ELETRÔNICO) ONDINA DA PAZ DE OLIVEIRA (ADVOGADO: DANIEL CARVALHO MOTA.) x INSS-INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL. . \r\n\r\nProcesso nº: 2008.51.51.055367-6\r\n\r\nAUTOR: ONDINA DA PAZ DE OLIVEIRA\r\n\r\nREU: INSS-INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL\r\n\r\nDê-se vista às partes dos cálculos/informação do Contador Judicial, no prazo de 05(cinco) dias.\r\n\r\nRio de Janeiro, 19 de junho de 2009\r\n\r\nVITOR HUGO DA SILVA RODRIGUES\r\n\r\nDiretor de Secretaria\r\n\r\n(Nos termos do art. 162, parag. 4º do CPC)\r\n\r\n25 - 2008.51.51.055369-0 (PROCESSO ELETRÔNICO) PEDRO JOSE CICCHELLI (ADVOGADO: SEM ADVOGADO.) x INSS-INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL. . \r\n\r\nProcesso nº: 2008.51.51.055369-0\r\n\r\nAUTOR: PEDRO JOSE CICCHELLI\r\n\r\nREU: INSS-INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL\r\n\r\nDê-se vista às partes dos cálculos/informação do Contador Judicial, no prazo de 05(cinco) dias.\r\n\r\nRio de Janeiro, 19 de junho de 2009\r\n\r\nVITOR HUGO DA SILVA RODRIGUES\r\n\r\nDiretor de Secretaria\r\n\r\n(Nos termos do art. 162, parag. 4º do CPC)\r\n\r\n26 - 2008.51.51.055375-5 (PROCESSO ELETRÔNICO) PAULO CESAR BARTOQUE (ADVOGADO: DANIEL CARVALHO MOTA.) x INSS-INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL. . \r\n\r\nProcesso nº: 2008.51.51.055375-5\r\n\r\nAUTOR: PAULO CESAR BARTOQUE\r\n\r\nREU: INSS-INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL\r\n\r\nDê-se vista às partes dos cálculos/informação do Contador Judicial, no prazo de 05(cinco) dias.\r\n\r\nRio de Janeiro, 19 de junho de 2009\r\n\r\nVITOR HUGO DA SILVA RODRIGUES\r\n\r\nDiretor de Secretaria\r\n\r\n(Nos termos do art. 162, parag. 4º do CPC)\r\n\r\n27 - 2008.51.51.055377-9 (PROCESSO ELETRÔNICO) ROSALINA DA SILVA ANTHERO (ADVOGADO: DANIEL CARVALHO MOTA.) x INSS-INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL. . \r\n\r\nProcesso nº: 2008.51.51.055377-9\r\n\r\nAUTOR: ROSALINA DA SILVA ANTHERO\r\n\r\nREU: INSS-INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL\r\n\r\nDê-se vista às partes dos cálculos/informação do Contador Judicial, no prazo de 05(cinco) dias.\r\n\r\nRio de Janeiro, 19 de junho de 2009\r\n\r\nVITOR HUGO DA SILVA RODRIGUES\r\n\r\nDiretor de Secretaria\r\n\r\n(Nos termos do art. 162, parag. 4º do CPC)\r\n\r\nTotal Ato Ordinatório : 27\r\n\r\nId: 794265"
                            ],
                            "794266": [
                                "IIIF - JF - Expediente Judiciário (Boletim de Publicação)",
                                "09º Juizado Especial Federal do Rio de Janeiro\r\n\r\nANDREA DE LUCA VITAGLIANO\r\n\r\nJuiz Federal\r\n\r\nNro. Boletim 2009.000806\r\n\r\nExpediente do dia 26/06/2009\r\n\r\nFICAM INTIMADAS AS PARTES E SEUS ADVOGADOS DAS SENTENÇAS/DECISÕES/DESPACHOS NOS AUTOS ABAIXO RELACIONADOS PROFERIDOS PELO MM. JUIZ FEDERAL ANDREA DE LUCA VITAGLIANO\r\n\r\n51002 - JUIZADO/PREVIDENCIÁRIA\r\n\r\n1 - 2009.51.51.009746-8 (PROCESSO ELETRÔNICO) HILKIAS BONIFACIO DOS SANTOS (ADVOGADO: ANA PAULA SILVA DE ARAUJO.) x INSS-INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL. SENTENÇA TIPO: A - FUNDAMENTAÇÃO INDIVIDUALIZADA REGISTRO NR. 003032/2009 Custas para Recurso - Autor: R$ 0,00. Custas para Recurso - Réu: R$ 0,00. . 9º JUIZADO ESPECIAL FEDERAL DO RIO DE JANEIRO\r\n\r\nProcesso nº 2009.51.51.009746-8\r\n\r\nAUTOR: HILKIAS BONIFACIO DOS SANTOS\r\n\r\nREU: INSS-INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL\r\n\r\nTIPO DE SENTENÇA: A - FUNDAMENTAÇÃO INDIVIDUALIZADA\r\n\r\nS E N T E N Ç A\r\n\r\nVistos, etc.\r\n\r\n(Dispensado o relatório, na forma do artigo 38 da Lei 9.099/95, subsidiariamente aplicado, nos termos do artigo 1º da Lei 10.259/2001).\r\n\r\nPleiteia o Autor a concessão do benefício de aposentadoria por idade, a contar da data do requerimento administrativo (03/12/2007), com o pagamento das parcelas vencidas e vincendas, acrescidas de juros e correção monetária.\r\n\r\nAlega, em suma, ter completado 65 (sessenta e cinco) anos de idade, e cumprido o período de carência de 144 contribuições mensais, conforme previsto no artigo 48 c/c 142, ambos da Lei 8.213/91.\r\n\r\nPasso ao exame do mérito propriamente dito.\r\n\r\nEstabelece o artigo 48 da Lei 8.213/91 que a aposentadoria por idade será devida ao segurado do sexo masculino que, cumprida a carência exigida nesta Lei, completar 65 (sessenta e cinco) anos.\r\n\r\nLogo, para obtenção deste benefício, deverá o segurado implementar os requisitos de idade e carência de 180 (cento e oitenta) contribuições (art. 25, inciso II da L. 8.213/91), observada, se for o caso, a tabela de transição do artigo 142 desta lei.\r\n\r\nCom o advento da Lei 10.066 de 08.05.2003, permitiu-se a dissociação temporal destes requisitos, sendo certo que, em seu art. 3º, §1º, admite a concessão da aposentadoria por idade ante a perda da qualidade de segurado, desde que o mesmo conte, com no mínimo, o tempo de contribuição correspondente ao exigido para efeito de carência na data do requerimento do benefício.\r\n\r\nDesta forma, restou superada a controvérsia relativa à perda da qualidade de segurado.\r\n\r\nPasso, assim, a perscrutar quanto ao preenchimento dos requisitos idade e carência.\r\n\r\nO requisito idade foi implementado em 14/05/2005, a teor do documento de fl. 08, contando, assim, o Autor, à DIB fixada em 03/12/2007, data do requerimento na via administrativa, com mais de 65 (sessenta e cinco) anos.\r\n\r\nQuanto ao requisito carência, entendo que o Autor, por se tratar de segurado inscrito na Previdência Urbana até 24 de julho de 1991, se beneficia da regra de transição inserta no art. 142 da Lei 8.213/91.\r\n\r\nDe acordo com a Tabela do aludido dispositivo legal, exige-se que seja cumprido o período de carência de 144 (cento e quarenta e quatro) contribuições mensais, levando-se em conta que no ano 2005 o Autor implementou o requisito idade necessário à obtenção da aposentadoria por idade. \r\n\r\nFeitas estas considerações, verifico, em consonância com os documentos juntados aos autos, em especial as anotações da CTPS de fls. 09 e 28/36, referentes aos vínculos empregatícios nos períodos de 05/01/1972 a 14/09/1974; 16/09/1974 a 30/08/1984 e 30/09/1984 a 06/08/1994, que o Autor conta, no total, com 270 (duzentas e setenta) contribuições.\r\n\r\nAcrescente-se que os recolhimentos efetuados pelo Autor no período de novembro de 1982 a janeiro de 1991, constantes das guias de recolhimentos de fls. 37/143, não foram computados já que efetuados em duplicidade com os vínculos constantes da CTPS.\r\n\r\nImpõe-se, outrossim, o cômputo dos períodos relativos aos vínculos empregatícios constantes das anotações da CTPS do Autor, pelos seguintes motivos. \r\n\r\nEstabelece o art. 62 do Dec. 3.048/99, regulamentando o art. 55 da L. 8.213/91, que a prova do tempo de contribuição é feita mediante documentos que comprovem o vínculo empregatício nos períodos a serem computados, devendo esses documentos ser contemporâneos aos fatos.\r\n\r\nDiante de tal conceito, entendo que as anotações na CTPS servem para tal prova, precipuamente que constituem presunção juris tantum de veracidade e prevalecem até prova inequívoca em contrário.\r\n\r\nTal dispositivo legal é complementado pelo art. 19 do mesmo diploma legal, que dispõe que tais anotações valem como prova de relação de emprego e de tempo de serviço.\r\n\r\nAcrescente-se que, somente a partir de 1o. de julho de 1994, os dados constantes do CNIS servem para tal finalidade, pelo que não há como se exigir que a atividade remunerada exercida em período anterior a esta data conste de tal cadastro.\r\n\r\nRessalte-se, como, nos termos do artigo 30, inciso I, alíneas “a” e “c” da Lei 8.212/91, a arrecadação e o recolhimento das contribuições devidas à Seguridade Social cabem ao empregador, o Autor não pode ser penalizado por seu inadimplemento e pela omissão da Autarquia Previdenciária no dever de fiscalizar e fazer cumprir tal obrigação.\r\n\r\nLogo, encontra-se preenchido o requisito carência, ainda que consideradas 180 (cento e oitenta) contribuições mensais.\r\n\r\nPreenchidos os requisitos legais, impõe-se a concessão do benefício de aposentadoria por idade, com DIB em 03/12/2007, data do requerimento administrativo (fl. 10), na forma do artigo 49, inciso I, alínea “b” da L. 8.213/91. \r\n\r\nIsto posto, JULGO PROCEDENTE O PEDIDO, condenando o INSS a conceder ao Autor o benefício de aposentadoria por idade, com DIB em 03.12.2007, devendo a referida Autarquia Previdenciária apurar o salário-de-benefício e a RMI do benefício.\r\n\r\nCondeno ainda o INSS no pagamento das parcelas atrasadas, com correção monetária, conforme os índices de precatórios da Justiça Federal, e juros de mora de 12% ao ano, contada aquela desde quando devidas as parcelas, e estes a partir da citação (Súmula n( 204 do STJ), até o efetivo pagamento, respeitado o limite máximo de alçada dos Juizados Especiais Federais de 60 (sessenta) salários-mínimos, no momento da requisição judicial.\r\n\r\nNa forma do Enunciado 22 das Turmas Recursais do Rio de Janeiro, determino que o INSS indique o valor das parcelas atrasadas, no prazo de 30 (trinta) dias, a contar do trânsito em julgado, para a requisição judicial. Com a vinda desta informação e o trânsito em julgado, expeça-se a RPV e, após o seu depósito confirmado nos autos, dê-se ciência à parte Autora.\r\n\r\nAnte o julgamento de procedência da pretensão jurisdicional, e a presença do perigo de dano irreparável ou de difícil reparação devido ao caráter nitidamente alimentar do benefício, defiro a antecipação parcial dos efeitos da tutela jurisdicional para o fim de determinar que o INSS conceda ao Autor o benefício de aposentadoria por idade, com data inicial em 03/12/2007, no prazo de 20 (vinte) dias, sob pena de cominações legais. \r\n\r\nSem custas e honorários advocatícios, nos termos do art. 55 da Lei 9.099/95, subsidiariamente aplicado, na forma do art. 1º da Lei 10.259/2001.\r\n\r\nP. R. I.\r\n\r\nRio de Janeiro, 24 de junho de 2009.\r\n\r\nANDREA DE LUCA VITAGLIANO\r\n\r\nJuíza Federal Titular - 9º JEF\r\n\r\n2 - 2009.51.51.015386-1 (PROCESSO ELETRÔNICO) IVANA LUCIA BARROSO RAMOS (ADVOGADO: SEM ADVOGADO.) x INSS-INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL. SENTENÇA TIPO: A - FUNDAMENTAÇÃO INDIVIDUALIZADA REGISTRO NR. 003033/2009 Custas para Recurso - Autor: R$ 0,00. Custas para Recurso - Réu: R$ 0,00. . \r\n\r\n9º JUIZADO ESPECIAL FEDERAL DO RIO DE JANEIRO\r\n\r\nProcesso nº 2009.51.51.015386-1\r\n\r\nAUTORA: IVANA LUCIA BARROSO RAMOS\r\n\r\nREU: INSS-INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL\r\n\r\nA - FUNDAMENTAÇÃO INDIVIDUALIZADA\r\n\r\nSENTENÇA\r\n\r\nVistos etc.\r\n\r\nIVANA LÚCIA BARROSO RAMOS, qualificada na inicial, propôs a presente demanda, pelo rito do Juizado Especial Federal, objetivando ser o INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL (INSS) condenado a lhe conceder o benefício de pensão por morte de seu suposto companheiro, Carlos Eduardo de Oliveira, falecido em 12/07/2007 (fl. 10), desde a data do requerimento administrativo. Pleiteia, ademais, o pagamento dos atrasados devidamente corrigidos monetariamente e acrescidos dos juros legais. \r\n\r\nDispensado o relatório, na forma do art. 38 da Lei nº 9.099/1995, decido. \r\n\r\nMÉRITO.\r\n\r\nO benefício de pensão por morte é devido ao conjunto de dependentes do segurado que falecer, aposentado ou não. Para a sua concessão é necessário o preenchimento de dois requisitos no momento do óbito: (a) qualidade de segurado do instituidor; e (b) qualidade de dependente de quem pleiteia a pensão.\r\n\r\nQualidade de Segurado. O documento de fl. 35 (INFBEN) comprova a qualidade de segurado de Carlos Eduardo de Oliveira à época do óbito.\r\n\r\nQualidade de Dependente. A controvérsia reside na existência da qualidade de dependente da autora, que sustenta estar inserida no inciso I do art. 16 da Lei 8.213/91.\r\n\r\nA pensão por morte previdenciária, regulada pela Lei n° 8.213/91, é devida aos beneficiários previstos em seu artigo 16. No inciso I deste artigo, defere-se tal benefício à companheira, na qualidade de dependente, sendo certo que, nos termos do parágrafo 4º deste dispositivo legal, a dependência econômica da mesma é presumida.\r\n\r\nEstabelece o parágrafo 3º deste mesmo dispositivo legal, in verbis:\r\n\r\n§3º Considera-se companheira ou companheiro a pessoa que, sem ser casada, mantém união estável com segurado ou segurada, de acordo com“§3º do artigo 226 da Constituição Federal. \r\n\r\nVoltando a vista para o caso em comento, ainda que se admita a precariedade da prova documental fornecida, não há razões para afastar a existência da relação de união estável diante da uníssona prova testemunhal a respaldar as alegações Autoral.\r\n\r\nNo tocante à prova testemunhal, tem sido por si só acolhedora da procedência do pedido, tendo em vista a não incidência do estatuído no artigo 55, §3° da Lei de Benefícios na presente questão. \r\n\r\nNeste sentido, inclusive, decidiu a Turma Nacional de Uniformização dos Juizados Especiais Federais em sessão realizada no dia 24/04/09. O relator do processo, Juiz Federal Ricarlos Almagro, afirmou que a jurisprudência do STJ firmou entendimento no sentido de afastar a necessidade de prova material para demonstrar a existência de união estável, já que a lei previdenciária, em nenhum momento, faz tal exigência. Assim sendo, bastaria a apresentação de prova testemunhal para comprovar a convivência conjugal.\r\n\r\nDestarte, a prova testemunhal foi satisfatória, tendo em vista que as testemunhas foram unânimes em afirmar que a autora e o falecido segurado mantiveram convivência marital até a data do óbito. \r\n\r\nChamo a atenção para os seguintes trechos dos depoimentos:\r\n\r\n(A) testemunha MARIA DE LOURDES DE OLIVEIRA (fl. 39) :\r\n\r\n“(...) que a depoente era mãe do falecido Carlos Eduardo; que o filho da depoente viveu com a autora aproximadamente 10 anos...”.\r\n\r\n(B) testemunha MARIA MARLENE DE OLIVEIRA (fl. 40):\r\n\r\n“(...) que a convivência marital durou até a data do falecimento do varão;\r\n\r\n...que não houve interrupção na vida em comum do casal....”\r\n\r\n(C) testemunha ARMINO LOPES MARTINS (fl. 41):\r\n\r\n“(...) que em algumas dessas ocasiões, Carlos Eduardo se fazia acompanhar da autora; que o mesmo lhe disse que estava vivendo maritalmente com ela...”.\r\n\r\nPelo exposto, firmei meu convencimento no sentido de que a AUTORA teve relacionamento de união estável com o falecido segurado, cuja pensão por morte pleiteia. \r\n\r\nData de início do benefício. A parte autora pleiteou administrativamente o benefício em 11/02/2008 (DER - fl. 14), prazo superior a 30 (trinta) dias da data do óbito. Logo, a data de início do benefício (DIB) deve ser fixada na data do requerimento administrativo, conforme determina o art. 74, II da Lei 8.213/91.\r\n\r\nDISPOSITIVO.\r\n\r\nIsto posto, JULGO PROCEDENTE O PEDIDO, na forma do art. 269, I do Código de Processo Civil, para condenar o INSS a conceder à autora benefício de pensão por morte de Carlos Eduardo de Oliveira, com data de início em 11/02/2008, bem como, a pagar as parcelas vencidas, corrigidas monetariamente e acrescidas de juros de mora, a partir da citação, na alíquota 1% a.m., limitadas ao valor de sessenta salários mínimos.\r\n\r\nCom o trânsito em julgado, intime-se o INSS a informar, no prazo de trinta dias, o valor das parcelas vencidas com os acréscimos explicitados acima, para fins de expedição da Requisição de Pequeno Valor - RPV. \r\n\r\nAnte o julgamento de procedência da pretensão jurisdicional, e a presença do perigo de dano irreparável ou de difícil reparação devido ao caráter nitidamente alimentar do benefício, antecipo os efeitos da tutela, para o fim de determinar que o INSS promova a implantação da pensão por morte, no prazo de 15 (quinze) dias.\r\n\r\nSem custas ou honorários, na forma dos arts. 54 e 55 da Lei nº 9.099/95. Com o trânsito em julgado, expeça-se a RPV. \r\n\r\nApós, dê-se baixa na distribuição e arquivem-se os autos.\r\n\r\nPublique-se e Intimem-se.\r\n\r\nRio de Janeiro, 25 de junho de 2009.\r\n\r\nANDREA DE LUCA VITAGLIANO\r\n\r\nJuíza Federal Titular - 9º JEF\r\n\r\nTotal Sentença : 2\r\n\r\nId: 794266"
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Boletim 2009.000807\r\n\r\nExpediente do dia 26/06/2009\r\n\r\nFICAM INTIMADAS AS PARTES E SEUS ADVOGADOS DOS ATOS ORDINATÓRIOS/INFORMAÇÕES DA SECRETARIA NOS AUTOS ABAIXO RELACIONADOS\r\n\r\n51002 - JUIZADO/PREVIDENCIÁRIA\r\n\r\n1 - 2007.51.51.079853-0 (PROCESSO ELETRÔNICO) ROBERTO SIMÕES MONTEIRO (ADVOGADO: ROSANGELA GUALBERTO DA SILVEIRA.) x INSS-INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL. . \r\n\r\nProcesso nº: 2007.51.51.079853-0\r\n\r\nAUTOR: ROBERTO SIMÕES MONTEIRO\r\n\r\nREU: INSS-INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL\r\n\r\nDê-se vista às partes da complementação do laudo pericial pelo prazo de 5 (cinco) dias.\r\n\r\nRio de Janeiro, 10 de junho de 2009\r\n\r\nVITOR HUGO DA SILVA RODRIGUES\r\n\r\nDiretor de Secretaria\r\n\r\n(Nos termos do art. 162, parag. 4º do CPC)\r\n\r\n2 - 2007.51.51.092038-3 (PROCESSO ELETRÔNICO) JEANNEY CORNELIS VAN DEN HASPEL (ADVOGADO: ANDRE LUIZ OSORIO CALDEIRA.) x INSS-INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL. . \r\n\r\nProcesso nº: 2007.51.51.092038-3\r\n\r\nAUTOR: JEANNEY CORNELIS VAN DEN HASPEL\r\n\r\nREU: INSS-INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL\r\n\r\nDê-se vista às partes da complementação do laudo, no prazo de 05(cinco) dias.\r\n\r\nRio de Janeiro, 17 de junho de 2009\r\n\r\nVITOR HUGO DA SILVA RODRIGUES\r\n\r\nDiretor de Secretaria\r\n\r\n(Nos termos do art. 162, parag. 4º do CPC)\r\n\r\n3 - 2008.51.01.811475-9 (PROCESSO ELETRÔNICO) FRANKLIN TEIXEIRA MORGADO (ADVOGADO: REGINA ESTHER DE QUEIROZ VALVERDE, AMARILDO BARROS AMARAL.) x INSS-INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL. . \r\n\r\nProcesso nº: 2008.51.01.811475-9\r\n\r\nAUTOR: FRANKLIN TEIXEIRA MORGADO\r\n\r\nREU: INSS-INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL\r\n\r\nDê-se vista às partes do laudo pericial pelo prazo de 5 (cinco) dias.\r\n\r\nRio de Janeiro, 18 de junho de 2009\r\n\r\nVITOR HUGO DA SILVA RODRIGUES\r\n\r\nDiretor de Secretaria\r\n\r\n(Nos termos do art. 162, parag. 4º do CPC)\r\n\r\n4 - 2008.51.51.009764-6 (PROCESSO ELETRÔNICO) GILMAR ALVES DE MEIRELLIS (ADVOGADO: LUIZ SANTOS DE MORAES.) x INSS-INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL. . \r\n\r\nProcesso nº: 2008.51.51.009764-6\r\n\r\nAUTOR: GILMAR ALVES DE MEIRELLIS\r\n\r\nREU: INSS-INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL\r\n\r\nDê-se vista às partes do laudo pericial pelo prazo de 5 (cinco) dias.\r\n\r\nRio de Janeiro, 18 de junho de 2009\r\n\r\nVITOR HUGO DA SILVA RODRIGUES\r\n\r\nDiretor de Secretaria\r\n\r\n(Nos termos do art. 162, parag. 4º do CPC)\r\n\r\n5 - 2008.51.51.012765-1 (PROCESSO ELETRÔNICO) MARCIA VIANA DA SILVA (ADVOGADO: ACCACIO MONTEIRO BARROZO.) x INSS-INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL. . \r\n\r\nProcesso nº: 2008.51.51.012765-1\r\n\r\nAUTOR: MARCIA VIANA DA SILVA\r\n\r\nREU: INSS-INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL\r\n\r\nDê-se vista às partes do laudo pericial pelo prazo de 5 (cinco) dias.\r\n\r\nRio de Janeiro, 18 de junho de 2009\r\n\r\nVITOR HUGO DA SILVA RODRIGUES\r\n\r\nDiretor de Secretaria\r\n\r\n(Nos termos do art. 162, parag. 4º do CPC)\r\n\r\n6 - 2008.51.51.031440-2 (PROCESSO ELETRÔNICO) MARI ANGELA SOARES DA SILVA (ADVOGADO: MICHEL PEREIRA DE SOUZA.) x INSS-INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL. . \r\n\r\nProcesso nº: 2008.51.51.031440-2\r\n\r\nAUTOR: MARI ANGELA SOARES DA SILVA\r\n\r\nREU: INSS-INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL\r\n\r\nDê-se vista às partes do laudo pericial pelo prazo de 5 (cinco) dias.\r\n\r\nRio de Janeiro, 18 de junho de 2009\r\n\r\nVITOR HUGO DA SILVA RODRIGUES\r\n\r\nDiretor de Secretaria\r\n\r\n(Nos termos do art. 162, parag. 4º do CPC)\r\n\r\n7 - 2008.51.51.031764-6 (PROCESSO ELETRÔNICO) WAGNER DA CRUZ ALVES (ADVOGADO: LUCIANA FARIA DAS NEVES.) x INSS-INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL. . \r\n\r\nProcesso nº: 2008.51.51.031764-6\r\n\r\nAUTOR: WAGNER DA CRUZ ALVES\r\n\r\nREU: INSS-INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL\r\n\r\nDê-se vista às partes do laudo pericial pelo prazo de 5 (cinco) dias.\r\n\r\nRio de Janeiro, 18 de junho de 2009\r\n\r\nVITOR HUGO DA SILVA RODRIGUES\r\n\r\nDiretor de Secretaria\r\n\r\n(Nos termos do art. 162, parag. 4º do CPC)\r\n\r\n8 - 2008.51.51.032503-5 (PROCESSO ELETRÔNICO) DJALMA NOGUEIRA MARTINS (ADVOGADO: CRISTIANE FERREIRA DE ABREU.) x INSS-INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL. . \r\n\r\nProcesso nº: 2008.51.51.032503-5\r\n\r\nAUTOR: DJALMA NOGUEIRA MARTINS\r\n\r\nREU: INSS-INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL\r\n\r\nDê-se vista às partes do laudo pericial pelo prazo de 5 (cinco) dias.\r\n\r\nRio de Janeiro, 12 de junho de 2009\r\n\r\nVITOR HUGO DA SILVA RODRIGUES\r\n\r\nDiretor de Secretaria\r\n\r\n(Nos termos do art. 162, parag. 4º do CPC)\r\n\r\n9 - 2008.51.51.032639-8 (PROCESSO ELETRÔNICO) SOLANGE BARRETO COSTA (ADVOGADO: ALBA VALERIA BARROS SOBREIRA.) x INSS-INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL. . \r\n\r\nProcesso nº: 2008.51.51.032639-8\r\n\r\nAUTOR: SOLANGE BARRETO COSTA\r\n\r\nREU: INSS-INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL\r\n\r\nDê-se vista às partes do laudo pericial pelo prazo de 5 (cinco) dias.\r\n\r\nRio de Janeiro, 18 de junho de 2009\r\n\r\nVITOR HUGO DA SILVA RODRIGUES\r\n\r\nDiretor de Secretaria\r\n\r\n(Nos termos do art. 162, parag. 4º do CPC)\r\n\r\n10 - 2008.51.51.032718-4 (PROCESSO ELETRÔNICO) LEILA DE SOUZA FERREIRA (ADVOGADO: OSWALDO OLIVELLA JUNIOR.) x INSS-INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL. . \r\n\r\nProcesso nº: 2008.51.51.032718-4\r\n\r\nAUTOR: LEILA DE SOUZA FERREIRA\r\n\r\nREU: INSS-INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL\r\n\r\nDê-se vista às partes do laudo pericial pelo prazo de 5 (cinco) dias.\r\n\r\nRio de Janeiro, 18 de junho de 2009\r\n\r\nVITOR HUGO DA SILVA RODRIGUES\r\n\r\nDiretor de Secretaria\r\n\r\n(Nos termos do art. 162, parag. 4º do CPC)\r\n\r\n11 - 2008.51.51.033925-3 (PROCESSO ELETRÔNICO) GESSE MARIA DA SILVA (ADVOGADO: VERONICA SANTANNA DOS SANTOS.) x INSS-INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL. . \r\n\r\nProcesso nº: 2008.51.51.033925-3\r\n\r\nAUTOR: GESSE MARIA DA SILVA\r\n\r\nREU: INSS-INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL\r\n\r\nDê-se vista às partes do laudo pericial pelo prazo de 5 (cinco) dias.\r\n\r\nRio de Janeiro, 18 de junho de 2009\r\n\r\nVITOR HUGO DA SILVA RODRIGUES\r\n\r\nDiretor de Secretaria\r\n\r\n(Nos termos do art. 162, parag. 4º do CPC)\r\n\r\n12 - 2008.51.51.034924-6 (PROCESSO ELETRÔNICO) DOMICIANO FLORIANO DA COSTA (ADVOGADO: NELSON DE AZEVEDO.) x INSS-INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL. . \r\n\r\nProcesso nº: 2008.51.51.034924-6\r\n\r\nAUTOR: DOMICIANO FLORIANO DA COSTA\r\n\r\nREU: INSS-INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL\r\n\r\nDê-se vista às partes do laudo pericial pelo prazo de 5 (cinco) dias.\r\n\r\nRio de Janeiro, 18 de junho de 2009\r\n\r\nVITOR HUGO DA SILVA RODRIGUES\r\n\r\nDiretor de Secretaria\r\n\r\n(Nos termos do art. 162, parag. 4º do CPC)\r\n\r\n13 - 2008.51.51.035417-5 (PROCESSO ELETRÔNICO) MARCO ANTONIO SILVA DOS SANTOS (ADVOGADO: JULIO FRANCISCO DE FARIAS.) x INSS-INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL. . \r\n\r\nProcesso nº: 2008.51.51.035417-5\r\n\r\nAUTOR: MARCO ANTONIO SILVA DOS SANTOS\r\n\r\nREU: INSS-INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL\r\n\r\nDê-se vista às partes do laudo pericial pelo prazo de 5 (cinco) dias.\r\n\r\nRio de Janeiro, 18 de junho de 2009\r\n\r\nVITOR HUGO DA SILVA RODRIGUES\r\n\r\nDiretor de Secretaria\r\n\r\n(Nos termos do art. 162, parag. 4º do CPC)\r\n\r\n14 - 2008.51.51.036235-4 (PROCESSO ELETRÔNICO) NATALINO DA COSTA LIMA (ADVOGADO: ANTONIO CARLOS RODRIGUES.) x INSS-INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL. . \r\n\r\nProcesso nº: 2008.51.51.036235-4\r\n\r\nAUTOR: NATALINO DA COSTA LIMA\r\n\r\nREU: INSS-INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL\r\n\r\nDê-se vista às partes do laudo pericial pelo prazo de 5 (cinco) dias.\r\n\r\nRio de Janeiro, 18 de junho de 2009\r\n\r\nVITOR HUGO DA SILVA RODRIGUES\r\n\r\nDiretor de Secretaria\r\n\r\n(Nos termos do art. 162, parag. 4º do CPC)\r\n\r\n15 - 2008.51.51.037068-5 (PROCESSO ELETRÔNICO) EDNALDO ALVES JANUÁRIO (ADVOGADO: ALTIVO BELIZARIO DA SILVA.) x INSS-INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL. . \r\n\r\nProcesso nº: 2008.51.51.037068-5\r\n\r\nAUTOR: EDNALDO ALVES JANUÁRIO\r\n\r\nREU: INSS-INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL\r\n\r\nDê-se vista às partes do laudo pericial pelo prazo de 5 (cinco) dias.\r\n\r\nRio de Janeiro, 18 de junho de 2009\r\n\r\nVITOR HUGO DA SILVA RODRIGUES\r\n\r\nDiretor de Secretaria\r\n\r\n(Nos termos do art. 162, parag. 4º do CPC)\r\n\r\n16 - 2008.51.51.038260-2 (PROCESSO ELETRÔNICO) PEDRO DE FREITAS DIAS (ADVOGADO: HUGO CARVALHO MATHIAS.) x INSS-INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL. . \r\n\r\nProcesso nº: 2008.51.51.038260-2\r\n\r\nAUTOR: PEDRO DE FREITAS DIAS\r\n\r\nREU: INSS-INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL\r\n\r\nDê-se vista às partes do laudo pericial pelo prazo de 5 (cinco) dias.\r\n\r\nRio de Janeiro, 18 de junho de 2009\r\n\r\nVITOR HUGO DA SILVA RODRIGUES\r\n\r\nDiretor de Secretaria\r\n\r\n(Nos termos do art. 162, parag. 4º do CPC)\r\n\r\n17 - 2008.51.51.040372-1 (PROCESSO ELETRÔNICO) PAULO CESAR PINTO (ADVOGADO: JESSE GOMES DE OLIVEIRA.) x INSS-INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL. . \r\n\r\nProcesso nº: 2008.51.51.040372-1\r\n\r\nAUTOR: PAULO CESAR PINTO\r\n\r\nREU: INSS-INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL\r\n\r\nDê-se vista às partes do laudo pericial pelo prazo de 5 (cinco) dias.\r\n\r\nRio de Janeiro, 18 de junho de 2009\r\n\r\nVITOR HUGO DA SILVA RODRIGUES\r\n\r\nDiretor de Secretaria\r\n\r\n(Nos termos do art. 162, parag. 4º do CPC)\r\n\r\n18 - 2008.51.51.040453-1 (PROCESSO ELETRÔNICO) DAVI DE OLIVEIRA (ADVOGADO: MAURICIO SANTOS TEPERINO.) x INSS-INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL. . \r\n\r\nProcesso nº: 2008.51.51.040453-1\r\n\r\nAUTOR: DAVI DE OLIVEIRA\r\n\r\nREU: INSS-INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL\r\n\r\nDê-se vista às partes do laudo pericial pelo prazo de 5 (cinco) dias.\r\n\r\nRio de Janeiro, 18 de junho de 2009\r\n\r\nVITOR HUGO DA SILVA RODRIGUES\r\n\r\nDiretor de Secretaria\r\n\r\n(Nos termos do art. 162, parag. 4º do CPC)\r\n\r\n19 - 2008.51.51.044756-6 (PROCESSO ELETRÔNICO) NEUSA DE JESUS MENDONÇA LIMA (ADVOGADO: MOZART BACELLAR NETO.) x INSS-INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL. . \r\n\r\nProcesso nº: 2008.51.51.044756-6\r\n\r\nAUTOR: NEUSA DE JESUS MENDONÇA LIMA\r\n\r\nREU: INSS-INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL\r\n\r\nDê-se vista às partes do laudo pericial pelo prazo de 5 (cinco) dais.\r\n\r\nRio de Janeiro, 12 de junho de 2009\r\n\r\nVITOR HUGO DA SILVA RODRIGUES\r\n\r\nDiretor de Secretaria\r\n\r\n(Nos termos do art. 162, parag. 4º do CPC)\r\n\r\n20 - 2008.51.51.045261-6 (PROCESSO ELETRÔNICO) MARILENE SILVA OLIVEIRA (ADVOGADO: CHEILA SILVA SANTOS.) x INSS-INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL. . \r\n\r\nProcesso nº: 2008.51.51.045261-6\r\n\r\nAUTOR: MARILENE SILVA OLIVEIRA\r\n\r\nREU: INSS-INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL\r\n\r\nDê-se vista às partes do laudo pericial pelo prazo de 5 (cinco) dias.\r\n\r\nRio de Janeiro, 18 de junho de 2009\r\n\r\nVITOR HUGO DA SILVA RODRIGUES\r\n\r\nDiretor de Secretaria\r\n\r\n(Nos termos do art. 162, parag. 4º do CPC)\r\n\r\n21 - 2008.51.51.045399-2 (PROCESSO ELETRÔNICO) SOLANGE FERREIRA COSTA (ADVOGADO: SIMONE KNODLER DOS SANTOS.) x INSS-INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL. . \r\n\r\nProcesso nº: 2008.51.51.045399-2\r\n\r\nAUTOR: SOLANGE FERREIRA COSTA\r\n\r\nREU: INSS-INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL\r\n\r\nDê-se vista às partes do laudo pericial pelo prazo de 5 (cinco) dias.\r\n\r\nRio de Janeiro, 18 de junho de 2009\r\n\r\nVITOR HUGO DA SILVA RODRIGUES\r\n\r\nDiretor de Secretaria\r\n\r\n(Nos termos do art. 162, parag. 4º do CPC)\r\n\r\n22 - 2008.51.51.046344-4 (PROCESSO ELETRÔNICO) JOAO ANTONIO FILHO (ADVOGADO: MAURICIO SANTOS TEPERINO.) x INSS-INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL. . \r\n\r\nProcesso nº: 2008.51.51.046344-4\r\n\r\nAUTOR: JOAO ANTONIO FILHO\r\n\r\nREU: INSS-INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL\r\n\r\nDê-se vista às partes do laudo pericial pelo prazo de 5 (cinco) dias.\r\n\r\nRio de Janeiro, 18 de junho de 2009\r\n\r\nVITOR HUGO DA SILVA RODRIGUES\r\n\r\nDiretor de Secretaria\r\n\r\n(Nos termos do art. 162, parag. 4º do CPC)\r\n\r\n23 - 2008.51.51.046899-5 (PROCESSO ELETRÔNICO) MOACIR INACIO DA SILVA (ADVOGADO: THEREZINHA GOMES.) x INSS-INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL. . \r\n\r\nProcesso nº: 2008.51.51.046899-5\r\n\r\nAUTOR: MOACIR INACIO DA SILVA\r\n\r\nREU: INSS-INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL\r\n\r\nDê-se vista às partes do laudo pericial pelo prazo de 5 (cinco) dias.\r\n\r\nRio de Janeiro, 18 de junho de 2009\r\n\r\nVITOR HUGO DA SILVA RODRIGUES\r\n\r\nDiretor de Secretaria\r\n\r\n(Nos termos do art. 162, parag. 4º do CPC)\r\n\r\n24 - 2008.51.51.047345-0 (PROCESSO ELETRÔNICO) OLGA SUELI DE ASSIS (ADVOGADO: ANTONIO CARLOS DE ASSIS.) x INSS-INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL. . \r\n\r\nProcesso nº: 2008.51.51.047345-0\r\n\r\nAUTOR: OLGA SUELI DE ASSIS\r\n\r\nREU: INSS-INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL\r\n\r\nDê-se vista às partes do laudo pericial pelo prazo de 5 (cinco) dias.\r\n\r\nRio de Janeiro, 18 de junho de 2009\r\n\r\nVITOR HUGO DA SILVA RODRIGUES\r\n\r\nDiretor de Secretaria\r\n\r\n(Nos termos do art. 162, parag. 4º do CPC)\r\n\r\n25 - 2008.51.51.047803-4 (PROCESSO ELETRÔNICO) VALDECIR ROQUE JUSTINO (ADVOGADO: ALBERTO SOUTO.) x INSS-INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL. . \r\n\r\nProcesso nº: 2008.51.51.047803-4\r\n\r\nAUTOR: VALDECIR ROQUE JUSTINO\r\n\r\nREU: INSS-INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL\r\n\r\nDê-se vista às partes do laudo pericial pelo prazo de 5 (cinco) dias.\r\n\r\nRio de Janeiro, 18 de junho de 2009\r\n\r\nVITOR HUGO DA SILVA RODRIGUES\r\n\r\nDiretor de Secretaria\r\n\r\n(Nos termos do art. 162, parag. 4º do CPC)\r\n\r\n26 - 2008.51.51.047944-0 (PROCESSO ELETRÔNICO) CRISTIANO MACEDO DA SILVA (ADVOGADO: DILMA SANDRA DA SILVA KADER.) x INSS-INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL. . \r\n\r\nProcesso nº: 2008.51.51.047944-0\r\n\r\nAUTOR: CRISTIANO MACEDO DA SILVA\r\n\r\nREU: INSS-INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL\r\n\r\nDê-se vista às partes do laudo pericial pelo prazo de 5 (cinco) dias.\r\n\r\nRio de Janeiro, 18 de junho de 2009\r\n\r\nVITOR HUGO DA SILVA RODRIGUES\r\n\r\nDiretor de Secretaria\r\n\r\n(Nos termos do art. 162, parag. 4º do CPC)\r\n\r\n27 - 2008.51.51.050473-2 (PROCESSO ELETRÔNICO) ROSANGELA VIEIRA (ADVOGADO: ESTHER ISRAEL GOMES DE ANDRADE DE MELLO REZENDE.) x INSS-INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL. . \r\n\r\nProcesso nº: 2008.51.51.050473-2\r\n\r\nAUTOR: ROSANGELA VIEIRA\r\n\r\nREU: INSS-INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL\r\n\r\nDê-se vista às partes do laudo pericial pelo prazo de 5 (cinco) dias.\r\n\r\nRio de Janeiro, 18 de junho de 2009\r\n\r\nVITOR HUGO DA SILVA RODRIGUES\r\n\r\nDiretor de Secretaria\r\n\r\n(Nos termos do art. 162, parag. 4º do CPC)\r\n\r\n28 - 2009.51.51.001260-8 (PROCESSO ELETRÔNICO) PEDRO FLORINDO DE FREITAS (ADVOGADO: REGINA ESTHER DE QUEIROZ VALVERDE.) x INSS-INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL. . \r\n\r\nProcesso nº: 2009.51.51.001260-8\r\n\r\nAUTOR: PEDRO FLORINDO DE FREITAS\r\n\r\nREU: INSS-INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL\r\n\r\nDê-se vista às partes do laudo pericial pelo prazo de 5 (cinco) dias.\r\n\r\nRio de Janeiro, 18 de junho de 2009\r\n\r\nVITOR HUGO DA SILVA RODRIGUES\r\n\r\nDiretor de Secretaria\r\n\r\n(Nos termos do art. 162, parag. 4º do CPC)\r\n\r\n29 - 2009.51.51.001303-0 (PROCESSO ELETRÔNICO) OLIVEIRO PEREIRA DA SILVA (ADVOGADO: REGINA ESTHER DE QUEIROZ VALVERDE.) x INSS-INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL. . \r\n\r\nProcesso nº: 2009.51.51.001303-0\r\n\r\nAUTOR: OLIVEIRO PEREIRA DA SILVA\r\n\r\nREU: INSS-INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL\r\n\r\nDê-se vista às partes do laudo pericial pelo prazo de 5 (cinco) dias.\r\n\r\nRio de Janeiro, 18 de junho de 2009\r\n\r\nVITOR HUGO DA SILVA RODRIGUES\r\n\r\nDiretor de Secretaria\r\n\r\n(Nos termos do art. 162, parag. 4º do CPC)\r\n\r\n30 - 2009.51.51.006321-5 (PROCESSO ELETRÔNICO) MARIA DE LOURDES SILVA DE SOUZA (ADVOGADO: APARECIDA PEREIRA DE SOUZA PAES.) x INSS-INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL. . \r\n\r\nProcesso nº: 2009.51.51.006321-5\r\n\r\nAUTOR: MARIA DE LOURDES SILVA DE SOUZA\r\n\r\nREU: INSS-INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL\r\n\r\nDê-se vista às partes do laudo pericial pelo prazo de 5 (cinco) dias.\r\n\r\nRio de Janeiro, 18 de junho de 2009\r\n\r\nVITOR HUGO DA SILVA RODRIGUES\r\n\r\nDiretor de Secretaria\r\n\r\n(Nos termos do art. 162, parag. 4º do CPC)\r\n\r\nTotal Ato Ordinatório : 30\r\n\r\nId: 794267"
                            ],
                            "794268": [
                                "IIIF - JF - Expediente Judiciário (Boletim de Publicação)",
                                "09º Juizado Especial Federal do Rio de Janeiro\r\n\r\nANDREA DE LUCA VITAGLIANO\r\n\r\nJuiz Federal\r\n\r\nNro. Boletim 2009.000808\r\n\r\nExpediente do dia 29/06/2009\r\n\r\nFICAM INTIMADAS AS PARTES E SEUS ADVOGADOS DAS SENTENÇAS/DECISÕES/DESPACHOS NOS AUTOS ABAIXO RELACIONADOS PROFERIDOS PELO MM. JUIZ FEDERAL ANDREA DE LUCA VITAGLIANO\r\n\r\n51002 - JUIZADO/PREVIDENCIÁRIA\r\n\r\n1 - 2009.51.51.007602-7 (PROCESSO ELETRÔNICO) CLEONICE MARIA ALVES DOS SANTOS PESTANA (ADVOGADO: ADRIANA FADEL OLIVEIRA DA SILVA.) x INSS-INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL. . \r\n\r\nProcesso nº: 2009.51.51.007602-7\r\n\r\nAUTOR: CLEONICE MARIA ALVES DOS SANTOS PESTANA\r\n\r\nREU: INSS-INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL\r\n\r\nVistos, etc.\r\n\r\nTendo em vista que a própria legislação que regulamenta os Juizados Especiais Federais prevê a realização de exame médico em ações previdenciárias (art. 12 § 2º, Lei 10.259/01), afasto a arguição de incompetência formulada pela Autarquia Previdenciária à fl. 78.\r\n\r\nCumpra-se integralmente o despacho de fl. 76.\r\n\r\nP.I.\r\n\r\nRio de Janeiro, 18 de junho de 2009\r\n\r\nANDREA DE LUCA VITAGLIANO\r\n\r\nFICAM INTIMADAS AS PARTES E SEUS ADVOGADOS DOS ATOS ORDINATÓRIOS/INFORMAÇÕES DA SECRETARIA NOS AUTOS ABAIXO RELACIONADOS\r\n\r\n2 - 2008.51.51.031765-8 (PROCESSO ELETRÔNICO) LEONICIO ALVES DE OLIVEIRA (ADVOGADO: LUCIANA FARIA DAS NEVES.) x INSS-INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL. . \r\n\r\nProcesso nº: 2008.51.51.031765-8\r\n\r\nAUTOR: LEONICIO ALVES DE OLIVEIRA\r\n\r\nREU: INSS-INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL\r\n\r\nDESIGNO O DIA 13/08/2009, ÀS 09.00 HORAS PARA REALIZAÇÃO DE PERÍCIA MÉDICA, NA SALA DE PERÍCIAS DESTE JUIZADO À AV. VENEZUELA, 134 - 3º ANDAR - BLOCO A - SAÚDE, DEVENDO O SR. ADVOGADO INSTRUIR A PARTE AUTORA AO SEU COMPARECIMENTO MUNIDA DE TODA A DOCUMENTAÇÃO PERTINENTE(LAUDOS, EXAMES MÉDICOS RECENTES, ETC).\r\n\r\nRio de Janeiro, 26 de junho de 2009\r\n\r\nVITOR HUGO DA SILVA RODRIGUES\r\n\r\nDiretor de Secretaria\r\n\r\n(Nos termos do art. 162, parag. 4º do CPC)\r\n\r\n3 - 2008.51.51.060898-7 (PROCESSO ELETRÔNICO) ZENILDA DIAS RICARDO VENTURINI (ADVOGADO: WAGNER JOAO SANTOS.) x INSS-INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL. . \r\n\r\nProcesso nº: 2008.51.51.060898-7\r\n\r\nAUTOR: ZENILDA DIAS RICARDO VENTURINI\r\n\r\nREU: INSS-INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL\r\n\r\nDESIGNO O DIA 18/08/2009, ÀS 12.30 HORAS PARA REALIZAÇÃO DE PERÍCIA MÉDICA, NA SALA DE PERÍCIAS DESTE JUIZADO À AV. VENEZUELA, 134 - 3º ANDAR - BLOCO A - SAÚDE, DEVENDO O SR. ADVOGADO INSTRUIR A PARTE AUTORA AO SEU COMPARECIMENTO MUNIDA DE TODA A DOCUMENTAÇÃO PERTINENTE(LAUDOS, EXAMES MÉDICOS RECENTES, ETC).\r\n\r\nRio de Janeiro, 26 de junho de 2009\r\n\r\nVITOR HUGO DA SILVA RODRIGUES\r\n\r\nDiretor de Secretaria\r\n\r\n(Nos termos do art. 162, parag. 4º do CPC)\r\n\r\n4 - 2009.51.51.007740-8 (PROCESSO ELETRÔNICO) JOÃO FABRÍCIO SOBRINHO (ADVOGADO: BRUNO COE CHAGAS PIRES, SUELY COE CHAGAS PIRES.) x INSS-INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL. . \r\n\r\nProcesso nº: 2009.51.51.007740-8\r\n\r\nAUTOR: JOÃO FABRÍCIO SOBRINHO\r\n\r\nREU: INSS-INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL\r\n\r\nDESIGNO O DIA 13/08/2009, ÀS 09.00 HORAS PARA REALIZAÇÃO DE PERÍCIA MÉDICA, NA SALA DE PERÍCIAS DESTE JUIZADO À AV. VENEZUELA, 134 - 3º ANDAR - BLOCO A - SAÚDE, DEVENDO O SR. ADVOGADO INSTRUIR A PARTE AUTORA AO SEU COMPARECIMENTO MUNIDA DE TODA A DOCUMENTAÇÃO PERTINENTE(LAUDOS, EXAMES MÉDICOS RECENTES, ETC).\r\n\r\nRio de Janeiro, 26 de junho de 2009\r\n\r\nVITOR HUGO DA SILVA RODRIGUES\r\n\r\nDiretor de Secretaria\r\n\r\n(Nos termos do art. 162, parag. 4º do CPC)\r\n\r\n5 - 2009.51.51.007973-9 (PROCESSO ELETRÔNICO) LUCIA MARIA BARBOSA DOS SANTOS (ADVOGADO: FRANCISCO DAS CHAGAS PEREIRA DA SILVA, EUMIRA RIVELLO AMARAL, REINALDO CELESTINO AMARAL.) x INSS-INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL. . \r\n\r\nProcesso nº: 2009.51.51.007973-9\r\n\r\nAUTOR: LUCIA MARIA BARBOSA DOS SANTOS\r\n\r\nREU: INSS-INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL\r\n\r\nDESIGNO O DIA 18/08/2009, ÀS 12.30 HORAS PARA REALIZAÇÃO DE PERÍCIA MÉDICA, NA SALA DE PERÍCIAS DESTE JUIZADO À AV. VENEZUELA, 134 - 3º ANDAR - BLOCO A - SAÚDE, DEVENDO O SR. ADVOGADO INSTRUIR A PARTE AUTORA AO SEU COMPARECIMENTO MUNIDA DE TODA A DOCUMENTAÇÃO PERTINENTE(LAUDOS, EXAMES MÉDICOS RECENTES, ETC).\r\n\r\nRio de Janeiro, 26 de junho de 2009\r\n\r\nVITOR HUGO DA SILVA RODRIGUES\r\n\r\nDiretor de Secretaria\r\n\r\n(Nos termos do art. 162, parag. 4º do CPC)\r\n\r\n6 - 2009.51.51.008250-7 (PROCESSO ELETRÔNICO) ROBERTO MAXIMO PEREIRA DA SILVA (ADVOGADO: JOSE EDMAR DOS SANTOS.) x INSS-INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL. . \r\n\r\nProcesso nº: 2009.51.51.008250-7\r\n\r\nAUTOR: ROBERTO MAXIMO PEREIRA DA SILVA\r\n\r\nREU: INSS-INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL\r\n\r\nDESIGNO O DIA 13/08/2009, ÀS 09.00 HORAS PARA REALIZAÇÃO DE PERÍCIA MÉDICA, NA SALA DE PERÍCIAS DESTE JUIZADO À AV. VENEZUELA, 134 - 3º ANDAR - BLOCO A - SAÚDE, DEVENDO O SR. ADVOGADO INSTRUIR A PARTE AUTORA AO SEU COMPARECIMENTO MUNIDA DE TODA A DOCUMENTAÇÃO PERTINENTE(LAUDOS, EXAMES MÉDICOS RECENTES, ETC).\r\n\r\nRio de Janeiro, 26 de junho de 2009\r\n\r\nVITOR HUGO DA SILVA RODRIGUES\r\n\r\nDiretor de Secretaria\r\n\r\n(Nos termos do art. 162, parag. 4º do CPC)\r\n\r\n7 - 2009.51.51.008391-3 (PROCESSO ELETRÔNICO) MARIA JOSÉ DE OLIVEIRA (ADVOGADO: LUIZ SANTOS DE MORAES.) x INSS-INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL. . \r\n\r\nProcesso nº: 2009.51.51.008391-3\r\n\r\nAUTOR: MARIA JOSÉ DE OLIVEIRA\r\n\r\nREU: INSS-INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL\r\n\r\nDESIGNO O DIA 18/08/2009, ÀS 12.30 HORAS PARA REALIZAÇÃO DE PERÍCIA MÉDICA, NA SALA DE PERÍCIAS DESTE JUIZADO À AV. VENEZUELA, 134 - 3º ANDAR - BLOCO A - SAÚDE, DEVENDO O SR. ADVOGADO INSTRUIR A PARTE AUTORA AO SEU COMPARECIMENTO MUNIDA DE TODA A DOCUMENTAÇÃO PERTINENTE(LAUDOS, EXAMES MÉDICOS RECENTES, ETC).\r\n\r\nRio de Janeiro, 26 de junho de 2009\r\n\r\nVITOR HUGO DA SILVA RODRIGUES\r\n\r\nDiretor de Secretaria\r\n\r\n(Nos termos do art. 162, parag. 4º do CPC)\r\n\r\n8 - 2009.51.51.009921-0 (PROCESSO ELETRÔNICO) ELIZETE GOMES BRUM (ADVOGADO: EDMA RODRIGUES MORAES.) x INSS-INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL. . \r\n\r\nProcesso nº: 2009.51.51.009921-0\r\n\r\nAUTOR: ELIZETE GOMES BRUM\r\n\r\nREU: INSS-INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL\r\n\r\nDESIGNO O DIA 18/08/2009, ÀS 12.30 HORAS PARA REALIZAÇÃO DE PERÍCIA MÉDICA, NA SALA DE PERÍCIAS DESTE JUIZADO À AV. VENEZUELA, 134 - 3º ANDAR - BLOCO A - SAÚDE, DEVENDO O SR. ADVOGADO INSTRUIR A PARTE AUTORA AO SEU COMPARECIMENTO MUNIDA DE TODA A DOCUMENTAÇÃO PERTINENTE(LAUDOS, EXAMES MÉDICOS RECENTES, ETC).\r\n\r\nRio de Janeiro, 26 de junho de 2009\r\n\r\nVITOR HUGO DA SILVA RODRIGUES\r\n\r\nDiretor de Secretaria\r\n\r\n(Nos termos do art. 162, parag. 4º do CPC)\r\n\r\n9 - 2009.51.51.010364-0 (PROCESSO ELETRÔNICO) ALEXANDRE DE SOUZA PAULO (ADVOGADO: JOSE ELIAS PARREIRA DE FREITAS.) x INSS-INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL. . \r\n\r\nProcesso nº: 2009.51.51.010364-0\r\n\r\nAUTOR: ALEXANDRE DE SOUZA PAULO\r\n\r\nREU: INSS-INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL\r\n\r\nDESIGNO O DIA 18/08/2009, ÀS 12.30 HORAS PARA REALIZAÇÃO DE PERÍCIA MÉDICA, NA SALA DE PERÍCIAS DESTE JUIZADO À AV. VENEZUELA, 134 - 3º ANDAR - BLOCO A - SAÚDE, DEVENDO O SR. ADVOGADO INSTRUIR A PARTE AUTORA AO SEU COMPARECIMENTO MUNIDA DE TODA A DOCUMENTAÇÃO PERTINENTE(LAUDOS, EXAMES MÉDICOS RECENTES, ETC).\r\n\r\nRio de Janeiro, 26 de junho de 2009\r\n\r\nVITOR HUGO DA SILVA RODRIGUES\r\n\r\nDiretor de Secretaria\r\n\r\n(Nos termos do art. 162, parag. 4º do CPC)\r\n\r\n10 - 2009.51.51.010603-2 (PROCESSO ELETRÔNICO) MARIA APARECIDA DA SILVA LOPES (ADVOGADO: JORGE LUIZ DA SILVA DUARTE JUNIOR.) x INSS-INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL. . \r\n\r\nProcesso nº: 2009.51.51.010603-2\r\n\r\nAUTOR: MARIA APARECIDA DA SILVA LOPES\r\n\r\nREU: INSS-INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL\r\n\r\nDESIGNO O DIA 18/08/2009, ÀS 12.30 HORAS PARA REALIZAÇÃO DE PERÍCIA MÉDICA, NA SALA DE PERÍCIAS DESTE JUIZADO À AV. VENEZUELA, 134 - 3º ANDAR - BLOCO A - SAÚDE, DEVENDO O SR. ADVOGADO INSTRUIR A PARTE AUTORA AO SEU COMPARECIMENTO MUNIDA DE TODA A DOCUMENTAÇÃO PERTINENTE(LAUDOS, EXAMES MÉDICOS RECENTES, ETC).\r\n\r\nRio de Janeiro, 26 de junho de 2009\r\n\r\nVITOR HUGO DA SILVA RODRIGUES\r\n\r\nDiretor de Secretaria\r\n\r\n(Nos termos do art. 162, parag. 4º do CPC)\r\n\r\n11 - 2009.51.51.010802-8 (PROCESSO ELETRÔNICO) FLAVIA DE ABREU GUERRA (ADVOGADO: APARECIDA PEREIRA DE SOUZA PAES.) x INSS-INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL. . \r\n\r\nProcesso nº: 2009.51.51.010802-8\r\n\r\nAUTOR: FLAVIA DE ABREU GUERRA\r\n\r\nREU: INSS-INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL\r\n\r\nDESIGNO O DIA 18/08/2009, ÀS 12.30 HORAS PARA REALIZAÇÃO DE PERÍCIA MÉDICA, NA SALA DE PERÍCIAS DESTE JUIZADO À AV. VENEZUELA, 134 - 3º ANDAR - BLOCO A - SAÚDE, DEVENDO O SR. ADVOGADO INSTRUIR A PARTE AUTORA AO SEU COMPARECIMENTO MUNIDA DE TODA A DOCUMENTAÇÃO PERTINENTE(LAUDOS, EXAMES MÉDICOS RECENTES, ETC).\r\n\r\nRio de Janeiro, 26 de junho de 2009\r\n\r\nVITOR HUGO DA SILVA RODRIGUES\r\n\r\nDiretor de Secretaria\r\n\r\n(Nos termos do art. 162, parag. 4º do CPC)\r\n\r\n12 - 2009.51.51.011427-2 (PROCESSO ELETRÔNICO) ALEXANDER AZEVEDO DA COSTA (ADVOGADO: JORGE LUIZ DA SILVA DUARTE JUNIOR.) x INSS-INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL. . \r\n\r\nProcesso nº: 2009.51.51.011427-2\r\n\r\nAUTOR: ALEXANDER AZEVEDO DA COSTA\r\n\r\nREU: INSS-INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL\r\n\r\nDESIGNO O DIA 13/08/2009, ÀS 09.00 HORAS PARA REALIZAÇÃO DE PERÍCIA MÉDICA, NA SALA DE PERÍCIAS DESTE JUIZADO À AV. VENEZUELA, 134 - 3º ANDAR - BLOCO A - SAÚDE, DEVENDO O SR. ADVOGADO INSTRUIR A PARTE AUTORA AO SEU COMPARECIMENTO MUNIDA DE TODA A DOCUMENTAÇÃO PERTINENTE(LAUDOS, EXAMES MÉDICOS RECENTES, ETC).\r\n\r\nRio de Janeiro, 26 de junho de 2009\r\n\r\nVITOR HUGO DA SILVA RODRIGUES\r\n\r\nDiretor de Secretaria\r\n\r\n(Nos termos do art. 162, parag. 4º do CPC)\r\n\r\nTotal Ato Ordinatório : 11\r\n\r\nTotal Despacho : 1\r\n\r\nId: 794268"
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                "Turmas Recursais": {
                    "1ª Turma Recursal do Rio de Janeiro": {
                        "Atos": {
                            "795864": [
                                "IIIF - JF - Expediente Judiciário (Boletim de Publicação)",
                                "1ª Turma Recursal - 1º Juiz Relator\r\n\r\nSILVIO WANDERLEY DO NASCIMENTO LIMA\r\n\r\nJuiz Federal\r\n\r\nNro. Boletim 2009.000135\r\n\r\nExpediente do dia 18/06/2009\r\n\r\nDECISÃO MONOCRÁTICA REFERENDADA NA SESSÃO DO DIA 17/06/2009\r\n\r\nFICAM INTIMADAS AS PARTES E SEUS ADVOGADOS DOS ATOS ORDINATÓRIOS/INFORMAÇÕES DA SECRETARIA NOS AUTOS ABAIXO RELACIONADOS\r\n\r\n91001 - RECURSO/SENTENÇA CÍVEL\r\n\r\n1 - 2008.51.67.002554-6/01 (PROCESSO ELETRÔNICO) ILZA PEREIRA DE MATTOS FERNANDES (ADVOGADO: CLAUDIO VALE OLIVEIRA FREIRE.) x INSS-INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL (PROCDOR: MARCOS DA SILVA COUTO.). . \r\n\r\nIsso posto, CONHEÇO O RECURSO e no mérito NEGO-LHE PROVIMENTO, por fundamentação diversa, tendo em vista o reconhecimento da decadência do direito de revisão afirmado nesta ação e, por conseguinte JULGO EXTINTO O PROCESSO, com resolução de mérito, nos termos do artigo 103 da Lei nº 8.213/1991 c/c artigo 269, IV do CPC.\r\n\r\nSem custas e honorários, tendo em vista a gratuidade de justiça deferida.\r\n\r\nCom o trânsito em julgado, dê-se baixa e arquivem-se os autos.\r\n\r\n2 - 2008.51.67.003342-7/01 (PROCESSO ELETRÔNICO) HAROLDO DE OLIVEIRA MARIANO (ADVOGADO: ARY MARCOS VARJAO DAS DORES.) x INSS-INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL (PROCDOR: MARCOS DA SILVA COUTO.). . \r\n\r\nIsso posto, CONHEÇO O RECURSO e no mérito NEGO-LHE PROVIMENTO, por fundamentação diversa, tendo em vista o reconhecimento da decadência do direito de revisão afirmado nesta ação e, por conseguinte JULGO EXTINTO O PROCESSO, com resolução de mérito, nos termos do artigo 103 da Lei nº 8.213/1991 c/c artigo 269, IV do CPC.\r\n\r\nSem custas e honorários, tendo em vista a gratuidade de justiça deferida.\r\n\r\nCom o trânsito em julgado, dê-se baixa e arquivem-se os autos.\r\n\r\n3 - 2008.51.67.003766-4/01 (PROCESSO ELETRÔNICO) OSORIO RAMOS FILHO (ADVOGADO: UIRA DE SOUZA MARTINS.) x INSS-INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL (PROCDOR: MARCOS DA SILVA COUTO.). . \r\n\r\nIsso posto, CONHEÇO O RECURSO e no mérito NEGO-LHE PROVIMENTO, por fundamentação diversa, tendo em vista o reconhecimento da decadência do direito de revisão afirmado nesta ação e, por conseguinte JULGO EXTINTO O PROCESSO, com resolução de mérito, nos termos do artigo 103 da Lei nº 8.213/1991 c/c artigo 269, IV do CPC.\r\n\r\nSem custas e honorários, tendo em vista a gratuidade de justiça deferida.\r\n\r\nCom o trânsito em julgado, dê-se baixa e arquivem-se os autos.\r\n\r\n4 - 2008.51.67.004015-8/01 (PROCESSO ELETRÔNICO) LADI PEREIRA BRAZIL DE JESUS (ADVOGADO: DANIEL CARVALHO MOTA.) x INSS-INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL (PROCDOR: MARCOS DA SILVA COUTO.). . \r\n\r\nIsso posto, CONHEÇO O RECURSO e no mérito NEGO-LHE PROVIMENTO, por fundamentação diversa, tendo em vista o reconhecimento da decadência do direito de revisão afirmado nesta ação e, por conseguinte JULGO EXTINTO O PROCESSO, com resolução de mérito, nos termos do artigo 103 da Lei nº 8.213/1991 c/c artigo 269, IV do CPC.\r\n\r\nSem custas e honorários, tendo em vista a gratuidade de justiça deferida.\r\n\r\nCom o trânsito em julgado, dê-se baixa e arquivem-se os autos.\r\n\r\n5 - 2008.51.67.004024-9/01 (PROCESSO ELETRÔNICO) EUDO SILVEIRA DUTRA (ADVOGADO: SIBELE WALKIRIA LOPES LERNER HODARA.) x INSS-INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL (PROCDOR: MARCOS DA SILVA COUTO.). . Isto posto, CONHEÇO DO RECURSO, para de ofício, anular a sentença proferida e determino a remessa dos autos ao Juizado de origem, devendo os mesmos serem encaminhados ao Setor de Contadoria para elaboração dos cálculos a fim de que seja apurada possível diferença na Renda Mensal Inicial do Benefício Previdenciário. \r\n\r\nSem custas e honorários.\r\n\r\nPublique-se. Intime-se.\r\n\r\nTransitada em Julgado, certifique-se, dê-se baixa e remetam-se os autos ao Juizado de Origem.\r\n\r\n6 - 2008.51.67.004029-8/01 (PROCESSO ELETRÔNICO) INSS-INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL (PROCDOR: MARCOS DA SILVA COUTO.) x CILENE SOUZA DE CASTRO (ADVOGADO: DANIEL CARVALHO MOTA.). . Isto posto, CONHEÇO DO RECURSO, para de ofício, anular a sentença proferida e determino a remessa dos autos ao Juizado de origem, devendo os mesmos serem encaminhados ao Setor de Contadoria para elaboração dos cálculos a fim de que seja apurada possível diferença na Renda Mensal Inicial do Benefício Previdenciário. \r\n\r\nSem custas e honorários.\r\n\r\nPublique-se. Intime-se.\r\n\r\nTransitada em Julgado, certifique-se, dê-se baixa e remetam-se os autos ao Juizado de Origem.\r\n\r\n7 - 2008.51.67.004031-6/01 (PROCESSO ELETRÔNICO) INSS-INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL (PROCDOR: MARCOS DA SILVA COUTO.) x JORGE DE AZEVEDO (ADVOGADO: DANIEL CARVALHO MOTA.). . Isto posto, CONHEÇO DO RECURSO, para de ofício, anular a sentença proferida e determino a remessa dos autos ao Juizado de origem, devendo os mesmos serem encaminhados ao Setor de Contadoria para elaboração dos cálculos a fim de que seja apurada possível diferença na Renda Mensal Inicial do Benefício Previdenciário. \r\n\r\nSem custas e honorários.\r\n\r\nPublique-se. Intime-se.\r\n\r\nTransitada em Julgado, certifique-se, dê-se baixa e remetam-se os autos ao Juizado de Origem.\r\n\r\n8 - 2008.51.67.004719-0/01 (PROCESSO ELETRÔNICO) NATANAEL DA SILVEIRA VELOSO (ADVOGADO: ARY MARCOS VARJAO DAS DORES.) x INSS-INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL (PROCDOR: MARCOS DA SILVA COUTO.). . Isto posto, CONHEÇO DO RECURSO, para de ofício, anular a sentença proferida e determino a remessa dos autos ao Juizado de origem, devendo os mesmos serem encaminhados ao Setor de Contadoria para elaboração dos cálculos a fim de que seja apurada possível diferença na Renda Mensal Inicial do Benefício Previdenciário. \r\n\r\nSem custas e honorários.\r\n\r\nPublique-se. Intime-se.\r\n\r\nTransitada em Julgado, certifique-se, dê-se baixa e remetam-se os autos ao Juizado de Origem.\r\n\r\n9 - 2008.51.67.005001-2/01 (PROCESSO ELETRÔNICO) FRANCISCO PAULO DE ABREU SEVERO (ADVOGADO: ARY MARCOS VARJAO DAS DORES.) x INSS-INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL (PROCDOR: MARCOS DA SILVA COUTO.). . Isto posto, CONHEÇO DO RECURSO, para de ofício, anular a sentença proferida e determino a remessa dos autos ao Juizado de origem, devendo os mesmos serem encaminhados ao Setor de Contadoria para elaboração dos cálculos a fim de que seja apurada possível diferença na Renda Mensal Inicial do Benefício Previdenciário. \r\n\r\nSem custas e honorários.\r\n\r\nPublique-se. Intime-se.\r\n\r\nTransitada em Julgado, certifique-se, dê-se baixa e remetam-se os autos ao Juizado de Origem.\r\n\r\n10 - 2008.51.67.005657-9/01 (PROCESSO ELETRÔNICO) GILCIMAR RAMOS DA CUNHA (ADVOGADO: PAULO JOSE EYER CARVALHO.) x INSS-INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL (PROCDOR: MARCOS DA SILVA COUTO.). . Isto posto, CONHEÇO DO RECURSO, para de ofício, anular a sentença proferida e determino a remessa dos autos ao Juizado de origem, devendo os mesmos serem encaminhados ao Setor de Contadoria para elaboração dos cálculos a fim de que seja apurada possível diferença na Renda Mensal Inicial do Benefício Previdenciário. \r\n\r\nSem custas e honorários.\r\n\r\nPublique-se. Intime-se.\r\n\r\nTransitada em Julgado, certifique-se, dê-se baixa e remetam-se os autos ao Juizado de Origem.\r\n\r\n11 - 2008.51.67.005721-3/01 (PROCESSO ELETRÔNICO) ORCEMAR SCHOTT (ADVOGADO: PAULO JOSE EYER CARVALHO.) x INSS-INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL (PROCDOR: MARCOS DA SILVA COUTO.). . \r\n\r\nIsso posto, CONHEÇO O RECURSO e no mérito NEGO-LHE PROVIMENTO, por fundamentação diversa, tendo em vista o reconhecimento da decadência do direito de revisão afirmado nesta ação e, por conseguinte JULGO EXTINTO O PROCESSO, com resolução de mérito, nos termos do artigo 103 da Lei nº 8.213/1991 c/c artigo 269, IV do CPC.\r\n\r\nSem custas e honorários, tendo em vista a gratuidade de justiça deferida.\r\n\r\nCom o trânsito em julgado, dê-se baixa e arquivem-se os autos.\r\n\r\n12 - 2008.51.67.006232-4/01 (PROCESSO ELETRÔNICO) DOMINGOS BILA (ADVOGADO: PAULO JOSE EYER CARVALHO.) x INSS-INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL (PROCDOR: MARCOS DA SILVA COUTO.). . \r\n\r\nIsso posto, CONHEÇO O RECURSO e no mérito NEGO-LHE PROVIMENTO, por fundamentação diversa, tendo em vista o reconhecimento da decadência do direito de revisão afirmado nesta ação e, por conseguinte JULGO EXTINTO O PROCESSO, com resolução de mérito, nos termos do artigo 103 da Lei nº 8.213/1991 c/c artigo 269, IV do CPC.\r\n\r\nSem custas e honorários, tendo em vista a gratuidade de justiça deferida.\r\n\r\nCom o trânsito em julgado, dê-se baixa e arquivem-se os autos.\r\n\r\n13 - 2008.51.67.006251-8/01 (PROCESSO ELETRÔNICO) WILSON GALDINO DA SILVA (ADVOGADO: PAULO JOSE EYER CARVALHO.) x INSS-INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL (PROCDOR: MARCOS DA SILVA COUTO.). . Isto posto, CONHEÇO DO RECURSO, para de ofício, anular a sentença proferida e determino a remessa dos autos ao Juizado de origem, devendo os mesmos serem encaminhados ao Setor de Contadoria para elaboração dos cálculos a fim de que seja apurada possível diferença na Renda Mensal Inicial do Benefício Previdenciário. \r\n\r\nSem custas e honorários.\r\n\r\nPublique-se. Intime-se.\r\n\r\nTransitada em Julgado, certifique-se, dê-se baixa e remetam-se os autos ao Juizado de Origem.\r\n\r\n14 - 2008.51.67.006372-9/01 (PROCESSO ELETRÔNICO) JULIO TEODORO DA SILVA (ADVOGADO: DANIEL CARVALHO MOTA.) x INSS-INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL (PROCDOR: MARCOS DA SILVA COUTO.). . Isto posto, CONHEÇO DO RECURSO, para de ofício, anular a sentença proferida e determino a remessa dos autos ao Juizado de origem, devendo os mesmos serem encaminhados ao Setor de Contadoria para elaboração dos cálculos a fim de que seja apurada possível diferença na Renda Mensal Inicial do Benefício Previdenciário. \r\n\r\nSem custas e honorários.\r\n\r\nPublique-se. Intime-se.\r\n\r\nTransitada em Julgado, certifique-se, dê-se baixa e remetam-se os autos ao Juizado de Origem.\r\n\r\n15 - 2008.51.67.007029-1/01 (PROCESSO ELETRÔNICO) PAULO DE OLIVEIRA TORRES (ADVOGADO: UIRA DE SOUZA MARTINS.) x INSS-INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL (PROCDOR: MARCOS DA SILVA COUTO.). . \r\n\r\nIsso posto, CONHEÇO O RECURSO e no mérito NEGO-LHE PROVIMENTO, por fundamentação diversa, tendo em vista o reconhecimento da decadência do direito de revisão afirmado nesta ação e, por conseguinte JULGO EXTINTO O PROCESSO, com resolução de mérito, nos termos do artigo 103 da Lei nº 8.213/1991 c/c artigo 269, IV do CPC.\r\n\r\nSem custas e honorários, tendo em vista a gratuidade de justiça deferida.\r\n\r\nCom o trânsito em julgado, dê-se baixa e arquivem-se os autos.\r\n\r\n16 - 2008.51.67.007082-5/01 (PROCESSO ELETRÔNICO) CREONICE LAGOAS DA COSTA (ADVOGADO: ARY MARCOS VARJAO DAS DORES.) x INSS-INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL (PROCDOR: MARCOS DA SILVA COUTO.). . \r\n\r\nIsso posto, CONHEÇO O RECURSO e no mérito NEGO-LHE PROVIMENTO, por fundamentação diversa, tendo em vista o reconhecimento da decadência do direito de revisão afirmado nesta ação e, por conseguinte JULGO EXTINTO O PROCESSO, com resolução de mérito, nos termos do artigo 103 da Lei nº 8.213/1991 c/c artigo 269, IV do CPC.\r\n\r\nSem custas e honorários, tendo em vista a gratuidade de justiça deferida.\r\n\r\nCom o trânsito em julgado, dê-se baixa e arquivem-se os autos.\r\n\r\n17 - 2008.51.67.007180-5/01 (PROCESSO ELETRÔNICO) INSS-INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL (PROCDOR: MARCOS DA SILVA COUTO.) x MANOEL OLIVEIRA FILHO (ADVOGADO: DANIEL CARVALHO MOTA.). . Isto posto, CONHEÇO DO RECURSO, para de ofício, anular a sentença proferida e determino a remessa dos autos ao Juizado de origem, devendo os mesmos serem encaminhados ao Setor de Contadoria para elaboração dos cálculos a fim de que seja apurada possível diferença na Renda Mensal Inicial do Benefício Previdenciário. \r\n\r\nSem custas e honorários.\r\n\r\nPublique-se. Intime-se.\r\n\r\nTransitada em Julgado, certifique-se, dê-se baixa e remetam-se os autos ao Juizado de Origem.\r\n\r\n18 - 2008.51.68.000347-0/01 (PROCESSO ELETRÔNICO) CAMILO JOSE FERREIRA (ADVOGADO: GERSON MONTEIRO DE PINHO.) x INSS-INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL (PROCDOR: MARCOS DA SILVA COUTO.). . \r\n\r\nIsso posto, CONHEÇO O RECURSO e no mérito NEGO-LHE PROVIMENTO.\r\n\r\nSem custas e honorários, tendo em vista a gratuidade de justiça deferida.\r\n\r\nCom o trânsito em julgado, dê-se baixa e arquivem-se os autos.\r\n\r\nTotal Decisão : 18\r\n\r\nId: 795864"
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                            "795865": [
                                "IIIF - JF - Expediente Judiciário (Boletim de Publicação)",
                                "1ª Turma Recursal - 1º Juiz Relator\r\n\r\nSILVIO WANDERLEY DO NASCIMENTO LIMA\r\n\r\nJuiz Federal\r\n\r\nNro. Boletim 2009.000136\r\n\r\nExpediente do dia 30/06/2009\r\n\r\nDECISÃO MONOCRÁTICA REFERENDADA NA SESSÃO DO DIA 17/06/2009\r\n\r\nFICAM INTIMADAS AS PARTES E SEUS ADVOGADOS DOS ATOS ORDINATÓRIOS/INFORMAÇÕES DA SECRETARIA NOS AUTOS ABAIXO RELACIONADOS\r\n\r\n91001 - RECURSO/SENTENÇA CÍVEL\r\n\r\n1 - 2007.51.51.078672-1/01 (PROCESSO ELETRÔNICO) ERNANDES LOPES CARVALHO (ADVOGADO: ROBERTO RAAD.) x UNIAO FEDERAL (PROCDOR: ANDRÉ FREITAS DA SILVA.). . \r\n\r\n(...) Assim sendo, com base no entendimento adotado pelo Supremo Tribunal Federal, CONHEÇO O RECURSO E DOU-LHE PARCIAL PROVIMENTO, para reformar a sentença recorrida nos seguintes aspectos:\r\n\r\nI - No que tange à GDATA:\r\n\r\nJulgo improcedente o pleito autoral nos termos do artigo 269, inciso IV do Código de Processo Civil;\r\n\r\nII- No que tange à GDASST:\r\n\r\nJulgo procedente o pedido e condeno a parte Ré ao pagamento da Gratificação, observada a prescrição qüinqüenal, no patamar de 40 (quarenta) pontos pelo período compreendido entre abril de 2002 a abril de 2004, nos termos dos artigos 5º, inciso II e 11 da Lei nº 10.483/2002, e no patamar de 60 (sessenta) pontos a partir de 1º de maio de 2004, nos termos do artigo 6º da Lei 10.971/2004, até a conclusão dos efeitos do último ciclo de avaliação.\r\n\r\nIII - No que tange à GDPST:\r\n\r\nJulgo improcedente o pleito autoral por ausência comprobatória.\r\n\r\nAs eventuais diferenças apuradas entre as parcelas pagas e aquelas devidas na forma do parágrafo anterior deverão ser atualizadas monetariamente, na forma da Lei nº 6.899/81, c/c as súmulas 43 e 148, do STJ, bem como com serem objeto da incidência de juros moratórios de 0,5% (meio por cento) ao mês, a contar da citação, consoante art. 1º - F da Lei 9.494/1997.\r\n\r\nSem honorários ante o parcial acolhimento do recurso interposto.\r\n\r\nPublique-se. Intime-se.\r\n\r\nTransitada em julgado, certifique-se, dê-se baixa e remetam-se os autos ao Juizado de origem.\r\n\r\n2 - 2007.51.67.005569-8/01 (PROCESSO ELETRÔNICO) UNIAO FEDERAL (PROCDOR: ANDRÉ FREITAS DA SILVA.) x PAULO ROBERTO SILVA SAMPAIO E OUTROS (ADVOGADO: MARCOS PINHEIRO CHAGAS.). . \r\n\r\nAssim sendo, com base no entendimento adotado pelo Supremo Tribunal Federal e nos termos do Enunciado nº 25 das Turmas Recursais da Seção Judiciária do Rio de Janeiro, DOU PARCIAL PROVIMENTO AO RECURSO, para reformar a sentença recorrida apenas para alterar percentual conferido à Gratificação de Desempenho de Atividade Técnico-Administrativa - GDATA, que, em consonância com os termos da fundamentação supra, entendo ser: 37,5 (trinta e sete e meio décimos) pontos; e, nos termos do art. 5º, § único, da Lei 10.404/2002, para o período de junho de 2002 até a conclusão dos efeitos do último ciclo de avaliação, a que se refere o artigo 1º, da MP 198/2004, convertida na Lei 10.791/2004, a partir da qual passa a ser de 60 (sessenta) pontos.\r\n\r\nSem condenação em honorários ante ao parcial provimento concedido ao recurso. \r\n\r\nSem custas.\r\n\r\nPublique-se. Intime-se.\r\n\r\n3 - 2008.51.51.009959-0/01 (PROCESSO ELETRÔNICO) UNIAO FEDERAL (PROCDOR: ANDRÉ FREITAS DA SILVA.) x ELZA SOBRAL DE OLIVEIRA (ADVOGADO: JORGE SANTANA QUEIROZ.). . Assim sendo, com base no entendimento adotado pelo Supremo Tribunal Federal, CONHEÇO O RECURSO E DOU-LHE PROVIMENTO por fundamentação diversa, para declarar, de ofício, a prescrição das parcelas referentes à Gratificação de Desempenho de Atividade Técnico-Administrativa -GDATA e julgar improcedente o pleito autoral nos termos do artigo 269, inciso IV do Código de Processo Civil\r\n\r\nSem custas e honorários.\r\n\r\nPublique-se. Intime-se.\r\n\r\nTransitada em julgado, certifique-se, dê-se baixa e remetam-se os autos ao Juizado de origem.\r\n\r\n4 - 2008.51.51.029477-4/01 (PROCESSO ELETRÔNICO) MARIA DA GRACA GUILHON DURAND (ADVOGADO: ERIKA LEFEVRE DAXBACHER.) x UNIAO FEDERAL (PROCDOR: ANDRÉ FREITAS DA SILVA.). . Assim sendo, com base no entendimento adotado pelo Supremo Tribunal Federal, CONHEÇO O RECURSO E DOU-LHE PARCIAL PROVIMENTO, para reformar a sentença recorrida nos seguintes aspectos:\r\n\r\nI - No que tange à GDATA:\r\n\r\nJulgo improcedente o pleito autoral nos termos do artigo 269, inciso IV do Código de Processo Civil;\r\n\r\nII- No que tange à GDASST:\r\n\r\nJulgo procedente o pedido e condeno a parte Ré ao pagamento da Gratificação, observada a prescrição qüinqüenal, no patamar de 40 (quarenta) pontos pelo período compreendido entre abril de 2002 a abril de 2004, nos termos dos artigos 5º, inciso II e 11 da Lei nº 10.483/2002, e no patamar de 60 (sessenta) pontos a partir de 1º de maio de 2004, nos termos do artigo 6º da Lei 10.971/2004, até a conclusão dos efeitos do último ciclo de avaliação.\r\n\r\nAs eventuais diferenças apuradas entre as parcelas pagas e aquelas devidas na forma do parágrafo anterior deverão ser atualizadas monetariamente, na forma da Lei nº 6.899/81, c/c as súmulas 43 e 148, do STJ, bem como com serem objeto da incidência de juros moratórios de 0,5% (meio por cento) ao mês, a contar da citação, consoante art. 1º - F da Lei 9.494/1997.\r\n\r\nSem honorários ante o parcial acolhimento do recurso interposto.\r\n\r\nPublique-se. Intime-se.\r\n\r\nTransitada em julgado, certifique-se, dê-se baixa e remetam-se os autos ao Juizado de origem.\r\n\r\n5 - 2008.51.51.042977-1/01 (PROCESSO ELETRÔNICO) UNIAO FEDERAL (PROCDOR: ANDRÉ FREITAS DA SILVA.) x MONICA CRISTINA CARNEIRO MACEDO (ADVOGADO: VALERIA TAVARES DE SANT ANNA.). . \r\n\r\nAssim sendo, com base no entendimento adotado pelo Supremo Tribunal Federal e nos termos do Enunciado nº 25 das Turmas Recursais da Seção Judiciária do Rio de Janeiro, CONHEÇO DO RECURSO E NEGO-LHE PROVIMENTO, MANTENDO A SENTENÇA RECORRIDA NOS ESTRITOS TERMOS E LIMITES EM QUE FOI PROFERIDA.\r\n\r\nCondeno a Recorrente ao pagamento de honorários advocatícios que, nos termos do artigo 20, § 4º do CPC, fixo em 5% (cinco por cento) do valor da condenação\r\n\r\nPublique-se. Intime-se.\r\n\r\nTransitada em julgado, certifique-se, dê-se baixa e remetam-se os autos ao Juizado de origem.\r\n\r\n6 - 2008.51.51.048090-9/01 (PROCESSO ELETRÔNICO) UNIAO FEDERAL (PROCDOR: ANDRÉ FREITAS DA SILVA.) x DELACY MONTEIRO (ADVOGADO: WILSON SILVEIRA DOS SANTOS.). . \r\n\r\nAssim sendo, com base no entendimento adotado pelo Supremo Tribunal Federal e nos termos do Enunciado nº 25 das Turmas Recursais da Seção Judiciária do Rio de Janeiro, CONHEÇO DO RECURSO E NEGO-LHE PROVIMENTO, MANTENDO A SENTENÇA RECORRIDA NOS ESTRITOS TERMOS E LIMITES EM QUE FOI PROFERIDA.\r\n\r\nCondeno a Recorrente ao pagamento de honorários advocatícios que, nos termos do artigo 20, § 4º do CPC, fixo em 5% (cinco por cento) do valor da condenação\r\n\r\nSem custas e honorários.\r\n\r\nPublique-se. Intime-se.\r\n\r\nTransitada em julgado, certifique-se, dê-se baixa e remetam-se os autos ao Juizado de origem.\r\n\r\n7 - 2008.51.51.058177-5/01 (PROCESSO ELETRÔNICO) NIAZA VIEIRA DE BRITO LOPES DO CARMO (ADVOGADO: ROBERTO RAAD.) x UNIAO FEDERAL (PROCDOR: ANDRÉ FREITAS DA SILVA.). . Assim sendo, com base no entendimento adotado pelo Supremo Tribunal Federal, CONHEÇO O RECURSO E DOU-LHE PARCIAL PROVIMENTO, para reformar a sentença recorrida nos seguintes aspectos:\r\n\r\nI - No que tange à GDATA:\r\n\r\nJulgo improcedente o pleito autoral nos termos do artigo 269, inciso IV do Código de Processo Civil;\r\n\r\nII- No que tange à GDASST:\r\n\r\nJulgo procedente o pedido e condeno a parte Ré ao pagamento da Gratificação, observada a prescrição qüinqüenal, no patamar de 40 (quarenta) pontos pelo período compreendido entre abril de 2002 a abril de 2004, nos termos dos artigos 5º, inciso II e 11 da Lei nº 10.483/2002, e no patamar de 60 (sessenta) pontos a partir de 1º de maio de 2004, nos termos do artigo 6º da Lei 10.971/2004, até a conclusão dos efeitos do último ciclo de avaliação.\r\n\r\nAs eventuais diferenças apuradas entre as parcelas pagas e aquelas devidas na forma do parágrafo anterior deverão ser atualizadas monetariamente, na forma da Lei nº 6.899/81, c/c as súmulas 43 e 148, do STJ, bem como com serem objeto da incidência de juros moratórios de 0,5% (meio por cento) ao mês, a contar da citação, consoante art. 1º - F da Lei 9.494/1997.\r\n\r\nSem honorários ante o parcial acolhimento do recurso interposto.\r\n\r\nPublique-se. Intime-se.\r\n\r\nTransitada em julgado, certifique-se, dê-se baixa e remetam-se os autos ao Juizado de origem.\r\n\r\n8 - 2008.51.68.003674-7/01 (PROCESSO ELETRÔNICO) UNIAO FEDERAL (PROCDOR: ANDRÉ FREITAS DA SILVA.) x MARIA RITA DA SILVA PACHECO (ADVOGADO: LEONARDO MONTALVAO TEIXEIRA.). . Assim sendo, com base no entendimento adotado pelo Supremo Tribunal Federal, CONHEÇO O RECURSO E NEGO-LHE PROVIMENTO, para determinar seja mantida a sentença recorrida nos exatos termos em que foi proferida.\r\n\r\nCondenação do recorrente ao pagamento de honorários advocatícios que, nos termos do artigo 20, § 4º do CPC, são fixados 5% (cinco por cento) do valor da condenação.\r\n\r\nPublique-se. Intime-se.\r\n\r\nTransitada em julgado, certifique-se, dê-se baixa e remetam-se os autos ao Juizado de origem.\r\n\r\n9 - 2009.51.52.000462-1/01 (PROCESSO ELETRÔNICO) UNIAO FEDERAL (PROCDOR: ANDRÉ FREITAS DA SILVA.) x VILMA TEREZINHA SANTOS (ADVOGADO: ADRIANA DOS SANTOS BRANDAO.). . \r\n\r\nAssim sendo, com base no entendimento adotado pelo Supremo Tribunal Federal e nos termos do Enunciado nº 25 das Turmas Recursais da Seção Judiciária do Rio de Janeiro, CONHEÇO DO RECURSO E NEGO-LHE PROVIMENTO, MANTENDO A SENTENÇA RECORRIDA NOS ESTRITOS TERMOS E LIMITES EM QUE FOI PROFERIDA.\r\n\r\nCondeno a Recorrente ao pagamento de honorários advocatícios que, nos termos do artigo 20, § 4º do CPC, fixo em 5% (cinco por cento) do valor da condenação\r\n\r\nPublique-se. Intime-se.\r\n\r\nTransitada em julgado, certifique-se, dê-se baixa e remetam-se os autos ao Juizado de origem.\r\n\r\n10 - 2009.51.52.000778-6/01 (PROCESSO ELETRÔNICO) UNIAO FEDERAL (PROCDOR: ANDRÉ FREITAS DA SILVA.) x INAIA MARINS DE FARIA DA FONSECA (ADVOGADO: GERALDO ZAMBOTI.). . Assim sendo, com base no entendimento adotado pelo Supremo Tribunal Federal e nos termos do Enunciado nº 25 das Turmas Recursais da Seção Judiciária do Rio de Janeiro, CONHEÇO DO RECURSO E DOU-LHE PARCIAL PROVIMENTO, apenas para a acolher a prescrição das parcelas compreendidas além do decurso do qüinqüênio anterior à propositura da presente ação.\r\n\r\nSem custas e honorários.\r\n\r\nPublique-se. Intime-se.\r\n\r\nTransitada em julgado, certifique-se, dê-se baixa e remetam-se os autos ao Juizado de origem.\r\n\r\n11 - 2009.51.65.000244-2/01 (PROCESSO ELETRÔNICO) MARIA DE LOURDES LUCENA DE OLIVEIRA (ADVOGADO: WILSON SILVEIRA DOS SANTOS.) x UNIAO FEDERAL (PROCDOR: ANDRÉ FREITAS DA SILVA.). . Assim sendo, com base no entendimento adotado pelo Supremo Tribunal Federal e face ao exposto, CONHEÇO e DOU PARCIAL PROVIMENTO AO RECURSO, PARA REFORMAR A SENTENÇA, respeitada a prescrição qüinqüenal, a fim de condenar o Réu a proceder ao pagamento relativo às diferenças oriundas da Gratificação de Desempenho de Atividade da Segurança Social e do Trabalho - GDASST no patamar de 40 (quarenta) pontos pelo período compreendido entre abril de 2002 a abril de 2004, nos termos dos artigos 5º, inciso II e 11 da Lei nº 10.483/2002, e no patamar de 60 (sessenta) pontos a partir de 1º de maio de 2004, nos termos do artigo 6º da Lei 10.971/2004, até a conclusão dos efeitos do último ciclo de avaliação.\r\n\r\nAs eventuais diferenças apuradas entre as parcelas pagas e aquelas devidas na forma do parágrafo anterior deverão ser atualizadas monetariamente, na forma da Lei nº 6.899/81, c/c as súmulas 43 e 148, do STJ, bem como com serem objeto da incidência de juros moratórios de 0,5% (meio por cento) ao mês, a contar da citação, consoante art. 1º - F da Lei 9.494/1997.\r\n\r\nSem custas e honorários.\r\n\r\nPublique-se. Intime-se.\r\n\r\nTransitada em julgado, certifique-se, dê-se baixa e remetam-se os autos ao Juizado de origem.\r\n\r\nRio de Janeiro, 17 de junho de 2009.\r\n\r\nTotal Decisão : 11\r\n\r\nId: 795865"
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                                "1ª Turma Recursal - 1º Juiz Relator\r\n\r\nSILVIO WANDERLEY DO NASCIMENTO LIMA\r\n\r\nJuiz Federal\r\n\r\nNro. Boletim 2009.000142\r\n\r\nExpediente do dia 29/06/2009\r\n\r\nFICAM INTIMADAS AS PARTES E SEUS ADVOGADOS DOS ATOS ORDINATÓRIOS/INFORMAÇÕES DA SECRETARIA NOS AUTOS ABAIXO RELACIONADOS\r\n\r\n91001 - RECURSO/SENTENÇA CÍVEL\r\n\r\n1 - 2008.51.51.030774-4/01 (PROCESSO ELETRÔNICO) CLELIA OLIVEIRA DA COSTA (ADVOGADO: ELOISE SONZA.) x INSS-INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL (PROCDOR: MARCOS DA SILVA COUTO.). . Abra-se vista às partes sobre os cálculos de fls. 79/83.\r\n\r\nTotal Despacho : 1\r\n\r\nId: 795866"
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                                "1ª Turma Recursal - 2º Juiz Relator\r\n\r\nEDUARDO ANDRÉ BRANDÃO DE BRITO FERNANDES\r\n\r\nJuiz Federal\r\n\r\nNro. Boletim 2009.000125\r\n\r\nExpediente do dia 18/06/2009\r\n\r\nDECISÃO MONOCRÁTICA REFERENDADA NA SESSÃO DO DIA 17/06/2009\r\n\r\nFICAM INTIMADAS AS PARTES E SEUS ADVOGADOS DOS ATOS ORDINATÓRIOS/INFORMAÇÕES DA SECRETARIA NOS AUTOS ABAIXO RELACIONADOS\r\n\r\n91001 - RECURSO/SENTENÇA CÍVEL\r\n\r\n1 - 2008.51.52.001974-7/01 (PROCESSO ELETRÔNICO) INSS-INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL (PROCDOR: MARCOS DA SILVA COUTO.) x ADOLFO RODRIGUES FERNANDEZ (ADVOGADO: CLAUDIA DE OLIVEIRA MANGELLI.). . Ante o exposto, CONHEÇO DO RECURSO E LHE DOU PROVIMENTO reformando a sentença, para reconhecer a decadência do direito Autoral.\r\n\r\nSem condenação em honorários pelo fato do recorrente ter sido vencedor.\r\n\r\nTransitada em julgado, certifique-se, dê-se baixa e remetam-se os autos ao Juizado de origem.\r\n\r\nPublique-se. Intimem-se.\r\n\r\n2 - 2008.51.60.000044-5/01 (PROCESSO ELETRÔNICO) INSS-INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL (PROCDOR: MARCOS DA SILVA COUTO.) x MARIA ANGELA MOTA MARTINS (ADVOGADO: KAISER MOTTA LUCIO DE MORAIS JUNIOR.). . Ante o exposto, CONHEÇO DO RECURSO E LHE DOU PROVIMENTO reformando a sentença, para reconhecer a decadência do direito Autoral.\r\n\r\nSem condenação em honorários pelo fato do recorrente ter sido vencedor.\r\n\r\nTransitada em julgado, certifique-se, dê-se baixa e remetam-se os autos ao Juizado de origem.\r\n\r\nPublique-se. Intimem-se\r\n\r\n3 - 2008.51.67.001902-9/01 (PROCESSO ELETRÔNICO) RENATO SOARES DE ALMEIDA (ADVOGADO: ROSILENE MORAES ALONSO.) x INSS-INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL (PROCDOR: MARCOS DA SILVA COUTO.). . Ante o exposto, CONHEÇO DO RECURSO E LHE NEGO PROVIMENTO, mantendo a sentença por seus próprios fundamentos.\r\n\r\nCondeno a recorrente ao pagamento das custas processuais e honorários advocatícios na ordem de R$ 300,00 (trezentos reais), respeitado o prazo prescricional do Artigo 12 da Lei 1060/50.\r\n\r\nTransitada em julgado, certifique-se, dê-se baixa e remetam-se os autos ao Juizado de origem.\r\n\r\nPublique-se. Intimem-se.\r\n\r\n4 - 2008.51.67.003649-0/01 (PROCESSO ELETRÔNICO) MANUEL DOS RAMOS (ADVOGADO: HELIO SIMAS.) x INSS-INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL (PROCDOR: MARCOS DA SILVA COUTO.). . Ante o exposto, CONHEÇO DO RECURSO E LHE NEGO PROVIMENTO, mantendo a sentença por seus próprios fundamentos.\r\n\r\nCondeno a recorrente ao pagamento das custas processuais e honorários advocatícios na ordem de R$ 300,00 (trezentos reais), respeitado o prazo prescricional do Artigo 12 da Lei 1060/50.\r\n\r\nTransitada em julgado, certifique-se, dê-se baixa e remetam-se os autos ao Juizado de origem.\r\n\r\nPublique-se. Intimem-se.\r\n\r\n5 - 2008.51.67.003866-8/01 (PROCESSO ELETRÔNICO) MARIA GORETE E SILVA (ADVOGADO: ARY MARCOS VARJAO DAS DORES.) x INSS-INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL (PROCDOR: MARCOS DA SILVA COUTO.). . Ante o exposto, CONHEÇO DO RECURSO E NEGO-LHE PROVIMENTO, mantendo a sentença por seus próprios fundamentos.\r\n\r\nCondeno o recorrente ao pagamento das custas processuais e honorários advocatícios na ordem de R$ 300,00 (trezentos reais), respeitado o prazo prescricional do Artigo 12 da Lei 1060/50.\r\n\r\nTransitada em julgado, certifique-se, dê-se baixa e remetam-se os autos ao Juizado de origem.\r\n\r\nPublique-se. Intimem-se.\r\n\r\n6 - 2008.51.67.006362-6/01 (PROCESSO ELETRÔNICO) OSVALDINO QUINTANILHA (ADVOGADO: DANIEL CARVALHO MOTA.) x INSS-INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL (PROCDOR: MARCOS DA SILVA COUTO.). . Ante o exposto, CONHEÇO DO RECURSO E NEGO-LHE PROVIMENTO, mantendo a sentença por fundamento diverso.\r\n\r\nCondeno o recorrente ao pagamento das custas processuais e honorários advocatícios na ordem de R$ 300,00 (trezentos reais), respeitado o prazo prescricional do Artigo 12 da Lei 1060/50.\r\n\r\nTransitada em julgado, certifique-se, dê-se baixa e remetam-se os autos ao Juizado de origem.\r\n\r\nPublique-se. Intimem-se.\r\n\r\n7 - 2008.51.69.000616-8/01 (PROCESSO ELETRÔNICO) INSS-INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL (PROCDOR: MARCOS DA SILVA COUTO.) x BENEDITA CANDIDA DO COUTO (ADVOGADO: ANDRE MENEZES BITTENCOURT.). . Ante o exposto, CONHEÇO DO RECURSO E LHE DOU PROVIMENTO reformando a sentença, para reconhecer a decadência do direito Autoral.\r\n\r\nSem condenação em honorários pelo fato do recorrente ter sido vencedor.\r\n\r\nTransitada em julgado, certifique-se, dê-se baixa e remetam-se os autos ao Juizado de origem.\r\n\r\nPublique-se. Intimem-se.\r\n\r\n8 - 2009.51.51.018477-8/01 (PROCESSO ELETRÔNICO) RENE SANTANA DA SILVA (ADVOGADO: VERA LUCIA VIEGAS DA SILVA.) x INSS-INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL (PROCDOR: MARCOS DA SILVA COUTO.). . Ante o exposto, CONHEÇO DO RECURSO E NEGO-LHE PROVIMENTO, mantendo a sentença por seus próprios fundamentos.\r\n\r\nCondeno o recorrente ao pagamento das custas processuais e honorários advocatícios na ordem de R$ 300,00 (trezentos reais), respeitado o prazo prescricional do Artigo 12 da Lei 1060/50.\r\n\r\nTransitada em julgado, certifique-se, dê-se baixa e remetam-se os autos ao Juizado de origem.\r\n\r\nPublique-se. Intimem-se.\r\n\r\n9 - 2009.51.51.018581-3/01 (PROCESSO ELETRÔNICO) REINALDA JOSE DOS SANTOS ALMEIDA (ADVOGADO: MARILUCIA LIRA BEZERRA RAMOS.) x INSS-INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL (PROCDOR: MARCOS DA SILVA COUTO.). . Ante o exposto, CONHEÇO DO RECURSO E NEGO-LHE PROVIMENTO, mantendo a sentença por seus próprios termos.\r\n\r\nCondeno o recorrente ao pagamento das custas processuais e honorários advocatícios na ordem de R$ 300,00 (trezentos reais), respeitado o prazo prescricional do Artigo 12 da Lei 1060/50.\r\n\r\nTransitada em julgado, certifique-se, dê-se baixa e remetam-se os autos ao Juizado de origem.\r\n\r\nPublique-se. Intimem-se.\r\n\r\n10 - 2009.51.51.019614-8/01 (PROCESSO ELETRÔNICO) MARIA JULIA GOMES DE ALMEIDA FERREIRA (ADVOGADO: RAMIRES BELTRAO DO VALLE.) x INSS-INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL (PROCDOR: MARCOS DA SILVA COUTO.). . Ante o exposto, CONHEÇO DO RECURSO E NEGO-LHE PROVIMENTO, mantendo a sentença por seus próprios fundamentos.\r\n\r\nCondeno o recorrente ao pagamento das custas processuais e honorários advocatícios na ordem de R$ 300,00 (trezentos reais), respeitado o prazo prescricional do Artigo 12 da Lei 1060/50.\r\n\r\nTransitada em julgado, certifique-se, dê-se baixa e remetam-se os autos ao Juizado de origem.\r\n\r\nPublique-se. Intimem-se.\r\n\r\n11 - 2009.51.51.019626-4/01 (PROCESSO ELETRÔNICO) WANDA ARAUJO CALDEIRA (ADVOGADO: AMARILDO CALDEIRA.) x INSS-INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL (PROCDOR: MARCOS DA SILVA COUTO.). . Ante o exposto, CONHEÇO DO RECURSO E NEGO-LHE PROVIMENTO, mantendo a sentença por seus próprios fundamentos.\r\n\r\nCondeno o recorrente ao pagamento das custas processuais e honorários advocatícios na ordem de R$ 300,00 (trezentos reais), respeitado o prazo prescricional do Artigo 12 da Lei 1060/50.\r\n\r\nTransitada em julgado, certifique-se, dê-se baixa e remetam-se os autos ao Juizado de origem.\r\n\r\nPublique-se. Intimem-se.\r\n\r\n12 - 2009.51.51.020686-5/01 (PROCESSO ELETRÔNICO) MARINO MIRANDA (ADVOGADO: ANTONIO MANOEL PINTO COELHO NETTO.) x INSS-INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL (PROCDOR: MARCOS DA SILVA COUTO.). . Ante o exposto, CONHEÇO DO RECURSO E LHE NEGO PROVIMENTO, mantendo a sentença por seus próprios fundamentos.\r\n\r\nCondeno a recorrente ao pagamento das custas processuais e honorários advocatícios na ordem de R$ 300,00 (trezentos reais), respeitado o prazo prescricional do Artigo 12 da Lei 1060/50.\r\n\r\nTransitada em julgado, certifique-se, dê-se baixa e remetam-se os autos ao Juizado de origem.\r\n\r\nPublique-se. Intimem-se.\r\n\r\n13 - 2009.51.51.021409-6/01 (PROCESSO ELETRÔNICO) JACQUELINE IMBASSAHY DE MELLO (ADVOGADO: RICARDO WICHAN AMERICO DE BRITTO.) x INSS-INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL (PROCDOR: MARCOS DA SILVA COUTO.). . Ante o exposto, CONHEÇO DO RECURSO E LHE NEGO PROVIMENTO, mantendo a sentença por seus próprios fundamentos.\r\n\r\nCondeno a recorrente ao pagamento das custas processuais e honorários advocatícios na ordem de R$ 300,00 (trezentos reais), respeitado o prazo prescricional do Artigo 12 da Lei 1060/50.\r\n\r\nTransitada em julgado, certifique-se, dê-se baixa e remetam-se os autos ao Juizado de origem.\r\n\r\nPublique-se. Intimem-se.\r\n\r\n14 - 2009.51.51.021438-2/01 (PROCESSO ELETRÔNICO) ANTONIO CANDIDO PEREIRA (ADVOGADO: RICARDO WICHAN AMERICO DE BRITTO.) x INSS-INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL (PROCDOR: MARCOS DA SILVA COUTO.). . Ante o exposto, CONHEÇO DO RECURSO E LHE NEGO PROVIMENTO, mantendo a sentença por seus próprios fundamentos.\r\n\r\nCondeno a recorrente ao pagamento das custas processuais e honorários advocatícios na ordem de R$ 300,00 (trezentos reais), respeitado o prazo prescricional do Artigo 12 da Lei 1060/50.\r\n\r\nTransitada em julgado, certifique-se, dê-se baixa e remetam-se os autos ao Juizado de origem.\r\n\r\nPublique-se. Intimem-se.\r\n\r\n15 - 2009.51.52.000507-8/01 (PROCESSO ELETRÔNICO) ROSANE MARIA COSTA PROCOPIO DE CAMPOS (ADVOGADO: MARCELO ANTONIO DE PAULO REI.) x INSS-INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL (PROCDOR: MARCOS DA SILVA COUTO.). . Ante o exposto, conheço e NEGO PROVIMENTO ao recurso, para manter a sentença por seus próprios fundamentos.\r\n\r\nHonorários advocatícios pelo recorrente, que fixo em R$ 300,00; respeitado o prazo prescricional de cinco anos na forma do artigo 12 da lei nº 1.060/50.\r\n\r\nTransitada em julgado, certifique-se, dê-se baixa e remetam-se os autos ao Juizado de origem. \r\n\r\nPublique-se e Intimem-se.\r\n\r\n16 - 2009.51.67.000783-4/01 (PROCESSO ELETRÔNICO) UBIRAJARA MELLO (ADVOGADO: JULIA SA CARVALHO DA SILVA.) x INSS-INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL (PROCDOR: MARCOS DA SILVA COUTO.). . Ante o exposto, CONHEÇO DO RECURSO E NEGO-LHE PROVIMENTO, mantendo a sentença por seus próprios fundamentos.\r\n\r\nCondeno o recorrente ao pagamento das custas processuais e honorários advocatícios na ordem de R$ 300,00 (trezentos reais), respeitado o prazo prescricional do Artigo 12 da Lei 1060/50.\r\n\r\nTransitada em julgado, certifique-se, dê-se baixa e remetam-se os autos ao Juizado de origem.\r\n\r\nPublique-se. Intimem-se.\r\n\r\nTotal Decisão : 16\r\n\r\nId: 795867"
                            ],
                            "795868": [
                                "IIIF - JF - Expediente Judiciário (Boletim de Publicação)",
                                "1ª Turma Recursal - 2º Juiz Relator\r\n\r\nEDUARDO ANDRÉ BRANDÃO DE BRITO FERNANDES\r\n\r\nJuiz Federal\r\n\r\nNro. Boletim 2009.000128\r\n\r\nExpediente do dia 18/06/2009\r\n\r\nFICAM INTIMADAS AS PARTES E SEUS ADVOGADOS DOS ATOS ORDINATÓRIOS/INFORMAÇÕES DA SECRETARIA NOS AUTOS ABAIXO RELACIONADOS\r\n\r\n91001 - RECURSO/SENTENÇA CÍVEL\r\n\r\n1 - 2008.51.51.002110-1/01 (PROCESSO ELETRÔNICO) JOAO ELIAS DE OLIVEIRA JUNIOR (ADVOGADO: MARIA MADALENA GUEDES.) x ECT-EMPRESA BRASILEIRA DE CORREIOS E TELEGRAFOS (ADVOGADO: GEORGE AUGUSTO CARVANO.). . Fl.113: Defiro, conforme Portaria nº 618/2009, do TRF da 2ª Região.\r\n\r\nTotal Despacho : 1\r\n\r\nId: 795868"
                            ],
                            "795869": [
                                "IIIF - JF - Expediente Judiciário (Boletim de Publicação)",
                                "1ª Turma Recursal - 2º Juiz Relator\r\n\r\nEDUARDO ANDRÉ BRANDÃO DE BRITO FERNANDES\r\n\r\nJuiz Federal\r\n\r\nNro. Boletim 2009.000137\r\n\r\nExpediente do dia 30/06/2009\r\n\r\nFICAM INTIMADAS AS PARTES E SEUS ADVOGADOS DOS ATOS ORDINATÓRIOS/INFORMAÇÕES DA SECRETARIA NOS AUTOS ABAIXO RELACIONADOS\r\n\r\n91001 - RECURSO/SENTENÇA CÍVEL\r\n\r\n1 - 2007.51.70.003356-0/01 (PROCESSO ELETRÔNICO) INSS-INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL (PROCDOR: MARCOS DA SILVA COUTO.) x OLINDA LOPES MACIEIRA (ADVOGADO: JOSE LUIZ DAVALLE.). . Fl. 247 - Tendo em vista que os presentes autos são eletrônicos e que a publicação de intimação da sessão de julgamento ocorreu regularmente (fl. 241), indefiro o requerimento de devolução de prazo para recurso à Recorrida.\r\n\r\nÀ Secretaria, para certificar o trânsito em julgado do acórdão de fls. 242/245.\r\n\r\nApós, dê-se baixa e devolvam-se os autos ao Juizado de origem.\r\n\r\nTotal Decisão : 1\r\n\r\nId: 795869"
                            ],
                            "795870": [
                                "IIIF - JF - Expediente Judiciário (Boletim de Publicação)",
                                "1ª Turma Recursal - 3º Juiz Relator\r\n\r\nDANIELA MILANEZ\r\n\r\nJuiz Federal\r\n\r\nNro. Boletim 2009.000197\r\n\r\nExpediente do dia 18/06/2009\r\n\r\nDECISÕES MONOCRÁTICAS REFERENDADAS NA SESSÃO DO DIA 17/06/2009.\r\n\r\nFICAM INTIMADAS AS PARTES E SEUS ADVOGADOS DOS ATOS ORDINATÓRIOS/INFORMAÇÕES DA SECRETARIA NOS AUTOS ABAIXO RELACIONADOS\r\n\r\n91001 - RECURSO/SENTENÇA CÍVEL\r\n\r\n1 - 2008.51.51.021437-7/01 (PROCESSO ELETRÔNICO) ARCELLYNO SALLES FILHO (ADVOGADO: ANGELA CRISTINA MAGINA.) x INSS-INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL (PROCDOR: MARCOS DA SILVA COUTO.). . Ante o exposto, HOMOLOGO A DESISTÊNCIA DO RECURSO, na forma do artigo 501 do CPC. \r\n\r\nIndevida a condenação em verbas sucumbenciais, uma vez que a homologação da desistência do recurso afasta qualquer juízo de valor acerca do mesmo. \r\n\r\nDepois de submetida a presente decisão ao referendo desta Primeira Turma Recursal, intimem-se as partes.\r\n\r\nApós, decorrido o prazo recursal sem manifestação, dê-se baixa e remetam-se os autos ao Juizado de origem.\r\n\r\n2 - 2008.51.51.031452-9/01 (PROCESSO ELETRÔNICO) JORGE PEREIRA DE FREITAS (ADVOGADO: JOSELAINE MAURA DE SOUZA FIGUEIREDO.) x INSS-INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL (PROCDOR: MARCOS DA SILVA COUTO.). . Diante do exposto, CONHEÇO E DOU PROVIMENTO ao recurso, para reformar a sentença recorrida nos termos da fundamentação acima, para determinar que o INSS promova a revisão do valor da RMI da aposentadoria por invalidez da parte autora, conforme cálculos de fls. 67/74, onde se apurou a RMI de R$ 459,11 (quatrocentos e cinquenta e nove reais e onze centavos) e o montante de parcelas atrasadas de R$ 1.087,90 (mil e oitenta e sete reais e noventa centavos), na forma do art. 29, § 5o da Lei 8.213/91.o o cálculo do salário-de-benefício na forma do art. 29, §5º, da Lei nº 8.213/91.\r\n\r\nHonorários advocatícios que fixo em 10% (dez por cento) do valor da condenação.\r\n\r\nDepois de submetida a presente decisão ao referendo desta Primeira Turma Recursal, intimem-se as partes.\r\n\r\nApós, decorrido o prazo recursal, dê-se baixa e remetam-se os autos ao Juizado de origem.\r\n\r\n3 - 2008.51.51.032747-0/01 (PROCESSO ELETRÔNICO) LUIZ OLIVEIRA (ADVOGADO: CLAUDIO VALE OLIVEIRA FREIRE.) x INSS-INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL (PROCDOR: MARCOS DA SILVA COUTO.). . Diante do exposto, CONHEÇO E DOU PROVIMENTO ao recurso, para reformar a sentença recorrida nos termos da fundamentação acima, para determinar que o INSS promova a revisão do valor da RMI da aposentadoria por invalidez da parte autora, conforme cálculos de fls. 59/64 e 68/72, onde se apurou a RMI de R$ 823,63 (oitocentos e vinte e três reais e sessenta e três centavos) e o montante de parcelas atrasadas de R$ 914,31 (novecentos e quatorze reais e trinta e um centavos), na forma do art. 29, § 5o da Lei 8.213/91.o o cálculo do salário-de-benefício na forma do art. 29, §5º, da Lei nº 8.213/91.\r\n\r\nHonorários advocatícios que fixo em 10% (dez por cento) do valor da condenação.\r\n\r\nDepois de submetida a presente decisão ao referendo desta Primeira Turma Recursal, intimem-se as partes.\r\n\r\nApós, decorrido o prazo recursal, dê-se baixa e remetam-se os autos ao Juizado de origem.\r\n\r\n4 - 2008.51.51.032759-7/01 (PROCESSO ELETRÔNICO) HILDEBRANDO ALVES DA SILVA (ADVOGADO: LOURDES MARIA DE SOUZA.) x INSS-INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL (PROCDOR: MARCOS DA SILVA COUTO.). . Diante do exposto, CONHEÇO E DOU PROVIMENTO ao recurso, para reformar a sentença recorrida nos termos da fundamentação acima, para determinar que o INSS promova a revisão do valor da RMI da aposentadoria por invalidez da parte autora, conforme cálculos de fls. 64/66 e 68/70, onde se apurou a RMI de R$ 1.149,03 (mil e cento e quarenta e nove reais e três centavos), não havendo apuração de parcelas atrasadas, conforme a fundamentação, na forma do art. 29, § 5o da Lei 8.213/91.\r\n\r\nSem condenação em honorários advocatícios, por tratar-se de recorrente parcialmente vencedor.\r\n\r\nDepois de submetida a presente decisão ao referendo desta Primeira Turma Recursal, intimem-se as partes.\r\n\r\nApós, decorrido o prazo recursal, dê-se baixa e remetam-se os autos ao Juizado de origem.\r\n\r\n5 - 2008.51.51.033546-6/01 (PROCESSO ELETRÔNICO) GILSON NUNES DIAS (ADVOGADO: LUIZ SANTOS DE MORAES.) x INSS-INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL (PROCDOR: MARCOS DA SILVA COUTO.). . Portanto, NEGO SEGUIMENTO ao recurso. \r\n\r\nDepois de submetida a presente decisão ao referendo desta Primeira Turma Recursal, intimem-se as partes.\r\n\r\nApós, decorrido o prazo recursal sem manifestação, dê-se baixa e remetam-se os autos ao Juizado de origem.\r\n\r\n6 - 2008.51.51.034538-1/01 (PROCESSO ELETRÔNICO) SIDNEI FELINTO PONTES (ADVOGADO: CLAUDIO VALE OLIVEIRA FREIRE.) x INSS-INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL (PROCDOR: MARCOS DA SILVA COUTO.). . Diante do exposto, CONHEÇO E DOU PROVIMENTO ao recurso, para reformar a sentença recorrida nos termos da fundamentação acima, para determinar que o INSS promova a revisão do valor da RMI da aposentadoria por invalidez da parte autora, conforme cálculos de fls. 51/56 e 60/62, onde se apurou a RMI de R$ 2.247,99 (dois mil e duzentos e quarenta e sete reais e noventa e nove centavos) e o montante de parcelas atrasadas de R$ 7.217,80 (sete mil e duzentos e dezessete reais e oitenta centavos), na forma do art. 29, § 5o da Lei 8.213/91.o o cálculo do salário-de-benefício na forma do art. 29, §5º, da Lei nº 8.213/91.\r\n\r\nHonorários advocatícios que fixo em 10% (dez por cento) do valor da condenação.\r\n\r\nDepois de submetida a presente decisão ao referendo desta Primeira Turma Recursal, intimem-se as partes.\r\n\r\nApós, decorrido o prazo recursal, dê-se baixa e remetam-se os autos ao Juizado de origem.\r\n\r\n7 - 2008.51.67.002031-7/01 (PROCESSO ELETRÔNICO) CARLOS MOTA DE OLIVEIRA (ADVOGADO: ALEXSSANIA GONCALVES GOULART.) x INSS-INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL (PROCDOR: MARCOS DA SILVA COUTO.). . Ante todo o exposto, CONHEÇO E NEGO PROVIMENTO AO RECURSO, para manter a sentença proferida por seus próprios fundamentos.\r\n\r\nSem condenação em honorários advocatícios, tratando-se de parte beneficiária de gratuidade de justiça.\r\n\r\nDepois de submetida a presente decisão ao referendo desta Primeira Turma Recursal, intimem-se as partes.\r\n\r\nApós, decorrido o prazo recursal sem manifestação, dê-se baixa e remetam-se os autos ao Juizado de origem.\r\n\r\n8 - 2008.51.67.002081-0/01 (PROCESSO ELETRÔNICO) PEDRO ANTONIO DA ROSA (ADVOGADO: RICARDO WICHAN AMERICO DE BRITTO.) x INSS-INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL (PROCDOR: MARCOS DA SILVA COUTO.). . Ante todo o exposto, CONHEÇO E NEGO PROVIMENTO AO RECURSO, para manter a sentença proferida por seus próprios fundamentos.\r\n\r\nSem condenação em honorários advocatícios, tratando-se de parte beneficiária de gratuidade de justiça.\r\n\r\nDepois de submetida a presente decisão ao referendo desta Primeira Turma Recursal, intimem-se as partes.\r\n\r\nApós, decorrido o prazo recursal sem manifestação, dê-se baixa e remetam-se os autos ao Juizado de origem.\r\n\r\n9 - 2008.51.67.003932-6/01 (PROCESSO ELETRÔNICO) AGENOR ANDRE DE JESUS (ADVOGADO: DIOGO ALVES MAIA.) x INSS-INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL (PROCDOR: MARCOS DA SILVA COUTO.). . Ante todo o exposto, CONHEÇO E NEGO PROVIMENTO AO RECURSO, para manter a sentença proferida por seus próprios fundamentos.\r\n\r\nSem condenação em honorários advocatícios, tratando-se de parte beneficiária de gratuidade de justiça.\r\n\r\nDepois de submetida a presente decisão ao referendo desta Primeira Turma Recursal, intimem-se as partes.\r\n\r\nApós, decorrido o prazo recursal sem manifestação, dê-se baixa e remetam-se os autos ao Juizado de origem.\r\n\r\n10 - 2008.51.67.003964-8/01 (PROCESSO ELETRÔNICO) ADMIR TINOCO DA SILVA (ADVOGADO: RICARDO WICHAN AMERICO DE BRITTO.) x INSS-INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL (PROCDOR: MARCOS DA SILVA COUTO.). . Ante todo o exposto, CONHEÇO E NEGO PROVIMENTO AO RECURSO, para manter a sentença proferida por seus próprios fundamentos.\r\n\r\nSem condenação em honorários advocatícios, tratando-se de parte beneficiária de gratuidade de justiça.\r\n\r\nDepois de submetida a presente decisão ao referendo desta Primeira Turma Recursal, intimem-se as partes.\r\n\r\nApós, decorrido o prazo recursal sem manifestação, dê-se baixa e remetam-se os autos ao Juizado de origem.\r\n\r\n11 - 2008.51.67.004068-7/01 (PROCESSO ELETRÔNICO) ALMIR ONOFRE (ADVOGADO: LILIA FIGUEIRA DA CRUZ.) x INSS-INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL (PROCDOR: MARCOS DA SILVA COUTO.). . Ante todo o exposto, CONHEÇO E NEGO PROVIMENTO AO RECURSO, para manter a sentença proferida por seus próprios fundamentos.\r\n\r\nSem condenação em honorários advocatícios, tratando-se de parte beneficiária de gratuidade de justiça.\r\n\r\nDepois de submetida a presente decisão ao referendo desta Primeira Turma Recursal, intimem-se as partes.\r\n\r\nApós, decorrido o prazo recursal sem manifestação, dê-se baixa e remetam-se os autos ao Juizado de origem.\r\n\r\n12 - 2008.51.67.004869-8/01 (PROCESSO ELETRÔNICO) ANTONIO BATISTA FILHO (ADVOGADO: JOSE TANNER PEREZ.) x INSS-INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL (PROCDOR: MARCOS DA SILVA COUTO.). . Ante todo o exposto, CONHEÇO E NEGO PROVIMENTO AO RECURSO, para manter a sentença proferida por seus próprios fundamentos.\r\n\r\nSem condenação em honorários advocatícios, tratando-se de parte beneficiária de gratuidade de justiça.\r\n\r\nDepois de submetida a presente decisão ao referendo desta Primeira Turma Recursal, intimem-se as partes.\r\n\r\nApós, decorrido o prazo recursal sem manifestação, dê-se baixa e remetam-se os autos ao Juizado de origem.\r\n\r\n13 - 2009.51.51.006419-0/01 (PROCESSO ELETRÔNICO) ROSANGELA MARIA GOMES PEREIRA (ADVOGADO: GEOVANI DOS SANTOS DA SILVA.) x INSS-INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL (PROCDOR: MARCOS DA SILVA COUTO.). . Ante o exposto, CONHEÇO E NEGO PROVIMENTO ao recurso, mantendo a sentença por seus próprios fundamentos.\r\n\r\nSem honorários advocatícios, por ser a recorrente beneficiária da gratuidade de justiça.\r\n\r\nDepois de submetida a presente decisão ao referendo desta Primeira Turma Recursal, intimem-se as partes.\r\n\r\nApós, decorrido o prazo recursal, dê-se baixa e remetam-se os autos ao Juizado de origem.\r\n\r\nTotal Decisão : 13\r\n\r\nId: 795870"
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                            "795871": [
                                "IIIF - JF - Expediente Judiciário (Boletim de Publicação)",
                                "1ª Turma Recursal - 3º Juiz Relator\r\n\r\nDANIELA MILANEZ\r\n\r\nJuiz Federal\r\n\r\nNro. Boletim 2009.000198\r\n\r\nExpediente do dia 18/06/2009\r\n\r\nDECISÕES MONOCRÁTICAS REFERENDADAS NA SESSÃO DO DIA 17/06/2009.\r\n\r\nFICAM INTIMADAS AS PARTES E SEUS ADVOGADOS DOS ATOS ORDINATÓRIOS/INFORMAÇÕES DA SECRETARIA NOS AUTOS ABAIXO RELACIONADOS\r\n\r\n91001 - RECURSO/SENTENÇA CÍVEL\r\n\r\n1 - 2008.51.51.040922-0/01 (PROCESSO ELETRÔNICO) UNIAO FEDERAL (PROCDOR: ANDRÉ FREITAS DA SILVA.) x GILDA MARIA TANI DE JESUS (ADVOGADO: MELAINE CHANTAL MEDEIROS ROUGE.). . Ante o exposto, CONHEÇO E DOU PARCIAL PROVIMENTO AO RECURSO da parte ré e ANULO PARCIALMENTE A SENTENÇA, limitando a condenação da ré tão somente ao pagamento dos valores referentes à GDASST.\r\n\r\nSem sucumbências, por se tratar de recorrente vencedor, ainda que parcialmente.\r\n\r\nDepois de submetida a presente decisão ao referendo desta Primeira Turma Recursal, intimem-se as partes.\r\n\r\nApós, decorrido o prazo recursal, dê-se baixa e remetam-se os autos ao Juizado de origem.\r\n\r\n2 - 2008.51.52.003112-7/01 (PROCESSO ELETRÔNICO) UNIAO FEDERAL (PROCDOR: ANDRÉ FREITAS DA SILVA.) x ALAYDE VEIGA BRAZ (ADVOGADO: ROBERTO RAAD.). . Ante o exposto, CONHEÇO DO RECURSO E NEGO-LHE PROVIMENTO, mantendo a sentença a quo por seus próprios fundamentos.\r\n\r\nHonorários sucumbenciais fixados em 20% do valor da condenação.\r\n\r\nDepois de submetida a presente decisão ao referendo desta Turma Recursal, intimem-se as partes.\r\n\r\nApós, decorrido o prazo recursal, dê-se baixa e remetam-se os autos ao Juizado de origem.\r\n\r\n3 - 2008.51.52.003499-2/01 (PROCESSO ELETRÔNICO) UNIAO FEDERAL (PROCDOR: ANDRÉ FREITAS DA SILVA.) x ARLETE VELASCO E CRUZ (ADVOGADO: ROBERTO RAAD.). . Ante o exposto, CONHEÇO DO RECURSO E NEGO-LHE PROVIMENTO, mantendo a sentença a quo por seus próprios fundamentos.\r\n\r\nHonorários sucumbenciais fixados em 20% do valor da condenação.\r\n\r\nDepois de submetida a presente decisão ao referendo desta Turma Recursal, intimem-se as partes.\r\n\r\nApós, decorrido o prazo recursal, dê-se baixa e remetam-se os autos ao Juizado de origem.\r\n\r\n4 - 2008.51.52.003500-5/01 (PROCESSO ELETRÔNICO) UNIAO FEDERAL (PROCDOR: ANDRÉ FREITAS DA SILVA.) x ARLINDO RAMOS DA SILVA (ADVOGADO: ROBERTO RAAD.). . Ante o exposto, CONHEÇO DO RECURSO E NEGO-LHE PROVIMENTO, mantendo a sentença a quo por seus próprios fundamentos.\r\n\r\nHonorários sucumbenciais fixados em 20% do valor da condenação.\r\n\r\nDepois de submetida a presente decisão ao referendo desta Turma Recursal, intimem-se as partes.\r\n\r\nApós, decorrido o prazo recursal, dê-se baixa e remetam-se os autos ao Juizado de origem.\r\n\r\n5 - 2009.51.51.014895-6/01 (PROCESSO ELETRÔNICO) NELSON LOURENÇO COSTA (ADVOGADO: RAMON LOUREIRO MAIA DE ASSIS.) x UNIAO FEDERAL (PROCDOR: ANDRÉ FREITAS DA SILVA.). . Pelo exposto, CONHEÇO E NEGO PROVIMENTO ao recurso interposto. Sem honorários, à vista da gratuidade de justiça que ora concedo ao recorrente diante da declaração de fl. 32.\r\n\r\nPublique-se, registre-se e, depois de submetida a presente decisão ao referendo desta Primeira Turma Recursal, intimem-se as partes.\r\n\r\nApós, decorrido o prazo recursal, dê-se baixa e remetam-se os autos ao Juizado de origem.\r\n\r\n6 - 2009.51.52.000012-3/01 (PROCESSO ELETRÔNICO) UNIAO FEDERAL (PROCDOR: ANDRÉ FREITAS DA SILVA.) x MARIA ELENA OLIVEIRA DE CARVALHO (ADVOGADO: SUELI COELHO AMARAL DIAS.). . Ante o exposto, CONHEÇO DO RECURSO E NEGO-LHE PROVIMENTO, mantendo a sentença a quo por seus próprios fundamentos.\r\n\r\nHonorários sucumbenciais fixados em 20% do valor da condenação.\r\n\r\nDepois de submetida a presente decisão ao referendo desta Turma Recursal, intimem-se as partes.\r\n\r\nApós, decorrido o prazo recursal, dê-se baixa e remetam-se os autos ao Juizado de origem.\r\n\r\nTotal Decisão : 6\r\n\r\nId: 795871"
                            ],
                            "795872": [
                                "IIIF - JF - Expediente Judiciário (Boletim de Publicação)",
                                "1ª Turma Recursal - 4º Juiz Relator\r\n\r\nCYNTHIA LEITE MARQUES\r\n\r\nJuiz Federal\r\n\r\nNro. Boletim 2009.000185\r\n\r\nExpediente do dia 17/06/2009\r\n\r\nDECISÕES MONOCRÁTICAS REFERENDADAS NA SESSÃO DO DIA 17/06/2009.\r\n\r\nFICAM INTIMADAS AS PARTES E SEUS ADVOGADOS DOS ATOS ORDINATÓRIOS/INFORMAÇÕES DA SECRETARIA NOS AUTOS ABAIXO RELACIONADOS\r\n\r\n91001 - RECURSO/SENTENÇA CÍVEL\r\n\r\n1 - 2007.51.51.071086-8/02 (PROCESSO ELETRÔNICO) REGINALDO GONÇALVES BITTENCOURT (ADVOGADO: LUIZ CESAR ALMEIDA DE CARVALHO.) x INSS-INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL (PROCDOR: MARCOS DA SILVA COUTO.). . “...Sendo assim, CONHEÇO O RECURSO e DOU PROVIMENTO AO MESMO, para reformar a sentença de primeira instância E JULGAR PROCEDENTE O PEDIDO, observada a prescrição qüinqüenal, e condenar o INSS a proceder à revisão da renda mensal inicial (RMI) e fixar a RMB do benefício da parte autora com base nos cálculos confeccionados pela Contadoria Judicial, devendo as parcelas vincendas serem pagas administrativamente, tudo corrigido monetariamente.”\r\n\r\n2 - 2008.51.60.000921-7/01 (PROCESSO ELETRÔNICO) ADEIDE FRANÇA BASÍLIO (ADVOGADO: RONALDO DA SILVEIRA BRAVO.) x INSS-INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL (PROCDOR: MARCOS DA SILVA COUTO.). . “...Finalmente, ajuizada esta ação após o decênio legal, e como a parte autora, ao longo dos dez anos, não era menor de 16 anos, nem portadora de deficiência que afetasse seu discernimento (casos em que a decadência não fluiria, conforme art. 208 e 98, I do Código Civil), e aplicando ainda o Enunciado 63 das Turmas Recursais do Rio de Janeiro acima transcrito, CONHEÇO DO RECURSO e NEGO PROVIMENTO AO MESMO(art. 103, caput da lei nº 8.213/91), mantendo a sentença de primeira instância.”\r\n\r\n3 - 2008.51.60.001739-1/01 (PROCESSO ELETRÔNICO) AURENÍ DE SOUZA DE ALMEIDA (ADVOGADO: ROSEMARY PITANGA DE OLIVEIRA ARAUJO.) x INSS-INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL (PROCDOR: MARCOS DA SILVA COUTO.). . “...Finalmente, ajuizada esta ação após o decênio legal, e como a parte autora, ao longo dos dez anos, não era menor de 16 anos, nem portadora de deficiência que afetasse seu discernimento (casos em que a decadência não fluiria, conforme art. 208 e 98, I do Código Civil), e aplicando ainda o Enunciado 63 das Turmas Recursais do Rio de Janeiro acima transcrito, CONHEÇO DO RECURSO e NEGO PROVIMENTO AO MESMO (art. 103, caput da lei nº 8.213/91), mantendo a sentença de primeira instância.”\r\n\r\n4 - 2008.51.67.007086-2/01 (PROCESSO ELETRÔNICO) MANUEL ANTONIO GINJEIRA (ADVOGADO: ARY MARCOS VARJAO DAS DORES.) x INSS-INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL (PROCDOR: MARCOS DA SILVA COUTO.). . “...Finalmente, ajuizada esta ação após o decênio legal, e como a parte autora, ao longo dos dez anos, não era menor de 16 anos, nem portadora de deficiência que afetasse seu discernimento (casos em que a decadência não fluiria, conforme art. 208 e 98, I do Código Civil), e aplicando ainda o Enunciado 63 das Turmas Recursais do Rio de Janeiro acima transcrito, CONHEÇO DO RECURSO e PRONUNCIO A DECADÊNCIA (art. 103, caput da lei nº 8.213/91), reformando a sentença apenas para modificar o fundamento da improcedência..”\r\n\r\n5 - 2009.51.51.021296-8/01 (PROCESSO ELETRÔNICO) ELVIRA BRAGA DA SILVA (ADVOGADO: ISABEL DE LEMOS PEREIRA BELINHA.) x INSS-INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL (PROCDOR: MARCOS DA SILVA COUTO.). . “...Finalmente, ajuizada esta ação após o decênio legal, e como a parte autora, ao longo dos dez anos, não era menor de 16 anos, nem portadora de deficiência que afetasse seu discernimento (casos em que a decadência não fluiria, conforme art. 208 e 98, I do Código Civil), e aplicando ainda o Enunciado 63 das Turmas Recursais do Rio de Janeiro acima transcrito, CONHEÇO DO RECURSO e NEGO PROVIMENTO AO MESMO (art. 103, caput da lei nº 8.213/91), mantendo a sentença de primeira instância.”\r\n\r\n6 - 2009.51.51.021417-5/01 (PROCESSO ELETRÔNICO) SANDRA MARIA VASCONCELOS LACERDA (ADVOGADO: RICARDO WICHAN AMERICO DE BRITTO.) x INSS-INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL (PROCDOR: MARCOS DA SILVA COUTO.). . “...Finalmente, ajuizada esta ação após o decênio legal, e como a parte autora, ao longo dos dez anos, não era menor de 16 anos, nem portadora de deficiência que afetasse seu discernimento (casos em que a decadência não fluiria, conforme art. 208 e 98, I do Código Civil), e aplicando ainda o Enunciado 63 das Turmas Recursais do Rio de Janeiro acima transcrito, CONHEÇO DO RECURSO e NEGO PROVIMENTO AO MESMO (art. 103, caput da lei nº 8.213/91), mantendo a sentença de primeira instância.”\r\n\r\n7 - 2009.51.51.021700-0/01 (PROCESSO ELETRÔNICO) LUIZ AUGUSTO CARDOSO DOS ANJOS (ADVOGADO: LUIZ CESAR ALMEIDA DE CARVALHO.) x INSS-INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL (PROCDOR: MARCOS DA SILVA COUTO.). . “...Finalmente, ajuizada esta ação após o decênio legal, e como a parte autora, ao longo dos dez anos, não era menor de 16 anos, nem portadora de deficiência que afetasse seu discernimento (casos em que a decadência não fluiria, conforme art. 208 e 98, I do Código Civil), e aplicando ainda o Enunciado 63 das Turmas Recursais do Rio de Janeiro acima transcrito, CONHEÇO DO RECURSO e NEGO PROVIMENTO AO MESMO (art. 103, caput da lei nº 8.213/91), mantendo a sentença de primeira instância.”\r\n\r\nTotal Decisão : 7\r\n\r\nId: 795872"
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                            "795873": [
                                "IIIF - JF - Expediente Judiciário (Boletim de Publicação)",
                                "1ª Turma Recursal - 4º Juiz Relator\r\n\r\nCYNTHIA LEITE MARQUES\r\n\r\nJuiz Federal\r\n\r\nNro. Boletim 2009.000186\r\n\r\nExpediente do dia 01/07/2009\r\n\r\nDECISÕES MONOCRÁTICAS REFERENDADAS NA SESSÃO DO DIA 17/06/2009.\r\n\r\nFICAM INTIMADAS AS PARTES E SEUS ADVOGADOS DOS ATOS ORDINATÓRIOS/INFORMAÇÕES DA SECRETARIA NOS AUTOS ABAIXO RELACIONADOS\r\n\r\n91001 - RECURSO/SENTENÇA CÍVEL\r\n\r\n1 - 2005.51.68.002272-3/01 (PROCESSO ELETRÔNICO) JOAO JOSE DA SILVA (ADVOGADO: HAYDEE FIGUEIREDO DA CAMARA.) x INSS-INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL (PROCDOR: RENATO RABE.). . Por tais motivos, NEGO PROVIMENTO AO RECURSO, mantendo a sentença proferida pelos fundamentos acima expostos.\r\n\r\n2 - 2007.51.51.080478-4/02 (PROCESSO ELETRÔNICO) INSS-INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL (PROCDOR: MARCOS DA SILVA COUTO.) x JOSE MIGUEL DOS SANTOS (ADVOGADO: LUIZ CESAR ALMEIDA DE CARVALHO.). . Sendo assim, CONHEÇO O RECURSO e NEGO SEGUIMENTO AO MESMO, mantendo a sentença recorrida em seus termos. Condeno o INSS em honorários que fixo em 10% sobre o valor da condenação.\r\n\r\n3 - 2007.51.70.004442-9/01 (PROCESSO ELETRÔNICO) WANDERLEY CONSTANTINO DE OLIVEIRA (ADVOGADO: RICARDO WICHAN AMERICO DE BRITTO.) x INSS-INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL (PROCDOR: MARCOS DA SILVA COUTO.). . Finalmente, ajuizada esta ação após o decênio legal, e como a parte autora, ao longo dos dez anos, não era menor de 16 anos, nem portadora de deficiência que afetasse seu discernimento (casos em que a decadência não fluiria, conforme art. 208 e 98, I do Código Civil), e aplicando ainda o Enunciado 63 das Turmas Recursais do Rio de Janeiro acima transcrito, CONHEÇO DO RECURSO e NEGANGO SEGUIMENTO AO MESMO (art. 103, caput da lei nº 8.213/91), mantendo a sentença de primeira instância.\r\n\r\n4 - 2008.51.51.000358-5/02 (PROCESSO ELETRÔNICO) INSS-INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL (PROCDOR: MARCOS DA SILVA COUTO.) x MARIA DO ROSÁRIO CONCEIÇÃO (ADVOGADO: LUIZ CESAR ALMEIDA DE CARVALHO.). . Sendo assim, CONHEÇO O RECURSO e NEGO SEGUIMENTO AO MESMO, mantendo a sentença recorrida em seus termos. Condeno o INSS em honorários que fixo em 10% sobre o valor da condenação.\r\n\r\n5 - 2008.51.51.008047-6/01 (PROCESSO ELETRÔNICO) INSS-INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL (PROCDOR: MARCOS DA SILVA COUTO.) x JOSE ALBERTO VIANNA COELHO (ADVOGADO: EDUARDO GOHN GOULART.). . Sendo assim, CONHEÇO O RECURSO e NEGO SEGUIMENTO AO MESMO, mantendo a sentença recorrida em seus termos. Condeno o INSS em honorários que fixo em 10% sobre o valor da condenação.\r\n\r\n6 - 2008.51.51.010467-5/01 (PROCESSO ELETRÔNICO) INSS-INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL (PROCDOR: MARCOS DA SILVA COUTO.) x VILMAR FIRMINO DE ASSIS (ADVOGADO: LUIZ CARLOS DA SILVA.). . Sendo assim, CONHEÇO O RECURSO e NEGO SEGUIMENTO AO MESMO, mantendo a sentença recorrida em seus termos. Condeno o INSS em honorários que fixo em 10% sobre o valor da condenação.\r\n\r\n7 - 2008.51.51.015821-0/02 (PROCESSO ELETRÔNICO) ROBERTO PIRES CESAR (ADVOGADO: LUIZ CESAR ALMEIDA DE CARVALHO.) x INSS-INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL (PROCDOR: MARCOS DA SILVA COUTO.). . Sendo assim, CONHEÇO O RECURSO e NEGO PROVIMENTO AO MESMO, nos termos da fundamentação supra.\r\n\r\n8 - 2008.51.51.030210-2/01 (PROCESSO ELETRÔNICO) INSS-INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL (PROCDOR: MARCOS DA SILVA COUTO.) x EDUARDO FRANCO DA ROCHA NETO (ADVOGADO: JOSE ROBERTO SOARES DE OLIVEIRA.). . Sendo assim, CONHEÇO O RECURSO e NEGO SEGUIMENTO AO MESMO, mantendo a sentença recorrida em seus termos. Condeno o INSS em honorários que fixo em 10% sobre o valor da condenação.\r\n\r\n9 - 2008.51.51.031225-9/01 (PROCESSO ELETRÔNICO) SIDNEI DE SOUZA (ADVOGADO: JUSSARA MEDEIROS PECANHA SANCHES.) x INSS-INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL (PROCDOR: MARCOS DA SILVA COUTO.). . “...Isto posto, NEGO SEGUIMENTO AO RECURSO, na forma do artigo 557 do CPC, face à intempestividade de sua interposição.”\r\n\r\n10 - 2008.51.51.031531-5/01 (PROCESSO ELETRÔNICO) MONICA DA COSTA FRANÇA (ADVOGADO: MARCELO POSSIMOZER DIAS.) x INSS-INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL (PROCDOR: MARCOS DA SILVA COUTO.). . Sendo assim, CONHEÇO O RECURSO e DOU PROVIMENTO AO MESMO, para reformar a sentença de primeira instância E JULGAR PROCEDENTE O PEDIDO, observada a prescrição qüinqüenal, e condenar o INSS a proceder à revisão da renda mensal inicial (RMI) e fixar a RMB do benefício da parte autora com base nos cálculos confeccionados pela Contadoria Judicial, pagar as parcelas atrasadas, devendo as parcelas vincendas serem pagas administrativamente, tudo corrigido monetariamente.\r\n\r\n11 - 2008.51.51.033973-3/01 (PROCESSO ELETRÔNICO) PAULO CESAR DOS SANTOS (ADVOGADO: DILMA SANDRA DA SILVA KADER.) x INSS-INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL (PROCDOR: MARCOS DA SILVA COUTO.). . “...Sendo assim, CONHEÇO O RECURSO e DOU PROVIMENTO AO MESMO, para reformar a sentença de primeira instância E JULGAR PROCEDENTE O PEDIDO, observada a prescrição qüinqüenal, e condenar o INSS a proceder à revisão da renda mensal inicial (RMI) e fixar a RMB do benefício da parte autora com base nos cálculos confeccionados pela Contadoria Judicial, devendo as parcelas vincendas serem pagas administrativamente, tudo corrigido monetariamente.”\r\n\r\n12 - 2008.51.51.034301-3/01 (PROCESSO ELETRÔNICO) LUSINETE ANDRE MARTINS (ADVOGADO: CLAUDIO VALE OLIVEIRA FREIRE.) x INSS-INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL (PROCDOR: MARCOS DA SILVA COUTO.). . Sendo assim, CONHEÇO O RECURSO e DOU PROVIMENTO AO MESMO, para reformar a sentença de primeira instância E JULGAR PROCEDENTE O PEDIDO, observada a prescrição qüinqüenal, e condenar o INSS a proceder à revisão da renda mensal inicial (RMI) e fixar a RMB do benefício da parte autora com base nos cálculos confeccionados pela Contadoria Judicial, pagar as parcelas atrasadas, devendo as parcelas vincendas serem pagas administrativamente, tudo corrigido monetariamente.\r\n\r\n13 - 2008.51.51.037463-0/01 (PROCESSO ELETRÔNICO) FLÁVIO CRISTIANO DE SABOYA RIBEIRO (ADVOGADO: LUIZ CESAR ALMEIDA DE CARVALHO.) x INSS-INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL (PROCDOR: MARCOS DA SILVA COUTO.). . Sendo assim, CONHEÇO O RECURSO e DOU PROVIMENTO AO MESMO, para reformar a sentença de primeira instância E JULGAR PROCEDENTE O PEDIDO, observada a prescrição qüinqüenal, e condenar o INSS a proceder à revisão da renda mensal inicial (RMI) e fixar a RMB do benefício da parte autora com base nos cálculos confeccionados pela Contadoria Judicial, devendo as parcelas vincendas serem pagas administrativamente, tudo corrigido monetariamente.\r\n\r\n14 - 2008.51.54.000282-0/01 (PROCESSO ELETRÔNICO) INSS-INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL (PROCDOR: MARCOS DA SILVA COUTO.) x MARCIA LUCIA DE PAULA RODRIGUES (ADVOGADO: ANDERSON ELLER PEREIRA.). . “...Sendo assim, CONHEÇO O RECURSO e NEGO SEGUIMENTO AO MESMO, mantendo a sentença recorrida em seus termos. Condeno o INSS em honorários que fixo em 10% sobre o valor da condenação.”\r\n\r\n15 - 2008.51.55.000551-9/01 (PROCESSO ELETRÔNICO) INSS-INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL (PROCDOR: MARCOS DA SILVA COUTO.) x WILSINEA GARCIA SORDILLO (ADVOGADO: MAURICIO FERREIRA GARCIA.). . Finalmente, ajuizada esta ação após o decênio legal, e como a parte autora, ao longo dos dez anos, não era menor de 16 anos, nem portadora de deficiência que afetasse seu discernimento (casos em que a decadência não fluiria, conforme art. 208 e 98, I do Código Civil), e aplicando ainda o Enunciado 63 das Turmas Recursais do Rio de Janeiro acima transcrito, CONHEÇO DO RECURSO e DOU PROVIEMNTO AO MESMO PARA PRONUNCIAR A DECADÊNCIA (art. 103, caput da lei nº 8.213/91), reformando a sentença de primeira instância.\r\n\r\n16 - 2008.51.55.000680-9/01 (PROCESSO ELETRÔNICO) INSS-INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL (PROCDOR: MARCOS DA SILVA COUTO.) x DJALMA CORRREA DE MENDONCA (ADVOGADO: GLIEBER TARDIN.). . Finalmente, ajuizada esta ação após o decênio legal, e como a parte autora, ao longo dos dez anos, não era menor de 16 anos, nem portadora de deficiência que afetasse seu discernimento (casos em que a decadência não fluiria, conforme art. 208 e 98, I do Código Civil), e aplicando ainda o Enunciado 63 das Turmas Recursais do Rio de Janeiro acima transcrito, CONHEÇO DO RECURSO e DOU PROVIEMNTO DO RECURSO para PRONUNCIAR A DECADÊNCIA (art. 103, caput da lei nº 8.213/91), reformando a sentença de primeira instância.\r\n\r\n17 - 2008.51.64.001329-3/01 (PROCESSO ELETRÔNICO) ENES FLAUSINO DOS SANTOS (ADVOGADO: ANTONIO FLORENCIO DE ALBUQUERQUE.) x INSS-INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL (PROCDOR: MARCOS DA SILVA COUTO.). . “...Finalmente, ajuizada esta ação após o decênio legal, e como a parte autora, ao longo dos dez anos, não era menor de 16 anos, nem portadora de deficiência que afetasse seu discernimento (casos em que a decadência não fluiria, conforme art. 208 e 98, I do Código Civil), e aplicando ainda o Enunciado 63 das Turmas Recursais do Rio de Janeiro acima transcrito, CONHEÇO DO RECURSO e NEGO PROVIMENTO AO MESMO (art. 103, caput da lei nº 8.213/91), mantendo a sentença de primeira instância.”\r\n\r\n18 - 2008.51.67.001241-2/01 (PROCESSO ELETRÔNICO) JOSE DE SOUZA LINES (ADVOGADO: CLAUDIO VALE OLIVEIRA FREIRE.) x INSS-INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL (PROCDOR: MARCOS DA SILVA COUTO.). . “...Finalmente, ajuizada esta ação após o decênio legal, e como a parte autora, ao longo dos dez anos, não era menor de 16 anos, nem portadora de deficiência que afetasse seu discernimento (casos em que a decadência não fluiria, conforme art. 208 e 98, I do Código Civil), e aplicando ainda o Enunciado 63 das Turmas Recursais do Rio de Janeiro acima transcrito, CONHEÇO DO RECURSO e PRONUNCIO A DECADÊNCIA (art. 103, caput da lei nº 8.213/91), reformando a sentença de primeira instância.”\r\n\r\n19 - 2008.51.67.003999-5/01 (PROCESSO ELETRÔNICO) INSS-INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL (PROCDOR: MARCOS DA SILVA COUTO.) x JORGE DA SILVA (ADVOGADO: DANIEL CARVALHO MOTA.). . “...Sendo assim, CONHEÇO O RECURSO e NEGO SEGUIMENTO AO MESMO, mantendo a sentença recorrida em seus termos. Condeno o INSS em honorários que fixo em 10% sobre o valor da condenação.”\r\n\r\n20 - 2008.51.67.004030-4/01 (PROCESSO ELETRÔNICO) VALDONIL LIGUORI SANTANA (ADVOGADO: DANIEL CARVALHO MOTA.) x INSS-INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL (PROCDOR: MARCOS DA SILVA COUTO.). . Sendo assim, CONHEÇO O RECURSO E, DE OFÍCIO, ANULO A SENTENÇA, determinando o retorno dos autos ao Juizado de origem para a elaboração de cálculos, exaurindo-se a instrução, a fim de viabilizar novo pronunciamento judicial.\r\n\r\nSem condenação a pagamento de honorários advocatícios.\r\n\r\nPublique-se. Intimem-se.\r\n\r\nSubmetida a presente decisão ao referendo desta Turma, intimem-se as partes e após o trânsito em julgado dê-se baixa e remetam-se os autos ao Juízo de origem.\r\n\r\n21 - 2008.51.67.005510-1/01 (PROCESSO ELETRÔNICO) INSS-INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL (PROCDOR: MARCOS DA SILVA COUTO.) x PAULO LEITE (ADVOGADO: LINCOLN PAGANOTO RAMOS.). . “...Sendo assim, CONHEÇO O RECURSO e NEGO SEGUIMENTO AO MESMO, mantendo a sentença recorrida em seus termos. Condeno o INSS em honorários que fixo em 10% sobre o valor da condenação.”\r\n\r\n22 - 2008.51.67.006121-6/01 (PROCESSO ELETRÔNICO) INSS-INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL (PROCDOR: MARCOS DA SILVA COUTO.) x GELSON AMARO BRAGA (ADVOGADO: ARY MARCOS VARJAO DAS DORES.). . Sendo assim, CONHEÇO O RECURSO e NEGO SEGUIMENTO AO MESMO, mantendo a sentença recorrida em seus termos. Condeno o INSS em honorários que fixo em 10% sobre o valor da condenação.\r\n\r\n23 - 2008.51.67.006332-8/01 (PROCESSO ELETRÔNICO) MANUEL ESTEVEZ MARTINEZ (ADVOGADO: DANIEL CARVALHO MOTA.) x INSS-INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL (PROCDOR: MARCOS DA SILVA COUTO.). . Finalmente, ajuizada esta ação após o decênio legal, e como a parte autora, ao longo dos dez anos, não era menor de 16 anos, nem portadora de deficiência que afetasse seu discernimento (casos em que a decadência não fluiria, conforme art. 208 e 98, I do Código Civil), e aplicando ainda o Enunciado 63 das Turmas Recursais do Rio de Janeiro acima transcrito, CONHEÇO DO RECURSO e PRONUNCIO A DECADÊNCIA (art. 103, caput da lei nº 8.213/91), reformando a sentença apenas para modificar o fundamento da improcedência.\r\n\r\n24 - 2008.51.69.001091-3/01 (PROCESSO ELETRÔNICO) JAIR BENTO DA SILVA (ADVOGADO: FLAVIO MARQUES ALEXANDRINO NOGUEIRA.) x INSS-INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL (PROCDOR: MARCOS DA SILVA COUTO.). . “...Finalmente, ajuizada esta ação após o decênio legal, e como a parte autora, ao longo dos dez anos, não era menor de 16 anos, nem portadora de deficiência que afetasse seu discernimento (casos em que a decadência não fluiria, conforme art. 208 e 98, I do Código Civil), e aplicando ainda o Enunciado 63 das Turmas Recursais do Rio de Janeiro acima transcrito, CONHEÇO DO RECURSO e NEGO PROVIMENTO AO MESMO (art. 103, caput da lei nº 8.213/91), mantendo a sentença de primeira instância.”\r\n\r\n25 - 2008.51.70.002063-6/01 (PROCESSO ELETRÔNICO) INSS-INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL (PROCDOR: MARCOS DA SILVA COUTO.) x ELIETE ADOLFO DO NASCIMENTO (ADVOGADO: ANA CECILIA MONTEIRO CHAVES DE AZEVEDO.). . Sendo assim, CONHEÇO O RECURSO e NEGO SEGUIMENTO AO MESMO, mantendo a sentença recorrida em seus termos. Condeno o INSS em honorários que fixo em 10% sobre o valor da condenação.\r\n\r\n26 - 2009.51.51.013562-7/01 (PROCESSO ELETRÔNICO) GERARD LEVI (ADVOGADO: HAMILTON DE SOUZA GONCALVES.) x INSS-INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL (PROCDOR: MARCOS DA SILVA COUTO.). . Finalmente, ajuizada esta ação após o decênio legal, e como a parte autora, ao longo dos dez anos, não era menor de 16 anos, nem portadora de deficiência que afetasse seu discernimento (casos em que a decadência não fluiria, conforme art. 208 e 98, I do Código Civil), e aplicando ainda o Enunciado 63 das Turmas Recursais do Rio de Janeiro acima transcrito, CONHEÇO DO RECURSO E DE OFÍCIO PRONUNCIO A DECADÊNCIA (art. 103, caput da lei nº 8.213/91), reformando a sentença apenas para modificar o fundamento da improcedência.\r\n\r\n27 - 2009.51.51.013950-5/01 (PROCESSO ELETRÔNICO) GUILHERME ACHILLES DE FARIA MELLO (ADVOGADO: ROSANGELA SOARES DA SILVA.) x INSS-INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL (PROCDOR: MARCOS DA SILVA COUTO.). . Finalmente, ajuizada esta ação após o decênio legal, e como a parte autora, ao longo dos dez anos, não era menor de 16 anos, nem portadora de deficiência que afetasse seu discernimento (casos em que a decadência não fluiria, conforme art. 208 e 98, I do Código Civil), e aplicando ainda o Enunciado 63 das Turmas Recursais do Rio de Janeiro acima transcrito, CONHEÇO DO RECURSO e NEGO SEGUIMENTO AO MESMO (art. 103, caput da lei nº 8.213/91), mantendo a sentença de primeira instância.\r\n\r\n28 - 2009.51.51.022157-0/01 (PROCESSO ELETRÔNICO) HAMILTON FERREIRA (ADVOGADO: CLAUDIO VALE OLIVEIRA FREIRE.) x INSS-INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL (PROCDOR: MARCOS DA SILVA COUTO.). . “...Finalmente, ajuizada esta ação após o decênio legal, e como a parte autora, ao longo dos dez anos, não era menor de 16 anos, nem portadora de deficiência que afetasse seu discernimento (casos em que a decadência não fluiria, conforme art. 208 e 98, I do Código Civil), e aplicando ainda o Enunciado 63 das Turmas Recursais do Rio de Janeiro acima transcrito, CONHEÇO DO RECURSO e NEGO PROVIMENTO AO MESMO (art. 103, caput da lei nº 8.213/91), mantendo a sentença de primeira instância.”\r\n\r\nTotal Decisão : 28\r\n\r\nId: 795873"
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                            "795874": [
                                "IIIF - JF - Expediente Judiciário (Boletim de Publicação)",
                                "1ª Turma Recursal - 4º Juiz Relator\r\n\r\nCYNTHIA LEITE MARQUES\r\n\r\nJuiz Federal\r\n\r\nNro. Boletim 2009.000187\r\n\r\nExpediente do dia 17/06/2009\r\n\r\nDECISÃO MONOCRÁTICA REFERENDADA NA SESSÃO DO DIA 17/06/2009.\r\n\r\nFICAM INTIMADAS AS PARTES E SEUS ADVOGADOS DOS ATOS ORDINATÓRIOS/INFORMAÇÕES DA SECRETARIA NOS AUTOS ABAIXO RELACIONADOS\r\n\r\n91001 - RECURSO/SENTENÇA CÍVEL\r\n\r\n1 - 2007.51.51.037528-9/01 (PROCESSO ELETRÔNICO) JOSE ODILON PUCCINI (ADVOGADO: VICTOR GEAMMAL.) x INCRA-INSTITUTO NACIONAL DE COLONIZACAO E REFORMA AGRARIA (PROCDOR: MARCO MAGNO MANELA.) x OS MESMOS. . Assim sendo, considerando que a sentença recorrida segue a orientação acima, CONHEÇO DE AMBOS OS RECURSOS e NEGO PROVIMENTO AOS MESMOS MANTENDO A SENTENÇA RECORRIDA.\r\n\r\nTotal Decisão : 1\r\n\r\nId: 795874"
                            ],
                            "795875": [
                                "IIIF - JF - Expediente Judiciário (Boletim de Publicação)",
                                "1ª Turma Recursal - 4º Juiz Relator\r\n\r\nCYNTHIA LEITE MARQUES\r\n\r\nJuiz Federal\r\n\r\nNro. Boletim 2009.000188\r\n\r\nExpediente do dia 17/06/2009\r\n\r\nDECISÃO MONOCRÁTICA REFERENDADA NA SESSÃO DO DIA 17/06/2009.\r\n\r\nFICAM INTIMADAS AS PARTES E SEUS ADVOGADOS DOS ATOS ORDINATÓRIOS/INFORMAÇÕES DA SECRETARIA NOS AUTOS ABAIXO RELACIONADOS\r\n\r\n91001 - RECURSO/SENTENÇA CÍVEL\r\n\r\n1 - 2008.51.51.045764-0/01 (PROCESSO ELETRÔNICO) FNS-FUNDACAO NACIONAL DE SAUDE (PROCDOR: FRANCISCO JOSE FELICIANO.) x ANEZIA MARINS (ADVOGADO: LUCIENE BARBOSA DA SILVA LIMA.). . Assim sendo, considerando que a sentença recorrida segue a orientação acima, CONHEÇO DO RECURSO e NEGO PROVIMENTO AO MESMO MANTENDO A SENTENÇA.\r\n\r\nTotal Decisão : 1\r\n\r\nId: 795875"
                            ],
                            "795876": [
                                "IIIF - JF - Expediente Judiciário (Boletim de Publicação)",
                                "1ª Turma Recursal - 4º Juiz Relator\r\n\r\nCYNTHIA LEITE MARQUES\r\n\r\nJuiz Federal\r\n\r\nNro. Boletim 2009.000189\r\n\r\nExpediente do dia 17/06/2009\r\n\r\nDECISÕES MONOCRÁTICAS REFERENDADAS NA SESSÃO DO DIA 17/06/2009.\r\n\r\nFICAM INTIMADAS AS PARTES E SEUS ADVOGADOS DOS ATOS ORDINATÓRIOS/INFORMAÇÕES DA SECRETARIA NOS AUTOS ABAIXO RELACIONADOS\r\n\r\n91001 - RECURSO/SENTENÇA CÍVEL\r\n\r\n1 - 2007.51.52.008598-3/01 (PROCESSO ELETRÔNICO) DELMAN LOMBA COSTA (ADVOGADO: FABIANA DAVID DE CARVALHO.) x UNIAO FEDERAL (PROCDOR: ANDRÉ FREITAS DA SILVA.). . Assim sendo, considerando que a sentença recorrida segue majoritariamente a orientação acima, CONHEÇO DO RECURSO e DOU PARCIAL PROVIMENTO AO MESMO, adequando a condenação quanto à GDATA para que seja conferida a pontuação nos moldes deferidos pelo Supremo Tribunal Federal - RE 476.279, de 10 pontos nos termos do art. 5º, parágrafo único da Lei nº 10.404/02, para o período de junho de 2002 até a conclusão dos efeitos do último ciclo de avaliação a que se refere o art. 1º da MP 198/2004.\r\n\r\n2 - 2008.51.51.018353-8/01 (PROCESSO ELETRÔNICO) ANTONIO FERNANDO DINIZ (ADVOGADO: ANANDHA ODILA SANTOS LOURENCO.) x UNIAO FEDERAL (PROCDOR: ANDRÉ FREITAS DA SILVA.). . Assim nego SEGUIMENTO AO PRESENTE RECURSO, mantendo a sentença de primeira instância.\r\n\r\n3 - 2008.51.51.032325-7/01 (PROCESSO ELETRÔNICO) UNIAO FEDERAL (PROCDOR: ANDRÉ FREITAS DA SILVA.) x ANA MARIA MARELLI MANHAES (ADVOGADO: ANANDHA ODILA SANTOS LOURENCO.). . Assim sendo, considerando que a sentença recorrida segue majoritariamente a orientação acima, CONHEÇO DO RECURSO e DOU PARCIAL PROVIMENTO AO MESMO, adequando a condenação quanto à GDATA para que seja conferida a pontuação nos moldes deferidos pelo Supremo Tribunal Federal - RE 476.279, de 10 pontos nos termos do art. 5º, parágrafo único da Lei nº 10.404/02, para o período de junho de 2002 até a conclusão dos efeitos do último ciclo de avaliação a que se refere o art. 1º da MP 198/2004.\r\n\r\n4 - 2008.51.51.042535-2/01 (PROCESSO ELETRÔNICO) UNIAO FEDERAL (PROCDOR: ANDRÉ FREITAS DA SILVA.) x ADJALDINA ARAUJO RIEDEL (ADVOGADO: IZABEL DILOHE PISKE SILVERIO.). . Assim sendo, considerando que a sentença recorrida segue a orientação acima, CONHEÇO DO RECURSO e NEGO PROVIMENTO AO MESMO MANTENDO A SENTENÇA.\r\n\r\n5 - 2008.51.51.043637-4/01 (PROCESSO ELETRÔNICO) UNIAO FEDERAL (PROCDOR: ANDRÉ FREITAS DA SILVA.) x MARIA ESTEVES PORTUGAL (ADVOGADO: ANGELA DE AZEVEDO GOMES.). . Assim sendo, considerando que a sentença recorrida segue a orientação acima, CONHEÇO DO RECURSO e NEGO PROVIMENTO AO MESMO MANTENDO A SENTENÇA.\r\n\r\n6 - 2008.51.51.049268-7/01 (PROCESSO ELETRÔNICO) UNIAO FEDERAL (PROCDOR: ANDRÉ FREITAS DA SILVA.) x LEO MOREIRA DE MELLO (ADVOGADO: MARCIO MACHADO.). . Assim sendo, considerando que a sentença recorrida segue a orientação acima, CONHEÇO DO RECURSO e NEGO PROVIMENTO AO MESMO MANTENDO A SENTENÇA.\r\n\r\n7 - 2008.51.51.054172-8/01 (PROCESSO ELETRÔNICO) UNIAO FEDERAL (PROCDOR: ANDRÉ FREITAS DA SILVA.) x MARIELE PEREIRA NEVES (ADVOGADO: NARCISO CARVALHO DE AZEVEDO.). . “...Assim sendo, considerando que a sentença recorrida segue a orientação acima, CONHEÇO DO RECURSO e NEGO PROVIMENTO AO MESMO MANTENDO A SENTENÇA.”\r\n\r\n8 - 2008.51.51.055179-5/01 (PROCESSO ELETRÔNICO) UNIAO FEDERAL (PROCDOR: ANDRÉ FREITAS DA SILVA.) x NARANCY MARTINS DOS SANTOS (ADVOGADO: ALEXANDRE ARANHA FREITAS.). . Assim sendo, considerando que a sentença recorrida segue a orientação acima, CONHEÇO DO RECURSO e NEGO PROVIMENTO AO MESMO MANTENDO A SENTENÇA.\r\n\r\n9 - 2008.51.51.055442-5/01 (PROCESSO ELETRÔNICO) UNIAO FEDERAL (PROCDOR: ANDRÉ FREITAS DA SILVA.) x NILTON DOMINGOS DA SILVA (ADVOGADO: MARIA RUBIA RODRIGUES DE ARAUJO MARTINS.). . Assim sendo, considerando que a sentença recorrida segue majoritariamente a orientação acima, CONHEÇO DO RECURSO e DOU PARCIAL PROVIMENTO AO MESMO, adequando a condenação quanto à GDATA para que seja conferida a pontuação nos moldes deferidos pelo Supremo Tribunal Federal - RE 476.279, de 10 pontos nos termos do art. 5º, parágrafo único da Lei nº 10.404/02, para o período de junho de 2002 até a conclusão dos efeitos do último ciclo de avaliação a que se refere o art. 1º da MP 198/2004.\r\n\r\n10 - 2008.51.52.000230-9/02 (PROCESSO ELETRÔNICO) UNIAO FEDERAL (PROCDOR: ANDRÉ FREITAS DA SILVA.) x MARIA CARMEN NUNES FERNANDES (ADVOGADO: SANDRO PEREIRA DA SILVA.). . Assim sendo, considerando que a sentença recorrida segue a orientação acima, CONHEÇO DO RECURSO e NEGO PROVIMENTO AO MESMO MANTENDO A SENTENÇA.\r\n\r\n11 - 2009.51.51.001418-6/01 (PROCESSO ELETRÔNICO) UNIAO FEDERAL (PROCDOR: ANDRÉ FREITAS DA SILVA.) x FRANCISCA RUTH FEIJAO MEDINA (ADVOGADO: ROBERTO RAAD.). . Assim sendo, considerando que a sentença recorrida segue a orientação acima, CONHEÇO DO RECURSO e NEGO PROVIMENTO AO MESMO MANTENDO A SENTENÇA.\r\n\r\n12 - 2009.51.51.002484-2/01 (PROCESSO ELETRÔNICO) UNIAO FEDERAL (PROCDOR: ANDRÉ FREITAS DA SILVA.) x ELVIRA BAPTISTA (ADVOGADO: CARLOS ALBERTO RABELLO DE OLIVEIRA.). . Assim sendo, considerando que a sentença recorrida segue a orientação acima, CONHEÇO DO RECURSO e NEGO PROVIMENTO AO MESMO MANTENDO A SENTENÇA.\r\n\r\n13 - 2009.51.51.007589-8/01 (PROCESSO ELETRÔNICO) UNIAO FEDERAL (PROCDOR: ANDRÉ FREITAS DA SILVA.) x WILMAR DE PINHO MARTINS (ADVOGADO: MARCIO MACHADO.). . “...Assim sendo, considerando que a sentença recorrida segue majoritariamente a orientação acima, CONHEÇO DO RECURSO e DOU PARCIAL PROVIMENTO AO MESMO, adequando a condenação quanto à GDATA para que seja conferida a pontuação nos moldes deferidos pelo Supremo Tribunal Federal - RE 476.279, de 10 pontos nos termos do art. 5º, parágrafo único da Lei nº 10.404/02, para o período de junho de 2002 até a conclusão dos efeitos do último ciclo de avaliação a que se refere o art. 1º da MP 198/2004.”\r\n\r\n14 - 2009.51.51.010311-0/01 (PROCESSO ELETRÔNICO) UNIAO FEDERAL (PROCDOR: ANDRÉ FREITAS DA SILVA.) x AIDA DA SILVA FERNANDES (ADVOGADO: JOSE ROBERTO SOARES DE OLIVEIRA.). . Assim sendo, considerando que a sentença recorrida segue a orientação acima, CONHEÇO DO RECURSO e NEGO PROVIMENTO AO MESMO MANTENDO A SENTENÇA.\r\n\r\n15 - 2009.51.51.010514-3/01 (PROCESSO ELETRÔNICO) UNIAO FEDERAL (PROCDOR: ANDRÉ FREITAS DA SILVA.) x MARIA ROSA RODRIGUES DA SILVA (ADVOGADO: CLAUDINEI SOUZA DE MORAES.). . “...Assim sendo, considerando que a sentença recorrida segue majoritariamente a orientação acima, CONHEÇO DO RECURSO e DOU PARCIAL PROVIMENTO AO MESMO, adequando a condenação quanto à GDATA para que seja conferida a pontuação nos moldes deferidos pelo Supremo Tribunal Federal - RE 476.279, de 10 pontos nos termos do art. 5º, parágrafo único da Lei nº 10.404/02, para o período de junho de 2002 até a conclusão dos efeitos do último ciclo de avaliação a que se refere o art. 1º da MP 198/2004.”\r\n\r\n16 - 2009.51.51.011939-7/01 (PROCESSO ELETRÔNICO) UNIAO FEDERAL (PROCDOR: ANDRÉ FREITAS DA SILVA.) x DINA KIYOKO ETIYATARU GONCALVES (ADVOGADO: MARCIA MARILIA DOERING.). . Assim sendo, considerando que a sentença recorrida segue a orientação acima, CONHEÇO DO RECURSO e NEGO PROVIMENTO AO MESMO MANTENDO A SENTENÇA.\r\n\r\nTotal Decisão : 16\r\n\r\nId: 795876"
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                            "795877": [
                                "IIIF - JF - Expediente Judiciário (Boletim de Publicação)",
                                "1ª Turma Recursal - 4º Juiz Relator\r\n\r\nCYNTHIA LEITE MARQUES\r\n\r\nJuiz Federal\r\n\r\nNro. Boletim 2009.000193\r\n\r\nExpediente do dia 25/06/2009\r\n\r\nFICAM INTIMADAS AS PARTES E SEUS ADVOGADOS DOS ATOS ORDINATÓRIOS/INFORMAÇÕES DA SECRETARIA NOS AUTOS ABAIXO RELACIONADOS\r\n\r\n91001 - RECURSO/SENTENÇA CÍVEL\r\n\r\n1 - 2008.51.51.010276-9/01 (PROCESSO ELETRÔNICO) INSS-INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL (PROCDOR: MARCOS DA SILVA COUTO.) x NAELSON DOS SANTOS MENEZES (ADVOGADO: LADISLAU DOMINGUES PORTO NETO.). . Fls. 131/139 - Providencie a Secretaria a exclusão da peça, eis que estranha aos autos.\r\n\r\nDê-se vista à parte contrária do pedido de habilitação e documentos de fls. 140/146, para que informe a eventual existência de dependentes habilitados.\r\n\r\nTotal Despacho : 1\r\n\r\nId: 795877"
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                            "795878": [
                                "IIIF - JF - Expediente Judiciário (Boletim de Publicação)",
                                "1ª Turma Recursal\r\n\r\nMANOEL ROLIM CAMPBELL PENNA\r\n\r\nJuiz Federal\r\n\r\nNro. Boletim 2009.000113\r\n\r\nExpediente do dia 17/06/2009\r\n\r\nFICAM INTIMADAS AS PARTES E SEUS ADVOGADOS DOS ATOS ORDINATÓRIOS/INFORMAÇÕES DA SECRETARIA NOS AUTOS ABAIXO RELACIONADOS\r\n\r\n91001 - RECURSO/SENTENÇA CÍVEL\r\n\r\n1 - 2007.51.54.005367-7/01 (PROCESSO ELETRÔNICO) SONIA MARIA FONTES (ADVOGADO: GUSTAVO ELIAS DINIZ SILVA DE CARVALHO.) x INSS-INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL (PROCDOR: MARCOS DA SILVA COUTO.). . Fls. 73/75 - Defiro. Ao setor de distribuição para correção da autuação, conforme requerido. Após, à secretaria para nova publicação.\r\n\r\nFls. 73/75:\r\n\r\n“Trata-se de recurso inominado interposto pela parte autora em face de sentença que pronunciou a decadência/prescrição do direito à revisão de benefício previdenciário concedido em momento anterior à promulgação da Constituição de 1988, com base na correção, pelos índices da ORTN, dos vinte e quatro salários de contribuição anteriores aos últimos doze meses que antecederam a concessão do benefício.\r\n\r\nA questão a ser verificada, no presente caso, é quanto a incidência do prazo decadencial/prescricional, previsto no caput do artigo 103 da Lei n° 8.213/91 (com redação dada pela Lei n.° 10.839/04), aos benefícios previdenciários concedidos antes da vigência da Medida Provisória n.° 1.523-9/97, através da qual instituiu-se no ordenamento jurídico nacional, o prazo de decadência, para revisão da renda mensal inicial de benefício previdenciário, nestes termos:\r\n\r\n“Art. 103. É de dez anos o prazo de decadência de todo e qualquer direito ou ação do segurado ou beneficiário para a revisão do ato de concessão de benefício, a contar do dia primeiro do mês seguinte ao do recebimento da primeira prestação ou, quando for o caso, do dia em que tomar conhecimento da decisão indeferitória definitiva no âmbito administrativo. (Redação dada pela Lei nº 10.839, de 2004)”\r\n\r\nObserve-se que, antes da nona edição da Medida Provisória n.° 1523-9/97, não existia prazo decadencial para revisão da renda mensal inicial de benefícios previdenciários, mas, apenas, prazo de prescrição das parcelas dos benefícios.\r\n\r\nOutrossim, ficou assentado em Sessão Conjunta realizada entre as Turmas Recursais que o marco inicial para a contagem do prazo prescricional/decadencial de todos aqueles atos anteriores deveria ser a data da entrada em vigor da referida MP e não da data do ato concessório do benefício em si, quando anterior a essa nova norma.\r\n\r\nRessalvado meu posicionamento no sentido de que a nova regra não poderia retroagir para incidir sobre fatos constituídos anteriormente à sua edição, mas em atenção ao disposto ao Regimento destas Turmas e à decisão tomada pelo Colegiado que resultou no enunciado n.º 63, curvo-me à decisão conjunta.\r\n\r\nDiz o recente Enunciado n.º 63 aprovado durante a sessão conjunta destas Turmas Recursais realizada em 04.09.2008, verbis:\r\n\r\n“Em 01.08.2007 operou-se a decadência das ações que visem à revisão de ato concessório de benefício previdenciário instituído anteriormente a 28.06.1997, data de edição da MP nº 1.523-9, que deu nova redação ao art. 103 da Lei nº 8.213/91.”\r\n\r\nNo caso concreto, a ação foi proposta depois de 01.08.07 e o benefício foi concedido antes de 01.08.97. Logo, passados mais de 10 anos, operada a decadência.\r\n\r\nAssim sendo, por todo o exposto, NEGO SEGUIMENTO ao presente recurso, mantendo a sentença proferida no Juizado de origem em sua integralidade, com amparo no Enunciado n.º 25 das Turmas Recursais dos Juizados Especiais Federais da Seção Judiciária do Estado Rio de Janeiro, bem como no art. 3º, inciso VIII, do Provimento n.º 13 da Coordenadoria dos Juizados Especiais Federais da 2ª Região, em analogia ao disposto no art. 557, caput, do Código de Processo Civil.\r\n\r\nCondeno a parte recorrente vencida ao pagamento de honorários advocatícios no valor de R$ 200,00 (duzentos reais), observado o disposto no art. 12, da Lei n.º 1.060/50, por ser beneficiária da gratuidade de justiça.\r\n\r\nUma vez referendada pela Segunda Turma Recursal, intimem-se as partes da presente decisão. Passados os prazos recursais, remetam-se os autos ao juízo de origem.”\r\n\r\nTotal Informação de Secretaria : 1\r\n\r\nId: 795878"
                            ]
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                    "2ª Turma Recursal do Rio de Janeiro": {
                        "Atos": {
                            "795799": [
                                "IIIF - JF - Expediente Judiciário (Boletim de Publicação)",
                                "Presidente da 2ª Turma Recursal\r\n\r\nMANOEL ROLIM CAMPBELL PENNA\r\n\r\nJuiz Federal\r\n\r\nNro. Boletim 2009.000250\r\n\r\nExpediente do dia 29/06/2009\r\n\r\nFICAM INTIMADAS AS PARTES E SEUS ADVOGADOS DOS ATOS ORDINATÓRIOS/INFORMAÇÕES DA SECRETARIA NOS AUTOS ABAIXO RELACIONADOS\r\n\r\n91001 - RECURSO/SENTENÇA CÍVEL\r\n\r\n1 - 2007.51.51.012923-0/01 UNIAO FEDERAL (PROCDOR: ANDRÉ FREITAS DA SILVA.) x ANTONIO DO NASCIMENTO FILHO (ADVOGADO: ROSEMARY SAMPAIO XAVIER.). . Portanto, haja vista o exercício do juízo de retratação ora realizado, assim como o contido no art. 321, § 5º, inc. VII, do Regimento Interno do STF, que autoriza seja o recurso extraordinário declarado prejudicado nos casos em que as decisões recorridas versem sobre matéria constitucional já apreciada por aquela Corte, DECLARO PREJUDICADO O RECURSO EXTRAORDINÁRIO.\r\n\r\nIntimem-se.\r\n\r\nTransitada em julgado, baixem os autos ao M. Juizado de origem.\r\n\r\n2 - 2007.51.52.003615-7/01 NILZA RAMALHO BORGES (ADVOGADO: HIND DE ASSUMPCAO SIMOES GOMES.) x UNIAO FEDERAL (PROCDOR: ANDRÉ FREITAS DA SILVA.). . Portanto, haja vista o exercício do juízo de retratação ora realizado, assim como o contido no art. 321, § 5º, inc. VII, do Regimento Interno do STF, que autoriza seja o recurso extraordinário declarado prejudicado nos casos em que as decisões recorridas versem sobre matéria constitucional já apreciada por aquela Corte, DECLARO PREJUDICADO O RECURSO EXTRAORDINÁRIO.\r\n\r\nIntimem-se.\r\n\r\nTransitada em julgado, baixem os autos ao M. Juizado de origem.\r\n\r\n3 - 2007.51.52.003892-0/01 CECILIA MELLO DE SOUZA (ADVOGADO: HIND DE ASSUMPCAO SIMOES GOMES.) x UNIAO FEDERAL (PROCDOR: ANDRÉ FREITAS DA SILVA.). . Portanto, haja vista o exercício do juízo de retratação ora realizado, assim como o contido no art. 321, § 5º, inc. VII, do Regimento Interno do STF, que autoriza seja o recurso extraordinário declarado prejudicado nos casos em que as decisões recorridas versem sobre matéria constitucional já apreciada por aquela Corte, DECLARO PREJUDICADO O RECURSO EXTRAORDINÁRIO.\r\n\r\nIntimem-se.\r\n\r\nTransitada em julgado, baixem os autos ao M. Juizado de origem.\r\n\r\n4 - 2007.51.52.003895-6/01 UNIAO FEDERAL (PROCDOR: ANDRÉ FREITAS DA SILVA.) x ALDEIDA FREITAS DOS REIS (ADVOGADO: HIND DE ASSUMPCAO SIMOES GOMES.). . Portanto, haja vista o exercício do juízo de retratação ora realizado, assim como o contido no art. 321, § 5º, inc. VII, do Regimento Interno do STF, que autoriza seja o recurso extraordinário declarado prejudicado nos casos em que as decisões recorridas versem sobre matéria constitucional já apreciada por aquela Corte, DECLARO PREJUDICADO O RECURSO EXTRAORDINÁRIO.\r\n\r\nIntimem-se.\r\n\r\nTransitada em julgado, baixem os autos ao M. Juizado de origem.\r\n\r\n5 - 2007.51.52.004530-4/01 MANOEL SALGUEIRO (ADVOGADO: HIND DE ASSUMPCAO SIMOES GOMES.) x UNIAO FEDERAL (PROCDOR: ANDRÉ FREITAS DA SILVA.). . Portanto, haja vista o exercício do juízo de retratação ora realizado, assim como o contido no art. 321, § 5º, inc. VII, do Regimento Interno do STF, que autoriza seja o recurso extraordinário declarado prejudicado nos casos em que as decisões recorridas versem sobre matéria constitucional já apreciada por aquela Corte, DECLARO PREJUDICADO O RECURSO EXTRAORDINÁRIO.\r\n\r\nIntimem-se.\r\n\r\nTransitada em julgado, baixem os autos ao M. Juizado de origem.\r\n\r\n6 - 2007.51.52.004721-0/01 UNIAO FEDERAL (PROCDOR: ANDRÉ FREITAS DA SILVA.) x NELSON FERREIRA CALADO (ADVOGADO: ROBERTO RAAD.). . Portanto, haja vista o exercício do juízo de retratação ora realizado, assim como o contido no art. 321, § 5º, inc. VII, do Regimento Interno do STF, que autoriza seja o recurso extraordinário declarado prejudicado nos casos em que as decisões recorridas versem sobre matéria constitucional já apreciada por aquela Corte, DECLARO PREJUDICADO O RECURSO EXTRAORDINÁRIO.\r\n\r\nIntimem-se.\r\n\r\nTransitada em julgado, baixem os autos ao M. Juizado de origem.\r\n\r\n7 - 2007.51.52.005158-4/01 RHAMNUZIA COELHO DOS SANTOS (ADVOGADO: SHERLEY COSTA LIMA.) x UNIAO FEDERAL (PROCDOR: ANDRÉ FREITAS DA SILVA.). . Portanto, haja vista o exercício do juízo de retratação ora realizado, assim como o contido no art. 321, § 5º, inc. VII, do Regimento Interno do STF, que autoriza seja o recurso extraordinário declarado prejudicado nos casos em que as decisões recorridas versem sobre matéria constitucional já apreciada por aquela Corte, DECLARO PREJUDICADO O RECURSO EXTRAORDINÁRIO.\r\n\r\nIntimem-se.\r\n\r\nTransitada em julgado, baixem os autos ao M. Juizado de origem.\r\n\r\n8 - 2007.51.52.005979-0/01 UNIAO FEDERAL (PROCDOR: ANDRÉ FREITAS DA SILVA.) x MARILENA MARIA ALVES PETTERSEN (ADVOGADO: ROGERIO RODRIGUES PETITO.). . Portanto, haja vista o exercício do juízo de retratação ora realizado, assim como o contido no art. 321, § 5º, inc. VII, do Regimento Interno do STF, que autoriza seja o recurso extraordinário declarado prejudicado nos casos em que as decisões recorridas versem sobre matéria constitucional já apreciada por aquela Corte, DECLARO PREJUDICADO O RECURSO EXTRAORDINÁRIO.\r\n\r\nIntimem-se.\r\n\r\nTransitada em julgado, baixem os autos ao M. Juizado de origem.\r\n\r\n9 - 2007.51.52.006496-7/01 UNIAO FEDERAL (PROCDOR: ANDRÉ FREITAS DA SILVA.) x MARIA HELENA TARANTO DOMINGUES. . Portanto, haja vista o exercício do juízo de retratação ora realizado, assim como o contido no art. 321, § 5º, inc. VII, do Regimento Interno do STF, que autoriza seja o recurso extraordinário declarado prejudicado nos casos em que as decisões recorridas versem sobre matéria constitucional já apreciada por aquela Corte, DECLARO PREJUDICADO O RECURSO EXTRAORDINÁRIO.\r\n\r\nIntimem-se.\r\n\r\nTransitada em julgado, baixem os autos ao M. Juizado de origem.\r\n\r\n10 - 2007.51.52.006510-8/01 UNIAO FEDERAL (PROCDOR: ANDRÉ FREITAS DA SILVA.) x LOURDES DOS SANTOS LEMOS (ADVOGADO: JOSE ROBERTO SOARES DE OLIVEIRA JUNIOR.). . Portanto, haja vista o exercício do juízo de retratação ora realizado, assim como o contido no art. 321, § 5º, inc. VII, do Regimento Interno do STF, que autoriza seja o recurso extraordinário declarado prejudicado nos casos em que as decisões recorridas versem sobre matéria constitucional já apreciada por aquela Corte, DECLARO PREJUDICADO O RECURSO EXTRAORDINÁRIO.\r\n\r\nIntimem-se.\r\n\r\nTransitada em julgado, baixem os autos ao M. Juizado de origem.\r\n\r\n11 - 2007.51.53.003561-7/01 UNIAO FEDERAL (PROCDOR: ANDRÉ FREITAS DA SILVA.) x SONIA ALVES CUSTODIO (ADVOGADO: SALVADOR DA SILVA PINHEIRO.). . Portanto, haja vista o exercício do juízo de retratação ora realizado, assim como o contido no art. 321, § 5º, inc. VII, do Regimento Interno do STF, que autoriza seja o recurso extraordinário declarado prejudicado nos casos em que as decisões recorridas versem sobre matéria constitucional já apreciada por aquela Corte, DECLARO PREJUDICADO O RECURSO EXTRAORDINÁRIO.\r\n\r\nIntimem-se.\r\n\r\nTransitada em julgado, baixem os autos ao M. Juizado de origem.\r\n\r\n12 - 2007.51.53.003799-7/01 UNIAO FEDERAL (PROCDOR: ANDRÉ FREITAS DA SILVA.) x CLAUDIO JOSE TAVARES (ADVOGADO: KARLA CHRISTINA FARIA DE ALMEIDA.). . Portanto, haja vista o exercício do juízo de retratação ora realizado, assim como o contido no art. 321, § 5º, inc. VII, do Regimento Interno do STF, que autoriza seja o recurso extraordinário declarado prejudicado nos casos em que as decisões recorridas versem sobre matéria constitucional já apreciada por aquela Corte, DECLARO PREJUDICADO O RECURSO EXTRAORDINÁRIO.\r\n\r\nIntimem-se.\r\n\r\nTransitada em julgado, baixem os autos ao M. Juizado de origem.\r\n\r\n13 - 2007.51.59.000687-7/01 UNIAO FEDERAL (PROCDOR: ANDRÉ FREITAS DA SILVA.) x NEUZA DE PAULA E SILVA (ADVOGADO: FERNANDO ANTONIO PINTO MONTEIRO.). . Portanto, haja vista o exercício do juízo de retratação ora realizado, assim como o contido no art. 321, § 5º, inc. VII, do Regimento Interno do STF, que autoriza seja o recurso extraordinário declarado prejudicado nos casos em que as decisões recorridas versem sobre matéria constitucional já apreciada por aquela Corte, DECLARO PREJUDICADO O RECURSO EXTRAORDINÁRIO.\r\n\r\nIntimem-se.\r\n\r\nTransitada em julgado, baixem os autos ao M. Juizado de origem.\r\n\r\n14 - 2007.51.59.000963-5/01 UNIAO FEDERAL (PROCDOR: ANDRÉ FREITAS DA SILVA.) x LUIZ CARLOS HIGINO (ADVOGADO: ILIDIO DO CARMO LOURES.). . Portanto, haja vista o exercício do juízo de retratação ora realizado, assim como o contido no art. 321, § 5º, inc. VII, do Regimento Interno do STF, que autoriza seja o recurso extraordinário declarado prejudicado nos casos em que as decisões recorridas versem sobre matéria constitucional já apreciada por aquela Corte, DECLARO PREJUDICADO O RECURSO EXTRAORDINÁRIO.\r\n\r\nIntimem-se.\r\n\r\nTransitada em julgado, baixem os autos ao M. Juizado de origem.\r\n\r\n15 - 2007.51.59.000965-9/01 UNIAO FEDERAL (PROCDOR: ANDRÉ FREITAS DA SILVA.) x TELMA FERREIRA DOS SANTOS (ADVOGADO: CLAUDIA MARIA MOREIRA SANTOS.). . Portanto, haja vista o exercício do juízo de retratação ora realizado, assim como o contido no art. 321, § 5º, inc. VII, do Regimento Interno do STF, que autoriza seja o recurso extraordinário declarado prejudicado nos casos em que as decisões recorridas versem sobre matéria constitucional já apreciada por aquela Corte, DECLARO PREJUDICADO O RECURSO EXTRAORDINÁRIO.\r\n\r\nIntimem-se.\r\n\r\nTransitada em julgado, baixem os autos ao M. Juizado de origem.\r\n\r\n16 - 2007.51.59.000988-0/01 UNIAO FEDERAL (PROCDOR: ANDRÉ FREITAS DA SILVA.) x JOSE DA SILVA VIANA. . Portanto, haja vista o exercício do juízo de retratação ora realizado, assim como o contido no art. 321, § 5º, inc. VII, do Regimento Interno do STF, que autoriza seja o recurso extraordinário declarado prejudicado nos casos em que as decisões recorridas versem sobre matéria constitucional já apreciada por aquela Corte, DECLARO PREJUDICADO O RECURSO EXTRAORDINÁRIO.\r\n\r\nIntimem-se.\r\n\r\nTransitada em julgado, baixem os autos ao M. Juizado de origem.\r\n\r\n17 - 2007.51.59.001389-4/01 UNIAO FEDERAL (PROCDOR: ANDRÉ FREITAS DA SILVA.) x ARLINDO FERREIRA (ADVOGADO: ANA LUCIA RODRIGUES.). . Portanto, haja vista o exercício do juízo de retratação ora realizado, assim como o contido no art. 321, § 5º, inc. VII, do Regimento Interno do STF, que autoriza seja o recurso extraordinário declarado prejudicado nos casos em que as decisões recorridas versem sobre matéria constitucional já apreciada por aquela Corte, DECLARO PREJUDICADO O RECURSO EXTRAORDINÁRIO.\r\n\r\nIntimem-se.\r\n\r\nTransitada em julgado, baixem os autos ao M. Juizado de origem.\r\n\r\n18 - 2007.51.60.001194-3/01 UNIAO FEDERAL (MINISTERIO DA SAUDE) (PROCDOR: ANDRÉ FREITAS DA SILVA.) x SOLANGE DE JESUS ROCHA (ADVOGADO: JACIARA GRANADO SILVA PAIS.). . Portanto, haja vista o exercício do juízo de retratação ora realizado, assim como o contido no art. 321, § 5º, inc. VII, do Regimento Interno do STF, que autoriza seja o recurso extraordinário declarado prejudicado nos casos em que as decisões recorridas versem sobre matéria constitucional já apreciada por aquela Corte, DECLARO PREJUDICADO O RECURSO EXTRAORDINÁRIO.\r\n\r\nIntimem-se.\r\n\r\nTransitada em julgado, baixem os autos ao M. Juizado de origem.\r\n\r\n19 - 2007.51.60.001924-3/01 UNIAO FEDERAL (PROCDOR: ANDRÉ FREITAS DA SILVA.) x RUBEM LOPES RIBEIRO DA COSTA (ADVOGADO: SELMA MACIEIRA GRANADO.). . Portanto, haja vista o exercício do juízo de retratação ora realizado, assim como o contido no art. 321, § 5º, inc. VII, do Regimento Interno do STF, que autoriza seja o recurso extraordinário declarado prejudicado nos casos em que as decisões recorridas versem sobre matéria constitucional já apreciada por aquela Corte, DECLARO PREJUDICADO O RECURSO EXTRAORDINÁRIO.\r\n\r\nIntimem-se.\r\n\r\nTransitada em julgado, baixem os autos ao M. Juizado de origem.\r\n\r\n20 - 2007.51.60.002537-1/01 UNIAO FEDERAL (MINISTERIO DA SAUDE) (PROCDOR: ANDRÉ FREITAS DA SILVA.) x CÁTIA VALENTINA DE MORAIS CUNHA (ADVOGADO: GILSON SOUZA LOBO.). . Portanto, haja vista o exercício do juízo de retratação ora realizado, assim como o contido no art. 321, § 5º, inc. VII, do Regimento Interno do STF, que autoriza seja o recurso extraordinário declarado prejudicado nos casos em que as decisões recorridas versem sobre matéria constitucional já apreciada por aquela Corte, DECLARO PREJUDICADO O RECURSO EXTRAORDINÁRIO.\r\n\r\nIntimem-se.\r\n\r\nTransitada em julgado, baixem os autos ao M. Juizado de origem.\r\n\r\n21 - 2007.51.60.002912-1/01 UNIAO FEDERAL (PROCDOR: ANDRÉ FREITAS DA SILVA.) x ALINE CAVALCANTI CORREIA (ADVOGADO: LUCI DE JESUS PINTO.). . Portanto, haja vista o exercício do juízo de retratação ora realizado, assim como o contido no art. 321, § 5º, inc. VII, do Regimento Interno do STF, que autoriza seja o recurso extraordinário declarado prejudicado nos casos em que as decisões recorridas versem sobre matéria constitucional já apreciada por aquela Corte, DECLARO PREJUDICADO O RECURSO EXTRAORDINÁRIO.\r\n\r\nIntimem-se.\r\n\r\nTransitada em julgado, baixem os autos ao M. Juizado de origem.\r\n\r\n22 - 2007.51.60.003774-9/01 UNIAO FEDERAL (PROCDOR: ANDRÉ FREITAS DA SILVA.) x THEREZINHA SALABERT SETTIMI (ADVOGADO: LENI MAIA DA CONCEICAO.). . Portanto, haja vista o exercício do juízo de retratação ora realizado, assim como o contido no art. 321, § 5º, inc. VII, do Regimento Interno do STF, que autoriza seja o recurso extraordinário declarado prejudicado nos casos em que as decisões recorridas versem sobre matéria constitucional já apreciada por aquela Corte, DECLARO PREJUDICADO O RECURSO EXTRAORDINÁRIO.\r\n\r\nIntimem-se.\r\n\r\nTransitada em julgado, baixem os autos ao M. Juizado de origem.\r\n\r\nTotal Decisão : 22\r\n\r\nId: 795799"
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                                "Presidente da 2ª Turma Recursal\r\n\r\nMANOEL ROLIM CAMPBELL PENNA\r\n\r\nJuiz Federal\r\n\r\nNro. Boletim 2009.000251\r\n\r\nExpediente do dia 01/07/2009\r\n\r\nFICAM INTIMADAS AS PARTES E SEUS ADVOGADOS DOS ATOS ORDINATÓRIOS/INFORMAÇÕES DA SECRETARIA NOS AUTOS ABAIXO RELACIONADOS\r\n\r\n91001 - RECURSO/SENTENÇA CÍVEL\r\n\r\n1 - 2007.51.52.003337-5/01 UNIAO FEDERAL (PROCDOR: ANDRÉ FREITAS DA SILVA.) x OSWALDO DOS SANTOS. . Portanto, haja vista o exercício do juízo de retratação ora realizado, assim como o contido no art. 321, § 5º, inc. VII, do Regimento Interno do STF, que autoriza seja o recurso extraordinário declarado prejudicado nos casos em que as decisões recorridas versem sobre matéria constitucional já apreciada por aquela Corte, DECLARO PREJUDICADO O RECURSO EXTRAORDINÁRIO.\r\n\r\nIntimem-se.\r\n\r\nTransitada em julgado, baixem os autos ao M. Juizado de origem.\r\n\r\n2 - 2007.51.52.003416-1/01 HUMBERTO MAURO MARTINS MENDES (ADVOGADO: WALMIR BAPTISTA LINHARES.) x UNIAO FEDERAL (PROCDOR: ANDRÉ FREITAS DA SILVA.). . Portanto, haja vista o exercício do juízo de retratação ora realizado, assim como o contido no art. 321, § 5º, inc. VII, do Regimento Interno do STF, que autoriza seja o recurso extraordinário declarado prejudicado nos casos em que as decisões recorridas versem sobre matéria constitucional já apreciada por aquela Corte, DECLARO PREJUDICADO O RECURSO EXTRAORDINÁRIO.\r\n\r\nIntimem-se.\r\n\r\nTransitada em julgado, baixem os autos ao M. Juizado de origem.\r\n\r\n3 - 2007.51.52.004497-0/01 AUGUSTINHA VIEIRA DE OLIVEIRA (ADVOGADO: HIND DE ASSUMPCAO SIMOES GOMES.) x UNIAO FEDERAL (PROCDOR: ANDRÉ FREITAS DA SILVA.). . Portanto, haja vista o exercício do juízo de retratação ora realizado, assim como o contido no art. 321, § 5º, inc. VII, do Regimento Interno do STF, que autoriza seja o recurso extraordinário declarado prejudicado nos casos em que as decisões recorridas versem sobre matéria constitucional já apreciada por aquela Corte, DECLARO PREJUDICADO O RECURSO EXTRAORDINÁRIO.\r\n\r\nIntimem-se.\r\n\r\nTransitada em julgado, baixem os autos ao M. Juizado de origem.\r\n\r\n4 - 2007.51.52.004503-1/01 UNIAO FEDERAL (PROCDOR: ANDRÉ FREITAS DA SILVA.) x MARIA MARTA MODESTO JUVO (ADVOGADO: HARDING JORGE LEITE.). . Portanto, haja vista o exercício do juízo de retratação ora realizado, assim como o contido no art. 321, § 5º, inc. VII, do Regimento Interno do STF, que autoriza seja o recurso extraordinário declarado prejudicado nos casos em que as decisões recorridas versem sobre matéria constitucional já apreciada por aquela Corte, DECLARO PREJUDICADO O RECURSO EXTRAORDINÁRIO.\r\n\r\nIntimem-se.\r\n\r\nTransitada em julgado, baixem os autos ao M. Juizado de origem.\r\n\r\n5 - 2007.51.52.004630-8/01 UNIAO FEDERAL (ADVOGADO: YONNE PEDREIRA BRITO. PROCDOR: ANDRÉ FREITAS DA SILVA.) x MARISTELA FERREIRA LOBO MONTEIRO. . Portanto, haja vista o exercício do juízo de retratação ora realizado, assim como o contido no art. 321, § 5º, inc. VII, do Regimento Interno do STF, que autoriza seja o recurso extraordinário declarado prejudicado nos casos em que as decisões recorridas versem sobre matéria constitucional já apreciada por aquela Corte, DECLARO PREJUDICADO O RECURSO EXTRAORDINÁRIO.\r\n\r\nIntimem-se.\r\n\r\nTransitada em julgado, baixem os autos ao M. Juizado de origem.\r\n\r\n6 - 2007.51.52.005030-0/01 UNIAO FEDERAL (PROCDOR: ANDRÉ FREITAS DA SILVA.) x HELIETTE FERNANDES AZEVEDO (ADVOGADO: MARIANA IZABEL PIMENTEL.). . Portanto, haja vista o exercício do juízo de retratação ora realizado, assim como o contido no art. 321, § 5º, inc. VII, do Regimento Interno do STF, que autoriza seja o recurso extraordinário declarado prejudicado nos casos em que as decisões recorridas versem sobre matéria constitucional já apreciada por aquela Corte, DECLARO PREJUDICADO O RECURSO EXTRAORDINÁRIO.\r\n\r\nIntimem-se.\r\n\r\nTransitada em julgado, baixem os autos ao M. Juizado de origem.\r\n\r\n7 - 2007.51.52.005221-7/01 UNIAO FEDERAL (PROCDOR: ANDRÉ FREITAS DA SILVA.) x MARIA JOSE SILVA CARRERA (ADVOGADO: DALMO LUIZ MARINHO RIBEIRO.). . Portanto, haja vista o exercício do juízo de retratação ora realizado, assim como o contido no art. 321, § 5º, inc. VII, do Regimento Interno do STF, que autoriza seja o recurso extraordinário declarado prejudicado nos casos em que as decisões recorridas versem sobre matéria constitucional já apreciada por aquela Corte, DECLARO PREJUDICADO O RECURSO EXTRAORDINÁRIO.\r\n\r\nIntimem-se.\r\n\r\nTransitada em julgado, baixem os autos ao M. Juizado de origem.\r\n\r\n8 - 2007.51.52.005757-4/01 UNIAO FEDERAL (PROCDOR: ANDRÉ FREITAS DA SILVA.) x JOAO EVANGELISTA DOS SANTOS ALVES (ADVOGADO: DANIELLE RODRIGUES DA SILVA PICANCO.). . Portanto, haja vista o exercício do juízo de retratação ora realizado, assim como o contido no art. 321, § 5º, inc. VII, do Regimento Interno do STF, que autoriza seja o recurso extraordinário declarado prejudicado nos casos em que as decisões recorridas versem sobre matéria constitucional já apreciada por aquela Corte, DECLARO PREJUDICADO O RECURSO EXTRAORDINÁRIO.\r\n\r\nIntimem-se.\r\n\r\nTransitada em julgado, baixem os autos ao M. Juizado de origem.\r\n\r\n9 - 2007.51.52.006024-0/01 UNIAO FEDERAL (PROCDOR: ANDRÉ FREITAS DA SILVA.) x MARIA CLARA DUQUE PINHO (ADVOGADO: ADILZA DE CARVALHO NUNES.). . Portanto, haja vista o exercício do juízo de retratação ora realizado, assim como o contido no art. 321, § 5º, inc. VII, do Regimento Interno do STF, que autoriza seja o recurso extraordinário declarado prejudicado nos casos em que as decisões recorridas versem sobre matéria constitucional já apreciada por aquela Corte, DECLARO PREJUDICADO O RECURSO EXTRAORDINÁRIO.\r\n\r\nIntimem-se.\r\n\r\nTransitada em julgado, baixem os autos ao M. Juizado de origem.\r\n\r\n10 - 2007.51.53.003053-0/01 UNIAO FEDERAL/FAZENDA NACIONAL (PROCDOR: JORGE AUGUSTO DA SILVA VASCONCELLOS.) x JOSELINA JESUS DE SOUZA (ADVOGADO: MARIA SOLIDADE DE MIRANDA ALVES ROVETTA.). . Portanto, haja vista o exercício do juízo de retratação ora realizado, assim como o contido no art. 321, § 5º, inc. VII, do Regimento Interno do STF, que autoriza seja o recurso extraordinário declarado prejudicado nos casos em que as decisões recorridas versem sobre matéria constitucional já apreciada por aquela Corte, DECLARO PREJUDICADO O RECURSO EXTRAORDINÁRIO.\r\n\r\nIntimem-se.\r\n\r\nTransitada em julgado, baixem os autos ao M. Juizado de origem.\r\n\r\n11 - 2007.51.53.003665-8/01 UNIAO FEDERAL (PROCDOR: ANDRÉ FREITAS DA SILVA.) x PAULO CESAR PINHEIRO (ADVOGADO: ZULEIKA ROCHA REZENDE.). . Portanto, haja vista o exercício do juízo de retratação ora realizado, assim como o contido no art. 321, § 5º, inc. VII, do Regimento Interno do STF, que autoriza seja o recurso extraordinário declarado prejudicado nos casos em que as decisões recorridas versem sobre matéria constitucional já apreciada por aquela Corte, DECLARO PREJUDICADO O RECURSO EXTRAORDINÁRIO.\r\n\r\nIntimem-se.\r\n\r\nTransitada em julgado, baixem os autos ao M. Juizado de origem.\r\n\r\n12 - 2007.51.59.000702-0/01 UNIAO FEDERAL (PROCDOR: ANDRÉ FREITAS DA SILVA.) x PEDRO RIBEIRO DA SILVA (ADVOGADO: VALDECI GUIMARAES RODRIGUES.). . Portanto, haja vista o exercício do juízo de retratação ora realizado, assim como o contido no art. 321, § 5º, inc. VII, do Regimento Interno do STF, que autoriza seja o recurso extraordinário declarado prejudicado nos casos em que as decisões recorridas versem sobre matéria constitucional já apreciada por aquela Corte, DECLARO PREJUDICADO O RECURSO EXTRAORDINÁRIO.\r\n\r\nIntimem-se.\r\n\r\nTransitada em julgado, baixem os autos ao M. Juizado de origem.\r\n\r\n13 - 2007.51.59.001046-7/01 UNIAO FEDERAL (PROCDOR: ANDRÉ FREITAS DA SILVA.) x ZENI PIRES (ADVOGADO: ZULEIKA ROCHA REZENDE.). . Portanto, haja vista o exercício do juízo de retratação ora realizado, assim como o contido no art. 321, § 5º, inc. VII, do Regimento Interno do STF, que autoriza seja o recurso extraordinário declarado prejudicado nos casos em que as decisões recorridas versem sobre matéria constitucional já apreciada por aquela Corte, DECLARO PREJUDICADO O RECURSO EXTRAORDINÁRIO.\r\n\r\nIntimem-se.\r\n\r\nTransitada em julgado, baixem os autos ao M. Juizado de origem.\r\n\r\n14 - 2007.51.59.001197-6/01 UNIAO FEDERAL (PROCDOR: ANDRÉ FREITAS DA SILVA.) x MAURILIO MUNIZ (ADVOGADO: LUCI DE JESUS PINTO.). . Portanto, haja vista o exercício do juízo de retratação ora realizado, assim como o contido no art. 321, § 5º, inc. VII, do Regimento Interno do STF, que autoriza seja o recurso extraordinário declarado prejudicado nos casos em que as decisões recorridas versem sobre matéria constitucional já apreciada por aquela Corte, DECLARO PREJUDICADO O RECURSO EXTRAORDINÁRIO.\r\n\r\nIntimem-se.\r\n\r\nTransitada em julgado, baixem os autos ao M. Juizado de origem.\r\n\r\n15 - 2007.51.59.001331-6/01 UNIAO FEDERAL (PROCDOR: ANDRÉ FREITAS DA SILVA.) x MARIA CLARICE VITORIANO (ADVOGADO: CARMEM DE CARVALHO COSTA LEVI CARNEIRO.). . Portanto, haja vista o exercício do juízo de retratação ora realizado, assim como o contido no art. 321, § 5º, inc. VII, do Regimento Interno do STF, que autoriza seja o recurso extraordinário declarado prejudicado nos casos em que as decisões recorridas versem sobre matéria constitucional já apreciada por aquela Corte, DECLARO PREJUDICADO O RECURSO EXTRAORDINÁRIO.\r\n\r\nIntimem-se.\r\n\r\nTransitada em julgado, baixem os autos ao M. Juizado de origem.\r\n\r\n16 - 2007.51.59.001356-0/01 UNIAO FEDERAL (PROCDOR: ANDRÉ FREITAS DA SILVA.) x JOSE CUSTODIO ALONCO LEITE (ADVOGADO: LUCI DE JESUS PINTO, ZULEIKA ROCHA REZENDE, ANA LUCIA RODRIGUES.). . Portanto, haja vista o exercício do juízo de retratação ora realizado, assim como o contido no art. 321, § 5º, inc. VII, do Regimento Interno do STF, que autoriza seja o recurso extraordinário declarado prejudicado nos casos em que as decisões recorridas versem sobre matéria constitucional já apreciada por aquela Corte, DECLARO PREJUDICADO O RECURSO EXTRAORDINÁRIO.\r\n\r\nIntimem-se.\r\n\r\nTransitada em julgado, baixem os autos ao M. Juizado de origem.\r\n\r\n17 - 2007.51.60.002434-2/01 UNIAO FEDERAL (PROCDOR: ANDRÉ FREITAS DA SILVA.) x CLAUDIO HENRIQUE SILVA (ADVOGADO: JOSE ROBERTO SOARES DE OLIVEIRA.). . Portanto, haja vista o exercício do juízo de retratação ora realizado, assim como o contido no art. 321, § 5º, inc. VII, do Regimento Interno do STF, que autoriza seja o recurso extraordinário declarado prejudicado nos casos em que as decisões recorridas versem sobre matéria constitucional já apreciada por aquela Corte, DECLARO PREJUDICADO O RECURSO EXTRAORDINÁRIO.\r\n\r\nIntimem-se.\r\n\r\nTransitada em julgado, baixem os autos ao M. Juizado de origem.\r\n\r\n18 - 2007.51.60.002538-3/01 UNIAO FEDERAL (MINISTERIO DA SAUDE) (PROCDOR: ANDRÉ FREITAS DA SILVA.) x EDITH FERREIRA DA CUNHA (ADVOGADO: GILSON SOUZA LOBO.). . Portanto, haja vista o exercício do juízo de retratação ora realizado, assim como o contido no art. 321, § 5º, inc. VII, do Regimento Interno do STF, que autoriza seja o recurso extraordinário declarado prejudicado nos casos em que as decisões recorridas versem sobre matéria constitucional já apreciada por aquela Corte, DECLARO PREJUDICADO O RECURSO EXTRAORDINÁRIO.\r\n\r\nIntimem-se.\r\n\r\nTransitada em julgado, baixem os autos ao M. Juizado de origem.\r\n\r\n19 - 2007.51.60.003433-5/01 UNIAO FEDERAL (MINISTERIO DO EXERCITO) (PROCDOR: ANDRÉ FREITAS DA SILVA.) x IRICEA GONCALVES DA SILVA (ADVOGADO: GILSON SOUZA LOBO.). . Portanto, haja vista o exercício do juízo de retratação ora realizado, assim como o contido no art. 321, § 5º, inc. VII, do Regimento Interno do STF, que autoriza seja o recurso extraordinário declarado prejudicado nos casos em que as decisões recorridas versem sobre matéria constitucional já apreciada por aquela Corte, DECLARO PREJUDICADO O RECURSO EXTRAORDINÁRIO.\r\n\r\nIntimem-se.\r\n\r\nTransitada em julgado, baixem os autos ao M. Juizado de origem.\r\n\r\n20 - 2007.51.60.004043-8/01 UNIAO FEDERAL (PROCDOR: ANDRÉ FREITAS DA SILVA.) x MIGUEL ARCANJO DOS SANTOS (ADVOGADO: LUCI DE JESUS PINTO.). . Portanto, haja vista o exercício do juízo de retratação ora realizado, assim como o contido no art. 321, § 5º, inc. VII, do Regimento Interno do STF, que autoriza seja o recurso extraordinário declarado prejudicado nos casos em que as decisões recorridas versem sobre matéria constitucional já apreciada por aquela Corte, DECLARO PREJUDICADO O RECURSO EXTRAORDINÁRIO.\r\n\r\nIntimem-se.\r\n\r\nTransitada em julgado, baixem os autos ao M. Juizado de origem.\r\n\r\n21 - 2007.51.62.001403-2/01 UNIAO FEDERAL (PROCDOR: ANDRÉ FREITAS DA SILVA.) x ADRIANA APARECIDA DE OLIVEIRA E OUTROS (ADVOGADO: ANA PAULA FROSSARD GOMES.). . Portanto, haja vista o exercício do juízo de retratação ora realizado, assim como o contido no art. 321, § 5º, inc. VII, do Regimento Interno do STF, que autoriza seja o recurso extraordinário declarado prejudicado nos casos em que as decisões recorridas versem sobre matéria constitucional já apreciada por aquela Corte, DECLARO PREJUDICADO O RECURSO EXTRAORDINÁRIO.\r\n\r\nIntimem-se.\r\n\r\nTransitada em julgado, baixem os autos ao M. Juizado de origem.\r\n\r\nTotal Decisão : 21\r\n\r\nId: 795800"
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                            "795801": [
                                "IIIF - JF - Expediente Judiciário (Boletim de Publicação)",
                                "Presidente da 2ª Turma Recursal\r\n\r\nMANOEL ROLIM CAMPBELL PENNA\r\n\r\nJuiz Federal\r\n\r\nNro. Boletim 2009.000252\r\n\r\nExpediente do dia 01/07/2009\r\n\r\nFICAM INTIMADAS AS PARTES E SEUS ADVOGADOS DOS ATOS ORDINATÓRIOS/INFORMAÇÕES DA SECRETARIA NOS AUTOS ABAIXO RELACIONADOS\r\n\r\n91001 - RECURSO/SENTENÇA CÍVEL\r\n\r\n1 - 2007.51.01.513416-0/01 (PROCESSO ELETRÔNICO) UNIAO FEDERAL (PROCDOR: ANDRÉ FREITAS DA SILVA.) x MARIA IMACULADA CHAGAS MARICATO (ADVOGADO: WANJA GLORIA DE SOUZA LIMA PIMENTA.). . Portanto, haja vista o exercício do juízo de retratação ora realizado, assim como o contido no art. 321, § 5º, inc. VII, do Regimento Interno do STF, que autoriza seja o recurso extraordinário declarado prejudicado nos casos em que as decisões recorridas versem sobre matéria constitucional já apreciada por aquela Corte, DECLARO PREJUDICADO O RECURSO EXTRAORDINÁRIO.\r\n\r\nIntimem-se.\r\n\r\nTransitada em julgado, baixem os autos ao M. Juizado de origem.\r\n\r\n2 - 2007.51.01.513444-5/01 (PROCESSO ELETRÔNICO) UNIAO FEDERAL (PROCDOR: ANDRÉ FREITAS DA SILVA.) x NOEMIA PIRES DE CARVALHO. . Portanto, haja vista o exercício do juízo de retratação ora realizado, assim como o contido no art. 321, § 5º, inc. VII, do Regimento Interno do STF, que autoriza seja o recurso extraordinário declarado prejudicado nos casos em que as decisões recorridas versem sobre matéria constitucional já apreciada por aquela Corte, DECLARO PREJUDICADO O RECURSO EXTRAORDINÁRIO.\r\n\r\nIntimem-se.\r\n\r\nTransitada em julgado, baixem os autos ao M. Juizado de origem.\r\n\r\n3 - 2007.51.01.513869-4/01 (PROCESSO ELETRÔNICO) UNIAO FEDERAL (PROCDOR: ANDRÉ FREITAS DA SILVA.) x OSCARINA PAIVA DO NASCIMENTO. . Portanto, haja vista o exercício do juízo de retratação ora realizado, assim como o contido no art. 321, § 5º, inc. VII, do Regimento Interno do STF, que autoriza seja o recurso extraordinário declarado prejudicado nos casos em que as decisões recorridas versem sobre matéria constitucional já apreciada por aquela Corte, DECLARO PREJUDICADO O RECURSO EXTRAORDINÁRIO.\r\n\r\nIntimem-se.\r\n\r\nTransitada em julgado, baixem os autos ao M. Juizado de origem.\r\n\r\n4 - 2007.51.01.805546-5/01 (PROCESSO ELETRÔNICO) UNIAO FEDERAL (PROCDOR: ANDRÉ FREITAS DA SILVA.) x LIDIA MARIA FIGUEIROA (ADVOGADO: ROBERTO RAAD.). . Portanto, haja vista o exercício do juízo de retratação ora realizado, assim como o contido no art. 321, § 5º, inc. VII, do Regimento Interno do STF, que autoriza seja o recurso extraordinário declarado prejudicado nos casos em que as decisões recorridas versem sobre matéria constitucional já apreciada por aquela Corte, DECLARO PREJUDICADO O RECURSO EXTRAORDINÁRIO.\r\n\r\nIntimem-se.\r\n\r\nTransitada em julgado, baixem os autos ao M. Juizado de origem.\r\n\r\n5 - 2007.51.01.808532-9/01 (PROCESSO ELETRÔNICO) UNIAO FEDERAL (PROCDOR: ANDRÉ FREITAS DA SILVA.) x MARIA HELENA GONCALVES DA SILVA (ADVOGADO: TEREZINHA MENDES DE JESUS.). . Portanto, haja vista o exercício do juízo de retratação ora realizado, assim como o contido no art. 321, § 5º, inc. VII, do Regimento Interno do STF, que autoriza seja o recurso extraordinário declarado prejudicado nos casos em que as decisões recorridas versem sobre matéria constitucional já apreciada por aquela Corte, DECLARO PREJUDICADO O RECURSO EXTRAORDINÁRIO.\r\n\r\nIntimem-se.\r\n\r\nTransitada em julgado, baixem os autos ao M. Juizado de origem.\r\n\r\n6 - 2007.51.51.000538-3/01 (PROCESSO ELETRÔNICO) NUSEN TREIGER (ADVOGADO: PRISCILA BRAGANCA LOPES RIBEIRO.) x UNIAO FEDERAL (PROCDOR: ANDRÉ FREITAS DA SILVA.). . Portanto, haja vista o exercício do juízo de retratação ora realizado, assim como o contido no art. 321, § 5º, inc. VII, do Regimento Interno do STF, que autoriza seja o recurso extraordinário declarado prejudicado nos casos em que as decisões recorridas versem sobre matéria constitucional já apreciada por aquela Corte, DECLARO PREJUDICADO O RECURSO EXTRAORDINÁRIO.\r\n\r\nIntimem-se.\r\n\r\nTransitada em julgado, baixem os autos ao M. Juizado de origem.\r\n\r\n7 - 2007.51.51.012568-6/01 (PROCESSO ELETRÔNICO) UNIAO FEDERAL (PROCDOR: ANDRÉ FREITAS DA SILVA.) x ROSIMAR VIEIRA DE SOUZA. . Portanto, haja vista o exercício do juízo de retratação ora realizado, assim como o contido no art. 321, § 5º, inc. VII, do Regimento Interno do STF, que autoriza seja o recurso extraordinário declarado prejudicado nos casos em que as decisões recorridas versem sobre matéria constitucional já apreciada por aquela Corte, DECLARO PREJUDICADO O RECURSO EXTRAORDINÁRIO.\r\n\r\nIntimem-se.\r\n\r\nTransitada em julgado, baixem os autos ao M. Juizado de origem.\r\n\r\n8 - 2007.51.51.012663-0/01 (PROCESSO ELETRÔNICO) JOSEFA MARLUCE DE MEDEIROS MAIA (ADVOGADO: JORGE SANTANA QUEIROZ.) x UNIAO FEDERAL (PROCDOR: ANDRÉ FREITAS DA SILVA.). . Portanto, haja vista o exercício do juízo de retratação ora realizado, assim como o contido no art. 321, § 5º, inc. VII, do Regimento Interno do STF, que autoriza seja o recurso extraordinário declarado prejudicado nos casos em que as decisões recorridas versem sobre matéria constitucional já apreciada por aquela Corte, DECLARO PREJUDICADO O RECURSO EXTRAORDINÁRIO.\r\n\r\nIntimem-se.\r\n\r\nTransitada em julgado, baixem os autos ao M. Juizado de origem.\r\n\r\n9 - 2007.51.51.012892-4/01 (PROCESSO ELETRÔNICO) UNIAO FEDERAL (PROCDOR: ANDRÉ FREITAS DA SILVA.) x CARLOS ALBERTO MICELLI. . Portanto, haja vista o exercício do juízo de retratação ora realizado, assim como o contido no art. 321, § 5º, inc. VII, do Regimento Interno do STF, que autoriza seja o recurso extraordinário declarado prejudicado nos casos em que as decisões recorridas versem sobre matéria constitucional já apreciada por aquela Corte, DECLARO PREJUDICADO O RECURSO EXTRAORDINÁRIO.\r\n\r\nIntimem-se.\r\n\r\nTransitada em julgado, baixem os autos ao M. Juizado de origem.\r\n\r\n10 - 2007.51.51.017087-4/01 (PROCESSO ELETRÔNICO) UNIAO FEDERAL (PROCDOR: ANDRÉ FREITAS DA SILVA.) x MARIA DE LOURDES DA CONCEICAO PACHECO (ADVOGADO: MARIA CELESTE DE OLIVEIRA PINTO FERREIRA ESTEVES.). . Portanto, haja vista o exercício do juízo de retratação ora realizado, assim como o contido no art. 321, § 5º, inc. VII, do Regimento Interno do STF, que autoriza seja o recurso extraordinário declarado prejudicado nos casos em que as decisões recorridas versem sobre matéria constitucional já apreciada por aquela Corte, DECLARO PREJUDICADO O RECURSO EXTRAORDINÁRIO.\r\n\r\nIntimem-se.\r\n\r\nTransitada em julgado, baixem os autos ao M. Juizado de origem.\r\n\r\n11 - 2007.51.51.017320-6/01 (PROCESSO ELETRÔNICO) UNIAO FEDERAL (PROCDOR: ANDRÉ FREITAS DA SILVA.) x CARMEM LEON DE GODOY TAVARES. . Portanto, haja vista o exercício do juízo de retratação ora realizado, assim como o contido no art. 321, § 5º, inc. VII, do Regimento Interno do STF, que autoriza seja o recurso extraordinário declarado prejudicado nos casos em que as decisões recorridas versem sobre matéria constitucional já apreciada por aquela Corte, DECLARO PREJUDICADO O RECURSO EXTRAORDINÁRIO.\r\n\r\nIntimem-se.\r\n\r\nTransitada em julgado, baixem os autos ao M. Juizado de origem.\r\n\r\n12 - 2007.51.51.017324-3/01 (PROCESSO ELETRÔNICO) UNIAO FEDERAL (PROCDOR: ANDRÉ FREITAS DA SILVA.) x MADALENA AYRES CARBINE. . Portanto, haja vista o exercício do juízo de retratação ora realizado, assim como o contido no art. 321, § 5º, inc. VII, do Regimento Interno do STF, que autoriza seja o recurso extraordinário declarado prejudicado nos casos em que as decisões recorridas versem sobre matéria constitucional já apreciada por aquela Corte, DECLARO PREJUDICADO O RECURSO EXTRAORDINÁRIO.\r\n\r\nIntimem-se.\r\n\r\nTransitada em julgado, baixem os autos ao M. Juizado de origem.\r\n\r\n13 - 2007.51.51.017615-3/01 (PROCESSO ELETRÔNICO) DIONE LIMA (ADVOGADO: YANA CLERIS DA SILVA LIMA.) x UNIAO FEDERAL (PROCDOR: ANDRÉ FREITAS DA SILVA.). . Portanto, haja vista o exercício do juízo de retratação ora realizado, assim como o contido no art. 321, § 5º, inc. VII, do Regimento Interno do STF, que autoriza seja o recurso extraordinário declarado prejudicado nos casos em que as decisões recorridas versem sobre matéria constitucional já apreciada por aquela Corte, DECLARO PREJUDICADO O RECURSO EXTRAORDINÁRIO.\r\n\r\nIntimem-se.\r\n\r\nTransitada em julgado, baixem os autos ao M. Juizado de origem.\r\n\r\n14 - 2007.51.51.017840-0/01 (PROCESSO ELETRÔNICO) UNIAO FEDERAL (PROCDOR: ANDRÉ FREITAS DA SILVA.) x MARIA LORETO DE ALBUQUERQUE (ADVOGADO: CLAUDIO JUSTINO DE ARAUJO PEREIRA.). . Portanto, haja vista o exercício do juízo de retratação ora realizado, assim como o contido no art. 321, § 5º, inc. VII, do Regimento Interno do STF, que autoriza seja o recurso extraordinário declarado prejudicado nos casos em que as decisões recorridas versem sobre matéria constitucional já apreciada por aquela Corte, DECLARO PREJUDICADO O RECURSO EXTRAORDINÁRIO.\r\n\r\nIntimem-se.\r\n\r\nTransitada em julgado, baixem os autos ao M. Juizado de origem.\r\n\r\n15 - 2007.51.51.017868-0/01 (PROCESSO ELETRÔNICO) EDNA MIRANDA MARINHO (ADVOGADO: ADILZA DE CARVALHO NUNES.) x UNIAO FEDERAL (MINISTERIO DA SAUDE) (PROCDOR: ANDRÉ FREITAS DA SILVA.). . Portanto, haja vista o exercício do juízo de retratação ora realizado, assim como o contido no art. 321, § 5º, inc. VII, do Regimento Interno do STF, que autoriza seja o recurso extraordinário declarado prejudicado nos casos em que as decisões recorridas versem sobre matéria constitucional já apreciada por aquela Corte, DECLARO PREJUDICADO O RECURSO EXTRAORDINÁRIO.\r\n\r\nIntimem-se.\r\n\r\nTransitada em julgado, baixem os autos ao M. Juizado de origem.\r\n\r\n16 - 2007.51.51.017883-6/01 (PROCESSO ELETRÔNICO) THEREZINHA ALEXANDRINA VIEIRA DE LIMA (ADVOGADO: MARCOS LUIZ FERNANDES NEVES.) x UNIAO FEDERAL (PROCDOR: ANDRÉ FREITAS DA SILVA.). . Portanto, haja vista o exercício do juízo de retratação ora realizado, assim como o contido no art. 321, § 5º, inc. VII, do Regimento Interno do STF, que autoriza seja o recurso extraordinário declarado prejudicado nos casos em que as decisões recorridas versem sobre matéria constitucional já apreciada por aquela Corte, DECLARO PREJUDICADO O RECURSO EXTRAORDINÁRIO.\r\n\r\nIntimem-se.\r\n\r\nTransitada em julgado, baixem os autos ao M. Juizado de origem.\r\n\r\n17 - 2007.51.51.017916-6/01 (PROCESSO ELETRÔNICO) UNIAO FEDERAL (PROCDOR: ANDRÉ FREITAS DA SILVA.) x ELZA MACHADO TORRES (ADVOGADO: ROBERTO RAAD.). . Portanto, haja vista o exercício do juízo de retratação ora realizado, assim como o contido no art. 321, § 5º, inc. VII, do Regimento Interno do STF, que autoriza seja o recurso extraordinário declarado prejudicado nos casos em que as decisões recorridas versem sobre matéria constitucional já apreciada por aquela Corte, DECLARO PREJUDICADO O RECURSO EXTRAORDINÁRIO.\r\n\r\nIntimem-se.\r\n\r\nTransitada em julgado, baixem os autos ao M. Juizado de origem.\r\n\r\n18 - 2007.51.51.017967-1/01 (PROCESSO ELETRÔNICO) UNIAO FEDERAL x ISAURA FIEL (PROCDOR: ANDRÉ FREITAS DA SILVA.). . Portanto, haja vista o exercício do juízo de retratação ora realizado, assim como o contido no art. 321, § 5º, inc. VII, do Regimento Interno do STF, que autoriza seja o recurso extraordinário declarado prejudicado nos casos em que as decisões recorridas versem sobre matéria constitucional já apreciada por aquela Corte, DECLARO PREJUDICADO O RECURSO EXTRAORDINÁRIO.\r\n\r\nIntimem-se.\r\n\r\nTransitada em julgado, baixem os autos ao M. Juizado de origem.\r\n\r\n19 - 2007.51.51.017985-3/01 (PROCESSO ELETRÔNICO) UNIAO FEDERAL (PROCDOR: ANDRÉ FREITAS DA SILVA.) x FIDELINA MANHAES RODRIGUES (ADVOGADO: ROBERTO RAAD.). . Portanto, haja vista o exercício do juízo de retratação ora realizado, assim como o contido no art. 321, § 5º, inc. VII, do Regimento Interno do STF, que autoriza seja o recurso extraordinário declarado prejudicado nos casos em que as decisões recorridas versem sobre matéria constitucional já apreciada por aquela Corte, DECLARO PREJUDICADO O RECURSO EXTRAORDINÁRIO.\r\n\r\nIntimem-se.\r\n\r\nTransitada em julgado, baixem os autos ao M. Juizado de origem.\r\n\r\n20 - 2007.51.51.019007-1/01 (PROCESSO ELETRÔNICO) UNIAO FEDERAL (PROCDOR: ANDRÉ FREITAS DA SILVA.) x MARINA DAMAZIO DE MENDONÇA. . Portanto, haja vista o exercício do juízo de retratação ora realizado, assim como o contido no art. 321, § 5º, inc. VII, do Regimento Interno do STF, que autoriza seja o recurso extraordinário declarado prejudicado nos casos em que as decisões recorridas versem sobre matéria constitucional já apreciada por aquela Corte, DECLARO PREJUDICADO O RECURSO EXTRAORDINÁRIO.\r\n\r\nIntimem-se.\r\n\r\nTransitada em julgado, baixem os autos ao M. Juizado de origem.\r\n\r\n21 - 2007.51.51.019798-3/01 (PROCESSO ELETRÔNICO) UNIAO FEDERAL (PROCDOR: ANDRÉ FREITAS DA SILVA.) x ALTAIR ALVES DA SILVA (ADVOGADO: ROBERTO RAAD.). . Portanto, haja vista o exercício do juízo de retratação ora realizado, assim como o contido no art. 321, § 5º, inc. VII, do Regimento Interno do STF, que autoriza seja o recurso extraordinário declarado prejudicado nos casos em que as decisões recorridas versem sobre matéria constitucional já apreciada por aquela Corte, DECLARO PREJUDICADO O RECURSO EXTRAORDINÁRIO.\r\n\r\nIntimem-se.\r\n\r\nTransitada em julgado, baixem os autos ao M. Juizado de origem.\r\n\r\n22 - 2007.51.51.020160-3/01 (PROCESSO ELETRÔNICO) MARIA DE LOURDES DE SOUSA MACEDO (ADVOGADO: ANTONIO SILVA FILHO.) x UNIAO FEDERAL (PROCDOR: ANDRÉ FREITAS DA SILVA.). . Portanto, haja vista o exercício do juízo de retratação ora realizado, assim como o contido no art. 321, § 5º, inc. VII, do Regimento Interno do STF, que autoriza seja o recurso extraordinário declarado prejudicado nos casos em que as decisões recorridas versem sobre matéria constitucional já apreciada por aquela Corte, DECLARO PREJUDICADO O RECURSO EXTRAORDINÁRIO.\r\n\r\nIntimem-se.\r\n\r\nTransitada em julgado, baixem os autos ao M. Juizado de origem.\r\n\r\n23 - 2007.51.51.020757-5/01 (PROCESSO ELETRÔNICO) UNIAO FEDERAL (PROCDOR: ANDRÉ FREITAS DA SILVA.) x NILZA PEREIRA. . Portanto, haja vista o exercício do juízo de retratação ora realizado, assim como o contido no art. 321, § 5º, inc. VII, do Regimento Interno do STF, que autoriza seja o recurso extraordinário declarado prejudicado nos casos em que as decisões recorridas versem sobre matéria constitucional já apreciada por aquela Corte, DECLARO PREJUDICADO O RECURSO EXTRAORDINÁRIO.\r\n\r\nIntimem-se.\r\n\r\nTransitada em julgado, baixem os autos ao M. Juizado de origem.\r\n\r\n24 - 2007.51.51.020759-9/01 (PROCESSO ELETRÔNICO) MARIA DO CARMO NASCIMENTO ROMUALDO (ADVOGADO: ELISABETH BARAUNA DA CONCEICAO FILHA.) x UNIAO FEDERAL (PROCDOR: ANDRÉ FREITAS DA SILVA.). . Portanto, haja vista o exercício do juízo de retratação ora realizado, assim como o contido no art. 321, § 5º, inc. VII, do Regimento Interno do STF, que autoriza seja o recurso extraordinário declarado prejudicado nos casos em que as decisões recorridas versem sobre matéria constitucional já apreciada por aquela Corte, DECLARO PREJUDICADO O RECURSO EXTRAORDINÁRIO.\r\n\r\nIntimem-se.\r\n\r\nTransitada em julgado, baixem os autos ao M. Juizado de origem.\r\n\r\n25 - 2007.51.51.029710-2/01 (PROCESSO ELETRÔNICO) UNIAO FEDERAL (PROCDOR: ANDRÉ FREITAS DA SILVA.) x MARIA DA PIEDADE SOARES DUARTE. . Portanto, haja vista o exercício do juízo de retratação ora realizado, assim como o contido no art. 321, § 5º, inc. VII, do Regimento Interno do STF, que autoriza seja o recurso extraordinário declarado prejudicado nos casos em que as decisões recorridas versem sobre matéria constitucional já apreciada por aquela Corte, DECLARO PREJUDICADO O RECURSO EXTRAORDINÁRIO.\r\n\r\nIntimem-se.\r\n\r\nTransitada em julgado, baixem os autos ao M. Juizado de origem.\r\n\r\n26 - 2007.51.51.030198-1/01 (PROCESSO ELETRÔNICO) SONIA MARIA DA SILVA SANTOS (ADVOGADO: CORINA ELOISA DA SILVA.) x UNIAO FEDERAL (MINIS TERIO DA AERONAUTICA) (PROCDOR: ANDRÉ FREITAS DA SILVA.). . Portanto, haja vista o exercício do juízo de retratação ora realizado, assim como o contido no art. 321, § 5º, inc. VII, do Regimento Interno do STF, que autoriza seja o recurso extraordinário declarado prejudicado nos casos em que as decisões recorridas versem sobre matéria constitucional já apreciada por aquela Corte, DECLARO PREJUDICADO O RECURSO EXTRAORDINÁRIO.\r\n\r\nIntimem-se.\r\n\r\nTransitada em julgado, baixem os autos ao M. Juizado de origem.\r\n\r\n27 - 2007.51.51.031212-7/01 (PROCESSO ELETRÔNICO) GEORGINA DO NASCIMENTO MEDEIRO S BARBOSA (ADVOGADO: JOSE ROBERTO SOARES DE OLIVEIRA.) x UNIAO FEDERAL (PROCDOR: ANDRÉ FREITAS DA SILVA.). . Portanto, haja vista o exercício do juízo de retratação ora realizado, assim como o contido no art. 321, § 5º, inc. VII, do Regimento Interno do STF, que autoriza seja o recurso extraordinário declarado prejudicado nos casos em que as decisões recorridas versem sobre matéria constitucional já apreciada por aquela Corte, DECLARO PREJUDICADO O RECURSO EXTRAORDINÁRIO.\r\n\r\nIntimem-se.\r\n\r\nTransitada em julgado, baixem os autos ao M. Juizado de origem.\r\n\r\n28 - 2007.51.51.031246-2/01 (PROCESSO ELETRÔNICO) MARIA JOSE TEIXEIRA FERREIRA (ADVOGADO: ANTONIO SILVA FILHO.) x UNIAO FEDERAL (PROCDOR: ANDRÉ FREITAS DA SILVA.). . Portanto, haja vista o exercício do juízo de retratação ora realizado, assim como o contido no art. 321, § 5º, inc. VII, do Regimento Interno do STF, que autoriza seja o recurso extraordinário declarado prejudicado nos casos em que as decisões recorridas versem sobre matéria constitucional já apreciada por aquela Corte, DECLARO PREJUDICADO O RECURSO EXTRAORDINÁRIO.\r\n\r\nIntimem-se.\r\n\r\nTransitada em julgado, baixem os autos ao M. Juizado de origem.\r\n\r\n29 - 2007.51.51.031314-4/01 (PROCESSO ELETRÔNICO) JOSÉ PEDRO PAULO DE CARVALHO (ADVOGADO: MARIA MADALENA GUEDES.) x UNIAO FEDERAL (PROCDOR: ANDRÉ FREITAS DA SILVA.). . Portanto, haja vista o exercício do juízo de retratação ora realizado, assim como o contido no art. 321, § 5º, inc. VII, do Regimento Interno do STF, que autoriza seja o recurso extraordinário declarado prejudicado nos casos em que as decisões recorridas versem sobre matéria constitucional já apreciada por aquela Corte, DECLARO PREJUDICADO O RECURSO EXTRAORDINÁRIO.\r\n\r\nIntimem-se.\r\n\r\nTransitada em julgado, baixem os autos ao M. Juizado de origem.\r\n\r\n30 - 2007.51.51.031317-0/01 (PROCESSO ELETRÔNICO) UNIAO FEDERAL (PROCDOR: ANDRÉ FREITAS DA SILVA.) x WALTER ATHAYDE DE BARROS MOREIRA (ADVOGADO: AFONSO CESAR BOABAID BURLAMAQUI.). . Portanto, haja vista o exercício do juízo de retratação ora realizado, assim como o contido no art. 321, § 5º, inc. VII, do Regimento Interno do STF, que autoriza seja o recurso extraordinário declarado prejudicado nos casos em que as decisões recorridas versem sobre matéria constitucional já apreciada por aquela Corte, DECLARO PREJUDICADO O RECURSO EXTRAORDINÁRIO.\r\n\r\nIntimem-se.\r\n\r\nTransitada em julgado, baixem os autos ao M. Juizado de origem.\r\n\r\n31 - 2007.51.51.032034-3/01 (PROCESSO ELETRÔNICO) LUIZA SA BRITO (ADVOGADO: CLAUDIA ARANTES SILVA.) x UNIAO FEDERAL (PROCDOR: ANDRÉ FREITAS DA SILVA.). . Portanto, haja vista o exercício do juízo de retratação ora realizado, assim como o contido no art. 321, § 5º, inc. VII, do Regimento Interno do STF, que autoriza seja o recurso extraordinário declarado prejudicado nos casos em que as decisões recorridas versem sobre matéria constitucional já apreciada por aquela Corte, DECLARO PREJUDICADO O RECURSO EXTRAORDINÁRIO.\r\n\r\nIntimem-se.\r\n\r\nTransitada em julgado, baixem os autos ao M. Juizado de origem.\r\n\r\n32 - 2007.51.51.032393-9/01 (PROCESSO ELETRÔNICO) UNIAO FEDERAL (PROCDOR: ANDRÉ FREITAS DA SILVA.) x ANA MARIA CARNEIRO DE MENDONCA (ADVOGADO: JOSE ROBERTO SOARES DE OLIVEIRA.). . Portanto, haja vista o exercício do juízo de retratação ora realizado, assim como o contido no art. 321, § 5º, inc. VII, do Regimento Interno do STF, que autoriza seja o recurso extraordinário declarado prejudicado nos casos em que as decisões recorridas versem sobre matéria constitucional já apreciada por aquela Corte, DECLARO PREJUDICADO O RECURSO EXTRAORDINÁRIO.\r\n\r\nIntimem-se.\r\n\r\nTransitada em julgado, baixem os autos ao M. Juizado de origem.\r\n\r\n33 - 2007.51.51.032517-1/01 (PROCESSO ELETRÔNICO) ADAUTO LUIZ DE AZEVEDO (ADVOGADO: ROBERTO RAAD.) x UNIAO FEDERAL (PROCDOR: ANDRÉ FREITAS DA SILVA.). . Portanto, haja vista o exercício do juízo de retratação ora realizado, assim como o contido no art. 321, § 5º, inc. VII, do Regimento Interno do STF, que autoriza seja o recurso extraordinário declarado prejudicado nos casos em que as decisões recorridas versem sobre matéria constitucional já apreciada por aquela Corte, DECLARO PREJUDICADO O RECURSO EXTRAORDINÁRIO.\r\n\r\nIntimem-se.\r\n\r\nTransitada em julgado, baixem os autos ao M. Juizado de origem.\r\n\r\n34 - 2007.51.51.032611-4/01 (PROCESSO ELETRÔNICO) UNIAO FEDERAL (PROCDOR: ANDRÉ FREITAS DA SILVA.) x MARIA LUCIA MENDONCA (ADVOGADO: LUIZ FERNANDO CARNEIRO DE AMORIM.). . Portanto, haja vista o exercício do juízo de retratação ora realizado, assim como o contido no art. 321, § 5º, inc. VII, do Regimento Interno do STF, que autoriza seja o recurso extraordinário declarado prejudicado nos casos em que as decisões recorridas versem sobre matéria constitucional já apreciada por aquela Corte, DECLARO PREJUDICADO O RECURSO EXTRAORDINÁRIO.\r\n\r\nIntimem-se.\r\n\r\nTransitada em julgado, baixem os autos ao M. Juizado de origem.\r\n\r\n35 - 2007.51.51.032767-2/01 (PROCESSO ELETRÔNICO) ELZA MARTINS DE SOUZA (ADVOGADO: VEIMAR CAETANO MELLO LEITE.) x UNIAO FEDERAL (PROCDOR: ANDRÉ FREITAS DA SILVA.). . Portanto, haja vista o exercício do juízo de retratação ora realizado, assim como o contido no art. 321, § 5º, inc. VII, do Regimento Interno do STF, que autoriza seja o recurso extraordinário declarado prejudicado nos casos em que as decisões recorridas versem sobre matéria constitucional já apreciada por aquela Corte, DECLARO PREJUDICADO O RECURSO EXTRAORDINÁRIO.\r\n\r\nIntimem-se.\r\n\r\nTransitada em julgado, baixem os autos ao M. Juizado de origem.\r\n\r\n36 - 2007.51.51.032818-4/01 (PROCESSO ELETRÔNICO) NORMAMARIA DA CONCEICAO DOS SANTOS (ADVOGADO: BRUNO COE CHAGAS PIRES, SUELY COE CHAGAS PIRES.) x UNIAO FEDERAL (PROCDOR: ANDRÉ FREITAS DA SILVA.). . Portanto, haja vista o exercício do juízo de retratação ora realizado, assim como o contido no art. 321, § 5º, inc. VII, do Regimento Interno do STF, que autoriza seja o recurso extraordinário declarado prejudicado nos casos em que as decisões recorridas versem sobre matéria constitucional já apreciada por aquela Corte, DECLARO PREJUDICADO O RECURSO EXTRAORDINÁRIO.\r\n\r\nIntimem-se.\r\n\r\nTransitada em julgado, baixem os autos ao M. Juizado de origem.\r\n\r\n37 - 2007.51.51.032980-2/01 (PROCESSO ELETRÔNICO) UNIAO FEDERAL (PROCDOR: ANDRÉ FREITAS DA SILVA.) x WILSON BARCELLOS (ADVOGADO: JOUSAPHAT DA SILVA FERREIRA MARIA NETO.). . Portanto, haja vista o exercício do juízo de retratação ora realizado, assim como o contido no art. 321, § 5º, inc. VII, do Regimento Interno do STF, que autoriza seja o recurso extraordinário declarado prejudicado nos casos em que as decisões recorridas versem sobre matéria constitucional já apreciada por aquela Corte, DECLARO PREJUDICADO O RECURSO EXTRAORDINÁRIO.\r\n\r\nIntimem-se.\r\n\r\nTransitada em julgado, baixem os autos ao M. Juizado de origem.\r\n\r\n38 - 2007.51.51.032991-7/01 (PROCESSO ELETRÔNICO) RUTH CARVALHO PENNA (ADVOGADO: VANIA LUCIA NOBRE DE OLIVEIRA.) x UNIAO FEDERAL (PROCDOR: ANDRÉ FREITAS DA SILVA.). . Portanto, haja vista o exercício do juízo de retratação ora realizado, assim como o contido no art. 321, § 5º, inc. VII, do Regimento Interno do STF, que autoriza seja o recurso extraordinário declarado prejudicado nos casos em que as decisões recorridas versem sobre matéria constitucional já apreciada por aquela Corte, DECLARO PREJUDICADO O RECURSO EXTRAORDINÁRIO.\r\n\r\nIntimem-se.\r\n\r\nTransitada em julgado, baixem os autos ao M. Juizado de origem.\r\n\r\n39 - 2007.51.51.035618-0/01 (PROCESSO ELETRÔNICO) UNIAO FEDERAL (MINISTERIO DA SAUDE) (PROCDOR: ANDRÉ FREITAS DA SILVA.) x SERGIO DA ROCHA SANTOS (ADVOGADO: CARLOS ANDRE BARBOSA NASCIMENTO.). . Portanto, haja vista o exercício do juízo de retratação ora realizado, assim como o contido no art. 321, § 5º, inc. VII, do Regimento Interno do STF, que autoriza seja o recurso extraordinário declarado prejudicado nos casos em que as decisões recorridas versem sobre matéria constitucional já apreciada por aquela Corte, DECLARO PREJUDICADO O RECURSO EXTRAORDINÁRIO.\r\n\r\nIntimem-se.\r\n\r\nTransitada em julgado, baixem os autos ao M. Juizado de origem.\r\n\r\n40 - 2007.51.51.035642-8/01 (PROCESSO ELETRÔNICO) LAERT RODRIGUES GOULART (ADVOGADO: ROBERTO RAAD.) x UNIAO FEDERAL (PROCDOR: ANDRÉ FREITAS DA SILVA.). . Portanto, haja vista o exercício do juízo de retratação ora realizado, assim como o contido no art. 321, § 5º, inc. VII, do Regimento Interno do STF, que autoriza seja o recurso extraordinário declarado prejudicado nos casos em que as decisões recorridas versem sobre matéria constitucional já apreciada por aquela Corte, DECLARO PREJUDICADO O RECURSO EXTRAORDINÁRIO.\r\n\r\nIntimem-se.\r\n\r\nTransitada em julgado, baixem os autos ao M. Juizado de origem.\r\n\r\n41 - 2007.51.51.035728-7/01 (PROCESSO ELETRÔNICO) UNIAO FEDERAL (PROCDOR: ANDRÉ FREITAS DA SILVA.) x ANESIA FERREIRA JULLIAN (ADVOGADO: LUIZ OTAVIO NEVES DE SOUZA.). . Portanto, haja vista o exercício do juízo de retratação ora realizado, assim como o contido no art. 321, § 5º, inc. VII, do Regimento Interno do STF, que autoriza seja o recurso extraordinário declarado prejudicado nos casos em que as decisões recorridas versem sobre matéria constitucional já apreciada por aquela Corte, DECLARO PREJUDICADO O RECURSO EXTRAORDINÁRIO.\r\n\r\nIntimem-se.\r\n\r\nTransitada em julgado, baixem os autos ao M. Juizado de origem.\r\n\r\n42 - 2007.51.51.036407-3/01 (PROCESSO ELETRÔNICO) JOSE FERREIRA DA SILVA FILHO (ADVOGADO: JOSE ROBERTO SOARES DE OLIVEIRA.) x UNIAO FEDERAL (PROCDOR: ANDRÉ FREITAS DA SILVA.). . Portanto, haja vista o exercício do juízo de retratação ora realizado, assim como o contido no art. 321, § 5º, inc. VII, do Regimento Interno do STF, que autoriza seja o recurso extraordinário declarado prejudicado nos casos em que as decisões recorridas versem sobre matéria constitucional já apreciada por aquela Corte, DECLARO PREJUDICADO O RECURSO EXTRAORDINÁRIO.\r\n\r\nIntimem-se.\r\n\r\nTransitada em julgado, baixem os autos ao M. Juizado de origem.\r\n\r\n43 - 2007.51.51.036550-8/01 (PROCESSO ELETRÔNICO) MARCINA REBELLO MARTINS (ADVOGADO: ALEXANDRA BORGES DE ALMEIDA AMADO.) x UNIAO FEDERAL (MINISTERIO DA SAUDE) (PROCDOR: ANDRÉ FREITAS DA SILVA.). . Portanto, haja vista o exercício do juízo de retratação ora realizado, assim como o contido no art. 321, § 5º, inc. VII, do Regimento Interno do STF, que autoriza seja o recurso extraordinário declarado prejudicado nos casos em que as decisões recorridas versem sobre matéria constitucional já apreciada por aquela Corte, DECLARO PREJUDICADO O RECURSO EXTRAORDINÁRIO.\r\n\r\nIntimem-se.\r\n\r\nTransitada em julgado, baixem os autos ao M. Juizado de origem.\r\n\r\n44 - 2007.51.51.036636-7/01 (PROCESSO ELETRÔNICO) TERESINHA DE JESUS GUIMARÃES (ADVOGADO: MARCIA MARILIA DOERING.) x UNIAO FEDERAL (PROCDOR: ANDRÉ FREITAS DA SILVA.). . Portanto, haja vista o exercício do juízo de retratação ora realizado, assim como o contido no art. 321, § 5º, inc. VII, do Regimento Interno do STF, que autoriza seja o recurso extraordinário declarado prejudicado nos casos em que as decisões recorridas versem sobre matéria constitucional já apreciada por aquela Corte, DECLARO PREJUDICADO O RECURSO EXTRAORDINÁRIO.\r\n\r\nIntimem-se.\r\n\r\nTransitada em julgado, baixem os autos ao M. Juizado de origem.\r\n\r\n45 - 2007.51.51.036725-6/01 (PROCESSO ELETRÔNICO) UNIAO FEDERAL (PROCDOR: ANDRÉ FREITAS DA SILVA.) x CARMOSINA MARIA DE OLIVEIRA. . Portanto, haja vista o exercício do juízo de retratação ora realizado, assim como o contido no art. 321, § 5º, inc. VII, do Regimento Interno do STF, que autoriza seja o recurso extraordinário declarado prejudicado nos casos em que as decisões recorridas versem sobre matéria constitucional já apreciada por aquela Corte, DECLARO PREJUDICADO O RECURSO EXTRAORDINÁRIO.\r\n\r\nIntimem-se.\r\n\r\nTransitada em julgado, baixem os autos ao M. Juizado de origem.\r\n\r\n46 - 2007.51.51.036914-9/01 (PROCESSO ELETRÔNICO) JACIRA ORIENTE CHAGAS (ADVOGADO: ROBERTO RAAD.) x UNIAO FEDERAL (MINISTERIO DA SAUDE) (PROCDOR: ANDRÉ FREITAS DA SILVA.). . Portanto, haja vista o exercício do juízo de retratação ora realizado, assim como o contido no art. 321, § 5º, inc. VII, do Regimento Interno do STF, que autoriza seja o recurso extraordinário declarado prejudicado nos casos em que as decisões recorridas versem sobre matéria constitucional já apreciada por aquela Corte, DECLARO PREJUDICADO O RECURSO EXTRAORDINÁRIO.\r\n\r\nIntimem-se.\r\n\r\nTransitada em julgado, baixem os autos ao M. Juizado de origem.\r\n\r\n47 - 2007.51.51.036927-7/01 (PROCESSO ELETRÔNICO) NILDA DA SILVA INOCENCIO (ADVOGADO: ADRIANA PIMENTA DOS SANTOS MOREIRA.) x UNIAO FEDERAL (PROCDOR: ANDRÉ FREITAS DA SILVA.). . Portanto, haja vista o exercício do juízo de retratação ora realizado, assim como o contido no art. 321, § 5º, inc. VII, do Regimento Interno do STF, que autoriza seja o recurso extraordinário declarado prejudicado nos casos em que as decisões recorridas versem sobre matéria constitucional já apreciada por aquela Corte, DECLARO PREJUDICADO O RECURSO EXTRAORDINÁRIO.\r\n\r\nIntimem-se.\r\n\r\nTransitada em julgado, baixem os autos ao M. Juizado de origem.\r\n\r\n48 - 2007.51.51.038607-0/01 (PROCESSO ELETRÔNICO) UNIAO FEDERAL (MINISTERIO DA SAUDE) (PROCDOR: ANDRÉ FREITAS DA SILVA.) x WILSON ALVES BRAGA (ADVOGADO: VALERIA CRISTINA BARCELLOS FARIA.). . Portanto, haja vista o exercício do juízo de retratação ora realizado, assim como o contido no art. 321, § 5º, inc. VII, do Regimento Interno do STF, que autoriza seja o recurso extraordinário declarado prejudicado nos casos em que as decisões recorridas versem sobre matéria constitucional já apreciada por aquela Corte, DECLARO PREJUDICADO O RECURSO EXTRAORDINÁRIO.\r\n\r\nIntimem-se.\r\n\r\nTransitada em julgado, baixem os autos ao M. Juizado de origem.\r\n\r\n49 - 2007.51.51.039418-1/01 (PROCESSO ELETRÔNICO) UNIAO FEDERAL (PROCDOR: ANDRÉ FREITAS DA SILVA.) x LUIS SOARES (ADVOGADO: ROBERTO RAAD.). . Portanto, haja vista o exercício do juízo de retratação ora realizado, assim como o contido no art. 321, § 5º, inc. VII, do Regimento Interno do STF, que autoriza seja o recurso extraordinário declarado prejudicado nos casos em que as decisões recorridas versem sobre matéria constitucional já apreciada por aquela Corte, DECLARO PREJUDICADO O RECURSO EXTRAORDINÁRIO.\r\n\r\nIntimem-se.\r\n\r\nTransitada em julgado, baixem os autos ao M. Juizado de origem.\r\n\r\n50 - 2007.51.51.040629-8/01 (PROCESSO ELETRÔNICO) MARLY PEREIRA DA SILVA (ADVOGADO: ADILZA DE CARVALHO NUNES.) x UNIAO FEDERAL (PROCDOR: ANDRÉ FREITAS DA SILVA.). . Portanto, haja vista o exercício do juízo de retratação ora realizado, assim como o contido no art. 321, § 5º, inc. VII, do Regimento Interno do STF, que autoriza seja o recurso extraordinário declarado prejudicado nos casos em que as decisões recorridas versem sobre matéria constitucional já apreciada por aquela Corte, DECLARO PREJUDICADO O RECURSO EXTRAORDINÁRIO.\r\n\r\nIntimem-se.\r\n\r\nTransitada em julgado, baixem os autos ao M. Juizado de origem.\r\n\r\n51 - 2007.51.51.040664-0/01 (PROCESSO ELETRÔNICO) UNIAO FEDERAL (PROCDOR: ANDRÉ FREITAS DA SILVA.) x ARMANDO GIOVANNI FONSECA NUTARELLI (ADVOGADO: GEORGE LUIZ DE DEUS GARCIA.). . Portanto, haja vista o exercício do juízo de retratação ora realizado, assim como o contido no art. 321, § 5º, inc. VII, do Regimento Interno do STF, que autoriza seja o recurso extraordinário declarado prejudicado nos casos em que as decisões recorridas versem sobre matéria constitucional já apreciada por aquela Corte, DECLARO PREJUDICADO O RECURSO EXTRAORDINÁRIO.\r\n\r\nIntimem-se.\r\n\r\nTransitada em julgado, baixem os autos ao M. Juizado de origem.\r\n\r\n52 - 2007.51.51.041030-7/01 (PROCESSO ELETRÔNICO) UNIAO FEDERAL (PROCDOR: ANDRÉ FREITAS DA SILVA.) x CELIA REGINA LOPES DA SILVA. . Portanto, haja vista o exercício do juízo de retratação ora realizado, assim como o contido no art. 321, § 5º, inc. VII, do Regimento Interno do STF, que autoriza seja o recurso extraordinário declarado prejudicado nos casos em que as decisões recorridas versem sobre matéria constitucional já apreciada por aquela Corte, DECLARO PREJUDICADO O RECURSO EXTRAORDINÁRIO.\r\n\r\nIntimem-se.\r\n\r\nTransitada em julgado, baixem os autos ao M. Juizado de origem.\r\n\r\n53 - 2007.51.51.041078-2/01 (PROCESSO ELETRÔNICO) UNIAO FEDERAL (PROCDOR: ANDRÉ FREITAS DA SILVA.) x MARIA DA SILVA REIS (ADVOGADO: MOZART CAVALCANTE DE BARROS JUNIOR.). . Portanto, haja vista o exercício do juízo de retratação ora realizado, assim como o contido no art. 321, § 5º, inc. VII, do Regimento Interno do STF, que autoriza seja o recurso extraordinário declarado prejudicado nos casos em que as decisões recorridas versem sobre matéria constitucional já apreciada por aquela Corte, DECLARO PREJUDICADO O RECURSO EXTRAORDINÁRIO.\r\n\r\nIntimem-se.\r\n\r\nTransitada em julgado, baixem os autos ao M. Juizado de origem.\r\n\r\n54 - 2007.51.51.041180-4/01 (PROCESSO ELETRÔNICO) FATIMA ALBINO DOS SANTOS (ADVOGADO: PAULA MONTEZANO DA COSTA GUIMARAES.) x UNIAO FEDERAL (PROCDOR: ANDRÉ FREITAS DA SILVA.). . Portanto, haja vista o exercício do juízo de retratação ora realizado, assim como o contido no art. 321, § 5º, inc. VII, do Regimento Interno do STF, que autoriza seja o recurso extraordinário declarado prejudicado nos casos em que as decisões recorridas versem sobre matéria constitucional já apreciada por aquela Corte, DECLARO PREJUDICADO O RECURSO EXTRAORDINÁRIO.\r\n\r\nIntimem-se.\r\n\r\nTransitada em julgado, baixem os autos ao M. Juizado de origem.\r\n\r\n55 - 2007.51.51.041326-6/01 (PROCESSO ELETRÔNICO) UNIAO FEDERAL (PROCDOR: ANDRÉ FREITAS DA SILVA.) x CATHARINA MARCALINA PINTO VIEIRA (ADVOGADO: VALERIA TAVARES DE SANT ANNA.). . Portanto, haja vista o exercício do juízo de retratação ora realizado, assim como o contido no art. 321, § 5º, inc. VII, do Regimento Interno do STF, que autoriza seja o recurso extraordinário declarado prejudicado nos casos em que as decisões recorridas versem sobre matéria constitucional já apreciada por aquela Corte, DECLARO PREJUDICADO O RECURSO EXTRAORDINÁRIO.\r\n\r\nIntimem-se.\r\n\r\nTransitada em julgado, baixem os autos ao M. Juizado de origem.\r\n\r\n56 - 2007.51.51.041467-2/01 (PROCESSO ELETRÔNICO) TEREZA MENEZES DE SOUZA (ADVOGADO: REGINA ELIZABETH LIMA DA SILVA.) x UNIAO FEDERAL (PROCDOR: ANDRÉ FREITAS DA SILVA.). . Portanto, haja vista o exercício do juízo de retratação ora realizado, assim como o contido no art. 321, § 5º, inc. VII, do Regimento Interno do STF, que autoriza seja o recurso extraordinário declarado prejudicado nos casos em que as decisões recorridas versem sobre matéria constitucional já apreciada por aquela Corte, DECLARO PREJUDICADO O RECURSO EXTRAORDINÁRIO.\r\n\r\nIntimem-se.\r\n\r\nTransitada em julgado, baixem os autos ao M. Juizado de origem.\r\n\r\n57 - 2007.51.51.042121-4/01 (PROCESSO ELETRÔNICO) ANTONIO MOREIRA DA SILVA (ADVOGADO: ROBERTO RAAD.) x UNIAO FEDERAL (PROCDOR: ANDRÉ FREITAS DA SILVA.). . Portanto, haja vista o exercício do juízo de retratação ora realizado, assim como o contido no art. 321, § 5º, inc. VII, do Regimento Interno do STF, que autoriza seja o recurso extraordinário declarado prejudicado nos casos em que as decisões recorridas versem sobre matéria constitucional já apreciada por aquela Corte, DECLARO PREJUDICADO O RECURSO EXTRAORDINÁRIO.\r\n\r\nIntimem-se.\r\n\r\nTransitada em julgado, baixem os autos ao M. Juizado de origem.\r\n\r\n58 - 2007.51.51.042459-8/01 (PROCESSO ELETRÔNICO) UNIAO FEDERAL (PROCDOR: ANDRÉ FREITAS DA SILVA.) x ARTHUR FRANCISCO ALLEVATO (ADVOGADO: PEDRO CAMPANY FERRAZ.). . Portanto, haja vista o exercício do juízo de retratação ora realizado, assim como o contido no art. 321, § 5º, inc. VII, do Regimento Interno do STF, que autoriza seja o recurso extraordinário declarado prejudicado nos casos em que as decisões recorridas versem sobre matéria constitucional já apreciada por aquela Corte, DECLARO PREJUDICADO O RECURSO EXTRAORDINÁRIO.\r\n\r\nIntimem-se.\r\n\r\nTransitada em julgado, baixem os autos ao M. Juizado de origem.\r\n\r\n59 - 2007.51.51.042668-6/01 (PROCESSO ELETRÔNICO) UNIAO FEDERAL (PROCDOR: ANDRÉ FREITAS DA SILVA.) x CECILIA MARIA DE ARAUJO DOS SANTOS. . Portanto, haja vista o exercício do juízo de retratação ora realizado, assim como o contido no art. 321, § 5º, inc. VII, do Regimento Interno do STF, que autoriza seja o recurso extraordinário declarado prejudicado nos casos em que as decisões recorridas versem sobre matéria constitucional já apreciada por aquela Corte, DECLARO PREJUDICADO O RECURSO EXTRAORDINÁRIO.\r\n\r\nIntimem-se.\r\n\r\nTransitada em julgado, baixem os autos ao M. Juizado de origem.\r\n\r\n60 - 2007.51.51.042673-0/01 (PROCESSO ELETRÔNICO) CELIA DE ALMEIDA CATRINCK (ADVOGADO: ANTONIO SILVA FILHO.) x UNIAO FEDERAL (PROCDOR: ANDRÉ FREITAS DA SILVA.). . Portanto, haja vista o exercício do juízo de retratação ora realizado, assim como o contido no art. 321, § 5º, inc. VII, do Regimento Interno do STF, que autoriza seja o recurso extraordinário declarado prejudicado nos casos em que as decisões recorridas versem sobre matéria constitucional já apreciada por aquela Corte, DECLARO PREJUDICADO O RECURSO EXTRAORDINÁRIO.\r\n\r\nIntimem-se.\r\n\r\nTransitada em julgado, baixem os autos ao M. Juizado de origem.\r\n\r\n61 - 2007.51.51.044066-0/01 (PROCESSO ELETRÔNICO) MARIA COUTINHO BERNARDO (ADVOGADO: JORGE EDUARDO HORACIO E SILVA.) x UNIAO FEDERAL (PROCDOR: ANDRÉ FREITAS DA SILVA.). . Portanto, haja vista o exercício do juízo de retratação ora realizado, assim como o contido no art. 321, § 5º, inc. VII, do Regimento Interno do STF, que autoriza seja o recurso extraordinário declarado prejudicado nos casos em que as decisões recorridas versem sobre matéria constitucional já apreciada por aquela Corte, DECLARO PREJUDICADO O RECURSO EXTRAORDINÁRIO.\r\n\r\nIntimem-se.\r\n\r\nTransitada em julgado, baixem os autos ao M. Juizado de origem.\r\n\r\n62 - 2007.51.51.044540-1/01 (PROCESSO ELETRÔNICO) UNIAO FEDERAL (PROCDOR: ANDRÉ FREITAS DA SILVA.) x BELMIRA DA SILVA CAETANO. . Portanto, haja vista o exercício do juízo de retratação ora realizado, assim como o contido no art. 321, § 5º, inc. VII, do Regimento Interno do STF, que autoriza seja o recurso extraordinário declarado prejudicado nos casos em que as decisões recorridas versem sobre matéria constitucional já apreciada por aquela Corte, DECLARO PREJUDICADO O RECURSO EXTRAORDINÁRIO.\r\n\r\nIntimem-se.\r\n\r\nTransitada em julgado, baixem os autos ao M. Juizado de origem.\r\n\r\n63 - 2007.51.51.044654-5/01 (PROCESSO ELETRÔNICO) UNIAO FEDERAL (PROCDOR: ANDRÉ FREITAS DA SILVA.) x PALOMA BORGES MARTINS CORREA (ADVOGADO: JOAQUIM GONCALVES VELOSO.). . Portanto, haja vista o exercício do juízo de retratação ora realizado, assim como o contido no art. 321, § 5º, inc. VII, do Regimento Interno do STF, que autoriza seja o recurso extraordinário declarado prejudicado nos casos em que as decisões recorridas versem sobre matéria constitucional já apreciada por aquela Corte, DECLARO PREJUDICADO O RECURSO EXTRAORDINÁRIO.\r\n\r\nIntimem-se.\r\n\r\nTransitada em julgado, baixem os autos ao M. Juizado de origem.\r\n\r\n64 - 2007.51.51.044819-0/01 (PROCESSO ELETRÔNICO) UNIAO FEDERAL (PROCDOR: ANDRÉ FREITAS DA SILVA.) x GEORGINA JOSE MARINHO (ADVOGADO: RONALDO DA SILVA SANTOS.). . Portanto, haja vista o exercício do juízo de retratação ora realizado, assim como o contido no art. 321, § 5º, inc. VII, do Regimento Interno do STF, que autoriza seja o recurso extraordinário declarado prejudicado nos casos em que as decisões recorridas versem sobre matéria constitucional já apreciada por aquela Corte, DECLARO PREJUDICADO O RECURSO EXTRAORDINÁRIO.\r\n\r\nIntimem-se.\r\n\r\nTransitada em julgado, baixem os autos ao M. Juizado de origem.\r\n\r\n65 - 2007.51.51.045176-0/01 (PROCESSO ELETRÔNICO) UNIAO FEDERAL (PROCDOR: ANDRÉ FREITAS DA SILVA.) x RUTH BARBOSA DE MELLO. . Portanto, haja vista o exercício do juízo de retratação ora realizado, assim como o contido no art. 321, § 5º, inc. VII, do Regimento Interno do STF, que autoriza seja o recurso extraordinário declarado prejudicado nos casos em que as decisões recorridas versem sobre matéria constitucional já apreciada por aquela Corte, DECLARO PREJUDICADO O RECURSO EXTRAORDINÁRIO.\r\n\r\nIntimem-se.\r\n\r\nTransitada em julgado, baixem os autos ao M. Juizado de origem.\r\n\r\n66 - 2007.51.51.045209-0/01 (PROCESSO ELETRÔNICO) UNIAO FEDERAL (PROCDOR: ANDRÉ FREITAS DA SILVA.) x BENEDITO GUARINO DA SILVA. . Portanto, haja vista o exercício do juízo de retratação ora realizado, assim como o contido no art. 321, § 5º, inc. VII, do Regimento Interno do STF, que autoriza seja o recurso extraordinário declarado prejudicado nos casos em que as decisões recorridas versem sobre matéria constitucional já apreciada por aquela Corte, DECLARO PREJUDICADO O RECURSO EXTRAORDINÁRIO.\r\n\r\nIntimem-se.\r\n\r\nTransitada em julgado, baixem os autos ao M. Juizado de origem.\r\n\r\n67 - 2007.51.51.045216-8/01 (PROCESSO ELETRÔNICO) UNIAO FEDERAL (PROCDOR: ANDRÉ FREITAS DA SILVA.) x PEDRINA DE SOUZA BELLINHA. . Portanto, haja vista o exercício do juízo de retratação ora realizado, assim como o contido no art. 321, § 5º, inc. VII, do Regimento Interno do STF, que autoriza seja o recurso extraordinário declarado prejudicado nos casos em que as decisões recorridas versem sobre matéria constitucional já apreciada por aquela Corte, DECLARO PREJUDICADO O RECURSO EXTRAORDINÁRIO.\r\n\r\nIntimem-se.\r\n\r\nTransitada em julgado, baixem os autos ao M. Juizado de origem.\r\n\r\n68 - 2007.51.51.045398-7/01 (PROCESSO ELETRÔNICO) UNIAO FEDERAL (PROCDOR: ANDRÉ FREITAS DA SILVA.) x DINAMENE RODRIGUES PARENTE (ADVOGADO: CATIA CRISTINA DA SILVA.). . Portanto, haja vista o exercício do juízo de retratação ora realizado, assim como o contido no art. 321, § 5º, inc. VII, do Regimento Interno do STF, que autoriza seja o recurso extraordinário declarado prejudicado nos casos em que as decisões recorridas versem sobre matéria constitucional já apreciada por aquela Corte, DECLARO PREJUDICADO O RECURSO EXTRAORDINÁRIO.\r\n\r\nIntimem-se.\r\n\r\nTransitada em julgado, baixem os autos ao M. Juizado de origem.\r\n\r\n69 - 2007.51.51.045427-0/01 (PROCESSO ELETRÔNICO) UNIAO FEDERAL (PROCDOR: ANDRÉ FREITAS DA SILVA.) x ROSA ARGENTINA THOMPSON MACIAS (ADVOGADO: ALEXANDRE BARROS XAVIER.). . Portanto, haja vista o exercício do juízo de retratação ora realizado, assim como o contido no art. 321, § 5º, inc. VII, do Regimento Interno do STF, que autoriza seja o recurso extraordinário declarado prejudicado nos casos em que as decisões recorridas versem sobre matéria constitucional já apreciada por aquela Corte, DECLARO PREJUDICADO O RECURSO EXTRAORDINÁRIO.\r\n\r\nIntimem-se.\r\n\r\nTransitada em julgado, baixem os autos ao M. Juizado de origem.\r\n\r\n70 - 2007.51.51.045510-8/01 (PROCESSO ELETRÔNICO) MARIA LUCIA SOUTILHA DE SOUZA (ADVOGADO: MARCOS DA PAZ PERDIGAO.) x UNIAO FEDERAL (PROCDOR: ANDRÉ FREITAS DA SILVA.). . Portanto, haja vista o exercício do juízo de retratação ora realizado, assim como o contido no art. 321, § 5º, inc. VII, do Regimento Interno do STF, que autoriza seja o recurso extraordinário declarado prejudicado nos casos em que as decisões recorridas versem sobre matéria constitucional já apreciada por aquela Corte, DECLARO PREJUDICADO O RECURSO EXTRAORDINÁRIO.\r\n\r\nIntimem-se.\r\n\r\nTransitada em julgado, baixem os autos ao M. Juizado de origem.\r\n\r\n71 - 2007.51.51.045772-5/01 (PROCESSO ELETRÔNICO) MIRAI FERREIRA (ADVOGADO: CARLOS HENRIQUE DE SOUZA JUND.) x UNIAO FEDERAL (PROCDOR: ANDRÉ FREITAS DA SILVA.). . Portanto, haja vista o exercício do juízo de retratação ora realizado, assim como o contido no art. 321, § 5º, inc. VII, do Regimento Interno do STF, que autoriza seja o recurso extraordinário declarado prejudicado nos casos em que as decisões recorridas versem sobre matéria constitucional já apreciada por aquela Corte, DECLARO PREJUDICADO O RECURSO EXTRAORDINÁRIO.\r\n\r\nIntimem-se.\r\n\r\nTransitada em julgado, baixem os autos ao M. Juizado de origem.\r\n\r\n72 - 2007.51.51.045843-2/01 (PROCESSO ELETRÔNICO) LEYLA JORGE DE ARAUJO (ADVOGADO: CORINA ELOISA DA SILVA.) x UNIAO FEDERAL (PROCDOR: ANDRÉ FREITAS DA SILVA.). . Portanto, haja vista o exercício do juízo de retratação ora realizado, assim como o contido no art. 321, § 5º, inc. VII, do Regimento Interno do STF, que autoriza seja o recurso extraordinário declarado prejudicado nos casos em que as decisões recorridas versem sobre matéria constitucional já apreciada por aquela Corte, DECLARO PREJUDICADO O RECURSO EXTRAORDINÁRIO.\r\n\r\nIntimem-se.\r\n\r\nTransitada em julgado, baixem os autos ao M. Juizado de origem.\r\n\r\n73 - 2007.51.51.045919-9/01 (PROCESSO ELETRÔNICO) UNIAO FEDERAL (PROCDOR: ANDRÉ FREITAS DA SILVA.) x TANIA MELO. . Portanto, haja vista o exercício do juízo de retratação ora realizado, assim como o contido no art. 321, § 5º, inc. VII, do Regimento Interno do STF, que autoriza seja o recurso extraordinário declarado prejudicado nos casos em que as decisões recorridas versem sobre matéria constitucional já apreciada por aquela Corte, DECLARO PREJUDICADO O RECURSO EXTRAORDINÁRIO.\r\n\r\nIntimem-se.\r\n\r\nTransitada em julgado, baixem os autos ao M. Juizado de origem.\r\n\r\n74 - 2007.51.51.046182-0/01 (PROCESSO ELETRÔNICO) IVIS DE SOUZA FARIA (ADVOGADO: ARAO DA PROVIDENCIA ARAUJO FILHO.) x UNIAO FEDERAL (PROCDOR: ANDRÉ FREITAS DA SILVA.). . Portanto, haja vista o exercício do juízo de retratação ora realizado, assim como o contido no art. 321, § 5º, inc. VII, do Regimento Interno do STF, que autoriza seja o recurso extraordinário declarado prejudicado nos casos em que as decisões recorridas versem sobre matéria constitucional já apreciada por aquela Corte, DECLARO PREJUDICADO O RECURSO EXTRAORDINÁRIO.\r\n\r\nIntimem-se.\r\n\r\nTransitada em julgado, baixem os autos ao M. Juizado de origem.\r\n\r\n75 - 2007.51.51.046399-3/01 (PROCESSO ELETRÔNICO) GILCA TEREZINHA RIBEIRO DIAS DE CARVALHO (ADVOGADO: PAULA MONTEZANO DA COSTA GUIMARAES.) x UNIAO FEDERAL (PROCDOR: ANDRÉ FREITAS DA SILVA.). . Portanto, haja vista o exercício do juízo de retratação ora realizado, assim como o contido no art. 321, § 5º, inc. VII, do Regimento Interno do STF, que autoriza seja o recurso extraordinário declarado prejudicado nos casos em que as decisões recorridas versem sobre matéria constitucional já apreciada por aquela Corte, DECLARO PREJUDICADO O RECURSO EXTRAORDINÁRIO.\r\n\r\nIntimem-se.\r\n\r\nTransitada em julgado, baixem os autos ao M. Juizado de origem.\r\n\r\n76 - 2007.51.51.046590-4/01 (PROCESSO ELETRÔNICO) UNIAO FEDERAL (PROCDOR: ANDRÉ FREITAS DA SILVA.) x LUIZA FERREIRA CAVALCANTE. . Portanto, haja vista o exercício do juízo de retratação ora realizado, assim como o contido no art. 321, § 5º, inc. VII, do Regimento Interno do STF, que autoriza seja o recurso extraordinário declarado prejudicado nos casos em que as decisões recorridas versem sobre matéria constitucional já apreciada por aquela Corte, DECLARO PREJUDICADO O RECURSO EXTRAORDINÁRIO.\r\n\r\nIntimem-se.\r\n\r\nTransitada em julgado, baixem os autos ao M. Juizado de origem.\r\n\r\n77 - 2007.51.51.046604-0/01 (PROCESSO ELETRÔNICO) UNIAO FEDERAL (PROCDOR: ANDRÉ FREITAS DA SILVA.) x JOSE AMADO (ADVOGADO: MARCELO ROQUE ANDERSON MACIEL AVILA.). . Portanto, haja vista o exercício do juízo de retratação ora realizado, assim como o contido no art. 321, § 5º, inc. VII, do Regimento Interno do STF, que autoriza seja o recurso extraordinário declarado prejudicado nos casos em que as decisões recorridas versem sobre matéria constitucional já apreciada por aquela Corte, DECLARO PREJUDICADO O RECURSO EXTRAORDINÁRIO.\r\n\r\nIntimem-se.\r\n\r\nTransitada em julgado, baixem os autos ao M. Juizado de origem.\r\n\r\n78 - 2007.51.51.046629-5/01 (PROCESSO ELETRÔNICO) UNIAO FEDERAL (PROCDOR: ANDRÉ FREITAS DA SILVA.) x ILSON CARVALHO DE SOUZA. . Portanto, haja vista o exercício do juízo de retratação ora realizado, assim como o contido no art. 321, § 5º, inc. VII, do Regimento Interno do STF, que autoriza seja o recurso extraordinário declarado prejudicado nos casos em que as decisões recorridas versem sobre matéria constitucional já apreciada por aquela Corte, DECLARO PREJUDICADO O RECURSO EXTRAORDINÁRIO.\r\n\r\nIntimem-se.\r\n\r\nTransitada em julgado, baixem os autos ao M. Juizado de origem.\r\n\r\n79 - 2007.51.51.046673-8/01 (PROCESSO ELETRÔNICO) MARLI NASCIMENTO DA SILVA (ADVOGADO: MARCIA MARILIA DOERING.) x UNIAO FEDERAL (PROCDOR: ANDRÉ FREITAS DA SILVA.). . Portanto, haja vista o exercício do juízo de retratação ora realizado, assim como o contido no art. 321, § 5º, inc. VII, do Regimento Interno do STF, que autoriza seja o recurso extraordinário declarado prejudicado nos casos em que as decisões recorridas versem sobre matéria constitucional já apreciada por aquela Corte, DECLARO PREJUDICADO O RECURSO EXTRAORDINÁRIO.\r\n\r\nIntimem-se.\r\n\r\nTransitada em julgado, baixem os autos ao M. Juizado de origem.\r\n\r\n80 - 2007.51.51.046725-1/01 (PROCESSO ELETRÔNICO) UNIAO FEDERAL (PROCDOR: ANDRÉ FREITAS DA SILVA.) x EDINO JURADO DA SILVA. . Portanto, haja vista o exercício do juízo de retratação ora realizado, assim como o contido no art. 321, § 5º, inc. VII, do Regimento Interno do STF, que autoriza seja o recurso extraordinário declarado prejudicado nos casos em que as decisões recorridas versem sobre matéria constitucional já apreciada por aquela Corte, DECLARO PREJUDICADO O RECURSO EXTRAORDINÁRIO.\r\n\r\nIntimem-se.\r\n\r\nTransitada em julgado, baixem os autos ao M. Juizado de origem.\r\n\r\n81 - 2007.51.51.046774-3/01 (PROCESSO ELETRÔNICO) UNIAO FEDERAL (PROCDOR: ANDRÉ FREITAS DA SILVA.) x SIMPLICIANO DOS ANJOS MACHADO. . Portanto, haja vista o exercício do juízo de retratação ora realizado, assim como o contido no art. 321, § 5º, inc. VII, do Regimento Interno do STF, que autoriza seja o recurso extraordinário declarado prejudicado nos casos em que as decisões recorridas versem sobre matéria constitucional já apreciada por aquela Corte, DECLARO PREJUDICADO O RECURSO EXTRAORDINÁRIO.\r\n\r\nIntimem-se.\r\n\r\nTransitada em julgado, baixem os autos ao M. Juizado de origem.\r\n\r\n82 - 2007.51.51.046960-0/01 (PROCESSO ELETRÔNICO) OSVALDO ARAGAO (ADVOGADO: ANNA PAULA DE LIMA LEMOS.) x UNIAO FEDERAL (MINISTERIO DA SAUDE) (PROCDOR: ANDRÉ FREITAS DA SILVA.). . Portanto, haja vista o exercício do juízo de retratação ora realizado, assim como o contido no art. 321, § 5º, inc. VII, do Regimento Interno do STF, que autoriza seja o recurso extraordinário declarado prejudicado nos casos em que as decisões recorridas versem sobre matéria constitucional já apreciada por aquela Corte, DECLARO PREJUDICADO O RECURSO EXTRAORDINÁRIO.\r\n\r\nIntimem-se.\r\n\r\nTransitada em julgado, baixem os autos ao M. Juizado de origem.\r\n\r\n83 - 2007.51.51.048093-0/01 (PROCESSO ELETRÔNICO) UNIAO FEDERAL (PROCDOR: ANDRÉ FREITAS DA SILVA.) x MILTON BOBBA PINTO. . Portanto, haja vista o exercício do juízo de retratação ora realizado, assim como o contido no art. 321, § 5º, inc. VII, do Regimento Interno do STF, que autoriza seja o recurso extraordinário declarado prejudicado nos casos em que as decisões recorridas versem sobre matéria constitucional já apreciada por aquela Corte, DECLARO PREJUDICADO O RECURSO EXTRAORDINÁRIO.\r\n\r\nIntimem-se.\r\n\r\nTransitada em julgado, baixem os autos ao M. Juizado de origem.\r\n\r\n84 - 2007.51.51.048150-8/01 (PROCESSO ELETRÔNICO) UNIAO FEDERAL (PROCDOR: ANDRÉ FREITAS DA SILVA.) x MARIA LUIZA SILVA DOS SANTOS. . Portanto, haja vista o exercício do juízo de retratação ora realizado, assim como o contido no art. 321, § 5º, inc. VII, do Regimento Interno do STF, que autoriza seja o recurso extraordinário declarado prejudicado nos casos em que as decisões recorridas versem sobre matéria constitucional já apreciada por aquela Corte, DECLARO PREJUDICADO O RECURSO EXTRAORDINÁRIO.\r\n\r\nIntimem-se.\r\n\r\nTransitada em julgado, baixem os autos ao M. Juizado de origem.\r\n\r\n85 - 2007.51.51.048228-8/01 (PROCESSO ELETRÔNICO) UNIAO FEDERAL (PROCDOR: ANDRÉ FREITAS DA SILVA.) x ANTONIO CARLOS SEVERINO RAMOS (ADVOGADO: ADILZA DE CARVALHO NUNES.). . Portanto, haja vista o exercício do juízo de retratação ora realizado, assim como o contido no art. 321, § 5º, inc. VII, do Regimento Interno do STF, que autoriza seja o recurso extraordinário declarado prejudicado nos casos em que as decisões recorridas versem sobre matéria constitucional já apreciada por aquela Corte, DECLARO PREJUDICADO O RECURSO EXTRAORDINÁRIO.\r\n\r\nIntimem-se.\r\n\r\nTransitada em julgado, baixem os autos ao M. Juizado de origem.\r\n\r\n86 - 2007.51.51.048668-3/01 (PROCESSO ELETRÔNICO) UNIAO FEDERAL (PROCDOR: ANDRÉ FREITAS DA SILVA.) x MARLENE SANTOS PEREIRA. . Portanto, haja vista o exercício do juízo de retratação ora realizado, assim como o contido no art. 321, § 5º, inc. VII, do Regimento Interno do STF, que autoriza seja o recurso extraordinário declarado prejudicado nos casos em que as decisões recorridas versem sobre matéria constitucional já apreciada por aquela Corte, DECLARO PREJUDICADO O RECURSO EXTRAORDINÁRIO.\r\n\r\nIntimem-se.\r\n\r\nTransitada em julgado, baixem os autos ao M. Juizado de origem.\r\n\r\n87 - 2007.51.51.048741-9/01 (PROCESSO ELETRÔNICO) UNIAO FEDERAL (PROCDOR: ANDRÉ FREITAS DA SILVA.) x NAIR ROSA CASIMIRO. . Portanto, haja vista o exercício do juízo de retratação ora realizado, assim como o contido no art. 321, § 5º, inc. VII, do Regimento Interno do STF, que autoriza seja o recurso extraordinário declarado prejudicado nos casos em que as decisões recorridas versem sobre matéria constitucional já apreciada por aquela Corte, DECLARO PREJUDICADO O RECURSO EXTRAORDINÁRIO.\r\n\r\nIntimem-se.\r\n\r\nTransitada em julgado, baixem os autos ao M. Juizado de origem.\r\n\r\n88 - 2007.51.51.048781-0/01 (PROCESSO ELETRÔNICO) UNIAO FEDERAL (PROCDOR: ANDRÉ FREITAS DA SILVA.) x MAURICIO BAPTISTA CARDOSO. . Portanto, haja vista o exercício do juízo de retratação ora realizado, assim como o contido no art. 321, § 5º, inc. VII, do Regimento Interno do STF, que autoriza seja o recurso extraordinário declarado prejudicado nos casos em que as decisões recorridas versem sobre matéria constitucional já apreciada por aquela Corte, DECLARO PREJUDICADO O RECURSO EXTRAORDINÁRIO.\r\n\r\nIntimem-se.\r\n\r\nTransitada em julgado, baixem os autos ao M. Juizado de origem.\r\n\r\n89 - 2007.51.51.048845-0/01 (PROCESSO ELETRÔNICO) IRENICE PEREIRA DE ANDRADE DE OLIVEIRA (ADVOGADO: NEWTON MORAES ALVARENGA JUNIOR.) x UNIAO FEDERAL (MINISTERIO DA SAUDE) (PROCDOR: ANDRÉ FREITAS DA SILVA.). . Portanto, haja vista o exercício do juízo de retratação ora realizado, assim como o contido no art. 321, § 5º, inc. VII, do Regimento Interno do STF, que autoriza seja o recurso extraordinário declarado prejudicado nos casos em que as decisões recorridas versem sobre matéria constitucional já apreciada por aquela Corte, DECLARO PREJUDICADO O RECURSO EXTRAORDINÁRIO.\r\n\r\nIntimem-se.\r\n\r\nTransitada em julgado, baixem os autos ao M. Juizado de origem.\r\n\r\n90 - 2007.51.51.049014-5/01 (PROCESSO ELETRÔNICO) UNIAO FEDERAL (PROCDOR: ANDRÉ FREITAS DA SILVA.) x MYRIAM FONSECA DE OLIVEIRA. . Portanto, haja vista o exercício do juízo de retratação ora realizado, assim como o contido no art. 321, § 5º, inc. VII, do Regimento Interno do STF, que autoriza seja o recurso extraordinário declarado prejudicado nos casos em que as decisões recorridas versem sobre matéria constitucional já apreciada por aquela Corte, DECLARO PREJUDICADO O RECURSO EXTRAORDINÁRIO.\r\n\r\nIntimem-se.\r\n\r\nTransitada em julgado, baixem os autos ao M. Juizado de origem.\r\n\r\n91 - 2007.51.51.049101-0/01 (PROCESSO ELETRÔNICO) UNIAO FEDERAL (MINISTERIO DA SAUDE) (PROCDOR: ANDRÉ FREITAS DA SILVA.) x ANTONIO PINTO DA FONSECA. . Portanto, haja vista o exercício do juízo de retratação ora realizado, assim como o contido no art. 321, § 5º, inc. VII, do Regimento Interno do STF, que autoriza seja o recurso extraordinário declarado prejudicado nos casos em que as decisões recorridas versem sobre matéria constitucional já apreciada por aquela Corte, DECLARO PREJUDICADO O RECURSO EXTRAORDINÁRIO.\r\n\r\nIntimem-se.\r\n\r\nTransitada em julgado, baixem os autos ao M. Juizado de origem.\r\n\r\n92 - 2007.51.51.049232-4/01 (PROCESSO ELETRÔNICO) JANDIRA FERREIRA DE MELLO (ADVOGADO: JOSE ROBERTO SOARES DE OLIVEIRA.) x UNIAO FEDERAL (PROCDOR: ANDRÉ FREITAS DA SILVA.). . Portanto, haja vista o exercício do juízo de retratação ora realizado, assim como o contido no art. 321, § 5º, inc. VII, do Regimento Interno do STF, que autoriza seja o recurso extraordinário declarado prejudicado nos casos em que as decisões recorridas versem sobre matéria constitucional já apreciada por aquela Corte, DECLARO PREJUDICADO O RECURSO EXTRAORDINÁRIO.\r\n\r\nIntimem-se.\r\n\r\nTransitada em julgado, baixem os autos ao M. Juizado de origem.\r\n\r\n93 - 2007.51.51.049266-0/01 (PROCESSO ELETRÔNICO) SERGIO JOSE MORAES GUIMARAES (ADVOGADO: SANDRA PAULA DE FIGUEREDO.) x UNIAO FEDERAL (PROCDOR: ANDRÉ FREITAS DA SILVA.). . Portanto, haja vista o exercício do juízo de retratação ora realizado, assim como o contido no art. 321, § 5º, inc. VII, do Regimento Interno do STF, que autoriza seja o recurso extraordinário declarado prejudicado nos casos em que as decisões recorridas versem sobre matéria constitucional já apreciada por aquela Corte, DECLARO PREJUDICADO O RECURSO EXTRAORDINÁRIO.\r\n\r\nIntimem-se.\r\n\r\nTransitada em julgado, baixem os autos ao M. Juizado de origem.\r\n\r\n94 - 2007.51.51.049458-8/01 (PROCESSO ELETRÔNICO) UNIAO FEDERAL (PROCDOR: ANDRÉ FREITAS DA SILVA.) x JORGE SANTOS TEIXEIRA (ADVOGADO: JOSE ROBERTO SOARES DE OLIVEIRA JUNIOR.). . Portanto, haja vista o exercício do juízo de retratação ora realizado, assim como o contido no art. 321, § 5º, inc. VII, do Regimento Interno do STF, que autoriza seja o recurso extraordinário declarado prejudicado nos casos em que as decisões recorridas versem sobre matéria constitucional já apreciada por aquela Corte, DECLARO PREJUDICADO O RECURSO EXTRAORDINÁRIO.\r\n\r\nIntimem-se.\r\n\r\nTransitada em julgado, baixem os autos ao M. Juizado de origem.\r\n\r\n95 - 2007.51.51.049553-2/01 (PROCESSO ELETRÔNICO) UNIAO FEDERAL (PROCDOR: ANDRÉ FREITAS DA SILVA.) x CARMEN LUCIA GOMES TRICARICO. . Portanto, haja vista o exercício do juízo de retratação ora realizado, assim como o contido no art. 321, § 5º, inc. VII, do Regimento Interno do STF, que autoriza seja o recurso extraordinário declarado prejudicado nos casos em que as decisões recorridas versem sobre matéria constitucional já apreciada por aquela Corte, DECLARO PREJUDICADO O RECURSO EXTRAORDINÁRIO.\r\n\r\nIntimem-se.\r\n\r\nTransitada em julgado, baixem os autos ao M. Juizado de origem.\r\n\r\n96 - 2007.51.51.049606-8/01 (PROCESSO ELETRÔNICO) UNIAO FEDERAL (PROCDOR: ANDRÉ FREITAS DA SILVA.) x NEUZA DE SOUZA ROCHA. . Portanto, haja vista o exercício do juízo de retratação ora realizado, assim como o contido no art. 321, § 5º, inc. VII, do Regimento Interno do STF, que autoriza seja o recurso extraordinário declarado prejudicado nos casos em que as decisões recorridas versem sobre matéria constitucional já apreciada por aquela Corte, DECLARO PREJUDICADO O RECURSO EXTRAORDINÁRIO.\r\n\r\nIntimem-se.\r\n\r\nTransitada em julgado, baixem os autos ao M. Juizado de origem.\r\n\r\n97 - 2007.51.51.049609-3/01 (PROCESSO ELETRÔNICO) UNIAO FEDERAL (PROCDOR: ANDRÉ FREITAS DA SILVA.) x OLGA DE JESUS MONFORT. . Portanto, haja vista o exercício do juízo de retratação ora realizado, assim como o contido no art. 321, § 5º, inc. VII, do Regimento Interno do STF, que autoriza seja o recurso extraordinário declarado prejudicado nos casos em que as decisões recorridas versem sobre matéria constitucional já apreciada por aquela Corte, DECLARO PREJUDICADO O RECURSO EXTRAORDINÁRIO.\r\n\r\nIntimem-se.\r\n\r\nTransitada em julgado, baixem os autos ao M. Juizado de origem.\r\n\r\n98 - 2007.51.51.049725-5/01 (PROCESSO ELETRÔNICO) UNIAO FEDERAL (PROCDOR: ANDRÉ FREITAS DA SILVA.) x LUZIMAR HELIODORA FERREIRA. . Portanto, haja vista o exercício do juízo de retratação ora realizado, assim como o contido no art. 321, § 5º, inc. VII, do Regimento Interno do STF, que autoriza seja o recurso extraordinário declarado prejudicado nos casos em que as decisões recorridas versem sobre matéria constitucional já apreciada por aquela Corte, DECLARO PREJUDICADO O RECURSO EXTRAORDINÁRIO.\r\n\r\nIntimem-se.\r\n\r\nTransitada em julgado, baixem os autos ao M. Juizado de origem.\r\n\r\n99 - 2007.51.51.049950-1/01 (PROCESSO ELETRÔNICO) EDLA MARIA DE OLIVEIRA (ADVOGADO: ARAO DA PROVIDENCIA ARAUJO FILHO.) x UNIAO FEDERAL (MINISTERIO DA SAUDE) (PROCDOR: ANDRÉ FREITAS DA SILVA.). . Portanto, haja vista o exercício do juízo de retratação ora realizado, assim como o contido no art. 321, § 5º, inc. VII, do Regimento Interno do STF, que autoriza seja o recurso extraordinário declarado prejudicado nos casos em que as decisões recorridas versem sobre matéria constitucional já apreciada por aquela Corte, DECLARO PREJUDICADO O RECURSO EXTRAORDINÁRIO.\r\n\r\nIntimem-se.\r\n\r\nTransitada em julgado, baixem os autos ao M. Juizado de origem.\r\n\r\n100 - 2007.51.51.049995-1/01 (PROCESSO ELETRÔNICO) UNIAO FEDERAL (PROCDOR: ANDRÉ FREITAS DA SILVA.) x ADILSON JOSE PACHECO. . Portanto, haja vista o exercício do juízo de retratação ora realizado, assim como o contido no art. 321, § 5º, inc. VII, do Regimento Interno do STF, que autoriza seja o recurso extraordinário declarado prejudicado nos casos em que as decisões recorridas versem sobre matéria constitucional já apreciada por aquela Corte, DECLARO PREJUDICADO O RECURSO EXTRAORDINÁRIO.\r\n\r\nIntimem-se.\r\n\r\nTransitada em julgado, baixem os autos ao M. Juizado de origem.\r\n\r\n101 - 2007.51.51.050135-0/01 (PROCESSO ELETRÔNICO) UNIAO FEDERAL (PROCDOR: ANDRÉ FREITAS DA SILVA.) x MARIA ISAURA VERNE LEONARDOS. . Portanto, haja vista o exercício do juízo de retratação ora realizado, assim como o contido no art. 321, § 5º, inc. VII, do Regimento Interno do STF, que autoriza seja o recurso extraordinário declarado prejudicado nos casos em que as decisões recorridas versem sobre matéria constitucional já apreciada por aquela Corte, DECLARO PREJUDICADO O RECURSO EXTRAORDINÁRIO.\r\n\r\nIntimem-se.\r\n\r\nTransitada em julgado, baixem os autos ao M. Juizado de origem.\r\n\r\n102 - 2007.51.51.050586-0/01 (PROCESSO ELETRÔNICO) UNIAO FEDERAL (PROCDOR: ANDRÉ FREITAS DA SILVA.) x JURANDY ALMEIDA DO COUTO. . Portanto, haja vista o exercício do juízo de retratação ora realizado, assim como o contido no art. 321, § 5º, inc. VII, do Regimento Interno do STF, que autoriza seja o recurso extraordinário declarado prejudicado nos casos em que as decisões recorridas versem sobre matéria constitucional já apreciada por aquela Corte, DECLARO PREJUDICADO O RECURSO EXTRAORDINÁRIO.\r\n\r\nIntimem-se.\r\n\r\nTransitada em julgado, baixem os autos ao M. Juizado de origem.\r\n\r\n103 - 2007.51.51.050954-3/01 (PROCESSO ELETRÔNICO) UNIAO FEDERAL (PROCDOR: ANDRÉ FREITAS DA SILVA.) x NILA MARTINS REIS. . Portanto, haja vista o exercício do juízo de retratação ora realizado, assim como o contido no art. 321, § 5º, inc. VII, do Regimento Interno do STF, que autoriza seja o recurso extraordinário declarado prejudicado nos casos em que as decisões recorridas versem sobre matéria constitucional já apreciada por aquela Corte, DECLARO PREJUDICADO O RECURSO EXTRAORDINÁRIO.\r\n\r\nIntimem-se.\r\n\r\nTransitada em julgado, baixem os autos ao M. Juizado de origem.\r\n\r\n104 - 2007.51.51.051364-9/01 (PROCESSO ELETRÔNICO) UNIAO FEDERAL (PROCDOR: ANDRÉ FREITAS DA SILVA.) x LUCIANA DE OLIVEIRA PIMENTEL (ADVOGADO: JOSE ROBERTO SOARES DE OLIVEIRA.). . Portanto, haja vista o exercício do juízo de retratação ora realizado, assim como o contido no art. 321, § 5º, inc. VII, do Regimento Interno do STF, que autoriza seja o recurso extraordinário declarado prejudicado nos casos em que as decisões recorridas versem sobre matéria constitucional já apreciada por aquela Corte, DECLARO PREJUDICADO O RECURSO EXTRAORDINÁRIO.\r\n\r\nIntimem-se.\r\n\r\nTransitada em julgado, baixem os autos ao M. Juizado de origem.\r\n\r\n105 - 2007.51.51.051987-1/01 (PROCESSO ELETRÔNICO) UNIAO FEDERAL (PROCDOR: ANDRÉ FREITAS DA SILVA.) x MARIA THEREZA DA SILVA (ADVOGADO: MARIA DA CONCEICAO.). . Portanto, haja vista o exercício do juízo de retratação ora realizado, assim como o contido no art. 321, § 5º, inc. VII, do Regimento Interno do STF, que autoriza seja o recurso extraordinário declarado prejudicado nos casos em que as decisões recorridas versem sobre matéria constitucional já apreciada por aquela Corte, DECLARO PREJUDICADO O RECURSO EXTRAORDINÁRIO.\r\n\r\nIntimem-se.\r\n\r\nTransitada em julgado, baixem os autos ao M. Juizado de origem.\r\n\r\n106 - 2007.51.51.052016-2/01 (PROCESSO ELETRÔNICO) AMALIA DOS SANTOS MOREIRA (ADVOGADO: PEDRO AVILA PASSOS.) x UNIAO FEDERAL (PROCDOR: ANDRÉ FREITAS DA SILVA.). . Portanto, haja vista o exercício do juízo de retratação ora realizado, assim como o contido no art. 321, § 5º, inc. VII, do Regimento Interno do STF, que autoriza seja o recurso extraordinário declarado prejudicado nos casos em que as decisões recorridas versem sobre matéria constitucional já apreciada por aquela Corte, DECLARO PREJUDICADO O RECURSO EXTRAORDINÁRIO.\r\n\r\nIntimem-se.\r\n\r\nTransitada em julgado, baixem os autos ao M. Juizado de origem.\r\n\r\n107 - 2007.51.51.052090-3/01 (PROCESSO ELETRÔNICO) UNIAO FEDERAL (MINISTERIO DA SAUDE) (PROCDOR: ANDRÉ FREITAS DA SILVA.) x MARIA JULIA ROCHA LOPES. . Portanto, haja vista o exercício do juízo de retratação ora realizado, assim como o contido no art. 321, § 5º, inc. VII, do Regimento Interno do STF, que autoriza seja o recurso extraordinário declarado prejudicado nos casos em que as decisões recorridas versem sobre matéria constitucional já apreciada por aquela Corte, DECLARO PREJUDICADO O RECURSO EXTRAORDINÁRIO.\r\n\r\nIntimem-se.\r\n\r\nTransitada em julgado, baixem os autos ao M. Juizado de origem.\r\n\r\n108 - 2007.51.51.052354-0/01 (PROCESSO ELETRÔNICO) UNIAO FEDERAL (PROCDOR: ANDRÉ FREITAS DA SILVA.) x CENIRA MARIA DE PAULA SANTOS (ADVOGADO: WILMA ROLLEMBERG DA SILVA GOMES.). . Portanto, haja vista o exercício do juízo de retratação ora realizado, assim como o contido no art. 321, § 5º, inc. VII, do Regimento Interno do STF, que autoriza seja o recurso extraordinário declarado prejudicado nos casos em que as decisões recorridas versem sobre matéria constitucional já apreciada por aquela Corte, DECLARO PREJUDICADO O RECURSO EXTRAORDINÁRIO.\r\n\r\nIntimem-se.\r\n\r\nTransitada em julgado, baixem os autos ao M. Juizado de origem.\r\n\r\n109 - 2007.51.51.052437-4/01 (PROCESSO ELETRÔNICO) UNIAO FEDERAL (PROCDOR: ANDRÉ FREITAS DA SILVA.) x JAYME IGNACIO DA SILVEIRA. . Portanto, haja vista o exercício do juízo de retratação ora realizado, assim como o contido no art. 321, § 5º, inc. VII, do Regimento Interno do STF, que autoriza seja o recurso extraordinário declarado prejudicado nos casos em que as decisões recorridas versem sobre matéria constitucional já apreciada por aquela Corte, DECLARO PREJUDICADO O RECURSO EXTRAORDINÁRIO.\r\n\r\nIntimem-se.\r\n\r\nTransitada em julgado, baixem os autos ao M. Juizado de origem.\r\n\r\n110 - 2007.51.51.052504-4/01 (PROCESSO ELETRÔNICO) UNIAO FEDERAL (PROCDOR: ANDRÉ FREITAS DA SILVA.) x MUNIR ELIAS. . Portanto, haja vista o exercício do juízo de retratação ora realizado, assim como o contido no art. 321, § 5º, inc. VII, do Regimento Interno do STF, que autoriza seja o recurso extraordinário declarado prejudicado nos casos em que as decisões recorridas versem sobre matéria constitucional já apreciada por aquela Corte, DECLARO PREJUDICADO O RECURSO EXTRAORDINÁRIO.\r\n\r\nIntimem-se.\r\n\r\nTransitada em julgado, baixem os autos ao M. Juizado de origem.\r\n\r\n111 - 2007.51.51.052643-7/01 (PROCESSO ELETRÔNICO) PEDRILHA ORSINI (ADVOGADO: CRISTINA TEIXEIRA MATTIOLI.) x UNIAO FEDERAL (PROCDOR: ANDRÉ FREITAS DA SILVA.). . Portanto, haja vista o exercício do juízo de retratação ora realizado, assim como o contido no art. 321, § 5º, inc. VII, do Regimento Interno do STF, que autoriza seja o recurso extraordinário declarado prejudicado nos casos em que as decisões recorridas versem sobre matéria constitucional já apreciada por aquela Corte, DECLARO PREJUDICADO O RECURSO EXTRAORDINÁRIO.\r\n\r\nIntimem-se.\r\n\r\nTransitada em julgado, baixem os autos ao M. Juizado de origem.\r\n\r\n112 - 2007.51.51.052930-0/01 (PROCESSO ELETRÔNICO) UNIAO FEDERAL (PROCDOR: ANDRÉ FREITAS DA SILVA.) x MARIA DA PENHA RODRIGUES LADEIRA. . Portanto, haja vista o exercício do juízo de retratação ora realizado, assim como o contido no art. 321, § 5º, inc. VII, do Regimento Interno do STF, que autoriza seja o recurso extraordinário declarado prejudicado nos casos em que as decisões recorridas versem sobre matéria constitucional já apreciada por aquela Corte, DECLARO PREJUDICADO O RECURSO EXTRAORDINÁRIO.\r\n\r\nIntimem-se.\r\n\r\nTransitada em julgado, baixem os autos ao M. Juizado de origem.\r\n\r\n113 - 2007.51.51.053031-3/01 (PROCESSO ELETRÔNICO) UNIAO FEDERAL (MINISTERIO DA SAUDE) (PROCDOR: ANDRÉ FREITAS DA SILVA.) x ARAMARI FREITAS DA SILVA. . Portanto, haja vista o exercício do juízo de retratação ora realizado, assim como o contido no art. 321, § 5º, inc. VII, do Regimento Interno do STF, que autoriza seja o recurso extraordinário declarado prejudicado nos casos em que as decisões recorridas versem sobre matéria constitucional já apreciada por aquela Corte, DECLARO PREJUDICADO O RECURSO EXTRAORDINÁRIO.\r\n\r\nIntimem-se.\r\n\r\nTransitada em julgado, baixem os autos ao M. Juizado de origem.\r\n\r\n114 - 2007.51.51.053072-6/01 (PROCESSO ELETRÔNICO) UNIAO FEDERAL (PROCDOR: ANDRÉ FREITAS DA SILVA.) x IZOLETTE ALVES DA SILVA. . Portanto, haja vista o exercício do juízo de retratação ora realizado, assim como o contido no art. 321, § 5º, inc. VII, do Regimento Interno do STF, que autoriza seja o recurso extraordinário declarado prejudicado nos casos em que as decisões recorridas versem sobre matéria constitucional já apreciada por aquela Corte, DECLARO PREJUDICADO O RECURSO EXTRAORDINÁRIO.\r\n\r\nIntimem-se.\r\n\r\nTransitada em julgado, baixem os autos ao M. Juizado de origem.\r\n\r\n115 - 2007.51.51.053150-0/01 (PROCESSO ELETRÔNICO) ANNA ROSA NOVAES VALENTIM (ADVOGADO: MARCIA MARILIA DOERING.) x UNIAO FEDERAL (PROCDOR: ANDRÉ FREITAS DA SILVA.). . Portanto, haja vista o exercício do juízo de retratação ora realizado, assim como o contido no art. 321, § 5º, inc. VII, do Regimento Interno do STF, que autoriza seja o recurso extraordinário declarado prejudicado nos casos em que as decisões recorridas versem sobre matéria constitucional já apreciada por aquela Corte, DECLARO PREJUDICADO O RECURSO EXTRAORDINÁRIO.\r\n\r\nIntimem-se.\r\n\r\nTransitada em julgado, baixem os autos ao M. Juizado de origem.\r\n\r\n116 - 2007.51.51.053274-7/01 (PROCESSO ELETRÔNICO) UNIAO FEDERAL (MINISTERIO DA SAUDE) (PROCDOR: ANDRÉ FREITAS DA SILVA.) x CENIR PEREIRA MOURA. . Portanto, haja vista o exercício do juízo de retratação ora realizado, assim como o contido no art. 321, § 5º, inc. VII, do Regimento Interno do STF, que autoriza seja o recurso extraordinário declarado prejudicado nos casos em que as decisões recorridas versem sobre matéria constitucional já apreciada por aquela Corte, DECLARO PREJUDICADO O RECURSO EXTRAORDINÁRIO.\r\n\r\nIntimem-se.\r\n\r\nTransitada em julgado, baixem os autos ao M. Juizado de origem.\r\n\r\n117 - 2007.51.51.053842-7/01 (PROCESSO ELETRÔNICO) UNIAO FEDERAL (PROCDOR: ANDRÉ FREITAS DA SILVA.) x MARIA DIOGO DIAS FERREIRA. . Portanto, haja vista o exercício do juízo de retratação ora realizado, assim como o contido no art. 321, § 5º, inc. VII, do Regimento Interno do STF, que autoriza seja o recurso extraordinário declarado prejudicado nos casos em que as decisões recorridas versem sobre matéria constitucional já apreciada por aquela Corte, DECLARO PREJUDICADO O RECURSO EXTRAORDINÁRIO.\r\n\r\nIntimem-se.\r\n\r\nTransitada em julgado, baixem os autos ao M. Juizado de origem.\r\n\r\n118 - 2007.51.51.053873-7/01 (PROCESSO ELETRÔNICO) UNIAO FEDERAL (PROCDOR: MARCOS DA SILVA COUTO.) x FERNANDA MOTTA DE BARROS. . Portanto, haja vista o exercício do juízo de retratação ora realizado, assim como o contido no art. 321, § 5º, inc. VII, do Regimento Interno do STF, que autoriza seja o recurso extraordinário declarado prejudicado nos casos em que as decisões recorridas versem sobre matéria constitucional já apreciada por aquela Corte, DECLARO PREJUDICADO O RECURSO EXTRAORDINÁRIO.\r\n\r\nIntimem-se.\r\n\r\nTransitada em julgado, baixem os autos ao M. Juizado de origem.\r\n\r\n119 - 2007.51.51.053966-3/01 (PROCESSO ELETRÔNICO) UNIAO FEDERAL (PROCDOR: ANDRÉ FREITAS DA SILVA.) x LEVY CRESCENCIO SANTOS (ADVOGADO: SUELI COELHO AMARAL DIAS.). . Portanto, haja vista o exercício do juízo de retratação ora realizado, assim como o contido no art. 321, § 5º, inc. VII, do Regimento Interno do STF, que autoriza seja o recurso extraordinário declarado prejudicado nos casos em que as decisões recorridas versem sobre matéria constitucional já apreciada por aquela Corte, DECLARO PREJUDICADO O RECURSO EXTRAORDINÁRIO.\r\n\r\nIntimem-se.\r\n\r\nTransitada em julgado, baixem os autos ao M. Juizado de origem.\r\n\r\n120 - 2007.51.51.054628-0/01 (PROCESSO ELETRÔNICO) UNIAO FEDERAL (PROCDOR: ANDRÉ FREITAS DA SILVA.) x MARLY CALVET LIMA (ADVOGADO: ORENDINA LOPES DA SILVA.). . Portanto, haja vista o exercício do juízo de retratação ora realizado, assim como o contido no art. 321, § 5º, inc. VII, do Regimento Interno do STF, que autoriza seja o recurso extraordinário declarado prejudicado nos casos em que as decisões recorridas versem sobre matéria constitucional já apreciada por aquela Corte, DECLARO PREJUDICADO O RECURSO EXTRAORDINÁRIO.\r\n\r\nIntimem-se.\r\n\r\nTransitada em julgado, baixem os autos ao M. Juizado de origem.\r\n\r\n121 - 2007.51.51.055068-3/01 (PROCESSO ELETRÔNICO) UNIAO FEDERAL (PROCDOR: ANDRÉ FREITAS DA SILVA.) x NEREA CAMPOS CANEJO. . Portanto, haja vista o exercício do juízo de retratação ora realizado, assim como o contido no art. 321, § 5º, inc. VII, do Regimento Interno do STF, que autoriza seja o recurso extraordinário declarado prejudicado nos casos em que as decisões recorridas versem sobre matéria constitucional já apreciada por aquela Corte, DECLARO PREJUDICADO O RECURSO EXTRAORDINÁRIO.\r\n\r\nIntimem-se.\r\n\r\nTransitada em julgado, baixem os autos ao M. Juizado de origem.\r\n\r\n122 - 2007.51.51.055375-1/01 (PROCESSO ELETRÔNICO) SEBASTIÃO MAGNANI (ADVOGADO: MARIA DA CONCEICAO.) x UNIAO FEDERAL (PROCDOR: ANDRÉ FREITAS DA SILVA.). . Portanto, haja vista o exercício do juízo de retratação ora realizado, assim como o contido no art. 321, § 5º, inc. VII, do Regimento Interno do STF, que autoriza seja o recurso extraordinário declarado prejudicado nos casos em que as decisões recorridas versem sobre matéria constitucional já apreciada por aquela Corte, DECLARO PREJUDICADO O RECURSO EXTRAORDINÁRIO.\r\n\r\nIntimem-se.\r\n\r\nTransitada em julgado, baixem os autos ao M. Juizado de origem.\r\n\r\n123 - 2007.51.51.055695-8/01 (PROCESSO ELETRÔNICO) MARIA APARECIDA BARBOSA DE ALMEIDA (ADVOGADO: LEONARDO DE OLIVEIRA RAMOS.) x UNIAO FEDERAL (MINISTERIO DA SAUDE) (PROCDOR: ANDRÉ FREITAS DA SILVA.). . Portanto, haja vista o exercício do juízo de retratação ora realizado, assim como o contido no art. 321, § 5º, inc. VII, do Regimento Interno do STF, que autoriza seja o recurso extraordinário declarado prejudicado nos casos em que as decisões recorridas versem sobre matéria constitucional já apreciada por aquela Corte, DECLARO PREJUDICADO O RECURSO EXTRAORDINÁRIO.\r\n\r\nIntimem-se.\r\n\r\nTransitada em julgado, baixem os autos ao M. Juizado de origem.\r\n\r\n124 - 2007.51.51.056243-0/01 (PROCESSO ELETRÔNICO) UNIAO FEDERAL (PROCDOR: ANDRÉ FREITAS DA SILVA.) x ISABEL TADEU DA CONCEIÇÃO SANTANA (ADVOGADO: JOSE ROBERTO SOARES DE OLIVEIRA.). . Portanto, haja vista o exercício do juízo de retratação ora realizado, assim como o contido no art. 321, § 5º, inc. VII, do Regimento Interno do STF, que autoriza seja o recurso extraordinário declarado prejudicado nos casos em que as decisões recorridas versem sobre matéria constitucional já apreciada por aquela Corte, DECLARO PREJUDICADO O RECURSO EXTRAORDINÁRIO.\r\n\r\nIntimem-se.\r\n\r\nTransitada em julgado, baixem os autos ao M. Juizado de origem.\r\n\r\n125 - 2007.51.51.056473-6/01 (PROCESSO ELETRÔNICO) UNIAO FEDERAL (PROCDOR: ANDRÉ FREITAS DA SILVA.) x SHEILA MARIA DA COSTA LIMA (ADVOGADO: SHEILA MARIA DA CONCEICAO DOS SANTOS.). . Portanto, haja vista o exercício do juízo de retratação ora realizado, assim como o contido no art. 321, § 5º, inc. VII, do Regimento Interno do STF, que autoriza seja o recurso extraordinário declarado prejudicado nos casos em que as decisões recorridas versem sobre matéria constitucional já apreciada por aquela Corte, DECLARO PREJUDICADO O RECURSO EXTRAORDINÁRIO.\r\n\r\nIntimem-se.\r\n\r\nTransitada em julgado, baixem os autos ao M. Juizado de origem.\r\n\r\n126 - 2007.51.51.057066-9/01 (PROCESSO ELETRÔNICO) UNIAO FEDERAL (MINISTERIO DA SAUDE) (PROCDOR: ANDRÉ FREITAS DA SILVA.) x MOACYR SCHORR. . Portanto, haja vista o exercício do juízo de retratação ora realizado, assim como o contido no art. 321, § 5º, inc. VII, do Regimento Interno do STF, que autoriza seja o recurso extraordinário declarado prejudicado nos casos em que as decisões recorridas versem sobre matéria constitucional já apreciada por aquela Corte, DECLARO PREJUDICADO O RECURSO EXTRAORDINÁRIO.\r\n\r\nIntimem-se.\r\n\r\nTransitada em julgado, baixem os autos ao M. Juizado de origem.\r\n\r\n127 - 2007.51.51.057666-0/01 (PROCESSO ELETRÔNICO) UNIAO FEDERAL (PROCDOR: ANDRÉ FREITAS DA SILVA.) x GERALDA DE LIMA LUCAS. . Portanto, haja vista o exercício do juízo de retratação ora realizado, assim como o contido no art. 321, § 5º, inc. VII, do Regimento Interno do STF, que autoriza seja o recurso extraordinário declarado prejudicado nos casos em que as decisões recorridas versem sobre matéria constitucional já apreciada por aquela Corte, DECLARO PREJUDICADO O RECURSO EXTRAORDINÁRIO.\r\n\r\nIntimem-se.\r\n\r\nTransitada em julgado, baixem os autos ao M. Juizado de origem.\r\n\r\n128 - 2007.51.51.057872-3/01 (PROCESSO ELETRÔNICO) UNIAO FEDERAL (PROCDOR: ANDRÉ FREITAS DA SILVA.) x JORGE ROBERTO DA SILVA OLIVEIRA. . Portanto, haja vista o exercício do juízo de retratação ora realizado, assim como o contido no art. 321, § 5º, inc. VII, do Regimento Interno do STF, que autoriza seja o recurso extraordinário declarado prejudicado nos casos em que as decisões recorridas versem sobre matéria constitucional já apreciada por aquela Corte, DECLARO PREJUDICADO O RECURSO EXTRAORDINÁRIO.\r\n\r\nIntimem-se.\r\n\r\nTransitada em julgado, baixem os autos ao M. Juizado de origem.\r\n\r\n129 - 2007.51.51.058478-4/01 (PROCESSO ELETRÔNICO) UNIAO FEDERAL (PROCDOR: ANDRÉ FREITAS DA SILVA.) x LEA CHAGAS DE LIMA (ADVOGADO: CRISTINA TEIXEIRA MATTIOLI.). . Portanto, haja vista o exercício do juízo de retratação ora realizado, assim como o contido no art. 321, § 5º, inc. VII, do Regimento Interno do STF, que autoriza seja o recurso extraordinário declarado prejudicado nos casos em que as decisões recorridas versem sobre matéria constitucional já apreciada por aquela Corte, DECLARO PREJUDICADO O RECURSO EXTRAORDINÁRIO.\r\n\r\nIntimem-se.\r\n\r\nTransitada em julgado, baixem os autos ao M. Juizado de origem.\r\n\r\n130 - 2007.51.51.058639-2/01 (PROCESSO ELETRÔNICO) UNIAO FEDERAL (MINISTERIO DA SAUDE) (PROCDOR: ANDRÉ FREITAS DA SILVA.) x HAMILTON DE CASTRO TEIXEIRA (ADVOGADO: HELOISA MARIA MASSAD.). . Portanto, haja vista o exercício do juízo de retratação ora realizado, assim como o contido no art. 321, § 5º, inc. VII, do Regimento Interno do STF, que autoriza seja o recurso extraordinário declarado prejudicado nos casos em que as decisões recorridas versem sobre matéria constitucional já apreciada por aquela Corte, DECLARO PREJUDICADO O RECURSO EXTRAORDINÁRIO.\r\n\r\nIntimem-se.\r\n\r\nTransitada em julgado, baixem os autos ao M. Juizado de origem.\r\n\r\n131 - 2007.51.51.058814-5/01 (PROCESSO ELETRÔNICO) UNIAO FEDERAL (PROCDOR: ANDRÉ FREITAS DA SILVA.) x SOLANGE DE FREITAS CARVALHO. . Portanto, haja vista o exercício do juízo de retratação ora realizado, assim como o contido no art. 321, § 5º, inc. VII, do Regimento Interno do STF, que autoriza seja o recurso extraordinário declarado prejudicado nos casos em que as decisões recorridas versem sobre matéria constitucional já apreciada por aquela Corte, DECLARO PREJUDICADO O RECURSO EXTRAORDINÁRIO.\r\n\r\nIntimem-se.\r\n\r\nTransitada em julgado, baixem os autos ao M. Juizado de origem.\r\n\r\n132 - 2007.51.51.060378-0/01 (PROCESSO ELETRÔNICO) UNIAO FEDERAL (PROCDOR: ANDRÉ FREITAS DA SILVA.) x RUBEM ALVES POCAS. . Portanto, haja vista o exercício do juízo de retratação ora realizado, assim como o contido no art. 321, § 5º, inc. VII, do Regimento Interno do STF, que autoriza seja o recurso extraordinário declarado prejudicado nos casos em que as decisões recorridas versem sobre matéria constitucional já apreciada por aquela Corte, DECLARO PREJUDICADO O RECURSO EXTRAORDINÁRIO.\r\n\r\nIntimem-se.\r\n\r\nTransitada em julgado, baixem os autos ao M. Juizado de origem.\r\n\r\n133 - 2007.51.51.060688-3/01 (PROCESSO ELETRÔNICO) JANIR ALVES DA SILVA (DEF.PUB.: NAO CADASTRADO.) x UNIAO FEDERAL (PROCDOR: ANDRÉ FREITAS DA SILVA.). . Portanto, haja vista o exercício do juízo de retratação ora realizado, assim como o contido no art. 321, § 5º, inc. VII, do Regimento Interno do STF, que autoriza seja o recurso extraordinário declarado prejudicado nos casos em que as decisões recorridas versem sobre matéria constitucional já apreciada por aquela Corte, DECLARO PREJUDICADO O RECURSO EXTRAORDINÁRIO.\r\n\r\nIntimem-se.\r\n\r\nTransitada em julgado, baixem os autos ao M. Juizado de origem.\r\n\r\n134 - 2007.51.51.060835-1/01 (PROCESSO ELETRÔNICO) VALDINEA MACHADO ESTEVES (ADVOGADO: ROBERTO RAAD.) x UNIAO FEDERAL (MINISTERIO DA SAUDE) (PROCDOR: ANDRÉ FREITAS DA SILVA.). . Portanto, haja vista o exercício do juízo de retratação ora realizado, assim como o contido no art. 321, § 5º, inc. VII, do Regimento Interno do STF, que autoriza seja o recurso extraordinário declarado prejudicado nos casos em que as decisões recorridas versem sobre matéria constitucional já apreciada por aquela Corte, DECLARO PREJUDICADO O RECURSO EXTRAORDINÁRIO.\r\n\r\nIntimem-se.\r\n\r\nTransitada em julgado, baixem os autos ao M. Juizado de origem.\r\n\r\n135 - 2007.51.51.060880-6/01 (PROCESSO ELETRÔNICO) UNIAO FEDERAL (PROCDOR: ANDRÉ FREITAS DA SILVA.) x ARY RIBEIRO DA SILVA. . Portanto, haja vista o exercício do juízo de retratação ora realizado, assim como o contido no art. 321, § 5º, inc. VII, do Regimento Interno do STF, que autoriza seja o recurso extraordinário declarado prejudicado nos casos em que as decisões recorridas versem sobre matéria constitucional já apreciada por aquela Corte, DECLARO PREJUDICADO O RECURSO EXTRAORDINÁRIO.\r\n\r\nIntimem-se.\r\n\r\nTransitada em julgado, baixem os autos ao M. Juizado de origem.\r\n\r\n136 - 2007.51.51.061500-8/01 (PROCESSO ELETRÔNICO) UNIAO FEDERAL (PROCDOR: ANDRÉ FREITAS DA SILVA.) x CARLOS BRUNO FILHO. . Portanto, haja vista o exercício do juízo de retratação ora realizado, assim como o contido no art. 321, § 5º, inc. VII, do Regimento Interno do STF, que autoriza seja o recurso extraordinário declarado prejudicado nos casos em que as decisões recorridas versem sobre matéria constitucional já apreciada por aquela Corte, DECLARO PREJUDICADO O RECURSO EXTRAORDINÁRIO.\r\n\r\nIntimem-se.\r\n\r\nTransitada em julgado, baixem os autos ao M. Juizado de origem.\r\n\r\n137 - 2007.51.51.062099-5/01 (PROCESSO ELETRÔNICO) UNIAO FEDERAL (PROCDOR: ANDRÉ FREITAS DA SILVA.) x MARIA DO CARMO DA SILVA. . Portanto, haja vista o exercício do juízo de retratação ora realizado, assim como o contido no art. 321, § 5º, inc. VII, do Regimento Interno do STF, que autoriza seja o recurso extraordinário declarado prejudicado nos casos em que as decisões recorridas versem sobre matéria constitucional já apreciada por aquela Corte, DECLARO PREJUDICADO O RECURSO EXTRAORDINÁRIO.\r\n\r\nIntimem-se.\r\n\r\nTransitada em julgado, baixem os autos ao M. Juizado de origem.\r\n\r\n138 - 2007.51.51.062223-2/01 (PROCESSO ELETRÔNICO) UNIAO FEDERAL (PROCDOR: ANDRÉ FREITAS DA SILVA.) x WANDERLEY GONÇALVES DA SILVA. . Portanto, haja vista o exercício do juízo de retratação ora realizado, assim como o contido no art. 321, § 5º, inc. VII, do Regimento Interno do STF, que autoriza seja o recurso extraordinário declarado prejudicado nos casos em que as decisões recorridas versem sobre matéria constitucional já apreciada por aquela Corte, DECLARO PREJUDICADO O RECURSO EXTRAORDINÁRIO.\r\n\r\nIntimem-se.\r\n\r\nTransitada em julgado, baixem os autos ao M. Juizado de origem.\r\n\r\n139 - 2007.51.51.062596-8/01 (PROCESSO ELETRÔNICO) UNIAO FEDERAL (PROCDOR: ANDRÉ FREITAS DA SILVA.) x ARNALDO LOPES MONTEIRO. . Portanto, haja vista o exercício do juízo de retratação ora realizado, assim como o contido no art. 321, § 5º, inc. VII, do Regimento Interno do STF, que autoriza seja o recurso extraordinário declarado prejudicado nos casos em que as decisões recorridas versem sobre matéria constitucional já apreciada por aquela Corte, DECLARO PREJUDICADO O RECURSO EXTRAORDINÁRIO.\r\n\r\nIntimem-se.\r\n\r\nTransitada em julgado, baixem os autos ao M. Juizado de origem.\r\n\r\n140 - 2007.51.51.062601-8/01 (PROCESSO ELETRÔNICO) UNIAO FEDERAL (MINISTERIO DA SAUDE) (PROCDOR: ANDRÉ FREITAS DA SILVA.) x MARLENE PIRES DE CARVALHO MAIA. . Portanto, haja vista o exercício do juízo de retratação ora realizado, assim como o contido no art. 321, § 5º, inc. VII, do Regimento Interno do STF, que autoriza seja o recurso extraordinário declarado prejudicado nos casos em que as decisões recorridas versem sobre matéria constitucional já apreciada por aquela Corte, DECLARO PREJUDICADO O RECURSO EXTRAORDINÁRIO.\r\n\r\nIntimem-se.\r\n\r\nTransitada em julgado, baixem os autos ao M. Juizado de origem.\r\n\r\n141 - 2007.51.51.062750-3/01 (PROCESSO ELETRÔNICO) JOAO FRANCISCO FILHO (ADVOGADO: MARIA MADALENA GUEDES.) x UNIAO FEDERAL (PROCDOR: ANDRÉ FREITAS DA SILVA.). . Portanto, haja vista o exercício do juízo de retratação ora realizado, assim como o contido no art. 321, § 5º, inc. VII, do Regimento Interno do STF, que autoriza seja o recurso extraordinário declarado prejudicado nos casos em que as decisões recorridas versem sobre matéria constitucional já apreciada por aquela Corte, DECLARO PREJUDICADO O RECURSO EXTRAORDINÁRIO.\r\n\r\nIntimem-se.\r\n\r\nTransitada em julgado, baixem os autos ao M. Juizado de origem.\r\n\r\n142 - 2007.51.51.063093-9/01 (PROCESSO ELETRÔNICO) ANA MARIA RODRIGUES CHAVES (DEF.PUB.: NAO CADASTRADO.) x FNS-FUNDACAO NACIONAL DE SAUDE (PROCDOR: FRANCISCO JOSE FELICIANO.). . Portanto, haja vista o exercício do juízo de retratação ora realizado, assim como o contido no art. 321, § 5º, inc. VII, do Regimento Interno do STF, que autoriza seja o recurso extraordinário declarado prejudicado nos casos em que as decisões recorridas versem sobre matéria constitucional já apreciada por aquela Corte, DECLARO PREJUDICADO O RECURSO EXTRAORDINÁRIO.\r\n\r\nIntimem-se.\r\n\r\nTransitada em julgado, baixem os autos ao M. Juizado de origem.\r\n\r\n143 - 2007.51.51.063112-9/01 (PROCESSO ELETRÔNICO) UNIAO FEDERAL (PROCDOR: ANDRÉ FREITAS DA SILVA.) x HERCILIA DE SOUZA GOULART DANTAS (ADVOGADO: FERNANDO GOMES DE SOUZA E SILVA.). . Portanto, haja vista o exercício do juízo de retratação ora realizado, assim como o contido no art. 321, § 5º, inc. VII, do Regimento Interno do STF, que autoriza seja o recurso extraordinário declarado prejudicado nos casos em que as decisões recorridas versem sobre matéria constitucional já apreciada por aquela Corte, DECLARO PREJUDICADO O RECURSO EXTRAORDINÁRIO.\r\n\r\nIntimem-se.\r\n\r\nTransitada em julgado, baixem os autos ao M. Juizado de origem.\r\n\r\n144 - 2007.51.51.063198-1/01 (PROCESSO ELETRÔNICO) UNIAO FEDERAL (PROCDOR: ANDRÉ FREITAS DA SILVA.) x YVONETTE SBANO MARQUES. . Portanto, haja vista o exercício do juízo de retratação ora realizado, assim como o contido no art. 321, § 5º, inc. VII, do Regimento Interno do STF, que autoriza seja o recurso extraordinário declarado prejudicado nos casos em que as decisões recorridas versem sobre matéria constitucional já apreciada por aquela Corte, DECLARO PREJUDICADO O RECURSO EXTRAORDINÁRIO.\r\n\r\nIntimem-se.\r\n\r\nTransitada em julgado, baixem os autos ao M. Juizado de origem.\r\n\r\n145 - 2007.51.51.063236-5/01 (PROCESSO ELETRÔNICO) UNIAO FEDERAL (PROCDOR: ANDRÉ FREITAS DA SILVA.) x LELIA MARIA QUEIROZ ALMEIDA. . Portanto, haja vista o exercício do juízo de retratação ora realizado, assim como o contido no art. 321, § 5º, inc. VII, do Regimento Interno do STF, que autoriza seja o recurso extraordinário declarado prejudicado nos casos em que as decisões recorridas versem sobre matéria constitucional já apreciada por aquela Corte, DECLARO PREJUDICADO O RECURSO EXTRAORDINÁRIO.\r\n\r\nIntimem-se.\r\n\r\nTransitada em julgado, baixem os autos ao M. Juizado de origem.\r\n\r\n146 - 2007.51.51.063757-0/01 (PROCESSO ELETRÔNICO) UNIAO FEDERAL (PROCDOR: ANDRÉ FREITAS DA SILVA.) x HELENA GOMES RODRIGUES. . Portanto, haja vista o exercício do juízo de retratação ora realizado, assim como o contido no art. 321, § 5º, inc. VII, do Regimento Interno do STF, que autoriza seja o recurso extraordinário declarado prejudicado nos casos em que as decisões recorridas versem sobre matéria constitucional já apreciada por aquela Corte, DECLARO PREJUDICADO O RECURSO EXTRAORDINÁRIO.\r\n\r\nIntimem-se.\r\n\r\nTransitada em julgado, baixem os autos ao M. Juizado de origem.\r\n\r\n147 - 2007.51.51.064072-6/01 (PROCESSO ELETRÔNICO) UNIAO FEDERAL (MINISTERIO DA SAUDE) (PROCDOR: ANDRÉ FREITAS DA SILVA.) x IVONETE FREITAS DE OLIVEIRA (ADVOGADO: JAIRO JACINTHO VIEIRA.). . Portanto, haja vista o exercício do juízo de retratação ora realizado, assim como o contido no art. 321, § 5º, inc. VII, do Regimento Interno do STF, que autoriza seja o recurso extraordinário declarado prejudicado nos casos em que as decisões recorridas versem sobre matéria constitucional já apreciada por aquela Corte, DECLARO PREJUDICADO O RECURSO EXTRAORDINÁRIO.\r\n\r\nIntimem-se.\r\n\r\nTransitada em julgado, baixem os autos ao M. Juizado de origem.\r\n\r\n148 - 2007.51.51.065787-8/01 (PROCESSO ELETRÔNICO) UNIAO FEDERAL (MINISTERIO DA SAUDE) (PROCDOR: ANDRÉ FREITAS DA SILVA.) x NARACI DA SIL VA ANDRADE (ADVOGADO: CYNTIA AFFONSO SOARES LOUREIRO.). . Portanto, haja vista o exercício do juízo de retratação ora realizado, assim como o contido no art. 321, § 5º, inc. VII, do Regimento Interno do STF, que autoriza seja o recurso extraordinário declarado prejudicado nos casos em que as decisões recorridas versem sobre matéria constitucional já apreciada por aquela Corte, DECLARO PREJUDICADO O RECURSO EXTRAORDINÁRIO.\r\n\r\nIntimem-se.\r\n\r\nTransitada em julgado, baixem os autos ao M. Juizado de origem.\r\n\r\n149 - 2007.51.51.065810-0/01 (PROCESSO ELETRÔNICO) ALCEBIADES MILESI (ADVOGADO: ROBERTO RAAD.) x UNIAO FEDERAL (PROCDOR: ANDRÉ FREITAS DA SILVA.). . Portanto, haja vista o exercício do juízo de retratação ora realizado, assim como o contido no art. 321, § 5º, inc. VII, do Regimento Interno do STF, que autoriza seja o recurso extraordinário declarado prejudicado nos casos em que as decisões recorridas versem sobre matéria constitucional já apreciada por aquela Corte, DECLARO PREJUDICADO O RECURSO EXTRAORDINÁRIO.\r\n\r\nIntimem-se.\r\n\r\nTransitada em julgado, baixem os autos ao M. Juizado de origem.\r\n\r\n150 - 2007.51.51.065857-3/01 (PROCESSO ELETRÔNICO) NAZIRA ROSA DA SILVA (ADVOGADO: SUELI COELHO AMARAL DIAS.) x UNIAO FEDERAL (MINISTERIO DA SAUDE) (PROCDOR: ANDRÉ FREITAS DA SILVA.). . Portanto, haja vista o exercício do juízo de retratação ora realizado, assim como o contido no art. 321, § 5º, inc. VII, do Regimento Interno do STF, que autoriza seja o recurso extraordinário declarado prejudicado nos casos em que as decisões recorridas versem sobre matéria constitucional já apreciada por aquela Corte, DECLARO PREJUDICADO O RECURSO EXTRAORDINÁRIO.\r\n\r\nIntimem-se.\r\n\r\nTransitada em julgado, baixem os autos ao M. Juizado de origem.\r\n\r\n151 - 2007.51.51.066098-1/01 (PROCESSO ELETRÔNICO) UNIAO FEDERAL (PROCDOR: ANDRÉ FREITAS DA SILVA.) x FERNANDO MARTINS RIBEIRO. . Portanto, haja vista o exercício do juízo de retratação ora realizado, assim como o contido no art. 321, § 5º, inc. VII, do Regimento Interno do STF, que autoriza seja o recurso extraordinário declarado prejudicado nos casos em que as decisões recorridas versem sobre matéria constitucional já apreciada por aquela Corte, DECLARO PREJUDICADO O RECURSO EXTRAORDINÁRIO.\r\n\r\nIntimem-se.\r\n\r\nTransitada em julgado, baixem os autos ao M. Juizado de origem.\r\n\r\n152 - 2007.51.51.066467-6/01 (PROCESSO ELETRÔNICO) FAUSTINA JOVITA DOS SANTOS (ADVOGADO: ALBA VALERIA CHIESA LANGKJER BORGES.) x UNIAO FEDERAL (MINISTERIO DA SAUDE) (PROCDOR: ANDRÉ FREITAS DA SILVA.). . Portanto, haja vista o exercício do juízo de retratação ora realizado, assim como o contido no art. 321, § 5º, inc. VII, do Regimento Interno do STF, que autoriza seja o recurso extraordinário declarado prejudicado nos casos em que as decisões recorridas versem sobre matéria constitucional já apreciada por aquela Corte, DECLARO PREJUDICADO O RECURSO EXTRAORDINÁRIO.\r\n\r\nIntimem-se.\r\n\r\nTransitada em julgado, baixem os autos ao M. Juizado de origem.\r\n\r\n153 - 2007.51.51.066720-3/01 (PROCESSO ELETRÔNICO) EDSON MARISCAL CAMPELO (ADVOGADO: ARAO DA PROVIDENCIA ARAUJO FILHO.) x UNIAO FEDERAL (PROCDOR: ANDRÉ FREITAS DA SILVA.). . Portanto, haja vista o exercício do juízo de retratação ora realizado, assim como o contido no art. 321, § 5º, inc. VII, do Regimento Interno do STF, que autoriza seja o recurso extraordinário declarado prejudicado nos casos em que as decisões recorridas versem sobre matéria constitucional já apreciada por aquela Corte, DECLARO PREJUDICADO O RECURSO EXTRAORDINÁRIO.\r\n\r\nIntimem-se.\r\n\r\nTransitada em julgado, baixem os autos ao M. Juizado de origem.\r\n\r\n154 - 2007.51.51.066795-1/01 (PROCESSO ELETRÔNICO) UNIAO FEDERAL (PROCDOR: ANDRÉ FREITAS DA SILVA.) x EDNA DA SILVA FERNANDES. . Portanto, haja vista o exercício do juízo de retratação ora realizado, assim como o contido no art. 321, § 5º, inc. VII, do Regimento Interno do STF, que autoriza seja o recurso extraordinário declarado prejudicado nos casos em que as decisões recorridas versem sobre matéria constitucional já apreciada por aquela Corte, DECLARO PREJUDICADO O RECURSO EXTRAORDINÁRIO.\r\n\r\nIntimem-se.\r\n\r\nTransitada em julgado, baixem os autos ao M. Juizado de origem.\r\n\r\n155 - 2007.51.51.068252-6/01 (PROCESSO ELETRÔNICO) UNIAO FEDERAL (PROCDOR: ANDRÉ FREITAS DA SILVA.) x LUZIA ALVES BRAGA (ADVOGADO: MARIA DE FATIMA GOMES ABREU.). . Portanto, haja vista o exercício do juízo de retratação ora realizado, assim como o contido no art. 321, § 5º, inc. VII, do Regimento Interno do STF, que autoriza seja o recurso extraordinário declarado prejudicado nos casos em que as decisões recorridas versem sobre matéria constitucional já apreciada por aquela Corte, DECLARO PREJUDICADO O RECURSO EXTRAORDINÁRIO.\r\n\r\nIntimem-se.\r\n\r\nTransitada em julgado, baixem os autos ao M. Juizado de origem.\r\n\r\n156 - 2007.51.51.068512-6/01 (PROCESSO ELETRÔNICO) UNIAO FEDERAL (PROCDOR: ANDRÉ FREITAS DA SILVA.) x ELIZABETH ARANTES LOPES (ADVOGADO: ROBERTA ARANTES LOPES.). . Portanto, haja vista o exercício do juízo de retratação ora realizado, assim como o contido no art. 321, § 5º, inc. VII, do Regimento Interno do STF, que autoriza seja o recurso extraordinário declarado prejudicado nos casos em que as decisões recorridas versem sobre matéria constitucional já apreciada por aquela Corte, DECLARO PREJUDICADO O RECURSO EXTRAORDINÁRIO.\r\n\r\nIntimem-se.\r\n\r\nTransitada em julgado, baixem os autos ao M. Juizado de origem.\r\n\r\n157 - 2007.51.51.068519-9/01 (PROCESSO ELETRÔNICO) UNIAO FEDERAL (PROCDOR: ANDRÉ FREITAS DA SILVA.) x CONCEIÇÃO CARDOSO LOPES (ADVOGADO: ROBERTO RAAD.). . Portanto, haja vista o exercício do juízo de retratação ora realizado, assim como o contido no art. 321, § 5º, inc. VII, do Regimento Interno do STF, que autoriza seja o recurso extraordinário declarado prejudicado nos casos em que as decisões recorridas versem sobre matéria constitucional já apreciada por aquela Corte, DECLARO PREJUDICADO O RECURSO EXTRAORDINÁRIO.\r\n\r\nIntimem-se.\r\n\r\nTransitada em julgado, baixem os autos ao M. Juizado de origem.\r\n\r\n158 - 2007.51.51.068521-7/01 (PROCESSO ELETRÔNICO) UNIAO FEDERAL (PROCDOR: ANDRÉ FREITAS DA SILVA.) x EULINA FERREIRA SANTOS (ADVOGADO: ROBERTO RAAD.). . Portanto, haja vista o exercício do juízo de retratação ora realizado, assim como o contido no art. 321, § 5º, inc. VII, do Regimento Interno do STF, que autoriza seja o recurso extraordinário declarado prejudicado nos casos em que as decisões recorridas versem sobre matéria constitucional já apreciada por aquela Corte, DECLARO PREJUDICADO O RECURSO EXTRAORDINÁRIO.\r\n\r\nIntimem-se.\r\n\r\nTransitada em julgado, baixem os autos ao M. Juizado de origem.\r\n\r\n159 - 2007.51.51.068675-1/01 (PROCESSO ELETRÔNICO) UNIAO FEDERAL (PROCDOR: ANDRÉ FREITAS DA SILVA.) x REGINA MARIA RODRIGUES AUGUSTO (ADVOGADO: ZULEIKA ROCHA REZENDE.). . Portanto, haja vista o exercício do juízo de retratação ora realizado, assim como o contido no art. 321, § 5º, inc. VII, do Regimento Interno do STF, que autoriza seja o recurso extraordinário declarado prejudicado nos casos em que as decisões recorridas versem sobre matéria constitucional já apreciada por aquela Corte, DECLARO PREJUDICADO O RECURSO EXTRAORDINÁRIO.\r\n\r\nIntimem-se.\r\n\r\nTransitada em julgado, baixem os autos ao M. Juizado de origem.\r\n\r\n160 - 2007.51.51.068682-9/01 (PROCESSO ELETRÔNICO) THEREZINA MIGANDO (ADVOGADO: ZULEIKA ROCHA REZENDE.) x UNIAO FEDERAL (PROCDOR: ANDRÉ FREITAS DA SILVA.). . Portanto, haja vista o exercício do juízo de retratação ora realizado, assim como o contido no art. 321, § 5º, inc. VII, do Regimento Interno do STF, que autoriza seja o recurso extraordinário declarado prejudicado nos casos em que as decisões recorridas versem sobre matéria constitucional já apreciada por aquela Corte, DECLARO PREJUDICADO O RECURSO EXTRAORDINÁRIO.\r\n\r\nIntimem-se.\r\n\r\nTransitada em julgado, baixem os autos ao M. Juizado de origem.\r\n\r\n161 - 2007.51.51.069053-5/01 (PROCESSO ELETRÔNICO) UNIAO FEDERAL (PROCDOR: ANDRÉ FREITAS DA SILVA.) x GUILHERMINA PEREIRA FIAES. . Portanto, haja vista o exercício do juízo de retratação ora realizado, assim como o contido no art. 321, § 5º, inc. VII, do Regimento Interno do STF, que autoriza seja o recurso extraordinário declarado prejudicado nos casos em que as decisões recorridas versem sobre matéria constitucional já apreciada por aquela Corte, DECLARO PREJUDICADO O RECURSO EXTRAORDINÁRIO.\r\n\r\nIntimem-se.\r\n\r\nTransitada em julgado, baixem os autos ao M. Juizado de origem.\r\n\r\n162 - 2007.51.51.069454-1/01 (PROCESSO ELETRÔNICO) AGENOR TEIXEIRA DE SOUZA (ADVOGADO: LUIZ CARLOS DE JESUS MACHADO.) x UNIAO FEDERAL (PROCDOR: ANDRÉ FREITAS DA SILVA.). . Portanto, haja vista o exercício do juízo de retratação ora realizado, assim como o contido no art. 321, § 5º, inc. VII, do Regimento Interno do STF, que autoriza seja o recurso extraordinário declarado prejudicado nos casos em que as decisões recorridas versem sobre matéria constitucional já apreciada por aquela Corte, DECLARO PREJUDICADO O RECURSO EXTRAORDINÁRIO.\r\n\r\nIntimem-se.\r\n\r\nTransitada em julgado, baixem os autos ao M. Juizado de origem.\r\n\r\n163 - 2007.51.51.070363-3/01 (PROCESSO ELETRÔNICO) FRANCISCO JOSE FONSECA DE MAGALHAES FILHO (ADVOGADO: MARCELO ROQUE ANDERSON MACIEL AVILA.) x UNIAO FEDERAL (PROCDOR: ANDRÉ FREITAS DA SILVA.). . Portanto, haja vista o exercício do juízo de retratação ora realizado, assim como o contido no art. 321, § 5º, inc. VII, do Regimento Interno do STF, que autoriza seja o recurso extraordinário declarado prejudicado nos casos em que as decisões recorridas versem sobre matéria constitucional já apreciada por aquela Corte, DECLARO PREJUDICADO O RECURSO EXTRAORDINÁRIO.\r\n\r\nIntimem-se.\r\n\r\nTransitada em julgado, baixem os autos ao M. Juizado de origem.\r\n\r\n164 - 2007.51.51.071316-0/01 (PROCESSO ELETRÔNICO) LUZIA PEREIRA NETTO AMORIM (ADVOGADO: DANIELLE RODRIGUES DA SILVA PICANCO.) x UNIAO FEDERAL (PROCDOR: ANDRÉ FREITAS DA SILVA.). . Portanto, haja vista o exercício do juízo de retratação ora realizado, assim como o contido no art. 321, § 5º, inc. VII, do Regimento Interno do STF, que autoriza seja o recurso extraordinário declarado prejudicado nos casos em que as decisões recorridas versem sobre matéria constitucional já apreciada por aquela Corte, DECLARO PREJUDICADO O RECURSO EXTRAORDINÁRIO.\r\n\r\nIntimem-se.\r\n\r\nTransitada em julgado, baixem os autos ao M. Juizado de origem.\r\n\r\n165 - 2007.51.51.071536-2/01 (PROCESSO ELETRÔNICO) UNIAO FEDERAL (PROCDOR: ANDRÉ FREITAS DA SILVA.) x EDNA BONFIM MORENO (ADVOGADO: LICIA VANIA SALVADOR FERNANDES.). . Portanto, haja vista o exercício do juízo de re tratação ora realizado, assim como o contido no art. 321, § 5º, inc. VII, do Regimento Interno do STF, que autoriza seja o recurso extraordinário declarado prejudicado nos casos em que as decisões recorridas versem sobre matéria constitucional já apreciada por aquela Corte, DECLARO PREJUDICADO O RECURSO EXTRAORDINÁRIO.\r\n\r\nIntimem-se.\r\n\r\nTransitada em julgado, baixem os autos ao M. Juizado de origem.\r\n\r\n166 - 2007.51.51.072022-9/01 (PROCESSO ELETRÔNICO) UNIAO FEDERAL (MINISTERIO DA SAUDE) (PROCDOR: ANDRÉ FREITAS DA SILVA.) x ROGERIO GONCALVES ROCHA (ADVOGADO: VALERIA CRISTINA BARCELLOS FARIA.). . Portanto, haja vista o exercício do juízo de retratação ora realizado, assim como o contido no art. 321, § 5º, inc. VII, do Regimento Interno do STF, que autoriza seja o recurso extraordinário declarado prejudicado nos casos em que as decisões recorridas versem sobre matéria constitucional já apreciada por aquela Corte, DECLARO PREJUDICADO O RECURSO EXTRAORDINÁRIO.\r\n\r\nIntimem-se.\r\n\r\nTransitada em julgado, baixem os autos ao M. Juizado de origem.\r\n\r\n167 - 2007.51.51.072186-6/01 (PROCESSO ELETRÔNICO) ADELINA ALVES DE FARIAS PEREIRA (ADVOGADO: DANIELLE RODRIGUES DA SILVA PICANCO.) x UNIAO FEDERAL (PROCDOR: ANDRÉ FREITAS DA SILVA.). . Portanto, haja vista o exercício do juízo de retratação ora realizado, assim como o contido no art. 321, § 5º, inc. VII, do Regimento Interno do STF, que autoriza seja o recurso extraordinário declarado prejudicado nos casos em que as decisões recorridas versem sobre matéria constitucional já apreciada por aquela Corte, DECLARO PREJUDICADO O RECURSO EXTRAORDINÁRIO.\r\n\r\nIntimem-se.\r\n\r\nTransitada em julgado, baixem os autos ao M. Juizado de origem.\r\n\r\n168 - 2007.51.51.072187-8/01 (PROCESSO ELETRÔNICO) UNIAO FEDERAL (PROCDOR: ANDRÉ FREITAS DA SILVA.) x MARIA JOSE DE CARVALHO DA SILVA (ADVOGADO: DANIELLE RODRIGUES DA SILVA PICANCO.). . Portanto, haja vista o exercício do juízo de retratação ora realizado, assim como o contido no art. 321, § 5º, inc. VII, do Regimento Interno do STF, que autoriza seja o recurso extraordinário declarado prejudicado nos casos em que as decisões recorridas versem sobre matéria constitucional já apreciada por aquela Corte, DECLARO PREJUDICADO O RECURSO EXTRAORDINÁRIO.\r\n\r\nIntimem-se.\r\n\r\nTransitada em julgado, baixem os autos ao M. Juizado de origem.\r\n\r\n169 - 2007.51.51.072235-4/01 (PROCESSO ELETRÔNICO) UNIAO FEDERAL (PROCDOR: ANDRÉ FREITAS DA SILVA.) x NILCE MOURA SILVEIRA (ADVOGADO: LICIA VANIA SALVADOR FERNANDES.). . Portanto, haja vista o exercício do juízo de retratação ora realizado, assim como o contido no art. 321, § 5º, inc. VII, do Regimento Interno do STF, que autoriza seja o recurso extraordinário declarado prejudicado nos casos em que as decisões recorridas versem sobre matéria constitucional já apreciada por aquela Corte, DECLARO PREJUDICADO O RECURSO EXTRAORDINÁRIO.\r\n\r\nIntimem-se.\r\n\r\nTransitada em julgado, baixem os autos ao M. Juizado de origem.\r\n\r\n170 - 2007.51.51.072354-1/01 (PROCESSO ELETRÔNICO) LUZEMIRA RIBEIRO DA SILVA FERREIRA (ADVOGADO: ROBERTO RAAD.) x UNIAO FEDERAL (PROCDOR: ANDRÉ FREITAS DA SILVA.). . Portanto, haja vista o exercício do juízo de retratação ora realizado, assim como o contido no art. 321, § 5º, inc. VII, do Regimento Interno do STF, que autoriza seja o recurso extraordinário declarado prejudicado nos casos em que as decisões recorridas versem sobre matéria constitucional já apreciada por aquela Corte, DECLARO PREJUDICADO O RECURSO EXTRAORDINÁRIO.\r\n\r\nIntimem-se.\r\n\r\nTransitada em julgado, baixem os autos ao M. Juizado de origem.\r\n\r\n171 - 2007.51.51.072854-0/01 (PROCESSO ELETRÔNICO) UNIAO FEDERAL (PROCDOR: ANDRÉ FREITAS DA SILVA.) x TANIA MARA MACEDO DE BRITO (ADVOGADO: MARCIO MACHADO.). . Portanto, haja vista o exercício do juízo de retratação ora realizado, assim como o contido no art. 321, § 5º, inc. VII, do Regimento Interno do STF, que autoriza seja o recurso extraordinário declarado prejudicado nos casos em que as decisões recorridas versem sobre matéria constitucional já apreciada por aquela Corte, DECLARO PREJUDICADO O RECURSO EXTRAORDINÁRIO.\r\n\r\nIntimem-se.\r\n\r\nTransitada em julgado, baixem os autos ao M. Juizado de origem.\r\n\r\n172 - 2007.51.51.073032-6/01 (PROCESSO ELETRÔNICO) HAROLDO ANTUNES DA SILVEIRA (ADVOGADO: NEWTON BATISTA TRANQUEIRA CALDAS.) x UNIAO FEDERAL (PROCDOR: ANDRÉ FREITAS DA SILVA.). . Portanto, haja vista o exercício do juízo de retratação ora realizado, assim como o contido no art. 321, § 5º, inc. VII, do Regimento Interno do STF, que autoriza seja o recurso extraordinário declarado prejudicado nos casos em que as decisões recorridas versem sobre matéria constitucional já apreciada por aquela Corte, DECLARO PREJUDICADO O RECURSO EXTRAORDINÁRIO.\r\n\r\nIntimem-se.\r\n\r\nTransitada em julgado, baixem os autos ao M. Juizado de origem.\r\n\r\n173 - 2007.51.51.073297-9/01 (PROCESSO ELETRÔNICO) UNIAO FEDERAL (PROCDOR: ANDRÉ FREITAS DA SILVA.) x JORGE RICARDO (ADVOGADO: JOSE ROBERTO SOARES DE OLIVEIRA.). . Portanto, haja vista o exercício do juízo de retratação ora realizado, assim como o contido no art. 321, § 5º, inc. VII, do Regimento Interno do STF, que autoriza seja o recurso extraordinário declarado prejudicado nos casos em que as decisões recorridas versem sobre matéria constitucional já apreciada por aquela Corte, DECLARO PREJUDICADO O RECURSO EXTRAORDINÁRIO.\r\n\r\nIntimem-se.\r\n\r\nTransitada em julgado, baixem os autos ao M. Juizado de origem.\r\n\r\n174 - 2007.51.51.073922-6/01 (PROCESSO ELETRÔNICO) UNIAO FEDERAL (PROCDOR: ANDRÉ FREITAS DA SILVA.) x ERNANI PINTO DE CARVALHO (ADVOGADO: CRISTINA TEIXEIRA MATTIOLI.). . Portanto, haja vista o exercício do juízo de retratação ora realizado, assim como o contido no art. 321, § 5º, inc. VII, do Regimento Interno do STF, que autoriza seja o recurso extraordinário declarado prejudicado nos casos em que as decisões recorridas versem sobre matéria constitucional já apreciada por aquela Corte, DECLARO PREJUDICADO O RECURSO EXTRAORDINÁRIO.\r\n\r\nIntimem-se.\r\n\r\nTransitada em julgado, baixem os autos ao M. Juizado de origem.\r\n\r\n175 - 2007.51.51.075087-8/01 (PROCESSO ELETRÔNICO) UNIAO FEDERAL (PROCDOR: ANDRÉ FREITAS DA SILVA.) x CIRENE MAIA VALENTE (ADVOGADO: JOSE ROBERTO SOARES DE OLIVEIRA JUNIOR.). . Portanto, haja vista o exercício do juízo de retratação ora realizado, assim como o contido no art. 321, § 5º, inc. VII, do Regimento Interno do STF, que autoriza seja o recurso extraordinário declarado prejudicado nos casos em que as decisões recorridas versem sobre matéria constitucional já apreciada por aquela Corte, DECLARO PREJUDICADO O RECURSO EXTRAORDINÁRIO.\r\n\r\nIntimem-se.\r\n\r\nTransitada em julgado, baixem os autos ao M. Juizado de origem.\r\n\r\n176 - 2007.51.51.075547-5/01 (PROCESSO ELETRÔNICO) UNIAO FEDERAL (PROCDOR: ANDRÉ FREITAS DA SILVA.) x NEWTON XIMENES (ADVOGADO: MARIA OLIVIA GONCALVES MARQUES.). . Portanto, haja vista o exercício do juízo de retratação ora realizado, assim como o contido no art. 321, § 5º, inc. VII, do Regimento Interno do STF, que autoriza seja o recurso extraordinário declarado prejudicado nos casos em que as decisões recorridas versem sobre matéria constitucional já apreciada por aquela Corte, DECLARO PREJUDICADO O RECURSO EXTRAORDINÁRIO.\r\n\r\nIntimem-se.\r\n\r\nTransitada em julgado, baixem os autos ao M. Juizado de origem.\r\n\r\n177 - 2007.51.51.075592-0/01 (PROCESSO ELETRÔNICO) UNIAO FEDERAL (PROCDOR: ANDRÉ FREITAS DA SILVA.) x BETUEL FRANCISCO DA SILVA. . Portanto, haja vista o exercício do juízo de retratação ora realizado, assim como o contido no art. 321, § 5º, inc. VII, do Regimento Interno do STF, que autoriza seja o recurso extraordinário declarado prejudicado nos casos em que as decisões recorridas versem sobre matéria constitucional já apreciada por aquela Corte, DECLARO PREJUDICADO O RECURSO EXTRAORDINÁRIO.\r\n\r\nIntimem-se.\r\n\r\nTransitada em julgado, baixem os autos ao M. Juizado de origem.\r\n\r\n178 - 2007.51.51.075660-1/01 (PROCESSO ELETRÔNICO) UNIAO FEDERAL (PROCDOR: ANDRÉ FREITAS DA SILVA.) x ILMA PINTO FERREIRA. . Portanto, haja vista o exercício do juízo de retratação ora realizado, assim como o contido no art. 321, § 5º, inc. VII, do Regimento Interno do STF, que autoriza seja o recurso extraordinário declarado prejudicado nos casos em que as decisões recorridas versem sobre matéria constitucional já apreciada por aquela Corte, DECLARO PREJUDICADO O RECURSO EXTRAORDINÁRIO.\r\n\r\nIntimem-se.\r\n\r\nTransitada em julgado, baixem os autos ao M. Juizado de origem.\r\n\r\n179 - 2007.51.51.075772-1/01 (PROCESSO ELETRÔNICO) UNIAO FEDERAL (PROCDOR: ANDRÉ FREITAS DA SILVA.) x EDITH CAMPOS BESSA. . Portanto, haja vista o exercício do juízo de retratação ora realizado, assim como o contido no art. 321, § 5º, inc. VII, do Regimento Interno do STF, que autoriza seja o recurso extraordinário declarado prejudicado nos casos em que as decisões recorridas versem sobre matéria constitucional já apreciada por aquela Corte, DECLARO PREJUDICADO O RECURSO EXTRAORDINÁRIO.\r\n\r\nIntimem-se.\r\n\r\nTransitada em julgado, baixem os autos ao M. Juizado de origem.\r\n\r\n180 - 2007.51.51.077002-6/01 (PROCESSO ELETRÔNICO) UNIAO FEDERAL (PROCDOR: ANDRÉ FREITAS DA SILVA.) x SOLANGE PALADINI FONSECA (ADVOGADO: CARLA DENTINO BARBOSA.). . Portanto, haja vista o exercício do juízo de retratação ora realizado, assim como o contido no art. 321, § 5º, inc. VII, do Regimento Interno do STF, que autoriza seja o recurso extraordinário declarado prejudicado nos casos em que as decisões recorridas versem sobre matéria constitucional já apreciada por aquela Corte, DECLARO PREJUDICADO O RECURSO EXTRAORDINÁRIO.\r\n\r\nIntimem-se.\r\n\r\nTransitada em julgado, baixem os autos ao M. Juizado de origem.\r\n\r\n181 - 2007.51.51.077095-6/01 (PROCESSO ELETRÔNICO) DARCY ABAZ GONÇALVES x UNIAO FEDERAL (PROCDOR: ANDRÉ FREITAS DA SILVA.). . Portanto, haja vista o exercício do juízo de retratação ora realizado, assim como o contido no art. 321, § 5º, inc. VII, do Regimento Interno do STF, que autoriza seja o recurso extraordinário declarado prejudicado nos casos em que as decisões recorridas versem sobre matéria constitucional já apreciada por aquela Corte, DECLARO PREJUDICADO O RECURSO EXTRAORDINÁRIO.\r\n\r\nIntimem-se.\r\n\r\nTransitada em julgado, baixem os autos ao M. Juizado de origem.\r\n\r\n182 - 2007.51.51.077775-6/01 (PROCESSO ELETRÔNICO) MANOEL LOPES DINIZ (ADVOGADO: GERALDO ZAMBOTI.) x UNIAO FEDERAL (PROCDOR: ANDRÉ FREITAS DA SILVA.). . Portanto, haja vista o exercício do juízo de retratação ora realizado, assim como o contido no art. 321, § 5º, inc. VII, do Regimento Interno do STF, que autoriza seja o recurso extraordinário declarado prejudicado nos casos em que as decisões recorridas versem sobre matéria constitucional já apreciada por aquela Corte, DECLARO PREJUDICADO O RECURSO EXTRAORDINÁRIO.\r\n\r\nIntimem-se.\r\n\r\nTransitada em julgado, baixem os autos ao M. Juizado de origem.\r\n\r\n183 - 2007.51.51.078097-4/01 (PROCESSO ELETRÔNICO) UNIAO FEDERAL (PROCDOR: ANDRÉ FREITAS DA SILVA.) x ALFREDO TOVAR BICUDO DE CASTRO. . Portanto, haja vista o exercício do juízo de retratação ora realizado, assim como o contido no art. 321, § 5º, inc. VII, do Regimento Interno do STF, que autoriza seja o recurso extraordinário declarado prejudicado nos casos em que as decisões recorridas versem sobre matéria constitucional já apreciada por aquela Corte, DECLARO PREJUDICADO O RECURSO EXTRAORDINÁRIO.\r\n\r\nIntimem-se.\r\n\r\nTransitada em julgado, baixem os autos ao M. Juizado de origem.\r\n\r\n184 - 2007.51.51.078325-2/01 (PROCESSO ELETRÔNICO) UNIAO FEDERAL (PROCDOR: ANDRÉ FREITAS DA SILVA.) x SONIA MARIA SOUZA DE OLIVEIRA. . Portanto, haja vista o exercício do juízo de retratação ora realizado, assim como o contido no art. 321, § 5º, inc. VII, do Regimento Interno do STF, que autoriza seja o recurso extraordinário declarado prejudicado nos casos em que as decisões recorridas versem sobre matéria constitucional já apreciada por aquela Corte, DECLARO PREJUDICADO O RECURSO EXTRAORDINÁRIO.\r\n\r\nIntimem-se.\r\n\r\nTransitada em julgado, baixem os autos ao M. Juizado de origem.\r\n\r\n185 - 2007.51.51.078576-5/01 (PROCESSO ELETRÔNICO) UNIAO FEDERAL (PROCDOR: ANDRÉ FREITAS DA SILVA.) x MARIA HELENA ROBERTO NOGUEIRA (ADVOGADO: PRICILA ROBERTO MARTINS.). . Portanto, haja vista o exercício do juízo de retratação ora realizado, assim como o contido no art. 321, § 5º, inc. VII, do Regimento Interno do STF, que autoriza seja o recurso extraordinário declarado prejudicado nos casos em que as decisões recorridas versem sobre matéria constitucional já apreciada por aquela Corte, DECLARO PREJUDICADO O RECURSO EXTRAORDINÁRIO.\r\n\r\nIntimem-se.\r\n\r\nTransitada em julgado, baixem os autos ao M. Juizado de origem.\r\n\r\n186 - 2007.51.51.080061-4/01 (PROCESSO ELETRÔNICO) UNIAO FEDERAL (PROCDOR: ANDRÉ FREITAS DA SILVA.) x CAPITULINA ALVES GUERRA (ADVOGADO: CRISTINA TEIXEIRA MATTIOLI.). . Portanto, haja vista o exercício do juízo de retratação ora realizado, assim como o contido no art. 321, § 5º, inc. VII, do Regimento Interno do STF, que autoriza seja o recurso extraordinário declarado prejudicado nos casos em que as decisões recorridas versem sobre matéria constitucional já apreciada por aquela Corte, DECLARO PREJUDICADO O RECURSO EXTRAORDINÁRIO.\r\n\r\nIntimem-se.\r\n\r\nTransitada em julgado, baixem os autos ao M. Juizado de origem.\r\n\r\n187 - 2007.51.51.080381-0/01 (PROCESSO ELETRÔNICO) MARIA DO ROSARIO E SILVA (ADVOGADO: MARCIA MARILIA DOERING.) x UNIAO FEDERAL (MINISTERIO DA SAUDE) (PROCDOR: ANDRÉ FREITAS DA SILVA.). . Portanto, haja vista o exercício do juízo de retratação ora realizado, assim como o contido no art. 321, § 5º, inc. VII, do Regimento Interno do STF, que autoriza seja o recurso extraordinário declarado prejudicado nos casos em que as decisões recorridas versem sobre matéria constitucional já apreciada por aquela Corte, DECLARO PREJUDICADO O RECURSO EXTRAORDINÁRIO.\r\n\r\nIntimem-se.\r\n\r\nTransitada em julgado, baixem os autos ao M. Juizado de origem.\r\n\r\n188 - 2007.51.51.080921-6/01 (PROCESSO ELETRÔNICO) UNIAO FEDERAL (PROCDOR: ANDRÉ FREITAS DA SILVA.) x SUELY SZPERMAN GHELMAN (ADVOGADO: ROBERTO RAAD.). . Portanto, haja vista o exercício do juízo de retratação ora realizado, assim como o contido no art. 321, § 5º, inc. VII, do Regimento Interno do STF, que autoriza seja o recurso extraordinário declarado prejudicado nos casos em que as decisões recorridas versem sobre matéria constitucional já apreciada por aquela Corte, DECLARO PREJUDICADO O RECURSO EXTRAORDINÁRIO.\r\n\r\nIntimem-se.\r\n\r\nTransitada em julgado, baixem os autos ao M. Juizado de origem.\r\n\r\n189 - 2007.51.51.081591-5/01 (PROCESSO ELETRÔNICO) UNIAO FEDERAL (PROCDOR: ANDRÉ FREITAS DA SILVA.) x TANIA BARRETO DE MELO. . Portanto, haja vista o exercício do juízo de retratação ora realizado, assim como o contido no art. 321, § 5º, inc. VII, do Regimento Interno do STF, que autoriza seja o recurso extraordinário declarado prejudicado nos casos em que as decisões recorridas versem sobre matéria constitucional já apreciada por aquela Corte, DECLARO PREJUDICADO O RECURSO EXTRAORDINÁRIO.\r\n\r\nIntimem-se.\r\n\r\nTransitada em julgado, baixem os autos ao M. Juizado de origem.\r\n\r\n190 - 2007.51.51.081663-4/01 (PROCESSO ELETRÔNICO) UNIAO FEDERAL (PROCDOR: ANDRÉ FREITAS DA SILVA.) x JOÃO BAPTISTA LOPES (ADVOGADO: DANIELLE BRAGA MONTEIRO.). . Portanto, haja vista o exercício do juízo de retratação ora realizado, assim como o contido no art. 321, § 5º, inc. VII, do Regimento Interno do STF, que autoriza seja o recurso extraordinário declarado prejudicado nos casos em que as decisões recorridas versem sobre matéria constitucional já apreciada por aquela Corte, DECLARO PREJUDICADO O RECURSO EXTRAORDINÁRIO.\r\n\r\nIntimem-se.\r\n\r\nTransitada em julgado, baixem os autos ao M. Juizado de origem.\r\n\r\n191 - 2007.51.51.081760-2/01 (PROCESSO ELETRÔNICO) UNIAO FEDERAL (PROCDOR: ANDRÉ FREITAS DA SILVA.) x MARLENE TAVARES DE ALMEIDA. . Portanto, haja vista o exercício do juízo de retratação ora realizado, assim como o contido no art. 321, § 5º, inc. VII, do Regimento Interno do STF, que autoriza seja o recurso extraordinário declarado prejudicado nos casos em que as decisões recorridas versem sobre matéria constitucional já apreciada por aquela Corte, DECLARO PREJUDICADO O RECURSO EXTRAORDINÁRIO.\r\n\r\nIntimem-se.\r\n\r\nTransitada em julgado, baixem os autos ao M. Juizado de origem.\r\n\r\n192 - 2007.51.51.082513-1/01 (PROCESSO ELETRÔNICO) LUCY FERREIRA MARQUES (ADVOGADO: DELIO ABRAHAO FRANCA.) x UNIAO FEDERAL (PROCDOR: ANDRÉ FREITAS DA SILVA.). . Portanto, haja vista o exercício do juízo de retratação ora realizado, assim como o contido no art. 321, § 5º, inc. VII, do Regimento Interno do STF, que autoriza seja o recurso extraordinário declarado prejudicado nos casos em que as decisões recorridas versem sobre matéria constitucional já apreciada por aquela Corte, DECLARO PREJUDICADO O RECURSO EXTRAORDINÁRIO.\r\n\r\nIntimem-se.\r\n\r\nTransitada em julgado, baixem os autos ao M. Juizado de origem.\r\n\r\n193 - 2007.51.51.083420-0/01 (PROCESSO ELETRÔNICO) UNIAO FEDERAL (PROCDOR: ANDRÉ FREITAS DA SILVA.) x LOIMAR TERRA DA SILVA. . Portanto, haja vista o exercício do juízo de retratação ora realizado, assim como o contido no art. 321, § 5º, inc. VII, do Regimento Interno do STF, que autoriza seja o recurso extraordinário declarado prejudicado nos casos em que as decisões recorridas versem sobre matéria constitucional já apreciada por aquela Corte, DECLARO PREJUDICADO O RECURSO EXTRAORDINÁRIO.\r\n\r\nIntimem-se.\r\n\r\nTransitada em julgado, baixem os autos ao M. Juizado de origem.\r\n\r\n194 - 2007.51.51.083789-3/01 (PROCESSO ELETRÔNICO) UNIAO FEDERAL (PROCDOR: ANDRÉ FREITAS DA SILVA.) x RUTH MOURA DO AMARAL. . Portanto, haja vista o exercício do juízo de retratação ora realizado, assim como o contido no art. 321, § 5º, inc. VII, do Regimento Interno do STF, que autoriza seja o recurso extraordinário declarado prejudicado nos casos em que as decisões recorridas versem sobre matéria constitucional já apreciada por aquela Corte, DECLARO PREJUDICADO O RECURSO EXTRAORDINÁRIO.\r\n\r\nIntimem-se.\r\n\r\nTransitada em julgado, baixem os autos ao M. Juizado de origem.\r\n\r\n195 - 2007.51.51.083956-7/01 (PROCESSO ELETRÔNICO) UNIAO FEDERAL (PROCDOR: ANDRÉ FREITAS DA SILVA.) x CARLOS ALBERTO DA ROCHA MOREIRA. . Portanto, haja vista o exercício do juízo de retratação ora realizado, assim como o contido no art. 321, § 5º, inc. VII, do Regimento Interno do STF, que autoriza seja o recurso extraordinário declarado prejudicado nos casos em que as decisões recorridas versem sobre matéria constitucional já apreciada por aquela Corte, DECLARO PREJUDICADO O RECURSO EXTRAORDINÁRIO.\r\n\r\nIntimem-se.\r\n\r\nTransitada em julgado, baixem os autos ao M. Juizado de origem.\r\n\r\n196 - 2007.51.51.084961-5/01 (PROCESSO ELETRÔNICO) UNIAO FEDERAL (PROCDOR: ANDRÉ FREITAS DA SILVA.) x MARIA CELESTE PEREIRA (ADVOGADO: THIAGO SOARES CASTELLIANO LUCENA DE CASTRO.). . Portanto, haja vista o exercício do juízo de retratação ora realizado, assim como o contido no art. 321, § 5º, inc. VII, do Regimento Interno do STF, que autoriza seja o recurso extraordinário declarado prejudicado nos casos em que as decisões recorridas versem sobre matéria constitucional já apreciada por aquela Corte, DECLARO PREJUDICADO O RECURSO EXTRAORDINÁRIO.\r\n\r\nIntimem-se.\r\n\r\nTransitada em julgado, baixem os autos ao M. Juizado de origem.\r\n\r\n197 - 2007.51.51.085568-8/01 (PROCESSO ELETRÔNICO) NILTON MENDONCA DE MENEZES (ADVOGADO: ANA LUCIA RODRIGUES.) x UNIAO FEDERAL (PROCDOR: ANDRÉ FREITAS DA SILVA.). . Portanto, haja vista o exercício do juízo de retratação ora realizado, assim como o contido no art. 321, § 5º, inc. VII, do Regimento Interno do STF, que autoriza seja o recurso extraordinário declarado prejudicado nos casos em que as decisões recorridas versem sobre matéria constitucional já apreciada por aquela Corte, DECLARO PREJUDICADO O RECURSO EXTRAORDINÁRIO.\r\n\r\nIntimem-se.\r\n\r\nTransitada em julgado, baixem os autos ao M. Juizado de origem.\r\n\r\n198 - 2007.51.51.086130-5/01 (PROCESSO ELETRÔNICO) UNIAO FEDERAL (MINISTERIO DA SAUDE) (PROCDOR: ANDRÉ FREITAS DA SILVA.) x FELICIA BALDI OLIVEIRA GARCIA (ADVOGADO: ANTONIO SILVA FILHO.). . Portanto, haja vista o exercício do juízo de retratação ora realizado, assim como o contido no art. 321, § 5º, inc. VII, do Regimento Interno do STF, que autoriza seja o recurso extraordinário declarado prejudicado nos casos em que as decisões recorridas versem sobre matéria constitucional já apreciada por aquela Corte, DECLARO PREJUDICADO O RECURSO EXTRAORDINÁRIO.\r\n\r\nIntimem-se.\r\n\r\nTransitada em julgado, baixem os autos ao M. Juizado de origem.\r\n\r\n199 - 2007.51.51.086488-4/01 (PROCESSO ELETRÔNICO) UNIAO FEDERAL (PROCDOR: ANDRÉ FREITAS DA SILVA.) x ALDALÉA DA SILVA CHAVES (ADVOGADO: VEIMAR CAETANO MELLO LEITE.). . Portanto, haja vista o exercício do juízo de retratação ora realizado, assim como o contido no art. 321, § 5º, inc. VII, do Regimento Interno do STF, que autoriza seja o recurso extraordinário declarado prejudicado nos casos em que as decisões recorridas versem sobre matéria constitucional já apreciada por aquela Corte, DECLARO PREJUDICADO O RECURSO EXTRAORDINÁRIO.\r\n\r\nIntimem-se.\r\n\r\nTransitada em julgado, baixem os autos ao M. Juizado de origem.\r\n\r\n200 - 2007.51.51.087032-0/01 (PROCESSO ELETRÔNICO) UNIAO FEDERAL (PROCDOR: ANDRÉ FREITAS DA SILVA.) x DALVA DE SÃO LUIZ PEKIM. . Portanto, haja vista o exercício do juízo de retratação ora realizado, assim como o contido no art. 321, § 5º, inc. VII, do Regimento Interno do STF, que autoriza seja o recurso extraordinário declarado prejudicado nos casos em que as decisões recorridas versem sobre matéria constitucional já apreciada por aquela Corte, DECLARO PREJUDICADO O RECURSO EXTRAORDINÁRIO.\r\n\r\nIntimem-se.\r\n\r\nTransitada em julgado, baixem os autos ao M. Juizado de origem.\r\n\r\n201 - 2007.51.51.087640-0/01 (PROCESSO ELETRÔNICO) UNIAO FEDERAL (PROCDOR: ANDRÉ FREITAS DA SILVA.) x FRANCISCA AMORIM DE CARVALHO. . Portanto, haja vista o exercício do juízo de retratação ora realizado, assim como o contido no art. 321, § 5º, inc. VII, do Regimento Interno do STF, que autoriza seja o recurso extraordinário declarado prejudicado nos casos em que as decisões recorridas versem sobre matéria constitucional já apreciada por aquela Corte, DECLARO PREJUDICADO O RECURSO EXTRAORDINÁRIO.\r\n\r\nIntimem-se.\r\n\r\nTransitada em julgado, baixem os autos ao M. Juizado de origem.\r\n\r\n202 - 2007.51.51.087688-6/01 (PROCESSO ELETRÔNICO) UNIAO FEDERAL (PROCDOR: ANDRÉ FREITAS DA SILVA.) x JOSE CORREA. . Portanto, haja vista o exercício do juízo de retratação ora realizado, assim como o contido no art. 321, § 5º, inc. VII, do Regimento Interno do STF, que autoriza seja o recurso extraordinário declarado prejudicado nos casos em que as decisões recorridas versem sobre matéria constitucional já apreciada por aquela Corte, DECLARO PREJUDICADO O RECURSO EXTRAORDINÁRIO.\r\n\r\nIntimem-se.\r\n\r\nTransitada em julgado, baixem os autos ao M. Juizado de origem.\r\n\r\n203 - 2007.51.51.087768-4/01 (PROCESSO ELETRÔNICO) UNIAO FEDERAL (PROCDOR: ANDRÉ FREITAS DA SILVA.) x HELENA THERESINHA DE OLIVEIRA BITTENCOURT. . Portanto, haja vista o exercício do juízo de retratação ora realizado, assim como o contido no art. 321, § 5º, inc. VII, do Regimento Interno do STF, que autoriza seja o recurso extraordinário declarado prejudicado nos casos em que as decisões recorridas versem sobre matéria constitucional já apreciada por aquela Corte, DECLARO PREJUDICADO O RECURSO EXTRAORDINÁRIO.\r\n\r\nIntimem-se.\r\n\r\nTransitada em julgado, baixem os autos ao M. Juizado de origem.\r\n\r\n204 - 2007.51.51.088773-2/01 (PROCESSO ELETRÔNICO) UNIAO FEDERAL (PROCDOR: ANDRÉ FREITAS DA SILVA.) x EDYT PAES DE BARROS CURVO (ADVOGADO: JOSE LEANDRO DA SILVA COSTA PASSOS CALDAS.). . Portanto, haja vista o exercício do juízo de retratação ora realizado, assim como o contido no art. 321, § 5º, inc. VII, do Regimento Interno do STF, que autoriza seja o recurso extraordinário declarado prejudicado nos casos em que as decisões recorridas versem sobre matéria constitucional já apreciada por aquela Corte, DECLARO PREJUDICADO O RECURSO EXTRAORDINÁRIO.\r\n\r\nIntimem-se.\r\n\r\nTransitada em julgado, baixem os autos ao M. Juizado de origem.\r\n\r\n205 - 2007.51.51.089089-5/01 (PROCESSO ELETRÔNICO) UNIAO FEDERAL (MINISTERIO DA AERONAUTICA) (PROCDOR: ANDRÉ FREITAS DA SILVA.) x LUCINEA ANTONIO DE SOUZA (ADVOGADO: FERNANDO DE JESUS CARRASQUEIRA.). . Portanto, haja vista o exercício do juízo de retratação ora realizado, assim como o contido no art. 321, § 5º, inc. VII, do Regimento Interno do STF, que autoriza seja o recurso extraordinário declarado prejudicado nos casos em que as decisões recorridas versem sobre matéria constitucional já apreciada por aquela Corte, DECLARO PREJUDICADO O RECURSO EXTRAORDINÁRIO.\r\n\r\nIntimem-se.\r\n\r\nTransitada em julgado, baixem os autos ao M. Juizado de origem.\r\n\r\n206 - 2007.51.52.006716-6/01 (PROCESSO ELETRÔNICO) UNIAO FEDERAL (PROCDOR: ANDRÉ FREITAS DA SILVA.) x MARINA VIDAL NOBREGA DE VASCONCELLOS. . Portanto, haja vista o exercício do juízo de retratação ora realizado, assim como o contido no art. 321, § 5º, inc. VII, do Regimento Interno do STF, que autoriza seja o recurso extraordinário declarado prejudicado nos casos em que as decisões recorridas versem sobre matéria constitucional já apreciada por aquela Corte, DECLARO PREJUDICADO O RECURSO EXTRAORDINÁRIO.\r\n\r\nIntimem-se.\r\n\r\nTransitada em julgado, baixem os autos ao M. Juizado de origem.\r\n\r\n207 - 2007.51.52.006805-5/01 (PROCESSO ELETRÔNICO) UNIAO FEDERAL (PROCDOR: ANDRÉ FREITAS DA SILVA.) x AGNELA ATHANAZIO NICTHEROY. . Portanto, haja vista o exercício do juízo de retratação ora realizado, assim como o contido no art. 321, § 5º, inc. VII, do Regimento Interno do STF, que autoriza seja o recurso extraordinário declarado prejudicado nos casos em que as decisões recorridas versem sobre matéria constitucional já apreciada por aquela Corte, DECLARO PREJUDICADO O RECURSO EXTRAORDINÁRIO.\r\n\r\nIntimem-se.\r\n\r\nTransitada em julgado, baixem os autos ao M. Juizado de origem.\r\n\r\n208 - 2007.51.52.006846-8/01 (PROCESSO ELETRÔNICO) UNIAO FEDERAL (PROCDOR: ANDRÉ FREITAS DA SILVA.) x LEDA DINIZ MATTOS. . Portanto, haja vista o exercício do juízo de retratação ora realizado, assim como o contido no art. 321, § 5º, inc. VII, do Regimento Interno do STF, que autoriza seja o recurso extraordinário declarado prejudicado nos casos em que as decisões recorridas versem sobre matéria constitucional já apreciada por aquela Corte, DECLARO PREJUDICADO O RECURSO EXTRAORDINÁRIO.\r\n\r\nIntimem-se.\r\n\r\nTransitada em julgado, baixem os autos ao M. Juizado de origem.\r\n\r\n209 - 2007.51.52.006862-6/01 (PROCESSO ELETRÔNICO) UNIAO FEDERAL (PROCDOR: ANDRÉ FREITAS DA SILVA.) x ALTAIR MARTINS DOS SANTOS (ADVOGADO: DALMO LUIZ MARINHO RIBEIRO.). . Portanto, haja vista o exercício do juízo de retratação ora realizado, assim como o contido no art. 321, § 5º, inc. VII, do Regimento Interno do STF, que autoriza seja o recurso extraordinário declarado prejudicado nos casos em que as decisões recorridas versem sobre matéria constitucional já apreciada por aquela Corte, DECLARO PREJUDICADO O RECURSO EXTRAORDINÁRIO.\r\n\r\nIntimem-se.\r\n\r\nTransitada em julgado, baixem os autos ao M. Juizado de origem.\r\n\r\n210 - 2007.51.52.007040-2/01 (PROCESSO ELETRÔNICO) JOSE ALOISIO SOARES (ADVOGADO: ADILZA DE CARVALHO NUNES.) x UNIAO FEDERAL (PROCDOR: ANDRÉ FREITAS DA SILVA.) x OS MESMOS. . Portanto, haja vista o exercício do juízo de retratação ora realizado, assim como o contido no art. 321, § 5º, inc. VII, do Regimento Interno do STF, que autoriza seja o recurso extraordinário declarado prejudicado nos casos em que as decisões recorridas versem sobre matéria constitucional já apreciada por aquela Corte, DECLARO PREJUDICADO O RECURSO EXTRAORDINÁRIO.\r\n\r\nIntimem-se.\r\n\r\nTransitada em julgado, baixem os autos ao M. Juizado de origem.\r\n\r\n211 - 2007.51.52.007377-4/01 (PROCESSO ELETRÔNICO) UNIAO FEDERAL (PROCDOR: ANDRÉ FREITAS DA SILVA.) x IRANI ALMEIDA DE FREITAS. . Portanto, haja vista o exercício do juízo de retratação ora realizado, assim como o contido no art. 321, § 5º, inc. VII, do Regimento Interno do STF, que autoriza seja o recurso extraordinário declarado prejudicado nos casos em que as decisões recorridas versem sobre matéria constitucional já apreciada por aquela Corte, DECLARO PREJUDICADO O RECURSO EXTRAORDINÁRIO.\r\n\r\nIntimem-se.\r\n\r\nTransitada em julgado, baixem os autos ao M. Juizado de origem.\r\n\r\n212 - 2007.51.52.007866-8/01 (PROCESSO ELETRÔNICO) UNIAO FEDERAL (PROCDOR: ANDRÉ FREITAS DA SILVA.) x MARIA DA GRACA SANTOS TERRA (ADVOGADO: ARAO DA PROVIDENCIA ARAUJO FILHO.). . Portanto, haja vista o exercício do juízo de retratação ora realizado, assim como o contido no art. 321, § 5º, inc. VII, do Regimento Interno do STF, que autoriza seja o recurso extraordinário declarado prejudicado nos casos em que as decisões recorridas versem sobre matéria constitucional já apreciada por aquela Corte, DECLARO PREJUDICADO O RECURSO EXTRAORDINÁRIO.\r\n\r\nIntimem-se.\r\n\r\nTransitada em julgado, baixem os autos ao M. Juizado de origem.\r\n\r\n213 - 2007.51.67.003978-4/01 (PROCESSO ELETRÔNICO) MITSUCO RODRIGUES COSTA (ADVOGADO: WAGNER RAPOSO FREITAS.) x UNIAO FEDERAL (PROCDOR: ANDRÉ FREITAS DA SILVA.). . Portanto, haja vista o exercício do juízo de retratação ora realizado, assim como o contido no art. 321, § 5º, inc. VII, do Regimento Interno do STF, que autoriza seja o recurso extraordinário declarado prejudicado nos casos em que as decisões recorridas versem sobre matéria constitucional já apreciada por aquela Corte, DECLARO PREJUDICADO O RECURSO EXTRAORDINÁRIO.\r\n\r\nIntimem-se.\r\n\r\nTransitada em julgado, baixem os autos ao M. Juizado de origem.\r\n\r\n214 - 2007.51.67.005290-9/01 (PROCESSO ELETRÔNICO) UNIAO FEDERAL (PROCDOR: ANDRÉ FREITAS DA SILVA.) x HILDA FERREIRA DA FONSECA (ADVOGADO: SHERLEY COSTA LIMA.). . Portanto, haja vista o exercício do juízo de retratação ora realizado, assim como o contido no art. 321, § 5º, inc. VII, do Regimento Interno do STF, que autoriza seja o recurso extraordinário declarado prejudicado nos casos em que as decisões recorridas versem sobre matéria constitucional já apreciada por aquela Corte, DECLARO PREJUDICADO O RECURSO EXTRAORDINÁRIO.\r\n\r\nIntimem-se.\r\n\r\nTransitada em julgado, baixem os autos ao M. Juizado de origem.\r\n\r\n215 - 2007.51.67.005871-7/01 (PROCESSO ELETRÔNICO) UNIAO FEDERAL (PROCDOR: ANDRÉ FREITAS DA SILVA.) x JOVINO REIS FILHO (ADVOGADO: MARIA DE FATIMA GOMES ABREU.). . Portanto, haja vista o exercício do juízo de retratação ora realizado, assim como o contido no art. 321, § 5º, inc. VII, do Regimento Interno do STF, que autoriza seja o recurso extraordinário declarado prejudicado nos casos em que as decisões recorridas versem sobre matéria constitucional já apreciada por aquela Corte, DECLARO PREJUDICADO O RECURSO EXTRAORDINÁRIO.\r\n\r\nIntimem-se.\r\n\r\nTransitada em julgado, baixem os autos ao M. Juizado de origem.\r\n\r\n216 - 2007.51.67.006124-8/01 (PROCESSO ELETRÔNICO) UNIAO FEDERAL (PROCDOR: ANDRÉ FREITAS DA SILVA.) x PERCILIO DA SILVA VIEIRA FILHO (ADVOGADO: ADILSON MARTINS GOMES.). . Portanto, haja vista o exercício do juízo de retratação ora realizado, assim como o contido no art. 321, § 5º, inc. VII, do Regimento Interno do STF, que autoriza seja o recurso extraordinário declarado prejudicado nos casos em que as decisões recorridas versem sobre matéria constitucional já apreciada por aquela Corte, DECLARO PREJUDICADO O RECURSO EXTRAORDINÁRIO.\r\n\r\nIntimem-se.\r\n\r\nTransitada em julgado, baixem os autos ao M. Juizado de origem.\r\n\r\n217 - 2007.51.67.007551-0/01 (PROCESSO ELETRÔNICO) UNIAO FEDERAL (PROCDOR: ANDRÉ FREITAS DA SILVA.) x LUIZ JOSE DE ARRUDA. . Portanto, haja vista o exercício do juízo de retratação ora realizado, assim como o contido no art. 321, § 5º, inc. VII, do Regimento Interno do STF, que autoriza seja o recurso extraordinário declarado prejudicado nos casos em que as decisões recorridas versem sobre matéria constitucional já apreciada por aquela Corte, DECLARO PREJUDICADO O RECURSO EXTRAORDINÁRIO.\r\n\r\nIntimem-se.\r\n\r\nTransitada em julgado, baixem os autos ao M. Juizado de origem.\r\n\r\n218 - 2007.51.67.008175-2/01 (PROCESSO ELETRÔNICO) UNIAO FEDERAL (PROCDOR: ANDRÉ FREITAS DA SILVA.) x DULCINEA DA SILVA BARRETO (ADVOGADO: ELAINE FEIJO DA SILVA.). . Portanto, haja vista o exercício do juízo de retratação ora realizado, assim como o contido no art. 321, § 5º, inc. VII, do Regimento Interno do STF, que autoriza seja o recurso extraordinário declarado prejudicado nos casos em que as decisões recorridas versem sobre matéria constitucional já apreciada por aquela Corte, DECLARO PREJUDICADO O RECURSO EXTRAORDINÁRIO.\r\n\r\nIntimem-se.\r\n\r\nTransitada em julgado, baixem os autos ao M. Juizado de origem.\r\n\r\n219 - 2007.51.68.002813-8/01 (PROCESSO ELETRÔNICO) ELZA FELICISSIMO SILVA (ADVOGADO: ELBA DA SILVA LEITE.) x UNIAO FEDERAL (PROCDOR: ANDRÉ FREITAS DA SILVA.). . Portanto, haja vista o exercício do juízo de retratação ora realizado, assim como o contido no art. 321, § 5º, inc. VII, do Regimento Interno do STF, que autoriza seja o recurso extraordinário declarado prejudicado nos casos em que as decisões recorridas versem sobre matéria constitucional já apreciada por aquela Corte, DECLARO PREJUDICADO O RECURSO EXTRAORDINÁRIO.\r\n\r\nIntimem-se.\r\n\r\nTransitada em julgado, baixem os autos ao M. Juizado de origem.\r\n\r\n220 - 2007.51.68.003498-9/01 (PROCESSO ELETRÔNICO) UNIAO FEDERAL (PROCDOR: ANDRÉ FREITAS DA SILVA.) x CELIA MARIA DE OLIVEIRA ALVES (ADVOGADO: IVAN FELIPE SILVA.). . Portanto, haja vista o exercício do juízo de retratação ora realizado, assim como o contido no art. 321, § 5º, inc. VII, do Regimento Interno do STF, que autoriza seja o recurso extraordinário declarado prejudicado nos casos em que as decisões recorridas versem sobre matéria constitucional já apreciada por aquela Corte, DECLARO PREJUDICADO O RECURSO EXTRAORDINÁRIO.\r\n\r\nIntimem-se.\r\n\r\nTransitada em julgado, baixem os autos ao M. Juizado de origem.\r\n\r\n221 - 2007.51.68.004298-6/01 (PROCESSO ELETRÔNICO) UNIAO FEDERAL (PROCDOR: ANDRÉ FREITAS DA SILVA.) x CREMILDA MARCOS CORREA. . Portanto, haja vista o exercício do juízo de retratação ora realizado, assim como o contido no art. 321, § 5º, inc. VII, do Regimento Interno do STF, que autoriza seja o recurso extraordinário declarado prejudicado nos casos em que as decisões recorridas versem sobre matéria constitucional já apreciada por aquela Corte, DECLARO PREJUDICADO O RECURSO EXTRAORDINÁRIO.\r\n\r\nIntimem-se.\r\n\r\nTransitada em julgado, baixem os autos ao M. Juizado de origem.\r\n\r\n222 - 2007.51.68.004406-5/01 (PROCESSO ELETRÔNICO) UNIAO FEDERAL (MINISTERIO DA SAUDE) (PROCDOR: ANDRÉ FREITAS DA SILVA.) x HELIO AUGUSTO DE SA. . Portanto, haja vista o exercício do juízo de retratação ora realizado, assim como o contido no art. 321, § 5º, inc. VII, do Regimento Interno do STF, que autoriza seja o recurso extraordinário declarado prejudicado nos casos em que as decisões recorridas versem sobre matéria constitucional já apreciada por aquela Corte, DECLARO PREJUDICADO O RECURSO EXTRAORDINÁRIO.\r\n\r\nIntimem-se.\r\n\r\nTransitada em julgado, baixem os autos ao M. Juizado de origem.\r\n\r\n223 - 2007.51.68.005040-5/01 (PROCESSO ELETRÔNICO) LUCELINA ESTEVES LOUREIRO (ADVOGADO: LUCIANA FERNANDES ALVARINO.) x UNIAO FEDERAL (PROCDOR: ANDRÉ FREITAS DA SILVA.). . Portanto, haja vista o exercício do juízo de retratação ora realizado, assim como o contido no art. 321, § 5º, inc. VII, do Regimento Interno do STF, que autoriza seja o recurso extraordinário declarado prejudicado nos casos em que as decisões recorridas versem sobre matéria constitucional já apreciada por aquela Corte, DECLARO PREJUDICADO O RECURSO EXTRAORDINÁRIO.\r\n\r\nIntimem-se.\r\n\r\nTransitada em julgado, baixem os autos ao M. Juizado de origem.\r\n\r\n224 - 2007.51.68.005501-4/01 (PROCESSO ELETRÔNICO) MILTON LOPES DOS SANTOS (ADVOGADO: IVAN FELIPE SILVA.) x UNIAO FEDERAL (MINISTERIO DA SAUDE) (PROCDOR: ANDRÉ FREITAS DA SILVA.). . Portanto, haja vista o exercício do juízo de retratação ora realizado, assim como o contido no art. 321, § 5º, inc. VII, do Regimento Interno do STF, que autoriza seja o recurso extraordinário declarado prejudicado nos casos em que as decisões recorridas versem sobre matéria constitucional já apreciada por aquela Corte, DECLARO PREJUDICADO O RECURSO EXTRAORDINÁRIO.\r\n\r\nIntimem-se.\r\n\r\nTransitada em julgado, baixem os autos ao M. Juizado de origem.\r\n\r\n225 - 2007.51.68.005862-3/01 (PROCESSO ELETRÔNICO) ELOISA DA MOTTA PESSANHA (ADVOGADO: MARIA JOSE DANTAS.) x UNIAO FEDERAL (MINISTERIO DA SAUDE) (PROCDOR: ANDRÉ FREITAS DA SILVA.). . Portanto, haja vista o exercício do juízo de retratação ora realizado, assim como o contido no art. 321, § 5º, inc. VII, do Regimento Interno do STF, que autoriza seja o recurso extraordinário declarado prejudicado nos casos em que as decisões recorridas versem sobre matéria constitucional já apreciada por aquela Corte, DECLARO PREJUDICADO O RECURSO EXTRAORDINÁRIO.\r\n\r\nIntimem-se.\r\n\r\nTransitada em julgado, baixem os autos ao M. Juizado de origem.\r\n\r\n226 - 2007.51.70.003153-8/01 (PROCESSO ELETRÔNICO) UNIAO FEDERAL (PROCDOR: ANDRÉ FREITAS DA SILVA.) x ROSIMERI GOMES PASSOS. . Portanto, haja vista o exercício do juízo de retratação ora realizado, assim como o contido no art. 321, § 5º, inc. VII, do Regimento Interno do STF, que autoriza seja o recurso extraordinário declarado prejudicado nos casos em que as decisões recorridas versem sobre matéria constitucional já apreciada por aquela Corte, DECLARO PREJUDICADO O RECURSO EXTRAORDINÁRIO.\r\n\r\nIntimem-se.\r\n\r\nTransitada em julgado, baixem os autos ao M. Juizado de origem.\r\n\r\n227 - 2007.51.70.003179-4/01 (PROCESSO ELETRÔNICO) UNIAO FEDERAL (PROCDOR: ANDRÉ FREITAS DA SILVA.) x MARIA EMILIA FROWEIN DE MAGALHAES (ADVOGADO: CATIA CALDAS BITTENCOURT.). . Portanto, haja vista o exercício do juízo de retratação ora realizado, assim como o contido no art. 321, § 5º, inc. VII, do Regimento Interno do STF, que autoriza seja o recurso extraordinário declarado prejudicado nos casos em que as decisões recorridas versem sobre matéria constitucional já apreciada por aquela Corte, DECLARO PREJUDICADO O RECURSO EXTRAORDINÁRIO.\r\n\r\nIntimem-se.\r\n\r\nTransitada em julgado, baixem os autos ao M. Juizado de origem.\r\n\r\n228 - 2007.51.70.003704-8/01 (PROCESSO ELETRÔNICO) UNIAO FEDERAL (PROCDOR: ANDRÉ FREITAS DA SILVA.) x LEOPOLDINA DE ALMEIDA CABRAL SILVA. . Portanto, haja vista o exercício do juízo de retratação ora realizado, assim como o contido no art. 321, § 5º, inc. VII, do Regimento Interno do STF, que autoriza seja o recurso extraordinário declarado prejudicado nos casos em que as decisões recorridas versem sobre matéria constitucional já apreciada por aquela Corte, DECLARO PREJUDICADO O RECURSO EXTRAORDINÁRIO.\r\n\r\nIntimem-se.\r\n\r\nTransitada em julgado, baixem os autos ao M. Juizado de origem.\r\n\r\n229 - 2007.51.70.004949-0/01 (PROCESSO ELETRÔNICO) UNIAO FEDERAL (PROCDOR: ANDRÉ FREITAS DA SILVA.) x OSEIAS ROSA DA SILVA (ADVOGADO: ANIBAL MENDES DE FIGUEIREDO.). . Portanto, haja vista o exercício do juízo de retratação ora realizado, assim como o contido no art. 321, § 5º, inc. VII, do Regimento Interno do STF, que autoriza seja o recurso extraordinário declarado prejudicado nos casos em que as decisões recorridas versem sobre matéria constitucional já apreciada por aquela Corte, DECLARO PREJUDICADO O RECURSO EXTRAORDINÁRIO.\r\n\r\nIntimem-se.\r\n\r\nTransitada em julgado, baixem os autos ao M. Juizado de origem.\r\n\r\n230 - 2008.51.01.505574-4/01 (PROCESSO ELETRÔNICO) UNIAO FEDERAL (PROCDOR: ANDRÉ FREITAS DA SILVA.) x LUIZA RAFAELA BEZERRA SARRAFF (ADVOGADO: CRISTINA TEIXEIRA MATTIOLI.). . Portanto, haja vista o exercício do juízo de retratação ora realizado, assim como o contido no art. 321, § 5º, inc. VII, do Regimento Interno do STF, que autoriza seja o recurso extraordinário declarado prejudicado nos casos em que as decisões recorridas versem sobre matéria constitucional já apreciada por aquela Corte, DECLARO PREJUDICADO O RECURSO EXTRAORDINÁRIO.\r\n\r\nIntimem-se.\r\n\r\nTransitada em julgado, baixem os autos ao M. Juizado de origem.\r\n\r\n231 - 2008.51.01.506070-3/01 (PROCESSO ELETRÔNICO) UNIAO FEDERAL (PROCDOR: ANDRÉ FREITAS DA SILVA.) x FLORIPES DE AZEVEDO NASCENTES (ADVOGADO: CRISTINA TEIXEIRA MATTIOLI.). . Portanto, haja vista o exercício do juízo de retratação ora realizado, assim como o contido no art. 321, § 5º, inc. VII, do Regimento Interno do STF, que autoriza seja o recurso extraordinário declarado prejudicado nos casos em que as decisões recorridas versem sobre matéria constitucional já apreciada por aquela Corte, DECLARO PREJUDICADO O RECURSO EXTRAORDINÁRIO.\r\n\r\nIntimem-se.\r\n\r\nTransitada em julgado, baixem os autos ao M. Juizado de origem.\r\n\r\n232 - 2008.51.51.002319-5/01 (PROCESSO ELETRÔNICO) UNIAO FEDERAL (PROCDOR: ANDRÉ FREITAS DA SILVA.) x GENILDA BRASILIENSE. . Portanto, haja vista o exercício do juízo de retratação ora realizado, assim como o contido no art. 321, § 5º, inc. VII, do Regimento Interno do STF, que autoriza seja o recurso extraordinário declarado prejudicado nos casos em que as decisões recorridas versem sobre matéria constitucional já apreciada por aquela Corte, DECLARO PREJUDICADO O RECURSO EXTRAORDINÁRIO.\r\n\r\nIntimem-se.\r\n\r\nTransitada em julgado, baixem os autos ao M. Juizado de origem.\r\n\r\n233 - 2008.51.51.004697-3/01 (PROCESSO ELETRÔNICO) MAXIMO DOS SANTOS (ADVOGADO: VALERIA TAVARES DE SANT ANNA.) x UNIAO FEDERAL (PROCDOR: ANDRÉ FREITAS DA SILVA.). . Portanto, haja vista o exercício do juízo de retratação ora realizado, assim como o contido no art. 321, § 5º, inc. VII, do Regimento Interno do STF, que autoriza seja o recurso extraordinário declarado prejudicado nos casos em que as decisões recorridas versem sobre matéria constitucional já apreciada por aquela Corte, DECLARO PREJUDICADO O RECURSO EXTRAORDINÁRIO.\r\n\r\nIntimem-se.\r\n\r\nTransitada em julgado, baixem os autos ao M. Juizado de origem.\r\n\r\n234 - 2008.51.51.013823-5/01 (PROCESSO ELETRÔNICO) UNIAO FEDERAL (PROCDOR: ANDRÉ FREITAS DA SILVA.) x ELENIR BARBOSA DE AZEVEDO. . Portanto, haja vista o exercício do juízo de retratação ora realizado, assim como o contido no art. 321, § 5º, inc. VII, do Regimento Interno do STF, que autoriza seja o recurso extraordinário declarado prejudicado nos casos em que as decisões recorridas versem sobre matéria constitucional já apreciada por aquela Corte, DECLARO PREJUDICADO O RECURSO EXTRAORDINÁRIO.\r\n\r\nIntimem-se.\r\n\r\nTransitada em julgado, baixem os autos ao M. Juizado de origem.\r\n\r\n235 - 2008.51.51.014108-8/01 (PROCESSO ELETRÔNICO) UNIAO FEDERAL (PROCDOR: ANDRÉ FREITAS DA SILVA.) x GEORGINA MARIA GOMES FERREIRA. . Portanto, haja vista o exercício do juízo de retratação ora realizado, assim como o contido no art. 321, § 5º, inc. VII, do Regimento Interno do STF, que autoriza seja o recurso extraordinário declarado prejudicado nos casos em que as decisões recorridas versem sobre matéria constitucional já apreciada por aquela Corte, DECLARO PREJUDICADO O RECURSO EXTRAORDINÁRIO.\r\n\r\nIntimem-se.\r\n\r\nTransitada em julgado, baixem os autos ao M. Juizado de origem.\r\n\r\n236 - 2008.51.51.018846-9/01 (PROCESSO ELETRÔNICO) UNIAO FEDERAL (PROCDOR: ANDRÉ FREITAS DA SILVA.) x OSMAR FELIPPE FERREIRA. . Portanto, haja vista o exercício do juízo de retratação ora realizado, assim como o contido no art. 321, § 5º, inc. VII, do Regimento Interno do STF, que autoriza seja o recurso extraordinário declarado prejudicado nos casos em que as decisões recorridas versem sobre matéria constitucional já apreciada por aquela Corte, DECLARO PREJUDICADO O RECURSO EXTRAORDINÁRIO.\r\n\r\nIntimem-se.\r\n\r\nTransitada em julgado, baixem os autos ao M. Juizado de origem.\r\n\r\n237 - 2008.51.51.025219-6/01 (PROCESSO ELETRÔNICO) UNIAO FEDERAL (PROCDOR: ANDRÉ FREITAS DA SILVA.) x JACIREMA SIQUEIRA BRAZ (ADVOGADO: VALERIA FERREIRA DE ARAUJO.). . Portanto, haja vista o exercício do juízo de retratação ora realizado, assim como o contido no art. 321, § 5º, inc. VII, do Regimento Interno do STF, que autoriza seja o recurso extraordinário declarado prejudicado nos casos em que as decisões recorridas versem sobre matéria constitucional já apreciada por aquela Corte, DECLARO PREJUDICADO O RECURSO EXTRAORDINÁRIO.\r\n\r\nIntimem-se.\r\n\r\nTransitada em julgado, baixem os autos ao M. Juizado de origem.\r\n\r\n238 - 2008.51.51.027661-9/01 (PROCESSO ELETRÔNICO) UNIAO FEDERAL (PROCDOR: ANDRÉ FREITAS DA SILVA.) x MOYSES JOELSON (ADVOGADO: LINCOLN PAGANOTO RAMOS.). . Portanto, haja vista o exercício do juízo de retratação ora realizado, assim como o contido no art. 321, § 5º, inc. VII, do Regimento Interno do STF, que autoriza seja o recurso extraordinário declarado prejudicado nos casos em que as decisões recorridas versem sobre matéria constitucional já apreciada por aquela Corte, DECLARO PREJUDICADO O RECURSO EXTRAORDINÁRIO.\r\n\r\nIntimem-se.\r\n\r\nTransitada em julgado, baixem os autos ao M. Juizado de origem.\r\n\r\n239 - 2008.51.51.027810-0/01 (PROCESSO ELETRÔNICO) UNIAO FEDERAL (PROCDOR: ANDRÉ FREITAS DA SILVA.) x ANNA TAVARES GATO (ADVOGADO: ROBERVAL DO PASSO BARCELLOS.). . Portanto, haja vista o exercício do juízo de retratação ora realizado, assim como o contido no art. 321, § 5º, inc. VII, do Regimento Interno do STF, que autoriza seja o recurso extraordinário declarado prejudicado nos casos em que as decisões recorridas versem sobre matéria constitucional já apreciada por aquela Corte, DECLARO PREJUDICADO O RECURSO EXTRAORDINÁRIO.\r\n\r\nIntimem-se.\r\n\r\nTransitada em julgado, baixem os autos ao M. Juizado de origem.\r\n\r\n240 - 2008.51.51.028038-6/01 (PROCESSO ELETRÔNICO) UNIAO FEDERAL (PROCDOR: ANDRÉ FREITAS DA SILVA.) x MARIA DE LOURDES CORREA DOS SANTOS (ADVOGADO: DELIO ABRAHAO FRANCA.). . Portanto, haja vista o exercício do juízo de retratação ora realizado, assim como o contido no art. 321, § 5º, inc. VII, do Regimento Interno do STF, que autoriza seja o recurso extraordinário declarado prejudicado nos casos em que as decisões recorridas versem sobre matéria constitucional já apreciada por aquela Corte, DECLARO PREJUDICADO O RECURSO EXTRAORDINÁRIO.\r\n\r\nIntimem-se.\r\n\r\nTransitada em julgado, baixem os autos ao M. Juizado de origem.\r\n\r\n241 - 2008.51.51.028763-0/01 (PROCESSO ELETRÔNICO) UNIAO FEDERAL (PROCDOR: ANDRÉ FREITAS DA SILVA.) x NELSON RAMOS DA CONCEICAO. . Portanto, haja vista o exercício do juízo de retratação ora realizado, assim como o contido no art. 321, § 5º, inc. VII, do Regimento Interno do STF, que autoriza seja o recurso extraordinário declarado prejudicado nos casos em que as decisões recorridas versem sobre matéria constitucional já apreciada por aquela Corte, DECLARO PREJUDICADO O RECURSO EXTRAORDINÁRIO.\r\n\r\nIntimem-se.\r\n\r\nTransitada em julgado, baixem os autos ao M. Juizado de origem.\r\n\r\n242 - 2008.51.51.029571-7/01 (PROCESSO ELETRÔNICO) UNIAO FEDERAL (PROCDOR: ANDRÉ FREITAS DA SILVA.) x ANA MARIA OLIVEIRA SOUTO. . Portanto, haja vista o exercício do juízo de retratação ora realizado, assim como o contido no art. 321, § 5º, inc. VII, do Regimento Interno do STF, que autoriza seja o recurso extraordinário declarado prejudicado nos casos em que as decisões recorridas versem sobre matéria constitucional já apreciada por aquela Corte, DECLARO PREJUDICADO O RECURSO EXTRAORDINÁRIO.\r\n\r\nIntimem-se.\r\n\r\nTransitada em julgado, baixem os autos ao M. Juizado de origem.\r\n\r\n243 - 2008.51.51.032790-1/01 (PROCESSO ELETRÔNICO) UNIAO FEDERAL (PROCDOR: ANDRÉ FREITAS DA SILVA.) x YOLANDA MOREIRA RODRIGUES (ADVOGADO: MARCELO ROQUE ANDERSON MACIEL AVILA.). . Portanto, haja vista o exercício do juízo de retratação ora realizado, assim como o contido no art. 321, § 5º, inc. VII, do Regimento Interno do STF, que autoriza seja o recurso extraordinário declarado prejudicado nos casos em que as decisões recorridas versem sobre matéria constitucional já apreciada por aquela Corte, DECLARO PREJUDICADO O RECURSO EXTRAORDINÁRIO.\r\n\r\nIntimem-se.\r\n\r\nTransitada em julgado, baixem os autos ao M. Juizado de origem.\r\n\r\n244 - 2008.51.51.033215-5/01 (PROCESSO ELETRÔNICO) UNIAO FEDERAL (PROCDOR: ANDRÉ FREITAS DA SILVA.) x WANDA DA SILVA GONCALVES (ADVOGADO: MARIA LUCIA PAIVA DE SANTANA GONCALVES DA COSTA.). . Portanto, haja vista o exercício do juízo de retratação ora realizado, assim como o contido no art. 321, § 5º, inc. VII, do Regimento Interno do STF, que autoriza seja o recurso extraordinário declarado prejudicado nos casos em que as decisões recorridas versem sobre matéria constitucional já apreciada por aquela Corte, DECLARO PREJUDICADO O RECURSO EXTRAORDINÁRIO.\r\n\r\nIntimem-se.\r\n\r\nTransitada em julgado, baixem os autos ao M. Juizado de origem.\r\n\r\n245 - 2008.51.51.033249-0/01 (PROCESSO ELETRÔNICO) SAUL WAISMAN (ADVOGADO: DANIELLE RODRIGUES DA SILVA PICANCO.) x UNIAO FEDERAL (PROCDOR: ANDRÉ FREITAS DA SILVA.). . Portanto, haja vista o exercício do juízo de retratação ora realizado, assim como o contido no art. 321, § 5º, inc. VII, do Regimento Interno do STF, que autoriza seja o recurso extraordinário declarado prejudicado nos casos em que as decisões recorridas versem sobre matéria constitucional já apreciada por aquela Corte, DECLARO PREJUDICADO O RECURSO EXTRAORDINÁRIO.\r\n\r\nIntimem-se.\r\n\r\nTransitada em julgado, baixem os autos ao M. Juizado de origem.\r\n\r\n246 - 2008.51.51.035500-3/01 (PROCESSO ELETRÔNICO) UNIAO FEDERAL (PROCDOR: ANDRÉ FREITAS DA SILVA.) x EUNICE PAULINA DO ESPIRITO SANTO (ADVOGADO: ROBERTO RAAD.). . Portanto, haja vista o exercício do juízo de retratação ora realizado, assim como o contido no art. 321, § 5º, inc. VII, do Regimento Interno do STF, que autoriza seja o recurso extraordinário declarado prejudicado nos casos em que as decisões recorridas versem sobre matéria constitucional já apreciada por aquela Corte, DECLARO PREJUDICADO O RECURSO EXTRAORDINÁRIO.\r\n\r\nIntimem-se.\r\n\r\nTransitada em julgado, baixem os autos ao M. Juizado de origem.\r\n\r\n247 - 2008.51.51.036162-3/01 (PROCESSO ELETRÔNICO) UNIAO FEDERAL (PROCDOR: ANDRÉ FREITAS DA SILVA.) x ROSIMERY COSTA SILVA (ADVOGADO: ROBERTO RAAD.). . Portanto, haja vista o exercício do juízo de retratação ora realizado, assim como o contido no art. 321, § 5º, inc. VII, do Regimento Interno do STF, que autoriza seja o recurso extraordinário declarado prejudicado nos casos em que as decisões recorridas versem sobre matéria constitucional já apreciada por aquela Corte, DECLARO PREJUDICADO O RECURSO EXTRAORDINÁRIO.\r\n\r\nIntimem-se.\r\n\r\nTransitada em julgado, baixem os autos ao M. Juizado de origem.\r\n\r\n248 - 2008.51.51.036263-9/01 (PROCESSO ELETRÔNICO) UNIAO FEDERAL (MINISTERIO DA SAUDE) (PROCDOR: ANDRÉ FREITAS DA SILVA.) x AGENOR ALVES FILHO (ADVOGADO: PATRICIA MARTINS DOS SANTOS MAXIMO BARCELLOS.). . Portanto, haja vista o exercício do juízo de retratação ora realizado, assim como o contido no art. 321, § 5º, inc. VII, do Regimento Interno do STF, que autoriza seja o recurso extraordinário declarado prejudicado nos casos em que as decisões recorridas versem sobre matéria constitucional já apreciada por aquela Corte, DECLARO PREJUDICADO O RECURSO EXTRAORDINÁRIO.\r\n\r\nIntimem-se.\r\n\r\nTransitada em julgado, baixem os autos ao M. Juizado de origem.\r\n\r\n249 - 2008.51.51.037220-7/01 (PROCESSO ELETRÔNICO) UNIAO FEDERAL (PROCDOR: ANDRÉ FREITAS DA SILVA.) x DECIO COSTA DE SOUSA AGUIAR (ADVOGADO: ROBERTO RAAD.). . Portanto, haja vista o exercício do juízo de retratação ora realizado, assim como o contido no art. 321, § 5º, inc. VII, do Regimento Interno do STF, que autoriza seja o recurso extraordinário declarado prejudicado nos casos em que as decisões recorridas versem sobre matéria constitucional já apreciada por aquela Corte, DECLARO PREJUDICADO O RECURSO EXTRAORDINÁRIO.\r\n\r\nIntimem-se.\r\n\r\nTransitada em julgado, baixem os autos ao M. Juizado de origem.\r\n\r\n250 - 2008.51.51.038068-0/01 (PROCESSO ELETRÔNICO) UNIAO FEDERAL (MINISTERIO DA SAUDE) (PROCDOR: ANDRÉ FREITAS DA SILVA.) x DORA AZAMBUJA TEIXEIRA (ADVOGADO: LICIA VANIA SALVADOR FERNANDES.). . Portanto, haja vista o exercício do juízo de retratação ora realizado, assim como o contido no art. 321, § 5º, inc. VII, do Regimento Interno do STF, que autoriza seja o recurso extraordinário declarado prejudicado nos casos em que as decisões recorridas versem sobre matéria constitucional já apreciada por aquela Corte, DECLARO PREJUDICADO O RECURSO EXTRAORDINÁRIO.\r\n\r\nIntimem-se.\r\n\r\nTransitada em julgado, baixem os autos ao M. Juizado de origem.\r\n\r\n251 - 2008.51.51.038257-2/01 (PROCESSO ELETRÔNICO) UNIAO FEDERAL (PROCDOR: ANDRÉ FREITAS DA SILVA.) x MARIA ZELINDA NOGUEIRA ARAUJO (ADVOGADO: ROBERTO RAAD.). . Portanto, haja vista o exercício do juízo de retratação ora realizado, assim como o contido no art. 321, § 5º, inc. VII, do Regimento Interno do STF, que autoriza seja o recurso extraordinário declarado prejudicado nos casos em que as decisões recorridas versem sobre matéria constitucional já apreciada por aquela Corte, DECLARO PREJUDICADO O RECURSO EXTRAORDINÁRIO.\r\n\r\nIntimem-se.\r\n\r\nTransitada em julgado, baixem os autos ao M. Juizado de origem.\r\n\r\n252 - 2008.51.51.039581-5/01 (PROCESSO ELETRÔNICO) UNIAO FEDERAL (PROCDOR: ANDRÉ FREITAS DA SILVA.) x AUZAIR MENEZES CHAPADEIRO (ADVOGADO: ROBERTO RAAD.). . Portanto, haja vista o exercício do juízo de retratação ora realizado, assim como o contido no art. 321, § 5º, inc. VII, do Regimento Interno do STF, que autoriza seja o recurso extraordinário declarado prejudicado nos casos em que as decisões recorridas versem sobre matéria constitucional já apreciada por aquela Corte, DECLARO PREJUDICADO O RECURSO EXTRAORDINÁRIO.\r\n\r\nIntimem-se.\r\n\r\nTransitada em julgado, baixem os autos ao M. Juizado de origem.\r\n\r\n253 - 2008.51.51.040407-5/01 (PROCESSO ELETRÔNICO) UNIAO FEDERAL (PROCDOR: ANDRÉ FREITAS DA SILVA.) x JESSICA FERREIRA LEONE (ADVOGADO: ROBERTO RAAD.). . Portanto, haja vista o exercício do juízo de retratação ora realizado, assim como o contido no art. 321, § 5º, inc. VII, do Regimento Interno do STF, que autoriza seja o recurso extraordinário declarado prejudicado nos casos em que as decisões recorridas versem sobre matéria constitucional já apreciada por aquela Corte, DECLARO PREJUDICADO O RECURSO EXTRAORDINÁRIO.\r\n\r\nIntimem-se.\r\n\r\nTransitada em julgado, baixem os autos ao M. Juizado de origem.\r\n\r\n254 - 2008.51.51.040409-9/01 (PROCESSO ELETRÔNICO) UNIAO FEDERAL (PROCDOR: ANDRÉ FREITAS DA SILVA.) x EVONICE BORGES DOS SANTOS CARSOSO (ADVOGADO: SAMANTHA CHAVES FELIX.). . Portanto, haja vista o exercício do juízo de retratação ora realizado, assim como o contido no art. 321, § 5º, inc. VII, do Regimento Interno do STF, que autoriza seja o recurso extraordinário declarado prejudicado nos casos em que as decisões recorridas versem sobre matéria constitucional já apreciada por aquela Corte, DECLARO PREJUDICADO O RECURSO EXTRAORDINÁRIO.\r\n\r\nIntimem-se.\r\n\r\nTransitada em julgado, baixem os autos ao M. Juizado de origem.\r\n\r\n255 - 2008.51.51.040555-9/01 (PROCESSO ELETRÔNICO) UNIAO FEDERAL (MINISTERIO DA SAUDE) (PROCDOR: ANDRÉ FREITAS DA SILVA.) x MATILDE CARDOSO VAZ (ADVOGADO: ANTONIO SILVA FILHO.). . Portanto, haja vista o exercício do juízo de retratação ora realizado, assim como o contido no art. 321, § 5º, inc. VII, do Regimento Interno do STF, que autoriza seja o recurso extraordinário declarado prejudicado nos casos em que as decisões recorridas versem sobre matéria constitucional já apreciada por aquela Corte, DECLARO PREJUDICADO O RECURSO EXTRAORDINÁRIO.\r\n\r\nIntimem-se.\r\n\r\nTransitada em julgado, baixem os autos ao M. Juizado de origem.\r\n\r\n256 - 2008.51.51.041547-4/01 (PROCESSO ELETRÔNICO) UNIAO FEDERAL (PROCDOR: ANDRÉ FREITAS DA SILVA.) x ELAZIR DE BARROS FONTOURA (ADVOGADO: ROBERTO RAAD.). . Portanto, haja vista o exercício do juízo de retratação ora realizado, assim como o contido no art. 321, § 5º, inc. VII, do Regimento Interno do STF, que autoriza seja o recurso extraordinário declarado prejudicado nos casos em que as decisões recorridas versem sobre matéria constitucional já apreciada por aquela Corte, DECLARO PREJUDICADO O RECURSO EXTRAORDINÁRIO.\r\n\r\nIntimem-se.\r\n\r\nTransitada em julgado, baixem os autos ao M. Juizado de origem.\r\n\r\n257 - 2008.51.51.041604-1/01 (PROCESSO ELETRÔNICO) UNIAO FEDERAL (PROCDOR: ANDRÉ FREITAS DA SILVA.) x ECY OLIVEIRA MORGADO (ADVOGADO: MARISA JARDIM.). . Portanto, haja vista o exercício do juízo de retratação ora realizado, assim como o contido no art. 321, § 5º, inc. VII, do Regimento Interno do STF, que autoriza seja o recurso extraordinário declarado prejudicado nos casos em que as decisões recorridas versem sobre matéria constitucional já apreciada por aquela Corte, DECLARO PREJUDICADO O RECURSO EXTRAORDINÁRIO.\r\n\r\nIntimem-se.\r\n\r\nTransitada em julgado, baixem os autos ao M. Juizado de origem.\r\n\r\n258 - 2008.51.51.042398-7/01 (PROCESSO ELETRÔNICO) UNIAO FEDERAL (PROCDOR: ANDRÉ FREITAS DA SILVA.) x ANA ANGELICA EDLER DE FARIAS (ADVOGADO: ANDRE FABIANO SCOVINO.). . Portanto, haja vista o exercício do juízo de retratação ora realizado, assim como o contido no art. 321, § 5º, inc. VII, do Regimento Interno do STF, que autoriza seja o recurso extraordinário declarado prejudicado nos casos em que as decisões recorridas versem sobre matéria constitucional já apreciada por aquela Corte, DECLARO PREJUDICADO O RECURSO EXTRAORDINÁRIO.\r\n\r\nIntimem-se.\r\n\r\nTransitada em julgado, baixem os autos ao M. Juizado de origem.\r\n\r\n259 - 2008.51.51.044758-0/01 (PROCESSO ELETRÔNICO) UNIAO FEDERAL (PROCDOR: ANDRÉ FREITAS DA SILVA.) x CESAR MAZZEO RODRIGUES (ADVOGADO: JOAO PAULO RODRIGUES E SILVA.). . Portanto, haja vista o exercício do juízo de retratação ora realizado, assim como o contido no art. 321, § 5º, inc. VII, do Regimento Interno do STF, que autoriza seja o recurso extraordinário declarado prejudicado nos casos em que as decisões recorridas versem sobre matéria constitucional já apreciada por aquela Corte, DECLARO PREJUDICADO O RECURSO EXTRAORDINÁRIO.\r\n\r\nIntimem-se.\r\n\r\nTransitada em julgado, baixem os autos ao M. Juizado de origem.\r\n\r\n260 - 2008.51.51.046643-3/01 (PROCESSO ELETRÔNICO) UNIAO FEDERAL (PROCDOR: ANDRÉ FREITAS DA SILVA.) x MARCILIA MONTEIRO COSTA (ADVOGADO: ROBERTO RAAD.). . Portanto, haja vista o exercício do juízo de retratação ora realizado, assim como o contido no art. 321, § 5º, inc. VII, do Regimento Interno do STF, que autoriza seja o recurso extraordinário declarado prejudicado nos casos em que as decisões recorridas versem sobre matéria constitucional já apreciada por aquela Corte, DECLARO PREJUDICADO O RECURSO EXTRAORDINÁRIO.\r\n\r\nIntimem-se.\r\n\r\nTransitada em julgado, baixem os autos ao M. Juizado de origem.\r\n\r\n261 - 2008.51.51.049020-4/01 (PROCESSO ELETRÔNICO) UNIAO FEDERAL (PROCDOR: ANDRÉ FREITAS DA SILVA.) x ANTONIO CAMPOS VIEIRA (ADVOGADO: FREDERICO GUILHERME CHATEAUBRIAND FILHO.). . Portanto, haja vista o exercício do juízo de retratação ora realizado, assim como o contido no art. 321, § 5º, inc. VII, do Regimento Interno do STF, que autoriza seja o recurso extraordinário declarado prejudicado nos casos em que as decisões recorridas versem sobre matéria constitucional já apreciada por aquela Corte, DECLARO PREJUDICADO O RECURSO EXTRAORDINÁRIO.\r\n\r\nIntimem-se.\r\n\r\nTransitada em julgado, baixem os autos ao M. Juizado de origem.\r\n\r\n262 - 2008.51.51.053107-3/01 (PROCESSO ELETRÔNICO) UNIAO FEDERAL (PROCDOR: ANDRÉ FREITAS DA SILVA.) x JOSEFINA PORTO DE PAIVA (ADVOGADO: ALBA FAUSTINO DA SILVA.). . Portanto, haja vista o exercício do juízo de retratação ora realizado, assim como o contido no art. 321, § 5º, inc. VII, do Regimento Interno do STF, que autoriza seja o recurso extraordinário declarado prejudicado nos casos em que as decisões recorridas versem sobre matéria constitucional já apreciada por aquela Corte, DECLARO PREJUDICADO O RECURSO EXTRAORDINÁRIO.\r\n\r\nIntimem-se.\r\n\r\nTransitada em julgado, baixem os autos ao M. Juizado de origem.\r\n\r\n263 - 2008.51.51.057278-6/01 (PROCESSO ELETRÔNICO) UNIAO FEDERAL (PROCDOR: ANDRÉ FREITAS DA SILVA.) x JOSÉ JOÃO DE OLIVEIRA. . Portanto, haja vista o exercício do juízo de retratação ora realizado, assim como o contido no art. 321, § 5º, inc. VII, do Regimento Interno do STF, que autoriza seja o recurso extraordinário declarado prejudicado nos casos em que as decisões recorridas versem sobre matéria constitucional já apreciada por aquela Corte, DECLARO PREJUDICADO O RECURSO EXTRAORDINÁRIO.\r\n\r\nIntimem-se.\r\n\r\nTransitada em julgado, baixem os autos ao M. Juizado de origem.\r\n\r\n264 - 2008.51.51.057411-4/01 (PROCESSO ELETRÔNICO) UNIAO FEDERAL (PROCDOR: ANDRÉ FREITAS DA SILVA.) x CLEMAR FLORES LUCAS DE SILVA (ADVOGADO: ANTONIO SILVA FILHO.). . Portanto, haja vista o exercício do juízo de retratação ora realizado, assim como o contido no art. 321, § 5º, inc. VII, do Regimento Interno do STF, que autoriza seja o recurso extraordinário declarado prejudicado nos casos em que as decisões recorridas versem sobre matéria constitucional já apreciada por aquela Corte, DECLARO PREJUDICADO O RECURSO EXTRAORDINÁRIO.\r\n\r\nIntimem-se.\r\n\r\nTransitada em julgado, baixem os autos ao M. Juizado de origem.\r\n\r\n265 - 2008.51.51.057784-0/01 (PROCESSO ELETRÔNICO) UNIAO FEDERAL (PROCDOR: ANDRÉ FREITAS DA SILVA.) x CARMOZITA PERES DOS SANTOS. . Portanto, haja vista o exercício do juízo de retratação ora realizado, assim como o contido no art. 321, § 5º, inc. VII, do Regimento Interno do STF, que autoriza seja o recurso extraordinário declarado prejudicado nos casos em que as decisões recorridas versem sobre matéria constitucional já apreciada por aquela Corte, DECLARO PREJUDICADO O RECURSO EXTRAORDINÁRIO.\r\n\r\nIntimem-se.\r\n\r\nTransitada em julgado, baixem os autos ao M. Juizado de origem.\r\n\r\n266 - 2008.51.51.058036-9/01 (PROCESSO ELETRÔNICO) UNIAO FEDERAL (PROCDOR: ANDRÉ FREITAS DA SILVA.) x ISAAC CHARAM. . Portanto, haja vista o exercício do juízo de retratação ora realizado, assim como o contido no art. 321, § 5º, inc. VII, do Regimento Interno do STF, que autoriza seja o recurso extraordinário declarado prejudicado nos casos em que as decisões recorridas versem sobre matéria constitucional já apreciada por aquela Corte, DECLARO PREJUDICADO O RECURSO EXTRAORDINÁRIO.\r\n\r\nIntimem-se.\r\n\r\nTransitada em julgado, baixem os autos ao M. Juizado de origem.\r\n\r\n267 - 2008.51.51.058142-8/01 (PROCESSO ELETRÔNICO) UNIAO FEDERAL (PROCDOR: ANDRÉ FREITAS DA SILVA.) x TERESINHA MARIA DE OLIVEIRA. . Portanto, haja vista o exercício do juízo de retratação ora realizado, assim como o contido no art. 321, § 5º, inc. VII, do Regimento Interno do STF, que autoriza seja o recurso extraordinário declarado prejudicado nos casos em que as decisões recorridas versem sobre matéria constitucional já apreciada por aquela Corte, DECLARO PREJUDICADO O RECURSO EXTRAORDINÁRIO.\r\n\r\nIntimem-se.\r\n\r\nTransitada em julgado, baixem os autos ao M. Juizado de origem.\r\n\r\n268 - 2008.51.51.058385-1/01 (PROCESSO ELETRÔNICO) UNIAO FEDERAL (PROCDOR: ANDRÉ FREITAS DA SILVA.) x JOCIL ALVES PINTO (ADVOGADO: ROBERTO RAAD.). . Portanto, haja vista o exercício do juízo de retratação ora realizado, assim como o contido no art. 321, § 5º, inc. VII, do Regimento Interno do STF, que autoriza seja o recurso extraordinário declarado prejudicado nos casos em que as decisões recorridas versem sobre matéria constitucional já apreciada por aquela Corte, DECLARO PREJUDICADO O RECURSO EXTRAORDINÁRIO.\r\n\r\nIntimem-se.\r\n\r\nTransitada em julgado, baixem os autos ao M. Juizado de origem.\r\n\r\n269 - 2008.51.51.058408-9/01 (PROCESSO ELETRÔNICO) UNIAO FEDERAL (PROCDOR: ANDRÉ FREITAS DA SILVA.) x IERECE LINS AYMORE (ADVOGADO: LUCIANO PENATIERI MEIRA LIMA.). . Portanto, haja vista o exercício do juízo de retratação ora realizado, assim como o contido no art. 321, § 5º, inc. VII, do Regimento Interno do STF, que autoriza seja o recurso extraordinário declarado prejudicado nos casos em que as decisões recorridas versem sobre matéria constitucional já apreciada por aquela Corte, DECLARO PREJUDICADO O RECURSO EXTRAORDINÁRIO.\r\n\r\nIntimem-se.\r\n\r\nTransitada em julgado, baixem os autos ao M. Juizado de origem.\r\n\r\n270 - 2008.51.51.058621-9/01 (PROCESSO ELETRÔNICO) UNIAO FEDERAL (PROCDOR: ANDRÉ FREITAS DA SILVA.) x MARIA FERREIRA DA SILVA (ADVOGADO: ALEXANDRE ARANHA FREITAS.). . Portanto, haja vista o exercício do juízo de retratação ora realizado, assim como o contido no art. 321, § 5º, inc. VII, do Regimento Interno do STF, que autoriza seja o recurso extraordinário declarado prejudicado nos casos em que as decisões recorridas versem sobre matéria constitucional já apreciada por aquela Corte, DECLARO PREJUDICADO O RECURSO EXTRAORDINÁRIO.\r\n\r\nIntimem-se.\r\n\r\nTransitada em julgado, baixem os autos ao M. Juizado de origem.\r\n\r\n271 - 2008.51.51.062232-7/01 (PROCESSO ELETRÔNICO) UNIAO FEDERAL (PROCDOR: ANDRÉ FREITAS DA SILVA.) x WALDIRIA PAES CAMPOS. . Portanto, haja vista o exercício do juízo de retratação ora realizado, assim como o contido no art. 321, § 5º, inc. VII, do Regimento Interno do STF, que autoriza seja o recurso extraordinário declarado prejudicado nos casos em que as decisões recorridas versem sobre matéria constitucional já apreciada por aquela Corte, DECLARO PREJUDICADO O RECURSO EXTRAORDINÁRIO.\r\n\r\nIntimem-se.\r\n\r\nTransitada em julgado, baixem os autos ao M. Juizado de origem.\r\n\r\n272 - 2008.51.52.001404-0/01 (PROCESSO ELETRÔNICO) UNIAO FEDERAL (PROCDOR: ANDRÉ FREITAS DA SILVA.) x ANTONIO VAZ DE QUEIROZ. . Portanto, haja vista o exercício do juízo de retratação ora realizado, assim como o contido no art. 321, § 5º, inc. VII, do Regimento Interno do STF, que autoriza seja o recurso extraordinário declarado prejudicado nos casos em que as decisões recorridas versem sobre matéria constitucional já apreciada por aquela Corte, DECLARO PREJUDICADO O RECURSO EXTRAORDINÁRIO.\r\n\r\nIntimem-se.\r\n\r\nTransitada em julgado, baixem os autos ao M. Juizado de origem.\r\n\r\n273 - 2008.51.52.003284-3/01 (PROCESSO ELETRÔNICO) CLARITA GOULART CURTY (ADVOGADO: PATRICIA MARTINS DOS SANTOS MAXIMO BARCELLOS.) x UNIAO FEDERAL (PROCDOR: ANDRÉ FREITAS DA SILVA.) x OS MESMOS. . Portanto, haja vista o exercício do juízo de retratação ora realizado, assim como o contido no art. 321, § 5º, inc. VII, do Regimento Interno do STF, que autoriza seja o recurso extraordinário declarado prejudicado nos casos em que as decisões recorridas versem sobre matéria constitucional já apreciada por aquela Corte, DECLARO PREJUDICADO O RECURSO EXTRAORDINÁRIO.\r\n\r\nIntimem-se.\r\n\r\nTransitada em julgado, baixem os autos ao M. Juizado de origem.\r\n\r\n274 - 2008.51.60.000312-4/01 (PROCESSO ELETRÔNICO) UNIAO FEDERAL (PROCDOR: ANDRÉ FREITAS DA SILVA.) x WALDIR DE OLIVEIRA (ADVOGADO: AVANICE ROSALIA DE ALBUQUERQUE SALLES.). . Portanto, haja vista o exercício do juízo de retratação ora realizado, assim como o contido no art. 321, § 5º, inc. VII, do Regimento Interno do STF, que autoriza seja o recurso extraordinário declarado prejudicado nos casos em que as decisões recorridas versem sobre matéria constitucional já apreciada por aquela Corte, DECLARO PREJUDICADO O RECURSO EXTRAORDINÁRIO.\r\n\r\nIntimem-se.\r\n\r\nTransitada em julgado, baixem os autos ao M. Juizado de origem.\r\n\r\n275 - 2008.51.64.000548-0/01 (PROCESSO ELETRÔNICO) UNIAO FEDERAL (PROCDOR: ANDRÉ FREITAS DA SILVA.) x ANTONIO DE SOUZA NOGUEIRA (ADVOGADO: ANA LUCIA RODRIGUES.). . Portanto, haja vista o exercício do juízo de retratação ora realizado, assim como o contido no art. 321, § 5º, inc. VII, do Regimento Interno do STF, que autoriza seja o recurso extraordinário declarado prejudicado nos casos em que as decisões recorridas versem sobre matéria constitucional já apreciada por aquela Corte, DECLARO PREJUDICADO O RECURSO EXTRAORDINÁRIO.\r\n\r\nIntimem-se.\r\n\r\nTransitada em julgado, baixem os autos ao M. Juizado de origem.\r\n\r\n276 - 2008.51.67.001210-2/01 (PROCESSO ELETRÔNICO) UNIAO FEDERAL (PROCDOR: ANDRÉ FREITAS DA SILVA.) x MARIZA SANT'ANNA MIRANDA (ADVOGADO: ANGELO CARLOS BOECHAT DA SILVA.). . Portanto, haja vista o exercício do juízo de retratação ora realizado, assim como o contido no art. 321, § 5º, inc. VII, do Regimento Interno do STF, que autoriza seja o recurso extraordinário declarado prejudicado nos casos em que as decisões recorridas versem sobre matéria constitucional já apreciada por aquela Corte, DECLARO PREJUDICADO O RECURSO EXTRAORDINÁRIO.\r\n\r\nIntimem-se.\r\n\r\nTransitada em julgado, baixem os autos ao M. Juizado de origem.\r\n\r\n277 - 2008.51.67.003864-4/01 (PROCESSO ELETRÔNICO) UNIAO FEDERAL (PROCDOR: ANDRÉ FREITAS DA SILVA.) x JOSÉ MARIA DO ROSÁRIO. . Portanto, haja vista o exercício do juízo de retratação ora realizado, assim como o contido no art. 321, § 5º, inc. VII, do Regimento Interno do STF, que autoriza seja o recurso extraordinário declarado prejudicado nos casos em que as decisões recorridas versem sobre matéria constitucional já apreciada por aquela Corte, DECLARO PREJUDICADO O RECURSO EXTRAORDINÁRIO.\r\n\r\nIntimem-se.\r\n\r\nTransitada em julgado, baixem os autos ao M. Juizado de origem.\r\n\r\n278 - 2008.51.67.005506-0/01 (PROCESSO ELETRÔNICO) UNIAO FEDERAL (PROCDOR: ANDRÉ FREITAS DA SILVA.) x CLARICE DE SA FREIRE VIEIRA ARAUJO (ADVOGADO: JOSE RICARDO DE OLIVEIRA LESSA.). . Portanto, haja vista o exercício do juízo de retratação ora realizado, assim como o contido no art. 321, § 5º, inc. VII, do Regimento Interno do STF, que autoriza seja o recurso extraordinário declarado prejudicado nos casos em que as decisões recorridas versem sobre matéria constitucional já apreciada por aquela Corte, DECLARO PREJUDICADO O RECURSO EXTRAORDINÁRIO.\r\n\r\nIntimem-se.\r\n\r\nTransitada em julgado, baixem os autos ao M. Juizado de origem.\r\n\r\n279 - 2008.51.69.000030-0/01 (PROCESSO ELETRÔNICO) UNIAO FEDERAL (PROCDOR: ANDRÉ FREITAS DA SILVA.) x ELIZABETH DOS SANTOS VERGILIO (ADVOGADO: ANA CARLA PECANHA DE ARAUJO LIMA.). . Portanto, haja vista o exercício do juízo de retratação ora realizado, assim como o contido no art. 321, § 5º, inc. VII, do Regimento Interno do STF, que autoriza seja o recurso extraordinário declarado prejudicado nos casos em que as decisões recorridas versem sobre matéria constitucional já apreciada por aquela Corte, DECLARO PREJUDICADO O RECURSO EXTRAORDINÁRIO.\r\n\r\nIntimem-se.\r\n\r\nTransitada em julgado, baixem os autos ao M. Juizado de origem.\r\n\r\n280 - 2009.51.51.000346-2/01 (PROCESSO ELETRÔNICO) UNIAO FEDERAL (PROCDOR: ANDRÉ FREITAS DA SILVA.) x IZABEL PECANHA DO NASCIMENTO. . Portanto, haja vista o exercício do juízo de retratação ora realizado, assim como o contido no art. 321, § 5º, inc. VII, do Regimento Interno do STF, que autoriza seja o recurso extraordinário declarado prejudicado nos casos em que as decisões recorridas versem sobre matéria constitucional já apreciada por aquela Corte, DECLARO PREJUDICADO O RECURSO EXTRAORDINÁRIO.\r\n\r\nIntimem-se.\r\n\r\nTransitada em julgado, baixem os autos ao M. Juizado de origem.\r\n\r\n281 - 2009.51.51.001310-8/01 (PROCESSO ELETRÔNICO) UNIAO FEDERAL (PROCDOR: ANDRÉ FREITAS DA SILVA.) x ARMANDO SILVA BORGES (ADVOGADO: ROBERTO RAAD.). . Portanto, haja vista o exercício do juízo de retratação ora realizado, assim como o contido no art. 321, § 5º, inc. VII, do Regimento Interno do STF, que autoriza seja o recurso extraordinário declarado prejudicado nos casos em que as decisões recorridas versem sobre matéria constitucional já apreciada por aquela Corte, DECLARO PREJUDICADO O RECURSO EXTRAORDINÁRIO.\r\n\r\nIntimem-se.\r\n\r\nTransitada em julgado, baixem os autos ao M. Juizado de origem.\r\n\r\n282 - 2009.51.51.001416-2/01 (PROCESSO ELETRÔNICO) UNIAO FEDERAL (PROCDOR: ANDRÉ FREITAS DA SILVA.) x CARMEN MARIANNE KOPLOWITZ DUARTE (ADVOGADO: ROBERTO RAAD.). . Portanto, haja vista o exercício do juízo de retratação ora realizado, assim como o contido no art. 321, § 5º, inc. VII, do Regimento Interno do STF, que autoriza seja o recurso extraordinário declarado prejudicado nos casos em que as decisões recorridas versem sobre matéria constitucional já apreciada por aquela Corte, DECLARO PREJUDICADO O RECURSO EXTRAORDINÁRIO.\r\n\r\nIntimem-se.\r\n\r\nTransitada em julgado, baixem os autos ao M. Juizado de origem.\r\n\r\n283 - 2009.51.51.008694-0/01 (PROCESSO ELETRÔNICO) UNIAO FEDERAL (PROCDOR: ANDRÉ FREITAS DA SILVA.) x SONIA MARIA MOREIRA ANDRE (ADVOGADO: ROBERTO RAAD.). . Portanto, haja vista o exercício do juízo de retratação ora realizado, assim como o contido no art. 321, § 5º, inc. VII, do Regimento Interno do STF, que autoriza seja o recurso extraordinário declarado prejudicado nos casos em que as decisões recorridas versem sobre matéria constitucional já apreciada por aquela Corte, DECLARO PREJUDICADO O RECURSO EXTRAORDINÁRIO.\r\n\r\nIntimem-se.\r\n\r\nTransitada em julgado, baixem os autos ao M. Juizado de origem.\r\n\r\n284 - 2009.51.51.008752-9/01 (PROCESSO ELETRÔNICO) UNIAO FEDERAL (PROCDOR: ANDRÉ FREITAS DA SILVA.) x EDLA DALVA MOREIRA (ADVOGADO: ROBERTO RAAD.). . Portanto, haja vista o exercício do juízo de retratação ora realizado, assim como o contido no art. 321, § 5º, inc. VII, do Regimento Interno do STF, que autoriza seja o recurso extraordinário declarado prejudicado nos casos em que as decisões recorridas versem sobre matéria constitucional já apreciada por aquela Corte, DECLARO PREJUDICADO O RECURSO EXTRAORDINÁRIO.\r\n\r\nIntimem-se.\r\n\r\nTransitada em julgado, baixem os autos ao M. Juizado de origem.\r\n\r\n285 - 2009.51.52.000285-5/01 (PROCESSO ELETRÔNICO) UNIAO FEDERAL (PROCDOR: ANDRÉ FREITAS DA SILVA.) x ANA BEATRIZ MAIA ROSA (ADVOGADO: ZULEIKA ROCHA REZENDE.). . Portanto, haja vista o exercício do juízo de retratação ora realizado, assim como o contido no art. 321, § 5º, inc. VII, do Regimento Interno do STF, que autoriza seja o recurso extraordinário declarado prejudicado nos casos em que as decisões recorridas versem sobre matéria constitucional já apreciada por aquela Corte, DECLARO PREJUDICADO O RECURSO EXTRAORDINÁRIO.\r\n\r\nIntimem-se.\r\n\r\nTransitada em julgado, baixem os autos ao M. Juizado de origem.\r\n\r\nTotal Decisão : 285\r\n\r\nId: 795801"
                            ],
                            "795802": [
                                "IIIF - JF - Expediente Judiciário (Boletim de Publicação)",
                                "Presidente da 2ª Turma Recursal\r\n\r\nMANOEL ROLIM CAMPBELL PENNA\r\n\r\nJuiz Federal\r\n\r\nNro. Boletim 2009.000253\r\n\r\nExpediente do dia 01/07/2009\r\n\r\nFICAM INTIMADAS AS PARTES E SEUS ADVOGADOS DOS ATOS ORDINATÓRIOS/INFORMAÇÕES DA SECRETARIA NOS AUTOS ABAIXO RELACIONADOS\r\n\r\n91001 - RECURSO/SENTENÇA CÍVEL\r\n\r\n1 - 2007.51.01.513206-0/01 (PROCESSO ELETRÔNICO) UNIAO FEDERAL (PROCDOR: ANDRÉ FREITAS DA SILVA.) x GERALDO ROBERTO RIBEIRO. . Portanto, haja vista o exercício do juízo de retratação ora realizado, assim como o contido no art. 321, § 5º, inc. VII, do Regimento Interno do STF, que autoriza seja o recurso extraordinário declarado prejudicado nos casos em que as decisões recorridas versem sobre matéria constitucional já apreciada por aquela Corte, DECLARO PREJUDICADO O RECURSO EXTRAORDINÁRIO.\r\n\r\nIntimem-se.\r\n\r\nTransitada em julgado, baixem os autos ao M. Juizado de origem.\r\n\r\n2 - 2007.51.01.513257-6/01 (PROCESSO ELETRÔNICO) UNIAO FEDERAL (PROCDOR: ANDRÉ FREITAS DA SILVA.) x WANY DA SILVA. . Portanto, haja vista o exercício do juízo de retratação ora realizado, assim como o contido no art. 321, § 5º, inc. VII, do Regimento Interno do STF, que autoriza seja o recurso extraordinário declarado prejudicado nos casos em que as decisões recorridas versem sobre matéria constitucional já apreciada por aquela Corte, DECLARO PREJUDICADO O RECURSO EXTRAORDINÁRIO.\r\n\r\nIntimem-se.\r\n\r\nTransitada em julgado, baixem os autos ao M. Juizado de origem.\r\n\r\n3 - 2007.51.01.513273-4/01 (PROCESSO ELETRÔNICO) UNIAO FEDERAL (PROCDOR: ANDRÉ FREITAS DA SILVA.) x IRENE CONCEICAO DE SOUZA. . Portan to, haja vista o exercício do juízo de retratação ora realizado, assim como o contido no art. 321, § 5º, inc. VII, do Regimento Interno do STF, que autoriza seja o recurso extraordinário declarado prejudicado nos casos em que as decisões recorridas versem sobre matéria constitucional já apreciada por aquela Corte, DECLARO PREJUDICADO O RECURSO EXTRAORDINÁRIO.\r\n\r\nIntimem-se.\r\n\r\nTransitada em julgado, baixem os autos ao M. Juizado de origem.\r\n\r\n4 - 2007.51.51.012915-1/01 (PROCESSO ELETRÔNICO) UNIAO FEDERAL (PROCDOR: ANDRÉ FREITAS DA SILVA.) x ALZAIR BATISTA FERREIRA (ADVOGADO: MARIA DAS GRACAS DO NASCIMENTO AGUIAR.). . Portanto, haja vista o exercício do juízo de retratação ora realizado, assim como o contido no art. 321, § 5º, inc. VII, do Regimento Interno do STF, que autoriza seja o recurso extraordinário declarado prejudicado nos casos em que as decisões recorridas versem sobre matéria constitucional já apreciada por aquela Corte, DECLARO PREJUDICADO O RECURSO EXTRAORDINÁRIO.\r\n\r\nIntimem-se.\r\n\r\nTransitada em julgado, baixem os autos ao M. Juizado de origem.\r\n\r\n5 - 2007.51.51.017444-2/01 (PROCESSO ELETRÔNICO) ELISBETH VIEIRA DA COSTA (ADVOGADO: DANIELLE RODRIGUES DA SILVA PICANCO.) x UNIAO FEDERAL (PROCDOR: ANDRÉ FREITAS DA SILVA.). . Portanto, haja vista o exercício do juízo de retratação ora realizado, assim como o contido no art. 321, § 5º, inc. VII, do Regimento Interno do STF, que autoriza seja o recurso extraordinário declarado prejudicado nos casos em que as decisões recorridas versem sobre matéria constitucional já apreciada por aquela Corte, DECLARO PREJUDICADO O RECURSO EXTRAORDINÁRIO.\r\n\r\nIntimem-se.\r\n\r\nTransitada em julgado, baixem os autos ao M. Juizado de origem.\r\n\r\n6 - 2007.51.51.017592-6/01 (PROCESSO ELETRÔNICO) UNIAO FEDERAL (PROCDOR: ANDRÉ FREITAS DA SILVA.) x CRISELIDE AZEVEDO ESPINOLA. . Portanto, haja vista o exercício do juízo de retratação ora realizado, assim como o contido no art. 321, § 5º, inc. VII, do Regimento Interno do STF, que autoriza seja o recurso extraordinário declarado prejudicado nos casos em que as decisões recorridas versem sobre matéria constitucional já apreciada por aquela Corte, DECLARO PREJUDICADO O RECURSO EXTRAORDINÁRIO.\r\n\r\nIntimem-se.\r\n\r\nTransitada em julgado, baixem os autos ao M. Juizado de origem.\r\n\r\n7 - 2007.51.51.019215-8/01 (PROCESSO ELETRÔNICO) UNIAO FEDERAL (PROCDOR: ANDRÉ FREITAS DA SILVA.) x FELICIANO LOYOLA DA SILVA (ADVOGADO: MARIANI MARTINS DA SILVA.). . Portanto, haja vista o exercício do juízo de retratação ora realizado, assim como o contido no art. 321, § 5º, inc. VII, do Regimento Interno do STF, que autoriza seja o recurso extraordinário declarado prejudicado nos casos em que as decisões recorridas versem sobre matéria constitucional já apreciada por aquela Corte, DECLARO PREJUDICADO O RECURSO EXTRAORDINÁRIO.\r\n\r\nIntimem-se.\r\n\r\nTransitada em julgado, baixem os autos ao M. Juizado de origem.\r\n\r\n8 - 2007.51.51.019394-1/01 (PROCESSO ELETRÔNICO) UNIAO FEDERAL (PROCDOR: ANDRÉ FREITAS DA SILVA.) x LUIZ TAVARES MACHADO (ADVOGADO: VALERIA TAVARES DE SANT ANNA.). . Portanto, haja vista o exercício do juízo de retratação ora realizado, assim como o contido no art. 321, § 5º, inc. VII, do Regimento Interno do STF, que autoriza seja o recurso extraordinário declarado prejudicado nos casos em que as decisões recorridas versem sobre matéria constitucional já apreciada por aquela Corte, DECLARO PREJUDICADO O RECURSO EXTRAORDINÁRIO.\r\n\r\nIntimem-se.\r\n\r\nTransitada em julgado, baixem os autos ao M. Juizado de origem.\r\n\r\n9 - 2007.51.51.019642-5/01 (PROCESSO ELETRÔNICO) UNIAO FEDERAL (PROCDOR: ANDRÉ FREITAS DA SILVA.) x ALAYDE MACHADO DE BARROS (ADVOGADO: KATIA DE CARVALHO PINTO.). . Portanto, haja vista o exercício do juízo de retratação ora realizado, assim como o contido no art. 321, § 5º, inc. VII, do Regimento Interno do STF, que autoriza seja o recurso extraordinário declarado prejudicado nos casos em que as decisões recorridas versem sobre matéria constitucional já apreciada por aquela Corte, DECLARO PREJUDICADO O RECURSO EXTRAORDINÁRIO.\r\n\r\nIntimem-se.\r\n\r\nTransitada em julgado, baixem os autos ao M. Juizado de origem.\r\n\r\n10 - 2007.51.51.020617-0/01 (PROCESSO ELETRÔNICO) UNIAO FEDERAL (PROCDOR: ANDRÉ FREITAS DA SILVA.) x ALDA ROCHA MIRANDA LOPES. . Portanto, haja vista o exercício do juízo de retratação ora realizado, assim como o contido no art. 321, § 5º, inc. VII, do Regimento Interno do STF, que autoriza seja o recurso extraordinário declarado prejudicado nos casos em que as decisões recorridas versem sobre matéria constitucional já apreciada por aquela Corte, DECLARO PREJUDICADO O RECURSO EXTRAORDINÁRIO.\r\n\r\nIntimem-se.\r\n\r\nTransitada em julgado, baixem os autos ao M. Juizado de origem.\r\n\r\n11 - 2007.51.51.020897-0/01 (PROCESSO ELETRÔNICO) UNIAO FEDERAL (PROCDOR: ANDRÉ FREITAS DA SILVA.) x ERNESTO BERNARDINO DA SILVA. . Portanto, haja vista o exercício do juízo de retratação ora realizado, assim como o contido no art. 321, § 5º, inc. VII, do Regimento Interno do STF, que autoriza seja o recurso extraordinário declarado prejudicado nos casos em que as decisões recorridas versem sobre matéria constitucional já apreciada por aquela Corte, DECLARO PREJUDICADO O RECURSO EXTRAORDINÁRIO.\r\n\r\nIntimem-se.\r\n\r\nTransitada em julgado, baixem os autos ao M. Juizado de origem.\r\n\r\n12 - 2007.51.51.030188-9/01 (PROCESSO ELETRÔNICO) UNIAO FEDERAL (PROCDOR: ANDRÉ FREITAS DA SILVA.) x FLORISBELA MUNIZ LOPES. . Portanto, haja vista o exercício do juízo de retratação ora realizado, assim como o contido no art. 321, § 5º, inc. VII, do Regimento Interno do STF, que autoriza seja o recurso extraordinário declarado prejudicado nos casos em que as decisões recorridas versem sobre matéria constitucional já apreciada por aquela Corte, DECLARO PREJUDICADO O RECURSO EXTRAORDINÁRIO.\r\n\r\nIntimem-se.\r\n\r\nTransitada em julgado, baixem os autos ao M. Juizado de origem.\r\n\r\n13 - 2007.51.51.032975-9/01 (PROCESSO ELETRÔNICO) UNIAO FEDERAL (PROCDOR: ANDRÉ FREITAS DA SILVA.) x SALOMAO CHUPER. . Portanto, haja vista o exercício do juízo de retratação ora realizado, assim como o contido no art. 321, § 5º, inc. VII, do Regimento Interno do STF, que autoriza seja o recurso extraordinário declarado prejudicado nos casos em que as decisões recorridas versem sobre matéria constitucional já apreciada por aquela Corte, DECLARO PREJUDICADO O RECURSO EXTRAORDINÁRIO.\r\n\r\nIntimem-se.\r\n\r\nTransitada em julgado, baixem os autos ao M. Juizado de origem.\r\n\r\n14 - 2007.51.51.036705-0/01 (PROCESSO ELETRÔNICO) UNIAO FEDERAL (PROCDOR: ANDRÉ FREITAS DA SILVA.) x MARIA ALICE SOARES CAMPELLO. . Portanto, haja vista o exercício do juízo de retratação ora realizado, assim como o contido no art. 321, § 5º, inc. VII, do Regimento Interno do STF, que autoriza seja o recurso extraordinário declarado prejudicado nos casos em que as decisões recorridas versem sobre matéria constitucional já apreciada por aquela Corte, DECLARO PREJUDICADO O RECURSO EXTRAORDINÁRIO.\r\n\r\nIntimem-se.\r\n\r\nTransitada em julgado, baixem os autos ao M. Juizado de origem.\r\n\r\n15 - 2007.51.51.038792-9/01 (PROCESSO ELETRÔNICO) UNIAO FEDERAL (PROCDOR: ANDRÉ FREITAS DA SILVA.) x CELSO MONTEIRO DE QUEIROZ (ADVOGADO: VALERIA TAVARES DE SANT ANNA.). . Portanto, haja vista o exercício do juízo de retratação ora realizado, assim como o contido no art. 321, § 5º, inc. VII, do Regimento Interno do STF, que autoriza seja o recurso extraordinário declarado prejudicado nos casos em que as decisões recorridas versem sobre matéria constitucional já apreciada por aquela Corte, DECLARO PREJUDICADO O RECURSO EXTRAORDINÁRIO.\r\n\r\nIntimem-se.\r\n\r\nTransitada em julgado, baixem os autos ao M. Juizado de origem.\r\n\r\n16 - 2007.51.51.039288-3/01 (PROCESSO ELETRÔNICO) UNIAO FEDERAL (PROCDOR: ANDRÉ FREITAS DA SILVA.) x UNIVALDA DOS SANTOS (ADVOGADO: JAIRO JACINTHO VIEIRA.). . Portanto, haja vista o exercício do juízo de retratação ora realizado, assim como o contido no art. 321, § 5º, inc. VII, do Regimento Interno do STF, que autoriza seja o recurso extraordinário declarado prejudicado nos casos em que as decisões recorridas versem sobre matéria constitucional já apreciada por aquela Corte, DECLARO PREJUDICADO O RECURSO EXTRAORDINÁRIO.\r\n\r\nIntimem-se.\r\n\r\nTransitada em julgado, baixem os autos ao M. Juizado de origem.\r\n\r\n17 - 2007.51.51.039579-3/01 (PROCESSO ELETRÔNICO) UNIAO FEDERAL (PROCDOR: ANDRÉ FREITAS DA SILVA.) x DELCIDES TERTULIANO DE REZENDE (ADVOGADO: ELIZABETH BRAVO RADIUSZ.). . Portanto, haja vista o exercício do juízo de retratação ora realizado, assim como o contido no art. 321, § 5º, inc. VII, do Regimento Interno do STF, que autoriza seja o recurso extraordinário declarado prejudicado nos casos em que as decisões recorridas versem sobre matéria constitucional já apreciada por aquela Corte, DECLARO PREJUDICADO O RECURSO EXTRAORDINÁRIO.\r\n\r\nIntimem-se.\r\n\r\nTransitada em julgado, baixem os autos ao M. Juizado de origem.\r\n\r\n18 - 2007.51.51.039937-3/01 (PROCESSO ELETRÔNICO) UNIAO FEDERAL (PROCDOR: ANDRÉ FREITAS DA SILVA.) x CONCEIÇÃO ARRUDA SOARES (ADVOGADO: LUIZ CARLOS SUCUPIRA GRANJA.). . Portanto, haja vista o exercício do juízo de retratação ora realizado, assim como o contido no art. 321, § 5º, inc. VII, do Regimento Interno do STF, que autoriza seja o recurso extraordinário declarado prejudicado nos casos em que as decisões recorridas versem sobre matéria constitucional já apreciada por aquela Corte, DECLARO PREJUDICADO O RECURSO EXTRAORDINÁRIO.\r\n\r\nIntimem-se.\r\n\r\nTransitada em julgado, baixem os autos ao M. Juizado de origem.\r\n\r\n19 - 2007.51.51.040145-8/01 (PROCESSO ELETRÔNICO) HELOISA HELENA ORTIGÃO TAVARES DA SILVA LEMOS (ADVOGADO: ROBERTO RAAD.) x UNIAO FEDERAL (PROCDOR: ANDRÉ FREITAS DA SILVA.). . Portanto, haja vista o exercício do juízo de retratação ora realizado, assim como o contido no art. 321, § 5º, inc. VII, do Regimento Interno do STF, que autoriza seja o recurso extraordinário declarado prejudicado nos casos em que as decisões recorridas versem sobre matéria constitucional já apreciada por aquela Corte, DECLARO PREJUDICADO O RECURSO EXTRAORDINÁRIO.\r\n\r\nIntimem-se.\r\n\r\nTransitada em julgado, baixem os autos ao M. Juizado de origem.\r\n\r\n20 - 2007.51.51.040538-5/01 (PROCESSO ELETRÔNICO) UNIAO FEDERAL (PROCDOR: ANDRÉ FREITAS DA SILVA.) x WALTER CORREA SOUZA (ADVOGADO: FABIO SOUZA MEDEIROS.). . Portanto, haja vista o exercício do juízo de retratação ora realizado, assim como o contido no art. 321, § 5º, inc. VII, do Regimento Interno do STF, que autoriza seja o recurso extraordinário declarado prejudicado nos casos em que as decisões recorridas versem sobre matéria constitucional já apreciada por aquela Corte, DECLARO PREJUDICADO O RECURSO EXTRAORDINÁRIO.\r\n\r\nIntimem-se.\r\n\r\nTransitada em julgado, baixem os autos ao M. Juizado de origem.\r\n\r\n21 - 2007.51.51.041511-1/01 (PROCESSO ELETRÔNICO) UNIAO FEDERAL (PROCDOR: ANDRÉ FREITAS DA SILVA.) x VERA ALONSO DA SILVA (ADVOGADO: ANDREA CRISTINA DIAS BORGES.). . Portanto, haja vista o exercício do juízo de retratação ora realizado, assim como o contido no art. 321, § 5º, inc. VII, do Regimento Interno do STF, que autoriza seja o recurso extraordinário declarado prejudicado nos casos em que as decisões recorridas versem sobre matéria constitucional já apreciada por aquela Corte, DECLARO PREJUDICADO O RECURSO EXTRAORDINÁRIO.\r\n\r\nIntimem-se.\r\n\r\nTransitada em julgado, baixem os autos ao M. Juizado de origem.\r\n\r\n22 - 2007.51.51.041904-9/01 (PROCESSO ELETRÔNICO) UNIAO FEDERAL (PROCDOR: ANDRÉ FREITAS DA SILVA.) x HUGO DE SABOYA DA COSTA SANTOS. . Portanto, haja vista o exercício do juízo de retratação ora realizado, assim como o contido no art. 321, § 5º, inc. VII, do Regimento Interno do STF, que autoriza seja o recurso extraordinário declarado prejudicado nos casos em que as decisões recorridas versem sobre matéria constitucional já apreciada por aquela Corte, DECLARO PREJUDICADO O RECURSO EXTRAORDINÁRIO.\r\n\r\nIntimem-se.\r\n\r\nTransitada em julgado, baixem os autos ao M. Juizado de origem.\r\n\r\n23 - 2007.51.51.042808-7/01 (PROCESSO ELETRÔNICO) UNIAO FEDERAL (PROCDOR: ANDRÉ FREITAS DA SILVA.) x ILZA FERREIRA DURAO. . Portanto, haja vista o exercício do juízo de retratação ora realizado, assim como o contido no art. 321, § 5º, inc. VII, do Regimento Interno do STF, que autoriza seja o recurso extraordinário declarado prejudicado nos casos em que as decisões recorridas versem sobre matéria constitucional já apreciada por aquela Corte, DECLARO PREJUDICADO O RECURSO EXTRAORDINÁRIO.\r\n\r\nIntimem-se.\r\n\r\nTransitada em julgado, baixem os autos ao M. Juizado de origem.\r\n\r\n24 - 2007.51.51.043908-5/01 (PROCESSO ELETRÔNICO) UNIAO FEDERAL (PROCDOR: ANDRÉ FREITAS DA SILVA.) x MARIA DOS ANJOS ELIAS CARDOSO (ADVOGADO: MARIA DE FATIMA OLIVEIRA.). . Portanto, haja vista o exercício do juízo de retratação ora realizado, assim como o contido no art. 321, § 5º, inc. VII, do Regimento Interno do STF, que autoriza seja o recurso extraordinário declarado prejudicado nos casos em que as decisões recorridas versem sobre matéria constitucional já apreciada por aquela Corte, DECLARO PREJUDICADO O RECURSO EXTRAORDINÁRIO.\r\n\r\nIntimem-se.\r\n\r\nTransitada em julgado, baixem os autos ao M. Juizado de origem.\r\n\r\n25 - 2007.51.51.045725-7/01 (PROCESSO ELETRÔNICO) UNIAO FEDERAL (PROCDOR: ANDRÉ FREITAS DA SILVA.) x NADIJARA LUIZA DE ARAUJO CASTAGNARD. . Portanto, haja vista o exercício do juízo de retratação ora realizado, assim como o contido no art. 321, § 5º, inc. VII, do Regimento Interno do STF, que autoriza seja o recurso extraordinário declarado prejudicado nos casos em que as decisões recorridas versem sobre matéria constitucional já apreciada por aquela Corte, DECLARO PREJUDICADO O RECURSO EXTRAORDINÁRIO.\r\n\r\nIntimem-se.\r\n\r\nTransitada em julgado, baixem os autos ao M. Juizado de origem.\r\n\r\n26 - 2007.51.51.045936-9/01 (PROCESSO ELETRÔNICO) UNIAO FEDERAL (MINISTERIO DA SAUDE) (PROCDOR: ANDRÉ FREITAS DA SILVA.) x MAURO LUZ DANTAS. . Portanto, haja vista o exercício do juízo de retratação ora realizado, assim como o contido no art. 321, § 5º, inc. VII, do Regimento Interno do STF, que autoriza seja o recurso extraordinário declarado prejudicado nos casos em que as decisões recorridas versem sobre matéria constitucional já apreciada por aquela Corte, DECLARO PREJUDICADO O RECURSO EXTRAORDINÁRIO.\r\n\r\nIntimem-se.\r\n\r\nTransitada em julgado, baixem os autos ao M. Juizado de origem.\r\n\r\n27 - 2007.51.51.046347-6/01 (PROCESSO ELETRÔNICO) UNIAO FEDERAL (PROCDOR: ANDRÉ FREITAS DA SILVA.) x EMILIA CASTRO FERREIRA. . Portanto, haja vista o exercício do juízo de retratação ora realizado, assim como o contido no art. 321, § 5º, inc. VII, do Regimento Interno do STF, que autoriza seja o recurso extraordinário declarado prejudicado nos casos em que as decisões recorridas versem sobre matéria constitucional já apreciada por aquela Corte, DECLARO PREJUDICADO O RECURSO EXTRAORDINÁRIO.\r\n\r\nIntimem-se.\r\n\r\nTransitada em julgado, baixem os autos ao M. Juizado de origem.\r\n\r\n28 - 2007.51.51.046624-6/01 (PROCESSO ELETRÔNICO) UNIAO FEDERAL (PROCDOR: ANDRÉ FREITAS DA SILVA.) x WALDOMIRO PEREIRA DE JESUS. . Portanto, haja vista o exercício do juízo de retratação ora realizado, assim como o contido no art. 321, § 5º, inc. VII, do Regimento Interno do STF, que autoriza seja o recurso extraordinário declarado prejudicado nos casos em que as decisões recorridas versem sobre matéria constitucional já apreciada por aquela Corte, DECLARO PREJUDICADO O RECURSO EXTRAORDINÁRIO.\r\n\r\nIntimem-se.\r\n\r\nTransitada em julgado, baixem os autos ao M. Juizado de origem.\r\n\r\n29 - 2007.51.51.046637-4/01 (PROCESSO ELETRÔNICO) UNIAO FEDERAL (PROCDOR: ANDRÉ FREITAS DA SILVA.) x MARINETE FRAGOSO LEITE. . Portanto, haja vista o exercício do juízo de retratação ora realizado, assim como o contido no art. 321, § 5º, inc. VII, do Regimento Interno do STF, que autoriza seja o recurso extraordinário declarado prejudicado nos casos em que as decisões recorridas versem sobre matéria constitucional já apreciada por aquela Corte, DECLARO PREJUDICADO O RECURSO EXTRAORDINÁRIO.\r\n\r\nIntimem-se.\r\n\r\nTransitada em julgado, baixem os autos ao M. Juizado de origem.\r\n\r\n30 - 2007.51.51.046731-7/01 (PROCESSO ELETRÔNICO) UNIAO FEDERAL (PROCDOR: ANDRÉ FREITAS DA SILVA.) x EBNAS MELLO DE VASCONCELOS. . Portanto, haja vista o exercício do juízo de retratação ora realizado, assim como o contido no art. 321, § 5º, inc. VII, do Regimento Interno do STF, que autoriza seja o recurso extraordinário declarado prejudicado nos casos em que as decisões recorridas versem sobre matéria constitucional já apreciada por aquela Corte, DECLARO PREJUDICADO O RECURSO EXTRAORDINÁRIO.\r\n\r\nIntimem-se.\r\n\r\nTransitada em julgado, baixem os autos ao M. Juizado de origem.\r\n\r\n31 - 2007.51.51.046765-2/01 (PROCESSO ELETRÔNICO) ANA LUCIA MUNIZ VIEIRA LIMA (ADVOGADO: VERA LUCIA FERNANDES.) x UNIAO FEDERAL (PROCDOR: ANDRÉ FREITAS DA SILVA.). . Portanto, haja vista o exercício do juízo de retratação ora realizado, assim como o contido no art. 321, § 5º, inc. VII, do Regimento Interno do STF, que autoriza seja o recurso extraordinário declarado prejudicado nos casos em que as decisões recorridas versem sobre matéria constitucional já apreciada por aquela Corte, DECLARO PREJUDICADO O RECURSO EXTRAORDINÁRIO.\r\n\r\nIntimem-se.\r\n\r\nTransitada em julgado, baixem os autos ao M. Juizado de origem.\r\n\r\n32 - 2007.51.51.046947-8/01 (PROCESSO ELETRÔNICO) UNIAO FEDERAL (PROCDOR: ANDRÉ FREITAS DA SILVA.) x JULIO CEZAR RODRIGUES (ADVOGADO: MARGARETE ROCHA IZIDORO CABRAL.). . Portanto, haja vista o exercício do juízo de retratação ora realizado, assim como o contido no art. 321, § 5º, inc. VII, do Regimento Interno do STF, que autoriza seja o recurso extraordinário declarado prejudicado nos casos em que as decisões recorridas versem sobre matéria constitucional já apreciada por aquela Corte, DECLARO PREJUDICADO O RECURSO EXTRAORDINÁRIO.\r\n\r\nIntimem-se.\r\n\r\nTransitada em julgado, baixem os autos ao M. Juizado de origem.\r\n\r\n33 - 2007.51.51.047598-3/01 (PROCESSO ELETRÔNICO) UNIAO FEDERAL (PROCDOR: ANDRÉ FREITAS DA SILVA.) x JOÃO PINTO DE ALMEIDA E OUTRO (ADVOGADO: JOSE ROBERTO SOARES DE OLIVEIRA JUNIOR.). . Portanto, haja vista o exercício do juízo de retratação ora realizado, assim como o contido no art. 321, § 5º, inc. VII, do Regimento Interno do STF, que autoriza seja o recurso extraordinário declarado prejudicado nos casos em que as decisões recorridas versem sobre matéria constitucional já apreciada por aquela Corte, DECLARO PREJUDICADO O RECURSO EXTRAORDINÁRIO.\r\n\r\nIntimem-se.\r\n\r\nTransitada em julgado, baixem os autos ao M. Juizado de origem.\r\n\r\n34 - 2007.51.51.047994-0/01 (PROCESSO ELETRÔNICO) UNIAO FEDERAL (PROCDOR: ANDRÉ FREITAS DA SILVA.) x RAIMUNDO ALFREDO DE LIMA ALVES (ADVOGADO: DENISE DE SOUZA MEDEIROS EMERICK.). . Portanto, haja vista o exercício do juízo de retratação ora realizado, assim como o contido no art. 321, § 5º, inc. VII, do Regimento Interno do STF, que autoriza seja o recurso extraordinário declarado prejudicado nos casos em que as decisões recorridas versem sobre matéria constitucional já apreciada por aquela Corte, DECLARO PREJUDICADO O RECURSO EXTRAORDINÁRIO.\r\n\r\nIntimem-se.\r\n\r\nTransitada em julgado, baixem os autos ao M. Juizado de origem.\r\n\r\n35 - 2007.51.51.049144-7/01 (PROCESSO ELETRÔNICO) UNIAO FEDERAL (PROCDOR: ANDRÉ FREITAS DA SILVA.) x LUCILLA DE CASTRO MIGUEZ FIGUEIREDO. . Portanto, haja vista o exercício do juízo de retratação ora realizado, assim como o contido no art. 321, § 5º, inc. VII, do Regimento Interno do STF, que autoriza seja o recurso extraordinário declarado prejudicado nos casos em que as decisões recorridas versem sobre matéria constitucional já apreciada por aquela Corte, DECLARO PREJUDICADO O RECURSO EXTRAORDINÁRIO.\r\n\r\nIntimem-se.\r\n\r\nTransitada em julgado, baixem os autos ao M. Juizado de origem.\r\n\r\n36 - 2007.51.51.049413-8/01 (PROCESSO ELETRÔNICO) UNIAO FEDERAL (MINISTERIO DA SAUDE) (PROCDOR: ANDRÉ FREITAS DA SILVA.) x PAULINO PERROTTA (ADVOGADO: SIDNEY PEREIRA COSTA.). . Portanto, haja vista o exercício do juízo de retratação ora realizado, assim como o contido no art. 321, § 5º, inc. VII, do Regimento Interno do STF, que autoriza seja o recurso extraordinário declarado prejudicado nos casos em que as decisões recorridas versem sobre matéria constitucional já apreciada por aquela Corte, DECLARO PREJUDICADO O RECURSO EXTRAORDINÁRIO.\r\n\r\nIntimem-se.\r\n\r\nTransitada em julgado, baixem os autos ao M. Juizado de origem.\r\n\r\n37 - 2007.51.51.049501-5/01 (PROCESSO ELETRÔNICO) UNIAO FEDERAL (PROCDOR: ANDRÉ FREITAS DA SILVA.) x ZELIA AGUIAR RODRIGUES (ADVOGADO: ROBERTO RAAD.). . Portanto, haja vista o exercício do juízo de retratação ora realizado, assim como o contido no art. 321, § 5º, inc. VII, do Regimento Interno do STF, que autoriza seja o recurso extraordinário declarado prejudicado nos casos em que as decisões recorridas versem sobre matéria constitucional já apreciada por aquela Corte, DECLARO PREJUDICADO O RECURSO EXTRAORDINÁRIO.\r\n\r\nIntimem-se.\r\n\r\nTransitada em julgado, baixem os autos ao M. Juizado de origem.\r\n\r\n38 - 2007.51.51.050131-3/01 (PROCESSO ELETRÔNICO) EDMAR BARRETO SOLON DE MELLO (ADVOGADO: FABIO PADILHA MIHAILOV LOPES.) x UNIAO FEDERAL (PROCDOR: ANDRÉ FREITAS DA SILVA.). . Portanto, haja vista o exercício do juízo de retratação ora realizado, assim como o contido no art. 321, § 5º, inc. VII, do Regimento Interno do STF, que autoriza seja o recurso extraordinário declarado prejudicado nos casos em que as decisões recorridas versem sobre matéria constitucional já apreciada por aquela Corte, DECLARO PREJUDICADO O RECURSO EXTRAORDINÁRIO.\r\n\r\nIntimem-se.\r\n\r\nTransitada em julgado, baixem os autos ao M. Juizado de origem.\r\n\r\n39 - 2007.51.51.051697-3/01 (PROCESSO ELETRÔNICO) UNIAO FEDERAL (PROCDOR: ANDRÉ FREITAS DA SILVA.) x LUDIMAR VAL PORTO DE OLIVEIRA (ADVOGADO: JOSE ROBERTO SOARES DE OLIVEIRA.). . Portanto, haja vista o exercício do juízo de retratação ora realizado, assim como o contido no art. 321, § 5º, inc. VII, do Regimento Interno do STF, que autoriza seja o recurso extraordinário declarado prejudicado nos casos em que as decisões recorridas versem sobre matéria constitucional já apreciada por aquela Corte, DECLARO PREJUDICADO O RECURSO EXTRAORDINÁRIO.\r\n\r\nIntimem-se.\r\n\r\nTransitada em julgado, baixem os autos ao M. Juizado de origem.\r\n\r\n40 - 2007.51.51.051940-8/01 (PROCESSO ELETRÔNICO) UNIAO FEDERAL (PROCDOR: ANDRÉ FREITAS DA SILVA.) x MARIA JOSE FEITOSA (ADVOGADO: EDIVALDO FERREIRA VITERBO.). . Portanto, haja vista o exercício do juízo de retratação ora realizado, assim como o contido no art. 321, § 5º, inc. VII, do Regimento Interno do STF, que autoriza seja o recurso extraordinário declarado prejudicado nos casos em que as decisões recorridas versem sobre matéria constitucional já apreciada por aquela Corte, DECLARO PREJUDICADO O RECURSO EXTRAORDINÁRIO.\r\n\r\nIntimem-se.\r\n\r\nTransitada em julgado, baixem os autos ao M. Juizado de origem.\r\n\r\n41 - 2007.51.51.052331-0/01 (PROCESSO ELETRÔNICO) UNIAO FEDERAL (PROCDOR: ANDRÉ FREITAS DA SILVA.) x CARMEM ESMERIA DE OLIVEIRA (ADVOGADO: HELENA DE ALMEIDA FERREIRA.). . Portanto, haja vista o exercício do juízo de retratação ora realizado, assim como o contido no art. 321, § 5º, inc. VII, do Regimento Interno do STF, que autoriza seja o recurso extraordinário declarado prejudicado nos casos em que as decisões recorridas versem sobre matéria constitucional já apreciada por aquela Corte, DECLARO PREJUDICADO O RECURSO EXTRAORDINÁRIO.\r\n\r\nIntimem-se.\r\n\r\nTransitada em julgado, baixem os autos ao M. Juizado de origem.\r\n\r\n42 - 2007.51.51.052605-0/01 (PROCESSO ELETRÔNICO) FNS-FUNDACAO NACIONAL DE SAUDE (PROCDOR: FRANCISCO JOSE FELICIANO.) x IRENE DIAS LEITE DE OLIVEIRA (ADVOGADO: PAULO ROBERTO DA COSTA MOREIRA.). . Portanto, haja vista o exercício do juízo de retratação ora realizado, assim como o contido no art. 321, § 5º, inc. VII, do Regimento Interno do STF, que autoriza seja o recurso extraordinário declarado prejudicado nos casos em que as decisões recorridas versem sobre matéria constitucional já apreciada por aquela Corte, DECLARO PREJUDICADO O RECURSO EXTRAORDINÁRIO.\r\n\r\nIntimem-se.\r\n\r\nTransitada em julgado, baixem os autos ao M. Juizado de origem.\r\n\r\n43 - 2007.51.51.052808-2/01 (PROCESSO ELETRÔNICO) UNIAO FEDERAL (PROCDOR: ANDRÉ FREITAS DA SILVA.) x MARIA IVONE COELHO MASCARENHAS. . Portanto, haja vista o exercício do juízo de retratação ora realizado, assim como o contido no art. 321, § 5º, inc. VII, do Regimento Interno do STF, que autoriza seja o recurso extraordinário declarado prejudicado nos casos em que as decisões recorridas versem sobre matéria constitucional já apreciada por aquela Corte, DECLARO PREJUDICADO O RECURSO EXTRAORDINÁRIO.\r\n\r\nIntimem-se.\r\n\r\nTransitada em julgado, baixem os autos ao M. Juizado de origem.\r\n\r\n44 - 2007.51.51.052990-6/01 (PROCESSO ELETRÔNICO) UNIAO FEDERAL (PROCDOR: ANDRÉ FREITAS DA SILVA.) x MARIA DA GLORIA LESSA FRANCO . . Portanto, haja vista o exercício do juízo de retratação ora realizado, assim como o contido no art. 321, § 5º, inc. VII, do Regimento Interno do STF, que autoriza seja o recurso extraordinário declarado prejudicado nos casos em que as decisões recorridas versem sobre matéria constitucional já apreciada por aquela Corte, DECLARO PREJUDICADO O RECURSO EXTRAORDINÁRIO.\r\n\r\nIntimem-se.\r\n\r\nTransitada em julgado, baixem os autos ao M. Juizado de origem.\r\n\r\n45 - 2007.51.51.053540-2/01 (PROCESSO ELETRÔNICO) UNIAO FEDERAL (PROCDOR: ANDRÉ FREITAS DA SILVA.) x MARIA ESTRELA SANTOS RIBEIRO. . Portanto, haja vista o exercício do juízo de retratação ora realizado, assim como o contido no art. 321, § 5º, inc. VII, do Regimento Interno do STF, que autoriza seja o recurso extraordinário declarado prejudicado nos casos em que as decisões recorridas versem sobre matéria constitucional já apreciada por aquela Corte, DECLARO PREJUDICADO O RECURSO EXTRAORDINÁRIO.\r\n\r\nIntimem-se.\r\n\r\nTransitada em julgado, baixem os autos ao M. Juizado de origem.\r\n\r\n46 - 2007.51.51.053560-8/01 (PROCESSO ELETRÔNICO) UNIAO FEDERAL (PROCDOR: ANDRÉ FREITAS DA SILVA.) x ALDIRLEIA BEATRIZ DIAS DA SILVA. . Portanto, haja vista o exercício do juízo de retratação ora realizado, assim como o contido no art. 321, § 5º, inc. VII, do Regimento Interno do STF, que autoriza seja o recurso extraordinário declarado prejudicado nos casos em que as decisões recorridas versem sobre matéria constitucional já apreciada por aquela Corte, DECLARO PREJUDICADO O RECURSO EXTRAORDINÁRIO.\r\n\r\nIntimem-se.\r\n\r\nTransitada em julgado, baixem os autos ao M. Juizado de origem.\r\n\r\n47 - 2007.51.51.053785-0/01 (PROCESSO ELETRÔNICO) UNIAO FEDERAL (PROCDOR: ANDRÉ FREITAS DA SILVA.) x ZYLA ROSA LEITE BARREIRO (ADVOGADO: ROBERTO RAAD.). . Portanto, haja vista o exercício do juízo de retratação ora realizado, assim como o contido no art. 321, § 5º, inc. VII, do Regimento Interno do STF, que autoriza seja o recurso extraordinário declarado prejudicado nos casos em que as decisões recorridas versem sobre matéria constitucional já apreciada por aquela Corte, DECLARO PREJUDICADO O RECURSO EXTRAORDINÁRIO.\r\n\r\nIntimem-se.\r\n\r\nTransitada em julgado, baixem os autos ao M. Juizado de origem.\r\n\r\n48 - 2007.51.51.053866-0/01 (PROCESSO ELETRÔNICO) UNIAO FEDERAL (PROCDOR: ANDRÉ FREITAS DA SILVA.) x EUGENIA SILVANA GALDINO. . Portanto, haja vista o exercício do juízo de retratação ora realizado, assim como o contido no art. 321, § 5º, inc. VII, do Regimento Interno do STF, que autoriza seja o recurso extraordinário declarado prejudicado nos casos em que as decisões recorridas versem sobre matéria constitucional já apreciada por aquela Corte, DECLARO PREJUDICADO O RECURSO EXTRAORDINÁRIO.\r\n\r\nIntimem-se.\r\n\r\nTransitada em julgado, baixem os autos ao M. Juizado de origem.\r\n\r\n49 - 2007.51.51.055283-7/01 (PROCESSO ELETRÔNICO) UNIAO FEDERAL (PROCDOR: ANDRÉ FREITAS DA SILVA.) x MARLENE NUNES (ADVOGADO: JULIO CESAR DE MELLO REIS.). . Portanto, haja vista o exercício do juízo de retratação ora realizado, assim como o contido no art. 321, § 5º, inc. VII, do Regimento Interno do STF, que autoriza seja o recurso extraordinário declarado prejudicado nos casos em que as decisões recorridas versem sobre matéria constitucional já apreciada por aquela Corte, DECLARO PREJUDICADO O RECURSO EXTRAORDINÁRIO.\r\n\r\nIntimem-se.\r\n\r\nTransitada em julgado, baixem os autos ao M. Juizado de origem.\r\n\r\n50 - 2007.51.51.055850-5/01 (PROCESSO ELETRÔNICO) ROSEMARI FLORA DE LEMOS (ADVOGADO: PEDRO PAULO FERREIRA HEIZER.) x UNIAO FEDERAL (PROCDOR: ANDRÉ FREITAS DA SILVA.). . Portanto, haja vista o exercício do juízo de retratação ora realizado, assim como o contido no art. 321, § 5º, inc. VII, do Regimento Interno do STF, que autoriza seja o recurso extraordinário declarado prejudicado nos casos em que as decisões recorridas versem sobre matéria constitucional já apreciada por aquela Corte, DECLARO PREJUDICADO O RECURSO EXTRAORDINÁRIO.\r\n\r\nIntimem-se.\r\n\r\nTransitada em julgado, baixem os autos ao M. Juizado de origem.\r\n\r\n51 - 2007.51.51.055897-9/01 (PROCESSO ELETRÔNICO) UNIAO FEDERAL (PROCDOR: ANDRÉ FREITAS DA SILVA.) x LIA VIEIRA BRUNO. . Portanto, haja vista o exercício do juízo de retratação ora realizado, assim como o contido no art. 321, § 5º, inc. VII, do Regimento Interno do STF, que autoriza seja o recurso extraordinário declarado prejudicado nos casos em que as decisões recorridas versem sobre matéria constitucional já apreciada por aquela Corte, DECLARO PREJUDICADO O RECURSO EXTRAORDINÁRIO.\r\n\r\nIntimem-se.\r\n\r\nTransitada em julgado, baixem os autos ao M. Juizado de origem.\r\n\r\n52 - 2007.51.51.056286-7/01 (PROCESSO ELETRÔNICO) UNIAO FEDERAL (PROCDOR: ANDRÉ FREITAS DA SILVA.) x ORLANDO CAMPOS MOTA (ADVOGADO: EDILCEMA PEREIRA DE ALMEIDA.). . Portanto, haja vista o exercício do juízo de retratação ora realizado, assim como o contido no art. 321, § 5º, inc. VII, do Regimento Interno do STF, que autoriza seja o recurso extraordinário declarado prejudicado nos casos em que as decisões recorridas versem sobre matéria constitucional já apreciada por aquela Corte, DECLARO PREJUDICADO O RECURSO EXTRAORDINÁRIO.\r\n\r\nIntimem-se.\r\n\r\nTransitada em julgado, baixem os autos ao M. Juizado de origem.\r\n\r\n53 - 2007.51.51.057327-0/01 (PROCESSO ELETRÔNICO) MARIA DE LOURDES DOS REIS E SILVA (ADVOGADO: FERNANDO DE JESUS CARRASQUEIRA.) x UNIAO FEDERAL (PROCDOR: ANDRÉ FREITAS DA SILVA.). . Portanto, haja vista o exercício do juízo de retratação ora realizado, assim como o contido no art. 321, § 5º, inc. VII, do Regimento Interno do STF, que autoriza seja o recurso extraordinário declarado prejudicado nos casos em que as decisões recorridas versem sobre matéria constitucional já apreciada por aquela Corte, DECLARO PREJUDICADO O RECURSO EXTRAORDINÁRIO.\r\n\r\nIntimem-se.\r\n\r\nTransitada em julgado, baixem os autos ao M. Juizado de origem.\r\n\r\n54 - 2007.51.51.057359-2/01 (PROCESSO ELETRÔNICO) UNIAO FEDERAL (MINISTERIO DA SAUDE) (PROCDOR: ANDRÉ FREITAS DA SILVA.) x MARIA DE LOURDES DOS SANTOS. . Portanto, haja vista o exercício do juízo de retratação ora realizado, assim como o contido no art. 321, § 5º, inc. VII, do Regimento Interno do STF, que autoriza seja o recurso extraordinário declarado prejudicado nos casos em que as decisões recorridas versem sobre matéria constitucional já apreciada por aquela Corte, DECLARO PREJUDICADO O RECURSO EXTRAORDINÁRIO.\r\n\r\nIntimem-se.\r\n\r\nTransitada em julgado, baixem os autos ao M. Juizado de origem.\r\n\r\n55 - 2007.51.51.057380-4/01 (PROCESSO ELETRÔNICO) UNIAO FEDERAL (PROCDOR: ANDRÉ FREITAS DA SILVA.) x DULCINEA PINTO MENDONCA. . Portanto, haja vista o exercício do juízo de retratação ora realizado, assim como o contido no art. 321, § 5º, inc. VII, do Regimento Interno do STF, que autoriza seja o recurso extraordinário declarado prejudicado nos casos em que as decisões recorridas versem sobre matéria constitucional já apreciada por aquela Corte, DECLARO PREJUDICADO O RECURSO EXTRAORDINÁRIO.\r\n\r\nIntimem-se.\r\n\r\nTransitada em julgado, baixem os autos ao M. Juizado de origem.\r\n\r\n56 - 2007.51.51.057592-8/01 (PROCESSO ELETRÔNICO) UNIAO FEDERAL (MINISTERIO DA SAUDE) (PROCDOR: ANDRÉ FREITAS DA SILVA.) x LEILA CUNHA DA SILVEIRA. . Portanto, haja vista o exercício do juízo de retratação ora realizado, assim como o contido no art. 321, § 5º, inc. VII, do Regimento Interno do STF, que autoriza seja o recurso extraordinário declarado prejudicado nos casos em que as decisões recorridas versem sobre matéria constitucional já apreciada por aquela Corte, DECLARO PREJUDICADO O RECURSO EXTRAORDINÁRIO.\r\n\r\nIntimem-se.\r\n\r\nTransitada em julgado, baixem os autos ao M. Juizado de origem.\r\n\r\n57 - 2007.51.51.057681-7/01 (PROCESSO ELETRÔNICO) UNIAO FEDERAL (MINISTERIO DA SAUDE) (PROCDOR: ANDRÉ FREITAS DA SILVA.) x ABIGAIL DO NASCIMENTO CORREA. . Portanto, haja vista o exercício do juízo de retratação ora realizado, assim como o contido no art. 321, § 5º, inc. VII, do Regimento Interno do STF, que autoriza seja o recurso extraordinário declarado prejudicado nos casos em que as decisões recorridas versem sobre matéria constitucional já apreciada por aquela Corte, DECLARO PREJUDICADO O RECURSO EXTRAORDINÁRIO.\r\n\r\nIntimem-se.\r\n\r\nTransitada em julgado, baixem os autos ao M. Juizado de origem.\r\n\r\n58 - 2007.51.51.058410-3/01 (PROCESSO ELETRÔNICO) UNIAO FEDERAL (PROCDOR: ANDRÉ FREITAS DA SILVA.) x MAURINO GOMES DE VASCONCELOS (ADVOGADO: VALERIA TAVARES DE SANT ANNA.). . Portanto, haja vista o exercício do juízo de retratação ora realizado, assim como o contido no art. 321, § 5º, inc. VII, do Regimento Interno do STF, que autoriza seja o recurso extraordinário declarado prejudicado nos casos em que as decisões recorridas versem sobre matéria constitucional já apreciada por aquela Corte, DECLARO PREJUDICADO O RECURSO EXTRAORDINÁRIO.\r\n\r\nIntimem-se.\r\n\r\nTransitada em julgado, baixem os autos ao M. Juizado de origem.\r\n\r\n59 - 2007.51.51.060115-0/01 (PROCESSO ELETRÔNICO) UNIAO FEDERAL (PROCDOR: ANDRÉ FREITAS DA SILVA.) x MARIA EMILIA PINTO GOMES (ADVOGADO: ARAO DA PROVIDENCIA ARAUJO FILHO.). . Portanto, haja vista o exercício do juízo de retratação ora realizado, assim como o contido no art. 321, § 5º, inc. VII, do Regimento Interno do STF, que autoriza seja o recurso extraordinário declarado prejudicado nos casos em que as decisões recorridas versem sobre matéria constitucional já apreciada por aquela Corte, DECLARO PREJUDICADO O RECURSO EXTRAORDINÁRIO.\r\n\r\nIntimem-se.\r\n\r\nTransitada em julgado, baixem os autos ao M. Juizado de origem.\r\n\r\n60 - 2007.51.51.060502-7/01 (PROCESSO ELETRÔNICO) UNIAO FEDERAL (PROCDOR: ANDRÉ FREITAS DA SILVA.) x ELIZABETE GUEDES DA SILVA LUCAS. . Portanto, haja vista o exercício do juízo de retratação ora realizado, assim como o contido no art. 321, § 5º, inc. VII, do Regimento Interno do STF, que autoriza seja o recurso extraordinário declarado prejudicado nos casos em que as decisões recorridas versem sobre matéria constitucional já apreciada por aquela Corte, DECLARO PREJUDICADO O RECURSO EXTRAORDINÁRIO.\r\n\r\nIntimem-se.\r\n\r\nTransitada em julgado, baixem os autos ao M. Juizado de origem.\r\n\r\n61 - 2007.51.51.060578-7/01 (PROCESSO ELETRÔNICO) REBECCA SAUL TENENBAUM (ADVOGADO: JOSE OCTAVIO PEREIRA SIMOES.) x UNIAO FEDERAL (PROCDOR: ANDRÉ FREITAS DA SILVA.). . Portanto, haja vista o exercício do juízo de retratação ora realizado, assim como o contido no art. 321, § 5º, inc. VII, do Regimento Interno do STF, que autoriza seja o recurso extraordinário declarado prejudicado nos casos em que as decisões recorridas versem sobre matéria constitucional já apreciada por aquela Corte, DECLARO PREJUDICADO O RECURSO EXTRAORDINÁRIO.\r\n\r\nIntimem-se.\r\n\r\nTransitada em julgado, baixem os autos ao M. Juizado de origem.\r\n\r\n62 - 2007.51.51.060637-8/01 (PROCESSO ELETRÔNICO) UNIAO FEDERAL (PROCDOR: ANDRÉ FREITAS DA SILVA.) x EDUARDA ELISABETE VIGARIO LOUREIRO DOS SANTOS. . Portanto, haja vista o exercício do juízo de retratação ora realizado, assim como o contido no art. 321, § 5º, inc. VII, do Regimento Interno do STF, que autoriza seja o recurso extraordinário declarado prejudicado nos casos em que as decisões recorridas versem sobre matéria constitucional já apreciada por aquela Corte, DECLARO PREJUDICADO O RECURSO EXTRAORDINÁRIO.\r\n\r\nIntimem-se.\r\n\r\nTransitada em julgado, baixem os autos ao M. Juizado de origem.\r\n\r\n63 - 2007.51.51.061324-3/01 (PROCESSO ELETRÔNICO) UNIAO FEDERAL (PROCDOR: ANDRÉ FREITAS DA SILVA.) x MARIA HILDETE BENTO. . Portanto, haja vista o exercício do juízo de retratação ora realizado, assim como o contido no art. 321, § 5º, inc. VII, do Regimento Interno do STF, que autoriza seja o recurso extraordinário declarado prejudicado nos casos em que as decisões recorridas versem sobre matéria constitucional já apreciada por aquela Corte, DECLARO PREJUDICADOO RECURSO EXTRAORDINÁRIO.\r\n\r\nIntimem-se.\r\n\r\nTransitada em julgado, baixem os autos ao M. Juizado de origem.\r\n\r\n64 - 2007.51.51.062625-0/01 (PROCESSO ELETRÔNICO) UNIAO FEDERAL (PROCDOR: ANDRÉ FREITAS DA SILVA.) x DORCELINA DA CONCEIÇÃO MAGALHÃES. . Portanto, haja vista o exercício do juízo de retratação ora realizado, assim como o contido no art. 321, § 5º, inc. VII, do Regimento Interno do STF, que autoriza seja o recurso extraordinário declarado prejudicado nos casos em que as decisões recorridas versem sobre matéria constitucional já apreciada por aquela Corte, DECLARO PREJUDICADO O RECURSO EXTRAORDINÁRIO.\r\n\r\nIntimem-se.\r\n\r\nTransitada em julgado, baixem os autos ao M. Juizado de origem.\r\n\r\n65 - 2007.51.51.063156-7/01 (PROCESSO ELETRÔNICO) UNIAO FEDERAL (PROCDOR: ANDRÉ FREITAS DA SILVA.) x MARIA EMILIA DE LIMA. . Portanto, haja vista o exercício do juízo de retratação ora realizado, assim como o contido no art. 321, § 5º, inc. VII, do Regimento Interno do STF, que autoriza seja o recurso extraordinário declarado prejudicado nos casos em que as decisões recorridas versem sobre matéria constitucional já apreciada por aquela Corte, DECLARO PREJUDICADO O RECURSO EXTRAORDINÁRIO.\r\n\r\nIntimem-se.\r\n\r\nTransitada em julgado, baixem os autos ao M. Juizado de origem.\r\n\r\n66 - 2007.51.51.063580-9/01 (PROCESSO ELETRÔNICO) UNIAO FEDERAL (PROCDOR: ANDRÉ FREITAS DA SILVA.) x JAYME JACINTHO DE OLIVEIRA. . Portanto, haja vista o exercício do juízo de retratação ora realizado, assim como o contido no art. 321, § 5º, inc. VII, do Regimento Interno do STF, que autoriza seja o recurso extraordinário declarado prejudicado nos casos em que as decisões recorridas versem sobre matéria constitucional já apreciada por aquela Corte, DECLARO PREJUDICADO O RECURSO EXTRAORDINÁRIO.\r\n\r\nIntimem-se.\r\n\r\nTransitada em julgado, baixem os autos ao M. Juizado de origem.\r\n\r\n67 - 2007.51.51.063833-1/01 (PROCESSO ELETRÔNICO) UNIAO FEDERAL (PROCDOR: ANDRÉ FREITAS DA SILVA.) x SAMANTHA RUSSO NOVAES RIBEIRO. . Portanto, haja vista o exercício do juízo de retratação ora realizado, assim como o contido no art. 321, § 5º, inc. VII, do Regimento Interno do STF, que autoriza seja o recurso extraordinário declarado prejudicado nos casos em que as decisões recorridas versem sobre matéria constitucional já apreciada por aquela Corte, DECLARO PREJUDICADO O RECURSO EXTRAORDINÁRIO.\r\n\r\nIntimem-se.\r\n\r\nTransitada em julgado, baixem os autos ao M. Juizado de origem.\r\n\r\n68 - 2007.51.51.063838-0/01 (PROCESSO ELETRÔNICO) UNIAO FEDERAL (PROCDOR: ANDRÉ FREITAS DA SILVA.) x TEREZA ROSARIA DA COSTA (ADVOGADO: CRISTIANE DE OLIVEIRA PAIVA.). . Portanto, haja vista o exercício do juízo de retratação ora realizado, assim como o contido no art. 321, § 5º, inc. VII, do Regimento Interno do STF, que autoriza seja o recurso extraordinário declarado prejudicado nos casos em que as decisões recorridas versem sobre matéria constitucional já apreciada por aquela Corte, DECLARO PREJUDICADO O RECURSO EXTRAORDINÁRIO.\r\n\r\nIntimem-se.\r\n\r\nTransitada em julgado, baixem os autos ao M. Juizado de origem.\r\n\r\n69 - 2007.51.51.063955-4/01 (PROCESSO ELETRÔNICO) UNIAO FEDERAL (PROCDOR: ANDRÉ FREITAS DA SILVA.) x CELCO ANTONIO FALCO (ADVOGADO: ROBERTO RAAD.). . Portanto, haja vista o exercício do juízo de retratação ora realizado, assim como o contido no art. 321, § 5º, inc. VII, do Regimento Interno do STF, que autoriza seja o recurso extraordinário declarado prejudicado nos casos em que as decisões recorridas versem sobre matéria constitucional já apreciada por aquela Corte, DECLARO PREJUDICADO O RECURSO EXTRAORDINÁRIO.\r\n\r\nIntimem-se.\r\n\r\nTransitada em julgado, baixem os autos ao M. Juizado de origem.\r\n\r\n70 - 2007.51.51.064765-4/01 (PROCESSO ELETRÔNICO) UNIAO FEDERAL (PROCDOR: ANDRÉ FREITAS DA SILVA.) x LISETTE SOUZA FERREIRA DE CARVALHO (ADVOGADO: ZULEIKA ROCHA REZENDE.). . Portanto, haja vista o exercício do juízo de retratação ora realizado, assim como o contido no art. 321, § 5º, inc. VII, do Regimento Interno do STF, que autoriza seja o recurso extraordinário declarado prejudicado nos casos em que as decisões recorridas versem sobre matéria constitucional já apreciada por aquela Corte, DECLARO PREJUDICADO O RECURSO EXTRAORDINÁRIO.\r\n\r\nIntimem-se.\r\n\r\nTransitada em julgado, baixem os autos ao M. Juizado de origem.\r\n\r\n71 - 2007.51.51.064773-3/01 (PROCESSO ELETRÔNICO) UNIAO FEDERAL (PROCDOR: ANDRÉ FREITAS DA SILVA.) x JACY PECANHA FERREIRA (ADVOGADO: NIZE MARIA LINS DA SILVA.). . Portanto, haja vista o exercício do juízo de retratação ora realizado, assim como o contido no art. 321, § 5º, inc. VII, do Regimento Interno do STF, que autoriza seja o recurso extraordinário declarado prejudicado nos casos em que as decisões recorridas versem sobre matéria constitucional já apreciada por aquela Corte, DECLARO PREJUDICADO O RECURSO EXTRAORDINÁRIO.\r\n\r\nIntimem-se.\r\n\r\nTransitada em julgado, baixem os autos ao M. Juizado de origem.\r\n\r\n72 - 2007.51.51.064830-0/01 (PROCESSO ELETRÔNICO) UNIAO FEDERAL (PROCDOR: ANDRÉ FREITAS DA SILVA.) x MESSODY BENAYON DOS SANTOS (ADVOGADO: MARIZA VILMA RIET DE BITTENCOURT.). . Portanto, haja vista o exercício do juízo de retratação ora realizado, assim como o contido no art. 321, § 5º, inc. VII, do Regimento Interno do STF, que autoriza seja o recurso extraordinário declarado prejudicado nos casos em que as decisões recorridas versem sobre matéria constitucional já apreciada por aquela Corte, DECLARO PREJUDICADO O RECURSO EXTRAORDINÁRIO.\r\n\r\nIntimem-se.\r\n\r\nTransitada em julgado, baixem os autos ao M. Juizado de origem.\r\n\r\n73 - 2007.51.51.065106-2/01 (PROCESSO ELETRÔNICO) UNIAO FEDERAL (PROCDOR: ANDRÉ FREITAS DA SILVA.) x ARLETE DE ALVARENGA SILVA (ADVOGADO: AYLSON MANOEL EMYGDIO DOS SANTOS.). . Portanto, haja vista o exercício do juízo de retratação ora realizado, assim como o contido no art. 321, § 5º, inc. VII, do Regimento Interno do STF, que autoriza seja o recurso extraordinário declarado prejudicado nos casos em que as decisões recorridas versem sobre matéria constitucional já apreciada por aquela Corte, DECLARO PREJUDICADO O RECURSO EXTRAORDINÁRIO.\r\n\r\nIntimem-se.\r\n\r\nTransitada em julgado, baixem os autos ao M. Juizado de origem.\r\n\r\n74 - 2007.51.51.065333-2/01 (PROCESSO ELETRÔNICO) UNIAO FEDERAL (PROCDOR: ANDRÉ FREITAS DA SILVA.) x REGINA CELIA WERNECK MONTEIRO (ADVOGADO: EDUARDO VENANCIO.). . Portanto, haja vista o exercício do juízo de retratação ora realizado, assim como o contido no art. 321, § 5º, inc. VII, do Regimento Interno do STF, que autoriza seja o recurso extraordinário declarado prejudicado nos casos em que as decisões recorridas versem sobre matéria constitucional já apreciada por aquela Corte, DECLARO PREJUDICADO O RECURSO EXTRAORDINÁRIO.\r\n\r\nIntimem-se.\r\n\r\nTransitada em julgado, baixem os autos ao M. Juizado de origem.\r\n\r\n75 - 2007.51.51.066350-7/01 (PROCESSO ELETRÔNICO) UNIAO FEDERAL (PROCDOR: ANDRÉ FREITAS DA SILVA.) x JOSE CARLOS VECCHIAT DA SILVA. . Portanto, haja vista o exercício do juízo de retratação ora realizado, assim como o contido no art. 321, § 5º, inc. VII, do Regimento Interno do STF, que autoriza seja o recurso extraordinário declarado prejudicado nos casos em que as decisões recorridas versem sobre matéria constitucional já apreciada por aquela Corte, DECLARO PREJUDICADO O RECURSO EXTRAORDINÁRIO.\r\n\r\nIntimem-se.\r\n\r\nTransitada em julgado, baixem os autos ao M. Juizado de origem.\r\n\r\n76 - 2007.51.51.066839-6/01 (PROCESSO ELETRÔNICO) UNIAO FEDERAL (PROCDOR: ANDRÉ FREITAS DA SILVA.) x RAUL CALDAS CRUZ. . Portanto, haja vista o exercício do juízo de retratação ora realizado, assim como o contido no art. 321, § 5º, inc. VII, do Regimento Interno do STF, que autoriza seja o recurso extraordinário declarado prejudicado nos casos em que as decisões recorridas versem sobre matéria constitucional já apreciada por aquela Corte, DECLARO PREJUDICADO O RECURSO EXTRAORDINÁRIO.\r\n\r\nIntimem-se.\r\n\r\nTransitada em julgado, baixem os autos ao M. Juizado de origem.\r\n\r\n77 - 2007.51.51.068491-2/01 (PROCESSO ELETRÔNICO) UNIAO FEDERAL (PROCDOR: ANDRÉ FREITAS DA SILVA.) x NEWTON POTSCH MAGALHAES (ADVOGADO: ROBERTO RAAD.). . Portanto, haja vista o exercício do juízo de retratação ora realizado, assim como o contido no art. 321, § 5º, inc. VII, do Regimento Interno do STF, que autoriza seja o recurso extraordinário declarado prejudicado nos casos em que as decisões recorridas versem sobre matéria constitucional já apreciada por aquela Corte, DECLARO PREJUDICADO O RECURSO EXTRAORDINÁRIO.\r\n\r\nIntimem-se.\r\n\r\nTransitada em julgado, baixem os autos ao M. Juizado de origem.\r\n\r\n78 - 2007.51.51.069531-4/01 (PROCESSO ELETRÔNICO) UNIAO FEDERAL (PROCDOR: ANDRÉ FREITAS DA SILVA.) x BERENICE FERREIRA DA SILVA. . Portanto, haja vista o exercício do juízo de retratação ora realizado, assim como o contido no art. 321, § 5º, inc. VII, do Regimento Interno do STF, que autoriza seja o recurso extraordinário declarado prejudicado nos casos em que as decisões recorridas versem sobre matéria constitucional já apreciada por aquela Corte, DECLARO PREJUDICADO O RECURSO EXTRAORDINÁRIO.\r\n\r\nIntimem-se.\r\n\r\nTransitada em julgado, baixem os autos ao M. Juizado de origem.\r\n\r\n79 - 2007.51.51.070004-8/01 (PROCESSO ELETRÔNICO) UNIAO FEDERAL (PROCDOR: ANDRÉ FREITAS DA SILVA.) x SELMA DO NASCIMENTO BRANDAO. . Portanto, haja vista o exercício do juízo de retratação ora realizado, assim como o contido no art. 321, § 5º, inc. VII, do Regimento Interno do STF, que autoriza seja o recurso extraordinário declarado prejudicado nos casos em que as decisões recorridas versem sobre matéria constitucional já apreciada por aquela Corte, DECLARO PREJUDICADO O RECURSO EXTRAORDINÁRIO.\r\n\r\nIntimem-se.\r\n\r\nTransitada em julgado, baixem os autos ao M. Juizado de origem.\r\n\r\n80 - 2007.51.51.070107-7/01 (PROCESSO ELETRÔNICO) UNIAO FEDERAL (PROCDOR: ANDRÉ FREITAS DA SILVA.) x JANETE DA SILVA AMBRÓSIO (ADVOGADO: JOSE ROBERTO SOARES DE OLIVEIRA JUNIOR.). . Portanto, haja vista o exercício do juízo de retratação ora realizado, assim como o contido no art. 321, § 5º, inc. VII, do Regimento Interno do STF, que autoriza seja o recurso extraordinário declarado prejudicado nos casos em que as decisões recorridas versem sobre matéria constitucional já apreciada por aquela Corte, DECLARO PREJUDICADO O RECURSO EXTRAORDINÁRIO.\r\n\r\nIntimem-se.\r\n\r\nTransitada em julgado, baixem os autos ao M. Juizado de origem.\r\n\r\n81 - 2007.51.51.070368-2/01 (PROCESSO ELETRÔNICO) UNIAO FEDERAL (PROCDOR: ANDRÉ FREITAS DA SILVA.) x NANCY LOPES DE CHAVES E MELLO DIAS (ADVOGADO: VERA MARINA CHVIDCHENKO.). . Portanto, haja vista o exercício do juízo de retratação ora realizado, assim como o contido no art. 321, § 5º, inc. VII, do Regimento Interno do STF, que autoriza seja o recurso extraordinário declarado prejudicado nos casos em que as decisões recorridas versem sobre matéria constitucional já apreciada por aquela Corte, DECLARO PREJUDICADO O RECURSO EXTRAORDINÁRIO.\r\n\r\nIntimem-se.\r\n\r\nTransitada em julgado, baixem os autos ao M. Juizado de origem.\r\n\r\n82 - 2007.51.51.070500-9/01 (PROCESSO ELETRÔNICO) UNIAO FEDERAL (PROCDOR: ANDRÉ FREITAS DA SILVA.) x WASHINGTON CHRISTIANO DE OLIVEIRA FILHO (ADVOGADO: ROGILD PINTO CARRETEIRO.). . Portanto, haja vista o exercício do juízo de retratação ora realizado, assim como o contido no art. 321, § 5º, inc. VII, do Regimento Interno do STF, que autoriza seja o recurso extraordinário declarado prejudicado nos casos em que as decisões recorridas versem sobre matéria constitucional já apreciada por aquela Corte, DECLARO PREJUDICADO O RECURSO EXTRAORDINÁRIO.\r\n\r\nIntimem-se.\r\n\r\nTransitada em julgado, baixem os autos ao M. Juizado de origem.\r\n\r\n83 - 2007.51.51.070581-2/01 (PROCESSO ELETRÔNICO) UNIAO FEDERAL (PROCDOR: ANDRÉ FREITAS DA SILVA.) x MARIA IZABEL RIBEIRO. . Portanto, haja vista o exercício do juízo de retratação ora realizado, assim como o contido no art. 321, § 5º, inc. VII, do Regimento Interno do STF, que autoriza seja o recurso extraordinário declarado prejudicado nos casos em que as decisões recorridas versem sobre matéria constitucional já apreciada por aquela Corte, DECLARO PREJUDICADO O RECURSO EXTRAORDINÁRIO.\r\n\r\nIntimem-se.\r\n\r\nTransitada em julgado, baixem os autos ao M. Juizado de origem.\r\n\r\n84 - 2007.51.51.070680-4/01 (PROCESSO ELETRÔNICO) WANDERBELE SALIM DINIZ (ADVOGADO: ROBERTO RAAD.) x UNIAO FEDERAL (PROCDOR: ANDRÉ FREITAS DA SILVA.). . Portanto, haja vista o exercício do juízo de retratação ora realizado, assim como o contido no art. 321, § 5º, inc. VII, do Regimento Interno do STF, que autoriza seja o recurso extraordinário declarado prejudicado nos casos em que as decisões recorridas versem sobre matéria constitucional já apreciada por aquela Corte, DECLARO PREJUDICADO O RECURSO EXTRAORDINÁRIO.\r\n\r\nIntimem-se.\r\n\r\nTransitada em julgado, baixem os autos ao M. Juizado de origem.\r\n\r\n85 - 2007.51.51.071327-4/01 (PROCESSO ELETRÔNICO) UNIAO FEDERAL (PROCDOR: ANDRÉ FREITAS DA SILVA.) x IERENE DE JESUS GUERRA (ADVOGADO: ANA LUCIA RODRIGUES.). . Portanto, haja vista o exercício do juízo de retratação ora realizado, assim como o contido no art. 321, § 5º, inc. VII, do Regimento Interno do STF, que autoriza seja o recurso extraordinário declarado prejudicado nos casos em que as decisões recorridas versem sobre matéria constitucional já apreciada por aquela Corte, DECLARO PREJUDICADO O RECURSO EXTRAORDINÁRIO.\r\n\r\nIntimem-se.\r\n\r\nTransitada em julgado, baixem os autos ao M. Juizado de origem.\r\n\r\n86 - 2007.51.51.071530-1/01 (PROCESSO ELETRÔNICO) UNIAO FEDERAL (PROCDOR: ANDRÉ FREITAS DA SILVA.) x HELENIR DA SILVA PEREIRA (ADVOGADO: LICIA VANIA SALVADOR FERNANDES.). . Portanto, haja vista o exercício do juízo de retratação ora realizado, assim como o contido no art. 321, § 5º, inc. VII, do Regimento Interno do STF, que autoriza seja o recurso extraordinário declarado prejudicado nos casos em que as decisões recorridas versem sobre matéria constitucional já apreciada por aquela Corte, DECLARO PREJUDICADO O RECURSO EXTRAORDINÁRIO.\r\n\r\nIntimem-se.\r\n\r\nTransitada em julgado, baixem os autos ao M. Juizado de origem.\r\n\r\n87 - 2007.51.51.071803-0/01 (PROCESSO ELETRÔNICO) UNIAO FEDERAL (PROCDOR: ANDRÉ FREITAS DA SILVA.) x ODILA FRANCESCATO (ADVOGADO: REGINA ELIZABETH LIMA DA SILVA.). . Portanto, haja vista o exercício do juízo de retratação ora realizado, assim como o contido no art. 321, § 5º, inc. VII, do Regimento Interno do STF, que autoriza seja o recurso extraordinário declarado prejudicado nos casos em que as decisões recorridas versem sobre matéria constitucional já apreciada por aquela Corte, DECLARO PREJUDICADO O RECURSO EXTRAORDINÁRIO.\r\n\r\nIntimem-se.\r\n\r\nTransitada em julgado, baixem os autos ao M. Juizado de origem.\r\n\r\n88 - 2007.51.51.072062-0/01 (PROCESSO ELETRÔNICO) FRANCISCO PEREIRA DA SILVA (ADVOGADO: MARCIO BRAGA.) x UNIAO FEDERAL (MINISTERIO DO EXERCITO) (PROCDOR: ANDRÉ FREITAS DA SILVA.). . Portanto, haja vista o exercício do juízo de retratação ora realizado, assim como o contido no art. 321, § 5º, inc. VII, do Regimento Interno do STF, que autoriza seja o recurso extraordinário declarado prejudicado nos casos em que as decisões recorridas versem sobre matéria constitucional já apreciada por aquela Corte, DECLARO PREJUDICADO O RECURSO EXTRAORDINÁRIO.\r\n\r\nIntimem-se.\r\n\r\nTransitada em julgado, baixem os autos ao M. Juizado de origem.\r\n\r\n89 - 2007.51.51.072066-7/01 (PROCESSO ELETRÔNICO) UNIAO FEDERAL (PROCDOR: ANDRÉ FREITAS DA SILVA.) x IRENE PEREIRA DE LIMA ASSUMPCAO (ADVOGADO: MARCIO BRAGA.). . Portanto, haja vista o exercício do juízo de retratação ora realizado, assim como o contido no art. 321, § 5º, inc. VII, do Regimento Interno do STF, que autoriza seja o recurso extraordinário declarado prejudicado nos casos em que as decisões recorridas versem sobre matéria constitucional já apreciada por aquela Corte, DECLARO PREJUDICADO O RECURSO EXTRAORDINÁRIO.\r\n\r\nIntimem-se.\r\n\r\nTransitada em julgado, baixem os autos ao M. Juizado de origem.\r\n\r\n90 - 2007.51.51.072237-8/01 (PROCESSO ELETRÔNICO) UNIAO FEDERAL (PROCDOR: ANDRÉ FREITAS DA SILVA.) x NICE ALVES VIANNA (ADVOGADO: LICIA VANIA SALVADOR FERNANDES.). . Portanto, haja vista o exercício do juízo de retratação ora realizado, assim como o contido no art. 321, § 5º, inc. VII, do Regimento Interno do STF, que autoriza seja o recurso extraordinário declarado prejudicado nos casos em que as decisões recorridas versem sobre matéria constitucional já apreciada por aquela Corte, DECLARO PREJUDICADO O RECURSO EXTRAORDINÁRIO.\r\n\r\nIntimem-se.\r\n\r\nTransitada em julgado, baixem os autos ao M. Juizado de origem.\r\n\r\n91 - 2007.51.51.073224-4/01 (PROCESSO ELETRÔNICO) ELZA DE SOUZA (ADVOGADO: DEILDO SENRA MACHADO.) x UNIAO FEDERAL (PROCDOR: ANDRÉ FREITAS DA SILVA.). . Portanto, haja vista o exercício do juízo de retratação ora realizado, assim como o contido no art. 321, § 5º, inc. VII, do Regimento Interno do STF, que autoriza seja o recurso extraordinário declarado prejudicado nos casos em que as decisões recorridas versem sobre matéria constitucional já apreciada por aquela Corte, DECLARO PREJUDICADO O RECURSO EXTRAORDINÁRIO.\r\n\r\nIntimem-se.\r\n\r\nTransitada em julgado, baixem os autos ao M. Juizado de origem.\r\n\r\n92 - 2007.51.51.073403-4/01 (PROCESSO ELETRÔNICO) UNIAO FEDERAL (PROCDOR: ANDRÉ FREITAS DA SILVA.) x WANDA ALMEIDA PENNA MIRANDA (ADVOGADO: CAROLINA SUEVO ROSA DA SILVA.). . Portanto, haja vista o exercício do juízo de retratação ora realizado, assim como o contido no art. 321, § 5º, inc. VII, do Regimento Interno do STF, que autoriza seja o recurso extraordinário declarado prejudicado nos casos em que as decisões recorridas versem sobre matéria constitucional já apreciada por aquela Corte, DECLARO PREJUDICADO O RECURSO EXTRAORDINÁRIO.\r\n\r\nIntimem-se.\r\n\r\nTransitada em julgado, baixem os autos ao M. Juizado de origem.\r\n\r\n93 - 2007.51.51.073838-6/01 (PROCESSO ELETRÔNICO) UNIAO FEDERAL (PROCDOR: ANDRÉ FREITAS DA SILVA.) x JOANA DA SILVA ANDRADE (ADVOGADO: DENISE DE SOUZA MEDEIROS EMERICK.). . Portanto, haja vista o exercício do juízo de retratação ora realizado, assim como o contido no art. 321, § 5º, inc. VII, do Regimento Interno do STF, que autoriza seja o recurso extraordinário declarado prejudicado nos casos em que as decisões recorridas versem sobre matéria constitucional já apreciada por aquela Corte, DECLARO PREJUDICADO O RECURSO EXTRAORDINÁRIO.\r\n\r\nIntimem-se.\r\n\r\nTransitada em julgado, baixem os autos ao M. Juizado de origem.\r\n\r\n94 - 2007.51.51.074037-0/01 (PROCESSO ELETRÔNICO) UNIAO FEDERAL (PROCDOR: ANDRÉ FREITAS DA SILVA.) x SANDRA REGINA IGLESIAS (ADVOGADO: ZULEIKA ROCHA REZENDE.). . Portanto, haja vista o exercício do juízo de retratação ora realizado, assim como o contido no art. 321, § 5º, inc. VII, do Regimento Interno do STF, que autoriza seja o recurso extraordinário declarado prejudicado nos casos em que as decisões recorridas versem sobre matéria constitucional já apreciada por aquela Corte, DECLARO PREJUDICADO O RECURSO EXTRAORDINÁRIO.\r\n\r\nIntimem-se.\r\n\r\nTransitada em julgado, baixem os autos ao M. Juizado de origem.\r\n\r\n95 - 2007.51.51.074508-1/01 (PROCESSO ELETRÔNICO) UNIAO FEDERAL (PROCDOR: ANDRÉ FREITAS DA SILVA.) x DANIELE DA CONCEIÇÃO RACCA (ADVOGADO: ROBERTO RAAD.). . Portanto, haja vista o exercício do juízo de retratação ora realizado, assim como o contido no art. 321, § 5º, inc. VII, do Regimento Interno do STF, que autoriza seja o recurso extraordinário declarado prejudicado nos casos em que as decisões recorridas versem sobre matéria constitucional já apreciada por aquela Corte, DECLARO PREJUDICADO O RECURSO EXTRAORDINÁRIO.\r\n\r\nIntimem-se.\r\n\r\nTransitada em julgado, baixem os autos ao M. Juizado de origem.\r\n\r\n96 - 2007.51.51.075025-8/01 (PROCESSO ELETRÔNICO) UNIAO FEDERAL (PROCDOR: ANDRÉ FREITAS DA SILVA.) x MARIO SERGIO SILVA. . Portanto, haja vista o exercício do juízo de retratação ora realizado, assim como o contido no art. 321, § 5º, inc. VII, do Regimento Interno do STF, que autoriza seja o recurso extraordinário declarado prejudicado nos casos em que as decisões recorridas versem sobre matéria constitucional já apreciada por aquela Corte, DECLARO PREJUDICADO O RECURSO EXTRAORDINÁRIO.\r\n\r\nIntimem-se.\r\n\r\nTransitada em julgado, baixem os autos ao M. Juizado de origem.\r\n\r\n97 - 2007.51.51.075029-5/01 (PROCESSO ELETRÔNICO) UNIAO FEDERAL (PROCDOR: ANDRÉ FREITAS DA SILVA.) x KATIA BIGATELLO. . Portanto, haja vista o exercício do juízo de retratação ora realizado, assim como o contido no art. 321, § 5º, inc. VII, do Regimento Interno do STF, que autoriza seja o recurso extraordinário declarado prejudicado nos casos em que as decisões recorridas versem sobre matéria constitucional já apreciada por aquela Corte, DECLARO PREJUDICADO O RECURSO EXTRAORDINÁRIO.\r\n\r\nIntimem-se.\r\n\r\nTransitada em julgado, baixem os autos ao M. Juizado de origem.\r\n\r\n98 - 2007.51.51.075114-7/01 (PROCESSO ELETRÔNICO) UNIAO FEDERAL (PROCDOR: ANDRÉ FREITAS DA SILVA.) x ALICE COSTA DE ARAGAO (ADVOGADO: ROBERTO RAAD.). . Portanto, haja vista o exercício do juízo de retratação ora realizado, assim como o contido no art. 321, § 5º, inc. VII, do Regimento Interno do STF, que autoriza seja o recurso extraordinário declarado prejudicado nos casos em que as decisões recorridas versem sobre matéria constitucional já apreciada por aquela Corte, DECLARO PREJUDICADO O RECURSO EXTRAORDINÁRIO.\r\n\r\nIntimem-se.\r\n\r\nTransitada em julgado, baixem os autos ao M. Juizado de origem.\r\n\r\n99 - 2007.51.51.075127-5/01 (PROCESSO ELETRÔNICO) UNIAO FEDERAL (PROCDOR: ANDRÉ FREITAS DA SILVA.) x EMMANUEL LODI PULCHERIO. . Portanto, haja vista o exercício do juízo de retratação ora realizado, assim como o contido no art. 321, § 5º, inc. VII, do Regimento Interno do STF, que autoriza seja o recurso extraordinário declarado prejudicado nos casos em que as decisões recorridas versem sobre matéria constitucional já apreciada por aquela Corte, DECLARO PREJUDICADO O RECURSO EXTRAORDINÁRIO.\r\n\r\nIntimem-se.\r\n\r\nTransitada em julgado, baixem os autos ao M. Juizado de origem.\r\n\r\n100 - 2007.51.51.075207-3/01 (PROCESSO ELETRÔNICO) UNIAO FEDERAL (PROCDOR: ANDRÉ FREITAS DA SILVA.) x HENRIQUE ANTONIO FREIRE. . Portanto, haja vista o exercício do juízo de retratação ora realizado, assim como o contido no art. 321, § 5º, inc. VII, do Regimento Interno do STF, que autoriza seja o recurso extraordinário declarado prejudicado nos casos em que as decisões recorridas versem sobre matéria constitucional já apreciada por aquela Corte, DECLARO PREJUDICADO O RECURSO EXTRAORDINÁRIO.\r\n\r\nIntimem-se.\r\n\r\nTransitada em julgado, baixem os autos ao M. Juizado de origem.\r\n\r\n101 - 2007.51.51.075496-3/01 (PROCESSO ELETRÔNICO) UNIAO FEDERAL (PROCDOR: ANDRÉ FREITAS DA SILVA.) x EUNICE ALVES PEREIRA. . Portanto, haja vista o exercício do juízo de retratação ora realizado, assim como o contido no art. 321, § 5º, inc. VII, do Regimento Interno do STF, que autoriza seja o recurso extraordinário declarado prejudicado nos casos em que as decisões recorridas versem sobre matéria constitucional já apreciada por aquela Corte, DECLARO PREJUDICADO O RECURSO EXTRAORDINÁRIO.\r\n\r\nIntimem-se.\r\n\r\nTransitada em julgado, baixem os autos ao M. Juizado de origem.\r\n\r\n102 - 2007.51.51.075523-2/01 (PROCESSO ELETRÔNICO) SUPERINTENDENCIA DA POLICIA FEDERAL (PROCDOR: ANDRÉ FREITAS DA SILVA.) x YOLANDA DOS SANTOS FREITAS. . Portanto, haja vista o exercício do juízo de retratação ora realizado, assim como o contido no art. 321, § 5º, inc. VII, do Regimento Interno do STF, que autoriza seja o recurso extraordinário declarado prejudicado nos casos em que as decisões recorridas versem sobre matéria constitucional já apreciada por aquela Corte, DECLARO PREJUDICADO O RECURSO EXTRAORDINÁRIO.\r\n\r\nIntimem-se.\r\n\r\nTransitada em julgado, baixem os autos ao M. Juizado de origem.\r\n\r\n103 - 2007.51.51.075533-5/01 (PROCESSO ELETRÔNICO) UNIAO FEDERAL (PROCDOR: ANDRÉ FREITAS DA SILVA.) x ROSEMERE FEITOSA DE ANDRADE (ADVOGADO: JORGE LUIZ DE AZEVEDO DA CUNHA.). . Portanto, haja vista o exercício do juízo de retratação ora realizado, assim como o contido no art. 321, § 5º, inc. VII, do Regimento Interno do STF, que autoriza seja o recurso extraordinário declarado prejudicado nos casos em que as decisões recorridas versem sobre matéria constitucional já apreciada por aquela Corte, DECLARO PREJUDICADO O RECURSO EXTRAORDINÁRIO.\r\n\r\nIntimem-se.\r\n\r\nTransitada em julgado, baixem os autos ao M. Juizado de origem.\r\n\r\n104 - 2007.51.51.075535-9/01 (PROCESSO ELETRÔNICO) UNIAO FEDERAL (PROCDOR: ANDRÉ FREITAS DA SILVA.) x ELZA MARINS DOS SANTOS. . Portanto, haja vista o exercício do juízo de retratação ora realizado, assim como o contido no art. 321, § 5º, inc. VII, do Regimento Interno do STF, que autoriza seja o recurso extraordinário declarado prejudicado nos casos em que as decisões recorridas versem sobre matéria constitucional já apreciada por aquela Corte, DECLARO PREJUDICADO O RECURSO EXTRAORDINÁRIO.\r\n\r\nIntimem-se.\r\n\r\nTransitada em julgado, baixem os autos ao M. Juizado de origem.\r\n\r\n105 - 2007.51.51.075607-8/01 (PROCESSO ELETRÔNICO) UNIAO FEDERAL (PROCDOR: ANDRÉ FREITAS DA SILVA.) x PETRINA RAMOS RIBEIRO. . Portanto, haja vista o exercício do juízo de retratação ora realizado, assim como o contido no art. 321, § 5º, inc. VII, do Regimento Interno do STF, que autoriza seja o recurso extraordinário declarado prejudicado nos casos em que as decisões recorridas versem sobre matéria constitucional já apreciada por aquela Corte, DECLARO PREJUDICADO O RECURSO EXTRAORDINÁRIO.\r\n\r\nIntimem-se.\r\n\r\nTransitada em julgado, baixem os autos ao M. Juizado de origem.\r\n\r\n106 - 2007.51.51.075918-3/01 (PROCESSO ELETRÔNICO) UNIAO FEDERAL (PROCDOR: ANDRÉ FREITAS DA SILVA.) x NEUZA VIANNA RODRIGUES DA MOTTA. . Portanto, haja vista o exercício do juízo de retratação ora realizado, assim como o contido no art. 321, § 5º, inc. VII, do Regimento Interno do STF, que autoriza seja o recurso extraordinário declarado prejudicado nos casos em que as decisões recorridas versem sobre matéria constitucional já apreciada por aquela Corte, DECLARO PREJUDICADO O RECURSO EXTRAORDINÁRIO.\r\n\r\nIntimem-se.\r\n\r\nTransitada em julgado, baixem os autos ao M. Juizado de origem.\r\n\r\n107 - 2007.51.51.076012-4/01 (PROCESSO ELETRÔNICO) UNIAO FEDERAL (PROCDOR: ANDRÉ FREITAS DA SILVA.) x MARIA DA PENHA DE FREITAS GONCALVES (ADVOGADO: CATIA FERREIRA DE CARVALHO.). . Portanto, haja vista o exercício do juízo de retratação ora realizado, assim como o contido no art. 321, § 5º, inc. VII, do Regimento Interno do STF, que autoriza seja o recurso extraordinário declarado prejudicado nos casos em que as decisões recorridas versem sobre matéria constitucional já apreciada por aquela Corte, DECLARO PREJUDICADO O RECURSO EXTRAORDINÁRIO.\r\n\r\nIntimem-se.\r\n\r\nTransitada em julgado, baixem os autos ao M. Juizado de origem.\r\n\r\n108 - 2007.51.51.076970-0/01 (PROCESSO ELETRÔNICO) UNIAO FEDERAL (MINISTERIO DA SAUDE) (PROCDOR: ANDRÉ FREITAS DA SILVA.) x EDITH SILVA TAVARES (ADVOGADO: ROSAURA TAVARES DE SOUZA.). . Portanto, haja vista o exercício do juízo de retratação ora realizado, assim como o contido no art. 321, § 5º, inc. VII, do Regimento Interno do STF, que autoriza seja o recurso extraordinário declarado prejudicado nos casos em que as decisões recorridas versem sobre matéria constitucional já apreciada por aquela Corte, DECLARO PREJUDICADO O RECURSO EXTRAORDINÁRIO.\r\n\r\nIntimem-se.\r\n\r\nTransitada em julgado, baixem os autos ao M. Juizado de origem.\r\n\r\n109 - 2007.51.51.078003-2/01 (PROCESSO ELETRÔNICO) FNS-FUNDACAO NACIONAL DE SAUDE (PROCDOR: FRANCISCO JOSE FELICIANO.) x MARIA LUIZA GUIMARÃES MADEIRA. . Portanto, haja vista o exercício do juízo de retratação ora realizado, assim como o contido no art. 321, § 5º, inc. VII, do Regimento Interno do STF, que autoriza seja o recurso extraordinário declarado prejudicado nos casos em que as decisões recorridas versem sobre matéria constitucional já apreciada por aquela Corte, DECLARO PREJUDICADO O RECURSO EXTRAORDINÁRIO.\r\n\r\nIntimem-se.\r\n\r\nTransitada em julgado, baixem os autos ao M. Juizado de origem.\r\n\r\n110 - 2007.51.51.078026-3/01 (PROCESSO ELETRÔNICO) UNIAO FEDERAL (PROCDOR: ANDRÉ FREITAS DA SILVA.) x ILENE FIGUEIREDO PESSOA. . Portanto, haja vista o exercício do juízo de retratação ora realizado, assim como o contido no art. 321, § 5º, inc. VII, do Regimento Interno do STF, que autoriza seja o recurso extraordinário declarado prejudicado nos casos em que as decisões recorridas versem sobre matéria constitucional já apreciada por aquela Corte, DECLARO PREJUDICADO O RECURSO EXTRAORDINÁRIO.\r\n\r\nIntimem-se.\r\n\r\nTransitada em julgado, baixem os autos ao M. Juizado de origem.\r\n\r\n111 - 2007.51.51.078331-8/01 (PROCESSO ELETRÔNICO) UNIAO FEDERAL (PROCDOR: ANDRÉ FREITAS DA SILVA.) x ABRAHAO MIGUEL (ADVOGADO: JOSE IVAN CAVALCANTE SOBRAL.). . Portanto, haja vista o exercício do juízo de retratação ora realizado, assim como o contido no art. 321, § 5º, inc. VII, do Regimento Interno do STF, que autoriza seja o recurso extraordinário declarado prejudicado nos casos em que as decisões recorridas versem sobre matéria constitucional já apreciada por aquela Corte, DECLARO PREJUDICADO O RECURSO EXTRAORDINÁRIO.\r\n\r\nIntimem-se.\r\n\r\nTransitada em julgado, baixem os autos ao M. Juizado de origem.\r\n\r\n112 - 2007.51.51.078380-0/01 (PROCESSO ELETRÔNICO) UNIAO FEDERAL (PROCDOR: ANDRÉ FREITAS DA SILVA.) x EDNEYA DA SILVA ROCHA. . Portanto, haja vista o exercício do juízo de retratação ora realizado, assim como o contido no art. 321, § 5º, inc. VII, do Regimento Interno do STF, que autoriza seja o recurso extraordinário declarado prejudicado nos casos em que as decisões recorridas versem sobre matéria constitucional já apreciada por aquela Corte, DECLARO PREJUDICADO O RECURSO EXTRAORDINÁRIO.\r\n\r\nIntimem-se.\r\n\r\nTransitada em julgado, baixem os autos ao M. Juizado de origem.\r\n\r\n113 - 2007.51.51.078412-8/01 (PROCESSO ELETRÔNICO) UNIAO FEDERAL (PROCDOR: ANDRÉ FREITAS DA SILVA.) x ALZIRA DE MATTOS PAES. . Portanto, haja vista o exercício do juízo de retratação ora realizado, assim como o contido no art. 321, § 5º, inc. VII, do Regimento Interno do STF, que autoriza seja o recurso extraordinário declarado prejudicado nos casos em que as decisões recorridas versem sobre matéria constitucional já apreciada por aquela Corte, DECLARO PREJUDICADO O RECURSO EXTRAORDINÁRIO.\r\n\r\nIntimem-se.\r\n\r\nTransitada em julgado, baixem os autos ao M. Juizado de origem.\r\n\r\n114 - 2007.51.51.078546-7/01 (PROCESSO ELETRÔNICO) UNIAO FEDERAL (PROCDOR: ANDRÉ FREITAS DA SILVA.) x MAURA VIEIRA DE LIMA. . Portanto, haja vista o exercício do juízo de retratação ora realizado, assim como o contido no art. 321, § 5º, inc. VII, do Regimento Interno do STF, que autoriza seja o recurso extraordinário declarado prejudicado nos casos em que as decisões recorridas versem sobre matéria constitucional já apreciada por aquela Corte, DECLARO PREJUDICADO O RECURSO EXTRAORDINÁRIO.\r\n\r\nIntimem-se.\r\n\r\nTransitada em julgado, baixem os autos ao M. Juizado de origem.\r\n\r\n115 - 2007.51.51.078766-0/01 (PROCESSO ELETRÔNICO) UNIAO FEDERAL (MINISTERIO DA SAUDE) (PROCDOR: ANDRÉ FREITAS DA SILVA.) x CLEONICE CONCEICAO DE MAGALHAES. . Portanto, haja vista o exercício do juízo de retratação ora realizado, assim como o contido no art. 321, § 5º, inc. VII, do Regimento Interno do STF, que autoriza seja o recurso extraordinário declarado prejudicado nos casos em que as decisões recorridas versem sobre matéria constitucional já apreciada por aquela Corte, DECLARO PREJUDICADO O RECURSO EXTRAORDINÁRIO.\r\n\r\nIntimem-se.\r\n\r\nTransitada em julgado, baixem os autos ao M. Juizado de origem.\r\n\r\n116 - 2007.51.51.078890-0/01 (PROCESSO ELETRÔNICO) UNIAO FEDERAL (PROCDOR: ANDRÉ FREITAS DA SILVA.) x MARIA IRACEMA GUIMARAES DE OLIVEIRA. . Portanto, haja vista o exercício do juízo de retratação ora realizado, assim como o contido no art. 321, § 5º, inc. VII, do Regimento Interno do STF, que autoriza seja o recurso extraordinário declarado prejudicado nos casos em que as decisões recorridas versem sobre matéria constitucional já apreciada por aquela Corte, DECLARO PREJUDICADO O RECURSO EXTRAORDINÁRIO.\r\n\r\nIntimem-se.\r\n\r\nTransitada em julgado, baixem os autos ao M. Juizado de origem.\r\n\r\n117 - 2007.51.51.078895-0/01 (PROCESSO ELETRÔNICO) UNIAO FEDERAL (PROCDOR: ANDRÉ FREITAS DA SILVA.) x DEUZEDINNA AFONSO DA SILVA. . Portanto, haja vista o exercício do juízo de retratação ora realizado, assim como o contido no art. 321, § 5º, inc. VII, do Regimento Interno do STF, que autoriza seja o recurso extraordinário declarado prejudicado nos casos em que as decisões recorridas versem sobre matéria constitucional já apreciada por aquela Corte, DECLARO PREJUDICADO O RECURSO EXTRAORDINÁRIO.\r\n\r\nIntimem-se.\r\n\r\nTransitada em julgado, baixem os autos ao M. Juizado de origem.\r\n\r\n118 - 2007.51.51.079216-2/01 (PROCESSO ELETRÔNICO) UNIAO FEDERAL (PROCDOR: ANDRÉ FREITAS DA SILVA.) x REGINA CELIA DUARTE GOMES (ADVOGADO: EDIVALDO FERREIRA VITERBO.). . Portanto, haja vista o exercício do juízo de retratação ora realizado, assim como o contido no art. 321, § 5º, inc. VII, do Regimento Interno do STF, que autoriza seja o recurso extraordinário declarado prejudicado nos casos em que as decisões recorridas versem sobre matéria constitucional já apreciada por aquela Corte, DECLARO PREJUDICADO O RECURSO EXTRAORDINÁRIO.\r\n\r\nIntimem-se.\r\n\r\nTransitada em julgado, baixem os autos ao M. Juizado de origem.\r\n\r\n119 - 2007.51.51.079659-3/01 (PROCESSO ELETRÔNICO) UNIAO FEDERAL (MINISTERIO DOS TRANSPORTES) (PROCDOR: ANDRÉ FREITAS DA SILVA.) x NEUSA ALVES DA CUNHA (ADVOGADO: SILVIO CESAR DE LUCENA.). . Portanto, haja vista o exercício do juízo de retratação ora realizado, assim como o contido no art. 321, § 5º, inc. VII, do Regimento Interno do STF, que autoriza seja o recurso extraordinário declarado prejudicado nos casos em que as decisões recorridas versem sobre matéria constitucional já apreciada por aquela Corte, DECLARO PREJUDICADO O RECURSO EXTRAORDINÁRIO.\r\n\r\nIntimem-se.\r\n\r\nTransitada em julgado, baixem os autos ao M. Juizado de origem.\r\n\r\n120 - 2007.51.51.080001-8/01 (PROCESSO ELETRÔNICO) UNIAO FEDERAL (PROCDOR: ANDRÉ FREITAS DA SILVA.) x RENATA CAMPOS LACOURT E OUTRO (ADVOGADO: MARIA DE LOURDES RIBEIRO DOS SANTOS.). . Portanto, haja vista o exercício do juízo de retratação ora realizado, assim como o contido no art. 321, § 5º, inc. VII, do Regimento Interno do STF, que autoriza seja o recurso extraordinário declarado prejudicado nos casos em que as decisões recorridas versem sobre matéria constitucional já apreciada por aquela Corte, DECLARO PREJUDICADO O RECURSO EXTRAORDINÁRIO.\r\n\r\nIntimem-se.\r\n\r\nTransitada em julgado, baixem os autos ao M. Juizado de origem.\r\n\r\n121 - 2007.51.51.080521-1/01 (PROCESSO ELETRÔNICO) UNIAO FEDERAL (PROCDOR: ANDRÉ FREITAS DA SILVA.) x ADELAIDE MATTOS DE ARAUJO (ADVOGADO: JOSE ROBERTO SOARES DE OLIVEIRA.). . Portanto, haja vista o exercício do juízo de retratação ora realizado, assim como o contido no art. 321, § 5º, inc. VII, do Regimento Interno do STF, que autoriza seja o recurso extraordinário declarado prejudicado nos casos em que as decisões recorridas versem sobre matéria constitucional já apreciada por aquela Corte, DECLARO PREJUDICADO O RECURSO EXTRAORDINÁRIO.\r\n\r\nIntimem-se.\r\n\r\nTransitada em julgado, baixem os autos ao M. Juizado de origem.\r\n\r\n122 - 2007.51.51.080525-9/01 (PROCESSO ELETRÔNICO) UNIAO FEDERAL (PROCDOR: ANDRÉ FREITAS DA SILVA.) x ZILA DIAS DOS SANTOS (ADVOGADO: JOSE ROBERTO SOARES DE OLIVEIRA.). . Portanto, haja vista o exercício do juízo de retratação ora realizado, assim como o contido no art. 321, § 5º, inc. VII, do Regimento Interno do STF, que autoriza seja o recurso extraordinário declarado prejudicado nos casos em que as decisões recorridas versem sobre matéria constitucional já apreciada por aquela Corte, DECLARO PREJUDICADO O RECURSO EXTRAORDINÁRIO.\r\n\r\nIntimem-se.\r\n\r\nTransitada em julgado, baixem os autos ao M. Juizado de origem.\r\n\r\n123 - 2007.51.51.081066-8/01 (PROCESSO ELETRÔNICO) UNIAO FEDERAL (PROCDOR: ANDRÉ FREITAS DA SILVA.) x ODETE BRANDAO GASPAR. . Portanto, haja vista o exercício do juízo de retratação ora realizado, assim como o contido no art. 321, § 5º, inc. VII, do Regimento Interno do STF, que autoriza seja o recurso extraordinário declarado prejudicado nos casos em que as decisões recorridas versem sobre matéria constitucional já apreciada por aquela Corte, DECLARO PREJUDICADO O RECURSO EXTRAORDINÁRIO.\r\n\r\nIntimem-se.\r\n\r\nTransitada em julgado, baixem os autos ao M. Juizado de origem.\r\n\r\n124 - 2007.51.51.081082-6/01 (PROCESSO ELETRÔNICO) UNIAO FEDERAL (PROCDOR: ANDRÉ FREITAS DA SILVA.) x LYDIA DESLANDES. . Portanto, haja vista o exercício do juízo de retratação ora realizado, assim como o contido no art. 321, § 5º, inc. VII, do Regimento Interno do STF, que autoriza seja o recurso extraordinário declarado prejudicado nos casos em que as decisões recorridas versem sobre matéria constitucional já apreciada por aquela Corte, DECLARO PREJUDICADO O RECURSO EXTRAORDINÁRIO.\r\n\r\nIntimem-se.\r\n\r\nTransitada em julgado, baixem os autos ao M. Juizado de origem.\r\n\r\n125 - 2007.51.51.081098-0/01 (PROCESSO ELETRÔNICO) UNIAO FEDERAL (PROCDOR: ANDRÉ FREITAS DA SILVA.) x CATIA REGINA CAVALCANTI VILAS BOAS. . Portanto, haja vista o exercício do juízo de retratação ora realizado, assim como o contido no art. 321, § 5º, inc. VII, do Regimento Interno do STF, que autoriza seja o recurso extraordinário declarado prejudicado nos casos em que as decisões recorridas versem sobre matéria constitucional já apreciada por aquela Corte, DECLARO PREJUDICADO O RECURSO EXTRAORDINÁRIO.\r\n\r\nIntimem-se.\r\n\r\nTransitada em julgado, baixem os autos ao M. Juizado de origem.\r\n\r\n126 - 2007.51.51.081119-3/01 (PROCESSO ELETRÔNICO) UNIAO FEDERAL (PROCDOR: ANDRÉ FREITAS DA SILVA.) x RUTH RODRIGUES SIMÕES. . Portanto, haja vista o exercício do juízo de retratação ora realizado, assim como o contido no art. 321, § 5º, inc. VII, do Regimento Interno do STF, que autoriza seja o recurso extraor dinário declarado prejudicado nos casos em que as decisões recorridas versem sobre matéria constitucional já apreciada por aquela Corte, DECLARO PREJUDICADO O RECURSO EXTRAORDINÁRIO.\r\n\r\nIntimem-se.\r\n\r\nTransitada em julgado, baixem os autos ao M. Juizado de origem.\r\n\r\n127 - 2007.51.51.081380-3/01 (PROCESSO ELETRÔNICO) UNIAO FEDERAL (PROCDOR: ANDRÉ FREITAS DA SILVA.) x CECILIA MARIA VILLELA DE BRITO. . Portanto, haja vista o exercício do juízo de retratação ora realizado, assim como o contido no art. 321, § 5º, inc. VII, do Regimento Interno do STF, que autoriza seja o recurso extraordinário declarado prejudicado nos casos em que as decisões recorridas versem sobre matéria constitucional já apreciada por aquela Corte, DECLARO PREJUDICADO O RECURSO EXTRAORDINÁRIO.\r\n\r\nIntimem-se.\r\n\r\nTransitada em julgado, baixem os autos ao M. Juizado de origem.\r\n\r\n128 - 2007.51.51.081465-0/01 (PROCESSO ELETRÔNICO) UNIAO FEDERAL (PROCDOR: ANDRÉ FREITAS DA SILVA.) x IRACILDA DE SOUZA AFFONSO. . Portanto, haja vista o exercício do juízo de retratação ora realizado, assim como o contido no art. 321, § 5º, inc. VII, do Regimento Interno do STF, que autoriza seja o recurso extraordinário declarado prejudicado nos casos em que as decisões recorridas versem sobre matéria constitucional já apreciada por aquela Corte, DECLARO PREJUDICADO O RECURSO EXTRAORDINÁRIO.\r\n\r\nIntimem-se.\r\n\r\nTransitada em julgado, baixem os autos ao M. Juizado de origem.\r\n\r\n129 - 2007.51.51.081529-0/01 (PROCESSO ELETRÔNICO) UNIAO FEDERAL (PROCDOR: ANDRÉ FREITAS DA SILVA.) x SARAH BENATHAR. . Portanto, haja vista o exercício do juízo de retratação ora realizado, assim como o contido no art. 321, § 5º, inc. VII, do Regimento Interno do STF, que autoriza seja o recurso extraordinário declarado prejudicado nos casos em que as decisões recorridas versem sobre matéria constitucional já apreciada por aquela Corte, DECLARO PREJUDICADO O RECURSO EXTRAORDINÁRIO.\r\n\r\nIntimem-se.\r\n\r\nTransitada em julgado, baixem os autos ao M. Juizado de origem.\r\n\r\n130 - 2007.51.51.081619-1/01 (PROCESSO ELETRÔNICO) UNIAO FEDERAL (PROCDOR: ANDRÉ FREITAS DA SILVA.) x REGINA MONCADA. . Portanto, haja vista o exercício do juízo de retratação ora realizado, assim como o contido no art. 321, § 5º, inc. VII, do Regimento Interno do STF, que autoriza seja o recurso extraordinário declarado prejudicado nos casos em que as decisões recorridas versem sobre matéria constitucional já apreciada por aquela Corte, DECLARO PREJUDICADO O RECURSO EXTRAORDINÁRIO.\r\n\r\nIntimem-se.\r\n\r\nTransitada em julgado, baixem os autos ao M. Juizado de origem.\r\n\r\n131 - 2007.51.51.081646-4/01 (PROCESSO ELETRÔNICO) UNIAO FEDERAL (PROCDOR: ANDRÉ FREITAS DA SILVA.) x HAROLDO MACHADO KNEIP. . Portanto, haja vista o exercício do juízo de retratação ora realizado, assim como o contido no art. 321, § 5º, inc. VII, do Regimento Interno do STF, que autoriza seja o recurso extraordinário declarado prejudicado nos casos em que as decisões recorridas versem sobre matéria constitucional já apreciada por aquela Corte, DECLARO PREJUDICADO O RECURSO EXTRAORDINÁRIO.\r\n\r\nIntimem-se.\r\n\r\nTransitada em julgado, baixem os autos ao M. Juizado de origem.\r\n\r\n132 - 2007.51.51.081851-5/01 (PROCESSO ELETRÔNICO) UNIAO FEDERAL (PROCDOR: ANDRÉ FREITAS DA SILVA.) x CECILIA MENDES COIMBRA. . Portanto, haja vista o exercício do juízo de retratação ora realizado, assim como o contido no art. 321, § 5º, inc. VII, do Regimento Interno do STF, que autoriza seja o recurso extraordinário declarado prejudicado nos casos em que as decisões recorridas versem sobre matéria constitucional já apreciada por aquela Corte, DECLARO PREJUDICADO O RECURSO EXTRAORDINÁRIO.\r\n\r\nIntimem-se.\r\n\r\nTransitada em julgado, baixem os autos ao M. Juizado de origem.\r\n\r\n133 - 2007.51.51.081914-3/01 (PROCESSO ELETRÔNICO) UNIAO FEDERAL (PROCDOR: ANDRÉ FREITAS DA SILVA.) x ADEMIR FERNANDES ALONSO. . Portanto, haja vista o exercício do juízo de retratação ora realizado, assim como o contido no art. 321, § 5º, inc. VII, do Regimento Interno do STF, que autoriza seja o recurso extraordinário declarado prejudicado nos casos em que as decisões recorridas versem sobre matéria constitucional já apreciada por aquela Corte, DECLARO PREJUDICADO O RECURSO EXTRAORDINÁRIO.\r\n\r\nIntimem-se.\r\n\r\nTransitada em julgado, baixem os autos ao M. Juizado de origem.\r\n\r\n134 - 2007.51.51.082954-9/01 (PROCESSO ELETRÔNICO) UNIAO FEDERAL (PROCDOR: ANDRÉ FREITAS DA SILVA.) x VERA LUCIA CARVALHO DE ANDRADE (ADVOGADO: RODRIGO ALEXANDRE TORRES DE LUCA.). . Portanto, haja vista o exercício do juízo de retratação ora realizado, assim como o contido no art. 321, § 5º, inc. VII, do Regimento Interno do STF, que autoriza seja o recurso extraordinário declarado prejudicado nos casos em que as decisões recorridas versem sobre matéria constitucional já apreciada por aquela Corte, DECLARO PREJUDICADO O RECURSO EXTRAORDINÁRIO.\r\n\r\nIntimem-se.\r\n\r\nTransitada em julgado, baixem os autos ao M. Juizado de origem.\r\n\r\n135 - 2007.51.51.083140-4/01 (PROCESSO ELETRÔNICO) UNIAO FEDERAL (PROCDOR: ANDRÉ FREITAS DA SILVA.) x GENITA MORAES VIANNA. . Portanto, haja vista o exercício do juízo de retratação ora realizado, assim como o contido no art. 321, § 5º, inc. VII, do Regimento Interno do STF, que autoriza seja o recurso extraordinário declarado prejudicado nos casos em que as decisões recorridas versem sobre matéria constitucional já apreciada por aquela Corte, DECLARO PREJUDICADO O RECURSO EXTRAORDINÁRIO.\r\n\r\nIntimem-se.\r\n\r\nTransitada em julgado, baixem os autos ao M. Juizado de origem.\r\n\r\n136 - 2007.51.51.083151-9/01 (PROCESSO ELETRÔNICO) UNIAO FEDERAL (PROCDOR: ANDRÉ FREITAS DA SILVA.) x SELINA GOMES DE SÃO PEDRO. . Portanto, haja vista o exercício do juízo de retratação ora realizado, assim como o contido no art. 321, § 5º, inc. VII, do Regimento Interno do STF, que autoriza seja o recurso extraordinário declarado prejudicado nos casos em que as decisões recorridas versem sobre matéria constitucional já apreciada por aquela Corte, DECLARO PREJUDICADO O RECURSO EXTRAORDINÁRIO.\r\n\r\nIntimem-se.\r\n\r\nTransitada em julgado, baixem os autos ao M. Juizado de origem.\r\n\r\n137 - 2007.51.51.083178-7/01 (PROCESSO ELETRÔNICO) UNIAO FEDERAL (PROCDOR: ANDRÉ FREITAS DA SILVA.) x SYLVIA DE MADUREIRA PARA REP/ P PAULO CESAR ALVES (ADVOGADO: LENY CASSA.). . Portanto, haja vista o exercício do juízo de retratação ora realizado, assim como o contido no art. 321, § 5º, inc. VII, do Regimento Interno do STF, que autoriza seja o recurso extraordinário declarado prejudicado nos casos em que as decisões recorridas versem sobre matéria constitucional já apreciada por aquela Corte, DECLARO PREJUDICADO O RECURSO EXTRAORDINÁRIO.\r\n\r\nIntimem-se.\r\n\r\nTransitada em julgado, baixem os autos ao M. Juizado de origem.\r\n\r\n138 - 2007.51.51.083908-7/01 (PROCESSO ELETRÔNICO) UNIAO FEDERAL (PROCDOR: ANDRÉ FREITAS DA SILVA.) x CREMILDA DE SOUZA NOGUEIRA. . Portanto, haja vista o exercício do juízo de retratação ora realizado, assim como o contido no art. 321, § 5º, inc. VII, do Regimento Interno do STF, que autoriza seja o recurso extraordinário declarado prejudicado nos casos em que as decisões recorridas versem sobre matéria constitucional já apreciada por aquela Corte, DECLARO PREJUDICADO O RECURSO EXTRAORDINÁRIO.\r\n\r\nIntimem-se.\r\n\r\nTransitada em julgado, baixem os autos ao M. Juizado de origem.\r\n\r\n139 - 2007.51.51.085724-7/01 (PROCESSO ELETRÔNICO) UNIAO FEDERAL (PROCDOR: ANDRÉ FREITAS DA SILVA.) x HILDA TIBURCIO DA SILVA OLIVEIRA (ADVOGADO: ZULEIKA ROCHA REZENDE.). . Portanto, haja vista o exercício do juízo de retratação ora realizado, assim como o contido no art. 321, § 5º, inc. VII, do Regimento Interno do STF, que autoriza seja o recurso extraordinário declarado prejudicado nos casos em que as decisões recorridas versem sobre matéria constitucional já apreciada por aquela Corte, DECLARO PREJUDICADO O RECURSO EXTRAORDINÁRIO.\r\n\r\nIntimem-se.\r\n\r\nTransitada em julgado, baixem os autos ao M. Juizado de origem.\r\n\r\n140 - 2007.51.51.086088-0/01 (PROCESSO ELETRÔNICO) UNIAO FEDERAL (PROCDOR: ANDRÉ FREITAS DA SILVA.) x VALDO ANTONIO CAMAZ (ADVOGADO: JOSE ROBERTO SOARES DE OLIVEIRA.). . Portanto, haja vista o exercício do juízo de retratação ora realizado, assim como o contido no art. 321, § 5º, inc. VII, do Regimento Interno do STF, que autoriza seja o recurso extraordinário declarado prejudicado nos casos em que as decisões recorridas versem sobre matéria constitucional já apreciada por aquela Corte, DECLARO PREJUDICADO O RECURSO EXTRAORDINÁRIO.\r\n\r\nIntimem-se.\r\n\r\nTransitada em julgado, baixem os autos ao M. Juizado de origem.\r\n\r\n141 - 2007.51.51.086097-0/01 (PROCESSO ELETRÔNICO) UNIAO FEDERAL (PROCDOR: ANDRÉ FREITAS DA SILVA.) x MARIA AMELIA CRUZ DOS SANTOS (ADVOGADO: JOSE ROBERTO SOARES DE OLIVEIRA.). . Portanto, haja vista o exercício do juízo de retratação ora realizado, assim como o contido no art. 321, § 5º, inc. VII, do Regimento Interno do STF, que autoriza seja o recurso extraordinário declarado prejudicado nos casos em que as decisões recorridas versem sobre matéria constitucional já apreciada por aquela Corte, DECLARO PREJUDICADO O RECURSO EXTRAORDINÁRIO.\r\n\r\nIntimem-se.\r\n\r\nTransitada em julgado, baixem os autos ao M. Juizado de origem.\r\n\r\n142 - 2007.51.51.086931-6/01 (PROCESSO ELETRÔNICO) UNIAO FEDERAL (PROCDOR: ANDRÉ FREITAS DA SILVA.) x DULCINEIA GUIMARAES DA SILVA (ADVOGADO: CARMEM DE CARVALHO COSTA LEVI CARNEIRO.). . Portanto, haja vista o exercício do juízo de retratação ora realizado, assim como o contido no art. 321, § 5º, inc. VII, do Regimento Interno do STF, que autoriza seja o recurso extraordinário declarado prejudicado nos casos em que as decisões recorridas versem sobre matéria constitucional já apreciada por aquela Corte, DECLARO PREJUDICADO O RECURSO EXTRAORDINÁRIO.\r\n\r\nIntimem-se.\r\n\r\nTransitada em julgado, baixem os autos ao M. Juizado de origem.\r\n\r\n143 - 2007.51.51.087143-8/01 (PROCESSO ELETRÔNICO) UNIAO FEDERAL (PROCDOR: ANDRÉ FREITAS DA SILVA.) x WILDA ALVES BARROS. . Portanto, haja vista o exercício do juízo de retratação ora realizado, assim como o contido no art. 321, § 5º, inc. VII, do Regimento Interno do STF, que autoriza seja o recurso extraordinário declarado prejudicado nos casos em que as decisões recorridas versem sobre matéria constitucional já apreciada por aquela Corte, DECLARO PREJUDICADO O RECURSO EXTRAORDINÁRIO.\r\n\r\nIntimem-se.\r\n\r\nTransitada em julgado, baixem os autos ao M. Juizado de origem.\r\n\r\n144 - 2007.51.51.087168-2/01 (PROCESSO ELETRÔNICO) UNIAO FEDERAL (PROCDOR: ANDRÉ FREITAS DA SILVA.) x AGNES THEREZINHA GONCALVES. . Por tanto, haja vista o exercício do juízo de retratação ora realizado, assim como o contido no art. 321, § 5º, inc. VII, do Regimento Interno do STF, que autoriza seja o recurso extraordinário declarado prejudicado nos casos em que as decisões recorridas versem sobre matéria constitucional já apreciada por aquela Corte, DECLARO PREJUDICADO O RECURSO EXTRAORDINÁRIO.\r\n\r\nIntimem-se.\r\n\r\nTransitada em julgado, baixem os autos ao M. Juizado de origem.\r\n\r\n145 - 2007.51.51.087189-0/01 (PROCESSO ELETRÔNICO) UNIAO FEDERAL (PROCDOR: ANDRÉ FREITAS DA SILVA.) x MAURO DA SILVA CELESTINO (ADVOGADO: GLORIA BARATA NOGUEIRA.). . Portanto, haja vista o exercício do juízo de retratação ora realizado, assim como o contido no art. 321, § 5º, inc. VII, do Regimento Interno do STF, que autoriza seja o recurso extraordinário declarado prejudicado nos casos em que as decisões recorridas versem sobre matéria constitucional já apreciada por aquela Corte, DECLARO PREJUDICADO O RECURSO EXTRAORDINÁRIO.\r\n\r\nIntimem-se.\r\n\r\nTransitada em julgado, baixem os autos ao M. Juizado de origem.\r\n\r\n146 - 2007.51.51.087281-9/01 (PROCESSO ELETRÔNICO) UNIAO FEDERAL (PROCDOR: ANDRÉ FREITAS DA SILVA.) x WANDA GOUVEA CALVET. . Portanto, haja vista o exercício do juízo de retratação ora realizado, assim como o contido no art. 321, § 5º, inc. VII, do Regimento Interno do STF, que autoriza seja o recurso extraordinário declarado prejudicado nos casos em que as decisões recorridas versem sobre matéria constitucional já apreciada por aquela Corte, DECLARO PREJUDICADO O RECURSO EXTRAORDINÁRIO.\r\n\r\nIntimem-se.\r\n\r\nTransitada em julgado, baixem os autos ao M. Juizado de origem.\r\n\r\n147 - 2007.51.51.087510-9/01 (PROCESSO ELETRÔNICO) UNIAO FEDERAL (PROCDOR: ANDRÉ FREITAS DA SILVA.) x ANEILDE MARIA CARNEIRO SANTOS. . Portanto, haja vista o exercício do juízo de retratação ora realizado, assim como o contido no art. 321, § 5º, inc. VII, do Regimento Interno do STF, que autoriza seja o recurso extraordinário declarado prejudicado nos casos em que as decisões recorridas versem sobre matéria constitucional já apreciada por aquela Corte, DECLARO PREJUDICADO O RECURSO EXTRAORDINÁRIO.\r\n\r\nIntimem-se.\r\n\r\nTransitada em julgado, baixem os autos ao M. Juizado de origem.\r\n\r\n148 - 2007.51.51.087517-1/01 (PROCESSO ELETRÔNICO) UNIAO FEDERAL (PROCDOR: ANDRÉ FREITAS DA SILVA.) x YONE ALVES DE ARARIPE SAMPAIO. . Portanto, haja vista o exercício do juízo de retratação ora realizado, assim como o contido no art. 321, § 5º, inc. VII, do Regimento Interno do STF, que autoriza seja o recurso extraordinário declarado prejudicado nos casos em que as decisões recorridas versem sobre matéria constitucional já apreciada por aquela Corte, DECLARO PREJUDICADO O RECURSO EXTRAORDINÁRIO.\r\n\r\nIntimem-se.\r\n\r\nTransitada em julgado, baixem os autos ao M. Juizado de origem.\r\n\r\n149 - 2007.51.51.087733-7/01 (PROCESSO ELETRÔNICO) UNIAO FEDERAL (PROCDOR: ANDRÉ FREITAS DA SILVA.) x FANY BEJGEL. . Portanto, haja vista o exercício do juízo de retratação ora realizado, assim como o contido no art. 321, § 5º, inc. VII, do Regimento Interno do STF, que autoriza seja o recurso extraordinário declarado prejudicado nos casos em que as decisões recorridas versem sobre matéria constitucional já apreciada por aquela Corte, DECLARO PREJUDICADO O RECURSO EXTRAORDINÁRIO.\r\n\r\nIntimem-se.\r\n\r\nTransitada em julgado, baixem os autos ao M. Juizado de origem.\r\n\r\n150 - 2007.51.51.087953-0/01 (PROCESSO ELETRÔNICO) UNIAO FEDERAL (PROCDOR: ANDRÉ FREITAS DA SILVA.) x YARA QUARTIN DE LIMA (ADVOGADO: ROBERTO RAAD.). . Portanto, haja vista o exercício do juízo de retratação ora realizado, assim como o contido no art. 321, § 5º, inc. VII, do Regimento Interno do STF, que autoriza seja o recurso extraordinário declarado prejudicado nos casos em que as decisões recorridas versem sobre matéria constitucional já apreciada por aquela Corte, DECLARO PREJUDICADO O RECURSO EXTRAORDINÁRIO.\r\n\r\nIntimem-se.\r\n\r\nTransitada em julgado, baixem os autos ao M. Juizado de origem.\r\n\r\n151 - 2007.51.51.088325-8/01 (PROCESSO ELETRÔNICO) MERCEDES CARDOSO DA COSTA (ADVOGADO: ALMIR DE AZEVEDO FARIAS.) x UNIAO FEDERAL (PROCDOR: ANDRÉ FREITAS DA SILVA.). . Portanto, haja vista o exercício do juízo de retratação ora realizado, assim como o contido no art. 321, § 5º, inc. VII, do Regimento Interno do STF, que autoriza seja o recurso extraordinário declarado prejudicado nos casos em que as decisões recorridas versem sobre matéria constitucional já apreciada por aquela Corte, DECLARO PREJUDICADO O RECURSO EXTRAORDINÁRIO.\r\n\r\nIntimem-se.\r\n\r\nTransitada em julgado, baixem os autos ao M. Juizado de origem.\r\n\r\n152 - 2007.51.51.089629-0/01 (PROCESSO ELETRÔNICO) UNIAO FEDERAL (MINISTERIO DA AERONAUTICA) (PROCDOR: ANDRÉ FREITAS DA SILVA.) x NILDA PORTELLA VIEIRA (ADVOGADO: EDILCEMA PEREIRA DE ALMEIDA.). . Portanto, haja vista o exercício do juízo de retratação ora realizado, assim como o contido no art. 321, § 5º, inc. VII, do Regimento Interno do STF, que autoriza seja o recurso extraordinário declarado prejudicado nos casos em que as decisões recorridas versem sobre matéria constitucional já apreciada por aquela Corte, DECLARO PREJUDICADO O RECURSO EXTRAORDINÁRIO.\r\n\r\nIntimem-se.\r\n\r\nTransitada em julgado, baixem os autos ao M. Juizado de origem.\r\n\r\n153 - 2007.51.51.089704-0/01 (PROCESSO ELETRÔNICO) JOSE DA ROCHA CORREA (ADVOGADO: VALERIA TAVARES DE SANT ANNA.) x UNIAO FEDERAL (PROCDOR: ANDRÉ FREITAS DA SILVA.). . Portanto, haja vista o exercício do juízo de retratação ora realizado, assim como o contido no art. 321, § 5º, inc. VII, do Regimento Interno do STF, que autoriza seja o recurso extraordinário declarado prejudicado nos casos em que as decisões recorridas versem sobre matéria constitucional já apreciada por aquela Corte, DECLARO PREJUDICADO O RECURSO EXTRAORDINÁRIO.\r\n\r\nIntimem-se.\r\n\r\nTransitada em julgado, baixem os autos ao M. Juizado de origem.\r\n\r\n154 - 2007.51.51.089850-0/01 (PROCESSO ELETRÔNICO) UNIAO FEDERAL (PROCDOR: ANDRÉ FREITAS DA SILVA.) x GERMANA FRAZAO GINZO (ADVOGADO: LUCI DE JESUS PINTO.). . Portanto, haja vista o exercício do juízo de retratação ora realizado, assim como o contido no art. 321, § 5º, inc. VII, do Regimento Interno do STF, que autoriza seja o recurso extraordinário declarado prejudicado nos casos em que as decisões recorridas versem sobre matéria constitucional já apreciada por aquela Corte, DECLARO PREJUDICADO O RECURSO EXTRAORDINÁRIO.\r\n\r\nIntimem-se.\r\n\r\nTransitada em julgado, baixem os autos ao M. Juizado de origem.\r\n\r\n155 - 2007.51.51.089904-7/01 (PROCESSO ELETRÔNICO) UNIAO FEDERAL (PROCDOR: ANDRÉ FREITAS DA SILVA.) x TEREZINHA FITTEL DE ALMEIDA (ADVOGADO: ZULEIKA ROCHA REZENDE.). . Portanto, haja vista o exercício do juízo de retratação ora realizado, assim como o contido no art. 321, § 5º, inc. VII, do Regimento Interno do STF, que autoriza seja o recurso extraordinário declarado prejudicado nos casos em que as decisões recorridas versem sobre matéria constitucional já apreciada por aquela Corte, DECLARO PREJUDICADO O RECURSO EXTRAORDINÁRIO.\r\n\r\nIntimem-se.\r\n\r\nTransitada em julgado, baixem os autos ao M. Juizado de origem.\r\n\r\n156 - 2007.51.51.092188-0/01 (PROCESSO ELETRÔNICO) UNIAO FEDERAL (PROCDOR: ANDRÉ FREITAS DA SILVA.) x WALKYRIA MARIA BASTOS - ESPÓLIO (ADVOGADO: FLAVIA MARIA ALMEIDA DA GAMA LIMA.). . Portanto, haja vista o exercício do juízo de retratação ora realizado, assim como o contido no art. 321, § 5º, inc. VII, do Regimento Interno do STF, que autoriza seja o recurso extraordinário declarado prejudicado nos casos em que as decisões recorridas versem sobre matéria constitucional já apreciada por aquela Corte, DECLARO PREJUDICADO O RECURSO EXTRAORDINÁRIO.\r\n\r\nIntimem-se.\r\n\r\nTransitada em julgado, baixem os autos ao M. Juizado de origem.\r\n\r\n157 - 2007.51.52.006035-4/01 (PROCESSO ELETRÔNICO) UNIAO FEDERAL (PROCDOR: ANDRÉ FREITAS DA SILVA.) x ENA RODRIGUES VALLE. . Portanto, haja vista o exercício do juízo de retratação ora realizado, assim como o contido no art. 321, § 5º, inc. VII, do Regimento Interno do STF, que autoriza seja o recurso extraordinário declarado prejudicado nos casos em que as decisões recorridas versem sobre matéria constitucional já apreciada por aquela Corte, DECLARO PREJUDICADO O RECURSO EXTRAORDINÁRIO.\r\n\r\nIntimem-se.\r\n\r\nTransitada em julgado, baixem os autos ao M. Juizado de origem.\r\n\r\n158 - 2007.51.52.007321-0/01 (PROCESSO ELETRÔNICO) JOSE FRANCA (ADVOGADO: LUCIANE COIMBRA MENDONCA.) x UNIAO FEDERAL (PROCDOR: ANDRÉ FREITAS DA SILVA.). . Portanto, haja vista o exercício do juízo de retratação ora realizado, assim como o contido no art. 321, § 5º, inc. VII, do Regimento Interno do STF, que autoriza seja o recurso extraordinário declarado prejudicado nos casos em que as decisões recorridas versem sobre matéria constitucional já apreciada por aquela Corte, DECLARO PREJUDICADO O RECURSO EXTRAORDINÁRIO.\r\n\r\nIntimem-se.\r\n\r\nTransitada em julgado, baixem os autos ao M. Juizado de origem.\r\n\r\n159 - 2007.51.52.007704-4/01 (PROCESSO ELETRÔNICO) UNIAO FEDERAL (PROCDOR: ANDRÉ FREITAS DA SILVA.) x MILTON RUBIM LOMELINO. . Portanto, haja vista o exercício do juízo de retratação ora realizado, assim como o contido no art. 321, § 5º, inc. VII, do Regimento Interno do STF, que autoriza seja o recurso extraordinário declarado prejudicado nos casos em que as decisões recorridas versem sobre matéria constitucional já apreciada por aquela Corte, DECLARO PREJUDICADO O RECURSO EXTRAORDINÁRIO.\r\n\r\nIntimem-se.\r\n\r\nTransitada em julgado, baixem os autos ao M. Juizado de origem.\r\n\r\n160 - 2007.51.67.006810-3/01 (PROCESSO ELETRÔNICO) UNIAO FEDERAL (PROCDOR: ANDRÉ FREITAS DA SILVA.) x NAIR COSTA E OUTRO. . Portanto, haja vista o exercício do juízo de retratação ora realizado, assim como o contido no art. 321, § 5º, inc. VII, do Regimento Interno do STF, que autoriza seja o recurso extraordinário declarado prejudicado nos casos em que as decisões recorridas versem sobre matéria constitucional já apreciada por aquela Corte, DECLARO PREJUDICADO O RECURSO EXTRAORDINÁRIO.\r\n\r\nIntimem-se.\r\n\r\nTransitada em julgado, baixem os autos ao M. Juizado de origem.\r\n\r\n161 - 2007.51.67.007566-1/01 (PROCESSO ELETRÔNICO) UNIAO FEDERAL (PROCDOR: ANDRÉ FREITAS DA SILVA.) x MARLI JOSE DE AGUIAR. . Portanto, haja vista o exercício do juízo de retratação ora realizado, assim como o contido no art. 321, § 5º, inc. VII, do Regimento Interno do STF, que autoriza seja o recurso extraordinário declarado prejudicado nos casos em que as decisões recorridas versem sobre matéria constitucional já apreciada por aquela Corte, DECLARO PREJUDICADO O RECURSO EXTRAORDINÁRIO.\r\n\r\nIntimem-se.\r\n\r\nTransitada em julgado, baixem os autos ao M. Juizado de origem.\r\n\r\n162 - 2007.51.68.004354-1/01 (PROCESSO ELETRÔNICO) UNIAO FEDERAL (MINISTERIO DA SAUDE) (PROCDOR: ANDRÉ FREITAS DA SILVA.) x SHEILA DE SOUSA. . Portanto, haja vista o exercício do juízo de retratação ora realizado, assim como o contido no art. 321, § 5º, inc. VII, do Regimento Interno do STF, que autoriza seja o recurso extraordinário declarado prejudicado nos casos em que as decisões recorridas versem sobre matéria constitucional já apreciada por aquela Corte, DECLARO PREJUDICADO O RECURSO EXTRAORDINÁRIO.\r\n\r\nIntimem-se.\r\n\r\nTransitada em julgado, baixem os autos ao M. Juizado de origem.\r\n\r\n163 - 2007.51.68.004397-8/01 (PROCESSO ELETRÔNICO) UNIAO FEDERAL (MINISTERIO DA SAUDE) (PROCDOR: ANDRÉ FREITAS DA SILVA.) x MARLY BELTRAO DA SILVA. . Portanto, haja vista o exercício do juízo de retratação ora realizado, assim como o contido no art. 321, § 5º, inc. VII, do Regimento Interno do STF, que autoriza seja o recurso extraordinário declarado prejudicado nos casos em que as decisões recorridas versem sobre matéria constitucional já apreciada por aquela Corte, DECLARO PREJUDICADO O RECURSO EXTRAORDINÁRIO.\r\n\r\nIntimem-se.\r\n\r\nTransitada em julgado, baixem os autos ao M. Juizado de origem.\r\n\r\n164 - 2007.51.70.003360-2/01 (PROCESSO ELETRÔNICO) UNIAO FEDERAL (PROCDOR: ANDRÉ FREITAS DA SILVA.) x CLELIA DO NASCIMENTO ARAUJO (ADVOGADO: CATIA CALDAS BITTENCOURT.). . Portanto, haja vista o exercício do juízo de retratação ora realizado, assim como o contido no art. 321, § 5º, inc. VII, do Regimento Interno do STF, que autoriza seja o recurso extraordinário declarado prejudicado nos casos em que as decisões recorridas versem sobre matéria constitucional já apreciada por aquela Corte, DECLARO PREJUDICADO O RECURSO EXTRAORDINÁRIO.\r\n\r\nIntimem-se.\r\n\r\nTransitada em julgado, baixem os autos ao M. Juizado de origem.\r\n\r\n165 - 2007.51.70.004054-0/01 (PROCESSO ELETRÔNICO) UNIAO FEDERAL (PROCDOR: ANDRÉ FREITAS DA SILVA.) x MIGUEL FERREIRA DE ARAUJO. . Portanto, haja vista o exercício do juízo de retratação ora realizado, assim como o contido no art. 321, § 5º, inc. VII, do Regimento Interno do STF, que autoriza seja o recurso extraordinário declarado prejudicado nos casos em que as decisões recorridas versem sobre matéria constitucional já apreciada por aquela Corte, DECLARO PREJUDICADO O RECURSO EXTRAORDINÁRIO.\r\n\r\nIntimem-se.\r\n\r\nTransitada em julgado, baixem os autos ao M. Juizado de origem.\r\n\r\n166 - 2007.51.70.004599-9/01 (PROCESSO ELETRÔNICO) UNIAO FEDERAL (PROCDOR: ANDRÉ FREITAS DA SILVA.) x JORGE DO CARMO (ADVOGADO: ANA LUCIA DOS SANTOS MACHADO.). . Portanto, haja vista o exercício do juízo de retratação ora realizado, assim como o contido no art. 321, § 5º, inc. VII, do Regimento Interno do STF, que autoriza seja o recurso extraordinário declarado prejudicado nos casos em que as decisões recorridas versem sobre matéria constitucional já apreciada por aquela Corte, DECLARO PREJUDICADO O RECURSO EXTRAORDINÁRIO.\r\n\r\nIntimem-se.\r\n\r\nTransitada em julgado, baixem os autos ao M. Juizado de origem.\r\n\r\n167 - 2007.51.70.004935-0/01 (PROCESSO ELETRÔNICO) UNIAO FEDERAL (PROCDOR: ANDRÉ FREITAS DA SILVA.) x CONCEIÇÃO ALVES DA MOTA. . Portanto, haja vista o exercício do juízo de retratação ora realizado, assim como o contido no art. 321, § 5º, inc. VII, do Regimento Interno do STF, que autoriza seja o recurso extraordinário declarado prejudicado nos casos em que as decisões recorridas versem sobre matéria constitucional já apreciada por aquela Corte, DECLARO PREJUDICADO O RECURSO EXTRAORDINÁRIO.\r\n\r\nIntimem-se.\r\n\r\nTransitada em julgado, baixem os autos ao M. Juizado de origem.\r\n\r\n168 - 2008.51.01.505514-8/01 (PROCESSO ELETRÔNICO) UNIAO FEDERAL (MINISTERIO DAS COMUNICACOES) (PROCDOR: ANDRÉ FREITAS DA SILVA.) x MARIA JOSE DE OLIVEIRA NEVES (ADVOGADO: SONIA REGINA ALVES DA SILVEIRA.). . Portanto, haja vista o exercício do juízo de retratação ora realizado, assim como o contido no art. 321, § 5º, inc. VII, do Regimento Interno do STF, que autoriza seja o recurso extraordinário declarado prejudicado nos casos em que as decisões recorridas versem sobre matéria constitucional já apreciada por aquela Corte, DECLARO PREJUDICADO O RECURSO EXTRAORDINÁRIO.\r\n\r\nIntimem-se.\r\n\r\nTransitada em julgado, baixem os autos ao M. Juizado de origem.\r\n\r\n169 - 2008.51.01.506251-7/01 (PROCESSO ELETRÔNICO) UNIAO FEDERAL (PROCDOR: ANDRÉ FREITAS DA SILVA.) x ERCILIA LIMA DE OLIVEIRA (ADVOGADO: ROBERTO RAAD.). . Portanto, haja vista o exercício do juízo de retratação ora realizado, assim como o contido no art. 321, § 5º, inc. VII, do Regimento Interno do STF, que autoriza seja o recurso extraordinário declarado prejudicado nos casos em que as decisões recorridas versem sobre matéria constitucional já apreciada por aquela Corte, DECLARO PREJUDICADO O RECURSO EXTRAORDINÁRIO.\r\n\r\nIntimem-se.\r\n\r\nTransitada em julgado, baixem os autos ao M. Juizado de origem.\r\n\r\n170 - 2008.51.01.507752-1/01 (PROCESSO ELETRÔNICO) UNIAO FEDERAL (MINISTERIO DA SAUDE) (PROCDOR: ANDRÉ FREITAS DA SILVA.) x EDNA ASSUNCAO BEZERRA (ADVOGADO: SUELI COELHO AMARAL DIAS.). . Portanto, haja vista o exercício do juízo de retratação ora realizado, assim como o contido no art. 321, § 5º, inc. VII, do Regimento Interno do STF, que autoriza seja o recurso extraordinário declarado prejudicado nos casos em que as decisões recorridas versem sobre matéria constitucional já apreciada por aquela Corte, DECLARO PREJUDICADO O RECURSO EXTRAORDINÁRIO.\r\n\r\nIntimem-se.\r\n\r\nTransitada em julgado, baixem os autos ao M. Juizado de origem.\r\n\r\n171 - 2008.51.01.507755-7/01 (PROCESSO ELETRÔNICO) UNIAO FEDERAL (MINISTERIO DA SAUDE) (PROCDOR: ANDRÉ FREITAS DA SILVA.) x MARILZA CARNAVAL (ADVOGADO: SUELI COELHO AMARAL DIAS.). . Portanto, haja vista o exercício do juízo de retratação ora realizado, assim como o contido no art. 321, § 5º, inc. VII, do Regimento Interno do STF, que autoriza seja o recurso extraordinário declarado prejudicado nos casos em que as decisões recorridas versem sobre matéria constitucional já apreciada por aquela Corte, DECLARO PREJUDICADO O RECURSO EXTRAORDINÁRIO.\r\n\r\nIntimem-se.\r\n\r\nTransitada em julgado, baixem os autos ao M. Juizado de origem.\r\n\r\n172 - 2008.51.51.000428-0/01 (PROCESSO ELETRÔNICO) UNIAO FEDERAL (PROCDOR: ANDRÉ FREITAS DA SILVA.) x ILTON DA SILVA FERREIRA (ADVOGADO: LUCI DE JESUS PINTO.). . Portanto, haja vista o exercício do juízo de retratação ora realizado, assim como o contido no art. 321, § 5º, inc. VII, do Regimento Interno do STF, que autoriza seja o recurso extraordinário declarado prejudicado nos casos em que as decisões recorridas versem sobre matéria constitucional já apreciada por aquela Corte, DECLARO PREJUDICADO O RECURSO EXTRAORDINÁRIO.\r\n\r\nIntimem-se.\r\n\r\nTransitada em julgado, baixem os autos ao M. Juizado de origem.\r\n\r\n173 - 2008.51.51.000469-3/01 (PROCESSO ELETRÔNICO) UNIAO FEDERAL (MINISTERIO DA SAUDE) (PROCDOR: ANDRÉ FREITAS DA SILVA.) x IZA DE AMORIM FERNANDES (ADVOGADO: VALERIA CRISTINA BARCELLOS FARIA.). . Portanto, haja vista o exercício do juízo de retratação ora realizado, assim como o contido no art. 321, § 5º, inc. VII, do Regimento Interno do STF, que autoriza seja o recurso extraordinário declarado prejudicado nos casos em que as decisões recorridas versem sobre matéria constitucional já apreciada por aquela Corte, DECLARO PREJUDICADO O RECURSO EXTRAORDINÁRIO.\r\n\r\nIntimem-se.\r\n\r\nTransitada em julgado, baixem os autos ao M. Juizado de origem.\r\n\r\n174 - 2008.51.51.000753-0/01 (PROCESSO ELETRÔNICO) UNIAO FEDERAL (PROCDOR: ANDRÉ FREITAS DA SILVA.) x ANGELA ZYLBERSZTAJN (ADVOGADO: JOSE JORGE MACHADO DA SILVA.). . Portanto, haja vista o exercício do juízo de retratação ora realizado, assim como o contido no art. 321, § 5º, inc. VII, do Regimento Interno do STF, que autoriza seja o recurso extraordinário declarado prejudicado nos casos em que as decisões recorridas versem sobre matéria constitucional já apreciada por aquela Corte, DECLARO PREJUDICADO O RECURSO EXTRAORDINÁRIO.\r\n\r\nIntimem-se.\r\n\r\nTransitada em julgado, baixem os autos ao M. Juizado de origem.\r\n\r\n175 - 2008.51.51.001551-4/01 (PROCESSO ELETRÔNICO) UNIAO FEDERAL (PROCDOR: ANDRÉ FREITAS DA SILVA.) x NEUZA MARIA GONÇALVES LOPES. . Portanto, haja vista o exercício do juízo de retratação ora realizado, assim como o contido no art. 321, § 5º, inc. VII, do Regimento Interno do STF, que autoriza seja o recurso extraordinário declarado prejudicado nos casos em que as decisões recorridas versem sobre matéria constitucional já apreciada por aquela Corte, DECLARO PREJUDICADO O RECURSO EXTRAORDINÁRIO.\r\n\r\nIntimem-se.\r\n\r\nTransitada em julgado, baixem os autos ao M. Juizado de origem.\r\n\r\n176 - 2008.51.51.002230-0/01 (PROCESSO ELETRÔNICO) UNIAO FEDERAL (PROCDOR: ANDRÉ FREITAS DA SILVA.) x CÉLIA MARIA MAGALHÃES. . Portanto, haja vista o exercício do juízo de retratação ora realizado, assim como o contido no art. 321, § 5º, inc. VII, do Regimento Interno do STF, que autoriza seja o recurso extraordinário declarado prejudicado nos casos em que as decisões recorridas versem sobre matéria constitucional já apreciada por aquela Corte, DECLARO PREJUDICADO O RECURSO EXTRAORDINÁRIO.\r\n\r\nIntimem-se.\r\n\r\nTransitada em julgado, baixem os autos ao M. Juizado de origem.\r\n\r\n177 - 2008.51.51.002375-4/01 (PROCESSO ELETRÔNICO) UNIAO FEDERAL (PROCDOR: ANDRÉ FREITAS DA SILVA.) x CLEMILTA DA ROCHA. . Portanto, haja vista o exercício do juízo de retratação ora realizado, assim como o contido no art. 321, § 5º, inc. VII, do Regimento Interno do STF, que autoriza seja o recurso extraordinário declarado prejudicado nos casos em que as decisões recorridas versem sobre matéria constitucional já apreciada por aquela Corte, DECLARO PREJUDICADO O RECURSO EXTRAORDINÁRIO.\r\n\r\nIntimem-se.\r\n\r\nTransitada em julgado, baixem os autos ao M. Juizado de origem.\r\n\r\n178 - 2008.51.51.002939-2/01 (PROCESSO ELETRÔNICO) UNIAO FEDERAL (ADVOCACIA GERAL DA UNIAO) (PROCDOR: ANDRÉ FREITAS DA SILVA.) x DAVID FRANCISCO FILHO. . Portanto, haja vista o exercício do juízo de retratação ora realizado, assim como o contido no art. 321, § 5º, inc. VII, do Regimento Interno do STF, que autoriza seja o recurso extraordinário declarado prejudicado nos casos em que as decisões recorridas versem sobre matéria constitucional já apreciada por aquela Corte, DECLARO PREJUDICADO O RECURSO EXTRAORDINÁRIO.\r\n\r\nIntimem-se.\r\n\r\nTransitada em julgado, baixem os autos ao M. Juizado de origem.\r\n\r\n179 - 2008.51.51.003788-1/01 (PROCESSO ELETRÔNICO) UNIAO FEDERAL (PROCDOR: ANDRÉ FREITAS DA SILVA.) x DORCELINA MENDES DA SILVA (ADVOGADO: JAIRO JACINTHO VIEIRA.). . Portanto, haja vista o exercício do juízo de retratação ora realizado, assim como o contido no art. 321, § 5º, inc. VII, do Regimento In terno do STF, que autoriza seja o recurso extraordinário declarado prejudicado nos casos em que as decisões recorridas versem sobre matéria constitucional já apreciada por aquela Corte, DECLARO PREJUDICADO O RECURSO EXTRAORDINÁRIO.\r\n\r\nIntimem-se.\r\n\r\nTransitada em julgado, baixem os autos ao M. Juizado de origem.\r\n\r\n180 - 2008.51.51.004016-8/01 (PROCESSO ELETRÔNICO) UNIAO FEDERAL (PROCDOR: ANDRÉ FREITAS DA SILVA.) x ERASTO MELO VASCONCELOS. . Portanto, haja vista o exercício do juízo de retratação ora realizado, assim como o contido no art. 321, § 5º, inc. VII, do Regimento Interno do STF, que autoriza seja o recurso extraordinário declarado prejudicado nos casos em que as decisões recorridas versem sobre matéria constitucional já apreciada por aquela Corte, DECLARO PREJUDICADO O RECURSO EXTRAORDINÁRIO.\r\n\r\nIntimem-se.\r\n\r\nTransitada em julgado, baixem os autos ao M. Juizado de origem.\r\n\r\n181 - 2008.51.51.004024-7/01 (PROCESSO ELETRÔNICO) UNIAO FEDERAL (PROCDOR: ANDRÉ FREITAS DA SILVA.) x JOSEFA EDINETE PRATA DA SILVA. . Portanto, haja vista o exercício do juízo de retratação ora realizado, assim como o contido no art. 321, § 5º, inc. VII, do Regimento Interno do STF, que autoriza seja o recurso extraordinário declarado prejudicado nos casos em que as decisões recorridas versem sobre matéria constitucional já apreciada por aquela Corte, DECLARO PREJUDICADO O RECURSO EXTRAORDINÁRIO.\r\n\r\nIntimem-se.\r\n\r\nTransitada em julgado, baixem os autos ao M. Juizado de origem.\r\n\r\n182 - 2008.51.51.004723-0/01 (PROCESSO ELETRÔNICO) UNIAO FEDERAL (MINISTERIO DA SAUDE) (PROCDOR: ANDRÉ FREITAS DA SILVA.) x ELYSIO PERASIO (ADVOGADO: VALERIA CRISTINA BARCELLOS FARIA.). . Portanto, haja vista o exercício do juízo de retratação ora realizado, assim como o contido no art. 321, § 5º, inc. VII, do Regimento Interno do STF, que autoriza seja o recurso extraordinário declarado prejudicado nos casos em que as decisões recorridas versem sobre matéria constitucional já apreciada por aquela Corte, DECLARO PREJUDICADO O RECURSO EXTRAORDINÁRIO.\r\n\r\nIntimem-se.\r\n\r\nTransitada em julgado, baixem os autos ao M. Juizado de origem.\r\n\r\n183 - 2008.51.51.006214-0/01 (PROCESSO ELETRÔNICO) UNIAO FEDERAL (PROCDOR: ANDRÉ FREITAS DA SILVA.) x MANOEL MAGALHAES DE VASCONCELOS (ADVOGADO: LUIZ CARLOS DE JESUS MACHADO.) x OS MESMOS. . Portanto, haja vista o exercício do juízo de retratação ora realizado, assim como o contido no art. 321, § 5º, inc. VII, do Regimento Interno do STF, que autoriza seja o recurso extraordinário declarado prejudicado nos casos em que as decisões recorridas versem sobre matéria constitucional já apreciada por aquela Corte, DECLARO PREJUDICADO O RECURSO EXTRAORDINÁRIO.\r\n\r\nIntimem-se.\r\n\r\nTransitada em julgado, baixem os autos ao M. Juizado de origem.\r\n\r\n184 - 2008.51.51.006599-2/01 (PROCESSO ELETRÔNICO) UNIAO FEDERAL (PROCDOR: ANDRÉ FREITAS DA SILVA.) x THEREZINHA DORNELLAS CARDOSO (ADVOGADO: ALMIR DE AZEVEDO FARIAS.). . Portanto, haja vista o exercício do juízo de retratação ora realizado, assim como o contido no art. 321, § 5º, inc. VII, do Regimento Interno do STF, que autoriza seja o recurso extraordinário declarado prejudicado nos casos em que as decisões recorridas versem sobre matéria constitucional já apreciada por aquela Corte, DECLARO PREJUDICADO O RECURSO EXTRAORDINÁRIO.\r\n\r\nIntimem-se.\r\n\r\nTransitada em julgado, baixem os autos ao M. Juizado de origem.\r\n\r\n185 - 2008.51.51.008506-1/01 (PROCESSO ELETRÔNICO) UNIAO FEDERAL (PROCDOR: ANDRÉ FREITAS DA SILVA.) x ALTAIR MARTINS DA CRUZ (ADVOGADO: VALERIA TAVARES DE SANT ANNA.). . Portanto, haja vista o exercício do juízo de retratação ora realizado, assim como o contido no art. 321, § 5º, inc. VII, do Regimento Interno do STF, que autoriza seja o recurso extraordinário declarado prejudicado nos casos em que as decisões recorridas versem sobre matéria constitucional já apreciada por aquela Corte, DECLARO PREJUDICADO O RECURSO EXTRAORDINÁRIO.\r\n\r\nIntimem-se.\r\n\r\nTransitada em julgado, baixem os autos ao M. Juizado de origem.\r\n\r\n186 - 2008.51.51.009057-3/01 (PROCESSO ELETRÔNICO) UNIAO FEDERAL (PROCDOR: ANDRÉ FREITAS DA SILVA.) x MARIA PHILOMENA DA SILVA SANTOS (ADVOGADO: LUIZ ANTONIO FONTES PINHEIRO.). . Portanto, haja vista o exercício do juízo de retratação ora realizado, assim como o contido no art. 321, § 5º, inc. VII, do Regimento Interno do STF, que autoriza seja o recurso extraordinário declarado prejudicado nos casos em que as decisões recorridas versem sobre matéria constitucional já apreciada por aquela Corte, DECLARO PREJUDICADO O RECURSO EXTRAORDINÁRIO.\r\n\r\nIntimem-se.\r\n\r\nTransitada em julgado, baixem os autos ao M. Juizado de origem.\r\n\r\n187 - 2008.51.51.009638-1/01 (PROCESSO ELETRÔNICO) UNIAO FEDERAL (PROCDOR: ANDRÉ FREITAS DA SILVA.) x CELITA DE SOUZA FONTE (ADVOGADO: JOSE ROBERTO SOARES DE OLIVEIRA.). . Portanto, haja vista o exercício do juízo de retratação ora realizado, assim como o contido no art. 321, § 5º, inc. VII, do Regimento Interno do STF, que autoriza seja o recurso extraordinário declarado prejudicado nos casos em que as decisões recorridas versem sobre matéria constitucional já apreciada por aquela Corte, DECLARO PREJUDICADO O RECURSO EXTRAORDINÁRIO.\r\n\r\nIntimem-se.\r\n\r\nTransitada em julgado, baixem os autos ao M. Juizado de origem.\r\n\r\n188 - 2008.51.51.011048-1/01 (PROCESSO ELETRÔNICO) UNIAO FEDERAL (MINISTERIO DA SAUDE) (PROCDOR: ANDRÉ FREITAS DA SILVA.) x MARILDA MARIA VICENTINA CAPUA (ADVOGADO: FLAVIO BRITO BRAS.). . Portanto, haja vista o exercício do juízo de retratação ora realizado, assim como o contido no art. 321, § 5º, inc. VII, do Regimento Interno do STF, que autoriza seja o recurso extraordinário declarado prejudicado nos casos em que as decisões recorridas versem sobre matéria constitucional já apreciada por aquela Corte, DECLARO PREJUDICADO O RECURSO EXTRAORDINÁRIO.\r\n\r\nIntimem-se.\r\n\r\nTransitada em julgado, baixem os autos ao M. Juizado de origem.\r\n\r\n189 - 2008.51.51.013072-8/01 (PROCESSO ELETRÔNICO) UNIAO FEDERAL (PROCDOR: ANDRÉ FREITAS DA SILVA.) x EUNICE VIANNA VIEIRA. . Portanto, haja vista o exercício do juízo de retratação ora realizado, assim como o contido no art. 321, § 5º, inc. VII, do Regimento Interno do STF, que autoriza seja o recurso extraordinário declarado prejudicado nos casos em que as decisões recorridas versem sobre matéria constitucional já apreciada por aquela Corte, DECLARO PREJUDICADO O RECURSO EXTRAORDINÁRIO.\r\n\r\nIntimem-se.\r\n\r\nTransitada em julgado, baixem os autos ao M. Juizado de origem.\r\n\r\n190 - 2008.51.51.013253-1/01 (PROCESSO ELETRÔNICO) UNIAO FEDERAL (PROCDOR: ANDRÉ FREITAS DA SILVA.) x ACELY LIMA DE SOUZA CUNHA. . Portanto, haja vista o exercício do juízo de retratação ora realizado, assim como o contido no art. 321, § 5º, inc. VII, do Regimento Interno do STF, que autoriza seja o recurso extraordinário declarado prejudicado nos casos em que as decisões recorridas versem sobre matéria constitucional já apreciada por aquela Corte, DECLARO PREJUDICADO O RECURSO EXTRAORDINÁRIO.\r\n\r\nIntimem-se.\r\n\r\nTransitada em julgado, baixem os autos ao M. Juizado de origem.\r\n\r\n191 - 2008.51.51.013417-5/01 (PROCESSO ELETRÔNICO) UNIAO FEDERAL (PROCDOR: ANDRÉ FREITAS DA SILVA.) x MIRIAN CERQUEIRA SANTOS FIOCHI. . Portanto, haja vista o exercício do juízo de retratação ora realizado, assim como o contido no art. 321, § 5º, inc. VII, do Regimento Interno do STF, que autoriza seja o recurso extraordinário declarado prejudicado nos casos em que as decisões recorridas versem sobre matéria constitucional já apreciada por aquela Corte, DECLARO PREJUDICADO O RECURSO EXTRAORDINÁRIO.\r\n\r\nIntimem-se.\r\n\r\nTransitada em julgado, baixem os autos ao M. Juizado de origem.\r\n\r\n192 - 2008.51.51.013431-0/01 (PROCESSO ELETRÔNICO) UNIAO FEDERAL (PROCDOR: ANDRÉ FREITAS DA SILVA.) x ZULITH MARTINS. . Portanto, haja vista o exercício do juízo de retratação ora realizado, assim como o contido no art. 321, § 5º, inc. VII, do Regimento Interno do STF, que autoriza seja o recurso extraordinário declarado prejudicado nos casos em que as decisões recorridas versem sobre matéria constitucional já apreciada por aquela Corte, DECLARO PREJUDICADO O RECURSO EXTRAORDINÁRIO.\r\n\r\nIntimem-se.\r\n\r\nTransitada em julgado, baixem os autos ao M. Juizado de origem.\r\n\r\n193 - 2008.51.51.013832-6/01 (PROCESSO ELETRÔNICO) UNIAO FEDERAL (PROCDOR: ANDRÉ FREITAS DA SILVA.) x LINDONOR VERISSIMO DE ALVARENGA. . Portanto, haja vista o exercício do juízo de retratação ora realizado, assim como o contido no art. 321, § 5º, inc. VII, do Regimento Interno do STF, que autoriza seja o recurso extraordinário declarado prejudicado nos casos em que as decisões recorridas versem sobre matéria constitucional já apreciada por aquela Corte, DECLARO PREJUDICADO O RECURSO EXTRAORDINÁRIO.\r\n\r\nIntimem-se.\r\n\r\nTransitada em julgado, baixem os autos ao M. Juizado de origem.\r\n\r\n194 - 2008.51.51.013887-9/01 (PROCESSO ELETRÔNICO) UNIAO FEDERAL (PROCDOR: ANDRÉ FREITAS DA SILVA.) x REGINA EUGENIA THIAGO. . Portanto, haja vista o exercício do juízo de retratação ora realizado, assim como o contido no art. 321, § 5º, inc. VII, do Regimento Interno do STF, que autoriza seja o recurso extraordinário declarado prejudicado nos casos em que as decisões recorridas versem sobre matéria constitucional já apreciada por aquela Corte, DECLARO PREJUDICADO O RECURSO EXTRAORDINÁRIO.\r\n\r\nIntimem-se.\r\n\r\nTransitada em julgado, baixem os autos ao M. Juizado de origem.\r\n\r\n195 - 2008.51.51.013970-7/01 (PROCESSO ELETRÔNICO) UNIAO FEDERAL (PROCDOR: ANDRÉ FREITAS DA SILVA.) x VERA LUCIA FREIRE DE SANTANNA. . Portanto, haja vista o exercício do juízo de retratação ora realizado, assim como o contido no art. 321, § 5º, inc. VII, do Regimento Interno do STF, que autoriza seja o recurso extraordinário declarado prejudicado nos casos em que as decisões recorridas versem sobre matéria constitucional já apreciada por aquela Corte, DECLARO PREJUDICADO O RECURSO EXTRAORDINÁRIO.\r\n\r\nIntimem-se.\r\n\r\nTransitada em julgado, baixem os autos ao M. Juizado de origem.\r\n\r\n196 - 2008.51.51.014050-3/01 (PROCESSO ELETRÔNICO) UNIAO FEDERAL (PROCDOR: ANDRÉ FREITAS DA SILVA.) x GECI NOGUEIRA (ADVOGADO: ROBERTO RAAD.). . Portanto, haja vista o exercício do juízo de retratação ora realizado, assim como o contido no art. 321, § 5º, inc. VII, do Regimento Interno do STF, que autoriza seja o recurso extraordinário declarado prejudicado nos casos em que as decisões recorridas versem sobre matéria constitucional já apreciada por aquela Corte, DECLARO PREJUDICADO O RECURSO EXTRAORDINÁRIO.\r\n\r\nIntimem-se.\r\n\r\nTransitada em julgado, baixem os autos ao M. Juizado de origem.\r\n\r\n197 - 2008.51.51.014066-7/01 (PROCESSO ELETRÔNICO) UNIAO FEDERAL (PROCDOR: ANDRÉ FREITAS DA SILVA.) x MERCEDES OLIVEIRA DA ROCHA. . Portanto, haja vista o exercício do juízo de retratação ora realizado, assim como o contido no art. 321, § 5º, inc. VII, do Regimento Interno do STF, que autoriza seja o recurso extraordinário declarado prejudicado nos casos em que as decisões recorridas versem sobre matéria constitucional já apreciada por aquela Corte, DECLARO PREJUDICADO O RECURSO EXTRAORDINÁRIO.\r\n\r\nIntimem-se.\r\n\r\nTransitada em julgado, baixem os autos ao M. Juizado de origem.\r\n\r\n198 - 2008.51.51.014189-1/01 (PROCESSO ELETRÔNICO) UNIAO FEDERAL (PROCDOR: ANDRÉ FREITAS DA SILVA.) x ELIZABETH APARECIDA LÚCIO PEREIRA. . Portanto, haja vista o exercício do juízo de retratação ora realizado, assim como o contido no art. 321, § 5º, inc. VII, do Regimento Interno do STF, que autoriza seja o recurso extraordinário declarado prejudicado nos casos em que as decisões recorridas versem sobre matéria constitucional já apreciada por aquela Corte, DECLARO PREJUDICADO O RECURSO EXTRAORDINÁRIO.\r\n\r\nIntimem-se.\r\n\r\nTransitada em julgado, baixem os autos ao M. Juizado de origem.\r\n\r\n199 - 2008.51.51.014515-0/01 (PROCESSO ELETRÔNICO) UNIAO FEDERAL (PROCDOR: ANDRÉ FREITAS DA SILVA.) x LUCI MISAEL DOS SANTOS. . Portanto, haja vista o exercício do juízo de retratação ora realizado, assim como o contido no art. 321, § 5º, inc. VII, do Regimento Interno do STF, que autoriza seja o recurso extraordinário declarado prejudicado nos casos em que as decisões recorridas versem sobre matéria constitucional já apreciada por aquela Corte, DECLARO PREJUDICADO O RECURSO EXTRAORDINÁRIO.\r\n\r\nIntimem-se.\r\n\r\nTransitada em julgado, baixem os autos ao M. Juizado de origem.\r\n\r\n200 - 2008.51.51.014561-6/01 (PROCESSO ELETRÔNICO) UNIAO FEDERAL (PROCDOR: ANDRÉ FREITAS DA SILVA.) x NILMA MADEIRA AMORAS. . Portanto, haja vista o exercício do juízo de retratação ora realizado, assim como o contido no art. 321, § 5º, inc. VII, do Regimento Interno do STF, que autoriza seja o recurso extraordinário declarado prejudicado nos casos em que as decisões recorridas versem sobre matéria constitucional já apreciada por aquela Corte, DECLARO PREJUDICADO O RECURSO EXTRAORDINÁRIO.\r\n\r\nIntimem-se.\r\n\r\nTransitada em julgado, baixem os autos ao M. Juizado de origem.\r\n\r\n201 - 2008.51.51.014657-8/01 (PROCESSO ELETRÔNICO) UNIAO FEDERAL (PROCDOR: ANDRÉ FREITAS DA SILVA.) x FRANCISCO JOSE DE SOUZA FILHO. . Portanto, haja vista o exercício do juízo de retratação ora realizado, assim como o contido no art. 321, § 5º, inc. VII, do Regimento Interno do STF, que autoriza seja o recurso extraordinário declarado prejudicado nos casos em que as decisões recorridas versem sobre matéria constitucional já apreciada por aquela Corte, DECLARO PREJUDICADO O RECURSO EXTRAORDINÁRIO.\r\n\r\nIntimem-se.\r\n\r\nTransitada em julgado, baixem os autos ao M. Juizado de origem.\r\n\r\n202 - 2008.51.51.014962-2/01 (PROCESSO ELETRÔNICO) UNIAO FEDERAL (PROCDOR: ANDRÉ FREITAS DA SILVA.) x ESMERALDINA BRUNO DE OLIVEIRA. . Portanto, haja vista o exercício do juízo de retratação ora realizado, assim como o contido no art. 321, § 5º, inc. VII, do Regimento Interno do STF, que autoriza seja o recurso extraordinário declarado prejudicado nos casos em que as decisões recorridas versem sobre matéria constitucional já apreciada por aquela Corte, DECLARO PREJUDICADO O RECURSO EXTRAORDINÁRIO.\r\n\r\nIntimem-se.\r\n\r\nTransitada em julgado, baixem os autos ao M. Juizado de origem.\r\n\r\n203 - 2008.51.51.015356-0/01 (PROCESSO ELETRÔNICO) UNIAO FEDERAL (PROCDOR: ANDRÉ FREITAS DA SILVA.) x DAISY DE ALMEIDA (ADVOGADO: AGAR LACERDA MIRANDA.). . Portanto, haja vista o exercício do juízo de retratação ora realizado, assim como o contido no art. 321, § 5º, inc. VII, do Regimento Interno do STF, que autoriza seja o recurso extraordinário declarado prejudicado nos casos em que as decisões recorridas versem sobre matéria constitucional já apreciada por aquela Corte, DECLARO PREJUDICADO O RECURSO EXTRAORDINÁRIO.\r\n\r\nIntimem-se.\r\n\r\nTransitada em julgado, baixem os autos ao M. Juizado de origem.\r\n\r\n204 - 2008.51.51.015396-0/01 (PROCESSO ELETRÔNICO) UNIAO FEDERAL (PROCDOR: ANDRÉ FREITAS DA SILVA.) x MARIA DA PENHA VALLADAO ADELINO. . Portanto, haja vista o exercício do juízo de retratação ora realizado, assim como o contido no art. 321, § 5º, inc. VII, do Regimento Interno do STF, que autoriza seja o recurso extraordinário declarado prejudicado nos casos em que as decisões recorridas versem sobre matéria constitucional já apreciada por aquela Corte, DECLARO PREJUDICADO O RECURSO EXTRAORDINÁRIO.\r\n\r\nIntimem-se.\r\n\r\nTransitada em julgado, baixem os autos ao M. Juizado de origem.\r\n\r\n205 - 2008.51.51.017442-2/01 (PROCESSO ELETRÔNICO) UNIAO FEDERAL (PROCDOR: ANDRÉ FREITAS DA SILVA.) x OSWALDO FONSECA DE GOUVEA (ADVOGADO: LUIZ OTAVIO NEVES DE SOUZA.). . Portanto, haja vista o exercício do juízo de retratação ora realizado, assim como o contido no art. 321, § 5º, inc. VII, do Regimento Interno do STF, que autoriza seja o recurso extraordinário declarado prejudicado nos casos em que as decisões recorridas versem sobre matéria constitucional já apreciada por aquela Corte, DECLARO PREJUDICADO O RECURSO EXTRAORDINÁRIO.\r\n\r\nIntimem-se.\r\n\r\nTransitada em julgado, baixem os autos ao M. Juizado de origem.\r\n\r\n206 - 2008.51.51.017444-6/01 (PROCESSO ELETRÔNICO) UNIAO FEDERAL (PROCDOR: ANDRÉ FREITAS DA SILVA.) x ELZY DOS SANTOS DE PAIVA (ADVOGADO: ROBERTO RAAD.). . Portanto, haja vista o exercício do juízo de retratação ora realizado, assim como o contido no art. 321, § 5º, inc. VII, do Regimento Interno do STF, que autoriza seja o recurso extraordinário declarado prejudicado nos casos em que as decisões recorridas versem sobre matéria constitucional já apreciada por aquela Corte, DECLARO PREJUDICADO O RECURSO EXTRAORDINÁRIO.\r\n\r\nIntimem-se.\r\n\r\nTransitada em julgado, baixem os autos ao M. Juizado de origem.\r\n\r\n207 - 2008.51.51.018732-5/01 (PROCESSO ELETRÔNICO) UNIAO FEDERAL (PROCDOR: ANDRÉ FREITAS DA SILVA.) x ORLIM FERREIRA DE ARAUJO (ADVOGADO: KATIUSCIA BEATRIZ ALMEIDA.). . Portanto, haja vista o exercício do juízo de retratação ora realizado, assim como o contido no art. 321, § 5º, inc. VII, do Regimento Interno do STF, que autoriza seja o recurso extraordinário declarado prejudicado nos casos em que as decisões recorridas versem sobre matéria constitucional já apreciada por aquela Corte, DECLARO PREJUDICADO O RECURSO EXTRAORDINÁRIO.\r\n\r\nIntimem-se.\r\n\r\nTransitada em julgado, baixem os autos ao M. Juizado de origem.\r\n\r\n208 - 2008.51.51.019225-4/01 (PROCESSO ELETRÔNICO) UNIAO FEDERAL (PROCDOR: ANDRÉ FREITAS DA SILVA.) x MARIA DE OLIVEIRA BENEDICTO. . Portanto, haja vista o exercício do juízo de retratação ora realizado, assim como o contido no art. 321, § 5º, inc. VII, do Regimento Interno do STF, que autoriza seja o recurso extraordinário declarado prejudicado nos casos em que as decisões recorridas versem sobre matéria constitucional já apreciada por aquela Corte, DECLARO PREJUDICADO O RECURSO EXTRAORDINÁRIO.\r\n\r\nIntimem-se.\r\n\r\nTransitada em julgado, baixem os autos ao M. Juizado de origem.\r\n\r\n209 - 2008.51.51.019276-0/01 (PROCESSO ELETRÔNICO) UNIAO FEDERAL (PROCDOR: ANDRÉ FREITAS DA SILVA.) x MARIA ELIZABETH SOARES NERY (ADVOGADO: ARAO DA PROVIDENCIA ARAUJO FILHO.). . Portanto, haja vista o exercício do juízo de retratação ora realizado, assim como o contido no art. 321, § 5º, inc. VII, do Regimento Interno do STF, que autoriza seja o recurso extraordinário declarado prejudicado nos casos em que as decisões recorridas versem sobre matéria constitucional já apreciada por aquela Corte, DECLARO PREJUDICADO O RECURSO EXTRAORDINÁRIO.\r\n\r\nIntimem-se.\r\n\r\nTransitada em julgado, baixem os autos ao M. Juizado de origem.\r\n\r\n210 - 2008.51.51.019547-4/01 (PROCESSO ELETRÔNICO) UNIAO FEDERAL (PROCDOR: ANDRÉ FREITAS DA SILVA.) x EDITH GONÇALVES BASTOS. . Portanto, haja vista o exercício do juízo de retratação ora realizado, assim como o contido no art. 321, § 5º, inc. VII, do Regimento Interno do STF, que autoriza seja o recurso extraordinário declarado prejudicado nos casos em que as decisões recorridas versem sobre matéria constitucional já apreciada por aquela Corte, DECLARO PREJUDICADO O RECURSO EXTRAORDINÁRIO.\r\n\r\nIntimem-se.\r\n\r\nTransitada em julgado, baixem os autos ao M. Juizado de origem.\r\n\r\n211 - 2008.51.51.019638-7/01 (PROCESSO ELETRÔNICO) UNIAO FEDERAL (PROCDOR: ANDRÉ FREITAS DA SILVA.) x YOLANDA NOVELLI DOMINGUES (ADVOGADO: JOSE ROBERTO SOARES DE OLIVEIRA.). . Portanto, haja vista o exercício do juízo de retratação ora realizado, assim como o contido no art. 321, § 5º, inc. VII, do Regimento Interno do STF, que autoriza seja o recurso extraordinário declarado prejudicado nos casos em que as decisões recorridas versem sobre matéria constitucional já apreciada por aquela Corte, DECLARO PREJUDICADO O RECURSO EXTRAORDINÁRIO.\r\n\r\nIntimem-se.\r\n\r\nTransitada em julgado, baixem os autos ao M. Juizado de origem.\r\n\r\n212 - 2008.51.51.020133-4/01 (PROCESSO ELETRÔNICO) UNIAO FEDERAL (PROCDOR: ANDRÉ FREITAS DA SILVA.) x REGINA CELIA MORGADO MESMER. . Portanto, haja vista o exercício do juízo de retratação ora realizado, assim como o contido no art. 321, § 5º, inc. VII, do Regimento Interno do STF, que autoriza seja o recurso extraordinário declarado prejudicado nos casos em que as decisões recorridas versem sobre matéria constitucional já apreciada por aquela Corte, DECLARO PREJUDICADO O RECURSO EXTRAORDINÁRIO.\r\n\r\nIntimem-se.\r\n\r\nTransitada em julgado, baixem os autos ao M. Juizado de origem.\r\n\r\n213 - 2008.51.51.021313-0/01 (PROCESSO ELETRÔNICO) UNIAO FEDERAL (PROCDOR: ANDRÉ FREITAS DA SILVA.) x IMPERALINA GOMES NOVATO. . Portanto, haja vista o exercício do juízo de retratação ora realizado, assim como o contido no art. 321, § 5º, inc. VII, do Regimento Interno do STF, que autoriza seja o recurso extraordinário declarado prejudicado nos casos em que as decisões recorridas versem sobre matéria constitucional já apreciada por aquela Corte, DECLARO PREJUDICADO O RECURSO EXTRAORDINÁRIO.\r\n\r\nIntimem-se.\r\n\r\nTransitada em julgado, baixem os autos ao M. Juizado de origem.\r\n\r\n214 - 2008.51.51.022088-2/01 (PROCESSO ELETRÔNICO) UNIAO FEDERAL (PROCDOR: ANDRÉ FREITAS DA SILVA.) x MARIA LUIZA AJUS RAMOS (ADVOGADO: ZULEIKA ROCHA REZENDE.). . Portanto, haja vista o exercício do juízo de retratação ora realizado, assim como o contido no art. 321, § 5º, inc. VII, do Regimento Interno do STF, que autoriza seja o recurso extraordinário declarado prejudicado nos casos em que as decisões recorridas versem sobre matéria constitucional já apreciada por aquela Corte, DECLARO PREJUDICADO O RECURSO EXTRAORDINÁRIO.\r\n\r\nIntimem-se.\r\n\r\nTransitada em julgado, baixem os autos ao M. Juizado de origem.\r\n\r\n215 - 2008.51.51.023927-1/01 (PROCESSO ELETRÔNICO) UNIAO FEDERAL (PROCDOR: ANDRÉ FREITAS DA SILVA.) x SAUL BTESHE (ADVOGADO: ROBERTO RAAD.). . Portanto, haja vista o exercício do juízo de retratação ora realizado, assim como o contido no art. 321, § 5º, inc. VII, do Regimento Interno do STF, que autoriza seja o recurso extraordinário declarado prejudicado nos casos em que as decisões recorridas versem sobre matéria constitucional já apreciada por aquela Corte, DECLARO PREJUDICADO O RECURSO EXTRAORDINÁRIO.\r\n\r\nIntimem-se.\r\n\r\nTransitada em julgado, baixem os autos ao M. Juizado de origem.\r\n\r\n216 - 2008.51.51.025412-0/01 (PROCESSO ELETRÔNICO) FERNANDA LUCIA PIERANTI (ADVOGADO: RUBEM DE FARIAS NEVES JUNIOR.) x UNIAO FEDERAL (PROCDOR: ANDRÉ FREITAS DA SILVA.). . Portanto, haja vista o exercício do juízo de retratação ora realizado, assim como o contido no art. 321, § 5º, inc. VII, do Regimento Interno do STF, que autoriza seja o recurso extraordinário declarado prejudicado nos casos em que as decisões recorridas versem sobre matéria constitucional já apreciada por aquela Corte, DECLARO PREJUDICADO O RECURSO EXTRAORDINÁRIO.\r\n\r\nIntimem-se.\r\n\r\nTransitada em julgado, baixem os autos ao M. Juizado de origem.\r\n\r\n217 - 2008.51.51.026910-0/01 (PROCESSO ELETRÔNICO) UNIAO FEDERAL (PROCDOR: ANDRÉ FREITAS DA SILVA.) x CLEMENTINA DE OLIVEIRA FERREIRA (ADVOGADO: ROBERTO RAAD.). . Portanto, haja vista o exercício do juízo de retratação ora realizado, assim como o contido no art. 321, § 5º, inc. VII, do Regimento Interno do STF, que autoriza seja o recurso extraordinário declarado prejudicado nos casos em que as decisões recorridas versem sobre matéria constitucional já apreciada por aquela Corte, DECLARO PREJUDICADO O RECURSO EXTRAORDINÁRIO.\r\n\r\nIntimem-se.\r\n\r\nTransitada em julgado, baixem os autos ao M. Juizado de origem.\r\n\r\n218 - 2008.51.51.026958-5/01 (PROCESSO ELETRÔNICO) UNIAO FEDERAL (PROCDOR: ANDRÉ FREITAS DA SILVA.) x MARIA BENEDITA FLOR (ADVOGADO: JOSE ROBERTO SOARES DE OLIVEIRA.). . Portanto, haja vista o exercício do juízo de retratação ora realizado, assim como o contido no art. 321, § 5º, inc. VII, do Regimento Interno do STF, que autoriza seja o recurso extraordinário declarado prejudicado nos casos em que as decisões recorridas versem sobre matéria constitucional já apreciada por aquela Corte, DECLARO PREJUDICADO O RECURSO EXTRAORDINÁRIO.\r\n\r\nIntimem-se.\r\n\r\nTransitada em julgado, baixem os autos ao M. Juizado de origem.\r\n\r\n219 - 2008.51.51.027011-3/01 (PROCESSO ELETRÔNICO) UNIAO FEDERAL (MINISTERIO DA AERONAUTICA) (PROCDOR: ANDRÉ FREITAS DA SILVA.) x MARIA DE LOURDES SILVA BRANDAO (ADVOGADO: JULIO CESAR DE OLIVEIRA COUTO.). . Portanto, haja vista o exercício do juízo de retratação ora realizado, assim como o contido no art. 321, § 5º, inc. VII, do Regimento Interno do STF, que autoriza seja o recurso extraordinário declarado prejudicado nos casos em que as decisões recorridas versem sobre matéria constitucional já apreciada por aquela Corte, DECLARO PREJUDICADO O RECURSO EXTRAORDINÁRIO.\r\n\r\nIntimem-se.\r\n\r\nTransitada em julgado, baixem os autos ao M. Juizado de origem.\r\n\r\n220 - 2008.51.51.027464-7/01 (PROCESSO ELETRÔNICO) UNIAO FEDERAL (PROCDOR: ANDRÉ FREITAS DA SILVA.) x MIRIAN LOBO DA SILVA (ADVOGADO: ROBERTO RAAD.). . Portanto, haja vista o exercício do juízo de retratação ora realizado, assim como o contido no art. 321, § 5º, inc. VII, do Regimento Interno do STF, que autoriza seja o recurso extraordinário declarado prejudicado nos casos em que as decisões recorridas versem sobre matéria constitucional já apreciada por aquela Corte, DECLARO PREJUDICADO O RECURSO EXTRAORDINÁRIO.\r\n\r\nIntimem-se.\r\n\r\nTransitada em julgado, baixem os autos ao M. Juizado de origem.\r\n\r\n221 - 2008.51.51.028010-6/01 (PROCESSO ELETRÔNICO) UNIAO FEDERAL (MINISTERIO DA SAUDE) (PROCDOR: ANDRÉ FREITAS DA SILVA.) x ANTHERO RIBEIRO BAPTISTA FILHO (ADVOGADO: DIVALDO LOPES DE ALMEIDA.). . Portanto, haja vista o exercício do juízo de retratação ora realizado, assim como o contido no art. 321, § 5º, inc. VII, do Regimento Interno do STF, que autoriza seja o recurso extraordinário declarado prejudicado nos casos em que as decisões recorridas versem sobre matéria constitucional já apreciada por aquela Corte, DECLARO PREJUDICADO O RECURSO EXTRAORDINÁRIO.\r\n\r\nIntimem-se.\r\n\r\nTransitada em julgado, baixem os autos ao M. Juizado de origem.\r\n\r\n222 - 2008.51.51.028980-8/01 (PROCESSO ELETRÔNICO) UNIAO FEDERAL (PROCDOR: ANDRÉ FREITAS DA SILVA.) x COSME ROSA LISBOA. . Portanto, haja vista o exercício do juízo de retratação ora realizado, assim como o contido no art. 321, § 5º, inc. VII, do Regimento Interno do STF, que autoriza seja o recurso extraordinário declarado prejudicado nos casos em que as decisões recorridas versem sobre matéria constitucional já apreciada por aquela Corte, DECLARO PREJUDICADO O RECURSO EXTRAORDINÁRIO.\r\n\r\nIntimem-se.\r\n\r\nTransitada em julgado, baixem os autos ao M. Juizado de origem.\r\n\r\n223 - 2008.51.51.029329-0/01 (PROCESSO ELETRÔNICO) UNIAO FEDERAL (PROCDOR: ANDRÉ FREITAS DA SILVA.) x LIA THEREZINHA FERREIRA. . Portanto, haja vista o exercício do juízo de retratação ora realizado, assim como o contido no art. 321, § 5º, inc. VII, do Regimento Interno do STF, que autoriza seja o recurso extraordinário declarado prejudicado nos casos em que as decisões recorridas versem sobre matéria constitucional já apreciada por aquela Corte, DECLARO PREJUDICADO O RECURSO EXTRAORDINÁRIO.\r\n\r\nIntimem-se.\r\n\r\nTransitada em julgado, baixem os autos ao M. Juizado de origem.\r\n\r\n224 - 2008.51.51.029346-0/01 (PROCESSO ELETRÔNICO) UNIAO FEDERAL (PROCDOR: ANDRÉ FREITAS DA SILVA.) x PAULO HENRIQUE PORTO MARINHO SALVAT FIGUEIRA. . Portanto, haja vista o exercício do juízo de retratação ora realizado, assim como o contido no art. 321, § 5º, inc. VII, do Regimento Interno do STF, que autoriza seja o recurso extraordinário declarado prejudicado nos casos em que as decisões recorridas versem sobre matéria constitucional já apreciada por aquela Corte, DECLARO PREJUDICADO O RECURSO EXTRAORDINÁRIO.\r\n\r\nIntimem-se.\r\n\r\nTransitada em julgado, baixem os autos ao M. Juizado de origem.\r\n\r\n225 - 2008.51.51.029802-0/01 (PROCESSO ELETRÔNICO) HELOISA HELENA FERREIRA PINTO (ADVOGADO: JOSE FERNANDO FERREIRA LIMA.) x UNIAO FEDERAL (PROCDOR: ANDRÉ FREITAS DA SILVA.). . Portanto, haja vista o exercício do juízo de retratação ora realizado, assim como o contido no art. 321, § 5º, inc. VII, do Regimento Interno do STF, que autoriza seja o recurso extraordinário declarado prejudicado nos casos em que as decisões recorridas versem sobre matéria constitucional já apreciada por aquela Corte, DECLARO PREJUDICADO O RECURSO EXTRAORDINÁRIO.\r\n\r\nIntimem-se.\r\n\r\nTransitada em julgado, baixem os autos ao M. Juizado de origem.\r\n\r\n226 - 2008.51.51.029814-7/01 (PROCESSO ELETRÔNICO) UNIAO FEDERAL (PROCDOR: ANDRÉ FREITAS DA SILVA.) x DENIZE HENES DE OLIVEIRA. . Portanto, haja vista o exercício do juízo de retratação ora realizado, assim como o contido no art. 321, § 5º, inc. VII, do Regimento Interno do STF, que autoriza seja o recurso extraordinário declarado prejudicado nos casos em que as decisões recorridas versem sobre matéria constitucional já apreciada por aquela Corte, DECLARO PREJUDICADO O RECURSO EXTRAORDINÁRIO.\r\n\r\nIntimem-se.\r\n\r\nTransitada em julgado, baixem os autos ao M. Juizado de origem.\r\n\r\n227 - 2008.51.51.031487-6/01 (PROCESSO ELETRÔNICO) UNIAO FEDERAL (MINISTERIO DOS TRANSPORTES) (PROCDOR: ANDRÉ FREITAS DA SILVA.) x JOANNA DA CONCEICAO NAVARRO (ADVOGADO: DAYSE ALVES.). . Portanto, haja vista o exercício do juízo de retratação ora realizado, assim como o contido no art. 321, § 5º, inc. VII, do Regimento Interno do STF, que autoriza seja o recurso extraordinário declarado prejudicado nos casos em que as decisões recorridas versem sobre matéria constitucional já apreciada por aquela Corte, DECLARO PREJUDICADO O RECURSO EXTRAORDINÁRIO.\r\n\r\nIntimem-se.\r\n\r\nTransitada em julgado, baixem os autos ao M. Juizado de origem.\r\n\r\n228 - 2008.51.51.031663-0/01 (PROCESSO ELETRÔNICO) UNIAO FEDERAL (PROCDOR: ANDRÉ FREITAS DA SILVA.) x HELENA DE ASSIS COSTA (ADVOGADO: LINCOLN PAGANOTO RAMOS.). . Portanto, haja vista o exercício do juízo de retratação ora realizado, assim como o contido no art. 321, § 5º, inc. VII, do Regimento Interno do STF, que autoriza seja o recurso extraordinário declarado prejudicado nos casos em que as decisões recorridas versem sobre matéria constitucional já apreciada por aquela Corte, DECLARO PREJUDICADO O RECURSO EXTRAORDINÁRIO.\r\n\r\nIntimem-se.\r\n\r\nTransitada em julgado, baixem os autos ao M. Juizado de origem.\r\n\r\n229 - 2008.51.51.032188-1/01 (PROCESSO ELETRÔNICO) UNIAO FEDERAL (PROCDOR: ANDRÉ FREITAS DA SILVA.) x MARIA DE LURDES WENDERROSCHI PINHEIRO (ADVOGADO: TATIANA SOMMERLATTE PINHEIRO MENDES.). . Portanto, haja vista o exercício do juízo de retratação ora realizado, assim como o contido no art. 321, § 5º, inc. VII, do Regimento Interno do STF, que autoriza seja o recurso extraordinário declarado prejudicado nos casos em que as decisões recorridas versem sobre matéria constitucional já apreciada por aquela Corte, DECLARO PREJUDICADO O RECURSO EXTRAORDINÁRIO.\r\n\r\nIntimem-se.\r\n\r\nTransitada em julgado, baixem os autos ao M. Juizado de origem.\r\n\r\n230 - 2008.51.51.032870-0/01 (PROCESSO ELETRÔNICO) UNIAO FEDERAL (PROCDOR: ANDRÉ FREITAS DA SILVA.) x LOT ALVES MUNIZ (ADVOGADO: ROBERTO RAAD.). . Portanto, haja vista o exercício do juízo de retratação ora realizado, assim como o contido no art. 321, § 5º, inc. VII, do Regimento Interno do STF, que autoriza seja o recurso extraordinário declarado prejudicado nos casos em que as decisões recorridas versem sobre matéria constitucional já apreciada por aquela Corte, DECLARO PREJUDICADO O RECURSO EXTRAORDINÁRIO.\r\n\r\nIntimem-se.\r\n\r\nTransitada em julgado, baixem os autos ao M. Juizado de origem.\r\n\r\n231 - 2008.51.51.032907-7/01 (PROCESSO ELETRÔNICO) UNIAO FEDERAL (PROCDOR: ANDRÉ FREITAS DA SILVA.) x MARIA LUIZA SAMPAIO RIBEIRO (ADVOGADO: DELIO ABRAHAO FRANCA.). . Portanto, haja vista o exercício do juízo de retratação ora realizado, assim como o contido no art. 321, § 5º, inc. VII, do Regimento Interno do STF, que autoriza seja o recurso extraordinário declarado prejudicado nos casos em que as decisões recorridas versem sobre matéria constitucional já apreciada por aquela Corte, DECLARO PREJUDICADO O RECURSO EXTRAORDINÁRIO.\r\n\r\nIntimem-se.\r\n\r\nTransitada em julgado, baixem os autos ao M. Juizado de origem.\r\n\r\n232 - 2008.51.51.033870-4/01 (PROCESSO ELETRÔNICO) CELIA REGINA AUSTIN BARBOSA (ADVOGADO: ROBERTO RAAD.) x UNIAO FEDERAL (PROCDOR: ANDRÉ FREITAS DA SILVA.). . Portanto, haja vista o exercício do juízo de retratação ora realizado, assim como o contido no art. 321, § 5º, inc. VII, do Regimento Interno do STF, que autoriza seja o recurso extraordinário declarado prejudicado nos casos em que as decisões recorridas versem sobre matéria constitucional já apreciada por aquela Corte, DECLARO PREJUDICADO O RECURSO EXTRAORDINÁRIO.\r\n\r\nIntimem-se.\r\n\r\nTransitada em julgado, baixem os autos ao M. Juizado de origem.\r\n\r\n233 - 2008.51.51.034791-2/01 (PROCESSO ELETRÔNICO) UNIAO FEDERAL (PROCDOR: ANDRÉ FREITAS DA SILVA.) x ROSA PAROLI DUARTE (ADVOGADO: ROBERTO RAAD.). . Portanto, haja vista o exercício do juízo de retratação ora realizado, assim como o contido no art. 321, § 5º, inc. VII, do Regimento Interno do STF, que autoriza seja o recurso extraordinário declarado prejudicado nos casos em que as decisões recorridas versem sobre matéria constitucional já apreciada por aquela Corte, DECLARO PREJUDICADO O RECURSO EXTRAORDINÁRIO.\r\n\r\nIntimem-se.\r\n\r\nTransitada em julgado, baixem os autos ao M. Juizado de origem.\r\n\r\n234 - 2008.51.51.035497-7/01 (PROCESSO ELETRÔNICO) HELOISA HELENA ORTIGAO TAVARES DA SILVA LEMOS (ADVOGADO: ROBERTO RAAD.) x UNIAO FEDERAL (PROCDOR: ANDRÉ FREITAS DA SILVA.). . Portanto, haja vista o exercício do juízo de retratação ora realizado, assim como o contido no art. 321, § 5º, inc. VII, do Regimento Interno do STF, que autoriza seja o recurso extraordinário declarado prejudicado nos casos em que as decisões recorridas versem sobre matéria constitucional já apreciada por aquela Corte, DECLARO PREJUDICADO O RECURSO EXTRAORDINÁRIO.\r\n\r\nIntimem-se.\r\n\r\nTransitada em julgado, baixem os autos ao M. Juizado de origem.\r\n\r\n235 - 2008.51.51.036382-6/01 (PROCESSO ELETRÔNICO) PEDRO ALVES TRUGANO (ADVOGADO: ROBERTO RAAD.) x UNIAO FEDERAL (PROCDOR: ANDRÉ FREITAS DA SILVA.). . Portanto, haja vista o exercício do juízo de retratação ora realizado, assim como o contido no art. 321, § 5º, inc. VII, do Regimento Interno do STF, que autoriza seja o recurso extraordinário declarado prejudicado nos casos em que as decisões recorridas versem sobre matéria constitucional já apreciada por aquela Corte, DECLARO PREJUDICADO O RECURSO EXTRAORDINÁRIO.\r\n\r\nIntimem-se.\r\n\r\nTransitada em julgado, baixem os autos ao M. Juizado de origem.\r\n\r\n236 - 2008.51.51.057486-2/01 (PROCESSO ELETRÔNICO) UNIAO FEDERAL (PROCDOR: ANDRÉ FREITAS DA SILVA.) x NILTON MANUEL DA PENHA. . Portanto, haja vista o exercício do juízo de retratação ora realizado, assim como o contido no art. 321, § 5º, inc. VII, do Regimento Interno do STF, que autoriza seja o recurso extraordinário declarado prejudicado nos casos em que as decisões recorridas versem sobre matéria constitucional já apreciada por aquela Corte, DECLARO PREJUDICADO O RECURSO EXTRAORDINÁRIO.\r\n\r\nIntimem-se.\r\n\r\nTransitada em julgado, baixem os autos ao M. Juizado de origem.\r\n\r\n237 - 2008.51.51.058129-5/01 (PROCESSO ELETRÔNICO) TANIA RIBEIRO LOBATO (ADVOGADO: ROBERTO RAAD.) x UNIAO FEDERAL (PROCDOR: ANDRÉ FREITAS DA SILVA.). . Portanto, haja vista o exercício do juízo de retratação ora realizado, assim como o contido no art. 321, § 5º, inc. VII, do Regimento Interno do STF, que autoriza seja o recurso extraordinário declarado prejudicado nos casos em que as decisões recorridas versem sobre matéria constitucional já apreciada por aquela Corte, DECLARO PREJUDICADO O RECURSO EXTRAORDINÁRIO.\r\n\r\nIntimem-se.\r\n\r\nTransitada em julgado, baixem os autos ao M. Juizado de origem.\r\n\r\n238 - 2008.51.52.002392-1/01 (PROCESSO ELETRÔNICO) UNIAO FEDERAL (PROCDOR: ANDRÉ FREITAS DA SILVA.) x MARIA MERCEDES ALVES DE LIMA (ADVOGADO: HIND DE ASSUMPCAO SIMOES GOMES.). . Portanto, haja vista o exercício do juízo de retratação ora realizado, assim como o contido no art. 321, § 5º, inc. VII, do Regimento Interno do STF, que autoriza seja o recurso extraordinário declarado prejudicado nos casos em que as decisões recorridas versem sobre matéria constitucional já apreciada por aquela Corte, DECLARO PREJUDICADO O RECURSO EXTRAORDINÁRIO.\r\n\r\nIntimem-se.\r\n\r\nTransitada em julgado, baixem os autos ao M. Juizado de origem.\r\n\r\n239 - 2008.51.67.000926-7/01 (PROCESSO ELETRÔNICO) UNIAO FEDERAL (PROCDOR: ANDRÉ FREITAS DA SILVA.) x ACYRIS DE CARVALHO FREITAS. . Portanto, haja vista o exercício do juízo de retratação ora realizado, assim como o contido no art. 321, § 5º, inc. VII, do Regimento Interno do STF, que autoriza seja o recurso extraordinário declarado prejudicado nos casos em que as decisões recorridas versem sobre matéria constitucional já apreciada por aquela Corte, DECLARO PREJUDICADO O RECURSO EXTRAORDINÁRIO.\r\n\r\nIntimem-se.\r\n\r\nTransitada em julgado, baixem os autos ao M. Juizado de origem.\r\n\r\n240 - 2008.51.67.001568-1/01 (PROCESSO ELETRÔNICO) UNIAO FEDERAL (PROCDOR: ANDRÉ FREITAS DA SILVA.) x ADALCINO SILVA (ADVOGADO: LUIZ CARLOS DE JESUS MACHADO.) x OS MESMOS. . Portanto, haja vista o exercício do juízo de retratação ora realizado, assim como o contido no art. 321, § 5º, inc. VII, do Regimento Interno do STF, que autoriza seja o recurso extraordinário declarado prejudicado nos casos em que as decisões recorridas versem sobre matéria constitucional já apreciada por aquela Corte, DECLARO PREJUDICADO O RECURSO EXTRAORDINÁRIO.\r\n\r\nIntimem-se.\r\n\r\nTransitada em julgado, baixem os autos ao M. Juizado de origem.\r\n\r\n241 - 2008.51.67.001727-6/01 (PROCESSO ELETRÔNICO) UNIAO FEDERAL (PROCDOR: ANDRÉ FREITAS DA SILVA.) x DALVA ROSEANA FERREIRA DA SILVA (ADVOGADO: ANA LUCIA RODRIGUES.). . Portanto, haja vista o exercício do juízo de retratação ora realizado, assim como o contido no art. 321, § 5º, inc. VII, do Regimento Interno do STF, que autoriza seja o recurso extraordinário declarado prejudicado nos casos em que as decisões recorridas versem sobre matéria constitucional já apreciada por aquela Corte, DECLARO PREJUDICADO O RECURSO EXTRAORDINÁRIO.\r\n\r\nIntimem-se.\r\n\r\nTransitada em julgado, baixem os autos ao M. Juizado de origem.\r\n\r\n242 - 2008.51.67.002123-1/01 (PROCESSO ELETRÔNICO) UNIAO FEDERAL (PROCDOR: ANDRÉ FREITAS DA SILVA.) x ALZIRA ALCIDIA FERNANDES DE OLIVEIRA (ADVOGADO: LUCIANE COIMBRA MENDONCA.). . Portanto, haja vista o exercício do juízo de retratação ora realizado, assim como o contido no art. 321, § 5º, inc. VII, do Regimento Interno do STF, que autoriza seja o recurso extraordinário declarado prejudicado nos casos em que as decisões recorridas versem sobre matéria constitucional já apreciada por aquela Corte, DECLARO PREJUDICADO O RECURSO EXTRAORDINÁRIO.\r\n\r\nIntimem-se.\r\n\r\nTransitada em julgado, baixem os autos ao M. Juizado de origem.\r\n\r\n243 - 2008.51.70.000059-5/01 (PROCESSO ELETRÔNICO) UNIAO FEDERAL (PROCDOR: ANDRÉ FREITAS DA SILVA.) x LUCI DE ALMEIDA LYRA (ADVOGADO: LUCI DE JESUS PINTO.). . Portanto, haja vista o exercício do juízo de retratação ora realizado, assim como o contido no art. 321, § 5º, inc. VII, do Regimento Interno do STF, que autoriza seja o recurso extraordinário declarado prejudicado nos casos em que as decisões recorridas versem sobre matéria constitucional já apreciada por aquela Corte, DECLARO PREJUDICADO O RECURSO EXTRAORDINÁRIO.\r\n\r\nIntimem-se.\r\n\r\nTransitada em julgado, baixem os autos ao M. Juizado de origem.\r\n\r\nTotal Decisão : 243\r\n\r\nId: 795802"
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                                "IIIF - JF - Expediente Judiciário (Boletim de Publicação)",
                                "Presidente da 2ª Turma Recursal\r\n\r\nMANOEL ROLIM CAMPBELL PENNA\r\n\r\nJuiz Federal\r\n\r\nNro. Boletim 2009.000254\r\n\r\nExpediente do dia 01/07/2009\r\n\r\nFICAM INTIMADAS AS PARTES E SEUS ADVOGADOS DOS ATOS ORDINATÓRIOS/INFORMAÇÕES DA SECRETARIA NOS AUTOS ABAIXO RELACIONADOS\r\n\r\n91001 - RECURSO/SENTENÇA CÍVEL\r\n\r\n1 - 2007.51.01.513043-9/01 (PROCESSO ELETRÔNICO) LEDA DOS SANTOS FERREIRA (ADVOGADO: ARAO DA PROVIDENCIA ARAUJO FILHO.) x UNIAO FEDERAL (PROCDOR: ANDRÉ FREITAS DA SILVA.). . Portanto, haja vista o exercício do juízo de retratação ora realizado, assim como o contido no art. 321, § 5º, inc. VII, do Regimento Interno do STF, que autoriza seja o recurso extraordinário declarado prejudicado nos casos em que as decisões recorridas versem sobre matéria constitucional já apreciada por aquela Corte, DECLARO PREJUDICADO O RECURSO EXTRAORDINÁRIO.\r\n\r\nIntimem-se.\r\n\r\nTransitada em julgado, baixem os autos ao M. Juizado de origem.\r\n\r\n2 - 2007.51.01.513231-0/01 (PROCESSO ELETRÔNICO) UNIAO FEDERAL (PROCDOR: ANDRÉ FREITAS DA SILVA.) x CLARICE LEAL RANGEL. . Portanto, haja vista o exercício do juízo de retratação ora realizado, assim como o contido no art. 321, § 5º, inc. VII, do Regimento Interno do STF, que autoriza seja o recurso extraordinário declarado prejudicado nos casos em que as decisões recorridas versem sobre matéria constitucional já apreciada por aquela Corte, DECLARO PREJUDICADO O RECURSO EXTRAORDINÁRIO.\r\n\r\nIntimem-se.\r\n\r\nTransitada em julgado, baixem os autos ao M. Juizado de origem.\r\n\r\n3 - 2007.51.01.513493-7/01 (PROCESSO ELETRÔNICO) MARIA DO DESTERRO LOPES DE MOURA (ADVOGADO: CONCEICAO DE MARIA LOPES DE MOURA.) x UNIAO FEDERAL (PROCDOR: ANDRÉ FREITAS DA SILVA.). . Portanto, haja vista o exercício do juízo de retratação ora realizado, assim como o contido no art. 321, § 5º, inc. VII, do Regimento Interno do STF, que autoriza seja o recurso extraordinário declarado prejudicado nos casos em que as decisões recorridas versem sobre matéria constitucional já apreciada por aquela Corte, DECLARO PREJUDICADO O RECURSO EXTRAORDINÁRIO.\r\n\r\nIntimem-se.\r\n\r\nTransitada em julgado, baixem os autos ao M. Juizado de origem.\r\n\r\n4 - 2007.51.01.513778-1/01 (PROCESSO ELETRÔNICO) UNIAO FEDERAL (PROCDOR: ANDRÉ FREITAS DA SILVA.) x NICOLINA DE SOUZA FERREIRA (ADVOGADO: FERNANDA DA ROCHA E SILVA.). . Portanto, haja vista o exercício do juízo de retratação ora realizado, assim como o contido no art. 321, § 5º, inc. VII, do Regimento Interno do STF, que autoriza seja o recurso extraordinário declarado prejudicado nos casos em que as decisões recorridas versem sobre matéria constitucional já apreciada por aquela Corte, DECLARO PREJUDICADO O RECURSO EXTRAORDINÁRIO.\r\n\r\nIntimem-se.\r\n\r\nTransitada em julgado, baixem os autos ao M. Juizado de origem.\r\n\r\n5 - 2007.51.51.012445-1/01 (PROCESSO ELETRÔNICO) UNIAO FEDERAL (PROCDOR: ANDRÉ FREITAS DA SILVA.) x MARIA AUGUSTINHA DE OLIVEIRA. . Portanto, haja vista o exercício do juízo de retratação ora realizado, assim como o contido no art. 321, § 5º, inc. VII, do Regimento Interno do STF, que autoriza seja o recurso extraordinário declarado prejudicado nos casos em que as decisões recorridas versem sobre matéria constitucional já apreciada por aquela Corte, DECLARO PREJUDICADO O RECURSO EXTRAORDINÁRIO.\r\n\r\nIntimem-se.\r\n\r\nTransitada em julgado, baixem os autos ao M. Juizado de origem.\r\n\r\n6 - 2007.51.51.012562-5/01 (PROCESSO ELETRÔNICO) UNIAO FEDERAL (PROCDOR: ANDRÉ FREITAS DA SILVA.) x OSCAR GUZMÁN VEIZAGA. . Portanto, haja vista o exercício do juízo de retratação ora realizado, assim como o contido no art. 321, § 5º, inc. VII, do Regimento Interno do STF, que autoriza seja o recurso extraordinário declarado prejudicado nos casos em que as decisões recorridas versem sobre matéria constitucional já apreciada por aquela Corte, DECLARO PREJUDICADO O RECURSO EXTRAORDINÁRIO.\r\n\r\nIntimem-se.\r\n\r\nTransitada em julgado, baixem os autos ao M. Juizado de origem.\r\n\r\n7 - 2007.51.51.012620-4/01 (PROCESSO ELETRÔNICO) UNIAO FEDERAL (MINISTERIO DA SAUDE) (PROCDOR: ANDRÉ FREITAS DA SILVA.) x REGINA CELIA DOS SANTOS. . Portanto, haja vista o exercício do juízo de retratação ora realizado, assim como o contido no art. 321, § 5º, inc. VII, do Regimento Interno do STF, que autoriza seja o recurso extraordinário declarado prejudicado nos casos em que as decisões recorridas versem sobre matéria constitucional já apreciada por aquela Corte, DECLARO PREJUDICADO O RECURSO EXTRAORDINÁRIO.\r\n\r\nIntimem-se.\r\n\r\nTransitada em julgado, baixem os autos ao M. Juizado de origem.\r\n\r\n8 - 2007.51.51.017224-0/01 (PROCESSO ELETRÔNICO) NEUSA FERNANDES CHAGAS (ADVOGADO: JOSE ROBERTO SOARES DE OLIVEIRA.) x UNIAO FEDERAL (PROCDOR: ANDRÉ FREITAS DA SILVA.). . Portanto, haja vista o exercício do juízo de retratação ora realizado, assim como o contido no art. 321, § 5º, inc. VII, do Regimento Interno do STF, que autoriza seja o recurso extraordinário declarado prejudicado nos casos em que as decisões recorridas versem sobre matéria constitucional já apreciada por aquela Corte, DECLARO PREJUDICADO O RECURSO EXTRAORDINÁRIO.\r\n\r\nIntimem-se.\r\n\r\nTransitada em julgado, baixem os autos ao M. Juizado de origem.\r\n\r\n9 - 2007.51.51.017326-7/01 (PROCESSO ELETRÔNICO) UNIAO FEDERAL (PROCDOR: ANDRÉ FREITAS DA SILVA.) x ROBERTO AGUEDA. . Portanto, haja vista o exercício do juízo de retratação ora realizado, assim como o contido no art. 321, § 5º, inc. VII, do Regimento Interno do STF, que autoriza seja o recurso extraordinário declarado prejudicado nos casos em que as decisões recorridas versem sobre matéria constitucional já apreciada por aquela Corte, DECLARO PREJUDICADO O RECURSO EXTRAORDINÁRIO.\r\n\r\nIntimem-se.\r\n\r\nTransitada em julgado, baixem os autos ao M. Juizado de origem.\r\n\r\n10 - 2007.51.51.017511-2/01 (PROCESSO ELETRÔNICO) UNIAO FEDERAL (PROCDOR: ANDRÉ FREITAS DA SILVA.) x ADELAIDE VAZ. . Portanto, haja vista o exercício do juízo de retratação ora realizado, assim como o contido no art. 321, § 5º, inc. VII, do Regimento Interno do STF, que autoriza seja o recurso extraordinário declarado prejudicado nos casos em que as decisões recorridas versem sobre matéria constitucional já apreciada por aquela Corte, DECLARO PREJUDICADO O RECURSO EXTRAORDINÁRIO.\r\n\r\nIntimem-se.\r\n\r\nTransitada em julgado, baixem os autos ao M. Juizado de origem.\r\n\r\n11 - 2007.51.51.017525-2/01 (PROCESSO ELETRÔNICO) UNIAO FEDERAL (PROCDOR: ANDRÉ FREITAS DA SILVA.) x SONIA REGINA RUSSO ZACHARIADHES. . Portanto, haja vista o exercício do juízo de retratação ora realizado, assim como o contido no art. 321, § 5º, inc. VII, do Regimento Interno do STF, que autoriza seja o recurso extraordinário declarado prejudicado nos casos em que as decisões recorridas versem sobre matéria constitucional já apreciada por aquela Corte, DECLARO PREJUDICADO O RECURSO EXTRAORDINÁRIO.\r\n\r\nIntimem-se.\r\n\r\nTransitada em julgado, baixem os autos ao M. Juizado de origem.\r\n\r\n12 - 2007.51.51.017862-9/01 (PROCESSO ELETRÔNICO) UNIAO FEDERAL (PROCDOR: ANDRÉ FREITAS DA SILVA.) x EULALIA PINTO LAURIANO. . Portanto, haja vista o exercício do juízo de retratação ora realizado, assim como o contido no art. 321, § 5º, inc. VII, do Regimento Interno do STF, que autoriza seja o recurso extraordinário declarado prejudicado nos casos em que as decisões recorridas versem sobre matéria constitucional já apreciada por aquela Corte, DECLARO PREJUDICADO O RECURSO EXTRAORDINÁRIO.\r\n\r\nIntimem-se.\r\n\r\nTransitada em julgado, baixem os autos ao M. Juizado de origem.\r\n\r\n13 - 2007.51.51.019119-1/01 (PROCESSO ELETRÔNICO) UNIAO FEDERAL (PROCDOR: ANDRÉ FREITAS DA SILVA.) x WILSON BARROSO (ADVOGADO: ANTONIO CARLOS DOS SANTOS FILHO.). . Portanto, haja vista o exercício do juízo de retratação ora realizado, assim como o contido no art. 321, § 5º, inc. VII, do Regimento Interno do STF, que autoriza seja o recurso extraordinário declarado prejudicado nos casos em que as decisões recorridas versem sobre matéria constitucional já apreciada por aquela Corte, DECLARO PREJUDICADO O RECURSO EXTRAORDINÁRIO.\r\n\r\nIntimem-se.\r\n\r\nTransitada em julgado, baixem os autos ao M. Juizado de origem.\r\n\r\n14 - 2007.51.51.019127-0/01 (PROCESSO ELETRÔNICO) UNIAO FEDERAL (MINISTERIO DA SAUDE) (PROCDOR: ANDRÉ FREITAS DA SILVA.) x AILTON VICENTE RIBEIRO. . Portanto, haja vista o exercício do juízo de retratação ora realizado, assim como o contido no art. 321, § 5º, inc. VII, do Regimento Interno do STF, que autoriza seja o recurso extraordinário declarado prejudicado nos casos em que as decisões recorridas versem sobre matéria constitucional já apreciada por aquela Corte, DECLARO PREJUDICADO O RECURSO EXTRAORDINÁRIO.\r\n\r\nIntimem-se.\r\n\r\nTransitada em julgado, baixem os autos ao M. Juizado de origem.\r\n\r\n15 - 2007.51.51.019255-9/01 (PROCESSO ELETRÔNICO) UNIAO FEDERAL (PROCDOR: ANDRÉ FREITAS DA SILVA.) x THEREZINHA DA SILVA BAPTISTA DE SOUZA. . Portanto, haja vista o exercício do juízo de retratação ora realizado, assim como o contido no art. 321, § 5º, inc. VII, do Regimento Interno do STF, que autoriza seja o recurso extraordinário declarado prejudicado nos casos em que as decisões recorridas versem sobre matéria constitucional já apreciada por aquela Corte, DECLARO PREJUDICADO O RECURSO EXTRAORDINÁRIO.\r\n\r\nIntimem-se.\r\n\r\nTransitada em julgado, baixem os autos ao M. Juizado de origem.\r\n\r\n16 - 2007.51.51.019384-9/01 (PROCESSO ELETRÔNICO) UNIAO FEDERAL (PROCDOR: ANDRÉ FREITAS DA SILVA.) x LOURDES LOUREIRO SOARES (ADVOGADO: ANTONIO CARLOS DOS SANTOS FILHO.). . Portanto, haja vista o exercício do juízo de retratação ora realizado, assim como o contido no art. 321, § 5º, inc. VII, do Regimento Interno do STF, que autoriza seja o recurso extraordinário declarado prejudicado nos casos em que as decisões recorridas versem sobre matéria constitucional já apreciada por aquela Corte, DECLARO PREJUDICADO O RECURSO EXTRAORDINÁRIO.\r\n\r\nIntimem-se.\r\n\r\nTransitada em julgado, baixem os autos ao M. Juizado de origem.\r\n\r\n17 - 2007.51.51.019480-5/01 (PROCESSO ELETRÔNICO) UNIAO FEDERAL (PROCDOR: ANDRÉ FREITAS DA SILVA.) x JARDELINA CORDEIRO RIBEIRO (ADVOGADO: ANTONIO SILVA FILHO.). . Portanto, haja vista o exercício do juízo de retratação ora realizado, assim como o contido no art. 321, § 5º, inc. VII, do Regimento Interno do STF, que autoriza seja o recurso extraordinário declarado prejudicado nos casos em que as decisões recorridas versem sobre matéria constitucional já apreciada por aquela Corte, DECLARO PREJUDICADO O RECURSO EXTRAORDINÁRIO.\r\n\r\nIntimem-se.\r\n\r\nTransitada em julgado, baixem os autos ao M. Juizado de origem.\r\n\r\n18 - 2007.51.51.019508-1/01 (PROCESSO ELETRÔNICO) UNIAO FEDERAL (PROCDOR: ANDRÉ FREITAS DA SILVA.) x NEUSA BATISTA COSTA. . Portanto, haja vista o exercício do juízo de retratação ora realizado, assim como o contido no art. 321, § 5º, inc. VII, do Regimento Interno do STF, que autoriza seja o recurso extraordinário declarado prejudicado nos casos em que as decisões recorridas versem sobre matéria constitucional já apreciada por aquela Corte, DECLARO PREJUDICADO O RECURSO EXTRAORDINÁRIO.\r\n\r\nIntimem-se.\r\n\r\nTransitada em julgado, baixem os autos ao M. Juizado de origem.\r\n\r\n19 - 2007.51.51.019533-0/01 (PROCESSO ELETRÔNICO) UNIAO FEDERAL (PROCDOR: ANDRÉ FREITAS DA SILVA.) x CARLOS DE CASTILHO. . Portanto, haja vista o exercício do juízo de retratação ora realizado, assim como o contido no art. 321, § 5º, inc. VII, do Regimento Interno do STF, que autoriza seja o recurso extraordinário declarado prejudicado nos casos em que as decisões recorridas versem sobre matéria constitucional já apreciada por aquela Corte, DECLARO PREJUDICADO O RECURSO EXTRAORDINÁRIO.\r\n\r\nIntimem-se.\r\n\r\nTransitada em julgado, baixem os autos ao M. Juizado de origem.\r\n\r\n20 - 2007.51.51.019981-5/01 (PROCESSO ELETRÔNICO) UNIAO FEDERAL (PROCDOR: ANDRÉ FREITAS DA SILVA.) x ADIR SCHOTTZ. . Portanto, haja vista o exercício do juízo de retratação ora realizado, assim como o contido no art. 321, § 5º, inc. VII, do Regimento Interno do STF, que autoriza seja o recurso extraordinário declarado prejudicado nos casos em que as decisões recorridas versem sobre matéria constitucional já apreciada por aquela Corte, DECLARO PREJUDICADO O RECURSO EXTRAORDINÁRIO.\r\n\r\nIntimem-se.\r\n\r\nTransitada em julgado, baixem os autos ao M. Juizado de origem.\r\n\r\n21 - 2007.51.51.020653-4/01 (PROCESSO ELETRÔNICO) UNIAO FEDERAL (PROCDOR: ANDRÉ FREITAS DA SILVA.) x MAGNA FELIPPE (ADVOGADO: RITA INNOCENZA PROVENZANO.). . Portanto, haja vista o exercício do juízo de retratação ora realizado, assim como o contido no art. 321, § 5º, inc. VII, do Regimento Interno do STF, que autoriza seja o recurso extraordinário declarado prejudicado nos casos em que as decisões recorridas versem sobre matéria constitucional já apreciada por aquela Corte, DECLARO PREJUDICADO O RECURSO EXTRAORDINÁRIO.\r\n\r\nIntimem-se.\r\n\r\nTransitada em julgado, baixem os autos ao M. Juizado de origem.\r\n\r\n22 - 2007.51.51.020949-3/01 (PROCESSO ELETRÔNICO) UNIAO FEDERAL (PROCDOR: ANDRÉ FREITAS DA SILVA.) x IVONE TEIXEIRA. . Portanto, haja vista o exercício do juízo de retratação ora realizado, assim como o contido no art. 321, § 5º, inc. VII, do Regimento Interno do STF, que autoriza seja o recurso extraordinário declarado prejudicado nos casos em que as decisões recorridas versem sobre matéria constitucional já apreciada por aquela Corte, DECLARO PREJUDICADO O RECURSO EXTRAORDINÁRIO.\r\n\r\nIntimem-se.\r\n\r\nTransitada em julgado, baixem os autos ao M. Juizado de origem.\r\n\r\n23 - 2007.51.51.020965-1/01 (PROCESSO ELETRÔNICO) UNIAO FEDERAL (PROCDOR: ANDRÉ FREITAS DA SILVA.) x SYLVIA MARIA LORDELLO DA SILVA (ADVOGADO: VINICIUS FIGUEIREDO CHAVES.). . Portanto, haja vista o exercício do juízo de retratação ora realizado, assim como o contido no art. 321, § 5º, inc. VII, do Regimento Interno do STF, que autoriza seja o recurso extraordinário declarado prejudicado nos casos em que as decisões recorridas versem sobre matéria constitucional já apreciada por aquela Corte, DECLARO PREJUDICADO O RECURSO EXTRAORDINÁRIO.\r\n\r\nIntimem-se.\r\n\r\nTransitada em julgado, baixem os autos ao M. Juizado de origem.\r\n\r\n24 - 2007.51.51.023247-8/01 (PROCESSO ELETRÔNICO) UNIAO FEDERAL (PROCDOR: ANDRÉ FREITAS DA SILVA.) x LEA VEIGA DIAS (ADVOGADO: ANTONIO SILVA FILHO.). . Portanto, haja vista o exercício do juízo de retratação ora realizado, assim como o contido no art. 321, § 5º, inc. VII, do Regimento Interno do STF, que autoriza seja o recurso extraordinário declarado prejudicado nos casos em que as decisões recorridas versem sobre matéria constitucional já apreciada por aquela Corte, DECLARO PREJUDICADO O RECURSO EXTRAORDINÁRIO.\r\n\r\nIntimem-se.\r\n\r\nTransitada em julgado, baixem os autos ao M. Juizado de origem.\r\n\r\n25 - 2007.51.51.029651-1/01 (PROCESSO ELETRÔNICO) UNIAO FEDERAL (PROCDOR: ANDRÉ FREITAS DA SILVA.) x JOSE JANES REIS DA FONSECA (ADVOGADO: ROBERTO RAAD.). . Portanto, haja vista o exercício do juízo de retratação ora realizado, assim como o contido no art. 321, § 5º, inc. VII, do Regimento Interno do STF, que autoriza seja o recurso extraordinário declarado prejudicado nos casos em que as decisões recorridas versem sobre matéria constitucional já apreciada por aquela Corte, DECLARO PREJUDICADO O RECURSO EXTRAORDINÁRIO.\r\n\r\nIntimem-se.\r\n\r\nTransitada em julgado, baixem os autos ao M. Juizado de origem.\r\n\r\n26 - 2007.51.51.029655-9/01 (PROCESSO ELETRÔNICO) UNIAO FEDERAL (PROCDOR: ANDRÉ FREITAS DA SILVA.) x ELIANE VIVALDO DOS SANTOS CARDOSO (ADVOGADO: PATRICIA GONCALVES COELHO.). . Portanto, haja vista o exercício do juízo de retratação ora realizado, assim como o contido no art. 321, § 5º, inc. VII, do Regimento Interno do STF, que autoriza seja o recurso extraordinário declarado prejudicado nos casos em que as decisões recorridas versem sobre matéria constitucional já apreciada por aquela Corte, DECLARO PREJUDICADO O RECURSO EXTRAORDINÁRIO.\r\n\r\nIntimem-se.\r\n\r\nTransitada em julgado, baixem os autos ao M. Juizado de origem.\r\n\r\n27 - 2007.51.51.029768-0/01 (PROCESSO ELETRÔNICO) UNIAO FEDERAL (PROCDOR: ANDRÉ FREITAS DA SILVA.) x ZULEIKA PINHEIRO DOS SANTOS. . Portanto, haja vista o exercício do juízo de retratação ora realizado, assim como o contido no art. 321, § 5º, inc. VII, do Regimento Interno do STF, que autoriza seja o recurso extraordinário declarado prejudicado nos casos em que as decisões recorridas versem sobre matéria constitucional já apreciada por aquela Corte, DECLARO PREJUDICADO O RECURSO EXTRAORDINÁRIO.\r\n\r\nIntimem-se.\r\n\r\nTransitada em julgado, baixem os autos ao M. Juizado de origem.\r\n\r\n28 - 2007.51.51.030929-3/01 (PROCESSO ELETRÔNICO) UNIAO FEDERAL (MINISTERIO DA SAUDE) (PROCDOR: ANDRÉ FREITAS DA SILVA.) x ALCEBIADES ALONSO. . Portanto, haja vista o exercício do juízo de retratação ora realizado, assim como o contido no art. 321, § 5º, inc. VII, do Regimento Interno do STF, que autoriza seja o recurso extraordinário declarado prejudicado nos casos em que as decisões recorridas versem sobre matéria constitucional já apreciada por aquela Corte, DECLARO PREJUDICADO O RECURSO EXTRAORDINÁRIO.\r\n\r\nIntimem-se.\r\n\r\nTransitada em julgado, baixem os autos ao M. Juizado de origem.\r\n\r\n29 - 2007.51.51.032362-9/01 (PROCESSO ELETRÔNICO) SELMA DE BRITO ARANHA (ADVOGADO: ANDRE LUIZ MOREIRA PIMENTEL.) x UNIAO FEDERAL (PROCDOR: ANDRÉ FREITAS DA SILVA.). . Portanto, haja vista o exercício do juízo de retratação ora realizado, assim como o contido no art. 321, § 5º, inc. VII, do Regimento Interno do STF, que autoriza seja o recurso extraordinário declarado prejudicado nos casos em que as decisões recorridas versem sobre matéria constitucional já apreciada por aquela Corte, DECLARO PREJUDICADO O RECURSO EXTRAORDINÁRIO.\r\n\r\nIntimem-se.\r\n\r\nTransitada em julgado, baixem os autos ao M. Juizado de origem.\r\n\r\n30 - 2007.51.51.032372-1/01 (PROCESSO ELETRÔNICO) UNIAO FEDERAL (PROCDOR: ANDRÉ FREITAS DA SILVA.) x SONIA PEREIRA DE SOUSA. . Portanto, haja vista o exercício do juízo de retratação ora realizado, assim como o contido no art. 321, § 5º, inc. VII, do Regimento Interno do STF, que autoriza seja o recurso extraordinário declarado prejudicado nos casos em que as decisões recorridas versem sobre matéria constitucional já apreciada por aquela Corte, DECLARO PREJUDICADO O RECURSO EXTRAORDINÁRIO.\r\n\r\nIntimem-se.\r\n\r\nTransitada em julgado, baixem os autos ao M. Juizado de origem.\r\n\r\n31 - 2007.51.51.032493-2/01 (PROCESSO ELETRÔNICO) UNIAO FEDERAL (PROCDOR: ANDRÉ FREITAS DA SILVA.) x MARLI DANTAS (ADVOGADO: ROBERTO RAAD.). . Portanto, haja vista o exercício do juízo de retratação ora realizado, assim como o contido no art. 321, § 5º, inc. VII, do Regimento Interno do STF, que autoriza seja o recurso extraordinário declarado prejudicado nos casos em que as decisões recorridas versem sobre matéria constitucional já apreciada por aquela Corte, DECLARO PREJUDICADO O RECURSO EXTRAORDINÁRIO.\r\n\r\nIntimem-se.\r\n\r\nTransitada em julgado, baixem os autos ao M. Juizado de origem.\r\n\r\n32 - 2007.51.51.033804-9/01 (PROCESSO ELETRÔNICO) UNIAO FEDERAL (PROCDOR: ANDRÉ FREITAS DA SILVA.) x SANDRA SABA. . Portanto, haja vista o exercício do juízo de retratação ora realizado, assim como o contido no art. 321, § 5º, inc. VII, do Regimento Interno do STF, que autoriza seja o recurso extraordinário declarado prejudicado nos casos em que as decisões recorridas versem sobre matéria constitucional já apreciada por aquela Corte, DECLARO PREJUDICADO O RECURSO EXTRAORDINÁRIO.\r\n\r\nIntimem-se.\r\n\r\nTransitada em julgado, baixem os autos ao M. Juizado de origem.\r\n\r\n33 - 2007.51.51.035433-0/01 (PROCESSO ELETRÔNICO) UNIAO FEDERAL (PROCDOR: ANDRÉ FREITAS DA SILVA.) x ISRAEL GUIMARAES (ADVOGADO: VALERIA TAVARES DE SANT ANNA.). . Portanto, haja vista o exercício do juízo de retratação ora realizado, assim como o contido no art. 321, § 5º, inc. VII, do Regimento Interno do STF, que autoriza seja o recurso extraordinário declarado prejudicado nos casos em que as decisões recorridas versem sobre matéria constitucional já apreciada por aquela Corte, DECLARO PREJUDICADO O RECURSO EXTRAORDINÁRIO.\r\n\r\nIntimem-se.\r\n\r\nTransitada em julgado, baixem os autos ao M. Juizado de origem.\r\n\r\n34 - 2007.51.51.035617-9/01 (PROCESSO ELETRÔNICO) UNIAO FEDERAL (MINISTERIO DA SAUDE) (PROCDOR: ANDRÉ FREITAS DA SILVA.) x NELSON ROQUE BICHARA (ADVOGADO: CARLOS ANDRE BARBOSA NASCIMENTO.). . Portanto, haja vista o exercício do juízo de retratação ora realizado, assim como o contido no art. 321, § 5º, inc. VII, do Regimento Interno do STF, que autoriza seja o recurso extraordinário declarado prejudicado nos casos em que as decisões recorridas versem sobre matéria constitucional já apreciada por aquela Corte, DECLARO PREJUDICADO O RECURSO EXTRAORDINÁRIO.\r\n\r\nIntimem-se.\r\n\r\nTransitada em julgado, baixem os autos ao M. Juizado de origem.\r\n\r\n35 - 2007.51.51.036391-3/01 (PROCESSO ELETRÔNICO) UNIAO FEDERAL (MINISTERIO DA SAUDE) (PROCDOR: ANDRÉ FREITAS DA SILVA.) x NAIR GUINODI SOARES . . Portanto, haja vista o exercício do juízo de retratação ora realizado, assim como o contido no art. 321, § 5º, inc. VII, do Regimento Interno do STF, que autoriza seja o recurso extraordinário declarado prejudicado nos casos em que as decisões recorridas versem sobre matéria constitucional já apreciada por aquela Corte, DECLARO PREJUDICADO O RECURSO EXTRAORDINÁRIO.\r\n\r\nIntimem-se.\r\n\r\nTransitada em julgado, baixem os autos ao M. Juizado de origem.\r\n\r\n36 - 2007.51.51.036427-9/01 (PROCESSO ELETRÔNICO) UNIAO FEDERAL (MINISTERIO DA SAUDE) (PROCDOR: ANDRÉ FREITAS DA SILVA.) x JAIR JOSE DOS SANTOS. . Portanto, haja vista o exercício do juízo de retratação ora realizado, assim como o contido no art. 321, § 5º, inc. VII, do Regimento Interno do STF, que autoriza seja o recurso extraordinário declarado prejudicado nos casos em que as decisões recorridas versem sobre matéria constitucional já apreciada por aquela Corte, DECLARO PREJUDICADO O RECURSO EXTRAORDINÁRIO.\r\n\r\nIntimem-se.\r\n\r\nTransitada em julgado, baixem os autos ao M. Juizado de origem.\r\n\r\n37 - 2007.51.51.036495-4/01 (PROCESSO ELETRÔNICO) UNIAO FEDERAL (PROCDOR: ANDRÉ FREITAS DA SILVA.) x JOAO DE SOUSA. . Portanto, haja vista o exercício do juízo de retratação ora realizado, assim como o contido no art. 321, § 5º, inc. VII, do Regimento Interno do STF, que autoriza seja o recurso extraordinário declarado prejudicado nos casos em que as decisões recorridas versem sobre matéria constitucional já apreciada por aquela Corte, DECLARO PREJUDICADO O RECURSO EXTRAORDINÁRIO.\r\n\r\nIntimem-se.\r\n\r\nTransitada em julgado, baixem os autos ao M. Juizado de origem.\r\n\r\n38 - 2007.51.51.036577-6/01 (PROCESSO ELETRÔNICO) UNIAO FEDERAL (PROCDOR: ANDRÉ FREITAS DA SILVA.) x JOSE MUNIZ SOBRINHO. . Portanto, haja vista o exercício do juízo de retratação ora realizado, assim como o contido no art. 321, § 5º, inc. VII, do Regimento Interno do STF, que autoriza seja o recurso extraordinário declarado prejudicado nos casos em que as decisões recorridas versem sobre matéria constitucional já apreciada por aquela Corte, DECLARO PREJUDICADO O RECURSO EXTRAORDINÁRIO.\r\n\r\nIntimem-se.\r\n\r\nTransitada em julgado, baixem os autos ao M. Juizado de origem.\r\n\r\n39 - 2007.51.51.036954-0/01 (PROCESSO ELETRÔNICO) UNIAO FEDERAL (PROCDOR: ANDRÉ FREITAS DA SILVA.) x ARACY CAMPELO GOMES BARBOSA. . Portanto, haja vista o exercício do juízo de retratação ora realizado, assim como o contido no art. 321, § 5º, inc. VII, do Regimento Interno do STF, que autoriza seja o recurso extraordinário declarado prejudicado nos casos em que as decisões recorridas versem sobre matéria constitucional já apreciada por aquela Corte, DECLARO PREJUDICADO O RECURSO EXTRAORDINÁRIO.\r\n\r\nIntimem-se.\r\n\r\nTransitada em julgado, baixem os autos ao M. Juizado de origem.\r\n\r\n40 - 2007.51.51.038959-8/01 (PROCESSO ELETRÔNICO) UNIAO FEDERAL (PROCDOR: ANDRÉ FREITAS DA SILVA.) x JOAO RODRIGUES SILVA (ADVOGADO: SHEILA MARIA DA CONCEICAO DOS SANTOS.). . Portanto, haja vista o exercício do juízo de retratação ora realizado, assim como o contido no art. 321, § 5º, inc. VII, do Regimento Interno do STF, que autoriza seja o recurso extraordinário declarado prejudicado nos casos em que as decisões recorridas versem sobre matéria constitucional já apreciada por aquela Corte, DECLARO PREJUDICADO O RECURSO EXTRAORDINÁRIO.\r\n\r\nIntimem-se.\r\n\r\nTransitada em julgado, baixem os autos ao M. Juizado de origem.\r\n\r\n41 - 2007.51.51.038967-7/01 (PROCESSO ELETRÔNICO) UNIAO FEDERAL (PROCDOR: ANDRÉ FREITAS DA SILVA.) x OLIVEIROS MARQUES DE RAMOS (ADVOGADO: SHEILA MARIA DA CONCEICAO DOS SANTOS.). . Portanto, haja vista o exercício do juízo de retratação ora realizado, assim como o contido no art. 321, § 5º, inc. VII, do Regimento Interno do STF, que autoriza seja o recurso extraordinário declarado prejudicado nos casos em que as decisões recorridas versem sobre matéria constitucional já apreciada por aquela Corte, DECLARO PREJUDICADO O RECURSO EXTRAORDINÁRIO.\r\n\r\nIntimem-se.\r\n\r\nTransitada em julgado, baixem os autos ao M. Juizado de origem.\r\n\r\n42 - 2007.51.51.039792-3/01 (PROCESSO ELETRÔNICO) RICARDO MORAES CARDOSO PEREIRA (ADVOGADO: CRISTINA TEIXEIRA MATTIOLI.) x UNIAO FEDERAL (PROCDOR: ANDRÉ FREITAS DA SILVA.). . Portanto, haja vista o exercício do juízo de retratação ora realizado, assim como o contido no art. 321, § 5º, inc. VII, do Regimento Interno do STF, que autoriza seja o recurso extraordinário declarado prejudicado nos casos em que as decisões recorridas versem sobre matéria constitucional já apreciada por aquela Corte, DECLARO PREJUDICADO O RECURSO EXTRAORDINÁRIO.\r\n\r\nIntimem-se.\r\n\r\nTransitada em julgado, baixem os autos ao M. Juizado de origem.\r\n\r\n43 - 2007.51.51.040040-5/01 (PROCESSO ELETRÔNICO) JOSE CARLOS DE CAMPOS MARTINS (ADVOGADO: ARAO DA PROVIDENCIA ARAUJO FILHO.) x UNIAO FEDERAL (PROCDOR: ANDRÉ FREITAS DA SILVA.). . Portanto, haja vista o exercício do juízo de retratação ora realizado, assim como o contido no art. 321, § 5º, inc. VII, do Regimento Interno do STF, que autoriza seja o recurso extraordinário declarado prejudicado nos casos em que as decisões recorridas versem sobre matéria constitucional já apreciada por aquela Corte, DECLARO PREJUDICADO O RECURSO EXTRAORDINÁRIO.\r\n\r\nIntimem-se.\r\n\r\nTransitada em julgado, baixem os autos ao M. Juizado de origem.\r\n\r\n44 - 2007.51.51.040876-3/01 (PROCESSO ELETRÔNICO) UNIAO FEDERAL (PROCDOR: ANDRÉ FREITAS DA SILVA.) x AYLDES COSTA PIRES (ADVOGADO: MONICA MOREIRA CALDAS DE ALENCAR SABOYA.). . Portanto, haja vista o exercício do juízo de retratação ora realizado, assim como o contido no art. 321, § 5º, inc. VII, do Regimento Interno do STF, que autoriza seja o recurso extraordinário declarado prejudicado nos casos em que as decisões recorridas versem sobre matéria constitucional já apreciada por aquela Corte, DECLARO PREJUDICADO O RECURSO EXTRAORDINÁRIO.\r\n\r\nIntimem-se.\r\n\r\nTransitada em julgado, baixem os autos ao M. Juizado de origem.\r\n\r\n45 - 2007.51.51.041171-3/01 (PROCESSO ELETRÔNICO) NATALIO FAJNGOLD (ADVOGADO: MIRIAM DOS SANTOS.) x UNIAO FEDERAL (PROCDOR: ANDRÉ FREITAS DA SILVA.). . Portanto, haja vista o exercício do juízo de retratação ora realizado, assim como o contido no art. 321, § 5º, inc. VII, do Regimento Interno do STF, que autoriza seja o recurso extraordinário declarado prejudicado nos casos em que as decisões recorridas versem sobre matéria constitucional já apreciada por aquela Corte, DECLARO PREJUDICADO O RECURSO EXTRAORDINÁRIO.\r\n\r\nIntimem-se.\r\n\r\nTransitada em julgado, baixem os autos ao M. Juizado de origem.\r\n\r\n46 - 2007.51.51.041256-0/01 (PROCESSO ELETRÔNICO) PALMIRA ANTUNES DE FIGUEIREDO SPATA (ADVOGADO: ADILZA DE CARVALHO NUNES.) x UNIAO FEDERAL (PROCDOR: ANDRÉ FREITAS DA SILVA.). . Portanto, haja vista o exercício do juízo de retratação ora realizado, assim como o contido no art. 321, § 5º, inc. VII, do Regimento Interno do STF, que autoriza seja o recurso extraordinário declarado prejudicado nos casos em que as decisões recorridas versem sobre matéria constitucional já apreciada por aquela Corte, DECLARO PREJUDICADO O RECURSO EXTRAORDINÁRIO.\r\n\r\nIntimem-se.\r\n\r\nTransitada em julgado, baixem os autos ao M. Juizado de origem.\r\n\r\n47 - 2007.51.51.041502-0/01 (PROCESSO ELETRÔNICO) CLEA DE SOUZA DOS SANTOS (ADVOGADO: LUIZ CARLOS DE JESUS MACHADO.) x UNIAO FEDERAL (PROCDOR: ANDRÉ FREITAS DA SILVA.). . Portanto, haja vista o exercício do juízo de retratação ora realizado, assim como o contido no art. 321, § 5º, inc. VII, do Regimento Interno do STF, que autoriza seja o recurso extraordinário declarado prejudicado nos casos em que as decisões recorridas versem sobre matéria constitucional já apreciada por aquela Corte, DECLARO PREJUDICADO O RECURSO EXTRAORDINÁRIO.\r\n\r\nIntimem-se.\r\n\r\nTransitada em julgado, baixem os autos ao M. Juizado de origem.\r\n\r\n48 - 2007.51.51.041913-0/01 (PROCESSO ELETRÔNICO) UNIAO FEDERAL (PROCDOR: ANDRÉ FREITAS DA SILVA.) x DADIVA MARIA SAMPAIO FRANÇA. . Portanto, haja vista o exercício do juízo de retratação ora realizado, assim como o contido no art. 321, § 5º, inc. VII, do Regimento Interno do STF, que autoriza seja o recurso extraordinário declarado prejudicado nos casos em que as decisões recorridas versem sobre matéria constitucional já apreciada por aquela Corte, DECLARO PREJUDICADO O RECURSO EXTRAORDINÁRIO.\r\n\r\nIntimem-se.\r\n\r\nTransitada em julgado, baixem os autos ao M. Juizado de origem.\r\n\r\n49 - 2007.51.51.042032-5/01 (PROCESSO ELETRÔNICO) UNIAO FEDERAL (PROCDOR: ANDRÉ FREITAS DA SILVA.) x DURVAL CUNHA DA SILVEIRA. . Portanto, haja vista o exercício do juízo de retratação ora realizado, assim como o contido no art. 321, § 5º, inc. VII, do Regimento Interno do STF, que autoriza seja o recurso extraordinário declarado prejudicado nos casos em que as decisões recorridas versem sobre matéria constitucional já apreciada por aquela Corte, DECLARO PREJUDICADO O RECURSO EXTRAORDINÁRIO.\r\n\r\nIntimem-se.\r\n\r\nTransitada em julgado, baixem os autos ao M. Juizado de origem.\r\n\r\n50 - 2007.51.51.042275-9/01 (PROCESSO ELETRÔNICO) UNIAO FEDERAL (MINISTERIO DA SAUDE) (PROCDOR: ANDRÉ FREITAS DA SILVA.) x HAYDEE PAULA DE SA FREIRE LIMA (ADVOGADO: ANTONIO CELIO DE BARROS.). . Portanto, haja vista o exercício do juízo de retratação ora realizado, assim como o contido no art. 321, § 5º, inc. VII, do Regimento Interno do STF, que autoriza seja o recurso extraordinário declarado prejudicado nos casos em que as decisões recorridas versem sobre matéria constitucional já apreciada por aquela Corte, DECLARO PREJUDICADO O RECURSO EXTRAORDINÁRIO.\r\n\r\nIntimem-se.\r\n\r\nTransitada em julgado, baixem os autos ao M. Juizado de origem.\r\n\r\n51 - 2007.51.51.043659-0/01 (PROCESSO ELETRÔNICO) UNIAO FEDERAL (PROCDOR: ANDRÉ FREITAS DA SILVA.) x DICLER BITTENCOURT BORGES (ADVOGADO: PAULO ROBERTO PRADO E SILVA.). . Portanto, haja vista o exercício do juízo de retratação ora realizado, assim como o contido no art. 321, § 5º, inc. VII, do Regimento Interno do STF, que autoriza seja o recurso extraordinário declarado prejudicado nos casos em que as decisões recorridas versem sobre matéria constitucional já apreciada por aquela Corte, DECLARO PREJUDICADO O RECURSO EXTRAORDINÁRIO.\r\n\r\nIntimem-se.\r\n\r\nTransitada em julgado, baixem os autos ao M. Juizado de origem.\r\n\r\n52 - 2007.51.51.044007-5/01 (PROCESSO ELETRÔNICO) UNIAO FEDERAL (PROCDOR: ANDRÉ FREITAS DA SILVA.) x MARIA DE FRANCA CAMARA (ADVOGADO: ELENISSE MATOS VIEIRA.). . Portanto, haja vista o exercício do juízo de retratação ora realizado, assim como o contido no art. 321, § 5º, inc. VII, do Regimento Interno do STF, que autoriza seja o recurso extraordinário declarado prejudicado nos casos em que as decisões recorridas versem sobre matéria constitucional já apreciada por aquela Corte, DECLARO PREJUDICADO O RECURSO EXTRAORDINÁRIO.\r\n\r\nIntimem-se.\r\n\r\nTransitada em julgado, baixem os autos ao M. Juizado de origem.\r\n\r\n53 - 2007.51.51.044230-8/01 (PROCESSO ELETRÔNICO) UNIAO FEDERAL (PROCDOR: ANDRÉ FREITAS DA SILVA.) x JOSE IVAN NOGUEIRA GUIMARAES. . Portanto, haja vista o exercício do juízo de retratação ora realizado, assim como o contido no art. 321, § 5º, inc. VII, do Regimento Interno do STF, que autoriza seja o recurso extraordinário declarado prejudicado nos casos em que as decisões recorridas versem sobre matéria constitucional já apreciada por aquela Corte, DECLARO PREJUDICADO O RECURSO EXTRAORDINÁRIO.\r\n\r\nIntimem-se.\r\n\r\nTransitada em julgado, baixem os autos ao M. Juizado de origem.\r\n\r\n54 - 2007.51.51.044285-0/01 (PROCESSO ELETRÔNICO) UNIAO FEDERAL (PROCDOR: ANDRÉ FREITAS DA SILVA.) x WANDA SALDANHA (ADVOGADO: ARAO DA PROVIDENCIA ARAUJO FILHO.). . Portanto, haja vista o exercício do juízo de retratação ora realizado, assim como o contido no art. 321, § 5º, inc. VII, do Regimento Interno do STF, que autoriza seja o recurso extraordinário declarado prejudicado nos casos em que as decisões recorridas versem sobre matéria constitucional já apreciada por aquela Corte, DECLARO PREJUDICADO O RECURSO EXTRAORDINÁRIO.\r\n\r\nIntimem-se.\r\n\r\nTransitada em julgado, baixem os autos ao M. Juizado de origem.\r\n\r\n55 - 2007.51.51.044286-2/01 (PROCESSO ELETRÔNICO) UNIAO FEDERAL (PROCDOR: ANDRÉ FREITAS DA SILVA.) x ROSA AMELIA DA CRUZ. . Portanto, haja vista o exercício do juízo de retratação ora realizado, assim como o contido no art. 321, § 5º, inc. VII, do Regimento Interno do STF, que autoriza seja o recurso extraordinário declarado prejudicado nos casos em que as decisões recorridas versem sobre matéria constitucional já apreciada por aquela Corte, DECLARO PREJUDICADO O RECURSO EXTRAORDINÁRIO.\r\n\r\nIntimem-se.\r\n\r\nTransitada em julgado, baixem os autos ao M. Juizado de origem.\r\n\r\n56 - 2007.51.51.044682-0/01 (PROCESSO ELETRÔNICO) GENOVEVA MONTICELLI DIAS (ADVOGADO: HELIO INACIO DE SOUZA.) x UNIAO FEDERAL (PROCDOR: ANDRÉ FREITAS DA SILVA.). . Portanto, haja vista o exercício do juízo de retratação ora realizado, assim como o contido no art. 321, § 5º, inc. VII, do Regimento Interno do STF, que autoriza seja o recurso extraordinário declarado prejudicado nos casos em que as decisões recorridas versem sobre matéria constitucional já apreciada por aquela Corte, DECLARO PREJUDICADO O RECURSO EXTRAORDINÁRIO.\r\n\r\nIntimem-se.\r\n\r\nTransitada em julgado, baixem os autos ao M. Juizado de origem.\r\n\r\n57 - 2007.51.51.044818-9/01 (PROCESSO ELETRÔNICO) UNIAO FEDERAL (MINISTERIO DA SAUDE) (PROCDOR: ANDRÉ FREITAS DA SILVA.) x GEORGINA JO SE MARINHO (ADVOGADO: RONALDO DA SILVA SANTOS.). . Portanto, haja vista o exercício do juízo de retratação ora realizado, assim como o contido no art. 321, § 5º, inc. VII, do Regimento Interno do STF, que autoriza seja o recurso extraordinário declarado prejudicado nos casos em que as decisões recorridas versem sobre matéria constitucional já apreciada por aquela Corte, DECLARO PREJUDICADO O RECURSO EXTRAORDINÁRIO.\r\n\r\nIntimem-se.\r\n\r\nTransitada em julgado, baixem os autos ao M. Juizado de origem.\r\n\r\n58 - 2007.51.51.044959-5/01 (PROCESSO ELETRÔNICO) JOSE CARLOS DINIZ GONCALVES (ADVOGADO: ADILZA DE CARVALHO NUNES.) x UNIAO FEDERAL (PROCDOR: ANDRÉ FREITAS DA SILVA.). . Portanto, haja vista o exercício do juízo de retratação ora realizado, assim como o contido no art. 321, § 5º, inc. VII, do Regimento Interno do STF, que autoriza seja o recurso extraordinário declarado prejudicado nos casos em que as decisões recorridas versem sobre matéria constitucional já apreciada por aquela Corte, DECLARO PREJUDICADO O RECURSO EXTRAORDINÁRIO.\r\n\r\nIntimem-se.\r\n\r\nTransitada em julgado, baixem os autos ao M. Juizado de origem.\r\n\r\n59 - 2007.51.51.045015-9/01 (PROCESSO ELETRÔNICO) UNIAO FEDERAL (PROCDOR: ANDRÉ FREITAS DA SILVA.) x LÉA DA SILVA OLIVEIRA. . Portanto, haja vista o exercício do juízo de retratação ora realizado, assim como o contido no art. 321, § 5º, inc. VII, do Regimento Interno do STF, que autoriza seja o recurso extraordinário declarado prejudicado nos casos em que as decisões recorridas versem sobre matéria constitucional já apreciada por aquela Corte, DECLARO PREJUDICADO O RECURSO EXTRAORDINÁRIO.\r\n\r\nIntimem-se.\r\n\r\nTransitada em julgado, baixem os autos ao M. Juizado de origem.\r\n\r\n60 - 2007.51.51.045227-2/01 (PROCESSO ELETRÔNICO) UNIAO FEDERAL (PROCDOR: ANDRÉ FREITAS DA SILVA.) x NAPOLEAO BARBOSA. . Portanto, haja vista o exercício do juízo de retratação ora realizado, assim como o contido no art. 321, § 5º, inc. VII, do Regimento Interno do STF, que autoriza seja o recurso extraordinário declarado prejudicado nos casos em que as decisões recorridas versem sobre matéria constitucional já apreciada por aquela Corte, DECLARO PREJUDICADO O RECURSO EXTRAORDINÁRIO.\r\n\r\nIntimem-se.\r\n\r\nTransitada em julgado, baixem os autos ao M. Juizado de origem.\r\n\r\n61 - 2007.51.51.045650-2/01 (PROCESSO ELETRÔNICO) UNIAO FEDERAL (PROCDOR: ANDRÉ FREITAS DA SILVA.) x JOAO MANOEL DA SILVA (ADVOGADO: MARIA CARMELINA CACHO.). . Portanto, haja vista o exercício do juízo de retratação ora realizado, assim como o contido no art. 321, § 5º, inc. VII, do Regimento Interno do STF, que autoriza seja o recurso extraordinário declarado prejudicado nos casos em que as decisões recorridas versem sobre matéria constitucional já apreciada por aquela Corte, DECLARO PREJUDICADO O RECURSO EXTRAORDINÁRIO.\r\n\r\nIntimem-se.\r\n\r\nTransitada em julgado, baixem os autos ao M. Juizado de origem.\r\n\r\n62 - 2007.51.51.045721-0/01 (PROCESSO ELETRÔNICO) UNIAO FEDERAL (PROCDOR: ANDRÉ FREITAS DA SILVA.) x ISIS SOARES REIS (ADVOGADO: AGAR LACERDA MIRANDA.). . Portanto, haja vista o exercício do juízo de retratação ora realizado, assim como o contido no art. 321, § 5º, inc. VII, do Regimento Interno do STF, que autoriza seja o recurso extraordinário declarado prejudicado nos casos em que as decisões recorridas versem sobre matéria constitucional já apreciada por aquela Corte, DECLARO PREJUDICADO O RECURSO EXTRAORDINÁRIO.\r\n\r\nIntimem-se.\r\n\r\nTransitada em julgado, baixem os autos ao M. Juizado de origem.\r\n\r\n63 - 2007.51.51.046272-1/01 (PROCESSO ELETRÔNICO) NEREIDA FERREIRA REBELLO (ADVOGADO: KELLY CHRISTINA RANGEL SANTORO.) x UNIAO FEDERAL (PROCDOR: ANDRÉ FREITAS DA SILVA.). . Portanto, haja vista o exercício do juízo de retratação ora realizado, assim como o contido no art. 321, § 5º, inc. VII, do Regimento Interno do STF, que autoriza seja o recurso extraordinário declarado prejudicado nos casos em que as decisões recorridas versem sobre matéria constitucional já apreciada por aquela Corte, DECLARO PREJUDICADO O RECURSO EXTRAORDINÁRIO.\r\n\r\nIntimem-se.\r\n\r\nTransitada em julgado, baixem os autos ao M. Juizado de origem.\r\n\r\n64 - 2007.51.51.046290-3/01 (PROCESSO ELETRÔNICO) UNIAO FEDERAL (PROCDOR: ANDRÉ FREITAS DA SILVA.) x IRACY CARNEIRO DE MESSIAS. . Portanto, haja vista o exercício do juízo de retratação ora realizado, assim como o contido no art. 321, § 5º, inc. VII, do Regimento Interno do STF, que autoriza seja o recurso extraordinário declarado prejudicado nos casos em que as decisões recorridas versem sobre matéria constitucional já apreciada por aquela Corte, DECLARO PREJUDICADO O RECURSO EXTRAORDINÁRIO.\r\n\r\nIntimem-se.\r\n\r\nTransitada em julgado, baixem os autos ao M. Juizado de origem.\r\n\r\n65 - 2007.51.51.046401-8/01 (PROCESSO ELETRÔNICO) UNIAO FEDERAL (PROCDOR: ANDRÉ FREITAS DA SILVA.) x PEDRO XAVIER DO NASCIMENTO. . Portanto, haja vista o exercício do juízo de retratação ora realizado, assim como o contido no art. 321, § 5º, inc. VII, do Regimento Interno do STF, que autoriza seja o recurso extraordinário declarado prejudicado nos casos em que as decisões recorridas versem sobre matéria constitucional já apreciada por aquela Corte, DECLARO PREJUDICADO O RECURSO EXTRAORDINÁRIO.\r\n\r\nIntimem-se.\r\n\r\nTransitada em julgado, baixem os autos ao M. Juizado de origem.\r\n\r\n66 - 2007.51.51.046646-5/01 (PROCESSO ELETRÔNICO) UNIAO FEDERAL (PROCDOR: ANDRÉ FREITAS DA SILVA.) x JUREMA DA SILVA. . Portanto, haja vista o exercício do juízo de retratação ora realizado, assim como o contido no art. 321, § 5º, inc. VII, do Regimento Interno do STF, que autoriza seja o recurso extraordinário declarado prejudicado nos casos em que as decisões recorridas versem sobre matéria constitucional já apreciada por aquela Corte, DECLARO PREJUDICADO O RECURSO EXTRAORDINÁRIO.\r\n\r\nIntimem-se.\r\n\r\nTransitada em julgado, baixem os autos ao M. Juizado de origem.\r\n\r\n67 - 2007.51.51.048145-4/01 (PROCESSO ELETRÔNICO) UNIAO FEDERAL (PROCDOR: ANDRÉ FREITAS DA SILVA.) x MARIA RUTH GONCALVES RIO (ADVOGADO: CRISTIANE FRANCA VIEIRA.). . Portanto, haja vista o exercício do juízo de retratação ora realizado, assim como o contido no art. 321, § 5º, inc. VII, do Regimento Interno do STF, que autoriza seja o recurso extraordinário declarado prejudicado nos casos em que as decisões recorridas versem sobre matéria constitucional já apreciada por aquela Corte, DECLARO PREJUDICADO O RECURSO EXTRAORDINÁRIO.\r\n\r\nIntimem-se.\r\n\r\nTransitada em julgado, baixem os autos ao M. Juizado de origem.\r\n\r\n68 - 2007.51.51.048197-1/01 (PROCESSO ELETRÔNICO) UNIAO FEDERAL (PROCDOR: ANDRÉ FREITAS DA SILVA.) x MARIA REGINA DE BARROS LIMA DE MENDONCA. . Portanto, haja vista o exercício do juízo de retratação ora realizado, assim como o contido no art. 321, § 5º, inc. VII, do Regimento Interno do STF, que autoriza seja o recurso extraordinário declarado prejudicado nos casos em que as decisões recorridas versem sobre matéria constitucional já apreciada por aquela Corte, DECLARO PREJUDICADO O RECURSO EXTRAORDINÁRIO.\r\n\r\nIntimem-se.\r\n\r\nTransitada em julgado, baixem os autos ao M. Juizado de origem.\r\n\r\n69 - 2007.51.51.048242-2/01 (PROCESSO ELETRÔNICO) UNIAO FEDERAL (PROCDOR: ANDRÉ FREITAS DA SILVA.) x MARIA JOSE PIO BATISTA. . Portanto, haja vista o exercício do juízo de retratação ora realizado, assim como o contido no art. 321, § 5º, inc. VII, do Regimento Interno do STF, que autoriza seja o recurso extraordinário declarado prejudicado nos casos em que as decisões recorridas versem sobre matéria constitucional já apreciada por aquela Corte, DECLARO PREJUDICADO O RECURSO EXTRAORDINÁRIO.\r\n\r\nIntimem-se.\r\n\r\nTransitada em julgado, baixem os autos ao M. Juizado de origem.\r\n\r\n70 - 2007.51.51.048305-0/01 (PROCESSO ELETRÔNICO) MARIETTA SEVERINA DEGANI (ADVOGADO: JORGE CHAVES VELLOSO.) x UNIAO FEDERAL (PROCDOR: ANDRÉ FREITAS DA SILVA.). . Portanto, haja vista o exercício do juízo de retratação ora realizado, assim como o contido no art. 321, § 5º, inc. VII, do Regimento Interno do STF, que autoriza seja o recurso extraordinário declarado prejudicado nos casos em que as decisões recorridas versem sobre matéria constitucional já apreciada por aquela Corte, DECLARO PREJUDICADO O RECURSO EXTRAORDINÁRIO.\r\n\r\nIntimem-se.\r\n\r\nTransitada em julgado, baixem os autos ao M. Juizado de origem.\r\n\r\n71 - 2007.51.51.048377-3/01 (PROCESSO ELETRÔNICO) UNIAO FEDERAL (PROCDOR: ANDRÉ FREITAS DA SILVA.) x RITA MARIA RODRIGUES NEVES. . Portanto, haja vista o exercício do juízo de retratação ora realizado, assim como o contido no art. 321, § 5º, inc. VII, do Regimento Interno do STF, que autoriza seja o recurso extraordinário declarado prejudicado nos casos em que as decisões recorridas versem sobre matéria constitucional já apreciada por aquela Corte, DECLARO PREJUDICADO O RECURSO EXTRAORDINÁRIO.\r\n\r\nIntimem-se.\r\n\r\nTransitada em julgado, baixem os autos ao M. Juizado de origem.\r\n\r\n72 - 2007.51.51.048438-8/01 (PROCESSO ELETRÔNICO) UNIAO FEDERAL (PROCDOR: ANDRÉ FREITAS DA SILVA.) x WALCIRENE FLORES MARTINS. . Portanto, haja vista o exercício do juízo de retratação ora realizado, assim como o contido no art. 321, § 5º, inc. VII, do Regimento Interno do STF, que autoriza seja o recurso extraordinário declarado prejudicado nos casos em que as decisões recorridas versem sobre matéria constitucional já apreciada por aquela Corte, DECLARO PREJUDICADO O RECURSO EXTRAORDINÁRIO.\r\n\r\nIntimem-se.\r\n\r\nTransitada em julgado, baixem os autos ao M. Juizado de origem.\r\n\r\n73 - 2007.51.51.048873-4/01 (PROCESSO ELETRÔNICO) LUIZ SCHWARTZMANN (ADVOGADO: JOSE RICARDO DE OLIVEIRA LESSA.) x UNIAO FEDERAL (PROCDOR: ANDRÉ FREITAS DA SILVA.). . Portanto, haja vista o exercício do juízo de retratação ora realizado, assim como o contido no art. 321, § 5º, inc. VII, do Regimento Interno do STF, que autoriza seja o recurso extraordinário declarado prejudicado nos casos em que as decisões recorridas versem sobre matéria constitucional já apreciada por aquela Corte, DECLARO PREJUDICADO O RECURSO EXTRAORDINÁRIO.\r\n\r\nIntimem-se.\r\n\r\nTransitada em julgado, baixem os autos ao M. Juizado de origem.\r\n\r\n74 - 2007.51.51.048979-9/01 (PROCESSO ELETRÔNICO) UNIAO FEDERAL (PROCDOR: ANDRÉ FREITAS DA SILVA.) x CARLOS IVANOF LUCAREVSCHI. . Portanto, haja vista o exercício do juízo de retratação ora realizado, assim como o contido no art. 321, § 5º, inc. VII, do Regimento Interno do STF, que autoriza seja o recurso extraordinário declarado prejudicado nos casos em que as decisões recorridas versem sobre matéria constitucional já apreciada por aquela Corte, DECLARO PREJUDICADO O RECURSO EXTRAORDINÁRIO.\r\n\r\nIntimem-se.\r\n\r\nTransitada em julgado, baixem os autos ao M. Juizado de origem.\r\n\r\n75 - 2007.51.51.049158-7/01 (PROCESSO ELETRÔNICO) UNIAO FEDERAL (PROCDOR: ANDRÉ FREITAS DA SILVA.) x ODILIA CANDIDO DA SILVA. . Portanto, haja vista o exercício do juízo de retratação ora realizado, assim como o contido no art. 321, § 5º, inc. VII, do Regimento Interno do STF, que autoriza seja o recurso extraordinário declarado prejudicado nos casos em que as decisões recorridas versem sobre matéria constitucional já apreciada por aquela Corte, DECLARO PREJUDICADO O RECURSO EXTRAORDINÁRIO.\r\n\r\nIntimem-se.\r\n\r\nTransitada em julgado, baixem os autos ao M. Juizado de origem.\r\n\r\n76 - 2007.51.51.049200-2/01 (PROCESSO ELETRÔNICO) UNIAO FEDERAL (PROCDOR: ANDRÉ FREITAS DA SILVA.) x TEREZA BARBOSA DA SILVA. . Portanto, haja vista o exercício do juízo de retratação ora realizado, assim como o contido no art. 321, § 5º, inc. VII, do Regimento Interno do STF, que autoriza seja o recurso extraordinário declarado prejudicado nos casos em que as decisões recorridas versem sobre matéria constitucional já apreciada por aquela Corte, DECLARO PREJUDICADO O RECURSO EXTRAORDINÁRIO.\r\n\r\nIntimem-se.\r\n\r\nTransitada em julgado, baixem os autos ao M. Juizado de origem.\r\n\r\n77 - 2007.51.51.049274-9/01 (PROCESSO ELETRÔNICO) UNIAO FEDERAL (PROCDOR: ANDRÉ FREITAS DA SILVA.) x ALVARO DE OLIVEIRA MELO. . Portanto, haja vista o exercício do juízo de retratação ora realizado, assim como o contido no art. 321, § 5º, inc. VII, do Regimento Interno do STF, que autoriza seja o recurso extraordinário declarado prejudicado nos casos em que as decisões recorridas versem sobre matéria constitucional já apreciada por aquela Corte, DECLARO PREJUDICADO O RECURSO EXTRAORDINÁRIO.\r\n\r\nIntimem-se.\r\n\r\nTransitada em julgado, baixem os autos ao M. Juizado de origem.\r\n\r\n78 - 2007.51.51.049403-5/01 (PROCESSO ELETRÔNICO) MARIA ANITA RAJA GABAGLIA (ADVOGADO: ANTONIO SILVA FILHO.) x UNIAO FEDERAL (PROCDOR: ANDRÉ FREITAS DA SILVA.). . Portanto, haja vista o exercício do juízo de retratação ora realizado, assim como o contido no art. 321, § 5º, inc. VII, do Regimento Interno do STF, que autoriza seja o recurso extraordinário declarado prejudicado nos casos em que as decisões recorridas versem sobre matéria constitucional já apreciada por aquela Corte, DECLARO PREJUDICADO O RECURSO EXTRAORDINÁRIO.\r\n\r\nIntimem-se.\r\n\r\nTransitada em julgado, baixem os autos ao M. Juizado de origem.\r\n\r\n79 - 2007.51.51.049498-9/01 (PROCESSO ELETRÔNICO) ANNA LAURA PRESTES (ADVOGADO: JACINTHO SILVA DE CASTRO.) x UNIAO FEDERAL (PROCDOR: ANDRÉ FREITAS DA SILVA.). . Portanto, haja vista o exercício do juízo de retratação ora realizado, assim como o contido no art. 321, § 5º, inc. VII, do Regimento Interno do STF, que autoriza seja o recurso extraordinário declarado prejudicado nos casos em que as decisões recorridas versem sobre matéria constitucional já apreciada por aquela Corte, DECLARO PREJUDICADO O RECURSO EXTRAORDINÁRIO.\r\n\r\nIntimem-se.\r\n\r\nTransitada em julgado, baixem os autos ao M. Juizado de origem.\r\n\r\n80 - 2007.51.51.049549-0/01 (PROCESSO ELETRÔNICO) UNIAO FEDERAL (PROCDOR: ANDRÉ FREITAS DA SILVA.) x CLADELCINA OLIVEIRA DOS SANTOS (ADVOGADO: ARAO DA PROVIDENCIA ARAUJO FILHO.). . Portanto, haja vista o exercício do juízo de retratação ora realizado, assim como o contido no art. 321, § 5º, inc. VII, do Regimento Interno do STF, que autoriza seja o recurso extraordinário declarado prejudicado nos casos em que as decisões recorridas versem sobre matéria constitucional já apreciada por aquela Corte, DECLARO PREJUDICADO O RECURSO EXTRAORDINÁRIO.\r\n\r\nIntimem-se.\r\n\r\nTransitada em julgado, baixem os autos ao M. Juizado de origem.\r\n\r\n81 - 2007.51.51.049574-0/01 (PROCESSO ELETRÔNICO) MARCO ANTONIO DE MENEZES (ADVOGADO: MARCIA MARILIA DOERING.) x UNIAO FEDERAL (PROCDOR: ANDRÉ FREITAS DA SILVA.). . Portanto, haja vista o exercício do juízo de retratação ora realizado, assim como o contido no art. 321, § 5º, inc. VII, do Regimento Interno do STF, que autoriza seja o recurso extraordinário declarado prejudicado nos casos em que as decisões recorridas versem sobre matéria constitucional já apreciada por aquela Corte, DECLARO PREJUDICADO O RECURSO EXTRAORDINÁRIO.\r\n\r\nIntimem-se.\r\n\r\nTransitada em julgado, baixem os autos ao M. Juizado de origem.\r\n\r\n82 - 2007.51.51.049618-4/01 (PROCESSO ELETRÔNICO) UNIAO FEDERAL (PROCDOR: ANDRÉ FREITAS DA SILVA.) x NANCY DE ANDRADE ARAUJO (ADVOGADO: CLAUDIA APARECIDA CORREIA BASSAN.). . Portanto, haja vista o exercício do juízo de retratação ora realizado, assim como o contido no art. 321, § 5º, inc. VII, do Regimento Interno do STF, que autoriza seja o recurso extraordinário declarado prejudicado nos casos em que as decisões recorridas versem sobre matéria constitucional já apreciada por aquela Corte, DECLARO PREJUDICADO O RECURSO EXTRAORDINÁRIO.\r\n\r\nIntimem-se.\r\n\r\nTransitada em julgado, baixem os autos ao M. Juizado de origem.\r\n\r\n83 - 2007.51.51.049619-6/01 (PROCESSO ELETRÔNICO) UNIAO FEDERAL (MINISTERIO DA SAUDE) (PROCDOR: ANDRÉ FREITAS DA SILVA.) x NEUZA DUTRA DE ABREU. . Portanto, haja vista o exercício do juízo de retratação ora realizado, assim como o contido no art. 321, § 5º, inc. VII, do Regimento Interno do STF, que autoriza seja o recurso extraordinário declarado prejudicado nos casos em que as decisões recorridas versem sobre matéria constitucional já apreciada por aquela Corte, DECLARO PREJUDICADO O RECURSO EXTRAORDINÁRIO.\r\n\r\nIntimem-se.\r\n\r\nTransitada em julgado, baixem os autos ao M. Juizado de origem.\r\n\r\n84 - 2007.51.51.049635-4/01 (PROCESSO ELETRÔNICO) UNIAO FEDERAL (PROCDOR: ANDRÉ FREITAS DA SILVA.) x DULCEMAR CASTELLO BRANCO (ADVOGADO: HELENA CARDOSO DE QUEIROZ.). . Portanto, haja vista o exercício do juízo de retratação ora realizado, assim como o contido no art. 321, § 5º, inc. VII, do Regimento Interno do STF, que autoriza seja o recurso extraordinário declarado prejudicado nos casos em que as decisões recorridas versem sobre matéria constitucional já apreciada por aquela Corte, DECLARO PREJUDICADO O RECURSO EXTRAORDINÁRIO.\r\n\r\nIntimem-se.\r\n\r\nTransitada em julgado, baixem os autos ao M. Juizado de origem.\r\n\r\n85 - 2007.51.51.049636-6/01 (PROCESSO ELETRÔNICO) UNIAO FEDERAL (PROCDOR: ANDRÉ FREITAS DA SILVA.) x DILCEMAR CASTELLO BRANCO. . Portanto, haja vista o exercício do juízo de retratação ora realizado, assim como o contido no art. 321, § 5º, inc. VII, do Regimento Interno do STF, que autoriza seja o recurso extraordinário declarado prejudicado nos casos em que as decisões recorridas versem sobre matéria constitucional já apreciada por aquela Corte, DECLARO PREJUDICADO O RECURSO EXTRAORDINÁRIO.\r\n\r\nIntimem-se.\r\n\r\nTransitada em julgado, baixem os autos ao M. Juizado de origem.\r\n\r\n86 - 2007.51.51.049651-2/01 (PROCESSO ELETRÔNICO) DULCE ALVES DE OLIVEIRA (ADVOGADO: KATIA CRISTINA CAVALCANTE.) x UNIAO FEDERAL (MINISTERIO DA SAUDE) (PROCDOR: ANDRÉ FREITAS DA SILVA.). . Portanto, haja vista o exercício do juízo de retratação ora realizado, assim como o contido no art. 321, § 5º, inc. VII, do Regimento Interno do STF, que autoriza seja o recurso extraordinário declarado prejudicado nos casos em que as decisões recorridas versem sobre matéria constitucional já apreciada por aquela Corte, DECLARO PREJUDICADO O RECURSO EXTRAORDINÁRIO.\r\n\r\nIntimem-se.\r\n\r\nTransitada em julgado, baixem os autos ao M. Juizado de origem.\r\n\r\n87 - 2007.51.51.049729-2/01 (PROCESSO ELETRÔNICO) IVAN VIEIRA ALEIXO (ADVOGADO: ROBERTO RAAD.) x UNIAO FEDERAL (PROCDOR: ANDRÉ FREITAS DA SILVA.). . Portanto, haja vista o exercício do juízo de retratação ora realizado, assim como o contido no art. 321, § 5º, inc. VII, do Regimento Interno do STF, que autoriza seja o recurso extraordinário declarado prejudicado nos casos em que as decisões recorridas versem sobre matéria constitucional já apreciada por aquela Corte, DECLARO PREJUDICADO O RECURSO EXTRAORDINÁRIO.\r\n\r\nIntimem-se.\r\n\r\nTransitada em julgado, baixem os autos ao M. Juizado de origem.\r\n\r\n88 - 2007.51.51.049741-3/01 (PROCESSO ELETRÔNICO) UNIAO FEDERAL (PROCDOR: ANDRÉ FREITAS DA SILVA.) x EDSON NATAL DA SILVA. . Portanto, haja vista o exercício do juízo de retratação ora realizado, assim como o contido no art. 321, § 5º, inc. VII, do Regimento Interno do STF, que autoriza seja o recurso extraordinário declarado prejudicado nos casos em que as decisões recorridas versem sobre matéria constitucional já apreciada por aquela Corte, DECLARO PREJUDICADO O RECURSO EXTRAORDINÁRIO.\r\n\r\nIntimem-se.\r\n\r\nTransitada em julgado, baixem os autos ao M. Juizado de origem.\r\n\r\n89 - 2007.51.51.049756-5/01 (PROCESSO ELETRÔNICO) UNIAO FEDERAL (MINISTERIO DA SAUDE) (PROCDOR: ANDRÉ FREITAS DA SILVA.) x LUCIENE PEREIRA DA CONCEICAO. . Portanto, haja vista o exercício do juízo de retratação ora realizado, assim como o contido no art. 321, § 5º, inc. VII, do Regimento Interno do STF, que autoriza seja o recurso extraordinário declarado prejudicado nos casos em que as decisões recorridas versem sobre matéria constitucional já apreciada por aquela Corte, DECLARO PREJUDICADO O RECURSO EXTRAORDINÁRIO.\r\n\r\nIntimem-se.\r\n\r\nTransitada em julgado, baixem os autos ao M. Juizado de origem.\r\n\r\n90 - 2007.51.51.049832-6/01 (PROCESSO ELETRÔNICO) UNIAO FEDERAL (PROCDOR: ANDRÉ FREITAS DA SILVA.) x SUELI DA SILVA LIMA (ADVOGADO: ROBERTO RAAD.). . Portanto, haja vista o exercício do juízo de retratação ora realizado, assim como o contido no art. 321, § 5º, inc. VII, do Regimento Interno do STF, que autoriza seja o recurso extraordinário declarado prejudicado nos casos em que as decisões recorridas versem sobre matéria constitucional já apreciada por aquela Corte, DECLARO PREJUDICADO O RECURSO EXTRAORDINÁRIO.\r\n\r\nIntimem-se.\r\n\r\nTransitada em julgado, baixem os autos ao M. Juizado de origem.\r\n\r\n91 - 2007.51.51.049907-0/01 (PROCESSO ELETRÔNICO) UNIAO FEDERAL (PROCDOR: ANDRÉ FREITAS DA SILVA.) x MARIA NAZARETH DE BARROS BARBOSA. . Portanto, haja vista o exercício do juízo de retratação ora realizado, assim como o contido no art. 321, § 5º, inc. VII, do Regimento Interno do STF, que autoriza seja o recurso extraordinário declarado prejudicado nos casos em que as decisões recorridas versem sobre matéria constitucional já apreciada por aquela Corte, DECLARO PREJUDICADO O RECURSO EXTRAORDINÁRIO.\r\n\r\nIntimem-se.\r\n\r\nTransitada em julgado, baixem os autos ao M. Juizado de origem.\r\n\r\n92 - 2007.51.51.050005-9/01 (PROCESSO ELETRÔNICO) UNIAO FEDERAL (PROCDOR: ANDRÉ FREITAS DA SILVA.) x ANNA FIRMINO. . Portanto, haja vista o exercício do juízo de retratação ora realizado, assim como o contido no art. 321, § 5º, inc. VII, do Regimento Interno do STF, que autoriza seja o recurso extraordinário de clarado prejudicado nos casos em que as decisões recorridas versem sobre matéria constitucional já apreciada por aquela Corte, DECLARO PREJUDICADO O RECURSO EXTRAORDINÁRIO.\r\n\r\nIntimem-se.\r\n\r\nTransitada em julgado, baixem os autos ao M. Juizado de origem.\r\n\r\n93 - 2007.51.51.050033-3/01 (PROCESSO ELETRÔNICO) UNIAO FEDERAL (PROCDOR: ANDRÉ FREITAS DA SILVA.) x DORALICE DA SILVA PROCOPIO (ADVOGADO: JORGE SANTANA QUEIROZ.). . Portanto, haja vista o exercício do juízo de retratação ora realizado, assim como o contido no art. 321, § 5º, inc. VII, do Regimento Interno do STF, que autoriza seja o recurso extraordinário declarado prejudicado nos casos em que as decisões recorridas versem sobre matéria constitucional já apreciada por aquela Corte, DECLARO PREJUDICADO O RECURSO EXTRAORDINÁRIO.\r\n\r\nIntimem-se.\r\n\r\nTransitada em julgado, baixem os autos ao M. Juizado de origem.\r\n\r\n94 - 2007.51.51.050041-2/01 (PROCESSO ELETRÔNICO) UNIAO FEDERAL (PROCDOR: ANDRÉ FREITAS DA SILVA.) x ROBERTO MARTINS RIBEIRO. . Portanto, haja vista o exercício do juízo de retratação ora realizado, assim como o contido no art. 321, § 5º, inc. VII, do Regimento Interno do STF, que autoriza seja o recurso extraordinário declarado prejudicado nos casos em que as decisões recorridas versem sobre matéria constitucional já apreciada por aquela Corte, DECLARO PREJUDICADO O RECURSO EXTRAORDINÁRIO.\r\n\r\nIntimem-se.\r\n\r\nTransitada em julgado, baixem os autos ao M. Juizado de origem.\r\n\r\n95 - 2007.51.51.050104-0/01 (PROCESSO ELETRÔNICO) UNIAO FEDERAL (PROCDOR: ANDRÉ FREITAS DA SILVA.) x HUGO SOARES PINTO. . Portanto, haja vista o exercício do juízo de retratação ora realizado, assim como o contido no art. 321, § 5º, inc. VII, do Regimento Interno do STF, que autoriza seja o recurso extraordinário declarado prejudicado nos casos em que as decisões recorridas versem sobre matéria constitucional já apreciada por aquela Corte, DECLARO PREJUDICADO O RECURSO EXTRAORDINÁRIO.\r\n\r\nIntimem-se.\r\n\r\nTransitada em julgado, baixem os autos ao M. Juizado de origem.\r\n\r\n96 - 2007.51.51.050193-3/01 (PROCESSO ELETRÔNICO) UNIAO FEDERAL (PROCDOR: ANDRÉ FREITAS DA SILVA.) x FERNANDA MARQUES FARIAS. . Portanto, haja vista o exercício do juízo de retratação ora realizado, assim como o contido no art. 321, § 5º, inc. VII, do Regimento Interno do STF, que autoriza seja o recurso extraordinário declarado prejudicado nos casos em que as decisões recorridas versem sobre matéria constitucional já apreciada por aquela Corte, DECLARO PREJUDICADO O RECURSO EXTRAORDINÁRIO.\r\n\r\nIntimem-se.\r\n\r\nTransitada em julgado, baixem os autos ao M. Juizado de origem.\r\n\r\n97 - 2007.51.51.050391-7/01 (PROCESSO ELETRÔNICO) UNIAO FEDERAL (MINISTERIO DA SAUDE) (PROCDOR: ANDRÉ FREITAS DA SILVA.) x JOSE LUCAS DE FREIRE. . Portanto, haja vista o exercício do juízo de retratação ora realizado, assim como o contido no art. 321, § 5º, inc. VII, do Regimento Interno do STF, que autoriza seja o recurso extraordinário declarado prejudicado nos casos em que as decisões recorridas versem sobre matéria constitucional já apreciada por aquela Corte, DECLARO PREJUDICADO O RECURSO EXTRAORDINÁRIO.\r\n\r\nIntimem-se.\r\n\r\nTransitada em julgado, baixem os autos ao M. Juizado de origem.\r\n\r\n98 - 2007.51.51.050393-0/01 (PROCESSO ELETRÔNICO) UNIAO FEDERAL (PROCDOR: ANDRÉ FREITAS DA SILVA.) x JOSE ARAUJO CAVALCANTI. . Portanto, haja vista o exercício do juízo de retratação ora realizado, assim como o contido no art. 321, § 5º, inc. VII, do Regimento Interno do STF, que autoriza seja o recurso extraordinário declarado prejudicado nos casos em que as decisões recorridas versem sobre matéria constitucional já apreciada por aquela Corte, DECLARO PREJUDICADO O RECURSO EXTRAORDINÁRIO.\r\n\r\nIntimem-se.\r\n\r\nTransitada em julgado, baixem os autos ao M. Juizado de origem.\r\n\r\n99 - 2007.51.51.050424-7/01 (PROCESSO ELETRÔNICO) UNIAO FEDERAL (PROCDOR: ANDRÉ FREITAS DA SILVA.) x DARCY DE OLIVEIRA (ADVOGADO: GUARINO VILHENA DA SILVA.). . Portanto, haja vista o exercício do juízo de retratação ora realizado, assim como o contido no art. 321, § 5º, inc. VII, do Regimento Interno do STF, que autoriza seja o recurso extraordinário declarado prejudicado nos casos em que as decisões recorridas versem sobre matéria constitucional já apreciada por aquela Corte, DECLARO PREJUDICADO O RECURSO EXTRAORDINÁRIO.\r\n\r\nIntimem-se.\r\n\r\nTransitada em julgado, baixem os autos ao M. Juizado de origem.\r\n\r\n100 - 2007.51.51.050447-8/01 (PROCESSO ELETRÔNICO) UNIAO FEDERAL (PROCDOR: ANDRÉ FREITAS DA SILVA.) x RAFAEL DA SILVA PEGAS. . Portanto, haja vista o exercício do juízo de retratação ora realizado, assim como o contido no art. 321, § 5º, inc. VII, do Regimento Interno do STF, que autoriza seja o recurso extraordinário declarado prejudicado nos casos em que as decisões recorridas versem sobre matéria constitucional já apreciada por aquela Corte, DECLARO PREJUDICADO O RECURSO EXTRAORDINÁRIO.\r\n\r\nIntimem-se.\r\n\r\nTransitada em julgado, baixem os autos ao M. Juizado de origem.\r\n\r\n101 - 2007.51.51.050575-6/01 (PROCESSO ELETRÔNICO) UNIAO FEDERAL (PROCDOR: ANDRÉ FREITAS DA SILVA.) x NORMA ESTEVES DE ALMEIDA. . Portanto, haja vista o exercício do juízo de retratação ora realizado, assim como o contido no art. 321, § 5º, inc. VII, do Regimento Interno do STF, que autoriza seja o recurso extraordinário declarado prejudicado nos casos em que as decisões recorridas versem sobre matéria constitucional já apreciada por aquela Corte, DECLARO PREJUDICADO O RECURSO EXTRAORDINÁRIO.\r\n\r\nIntimem-se.\r\n\r\nTransitada em julgado, baixem os autos ao M. Juizado de origem.\r\n\r\n102 - 2007.51.51.050640-2/01 (PROCESSO ELETRÔNICO) MARIA ARMANDA ESTEVES DE SOUSA PINHEIRO (ADVOGADO: VALENTIM THEOPHILO DOS SANTOS FILHO.) x UNIAO FEDERAL (PROCDOR: ANDRÉ FREITAS DA SILVA.). . Portanto, haja vista o exercício do juízo de retratação ora realizado, assim como o contido no art. 321, § 5º, inc. VII, do Regimento Interno do STF, que autoriza seja o recurso extraordinário declarado prejudicado nos casos em que as decisões recorridas versem sobre matéria constitucional já apreciada por aquela Corte, DECLARO PREJUDICADO O RECURSO EXTRAORDINÁRIO.\r\n\r\nIntimem-se.\r\n\r\nTransitada em julgado, baixem os autos ao M. Juizado de origem.\r\n\r\n103 - 2007.51.51.050804-6/01 (PROCESSO ELETRÔNICO) NOEMIA CLELIA DA ROCHA BARROSO (ADVOGADO: JOSE ROBERTO SOARES DE OLIVEIRA.) x UNIAO FEDERAL (MINISTERIO DA SAUDE) (PROCDOR: ANDRÉ FREITAS DA SILVA.). . Portanto, haja vista o exercício do juízo de retratação ora realizado, assim como o contido no art. 321, § 5º, inc. VII, do Regimento Interno do STF, que autoriza seja o recurso extraordinário declarado prejudicado nos casos em que as decisões recorridas versem sobre matéria constitucional já apreciada por aquela Corte, DECLARO PREJUDICADO O RECURSO EXTRAORDINÁRIO.\r\n\r\nIntimem-se.\r\n\r\nTransitada em julgado, baixem os autos ao M. Juizado de origem.\r\n\r\n104 - 2007.51.51.050830-7/01 (PROCESSO ELETRÔNICO) UNIAO FEDERAL (PROCDOR: ANDRÉ FREITAS DA SILVA.) x ELIAS FORTUNATO DE OLIVEIRA. . Portanto, haja vista o exercício do juízo de retratação ora realizado, assim como o contido no art. 321, § 5º, inc. VII, do Regimento Interno do STF, que autoriza seja o recurso extraordinário declarado prejudicado nos casos em que as decisões recorridas versem sobre matéria constitucional já apreciada por aquela Corte, DECLARO PREJUDICADO O RECURSO EXTRAORDINÁRIO.\r\n\r\nIntimem-se.\r\n\r\nTransitada em julgado, baixem os autos ao M. Juizado de origem.\r\n\r\n105 - 2007.51.51.050952-0/01 (PROCESSO ELETRÔNICO) UNIAO FEDERAL (PROCDOR: ANDRÉ FREITAS DA SILVA.) x MARILEIA DA GLORIA FERNANDES. . Portanto, haja vista o exercício do juízo de retratação ora realizado, assim como o contido no art. 321, § 5º, inc. VII, do Regimento Interno do STF, que autoriza seja o recurso extraordinário declarado prejudicado nos casos em que as decisões recorridas versem sobre matéria constitucional já apreciada por aquela Corte, DECLARO PREJUDICADO O RECURSO EXTRAORDINÁRIO.\r\n\r\nIntimem-se.\r\n\r\nTransitada em julgado, baixem os autos ao M. Juizado de origem.\r\n\r\n106 - 2007.51.51.050959-2/01 (PROCESSO ELETRÔNICO) UNIAO FEDERAL (PROCDOR: ANDRÉ FREITAS DA SILVA.) x JOSE CARLO DE SA MERIANO. . Portanto, haja vista o exercício do juízo de retratação ora realizado, assim como o contido no art. 321, § 5º, inc. VII, do Regimento Interno do STF, que autoriza seja o recurso extraordinário declarado prejudicado nos casos em que as decisões recorridas versem sobre matéria constitucional já apreciada por aquela Corte, DECLARO PREJUDICADO O RECURSO EXTRAORDINÁRIO.\r\n\r\nIntimem-se.\r\n\r\nTransitada em julgado, baixem os autos ao M. Juizado de origem.\r\n\r\n107 - 2007.51.51.051567-1/01 (PROCESSO ELETRÔNICO) UNIAO FEDERAL (PROCDOR: ANDRÉ FREITAS DA SILVA.) x EDUARDO AUTRAN DE ALMEIDA (ADVOGADO: MARIA DE FATIMA CRISTO DE OLIVEIRA.). . Portanto, haja vista o exercício do juízo de retratação ora realizado, assim como o contido no art. 321, § 5º, inc. VII, do Regimento Interno do STF, que autoriza seja o recurso extraordinário declarado prejudicado nos casos em que as decisões recorridas versem sobre matéria constitucional já apreciada por aquela Corte, DECLARO PREJUDICADO O RECURSO EXTRAORDINÁRIO.\r\n\r\nIntimem-se.\r\n\r\nTransitada em julgado, baixem os autos ao M. Juizado de origem.\r\n\r\n108 - 2007.51.51.052001-0/01 (PROCESSO ELETRÔNICO) UNIAO FEDERAL (MINISTERIO DA SAUDE) (PROCDOR: ANDRÉ FREITAS DA SILVA.) x ANA SILVA DE CARVALHO (ADVOGADO: LUCI DE JESUS PINTO.). . Portanto, haja vista o exercício do juízo de retratação ora realizado, assim como o contido no art. 321, § 5º, inc. VII, do Regimento Interno do STF, que autoriza seja o recurso extraordinário declarado prejudicado nos casos em que as decisões recorridas versem sobre matéria constitucional já apreciada por aquela Corte, DECLARO PREJUDICADO O RECURSO EXTRAORDINÁRIO.\r\n\r\nIntimem-se.\r\n\r\nTransitada em julgado, baixem os autos ao M. Juizado de origem.\r\n\r\n109 - 2007.51.51.052205-5/01 (PROCESSO ELETRÔNICO) UNIAO FEDERAL (PROCDOR: ANDRÉ FREITAS DA SILVA.) x DALVA MARIA MONTEIRO DE CASTRO (ADVOGADO: MARCIA MARILIA DOERING.). . Portanto, haja vista o exercício do juízo de retratação ora realizado, assim como o contido no art. 321, § 5º, inc. VII, do Regimento Interno do STF, que autoriza seja o recurso extraordinário declarado prejudicado nos casos em que as decisões recorridas versem sobre matéria constitucional já apreciada por aquela Corte, DECLARO PREJUDICADO O RECURSO EXTRAORDINÁRIO.\r\n\r\nIntimem-se.\r\n\r\nTransitada em julgado, baixem os autos ao M. Juizado de origem.\r\n\r\n110 - 2007.51.51.052303-5/01 (PROCESSO ELETRÔNICO) UNIAO FEDERAL (PROCDOR: ANDRÉ FREITAS DA SILVA.) x MARIA MOTTA SOUZA. . Portanto, haja vista o exercício do juízo de retratação ora realizado, assim como o contido no art. 321, § 5º, inc. VII, do Regimento Interno do STF, que autoriza seja o recurso extraordinário declarado prejudicado nos casos em que as decisões recorridas versem sobre matéria constitucional já apreciada por aquela Corte, DECLARO PREJUDICADO O RECURSO EXTRAORDINÁRIO.\r\n\r\nIntimem-se.\r\n\r\nTransitada em julgado, baixem os autos ao M. Juizado de origem.\r\n\r\n111 - 2007.51.51.052313-8/01 (PROCESSO ELETRÔNICO) LUCIA PORTELA RIBEIRO DANTAS (ADVOGADO: DELIO ABRAHAO FRANCA.) x UNIAO FEDERAL (PROCDOR: ANDRÉ FREITAS DA SILVA.). . Portanto, haja vista o exercício do juízo de retratação ora realizado, assim como o contido no art. 321, § 5º, inc. VII, do Regimento Interno do STF, que autoriza seja o recurso extraordinário declarado prejudicado nos casos em que as decisões recorridas versem sobre matéria constitucional já apreciada por aquela Corte, DECLARO PREJUDICADO O RECURSO EXTRAORDINÁRIO.\r\n\r\nIntimem-se.\r\n\r\nTransitada em julgado, baixem os autos ao M. Juizado de origem.\r\n\r\n112 - 2007.51.51.052556-1/01 (PROCESSO ELETRÔNICO) LEA DA CONCEICAO REIS CANELLAS DE MELLO (ADVOGADO: RACHEL HELENA FERREIRA MORGADO.) x UNIAO FEDERAL (PROCDOR: ANDRÉ FREITAS DA SILVA.). . Portanto, haja vista o exercício do juízo de retratação ora realizado, assim como o contido no art. 321, § 5º, inc. VII, do Regimento Interno do STF, que autoriza seja o recurso extraordinário declarado prejudicado nos casos em que as decisões recorridas versem sobre matéria constitucional já apreciada por aquela Corte, DECLARO PREJUDICADO O RECURSO EXTRAORDINÁRIO.\r\n\r\nIntimem-se.\r\n\r\nTransitada em julgado, baixem os autos ao M. Juizado de origem.\r\n\r\n113 - 2007.51.51.052691-7/01 (PROCESSO ELETRÔNICO) UNIAO FEDERAL (PROCDOR: ANDRÉ FREITAS DA SILVA.) x DILCY DE AZEVEDO CODONG. . Portanto, haja vista o exercício do juízo de retratação ora realizado, assim como o contido no art. 321, § 5º, inc. VII, do Regimento Interno do STF, que autoriza seja o recurso extraordinário declarado prejudicado nos casos em que as decisões recorridas versem sobre matéria constitucional já apreciada por aquela Corte, DECLARO PREJUDICADO O RECURSO EXTRAORDINÁRIO.\r\n\r\nIntimem-se.\r\n\r\nTransitada em julgado, baixem os autos ao M. Juizado de origem.\r\n\r\n114 - 2007.51.51.053509-8/01 (PROCESSO ELETRÔNICO) MARIA AURITA DOS SANTOS (ADVOGADO: ANA CAPDEVILLE FOGLIANO.) x UNIAO FEDERAL (PROCDOR: ANDRÉ FREITAS DA SILVA.). . Portanto, haja vista o exercício do juízo de retratação ora realizado, assim como o contido no art. 321, § 5º, inc. VII, do Regimento Interno do STF, que autoriza seja o recurso extraordinário declarado prejudicado nos casos em que as decisões recorridas versem sobre matéria constitucional já apreciada por aquela Corte, DECLARO PREJUDICADO O RECURSO EXTRAORDINÁRIO.\r\n\r\nIntimem-se.\r\n\r\nTransitada em julgado, baixem os autos ao M. Juizado de origem.\r\n\r\n115 - 2007.51.51.053748-4/01 (PROCESSO ELETRÔNICO) UNIAO FEDERAL (PROCDOR: ANDRÉ FREITAS DA SILVA.) x HELENA LIPORAGE TEIXEIRA (ADVOGADO: ADILZA DE CARVALHO NUNES.). . Portanto, haja vista o exercício do juízo de retratação ora realizado, assim como o contido no art. 321, § 5º, inc. VII, do Regimento Interno do STF, que autoriza seja o recurso extraordinário declarado prejudicado nos casos em que as decisões recorridas versem sobre matéria constitucional já apreciada por aquela Corte, DECLARO PREJUDICADO O RECURSO EXTRAORDINÁRIO.\r\n\r\nIntimem-se.\r\n\r\nTransitada em julgado, baixem os autos ao M. Juizado de origem.\r\n\r\n116 - 2007.51.51.053996-1/01 (PROCESSO ELETRÔNICO) UNIAO FEDERAL (PROCDOR: ANDRÉ FREITAS DA SILVA.) x JOSE LUIZ DOS SANTOS (ADVOGADO: SUELY DOS SANTOS FONTOURA.). . Portanto, haja vista o exercício do juízo de retratação ora realizado, assim como o contido no art. 321, § 5º, inc. VII, do Regimento Interno do STF, que autoriza seja o recurso extraordinário declarado prejudicado nos casos em que as decisões recorridas versem sobre matéria constitucional já apreciada por aquela Corte, DECLARO PREJUDICADO O RECURSO EXTRAORDINÁRIO.\r\n\r\nIntimem-se.\r\n\r\nTransitada em julgado, baixem os autos ao M. Juizado de origem.\r\n\r\n117 - 2007.51.51.055125-0/01 (PROCESSO ELETRÔNICO) MINISTERIO PUBLICO FEDERAL (PROCDOR: ALEXANDRE RIBEIRO CHAVES.) x UNIAO FEDERAL (PROCDOR: ANDRÉ FREITAS DA SILVA.). . Portanto, haja vista o exercício do juízo de retratação ora realizado, assim como o contido no art. 321, § 5º, inc. VII, do Regimento Interno do STF, que autoriza seja o recurso extraordinário declarado prejudicado nos casos em que as decisões recorridas versem sobre matéria constitucional já apreciada por aquela Corte, DECLARO PREJUDICADO O RECURSO EXTRAORDINÁRIO.\r\n\r\nIntimem-se.\r\n\r\nTransitada em julgado, baixem os autos ao M. Juizado de origem.\r\n\r\n118 - 2007.51.51.055290-4/01 (PROCESSO ELETRÔNICO) UNIAO FEDERAL (PROCDOR: ANDRÉ FREITAS DA SILVA.) x ALOYSIO MOREIRA DA CUNHA. . Portanto, haja vista o exercício do juízo de retratação ora realizado, assim como o contido no art. 321, § 5º, inc. VII, do Regimento Interno do STF, que autoriza seja o recurso extraordinário declarado prejudicado nos casos em que as decisões recorridas versem sobre matéria constitucional já apreciada por aquela Corte, DECLARO PREJUDICADO O RECURSO EXTRAORDINÁRIO.\r\n\r\nIntimem-se.\r\n\r\nTransitada em julgado, baixem os autos ao M. Juizado de origem.\r\n\r\n119 - 2007.51.51.056461-0/01 (PROCESSO ELETRÔNICO) JAIR VIEIRA VASCONCELOS (ADVOGADO: SHEILA MARIA DA CONCEICAO DOS SANTOS.) x UNIAO FEDERAL (PROCDOR: ANDRÉ FREITAS DA SILVA.). . Portanto, haja vista o exercício do juízo de retratação ora realizado, assim como o contido no art. 321, § 5º, inc. VII, do Regimento Interno do STF, que autoriza seja o recurso extraordinário declarado prejudicado nos casos em que as decisões recorridas versem sobre matéria constitucional já apreciada por aquela Corte, DECLARO PREJUDICADO O RECURSO EXTRAORDINÁRIO.\r\n\r\nIntimem-se.\r\n\r\nTransitada em julgado, baixem os autos ao M. Juizado de origem.\r\n\r\n120 - 2007.51.51.057075-0/01 (PROCESSO ELETRÔNICO) NILZA SEIXAS COSTA (ADVOGADO: DEBORA DE NORONHA ALVES.) x UNIAO FEDERAL (MINISTERIO DA SAUDE) (PROCDOR: ANDRÉ FREITAS DA SILVA.). . Portanto, haja vista o exercício do juízo de retratação ora realizado, assim como o contido no art. 321, § 5º, inc. VII, do Regimento Interno do STF, que autoriza seja o recurso extraordinário declarado prejudicado nos casos em que as decisões recorridas versem sobre matéria constitucional já apreciada por aquela Corte, DECLARO PREJUDICADO O RECURSO EXTRAORDINÁRIO.\r\n\r\nIntimem-se.\r\n\r\nTransitada em julgado, baixem os autos ao M. Juizado de origem.\r\n\r\n121 - 2007.51.51.057551-5/01 (PROCESSO ELETRÔNICO) ELIEZER VIEIRA RAMOS (ADVOGADO: REGINA ELIZABETH LIMA DA SILVA.) x UNIAO FEDERAL (PROCDOR: ANDRÉ FREITAS DA SILVA.). . Portanto, haja vista o exercício do juízo de retratação ora realizado, assim como o contido no art. 321, § 5º, inc. VII, do Regimento Interno do STF, que autoriza seja o recurso extraordinário declarado prejudicado nos casos em que as decisões recorridas versem sobre matéria constitucional já apreciada por aquela Corte, DECLARO PREJUDICADO O RECURSO EXTRAORDINÁRIO.\r\n\r\nIntimem-se.\r\n\r\nTransitada em julgado, baixem os autos ao M. Juizado de origem.\r\n\r\n122 - 2007.51.51.057559-0/01 (PROCESSO ELETRÔNICO) EULINA BARBOSA SOARES DA SILVA (ADVOGADO: ROBERTO RAAD.) x UNIAO FEDERAL (PROCDOR: ANDRÉ FREITAS DA SILVA.). . Portanto, haja vista o exercício do juízo de retratação ora realizado, assim como o contido no art. 321, § 5º, inc. VII, do Regimento Interno do STF, que autoriza seja o recurso extraordinário declarado prejudicado nos casos em que as decisões recorridas versem sobre matéria constitucional já apreciada por aquela Corte, DECLARO PREJUDICADO O RECURSO EXTRAORDINÁRIO.\r\n\r\nIntimem-se.\r\n\r\nTransitada em julgado, baixem os autos ao M. Juizado de origem.\r\n\r\n123 - 2007.51.51.057582-5/01 (PROCESSO ELETRÔNICO) ZELINDA ANDRADE DOS SANTOS (ADVOGADO: JOSE ROBERTO SOARES DE OLIVEIRA.) x UNIAO FEDERAL (PROCDOR: ANDRÉ FREITAS DA SILVA.). . Portanto, haja vista o exercício do juízo de retratação ora realizado, assim como o contido no art. 321, § 5º, inc. VII, do Regimento Interno do STF, que autoriza seja o recurso extraordinário declarado prejudicado nos casos em que as decisões recorridas versem sobre matéria constitucional já apreciada por aquela Corte, DECLARO PREJUDICADO O RECURSO EXTRAORDINÁRIO.\r\n\r\nIntimem-se.\r\n\r\nTransitada em julgado, baixem os autos ao M. Juizado de origem.\r\n\r\n124 - 2007.51.51.057784-6/01 (PROCESSO ELETRÔNICO) MARIA DA CONCEICAO DE SOUZA LIMA (ADVOGADO: ARAO DA PROVIDENCIA ARAUJO FILHO.) x UNIAO FEDERAL (PROCDOR: ANDRÉ FREITAS DA SILVA.). . Portanto, haja vista o exercício do juízo de retratação ora realizado, assim como o contido no art. 321, § 5º, inc. VII, do Regimento Interno do STF, que autoriza seja o recurso extraordinário declarado prejudicado nos casos em que as decisões recorridas versem sobre matéria constitucional já apreciada por aquela Corte, DECLARO PREJUDICADO O RECURSO EXTRAORDINÁRIO.\r\n\r\nIntimem-se.\r\n\r\nTransitada em julgado, baixem os autos ao M. Juizado de origem.\r\n\r\n125 - 2007.51.51.058710-4/01 (PROCESSO ELETRÔNICO) UNIAO FEDERAL (PROCDOR: ANDRÉ FREITAS DA SILVA.) x LUIZ CARLOS EGYPTO ROSA. . Portanto, haja vista o exercício do juízo de retratação ora realizado, assim como o contido no art. 321, § 5º, inc. VII, do Regimento Interno do STF, que autoriza seja o recurso extraordinário declarado prejudicado nos casos em que as decisões recorridas versem sobre matéria constitucional já apreciada por aquela Corte, DECLARO PREJUDICADO O RECURSO EXTRAORDINÁRIO.\r\n\r\nIntimem-se.\r\n\r\nTransitada em julgado, baixem os autos ao M. Juizado de origem.\r\n\r\n126 - 2007.51.51.059156-9/01 (PROCESSO ELETRÔNICO) UNIAO FEDERAL (PROCDOR: ANDRÉ FREITAS DA SILVA.) x BEATRIZ FARAH FARIAS (ADVOGADO: CRISTINA TEIXEIRA MATTIOLI.). . Portanto, haja vista o exercício do juízo de retratação ora realizado, assim como o contido no art. 321, § 5º, inc. VII, do Regimento Interno do STF, que autoriza seja o recurso extraordinário declarado prejudicado nos casos em que as decisões recorridas versem sobre matéria constitucional já apreciada por aquela Corte, DECLARO PREJUDICADO O RECURSO EXTRAORDINÁRIO.\r\n\r\nIntimem-se.\r\n\r\nTransitada em julgado, baixem os autos ao M. Juizado de origem.\r\n\r\n127 - 2007.51.51.059426-1/01 (PROCESSO ELETRÔNICO) PAULO BORGES DE ARAUJO (ADVOGADO: JORGE SANTANA QUEIROZ.) x UNIAO FEDERAL (PROC DOR: ANDRÉ FREITAS DA SILVA.). . Portanto, haja vista o exercício do juízo de retratação ora realizado, assim como o contido no art. 321, § 5º, inc. VII, do Regimento Interno do STF, que autoriza seja o recurso extraordinário declarado prejudicado nos casos em que as decisões recorridas versem sobre matéria constitucional já apreciada por aquela Corte, DECLARO PREJUDICADO O RECURSO EXTRAORDINÁRIO.\r\n\r\nIntimem-se.\r\n\r\nTransitada em julgado, baixem os autos ao M. Juizado de origem.\r\n\r\n128 - 2007.51.51.061422-3/01 (PROCESSO ELETRÔNICO) JANILENE MARIA RAMOS DO NASCIMENTO (ADVOGADO: LOURDETE FERNANDES DE MOURA.) x UNIAO FEDERAL (PROCDOR: ANDRÉ FREITAS DA SILVA.). . Portanto, haja vista o exercício do juízo de retratação ora realizado, assim como o contido no art. 321, § 5º, inc. VII, do Regimento Interno do STF, que autoriza seja o recurso extraordinário declarado prejudicado nos casos em que as decisões recorridas versem sobre matéria constitucional já apreciada por aquela Corte, DECLARO PREJUDICADO O RECURSO EXTRAORDINÁRIO.\r\n\r\nIntimem-se.\r\n\r\nTransitada em julgado, baixem os autos ao M. Juizado de origem.\r\n\r\n129 - 2007.51.51.061433-8/01 (PROCESSO ELETRÔNICO) RAIMUNDA DAMASCENO DE SOUZA (ADVOGADO: ROSANE ACIOLI DINIZ.) x UNIAO FEDERAL (PROCDOR: ANDRÉ FREITAS DA SILVA.). . Portanto, haja vista o exercício do juízo de retratação ora realizado, assim como o contido no art. 321, § 5º, inc. VII, do Regimento Interno do STF, que autoriza seja o recurso extraordinário declarado prejudicado nos casos em que as decisões recorridas versem sobre matéria constitucional já apreciada por aquela Corte, DECLARO PREJUDICADO O RECURSO EXTRAORDINÁRIO.\r\n\r\nIntimem-se.\r\n\r\nTransitada em julgado, baixem os autos ao M. Juizado de origem.\r\n\r\n130 - 2007.51.51.061569-0/01 (PROCESSO ELETRÔNICO) VALMIRA OLIVEIRA PEREIRA (ADVOGADO: VALERIA CRISTINA BARCELLOS FARIA.) x UNIAO FEDERAL (PROCDOR: ANDRÉ FREITAS DA SILVA.). . Portanto, haja vista o exercício do juízo de retratação ora realizado, assim como o contido no art. 321, § 5º, inc. VII, do Regimento Interno do STF, que autoriza seja o recurso extraordinário declarado prejudicado nos casos em que as decisões recorridas versem sobre matéria constitucional já apreciada por aquela Corte, DECLARO PREJUDICADO O RECURSO EXTRAORDINÁRIO.\r\n\r\nIntimem-se.\r\n\r\nTransitada em julgado, baixem os autos ao M. Juizado de origem.\r\n\r\n131 - 2007.51.51.062274-8/01 (PROCESSO ELETRÔNICO) UNIAO FEDERAL (PROCDOR: ANDRÉ FREITAS DA SILVA.) x ADEMAR FERREIRA DA SILVA. . Portanto, haja vista o exercício do juízo de retratação ora realizado, assim como o contido no art. 321, § 5º, inc. VII, do Regimento Interno do STF, que autoriza seja o recurso extraordinário declarado prejudicado nos casos em que as decisões recorridas versem sobre matéria constitucional já apreciada por aquela Corte, DECLARO PREJUDICADO O RECURSO EXTRAORDINÁRIO.\r\n\r\nIntimem-se.\r\n\r\nTransitada em julgado, baixem os autos ao M. Juizado de origem.\r\n\r\n132 - 2007.51.51.062389-3/01 (PROCESSO ELETRÔNICO) JOSE DA SILVA (ADVOGADO: ANTONIO SILVA FILHO.) x UNIAO FEDERAL (PROCDOR: ANDRÉ FREITAS DA SILVA.). . Portanto, haja vista o exercício do juízo de retratação ora realizado, assim como o contido no art. 321, § 5º, inc. VII, do Regimento Interno do STF, que autoriza seja o recurso extraordinário declarado prejudicado nos casos em que as decisões recorridas versem sobre matéria constitucional já apreciada por aquela Corte, DECLARO PREJUDICADO O RECURSO EXTRAORDINÁRIO.\r\n\r\nIntimem-se.\r\n\r\nTransitada em julgado, baixem os autos ao M. Juizado de origem.\r\n\r\n133 - 2007.51.51.062509-9/01 (PROCESSO ELETRÔNICO) UNIAO FEDERAL (PROCDOR: ANDRÉ FREITAS DA SILVA.) x MYRTES DE GODOY JAGUARIBE. . Portanto, haja vista o exercício do juízo de retratação ora realizado, assim como o contido no art. 321, § 5º, inc. VII, do Regimento Interno do STF, que autoriza seja o recurso extraordinário declarado prejudicado nos casos em que as decisões recorridas versem sobre matéria constitucional já apreciada por aquela Corte, DECLARO PREJUDICADO O RECURSO EXTRAORDINÁRIO.\r\n\r\nIntimem-se.\r\n\r\nTransitada em julgado, baixem os autos ao M. Juizado de origem.\r\n\r\n134 - 2007.51.51.062525-7/01 (PROCESSO ELETRÔNICO) UNIAO FEDERAL (PROCDOR: ANDRÉ FREITAS DA SILVA.) x GENNY KULESZA. . Portanto, haja vista o exercício do juízo de retratação ora realizado, assim como o contido no art. 321, § 5º, inc. VII, do Regimento Interno do STF, que autoriza seja o recurso extraordinário declarado prejudicado nos casos em que as decisões recorridas versem sobre matéria constitucional já apreciada por aquela Corte, DECLARO PREJUDICADO O RECURSO EXTRAORDINÁRIO.\r\n\r\nIntimem-se.\r\n\r\nTransitada em julgado, baixem os autos ao M. Juizado de origem.\r\n\r\n135 - 2007.51.51.062798-9/01 (PROCESSO ELETRÔNICO) JOSETTE BENTES DE ALMEIDA (ADVOGADO: CARLOS RICARDO ALVES FERNANDEZ.) x UNIAO FEDERAL (PROCDOR: ANDRÉ FREITAS DA SILVA.). . Portanto, haja vista o exercício do juízo de retratação ora realizado, assim como o contido no art. 321, § 5º, inc. VII, do Regimento Interno do STF, que autoriza seja o recurso extraordinário declarado prejudicado nos casos em que as decisões recorridas versem sobre matéria constitucional já apreciada por aquela Corte, DECLARO PREJUDICADO O RECURSO EXTRAORDINÁRIO.\r\n\r\nIntimem-se.\r\n\r\nTransitada em julgado, baixem os autos ao M. Juizado de origem.\r\n\r\n136 - 2007.51.51.063032-0/01 (PROCESSO ELETRÔNICO) ANA MARIA MOREIRA (ADVOGADO: KATIA VERONICA SOARES PINHEIRO.) x UNIAO FEDERAL (PROCDOR: ANDRÉ FREITAS DA SILVA.). . Portanto, haja vista o exercício do juízo de retratação ora realizado, assim como o contido no art. 321, § 5º, inc. VII, do Regimento Interno do STF, que autoriza seja o recurso extraordinário declarado prejudicado nos casos em que as decisões recorridas versem sobre matéria constitucional já apreciada por aquela Corte, DECLARO PREJUDICADO O RECURSO EXTRAORDINÁRIO.\r\n\r\nIntimem-se.\r\n\r\nTransitada em julgado, baixem os autos ao M. Juizado de origem.\r\n\r\n137 - 2007.51.51.063036-8/01 (PROCESSO ELETRÔNICO) UNIAO FEDERAL (PROCDOR: ANDRÉ FREITAS DA SILVA.) x JURANDYRA DE OLIVEIRA SANTOS (ADVOGADO: VALERIA TAVARES DE SANT ANNA.). . Portanto, haja vista o exercício do juízo de retratação ora realizado, assim como o contido no art. 321, § 5º, inc. VII, do Regimento Interno do STF, que autoriza seja o recurso extraordinário declarado prejudicado nos casos em que as decisões recorridas versem sobre matéria constitucional já apreciada por aquela Corte, DECLARO PREJUDICADO O RECURSO EXTRAORDINÁRIO.\r\n\r\nIntimem-se.\r\n\r\nTransitada em julgado, baixem os autos ao M. Juizado de origem.\r\n\r\n138 - 2007.51.51.063216-0/01 (PROCESSO ELETRÔNICO) UNIAO FEDERAL (PROCDOR: ANDRÉ FREITAS DA SILVA.) x MARIA TRINDADE DO CARMO NETO (ADVOGADO: MARILENE DE SAMPAIO.). . Portanto, haja vista o exercício do juízo de retratação ora realizado, assim como o contido no art. 321, § 5º, inc. VII, do Regimento Interno do STF, que autoriza seja o recurso extraordinário declarado prejudicado nos casos em que as decisões recorridas versem sobre matéria constitucional já apreciada por aquela Corte, DECLARO PREJUDICADO O RECURSO EXTRAORDINÁRIO.\r\n\r\nIntimem-se.\r\n\r\nTransitada em julgado, baixem os autos ao M. Juizado de origem.\r\n\r\n139 - 2007.51.51.063287-0/01 (PROCESSO ELETRÔNICO) LAUDELINA VIEIRA DA SILVA (DEF.PUB.: ALESSANDRA F DE CARVALHO.) x UNIAO FEDERAL (PROCDOR: ANDRÉ FREITAS DA SILVA.). . Portanto, haja vista o exercício do juízo de retratação ora realizado, assim como o contido no art. 321, § 5º, inc. VII, do Regimento Interno do STF, que autoriza seja o recurso extraordinário declarado prejudicado nos casos em que as decisões recorridas versem sobre matéria constitucional já apreciada por aquela Corte, DECLARO PREJUDICADO O RECURSO EXTRAORDINÁRIO.\r\n\r\nIntimem-se.\r\n\r\nTransitada em julgado, baixem os autos ao M. Juizado de origem.\r\n\r\n140 - 2007.51.51.063618-8/01 (PROCESSO ELETRÔNICO) GERALDO GONCALVES MACHADO (ADVOGADO: LUIZ AFONSO MANDARO.) x UNIAO FEDERAL (PROCDOR: ANDRÉ FREITAS DA SILVA.). . Portanto, haja vista o exercício do juízo de retratação ora realizado, assim como o contido no art. 321, § 5º, inc. VII, do Regimento Interno do STF, que autoriza seja o recurso extraordinário declarado prejudicado nos casos em que as decisões recorridas versem sobre matéria constitucional já apreciada por aquela Corte, DECLARO PREJUDICADO O RECURSO EXTRAORDINÁRIO.\r\n\r\nIntimem-se.\r\n\r\nTransitada em julgado, baixem os autos ao M. Juizado de origem.\r\n\r\n141 - 2007.51.51.063988-8/01 (PROCESSO ELETRÔNICO) UNIAO FEDERAL (PROCDOR: ANDRÉ FREITAS DA SILVA.) x MARIA NADINE LYRA GONCALVES. . Portanto, haja vista o exercício do juízo de retratação ora realizado, assim como o contido no art. 321, § 5º, inc. VII, do Regimento Interno do STF, que autoriza seja o recurso extraordinário declarado prejudicado nos casos em que as decisões recorridas versem sobre matéria constitucional já apreciada por aquela Corte, DECLARO PREJUDICADO O RECURSO EXTRAORDINÁRIO.\r\n\r\nIntimem-se.\r\n\r\nTransitada em julgado, baixem os autos ao M. Juizado de origem.\r\n\r\n142 - 2007.51.51.064380-6/01 (PROCESSO ELETRÔNICO) IONE TAVARES RIBEIRO GONÇALVES (ADVOGADO: ROBERTO RAAD.) x UNIAO FEDERAL (PROCDOR: ANDRÉ FREITAS DA SILVA.). . Portanto, haja vista o exercício do juízo de retratação ora realizado, assim como o contido no art. 321, § 5º, inc. VII, do Regimento Interno do STF, que autoriza seja o recurso extraordinário declarado prejudicado nos casos em que as decisões recorridas versem sobre matéria constitucional já apreciada por aquela Corte, DECLARO PREJUDICADO O RECURSO EXTRAORDINÁRIO.\r\n\r\nIntimem-se.\r\n\r\nTransitada em julgado, baixem os autos ao M. Juizado de origem.\r\n\r\n143 - 2007.51.51.064554-2/01 (PROCESSO ELETRÔNICO) UNIAO FEDERAL (PROCDOR: ANDRÉ FREITAS DA SILVA.) x RACHEL DE OLIVEIRA (ADVOGADO: CRISTINA MARIA ROCHA PINTO.). . Portanto, haja vista o exercício do juízo de retratação ora realizado, assim como o contido no art. 321, § 5º, inc. VII, do Regimento Interno do STF, que autoriza seja o recurso extraordinário declarado prejudicado nos casos em que as decisões recorridas versem sobre matéria constitucional já apreciada por aquela Corte, DECLARO PREJUDICADO O RECURSO EXTRAORDINÁRIO.\r\n\r\nIntimem-se.\r\n\r\nTransitada em julgado, baixem os autos ao M. Juizado de origem.\r\n\r\n144 - 2007.51.51.065066-5/01 (PROCESSO ELETRÔNICO) UNIAO FEDERAL (PROCDOR: ANDRÉ FREITAS DA SILVA.) x NEUSA CRISTINA SOUZA MONTEIRO (ADVOGADO: SHEILA MARIA DA CONCEICAO DOS SANTOS.). . Portanto, haja vista o exercício do juízo de retratação ora realizado, assim como o contido no art. 321, § 5º, inc. VII, do Regimento Interno do STF, que autoriza seja o recurso extraordinário declarado prejudicado nos casos em que as decisões recorridas versem sobre matéria constitucional já apreciada por aquela Corte, DECLARO PREJUDICADO O RECURSO EXTRAORDINÁRIO.\r\n\r\nIntimem-se.\r\n\r\nTransitada em julgado, baixem os autos ao M. Juizado de origem.\r\n\r\n145 - 2007.51.51.065067-7/01 (PROCESSO ELETRÔNICO) UNIAO FEDERAL (PROCDOR: ANDRÉ FREITAS DA SILVA.) x MARIA TERESA CAMPOS DE ANDRADE (ADVOGADO: SHEILA MARIA DA CONCEICAO DOS SANTOS.). . Portanto, haja vista o exercício do juízo de retratação ora realizado, assim como o contido no art. 321, § 5º, inc. VII, do Regimento Interno do STF, que autoriza seja o recurso extraordinário declarado prejudicado nos casos em que as decisões recorridas versem sobre matéria constitucional já apreciada por aquela Corte, DECLARO PREJUDICADO O RECURSO EXTRAORDINÁRIO.\r\n\r\nIntimem-se.\r\n\r\nTransitada em julgado, baixem os autos ao M. Juizado de origem.\r\n\r\n146 - 2007.51.51.065389-7/01 (PROCESSO ELETRÔNICO) UNIAO FEDERAL (MINISTERIO DA SAUDE) (PROCDOR: ANDRÉ FREITAS DA SILVA.) x JOAO FRANCISCO DOS SANTOS (ADVOGADO: SONIA MARIA DE JESUS RIBEIRO MARTINS.). . Portanto, haja vista o exercício do juízo de retratação ora realizado, assim como o contido no art. 321, § 5º, inc. VII, do Regimento Interno do STF, que autoriza seja o recurso extraordinário declarado prejudicado nos casos em que as decisões recorridas versem sobre matéria constitucional já apreciada por aquela Corte, DECLARO PREJUDICADO O RECURSO EXTRAORDINÁRIO.\r\n\r\nIntimem-se.\r\n\r\nTransitada em julgado, baixem os autos ao M. Juizado de origem.\r\n\r\n147 - 2007.51.51.065781-7/01 (PROCESSO ELETRÔNICO) MARLI DOS SANTOS (ADVOGADO: ROBERTO RAAD.) x UNIAO FEDERAL (PROCDOR: ANDRÉ FREITAS DA SILVA.). . Portanto, haja vista o exercício do juízo de retratação ora realizado, assim como o contido no art. 321, § 5º, inc. VII, do Regimento Interno do STF, que autoriza seja o recurso extraordinário declarado prejudicado nos casos em que as decisões recorridas versem sobre matéria constitucional já apreciada por aquela Corte, DECLARO PREJUDICADO O RECURSO EXTRAORDINÁRIO.\r\n\r\nIntimem-se.\r\n\r\nTransitada em julgado, baixem os autos ao M. Juizado de origem.\r\n\r\n148 - 2007.51.51.066035-0/01 (PROCESSO ELETRÔNICO) UNIAO FEDERAL (PROCDOR: ANDRÉ FREITAS DA SILVA.) x JOSE DALVO RAPOSO BORGES (ADVOGADO: ULYSSES GOMES DOS SANTOS.). . Portanto, haja vista o exercício do juízo de retratação ora realizado, assim como o contido no art. 321, § 5º, inc. VII, do Regimento Interno do STF, que autoriza seja o recurso extraordinário declarado prejudicado nos casos em que as decisões recorridas versem sobre matéria constitucional já apreciada por aquela Corte, DECLARO PREJUDICADO O RECURSO EXTRAORDINÁRIO.\r\n\r\nIntimem-se.\r\n\r\nTransitada em julgado, baixem os autos ao M. Juizado de origem.\r\n\r\n149 - 2007.51.51.066390-8/01 (PROCESSO ELETRÔNICO) UNIAO FEDERAL (PROCDOR: ANDRÉ FREITAS DA SILVA.) x ALZIRA NOVAES MEIRA. . Portanto, haja vista o exercício do juízo de retratação ora realizado, assim como o contido no art. 321, § 5º, inc. VII, do Regimento Interno do STF, que autoriza seja o recurso extraordinário declarado prejudicado nos casos em que as decisões recorridas versem sobre matéria constitucional já apreciada por aquela Corte, DECLARO PREJUDICADO O RECURSO EXTRAORDINÁRIO.\r\n\r\nIntimem-se.\r\n\r\nTransitada em julgado, baixem os autos ao M. Juizado de origem.\r\n\r\n150 - 2007.51.51.066486-0/01 (PROCESSO ELETRÔNICO) UNIAO FEDERAL (PROCDOR: ANDRÉ FREITAS DA SILVA.) x FRANCISCO PEDRO DE ANDRADE. . Portanto, haja vista o exercício do juízo de retratação ora realizado, assim como o contido no art. 321, § 5º, inc. VII, do Regimento Interno do STF, que autoriza seja o recurso extraordinário declarado prejudicado nos casos em que as decisões recorridas versem sobre matéria constitucional já apreciada por aquela Corte, DECLARO PREJUDICADO O RECURSO EXTRAORDINÁRIO.\r\n\r\nIntimem-se.\r\n\r\nTransitada em julgado, baixem os autos ao M. Juizado de origem.\r\n\r\n151 - 2007.51.51.066940-6/01 (PROCESSO ELETRÔNICO) UNIAO FEDERAL (PROCDOR: ANDRÉ FREITAS DA SILVA.) x PEDRO LOUREIRO. . Portanto, haja vista o exercício do juízo de retratação ora realizado, assim como o contido no art. 321, § 5º, inc. VII, do Regimento Interno do STF, que autoriza seja o recurso extraordinário declarado prejudicado nos casos em que as decisões recorridas versem sobre matéria constitucional já apreciada por aquela Corte, DECLARO PREJUDICADO O RECURSO EXTRAORDINÁRIO.\r\n\r\nIntimem-se.\r\n\r\nTransitada em julgado, baixem os autos ao M. Juizado de origem.\r\n\r\n152 - 2007.51.51.069412-7/01 (PROCESSO ELETRÔNICO) MARIA ROSA DA SILVA (ADVOGADO: VALERIA TAVARES DE SANT ANNA.) x UNIAO FEDERAL (PROCDOR: ANDRÉ FREITAS DA SILVA.). . Portanto, haja vista o exercício do juízo de retratação ora realizado, assim como o contido no art. 321, § 5º, inc. VII, do Regimento Interno do STF, que autoriza seja o recurso extraordinário declarado prejudicado nos casos em que as decisões recorridas versem sobre matéria constitucional já apreciada por aquela Corte, DECLARO PREJUDICADO O RECURSO EXTRAORDINÁRIO.\r\n\r\nIntimem-se.\r\n\r\nTransitada em julgado, baixem os autos ao M. Juizado de origem.\r\n\r\n153 - 2007.51.51.070487-0/01 (PROCESSO ELETRÔNICO) UNIAO FEDERAL (PROCDOR: ANDRÉ FREITAS DA SILVA.) x SONIA MARIA PAES BARRETO SALOMAO. . Portanto, haja vista o exercício do juízo de retratação ora realizado, assim como o contido no art. 321, § 5º, inc. VII, do Regimento Interno do STF, que autoriza seja o recurso extraordinário declarado prejudicado nos casos em que as decisões recorridas versem sobre matéria constitucional já apreciada por aquela Corte, DECLARO PREJUDICADO O RECURSO EXTRAORDINÁRIO.\r\n\r\nIntimem-se.\r\n\r\nTransitada em julgado, baixem os autos ao M. Juizado de origem.\r\n\r\n154 - 2007.51.51.070665-8/01 (PROCESSO ELETRÔNICO) UNIAO FEDERAL (PROCDOR: ANDRÉ FREITAS DA SILVA.) x IEDA AZEVEDO RIBEIRO MARIANO JORDAO DE VASCONCELOS. . Portanto, haja vista o exercício do juízo de retratação ora realizado, assim como o contido no art. 321, § 5º, inc. VII, do Regimento Interno do STF, que autoriza seja o recurso extraordinário declarado prejudicado nos casos em que as decisões recorridas versem sobre matéria constitucional já apreciada por aquela Corte, DECLARO PREJUDICADO O RECURSO EXTRAORDINÁRIO.\r\n\r\nIntimem-se.\r\n\r\nTransitada em julgado, baixem os autos ao M. Juizado de origem.\r\n\r\n155 - 2007.51.51.070683-0/01 (PROCESSO ELETRÔNICO) UNIAO FEDERAL (PROCDOR: ANDRÉ FREITAS DA SILVA.) x LEILA DA COSTA ORNELAS. . Portanto, haja vista o exercício do juízo de retratação ora realizado, assim como o contido no art. 321, § 5º, inc. VII, do Regimento Interno do STF, que autoriza seja o recurso extraordinário declarado prejudicado nos casos em que as decisões recorridas versem sobre matéria constitucional já apreciada por aquela Corte, DECLARO PREJUDICADO O RECURSO EXTRAORDINÁRIO.\r\n\r\nIntimem-se.\r\n\r\nTransitada em julgado, baixem os autos ao M. Juizado de origem.\r\n\r\n156 - 2007.51.51.070758-4/01 (PROCESSO ELETRÔNICO) PAULO ROBERTO PERISSE (ADVOGADO: ARAO DA PROVIDENCIA ARAUJO FILHO.) x UNIAO FEDERAL (PROCDOR: ANDRÉ FREITAS DA SILVA.). . Portanto, haja vista o exercício do juízo de retratação ora realizado, assim como o contido no art. 321, § 5º, inc. VII, do Regimento Interno do STF, que autoriza seja o recurso extraordinário declarado prejudicado nos casos em que as decisões recorridas versem sobre matéria constitucional já apreciada por aquela Corte, DECLARO PREJUDICADO O RECURSO EXTRAORDINÁRIO.\r\n\r\nIntimem-se.\r\n\r\nTransitada em julgado, baixem os autos ao M. Juizado de origem.\r\n\r\n157 - 2007.51.51.070880-1/01 (PROCESSO ELETRÔNICO) UNIAO FEDERAL (PROCDOR: ANDRÉ FREITAS DA SILVA.) x CANDIDA FERREIRA DOS SANTOS. . Portanto, haja vista o exercício do juízo de retratação ora realizado, assim como o contido no art. 321, § 5º, inc. VII, do Regimento Interno do STF, que autoriza seja o recurso extraordinário declarado prejudicado nos casos em que as decisões recorridas versem sobre matéria constitucional já apreciada por aquela Corte, DECLARO PREJUDICADO O RECURSO EXTRAORDINÁRIO.\r\n\r\nIntimem-se.\r\n\r\nTransitada em julgado, baixem os autos ao M. Juizado de origem.\r\n\r\n158 - 2007.51.51.071055-8/01 (PROCESSO ELETRÔNICO) UNIAO FEDERAL (PROCDOR: ANDRÉ FREITAS DA SILVA.) x MARIA IZABEL DA SILVA THOMAZ (ADVOGADO: ALMIR DE AZEVEDO FARIAS.). . Portanto, haja vista o exercício do juízo de retratação ora realizado, assim como o contido no art. 321, § 5º, inc. VII, do Regimento Interno do STF, que autoriza seja o recurso extraordinário declarado prejudicado nos casos em que as decisões recorridas versem sobre matéria constitucional já apreciada por aquela Corte, DECLARO PREJUDICADO O RECURSO EXTRAORDINÁRIO.\r\n\r\nIntimem-se.\r\n\r\nTransitada em julgado, baixem os autos ao M. Juizado de origem.\r\n\r\n159 - 2007.51.51.071287-7/01 (PROCESSO ELETRÔNICO) MAGDALIA DE FARIA BARROS SANTANA BATISTA (ADVOGADO: LUIZ AFONSO MANDARO.) x UNIAO FEDERAL (PROCDOR: ANDRÉ FREITAS DA SILVA.). . Portanto, haja vista o exercício do juízo de retratação ora realizado, assim como o contido no art. 321, § 5º, inc. VII, do Regimento Interno do STF, que autoriza seja o recurso extraordinário declarado prejudicado nos casos em que as decisões recorridas versem sobre matéria constitucional já apreciada por aquela Corte, DECLARO PREJUDICADO O RECURSO EXTRAORDINÁRIO.\r\n\r\nIntimem-se.\r\n\r\nTransitada em julgado, baixem os autos ao M. Juizado de origem.\r\n\r\n160 - 2007.51.51.071506-4/01 (PROCESSO ELETRÔNICO) UNIAO FEDERAL (PROCDOR: ANDRÉ FREITAS DA SILVA.) x CELIA PEREIRA (ADVOGADO: LICIA VANIA SALVADOR FERNANDES.). . Portanto, haja vista o exercício do juízo de retratação ora realizado, assim como o contido no art. 321, § 5º, inc. VII, do Regimento Interno do STF, que autoriza seja o recurso extraordinário declarado prejudicado nos casos em que as decisões recorridas versem sobre matéria constitucional já apreciada por aquela Corte, DECLARO PREJUDICADO O RECURSO EXTRAORDINÁRIO.\r\n\r\nIntimem-se.\r\n\r\nTransitada em julgado, baixem os autos ao M. Juizado de origem.\r\n\r\n161 - 2007.51.51.071507-6/01 (PROCESSO ELETRÔNICO) UNIAO FEDERAL (PROCDOR: ANDRÉ FREITAS DA SILVA.) x THERESA CHRISTINA MAGALHAES DE MELLO (ADVOGADO: LICIA VANIA SALVADOR FERNANDES.). . Portanto, haja vista o exercício do juízo de retratação ora realizado, assim como o contido no art. 321, § 5º, inc. VII, do Regimento Interno do STF, que autoriza seja o recurso extraordinário declarado prejudicado nos casos em que as decisões recorridas versem sobre matéria constitucional já apreciada por aquela Corte, DECLARO PREJUDICADO O RECURSO EXTRAORDINÁRIO.\r\n\r\nIntimem-se.\r\n\r\nTransitada em julgado, baixem os autos ao M. Juizado de origem.\r\n\r\n162 - 2007.51.51.071508-8/01 (PROCESSO ELETRÔNICO) UNIAO FEDERAL (PROCDOR: ANDRÉ FREITAS DA SILVA.) x THEREZINHA ALVES DOS SANTOS (ADVOGADO: LICIA VANIA SALVADOR FERNANDES.). . Portanto, haja vista o exercício do juízo de retratação ora realizado, assim como o contido no art. 321, § 5º, inc. VII, do Regimento Interno do STF, que autoriza seja o recurso extraordinário declarado prejudicado nos casos em que as decisões recorridas versem sobre matéria constitucional já apreciada por aquela Corte, DECLARO PREJUDICADO O RECURSO EXTRAORDINÁRIO.\r\n\r\nIntimem-se.\r\n\r\nTransitada em julgado, baixem os autos ao M. Juizado de origem.\r\n\r\n163 - 2007.51.51.071509-0/01 (PROCESSO ELETRÔNICO) UNIAO FEDERAL (PROCDOR: ANDRÉ FREITAS DA SILVA.) x WANDA FAGUNDES E SILVA (ADVOGADO: LICIA VANIA SALVADOR FERNANDES.). . Portanto, haja vista o exercício do juízo de retratação ora realizado, assim como o contido no art. 321, § 5º, inc. VII, do Regimento Interno do STF, que autoriza seja o recurso extraordinário declarado prejudicado nos casos em que as decisões recorridas versem sobre matéria constitucional já apreciada por aquela Corte, DECLARO PREJUDICADO O RECURSO EXTRAORDINÁRIO.\r\n\r\nIntimem-se.\r\n\r\nTransitada em julgado, baixem os autos ao M. Juizado de origem.\r\n\r\n164 - 2007.51.51.071515-5/01 (PROCESSO ELETRÔNICO) UNIAO FEDERAL (PROCDOR: ANDRÉ FREITAS DA SILVA.) x MARIA DA GRACA MILET FREITAS (ADVOGADO: LICIA VANIA SALVADOR FERNANDES.). . Portanto, haja vista o exercício do juízo de retratação ora realizado, assim como o contido no art. 321, § 5º, inc. VII, do Regimento Interno do STF, que autoriza seja o recurso extraordinário declarado prejudicado nos casos em que as decisões recorridas versem sobre matéria constitucional já apreciada por aquela Corte, DECLARO PREJUDICADO O RECURSO EXTRAORDINÁRIO.\r\n\r\nIntimem-se.\r\n\r\nTransitada em julgado, baixem os autos ao M. Juizado de origem.\r\n\r\n165 - 2007.51.51.071664-0/01 (PROCESSO ELETRÔNICO) UNIAO FEDERAL (PROCDOR: ANDRÉ FREITAS DA SILVA.) x MARIA DA CONCEICAO GUEDES BOTELHO (ADVOGADO: KATIA CRISTINA CAVALCANTE.). . Portanto, haja vista o exercício do juízo de retratação ora realizado, assim como o contido no art. 321, § 5º, inc. VII, do Regimento Interno do STF, que autoriza seja o recurso extraordinário declarado prejudicado nos casos em que as decisões recorridas versem sobre matéria constitucional já apreciada por aquela Corte, DECLARO PREJUDICADO O RECURSO EXTRAORDINÁRIO.\r\n\r\nIntimem-se.\r\n\r\nTransitada em julgado, baixem os autos ao M. Juizado de origem.\r\n\r\n166 - 2007.51.51.073758-8/01 (PROCESSO ELETRÔNICO) UNIAO FEDERAL (MINISTERIO DA SAUDE) (PROCDOR: ANDRÉ FREITAS DA SILVA.) x JAIR DA SILVA (ADVOGADO: ANTONIO CARLOS DOS SANTOS FILHO.). . Portanto, haja vista o exercício do juízo de retratação ora realizado, assim como o contido no art. 321, § 5º, inc. VII, do Regimento Interno do STF, que autoriza seja o recurso extraordinário declarado prejudicado nos casos em que as decisões recorridas versem sobre matéria constitucional já apreciada por aquela Corte, DECLARO PREJUDICADO O RECURSO EXTRAORDINÁRIO.\r\n\r\nIntimem-se.\r\n\r\nTransitada em julgado, baixem os autos ao M. Juizado de origem.\r\n\r\n167 - 2007.51.51.074869-0/01 (PROCESSO ELETRÔNICO) UNIAO FEDERAL (MINISTERIO DA SAUDE) (PROCDOR: ANDRÉ FREITAS DA SILVA.) x MARIA DIAS DE MORAES (ADVOGADO: CYNTIA AFFONSO SOARES LOUREIRO.). . Portanto, haja vista o exercício do juízo de retratação ora realizado, assim como o contido no art. 321, § 5º, inc. VII, do Regimento Interno do STF, que autoriza seja o recurso extraordinário declarado prejudicado nos casos em que as decisões recorridas versem sobre matéria constitucional já apreciada por aquela Corte, DECLARO PREJUDICADO O RECURSO EXTRAORDINÁRIO.\r\n\r\nIntimem-se.\r\n\r\nTransitada em julgado, baixem os autos ao M. Juizado de origem.\r\n\r\n168 - 2007.51.51.075722-8/01 (PROCESSO ELETRÔNICO) UNIAO FEDERAL (PROCDOR: ANDRÉ FREITAS DA SILVA.) x GUIOMAR NUNES DEGANI DA COSTA. . Portanto, haja vista o exercício do juízo de retratação ora realizado, assim como o contido no art. 321, § 5º, inc. VII, do Regimento Interno do STF, que autoriza seja o recurso extraordinário declarado prejudicado nos casos em que as decisões recorridas versem sobre matéria constitucional já apreciada por aquela Corte, DECLARO PREJUDICADO O RECURSO EXTRAORDINÁRIO.\r\n\r\nIntimem-se.\r\n\r\nTransitada em julgado, baixem os autos ao M. Juizado de origem.\r\n\r\n169 - 2007.51.51.075747-2/01 (PROCESSO ELETRÔNICO) UNIAO FEDERAL (PROCDOR: ANDRÉ FREITAS DA SILVA.) x THEREZA MARIA CHRISTINA MATTOS PESSANHA. . Portanto, haja vista o exercício do juízo de retratação ora realizado, assim como o contido no art. 321, § 5º, inc. VII, do Regimento Interno do STF, que autoriza seja o recurso extraordinário declarado prejudicado nos casos em que as decisões recorridas versem sobre matéria constitucional já apreciada por aquela Corte, DECLARO PREJUDICADO O RECURSO EXTRAORDINÁRIO.\r\n\r\nIntimem-se.\r\n\r\nTransitada em julgado, baixem os autos ao M. Juizado de origem.\r\n\r\n170 - 2007.51.51.075959-6/01 (PROCESSO ELETRÔNICO) FRANÇOAR LINS DE MELO FILHO (ADVOGADO: ADILZA DE CARVALHO NUNES.) x UNIAO FEDERAL (PROCDOR: ANDRÉ FREITAS DA SILVA.). . Portanto, haja vista o exercício do juízo de retratação ora realizado, assim como o contido no art. 321, § 5º, inc. VII, do Regimento Interno do STF, que autoriza seja o recurso extraordinário declarado prejudicado nos casos em que as decisões recorridas versem sobre matéria constitucional já apreciada por aquela Corte, DECLARO PREJUDICADO O RECURSO EXTRAORDINÁRIO.\r\n\r\nIntimem-se.\r\n\r\nTransitada em julgado, baixem os autos ao M. Juizado de origem.\r\n\r\n171 - 2007.51.51.076217-0/01 (PROCESSO ELETRÔNICO) UNIAO FEDERAL (PROCDOR: ANDRÉ FREITAS DA SILVA.) x THEREZINHA MARTINS JOIA (ADVOGADO: LICIA VANIA SALVADOR FERNANDES.). . Portanto, haja vista o exercício do juízo de retratação ora realizado, assim como o contido no art. 321, § 5º, inc. VII, do Regimento Interno do STF, que autoriza seja o recurso extraordinário declarado prejudicado nos casos em que as decisões recorridas versem sobre matéria constitucional já apreciada por aquela Corte, DECLARO PREJUDICADO O RECURSO EXTRAORDINÁRIO.\r\n\r\nIntimem-se.\r\n\r\nTransitada em julgado, baixem os autos ao M. Juizado de origem.\r\n\r\n172 - 2007.51.51.076335-6/01 (PROCESSO ELETRÔNICO) UNIAO FEDERAL (ADVOCACIA GERAL DA UNIAO) (PROCDOR: ANDRÉ FREITAS DA SILVA.) x MANOEL DOS SANTOS COSTA E OUTRO (ADVOGADO: CAROLINA PEREIRA DE MELO.). . Portanto, haja vista o exercício do juízo de retratação ora realizado, assim como o contido no art. 321, § 5º, inc. VII, do Regimento Interno do STF, que autoriza seja o recurso extraordinário declarado prejudicado nos casos em que as decisões recorridas versem sobre matéria constitucional já apreciada por aquela Corte, DECLARO PREJUDICADO O RECURSO EXTRAORDINÁRIO.\r\n\r\nIntimem-se.\r\n\r\nTransitada em julgado, baixem os autos ao M. Juizado de origem.\r\n\r\n173 - 2007.51.51.078420-7/01 (PROCESSO ELETRÔNICO) UNIAO FEDERAL (PROCDOR: ANDRÉ FREITAS DA SILVA.) x DEVANI CORDEIRO GONZAGA. . Portanto, haja vista o exercício do juízo de retratação ora realizado, assim como o contido no art. 321, § 5º, inc. VII, do Regimento Interno do STF, que autoriza seja o recurso extraordinário declarado prejudicado nos casos em que as decisões recorridas versem sobre matéria constitucional já apreciada por aquela Corte, DECLARO PREJUDICADO O RECURSO EXTRAORDINÁRIO.\r\n\r\nIntimem-se.\r\n\r\nTransitada em julgado, baixem os autos ao M. Juizado de origem.\r\n\r\n174 - 2007.51.51.078519-4/01 (PROCESSO ELETRÔNICO) UNIAO FEDERAL (PROCDOR: ANDRÉ FREITAS DA SILVA.) x MARIA DILCE TAVARES SANTOS. . Portanto, haja vista o exercício do juízo de retratação ora realizado, assim como o contido no art. 321, § 5º, inc. VII, do Regimento Interno do STF, que autoriza seja o recurso extraordinário declarado prejudicado nos casos em que as decisões recorridas versem sobre matéria constitucional já apreciada por aquela Corte, DECLARO PREJUDICADO O RECURSO EXTRAORDINÁRIO.\r\n\r\nIntimem-se.\r\n\r\nTransitada em julgado, baixem os autos ao M. Juizado de origem.\r\n\r\n175 - 2007.51.51.078562-5/01 (PROCESSO ELETRÔNICO) UNIAO FEDERAL (PROCDOR: ANDRÉ FREITAS DA SILVA.) x ALMIRA DE AGUIAR. . Portanto, haja vista o exercício do juízo de retratação ora realizado, assim como o contido no art. 321, § 5º, inc. VII, do Regimento Interno do STF, que autoriza seja o recurso extraordinário declarado prejudicado nos casos em que as decisões recorridas versem sobre matéria constitucional já apreciada por aquela Corte, DECLARO PREJUDICADO O RECURSO EXTRAORDINÁRIO.\r\n\r\nIntimem-se.\r\n\r\nTransitada em julgado, baixem os autos ao M. Juizado de origem.\r\n\r\n176 - 2007.51.51.082373-0/01 (PROCESSO ELETRÔNICO) UNIAO FEDERAL (PROCDOR: ANDRÉ FREITAS DA SILVA.) x CLAIR CUPPERTINO DOS SANTOS (ADVOGADO: JULIA SA CARVALHO DA SILVA.). . Portanto, haja vista o exercício do juízo de retratação ora realizado, assim como o contido no art. 321, § 5º, inc. VII, do Regimento Interno do STF, que autoriza seja o recurso extraordinário declarado prejudicado nos casos em que as decisões recorridas versem sobre matéria constitucional já apreciada por aquela Corte, DECLARO PREJUDICADO O RECURSO EXTRAORDINÁRIO.\r\n\r\nIntimem-se.\r\n\r\nTransitada em julgado, baixem os autos ao M. Juizado de origem.\r\n\r\n177 - 2007.51.51.082994-0/01 (PROCESSO ELETRÔNICO) UNIAO FEDERAL (MINISTERIO DA SAUDE) (PROCDOR: ANDRÉ FREITAS DA SILVA.) x NADIR FONTES DAS CHAGAS (ADVOGADO: ARAO DA PROVIDENCIA ARAUJO FILHO.). . Portanto, haja vista o exercício do juízo de retratação ora realizado, assim como o contido no art. 321, § 5º, inc. VII, do Regimento Interno do STF, que autoriza seja o recurso extraordinário declarado prejudicado nos casos em que as decisões recorridas versem sobre matéria constitucional já apreciada por aquela Corte, DECLARO PREJUDICADO O RECURSO EXTRAORDINÁRIO.\r\n\r\nIntimem-se.\r\n\r\nTransitada em julgado, baixem os autos ao M. Juizado de origem.\r\n\r\n178 - 2007.51.51.083022-9/01 (PROCESSO ELETRÔNICO) UNIAO FEDERAL (PROCDOR: ANDRÉ FREITAS DA SILVA.) x MIRIAM LÚCIA DA COSTA CASTRO (ADVOGADO: FERNANDO DA SILVA PIRES.). . Portanto, haja vista o exercício do juízo de retratação ora realizado, assim como o contido no art. 321, § 5º, inc. VII, do Regimento Interno do STF, que autoriza seja o recurso extraordinário declarado prejudicado nos casos em que as decisões recorridas versem sobre matéria constitucional já apreciada por aquela Corte, DECLARO PREJUDICADO O RECURSO EXTRAORDINÁRIO.\r\n\r\nIntimem-se.\r\n\r\nTransitada em julgado, baixem os autos ao M. Juizado de origem.\r\n\r\n179 - 2007.51.51.083150-7/01 (PROCESSO ELETRÔNICO) MARIA APPARECIDA THEODORO BARRETO (ADVOGADO: ROBERTO RAAD.) x UNIAO FEDERAL (PROCDOR: ANDRÉ FREITAS DA SILVA.). . Portanto, haja vista o exercício do juízo de retratação ora realizado, assim como o contido no art. 321, § 5º, inc. VII, do Regimento Interno do STF, que autoriza seja o recurso extraordinário declarado prejudicado nos casos em que as decisões recorridas versem sobre matéria constitucional já apreciada por aquela Corte, DECLARO PREJUDICADO O RECURSO EXTRAORDINÁRIO.\r\n\r\nIntimem-se.\r\n\r\nTransitada em julgado, baixem os autos ao M. Juizado de origem.\r\n\r\n180 - 2007.51.51.084354-6/01 (PROCESSO ELETRÔNICO) UNIAO FEDERAL (PROCDOR: ANDRÉ FREITAS DA SILVA.) x MIRIM PAULINI FIGUEIREDO (ADVOGADO: LEVI FELISBERTO DA SILVA.). . Portanto, haja vista o exercício do juízo de retratação ora realizado, assim como o contido no art. 321, § 5º, inc. VII, do Regimento Interno do STF, que autoriza seja o recurso extraordinário declarado prejudicado nos casos em que as decisões recorridas versem sobre matéria constitucional já apreciada por aquela Corte, DECLARO PREJUDICADO O RECURSO EXTRAORDINÁRIO.\r\n\r\nIntimem-se.\r\n\r\nTransitada em julgado, baixem os autos ao M. Juizado de origem.\r\n\r\n181 - 2007.51.51.085581-0/01 (PROCESSO ELETRÔNICO) CARMEM AFFONSO (ADVOGADO: CARMEM DE CARVALHO COSTA LEVI CARNEIRO.) x UNIAO FEDERAL (PROCDOR: ANDRÉ FREITAS DA SILVA.). . Portanto, haja vista o exercício do juízo de retratação ora realizado, assim como o contido no art. 321, § 5º, inc. VII, do Regimento Interno do STF, que autoriza seja o recurso extraordinário declarado prejudicado nos casos em que as decisões recorridas versem sobre matéria constitucional já apreciada por aquela Corte, DECLARO PREJUDICADO O RECURSO EXTRAORDINÁRIO.\r\n\r\nIntimem-se.\r\n\r\nTransitada em julgado, baixem os autos ao M. Juizado de origem.\r\n\r\n182 - 2007.51.51.088232-1/01 (PROCESSO ELETRÔNICO) ELZA AMELIA MACHADO BAPTISTA (ADVOGADO: GILBERTO BAPTISTA DA SILVA.) x UNIAO FEDERAL (PROCDOR: ANDRÉ FREITAS DA SILVA.). . Portanto, haja vista o exercício do juízo de retratação ora realizado, assim como o contido no art. 321, § 5º, inc. VII, do Regimento Interno do STF, que autoriza seja o recurso extraordinário declarado prejudicado nos casos em que as decisões recorridas versem sobre matéria constitucional já apreciada por aquela Corte, DECLARO PREJUDICADO O RECURSO EXTRAORDINÁRIO.\r\n\r\nIntimem-se.\r\n\r\nTransitada em julgado, baixem os autos ao M. Juizado de origem.\r\n\r\n183 - 2007.51.51.089852-3/01 (PROCESSO ELETRÔNICO) UNIAO FEDERAL (PROCDOR: ANDRÉ FREITAS DA SILVA.) x MARIA BEATRIZ ROSOLEM FERNANDES (ADVOGADO: LUCI DE JESUS PINTO.). . Portanto, haja vista o exercício do juízo de retratação ora realizado, assim como o contido no art. 321, § 5º, inc. VII, do Regimento Interno do STF, que autoriza seja o recurso extraordinário declarado prejudicado nos casos em que as decisões recorridas versem sobre matéria constitucional já apreciada por aquela Corte, DECLARO PREJUDICADO O RECURSO EXTRAORDINÁRIO.\r\n\r\nIntimem-se.\r\n\r\nTransitada em julgado, baixem os autos ao M. Juizado de origem.\r\n\r\n184 - 2007.51.51.092666-0/01 (PROCESSO ELETRÔNICO) UNIAO FEDERAL (PROCDOR: ANDRÉ FREITAS DA SILVA.) x IRACI DE SOUZA DO NASCIMENTO (ADVOGADO: ANDREA LIMA DE CARVALHO.). . Portanto, haja vista o exercício do juízo de retratação ora realizado, assim como o contido no art. 321, § 5º, inc. VII, do Regimento Interno do STF, que autoriza seja o recurso extraordinário declarado prejudicado nos casos em que as decisões recorridas versem sobre matéria constitucional já apreciada por aquela Corte, DECLARO PREJUDICADO O RECURSO EXTRAORDINÁRIO.\r\n\r\nIntimem-se.\r\n\r\nTransitada em julgado, baixem os autos ao M. Juizado de origem.\r\n\r\n185 - 2007.51.52.006777-4/01 (PROCESSO ELETRÔNICO) UNIAO FEDERAL (PROCDOR: ANDRÉ FREITAS DA SILVA.) x VERA LUCIA DE CARVALHO CASTRO. . Portanto, haja vista o exercício do juízo de retratação ora realizado, assim como o contido no art. 321, § 5º, inc. VII, do Regimento Interno do STF, que autoriza seja o recurso extraordinário declarado prejudicado nos casos em que as decisões recorridas versem sobre matéria constitucional já apreciada por aquela Corte, DECLARO PREJUDICADO O RECURSO EXTRAORDINÁRIO.\r\n\r\nIntimem-se.\r\n\r\nTransitada em julgado, baixem os autos ao M. Juizado de origem.\r\n\r\n186 - 2007.51.52.007764-0/01 (PROCESSO ELETRÔNICO) UNIAO FEDERAL (PROCDOR: ANDRÉ FREITAS DA SILVA.) x SOLANGE MAIA DA SILVA. . Portanto, haja vista o exercício do juízo de retratação ora realizado, assim como o contido no art. 321, § 5º, inc. VII, do Regimento Interno do STF, que autoriza seja o recurso extraordinário declarado prejudicado nos casos em que as decisões recorridas versem sobre matéria constitucional já apreciada por aquela Corte, DECLARO PREJUDICADO O RECURSO EXTRAORDINÁRIO.\r\n\r\nIntimem-se.\r\n\r\nTransitada em julgado, baixem os autos ao M. Juizado de origem.\r\n\r\n187 - 2007.51.52.007972-7/01 (PROCESSO ELETRÔNICO) NORMA AUXILIADORA PEREIRA DA SILVA (ADVOGADO: JULIA SA CARVALHO DA SILVA.) x UNIAO FEDERAL (PROCDOR: ANDRÉ FREITAS DA SILVA.). . Portanto, haja vista o exercício do juízo de retratação ora realizado, assim como o contido no art. 321, § 5º, inc. VII, do Regimento Interno do STF, que autoriza seja o recurso extraordinário declarado prejudicado nos casos em que as decisões recorridas versem sobre matéria constitucional já apreciada por aquela Corte, DECLARO PREJUDICADO O RECURSO EXTRAORDINÁRIO.\r\n\r\nIntimem-se.\r\n\r\nTransitada em julgado, baixem os autos ao M. Juizado de origem.\r\n\r\n188 - 2007.51.52.008023-7/01 (PROCESSO ELETRÔNICO) UNIAO FEDERAL (PROCDOR: ANDRÉ FREITAS DA SILVA.) x JORGELINA FONSECA DA SILVA. . Portanto, haja vista o exercício do juízo de retratação ora realizado, assim como o contido no art. 321, § 5º, inc. VII, do Regimento Interno do STF, que autoriza seja o recurso extraordinário declarado prejudicado nos casos em que as decisões recorridas versem sobre matéria constitucional já apreciada por aquela Corte, DECLARO PREJUDICADO O RECURSO EXTRAORDINÁRIO.\r\n\r\nIntimem-se.\r\n\r\nTransitada em julgado, baixem os autos ao M. Juizado de origem.\r\n\r\n189 - 2007.51.52.008146-1/01 (PROCESSO ELETRÔNICO) UNIAO FEDERAL (PROCDOR: ANDRÉ FREITAS DA SILVA.) x WALDYR REIS NETTO. . Portanto, haja vista o exercício do juízo de retratação ora realizado, assim como o contido no art. 321, § 5º, inc. VII, do Regimento Interno do STF, que autoriza seja o recurso extraordinário declarado prejudicado nos casos em que as decisões recorridas versem sobre matéria constitucional já apreciada por aquela Corte, DECLARO PREJUDICADO O RECURSO EXTRAORDINÁRIO.\r\n\r\nIntimem-se.\r\n\r\nTransitada em julgado, baixem os autos ao M. Juizado de origem.\r\n\r\n190 - 2007.51.52.008193-0/01 (PROCESSO ELETRÔNICO) UNIAO FEDERAL (PROCDOR: ANDRÉ FREITAS DA SILVA.) x MARIA AUXILIADORA DIBO YUNES. . Portanto, haja vista o exercício do juízo de retratação ora realizado, assim como o contido no art. 321, § 5º, inc. VII, do Regimento Interno do STF, que autoriza seja o recurso extraordinário declarado prejudicado nos casos em que as decisões recorridas versem sobre matéria constitucional já apreciada por aquela Corte, DECLARO PREJUDICADO O RECURSO EXTRAORDINÁRIO.\r\n\r\nIntimem-se.\r\n\r\nTransitada em julgado, baixem os autos ao M. Juizado de origem.\r\n\r\n191 - 2007.51.52.008195-3/01 (PROCESSO ELETRÔNICO) UNIAO FEDERAL (PROCDOR: ANDRÉ FREITAS DA SILVA.) x ALDARY MARQUES DA SILVA (ADVOGADO: ROBERTO RAAD.). . Portanto, haja vista o exercício do juízo de retratação ora realizado, assim como o contido no art. 321, § 5º, inc. VII, do Regimento Interno do STF, que autoriza seja o recurso extraordinário declarado prejudicado nos casos em que as decisões recorridas versem sobre matéria constitucional já apreciada por aquela Corte, DECLARO PREJUDICADO O RECURSO EXTRAORDINÁRIO.\r\n\r\nIntimem-se.\r\n\r\nTransitada em julgado, baixem os autos ao M. Juizado de origem.\r\n\r\n192 - 2007.51.52.008751-7/01 (PROCESSO ELETRÔNICO) UNIAO FEDERAL (PROCDOR: ANDRÉ FREITAS DA SILVA.) x DILMA DOS SANTOS ALVES (ADVOGADO: ROBERTO RAAD.). . Portanto, haja vista o exercício do juízo de retratação ora realizado, assim como o contido no art. 321, § 5º, inc. VII, do Regimento Interno do STF, que autoriza seja o recurso extraordinário declarado prejudicado nos casos em que as decisões recorridas versem sobre matéria constitucional já apreciada por aquela Corte, DECLARO PREJUDICADO O RECURSO EXTRAORDINÁRIO.\r\n\r\nIntimem-se.\r\n\r\nTransitada em julgado, baixem os autos ao M. Juizado de origem.\r\n\r\n193 - 2007.51.67.004329-5/01 (PROCESSO ELETRÔNICO) VALDA PEREIRA DE CASTRO (ADVOGADO: ELIANA FURTADO GOMES ORIOLO.) x UNIAO FEDERAL (PROCDOR: ANDRÉ FREITAS DA SILVA.). . Portanto, haja vista o exercício do juízo de retratação ora realizado, assim como o contido no art. 321, § 5º, inc. VII, do Regimento Interno do STF, que autoriza seja o recurso extraordinário declarado prejudicado nos casos em que as decisões recorridas versem sobre matéria constitucional já apreciada por aquela Corte, DECLARO PREJUDICADO O RECURSO EXTRAORDINÁRIO.\r\n\r\nIntimem-se.\r\n\r\nTransitada em julgado, baixem os autos ao M. Juizado de origem.\r\n\r\n194 - 2007.51.67.005043-3/01 (PROCESSO ELETRÔNICO) UNIAO FEDERAL (PROCDOR: ANDRÉ FREITAS DA SILVA.) x RAIMUNDA REIS VIEIRA. . Portanto, haja vista o exercício do juízo de retratação ora realizado, assim como o contido no art. 321, § 5º, inc. VII, do Regimento Interno do STF, que autoriza seja o recurso extraordinário declarado prejudicado nos casos em que as decisões recorridas versem sobre matéria constitucional já apreciada por aquela Corte, DECLARO PREJUDICADO O RECURSO EXTRAORDINÁRIO.\r\n\r\nIntimem-se.\r\n\r\nTransitada em julgado, baixem os autos ao M. Juizado de origem.\r\n\r\n195 - 2007.51.67.005530-3/01 (PROCESSO ELETRÔNICO) ADEMIL SANTOS (ADVOGADO: JOSE RICARDO DE OLIVEIRA LESSA.) x UNIAO FEDERAL (PROCDOR: ANDRÉ FREITAS DA SILVA.). . Portanto, haja vista o exercício do juízo de retratação ora realizado, assim como o contido no art. 321, § 5º, inc. VII, do Regimento Interno do STF, que autoriza seja o recurso extraordinário declarado prejudicado nos casos em que as decisões recorridas versem sobre matéria constitucional já apreciada por aquela Corte, DECLARO PREJUDICADO O RECURSO EXTRAORDINÁRIO.\r\n\r\nIntimem-se.\r\n\r\nTransitada em julgado, baixem os autos ao M. Juizado de origem.\r\n\r\n196 - 2007.51.67.005713-0/01 (PROCESSO ELETRÔNICO) NELSON MOREIRA BOTELHO (ADVOGADO: JOSE ROBERTO SOARES DE OLIVEIRA.) x UNIAO FEDERAL (PROCDOR: ANDRÉ FREITAS DA SILVA.). . Portanto, haja vista o exercício do juízo de retratação ora realizado, assim como o contido no art. 321, § 5º, inc. VII, do Regimento Interno do STF, que autoriza seja o recurso extraordinário declarado preju dicado nos casos em que as decisões recorridas versem sobre matéria constitucional já apreciada por aquela Corte, DECLARO PREJUDICADO O RECURSO EXTRAORDINÁRIO.\r\n\r\nIntimem-se.\r\n\r\nTransitada em julgado, baixem os autos ao M. Juizado de origem.\r\n\r\n197 - 2007.51.67.008478-9/01 (PROCESSO ELETRÔNICO) UNIAO FEDERAL (PROCDOR: ANDRÉ FREITAS DA SILVA.) x MURILO OLIVEIRA. . Portanto, haja vista o exercício do juízo de retratação ora realizado, assim como o contido no art. 321, § 5º, inc. VII, do Regimento Interno do STF, que autoriza seja o recurso extraordinário declarado prejudicado nos casos em que as decisões recorridas versem sobre matéria constitucional já apreciada por aquela Corte, DECLARO PREJUDICADO O RECURSO EXTRAORDINÁRIO.\r\n\r\nIntimem-se.\r\n\r\nTransitada em julgado, baixem os autos ao M. Juizado de origem.\r\n\r\n198 - 2007.51.68.005768-0/01 (PROCESSO ELETRÔNICO) AURORA DA ROCHA CASTRO (ADVOGADO: VIVIANNE SILVA DE SOUZA BRAGA.) x UNIAO FEDERAL (MINISTERIO DA SAUDE) (PROCDOR: ANDRÉ FREITAS DA SILVA.). . Portanto, haja vista o exercício do juízo de retratação ora realizado, assim como o contido no art. 321, § 5º, inc. VII, do Regimento Interno do STF, que autoriza seja o recurso extraordinário declarado prejudicado nos casos em que as decisões recorridas versem sobre matéria constitucional já apreciada por aquela Corte, DECLARO PREJUDICADO O RECURSO EXTRAORDINÁRIO.\r\n\r\nIntimem-se.\r\n\r\nTransitada em julgado, baixem os autos ao M. Juizado de origem.\r\n\r\n199 - 2007.51.68.006569-0/01 (PROCESSO ELETRÔNICO) GETULIO DE SOUZA CABRAL (ADVOGADO: MARIA JOSE DANTAS.) x UNIAO FEDERAL (MINISTERIO DA SAUDE) (PROCDOR: ANDRÉ FREITAS DA SILVA.). . Portanto, haja vista o exercício do juízo de retratação ora realizado, assim como o contido no art. 321, § 5º, inc. VII, do Regimento Interno do STF, que autoriza seja o recurso extraordinário declarado prejudicado nos casos em que as decisões recorridas versem sobre matéria constitucional já apreciada por aquela Corte, DECLARO PREJUDICADO O RECURSO EXTRAORDINÁRIO.\r\n\r\nIntimem-se.\r\n\r\nTransitada em julgado, baixem os autos ao M. Juizado de origem.\r\n\r\n200 - 2008.51.01.506184-7/01 (PROCESSO ELETRÔNICO) HELLE NICE ALVES DO NASCIMENTO (ADVOGADO: CRISTINA LUCIA PISCO GUEDES.) x UNIAO FEDERAL (PROCDOR: ANDRÉ FREITAS DA SILVA.). . Portanto, haja vista o exercício do juízo de retratação ora realizado, assim como o contido no art. 321, § 5º, inc. VII, do Regimento Interno do STF, que autoriza seja o recurso extraordinário declarado prejudicado nos casos em que as decisões recorridas versem sobre matéria constitucional já apreciada por aquela Corte, DECLARO PREJUDICADO O RECURSO EXTRAORDINÁRIO.\r\n\r\nIntimem-se.\r\n\r\nTransitada em julgado, baixem os autos ao M. Juizado de origem.\r\n\r\n201 - 2008.51.51.002108-3/02 (PROCESSO ELETRÔNICO) UNIAO FEDERAL (PROCDOR: ANDRÉ FREITAS DA SILVA.) x IZABEL SANTOS. . Portanto, haja vista o exercício do juízo de retratação ora realizado, assim como o contido no art. 321, § 5º, inc. VII, do Regimento Interno do STF, que autoriza seja o recurso extraordinário declarado prejudicado nos casos em que as decisões recorridas versem sobre matéria constitucional já apreciada por aquela Corte, DECLARO PREJUDICADO O RECURSO EXTRAORDINÁRIO.\r\n\r\nIntimem-se.\r\n\r\nTransitada em julgado, baixem os autos ao M. Juizado de origem.\r\n\r\n202 - 2008.51.51.002352-3/01 (PROCESSO ELETRÔNICO) UNIAO FEDERAL (PROCDOR: ANDRÉ FREITAS DA SILVA.) x TEREZINHA MOURA DO NASCIMENTO. . Portanto, haja vista o exercício do juízo de retratação ora realizado, assim como o contido no art. 321, § 5º, inc. VII, do Regimento Interno do STF, que autoriza seja o recurso extraordinário declarado prejudicado nos casos em que as decisões recorridas versem sobre matéria constitucional já apreciada por aquela Corte, DECLARO PREJUDICADO O RECURSO EXTRAORDINÁRIO.\r\n\r\nIntimem-se.\r\n\r\nTransitada em julgado, baixem os autos ao M. Juizado de origem.\r\n\r\n203 - 2008.51.51.002429-1/01 (PROCESSO ELETRÔNICO) NEIDA ISABEL DO NASCIMENTO ANDDRADE (ADVOGADO: SUELI COELHO AMARAL DIAS.) x UNIAO FEDERAL (PROCDOR: ANDRÉ FREITAS DA SILVA.). . Portanto, haja vista o exercício do juízo de retratação ora realizado, assim como o contido no art. 321, § 5º, inc. VII, do Regimento Interno do STF, que autoriza seja o recurso extraordinário declarado prejudicado nos casos em que as decisões recorridas versem sobre matéria constitucional já apreciada por aquela Corte, DECLARO PREJUDICADO O RECURSO EXTRAORDINÁRIO.\r\n\r\nIntimem-se.\r\n\r\nTransitada em julgado, baixem os autos ao M. Juizado de origem.\r\n\r\n204 - 2008.51.51.005325-4/01 (PROCESSO ELETRÔNICO) UNIAO FEDERAL (MINISTERIO DA AERONAUTICA) (PROCDOR: ANDRÉ FREITAS DA SILVA.) x LUTHER CAMARA LOMBA (ADVOGADO: LUCIMERE LOMBA FARIAS.). . Portanto, haja vista o exercício do juízo de retratação ora realizado, assim como o contido no art. 321, § 5º, inc. VII, do Regimento Interno do STF, que autoriza seja o recurso extraordinário declarado prejudicado nos casos em que as decisões recorridas versem sobre matéria constitucional já apreciada por aquela Corte, DECLARO PREJUDICADO O RECURSO EXTRAORDINÁRIO.\r\n\r\nIntimem-se.\r\n\r\nTransitada em julgado, baixem os autos ao M. Juizado de origem.\r\n\r\n205 - 2008.51.51.009088-3/01 (PROCESSO ELETRÔNICO) ROSIMERI JOSE DE SOUZA (ADVOGADO: MARCOS LUIZ BAPTISTA.) x UNIAO FEDERAL (MINISTERIO DA SAUDE) (PROCDOR: ANDRÉ FREITAS DA SILVA.). . Portanto, haja vista o exercício do juízo de retratação ora realizado, assim como o contido no art. 321, § 5º, inc. VII, do Regimento Interno do STF, que autoriza seja o recurso extraordinário declarado prejudicado nos casos em que as decisões recorridas versem sobre matéria constitucional já apreciada por aquela Corte, DECLARO PREJUDICADO O RECURSO EXTRAORDINÁRIO.\r\n\r\nIntimem-se.\r\n\r\nTransitada em julgado, baixem os autos ao M. Juizado de origem.\r\n\r\n206 - 2008.51.51.013494-1/01 (PROCESSO ELETRÔNICO) UNIAO FEDERAL (PROCDOR: ANDRÉ FREITAS DA SILVA.) x ESDLAS BASTOS SILVA. . Portanto, haja vista o exercício do juízo de retratação ora realizado, assim como o contido no art. 321, § 5º, inc. VII, do Regimento Interno do STF, que autoriza seja o recurso extraordinário declarado prejudicado nos casos em que as decisões recorridas versem sobre matéria constitucional já apreciada por aquela Corte, DECLARO PREJUDICADO O RECURSO EXTRAORDINÁRIO.\r\n\r\nIntimem-se.\r\n\r\nTransitada em julgado, baixem os autos ao M. Juizado de origem.\r\n\r\n207 - 2008.51.51.014135-0/01 (PROCESSO ELETRÔNICO) UNIAO FEDERAL (PROCDOR: ANDRÉ FREITAS DA SILVA.) x CLICE GOMES DE CARVALHO. . Portanto, haja vista o exercício do juízo de retratação ora realizado, assim como o contido no art. 321, § 5º, inc. VII, do Regimento Interno do STF, que autoriza seja o recurso extraordinário declarado prejudicado nos casos em que as decisões recorridas versem sobre matéria constitucional já apreciada por aquela Corte, DECLARO PREJUDICADO O RECURSO EXTRAORDINÁRIO.\r\n\r\nIntimem-se.\r\n\r\nTransitada em julgado, baixem os autos ao M. Juizado de origem.\r\n\r\n208 - 2008.51.51.017232-2/01 (PROCESSO ELETRÔNICO) UNIAO FEDERAL (MINISTERIO DOS TRANSPORTES) (PROCDOR: ANDRÉ FREITAS DA SILVA.) x THEREZA DA CONCEIÇÃO DAIA (ADVOGADO: JOSE ROBERTO SOARES DE OLIVEIRA JUNIOR.). . Portanto, haja vista o exercício do juízo de retratação ora realizado, assim como o contido no art. 321, § 5º, inc. VII, do Regimento Interno do STF, que autoriza seja o recurso extraordinário declarado prejudicado nos casos em que as decisões recorridas versem sobre matéria constitucional já apreciada por aquela Corte, DECLARO PREJUDICADO O RECURSO EXTRAORDINÁRIO.\r\n\r\nIntimem-se.\r\n\r\nTransitada em julgado, baixem os autos ao M. Juizado de origem.\r\n\r\n209 - 2008.51.51.018544-4/01 (PROCESSO ELETRÔNICO) FLORENCIA FLOR DE MORAES E OUTROS (ADVOGADO: ANTONIO ALBERTO TAVARES CARDOSO.) x UNIAO FEDERAL (PROCDOR: ANDRÉ FREITAS DA SILVA.). . Portanto, haja vista o exercício do juízo de retratação ora realizado, assim como o contido no art. 321, § 5º, inc. VII, do Regimento Interno do STF, que autoriza seja o recurso extraordinário declarado prejudicado nos casos em que as decisões recorridas versem sobre matéria constitucional já apreciada por aquela Corte, DECLARO PREJUDICADO O RECURSO EXTRAORDINÁRIO.\r\n\r\nIntimem-se.\r\n\r\nTransitada em julgado, baixem os autos ao M. Juizado de origem.\r\n\r\n210 - 2008.51.51.022002-0/01 (PROCESSO ELETRÔNICO) IDA NASLAVSKY CUPCHIK (ADVOGADO: GUSTAVO CANTINHO MARIZ.) x UNIAO FEDERAL (PROCDOR: ANDRÉ FREITAS DA SILVA.). . Portanto, haja vista o exercício do juízo de retratação ora realizado, assim como o contido no art. 321, § 5º, inc. VII, do Regimento Interno do STF, que autoriza seja o recurso extraordinário declarado prejudicado nos casos em que as decisões recorridas versem sobre matéria constitucional já apreciada por aquela Corte, DECLARO PREJUDICADO O RECURSO EXTRAORDINÁRIO.\r\n\r\nIntimem-se.\r\n\r\nTransitada em julgado, baixem os autos ao M. Juizado de origem.\r\n\r\n211 - 2008.51.51.022366-4/01 (PROCESSO ELETRÔNICO) VALERIA CRISTINA REIS MASCARENHAS (ADVOGADO: WELLINGTON BRAZ COELHO.) x UNIAO FEDERAL (PROCDOR: ANDRÉ FREITAS DA SILVA.). . Portanto, haja vista o exercício do juízo de retratação ora realizado, assim como o contido no art. 321, § 5º, inc. VII, do Regimento Interno do STF, que autoriza seja o recurso extraordinário declarado prejudicado nos casos em que as decisões recorridas versem sobre matéria constitucional já apreciada por aquela Corte, DECLARO PREJUDICADO O RECURSO EXTRAORDINÁRIO.\r\n\r\nIntimem-se.\r\n\r\nTransitada em julgado, baixem os autos ao M. Juizado de origem.\r\n\r\n212 - 2008.51.51.023140-5/01 (PROCESSO ELETRÔNICO) CARMELIA ALVES DO NASCIMENTO (ADVOGADO: JOSE ROBERTO SOARES DE OLIVEIRA JUNIOR.) x UNIAO FEDERAL (PROCDOR: ANDRÉ FREITAS DA SILVA.). . Portanto, haja vista o exercício do juízo de retratação ora realizado, assim como o contido no art. 321, § 5º, inc. VII, do Regimento Interno do STF, que autoriza seja o recurso extraordinário declarado prejudicado nos casos em que as decisões recorridas versem sobre matéria constitucional já apreciada por aquela Corte, DECLARO PREJUDICADO O RECURSO EXTRAORDINÁRIO.\r\n\r\nIntimem-se.\r\n\r\nTransitada em julgado, baixem os autos ao M. Juizado de origem.\r\n\r\n213 - 2008.51.51.032157-1/01 (PROCESSO ELETRÔNICO) UNIAO FEDERAL (PROCDOR: ANDRÉ FREITAS DA SILVA.) x NEY FERRAO DE CARVALHO (ADVOGADO: MARIZA PESSANHA BARCELOS.). . Portanto, haja vista o exercício do juízo de retratação ora realizado, assim como o contido no art. 321, § 5º, inc. VII, do Regimento Interno do STF, que autoriza seja o recurso extraordinário declarado prejudicado nos casos em que as decisões recorridas versem sobre matéria constitucional já apreciada por aquela Corte, DECLARO PREJUDICADO O RECURSO EXTRAORDINÁRIO.\r\n\r\nIntimem-se.\r\n\r\nTransitada em julgado, baixem os autos ao M. Juizado de origem.\r\n\r\n214 - 2008.51.51.037174-4/01 (PROCESSO ELETRÔNICO) UNIAO FEDERAL (MINISTERIO DA SAUDE) (PROCDOR: ANDRÉ FREITAS DA SILVA.) x FABIO DE POVINA CAVALCANTI FILHO (ADVOGADO: PATRICIA MARTINS DOS SANTOS MAXIMO BARCELLOS.). . Portanto, haja vista o exercício do juízo de retratação ora realizado, assim como o contido no art. 321, § 5º, inc. VII, do Regimento Interno do STF, que autoriza seja o recurso extraordinário declarado prejudicado nos casos em que as decisões recorridas versem sobre matéria constitucional já apreciada por aquela Corte, DECLARO PREJUDICADO O RECURSO EXTRAORDINÁRIO.\r\n\r\nIntimem-se.\r\n\r\nTransitada em julgado, baixem os autos ao M. Juizado de origem.\r\n\r\n215 - 2008.51.51.038479-9/01 (PROCESSO ELETRÔNICO) OCTACILIA MARQUES LOPES (ADVOGADO: ALEXANDRE ARANHA FREITAS.) x UNIAO FEDERAL (PROCDOR: ANDRÉ FREITAS DA SILVA.). . Portanto, haja vista o exercício do juízo de retratação ora realizado, assim como o contido no art. 321, § 5º, inc. VII, do Regimento Interno do STF, que autoriza seja o recurso extraordinário declarado prejudicado nos casos em que as decisões recorridas versem sobre matéria constitucional já apreciada por aquela Corte, DECLARO PREJUDICADO O RECURSO EXTRAORDINÁRIO.\r\n\r\nIntimem-se.\r\n\r\nTransitada em julgado, baixem os autos ao M. Juizado de origem.\r\n\r\n216 - 2008.51.52.001835-4/01 (PROCESSO ELETRÔNICO) UNIAO FEDERAL (PROCDOR: ANDRÉ FREITAS DA SILVA.) x RUTH DEMETRIO MONTEIRO DA GAMA (ADVOGADO: GUILHERME DEMETRIO MONTEIRO RODRIGUES.). . Portanto, haja vista o exercício do juízo de retratação ora realizado, assim como o contido no art. 321, § 5º, inc. VII, do Regimento Interno do STF, que autoriza seja o recurso extraordinário declarado prejudicado nos casos em que as decisões recorridas versem sobre matéria constitucional já apreciada por aquela Corte, DECLARO PREJUDICADO O RECURSO EXTRAORDINÁRIO.\r\n\r\nIntimem-se.\r\n\r\nTransitada em julgado, baixem os autos ao M. Juizado de origem.\r\n\r\nTotal Decisão : 216\r\n\r\nId: 795803"
                            ],
                            "795804": [
                                "IIIF - JF - Expediente Judiciário (Boletim de Publicação)",
                                "Presidente da 2ª Turma Recursal\r\n\r\nMANOEL ROLIM CAMPBELL PENNA\r\n\r\nJuiz Federal\r\n\r\nNro. Boletim 2009.000255\r\n\r\nExpediente do dia 01/07/2009\r\n\r\nFICAM INTIMADAS AS PARTES E SEUS ADVOGADOS DOS ATOS ORDINATÓRIOS/INFORMAÇÕES DA SECRETARIA NOS AUTOS ABAIXO RELACIONADOS\r\n\r\n91001 - RECURSO/SENTENÇA CÍVEL\r\n\r\n1 - 2007.51.51.012370-7/01 (PROCESSO ELETRÔNICO) UNIAO FEDERAL (PROCDOR: ANDRÉ FREITAS DA SILVA.) x FLAVIA AUREA PINTO MARCIANO. . Portanto, haja vista o exercício do juízo de retratação ora realizado, assim como o contido no art. 321, § 5º, inc. VII, do Regimento Interno do STF, que autoriza seja o recurso extraordinário declarado prejudicado nos casos em que as decisões recorridas versem sobre matéria constitucional já apreciada por aquela Corte, DECLARO PREJUDICADO O RECURSO EXTRAORDINÁRIO.\r\n\r\nIntimem-se.\r\n\r\nTransitada em julgado, baixem os autos ao M. Juizado de origem.\r\n\r\n2 - 2007.51.51.017975-0/01 (PROCESSO ELETRÔNICO) UNIAO FEDERAL (PROCDOR: ANDRÉ FREITAS DA SILVA.) x ARLETTE MARINE DE OLIVEIRA VALENTE (ADVOGADO: MARCOS LUIZ FERNANDES NEVES.). . Portanto, haja vista o exercício do juízo de retratação ora realizado, assim como o contido no art. 321, § 5º, inc. VII, do Regimento Interno do STF, que autoriza seja o recurso extraordinário declarado prejudicado nos casos em que as decisões recorridas versem sobre matéria constitucional já apreciada por aquela Corte, DECLARO PREJUDICADO O RECURSO EXTRAORDINÁRIO.\r\n\r\nIntimem-se.\r\n\r\nTransitada em julgado, baixem os autos ao M. Juizado de origem.\r\n\r\n3 - 2007.51.51.019013-7/01 (PROCESSO ELETRÔNICO) UNIAO FEDERAL (PROCDOR: ANDRÉ FREITAS DA SILVA.) x MARIA LUCIA GOMES DE ALBUQUERQUE. . Portanto, haja vista o exercício do juízo de retratação ora realizado, assim como o contido no art. 321, § 5º, inc. VII, do Regimento Interno do STF, que autoriza seja o recurso extraordinário declarado prejudicado nos casos em que as decisões recorridas versem sobre matéria constitucional já apreciada por aquela Corte, DECLARO PREJUDICADO O RECURSO EXTRAORDINÁRIO.\r\n\r\nIntimem-se.\r\n\r\nTransitada em julgado, baixem os autos ao M. Juizado de origem.\r\n\r\n4 - 2007.51.51.019341-2/01 (PROCESSO ELETRÔNICO) UNIAO FEDERAL (PROCDOR: ANDRÉ FREITAS DA SILVA.) x MARIA HELENA SIQUEIRA PINTO. . Portanto, haja vista o exercício do juízo de retratação ora realizado, assim como o contido no art. 321, § 5º, inc. VII, do Regimento Interno do STF, que autoriza seja o recurso extraordinário declarado prejudicado nos casos em que as decisões recorridas versem sobre matéria constitucional já apreciada por aquela Corte, DECLARO PREJUDICADO O RECURSO EXTRAORDINÁRIO.\r\n\r\nIntimem-se.\r\n\r\nTransitada em julgado, baixem os autos ao M. Juizado de origem.\r\n\r\n5 - 2007.51.51.019793-4/01 (PROCESSO ELETRÔNICO) UNIAO FEDERAL (PROCDOR: ANDRÉ FREITAS DA SILVA.) x SYLVIA COSTA DE PINNA. . Portanto, haja vista o exercício do juízo de retratação ora realizado, assim como o contido no art. 321, § 5º, inc. VII, do Regimento Interno do STF, que autoriza seja o recurso extraordinário declarado prejudicado nos casos em que as decisões recorridas versem sobre matéria constitucional já apreciada por aquela Corte, DECLARO PREJUDICADO O RECURSO EXTRAORDINÁRIO.\r\n\r\nIntimem-se.\r\n\r\nTransitada em julgado, baixem os autos ao M. Juizado de origem.\r\n\r\n6 - 2007.51.51.020666-2/01 (PROCESSO ELETRÔNICO) UNIAO FEDERAL (PROCDOR: ANDRÉ FREITAS DA SILVA.) x TANIA MARIA ROSA VICENTE. . Portanto, haja vista o exercício do juízo de retratação ora realizado, assim como o contido no art. 321, § 5º, inc. VII, do Regimento Interno do STF, que autoriza seja o recurso extraordinário declarado prejudicado nos casos em que as decisões recorridas versem sobre matéria constitucional já apreciada por aquela Corte, DECLARO PREJUDICADO O RECURSO EXTRAORDINÁRIO.\r\n\r\nIntimem-se.\r\n\r\nTransitada em julgado, baixem os autos ao M. Juizado de origem.\r\n\r\n7 - 2007.51.51.021161-0/01 (PROCESSO ELETRÔNICO) UNIAO FEDERAL (PROCDOR: ANDRÉ FREITAS DA SILVA.) x JOSE CORREA DE SOUZA (ADVOGADO: CAROLINE PACHECO RAMOS FERNANDEZ.). . Portanto, nos termos do art. 321, § 5º, inc. VII, do Regimento Interno do STF, declaro prejudicado o recurso extraordinário, por se tratar de caso em que o recurso versa sobre matéria constitucional já apreciada por aquela Corte.\r\n\r\nIntimem-se. Transitada em julgado, baixem ao M. Juizado de origem.\r\n\r\n8 - 2007.51.51.032009-4/01 (PROCESSO ELETRÔNICO) UNIAO FEDERAL (PROCDOR: ANDRÉ FREITAS DA SILVA.) x DELICIA CEZARIO BEZERRA. . Portanto, haja vista o exercício do juízo de retratação ora realizado, assim como o contido no art. 321, § 5º, inc. VII, do Regimento Interno do STF, que autoriza seja o recurso extraordinário declarado prejudicado nos casos em que as decisões recorridas versem sobre matéria constitucional já apreciada por aquela Corte, DECLARO PREJUDICADO O RECURSO EXTRAORDINÁRIO.\r\n\r\nIntimem-se.\r\n\r\nTransitada em julgado, baixem os autos ao M. Juizado de origem.\r\n\r\n9 - 2007.51.51.032625-4/01 (PROCESSO ELETRÔNICO) ANIBAL PEREIRA DA COSTA (ADVOGADO: LICIA VANIA SALVADOR FERNANDES.) x UNIAO FEDERAL (MINISTERIO DA SAUDE) (PROCDOR: ANDRÉ FREITAS DA SILVA.). . Portanto, haja vista o exercício do juízo de retratação ora realizado, assim como o contido no art. 321, § 5º, inc. VII, do Regimento Interno do STF, que autoriza seja o recurso extraordinário declarado prejudicado nos casos em que as decisões recorridas versem sobre matéria constitucional já apreciada por aquela Corte, DECLARO PREJUDICADO O RECURSO EXTRAORDINÁRIO.\r\n\r\nIntimem-se.\r\n\r\nTransitada em julgado, baixem os autos ao M. Juizado de origem.\r\n\r\n10 - 2007.51.51.032636-9/01 (PROCESSO ELETRÔNICO) UNIAO FEDERAL (ADVOGADO: JANAINA DIAS DE SOUZA. PROCDOR: ANDRÉ FREITAS DA SILVA.) x ROZARIA FRANCISCO DE MATOS (ADVOGADO: JANAINA DIAS DE SOUZA. PROCDOR: ANDRÉ FREITAS DA SILVA.). . Portanto, haja vista o exercício do juízo de retratação ora realizado, assim como o contido no art. 321, § 5º, inc. VII, do Regimento Interno do STF, que autoriza seja o recurso extraordinário declarado prejudicado nos casos em que as decisões recorridas versem sobre matéria constitucional já apreciada por aquela Corte, DECLARO PREJUDICADO O RECURSO EXTRAORDINÁRIO.\r\n\r\nIntimem-se.\r\n\r\nTransitada em julgado, baixem os autos ao M. Juizado de origem.\r\n\r\n11 - 2007.51.51.032677-1/01 (PROCESSO ELETRÔNICO) UNIAO FEDERAL (PROCDOR: ANDRÉ FREITAS DA SILVA.) x WALTER FARIA JUNIOR. . Portanto, haja vista o exercício do juízo de retratação ora realizado, assim como o contido no art. 321, § 5º, inc. VII, do Regimento Interno do STF, que autoriza seja o recurso extraordinário declarado prejudicado nos casos em que as decisões recorridas versem sobre matéria constitucional já apreciada por aquela Corte, DECLARO PREJUDICADO O RECURSO EXTRAORDINÁRIO.\r\n\r\nIntimem-se.\r\n\r\nTransitada em julgado, baixem os autos ao M. Juizado de origem.\r\n\r\n12 - 2007.51.51.032756-8/01 (PROCESSO ELETRÔNICO) UNIAO FEDERAL (PROCDOR: ANDRÉ FREITAS DA SILVA.) x ANGELA MARIA DE SOUZA COSTA. . Portanto, haja vista o exercício do juízo de retratação ora realizado, assim como o contido no art. 321, § 5º, inc. VII, do Regimento Interno do STF, que autoriza seja o recurso extraordinário declarado prejudicado nos casos em que as decisões recorridas versem sobre matéria constitucional já apreciada por aquela Corte, DECLARO PREJUDICADO O RECURSO EXTRAORDINÁRIO.\r\n\r\nIntimem-se.\r\n\r\nTransitada em julgado, baixem os autos ao M. Juizado de origem.\r\n\r\n13 - 2007.51.51.032827-5/01 (PROCESSO ELETRÔNICO) UNIAO FEDERAL (PROCDOR: ANDRÉ FREITAS DA SILVA.) x MARIA DE LOURDES GOMES. . Portanto, haja vista o exercício do juízo de retratação ora realizado, assim como o contido no art. 321, § 5º, inc. VII, do Regimento Interno do STF, que autoriza seja o recurso extraor dinário declarado prejudicado nos casos em que as decisões recorridas versem sobre matéria constitucional já apreciada por aquela Corte, DECLARO PREJUDICADO O RECURSO EXTRAORDINÁRIO.\r\n\r\nIntimem-se.\r\n\r\nTransitada em julgado, baixem os autos ao M. Juizado de origem.\r\n\r\n14 - 2007.51.51.035507-2/01 (PROCESSO ELETRÔNICO) UNIAO FEDERAL (PROCDOR: ANDRÉ FREITAS DA SILVA.) x ELOY DE SIQUEIRA COSTA (ADVOGADO: CAROLINE PACHECO RAMOS FERNANDEZ.). . Portanto, nos termos do art. 321, § 5º, inc. VII, do Regimento Interno do STF, declaro prejudicado o recurso extraordinário, por se tratar de caso em que o recurso versa sobre matéria constitucional já apreciada por aquela Corte.\r\n\r\nIntimem-se. Transitada em julgado, baixem ao M. Juizado de origem.\r\n\r\n15 - 2007.51.51.035585-0/01 (PROCESSO ELETRÔNICO) UNIAO FEDERAL (PROCDOR: ANDRÉ FREITAS DA SILVA.) x MARILZE PINTO DAMASCENO (ADVOGADO: SHEILA MARIA DA CONCEICAO DOS SANTOS.). . Portanto, haja vista o exercício do juízo de retratação ora realizado, assim como o contido no art. 321, § 5º, inc. VII, do Regimento Interno do STF, que autoriza seja o recurso extraordinário declarado prejudicado nos casos em que as decisões recorridas versem sobre matéria constitucional já apreciada por aquela Corte, DECLARO PREJUDICADO O RECURSO EXTRAORDINÁRIO.\r\n\r\nIntimem-se.\r\n\r\nTransitada em julgado, baixem os autos ao M. Juizado de origem.\r\n\r\n16 - 2007.51.51.036576-4/01 (PROCESSO ELETRÔNICO) MANOEL HENRIQUE FILHO (ADVOGADO: ALEXANDRA BORGES DE ALMEIDA AMADO.) x UNIAO FEDERAL (PROCDOR: ANDRÉ FREITAS DA SILVA.). . Portanto, haja vista o exercício do juízo de retratação ora realizado, assim como o contido no art. 321, § 5º, inc. VII, do Regimento Interno do STF, que autoriza seja o recurso extraordinário declarado prejudicado nos casos em que as decisões recorridas versem sobre matéria constitucional já apreciada por aquela Corte, DECLARO PREJUDICADO O RECURSO EXTRAORDINÁRIO.\r\n\r\nIntimem-se.\r\n\r\nTransitada em julgado, baixem os autos ao M. Juizado de origem.\r\n\r\n17 - 2007.51.51.039285-8/01 (PROCESSO ELETRÔNICO) UNIAO FEDERAL (PROCDOR: ANDRÉ FREITAS DA SILVA.) x ALICE GLORIA SOARES DOS SANTOS HENRIQUES DE ALMEIDA (ADVOGADO: JAIRO JACINTHO VIEIRA.). . Portanto, haja vista o exercício do juízo de retratação ora realizado, assim como o contido no art. 321, § 5º, inc. VII, do Regimento Interno do STF, que autoriza seja o recurso extraordinário declarado prejudicado nos casos em que as decisões recorridas versem sobre matéria constitucional já apreciada por aquela Corte, DECLARO PREJUDICADO O RECURSO EXTRAORDINÁRIO.\r\n\r\nIntimem-se.\r\n\r\nTransitada em julgado, baixem os autos ao M. Juizado de origem.\r\n\r\n18 - 2007.51.51.040027-2/01 (PROCESSO ELETRÔNICO) UNIAO FEDERAL (PROCDOR: ANDRÉ FREITAS DA SILVA.) x THEREZINHA CHAVES BARBOSA (ADVOGADO: EDUARDO CELSO RODRIGUES SERRA DE CASTRO.). . Portanto, haja vista o exercício do juízo de retratação ora realizado, assim como o contido no art. 321, § 5º, inc. VII, do Regimento Interno do STF, que autoriza seja o recurso extraordinário declarado prejudicado nos casos em que as decisões recorridas versem sobre matéria constitucional já apreciada por aquela Corte, DECLARO PREJUDICADO O RECURSO EXTRAORDINÁRIO.\r\n\r\nIntimem-se.\r\n\r\nTransitada em julgado, baixem os autos ao M. Juizado de origem.\r\n\r\n19 - 2007.51.51.040275-0/01 (PROCESSO ELETRÔNICO) UNIAO FEDERAL (PROCDOR: ANDRÉ FREITAS DA SILVA.) x JOSIAS DE SOUZA CABRAL FILHO. . Portanto, haja vista o exercício do juízo de retratação ora realizado, assim como o contido no art. 321, § 5º, inc. VII, do Regimento Interno do STF, que autoriza seja o recurso extraordinário declarado prejudicado nos casos em que as decisões recorridas versem sobre matéria constitucional já apreciada por aquela Corte, DECLARO PREJUDICADO O RECURSO EXTRAORDINÁRIO.\r\n\r\nIntimem-se.\r\n\r\nTransitada em julgado, baixem os autos ao M. Juizado de origem.\r\n\r\n20 - 2007.51.51.041070-8/01 (PROCESSO ELETRÔNICO) NADIR ANNA DA SILVA (ADVOGADO: ARAO DA PROVIDENCIA ARAUJO FILHO.) x UNIAO FEDERAL (PROCDOR: ANDRÉ FREITAS DA SILVA.). . Portanto, haja vista o exercício do juízo de retratação ora realizado, assim como o contido no art. 321, § 5º, inc. VII, do Regimento Interno do STF, que autoriza seja o recurso extraordinário declarado prejudicado nos casos em que as decisões recorridas versem sobre matéria constitucional já apreciada por aquela Corte, DECLARO PREJUDICADO O RECURSO EXTRAORDINÁRIO.\r\n\r\nIntimem-se.\r\n\r\nTransitada em julgado, baixem os autos ao M. Juizado de origem.\r\n\r\n21 - 2007.51.51.041142-7/01 (PROCESSO ELETRÔNICO) UNIAO FEDERAL (PROCDOR: ANDRÉ FREITAS DA SILVA.) x DIRCE ALVES NOGUEIRA BRAGA. . Portanto, haja vista o exercício do juízo de retratação ora realizado, assim como o contido no art. 321, § 5º, inc. VII, do Regimento Interno do STF, que autoriza seja o recurso extraordinário declarado prejudicado nos casos em que as decisões recorridas versem sobre matéria constitucional já apreciada por aquela Corte, DECLARO PREJUDICADO O RECURSO EXTRAORDINÁRIO.\r\n\r\nIntimem-se.\r\n\r\nTransitada em julgado, baixem os autos ao M. Juizado de origem.\r\n\r\n22 - 2007.51.51.041440-4/01 (PROCESSO ELETRÔNICO) UNIAO FEDERAL (PROCDOR: ANDRÉ FREITAS DA SILVA.) x PEDRO RODRIGUES LIMA (ADVOGADO: MARCOS LUIZ FERNANDES NEVES.). . Portanto, haja vista o exercício do juízo de retratação ora realizado, assim como o contido no art. 321, § 5º, inc. VII, do Regimento Interno do STF, que autoriza seja o recurso extraordinário declarado prejudicado nos casos em que as decisões recorridas versem sobre matéria constitucional já apreciada por aquela Corte, DECLARO PREJUDICADO O RECURSO EXTRAORDINÁRIO.\r\n\r\nIntimem-se.\r\n\r\nTransitada em julgado, baixem os autos ao M. Juizado de origem.\r\n\r\n23 - 2007.51.51.042489-6/01 (PROCESSO ELETRÔNICO) UNIAO FEDERAL (PROCDOR: ANDRÉ FREITAS DA SILVA.) x CLEA DE AZEVEDO VELASCO (ADVOGADO: LENIO DOS SANTOS CORREA.). . Portanto, haja vista o exercício do juízo de retratação ora realizado, assim como o contido no art. 321, § 5º, inc. VII, do Regimento Interno do STF, que autoriza seja o recurso extraordinário declarado prejudicado nos casos em que as decisões recorridas versem sobre matéria constitucional já apreciada por aquela Corte, DECLARO PREJUDICADO O RECURSO EXTRAORDINÁRIO.\r\n\r\nIntimem-se.\r\n\r\nTransitada em julgado, baixem os autos ao M. Juizado de origem.\r\n\r\n24 - 2007.51.51.042599-2/01 (PROCESSO ELETRÔNICO) UNIAO FEDERAL (PROCDOR: ANDRÉ FREITAS DA SILVA.) x DIVALDO BASTOS DE MESQUITA (ADVOGADO: ROBERTO RAAD.). . Portanto, haja vista o exercício do juízo de retratação ora realizado, assim como o contido no art. 321, § 5º, inc. VII, do Regimento Interno do STF, que autoriza seja o recurso extraordinário declarado prejudicado nos casos em que as decisões recorridas versem sobre matéria constitucional já apreciada por aquela Corte, DECLARO PREJUDICADO O RECURSO EXTRAORDINÁRIO.\r\n\r\nIntimem-se.\r\n\r\nTransitada em julgado, baixem os autos ao M. Juizado de origem.\r\n\r\n25 - 2007.51.51.042608-0/01 (PROCESSO ELETRÔNICO) UNIAO FEDERAL (PROCDOR: ANDRÉ FREITAS DA SILVA.) x ODILON PORTO DE LIMA (ADVOGADO: ROBERTO RAAD.). . Portanto, haja vista o exercício do juízo de retratação ora realizado, assim como o contido no art. 321, § 5º, inc. VII, do Regimento Interno do STF, que autoriza seja o recurso extraordinário declarado prejudicado nos casos em que as decisões recorridas versem sobre matéria constitucional já apreciada por aquela Corte, DECLARO PREJUDICADO O RECURSO EXTRAORDINÁRIO.\r\n\r\nIntimem-se.\r\n\r\nTransitada em julgado, baixem os autos ao M. Juizado de origem.\r\n\r\n26 - 2007.51.51.042928-6/01 (PROCESSO ELETRÔNICO) UNIAO FEDERAL (PROCDOR: ANDRÉ FREITAS DA SILVA.) x ASTRIDE DEBELIAN. . Portanto, haja vista o exercício do juízo de retratação ora realizado, assim como o contido no art. 321, § 5º, inc. VII, do Regimento Interno do STF, que autoriza seja o recurso extraordinário declarado prejudicado nos casos em que as decisões recorridas versem sobre matéria constitucional já apreciada por aquela Corte, DECLARO PREJUDICADO O RECURSO EXTRAORDINÁRIO.\r\n\r\nIntimem-se.\r\n\r\nTransitada em julgado, baixem os autos ao M. Juizado de origem.\r\n\r\n27 - 2007.51.51.044050-6/01 (PROCESSO ELETRÔNICO) UNIAO FEDERAL (PROCDOR: ANDRÉ FREITAS DA SILVA.) x LENIRA DE SOUZA GOMES. . Portanto, haja vista o exercício do juízo de retratação ora realizado, assim como o contido no art. 321, § 5º, inc. VII, do Regimento Interno do STF, que autoriza seja o recurso extraordinário declarado prejudicado nos casos em que as decisões recorridas versem sobre matéria constitucional já apreciada por aquela Corte, DECLARO PREJUDICADO O RECURSO EXTRAORDINÁRIO.\r\n\r\nIntimem-se.\r\n\r\nTransitada em julgado, baixem os autos ao M. Juizado de origem.\r\n\r\n28 - 2007.51.51.044111-0/01 (PROCESSO ELETRÔNICO) UNIAO FEDERAL (PROCDOR: ANDRÉ FREITAS DA SILVA.) x CELINO DE SOUZA GUIMARÃES E OUTROS (ADVOGADO: MARIA DE FATIMA LIMA DA COSTA.). . Portanto, haja vista o exercício do juízo de retratação ora realizado, assim como o contido no art. 321, § 5º, inc. VII, do Regimento Interno do STF, que autoriza seja o recurso extraordinário declarado prejudicado nos casos em que as decisões recorridas versem sobre matéria constitucional já apreciada por aquela Corte, DECLARO PREJUDICADO O RECURSO EXTRAORDINÁRIO.\r\n\r\nIntimem-se.\r\n\r\nTransitada em julgado, baixem os autos ao M. Juizado de origem.\r\n\r\n29 - 2007.51.51.044296-5/01 (PROCESSO ELETRÔNICO) UNIAO FEDERAL (PROCDOR: ANDRÉ FREITAS DA SILVA.) x ALICE TENORIO CAVALCANTE (ADVOGADO: EVANDRO GUEDES CAVALCANTE.). . Portanto, haja vista o exercício do juízo de retratação ora realizado, assim como o contido no art. 321, § 5º, inc. VII, do Regimento Interno do STF, que autoriza seja o recurso extraordinário declarado prejudicado nos casos em que as decisões recorridas versem sobre matéria constitucional já apreciada por aquela Corte, DECLARO PREJUDICADO O RECURSO EXTRAORDINÁRIO.\r\n\r\nIntimem-se.\r\n\r\nTransitada em julgado, baixem os autos ao M. Juizado de origem.\r\n\r\n30 - 2007.51.51.044338-6/01 (PROCESSO ELETRÔNICO) UNIAO FEDERAL (PROCDOR: ANDRÉ FREITAS DA SILVA.) x ANTONIO AUGUSTO MANSO. . Portanto, haja vista o exercício do juízo de retratação ora realizado, assim como o contido no art. 321, § 5º, inc. VII, do Regimento Interno do STF, que autoriza seja o recurso extraordinário declarado prejudicado nos casos em que as decisões recorridas versem sobre matéria constitucional já apreciada por aquela Corte, DECLARO PREJUDICADO O RECURSO EXTRAORDINÁRIO.\r\n\r\nIntimem-se.\r\n\r\nTransitada em julgado, baixem os autos ao M. Juizado de origem.\r\n\r\n31 - 2007.51.51.044347-7/01 (PROCESSO ELETRÔNICO) UNIAO FEDERAL (PROCDOR: ANDRÉ FREITAS DA SILVA.) x TERESINHA VIANA BRANDAO. . Portanto, haja vista o exercício do juízo de retratação ora realizado, assim como o contido no art. 321, § 5º, inc. VII, do Regimento Interno do STF, que autoriza seja o recurso extraordinário declarado prejudicado nos casos em que as decisões recorridas versem sobre matéria constitucional já apreciada por aquela Corte, DECLARO PREJUDICADO O RECURSO EXTRAORDINÁRIO.\r\n\r\nIntimem-se.\r\n\r\nTransitada em julgado, baixem os autos ao M. Juizado de origem.\r\n\r\n32 - 2007.51.51.044674-0/01 (PROCESSO ELETRÔNICO) UNIAO FEDERAL (PROCDOR: ANDRÉ FREITAS DA SILVA.) x SANDRA MARIA PEDREIRA MIEIRO (ADVOGADO: DANIELE HYPOLITO DA SILVA.). . Portanto, haja vista o exercício do juízo de retratação ora realizado, assim como o contido no art. 321, § 5º, inc. VII, do Regimento Interno do STF, que autoriza seja o recurso extraordinário declarado prejudicado nos casos em que as decisões recorridas versem sobre matéria constitucional já apreciada por aquela Corte, DECLARO PREJUDICADO O RECURSO EXTRAORDINÁRIO.\r\n\r\nIntimem-se.\r\n\r\nTransitada em julgado, baixem os autos ao M. Juizado de origem.\r\n\r\n33 - 2007.51.51.045054-8/01 (PROCESSO ELETRÔNICO) UNIAO FEDERAL (MINISTERIO DA SAUDE) (PROCDOR: ANDRÉ FREITAS DA SILVA.) x JOSE CARLOS DOS SANTOS PEREIRA (ADVOGADO: MIRIAM DOS SANTOS.). . Portanto, haja vista o exercício do juízo de retratação ora realizado, assim como o contido no art. 321, § 5º, inc. VII, do Regimento Interno do STF, que autoriza seja o recurso extraordinário declarado prejudicado nos casos em que as decisões recorridas versem sobre matéria constitucional já apreciada por aquela Corte, DECLARO PREJUDICADO O RECURSO EXTRAORDINÁRIO.\r\n\r\nIntimem-se.\r\n\r\nTransitada em julgado, baixem os autos ao M. Juizado de origem.\r\n\r\n34 - 2007.51.51.045129-2/01 (PROCESSO ELETRÔNICO) WILMA FERREIRA BORGES (ADVOGADO: ARAO DA PROVIDENCIA ARAUJO FILHO.) x UNIAO FEDERAL (PROCDOR: ANDRÉ FREITAS DA SILVA.). . Portanto, haja vista o exercício do juízo de retratação ora realizado, assim como o contido no art. 321, § 5º, inc. VII, do Regimento Interno do STF, que autoriza seja o recurso extraordinário declarado prejudicado nos casos em que as decisões recorridas versem sobre matéria constitucional já apreciada por aquela Corte, DECLARO PREJUDICADO O RECURSO EXTRAORDINÁRIO.\r\n\r\nIntimem-se.\r\n\r\nTransitada em julgado, baixem os autos ao M. Juizado de origem.\r\n\r\n35 - 2007.51.51.045246-6/01 (PROCESSO ELETRÔNICO) UNIAO FEDERAL (PROCDOR: ANDRÉ FREITAS DA SILVA.) x CLEYDE REBELLO MENDES. . Portanto, haja vista o exercício do juízo de retratação ora realizado, assim como o contido no art. 321, § 5º, inc. VII, do Regimento Interno do STF, que autoriza seja o recurso extraordinário declarado prejudicado nos casos em que as decisões recorridas versem sobre matéria constitucional já apreciada por aquela Corte, DECLARO PREJUDICADO O RECURSO EXTRAORDINÁRIO.\r\n\r\nIntimem-se.\r\n\r\nTransitada em julgado, baixem os autos ao M. Juizado de origem.\r\n\r\n36 - 2007.51.51.045305-7/01 (PROCESSO ELETRÔNICO) MARIA HELENA DE SOUZA (ADVOGADO: ROBERTO RAAD.) x UNIAO FEDERAL (PROCDOR: ANDRÉ FREITAS DA SILVA.). . Portanto, haja vista o exercício do juízo de retratação ora realizado, assim como o contido no art. 321, § 5º, inc. VII, do Regimento Interno do STF, que autoriza seja o recurso extraordinário declarado prejudicado nos casos em que as decisões recorridas versem sobre matéria constitucional já apreciada por aquela Corte, DECLARO PREJUDICADO O RECURSO EXTRAORDINÁRIO.\r\n\r\nIntimem-se.\r\n\r\nTransitada em julgado, baixem os autos ao M. Juizado de origem.\r\n\r\n37 - 2007.51.51.045462-1/01 (PROCESSO ELETRÔNICO) UNIAO FEDERAL (PROCDOR: ANDRÉ FREITAS DA SILVA.) x MANOEL HONORIO CORREA JUNIOR. . Portanto, haja vista o exercício do juízo de retratação ora realizado, assim como o contido no art. 321, § 5º, inc. VII, do Regimento Interno do STF, que autoriza seja o recurso extraordinário declarado prejudicado nos casos em que as decisões recorridas versem sobre matéria constitucional já apreciada por aquela Corte, DECLARO PREJUDICADO O RECURSO EXTRAORDINÁRIO.\r\n\r\nIntimem-se.\r\n\r\nTransitada em julgado, baixem os autos ao M. Juizado de origem.\r\n\r\n38 - 2007.51.51.045466-9/01 (PROCESSO ELETRÔNICO) UNIAO FEDERAL (PROCDOR: ANDRÉ FREITAS DA SILVA.) x MARGARIDA DA COSTA LOPES. . Portanto, haja vista o exercício do juízo de retratação ora realizado, assim como o contido no art. 321, § 5º, inc. VII, do Regimento Interno do STF, que autoriza seja o recurso extraordinário declarado prejudicado nos casos em que as decisões recorridas versem sobre matéria constitucional já apreciada por aquela Corte, DECLARO PREJUDICADO O RECURSO EXTRAORDINÁRIO.\r\n\r\nIntimem-se.\r\n\r\nTransitada em julgado, baixem os autos ao M. Juizado de origem.\r\n\r\n39 - 2007.51.51.045522-4/01 (PROCESSO ELETRÔNICO) UNIAO FEDERAL (PROCDOR: ANDRÉ FREITAS DA SILVA.) x AGILDO DE SOUZA CUNHA. . Portanto, haja vista o exercício do juízo de retratação ora realizado, assim como o contido no art. 321, § 5º, inc. VII, do Regimento Interno do STF, que autoriza seja o recurso extraordinário declarado prejudicado nos casos em que as decisões recorridas versem sobre matéria constitucional já apreciada por aquela Corte, DECLARO PREJUDICADO O RECURSO EXTRAORDINÁRIO.\r\n\r\nIntimem-se.\r\n\r\nTransitada em julgado, baixem os autos ao M. Juizado de origem.\r\n\r\n40 - 2007.51.51.045539-0/01 (PROCESSO ELETRÔNICO) UNIAO FEDERAL (PROCDOR: ANDRÉ FREITAS DA SILVA.) x OSWALDINA GOTTGTROY SOBRAL (ADVOGADO: SILAS FERREIRA DOS SANTOS.). . Portanto, haja vista o exercício do juízo de retratação ora realizado, assim como o contido no art. 321, § 5º, inc. VII, do Regimento Interno do STF, que autoriza seja o recurso extraordinário declarado prejudicado nos casos em que as decisões recorridas versem sobre matéria constitucional já apreciada por aquela Corte, DECLARO PREJUDICADO O RECURSO EXTRAORDINÁRIO.\r\n\r\nIntimem-se.\r\n\r\nTransitada em julgado, baixem os autos ao M. Juizado de origem.\r\n\r\n41 - 2007.51.51.045792-0/01 (PROCESSO ELETRÔNICO) UNIAO FEDERAL (PROCDOR: ANDRÉ FREITAS DA SILVA.) x NEYDE FERNANDES GALVINCIO. . Portanto, haja vista o exercício do juízo de retratação ora realizado, assim como o contido no art. 321, § 5º, inc. VII, do Regimento Interno do STF, que autoriza seja o recurso extraordinário declarado prejudicado nos casos em que as decisões recorridas versem sobre matéria constitucional já apreciada por aquela Corte, DECLARO PREJUDICADO O RECURSO EXTRAORDINÁRIO.\r\n\r\nIntimem-se.\r\n\r\nTransitada em julgado, baixem os autos ao M. Juizado de origem.\r\n\r\n42 - 2007.51.51.045916-3/01 (PROCESSO ELETRÔNICO) ZULEIDE DE OLIVEIRA COSTA (ADVOGADO: ROBERTO RAAD.) x UNIAO FEDERAL (PROCDOR: ANDRÉ FREITAS DA SILVA.). . Portanto, haja vista o exercício do juízo de retratação ora realizado, assim como o contido no art. 321, § 5º, inc. VII, do Regimento Interno do STF, que autoriza seja o recurso extraordinário declarado prejudicado nos casos em que as decisões recorridas versem sobre matéria constitucional já apreciada por aquela Corte, DECLARO PREJUDICADO O RECURSO EXTRAORDINÁRIO.\r\n\r\nIntimem-se.\r\n\r\nTransitada em julgado, baixem os autos ao M. Juizado de origem.\r\n\r\n43 - 2007.51.51.045935-7/01 (PROCESSO ELETRÔNICO) UNIAO FEDERAL (MINISTERIO DA SAUDE) (PROCDOR: ANDRÉ FREITAS DA SILVA.) x EDEN AUGUSTO DA SILVA. . Portanto, haja vista o exercício do juízo de retratação ora realizado, assim como o contido no art. 321, § 5º, inc. VII, do Regimento Interno do STF, que autoriza seja o recurso extraordinário declarado prejudicado nos casos em que as decisões recorridas versem sobre matéria constitucional já apreciada por aquela Corte, DECLARO PREJUDICADO O RECURSO EXTRAORDINÁRIO.\r\n\r\nIntimem-se.\r\n\r\nTransitada em julgado, baixem os autos ao M. Juizado de origem.\r\n\r\n44 - 2007.51.51.046233-2/01 (PROCESSO ELETRÔNICO) CARMELO LOPES FERREIRA (ADVOGADO: DANIELLE RODRIGUES DA SILVA PICANCO.) x UNIAO FEDERAL (PROCDOR: ANDRÉ FREITAS DA SILVA.). . Portanto, haja vista o exercício do juízo de retratação ora realizado, assim como o contido no art. 321, § 5º, inc. VII, do Regimento Interno do STF, que autoriza seja o recurso extraordinário declarado prejudicado nos casos em que as decisões recorridas versem sobre matéria constitucional já apreciada por aquela Corte, DECLARO PREJUDICADO O RECURSO EXTRAORDINÁRIO.\r\n\r\nIntimem-se.\r\n\r\nTransitada em julgado, baixem os autos ao M. Juizado de origem.\r\n\r\n45 - 2007.51.51.046259-9/01 (PROCESSO ELETRÔNICO) UNIAO FEDERAL (PROCDOR: ANDRÉ FREITAS DA SILVA.) x CARMELITA MACIEL GOMES. . Portanto, haja vista o exercício do juízo de retratação ora realizado, assim como o contido no art. 321, § 5º, inc. VII, do Regimento Interno do STF, que autoriza seja o recurso extraordinário declarado prejudicado nos casos em que as decisões recorridas versem sobre matéria constitucional já apreciada por aquela Corte, DECLARO PREJUDICADO O RECURSO EXTRAORDINÁRIO.\r\n\r\nIntimem-se.\r\n\r\nTransitada em julgado, baixem os autos ao M. Juizado de origem.\r\n\r\n46 - 2007.51.51.046432-8/01 (PROCESSO ELETRÔNICO) UNIAO FEDERAL (PROCDOR: ANDRÉ FREITAS DA SILVA.) x CARLOS ALVES DOS SANTOS (ADVOGADO: MARIA DE FATIMA.). . Portanto, haja vista o exercício do juízo de retratação ora realizado, assim como o contido no art. 321, § 5º, inc. VII, do Regimento Interno do STF, que autoriza seja o recurso extraordinário declarado prejudicado nos casos em que as decisões recorridas versem sobre matéria constitucional já apreciada por aquela Corte, DECLARO PREJUDICADO O RECURSO EXTRAORDINÁRIO.\r\n\r\nIntimem-se.\r\n\r\nTransitada em julgado, baixem os autos ao M. Juizado de origem.\r\n\r\n47 - 2007.51.51.046494-8/01 (PROCESSO ELETRÔNICO) UNIAO FEDERAL (PROCDOR: ANDRÉ FREITAS DA SILVA.) x WANDA REIS CALIXTO (ADVOGADO: ROBERTO RAAD.). . Portanto, haja vista o exercício do juízo de retratação ora realizado, assim como o contido no art. 321, § 5º, inc. VII, do Regimento Interno do STF, que autoriza seja o recurso extraordinário declarado prejudicado nos casos em que as decisões recorridas versem sobre matéria constitucional já apreciada por aquela Corte, DECLARO PREJUDICADO O RECURSO EXTRAORDINÁRIO.\r\n\r\nIntimem-se.\r\n\r\nTransitada em julgado, baixem os autos ao M. Juizado de origem.\r\n\r\n48 - 2007.51.51.046578-3/01 (PROCESSO ELETRÔNICO) NAIR FONSECA DE CASTRO SALDANHA (ADVOGADO: ROBERTO RAAD.) x UNIAO FEDERAL (PROCDOR: ANDRÉ FREITAS DA SILVA.). . Portanto, haja vista o exercício do juízo de retratação ora realizado, assim como o contido no art. 321, § 5º, inc. VII, do Regimento Interno do STF, que autoriza seja o recurso extraordinário declarado prejudicado nos ca sos em que as decisões recorridas versem sobre matéria constitucional já apreciada por aquela Corte, DECLARO PREJUDICADO O RECURSO EXTRAORDINÁRIO.\r\n\r\nIntimem-se.\r\n\r\nTransitada em julgado, baixem os autos ao M. Juizado de origem.\r\n\r\n49 - 2007.51.51.046589-8/01 (PROCESSO ELETRÔNICO) UNIAO FEDERAL (PROCDOR: ANDRÉ FREITAS DA SILVA.) x THEREZA VIEIRA CARNEIRO. . Portanto, haja vista o exercício do juízo de retratação ora realizado, assim como o contido no art. 321, § 5º, inc. VII, do Regimento Interno do STF, que autoriza seja o recurso extraordinário declarado prejudicado nos casos em que as decisões recorridas versem sobre matéria constitucional já apreciada por aquela Corte, DECLARO PREJUDICADO O RECURSO EXTRAORDINÁRIO.\r\n\r\nIntimem-se.\r\n\r\nTransitada em julgado, baixem os autos ao M. Juizado de origem.\r\n\r\n50 - 2007.51.51.046601-5/01 (PROCESSO ELETRÔNICO) UNIAO FEDERAL (PROCDOR: ANDRÉ FREITAS DA SILVA.) x OLIVIA MARIA DA CRUZ FIDALGO. . Portanto, haja vista o exercício do juízo de retratação ora realizado, assim como o contido no art. 321, § 5º, inc. VII, do Regimento Interno do STF, que autoriza seja o recurso extraordinário declarado prejudicado nos casos em que as decisões recorridas versem sobre matéria constitucional já apreciada por aquela Corte, DECLARO PREJUDICADO O RECURSO EXTRAORDINÁRIO.\r\n\r\nIntimem-se.\r\n\r\nTransitada em julgado, baixem os autos ao M. Juizado de origem.\r\n\r\n51 - 2007.51.51.046628-3/01 (PROCESSO ELETRÔNICO) UNIAO FEDERAL (PROCDOR: ANDRÉ FREITAS DA SILVA.) x TACITA ROZAS DA SILVA. . Portanto, haja vista o exercício do juízo de retratação ora realizado, assim como o contido no art. 321, § 5º, inc. VII, do Regimento Interno do STF, que autoriza seja o recurso extraordinário declarado prejudicado nos casos em que as decisões recorridas versem sobre matéria constitucional já apreciada por aquela Corte, DECLARO PREJUDICADO O RECURSO EXTRAORDINÁRIO.\r\n\r\nIntimem-se.\r\n\r\nTransitada em julgado, baixem os autos ao M. Juizado de origem.\r\n\r\n52 - 2007.51.51.046867-0/01 (PROCESSO ELETRÔNICO) ZENAIDE DA SILVA RAMOS LERNOULD (ADVOGADO: EDNA THEODORO FERREIRA.) x UNIAO FEDERAL (PROCDOR: ANDRÉ FREITAS DA SILVA.). . Portanto, haja vista o exercício do juízo de retratação ora realizado, assim como o contido no art. 321, § 5º, inc. VII, do Regimento Interno do STF, que autoriza seja o recurso extraordinário declarado prejudicado nos casos em que as decisões recorridas versem sobre matéria constitucional já apreciada por aquela Corte, DECLARO PREJUDICADO O RECURSO EXTRAORDINÁRIO.\r\n\r\nIntimem-se.\r\n\r\nTransitada em julgado, baixem os autos ao M. Juizado de origem.\r\n\r\n53 - 2007.51.51.047057-2/01 (PROCESSO ELETRÔNICO) UNIAO FEDERAL (PROCDOR: ANDRÉ FREITAS DA SILVA.) x MARIA PEREZ DE OLIVEIRA (ADVOGADO: NARCIZA MARIA SANTOS RAMOS.). . Portanto, nos termos do art. 321, § 5º, inc. VII, do Regimento Interno do STF, declaro prejudicado o recurso extraordinário, por se tratar de caso em que o recurso versa sobre matéria constitucional já apreciada por aquela Corte.\r\n\r\nIntimem-se. Transitada em julgado, baixem ao M. Juizado de origem.\r\n\r\n54 - 2007.51.51.048100-4/01 (PROCESSO ELETRÔNICO) UNIAO FEDERAL (PROCDOR: ANDRÉ FREITAS DA SILVA.) x JOSE RODRIGUES DA COSTA. . Portanto, haja vista o exercício do juízo de retratação ora realizado, assim como o contido no art. 321, § 5º, inc. VII, do Regimento Interno do STF, que autoriza seja o recurso extraordinário declarado prejudicado nos casos em que as decisões recorridas versem sobre matéria constitucional já apreciada por aquela Corte, DECLARO PREJUDICADO O RECURSO EXTRAORDINÁRIO.\r\n\r\nIntimem-se.\r\n\r\nTransitada em julgado, baixem os autos ao M. Juizado de origem.\r\n\r\n55 - 2007.51.51.048180-6/01 (PROCESSO ELETRÔNICO) LUIZ PHILIPPE BALBI (ADVOGADO: ROBERTO RAAD.) x UNIAO FEDERAL (PROCDOR: ANDRÉ FREITAS DA SILVA.). . Portanto, haja vista o exercício do juízo de retratação ora realizado, assim como o contido no art. 321, § 5º, inc. VII, do Regimento Interno do STF, que autoriza seja o recurso extraordinário declarado prejudicado nos casos em que as decisões recorridas versem sobre matéria constitucional já apreciada por aquela Corte, DECLARO PREJUDICADO O RECURSO EXTRAORDINÁRIO.\r\n\r\nIntimem-se.\r\n\r\nTransitada em julgado, baixem os autos ao M. Juizado de origem.\r\n\r\n56 - 2007.51.51.048509-5/01 (PROCESSO ELETRÔNICO) UNIAO FEDERAL (MINISTERIO DA SAUDE) (PROCDOR: ANDRÉ FREITAS DA SILVA.) x MARIA CANDIDA DA SILVA SOARES. . Portanto, haja vista o exercício do juízo de retratação ora realizado, assim como o contido no art. 321, § 5º, inc. VII, do Regimento Interno do STF, que autoriza seja o recurso extraordinário declarado prejudicado nos casos em que as decisões recorridas versem sobre matéria constitucional já apreciada por aquela Corte, DECLARO PREJUDICADO O RECURSO EXTRAORDINÁRIO.\r\n\r\nIntimem-se.\r\n\r\nTransitada em julgado, baixem os autos ao M. Juizado de origem.\r\n\r\n57 - 2007.51.51.048556-3/01 (PROCESSO ELETRÔNICO) WALNIER DA SILVA DOURADO (ADVOGADO: MARCIA MARILIA DOERING.) x UNIAO FEDERAL (PROCDOR: ANDRÉ FREITAS DA SILVA.). . Portanto, haja vista o exercício do juízo de retratação ora realizado, assim como o contido no art. 321, § 5º, inc. VII, do Regimento Interno do STF, que autoriza seja o recurso extraordinário declarado prejudicado nos casos em que as decisões recorridas versem sobre matéria constitucional já apreciada por aquela Corte, DECLARO PREJUDICADO O RECURSO EXTRAORDINÁRIO.\r\n\r\nIntimem-se.\r\n\r\nTransitada em julgado, baixem os autos ao M. Juizado de origem.\r\n\r\n58 - 2007.51.51.048565-4/01 (PROCESSO ELETRÔNICO) UNIAO FEDERAL (PROCDOR: ANDRÉ FREITAS DA SILVA.) x IRENE DAMAZIO. . Portanto, haja vista o exercício do juízo de retratação ora realizado, assim como o contido no art. 321, § 5º, inc. VII, do Regimento Interno do STF, que autoriza seja o recurso extraordinário declarado prejudicado nos casos em que as decisões recorridas versem sobre matéria constitucional já apreciada por aquela Corte, DECLARO PREJUDICADO O RECURSO EXTRAORDINÁRIO.\r\n\r\nIntimem-se.\r\n\r\nTransitada em julgado, baixem os autos ao M. Juizado de origem.\r\n\r\n59 - 2007.51.51.048640-3/01 (PROCESSO ELETRÔNICO) UNIAO FEDERAL (PROCDOR: ANDRÉ FREITAS DA SILVA.) x ARISTELA LOPES DE ABREU. . Portanto, haja vista o exercício do juízo de retratação ora realizado, assim como o contido no art. 321, § 5º, inc. VII, do Regimento Interno do STF, que autoriza seja o recurso extraordinário declarado prejudicado nos casos em que as decisões recorridas versem sobre matéria constitucional já apreciada por aquela Corte, DECLARO PREJUDICADO O RECURSO EXTRAORDINÁRIO.\r\n\r\nIntimem-se.\r\n\r\nTransitada em julgado, baixem os autos ao M. Juizado de origem.\r\n\r\n60 - 2007.51.51.048686-5/01 (PROCESSO ELETRÔNICO) UNIAO FEDERAL (PROCDOR: ANDRÉ FREITAS DA SILVA.) x MARIA JOSE LIMA ROCHA (ADVOGADO: THIAGO PEREIRA DA GAMA E PAULA.). . Portanto, haja vista o exercício do juízo de retratação ora realizado, assim como o contido no art. 321, § 5º, inc. VII, do Regimento Interno do STF, que autoriza seja o recurso extraordinário declarado prejudicado nos casos em que as decisões recorridas versem sobre matéria constitucional já apreciada por aquela Corte, DECLARO PREJUDICADO O RECURSO EXTRAORDINÁRIO.\r\n\r\nIntimem-se.\r\n\r\nTransitada em julgado, baixem os autos ao M. Juizado de origem.\r\n\r\n61 - 2007.51.51.048694-4/01 (PROCESSO ELETRÔNICO) UNIAO FEDERAL (PROCDOR: ANDRÉ FREITAS DA SILVA.) x REGINA DA COSTA MIRANDA. . Portanto, haja vista o exercício do juízo de retratação ora realizado, assim como o contido no art. 321, § 5º, inc. VII, do Regimento Interno do STF, que autoriza seja o recurso extraordinário declarado prejudicado nos casos em que as decisões recorridas versem sobre matéria constitucional já apreciada por aquela Corte, DECLARO PREJUDICADO O RECURSO EXTRAORDINÁRIO.\r\n\r\nIntimem-se.\r\n\r\nTransitada em julgado, baixem os autos ao M. Juizado de origem.\r\n\r\n62 - 2007.51.51.048695-6/01 (PROCESSO ELETRÔNICO) MARIA EMILIA DA SILVA (ADVOGADO: ROBERTO RAAD.) x UNIAO FEDERAL (PROCDOR: ANDRÉ FREITAS DA SILVA.). . Portanto, haja vista o exercício do juízo de retratação ora realizado, assim como o contido no art. 321, § 5º, inc. VII, do Regimento Interno do STF, que autoriza seja o recurso extraordinário declarado prejudicado nos casos em que as decisões recorridas versem sobre matéria constitucional já apreciada por aquela Corte, DECLARO PREJUDICADO O RECURSO EXTRAORDINÁRIO.\r\n\r\nIntimem-se.\r\n\r\nTransitada em julgado, baixem os autos ao M. Juizado de origem.\r\n\r\n63 - 2007.51.51.048768-7/01 (PROCESSO ELETRÔNICO) MARIA DE LOURDES OLIVEIRA LIMA (ADVOGADO: ROBERTO RAAD.) x UNIAO FEDERAL (PROCDOR: ANDRÉ FREITAS DA SILVA.). . Portanto, haja vista o exercício do juízo de retratação ora realizado, assim como o contido no art. 321, § 5º, inc. VII, do Regimento Interno do STF, que autoriza seja o recurso extraordinário declarado prejudicado nos casos em que as decisões recorridas versem sobre matéria constitucional já apreciada por aquela Corte, DECLARO PREJUDICADO O RECURSO EXTRAORDINÁRIO.\r\n\r\nIntimem-se.\r\n\r\nTransitada em julgado, baixem os autos ao M. Juizado de origem.\r\n\r\n64 - 2007.51.51.049189-7/01 (PROCESSO ELETRÔNICO) UNIAO FEDERAL (PROCDOR: ANDRÉ FREITAS DA SILVA.) x MARLENE CORA DO AMARAL. . Portanto, haja vista o exercício do juízo de retratação ora realizado, assim como o contido no art. 321, § 5º, inc. VII, do Regimento Interno do STF, que autoriza seja o recurso extraordinário declarado prejudicado nos casos em que as decisões recorridas versem sobre matéria constitucional já apreciada por aquela Corte, DECLARO PREJUDICADO O RECURSO EXTRAORDINÁRIO.\r\n\r\nIntimem-se.\r\n\r\nTransitada em julgado, baixem os autos ao M. Juizado de origem.\r\n\r\n65 - 2007.51.51.049457-6/01 (PROCESSO ELETRÔNICO) UNIAO FEDERAL (MINISTERIO DA SAUDE) (PROCDOR: ANDRÉ FREITAS DA SILVA.) x ANA MARIA MARTINS REBELLO. . Portanto, haja vista o exercício do juízo de retratação ora realizado, assim como o contido no art. 321, § 5º, inc. VII, do Regimento Interno do STF, que autoriza seja o recurso extraordinário declarado prejudicado nos casos em que as decisões recorridas versem sobre matéria constitucional já apreciada por aquela Corte, DECLARO PREJUDICADO O RECURSO EXTRAORDINÁRIO.\r\n\r\nIntimem-se.\r\n\r\nTransitada em julgado, baixem os autos ao M. Juizado de origem.\r\n\r\n66 - 2007.51.51.049627-5/01 (PROCESSO ELETRÔNICO) INSS-INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL (PROCDOR: MARCOS DA SILVA COUTO.) x ERNANE LEITE. . Portanto, haja vista o exercício do juízo de retratação ora realizado, assim como o contido no art. 321, § 5º, inc. VII, do Regimento Interno do STF, que autoriza seja o recurso extraordinário declarado prejudicado nos casos em que as decisões recorridas versem sobre matéria constitucional já apreciada por aquela Corte, DECLARO PREJUDICADO O RECURSO EXTRAORDINÁRIO.\r\n\r\nIntimem-se.\r\n\r\nTransitada em julgado, baixem os autos ao M. Juizado de origem.\r\n\r\n67 - 2007.51.51.049838-7/01 (PROCESSO ELETRÔNICO) UNIAO FEDERAL (PROCDOR: ANDRÉ FREITAS DA SILVA.) x EVILINA OLIVEIRA DA SILVA. . Portanto, haja vista o exercício do juízo de retratação ora realizado, assim como o contido no art. 321, § 5º, inc. VII, do Regimento Interno do STF, que autoriza seja o recurso extraordinário declarado prejudicado nos casos em que as decisões recorridas versem sobre matéria constitucional já apreciada por aquela Corte, DECLARO PREJUDICADO O RECURSO EXTRAORDINÁRIO.\r\n\r\nIntimem-se.\r\n\r\nTransitada em julgado, baixem os autos ao M. Juizado de origem.\r\n\r\n68 - 2007.51.51.049851-0/01 (PROCESSO ELETRÔNICO) UNIAO FEDERAL (PROCDOR: ANDRÉ FREITAS DA SILVA.) x VERA LUCIA RIBEIRO RODRIGUES (ADVOGADO: GELSON MANFRENATTI.). . Portanto, haja vista o exercício do juízo de retratação ora realizado, assim como o contido no art. 321, § 5º, inc. VII, do Regimento Interno do STF, que autoriza seja o recurso extraordinário declarado prejudicado nos casos em que as decisões recorridas versem sobre matéria constitucional já apreciada por aquela Corte, DECLARO PREJUDICADO O RECURSO EXTRAORDINÁRIO.\r\n\r\nIntimem-se.\r\n\r\nTransitada em julgado, baixem os autos ao M. Juizado de origem.\r\n\r\n69 - 2007.51.51.050028-0/01 (PROCESSO ELETRÔNICO) UNIAO FEDERAL (PROCDOR: ANDRÉ FREITAS DA SILVA.) x NAIR DE OLIVEIRA MENDONCA. . Portanto, haja vista o exercício do juízo de retratação ora realizado, assim como o contido no art. 321, § 5º, inc. VII, do Regimento Interno do STF, que autoriza seja o recurso extraordinário declarado prejudicado nos casos em que as decisões recorridas versem sobre matéria constitucional já apreciada por aquela Corte, DECLARO PREJUDICADO O RECURSO EXTRAORDINÁRIO.\r\n\r\nIntimem-se.\r\n\r\nTransitada em julgado, baixem os autos ao M. Juizado de origem.\r\n\r\n70 - 2007.51.51.050497-1/01 (PROCESSO ELETRÔNICO) SONIA REGINA DOS SANTOS (ADVOGADO: JAIRO JACINTHO VIEIRA.) x UNIAO FEDERAL (PROCDOR: ANDRÉ FREITAS DA SILVA.). . Portanto, haja vista o exercício do juízo de retratação ora realizado, assim como o contido no art. 321, § 5º, inc. VII, do Regimento Interno do STF, que autoriza seja o recurso extraordinário declarado prejudicado nos casos em que as decisões recorridas versem sobre matéria constitucional já apreciada por aquela Corte, DECLARO PREJUDICADO O RECURSO EXTRAORDINÁRIO.\r\n\r\nIntimem-se.\r\n\r\nTransitada em julgado, baixem os autos ao M. Juizado de origem.\r\n\r\n71 - 2007.51.51.050553-7/01 (PROCESSO ELETRÔNICO) OACYR DE ALMEIDA PINTO (ADVOGADO: GUILHERME ARAUJO ANTUNES.) x UNIAO FEDERAL (PROCDOR: ANDRÉ FREITAS DA SILVA.). . Portanto, haja vista o exercício do juízo de retratação ora realizado, assim como o contido no art. 321, § 5º, inc. VII, do Regimento Interno do STF, que autoriza seja o recurso extraordinário declarado prejudicado nos casos em que as decisões recorridas versem sobre matéria constitucional já apreciada por aquela Corte, DECLARO PREJUDICADO O RECURSO EXTRAORDINÁRIO.\r\n\r\nIntimem-se.\r\n\r\nTransitada em julgado, baixem os autos ao M. Juizado de origem.\r\n\r\n72 - 2007.51.51.050638-4/01 (PROCESSO ELETRÔNICO) IOLANDA FAURO DE AMORIM (DEF.PUB.: NAO CADASTRADO.) x UNIAO FEDERAL (PROCDOR: ANDRÉ FREITAS DA SILVA.). . Portanto, haja vista o exercício do juízo de retratação ora realizado, assim como o contido no art. 321, § 5º, inc. VII, do Regimento Interno do STF, que autoriza seja o recurso extraordinário declarado prejudicado nos casos em que as decisões recorridas versem sobre matéria constitucional já apreciada por aquela Corte, DECLARO PREJUDICADO O RECURSO EXTRAORDINÁRIO.\r\n\r\nIntimem-se.\r\n\r\nTransitada em julgado, baixem os autos ao M. Juizado de origem.\r\n\r\n73 - 2007.51.51.050812-5/01 (PROCESSO ELETRÔNICO) SERGIO COSTA (ADVOGADO: ELIZABETH PINHEIRO DE OLIVEIRA.) x UNIAO FEDERAL (MINISTERIO DA SAUDE) (PROCDOR: ANDRÉ FREITAS DA SILVA.) x OS MESMOS. . Portanto, haja vista o exercício do juízo de retratação ora realizado, assim como o contido no art. 321, § 5º, inc. VII, do Regimento Interno do STF, que autoriza seja o recurso extraordinário declarado prejudicado nos casos em que as decisões recorridas versem sobre matéria constitucional já apreciada por aquela Corte, DECLARO PREJUDICADO O RECURSO EXTRAORDINÁRIO.\r\n\r\nIntimem-se.\r\n\r\nTransitada em julgado, baixem os autos ao M. Juizado de origem.\r\n\r\n74 - 2007.51.51.051489-7/01 (PROCESSO ELETRÔNICO) UNIAO FEDERAL (PROCDOR: ANDRÉ FREITAS DA SILVA.) x ELIZABETH LOBO WANDERLEY (ADVOGADO: JORGE SANTANA QUEIROZ.). . Portanto, haja vista o exercício do juízo de retratação ora realizado, assim como o contido no art. 321, § 5º, inc. VII, do Regimento Interno do STF, que autoriza seja o recurso extraordinário declarado prejudicado nos casos em que as decisões recorridas versem sobre matéria constitucional já apreciada por aquela Corte, DECLARO PREJUDICADO O RECURSO EXTRAORDINÁRIO.\r\n\r\nIntimem-se.\r\n\r\nTransitada em julgado, baixem os autos ao M. Juizado de origem.\r\n\r\n75 - 2007.51.51.051716-3/01 (PROCESSO ELETRÔNICO) UNIAO FEDERAL (PROCDOR: ANDRÉ FREITAS DA SILVA.) x BETY SILVA (ADVOGADO: JOSE ROBERTO SOARES DE OLIVEIRA.). . Portanto, haja vista o exercício do juízo de retratação ora realizado, assim como o contido no art. 321, § 5º, inc. VII, do Regimento Interno do STF, que autoriza seja o recurso extraordinário declarado prejudicado nos casos em que as decisões recorridas versem sobre matéria constitucional já apreciada por aquela Corte, DECLARO PREJUDICADO O RECURSO EXTRAORDINÁRIO.\r\n\r\nIntimem-se.\r\n\r\nTransitada em julgado, baixem os autos ao M. Juizado de origem.\r\n\r\n76 - 2007.51.51.051738-2/01 (PROCESSO ELETRÔNICO) UNIAO FEDERAL (PROCDOR: ANDRÉ FREITAS DA SILVA.) x ROSINEA FERNANDES LAURIA (ADVOGADO: JOSE ROBERTO SOARES DE OLIVEIRA.). . Portanto, nos termos do art. 321, § 5º, inc. VII, do Regimento Interno do STF, declaro prejudicado o recurso extraordinário, por se tratar de caso em que o recurso versa sobre matéria constitucional já apreciada por aquela Corte.\r\n\r\nIntimem-se. Transitada em julgado, baixem ao M. Juizado de origem.\r\n\r\n77 - 2007.51.51.052057-5/01 (PROCESSO ELETRÔNICO) UNIAO FEDERAL (MINISTERIO DA SAUDE) (PROCDOR: ANDRÉ FREITAS DA SILVA.) x ANTONIO CARLOS SILVA OLIVEIRA. . Portanto, haja vista o exercício do juízo de retratação ora realizado, assim como o contido no art. 321, § 5º, inc. VII, do Regimento Interno do STF, que autoriza seja o recurso extraordinário declarado prejudicado nos casos em que as decisões recorridas versem sobre matéria constitucional já apreciada por aquela Corte, DECLARO PREJUDICADO O RECURSO EXTRAORDINÁRIO.\r\n\r\nIntimem-se.\r\n\r\nTransitada em julgado, baixem os autos ao M. Juizado de origem.\r\n\r\n78 - 2007.51.51.052194-4/01 (PROCESSO ELETRÔNICO) ALAIR PEREIRA DE ARAUJO (ADVOGADO: LUIZ CARLOS DE JESUS MACHADO.) x UNIAO FEDERAL (MINISTERIO DA AERONAUTICA) (PROCDOR: ANDRÉ FREITAS DA SILVA.). . Portanto, nos termos do art. 321, § 5º, inc. VII, do Regimento Interno do STF, declaro prejudicado o recurso extraordinário, por se tratar de caso em que o recurso versa sobre matéria constitucional já apreciada por aquela Corte.\r\n\r\nIntimem-se. Transitada em julgado, baixem ao M. Juizado de origem.\r\n\r\n79 - 2007.51.51.052238-9/01 (PROCESSO ELETRÔNICO) NEUZA MARIA DE FREITAS (ADVOGADO: ROBERTO RAAD.) x UNIAO FEDERAL (PROCDOR: ANDRÉ FREITAS DA SILVA.). . Portanto, haja vista o exercício do juízo de retratação ora realizado, assim como o contido no art. 321, § 5º, inc. VII, do Regimento Interno do STF, que autoriza seja o recurso extraordinário declarado prejudicado nos casos em que as decisões recorridas versem sobre matéria constitucional já apreciada por aquela Corte, DECLARO PREJUDICADO O RECURSO EXTRAORDINÁRIO.\r\n\r\nIntimem-se.\r\n\r\nTransitada em julgado, baixem os autos ao M. Juizado de origem.\r\n\r\n80 - 2007.51.51.052389-8/01 (PROCESSO ELETRÔNICO) UNIAO FEDERAL (PROCDOR: ANDRÉ FREITAS DA SILVA.) x DINALVA MARIA DA CRUZ SOARES. . Portanto, haja vista o exercício do juízo de retratação ora realizado, assim como o contido no art. 321, § 5º, inc. VII, do Regimento Interno do STF, que autoriza seja o recurso extraordinário declarado prejudicado nos casos em que as decisões recorridas versem sobre matéria constitucional já apreciada por aquela Corte, DECLARO PREJUDICADO O RECURSO EXTRAORDINÁRIO.\r\n\r\nIntimem-se.\r\n\r\nTransitada em julgado, baixem os autos ao M. Juizado de origem.\r\n\r\n81 - 2007.51.51.052798-3/01 (PROCESSO ELETRÔNICO) UNIAO FEDERAL (PROCDOR: ANDRÉ FREITAS DA SILVA.) x ANNITA CALIXTO PEREIRA DA SILVA. . Portanto, haja vista o exercício do juízo de retratação ora realizado, assim como o contido no art. 321, § 5º, inc. VII, do Regimento Interno do STF, que autoriza seja o recurso extraordinário declarado prejudicado nos casos em que as decisões recorridas versem sobre matéria constitucional já apreciada por aquela Corte, DECLARO PREJUDICADO O RECURSO EXTRAORDINÁRIO.\r\n\r\nIntimem-se.\r\n\r\nTransitada em julgado, baixem os autos ao M. Juizado de origem.\r\n\r\n82 - 2007.51.51.052879-3/01 (PROCESSO ELETRÔNICO) JESUINA REIS DA SILVA (DEF.PUB.: NAO CADASTRADO.) x UNIAO FEDERAL (PROCDOR: ANDRÉ FREITAS DA SILVA.). . Portanto, haja vista o exercício do juízo de retratação ora realizado, assim como o contido no art. 321, § 5º, inc. VII, do Regimento Interno do STF, que autoriza seja o recurso extraordinário declarado prejudicado nos casos em que as decisões recorridas versem sobre matéria constitucional já apreciada por aquela Corte, DECLARO PREJUDICADO O RECURSO EXTRAORDINÁRIO.\r\n\r\nIntimem-se.\r\n\r\nTransitada em julgado, baixem os autos ao M. Juizado de origem.\r\n\r\n83 - 2007.51.51.052965-7/01 (PROCESSO ELETRÔNICO) UNIAO FEDERAL (PROCDOR: ANDRÉ FREITAS DA SILVA.) x GUARACI JOSE DIAS. . Portanto, haja vista o exercício do juízo de retratação ora realizado, assim como o contido no art. 321, § 5º, inc. VII, do Regimento Interno do STF, que autoriza seja o recurso extraordinário declarado prejudicado nos casos em que as decisões recorridas versem sobre matéria constitucional já apreciada por aquela Corte, DECLARO PREJUDICADO O RECURSO EXTRAORDINÁRIO.\r\n\r\nIntimem-se.\r\n\r\nTransitada em julgado, baixem os autos ao M. Juizado de origem.\r\n\r\n84 - 2007.51.51.053506-2/01 (PROCESSO ELETRÔNICO) SUELI UBIRAJARA DE SOUZA (ADVOGADO: ROBERTO RAAD.) x UNIAO FEDERAL (PROCDOR: ANDRÉ FREITAS DA SILVA.). . Portanto, haja vista o exercício do juízo de retratação ora rea lizado, assim como o contido no art. 321, § 5º, inc. VII, do Regimento Interno do STF, que autoriza seja o recurso extraordinário declarado prejudicado nos casos em que as decisões recorridas versem sobre matéria constitucional já apreciada por aquela Corte, DECLARO PREJUDICADO O RECURSO EXTRAORDINÁRIO.\r\n\r\nIntimem-se.\r\n\r\nTransitada em julgado, baixem os autos ao M. Juizado de origem.\r\n\r\n85 - 2007.51.51.053862-2/01 (PROCESSO ELETRÔNICO) MURILLO DO NASCIMENTO ELIAS (ADVOGADO: ROBERTO RAAD.) x UNIAO FEDERAL (PROCDOR: ANDRÉ FREITAS DA SILVA.). . Portanto, haja vista o exercício do juízo de retratação ora realizado, assim como o contido no art. 321, § 5º, inc. VII, do Regimento Interno do STF, que autoriza seja o recurso extraordinário declarado prejudicado nos casos em que as decisões recorridas versem sobre matéria constitucional já apreciada por aquela Corte, DECLARO PREJUDICADO O RECURSO EXTRAORDINÁRIO.\r\n\r\nIntimem-se.\r\n\r\nTransitada em julgado, baixem os autos ao M. Juizado de origem.\r\n\r\n86 - 2007.51.51.053962-6/01 (PROCESSO ELETRÔNICO) UNIAO FEDERAL (PROCDOR: ANDRÉ FREITAS DA SILVA.) x CARLOTA PEREIRA DA SILVA E SILVA. . Portanto, haja vista o exercício do juízo de retratação ora realizado, assim como o contido no art. 321, § 5º, inc. VII, do Regimento Interno do STF, que autoriza seja o recurso extraordinário declarado prejudicado nos casos em que as decisões recorridas versem sobre matéria constitucional já apreciada por aquela Corte, DECLARO PREJUDICADO O RECURSO EXTRAORDINÁRIO.\r\n\r\nIntimem-se.\r\n\r\nTransitada em julgado, baixem os autos ao M. Juizado de origem.\r\n\r\n87 - 2007.51.51.054000-8/01 (PROCESSO ELETRÔNICO) ERMINIA ALVES DE ALMEIDA (ADVOGADO: ARAO DA PROVIDENCIA ARAUJO FILHO.) x UNIAO FEDERAL (PROCDOR: ANDRÉ FREITAS DA SILVA.). . Portanto, haja vista o exercício do juízo de retratação ora realizado, assim como o contido no art. 321, § 5º, inc. VII, do Regimento Interno do STF, que autoriza seja o recurso extraordinário declarado prejudicado nos casos em que as decisões recorridas versem sobre matéria constitucional já apreciada por aquela Corte, DECLARO PREJUDICADO O RECURSO EXTRAORDINÁRIO.\r\n\r\nIntimem-se.\r\n\r\nTransitada em julgado, baixem os autos ao M. Juizado de origem.\r\n\r\n88 - 2007.51.51.054035-5/01 (PROCESSO ELETRÔNICO) UNIAO FEDERAL (MINISTERIO DA SAUDE) (PROCDOR: ANDRÉ FREITAS DA SILVA.) x MARIA JOSE SOARES (ADVOGADO: ANDRE FABIANO SCOVINO.). . Portanto, haja vista o exercício do juízo de retratação ora realizado, assim como o contido no art. 321, § 5º, inc. VII, do Regimento Interno do STF, que autoriza seja o recurso extraordinário declarado prejudicado nos casos em que as decisões recorridas versem sobre matéria constitucional já apreciada por aquela Corte, DECLARO PREJUDICADO O RECURSO EXTRAORDINÁRIO.\r\n\r\nIntimem-se.\r\n\r\nTransitada em julgado, baixem os autos ao M. Juizado de origem.\r\n\r\n89 - 2007.51.51.054681-3/01 (PROCESSO ELETRÔNICO) MARIA GUIOMAR LEITAO DE OLIVEIRA (ADVOGADO: MAX AGUIAR RODRIGUES.) x UNIAO FEDERAL (PROCDOR: ANDRÉ FREITAS DA SILVA.). . Portanto, haja vista o exercício do juízo de retratação ora realizado, assim como o contido no art. 321, § 5º, inc. VII, do Regimento Interno do STF, que autoriza seja o recurso extraordinário declarado prejudicado nos casos em que as decisões recorridas versem sobre matéria constitucional já apreciada por aquela Corte, DECLARO PREJUDICADO O RECURSO EXTRAORDINÁRIO.\r\n\r\nIntimem-se.\r\n\r\nTransitada em julgado, baixem os autos ao M. Juizado de origem.\r\n\r\n90 - 2007.51.51.055014-2/01 (PROCESSO ELETRÔNICO) MILTON LOPES RAMOS (ADVOGADO: ROBERTO RAAD.) x UNIAO FEDERAL (MINISTERIO DA SAUDE) (PROCDOR: ANDRÉ FREITAS DA SILVA.). . Portanto, haja vista o exercício do juízo de retratação ora realizado, assim como o contido no art. 321, § 5º, inc. VII, do Regimento Interno do STF, que autoriza seja o recurso extraordinário declarado prejudicado nos casos em que as decisões recorridas versem sobre matéria constitucional já apreciada por aquela Corte, DECLARO PREJUDICADO O RECURSO EXTRAORDINÁRIO.\r\n\r\nIntimem-se.\r\n\r\nTransitada em julgado, baixem os autos ao M. Juizado de origem.\r\n\r\n91 - 2007.51.51.055231-0/01 (PROCESSO ELETRÔNICO) UNIAO FEDERAL (PROCDOR: ANDRÉ FREITAS DA SILVA.) x DAGMAR ESMERALDO FRANÇA (ADVOGADO: MARCIO BRAGA.). . Portanto, haja vista o exercício do juízo de retratação ora realizado, assim como o contido no art. 321, § 5º, inc. VII, do Regimento Interno do STF, que autoriza seja o recurso extraordinário declarado prejudicado nos casos em que as decisões recorridas versem sobre matéria constitucional já apreciada por aquela Corte, DECLARO PREJUDICADO O RECURSO EXTRAORDINÁRIO.\r\n\r\nIntimem-se.\r\n\r\nTransitada em julgado, baixem os autos ao M. Juizado de origem.\r\n\r\n92 - 2007.51.51.055690-9/01 (PROCESSO ELETRÔNICO) UNIAO FEDERAL (PROCDOR: ANDRÉ FREITAS DA SILVA.) x MARIA JOSE RITA RAMOS. . Portanto, haja vista o exercício do juízo de retratação ora realizado, assim como o contido no art. 321, § 5º, inc. VII, do Regimento Interno do STF, que autoriza seja o recurso extraordinário declarado prejudicado nos casos em que as decisões recorridas versem sobre matéria constitucional já apreciada por aquela Corte, DECLARO PREJUDICADO O RECURSO EXTRAORDINÁRIO.\r\n\r\nIntimem-se.\r\n\r\nTransitada em julgado, baixem os autos ao M. Juizado de origem.\r\n\r\n93 - 2007.51.51.055894-3/01 (PROCESSO ELETRÔNICO) BEATRIZ CARISIO DOS SANTOS (ADVOGADO: ROBERTO RAAD.) x UNIAO FEDERAL (PROCDOR: ANDRÉ FREITAS DA SILVA.). . Portanto, haja vista o exercício do juízo de retratação ora realizado, assim como o contido no art. 321, § 5º, inc. VII, do Regimento Interno do STF, que autoriza seja o recurso extraordinário declarado prejudicado nos casos em que as decisões recorridas versem sobre matéria constitucional já apreciada por aquela Corte, DECLARO PREJUDICADO O RECURSO EXTRAORDINÁRIO.\r\n\r\nIntimem-se.\r\n\r\nTransitada em julgado, baixem os autos ao M. Juizado de origem.\r\n\r\n94 - 2007.51.51.056210-7/01 (PROCESSO ELETRÔNICO) UNIAO FEDERAL (PROCDOR: ANDRÉ FREITAS DA SILVA.) x DULCÊENE SILVA CARUSO (ADVOGADO: ROBERTO RAAD.). . Portanto, haja vista o exercício do juízo de retratação ora realizado, assim como o contido no art. 321, § 5º, inc. VII, do Regimento Interno do STF, que autoriza seja o recurso extraordinário declarado prejudicado nos casos em que as decisões recorridas versem sobre matéria constitucional já apreciada por aquela Corte, DECLARO PREJUDICADO O RECURSO EXTRAORDINÁRIO.\r\n\r\nIntimem-se.\r\n\r\nTransitada em julgado, baixem os autos ao M. Juizado de origem.\r\n\r\n95 - 2007.51.51.056230-2/01 (PROCESSO ELETRÔNICO) UNIAO FEDERAL (MINISTERIO DOS TRANSPORTES) (PROCDOR: ANDRÉ FREITAS DA SILVA.) x TEREZA CRISTINA FONTE SILVA (ADVOGADO: ROSANA DANTAS SANTIAGO.). . Portanto, nos termos do art. 321, § 5º, inc. VII, do Regimento Interno do STF, declaro prejudicado o recurso extraordinário, por se tratar de caso em que o recurso versa sobre matéria constitucional já apreciada por aquela Corte.\r\n\r\nIntimem-se. Transitada em julgado, baixem ao M. Juizado de origem.\r\n\r\n96 - 2007.51.51.056997-7/01 (PROCESSO ELETRÔNICO) UNIAO FEDERAL (MINISTERIO DA SAUDE) (PROCDOR: ANDRÉ FREITAS DA SILVA.) x RAIMUNDA DE JESUS MAGALHAES (ADVOGADO: JOSE DIRCEU FARIAS.). . Portanto, haja vista o exercício do juízo de retratação ora realizado, assim como o contido no art. 321, § 5º, inc. VII, do Regimento Interno do STF, que autoriza seja o recurso extraordinário declarado prejudicado nos casos em que as decisões recorridas versem sobre matéria constitucional já apreciada por aquela Corte, DECLARO PREJUDICADO O RECURSO EXTRAORDINÁRIO.\r\n\r\nIntimem-se.\r\n\r\nTransitada em julgado, baixem os autos ao M. Juizado de origem.\r\n\r\n97 - 2007.51.51.057003-7/01 (PROCESSO ELETRÔNICO) BAPTISTA VILLARDO (ADVOGADO: ANTONIO SILVA FILHO.) x UNIAO FEDERAL (PROCDOR: ANDRÉ FREITAS DA SILVA.). . Portanto, haja vista o exercício do juízo de retratação ora realizado, assim como o contido no art. 321, § 5º, inc. VII, do Regimento Interno do STF, que autoriza seja o recurso extraordinário declarado prejudicado nos casos em que as decisões recorridas versem sobre matéria constitucional já apreciada por aquela Corte, DECLARO PREJUDICADO O RECURSO EXTRAORDINÁRIO.\r\n\r\nIntimem-se.\r\n\r\nTransitada em julgado, baixem os autos ao M. Juizado de origem.\r\n\r\n98 - 2007.51.51.057190-0/01 (PROCESSO ELETRÔNICO) NUCILETE MARIA BARONI (ADVOGADO: ANTONIO CLAUDIO MESQUITA DOS SANTOS.) x UNIAO FEDERAL (PROCDOR: ANDRÉ FREITAS DA SILVA.). . Portanto, haja vista o exercício do juízo de retratação ora realizado, assim como o contido no art. 321, § 5º, inc. VII, do Regimento Interno do STF, que autoriza seja o recurso extraordinário declarado prejudicado nos casos em que as decisões recorridas versem sobre matéria constitucional já apreciada por aquela Corte, DECLARO PREJUDICADO O RECURSO EXTRAORDINÁRIO.\r\n\r\nIntimem-se.\r\n\r\nTransitada em julgado, baixem os autos ao M. Juizado de origem.\r\n\r\n99 - 2007.51.51.057192-3/01 (PROCESSO ELETRÔNICO) NILZA DUARTE SARAIVA RODRIGUES DE ALBUQUERQUE (ADVOGADO: RICARDO LUIZ RODRIGUES DE OLIVEIRA.) x UNIAO FEDERAL (PROCDOR: ANDRÉ FREITAS DA SILVA.). . Portanto, haja vista o exercício do juízo de retratação ora realizado, assim como o contido no art. 321, § 5º, inc. VII, do Regimento Interno do STF, que autoriza seja o recurso extraordinário declarado prejudicado nos casos em que as decisões recorridas versem sobre matéria constitucional já apreciada por aquela Corte, DECLARO PREJUDICADO O RECURSO EXTRAORDINÁRIO.\r\n\r\nIntimem-se.\r\n\r\nTransitada em julgado, baixem os autos ao M. Juizado de origem.\r\n\r\n100 - 2007.51.51.057518-7/01 (PROCESSO ELETRÔNICO) NILZA ALVES DA SILVA (ADVOGADO: ANTONIO SILVA FILHO.) x UNIAO FEDERAL (PROCDOR: ANDRÉ FREITAS DA SILVA.). . Portanto, haja vista o exercício do juízo de retratação ora realizado, assim como o contido no art. 321, § 5º, inc. VII, do Regimento Interno do STF, que autoriza seja o recurso extraordinário declarado prejudicado nos casos em que as decisões recorridas versem sobre matéria constitucional já apreciada por aquela Corte, DECLARO PREJUDICADO O RECURSO EXTRAORDINÁRIO.\r\n\r\nIntimem-se.\r\n\r\nTransitada em julgado, baixem os autos ao M. Juizado de origem.\r\n\r\n101 - 2007.51.51.057938-7/01 (PROCESSO ELETRÔNICO) JOSE FRANCISCO CAMPOS (ADVOGADO: JACQUES DA COSTA CAMPOS FERNANDES.) x UNIAO FEDERAL (PROCDOR: ANDRÉ FREITAS DA SILVA.). . Portanto, haja vista o exercício do juízo de retratação ora realizado, assim como o contido no art. 321, § 5º, inc. VII, do Regimento Interno do STF, que autoriza seja o recurso extraordinário declarado prejudicado nos casos em que as decisões recorridas versem sobre matéria constitucional já apreciada por aquela Corte, DECLARO PREJUDICADO O RECURSO EXTRAORDINÁRIO.\r\n\r\nIntimem-se.\r\n\r\nTransitada em julgado, baixem os autos ao M. Juizado de origem.\r\n\r\n102 - 2007.51.51.058470-0/01 (PROCESSO ELETRÔNICO) HERMOGENES PEREIRA DA SILVA (ADVOGADO: CRISTINA TEIXEIRA MATTIOLI.) x UNIAO FEDERAL (PROCDOR: ANDRÉ FREITAS DA SILVA.). . Portanto, haja vista o exercício do juízo de retratação ora realizado, assim como o contido no art. 321, § 5º, inc. VII, do Regimento Interno do STF, que autoriza seja o recurso extraordinário declarado prejudicado nos casos em que as decisões recorridas versem sobre matéria constitucional já apreciada por aquela Corte, DECLARO PREJUDICADO O RECURSO EXTRAORDINÁRIO.\r\n\r\nIntimem-se.\r\n\r\nTransitada em julgado, baixem os autos ao M. Juizado de origem.\r\n\r\n103 - 2007.51.51.058550-8/01 (PROCESSO ELETRÔNICO) UNIAO FEDERAL (MINISTERIO DA SAUDE) (PROCDOR: ANDRÉ FREITAS DA SILVA.) x JURENE ALONSO LACOMBE (ADVOGADO: RODRIGO DE ALMEIDA LACOMBE.). . Portanto, haja vista o exercício do juízo de retratação ora realizado, assim como o contido no art. 321, § 5º, inc. VII, do Regimento Interno do STF, que autoriza seja o recurso extraordinário declarado prejudicado nos casos em que as decisões recorridas versem sobre matéria constitucional já apreciada por aquela Corte, DECLARO PREJUDICADO O RECURSO EXTRAORDINÁRIO.\r\n\r\nIntimem-se.\r\n\r\nTransitada em julgado, baixem os autos ao M. Juizado de origem.\r\n\r\n104 - 2007.51.51.060204-0/01 (PROCESSO ELETRÔNICO) ECLAIR RICARTE DA SILVA (ADVOGADO: ARAO DA PROVIDENCIA ARAUJO FILHO.) x UNIAO FEDERAL (PROCDOR: ANDRÉ FREITAS DA SILVA.). . Portanto, haja vista o exercício do juízo de retratação ora realizado, assim como o contido no art. 321, § 5º, inc. VII, do Regimento Interno do STF, que autoriza seja o recurso extraordinário declarado prejudicado nos casos em que as decisões recorridas versem sobre matéria constitucional já apreciada por aquela Corte, DECLARO PREJUDICADO O RECURSO EXTRAORDINÁRIO.\r\n\r\nIntimem-se.\r\n\r\nTransitada em julgado, baixem os autos ao M. Juizado de origem.\r\n\r\n105 - 2007.51.51.060602-0/01 (PROCESSO ELETRÔNICO) UNIAO FEDERAL (PROCDOR: ANDRÉ FREITAS DA SILVA.) x KATIA MARIA DE ANDRADE MOTTA (ADVOGADO: ROBERTO RAAD.). . Portanto, nos termos do art. 321, § 5º, inc. VII, do Regimento Interno do STF, declaro prejudicado o recurso extraordinário, por se tratar de caso em que o recurso versa sobre matéria constitucional já apreciada por aquela Corte.\r\n\r\nIntimem-se. Transitada em julgado, baixem ao M. Juizado de origem.\r\n\r\n106 - 2007.51.51.060712-7/01 (PROCESSO ELETRÔNICO) FRANCISCA ARABELA GRIMALDI FIGUEIREDO (ADVOGADO: JOSE ROBERTO SOARES DE OLIVEIRA.) x UNIAO FEDERAL (MINISTERIO DA SAUDE) (PROCDOR: ANDRÉ FREITAS DA SILVA.). . Portanto, haja vista o exercício do juízo de retratação ora realizado, assim como o contido no art. 321, § 5º, inc. VII, do Regimento Interno do STF, que autoriza seja o recurso extraordinário declarado prejudicado nos casos em que as decisões recorridas versem sobre matéria constitucional já apreciada por aquela Corte, DECLARO PREJUDICADO O RECURSO EXTRAORDINÁRIO.\r\n\r\nIntimem-se.\r\n\r\nTransitada em julgado, baixem os autos ao M. Juizado de origem.\r\n\r\n107 - 2007.51.51.061071-0/01 (PROCESSO ELETRÔNICO) JANICE DOS SANTOS VALENTIM (ADVOGADO: JANE POSSIMOZER SANDRE.) x UNIAO FEDERAL (PROCDOR: ANDRÉ FREITAS DA SILVA.). . Portanto, haja vista o exercício do juízo de retratação ora realizado, assim como o contido no art. 321, § 5º, inc. VII, do Regimento Interno do STF, que autoriza seja o recurso extraordinário declarado prejudicado nos casos em que as decisões recorridas versem sobre matéria constitucional já apreciada por aquela Corte, DECLARO PREJUDICADO O RECURSO EXTRAORDINÁRIO.\r\n\r\nIntimem-se.\r\n\r\nTransitada em julgado, baixem os autos ao M. Juizado de origem.\r\n\r\n108 - 2007.51.51.061328-0/01 (PROCESSO ELETRÔNICO) JUREMA NUNES DE MENDONCA (ADVOGADO: SIMONE MARIA PEIXOTO DOS SANTOS.) x UNIAO FEDERAL (PROCDOR: ANDRÉ FREITAS DA SILVA.). . Portanto, haja vista o exercício do juízo de retratação ora realizado, assim como o contido no art. 321, § 5º, inc. VII, do Regimento Interno do STF, que autoriza seja o recurso extraordinário declarado prejudicado nos casos em que as decisões recorridas versem sobre matéria constitucional já apreciada por aquela Corte, DECLARO PREJUDICADO O RECURSO EXTRAORDINÁRIO.\r\n\r\nIntimem-se.\r\n\r\nTransitada em julgado, baixem os autos ao M. Juizado de origem.\r\n\r\n109 - 2007.51.51.061342-5/01 (PROCESSO ELETRÔNICO) UNIAO FEDERAL (PROCDOR: ANDRÉ FREITAS DA SILVA.) x MARIA DE LOURDES ALVES DE OLIVEIRA. . Portanto, haja vista o exercício do juízo de retratação ora realizado, assim como o contido no art. 321, § 5º, inc. VII, do Regimento Interno do STF, que autoriza seja o recurso extraordinário declarado prejudicado nos casos em que as decisões recorridas versem sobre matéria constitucional já apreciada por aquela Corte, DECLARO PREJUDICADO O RECURSO EXTRAORDINÁRIO.\r\n\r\nIntimem-se.\r\n\r\nTransitada em julgado, baixem os autos ao M. Juizado de origem.\r\n\r\n110 - 2007.51.51.061556-2/01 (PROCESSO ELETRÔNICO) UNIAO FEDERAL (PROCDOR: ANDRÉ FREITAS DA SILVA.) x RUTH TOLENTINO ALMEIDA. . Portanto, haja vista o exercício do juízo de retratação ora realizado, assim como o contido no art. 321, § 5º, inc. VII, do Regimento Interno do STF, que autoriza seja o recurso extraordinário declarado prejudicado nos casos em que as decisões recorridas versem sobre matéria constitucional já apreciada por aquela Corte, DECLARO PREJUDICADO O RECURSO EXTRAORDINÁRIO.\r\n\r\nIntimem-se.\r\n\r\nTransitada em julgado, baixem os autos ao M. Juizado de origem.\r\n\r\n111 - 2007.51.51.062052-1/01 (PROCESSO ELETRÔNICO) ALDALEA FERREIRA GARCONE (ADVOGADO: ROBERTO RAAD.) x UNIAO FEDERAL (PROCDOR: ANDRÉ FREITAS DA SILVA.). . Portanto, haja vista o exercício do juízo de retratação ora realizado, assim como o contido no art. 321, § 5º, inc. VII, do Regimento Interno do STF, que autoriza seja o recurso extraordinário declarado prejudicado nos casos em que as decisões recorridas versem sobre matéria constitucional já apreciada por aquela Corte, DECLARO PREJUDICADO O RECURSO EXTRAORDINÁRIO.\r\n\r\nIntimem-se.\r\n\r\nTransitada em julgado, baixem os autos ao M. Juizado de origem.\r\n\r\n112 - 2007.51.51.062192-6/01 (PROCESSO ELETRÔNICO) EDITH PINHEIRO CLEMENTINO (ADVOGADO: SUELI COELHO AMARAL DIAS.) x UNIAO FEDERAL (PROCDOR: ANDRÉ FREITAS DA SILVA.). . Portanto, haja vista o exercício do juízo de retratação ora realizado, assim como o contido no art. 321, § 5º, inc. VII, do Regimento Interno do STF, que autoriza seja o recurso extraordinário declarado prejudicado nos casos em que as decisões recorridas versem sobre matéria constitucional já apreciada por aquela Corte, DECLARO PREJUDICADO O RECURSO EXTRAORDINÁRIO.\r\n\r\nIntimem-se.\r\n\r\nTransitada em julgado, baixem os autos ao M. Juizado de origem.\r\n\r\n113 - 2007.51.51.062628-6/01 (PROCESSO ELETRÔNICO) UNIAO FEDERAL (PROCDOR: ANDRÉ FREITAS DA SILVA.) x MARINA LOBO ESTEVES (ADVOGADO: MARIA CRISTINA DE OLIVEIRA EVORA.). . Portanto, haja vista o exercício do juízo de retratação ora realizado, assim como o contido no art. 321, § 5º, inc. VII, do Regimento Interno do STF, que autoriza seja o recurso extraordinário declarado prejudicado nos casos em que as decisões recorridas versem sobre matéria constitucional já apreciada por aquela Corte, DECLARO PREJUDICADO O RECURSO EXTRAORDINÁRIO.\r\n\r\nIntimem-se.\r\n\r\nTransitada em julgado, baixem os autos ao M. Juizado de origem.\r\n\r\n114 - 2007.51.51.062673-0/01 (PROCESSO ELETRÔNICO) HERCILIA GARCIA KRITZ (ADVOGADO: MARIA MADALENA GUEDES.) x UNIAO FEDERAL (PROCDOR: ANDRÉ FREITAS DA SILVA.). . Portanto, haja vista o exercício do juízo de retratação ora realizado, assim como o contido no art. 321, § 5º, inc. VII, do Regimento Interno do STF, que autoriza seja o recurso extraordinário declarado prejudicado nos casos em que as decisões recorridas versem sobre matéria constitucional já apreciada por aquela Corte, DECLARO PREJUDICADO O RECURSO EXTRAORDINÁRIO.\r\n\r\nIntimem-se.\r\n\r\nTransitada em julgado, baixem os autos ao M. Juizado de origem.\r\n\r\n115 - 2007.51.51.062786-2/01 (PROCESSO ELETRÔNICO) PAULO DE SOUZA MACHADO (ADVOGADO: ANTONIO SILVA FILHO.) x UNIAO FEDERAL (PROCDOR: ANDRÉ FREITAS DA SILVA.). . Portanto, haja vista o exercício do juízo de retratação ora realizado, assim como o contido no art. 321, § 5º, inc. VII, do Regimento Interno do STF, que autoriza seja o recurso extraordinário declarado prejudicado nos casos em que as decisões recorridas versem sobre matéria constitucional já apreciada por aquela Corte, DECLARO PREJUDICADO O RECURSO EXTRAORDINÁRIO.\r\n\r\nIntimem-se.\r\n\r\nTransitada em julgado, baixem os autos ao M. Juizado de origem.\r\n\r\n116 - 2007.51.51.063382-5/01 (PROCESSO ELETRÔNICO) INSS-INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL (PROCDOR: MARCOS DA SILVA COUTO.) x IVONNE DA SILVA MOREIRA. . Portanto, haja vista o exercício do juízo de retratação ora realizado, assim como o contido no art. 321, § 5º, inc. VII, do Regimento Interno do STF, que autoriza seja o recurso extraordinário declarado prejudicado nos casos em que as decisões recorridas versem sobre matéria constitucional já apreciada por aquela Corte, DECLARO PREJUDICADO O RECURSO EXTRAORDINÁRIO.\r\n\r\nIntimem-se.\r\n\r\nTransitada em julgado, baixem os autos ao M. Juizado de origem.\r\n\r\n117 - 2007.51.51.063831-8/01 (PROCESSO ELETRÔNICO) NEUZA RUSSO NOVAES (ADVOGADO: LUIZ OTAVIO NEVES DE SOUZA.) x UNIAO FEDERAL (PROCDOR: ANDRÉ FREITAS DA SILVA.). . Portanto, haja vista o exercício do juízo de retratação ora realizado, assim como o contido no art. 321, § 5º, inc. VII, do Regimento Interno do STF, que autoriza seja o recurso extraordinário declarado prejudicado nos casos em que as decisões recorridas versem sobre matéria constitucional já apreciada por aquela Corte, DECLARO PREJUDICADO O RECURSO EXTRAORDINÁRIO.\r\n\r\nIntimem-se.\r\n\r\nTransitada em julgado, baixem os autos ao M. Juizado de origem.\r\n\r\n118 - 2007.51.51.063950-5/01 (PROCESSO ELETRÔNICO) LÊDA LIMA DE VELASCO (ADVOGADO: JULIANA ESPECIOSA FONTES.) x UNIAO FEDERAL (MINISTERIO DA SAUDE) (PROCDOR: ANDRÉ FREITAS DA SILVA.). . Portanto, haja vista o exercício do juízo de retratação ora realizado, assim como o contido no art. 321, § 5º, inc. VII, do Regimento Interno do STF, que autoriza seja o recurso extraordinário declarado prejudicado nos casos em que as decisões recorridas versem sobre matéria constitucional já apreciada por aquela Corte, DECLARO PREJUDICADO O RECURSO EXTRAORDINÁRIO.\r\n\r\nIntimem-se.\r\n\r\nTransitada em julgado, baixem os autos ao M. Juizado de origem.\r\n\r\n119 - 2007.51.51.063962-1/01 (PROCESSO ELETRÔNICO) UNIAO FEDERAL (PROCDOR: ANDRÉ FREITAS DA SILVA.) x SYLVIA CORRÊA PINTO MOREIRA. . Portanto, haja vista o exercício do juízo de retratação ora realizado, assim como o contido no art. 321, § 5º, inc. VII, do Regimento Interno do STF, que autoriza seja o recurso extraordinário declarado prejudicado nos casos em que as decisões recorridas versem sobre matéria constitucional já apreciada por aquela Corte, DECLARO PREJUDICADO O RECURSO EXTRAORDINÁRIO.\r\n\r\nIntimem-se.\r\n\r\nTransitada em julgado, baixem os autos ao M. Juizado de origem.\r\n\r\n120 - 2007.51.51.064723-0/01 (PROCESSO ELETRÔNICO) UNIAO FEDERAL (PROCDOR: ANDRÉ FREITAS DA SILVA.) x JACOB GLUSCHTEIN (ADVOGADO: DANIELLE RODRIGUES DA SILVA PICANCO.). . Portanto, haja vista o exercício do juízo de retratação ora realizado, assim como o contido no art. 321, § 5º, inc. VII, do Regimento Interno do STF, que autoriza seja o recurso extraordinário declarado prejudicado nos casos em que as decisões recorridas versem sobre matéria constitucional já apreciada por aquela Corte, DECLARO PREJUDICADO O RECURSO EXTRAORDINÁRIO.\r\n\r\nIntimem-se.\r\n\r\nTransitada em julgado, baixem os autos ao M. Juizado de origem.\r\n\r\n121 - 2007.51.51.065714-3/01 (PROCESSO ELETRÔNICO) UNIAO FEDERAL (PROCDOR: ANDRÉ FREITAS DA SILVA.) x MARIA DA GLORIA BARBOSA (ADVOGADO: ROBERTO RAAD.). . Portanto, haja vista o exercício do juízo de retratação ora realizado, assim como o contido no art. 321, § 5º, inc. VII, do Regimento Interno do STF, que autoriza seja o recurso extraordinário declarado prejudicado nos casos em que as decisões recorridas versem sobre matéria constitucional já apreciada por aquela Corte, DECLARO PREJUDICADO O RECURSO EXTRAORDINÁRIO.\r\n\r\nIntimem-se.\r\n\r\nTransitada em julgado, baixem os autos ao M. Juizado de origem.\r\n\r\n122 - 2007.51.51.065793-3/01 (PROCESSO ELETRÔNICO) UNIAO FEDERAL (PROCDOR: ANDRÉ FREITAS DA SILVA.) x MARIA STELLA FERREIRA DAMASCENO (ADVOGADO: ROBERTO RAAD.). . Portanto, haja vista o exercício do juízo de retratação ora realizado, assim como o contido no art. 321, § 5º, inc. VII, do Regimento Interno do STF, que autoriza seja o recurso extraordinário declarado prejudicado nos casos em que as decisões recorridas versem sobre matéria constitucional já apreciada por aquela Corte, DECLARO PREJUDICADO O RECURSO EXTRAORDINÁRIO.\r\n\r\nIntimem-se.\r\n\r\nTransitada em julgado, baixem os autos ao M. Juizado de origem.\r\n\r\n123 - 2007.51.51.065806-8/01 (PROCESSO ELETRÔNICO) UNIAO FEDERAL (PROCDOR: ANDRÉ FREITAS DA SILVA.) x OSWALDO DOS SANTOS PEREIRA (ADVOGADO: ROBERTO RAAD.). . Portanto, haja vista o exercício do juízo de retratação ora realizado, assim como o contido no art. 321, § 5º, inc. VII, do Regimento Interno do STF, que autoriza seja o recurso extraordinário declarado prejudicado nos casos em que as decisões recorridas versem sobre matéria constitucional já apreciada por aquela Corte, DECLARO PREJUDICADO O RECURSO EXTRAORDINÁRIO.\r\n\r\nIntimem-se.\r\n\r\nTransitada em julgado, baixem os autos ao M. Juizado de origem.\r\n\r\n124 - 2007.51.51.066143-2/01 (PROCESSO ELETRÔNICO) UNIAO FEDERAL (PROCDOR: ANDRÉ FREITAS DA SILVA.) x DAYSE DO NASCIMENTO MENEZES. . Portanto, haja vista o exercício do juízo de retratação ora realizado, assim como o contido no art. 321, § 5º, inc. VII, do Regimento Interno do STF, que autoriza seja o recurso extraordinário declarado prejudicado nos casos em que as decisões recorridas versem sobre matéria constitucional já apreciada por aquela Corte, DECLARO PREJUDICADO O RECURSO EXTRAORDINÁRIO.\r\n\r\nIntimem-se.\r\n\r\nTransitada em julgado, baixem os autos ao M. Juizado de origem.\r\n\r\n125 - 2007.51.51.066196-1/01 (PROCESSO ELETRÔNICO) UNIAO FEDERAL (PROCDOR: ANDRÉ FREITAS DA SILVA.) x MARIA DE JESUS BASTOS LIMA. . Portanto, haja vista o exercício do juízo de retratação ora realizado, assim como o contido no art. 321, § 5º, inc. VII, do Regimento Interno do STF, que autoriza seja o recurso extraordinário declarado prejudicado nos casos em que as decisões recorridas versem sobre matéria constitucional já apreciada por aquela Corte, DECLARO PREJUDICADO O RECURSO EXTRAORDINÁRIO.\r\n\r\nIntimem-se.\r\n\r\nTransitada em julgado, baixem os autos ao M. Juizado de origem.\r\n\r\n126 - 2007.51.51.066221-7/01 (PROCESSO ELETRÔNICO) UNIAO FEDERAL (PROCDOR: ANDRÉ FREITAS DA SILVA.) x CARMEN LUCIA DE PAULA CORREA. . Portanto, haja vista o exercício do juízo de retratação ora realizado, assim como o contido no art. 321, § 5º, inc. VII, do Regimento Interno do STF, que autoriza seja o recurso extraordinário declarado prejudicado nos casos em que as decisões recorridas versem sobre matéria constitucional já apreciada por aquela Corte, DECLARO PREJUDICADO O RECURSO EXTRAORDINÁRIO.\r\n\r\nIntimem-se.\r\n\r\nTransitada em julgado, baixem os autos ao M. Juizado de origem.\r\n\r\n127 - 2007.51.51.066250-3/01 (PROCESSO ELETRÔNICO) UNIAO FEDERAL (MINISTERIO DA SAUDE) (PROCDOR: ANDRÉ FREITAS DA SILVA.) x ASDIBERTO DE CASTRO SEIXAS. . Portanto, haja vista o exercício do juízo de retratação ora realizado, assim como o contido no art. 321, § 5º, inc. VII, do Regimento Interno do STF, que autoriza seja o recurso extraordinário declarado prejudicado nos casos em que as decisões recorridas versem sobre matéria constitucional já apreciada por aquela Corte, DECLARO PREJUDICADO O RECURSO EXTRAORDINÁRIO.\r\n\r\nIntimem-se.\r\n\r\nTransitada em julgado, baixem os autos ao M. Juizado de origem.\r\n\r\n128 - 2007.51.51.066456-1/01 (PROCESSO ELETRÔNICO) MARISE PAULA DE SOUZA (ADVOGADO: ZENAIDE AUGUSTA ALVES.) x UNIAO FEDERAL (PROCDOR: ANDRÉ FREITAS DA SILVA.). . Portanto, haja vista o exercício do juízo de retratação ora realizado, assim como o contido no art. 321, § 5º, inc. VII, do Regimento Interno do STF, que autoriza seja o recurso extraordinário declarado prejudicado nos casos em que as decisões recorridas versem sobre matéria constitucional já apreciada por aquela Corte, DECLARO PREJUDICADO O RECURSO EXTRAORDINÁRIO.\r\n\r\nIntimem-se.\r\n\r\nTransitada em julgado, baixem os autos ao M. Juizado de origem.\r\n\r\n129 - 2007.51.51.066643-0/01 (PROCESSO ELETRÔNICO) LEILA BORGES DE ALMEIDA (ADVOGADO: ROBERTO RAAD.) x UNIAO FEDERAL (PROCDOR: ANDRÉ FREITAS DA SILVA.). . Portanto, haja vista o exercício do juízo de retratação ora realizado, assim como o contido no art. 321, § 5º, inc. VII, do Regimento Interno do STF, que autoriza seja o recurso extraordinário declarado prejudicado nos casos em que as decisões recorridas versem sobre matéria constitucional já apreciada por aquela Corte, DECLARO PREJUDICADO O RECURSO EXTRAORDINÁRIO.\r\n\r\nIntimem-se.\r\n\r\nTransitada em julgado, baixem os autos ao M. Juizado de origem.\r\n\r\n130 - 2007.51.51.066992-3/01 (PROCESSO ELETRÔNICO) UNIAO FEDERAL (PROCDOR: ANDRÉ FREITAS DA SILVA.) x CENIRA THEREZA NOGUEIRA CAJUHY (ADVOGADO: DANIELLE RODRIGUES DA SILVA PICANCO.). . Portanto, haja vista o exercício do juízo de retratação ora realizado, assim como o contido no art. 321, § 5º, inc. VII, do Regimento Interno do STF, que autoriza seja o recurso extraordinário declarado prejudicado nos casos em que as decisões recorridas versem sobre matéria constitucional já apreciada por aquela Corte, DECLARO PREJUDICADO O RECURSO EXTRAORDINÁRIO.\r\n\r\nIntimem-se.\r\n\r\nTransitada em julgado, baixem os autos ao M. Juizado de origem.\r\n\r\n131 - 2007.51.51.068182-0/01 (PROCESSO ELETRÔNICO) UNIAO FEDERAL (PROCDOR: ANDRÉ FREITAS DA SILVA.) x RENATO D'AVILA DEULEFEU (ADVOGADO: DANIELLE RODRIGUES DA SILVA PICANCO.). . Portanto, haja vista o exercício do juízo de retratação ora realizado, assim como o contido no art. 321, § 5º, inc. VII, do Regimento Interno do STF, que autoriza seja o recurso extraordinário declarado prejudicado nos casos em que as decisões recorridas versem sobre matéria constitucional já apreciada por aquela Corte, DECLARO PREJUDICADO O RECURSO EXTRAORDINÁRIO.\r\n\r\nIntimem-se.\r\n\r\nTransitada em julgado, baixem os autos ao M. Juizado de origem.\r\n\r\n132 - 2007.51.51.069666-5/01 (PROCESSO ELETRÔNICO) UNIAO FEDERAL (PROCDOR: ANDRÉ FREITAS DA SILVA.) x JOANA CORDOLINA MACEDO TEOBALDO (ADVOGADO: ANTONIO GIORDANO.). . Portanto, haja vista o exercício do juízo de retratação ora realizado, assim como o contido no art. 321, § 5º, inc. VII, do Regimento Interno do STF, que autoriza seja o recurso extraordinário declarado prejudicado nos casos em que as decisões recorridas versem sobre matéria constitucional já apreciada por aquela Corte, DECLARO PREJUDICADO O RECURSO EXTRAORDINÁRIO.\r\n\r\nIntimem-se.\r\n\r\nTransitada em julgado, baixem os autos ao M. Juizado de origem.\r\n\r\n133 - 2007.51.51.069708-6/01 (PROCESSO ELETRÔNICO) UNIAO FEDERAL (PROCDOR: ANDRÉ FREITAS DA SILVA.) x EDILEIA BATISTA DOS SANTOS (ADVOGADO: JOSE RICARDO PFEFFER.). . Portanto, nos termos do art. 321, § 5º, inc. VII, do Regimento Interno do STF, declaro prejudicado o recurso extraordinário, por se tratar de caso em que o recurso versa sobre matéria constitucional já apreciada por aquela Corte.\r\n\r\nIntimem-se. Transitada em julgado, baixem ao M. Juizado de origem.\r\n\r\n134 - 2007.51.51.070224-0/01 (PROCESSO ELETRÔNICO) UNIAO FEDERAL (ADVOGADO: JORGE SANTANA QUEIROZ. PROCDOR: ANDRÉ FREITAS DA SILVA.) x TANIA SILVA DE ARAUJO. . Portanto, haja vista o exercício do juízo de retratação ora realizado, assim como o contido no art. 321, § 5º, inc. VII, do Regimento Interno do STF, que autoriza seja o recurso extraordinário declarado prejudicado nos casos em que as decisões recorridas versem sobre matéria constitucional já apreciada por aquela Corte, DECLARO PREJUDICADO O RECURSO EXTRAORDINÁRIO.\r\n\r\nIntimem-se.\r\n\r\nTransitada em julgado, baixem os autos ao M. Juizado de origem.\r\n\r\n135 - 2007.51.51.070441-8/01 (PROCESSO ELETRÔNICO) MARIA INEZ BARBOSA KORNAENSKI (ADVOGADO: ROBERTO RAAD.) x UNIAO FEDERAL (PROCDOR: ANDRÉ FREITAS DA SILVA.). . Portanto, nos termos do art. 321, § 5º, inc. VII, do Regimento Interno do STF, declaro prejudicado o recurso extraordinário, por se tratar de caso em que o recurso versa sobre matéria constitucional já apreciada por aquela Corte.\r\n\r\nIntimem-se. Transitada em julgado, baixem ao M. Juizado de origem.\r\n\r\n136 - 2007.51.51.071315-8/01 (PROCESSO ELETRÔNICO) UNIAO FEDERAL (PROCDOR: ANDRÉ FREITAS DA SILVA.) x ELBA CARNEIRO DE MORAES (ADVOGADO: DANIELLE RODRIGUES DA SILVA PICANCO.). . Portanto, haja vista o exercício do juízo de retratação ora realizado, assim como o contido no art. 321, § 5º, inc. VII, do Regimento Interno do STF, que autoriza seja o recurso extraordinário declarado prejudicado nos casos em que as decisões recorridas versem sobre matéria constitucional já apreciada por aquela Corte, DECLARO PREJUDICADO O RECURSO EXTRAORDINÁRIO.\r\n\r\nIntimem-se.\r\n\r\nTransitada em julgado, baixem os autos ao M. Juizado de origem.\r\n\r\n137 - 2007.51.51.071343-2/01 (PROCESSO ELETRÔNICO) UNIAO FEDERAL (PROCDOR: ANDRÉ FREITAS DA SILVA.) x JUVENIL PEREIRA (ADVOGADO: JOSE ORLANDO MACHADO ORMOND.). . Portanto, haja vista o exercício do juízo de retra tação ora realizado, assim como o contido no art. 321, § 5º, inc. VII, do Regimento Interno do STF, que autoriza seja o recurso extraordinário declarado prejudicado nos casos em que as decisões recorridas versem sobre matéria constitucional já apreciada por aquela Corte, DECLARO PREJUDICADO O RECURSO EXTRAORDINÁRIO.\r\n\r\nIntimem-se.\r\n\r\nTransitada em julgado, baixem os autos ao M. Juizado de origem.\r\n\r\n138 - 2007.51.51.071558-1/01 (PROCESSO ELETRÔNICO) UNIAO FEDERAL (MINISTERIO DA SAUDE) (PROCDOR: ANDRÉ FREITAS DA SILVA.) x NILTON DE ALMEIDA PINTO (ADVOGADO: ARAO DA PROVIDENCIA ARAUJO FILHO.). . Portanto, haja vista o exercício do juízo de retratação ora realizado, assim como o contido no art. 321, § 5º, inc. VII, do Regimento Interno do STF, que autoriza seja o recurso extraordinário declarado prejudicado nos casos em que as decisões recorridas versem sobre matéria constitucional já apreciada por aquela Corte, DECLARO PREJUDICADO O RECURSO EXTRAORDINÁRIO.\r\n\r\nIntimem-se.\r\n\r\nTransitada em julgado, baixem os autos ao M. Juizado de origem.\r\n\r\n139 - 2007.51.51.071802-8/01 (PROCESSO ELETRÔNICO) UNIAO FEDERAL (PROCDOR: ANDRÉ FREITAS DA SILVA.) x MAURA VERA PEREIRA DE AGUIAR (ADVOGADO: MARCIO MACHADO.). . Portanto, haja vista o exercício do juízo de retratação ora realizado, assim como o contido no art. 321, § 5º, inc. VII, do Regimento Interno do STF, que autoriza seja o recurso extraordinário declarado prejudicado nos casos em que as decisões recorridas versem sobre matéria constitucional já apreciada por aquela Corte, DECLARO PREJUDICADO O RECURSO EXTRAORDINÁRIO.\r\n\r\nIntimem-se.\r\n\r\nTransitada em julgado, baixem os autos ao M. Juizado de origem.\r\n\r\n140 - 2007.51.51.071883-1/01 (PROCESSO ELETRÔNICO) UNIAO FEDERAL (PROCDOR: ANDRÉ FREITAS DA SILVA.) x RUY DE ANDRADE TORRES (ADVOGADO: ROBERTO RAAD.). . Portanto, haja vista o exercício do juízo de retratação ora realizado, assim como o contido no art. 321, § 5º, inc. VII, do Regimento Interno do STF, que autoriza seja o recurso extraordinário declarado prejudicado nos casos em que as decisões recorridas versem sobre matéria constitucional já apreciada por aquela Corte, DECLARO PREJUDICADO O RECURSO EXTRAORDINÁRIO.\r\n\r\nIntimem-se.\r\n\r\nTransitada em julgado, baixem os autos ao M. Juizado de origem.\r\n\r\n141 - 2007.51.51.072944-0/01 (PROCESSO ELETRÔNICO) UNIAO FEDERAL (PROCDOR: ANDRÉ FREITAS DA SILVA.) x ESMERALDA GOULART DIAS (ADVOGADO: LUIZ CARLOS DE JESUS MACHADO.). . Portanto, nos termos do art. 321, § 5º, inc. VII, do Regimento Interno do STF, declaro prejudicado o recurso extraordinário, por se tratar de caso em que o recurso versa sobre matéria constitucional já apreciada por aquela Corte.\r\n\r\nIntimem-se. Transitada em julgado, baixem ao M. Juizado de origem.\r\n\r\n142 - 2007.51.51.073209-8/01 (PROCESSO ELETRÔNICO) UNIAO FEDERAL (PROCDOR: ANDRÉ FREITAS DA SILVA.) x ANA LUIZA AUGUSTA MENDES LIMA E OUTRO (ADVOGADO: LUIZ OTAVIO NEVES DE SOUZA.). . Portanto, nos termos do art. 321, § 5º, inc. VII, do Regimento Interno do STF, declaro prejudicado o recurso extraordinário, por se tratar de caso em que o recurso versa sobre matéria constitucional já apreciada por aquela Corte.\r\n\r\nIntimem-se. Transitada em julgado, baixem ao M. Juizado de origem.\r\n\r\n143 - 2007.51.51.073308-0/01 (PROCESSO ELETRÔNICO) UNIAO FEDERAL (PROCDOR: ANDRÉ FREITAS DA SILVA.) x ISAAC FRANCISCO GOMES (ADVOGADO: JOSE ROBERTO SOARES DE OLIVEIRA.). . Portanto, haja vista o exercício do juízo de retratação ora realizado, assim como o contido no art. 321, § 5º, inc. VII, do Regimento Interno do STF, que autoriza seja o recurso extraordinário declarado prejudicado nos casos em que as decisões recorridas versem sobre matéria constitucional já apreciada por aquela Corte, DECLARO PREJUDICADO O RECURSO EXTRAORDINÁRIO.\r\n\r\nIntimem-se.\r\n\r\nTransitada em julgado, baixem os autos ao M. Juizado de origem.\r\n\r\n144 - 2007.51.51.073819-2/01 (PROCESSO ELETRÔNICO) UNIAO FEDERAL (PROCDOR: ANDRÉ FREITAS DA SILVA.) x PAULO CESAR GOMES (ADVOGADO: MARCIA REGINA GUEDES BAETA NEVES.). . Portanto, nos termos do art. 321, § 5º, inc. VII, do Regimento Interno do STF, declaro prejudicado o recurso extraordinário, por se tratar de caso em que o recurso versa sobre matéria constitucional já apreciada por aquela Corte.\r\n\r\nIntimem-se. Transitada em julgado, baixem ao M. Juizado de origem.\r\n\r\n145 - 2007.51.51.074572-0/01 (PROCESSO ELETRÔNICO) UNIAO FEDERAL (MINISTERIO DO EXERCITO) (PROCDOR: ANDRÉ FREITAS DA SILVA.) x WALZIDA GOMES CAMPOS (ADVOGADO: JOSE ROBERTO SOARES DE OLIVEIRA JUNIOR.). . Portanto, nos termos do art. 321, § 5º, inc. VII, do Regimento Interno do STF, declaro prejudicado o recurso extraordinário, por se tratar de caso em que o recurso versa sobre matéria constitucional já apreciada por aquela Corte.\r\n\r\nIntimem-se. Transitada em julgado, baixem ao M. Juizado de origem.\r\n\r\n146 - 2007.51.51.075007-6/01 (PROCESSO ELETRÔNICO) UNIAO FEDERAL (PROCDOR: ANDRÉ FREITAS DA SILVA.) x ELISABETE RIBEIRO DE CARVALHO MUSSI. . Portanto, haja vista o exercício do juízo de retratação ora realizado, assim como o contido no art. 321, § 5º, inc. VII, do Regimento Interno do STF, que autoriza seja o recurso extraordinário declarado prejudicado nos casos em que as decisões recorridas versem sobre matéria constitucional já apreciada por aquela Corte, DECLARO PREJUDICADO O RECURSO EXTRAORDINÁRIO.\r\n\r\nIntimem-se.\r\n\r\nTransitada em julgado, baixem os autos ao M. Juizado de origem.\r\n\r\n147 - 2007.51.51.075103-2/01 (PROCESSO ELETRÔNICO) LIEGE FRANÇA RABELLO (ADVOGADO: KATIA CRISTINA CAVALCANTE.) x UNIAO FEDERAL (PROCDOR: ANDRÉ FREITAS DA SILVA.). . Portanto, haja vista o exercício do juízo de retratação ora realizado, assim como o contido no art. 321, § 5º, inc. VII, do Regimento Interno do STF, que autoriza seja o recurso extraordinário declarado prejudicado nos casos em que as decisões recorridas versem sobre matéria constitucional já apreciada por aquela Corte, DECLARO PREJUDICADO O RECURSO EXTRAORDINÁRIO.\r\n\r\nIntimem-se.\r\n\r\nTransitada em julgado, baixem os autos ao M. Juizado de origem.\r\n\r\n148 - 2007.51.51.075436-7/01 (PROCESSO ELETRÔNICO) UNIAO FEDERAL (PROCDOR: ANDRÉ FREITAS DA SILVA.) x JORGINA DA CONCEICAO. . Portanto, haja vista o exercício do juízo de retratação ora realizado, assim como o contido no art. 321, § 5º, inc. VII, do Regimento Interno do STF, que autoriza seja o recurso extraordinário declarado prejudicado nos casos em que as decisões recorridas versem sobre matéria constitucional já apreciada por aquela Corte, DECLARO PREJUDICADO O RECURSO EXTRAORDINÁRIO.\r\n\r\nIntimem-se.\r\n\r\nTransitada em julgado, baixem os autos ao M. Juizado de origem.\r\n\r\n149 - 2007.51.51.075824-5/01 (PROCESSO ELETRÔNICO) MARIA LUCIA MORAES (ADVOGADO: JOSE ROBERTO SOARES DE OLIVEIRA.) x UNIAO FEDERAL (PROCDOR: ANDRÉ FREITAS DA SILVA.). . Portanto, haja vista o exercício do juízo de retratação ora realizado, assim como o contido no art. 321, § 5º, inc. VII, do Regimento Interno do STF, que autoriza seja o recurso extraordinário declarado prejudicado nos casos em que as decisões recorridas versem sobre matéria constitucional já apreciada por aquela Corte, DECLARO PREJUDICADO O RECURSO EXTRAORDINÁRIO.\r\n\r\nIntimem-se.\r\n\r\nTransitada em julgado, baixem os autos ao M. Juizado de origem.\r\n\r\n150 - 2007.51.51.075981-0/01 (PROCESSO ELETRÔNICO) UNIAO FEDERAL (PROCDOR: ANDRÉ FREITAS DA SILVA.) x ALBINO DE SOUZA MOURA NETO. . Portanto, nos termos do art. 321, § 5º, inc. VII, do Regimento Interno do STF, declaro prejudicado o recurso extraordinário, por se tratar de caso em que o recurso versa sobre matéria constitucional já apreciada por aquela Corte.\r\n\r\nIntimem-se. Transitada em julgado, baixem ao M. Juizado de origem.\r\n\r\n151 - 2007.51.51.076301-0/01 (PROCESSO ELETRÔNICO) UNIAO FEDERAL (MINISTERIO DA SAUDE) (PROCDOR: ANDRÉ FREITAS DA SILVA.) x MARGARIDA FERNANDES DA ROCHA (ADVOGADO: PATRICIA SILVA MACHADO.). . Portanto, haja vista o exercício do juízo de retratação ora realizado, assim como o contido no art. 321, § 5º, inc. VII, do Regimento Interno do STF, que autoriza seja o recurso extraordinário declarado prejudicado nos casos em que as decisões recorridas versem sobre matéria constitucional já apreciada por aquela Corte, DECLARO PREJUDICADO O RECURSO EXTRAORDINÁRIO.\r\n\r\nIntimem-se.\r\n\r\nTransitada em julgado, baixem os autos ao M. Juizado de origem.\r\n\r\n152 - 2007.51.51.076599-7/01 (PROCESSO ELETRÔNICO) UNIAO FEDERAL (PROCDOR: ANDRÉ FREITAS DA SILVA.) x CONCEICAO PEREIRA DE LIMA GOMES (ADVOGADO: NADIA MARIA PRADO DE MELLO.). . Portanto, haja vista o exercício do juízo de retratação ora realizado, assim como o contido no art. 321, § 5º, inc. VII, do Regimento Interno do STF, que autoriza seja o recurso extraordinário declarado prejudicado nos casos em que as decisões recorridas versem sobre matéria constitucional já apreciada por aquela Corte, DECLARO PREJUDICADO O RECURSO EXTRAORDINÁRIO.\r\n\r\nIntimem-se.\r\n\r\nTransitada em julgado, baixem os autos ao M. Juizado de origem.\r\n\r\n153 - 2007.51.51.078101-2/01 (PROCESSO ELETRÔNICO) MARIA AUGUSTA DA SILVA ABBADE (ADVOGADO: MARCIA MARILIA DOERING.) x UNIAO FEDERAL (MINISTERIO DA SAUDE) (PROCDOR: ANDRÉ FREITAS DA SILVA.). . Portanto, haja vista o exercício do juízo de retratação ora realizado, assim como o contido no art. 321, § 5º, inc. VII, do Regimento Interno do STF, que autoriza seja o recurso extraordinário declarado prejudicado nos casos em que as decisões recorridas versem sobre matéria constitucional já apreciada por aquela Corte, DECLARO PREJUDICADO O RECURSO EXTRAORDINÁRIO.\r\n\r\nIntimem-se.\r\n\r\nTransitada em julgado, baixem os autos ao M. Juizado de origem.\r\n\r\n154 - 2007.51.51.078152-8/01 (PROCESSO ELETRÔNICO) JACIARA NOEMIA FAGUNDES (DEF.PUB.: NAO CADASTRADO.) x UNIAO FEDERAL (PROCDOR: ANDRÉ FREITAS DA SILVA.). . Portanto, haja vista o exercício do juízo de retratação ora realizado, assim como o contido no art. 321, § 5º, inc. VII, do Regimento Interno do STF, que autoriza seja o recurso extraordinário declarado prejudicado nos casos em que as decisões recorridas versem sobre matéria constitucional já apreciada por aquela Corte, DECLARO PREJUDICADO O RECURSO EXTRAORDINÁRIO.\r\n\r\nIntimem-se.\r\n\r\nTransitada em julgado, baixem os autos ao M. Juizado de origem.\r\n\r\n155 - 2007.51.51.078402-5/01 (PROCESSO ELETRÔNICO) UNIAO FEDERAL (PROCDOR: ANDRÉ FREITAS DA SILVA.) x YVONNE DE MACEDO RIBEIRO (ADVOGADO: NELIA LOPES LEMOS.). . Portanto, nos termos do art. 321, § 5º, inc. VII, do Regimento Interno do STF, declaro prejudicado o recurso extraordinário, por se tratar de caso em que o recurso versa sobre matéria constitucional já apreciada por aquela Corte.\r\n\r\nIntimem-se. Transitada em julgado, baixem ao M. Juizado de origem.\r\n\r\n156 - 2007.51.51.078406-2/01 (PROCESSO ELETRÔNICO) UNIAO FEDERAL (PROCDOR: ANDRÉ FREITAS DA SILVA.) x ANESIA ROQUE DA SILVA MACHADO (ADVOGADO: ROBERTO RAAD.). . Portanto, nos termos do art. 321, § 5º, inc. VII, do Regimento Interno do STF, declaro prejudicado o recurso extraordinário, por se tratar de caso em que o recurso versa sobre matéria constitucional já apreciada por aquela Corte.\r\n\r\nIntimem-se. Transitada em julgado, baixem ao M. Juizado de origem.\r\n\r\n157 - 2007.51.51.078590-0/01 (PROCESSO ELETRÔNICO) ADELINO ALVARO DE MORAES (ADVOGADO: ROBERTO RAAD.) x UNIAO FEDERAL (PROCDOR: ANDRÉ FREITAS DA SILVA.). . Portanto, nos termos do art. 321, § 5º, inc. VII, do Regimento Interno do STF, declaro prejudicado o recurso extraordinário, por se tratar de caso em que o recurso versa sobre matéria constitucional já apreciada por aquela Corte.\r\n\r\nIntimem-se. Transitada em julgado, baixem ao M. Juizado de origem.\r\n\r\n158 - 2007.51.51.078947-3/01 (PROCESSO ELETRÔNICO) UNIAO FEDERAL (PROCDOR: ANDRÉ FREITAS DA SILVA.) x DAYSE DA COSTA ROCIO. . Portanto, haja vista o exercício do juízo de retratação ora realizado, assim como o contido no art. 321, § 5º, inc. VII, do Regimento Interno do STF, que autoriza seja o recurso extraordinário declarado prejudicado nos casos em que as decisões recorridas versem sobre matéria constitucional já apreciada por aquela Corte, DECLARO PREJUDICADO O RECURSO EXTRAORDINÁRIO.\r\n\r\nIntimem-se.\r\n\r\nTransitada em julgado, baixem os autos ao M. Juizado de origem.\r\n\r\n159 - 2007.51.51.080593-4/01 (PROCESSO ELETRÔNICO) UNIAO FEDERAL (MINISTERIO DA SAUDE) (PROCDOR: ANDRÉ FREITAS DA SILVA.) x CUSTODIA TEIXEIRA PINHEIRO (ADVOGADO: ALEXANDRA BORGES DE ALMEIDA AMADO.). . Portanto, haja vista o exercício do juízo de retratação ora realizado, assim como o contido no art. 321, § 5º, inc. VII, do Regimento Interno do STF, que autoriza seja o recurso extraordinário declarado prejudicado nos casos em que as decisões recorridas versem sobre matéria constitucional já apreciada por aquela Corte, DECLARO PREJUDICADO O RECURSO EXTRAORDINÁRIO.\r\n\r\nIntimem-se.\r\n\r\nTransitada em julgado, baixem os autos ao M. Juizado de origem.\r\n\r\n160 - 2007.51.51.080687-2/01 (PROCESSO ELETRÔNICO) IRENITH DE SIQUEIRA CAMPOS (ADVOGADO: ELIANA FURTADO GOMES ORIOLO.) x UNIAO FEDERAL (PROCDOR: ANDRÉ FREITAS DA SILVA.). . Portanto, haja vista o exercício do juízo de retratação ora realizado, assim como o contido no art. 321, § 5º, inc. VII, do Regimento Interno do STF, que autoriza seja o recurso extraordinário declarado prejudicado nos casos em que as decisões recorridas versem sobre matéria constitucional já apreciada por aquela Corte, DECLARO PREJUDICADO O RECURSO EXTRAORDINÁRIO.\r\n\r\nIntimem-se.\r\n\r\nTransitada em julgado, baixem os autos ao M. Juizado de origem.\r\n\r\n161 - 2007.51.51.081034-6/01 (PROCESSO ELETRÔNICO) UNIAO FEDERAL (PROCDOR: ANDRÉ FREITAS DA SILVA.) x ARLETE ALVES MARQUES. . Portanto, haja vista o exercício do juízo de retratação ora realizado, assim como o contido no art. 321, § 5º, inc. VII, do Regimento Interno do STF, que autoriza seja o recurso extraordinário declarado prejudicado nos casos em que as decisões recorridas versem sobre matéria constitucional já apreciada por aquela Corte, DECLARO PREJUDICADO O RECURSO EXTRAORDINÁRIO.\r\n\r\nIntimem-se.\r\n\r\nTransitada em julgado, baixem os autos ao M. Juizado de origem.\r\n\r\n162 - 2007.51.51.081051-6/02 (PROCESSO ELETRÔNICO) UNIAO FEDERAL (PROCDOR: ANDRÉ FREITAS DA SILVA.) x OTONIEL VIEIRA DE MELO (ADVOGADO: ADIR PIMENTA ISSA.). . Portanto, nos termos do art. 321, § 5º, inc. VII, do Regimento Interno do STF, declaro prejudicado o recurso extraordinário, por se tratar de caso em que o recurso versa sobre matéria constitucional já apreciada por aquela Corte.\r\n\r\nIntimem-se. Transitada em julgado, baixem ao M. Juizado de origem.\r\n\r\n163 - 2007.51.51.081163-6/01 (PROCESSO ELETRÔNICO) UNIAO FEDERAL (PROCDOR: ANDRÉ FREITAS DA SILVA.) x SEBASTIANA MONSORES DA LUZ. . Portanto, haja vista o exercício do juízo de retratação ora realizado, assim como o contido no art. 321, § 5º, inc. VII, do Regimento Interno do STF, que autoriza seja o recurso extraordinário declarado prejudicado nos casos em que as decisões recorridas versem sobre matéria constitucional já apreciada por aquela Corte, DECLARO PREJUDICADO O RECURSO EXTRAORDINÁRIO.\r\n\r\nIntimem-se.\r\n\r\nTransitada em julgado, baixem os autos ao M. Juizado de origem.\r\n\r\n164 - 2007.51.51.081783-3/01 (PROCESSO ELETRÔNICO) UNIAO FEDERAL (PROCDOR: ANDRÉ FREITAS DA SILVA.) x MARLI MATHIAS (ADVOGADO: CARLOS HENRIQUE DE ASSIS.). . Portanto, nos termos do art. 321, § 5º, inc. VII, do Regimento Interno do STF, declaro prejudicado o recurso extraordinário, por se tratar de caso em que o recurso versa sobre matéria constitucional já apreciada por aquela Corte.\r\n\r\nIntimem-se. Transitada em julgado, baixem ao M. Juizado de origem.\r\n\r\n165 - 2007.51.51.081857-6/01 (PROCESSO ELETRÔNICO) MANOEL ESPINOLA DE ARAUJO (ADVOGADO: MANOEL ESPINOLA DE ARAUJO.) x UNIAO FEDERAL (PROCDOR: ANDRÉ FREITAS DA SILVA.). . Portanto, haja vista o exercício do juízo de retratação ora realizado, assim como o contido no art. 321, § 5º, inc. VII, do Regimento Interno do STF, que autoriza seja o recurso extraordinário declarado prejudicado nos casos em que as decisões recorridas versem sobre matéria constitucional já apreciada por aquela Corte, DECLARO PREJUDICADO O RECURSO EXTRAORDINÁRIO.\r\n\r\nIntimem-se.\r\n\r\nTransitada em julgado, baixem os autos ao M. Juizado de origem.\r\n\r\n166 - 2007.51.51.083107-6/01 (PROCESSO ELETRÔNICO) WILMA ROCHA (ADVOGADO: ROBERTO RAAD.) x UNIAO FEDERAL (PROCDOR: ANDRÉ FREITAS DA SILVA.). . Portanto, nos termos do art. 321, § 5º, inc. VII, do Regimento Interno do STF, declaro prejudicado o recurso extraordinário, por se tratar de caso em que o recurso versa sobre matéria constitucional já apreciada por aquela Corte.\r\n\r\nIntimem-se. Transitada em julgado, baixem ao M. Juizado de origem.\r\n\r\n167 - 2007.51.51.083375-9/01 (PROCESSO ELETRÔNICO) UNIAO FEDERAL (PROCDOR: ANDRÉ FREITAS DA SILVA.) x FLORIPES DA CONCEIÇÃO BRANDÃO (ADVOGADO: ANA SELMA FERREIRA DE LIMA.). . Portanto, haja vista o exercício do juízo de retratação ora realizado, assim como o contido no art. 321, § 5º, inc. VII, do Regimento Interno do STF, que autoriza seja o recurso extraordinário declarado prejudicado nos casos em que as decisões recorridas versem sobre matéria constitucional já apreciada por aquela Corte, DECLARO PREJUDICADO O RECURSO EXTRAORDINÁRIO.\r\n\r\nIntimem-se.\r\n\r\nTransitada em julgado, baixem os autos ao M. Juizado de origem.\r\n\r\n168 - 2007.51.51.083496-0/01 (PROCESSO ELETRÔNICO) DAISY SHEPHERD DE ATHAYDE AZEVEDO (ADVOGADO: ROBERTO RAAD.) x UNIAO FEDERAL (PROCDOR: ANDRÉ FREITAS DA SILVA.). . Portanto, haja vista o exercício do juízo de retratação ora realizado, assim como o contido no art. 321, § 5º, inc. VII, do Regimento Interno do STF, que autoriza seja o recurso extraordinário declarado prejudicado nos casos em que as decisões recorridas versem sobre matéria constitucional já apreciada por aquela Corte, DECLARO PREJUDICADO O RECURSO EXTRAORDINÁRIO.\r\n\r\nIntimem-se.\r\n\r\nTransitada em julgado, baixem os autos ao M. Juizado de origem.\r\n\r\n169 - 2007.51.51.083530-6/02 (PROCESSO ELETRÔNICO) UNIAO FEDERAL (PROCDOR: ANDRÉ FREITAS DA SILVA.) x MARILENE DE AZEVEDO (ADVOGADO: MARCELO ROQUE ANDERSON MACIEL AVILA.). . Portanto, nos termos do art. 321, § 5º, inc. VII, do Regimento Interno do STF, declaro prejudicado o recurso extraordinário, por se tratar de caso em que o recurso versa sobre matéria constitucional já apreciada por aquela Corte.\r\n\r\nIntimem-se. Transitada em julgado, baixem ao M. Juizado de origem.\r\n\r\n170 - 2007.51.51.085505-6/01 (PROCESSO ELETRÔNICO) UNIAO FEDERAL (MINISTERIO DA SAUDE) (PROCDOR: ANDRÉ FREITAS DA SILVA.) x NORMA PORTO BERARDINELLI (ADVOGADO: ANDRE FABIANO SCOVINO.). . Portanto, haja vista o exercício do juízo de retratação ora realizado, assim como o contido no art. 321, § 5º, inc. VII, do Regimento Interno do STF, que autoriza seja o recurso extraordinário declarado prejudicado nos casos em que as decisões recorridas versem sobre matéria constitucional já apreciada por aquela Corte, DECLARO PREJUDICADO O RECURSO EXTRAORDINÁRIO.\r\n\r\nIntimem-se.\r\n\r\nTransitada em julgado, baixem os autos ao M. Juizado de origem.\r\n\r\n171 - 2007.51.51.086427-6/01 (PROCESSO ELETRÔNICO) UNIAO FEDERAL (PROCDOR: ANDRÉ FREITAS DA SILVA.) x NILSON DA COSTA GUIMARAES (ADVOGADO: BIANCA MESSIAS MENDES.). . Portanto, haja vista o exercício do juízo de retratação ora realizado, assim como o contido no art. 321, § 5º, inc. VII, do Regimento Interno do STF, que autoriza seja o recurso extraordinário declarado prejudicado nos casos em que as decisões recorridas versem sobre matéria constitucional já apreciada por aquela Corte, DECLARO PREJUDICADO O RECURSO EXTRAORDINÁRIO.\r\n\r\nIntimem-se.\r\n\r\nTransitada em julgado, baixem os autos ao M. Juizado de origem.\r\n\r\n172 - 2007.51.51.087227-3/01 (PROCESSO ELETRÔNICO) LUCIA DOS SANTOS TRAVASSOS (ADVOGADO: ROBERTO RAAD.) x UNIAO FEDERAL (PROCDOR: ANDRÉ FREITAS DA SILVA.). . Portanto, haja vista o exercício do juízo de retratação ora realizado, assim como o contido no art. 321, § 5º, inc. VII, do Regimento Interno do STF, que autoriza seja o recurso extraordinário declarado prejudicado nos casos em que as decisões recorridas versem sobre matéria constitucional já apreciada por aquela Corte, DECLARO PREJUDICADO O RECURSO EXTRAORDINÁRIO.\r\n\r\nIntimem-se.\r\n\r\nTransitada em julgado, baixem os autos ao M. Juizado de origem.\r\n\r\n173 - 2007.51.51.089424-4/01 (PROCESSO ELETRÔNICO) UNIAO FEDERAL (PROCDOR: ANDRÉ FREITAS DA SILVA.) x HERMINIA DE SÁ FREIRE COUTINHO (ADVOGADO: ROBERTO SA FREIRE DE BRITTO.). . Portanto, haja vista o exercício do juízo de retratação ora realizado, assim como o contido no art. 321, § 5º, inc. VII, do Regimento Interno do STF, que autoriza seja o recurso extraordinário declarado prejudicado nos casos em que as decisões recorridas versem sobre matéria constitucional já apreciada por aquela Corte, DECLARO PREJUDICADO O RECURSO EXTRAORDINÁRIO.\r\n\r\nIntimem-se.\r\n\r\nTransitada em julgado, baixem os autos ao M. Juizado de origem.\r\n\r\n174 - 2007.51.52.006257-0/01 (PROCESSO ELETRÔNICO) DEBORA BRAGA DE ARAUJO (ADVOGADO: JOSE ROBERTO SOARES DE OLIVEIRA.) x UNIAO FEDERAL (PROCDOR: ANDRÉ FREITAS DA SILVA.). . Portanto, haja vista o exercício do juízo de retratação ora realizado, assim como o contido no art. 321, § 5º, inc. VII, do Regimento Interno do STF, que autoriza seja o recurso extraordinário declarado prejudicado nos casos em que as decisões recorridas versem sobre matéria constitucional já apreciada por aquela Corte, DECLARO PREJUDICADO O RECURSO EXTRAORDINÁRIO.\r\n\r\nIntimem-se.\r\n\r\nTransitada em julgado, baixem os autos ao M. Juizado de origem.\r\n\r\n175 - 2007.51.52.006501-7/01 (PROCESSO ELETRÔNICO) UNIAO FEDERAL (PROCDOR: ANDRÉ FREITAS DA SILVA.) x ESTELA MAYUMI TANAKA GOMES CARNEIRO. . Portanto, haja vista o exercício do juízo de retratação ora realizado, assim como o contido no art. 321, § 5º, inc. VII, do Regimento Interno do STF, que autoriza seja o recurso extraordinário declarado prejudicado nos casos em que as decisões recorridas versem sobre matéria constitucional já apreciada por aquela Corte, DECLARO PREJUDICADO O RECURSO EXTRAORDINÁRIO.\r\n\r\nIntimem-se.\r\n\r\nTransitada em julgado, baixem os autos ao M. Juizado de origem.\r\n\r\n176 - 2007.51.52.006664-2/01 (PROCESSO ELETRÔNICO) UNIAO FEDERAL (PROCDOR: ANDRÉ FREITAS DA SILVA.) x MARILENA GOMES DOS SANTOS (ADVOGADO: LUIZ CARLOS DE JESUS MACHADO.) x OS MESMOS. . Portanto, nos termos do art. 321, § 5º, inc. VII, do Regimento Interno do STF, declaro prejudicado o recurso extraordinário, por se tratar de caso em que o recurso versa sobre matéria constitucional já apreciada por aquela Corte.\r\n\r\nIntimem-se. Transitada em julgado, baixem ao M. Juizado de origem.\r\n\r\n177 - 2007.51.52.006797-0/01 (PROCESSO ELETRÔNICO) UNIAO FEDERAL (PROCDOR: ANDRÉ FREITAS DA SILVA.) x MARIA GILDA DA SILVA E SILVA. . Portanto, haja vista o exercício do juízo de retratação ora realizado, assim como o contido no art. 321, § 5º, inc. VII, do Regimento Interno do STF, que autoriza seja o recurso extraordinário declarado prejudicado nos casos em que as decisões recorridas versem sobre matéria constitucional já apreciada por aquela Corte, DECLARO PREJUDICADO O RECURSO EXTRAORDINÁRIO.\r\n\r\nIntimem-se.\r\n\r\nTransitada em julgado, baixem os autos ao M. Juizado de origem.\r\n\r\n178 - 2007.51.52.007197-2/01 (PROCESSO ELETRÔNICO) UNIAO FEDERAL (PROCDOR: ANDRÉ FREITAS DA SILVA.) x ALOISIO CERQUEIRA NASCIMENTO (ADVOGADO: VERONICA DA CUNHA DE CARVALHO E SILVA.). . Portanto, nos termos do art. 321, § 5º, inc. VII, do Regimento Interno do STF, declaro prejudicado o recurso extraordinário, por se tratar de caso em que o recurso versa sobre matéria constitucional já apreciada por aquela Corte.\r\n\r\nIntimem-se. Transitada em julgado, baixem ao M. Juizado de origem.\r\n\r\n179 - 2007.51.52.007326-9/01 (PROCESSO ELETRÔNICO) VALERIA GOMES (ADVOGADO: LUCIANE COIMBRA MENDONCA.) x UNIAO FEDERAL (PROCDOR: ANDRÉ FREITAS DA SILVA.). . Portanto, nos termos do art. 321, § 5º, inc. VII, do Regimento Interno do STF, declaro prejudicado o recurso extraordinário, por se tratar de caso em que o recurso versa sobre matéria constitucional já apreciada por aquela Corte.\r\n\r\nIntimem-se. Transitada em julgado, baixem ao M. Juizado de origem.\r\n\r\n180 - 2007.51.52.007591-6/01 (PROCESSO ELETRÔNICO) UNIAO FEDERAL (PROCDOR: ANDRÉ FREITAS DA SILVA.) x PAULO DA SILVA. . Portanto, haja vista o exercício do juízo de retratação ora realizado, assim como o contido no art. 321, § 5º, inc. VII, do Regimento Interno do STF, que autoriza seja o recurso extraordinário declarado prejudicado nos casos em que as decisões recorridas versem sobre matéria constitucional já apreciada por aquela Corte, DECLARO PREJUDICADO O RECURSO EXTRAORDINÁRIO.\r\n\r\nIntimem-se.\r\n\r\nTransitada em julgado, baixem os autos ao M. Juizado de origem.\r\n\r\n181 - 2007.51.52.007755-0/01 (PROCESSO ELETRÔNICO) UNIAO FEDERAL (PROCDOR: ANDRÉ FREITAS DA SILVA.) x ELZE GOMES RANGEL. . Portanto, haja vista o exercício do juízo de retratação ora realizado, assim como o contido no art. 321, § 5º, inc. VII, do Regimento Interno do STF, que autoriza seja o recurso extraordinário declarado prejudicado nos casos em que as decisões recorridas versem sobre matéria constitucional já apreciada por aquela Corte, DECLARO PREJUDICADO O RECURSO EXTRAORDINÁRIO.\r\n\r\nIntimem-se.\r\n\r\nTransitada em julgado, baixem os autos ao M. Juizado de origem.\r\n\r\n182 - 2007.51.52.007917-0/01 (PROCESSO ELETRÔNICO) UNIAO FEDERAL (PROCDOR: ANDRÉ FREITAS DA SILVA.) x ROSA MORETTI SILVA. . Portanto, haja vista o exercício do juízo de retratação ora realizado, assim como o contido no art. 321, § 5º, inc. VII, do Regimento Interno do STF, que autoriza seja o recurso extraordinário declarado prejudicado nos casos em que as decisões recorridas versem sobre matéria constitucional já apreciada por aquela Corte, DECLARO PREJUDICADO O RECURSO EXTRAORDINÁRIO.\r\n\r\nIntimem-se.\r\n\r\nTransitada em julgado, baixem os autos ao M. Juizado de origem.\r\n\r\n183 - 2007.51.52.008149-7/01 (PROCESSO ELETRÔNICO) UNIAO FEDERAL (PROCDOR: ANDRÉ FREITAS DA SILVA.) x ADELMO BORGES BRANDAO. . Portanto, haja vista o exercício do juízo de retratação ora realizado, assim como o contido no art. 321, § 5º, inc. VII, do Regimento Interno do STF, que autoriza seja o recurso extraordinário declarado prejudicado nos casos em que as decisões recorridas versem sobre matéria constitucional já apreciada por aquela Corte, DECLARO PREJUDICADO O RECURSO EXTRAORDINÁRIO.\r\n\r\nIntimem-se.\r\n\r\nTransitada em julgado, baixem os autos ao M. Juizado de origem.\r\n\r\n184 - 2007.51.52.008316-0/01 (PROCESSO ELETRÔNICO) UNIAO FEDERAL (PROCDOR: ANDRÉ FREITAS DA SILVA.) x THEREZINHA BARBOSA CHICAYBAM (ADVOGADO: JOSE MAURICIO TOSTES CALDAS.). . Portanto, haja vista o exercício do juízo de retratação ora realizado, assim como o contido no art. 321, § 5º, inc. VII, do Regimento Interno do STF, que autoriza seja o recurso extraordinário declarado prejudicado nos casos em que as decisões recorridas versem sobre matéria constitucional já apreciada por aquela Corte, DECLARO PREJUDICADO O RECURSO EXTRAORDINÁRIO.\r\n\r\nIntimem-se.\r\n\r\nTransitada em julgado, baixem os autos ao M. Juizado de origem.\r\n\r\n185 - 2007.51.52.008470-0/01 (PROCESSO ELETRÔNICO) UNIAO FEDERAL (PROCDOR: ANDRÉ FREITAS DA SILVA.) x VALERIA PESTANA DE SOUZA. . Portanto, haja vista o exercício do juízo de retratação ora realizado, assim como o contido no art. 321, § 5º, inc. VII, do Regimento Interno do STF, que autoriza seja o recurso extraordinário declarado prejudicado nos casos em que as decisões recorridas versem sobre matéria constitucional já apreciada por aquela Corte, DECLARO PREJUDICADO O RECURSO EXTRAORDINÁRIO.\r\n\r\nIntimem-se.\r\n\r\nTransitada em julgado, baixem os autos ao M. Juizado de origem.\r\n\r\n186 - 2007.51.60.003262-4/01 (PROCESSO ELETRÔNICO) UNIAO FEDERAL (PROCDOR: ANDRÉ FREITAS DA SILVA.) x RUY DA CONCEICAO MACERI (ADVOGADO: JOSE GUILHERME SOUTO PEREIRA.). . Portanto, nos termos do art. 321, § 5º, inc. VII, do Regimento Interno do STF, declaro prejudicado o recurso extraordinário, por se tratar de caso em que o recurso versa sobre matéria constitucional já apreciada por aquela Corte.\r\n\r\nIntimem-se. Transitada em julgado, baixem ao M. Juizado de origem.\r\n\r\n187 - 2007.51.67.005872-9/01 (PROCESSO ELETRÔNICO) UNIAO FEDERAL (PROCDOR: ANDRÉ FREITAS DA SILVA.) x JOVINO REIS FILHO (ADVOGADO: FERNANDO DE JESUS CARRASQUEIRA.). . Portanto, nos termos do art. 321, § 5º, inc. VII, do Regimento Interno do STF, declaro prejudicado o recurso extraordinário, por se tratar de caso em que o recurso versa sobre matéria constitucional já apreciada por aquela Corte.\r\n\r\nIntimem-se. Transitada em julgado, baixem ao M. Juizado de origem.\r\n\r\n188 - 2007.51.67.006247-2/01 (PROCESSO ELETRÔNICO) UNIAO FEDERAL (PROCDOR: ANDRÉ FREITAS DA SILVA.) x ANECILDA MACHADO COELHO (ADVOGADO: LUCIANE COIMBRA MENDONCA.). . Portanto, nos termos do art. 321, § 5º, inc. VII, do Regimento Interno do STF, declaro prejudicado o recurso extraordinário, por se tratar de caso em que o recurso versa sobre matéria constitucional já apreciada por aquela Corte.\r\n\r\nIntimem-se. Transitada em julgado, baixem ao M. Juizado de origem.\r\n\r\n189 - 2007.51.67.007352-4/01 (PROCESSO ELETRÔNICO) UNIAO FEDERAL (PROCDOR: ANDRÉ FREITAS DA SILVA.) x ALZELINA DE MACEDO POLITO. . Portanto, nos termos do art. 321, § 5º, inc. VII, do Regimento Interno do STF, declaro prejudicado o recurso extraordinário, por se tratar de caso em que o recurso versa sobre matéria constitucional já apreciada por aquela Corte.\r\n\r\nIntimem-se. Transitada em julgado, baixem ao M. Juizado de origem.\r\n\r\n190 - 2007.51.67.007642-2/01 (PROCESSO ELETRÔNICO) UNIAO FEDERAL (PROCDOR: ANDRÉ FREITAS DA SILVA.) x GEORGETE DINIZ (ADVOGADO: WALKIRIA MARQUES QUINTELA VIANA.). . Portanto, nos termos do art. 321, § 5º, inc. VII, do Regimento Interno do STF, declaro prejudicado o recurso extraordinário, por se tratar de caso em que o recurso versa sobre matéria constitucional já apreciada por aquela Corte.\r\n\r\nIntimem-se. Transitada em julgado, baixem ao M. Juizado de origem.\r\n\r\n191 - 2007.51.67.008467-4/01 (PROCESSO ELETRÔNICO) UNIAO FEDERAL (PROCDOR: ANDRÉ FREITAS DA SILVA.) x ESTELITA MARIA DE JESUS FONSECA (ADVOGADO: TANIA REGINA MENDONCA BENTO.). . Portanto, nos termos do art. 321, § 5º, inc. VII, do Regimento Interno do STF, declaro prejudicado o recurso extraordinário, por se tratar de caso em que o recurso versa sobre matéria constitucional já apreciada por aquela Corte.\r\n\r\nIntimem-se. Transitada em julgado, baixem ao M. Juizado de origem.\r\n\r\n192 - 2007.51.68.002751-1/01 (PROCESSO ELETRÔNICO) UNIAO FEDERAL (MINISTERIO DA SAUDE) (PROCDOR: ANDRÉ FREITAS DA SILVA.) x LOURDES TOBIAS GONCALVES. . Portanto, haja vista o exercício do juízo de retratação ora realizado, assim como o contido no art. 321, § 5º, inc. VII, do Regimento Interno do STF, que autoriza seja o recurso extraordinário declarado prejudicado nos casos em que as decisões recorridas versem sobre matéria constitucional já apreciada por aquela Corte, DECLARO PREJUDICADO O RECURSO EXTRAORDINÁRIO.\r\n\r\nIntimem-se.\r\n\r\nTransitada em julgado, baixem os autos ao M. Juizado de origem.\r\n\r\n193 - 2007.51.68.002932-5/01 (PROCESSO ELETRÔNICO) SONIA DE SANTANA SILVA (ADVOGADO: CARLOS CAMPOS.) x UNIAO FEDERAL (PROCDOR: ANDRÉ FREITAS DA SILVA.). . Portanto, haja vista o exercício do juízo de retratação ora realizado, assim como o contido no art. 321, § 5º, inc. VII, do Regimento Interno do STF, que autoriza seja o recurso extraordinário declarado prejudicado nos casos em que as decisões recorridas versem sobre matéria constitucional já apreciada por aquela Corte, DECLARO PREJUDICADO O RECURSO EXTRAORDINÁRIO.\r\n\r\nIntimem-se.\r\n\r\nTransitada em julgado, baixem os autos ao M. Juizado de origem.\r\n\r\n194 - 2007.51.68.004746-7/01 (PROCESSO ELETRÔNICO) JOCELYNA CANDIDA DA SILVA (ADVOGADO: EBER JACKSON DA SILVA.) x UNIAO FEDERAL (PROCDOR: ANDRÉ FREITAS DA SILVA.). . Portanto, haja vista o exercício do juízo de retratação ora realizado, assim como o contido no art. 321, § 5º, inc. VII, do Regimento Interno do STF, que autoriza seja o recurso extraordinário declarado prejudicado nos ca sos em que as decisões recorridas versem sobre matéria constitucional já apreciada por aquela Corte, DECLARO PREJUDICADO O RECURSO EXTRAORDINÁRIO.\r\n\r\nIntimem-se.\r\n\r\nTransitada em julgado, baixem os autos ao M. Juizado de origem.\r\n\r\n195 - 2007.51.70.002980-5/01 (PROCESSO ELETRÔNICO) UNIAO FEDERAL (PROCDOR: ANDRÉ FREITAS DA SILVA.) x JAIRA CAETANO DE ARAUJO (ADVOGADO: CLAUDIA VALERIA DA SILVA GODOY ROJAS.). . Portanto, haja vista o exercício do juízo de retratação ora realizado, assim como o contido no art. 321, § 5º, inc. VII, do Regimento Interno do STF, que autoriza seja o recurso extraordinário declarado prejudicado nos casos em que as decisões recorridas versem sobre matéria constitucional já apreciada por aquela Corte, DECLARO PREJUDICADO O RECURSO EXTRAORDINÁRIO.\r\n\r\nIntimem-se.\r\n\r\nTransitada em julgado, baixem os autos ao M. Juizado de origem.\r\n\r\n196 - 2007.51.70.003228-2/01 (PROCESSO ELETRÔNICO) UNIAO FEDERAL (PROCDOR: ANDRÉ FREITAS DA SILVA.) x MARIA DOS ANJOS NUNES MENDES. . Portanto, haja vista o exercício do juízo de retratação ora realizado, assim como o contido no art. 321, § 5º, inc. VII, do Regimento Interno do STF, que autoriza seja o recurso extraordinário declarado prejudicado nos casos em que as decisões recorridas versem sobre matéria constitucional já apreciada por aquela Corte, DECLARO PREJUDICADO O RECURSO EXTRAORDINÁRIO.\r\n\r\nIntimem-se.\r\n\r\nTransitada em julgado, baixem os autos ao M. Juizado de origem.\r\n\r\n197 - 2007.51.70.003662-7/01 (PROCESSO ELETRÔNICO) UNIAO FEDERAL (PROCDOR: ANDRÉ FREITAS DA SILVA.) x WILSON FELIX DO NASCIMENTO. . Portanto, haja vista o exercício do juízo de retratação ora realizado, assim como o contido no art. 321, § 5º, inc. VII, do Regimento Interno do STF, que autoriza seja o recurso extraordinário declarado prejudicado nos casos em que as decisões recorridas versem sobre matéria constitucional já apreciada por aquela Corte, DECLARO PREJUDICADO O RECURSO EXTRAORDINÁRIO.\r\n\r\nIntimem-se.\r\n\r\nTransitada em julgado, baixem os autos ao M. Juizado de origem.\r\n\r\n198 - 2007.51.70.004090-4/01 (PROCESSO ELETRÔNICO) UNIAO FEDERAL (PROCDOR: ANDRÉ FREITAS DA SILVA.) x NATALICIA CARVALHO QUITETE (ADVOGADO: CRISTINA TEIXEIRA MATTIOLI.). . Portanto, nos termos do art. 321, § 5º, inc. VII, do Regimento Interno do STF, declaro prejudicado o recurso extraordinário, por se tratar de caso em que o recurso versa sobre matéria constitucional já apreciada por aquela Corte.\r\n\r\nIntimem-se. Transitada em julgado, baixem ao M. Juizado de origem.\r\n\r\n199 - 2007.51.70.004508-2/01 (PROCESSO ELETRÔNICO) UNIAO FEDERAL (PROCDOR: ANDRÉ FREITAS DA SILVA.) x MARIA DA ANNUNCIACAO NAZARIO PINHEIRO (ADVOGADO: LUCIANE COIMBRA MENDONCA.). . Portanto, nos termos do art. 321, § 5º, inc. VII, do Regimento Interno do STF, declaro prejudicado o recurso extraordinário, por se tratar de caso em que o recurso versa sobre matéria constitucional já apreciada por aquela Corte.\r\n\r\nIntimem-se. Transitada em julgado, baixem ao M. Juizado de origem.\r\n\r\n200 - 2007.51.70.005478-2/01 (PROCESSO ELETRÔNICO) MARIA REGINA FERREIRA SILVEIRA (ADVOGADO: EDUARDO WEAVER DE VASCONCELLOS BARROS.) x UNIAO FEDERAL (PROCDOR: ANDRÉ FREITAS DA SILVA.). . Portanto, haja vista o exercício do juízo de retratação ora realizado, assim como o contido no art. 321, § 5º, inc. VII, do Regimento Interno do STF, que autoriza seja o recurso extraordinário declarado prejudicado nos casos em que as decisões recorridas versem sobre matéria constitucional já apreciada por aquela Corte, DECLARO PREJUDICADO O RECURSO EXTRAORDINÁRIO.\r\n\r\nIntimem-se.\r\n\r\nTransitada em julgado, baixem os autos ao M. Juizado de origem.\r\n\r\n201 - 2008.51.51.000073-0/01 (PROCESSO ELETRÔNICO) PETRONILHA ROSA DA SILVA (ADVOGADO: IZABEL ALVES PINHEIRO.) x UNIAO FEDERAL (MINISTERIO DA AERONAUTICA) (PROCDOR: ANDRÉ FREITAS DA SILVA.). . Portanto, haja vista o exercício do juízo de retratação ora realizado, assim como o contido no art. 321, § 5º, inc. VII, do Regimento Interno do STF, que autoriza seja o recurso extraordinário declarado prejudicado nos casos em que as decisões recorridas versem sobre matéria constitucional já apreciada por aquela Corte, DECLARO PREJUDICADO O RECURSO EXTRAORDINÁRIO.\r\n\r\nIntimem-se.\r\n\r\nTransitada em julgado, baixem os autos ao M. Juizado de origem.\r\n\r\n202 - 2008.51.51.001775-4/01 (PROCESSO ELETRÔNICO) UNIAO FEDERAL (PROCDOR: ANDRÉ FREITAS DA SILVA.) x UBIRAJARA DA ROCHA. . Portanto, haja vista o exercício do juízo de retratação ora realizado, assim como o contido no art. 321, § 5º, inc. VII, do Regimento Interno do STF, que autoriza seja o recurso extraordinário declarado prejudicado nos casos em que as decisões recorridas versem sobre matéria constitucional já apreciada por aquela Corte, DECLARO PREJUDICADO O RECURSO EXTRAORDINÁRIO.\r\n\r\nIntimem-se.\r\n\r\nTransitada em julgado, baixem os autos ao M. Juizado de origem.\r\n\r\n203 - 2008.51.51.001787-0/01 (PROCESSO ELETRÔNICO) VILMA PAIVA MACHADO (ADVOGADO: CRISTINA TEIXEIRA MATTIOLI.) x UNIAO FEDERAL (PROCDOR: ANDRÉ FREITAS DA SILVA.). . Portanto, haja vista o exercício do juízo de retratação ora realizado, assim como o contido no art. 321, § 5º, inc. VII, do Regimento Interno do STF, que autoriza seja o recurso extraordinário declarado prejudicado nos casos em que as decisões recorridas versem sobre matéria constitucional já apreciada por aquela Corte, DECLARO PREJUDICADO O RECURSO EXTRAORDINÁRIO.\r\n\r\nIntimem-se.\r\n\r\nTransitada em julgado, baixem os autos ao M. Juizado de origem.\r\n\r\n204 - 2008.51.51.001822-9/01 (PROCESSO ELETRÔNICO) UNIAO FEDERAL (PROCDOR: ANDRÉ FREITAS DA SILVA.) x ONDINA DE SOUZA MACEDO. . Portanto, nos termos do art. 321, § 5º, inc. VII, do Regimento Interno do STF, declaro prejudicado o recurso extraordinário, por se tratar de caso em que o recurso versa sobre matéria constitucional já apreciada por aquela Corte.\r\n\r\nIntimem-se. Transitada em julgado, baixem ao M. Juizado de origem.\r\n\r\n205 - 2008.51.51.001917-9/01 (PROCESSO ELETRÔNICO) UNIAO FEDERAL (PROCDOR: ANDRÉ FREITAS DA SILVA.) x MARIA TEREZINHA DOS SANTOS. . Portanto, haja vista o exercício do juízo de retratação ora realizado, assim como o contido no art. 321, § 5º, inc. VII, do Regimento Interno do STF, que autoriza seja o recurso extraordinário declarado prejudicado nos casos em que as decisões recorridas versem sobre matéria constitucional já apreciada por aquela Corte, DECLARO PREJUDICADO O RECURSO EXTRAORDINÁRIO.\r\n\r\nIntimem-se.\r\n\r\nTransitada em julgado, baixem os autos ao M. Juizado de origem.\r\n\r\n206 - 2008.51.51.003951-8/01 (PROCESSO ELETRÔNICO) UNIAO FEDERAL (PROCDOR: ANDRÉ FREITAS DA SILVA.) x AMELIA MARIA NOGUEIRA RAJA (ADVOGADO: LUCI DE JESUS PINTO.). . Portanto, haja vista o exercício do juízo de retratação ora realizado, assim como o contido no art. 321, § 5º, inc. VII, do Regimento Interno do STF, que autoriza seja o recurso extraordinário declarado prejudicado nos casos em que as decisões recorridas versem sobre matéria constitucional já apreciada por aquela Corte, DECLARO PREJUDICADO O RECURSO EXTRAORDINÁRIO.\r\n\r\nIntimem-se.\r\n\r\nTransitada em julgado, baixem os autos ao M. Juizado de origem.\r\n\r\n207 - 2008.51.51.006339-9/01 (PROCESSO ELETRÔNICO) ENY TERRA FERREIRA (ADVOGADO: LUCI DE JESUS PINTO.) x UNIAO FEDERAL (PROCDOR: ANDRÉ FREITAS DA SILVA.). . Portanto, haja vista o exercício do juízo de retratação ora realizado, assim como o contido no art. 321, § 5º, inc. VII, do Regimento Interno do STF, que autoriza seja o recurso extraordinário declarado prejudicado nos casos em que as decisões recorridas versem sobre matéria constitucional já apreciada por aquela Corte, DECLARO PREJUDICADO O RECURSO EXTRAORDINÁRIO.\r\n\r\nIntimem-se.\r\n\r\nTransitada em julgado, baixem os autos ao M. Juizado de origem.\r\n\r\n208 - 2008.51.51.007652-7/01 (PROCESSO ELETRÔNICO) UNIAO FEDERAL (PROCDOR: ANDRÉ FREITAS DA SILVA.) x LEDA SUELI PEREIRA BOAVENTURA E OUTRO (ADVOGADO: ARIOLANA CONCEICAO DO CARMO PEREIRA.). . Portanto, nos termos do art. 321, § 5º, inc. VII, do Regimento Interno do STF, declaro prejudicado o recurso extraordinário, por se tratar de caso em que o recurso versa sobre matéria constitucional já apreciada por aquela Corte.\r\n\r\nIntimem-se. Transitada em julgado, baixem ao M. Juizado de origem.\r\n\r\n209 - 2008.51.51.007667-9/01 (PROCESSO ELETRÔNICO) UNIAO FEDERAL (PROCDOR: ANDRÉ FREITAS DA SILVA.) x LIA MOSCA ALVES (ADVOGADO: PEDRO ROBERTO CAMPELLO COELHO.). . Portanto, nos termos do art. 321, § 5º, inc. VII, do Regimento Interno do STF, declaro prejudicado o recurso extraordinário, por se tratar de caso em que o recurso versa sobre matéria constitucional já apreciada por aquela Corte.\r\n\r\nIntimem-se. Transitada em julgado, baixem ao M. Juizado de origem.\r\n\r\n210 - 2008.51.51.009245-4/01 (PROCESSO ELETRÔNICO) MARLI MARCIANA FERREIRA (ADVOGADO: HERBERT MACHICAO CAZELI.) x UNIAO FEDERAL (PROCDOR: ANDRÉ FREITAS DA SILVA.). . Portanto, nos termos do art. 321, § 5º, inc. VII, do Regimento Interno do STF, declaro prejudicado o recurso extraordinário, por se tratar de caso em que o recurso versa sobre matéria constitucional já apreciada por aquela Corte.\r\n\r\nIntimem-se. Transitada em julgado, baixem ao M. Juizado de origem.\r\n\r\n211 - 2008.51.51.009251-0/01 (PROCESSO ELETRÔNICO) UNIAO FEDERAL (PROCDOR: ANDRÉ FREITAS DA SILVA.) x ALJA DE OLIVEIRA (ADVOGADO: LUIZ CARLOS DE JESUS MACHADO.). . Portanto, nos termos do art. 321, § 5º, inc. VII, do Regimento Interno do STF, declaro prejudicado o recurso extraordinário, por se tratar de caso em que o recurso versa sobre matéria constitucional já apreciada por aquela Corte.\r\n\r\nIntimem-se. Transitada em julgado, baixem ao M. Juizado de origem.\r\n\r\n212 - 2008.51.51.009838-9/01 (PROCESSO ELETRÔNICO) UNIAO FEDERAL (MINISTERIO DOS TRANSPORTES) (PROCDOR: ANDRÉ FREITAS DA SILVA.) x NEUSA ALVES DA CUNHA (ADVOGADO: SILVIO CESAR DE LUCENA.). . Portanto, nos termos do art. 321, § 5º, inc. VII, do Regimento Interno do STF, declaro prejudicado o recurso extraordinário, por se tratar de caso em que o recurso versa sobre matéria constitucional já apreciada por aquela Corte.\r\n\r\nIntimem-se. Transitada em julgado, baixem ao M. Juizado de origem.\r\n\r\n213 - 2008.51.51.011600-8/01 (PROCESSO ELETRÔNICO) UNIAO FEDERAL (MINISTERIO DOS TRANSPORTES) (PROCDOR: ANDRÉ FREITAS DA SILVA.) x ALCIONE SANTANA GOMES (ADVOGADO: SHEILA PORTO DE SOUZA.). . Portanto, nos termos do art. 321, § 5º, inc. VII, do Regimento Interno do STF, declaro prejudicado o recurso extraordinário, por se tratar de caso em que o recurso versa sobre matéria constitucional já apreciada por aquela Corte.\r\n\r\nIntimem-se. Transitada em julgado, baixem ao M. Juizado de origem.\r\n\r\n214 - 2008.51.51.012191-0/01 (PROCESSO ELETRÔNICO) UNIAO FEDERAL (MINISTERIO DOS TRANSPORTES) (PROCDOR: ANDRÉ FREITAS DA SILVA.) x NILZA RIBEIRO PAULO (ADVOGADO: MAURICIO FERNANDO VALLIM DE LOSSIO E SEIBLITZ.). . Portanto, nos termos do art. 321, § 5º, inc. VII, do Regimento Interno do STF, declaro prejudicado o recurso extraordinário, por se tratar de caso em que o recurso versa sobre matéria constitucional já apreciada por aquela Corte.\r\n\r\nIntimem-se. Transitada em julgado, baixem ao M. Juizado de origem.\r\n\r\n215 - 2008.51.51.012635-0/01 (PROCESSO ELETRÔNICO) UNIAO FEDERAL (PROCDOR: ANDRÉ FREITAS DA SILVA.) x DILSON MERCIER (ADVOGADO: LUIZ CARLOS DE JESUS MACHADO.). . Portanto, nos termos do art. 321, § 5º, inc. VII, do Regimento Interno do STF, declaro prejudicado o recurso extraordinário, por se tratar de caso em que o recurso versa sobre matéria constitucional já apreciada por aquela Corte.\r\n\r\nIntimem-se. Transitada em julgado, baixem ao M. Juizado de origem.\r\n\r\n216 - 2008.51.51.013420-5/01 (PROCESSO ELETRÔNICO) UNIAO FEDERAL (PROCDOR: ANDRÉ FREITAS DA SILVA.) x VALERIA CRISTINA SANTA FE DA SILVA. . Portanto, haja vista o exercício do juízo de retratação ora realizado, assim como o contido no art. 321, § 5º, inc. VII, do Regimento Interno do STF, que autoriza seja o recurso extraordinário declarado prejudicado nos casos em que as decisões recorridas versem sobre matéria constitucional já apreciada por aquela Corte, DECLARO PREJUDICADO O RECURSO EXTRAORDINÁRIO.\r\n\r\nIntimem-se.\r\n\r\nTransitada em julgado, baixem os autos ao M. Juizado de origem.\r\n\r\n217 - 2008.51.51.013541-6/01 (PROCESSO ELETRÔNICO) HILDA MATEUS DE SOUZA (ADVOGADO: SUELY COE CHAGAS PIRES.) x UNIAO FEDERAL (PROCDOR: ANDRÉ FREITAS DA SILVA.). . Portanto, haja vista o exercício do juízo de retratação ora realizado, assim como o contido no art. 321, § 5º, inc. VII, do Regimento Interno do STF, que autoriza seja o recurso extraordinário declarado prejudicado nos casos em que as decisões recorridas versem sobre matéria constitucional já apreciada por aquela Corte, DECLARO PREJUDICADO O RECURSO EXTRAORDINÁRIO.\r\n\r\nIntimem-se.\r\n\r\nTransitada em julgado, baixem os autos ao M. Juizado de origem.\r\n\r\n218 - 2008.51.51.013976-8/01 (PROCESSO ELETRÔNICO) UNIAO FEDERAL (PROCDOR: ANDRÉ FREITAS DA SILVA.) x MANOEL DE JESUS (ADVOGADO: MARCIO MARQUES PASSOS.). . Portanto, nos termos do art. 321, § 5º, inc. VII, do Regimento Interno do STF, declaro prejudicado o recurso extraordinário, por se tratar de caso em que o recurso versa sobre matéria constitucional já apreciada por aquela Corte.\r\n\r\nIntimem-se. Transitada em julgado, baixem ao M. Juizado de origem.\r\n\r\n219 - 2008.51.51.014210-0/01 (PROCESSO ELETRÔNICO) UNIAO FEDERAL (PROCDOR: ANDRÉ FREITAS DA SILVA.) x MOACYR HENRIQUES (ADVOGADO: DEBORA LINS DE MOURA.). . Portanto, nos termos do art. 321, § 5º, inc. VII, do Regimento Interno do STF, declaro prejudicado o recurso extraordinário, por se tratar de caso em que o recurso versa sobre matéria constitucional já apreciada por aquela Corte.\r\n\r\nIntimem-se. Transitada em julgado, baixem ao M. Juizado de origem.\r\n\r\n220 - 2008.51.51.015701-1/01 (PROCESSO ELETRÔNICO) UNIAO FEDERAL (PROCDOR: ANDRÉ FREITAS DA SILVA.) x JUVENAL MOREIRA DA COSTA (ADVOGADO: LUCI DE JESUS PINTO.). . Portanto, nos termos do art. 321, § 5º, inc. VII, do Regimento Interno do STF, declaro prejudicado o recurso extraordinário, por se tratar de caso em que o recurso versa sobre matéria constitucional já apreciada por aquela Corte.\r\n\r\nIntimem-se. Transitada em julgado, baixem ao M. Juizado de origem.\r\n\r\n221 - 2008.51.51.017657-1/01 (PROCESSO ELETRÔNICO) ESMERINA SILVA (ADVOGADO: EVELIN GLACE OLIVEIRA FERREIRA.) x UNIAO FEDERAL (PROCDOR: ANDRÉ FREITAS DA SILVA.). . Portanto, haja vista o exercício do juízo de retratação ora realizado, assim como o contido no art. 321, § 5º, inc. VII, do Regimento Interno do STF, que autoriza seja o recurso extraordinário declarado prejudicado nos casos em que as decisões recorridas versem sobre matéria constitucional já apreciada por aquela Corte, DECLARO PREJUDICADO O RECURSO EXTRAORDINÁRIO.\r\n\r\nIntimem-se.\r\n\r\nTransitada em julgado, baixem os autos ao M. Juizado de origem.\r\n\r\n222 - 2008.51.51.018708-8/01 (PROCESSO ELETRÔNICO) UNIAO FEDERAL (PROCDOR: ANDRÉ FREITAS DA SILVA.) x CYRO VIEIRA (ADVOGADO: MARIA DE LOURDES COSTA.). . Portanto, nos termos do art. 321, § 5º, inc. VII, do Regimento Interno do STF, declaro prejudicado o recurso extraordinário, por se tratar de caso em que o recurso versa sobre matéria constitucional já apreciada por aquela Corte.\r\n\r\nIntimem-se. Transitada em julgado, baixem ao M. Juizado de origem.\r\n\r\n223 - 2008.51.51.020051-2/01 (PROCESSO ELETRÔNICO) UNIAO FEDERAL (PROCDOR: ANDRÉ FREITAS DA SILVA.) x ALBA SAMURAIA DIAS SANTOS. . Portanto, haja vista o exercício do juízo de retratação ora realizado, assim como o contido no art. 321, § 5º, inc. VII, do Regimento Interno do STF, que autoriza seja o recurso extraordinário declarado prejudicado nos casos em que as decisões recorridas versem sobre matéria constitucional já apreciada por aquela Corte, DECLARO PREJUDICADO O RECURSO EXTRAORDINÁRIO.\r\n\r\nIntimem-se.\r\n\r\nTransitada em julgado, baixem os autos ao M. Juizado de origem.\r\n\r\n224 - 2008.51.51.020820-1/01 (PROCESSO ELETRÔNICO) UNIAO FEDERAL (PROCDOR: ANDRÉ FREITAS DA SILVA.) x ACCACIO DE ALMEIDA MACEDO (ADVOGADO: VALERIA TAVARES DE SANT ANNA.). . Portanto, nos termos do art. 321, § 5º, inc. VII, do Regimento Interno do STF, declaro prejudicado o recurso extraordinário, por se tratar de caso em que o recurso versa sobre matéria constitucional já apreciada por aquela Corte.\r\n\r\nIntimem-se. Transitada em julgado, baixem ao M. Juizado de origem.\r\n\r\n225 - 2008.51.51.021611-8/01 (PROCESSO ELETRÔNICO) UNIAO FEDERAL (PROCDOR: ANDRÉ FREITAS DA SILVA.) x FANNY ACAMPORA LEMOS (ADVOGADO: ANA PAULA DA SILVA HENRIQUES FURTADO.). . Portanto, nos termos do art. 321, § 5º, inc. VII, do Regimento Interno do STF, declaro prejudicado o recurso extraordinário, por se tratar de caso em que o recurso versa sobre matéria constitucional já apreciada por aquela Corte.\r\n\r\nIntimem-se. Transitada em julgado, baixem ao M. Juizado de origem.\r\n\r\n226 - 2008.51.51.021833-4/01 (PROCESSO ELETRÔNICO) OSCALINA SANTANA DA SILVA (ADVOGADO: MARCIO BRAGA.) x UNIAO FEDERAL (PROCDOR: ANDRÉ FREITAS DA SILVA.). . Portanto, haja vista o exercício do juízo de retratação ora realizado, assim como o contido no art. 321, § 5º, inc. VII, do Regimento Interno do STF, que autoriza seja o recurso extraordinário declarado prejudicado nos casos em que as decisões recorridas versem sobre matéria constitucional já apreciada por aquela Corte, DECLARO PREJUDICADO O RECURSO EXTRAORDINÁRIO.\r\n\r\nIntimem-se.\r\n\r\nTransitada em julgado, baixem os autos ao M. Juizado de origem.\r\n\r\n227 - 2008.51.51.022056-0/01 (PROCESSO ELETRÔNICO) UNIAO FEDERAL (MINISTERIO DOS TRANSPORTES) (PROCDOR: ANDRÉ FREITAS DA SILVA.) x SUELI MOREIRA CID (ADVOGADO: PATRICIA MARINHO GONZALEZ.). . Portanto, haja vista o exercício do juízo de retratação ora realizado, assim como o contido no art. 321, § 5º, inc. VII, do Regimento Interno do STF, que autoriza seja o recurso extraordinário declarado prejudicado nos casos em que as decisões recorridas versem sobre matéria constitucional já apreciada por aquela Corte, DECLARO PREJUDICADO O RECURSO EXTRAORDINÁRIO.\r\n\r\nIntimem-se.\r\n\r\nTransitada em julgado, baixem os autos ao M. Juizado de origem.\r\n\r\n228 - 2008.51.51.022612-4/01 (PROCESSO ELETRÔNICO) UNIAO FEDERAL (MINISTERIO DA MARINHA) (PROCDOR: ANDRÉ FREITAS DA SILVA.) x ELZA DE AZEVEDO SARDINHA (ADVOGADO: MARIA RUBIA RODRIGUES DE ARAUJO MARTINS.). . Portanto, nos termos do art. 321, § 5º, inc. VII, do Regimento Interno do STF, declaro prejudicado o recurso extraordinário, por se tratar de caso em que o recurso versa sobre matéria constitucional já apreciada por aquela Corte.\r\n\r\nIntimem-se. Transitada em julgado, baixem ao M. Juizado de origem.\r\n\r\n229 - 2008.51.51.024642-1/01 (PROCESSO ELETRÔNICO) UNIAO FEDERAL (PROCDOR: ANDRÉ FREITAS DA SILVA.) x MARIA CRISTINA DIAS SAMPAIO (ADVOGADO: MARCELLE GOMES MARQUES.). . Portanto, nos termos do art. 321, § 5º, inc. VII, do Regimento Interno do STF, declaro prejudicado o recurso extraordinário, por se tratar de caso em que o recurso versa sobre matéria constitucional já apreciada por aquela Corte.\r\n\r\nIntimem-se. Transitada em julgado, baixem ao M. Juizado de origem.\r\n\r\n230 - 2008.51.51.024697-4/01 (PROCESSO ELETRÔNICO) UNIAO FEDERAL (MINISTERIO DO EXERCITO) (PROCDOR: ANDRÉ FREITAS DA SILVA.) x LUCIANO PINHEIRO CHAVES (ADVOGADO: VALERIA TAVARES DE SANT ANNA.). . Portanto, nos termos do art. 321, § 5º, inc. VII, do Regimento Interno do STF, declaro prejudicado o recurso extraordinário, por se tratar de caso em que o recurso versa sobre matéria constitucional já apreciada por aquela Corte.\r\n\r\nIntimem-se. Transitada em julgado, baixem ao M. Juizado de origem.\r\n\r\n231 - 2008.51.51.026771-0/01 (PROCESSO ELETRÔNICO) UNIAO FEDERAL (PROCDOR: ANDRÉ FREITAS DA SILVA.) x ALTINEA DE SOUZA PARREIRA (ADVOGADO: CRISTINA LUCIA PISCO GUEDES.). . Portanto, nos termos do art. 321, § 5º, inc. VII, do Regimento Interno do STF, declaro prejudicado o recurso extraordinário, por se tratar de caso em que o recurso versa sobre matéria constitucional já apreciada por aquela Corte.\r\n\r\nIntimem-se. Transitada em julgado, baixem ao M. Juizado de origem.\r\n\r\n232 - 2008.51.51.027201-8/01 (PROCESSO ELETRÔNICO) UNIAO FEDERAL (PROCDOR: ANDRÉ FREITAS DA SILVA.) x MARIA DE LOURDES PEREIRA CRUZ (ADVOGADO: CARMEM DE CARVALHO COSTA LEVI CARNEIRO.). . Portanto, nos termos do art. 321, § 5º, inc. VII, do Regimento Interno do STF, declaro prejudicado o recurso extraordinário, por se tratar de caso em que o recurso versa sobre matéria constitucional já apreciada por aquela Corte.\r\n\r\nIntimem-se. Transitada em julgado, baixem ao M. Juizado de origem.\r\n\r\n233 - 2008.51.51.028294-2/01 (PROCESSO ELETRÔNICO) UNIAO FEDERAL (PROCDOR: ANDRÉ FREITAS DA SILVA.) x ARCHIMEDES BEZERRA (ADVOGADO: MONICA SEABRA MACHADO DE MELLO.). . Portanto, nos termos do art. 321, § 5º, inc. VII, do Regimento Interno do STF, declaro prejudicado o recurso extraordinário, por se tratar de caso em que o recurso versa sobre matéria constitucional já apreciada por aquela Corte.\r\n\r\nIntimem-se. Transitada em julgado, baixem ao M. Juizado de origem.\r\n\r\n234 - 2008.51.51.028295-4/01 (PROCESSO ELETRÔNICO) UNIAO FEDERAL (PROCDOR: ANDRÉ FREITAS DA SILVA.) x GLORIA MARIA MOTTA TEIXEIRA (ADVOGADO: MONICA SEABRA MACHADO DE MELLO.). . Portanto, nos termos do art. 321, § 5º, inc. VII, do Regimento Interno do STF, declaro prejudicado o recurso extraordinário, por se tratar de caso em que o recurso versa sobre matéria constitucional já apreciada por aquela Corte.\r\n\r\nIntimem-se. Transitada em julgado, baixem ao M. Juizado de origem.\r\n\r\n235 - 2008.51.51.028297-8/01 (PROCESSO ELETRÔNICO) JANE MARIA DE MIRANDA DE OLIVEIRA (ADVOGADO: MARIA DE LOURDES COSTA.) x UNIAO FEDERAL (PROCDOR: ANDRÉ FREITAS DA SILVA.). . Portanto, nos termos do art. 321, § 5º, inc. VII, do Regimento Interno do STF, declaro prejudicado o recurso extraordinário, por se tratar de caso em que o recurso versa sobre matéria constitucional já apreciada por aquela Corte.\r\n\r\nIntimem-se. Transitada em julgado, baixem ao M. Juizado de origem.\r\n\r\n236 - 2008.51.51.029212-1/01 (PROCESSO ELETRÔNICO) UNIAO FEDERAL (PROCDOR: ANDRÉ FREITAS DA SILVA.) x PERCILIA CANDIDA DE SANTANA. . Portanto, nos termos do art. 321, § 5º, inc. VII, do Regimento Interno do STF, declaro prejudicado o recurso extraordinário, por se tratar de caso em que o recurso versa sobre matéria constitucional já apreciada por aquela Corte.\r\n\r\nIntimem-se. Transitada em julgado, baixem ao M. Juizado de origem.\r\n\r\n237 - 2008.51.51.030701-0/01 (PROCESSO ELETRÔNICO) UNIAO FEDERAL (PROCDOR: ANDRÉ FREITAS DA SILVA.) x MARIA DA PENHA RODRIGUES (ADVOGADO: MARCIO MACHADO.). . Portanto, nos termos do art. 321, § 5º, inc. VII, do Regimento Interno do STF, declaro prejudicado o recurso extraordinário, por se tratar de caso em que o recurso versa sobre matéria constitucional já apreciada por aquela Corte.\r\n\r\nIntimem-se. Transitada em julgado, baixem ao M. Juizado de origem.\r\n\r\n238 - 2008.51.51.032275-7/01 (PROCESSO ELETRÔNICO) UNIAO FEDERAL (MINISTERIO DOS TRANSPORTES) (PROCDOR: ANDRÉ FREITAS DA SILVA.) x FELISBELLA MARQUES DE SANTANA (ADVOGADO: CARLA GOMES PRATA.). . Portanto, nos termos do art. 321, § 5º, inc. VII, do Regimento Interno do STF, declaro prejudicado o recurso extraordinário, por se tratar de caso em que o recurso versa sobre matéria constitucional já apreciada por aquela Corte.\r\n\r\nIntimem-se. Transitada em julgado, baixem ao M. Juizado de origem.\r\n\r\n239 - 2008.51.51.032925-9/01 (PROCESSO ELETRÔNICO) UNIAO FEDERAL (PROCDOR: ANDRÉ FREITAS DA SILVA.) x DALVA BATISTA CAMARA (ADVOGADO: HELEN VALERIA SANT'ANA MONTEIRO.). . Portanto, nos termos do art. 321, § 5º, inc. VII, do Regimento Interno do STF, declaro prejudicado o recurso extraordinário, por se tratar de caso em que o recurso versa sobre matéria constitucional já apreciada por aquela Corte.\r\n\r\nIntimem-se. Transitada em julgado, baixem ao M. Juizado de origem.\r\n\r\n240 - 2008.51.51.034040-1/01 (PROCESSO ELETRÔNICO) VANY DA SILVA RAMOS (ADVOGADO: GERALDO ZAMBOTI.) x UNIAO FEDERAL (MINISTERIO DA MARINHA) (PROCDOR: ANDRÉ FREITAS DA SILVA.). . Portanto, nos termos do art. 321, § 5º, inc. VII, do Regimento Interno do STF, declaro prejudicado o recurso extraordinário, por se tratar de caso em que o recurso versa sobre matéria constitucional já apreciada por aquela Corte.\r\n\r\nIntimem-se. Transitada em julgado, baixem ao M. Juizado de origem.\r\n\r\n241 - 2008.51.51.035186-1/01 (PROCESSO ELETRÔNICO) UNIAO FEDERAL (PROCDOR: ANDRÉ FREITAS DA SILVA.) x JANICE PINTO MAIA (ADVOGADO: ZULEIKA ROCHA REZENDE.). . Portanto, nos termos do art. 321, § 5º, inc. VII, do Regimento Interno do STF, declaro prejudicado o recurso extraordinário, por se tratar de caso em que o recurso versa sobre matéria constitucional já apreciada por aquela Corte.\r\n\r\nIntimem-se. Transitada em julgado, baixem ao M. Juizado de origem.\r\n\r\n242 - 2008.51.51.035322-5/01 (PROCESSO ELETRÔNICO) UNIAO FEDERAL (PROCDOR: ANDRÉ FREITAS DA SILVA.) x JOSE DE RIBAMAR SOUZA (ADVOGADO: ALMIR DE AZEVEDO FARIAS.). . Portanto, nos termos do art. 321, § 5º, inc. VII, do Regimento Interno do STF, declaro prejudicado o recurso extraordinário, por se tratar de caso em que o recurso versa sobre matéria constitucional já apreciada por aquela Corte.\r\n\r\nIntimem-se. Transitada em julgado, baixem ao M. Juizado de origem.\r\n\r\n243 - 2008.51.51.036267-6/01 (PROCESSO ELETRÔNICO) UNIAO FEDERAL (PROCDOR: ANDRÉ FREITAS DA SILVA.) x DENIZ DA SILVA TEIXEIRA (ADVOGADO: DELUSIO GOMES DE LIMA.). . Portanto, nos termos do art. 321, § 5º, inc. VII, do Regimento Interno do STF, declaro prejudicado o recurso extraordinário, por se tratar de caso em que o recurso versa sobre matéria constitucional já apreciada por aquela Corte.\r\n\r\nIntimem-se. Transitada em julgado, baixem ao M. Juizado de origem.\r\n\r\n244 - 2008.51.51.036759-5/01 (PROCESSO ELETRÔNICO) UNIAO FEDERAL (PROCDOR: ANDRÉ FREITAS DA SILVA.) x THEMER JORGE MUSSE (ADVOGADO: PATRICIA MARTINS DOS SANTOS MAXIMO BARCELLOS.). . Portanto, nos termos do art. 321, § 5º, inc. VII, do Regimento Interno do STF, declaro prejudicado o recurso extraordinário, por se tratar de caso em que o recurso versa sobre matéria constitucional já apreciada por aquela Corte.\r\n\r\nIntimem-se. Transitada em julgado, baixem ao M. Juizado de origem.\r\n\r\n245 - 2008.51.51.037359-5/01 (PROCESSO ELETRÔNICO) UNIAO FEDERAL (MINISTERIO DA SAUDE) (PROCDOR: ANDRÉ FREITAS DA SILVA.) x LUIZ ROBERTO DELVAUX DE MATOS (ADVOGADO: PATRICIA MARTINS DOS SANTOS MAXIMO BARCELLOS.). . Portanto, nos termos do art. 321, § 5º, inc. VII, do Regimento Interno do STF, declaro prejudicado o recurso extraordinário, por se tratar de caso em que o recurso versa sobre matéria constitucional já apreciada por aquela Corte.\r\n\r\nIntimem-se. Transitada em julgado, baixem ao M. Juizado de origem.\r\n\r\n246 - 2008.51.51.038069-1/01 (PROCESSO ELETRÔNICO) UNIAO FEDERAL (MINISTERIO DA EDUCACAO) (PROCDOR: ANDRÉ FREITAS DA SILVA.) x OSMAR DE BARROS TEIXEIRA (ADVOGADO: LICIA VANIA SALVADOR FERNANDES.). . Portanto, nos termos do art. 321, § 5º, inc. VII, do Regimento Interno do STF, declaro prejudicado o recurso extraordinário, por se tratar de caso em que o recurso versa sobre matéria constitucional já apreciada por aquela Corte.\r\n\r\nIntimem-se. Transitada em julgado, baixem ao M. Juizado de origem.\r\n\r\n247 - 2008.51.51.038304-7/01 (PROCESSO ELETRÔNICO) UNIAO FEDERAL (PROCDOR: ANDRÉ FREITAS DA SILVA.) x ARLETE DA NOBREGA E OUTRO (ADVOGADO: LUCI DE JESUS PINTO.). . Portanto, nos termos do art. 321, § 5º, inc. VII, do Regimento Interno do STF, declaro prejudicado o recurso extraordinário, por se tratar de caso em que o recurso versa sobre matéria constitucional já apreciada por aquela Corte.\r\n\r\nIntimem-se. Transitada em julgado, baixem ao M. Juizado de origem.\r\n\r\n248 - 2008.51.51.038512-3/01 (PROCESSO ELETRÔNICO) UNIAO FEDERAL (PROCDOR: ANDRÉ FREITAS DA SILVA.) x ILDA NEVES TEIXEIRA (ADVOGADO: SUELY COE CHAGAS PIRES.). . Portanto, nos termos do art. 321, § 5º, inc. VII, do Regimento Interno do STF, declaro prejudicado o recurso extraordinário, por se tratar de caso em que o recurso versa sobre matéria constitucional já apreciada por aquela Corte.\r\n\r\nIntimem-se. Transitada em julgado, baixem ao M. Juizado de origem.\r\n\r\n249 - 2008.51.51.038817-3/01 (PROCESSO ELETRÔNICO) UNIAO FEDERAL (PROCDOR: ANDRÉ FREITAS DA SILVA.) x UILSON ANTONIO BORIN PACHECO (ADVOGADO: PATRICIA MARTINS DOS SANTOS MAXIMO BARCELLOS.). . Portanto, nos termos do art. 321, § 5º, inc. VII, do Regimento Interno do STF, declaro prejudicado o recurso extraordinário, por se tratar de caso em que o recurso versa sobre matéria constitucional já apreciada por aquela Corte.\r\n\r\nIntimem-se. Transitada em julgado, baixem ao M. Juizado de origem.\r\n\r\n250 - 2008.51.51.039121-4/01 (PROCESSO ELETRÔNICO) FLAVIO NUNES BARBOSA (ADVOGADO: ALEXANDRE ARANHA FREITAS.) x UNIAO FEDERAL (PROCDOR: ANDRÉ FREITAS DA SILVA.). . Portanto, haja vista o exercício do juízo de retratação ora realizado, assim como o contido no art. 321, § 5º, inc. VII, do Regimento Interno do STF, que autoriza seja o recurso extraordinário declarado prejudicado nos casos em que as decisões recorridas versem sobre matéria constitucional já apreciada por aquela Corte, DECLARO PREJUDICADO O RECURSO EXTRAORDINÁRIO.\r\n\r\nIntimem-se.\r\n\r\nTransitada em julgado, baixem os autos ao M. Juizado de origem.\r\n\r\n251 - 2008.51.51.042006-8/01 (PROCESSO ELETRÔNICO) UNIAO FEDERAL (MINISTERIO DA MARINHA) (PROCDOR: ANDRÉ FREITAS DA SILVA.) x ADOMIR FERREIRA DE OLIVEIRA (ADVOGADO: MARIA RUBIA RODRIGUES DE ARAUJO MARTINS.). . Portanto, nos termos do art. 321, § 5º, inc. VII, do Regimento Interno do STF, declaro prejudicado o recurso extraordinário, por se tratar de caso em que o recurso versa sobre matéria constitucional já apreciada por aquela Corte.\r\n\r\nIntimem-se. Transitada em julgado, baixem ao M. Juizado de origem.\r\n\r\n252 - 2008.51.51.042008-1/01 (PROCESSO ELETRÔNICO) UNIAO FEDERAL (MINISTERIO DA MARINHA) (PROCDOR: ANDRÉ FREITAS DA SILVA.) x ANGELA HORTA DE SOUZA (ADVOGADO: GERALDO ZAMBOTI.). . Portanto, nos termos do art. 321, § 5º, inc. VII, do Regimento Interno do STF, declaro prejudicado o recurso extraordinário, por se tratar de caso em que o recurso versa sobre matéria constitucional já apreciada por aquela Corte.\r\n\r\nIntimem-se. Transitada em julgado, baixem ao M. Juizado de origem.\r\n\r\n253 - 2008.51.51.057179-4/01 (PROCESSO ELETRÔNICO) UNIAO FEDERAL (PROCDOR: ANDRÉ FREITAS DA SILVA.) x INALDO DA SILVA ACA (ADVOGADO: HONORELINO CAMPOS SOUZA.). . Portanto, nos termos do art. 321, § 5º, inc. VII, do Regimento Interno do STF, declaro prejudicado o recurso extraordinário, por se tratar de caso em que o recurso versa sobre matéria constitucional já apreciada por aquela Corte.\r\n\r\nIntimem-se. Transitada em julgado, baixem ao M. Juizado de origem.\r\n\r\n254 - 2008.51.51.057379-1/01 (PROCESSO ELETRÔNICO) UNIAO FEDERAL (PROCDOR: ANDRÉ FREITAS DA SILVA.) x MARIA TERESA TORRES GALANO (ADVOGADO: ROBERTO VIEIRA.). . Portanto, nos termos do art. 321, § 5º, inc. VII, do Regimento Interno do STF, declaro prejudicado o recurso extraordinário, por se tratar de caso em que o recurso versa sobre matéria constitucional já apreciada por aquela Corte.\r\n\r\nIntimem-se. Transitada em julgado, baixem ao M. Juizado de origem.\r\n\r\n255 - 2008.51.52.000443-4/01 (PROCESSO ELETRÔNICO) UNIAO FEDERAL (PROCDOR: ANDRÉ FREITAS DA SILVA.) x MARLENE DE SOUZA MEDEIROS (ADVOGADO: ANTONIO NELSON NORONHA DA CRUZ.). . Portanto, nos termos do art. 321, § 5º, inc. VII, do Regimento Interno do STF, declaro prejudicado o recurso extraordinário, por se tratar de caso em que o recurso versa sobre matéria constitucional já apreciada por aquela Corte.\r\n\r\nIntimem-se. Transitada em julgado, baixem ao M. Juizado de origem.\r\n\r\n256 - 2008.51.52.000462-8/01 (PROCESSO ELETRÔNICO) UNIAO FEDERAL (PROCDOR: ANDRÉ FREITAS DA SILVA.) x MARIA JOSE SILI DE ALMEIDA. . Portanto, haja vista o exercício do juízo de retratação ora realizado, assim como o contido no art. 321, § 5º, inc. VII, do Regimento Interno do STF, que autoriza seja o recurso extraordinário declarado prejudicado nos casos em que as decisões recorridas versem sobre matéria constitucional já apreciada por aquela Corte, DECLARO PREJUDICADO O RECURSO EXTRAORDINÁRIO.\r\n\r\nIntimem-se.\r\n\r\nTransitada em julgado, baixem os autos ao M. Juizado de origem.\r\n\r\n257 - 2008.51.52.000835-0/01 (PROCESSO ELETRÔNICO) UNIAO FEDERAL (PROCDOR: ANDRÉ FREITAS DA SILVA.) x MARIA APPARECIDA NORONHA DE OLIVEIRA (ADVOGADO: ANTONIO NELSON NORONHA DA CRUZ.). . Portanto, nos termos do art. 321, § 5º, inc. VII, do Regimento Interno do STF, declaro prejudicado o recurso extraordinário, por se tratar de caso em que o recurso versa sobre matéria constitucional já apreciada por aquela Corte.\r\n\r\nIntimem-se. Transitada em julgado, baixem ao M. Juizado de origem.\r\n\r\n258 - 2008.51.67.001766-5/01 (PROCESSO ELETRÔNICO) UNIAO FEDERAL (PROCDOR: ANDRÉ FREITAS DA SILVA.) x JURACIARA RORIZ PAIVA DE VASCONCELOS (ADVOGADO: MARIA RUBIA RODRIGUES DE ARAUJO MARTINS.). . Portanto, nos termos do art. 321, § 5º, inc. VII, do Regimento Interno do STF, declaro prejudicado o recurso extraordinário, por se tratar de caso em que o recurso versa sobre matéria constitucional já apreciada por aquela Corte.\r\n\r\nIntimem-se. Transitada em julgado, baixem ao M. Juizado de origem.\r\n\r\n259 - 2008.51.67.002225-9/01 (PROCESSO ELETRÔNICO) UNIAO FEDERAL (PROCDOR: ANDRÉ FREITAS DA SILVA.) x JACY EVANGELISTA DE ANDRADE (ADVOGADO: TAYON HEVEA DOS SANTOS.). . Portanto, nos termos do art. 321, § 5º, inc. VII, do Regimento Interno do STF, declaro prejudicado o recurso extraordinário, por se tratar de caso em que o recurso versa sobre matéria constitucional já apreciada por aquela Corte.\r\n\r\nIntimem-se. Transitada em julgado, baixem ao M. Juizado de origem.\r\n\r\n260 - 2008.51.67.002227-2/01 (PROCESSO ELETRÔNICO) UNIAO FEDERAL (PROCDOR: ANDRÉ FREITAS DA SILVA.) x MARLENE MARINHO DE CARVALHO (ADVOGADO: TAYON HEVEA DOS SANTOS.). . Portanto, nos termos do art. 321, § 5º, inc. VII, do Regimento Interno do STF, declaro prejudicado o recurso extraordinário, por se tratar de caso em que o recurso versa sobre matéria constitucional já apreciada por aquela Corte.\r\n\r\nIntimem-se. Transitada em julgado, baixem ao M. Juizado de origem.\r\n\r\n261 - 2008.51.67.004703-7/01 (PROCESSO ELETRÔNICO) UNIAO FEDERAL (PROCDOR: ANDRÉ FREITAS DA SILVA.) x DELMINDA SILVA DE AZEVEDO (ADVOGADO: TAYON HEVEA DOS SANTOS.). . Portanto, nos termos do art. 321, § 5º, inc. VII, do Regimento Interno do STF, declaro prejudicado o recurso extraordinário, por se tratar de caso em que o recurso versa sobre matéria constitucional já apreciada por aquela Corte.\r\n\r\nIntimem-se. Transitada em julgado, baixem ao M. Juizado de origem.\r\n\r\n262 - 2008.51.67.004708-6/01 (PROCESSO ELETRÔNICO) UNIAO FEDERAL (PROCDOR: ANDRÉ FREITAS DA SILVA.) x MARIA DE LOURDES GRANGEIRO DA SILVA (ADVOGADO: TAYON HEVEA DOS SANTOS.). . Portanto, nos termos do art. 321, § 5º, inc. VII, do Regimento Interno do STF, declaro prejudicado o recurso extraordinário, por se tratar de caso em que o recurso versa sobre matéria constitucional já apreciada por aquela Corte.\r\n\r\nIntimem-se. Transitada em julgado, baixem ao M. Juizado de origem.\r\n\r\n263 - 2008.51.67.004710-4/01 (PROCESSO ELETRÔNICO) UNIAO FEDERAL (PROCDOR: ANDRÉ FREITAS DA SILVA.) x MARIA NAZARE NUNES PEREIRA (ADVOGADO: TAYON HEVEA DOS SANTOS.). . Portanto, nos termos do art. 321, § 5º, inc. VII, do Regimento Interno do STF, declaro prejudicado o recurso extraordinário, por se tratar de caso em que o recurso versa sobre matéria constitucional já apreciada por aquela Corte.\r\n\r\nIntimem-se. Transitada em julgado, baixem ao M. Juizado de origem.\r\n\r\n264 - 2008.51.68.001442-9/01 (PROCESSO ELETRÔNICO) UNIAO FEDERAL (PROCDOR: ANDRÉ FREITAS DA SILVA.) x EDIZIO SALES DE GUSMAO (ADVOGADO: VALERIA TAVARES DE SANT ANNA.). . Portanto, nos termos do art. 321, § 5º, inc. VII, do Regimento Interno do STF, declaro prejudicado o recurso extraordinário, por se tratar de caso em que o recurso versa sobre matéria constitucional já apreciada por aquela Corte.\r\n\r\nIntimem-se. Transitada em julgado, baixem ao M. Juizado de origem.\r\n\r\n265 - 2008.51.68.002105-7/01 (PROCESSO ELETRÔNICO) UNIAO FEDERAL (PROCDOR: ANDRÉ FREITAS DA SILVA.) x CARMELITA DE MOURA MARTINS REP/ PAULA CAETANO MARTINS (ADVOGADO: VIRGINIA RIBEIRO DE SOUZA.). . Portanto, nos termos do art. 321, § 5º, inc. VII, do Regimento Interno do STF, declaro prejudicado o recurso extraordinário, por se tratar de caso em que o recurso versa sobre matéria constitucional já apreciada por aquela Corte.\r\n\r\nIntimem-se. Transitada em julgado, baixem ao M. Juizado de origem.\r\n\r\n266 - 2008.51.70.006205-9/01 (PROCESSO ELETRÔNICO) UNIAO FEDERAL (PROCDOR: ANDRÉ FREITAS DA SILVA.) x LUZINETE MALHEIROS DE ARAUJO. . Portanto, nos termos do art. 321, § 5º, inc. VII, do Regimento Interno do STF, declaro prejudicado o recurso extraordinário, por se tratar de caso em que o recurso versa sobre matéria constitucional já apreciada por aquela Corte.\r\n\r\nIntimem-se. Transitada em julgado, baixem ao M. Juizado de origem.\r\n\r\nTotal Decisão : 266\r\n\r\nId: 795804"
                            ],
                            "795805": [
                                "IIIF - JF - Expediente Judiciário (Boletim de Publicação)",
                                "Presidente da 2ª Turma Recursal\r\n\r\nMANOEL ROLIM CAMPBELL PENNA\r\n\r\nJuiz Federal\r\n\r\nNro. Boletim 2009.000256\r\n\r\nExpediente do dia 01/07/2009\r\n\r\nFICAM INTIMADAS AS PARTES E SEUS ADVOGADOS DOS ATOS ORDINATÓRIOS/INFORMAÇÕES DA SECRETARIA NOS AUTOS ABAIXO RELACIONADOS\r\n\r\n91001 - RECURSO/SENTENÇA CÍVEL\r\n\r\n1 - 2007.51.01.513413-5/01 (PROCESSO ELETRÔNICO) UNIAO FEDERAL (PROCDOR: ANDRÉ FREITAS DA SILVA.) x MARLENE GOMES MOREIRA. . Portanto, haja vista o exercício do juízo de retratação ora realizado, assim como o contido no art. 321, § 5º, inc. VII, do Regimento Interno do STF, que autoriza seja o recurso extraordinário declarado prejudicado nos casos em que as decisões recorridas versem sobre matéria constitucional já apreciada por aquela Corte, DECLARO PREJUDICADO O RECURSO EXTRAORDINÁRIO.\r\n\r\nIntimem-se.\r\n\r\nTransitada em julgado, baixem os autos ao M. Juizado de origem.\r\n\r\n2 - 2007.51.01.513553-0/01 (PROCESSO ELETRÔNICO) REGINA CELIA DA CONCEIÇAO (ADVOGADO: ROBERTO RAAD.) x UNIAO FEDERAL (PROCDOR: ANDRÉ FREITAS DA SILVA.). . Portanto, haja vista o exercício do juízo de retratação ora realizado, assim como o contido no art. 321, § 5º, inc. VII, do Regimento Interno do STF, que autoriza seja o recurso extraordinário declarado prejudicado nos casos em que as decisões recorridas versem sobre matéria constitucional já apreciada por aquela Corte, DECLARO PREJUDICADO O RECURSO EXTRAORDINÁRIO.\r\n\r\nIntimem-se.\r\n\r\nTransitada em julgado, baixem os autos ao M. Juizado de origem.\r\n\r\n3 - 2007.51.51.012569-8/01 (PROCESSO ELETRÔNICO) UNIAO FEDERAL (MINISTERIO DA SAUDE) (PROCDOR: ANDRÉ FREITAS DA SILVA.) x VERA LUCIA DOS SANTOS (ADVOGADO: PAULO FERREIRA DE ARAUJO.). . Portanto, haja vista o exercício do juízo de retratação ora realizado, assim como o contido no art. 321, § 5º, inc. VII, do Regimento Interno do STF, que autoriza seja o recurso extraordinário declarado prejudicado nos casos em que as decisões recorridas versem sobre matéria constitucional já apreciada por aquela Corte, DECLARO PREJUDICADO O RECURSO EXTRAORDINÁRIO.\r\n\r\nIntimem-se.\r\n\r\nTransitada em julgado, baixem os autos ao M. Juizado de origem.\r\n\r\n4 - 2007.51.51.017528-8/01 (PROCESSO ELETRÔNICO) UNIAO FEDERAL (PROCDOR: ANDRÉ FREITAS DA SILVA.) x LEZI SANTOS DA SILVA. . Portanto, haja vista o exercício do juízo de retratação ora realizado, assim como o contido no art. 321, § 5º, inc. VII, do Regimento Interno do STF, que autoriza seja o recurso extraordinário declarado prejudicado nos casos em que as decisões recorridas versem sobre matéria constitucional já apreciada por aquela Corte, DECLARO PREJUDICADO O RECURSO EXTRAORDINÁRIO.\r\n\r\nIntimem-se.\r\n\r\nTransitada em julgado, baixem os autos ao M. Juizado de origem.\r\n\r\n5 - 2007.51.51.019256-0/01 (PROCESSO ELETRÔNICO) UNIAO FEDERAL (PROCDOR: ANDRÉ FREITAS DA SILVA.) x JACYRA FRANCISCA. . Portanto, haja vista o exercício do juízo de retratação ora realizado, assim como o contido no art. 321, § 5º, inc. VII, do Regimento Interno do STF, que autoriza seja o recurso extraordinário declarado prejudicado nos casos em que as decisões recorridas versem sobre matéria constitucional já apreciada por aquela Corte, DECLARO PREJUDICADO O RECURSO EXTRAORDINÁRIO.\r\n\r\nIntimem-se.\r\n\r\nTransitada em julgado, baixem os autos ao M. Juizado de origem.\r\n\r\n6 - 2007.51.51.019271-7/01 (PROCESSO ELETRÔNICO) UNIAO FEDERAL (MINISTERIO DA SAUDE) (PROCDOR: ANDRÉ FREITAS DA SILVA.) x ROSARIA CERAVOLO CHIRADIA. . Portanto, haja vista o exercício do juízo de retratação ora realizado, assim como o contido no art. 321, § 5º, inc. VII, do Regimento Interno do STF, que autoriza seja o recurso extraordinário declarado prejudicado nos casos em que as decisões recorridas versem sobre matéria constitucional já apreciada por aquela Corte, DECLARO PREJUDICADO O RECURSO EXTRAORDINÁRIO.\r\n\r\nIntimem-se.\r\n\r\nTransitada em julgado, baixem os autos ao M. Juizado de origem.\r\n\r\n7 - 2007.51.51.019532-9/01 (PROCESSO ELETRÔNICO) GEORGINA FRANCISCA MORAES (ADVOGADO: JORGE SANTANA QUEIROZ.) x UNIAO FEDERAL (PROCDOR: ANDRÉ FREITAS DA SILVA.). . Portanto, haja vista o exercício do juízo de retratação ora realizado, assim como o contido no art. 321, § 5º, inc. VII, do Regimento Interno do STF, que autoriza seja o recurso extraordinário declarado prejudicado nos casos em que as decisões recorridas versem sobre matéria constitucional já apreciada por aquela Corte, DECLARO PREJUDICADO O RECURSO EXTRAORDINÁRIO.\r\n\r\nIntimem-se.\r\n\r\nTransitada em julgado, baixem os autos ao M. Juizado de origem.\r\n\r\n8 - 2007.51.51.019606-1/01 (PROCESSO ELETRÔNICO) UNIAO FEDERAL (PROCDOR: ANDRÉ FREITAS DA SILVA.) x MARIA DE LOURDES DE SOUZA SILVA. . Portanto, haja vista o exercício do juízo de retratação ora realizado, assim como o contido no art. 321, § 5º, inc. VII, do Regimento Interno do STF, que autoriza seja o recurso extraordinário declarado prejudicado nos casos em que as decisões recorridas versem sobre matéria constitucional já apreciada por aquela Corte, DECLARO PREJUDICADO O RECURSO EXTRAORDINÁRIO.\r\n\r\nIntimem-se.\r\n\r\nTransitada em julgado, baixem os autos ao M. Juizado de origem.\r\n\r\n9 - 2007.51.51.019715-6/01 (PROCESSO ELETRÔNICO) UNIAO FEDERAL (MINISTERIO DA SAUDE) (PROCDOR: ANDRÉ FREITAS DA SILVA.) x ARMENSILDA DA COSTA BARROS REP. POR EDUARDO DA SILVA BARROS. . Portanto, haja vista o exercício do juízo de retratação ora realizado, assim como o contido no art. 321, § 5º, inc. VII, do Regimento Interno do STF, que autoriza seja o recurso extraordinário declarado prejudicado nos casos em que as decisões recorridas versem sobre matéria constitucional já apreciada por aquela Corte, DECLARO PREJUDICADO O RECURSO EXTRAORDINÁRIO.\r\n\r\nIntimem-se.\r\n\r\nTransitada em julgado, baixem os autos ao M. Juizado de origem.\r\n\r\n10 - 2007.51.51.020228-0/01 (PROCESSO ELETRÔNICO) UNIAO FEDERAL (PROCDOR: ANDRÉ FREITAS DA SILVA.) x SILESE CASTILHO DE MIRANDA. . Portanto, haja vista o exercício do juízo de retratação ora realizado, assim como o contido no art. 321, § 5º, inc. VII, do Regimento Interno do STF, que autoriza seja o recurso extraordinário declarado prejudicado nos casos em que as decisões recorridas versem sobre matéria constitucional já apreciada por aquela Corte, DECLARO PREJUDICADO O RECURSO EXTRAORDINÁRIO.\r\n\r\nIntimem-se.\r\n\r\nTransitada em julgado, baixem os autos ao M. Juizado de origem.\r\n\r\n11 - 2007.51.51.023069-0/01 (PROCESSO ELETRÔNICO) UNIAO FEDERAL (PROCDOR: ANDRÉ FREITAS DA SILVA.) x NADIA SCHIMANSKY. . Portanto, haja vista o exercício do juízo de retratação ora realizado, assim como o contido no art. 321, § 5º, inc. VII, do Regimento Interno do STF, que autoriza seja o recurso extraordinário declarado prejudicado nos casos em que as decisões recorridas versem sobre matéria constitucional já apreciada por aquela Corte, DECLARO PREJUDICADO O RECURSO EXTRAORDINÁRIO.\r\n\r\nIntimem-se.\r\n\r\nTransitada em julgado, baixem os autos ao M. Juizado de origem.\r\n\r\n12 - 2007.51.51.029744-8/01 (PROCESSO ELETRÔNICO) UNIAO FEDERAL (PROCDOR: ANDRÉ FREITAS DA SILVA.) x CELINA KOCHER. . Portanto, haja vista o exercício do juízo de retratação ora realizado, assim como o contido no art. 321, § 5º, inc. VII, do Regimento Interno do STF, que autoriza seja o recurso extraordinário declarado prejudicado nos casos em que as decisões recorridas versem sobre matéria constitucional já apreciada por aquela Corte, DECLARO PREJUDICADO O RECURSO EXTRAORDINÁRIO.\r\n\r\nIntimem-se.\r\n\r\nTransitada em julgado, baixem os autos ao M. Juizado de origem.\r\n\r\n13 - 2007.51.51.030220-1/01 (PROCESSO ELETRÔNICO) UNIAO FEDERAL (PROCDOR: ANDRÉ FREITAS DA SILVA.) x LAURA SILVESTRE DA SILVA. . Portanto, haja vista o exercício do juízo de retratação ora realizado, assim como o contido no art. 321, § 5º, inc. VII, do Regimento Interno do STF, que autoriza seja o recurso extraordinário declarado prejudicado nos casos em que as decisões recorridas versem sobre matéria constitucional já apreciada por aquela Corte, DECLARO PREJUDICADO O RECURSO EXTRAORDINÁRIO.\r\n\r\nIntimem-se.\r\n\r\nTransitada em julgado, baixem os autos ao M. Juizado de origem.\r\n\r\n14 - 2007.51.51.030927-0/01 (PROCESSO ELETRÔNICO) UNIAO FEDERAL (MINISTERIO DA SAUDE) (PROCDOR: ANDRÉ FREITAS DA SILVA.) x CELIA MARIA DA SILVA. . Portanto, haja vista o exercício do juízo de retratação ora realizado, assim como o contido no art. 321, § 5º, inc. VII, do Regimento Interno do STF, que autoriza seja o recurso extraordinário declarado prejudicado nos casos em que as decisões recorridas versem sobre matéria constitucional já apreciada por aquela Corte, DECLARO PREJUDICADO O RECURSO EXTRAORDINÁRIO.\r\n\r\nIntimem-se.\r\n\r\nTransitada em julgado, baixem os autos ao M. Juizado de origem.\r\n\r\n15 - 2007.51.51.031112-3/01 (PROCESSO ELETRÔNICO) UNIAO FEDERAL (PROCDOR: ANDRÉ FREITAS DA SILVA.) x ILMA DE ALBUQUERQUE CID (ADVOGADO: ROBERTO RAAD.). . Portanto, haja vista o exercício do juízo de retratação ora realizado, assim como o contido no art. 321, § 5º, inc. VII, do Regimento Interno do STF, que autoriza seja o recurso extraordinário declarado prejudicado nos casos em que as decisões recorridas versem sobre matéria constitucional já apreciada por aquela Corte, DECLARO PREJUDICADO O RECURSO EXTRAORDINÁRIO.\r\n\r\nIntimem-se.\r\n\r\nTransitada em julgado, baixem os autos ao M. Juizado de origem.\r\n\r\n16 - 2007.51.51.031243-7/01 (PROCESSO ELETRÔNICO) UNIAO FEDERAL (PROCDOR: ANDRÉ FREITAS DA SILVA.) x MARIA DE LOURDES PEREIRA LUERAS. . Portanto, haja vista o exercício do juízo de retratação ora realizado, assim como o contido no art. 321, § 5º, inc. VII, do Regimento Interno do STF, que autoriza seja o recurso extraordinário declarado prejudicado nos casos em que as decisões recorridas versem sobre matéria constitucional já apreciada por aquela Corte, DECLARO PREJUDICADO O RECURSO EXTRAORDINÁRIO.\r\n\r\nIntimem-se.\r\n\r\nTransitada em julgado, baixem os autos ao M. Juizado de origem.\r\n\r\n17 - 2007.51.51.031343-0/01 (PROCESSO ELETRÔNICO) UNIAO FEDERAL (PROCDOR: ANDRÉ FREITAS DA SILVA.) x MARIA GLIMANEUZA LIMA CAMPOS. . Portanto, haja vista o exercício do juízo de retratação ora realizado, assim como o contido no art. 321, § 5º, inc. VII, do Regimento Interno do STF, que autoriza seja o recurso extraordinário declarado prejudicado nos casos em que as decisões recorridas versem sobre matéria constitucional já apreciada por aquela Corte, DECLARO PREJUDICADO O RECURSO EXTRAORDINÁRIO.\r\n\r\nIntimem-se.\r\n\r\nTransitada em julgado, baixem os autos ao M. Juizado de origem.\r\n\r\n18 - 2007.51.51.031944-4/01 (PROCESSO ELETRÔNICO) UNIAO FEDERAL (PROCDOR: ANDRÉ FREITAS DA SILVA.) x ANGELA CONCEIÇÃO SANT'ANNA. . Portanto, haja vista o exercício do juízo de retratação ora realizado, assim como o contido no art. 321, § 5º, inc. VII, do Regimento Interno do STF, que autoriza seja o recurso extraordinário declarado prejudicado nos casos em que as decisões recorridas versem sobre matéria constitucional já apreciada por aquela Corte, DECLARO PREJUDICADO O RECURSO EXTRAORDINÁRIO.\r\n\r\nIntimem-se.\r\n\r\nTransitada em julgado, baixem os autos ao M. Juizado de origem.\r\n\r\n19 - 2007.51.51.032234-0/01 (PROCESSO ELETRÔNICO) UNIAO FEDERAL (PROCDOR: ANDRÉ FREITAS DA SILVA.) x ODINEIA MAGI DE LIMA. . Portanto, haja vista o exercício do juízo de retratação ora realizado, assim como o contido no art. 321, § 5º, inc. VII, do Regimento Interno do STF, que autoriza seja o recurso extraordinário declarado prejudicado nos casos em que as decisões recorridas versem sobre matéria constitucional já apreciada por aquela Corte, DECLARO PREJUDICADO O RECURSO EXTRAORDINÁRIO.\r\n\r\nIntimem-se.\r\n\r\nTransitada em julgado, baixem os autos ao M. Juizado de origem.\r\n\r\n20 - 2007.51.51.032532-8/01 (PROCESSO ELETRÔNICO) UNIAO FEDERAL (PROCDOR: ANDRÉ FREITAS DA SILVA.) x FRANCINEIDE DE LIMA JAIME. . Portanto, haja vista o exercício do juízo de retratação ora realizado, assim como o contido no art. 321, § 5º, inc. VII, do Regimento Interno do STF, que autoriza seja o recurso extraordinário declarado prejudicado nos casos em que as decisões recorridas versem sobre matéria constitucional já apreciada por aquela Corte, DECLARO PREJUDICADO O RECURSO EXTRAORDINÁRIO.\r\n\r\nIntimem-se.\r\n\r\nTransitada em julgado, baixem os autos ao M. Juizado de origem.\r\n\r\n21 - 2007.51.51.032622-9/01 (PROCESSO ELETRÔNICO) UNIAO FEDERAL (PROCDOR: ANDRÉ FREITAS DA SILVA.) x ALDIR BARBOSA DA SILVEIRA. . Portanto, haja vista o exercício do juízo de retratação ora realizado, assim como o contido no art. 321, § 5º, inc. VII, do Regimento Interno do STF, que autoriza seja o recurso extraordinário declarado prejudicado nos casos em que as decisões recorridas versem sobre matéria constitucional já apreciada por aquela Corte, DECLARO PREJUDICADO O RECURSO EXTRAORDINÁRIO.\r\n\r\nIntimem-se.\r\n\r\nTransitada em julgado, baixem os autos ao M. Juizado de origem.\r\n\r\n22 - 2007.51.51.032629-1/01 (PROCESSO ELETRÔNICO) UNIAO FEDERAL (PROCDOR: ANDRÉ FREITAS DA SILVA.) x ALZIRA DE MORAES VIEIRA. . Portanto, haja vista o exercício do juízo de retratação ora realizado, assim como o contido no art. 321, § 5º, inc. VII, do Regimento Interno do STF, que autoriza seja o recurso extraordinário declarado prejudicado nos casos em que as decisões recorridas versem sobre matéria constitucional já apreciada por aquela Corte, DECLARO PREJUDICADO O RECURSO EXTRAORDINÁRIO.\r\n\r\nIntimem-se.\r\n\r\nTransitada em julgado, baixem os autos ao M. Juizado de origem.\r\n\r\n23 - 2007.51.51.032744-1/01 (PROCESSO ELETRÔNICO) UNIAO FEDERAL (PROCDOR: ANDRÉ FREITAS DA SILVA.) x ETEL MOREIRA. . Portanto, haja vista o exercício do juízo de retratação ora realizado, assim como o contido no art. 321, § 5º, inc. VII, do Regimento Interno do STF, que autoriza seja o recurso extraordinário declarado prejudicado nos casos em que as decisões recorridas versem sobre matéria constitucional já apreciada por aquela Corte, DECLARO PREJUDICADO O RECURSO EXTRAORDINÁRIO.\r\n\r\nIntimem-se.\r\n\r\nTransitada em julgado, baixem os autos ao M. Juizado de origem.\r\n\r\n24 - 2007.51.51.032899-8/01 (PROCESSO ELETRÔNICO) MARIA COSTA FEITOSA SIEVERS (ADVOGADO: ADRIANA MONTEIRO VINCLER.) x UNIAO FEDERAL (PROCDOR: ANDRÉ FREITAS DA SILVA.). . Portanto, haja vista o exercício do juízo de retratação ora realizado, assim como o contido no art. 321, § 5º, inc. VII, do Regimento Interno do STF, que autoriza seja o recurso extraordinário declarado prejudicado nos casos em que as decisões recorridas versem sobre matéria constitucional já apreciada por aquela Corte, DECLARO PREJUDICADO O RECURSO EXTRAORDINÁRIO.\r\n\r\nIntimem-se.\r\n\r\nTransitada em julgado, baixem os autos ao M. Juizado de origem.\r\n\r\n25 - 2007.51.51.033135-3/01 (PROCESSO ELETRÔNICO) UNIAO FEDERAL (PROCDOR: ANDRÉ FREITAS DA SILVA.) x MARLENE MARIA DE MACEDO. . Portanto, haja vista o exercício do juízo de retratação ora realizado, assim como o contido no art. 321, § 5º, inc. VII, do Regimento Interno do STF, que autoriza seja o recurso extraordinário declarado prejudicado nos casos em que as decisões recorridas versem sobre matéria constitucional já apreciada por aquela Corte, DECLARO PREJUDICADO O RECURSO EXTRAORDINÁRIO.\r\n\r\nIntimem-se.\r\n\r\nTransitada em julgado, baixem os autos ao M. Juizado de origem.\r\n\r\n26 - 2007.51.51.033797-5/01 (PROCESSO ELETRÔNICO) UNIAO FEDERAL (PROCDOR: ANDRÉ FREITAS DA SILVA.) x AYMORE FERNANDES QUADRA. . Portanto, haja vista o exercício do juízo de retratação ora realizado, assim como o contido no art. 321, § 5º, inc. VII, do Regimento Interno do STF, que autoriza seja o recurso extraordinário declarado prejudicado nos casos em que as decisões recorridas versem sobre matéria constitucional já apreciada por aquela Corte, DECLARO PREJUDICADO O RECURSO EXTRAORDINÁRIO.\r\n\r\nIntimem-se.\r\n\r\nTransitada em julgado, baixem os autos ao M. Juizado de origem.\r\n\r\n27 - 2007.51.51.036216-7/01 (PROCESSO ELETRÔNICO) UNIAO FEDERAL (PROCDOR: ANDRÉ FREITAS DA SILVA.) x MARLY MONTEIRO DE MEDEIROS. . Portanto, haja vista o exercício do juízo de retratação ora realizado, assim como o contido no art. 321, § 5º, inc. VII, do Regimento Interno do STF, que autoriza seja o recurso extraordinário declarado prejudicado nos casos em que as decisões recorridas versem sobre matéria constitucional já apreciada por aquela Corte, DECLARO PREJUDICADO O RECURSO EXTRAORDINÁRIO.\r\n\r\nIntimem-se.\r\n\r\nTransitada em julgado, baixem os autos ao M. Juizado de origem.\r\n\r\n28 - 2007.51.51.036279-9/01 (PROCESSO ELETRÔNICO) JOEL DE SOUZA (ADVOGADO: ADILZA DE CARVALHO NUNES.) x UNIAO FEDERAL (PROCDOR: AN DRÉ FREITAS DA SILVA.). . Portanto, haja vista o exercício do juízo de retratação ora realizado, assim como o contido no art. 321, § 5º, inc. VII, do Regimento Interno do STF, que autoriza seja o recurso extraordinário declarado prejudicado nos casos em que as decisões recorridas versem sobre matéria constitucional já apreciada por aquela Corte, DECLARO PREJUDICADO O RECURSO EXTRAORDINÁRIO.\r\n\r\nIntimem-se.\r\n\r\nTransitada em julgado, baixem os autos ao M. Juizado de origem.\r\n\r\n29 - 2007.51.51.039797-2/01 (PROCESSO ELETRÔNICO) UNIAO FEDERAL (PROCDOR: ANDRÉ FREITAS DA SILVA.) x JADIR DO AMARAL (ADVOGADO: DALMO LUIZ MARINHO RIBEIRO.). . Portanto, haja vista o exercício do juízo de retratação ora realizado, assim como o contido no art. 321, § 5º, inc. VII, do Regimento Interno do STF, que autoriza seja o recurso extraordinário declarado prejudicado nos casos em que as decisões recorridas versem sobre matéria constitucional já apreciada por aquela Corte, DECLARO PREJUDICADO O RECURSO EXTRAORDINÁRIO.\r\n\r\nIntimem-se.\r\n\r\nTransitada em julgado, baixem os autos ao M. Juizado de origem.\r\n\r\n30 - 2007.51.51.039895-2/01 (PROCESSO ELETRÔNICO) UNIAO FEDERAL (PROCDOR: ANDRÉ FREITAS DA SILVA.) x NADYR LOPES DA SILVA (ADVOGADO: ELIANE PALHARES DA SILVEIRA.). . Portanto, haja vista o exercício do juízo de retratação ora realizado, assim como o contido no art. 321, § 5º, inc. VII, do Regimento Interno do STF, que autoriza seja o recurso extraordinário declarado prejudicado nos casos em que as decisões recorridas versem sobre matéria constitucional já apreciada por aquela Corte, DECLARO PREJUDICADO O RECURSO EXTRAORDINÁRIO.\r\n\r\nIntimem-se.\r\n\r\nTransitada em julgado, baixem os autos ao M. Juizado de origem.\r\n\r\n31 - 2007.51.51.040292-0/01 (PROCESSO ELETRÔNICO) UNIAO FEDERAL (PROCDOR: ANDRÉ FREITAS DA SILVA.) x IVONE VIDAL DA SILVA. . Portanto, haja vista o exercício do juízo de retratação ora realizado, assim como o contido no art. 321, § 5º, inc. VII, do Regimento Interno do STF, que autoriza seja o recurso extraordinário declarado prejudicado nos casos em que as decisões recorridas versem sobre matéria constitucional já apreciada por aquela Corte, DECLARO PREJUDICADO O RECURSO EXTRAORDINÁRIO.\r\n\r\nIntimem-se.\r\n\r\nTransitada em julgado, baixem os autos ao M. Juizado de origem.\r\n\r\n32 - 2007.51.51.040546-4/01 (PROCESSO ELETRÔNICO) UNIAO FEDERAL (PROCDOR: ANDRÉ FREITAS DA SILVA.) x MARIA DA GLORIA DA SILVA (ADVOGADO: SERVULO AGUIAR DE PAULA MACHADO.). . Portanto, haja vista o exercício do juízo de retratação ora realizado, assim como o contido no art. 321, § 5º, inc. VII, do Regimento Interno do STF, que autoriza seja o recurso extraordinário declarado prejudicado nos casos em que as decisões recorridas versem sobre matéria constitucional já apreciada por aquela Corte, DECLARO PREJUDICADO O RECURSO EXTRAORDINÁRIO.\r\n\r\nIntimem-se.\r\n\r\nTransitada em julgado, baixem os autos ao M. Juizado de origem.\r\n\r\n33 - 2007.51.51.041017-4/01 (PROCESSO ELETRÔNICO) UNIAO FEDERAL (PROCDOR: ANDRÉ FREITAS DA SILVA.) x BERNADETE ROSA DOS SANTOS. . Portanto, haja vista o exercício do juízo de retratação ora realizado, assim como o contido no art. 321, § 5º, inc. VII, do Regimento Interno do STF, que autoriza seja o recurso extraordinário declarado prejudicado nos casos em que as decisões recorridas versem sobre matéria constitucional já apreciada por aquela Corte, DECLARO PREJUDICADO O RECURSO EXTRAORDINÁRIO.\r\n\r\nIntimem-se.\r\n\r\nTransitada em julgado, baixem os autos ao M. Juizado de origem.\r\n\r\n34 - 2007.51.51.041361-8/01 (PROCESSO ELETRÔNICO) HELENA NASCIMENTO x UNIAO FEDERAL (PROCDOR: ANDRÉ FREITAS DA SILVA.). . Portanto, haja vista o exercício do juízo de retratação ora realizado, assim como o contido no art. 321, § 5º, inc. VII, do Regimento Interno do STF, que autoriza seja o recurso extraordinário declarado prejudicado nos casos em que as decisões recorridas versem sobre matéria constitucional já apreciada por aquela Corte, DECLARO PREJUDICADO O RECURSO EXTRAORDINÁRIO.\r\n\r\nIntimem-se.\r\n\r\nTransitada em julgado, baixem os autos ao M. Juizado de origem.\r\n\r\n35 - 2007.51.51.041836-7/01 (PROCESSO ELETRÔNICO) UNIAO FEDERAL (PROCDOR: ANDRÉ FREITAS DA SILVA.) x ISABEL MARIA DE OLIVEIRA. . Portanto, haja vista o exercício do juízo de retratação ora realizado, assim como o contido no art. 321, § 5º, inc. VII, do Regimento Interno do STF, que autoriza seja o recurso extraordinário declarado prejudicado nos casos em que as decisões recorridas versem sobre matéria constitucional já apreciada por aquela Corte, DECLARO PREJUDICADO O RECURSO EXTRAORDINÁRIO.\r\n\r\nIntimem-se.\r\n\r\nTransitada em julgado, baixem os autos ao M. Juizado de origem.\r\n\r\n36 - 2007.51.51.041968-2/01 (PROCESSO ELETRÔNICO) UNIAO FEDERAL (PROCDOR: ANDRÉ FREITAS DA SILVA.) x MARILENE RIBEIRO DIAS. . Portanto, haja vista o exercício do juízo de retratação ora realizado, assim como o contido no art. 321, § 5º, inc. VII, do Regimento Interno do STF, que autoriza seja o recurso extraordinário declarado prejudicado nos casos em que as decisões recorridas versem sobre matéria constitucional já apreciada por aquela Corte, DECLARO PREJUDICADO O RECURSO EXTRAORDINÁRIO.\r\n\r\nIntimem-se.\r\n\r\nTransitada em julgado, baixem os autos ao M. Juizado de origem.\r\n\r\n37 - 2007.51.51.042054-4/01 (PROCESSO ELETRÔNICO) UNIAO FEDERAL (PROCDOR: ANDRÉ FREITAS DA SILVA.) x SEVERO DA SILVA NOGUEIRA. . Portanto, haja vista o exercício do juízo de retratação ora realizado, assim como o contido no art. 321, § 5º, inc. VII, do Regimento Interno do STF, que autoriza seja o recurso extraordinário declarado prejudicado nos casos em que as decisões recorridas versem sobre matéria constitucional já apreciada por aquela Corte, DECLARO PREJUDICADO O RECURSO EXTRAORDINÁRIO.\r\n\r\nIntimem-se.\r\n\r\nTransitada em julgado, baixem os autos ao M. Juizado de origem.\r\n\r\n38 - 2007.51.51.042571-2/01 (PROCESSO ELETRÔNICO) UNIAO FEDERAL (PROCDOR: ANDRÉ FREITAS DA SILVA.) x GILDA LAMOUNIER HERNANDEZ. . Portanto, haja vista o exercício do juízo de retratação ora realizado, assim como o contido no art. 321, § 5º, inc. VII, do Regimento Interno do STF, que autoriza seja o recurso extraordinário declarado prejudicado nos casos em que as decisões recorridas versem sobre matéria constitucional já apreciada por aquela Corte, DECLARO PREJUDICADO O RECURSO EXTRAORDINÁRIO.\r\n\r\nIntimem-se.\r\n\r\nTransitada em julgado, baixem os autos ao M. Juizado de origem.\r\n\r\n39 - 2007.51.51.042657-1/01 (PROCESSO ELETRÔNICO) UNIAO FEDERAL (PROCDOR: ANDRÉ FREITAS DA SILVA.) x SYLVIA DUARTE DA COSTA. . Portanto, haja vista o exercício do juízo de retratação ora realizado, assim como o contido no art. 321, § 5º, inc. VII, do Regimento Interno do STF, que autoriza seja o recurso extraordinário declarado prejudicado nos casos em que as decisões recorridas versem sobre matéria constitucional já apreciada por aquela Corte, DECLARO PREJUDICADO O RECURSO EXTRAORDINÁRIO.\r\n\r\nIntimem-se.\r\n\r\nTransitada em julgado, baixem os autos ao M. Juizado de origem.\r\n\r\n40 - 2007.51.51.042806-3/01 (PROCESSO ELETRÔNICO) JAIRO XAVIER PEREIRA (ADVOGADO: ROBERTO RAAD.) x UNIAO FEDERAL (PROCDOR: ANDRÉ FREITAS DA SILVA.). . Portanto, haja vista o exercício do juízo de retratação ora realizado, assim como o contido no art. 321, § 5º, inc. VII, do Regimento Interno do STF, que autoriza seja o recurso extraordinário declarado prejudicado nos casos em que as decisões recorridas versem sobre matéria constitucional já apreciada por aquela Corte, DECLARO PREJUDICADO O RECURSO EXTRAORDINÁRIO.\r\n\r\nIntimem-se.\r\n\r\nTransitada em julgado, baixem os autos ao M. Juizado de origem.\r\n\r\n41 - 2007.51.51.044042-7/01 (PROCESSO ELETRÔNICO) UNIAO FEDERAL (PROCDOR: ANDRÉ FREITAS DA SILVA.) x MARIA DA PENHA MACHADO SOARES DE CARVALHO. . Portanto, haja vista o exercício do juízo de retratação ora realizado, assim como o contido no art. 321, § 5º, inc. VII, do Regimento Interno do STF, que autoriza seja o recurso extraordinário declarado prejudicado nos casos em que as decisões recorridas versem sobre matéria constitucional já apreciada por aquela Corte, DECLARO PREJUDICADO O RECURSO EXTRAORDINÁRIO.\r\n\r\nIntimem-se.\r\n\r\nTransitada em julgado, baixem os autos ao M. Juizado de origem.\r\n\r\n42 - 2007.51.51.044265-5/01 (PROCESSO ELETRÔNICO) UNIAO FEDERAL (PROCDOR: ANDRÉ FREITAS DA SILVA.) x IRACY FERREIRA LEITE. . Portanto, haja vista o exercício do juízo de retratação ora realizado, assim como o contido no art. 321, § 5º, inc. VII, do Regimento Interno do STF, que autoriza seja o recurso extraordinário declarado prejudicado nos casos em que as decisões recorridas versem sobre matéria constitucional já apreciada por aquela Corte, DECLARO PREJUDICADO O RECURSO EXTRAORDINÁRIO.\r\n\r\nIntimem-se.\r\n\r\nTransitada em julgado, baixem os autos ao M. Juizado de origem.\r\n\r\n43 - 2007.51.51.044317-9/01 (PROCESSO ELETRÔNICO) UNIAO FEDERAL (PROCDOR: ANDRÉ FREITAS DA SILVA.) x VERA CORREA DE ALMEIDA. . Portanto, haja vista o exercício do juízo de retratação ora realizado, assim como o contido no art. 321, § 5º, inc. VII, do Regimento Interno do STF, que autoriza seja o recurso extraordinário declarado prejudicado nos casos em que as decisões recorridas versem sobre matéria constitucional já apreciada por aquela Corte, DECLARO PREJUDICADO O RECURSO EXTRAORDINÁRIO.\r\n\r\nIntimem-se.\r\n\r\nTransitada em julgado, baixem os autos ao M. Juizado de origem.\r\n\r\n44 - 2007.51.51.044391-0/01 (PROCESSO ELETRÔNICO) UNIAO FEDERAL (PROCDOR: ANDRÉ FREITAS DA SILVA.) x MARIA DIAS DE MORAIS OLIVEIRA. . Portanto, haja vista o exercício do juízo de retratação ora realizado, assim como o contido no art. 321, § 5º, inc. VII, do Regimento Interno do STF, que autoriza seja o recurso extraordinário declarado prejudicado nos casos em que as decisões recorridas versem sobre matéria constitucional já apreciada por aquela Corte, DECLARO PREJUDICADO O RECURSO EXTRAORDINÁRIO.\r\n\r\nIntimem-se.\r\n\r\nTransitada em julgado, baixem os autos ao M. Juizado de origem.\r\n\r\n45 - 2007.51.51.044452-4/01 (PROCESSO ELETRÔNICO) UNIAO FEDERAL (PROCDOR: ANDRÉ FREITAS DA SILVA.) x ANA MARIA GOUVEA DE FREITAS. . Portanto, haja vista o exercício do juízo de retratação ora realizado, assim como o contido no art. 321, § 5º, inc. VII, do Regimento Interno do STF, que autoriza seja o recurso extraordinário declarado prejudicado nos casos em que as decisões recorridas versem sobre matéria constitucional já apreciada por aquela Corte, DECLARO PREJUDICADO O RECURSO EXTRAORDINÁRIO.\r\n\r\nIntimem-se.\r\n\r\nTransitada em julgado, baixem os autos ao M. Juizado de origem.\r\n\r\n46 - 2007.51.51.044499-8/01 (PROCESSO ELETRÔNICO) UNIAO FEDERAL (PROCDOR: ANDRÉ FREITAS DA SILVA.) x TAISE OLIVEIRA MAIA. . Portanto, haja vista o exercício do juízo de retratação ora realizado, assim como o contido no art. 321, § 5º, inc. VII, do Regimento Interno do STF, que autoriza seja o recurso extraordinário declarado prejudicado nos casos em que as decisões recorridas versem sobre matéria constitucional já apreciada por aquela Corte, DECLARO PREJUDICADO O RECURSO EXTRAORDINÁRIO.\r\n\r\nIntimem-se.\r\n\r\nTransitada em julgado, baixem os autos ao M. Juizado de origem.\r\n\r\n47 - 2007.51.51.044645-4/01 (PROCESSO ELETRÔNICO) UNIAO FEDERAL (PROCDOR: ANDRÉ FREITAS DA SILVA.) x LUIZA BESSA DA ROCHA. . Portanto, haja vista o exercício do juízo de retratação ora realizado, assim como o contido no art. 321, § 5º, inc. VII, do Regimento Interno do STF, que autoriza seja o recurso extraordinário declarado prejudicado nos casos em que as decisões recorridas versem sobre matéria constitucional já apreciada por aquela Corte, DECLARO PREJUDICADO O RECURSO EXTRAORDINÁRIO.\r\n\r\nIntimem-se.\r\n\r\nTransitada em julgado, baixem os autos ao M. Juizado de origem.\r\n\r\n48 - 2007.51.51.044670-3/01 (PROCESSO ELETRÔNICO) UNIAO FEDERAL (PROCDOR: ANDRÉ FREITAS DA SILVA.) x ENEDINA HERCULANO DA COSTA. . Portanto, haja vista o exercício do juízo de retratação ora realizado, assim como o contido no art. 321, § 5º, inc. VII, do Regimento Interno do STF, que autoriza seja o recurso extraordinário declarado prejudicado nos casos em que as decisões recorridas versem sobre matéria constitucional já apreciada por aquela Corte, DECLARO PREJUDICADO O RECURSO EXTRAORDINÁRIO.\r\n\r\nIntimem-se.\r\n\r\nTransitada em julgado, baixem os autos ao M. Juizado de origem.\r\n\r\n49 - 2007.51.51.044722-7/01 (PROCESSO ELETRÔNICO) UNIAO FEDERAL (PROCDOR: ANDRÉ FREITAS DA SILVA.) x ZAHIRA CONSTANCA DE ARAUJO. . Portanto, haja vista o exercício do juízo de retratação ora realizado, assim como o contido no art. 321, § 5º, inc. VII, do Regimento Interno do STF, que autoriza seja o recurso extraordinário declarado prejudicado nos casos em que as decisões recorridas versem sobre matéria constitucional já apreciada por aquela Corte, DECLARO PREJUDICADO O RECURSO EXTRAORDINÁRIO.\r\n\r\nIntimem-se.\r\n\r\nTransitada em julgado, baixem os autos ao M. Juizado de origem.\r\n\r\n50 - 2007.51.51.044821-9/01 (PROCESSO ELETRÔNICO) UNIAO FEDERAL (PROCDOR: ANDRÉ FREITAS DA SILVA.) x ZINA MIRANDA. . Portanto, haja vista o exercício do juízo de retratação ora realizado, assim como o contido no art. 321, § 5º, inc. VII, do Regimento Interno do STF, que autoriza seja o recurso extraordinário declarado prejudicado nos casos em que as decisões recorridas versem sobre matéria constitucional já apreciada por aquela Corte, DECLARO PREJUDICADO O RECURSO EXTRAORDINÁRIO.\r\n\r\nIntimem-se.\r\n\r\nTransitada em julgado, baixem os autos ao M. Juizado de origem.\r\n\r\n51 - 2007.51.51.044894-3/01 (PROCESSO ELETRÔNICO) UNIAO FEDERAL (MINISTERIO DA SAUDE) (PROCDOR: ANDRÉ FREITAS DA SILVA.) x MARIA HELENA LINS DE CASTRO. . Portanto, haja vista o exercício do juízo de retratação ora realizado, assim como o contido no art. 321, § 5º, inc. VII, do Regimento Interno do STF, que autoriza seja o recurso extraordinário declarado prejudicado nos casos em que as decisões recorridas versem sobre matéria constitucional já apreciada por aquela Corte, DECLARO PREJUDICADO O RECURSO EXTRAORDINÁRIO.\r\n\r\nIntimem-se.\r\n\r\nTransitada em julgado, baixem os autos ao M. Juizado de origem.\r\n\r\n52 - 2007.51.51.045006-8/01 (PROCESSO ELETRÔNICO) UNIAO FEDERAL (PROCDOR: ANDRÉ FREITAS DA SILVA.) x JOSE GOMES FERREIRA. . Portanto, haja vista o exercício do juízo de retratação ora realizado, assim como o contido no art. 321, § 5º, inc. VII, do Regimento Interno do STF, que autoriza seja o recurso extraordinário declarado prejudicado nos casos em que as decisões recorridas versem sobre matéria constitucional já apreciada por aquela Corte, DECLARO PREJUDICADO O RECURSO EXTRAORDINÁRIO.\r\n\r\nIntimem-se.\r\n\r\nTransitada em julgado, baixem os autos ao M. Juizado de origem.\r\n\r\n53 - 2007.51.51.045119-0/01 (PROCESSO ELETRÔNICO) AMAZILIA MENDES MOURA (ADVOGADO: ANTONIO SILVA FILHO.) x UNIAO FEDERAL (PROCDOR: ANDRÉ FREITAS DA SILVA.). . Portanto, haja vista o exercício do juízo de retratação ora realizado, assim como o contido no art. 321, § 5º, inc. VII, do Regimento Interno do STF, que autoriza seja o recurso extraordinário declarado prejudicado nos casos em que as decisões recorridas versem sobre matéria constitucional já apreciada por aquela Corte, DECLARO PREJUDICADO O RECURSO EXTRAORDINÁRIO.\r\n\r\nIntimem-se.\r\n\r\nTransitada em julgado, baixem os autos ao M. Juizado de origem.\r\n\r\n54 - 2007.51.51.045131-0/01 (PROCESSO ELETRÔNICO) UNIAO FEDERAL (MINISTERIO DA SAUDE) (PROCDOR: ANDRÉ FREITAS DA SILVA.) x NEIDE SAMPAIO MIRANDA (ADVOGADO: ALEXANDRE MARTIRE LOPES.). . Portanto, haja vista o exercício do juízo de retratação ora realizado, assim como o contido no art. 321, § 5º, inc. VII, do Regimento Interno do STF, que autoriza seja o recurso extraordinário declarado prejudicado nos casos em que as decisões recorridas versem sobre matéria constitucional já apreciada por aquela Corte, DECLARO PREJUDICADO O RECURSO EXTRAORDINÁRIO.\r\n\r\nIntimem-se.\r\n\r\nTransitada em julgado, baixem os autos ao M. Juizado de origem.\r\n\r\n55 - 2007.51.51.045377-0/01 (PROCESSO ELETRÔNICO) UNIAO FEDERAL (PROCDOR: ANDRÉ FREITAS DA SILVA.) x ALICE MIRANDA COSTA. . Portanto, haja vista o exercício do juízo de retratação ora realizado, assim como o contido no art. 321, § 5º, inc. VII, do Regimento Interno do STF, que autoriza seja o recurso extraordinário declarado prejudicado nos casos em que as decisões recorridas versem sobre matéria constitucional já apreciada por aquela Corte, DECLARO PREJUDICADO O RECURSO EXTRAORDINÁRIO.\r\n\r\nIntimem-se.\r\n\r\nTransitada em julgado, baixem os autos ao M. Juizado de origem.\r\n\r\n56 - 2007.51.51.045597-2/01 (PROCESSO ELETRÔNICO) UNIAO FEDERAL (PROCDOR: ANDRÉ FREITAS DA SILVA.) x MANOEL FRANCISCO JOAQUIM. . Portanto, haja vista o exercício do juízo de retratação ora realizado, assim como o contido no art. 321, § 5º, inc. VII, do Regimento Interno do STF, que autoriza seja o recurso extraordinário declarado prejudicado nos casos em que as decisões recorridas versem sobre matéria constitucional já apreciada por aquela Corte, DECLARO PREJUDICADO O RECURSO EXTRAORDINÁRIO.\r\n\r\nIntimem-se.\r\n\r\nTransitada em julgado, baixem os autos ao M. Juizado de origem.\r\n\r\n57 - 2007.51.51.045669-1/01 (PROCESSO ELETRÔNICO) UNIAO FEDERAL (PROCDOR: ANDRÉ FREITAS DA SILVA.) x ERMELINDA DE MELO ANDRADE. . Portanto, haja vista o exercício do juízo de retratação ora realizado, assim como o contido no art. 321, § 5º, inc. VII, do Regimento Interno do STF, que autoriza seja o recurso extraordinário declarado prejudicado nos casos em que as decisões recorridas versem sobre matéria constitucional já apreciada por aquela Corte, DECLARO PREJUDICADO O RECURSO EXTRAORDINÁRIO.\r\n\r\nIntimem-se.\r\n\r\nTransitada em julgado, baixem os autos ao M. Juizado de origem.\r\n\r\n58 - 2007.51.51.045690-3/01 (PROCESSO ELETRÔNICO) UNIAO FEDERAL (PROCDOR: ANDRÉ FREITAS DA SILVA.) x LUIZA POZ COUTINHO. . Portanto, haja vista o exercício do juízo de retratação ora realizado, assim como o contido no art. 321, § 5º, inc. VII, do Regimento Interno do STF, que autoriza seja o recurso extraordinário declarado prejudicado nos casos em que as decisões recorridas versem sobre matéria constitucional já apreciada por aquela Corte, DECLARO PREJUDICADO O RECURSO EXTRAORDINÁRIO.\r\n\r\nIntimem-se.\r\n\r\nTransitada em julgado, baixem os autos ao M. Juizado de origem.\r\n\r\n59 - 2007.51.51.045691-5/01 (PROCESSO ELETRÔNICO) UNIAO FEDERAL (PROCDOR: ANDRÉ FREITAS DA SILVA.) x WALDY PONCIANO DE LACERDA. . Portanto, haja vista o exercício do juízo de retratação ora realizado, assim como o contido no art. 321, § 5º, inc. VII, do Regimento Interno do STF, que autoriza seja o recurso extraordinário declarado prejudicado nos casos em que as decisões recorridas versem sobre matéria constitucional já apreciada por aquela Corte, DECLARO PREJUDICADO O RECURSO EXTRAORDINÁRIO.\r\n\r\nIntimem-se.\r\n\r\nTransitada em julgado, baixem os autos ao M. Juizado de origem.\r\n\r\n60 - 2007.51.51.046038-4/01 (PROCESSO ELETRÔNICO) UNIAO FEDERAL (PROCDOR: ANDRÉ FREITAS DA SILVA.) x IOLANDA BARBOSA DOS SANTOS (ADVOGADO: MONICA OLIVEIRA SANTOS.). . Portanto, haja vista o exercício do juízo de retratação ora realizado, assim como o contido no art. 321, § 5º, inc. VII, do Regimento Interno do STF, que autoriza seja o recurso extraordinário declarado prejudicado nos casos em que as decisões recorridas versem sobre matéria constitucional já apreciada por aquela Corte, DECLARO PREJUDICADO O RECURSO EXTRAORDINÁRIO.\r\n\r\nIntimem-se.\r\n\r\nTransitada em julgado, baixem os autos ao M. Juizado de origem.\r\n\r\n61 - 2007.51.51.046143-1/01 (PROCESSO ELETRÔNICO) UNIAO FEDERAL (PROCDOR: ANDRÉ FREITAS DA SILVA.) x ACIR RODRIGUES DO PRADO. . Portanto, haja vista o exercício do juízo de retratação ora realizado, assim como o contido no art. 321, § 5º, inc. VII, do Regimento Interno do STF, que autoriza seja o recurso extraordinário declarado prejudicado nos casos em que as decisões recorridas versem sobre matéria constitucional já apreciada por aquela Corte, DECLARO PREJUDICADO O RECURSO EXTRAORDINÁRIO.\r\n\r\nIntimem-se.\r\n\r\nTransitada em julgado, baixem os autos ao M. Juizado de origem.\r\n\r\n62 - 2007.51.51.046443-2/01 (PROCESSO ELETRÔNICO) UNIAO FEDERAL (PROCDOR: ANDRÉ FREITAS DA SILVA.) x ANTONIO DA SILVA DUTRA (ADVOGADO: MAIRA CARVALHO DUTRA.). . Portanto, haja vista o exercício do juízo de retratação ora realizado, assim como o contido no art. 321, § 5º, inc. VII, do Regimento Interno do STF, que autoriza seja o recurso extraordinário declarado prejudicado nos casos em que as decisões recorridas versem sobre matéria constitucional já apreciada por aquela Corte, DECLARO PREJUDICADO O RECURSO EXTRAORDINÁRIO.\r\n\r\nIntimem-se.\r\n\r\nTransitada em julgado, baixem os autos ao M. Juizado de origem.\r\n\r\n63 - 2007.51.51.046539-4/01 (PROCESSO ELETRÔNICO) UNIAO FEDERAL (PROCDOR: ANDRÉ FREITAS DA SILVA.) x HELENIO JOAQUIM DIAS DE CARVALHO (ADVOGADO: ELIANE DOS SANTOS JACINTO.). . Portanto, haja vista o exercício do juízo de retratação ora realizado, assim como o contido no art. 321, § 5º, inc. VII, do Regimento Interno do STF, que autoriza seja o recurso extraordinário declarado prejudicado nos casos em que as decisões recorridas versem sobre matéria constitucional já apreciada por aquela Corte, DECLARO PREJUDICADO O RECURSO EXTRAORDINÁRIO.\r\n\r\nIntimem-se.\r\n\r\nTransitada em julgado, baixem os autos ao M. Juizado de origem.\r\n\r\n64 - 2007.51.51.046781-0/01 (PROCESSO ELETRÔNICO) UNIAO FEDERAL (PROCDOR: ANDRÉ FREITAS DA SILVA.) x ANA MARIA PEPE FERREIRA. . Portanto, haja vista o exercício do juízo de retratação ora realizado, assim como o contido no art. 321, § 5º, inc. VII, do Regimento Interno do STF, que autoriza seja o recurso extraordinário declarado prejudicado nos casos em que as decisões recorridas versem sobre matéria constitucional já apreciada por aquela Corte, DECLARO PREJUDICADO O RECURSO EXTRAORDINÁRIO.\r\n\r\nIntimem-se.\r\n\r\nTransitada em julgado, baixem os autos ao M. Juizado de origem.\r\n\r\n65 - 2007.51.51.046814-0/01 (PROCESSO ELETRÔNICO) UNIAO FEDERAL (PROCDOR: ANDRÉ FREITAS DA SILVA.) x ANA AMELIA OLIVEIRA FARAH. . Portanto, haja vista o exercício do juízo de retratação ora realizado, assim como o contido no art. 321, § 5º, inc. VII, do Regimento Interno do STF, que autoriza seja o recurso extraordinário declarado prejudicado nos casos em que as decisões recorridas versem sobre matéria constitucional já apreciada por aquela Corte, DECLARO PREJUDICADO O RECURSO EXTRAORDINÁRIO.\r\n\r\nIntimem-se.\r\n\r\nTransitada em julgado, baixem os autos ao M. Juizado de origem.\r\n\r\n66 - 2007.51.51.048027-9/01 (PROCESSO ELETRÔNICO) UNIAO FEDERAL (PROCDOR: ANDRÉ FREITAS DA SILVA.) x JOAO PEDRO DA SILVA. . Portanto, haja vista o exercício do juízo de retratação ora realizado, assim como o contido no art. 321, § 5º, inc. VII, do Regimento Interno do STF, que autoriza seja o recurso extraordinário declarado prejudicado nos casos em que as decisões recorridas versem sobre matéria constitucional já apreciada por aquela Corte, DECLARO PREJUDICADO O RECURSO EXTRAORDINÁRIO.\r\n\r\nIntimem-se.\r\n\r\nTransitada em julgado, baixem os autos ao M. Juizado de origem.\r\n\r\n67 - 2007.51.51.048115-6/01 (PROCESSO ELETRÔNICO) UNIAO FEDERAL (MINISTERIO DA SAUDE) (PROCDOR: ANDRÉ FREITAS DA SILVA.) x ROSA MARIA FENTA NOBREGA. . Portanto, haja vista o exercício do juízo de retratação ora realizado, assim como o contido no art. 321, § 5º, inc. VII, do Regimento Interno do STF, que autoriza seja o recurso extraordinário declarado prejudicado nos casos em que as decisões recorridas versem sobre matéria constitucional já apreciada por aquela Corte, DECLARO PREJUDICADO O RECURSO EXTRAORDINÁRIO.\r\n\r\nIntimem-se.\r\n\r\nTransitada em julgado, baixem os autos ao M. Juizado de origem.\r\n\r\n68 - 2007.51.51.048289-6/01 (PROCESSO ELETRÔNICO) UNIAO FEDERAL (PROCDOR: ANDRÉ FREITAS DA SILVA.) x GEZUMIRA AUGUSTA DE OLIVEIRA TEIXEIRA. . Portanto, haja vista o exercício do juízo de retratação ora realizado, assim como o contido no art. 321, § 5º, inc. VII, do Regimento Interno do STF, que autoriza seja o recurso extraordinário declarado prejudicado nos casos em que as decisões recorridas versem sobre matéria constitucional já apreciada por aquela Corte, DECLARO PREJUDICADO O RECURSO EXTRAORDINÁRIO.\r\n\r\nIntimem-se.\r\n\r\nTransitada em julgado, baixem os autos ao M. Juizado de origem.\r\n\r\n69 - 2007.51.51.048403-0/01 (PROCESSO ELETRÔNICO) UNIAO FEDERAL (PROCDOR: ANDRÉ FREITAS DA SILVA.) x NICODEMOS TEIXEIRA ALVES. . Portanto, haja vista o exercício do juízo de retratação ora realizado, assim como o contido no art. 321, § 5º, inc. VII, do Regimento Interno do STF, que autoriza seja o recurso extraordinário declarado prejudicado nos casos em que as decisões recorridas versem sobre matéria constitucional já apreciada por aquela Corte, DECLARO PREJUDICADO O RECURSO EXTRAORDINÁRIO.\r\n\r\nIntimem-se.\r\n\r\nTransitada em julgado, baixem os autos ao M. Juizado de origem.\r\n\r\n70 - 2007.51.51.048514-9/01 (PROCESSO ELETRÔNICO) UNIAO FEDERAL (MINISTERIO DA SAUDE) (PROCDOR: ANDRÉ FREITAS DA SILVA.) x ROSA COELHO STAMILE. . Portanto, haja vista o exercício do juízo de retratação ora realizado, assim como o contido no art. 321, § 5º, inc. VII, do Regimento Interno do STF, que autoriza seja o recurso extraordinário declarado prejudicado nos casos em que as decisões recorridas versem sobre matéria constitucional já apreciada por aquela Corte, DECLARO PREJUDICADO O RECURSO EXTRAORDINÁRIO.\r\n\r\nIntimem-se.\r\n\r\nTransitada em julgado, baixem os autos ao M. Juizado de origem.\r\n\r\n71 - 2007.51.51.048840-0/01 (PROCESSO ELETRÔNICO) UNIAO FEDERAL (PROCDOR: ANDRÉ FREITAS DA SILVA.) x NANCI DE SOUZA QUINTANILHA. . Portanto, haja vista o exercício do juízo de retratação ora realizado, assim como o contido no art. 321, § 5º, inc. VII, do Regimento Interno do STF, que autoriza seja o recurso extraordinário declarado prejudicado nos casos em que as decisões recorridas versem sobre matéria constitucional já apreciada por aquela Corte, DECLARO PREJUDICADO O RECURSO EXTRAORDINÁRIO.\r\n\r\nIntimem-se.\r\n\r\nTransitada em julgado, baixem os autos ao M. Juizado de origem.\r\n\r\n72 - 2007.51.51.049048-0/01 (PROCESSO ELETRÔNICO) UNIAO FEDERAL (MINISTERIO DA SAUDE) (PROCDOR: ANDRÉ FREITAS DA SILVA.) x SULAMITA DE JESUS LAMAR. . Portanto, haja vista o exercício do juízo de retratação ora realizado, assim como o contido no art. 321, § 5º, inc. VII, do Regimento Interno do STF, que autoriza seja o recurso extraordinário declarado prejudicado nos casos em que as decisões recorridas versem sobre matéria constitucional já apreciada por aquela Corte, DECLARO PREJUDICADO O RECURSO EXTRAORDINÁRIO.\r\n\r\nIntimem-se.\r\n\r\nTransitada em julgado, baixem os autos ao M. Juizado de origem.\r\n\r\n73 - 2007.51.51.049080-7/01 (PROCESSO ELETRÔNICO) UNIAO FEDERAL (PROCDOR: ANDRÉ FREITAS DA SILVA.) x CASSIA DE AZEREDO COUTINHO. . Portanto, haja vista o exercício do juízo de retratação ora realizado, assim como o contido no art. 321, § 5º, inc. VII, do Regimento Interno do STF, que autoriza seja o recurso extraordinário declarado prejudicado nos casos em que as decisões recorridas versem sobre matéria constitucional já apreciada por aquela Corte, DECLARO PREJUDICADO O RECURSO EXTRAORDINÁRIO.\r\n\r\nIntimem-se.\r\n\r\nTransitada em julgado, baixem os autos ao M. Juizado de origem.\r\n\r\n74 - 2007.51.51.049199-0/01 (PROCESSO ELETRÔNICO) UNIAO FEDERAL (PROCDOR: ANDRÉ FREITAS DA SILVA.) x ANTONIO MARTINS DA SILVA. . Portanto, haja vista o exercício do juízo de retratação ora realizado, assim como o contido no art. 321, § 5º, inc. VII, do Regimento Interno do STF, que autoriza seja o recurso extraordinário declarado prejudicado nos casos em que as decisões recorridas versem sobre matéria constitucional já apreciada por aquela Corte, DECLARO PREJUDICADO O RECURSO EXTRAORDINÁRIO.\r\n\r\nIntimem-se.\r\n\r\nTransitada em julgado, baixem os autos ao M. Juizado de origem.\r\n\r\n75 - 2007.51.51.049377-8/01 (PROCESSO ELETRÔNICO) UNIAO FEDERAL (PROCDOR: ANDRÉ FREITAS DA SILVA.) x NORMA MARTINS DA SERRA. . Portanto, haja vista o exercício do juízo de retratação ora realizado, assim como o contido no art. 321, § 5º, inc. VII, do Regimento Interno do STF, que autoriza seja o recurso extraordinário declarado prejudicado nos casos em que as decisões recorridas versem sobre matéria constitucional já apreciada por aquela Corte, DECLARO PREJUDICADO O RECURSO EXTRAORDINÁRIO.\r\n\r\nIntimem-se.\r\n\r\nTransitada em julgado, baixem os autos ao M. Juizado de origem.\r\n\r\n76 - 2007.51.51.049526-0/01 (PROCESSO ELETRÔNICO) UNIAO FEDERAL (PROCDOR: ANDRÉ FREITAS DA SILVA.) x SHEILA DOS SANTOS GARCIA. . Portanto, haja vista o exercício do juízo de retratação ora realizado, assim como o contido no art. 321, § 5º, inc. VII, do Regimento Interno do STF, que autoriza seja o recurso extraordinário declarado prejudicado nos casos em que as decisões recorridas versem sobre matéria constitucional já apreciada por aquela Corte, DECLARO PREJUDICADO O RECURSO EXTRAORDINÁRIO.\r\n\r\nIntimem-se.\r\n\r\nTransitada em julgado, baixem os autos ao M. Juizado de origem.\r\n\r\n77 - 2007.51.51.049531-3/01 (PROCESSO ELETRÔNICO) UNIAO FEDERAL (PROCDOR: ANDRÉ FREITAS DA SILVA.) x RUTE GONÇALVES TEIXEIRA. . Portanto, haja vista o exercício do juízo de retratação ora realizado, assim como o contido no art. 321, § 5º, inc. VII, do Regimento Interno do STF, que autoriza seja o recurso extraordinário declarado prejudicado nos casos em que as decisões recorridas versem sobre matéria constitucional já apreciada por aquela Corte, DECLARO PREJUDICADO O RECURSO EXTRAORDINÁRIO.\r\n\r\nIntimem-se.\r\n\r\nTransitada em julgado, baixem os autos ao M. Juizado de origem.\r\n\r\n78 - 2007.51.51.049634-2/01 (PROCESSO ELETRÔNICO) DULCEMAR CASTELLO BRANCO (ADVOGADO: HELENA CARDOSO DE QUEIROZ.) x UNIAO FEDERAL (PROCDOR: ANDRÉ FREITAS DA SILVA.). . Portanto, haja vista o exercício do juízo de retratação ora realizado, assim como o contido no art. 321, § 5º, inc. VII, do Regimento Interno do STF, que autoriza seja o recurso extraordinário declarado prejudicado nos casos em que as decisões recorridas versem sobre matéria constitucional já apreciada por aquela Corte, DECLARO PREJUDICADO O RECURSO EXTRAORDINÁRIO.\r\n\r\nIntimem-se.\r\n\r\nTransitada em julgado, baixem os autos ao M. Juizado de origem.\r\n\r\n79 - 2007.51.51.049771-1/01 (PROCESSO ELETRÔNICO) UNIAO FEDERAL (PROCDOR: ANDRÉ FREITAS DA SILVA.) x CARMEM NEVES PICANCO. . Portanto, haja vista o exercício do juízo de retratação ora realizado, assim como o contido no art. 321, § 5º, inc. VII, do Regimento Interno do STF, que autoriza seja o recurso extraordinário declarado prejudicado nos casos em que as decisões recorridas versem sobre matéria constitucional já apreciada por aquela Corte, DECLARO PREJUDICADO O RECURSO EXTRAORDINÁRIO.\r\n\r\nIntimem-se.\r\n\r\nTransitada em julgado, baixem os autos ao M. Juizado de origem.\r\n\r\n80 - 2007.51.51.049843-0/02 (PROCESSO ELETRÔNICO) UNIAO FEDERAL (PROCDOR: ANDRÉ FREITAS DA SILVA.) x NEIDE LOBATO SOARES SANTOS. . Portanto, haja vista o exercício do juízo de retratação ora realizado, assim como o contido no art. 321, § 5º, inc. VII, do Regimento Interno do STF, que autoriza seja o recurso extraordinário declarado prejudicado nos casos em que as decisões recorridas versem sobre matéria constitucional já apreciada por aquela Corte, DECLARO PREJUDICADO O RECURSO EXTRAORDINÁRIO.\r\n\r\nIntimem-se.\r\n\r\nTransitada em julgado, baixem os autos ao M. Juizado de origem.\r\n\r\n81 - 2007.51.51.050107-6/01 (PROCESSO ELETRÔNICO) UNIAO FEDERAL (PROCDOR: ANDRÉ FREITAS DA SILVA.) x JADIR CORREIA NEVES. . Portanto, haja vista o exercício do juízo de retratação ora realizado, assim como o contido no art. 321, § 5º, inc. VII, do Regimento Interno do STF, que autoriza seja o recurso extraordinário declarado prejudicado nos casos em que as decisões recorridas versem sobre matéria constitucional já apreciada por aquela Corte, DECLARO PREJUDICADO O RECURSO EXTRAORDINÁRIO.\r\n\r\nIntimem-se.\r\n\r\nTransitada em julgado, baixem os autos ao M. Juizado de origem.\r\n\r\n82 - 2007.51.51.050110-6/01 (PROCESSO ELETRÔNICO) UNIAO FEDERAL (PROCDOR: ANDRÉ FREITAS DA SILVA.) x RIVALDO BERNARDO DE OLIVEIRA. . Portanto, haja vista o exercício do juízo de retratação ora realizado, assim como o contido no art. 321, § 5º, inc. VII, do Regimento Interno do STF, que autoriza seja o recurso extraordinário declarado prejudicado nos casos em que as decisões recorridas versem sobre matéria constitucional já apreciada por aquela Corte, DECLARO PREJUDICADO O RECURSO EXTRAORDINÁRIO.\r\n\r\nIntimem-se.\r\n\r\nTransitada em julgado, baixem os autos ao M. Juizado de origem.\r\n\r\n83 - 2007.51.51.050290-1/01 (PROCESSO ELETRÔNICO) UNIAO FEDERAL (PROCDOR: ANDRÉ FREITAS DA SILVA.) x ERLY DA SILVA TORRES. . Portanto, haja vista o exercício do juízo de retratação ora realizado, assim como o contido no art. 321, § 5º, inc. VII, do Regimento Interno do STF, que autoriza seja o recurso extraordinário declarado prejudicado nos casos em que as decisões recorridas versem sobre matéria constitucional já apreciada por aquela Corte, DECLARO PREJUDICADO O RECURSO EXTRAORDINÁRIO.\r\n\r\nIntimem-se.\r\n\r\nTransitada em julgado, baixem os autos ao M. Juizado de origem.\r\n\r\n84 - 2007.51.51.050324-3/01 (PROCESSO ELETRÔNICO) NILCE COELHO DE PAULA (ADVOGADO: ROBERTO RAAD.) x UNIAO FEDERAL (PROCDOR: ANDRÉ FREITAS DA SILVA.). . Portanto, haja vista o exercício do juízo de retratação ora realizado, assim como o contido no art. 321, § 5º, inc. VII, do Regimento Interno do STF, que autoriza seja o recurso extraordinário declarado prejudicado nos casos em que as decisões recorridas versem sobre matéria constitucional já apreciada por aquela Corte, DECLARO PREJUDICADO O RECURSO EXTRAORDINÁRIO.\r\n\r\nIntimem-se.\r\n\r\nTransitada em julgado, baixem os autos ao M. Juizado de origem.\r\n\r\n85 - 2007.51.51.050379-6/01 (PROCESSO ELETRÔNICO) FNS-FUNDACAO NACIONAL DE SAUDE (PROCDOR: FRANCISCO JOSE FELICIANO.) x ODIXE FERREIRA DE ALBUQUERQUE. . Portanto, haja vista o exercício do juízo de retratação ora realizado, assim como o contido no art. 321, § 5º, inc. VII, do Regimento Interno do STF, que autoriza seja o recurso extraordinário declarado prejudicado nos casos em que as decisões recorridas versem sobre matéria constitucional já apreciada por aquela Corte, DECLARO PREJUDICADO O RECURSO EXTRAORDINÁRIO.\r\n\r\nIntimem-se.\r\n\r\nTransitada em julgado, baixem os autos ao M. Juizado de origem.\r\n\r\n86 - 2007.51.51.050678-5/01 (PROCESSO ELETRÔNICO) UNIAO FEDERAL (PROCDOR: ANDRÉ FREITAS DA SILVA.) x MARIA DINAH MOREIRA SACCOUR. . Portanto, haja vista o exercício do juízo de retratação ora realizado, assim como o contido no art. 321, § 5º, inc. VII, do Regimento Interno do STF, que autoriza seja o recurso extraordinário declarado prejudicado nos casos em que as decisões recorridas versem sobre matéria constitucional já apreciada por aquela Corte, DECLARO PREJUDICADO O RECURSO EXTRAORDINÁRIO.\r\n\r\nIntimem-se.\r\n\r\nTransitada em julgado, baixem os autos ao M. Juizado de origem.\r\n\r\n87 - 2007.51.51.050716-9/02 (PROCESSO ELETRÔNICO) UNIAO FEDERAL (PROCDOR: ANDRÉ FREITAS DA SILVA.) x ELIANE DOS SANTOS MUNIZ. . Portanto, haja vista o exercício do juízo de retratação ora realizado, assim como o contido no art. 321, § 5º, inc. VII, do Regimento Interno do STF, que autoriza seja o recurso extraordinário declarado prejudicado nos casos em que as decisões recorridas versem sobre matéria constitucional já apreciada por aquela Corte, DECLARO PREJUDICADO O RECURSO EXTRAORDINÁRIO.\r\n\r\nIntimem-se.\r\n\r\nTransitada em julgado, baixem os autos ao M. Juizado de origem.\r\n\r\n88 - 2007.51.51.052031-9/01 (PROCESSO ELETRÔNICO) UNIAO FEDERAL (PROCDOR: ANDRÉ FREITAS DA SILVA.) x THEREZINHA DE JESUS DA CRUZ. . Portanto, haja vista o exercício do juízo de retratação ora realizado, assim como o contido no art. 321, § 5º, inc. VII, do Regimento Interno do STF, que autoriza seja o recurso extraordinário declarado prejudicado nos casos em que as decisões recorridas versem sobre matéria constitucional já apreciada por aquela Corte, DECLARO PREJUDICADO O RECURSO EXTRAORDINÁRIO.\r\n\r\nIntimem-se.\r\n\r\nTransitada em julgado, baixem os autos ao M. Juizado de origem.\r\n\r\n89 - 2007.51.51.052087-3/01 (PROCESSO ELETRÔNICO) UNIAO FEDERAL (PROCDOR: ANDRÉ FREITAS DA SILVA.) x FATIMA TORRES SLEIMAN. . Portanto, haja vista o exercício do juízo de retratação ora realizado, assim como o contido no art. 321, § 5º, inc. VII, do Regimento Interno do STF, que autoriza seja o recurso extraordinário declarado prejudicado nos casos em que as decisões recorridas versem sobre matéria constitucional já apreciada por aquela Corte, DECLARO PREJUDICADO O RECURSO EXTRAORDINÁRIO.\r\n\r\nIntimem-se.\r\n\r\nTransitada em julgado, baixem os autos ao M. Juizado de origem.\r\n\r\n90 - 2007.51.51.052089-7/01 (PROCESSO ELETRÔNICO) UNIAO FEDERAL (PROCDOR: ANDRÉ FREITAS DA SILVA.) x ADOLPHO DA ROCHA FURTADO. . Portanto, haja vista o exercício do juízo de retratação ora realizado, assim como o contido no art. 321, § 5º, inc. VII, do Regimento Interno do STF, que autoriza seja o recurso extraordinário declarado prejudicado nos casos em que as decisões recorridas versem sobre matéria constitucional já apreciada por aquela Corte, DECLARO PREJUDICADO O RECURSO EXTRAORDINÁRIO.\r\n\r\nIntimem-se.\r\n\r\nTransitada em julgado, baixem os autos ao M. Juizado de origem.\r\n\r\n91 - 2007.51.51.052309-6/01 (PROCESSO ELETRÔNICO) UNIAO FEDERAL (PROCDOR: ANDRÉ FREITAS DA SILVA.) x LAURO FORTES. . Portanto, haja vista o exercício do juízo de retratação ora realizado, assim como o contido no art. 321, § 5º, inc. VII, do Regimento Interno do STF, que autoriza seja o recurso extraordinário declarado prejudicado nos casos em que as decisões recorridas versem sobre matéria constitucional já apreciada por aquela Corte, DECLARO PREJUDICADO O RECURSO EXTRAORDINÁRIO.\r\n\r\nIntimem-se.\r\n\r\nTransitada em julgado, baixem os autos ao M. Juizado de origem.\r\n\r\n92 - 2007.51.51.053030-1/01 (PROCESSO ELETRÔNICO) UNIAO FEDERAL (PROCDOR: ANDRÉ FREITAS DA SILVA.) x JOAO CARLOS PEREIRA LOPES. . Portanto, haja vista o exercício do juízo de retratação ora realizado, assim como o contido no art. 321, § 5º, inc. VII, do Regimento Interno do STF, que autoriza seja o recurso extraordinário declarado prejudicado nos casos em que as decisões recorridas versem sobre matéria constitucional já apreciada por aquela Corte, DECLARO PREJUDICADO O RECURSO EXTRAORDINÁRIO.\r\n\r\nIntimem-se.\r\n\r\nTransitada em julgado, baixem os autos ao M. Juizado de origem.\r\n\r\n93 - 2007.51.51.053071-4/01 (PROCESSO ELETRÔNICO) UNIAO FEDERAL (MINISTERIO DA SAUDE) (PROCDOR: ANDRÉ FREITAS DA SILVA.) x GENECY DE SOUZA FERREIRA. . Portanto, haja vista o exercício do juízo de retratação ora realizado, assim como o contido no art. 321, § 5º, inc. VII, do Regimento Interno do STF, que autoriza seja o recurso extraordinário declarado prejudicado nos casos em que as decisões recorridas versem sobre matéria constitucional já apreciada por aquela Corte, DECLARO PREJUDICADO O RECURSO EXTRAORDINÁRIO.\r\n\r\nIntimem-se.\r\n\r\nTransitada em julgado, baixem os autos ao M. Juizado de origem.\r\n\r\n94 - 2007.51.51.053158-5/01 (PROCESSO ELETRÔNICO) UNIAO FEDERAL (PROCDOR: ANDRÉ FREITAS DA SILVA.) x EDITH MARIA HOYTE DOS SANTOS. . Portanto, haja vista o exercício do juízo de retratação ora realizado, assim como o contido no art. 321, § 5º, inc. VII, do Regimento Interno do STF, que autoriza seja o recurso extraordinário declarado prejudicado nos casos em que as decisões recorridas versem sobre matéria constitucional já apreciada por aquela Corte, DECLARO PREJUDICADO O RECURSO EXTRAORDINÁRIO.\r\n\r\nIntimem-se.\r\n\r\nTransitada em julgado, baixem os autos ao M. Juizado de origem.\r\n\r\n95 - 2007.51.51.053173-1/01 (PROCESSO ELETRÔNICO) UNIAO FEDERAL (PROCDOR: ANDRÉ FREITAS DA SILVA.) x FRANCISCO DE ASSIS PEREIRA. . Portanto, haja vista o exercício do juízo de retratação ora realizado, assim como o contido no art. 321, § 5º, inc. VII, do Regimento Interno do STF, que autoriza seja o recurso extraordinário declarado prejudicado nos casos em que as decisões recorridas versem sobre matéria constitucional já apreciada por aquela Corte, DECLARO PREJUDICADO O RECURSO EXTRAORDINÁRIO.\r\n\r\nIntimem-se.\r\n\r\nTransitada em julgado, baixem os autos ao M. Juizado de origem.\r\n\r\n96 - 2007.51.51.053293-0/01 (PROCESSO ELETRÔNICO) DANIEL FREIRE DE AZEVEDO (ADVOGADO: ROBERTO RAAD.) x UNIAO FEDERAL (PROCDOR: ANDRÉ FREITAS DA SILVA.). . Portanto, haja vista o exercício do juízo de retratação ora realizado, assim como o contido no art. 321, § 5º, inc. VII, do Regimento Interno do STF, que autoriza seja o recurso extraordinário declarado prejudicado nos casos em que as decisões recorridas versem sobre matéria constitucional já apreciada por aquela Corte, DECLARO PREJUDICADO O RECURSO EXTRAORDINÁRIO.\r\n\r\nIntimem-se.\r\n\r\nTransitada em julgado, baixem os autos ao M. Juizado de origem.\r\n\r\n97 - 2007.51.51.053337-5/01 (PROCESSO ELETRÔNICO) UNIAO FEDERAL (PROCDOR: ANDRÉ FREITAS DA SILVA.) x FRANCISCO GABRIEL CORDOBA. . Portanto, haja vista o exercício do juízo de retratação ora realizado, assim como o contido no art. 321, § 5º, inc. VII, do Regimento Interno do STF, que autoriza seja o recurso extraordinário declarado prejudicado nos casos em que as decisões recorridas versem sobre matéria constitucional já apreciada por aquela Corte, DECLARO PREJUDICADO O RECURSO EXTRAORDINÁRIO.\r\n\r\nIntimem-se.\r\n\r\nTransitada em julgado, baixem os autos ao M. Juizado de origem.\r\n\r\n98 - 2007.51.51.053503-7/01 (PROCESSO ELETRÔNICO) UNIAO FEDERAL (PROCDOR: ANDRÉ FREITAS DA SILVA.) x YVAN GUSMAO DE QUEIROZ. . Portanto, haja vista o exercício do juízo de retratação ora realizado, assim como o contido no art. 321, § 5º, inc. VII, do Regimento Interno do STF, que autoriza seja o recurso extraordinário declarado prejudicado nos casos em que as decisões recorridas versem sobre matéria constitucional já apreciada por aquela Corte, DECLARO PREJUDICADO O RECURSO EXTRAORDINÁRIO.\r\n\r\nIntimem-se.\r\n\r\nTransitada em julgado, baixem os autos ao M. Juizado de origem.\r\n\r\n99 - 2007.51.51.053588-8/01 (PROCESSO ELETRÔNICO) UNIAO FEDERAL (PROCDOR: ANDRÉ FREITAS DA SILVA.) x IONEDA FERREIRA. . Portanto, haja vista o exercício do juízo de retratação ora realizado, assim como o contido no art. 321, § 5º, inc. VII, do Regimento Interno do STF, que autoriza seja o recurso extraordinário declarado prejudicado nos casos em que as decisões recorridas versem sobre matéria constitucional já apreciada por aquela Corte, DECLARO PREJUDICADO O RECURSO EXTRAORDINÁRIO.\r\n\r\nIntimem-se.\r\n\r\nTransitada em julgado, baixem os autos ao M. Juizado de origem.\r\n\r\n100 - 2007.51.51.053662-5/01 (PROCESSO ELETRÔNICO) UNIAO FEDERAL (PROCDOR: ANDRÉ FREITAS DA SILVA.) x IVA DESIDERI. . Portanto, haja vista o exercício do juízo de retratação ora realizado, assim como o contido no art. 321, § 5º, inc. VII, do Regimento Interno do STF, que autoriza seja o recurso extraordinário declarado prejudicado nos casos em que as decisões recorridas versem sobre matéria constitucional já apreciada por aquela Corte, DECLARO PREJUDICADO O RECURSO EXTRAORDINÁRIO.\r\n\r\nIntimem-se.\r\n\r\nTransitada em julgado, baixem os autos ao M. Juizado de origem.\r\n\r\n101 - 2007.51.51.053669-8/01 (PROCESSO ELETRÔNICO) UNIAO FEDERAL (PROCDOR: ANDRÉ FREITAS DA SILVA.) x HERALDIVA DE BARROS CORREIA FACANHA. . Portanto, haja vista o exercício do juízo de retratação ora realizado, assim como o contido no art. 321, § 5º, inc. VII, do Regimento Interno do STF, que autoriza seja o recurso extraordinário declarado prejudicado nos casos em que as decisões recorridas versem sobre matéria constitucional já apreciada por aquela Corte, DECLARO PREJUDICADO O RECURSO EXTRAORDINÁRIO.\r\n\r\nIntimem-se.\r\n\r\nTransitada em julgado, baixem os autos ao M. Juizado de origem.\r\n\r\n102 - 2007.51.51.053725-3/01 (PROCESSO ELETRÔNICO) UNIAO FEDERAL (MINISTERIO DA SAUDE) (PROCDOR: ANDRÉ FREITAS DA SILVA.) x VILMA DE MELLO CASTRO (ADVOGADO: ROBERTO RAAD.). . Portanto, haja vista o exercício do juízo de retratação ora realizado, assim como o contido no art. 321, § 5º, inc. VII, do Regimento Interno do STF, que autoriza seja o recurso extraordinário declarado prejudicado nos casos em que as decisões recorridas versem sobre matéria constitucional já apreciada por aquela Corte, DECLARO PREJUDICADO O RECURSO EXTRAORDINÁRIO.\r\n\r\nIntimem-se.\r\n\r\nTransitada em julgado, baixem os autos ao M. Juizado de origem.\r\n\r\n103 - 2007.51.51.053977-8/01 (PROCESSO ELETRÔNICO) UNIAO FEDERAL (PROCDOR: ANDRÉ FREITAS DA SILVA.) x EUNICE MUNIZ DA SILVA (ADVOGADO: ERICA REGINA BORGES MORAIS.). . Portanto, haja vista o exercício do juízo de retratação ora realizado, assim como o contido no art. 321, § 5º, inc. VII, do Regimento Interno do STF, que autoriza seja o recurso extraordinário declarado prejudicado nos casos em que as decisões recorridas versem sobre matéria constitucional já apreciada por aquela Corte, DECLARO PREJUDICADO O RECURSO EXTRAORDINÁRIO.\r\n\r\nIntimem-se.\r\n\r\nTransitada em julgado, baixem os autos ao M. Juizado de origem.\r\n\r\n104 - 2007.51.51.054003-3/01 (PROCESSO ELETRÔNICO) UNIAO FEDERAL (MINISTERIO DA SAUDE) (PROCDOR: ANDRÉ FREITAS DA SILVA.) x DANILO OLIVEIRA LINS (ADVOGADO: MIRIAM DOS SANTOS.). . Portanto, haja vista o exercício do juízo de retratação ora realizado, assim como o contido no art. 321, § 5º, inc. VII, do Regimento Interno do STF, que autoriza seja o recurso extraordinário declarado prejudicado nos casos em que as decisões recorridas versem sobre matéria constitucional já apreciada por aquela Corte, DECLARO PREJUDICADO O RECURSO EXTRAORDINÁRIO.\r\n\r\nIntimem-se.\r\n\r\nTransitada em julgado, baixem os autos ao M. Juizado de origem.\r\n\r\n105 - 2007.51.51.054028-8/01 (PROCESSO ELETRÔNICO) UNIAO FEDERAL (MINISTERIO DA SAUDE) (PROCDOR: ANDRÉ FREITAS DA SILVA.) x MEER GURFINKEL (ADVOGADO: MIRIAM DOS SANTOS.). . Portanto, haja vista o exercício do juízo de retratação ora realizado, assim como o contido no art. 321, § 5º, inc. VII, do Regimento Interno do STF, que autoriza seja o recurso extraordinário declarado prejudicado nos casos em que as decisões recorridas versem sobre matéria constitucional já apreciada por aquela Corte, DECLARO PREJUDICADO O RECURSO EXTRAORDINÁRIO.\r\n\r\nIntimem-se.\r\n\r\nTransitada em julgado, baixem os autos ao M. Juizado de origem.\r\n\r\n106 - 2007.51.51.054749-0/01 (PROCESSO ELETRÔNICO) NELZA FRANCISCA DE SOUZA SILVA (ADVOGADO: ROBERTO RAAD.) x UNIAO FEDERAL (PROCDOR: ANDRÉ FREITAS DA SILVA.). . Portanto, haja vista o exercício do juízo de retratação ora realizado, assim como o contido no art. 321, § 5º, inc. VII, do Regimento Interno do STF, que autoriza seja o recurso extraordinário declarado prejudicado nos casos em que as decisões recorridas versem sobre matéria constitucional já apreciada por aquela Corte, DECLARO PREJUDICADO O RECURSO EXTRAORDINÁRIO.\r\n\r\nIntimem-se.\r\n\r\nTransitada em julgado, baixem os autos ao M. Juizado de origem.\r\n\r\n107 - 2007.51.51.055160-2/01 (PROCESSO ELETRÔNICO) GLORIA MARIA DOS SANTOS (ADVOGADO: ROBERTO RAAD.) x UNIAO FEDERAL (PROCDOR: ANDRÉ FREITAS DA SILVA.). . Portanto, haja vista o exercício do juízo de retratação ora realizado, assim como o contido no art. 321, § 5º, inc. VII, do Regimento Interno do STF, que autoriza seja o recurso extraordinário declarado prejudicado nos casos em que as decisões recorridas versem sobre matéria constitucional já apreciada por aquela Corte, DECLARO PREJUDICADO O RECURSO EXTRAORDINÁRIO.\r\n\r\nIntimem-se.\r\n\r\nTransitada em julgado, baixem os autos ao M. Juizado de origem.\r\n\r\n108 - 2007.51.51.055188-2/01 (PROCESSO ELETRÔNICO) UNIAO FEDERAL (MINISTERIO DA SAUDE) (PROCDOR: ANDRÉ FREITAS DA SILVA.) x YONE MALHEIROS POTON. . Portanto, haja vista o exercício do juízo de retratação ora realizado, assim como o contido no art. 321, § 5º, inc. VII, do Regimento Interno do STF, que autoriza seja o recurso extraordinário declarado prejudicado nos casos em que as decisões recorridas versem sobre matéria constitucional já apreciada por aquela Corte, DECLARO PREJUDICADO O RECURSO EXTRAORDINÁRIO.\r\n\r\nIntimem-se.\r\n\r\nTransitada em julgado, baixem os autos ao M. Juizado de origem.\r\n\r\n109 - 2007.51.51.055808-6/01 (PROCESSO ELETRÔNICO) UNIAO FEDERAL (PROCDOR: ANDRÉ FREITAS DA SILVA.) x SONIA REGINA DE MACEDO NUNES. . Portanto, haja vista o exercício do juízo de retratação ora realizado, assim como o contido no art. 321, § 5º, inc. VII, do Regimento Interno do STF, que autoriza seja o recurso extraordinário declarado prejudicado nos casos em que as decisões recorridas versem sobre matéria constitucional já apreciada por aquela Corte, DECLARO PREJUDICADO O RECURSO EXTRAORDINÁRIO.\r\n\r\nIntimem-se.\r\n\r\nTransitada em julgado, baixem os autos ao M. Juizado de origem.\r\n\r\n110 - 2007.51.51.055992-3/02 (PROCESSO ELETRÔNICO) UNIAO FEDERAL (PROCDOR: ANDRÉ FREITAS DA SILVA.) x JOSE EVALDO DE ARAUJO. . Portanto, haja vista o exercício do juízo de retratação ora realizado, assim como o contido no art. 321, § 5º, inc. VII, do Regimento Interno do STF, que autoriza seja o recurso extraordinário declarado prejudicado nos casos em que as decisões recorridas versem sobre matéria constitucional já apreciada por aquela Corte, DECLARO PREJUDICADO O RECURSO EXTRAORDINÁRIO.\r\n\r\nIntimem-se.\r\n\r\nTransitada em julgado, baixem os autos ao M. Juizado de origem.\r\n\r\n111 - 2007.51.51.057262-9/01 (PROCESSO ELETRÔNICO) UNIAO FEDERAL (PROCDOR: ANDRÉ FREITAS DA SILVA.) x HERCULANO DA CONCEICAO. . Portanto, haja vista o exercício do juízo de retratação ora realizado, assim como o contido no art. 321, § 5º, inc. VII, do Regimento Interno do STF, que autoriza seja o recurso extraordinário declarado prejudicado nos casos em que as decisões recorridas versem sobre matéria constitucional já apreciada por aquela Corte, DECLARO PREJUDICADO O RECURSO EXTRAORDINÁRIO.\r\n\r\nIntimem-se.\r\n\r\nTransitada em julgado, baixem os autos ao M. Juizado de origem.\r\n\r\n112 - 2007.51.51.057263-0/01 (PROCESSO ELETRÔNICO) UNIAO FEDERAL (MINISTERIO DA SAUDE) (PROCDOR: ANDRÉ FREITAS DA SILVA.) x ALUISIO MELLO REGO CUNHA. . Portanto, haja vista o exercício do juízo de retratação ora realizado, assim como o contido no art. 321, § 5º, inc. VII, do Regimento Interno do STF, que autoriza seja o recurso extraordinário declarado prejudicado nos casos em que as decisões recorridas versem sobre matéria constitucional já apreciada por aquela Corte, DECLARO PREJUDICADO O RECURSO EXTRAORDINÁRIO.\r\n\r\nIntimem-se.\r\n\r\nTransitada em julgado, baixem os autos ao M. Juizado de origem.\r\n\r\n113 - 2007.51.51.057283-6/01 (PROCESSO ELETRÔNICO) UNIAO FEDERAL (MINISTERIO DA SAUDE) (PROCDOR: ANDRÉ FREITAS DA SILVA.) x TEREZINHA DE JESUS BENTES GIRAO. . Portanto, haja vista o exercício do juízo de retratação ora realizado, assim como o contido no art. 321, § 5º, inc. VII, do Regimento Interno do STF, que autoriza seja o recurso extraordinário declarado prejudicado nos casos em que as decisões recorridas versem sobre matéria constitucional já apreciada por aquela Corte, DECLARO PREJUDICADO O RECURSO EXTRAORDINÁRIO.\r\n\r\nIntimem-se.\r\n\r\nTransitada em julgado, baixem os autos ao M. Juizado de origem.\r\n\r\n114 - 2007.51.51.057299-0/01 (PROCESSO ELETRÔNICO) WALKYRIA COELHO (ADVOGADO: ROBERTO RAAD.) x UNIAO FEDERAL (PROCDOR: ANDRÉ FREITAS DA SILVA.). . Portanto, haja vista o exercício do juízo de retratação ora realizado, assim como o contido no art. 321, § 5º, inc. VII, do Regimento Interno do STF, que autoriza seja o recurso extraordinário declarado prejudicado nos casos em que as decisões recorridas versem sobre matéria constitucional já apreciada por aquela Corte, DECLARO PREJUDICADO O RECURSO EXTRAORDINÁRIO.\r\n\r\nIntimem-se.\r\n\r\nTransitada em julgado, baixem os autos ao M. Juizado de origem.\r\n\r\n115 - 2007.51.51.057565-5/01 (PROCESSO ELETRÔNICO) UNIAO FEDERAL (PROCDOR: ANDRÉ FREITAS DA SILVA.) x LUCIA REGINA BENCHIMOL. . Portanto, haja vista o exercício do juízo de retratação ora realizado, assim como o contido no art. 321, § 5º, inc. VII, do Regimento Interno do STF, que autoriza seja o recurso extraordinário declarado prejudicado nos casos em que as decisões recorridas versem sobre matéria constitucional já apreciada por aquela Corte, DECLARO PREJUDICADO O RECURSO EXTRAORDINÁRIO.\r\n\r\nIntimem-se.\r\n\r\nTransitada em julgado, baixem os autos ao M. Juizado de origem.\r\n\r\n116 - 2007.51.51.058008-0/01 (PROCESSO ELETRÔNICO) UNIAO FEDERAL (MINISTERIO DA SAUDE) (PROCDOR: ANDRÉ FREITAS DA SILVA.) x MIGUEL ROCHA ARRUDA (ADVOGADO: MIRIAM DOS SANTOS.). . Portanto, haja vista o exercício do juízo de retratação ora realizado, assim como o contido no art. 321, § 5º, inc. VII, do Regimento Interno do STF, que autoriza seja o recurso extraordinário declarado prejudicado nos casos em que as decisões recorridas versem sobre matéria constitucional já apreciada por aquela Corte, DECLARO PREJUDICADO O RECURSO EXTRAORDINÁRIO.\r\n\r\nIntimem-se.\r\n\r\nTransitada em julgado, baixem os autos ao M. Juizado de origem.\r\n\r\n117 - 2007.51.51.058640-9/01 (PROCESSO ELETRÔNICO) ANTONIO ELIAS MASSAD (ADVOGADO: HELOISA MARIA MASSAD.) x UNIAO FEDERAL (MINISTERIO DA SAUDE) (PROCDOR: ANDRÉ FREITAS DA SILVA.). . Portanto, haja vista o exercício do juízo de retratação ora realizado, assim como o contido no art. 321, § 5º, inc. VII, do Regimento Interno do STF, que autoriza seja o recurso extraordinário declarado prejudicado nos casos em que as decisões recorridas versem sobre matéria constitucional já apreciada por aquela Corte, DECLARO PREJUDICADO O RECURSO EXTRAORDINÁRIO.\r\n\r\nIntimem-se.\r\n\r\nTransitada em julgado, baixem os autos ao M. Juizado de origem.\r\n\r\n118 - 2007.51.51.058936-8/01 (PROCESSO ELETRÔNICO) UNIAO FEDERAL (PROCDOR: ANDRÉ FREITAS DA SILVA.) x JANETE EUGENIO BOECHIE. . Portanto, haja vista o exercício do juízo de retratação ora realizado, assim como o contido no art. 321, § 5º, inc. VII, do Regimento Interno do STF, que autoriza seja o recurso extraordinário declarado prejudicado nos casos em que as decisões recorridas versem sobre matéria constitucional já apreciada por aquela Corte, DECLARO PREJUDICADO O RECURSO EXTRAORDINÁRIO.\r\n\r\nIntimem-se.\r\n\r\nTransitada em julgado, baixem os autos ao M. Juizado de origem.\r\n\r\n119 - 2007.51.51.060464-3/01 (PROCESSO ELETRÔNICO) UNIAO FEDERAL (PROCDOR: ANDRÉ FREITAS DA SILVA.) x REGINA CELIA BRAGA BRITO. . Portanto, haja vista o exercício do juízo de retratação ora realizado, assim como o contido no art. 321, § 5º, inc. VII, do Regimento Interno do STF, que autoriza seja o recurso extraordinário declarado prejudicado nos casos em que as decisões recorridas versem sobre matéria constitucional já apreciada por aquela Corte, DECLARO PREJUDICADO O RECURSO EXTRAORDINÁRIO.\r\n\r\nIntimem-se.\r\n\r\nTransitada em julgado, baixem os autos ao M. Juizado de origem.\r\n\r\n120 - 2007.51.51.060801-6/01 (PROCESSO ELETRÔNICO) ANA RENATA COELHO DE OLIVEIRA (ADVOGADO: ROBERTO RAAD.) x UNIAO FEDERAL (PROCDOR: ANDRÉ FREITAS DA SILVA.). . Portanto, haja vista o exercício do juízo de retratação ora realizado, assim como o contido no art. 321, § 5º, inc. VII, do Regimento Interno do STF, que autoriza seja o recurso extraordinário declarado prejudicado nos casos em que as decisões recorridas versem sobre matéria constitucional já apreciada por aquela Corte, DECLARO PREJUDICADO O RECURSO EXTRAORDINÁRIO.\r\n\r\nIntimem-se.\r\n\r\nTransitada em julgado, baixem os autos ao M. Juizado de origem.\r\n\r\n121 - 2007.51.51.060873-9/01 (PROCESSO ELETRÔNICO) UNIAO FEDERAL (PROCDOR: ANDRÉ FREITAS DA SILVA.) x ELIZACI PACHECO DOS SANTOS. . Portanto, haja vista o exercício do juízo de retratação ora realizado, assim como o contido no art. 321, § 5º, inc. VII, do Regimento Interno do STF, que autoriza seja o recurso extraordinário declarado prejudicado nos casos em que as decisões recorridas versem sobre matéria constitucional já apreciada por aquela Corte, DECLARO PREJUDICADO O RECURSO EXTRAORDINÁRIO.\r\n\r\nIntimem-se.\r\n\r\nTransitada em julgado, baixem os autos ao M. Juizado de origem.\r\n\r\n122 - 2007.51.51.061168-4/01 (PROCESSO ELETRÔNICO) UNIAO FEDERAL (PROCDOR: ANDRÉ FREITAS DA SILVA.) x MARCELO SILVA NASCIMENTO (ADVOGADO: ROBERTO RAAD.). . Portanto, haja vista o exercício do juízo de retratação ora realizado, assim como o contido no art. 321, § 5º, inc. VII, do Regimento Interno do STF, que autoriza seja o recurso extraordinário declarado prejudicado nos casos em que as decisões recorridas versem sobre matéria constitucional já apreciada por aquela Corte, DECLARO PREJUDICADO O RECURSO EXTRAORDINÁRIO.\r\n\r\nIntimem-se.\r\n\r\nTransitada em julgado, baixem os autos ao M. Juizado de origem.\r\n\r\n123 - 2007.51.51.061574-4/01 (PROCESSO ELETRÔNICO) UNIAO FEDERAL (PROCDOR: ANDRÉ FREITAS DA SILVA.) x SZULIM MAJOWKA. . Portanto, haja vista o exercício do juízo de retratação ora realizado, assim como o contido no art. 321, § 5º, inc. VII, do Regimento Interno do STF, que autoriza seja o recurso extraordinário declarado prejudicado nos casos em que as decisões recorridas versem sobre matéria constitucional já apreciada por aquela Corte, DECLARO PREJUDICADO O RECURSO EXTRAORDINÁRIO.\r\n\r\nIntimem-se.\r\n\r\nTransitada em julgado, baixem os autos ao M. Juizado de origem.\r\n\r\n124 - 2007.51.51.061682-7/01 (PROCESSO ELETRÔNICO) UNIAO FEDERAL (PROCDOR: ANDRÉ FREITAS DA SILVA.) x DEVANIR GERALDO MOREIRA. . Portanto, haja vista o exercício do juízo de retratação ora realizado, assim como o contido no art. 321, § 5º, inc. VII, do Regimento Interno do STF, que autoriza seja o recurso extraordinário declarado prejudicado nos casos em que as decisões recorridas versem sobre matéria constitucional já apreciada por aquela Corte, DECLARO PREJUDICADO O RECURSO EXTRAORDINÁRIO.\r\n\r\nIntimem-se.\r\n\r\nTransitada em julgado, baixem os autos ao M. Juizado de origem.\r\n\r\n125 - 2007.51.51.061798-4/01 (PROCESSO ELETRÔNICO) UNIAO FEDERAL (PROCDOR: ANDRÉ FREITAS DA SILVA.) x MIRIAN LOURDES DA SILVA. . Portanto, haja vista o exercício do juízo de retratação ora realizado, assim como o contido no art. 321, § 5º, inc. VII, do Regimento Interno do STF, que autoriza seja o recurso extraordinário declarado prejudicado nos casos em que as decisões recorridas versem sobre matéria constitucional já apreciada por aquela Corte, DECLARO PREJUDICADO O RECURSO EXTRAORDINÁRIO.\r\n\r\nIntimem-se.\r\n\r\nTransitada em julgado, baixem os autos ao M. Juizado de origem.\r\n\r\n126 - 2007.51.51.061812-5/01 (PROCESSO ELETRÔNICO) UNIAO FEDERAL (PROCDOR: ANDRÉ FREITAS DA SILVA.) x MARCIA CRISTINA VASCONCELOS LOUREIRO. . Portanto, haja vista o exercício do juízo de retratação ora realizado, assim como o contido no art. 321, § 5º, inc. VII, do Regimento Interno do STF, que autoriza seja o recurso extraordinário declarado prejudicado nos casos em que as decisões recorridas versem sobre matéria constitucional já apreciada por aquela Corte, DECLARO PREJUDICADO O RECURSO EXTRAORDINÁRIO.\r\n\r\nIntimem-se.\r\n\r\nTransitada em julgado, baixem os autos ao M. Juizado de origem.\r\n\r\n127 - 2007.51.51.061816-2/01 (PROCESSO ELETRÔNICO) UNIAO FEDERAL (PROCDOR: ANDRÉ FREITAS DA SILVA.) x DEISE MARA DA CUNHA FERREIRA. . Portanto, haja vista o exercício do juízo de retratação ora realizado, assim como o contido no art. 321, § 5º, inc. VII, do Regimento Interno do STF, que autoriza seja o recurso extraordinário declarado prejudicado nos casos em que as decisões recorridas versem sobre matéria constitucional já apreciada por aquela Corte, DECLARO PREJUDICADO O RECURSO EXTRAORDINÁRIO.\r\n\r\nIntimem-se.\r\n\r\nTransitada em julgado, baixem os autos ao M. Juizado de origem.\r\n\r\n128 - 2007.51.51.062218-9/01 (PROCESSO ELETRÔNICO) UNIAO FEDERAL (PROCDOR: ANDRÉ FREITAS DA SILVA.) x MARLY PEREIRA SANTOS DE SOUZA. . Portanto, haja vista o exercício do juízo de retratação ora realizado, assim como o contido no art. 321, § 5º, inc. VII, do Regimento Interno do STF, que autoriza seja o recurso extraordinário declarado prejudicado nos casos em que as decisões recorridas versem sobre matéria constitucional já apreciada por aquela Corte, DECLARO PREJUDICADO O RECURSO EXTRAORDINÁRIO.\r\n\r\nIntimem-se.\r\n\r\nTransitada em julgado, baixem os autos ao M. Juizado de origem.\r\n\r\n129 - 2007.51.51.062743-6/01 (PROCESSO ELETRÔNICO) UNIAO FEDERAL (PROCDOR: ANDRÉ FREITAS DA SILVA.) x JETRO FERNANDES DE CARVALHO. . Portanto, haja vista o exercício do juízo de retratação ora realizado, assim como o contido no art. 321, § 5º, inc. VII, do Regimento Interno do STF, que autoriza seja o recurso extraordinário declarado prejudicado nos casos em que as decisões recorridas versem sobre matéria constitucional já apreciada por aquela Corte, DECLARO PREJUDICADO O RECURSO EXTRAORDINÁRIO.\r\n\r\nIntimem-se.\r\n\r\nTransitada em julgado, baixem os autos ao M. Juizado de origem.\r\n\r\n130 - 2007.51.51.062754-0/01 (PROCESSO ELETRÔNICO) UNIAO FEDERAL (PROCDOR: ANDRÉ FREITAS DA SILVA.) x MARIA GORETI DOS SANTOS. . Portanto, haja vista o exercício do juízo de retratação ora realizado, assim como o contido no art. 321, § 5º, inc. VII, do Regimento Interno do STF, que autoriza seja o recurso extraordinário declarado prejudicado nos casos em que as decisões recorridas versem sobre matéria constitucional já apreciada por aquela Corte, DECLARO PREJUDICADO O RECURSO EXTRAORDINÁRIO.\r\n\r\nIntimem-se.\r\n\r\nTransitada em julgado, baixem os autos ao M. Juizado de origem.\r\n\r\n131 - 2007.51.51.062988-3/01 (PROCESSO ELETRÔNICO) UNIAO FEDERAL (PROCDOR: ANDRÉ FREITAS DA SILVA.) x EUNYCE NUNES. . Portanto, haja vista o exercício do juízo de retratação ora realizado, assim como o contido no art. 321, § 5º, inc. VII, do Regimento Interno do STF, que autoriza seja o recurso extraordinário declarado prejudicado nos casos em que as decisões recorridas versem sobre matéria constitucional já apreciada por aquela Corte, DECLARO PREJUDICADO O RECURSO EXTRAORDINÁRIO.\r\n\r\nIntimem-se.\r\n\r\nTransitada em julgado, baixem os autos ao M. Juizado de origem.\r\n\r\n132 - 2007.51.51.063154-3/01 (PROCESSO ELETRÔNICO) UNIAO FEDERAL (PROCDOR: ANDRÉ FREITAS DA SILVA.) x MANOEL ARTHUR DE ALBUQUERQUE MARANHAO NETO. . Portanto, haja vista o exercício do juízo de retratação ora realizado, assim como o contido no art. 321, § 5º, inc. VII, do Regimento Interno do STF, que autoriza seja o recurso extraordinário declarado prejudicado nos casos em que as decisões recorridas versem sobre matéria constitucional já apreciada por aquela Corte, DECLARO PREJUDICADO O RECURSO EXTRAORDINÁRIO.\r\n\r\nIntimem-se.\r\n\r\nTransitada em julgado, baixem os autos ao M. Juizado de origem.\r\n\r\n133 - 2007.51.51.063314-0/01 (PROCESSO ELETRÔNICO) MARIA LÚCIA DE BRITO (ADVOGADO: ROBERTO RAAD.) x UNIAO FEDERAL (PROCDOR: ANDRÉ FREITAS DA SILVA.). . Portanto, haja vista o exercício do juízo de retratação ora realizado, assim como o contido no art. 321, § 5º, inc. VII, do Regimento Interno do STF, que autoriza seja o recurso extraordinário declarado prejudicado nos casos em que as decisões recorridas versem sobre matéria constitucional já apreciada por aquela Corte, DECLARO PREJUDICADO O RECURSO EXTRAORDINÁRIO.\r\n\r\nIntimem-se.\r\n\r\nTransitada em julgado, baixem os autos ao M. Juizado de origem.\r\n\r\n134 - 2007.51.51.063372-2/01 (PROCESSO ELETRÔNICO) UNIAO FEDERAL (PROCDOR: ANDRÉ FREITAS DA SILVA.) x JORCEIA GOMES MENDONCA (ADVOGA DO: ROBERTO RAAD.). . Portanto, haja vista o exercício do juízo de retratação ora realizado, assim como o contido no art. 321, § 5º, inc. VII, do Regimento Interno do STF, que autoriza seja o recurso extraordinário declarado prejudicado nos casos em que as decisões recorridas versem sobre matéria constitucional já apreciada por aquela Corte, DECLARO PREJUDICADO O RECURSO EXTRAORDINÁRIO.\r\n\r\nIntimem-se.\r\n\r\nTransitada em julgado, baixem os autos ao M. Juizado de origem.\r\n\r\n135 - 2007.51.51.063623-1/01 (PROCESSO ELETRÔNICO) UNIAO FEDERAL (PROCDOR: ANDRÉ FREITAS DA SILVA.) x HELIO PANZARIELLO. . Portanto, haja vista o exercício do juízo de retratação ora realizado, assim como o contido no art. 321, § 5º, inc. VII, do Regimento Interno do STF, que autoriza seja o recurso extraordinário declarado prejudicado nos casos em que as decisões recorridas versem sobre matéria constitucional já apreciada por aquela Corte, DECLARO PREJUDICADO O RECURSO EXTRAORDINÁRIO.\r\n\r\nIntimem-se.\r\n\r\nTransitada em julgado, baixem os autos ao M. Juizado de origem.\r\n\r\n136 - 2007.51.51.065250-9/01 (PROCESSO ELETRÔNICO) NAIR JULIA DE OLIVEIRA (ADVOGADO: GISELE SOUZA DE AZEVEDO.) x UNIAO FEDERAL (PROCDOR: ANDRÉ FREITAS DA SILVA.). . Portanto, haja vista o exercício do juízo de retratação ora realizado, assim como o contido no art. 321, § 5º, inc. VII, do Regimento Interno do STF, que autoriza seja o recurso extraordinário declarado prejudicado nos casos em que as decisões recorridas versem sobre matéria constitucional já apreciada por aquela Corte, DECLARO PREJUDICADO O RECURSO EXTRAORDINÁRIO.\r\n\r\nIntimem-se.\r\n\r\nTransitada em julgado, baixem os autos ao M. Juizado de origem.\r\n\r\n137 - 2007.51.51.066054-3/01 (PROCESSO ELETRÔNICO) UNIAO FEDERAL (PROCDOR: ANDRÉ FREITAS DA SILVA.) x ANDALUZA MARIA DA SILVA. . Portanto, haja vista o exercício do juízo de retratação ora realizado, assim como o contido no art. 321, § 5º, inc. VII, do Regimento Interno do STF, que autoriza seja o recurso extraordinário declarado prejudicado nos casos em que as decisões recorridas versem sobre matéria constitucional já apreciada por aquela Corte, DECLARO PREJUDICADO O RECURSO EXTRAORDINÁRIO.\r\n\r\nIntimem-se.\r\n\r\nTransitada em julgado, baixem os autos ao M. Juizado de origem.\r\n\r\n138 - 2007.51.51.066084-1/01 (PROCESSO ELETRÔNICO) UNIAO FEDERAL (PROCDOR: ANDRÉ FREITAS DA SILVA.) x MARLY JOSE RISUENHO VIEIRA (ADVOGADO: JULIO CESAR DE OLIVEIRA COUTO.). . Portanto, haja vista o exercício do juízo de retratação ora realizado, assim como o contido no art. 321, § 5º, inc. VII, do Regimento Interno do STF, que autoriza seja o recurso extraordinário declarado prejudicado nos casos em que as decisões recorridas versem sobre matéria constitucional já apreciada por aquela Corte, DECLARO PREJUDICADO O RECURSO EXTRAORDINÁRIO.\r\n\r\nIntimem-se.\r\n\r\nTransitada em julgado, baixem os autos ao M. Juizado de origem.\r\n\r\n139 - 2007.51.51.066253-9/01 (PROCESSO ELETRÔNICO) UNIAO FEDERAL (MINISTERIO DA SAUDE) (PROCDOR: ANDRÉ FREITAS DA SILVA.) x TANIA MARIA PAIVA DE ALMEIDA. . Portanto, haja vista o exercício do juízo de retratação ora realizado, assim como o contido no art. 321, § 5º, inc. VII, do Regimento Interno do STF, que autoriza seja o recurso extraordinário declarado prejudicado nos casos em que as decisões recorridas versem sobre matéria constitucional já apreciada por aquela Corte, DECLARO PREJUDICADO O RECURSO EXTRAORDINÁRIO.\r\n\r\nIntimem-se.\r\n\r\nTransitada em julgado, baixem os autos ao M. Juizado de origem.\r\n\r\n140 - 2007.51.51.066695-8/01 (PROCESSO ELETRÔNICO) UNIAO FEDERAL (PROCDOR: ANDRÉ FREITAS DA SILVA.) x DAGMAR GURGEL DO AMARAL SILVA. . Portanto, haja vista o exercício do juízo de retratação ora realizado, assim como o contido no art. 321, § 5º, inc. VII, do Regimento Interno do STF, que autoriza seja o recurso extraordinário declarado prejudicado nos casos em que as decisões recorridas versem sobre matéria constitucional já apreciada por aquela Corte, DECLARO PREJUDICADO O RECURSO EXTRAORDINÁRIO.\r\n\r\nIntimem-se.\r\n\r\nTransitada em julgado, baixem os autos ao M. Juizado de origem.\r\n\r\n141 - 2007.51.51.069180-1/01 (PROCESSO ELETRÔNICO) UNIAO FEDERAL (PROCDOR: ANDRÉ FREITAS DA SILVA.) x EDITH LUIZA DA SILVA VIANA. . Portanto, haja vista o exercício do juízo de retratação ora realizado, assim como o contido no art. 321, § 5º, inc. VII, do Regimento Interno do STF, que autoriza seja o recurso extraordinário declarado prejudicado nos casos em que as decisões recorridas versem sobre matéria constitucional já apreciada por aquela Corte, DECLARO PREJUDICADO O RECURSO EXTRAORDINÁRIO.\r\n\r\nIntimem-se.\r\n\r\nTransitada em julgado, baixem os autos ao M. Juizado de origem.\r\n\r\n142 - 2007.51.51.069224-6/01 (PROCESSO ELETRÔNICO) UNIAO FEDERAL (PROCDOR: ANDRÉ FREITAS DA SILVA.) x ADEMIR SOARES SANTOS. . Portanto, haja vista o exercício do juízo de retratação ora realizado, assim como o contido no art. 321, § 5º, inc. VII, do Regimento Interno do STF, que autoriza seja o recurso extraordinário declarado prejudicado nos casos em que as decisões recorridas versem sobre matéria constitucional já apreciada por aquela Corte, DECLARO PREJUDICADO O RECURSO EXTRAORDINÁRIO.\r\n\r\nIntimem-se.\r\n\r\nTransitada em julgado, baixem os autos ao M. Juizado de origem.\r\n\r\n143 - 2007.51.51.069318-4/01 (PROCESSO ELETRÔNICO) UNIAO FEDERAL (PROCDOR: ANDRÉ FREITAS DA SILVA.) x VERA MARIA PINTO DE OLIVEIRA. . Portanto, haja vista o exercício do juízo de retratação ora realizado, assim como o contido no art. 321, § 5º, inc. VII, do Regimento Interno do STF, que autoriza seja o recurso extraordinário declarado prejudicado nos casos em que as decisões recorridas versem sobre matéria constitucional já apreciada por aquela Corte, DECLARO PREJUDICADO O RECURSO EXTRAORDINÁRIO.\r\n\r\nIntimem-se.\r\n\r\nTransitada em julgado, baixem os autos ao M. Juizado de origem.\r\n\r\n144 - 2007.51.51.069346-9/01 (PROCESSO ELETRÔNICO) UNIAO FEDERAL (PROCDOR: ANDRÉ FREITAS DA SILVA.) x RAQUEL MARIA SANTIAGO. . Portanto, haja vista o exercício do juízo de retratação ora realizado, assim como o contido no art. 321, § 5º, inc. VII, do Regimento Interno do STF, que autoriza seja o recurso extraordinário declarado prejudicado nos casos em que as decisões recorridas versem sobre matéria constitucional já apreciada por aquela Corte, DECLARO PREJUDICADO O RECURSO EXTRAORDINÁRIO.\r\n\r\nIntimem-se.\r\n\r\nTransitada em julgado, baixem os autos ao M. Juizado de origem.\r\n\r\n145 - 2007.51.51.069357-3/01 (PROCESSO ELETRÔNICO) UNIAO FEDERAL (PROCDOR: ANDRÉ FREITAS DA SILVA.) x NAIR CAVALCANTI VANDERLEI. . Portanto, haja vista o exercício do juízo de retratação ora realizado, assim como o contido no art. 321, § 5º, inc. VII, do Regimento Interno do STF, que autoriza seja o recurso extraordinário declarado prejudicado nos casos em que as decisões recorridas versem sobre matéria constitucional já apreciada por aquela Corte, DECLARO PREJUDICADO O RECURSO EXTRAORDINÁRIO.\r\n\r\nIntimem-se.\r\n\r\nTransitada em julgado, baixem os autos ao M. Juizado de origem.\r\n\r\n146 - 2007.51.51.069446-2/01 (PROCESSO ELETRÔNICO) UNIAO FEDERAL (PROCDOR: ANDRÉ FREITAS DA SILVA.) x ANTONIO GOMES DE ANDRADE (ADVOGADO: ROBERTO RAAD.). . Portanto, haja vista o exercício do juízo de retratação ora realizado, assim como o contido no art. 321, § 5º, inc. VII, do Regimento Interno do STF, que autoriza seja o recurso extraordinário declarado prejudicado nos casos em que as decisões recorridas versem sobre matéria constitucional já apreciada por aquela Corte, DECLARO PREJUDICADO O RECURSO EXTRAORDINÁRIO.\r\n\r\nIntimem-se.\r\n\r\nTransitada em julgado, baixem os autos ao M. Juizado de origem.\r\n\r\n147 - 2007.51.51.069480-2/01 (PROCESSO ELETRÔNICO) UNIAO FEDERAL (PROCDOR: ANDRÉ FREITAS DA SILVA.) x CARLOS JOSE PEREIRA. . Portanto, haja vista o exercício do juízo de retratação ora realizado, assim como o contido no art. 321, § 5º, inc. VII, do Regimento Interno do STF, que autoriza seja o recurso extraordinário declarado prejudicado nos casos em que as decisões recorridas versem sobre matéria constitucional já apreciada por aquela Corte, DECLARO PREJUDICADO O RECURSO EXTRAORDINÁRIO.\r\n\r\nIntimem-se.\r\n\r\nTransitada em julgado, baixem os autos ao M. Juizado de origem.\r\n\r\n148 - 2007.51.51.069541-7/01 (PROCESSO ELETRÔNICO) UNIAO FEDERAL (PROCDOR: ANDRÉ FREITAS DA SILVA.) x PAULO PAES BARRETO. . Portanto, haja vista o exercício do juízo de retratação ora realizado, assim como o contido no art. 321, § 5º, inc. VII, do Regimento Interno do STF, que autoriza seja o recurso extraordinário declarado prejudicado nos casos em que as decisões recorridas versem sobre matéria constitucional já apreciada por aquela Corte, DECLARO PREJUDICADO O RECURSO EXTRAORDINÁRIO.\r\n\r\nIntimem-se.\r\n\r\nTransitada em julgado, baixem os autos ao M. Juizado de origem.\r\n\r\n149 - 2007.51.51.069752-9/01 (PROCESSO ELETRÔNICO) UNIAO FEDERAL (MINISTERIO DA SAUDE) (PROCDOR: ANDRÉ FREITAS DA SILVA.) x MARIA AMELIA MERCIO LONGONI. . Portanto, haja vista o exercício do juízo de retratação ora realizado, assim como o contido no art. 321, § 5º, inc. VII, do Regimento Interno do STF, que autoriza seja o recurso extraordinário declarado prejudicado nos casos em que as decisões recorridas versem sobre matéria constitucional já apreciada por aquela Corte, DECLARO PREJUDICADO O RECURSO EXTRAORDINÁRIO.\r\n\r\nIntimem-se.\r\n\r\nTransitada em julgado, baixem os autos ao M. Juizado de origem.\r\n\r\n150 - 2007.51.51.069766-9/01 (PROCESSO ELETRÔNICO) UNIAO FEDERAL (PROCDOR: ANDRÉ FREITAS DA SILVA.) x ZELI SOARES TRIGO (ADVOGADO: AMAURY MACHADO.). . Portanto, haja vista o exercício do juízo de retratação ora realizado, assim como o contido no art. 321, § 5º, inc. VII, do Regimento Interno do STF, que autoriza seja o recurso extraordinário declarado prejudicado nos casos em que as decisões recorridas versem sobre matéria constitucional já apreciada por aquela Corte, DECLARO PREJUDICADO O RECURSO EXTRAORDINÁRIO.\r\n\r\nIntimem-se.\r\n\r\nTransitada em julgado, baixem os autos ao M. Juizado de origem.\r\n\r\n151 - 2007.51.51.069886-8/01 (PROCESSO ELETRÔNICO) UNIAO FEDERAL (PROCDOR: ANDRÉ FREITAS DA SILVA.) x MARIA DULCE SOARES PINTO. . Portanto, haja vista o exercício do juízo de retratação ora realizado, assim como o contido no art. 321, § 5º, inc. VII, do Regimento Interno do STF, que autoriza seja o recurso extraordinário declarado prejudicado nos casos em que as decisões recorridas versem sobre matéria constitucional já apreciada por aquela Corte, DECLARO PREJUDICADO O RECURSO EXTRAORDINÁRIO.\r\n\r\nIntimem-se.\r\n\r\nTransitada em julgado, baixem os autos ao M. Juizado de origem.\r\n\r\n152 - 2007.51.51.069925-3/01 (PROCESSO ELETRÔNICO) UNIAO FEDERAL (PROCDOR: ANDRÉ FREITAS DA SILVA.) x NEYDE LAUTERBACK KRAUS (ADVOGADO: VIVIANE VILLACA DA SILVA.). . Portanto, haja vista o exercício do juízo de retratação ora realizado, assim como o contido no art. 321, § 5º, inc. VII, do Regimento Interno do STF, que autoriza seja o recurso extraordinário declarado prejudicado nos casos em que as decisões recorridas versem sobre matéria constitucional já apreciada por aquela Corte, DECLARO PREJUDICADO O RECURSO EXTRAORDINÁRIO.\r\n\r\nIntimem-se.\r\n\r\nTransitada em julgado, baixem os autos ao M. Juizado de origem.\r\n\r\n153 - 2007.51.51.070070-0/01 (PROCESSO ELETRÔNICO) UNIAO FEDERAL (PROCDOR: ANDRÉ FREITAS DA SILVA.) x MARIA CRISTINA DA LUZ SANTOS. . Portanto, haja vista o exercício do juízo de retratação ora realizado, assim como o contido no art. 321, § 5º, inc. VII, do Regimento Interno do STF, que autoriza seja o recurso extraordinário declarado prejudicado nos casos em que as decisões recorridas versem sobre matéria constitucional já apreciada por aquela Corte, DECLARO PREJUDICADO O RECURSO EXTRAORDINÁRIO.\r\n\r\nIntimem-se.\r\n\r\nTransitada em julgado, baixem os autos ao M. Juizado de origem.\r\n\r\n154 - 2007.51.51.070155-7/01 (PROCESSO ELETRÔNICO) UNIAO FEDERAL (PROCDOR: ANDRÉ FREITAS DA SILVA.) x NADJA NAIRA RAMOS ALVES (ADVOGADO: SERGIO CITRANGULO.). . Portanto, haja vista o exercício do juízo de retratação ora realizado, assim como o contido no art. 321, § 5º, inc. VII, do Regimento Interno do STF, que autoriza seja o recurso extraordinário declarado prejudicado nos casos em que as decisões recorridas versem sobre matéria constitucional já apreciada por aquela Corte, DECLARO PREJUDICADO O RECURSO EXTRAORDINÁRIO.\r\n\r\nIntimem-se.\r\n\r\nTransitada em julgado, baixem os autos ao M. Juizado de origem.\r\n\r\n155 - 2007.51.51.070386-4/01 (PROCESSO ELETRÔNICO) UNIAO FEDERAL (PROCDOR: ANDRÉ FREITAS DA SILVA.) x MARLY DE PAULA MALHEIROS. . Portanto, haja vista o exercício do juízo de retratação ora realizado, assim como o contido no art. 321, § 5º, inc. VII, do Regimento Interno do STF, que autoriza seja o recurso extraordinário declarado prejudicado nos casos em que as decisões recorridas versem sobre matéria constitucional já apreciada por aquela Corte, DECLARO PREJUDICADO O RECURSO EXTRAORDINÁRIO.\r\n\r\nIntimem-se.\r\n\r\nTransitada em julgado, baixem os autos ao M. Juizado de origem.\r\n\r\n156 - 2007.51.51.070573-3/01 (PROCESSO ELETRÔNICO) UNIAO FEDERAL (PROCDOR: ANDRÉ FREITAS DA SILVA.) x SEBASTIAO NARCISO DOS SANTOS (ADVOGADO: HELENA DE ALMEIDA FERREIRA.). . Portanto, haja vista o exercício do juízo de retratação ora realizado, assim como o contido no art. 321, § 5º, inc. VII, do Regimento Interno do STF, que autoriza seja o recurso extraordinário declarado prejudicado nos casos em que as decisões recorridas versem sobre matéria constitucional já apreciada por aquela Corte, DECLARO PREJUDICADO O RECURSO EXTRAORDINÁRIO.\r\n\r\nIntimem-se.\r\n\r\nTransitada em julgado, baixem os autos ao M. Juizado de origem.\r\n\r\n157 - 2007.51.51.070741-9/01 (PROCESSO ELETRÔNICO) UNIAO FEDERAL (PROCDOR: ANDRÉ FREITAS DA SILVA.) x MARIA DE JESUS GOMES. . Portanto, haja vista o exercício do juízo de retratação ora realizado, assim como o contido no art. 321, § 5º, inc. VII, do Regimento Interno do STF, que autoriza seja o recurso extraordinário declarado prejudicado nos casos em que as decisões recorridas versem sobre matéria constitucional já apreciada por aquela Corte, DECLARO PREJUDICADO O RECURSO EXTRAORDINÁRIO.\r\n\r\nIntimem-se.\r\n\r\nTransitada em julgado, baixem os autos ao M. Juizado de origem.\r\n\r\n158 - 2007.51.51.070783-3/01 (PROCESSO ELETRÔNICO) UNIAO FEDERAL (PROCDOR: ANDRÉ FREITAS DA SILVA.) x SEBASTIANA LOPES DOS SANTOS. . Portanto, haja vista o exercício do juízo de retratação ora realizado, assim como o contido no art. 321, § 5º, inc. VII, do Regimento Interno do STF, que autoriza seja o recurso extraordinário declarado prejudicado nos casos em que as decisões recorridas versem sobre matéria constitucional já apreciada por aquela Corte, DECLARO PREJUDICADO O RECURSO EXTRAORDINÁRIO.\r\n\r\nIntimem-se.\r\n\r\nTransitada em julgado, baixem os autos ao M. Juizado de origem.\r\n\r\n159 - 2007.51.51.070849-7/01 (PROCESSO ELETRÔNICO) UNIAO FEDERAL (PROCDOR: ANDRÉ FREITAS DA SILVA.) x ZORAIDE DE CASTRO. . Portanto, haja vista o exercício do juízo de retratação ora realizado, assim como o contido no art. 321, § 5º, inc. VII, do Regimento Interno do STF, que autoriza seja o recurso extraordinário declarado prejudicado nos casos em que as decisões recorridas versem sobre matéria constitucional já apreciada por aquela Corte, DECLARO PREJUDICADO O RECURSO EXTRAORDINÁRIO.\r\n\r\nIntimem-se.\r\n\r\nTransitada em julgado, baixem os autos ao M. Juizado de origem.\r\n\r\n160 - 2007.51.51.070946-5/01 (PROCESSO ELETRÔNICO) UNIAO FEDERAL (PROCDOR: ANDRÉ FREITAS DA SILVA.) x JURANDIR PEREIRA DE SOUZA. . Portanto, haja vista o exercício do juízo de retratação ora realizado, assim como o contido no art. 321, § 5º, inc. VII, do Regimento Interno do STF, que autoriza seja o recurso extraordinário declarado prejudicado nos casos em que as decisões recorridas versem sobre matéria constitucional já apreciada por aquela Corte, DECLARO PREJUDICADO O RECURSO EXTRAORDINÁRIO.\r\n\r\nIntimem-se.\r\n\r\nTransitada em julgado, baixem os autos ao M. Juizado de origem.\r\n\r\n161 - 2007.51.51.073218-9/01 (PROCESSO ELETRÔNICO) JACIRA GOMES MARTINS (ADVOGADO: MARCIA MARILIA DOERING.) x UNIAO FEDERAL (MINISTERIO DA SAUDE) (PROCDOR: ANDRÉ FREITAS DA SILVA.). . Portanto, haja vista o exercício do juízo de retratação ora realizado, assim como o contido no art. 321, § 5º, inc. VII, do Regimento Interno do STF, que autoriza seja o recurso extraordinário declarado prejudicado nos casos em que as decisões recorridas versem sobre matéria constitucional já apreciada por aquela Corte, DECLARO PREJUDICADO O RECURSO EXTRAORDINÁRIO.\r\n\r\nIntimem-se.\r\n\r\nTransitada em julgado, baixem os autos ao M. Juizado de origem.\r\n\r\n162 - 2007.51.51.074920-7/01 (PROCESSO ELETRÔNICO) UNIAO FEDERAL (PROCDOR: ANDRÉ FREITAS DA SILVA.) x JUREMA ROMÃO CAVALCANTI (ADVOGADO: JOSE ROBERTO SOARES DE OLIVEIRA.). . Portanto, haja vista o exercício do juízo de retratação ora realizado, assim como o contido no art. 321, § 5º, inc. VII, do Regimento Interno do STF, que autoriza seja o recurso extraordinário declarado prejudicado nos casos em que as decisões recorridas versem sobre matéria constitucional já apreciada por aquela Corte, DECLARO PREJUDICADO O RECURSO EXTRAORDINÁRIO.\r\n\r\nIntimem-se.\r\n\r\nTransitada em julgado, baixem os autos ao M. Juizado de origem.\r\n\r\n163 - 2007.51.51.075032-5/01 (PROCESSO ELETRÔNICO) UNIAO FEDERAL (PROCDOR: ANDRÉ FREITAS DA SILVA.) x NILDA MUNIZ BARRETO DE ANDRADE. . Portanto, haja vista o exercício do juízo de retratação ora realizado, assim como o contido no art. 321, § 5º, inc. VII, do Regimento Interno do STF, que autoriza seja o recurso extraordinário declarado prejudicado nos casos em que as decisões recorridas versem sobre matéria constitucional já apreciada por aquela Corte, DECLARO PREJUDICADO O RECURSO EXTRAORDINÁRIO.\r\n\r\nIntimem-se.\r\n\r\nTransitada em julgado, baixem os autos ao M. Juizado de origem.\r\n\r\n164 - 2007.51.51.075079-9/01 (PROCESSO ELETRÔNICO) UNIAO FEDERAL (PROCDOR: ANDRÉ FREITAS DA SILVA.) x ARMANDO DA SILVA. . Portanto, haja vista o exercício do juízo de retratação ora realizado, assim como o contido no art. 321, § 5º, inc. VII, do Regimento Interno do STF, que autoriza seja o recurso extraordinário declarado prejudicado nos casos em que as decisões recorridas versem sobre matéria constitucional já apreciada por aquela Corte, DECLARO PREJUDICADO O RECURSO EXTRAORDINÁRIO.\r\n\r\nIntimem-se.\r\n\r\nTransitada em julgado, baixem os autos ao M. Juizado de origem.\r\n\r\n165 - 2007.51.51.075244-9/01 (PROCESSO ELETRÔNICO) UNIAO FEDERAL (PROCDOR: ANDRÉ FREITAS DA SILVA.) x WANDA NEVES BARBOZA. . Portanto, haja vista o exercício do juízo de retratação ora realizado, assim como o contido no art. 321, § 5º, inc. VII, do Regimento Interno do STF, que autoriza seja o recurso extraordinário declarado prejudicado nos casos em que as decisões recorridas versem sobre matéria constitucional já apreciada por aquela Corte, DECLARO PREJUDICADO O RECURSO EXTRAORDINÁRIO.\r\n\r\nIntimem-se.\r\n\r\nTransitada em julgado, baixem os autos ao M. Juizado de origem.\r\n\r\n166 - 2007.51.51.075336-3/01 (PROCESSO ELETRÔNICO) UNIAO FEDERAL (PROCDOR: ANDRÉ FREITAS DA SILVA.) x ANGELA SIGARINI VASCONCELLOS (ADVOGADO: ROBERTO RAAD.). . Portanto, haja vista o exercício do juízo de retratação ora realizado, assim como o contido no art. 321, § 5º, inc. VII, do Regimento Interno do STF, que autoriza seja o recurso extraordinário declarado prejudicado nos casos em que as decisões recorridas versem sobre matéria constitucional já apreciada por aquela Corte, DECLARO PREJUDICADO O RECURSO EXTRAORDINÁRIO.\r\n\r\nIntimem-se.\r\n\r\nTransitada em julgado, baixem os autos ao M. Juizado de origem.\r\n\r\n167 - 2007.51.51.075945-6/01 (PROCESSO ELETRÔNICO) UNIAO FEDERAL (PROCDOR: ANDRÉ FREITAS DA SILVA.) x WANDERLEY GONCALVES FERREIRA LIMA. . Portanto, haja vista o exercício do juízo de retratação ora realizado, assim como o contido no art. 321, § 5º, inc. VII, do Regimento Interno do STF, que autoriza seja o recurso extraordinário declarado prejudicado nos casos em que as decisões recorridas versem sobre matéria constitucional já apreciada por aquela Corte, DECLARO PREJUDICADO O RECURSO EXTRAORDINÁRIO.\r\n\r\nIntimem-se.\r\n\r\nTransitada em julgado, baixem os autos ao M. Juizado de origem.\r\n\r\n168 - 2007.51.51.075954-7/01 (PROCESSO ELETRÔNICO) UNIAO FEDERAL (PROCDOR: ANDRÉ FREITAS DA SILVA.) x MONIQUE VIANA GARCIA. . Portanto, haja vista o exercício do juízo de retratação ora realizado, assim como o contido no art. 321, § 5º, inc. VII, do Regimento Interno do STF, que autoriza seja o recurso extraordinário declarado prejudicado nos casos em que as decisões recorridas versem sobre matéria constitucional já apreciada por aquela Corte, DECLARO PREJUDICADO O RECURSO EXTRAORDINÁRIO.\r\n\r\nIntimem-se.\r\n\r\nTransitada em julgado, baixem os autos ao M. Juizado de origem.\r\n\r\n169 - 2007.51.51.076448-8/01 (PROCESSO ELETRÔNICO) SONIA MARIA CARDOSO (ADVOGADO: ROBERTO RAAD.) x UNIAO FEDERAL (PROCDOR: ANDRÉ FREITAS DA SILVA.). . Portanto, haja vista o exercício do juízo de retratação ora realizado, assim como o contido no art. 321, § 5º, inc. VII, do Regimento Interno do STF, que autoriza seja o recurso extraordinário declarado prejudicado nos casos em que as decisões recorridas versem sobre matéria constitucional já apreciada por aquela Corte, DECLARO PREJUDICADO O RECURSO EXTRAORDINÁRIO.\r\n\r\nIntimem-se.\r\n\r\nTransitada em julgado, baixem os autos ao M. Juizado de origem.\r\n\r\n170 - 2007.51.51.077511-5/01 (PROCESSO ELETRÔNICO) UNIAO FEDERAL (MINISTERIO DA SAUDE) (PROCDOR: ANDRÉ FREITAS DA SILVA.) x SULAMITA AMITAY (ADVOGADO: ANTONIO SILVA FILHO.). . Portanto, haja vista o exercício do juízo de retratação ora realizado, assim como o contido no art. 321, § 5º, inc. VII, do Regimento Interno do STF, que autoriza seja o recurso extraordinário declarado prejudicado nos casos em que as decisões recorridas versem sobre matéria constitucional já apreciada por aquela Corte, DECLARO PREJUDICADO O RECURSO EXTRAORDINÁRIO.\r\n\r\nIntimem-se.\r\n\r\nTransitada em julgado, baixem os autos ao M. Juizado de origem.\r\n\r\n171 - 2007.51.51.077992-3/01 (PROCESSO ELETRÔNICO) SANDRA SOUZA CHAVES BRIGIDO (ADVOGADO: MARIA DE FATIMA CRISTO DE OLIVEIRA.) x UNIAO FEDERAL (MINISTERIO DA SAUDE) (PROCDOR: ANDRÉ FREITAS DA SILVA.). . Portanto, haja vista o exercício do juízo de retratação ora realizado, assim como o contido no art. 321, § 5º, inc. VII, do Regimento Interno do STF, que autoriza seja o recurso extraordinário declarado prejudicado nos casos em que as decisões recorridas versem sobre matéria constitucional já apreciada por aquela Corte, DECLARO PREJUDICADO O RECURSO EXTRAORDINÁRIO.\r\n\r\nIntimem-se.\r\n\r\nTransitada em julgado, baixem os autos ao M. Juizado de origem.\r\n\r\n172 - 2007.51.51.078086-0/01 (PROCESSO ELETRÔNICO) UNIAO FEDERAL (PROCDOR: ANDRÉ FREITAS DA SILVA.) x CELIA MATIAS DOS SANTOS. . Portanto, haja vista o exercício do juízo de retratação ora realizado, assim como o contido no art. 321, § 5º, inc. VII, do Regimento Interno do STF, que autoriza seja o recurso extraordinário declarado prejudicado nos casos em que as decisões recorridas versem sobre matéria constitucional já apreciada por aquela Corte, DECLARO PREJUDICADO O RECURSO EXTRAORDINÁRIO.\r\n\r\nIntimem-se.\r\n\r\nTransitada em julgado, baixem os autos ao M. Juizado de origem.\r\n\r\n173 - 2007.51.51.078116-4/01 (PROCESSO ELETRÔNICO) UNIAO FEDERAL (PROCDOR: ANDRÉ FREITAS DA SILVA.) x ORLEY ALVES DE SOUZA. . Portanto, haja vista o exercício do juízo de retratação ora realizado, assim como o contido no art. 321, § 5º, inc. VII, do Regimento Interno do STF, que autoriza seja o recurso extraordinário declarado prejudicado nos casos em que as decisões recorridas versem sobre matéria constitucional já apreciada por aquela Corte, DECLARO PREJUDICADO O RECURSO EXTRAORDINÁRIO.\r\n\r\nIntimem-se.\r\n\r\nTransitada em julgado, baixem os autos ao M. Juizado de origem.\r\n\r\n174 - 2007.51.51.078204-1/01 (PROCESSO ELETRÔNICO) UNIAO FEDERAL (PROCDOR: ANDRÉ FREITAS DA SILVA.) x MARIA DE RAMOS WON HELD. . Portanto, haja vista o exercício do juízo de retratação ora realizado, assim como o contido no art. 321, § 5º, inc. VII, do Regimento Interno do STF, que autoriza seja o recurso extraordinário declarado prejudicado nos casos em que as decisões recorridas versem sobre matéria constitucional já apreciada por aquela Corte, DECLARO PREJUDICADO O RECURSO EXTRAORDINÁRIO.\r\n\r\nIntimem-se.\r\n\r\nTransitada em julgado, baixem os autos ao M. Juizado de origem.\r\n\r\n175 - 2007.51.51.078255-7/01 (PROCESSO ELETRÔNICO) UNIAO FEDERAL (PROCDOR: ANDRÉ FREITAS DA SILVA.) x ZELIA PINTO DE OLIVEIRA. . Portanto, haja vista o exercício do juízo de retratação ora realizado, assim como o contido no art. 321, § 5º, inc. VII, do Regimento Interno do STF, que autoriza seja o recurso extraordinário declarado prejudicado nos casos em que as decisões recorridas versem sobre matéria constitucional já apreciada por aquela Corte, DECLARO PREJUDICADO O RECURSO EXTRAORDINÁRIO.\r\n\r\nIntimem-se.\r\n\r\nTransitada em julgado, baixem os autos ao M. Juizado de origem.\r\n\r\n176 - 2007.51.51.078450-5/01 (PROCESSO ELETRÔNICO) AGNALDO PEREIRA LIMA (ADVOGADO: ROBERTO RAAD.) x UNIAO FEDERAL (PROCDOR: ANDRÉ FREITAS DA SILVA.). . Portanto, haja vista o exercício do juízo de retratação ora realizado, assim como o contido no art. 321, § 5º, inc. VII, do Regimento Interno do STF, que autoriza seja o recurso extraordinário declarado prejudicado nos casos em que as decisões recorridas versem sobre matéria constitucional já apreciada por aquela Corte, DECLARO PREJUDICADO O RECURSO EXTRAORDINÁRIO.\r\n\r\nIntimem-se.\r\n\r\nTransitada em julgado, baixem os autos ao M. Juizado de origem.\r\n\r\n177 - 2007.51.51.078681-2/01 (PROCESSO ELETRÔNICO) UNIAO FEDERAL (PROCDOR: ANDRÉ FREITAS DA SILVA.) x MARIA NAZARETH DE MENDONCA MORAES. . Portanto, haja vista o exercício do juízo de retratação ora realizado, assim como o contido no art. 321, § 5º, inc. VII, do Regimento Interno do STF, que autoriza seja o recurso extraordinário declarado prejudicado nos casos em que as decisões recorridas versem sobre matéria constitucional já apreciada por aquela Corte, DECLARO PREJUDICADO O RECURSO EXTRAORDINÁRIO.\r\n\r\nIntimem-se.\r\n\r\nTransitada em julgado, baixem os autos ao M. Juizado de origem.\r\n\r\n178 - 2007.51.51.078725-7/01 (PROCESSO ELETRÔNICO) UNIAO FEDERAL (PROCDOR: ANDRÉ FREITAS DA SILVA.) x ORIDNA ALDA DE ALMEIDA. . Portanto, haja vista o exercício do juízo de retratação ora realizado, assim como o contido no art. 321, § 5º, inc. VII, do Regimento Interno do STF, que autoriza seja o recurso extraordinário declarado prejudicado nos casos em que as decisões recorridas versem sobre matéria constitucional já apreciada por aquela Corte, DECLARO PREJUDICADO O RECURSO EXTRAORDINÁRIO.\r\n\r\nIntimem-se.\r\n\r\nTransitada em julgado, baixem os autos ao M. Juizado de origem.\r\n\r\n179 - 2007.51.51.078763-4/01 (PROCESSO ELETRÔNICO) ALOYSIO DE CARVALHO (ADVOGADO: ROBERTO RAAD.) x UNIAO FEDERAL (PROCDOR: ANDRÉ FREITAS DA SILVA.). . Portanto, haja vista o exercício do juízo de retratação ora realizado, assim como o contido no art. 321, § 5º, inc. VII, do Regimento Interno do STF, que autoriza seja o recurso extraordinário declarado prejudicado nos casos em que as decisões recorridas versem sobre matéria constitucional já apreciada por aquela Corte, DECLARO PREJUDICADO O RECURSO EXTRAORDINÁRIO.\r\n\r\nIntimem-se.\r\n\r\nTransitada em julgado, baixem os autos ao M. Juizado de origem.\r\n\r\n180 - 2007.51.51.078846-8/01 (PROCESSO ELETRÔNICO) UNIAO FEDERAL (PROCDOR: ANDRÉ FREITAS DA SILVA.) x JOÃO MANOEL TEIXEIRA. . Portanto, haja vista o exercício do juízo de retratação ora realizado, assim como o contido no art. 321, § 5º, inc. VII, do Regimento Interno do STF, que autoriza seja o recurso extraordinário declarado prejudicado nos casos em que as decisões recorridas versem sobre matéria constitucional já apreciada por aquela Corte, DECLARO PREJUDICADO O RECURSO EXTRAORDINÁRIO.\r\n\r\nIntimem-se.\r\n\r\nTransitada em julgado, baixem os autos ao M. Juizado de origem.\r\n\r\n181 - 2007.51.51.078911-4/01 (PROCESSO ELETRÔNICO) UNIAO FEDERAL (PROCDOR: ANDRÉ FREITAS DA SILVA.) x JOEL FREITAS DE OLIVEIRA. . Portanto, haja vista o exercício do juízo de retratação ora realizado, assim como o contido no art. 321, § 5º, inc. VII, do Regimento Interno do STF, que autoriza seja o recurso extraordinário declarado prejudicado nos casos em que as decisões recorridas versem sobre matéria constitucional já apreciada por aquela Corte, DECLARO PREJUDICADO O RECURSO EXTRAORDINÁRIO.\r\n\r\nIntimem-se.\r\n\r\nTransitada em julgado, baixem os autos ao M. Juizado de origem.\r\n\r\n182 - 2007.51.51.078951-5/01 (PROCESSO ELETRÔNICO) UNIAO FEDERAL (PROCDOR: ANDRÉ FREITAS DA SILVA.) x AUREA FARIA. . Portanto, haja vista o exercício do juízo de retratação ora realizado, assim como o contido no art. 321, § 5º, inc. VII, do Regimento Interno do STF, que autoriza seja o recurso extraordinário declarado prejudicado nos casos em que as decisões recorridas versem sobre matéria constitucional já apreciada por aquela Corte, DECLARO PREJUDICADO O RECURSO EXTRAORDINÁRIO.\r\n\r\nIntimem-se.\r\n\r\nTransitada em julgado, baixem os autos ao M. Juizado de origem.\r\n\r\n183 - 2007.51.51.080049-3/01 (PROCESSO ELETRÔNICO) UNIAO FEDERAL (PROCDOR: ANDRÉ FREITAS DA SILVA.) x LEDA DA CUNHA TARDELLI (ADVOGADO: CRISTINA TEIXEIRA MATTIOLI.). . Portanto, haja vista o exercício do juízo de retratação ora realizado, assim como o contido no art. 321, § 5º, inc. VII, do Regimento Interno do STF, que autoriza seja o recurso extraordinário declarado prejudicado nos casos em que as decisões recorridas versem sobre matéria constitucional já apreciada por aquela Corte, DECLARO PREJUDICADO O RECURSO EXTRAORDINÁRIO.\r\n\r\nIntimem-se.\r\n\r\nTransitada em julgado, baixem os autos ao M. Juizado de origem.\r\n\r\n184 - 2007.51.51.080051-1/01 (PROCESSO ELETRÔNICO) UNIAO FEDERAL (PROCDOR: ANDRÉ FREITAS DA SILVA.) x ZENAIDI DE SOUZA MACHADO (ADVOGADO: CRISTINA TEIXEIRA MATTIOLI.). . Portanto, haja vista o exercício do juízo de retratação ora realizado, assim como o contido no art. 321, § 5º, inc. VII, do Regimento Interno do STF, que autoriza seja o recurso extraordinário declarado prejudicado nos casos em que as decisões recorridas versem sobre matéria constitucional já apreciada por aquela Corte, DECLARO PREJUDICADO O RECURSO EXTRAORDINÁRIO.\r\n\r\nIntimem-se.\r\n\r\nTransitada em julgado, baixem os autos ao M. Juizado de origem.\r\n\r\n185 - 2007.51.51.081454-6/01 (PROCESSO ELETRÔNICO) UNIAO FEDERAL (PROCDOR: ANDRÉ FREITAS DA SILVA.) x RAPHAEL PEREIRA SIMPLICIO (ADVOGADO: ROBERTO RAAD.). . Portanto, haja vista o exercício do juízo de retratação ora realizado, assim como o contido no art. 321, § 5º, inc. VII, do Regimento Interno do STF, que autoriza seja o recurso extraordinário declarado prejudicado nos casos em que as decisões recorridas versem sobre matéria constitucional já apreciada por aquela Corte, DECLARO PREJUDICADO O RECURSO EXTRAORDINÁRIO.\r\n\r\nIntimem-se.\r\n\r\nTransitada em julgado, baixem os autos ao M. Juizado de origem.\r\n\r\n186 - 2007.51.51.081738-9/01 (PROCESSO ELETRÔNICO) UNIAO FEDERAL (PROCDOR: ANDRÉ FREITAS DA SILVA.) x JAYME ALVAREZ MOREDO. . Portanto, haja vista o exercício do juízo de retratação ora realizado, assim como o contido no art. 321, § 5º, inc. VII, do Regimento Interno do STF, que autoriza seja o recurso extraordinário declarado prejudicado nos casos em que as decisões recorridas versem sobre matéria constitucional já apreciada por aquela Corte, DECLARO PREJUDICADO O RECURSO EXTRAORDINÁRIO.\r\n\r\nIntimem-se.\r\n\r\nTransitada em julgado, baixem os autos ao M. Juizado de origem.\r\n\r\n187 - 2007.51.51.081756-0/01 (PROCESSO ELETRÔNICO) UNIAO FEDERAL (PROCDOR: ANDRÉ FREITAS DA SILVA.) x YANDIR DE ALMEIDA DA SILVA. . Portanto, haja vista o exercício do juízo de retratação ora realizado, assim como o contido no art. 321, § 5º, inc. VII, do Regimento Interno do STF, que autoriza seja o recurso extraordinário declarado prejudicado nos casos em que as decisões recorridas versem sobre matéria constitucional já apreciada por aquela Corte, DECLARO PREJUDICADO O RECURSO EXTRAORDINÁRIO.\r\n\r\nIntimem-se.\r\n\r\nTransitada em julgado, baixem os autos ao M. Juizado de origem.\r\n\r\n188 - 2007.51.51.081877-1/01 (PROCESSO ELETRÔNICO) UNIAO FEDERAL (PROCDOR: ANDRÉ FREITAS DA SILVA.) x IVAN HENRIQUE VASQUES. . Portanto, haja vista o exercício do juízo de retratação ora realizado, assim como o contido no art. 321, § 5º, inc. VII, do Regimento Interno do STF, que autoriza seja o recurso extraordinário declarado prejudicado nos casos em que as decisões recorridas versem sobre matéria constitucional já apreciada por aquela Corte, DECLARO PREJUDICADO O RECURSO EXTRAORDINÁRIO.\r\n\r\nIntimem-se.\r\n\r\nTransitada em julgado, baixem os autos ao M. Juizado de origem.\r\n\r\n189 - 2007.51.51.083079-5/01 (PROCESSO ELETRÔNICO) UNIAO FEDERAL (PROCDOR: ANDRÉ FREITAS DA SILVA.) x MARILZA DA COSTA TAVARES. . Portanto, haja vista o exercício do juízo de retratação ora realizado, assim como o contido no art. 321, § 5º, inc. VII, do Regimento Interno do STF, que autoriza seja o recurso extraordinário declarado prejudicado nos casos em que as decisões recorridas versem sobre matéria constitucional já apreciada por aquela Corte, DECLARO PREJUDICADO O RECURSO EXTRAORDINÁRIO.\r\n\r\nIntimem-se.\r\n\r\nTransitada em julgado, baixem os autos ao M. Juizado de origem.\r\n\r\n190 - 2007.51.51.083195-7/01 (PROCESSO ELETRÔNICO) UNIAO FEDERAL (PROCDOR: ANDRÉ FREITAS DA SILVA.) x MARIA REGINA SEREJO DA CONCEICAO. . Portanto, haja vista o exercício do juízo de retratação ora realizado, assim como o contido no art. 321, § 5º, inc. VII, do Regimento Interno do STF, que autoriza seja o recurso extraordinário declarado prejudicado nos casos em que as decisões recorridas versem sobre matéria constitucional já apreciada por aquela Corte, DECLARO PREJUDICADO O RECURSO EXTRAORDINÁRIO.\r\n\r\nIntimem-se.\r\n\r\nTransitada em julgado, baixem os autos ao M. Juizado de origem.\r\n\r\n191 - 2007.51.51.083644-0/01 (PROCESSO ELETRÔNICO) UNIAO FEDERAL (PROCDOR: ANDRÉ FREITAS DA SILVA.) x MARIA DA PENHA SOUZA FERREIRA. . Portanto, haja vista o exercício do juízo de retratação ora realizado, assim como o contido no art. 321, § 5º, inc. VII, do Regimento Interno do STF, que autoriza seja o recurso extraordinário declarado prejudicado nos casos em que as decisões recorridas versem sobre matéria constitucional já apreciada por aquela Corte, DECLARO PREJUDICADO O RECURSO EXTRAORDINÁRIO.\r\n\r\nIntimem-se.\r\n\r\nTransitada em julgado, baixem os autos ao M. Juizado de origem.\r\n\r\n192 - 2007.51.51.083711-0/01 (PROCESSO ELETRÔNICO) UNIAO FEDERAL (PROCDOR: ANDRÉ FREITAS DA SILVA.) x LEDA MERCANTE LOUREIRO. . Portanto, haja vista o exercício do juízo de retratação ora realizado, assim como o contido no art. 321, § 5º, inc. VII, do Regimento Interno do STF, que autoriza seja o recurso extraordinário declarado prejudicado nos casos em que as decisões recorridas versem sobre matéria constitucional já apreciada por aquela Corte, DECLARO PREJUDICADO O RECURSO EXTRAORDINÁRIO.\r\n\r\nIntimem-se.\r\n\r\nTransitada em julgado, baixem os autos ao M. Juizado de origem.\r\n\r\n193 - 2007.51.51.083746-7/01 (PROCESSO ELETRÔNICO) UNIAO FEDERAL (PROCDOR: ANDRÉ FREITAS DA SILVA.) x SONIA MARLENE MARQUES DE GOES. . Portanto, haja vista o exercício do juízo de retratação ora realizado, assim como o contido no art. 321, § 5º, inc. VII, do Regimento Interno do STF, que autoriza seja o recurso extraordinário declarado prejudicado nos casos em que as decisões recorridas versem sobre matéria constitucional já apreciada por aquela Corte, DECLARO PREJUDICADO O RECURSO EXTRAORDINÁRIO.\r\n\r\nIntimem-se.\r\n\r\nTransitada em julgado, baixem os autos ao M. Juizado de origem.\r\n\r\n194 - 2007.51.51.084448-4/01 (PROCESSO ELETRÔNICO) DIVA TORRES SANTA ROSA (ADVOGADO: ANTONIO SILVA FILHO.) x UNIAO FEDERAL (MINISTERIO DA SAUDE) (PROCDOR: ANDRÉ FREITAS DA SILVA.). . Portanto, haja vista o exercício do juízo de retratação ora realizado, assim como o contido no art. 321, § 5º, inc. VII, do Regimento Interno do STF, que autoriza seja o recurso extraordinário declarado prejudicado nos casos em que as decisões recorridas versem sobre matéria constitucional já apreciada por aquela Corte, DECLARO PREJUDICADO O RECURSO EXTRAORDINÁRIO.\r\n\r\nIntimem-se.\r\n\r\nTransitada em julgado, baixem os autos ao M. Juizado de origem.\r\n\r\n195 - 2007.51.51.084721-7/01 (PROCESSO ELETRÔNICO) ALICE CONCEIÇÃO SANTOS LOIOLA (ADVOGADO: LUCI DE JESUS PINTO.) x UNIAO FEDERAL (PROCDOR: ANDRÉ FREITAS DA SILVA.). . Portanto, haja vista o exercício do juízo de retratação ora realizado, assim como o contido no art. 321, § 5º, inc. VII, do Regimento Interno do STF, que autoriza seja o recurso extraordinário declarado prejudicado nos casos em que as decisões recorridas versem sobre matéria constitucional já apreciada por aquela Corte, DECLARO PREJUDICADO O RECURSO EXTRAORDINÁRIO.\r\n\r\nIntimem-se.\r\n\r\nTransitada em julgado, baixem os autos ao M. Juizado de origem.\r\n\r\n196 - 2007.51.51.085787-9/01 (PROCESSO ELETRÔNICO) JOAQUIM TEIXEIRA DE FREITAS (ADVOGADO: ROBERTO RAAD.) x UNIAO FEDERAL (PROCDOR: ANDRÉ FREITAS DA SILVA.). . Portanto, haja vista o exercício do juízo de retratação ora realizado, assim como o contido no art. 321, § 5º, inc. VII, do Regimento Interno do STF, que autoriza seja o recurso extraordinário declarado prejudicado nos casos em que as decisões recorridas versem sobre matéria constitucional já apreciada por aquela Corte, DECLARO PREJUDICADO O RECURSO EXTRAORDINÁRIO.\r\n\r\nIntimem-se.\r\n\r\nTransitada em julgado, baixem os autos ao M. Juizado de origem.\r\n\r\n197 - 2007.51.51.085845-8/01 (PROCESSO ELETRÔNICO) UNIAO FEDERAL (PROCDOR: ANDRÉ FREITAS DA SILVA.) x ADILES GALVÃO BIVAR GONZALES (ADVOGADO: ALZIRA MARIA PESSOA VIEIRA.). . Portanto, haja vista o exercício do juízo de retratação ora realizado, assim como o contido no art. 321, § 5º, inc. VII, do Regimento Interno do STF, que autoriza seja o recurso extraordinário declarado prejudicado nos casos em que as decisões recorridas versem sobre matéria constitucional já apreciada por aquela Corte, DECLARO PREJUDICADO O RECURSO EXTRAORDINÁRIO.\r\n\r\nIntimem-se.\r\n\r\nTransitada em julgado, baixem os autos ao M. Juizado de origem.\r\n\r\n198 - 2007.51.51.085872-0/01 (PROCESSO ELETRÔNICO) MARIA DE LOURDES RODRIGUES MOTTA (ADVOGADO: CRISTINA TEIXEIRA MATTIOLI.) x UNIAO FEDERAL (PROCDOR: ANDRÉ FREITAS DA SILVA.). . Portanto, haja vista o exercício do juízo de retratação ora realizado, assim como o contido no art. 321, § 5º, inc. VII, do Regimento Interno do STF, que autoriza seja o recurso extraordinário declarado prejudicado nos casos em que as decisões recorridas versem sobre matéria constitucional já apreciada por aquela Corte, DECLARO PREJUDICADO O RECURSO EXTRAORDINÁRIO.\r\n\r\nIntimem-se.\r\n\r\nTransitada em julgado, baixem os autos ao M. Juizado de origem.\r\n\r\n199 - 2007.51.51.086436-7/01 (PROCESSO ELETRÔNICO) UNIAO FEDERAL (PROCDOR: ANDRÉ FREITAS DA SILVA.) x VENEZIANO CALIXTO DA SILVA (ADVOGADO: SUELY COE CHAGAS PIRES.). . Portanto, haja vista o exercício do juízo de retratação ora realizado, assim como o contido no art. 321, § 5º, inc. VII, do Regimento Interno do STF, que autoriza seja o recurso extraordinário declarado prejudicado nos casos em que as decisões recorridas versem sobre matéria constitucional já apreciada por aquela Corte, DECLARO PREJUDICADO O RECURSO EXTRAORDINÁRIO.\r\n\r\nIntimem-se.\r\n\r\nTransitada em julgado, baixem os autos ao M. Juizado de origem.\r\n\r\n200 - 2007.51.51.086929-8/01 (PROCESSO ELETRÔNICO) YOLANDA PEREIRA DE OLIVEIRA (ADVOGADO: LUCI DE JESUS PINTO.) x UNIAO FEDERAL (PROCDOR: ANDRÉ FREITAS DA SILVA.). . Portanto, haja vista o exercício do juízo de retratação ora realizado, assim como o contido no art. 321, § 5º, inc. VII, do Regimento Interno do STF, que autoriza seja o recurso extraordinário declarado prejudicado nos casos em que as decisões recorridas versem sobre matéria constitucional já apreciada por aquela Corte, DECLARO PREJUDICADO O RECURSO EXTRAORDINÁRIO.\r\n\r\nIntimem-se.\r\n\r\nTransitada em julgado, baixem os autos ao M. Juizado de origem.\r\n\r\n201 - 2007.51.51.087178-5/01 (PROCESSO ELETRÔNICO) UNIAO FEDERAL (PROCDOR: ANDRÉ FREITAS DA SILVA.) x LUIZ PEREIRA DA ROCHA (ADVOGADO: ROBERTO PALERMO POSTORIVO.). . Portanto, haja vista o exercício do juízo de retratação ora realizado, assim como o contido no art. 321, § 5º, inc. VII, do Regimento Interno do STF, que autoriza seja o recurso extraordinário declarado prejudicado nos casos em que as decisões recorridas versem sobre matéria constitucional já apreciada por aquela Corte, DECLARO PREJUDICADO O RECURSO EXTRAORDINÁRIO.\r\n\r\nIntimem-se.\r\n\r\nTransitada em julgado, baixem os autos ao M. Juizado de origem.\r\n\r\n202 - 2007.51.51.087324-1/01 (PROCESSO ELETRÔNICO) UNIAO FEDERAL (PROCDOR: ANDRÉ FREITAS DA SILVA.) x RAYMUNDA COSTA DA SILVA (ADVOGADO: LENILDO CARDOSO DA SILVA.). . Portanto, haja vista o exercício do juízo de retratação ora realizado, assim como o contido no art. 321, § 5º, inc. VII, do Regimento Interno do STF, que autoriza seja o recurso extraordinário declarado prejudicado nos casos em que as decisões recorridas versem sobre matéria constitucional já apreciada por aquela Corte, DECLARO PREJUDICADO O RECURSO EXTRAORDINÁRIO.\r\n\r\nIntimem-se.\r\n\r\nTransitada em julgado, baixem os autos ao M. Juizado de origem.\r\n\r\n203 - 2007.51.51.087980-2/01 (PROCESSO ELETRÔNICO) UNIAO FEDERAL (PROCDOR: ANDRÉ FREITAS DA SILVA.) x MARIA DAS GRACAS DE VASCONCELOS NEIQUEJMAN (ADVOGADO: ROBERTO RAAD.). . Portanto, haja vista o exercício do juízo de retratação ora realizado, assim como o contido no art. 321, § 5º, inc. VII, do Regimento Interno do STF, que autoriza seja o recurso extraordinário declarado prejudicado nos casos em que as decisões recorridas versem sobre matéria constitucional já apreciada por aquela Corte, DECLARO PREJUDICADO O RECURSO EXTRAORDINÁRIO.\r\n\r\nIntimem-se.\r\n\r\nTransitada em julgado, baixem os autos ao M. Juizado de origem.\r\n\r\n204 - 2007.51.51.087990-5/01 (PROCESSO ELETRÔNICO) UNIAO FEDERAL (PROCDOR: ANDRÉ FREITAS DA SILVA.) x REGINA CELIA BATISTA. . Portanto, haja vista o exercício do juízo de retratação ora realizado, assim como o contido no art. 321, § 5º, inc. VII, do Regimento Interno do STF, que autoriza seja o recurso extraordinário declarado prejudicado nos casos em que as decisões recorridas versem sobre matéria constitucional já apreciada por aquela Corte, DECLARO PREJUDICADO O RECURSO EXTRAORDINÁRIO.\r\n\r\nIntimem-se.\r\n\r\nTransitada em julgado, baixem os autos ao M. Juizado de origem.\r\n\r\n205 - 2007.51.51.088491-3/01 (PROCESSO ELETRÔNICO) UNIAO FEDERAL (PROCDOR: ANDRÉ FREITAS DA SILVA.) x DAMIANA DA SILVA ROSA (ADVOGADO: CRISTINA TEIXEIRA MATTIOLI.). . Portanto, haja vista o exercício do juízo de retratação ora realizado, assim como o contido no art. 321, § 5º, inc. VII, do Regimento Interno do STF, que autoriza seja o recurso extraordinário declarado prejudicado nos casos em que as decisões recorridas versem sobre matéria constitucional já apreciada por aquela Corte, DECLARO PREJUDICADO O RECURSO EXTRAORDINÁRIO.\r\n\r\nIntimem-se.\r\n\r\nTransitada em julgado, baixem os autos ao M. Juizado de origem.\r\n\r\n206 - 2007.51.51.088969-8/01 (PROCESSO ELETRÔNICO) LUIZA GOMES DE OLIVEIRA (ADVOGADO: KATIA CRISTINA CAVALCANTE.) x UNIAO FEDERAL (PROCDOR: ANDRÉ FREITAS DA SILVA.). . Portanto, haja vista o exercício do juízo de retratação ora realizado, assim como o contido no art. 321, § 5º, inc. VII, do Regimento Interno do STF, que autoriza seja o recurso extraordinário declarado prejudicado nos casos em que as decisões recorridas versem sobre matéria constitucional já apreciada por aquela Corte, DECLARO PREJUDICADO O RECURSO EXTRAORDINÁRIO.\r\n\r\nIntimem-se.\r\n\r\nTransitada em julgado, baixem os autos ao M. Juizado de origem.\r\n\r\n207 - 2007.51.51.089100-0/01 (PROCESSO ELETRÔNICO) JOAQUIM CARDOSO LOPES (ADVOGADO: ANTONIO SILVA FILHO.) x UNIAO FEDERAL (MINISTERIO DA SAUDE) (PROCDOR: ANDRÉ FREITAS DA SILVA.). . Portanto, haja vista o exercício do juízo de retratação ora realizado, assim como o contido no art. 321, § 5º, inc. VII, do Regimento Interno do STF, que autoriza seja o recurso extraordinário declarado prejudicado nos casos em que as decisões recorridas versem sobre matéria constitucional já apreciada por aquela Corte, DECLARO PREJUDICADO O RECURSO EXTRAORDINÁRIO.\r\n\r\nIntimem-se.\r\n\r\nTransitada em julgado, baixem os autos ao M. Juizado de origem.\r\n\r\n208 - 2007.51.51.089577-7/01 (PROCESSO ELETRÔNICO) NEYDE DOS SANTOS FERREIRA (ADVOGADO: ANTONIO SILVA FILHO.) x UNIAO FEDERAL (MINISTERIO DA SAUDE) (PROCDOR: ANDRÉ FREITAS DA SILVA.). . Portanto, haja vista o exercício do juízo de retratação ora realizado, assim como o contido no art. 321, § 5º, inc. VII, do Regimento Interno do STF, que autoriza seja o recurso extraordinário declarado prejudicado nos casos em que as decisões recorridas versem sobre matéria constitucional já apreciada por aquela Corte, DECLARO PREJUDICADO O RECURSO EXTRAORDINÁRIO.\r\n\r\nIntimem-se.\r\n\r\nTransitada em julgado, baixem os autos ao M. Juizado de origem.\r\n\r\n209 - 2007.51.51.089578-9/01 (PROCESSO ELETRÔNICO) LUIZ DE CARVALHO MACHADO (ADVOGADO: ANTONIO SILVA FILHO.) x UNIAO FEDERAL (MINISTERIO DA SAUDE) (PROCDOR: ANDRÉ FREITAS DA SILVA.). . Portanto, haja vista o exercício do juízo de retratação ora realizado, assim como o contido no art. 321, § 5º, inc. VII, do Regimento Interno do STF, que autoriza seja o recurso extraordinário declarado prejudicado nos casos em que as decisões recorridas versem sobre matéria constitucional já apreciada por aquela Corte, DECLARO PREJUDICADO O RECURSO EXTRAORDINÁRIO.\r\n\r\nIntimem-se.\r\n\r\nTransitada em julgado, baixem os autos ao M. Juizado de origem.\r\n\r\n210 - 2007.51.52.007095-5/01 (PROCESSO ELETRÔNICO) UNIAO FEDERAL (PROCDOR: ANDRÉ FREITAS DA SILVA.) x LUZIA NASCIMENTO REIS (ADVOGADO: ROBERTO RAAD.). . Portanto, haja vista o exercício do juízo de retratação ora realizado, assim como o contido no art. 321, § 5º, inc. VII, do Regimento Interno do STF, que autoriza seja o recurso extraordinário declarado prejudicado nos casos em que as decisões recorridas versem sobre matéria constitucional já apreciada por aquela Corte, DECLARO PREJUDICADO O RECURSO EXTRAORDINÁRIO.\r\n\r\nIntimem-se.\r\n\r\nTransitada em julgado, baixem os autos ao M. Juizado de origem.\r\n\r\n211 - 2007.51.52.007743-3/01 (PROCESSO ELETRÔNICO) UNIAO FEDERAL (PROCDOR: ANDRÉ FREITAS DA SILVA.) x ROSA VIEIRA DOS REIS (ADVOGADO: ROBERTO RAAD.). . Portanto, haja vista o exercício do juízo de retratação ora realizado, assim como o contido no art. 321, § 5º, inc. VII, do Regimento Interno do STF, que autoriza seja o recurso extraordinário declarado prejudicado nos casos em que as decisões recorridas versem sobre matéria constitucional já apreciada por aquela Corte, DECLARO PREJUDICADO O RECURSO EXTRAORDINÁRIO.\r\n\r\nIntimem-se.\r\n\r\nTransitada em julgado, baixem os autos ao M. Juizado de origem.\r\n\r\n212 - 2007.51.52.008561-2/01 (PROCESSO ELETRÔNICO) UNIAO FEDERAL (PROCDOR: ANDRÉ FREITAS DA SILVA.) x JULIA LACERDA RODRIGUES (ADVOGADO: JOSE RICARDO DE OLIVEIRA LESSA.). . Portanto, haja vista o exercício do juízo de retratação ora realizado, assim como o contido no art. 321, § 5º, inc. VII, do Regimento Interno do STF, que autoriza seja o recurso extraordinário declarado prejudicado nos casos em que as decisões recorridas versem sobre matéria constitucional já apreciada por aquela Corte, DECLARO PREJUDICADO O RECURSO EXTRAORDINÁRIO.\r\n\r\nIntimem-se.\r\n\r\nTransitada em julgado, baixem os autos ao M. Juizado de origem.\r\n\r\n213 - 2007.51.52.008724-4/01 (PROCESSO ELETRÔNICO) UNIAO FEDERAL (PROCDOR: ANDRÉ FREITAS DA SILVA.) x MARGARIDA SILVA (ADVOGADO: SILVIA DORA GUERREIRO.). . Portanto, haja vista o exercício do juízo de retratação ora realizado, assim como o contido no art. 321, § 5º, inc. VII, do Regimento Interno do STF, que autoriza seja o recurso extraordinário declarado prejudicado nos casos em que as decisões recorridas versem sobre matéria constitucional já apreciada por aquela Corte, DECLARO PREJUDICADO O RECURSO EXTRAORDINÁRIO.\r\n\r\nIntimem-se.\r\n\r\nTransitada em julgado, baixem os autos ao M. Juizado de origem.\r\n\r\n214 - 2007.51.52.008895-9/01 (PROCESSO ELETRÔNICO) UNIAO FEDERAL (PROCDOR: ANDRÉ FREITAS DA SILVA.) x ANTONIA ARIETE FONSECA DE OLIVEIRA (ADVOGADO: MARCIA MARILIA DOERING.). . Portanto, haja vista o exercício do juízo de retratação ora realizado, assim como o contido no art. 321, § 5º, inc. VII, do Regimento Interno do STF, que autoriza seja o recurso extraordinário declarado prejudicado nos casos em que as decisões recorridas versem sobre matéria constitucional já apreciada por aquela Corte, DECLARO PREJUDICADO O RECURSO EXTRAORDINÁRIO.\r\n\r\nIntimem-se.\r\n\r\nTransitada em julgado, baixem os autos ao M. Juizado de origem.\r\n\r\n215 - 2007.51.67.004605-3/01 (PROCESSO ELETRÔNICO) UNIAO FEDERAL (PROCDOR: ANDRÉ FREITAS DA SILVA.) x DERMEVAL MARINHO DE ARAUJO (ADVOGADO: JUAREZ RIBEIRO DE MATOS.). . Portanto, haja vista o exercício do juízo de retratação ora realizado, assim como o contido no art. 321, § 5º, inc. VII, do Regimento Interno do STF, que autoriza seja o recurso extraordinário declarado prejudicado nos casos em que as decisões recorridas versem sobre matéria constitucional já apreciada por aquela Corte, DECLARO PREJUDICADO O RECURSO EXTRAORDINÁRIO.\r\n\r\nIntimem-se.\r\n\r\nTransitada em julgado, baixem os autos ao M. Juizado de origem.\r\n\r\n216 - 2007.51.70.001541-7/01 (PROCESSO ELETRÔNICO) UNIAO FEDERAL (PROCDOR: ANDRÉ FREITAS DA SILVA.) x REGINA PRIMA DE JESUS FAGUNDES. . Portanto, haja vista o exercício do juízo de retratação ora realizado, assim como o contido no art. 321, § 5º, inc. VII, do Regimento Interno do STF, que autoriza seja o recurso extraordinário declarado prejudicado nos casos em que as decisões recorridas versem sobre matéria constitucional já apreciada por aquela Corte, DECLARO PREJUDICADO O RECURSO EXTRAORDINÁRIO.\r\n\r\nIntimem-se.\r\n\r\nTransitada em julgado, baixem os autos ao M. Juizado de origem.\r\n\r\n217 - 2007.51.70.004244-5/01 (PROCESSO ELETRÔNICO) UNIAO FEDERAL (MINISTERIO DA SAUDE) (PROCDOR: ANDRÉ FREITAS DA SILVA.) x MARLENE ALMEIDA SILVA PINTO. . Portanto, haja vista o exercício do juízo de retratação ora realizado, assim como o contido no art. 321, § 5º, inc. VII, do Regimento Interno do STF, que autoriza seja o recurso extraordinário declarado prejudicado nos casos em que as decisões recorridas versem sobre matéria constitucional já apreciada por aquela Corte, DECLARO PREJUDICADO O RECURSO EXTRAORDINÁRIO.\r\n\r\nIntimem-se.\r\n\r\nTransitada em julgado, baixem os autos ao M. Juizado de origem.\r\n\r\n218 - 2007.51.70.004552-5/01 (PROCESSO ELETRÔNICO) MARIA DE FÁTIMA TORQUATO SILVA MIRANDA E OUTRO (ADVOGADO: MARIA CARMEN RIBEIRO MADEIRA.) x UNIAO FEDERAL (PROCDOR: ANDRÉ FREITAS DA SILVA.). . Portanto, haja vista o exercício do juízo de retratação ora realizado, assim como o contido no art. 321, § 5º, inc. VII, do Regimento Interno do STF, que autoriza seja o recurso extraordinário declarado prejudicado nos casos em que as decisões recorridas versem sobre matéria constitucional já apreciada por aquela Corte, DECLARO PREJUDICADO O RECURSO EXTRAORDINÁRIO.\r\n\r\nIntimem-se.\r\n\r\nTransitada em julgado, baixem os autos ao M. Juizado de origem.\r\n\r\n219 - 2007.51.70.004607-4/01 (PROCESSO ELETRÔNICO) UNIAO FEDERAL (PROCDOR: ANDRÉ FREITAS DA SILVA.) x BERELISSI VENETILLO DA SILVA. . Portanto, haja vista o exercício do juízo de retratação ora realizado, assim como o contido no art. 321, § 5º, inc. VII, do Regimento Interno do STF, que autoriza seja o recurso extraordinário declarado prejudicado nos casos em que as decisões recorridas versem sobre matéria constitucional já apreciada por aquela Corte, DECLARO PREJUDICADO O RECURSO EXTRAORDINÁRIO.\r\n\r\nIntimem-se.\r\n\r\nTransitada em julgado, baixem os autos ao M. Juizado de origem.\r\n\r\n220 - 2007.51.70.005197-5/01 (PROCESSO ELETRÔNICO) UNIAO FEDERAL (PROCDOR: ANDRÉ FREITAS DA SILVA.) x ROBERTO GONCALVES (ADVOGADO: LUCI DE JESUS PINTO.). . Portanto, haja vista o exercício do juízo de retratação ora realizado, assim como o contido no art. 321, § 5º, inc. VII, do Regimento Interno do STF, que autoriza seja o recurso extraordinário declarado prejudicado nos casos em que as decisões recorridas versem sobre matéria constitucional já apreciada por aquela Corte, DECLARO PREJUDICADO O RECURSO EXTRAORDINÁRIO.\r\n\r\nIntimem-se.\r\n\r\nTransitada em julgado, baixem os autos ao M. Juizado de origem.\r\n\r\n221 - 2008.51.51.001181-8/01 (PROCESSO ELETRÔNICO) RITA DE CASSIA ICO SOUTO (ADVOGADO: SUELI COELHO AMARAL DIAS.) x UNIAO FEDERAL (MINISTERIO DA SAUDE) (PROCDOR: ANDRÉ FREITAS DA SILVA.). . Portanto, haja vista o exercício do juízo de retratação ora realizado, assim como o contido no art. 321, § 5º, inc. VII, do Regimento Interno do STF, que autoriza seja o recurso extraordinário declarado prejudicado nos casos em que as decisões recorridas versem sobre matéria constitucional já apreciada por aquela Corte, DECLARO PREJUDICADO O RECURSO EXTRAORDINÁRIO.\r\n\r\nIntimem-se.\r\n\r\nTransitada em julgado, baixem os autos ao M. Juizado de origem.\r\n\r\n222 - 2008.51.51.001529-0/01 (PROCESSO ELETRÔNICO) UNIAO FEDERAL (PROCDOR: ANDRÉ FREITAS DA SILVA.) x MARIA CLEMENTE DE OLIVEIRA (ADVOGADO: SIDNEI PEREIRA DE AZEVEDO.). . Portanto, haja vista o exercício do juízo de retratação ora realizado, assim como o contido no art. 321, § 5º, inc. VII, do Regimento Interno do STF, que autoriza seja o recurso extraordinário declarado prejudicado nos casos em que as decisões recorridas versem sobre matéria constitucional já apreciada por aquela Corte, DECLARO PREJUDICADO O RECURSO EXTRAORDINÁRIO.\r\n\r\nIntimem-se.\r\n\r\nTransitada em julgado, baixem os autos ao M. Juizado de origem.\r\n\r\n223 - 2008.51.51.001595-2/01 (PROCESSO ELETRÔNICO) UNIAO FEDERAL (PROCDOR: ANDRÉ FREITAS DA SILVA.) x NATALIO FAJNGOLD. . Portanto, haja vista o exercício do juízo de retratação ora realizado, assim como o contido no art. 321, § 5º, inc. VII, do Regimento Interno do STF, que autoriza seja o recurso extraordinário declarado prejudicado nos casos em que as decisões recorridas versem sobre matéria constitucional já apreciada por aquela Corte, DECLARO PREJUDICADO O RECURSO EXTRAORDINÁRIO.\r\n\r\nIntimem-se.\r\n\r\nTransitada em julgado, baixem os autos ao M. Juizado de origem.\r\n\r\n224 - 2008.51.51.001882-5/01 (PROCESSO ELETRÔNICO) JOSE CAETANO DA ROCHA (ADVOGADO: AGAR LACERDA MIRANDA.) x UNIAO FEDERAL (PROCDOR: ANDRÉ FREITAS DA SILVA.). . Portanto, haja vista o exercício do juízo de retratação ora realizado, assim como o contido no art. 321, § 5º, inc. VII, do Regimento Interno do STF, que autoriza seja o recurso extraordinário declarado prejudicado nos casos em que as decisões recorridas versem sobre matéria constitucional já apreciada por aquela Corte, DECLARO PREJUDICADO O RECURSO EXTRAORDINÁRIO.\r\n\r\nIntimem-se.\r\n\r\nTransitada em julgado, baixem os autos ao M. Juizado de origem.\r\n\r\n225 - 2008.51.51.001890-4/01 (PROCESSO ELETRÔNICO) UNIAO FEDERAL (PROCDOR: ANDRÉ FREITAS DA SILVA.) x MARIA LEONIA AMARO BEZERRA. . Portanto, haja vista o exercício do juízo de retratação ora realizado, assim como o contido no art. 321, § 5º, inc. VII, do Regimento Interno do STF, que autoriza seja o recurso extraordinário declarado prejudicado nos casos em que as decisões recorridas versem sobre matéria constitucional já apreciada por aquela Corte, DECLARO PREJUDICADO O RECURSO EXTRAORDINÁRIO.\r\n\r\nIntimem-se.\r\n\r\nTransitada em julgado, baixem os autos ao M. Juizado de origem.\r\n\r\n226 - 2008.51.51.001996-9/01 (PROCESSO ELETRÔNICO) UNIAO FEDERAL (PROCDOR: ANDRÉ FREITAS DA SILVA.) x NANCY JOSE DO COUTO. . Portanto, haja vista o exercício do juízo de retratação ora realizado, assim como o contido no art. 321, § 5º, inc. VII, do Regimento Interno do STF, que autoriza seja o recurso extraordinário declarado prejudicado nos casos em que as decisões recorridas versem sobre matéria constitucional já apreciada por aquela Corte, DECLARO PREJUDICADO O RECURSO EXTRAORDINÁRIO.\r\n\r\nIntimem-se.\r\n\r\nTransitada em julgado, baixem os autos ao M. Juizado de origem.\r\n\r\n227 - 2008.51.51.002010-8/01 (PROCESSO ELETRÔNICO) UNIAO FEDERAL (PROCDOR: ANDRÉ FREITAS DA SILVA.) x ELISABETH DA COSTA SOARES (ADVOGADO: JOSE ROBERTO SOARES DE OLIVEIRA.). . Portanto, haja vista o exercício do juízo de retratação ora realizado, assim como o contido no art. 321, § 5º, inc. VII, do Regimento Interno do STF, que autoriza seja o recurso extraordinário declarado prejudicado nos casos em que as decisões recorridas versem sobre matéria constitucional já apreciada por aquela Corte, DECLARO PREJUDICADO O RECURSO EXTRAORDINÁRIO.\r\n\r\nIntimem-se.\r\n\r\nTransitada em julgado, baixem os autos ao M. Juizado de origem.\r\n\r\n228 - 2008.51.51.002160-5/01 (PROCESSO ELETRÔNICO) UNIAO FEDERAL (PROCDOR: ANDRÉ FREITAS DA SILVA.) x ALVACIR SENNA DE CARVALHO. . Portanto, haja vista o exercício do juízo de retratação ora realizado, assim como o contido no art. 321, § 5º, inc. VII, do Regimento Interno do STF, que autoriza seja o recurso extraordinário declarado prejudicado nos casos em que as decisões recorridas versem sobre matéria constitucional já apreciada por aquela Corte, DECLARO PREJUDICADO O RECURSO EXTRAORDINÁRIO.\r\n\r\nIntimem-se.\r\n\r\nTransitada em julgado, baixem os autos ao M. Juizado de origem.\r\n\r\n229 - 2008.51.51.002215-4/01 (PROCESSO ELETRÔNICO) UNIAO FEDERAL (PROCDOR: ANDRÉ FREITAS DA SILVA.) x NELSON CORREA NETTO. . Portanto, haja vista o exercício do juízo de retratação ora realizado, assim como o contido no art. 321, § 5º, inc. VII, do Regimento Interno do STF, que autoriza seja o recurso extraordinário declarado prejudicado nos casos em que as decisões recorridas versem sobre matéria constitucional já apreciada por aquela Corte, DECLARO PREJUDICADO O RECURSO EXTRAORDINÁRIO.\r\n\r\nIntimem-se.\r\n\r\nTransitada em julgado, baixem os autos ao M. Juizado de origem.\r\n\r\n230 - 2008.51.51.007399-0/01 (PROCESSO ELETRÔNICO) UNIAO FEDERAL (PROCDOR: ANDRÉ FREITAS DA SILVA.) x ARLETE VIANA DE OLIVEIRA (ADVOGADO: ROBERTO RAAD.). . Portanto, haja vista o exercício do juízo de retratação ora realizado, assim como o contido no art. 321, § 5º, inc. VII, do Regimento Interno do STF, que autoriza seja o recurso extraordinário declarado prejudicado nos casos em que as decisões recorridas versem sobre matéria constitucional já apreciada por aquela Corte, DECLARO PREJUDICADO O RECURSO EXTRAORDINÁRIO.\r\n\r\nIntimem-se.\r\n\r\nTransitada em julgado, baixem os autos ao M. Juizado de origem.\r\n\r\n231 - 2008.51.51.007895-0/01 (PROCESSO ELETRÔNICO) UNIAO FEDERAL (MINISTERIO DAS COMUNICACOES) (PROCDOR: ANDRÉ FREITAS DA SILVA.) x MARIO FERREIRA DE OLIVEIRA (ADVOGADO: VALERIA TAVARES DE SANT ANNA.). . Portanto, haja vista o exercício do juízo de retratação ora realizado, assim como o contido no art. 321, § 5º, inc. VII, do Regimento Interno do STF, que autoriza seja o recurso extraordinário declarado prejudicado nos casos em que as decisões recorridas versem sobre matéria constitucional já apreciada por aquela Corte, DECLARO PREJUDICADO O RECURSO EXTRAORDINÁRIO.\r\n\r\nIntimem-se.\r\n\r\nTransitada em julgado, baixem os autos ao M. Juizado de origem.\r\n\r\n232 - 2008.51.51.012547-2/01 (PROCESSO ELETRÔNICO) UNIAO FEDERAL (PROCDOR: ANDRÉ FREITAS DA SILVA.) x RAIMUNDA DA SILVA MOREIRA (ADVOGADO: ROBERTO RAAD.). . Portanto, haja vista o exercício do juízo de retratação ora realizado, assim como o contido no art. 321, § 5º, inc. VII, do Regimento Interno do STF, que autoriza seja o recurso extraordinário declarado prejudicado nos casos em que as decisões recorridas versem sobre matéria constitucional já apreciada por aquela Corte, DECLARO PREJUDICADO O RECURSO EXTRAORDINÁRIO.\r\n\r\nIntimem-se.\r\n\r\nTransitada em julgado, baixem os autos ao M. Juizado de origem.\r\n\r\n233 - 2008.51.51.013268-3/01 (PROCESSO ELETRÔNICO) UNIAO FEDERAL (PROCDOR: ANDRÉ FREITAS DA SILVA.) x FRANCISCO LOPES JUND. . Portanto, haja vista o exercício do juízo de retratação ora realizado, assim como o contido no art. 321, § 5º, inc. VII, do Regimento Interno do STF, que autoriza seja o recurso extraordinário declarado prejudicado nos casos em que as decisões recorridas versem sobre matéria constitucional já apreciada por aquela Corte, DECLARO PREJUDICADO O RECURSO EXTRAORDINÁRIO.\r\n\r\nIntimem-se.\r\n\r\nTransitada em julgado, baixem os autos ao M. Juizado de origem.\r\n\r\n234 - 2008.51.51.014059-0/01 (PROCESSO ELETRÔNICO) UNIAO FEDERAL (PROCDOR: ANDRÉ FREITAS DA SILVA.) x SONIA MARIA ALBUQUERQUE LEITE. . Portanto, haja vista o exercício do juízo de retratação ora realizado, assim como o contido no art. 321, § 5º, inc. VII, do Regimento Interno do STF, que autoriza seja o recurso extraordinário declarado prejudicado nos casos em que as decisões recorridas versem sobre matéria constitucional já apreciada por aquela Corte, DECLARO PREJUDICADO O RECURSO EXTRAORDINÁRIO.\r\n\r\nIntimem-se.\r\n\r\nTransitada em julgado, baixem os autos ao M. Juizado de origem.\r\n\r\n235 - 2008.51.51.014381-4/01 (PROCESSO ELETRÔNICO) UNIAO FEDERAL (PROCDOR: ANDRÉ FREITAS DA SILVA.) x VALDETE CAHET MATTOSO (ADVOGADO: ROBERTO RAAD.). . Portanto, haja vista o exercício do juízo de retratação ora realizado, assim como o contido no art. 321, § 5º, inc. VII, do Regimento Interno do STF, que autoriza seja o recurso extraordinário declarado prejudicado nos casos em que as decisões recorridas versem sobre matéria constitucional já apreciada por aquela Corte, DECLARO PREJUDICADO O RECURSO EXTRAORDINÁRIO.\r\n\r\nIntimem-se.\r\n\r\nTransitada em julgado, baixem os autos ao M. Juizado de origem.\r\n\r\n236 - 2008.51.51.015151-3/02 (PROCESSO ELETRÔNICO) UNIAO FEDERAL (PROCDOR: ANDRÉ FREITAS DA SILVA.) x DERLI REIS DA SILVA. . Portanto, haja vista o exercício do juízo de retratação ora realizado, assim como o contido no art. 321, § 5º, inc. VII, do Regimento Interno do STF, que autoriza seja o recurso extraordinário declarado prejudicado nos casos em que as decisões recorridas versem sobre matéria constitucional já apreciada por aquela Corte, DECLARO PREJUDICADO O RECURSO EXTRAORDINÁRIO.\r\n\r\nIntimem-se.\r\n\r\nTransitada em julgado, baixem os autos ao M. Juizado de origem.\r\n\r\n237 - 2008.51.51.019130-4/01 (PROCESSO ELETRÔNICO) UNIAO FEDERAL (PROCDOR: ANDRÉ FREITAS DA SILVA.) x PAULO ANTONIO DE MACEDO (ADVOGADO: HANS LANGER.). . Portanto, haja vista o exercício do juízo de retratação ora realizado, assim como o contido no art. 321, § 5º, inc. VII, do Regimento Interno do STF, que autoriza seja o recurso extraordinário declarado prejudicado nos casos em que as decisões recorridas versem sobre matéria constitucional já apreciada por aquela Corte, DECLARO PREJUDICADO O RECURSO EXTRAORDINÁRIO.\r\n\r\nIntimem-se.\r\n\r\nTransitada em julgado, baixem os autos ao M. Juizado de origem.\r\n\r\n238 - 2008.51.51.019355-6/01 (PROCESSO ELETRÔNICO) UNIAO FEDERAL (PROCDOR: ANDRÉ FREITAS DA SILVA.) x LUCIA HELENA DA SILVA FLOR (ADVOGADO: HELOISA MARIA DE SABOYA RIBEIRO.). . Portanto, haja vista o exercício do juízo de retratação ora realizado, assim como o contido no art. 321, § 5º, inc. VII, do Regimento Interno do STF, que autoriza seja o recurso extraordinário declarado prejudicado nos casos em que as decisões recorridas versem sobre matéria constitucional já apreciada por aquela Corte, DECLARO PREJUDICADO O RECURSO EXTRAORDINÁRIO.\r\n\r\nIntimem-se.\r\n\r\nTransitada em julgado, baixem os autos ao M. Juizado de origem.\r\n\r\n239 - 2008.51.51.019397-0/01 (PROCESSO ELETRÔNICO) UNIAO FEDERAL (PROCDOR: ANDRÉ FREITAS DA SILVA.) x MARIA SUEDES LOURENCO GOULART. . Portanto, haja vista o exercício do juízo de retratação ora realizado, assim como o contido no art. 321, § 5º, inc. VII, do Regimento Interno do STF, que autoriza seja o recurso extraordinário declarado prejudicado nos casos em que as decisões recorridas versem sobre matéria constitucional já apreciada por aquela Corte, DECLARO PREJUDICADO O RECURSO EXTRAORDINÁRIO.\r\n\r\nIntimem-se.\r\n\r\nTransitada em julgado, baixem os autos ao M. Juizado de origem.\r\n\r\n240 - 2008.51.51.019518-8/01 (PROCESSO ELETRÔNICO) UNIAO FEDERAL (PROCDOR: ANDRÉ FREITAS DA SILVA.) x ARNALDO JOSE CAVALCANTI MARQUES. . Portanto, haja vista o exercício do juízo de retratação ora realizado, assim como o contido no art. 321, § 5º, inc. VII, do Regimento Interno do STF, que autoriza seja o recurso extraordinário declarado prejudicado nos casos em que as decisões recorridas versem sobre matéria constitucional já apreciada por aquela Corte, DECLARO PREJUDICADO O RECURSO EXTRAORDINÁRIO.\r\n\r\nIntimem-se.\r\n\r\nTransitada em julgado, baixem os autos ao M. Juizado de origem.\r\n\r\n241 - 2008.51.51.020160-7/01 (PROCESSO ELETRÔNICO) UNIAO FEDERAL (PROCDOR: ANDRÉ FREITAS DA SILVA.) x EDUARDO LOPES DE ALMEIDA (ADVOGADO: WELLINGTON MACHADO DE SOUZA.). . Portanto, haja vista o exercício do juízo de retratação ora realizado, assim como o contido no art. 321, § 5º, inc. VII, do Regimento Interno do STF, que autoriza seja o recurso extraordinário declarado prejudicado nos casos em que as decisões recorridas versem sobre matéria constitucional já apreciada por aquela Corte, DECLARO PREJUDICADO O RECURSO EXTRAORDINÁRIO.\r\n\r\nIntimem-se.\r\n\r\nTransitada em julgado, baixem os autos ao M. Juizado de origem.\r\n\r\n242 - 2008.51.51.020167-0/01 (PROCESSO ELETRÔNICO) UNIAO FEDERAL (PROCDOR: ANDRÉ FREITAS DA SILVA.) x ANNA OLINDA AFFONSO PEREIRA. . Portanto, haja vista o exercício do juízo de retratação ora realizado, assim como o contido no art. 321, § 5º, inc. VII, do Regimento Interno do STF, que autoriza seja o recurso extraordinário declarado prejudicado nos casos em que as decisões recorridas versem sobre matéria constitucional já apreciada por aquela Corte, DECLARO PREJUDICADO O RECURSO EXTRAORDINÁRIO.\r\n\r\nIntimem-se.\r\n\r\nTransitada em julgado, baixem os autos ao M. Juizado de origem.\r\n\r\n243 - 2008.51.51.020168-1/01 (PROCESSO ELETRÔNICO) UNIAO FEDERAL (PROCDOR: ANDRÉ FREITAS DA SILVA.) x MANOEL PEREIRA BENJAMIN. . Portanto, haja vista o exercício do juízo de retratação ora realizado, assim como o contido no art. 321, § 5º, inc. VII, do Regimento Interno do STF, que autoriza seja o recurso extraordinário declarado prejudicado nos casos em que as decisões recorridas versem sobre matéria constitucional já apreciada por aquela Corte, DECLARO PREJUDICADO O RECURSO EXTRAORDINÁRIO.\r\n\r\nIntimem-se.\r\n\r\nTransitada em julgado, baixem os autos ao M. Juizado de origem.\r\n\r\n244 - 2008.51.51.021185-6/01 (PROCESSO ELETRÔNICO) ZULMIRA LUCAS DE SOUSA (ADVOGADO: FELIZUMIR DIAS RIBEIRO.) x UNIAO FEDERAL (PROCDOR: ANDRÉ FREITAS DA SILVA.). . Portanto, haja vista o exercício do juízo de retratação ora realizado, assim como o contido no art. 321, § 5º, inc. VII, do Regimento Interno do STF, que autoriza seja o recurso extraordinário declarado prejudicado nos casos em que as decisões recorridas versem sobre matéria constitucional já apreciada por aquela Corte, DECLARO PREJUDICADO O RECURSO EXTRAORDINÁRIO.\r\n\r\nIntimem-se.\r\n\r\nTransitada em julgado, baixem os autos ao M. Juizado de origem.\r\n\r\n245 - 2008.51.51.021376-2/01 (PROCESSO ELETRÔNICO) UNIAO FEDERAL (PROCDOR: ANDRÉ FREITAS DA SILVA.) x MARIA DA SILVA BRITO. . Portanto, haja vista o exercício do juízo de retratação ora realizado, assim como o contido no art. 321, § 5º, inc. VII, do Regimento Interno do STF, que autoriza seja o recurso extraordinário declarado prejudicado nos casos em que as decisões recorridas versem sobre matéria constitucional já apreciada por aquela Corte, DECLARO PREJUDICADO O RECURSO EXTRAORDINÁRIO.\r\n\r\nIntimem-se.\r\n\r\nTransitada em julgado, baixem os autos ao M. Juizado de origem.\r\n\r\n246 - 2008.51.51.021715-9/01 (PROCESSO ELETRÔNICO) UNIAO FEDERAL (PROCDOR: ANDRÉ FREITAS DA SILVA.) x JOSE DE JESUS. . Portanto, haja vista o exercício do juízo de retratação ora realizado, assim como o contido no art. 321, § 5º, inc. VII, do Regimento Interno do STF, que autoriza seja o recurso extraordinário declarado prejudicado nos casos em que as decisões recorridas versem sobre matéria constitucional já apreciada por aquela Corte, DECLARO PREJUDICADO O RECURSO EXTRAORDINÁRIO.\r\n\r\nIntimem-se.\r\n\r\nTransitada em julgado, baixem os autos ao M. Juizado de origem.\r\n\r\n247 - 2008.51.51.022667-7/01 (PROCESSO ELETRÔNICO) UNIAO FEDERAL (PROCDOR: ANDRÉ FREITAS DA SILVA.) x ILSA HERMENEGILDA CANDIDA RIBEIRO (ADVOGADO: ROBERTO RAAD.). . Portanto, haja vista o exercício do juízo de retratação ora realizado, assim como o contido no art. 321, § 5º, inc. VII, do Regimento Interno do STF, que autoriza seja o recurso extraordinário declarado prejudicado nos casos em que as decisões recorridas versem sobre matéria constitucional já apreciada por aquela Corte, DECLARO PREJUDICADO O RECURSO EXTRAORDINÁRIO.\r\n\r\nIntimem-se.\r\n\r\nTransitada em julgado, baixem os autos ao M. Juizado de origem.\r\n\r\n248 - 2008.51.51.023570-8/01 (PROCESSO ELETRÔNICO) UNIAO FEDERAL (PROCDOR: ANDRÉ FREITAS DA SILVA.) x SILEIA DOS SANTOS (ADVOGADO: ROBERTO RAAD.). . Portanto, haja vista o exercício do juízo de retratação ora realizado, assim como o contido no art. 321, § 5º, inc. VII, do Regimento Interno do STF, que autoriza seja o recurso extraordinário declarado prejudicado nos casos em que as decisões recorridas versem sobre matéria constitucional já apreciada por aquela Corte, DECLARO PREJUDICADO O RECURSO EXTRAORDINÁRIO.\r\n\r\nIntimem-se.\r\n\r\nTransitada em julgado, baixem os autos ao M. Juizado de origem.\r\n\r\n249 - 2008.51.51.023898-9/01 (PROCESSO ELETRÔNICO) UNIAO FEDERAL (PROCDOR: ANDRÉ FREITAS DA SILVA.) x LUIZ CARLOS GARCIA PEREIRA (ADVOGADO: LUCI DE JESUS PINTO.). . Portanto, haja vista o exercício do juízo de retratação ora realizado, assim como o contido no art. 321, § 5º, inc. VII, do Regimento Interno do STF, que autoriza seja o recurso extraordinário declarado prejudicado nos casos em que as decisões recorridas versem sobre matéria constitucional já apreciada por aquela Corte, DECLARO PREJUDICADO O RECURSO EXTRAORDINÁRIO.\r\n\r\nIntimem-se.\r\n\r\nTransitada em julgado, baixem os autos ao M. Juizado de origem.\r\n\r\n250 - 2008.51.51.024061-3/01 (PROCESSO ELETRÔNICO) UNIAO FEDERAL (PROCDOR: ANDRÉ FREITAS DA SILVA.) x CREUZA MARIA SOARES (ADVOGADO: GRAZIELE CARDOSO DA SILVA.). . Portanto, haja vista o exercício do juízo de retratação ora realizado, assim como o contido no art. 321, § 5º, inc. VII, do Regimento Interno do STF, que autoriza seja o recurso extraordinário declarado prejudicado nos casos em que as decisões recorridas versem sobre matéria constitucional já apreciada por aquela Corte, DECLARO PREJUDICADO O RECURSO EXTRAORDINÁRIO.\r\n\r\nIntimem-se.\r\n\r\nTransitada em julgado, baixem os autos ao M. Juizado de origem.\r\n\r\n251 - 2008.51.51.025495-8/01 (PROCESSO ELETRÔNICO) UNIAO FEDERAL (PROCDOR: ANDRÉ FREITAS DA SILVA.) x LUIS GOMES CARVALHO (ADVOGADO: LICIA VANIA SALVADOR FERNANDES.). . Portanto, haja vista o exercício do juízo de retratação ora realizado, assim como o contido no art. 321, § 5º, inc. VII, do Regimento Interno do STF, que autoriza seja o recurso extraordinário declarado prejudicado nos casos em que as decisões recorridas versem sobre matéria constitucional já apreciada por aquela Corte, DECLARO PREJUDICADO O RECURSO EXTRAORDINÁRIO.\r\n\r\nIntimem-se.\r\n\r\nTransitada em julgado, baixem os autos ao M. Juizado de origem.\r\n\r\n252 - 2008.51.51.028494-0/01 (PROCESSO ELETRÔNICO) UNIAO FEDERAL (PROCDOR: ANDRÉ FREITAS DA SILVA.) x MARIA JOSE GONÇALVES DA COSTA. . Portanto, haja vista o exercício do juízo de retratação ora realizado, assim como o contido no art. 321, § 5º, inc. VII, do Regimento Interno do STF, que autoriza seja o recurso extraordinário declarado prejudicado nos casos em que as decisões recorridas versem sobre matéria constitucional já apreciada por aquela Corte, DECLARO PREJUDICADO O RECURSO EXTRAORDINÁRIO.\r\n\r\nIntimem-se.\r\n\r\nTransitada em julgado, baixem os autos ao M. Juizado de origem.\r\n\r\n253 - 2008.51.51.028896-8/01 (PROCESSO ELETRÔNICO) UNIAO FEDERAL (PROCDOR: ANDRÉ FREITAS DA SILVA.) x WILMA MONTEIRO ARAUJO. . Portanto, haja vista o exercício do juízo de retratação ora realizado, assim como o contido no art. 321, § 5º, inc. VII, do Regimento Interno do STF, que autoriza seja o recurso extraordinário declarado prejudicado nos casos em que as decisões recorridas versem sobre matéria constitucional já apreciada por aquela Corte, DECLARO PREJUDICADO O RECURSO EXTRAORDINÁRIO.\r\n\r\nIntimem-se.\r\n\r\nTransitada em julgado, baixem os autos ao M. Juizado de origem.\r\n\r\n254 - 2008.51.51.029131-1/01 (PROCESSO ELETRÔNICO) UNIAO FEDERAL (PROCDOR: ANDRÉ FREITAS DA SILVA.) x JOSE FERNANDES (ADVOGADO: ADILZA DE CARVALHO NUNES.). . Portanto, haja vista o exercício do juízo de retratação ora realizado, assim como o contido no art. 321, § 5º, inc. VII, do Regimento Interno do STF, que autoriza seja o recurso extraordinário declarado prejudicado nos casos em que as decisões recorridas versem sobre matéria constitucional já apreciada por aquela Corte, DECLARO PREJUDICADO O RECURSO EXTRAORDINÁRIO.\r\n\r\nIntimem-se.\r\n\r\nTransitada em julgado, baixem os autos ao M. Juizado de origem.\r\n\r\n255 - 2008.51.51.029817-2/01 (PROCESSO ELETRÔNICO) UNIAO FEDERAL (PROCDOR: ANDRÉ FREITAS DA SILVA.) x MARIA ANTONIETTA DE OLIVEIRA. . Portanto, haja vista o exercício do juízo de retratação ora realizado, assim como o contido no art. 321, § 5º, inc. VII, do Regimento Interno do STF, que autoriza seja o recurso extraordinário declarado prejudicado nos casos em que as decisões recorridas versem sobre matéria constitucional já apreciada por aquela Corte, DECLARO PREJUDICADO O RECURSO EXTRAORDINÁRIO.\r\n\r\nIntimem-se.\r\n\r\nTransitada em julgado, baixem os autos ao M. Juizado de origem.\r\n\r\n256 - 2008.51.51.030794-0/01 (PROCESSO ELETRÔNICO) UNIAO FEDERAL (PROCDOR: ANDRÉ FREITAS DA SILVA.) x MARIA DAS GRACAS LEITE MOREIRA (ADVOGADO: MARCELO ROQUE ANDERSON MACIEL AVILA.). . Portanto, haja vista o exercício do juízo de retratação ora realizado, assim como o contido no art. 321, § 5º, inc. VII, do Regimento Interno do STF, que autoriza seja o recurso extraordinário declarado prejudicado nos casos em que as decisões recorridas versem sobre matéria constitucional já apreciada por aquela Corte, DECLARO PREJUDICADO O RECURSO EXTRAORDINÁRIO.\r\n\r\nIntimem-se.\r\n\r\nTransitada em julgado, baixem os autos ao M. Juizado de origem.\r\n\r\n257 - 2008.51.51.032840-1/01 (PROCESSO ELETRÔNICO) UNIAO FEDERAL (PROCDOR: ANDRÉ FREITAS DA SILVA.) x ENY DE AZEVEDO COSTA GOMES (ADVOGADO: SHEILA MARIA DA CONCEICAO DOS SANTOS.). . Portanto, haja vista o exercício do juízo de retratação ora realizado, assim como o contido no art. 321, § 5º, inc. VII, do Regimento Interno do STF, que autoriza seja o recurso extraordinário declarado prejudicado nos casos em que as decisões recorridas versem sobre matéria constitucional já apreciada por aquela Corte, DECLARO PREJUDICADO O RECURSO EXTRAORDINÁRIO.\r\n\r\nIntimem-se.\r\n\r\nTransitada em julgado, baixem os autos ao M. Juizado de origem.\r\n\r\n258 - 2008.51.51.035065-0/01 (PROCESSO ELETRÔNICO) UNIAO FEDERAL (MINISTERIO DA SAUDE) (PROCDOR: ANDRÉ FREITAS DA SILVA.) x NOEMIA LUIZA DE SOUZA (ADVOGADO: MAURO LUCIO DA SILVA.). . Portanto, haja vista o exercício do juízo de retratação ora realizado, assim como o contido no art. 321, § 5º, inc. VII, do Regimento Interno do STF, que autoriza seja o recurso extraordinário declarado prejudicado nos casos em que as decisões recorridas versem sobre matéria constitucional já apreciada por aquela Corte, DECLARO PREJUDICADO O RECURSO EXTRAORDINÁRIO.\r\n\r\nIntimem-se.\r\n\r\nTransitada em julgado, baixem os autos ao M. Juizado de origem.\r\n\r\n259 - 2008.51.51.035499-0/01 (PROCESSO ELETRÔNICO) UNIAO FEDERAL (PROCDOR: ANDRÉ FREITAS DA SILVA.) x MALVINA KAYAT BITTENCOURT (ADVOGADO: ROBERTO RAAD.). . Portanto, haja vista o exercício do juízo de retratação ora realizado, assim como o contido no art. 321, § 5º, inc. VII, do Regimento Interno do STF, que autoriza seja o recurso extraordinário declarado prejudicado nos casos em que as decisões recorridas versem sobre matéria constitucional já apreciada por aquela Corte, DECLARO PREJUDICADO O RECURSO EXTRAORDINÁRIO.\r\n\r\nIntimem-se.\r\n\r\nTransitada em julgado, baixem os autos ao M. Juizado de origem.\r\n\r\n260 - 2008.51.51.036156-8/01 (PROCESSO ELETRÔNICO) UNIAO FEDERAL (PROCDOR: ANDRÉ FREITAS DA SILVA.) x ADOREA DE SOUZA TINOCO (ADVOGADO: ROBERTO RAAD.). . Portanto, haja vista o exercício do juízo de retratação ora realizado, assim como o contido no art. 321, § 5º, inc. VII, do Regimento Interno do STF, que autoriza seja o recurso extraordinário declarado prejudicado nos casos em que as decisões recorridas versem sobre matéria constitucional já apreciada por aquela Corte, DECLARO PREJUDICADO O RECURSO EXTRAORDINÁRIO.\r\n\r\nIntimem-se.\r\n\r\nTransitada em julgado, baixem os autos ao M. Juizado de origem.\r\n\r\n261 - 2008.51.51.037218-9/01 (PROCESSO ELETRÔNICO) UNIAO FEDERAL (PROCDOR: ANDRÉ FREITAS DA SILVA.) x ABRAM KUTWAK (ADVOGADO: ROBERTO RAAD.). . Portanto, haja vista o exercício do juízo de retratação ora realizado, assim como o contido no art. 321, § 5º, inc. VII, do Regimento Interno do STF, que autoriza seja o recurso extraordinário declarado prejudicado nos casos em que as decisões recorridas versem sobre matéria constitucional já apreciada por aquela Corte, DECLARO PREJUDICADO O RECURSO EXTRAORDINÁRIO.\r\n\r\nIntimem-se.\r\n\r\nTransitada em julgado, baixem os autos ao M. Juizado de origem.\r\n\r\n262 - 2008.51.51.037766-7/01 (PROCESSO ELETRÔNICO) UNIAO FEDERAL (MINISTERIO DA SAUDE) (PROCDOR: ANDRÉ FREITAS DA SILVA.) x AMAURI COELHO DA ROSA (ADVOGADO: MARCIA MARILIA DOERING.). . Portanto, haja vista o exercício do juízo de retratação ora realizado, assim como o contido no art. 321, § 5º, inc. VII, do Regimento Interno do STF, que autoriza seja o recurso extraordinário declarado prejudicado nos casos em que as decisões recorridas versem sobre matéria constitucional já apreciada por aquela Corte, DECLARO PREJUDICADO O RECURSO EXTRAORDINÁRIO.\r\n\r\nIntimem-se.\r\n\r\nTransitada em julgado, baixem os autos ao M. Juizado de origem.\r\n\r\n263 - 2008.51.51.038716-8/01 (PROCESSO ELETRÔNICO) UNIAO FEDERAL (PROCDOR: ANDRÉ FREITAS DA SILVA.) x PAULO CARINGI (ADVOGADO: ROBERTO RAAD.). . Portanto, haja vista o exercício do juízo de retratação ora realizado, assim como o contido no art. 321, § 5º, inc. VII, do Regimento Interno do STF, que autoriza seja o recurso extraordinário declarado prejudicado nos casos em que as decisões recorridas versem sobre matéria constitucional já apreciada por aquela Corte, DECLARO PREJUDICADO O RECURSO EXTRAORDINÁRIO.\r\n\r\nIntimem-se.\r\n\r\nTransitada em julgado, baixem os autos ao M. Juizado de origem.\r\n\r\n264 - 2008.51.51.040406-3/01 (PROCESSO ELETRÔNICO) ANA LUCIA CALBINHO FAGUNDES (ADVOGADO: ROBERTO RAAD.) x UNIAO FEDERAL (PROCDOR: ANDRÉ FREITAS DA SILVA.). . Portanto, haja vista o exercício do juízo de retratação ora realizado, assim como o contido no art. 321, § 5º, inc. VII, do Regimento Interno do STF, que autoriza seja o recurso extraordinário declarado prejudicado nos casos em que as decisões recorridas versem sobre matéria constitucional já apreciada por aquela Corte, DECLARO PREJUDICADO O RECURSO EXTRAORDINÁRIO.\r\n\r\nIntimem-se.\r\n\r\nTransitada em julgado, baixem os autos ao M. Juizado de origem.\r\n\r\n265 - 2008.51.51.040975-9/01 (PROCESSO ELETRÔNICO) UNIAO FEDERAL (MINISTERIO DA SAUDE) (PROCDOR: ANDRÉ FREITAS DA SILVA.) x JOSE ANTONIO DE MELO FERREIRA (ADVOGADO: NARCISO CARVALHO DE AZEVEDO.). . Portanto, haja vista o exercício do juízo de retratação ora realizado, assim como o contido no art. 321, § 5º, inc. VII, do Regimento Interno do STF, que autoriza seja o recurso extraordinário declarado prejudicado nos casos em que as decisões recorridas versem sobre matéria constitucional já apreciada por aquela Corte, DECLARO PREJUDICADO O RECURSO EXTRAORDINÁRIO.\r\n\r\nIntimem-se.\r\n\r\nTransitada em julgado, baixem os autos ao M. Juizado de origem.\r\n\r\n266 - 2008.51.51.043208-3/01 (PROCESSO ELETRÔNICO) RAFAELA RODRIGUES GONÇALVES DE ARAUJO (ADVOGADO: ROBERTO RAAD.) x UNIAO FEDERAL (PROCDOR: ANDRÉ FREITAS DA SILVA.). . Portanto, haja vista o exercício do juízo de retratação ora realizado, assim como o contido no art. 321, § 5º, inc. VII, do Regimento Interno do STF, que autoriza seja o recurso extraordinário declarado prejudicado nos casos em que as decisões recorridas versem sobre matéria constitucional já apreciada por aquela Corte, DECLARO PREJUDICADO O RECURSO EXTRAORDINÁRIO.\r\n\r\nIntimem-se.\r\n\r\nTransitada em julgado, baixem os autos ao M. Juizado de origem.\r\n\r\n267 - 2008.51.51.057293-2/01 (PROCESSO ELETRÔNICO) UNIAO FEDERAL (PROCDOR: ANDRÉ FREITAS DA SILVA.) x HILDA DE JESUS DA ROCHA. . Portanto, haja vista o exercício do juízo de retratação ora realizado, assim como o contido no art. 321, § 5º, inc. VII, do Regimento Interno do STF, que autoriza seja o recurso extraordinário declarado prejudicado nos casos em que as decisões recorridas versem sobre matéria constitucional já apreciada por aquela Corte, DECLARO PREJUDICADO O RECURSO EXTRAORDINÁRIO.\r\n\r\nIntimem-se.\r\n\r\nTransitada em julgado, baixem os autos ao M. Juizado de origem.\r\n\r\n268 - 2008.51.52.000631-5/01 (PROCESSO ELETRÔNICO) UNIAO FEDERAL (PROCDOR: ANDRÉ FREITAS DA SILVA.) x AURORA MAURICIO MAIA (ADVOGADO: ANTONIO SILVA FILHO.). . Portanto, haja vista o exercício do juízo de retratação ora realizado, assim como o contido no art. 321, § 5º, inc. VII, do Regimento Interno do STF, que autoriza seja o recurso extraordinário declarado prejudicado nos casos em que as decisões recorridas versem sobre matéria constitucional já apreciada por aquela Corte, DECLARO PREJUDICADO O RECURSO EXTRAORDINÁRIO.\r\n\r\nIntimem-se.\r\n\r\nTransitada em julgado, baixem os autos ao M. Juizado de origem.\r\n\r\n269 - 2008.51.52.000960-2/01 (PROCESSO ELETRÔNICO) UNIAO FEDERAL (PROCDOR: ANDRÉ FREITAS DA SILVA.) x MARIA LUCIA FIORI BAKR ALVES PEREIRA. . Portanto, haja vista o exercício do juízo de retratação ora realizado, assim como o contido no art. 321, § 5º, inc. VII, do Regimento Interno do STF, que autoriza seja o recurso extraordinário declarado prejudicado nos casos em que as decisões recorridas versem sobre matéria constitucional já apreciada por aquela Corte, DECLARO PREJUDICADO O RECURSO EXTRAORDINÁRIO.\r\n\r\nIntimem-se.\r\n\r\nTransitada em julgado, baixem os autos ao M. Juizado de origem.\r\n\r\n270 - 2008.51.52.001525-0/01 (PROCESSO ELETRÔNICO) UNIAO FEDERAL (PROCDOR: ANDRÉ FREITAS DA SILVA.) x ANITA SANTOS DA SILVA (ADVOGADO: CUSTODIO PEREIRA NETO.). . Portanto, haja vista o exercício do juízo de retratação ora realizado, assim como o contido no art. 321, § 5º, inc. VII, do Regimento Interno do STF, que autoriza seja o recurso extraordinário declarado prejudicado nos casos em que as decisões recorridas versem sobre matéria constitucional já apreciada por aquela Corte, DECLARO PREJUDICADO O RECURSO EXTRAORDINÁRIO.\r\n\r\nIntimem-se.\r\n\r\nTransitada em julgado, baixem os autos ao M. Juizado de origem.\r\n\r\n271 - 2008.51.52.002974-1/01 (PROCESSO ELETRÔNICO) UNIAO FEDERAL (PROCDOR: ANDRÉ FREITAS DA SILVA.) x ODETE CANDIDO GARCIA (ADVOGADO: SANDRA CRISTINA PEIXOTO DE SOUZA.). . Portanto, haja vista o exercício do juízo de retratação ora realizado, assim como o contido no art. 321, § 5º, inc. VII, do Regimento Interno do STF, que autoriza seja o recurso extraordinário declarado prejudicado nos casos em que as decisões recorridas versem sobre matéria constitucional já apreciada por aquela Corte, DECLARO PREJUDICADO O RECURSO EXTRAORDINÁRIO.\r\n\r\nIntimem-se.\r\n\r\nTransitada em julgado, baixem os autos ao M. Juizado de origem.\r\n\r\n272 - 2008.51.52.003914-0/01 (PROCESSO ELETRÔNICO) UNIAO FEDERAL (PROCDOR: ANDRÉ FREITAS DA SILVA.) x JANILCE DA COSTA CABRAL (ADVOGADO: JAIME PLACIDO DE OLIVEIRA.). . Portanto, haja vista o exercício do juízo de retratação ora realizado, assim como o contido no art. 321, § 5º, inc. VII, do Regimento Interno do STF, que autoriza seja o recurso extraordinário declarado prejudicado nos casos em que as decisões recorridas versem sobre matéria constitucional já apreciada por aquela Corte, DECLARO PREJUDICADO O RECURSO EXTRAORDINÁRIO.\r\n\r\nIntimem-se.\r\n\r\nTransitada em julgado, baixem os autos ao M. Juizado de origem.\r\n\r\n273 - 2008.51.60.000138-3/01 (PROCESSO ELETRÔNICO) UNIAO FEDERAL (MINISTERIO DA SAUDE) (PROCDOR: ANDRÉ FREITAS DA SILVA.) x TEREZINHA DE JESUS FERREIRA DE OLIVEIRA (ADVOGADO: CRISTIANE MOURA DE SIQUEIRA DE MATTOS.). . Portanto, haja vista o exercício do juízo de retratação ora realizado, assim como o contido no art. 321, § 5º, inc. VII, do Regimento Interno do STF, que autoriza seja o recurso extraordinário declarado prejudicado nos casos em que as decisões recorridas versem sobre matéria constitucional já apreciada por aquela Corte, DECLARO PREJUDICADO O RECURSO EXTRAORDINÁRIO.\r\n\r\nIntimem-se.\r\n\r\nTransitada em julgado, baixem os autos ao M. Juizado de origem.\r\n\r\n274 - 2008.51.67.004089-4/01 (PROCESSO ELETRÔNICO) UNIAO FEDERAL (PROCDOR: ANDRÉ FREITAS DA SILVA.) x DINO BATISTA PEREIRA (ADVOGADO: ARYNEI CALDAS.). . Portanto, haja vista o exercício do juízo de retratação ora realizado, assim como o contido no art. 321, § 5º, inc. VII, do Regimento Interno do STF, que autoriza seja o recurso extraordinário declarado prejudicado nos casos em que as decisões recorridas versem sobre matéria constitucional já apreciada por aquela Corte, DECLARO PREJUDICADO O RECURSO EXTRAORDINÁRIO.\r\n\r\nIntimem-se.\r\n\r\nTransitada em julgado, baixem os autos ao M. Juizado de origem.\r\n\r\n275 - 2008.51.67.004371-8/01 (PROCESSO ELETRÔNICO) UNIAO FEDERAL (PROCDOR: ANDRÉ FREITAS DA SILVA.) x DEOLINDA BARROS PRESTES (ADVOGADO: GILBERTINO FERREIRA PRESTES.). . Portanto, haja vista o exercício do juízo de retratação ora realizado, assim como o contido no art. 321, § 5º, inc. VII, do Regimento Interno do STF, que autoriza seja o recurso extraordinário declarado prejudicado nos casos em que as decisões recorridas versem sobre matéria constitucional já apreciada por aquela Corte, DECLARO PREJUDICADO O RECURSO EXTRAORDINÁRIO.\r\n\r\nIntimem-se.\r\n\r\nTransitada em julgado, baixem os autos ao M. Juizado de origem.\r\n\r\n276 - 2008.51.68.001160-0/01 (PROCESSO ELETRÔNICO) UNIAO FEDERAL (PROCDOR: ANDRÉ FREITAS DA SILVA.) x FRANCISCA BERNARDO RODRIGUES (ADVOGADO: JORGE SANTANA QUEIROZ.). . Portanto, haja vista o exercício do juízo de retratação ora realizado, assim como o contido no art. 321, § 5º, inc. VII, do Regimento Interno do STF, que autoriza seja o recurso extraordinário declarado prejudicado nos casos em que as decisões recorridas versem sobre matéria constitucional já apreciada por aquela Corte, DECLARO PREJUDICADO O RECURSO EXTRAORDINÁRIO.\r\n\r\nIntimem-se.\r\n\r\nTransitada em julgado, baixem os autos ao M. Juizado de origem.\r\n\r\n277 - 2008.51.68.005511-0/01 (PROCESSO ELETRÔNICO) UNIAO FEDERAL (PROCDOR: ANDRÉ FREITAS DA SILVA.) x ALTIVO PAIVA (ADVOGADO: WILSON SILVEIRA DOS SANTOS.). . Portanto, haja vista o exercício do juízo de retratação ora realizado, assim como o contido no art. 321, § 5º, inc. VII, do Regimento Interno do STF, que autoriza seja o recurso extraordinário declarado prejudicado nos casos em que as decisões recorridas versem sobre matéria constitucional já apreciada por aquela Corte, DECLARO PREJUDICADO O RECURSO EXTRAORDINÁRIO.\r\n\r\nIntimem-se.\r\n\r\nTransitada em julgado, baixem os autos ao M. Juizado de origem.\r\n\r\n278 - 2008.51.68.005771-4/01 (PROCESSO ELETRÔNICO) UNIAO FEDERAL (PROCDOR: ANDRÉ FREITAS DA SILVA.) x OVIDIA NASCIMENTO DA CUNHA (ADVOGADO: WILSON SILVEIRA DOS SANTOS.). . Portanto, haja vista o exercício do juízo de retratação ora realizado, assim como o contido no art. 321, § 5º, inc. VII, do Regimento Interno do STF, que autoriza seja o recurso extraordinário declarado prejudicado nos casos em que as decisões recorridas versem sobre matéria constitucional já apreciada por aquela Corte, DECLARO PREJUDICADO O RECURSO EXTRAORDINÁRIO.\r\n\r\nIntimem-se.\r\n\r\nTransitada em julgado, baixem os autos ao M. Juizado de origem.\r\n\r\n279 - 2008.51.70.001745-5/01 (PROCESSO ELETRÔNICO) UNIAO FEDERAL (PROCDOR: ANDRÉ FREITAS DA SILVA.) x ELIANA RUFINO (ADVOGADO: ZULEIKA ROCHA REZENDE.). . Portanto, haja vista o exercício do juízo de retratação ora realizado, assim como o contido no art. 321, § 5º, inc. VII, do Regimento Interno do STF, que autoriza seja o recurso extraordinário declarado prejudicado nos casos em que as decisões recorridas versem sobre matéria constitucional já apreciada por aquela Corte, DECLARO PREJUDICADO O RECURSO EXTRAORDINÁRIO.\r\n\r\nIntimem-se.\r\n\r\nTransitada em julgado, baixem os autos ao M. Juizado de origem.\r\n\r\n280 - 2008.51.70.002057-0/01 (PROCESSO ELETRÔNICO) UNIAO FEDERAL (PROCDOR: ANDRÉ FREITAS DA SILVA.) x EDITH GOMES DOS SANTOS (ADVOGADO: MARIA CARMEN RIBEIRO MADEIRA.). . Portanto, haja vista o exercício do juízo de retratação ora realizado, assim como o contido no art. 321, § 5º, inc. VII, do Regimento Interno do STF, que autoriza seja o recurso extraordinário declarado prejudicado nos casos em que as decisões recorridas versem sobre matéria constitucional já apreciada por aquela Corte, DECLARO PREJUDICADO O RECURSO EXTRAORDINÁRIO.\r\n\r\nIntimem-se.\r\n\r\nTransitada em julgado, baixem os autos ao M. Juizado de origem.\r\n\r\nTotal Decisão : 280\r\n\r\nId: 795805"
                            ],
                            "795806": [
                                "IIIF - JF - Expediente Judiciário (Boletim de Publicação)",
                                "Presidente da 2ª Turma Recursal\r\n\r\nMANOEL ROLIM CAMPBELL PENNA\r\n\r\nJuiz Federal\r\n\r\nNro. Boletim 2009.000257\r\n\r\nExpediente do dia 01/07/2009\r\n\r\nFICAM INTIMADAS AS PARTES E SEUS ADVOGADOS DOS ATOS ORDINATÓRIOS/INFORMAÇÕES DA SECRETARIA NOS AUTOS ABAIXO RELACIONADOS\r\n\r\n91001 - RECURSO/SENTENÇA CÍVEL\r\n\r\n1 - 2007.51.01.513124-9/01 (PROCESSO ELETRÔNICO) MARILEA TELES SENRA (ADVOGADO: JOSE AUGUSTO CARNEIRO.) x UNIAO FEDERAL (PROCDOR: ANDRÉ FREITAS DA SILVA.) x OS MESMOS. . Portanto, haja vista o exercício do juízo de retratação ora realizado, assim como o contido no art. 321, § 5º, inc. VII, do Regimento Interno do STF, que autoriza seja o recurso extraordinário declarado prejudicado nos casos em que as decisões recorridas versem sobre matéria constitucional já apreciada por aquela Corte, DECLARO PREJUDICADO O RECURSO EXTRAORDINÁRIO.\r\n\r\nIntimem-se.\r\n\r\nTransitada em julgado, baixem os autos ao M. Juizado de origem.\r\n\r\n2 - 2007.51.01.805869-7/01 (PROCESSO ELETRÔNICO) UNIAO FEDERAL (PROCDOR: ANDRÉ FREITAS DA SILVA.) x VIVALDO ALVES DA SILVA (ADVOGADO: LUIZ FELIPPE CHELLES.). . Portanto, haja vista o exercício do juízo de retratação ora realizado, assim como o contido no art. 321, § 5º, inc. VII, do Regimento Interno do STF, que autoriza seja o recurso extraordinário declarado prejudicado nos casos em que as decisões recorridas versem sobre matéria constitucional já apreciada por aquela Corte, DECLARO PREJUDICADO O RECURSO EXTRAORDINÁRIO.\r\n\r\nIntimem-se.\r\n\r\nTransitada em julgado, baixem os autos ao M. Juizado de origem.\r\n\r\n3 - 2007.51.51.017084-9/01 (PROCESSO ELETRÔNICO) MARIA DA CONCEICAO BARBOSA DANTAS (ADVOGADO: MAURICIO DOS SANTOS OLIVEIRA.) x UNIAO FEDERAL (PROCDOR: ANDRÉ FREITAS DA SILVA.). . Portanto, haja vista o exercício do juízo de retratação ora realizado, assim como o contido no art. 321, § 5º, inc. VII, do Regimento Interno do STF, que autoriza seja o recurso extraordinário declarado prejudicado nos casos em que as decisões recorridas versem sobre matéria constitucional já apreciada por aquela Corte, DECLARO PREJUDICADO O RECURSO EXTRAORDINÁRIO.\r\n\r\nIntimem-se.\r\n\r\nTransitada em julgado, baixem os autos ao M. Juizado de origem.\r\n\r\n4 - 2007.51.51.017266-4/01 (PROCESSO ELETRÔNICO) BRAULINO DE SOUSA BOMFIM (ADVOGADO: ZULEIKA ROCHA REZENDE.) x UNIAO FEDERAL (PROCDOR: ANDRÉ FREITAS DA SILVA.). . Portanto, haja vista o exercício do juízo de retratação ora realizado, assim como o contido no art. 321, § 5º, inc. VII, do Regimento Interno do STF, que autoriza seja o recurso extraordinário declarado prejudicado nos casos em que as decisões recorridas versem sobre matéria constitucional já apreciada por aquela Corte, DECLARO PREJUDICADO O RECURSO EXTRAORDINÁRIO.\r\n\r\nIntimem-se.\r\n\r\nTransitada em julgado, baixem os autos ao M. Juizado de origem.\r\n\r\n5 - 2007.51.51.017755-8/01 (PROCESSO ELETRÔNICO) SYLAS BARBOSA ALVES (ADVOGADO: ROBERTO RAAD.) x UNIAO FEDERAL (MINISTERIO DA SAUDE) (PROCDOR: ANDRÉ FREITAS DA SILVA.). . Portanto, haja vista o exercício do juízo de retratação ora realizado, assim como o contido no art. 321, § 5º, inc. VII, do Regimento Interno do STF, que autoriza seja o recurso extraordinário declarado prejudicado nos casos em que as decisões recorridas versem sobre matéria constitucional já apreciada por aquela Corte, DECLARO PREJUDICADO O RECURSO EXTRAORDINÁRIO.\r\n\r\nIntimem-se.\r\n\r\nTransitada em julgado, baixem os autos ao M. Juizado de origem.\r\n\r\n6 - 2007.51.51.018938-0/01 (PROCESSO ELETRÔNICO) UNIAO FEDERAL (PROCDOR: ANDRÉ FREITAS DA SILVA.) x JOAO JOSE DE MELO (ADVOGADO: SHEILA MARIA DA CONCEICAO DOS SANTOS.). . Portanto, haja vista o exercício do juízo de retratação ora realizado, assim como o contido no art. 321, § 5º, inc. VII, do Regimento Interno do STF, que autoriza seja o recurso extraordinário declarado prejudicado nos casos em que as decisões recorridas versem sobre matéria constitucional já apreciada por aquela Corte, DECLARO PREJUDICADO O RECURSO EXTRAORDINÁRIO.\r\n\r\nIntimem-se.\r\n\r\nTransitada em julgado, baixem os autos ao M. Juizado de origem.\r\n\r\n7 - 2007.51.51.019501-9/01 (PROCESSO ELETRÔNICO) SUELI TEIXEIRA PINHEIRO (ADVOGADO: ANTONIO SILVA FILHO.) x UNIAO FEDERAL (PROCDOR: ANDRÉ FREITAS DA SILVA.). . Portanto, haja vista o exercício do juízo de retratação ora realizado, assim como o contido no art. 321, § 5º, inc. VII, do Regimento Interno do STF, que autoriza seja o recurso extraordinário declarado prejudicado nos casos em que as decisões recorridas versem sobre matéria constitucional já apreciada por aquela Corte, DECLARO PREJUDICADO O RECURSO EXTRAORDINÁRIO.\r\n\r\nIntimem-se.\r\n\r\nTransitada em julgado, baixem os autos ao M. Juizado de origem.\r\n\r\n8 - 2007.51.51.019628-0/01 (PROCESSO ELETRÔNICO) MARIA MARLENE DE ARAUJO (ADVOGADO: ANTONIO SILVA FILHO.) x UNIAO FEDERAL (PROCDOR: ANDRÉ FREITAS DA SILVA.). . Portanto, haja vista o exercício do juízo de retratação ora realizado, assim como o contido no art. 321, § 5º, inc. VII, do Regimento Interno do STF, que autoriza seja o recurso extraordinário declarado prejudicado nos casos em que as decisões recorridas versem sobre matéria constitucional já apreciada por aquela Corte, DECLARO PREJUDICADO O RECURSO EXTRAORDINÁRIO.\r\n\r\nIntimem-se.\r\n\r\nTransitada em julgado, baixem os autos ao M. Juizado de origem.\r\n\r\n9 - 2007.51.51.019854-9/01 (PROCESSO ELETRÔNICO) UNIAO FEDERAL (PROCDOR: ANDRÉ FREITAS DA SILVA.) x ELIDA SANTOS DE ARAUJO. . Portanto, haja vista o exercício do juízo de retratação ora realizado, assim como o contido no art. 321, § 5º, inc. VII, do Regimento Interno do STF, que autoriza seja o recurso extraordinário declarado prejudicado nos casos em que as decisões recorridas versem sobre matéria constitucional já apreciada por aquela Corte, DECLARO PREJUDICADO O RECURSO EXTRAORDINÁRIO.\r\n\r\nIntimem-se.\r\n\r\nTransitada em julgado, baixem os autos ao M. Juizado de origem.\r\n\r\n10 - 2007.51.51.020738-1/01 (PROCESSO ELETRÔNICO) UNIAO FEDERAL (PROCDOR: ANDRÉ FREITAS DA SILVA.) x FILOMENA ROSA RIBEIRO DE MIRANDA (ADVOGADO: DANIELLE RODRIGUES DA SILVA PICANCO.). . Portanto, haja vista o exercício do juízo de retratação ora realizado, assim como o contido no art. 321, § 5º, inc. VII, do Regimento Interno do STF, que autoriza seja o recurso extraordinário declarado prejudicado nos casos em que as decisões recorridas versem sobre matéria constitucional já apreciada por aquela Corte, DECLARO PREJUDICADO O RECURSO EXTRAORDINÁRIO.\r\n\r\nIntimem-se.\r\n\r\nTransitada em julgado, baixem os autos ao M. Juizado de origem.\r\n\r\n11 - 2007.51.51.032185-2/01 (PROCESSO ELETRÔNICO) UNIAO FEDERAL (PROCDOR: ANDRÉ FREITAS DA SILVA.) x ELIANE DE JESUS SANTOS LINDOSO (ADVOGADO: ROBERTO RAAD.). . Portanto, haja vista o exercício do juízo de retratação ora realizado, assim como o contido no art. 321, § 5º, inc. VII, do Regimento Interno do STF, que autoriza seja o recurso extraordinário declarado prejudicado nos casos em que as decisões recorridas versem sobre matéria constitucional já apreciada por aquela Corte, DECLARO PREJUDICADO O RECURSO EXTRAORDINÁRIO.\r\n\r\nIntimem-se.\r\n\r\nTransitada em julgado, baixem os autos ao M. Juizado de origem.\r\n\r\n12 - 2007.51.51.032883-4/01 (PROCESSO ELETRÔNICO) UNIAO FEDERAL (PROCDOR: ANDRÉ FREITAS DA SILVA.) x YOLANDA FRANCISCO ALVES (ADVOGA DO: RENATO DIAS FELIX.). . Portanto, haja vista o exercício do juízo de retratação ora realizado, assim como o contido no art. 321, § 5º, inc. VII, do Regimento Interno do STF, que autoriza seja o recurso extraordinário declarado prejudicado nos casos em que as decisões recorridas versem sobre matéria constitucional já apreciada por aquela Corte, DECLARO PREJUDICADO O RECURSO EXTRAORDINÁRIO.\r\n\r\nIntimem-se.\r\n\r\nTransitada em julgado, baixem os autos ao M. Juizado de origem.\r\n\r\n13 - 2007.51.51.035565-5/01 (PROCESSO ELETRÔNICO) ARLETE FERREIRA LEITE (ADVOGADO: SHEILA MARIA DA CONCEICAO DOS SANTOS.) x UNIAO FEDERAL (PROCDOR: ANDRÉ FREITAS DA SILVA.). . Portanto, haja vista o exercício do juízo de retratação ora realizado, assim como o contido no art. 321, § 5º, inc. VII, do Regimento Interno do STF, que autoriza seja o recurso extraordinário declarado prejudicado nos casos em que as decisões recorridas versem sobre matéria constitucional já apreciada por aquela Corte, DECLARO PREJUDICADO O RECURSO EXTRAORDINÁRIO.\r\n\r\nIntimem-se.\r\n\r\nTransitada em julgado, baixem os autos ao M. Juizado de origem.\r\n\r\n14 - 2007.51.51.036423-1/01 (PROCESSO ELETRÔNICO) CELIA DA COSTA OLIVEIRA (ADVOGADO: ROBERTO RAAD.) x UNIAO FEDERAL (PROCDOR: ANDRÉ FREITAS DA SILVA.). . Portanto, haja vista o exercício do juízo de retratação ora realizado, assim como o contido no art. 321, § 5º, inc. VII, do Regimento Interno do STF, que autoriza seja o recurso extraordinário declarado prejudicado nos casos em que as decisões recorridas versem sobre matéria constitucional já apreciada por aquela Corte, DECLARO PREJUDICADO O RECURSO EXTRAORDINÁRIO.\r\n\r\nIntimem-se.\r\n\r\nTransitada em julgado, baixem os autos ao M. Juizado de origem.\r\n\r\n15 - 2007.51.51.036474-7/01 (PROCESSO ELETRÔNICO) TEREZINHA DO ESPIRITO SANTO DA COSTA (ADVOGADO: NANCY TEIXEIRA DE FARIA ZANCANARO.) x UNIAO FEDERAL (PROCDOR: ANDRÉ FREITAS DA SILVA.). . Portanto, haja vista o exercício do juízo de retratação ora realizado, assim como o contido no art. 321, § 5º, inc. VII, do Regimento Interno do STF, que autoriza seja o recurso extraordinário declarado prejudicado nos casos em que as decisões recorridas versem sobre matéria constitucional já apreciada por aquela Corte, DECLARO PREJUDICADO O RECURSO EXTRAORDINÁRIO.\r\n\r\nIntimem-se.\r\n\r\nTransitada em julgado, baixem os autos ao M. Juizado de origem.\r\n\r\n16 - 2007.51.51.036833-9/01 (PROCESSO ELETRÔNICO) WANDA BARBOSA (ADVOGADO: ROBERTO RAAD.) x UNIAO FEDERAL (PROCDOR: ANDRÉ FREITAS DA SILVA.). . Portanto, haja vista o exercício do juízo de retratação ora realizado, assim como o contido no art. 321, § 5º, inc. VII, do Regimento Interno do STF, que autoriza seja o recurso extraordinário declarado prejudicado nos casos em que as decisões recorridas versem sobre matéria constitucional já apreciada por aquela Corte, DECLARO PREJUDICADO O RECURSO EXTRAORDINÁRIO.\r\n\r\nIntimem-se.\r\n\r\nTransitada em julgado, baixem os autos ao M. Juizado de origem.\r\n\r\n17 - 2007.51.51.036855-8/01 (PROCESSO ELETRÔNICO) UNIAO FEDERAL (MINISTERIO DA SAUDE) (PROCDOR: ANDRÉ FREITAS DA SILVA.) x ESPÓLIO DE ALAYR TEIXEIRA SOBREIRA REP. P/ LUIZ FERNANDO TEIXEIRA SOBREIRA (ADVOGADO: MARIZA PESSANHA BARCELOS, ANTONIO CELIO DE BARROS.). . Portanto, haja vista o exercício do juízo de retratação ora realizado, assim como o contido no art. 321, § 5º, inc. VII, do Regimento Interno do STF, que autoriza seja o recurso extraordinário declarado prejudicado nos casos em que as decisões recorridas versem sobre matéria constitucional já apreciada por aquela Corte, DECLARO PREJUDICADO O RECURSO EXTRAORDINÁRIO.\r\n\r\nIntimem-se.\r\n\r\nTransitada em julgado, baixem os autos ao M. Juizado de origem.\r\n\r\n18 - 2007.51.51.038310-9/01 (PROCESSO ELETRÔNICO) UNIAO FEDERAL (PROCDOR: ANDRÉ FREITAS DA SILVA.) x ANGELA DE AZEVEDO GOMES (ADVOGADO: ANGELA DE AZEVEDO GOMES.). . Portanto, haja vista o exercício do juízo de retratação ora realizado, assim como o contido no art. 321, § 5º, inc. VII, do Regimento Interno do STF, que autoriza seja o recurso extraordinário declarado prejudicado nos casos em que as decisões recorridas versem sobre matéria constitucional já apreciada por aquela Corte, DECLARO PREJUDICADO O RECURSO EXTRAORDINÁRIO.\r\n\r\nIntimem-se.\r\n\r\nTransitada em julgado, baixem os autos ao M. Juizado de origem.\r\n\r\n19 - 2007.51.51.038541-6/01 (PROCESSO ELETRÔNICO) IASMIN PAULA LOPES DIAS (ADVOGADO: ROBERTO RAAD.) x UNIAO FEDERAL (PROCDOR: ANDRÉ FREITAS DA SILVA.). . Portanto, haja vista o exercício do juízo de retratação ora realizado, assim como o contido no art. 321, § 5º, inc. VII, do Regimento Interno do STF, que autoriza seja o recurso extraordinário declarado prejudicado nos casos em que as decisões recorridas versem sobre matéria constitucional já apreciada por aquela Corte, DECLARO PREJUDICADO O RECURSO EXTRAORDINÁRIO.\r\n\r\nIntimem-se.\r\n\r\nTransitada em julgado, baixem os autos ao M. Juizado de origem.\r\n\r\n20 - 2007.51.51.040357-1/01 (PROCESSO ELETRÔNICO) MARY DE ANDRADE MOTTA (ADVOGADO: HUELBERT JARDIM FERREIRA.) x UNIAO FEDERAL (PROCDOR: ANDRÉ FREITAS DA SILVA.). . Portanto, haja vista o exercício do juízo de retratação ora realizado, assim como o contido no art. 321, § 5º, inc. VII, do Regimento Interno do STF, que autoriza seja o recurso extraordinário declarado prejudicado nos casos em que as decisões recorridas versem sobre matéria constitucional já apreciada por aquela Corte, DECLARO PREJUDICADO O RECURSO EXTRAORDINÁRIO.\r\n\r\nIntimem-se.\r\n\r\nTransitada em julgado, baixem os autos ao M. Juizado de origem.\r\n\r\n21 - 2007.51.51.040627-4/01 (PROCESSO ELETRÔNICO) ADELIA BARBOSA NASCIMENTO (ADVOGADO: ANTONIO SILVA FILHO.) x UNIAO FEDERAL (PROCDOR: ANDRÉ FREITAS DA SILVA.). . Portanto, haja vista o exercício do juízo de retratação ora realizado, assim como o contido no art. 321, § 5º, inc. VII, do Regimento Interno do STF, que autoriza seja o recurso extraordinário declarado prejudicado nos casos em que as decisões recorridas versem sobre matéria constitucional já apreciada por aquela Corte, DECLARO PREJUDICADO O RECURSO EXTRAORDINÁRIO.\r\n\r\nIntimem-se.\r\n\r\nTransitada em julgado, baixem os autos ao M. Juizado de origem.\r\n\r\n22 - 2007.51.51.041205-5/01 (PROCESSO ELETRÔNICO) IRCE DE SA E SILVA (ADVOGADO: LILLIAM SANTOS DE ANDRADE.) x UNIAO FEDERAL (PROCDOR: ANDRÉ FREITAS DA SILVA.). . Portanto, haja vista o exercício do juízo de retratação ora realizado, assim como o contido no art. 321, § 5º, inc. VII, do Regimento Interno do STF, que autoriza seja o recurso extraordinário declarado prejudicado nos casos em que as decisões recorridas versem sobre matéria constitucional já apreciada por aquela Corte, DECLARO PREJUDICADO O RECURSO EXTRAORDINÁRIO.\r\n\r\nIntimem-se.\r\n\r\nTransitada em julgado, baixem os autos ao M. Juizado de origem.\r\n\r\n23 - 2007.51.51.041485-4/01 (PROCESSO ELETRÔNICO) UNIAO FEDERAL (PROCDOR: ANDRÉ FREITAS DA SILVA.) x RAYMUNDA MARIA LIMA. . Portanto, haja vista o exercício do juízo de retratação ora realizado, assim como o contido no art. 321, § 5º, inc. VII, do Regimento Interno do STF, que autoriza seja o recurso extraordinário declarado prejudicado nos casos em que as decisões recorridas versem sobre matéria constitucional já apreciada por aquela Corte, DECLARO PREJUDICADO O RECURSO EXTRAORDINÁRIO.\r\n\r\nIntimem-se.\r\n\r\nTransitada em julgado, baixem os autos ao M. Juizado de origem.\r\n\r\n24 - 2007.51.51.041574-3/01 (PROCESSO ELETRÔNICO) MARIA SELMA BASTOS FERNANDES (ADVOGADO: ROBERTO RAAD.) x UNIAO FEDERAL (PROCDOR: ANDRÉ FREITAS DA SILVA.). . Portanto, haja vista o exercício do juízo de retratação ora realizado, assim como o contido no art. 321, § 5º, inc. VII, do Regimento Interno do STF, que autoriza seja o recurso extraordinário declarado prejudicado nos casos em que as decisões recorridas versem sobre matéria constitucional já apreciada por aquela Corte, DECLARO PREJUDICADO O RECURSO EXTRAORDINÁRIO.\r\n\r\nIntimem-se.\r\n\r\nTransitada em julgado, baixem os autos ao M. Juizado de origem.\r\n\r\n25 - 2007.51.51.041644-9/01 (PROCESSO ELETRÔNICO) UNIAO FEDERAL (PROCDOR: ANDRÉ FREITAS DA SILVA.) x ANEZIA DOS SANTOS. . Portanto, haja vista o exercício do juízo de retratação ora realizado, assim como o contido no art. 321, § 5º, inc. VII, do Regimento Interno do STF, que autoriza seja o recurso extraordinário declarado prejudicado nos casos em que as decisões recorridas versem sobre matéria constitucional já apreciada por aquela Corte, DECLARO PREJUDICADO O RECURSO EXTRAORDINÁRIO.\r\n\r\nIntimem-se.\r\n\r\nTransitada em julgado, baixem os autos ao M. Juizado de origem.\r\n\r\n26 - 2007.51.51.041809-4/01 (PROCESSO ELETRÔNICO) UNIAO FEDERAL (PROCDOR: ANDRÉ FREITAS DA SILVA.) x ELSON GUALBERTO DE MENEZES (ADVOGADO: ANTONIO NELSON NORONHA DA CRUZ.). . Portanto, haja vista o exercício do juízo de retratação ora realizado, assim como o contido no art. 321, § 5º, inc. VII, do Regimento Interno do STF, que autoriza seja o recurso extraordinário declarado prejudicado nos casos em que as decisões recorridas versem sobre matéria constitucional já apreciada por aquela Corte, DECLARO PREJUDICADO O RECURSO EXTRAORDINÁRIO.\r\n\r\nIntimem-se.\r\n\r\nTransitada em julgado, baixem os autos ao M. Juizado de origem.\r\n\r\n27 - 2007.51.51.042531-1/01 (PROCESSO ELETRÔNICO) UNIAO FEDERAL (PROCDOR: ANDRÉ FREITAS DA SILVA.) x ELIETE CORTES DE BRITO. . Portanto, haja vista o exercício do juízo de retratação ora realizado, assim como o contido no art. 321, § 5º, inc. VII, do Regimento Interno do STF, que autoriza seja o recurso extraordinário declarado prejudicado nos casos em que as decisões recorridas versem sobre matéria constitucional já apreciada por aquela Corte, DECLARO PREJUDICADO O RECURSO EXTRAORDINÁRIO.\r\n\r\nIntimem-se.\r\n\r\nTransitada em julgado, baixem os autos ao M. Juizado de origem.\r\n\r\n28 - 2007.51.51.042590-6/01 (PROCESSO ELETRÔNICO) UNIAO FEDERAL (PROCDOR: ANDRÉ FREITAS DA SILVA.) x MARIA ADELAIDE DE SOUZA FIALHO (ADVOGADO: VALERIA TAVARES DE SANT ANNA.). . Portanto, haja vista o exercício do juízo de retratação ora realizado, assim como o contido no art. 321, § 5º, inc. VII, do Regimento Interno do STF, que autoriza seja o recurso extraordinário declarado prejudicado nos casos em que as decisões recorridas versem sobre matéria constitucional já apreciada por aquela Corte, DECLARO PREJUDICADO O RECURSO EXTRAORDINÁRIO.\r\n\r\nIntimem-se.\r\n\r\nTransitada em julgado, baixem os autos ao M. Juizado de origem.\r\n\r\n29 - 2007.51.51.042965-1/01 (PROCESSO ELETRÔNICO) UNIAO FEDERAL (MINISTERIO DA SAUDE) (PROCDOR: ANDRÉ FREITAS DA SILVA.) x JOSE HAIM LEVY. . Portanto, haja vista o exercício do juízo de retratação ora realizado, assim como o contido no art. 321, § 5º, inc. VII, do Regimento Interno do STF, que autoriza seja o recurso extraordinário declarado prejudicado nos casos em que as decisões recorridas versem sobre matéria constitucional já apreciada por aquela Corte, DECLARO PREJUDICADO O RECURSO EXTRAORDINÁRIO.\r\n\r\nIntimem-se.\r\n\r\nTransitada em julgado, baixem os autos ao M. Juizado de origem.\r\n\r\n30 - 2007.51.51.044063-4/01 (PROCESSO ELETRÔNICO) UNIAO FEDERAL (PROCDOR: ANDRÉ FREITAS DA SILVA.) x ELIANE SALGUEIRO DA SILVA. . Portanto, haja vista o exercício do juízo de retratação ora realizado, assim como o contido no art. 321, § 5º, inc. VII, do Regimento Interno do STF, que autoriza seja o recurso extraordinário declarado prejudicado nos casos em que as decisões recorridas versem sobre matéria constitucional já apreciada por aquela Corte, DECLARO PREJUDICADO O RECURSO EXTRAORDINÁRIO.\r\n\r\nIntimem-se.\r\n\r\nTransitada em julgado, baixem os autos ao M. Juizado de origem.\r\n\r\n31 - 2007.51.51.044563-2/01 (PROCESSO ELETRÔNICO) UNIAO FEDERAL (PROCDOR: ANDRÉ FREITAS DA SILVA.) x MARLY DOS SANTOS FEIJO (ADVOGADO: ROBERTO RAAD.). . Portanto, haja vista o exercício do juízo de retratação ora realizado, assim como o contido no art. 321, § 5º, inc. VII, do Regimento Interno do STF, que autoriza seja o recurso extraordinário declarado prejudicado nos casos em que as decisões recorridas versem sobre matéria constitucional já apreciada por aquela Corte, DECLARO PREJUDICADO O RECURSO EXTRAORDINÁRIO.\r\n\r\nIntimem-se.\r\n\r\nTransitada em julgado, baixem os autos ao M. Juizado de origem.\r\n\r\n32 - 2007.51.51.044650-8/01 (PROCESSO ELETRÔNICO) UNIAO FEDERAL (PROCDOR: ANDRÉ FREITAS DA SILVA.) x IVONILDO TORQUATO DE FIGUEIREDO. . Portanto, haja vista o exercício do juízo de retratação ora realizado, assim como o contido no art. 321, § 5º, inc. VII, do Regimento Interno do STF, que autoriza seja o recurso extraordinário declarado prejudicado nos casos em que as decisões recorridas versem sobre matéria constitucional já apreciada por aquela Corte, DECLARO PREJUDICADO O RECURSO EXTRAORDINÁRIO.\r\n\r\nIntimem-se.\r\n\r\nTransitada em julgado, baixem os autos ao M. Juizado de origem.\r\n\r\n33 - 2007.51.51.044727-6/01 (PROCESSO ELETRÔNICO) UNIAO FEDERAL (PROCDOR: ANDRÉ FREITAS DA SILVA.) x ZELANDIA VIANA BITTAR. . Portanto, haja vista o exercício do juízo de retratação ora realizado, assim como o contido no art. 321, § 5º, inc. VII, do Regimento Interno do STF, que autoriza seja o recurso extraordinário declarado prejudicado nos casos em que as decisões recorridas versem sobre matéria constitucional já apreciada por aquela Corte, DECLARO PREJUDICADO O RECURSO EXTRAORDINÁRIO.\r\n\r\nIntimem-se.\r\n\r\nTransitada em julgado, baixem os autos ao M. Juizado de origem.\r\n\r\n34 - 2007.51.51.044829-3/01 (PROCESSO ELETRÔNICO) MARCO AURELIO LIMA DE MOURA (ADVOGADO: ROBERTO RAAD.) x UNIAO FEDERAL (PROCDOR: ANDRÉ FREITAS DA SILVA.). . Portanto, haja vista o exercício do juízo de retratação ora realizado, assim como o contido no art. 321, § 5º, inc. VII, do Regimento Interno do STF, que autoriza seja o recurso extraordinário declarado prejudicado nos casos em que as decisões recorridas versem sobre matéria constitucional já apreciada por aquela Corte, DECLARO PREJUDICADO O RECURSO EXTRAORDINÁRIO.\r\n\r\nIntimem-se.\r\n\r\nTransitada em julgado, baixem os autos ao M. Juizado de origem.\r\n\r\n35 - 2007.51.51.045321-5/01 (PROCESSO ELETRÔNICO) UNIAO FEDERAL (PROCDOR: ANDRÉ FREITAS DA SILVA.) x MARLENE JORGE DOS SANTOS. . Portanto, haja vista o exercício do juízo de retratação ora realizado, assim como o contido no art. 321, § 5º, inc. VII, do Regimento Interno do STF, que autoriza seja o recurso extraordinário declarado prejudicado nos casos em que as decisões recorridas versem sobre matéria constitucional já apreciada por aquela Corte, DECLARO PREJUDICADO O RECURSO EXTRAORDINÁRIO.\r\n\r\nIntimem-se.\r\n\r\nTransitada em julgado, baixem os autos ao M. Juizado de origem.\r\n\r\n36 - 2007.51.51.045769-5/01 (PROCESSO ELETRÔNICO) UNIAO FEDERAL (PROCDOR: ANDRÉ FREITAS DA SILVA.) x SALESIA FELIPE DE OLIVEIRA. . Portanto, haja vista o exercício do juízo de retratação ora realizado, assim como o contido no art. 321, § 5º, inc. VII, do Regimento Interno do STF, que autoriza seja o recurso extraordinário declarado prejudicado nos casos em que as decisões recorridas versem sobre matéria constitucional já apreciada por aquela Corte, DECLARO PREJUDICADO O RECURSO EXTRAORDINÁRIO.\r\n\r\nIntimem-se.\r\n\r\nTransitada em julgado, baixem os autos ao M. Juizado de origem.\r\n\r\n37 - 2007.51.51.045850-0/01 (PROCESSO ELETRÔNICO) UNIAO FEDERAL (PROCDOR: ANDRÉ FREITAS DA SILVA.) x IVANY SOUZA SANTOS. . Portanto, haja vista o exercício do juízo de retratação ora realizado, assim como o contido no art. 321, § 5º, inc. VII, do Regimento Interno do STF, que autoriza seja o recurso extraordinário declarado prejudicado nos casos em que as decisões recorridas versem sobre matéria constitucional já apreciada por aquela Corte, DECLARO PREJUDICADO O RECURSO EXTRAORDINÁRIO.\r\n\r\nIntimem-se.\r\n\r\nTransitada em julgado, baixem os autos ao M. Juizado de origem.\r\n\r\n38 - 2007.51.51.046183-2/01 (PROCESSO ELETRÔNICO) UNIAO FEDERAL (PROCDOR: ANDRÉ FREITAS DA SILVA.) x MARIA DO CARMO CAMARGO PASCHOAL. . Portanto, haja vista o exercício do juízo de retratação ora realizado, assim como o contido no art. 321, § 5º, inc. VII, do Regimento Interno do STF, que autoriza seja o recurso extraordinário declarado prejudicado nos casos em que as decisões recorridas versem sobre matéria constitucional já apreciada por aquela Corte, DECLARO PREJUDICADO O RECURSO EXTRAORDINÁRIO.\r\n\r\nIntimem-se.\r\n\r\nTransitada em julgado, baixem os autos ao M. Juizado de origem.\r\n\r\n39 - 2007.51.51.046280-0/01 (PROCESSO ELETRÔNICO) UNIAO FEDERAL (PROCDOR: ANDRÉ FREITAS DA SILVA.) x MARCIO COSTA. . Portanto, haja vista o exercício do juízo de retratação ora realizado, assim como o contido no art. 321, § 5º, inc. VII, do Regimento Interno do STF, que autoriza seja o recurso extraordinário declarado prejudicado nos casos em que as decisões recorridas versem sobre matéria constitucional já apreciada por aquela Corte, DECLARO PREJUDICADO O RECURSO EXTRAORDINÁRIO.\r\n\r\nIntimem-se.\r\n\r\nTransitada em julgado, baixem os autos ao M. Juizado de origem.\r\n\r\n40 - 2007.51.51.046325-7/01 (PROCESSO ELETRÔNICO) UNIAO FEDERAL (PROCDOR: ANDRÉ FREITAS DA SILVA.) x GENY COSTA DE AZEVEDO. . Portanto, haja vista o exercício do juízo de retratação ora realizado, assim como o contido no art. 321, § 5º, inc. VII, do Regimento Interno do STF, que autoriza seja o recurso extraordinário declarado prejudicado nos casos em que as decisões recorridas versem sobre matéria constitucional já apreciada por aquela Corte, DECLARO PREJUDICADO O RECURSO EXTRAORDINÁRIO.\r\n\r\nIntimem-se.\r\n\r\nTransitada em julgado, baixem os autos ao M. Juizado de origem.\r\n\r\n41 - 2007.51.51.046375-0/01 (PROCESSO ELETRÔNICO) UNIAO FEDERAL (PROCDOR: ANDRÉ FREITAS DA SILVA.) x VERA LUCIA ALVES DIAS. . Portanto, haja vista o exercício do juízo de retratação ora realizado, assim como o contido no art. 321, § 5º, inc. VII, do Regimento Interno do STF, que autoriza seja o recurso extraordinário declarado prejudicado nos casos em que as decisões recorridas versem sobre matéria constitucional já apreciada por aquela Corte, DECLARO PREJUDICADO O RECURSO EXTRAORDINÁRIO.\r\n\r\nIntimem-se.\r\n\r\nTransitada em julgado, baixem os autos ao M. Juizado de origem.\r\n\r\n42 - 2007.51.51.046382-8/01 (PROCESSO ELETRÔNICO) UNIAO FEDERAL (PROCDOR: ANDRÉ FREITAS DA SILVA.) x CIRO VILAS BOAS (ADVOGADO: MARCOS LUIZ ARRUDA CAETANO DA SILVA.). . Portanto, haja vista o exercício do juízo de retratação ora realizado, assim como o contido no art. 321, § 5º, inc. VII, do Regimento Interno do STF, que autoriza seja o recurso extraordinário declarado prejudicado nos casos em que as decisões recorridas versem sobre matéria constitucional já apreciada por aquela Corte, DECLARO PREJUDICADO O RECURSO EXTRAORDINÁRIO.\r\n\r\nIntimem-se.\r\n\r\nTransitada em julgado, baixem os autos ao M. Juizado de origem.\r\n\r\n43 - 2007.51.51.046411-0/01 (PROCESSO ELETRÔNICO) UNIAO FEDERAL (PROCDOR: ANDRÉ FREITAS DA SILVA.) x RUBENS DA SILVA. . Portanto, haja vista o exercício do juízo de retratação ora realizado, assim como o contido no art. 321, § 5º, inc. VII, do Regimento Interno do STF, que autoriza seja o recurso extraordinário declarado prejudicado nos casos em que as decisões recorridas versem sobre matéria constitucional já apreciada por aquela Corte, DECLARO PREJUDICADO O RECURSO EXTRAORDINÁRIO.\r\n\r\nIntimem-se.\r\n\r\nTransitada em julgado, baixem os autos ao M. Juizado de origem.\r\n\r\n44 - 2007.51.51.046743-3/01 (PROCESSO ELETRÔNICO) UNIAO FEDERAL (PROCDOR: ANDRÉ FREITAS DA SILVA.) x JOAO ZANUNCIO NETTO. . Portanto, haja vista o exercício do juízo de retratação ora realizado, assim como o contido no art. 321, § 5º, inc. VII, do Regimento Interno do STF, que autoriza seja o recurso extraordinário declarado prejudicado nos casos em que as decisões recorridas versem sobre matéria constitucional já apreciada por aquela Corte, DECLARO PREJUDICADO O RECURSO EXTRAORDINÁRIO.\r\n\r\nIntimem-se.\r\n\r\nTransitada em julgado, baixem os autos ao M. Juizado de origem.\r\n\r\n45 - 2007.51.51.047214-3/01 (PROCESSO ELETRÔNICO) JOSE CARLOS DA SILVA (ADVOGADO: JOSE ROBERTO SOARES DE OLIVEIRA.) x UNIAO FEDERAL (PROCDOR: ANDRÉ FREITAS DA SILVA.). . Portanto, haja vista o exercício do juízo de retratação ora realizado, assim como o contido no art. 321, § 5º, inc. VII, do Regimento Interno do STF, que autoriza seja o recurso extraordinário declarado prejudicado nos casos em que as decisões recorridas versem sobre matéria constitucional já apreciada por aquela Corte, DECLARO PREJUDICADO O RECURSO EXTRAORDINÁRIO.\r\n\r\nIntimem-se.\r\n\r\nTransitada em julgado, baixem os autos ao M. Juizado de origem.\r\n\r\n46 - 2007.51.51.048008-5/01 (PROCESSO ELETRÔNICO) UNIAO FEDERAL (PROCDOR: ANDRÉ FREITAS DA SILVA.) x LUCILIA COHEN. . Portanto, haja vista o exercício do juízo de retratação ora realizado, assim como o contido no art. 321, § 5º, inc. VII, do Regimento Interno do STF, que autoriza seja o recurso extraordinário declarado prejudicado nos casos em que as decisões recorridas versem sobre matéria constitucional já apreciada por aquela Corte, DECLARO PREJUDICADO O RECURSO EXTRAORDINÁRIO.\r\n\r\nIntimem-se.\r\n\r\nTransitada em julgado, baixem os autos ao M. Juizado de origem.\r\n\r\n47 - 2007.51.51.048422-4/01 (PROCESSO ELETRÔNICO) UNIAO FEDERAL (PROCDOR: ANDRÉ FREITAS DA SILVA.) x PAULO DOS SANTOS STORINO (ADVO GADO: SUELY COE CHAGAS PIRES.). . Portanto, haja vista o exercício do juízo de retratação ora realizado, assim como o contido no art. 321, § 5º, inc. VII, do Regimento Interno do STF, que autoriza seja o recurso extraordinário declarado prejudicado nos casos em que as decisões recorridas versem sobre matéria constitucional já apreciada por aquela Corte, DECLARO PREJUDICADO O RECURSO EXTRAORDINÁRIO.\r\n\r\nIntimem-se.\r\n\r\nTransitada em julgado, baixem os autos ao M. Juizado de origem.\r\n\r\n48 - 2007.51.51.048785-7/01 (PROCESSO ELETRÔNICO) UNIAO FEDERAL (ADVOGADO: JORGE SANTANA QUEIROZ. PROCDOR: ANDRÉ FREITAS DA SILVA.) x CONCEICAO ALVIM DE CASTRO. . Portanto, haja vista o exercício do juízo de retratação ora realizado, assim como o contido no art. 321, § 5º, inc. VII, do Regimento Interno do STF, que autoriza seja o recurso extraordinário declarado prejudicado nos casos em que as decisões recorridas versem sobre matéria constitucional já apreciada por aquela Corte, DECLARO PREJUDICADO O RECURSO EXTRAORDINÁRIO.\r\n\r\nIntimem-se.\r\n\r\nTransitada em julgado, baixem os autos ao M. Juizado de origem.\r\n\r\n49 - 2007.51.51.049134-4/01 (PROCESSO ELETRÔNICO) UNIAO FEDERAL (MINISTERIO DA SAUDE) (PROCDOR: ANDRÉ FREITAS DA SILVA.) x ZELIA HENRIQUES PALMEIRA. . Portanto, haja vista o exercício do juízo de retratação ora realizado, assim como o contido no art. 321, § 5º, inc. VII, do Regimento Interno do STF, que autoriza seja o recurso extraordinário declarado prejudicado nos casos em que as decisões recorridas versem sobre matéria constitucional já apreciada por aquela Corte, DECLARO PREJUDICADO O RECURSO EXTRAORDINÁRIO.\r\n\r\nIntimem-se.\r\n\r\nTransitada em julgado, baixem os autos ao M. Juizado de origem.\r\n\r\n50 - 2007.51.51.049157-5/01 (PROCESSO ELETRÔNICO) UNIAO FEDERAL (MINISTERIO DA SAUDE) (PROCDOR: ANDRÉ FREITAS DA SILVA.) x MARIA DA PENHA PINHEIRO. . Portanto, haja vista o exercício do juízo de retratação ora realizado, assim como o contido no art. 321, § 5º, inc. VII, do Regimento Interno do STF, que autoriza seja o recurso extraordinário declarado prejudicado nos casos em que as decisões recorridas versem sobre matéria constitucional já apreciada por aquela Corte, DECLARO PREJUDICADO O RECURSO EXTRAORDINÁRIO.\r\n\r\nIntimem-se.\r\n\r\nTransitada em julgado, baixem os autos ao M. Juizado de origem.\r\n\r\n51 - 2007.51.51.049412-6/01 (PROCESSO ELETRÔNICO) UNIAO FEDERAL (MINISTERIO DA SAUDE) (PROCDOR: ANDRÉ FREITAS DA SILVA.) x EDUARDO LEANDRO COELHO. . Portanto, haja vista o exercício do juízo de retratação ora realizado, assim como o contido no art. 321, § 5º, inc. VII, do Regimento Interno do STF, que autoriza seja o recurso extraordinário declarado prejudicado nos casos em que as decisões recorridas versem sobre matéria constitucional já apreciada por aquela Corte, DECLARO PREJUDICADO O RECURSO EXTRAORDINÁRIO.\r\n\r\nIntimem-se.\r\n\r\nTransitada em julgado, baixem os autos ao M. Juizado de origem.\r\n\r\n52 - 2007.51.51.049616-0/01 (PROCESSO ELETRÔNICO) MARLENE DA SILVA PACHECO (ADVOGADO: VANESSA BITTENCOURT DE SA PALMEIRA.) x UNIAO FEDERAL (MINISTERIO DA SAUDE) (PROCDOR: ANDRÉ FREITAS DA SILVA.). . Portanto, haja vista o exercício do juízo de retratação ora realizado, assim como o contido no art. 321, § 5º, inc. VII, do Regimento Interno do STF, que autoriza seja o recurso extraordinário declarado prejudicado nos casos em que as decisões recorridas versem sobre matéria constitucional já apreciada por aquela Corte, DECLARO PREJUDICADO O RECURSO EXTRAORDINÁRIO.\r\n\r\nIntimem-se.\r\n\r\nTransitada em julgado, baixem os autos ao M. Juizado de origem.\r\n\r\n53 - 2007.51.51.049708-5/01 (PROCESSO ELETRÔNICO) UNIAO FEDERAL (PROCDOR: ANDRÉ FREITAS DA SILVA.) x MARILENE SANTIAGO FERREIRA (ADVOGADO: ANTONIO MATTOS JUNIOR.). . Portanto, haja vista o exercício do juízo de retratação ora realizado, assim como o contido no art. 321, § 5º, inc. VII, do Regimento Interno do STF, que autoriza seja o recurso extraordinário declarado prejudicado nos casos em que as decisões recorridas versem sobre matéria constitucional já apreciada por aquela Corte, DECLARO PREJUDICADO O RECURSO EXTRAORDINÁRIO.\r\n\r\nIntimem-se.\r\n\r\nTransitada em julgado, baixem os autos ao M. Juizado de origem.\r\n\r\n54 - 2007.51.51.050260-3/01 (PROCESSO ELETRÔNICO) UNIAO FEDERAL (PROCDOR: ANDRÉ FREITAS DA SILVA.) x JOSEPHA PASSOS DA SILVA. . Portanto, haja vista o exercício do juízo de retratação ora realizado, assim como o contido no art. 321, § 5º, inc. VII, do Regimento Interno do STF, que autoriza seja o recurso extraordinário declarado prejudicado nos casos em que as decisões recorridas versem sobre matéria constitucional já apreciada por aquela Corte, DECLARO PREJUDICADO O RECURSO EXTRAORDINÁRIO.\r\n\r\nIntimem-se.\r\n\r\nTransitada em julgado, baixem os autos ao M. Juizado de origem.\r\n\r\n55 - 2007.51.51.050810-1/01 (PROCESSO ELETRÔNICO) MARIA DE LOURDES DE ALMEIDA (ADVOGADO: ROBERTO RAAD.) x UNIAO FEDERAL (PROCDOR: ANDRÉ FREITAS DA SILVA.). . Portanto, haja vista o exercício do juízo de retratação ora realizado, assim como o contido no art. 321, § 5º, inc. VII, do Regimento Interno do STF, que autoriza seja o recurso extraordinário declarado prejudicado nos casos em que as decisões recorridas versem sobre matéria constitucional já apreciada por aquela Corte, DECLARO PREJUDICADO O RECURSO EXTRAORDINÁRIO.\r\n\r\nIntimem-se.\r\n\r\nTransitada em julgado, baixem os autos ao M. Juizado de origem.\r\n\r\n56 - 2007.51.51.050931-2/01 (PROCESSO ELETRÔNICO) UNIAO FEDERAL (PROCDOR: ANDRÉ FREITAS DA SILVA.) x ALUIZIO SOARES DE SOUZA RODRIGUES. . Portanto, haja vista o exercício do juízo de retratação ora realizado, assim como o contido no art. 321, § 5º, inc. VII, do Regimento Interno do STF, que autoriza seja o recurso extraordinário declarado prejudicado nos casos em que as decisões recorridas versem sobre matéria constitucional já apreciada por aquela Corte, DECLARO PREJUDICADO O RECURSO EXTRAORDINÁRIO.\r\n\r\nIntimem-se.\r\n\r\nTransitada em julgado, baixem os autos ao M. Juizado de origem.\r\n\r\n57 - 2007.51.51.050980-4/01 (PROCESSO ELETRÔNICO) UNIAO FEDERAL (PROCDOR: ANDRÉ FREITAS DA SILVA.) x VALDIVIA ARARIPE BARROS MOREYRA. . Portanto, haja vista o exercício do juízo de retratação ora realizado, assim como o contido no art. 321, § 5º, inc. VII, do Regimento Interno do STF, que autoriza seja o recurso extraordinário declarado prejudicado nos casos em que as decisões recorridas versem sobre matéria constitucional já apreciada por aquela Corte, DECLARO PREJUDICADO O RECURSO EXTRAORDINÁRIO.\r\n\r\nIntimem-se.\r\n\r\nTransitada em julgado, baixem os autos ao M. Juizado de origem.\r\n\r\n58 - 2007.51.51.051571-3/01 (PROCESSO ELETRÔNICO) UNIAO FEDERAL (MINISTERIO DA AERONAUTICA) (PROCDOR: ANDRÉ FREITAS DA SILVA.) x WILSON CALVET CORREA E OUTROS (ADVOGADO: VANESSA ALVES LEITE.). . Portanto, haja vista o exercício do juízo de retratação ora realizado, assim como o contido no art. 321, § 5º, inc. VII, do Regimento Interno do STF, que autoriza seja o recurso extraordinário declarado prejudicado nos casos em que as decisões recorridas versem sobre matéria constitucional já apreciada por aquela Corte, DECLARO PREJUDICADO O RECURSO EXTRAORDINÁRIO.\r\n\r\nIntimem-se.\r\n\r\nTransitada em julgado, baixem os autos ao M. Juizado de origem.\r\n\r\n59 - 2007.51.51.052045-9/01 (PROCESSO ELETRÔNICO) UNIAO FEDERAL (PROCDOR: ANDRÉ FREITAS DA SILVA.) x ELY PIRES (ADVOGADO: ROBERTO RAAD.). . Portanto, haja vista o exercício do juízo de retratação ora realizado, assim como o contido no art. 321, § 5º, inc. VII, do Regimento Interno do STF, que autoriza seja o recurso extraordinário declarado prejudicado nos casos em que as decisões recorridas versem sobre matéria constitucional já apreciada por aquela Corte, DECLARO PREJUDICADO O RECURSO EXTRAORDINÁRIO.\r\n\r\nIntimem-se.\r\n\r\nTransitada em julgado, baixem os autos ao M. Juizado de origem.\r\n\r\n60 - 2007.51.51.052086-1/01 (PROCESSO ELETRÔNICO) UNIAO FEDERAL (PROCDOR: ANDRÉ FREITAS DA SILVA.) x EDILSON JOSE RAMPINI DE SOUZA. . Portanto, haja vista o exercício do juízo de retratação ora realizado, assim como o contido no art. 321, § 5º, inc. VII, do Regimento Interno do STF, que autoriza seja o recurso extraordinário declarado prejudicado nos casos em que as decisões recorridas versem sobre matéria constitucional já apreciada por aquela Corte, DECLARO PREJUDICADO O RECURSO EXTRAORDINÁRIO.\r\n\r\nIntimem-se.\r\n\r\nTransitada em julgado, baixem os autos ao M. Juizado de origem.\r\n\r\n61 - 2007.51.51.052257-2/01 (PROCESSO ELETRÔNICO) UNIAO FEDERAL (MINISTERIO DA SAUDE) (PROCDOR: ANDRÉ FREITAS DA SILVA.) x LEA DIAS TEIXEIRA. . Portanto, haja vista o exercício do juízo de retratação ora realizado, assim como o contido no art. 321, § 5º, inc. VII, do Regimento Interno do STF, que autoriza seja o recurso extraordinário declarado prejudicado nos casos em que as decisões recorridas versem sobre matéria constitucional já apreciada por aquela Corte, DECLARO PREJUDICADO O RECURSO EXTRAORDINÁRIO.\r\n\r\nIntimem-se.\r\n\r\nTransitada em julgado, baixem os autos ao M. Juizado de origem.\r\n\r\n62 - 2007.51.51.052412-0/01 (PROCESSO ELETRÔNICO) UNIAO FEDERAL (PROCDOR: ANDRÉ FREITAS DA SILVA.) x ALICE LINS FERREIRA. . Portanto, haja vista o exercício do juízo de retratação ora realizado, assim como o contido no art. 321, § 5º, inc. VII, do Regimento Interno do STF, que autoriza seja o recurso extraordinário declarado prejudicado nos casos em que as decisões recorridas versem sobre matéria constitucional já apreciada por aquela Corte, DECLARO PREJUDICADO O RECURSO EXTRAORDINÁRIO.\r\n\r\nIntimem-se.\r\n\r\nTransitada em julgado, baixem os autos ao M. Juizado de origem.\r\n\r\n63 - 2007.51.51.052584-6/01 (PROCESSO ELETRÔNICO) UNIAO FEDERAL (PROCDOR: ANDRÉ FREITAS DA SILVA.) x LUCINEIDA BRAGA. . Portanto, haja vista o exercício do juízo de retratação ora realizado, assim como o contido no art. 321, § 5º, inc. VII, do Regimento Interno do STF, que autoriza seja o recurso extraordinário declarado prejudicado nos casos em que as decisões recorridas versem sobre matéria constitucional já apreciada por aquela Corte, DECLARO PREJUDICADO O RECURSO EXTRAORDINÁRIO.\r\n\r\nIntimem-se.\r\n\r\nTransitada em julgado, baixem os autos ao M. Juizado de origem.\r\n\r\n64 - 2007.51.51.052734-0/01 (PROCESSO ELETRÔNICO) LUZIA FARIA BRAGA (ADVOGADO: ROBERTO RAAD.) x UNIAO FEDERAL (PROCDOR: ANDRÉ FREITAS DA SILVA.). . Portanto, haja vista o exercício do juízo de retratação ora realizado, assim como o contido no art. 321, § 5º, inc. VII, do Regimento Interno do STF, que autoriza seja o recurso extraordinário declarado prejudicado nos casos em que as decisões recorridas versem sobre matéria constitucional já apreciada por aquela Corte, DECLARO PREJUDICADO O RECURSO EXTRAORDINÁRIO.\r\n\r\nIntimem-se.\r\n\r\nTransitada em julgado, baixem os autos ao M. Juizado de origem.\r\n\r\n65 - 2007.51.51.052862-8/01 (PROCESSO ELETRÔNICO) UNIAO FEDERAL (PROCDOR: ANDRÉ FREITAS DA SILVA.) x THEREZINHA DE JESUS CAMPOS FLEXA RIBEIRO. . Portanto, haja vista o exercício do juízo de retratação ora realizado, assim como o contido no art. 321, § 5º, inc. VII, do Regimento Interno do STF, que autoriza seja o recurso extraordinário declarado prejudicado nos casos em que as decisões recorridas versem sobre matéria constitucional já apreciada por aquela Corte, DECLARO PREJUDICADO O RECURSO EXTRAORDINÁRIO.\r\n\r\nIntimem-se.\r\n\r\nTransitada em julgado, baixem os autos ao M. Juizado de origem.\r\n\r\n66 - 2007.51.51.053050-7/01 (PROCESSO ELETRÔNICO) MANOEL PEREIRA LIMA (ADVOGADO: ROBERTO RAAD.) x UNIAO FEDERAL (PROCDOR: ANDRÉ FREITAS DA SILVA.). . Portanto, haja vista o exercício do juízo de retratação ora realizado, assim como o contido no art. 321, § 5º, inc. VII, do Regimento Interno do STF, que autoriza seja o recurso extraordinário declarado prejudicado nos casos em que as decisões recorridas versem sobre matéria constitucional já apreciada por aquela Corte, DECLARO PREJUDICADO O RECURSO EXTRAORDINÁRIO.\r\n\r\nIntimem-se.\r\n\r\nTransitada em julgado, baixem os autos ao M. Juizado de origem.\r\n\r\n67 - 2007.51.51.053065-9/01 (PROCESSO ELETRÔNICO) JERONYMO VENANCIO FERNANDES (ADVOGADO: JORGE VENANCIO FERNANDES.) x UNIAO FEDERAL (MINISTERIO DA SAUDE) (PROCDOR: ANDRÉ FREITAS DA SILVA.). . Portanto, haja vista o exercício do juízo de retratação ora realizado, assim como o contido no art. 321, § 5º, inc. VII, do Regimento Interno do STF, que autoriza seja o recurso extraordinário declarado prejudicado nos casos em que as decisões recorridas versem sobre matéria constitucional já apreciada por aquela Corte, DECLARO PREJUDICADO O RECURSO EXTRAORDINÁRIO.\r\n\r\nIntimem-se.\r\n\r\nTransitada em julgado, baixem os autos ao M. Juizado de origem.\r\n\r\n68 - 2007.51.51.053118-4/01 (PROCESSO ELETRÔNICO) AMELIA BRASIL CORREA (ADVOGADO: ROBERTO RAAD.) x UNIAO FEDERAL (MINISTERIO DAS COMUNICACOES) (PROCDOR: ANDRÉ FREITAS DA SILVA.). . Portanto, haja vista o exercício do juízo de retratação ora realizado, assim como o contido no art. 321, § 5º, inc. VII, do Regimento Interno do STF, que autoriza seja o recurso extraordinário declarado prejudicado nos casos em que as decisões recorridas versem sobre matéria constitucional já apreciada por aquela Corte, DECLARO PREJUDICADO O RECURSO EXTRAORDINÁRIO.\r\n\r\nIntimem-se.\r\n\r\nTransitada em julgado, baixem os autos ao M. Juizado de origem.\r\n\r\n69 - 2007.51.51.053318-1/01 (PROCESSO ELETRÔNICO) UNIAO FEDERAL (PROCDOR: ANDRÉ FREITAS DA SILVA.) x OSCAR DA COSTA REGUA FILHO (ADVOGADO: JOSE LUIZ BARBOSA PIMENTA JUNIOR.). . Portanto, haja vista o exercício do juízo de retratação ora realizado, assim como o contido no art. 321, § 5º, inc. VII, do Regimento Interno do STF, que autoriza seja o recurso extraordinário declarado prejudicado nos casos em que as decisões recorridas versem sobre matéria constitucional já apreciada por aquela Corte, DECLARO PREJUDICADO O RECURSO EXTRAORDINÁRIO.\r\n\r\nIntimem-se.\r\n\r\nTransitada em julgado, baixem os autos ao M. Juizado de origem.\r\n\r\n70 - 2007.51.51.053926-2/01 (PROCESSO ELETRÔNICO) UNIAO FEDERAL (PROCDOR: ANDRÉ FREITAS DA SILVA.) x DENISE MONTALEAO CARNEVALE. . Portanto, haja vista o exercício do juízo de retratação ora realizado, assim como o contido no art. 321, § 5º, inc. VII, do Regimento Interno do STF, que autoriza seja o recurso extraordinário declarado prejudicado nos casos em que as decisões recorridas versem sobre matéria constitucional já apreciada por aquela Corte, DECLARO PREJUDICADO O RECURSO EXTRAORDINÁRIO.\r\n\r\nIntimem-se.\r\n\r\nTransitada em julgado, baixem os autos ao M. Juizado de origem.\r\n\r\n71 - 2007.51.51.053947-0/01 (PROCESSO ELETRÔNICO) UNIAO FEDERAL (PROCDOR: ANDRÉ FREITAS DA SILVA.) x PEDRO ANTONIO VALVANO FILHO. . Portanto, haja vista o exercício do juízo de retratação ora realizado, assim como o contido no art. 321, § 5º, inc. VII, do Regimento Interno do STF, que autoriza seja o recurso extraordinário declarado prejudicado nos casos em que as decisões recorridas versem sobre matéria constitucional já apreciada por aquela Corte, DECLARO PREJUDICADO O RECURSO EXTRAORDINÁRIO.\r\n\r\nIntimem-se.\r\n\r\nTransitada em julgado, baixem os autos ao M. Juizado de origem.\r\n\r\n72 - 2007.51.51.054551-1/01 (PROCESSO ELETRÔNICO) UNIAO FEDERAL (MINISTERIO DA SAUDE) (PROCDOR: ANDRÉ FREITAS DA SILVA.) x LEOPOLDINA DA ROCHA VAZ (ADVOGADO: LUIZ FERNANDO CAMARA SIMOES JUNIOR.). . Portanto, haja vista o exercício do juízo de retratação ora realizado, assim como o contido no art. 321, § 5º, inc. VII, do Regimento Interno do STF, que autoriza seja o recurso extraordinário declarado prejudicado nos casos em que as decisões recorridas versem sobre matéria constitucional já apreciada por aquela Corte, DECLARO PREJUDICADO O RECURSO EXTRAORDINÁRIO.\r\n\r\nIntimem-se.\r\n\r\nTransitada em julgado, baixem os autos ao M. Juizado de origem.\r\n\r\n73 - 2007.51.51.055036-1/01 (PROCESSO ELETRÔNICO) UNIAO FEDERAL (PROCDOR: ANDRÉ FREITAS DA SILVA.) x NILZA FELIPE DE MOURA (ADVOGADO: RITA INNOCENZA PROVENZANO.). . Portanto, haja vista o exercício do juízo de retratação ora realizado, assim como o contido no art. 321, § 5º, inc. VII, do Regimento Interno do STF, que autoriza seja o recurso extraordinário declarado prejudicado nos casos em que as decisões recorridas versem sobre matéria constitucional já apreciada por aquela Corte, DECLARO PREJUDICADO O RECURSO EXTRAORDINÁRIO.\r\n\r\nIntimem-se.\r\n\r\nTransitada em julgado, baixem os autos ao M. Juizado de origem.\r\n\r\n74 - 2007.51.51.055131-6/01 (PROCESSO ELETRÔNICO) UNIAO FEDERAL (PROCDOR: ANDRÉ FREITAS DA SILVA.) x HELY DE OLIVEIRA FALCONE. . Portanto, haja vista o exercício do juízo de retratação ora realizado, assim como o contido no art. 321, § 5º, inc. VII, do Regimento Interno do STF, que autoriza seja o recurso extraordinário declarado prejudicado nos casos em que as decisões recorridas versem sobre matéria constitucional já apreciada por aquela Corte, DECLARO PREJUDICADO O RECURSO EXTRAORDINÁRIO.\r\n\r\nIntimem-se.\r\n\r\nTransitada em julgado, baixem os autos ao M. Juizado de origem.\r\n\r\n75 - 2007.51.51.055185-7/01 (PROCESSO ELETRÔNICO) UNIAO FEDERAL (PROCDOR: ANDRÉ FREITAS DA SILVA.) x JORGE DE SOUZA. . Portanto, haja vista o exercício do juízo de retratação ora realizado, assim como o contido no art. 321, § 5º, inc. VII, do Regimento Interno do STF, que autoriza seja o recurso extraordinário declarado prejudicado nos casos em que as decisões recorridas versem sobre matéria constitucional já apreciada por aquela Corte, DECLARO PREJUDICADO O RECURSO EXTRAORDINÁRIO.\r\n\r\nIntimem-se.\r\n\r\nTransitada em julgado, baixem os autos ao M. Juizado de origem.\r\n\r\n76 - 2007.51.51.055316-7/01 (PROCESSO ELETRÔNICO) UNIAO FEDERAL (PROCDOR: ANDRÉ FREITAS DA SILVA.) x ALINE DUARTE DE CACIO. . Portanto, haja vista o exercício do juízo de retratação ora realizado, assim como o contido no art. 321, § 5º, inc. VII, do Regimento Interno do STF, que autoriza seja o recurso extraordinário declarado prejudicado nos casos em que as decisões recorridas versem sobre matéria constitucional já apreciada por aquela Corte, DECLARO PREJUDICADO O RECURSO EXTRAORDINÁRIO.\r\n\r\nIntimem-se.\r\n\r\nTransitada em julgado, baixem os autos ao M. Juizado de origem.\r\n\r\n77 - 2007.51.51.055447-0/01 (PROCESSO ELETRÔNICO) UNIAO FEDERAL (PROCDOR: ANDRÉ FREITAS DA SILVA.) x LOURENCO LEMGRUBER CARDOSO. . Portanto, haja vista o exercício do juízo de retratação ora realizado, assim como o contido no art. 321, § 5º, inc. VII, do Regimento Interno do STF, que autoriza seja o recurso extraordinário declarado prejudicado nos casos em que as decisões recorridas versem sobre matéria constitucional já apreciada por aquela Corte, DECLARO PREJUDICADO O RECURSO EXTRAORDINÁRIO.\r\n\r\nIntimem-se.\r\n\r\nTransitada em julgado, baixem os autos ao M. Juizado de origem.\r\n\r\n78 - 2007.51.51.055614-4/01 (PROCESSO ELETRÔNICO) UNIAO FEDERAL (PROCDOR: ANDRÉ FREITAS DA SILVA.) x MARIA DA CONCEIÇÃO DA SILVA. . Portanto, haja vista o exercício do juízo de retratação ora realizado, assim como o contido no art. 321, § 5º, inc. VII, do Regimento Interno do STF, que autoriza seja o recurso extraordinário declarado prejudicado nos casos em que as decisões recorridas versem sobre matéria constitucional já apreciada por aquela Corte, DECLARO PREJUDICADO O RECURSO EXTRAORDINÁRIO.\r\n\r\nIntimem-se.\r\n\r\nTransitada em julgado, baixem os autos ao M. Juizado de origem.\r\n\r\n79 - 2007.51.51.055725-2/01 (PROCESSO ELETRÔNICO) CELINA ALVES DA SILVA (ADVOGADO: ROBERTO RAAD.) x UNIAO FEDERAL (PROCDOR: ANDRÉ FREITAS DA SILVA.). . Portanto, haja vista o exercício do juízo de retratação ora realizado, assim como o contido no art. 321, § 5º, inc. VII, do Regimento Interno do STF, que autoriza seja o recurso extraordinário declarado prejudicado nos casos em que as decisões recorridas versem sobre matéria constitucional já apreciada por aquela Corte, DECLARO PREJUDICADO O RECURSO EXTRAORDINÁRIO.\r\n\r\nIntimem-se.\r\n\r\nTransitada em julgado, baixem os autos ao M. Juizado de origem.\r\n\r\n80 - 2007.51.51.055832-3/01 (PROCESSO ELETRÔNICO) UNIAO FEDERAL (PROCDOR: ANDRÉ FREITAS DA SILVA.) x ADOLPHO TUCHMAN. . Portanto, haja vista o exercício do juízo de retratação ora realizado, assim como o contido no art. 321, § 5º, inc. VII, do Regimento Interno do STF, que autoriza seja o recurso extraordinário declarado prejudicado nos casos em que as decisões recorridas versem sobre matéria constitucional já apreciada por aquela Corte, DECLARO PREJUDICADO O RECURSO EXTRAORDINÁRIO.\r\n\r\nIntimem-se.\r\n\r\nTransitada em julgado, baixem os autos ao M. Juizado de origem.\r\n\r\n81 - 2007.51.51.057006-2/01 (PROCESSO ELETRÔNICO) UNIAO FEDERAL (PROCDOR: ANDRÉ FREITAS DA SILVA.) x ALTAMIRO ALVES CABRAL (ADVOGADO: MARCOS EDUARDO BEZERRA CABRAL.). . Portanto, haja vista o exercício do juízo de retratação ora realizado, assim como o contido no art. 321, § 5º, inc. VII, do Regimento Interno do STF, que autoriza seja o recurso extraordinário declarado prejudicado nos casos em que as decisões recorridas versem sobre matéria constitucional já apreciada por aquela Corte, DECLARO PREJUDICADO O RECURSO EXTRAORDINÁRIO.\r\n\r\nIntimem-se.\r\n\r\nTransitada em julgado, baixem os autos ao M. Juizado de origem.\r\n\r\n82 - 2007.51.51.057391-9/01 (PROCESSO ELETRÔNICO) UNIAO FEDERAL (MINISTERIO DA SAUDE) (PROCDOR: ANDRÉ FREITAS DA SILVA.) x LIESELOTTE LAUN. . Portanto, haja vista o exercício do juízo de retratação ora realizado, assim como o contido no art. 321, § 5º, inc. VII, do Regimento Interno do STF, que autoriza seja o recurso extraordinário declarado prejudicado nos casos em que as decisões recorridas versem sobre matéria constitucional já apreciada por aquela Corte, DECLARO PREJUDICADO O RECURSO EXTRAORDINÁRIO.\r\n\r\nIntimem-se.\r\n\r\nTransitada em julgado, baixem os autos ao M. Juizado de origem.\r\n\r\n83 - 2007.51.51.057474-2/01 (PROCESSO ELETRÔNICO) UNIAO FEDERAL (MINISTERIO DA SAUDE) (PROCDOR: ANDRÉ FREITAS DA SILVA.) x ODETTE CANDIDO ALVES DE SOUZA. . Portanto, haja vista o exercício do juízo de retratação ora realizado, assim como o contido no art. 321, § 5º, inc. VII, do Regimento Interno do STF, que autoriza seja o recurso extraordinário declarado prejudicado nos casos em que as decisões recorridas versem sobre matéria constitucional já apreciada por aquela Corte, DECLARO PREJUDICADO O RECURSO EXTRAORDINÁRIO.\r\n\r\nIntimem-se.\r\n\r\nTransitada em julgado, baixem os autos ao M. Juizado de origem.\r\n\r\n84 - 2007.51.51.057597-7/01 (PROCESSO ELETRÔNICO) UNIAO FEDERAL (MINISTERIO DA SAUDE) (PROCDOR: ANDRÉ FREITAS DA SILVA.) x ELZA MENEZES EUZEBIO DA SILVA. . Portanto, haja vista o exercício do juízo de retratação ora realizado, assim como o contido no art. 321, § 5º, inc. VII, do Regimento Interno do STF, que autoriza seja o recurso extraordinário declarado prejudicado nos casos em que as decisões recorridas versem sobre matéria constitucional já apreciada por aquela Corte, DECLARO PREJUDICADO O RECURSO EXTRAORDINÁRIO.\r\n\r\nIntimem-se.\r\n\r\nTransitada em julgado, baixem os autos ao M. Juizado de origem.\r\n\r\n85 - 2007.51.51.057844-9/01 (PROCESSO ELETRÔNICO) UNIAO FEDERAL (PROCDOR: ANDRÉ FREITAS DA SILVA.) x IRENE BARBOSA FERREIRA. . Portanto, haja vista o exercício do juízo de retratação ora realizado, assim como o contido no art. 321, § 5º, inc. VII, do Regimento Interno do STF, que autoriza seja o recurso extraordinário declarado prejudicado nos casos em que as decisões recorridas versem sobre matéria constitucional já apreciada por aquela Corte, DECLARO PREJUDICADO O RECURSO EXTRAORDINÁRIO.\r\n\r\nIntimem-se.\r\n\r\nTransitada em julgado, baixem os autos ao M. Juizado de origem.\r\n\r\n86 - 2007.51.51.057964-8/01 (PROCESSO ELETRÔNICO) UNIAO FEDERAL (PROCDOR: ANDRÉ FREITAS DA SILVA.) x ILKA LAMEIRAO FILPI (ADVOGADO: FRANCISCO MIGUEL SOARES.). . Portanto, haja vista o exercício do juízo de retratação ora realizado, assim como o contido no art. 321, § 5º, inc. VII, do Regimento Interno do STF, que autoriza seja o recurso extraordinário declarado prejudicado nos casos em que as decisões recorridas versem sobre matéria constitucional já apreciada por aquela Corte, DECLARO PREJUDICADO O RECURSO EXTRAORDINÁRIO.\r\n\r\nIntimem-se.\r\n\r\nTransitada em julgado, baixem os autos ao M. Juizado de origem.\r\n\r\n87 - 2007.51.51.058146-1/01 (PROCESSO ELETRÔNICO) UNIAO FEDERAL (PROCDOR: ANDRÉ FREITAS DA SILVA.) x JOAQUIM RANGEL (ADVOGADO: ZULEIKA ROCHA REZENDE.). . Portanto, haja vista o exercício do juízo de retratação ora realizado, assim como o contido no art. 321, § 5º, inc. VII, do Regimento Interno do STF, que autoriza seja o recurso extraordinário declarado prejudicado nos casos em que as decisões recorridas versem sobre matéria constitucional já apreciada por aquela Corte, DECLARO PREJUDICADO O RECURSO EXTRAORDINÁRIO.\r\n\r\nIntimem-se.\r\n\r\nTransitada em julgado, baixem os autos ao M. Juizado de origem.\r\n\r\n88 - 2007.51.51.058316-0/01 (PROCESSO ELETRÔNICO) UNIAO FEDERAL (PROCDOR: ANDRÉ FREITAS DA SILVA.) x LUZ MARCELA BELMONTE COLOMA (ADVOGADO: REINALDO MAXIMO DE OLIVEIRA.). . Portanto, haja vista o exercício do juízo de retratação ora realizado, assim como o contido no art. 321, § 5º, inc. VII, do Regimento Interno do STF, que autoriza seja o recurso extraordinário declarado prejudicado nos casos em que as decisões recorridas versem sobre matéria constitucional já apreciada por aquela Corte, DECLARO PREJUDICADO O RECURSO EXTRAORDINÁRIO.\r\n\r\nIntimem-se.\r\n\r\nTransitada em julgado, baixem os autos ao M. Juizado de origem.\r\n\r\n89 - 2007.51.51.058821-2/01 (PROCESSO ELETRÔNICO) UNIAO FEDERAL (PROCDOR: ANDRÉ FREITAS DA SILVA.) x MARIA LOURDES BATALHA. . Portanto, haja vista o exercício do juízo de retratação ora realizado, assim como o contido no art. 321, § 5º, inc. VII, do Regimento Interno do STF, que autoriza seja o recurso extraordinário declarado prejudicado nos casos em que as decisões recorridas versem sobre matéria constitucional já apreciada por aquela Corte, DECLARO PREJUDICADO O RECURSO EXTRAORDINÁRIO.\r\n\r\nIntimem-se.\r\n\r\nTransitada em julgado, baixem os autos ao M. Juizado de origem.\r\n\r\n90 - 2007.51.51.058827-3/01 (PROCESSO ELETRÔNICO) UNIAO FEDERAL (PROCDOR: ANDRÉ FREITAS DA SILVA.) x JOANA FRANCO DOS SANTOS. . Portanto, haja vista o exercício do juízo de retratação ora realizado, assim como o contido no art. 321, § 5º, inc. VII, do Regimento Interno do STF, que autoriza seja o recurso extraordinário declarado prejudicado nos casos em que as decisões recorridas versem sobre matéria constitucional já apreciada por aquela Corte, DECLARO PREJUDICADO O RECURSO EXTRAORDINÁRIO.\r\n\r\nIntimem-se.\r\n\r\nTransitada em julgado, baixem os autos ao M. Juizado de origem.\r\n\r\n91 - 2007.51.51.059055-3/01 (PROCESSO ELETRÔNICO) UNIAO FEDERAL (PROCDOR: ANDRÉ FREITAS DA SILVA.) x ELDA EMMEL GARCIA (ADVOGADO: ROBERTO RAAD.). . Portanto, haja vista o exercício do juízo de retratação ora realizado, assim como o contido no art. 321, § 5º, inc. VII, do Regimento Interno do STF, que autoriza seja o recurso extraordinário declarado prejudicado nos casos em que as decisões recorridas versem sobre matéria constitucional já apreciada por aquela Corte, DECLARO PREJUDICADO O RECURSO EXTRAORDINÁRIO.\r\n\r\nIntimem-se.\r\n\r\nTransitada em julgado, baixem os autos ao M. Juizado de origem.\r\n\r\n92 - 2007.51.51.059423-6/01 (PROCESSO ELETRÔNICO) ELVIRA GOMES CAMARDELLA (ADVOGADO: JORGE SANTANA QUEIROZ.) x UNIAO FEDERAL (PROCDOR: ANDRÉ FREITAS DA SILVA.). . Portanto, haja vista o exercício do juízo de retratação ora realizado, assim como o contido no art. 321, § 5º, inc. VII, do Regimento Interno do STF, que autoriza seja o recurso extraordinário declarado prejudicado nos casos em que as decisões recorridas versem sobre matéria constitucional já apreciada por aquela Corte, DECLARO PREJUDICADO O RECURSO EXTRAORDINÁRIO.\r\n\r\nIntimem-se.\r\n\r\nTransitada em julgado, baixem os autos ao M. Juizado de origem.\r\n\r\n93 - 2007.51.51.060261-0/01 (PROCESSO ELETRÔNICO) UNIAO FEDERAL (PROCDOR: ANDRÉ FREITAS DA SILVA.) x NORMA DUARTE CANELLAS. . Portanto, haja vista o exercício do juízo de retratação ora realizado, assim como o contido no art. 321, § 5º, inc. VII, do Regimento Interno do STF, que autoriza seja o recurso extraordinário declarado prejudicado nos casos em que as decisões recorridas versem sobre matéria constitucional já apreciada por aquela Corte, DECLARO PREJUDICADO O RECURSO EXTRAORDINÁRIO.\r\n\r\nIntimem-se.\r\n\r\nTransitada em julgado, baixem os autos ao M. Juizado de origem.\r\n\r\n94 - 2007.51.51.060865-0/01 (PROCESSO ELETRÔNICO) LEDIR ALVES ZENHA (ADVOGADO: MARCIO BRAGA.) x UNIAO FEDERAL (MINISTERIO DO EXERCITO) (PROCDOR: ANDRÉ FREITAS DA SILVA.). . Portanto, haja vista o exercício do juízo de retratação ora realizado, assim como o contido no art. 321, § 5º, inc. VII, do Regimento Interno do STF, que autoriza seja o recurso extraordinário declarado prejudicado nos casos em que as decisões recorridas versem sobre matéria constitucional já apreciada por aquela Corte, DECLARO PREJUDICADO O RECURSO EXTRAORDINÁRIO.\r\n\r\nIntimem-se.\r\n\r\nTransitada em julgado, baixem os autos ao M. Juizado de origem.\r\n\r\n95 - 2007.51.51.060889-2/01 (PROCESSO ELETRÔNICO) UNIAO FEDERAL (PROCDOR: ANDRÉ FREITAS DA SILVA.) x CINESIO DAUDT. . Portanto, haja vista o exercício do juízo de retratação ora realizado, assim como o contido no art. 321, § 5º, inc. VII, do Regimento Interno do STF, que autoriza seja o recurso extraordinário declarado prejudicado nos casos em que as decisões recorridas versem sobre matéria constitucional já apreciada por aquela Corte, DECLARO PREJUDICADO O RECURSO EXTRAORDINÁRIO.\r\n\r\nIntimem-se.\r\n\r\nTransitada em julgado, baixem os autos ao M. Juizado de origem.\r\n\r\n96 - 2007.51.51.060975-6/01 (PROCESSO ELETRÔNICO) LEILA SANCHES DA COSTA (ADVOGADO: ROBERTO RAAD.) x UNIAO FEDERAL (PROCDOR: ANDRÉ FREITAS DA SILVA.). . Portanto, haja vista o exercício do juízo de retratação ora realizado, assim como o contido no art. 321, § 5º, inc. VII, do Regimento Interno do STF, que autoriza seja o recurso extraordinário declarado prejudicado nos casos em que as decisões recorridas versem sobre matéria constitucional já apreciada por aquela Corte, DECLARO PREJUDICADO O RECURSO EXTRAORDINÁRIO.\r\n\r\nIntimem-se.\r\n\r\nTransitada em julgado, baixem os autos ao M. Juizado de origem.\r\n\r\n97 - 2007.51.51.061081-3/01 (PROCESSO ELETRÔNICO) UNIAO FEDERAL (PROCDOR: ANDRÉ FREITAS DA SILVA.) x MARCOS ARTUR PINCIARA. . Portanto, haja vista o exercício do juízo de retratação ora realizado, assim como o contido no art. 321, § 5º, inc. VII, do Regimento Interno do STF, que autoriza seja o recurso extraordinário declarado prejudicado nos casos em que as decisões recorridas versem sobre matéria constitucional já apreciada por aquela Corte, DECLARO PREJUDICADO O RECURSO EXTRAORDINÁRIO.\r\n\r\nIntimem-se.\r\n\r\nTransitada em julgado, baixem os autos ao M. Juizado de origem.\r\n\r\n98 - 2007.51.51.061609-8/01 (PROCESSO ELETRÔNICO) UNIAO FEDERAL (PROCDOR: ANDRÉ FREITAS DA SILVA.) x ALDENIRA BISPO DOS ANJOS. . Portanto, haja vista o exercício do juízo de retratação ora realizado, assim como o contido no art. 321, § 5º, inc. VII, do Regimento Interno do STF, que autoriza seja o recurso extraordinário declarado prejudicado nos casos em que as decisões recorridas versem sobre matéria constitucional já apreciada por aquela Corte, DECLARO PREJUDICADO O RECURSO EXTRAORDINÁRIO.\r\n\r\nIntimem-se.\r\n\r\nTransitada em julgado, baixem os autos ao M. Juizado de origem.\r\n\r\n99 - 2007.51.51.061749-2/01 (PROCESSO ELETRÔNICO) UNIAO FEDERAL (PROCDOR: ANDRÉ FREITAS DA SILVA.) x ALICE TEIXEIRA BASTOS. . Portanto, haja vista o exercício do juízo de retratação ora realizado, assim como o contido no art. 321, § 5º, inc. VII, do Regimento Interno do STF, que autoriza seja o recurso extraordinário declarado prejudicado nos casos em que as decisões recorridas versem sobre matéria constitucional já apreciada por aquela Corte, DECLARO PREJUDICADO O RECURSO EXTRAORDINÁRIO.\r\n\r\nIntimem-se.\r\n\r\nTransitada em julgado, baixem os autos ao M. Juizado de origem.\r\n\r\n100 - 2007.51.51.062053-3/01 (PROCESSO ELETRÔNICO) UNIAO FEDERAL (PROCDOR: ANDRÉ FREITAS DA SILVA.) x NELI RAYOL SÓLA (ADVOGADO: CLAU DIO MENDONCA RAMOS.). . Portanto, haja vista o exercício do juízo de retratação ora realizado, assim como o contido no art. 321, § 5º, inc. VII, do Regimento Interno do STF, que autoriza seja o recurso extraordinário declarado prejudicado nos casos em que as decisões recorridas versem sobre matéria constitucional já apreciada por aquela Corte, DECLARO PREJUDICADO O RECURSO EXTRAORDINÁRIO.\r\n\r\nIntimem-se.\r\n\r\nTransitada em julgado, baixem os autos ao M. Juizado de origem.\r\n\r\n101 - 2007.51.51.062289-0/01 (PROCESSO ELETRÔNICO) AUREA DE PAULA MAYRINK (ADVOGADO: ROBERTO RAAD.) x UNIAO FEDERAL (MINISTERIO DA SAUDE) (PROCDOR: ANDRÉ FREITAS DA SILVA.). . Portanto, haja vista o exercício do juízo de retratação ora realizado, assim como o contido no art. 321, § 5º, inc. VII, do Regimento Interno do STF, que autoriza seja o recurso extraordinário declarado prejudicado nos casos em que as decisões recorridas versem sobre matéria constitucional já apreciada por aquela Corte, DECLARO PREJUDICADO O RECURSO EXTRAORDINÁRIO.\r\n\r\nIntimem-se.\r\n\r\nTransitada em julgado, baixem os autos ao M. Juizado de origem.\r\n\r\n102 - 2007.51.51.062481-2/01 (PROCESSO ELETRÔNICO) UNIAO FEDERAL (PROCDOR: ANDRÉ FREITAS DA SILVA.) x LUIZA SOPELETO REQUIEL. . Portanto, haja vista o exercício do juízo de retratação ora realizado, assim como o contido no art. 321, § 5º, inc. VII, do Regimento Interno do STF, que autoriza seja o recurso extraordinário declarado prejudicado nos casos em que as decisões recorridas versem sobre matéria constitucional já apreciada por aquela Corte, DECLARO PREJUDICADO O RECURSO EXTRAORDINÁRIO.\r\n\r\nIntimem-se.\r\n\r\nTransitada em julgado, baixem os autos ao M. Juizado de origem.\r\n\r\n103 - 2007.51.51.062512-9/01 (PROCESSO ELETRÔNICO) UNIAO FEDERAL (PROCDOR: ANDRÉ FREITAS DA SILVA.) x MARIA FRANCISCA DE GODOY JAGUARIBE (ADVOGADO: RENATA NUNES CONDE.). . Portanto, haja vista o exercício do juízo de retratação ora realizado, assim como o contido no art. 321, § 5º, inc. VII, do Regimento Interno do STF, que autoriza seja o recurso extraordinário declarado prejudicado nos casos em que as decisões recorridas versem sobre matéria constitucional já apreciada por aquela Corte, DECLARO PREJUDICADO O RECURSO EXTRAORDINÁRIO.\r\n\r\nIntimem-se.\r\n\r\nTransitada em julgado, baixem os autos ao M. Juizado de origem.\r\n\r\n104 - 2007.51.51.062590-7/01 (PROCESSO ELETRÔNICO) UNIAO FEDERAL (PROCDOR: ANDRÉ FREITAS DA SILVA.) x FRANCISCA MARIA THEREZA VIANNA FERREIRA. . Portanto, haja vista o exercício do juízo de retratação ora realizado, assim como o contido no art. 321, § 5º, inc. VII, do Regimento Interno do STF, que autoriza seja o recurso extraordinário declarado prejudicado nos casos em que as decisões recorridas versem sobre matéria constitucional já apreciada por aquela Corte, DECLARO PREJUDICADO O RECURSO EXTRAORDINÁRIO.\r\n\r\nIntimem-se.\r\n\r\nTransitada em julgado, baixem os autos ao M. Juizado de origem.\r\n\r\n105 - 2007.51.51.062679-1/01 (PROCESSO ELETRÔNICO) UNIAO FEDERAL (PROCDOR: ANDRÉ FREITAS DA SILVA.) x LIA COSTA MADURO. . Portanto, haja vista o exercício do juízo de retratação ora realizado, assim como o contido no art. 321, § 5º, inc. VII, do Regimento Interno do STF, que autoriza seja o recurso extraordinário declarado prejudicado nos casos em que as decisões recorridas versem sobre matéria constitucional já apreciada por aquela Corte, DECLARO PREJUDICADO O RECURSO EXTRAORDINÁRIO.\r\n\r\nIntimem-se.\r\n\r\nTransitada em julgado, baixem os autos ao M. Juizado de origem.\r\n\r\n106 - 2007.51.51.062869-6/01 (PROCESSO ELETRÔNICO) UNIAO FEDERAL (PROCDOR: ANDRÉ FREITAS DA SILVA.) x OSCAR LINO DA COSTA FILHO. . Portanto, haja vista o exercício do juízo de retratação ora realizado, assim como o contido no art. 321, § 5º, inc. VII, do Regimento Interno do STF, que autoriza seja o recurso extraordinário declarado prejudicado nos casos em que as decisões recorridas versem sobre matéria constitucional já apreciada por aquela Corte, DECLARO PREJUDICADO O RECURSO EXTRAORDINÁRIO.\r\n\r\nIntimem-se.\r\n\r\nTransitada em julgado, baixem os autos ao M. Juizado de origem.\r\n\r\n107 - 2007.51.51.062953-6/01 (PROCESSO ELETRÔNICO) UNIAO FEDERAL (PROCDOR: ANDRÉ FREITAS DA SILVA.) x ALVINA SOARES DE OLIVEIRA. . Portanto, haja vista o exercício do juízo de retratação ora realizado, assim como o contido no art. 321, § 5º, inc. VII, do Regimento Interno do STF, que autoriza seja o recurso extraordinário declarado prejudicado nos casos em que as decisões recorridas versem sobre matéria constitucional já apreciada por aquela Corte, DECLARO PREJUDICADO O RECURSO EXTRAORDINÁRIO.\r\n\r\nIntimem-se.\r\n\r\nTransitada em julgado, baixem os autos ao M. Juizado de origem.\r\n\r\n108 - 2007.51.51.063045-9/01 (PROCESSO ELETRÔNICO) UNIAO FEDERAL (PROCDOR: ANDRÉ FREITAS DA SILVA.) x OCTACILIO DE SOUZA FARIA. . Portanto, haja vista o exercício do juízo de retratação ora realizado, assim como o contido no art. 321, § 5º, inc. VII, do Regimento Interno do STF, que autoriza seja o recurso extraordinário declarado prejudicado nos casos em que as decisões recorridas versem sobre matéria constitucional já apreciada por aquela Corte, DECLARO PREJUDICADO O RECURSO EXTRAORDINÁRIO.\r\n\r\nIntimem-se.\r\n\r\nTransitada em julgado, baixem os autos ao M. Juizado de origem.\r\n\r\n109 - 2007.51.51.063080-0/01 (PROCESSO ELETRÔNICO) UNIAO FEDERAL (PROCDOR: ANDRÉ FREITAS DA SILVA.) x LUCIA HELENA THIMOTEO GONCALVES. . Portanto, haja vista o exercício do juízo de retratação ora realizado, assim como o contido no art. 321, § 5º, inc. VII, do Regimento Interno do STF, que autoriza seja o recurso extraordinário declarado prejudicado nos casos em que as decisões recorridas versem sobre matéria constitucional já apreciada por aquela Corte, DECLARO PREJUDICADO O RECURSO EXTRAORDINÁRIO.\r\n\r\nIntimem-se.\r\n\r\nTransitada em julgado, baixem os autos ao M. Juizado de origem.\r\n\r\n110 - 2007.51.51.063095-2/01 (PROCESSO ELETRÔNICO) JOÃO SAORES DE ASSUNÇÃO (ADVOGADO: ROBERTO RAAD.) x UNIAO FEDERAL (PROCDOR: ANDRÉ FREITAS DA SILVA.). . Portanto, haja vista o exercício do juízo de retratação ora realizado, assim como o contido no art. 321, § 5º, inc. VII, do Regimento Interno do STF, que autoriza seja o recurso extraordinário declarado prejudicado nos casos em que as decisões recorridas versem sobre matéria constitucional já apreciada por aquela Corte, DECLARO PREJUDICADO O RECURSO EXTRAORDINÁRIO.\r\n\r\nIntimem-se.\r\n\r\nTransitada em julgado, baixem os autos ao M. Juizado de origem.\r\n\r\n111 - 2007.51.51.063209-2/01 (PROCESSO ELETRÔNICO) UNIAO FEDERAL (PROCDOR: ANDRÉ FREITAS DA SILVA.) x IARA LOPES DIAS. . Portanto, haja vista o exercício do juízo de retratação ora realizado, assim como o contido no art. 321, § 5º, inc. VII, do Regimento Interno do STF, que autoriza seja o recurso extraordinário declarado prejudicado nos casos em que as decisões recorridas versem sobre matéria constitucional já apreciada por aquela Corte, DECLARO PREJUDICADO O RECURSO EXTRAORDINÁRIO.\r\n\r\nIntimem-se.\r\n\r\nTransitada em julgado, baixem os autos ao M. Juizado de origem.\r\n\r\n112 - 2007.51.51.063543-3/01 (PROCESSO ELETRÔNICO) UNIAO FEDERAL (PROCDOR: ANDRÉ FREITAS DA SILVA.) x DALVA FONTES DE SOUZA (ADVOGADO: CESAR AUGUSTO DE SOUZA CASTRO.). . Portanto, haja vista o exercício do juízo de retratação ora realizado, assim como o contido no art. 321, § 5º, inc. VII, do Regimento Interno do STF, que autoriza seja o recurso extraordinário declarado prejudicado nos casos em que as decisões recorridas versem sobre matéria constitucional já apreciada por aquela Corte, DECLARO PREJUDICADO O RECURSO EXTRAORDINÁRIO.\r\n\r\nIntimem-se.\r\n\r\nTransitada em julgado, baixem os autos ao M. Juizado de origem.\r\n\r\n113 - 2007.51.51.063734-0/01 (PROCESSO ELETRÔNICO) UNIAO FEDERAL (PROCDOR: ANDRÉ FREITAS DA SILVA.) x FLAMINIO DA SILVA NASCIMENTO. . Portanto, haja vista o exercício do juízo de retratação ora realizado, assim como o contido no art. 321, § 5º, inc. VII, do Regimento Interno do STF, que autoriza seja o recurso extraordinário declarado prejudicado nos casos em que as decisões recorridas versem sobre matéria constitucional já apreciada por aquela Corte, DECLARO PREJUDICADO O RECURSO EXTRAORDINÁRIO.\r\n\r\nIntimem-se.\r\n\r\nTransitada em julgado, baixem os autos ao M. Juizado de origem.\r\n\r\n114 - 2007.51.51.063996-7/01 (PROCESSO ELETRÔNICO) UNIAO FEDERAL (PROCDOR: ANDRÉ FREITAS DA SILVA.) x SUELY FERREIRA DA SILVEIRA. . Portanto, haja vista o exercício do juízo de retratação ora realizado, assim como o contido no art. 321, § 5º, inc. VII, do Regimento Interno do STF, que autoriza seja o recurso extraordinário declarado prejudicado nos casos em que as decisões recorridas versem sobre matéria constitucional já apreciada por aquela Corte, DECLARO PREJUDICADO O RECURSO EXTRAORDINÁRIO.\r\n\r\nIntimem-se.\r\n\r\nTransitada em julgado, baixem os autos ao M. Juizado de origem.\r\n\r\n115 - 2007.51.51.063998-0/01 (PROCESSO ELETRÔNICO) UNIAO FEDERAL (PROCDOR: ANDRÉ FREITAS DA SILVA.) x DULCINEA DE SALLES MONTENEGRO. . Portanto, haja vista o exercício do juízo de retratação ora realizado, assim como o contido no art. 321, § 5º, inc. VII, do Regimento Interno do STF, que autoriza seja o recurso extraordinário declarado prejudicado nos casos em que as decisões recorridas versem sobre matéria constitucional já apreciada por aquela Corte, DECLARO PREJUDICADO O RECURSO EXTRAORDINÁRIO.\r\n\r\nIntimem-se.\r\n\r\nTransitada em julgado, baixem os autos ao M. Juizado de origem.\r\n\r\n116 - 2007.51.51.064375-2/01 (PROCESSO ELETRÔNICO) IDIANA ARBELO RIBEIRO (ADVOGADO: REGINA ELIZABETH LIMA DA SILVA.) x UNIAO FEDERAL (PROCDOR: ANDRÉ FREITAS DA SILVA.). . Portanto, haja vista o exercício do juízo de retratação ora realizado, assim como o contido no art. 321, § 5º, inc. VII, do Regimento Interno do STF, que autoriza seja o recurso extraordinário declarado prejudicado nos casos em que as decisões recorridas versem sobre matéria constitucional já apreciada por aquela Corte, DECLARO PREJUDICADO O RECURSO EXTRAORDINÁRIO.\r\n\r\nIntimem-se.\r\n\r\nTransitada em julgado, baixem os autos ao M. Juizado de origem.\r\n\r\n117 - 2007.51.51.066121-3/01 (PROCESSO ELETRÔNICO) UNIAO FEDERAL (PROCDOR: ANDRÉ FREITAS DA SILVA.) x ANTONIO PAULINO RODRIGUES PINHEIRO (ADVOGADO: CYNTIA AFFONSO SOARES LOUREIRO.). . Portanto, haja vista o exercício do juízo de retratação ora realizado, assim como o contido no art. 321, § 5º, inc. VII, do Regimento Interno do STF, que autoriza seja o recurso extraordinário declarado prejudicado nos casos em que as decisões recorridas versem sobre matéria constitucional já apreciada por aquela Corte, DECLARO PREJUDICADO O RECURSO EXTRAORDINÁRIO.\r\n\r\nIntimem-se.\r\n\r\nTransitada em julgado, baixem os autos ao M. Juizado de origem.\r\n\r\n118 - 2007.51.51.066176-6/01 (PROCESSO ELETRÔNICO) UNIAO FEDERAL (PROCDOR: ANDRÉ FREITAS DA SILVA.) x ANA DIAS DE CASTRO. . Portanto, haja vista o exercício do juízo de retratação ora realizado, assim como o contido no art. 321, § 5º, inc. VII, do Regimento Interno do STF, que autoriza seja o recurso extraordinário declarado prejudicado nos casos em que as decisões recorridas versem sobre matéria constitucional já apreciada por aquela Corte, DECLARO PREJUDICADO O RECURSO EXTRAORDINÁRIO.\r\n\r\nIntimem-se.\r\n\r\nTransitada em julgado, baixem os autos ao M. Juizado de origem.\r\n\r\n119 - 2007.51.51.066191-2/01 (PROCESSO ELETRÔNICO) UNIAO FEDERAL (PROCDOR: ANDRÉ FREITAS DA SILVA.) x ROSALIA MOREIRA DE MELO. . Portanto, haja vista o exercício do juízo de retratação ora realizado, assim como o contido no art. 321, § 5º, inc. VII, do Regimento Interno do STF, que autoriza seja o recurso extraordinário declarado prejudicado nos casos em que as decisões recorridas versem sobre matéria constitucional já apreciada por aquela Corte, DECLARO PREJUDICADO O RECURSO EXTRAORDINÁRIO.\r\n\r\nIntimem-se.\r\n\r\nTransitada em julgado, baixem os autos ao M. Juizado de origem.\r\n\r\n120 - 2007.51.51.066425-1/01 (PROCESSO ELETRÔNICO) UNIAO FEDERAL (PROCDOR: ANDRÉ FREITAS DA SILVA.) x NORIVAL RODRIGUES SOARES (ADVOGADO: ROBERTO RAAD.). . Portanto, haja vista o exercício do juízo de retratação ora realizado, assim como o contido no art. 321, § 5º, inc. VII, do Regimento Interno do STF, que autoriza seja o recurso extraordinário declarado prejudicado nos casos em que as decisões recorridas versem sobre matéria constitucional já apreciada por aquela Corte, DECLARO PREJUDICADO O RECURSO EXTRAORDINÁRIO.\r\n\r\nIntimem-se.\r\n\r\nTransitada em julgado, baixem os autos ao M. Juizado de origem.\r\n\r\n121 - 2007.51.51.066523-1/01 (PROCESSO ELETRÔNICO) UNIAO FEDERAL (PROCDOR: ANDRÉ FREITAS DA SILVA.) x ONEZIMO ALVES DOS SANTOS. . Portanto, haja vista o exercício do juízo de retratação ora realizado, assim como o contido no art. 321, § 5º, inc. VII, do Regimento Interno do STF, que autoriza seja o recurso extraordinário declarado prejudicado nos casos em que as decisões recorridas versem sobre matéria constitucional já apreciada por aquela Corte, DECLARO PREJUDICADO O RECURSO EXTRAORDINÁRIO.\r\n\r\nIntimem-se.\r\n\r\nTransitada em julgado, baixem os autos ao M. Juizado de origem.\r\n\r\n122 - 2007.51.51.066549-8/01 (PROCESSO ELETRÔNICO) UNIAO FEDERAL (PROCDOR: ANDRÉ FREITAS DA SILVA.) x ARIANE MAIA COELHO DE ASSIS. . Portanto, haja vista o exercício do juízo de retratação ora realizado, assim como o contido no art. 321, § 5º, inc. VII, do Regimento Interno do STF, que autoriza seja o recurso extraordinário declarado prejudicado nos casos em que as decisões recorridas versem sobre matéria constitucional já apreciada por aquela Corte, DECLARO PREJUDICADO O RECURSO EXTRAORDINÁRIO.\r\n\r\nIntimem-se.\r\n\r\nTransitada em julgado, baixem os autos ao M. Juizado de origem.\r\n\r\n123 - 2007.51.51.066724-0/01 (PROCESSO ELETRÔNICO) UNIAO FEDERAL (PROCDOR: ANDRÉ FREITAS DA SILVA.) x LEDA BRAZ FERREIRA. . Portanto, haja vista o exercício do juízo de retratação ora realizado, assim como o contido no art. 321, § 5º, inc. VII, do Regimento Interno do STF, que autoriza seja o recurso extraordinário declarado prejudicado nos casos em que as decisões recorridas versem sobre matéria constitucional já apreciada por aquela Corte, DECLARO PREJUDICADO O RECURSO EXTRAORDINÁRIO.\r\n\r\nIntimem-se.\r\n\r\nTransitada em julgado, baixem os autos ao M. Juizado de origem.\r\n\r\n124 - 2007.51.51.066861-0/01 (PROCESSO ELETRÔNICO) UNIAO FEDERAL (PROCDOR: ANDRÉ FREITAS DA SILVA.) x MARTA DE CARVALHO MORENO. . Portanto, haja vista o exercício do juízo de retratação ora realizado, assim como o contido no art. 321, § 5º, inc. VII, do Regimento Interno do STF, que autoriza seja o recurso extraordinário declarado prejudicado nos casos em que as decisões recorridas versem sobre matéria constitucional já apreciada por aquela Corte, DECLARO PREJUDICADO O RECURSO EXTRAORDINÁRIO.\r\n\r\nIntimem-se.\r\n\r\nTransitada em julgado, baixem os autos ao M. Juizado de origem.\r\n\r\n125 - 2007.51.51.066993-5/01 (PROCESSO ELETRÔNICO) UNIAO FEDERAL (PROCDOR: ANDRÉ FREITAS DA SILVA.) x RUBENS CONTINO. . Portanto, haja vista o exercício do juízo de retratação ora realizado, assim como o contido no art. 321, § 5º, inc. VII, do Regimento Interno do STF, que autoriza seja o recurso extraordinário declarado prejudicado nos casos em que as decisões recorridas versem sobre matéria constitucional já apreciada por aquela Corte, DECLARO PREJUDICADO O RECURSO EXTRAORDINÁRIO.\r\n\r\nIntimem-se.\r\n\r\nTransitada em julgado, baixem os autos ao M. Juizado de origem.\r\n\r\n126 - 2007.51.51.067850-0/01 (PROCESSO ELETRÔNICO) UNIAO FEDERAL (PROCDOR: ANDRÉ FREITAS DA SILVA.) x MANOEL FREIRE (ADVOGADO: FRANCISCO OVERTION SOUZA MANCO.). . Portanto, haja vista o exercício do juízo de retratação ora realizado, assim como o contido no art. 321, § 5º, inc. VII, do Regimento Interno do STF, que autoriza seja o recurso extraordinário declarado prejudicado nos casos em que as decisões recorridas versem sobre matéria constitucional já apreciada por aquela Corte, DECLARO PREJUDICADO O RECURSO EXTRAORDINÁRIO.\r\n\r\nIntimem-se.\r\n\r\nTransitada em julgado, baixem os autos ao M. Juizado de origem.\r\n\r\n127 - 2007.51.51.068673-8/01 (PROCESSO ELETRÔNICO) MARIA LOPES GALUCIO (ADVOGADO: ZULEIKA ROCHA REZENDE.) x UNIAO FEDERAL (PROCDOR: ANDRÉ FREITAS DA SILVA.). . Portanto, haja vista o exercício do juízo de retratação ora realizado, assim como o contido no art. 321, § 5º, inc. VII, do Regimento Interno do STF, que autoriza seja o recurso extraordinário declarado prejudicado nos casos em que as decisões recorridas versem sobre matéria constitucional já apreciada por aquela Corte, DECLARO PREJUDICADO O RECURSO EXTRAORDINÁRIO.\r\n\r\nIntimem-se.\r\n\r\nTransitada em julgado, baixem os autos ao M. Juizado de origem.\r\n\r\n128 - 2007.51.51.069018-3/01 (PROCESSO ELETRÔNICO) UNIAO FEDERAL (PROCDOR: ANDRÉ FREITAS DA SILVA.) x MARIA DA GLORIA SOUZA DE PAULO. . Portanto, haja vista o exercício do juízo de retratação ora realizado, assim como o contido no art. 321, § 5º, inc. VII, do Regimento Interno do STF, que autoriza seja o recurso extraordinário declarado prejudicado nos casos em que as decisões recorridas versem sobre matéria constitucional já apreciada por aquela Corte, DECLARO PREJUDICADO O RECURSO EXTRAORDINÁRIO.\r\n\r\nIntimem-se.\r\n\r\nTransitada em julgado, baixem os autos ao M. Juizado de origem.\r\n\r\n129 - 2007.51.51.069058-4/01 (PROCESSO ELETRÔNICO) UNIAO FEDERAL (PROCDOR: ANDRÉ FREITAS DA SILVA.) x GERCINA DALVA DOS SANTOS (ADVOGADO: EVENELITON SILVA MORAES.). . Portanto, haja vista o exercício do juízo de retratação ora realizado, assim como o contido no art. 321, § 5º, inc. VII, do Regimento Interno do STF, que autoriza seja o recurso extraordinário declarado prejudicado nos casos em que as decisões recorridas versem sobre matéria constitucional já apreciada por aquela Corte, DECLARO PREJUDICADO O RECURSO EXTRAORDINÁRIO.\r\n\r\nIntimem-se.\r\n\r\nTransitada em julgado, baixem os autos ao M. Juizado de origem.\r\n\r\n130 - 2007.51.51.069091-2/01 (PROCESSO ELETRÔNICO) UNIAO FEDERAL (PROCDOR: ANDRÉ FREITAS DA SILVA.) x LUIZA MORROT LIMA. . Portanto, haja vista o exercício do juízo de retratação ora realizado, assim como o contido no art. 321, § 5º, inc. VII, do Regimento Interno do STF, que autoriza seja o recurso extraordinário declarado prejudicado nos casos em que as decisões recorridas versem sobre matéria constitucional já apreciada por aquela Corte, DECLARO PREJUDICADO O RECURSO EXTRAORDINÁRIO.\r\n\r\nIntimem-se.\r\n\r\nTransitada em julgado, baixem os autos ao M. Juizado de origem.\r\n\r\n131 - 2007.51.51.069186-2/01 (PROCESSO ELETRÔNICO) UNIAO FEDERAL (PROCDOR: ANDRÉ FREITAS DA SILVA.) x WILTON JOSE CAIAFA. . Portanto, haja vista o exercício do juízo de retratação ora realizado, assim como o contido no art. 321, § 5º, inc. VII, do Regimento Interno do STF, que autoriza seja o recurso extraordinário declarado prejudicado nos casos em que as decisões recorridas versem sobre matéria constitucional já apreciada por aquela Corte, DECLARO PREJUDICADO O RECURSO EXTRAORDINÁRIO.\r\n\r\nIntimem-se.\r\n\r\nTransitada em julgado, baixem os autos ao M. Juizado de origem.\r\n\r\n132 - 2007.51.51.069361-5/01 (PROCESSO ELETRÔNICO) UNIAO FEDERAL (PROCDOR: ANDRÉ FREITAS DA SILVA.) x EDGARD BAPTISTA DE SOUZA. . Portanto, haja vista o exercício do juízo de retratação ora realizado, assim como o contido no art. 321, § 5º, inc. VII, do Regimento Interno do STF, que autoriza seja o recurso extraordinário declarado prejudicado nos casos em que as decisões recorridas versem sobre matéria constitucional já apreciada por aquela Corte, DECLARO PREJUDICADO O RECURSO EXTRAORDINÁRIO.\r\n\r\nIntimem-se.\r\n\r\nTransitada em julgado, baixem os autos ao M. Juizado de origem.\r\n\r\n133 - 2007.51.51.069608-2/01 (PROCESSO ELETRÔNICO) UNIAO FEDERAL (PROCDOR: ANDRÉ FREITAS DA SILVA.) x ILVA NOLASCO DE CARVALHO. . Portanto, haja vista o exercício do juízo de retratação ora realizado, assim como o contido no art. 321, § 5º, inc. VII, do Regimento Interno do STF, que autoriza seja o recurso extraordinário declarado prejudicado nos casos em que as decisões recorridas versem sobre matéria constitucional já apreciada por aquela Corte, DECLARO PREJUDICADO O RECURSO EXTRAORDINÁRIO.\r\n\r\nIntimem-se.\r\n\r\nTransitada em julgado, baixem os autos ao M. Juizado de origem.\r\n\r\n134 - 2007.51.51.069812-1/01 (PROCESSO ELETRÔNICO) UNIAO FEDERAL (PROCDOR: ANDRÉ FREITAS DA SILVA.) x NEYDE CORREA DE AGUIAR MORAES. . Portanto, haja vista o exercício do juízo de retratação ora realizado, assim como o contido no art. 321, § 5º, inc. VII, do Regimento Interno do STF, que autoriza seja o recurso extraordinário declarado prejudicado nos casos em que as decisões recorridas versem sobre matéria constitucional já apreciada por aquela Corte, DECLARO PREJUDICADO O RECURSO EXTRAORDINÁRIO.\r\n\r\nIntimem-se.\r\n\r\nTransitada em julgado, baixem os autos ao M. Juizado de origem.\r\n\r\n135 - 2007.51.51.069863-7/01 (PROCESSO ELETRÔNICO) UNIAO FEDERAL (PROCDOR: ANDRÉ FREITAS DA SILVA.) x SONIA THEREZA MONACO MEIRELLES (ADVOGADO: REGINALDO MATHIAS DOS SANTOS, ROSANGELA SOARES DA SILVA.). . Portanto, haja vista o exercício do juízo de retratação ora realizado, assim como o contido no art. 321, § 5º, inc. VII, do Regimento Interno do STF, que autoriza seja o recurso extraordinário declarado prejudicado nos casos em que as decisões recorridas versem sobre matéria constitucional já apreciada por aquela Corte, DECLARO PREJUDICADO O RECURSO EXTRAORDINÁRIO.\r\n\r\nIntimem-se.\r\n\r\nTransitada em julgado, baixem os autos ao M. Juizado de origem.\r\n\r\n136 - 2007.51.51.069968-0/01 (PROCESSO ELETRÔNICO) UNIAO FEDERAL (PROCDOR: ANDRÉ FREITAS DA SILVA.) x NEIDE MARCONDES DIONISIO. . Portanto, haja vista o exercício do juízo de retratação ora realizado, assim como o contido no art. 321, § 5º, inc. VII, do Regimento Interno do STF, que autoriza seja o recurso extraordinário declarado prejudicado nos casos em que as decisões recorridas versem sobre matéria constitucional já apreciada por aquela Corte, DECLARO PREJUDICADO O RECURSO EXTRAORDINÁRIO.\r\n\r\nIntimem-se.\r\n\r\nTransitada em julgado, baixem os autos ao M. Juizado de origem.\r\n\r\n137 - 2007.51.51.069990-3/01 (PROCESSO ELETRÔNICO) UNIAO FEDERAL (PROCDOR: ANDRÉ FREITAS DA SILVA.) x IDALINDA NOGUEIRA DA COSTA DIAS (ADVOGADO: CLAUDIO LUIS JORGE REPSOLD MORORO.). . Portanto, haja vista o exercício do juízo de retratação ora realizado, assim como o contido no art. 321, § 5º, inc. VII, do Regimento Interno do STF, que autoriza seja o recurso extraordinário declarado prejudicado nos casos em que as decisões recorridas versem sobre matéria constitucional já apreciada por aquela Corte, DECLARO PREJUDICADO O RECURSO EXTRAORDINÁRIO.\r\n\r\nIntimem-se.\r\n\r\nTransitada em julgado, baixem os autos ao M. Juizado de origem.\r\n\r\n138 - 2007.51.51.070065-6/01 (PROCESSO ELETRÔNICO) UNIAO FEDERAL (PROCDOR: ANDRÉ FREITAS DA SILVA.) x JANE TELLES DE NORONHA. . Portanto, haja vista o exercício do juízo de retratação ora realizado, assim como o contido no art. 321, § 5º, inc. VII, do Regimento Interno do STF, que autoriza seja o recurso extraordinário declarado prejudicado nos casos em que as decisões recorridas versem sobre matéria constitucional já apreciada por aquela Corte, DECLARO PREJUDICADO O RECURSO EXTRAORDINÁRIO.\r\n\r\nIntimem-se.\r\n\r\nTransitada em julgado, baixem os autos ao M. Juizado de origem.\r\n\r\n139 - 2007.51.51.070069-3/01 (PROCESSO ELETRÔNICO) UNIAO FEDERAL (PROCDOR: ANDRÉ FREITAS DA SILVA.) x REGINA BORGES SAMICO. . Portanto, haja vista o exercício do juízo de retratação ora realizado, assim como o contido no art. 321, § 5º, inc. VII, do Regimento Interno do STF, que autoriza seja o recurso extraordinário declarado prejudicado nos casos em que as decisões recorridas versem sobre matéria constitucional já apreciada por aquela Corte, DECLARO PREJUDICADO O RECURSO EXTRAORDINÁRIO.\r\n\r\nIntimem-se.\r\n\r\nTransitada em julgado, baixem os autos ao M. Juizado de origem.\r\n\r\n140 - 2007.51.51.070345-1/01 (PROCESSO ELETRÔNICO) UNIAO FEDERAL (PROCDOR: ANDRÉ FREITAS DA SILVA.) x MARIA SOLANGE PRADO HORTA. . Portanto, haja vista o exercício do juízo de retratação ora realizado, assim como o contido no art. 321, § 5º, inc. VII, do Regimento Interno do STF, que autoriza seja o recurso extraordinário declarado prejudicado nos casos em que as decisões recorridas versem sobre matéria constitucional já apreciada por aquela Corte, DECLARO PREJUDICADO O RECURSO EXTRAORDINÁRIO.\r\n\r\nIntimem-se.\r\n\r\nTransitada em julgado, baixem os autos ao M. Juizado de origem.\r\n\r\n141 - 2007.51.51.070433-9/01 (PROCESSO ELETRÔNICO) UNIAO FEDERAL (PROCDOR: ANDRÉ FREITAS DA SILVA.) x LUIZ DE OLIVEIRA. . Portanto, haja vista o exercício do juízo de retratação ora realizado, assim como o contido no art. 321, § 5º, inc. VII, do Regimento Interno do STF, que autoriza seja o recurso extraordinário declarado prejudicado nos casos em que as decisões recorridas versem sobre matéria constitucional já apreciada por aquela Corte, DECLARO PREJUDICADO O RECURSO EXTRAORDINÁRIO.\r\n\r\nIntimem-se.\r\n\r\nTransitada em julgado, baixem os autos ao M. Juizado de origem.\r\n\r\n142 - 2007.51.51.071740-1/01 (PROCESSO ELETRÔNICO) MYRIAN LUCIANO MONTEIRO (ADVOGADO: MARCELO LUCIANO BARRETO.) x UNIAO FEDERAL (PROCDOR: ANDRÉ FREITAS DA SILVA.). . Portanto, haja vista o exercício do juízo de retratação ora realizado, assim como o contido no art. 321, § 5º, inc. VII, do Regimento Interno do STF, que autoriza seja o recurso extraordinário declarado prejudicado nos casos em que as decisões recorridas versem sobre matéria constitucional já apreciada por aquela Corte, DECLARO PREJUDICADO O RECURSO EXTRAORDINÁRIO.\r\n\r\nIntimem-se.\r\n\r\nTransitada em julgado, baixem os autos ao M. Juizado de origem.\r\n\r\n143 - 2007.51.51.074485-4/01 (PROCESSO ELETRÔNICO) ELZA CARVALHO DUTRA (ADVOGADO: ZELCA SANT ANNA.) x UNIAO FEDERAL (PROCDOR: ANDRÉ FREITAS DA SILVA.). . Portanto, haja vista o exercício do juízo de retratação ora realizado, assim como o contido no art. 321, § 5º, inc. VII, do Regimento Interno do STF, que autoriza seja o recurso extraordinário declarado prejudicado nos casos em que as decisões recorridas versem sobre matéria constitucional já apreciada por aquela Corte, DECLARO PREJUDICADO O RECURSO EXTRAORDINÁRIO.\r\n\r\nIntimem-se.\r\n\r\nTransitada em julgado, baixem os autos ao M. Juizado de origem.\r\n\r\n144 - 2007.51.51.074490-8/01 (PROCESSO ELETRÔNICO) UNIAO FEDERAL (MINISTERIO DA SAUDE) (PROCDOR: ANDRÉ FREITAS DA SILVA.) x ARNALDO DE FRANCA PEREIRA (ADVOGADO: ARAO DA PROVIDENCIA ARAUJO FILHO.). . Portanto, haja vista o exercício do juízo de retratação ora realizado, assim como o contido no art. 321, § 5º, inc. VII, do Regimento Interno do STF, que autoriza seja o recurso extraordinário declarado prejudicado nos casos em que as decisões recorridas versem sobre matéria constitucional já apreciada por aquela Corte, DECLARO PREJUDICADO O RECURSO EXTRAORDINÁRIO.\r\n\r\nIntimem-se.\r\n\r\nTransitada em julgado, baixem os autos ao M. Juizado de origem.\r\n\r\n145 - 2007.51.51.075075-1/01 (PROCESSO ELETRÔNICO) UNIAO FEDERAL (PROCDOR: ANDRÉ FREITAS DA SILVA.) x MARIA EULALIA MENDONCA REGIO. . Portanto, haja vista o exercício do juízo de retratação ora realizado, assim como o contido no art. 321, § 5º, inc. VII, do Regimento Interno do STF, que autoriza seja o recurso extraordinário declarado prejudicado nos casos em que as decisões recorridas versem sobre matéria constitucional já apreciada por aquela Corte, DECLARO PREJUDICADO O RECURSO EXTRAORDINÁRIO.\r\n\r\nIntimem-se.\r\n\r\nTransitada em julgado, baixem os autos ao M. Juizado de origem.\r\n\r\n146 - 2007.51.51.075561-0/01 (PROCESSO ELETRÔNICO) MARLY DOS SANTOS (ADVOGADO: ROBERTO RAAD.) x UNIAO FEDERAL (PROCDOR: ANDRÉ FREITAS DA SILVA.). . Portanto, haja vista o exercício do juízo de retratação ora realizado, assim como o contido no art. 321, § 5º, inc. VII, do Regimento Interno do STF, que autoriza seja o recurso extraordinário declarado prejudicado nos casos em que as decisões recorridas versem sobre matéria constitucional já apreciada por aquela Corte, DECLARO PREJUDICADO O RECURSO EXTRAORDINÁRIO.\r\n\r\nIntimem-se.\r\n\r\nTransitada em julgado, baixem os autos ao M. Juizado de origem.\r\n\r\n147 - 2007.51.51.075668-6/01 (PROCESSO ELETRÔNICO) UNIAO FEDERAL (PROCDOR: ANDRÉ FREITAS DA SILVA.) x MANOEL DA SILVA CORDEIRO. . Portanto, haja vista o exercício do juízo de retratação ora realizado, assim como o contido no art. 321, § 5º, inc. VII, do Regimento Interno do STF, que autoriza seja o recurso extraordinário declarado prejudicado nos casos em que as decisões recorridas versem sobre matéria constitucional já apreciada por aquela Corte, DECLARO PREJUDICADO O RECURSO EXTRAORDINÁRIO.\r\n\r\nIntimem-se.\r\n\r\nTransitada em julgado, baixem os autos ao M. Juizado de origem.\r\n\r\n148 - 2007.51.51.075991-2/01 (PROCESSO ELETRÔNICO) UNIAO FEDERAL (PROCDOR: ANDRÉ FREITAS DA SILVA.) x LUIZ PAULO GUEDES. . Portanto, haja vista o exercício do juízo de retratação ora realizado, assim como o contido no art. 321, § 5º, inc. VII, do Regimento Interno do STF, que autoriza seja o recurso extraordinário declarado prejudicado nos casos em que as decisões recorridas versem sobre matéria constitucional já apreciada por aquela Corte, DECLARO PREJUDICADO O RECURSO EXTRAORDINÁRIO.\r\n\r\nIntimem-se.\r\n\r\nTransitada em julgado, baixem os autos ao M. Juizado de origem.\r\n\r\n149 - 2007.51.51.076057-4/01 (PROCESSO ELETRÔNICO) UNIAO FEDERAL (MINISTERIO DA SAUDE) (PROCDOR: ANDRÉ FREITAS DA SILVA.) x MARIO LUIZ ANTUNES BARROSO (ADVOGADO: SHEILA PORTO DE SOUZA.). . Portanto, haja vista o exercício do juízo de retratação ora realizado, assim como o contido no art. 321, § 5º, inc. VII, do Regimento Interno do STF, que autoriza seja o recurso extraordinário declarado prejudicado nos casos em que as decisões recorridas versem sobre matéria constitucional já apreciada por aquela Corte, DECLARO PREJUDICADO O RECURSO EXTRAORDINÁRIO.\r\n\r\nIntimem-se.\r\n\r\nTransitada em julgado, baixem os autos ao M. Juizado de origem.\r\n\r\n150 - 2007.51.51.077356-8/01 (PROCESSO ELETRÔNICO) UNIAO FEDERAL (PROCDOR: ANDRÉ FREITAS DA SILVA.) x MARIA DA GLORIA ZUANY SILVA (ADVOGADO: ANDREA ZUANY SILVA.). . Portanto, haja vista o exercício do juízo de retratação ora realizado, assim como o contido no art. 321, § 5º, inc. VII, do Regimento Interno do STF, que autoriza seja o recurso extraordinário declarado prejudicado nos casos em que as decisões recorridas versem sobre matéria constitucional já apreciada por aquela Corte, DECLARO PREJUDICADO O RECURSO EXTRAORDINÁRIO.\r\n\r\nIntimem-se.\r\n\r\nTransitada em julgado, baixem os autos ao M. Juizado de origem.\r\n\r\n151 - 2007.51.51.077767-7/01 (PROCESSO ELETRÔNICO) UNIAO FEDERAL (PROCDOR: ANDRÉ FREITAS DA SILVA.) x MARIA DE LURDES SOARES DA CRUZ (ADVOGADO: BIANCA GONCALVES SARDINHA.). . Portanto, haja vista o exercício do juízo de retratação ora realizado, assim como o contido no art. 321, § 5º, inc. VII, do Regimento Interno do STF, que autoriza seja o recurso extraordinário declarado prejudicado nos casos em que as decisões recorridas versem sobre matéria constitucional já apreciada por aquela Corte, DECLARO PREJUDICADO O RECURSO EXTRAORDINÁRIO.\r\n\r\nIntimem-se.\r\n\r\nTransitada em julgado, baixem os autos ao M. Juizado de origem.\r\n\r\n152 - 2007.51.51.078149-8/01 (PROCESSO ELETRÔNICO) UNIAO FEDERAL (PROCDOR: ANDRÉ FREITAS DA SILVA.) x DEUSDEDIT ALVES DE CASTRO (ADVOGADO: SEBASTIAO LUIZ DE FREITAS FILHO.). . Portanto, haja vista o exercício do juízo de retratação ora realizado, assim como o contido no art. 321, § 5º, inc. VII, do Regimento Interno do STF, que autoriza seja o recurso extraordinário declarado prejudicado nos casos em que as decisões recorridas versem sobre matéria constitucional já apreciada por aquela Corte, DECLARO PREJUDICADO O RECURSO EXTRAORDINÁRIO.\r\n\r\nIntimem-se.\r\n\r\nTransitada em julgado, baixem os autos ao M. Juizado de origem.\r\n\r\n153 - 2007.51.51.078293-4/01 (PROCESSO ELETRÔNICO) UNIAO FEDERAL (PROCDOR: ANDRÉ FREITAS DA SILVA.) x JOANNA D'ARC DA MOTTA SANTOS. . Portanto, haja vista o exercício do juízo de retratação ora realizado, assim como o contido no art. 321, § 5º, inc. VII, do Regimento Interno do STF, que autoriza seja o recurso extraordinário declarado prejudicado nos casos em que as decisões recorridas versem sobre matéria constitucional já apreciada por aquela Corte, DECLARO PREJUDICADO O RECURSO EXTRAORDINÁRIO.\r\n\r\nIntimem-se.\r\n\r\nTransitada em julgado, baixem os autos ao M. Juizado de origem.\r\n\r\n154 - 2007.51.51.078544-3/01 (PROCESSO ELETRÔNICO) UNIAO FEDERAL (PROCDOR: ANDRÉ FREITAS DA SILVA.) x ANTONIO FORASTEIRO FILHO. . Portanto, haja vista o exercício do juízo de retratação ora realizado, assim como o contido no art. 321, § 5º, inc. VII, do Regimento Interno do STF, que autoriza seja o recurso extraordinário declarado prejudicado nos casos em que as decisões recorridas versem sobre matéria constitucional já apreciada por aquela Corte, DECLARO PREJUDICADO O RECURSO EXTRAORDINÁRIO.\r\n\r\nIntimem-se.\r\n\r\nTransitada em julgado, baixem os autos ao M. Juizado de origem.\r\n\r\n155 - 2007.51.51.078678-2/01 (PROCESSO ELETRÔNICO) UNIAO FEDERAL (PROCDOR: ANDRÉ FREITAS DA SILVA.) x VANIA DA FONSECA (ADVOGADO: ROBERTO RAAD.). . Portanto, haja vista o exercício do juízo de retratação ora realizado, assim como o contido no art. 321, § 5º, inc. VII, do Regimento Interno do STF, que autoriza seja o recurso extraordinário declarado prejudicado nos casos em que as decisões recorridas versem sobre matéria constitucional já apreciada por aquela Corte, DECLARO PREJUDICADO O RECURSO EXTRAORDINÁRIO.\r\n\r\nIntimem-se.\r\n\r\nTransitada em julgado, baixem os autos ao M. Juizado de origem.\r\n\r\n156 - 2007.51.51.078739-7/01 (PROCESSO ELETRÔNICO) UNIAO FEDERAL (PROCDOR: ANDRÉ FREITAS DA SILVA.) x MARIA LUCIA DA COSTA ROCIO. . Portanto, haja vista o exercício do juízo de retratação ora realizado, assim como o contido no art. 321, § 5º, inc. VII, do Regimento Interno do STF, que autoriza seja o recurso extraordinário declarado prejudicado nos casos em que as decisões recorridas versem sobre matéria constitucional já apreciada por aquela Corte, DECLARO PREJUDICADO O RECURSO EXTRAORDINÁRIO.\r\n\r\nIntimem-se.\r\n\r\nTransitada em julgado, baixem os autos ao M. Juizado de origem.\r\n\r\n157 - 2007.51.51.078917-5/01 (PROCESSO ELETRÔNICO) NILZA DOS SANTOS (DEF.PUB.: NAO CADASTRADO.) x UNIAO FEDERAL (PROCDOR: ANDRÉ FREITAS DA SILVA.). . Portanto, haja vista o exercício do juízo de retratação ora realizado, assim como o contido no art. 321, § 5º, inc. VII, do Regimento Interno do STF, que autoriza seja o recurso extraordinário declarado prejudicado nos casos em que as decisões recorridas versem sobre matéria constitucional já apreciada por aquela Corte, DECLARO PREJUDICADO O RECURSO EXTRAORDINÁRIO.\r\n\r\nIntimem-se.\r\n\r\nTransitada em julgado, baixem os autos ao M. Juizado de origem.\r\n\r\n158 - 2007.51.51.080130-8/01 (PROCESSO ELETRÔNICO) UNIAO FEDERAL (PROCDOR: ANDRÉ FREITAS DA SILVA.) x YVONNE PEDRINHA DE CARVALHO AMORIM (ADVOGADO: VALERIA CRISTINA BARCELLOS FARIA.). . Portanto, haja vista o exercício do juízo de retratação ora realizado, assim como o contido no art. 321, § 5º, inc. VII, do Regimento Interno do STF, que autoriza seja o recurso extraordinário declarado prejudicado nos casos em que as decisões recorridas versem sobre matéria constitucional já apreciada por aquela Corte, DECLARO PREJUDICADO O RECURSO EXTRAORDINÁRIO.\r\n\r\nIntimem-se.\r\n\r\nTransitada em julgado, baixem os autos ao M. Juizado de origem.\r\n\r\n159 - 2007.51.51.081030-9/01 (PROCESSO ELETRÔNICO) UNIAO FEDERAL (PROCDOR: ANDRÉ FREITAS DA SILVA.) x VANDA NAIR MOURA COSTA. . Portanto, haja vista o exercício do juízo de retratação ora realizado, assim como o contido no art. 321, § 5º, inc. VII, do Regimento Interno do STF, que autoriza seja o recurso extraordinário declarado prejudicado nos casos em que as decisões recorridas versem sobre matéria constitucional já apreciada por aquela Corte, DECLARO PREJUDICADO O RECURSO EXTRAORDINÁRIO.\r\n\r\nIntimem-se.\r\n\r\nTransitada em julgado, baixem os autos ao M. Juizado de origem.\r\n\r\n160 - 2007.51.51.081031-0/01 (PROCESSO ELETRÔNICO) UNIAO FEDERAL (PROCDOR: ANDRÉ FREITAS DA SILVA.) x MARIA ZULMIRA DOS SANTOS CARVALHO. . Portanto, haja vista o exercício do juízo de retratação ora realizado, assim como o contido no art. 321, § 5º, inc. VII, do Regimento Interno do STF, que autoriza seja o recurso extraordinário declarado prejudicado nos casos em que as decisões recorridas versem sobre matéria constitucional já apreciada por aquela Corte, DECLARO PREJUDICADO O RECURSO EXTRAORDINÁRIO.\r\n\r\nIntimem-se.\r\n\r\nTransitada em julgado, baixem os autos ao M. Juizado de origem.\r\n\r\n161 - 2007.51.51.081255-0/01 (PROCESSO ELETRÔNICO) UNIAO FEDERAL (PROCDOR: ANDRÉ FREITAS DA SILVA.) x ARLETE DE CARVALHO LOURENCO. . Portanto, haja vista o exercício do juízo de retratação ora realizado, assim como o contido no art. 321, § 5º, inc. VII, do Regimento Interno do STF, que autoriza seja o recurso extraordinário declarado prejudicado nos casos em que as decisões recorridas versem sobre matéria constitucional já apreciada por aquela Corte, DECLARO PREJUDICADO O RECURSO EXTRAORDINÁRIO.\r\n\r\nIntimem-se.\r\n\r\nTransitada em julgado, baixem os autos ao M. Juizado de origem.\r\n\r\n162 - 2007.51.51.081539-3/01 (PROCESSO ELETRÔNICO) UNIAO FEDERAL (PROCDOR: ANDRÉ FREITAS DA SILVA.) x EVANDRO DA GAMA RODRIGUES. . Portanto, haja vista o exercício do juízo de retratação ora realizado, assim como o contido no art. 321, § 5º, inc. VII, do Regimento Interno do STF, que autoriza seja o recurso extraordinário declarado prejudicado nos casos em que as decisões recorridas versem sobre matéria constitucional já apreciada por aquela Corte, DECLARO PREJUDICADO O RECURSO EXTRAORDINÁRIO.\r\n\r\nIntimem-se.\r\n\r\nTransitada em julgado, baixem os autos ao M. Juizado de origem.\r\n\r\n163 - 2007.51.51.081585-0/01 (PROCESSO ELETRÔNICO) UNIAO FEDERAL (PROCDOR: ANDRÉ FREITAS DA SILVA.) x RUTE MARQUES DA SILVA. . Portanto, haja vista o exercício do juízo de retratação ora realizado, assim como o contido no art. 321, § 5º, inc. VII, do Regimento Interno do STF, que autoriza seja o recurso extraordinário declarado prejudicado nos casos em que as decisões recorridas versem sobre matéria constitucional já apreciada por aquela Corte, DECLARO PREJUDICADO O RECURSO EXTRAORDINÁRIO.\r\n\r\nIntimem-se.\r\n\r\nTransitada em julgado, baixem os autos ao M. Juizado de origem.\r\n\r\n164 - 2007.51.51.081682-8/01 (PROCESSO ELETRÔNICO) UNIAO FEDERAL (PROCDOR: ANDRÉ FREITAS DA SILVA.) x MARIA AMELIA DE JESUS DA SILVA . . Portanto, haja vista o exercício do juízo de retratação ora realizado, assim como o contido no art. 321, § 5º, inc. VII, do Regimento Interno do STF, que autoriza seja o recurso extraordinário declarado prejudicado nos casos em que as decisões recorridas versem sobre matéria constitucional já apreciada por aquela Corte, DECLARO PREJUDICADO O RECURSO EXTRAORDINÁRIO.\r\n\r\nIntimem-se.\r\n\r\nTransitada em julgado, baixem os autos ao M. Juizado de origem.\r\n\r\n165 - 2007.51.51.081735-3/01 (PROCESSO ELETRÔNICO) UNIAO FEDERAL (PROCDOR: ANDRÉ FREITAS DA SILVA.) x RITA CONCEIÇÃO DE JESUS. . Portanto, haja vista o exercício do juízo de retratação ora realizado, assim como o contido no art. 321, § 5º, inc. VII, do Regimento Interno do STF, que autoriza seja o recurso extraordinário declarado prejudicado nos casos em que as decisões recorridas versem sobre matéria constitucional já apreciada por aquela Corte, DECLARO PREJUDICADO O RECURSO EXTRAORDINÁRIO.\r\n\r\nIntimem-se.\r\n\r\nTransitada em julgado, baixem os autos ao M. Juizado de origem.\r\n\r\n166 - 2007.51.51.081758-4/01 (PROCESSO ELETRÔNICO) UNIAO FEDERAL (PROCDOR: ANDRÉ FREITAS DA SILVA.) x ANA LUCIA PINTO CAPELLANI. . Portanto, haja vista o exercício do juízo de retratação ora realizado, assim como o contido no art. 321, § 5º, inc. VII, do Regimento Interno do STF, que autoriza seja o recurso extraordinário declarado prejudicado nos casos em que as decisões recorridas versem sobre matéria constitucional já apreciada por aquela Corte, DECLARO PREJUDICADO O RECURSO EXTRAORDINÁRIO.\r\n\r\nIntimem-se.\r\n\r\nTransitada em julgado, baixem os autos ao M. Juizado de origem.\r\n\r\n167 - 2007.51.51.081969-6/01 (PROCESSO ELETRÔNICO) UNIAO FEDERAL (PROCDOR: ANDRÉ FREITAS DA SILVA.) x JORGE CLEMENTE DE SOUZA MOURA. . Portanto, haja vista o exercício do juízo de retratação ora realizado, assim como o contido no art. 321, § 5º, inc. VII, do Regimento Interno do STF, que autoriza seja o recurso extraordinário declarado prejudicado nos casos em que as decisões recorridas versem sobre matéria constitucional já apreciada por aquela Corte, DECLARO PREJUDICADO O RECURSO EXTRAORDINÁRIO.\r\n\r\nIntimem-se.\r\n\r\nTransitada em julgado, baixem os autos ao M. Juizado de origem.\r\n\r\n168 - 2007.51.51.082792-9/01 (PROCESSO ELETRÔNICO) UNIAO FEDERAL (PROCDOR: ANDRÉ FREITAS DA SILVA.) x ESPERANÇA DOS SONHOS MARTINS GOMES (ADVOGADO: ROBERTO RAAD.). . Portanto, haja vista o exercício do juízo de retratação ora realizado, assim como o contido no art. 321, § 5º, inc. VII, do Regimento Interno do STF, que autoriza seja o recurso extraordinário declarado prejudicado nos casos em que as decisões recorridas versem sobre matéria constitucional já apreciada por aquela Corte, DECLARO PREJUDICADO O RECURSO EXTRAORDINÁRIO.\r\n\r\nIntimem-se.\r\n\r\nTransitada em julgado, baixem os autos ao M. Juizado de origem.\r\n\r\n169 - 2007.51.51.082930-6/01 (PROCESSO ELETRÔNICO) UNIAO FEDERAL (PROCDOR: ANDRÉ FREITAS DA SILVA.) x PAULO CESAR DE OLIVEIRA LEITAO (ADVOGADO: RODRIGO ALEXANDRE TORRES DE LUCA.). . Portanto, haja vista o exercício do juízo de retratação ora realizado, assim como o contido no art. 321, § 5º, inc. VII, do Regimento Interno do STF, que autoriza seja o recurso extraordinário declarado prejudicado nos casos em que as decisões recorridas versem sobre matéria constitucional já apreciada por aquela Corte, DECLARO PREJUDICADO O RECURSO EXTRAORDINÁRIO.\r\n\r\nIntimem-se.\r\n\r\nTransitada em julgado, baixem os autos ao M. Juizado de origem.\r\n\r\n170 - 2007.51.51.083017-5/01 (PROCESSO ELETRÔNICO) UNIAO FEDERAL (PROCDOR: ANDRÉ FREITAS DA SILVA.) x MARLY AFFONSO DE SOUZA (ADVOGADO: DENISE DA SILVEIRA COSTA.). . Portanto, haja vista o exercício do juízo de retratação ora realizado, assim como o contido no art. 321, § 5º, inc. VII, do Regimento Interno do STF, que autoriza seja o recurso extraordinário declarado prejudicado nos casos em que as decisões recorridas versem sobre matéria constitucional já apreciada por aquela Corte, DECLARO PREJUDICADO O RECURSO EXTRAORDINÁRIO.\r\n\r\nIntimem-se.\r\n\r\nTransitada em julgado, baixem os autos ao M. Juizado de origem.\r\n\r\n171 - 2007.51.51.083153-2/01 (PROCESSO ELETRÔNICO) UNIAO FEDERAL (PROCDOR: ANDRÉ FREITAS DA SILVA.) x LYDIA SANT ANNA RAMOS. . Portanto, haja vista o exercício do juízo de retratação ora realizado, assim como o contido no art. 321, § 5º, inc. VII, do Regimento Interno do STF, que autoriza seja o recurso extraordinário declarado prejudicado nos casos em que as decisões recorridas versem sobre matéria constitucional já apreciada por aquela Corte, DECLARO PREJUDICADO O RECURSO EXTRAORDINÁRIO.\r\n\r\nIntimem-se.\r\n\r\nTransitada em julgado, baixem os autos ao M. Juizado de origem.\r\n\r\n172 - 2007.51.51.083477-6/01 (PROCESSO ELETRÔNICO) UNIAO FEDERAL (PROCDOR: ANDRÉ FREITAS DA SILVA.) x SUELI FERNANDES DA SILVA. . Portanto, haja vista o exercício do juízo de retratação ora realizado, assim como o contido no art. 321, § 5º, inc. VII, do Regimento Interno do STF, que autoriza seja o recurso extraordinário declarado prejudicado nos casos em que as decisões recorridas versem sobre matéria constitucional já apreciada por aquela Corte, DECLARO PREJUDICADO O RECURSO EXTRAORDINÁRIO.\r\n\r\nIntimem-se.\r\n\r\nTransitada em julgado, baixem os autos ao M. Juizado de origem.\r\n\r\n173 - 2007.51.51.083522-7/01 (PROCESSO ELETRÔNICO) UNIAO FEDERAL (PROCDOR: ANDRÉ FREITAS DA SILVA.) x MARIA JOSE DE CAMPOS MACHADO (ADVOGADO: ANA LUIZA BARBOSA DE SA.). . Portanto, haja vista o exercício do juízo de retratação ora realizado, assim como o contido no art. 321, § 5º, inc. VII, do Regimento Interno do STF, que autoriza seja o recurso extraordinário declarado prejudicado nos casos em que as decisões recorridas versem sobre matéria constitucional já apreciada por aquela Corte, DECLARO PREJUDICADO O RECURSO EXTRAORDINÁRIO.\r\n\r\nIntimem-se.\r\n\r\nTransitada em julgado, baixem os autos ao M. Juizado de origem.\r\n\r\n174 - 2007.51.51.083617-7/01 (PROCESSO ELETRÔNICO) UNIAO FEDERAL (PROCDOR: ANDRÉ FREITAS DA SILVA.) x ANNA MARIA DAL COL DE SA. . Portanto, haja vista o exercício do juízo de retratação ora realizado, assim como o contido no art. 321, § 5º, inc. VII, do Regimento Interno do STF, que autoriza seja o recurso extraordinário declarado prejudicado nos casos em que as decisões recorridas versem sobre matéria constitucional já apreciada por aquela Corte, DECLARO PREJUDICADO O RECURSO EXTRAORDINÁRIO.\r\n\r\nIntimem-se.\r\n\r\nTransitada em julgado, baixem os autos ao M. Juizado de origem.\r\n\r\n175 - 2007.51.51.083713-3/01 (PROCESSO ELETRÔNICO) UNIAO FEDERAL (PROCDOR: ANDRÉ FREITAS DA SILVA.) x ZENAIDE DE MORAES PASSOS (ADVOGADO: ALESSANDRA MORAES RIBEIRO DOS SANTOS.). . Portanto, haja vista o exercício do juízo de retratação ora realizado, assim como o contido no art. 321, § 5º, inc. VII, do Regimento Interno do STF, que autoriza seja o recurso extraordinário declarado prejudicado nos casos em que as decisões recorridas versem sobre matéria constitucional já apreciada por aquela Corte, DECLARO PREJUDICADO O RECURSO EXTRAORDINÁRIO.\r\n\r\nIntimem-se.\r\n\r\nTransitada em julgado, baixem os autos ao M. Juizado de origem.\r\n\r\n176 - 2007.51.51.083853-8/01 (PROCESSO ELETRÔNICO) UNIAO FEDERAL (PROCDOR: ANDRÉ FREITAS DA SILVA.) x ILKA SIMOES DA SILVA GOMES. . Portanto, haja vista o exercício do juízo de retratação ora realizado, assim como o contido no art. 321, § 5º, inc. VII, do Regimento Interno do STF, que autoriza seja o recurso extraordinário declarado prejudicado nos casos em que as decisões recorridas versem sobre matéria constitucional já apreciada por aquela Corte, DECLARO PREJUDICADO O RECURSO EXTRAORDINÁRIO.\r\n\r\nIntimem-se.\r\n\r\nTransitada em julgado, baixem os autos ao M. Juizado de origem.\r\n\r\n177 - 2007.51.51.083907-5/01 (PROCESSO ELETRÔNICO) UNIAO FEDERAL (PROCDOR: ANDRÉ FREITAS DA SILVA.) x ARLINDA FRANCISCA DO NASCIMENTO. . Portanto, haja vista o exercício do juízo de retratação ora realizado, assim como o contido no art. 321, § 5º, inc. VII, do Regimento Interno do STF, que autoriza seja o recurso extraordinário declarado prejudicado nos casos em que as decisões recorridas versem sobre matéria constitucional já apreciada por aquela Corte, DECLARO PREJUDICADO O RECURSO EXTRAORDINÁRIO.\r\n\r\nIntimem-se.\r\n\r\nTransitada em julgado, baixem os autos ao M. Juizado de origem.\r\n\r\n178 - 2007.51.51.084348-0/01 (PROCESSO ELETRÔNICO) UNIAO FEDERAL (PROCDOR: ANDRÉ FREITAS DA SILVA.) x ALBANO FERNNDES MARINHEIRO (ADVOGADO: ALEXANDRA BORGES DE ALMEIDA AMADO.). . Portanto, haja vista o exercício do juízo de retratação ora realizado, assim como o contido no art. 321, § 5º, inc. VII, do Regimento Interno do STF, que autoriza seja o recurso extraordinário declarado prejudicado nos casos em que as decisões recorridas versem sobre matéria constitucional já apreciada por aquela Corte, DECLARO PREJUDICADO O RECURSO EXTRAORDINÁRIO.\r\n\r\nIntimem-se.\r\n\r\nTransitada em julgado, baixem os autos ao M. Juizado de origem.\r\n\r\n179 - 2007.51.51.087074-4/01 (PROCESSO ELETRÔNICO) UNIAO FEDERAL (PROCDOR: ANDRÉ FREITAS DA SILVA.) x SOLANGE DE CASTRO GATTO. . Portanto, haja vista o exercício do juízo de retratação ora realizado, assim como o contido no art. 321, § 5º, inc. VII, do Regimento Interno do STF, que autoriza seja o recurso extraordinário declarado prejudicado nos casos em que as decisões recorridas versem sobre matéria constitucional já apreciada por aquela Corte, DECLARO PREJUDICADO O RECURSO EXTRAORDINÁRIO.\r\n\r\nIntimem-se.\r\n\r\nTransitada em julgado, baixem os autos ao M. Juizado de origem.\r\n\r\n180 - 2007.51.51.087081-1/01 (PROCESSO ELETRÔNICO) UNIAO FEDERAL (PROCDOR: ANDRÉ FREITAS DA SILVA.) x LINDALMIRA PEREIRA DOS SANTOS. . Portanto, haja vista o exercício do juízo de retratação ora realizado, assim como o contido no art. 321, § 5º, inc. VII, do Regimento Interno do STF, que autoriza seja o recurso extraordinário declarado prejudicado nos casos em que as decisões recorridas versem sobre matéria constitucional já apreciada por aquela Corte, DECLARO PREJUDICADO O RECURSO EXTRAORDINÁRIO.\r\n\r\nIntimem-se.\r\n\r\nTransitada em julgado, baixem os autos ao M. Juizado de origem.\r\n\r\n181 - 2007.51.51.087094-0/01 (PROCESSO ELETRÔNICO) UNIAO FEDERAL (PROCDOR: ANDRÉ FREITAS DA SILVA.) x GILBERTO BOTELHO FERREIRA (ADVOGADO: MARIO CABRAL NETO.). . Portanto, haja vista o exercício do juízo de retratação ora realizado, assim como o contido no art. 321, § 5º, inc. VII, do Regimento Interno do STF, que autoriza seja o recurso extraordinário declarado prejudicado nos casos em que as decisões recorridas versem sobre matéria constitucional já apreciada por aquela Corte, DECLARO PREJUDICADO O RECURSO EXTRAORDINÁRIO.\r\n\r\nIntimem-se.\r\n\r\nTransitada em julgado, baixem os autos ao M. Juizado de origem.\r\n\r\n182 - 2007.51.51.087104-9/01 (PROCESSO ELETRÔNICO) UNIAO FEDERAL (PROCDOR: ANDRÉ FREITAS DA SILVA.) x GEORGINA RODRIGUES DE FREITAS. . Portanto, haja vista o exercício do juízo de retratação ora realizado, assim como o contido no art. 321, § 5º, inc. VII, do Regimento Interno do STF, que autoriza seja o recurso extraordinário declarado prejudicado nos casos em que as decisões recorridas versem sobre matéria constitucional já apreciada por aquela Corte, DECLARO PREJUDICADO O RECURSO EXTRAORDINÁRIO.\r\n\r\nIntimem-se.\r\n\r\nTransitada em julgado, baixem os autos ao M. Juizado de origem.\r\n\r\n183 - 2007.51.51.087242-0/01 (PROCESSO ELETRÔNICO) UNIAO FEDERAL (PROCDOR: ANDRÉ FREITAS DA SILVA.) x WALDICINÉA SANTIAGO PALHARES. . Portanto, haja vista o exercício do juízo de retratação ora realizado, assim como o contido no art. 321, § 5º, inc. VII, do Regimento Interno do STF, que autoriza seja o recurso extraordinário declarado prejudicado nos casos em que as decisões recorridas versem sobre matéria constitucional já apreciada por aquela Corte, DECLARO PREJUDICADO O RECURSO EXTRAORDINÁRIO.\r\n\r\nIntimem-se.\r\n\r\nTransitada em julgado, baixem os autos ao M. Juizado de origem.\r\n\r\n184 - 2007.51.51.087256-0/01 (PROCESSO ELETRÔNICO) UNIAO FEDERAL (PROCDOR: ANDRÉ FREITAS DA SILVA.) x ZILDA FERREIRA DE MORAES. . Portanto, haja vista o exercício do juízo de retratação ora realizado, assim como o contido no art. 321, § 5º, inc. VII, do Regimento Interno do STF, que autoriza seja o recurso extraordinário declarado prejudicado nos casos em que as decisões recorridas versem sobre matéria constitucional já apreciada por aquela Corte, DECLARO PREJUDICADO O RECURSO EXTRAORDINÁRIO.\r\n\r\nIntimem-se.\r\n\r\nTransitada em julgado, baixem os autos ao M. Juizado de origem.\r\n\r\n185 - 2007.51.51.087278-9/01 (PROCESSO ELETRÔNICO) UNIAO FEDERAL (PROCDOR: ANDRÉ FREITAS DA SILVA.) x ANTONIO PEREIRA DE SOUZA (ADVOGADO: ANA LUCIA RODRIGUES.). . Portanto, haja vista o exercício do juízo de retratação ora realizado, assim como o contido no art. 321, § 5º, inc. VII, do Regimento Interno do STF, que autoriza seja o recurso extraordinário declarado prejudicado nos casos em que as decisões recorridas versem sobre matéria constitucional já apreciada por aquela Corte, DECLARO PREJUDICADO O RECURSO EXTRAORDINÁRIO.\r\n\r\nIntimem-se.\r\n\r\nTransitada em julgado, baixem os autos ao M. Juizado de origem.\r\n\r\n186 - 2007.51.51.087301-0/01 (PROCESSO ELETRÔNICO) UNIAO FEDERAL (PROCDOR: ANDRÉ FREITAS DA SILVA.) x MARIA AMELIA BRANDAO PATRICIO. . Portanto, haja vista o exercício do juízo de retratação ora realizado, assim como o contido no art. 321, § 5º, inc. VII, do Regimento Interno do STF, que autoriza seja o recurso extraordinário declarado prejudicado nos casos em que as decisões recorridas versem sobre matéria constitucional já apreciada por aquela Corte, DECLARO PREJUDICADO O RECURSO EXTRAORDINÁRIO.\r\n\r\nIntimem-se.\r\n\r\nTransitada em julgado, baixem os autos ao M. Juizado de origem.\r\n\r\n187 - 2007.51.51.087363-0/01 (PROCESSO ELETRÔNICO) UNIAO FEDERAL (PROCDOR: ANDRÉ FREITAS DA SILVA.) x JOSETH BRUNO RODRIGUES (ADVOGADO: ADEMIR RODRIGUES ROSA.). . Portanto, haja vista o exercício do juízo de retratação ora realizado, assim como o contido no art. 321, § 5º, inc. VII, do Regimento Interno do STF, que autoriza seja o recurso extraordinário declarado prejudicado nos casos em que as decisões recorridas versem sobre matéria constitucional já apreciada por aquela Corte, DECLARO PREJUDICADO O RECURSO EXTRAORDINÁRIO.\r\n\r\nIntimem-se.\r\n\r\nTransitada em julgado, baixem os autos ao M. Juizado de origem.\r\n\r\n188 - 2007.51.51.087639-4/01 (PROCESSO ELETRÔNICO) UNIAO FEDERAL (PROCDOR: ANDRÉ FREITAS DA SILVA.) x FRANCISCA AMORIM DE CARVALHO. . Portanto, haja vista o exercício do juízo de retratação ora realizado, assim como o contido no art. 321, § 5º, inc. VII, do Regimento Interno do STF, que autoriza seja o recurso extraordinário declarado prejudicado nos casos em que as decisões recorridas versem sobre matéria constitucional já apreciada por aquela Corte, DECLARO PREJUDICADO O RECURSO EXTRAORDINÁRIO.\r\n\r\nIntimem-se.\r\n\r\nTransitada em julgado, baixem os autos ao M. Juizado de origem.\r\n\r\n189 - 2007.51.51.087921-8/01 (PROCESSO ELETRÔNICO) UNIAO FEDERAL (PROCDOR: ANDRÉ FREITAS DA SILVA.) x MERCEDES DOMINGUES DOBROSKI. . Portanto, haja vista o exercício do juízo de retratação ora realizado, assim como o contido no art. 321, § 5º, inc. VII, do Regimento Interno do STF, que autoriza seja o recurso extraordinário declarado prejudicado nos casos em que as decisões recorridas versem sobre matéria constitucional já apreciada por aquela Corte, DECLARO PREJUDICADO O RECURSO EXTRAORDINÁRIO.\r\n\r\nIntimem-se.\r\n\r\nTransitada em julgado, baixem os autos ao M. Juizado de origem.\r\n\r\n190 - 2007.51.51.089098-6/01 (PROCESSO ELETRÔNICO) UNIAO FEDERAL (PROCDOR: ANDRÉ FREITAS DA SILVA.) x JOSE COURTOIS (ADVOGADO: MARCIA MARILIA DOERING.). . Portanto, haja vista o exercício do juízo de retratação ora realizado, assim como o contido no art. 321, § 5º, inc. VII, do Regimento Interno do STF, que autoriza seja o recurso extraordinário declarado prejudicado nos casos em que as decisões recorridas versem sobre matéria constitucional já apreciada por aquela Corte, DECLARO PREJUDICADO O RECURSO EXTRAORDINÁRIO.\r\n\r\nIntimem-se.\r\n\r\nTransitada em julgado, baixem os autos ao M. Juizado de origem.\r\n\r\n191 - 2007.51.51.089925-4/01 (PROCESSO ELETRÔNICO) UNIAO FEDERAL (PROCDOR: ANDRÉ FREITAS DA SILVA.) x EDILBERTO DE SOUZA ALVES (ADVOGADO: LUIZ FELIPPE CHELLES.). . Portanto, haja vista o exercício do juízo de retratação ora realizado, assim como o contido no art. 321, § 5º, inc. VII, do Regimento Interno do STF, que autoriza seja o recurso extraordinário declarado prejudicado nos casos em que as decisões recorridas versem sobre matéria constitucional já apreciada por aquela Corte, DECLARO PREJUDICADO O RECURSO EXTRAORDINÁRIO.\r\n\r\nIntimem-se.\r\n\r\nTransitada em julgado, baixem os autos ao M. Juizado de origem.\r\n\r\n192 - 2007.51.51.092565-4/01 (PROCESSO ELETRÔNICO) MARIA DE LOURDES COSTA MASCARENHAS REP/ P/ JUPIRA COSTA MASCARENHAS RUA (ADVOGADO: ROBERTO RAAD.) x UNIAO FEDERAL (PROCDOR: ANDRÉ FREITAS DA SILVA.). . Portanto, haja vista o exercício do juízo de retratação ora realizado, assim como o contido no art. 321, § 5º, inc. VII, do Regimento Interno do STF, que autoriza seja o recurso extraordinário declarado prejudicado nos casos em que as decisões recorridas versem sobre matéria constitucional já apreciada por aquela Corte, DECLARO PREJUDICADO O RECURSO EXTRAORDINÁRIO.\r\n\r\nIntimem-se.\r\n\r\nTransitada em julgado, baixem os autos ao M. Juizado de origem.\r\n\r\n193 - 2007.51.52.007696-9/01 (PROCESSO ELETRÔNICO) UNIAO FEDERAL (PROCDOR: ANDRÉ FREITAS DA SILVA.) x EVA MARIANNE GABRIEL (ADVOGADO: CLAUDIO JOSE TORRES PEREIRA.). . Portanto, haja vista o exercício do juízo de retratação ora realizado, assim como o contido no art. 321, § 5º, inc. VII, do Regimento Interno do STF, que autoriza seja o recurso extraordinário declarado prejudicado nos casos em que as decisões recorridas versem sobre matéria constitucional já apreciada por aquela Corte, DECLARO PREJUDICADO O RECURSO EXTRAORDINÁRIO.\r\n\r\nIntimem-se.\r\n\r\nTransitada em julgado, baixem os autos ao M. Juizado de origem.\r\n\r\n194 - 2007.51.52.007813-9/01 (PROCESSO ELETRÔNICO) UNIAO FEDERAL (PROCDOR: ANDRÉ FREITAS DA SILVA.) x VERA BARROS DA FONSECA. . Portanto, haja vista o exercício do juízo de retratação ora realizado, assim como o contido no art. 321, § 5º, inc. VII, do Regimento Interno do STF, que autoriza seja o recurso extraordinário declarado prejudicado nos casos em que as decisões recorridas versem sobre matéria constitucional já apreciada por aquela Corte, DECLARO PREJUDICADO O RECURSO EXTRAORDINÁRIO.\r\n\r\nIntimem-se.\r\n\r\nTransitada em julgado, baixem os autos ao M. Juizado de origem.\r\n\r\n195 - 2007.51.52.008494-2/01 (PROCESSO ELETRÔNICO) UNIAO FEDERAL (PROCDOR: ANDRÉ FREITAS DA SILVA.) x JORGE DE ANDRADE NASCIMENTO (ADVOGADO: MARCIA MARILIA DOERING.). . Portanto, haja vista o exercício do juízo de retratação ora realizado, assim como o contido no art. 321, § 5º, inc. VII, do Regimento Interno do STF, que autoriza seja o recurso extraordinário declarado prejudicado nos casos em que as decisões recorridas versem sobre matéria constitucional já apreciada por aquela Corte, DECLARO PREJUDICADO O RECURSO EXTRAORDINÁRIO.\r\n\r\nIntimem-se.\r\n\r\nTransitada em julgado, baixem os autos ao M. Juizado de origem.\r\n\r\n196 - 2007.51.52.008548-0/01 (PROCESSO ELETRÔNICO) UNIAO FEDERAL (PROCDOR: ANDRÉ FREITAS DA SILVA.) x AFFONSO DUTRA DE REZENDE (ADVOGADO: HIND DE ASSUMPCAO SIMOES GOMES.). . Portanto, haja vista o exercício do juízo de retratação ora realizado, assim como o contido no art. 321, § 5º, inc. VII, do Regimento Interno do STF, que autoriza seja o recurso extraordinário declarado prejudicado nos casos em que as decisões recorridas versem sobre matéria constitucional já apreciada por aquela Corte, DECLARO PREJUDICADO O RECURSO EXTRAORDINÁRIO.\r\n\r\nIntimem-se.\r\n\r\nTransitada em julgado, baixem os autos ao M. Juizado de origem.\r\n\r\n197 - 2007.51.60.004195-9/01 (PROCESSO ELETRÔNICO) UNIAO FEDERAL (PROCDOR: ANDRÉ FREITAS DA SILVA.) x IVANI BENEDITA FERREIRA (ADVOGADO: TACI MELLO DA ROCHA E SILVA.). . Portanto, haja vista o exercício do juízo de retratação ora realizado, assim como o contido no art. 321, § 5º, inc. VII, do Regimento Interno do STF, que autoriza seja o recurso extraordinário declarado prejudicado nos casos em que as decisões recorridas versem sobre matéria constitucional já apreciada por aquela Corte, DECLARO PREJUDICADO O RECURSO EXTRAORDINÁRIO.\r\n\r\nIntimem-se.\r\n\r\nTransitada em julgado, baixem os autos ao M. Juizado de origem.\r\n\r\n198 - 2007.51.67.002989-4/01 (PROCESSO ELETRÔNICO) UNIAO FEDERAL (PROCDOR: ANDRÉ FREITAS DA SILVA.) x DALVA DOS SANTOS COSTA (ADVOGADO: ANTONIO NELSON NORONHA DA CRUZ.). . Portanto, haja vista o exercício do juízo de retratação ora realizado, assim como o contido no art. 321, § 5º, inc. VII, do Regimento Interno do STF, que autoriza seja o recurso extraordinário declarado prejudicado nos casos em que as decisões recorridas versem sobre matéria constitucional já apreciada por aquela Corte, DECLARO PREJUDICADO O RECURSO EXTRAORDINÁRIO.\r\n\r\nIntimem-se.\r\n\r\nTransitada em julgado, baixem os autos ao M. Juizado de origem.\r\n\r\n199 - 2007.51.67.005465-7/01 (PROCESSO ELETRÔNICO) UNIAO FEDERAL (PROCDOR: ANDRÉ FREITAS DA SILVA.) x HAROLDO FERREIRA DA SILVA (ADVOGADO: JULIO CESAR LEMOS DOS SANTOS.). . Portanto, haja vista o exercício do juízo de retratação ora realizado, assim como o contido no art. 321, § 5º, inc. VII, do Regimento Interno do STF, que autoriza seja o recurso extraordinário declarado prejudicado nos casos em que as decisões recorridas versem sobre matéria constitucional já apreciada por aquela Corte, DECLARO PREJUDICADO O RECURSO EXTRAORDINÁRIO.\r\n\r\nIntimem-se.\r\n\r\nTransitada em julgado, baixem os autos ao M. Juizado de origem.\r\n\r\n200 - 2007.51.67.007619-7/01 (PROCESSO ELETRÔNICO) UNIAO FEDERAL (PROCDOR: ANDRÉ FREITAS DA SILVA.) x MICHELLE MOUSINHO MARTINS E OUTRO. . Portanto, haja vista o exercício do juízo de retratação ora realizado, assim como o contido no art. 321, § 5º, inc. VII, do Regimento Interno do STF, que autoriza seja o recurso extraordinário declarado prejudicado nos casos em que as decisões recorridas versem sobre matéria constitucional já apreciada por aquela Corte, DECLARO PREJUDICADO O RECURSO EXTRAORDINÁRIO.\r\n\r\nIntimem-se.\r\n\r\nTransitada em julgado, baixem os autos ao M. Juizado de origem.\r\n\r\n201 - 2007.51.67.008232-0/01 (PROCESSO ELETRÔNICO) UNIAO FEDERAL (PROCDOR: ANDRÉ FREITAS DA SILVA.) x PAULO RAMOS DE OLIVEIRA. . Portanto, haja vista o exercício do juízo de retratação ora realizado, assim como o contido no art. 321, § 5º, inc. VII, do Regimento Interno do STF, que autoriza seja o recurso extraordinário declarado prejudicado nos casos em que as decisões recorridas versem sobre matéria constitucional já apreciada por aquela Corte, DECLARO PREJUDICADO O RECURSO EXTRAORDINÁRIO.\r\n\r\nIntimem-se.\r\n\r\nTransitada em julgado, baixem os autos ao M. Juizado de origem.\r\n\r\n202 - 2007.51.67.008454-6/01 (PROCESSO ELETRÔNICO) UNIAO FEDERAL (PROCDOR: ANDRÉ FREITAS DA SILVA.) x ILTON DE ALMEIDA CORDEIRO (ADVOGADO: ANTONIO SILVA FILHO.). . Portanto, haja vista o exercício do juízo de retratação ora realizado, assim como o contido no art. 321, § 5º, inc. VII, do Regimento Interno do STF, que autoriza seja o recurso extraordinário declarado prejudicado nos casos em que as decisões recorridas versem sobre matéria constitucional já apreciada por aquela Corte, DECLARO PREJUDICADO O RECURSO EXTRAORDINÁRIO.\r\n\r\nIntimem-se.\r\n\r\nTransitada em julgado, baixem os autos ao M. Juizado de origem.\r\n\r\n203 - 2007.51.68.006676-0/01 (PROCESSO ELETRÔNICO) UNIAO FEDERAL (PROCDOR: ANDRÉ FREITAS DA SILVA.) x OLINDA DE MELLO (ADVOGADO: ZULEIKA ROCHA REZENDE.). . Portanto, haja vista o exercício do juízo de retratação ora realizado, assim como o contido no art. 321, § 5º, inc. VII, do Regimento Interno do STF, que autoriza seja o recurso extraordinário declarado prejudicado nos casos em que as decisões recorridas versem sobre matéria constitucional já apreciada por aquela Corte, DECLARO PREJUDICADO O RECURSO EXTRAORDINÁRIO.\r\n\r\nIntimem-se.\r\n\r\nTransitada em julgado, baixem os autos ao M. Juizado de origem.\r\n\r\n204 - 2008.51.01.505354-1/01 (PROCESSO ELETRÔNICO) UNIAO FEDERAL (PROCDOR: ANDRÉ FREITAS DA SILVA.) x DIVA FALCAO DE HOLANDA PADILHA (ADVOGADO: ELISABETH BARAUNA DA CONCEICAO FILHA.). . Portanto, haja vista o exercício do juízo de retratação ora realizado, assim como o contido no art. 321, § 5º, inc. VII, do Regimento Interno do STF, que autoriza seja o recurso extraordinário declarado prejudicado nos casos em que as decisões recorridas versem sobre matéria constitucional já apreciada por aquela Corte, DECLARO PREJUDICADO O RECURSO EXTRAORDINÁRIO.\r\n\r\nIntimem-se.\r\n\r\nTransitada em julgado, baixem os autos ao M. Juizado de origem.\r\n\r\n205 - 2008.51.51.000250-7/01 (PROCESSO ELETRÔNICO) UNIAO FEDERAL (PROCDOR: ANDRÉ FREITAS DA SILVA.) x SANDRA MARTINS CONDE (ADVOGADO: JAIRO JACINTHO VIEIRA.). . Portanto, haja vista o exercício do juízo de retratação ora realizado, assim como o contido no art. 321, § 5º, inc. VII, do Regimento Interno do STF, que autoriza seja o recurso extraordinário declarado prejudicado nos casos em que as decisões recorridas versem sobre matéria constitucional já apreciada por aquela Corte, DECLARO PREJUDICADO O RECURSO EXTRAORDINÁRIO.\r\n\r\nIntimem-se.\r\n\r\nTransitada em julgado, baixem os autos ao M. Juizado de origem.\r\n\r\n206 - 2008.51.51.000791-8/01 (PROCESSO ELETRÔNICO) UNIAO FEDERAL (PROCDOR: ANDRÉ FREITAS DA SILVA.) x IVAN SIMONE CIODARIO (ADVOGADO: JOSE ROBERTO SOARES DE OLIVEIRA.). . Portanto, haja vista o exercício do juízo de retratação ora realizado, assim como o contido no art. 321, § 5º, inc. VII, do Regimento Interno do STF, que autoriza seja o recurso extraordinário declarado prejudicado nos casos em que as decisões recorridas versem sobre matéria constitucional já apreciada por aquela Corte, DECLARO PREJUDICADO O RECURSO EXTRAORDINÁRIO.\r\n\r\nIntimem-se.\r\n\r\nTransitada em julgado, baixem os autos ao M. Juizado de origem.\r\n\r\n207 - 2008.51.51.000855-8/01 (PROCESSO ELETRÔNICO) UNIAO FEDERAL (PROCDOR: ANDRÉ FREITAS DA SILVA.) x FABIO OLIVEIRA DA SILVA (ADVOGADO: JORGE SANTANA QUEIROZ.). . Portanto, haja vista o exercício do juízo de retratação ora realizado, assim como o contido no art. 321, § 5º, inc. VII, do Regimento Interno do STF, que autoriza seja o recurso extraordinário declarado prejudicado nos casos em que as decisões recorridas versem sobre matéria constitucional já apreciada por aquela Corte, DECLARO PREJUDICADO O RECURSO EXTRAORDINÁRIO.\r\n\r\nIntimem-se.\r\n\r\nTransitada em julgado, baixem os autos ao M. Juizado de origem.\r\n\r\n208 - 2008.51.51.001629-4/01 (PROCESSO ELETRÔNICO) UNIAO FEDERAL (PROCDOR: ANDRÉ FREITAS DA SILVA.) x VALQUIRIA MARIA MOREIRA. . Portanto, haja vista o exercício do juízo de retratação ora realizado, assim como o contido no art. 321, § 5º, inc. VII, do Regimento Interno do STF, que autoriza seja o recurso extraordinário declarado prejudicado nos casos em que as decisões recorridas versem sobre matéria constitucional já apreciada por aquela Corte, DECLARO PREJUDICADO O RECURSO EXTRAORDINÁRIO.\r\n\r\nIntimem-se.\r\n\r\nTransitada em julgado, baixem os autos ao M. Juizado de origem.\r\n\r\n209 - 2008.51.51.002027-3/01 (PROCESSO ELETRÔNICO) UNIAO FEDERAL (MINISTERIO DA SAUDE) (PROCDOR: ANDRÉ FREITAS DA SILVA.) x WILLIAM ADALBERTO MONTEIRO. . Portanto, haja vista o exercício do juízo de retratação ora realizado, assim como o contido no art. 321, § 5º, inc. VII, do Regimento Interno do STF, que autoriza seja o recurso extraordinário declarado prejudicado nos casos em que as decisões recorridas versem sobre matéria constitucional já apreciada por aquela Corte, DECLARO PREJUDICADO O RECURSO EXTRAORDINÁRIO.\r\n\r\nIntimem-se.\r\n\r\nTransitada em julgado, baixem os autos ao M. Juizado de origem.\r\n\r\n210 - 2008.51.51.002109-5/01 (PROCESSO ELETRÔNICO) UNIAO FEDERAL (PROCDOR: ANDRÉ FREITAS DA SILVA.) x MARIA MACEDO PINHEIRO. . Portanto, haja vista o exercício do juízo de retratação ora realizado, assim como o contido no art. 321, § 5º, inc. VII, do Regimento Interno do STF, que autoriza seja o recurso extraordinário declarado prejudicado nos casos em que as decisões recorridas versem sobre matéria constitucional já apreciada por aquela Corte, DECLARO PREJUDICADO O RECURSO EXTRAORDINÁRIO.\r\n\r\nIntimem-se.\r\n\r\nTransitada em julgado, baixem os autos ao M. Juizado de origem.\r\n\r\n211 - 2008.51.51.002125-3/01 (PROCESSO ELETRÔNICO) UNIAO FEDERAL (PROCDOR: ANDRÉ FREITAS DA SILVA.) x MURILLO DOS REIS LEVASSEUR ROCHA (ADVOGADO: ALEXANDRA BORGES DE ALMEIDA AMADO.). . Portanto, haja vista o exercício do juízo de retratação ora realizado, assim como o contido no art. 321, § 5º, inc. VII, do Regimento Interno do STF, que autoriza seja o recurso extraordinário declarado prejudicado nos casos em que as decisões recorridas versem sobre matéria constitucional já apreciada por aquela Corte, DECLARO PREJUDICADO O RECURSO EXTRAORDINÁRIO.\r\n\r\nIntimem-se.\r\n\r\nTransitada em julgado, baixem os autos ao M. Juizado de origem.\r\n\r\n212 - 2008.51.51.002359-6/01 (PROCESSO ELETRÔNICO) PAULO CESAR DA COSTA (ADVOGADO: ROBERTO RAAD.) x UNIAO FEDERAL (PROCDOR: ANDRÉ FREITAS DA SILVA.). . Portanto, haja vista o exercício do juízo de retratação ora realizado, assim como o contido no art. 321, § 5º, inc. VII, do Regimento Interno do STF, que autoriza seja o recurso extraordinário declarado prejudicado nos casos em que as decisões recorridas versem sobre matéria constitucional já apreciada por aquela Corte, DECLARO PREJUDICADO O RECURSO EXTRAORDINÁRIO.\r\n\r\nIntimem-se.\r\n\r\nTransitada em julgado, baixem os autos ao M. Juizado de origem.\r\n\r\n213 - 2008.51.51.003510-0/01 (PROCESSO ELETRÔNICO) UNIAO FEDERAL (PROCDOR: ANDRÉ FREITAS DA SILVA.) x EMANUELE SANTANA DA SILVA VALVERDE DE MIRANDA (ADVOGADO: LUCI DE JESUS PINTO.). . Portanto, haja vista o exercício do juízo de retratação ora realizado, assim como o contido no art. 321, § 5º, inc. VII, do Regimento Interno do STF, que autoriza seja o recurso extraordinário declarado prejudicado nos casos em que as decisões recorridas versem sobre matéria constitucional já apreciada por aquela Corte, DECLARO PREJUDICADO O RECURSO EXTRAORDINÁRIO.\r\n\r\nIntimem-se.\r\n\r\nTransitada em julgado, baixem os autos ao M. Juizado de origem.\r\n\r\n214 - 2008.51.51.004722-9/01 (PROCESSO ELETRÔNICO) UNIAO FEDERAL (MINISTERIO DA SAUDE) (PROCDOR: ANDRÉ FREITAS DA SILVA.) x MARIA DA GLORIA SANTOS DE LEMOS (ADVOGADO: VALERIA CRISTINA BARCELLOS FARIA.). . Portanto, haja vista o exercício do juízo de retratação ora realizado, assim como o contido no art. 321, § 5º, inc. VII, do Regimento Interno do STF, que autoriza seja o recurso extraordinário declarado prejudicado nos casos em que as decisões recorridas versem sobre matéria constitucional já apreciada por aquela Corte, DECLARO PREJUDICADO O RECURSO EXTRAORDINÁRIO.\r\n\r\nIntimem-se.\r\n\r\nTransitada em julgado, baixem os autos ao M. Juizado de origem.\r\n\r\n215 - 2008.51.51.004743-6/01 (PROCESSO ELETRÔNICO) UNIAO FEDERAL (MINISTERIO DA SAUDE) (PROCDOR: ANDRÉ FREITAS DA SILVA.) x ILIDIO ERNESTO SOARES (ADVOGADO: VALERIA CRISTINA BARCELLOS FARIA.). . Portanto, haja vista o exercício do juízo de retratação ora realizado, assim como o contido no art. 321, § 5º, inc. VII, do Regimento Interno do STF, que autoriza seja o recurso extraordinário declarado prejudicado nos casos em que as decisões recorridas versem sobre matéria constitucional já apreciada por aquela Corte, DECLARO PREJUDICADO O RECURSO EXTRAORDINÁRIO.\r\n\r\nIntimem-se.\r\n\r\nTransitada em julgado, baixem os autos ao M. Juizado de origem.\r\n\r\n216 - 2008.51.51.006458-6/01 (PROCESSO ELETRÔNICO) UNIAO FEDERAL (MINISTERIO DA SAUDE) (PROCDOR: ANDRÉ FREITAS DA SILVA.) x JOSE UMBERTO SILVEIRA MORAES (ADVOGADO: MARCIA MARILIA DOERING.). . Portanto, haja vista o exercício do juízo de retratação ora realizado, assim como o contido no art. 321, § 5º, inc. VII, do Regimento Interno do STF, que autoriza seja o recurso extraordinário declarado prejudicado nos casos em que as decisões recorridas versem sobre matéria constitucional já apreciada por aquela Corte, DECLARO PREJUDICADO O RECURSO EXTRAORDINÁRIO.\r\n\r\nIntimem-se.\r\n\r\nTransitada em julgado, baixem os autos ao M. Juizado de origem.\r\n\r\n217 - 2008.51.51.006524-4/01 (PROCESSO ELETRÔNICO) UNIAO FEDERAL (MINISTERIO DA SAUDE) (PROCDOR: ANDRÉ FREITAS DA SILVA.) x FRANCISCA CARDOSO QUEIROZ (ADVOGADO: VALERIA TAVARES DE SANT ANNA.). . Portanto, haja vista o exercício do juízo de retratação ora realizado, assim como o contido no art. 321, § 5º, inc. VII, do Regimento Interno do STF, que autoriza seja o recurso extraordinário declarado prejudicado nos casos em que as decisões recorridas versem sobre matéria constitucional já apreciada por aquela Corte, DECLARO PREJUDICADO O RECURSO EXTRAORDINÁRIO.\r\n\r\nIntimem-se.\r\n\r\nTransitada em julgado, baixem os autos ao M. Juizado de origem.\r\n\r\n218 - 2008.51.51.007398-8/01 (PROCESSO ELETRÔNICO) UNIAO FEDERAL (PROCDOR: ANDRÉ FREITAS DA SILVA.) x MIRAMAR DE MATTOS MADEIRA DA CONCEICAO (ADVOGADO: ROBERTO RAAD.). . Portanto, haja vista o exercício do juízo de retratação ora realizado, assim como o contido no art. 321, § 5º, inc. VII, do Regimento Interno do STF, que autoriza seja o recurso extraordinário declarado prejudicado nos casos em que as decisões recorridas versem sobre matéria constitucional já apreciada por aquela Corte, DECLARO PREJUDICADO O RECURSO EXTRAORDINÁRIO.\r\n\r\nIntimem-se.\r\n\r\nTransitada em julgado, baixem os autos ao M. Juizado de origem.\r\n\r\n219 - 2008.51.51.010042-6/01 (PROCESSO ELETRÔNICO) UNIAO FEDERAL (MINISTERIO DA SAUDE) (PROCDOR: ANDRÉ FREITAS DA SILVA.) x JOSE ROSALVO DE LIMA (ADVOGADO: MARCIA MARILIA DOERING.). . Portanto, haja vista o exercício do juízo de retratação ora realizado, assim como o contido no art. 321, § 5º, inc. VII, do Regimento Interno do STF, que autoriza seja o recurso extraordinário declarado prejudicado nos casos em que as decisões recorridas versem sobre matéria constitucional já apreciada por aquela Corte, DECLARO PREJUDICADO O RECURSO EXTRAORDINÁRIO.\r\n\r\nIntimem-se.\r\n\r\nTransitada em julgado, baixem os autos ao M. Juizado de origem.\r\n\r\n220 - 2008.51.51.010645-3/01 (PROCESSO ELETRÔNICO) EDNO BRASIL CORREA (ADVOGADO: ROBERTO RAAD.) x UNIAO FEDERAL (PROCDOR: ANDRÉ FREITAS DA SILVA.). . Portanto, haja vista o exercício do juízo de retratação ora realizado, assim como o contido no art. 321, § 5º, inc. VII, do Regimento Interno do STF, que autoriza seja o recurso extraordinário declarado prejudicado nos casos em que as decisões recorridas versem sobre matéria constitucional já apreciada por aquela Corte, DECLARO PREJUDICADO O RECURSO EXTRAORDINÁRIO.\r\n\r\nIntimem-se.\r\n\r\nTransitada em julgado, baixem os autos ao M. Juizado de origem.\r\n\r\n221 - 2008.51.51.011873-0/01 (PROCESSO ELETRÔNICO) UNIAO FEDERAL (PROCDOR: ANDRÉ FREITAS DA SILVA.) x THEREZINHA DE JESUS MORAES SILVA (ADVOGADO: CARLOS HENRIQUE DE SOUZA JUND.). . Portanto, haja vista o exercício do juízo de retratação ora realizado, assim como o contido no art. 321, § 5º, inc. VII, do Regimento Interno do STF, que autoriza seja o recurso extraordinário declarado prejudicado nos casos em que as decisões recorridas versem sobre matéria constitucional já apreciada por aquela Corte, DECLARO PREJUDICADO O RECURSO EXTRAORDINÁRIO.\r\n\r\nIntimem-se.\r\n\r\nTransitada em julgado, baixem os autos ao M. Juizado de origem.\r\n\r\n222 - 2008.51.51.012648-8/01 (PROCESSO ELETRÔNICO) SILHOUETTE PIMENTEL PESSANHA (ADVOGADO: LUIZ CARLOS DE JESUS MACHADO.) x UNIAO FEDERAL (PROCDOR: ANDRÉ FREITAS DA SILVA.). . Portanto, haja vista o exercício do juízo de retratação ora realizado, assim como o contido no art. 321, § 5º, inc. VII, do Regimento Interno do STF, que autoriza seja o recurso extraordinário declarado prejudicado nos casos em que as decisões recorridas versem sobre matéria constitucional já apreciada por aquela Corte, DECLARO PREJUDICADO O RECURSO EXTRAORDINÁRIO.\r\n\r\nIntimem-se.\r\n\r\nTransitada em julgado, baixem os autos ao M. Juizado de origem.\r\n\r\n223 - 2008.51.51.013277-4/01 (PROCESSO ELETRÔNICO) UNIAO FEDERAL (PROCDOR: ANDRÉ FREITAS DA SILVA.) x MARIA MAGDALENA DA SILVEIRA ALVAREZ. . Portanto, haja vista o exercício do juízo de retratação ora realizado, assim como o contido no art. 321, § 5º, inc. VII, do Regimento Interno do STF, que autoriza seja o recurso extraordinário declarado prejudicado nos casos em que as decisões recorridas versem sobre matéria constitucional já apreciada por aquela Corte, DECLARO PREJUDICADO O RECURSO EXTRAORDINÁRIO.\r\n\r\nIntimem-se.\r\n\r\nTransitada em julgado, baixem os autos ao M. Juizado de origem.\r\n\r\n224 - 2008.51.51.013381-0/01 (PROCESSO ELETRÔNICO) UNIAO FEDERAL (PROCDOR: ANDRÉ FREITAS DA SILVA.) x JOSENEY OAZEM ESTEVES. . Portanto, haja vista o exercício do juízo de retratação ora realizado, assim como o contido no art. 321, § 5º, inc. VII, do Regimento Interno do STF, que autoriza seja o recurso extraordinário declarado prejudicado nos casos em que as decisões recorridas versem sobre matéria constitucional já apreciada por aquela Corte, DECLARO PREJUDICADO O RECURSO EXTRAORDINÁRIO.\r\n\r\nIntimem-se.\r\n\r\nTransitada em julgado, baixem os autos ao M. Juizado de origem.\r\n\r\n225 - 2008.51.51.013511-8/01 (PROCESSO ELETRÔNICO) UNIAO FEDERAL (PROCDOR: ANDRÉ FREITAS DA SILVA.) x MARISIA RODRIGUES DE ALMEIDA (ADVOGADO: ROBERTO RAAD.). . Portanto, haja vista o exercício do juízo de retratação ora realizado, assim como o contido no art. 321, § 5º, inc. VII, do Regimento Interno do STF, que autoriza seja o recurso extraordinário declarado prejudicado nos casos em que as decisões recorridas versem sobre matéria constitucional já apreciada por aquela Corte, DECLARO PREJUDICADO O RECURSO EXTRAORDINÁRIO.\r\n\r\nIntimem-se.\r\n\r\nTransitada em julgado, baixem os autos ao M. Juizado de origem.\r\n\r\n226 - 2008.51.51.013720-6/01 (PROCESSO ELETRÔNICO) JOSE DE JESUS TRINDADE PEREIRA (ADVOGADO: ROBERTO RAAD.) x UNIAO FEDERAL (PROCDOR: ANDRÉ FREITAS DA SILVA.). . Portanto, haja vista o exercício do juízo de retratação ora realizado, assim como o contido no art. 321, § 5º, inc. VII, do Regimento Interno do STF, que autoriza seja o recurso extraordinário declarado prejudicado nos casos em que as decisões recorridas versem sobre matéria constitucional já apreciada por aquela Corte, DECLARO PREJUDICADO O RECURSO EXTRAORDINÁRIO.\r\n\r\nIntimem-se.\r\n\r\nTransitada em julgado, baixem os autos ao M. Juizado de origem.\r\n\r\n227 - 2008.51.51.013745-0/01 (PROCESSO ELETRÔNICO) UNIAO FEDERAL (PROCDOR: ANDRÉ FREITAS DA SILVA.) x SEBASTIAO MARQUES DE ALMEIDA. . Portanto, haja vista o exercício do juízo de retratação ora realizado, assim como o contido no art. 321, § 5º, inc. VII, do Regimento Interno do STF, que autoriza seja o recurso extraordinário declarado prejudicado nos casos em que as decisões recorridas versem sobre matéria constitucional já apreciada por aquela Corte, DECLARO PREJUDICADO O RECURSO EXTRAORDINÁRIO.\r\n\r\nIntimem-se.\r\n\r\nTransitada em julgado, baixem os autos ao M. Juizado de origem.\r\n\r\n228 - 2008.51.51.013839-9/01 (PROCESSO ELETRÔNICO) UNIAO FEDERAL (PROCDOR: ANDRÉ FREITAS DA SILVA.) x IRIS CAMEJO SAMU. . Portanto, haja vista o exercício do juízo de retratação ora realizado, assim como o contido no art. 321, § 5º, inc. VII, do Regimento Interno do STF, que autoriza seja o recurso extraordinário declarado prejudicado nos casos em que as decisões recorridas versem sobre matéria constitucional já apreciada por aquela Corte, DECLARO PREJUDICADO O RECURSO EXTRAORDINÁRIO.\r\n\r\nIntimem-se.\r\n\r\nTransitada em julgado, baixem os autos ao M. Juizado de origem.\r\n\r\n229 - 2008.51.51.013987-2/01 (PROCESSO ELETRÔNICO) UNIAO FEDERAL (PROCDOR: ANDRÉ FREITAS DA SILVA.) x NATASHA MAYA FERREIRA. . Portanto, haja vista o exercício do juízo de retratação ora realizado, assim como o contido no art. 321, § 5º, inc. VII, do Regimento Interno do STF, que autoriza seja o recurso extraordinário declarado prejudicado nos casos em que as decisões recorridas versem sobre matéria constitucional já apreciada por aquela Corte, DECLARO PREJUDICADO O RECURSO EXTRAORDINÁRIO.\r\n\r\nIntimem-se.\r\n\r\nTransitada em julgado, baixem os autos ao M. Juizado de origem.\r\n\r\n230 - 2008.51.51.014038-2/01 (PROCESSO ELETRÔNICO) ALDIR FELIPPE LEO (ADVOGADO: ROBERTO RAAD.) x UNIAO FEDERAL (PROCDOR: ANDRÉ FREITAS DA SILVA.). . Portanto, haja vista o exercício do juízo de retratação ora realizado, assim como o contido no art. 321, § 5º, inc. VII, do Regimento Interno do STF, que autoriza seja o recurso extraordinário declarado prejudicado nos casos em que as decisões recorridas versem sobre matéria constitucional já apreciada por aquela Corte, DECLARO PREJUDICADO O RECURSO EXTRAORDINÁRIO.\r\n\r\nIntimem-se.\r\n\r\nTransitada em julgado, baixem os autos ao M. Juizado de origem.\r\n\r\n231 - 2008.51.51.014252-4/01 (PROCESSO ELETRÔNICO) UNIAO FEDERAL (PROCDOR: ANDRÉ FREITAS DA SILVA.) x ELÇO BAPTISTA DA SILVA. . Portanto, haja vista o exercício do juízo de retratação ora realizado, assim como o contido no art. 321, § 5º, inc. VII, do Regimento Interno do STF, que autoriza seja o recurso extraordinário declarado prejudicado nos casos em que as decisões recorridas versem sobre matéria constitucional já apreciada por aquela Corte, DECLARO PREJUDICADO O RECURSO EXTRAORDINÁRIO.\r\n\r\nIntimem-se.\r\n\r\nTransitada em julgado, baixem os autos ao M. Juizado de origem.\r\n\r\n232 - 2008.51.51.014253-6/01 (PROCESSO ELETRÔNICO) CENIRA DA SILVA LOPES (ADVOGADO: ROBERTO RAAD.) x UNIAO FEDERAL (PROCDOR: ANDRÉ FREITAS DA SILVA.). . Portanto, haja vista o exercício do juízo de retratação ora realizado, assim como o contido no art. 321, § 5º, inc. VII, do Regimento Interno do STF, que autoriza seja o recurso extraordinário declarado prejudicado nos casos em que as decisões recorridas versem sobre matéria constitucional já apreciada por aquela Corte, DECLARO PREJUDICADO O RECURSO EXTRAORDINÁRIO.\r\n\r\nIntimem-se.\r\n\r\nTransitada em julgado, baixem os autos ao M. Juizado de origem.\r\n\r\n233 - 2008.51.51.014701-7/01 (PROCESSO ELETRÔNICO) UNIAO FEDERAL (PROCDOR: ANDRÉ FREITAS DA SILVA.) x HENRIQUE JARDIM DA SILVA. . Portanto, haja vista o exercício do juízo de retratação ora realizado, assim como o contido no art. 321, § 5º, inc. VII, do Regimento Interno do STF, que autoriza seja o recurso extraordinário declarado prejudicado nos casos em que as decisões recorridas versem sobre matéria constitucional já apreciada por aquela Corte, DECLARO PREJUDICADO O RECURSO EXTRAORDINÁRIO.\r\n\r\nIntimem-se.\r\n\r\nTransitada em julgado, baixem os autos ao M. Juizado de origem.\r\n\r\n234 - 2008.51.51.014822-8/01 (PROCESSO ELETRÔNICO) UNIAO FEDERAL (PROCDOR: ANDRÉ FREITAS DA SILVA.) x LETICIA DE CARVALHO VELLOSO. . Portanto, haja vista o exercício do juízo de retratação ora realizado, assim como o contido no art. 321, § 5º, inc. VII, do Regimento Interno do STF, que autoriza seja o recurso extraordinário declarado prejudicado nos casos em que as decisões recorridas versem sobre matéria constitucional já apreciada por aquela Corte, DECLARO PREJUDICADO O RECURSO EXTRAORDINÁRIO.\r\n\r\nIntimem-se.\r\n\r\nTransitada em julgado, baixem os autos ao M. Juizado de origem.\r\n\r\n235 - 2008.51.51.015309-1/01 (PROCESSO ELETRÔNICO) UNIAO FEDERAL (PROCDOR: ANDRÉ FREITAS DA SILVA.) x DERCILIO MENEZES MELGACO. . Portanto, haja vista o exercício do juízo de retratação ora realizado, assim como o contido no art. 321, § 5º, inc. VII, do Regimento Interno do STF, que autoriza seja o recurso extraordinário declarado prejudicado nos casos em que as decisões recorridas versem sobre matéria constitucional já apreciada por aquela Corte, DECLARO PREJUDICADO O RECURSO EXTRAORDINÁRIO.\r\n\r\nIntimem-se.\r\n\r\nTransitada em julgado, baixem os autos ao M. Juizado de origem.\r\n\r\n236 - 2008.51.51.016767-3/01 (PROCESSO ELETRÔNICO) UNIAO FEDERAL (MINISTERIO DA SAUDE) (PROCDOR: ANDRÉ FREITAS DA SILVA.) x MIRAI FERREIRA DOS SANTOS (ADVOGADO: ADILZA DE CARVALHO NUNES.). . Portanto, haja vista o exercício do juízo de retratação ora realizado, assim como o contido no art. 321, § 5º, inc. VII, do Regimento Interno do STF, que autoriza seja o recurso extraordinário declarado prejudicado nos casos em que as decisões recorridas versem sobre matéria constitucional já apreciada por aquela Corte, DECLARO PREJUDICADO O RECURSO EXTRAORDINÁRIO.\r\n\r\nIntimem-se.\r\n\r\nTransitada em julgado, baixem os autos ao M. Juizado de origem.\r\n\r\n237 - 2008.51.51.017656-0/01 (PROCESSO ELETRÔNICO) ANTONIO EDUARDO PENA DA CUNHA (ADVOGADO: EVELIN GLACE OLIVEIRA FERREIRA.) x UNIAO FEDERAL (PROCDOR: ANDRÉ FREITAS DA SILVA.). . Portanto, haja vista o exercício do juízo de retratação ora realizado, assim como o contido no art. 321, § 5º, inc. VII, do Regimento Interno do STF, que autoriza seja o recurso extraordinário declarado prejudicado nos casos em que as decisões recorridas versem sobre matéria constitucional já apreciada por aquela Corte, DECLARO PREJUDICADO O RECURSO EXTRAORDINÁRIO.\r\n\r\nIntimem-se.\r\n\r\nTransitada em julgado, baixem os autos ao M. Juizado de origem.\r\n\r\n238 - 2008.51.51.018011-2/01 (PROCESSO ELETRÔNICO) KATIA CAVALCANTE DA COSTA (ADVOGADO: HILARIO MORORO.) x UNIAO FEDERAL (PROCDOR: ANDRÉ FREITAS DA SILVA.). . Portanto, haja vista o exercício do juízo de retratação ora realizado, assim como o contido no art. 321, § 5º, inc. VII, do Regimento Interno do STF, que autoriza seja o recurso extraordinário declarado prejudicado nos casos em que as decisões recorridas versem sobre matéria constitucional já apreciada por aquela Corte, DECLARO PREJUDICADO O RECURSO EXTRAORDINÁRIO.\r\n\r\nIntimem-se.\r\n\r\nTransitada em julgado, baixem os autos ao M. Juizado de origem.\r\n\r\n239 - 2008.51.51.018962-0/01 (PROCESSO ELETRÔNICO) UNIAO FEDERAL (PROCDOR: ANDRÉ FREITAS DA SILVA.) x VICTOR TEIXEIRA RODRIGUES. . Portanto, haja vista o exercício do juízo de retratação ora realizado, assim como o contido no art. 321, § 5º, inc. VII, do Regimento Interno do STF, que autoriza seja o recurso extraordinário declarado prejudicado nos casos em que as decisões recorridas versem sobre matéria constitucional já apreciada por aquela Corte, DECLARO PREJUDICADO O RECURSO EXTRAORDINÁRIO.\r\n\r\nIntimem-se.\r\n\r\nTransitada em julgado, baixem os autos ao M. Juizado de origem.\r\n\r\n240 - 2008.51.51.020037-8/01 (PROCESSO ELETRÔNICO) VILMA CRUZ GOMES (ADVOGADO: ROBERTO RAAD.) x UNIAO FEDERAL (PROCDOR: ANDRÉ FREITAS DA SILVA.). . Portanto, haja vista o exercício do juízo de retratação ora realizado, assim como o contido no art. 321, § 5º, inc. VII, do Regimento Interno do STF, que autoriza seja o recurso extraordinário declarado prejudicado nos casos em que as de cisões recorridas versem sobre matéria constitucional já apreciada por aquela Corte, DECLARO PREJUDICADO O RECURSO EXTRAORDINÁRIO.\r\n\r\nIntimem-se.\r\n\r\nTransitada em julgado, baixem os autos ao M. Juizado de origem.\r\n\r\n241 - 2008.51.51.020041-0/01 (PROCESSO ELETRÔNICO) UNIAO FEDERAL (PROCDOR: ANDRÉ FREITAS DA SILVA.) x LUIZA MOREIRA DA SILVA. . Portanto, haja vista o exercício do juízo de retratação ora realizado, assim como o contido no art. 321, § 5º, inc. VII, do Regimento Interno do STF, que autoriza seja o recurso extraordinário declarado prejudicado nos casos em que as decisões recorridas versem sobre matéria constitucional já apreciada por aquela Corte, DECLARO PREJUDICADO O RECURSO EXTRAORDINÁRIO.\r\n\r\nIntimem-se.\r\n\r\nTransitada em julgado, baixem os autos ao M. Juizado de origem.\r\n\r\n242 - 2008.51.51.020468-2/01 (PROCESSO ELETRÔNICO) ELIANA LEITAO CAMARA (ADVOGADO: ROBERTO RAAD.) x UNIAO FEDERAL (MINISTERIO DA SAUDE) (PROCDOR: ANDRÉ FREITAS DA SILVA.). . Portanto, haja vista o exercício do juízo de retratação ora realizado, assim como o contido no art. 321, § 5º, inc. VII, do Regimento Interno do STF, que autoriza seja o recurso extraordinário declarado prejudicado nos casos em que as decisões recorridas versem sobre matéria constitucional já apreciada por aquela Corte, DECLARO PREJUDICADO O RECURSO EXTRAORDINÁRIO.\r\n\r\nIntimem-se.\r\n\r\nTransitada em julgado, baixem os autos ao M. Juizado de origem.\r\n\r\n243 - 2008.51.51.020495-5/01 (PROCESSO ELETRÔNICO) ELIANE CHRISTINA DE CAMPOS REBELLO (ADVOGADO: CARLOS JOSE VICTOR DEL GUERCIO.) x UNIAO FEDERAL (PROCDOR: ANDRÉ FREITAS DA SILVA.). . Portanto, haja vista o exercício do juízo de retratação ora realizado, assim como o contido no art. 321, § 5º, inc. VII, do Regimento Interno do STF, que autoriza seja o recurso extraordinário declarado prejudicado nos casos em que as decisões recorridas versem sobre matéria constitucional já apreciada por aquela Corte, DECLARO PREJUDICADO O RECURSO EXTRAORDINÁRIO.\r\n\r\nIntimem-se.\r\n\r\nTransitada em julgado, baixem os autos ao M. Juizado de origem.\r\n\r\n244 - 2008.51.51.021095-5/01 (PROCESSO ELETRÔNICO) UNIAO FEDERAL (PROCDOR: ANDRÉ FREITAS DA SILVA.) x RISA VERA RIBEIRO NATAL DE OLIVEIRA. . Portanto, haja vista o exercício do juízo de retratação ora realizado, assim como o contido no art. 321, § 5º, inc. VII, do Regimento Interno do STF, que autoriza seja o recurso extraordinário declarado prejudicado nos casos em que as decisões recorridas versem sobre matéria constitucional já apreciada por aquela Corte, DECLARO PREJUDICADO O RECURSO EXTRAORDINÁRIO.\r\n\r\nIntimem-se.\r\n\r\nTransitada em julgado, baixem os autos ao M. Juizado de origem.\r\n\r\n245 - 2008.51.51.021803-6/01 (PROCESSO ELETRÔNICO) ELIZABETH AUGUSTA FERNANDES (ADVOGADO: NEWTON JOSE FERNANDES ARAGAO.) x UNIAO FEDERAL (PROCDOR: ANDRÉ FREITAS DA SILVA.). . Portanto, haja vista o exercício do juízo de retratação ora realizado, assim como o contido no art. 321, § 5º, inc. VII, do Regimento Interno do STF, que autoriza seja o recurso extraordinário declarado prejudicado nos casos em que as decisões recorridas versem sobre matéria constitucional já apreciada por aquela Corte, DECLARO PREJUDICADO O RECURSO EXTRAORDINÁRIO.\r\n\r\nIntimem-se.\r\n\r\nTransitada em julgado, baixem os autos ao M. Juizado de origem.\r\n\r\n246 - 2008.51.51.023549-6/01 (PROCESSO ELETRÔNICO) MARIA DE LOURDES LIMA BARBOSA (ADVOGADO: JOSE ROBERTO SOARES DE OLIVEIRA.) x UNIAO FEDERAL (PROCDOR: ANDRÉ FREITAS DA SILVA.). . Portanto, haja vista o exercício do juízo de retratação ora realizado, assim como o contido no art. 321, § 5º, inc. VII, do Regimento Interno do STF, que autoriza seja o recurso extraordinário declarado prejudicado nos casos em que as decisões recorridas versem sobre matéria constitucional já apreciada por aquela Corte, DECLARO PREJUDICADO O RECURSO EXTRAORDINÁRIO.\r\n\r\nIntimem-se.\r\n\r\nTransitada em julgado, baixem os autos ao M. Juizado de origem.\r\n\r\n247 - 2008.51.51.023924-6/01 (PROCESSO ELETRÔNICO) TANGI GONÇALVES LEITE (ADVOGADO: ROBERTO RAAD.) x UNIAO FEDERAL (PROCDOR: ANDRÉ FREITAS DA SILVA.). . Portanto, haja vista o exercício do juízo de retratação ora realizado, assim como o contido no art. 321, § 5º, inc. VII, do Regimento Interno do STF, que autoriza seja o recurso extraordinário declarado prejudicado nos casos em que as decisões recorridas versem sobre matéria constitucional já apreciada por aquela Corte, DECLARO PREJUDICADO O RECURSO EXTRAORDINÁRIO.\r\n\r\nIntimem-se.\r\n\r\nTransitada em julgado, baixem os autos ao M. Juizado de origem.\r\n\r\n248 - 2008.51.51.024290-7/01 (PROCESSO ELETRÔNICO) ARMINDA DA CONCEIÇÃO CABRAL E OUTRO (ADVOGADO: ALESSANDRO BARRETO DE ABREU.) x UNIAO FEDERAL (PROCDOR: ANDRÉ FREITAS DA SILVA.). . Portanto, haja vista o exercício do juízo de retratação ora realizado, assim como o contido no art. 321, § 5º, inc. VII, do Regimento Interno do STF, que autoriza seja o recurso extraordinário declarado prejudicado nos casos em que as decisões recorridas versem sobre matéria constitucional já apreciada por aquela Corte, DECLARO PREJUDICADO O RECURSO EXTRAORDINÁRIO.\r\n\r\nIntimem-se.\r\n\r\nTransitada em julgado, baixem os autos ao M. Juizado de origem.\r\n\r\n249 - 2008.51.51.027802-1/01 (PROCESSO ELETRÔNICO) UNIAO FEDERAL (PROCDOR: ANDRÉ FREITAS DA SILVA.) x SERGIO GUIMARAES BARROS (ADVOGADO: MARIZA PESSANHA BARCELOS.). . Portanto, haja vista o exercício do juízo de retratação ora realizado, assim como o contido no art. 321, § 5º, inc. VII, do Regimento Interno do STF, que autoriza seja o recurso extraordinário declarado prejudicado nos casos em que as decisões recorridas versem sobre matéria constitucional já apreciada por aquela Corte, DECLARO PREJUDICADO O RECURSO EXTRAORDINÁRIO.\r\n\r\nIntimem-se.\r\n\r\nTransitada em julgado, baixem os autos ao M. Juizado de origem.\r\n\r\n250 - 2008.51.51.028260-7/01 (PROCESSO ELETRÔNICO) ROSELANE ACIOLI DE MEDEIROS CUNHA (ADVOGADO: ROBERTO RAAD.) x UNIAO FEDERAL (PROCDOR: ANDRÉ FREITAS DA SILVA.). . Portanto, haja vista o exercício do juízo de retratação ora realizado, assim como o contido no art. 321, § 5º, inc. VII, do Regimento Interno do STF, que autoriza seja o recurso extraordinário declarado prejudicado nos casos em que as decisões recorridas versem sobre matéria constitucional já apreciada por aquela Corte, DECLARO PREJUDICADO O RECURSO EXTRAORDINÁRIO.\r\n\r\nIntimem-se.\r\n\r\nTransitada em julgado, baixem os autos ao M. Juizado de origem.\r\n\r\n251 - 2008.51.51.029836-6/01 (PROCESSO ELETRÔNICO) NELI DE OLIVEIRA (ADVOGADO: MARIZA PESSANHA BARCELOS.) x UNIAO FEDERAL (MINISTERIO DA SAUDE) (PROCDOR: ANDRÉ FREITAS DA SILVA.). . Portanto, haja vista o exercício do juízo de retratação ora realizado, assim como o contido no art. 321, § 5º, inc. VII, do Regimento Interno do STF, que autoriza seja o recurso extraordinário declarado prejudicado nos casos em que as decisões recorridas versem sobre matéria constitucional já apreciada por aquela Corte, DECLARO PREJUDICADO O RECURSO EXTRAORDINÁRIO.\r\n\r\nIntimem-se.\r\n\r\nTransitada em julgado, baixem os autos ao M. Juizado de origem.\r\n\r\nplinh252 - 2008.51.51.030023-3/01 (PROCESSO ELETRÔNICO) MARTA GUIMARAES (ADVOGADO: LUCI DE JESUS PINTO.) x UNIAO FEDERAL (PROCDOR: ANDRÉ FREITAS DA SILVA.). . Portanto, haja vista o exercício do juízo de retratação ora realizado, assim como o contido no art. 321, § 5º, inc. VII, do Regimento Interno do STF, que autoriza seja o recurso extraordinário declarado prejudicado nos casos em que as decisões recorridas versem sobre matéria constitucional já apreciada por aquela Corte, DECLARO PREJUDICADO O RECURSO EXTRAORDINÁRIO.\r\n\r\nIntimem-se.\r\n\r\nTransitada em julgado, baixem os autos ao M. Juizado de origem.\r\n\r\n253 - 2008.51.51.033298-2/01 (PROCESSO ELETRÔNICO) UNIAO FEDERAL (PROCDOR: ANDRÉ FREITAS DA SILVA.) x MARIA DO CARMO GOMES (ADVOGADO: JUCILENE MEDEIROS DA SILVA.). . Portanto, haja vista o exercício do juízo de retratação ora realizado, assim como o contido no art. 321, § 5º, inc. VII, do Regimento Interno do STF, que autoriza seja o recurso extraordinário declarado prejudicado nos casos em que as decisões recorridas versem sobre matéria constitucional já apreciada por aquela Corte, DECLARO PREJUDICADO O RECURSO EXTRAORDINÁRIO.\r\n\r\nIntimem-se.\r\n\r\nTransitada em julgado, baixem os autos ao M. Juizado de origem.\r\n\r\n254 - 2008.51.52.001538-9/01 (PROCESSO ELETRÔNICO) UNIAO FEDERAL (PROCDOR: ANDRÉ FREITAS DA SILVA.) x NADIR GUIMARAES COSTA. . Portanto, haja vista o exercício do juízo de retratação ora realizado, assim como o contido no art. 321, § 5º, inc. VII, do Regimento Interno do STF, que autoriza seja o recurso extraordinário declarado prejudicado nos casos em que as decisões recorridas versem sobre matéria constitucional já apreciada por aquela Corte, DECLARO PREJUDICADO O RECURSO EXTRAORDINÁRIO.\r\n\r\nIntimem-se.\r\n\r\nTransitada em julgado, baixem os autos ao M. Juizado de origem.\r\n\r\n255 - 2008.51.52.001658-8/01 (PROCESSO ELETRÔNICO) UNIAO FEDERAL (PROCDOR: ANDRÉ FREITAS DA SILVA.) x HELY NOGUEIRA GRACA. . Portanto, haja vista o exercício do juízo de retratação ora realizado, assim como o contido no art. 321, § 5º, inc. VII, do Regimento Interno do STF, que autoriza seja o recurso extraordinário declarado prejudicado nos casos em que as decisões recorridas versem sobre matéria constitucional já apreciada por aquela Corte, DECLARO PREJUDICADO O RECURSO EXTRAORDINÁRIO.\r\n\r\nIntimem-se.\r\n\r\nTransitada em julgado, baixem os autos ao M. Juizado de origem.\r\n\r\n256 - 2008.51.52.001694-1/01 (PROCESSO ELETRÔNICO) UNIAO FEDERAL (PROCDOR: ANDRÉ FREITAS DA SILVA.) x MARIA DO SOCORRO IMBIRIBA CASTELO DE SOUZA. . Portanto, haja vista o exercício do juízo de retratação ora realizado, assim como o contido no art. 321, § 5º, inc. VII, do Regimento Interno do STF, que autoriza seja o recurso extraordinário declarado prejudicado nos casos em que as decisões recorridas versem sobre matéria constitucional já apreciada por aquela Corte, DECLARO PREJUDICADO O RECURSO EXTRAORDINÁRIO.\r\n\r\nIntimem-se.\r\n\r\nTransitada em julgado, baixem os autos ao M. Juizado de origem.\r\n\r\n257 - 2008.51.52.001824-0/01 (PROCESSO ELETRÔNICO) UNIAO FEDERAL (PROCDOR: ANDRÉ FREITAS DA SILVA.) x ZELITA BATISTA BARBOSA (ADVOGADO: JOSE RICARDO DE OLIVEIRA LESSA.). . Portanto, haja vista o exercício do juízo de retratação ora realizado, assim como o contido no art. 321, § 5º, inc. VII, do Regimento Interno do STF, que autoriza seja o recurso extraordinário declarado prejudicado nos casos em que as decisões recorridas versem sobre matéria constitucional já apreciada por aquela Corte, DECLARO PREJUDICADO O RECURSO EXTRAORDINÁRIO.\r\n\r\nIntimem-se.\r\n\r\nTransitada em julgado, baixem os autos ao M. Juizado de origem.\r\n\r\n258 - 2008.51.52.002057-9/01 (PROCESSO ELETRÔNICO) UNIAO FEDERAL (PROCDOR: ANDRÉ FREITAS DA SILVA.) x TONERES DA COSTA PINTO COELHO (ADVOGADO: LICIA PINTO COELHO.). . Portanto, haja vista o exercício do juízo de retratação ora realizado, assim como o contido no art. 321, § 5º, inc. VII, do Regimento Interno do STF, que autoriza seja o recurso extraordinário declarado prejudicado nos casos em que as decisões recorridas versem sobre matéria constitucional já apreciada por aquela Corte, DECLARO PREJUDICADO O RECURSO EXTRAORDINÁRIO.\r\n\r\nIntimem-se.\r\n\r\nTransitada em julgado, baixem os autos ao M. Juizado de origem.\r\n\r\n259 - 2008.51.52.002361-1/01 (PROCESSO ELETRÔNICO) UNIAO FEDERAL (PROCDOR: ANDRÉ FREITAS DA SILVA.) x CELI COSTA DE FARIA DA SILVA (ADVOGADO: HIND DE ASSUMPCAO SIMOES GOMES.). . Portanto, haja vista o exercício do juízo de retratação ora realizado, assim como o contido no art. 321, § 5º, inc. VII, do Regimento Interno do STF, que autoriza seja o recurso extraordinário declarado prejudicado nos casos em que as decisões recorridas versem sobre matéria constitucional já apreciada por aquela Corte, DECLARO PREJUDICADO O RECURSO EXTRAORDINÁRIO.\r\n\r\nIntimem-se.\r\n\r\nTransitada em julgado, baixem os autos ao M. Juizado de origem.\r\n\r\n260 - 2008.51.52.004089-0/01 (PROCESSO ELETRÔNICO) UNIAO FEDERAL (PROCDOR: ANDRÉ FREITAS DA SILVA.) x MARIA JOSE ALVES SANTOS. . Portanto, haja vista o exercício do juízo de retratação ora realizado, assim como o contido no art. 321, § 5º, inc. VII, do Regimento Interno do STF, que autoriza seja o recurso extraordinário declarado prejudicado nos casos em que as decisões recorridas versem sobre matéria constitucional já apreciada por aquela Corte, DECLARO PREJUDICADO O RECURSO EXTRAORDINÁRIO.\r\n\r\nIntimem-se.\r\n\r\nTransitada em julgado, baixem os autos ao M. Juizado de origem.\r\n\r\n261 - 2008.51.60.000932-1/01 (PROCESSO ELETRÔNICO) UNIAO FEDERAL (PROCDOR: ANDRÉ FREITAS DA SILVA.) x ABRILFLOR SEVERO RIGOR (ADVOGADO: ELIANA DE SOUZA FELICIANO.). . Portanto, haja vista o exercício do juízo de retratação ora realizado, assim como o contido no art. 321, § 5º, inc. VII, do Regimento Interno do STF, que autoriza seja o recurso extraordinário declarado prejudicado nos casos em que as decisões recorridas versem sobre matéria constitucional já apreciada por aquela Corte, DECLARO PREJUDICADO O RECURSO EXTRAORDINÁRIO.\r\n\r\nIntimem-se.\r\n\r\nTransitada em julgado, baixem os autos ao M. Juizado de origem.\r\n\r\n262 - 2008.51.67.000045-8/01 (PROCESSO ELETRÔNICO) UNIAO FEDERAL (PROCDOR: ANDRÉ FREITAS DA SILVA.) x ESMERINDA MARIA DA CONCEICAO COSTA (ADVOGADO: ANTONIO SILVA FILHO.). . Portanto, haja vista o exercício do juízo de retratação ora realizado, assim como o contido no art. 321, § 5º, inc. VII, do Regimento Interno do STF, que autoriza seja o recurso extraordinário declarado prejudicado nos casos em que as decisões recorridas versem sobre matéria constitucional já apreciada por aquela Corte, DECLARO PREJUDICADO O RECURSO EXTRAORDINÁRIO.\r\n\r\nIntimem-se.\r\n\r\nTransitada em julgado, baixem os autos ao M. Juizado de origem.\r\n\r\n263 - 2008.51.67.000733-7/01 (PROCESSO ELETRÔNICO) UNIAO FEDERAL (PROCDOR: ANDRÉ FREITAS DA SILVA.) x NEUZA MARIA DA SILVA CONCEIÇÃO. . Portanto, haja vista o exercício do juízo de retratação ora realizado, assim como o contido no art. 321, § 5º, inc. VII, do Regimento Interno do STF, que autoriza seja o recurso extraordinário declarado prejudicado nos casos em que as decisões recorridas versem sobre matéria constitucional já apreciada por aquela Corte, DECLARO PREJUDICADO O RECURSO EXTRAORDINÁRIO.\r\n\r\nIntimem-se.\r\n\r\nTransitada em julgado, baixem os autos ao M. Juizado de origem.\r\n\r\n264 - 2008.51.70.000067-4/01 (PROCESSO ELETRÔNICO) UNIAO FEDERAL (PROCDOR: ANDRÉ FREITAS DA SILVA.) x MARIA DE FATIMA MUZZI DE SOUZA. . Portanto, haja vista o exercício do juízo de retratação ora realizado, assim como o contido no art. 321, § 5º, inc. VII, do Regimento Interno do STF, que autoriza seja o recurso extraordinário declarado prejudicado nos casos em que as decisões recorridas versem sobre matéria constitucional já apreciada por aquela Corte, DECLARO PREJUDICADO O RECURSO EXTRAORDINÁRIO.\r\n\r\nIntimem-se.\r\n\r\nTransitada em julgado, baixem os autos ao M. Juizado de origem.\r\n\r\n265 - 2008.51.70.002376-5/01 (PROCESSO ELETRÔNICO) UNIAO FEDERAL (PROCDOR: ANDRÉ FREITAS DA SILVA.) x VANDERLEY ESTEVAM DA SILVA. . Portanto, haja vista o exercício do juízo de retratação ora realizado, assim como o contido no art. 321, § 5º, inc. VII, do Regimento Interno do STF, que autoriza seja o recurso extraordinário declarado prejudicado nos casos em que as decisões recorridas versem sobre matéria constitucional já apreciada por aquela Corte, DECLARO PREJUDICADO O RECURSO EXTRAORDINÁRIO.\r\n\r\nIntimem-se.\r\n\r\nTransitada em julgado, baixem os autos ao M. Juizado de origem.\r\n\r\n266 - 2008.51.70.002500-2/01 (PROCESSO ELETRÔNICO) UNIAO FEDERAL (PROCDOR: ANDRÉ FREITAS DA SILVA.) x ANA ANTONIA URBIETA CHAMBARELLI. . Portanto, haja vista o exercício do juízo de retratação ora realizado, assim como o contido no art. 321, § 5º, inc. VII, do Regimento Interno do STF, que autoriza seja o recurso extraordinário declarado prejudicado nos casos em que as decisões recorridas versem sobre matéria constitucional já apreciada por aquela Corte, DECLARO PREJUDICADO O RECURSO EXTRAORDINÁRIO.\r\n\r\nIntimem-se.\r\n\r\nTransitada em julgado, baixem os autos ao M. Juizado de origem.\r\n\r\nTotal Decisão : 266\r\n\r\nId: 795806"
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                                "01ª Vara Federal de Itaperuna\r\n\r\nELMO GOMES DE SOUZA\r\n\r\nJuiz Federal\r\n\r\nNro. Boletim 2009.000099\r\n\r\nExpediente do dia 12/06/2009\r\n\r\nFICAM INTIMADAS AS PARTES E SEUS ADVOGADOS DAS SENTENÇAS/DECISÕES/DESPACHOS NOS AUTOS ABAIXO RELACIONADOS PROFERIDOS PELO MM. JUIZ FEDERAL ELMO GOMES DE SOUZA\r\n\r\n1001 - ORDINÁRIA/TRIBUTÁRIA\r\n\r\n1 - 2004.51.12.000009-2 CONSORCIO NACIONAL LIDER LTDA E OUTROS (ADVOGADO: ACI HELI COUTINHO.) x UNIAO FEDERAL/FAZENDA NACIONAL (PROCDOR: NAO CADASTRADO.). SENTENÇA TIPO: A - FUNDAMENTAÇÃO INDIVIDUALIZADA REGISTRO NR. 000888/2009 FOLHA 488/491 Custas para Recurso - Autor: R$ 0,00. Custas para Recurso - Réu: R$ 0,00. Custas Devidas pelo Vencido: R$ 0,00. \r\n\r\n. Isto posto, CONHEÇO DOS PRESENTES EMBARGOS, MAS LHES NEGO PROVIMENTO, nos termos da fundamentação que fica fazendo parte integrante da sentença proferida às fls. 403/407.\r\n\r\nP.I.\r\n\r\n2 - 2008.51.12.000470-4 ARISTEU DOS SANTOS AMORIM FILHO (ADVOGADO: MICHELLY DI CASSIA RETAMERO ECCARD DA CUNHA, AGILDO ANTUNES DA CUNHA, PINDARO BORGES ECCARD.) x UNIAO FEDERAL E OUTRO (PROCDOR: NAO CADASTRADO.). . Fls. 48/52 - Indefiro pelos mesmos motivos da decisão de fl. 47. Dilato o prazo por apenas 10 (dez) dias para recolhimento das custas, sob pena de cancelamento da distribuição.\r\n\r\nÀ SEADI para exclusão da Secretaria da Fazenda Nacional do pólo passivo do presente feito.\r\n\r\n1002 - ORDINÁRIA/PREVIDENCIÁRIA\r\n\r\n3 - 2005.51.12.000080-1 JOSE CARLOS MACIEL ALVARENGA (ADVOGADO: MAXWEL FERREIRA EISENLOHR.) x INSS-INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL (PROCDOR: NAO CADASTRADO.). . Fl. 72 - Indefiro o requerimento de produção oral formulado pelo INSS, por entender desnecessário à solução da lide.\r\n\r\nFls. 90/232 - Dê-se vista à parte autora.\r\n\r\n4 - 2006.51.12.000095-7 DIRCE PEREZ MONTEIRO DE BARROS (ADVOGADO: IVAN FARIA DA COSTA.) x INSS-INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL (PROCDOR: NAO CADASTRADO.). SENTENÇA TIPO: B2 - SENTENÇA REPETITIVA (PADRONIZADA) REGISTRO NR. 000874/2009 FOLHA 465/467 Custas para Recurso - Autor: R$ 0,00. Custas para Recurso - Réu: R$ 0,00. Custas Devidas pelo Vencido: R$ 0,00. \r\n\r\n. Do exposto, JULGO IMPROCEDENTE O PEDIDO, na forma do art. 269, inciso I, do CPC.\r\n\r\nCondeno a Autora em custas processuais e honorários advocatícios, os quais arbitro em 5% do valor da causa devidamente atualizado, cujo efeito fica suspenso em razão da gratuidade de justiça acima deferia, nos termos do art. 12 c/c art. 3º da Lei nº 1060/50.\r\n\r\nCertificado o trânsito em julgado, dê-se baixa e arquivem-se.\r\n\r\nP.R.I.\r\n\r\n5 - 2006.51.12.000123-8 JULIAO PEDRO FILHO (ADVOGADO: TALES DE ASSIS NOGUEIRA.) x INSS-INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL (PROCDOR: NAO CADASTRADO.). . Diga a parte autora, objetivamente, qual índice pretende devido, eis que os reajustes de 604,89% e 33,145124% (respectivamente em julho/80 e fev./2005) são manifestamente incabíveis.\r\n\r\nEm seguida, voltem-me conclusos.\r\n\r\n6 - 2008.51.12.000512-5 SEBASTIÃO BRAZ DE LIMA (ADVOGADO: CLERIO ALVES DE PAULA.) x INSS-INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL (PROCDOR: LEONARDO OLIVEIRA DE FARIA.). . Pela análise da peça de fls. 29/32 verifica-se a inexistência de prevenção em relação ao presente feito.\r\n\r\nComprove matematicamente o Autor, de forma objetiva, a razão pela qual atribuiu o patamar financeiro contido no valor da causa.\r\n\r\n1005 - ORDINÁRIA/OUTRAS\r\n\r\n7 - 2002.51.12.000326-6 ROSSANA BUSSADE MACEDO BASTOS (ADVOGADO: HERMANO MOACIR RIBEIRO.) x CAIXA DE ASSISTENCIA DOS ADVOGADOS DO RIO DE JANEIRO CAARJ (ADVOGADO: JOSE LUIZ TORO DA SILVA, LUIZ RICARDO DE MAGALHAES MENDONCA.). SENTENÇA TIPO: C - SEM RESOLUÇÃO DO MÉRITO REGISTRO NR. 000875/2009 FOLHA 357 Custas para Recurso - Autor: R$ 0,00. Custas para Recurso - Réu: R$ 0,00. Custas Devidas pelo Vencido: R$ 0,00. \r\n\r\n. SENTENÇA \r\n\r\n(TIPO C)\r\n\r\nA execução tem seu desfecho normal com a satisfação do crédito exeqüendo. No caso em apreço, verifica-se o cumprimento da obrigação materializada no título executivo judicial.\r\n\r\nOs documentos de fls. 331/336 demonstram que as partes transacionaram em sede e execução, o que verifica-se à fl. 343, juntada pela parte autora, na qual ratifica todo o cumprimento da avença.\r\n\r\nIsso posto, DECLARO EXTINTA A EXECUÇÃO com base no art. 794, II c/c 795 do Código de Processo Civil.\r\n\r\nOportunamente, dê-se baixa e arquivem-se os autos, com as cautelas de praxe.\r\n\r\nPublique-se. Registre-se. Intimem-se.\r\n\r\n8 - 2008.51.12.000516-2 ANTONIO JOSE SALES BARBOSA (ADVOGADO: ADRIANO PEREIRA ANUNCIACAO.) x FNS-FUNDACAO NACIONAL DE SAUDE (PROCDOR: NAO CADASTRADO.). SENTENÇA TIPO: C - SEM RESOLUÇÃO DO MÉRITO REGISTRO NR. 000885/2009 FOLHA 374/375 Custas para Recurso - Autor: R$ 0,00. Custas para Recurso - Réu: R$ 0,00. Custas Devidas pelo Vencido: R$ 0,00. \r\n\r\n. Isto posto, nos autos do Processo em epígrafe, INDEFIRO A INICIAL e julgo extinto o feito, com fulcro nos arts. 267, I, c/c 568, do CPC. \r\n\r\nSem custas e honorários.\r\n\r\nApós a certificação do trânsito em julgado, dê-se baixa e arquivem-se.\r\n\r\nP.R.I.\r\n\r\n9 - 2008.51.12.000517-4 CELESTE MARIA BEZERRA MALAQUIAS (ADVOGADO: ADRIANO PEREIRA ANUNCIACAO.) x FNS-FUNDACAO NACIONAL DE SAUDE (PROCDOR: NAO CADASTRADO.). . Esclareça a parte autora, no prazo de 10 (dez) dias, sob pena de indeferimento da inicial, a possibilidade de prevenção em relação ao processo no. 2007.51.51.051136-7, apontada no termo de informação de fls. 23, trazendo aos autos cópia da inicial e de sentença porventura proferida no referido feito.\r\n\r\n10 - 2008.51.12.000518-6 EDU DA SILVEIRA BARROSO (ADVOGADO: ADRIANO PEREIRA ANUNCIACAO.) x FNS-FUNDACAO NACIONAL DE SAUDE (PROCDOR: NAO CADASTRADO.). SENTENÇA TIPO: C - SEM RESOLUÇÃO DO MÉRITO REGISTRO NR. 000880/2009 FOLHA 366/367 Custas para Recurso - Autor: R$ 0,00. Custas para Recurso - Réu: R$ 0,00. Custas Devidas pelo Vencido: R$ 0,00. \r\n\r\n. Isto posto, nos autos do Processo em epígrafe, INDEFIRO A INICIAL e julgo extinto o feito, com fulcro nos arts. 267, I, c/c 568, do CPC. \r\n\r\nSem custas e honorários.\r\n\r\nApós a certificação do trânsito em julgado, dê-se baixa e arquivem-se.\r\n\r\nP.R.I.\r\n\r\n11 - 2008.51.12.000519-8 GESINEY BOTELHO DA SILVA (ADVOGADO: ADRIANO PEREIRA ANUNCIACAO.) x FNS-FUNDACAO NACIONAL DE SAUDE (PROCDOR: NAO CADASTRADO.). SENTENÇA TIPO: C - SEM RESOLUÇÃO DO MÉRITO REGISTRO NR. 000877/2009 FOLHA 360/361 Custas para Recurso - Autor: R$ 0,00. Custas para Recurso - Réu: R$ 0,00. Custas Devidas pelo Vencido: R$ 0,00. \r\n\r\n. Isto posto, nos autos do Processo em epígrafe, INDEFIRO A INICIAL e julgo extinto o feito, com fulcro nos arts. 267, I, c/c 568, do CPC. \r\n\r\nSem custas e honorários.\r\n\r\nApós a certificação do trânsito em julgado, dê-se baixa e arquivem-se.\r\n\r\nP.R.I.\r\n\r\n12 - 2008.51.12.000520-4 JONEI REIS DA SILVA (ADVOGADO: ADRIANO PEREIRA ANUNCIACAO.) x FNS-FUNDACAO NACIONAL DE SAUDE (PROCDOR: NAO CADASTRADO.). SENTENÇA TIPO: C - SEM RESOLUÇÃO DO MÉRITO REGISTRO NR. 000878/2009 FOLHA 362/363 Custas para Recurso - Autor: R$ 0,00. Custas para Recurso - Réu: R$ 0,00. . Isto posto, nos autos do Processo em epígrafe, INDEFIRO A INICIAL e julgo extinto o feito, com fulcro nos arts. 267, I, c/c 568, do CPC. \r\n\r\nSem custas e honorários.\r\n\r\nApós a certificação do trânsito em julgado, dê-se baixa e arquivem-se.\r\n\r\nP.R.I.\r\n\r\n13 - 2008.51.12.000521-6 JOSE JORGE DE SOUZA CONCEICAO (ADVOGADO: ADRIANO PEREIRA ANUNCIACAO.) x FNS-FUNDACAO NACIONAL DE SAUDE (PROCDOR: NAO CADASTRADO.). SENTENÇA TIPO: C - SEM RESOLUÇÃO DO MÉRITO REGISTRO NR. 000887/2009 FOLHA 370/371 Custas para Recurso - Autor: R$ 0,00. Custas para Recurso - Réu: R$ 0,00. Custas Devidas pelo Vencido: R$ 0,00. \r\n\r\n. Isto posto, nos autos do Processo em epígrafe, INDEFIRO A INICIAL e julgo extinto o feito, com fulcro nos arts. 267, I, c/c 568, do CPC. \r\n\r\nSem custas e honorários.\r\n\r\nApós a certificação do trânsito em julgado, dê-se baixa e arquivem-se.\r\n\r\nP.R.I.\r\n\r\n14 - 2008.51.12.000522-8 MARCO ANTONIO DA SILVEIRA E SILVA (ADVOGADO: ADRIANO PEREIRA ANUNCIACAO.) x FNS-FUNDACAO NACIONAL DE SAUDE (PROCDOR: NAO CADASTRADO.). SENTENÇA TIPO: C - SEM RESOLUÇÃO DO MÉRITO REGISTRO NR. 000881/2009 FOLHA 368/369 Custas para Recurso - Autor: R$ 0,00. Custas para Recurso - Réu: R$ 0,00. Custas Devidas pelo Vencido: R$ 0,00. \r\n\r\n. Isto posto, nos autos do Processo em epígrafe, INDEFIRO A INICIAL e julgo extinto o feito, com fulcro nos arts. 267, I, c/c 568, do CPC. \r\n\r\nSem custas e honorários.\r\n\r\nApós a certificação do trânsito em julgado, dê-se baixa e arquivem-se.\r\n\r\nP.R.I.\r\n\r\n15 - 2008.51.12.000523-0 MARINETE GOMES DA SILVA (ADVOGADO: ADRIANO PEREIRA ANUNCIACAO.) x FNS-FUNDACAO NACIONAL DE SAUDE (PROCDOR: NAO CADASTRADO.). SENTENÇA TIPO: C - SEM RESOLUÇÃO DO MÉRITO REGISTRO NR. 000884/2009 FOLHA 376/377 Custas para Recurso - Autor: R$ 0,00. Custas para Recurso - Réu: R$ 0,00. Custas Devidas pelo Vencido: R$ 0,00. \r\n\r\n. Isto posto, nos autos do Processo em epígrafe, INDEFIRO A INICIAL e julgo extinto o feito, com fulcro nos arts. 267, I, c/c 568, do CPC. \r\n\r\nSem custas e honorários.\r\n\r\nApós a certificação do trânsito em julgado, dê-se baixa e arquivem-se.\r\n\r\nP.R.I.\r\n\r\n16 - 2008.51.12.000524-1 ROBERTO NEVES DINIZ (ADVOGADO: ADRIANO PEREIRA ANUNCIACAO.) x FNS-FUNDACAO NACIONAL DE SAUDE (PROCDOR: NAO CADASTRADO.). SENTENÇA TIPO: C - SEM RESOLUÇÃO DO MÉRITO REGISTRO NR. 000879/2009 FOLHA 364/365 Custas para Recurso - Autor: R$ 0,00. Custas para Recurso - Réu: R$ 0,00. Custas Devidas pelo Vencido: R$ 0,00. \r\n\r\n. Isto posto, nos autos do Processo em epígrafe, INDEFIRO A INICIAL e julgo extinto o feito, com fulcro nos arts. 267, I, c/c 568, do CPC. \r\n\r\nSem custas e honorários.\r\n\r\nApós a certificação do trânsito em julgado, dê-se baixa e arquivem-se.\r\n\r\nP.R.I.\r\n\r\n17 - 2008.51.12.000525-3 ROGERIO REIS MACHADO (ADVOGADO: ADRIANO PEREIRA ANUNCIACAO.) x FNS-FUNDACAO NACIONAL DE SAUDE (PROCDOR: NAO CADASTRADO.). SENTENÇA TIPO: C - SEM RESOLUÇÃO DO MÉRITO REGISTRO NR. 000876/2009 FOLHA 358/359 Custas para Recurso - Autor: R$ 0,00. Custas para Recurso - Réu: R$ 0,00. Custas Devidas pelo Vencido: R$ 0,00. \r\n\r\n. Isto posto, nos autos do Processo em epígrafe, INDEFIRO A INICIAL e julgo extinto o feito, com fulcro nos arts. 267, I, c/c 568, do CPC. \r\n\r\nSem custas e honorários.\r\n\r\nApós a certificação do trânsito em julgado, dê-se baixa e arquivem-se.\r\n\r\nP.R.I.\r\n\r\n18 - 2008.51.12.000526-5 SIDNEI CAMPOS FERNANDES (ADVOGADO: ADRIANO PEREIRA ANUNCIACAO.) x FNS-FUNDACAO NACIONAL DE SAUDE (PROCDOR: NAO CADASTRADO.). SENTENÇA TIPO: C - SEM RESOLUÇÃO DO MÉRITO REGISTRO NR. 000883/2009 FOLHA 378/379 Custas para Recurso - Autor: R$ 0,00. Custas para Recurso - Réu: R$ 0,00. Custas Devidas pelo Vencido: R$ 0,00. \r\n\r\n. Isto posto, nos autos do Processo em epígrafe, INDEFIRO A INICIAL e julgo extinto o feito, com fulcro nos arts. 267, I, c/c 568, do CPC. \r\n\r\nSem custas e honorários.\r\n\r\nApós a certificação do trânsito em julgado, dê-se baixa e arquivem-se.\r\n\r\nP.R.I.\r\n\r\n19 - 2008.51.12.000527-7 SILVANI BATISTA DE CARVALHO SOARES (ADVOGADO: ADRIANO PEREIRA ANUNCIACAO.) x FNS-FUNDACAO NACIONAL DE SAUDE (PROCDOR: NAO CADASTRADO.). SENTENÇA TIPO: C - SEM RESOLUÇÃO DO MÉRITO REGISTRO NR. 000882/2009 FOLHA 380/381 Custas para Recurso - Autor: R$ 0,00. Custas para Recurso - Réu: R$ 0,00. Custas Devidas pelo Vencido: R$ 0,00. \r\n\r\n. Isto posto, nos autos do Processo em epígrafe, INDEFIRO A INICIAL e julgo extinto o feito, com fulcro nos arts. 267, I, c/c 568, do CPC. \r\n\r\nSem custas e honorários.\r\n\r\nApós a certificação do trânsito em julgado, dê-se baixa e arquivem-se.\r\n\r\nP.R.I.\r\n\r\n20 - 2008.51.12.000528-9 VALDECI DE ANDRADE RIBEIRO (ADVOGADO: ADRIANO PEREIRA ANUNCIACAO.) x FNS-FUNDACAO NACIONAL DE SAUDE (PROCDOR: NAO CADASTRADO.). SENTENÇA TIPO: C - SEM RESOLUÇÃO DO MÉRITO REGISTRO NR. 000886/2009 FOLHA 372/373 Custas para Recurso - Autor: R$ 0,00. Custas para Recurso - Réu: R$ 0,00. Custas Devidas pelo Vencido: R$ 0,00. \r\n\r\n. Isto posto, nos autos do Processo em epígrafe, INDEFIRO A INICIAL e julgo extinto o feito, com fulcro nos arts. 267, I, c/c 568, do CPC. \r\n\r\nSem custas e honorários.\r\n\r\nApós a certificação do trânsito em julgado, dê-se baixa e arquivem-se.\r\n\r\nP.R.I.\r\n\r\n9002 - AÇÃO SUMÁRIA/OUTRAS\r\n\r\n21 - 2003.51.12.000992-3 CEF-CAIXA ECONOMICA FEDERAL (ADVOGADO: RODRIGO LIMA KLEM.) x NINO MOREIRA SERODIO (ADVOGADO: WILSONEI FERRERO FRAGA, FATIMA PEREIRA MOREIRA DE ABREU, CRISTIANO DIAS FERRERO.). . Revejo o despacho de fl. 135.\r\n\r\nDiante da inércia da CEF em cumprir o despacho de fl. 129 e, ante a petição de fl. 128 comprove o réu a alegada “quitação amigável” do débito.\r\n\r\nFICAM INTIMADAS AS PARTES E SEUS ADVOGADOS DOS ATOS ORDINATÓRIOS/INFORMAÇÕES DA SECRETARIA NOS AUTOS ABAIXO RELACIONADOS\r\n\r\n1002 - ORDINÁRIA/PREVIDENCIÁRIA\r\n\r\n22 - 2003.51.12.000733-1 JOSE MIQUILITO E OUTROS (ADVOGADO: IGOR DALIS MIGUEL.) x UNIAO FEDERAL (PROCDOR: NAO CADASTRADO.). . Desse modo, para os fins do art. 284 do CPC, após o retorno dos autos da SEADI, intime-se a parte autora para, no prazo de dez dias, emendar a petição inicial, promovendo a citação do INSS, nos termos do art. 47 do CPC. \r\n\r\nApós, venham os autos conclusos.\r\n\r\nTotal Despacho : 6\r\n\r\nTotal Informação de Secretaria : 1\r\n\r\nTotal Sentença : 15\r\n\r\nId: 792591"
                            ]
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                },
                "Niterói": {
                    "1º Juizado Especial Federal de Niterói": {
                        "Atos": {
                            "795986": [
                                "IIIF - JF - Expediente Judiciário (Expediente)",
                                "01º Juizado Especial Federal de Niterói\r\n\r\nHELENA ELIAS PINTO\r\n\r\nJuiz Federal\r\n\r\nNro. Boletim 2009.000097\r\n\r\nExpediente do dia 25/06/2009\r\n\r\nFICAM INTIMADAS AS PARTES E SEUS ADVOGADOS DAS SENTENÇAS/DECISÕES/DESPACHOS NOS AUTOS ABAIXO RELACIONADOS PROFERIDOS PELO MM. JUIZ FEDERAL HELENA ELIAS PINTO\r\n\r\n51001 - JUIZADO/CÍVEL\r\n\r\n1 - 2007.51.02.004600-9 (PROCESSO ELETRÔNICO) CARLOTA FARIA SOARES (ADVOGADO: DANUBIA VIEIRA ALVES FERREIRA PAES.) x UNIAO FEDERAL. SENTENÇA TIPO: C - SEM RESOLUÇÃO DO MÉRITO REGISTRO NR. 001825/2009 Custas para Recurso - Autor: R$ 0,00. Custas para Recurso - Réu: R$ 0,00. Custas Devidas pelo Vencido: R$ 0,00. \r\n\r\n. Ante o exposto, JULGO EXTINTO O PROCESSO SEM RESOLUÇÃO DO MÉRITO, na forma do art. 267, I, do CPC, c/c art. 51, § 1º, da Lei 9.099/1995 e art. 1º da Lei 10.259/2001.\r\n\r\nSem custas nem honorários advocatícios, em face do art. 55 da Lei 9.099/95, c/c art. 1º da Lei 10.259/01.\r\n\r\nFica advertida a parte autora de que, desta sentença extintiva, não cabe recurso (art. 5º da Lei 10.259/01 e Enunciado 18 das Turmas Recursais do Rio de Janeiro).\r\n\r\nConsiderando, entretanto, os princípios norteadores dos Juizados Especiais Federais, autorizo que, no prazo improrrogável de 10 (dez) dias, a parte cumpra integralmente o referido despacho, hipótese em que os autos deverão retornar conclusos para eventual juízo de retratação.\r\n\r\nCaso a parte autora não se manifeste no prazo de 10 (dez) dias, certifique-se o trânsito em julgado. \r\n\r\nApós, dê-se baixa e arquivem-se.\r\n\r\nP.R.I.\r\n\r\n2 - 2007.51.52.007798-6 (PROCESSO ELETRÔNICO) ESPOLIO DE JOSE CARLOS SADDY (ADVOGADO: JUSSARA HELENA DE SOUZA.) x UNIAO FEDERAL. SENTENÇA TIPO: B2 - SENTENÇA REPETITIVA (PADRONIZADA) REGISTRO NR. 000881/2009 . Diante do exposto, JULGO EXTINTO O PROCESSO SEM RESOLUÇÃO DO MÉRITO quanto ao pedido de pagamento das demais gratificações de desempenho que sucederam a GDATA, de acordo com a pontuação correspondente à atividade nos cargos respectivos, por inépcia da inicial, com fulcro no art. 267, I, do CPC c/c art. 15 da Lei nº 9.099/95 e, JULGO EXTINTO O PROCESSO com resolução do mérito, diante da ocorrência da prescrição, em relação ao pagamento das diferenças referentes a GDATA, nos termos do artigo 269, inciso IV, do Código de Processo Civil.\r\n\r\nSem custas nem honorários, na forma do art. 55 da Lei nº 9.099/95.\r\n\r\nApós o trânsito em julgado, arquivem-se com baixa.\r\n\r\nP.R.I.\r\n\r\n3 - 2007.51.52.008254-4 (PROCESSO ELETRÔNICO) PAULO ROBERTO DUARTE PORTUGAL (ADVOGADO: LUCI DE JESUS PINTO.) x UNIAO FEDERAL. SENTENÇA TIPO: B2 - SENTENÇA REPETITIVA (PADRONIZADA) REGISTRO NR. 001619/2009 . Diante do exposto, JULGO IMPROCEDENTE O PEDIDO com base no art. 269, I e art. 333, I, ambos do Código de Processo Civil.\r\n\r\nSem custas e honorários advocatícios, em face do art. 55 da Lei n.º 9.099/95 c/c art. 1º da Lei n.º 10.259/01, com a ressalva do parágrafo único do art. 54 da Lei n.º 9.099/95. \r\n\r\nOportunamente, dê-se baixa e arquive-se.\r\n\r\nP.R.I.\r\n\r\n4 - 2007.51.52.008317-2 (PROCESSO ELETRÔNICO) THEREZINHA BARBOSA CHICAYBAM (ADVOGADO: LUIZ GUSTAVO NEMER SAUD, JOSE MAURICIO TOSTES CALDAS.) x UNIAO FEDERAL. SENTENÇA TIPO: B2 - SENTENÇA REPETITIVA (PADRONIZADA) REGISTRO NR. 000882/2009 . Do exposto, JULGO EXTINTO O PROCESSO com resolução do mérito, diante da ocorrência da prescrição, em relação ao pagamento das diferenças referentes a GDATA, nos termos do artigo 269, inciso IV, do Código de Processo Civil.\r\n\r\nSem custas nem honorários, na forma do art. 55 da Lei nº 9.099/95.\r\n\r\nApós o trânsito em julgado, arquivem-se com baixa.\r\n\r\nP.R.I.\r\n\r\n5 - 2007.51.52.008930-7 (PROCESSO ELETRÔNICO) CACILDA JESUS DE CARVALHO (ADVOGADO: MARUZZA VERENA CSEKO PORTUGAL.) x UNIAO FEDERAL. SENTENÇA TIPO: C - SEM RESOLUÇÃO DO MÉRITO REGISTRO NR. 001616/2009 . Diante do exposto, julgo extinto o processo sem julgamento do mérito, nos termos dos art. 267, I, do CPC.\r\n\r\nApós o trânsito em julgado, dê-se baixa e arquive-se.\r\n\r\nP.R.I.\r\n\r\n6 - 2008.51.01.520742-8 (PROCESSO ELETRÔNICO) LUCIANA LUZ BORGES (ADVOGADO: ANA BEATRIZ DE ANDRADE FIGUEIRA.) x CEF-CAIXA ECONOMICA FEDERAL. SENTENÇA TIPO: C - SEM RESOLUÇÃO DO MÉRITO REGISTRO NR. 001677/2009 . Ante o exposto, JULGO EXTINTO O PROCESSO SEM RESOLUÇÃO DO MÉRITO, na forma do art. 267, III, do CPC, c/c art. 51, § 1º, da Lei 9.099/1995 e art. 1º da Lei 10.259/2001.\r\n\r\nSem custas nem honorários advocatícios, em face do art. 55 da Lei 9.099/95, c/c art. 1º da Lei 10.259/01.\r\n\r\nFica advertida a parte autora de que, desta sentença extintiva, não cabe recurso (art. 5º da Lei 10.259/01 e Enunciado 18 das Turmas Recursais do Rio de Janeiro).\r\n\r\nConsiderando, entretanto, os princípios norteadores dos Juizados Especiais Federais, autorizo que, no prazo improrrogável de 10 (dez) dias, a parte cumpra integralmente o referido despacho, hipótese em que os autos deverão retornar conclusos para eventual juízo de retratação.\r\n\r\nCaso a parte autora não se manifeste no prazo de 10 (dez) dias, certifique-se o trânsito em julgado. \r\n\r\nApós, dê-se baixa e arquivem-se.\r\n\r\nP.R.I.\r\n\r\n7 - 2008.51.51.052500-0 (PROCESSO ELETRÔNICO) WALDYR GOMES DA COSTA FILHO (ADVOGADO: ANDRE VINICIUS DA SILVA PECANHA.) x CEF-CAIXA ECONOMICA FEDERAL. SENTENÇA TIPO: C - SEM RESOLUÇÃO DO MÉRITO REGISTRO NR. 001679/2009 . Ante o exposto, JULGO EXTINTO O PROCESSO SEM RESOLUÇÃO DO MÉRITO, na forma do art. 267, III, do CPC, c/c art. 51, § 1º, da Lei 9.099/1995 e art. 1º da Lei 10.259/2001.\r\n\r\nSem custas nem honorários advocatícios, em face do art. 55 da Lei 9.099/95, c/c art. 1º da Lei 10.259/01.\r\n\r\nFica advertida a parte autora de que, desta sentença extintiva, não cabe recurso (art. 5º da Lei 10.259/01 e Enunciado 18 das Turmas Recursais do Rio de Janeiro).\r\n\r\nConsiderando, entretanto, os princípios norteadores dos Juizados Especiais Federais, autorizo que, no prazo improrrogável de 10 (dez) dias, a parte cumpra integralmente o referido despacho, hipótese em que os autos deverão retornar conclusos para eventual juízo de retratação.\r\n\r\nCaso a parte autora não se manifeste no prazo de 10 (dez) dias, certifique-se o trânsito em julgado. \r\n\r\nApós, dê-se baixa e arquivem-se.\r\n\r\nP.R.I.\r\n\r\n8 - 2008.51.51.052713-6 (PROCESSO ELETRÔNICO) RENATO JOSE NETTO DE FARIA (ADVOGADO: GARY DE OLIVEIRA BON ALI.) x UNIAO FEDERAL. SENTENÇA TIPO: C - SEM RESOLUÇÃO DO MÉRITO REGISTRO NR. 001730/2009 . PROCESSO Nº: 2008.51.51.052713-6\r\n\r\nSENTENÇA TIPO C\r\n\r\nTrata-se de demanda formulada pela parte autora que requer a declaração de não incidência de Imposto de Renda sobre valores recebidos a título de complementação de aposentadoria de instituição de previdência privada e a repetição de valores indevidamente pagos a esse título.\r\n\r\nDecido.\r\n\r\nTem-se verificado que demandas dessa natureza exigem não apenas uma ampla dilação probatória (para reunião de todas as informações e documentos necessários para a instrução do feito), mas também, para liquidação dos valores eventualmente devidos a título de repetição, a realização de perícia contábil complexa.\r\n\r\nVislumbra-se, portanto, a inviabilidade do processamento desses feitos com a celeridade requerida pelo rito dos Juizados Especiais, seja ao dificultar a prolação de sentença líquida, seja ao inviabilizar a execução.\r\n\r\nPortanto, constata-se a ocorrência de incompetência para processar e julgar esses litígios, por não se enquadrarem no conceito constitucional de “causa cível de menor complexidade”, à luz do disposto no art. 98, I da CRFB/88. \r\n\r\nFrise-se, por oportuno, que semelhante entendimento vem sendo adotado pelas Turmas Recursais da Seção Judiciária do Rio de Janeiro:\r\n\r\nEXTINÇÃO DO PROCESSO. PLEITO DE REPETIÇÃO DE IMPOSTO DE RENDA. SAQUE DE PARTE DO FUNDO DE RESERVA DE COMPLEMENTAÇÃO DE APOSENTADORIA POR PREVIDÊNCIA PRIVADA.PERÍODO DE 01/01/1989 A 31/12/1995. NECESSIDADE DE CÁLCULOS ATUARIAIS COMPLEXOS.EXECUÇÃO PROTRAÍDA NO TEMPO. INCOMPATIBILIDADE COM O PROCEDIMENTO CÉLERE DOSJUIZADOS ESPECIAIS. EXTINÇÃO DO PROCESSO SEM RESOLUÇÃO DO MÉRITO. Processo nº: 20065151010886601.\r\n\r\nIsto posto, JULGO EXTINTO O PROCESSO sem resolução do mérito, na forma do que dispõe o art. 267, IV do CPC e Enunciado nº 11 das Turmas Recursais da Seção Judiciária do Rio de Janeiro.\r\n\r\nFica advertida a parte Autora de que desta sentença extintiva não cabe recurso (art. 5º, da Lei n.º 10.259/2001 e Enunciado 18 das Turmas Recursais do Rio de Janeiro).\r\n\r\nAutorizo, desde já, o desentranhamento dos documentos, exceto a procuração, mediante requerimento, por escrito, apresentação de cópia, recibo e certidão nos autos.\r\n\r\nApós, dê-se baixa e arquivem-se.\r\n\r\nP.R.I.\r\n\r\n9 - 2008.51.51.052856-6 (PROCESSO ELETRÔNICO) ROBERTO LOPES DE MIRANDA FILHO (ADVOGADO: RENATA BIANCA LEAL DE MIRANDA.) x CEF-CAIXA ECONOMICA FEDERAL. SENTENÇA TIPO: C - SEM RESOLUÇÃO DO MÉRITO REGISTRO NR. 001696/2009 . \r\n\r\nIsto posto, JULGO EXTINTO O PROCESSO, SEM RESOLUÇÃO DO MÉRITO, com base no art. 267, I, c/c arts. 283 e 284, todos do CPC, e art. 51, § 1º, da Lei 9.099/95 e art. 1º da Lei 10.259/01, combinados.\r\n\r\nSem custas nem honorários advocatícios, em face do art. 55 da Lei 9.099/95, c/c art. 1º da Lei 10.259/01.\r\n\r\nFica advertida a parte autora de que, desta sentença extintiva, não cabe recurso (art. 5º da Lei 10.259/01 e Enunciado 18 das Turmas Recursais do Rio de Janeiro).\r\n\r\nConsiderando, entretanto, os princípios norteadores dos Juizados Especiais Federais, autorizo que, no prazo improrrogável de 10 (dez) dias, a parte cumpra integralmente o referido despacho, hipótese em que os autos deverão retornar conclusos para eventual juízo de retratação.\r\n\r\nCaso a parte Autora não se manifeste no prazo de 10 (dez) dias, certifique-se o trânsito em julgado. \r\n\r\nAutorizo, desde já, o desentranhamento dos documentos, exceto da procuração, mediante requerimento, por escrito, apresentação de cópia, recibo e certidão nos autos.\r\n\r\nApós, dê-se baixa e arquivem-se.\r\n\r\nP.R.I.\r\n\r\n10 - 2008.51.51.052870-0 (PROCESSO ELETRÔNICO) LAURIETE PESTANA (ADVOGADO: ANTONIO DE PADUA RANGEL THOMAZ.) x CEF-CAIXA ECONOMICA FEDERAL. SENTENÇA TIPO: C - SEM RESOLUÇÃO DO MÉRITO REGISTRO NR. 001688/2009 . Isso posto, JULGO EXTINTO O PROCESSO SEM RESOLUÇÃO DO MÉRITO, na forma do art. 267, III, do CPC, c/c art. 51, § 1º, da Lei 9.099/1995 e art. 1º da Lei 10.259/2001.\r\n\r\nSem custas nem honorários advocatícios, em face do art. 55 da Lei 9.099/95, c/c art. 1º da Lei 10.259/01.\r\n\r\nFica advertida a parte autora de que, desta sentença extintiva, não cabe recurso (art. 5º da Lei 10.259/01 e Enunciado 18 das Turmas Recursais do Rio de Janeiro).\r\n\r\nConsiderando, entretanto, os princípios norteadores dos Juizados Especiais Federais, autorizo que, no prazo improrrogável de 10 (dez) dias, a parte cumpra integralmente o referido despacho, hipótese em que os autos deverão retornar conclusos para eventual juízo de retratação.\r\n\r\nCaso a parte autora não se manifeste no prazo de 10 (dez) dias, certifique-se o trânsito em julgado. Autorizo, desde já, o desentranhamento dos documentos, exceto da procuração, mediante requerimento, por escrito, apresentação de cópia, recibo e certidão nos autos.\r\n\r\nApós, dê-se baixa e arquivem-se.\r\n\r\nP.R.I.\r\n\r\n11 - 2008.51.51.052872-4 (PROCESSO ELETRÔNICO) VANDERLI DE OLIVEIRA LEANDRO (ADVOGADO: JOSE RICARDO DE OLIVEIRA LESSA.) x UNIAO FEDERAL. SENTENÇA TIPO: C - SEM RESOLUÇÃO DO MÉRITO REGISTRO NR. 001700/2009 . Ante o exposto, JULGO EXTINTO O PROCESSO SEM RESOLUÇÃO DO MÉRITO, na forma do art. 267, III, do CPC, c/c art. 51, § 1º, da Lei 9.099/1995 e art. 1º da Lei 10.259/2001.\r\n\r\nSem custas nem honorários advocatícios, em face do art. 55 da Lei 9.099/95, c/c art. 1º da Lei 10.259/01.\r\n\r\nFica advertida a parte autora de que, desta sentença extintiva, não cabe recurso (art. 5º da Lei 10.259/01 e Enunciado 18 das Turmas Recursais do Rio de Janeiro).\r\n\r\nConsiderando, entretanto, os princípios norteadores dos Juizados Especiais Federais, autorizo que, no prazo improrrogável de 10 (dez) dias, a parte cumpra integralmente o referido despacho, hipótese em que os autos deverão retornar conclusos para eventual juízo de retratação.\r\n\r\nCaso a parte autora não se manifeste no prazo de 10 (dez) dias, certifique-se o trânsito em julgado. \r\n\r\nApós, dê-se baixa e arquivem-se.\r\n\r\nP.R.I.\r\n\r\n12 - 2008.51.52.000338-7 (PROCESSO ELETRÔNICO) CLAUDIO MARCIO DE SOUZA (ADVOGADO: DIRCEU ANSELMINI.) x UNIAO FEDERAL. SENTENÇA TIPO: A - FUNDAMENTAÇÃO INDIVIDUALIZADA REGISTRO NR. 001438/2009 Custas para Recurso - Autor: R$ 246,92. . Isto posto, JULGO IMPROCEDENTE O PEDIDO, nos termos do artigo 269, inciso I, do Código de Processo Civil.\r\n\r\nSem custas e honorários advocatícios, em face do art. 55 da Lei n.º 9.099/95 c/c art. 1º da Lei n.º 10.259/01, com a ressalva do parágrafo único do art. 54 da Lei n.º 9.099/95. \r\n\r\nOportunamente, dê-se baixa e arquivem-se.\r\n\r\nP.R.I.\r\n\r\n13 - 2008.51.52.000726-5 (PROCESSO ELETRÔNICO) ANTONIO LUIZ SANTANA (ADVOGADO: CARLOS MAGNO DE MAGALHAES.) x UNIAO FEDERAL. SENTENÇA TIPO: A - FUNDAMENTAÇÃO INDIVIDUALIZADA REGISTRO NR. 001645/2009 Custas para Recurso - Autor: R$ 263,34. Custas para Recurso - Réu: R$ 0,00. Custas Devidas pelo Vencido: R$ 263,34. \r\n\r\n. Diante do exposto, JULGO IMPROCEDENTE O PEDIDO, com fundamento no artigo 269, I, do Código de Processo Civil.\r\n\r\nSem custas e honorários, conforme artigo 55 da Lei 9.099/95 c/c o artigo 1º da Lei 10.259/01.\r\n\r\nApós o trânsito em julgado, dê-se baixa e arquivem-se.\r\n\r\nP.R.I.\r\n\r\n14 - 2008.51.52.001548-1 (PROCESSO ELETRÔNICO) WALDIR DOS SANTOS CUNHA (ADVOGADO: JOSE ROBERTO SOARES DE OLIVEIRA.) x FNS-FUNDACAO NACIONAL DE SAUDE. SENTENÇA TIPO: B2 - SENTENÇA REPETITIVA (PADRONIZADA) REGISTRO NR. 001633/2009 Custas para Recurso - Autor: R$ 0,00. Custas para Recurso - Réu: R$ 0,00. Custas Devidas pelo Vencido: R$ 0,00. \r\n\r\n. Face ao exposto, JULGO IMPROCEDENTE O PEDIDO com base no art. 269, I e art. 333, I, ambos do Código de Processo Civil.\r\n\r\nSem custas e honorários advocatícios, em face do art. 55 da Lei n.º 9.099/95 c/c art. 1º da Lei n.º 10.259/01, com a ressalva do parágrafo único do art. 54 da Lei n.º 9.099/95. \r\n\r\nDecorridos, dê-se baixa e arquive-se.\r\n\r\nP.R.I.\r\n\r\n15 - 2008.51.52.001578-0 (PROCESSO ELETRÔNICO) EDSON BALULA (ADVOGADO: ADALBERTO FELIX DE OLIVEIRA.) x UNIAO FEDERAL. SENTENÇA TIPO: A - FUNDAMENTAÇÃO INDIVIDUALIZADA REGISTRO NR. 001632/2009 Custas para Recurso - Autor: R$ 0,00. Custas para Recurso - Réu: R$ 0,00. . Diante do exposto, JULGO IMPROCEDENTE O PEDIDO, com fundamento no artigo 269, I, do Código de Processo Civil.\r\n\r\nSem custas e honorários, conforme artigo 55 da Lei 9.099/95 c/c o artigo 1º da Lei 10.259/01.\r\n\r\nApós o trânsito em julgado, dê-se baixa e arquivem-se.\r\n\r\nP.R.I\r\n\r\n16 - 2008.51.52.003020-2 (PROCESSO ELETRÔNICO) LUIZ ALBERTO SOARES PIMENTEL (ADVOGADO: MARIA OLIVIA GONCALVES MARQUES.) x UNIAO FEDERAL. SENTENÇA TIPO: B2 - SENTENÇA REPETITIVA (PADRONIZADA) REGISTRO NR. 001786/2009 Custas para Recurso - Autor: R$ 0,00. Custas para Recurso - Réu: R$ 0,00. Custas Devidas pelo Vencido: R$ 0,00. \r\n\r\n. Face ao exposto, JULGO IMPROCEDENTE O PEDIDO com base no art. 269, I e art. 333, I, ambos do Código de Processo Civil.\r\n\r\nSem custas e honorários advocatícios, em face do art. 55 da Lei n.º 9.099/95 c/c art. 1º da Lei n.º 10.259/01, com a ressalva do parágrafo único do art. 54 da Lei n.º 9.099/95. \r\n\r\nDecorridos, dê-se baixa e arquive-se.\r\n\r\nP.R.I.\r\n\r\n17 - 2008.51.52.003256-9 (PROCESSO ELETRÔNICO) CARLOS ALBERTO DA SILVA (ADVOGADO: ODETE TALASK DE MATOS.) x UNIAO FEDERAL. SENTENÇA TIPO: B2 - SENTENÇA REPETITIVA (PADRONIZADA) REGISTRO NR. 001784/2009 Custas para Recurso - Autor: R$ 0,00. Custas para Recurso - Réu: R$ 0,00. Custas Devidas pelo Vencido: R$ 0,00. \r\n\r\n. Do exposto, JULGO EXTINTO O PROCESSO com resolução do mérito, diante da ocorrência da prescrição, em relação ao pagamento das diferenças referentes a GDATA, nos termos do artigo 269, inciso IV, do Código de Processo Civil.\r\n\r\nSem custas nem honorários, na forma do art. 55 da Lei nº 9.099/95.\r\n\r\nApós o trânsito em julgado, arquivem-se com baixa.\r\n\r\nP.R.I.\r\n\r\n18 - 2008.51.52.003388-4 (PROCESSO ELETRÔNICO) UBIRAJARA BALTHAZAR PEREIRA (ADVOGADO: ALEXANDRE SOARES LOPES.) x FNS-FUNDACAO NACIONAL DE SAUDE. SENTENÇA TIPO: C - SEM RESOLUÇÃO DO MÉRITO REGISTRO NR. 001687/2009 . Isto posto, HOMOLOGO A DESISTÊNCIA e EXTINGO O PROCESSO SEM RESOLUÇÃO DE MÉRITO, nos termos do art. 267, inciso VIII, do CPC.\r\n\r\nSem custas nem honorários advocatícios, em face do art. 55 da Lei n.º 9.099/95, c/c art. 1º, da Lei n.º 10.259/01.\r\n\r\nCertificado o trânsito em julgado, autorizo, desde já, o desentranhamento dos documentos, exceto a procuração, mediante requerimento, por escrito, apresentação de cópia, recibo e certidão nos autos.\r\n\r\nApós, dê-se baixa e arquive-se.\r\n\r\nP.R.I.\r\n\r\n19 - 2008.51.52.003818-3 (PROCESSO ELETRÔNICO) MONICA ANDRADE DA MOTTA (ADVOGADO: MARIA DAS NEVES AZEVEDO RIBEIRO.) x CEF-CAIXA ECONOMICA FEDERAL. SENTENÇA TIPO: C - SEM RESOLUÇÃO DO MÉRITO REGISTRO NR. 001694/2009 . Ante o exposto, JULGO EXTINTO O PROCESSO SEM RE SOLUÇÃO DO MÉRITO, na forma do art. 267, III, do CPC, c/c art. 51, § 1º, da Lei 9.099/1995 e art. 1º da Lei 10.259/2001.\r\n\r\nSem custas nem honorários advocatícios, em face do art. 55 da Lei 9.099/95, c/c art. 1º da Lei 10.259/01.\r\n\r\nFica advertida a parte autora de que, desta sentença extintiva, não cabe recurso (art. 5º da Lei 10.259/01 e Enunciado 18 das Turmas Recursais do Rio de Janeiro).\r\n\r\nConsiderando, entretanto, os princípios norteadores dos Juizados Especiais Federais, autorizo que, no prazo improrrogável de 10 (dez) dias, a parte cumpra integralmente o referido despacho, hipótese em que os autos deverão retornar conclusos para eventual juízo de retratação.\r\n\r\nCaso a parte autora não se manifeste no prazo de 10 (dez) dias, certifique-se o trânsito em julgado. \r\n\r\nApós, dê-se baixa e arquivem-se.\r\n\r\nP.R.I.\r\n\r\n20 - 2008.51.52.004166-2 (PROCESSO ELETRÔNICO) LUIZ CARLOS LOPES NUNES (ADVOGADO: MARIA OLIVIA GONCALVES MARQUES.) x UNIAO FEDERAL. SENTENÇA TIPO: B2 - SENTENÇA REPETITIVA (PADRONIZADA) REGISTRO NR. 001787/2009 Custas para Recurso - Autor: R$ 0,00. Custas para Recurso - Réu: R$ 0,00. Custas Devidas pelo Vencido: R$ 0,00. \r\n\r\n. Em face do exposto, JULGO IMPROCEDENTE O PEDIDO com base no art. 269, I e art. 333, I, ambos do Código de Processo Civil.\r\n\r\nSem custas e honorários advocatícios, em face do art. 55 da Lei n.º 9.099/95 c/c art. 1º da Lei n.º 10.259/01, com a ressalva do parágrafo único do art. 54 da Lei n.º 9.099/95. \r\n\r\nDecorridos, dê-se baixa e arquive-se.\r\n\r\nP.R.I.\r\n\r\n21 - 2008.51.52.004238-1 (PROCESSO ELETRÔNICO) JONAIDES BENTO DE SOUZA (ADVOGADO: MARCELO BARROS PESSOA.) x CEF-CAIXA ECONOMICA FEDERAL. SENTENÇA TIPO: B2 - SENTENÇA REPETITIVA (PADRONIZADA) REGISTRO NR. 001617/2009 . Diante do exposto, JULGO IMPROCEDENTE O PEDIDO, na forma do art. 269, inciso I, do CPC.\r\n\r\nSem custas nem honorários, na forma do art. 55 da Lei nº 9.099/95, c/c o art. 1º, da Lei nº 10.259/01.\r\n\r\nApós o trânsito em julgado, dê-se baixa e arquive-se.\r\n\r\nP.R.I.\r\n\r\n22 - 2008.51.52.005070-5 (PROCESSO ELETRÔNICO) ELIANE MANGEON DE AZEVEDO (ADVOGADO: MILENA BERANGER DE BARCELLOS.) x CEF-CAIXA ECONOMICA FEDERAL. . Assim sendo, ausente pressuposto de constituição e de desenvolvimento válido e regular do processo, declaro a incompetência deste Juízo para conhecer da presente ação e JULGO EXTINTO O PROCESSO, SEM RESOLUÇÃO DO MÉRITO, nos termos do art. 267, inciso IV do CPC c/c art. 1.º da Lei n.º 10.259/2001 c/c o art. 51, II, primeira parte, da Lei n.º 9.099/95.\r\n\r\nFica advertida a parte autora de que, desta sentença extintiva, não cabe recurso (art. 5º da Lei 10.259/01 e Enunciado 18 das Turmas Recursais do Rio de Janeiro).\r\n\r\nPRI.\r\n\r\nApós, dê-se baixa e arquivem-se os autos.\r\n\r\n23 - 2009.51.52.000128-0 (PROCESSO ELETRÔNICO) CARLOS GUSTAVO BORGES PINTO (ADVOGADO: SILVANA GAMA DE OLIVEIRA.) x CEF-CAIXA ECONOMICA FEDERAL. SENTENÇA TIPO: C - SEM RESOLUÇÃO DO MÉRITO REGISTRO NR. 001697/2009 . Isso posto, JULGO EXTINTO O PROCESSO SEM RESOLUÇÃO DO MÉRITO, na forma do art. 267, III, do CPC, c/c art. 51, § 1º, da Lei 9.099/1995 e art. 1º da Lei 10.259/2001.\r\n\r\nSem custas nem honorários advocatícios, em face do art. 55 da Lei 9.099/95, c/c art. 1º da Lei 10.259/01.\r\n\r\nFica advertida a parte autora de que, desta sentença extintiva, não cabe recurso (art. 5º da Lei 10.259/01 e Enunciado 18 das Turmas Recursais do Rio de Janeiro).\r\n\r\nConsiderando, entretanto, os princípios norteadores dos Juizados Especiais Federais, autorizo que, no prazo improrrogável de 10 (dez) dias, a parte cumpra integralmente o referido despacho, hipótese em que os autos deverão retornar conclusos para eventual juízo de retratação.\r\n\r\nCaso a parte autora não se manifeste no prazo de 10 (dez) dias, certifique-se o trânsito em julgado. Autorizo, desde já, o desentranhamento dos documentos, exceto da procuração, mediante requerimento, por escrito, apresentação de cópia, recibo e certidão nos autos.\r\n\r\nApós, dê-se baixa e arquivem-se.\r\n\r\nP.R.I.\r\n\r\n24 - 2009.51.52.000130-9 (PROCESSO ELETRÔNICO) TATIANA BORGES PINTO BOZA (ADVOGADO: SILVANA GAMA DE OLIVEIRA.) x CEF-CAIXA ECONOMICA FEDERAL. SENTENÇA TIPO: C - SEM RESOLUÇÃO DO MÉRITO REGISTRO NR. 001695/2009 . Isto posto, JULGO EXTINTO O PROCESSO SEM RESOLUÇÃO DO MÉRITO, na forma do art. 267, III, do CPC, c/c art. 51, § 1º, da Lei 9.099/1995 e art. 1º da Lei 10.259/2001.\r\n\r\nSem custas nem honorários advocatícios, em face do art. 55 da Lei 9.099/95, c/c art. 1º da Lei 10.259/01.\r\n\r\nFica advertida a parte autora de que, desta sentença extintiva, não cabe recurso (art. 5º da Lei 10.259/01 e Enunciado 18 das Turmas Recursais do Rio de Janeiro).\r\n\r\nConsiderando, entretanto, os princípios norteadores dos Juizados Especiais Federais, autorizo que, no prazo improrrogável de 10 (dez) dias, a parte cumpra integralmente o referido despacho, hipótese em que os autos deverão retornar conclusos para eventual juízo de retratação.\r\n\r\nCaso a parte autora não se manifeste no prazo de 10 (dez) dias, certifique-se o trânsito em julgado. Autorizo, desde já, o desentranhamento dos documentos, exceto da procuração, mediante requerimento, por escrito, apresentação de cópia, recibo e certidão nos autos.\r\n\r\nApós, dê-se baixa e arquivem-se.\r\n\r\nP.R.I.\r\n\r\n25 - 2009.51.52.000351-3 (PROCESSO ELETRÔNICO) ELMA DI RENNA MENEZES (ADVOGADO: GARY DE OLIVEIRA BON ALI.) x UNIAO FEDERAL. SENTENÇA TIPO: C - SEM RESOLUÇÃO DO MÉRITO REGISTRO NR. 001729/2009 . PROCESSO Nº: 2009.51.52.000351-3\r\n\r\nSENTENÇA TIPO C\r\n\r\nTrata-se de demanda formulada pela parte autora que requer a declaração de não incidência de Imposto de Renda sobre valores recebidos a título de complementação de aposentadoria de instituição de previdência privada e a repetição de valores indevidamente pagos a esse título.\r\n\r\nDecido.\r\n\r\nTem-se verificado que demandas dessa natureza exigem não apenas uma ampla dilação probatória (para reunião de todas as informações e documentos necessários para a instrução do feito), mas também, para liquidação dos valores eventualmente devidos a título de repetição, a realização de perícia contábil complexa.\r\n\r\nVislumbra-se, portanto, a inviabilidade do processamento desses feitos com a celeridade requerida pelo rito dos Juizados Especiais, seja ao dificultar a prolação de sentença líquida, seja ao inviabilizar a execução.\r\n\r\nPortanto, constata-se a ocorrência de incompetência para processar e julgar esses litígios, por não se enquadrarem no conceito constitucional de “causa cível de menor complexidade”, à luz do disposto no art. 98, I da CRFB/88. \r\n\r\nFrise-se, por oportuno, que semelhante entendimento vem sendo adotado pelas Turmas Recursais da Seção Judiciária do Rio de Janeiro:\r\n\r\nEXTINÇÃO DO PROCESSO. PLEITO DE REPETIÇÃO DE IMPOSTO DE RENDA. SAQUE DE PARTE DO FUNDO DE RESERVA DE COMPLEMENTAÇÃO DE APOSENTADORIA POR PREVIDÊNCIA PRIVADA.PERÍODO DE 01/01/1989 A 31/12/1995. NECESSIDADE DE CÁLCULOS ATUARIAIS COMPLEXOS.EXECUÇÃO PROTRAÍDA NO TEMPO. INCOMPATIBILIDADE COM O PROCEDIMENTO CÉLERE DOSJUIZADOS ESPECIAIS. EXTINÇÃO DO PROCESSO SEM RESOLUÇÃO DO MÉRITO. Processo nº: 20065151010886601.\r\n\r\nIsto posto, JULGO EXTINTO O PROCESSO sem resolução do mérito, na forma do que dispõe o art. 267, IV do CPC e Enunciado nº 11 das Turmas Recursais da Seção Judiciária do Rio de Janeiro.\r\n\r\nFica advertida a parte Autora de que desta sentença extintiva não cabe recurso (art. 5º, da Lei n.º 10.259/2001 e Enunciado 18 das Turmas Recursais do Rio de Janeiro).\r\n\r\nAutorizo, desde já, o desentranhamento dos documentos, exceto a procuração, mediante requerimento, por escrito, apresentação de cópia, recibo e certidão nos autos.\r\n\r\nApós, dê-se baixa e arquivem-se.\r\n\r\nP.R.I.\r\n\r\n26 - 2009.51.52.000358-6 (PROCESSO ELETRÔNICO) JORGE DE ARINELI BRAGA (ADVOGADO: MAURICIO JOSE MOREIRA ALVES.) x UNIAO FEDERAL. SENTENÇA TIPO: C - SEM RESOLUÇÃO DO MÉRITO REGISTRO NR. 001703/2009 . PROCESSO Nº: 2009.51.52.000358-6\r\n\r\nSENTENÇA TIPO C\r\n\r\nTrata-se de demanda formulada pela parte autora que requer a declaração de não incidência de Imposto de Renda sobre valores recebidos a título de complementação de aposentadoria de instituição de previdência privada e a repetição de valores indevidamente pagos a esse título.\r\n\r\nDecido.\r\n\r\nTem-se verificado que demandas dessa natureza exigem não apenas uma ampla dilação probatória (para reunião de todas as informações e documentos necessários para a instrução do feito), mas também, para liquidação dos valores eventualmente devidos a título de repetição, a realização de perícia contábil complexa.\r\n\r\nVislumbra-se, portanto, a inviabilidade do processamento desses feitos com a celeridade requerida pelo rito dos Juizados Especiais, seja ao dificultar a prolação de sentença líquida, seja ao inviabilizar a execução.\r\n\r\nPortanto, constata-se a ocorrência de incompetência para processar e julgar esses litígios, por não se enquadrarem no conceito constitucional de “causa cível de menor complexidade”, à luz do disposto no art. 98, I da CRFB/88. \r\n\r\nFrise-se, por oportuno, que semelhante entendimento vem sendo adotado pelas Turmas Recursais da Seção Judiciária do Rio de Janeiro:\r\n\r\nEXTINÇÃO DO PROCESSO. PLEITO DE REPETIÇÃO DE IMPOSTO DE RENDA. SAQUE DE PARTE DO FUNDO DE RESERVA DE COMPLEMENTAÇÃO DE APOSENTADORIA POR PREVIDÊNCIA PRIVADA.PERÍODO DE 01/01/1989 A 31/12/1995. NECESSIDADE DE CÁLCULOS ATUARIAIS COMPLEXOS.EXECUÇÃO PROTRAÍDA NO TEMPO. INCOMPATIBILIDADE COM O PROCEDIMENTO CÉLERE DOSJUIZADOS ESPECIAIS. EXTINÇÃO DO PROCESSO SEM RESOLUÇÃO DO MÉRITO. Processo nº: 20065151010886601.\r\n\r\nIsto posto, JULGO EXTINTO O PROCESSO sem resolução do mérito, na forma do que dispõe o art. 267, IV do CPC e Enunciado nº 11 das Turmas Recursais da Seção Judiciária do Rio de Janeiro.\r\n\r\nFica advertida a parte Autora de que desta sentença extintiva não cabe recurso (art. 5º, da Lei n.º 10.259/2001 e Enunciado 18 das Turmas Recursais do Rio de Janeiro).\r\n\r\nAutorizo, desde já, o desentranhamento dos documentos, exceto a procuração, mediante requerimento, por escrito, apresentação de cópia, recibo e certidão nos autos.\r\n\r\nApós, dê-se baixa e arquivem-se.\r\n\r\nP.R.I.\r\n\r\n27 - 2009.51.52.000375-6 (PROCESSO ELETRÔNICO) CARLOS ALBERTO DIAS SARMET (ADVOGADO: GARY DE OLIVEIRA BON ALI.) x UNIAO FEDERAL. SENTENÇA TIPO: C - SEM RESOLUÇÃO DO MÉRITO REGISTRO NR. 001731/2009 . PROCESSO Nº: 2009.51.52.000375-6\r\n\r\nSENTENÇA TIPO C\r\n\r\nTrata-se de demanda formulada pela parte autora que requer a declaração de não incidência de Imposto de Renda sobre valores recebidos a título de complementação de aposentadoria de instituição de previdência privada e a repetição de valores indevidamente pagos a esse título.\r\n\r\nDecido.\r\n\r\nTem-se verificado que demandas dessa natureza exigem não apenas uma ampla dilação probatória (para reunião de todas as informações e documentos necessários para a instrução do feito), mas também, para liquidação dos valores eventualmente devidos a título de repetição, a realização de perícia contábil complexa.\r\n\r\nVislumbra-se, portanto, a inviabilidade do processamento desses feitos com a celeridade requerida pelo rito dos Juizados Especiais, seja ao dificultar a prolação de sentença líquida, seja ao inviabilizar a execução.\r\n\r\nPortanto, constata-se a ocorrência de incompetência para processar e julgar esses litígios, por não se enquadrarem no conceito constitucional de “causa cível de menor complexidade”, à luz do disposto no art. 98, I da CRFB/88. \r\n\r\nFrise-se, por oportuno, que semelhante entendimento vem sendo adotado pelas Turmas Recursais da Seção Judiciária do Rio de Janeiro:\r\n\r\nEXTINÇÃO DO PROCESSO. PLEITO DE REPETIÇÃO DE IMPOSTO DE RENDA. SAQUE DE PARTE DO FUNDO DE RESERVA DE COMPLEMENTAÇÃO DE APOSENTADORIA POR PREVIDÊNCIA PRIVADA.PERÍODO DE 01/01/1989 A 31/12/1995. NECESSIDADE DE CÁLCULOS ATUARIAIS COMPLEXOS.EXECUÇÃO PROTRAÍDA NO TEMPO. INCOMPATIBILIDADE COM O PROCEDIMENTO CÉLERE DOSJUIZADOS ESPECIAIS. EXTINÇÃO DO PROCESSO SEM RESOLUÇÃO DO MÉRITO. Processo nº: 20065151010886601.\r\n\r\nIsto posto, JULGO EXTINTO O PROCESSO sem resolução do mérito, na forma do que dispõe o art. 267, IV do CPC e Enunciado nº 11 das Turmas Recursais da Seção Judiciária do Rio de Janeiro.\r\n\r\nFica advertida a parte Autora de que desta sentença extintiva não cabe recurso (art. 5º, da Lei n.º 10.259/2001 e Enunciado 18 das Turmas Recursais do Rio de Janeiro).\r\n\r\nAutorizo, desde já, o desentranhamento dos documentos, exceto a procuração, mediante requerimento, por escrito, apresentação de cópia, recibo e certidão nos autos.\r\n\r\nApós, dê-se baixa e arquivem-se.\r\n\r\nP.R.I.\r\n\r\n28 - 2009.51.52.000378-1 (PROCESSO ELETRÔNICO) JORGE GUIMARAES CARRERA (ADVOGADO: GARY DE OLIVEIRA BON ALI.) x UNIAO FEDERAL. SENTENÇA TIPO: C - SEM RESOLUÇÃO DO MÉRITO REGISTRO NR. 001702/2009 . PROCESSO Nº: 2009.51.52.000378-1\r\n\r\nSENTENÇA TIPO C\r\n\r\nTrata-se de demanda formulada pela parte autora que requer a declaração de não incidência de Imposto de Renda sobre valores recebidos a título de complementação de aposentadoria de instituição de previdência privada e a repetição de valores indevidamente pagos a esse título.\r\n\r\nDecido.\r\n\r\nTem-se verificado que demandas dessa natureza exigem não apenas uma ampla dilação probatória (para reunião de todas as informações e documentos necessários para a instrução do feito), mas também, para liquidação dos valores eventualmente devidos a título de repetição, a realização de perícia contábil complexa.\r\n\r\nVislumbra-se, portanto, a inviabilidade do processamento desses feitos com a celeridade requerida pelo rito dos Juizados Especiais, seja ao dificultar a prolação de sentença líquida, seja ao inviabilizar a execução.\r\n\r\nPortanto, constata-se a ocorrência de incompetência para processar e julgar esses litígios, por não se enquadrarem no conceito constitucional de “causa cível de menor complexidade”, à luz do disposto no art. 98, I da CRFB/88. \r\n\r\nFrise-se, por oportuno, que semelhante entendimento vem sendo adotado pelas Turmas Recursais da Seção Judiciária do Rio de Janeiro:\r\n\r\nEXTINÇÃO DO PROCESSO. PLEITO DE REPETIÇÃO DE IMPOSTO DE RENDA. SAQUE DE PARTE DO FUNDO DE RESERVA DE COMPLEMENTAÇÃO DE APOSENTADORIA POR PREVIDÊNCIA PRIVADA.PERÍODO DE 01/01/1989 A 31/12/1995. NECESSIDADE DE CÁLCULOS ATUARIAIS COMPLEXOS.EXECUÇÃO PROTRAÍDA NO TEMPO. INCOMPATIBILIDADE COM O PROCEDIMENTO CÉLERE DOSJUIZADOS ESPECIAIS. EXTINÇÃO DO PROCESSO SEM RESOLUÇÃO DO MÉRITO. Processo nº: 20065151010886601.\r\n\r\nIsto posto, JULGO EXTINTO O PROCESSO sem resolução do mérito, na forma do que dispõe o art. 267, IV do CPC e Enunciado nº 11 das Turmas Recursais da Seção Judiciária do Rio de Janeiro.\r\n\r\nFica advertida a parte Autora de que desta sentença extintiva não cabe recurso (art. 5º, da Lei n.º 10.259/2001 e Enunciado 18 das Turmas Recursais do Rio de Janeiro).\r\n\r\nAutorizo, desde já, o desentranhamento dos documentos, exceto a procuração, mediante requerimento, por escrito, apresentação de cópia, recibo e certidão nos autos.\r\n\r\nApós, dê-se baixa e arquivem-se.\r\n\r\nP.R.I.\r\n\r\n29 - 2009.51.52.000379-3 (PROCESSO ELETRÔNICO) CESAR DE ARAUJO ANDRADE (ADVOGADO: GARY DE OLIVEIRA BON ALI.) x UNIAO FEDERAL. SENTENÇA TIPO: C - SEM RESOLUÇÃO DO MÉRITO REGISTRO NR. 001732/2009 . PROCESSO Nº: 2009.51.52.000379-3\r\n\r\nSENTENÇA TIPO C\r\n\r\nTrata-se de demanda formulada pela parte autora que requer a declaração de não incidência de Imposto de Renda sobre valores recebidos a título de complementação de aposentadoria de instituição de previdência privada e a repetição de valores indevidamente pagos a esse título.\r\n\r\nDecido.\r\n\r\nTem-se verificado que demandas dessa natureza exigem não apenas uma ampla dilação probatória (para reunião de todas as informações e documentos necessários para a instrução do feito), mas também, para liquidação dos valores eventualmente devidos a título de repetição, a realização de perícia contábil complexa.\r\n\r\nVislumbra-se, portanto, a inviabilidade do processamento desses feitos com a celeridade requerida pelo rito dos Juizados Especiais, seja ao dificultar a prolação de sentença líquida, seja ao inviabilizar a execução.\r\n\r\nPortanto, constata-se a ocorrência de incompetência para processar e julgar esses litígios, por não se enquadrarem no conceito constitucional de “causa cível de menor complexidade”, à luz do disposto no art. 98, I da CRFB/88. \r\n\r\nFrise-se, por oportuno, que semelhante entendimento vem sendo adotado pelas Turmas Recursais da Seção Judiciária do Rio de Janeiro:\r\n\r\nEXTINÇÃO DO PROCESSO. PLEITO DE REPETIÇÃO DE IMPOSTO DE RENDA. SAQUE DE PARTE DO FUNDO DE RESERVA DE COMPLEMENTAÇÃO DE APOSENTADORIA POR PREVIDÊNCIA PRIVADA.PERÍODO DE 01/01/1989 A 31/12/1995. NECESSIDADE DE CÁLCULOS ATUARIAIS COMPLEXOS.EXECUÇÃO PROTRAÍDA NO TEMPO. INCOMPATIBILIDADE COM O PROCEDIMENTO CÉLERE DOSJUIZADOS ESPECIAIS. EXTINÇÃO DO PROCESSO SEM RESOLUÇÃO DO MÉRITO. Processo nº: 20065151010886601.\r\n\r\nIsto posto, JULGO EXTINTO O PROCESSO sem resolução do mérito, na forma do que dispõe o art. 267, IV do CPC e Enunciado nº 11 das Turmas Recursais da Seção Judiciária do Rio de Janeiro.\r\n\r\nFica advertida a parte Autora de que desta sentença extintiva não cabe recurso (art. 5º, da Lei n.º 10.259/2001 e Enunciado 18 das Turmas Recursais do Rio de Janeiro).\r\n\r\nAutorizo, desde já, o desentranhamento dos documentos, exceto a procuração, mediante requerimento, por escrito, apresentação de cópia, recibo e certidão nos autos.\r\n\r\nApós, dê-se baixa e arquivem-se.\r\n\r\nP.R.I.\r\n\r\n30 - 2009.51.52.000384-7 (PROCESSO ELETRÔNICO) ROSANGELA DE SOUZA GOLDONI (ADVOGADO: GARY DE OLIVEIRA BON ALI.) x UNIAO FEDERAL. SENTENÇA TIPO: C - SEM RESOLUÇÃO DO MÉRITO REGISTRO NR. 001701/2009 . PROCESSO Nº: 2009.51.52.000384-7\r\n\r\nSENTENÇA TIPO C\r\n\r\nTrata-se de demanda formulada pela parte autora que requer a declaração de não incidência de Imposto de Renda sobre valores recebidos a título de complementação de aposentadoria de instituição de previdência privada e a repetição de valores indevidamente pagos a esse título.\r\n\r\nDecido.\r\n\r\nTem-se verificado que demandas dessa natureza exigem não apenas uma ampla dilação probatória (para reunião de todas as informações e documentos necessários para a instrução do feito), mas também, para liquidação dos valores eventualmente devidos a título de repetição, a realização de perícia contábil complexa.\r\n\r\nVislumbra-se, portanto, a inviabilidade do processamento desses feitos com a celeridade requerida pelo rito dos Juizados Especiais, seja ao dificultar a prolação de sentença líquida, seja ao inviabilizar a execução.\r\n\r\nPortanto, constata-se a ocorrência de incompetência para processar e julgar esses litígios, por não se enquadrarem no conceito constitucional de “causa cível de menor complexidade”, à luz do disposto no art. 98, I da CRFB/88. \r\n\r\nFrise-se, por oportuno, que semelhante entendimento vem sendo adotado pelas Turmas Recursais da Seção Judiciária do Rio de Janeiro:\r\n\r\nEXTINÇÃO DO PROCESSO. PLEITO DE REPETIÇÃO DE IMPOSTO DE RENDA. SAQUE DE PARTE DO FUNDO DE RESERVA DE COMPLEMENTAÇÃO DE APOSENTADORIA POR PREVIDÊNCIA PRIVADA.PERÍODO DE 01/01/1989 A 31/12/1995. NECESSIDADE DE CÁLCULOS ATUARIAIS COMPLEXOS.EXECUÇÃO PROTRAÍDA NO TEMPO. INCOMPATIBILIDADE COM O PROCEDIMENTO CÉLERE DOSJUIZADOS ESPECIAIS. EXTINÇÃO DO PROCESSO SEM RESOLUÇÃO DO MÉRITO. Processo nº: 20065151010886601.\r\n\r\nIsto posto, JULGO EXTINTO O PROCESSO sem resolução do mérito, na forma do que dispõe o art. 267, IV do CPC e Enunciado nº 11 das Turmas Recursais da Seção Judiciária do Rio de Janeiro.\r\n\r\nFica advertida a parte Autora de que desta sentença extintiva não cabe recurso (art. 5º, da Lei n.º 10.259/2001 e Enunciado 18 das Turmas Recursais do Rio de Janeiro).\r\n\r\nAutorizo, desde já, o desentranhamento dos documentos, exceto a procuração, mediante requerimento, por escrito, apresentação de cópia, recibo e certidão nos autos.\r\n\r\nApós, dê-se baixa e arquivem-se.\r\n\r\nP.R.I.\r\n\r\n31 - 2009.51.52.000498-0 (PROCESSO ELETRÔNICO) MARCOS PICCININI NABAS (ADVOGADO: GUSTAVO DA SILVA CHAGAS.) x CEF-CAIXA ECONOMICA FEDERAL. SENTENÇA TIPO: C - SEM RESOLUÇÃO DO MÉRITO REGISTRO NR. 001680/2009 . Ante o exposto, JULGO EXTINTO O PROCESSO SEM RESOLUÇÃO DO MÉRITO, na forma do art. 267, III, do CPC, c/c art. 51, § 1º, da Lei 9.099/1995 e art. 1º da Lei 10.259/2001.\r\n\r\nSem custas nem honorários advocatícios, em face do art. 55 da Lei 9.099/95, c/c art. 1º da Lei 10.259/01.\r\n\r\nFica advertida a parte autora de que, desta sentença extintiva, não cabe recurso (art. 5º da Lei 10.259/01 e Enunciado 18 das Turmas Recursais do Rio de Janeiro).\r\n\r\nConsiderando, entretanto, os princípios norteadores dos Juizados Especiais Federais, autorizo que, no prazo improrrogável de 10 (dez) dias, a parte cumpra integralmente o referido despacho, hipótese em que os autos deverão retornar conclusos para eventual juízo de retratação.\r\n\r\nCaso a parte autora não se manifeste no prazo de 10 (dez) dias, certifique-se o trânsito em julgado. \r\n\r\nApós, dê-se baixa e arquivem-se.\r\n\r\nP.R.I.\r\n\r\n32 - 2009.51.52.000840-7 (PROCESSO ELETRÔNICO) SONIA MARIA QUADROS PINHEIRO (ADVOGADO: MELAINE CHANTAL MEDEIROS ROUGE.) x INSS-INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL. SENTENÇA TIPO: C - SEM RESOLUÇÃO DO MÉRITO REGISTRO NR. 001705/2009 . Ante o exposto, JULGO EXTINTO O PROCESSO sem julgamento do mérito, com base no art. 51, caput, da Lei nº 9.099/95 c/c art. 1º da Lei nº 10.259/01, e art. 267, V, do Código de Processo Civil.\r\n\r\nSem custas nem honorários, conforme art. 55 da Lei nº 9.099/95 c/c art.1º da Lei nº 10.259/01.\r\n\r\nFica advertida a parte autora de que, desta sentença extintiva, não cabe recurso (art. 5º da Lei nº 10.259/01 e Enunciado 18 das Turmas Recursais do Rio de Janeiro). \r\n\r\nApós, dê-se baixa e arquive-se.\r\n\r\nP.R.I.\r\n\r\n33 - 2009.51.52.000930-8 (PROCESSO ELETRÔNICO) MARIZE DAVID MELLO (ADVOGADO: MELAINE CHANTAL MEDEIROS ROUGE.) x INSS-INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL. SENTENÇA TIPO: C - SEM RESOLUÇÃO DO MÉRITO REGISTRO NR. 001706/2009 . Ante o exposto, JULGO EXTINTO O PROCESSO sem julgamento do mérito, com base no art. 51, caput, da Lei nº 9.099/95 c/c art. 1º da Lei nº 10.259/01, e art. 267, V, do Código de Processo Civil.\r\n\r\nSem custas nem honorários, conforme art. 55 da Lei nº 9.099/95 c/c art.1º da Lei nº 10.259/01.\r\n\r\nFica advertida a parte autora de que, desta sentença extintiva, não cabe recurso (art. 5º da Lei nº 10.259/01 e Enunciado 18 das Turmas Recursais do Rio de Janeiro). \r\n\r\nApós, dê-se baixa e arquive-se.\r\n\r\nP.R.I.\r\n\r\n34 - 2009.51.52.000954-0 (PROCESSO ELETRÔNICO) JUREMA ALVES FERREIRA (ADVOGADO: ARILZO PESSANHA RIBEIRO.) x UNIAO FEDERAL E OUTROS. SENTENÇA TIPO: C - SEM RESOLUÇÃO DO MÉRITO REGISTRO NR. 001681/2009 . Ante o exposto, JULGO EXTINTO O PROCESSO SEM RESOLUÇÃO DO MÉRITO, na forma do art. 267, III, do CPC, c/c art. 51, § 1º, da Lei 9.099/1995 e art. 1º da Lei 10.259/2001.\r\n\r\nSem custas nem honorários advocatícios, em face do art. 55 da Lei 9.099/95, c/c art. 1º da Lei 10.259/01.\r\n\r\nFica advertida a parte autora de que, desta sentença extintiva, não cabe recurso (art. 5º da Lei 10.259/01 e Enunciado 18 das Turmas Recursais do Rio de Janeiro).\r\n\r\nConsiderando, entretanto, os princípios norteadores dos Juizados Especiais Federais, autorizo que, no prazo improrrogável de 10 (dez) dias, a parte cumpra integralmente o referido despacho, hipótese em que os autos deverão retornar conclusos para eventual juízo de retratação.\r\n\r\nCaso a parte autora não se manifeste no prazo de 10 (dez) dias, certifique-se o trânsito em julgado. \r\n\r\nApós, dê-se baixa e arquivem-se.\r\n\r\nP.R.I.\r\n\r\n35 - 2009.51.52.001018-9 (PROCESSO ELETRÔNICO) HILDA DA PENHA FONSECA (ADVOGADO: CARLOS EDUARDO FERNANDES DE CARVALHO.) x CEF-CAIXA ECONOMICA FEDERAL. SENTENÇA TIPO: C - SEM RESOLUÇÃO DO MÉRITO REGISTRO NR. 001698/2009 . \r\n\r\nIsto posto, JULGO EXTINTO O PROCESSO SEM A RESOLUÇÃO DO MÉRITO, com base no art. 267, I, c/c arts. 283 e 284, todos do CPC, e art. 51, § 1º, da Lei 9.099/95 e art. 1º da Lei 10.259/01, combinados.\r\n\r\nSem custas nem honorários advocatícios, em face do art. 55 da Lei 9.099/95, c/c art. 1º da Lei 10.259/01.\r\n\r\nFica advertida a parte autora de que, desta sentença extintiva, não cabe recurso (art. 5º da Lei 10.259/01 e Enunciado 18 das Turmas Recursais do Rio de Janeiro).\r\n\r\nConsiderando, entretanto, os princípios norteadores dos Juizados Especiais Federais, autorizo que, no prazo improrrogável de 10 (dez) dias, a parte cumpra integralmente o referido despacho, hipótese em que os autos deverão retornar conclusos para eventual juízo de retratação.\r\n\r\nCaso a parte Autora não se manifeste no prazo de 10 (dez) dias, certifique-se o trânsito em julgado. \r\n\r\nAutorizo, desde já, o desentranhamento dos documentos, exceto a procuração, mediante requerimento, por escrito, apresentação de cópia, recibo e certidão nos autos.\r\n\r\nApós, dê-se baixa e arquivem-se.\r\n\r\nP.R.I.\r\n\r\n36 - 2009.51.52.001454-7 (PROCESSO ELETRÔNICO) ZENEIDA APOLONIO SEIXAS (ADVOGADO: ROGERIO RODRIGUES PETITO.) x UNIAO FEDERAL. SENTENÇA TIPO: C - SEM RESOLUÇÃO DO MÉRITO REGISTRO NR. 001699/2009 . Ante o exposto, JULGO EXTINTO O PROCESSO SEM RESOLUÇÃO DO MÉRITO, na forma do art. 267, III, do CPC, c/c art. 51, § 1º, da Lei 9.099/1995 e art. 1º da Lei 10.259/2001.\r\n\r\nSem custas nem honorários advocatícios, em face do art. 55 da Lei 9.099/95, c/c art. 1º da Lei 10.259/01.\r\n\r\nFica advertida a parte autora de que, desta sentença extintiva, não cabe recurso (art. 5º da Lei 10.259/01 e Enunciado 18 das Turmas Recursais do Rio de Janeiro).\r\n\r\nConsiderando, entretanto, os princípios norteadores dos Juizados Especiais Federais, autorizo que, no prazo improrrogável de 10 (dez) dias, a parte cumpra integralmente o referido despacho, hipótese em que os autos deverão retornar conclusos para eventual juízo de retratação.\r\n\r\nCaso a parte autora não se manifeste no prazo de 10 (dez) dias, certifique-se o trânsito em julgado. \r\n\r\nApós, dê-se baixa e arquivem-se.\r\n\r\nP.R.I.\r\n\r\n37 - 2009.51.52.001756-1 (PROCESSO ELETRÔNICO) REGINA CELIA FIGUEIREDO (ADVOGADO: CRISTIANO MESCOLIN DO CARMO.) x UNIAO FEDERAL. SENTENÇA TIPO: C - SEM RESOLUÇÃO DO MÉRITO REGISTRO NR. 001689/2009 . Em face do exposto, JULGO EXTINTO O PROCESSO SEM RESOLUÇÃO DO MÉRITO, nos termos do art. 267, incisos IV e VI, do Código de Processo Civil.\r\n\r\nSem custas e honorários advocatícios, em face do art. 55, da Lei 9.099/95 c/c art. 1º, da Lei nº 10.259/01.\r\n\r\nApós o trânsito em julgado, dê-se baixa e arquivem-se os autos.\r\n\r\nP.R.I.\r\n\r\n38 - 2009.51.52.002232-5 (PROCESSO ELETRÔNICO) ANTONIO FERNANDO DUARTE SILVA (ADVOGADO: FERNANDA DE TOLLA.) x CEF-CAIXA ECONOMICA FEDERAL. SENTENÇA TIPO: C - SEM RESOLUÇÃO DO MÉRITO REGISTRO NR. 001713/2009 . Isto posto, evidenciada a incompetência absoluta deste Juizado Especial Federal Cível para processar e julgar a presente ação, JULGO EXTINTO O PROCESSO SEM RESOLUÇÃO DO MÉRITO, na forma do art. 267, inciso IV, do CPC.\r\n\r\nSem custas nem honorários advocatícios, em face do art. 55, da Lei 9.099/95 c/c art. 1º, da Lei nº 10.259/01.\r\n\r\nFica advertida a parte autora de que, desta sentença extintiva, não cabe recurso (art. 5º da Lei 10.259/01 e Enunciado 18 das Turmas Recursais do Rio de Janeiro).\r\n\r\nAutorizo, desde já, o desentranhamento dos documentos, exceto a procuração, mediante requerimento, por escrito, apresentação de cópia, recibo e certidão nos autos.\r\n\r\nApós o trânsito em julgado, dê-se baixa e arquive-se.\r\n\r\nP.R.I.\r\n\r\n51002 - JUIZADO/PREVIDENCIÁRIA\r\n\r\n39 - 2005.51.02.005278-5 (PROCESSO ELETRÔNICO) LUIZ CARLOS DA CONCEICAO SODRE (ADVOGADO: SANDRA CRISTINA PEIXOTO DE SOUZA.) x INSS-INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL (PROCDOR: MAIRA CALDAS TABOADA DIOS.). . Processo nº: 2005.51.02.005278-5\r\n\r\nO § 3º, do art. 3º, da Lei n.º 10.259/2001, dispõe que “... onde estiver instalada Vara do Juizado Especial, a sua competência é absoluta.”\r\n\r\nAssim, enquanto que no Processo Civil clássico a competência em razão do lugar tem natureza relativa, no caso específico dos Juizados Especiais Federais esta competência reveste-se de caráter absoluto. A rigor, conforme ensinam Fernando da Costa Tourinho Neto e Joel Figueira Júnior (Juizados Especiais Federais Cíveis e Criminais, São Paulo, RT, 2002), trata-se de competência de juízo e, por isto, absoluta.\r\n\r\nNo caso sub judice, conforme fls. 04 e 150, a parte autora é domiciliada na cidade de São Gonçalo, sob a jurisdição de outra Vara Federal, bem como de Juizados Especiais Federais. Assim, por força do dispositivo legal acima citado, este Juizado Especial Federal de Niterói é absolutamente incompetente para processar e julgar o presente feito.\r\n\r\nDeixo de aplicar ao caso o Enunciado nº 11 das Turmas Recursais do Rio de Janeiro (“No caso de o Juiz do JEF reconhecer sua incompetência, deverá extinguir o processo ou suscitar conflito, se for o caso.”), porque, à luz da vocação constitucional dos Juizados Especiais Federais (art. 98 da Constituição da República), entendo que a extinção do processo não é a melhor solução.\r\n\r\nNesse sentido, sustenta JOEL DIAS FIGUEIRA JÚNIOR (“Juizados Especiais Federais Cíveis e Criminais”, São Paulo, RT, 2002) que “... o microssistema define como regra a prolação de sentença extintiva do processo, sem julgamento do mérito, nos termos do art. 51, III. Todavia, em casos excepcionalíssimos, é de bom alvitre que o juiz opte pela redistribuição dos autos à Vara Federal de competência comum, por questões de celeridade e economia processual”. \r\n\r\nA propósito, vale frisar que, exceto nos processos submetidos ao julgamento dos Juizados Especiais, tem-se a declinação de competência como regra, com base no art. 113, § 2º, do Código de Processo Civil \r\n\r\nAssim, se é razoável que a Lei nº 9.099/95 imponha a extinção do feito nos casos de incompetência territorial, privilegiando a solução imediata, na medida em que o autor teve a opção de submeter-se ou não ao rito sumaríssimo, não se pode olvidar que, no caso da Lei nº 10.259/01, a submissão ao rito do juizado é imposta pelo seu art. 3o, § 3º, motivo pelo qual a sentença terminativa não pode ser aplicada como regra, devendo o julgador preferir a solução própria do rito ordinário - no caso, o declínio de competência - quando esta se afigurar mais justa.\r\n\r\nIsto posto, com base no art. 3º, da Lei n.º 10.259/2001, DECLARO-ME ABSOLUTAMENTE INCOMPETENTE PARA PROCESSAR E JULGAR O PRESENTE FEITO e DETERMINO a remessa dos autos a um dos Juizados Especiais Federais de São Gonçalo, na forma do art. 113, § 2º do Código de Processo Civil.\r\n\r\nPublique-se. Intimem-se.\r\n\r\n40 - 2007.51.02.001324-7 (PROCESSO ELETRÔNICO) OSMARO CAMPOS NUNES (ADVOGADO: EDELCYR ALVES GAMEIRO.) x INSS-INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL. SENTENÇA TIPO: B1 - SENTENÇA HOMOLOGATÓRIA DE ACORDO REGISTRO NR. 001711/2009 . Por todo o exposto, HOMOLOGO O ACORDO e EXTINGO O PROCESSO COM JULGAMENTO DO MÉRITO com fulcro nos arts.269, inciso III e 329, caput do CPC.\r\n\r\nSem custas nem honorários, na forma do art. 55 da Lei nº 9.099/95.\r\n\r\nApós o trânsito em julgado, intime-se a Ré para juntar aos autos, no prazo de 30 (trinta) dias, planilha com a indicação de eventual valor devido, em virtude da revisão levada a efeito na forma do acordo em questão, para ser requisitado na forma do art. 17 da mencionada lei. \r\n\r\nCom a indicação do valor, intime-se a parte autora para ciência do cálculo pelo prazo de cinco dias. \r\n\r\nNão havendo impugnação ao cálculo pela parte autora, expeça-se RPV, devendo, antes, se necessário, serem os autos remetidos ao Contador Judicial. \r\n\r\nComunicado o depósito da quantia, providencie a Secretaria a intimação da parte autora para ciência de que foi creditado o valor dos atrasados devendo o interessado(a), munido de identidade e CPF, comparecer ao Setor de Atendimento de qualquer agência da CEF, para o saque, sendo certo que ao (à) advogado(a) da parte autora, quando houver, recairá o ônus de comunicar a realização do depósito ao beneficiário.\r\n\r\nDemonstrado nos autos o integral cumprimento do acordo, dê-se baixa e arquive-se.\r\n\r\nPublique-se. Registre-se. Intimem-se.\r\n\r\n41 - 2007.51.52.003324-7 (PROCESSO ELETRÔNICO) ELONEIDA SANTANA COSENDEY (ADVOGADO: ALDER MACEDO DE OLIVEIRA.) x INSS-INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL (PROCDOR: VANIA MARIA NOGUEIRA CABRAL DOS SANTOS.). SENTENÇA TIPO: B2 - SENTENÇA REPETITIVA (PADRONIZADA) REGISTRO NR. 001555/2009 Custas para Recurso - Autor: R$ 253,08. Custas para Recurso - Réu: R$ 0,00. Custas Devidas pelo Vencido: R$ 253,08. \r\n\r\n. Isto posto, JULGO IMPROCEDENTE O PEDIDO, na forma do art. 269, inciso I, do CPC.\r\n\r\nSem condenação em custas e honorários, nos termos do art. 55 da Lei nº 9.099/95, combinado com o art. 1º, da Lei nº 10.259/01.\r\n\r\nApós o trânsito em julgado, dê-se baixa e arquivem-se os autos. \r\n\r\nP. R. I.\r\n\r\n42 - 2007.51.52.007250-2 (PROCESSO ELETRÔNICO) IREMA FRANCO CORREA (ADVOGADO: LEDA CHRISTINA DE CARVALHO ARENASIO.) x MARIO FRANCO CORREA (ADVOGADO: LEDA CHRISTINA DE CARVALHO ARENASIO.) x INSS-INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL (PROCDOR: VANIA MARIA NOGUEIRA CABRAL DOS SANTOS.). SENTENÇA TIPO: A - FUNDAMENTAÇÃO INDIVIDUALIZADA REGISTRO NR. 001630/2009 . Isto posto, JULGO IMPROCEDENTE O PEDIDO, na forma do art. 269, I do CPC.\r\n\r\nSem custas e honorários advocatícios, em face do art. 55 da Lei n.º 9.099/95 c/c art. 1º da Lei n.º 10.259/01, com a ressalva do parágrafo único do art. 54 da Lei n.º 9.099/95. \r\n\r\nApós o trânsito em julgado, dê-se baixa e arquive-se.\r\n\r\nP.R.I.\r\n\r\n43 - 2007.51.52.007364-6 (PROCESSO ELETRÔNICO) LEILA PINHEIRO ALVES (ADVOGADO: JOSE AGUINALDO PIRASSOL RUAS, ANTONIO VIEIRA FILHO.) x MARLI RIBEIRO ROLA (ADVOGADO: CLAUDIO SARZEDAS LESSA.) x INSS-INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL (PROCDOR: VANIA MARIA NOGUEIRA CABRAL DOS SANTOS.). SENTENÇA TIPO: A - FUNDAMENTAÇÃO INDIVIDUALIZADA REGISTRO NR. 001622/2009 . Isto posto, julgo improcedente o pedido da Autora, nos termos do art. 269, inciso I, do CPC, e julgo procedente o pedido contraposto formulado pela segunda Ré, para determinar o cancelamento do benefício de pensão por morte recebido pela Autora, a partir do trânsito em julgado, nos termos da fundamentação supra, ressalvando-se que, por se tratar de verba de natureza alimentar, deverá o INSS se abster de proceder à cobrança dos valores anteriormente pagos a esse título. Determino, ainda, que o INSS adote as cautelas necessárias a fim de que não seja cancelado também o benefício de que é titular o filho da Autora, sob pena de multa de R$ 5.000,00 (cinco mil reais).\r\n\r\nSem custas e honorários advocatícios, em face do art. 55 da Lei n.º 9.099/95 c/c art. 1º da Lei n.º 10.259/01, com a ressalva do parágrafo único do art. 54 da Lei n.º 9.099/95.\r\n\r\nApós o trânsito em julgado, intime-se o INSS para cumprimento da obrigação de fazer, o qual deverá ser comprovado no prazo de 60 (sessenta) dias, a contar da intimação.\r\n\r\nDecorridos, dê-se baixa e arquive-se.\r\n\r\nP.R.I.\r\n\r\n44 - 2007.51.52.008718-9 (PROCESSO ELETRÔNICO) MARIA ADELAIDE DE MATOS (ADVOGADO: ALESSANDRO SANTOS PINTO.) x INSS-INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL (PROCDOR: VANIA MARIA NOGUEIRA CABRAL DOS SANTOS.). SENTENÇA TIPO: B2 - SENTENÇA REPETITIVA (PADRONIZADA) REGISTRO NR. 001754/2009 Custas para Recurso - Autor: R$ 0,00. Custas para Recurso - Réu: R$ 0,00. Custas Devidas pelo Vencido: R$ 0,00. \r\n\r\n. Pelo exposto, JULGO IMPROCEDENTE O PEDIDO, nos termos do art. 269, inciso I, do CPC.\r\n\r\nSem custas e honorários advocatícios, em face do art. 55 da Lei n.º 9.099/95 c/c art. 1º da Lei n.º 10.259/01, com a ressalva do parágrafo único do art. 54 da Lei n.º 9.099/95.\r\n\r\nOportunamente, dê-se baixa e arquivem-se.\r\n\r\nP.R.I.\r\n\r\n45 - 2008.51.52.001182-7 (PROCESSO ELETRÔNICO) MARIA COSMA FERNANDES DA SILVA (ADVOGADO: OSWALDO DE OLIVEIRA, FATIMA VALERIA RANGEL DE FREITAS CONSTANTE.) x INSS-INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL. SENTENÇA TIPO: C - SEM RESOLUÇÃO DO MÉRITO REGISTRO NR. 001712/2009 . Isso posto, JULGO EXTINTO O PROCESSO SEM RESOLUÇÃO DO MÉRITO, na forma do art. 267, III, do CPC, c/c art. 51, § 1º, da Lei 9.099/1995 e art. 1º da Lei 10.259/2001.\r\n\r\nSem custas nem honorários advocatícios, em face do art. 55 da Lei 9.099/95, c/c art. 1º da Lei 10.259/01.\r\n\r\nFica advertida a parte autora de que, desta sentença extintiva, não cabe recurso (art. 5º da Lei 10.259/01 e Enunciado 18 das Turmas Recursais do Rio de Janeiro).\r\n\r\nConsiderando, entretanto, os princípios norteadores dos Juizados Especiais Federais, autorizo que, no prazo improrrogável de 10 (dez) dias, a parte cumpra integralmente o referido despacho, hipótese em que os autos deverão retornar conclusos para eventual juízo de retratação.\r\n\r\nCaso a parte autora não se manifeste no prazo de 10 (dez) dias, certifique-se o trânsito em julgado. Autorizo, desde já, o desentranhamento dos documentos, exceto da procuração, mediante requerimento, por escrito, apresentação de cópia, recibo e certidão nos autos.\r\n\r\nApós, dê-se baixa e arquivem-se.\r\n\r\nP.R.I.\r\n\r\n46 - 2008.51.52.001850-0 (PROCESSO ELETRÔNICO) DOMINEA MATTOS COSTAS (ADVOGADO: VIVYANNE MONSERRATE MATTOS BARROS.) x INSS-INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL. SENTENÇA TIPO: B2 - SENTENÇA REPE TITIVA (PADRONIZADA) REGISTRO NR. 001620/2009 . Diante do exposto, JULGO IMPROCEDENTE O PEDIDO, na forma do art. 269, inciso I, do CPC.\r\n\r\nSem custas nem honorários, na forma do art. 55 da Lei nº 9.099/95, c/c o art. 1º, da Lei nº 10.259/01.\r\n\r\nApós o trânsito em julgado, dê-se baixa e arquive-se.\r\n\r\nP.R.I.\r\n\r\n47 - 2008.51.52.002210-2 (PROCESSO ELETRÔNICO) DUMONT DE SOUZA MARIANO (ADVOGADO: ARY MARCOS VARJAO DAS DORES.) x INSS-INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL. SENTENÇA TIPO: B2 - SENTENÇA REPETITIVA (PADRONIZADA) REGISTRO NR. 001743/2009 Custas para Recurso - Autor: R$ 0,00. Custas para Recurso - Réu: R$ 0,00. Custas Devidas pelo Vencido: R$ 0,00. \r\n\r\n. Por todo o exposto, JULGO IMPROCEDENTE O PEDIDO, na forma do art. 269, inciso I, do CPC. \r\n\r\nSem condenação em custas e honorários, nos termos do art. 55 da Lei nº 9.099/95, combinado com o art. 1º, da Lei nº 10.259/01, ressalvada a hipótese de recurso.\r\n\r\nApós o trânsito em julgado, dê-se baixa e arquivem-se.\r\n\r\nP. R. I.\r\n\r\n48 - 2008.51.52.002498-6 (PROCESSO ELETRÔNICO) MARIA MERCEDES DELFINO (ADVOGADO: ROSANGELA ARAUJO LORENA.) x INSS-INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL. SENTENÇA TIPO: A - FUNDAMENTAÇÃO INDIVIDUALIZADA REGISTRO NR. 001550/2009 . Diante do exposto, JULGO IMPROCEDENTE O PEDIDO, na forma do art. 269, inciso I, do CPC.\r\n\r\nSem custas nem honorários, na forma do art. 55 da Lei nº 9.099/95, c/c o art. 1º, da Lei nº 10.259/01.\r\n\r\nApós o trânsito em julgado, dê-se baixa e arquive-se.\r\n\r\nP.R.I.\r\n\r\n49 - 2008.51.52.002792-6 (PROCESSO ELETRÔNICO) FABIO TINOCO DA SILVA (ADVOGADO: SANDRO EGIDIO MACIEL DE ANDRADE.) x INSS-INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL. SENTENÇA TIPO: A - FUNDAMENTAÇÃO INDIVIDUALIZADA REGISTRO NR. 001618/2009 . Isto posto, JULGO IMPROCEDENTE O PEDIDO, na forma do art. 269, I do CPC.\r\n\r\nSem custas e honorários advocatícios, em face do art. 55 da Lei n.º 9.099/95 c/c art. 1º da Lei n.º 10.259/01, com a ressalva do parágrafo único do art. 54 da Lei n.º 9.099/95. \r\n\r\nApós o trânsito em julgado, dê-se baixa e arquive-se.\r\n\r\nP.R.I.\r\n\r\n50 - 2008.51.52.003450-5 (PROCESSO ELETRÔNICO) IVAN BHERING COELHO (ADVOGADO: LEDA CHRISTINA DE CARVALHO ARENASIO.) x INSS-INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL. SENTENÇA TIPO: C - SEM RESOLUÇÃO DO MÉRITO REGISTRO NR. 001692/2009 . Ante o exposto, JULGO EXTINTO O PROCESSO SEM RESOLUÇÃO DO MÉRITO, na forma do art. 267, III, do CPC, c/c art. 51, § 1º, da Lei 9.099/1995 e art. 1º da Lei 10.259/2001.\r\n\r\nSem custas nem honorários advocatícios, em face do art. 55 da Lei 9.099/95, c/c art. 1º da Lei 10.259/01.\r\n\r\nFica advertida a parte autora de que, desta sentença extintiva, não cabe recurso (art. 5º da Lei 10.259/01 e Enunciado 18 das Turmas Recursais do Rio de Janeiro).\r\n\r\nConsiderando, entretanto, os princípios norteadores dos Juizados Especiais Federais, autorizo que, no prazo improrrogável de 10 (dez) dias, a parte cumpra integralmente o referido despacho, hipótese em que os autos deverão retornar conclusos para eventual juízo de retratação.\r\n\r\nCaso a parte autora não se manifeste no prazo de 10 (dez) dias, certifique-se o trânsito em julgado. \r\n\r\nApós, dê-se baixa e arquivem-se.\r\n\r\nP.R.I.\r\n\r\n51 - 2008.51.52.003836-5 (PROCESSO ELETRÔNICO) MARLENE GONÇALVES RODRIGUES (ADVOGADO: HELLEN DA CONCEICAO BAPTISTA, ALINE PITA BULHOES DE SOUZA.) x INSS-INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL. SENTENÇA TIPO: C - SEM RESOLUÇÃO DO MÉRITO REGISTRO NR. 001739/2009 . Isto posto, JULGO EXTINTO O PROCESSO SEM RESOLUÇÃO DO MÉRITO, com base nos arts. 267, VI, do CPC; 51, § 1o, da Lei 9.099/95 e 1o da lei 10.259/01, combinados.\r\n\r\nFica advertida a parte Autora de que desta sentença extintiva não cabe recurso (art. 5º, da Lei n.º 10.259/2001 e Enunciado 18 da Turmas Recursais do Rio de Janeiro).\r\n\r\nApós, dê-se baixa e arquivem-se.\r\n\r\nP.R.I.\r\n\r\n52 - 2008.51.52.003918-7 (PROCESSO ELETRÔNICO) EDSON CHAGAS (ADVOGADO: SEBASTIAO EPAMINONDAS DA SILVA.) x INSS-INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL. SENTENÇA TIPO: B2 - SENTENÇA REPETITIVA (PADRONIZADA) REGISTRO NR. 001621/2009 . Isto posto, JULGO IMPROCEDENTE O PEDIDO, na forma do art. 269, inciso I, do CPC.\r\n\r\nSem condenação em custas e honorários, nos termos do art. 55 da Lei nº 9.099/95, combinado com o art. 1º, da Lei nº 10.259/01.\r\n\r\nApós o trânsito em julgado, dê-se baixa e arquivem-se os autos. \r\n\r\nP. R. I.\r\n\r\n53 - 2008.51.52.004098-0 (PROCESSO ELETRÔNICO) JAIR DE MATTOS TAVARES (ADVOGADO: WANDER SILVA MADEIRA.) x INSS-INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL. SENTENÇA TIPO: B2 - SENTENÇA REPETITIVA (PADRONIZADA) REGISTRO NR. 001634/2009 Custas para Recurso - Autor: R$ 256,23. Custas para Recurso - Réu: R$ 0,00. Custas Devidas pelo Vencido: R$ 256,23. \r\n\r\n. Isto posto, JULGO IMPROCEDENTE O PEDIDO, na forma do art. 269, inciso I, do CPC.\r\n\r\nSem condenação em custas e honorários, nos termos do art. 55 da Lei nº 9.099/95, combinado com o art. 1º, da Lei nº 10.259/01.\r\n\r\nApós o trânsito em julgado, dê-se baixa e arquivem-se os autos. \r\n\r\nP. R. I.\r\n\r\n54 - 2009.51.02.001238-0 (PROCESSO ELETRÔNICO) ALCEBIADES JOSE DA SILVA FILHO (ADVOGADO: ELAINE LOUZADA BARBOSA.) x INSS-INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL. SENTENÇA TIPO: B2 - SENTENÇA REPETITIVA (PADRONIZADA) REGISTRO NR. 001742/2009 Custas para Recurso - Autor: R$ 0,00. Custas para Recurso - Réu: R$ 0,00. Custas Devidas pelo Vencido: R$ 0,00. \r\n\r\n. Isto posto, JULGO IMPROCEDENTE O PEDIDO, na forma do art. 269, inciso I, do CPC.\r\n\r\nSem condenação em custas e honorários, nos termos do art. 55 da Lei nº 9.099/95, combinado com o art. 1º, da Lei nº 10.259/01.\r\n\r\nApós o trânsito em julgado, dê-se baixa e arquivem-se os autos. \r\n\r\nP. R. I.\r\n\r\n55 - 2009.51.52.000202-8 (PROCESSO ELETRÔNICO) MARIA DA GLORIA DA CONCEIÇÃO VILAS BOAS (ADVOGADO: CARLOS LENO DE MORAES SARMENTO.) x INSS-INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL. SENTENÇA TIPO: B1 - SENTENÇA HOMOLOGATÓRIA DE ACORDO REGISTRO NR. 001708/2009 . Por todo o exposto, HOMOLOGO O ACORDO e EXTINGO O PROCESSO COM JULGAMENTO DO MÉRITO com fulcro nos arts.269, inciso III e 329, caput do CPC.\r\n\r\nSem custas nem honorários, na forma do art. 55 da Lei nº 9.099/95.\r\n\r\nApós o trânsito em julgado, intime-se a Ré para juntar aos autos, no prazo de 30 (trinta) dias, documento apto a demonstrar o cumprimento da obrigação de fazer contida no acordo em questão, bem como planilha com a indicação do valor devido a título de atrasados, na forma do acordo em questão, para ser requisitado na forma do art. 17 da mencionada lei. \r\n\r\nCom a indicação do valor, intime-se a parte autora para ciência do cálculo pelo prazo de cinco dias. \r\n\r\nNão havendo impugnação ao cálculo pela parte autora, expeça-se RPV, devendo, antes, se necessário, serem os autos remetidos ao Contador Judicial. \r\n\r\nComunicado o depósito da quantia, providencie a Secretaria a intimação da parte autora para ciência de que foi creditado o valor dos atrasados devendo o interessado(a), munido de identidade e CPF, comparecer ao Setor de Atendimento de qualquer agência da CEF, para o saque, sendo certo que ao (à) advogado(a) da parte autora, quando houver, recairá o ônus de comunicar a realização do depósito ao beneficiário.\r\n\r\nDemonstrado nos autos o integral cumprimento do acordo, dê-se baixa e arquive-se.\r\n\r\nPublique-se. Registre-se. Intimem-se.\r\n\r\n56 - 2009.51.52.000908-4 (PROCESSO ELETRÔNICO) KATIA VICENTE VIEITAS (ADVOGADO: LUCIA BENEDITA LAURINDO.) x INSS-INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL. SENTENÇA TIPO: C - SEM RESOLUÇÃO DO MÉRITO REGISTRO NR. 001704/2009 . Ante o exposto, JULGO EXTINTO O PROCESSO sem julgamento do mérito, com base no art. 51, caput, da Lei nº 9.099/95 c/c art. 1º da Lei nº 10.259/01, e art. 267, V, do Código de Processo Civil.\r\n\r\nSem custas nem honorários, conforme art. 55 da Lei nº 9.099/95 c/c art.1º da Lei nº 10.259/01.\r\n\r\nFica advertida a parte autora de que, desta sentença extintiva, não cabe recurso (art. 5º da Lei nº 10.259/01 e Enunciado 18 das Turmas Recursais do Rio de Janeiro). \r\n\r\nApós, dê-se baixa e arquive-se.\r\n\r\nP.R.I.\r\n\r\n57 - 2009.51.52.002048-1 (PROCESSO ELETRÔNICO) CELSO CORDEIRO (ADVOGADO: CARLOS EDUARDO DE OLIVEIRA.) x INSS-INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL. SENTENÇA TIPO: B2 - SENTENÇA REPETITIVA (PADRONIZADA) REGISTRO NR. 001744/2009 Custas para Recurso - Autor: R$ 0,00. Custas para Recurso - Réu: R$ 0,00. Custas Devidas pelo Vencido: R$ 0,00. \r\n\r\n. Isto posto, JULGO IMPROCEDENTE O PEDIDO, na forma do art. 269, inciso I, do CPC.\r\n\r\nSem condenação em custas e honorários, nos termos do art. 55 da Lei nº 9.099/95, combinado com o art. 1º, da Lei nº 10.259/01.\r\n\r\nApós o trânsito em julgado, dê-se baixa e arquivem-se os autos. \r\n\r\nP. R. I.\r\n\r\n55000 - JUIZADO/CAUTELARES\r\n\r\n58 - 2007.51.02.003172-9 (PROCESSO ELETRÔNICO) ODETE IPSEN MOURA (ADVOGADO: SONIA TERRA DIAS PIRES.) x CEF-CAIXA ECONOMICA FEDERAL. SENTENÇA TIPO: C - SEM RESOLUÇÃO DO MÉRITO REGISTRO NR. 001678/2009 . Ante o exposto, JULGO EXTINTO O PROCESSO SEM RESOLUÇÃO DO MÉRITO, na forma do art. 267, III, do CPC, c/c art. 51, § 1º, da Lei 9.099/1995 e art. 1º da Lei 10.259/2001.\r\n\r\nSem custas nem honorários advocatícios, em face do art. 55 da Lei 9.099/95, c/c art. 1º da Lei 10.259/01.\r\n\r\nFica advertida a parte autora de que, desta sentença extintiva, não cabe recurso (art. 5º da Lei 10.259/01 e Enunciado 18 das Turmas Recursais do Rio de Janeiro).\r\n\r\nConsiderando, entretanto, os princípios norteadores dos Juizados Especiais Federais, autorizo que, no prazo improrrogável de 10 (dez) dias, a parte cumpra integralmente o referido despacho, hipótese em que os autos deverão retornar conclusos para eventual juízo de retratação.\r\n\r\nCaso a parte autora não se manifeste no prazo de 10 (dez) dias, certifique-se o trânsito em julgado. \r\n\r\nApós, dê-se baixa e arquivem-se.\r\n\r\nP.R.I.\r\n\r\n59 - 2008.51.02.004920-9 (PROCESSO ELETRÔNICO) MARIA DE FATIMA ALVES ABREU (ADVOGADO: RODRIGO DA SILVA PEREIRA.) x CEF-CAIXA ECONOMICA FEDERAL. SENTENÇA TIPO: C - SEM RESOLUÇÃO DO MÉRITO REGISTRO NR. 001691/2009 . Ante o exposto, JULGO EXTINTO O PROCESSO SEM RESOLUÇÃO DO MÉRITO, na forma do art. 267, III, do CPC, c/c art. 51, § 1º, da Lei 9.099/1995 e art. 1º da Lei 10.259/2001.\r\n\r\nSem custas nem honorários advocatícios, em face do art. 55 da Lei 9.099/95, c/c art. 1º da Lei 10.259/01.\r\n\r\nFica advertida a parte autora de que, desta sentença extintiva, não cabe recurso (art. 5º da Lei 10.259/01 e Enunciado 18 das Turmas Recursais do Rio de Janeiro).\r\n\r\nConsiderando, entretanto, os princípios norteadores dos Juizados Especiais Federais, autorizo que, no prazo improrrogável de 10 (dez) dias, a parte cumpra integralmente o referido despacho, hipótese em que os autos deverão retornar conclusos para eventual juízo de retratação.\r\n\r\nCaso a parte autora não se manifeste no prazo de 10 (dez) dias, certifique-se o trânsito em julgado. \r\n\r\nApós, dê-se baixa e arquivem-se.\r\n\r\nP.R.I.\r\n\r\n57000 - JUIZADO/OUTRAS\r\n\r\n60 - 2007.51.52.002686-3 (PROCESSO ELETRÔNICO) MOEMA DE FIGUEIREDO FUSCALDO (ADVOGADO: MILENA BERANGER DE BARCELLOS.) x CEF-CAIXA ECONOMICA FEDERAL (ADVOGADO: ADRIANA MARIA DE ALMEIDA MEIRELLES FAGUNDES.). SENTENÇA TIPO: C - SEM RESOLUÇÃO DO MÉRITO REGISTRO NR. 001693/2009 . Ante o exposto, JULGO EXTINTO O PROCESSO SEM RESOLUÇÃO DO MÉRITO, na forma do art. 267, III, do CPC, c/c art. 51, § 1º, da Lei 9.099/1995 e art. 1º da Lei 10.259/2001.\r\n\r\nSem custas nem honorários advocatícios, em face do art. 55 da Lei 9.099/95, c/c art. 1º da Lei 10.259/01.\r\n\r\nFica advertida a parte autora de que, desta sentença extintiva, não cabe recurso (art. 5º da Lei 10.259/01 e Enunciado 18 das Turmas Recursais do Rio de Janeiro).\r\n\r\nConsiderando, entretanto, os princípios norteadores dos Juizados Especiais Federais, autorizo que, no prazo improrrogável de 10 (dez) dias, a parte cumpra integralmente o referido despacho, hipótese em que os autos deverão retornar conclusos para eventual juízo de retratação.\r\n\r\nCaso a parte autora não se manifeste no prazo de 10 (dez) dias, certifique-se o trânsito em julgado. \r\n\r\nApós, dê-se baixa e arquivem-se.\r\n\r\nP.R.I.\r\n\r\n61 - 2007.51.52.008010-9 (PROCESSO ELETRÔNICO) MARUCIA MARQUES THOMAZ (ADVOGADO: MARIO DE SOUZA CARVALHO.) x CEF-CAIXA ECONOMICA FEDERAL (ADVOGADO: ADRIANA MARIA DE ALMEIDA MEIRELLES FAGUNDES.). SENTENÇA TIPO: C - SEM RESOLUÇÃO DO MÉRITO REGISTRO NR. 001606/2009 . Em face do exposto, JULGO EXTINTO O PROCESSO SEM O RESOLUÇÃO DO MÉRITO, nos termos do artigo 267, inciso VI, do Código de Processo Civil. \r\n\r\nSem custas. Sem honorários de sucumbência, nos termos do artigo 55 da Lei nº 9.099/95, c/c art.1º da Lei nº 10.259/2001.\r\n\r\nFica advertida a parte autora de que desta sentença extintiva não cabe recurso (art.5º da Lei 10.259/01 e Enunciado 18 das Turmas Recursais do Rio de Janeiro). \r\n\r\nCertificado o trânsito em julgado, autorizo, desde já, o desentranhamento de documentos, exceto da procuração, mediante requerimento por escrito, apresentação de cópia, recibo e certidão nos autos.\r\n\r\nApós, dê-se baixa e arquive-se.\r\n\r\nP.R.I.\r\n\r\n62 - 2007.51.52.008200-3 (PROCESSO ELETRÔNICO) OSWALDO GOMES DE SOUZA (ADVOGADO: EUGENIO ANDERSON ASSIS JANA.) x UNIAO FEDERAL. SENTENÇA TIPO: A - FUNDAMENTAÇÃO INDIVIDUALIZADA REGISTRO NR. 001631/2009 Custas para Recurso - Autor: R$ 249,20. Custas para Recurso - Réu: R$ 0,00. . Diante do exposto, JULGO IMPROCEDENTE O PEDIDO, com fundamento no artigo 269, I, do Código de Processo Civil.\r\n\r\nSem custas e honorários, conforme artigo 55 da Lei 9.099/95 c/c o artigo 1º da Lei 10.259/01.\r\n\r\nApós o trânsito em julgado, dê-se baixa e arquivem-se.\r\n\r\nP.R.I.\r\n\r\n63 - 2008.51.52.001134-7 (PROCESSO ELETRÔNICO) MARILENE DOS SANTOS FERREIRA (ADVOGADO: CLAUDIA MARIA DOS SANTOS GONCALVES.) x CONSELHO REGIONAL DE FISIOTERAPIA E TERAPIA OCUPACIONAL. SENTENÇA TIPO: A - FUNDAMENTAÇÃO INDIVIDUALIZADA REGISTRO NR. 001814/2009 Custas para Recurso - Autor: R$ 265,43. Custas para Recurso - Réu: R$ 265,43. . Face ao acima exposto, JULGO IMPROCEDENTE O PEDIDO, nos termos do art. 269, inciso I, do CPC.\r\n\r\nSem custas e honorários advocatícios, em face do art. 55 da Lei n.º 9.099/95 c/c art. 1º da Lei n.º 10.259/01, com a ressalva do parágrafo único do art. 54 da Lei n.º 9.099/95. \r\n\r\nApós o trânsito em julgado, certifique-se, dê-se baixa na distribuição e arquivem-se os autos.\r\n\r\nP.R.I.\r\n\r\n64 - 2008.51.52.001222-4 (PROCESSO ELETRÔNICO) ALTAMIRO SILVA FILHO (ADVOGADO: RICARDO FILGUEIRAS BARBOSA.) x CEF-CAIXA ECONOMICA FEDERAL (ADVOGADO: ADRIANA MARIA DE ALMEIDA MEIRELLES FAGUNDES.). SENTENÇA TIPO: A - FUNDAMENTAÇÃO INDIVIDUALIZADA REGISTRO NR. 001543/2009 . Face ao acima exposto, JULGO IMPROCEDENTE O PEDIDO, nos termos do art. 269, inciso I, do CPC.\r\n\r\nSem custas e honorários advocatícios, em face do art. 55 da Lei n.º 9.099/95 c/c art. 1º da Lei n.º 10.259/01, com a ressalva do parágrafo único do art. 54 da Lei n.º 9.099/95. \r\n\r\nApós o trânsito em julgado, certifique-se, dê-se baixa na distribuição e arquivem-se os autos.\r\n\r\nP.R.I.\r\n\r\n65 - 2008.51.52.001312-5 (PROCESSO ELETRÔNICO) FABIANA DE OLIVEIRA CHRYSTAL (ADVOGADO: ALZINEIA SOUZA DE JESUS.) x INSS-INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL. SENTENÇA TIPO: C - SEM RESOLUÇÃO DO MÉRITO REGISTRO NR. 001740/2009 . Isto posto, JULGO EXTINTO O PROCESSO SEM RESOLUÇÃO DO MÉRITO, com base nos arts. 267, VI, do CPC; 51, § 1o, da Lei 9.099/95 e 1o da lei 10.259/01, combinados.\r\n\r\nFica advertida a parte Autora de que desta sentença extintiva não cabe recurso (art. 5º, da Lei n.º 10.259/2001 e Enunciado 18 da Turmas Recursais do Rio de Janeiro).\r\n\r\nApós, dê-se baixa e arquivem-se.\r\n\r\nP.R.I.\r\n\r\nFICAM INTIMADAS AS PARTES E SEUS ADVOGADOS DAS SENTENÇAS/DECISÕES/DESPACHOS NOS AUTOS ABAIXO RELACIONADOS PROFERIDOS PELO MM. JUIZ FEDERAL CAIO MÁRCIO GUTTERRES TARANTO\r\n\r\n51002 - JUIZADO/PREVIDENCIÁRIA\r\n\r\n66 - 2007.51.52.008241-6 (PROCESSO ELETRÔNICO) DJALMA OLIVEIRA GONCALVES (ADVOGADO: JULIA SA CARVALHO DA SILVA.) x INSS-INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL (PROCDOR: VANIA MARIA NOGUEIRA CABRAL DOS SANTOS.). SENTENÇA TIPO: A - FUNDAMENTAÇÃO INDIVIDUALIZADA REGISTRO NR. 001607/2009 . Em face do exposto, JULGO EXTINTO O PROCESSO SEM O EXAME DO MÉRITO, nos termos do art. 267, inciso III, do Código de Processo Civil. \r\n\r\nSem condenação em custas ou honorários. Transitado em julgado, dê-se baixa e arquivem-se.\r\n\r\n67 - 2008.51.52.002243-6 (PROCESSO ELETRÔNICO) HELIO DE OLIVEIRA (ADVOGADO: KEILA DA SILVA AZEVEDO.) x INSS-INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL. SENTENÇA TIPO: EMBARGOS DE DECLARACAO REGISTRO NR. 001588/2009 . PROCESSO: 2008.51.52.002243-6\r\n\r\nAUTOR : HELIO DE OLIVEIRA\r\n\r\nRÉU:INSS- INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL\r\n\r\nRÉU:CAIO MARCIO GUTTERRES TARANTO\r\n\r\nEMBARGOS DE DECLARAÇÃO\r\n\r\nTrata-se de embargos de declaração opostos pela parte Autora em face da sentença proferida às fls. 24/25.\r\n\r\nSustenta o embargante a existência de omissão na sentença ora recorrida, tendo em vista ausência de manifestação no que tange ao pedido de gratuidade de justiça.\r\n\r\nÉ o relatório. Decido.\r\n\r\nImpende salientar que a função dos embargos de declaração cinge-se a afastar da sentença qualquer omissão, não permitir obscuridade e extinguir qualquer contradição entre a premissa argumentada e a conclusão.\r\n\r\nAssiste razão ao Autor tendo em vista que não foi apreciado o pedido de gratuidade de justiça.\r\n\r\nASSIM, configurada, no caso, omissão no julgado, conheço dos embargos e dou-lhes provimento para, tão somente, deferir o pedido de gratuidade de justiça nos termos da Lei nº 1.06/50.\r\n\r\nP.I\r\n\r\n68 - 2008.51.52.002413-5 (PROCESSO ELETRÔNICO) LUIZ JOSE DOS SANTOS ALVES (ADVOGADO: LILIANE DA FRAGA QUEIROZ.) x INSS-INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL. SENTENÇA TIPO: C - SEM RESOLUÇÃO DO MÉRITO REGISTRO NR. 001585/2009 . JUIZADO ESPECIAL PROCESSO 2008.51.52.002413-5\r\n\r\nAUTOR : LUIZ JOSE DOS SANTOS ALVES\r\n\r\nRÉ : INSS-INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL\r\n\r\nJUIZ : CAIO MÁRCIO GUTTERRES TARANTO \r\n\r\nS E N T E N Ç A - TIPO C\r\n\r\nDispensado o relatório, nos termos do art.1º da Lei 10.259/01 c/c art. 38 da Lei 9.099/95.\r\n\r\nDecido.\r\n\r\nConforme documento de fls. 39, verifica-se que o pedido e a causa de pedir do processo 2005.51.52.002338-9 são os mesmos da presente demanda.\r\n\r\nDesse modo, não há como prosperar a presente ação, face à existência de LITISPENDÊNCIA/COISA JULGADA.\r\n\r\nAnte o exposto, JULGO EXTINTO O PROCESSO SEM JULGAMENTO DO MÉRITO, com base no art. 51, caput, da Lei nº 9.099/95 c/c art. 1º da Lei nº 10.259/01, e art. 267, V, do Código de Processo Civil.\r\n\r\nSem custas nem honorários, conforme art. 55 da Lei nº 9.099/95 c/c art.1º da Lei nº 10.259/01.\r\n\r\nFica advertida a parte autora de que, desta sentença extintiva, não cabe recurso (art. 5º da Lei nº 10.259/01 e Enunciado 18 das Turmas Recursais do Rio de Janeiro). \r\n\r\nApós, dê-se baixa e arquive-se.\r\n\r\nP.R.I.\r\n\r\nCAIO MÁRCIO GUTTERRES TARANTO\r\n\r\nJuiz Federal Substituto\r\n\r\n69 - 2009.51.52.000719-1 (PROCESSO ELETRÔNICO) DAMEAO DE FREITAS CASTRO (ADVOGADO: ERICK FREIRE BASTOS.) x INSS-INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL. SENTENÇA TIPO: C - SEM RESOLUÇÃO DO MÉRITO REGISTRO NR. 001603/2009 . \r\n\r\nJUIZADO ESPECIAL PROCESSO 2007.5152000581-1\r\n\r\nAUTOR : SAMUEL DE OLIVEIRA FREITAS\r\n\r\nRÉ : INSS - INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL \r\n\r\nJUIZ : CAIO MÁRCIO GUTTERRES TARANTO \r\n\r\nS E N T E N Ç A - TIPO C\r\n\r\nDispensado o relatório, nos termos do art.1º da Lei 10.259/01 c/c art. 38 da Lei 9.099/95.\r\n\r\nDecido.\r\n\r\nConforme certidão de fls. 13, verifica-se que o pedido e a causa de pedir do processo indicado no Termo de Prevenção/Informação são os mesmos da presente demanda.\r\n\r\nDesse modo, não há como prosperar a presente ação, face à existência de LITISPENDÊNCIA.\r\n\r\nAnte o exposto, JULGO EXTINTO O PROCESSO SEM JULGAMENTO DO MÉRITO, com base no art. 51, caput, da Lei nº 9.099/95 c/c art. 1º da Lei nº 10.259/01, e art. 267, V, do Código de Processo Civil.\r\n\r\nSem custas nem honorários, conforme art. 55 da Lei nº 9.099/95 c/c art.1º da Lei nº 10.259/01.\r\n\r\nFica advertida a parte autora de que, desta sentença extintiva, não cabe recurso (art. 5º da Lei nº 10.259/01 e Enunciado 18 das Turmas Recursais do Rio de Janeiro). \r\n\r\nApós, dê-se baixa e arquive-se.\r\n\r\nP.R.I.\r\n\r\n55000 - JUIZADO/CAUTELARES\r\n\r\n70 - 2009.51.52.000803-1 (PROCESSO ELETRÔNICO) GULNAR DE ALCANTARA PACIELLO (ADVOGADO: HUGO DE ALCANTARA PACIELLO.) x CEF-CAIXA ECONOMICA FEDERAL. SENTENÇA TIPO: C - SEM RESOLUÇÃO DO MÉRITO REGISTRO NR. 001584/2009 . Ante o exposto, JULGO EXTINTO O PROCESSO SEM RESOLUÇÃO DO MÉRITO, na forma do art. 267, III, do CPC, c/c art. 51, § 1º, da Lei 9.099/1995 e art. 1º da Lei 10.259/2001.\r\n\r\nSem custas nem honorários advocatícios, em face do art. 55 da Lei 9.099/95, c/c art. 1º da Lei 10.259/01.\r\n\r\nFica advertida a parte autora de que, desta sentença extintiva, não cabe recurso (art. 5º da Lei 10.259/01 e Enunciado 18 das Turmas Recursais do Rio de Janeiro).\r\n\r\nConsiderando, entretanto, os princípios norteadores dos Juizados Especiais Federais, autorizo que, no prazo improrrogável de 10 (dez) dias, a parte cumpra integralmente o referido despacho, hipótese em que os autos deverão retornar conclusos para eventual juízo de retratação.\r\n\r\nCaso a parte autora não se manifeste no prazo de 10 (dez) dias, certifique-se o trânsito em julgado. \r\n\r\nApós, dê-se baixa e arquivem-se.\r\n\r\nP.R.I.\r\n\r\n57000 - JUIZADO/OUTRAS\r\n\r\n71 - 2007.51.02.002991-7 (PROCESSO ELETRÔNICO) CHRISTIANE ITABAIANA MARTINS ROMEO (ADVOGADO: CHRISTIANE ITABAIANA MARTINS ROMEO.) x CEF-CAIXA ECONOMICA FEDERAL (ADVOGADO: ADRIANA MARIA DE ALMEIDA MEIRELLES FAGUNDES.). . Isto Posto, julgo PROCEDENTE EM PARTE O PEDIDO, com base no art. 269, I, do Código de Processo Civil, para determinar o pagamento pela Ré, a título de reposição de expurgos em caderneta de poupança, do valor de R$ 27.900,00 (limite em razão do valor máximo que fixa a competência dos Juizados Especiais Federais)- quanto ao índice relativo ao períodos de junho de 1987 (Plano Bresser), atualizado monetariamente até o pagamento, com a incidência de juros de mora de 1% ao mês a contar da citação.\r\n\r\nSem custas e honorários advocatícios, em face do art. 55 da Lei n.º 9.099/95 c/c art. 1º da Lei n.º 10.259/01, com a ressalva do parágrafo único do art. 54 da Lei n.º 9.099/95. \r\n\r\nApós o trânsito em julgado, oficie-se na forma do artigo 17 da Lei nº 10.259/01.\r\n\r\nCom a informação do depósito, expeça(m)-se o(s) alvará (s). \r\n\r\nApós, intime-se a parte autora para ciência da expedição de alvará(s) para recebimento de valor devido e de que deve comparecer na secretaria deste Juízo para retirá-lo(s), no prazo de 30 (trinta) dias, sob pena de cancelamento. \r\n\r\nCom a retirada do alvará, após a juntada da cópia recibada, dê-se baixa e arquivem-se os autos.\r\n\r\nTranscorrido o prazo acima, sem comparecimento da parte/advogado(a), cancele(m)-se o(s) alvará(s) e, em seguida, arquivem-se com baixa. \r\n\r\nP.R I.\r\n\r\n72 - 2007.51.52.007083-9 (PROCESSO ELETRÔNICO) UBIRACI NUNES DA CONCEICAO (ADVOGADO: JULIA SA CARVALHO DA SILVA.) x CEF-CAIXA ECONOMICA FEDERAL. SENTENÇA TIPO: A - FUNDAMENTAÇÃO INDIVIDUALIZADA REGISTRO NR. 001586/2009 . Ante o exposto, JULGO EXTINTO O PROCESSO SEM RESOLUÇÃO DO MÉRITO, na forma do art. 267, III, do CPC, c/c art. 51, § 1º, da Lei 9.099/1995 e art. 1º da Lei 10.259/2001.\r\n\r\nSem custas nem honorários advocatícios, em face do art. 55 da Lei 9.099/95, c/c art. 1º da Lei 10.259/01.\r\n\r\nFica advertida a parte autora de que, desta sentença extintiva, não cabe recurso (art. 5º da Lei 10.259/01 e Enunciado 18 das Turmas Recursais do Rio de Janeiro).\r\n\r\nConsiderando, entretanto, os princípios norteadores dos Juizados Especiais Federais, autorizo que, no prazo improrrogável de 10 (dez) dias, a parte cumpra integralmente o referido despacho, hipótese em que os autos deverão retornar conclusos para eventual juízo de retratação.\r\n\r\nCaso a parte autora não se manifeste no prazo de 10 (dez) dias, certifique-se o trânsito em julgado. \r\n\r\nApós, dê-se baixa e arquivem-se.\r\n\r\nP.R.I.\r\n\r\n73 - 2008.51.52.002443-3 (PROCESSO ELETRÔNICO) JOAO BATISTA MACHADO BARBOSA (ADVOGADO: BRUNO LOUREIRO CRUZ DE LUCA.) x CEF-CAIXA ECONOMICA FEDERAL. . Isto posto, JULGO EXTINTO O PROCESSO SEM JULGAMENTO DO MÉRITO, na forma do art. 267, inciso IV, do CPC.\r\n\r\nSem custas nem honorários advocatícios, em face do art. 55, da Lei 9.099/95 c/c art. 1º, da Lei nº 10.259/01.\r\n\r\nApós o trânsito em julgado, dê-se baixa e arquive-se.\r\n\r\nP.R.I.\r\n\r\nFICAM INTIMADAS AS PARTES E SEUS ADVOGADOS DAS SENTENÇAS/DECISÕES/DESPACHOS NOS AUTOS ABAIXO RELACIONADOS PROFERIDOS PELO MM. JUIZ FEDERAL LUIZ CLEMENTE PEREIRA FILHO\r\n\r\n51001 - JUIZADO/CÍVEL\r\n\r\n74 - 2007.51.52.006315-0 (PROCESSO ELETRÔNICO) MARIO RIBEIRO (ADVOGADO: FERNANDO DE JESUS CARRASQUEIRA.) x UNIAO FEDERAL. SENTENÇA TIPO: EMBARGOS DE DECLARACAO REGISTRO NR. 001685/2009 . Em face do exposto, acolho o pedido formulado na inicial, para julgá-lo PROCEDENTE, e condeno a Ré à obrigação de revisar os valores pagos a título de Gratificação de Desempenho de Atividade Técnico-Administrativa e de Suporte - GDPGTAS, percebida pela parte autora, inativa, e a pagar as diferenças devidas, a partir de julho de 2006 com o cômputo dos valores correspondentes a 80% do valor máximo, observada a classe e padrão do servidor, estabelecida no Anexo V da Lei nº 11.357/2006, observada a prescrição qüinqüenal.\r\n\r\nO montante apurado deve ser corrigido monetariamente pelos índices da Tabela de Precatórios do Conselho da Justiça Federal e acrescido de juros de mora de 0,5% (meio por cento) ao mês a contar da citação (STF - RE 453.740). \r\n\r\nSem condenação em custas e honorários advocatícios, de acordo com o art. 55 da Lei n.º 9.099/95, subsidiariamente aplicada; ressalvada a hipótese de recurso em que o Recorrente restar vencido.\r\n\r\nApós o trânsito em julgado da sentença, intime-se a parte ré para que, no prazo de 60 (sessenta dias), cumpra a obrigação de fazer contida na condenação, devendo indicar o valor das diferenças atrasadas, a ser objeto de Requisição de Pequeno Valor - RPV, com base no art. 16 da Lei n.º 10.259/2001. \r\n\r\nEm seguida, se necessário, ao Contador para atualizar, conforme determinado na sentença, o valor da condenação.\r\n\r\nApós, expeça-se o RPV.\r\n\r\nEm atendimento ao disposto no artigo 12 da Resolução Nº 559, de 26/06/2007, do Conselho da Justiça Federal, intimem-se as partes do teor da requisição, para posterior envio ao Tribunal.\r\n\r\nComunicado o depósito da quantia, providencie a Secretaria a intimação da parte autora para ciência de que foi creditado o valor dos atrasados, devendo o(a) interessado(a), munido(a) de identidade e CPF, comparecer ao Setor de Atendimento de qualquer agência da CEF, para o saque, sendo certo que ao (à) advogado(a) da parte autora, quando houver, recairá o ônus de comunicar a realização do depósito ao beneficiário. \r\n\r\nOportunamente, dê-se baixa e arquivem-se.\r\n\r\nP.R.I.”\r\n\r\n75 - 2007.51.52.008771-2 (PROCESSO ELETRÔNICO) ARY DE SOUZA NEVES (ADVOGADO: UIRA DE SOUZA MARTINS.) x UNIAO FEDERAL. SENTENÇA TIPO: B2 - SENTENÇA REPETITIVA (PADRONIZADA) REGISTRO NR. 001668/2009 . Face ao exposto, JULGO IMPROCEDENTE O PEDIDO com base no art. 269, I e art. 333, I, ambos do Código de Processo Civil.\r\n\r\nSem custas e honorários advocatícios, em face do art. 55 da Lei n.º 9.099/95 c/c art. 1º da Lei n.º 10.259/01, com a ressalva do parágrafo único do art. 54 da Lei n.º 9.099/95. \r\n\r\nDecorridos, dê-se baixa e arquive-se.\r\n\r\nP.R.I.\r\n\r\n76 - 2008.51.02.002277-0 (PROCESSO ELETRÔNICO) LUCIA HELENA ALVES SIQUEIRA (ADVOGADO: LUIZ CARLOS DE JESUS MACHADO.) x UNIAO FEDERAL. SENTENÇA TIPO: EMBARGOS DE DECLARACAO REGISTRO NR. 001683/2009 . \r\n\r\nPROCESSO: 2008.51.02.002277-0\r\n\r\nAUTOR: LUCIA HELENA ALVES SIQUEIRA\r\n\r\nRÉU:UNIÃO FEDERAL\r\n\r\nEMBARGOS DE DECLARAÇÃO\r\n\r\nTrata-se de embargos de declaração opostos pela parte Autora em face da sentença proferida às fls. 90/92.\r\n\r\nSustenta o embargante a existência de omissão tendo em vista que a sentença ora impugnada não se manifestou sobre o pleito referente ao pagamento da GDPGTAS nos mesmos percentuais dos servidores da ativa e sobre o pedido de gratuidade de justiça nos termos da Lei nº 1.060/50.\r\n\r\nÉ o relatório. Decido.\r\n\r\nImpende salientar que a função dos embargos de declaração cinge-se a afastar da sentença qualquer omissão, não permitir obscuridade por acaso identificada e extinguir qualquer contradição entre a premissa argumentada e a conclusão.\r\n\r\nCom efeito, conforme se pode verificar da decisão de fls. 79, o pedido referente ao pagamento da GDPGTAS nos mesmos percentuais pagos aos servidores da ativa foi excluído do presente feito. Há que se destacar, ainda, que o pleito de gratuidade de justiça foi deferido na mencionada decisão.\r\n\r\nAssim sendo, a sentença ora recorrida não padece de qualquer omissão, contradição ou falta de fundamentação.\r\n\r\nFace ao exposto, conheço dos embargos mas nego-lhes provimento face à inexistência de qualquer dos vícios descritos no art. 535 do CPC.\r\n\r\nPRI\r\n\r\n77 - 2008.51.02.002855-3 (PROCESSO ELETRÔNICO) MARIA CONCEICAO MARTINS DE PAULA (ADVOGADO: LUIZ CARLOS DE JESUS MACHADO.) x UNIAO FEDERAL. SENTENÇA TIPO: EMBARGOS DE DECLARACAO REGISTRO NR. 001773/2009 . ROCESSO:2008.51.02.002855-3\r\n\r\nAUTOR: MARIA CONCEIÇÃO MARTINS DE PAULA \r\n\r\nRÉU:UNIÃO FEDERAL\r\n\r\nEMBARGOS DE DECLARAÇÃO\r\n\r\nTrata-se de embargos de declaração opostos pelo Autor em face da sentença proferida às fls. 58/60.\r\n\r\nSustenta o embargante a existência de omissão na sentença ora impugnada já que não se manifestou sobre o pedido de pagamento da GDATA.\r\n\r\nÉ o relatório. Decido.\r\n\r\nImpende salientar que a função dos embargos de declaração cinge-se a afastar da sentença qualquer omissão necessária para a solução da lide, não permitir obscuridade por acaso identificada e extinguir qualquer contradição entre a premissa argumentada e a conclusão.\r\n\r\nConforme se constata da decisão de fls. 40, o pedido referente ao pagamento da GDATA nos mesmos percentuais dos servidores da ativa foi excluído do presente feito.\r\n\r\nCom efeito, a sentença ora impugnada enfrentou a questão dando-lhe adequada solução, não padecendo, portanto, de qualquer omissão, contradição ou falta de fundamentação.\r\n\r\nEm face ao exposto, conheço dos embargos mas nego-lhes provimento.\r\n\r\nP.I\r\n\r\n78 - 2008.51.51.022697-5 (PROCESSO ELETRÔNICO) VALMIR ALVES FERREIRA (ADVOGADO: ELAINE CRISTINA DANTAS BASTOS.) x CEF-CAIXA ECONOMICA FEDERAL. SENTENÇA TIPO: B2 - SENTENÇA REPETITIVA (PADRONIZADA) REGISTRO NR. 001669/2009 . Isto Posto, JULGO IMPROCEDENTE O PEDIDO, com base no artigo 269, I, do C.P.C. \r\n\r\nSem condenação em custas e honorários advocatícios, nos termos do art.55 da Lei nº 9.099/95, combinado com art. 1º da Lei 10.259/01.\r\n\r\nApós o trânsito em julgado, dê-se baixa e arquivem-se os autos. \r\n\r\nP.R.I.\r\n\r\n79 - 2008.51.51.052673-9 (PROCESSO ELETRÔNICO) GILSON HERVAL DA SILVA ARAUJO (ADVOGADO: GABRIEL ABREU ALVES.) x CEF-CAIXA ECONOMICA FEDERAL. SENTENÇA TIPO: B2 - SENTENÇA REPETITIVA (PADRONIZADA) REGISTRO NR. 001780/2009 Custas para Recurso - Autor: R$ 0,00. Custas para Recurso - Réu: R$ 0,00. Custas Devidas pelo Vencido: R$ 0,00. \r\n\r\n. Face ao exposto, JULGO IMPROCEDENTE O PEDIDO com base no art. 269, I e art. 333, I, ambos do Código de Processo Civil.\r\n\r\nSem custas e honorários advocatícios, em face do art. 55 da Lei n.º 9.099/95 c/c art. 1º da Lei n.º 10.259/01, com a ressalva do parágrafo único do art. 54 da Lei n.º 9.099/95. \r\n\r\nDecorridos, dê-se baixa e arquive-se.\r\n\r\nP.R.I.\r\n\r\n80 - 2008.51.51.054991-0 (PROCESSO ELETRÔNICO) DAISO GARDEL DIAS (ADVOGADO: ANA LUCIA DE LAMARE LEITE.) x UNIAO FEDERAL. . Ante o exposto, HOMOLOGO A DESISTÊNCIA e EXTINGO O PROCESSO SEM RESOLUÇÃO DO MÉRITO, nos termos do art. 267, inciso VIII do CPC.\r\n\r\nSem custas nem honorários advocatícios, em face do art. 55 da Lei n.º 9.099/95, c/c art. 1º, da Lei n.º 10.259/01.\r\n\r\nCertifique a Secretaria o trânsito em julgado.\r\n\r\nApós, dê-se baixa e arquivem-se.\r\n\r\nP.R.I.\r\n\r\n81 - 2008.51.52.002107-9 (PROCESSO ELETRÔNICO) MARTINHO LUTERO BARBOSA DA SILVA (ADVOGADO: ANTONIO LUIZ SANTANA.) x FNS-FUNDACAO NACIONAL DE SAUDE. SENTENÇA TIPO: A - FUNDAMENTAÇÃO INDIVIDUALIZADA REGISTRO NR. 001673/2009 . Face ao acima exposto, JULGO IMPROCEDENTE O PEDIDO, com base no art. 269, I, do Código de Processo Civil.\r\n\r\nSem custas e honorários advocatícios, em face do art. 55 da Lei n.º 9.099/95 c/c art. 1º da Lei n.º 10.259/01, com a ressalva do parágrafo único do art. 54 da Lei n.º 9.099/95.\r\n\r\nOportunamente, dê-se baixa e arquivem-se.\r\n\r\nP.R.I.\r\n\r\n82 - 2008.51.52.002867-0 (PROCESSO ELETRÔNICO) WILLIAN SABINO ALVES E OUTRO (ADVOGADO: ZENY ABREU RODRIGUES VIEIRA.) x CEF-CAIXA ECONOMICA FEDERAL. SENTENÇA TIPO: C - SEM RESOLUÇÃO DO MÉRITO REGISTRO NR. 001727/2009 . \r\n\r\nIsto posto, JULGO EXTINTO O PROCESSO SEM JULGAMENTO DO MÉRITO, na forma do art. 267, inciso IV, do CPC.\r\n\r\nSem custas nem honorários advocatícios, em face do art. 55, da Lei 9.099/95 c/c art. 1º, da Lei nº 10.259/01.\r\n\r\nApós o trânsito em julgado, dê-se baixa e arquive-se.\r\n\r\nP.R.I.\r\n\r\n83 - 2008.51.52.003445-1 (PROCESSO ELETRÔNICO) CARLOS ALBERTO DE SOUZA (ADVOGADO: JOSE WILLIAN OLIVEIRA ABICHACRA.) x INSS-INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL. SENTENÇA TIPO: B2 - SENTENÇA REPETITIVA (PADRONIZADA) REGISTRO NR. 001769/2009 Custas para Recurso - Autor: R$ 0,00. Custas para Recurso - Réu: R$ 0,00. Custas Devidas pelo Vencido: R$ 0,00. \r\n\r\n. Diante do exposto, JULGO IMPROCEDENTE O PEDIDO, na forma do art. 269, inciso I, do CPC.\r\n\r\nSem custas nem honorários, na forma do art. 55 da Lei nº 9.099/95, c/c o art. 1º, da Lei nº 10.259/01.\r\n\r\nApós o trânsito em julgado, dê-se baixa e arquive-se.\r\n\r\nP.R.I.\r\n\r\n84 - 2008.51.52.004323-3 (PROCESSO ELETRÔNICO) RICARDO TUCCI PEREIRA (ADVOGADO: HELOISA SERVULO DA SILVA.) x CEF-CAIXA ECONOMICA FEDERAL. SENTENÇA TIPO: B2 - SENTENÇA REPETITIVA (PADRONIZADA) REGISTRO NR. 001778/2009 Custas para Recurso - Autor: R$ 0,00. Custas para Recurso - Réu: R$ 0,00. Custas Devidas pelo Vencido: R$ 0,00. \r\n\r\n. Face ao exposto, JULGO IMPROCEDENTE O PEDIDO com base no art. 269, I e art. 333, I, ambos do Código de Processo Civil.\r\n\r\nSem custas e honorários advocatícios, em face do art. 55 da Lei n.º 9.099/95 c/c art. 1º da Lei n.º 10.259/01, com a ressalva do parágrafo único do art. 54 da Lei n.º 9.099/95. \r\n\r\nDecorridos, dê-se baixa e arquive-se.\r\n\r\nP.R.I.\r\n\r\n85 - 2008.51.52.004743-3 (PROCESSO ELETRÔNICO) CARLOS PEREIRA AVE (ADVOGADO: MARCOS GONCALVES DE SOUZA.) x CEF-CAIXA ECONOMICA FEDERAL. SENTENÇA TIPO: B2 - SENTENÇA REPETITIVA (PADRONIZADA) REGISTRO NR. 001779/2009 Custas para Recurso - Autor: R$ 254,98. Custas para Recurso - Réu: R$ 0,00. Custas Devidas pelo Vencido: R$ 254,98. \r\n\r\n. Face ao exposto, JULGO IMPROCEDENTE O PEDIDO com base no art. 269, I e art. 333, I, ambos do Código de Processo Civil.\r\n\r\nSem custas e honorários advocatícios, em face do art. 55 da Lei n.º 9.099/95 c/c art. 1º da Lei n.º 10.259/01, com a ressalva do parágrafo único do art. 54 da Lei n.º 9.099/95. \r\n\r\nDecorridos, dê-se baixa e arquive-se.\r\n\r\nP.R.I.\r\n\r\n86 - 2009.51.02.001035-8 (PROCESSO ELETRÔNICO) PAULO ROBERTO MENTZINGER SILVA E OUTRO (ADVOGADO: CLAUDIO PEIXOTO DE SOUZA.) x CEF-CAIXA ECONOMICA FEDERAL. . Processo nº 2009.51.02.001035-8\r\n\r\nAUTOR(A): PAULO ROBERTO MENTZINGER SILVA\r\n\r\nRÉU: CAIXA ECONÔMICA FEDERAL - CEF\r\n\r\nDECISÃO\r\n\r\nANTECIPAÇÃO DOS EFEITOS DA TUTELA\r\n\r\nPleiteia o Autor a concessão de antecipação da tutela objetivando que a parte ré se abstenha de prosseguir com as cobranças das prestações e de inscrever o nome dos autores nos órgãos de restrição ao crédito SPC e SERASA.\r\n\r\nSustenta, em síntese, que efetuou requerimento para quitação do valor total do contrato de mútuo hipotecário, objeto da presente demanda, através dos recursos oriundos de suas contas vinculadas de FGTS, o que foi negado pela parte ré.\r\n\r\nCom efeito, o deferimento da antecipação dos efeitos da tutela pretendida está condicionado ao cumprimento dos requisitos previstos no art. 273 do CPC, quais sejam, prova inequívoca que configure verossimilhança das alegações e fundado receio de dano irreparável ou de difícil reparação. \r\n\r\nA jurisprudência majoritária dos Tribunais é no sentido de que a legislação reguladora do FGTS admite a sua utilização para aquisição, construção e reconstrução da casa própria, bem como para amortização e/ou quitação de saldo devedor de imóvel adquirido fora do âmbito do SFH desde que preenchidos os requisitos previstos na Lei nº 8.036/90 e Decreto nº 99.684/90.\r\n\r\nNo caso em tela, conforme se verifica da afirmação do Autor e dos documentos adunados à inicial, as prestações do contrato de mútuo em questão foram pagas nos seus vencimentos, o que denota, em princípio, não haver prestações em atraso. Tal fato, por si só, já descaracteriza a existência de situação excepcional a justificar seja afastada a aplicação da norma inscrita no art. 29-B da Lei nº 8.036/90.\r\n\r\nAlém do mais, não há nos autos elementos suficientes que possibilitem a verificação sobre o atendimento dos requisitos para levantamento do saldo da conta fundiária já que, embora o Autor comprove a sua opção pelo FGTS há mais de três anos, não há como saber acerca do cumprimento dos demais requisitos. \r\n\r\nAssim,ausentes os requisitos autorizadores, INDEFIRO A ANTECIPAÇÃO DOS EFEITOS DA TUTELA JURISDICIONAL.\r\n\r\nCite-se e intime-se a Ré, com urgência, para, querendo, contestar a presente ação segundo o rito da Lei nº 10.259/01, devendo apresentar a documentação de que disponha, pertinente para o deslinde da causa (art. 11 da Lei nº 10.259/01), e manifestar-se sobre a possibilidade de conciliação, apresentando, no prazo para a contestação e se for o caso, os seus termos.\r\n\r\nP.I\r\n\r\n87 - 2009.51.52.000385-9 (PROCESSO ELETRÔNICO) CLAUDIO DUTRA DOS SANTOS (ADVOGADO: LINO LUIZ FROTA.) x UNIAO FEDERAL. SENTENÇA TIPO: C - SEM RESOLUÇÃO DO MÉRITO REGISTRO NR. 001690/2009 . Ante o exposto, JULGO EXTINTO O PROCESSO SEM RESOLUÇÃO DO MÉRITO, com base no art. 51, caput, da Lei 9099/95 c/c art. 1º da Lei 10.259/01, c/c art. 267, IV, do Código de Processo Civil.\r\n\r\nSem custas e honorários, conforme art. 55 da Lei 9.099/95 c/c art.1º da Lei 10.259/01.\r\n\r\nApós, dê-se baixa e arquivem-se.\r\n\r\nP.R.I.\r\n\r\n88 - 2009.51.52.000469-4 (PROCESSO ELETRÔNICO) LUIZ PEREIRA QUINTANILHA (ADVOGADO: CARLOS VALMIR DE CASTRO JUNIOR.) x CEF-CAIXA ECONOMICA FEDERAL. SENTENÇA TIPO: B2 - SENTENÇA REPETITIVA (PADRONIZADA) REGISTRO NR. 001768/2009 Custas para Recurso - Autor: R$ 0,00. Custas para Recurso - Réu: R$ 0,00. Custas Devidas pelo Vencido: R$ 0,00. \r\n\r\n. Isto Posto, JULGO IMPROCEDENTE O PEDIDO, com base no artigo 269, I, do C.P.C. \r\n\r\nSem condenação em custas e honorários advocatícios, nos termos do art.55 da Lei nº 9.099/95, combinado com art. 1º da Lei 10.259/01.\r\n\r\nApós o trânsito em julgado, dê-se baixa e arquivem-se os autos. \r\n\r\nP.R.I.\r\n\r\n89 - 2009.51.52.000839-0 (PROCESSO ELETRÔNICO) JORGE PIMENTEL (ADVOGADO: MELAINE CHANTAL MEDEIROS ROUGE.) x INSS-INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL. SENTENÇA TIPO: C - SEM RESOLUÇÃO DO MÉRITO REGISTRO NR. 001686/2009 . Ante o exposto, JULGO EXTINTO O PROCESSO SEM JULGAMENTO DO MÉRITO, com base no art. 51, caput, da Lei nº 9.099/95 c/c art. 1º da Lei nº 10.259/01, e art. 267, V, do Código de Processo Civil.\r\n\r\nSem custas nem honorários, conforme art. 55 da Lei nº 9.099/95 c/c art.1º da Lei nº 10.259/01.\r\n\r\nFica advertida a parte autora de que, desta sentença extintiva, não cabe recurso (art. 5º da Lei nº 10.259/01 e Enunciado 18 das Turmas Recursais do Rio de Janeiro). \r\n\r\nApós, dê-se baixa e arquive-se.\r\n\r\nP.R.I.\r\n\r\n51002 - JUIZADO/PREVIDENCIÁRIA\r\n\r\n90 - 2007.51.52.006385-9 (PROCESSO ELETRÔNICO) LUCIA AGRA TRINDADE (ADVOGADO: LUIZ HENRIQUE BARBOSA BENTES.) x INSS-INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL (PROCDOR: FERNANDA MARINS ROCHA.). . Isto posto, JULGO IMPROCEDENTE O PEDIDO, na forma do art. 269, inciso I, do CPC.\r\n\r\nSem condenação em custas e honorários, nos termos do art. 55 da Lei nº 9.099/95, combinado com o art. 1º, da Lei nº 10.259/01.\r\n\r\nApós o trânsito em julgado, dê-se baixa e arquivem-se os autos. \r\n\r\nP. R. I.\r\n\r\n91 - 2008.51.52.000233-4 (PROCESSO ELETRÔNICO) ROSIMERE FERREIRA LIMA (ADVOGADO: MARIA LUIZA DA SILVA BARBOSA.) x INSS-INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL (PROCDOR: VANIA MARIA NOGUEIRA CABRAL DOS SANTOS.). SENTENÇA TIPO: A - FUNDAMENTAÇÃO INDIVIDUALIZADA REGISTRO NR. 001726/2009 . Em face ao exposto, JULGO IMPROCEDENTE O PEDIDO, na forma do art. 269, inciso I, do CPC.\r\n\r\nSem custas nem honorários, na forma do art. 55, da Lei n.º 9.099/95, c/c o art. 1º, da Lei n.º 10.259/2001, ressalvada a hipótese de recurso à Turma Recursal. \r\n\r\nApós o trânsito em julgado, dê-se baixa e arquivem-se.\r\n\r\nP. R. I.\r\n\r\n92 - 2008.51.52.002713-6 (PROCESSO ELETRÔNICO) JULIA CONCEICAO SANTANA (ADVOGADO: ERICA AZEREDO FRAUCHES.) x INSS-INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL. SENTENÇA TIPO: B2 - SENTENÇA REPETITIVA (PADRONIZADA) REGISTRO NR. 001770/2009 Custas para Recurso - Autor: R$ 0,00. Custas para Recurso - Réu: R$ 0,00. Custas Devidas pelo Vencido: R$ 0,00. \r\n\r\n. Isto posto, JULGO IMPROCEDENTE O PEDIDO, na forma do art. 269, inciso I, do CPC.\r\n\r\nSem condenação em custas e honorários, nos termos do art. 55 da Lei nº 9.099/95, combinado com o art. 1º, da Lei nº 10.259/01.\r\n\r\nApós o trânsito em julgado, dê-se baixa e arquivem-se os autos. \r\n\r\nP. R. I.\r\n\r\n93 - 2008.51.52.003835-3 (PROCESSO ELETRÔNICO) CARLOS JOSE DE ALMEIDA FILHO (ADVOGADO: HELLEN DA CONCEICAO BAPTISTA, ALINE PITA BULHOES DE SOUZA.) x INSS-INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL. SENTENÇA TIPO: B2 - SENTENÇA REPETITIVA (PADRONIZADA) REGISTRO NR. 001771/2009 Custas para Recurso - Autor: R$ 0,00. Custas para Recurso - Réu: R$ 0,00. Custas Devidas pelo Vencido: R$ 0,00. \r\n\r\n. Isto posto, JULGO IMPROCEDENTE O PEDIDO, na forma do art. 269, inciso I, do CPC.\r\n\r\nSem condenação em custas e honorários, nos termos do art. 55 da Lei nº 9.099/95, combinado com o art. 1º, da Lei nº 10.259/01.\r\n\r\nApós o trânsito em julgado, dê-se baixa e arquivem-se os autos. \r\n\r\nP. R. I.\r\n\r\n94 - 2008.51.52.004059-1 (PROCESSO ELETRÔNICO) ARY RIBEIRO (ADVOGADO: DOMINGOS LUIZ DA COSTA MOREIRA.) x INSS-INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL. SENTENÇA TIPO: C - SEM RESOLUÇÃO DO MÉRITO REGISTRO NR. 001666/2009 . PROCESSO: 2008.51.52.004059-1\r\n\r\nSENTENÇA - TIPO C\r\n\r\nDispensado o relatório, nos termos do art.1º da Lei 10.259/01 c/c art. 38 da Lei 9.099/95.\r\n\r\nDecido.\r\n\r\nConforme petição retro, verifica-se que o pedido e a causa de pedir, do processo nº 2005.51.52.003978-2, são os mesmos da presente demanda.\r\n\r\nDesse modo, não há como prosperar a presente ação, face à existência de COISA JULGADA MATERIAL, considerando-se as informações de fls. 52/65.\r\n\r\nPor todo o exposto, JULGO EXTINTO O PROCESSO sem resolução do mérito, com base no art. 51, caput, da Lei nº 9.099/95 c/c art. 1o. da Lei nº 10.259/01, e art. 267, V, do Código de Processo Civil.\r\n\r\nSem custas nem honorários, conforme art. 55 da Lei nº 9.099/95 c/c art.1º da Lei nº 10.259/01.\r\n\r\nFica advertida a parte autora de que, desta sentença extintiva, não cabe recurso ( art. 5º da Lei nº 10.259/01 e Enunciado 18 das Turmas Recursais do Rio de Janeiro). \r\n\r\nApós certificado o trânsito em julgado, dê-se baixa e arquivem-se.\r\n\r\nP.R.I.\r\n\r\n95 - 2008.51.52.004087-6 (PROCESSO ELETRÔNICO) NORMA SUELI FERNANDES (ADVOGADO: FELIPE SILVA FERNANDES DE LIMA.) x INSS-INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL. SENTENÇA TIPO: A - FUNDAMENTAÇÃO INDIVIDUALIZADA REGISTRO NR. 001745/2009 Custas para Recurso - Autor: R$ 0,00. Custas para Recurso - Réu: R$ 0,00. Custas Devidas pelo Vencido: R$ 0,00. \r\n\r\n. Em face ao exposto, JULGO IMPROCEDENTE O PEDIDO, na forma do art. 269, inciso I, do CPC.\r\n\r\nSem custas nem honorários, na forma do art. 55, da Lei n.º 9.099/95, c/c o art. 1º, da Lei n.º 10.259/2001, ressalvada a hipótese de recurso à Turma Recursal. \r\n\r\nApós o trânsito em julgado, dê-se baixa e arquivem-se.\r\n\r\nP. R. I.\r\n\r\n96 - 2008.51.52.004217-4 (PROCESSO ELETRÔNICO) NEUZA SANTOS MOTTA (ADVOGADO: MILENA MOTTA DE ASSUMPCAO.) x INSS-INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL. SENTENÇA TIPO: B2 - SENTENÇA REPETITIVA (PADRONIZADA) REGISTRO NR. 001674/2009 . Isto posto, JULGO IMPROCEDENTE o pedido, na forma do art. 269, inciso I, do CPC.\r\n\r\nSem condenação em custas e honorários, nos termos do art. 55 da Lei nº 9.099/95, combinado com o art. 1º, da Lei nº 10.259/01.\r\n\r\nApós o trânsito em julgado, dê-se baixa e arquivem-se os autos.\r\n\r\nP.R. I.\r\n\r\nTotal Decisão : 2\r\n\r\nTotal Despacho : 5\r\n\r\nTotal Sentença : 89\r\n\r\nId: 795986"
                            ],
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                                "IIIF - JF - Expediente Judiciário (Expediente)",
                                "01º Juizado Especial Federal de Niterói\r\n\r\nHELENA ELIAS PINTO\r\n\r\nJuiz Federal\r\n\r\nNro. Boletim 2009.000098\r\n\r\nExpediente do dia 30/06/2009\r\n\r\nFICAM INTIMADAS AS PARTES E SEUS ADVOGADOS DAS SENTENÇAS/DECISÕES/DESPACHOS NOS AUTOS ABAIXO RELACIONADOS PROFERIDOS PELO MM. JUIZ FEDERAL LUIZ CLEMENTE PEREIRA FILHO\r\n\r\n51002 - JUIZADO/PREVIDENCIÁRIA\r\n\r\n1 - 2008.51.52.003993-0 (PROCESSO ELETRÔNICO) JOAO MAIA DA SILVA (ADVOGADO: SANDRO EGIDIO MACIEL DE ANDRADE.) x INSS-INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL. . PROCESSO Nº 200851520039930\r\n\r\nDECISÃO\r\n\r\nA parte autora ajuíza ação em face do INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL - INSS, objetivando o restabelecimento de auxílio-doença.\r\n\r\nAlega que, em 2005, requereu junto ao INSS a concessão do benefício de auxílio-doença, que foi deferido em razão da incapacidade laborativa. Aduz que, apesar de ainda não estar capacitado para retornar ao trabalho, em 16 de setembro de 2008 foi negada a prorrogação do benefício.\r\n\r\nJunta procuração e documentos a fls. 6/9.\r\n\r\nApós devidamente citado, o INSS requer, preliminarmente, que seja declarada a incompetência da Justiça Federal, por entender que o autor requer o restabelecimento de auxílio-doença por acidente de trabalho. \r\n\r\nNo mérito, requer a improcedência do pedido sob a alegação de que foi constatada pela Perícia da Previdência Social a capacidade da parte autora para o trabalho.\r\n\r\nJunta documentos a fls. 42/46.\r\n\r\nPASSO A DECIDIR\r\n\r\nNo caso dos autos, o autor requer o restabelecimento de benefício previdenciário de auxílio doença, que aduz ter sido cancelado indevidamente. No entanto, observa-se nos documento de fls. 14 e 28, que o pedido indeferido foi de prorrogação de benefício de auxílio-doença por acidente de trabalho nº 5256517216, cessado em 14/08/2008. \r\n\r\nAssim sendo, acolho a preliminar de incompetência desta Justiça arguida pelo INSS.\r\n\r\nAo definir a competência da Justiça Federal, o art. 109, I da Constituição da República, excluiu o julgamento das causas relativas aos acidentes de trabalho. \r\n\r\nDe acordo com a Súmula n.º 15 do STJ, compete à Justiça Estadual processar e julgar os litígios decorrentes de acidente do trabalho.\r\n\r\nVerifica-se, assim, que este Juizado Especial Federal é absolutamente incompetente para julgar a matéria.\r\n\r\nA incompetência em razão da matéria é absoluta, e cabe ao juiz declará-la de ofício, nos termos do art. 301, § 4º, do CPC.\r\n\r\nTendo em vista o disposto no art. 109, I, da CRFB/88 e entendimento amplamente dominante sobre a matéria na jurisprudência das Cortes Superiores, declino da competência para processar o presente feito, e determino que, após intimada a parte autora, sejam os autos remetidos à Justiça Estadual desta cidade.\r\n\r\nIntime-se a parte autora do teor da decisão e remetam-se os autos ao setor de distribuição.\r\n\r\n2 - 2009.51.52.000825-0 (PROCESSO ELETRÔNICO) NECY PINTO DE MELO CAMARGO (ADVOGADO: JOSE RICARDO DE OLIVEIRA LESSA.) x INSS-INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL. . PROCESSO Nº 2009.51.52.000825-0\r\n\r\nDECISÃO\r\n\r\nDispensado o relatório, nos termos do art.1º da Lei 10.259/01 c/c art. 38 da Lei 9.099/95.\r\n\r\nDecido.\r\n\r\nA parte autora propõe a presente ação em face do INSS, objetivando o restabelecimento de auxílio doença.\r\n\r\nObserva-se que, em sua peça inicial (fls. 2), a autora informa que nunca conseguiu recuperar a condição plena que possuía antes de sofrer acidente de trabalho. A fls. 33, junta aos autos Comunicação de Acidente de Trabalho - CAT, que demonstra ter sido o auxílio-doença concedido proveniente de acidente de trabalho. \r\n\r\nAo definir a competência da Justiça Federal, o art. 109, I da Constituição da República, excluiu o julgamento das causas relativas aos acidentes de trabalho. \r\n\r\nDe acordo com a Súmula n.º 15 do STJ, compete à Justiça Estadual processar e julgar os litígios decorrentes de acidente do trabalho.\r\n\r\nVerifica-se, assim, que este Juizado Especial Federal é absolutamente incompetente para julgar a matéria.\r\n\r\nA incompetência em razão da matéria é absoluta, e cabe ao juiz declará-la de ofício, nos termos do art. 301, § 4º, do CPC.\r\n\r\nTendo em vista o disposto no art. 109, I, da CRFB/88 e entendimento amplamente dominante sobre a matéria na jurisprudência das Cortes Superiores, declino da competência para processar o presente feito, e determino que, após intimada a parte autora, sejam os autos remetidos à Justiça Estadual desta cidade.\r\n\r\nIntime-se a parte autora do teor da decisão e remetam-se os autos ao setor de distribuição.\r\n\r\n3 - 2009.51.52.002151-5 (PROCESSO ELETRÔNICO) NAIDES MONTALVAO DE ASSIS (ADVOGADO: MARCIO GUIMARAES ARAUJO MOTTA.) x INSS-INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL. . Processo nº: 2009.51.52.002151-5\r\n\r\nDECISÃO\r\n\r\nA parte autora, qualificada na inicial, ajuíza ação em face do INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL objetivando, em sede de antecipação dos efeitos da tutela, a concessão do benefício auxílio-doença. \r\n\r\nInforma que é portadora de enfermidade que a incapacita para o exercício regular de atividades que lhe garantam a subsistência. \r\n\r\nEntende-se que o pedido de tutela antecipada, nos termos do artigo 273 do Código de Processo Civil, agora com a redação dada pela Lei 10.444/2002, possui como pressuposto o “receio de dano irreparável ou de difícil reparação”. \r\n\r\nTrata-se de providência protetiva do bem jurídico tutelado pelo direito, com a função de assegurar a entrega efetiva da prestação jurisdicional. \r\n\r\nObserva-se atendido o requisito do periculum in mora, tendo-se em vista a natureza alimentar do benefício previdenciário.\r\n\r\nJá a prova inequívoca apta a demonstrar a verossimilhança da alegação consiste na probabilidade de existência do direito invocado pela parte autora.\r\n\r\nNo presente caso, considerando que os atos emanados da autarquia ré detém presunção de legalidade, é forçoso concluir, em sede de cognição sumária, pela ausência de verossimilhança do direito invocado, sendo necessária a realização de prova pericial.\r\n\r\nEm face do exposto, INDEFIRO, POR ORA, O PEDIDO DE ANTECIPAÇÃO DOS EFEITOS DA TUTELA, nos termos do artigo 273 do Código de Processo Civil. \r\n\r\nDesigno perícia médica, nomeando o(a) Dr.(a) JOÃO LUCAS FILHO (CLÍNICA MÉDICA /CARDIOLOGIA), CRM nº 52.52388-3, para atuar como perito(a) do Juízo, devendo a indicação da data, horário e local para a realização da perícia ser feita por ato ordinatório após prévia combinação com o(a) perito(a), sendo autorizada a intimação das partes por mandado, telegrama ou qualquer outro meio que fomente a celeridade processual..\r\n\r\nCite-se e intime-se a Ré para, querendo, contestar a presente ação, segundo o rito da Lei no. 10.259/2001, devendo apresentar, no prazo para resposta, o processo administrativo concessório, ou quaisquer outros documentos que contenham informações a respeito de eventuais benefícios por incapacidade que tenham sido concedidos a parte autora, tais como data do requerimento administrativo do benefício, data de início de benefício e data de cessação. A Ré deverá ainda, na mesma ocasião, caso seja de seu interesse, apresentar seus quesitos e indicar assistentes para a perícia a ser realizada. \r\n\r\nProcesso nº: 2009.51.52.002151-5\r\n\r\nIntime-se a parte autora para que, no prazo de 10 (dez) dias, caso haja interesse, apresente seus quesitos e indique assistentes. \r\n\r\nO prazo para apresentação do laudo é de 15 (quinze dias) dias a contar da data da realização da perícia, devendo o (a) perito (a) ter ciência de que deverá responder aos seguintes quesitos, além dos que forem apresentados pelas partes:\r\n\r\nA parte autora é portadora de alguma doença ou lesão (indicar o CID)? Qual (is)?\r\n\r\nO periciando está acometido de Tuberculose ativa, hanseníase, alienação mental, neoplasia maligna, cegueira, paralisia irreversível e incapacitante, cardiopatia grave, doença de Parkinson, espondiloartrose anquilosante, nefropatia grave, estado avançado de doença de Paget, síndrome da imunodeficiência imunológica adquirida (AIDS) e ou contaminação por radiação?\r\n\r\nEm caso afirmativo, essa doença ou lesão a incapacita para o exercício de atividade que lhe garanta a subsistência? \r\n\r\nQual a atividade laboral habitual do periciando? \r\n\r\nA sua doença/enfermidade/patologia/lesão o impede de exercer essa atividade laboral?\r\n\r\nEm caso afirmativo, desde quando?\r\n\r\nCaso a resposta seja positiva, a incapacidade surgiu junto com a doença, ou só surgiu posteriormente em razão da evolução da doença (especificar quando)?\r\n\r\nA patologia/deficiência é contemporânea ou posterior a data do requerimento administrativo do benefício por incapacidade ou da cessação do benefício por incapacidade?\r\n\r\nCaso a parte autora obteve em algum momento benefício por incapacidade (mormente auxílio doença) que foi cessado, é possível afirmar se por ocasião da data da cessação do referido benefício a doença ainda incapacitava o periciando para o exercício regular de atividades que lhe garantam a subsistência?\r\n\r\nA doença/enfermidade/patologia/lesão é: a) temporária; b) pode ser revertida com tratamento medicamentoso ou cirúrgico; c) é definitiva? Quais fatores, internos e/ou externos desencadeantes da patologia/deficiência apresentada pelo periciando?\r\n\r\nTendo em vista a doença/enfermidade/patologia/lesão/deficiência identificada e a idade, o periciando encontra-se capaz de exercer outra(s) atividade(s) que lhe garanta(m) o sustento, ainda que seja necessário submeter-se a programa de reabilitação profissional?\r\n\r\nCaso o periciando esteja temporariamente incapacitado, qual seria o tempo mínimo de cura e o tempo máximo, a fim de possibilitar uma reavaliação do benefício por incapacidade temporária?\r\n\r\nCaso dependa de remédios ou cirurgias para ser curada: a) qual é, em linhas gerais, o tipo, o custo e a duração desse tratamento; b) quais fatores podem influenciar negativamente na evolução da patologia deficiência; c) O tratamento é oferecido em rede pública de saúde ao qual o periciando tem tido acesso regular? Em caso de permanência da execução de suas funções habituais, quais os riscos de agravamento clínico e de seqüelas?\r\n\r\nProcesso nº: 2009.51.52.002151-5\r\n\r\nO periciando, em razão de sua incapacidade, precisa de ajuda constante de alguém para exercer as atividades normais do dia-a-dia (andar, comer, vestir-se, ir ao banheiro)?\r\n\r\nHá necessidade de perícia complementar?\r\n\r\nQuaisquer outros dados que se queira acrescentar.\r\n\r\nApós a apresentação do laudo:\r\n\r\na-) Expeça-se ofício requisitório à Direção do Foro, para pagamento dos honorários periciais, arbitrados em R$ 176,10 (Cento e setenta e seis reais e dez centavos), observado o disposto no artigo 3o da Resolução nº 558 de 22 de maio de 2007, do Conselho da Justiça Federal, comprometendo-se desde já o Sr. Perito a prestar ulteriores informações e esclarecimentos que sejam necessários.\r\n\r\nb-) em seguida, dê-se vista às partes pelo prazo de 5 (cinco) dias.\r\n\r\nOportunamente, voltem-me os autos conclusos.\r\n\r\n4 - 2009.51.52.002153-9 (PROCESSO ELETRÔNICO) DENISE FERREIRA DE MORAES (ADVOGADO: JORGE JOSE RESENDE.) x INSS-INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL. . Processo nº: 2009.51.52.002153-9\r\n\r\nDECISÃO\r\n\r\nA parte autora, qualificada na inicial, ajuíza ação em face do INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL objetivando, em sede de antecipação dos efeitos da tutela, a concessão do benefício auxílio-doença. \r\n\r\nInforma que é portadora de enfermidade que a incapacita para o exercício regular de atividades que lhe garantam a subsistência. \r\n\r\nEntende-se que o pedido de tutela antecipada, nos termos do artigo 273 do Código de Processo Civil, agora com a redação dada pela Lei 10.444/2002, possui como pressuposto o “receio de dano irreparável ou de difícil reparação”. \r\n\r\nTrata-se de providência protetiva do bem jurídico tutelado pelo direito, com a função de assegurar a entrega efetiva da prestação jurisdicional. \r\n\r\nObserva-se atendido o requisito do periculum in mora, tendo-se em vista a natureza alimentar do benefício previdenciário.\r\n\r\nJá a prova inequívoca apta a demonstrar a verossimilhança da alegação consiste na probabilidade de existência do direito invocado pela parte autora.\r\n\r\nNo presente caso, considerando que os atos emanados da autarquia ré detém presunção de legalidade, é forçoso concluir, em sede de cognição sumária, pela ausência de verossimilhança do direito invocado, sendo necessária a realização de prova pericial.\r\n\r\nEm face do exposto, INDEFIRO, POR ORA, O PEDIDO DE ANTECIPAÇÃO DOS EFEITOS DA TUTELA, nos termos do artigo 273 do Código de Processo Civil. \r\n\r\nDesigno perícia médica, nomeando o (a) Dr.(a) JOÃO LUCAS FILHO (CLÍNICA MÉDICA /CARDIOLOGIA), CRM nº 52.52388-3, para atuar como perito(a) do Juízo, devendo a indicação da data, horário e local para a realização da perícia ser feita por ato ordinatório após prévia combinação com o(a) perito(a), sendo autorizada a intimação das partes por mandado, telegrama ou qualquer outro meio que fomente a celeridade processual..\r\n\r\nCite-se e intime-se a Ré para, querendo, contestar a presente ação, segundo o rito da Lei no. 10.259/2001, devendo apresentar, no prazo para resposta, o processo administrativo concessório, ou quaisquer outros documentos que contenham informações a respeito de eventuais benefícios por incapacidade que tenham sido concedidos a parte autora, tais como data do requerimento administrativo do benefício, data de início de benefício e data de cessação. A Ré deverá ainda, na mesma ocasião, caso seja de seu interesse, apresentar seus quesitos e indicar assistentes para a perícia a ser realizada. \r\n\r\nProcesso nº: 2009.51.52.002153-9\r\n\r\nIntime-se a parte autora para que, no prazo de 10 (dez) dias, caso haja interesse, apresente seus quesitos e indique assistentes. \r\n\r\nO prazo para apresentação do laudo é de 15 (quinze dias) dias a contar da data da realização da perícia, devendo o (a) perito (a) ter ciência de que deverá responder aos seguintes quesitos, além dos que forem apresentados pelas partes:\r\n\r\nA parte autora é portadora de alguma doença ou lesão (indicar o CID)? Qual (is)?\r\n\r\nO periciando está acometido de Tuberculose ativa, hanseníase, alienação mental, neoplasia maligna, cegueira, paralisia irreversível e incapacitante, cardiopatia grave, doença de Parkinson, espondiloartrose anquilosante, nefropatia grave, estado avançado de doença de Paget, síndrome da imunodeficiência imunológica adquirida (AIDS) e ou contaminação por radiação?\r\n\r\nEm caso afirmativo, essa doença ou lesão a incapacita para o exercício de atividade que lhe garanta a subsistência? \r\n\r\nQual a atividade laboral habitual do periciando? \r\n\r\nA sua doença/enfermidade/patologia/lesão o impede de exercer essa atividade laboral?\r\n\r\nEm caso afirmativo, desde quando?\r\n\r\nCaso a resposta seja positiva, a incapacidade surgiu junto com a doença, ou só surgiu posteriormente em razão da evolução da doença (especificar quando)?\r\n\r\nA patologia/deficiência é contemporânea ou posterior a data do requerimento administrativo do benefício por incapacidade ou da cessação do benefício por incapacidade?\r\n\r\nCaso a parte autora obteve em algum momento benefício por incapacidade (mormente auxílio doença) que foi cessado, é possível afirmar se por ocasião da data da cessação do referido benefício a doença ainda incapacitava o periciando para o exercício regular de atividades que lhe garantam a subsistência?\r\n\r\nA doença/enfermidade/patologia/lesão é: a) temporária; b) pode ser revertida com tratamento medicamentoso ou cirúrgico; c) é definitiva? Quais fatores, internos e/ou externos desencadeantes da patologia/deficiência apresentada pelo periciando?\r\n\r\nTendo em vista a doença/enfermidade/patologia/lesão/deficiência identificada e a idade, o periciando encontra-se capaz de exercer outra(s) atividade(s) que lhe garanta(m) o sustento, ainda que seja necessário submeter-se a programa de reabilitação profissional?\r\n\r\nCaso o periciando esteja temporariamente incapacitado, qual seria o tempo mínimo de cura e o tempo máximo, a fim de possibilitar uma reavaliação do benefício por incapacidade temporária?\r\n\r\nCaso dependa de remédios ou cirurgias para ser curada: a) qual é, em linhas gerais, o tipo, o custo e a duração desse tratamento; b) quais fatores podem influenciar negativamente na evolução da patologia deficiência; c) O tratamento é oferecido em rede pública de saúde ao qual o periciando tem tido acesso regular? Em caso de permanência da execução de suas funções habituais, quais os riscos de agravamento clínico e de seqüelas?\r\n\r\nProcesso nº: 2009.51.52.002153-9\r\n\r\nO periciando, em razão de sua incapacidade, precisa de ajuda constante de alguém para exercer as atividades normais do dia-a-dia (andar, comer, vestir-se, ir ao banheiro)?\r\n\r\nHá necessidade de perícia complementar?\r\n\r\nQuaisquer outros dados que se queira acrescentar.\r\n\r\nApós a apresentação do laudo:\r\n\r\na-) Expeça-se ofício requisitório à Direção do Foro, para pagamento dos honorários periciais, arbitrados em R$ 176,10 (Cento e setenta e seis reais e dez centavos), observado o disposto no artigo 3o da Resolução nº 558 de 22 de maio de 2007, do Conselho da Justiça Federal, comprometendo-se desde já o Sr. Perito a prestar ulteriores informações e esclarecimentos que sejam necessários.\r\n\r\nb-) em seguida, dê-se vista às partes pelo prazo de 5 (cinco) dias.\r\n\r\nOportunamente, voltem-me os autos conclusos.\r\n\r\n5 - 2009.51.52.002195-3 (PROCESSO ELETRÔNICO) ROCILDA CUNHA DOS SANTOS (ADVOGADO: ANA ISABEL GAMA DE ALMEIDA, FELIPE SILVA FERNANDES DE LIMA.) x INSS-INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL. . Processo nº: 2009.51.52.002195-3\r\n\r\nDECISÃO\r\n\r\nA parte autora, qualificada na inicial, ajuíza ação em face do INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL objetivando, em sede de antecipação dos efeitos da tutela, a concessão do benefício auxílio-doença. \r\n\r\nInforma que é portadora de enfermidade que a incapacita para o exercício regular de atividades que lhe garantam a subsistência. \r\n\r\nEntende-se que o pedido de tutela antecipada, nos termos do artigo 273 do Código de Processo Civil, agora com a redação dada pela Lei 10.444/2002, possui como pressuposto o “receio de dano irreparável ou de difícil reparação”. \r\n\r\nTrata-se de providência protetiva do bem jurídico tutelado pelo direito, com a função de assegurar a entrega efetiva da prestação jurisdicional. \r\n\r\nObserva-se atendido o requisito do periculum in mora, tendo-se em vista a natureza alimentar do benefício previdenciário.\r\n\r\nJá a prova inequívoca apta a demonstrar a verossimilhança da alegação consiste na probabilidade de existência do direito invocado pela parte autora.\r\n\r\nNo presente caso, considerando que os atos emanados da autarquia ré detém presunção de legalidade, é forçoso concluir, em sede de cognição sumária, pela ausência de verossimilhança do direito invocado, sendo necessária a realização de prova pericial.\r\n\r\nEm face do exposto, INDEFIRO, POR ORA, O PEDIDO DE ANTECIPAÇÃO DOS EFEITOS DA TUTELA, nos termos do artigo 273 do Código de Processo Civil. \r\n\r\nDesigno perícia médica, nomeando o (a) Dr.(a) ·EDISON DE LIMA MIRANDA (ORTOPEDISTA/TRAUMATOLOGISTA), CRM nº 52.45569-3, para atuar como perito(a) do Juízo, devendo a indicação da data, horário e local para a realização da perícia ser feita por ato ordinatório após prévia combinação com o(a) perito(a), sendo autorizada a intimação das partes por mandado, telegrama ou qualquer outro meio que fomente a celeridade processual..\r\n\r\nCite-se e intime-se a Ré para, querendo, contestar a presente ação, segundo o rito da Lei no. 10.259/2001, devendo apresentar, no prazo para resposta, o processo administrativo concessório, ou quaisquer outros documentos que contenham informações a respeito de eventuais benefícios por incapacidade que tenham sido concedidos a parte autora, tais como data do requerimento administrativo do benefício, data de início de benefício e data de cessação. A Ré deverá ainda, na mesma ocasião, caso seja de seu interesse, apresentar seus quesitos e indicar assistentes para a perícia a ser realizada. \r\n\r\nProcesso nº: 2009.51.52.002195-3\r\n\r\nIntime-se a parte autora para que, no prazo de 10 (dez) dias, caso haja interesse, apresente seus quesitos e indique assistentes. \r\n\r\nO prazo para apresentação do laudo é de 15 (quinze dias) dias a contar da data da realização da perícia, devendo o (a) perito (a) ter ciência de que deverá responder aos seguintes quesitos, além dos que forem apresentados pelas partes:\r\n\r\nA parte autora é portadora de alguma doença ou lesão (indicar o CID)? Qual (is)?\r\n\r\nO periciando está acometido de Tuberculose ativa, hanseníase, alienação mental, neoplasia maligna, cegueira, paralisia irreversível e incapacitante, cardiopatia grave, doença de Parkinson, espondiloartrose anquilosante, nefropatia grave, estado avançado de doença de Paget, síndrome da imunodeficiência imunológica adquirida (AIDS) e ou contaminação por radiação?\r\n\r\nEm caso afirmativo, essa doença ou lesão a incapacita para o exercício de atividade que lhe garanta a subsistência? \r\n\r\nQual a atividade laboral habitual do periciando? \r\n\r\nA sua doença/enfermidade/patologia/lesão o impede de exercer essa atividade laboral?\r\n\r\nEm caso afirmativo, desde quando?\r\n\r\nCaso a resposta seja positiva, a incapacidade surgiu junto com a doença, ou só surgiu posteriormente em razão da evolução da doença (especificar quando)?\r\n\r\nA patologia/deficiência é contemporânea ou posterior a data do requerimento administrativo do benefício por incapacidade ou da cessação do benefício por incapacidade?\r\n\r\nCaso a parte autora obteve em algum momento benefício por incapacidade (mormente auxílio doença) que foi cessado, é possível afirmar se por ocasião da data da cessação do referido benefício a doença ainda incapacitava o periciando para o exercício regular de atividades que lhe garantam a subsistência?\r\n\r\nA doença/enfermidade/patologia/lesão é: a) temporária; b) pode ser revertida com tratamento medicamentoso ou cirúrgico; c) é definitiva? Quais fatores, internos e/ou externos desencadeantes da patologia/deficiência apresentada pelo periciando?\r\n\r\nTendo em vista a doença/enfermidade/patologia/lesão/deficiência identificada e a idade, o periciando encontra-se capaz de exercer outra(s) atividade(s) que lhe garanta(m) o sustento, ainda que seja necessário submeter-se a programa de reabilitação profissional?\r\n\r\nCaso o periciando esteja temporariamente incapacitado, qual seria o tempo mínimo de cura e o tempo máximo, a fim de possibilitar uma reavaliação do benefício por incapacidade temporária?\r\n\r\nCaso dependa de remédios ou cirurgias para ser curada: a) qual é, em linhas gerais, o tipo, o custo e a duração desse tratamento; b) quais fatores podem influenciar negativamente na evolução da patologia deficiência; c) O tratamento é oferecido em rede pública de saúde ao qual o periciando tem tido acesso regular? Em caso de permanência da execução de suas funções habituais, quais os riscos de agravamento clínico e de seqüelas?\r\n\r\nProcesso nº: 2009.51.52.002195-3\r\n\r\nO periciando, em razão de sua incapacidade, precisa de ajuda constante de alguém para exercer as atividades normais do dia-a-dia (andar, comer, vestir-se, ir ao banheiro)?\r\n\r\nHá necessidade de perícia complementar?\r\n\r\nQuaisquer outros dados que se queira acrescentar.\r\n\r\nApós a apresentação do laudo:\r\n\r\na-) Expeça-se ofício requisitório à Direção do Foro, para pagamento dos honorários periciais, arbitrados em R$ 176,10 (Cento e setenta e seis reais e dez centavos), observado o disposto no artigo 3o da Resolução nº 558 de 22 de maio de 2007, do Conselho da Justiça Federal, comprometendo-se desde já o Sr. Perito a prestar ulteriores informações e esclarecimentos que sejam necessários.\r\n\r\nb-) em seguida, dê-se vista às partes pelo prazo de 5 (cinco) dias.\r\n\r\nOportunamente, voltem-me os autos conclusos.\r\n\r\n6 - 2009.51.52.002225-8 (PROCESSO ELETRÔNICO) FERNANDO PINTO (ADVOGADO: JORGE JOSE RESENDE.) x INSS-INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL. . Processo nº: 2009.51.52.002225-8\r\n\r\nDECISÃO\r\n\r\nA parte autora, qualificada na inicial, ajuíza ação em face do INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL objetivando, em sede de antecipação dos efeitos da tutela, a concessão do benefício auxílio-doença. \r\n\r\nInforma que é portadora de enfermidade que a incapacita para o exercício regular de atividades que lhe garantam a subsistência. \r\n\r\nEntende-se que o pedido de tutela antecipada, nos termos do artigo 273 do Código de Processo Civil, agora com a redação dada pela Lei 10.444/2002, possui como pressuposto o “receio de dano irreparável ou de difícil reparação”. \r\n\r\nTrata-se de providência protetiva do bem jurídico tutelado pelo direito, com a função de assegurar a entrega efetiva da prestação jurisdicional. \r\n\r\nObserva-se atendido o requisito do periculum in mora, tendo-se em vista a natureza alimentar do benefício previdenciário.\r\n\r\nJá a prova inequívoca apta a demonstrar a verossimilhança da alegação consiste na probabilidade de existência do direito invocado pela parte autora.\r\n\r\nNo presente caso, considerando que os atos emanados da autarquia ré detém presunção de legalidade, é forçoso concluir, em sede de cognição sumária, pela ausência de verossimilhança do direito invocado, sendo necessária a realização de prova pericial.\r\n\r\nEm face do exposto, INDEFIRO, POR ORA, O PEDIDO DE ANTECIPAÇÃO DOS EFEITOS DA TUTELA, nos termos do artigo 273 do Código de Processo Civil. \r\n\r\nDesigno perícia médica, nomeando o (a) Dr.(a) ·JOÃO LUCAS FILHO (CARDIOLOGIA / CLÍNICA MÉDICA), CRM nº 52.52388-3, para atuar como perito(a) do Juízo, devendo a indicação da data, horário e local para a realização da perícia ser feita por ato ordinatório após prévia combinação com o(a) perito(a), sendo autorizada a intimação das partes por mandado, telegrama ou qualquer outro meio que fomente a celeridade processual..\r\n\r\nCite-se e intime-se a Ré para, querendo, contestar a presente ação, segundo o rito da Lei no. 10.259/2001, devendo apresentar, no prazo para resposta, o processo administrativo concessório, ou quaisquer outros documentos que contenham informações a respeito de eventuais benefícios por incapacidade que tenham sido concedidos a parte autora, tais como data do requerimento administrativo do benefício, data de início de benefício e data de cessação. A Ré deverá ainda, na mesma ocasião, caso seja de seu interesse, apresentar seus quesitos e indicar assistentes para a perícia a ser realizada. \r\n\r\nProcesso nº: 2009.51.52.002225-8\r\n\r\nIntime-se a parte autora para que, no prazo de 10 (dez) dias, caso haja interesse, apresente seus quesitos e indique assistentes. \r\n\r\nO prazo para apresentação do laudo é de 15 (quinze dias) dias a contar da data da realização da perícia, devendo o (a) perito (a) ter ciência de que deverá responder aos seguintes quesitos, além dos que forem apresentados pelas partes:\r\n\r\nA parte autora é portadora de alguma doença ou lesão (indicar o CID)? Qual (is)?\r\n\r\nO periciando está acometido de Tuberculose ativa, hanseníase, alienação mental, neoplasia maligna, cegueira, paralisia irreversível e incapacitante, cardiopatia grave, doença de Parkinson, espondiloartrose anquilosante, nefropatia grave, estado avançado de doença de Paget, síndrome da imunodeficiência imunológica adquirida (AIDS) e ou contaminação por radiação?\r\n\r\nEm caso afirmativo, essa doença ou lesão a incapacita para o exercício de atividade que lhe garanta a subsistência? \r\n\r\nA sua doença/enfermidade/patologia/lesão o impede de exercer sua atividade laboral, (PADEIRO como indicado na petição inicial)?\r\n\r\nÉ possível afirmar até 01/01/2007 a parte autora estava capacitada para o trabalho? \r\n\r\nQuando iniciou a incapacidade laborativa da parte autora?\r\n\r\nCaso a resposta seja positiva, a incapacidade surgiu junto com a doença, ou só surgiu posteriormente em razão da evolução da doença (especificar quando)? \r\n\r\nA patologia/deficiência é contemporânea ou posterior a data do requerimento administrativo do benefício por incapacidade ou da cessação do benefício por incapacidade?\r\n\r\nCaso a parte autora obteve em algum momento benefício por incapacidade (mormente auxílio doença) que foi cessado, é possível afirmar se por ocasião da data da cessação do referido benefício a doença ainda incapacitava o periciando para o exercício regular de atividades que lhe garantam a subsistência?\r\n\r\nA doença/enfermidade/patologia/lesão é: a) temporária; b) pode ser revertida com tratamento medicamentoso ou cirúrgico; c) é definitiva? Quais fatores, internos e/ou externos desencadeantes da patologia/deficiência apresentada pelo periciando?\r\n\r\nTendo em vista a doença/enfermidade/patologia/lesão/deficiência identificada e a idade, o periciando encontra-se capaz de exercer outra(s) atividade(s) que lhe garanta(m) o sustento, ainda que seja necessário submeter-se a programa de reabilitação profissional?\r\n\r\nCaso o periciando esteja temporariamente incapacitado, qual seria o tempo mínimo de cura e o tempo máximo, a fim de possibilitar uma reavaliação do benefício por incapacidade temporária?\r\n\r\nCaso dependa de remédios ou cirurgias para ser curada: a) qual é, em linhas gerais, o tipo, o custo e a duração desse tratamento; b) quais fatores podem influenciar negativamente na evolução da patologia deficiência; c) O tratamento é oferecido em rede pública de saúde ao qual o periciando tem tido acesso regular? Em caso de permanência da execução de suas funções habituais, quais os riscos de agravamento clínico e de seqüelas?\r\n\r\nProcesso nº: 2009.51.52.002225-8\r\n\r\nO periciando, em razão de sua incapacidade, precisa de ajuda constante de alguém para exercer as atividades normais do dia-a-dia (andar, comer, vestir-se, ir ao banheiro)?\r\n\r\nHá necessidade de perícia complementar?\r\n\r\nQuaisquer outros dados que se queira acrescentar.\r\n\r\nApós a apresentação do laudo:\r\n\r\na-) Expeça-se ofício requisitório à Direção do Foro, para pagamento dos honorários periciais, arbitrados em R$ 176,10 (Cento e setenta e seis reais e dez centa vos), observado o disposto no artigo 3o da Resolução nº 558 de 22 de maio de 2007, do Conselho da Justiça Federal, comprometendo-se desde já o Sr. Perito a prestar ulteriores informações e esclarecimentos que sejam necessários.\r\n\r\nb-) em seguida, dê-se vista às partes pelo prazo de 5 (cinco) dias.\r\n\r\nOportunamente, voltem-me os autos conclusos.\r\n\r\nFICAM INTIMADAS AS PARTES E SEUS ADVOGADOS DOS ATOS ORDINATÓRIOS/INFORMAÇÕES DA SECRETARIA NOS AUTOS ABAIXO RELACIONADOS\r\n\r\n51001 - JUIZADO/CÍVEL\r\n\r\n7 - 2008.51.52.003128-0 (PROCESSO ELETRÔNICO) HELENA ZACCUR MARCHESINI (ADVOGADO: HIND DE ASSUMPCAO SIMOES GOMES.) x UNIAO FEDERAL. . \r\n\r\nPUBLICAÇÃO PARA CIÊNCIA DA PARTE AUTORA:\r\n\r\nIsto posto, JULGO PROCEDENTE O PEDIDO, com base no art. 269, I, do Código de Processo Civil, para condenar a Ré a pagar à parte autora a quantia de R$ 244,88 (duzentos e quarenta e quatro reais e oitenta e oito centavos), relativa ao passivo constituído por conta do reajuste de sua pensão em 3,17%. A atualização monetária do montante devido dar-se-á a partir de 21/10/2008, data do extrato do SIAPE informativo do montante devido, sendo computada até a data do efetivo pagamento, com a incidência de juros de mora de 0,5% ao mês, a contar da citação.\r\n\r\nSem custas e honorários advocatícios, em face do art. 55 da Lei n.º 9.099/95 c/c art. 1º da Lei n.º 10.259/01, com a ressalva do parágrafo único do art. 54 da Lei n.º 9.099/95.\r\n\r\nIntime-se a Ré para que, no prazo de 10 (dez) dias, a contar de sua intimação desta sentença, informe o valor das eventuais parcelas pagas administrativamente após a expedição do extrato SIAPE acima aludido, discriminadas, mês a mês, descontando-se o PSS, para fins de dedução, sob pena de ser considerado devido o valor total acima indicado, ficando ciente de que não será deferido eventual requerimento de prorrogação de prazo, nem haverá nova oportunidade para cumprir a presente determinação.\r\n\r\nApós o trânsito em julgado, remetam-se os autos à Contadoria Judicial para atualização do valor devido à parte autora, conforme sentença.\r\n\r\nCom o retorno dos autos, expeça-se o RPV.\r\n\r\nEm atendimento ao disposto no artigo 12 da Resolução Nº 559, de 26/06/2007, do Conselho da Justiça Federal, intimem-se as partes do teor da requisição, para posterior envio ao Tribunal.\r\n\r\nComunicado o depósito da quantia, providencie a Secretaria a intimação da parte autora para ciência de que foi creditado o valor dos atrasados, devendo o(a) interessado(a), munido(a) de identidade e CPF, comparecer ao Setor de Atendimento de qualquer agência da CEF, para o saque, sendo certo que ao (à) advogado(a) da parte autora, quando houver, recairá o ônus de comunicar a realização do depósito ao beneficiário. \r\n\r\nOportunamente, dê-se baixa e arquivem-se.\r\n\r\nP.R.I.\r\n\r\n51002 - JUIZADO/PREVIDENCIÁRIA\r\n\r\n8 - 2008.51.52.003459-1 (PROCESSO ELETRÔNICO) SEBASTIAO PEREIRA DA SILVA (ADVOGADO: SERGIO PEREIRA BRAGA.) x INSS-INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL. . (...) apresentação do laudo, intimem-se as partes para ciência pelo prazo de 10 (dez) dias.\r\n\r\n9 - 2009.51.52.001328-2 (PROCESSO ELETRÔNICO) MARIO LUIS GOMES DA SILVA (ADVOGADO: RUI MOREIRA DA FONTES.) x INSS-INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL. . (...) Intime-se a parte autora para que, no prazo de 10 (dez) dias, caso haja interesse, apresente seus quesitos e indique assistentes.\r\n\r\nTotal Decisão : 6\r\n\r\nTotal Informação de Secretaria : 3\r\n\r\nId: 795994"
                            ],
                            "796003": [
                                "IIIF - JF - Expediente Judiciário (Expediente)",
                                "01º Juizado Especial Federal de Niterói\r\n\r\nHELENA ELIAS PINTO\r\n\r\nJuiz Federal\r\n\r\nNro. Boletim 2009.000099\r\n\r\nExpediente do dia 19/06/2009\r\n\r\nFICAM INTIMADAS AS PARTES E SEUS ADVOGADOS DAS SENTENÇAS/DECISÕES/DESPACHOS NOS AUTOS ABAIXO RELACIONADOS PROFERIDOS PELO MM. JUIZ FEDERAL HELENA ELIAS PINTO\r\n\r\n51001 - JUIZADO/CÍVEL\r\n\r\n1 - 2007.51.52.005146-8 LUCIA HELENA VELLOSO E OUTROS (ADVOGADO: NEUCI RAMOS DA SILVA. PROCDOR: GILSON ESTEVES GOMES.) x UNIAO FEDERAL E OUTRO (ADVOGADO: ANDRE LUIZ GONCALVES DOS SANTOS.). SENTENÇA TIPO: B2 - SENTENÇA REPETITIVA (PADRONIZADA) REGISTRO NR. 001736/2009 . Isto posto, por operada a prescrição, julgo IMPROCEDENTE o pedido e declaro extinto o processo com resolução de mérito, nos termos do art.269, IV, do Código de Processo Civil.\r\n\r\nSem condenação em custas e honorários advocatícios, de acordo com o art. 55 da Lei n.º 9.099/95, subsidiariamente aplicada; ressalvada a hipótese de recurso em que o Recorrente restar vencido.\r\n\r\nOportunamente, dê-se baixa e arquivem-se.\r\n\r\nP.R.I.\r\n\r\n51002 - JUIZADO/PREVIDENCIÁRIA\r\n\r\n2 - 2003.51.52.017058-0 HAMILTON JOSE CUSTODIO (ADVOGADO: ALMIR LOPES FILHO.) x INSS-INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL (PROCDOR: VANIA MARIA NOGUEIRA CABRAL DOS SANTOS.). SENTENÇA TIPO: A - FUNDAMENTAÇÃO INDIVIDUALIZADA REGISTRO NR. 001608/2009 Custas para Recurso - Autor: R$ 0,00. Custas para Recurso - Réu: R$ 0,00. . Em face do exposto, JULGO IMPROCEDENTE O PEDIDO.\r\n\r\nSem custas nem honorários, na forma do art. 55 da Lei nº 9.099/95.\r\n\r\nApós o trânsito em julgado, certifique-se, dê-se baixa e arquive-se.\r\n\r\nPublique-se. Registre-se. Intimem-se.\r\n\r\n3 - 2005.51.52.003944-7 DARIO ALVES SOUTO (ADVOGADO: ARY MARCOS VARJAO DAS DORES.) x INSS-INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL (PROCDOR: VANIA MARIA NOGUEIRA CABRAL DOS SANTOS.). SENTENÇA TIPO: A - FUNDAMENTAÇÃO INDIVIDUALIZADA REGISTRO NR. 001627/2009 Custas para Recurso - Autor: R$ 11,89. . Assim, diante do exposto, JULGO IMPROCEDENTE o pedido autoral. \r\n\r\nSem custas nem honorários, na forma do art. 55 da Lei nº 9.099/95, combinado com o artigo 1º da Lei nº 10.259/2001. \r\n\r\nApós o trânsito em julgado, certifique-se, dê-se baixa e arquivem-se os autos.\r\n\r\nP.R.I.\r\n\r\n55000 - JUIZADO/CAUTELARES\r\n\r\n4 - 2007.51.02.003076-2 CLARA LUCIA FERNANDES LIMEIRA (ADVOGADO: GABRIEL SANT'ANNA QUINTANILHA.) x CEF-CAIXA ECONOMICA FEDERAL (ADVOGADO: ADRIANA MARIA DE ALMEIDA MEIRELLES FAGUNDES.). SENTENÇA TIPO: B2 - SENTENÇA REPETITIVA (PADRONIZADA) REGISTRO NR. 001594/2009 Custas para Recurso - Autor: R$ 0,00. Custas para Recurso - Réu: R$ 13,34. Custas Devidas pelo Vencido: R$ 0,00. \r\n\r\n. Isto Posto, julgo PROCEDENTE EM PARTE O PEDIDO, com base no art. 269, I, do Código de Processo Civil, para determinar o pagamento pela Ré, a título de reposição de expurgos em caderneta de poupança, do valor de R$ 1.048,09 - quanto aos índices relativos aos períodos de junho de 1987 (Plano Bresser) e janeiro de 1989 (Plano Verão), atualizado monetariamente desde a data de elaboração dos cálculos acolhidos até o efetivo pagamento , com a incidência de juros de mora de 1% ao mês a contar da citação.\r\n\r\nSem custas e honorários advocatícios, em face do art. 55 da Lei n.º 9.099/95 c/c art. 1º da Lei n.º 10.259/01, com a ressalva do parágrafo único do art. 54 da Lei n.º 9.099/95. \r\n\r\nApós o trânsito em julgado, oficie-se na forma do artigo 17 da Lei nº 10.259/01.\r\n\r\nCom a informação do depósito, expeça (m)-se o (s) alvará (s). \r\n\r\nApós, intime-se a parte autora para ciência da expedição de alvará(s) para recebimento de valor devido e de que deve comparecer na secretaria deste Juízo para retirá-lo(s), no prazo de 30 (trinta) dias, sob pena de cancelamento. \r\n\r\nCom a retirada do alvará, após a juntada da cópia recibada, dê-se baixa e arquivem-se os autos.\r\n\r\nTranscorrido o prazo acima, sem comparecimento da parte/advogado(a), cancele(m)-se o(s) alvará(s) e, em seguida, arquivem-se com baixa. \r\n\r\nP.R I.\r\n\r\n57000 - JUIZADO/OUTRAS\r\n\r\n5 - 2006.51.52.000318-4 ESPOLIO DE MARIA DA CONCEICAO NUNES GOMES DOS SANTOS REP/ P/ CARLOS PATITUCCI NETO (ADVOGADO: MILENA BERANGER DE BARCELLOS.) x NILZA DUARTE DUMPEL (ADVOGADO: ANGELA CRISTINA MAGINA.) x CEF-CAIXA ECONOMICA FEDERAL (ADVOGADO: FRANCISCO JOSE BARBOSA NOBRE.). SENTENÇA TIPO: A - FUNDAMENTAÇÃO INDIVIDUALIZADA REGISTRO NR. 001626/2009 Custas para Recurso - Autor: R$ 11,58. Custas para Recurso - Réu: R$ 11,58. . Diante do exposto, JULGO IMPROCEDENTE O PEDIDO, nos termos do art. 269, inciso I, do CPC, revogando a tutela antecipada anteriormente deferida.\r\n\r\nSem custas e honorários advocatícios, em face do art. 55 da Lei n.º 9.099/95 c/c art. 1º da Lei n.º 10.259/01, com a ressalva do parágrafo único do art. 54 da Lei n.º 9.099/95. \r\n\r\nApós o trânsito em julgado, certifique-se, dê-se baixa na distribuição e arquivem-se os autos.\r\n\r\nP.R.I.\r\n\r\n6 - 2006.51.52.003964-6 RUTH HOPPE HULME (ADVOGADO: ROGERIO RODRIGUES PETITO.) x CEF-CAIXA ECONOMICA FEDERAL (ADVOGADO: MARILDA AMORIM VIANNA.). SENTENÇA TIPO: C - SEM RESOLUÇÃO DO MÉRITO REGISTRO NR. 001734/2009 . PROCESSO: 2006.51.52.003964-6\r\n\r\nSENTENÇA - TIPO C\r\n\r\nDispensado o relatório, nos termos do art.1º da Lei 10.259/01 c/c art. 38 da Lei 9.099/95.\r\n\r\nDecido.\r\n\r\nA parte autora foi intimada para cumprir determinação desse juízo, mas não cumpriu o que foi determinado, pelo que deve ser extinto o processo sem julgamento do mérito.\r\n\r\nAnte o exposto, JULGO EXTINTO O PROCESSO SEM RESOLUÇÃO DO MÉRITO, na forma do art. 267, III, do CPC, c/c art. 51, § 1º, da Lei 9.099/1995 e art. 1º da Lei 10.259/2001.\r\n\r\nSem custas nem honorários advocatícios, em face do art. 55 da Lei 9.099/95, c/c art. 1º da Lei 10.259/01.\r\n\r\nFica advertida a parte autora de que, desta sentença extintiva, não cabe recurso (art. 5º da Lei 10.259/01 e Enunciado 18 das Turmas Recursais do Rio de Janeiro).\r\n\r\nConsiderando, entretanto, os princípios norteadores dos Juizados Especiais Federais, autorizo que, no prazo improrrogável de 10 (dez) dias, a parte cumpra integralmente o referido despacho, hipótese em que os autos deverão retornar conclusos para eventual juízo de retratação.\r\n\r\nCaso a parte autora não se manifeste no prazo de 10 (dez) dias, certifique-se o trânsito em julgado. \r\n\r\nApós, dê-se baixa e arquivem-se.\r\n\r\nP.R.I.\r\n\r\n7 - 2007.51.52.000040-0 LUCI SANTANA DE LIMA (ADVOGADO: ANTONIO VIEIRA FILHO.) x CEF-CAIXA ECONOMICA FEDERAL (ADVOGADO: DANIELLE RODRIGUES DE SOUSA.). SENTENÇA TIPO: A - FUNDAMENTAÇÃO INDIVIDUALIZADA REGISTRO NR. 001642/2009 Custas para Recurso - Autor: R$ 191,89. Custas para Recurso - Réu: R$ 191,89. Custas Devidas pelo Vencido: R$ 0,00. \r\n\r\n. Em face do exposto, JULGO PROCEDENTE EM PARTE O PEDIDO, nos termos do artigo 269, inciso I, do Código de Processo Civil, para declarar a inexistência de relação jurídica que obrigue a Autora a pagar os valores descritos na inicial, bem como para, por via de conseqüência, determinar que a CEF se abstenha de incluir o nome da autora em cadastros de inadimplentes pelo motivo em questão, bem como para condenar a Caixa Econômica Federal a pagar à parte autora a quantia de R$ 3.500,00 a título de compensação por danos morais, com correção monetária e juros de mora de 1% ao mês a contar da data da prolação desta sentença até o efetivo pagamento.\r\n\r\nSem custas nem honorários advocatícios, na forma do art. 55 da Lei 9.099/95, ressalvada a hipótese de recurso à Turma Recursal. \r\n\r\nApós o trânsito em julgado da sentença, encaminhem os autos à SECNI para atualizar o valor devido.\r\n\r\nCumprido, oficie-se na forma do artigo 17 da Lei n. 10.259/01. Com a informação acerca do cumprimento do julgado e a comunicação do depósito, expeça-se o alvará. \r\n\r\nApós, intime-se a parte autora para ciência da expedição de alvará para recebimento de valor devido e de que deve comparecer na secretaria deste Juízo para retirá-lo(s). \r\n\r\nCom a retirada do alvará, após a juntada da cópia recibada, dê-se baixa e arquivem-se os autos.\r\n\r\nP.R.I.\r\n\r\n8 - 2007.51.52.001328-5 MARCIO VINICIUS COSTA PEREIRA (ADVOGADO: ADEMAR VIDAL NETO.) x CAIXA DE ASSISTENCIA DOS ADVOGADOS DO ESTADO DO RJ (ADVOGADO: JULIA MIYAHIRA, VICTOR HUGO NOGUEIRA MACHADO.). SENTENÇA TIPO: B2 - SENTENÇA REPETITIVA (PADRONIZADA) REGISTRO NR. 001749/2009 . Face ao acima exposto, JULGO IMPROCEDENTE O PEDIDO, nos termos do art. 269, inciso I, do CPC.\r\n\r\nSem custas e honorários advocatícios, em face do art. 55 da Lei n.º 9.099/95 c/c art. 1º da Lei n.º 10.259/01, com a ressalva do parágrafo único do art. 54 da Lei n.º 9.099/95. \r\n\r\nApós o trânsito em julgado, certifique-se, dê-se baixa na distribuição e arquivem-se os autos.\r\n\r\nP.R.I.\r\n\r\n9 - 2007.51.52.001414-9 MARIA DAS GRACAS PECANHA DE SOUZA (ADVOGADO: HELIO MARTINEZ MONTERO.) x CAARJ-CAIXA DE ASSISTENCIA DOS ADVOGADOS DO ESTADO DO RIO DE JANEIRO (ADVOGADO: ANA ELIZABETH MELO CAVALCANTI DE ARAUJO, CRISTIANE CARDOSO SCHIAVO, ANA AMELIA BERTANI RODRIGUES, VICTOR HUGO NOGUEIRA MACHADO.). SENTENÇA TIPO: B1 - SENTENÇA HOMOLOGATÓRIA DE ACORDO REGISTRO NR. 001595/2009 Custas para Recurso - Autor: R$ 0,00. Custas para Recurso - Réu: R$ 169,02. Custas Devidas pelo Vencido: R$ 0,00. \r\n\r\n. Em face do exposto, JULGO PROCEDENTE EM PARTE O PEDIDO, nos termos do artigo 269, inciso I, do Código de Processo Civil, para condenar a ré a pagar à autora o valor de R$ 610,00 (fls. 21) a título de dano material, com correção monetária a partir da data do desembolso da quantia e juros de mora de 1% ao ano, a partir da citação, até o momento do efetivo pagamento. Condeno, ainda, a ré, ao pagamento de R$ 5.000,00 (cinco mil reais) a título de compensação por danos morais, devendo incidir correção monetária e juros de mora de 1% ao mês, a contar da data da prolação desta sentença.\r\n\r\nSem custas, salvo na hipótese de recurso (art. 42, §1º, c/c art. 54, parágrafo único, da Lei nº 9.099/95, e art. 1º da Lei nº 10.259/01). Sem honorários, na forma do art. 55 da Lei nº 9.099/95, c/c o art. 1º da Lei nº 10.259/01).\r\n\r\nCom o trânsito em julgado da sentença, encaminhem-se os autos à SECNI para atualizar o valor devido.\r\n\r\nApós, oficie-se na forma do artigo 17 da Lei n. 10.259/01. Com a informação acerca do cumprimento do julgado e a comunicação do depósito, expeça(m)-se o(s) alvará(s). \r\n\r\nIntime-se a parte autora para ciência da expedição de alvará(s) para recebimento de valor devido e de que deve comparecer na secretaria deste Juízo para retirá-lo(s). \r\n\r\nCom a retirada do alvará, após a juntada da cópia recibada, dê-se baixa e arquivem-se os autos.\r\n\r\nP.R.I.\r\n\r\n10 - 2007.51.52.001522-1 SORAYA MARGEM DE ALMEIDA (ADVOGADO: PABLO DE SOUZA MARTINS.) x CEF-CAIXA ECONOMICA FEDERAL (ADVOGADO: ADRIANA MARIA DE ALMEIDA MEIRELLES FAGUNDES.). SENTENÇA TIPO: B2 - SENTENÇA REPETITIVA (PADRONIZADA) REGISTRO NR. 001602/2009 Custas para Recurso - Autor: R$ 253,76. Custas para Recurso - Réu: R$ 253,53. Custas Devidas pelo Vencido: R$ 0,00. \r\n\r\n. Isto Posto, julgo PROCEDENTE EM PARTE O PEDIDO, com base no art. 269, I, do Código de Processo Civil, para determinar o pagamento pela Ré, a título de reposição de expurgos em caderneta de poupança, do valor de R$ 8.371,27 - quanto aos índices relativos aos períodos de junho de 1987 (Plano Bresser) e janeiro de 1989 (Plano Verão), atualizado monetariamente desde a data de elaboração dos cálculos acolhidos até o efetivo pagamento , com a incidência de juros de mora de 1% ao mês a contar da citação.\r\n\r\nSem custas e honorários advocatícios, em face do art. 55 da Lei n.º 9.099/95 c/c art. 1º da Lei n.º 10.259/01, com a ressalva do parágrafo único do art. 54 da Lei n.º 9.099/95. \r\n\r\nApós o trânsito em julgado, oficie-se na forma do artigo 17 da Lei nº 10.259/01.\r\n\r\nCom a informação do depósito, expeça (m)-se o (s) alvará (s). \r\n\r\nApós, intime-se a parte autora para ciência da expedição de alvará(s) para recebimento de valor devido e de que deve comparecer na secretaria deste Juízo para retirá-lo(s), no prazo de 30 (trinta) dias, sob pena de cancelamento. \r\n\r\nCom a retirada do alvará, após a juntada da cópia recibada, dê-se baixa e arquivem-se os autos.\r\n\r\nTranscorrido o prazo acima, sem comparecimento da parte/advogado(a), cancele(m)-se o(s) alvará(s) e, em seguida, arquivem-se com baixa. \r\n\r\nP.R I.\r\n\r\n11 - 2007.51.52.001568-3 GILKA BARBOZA MOURA (ADVOGADO: FABIO DE MACEDO SOARES PIRES CONDEIXA.) x CEF-CAIXA ECONOMICA FEDERAL (ADVOGADO: ADRIANA MARIA DE ALMEIDA MEIRELLES FAGUNDES.). SENTENÇA TIPO: B2 - SENTENÇA REPETITIVA (PADRONIZADA) REGISTRO NR. 001590/2009 Custas para Recurso - Autor: R$ 11,12. Custas para Recurso - Réu: R$ 11,12. Custas Devidas pelo Vencido: R$ 0,00. \r\n\r\n. Isto Posto, julgo PROCEDENTE EM PARTE O PEDIDO, com base no art. 269, I, do Código de Processo Civil, para determinar o pagamento pela Ré, a título de reposição de expurgos em caderneta de poupança, do valor de R$ 1.122,24 - quanto aos índices relativos aos períodos de junho de 1987 (Plano Bresser) e de janeiro de 1989 (Plano Verão), atualizado monetariamente desde a data de elaboração dos cálculos acolhidos até o efetivo pagamento , com a incidência de juros de mora de 1% ao mês a contar da citação.\r\n\r\nSem custas e honorários advocatícios, em face do art. 55 da Lei n.º 9.099/95 c/c art. 1º da Lei n.º 10.259/01, com a ressalva do parágrafo único do art. 54 da Lei n.º 9.099/95. \r\n\r\nApós o trânsito em julgado, oficie-se na forma do artigo 17 da Lei nº 10.259/01.\r\n\r\nCom a informação do depósito, expeça (m)-se o (s) alvará (s). \r\n\r\nApós, intime-se a parte autora para ciência da expedição de alvará(s) para recebimento de valor devido e de que deve comparecer na secretaria deste Juízo para retirá-lo(s), no prazo de 30 (trinta) dias, sob pena de cancelamento. \r\n\r\nCom a retirada do alvará, após a juntada da cópia recibada, dê-se baixa e arquivem-se os autos.\r\n\r\nTranscorrido o prazo acima, sem comparecimento da parte/advogado(a), cancele(m)-se o(s) alvará(s) e, em seguida, arquivem-se com baixa. \r\n\r\nP.R I.\r\n\r\n12 - 2007.51.52.001584-1 JOSE RODRIGUES COELHO (ADVOGADO: HIND DE ASSUMPCAO SIMOES GOMES.) x CEF-CAIXA ECONOMICA FEDERAL (ADVOGADO: ADRIANA MARIA DE ALMEIDA MEIRELLES FAGUNDES.). SENTENÇA TIPO: B2 - SENTENÇA REPETITIVA (PADRONIZADA) REGISTRO NR. 001599/2009 Custas para Recurso - Autor: R$ 0,00. Custas para Recurso - Réu: R$ 253,53. Custas Devidas pelo Vencido: R$ 0,00. \r\n\r\n. Isto Posto, julgo PROCEDENTE EM PARTE O PEDIDO, com base no art. 269, I, do Código de Processo Civil, para determinar o pagamento pela Ré, a título de reposição de expurgos em caderneta de poupança, do valor de R$ 3.123,37 - quanto aos índices relativos aos períodos de junho de 1987 (Plano Bresser), janeiro de 1989 (Plano Verão) e abril de 1990 (Plano Collor I), atualizado monetariamente desde a data de elaboração dos cálculos acolhidos até o efetivo pagamento , com a incidência de juros de mora de 1% ao mês a contar da citação.\r\n\r\nSem custas e honorários advocatícios, em face do art. 55 da Lei n.º 9.099/95 c/c art. 1º da Lei n.º 10.259/01, com a ressalva do parágrafo único do art. 54 da Lei n.º 9.099/95. \r\n\r\nApós o trânsito em julgado, oficie-se na forma do artigo 17 da Lei nº 10.259/01.\r\n\r\nCom a informação do depósito, expeça (m)-se o (s) alvará (s). \r\n\r\nApós, intime-se a parte autora para ciência da expedição de alvará(s) para recebimento de valor devido e de que deve comparecer na secretaria deste Juízo para retirá-lo(s), no prazo de 30 (trinta) dias, sob pena de cancelamento. \r\n\r\nCom a retirada do alvará, após a juntada da cópia recibada, dê-se baixa e arquivem-se os autos.\r\n\r\nTranscorrido o prazo acima, sem comparecimento da parte/advogado(a), cancele(m)-se o(s) alvará(s) e, em seguida, arquivem-se com baixa. \r\n\r\nP.R I.\r\n\r\n13 - 2007.51.52.001614-6 ESPOLIO DE ALOYSIO ARYKOERNER DE OLIVEIRA (ADVOGADO: DAVID FERNANDES DA SILVA, BIANKA DE FREITAS AGUIAR.) x CEF-CAIXA ECONOMICA FEDERAL (ADVOGADO: ADRIANA MARIA DE ALMEIDA MEIRELLES FAGUNDES.). SENTENÇA TIPO: B2 - SENTENÇA REPETITIVA (PADRONIZADA) REGISTRO NR. 001737/2009 . Isto posto, JULGO EXTINTO O PROCESSO SEM APRECIAÇÃO DO MÉRITO, na forma do art. 267, inciso IV, do CPC, no que tange ao levantamento dos valores, e julgo PROCEDENTE EM PARTE O PEDIDO, com base no art. 269, I, do Código de Processo Civil, para determinar que a Ré promova a reposição dos expurgos na caderneta de poupança em questão no valor de R$ 125,24, quanto aos índices relativos aos períodos de junho de 1987 (Plano Bresser) e janeiro de 1989 (Plano Verão), atualizado monetariamente desde a data de elaboração do cálculo acolhido até a data do efetivo pagamento, com a incidência de juros de mora de 1% ao mês a contar da citação.\r\n\r\nSem custas e honorários advocatícios, em face do art. 55 da Lei n.º 9.099/95 c/c art. 1º da Lei n.º 10.259/01, com a ressalva do parágrafo único do art. 54 da Lei n.º 9.099/95. \r\n\r\nApós o trânsito em julgado, oficie-se na forma do artigo 16 da Lei nº 10.259/01.\r\n\r\nCom a comprovação do cumprimento do julgado, dê-se vista à parte autora por 5 (cinco) dias.\r\n\r\nApós, dê-se baixa e arquive-se.\r\n\r\nP.R I.\r\n\r\n14 - 2007.51.52.001916-0 ESPOLIO DE JOAO OSORIO SENNA (ADVOGADO: VANESSA PASSOS CAMPINOS, GENILTON GARCIA CASTILHO.) x CEF-CAIXA ECONOMICA FEDERAL (ADVOGADO: ADRIANA MARIA DE ALMEIDA MEIRELLES FAGUNDES.). SENTENÇA TIPO: B2 - SENTENÇA REPETITIVA (PADRONIZADA) REGISTRO NR. 001735/2009 . Isto posto, JULGO EXTINTO O PROCESSO SEM APRECIAÇÃO DO MÉRITO, na forma do art. 267, inciso IV, do CPC, no que tange ao levantamento dos valores, JULGO EXTINTO O PROCESSO SEM RESOLUÇÃO DO MÉRITO na forma do art. 267, VI do CPC, em face da ilegitimidade da CEF em relação aos índices expurgados nos meses de maio e junho de 1990, e JULGO PROCEDENTE EM PARTE O PEDIDO, com base no art. 269, I, do Código de Processo Civil, para determinar que a Ré promova a reposição dos expurgos na caderneta de poupança em questão no valor de R$ 4.409,51, quanto aos índices relativos aos períodos de junho de 1987 (Plano Bresser) e janeiro de 1989 (Plano Verão), atualizado monetariamente desde a data de elaboração do cálculo acolhido até a data do efetivo pagamento, com a incidência de juros de mora de 1% ao mês a contar da citação.\r\n\r\nSem custas e honorários advocatícios, em face do art. 55 da Lei n.º 9.099/95 c/c art. 1º da Lei n.º 10.259/01, com a ressalva do parágrafo único do art. 54 da Lei n.º 9.099/95. \r\n\r\nApós o trânsito em julgado, oficie-se na forma do artigo 16 da Lei nº 10.259/01.\r\n\r\nCom a comprovação do cumprimento do julgado, dê-se vista à parte autora por 5 (cinco) dias.\r\n\r\nApós, dê-se baixa e arquive-se.\r\n\r\nP.R I.\r\n\r\n15 - 2007.51.52.002060-5 ALEXANDRE GUEIROS MACHADO (ADVOGADO: JOSE GOMES PINTO.) x CEF-CAIXA ECONOMICA FEDERAL (ADVOGADO: ADRIANA MARIA DE ALMEIDA MEIRELLES FAGUNDES.). SENTENÇA TIPO: B2 - SENTENÇA REPETITIVA (PADRONIZADA) REGISTRO NR. 001601/2009 Custas para Recurso - Autor: R$ 253,53. Custas para Recurso - Réu: R$ 253,53. Custas Devidas pelo Vencido: R$ 0,00. \r\n\r\n. Isto Posto, julgo PROCEDENTE EM PARTE O PEDIDO, com base no art. 269, I, do Código de Processo Civil, para determinar o pagamento pela Ré, a título de reposição de expurgos em caderneta de poupança, do valor de R$ 1.386,07 - quanto ao índice relativo ao período de junho de 1987 (Plano Bresser), atualizado monetariamente desde a data de elaboração dos cálculos acolhidos até o efetivo pagamento , com a incidência de juros de mora de 1% ao mês a contar da citação.\r\n\r\nSem custas e honorários advocatícios, em face do art. 55 da Lei n.º 9.099/95 c/c art. 1º da Lei n.º 10.259/01, com a ressalva do parágrafo único do art. 54 da Lei n.º 9.099/95. \r\n\r\nApós o trânsito em julgado, oficie-se na forma do artigo 17 da Lei nº 10.259/01.\r\n\r\nCom a informação do depósito, expeça (m)-se o (s) alvará (s). \r\n\r\nApós, intime-se a parte autora para ciência da expedição de alvará(s) para recebimento de valor devido e de que deve comparecer na secretaria deste Juízo para retirá-lo(s), no prazo de 30 (trinta) dias, sob pena de cancelamento. \r\n\r\nCom a retirada do alvará, após a juntada da cópia recibada, dê-se baixa e arquivem-se os autos.\r\n\r\nTranscorrido o prazo acima, sem comparecimento da parte/advogado(a), cancele(m)-se o(s) alvará(s) e, em seguida, arquivem-se com baixa. \r\n\r\nP.R I.\r\n\r\n16 - 2007.51.52.002288-2 OSWALDINA CORDEIRO DA COSTA MATTOS (ADVOGADO: ZELIA MARIA FERNANDES DE LUNA DINIZ.) x CEF-CAIXA ECONOMICA FEDERAL (ADVOGADO: ADRIANA MARIA DE ALMEIDA MEIRELLES FAGUNDES.). SENTENÇA TIPO: B2 - SENTENÇA REPETITIVA (PADRONIZADA) REGISTRO NR. 001593/2009 Custas para Recurso - Autor: R$ 11,09. Custas para Recurso - Réu: R$ 11,09. . Isto Posto, julgo PROCEDENTE EM PARTE O PEDIDO, com base no art. 269, I, do Código de Processo Civil, para determinar o pagamento pela Ré, a título de reposição de expurgos em caderneta de poupança, do valor de R$ 4.022,83 - quanto aos índices relativos aos períodos de junho de 1987 (Plano Bresser) e janeiro de 1989 (Plano Verão), atualizado monetariamente desde a data de elaboração dos cálculos acolhidos até o efetivo pagamento , com a incidência de juros de mora de 1% ao mês a contar da citação.\r\n\r\nSem custas e honorários advocatícios, em face do art. 55 da Lei n.º 9.099/95 c/c art. 1º da Lei n.º 10.259/01, com a ressalva do parágrafo único do art. 54 da Lei n.º 9.099/95. \r\n\r\nApós o trânsito em julgado, oficie-se na forma do artigo 17 da Lei nº 10.259/01.\r\n\r\nCom a informação do depósito, expeça (m)-se o (s) alvará (s). \r\n\r\nApós, intime-se a parte autora para ciência da expedição de alvará(s) para recebimento de valor devido e de que deve comparecer na secretaria deste Juízo para retirá-lo(s), no prazo de 30 (trinta) dias, sob pena de cancelamento. \r\n\r\nCom a retirada do alvará, após a juntada da cópia recibada, dê-se baixa e arquivem-se os autos.\r\n\r\nTranscorrido o prazo acima, sem comparecimento da parte/advogado(a), cancele(m)-se o(s) alvará(s) e, em seguida, arquivem-se com baixa. \r\n\r\nP.R I.\r\n\r\n17 - 2007.51.52.002550-0 ALZIRA ALODIA FIGALLO (ADVOGADO: LUCIO MASULLO.) x CEF-CAIXA ECONOMICA FEDERAL (ADVOGADO: ADRIANA MARIA DE ALMEIDA MEIRELLES FAGUNDES.). SENTENÇA TIPO: B2 - SENTENÇA REPETITIVA (PADRONIZADA) REGISTRO NR. 001591/2009 Custas para Recurso - Autor: R$ 0,00. Custas para Recurso - Réu: R$ 253,53. Custas Devidas pelo Vencido: R$ 0,00. \r\n\r\n. Isto Posto, julgo PROCEDENTE EM PARTE O PEDIDO, com base no art. 269, I, do Código de Processo Civil, para determinar o pagamento pela Ré, a título de reposição de expurgos em caderneta de poupança, do valor de R$ 27.900,00 (limite em razão do valor máximo que fixa a competência dos Juizados Especiais Federais) - quanto aos índices relativos aos períodos de junho de 1987 (Plano Bresser) e de janeiro de 1989 (Plano Verão), atualizado monetariamente desde a data de elaboração dos cálculos acolhidos até o efetivo pagamento , com a incidência de juros de mora de 1% ao mês a contar da citação.\r\n\r\nSem custas e honorários advocatícios, em face do art. 55 da Lei n.º 9.099/95 c/c art. 1º da Lei n.º 10.259/01, com a ressalva do parágrafo único do art. 54 da Lei n.º 9.099/95. \r\n\r\nApós o trânsito em julgado, oficie-se na forma do artigo 17 da Lei nº 10.259/01.\r\n\r\nCom a informação do depósito, expeça (m)-se o (s) alvará (s). \r\n\r\nApós, intime-se a parte autora para ciência da expedição de alvará(s) para recebimento de valor devido e de que deve comparecer na secretaria deste Juízo para retirá-lo(s), no prazo de 30 (trinta) dias, sob pena de cancelamento. \r\n\r\nCom a retirada do alvará, após a juntada da cópia recibada, dê-se baixa e arquivem-se os autos.\r\n\r\nTranscorrido o prazo acima, sem comparecimento da parte/advogado(a), cancele(m)-se o(s) alvará(s) e, em seguida, arquivem-se com baixa. \r\n\r\nP.R I.\r\n\r\n18 - 2007.51.52.002832-0 MARLENE DE AZEVEDO (ADVOGADO: ALOYSIO DODSWORTH DE FIGUEIREDO.) x CEF-CAIXA ECONOMICA FEDERAL (ADVOGADO: ADRIANA MARIA DE ALMEIDA MEIRELLES FAGUNDES.). SENTENÇA TIPO: B2 - SENTENÇA REPETITIVA (PADRONIZADA) REGISTRO NR. 001600/2009 Custas para Recurso - Autor: R$ 0,00. Custas para Recurso - Réu: R$ 253,53. Custas Devidas pelo Vencido: R$ 0,00. \r\n\r\n. Isto Posto, julgo PROCEDENTE EM PARTE O PEDIDO, com base no art. 269, I, do Código de Processo Civil, para determinar o pagamento pela Ré, a título de reposição de expurgos em caderneta de poupança, do valor de R$ 8.645,82 - quanto aos índices relativos aos períodos de junho de 1987 (Plano Bresser) e de janeiro de 1989 (Plano Verão), atualizado monetariamente desde a data de elaboração dos cálculos acolhidos até o efetivo pagamento , com a incidência de juros de mora de 1% ao mês a contar da citação.\r\n\r\nSem custas e honorários advocatícios, em face do art. 55 da Lei n.º 9.099/95 c/c art. 1º da Lei n.º 10.259/01, com a ressalva do parágrafo único do art. 54 da Lei n.º 9.099/95. \r\n\r\nApós o trânsito em julgado, oficie-se na forma do artigo 17 da Lei nº 10.259/01.\r\n\r\nCom a informação do depósito, expeça (m)-se o (s) alvará (s). \r\n\r\nApós, intime-se a parte autora para ciência da expedição de alvará(s) para recebimento de valor devido e de que deve comparecer na secretaria deste Juízo para retirá-lo(s), no prazo de 30 (trinta) dias, sob pena de cancelamento. \r\n\r\nCom a retirada do alvará, após a juntada da cópia recibada, dê-se baixa e arquivem-se os autos.\r\n\r\nTranscorrido o prazo acima, sem comparecimento da parte/advogado(a), cancele(m)-se o(s) alvará(s) e, em seguida, arquivem-se com baixa. \r\n\r\nP.R I.\r\n\r\n19 - 2007.51.52.002844-6 NEILL RODRIGUES DE MELLO E OUTRO (ADVOGADO: ANNA LUIZA DE MELLO AZEVEDO.) x CEF-CAIXA ECONOMICA FEDERAL (ADVOGADO: ADRIANA MARIA DE ALMEIDA MEIRELLES FAGUNDES.). SENTENÇA TIPO: B2 - SENTENÇA REPETITIVA (PADRONIZADA) REGISTRO NR. 001598/2009 Custas para Recurso - Autor: R$ 11,12. Custas para Recurso - Réu: R$ 11,12. Custas Devidas pelo Vencido: R$ 0,00. \r\n\r\n. Isto Posto, julgo PROCEDENTE EM PARTE O PEDIDO para condenar a ré a pagar a parte autora o valor R$ 2.168,56 , quanto ao índice relativo aos expurgos inflacionários do período de junho de 1987 (Plano Bresser), atualizado monetariamente desde a data de elaboração dos cálculos acolhidos até o efetivo pagamento , com a incidência de juros de mora de 1% ao mês a contar da citação.\r\n\r\nSem custas e honorários advocatícios, em face do art. 55 da Lei n.º 9.099/95 c/c art. 1º da Lei n.º 10.259/01, com a ressalva do parágrafo único do art. 54 da Lei n.º 9.099/95. \r\n\r\nApós o trânsito em julgado, oficie-se na forma do artigo 17 da Lei nº 10.259/01.\r\n\r\nCom a informação do depósito, expeça (m)-se o (s) alvará (s). \r\n\r\nApós, intime-se a parte autora para ciência da expedição de alvará(s) para recebimento de valor devido e de que deve comparecer na secretaria deste Juízo para retirá-lo(s), no prazo de 30 (trinta) dias, sob pena de cancelamento. \r\n\r\nCom a retirada do alvará, após a juntada da cópia recibada, dê-se baixa e arquivem-se os autos.\r\n\r\nTranscorrido o prazo acima, sem comparecimento da parte/advogado(a), cancele(m)-se o(s) alvará(s) e, em seguida, arquivem-se com baixa. \r\n\r\nP.R.I\r\n\r\nFICAM INTIMADAS AS PARTES E SEUS ADVOGADOS DAS SENTENÇAS/DECISÕES/DESPACHOS NOS AUTOS ABAIXO RELACIONADOS PROFERIDOS PELO MM. JUIZ FEDERAL CAIO MÁRCIO GUTTERRES TARANTO\r\n\r\n51001 - JUIZADO/CÍVEL\r\n\r\n20 - 2002.51.52.001517-0 ANNIBAL MOTTA PICANCO (ADVOGADO: JULIO SERGIO DA SILVA BRAGA.) x UNIAO FEDERAL. SENTENÇA TIPO: A - FUNDAMENTAÇÃO INDIVIDUALIZADA REGISTRO NR. 001658/2009 FOLHA 164/166 Custas para Recurso - Autor: R$ 54,99. Custas para Recurso - Réu: R$ 0,00. Custas Devidas pelo Vencido: R$ 54,99. \r\n\r\n. Em face do exposto, JULGO IMPROCEDENTE O PEDIDO, nos termos do artigo 269, inciso I, do Código de Processo Civil. \r\n\r\nSem custas. Sem condenação em honorários.\r\n\r\nTransitado em julgado, dê-se baixa e arquivem-se.\r\n\r\nP.R.I.\r\n\r\n51002 - JUIZADO/PREVIDENCIÁRIA\r\n\r\n21 - 2003.51.52.008769-0 CREMILDA SALVADOR DE CASTRO COSTA (ADVOGADO: REGINA COELI PINHEIRO VEIGA.) x INSS-INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL (PROCDOR: VANIA MARIA NOGUEIRA CABRAL DOS SANTOS.). SENTENÇA TIPO: A - FUNDAMENTAÇÃO INDIVIDUALIZADA REGISTRO NR. 001656/2009 FOLHA 150/163 Custas para Recurso - Autor: R$ 0,00. Custas para Recurso - Réu: R$ 0,00. Custas Devidas pelo Vencido: R$ 0,00. \r\n\r\n. Em face do exposto, JULGO IMPROCEDENTE O PEDIDO, nos termos do artigo 269, incisos I, do Código de Processo Civil.\r\n\r\nSem custas. Sem honorários de sucumbência, ressalvada a hipótese de recurso inominado.\r\n\r\nP.R.I.\r\n\r\n22 - 2004.51.52.001957-2 LUIZ COELHO (ADVOGADO: WILMA GONCALVES TORRES.) x INSS-INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL (PROCDOR: ANGELO MARCIO LEITAO SOARES.). SENTENÇA TIPO: A - FUNDAMENTAÇÃO INDIVIDUALIZADA REGISTRO NR. 001652/2009 FOLHA 126/127 Custas para Recurso - Autor: R$ 0,00. Custas para Recurso - Réu: R$ 0,00. Custas Devidas pelo Vencido: R$ 0,00. \r\n\r\n. Em face do exposto, JULGO IMPROCEDENTE O PEDIDO, nos termos do artigo 269, inciso I, do Código de Processo Civil.\r\n\r\nTransitado em julgado, dê-se baixa e arquivem-se.\r\n\r\nP.R.I.\r\n\r\n23 - 2004.51.52.003249-7 LUIZ GONZAGA DE MOURA LIMA (ADVOGADO: CLAUDIA DE OLIVEIRA MANGELLI, MARCIA ANDREA FARIAS CASTELO BRANCO.) x INSS-INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL (PROCDOR: VANIA MARIA NOGUEIRA CABRAL DOS SANTOS.). SENTENÇA TIPO: C - SEM RESOLUÇÃO DO MÉRITO REGISTRO NR. 001657/2009 FOLHA 18/19 Custas para Recurso - Autor: R$ 0,00. Custas para Recurso - Réu: R$ 0,00. Custas Devidas pelo Vencido: R$ 0,00. \r\n\r\n. Em face do exposto, JULGO EXTINTO O PROCESSO SEM O EXAME DO MÉRITO, nos termos do artigo 267, inciso IV, do Código de Processo Civil.\r\n\r\nP.R.I.\r\n\r\n24 - 2007.51.52.006141-3 DIVINA PIRES BOREL (ADVOGADO: REGINA CELIA MACHADO MARQUEZ.) x INSS-INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL (PROCDOR: VANIA MARIA NOGUEIRA CABRAL DOS SANTOS.). SENTENÇA TIPO: A - FUNDAMENTAÇÃO INDIVIDUALIZADA REGISTRO NR. 001649/2009 Custas para Recurso - Autor: R$ 88,48. . Em face do exposto, JULGO IMPROCEDENTE O PEDIDO, nos termos do artigo 269, inciso I, do Código de Processo Civil.\r\n\r\nSem custas nem honorários, na forma do art. 55 da Lei nº 9.099/95.\r\n\r\nOportunamente, arquivem-se com baixa.\r\n\r\nP.R.I.\r\n\r\n57000 - JUIZADO/OUTRAS\r\n\r\n25 - 2003.51.52.010468-6 WILSON TEIXEIRA DA SILVA (ADVOGADO: KARINA EMY FUJIMOTO.) x CEF-CAIXA ECONOMICA FEDERAL (ADVOGADO: MARILDA AMORIM VIANNA.). Custas para Recurso - Autor: R$ 193,24. Custas para Recurso - Réu: R$ 193,24. Custas Devidas pelo Vencido: R$ 193,24. \r\n\r\n. “Em face do exposto, JULGO PROCEDENTE EM PARTE O PEDIDO, nos termos do artigo 269, inciso I, do Código de Processo Civil, para DECLARAR o direito do autor à incidência dos juros progressivos perante sua conta vinculada ao Fundo de Garantia por Tempo de Serviço, nos termos do artigo 4º da Lei 5.107/66 até o limite de 6% ao ano. CONDENO a ré a pagar as parcelas vencidas e a proceder ao respectivo cálculo em esfera administrativa, sob pena de preclusão, corrigidas pelos mesmos critérios das contas vinculadas ao FGTS e incidindo juros moratórios de 6% ao ano a contar da citação.”\r\n\r\nP.I. \r\n\r\nNiterói, 16 de junho de 2009.\r\n\r\nCAIO MÁRCIO GUTTERRES TARANTO\r\n\r\nJuiz Federal Substituto\r\n\r\n26 - 2006.51.52.002489-8 MANOEL LUIZ PEIXOTO DOS SANTOS (ADVOGADO: LEDA CHRISTINA DE CARVALHO ARENASIO.) x CEF-CAIXA ECONOMICA FEDERAL (ADVOGADO: DANIELLE RODRIGUES DE SOUSA.). . Trata-se de execução de sentença que condenou a ré a pagar aos autores quantias referentes ao PIS e ao FGTS.\r\n\r\nNo presente caso, a ação foi proposta pelo filho e esposo da falecida titular das contas em questão.\r\n\r\nA Lei 6.858, de 24 de novembro de 1980, que dispõe sobre o pagamento aos dependentes ou sucessores, de valores não recebidos em vida pelos respectivos titulares, está assim redigida em seu artigo 1º:\r\n\r\n“Os valores devidos pelos empregadores aos empregados e os montantes das contas individuais do Fundo de Garantia do Tempo de Serviço e do Fundo de Participação PIS-PASEP, não recebidos em vida pelos respectivos titulares, serão pagos, em quotas iguais, aos dependentes habilitados perante a Previdência Social ou na forma da legislação específica dos servidores civis e militares, e, na sua falta, aos sucessores previstos na lei civil, indicados em alvará judicial, independentemente de inventário ou arrolamento.\"\r\n\r\nEntretanto, o levantamento da quantia é matéria afeta à competência da justiça do Estado, nos termos da Súmula 161 STJ.\r\n\r\n\"É da competência da Justiça Estadual autorizar o levantamento dos valores relativos ao PIS/PASEP e FGTS, em decorrência do falecimento do titular da conta\". \r\n\r\nPortanto, uma vez que a questão do levantamento não é matéria afeta a competência da Justiça Federal, evidencia-se a ocorrência de inexatidão material no dispositivo da sentença.\r\n\r\nANTE O EXPOSTO, configurado, no caso, mero erro material, passível de correção ex oficio, já que inexistente neste caso a ocorrência de preclusão, retifico o dispositivo da sentença, nos termos do art. 463, do CPC, para JULGAR EXTINTO O PROCESSO SEM APRECIAÇÃO DO MÉRITO, na forma do art. 267, IV do CPC, no que tange à liberação dos valores das contas de PIS e FGTS e JULGO PROCEDENTE O PEDIDO, para condenar a Caixa Econômica Federal a creditar na conta vinculada ao Programa de Integração Social (nº 106.84273.39-7) de Ana Lúcia Teixeira Vieira no valor de R$ 816,73 (oitocentos e dezesseis reais e setenta e três centavos) e creditar na conta vinculada ao Fundo de Garantia por Tempo de Serviço de Ana Lúcia Teixeira Vieira a quantia de R$ 658,73 (seiscentos e cinqüenta e oito reais e setenta e três centavos). Ambas as quantias deverão ser corrigidas pelos mesmos índices de correção das contas vinculadas. Condeno a ré ainda a pagar multa cominatória por conta do não cumprimento correto das decisões de fls. 40 e 48, eu fixo em R$ 2.000,00 (dois mil reais).\r\n\r\nIntimem-se as partes para ciência pelo prazo de 10 (dez) dias.\r\n\r\nDecorridos, considerando o cumprimento do julgado quanto à obrigação de fazer (fls. 75/78 e 84/87), certifique a Secretaria o trânsito em julgado e, em seguida, dê-se baixa e arquivem-se os autos.\r\n\r\n27 - 2006.51.52.003227-5 EDUARDO DANGELO PINTO RICHETTA (ADVOGADO: ELAINE LANDIM GOMES.) x CAARJ - CAIXA DE ASSISTENCIA AOS ADVOGADOS DO ESTADO DO RIO DE JANEIRO (ADVOGADO: JOSE LUIZ TORO DA SILVA.). SENTENÇA TIPO: A - FUNDAMENTAÇÃO INDIVIDUALIZADA REGISTRO NR. 001647/2009 Custas para Recurso - Autor: R$ 146,17. Custas para Recurso - Réu: R$ 146,17. . \r\n\r\nEm face do exposto, JULGO PROCEDENTE EM PARTE O PEDIDO, nos termos do artigo 269, inciso I, do Código de Processo Civil, para condenar a Caixa de Assistência dos Advogados do Estado do Rio de Janeiro a cobrir os materiais prescritos para a realização de ato cirúrgico em prol do autor, ou seja, parafuso cross fix, parafuso terfencia absorvível, parafuso cortical, arruela, fios guia (com rasgo - rosqueado - cabo flexível) e lâmina de shaver stryker, confirmando-se a decisão que antecipou os efeitos da tutela, bem como condeno a ré a pagar a quantia de R$ 2.000,00 (dois mil reais) a título de reparação por dano extrapatrimonial, monetariamente corrigida, incidindo juros de mora de 1% ao mês desde a citação. \r\n\r\nSem custas nem honorários advocatícios, na forma do art. 55 da Lei 9.099/95, ressalvada a hipótese de recurso à Turma Recursal. \r\n\r\nApós o trânsito em julgado da sentença, encaminhem os autos à SECNI para atualizar o valor devido, incluindo juros de mora de 1% ao mês, contados a partir da citação e, calcular o valor dos honorários, se for o caso.\r\n\r\nCumprido, oficie-se na forma do artigo 17 da Lei n. 10.259/01. Com a informação acerca do cumprimento do julgado e a comunicação do depósito, expeça(m)-se o(s) alvará(s). \r\n\r\nApós, intime-se a parte autora para ciência da expedição de alvará(s) para recebimento de valor devido e de que deve comparecer na secretaria deste Juízo para retirá-lo(s). Com a retirada do alvará, após a juntada da cópia recibada, dê-se baixa e arquivem-se os autos.\r\n\r\n28 - 2006.51.52.004095-8 JUNALMA DA SILVEIRA BORGES (ADVOGADO: CARMEN LUCIA RODRIGUES DE BARROS BRAGA.) x CEF-CAIXA ECONOMICA FEDERAL (ADVOGADO: ROBERTA ROSA RIBEIRO, TERESA DESTRO.). SENTENÇA TIPO: B2 - SENTENÇA REPETITIVA (PADRONIZADA) REGISTRO NR. 001596/2009 . Isto Posto, em relação ao pedido de incidência de juros progressivos em sua conta vinculada de FGTS, JULGO EXTINTO O PROCESSO COM RESOLUÇÃO DO MÉRITO, na forma do art. 269, VI do CPC e JULGO IMPROCEDENTE O PEDIDO, com base no artigo 269, I, do C.P.C., em relação ao pedido de projeção dos índices oriundos dos planos econômicos sobre a sua conta vinculada de FGTS.\r\n\r\nSem condenação em custas e honorários advocatícios, nos termos do art.55 da Lei nº 9.099/95, combinado com art. 1º da Lei 10.259/01.\r\n\r\nApós o trânsito em julgado, dê-se baixa e arquivem-se os autos. \r\n\r\nP.R.I.\r\n\r\n29 - 2007.51.52.001213-0 CARLOS ARTHUR MAIA RAFARE (ADVOGADO: PATRICIA OLIVIER DE PAULA SIQUEIRA.) x CEF-CAIXA ECONOMICA FEDERAL (ADVOGADO: DANIELLE RODRIGUES DE SOUSA.). SENTENÇA TIPO: A - FUNDAMENTAÇÃO INDIVIDUALIZADA REGISTRO NR. 001651/2009 Custas para Recurso - Autor: R$ 211,28. Custas para Recurso - Réu: R$ 211,28. . Em face do exposto, JULGO PROCEDENTE EM PARTE O PEDIDO, nos termos do artigo 269, inciso I, do Código de Processo Civil, para condenar a Caixa Econômica Federal a pagar à parte autora a quantia de R$ 3.000,00 (três mil reais) na qualidade de ressarcimento por dano extrapatrimonial, monetariamente corrigida, incidindo juros de mora de 1% ao mês a contar da citação, bem como para declarar a inexistência de débitos do cartão de crédito nº 518767025272313 efetuados após 07/04/2006. Determino, por fim, a exclusão dos dados autorais de cadastros de inadimplentes, confirmando-se as decisões que anteciparam os efeitos da tutela e fixaram multa cominatória.\r\n\r\nSem custas e sem honorários por força do artigo 55 da Lei nº 9.099/95 combinado com o artigo 1º da Lei nº 10.259/2001, salvo na hipótese de recursos às Turmas Recursais.\r\n\r\nApós o trânsito em julgado da sentença, encaminhem os autos à SECNI para atualizar o valor devido, incluindo juros de mora de 1% ao mês, contados a partir da citação e, calcular o valor dos honorários, se for o caso.\r\n\r\nCumprido, oficie-se na forma do artigo 17 da Lei n. 10.259/01. \r\n\r\nCom a informação acerca do cumprimento do julgado e a comunicação do depósito, expeça(m)-se o(s) alvará(s). \r\n\r\nApós, intime-se a parte autora para ciência da expedição de alvará(s) para recebimento de valor devido e de que deve comparecer na secretaria deste Juízo para retirá-lo(s). \r\n\r\nCom a retirada do alvará, após a juntada da cópia recibada, dê-se baixa e arquivem-se os autos.\r\n\r\n30 - 2007.51.52.003539-6 MARILIA CRISTINA MARTINEZ MALTEZ (ADVOGADO: MARILIA CRISTINA MARTINEZ MALTEZ.) x CEF-CAIXA ECONOMICA FEDERAL (ADVOGADO: DANIELLE RODRIGUES DE SOUSA.). SENTENÇA TIPO: EMBARGOS DE DECLARACAO REGISTRO NR. 001650/2009 . Em face do exposto, CONCEDO PROVIMENTO EM PARTE aos opostos embargos de declaração, para que o dispositivo passe a constar com o seguinte teor:\r\n\r\n“Em face do exposto, JULGO PROCEDENTE EM PARTE O PEDIDO, nos termos do artigo 269, inciso I, do Código de Processo Civil, para condenar a Caixa Econômica Federal a pagar à parte autora a quantia de R$ 39,84 (trinta e nove reais e oitenta e quatro centavos) na qualidade de indenização por dano material e a pagar a quantia de R$ 398,40 (trezentos e noventa e oito reais e quarenta centavos) a título de ressarcimento por dano extrapatrimonial, monetariamente corrigidas, incidindo juros de mora de 1% ao mês a contar da citação.”\r\n\r\nFICAM INTIMADAS AS PARTES E SEUS ADVOGADOS DAS SENTENÇAS/DECISÕES/DESPACHOS NOS AUTOS ABAIXO RELACIONADOS PROFERIDOS PELO MM. JUIZ FEDERAL LUIZ CLEMENTE PEREIRA FILHO\r\n\r\n51001 - JUIZADO/CÍVEL\r\n\r\n31 - 2006.51.02.002549-0 DARCY DE ASSIS CRAVO (ADVOGADO: PAULO LEANDRO DE MATOS CAMPOS.) x CEF-CAIXA ECONOMICA FEDERAL (ADVOGADO: CARLA DE CASTRO AMORIM MAURIN KRSULOVIC.). SENTENÇA TIPO: A - FUNDAMENTAÇÃO INDIVIDUALIZADA REGISTRO NR. 001663/2009 . Pelo exposto, JULGO IMPROCEDENTE O PEDIDO, na forma do art. 269, inciso I, do CPC.\r\n\r\nSem condenação em custas e honorários, nos termos do art. 55 da Lei nº 9.099/95, combinado com o art. 1º da Lei 10.259/01.\r\n\r\nApós o trânsito em julgado, dê-se baixa e arquivem-se os autos. \r\n\r\nP.R.I.\r\n\r\n32 - 2007.51.52.005167-5 DENIZE COSTA DOS REIS (ADVOGADO: SHERLEY COSTA LIMA.) x INSS-INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL (PROCDOR: FERNANDA MARINS ROCHA.). SENTENÇA TIPO: B2 - SENTENÇA REPETITIVA (PADRONIZADA) REGISTRO NR. 001796/2009 . Do exposto, JULGO EXTINTO O PROCESSO com resolução do mérito, diante da ocorrência da prescrição, em relação ao pagamento das diferenças referentes a GDATA, nos termos do artigo 269, inciso IV, do Código de Processo Civil.\r\n\r\nSem custas nem honorários, na forma do art. 55 da Lei nº 9.099/95.\r\n\r\nApós o trânsito em julgado, arquivem-se com baixa.\r\n\r\nP.R.I.\r\n\r\n33 - 2007.51.52.005261-8 FERNANDO JOSE QUARESMA LEMOS (ADVOGADO: ARTUR SOUZA RAMOS.) x UNIAO FEDERAL (PROCDOR: GILSON ESTEVES GOMES.). SENTENÇA TIPO: EMBARGOS DE DECLARACAO REGISTRO NR. 001661/2009 . ROCESSO:20075152005261-8\r\n\r\nAUTOR: FERNANDO JOSE QUARESMA LEMOS \r\n\r\nRÉU:UNIÃO FEDERAL\r\n\r\nEMBARGOS DE DECLARAÇÃO\r\n\r\nTrata-se de embargos de declaração opostos pelo Autor em face da sentença proferida às fls. 34/36.\r\n\r\nSustenta o embargante a existência de contradição na sentença ora recorrida já que a fundamentação é no sentido da procedência do pedido, enquanto que o dispositivo da sentença julgou improcedente o pedido.\r\n\r\nÉ o relatório. Decido.\r\n\r\nImpende salientar que a função dos embargos de declaração cinge-se a afastar da sentença qualquer omissão, não permitir obscuridade por acaso identificada e extinguir qualquer contradição entre a premissa argumentada e a conclusão.\r\n\r\nA sentença ora recorrida assim dispôs: \r\n\r\n“(...)\r\n\r\nComo se constata do documento de fls. 28, o Autor renunciou à contribuição específica de 1,5% que visava à manutenção dos benefícios revogados quando da edição da Medida Provisória nº 213/2000.\r\n\r\nAssim, de acordo com a legislação, somente os militares que optaram pela contribuição adicional para a Pensão Militar, no valor de 1,5% (um e meio por cento) sobre as parcelas que compõem a remuneração ou os proventos, têm assegurado o direito de manter os benefícios de concessão da pensão, na forma anterior da legislação, respeitada a ordem de prioridade estabelecida. (...)\r\n\r\nComo se extrai do acima transcrito, não há que se falar em contradição entre a fundamentação e o dispositivo já que, facilmente, se constata que o pleito autoral é improcedente.\r\n\r\nCom efeito, a sentença ora impugnada enfrentou a questão dando-lhe adequada solução, não padecendo, portanto, de qualquer omissão, contradição ou falta de fundamentação.\r\n\r\nEm face ao exposto, conheço dos embargos mas nego-lhes provimento.\r\n\r\nP.I\r\n\r\n51002 - JUIZADO/PREVIDENCIÁRIA\r\n\r\n34 - 2007.51.52.000445-4 MARCELO VIDAL CARRETE JUNIOR (ADVOGADO: FERNANDO ANDRE GIL ALCANTARA.) x INSS-INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL (PROCDOR: VANIA MARIA NOGUEIRA CABRAL DOS SANTOS.). SENTENÇA TIPO: B2 - SENTENÇA REPETITIVA (PADRONIZADA) REGISTRO NR. 001795/2009 . Isto posto, JULGO IMPROCEDENTE O PEDIDO, na forma do artigo 269,inciso I do Código de Processo Civil.\r\n\r\nSem custas nem honorários, na forma do art. 55 da Lei nº 9.099/95, c/c o art. 1º, da Lei n.º 10.259/2001.\r\n\r\nApós, nada mais sendo requerido, dê-se baixa e arquivem-se.\r\n\r\nP. R. I.\r\n\r\n57000 - JUIZADO/OUTRAS\r\n\r\n35 - 2005.51.52.003593-4 DENISE VASCONCELLOS BECKER E OUTROS (ADVOGADO: MAURO ROBERTO GOMES DE MATTOS, GIBRAN MOYSES FILHO.) x CEF-CAIXA ECONOMICA FEDERAL (ADVOGADO: DANIELLE RODRIGUES DE SOUSA.). SENTENÇA TIPO: C - SEM RESOLUÇÃO DO MÉRITO REGISTRO NR. 001643/2009 Custas para Recurso - Autor: R$ 0,00. Custas para Recurso - Réu: R$ 0,00. . \r\n\r\nEm face do exposto, JULGO EXTINTO O PROCESSO SEM O EXAME DO MÉRITO, nos termos do artigo 267, inciso IV, c/c o artigo 283, ambos do Código de Processo Civil. Transitado em julgado, dê-se baixa e arquivem-se.\r\n\r\nP.R.I.\r\n\r\n36 - 2006.51.52.003143-0 LUIZ GONZAGA GUIMARAES SILVA NOVO E OUTRO (ADVOGADO: VERONICA BASILE DE SANT´ANNA RODRIGUES DA CRUZ.) x CEF-CAIXA ECONOMICA FEDERAL (ADVOGADO: DANIELLE RODRIGUES DE SOUSA.). SENTENÇA TIPO: EMBARGOS DE DECLARACAO REGISTRO NR. 001662/2009 . PROCESSO:2006.51.52.003143-0\r\n\r\nAUTOR:LUIZ GONZAGA GUIMARÃES SILVA NOVO \r\n\r\nRÉU:CEF- CAIXA ECONOMICA FEDERAL\r\n\r\nEMBARGOS DE DECLARAÇÃO\r\n\r\nTrata-se de embargos de declaração opostos pelo Autor em face da sentença proferida às fls. 55/58.\r\n\r\nSustenta o embargante que a sentença ora recorrida deu errônea interpretação ao fato já que sequer considerou a conduta desidiosa do réu.\r\n\r\nÉ o relatório. Decido.\r\n\r\nImpende salientar que a função dos embargos de declaração cinge-se a afastar da sentença qualquer omissão necessária para a solução da lide, não permitir obscuridade por acaso identificada e extinguir qualquer contradição entre a premissa argumentada e a conclusão.\r\n\r\nA sentença ora recorrida entendeu ser improcedente o pleito autoral já que entendeu inocorrente vício na prestação do serviço bancário. \r\n\r\nO inconformismo do embargante tem a finalidade de reabrir discussão sobre elementos e temas já apreciados. \r\n\r\nCom efeito, a sentença ora impugnada enfrentou a questão dando-lhe adequada solução, não padecendo, portanto, de qualquer omissão, contradição ou falta de fundamentação.\r\n\r\nEm face ao exposto, conheço dos embargos mas nego-lhes provimento.\r\n\r\nP.I\r\n\r\n37 - 2007.51.52.000691-8 MARIA THERESA COUTINHO SOBRAL (ADVOGADO: VALDIR DE SOUSA.) x CEF-CAIXA ECONOMICA FEDERAL (ADVOGADO: DANIEL BURKLE WARD.). SENTENÇA TIPO: B2 - SENTENÇA REPETITIVA (PADRONIZADA) REGISTRO NR. 001798/2009 Custas para Recurso - Autor: R$ 0,00. Custas para Recurso - Réu: R$ 0,00. Custas Devidas pelo Vencido: R$ 0,00. \r\n\r\n. Em face do exposto, JULGO PROCEDENTE EM PARTE O PEDIDO, nos termos do artigo 269, inciso I, do Código de Processo Civil, para DECLARAR o direito do autor à incidência dos juros progressivos perante sua conta vinculada ao Fundo de Garantia por Tempo de Serviço, nos termos do artigo 4º da Lei 5.107/66 até o limite de 6% ao ano. CONDENO a ré a pagar as parcelas vencidas e a proceder ao respectivo cálculo em esfera administrativa, sob pena de preclusão, corrigidas pelos mesmos critérios das contas vinculadas ao FGTS e incidindo juros moratórios de 6% ao ano a contar da citação.”\r\n\r\nCondeno, ainda, a Caixa Econômica Federal a pagar à parte autora, mediante saque a ser efetuado independentemente da expedição de alvará, o valor integral do saldo da conta, com as atualizações determinadas nesta sentença.\r\n\r\nSem condenação em custas e honorários, pela aplicação do art. 55, da Lei n.º 9.099/95, bem como do art. 29, “c”, da Lei n.º 8.036/90 e do art. 24-A, da Lei 9.028/95, com redação dada pelo art. 3º, da Medida Provisória n.( 2.180-35/01.\r\n\r\nTransitada em julgado, expeçam-se ofícios requisitórios, na forma do artigo 17 da Lei nº 10.259/2001.\r\n\r\nCom a confirmação do cumprimento do julgado, intime-se a parte autora para ciência, em 5 (cinco) dias.\r\n\r\nApós, nada mais sendo requerido, dê-se baixa e arquivem-se os autos.\r\n\r\nP.R I.\r\n\r\n38 - 2007.51.52.001545-2 DIVA OLIVEIRA DE ABREU E OUTRO (ADVOGADO: HIND DE ASSUMPCAO SIMOES GOMES.) x CEF-CAIXA ECONOMICA FEDERAL (ADVOGADO: ADRIANA MARIA DE ALMEIDA MEIRELLES FAGUNDES.). SENTENÇA TIPO: B2 - SENTENÇA REPETITIVA (PADRONIZADA) REGISTRO NR. 001794/2009 . Isto posto, JULGO EXTINTO O PROCESSO SEM RESOLUÇÃO DO MÉRITO na forma do art. 267, VI do CPC, face à ilegitimidade da CEF em relação ao índice expurgado nos meses de maio de 1990 e fevereiro de 1991, e julgo PROCEDENTE EM PARTE O PEDIDO para condenar a ré a pagar a parte autora o valor R$ 9.376,68, quanto ao índice relativo aos expurgos inflacionários do período de junho de 1987 (Plano Bresser), janeiro de 1989 (Plano Verão) e abril de 1990 (Plano Collor), atualizado monetariamente até o pagamento, com a incidência de juros de mora de 1% ao mês a contar da citação.\r\n\r\nSem custas e honorários advocatícios, em face do art. 55 da Lei n.º 9.099/95 c/c art. 1º da Lei n.º 10.259/01, com a ressalva do parágrafo único do art. 54 da Lei n.º 9.099/95. \r\n\r\nApós o trânsito em julgado, oficie-se na forma do artigo 17 da Lei nº 10.259/01.\r\n\r\nCom a informação do depósito, expeça (m)-se o (s) alvará (s). \r\n\r\nApós, intime-se a parte autora para ciência da expedição de alvará(s) para recebimento de valor devido e de que deve comparecer na secretaria deste Juízo para retirá-lo(s), no prazo de 30 (trinta) dias, sob pena de cancelamento. \r\n\r\nCom a retirada do alvará, após a juntada da cópia recibada, dê-se baixa e arquivem-se os autos.\r\n\r\nTranscorrido o prazo acima, sem comparecimento da parte/advogado(a), cancele(m)-se o(s) alvará(s) e, em seguida, arquivem-se com baixa. \r\n\r\nP.R.I\r\n\r\n39 - 2007.51.52.001613-4 ANA PAULA WERMELINGER x CEF-CAIXA ECONOMICA FEDERAL (ADVOGADO: ADRIANA MARIA DE ALMEIDA MEIRELLES FAGUNDES.). SENTENÇA TIPO: B2 - SENTENÇA REPETITIVA (PADRONIZADA) REGISTRO NR. 001792/2009 . Isto posto, julgo PROCEDENTE O PEDIDO para condenar a ré a pagar a parte autora o valor R$ 1.897,69, quanto ao índice relativo aos expurgos inflacionários do período de junho de 1987 (plano Bresser) e janeiro de 1989 (plano Verão), atualizado monetariamente até o pagamento, com a incidência de juros de mora de 1% ao mês a contar da citação.\r\n\r\nSem custas e honorários advocatícios, em face do art. 55 da Lei n.º 9.099/95 c/c art. 1º da Lei n.º 10.259/01, com a ressalva do parágrafo único do art. 54 da Lei n.º 9.099/95. \r\n\r\nApós o trânsito em julgado, oficie-se na forma do artigo 17 da Lei nº 10.259/01.\r\n\r\nCom a informação do depósito, expeça (m)-se o (s) alvará (s). \r\n\r\nApós, intime-se a parte autora para ciência da expedição de alvará(s) para recebimento de valor devido e de que deve comparecer na secretaria deste Juízo para retirá-lo(s), no prazo de 30 (trinta) dias, sob pena de cancelamento. \r\n\r\nCom a retirada do alvará, após a juntada da cópia recibada, dê-se baixa e arquivem-se os autos.\r\n\r\nTranscorrido o prazo acima, sem comparecimento da parte/advogado(a), cancele(m)-se o(s) alvará(s) e, em seguida, arquivem-se com baixa. \r\n\r\nP.R.I\r\n\r\n40 - 2007.51.52.001935-4 JAIR JACOB GUIMARAES (ADVOGADO: SANDRO PEREIRA DA SILVA.) x CEF-CAIXA ECONOMICA FEDERAL (ADVOGADO: ADRIANA MARIA DE ALMEIDA MEIRELLES FAGUNDES.). SENTENÇA TIPO: B2 - SENTENÇA REPETITIVA (PADRONIZADA) REGISTRO NR. 001790/2009 . Isto posto, julgo PROCEDENTE O PEDIDO para condenar a ré a pagar a parte autora o valor R$ 5.363,69, quanto ao índice relativo aos expurgos inflacionários do período de junho de 1987 (Plano Bresser), atualizado monetariamente até o pagamento, com a incidência de juros de mora de 1% ao mês a contar da citação.\r\n\r\nSem custas e honorários advocatícios, em face do art. 55 da Lei n.º 9.099/95 c/c art. 1º da Lei n.º 10.259/01, com a ressalva do parágrafo único do art. 54 da Lei n.º 9.099/95. \r\n\r\nApós o trânsito em julgado, oficie-se na forma do artigo 17 da Lei nº 10.259/01.\r\n\r\nCom a informação do depósito, expeça (m)-se o (s) alvará (s). \r\n\r\nApós, intime-se a parte autora para ciência da expedição de alvará(s) para recebimento de valor devido e de que deve comparecer na secretaria deste Juízo para retirá-lo(s), no prazo de 30 (trinta) dias, sob pena de cancelamento. \r\n\r\nCom a retirada do alvará, após a juntada da cópia recibada, dê-se baixa e arquivem-se os autos.\r\n\r\nTranscorrido o prazo acima, sem comparecimento da parte/advogado(a), cancele(m)-se o(s) alvará(s) e, em seguida, arquivem-se com baixa. \r\n\r\nP.R.I\r\n\r\n41 - 2007.51.52.001989-5 TEREZA CRISTINA VASCONCELLOS MORAES (ADVOGADO: PAULO ROBERTO SILVA DE OLIVEIRA.) x CEF-CAIXA ECONOMICA FEDERAL (ADVOGADO: ADRIANA MARIA DE ALMEIDA MEIRELLES FAGUNDES.). SENTENÇA TIPO: B2 - SENTENÇA REPETITIVA (PADRONIZADA) REGISTRO NR. 001722/2009 . Isto Posto, julgo PROCEDENTE O PEDIDO, com base no art. 269, I, do Código de Processo Civil, para determinar o pagamento pela Ré, a título de reposição de expurgos em caderneta de poupança, do valor de R$ 1.184,06 - quanto ao índice relativo ao período de junho de 1987 (Plano Bresser), atualizado monetariamente desde a data de elaboração dos cálculos acolhidos até o efetivo pagamento , com a incidência de juros de mora de 1% ao mês a contar da citação.\r\n\r\nSem custas e honorários advocatícios, em face do art. 55 da Lei n.º 9.099/95 c/c art. 1º da Lei n.º 10.259/01, com a ressalva do parágrafo único do art. 54 da Lei n.º 9.099/95. \r\n\r\nApós o trânsito em julgado, oficie-se na forma do artigo 17 da Lei nº 10.259/01.\r\n\r\nCom a informação do depósito, expeça (m)-se o (s) alvará (s). \r\n\r\nApós, intime-se a parte autora para ciência da expedição de alvará(s) para recebimento de valor devido e de que deve comparecer na secretaria deste Juízo para retirá-lo(s), no prazo de 30 (trinta) dias, sob pena de cancelamento. \r\n\r\nCom a retirada do alvará, após a juntada da cópia recibada, dê-se baixa e arquivem-se os autos.\r\n\r\nTranscorrido o prazo acima, sem comparecimento da parte/advogado(a), cancele(m)-se o(s) alvará(s) e, em seguida, arquivem-se com baixa. \r\n\r\nP.R I.\r\n\r\n42 - 2007.51.52.002257-2 JAIME BASTOS DA SILVA E OUTRO (ADVOGADO: JULIA SA CARVALHO DA SILVA.) x CEF-CAIXA ECONOMICA FEDERAL (ADVOGADO: ADRIANA MARIA DE ALMEIDA MEIRELLES FAGUNDES.). SENTENÇA TIPO: B2 - SENTENÇA REPETITIVA (PADRONIZADA) REGISTRO NR. 001791/2009 . Isto posto, julgo PROCEDENTE EM PARTE O PEDIDO para condenar a ré a pagar a parte autora o valor R$ 414,80, quanto ao índice relativo aos expurgos inflacionários do período de junho de 1987 (Plano Bresser) e janeiro de 1989 (Plano Verão), atualizado monetariamente até o pagamento, com a incidência de juros de mora de 1% ao mês a contar da citação.\r\n\r\nSem custas e honorários advocatícios, em face do art. 55 da Lei n.º 9.099/95 c/c art. 1º da Lei n.º 10.259/01, com a ressalva do parágrafo único do art. 54 da Lei n.º 9.099/95. \r\n\r\nApós o trânsito em julgado, oficie-se na forma do artigo 17 da Lei nº 10.259/01.\r\n\r\nCom a informação do depósito, expeça (m)-se o (s) alvará (s). \r\n\r\nApós, intime-se a parte autora para ciência da expedição de alvará(s) para recebimento de valor devido e de que deve comparecer na secretaria deste Juízo para retirá-lo(s), no prazo de 30 (trinta) dias, sob pena de cancelamento. \r\n\r\nCom a retirada do alvará, após a juntada da cópia recibada, dê-se baixa e arquivem-se os autos.\r\n\r\nTranscorrido o prazo acima, sem comparecimento da parte/advogado(a), cancele(m)-se o(s) alvará(s) e, em seguida, arquivem-se com baixa. \r\n\r\nP.R.I\r\n\r\n43 - 2007.51.52.002295-0 OLINDA ROSENDO SILVA (ADVOGADO: JOSELENE BARRETO DOS SANTOS.) x CEF-CAIXA ECONOMICA FEDERAL (ADVOGADO: ADRIANA MARIA DE ALMEIDA MEIRELLES FAGUNDES.). SENTENÇA TIPO: B2 - SENTENÇA REPETITIVA (PADRONIZADA) REGISTRO NR. 001788/2009 . Isto posto, julgo PROCEDENTE O PEDIDO para condenar a ré a pagar a parte autora o valor R$ 1.909,08, quanto ao índice relativo aos expurgos inflacionários do período de junho de 1987 (Plano Bresser) e janeiro de 1989 (Plano Verão), atualizado monetariamente até o pagamento, com a incidência de juros de mora de 1% ao mês a contar da citação.\r\n\r\nSem custas e honorários advocatícios, em face do art. 55 da Lei n.º 9.099/95 c/c art. 1º da Lei n.º 10.259/01, com a ressalva do parágrafo único do art. 54 da Lei n.º 9.099/95. \r\n\r\nApós o trânsito em julgado, oficie-se na forma do artigo 17 da Lei nº 10.259/01.\r\n\r\nCom a informação do depósito, expeça (m)-se o (s) alvará (s). \r\n\r\nApós, intime-se a parte autora para ciência da expedição de alvará(s) para recebimento de valor devido e de que deve comparecer na secretaria deste Juízo para retirá-lo(s), no prazo de 30 (trinta) dias, sob pena de cancelamento. \r\n\r\nCom a retirada do alvará, após a juntada da cópia recibada, dê-se baixa e arquivem-se os autos.\r\n\r\nTranscorrido o prazo acima, sem comparecimento da parte/advogado(a), cancele(m)-se o(s) alvará(s) e, em seguida, arquivem-se com baixa. \r\n\r\nP.R.I\r\n\r\n44 - 2007.51.52.002663-2 ELIZABETH BARBOSA GAIA x CEF-CAIXA ECONOMICA FEDERAL (ADVOGADO: ADRIANA MARIA DE ALMEIDA MEIRELLES FAGUNDES.). SENTENÇA TIPO: B2 - SENTENÇA REPETITIVA (PADRONIZADA) REGISTRO NR. 001793/2009 . Isto posto, julgo PROCEDENTE O PEDIDO para condenar a ré a pagar a parte autora o valor R$ 69,47, quanto ao índice relativo aos expurgos inflacionários dos períodos de junho de 1987 (Plano Bresser) e janeiro de 1989 (Plano Verão), atualizado monetariamente até o pagamento, com a incidência de juros de mora de 1% ao mês a contar da citação.\r\n\r\nSem custas e honorários advocatícios, em face do art. 55 da Lei n.º 9.099/95 c/c art. 1º da Lei n.º 10.259/01, com a ressalva do parágrafo único do art. 54 da Lei n.º 9.099/95. \r\n\r\nApós o trânsito em julgado, oficie-se na forma do artigo 17 da Lei nº 10.259/01.\r\n\r\nCom a informação do depósito, expeça (m)-se o (s) alvará (s). \r\n\r\nApós, intime-se a parte autora para ciência da expedição de alvará(s) para recebimento de valor devido e de que deve comparecer na secretaria deste Juízo para retirá-lo(s), no prazo de 30 (trinta) dias, sob pena de cancelamento. \r\n\r\nCom a retirada do alvará, após a juntada da cópia recibada, dê-se baixa e arquivem-se os autos.\r\n\r\nTranscorrido o prazo acima, sem comparecimento da parte/advogado(a), cancele(m)-se o(s) alvará(s) e, em seguida, arquivem-se com baixa. \r\n\r\nP.R.I\r\n\r\n45 - 2007.51.52.002801-0 JANDIRA DE CARVALHO MARTINS (ADVOGADO: ROBERTA RIBEIRO CARVALHO.) x CEF-CAIXA ECONOMICA FEDERAL (ADVOGADO: ADRIANA MARIA DE ALMEIDA MEIRELLES FAGUNDES.). SENTENÇA TIPO: B2 - SENTENÇA REPETITIVA (PADRONIZADA) REGISTRO NR. 001723/2009 . Isto Posto, julgo PROCEDENTE EM PARTE O PEDIDO para condenar a ré a pagar a parte autora o valor R$ 5.676,17 , quanto ao índice relativo aos expurgos inflacionários do período de janeiro de 1989 (Plano Verão), atualizado monetariamente desde a data de elaboração dos cálculos acolhidos até o efetivo pagamento , com a incidência de juros de mora de 1% ao mês a contar da citação.\r\n\r\nSem custas e honorários advocatícios, em face do art. 55 da Lei n.º 9.099/95 c/c art. 1º da Lei n.º 10.259/01, com a ressalva do parágrafo único do art. 54 da Lei n.º 9.099/95. \r\n\r\nApós o trânsito em julgado, oficie-se na forma do artigo 17 da Lei nº 10.259/01.\r\n\r\nCom a informação do depósito, expeça (m)-se o (s) alvará (s). \r\n\r\nApós, intime-se a parte autora para ciência da expedição de alvará(s) para recebimento de valor devido e de que deve comparecer na secretaria deste Juízo para retirá-lo(s), no prazo de 30 (trinta) dias, sob pena de cancelamento. \r\n\r\nCom a retirada do alvará, após a juntada da cópia recibada, dê-se baixa e arquivem-se os autos.\r\n\r\nTranscorrido o prazo acima, sem comparecimento da parte/advogado(a), cancele(m)-se o(s) alvará(s) e, em seguida, arquivem-se com baixa. \r\n\r\nP.R.I\r\n\r\n46 - 2007.51.52.002937-2 ARILDA DE CASTRO COSTA (ADVOGADO: ROGERIO RODRIGUES PETITO.) x CEF-CAIXA ECONOMICA FEDERAL (ADVOGADO: ADRIANA MARIA DE ALMEIDA MEIRELLES FAGUNDES.). SENTENÇA TIPO: B2 - SENTENÇA REPETITIVA (PADRONIZADA) REGISTRO NR. 001789/2009 . Isto posto, julgo PROCEDENTE O PEDIDO para condenar a ré a pagar a parte autora o valor R$ 1.444,33, quanto ao índice relativo aos expurgos inflacionários do período de junho de 1987 (Plano Bresser), atualizado monetariamente até o pagamento, com a incidência de juros de mora de 1% ao mês a contar da citação.\r\n\r\nSem custas e honorários advocatícios, em face do art. 55 da Lei n.º 9.099/95 c/c art. 1º da Lei n.º 10.259/01, com a ressalva do parágrafo único do art. 54 da Lei n.º 9.099/95. \r\n\r\nApós o trânsito em julgado, oficie-se na forma do artigo 17 da Lei nº 10.259/01.\r\n\r\nCom a informação do depósito, expeça (m)-se o (s) alvará (s). \r\n\r\nApós, intime-se a parte autora para ciência da expedição de alvará(s) para recebimento de valor devido e de que deve comparecer na secretaria deste Juízo para retirá-lo(s), no prazo de 30 (trinta) dias, sob pena de cancelamento. \r\n\r\nCom a retirada do alvará, após a juntada da cópia recibada, dê-se baixa e arquivem-se os autos.\r\n\r\nTranscorrido o prazo acima, sem comparecimento da parte/advogado(a), cancele(m)-se o(s) alvará(s) e, em seguida, arquivem-se com baixa. \r\n\r\nP.R.I\r\n\r\nTotal Decisão : 1\r\n\r\nTotal Despacho : 1\r\n\r\nTotal Sentença : 44\r\n\r\nId: 796003"
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                                "02ª Vara Federal de Execução Fiscal de São João de Meriti\r\n\r\nANELISA POZZER LIBONATI DE ABREU\r\n\r\nJuiz Federal\r\n\r\nNro. Boletim 2009.000041\r\n\r\nExpediente do dia 09/06/2009\r\n\r\nFICAM INTIMADAS AS PARTES E SEUS ADVOGADOS DAS SENTENÇAS/DECISÕES/DESPACHOS NOS AUTOS ABAIXO RELACIONADOS PROFERIDOS PELO MM. JUIZ FEDERAL ANELISA POZZER LIBONATI DE ABREU\r\n\r\n3000 - EXECUÇÃO FISCAL\r\n\r\n1 - 2000.51.10.007567-6 FAZENDA NACIONAL (PROCDOR: DOUGLAS NOGUEIRA DE ANDRADE.) x SOCIEDADE COML/ CAXIAS DE BEBIDAS LTDA E OUTROS (ADVOGADO: ADRIANA CAMPOS CONRADO ZAMPONI, CARLOS ROBERTO DE SIQUEIRA CASTRO.). SENTENÇA TIPO: C - SEM RESOLUÇÃO DO MÉRITO REGISTRO NR. 000423/2009 FOLHA 355-356 Custas para Recurso - Autor: R$ 0,00. Custas para Recurso - Réu: R$ 0,00. Custas Devidas pelo Vencido: R$ 0,00. \r\n\r\n. (...)Ante o exposto, homologo por sentença o pedido da Exequente, no sentido de julgar extinto o processo, por ter sido cancelada a inscrição da dívida ativa(...)\r\n\r\n2 - 2002.51.10.006234-4 FAZENDA NACIONAL (PROCDOR: DOUGLAS NOGUEIRA DE ANDRADE.) x ATREVIDA EMPRESA DE TRANSPORTES LTDA (ADVOGADO: ANDRE CANTERGIANI PANAZZOLO.). SENTENÇA TIPO: C - SEM RESOLUÇÃO DO MÉRITO REGISTRO NR. 000447/2009 FOLHA 360 Custas para Recurso - Autor: R$ 0,00. Custas para Recurso - Réu: R$ 0,00. Custas Devidas pelo Vencido: R$ 0,00. \r\n\r\n. (...)Ante o exposto, homologo por sentença o pedido da Exequente, no sentido de julgar extinto o processo, por ter sido cancelada a inscrição da dívida ativa(...)\r\n\r\n3 - 2006.51.10.002021-5 CRF - CONSELHO REGIONAL DE FARMACIA (ADVOGADO: MAIRA SILVA DA FONSECA RAMOS, MARIA DE FATIMA B.DUARTE.) x SENDAS DISTRIBUIDORA S/A (ADVOGADO: RICARDO MALACHIAS CICONELO, WILLIAN MARCONDES SANTANA.). SENTENÇA TIPO: C - SEM RESOLUÇÃO DO MÉRITO REGISTRO NR. 000440/2009 FOLHA 379 Custas para Recurso - Autor: R$ 0,00. Custas para Recurso - Réu: R$ 0,00. Custas Devidas pelo Vencido: R$ 10,64. \r\n\r\n. (...)Ante o exposto, homologo por sentença o pedido do Exequente, no sentido de extinguir o processo, por ter sido efetuado o pagamento do débito exequendo(...)\r\n\r\n4 - 2007.51.10.007104-5 FAZENDA NACIONAL (PROCDOR: CARLA CRISTINA PINTO DA SILVA.) x CASAS SENDAS COM/ IND/ S/A (ADVOGADO: SEVERINO JOSE DA SILVA.). . Fl. 140. Considerando que não foi atribuído efeito suspensivo à decisão de fl. 45, o feito deve prosseguir.\r\n\r\nInstada a juntar certidão de ônus reais do imóvel penhorado nos autos, a executada o fez às fls. 85/86. Ocorre que a certidão apresentada se refere a outro imóvel que não aquele indicado às fls. 43/44. Assim, intime-se a executada para que apresente a referida certidão, devidamente atualizada, do imóvel registrado no 8º Registro de Imóveis do Município do Rio de Janeiro, sob a matrícula 191.046 (fls. 43/44).\r\n\r\nPrazo : 10 (dez) dias.\r\n\r\n5 - 2008.51.10.001552-6 FAZENDA NACIONAL (PROCDOR: CARLA CRISTINA PINTO DA SILVA.) x CERVEJARIAS KAISER BRASIL S/A (ADVOGADO: FERNANDO JOSE GARCIA, CARLOS ALBERTO STEFANI DAMIANI.). . Intime-se a Executada para, em 10 dias, adequar a carta de fiança ofertada, de modo que haja previsão de cláusula de atualização do valor por ela assegurado pelos mesmos índices de atualização do débito inscrito em dívida ativa, a fim de possibilitar a efetiva garantia do crédito exequendo.\r\n\r\nDecorrido o prazo acima fixado, independente de cumprimento, voltem para decisão.\r\n\r\n12001 - EMBARGOS À EXECUÇÃO\r\n\r\n6 - 2001.51.10.001591-0 FERNANDES COUTINHO FRIGORIFICO LTDA (ADVOGADO: EDISON WILSON DA CRUZ SODRE.) x FAZENDA NACIONAL (ADVOGADO: SEM ADVOGADO.). . Fls. 390 Sem razão a Exequente. A parte embargante efetuou depósito judicial do valor devido (fl. 346), tendo a Exequente requerido fosse determinado à CEF que convertesse o valor depositado no pagamento da dívida relativa à inscrição FGRJ 8482 à época que realizado tal depósito, o que foi determinado por este Juízo (fl. 353), tendo esta efetuado o recolhimento mediante DARF (fl. 361).\r\n\r\nLogo, não foi a parte quem não utilizou a guia correta para o pagamento, e sim a CEF, que não cumpriu adequadamente a decisão judicial.\r\n\r\nDeste modo, não há a menor razoabilidade na manifestação da Exequente no sentido de que a parte embargante deve efetuar novo recolhimento e postular a restituição do valor recolhido via DARF.\r\n\r\nAssino o derradeiro prazo de dez dias para que Fazenda Nacional e CEF providenciem nas necessárias retificações para que o depósito judicial efetuado pela parte embargante seja convertido em pagamento do débito, com manifestação no mesmo prazo acerca da suficiência do depósito para a quitação do débito, sob pena de ser considerado por este Juízo quitado o débito, extinguindo-se o feito executivo, com expressa determinação de baixa da inscrição pelo pagamento, sem prejuízo de eventual responsabilização funcional e criminal.\r\n\r\nDesde já, considerando que a maior parte do débito, se não a sua totalidade, foi paga pelo depósito judicial efetuado, defiro o levantamento da penhora do caminhão placa KTM 0590, conforme requerimento à fl. 384. \r\n\r\nOficie-se ao DETRAN. \r\n\r\nExpeça-se mandado de levantamento da penhora e de intimação da parte embargante.\r\n\r\nExpeça-se mandado de intimação para a CEF.\r\n\r\nIntime-se a Exequente.\r\n\r\n7 - 2007.51.10.007265-7 CASA DE SAUDE NOSSA SENHORA DA CONCEICAO LTDA (ADVOGADO: HERALDO MOTTA PACCA.) x FAZENDA NACIONAL (PROCDOR: LUIZ THOMAZ SAID.). . Converto o julgamento em diligência.\r\n\r\nConsiderando que a Embargada não se pronunciou acerca da alegação de inconstitucionalidade da forma de apuração da base de cálculo do PIS (art. 3º, § 1º, da Lei nº 9.718/1998), e que a Embargante não requereu a produção de prova de sua alegação, assino o prazo improrrogável de quinze dias para que esta última comprove documentalmente que a base de cálculo do PIS cobrado nos autos da Execução Fiscal foi apurada contemplando receitas outras que não as enquadráveis no conceito de faturamento, assim entendido como a receita bruta da venda de mercadorias, de mercadorias e serviços e de serviços.\r\n\r\nApresentada, dê-se vista à Embargada para manifestação específica, em quinze dias.\r\n\r\nDecorridos, voltem conclusos para sentença.\r\n\r\n8 - 2008.51.10.004159-8 ATREVIDA EMPRESA DE TRANSPORTES LTDA (ADVOGADO: ANDRE CANTERGIANI PANAZZOLO.) x FAZENDA NACIONAL (PROCDOR: DOUGLAS NOGUEIRA DE ANDRADE.). SENTENÇA TIPO: C - SEM RESOLUÇÃO DO MÉRITO REGISTRO NR. 000424/2009 FOLHA 358-359 Custas para Recurso - Autor: R$ 0,00. Custas para Recurso - Réu: R$ 0,00. Custas Devidas pelo Vencido: R$ 0,00. \r\n\r\n. (...)Ante o exposto, julgo extinto o processo, sem resolução de mérito, com fulcro no artigo 267, VI do CPC, diante da falta de interesse processual superveniente(...)\r\n\r\n9 - 2009.51.10.002119-1 COMERCIAL RIO DE JANEIRO DE BEBIDAS LTDA. (ADVOGADO: MAURICIO CORTE CHAGAS MEMORIA, CARLOS ROBERTO DE SIQUEIRA CASTRO.) x FAZENDA NACIONAL. SENTENÇA TIPO: C - SEM RESOLUÇÃO DO MÉRITO REGISTRO NR. 000422/2009 FOLHA 357 Custas para Recurso - Autor: R$ 0,00. Custas para Recurso - Réu: R$ 0,00. Custas Devidas pelo Vencido: R$ 0,00. \r\n\r\n. (...)Ante o exposto, julgo extinto o processo, sem resolução de mérito, com fulcro no artigo 267, VI do CPC, diante da falta de interesse processual superveniente(...)\r\n\r\n10 - 2009.51.10.002967-0 ASSOCIACAO DE CARIDADE HOSPITAL DE IGUACU (ADVOGADO: JOAO ANDRADE DE AGUIAR.) x FAZENDA NACIONAL. SENTENÇA TIPO: B2 - SENTENÇA REPETITIVA (PADRONIZADA) REGISTRO NR. 000421/2009 FOLHA 279-280 Custas para Recurso - Autor: R$ 0,00. Custas para Recurso - Réu: R$ 0,00. Custas Devidas pelo Vencido: R$ 0,00. \r\n\r\n. (...)Ante o exposto, julgo extintos os Embargos, com fulcro no artigo 269, V, do Código de Processo Civil(...)\r\n\r\nTotal Despacho : 4\r\n\r\nTotal Sentença : 6\r\n\r\nId: 796070"
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                                "01ª Vara Federal de São Pedro da Aldeia\r\n\r\nFLÁVIA CALDAS DA ROCHA FERREIRA ORNELLAS\r\n\r\nJuiz Federal\r\n\r\nNro. Boletim 2009.000118\r\n\r\nExpediente do dia 30/06/2009\r\n\r\nFICAM INTIMADAS AS PARTES E SEUS ADVOGADOS DAS SENTENÇAS/DECISÕES/DESPACHOS NOS AUTOS ABAIXO RELACIONADOS PROFERIDOS PELO MM. JUIZ FEDERAL BRUNO FABIANI MONTEIRO\r\n\r\n21000 - AÇÃO PENAL\r\n\r\n1 - 2001.51.08.000941-6 MINISTERIO PUBLICO FEDERAL (PROCDOR: DANIELLA DIAS DE ALMEIDA SUEIRA.) x ARY DE SOUZA OLIVEIRA (ADVOGADO: VERA LUCIA DOS S. GABIATTI.) x MARIA DA CONCEIÇAO BRAGA OLIVEIRA (ADVOGADO: VERA LUCIA DOS S. GABIATTI.). . À Secretaria para a designação de Audiência para a oitiva das testemunhas de defesa arroladas à fl. 248. DESIGNAÇÃO: Foi designado o dia 13/10/2009 às 14:00 horas para audiência de inquirição das testemunhas da defesa.\r\n\r\n2 - 2008.51.08.000381-0 MINISTERIO PUBLICO FEDERAL (PROCDOR: DANIELLA DIAS DE ALMEIDA SUEIRA.) x JAIRO SILVA SANTANA (ADVOGADO: MARCIA PANTOJA MAIA SANTANA.). . Acolho as considerações do MPF à fl. 342v para indeferir o pedido de fls. 335/337. Aguarde-se a audiência designada à fl. 340, devendo a Secretaria adota as providências necessárias à sua realização.\r\n\r\nPublique-se e intime-se o MPF.\r\n\r\n3 - 2008.51.08.000731-1 MINISTERIO PUBLICO FEDERAL (PROCDOR: DANIELLA DIAS DE ALMEIDA SUEIRA.) x ALBERTO GUILLERMO SUGASTI (ADVOGADO: DIEGO LEME DE MORAIS, ANDRE LUIZ ANET.). . DECISÃO\r\n\r\nFls. 250/262 - Tratam-se de embargos de declaração interpostos pelo acusado ALBERTO GUILLERMO SUGASTI, contra a decisão de fl. 246, alegando haver omissão, por não ter analisado o requerimento de fls. 217/221 e, por outro giro, haver acolhido a manifestação Ministerial de fls. 239/242, para determinar o desentranhamento das petições de fls. 217/221 e 236, uma vez terem sido subscritas por advogado estranho aos autos. Alega, ainda, que a r. decisão incorreu em contradição, uma vez que a denúncia foi recebida pelo rito ordinário e posteriormente, com a absolvição sumária pela prática do delito do art. 63 da Lei nº 9.605/98, teria sido determinada a adoção do rito sumaríssimo.\r\n\r\nVerifico não estar presente um dos requisitos de admissibilidade do recurso de embargos de declaração, qual seja, o cabimento. \r\n\r\nIsto porque o Código de Processo Penal somente prevê expressamente este recurso contra acórdãos e sentenças (neste último caso, estabelece o art. 382 do CPP o prazo de 2 (dois) dias para a sua interposição, salientando-se que alguns autores os denominam de “embarguinhos). Não há, contudo, previsão legal para a sua interposição para o caso de decisões interlocutórias. Neste sentido, pronuncia-se o mestre GUILHERME DE SOUZA NUCCI:\r\n\r\n“Não se admite a extensão dos embargos de declaração a outras decisões, fora do âmbito da sentença ou do acórdão, pois inexiste expressa previsão legal. Decisões interlocutórias, de qualquer espécie, não comportam embargos. Se na sua aplicação houver dúvida, prejudicial ao réu, gerando algum tipo de constrangimento, o caminho é impugná-la por habeas corpus”. (Manuel de Processo Penal e Execução Penal - 4ª edição, Ed. RT, p. 893)\r\n\r\nDesta forma, NÃO CONHEÇO do recurso.\r\n\r\nNão obstante, nada impede que as considerações da defesa sejam analisadas como simples petição, o que passo a fazer.\r\n\r\nEmbora não haja tecnicamente omissão na decisão guerreada, posto ter afastado fundamentadamente o requerimento da defesa de fls. 217/221 para determinar o desentranhamento da manifestação ministerial de fls. 181/186, verifico que a decisão, com as devidas vênias, incorreu em excesso, ao determinar o desentranhamento das petições subscritas pelo advogado Diogo Leme de Morais, uma vez não estar substabelecido nos autos.\r\n\r\nIsto porque, no processo penal, é pacífico na jurisprudência dos Tribunais Superiores que o réu tem o direito de escolher a sua defesa técnica, não podendo ser a mesma destituída para a nomeação de defesa dativa pelo Juízo. Tal medida somente poderá ser tomada caso, uma vez intimado, mantenha-se inerte o acusado Decorrência lógica deste entendimento, é o de que qualquer irregularidade na defesa técnica do acusado deve ser a ele previamente comunicada, a fim de lhe oportunizar a sua correção. De tal sorte, deveria ter sido assinado um prazo para que o advogado sem substabelecimento (embora integrante do mesmo escritório de advocacia) pudesse regularizar a sua atuação, evitando-se, de tal sorte, qualquer ocorrência de nulidade por cerceamento de defesa.\r\n\r\nNestes termos, reconsidero parcialmente a decisão de fl. 246 para determinar a manutenção das peças de fls. 217/221 e 236 nos autos, uma vez ter sido regularizada a atuação do i. advogado através do substabelecimento de fl. 263.\r\n\r\nNão merece prosperar, contudo, o requerimento para a adoção do rito comum ordinário.\r\n\r\nA denúncia foi oferecida em 08.08.2008, com a imputação da prática do delito tipificado no art. 63 da lei 9.605/98, com pena de reclusão de 1 (um) a 3 (três) anos e multa. Às fls. 61/64, o MPF requereu o aditamento da denúncia, para incluir a imputação pelo crime tipificado no art. 60 da mesma lei, oportunidade em que foi formulada proposta de transação penal para este delito e de suspensão condicional do processo para o primeiro.\r\n\r\nEm decisão às fls. 65/66, este juízo recebeu a denúncia apenas pela prática do delito do art. 63, designando audiência para a proposta dos institutos despenalizadores. Na decisão, foi consignado que o delito do art. 60 seguiria o trâmite da lei 9.099/95.\r\n\r\nO acusado foi citado à fl. 100 para apresentar resposta escrita (ofertada às fls. 105/119) e intimado a comparecer à referida audiência.\r\n\r\nIntimado a se manifestar sobre a defesa preliminar e exceção de incompetência apresentadas pela defesa, o Parquet requereu a absolvição sumária pela prática do crime do art.63, em razão da prescrição pela pena em abstrato, o que foi acolhido à fl. 193, requerendo a continuidade do processamento com relação ao outro delito.\r\n\r\nLogo, não resta a menor dúvida de que o processo segue pelo rito da Lei 9.099/95 para o processamento e julgamento em relação ao crime de menor potencial ofensivo (art.60), cujo recebimento da denúncia, já requerido pela acusação, só poderá vir a ocorrer na Audiência de Instrução e Julgamento.\r\n\r\nNo mais, me reporto ao exposto na decisão de fl. 246, que bem fundamentou a possibilidade de acolhimento do parecer ministerial como razões de decidir. Saliento, por fim, que as obras doutrinárias lançadas recentemente sobre as reformas no Código de Processo Penal admitem que o MPF seja intimado a se manifestar sobre a defesa preliminar quando esta suscitar questões que possam levar à absolvição sumária (como se verifica in casu), garantindo-se ao Parquet a paridade de armas e o exercício do contraditório.\r\n\r\nIntimem-se. Ciência ao Ministério Público Federal.\r\n\r\nFICAM INTIMADAS AS PARTES E SEUS ADVOGADOS DOS ATOS ORDINATÓRIOS/INFORMAÇÕES DA SECRETARIA NOS AUTOS ABAIXO RELACIONADOS\r\n\r\n4 - 2002.51.08.001542-1 MINISTERIO PUBLICO FEDERAL (PROCDOR: DANIELLA DIAS DE ALMEIDA SUEIRA.) x BERNIE GAYLAND WOLFORD JR (ADVOGADO: NELSON SIMIS SCHVER, RAFAEL FERNANDO FELDMANN, FERNANDO DE FARIA TABET.) x NOBLE DO BRASIL S/C LTDA (ADVOGADO: NELSON SIMIS SCHVER, RAFAEL FERNANDO FELDMANN, FERNANDO DE FARIA TABET.). . Tendo em vista a prorrogação dos trabalhos da inspeção anual desta Vara até o dia 03/07/2009, redesigno a audiência para proposta de suspensão condicional do processo de fl. 320 (01/07/2009, às 14:00 horas) para o dia 22/09/2009, às 14:30 horas.\r\n\r\nIntime-se o Chefe da RESEXMAR-AC para comparecimento ao ato.\r\n\r\nDê-se vista ao MPF.\r\n\r\n5 - 2006.51.08.000888-4 MINISTERIO PUBLICO FEDERAL (PROCDOR: RENATO SILVA DE OLIVEIRA.) x EDY BATISTA MACHADO (ADVOGADO: AZUIL BARBOSA PAES.). . Comunico que a audiência de inquirição da testemunha FATIMA CASSOL, foi transferida para o dia 10/07/2009 às 15:40 horas, a realizar-se no Juízo da Vara Criminal da Comarca de São Borja - CARTA PRECATÓRIA PENAL Nº 030/2.09.000979-0.\r\n\r\nTotal Decisão : 1\r\n\r\nTotal Despacho : 2\r\n\r\nTotal Informação de Secretaria : 2\r\n\r\nId: 795279"
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Ante o trânsito em julgado, expeça-se o respectivo requisitório.\r\n\r\nSem prejuízo, intime-se o INSS para dar cumprimento ao determinado na Sentença, tendo em vista que as alegações de fl. 86 não têm o condão de desconstituir a sentença a quo.\r\n\r\nAssevere-se que a determinação contida nos autos do processo 2003.5113.000257-3 não inibe a revisão determinada neste autos, sendo pois, aplicadas cumulativamente.\r\n\r\nIntime-se.\r\n\r\n1005 - ORDINÁRIA/OUTRAS\r\n\r\n2 - 2008.51.13.000597-3 RUY BARBOSA DE CARVALHO (ADVOGADO: ROBERTO CARLOS BARBOSA DE CARVALHO.) x CEF-CAIXA ECONOMICA FEDERAL (ADVOGADO: OCTAVIO CAIO MORA Y ARAUJO DE COUTO E SILVA.). . Especifiquem as partes, no prazo comum de 05 (cinco) dias, as provas que ainda desejam produzir, justificando-as.\r\n\r\nNada requerido, voltem-me conclusos.\r\n\r\n11001 - IMPUGNAÇÃO AO VALOR DA CAUSA\r\n\r\n3 - 2009.51.13.000171-6 CEF-CAIXA ECONOMICA FEDERAL (ADVOGADO: OCTAVIO CAIO MORA Y ARAUJO DE COUTO E SILVA.) x MARIA DA GLORIA SILVA CAETANO E OUTROS (ADVOGADO: MELANIE DE PAULA.). FOLHA , . Pelo exposto, INDEFIRO o pedido formulado pela CEF - Caixa Econômica Federal e fixo, de ofício, o valor da causa na quantia de R$ 135.030,76 (cento e trinta e cinco mil e trinta reais e setenta e seis centavos).\r\n\r\nProvidencie a Secretaria as anotações necessárias e a renumeração dos autos.\r\n\r\nDecorrido o prazo para eventual recurso, dê-se baixa e arquivem-se, não sem antes efetuar a correção da autuação conforme acima determinado, bem como trasladar esta decisão para os autos principais.\r\n\r\nP.I.\r\n\r\n21000 - AÇÃO PENAL\r\n\r\n4 - 2008.51.13.000566-3 MINISTERIO PUBLICO FEDERAL x ROBSON JOSE FAULHABER (ADVOGADO: NELSON REZENDE JUNIOR.). SENTENÇA TIPO: EMBARGOS DE DECLARACAO REGISTRO NR. 000683/2009 . \r\n\r\n“3 - Dispositivo.\r\n\r\nIsto posto, na forma acima fundamentada, JULGO PROCEDENTE EM PARTE a pretensão punitiva estatal deduzida na denúncia para CONDENAR o acusado ROBSON JOSÉ FAULHABER, qualificado à fl. 02, pela prática do delito capitulado no §3o, art. 171 do Código Penal, à pena de 01 (um) ano de reclusão e 12 (doze) dias-multa, fixando, para cada dia-multa, o valor de 1/10 (um décimo) do salário mínimo, em valores da época dos fatos, corrigidos monetariamente. \r\n\r\nAtento às diretrizes do art. 59 do CP, e tendo em vista as circunstâncias judiciais já descritas, fixo o regime aberto de cumprimento de pena, na forma do art. 33, §2°, 'c' do Código Penal.\r\n\r\nPresentes os requisitos do art. 44 do Código Penal, SUBSTITUO a pena privativa de liberdade por uma pena restritiva de direitos a ser cumprida na modalidade de prestação de serviços à comunidade. \r\n\r\nA prestação de serviço observará o disposto no art. 46 do Código Penal, cabendo ao juízo da execução fixar a entidade beneficiária e a forma mais adequada de cumprimento, considerada a aptidão pessoal do réu.\r\n\r\nObserve-se, em relação à pena de multa, o disposto no art. 51 do Código Penal.\r\n\r\nCondeno o réu, ainda, nas custas processuais.\r\n\r\nOutrossim, revejo as anteriores decisões referentes à manutenção da prisão, para, com fulcro no art. 310, § único, do Código de Processo Penal, DEFERIR A LIBERDADE PROVISÓRIA, SEM FIANÇA, ao réu. Expeça-se imediatamente o respectivo alvará de soltura.\r\n\r\nDeverá a Autoridade Policial tomar por termo o compromisso do beneficiado de observar os deveres de comparecer em Juízo todas as vezes em que for intimado (art. 327, CPP) e não se ausentar de sua residência, por mais de 08 dias, sem prévia comunicação ao juízo de onde possa ser encontrado (art. 328, CPP).\r\n\r\nIntimem-se o Ministério Público Federal, a defesa e o condenado, todos pessoalmente.\r\n\r\nAtenda-se ao que dispõe o Provimento nº 001/01 da Corregedoria do E. Tribunal Regional Federal da 2ª Região.\r\n\r\nComunique-se imediatamente o teor da presente aos órgãos de informações criminais.\r\n\r\nApós o trânsito em julgado, lance-se o nome do condenado no rol de culpados. \r\n\r\nP.R.I”.\r\n\r\nA presente decisão passa a constituir parte integrante da sentença de fls. 246/263.\r\n\r\nFica mantida a sentença nos seus demais termos.\r\n\r\nSem condenação em custas nem honorários.\r\n\r\nP.R.I.\r\n\r\nFICAM INTIMADAS AS PARTES E SEUS ADVOGADOS DOS ATOS ORDINATÓRIOS/INFORMAÇÕES DA SECRETARIA NOS AUTOS ABAIXO RELACIONADOS\r\n\r\n1002 - ORDINÁRIA/PREVIDENCIÁRIA\r\n\r\n5 - 99.0900813-0 FRANCISCO DE ASSIS MARTINS (ADVOGADO: WANDERLEY PIMENTA BRASIEL.) x INSS-INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL (ADVOGADO: NELSON JACINTHO DOS SANTOS.). . Conforme determinação retro, abro vista a parte autora sobre os cálculos.\r\n\r\nApós, ao réu para o mesmo fim.\r\n\r\n6 - 2004.51.13.000440-9 JORGE RAMOS (ADVOGADO: WANDERLEY PIMENTA BRASIEL.) x INSS-INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL (PROCDOR: MARCELO NOVELINO CAMARGO.). . Conforme determinação retro, abro vista a parte autora sobre os cálculos.\r\n\r\nApós, ao réu para o mesmo fim.\r\n\r\nTotal Ato Ordinatório : 2\r\n\r\nTotal Despacho : 3\r\n\r\nTotal Sentença : 1\r\n\r\nId: 795680"
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                                "01ª Vara Federal de Três Rios\r\n\r\nSIMONE BRETAS\r\n\r\nJuiz Federal\r\n\r\nNro. Boletim 2009.000139\r\n\r\nExpediente do dia 30/06/2009\r\n\r\nFICAM INTIMADAS AS PARTES E SEUS ADVOGADOS DAS SENTENÇAS/DECISÕES/DESPACHOS NOS AUTOS ABAIXO RELACIONADOS PROFERIDOS PELO MM. JUIZ FEDERAL FABIO NOBRE BUENO BRANDAO\r\n\r\n51002 - JUIZADO/PREVIDENCIÁRIA\r\n\r\n1 - 2008.51.63.000223-7 (PROCESSO ELETRÔNICO) AILTON JORGE CORREA (ADVOGADO: GUSTAVO MOTTA SERPA.) x INSS-INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL (PROCDOR: NAO CADASTRADO.). . \r\n\r\nDECISÃO\r\n\r\nConverto o julgamento em diligência.\r\n\r\nÀ vista da manifestação de fl. 43 e considerando os termos dos documentos de fls. 87/90 e 103, intime-se o autor, para, em 10 (dez) dias, dizer se pretende aditar a inicial, de forma a incluir também o outro período não enquadrado pelo INSS como especial junto à mesma empresa (AD LIDER), de 10.02.95 a 14.09.99.\r\n\r\nCaso requerido o aditamento, dê-se vista ao INSS, para manifestação. Em caso contrário, voltem conclusos para sentença.\r\n\r\nFABIO NOBRE BUENO BRANDÃO\r\n\r\nJuiz Federal Substituto\r\n\r\nFICAM INTIMADAS AS PARTES E SEUS ADVOGADOS DAS SENTENÇAS/DECISÕES/DESPACHOS NOS AUTOS ABAIXO RELACIONADOS PROFERIDOS PELO MM. JUIZ FEDERAL SIMONE BRETAS\r\n\r\n51001 - JUIZADO/CÍVEL\r\n\r\n2 - 2008.51.63.001035-0 (PROCESSO ELETRÔNICO) ANDREA DO VAL RIBEIRO (ADVOGADO: DENISE MOTTA CORREA PINTO.) x CEF-CAIXA ECONOMICA FEDERAL (ADVOGADO: PAULO CAETANO RODRIGUES HORTA JUNIOR.). SENTENÇA TIPO: A - FUNDAMENTAÇÃO INDIVIDUALIZADA REGISTRO NR. 000689/2009 FOLHA VIRTUAL Custas para Recurso - Autor: R$ 0,00. Custas para Recurso - Réu: R$ 0,00. . 3. Pelo exposto, ACOLHO EM PARTE o pedido, nos termos do art. 269, I, do CPC, condenando à CEF na obrigação de a excluir o nome da Autora do cadastro restritivo de crédito, bem como à reparação por danos morais no valor de R$ 6.309,80(seis mil, trezentos e nove reais e oitenta centavos).\r\n\r\nCONFIRMO, ainda, a tutela antecipada deferida às fls. 20.\r\n\r\nSem condenação em custas e honorários advocatícios, por força do art. 55, da Lei 9.099/95, subsidiariamente aplicado.\r\n\r\nNos termos do art. 73 da Resolução nº 30 do TRF 2ª Região, após o trânsito em julgado, oficie-se ao Gerente da CEF, nesta cidade, para proceder ao depósito do valor acima em conta aberta para esta finalidade, devendo a instituição financeira informar o juízo os dados da mesma, no prazo de 60 (sessenta) dias, sob pena de multa diária de R$ 100,00 (cem reais) por dia de atraso no pagamento. Faça-se acompanhar cópia desta.\r\n\r\nAguarde-se a comunicação de cumprimento; após, dê-se baixa e arquivem-se.\r\n\r\nIntimem-se as partes desta decisão.\r\n\r\nP.R.I.\r\n\r\nOBS: PARA USO DE SECRETARIA-DANO MORAL-INSCRIÇÃO SPC- CONTRATO Nº 809250000199-0\r\n\r\n3 - 2009.51.63.000081-6 (PROCESSO ELETRÔNICO) EMILIANO ALVES NOGUEIRA (ADVOGADO: EDUARDO CORREA JORGE BASTOS, MARCIA MARILIA DOERING.) x UNIAO FEDERAL (MINISTERIO DA SAUDE) (PROCDOR: NAO CADASTRADO.). SENTENÇA TIPO: A - FUNDAMENTAÇÃO INDIVIDUALIZADA REGISTRO NR. 000652/2009 FOLHA virtual Custas para Recurso - Autor: R$ 0,00. Custas para Recurso - Réu: R$ 0,00. . 3. Pelo exposto, no presente feito, ACOLHO O PEDIDO para condenar a União no pagamento da GDASST na quantia equivalente a 40 pontos, no período de 01/04/2002 até 30/04/2004 e a 60 (sessenta) pontos, a partir de 01/05/2004, ressalvando o abatimento dos valores já pagos administrativamente a título da mencionada gratificação.\r\n\r\nCondeno a Ré, ainda, no pagamento das diferenças vencidas, observada a prescrição qüinqüenal, a partir da data da propositura da presente ação, em valor a ser apurado pela própria Ré, a qual deverá apresentar o necessário cálculo no prazo de 30 dias contados do trânsito em julgado desta sentença, sob pena de cominação de multa diária no valor de R$ 100,00 ao dia.\r\n\r\nDestaco, quanto a não liquidez desta decisão, o fato de que a Ré possui maiores condições e facilidades na elaboração dos discriminativos dos valores em questão, já que é detentora dos elementos de cálculos. Tal procedimento coaduna-se com o entendimento consubstanciado no Enunciado n° 52 das Turmas Recursais do Rio de Janeiro, ressaltando-se, ainda, o teor da Súmula 318, do STJ. \r\n\r\nDesta feita, após a apuração administrativa dos valores em comento, a ser considerada como obrigação de fazer, na forma do art. 16, da Lei 10.259/01, será, então, expedido o Requisitório de Pequeno Valor.\r\n\r\nSobre os valores da condenação incidirão juros moratórios de 6% ao ano, conforme art. 1o-F, da Lei 9.494/97, contados da citação, e correção monetária na forma da Lei 6.899/81, por tratar-se de verba de caráter alimentar.\r\n\r\nRessalva-se à Ré o direito de descontar qualquer quantia que tenha sido, eventualmente, paga a este título.\r\n\r\nIndefiro eventual requerimento de tutela antecipada, eis que ausente risco de dano irreparável ou de difícil reparação (art. 273, I, do CPC).\r\n\r\nObserve-se, contudo, que, ainda que os cálculos a serem apresentados apurarem valor maior, o conteúdo da condenação fica limitado a 60 (sessenta) salários mínimos, por ser este o limite legal fixado para as causas que tramitam nos Juizados Especiais Federais.\r\n\r\nSem condenação em custas e honorários advocatícios, por força do art. 55 da Lei nº 9099/95.\r\n\r\nApós, CUMPRA-SE o que determina a Resolução do Conselho da Justiça Federal n° 559, de 26 de junho de 2007.\r\n\r\nAguarde-se a comunicação do pagamento; após, dê-se baixa e arquivem-se. \r\n\r\nIntimem-se as partes desta decisão.\r\n\r\nP.R.I.\r\n\r\n4 - 2009.51.63.000163-8 (PROCESSO ELETRÔNICO) FABRÍCIO DA SILVA COSTA (ADVOGADO: GUSTAVO SILVA PIRES DE ALMEIDA.) x CEF-CAIXA ECONOMICA FEDERAL (ADVOGADO: EDUARDO ARAUJO BRUZZI VIANNA.). SENTENÇA TIPO: A - FUNDAMENTAÇÃO INDIVIDUALIZADA REGISTRO NR. 000691/2009 FOLHA virtual Custas para Recurso - Autor: R$ 0,00. Custas para Recurso - Réu: R$ 0,00. . 3. Pelo exposto, ACOLHO EM PARTE o pedido, nos termos do art. 269, I, do CPC, condenando a CEF na obrigação de excluir o nome do Autor do cadastro restritivo de crédito, bem como à reparação por danos morais no valor de R$ 3.127,60(três mil, cento e vinte e sete reais e sessenta centavos), o qual deverá ser acrescido de juros moratórios de 1% a.m. e de atualização monetária, a partir da publicação da presente (STJ, 3ª Turma, REsp nº 204.677/ES, rel. Min. Menezes Direito, DJ 28/02/00).\r\n\r\nTendo em vista o acima exposto, concedo o provimento antecipatório tão-somente para determinar ao réu que retire o nome do autor FABRÍCIO DA SILVA COSTA, do cadastro de inadimplentes do SPC, fundado no objeto da presente ação, no prazo máximo de 15 (quinze) dias a contar de sua intimação, sob pena de multa diária de R$ 50,00 (cinqüenta reais) em caso de descumprimento.\r\n\r\nSem condenação em custas e honorários advocatícios, por força do art. 55, da Lei 9.099/95, subsidiariamente aplicado.\r\n\r\nNos termos do art. 73 da Resolução nº 30 do TRF 2ª Região, após o trânsito em julgado, oficie-se ao Gerente da CEF, nesta cidade, para proceder ao depósito do valor acima em conta aberta para esta finalidade, devendo a instituição financeira informar o juízo os dados da mesma, no prazo de 60 (sessenta) dias, sob pena de multa diária de R$ 100,00 (cem reais) por dia de atraso no pagamento. Faça-se acompanhar cópia desta.\r\n\r\nAguarde-se a comunicação de cumprimento; após, dê-se baixa e arquivem-se.\r\n\r\nIntimem-se as partes desta decisão.\r\n\r\nP.R.I.\r\n\r\nOBS: PARA USO DE SECRETARIA-DANO MORAL-INSCRIÇÃO SPC- CONTRATO Nº 19.0195.185.0003618-11\r\n\r\n51002 - JUIZADO/PREVIDENCIÁRIA\r\n\r\n5 - 2007.51.63.001092-8 (PROCESSO ELETRÔNICO) ELMIR FABIANO DE MATTOS SALZANO (ADVOGADO: CELSO LUIS NEIVA, OTAVIO JOSE SABBADINE DE FREITAS E COUTO DA COSTA, JORGE MORVAN MAROTTE LUZ.) x INSS-INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL (PROCDOR: MARCELO NOVELINO CAMARGO.). . \r\n\r\nManifestem-se as partes, querendo, acerca dos cálculos de folhas 33/39. Assino o prazo de 10(dez) dias.\r\n\r\n6 - 2008.51.63.000033-2 (PROCESSO ELETRÔNICO) Edson José Alves rep/Hélia Maria Alves Portugal (ADVOGADO: CARMEM LUCIA PADUA RABELO NOGUEIRA.) x MARIA DO CARMO RAGAZZI (ADVOGADO: ROGERIO JOSE DE SOUZA.) x INSS-INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL (PROCDOR: MARCELO NOVELINO CAMARGO.). . Recebo o recurso da 2A. ré eis que tempestivo.\r\n\r\nAo apelado (autor) para contra-razões.\r\n\r\nApós, encaminhem-se os autos à Turma Recursal.\r\n\r\n7 - 2008.51.63.000116-6 (PROCESSO ELETRÔNICO) CLAUDIO NUNES DE MORAES (ADVOGADO: MELANIE DE PAULA.) x INSS-INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL (PROCDOR: MARCELO NOVELINO CAMARGO.). . Recebo o recurso do INSS eis que tempestivo.\r\n\r\nAo apelado para contra-razões.\r\n\r\nApós, encaminhem-se os autos à Turma Recursal.\r\n\r\n8 - 2008.51.63.000138-5 (PROCESSO ELETRÔNICO) MARLENE LUCAS DA CONCEIÇÃO (ADVOGADO: MELANIE DE PAULA.) x INSS-INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL (PROCDOR: NAO CADASTRADO.). . 1 . Recebo o recurso do INSS eis que tempestivo.\r\n\r\n2. Ao apelado para contra-razões bem como para apresentar comprovante de rendimentos para análise do pedido de gratuidade de justiça.\r\n\r\n3. Após, encaminhem-se os autos à Turma Recursal.\r\n\r\n9 - 2008.51.63.000182-8 (PROCESSO ELETRÔNICO) MYRIAM GORGES (ADVOGADO: CARLOS HENRIQUE DE AZEVEDO SOUZA.) x INSS-INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL (PROCDOR: MARCELO NOVELINO CAMARGO.). . \r\n\r\nManifestem-se as partes, querendo, acerca dos cálculos apresentados pelo contador judicial.Assino de 10(dez) dias.\r\n\r\n10 - 2008.51.63.000192-0 (PROCESSO ELETRÔNICO) LUIZ ANGELO DA SILVA (ADVOGADO: CELSO LUIS NEIVA, OTAVIO JOSE SABBADINE DE FREITAS E COUTO DA COSTA, JORGE MORVAN MAROTTE LUZ.) x INSS-INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL (PROCDOR: MARCELO NOVELINO CAMARGO.). . \r\n\r\nManifestem-se as partes, querendo, acerca dos cálculos apresentados pelo contador judicial. Assino o prazo de 10(dez) dias.\r\n\r\n11 - 2008.51.63.000194-4 (PROCESSO ELETRÔNICO) MAURO RIOS SILVA (ADVOGADO: CELSO LUIS NEIVA, OTAVIO JOSE SABBADINE DE FREITAS E COUTO DA COSTA, JORGE MORVAN MAROTTE LUZ.) x INSS-INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL (PROCDOR: MARCELO NOVELINO CAMARGO.). . \r\n\r\nManifestem-se as partes, querendo, acerca dos cálculos apresentados pelo contador. Assino o prazo de 10(dez) dias.\r\n\r\n12 - 2008.51.63.000362-0 (PROCESSO ELETRÔNICO) GERALDO DAMIÃO PINTO (ADVOGADO: ROGERIO JOSE DE SOUZA.) x INSS-INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL (PROCDOR: NAO CADASTRADO.). . \r\n\r\nManifestem-se as partes, querendo, acerca do laudo pericial. Assino o prazo de 10(dez) dias.\r\n\r\n13 - 2008.51.63.000488-0 (PROCESSO ELETRÔNICO) VALDETE MORI BARBOSA (ADVOGADO: MARCIA BARBOSA SOARES.) x INSS-INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL (PROCDOR: NAO CADASTRADO.). . \r\n\r\n1. Intime-se o INSS para, no prazo de 10(dez) dias, comprovar o cumprimento da tutela deferida na sentença de folhas 48/52.\r\n\r\n2. Recebo o recurso da União eis que tempestivo.\r\n\r\n3. Ao apelado para contra-razões.\r\n\r\n4. Após, encaminhem-se os autos à Turma Recursal\r\n\r\n14 - 2008.51.63.000554-8 (PROCESSO ELETRÔNICO) ALAIR DOS REIS SANTOS (ADVOGADO: ROGERIO DUARTE DE OLIVEIRA.) x INSS-INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL (PROCDOR: NAO CADASTRADO.). . Recebo o recurso do INSS eis que tempestivo.\r\n\r\nAo apelado para contra-razões.\r\n\r\nApós, encaminhem-se os autos à Turma Recursal.\r\n\r\n15 - 2008.51.63.000609-7 (PROCESSO ELETRÔNICO) REGINA CÉLIA MONSORES DA CUNHA (ADVOGADO: MARLON VIEIRA LIMA.) x INSS-INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL (PROCDOR: NAO CADASTRADO.). SENTENÇA TIPO: B2 - SENTENÇA REPETITIVA (PADRONIZADA) REGISTRO NR. 000699/2009 FOLHA virtual Custas para Recurso - Autor: R$ 0,00. Custas para Recurso - Réu: R$ 0,00. . Diante do exposto, REJEITO O PEDIDO, extinguindo o processo com apreciação do mérito, na forma do art. 269, I, do CPC.\r\n\r\nSem custas nem honorários, na forma do art. 55 da Lei nº 9.099/95.\r\n\r\nApós o trânsito em julgado, dê-se baixa e arquivem-se.\r\n\r\nP.R.I. \r\n\r\nOBS: PARA USO DE SECRETARIA: Pensão por Morte-Improcedente-Falta Qualidade de Segurado.\r\n\r\n16 - 2008.51.63.000744-2 (PROCESSO ELETRÔNICO) GENIR BRAZ BATISTA (ADVOGADO: ROGERIO JOSE DE SOUZA.) x INSS-INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL (PROCDOR: NAO CADASTRADO.). . \r\n\r\nManifestem-se as partes, querendo, acerca do laudo pericial. Assino o prazo de 10(dez) dias.\r\n\r\n57000 - JUIZADO/OUTRAS\r\n\r\n17 - 2007.51.63.001105-2 (PROCESSO ELETRÔNICO) RONALD LOPES DE OLIVEIRA (ADVOGADO: CARMEM LUCIA PADUA RABELO NOGUEIRA.) x CEF-CAIXA ECONOMICA FEDERAL (ADVOGADO: PAULO CAETANO RODRIGUES HORTA JUNIOR.). SENTENÇA TIPO: A - FUNDAMENTAÇÃO INDIVIDUALIZADA REGISTRO NR. 000615/2009 FOLHA virtual Custas para Recurso - Autor: R$ 0,00. Custas para Recurso - Réu: R$ 0,00. . \r\n\r\nIsto posto, REJEITO OS PEDIDOS, na forma do art. 269, I do CPC.\r\n\r\nSem condenação em custas nem honorários.\r\n\r\nPublique-se. Registre-se. Intimem-se. Transitando em julgado, dê-se baixa e arquivem-se.\r\n\r\n18 - 2008.51.63.000208-0 (PROCESSO ELETRÔNICO) CARLOS ROGÉRIO DOS SANTOS (ADVOGADO: LEANDRO CARVALHO DE VASCONCELOS, SERGIO LUIS ANK PIRES.) x CEF-CAIXA ECONOMICA FEDERAL (ADVOGADO: PAULO CAETANO RODRIGUES HORTA JUNIOR.). SENTENÇA TIPO: A - FUNDAMENTAÇÃO INDIVIDUALIZADA REGISTRO NR. 000692/2009 FOLHA virtual Custas para Recurso - Autor: R$ 0,00. Custas para Recurso - Réu: R$ 0,00. . 3. Pelo exposto, ACOLHO EM PARTE o pedido, nos termos do art. 269, I, do CPC, condenando a CEF na reparação por danos morais no valor de R$ 3.030,00 (três mil e trinta reais), o qual deverá ser acrescido de atualização monetária e de juros moratórios de 1% a.m., a partir da publicação da presente (STJ, 3ª Turma, REsp nº 204.677/ES, rel. Min. Menezes Direito, DJ 28/02/00).\r\n\r\nSem condenação em custas e honorários advocatícios, por força do art. 55, da Lei 9.099/95, subsidiariamente aplicado.\r\n\r\nNos termos do art. 73 da Resolução nº 30 do TRF 2ª Região, após o trânsito em julgado, oficie-se ao Gerente da CEF, nesta cidade, para proceder ao depósito do valor acima em conta aberta para esta finalidade, devendo a instituição financeira informar o juízo os dados da mesma, no prazo de 60 (sessenta) dias, sob pena de multa diária de R$ 100,00 (cem reais) por dia de atraso no pagamento. Faça-se acompanhar cópia desta.\r\n\r\nAguarde-se a comunicação de cumprimento; após, dê-se baixa e arquivem-se.\r\n\r\nIntimem-se as partes desta decisão.\r\n\r\nP.R.I.\r\n\r\nOBS: PARA USO DE SECRETARIA-DANO MORAL-INSCRIÇÃO SPC- CONTRATO Nº 8092500001010\r\n\r\nFICAM INTIMADAS AS PARTES E SEUS ADVOGADOS DOS ATOS ORDINATÓRIOS/INFORMAÇÕES DA SECRETARIA NOS AUTOS ABAIXO RELACIONADOS\r\n\r\n51002 - JUIZADO/PREVIDENCIÁRIA\r\n\r\n19 - 2008.51.63.000203-1 (PROCESSO ELETRÔNICO) LUIS CARLOS VIEIRA MACHADO (ADVOGADO: NELSON JACINTHO DOS SANTOS.) x INSS-INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL (PROCDOR: MARCELO NOVELINO CAMARGO.). . Dê-se vista a parte autora acerca da petição do INSS de fls. 85/86.\r\n\r\n20 - 2008.51.63.000321-7 (PROCESSO ELETRÔNICO) MAURICIO VIEIRA DUTRA (ADVOGADO: JOAO MARCOS VIEIRA RIBEIRO JUNIOR.) x INSS-INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL (PROCDOR: NAO CADASTRADO.). . Manifeste-se a parte autora acerca da proposta de transação oferecido pelo INSS às fls. 57/58.\r\n\r\nTotal Ato Ordinatório : 2\r\n\r\nTotal Despacho : 12\r\n\r\nTotal Sentença : 6\r\n\r\nId: 795593"
                            ]
                        }
                    }
                }
            }
        },
        "Parte III - F (Justiça do Trabalho)": {
            "Presidência": {
                "Atos e Despachos do Presidente": {
                    "Atos": {
                        "795829": [
                            "IIIF - TRT - Portarias",
                            "PORTARIAS DA PRESIDÊNCIA\r\n\r\nPORTARIA Nº 1711/2009 - SGP\r\n\r\nA PRESIDENTE DO TRIBUNAL REGIONAL DO TRABALHO DA PRIMEIRA REGIÃO, no uso de suas atribuições legais e regimentais, e tendo em vista o que consta do Processo TRT- PA-249/91, resolve:\r\n\r\nAlterar a aposentadoria do servidor ANANIAS ALVES RIBEIRO, para excluir a vantagem prevista no art.2º da Lei nº 6732/79 e incluir as vantagens previstas nos artigos 2º e 3º da Lei nº 8.911/94 c/c artigos 14, §2º e 15 da Lei nº 9.421/96, a contar de 01/01/1997.\r\n\r\nRio de Janeiro, 25 de junho de 2009.\r\n\r\nDESEMBARGADOR ALOYSIO SANTOS\r\n\r\nPresidente do Tribunal Regional do Trabalho da Primeira Região \r\n\r\nPORTARIA Nº 1721/2009 SGP\r\n\r\nO PRESIDENTE DO TRIBUNAL REGIONAL DO TRABALHO DA PRIMEIRA REGIÃO, no uso de suas atribuições legais e regimentais, e tendo em vista o que consta do Processo TRT PA nº 01483-2009-000-01-00-0, resolve:\r\n\r\nConceder aposentadoria voluntária, com proventos integrais, à ilustre Magistrada SONIA MARIA DA SILVA GOMES, no cargo de Juiz Titular de Vara do Trabalho, com base no art. 6º da Emenda Constitucional nº 41/03 c/c art. 2º da Emenda Constitucional nº 47/05.\r\n\r\nRio de Janeiro, 26 de junho de 2009.\r\n\r\nDESEMBARGADOR ALOYSIO SANTOS\r\n\r\nPresidente do Tribunal Regional do Trabalho da Primeira Região\r\n\r\nId: 795829"
                        ],
                        "795830": [
                            "IIIF - TRT - Despachos",
                            "Despacho exarado pelo Exmo. Sr. Desembargador Presidente deste Tribunal em 30.06.2009 no Processo TRT-PA-1098/91, de ISABEL CRISTINA ROSA DE ALMEIDA. Assunto: Revisão de Aposentadoria: “Complementando o despacho de fl. 84, determino a inclusão da vantagem opção VB, no nível FC-02, a contar de 01/01/97, observada a prescrição quinquenal a partir de 16/12/2003.” (a) DESEMBARGADOR ALOYSIO SANTOS. Presidente do Tribunal Regional do Trabalho da Primeira Região. \r\n\r\nId: 795830"
                        ],
                        "795293": [
                            "IIIF - TRT - Despachos",
                            "Despachos exarados pelo Exmo. Sr. Desembargador Presidente deste Tribunal nas datas abaixo, nos Processos a seguir:\r\n\r\n24.06.2009:\r\n\r\nTRT-PA-1185-2009-000-01-00-0, de LEONARDO GONÇALVES DA COSTA. Assunto: Dependentes: “1 - Acolho o pronunciamento da Secretaria de Gestão de Pessoas (fls 29), para que a Srª RÚBIA MARA BELARMINO RIBEIRO, na qualidade de companheira do servidor LEONARDO GONÇALVES DA COSTA, seja cadastrada como dependente do plano de saúde, e também para fins de dedução do imposto de renda. 2 - À SGP, para as providências cabíveis.”;\r\n\r\nTRT-PA-1445-2009-000-01-00-8, BENILDE SILVA SANTOS. Assunto: Pensão Post Mortem ref. a Marcelo Silva Santos: “1 - Considerando as informações da Assessoria da Presidência (fls 27), bem como os pronunciamentos da Direção-Geral de Coordenação Administrativa (fls 26) e da Secretaria de Gestão de Pessosas (fls 17/25), que adoto como razões de decidir, nos termos do art. 50, § 1º, da Lei nº 9.784/99, INDEFIRO o pedido da Srª BENILDE SILVA SANTOS, para a concessão de pensão post mortem. 2 - À SGP, para as providências cabíveis.”; \r\n\r\n25.06.2009:\r\n\r\nTRT-PA-2298-2008-000-01-00-2, de OFÉLIA ANTUNES SANTOS WOLFF. Assunto: Aposentadoria: “1 - Nada a reconsiderar, uma vez que o pedido da servidora encontra óbice no art. 7º, da Lei nº 9.527/1997, e o administrador está adstrito à observância do Princípio Constitucional da Legalidade (art. 37, caput, da CRFB). 2 - À SGP, para as providências cabíveis.”;\r\n\r\n26.06.2009:\r\n\r\nTRT-PA-855-2009-000-01-00-1, de ANDRÉ LEONARDO LOPES. Assunto: Dependentes: “1 - Considerando as informações da Assessoria da Presidência (fls 41), bem como os pronunciamentos da Direção-Geral de Coordenação Administrativa (fls 40) e da Secretaria de Gestão de Pessoas (fls 29/32 e 39), que adoto como razões de decidir, nos termos do art. 50, § 1º, da Lei nº 9.784/99, DEFIRO o cadastramento de CLAUDINE DE OLIVEIRA SOARES a título de beneficiário de pensão post mortem e desconto na base de cálculo do imposto de renda, bem como o cadastramento de BRENDA DE OLIVEIRA SOARES para fins de desconto na base de cálculo do imposto de renda. 2 - À SGP, para as providências cabíveis.” (a) DESEMBARGADOR ALOYSIO SANTOS. Presidente do Tribunal Regional do Trabalho da Primeira Região. \r\n\r\nId: 795293"
                        ]
                    }
                },
                "Escola de Administração e Capacitação de Servidores do TRT/RJ": {
                    "Atos": {
                        "794936": [
                            "IIIF - TRT - Atos",
                            "ESCOLA DE ADMINISTRAÇÃO E CAPACITAÇÃO DE SERVIDORES - ESACS/RJ\r\n\r\nA Escola de Administração e Capacitação de Servidores do Tribunal Regional do Trabalho da Primeira Região (ESACS/RJ) torna público as decisões proferidas pelo Diretor da Secretaria de Gestão de Pessoas após análise dos pareceres fundamentados da Comissão do Adicional de Qualificação sobre ações de treinamento realizadas de forma particular pelos servidores para efeitos de cômputo de horas para a concessão do adicional de qualificação decorrente de ações de treinamento, observados os critérios estabelecidos no art. 15 da Resolução Administrativa TRT/RJ nº 23/2007, publicada no Diário Oficial do Estado do Rio de Janeiro de 27/11/2007, consideradas apenas as ações de treinamento concluídas após 01/06/2002, na forma do art. 17, Anexo I, Portaria Conjunta nº 01, de 7 de março de 2007 e com carga horária igual ou superior a 8 horas, na forma do § 2º, art. 14, Anexo I da Portaria Conjunta nº 01, de 7 de março de 2007.\r\n\r\nOs eventos que não constam nesta publicação estão sob análise da Comissão do Adicional de Qualificação, observadas as disposições acima mencionadas, podendo o servidor acessar as informações no sistema ERGON ON LINE.\r\n\r\nNome do servidor - Código funcional - Ação de Treinamento - Evento considerado para o adicional de qualificação decorrente de ações de treinamento como:\r\n\r\nADRIANA DE FÁTIMA RODRIGUES CARVALHO - 76317 - ALTERAÇÕES NO PROCESSO DE EXECUÇÃO COM BASE NA LEI Nº 11.382 - VÁLIDO\r\n\r\nADRIANA DE FÁTIMA RODRIGUES CARVALHO - 76317 - CURSO DE DIREITO ADMINISTRATIVO - VÁLIDO\r\n\r\nADRIANA DE FÁTIMA RODRIGUES CARVALHO - 76317 - DIREITO ADMINISTRATIVO - VÁLIDO\r\n\r\nADRIANA DE FÁTIMA RODRIGUES CARVALHO - 76317 - DIREITO CIVIL - PARTE GERAL - VÁLIDO\r\n\r\nADRIANA DE FÁTIMA RODRIGUES CARVALHO - 76317 - MÓDULO DE DIREITO PROCESSUAL CIVIL - VÁLIDO\r\n\r\nADRIANA DE FÁTIMA RODRIGUES CARVALHO - 76317 - NOÇÕES DE DIREITO CONSTITUCIONAL - VÁLIDO\r\n\r\nADRIANA DE FÁTIMA RODRIGUES CARVALHO - 76317 - RECURSOS NO PROCESSO CIVIL - VÁLIDO\r\n\r\nADRIANA DE FÁTIMA RODRIGUES CARVALHO - 76317 - TURMA REVISÃO INTENSIVA PARA ANALISTA JUDICIÁRIO DO TRF - VÁLIDO\r\n\r\nADRIANA DE FÁTIMA RODRIGUES CARVALHO - 76317 - TURMA REVISÃO INTENSIVA PARA ANALISTA JUDICIÁRIO DO TRT (EXECUÇÃO DE MANDADOS) - VÁLIDO\r\n\r\nADRIANA FIGUEIREDO COSTA DE OLIVEIRA - 75760 - ATUALIDADES DAS CIENCIAS JURÍDICAS - TEORIA, PRÁTICA E LÓGICA - VÁLIDO\r\n\r\nALEXANDRE NEVES DA SILVA - 76325 - ANALISTA TRF - VÁLIDO\r\n\r\nALEXANDRE NEVES DA SILVA - 76325 - DIREITO PROCESSUAL CIVIL EXERCÍCIOS - VÁLIDO\r\n\r\nALEXANDRE NEVES DA SILVA - 76325 - MÓDULO CIVIL - TEORIA GERAL DAS OBRIGAÇÕES E CONTRATOS - VÁLIDO\r\n\r\nALEXANDRE NEVES DA SILVA - 76325 - MÓDULO DE DIREITO ADMINISTRATIVO E DIREITO CONSTITUCIONAL - VÁLIDO\r\n\r\nALEXANDRE NEVES DA SILVA - 76325 - TRT ANALISTA JUDICIÁRIO EXERCÍCIOS - VÁLIDO\r\n\r\nALEXANDRE NEVES DA SILVA - 76325 - TURMA REGULAR MASTER II - VÁLIDO\r\n\r\nALEXSANDER REIFF DOS REIS - 72974 - TURMA TRE TEC. JUD. ADM.- VÁLIDO\r\n\r\nALEXSANDER REIFF DOS REIS - 72974 - TURMA TRT TEC. JUD. ADM.- VÁLIDO\r\n\r\nANA PAULA DEODORO RODRIGUES - 75817 - TURMA DE TRT - ANALISTA JUD. TEORIA - VÁLIDO\r\n\r\nANA PAULA DEODORO RODRIGUES - 75817 - TURMA DE TRT - ANALISTA JUD. EXERCÍCIOS - VÁLIDO\r\n\r\nANA PAULA DEODORO RODRIGUES - 75817 - TURMA INTENSIVA ANALISTA E OFICIAL DO TRF - VÁLIDO\r\n\r\nANA PAULA DEODORO RODRIGUES - 75817 - TURMA REGULAR FEDERAL - VÁLIDO\r\n\r\nANA PAULA VENTURA MUBARAK - 74675 - ANALISTA JUDICIÁRIO DO TRT - VÁLIDO\r\n\r\nANA PAULA VENTURA MUBARAK - 74675 - DIREITO DO TRABALHO TEORIA - VÁLIDO\r\n\r\nANA PAULA VENTURA MUBARAK - 74675 - DIREITO PROCESSUAL CIVIL TEORIA - VÁLIDO\r\n\r\nANA PAULA VENTURA MUBARAK - 74675 - DIREITO PROCESSUAL DO TRABALHOL TEORIA - VÁLIDO\r\n\r\nANA PAULA VENTURA MUBARAK - 74675 - SIMULADO 01/2008 - VÁLIDO\r\n\r\nANA PAULA VENTURA MUBARAK - 74675 - SIMULADO 02/2008 - VÁLIDO\r\n\r\nANA PAULA VENTURA MUBARAK - 74675 - SIMULADO 04/2008 - VÁLIDO\r\n\r\nANA PAULA VENTURA MUBARAK - 74675 - SIMULADO 05/2008 - VÁLIDO\r\n\r\nANDRESSA CAMPANA TEDESCO - 76244 - 1º SEMINÁRIO MUNICIPAL DE DEFESA DO CONSUMIDOR - VÁLIDO\r\n\r\nANDRESSA CAMPANA TEDESCO - 76244 - CONGRESSO DE DIREITO PROCESSUAL CIVIL - VÁLIDO\r\n\r\nANDRESSA CAMPANA TEDESCO - 76244 - SEMINÁRIO JURÍDICO REFORMA PROCESSUAL CIVIL: A NOVA EXECUÇÃO DOS TÍTULOS EXTRAJUDICIAIS - VÁLIDO\r\n\r\nBIANCA DE SOUZA SCHRODER - 76155 - TURMA ANALISTA DO TRT -VÁLIDO\r\n\r\nBIANCA DE SOUZA SCHRODER - 76155 - TURMA MASTER I -VÁLIDO\r\n\r\nCARLOS EDUARDO DE CAMPOS LOPES - 77682 - APOSENTADORIA E PENSÕES NO SERVIÇO PÚBLICO - VÁLIDO\r\n\r\nCARLOS EDUARDO DE CAMPOS LOPES - 77682 - DIREITO ADMINISTRATIVO E DIREITO CONSTITUCIONAL EXERCÍCIOS - VÁLIDO\r\n\r\nCARLOS EDUARDO DE CAMPOS LOPES - 77682 - DIREITO DO TRABALHO EXERCÍCIOS - VÁLIDO\r\n\r\nCARLOS EDUARDO DE CAMPOS LOPES - 77682 - DIREITO PROCESSUAL DO TRABALHO EXERCÍCIOS - VÁLIDO\r\n\r\nCARLOS EDUARDO DE CAMPOS LOPES - 77682 - INFORMÁTICA EXERCÍCIOS - VÁLIDO\r\n\r\nCARLOS EDUARDO DE CAMPOS LOPES - 77682 - MÓDULO DE PORTUGUÊS EXERCÍCIOS BANCA NCE - VÁLIDO\r\n\r\nCARLOS EDUARDO DE CAMPOS LOPES - 77682 - MÓDULO PREPARATÓRIO PARA O CONCURSO DO TRT - PROCESSO CIVIL - VÁLIDO\r\n\r\nCARLOS EDUARDO DE CAMPOS LOPES - 77682 - PORTUGUÊS BÁSICO - MÓDULO DE ANÁLISE SINTÁTICA - VÁLIDO\r\n\r\nCARLOS EDUARDO DE CAMPOS LOPES - 77682 - PORTUGUÊS BÁSICO - MÓDULO DE CONECTORES - VÁLIDO\r\n\r\nCARLOS EDUARDO DE CAMPOS LOPES - 77682 - PORTUGUÊS BÁSICO - MÓDULO DE CLASSES GRAMATICAIS + PRONOMES - VÁLIDO\r\n\r\nCARLOS EDUARDO DE CAMPOS LOPES - 77682 - PORTUGUÊS BÁSICO - MÓDULO DE VERBOS - VÁLIDO\r\n\r\nCARLOS EDUARDO DE CAMPOS LOPES - 77682 - PORTUGUÊS BÁSICO -MÓDULO DE CONCORDÂNCIA/CRASE/PONTUAÇÃO - VÁLIDO\r\n\r\nCARLOS EDUARDO DE CAMPOS LOPES - 77682 - PORTUGUÊS EXERCÍCIOS - VÁLIDO\r\n\r\nCARLOS EDUARDO DE CAMPOS LOPES - 77682 - RACIOCÍNIO LÓGICO EXERCÍCIOS - VÁLIDO\r\n\r\nCARLOS EDUARDO DE CAMPOS LOPES - 77682 - REGIME JURÍDICO LEI 8112/90 E LEGISLAÇÃO POSTERIOR - VÁLIDO\r\n\r\nCARLOS EDUARDO DE CAMPOS LOPES - 77682 - TRE TÉC. JUD. ADM. - VÁLIDO\r\n\r\nCARLOS EDUARDO DE CAMPOS LOPES - 77682 - TRE TÉC. JUD. ADM. - VÁLIDO\r\n\r\nCAROLINE DOS REIS AMARAL - 76074 - CURSO ATUALIDADES DAS CIÊNCIAS JURÍDICAS (18/01/2008) - VÁLIDO\r\n\r\nCAROLINE DOS REIS AMARAL - 76074 - CURSO ATUALIDADES DAS CIÊNCIAS JURÍDICAS (12/07/2008) - VÁLIDO\r\n\r\nCAROLINE DOS REIS AMARAL - 76074 - TURMA DE INTENSIVÃO DO MP - VÁLIDO\r\n\r\nCEZARINA MARIA DE MESQUITA FRANÇA - 47228 - GESTÃO PÚBLICA JUDICIÁRIA - NÃO VÁLIDO TENDO EM VISTA QUE AS DISCIPLINAS CURSADAS SÃO PARTE DE PROGRAMA DE PÓS-GRADUAÇÃO\r\n\r\nCLARICE MARTINS PATRIZI - 78174 - CURSO DE DIREITO DO CONSUMIDOR - VÁLIDO\r\n\r\nCLAUDIA BEATRIZ FIALHO MONTEIRO - 46523 - 1ª ETAPA DO CURSO REGULAR PARA A ÁREA FEDERAL\r\n\r\nDANIELLE CHAGAS DE BRITO - 77852 - CICLO DE DEBATES DE DIREITO DO CONSUMIDOR UNIPÊ - VÁLIDO\r\n\r\nDANIELLE CHAGAS DE BRITO - 77852 - CURSO DE PORTUGUES BÁSICO - VÁLIDO\r\n\r\nDANIELLE CHAGAS DE BRITO - 77852 - CURSO SERVIÇOS SECRETARIAIS - VÁLIDO\r\n\r\nDANIELLE CHAGAS DE BRITO - 77852 - PALESTRAS E DEBATES SOBRE DIREITO AMBIENTAL E DIREITOS HUMANOS - VÁLIDO\r\n\r\nDANIELLE CHAGAS DE BRITO - 77852 - PALESTRAS E DEBATES SOBRE TEMAS JURIDICOS - VÁLIDO\r\n\r\nDANIELLE CHAGAS DE BRITO - 77852 - PALESTRAS E DEBATES SOBRE TEMAS JURIDICOS 2004.2- VÁLIDO\r\n\r\nDEBORAH BENZECRY PUSTILNIC - 78549 - ADMINISTRAÇÃO DE RECURSOS MATERIAIS TEORIA - VÁLIDO\r\n\r\nDEBORAH BENZECRY PUSTILNIC - 78549 - CURSO DE EXERCÍCIOS COM RESOLUÇÃO DE PROVAS DE PORTUGUÊS - VÁLIDO\r\n\r\nDEBORAH BENZECRY PUSTILNIC - 78549 - CURSO DE EXERCÍCIOS COM RESOLUÇÃO DE PROVAS DE PORTUGUÊS - VÁLIDO\r\n\r\nDEBORAH BENZECRY PUSTILNIC - 78549 - CURSO DE EXERCÍCIOS COM RESOLUÇÃO DE PROVAS DE PORTUGUÊS - VÁLIDO\r\n\r\nDEBORAH BENZECRY PUSTILNIC - 78549 - CURSO DE EXERCÍCIOS COM RESOLUÇÃO DE PROVAS DE PORTUGUÊS - VÁLIDO\r\n\r\nDEBORAH BENZECRY PUSTILNIC - 78549 - DIREITO ADMINISTRATIVO EXERCÍCIOS - VÁLIDO\r\n\r\nDEBORAH BENZECRY PUSTILNIC - 78549 - DIREITO CIVIL EXERCÍCIOS - VÁLIDO\r\n\r\nDEBORAH BENZECRY PUSTILNIC - 78549 - DIREITO CONSTITUCIONAL E DIREITO ADMINISTRATIVO EXERCÍCIOS - VÁLIDO\r\n\r\nDEBORAH BENZECRY PUSTILNIC - 78549 - DIREITO CONSTITUCIONAL EXERCÍCIOS - VÁLIDO\r\n\r\nDEBORAH BENZECRY PUSTILNIC - 78549 - DIREITO CONSTITUCIONAL EXERCÍCIOS - VÁLIDO\r\n\r\nDEBORAH BENZECRY PUSTILNIC - 78549 - DIREITO PROCESSUAL CIVIL CONHECIMENTO TEORIA - VÁLIDO\r\n\r\nDEBORAH BENZECRY PUSTILNIC - 78549 - DIREITO PROCESSUAL CIVIL EXECUÇÃO TEORIA - VÁLIDO \r\n\r\nDEBORAH BENZECRY PUSTILNIC - 78549 - DIREITO PROCESSUAL CIVIL EXERCÍCIOS - VÁLIDO\r\n\r\nDEBORAH BENZECRY PUSTILNIC - 78549 - DIREITO PROCESSUAL CIVIL EXERCÍCIOS - VÁLIDO\r\n\r\nDEBORAH BENZECRY PUSTILNIC - 78549 - DIREITO PROCESSUAL PENAL EXERCÍCIOS - VÁLIDO\r\n\r\nDEBORAH BENZECRY PUSTILNIC - 78549 - DIREITO PROCESSUAL PENAL EXERCÍCIOS - VÁLIDO\r\n\r\nDEBORAH BENZECRY PUSTILNIC - 78549 - INTERPRETAÇÃO DE TEXTOS TEORIA E EXERCÍCIOS - VÁLIDO\r\n\r\nDEBORAH BENZECRY PUSTILNIC - 78549 - PORTUGUÊS EXERCÍCIOS - VÁLIDO\r\n\r\nDEBORAH BENZECRY PUSTILNIC - 78549 - PORTUGUÊS EXERCÍCIOS - VÁLIDO\r\n\r\nDEBORAH BENZECRY PUSTILNIC - 78549 - RACIOCÍNIO LÓGICO COM TEORIA E EXERCÍCIOS - VÁLIDO\r\n\r\nDEBORAH BENZECRY PUSTILNIC - 78549 - REDAÇÃO - VÁLIDO\r\n\r\nDEBORAH BENZECRY PUSTILNIC - 78549 - SIMULADO 01/2008 - VÁLIDO\r\n\r\nDEBORAH BENZECRY PUSTILNIC - 78549 - SIMULADO 02/2008 - VÁLIDO\r\n\r\nDEBORAH BENZECRY PUSTILNIC - 78549 - SIMULADO 03/2008 - VÁLIDO\r\n\r\nDEBORAH BENZECRY PUSTILNIC - 78549 - SIMULADO 04/2008 - VÁLIDO\r\n\r\nDEBORAH BENZECRY PUSTILNIC - 78549 - SIMULADO 05/2008 (23/02/2008) - VÁLIDO\r\n\r\nDEBORAH BENZECRY PUSTILNIC - 78549 - SIMULADO 05/2008 (31/05/2008) - VÁLIDO\r\n\r\nDEBORAH BENZECRY PUSTILNIC - 78549 - SIMULADO 06/2008 - VÁLIDO\r\n\r\nDEBORAH BENZECRY PUSTILNIC - 78549 - SIMULADO 07/2008 - VÁLIDO\r\n\r\nDEBORAH BENZECRY PUSTILNIC - 78549 - SIMULADO 08/2008 - VÁLIDO\r\n\r\nDEBORAH BENZECRY PUSTILNIC - 78549 - TRE TEC JUD ADM - VÁLIDO\r\n\r\nEDSON LUIZ ARAUJO ROCHA - 76260 - CURSO MÓDULOS ÁREA TRABALHISTA - VÁLIDO\r\n\r\nEDUARDO NEVES AMERICANO DO BRASIL - 23132 - CURSO DE DETETIVE PARTICULAR - NÃO VÁLIDO POR NÃO SER COMPATÍVEL COM AS ÁREAS DE INTERESSE DO TRT/RJ\r\n\r\nFABIANA ALVES LOPES LEAL - 76953 - AULÃO DA LEI 8112 - VÁLIDO\r\n\r\nFABIANA ALVES LOPES LEAL - 76953 - DIREITO ADMINISTRATIVO EXERCÍCIOS - VÁLIDO\r\n\r\nFABIANA ALVES LOPES LEAL - 76953 - DIREITO CONSTITUCIONAL - VÁLIDO\r\n\r\nFABIANA ALVES LOPES LEAL - 76953 - DIREITO CONSTITUCIONAL EXERCÍCIOS - VÁLIDO\r\n\r\nFABIANA ALVES LOPES LEAL - 76953 - DIREITO CONSTITUCIONAL EXERCÍCIOS - VÁLIDO\r\n\r\nFABIANA ALVES LOPES LEAL - 76953 - DIREITO DO TRABALHO EXERCÍCIOS - VÁLIDO\r\n\r\nFABIANA ALVES LOPES LEAL - 76953 - DIREITO PROCESSUAL DO TRABALHO EXERCÍCIOS - VÁLIDO\r\n\r\nFABIANA ALVES LOPES LEAL - 76953 - INFORMÁTICA EXERCÍCIOS - VÁLIDO\r\n\r\nFABIANA ALVES LOPES LEAL - 76953 - MPE - TÉC. RESUMÃO EXERCÍCIOS - VÁLIDO\r\n\r\nFABIANA ALVES LOPES LEAL - 76953 - PORTUGUÊS EXERCÍCIOS - VÁLIDO\r\n\r\nFABIANA ALVES LOPES LEAL - 76953 - PROCESSO DO TRABALHO TEORIA E EXERCÍCIOS - VÁLIDO\r\n\r\nFABIANA ALVES LOPES LEAL - 76953 - RACIOCÍNIO LÓGICO EXERCÍCIOS - VÁLIDO\r\n\r\nFABIANA ALVES LOPES LEAL - 76953 - RACIOCÍNIO LÓGICO MATEMÁTICO - VÁLIDO\r\n\r\nFABIO NORA COELHO - 75035 - INSS FISCAL ANALISTA OU TÉCNICO - VÁLIDO\r\n\r\nFABIO NORA COELHO - 75035 - TURMA REGULAR PARA O TRT - VÁLIDO\r\n\r\nFABIO TETSUO GONDO - 77291 - CURSO DE EXTENSÃO MULTIDISCIPLINAR PARA CARREIRAS PÚBLICAS: COMÉRCIO INTERNACIONAL - NÃO VÁLIDO TENDO EM VISTA NÃO SER A DISCIPLINA COMPATÍVEL COM ÁREAS DE INTERESSE DO TRT\r\n\r\nFABIO TETSUO GONDO - 77291 - CURSO DE EXTENSÃO MULTIDISCIPLINAR PARA CARREIRAS PÚBLICAS: DEMAIS DISCIPLINAS - VÁLIDO \r\n\r\nFABIO TETSUO GONDO - 77291 - TURMA DE DELEGADO DA POLICIA FEDERAL - VÁLIDO\r\n\r\nFLAVIO FILGUEIRAS GOULART - 77607 - TURMA REGULAR MANHÃ - VÁLIDO\r\n\r\nFREDERICO GUEDES MACEDO - 76449 - CURSO DE EXTENSÃO MULTIDISCIPLINAR PARA CARREIRAS PÚBLICAS: COMÉRCIO INTERNACIONAL - NÃO VÁLIDO POR NÃO SER COMPATÍVEL COM AS ÁREAS DE INTERESSE DO TRT/RJ\r\n\r\nFREDERICO GUEDES MACEDO - 76449 - CURSO DE EXTENSÃO MULTIDISCIPLINAR PARA CARREIRAS PÚBLICAS (DEMAIS DISCIPLINAS) - VÁLIDO\r\n\r\nGABRIEL DE SEIXAS VALENÇA OLIVEIRA - 76015 - CURSO REGULAR PREPARATÓRIO PARA CONCURSOS - VÁLIDO\r\n\r\nGUILHERME MEDEIROS DA SILVEIRA - 75485 - TURMA INTENSIVA PARA AGU - VÁLIDO\r\n\r\nGUILHERME MEDEIROS DA SILVEIRA - 75485 - TURMA PARA O TJ-RJ - VÁLIDO\r\n\r\nGUILHERME MEDEIROS DA SILVEIRA - 75485 - TURMA PARA O TRF - VÁLIDO\r\n\r\nGUSTAVO SILVA FREITAS OLIVEIRA - 77712 - CURSO DO TRF 2ª REGIÃO ANALISTA JUDICIÁRIO ADM. EXERCÍCIOS - VÁLIDO\r\n\r\nGUSTAVO SILVA FREITAS OLIVEIRA - 77712 - CURSO DO TRT - TÉCNICO EXERCÍCIOS - VÁLIDO\r\n\r\nHELENA CAMPBELL FERREIRA - 77160 - TURMA ANALISTA JUDICIÁRIO DO TRT 2007 - VÁLIDO\r\n\r\nHELENA CAMPBELL FERREIRA - 77160 - TURMA DE EXERCÍCIO DO TRT 2007.1 - VÁLIDO\r\n\r\nHELENA CAMPBELL FERREIRA - 77160 - TURMA PREPARATÓRIA PARA O TRT ANALISTA - VÁLIDO\r\n\r\nHOSANA RODRIGUES GANGORRA - 78530 - MÓDULO DIREITO ADMINISTRATIVO - VÁLIDO\r\n\r\nHOSANA RODRIGUES GANGORRA - 78530 - MÓDULO DIREITO CONSTITUCIONAL - VÁLIDO\r\n\r\nHOSANA RODRIGUES GANGORRA - 78530 - MÓDULO RACIOCÍNIO LÓGICO - VÁLIDO\r\n\r\nHOSANA RODRIGUES GANGORRA - 78530 - TURMA DE TRT TÉCNICO COMPL. - VÁLIDO\r\n\r\nJANAÍNA BORGES DE MELO RIBEIRO TORRES - 78107 - CURSO INFORMÁTICA EXERCÍCIOS - VÁLIDO\r\n\r\nJANAÍNA BORGES DE MELO RIBEIRO TORRES - 78107 - CURSO LEI 8112/90 - VÁLIDO\r\n\r\nJANAÍNA BORGES DE MELO RIBEIRO TORRES - 78107 - CURSO LEIS 9784/99 E 8429/92 - VÁLIDO \r\n\r\nJANAÍNA BORGES DE MELO RIBEIRO TORRES - 78107 - CURSO RACIOCÍNIO LÓGICO MATEMÁTICO - VÁLIDO\r\n\r\nJANAÍNA BORGES DE MELO RIBEIRO TORRES - 78107 - DIREITO CONSTITUCIONAL TEORIA - VÁLIDO\r\n\r\nJANAÍNA BORGES DE MELO RIBEIRO TORRES - 78107 - DIREITO DO TRABALHO TEORIA - VÁLIDO\r\n\r\nJANAÍNA BORGES DE MELO RIBEIRO TORRES - 78107 - DIREITO PROCESSUAL DO TRABALHO TEORIA II - VÁLIDO\r\n\r\nJANAÍNA BORGES DE MELO RIBEIRO TORRES - 78107 - DIREITO PROCESSUAL DO TRABALHO TEORIA - VÁLIDO\r\n\r\nJANAÍNA BORGES DE MELO RIBEIRO TORRES - 78107 - GESTÃO DE PESSOAS - VÁLIDO\r\n\r\nJANAÍNA BORGES DE MELO RIBEIRO TORRES - 78107 - SIMULADO 01/2008 - VÁLIDO\r\n\r\nJANAÍNA BORGES DE MELO RIBEIRO TORRES - 78107 - SIMULADO 02/2008 - VÁLIDO\r\n\r\nJANAÍNA BORGES DE MELO RIBEIRO TORRES - 78107 - SIMULADO 03/2008 - VÁLIDO\r\n\r\nJANAÍNA BORGES DE MELO RIBEIRO TORRES - 78107 - SIMULADO 04/2008 - VÁLIDO\r\n\r\nJANAÍNA BORGES DE MELO RIBEIRO TORRES - 78107 - SIMULADO 05/2008 - VÁLIDO\r\n\r\nJANAINA HUGUENIN ARAUJO - 78085 - MÓDULO DE CONTABILIDADE BÁSICA E INTERMEDIÁRIA - VÁLIDO\r\n\r\nJANAINA HUGUENIN ARAUJO - 78085 - MÓDULO DE DIREITO ADMINISTRATIVO - VÁLIDO\r\n\r\nJANAINA HUGUENIN ARAUJO - 78085 - MÓDULO DE MATEMÁTICA FINANCEIRA - VÁLIDO\r\n\r\nJOSE LOMBARDO JORGE - 76791 - CURSO DE REDE DE COMPUTADORES - VÁLIDO\r\n\r\nKATIA DE SOUZA PUGNALONI - 76740 - CVM - AG. EXECUTIVO - VÁLIDO\r\n\r\nKATIA DE SOUZA PUGNALONI - 76740 - MÓDULO DE PORTUGUÊS AVANÇADO EXERCÍCIOS - VÁLIDO\r\n\r\nKATIA DE SOUZA PUGNALONI - 76740 - POLÍCIA FEDERAL - ÁREA ADMINISTRATIVA - VÁLIDO\r\n\r\nKATIA DE SOUZA PUGNALONI - 76740 - SUSEP - AG. EXECUTIVO (CONTAB.,D. ADM., INFORM.,MATEM., PORTUGUÊS) - VÁLIDO \r\n\r\nKATIA DE SOUZA PUGNALONI - 76740 - SUSEP - AG. EXECUTIVO (TÉC. SEGURO/RESSEGURO) - NÃO VÁLIDO POR NÃO SER COMPATÍVEL COM AS ÁREAS DE INTERESSE DO TRT/RJ\r\n\r\nKATIA DE SOUZA PUGNALONI - 76740 - TRE TEC. JUD. ADM. - VÁLIDO\r\n\r\nKATIA DE SOUZA PUGNALONI - 76740 - TRE TEC. JUD. ADM. EXERC. - VÁLIDO\r\n\r\nKATIA DE SOUZA PUGNALONI - 76740 - TRF 2ª REGIÃO TÉC. SEM ESPECIALIDADE EXERCÍCIOS - VÁLIDO\r\n\r\nKATIA DE SOUZA PUGNALONI - 76740 - TRT/TRF - MAT. COMPLEMENTAR TÉC. JUD. - VÁLIDO\r\n\r\nLAURA OLIMPIA CHAVES - 76384 - MÓDULO DE PORTUGUÊS AVANÇADO - VÁLIDO\r\n\r\nLAURA OLIMPIA CHAVES - 76384 - TRE TEC JUD ADM - VÁLIDO\r\n\r\nLAURA OLIMPIA CHAVES - 76384 - TRE TEC JUD ADM INTENSIVO - VÁLIDO\r\n\r\nLAYSE GONÇALVES LAJTMAN MALAFAIA - 76040 - TURMA PREPARATÓRIA PARA CONCURSOS DA CARREIRA DA AGU - VÁLIDO\r\n\r\nLAYSE GONÇALVES LAJTMAN MALAFAIA - 76040 - TURMA REGULAR FEDERAL - VÁLIDO\r\n\r\nLEONARDO ARAUJO DE FREITAS - 76279 - TURMA PREPARATÓRIA PARA PROCURADOR DO ESTADO E PROCURADOR DO MUNICÍPIO - VÁLIDO\r\n\r\nLEONARDO NOGUEIRA COSTA - 78522 - BÁSICO FISCAL NOVO 03 - VÁLIDO\r\n\r\nLETICIA DUARTE FERRARI - 78050 - CURSO PREPARATÓRIO PARA TÉC. JUD. TRT - VÁLIDO\r\n\r\nLIVIA BOTINHÃO VIEIRA DOS SANTOS - 76830 - DIREITO ADMINISTRATIVO TEORIA (08/11/2007)-VÁLIDO\r\n\r\nLIVIA BOTINHÃO VIEIRA DOS SANTOS - 76830 - DIREITO ADMINISTRATIVO TEORIA (23/10/2007) - VÁLIDO\r\n\r\nLIVIA BOTINHÃO VIEIRA DOS SANTOS - 76830 - DIREITO CONSTITUCIONAL TEORIA - VÁLIDO\r\n\r\nLIVIA BOTINHÃO VIEIRA DOS SANTOS - 76830 - DIREITO CONSTITUCIONAL EXERCÍCIOS - VÁLIDO\r\n\r\nLIVIA BOTINHÃO VIEIRA DOS SANTOS - 76830 - DIREITO DO TRABALHO E DIREITO PROCESSUAL DO TRABALHO TEORIA - VÁLIDO\r\n\r\nLIVIA BOTINHÃO VIEIRA DOS SANTOS - 76830 - DIREITO DO TRABALHO TEORIA - VÁLIDO\r\n\r\nLIVIA BOTINHÃO VIEIRA DOS SANTOS - 76830 - DIREITO PROCESSUAL DO TRABALHO TEORIA - VÁLIDO\r\n\r\nLIVIA BOTINHÃO VIEIRA DOS SANTOS - 76830 - INFORMÁTICA TEORIA - VÁLIDO\r\n\r\nLIVIA BOTINHÃO VIEIRA DOS SANTOS - 76830 - PORTUGUÊS GRAMÁTICA TEXTUAL COM INTERPRETAÇÃO DE TEXTO (MÓDULO ANÁLISE SINTÁTICA) - VÁLIDO\r\n\r\nLIVIA BOTINHÃO VIEIRA DOS SANTOS - 76830 - PORTUGUÊS GRAMÁTICA TEXTUAL COM INTERPRETAÇÃO DE TEXTO (MÓDULO CONCORDÂNCIA, CRASE, PONTUAÇÃO) - VÁLIDO\r\n\r\nLUCELIA DA SILVA SILVEIRA - 78034 - MÓDULO DE PORTUGUÊS AVANÇADO - VÁLIDO\r\n\r\nLUCELIA DA SILVA SILVEIRA - 78034 - TRF - REG: AUXILIAR ADM. - VÁLIDO\r\n\r\nLUCELIA DA SILVA SILVEIRA - 78034 - TRT TEC COMPLEMENTO - VÁLIDO\r\n\r\nLUCELIA DA SILVA SILVEIRA - 78034 - TRT TEC JUD ADM 01A - VÁLIDO\r\n\r\nLUCELIA DA SILVA SILVEIRA - 78034 - TRT TEC JUD ÁREA ADMINISTRATIVA 01- VÁLIDO\r\n\r\nLUCELIA DA SILVA SILVEIRA - 78034 - TRT TEC JUD ÁREA ADMINISTRATIVA 02- VÁLIDO\r\n\r\nLUCELIA DA SILVA SILVEIRA - 78034 - TRT TEC RESUMÃO COM EXERCÍCIOS - VÁLIDO\r\n\r\nLUCELIA DA SILVA SILVEIRA - 78034 - TRT TEC. JUD. ÁREA ADM. EXERCÍCIOS - VÁLIDO\r\n\r\nLUCIA HELENA SAMPAIO TICOM - 44113 - CURSO DE SENTENÇA - VÁLIDO\r\n\r\nLUCIA REGINA SAUDINO - 78816 - CIGA - CURSO DE INTERPRETAÇÃO E GRAMÁTICA AVANÇADA - VÁLIDO\r\n\r\nLUCIA REGINA SAUDINO - 78816 - TRE TEC. JUD. ADM. - VÁLIDO\r\n\r\nLUCIA REGINA SAUDINO - 78816 - TURMA BÁSICO FISCAL - VÁLIDO\r\n\r\nMARCIA GOMES DUARTE - 75205 - ATUALIZAÇÃO EM LINGUA PORTUGUESA - VÁLIDO\r\n\r\nMARCIA GOMES DUARTE - 75205 - CUSTAS PROCESSUAIS - VÁLIDO\r\n\r\nMARCIA GOMES DUARTE - 75205 - DIREITO PENAL - VÁLIDO\r\n\r\nMARCIA GOMES DUARTE - 75205 - EXCEL II - VÁLIDO\r\n\r\nMARCIA GOMES DUARTE - 75205 - GESTÃO DE REGISTROS E ARQUIVOS CORRRENTES - VÁLIDO\r\n\r\nMARCIA GOMES DUARTE - 75205 - HABILIDADES NO RELACIONAMENTO COM O PÚBLICO - VÁLIDO\r\n\r\nMARCIA GOMES DUARTE - 75205 - ORGANIZAÇÃO JUDICIÁRIA E CONSOLIDAÇÃO NORMATIVA 2 - VÁLIDO\r\n\r\nMARCIA GOMES DUARTE - 75205 - ORGANIZAÇÃO JUDICIÁRIA E CONSOLIDAÇÃO NORMATIVA 1 - VÁLIDO\r\n\r\nMARCIA GOMES DUARTE - 75205 - PROCESSAMENTO EM VARA CÍVEL 1 - VÁLIDO\r\n\r\nMARCIA GOMES DUARTE - 75205 - PROCESSAMENTO EM VARA CÍVEL 2 - VÁLIDO\r\n\r\nMARCIA GOMES DUARTE - 75205 - PROCESSAMENTO EM VARA DE FAMÍLIA - VÁLIDO\r\n\r\nMARCIA GOMES DUARTE - 75205 - TÉCNICAS DE REUNIÕES PRODUTIVAS - VÁLIDO\r\n\r\nMARCIO VIANNA ANTUNES - 76929 - POLÍCIA RODOVIÁRIA FEDERAL - VÁLIDO\r\n\r\nMARCIO VIANNA ANTUNES - 76929 - PRF EXERCÍCIOS - VÁLIDO\r\n\r\nMARCO AURÉLIO DA SILVA - 76406 - CURSO DE TÉCNICO JUDICIÁRIO DO TRT - VÁLIDO\r\n\r\nMARCO AURELIO DE SOUZA COUTO - 74128 - CURSO DE FORMAÇÃO PROFISSIONAL - ACIDENTES E LEVANTAMENTO DE LOCAL, COMBATE AO NARCOTRÁFICO, IDENTIFICAÇÃO VEICULAR, FISCALIZAÇÃO DE TRANSPORTE INTERESTADUAL E INTERNACIONAL DE PASSAGEIRO, FISCALIZAÇÃO DE PESO, FISCALIZAÇÃO DE PRODUTOS PERIGOSOS, FISCALIZAÇÃO DE TRÂNSITO, POLICIAMENTO E FISCALIZAÇÃO, ARMAS LONGAS, CONDUÇÃO OPERACIONAL, PISTOLA, SALVAMENTO, TÉCNICAS DE ABORDAGEM E TÉCNICAS DE DEFESA PESSOAL, EDUCAÇÃO FÍSICA - NÃO VÁLIDO POR FALTA DE CORRELAÇÃO COM O CARGO OU FUNÇÃO\r\n\r\nMARCOS HENRIQUE BEZERRA CABRAL - 75450 - INICIANDO UM PEQUENO GRANDE NEGÓCIO PELA INTERNET - VÁLIDO\r\n\r\nMARCOS HENRIQUE BEZERRA CABRAL - 75450 - IV CONGRESSO ESTADUAL DOS SERVIDORES DO PODER JUDICIÁRIO DO ESTADO DE SANTA CATARINA - VÁLIDO\r\n\r\nMARCOS HENRIQUE BEZERRA CABRAL - 75450 - TURMA SEMESTRAL NOTURNA TRABALHO VOM PÓS T2 - VÁLIDO\r\n\r\nMARCOS HENRIQUE BEZERRA CABRAL - 75450 - VIII SEMANA JURÍDICA - VÁLIDO\r\n\r\nMARCOS HENRIQUE BEZERRA CABRAL - 75450 - XI ENCONTRO INTERNACIONAL DE DIREITO DA AMÉRICA DO SUL - VI FÓRUM SOCIAL DO MERCOSUL - VÁLIDO\r\n\r\nMARCOS HENRIQUE BEZERRA CABRAL - 75450 - XV ENCONTRO DE INTEGRAÇÃO DOS NOVOS SERVIDORES DO PODER JUDICIÁRIO CATARINENSE - VÁLIDO\r\n\r\nMARCOS VINICIUS FARIAS MONTEIRO - 75310 - CURSO DE OPERADOR DE COMPUTADOR (MÓDULOS WINDOWS XP, INTERNET, WORD XP, EXCEL XP E POWER POINT XP) - VÁLIDO\r\n\r\nMARCOS VINICIUS FARIAS MONTEIRO - 75310 - TRF 2ª REGIÃO TÉC. JUD. ADM. - VÁLIDO\r\n\r\nMARCOS VINICIUS FARIAS MONTEIRO - 75310 - TURMA DE TRT - VÁLIDO\r\n\r\nMARIA ANGELA MACIEL RIGOLA - 77402 - CURSO GRAMÁTICA ELETRÔNICA - VÁLIDO\r\n\r\nMARIA ANGELA MACIEL RIGOLA - 77402 - CURSO LÍNGUA PORTUGUESA - VÁLIDO\r\n\r\nMARIA ANGELA MACIEL RIGOLA - 77402 - CURSO PREPARATÓRIO PARA TÉC. JUD. TRT (EXERCÍCIOS DA CESPE) - VÁLIDO\r\n\r\nMARIA ANGELA MACIEL RIGOLA - 77402 - CURSO PREPARATÓRIO PARA TÉC. JUD. DO TRT - VÁLIDO\r\n\r\nMARIA ANGELA MACIEL RIGOLA - 77402 - TURMA FISCAL BÁSICO - VÁLIDO\r\n\r\nMARIA ANGELA MACIEL RIGOLA - 77402 - TURMA FISCAL BÁSICO EXERCÍCIOS - VÁLIDO\r\n\r\nMARIA ANGELA MACIEL RIGOLA - 77402 - MÓDULO DE INTERPRETAÇÃO DE TEXTO - VÁLIDO\r\n\r\nMARIA CHRISTINA ALVIM DE PROENÇA FRANCO - 75973 - CURSO DE DIREITO COMERCIAL - TÍTULOS DE CRÉDITO - VÁLIDO\r\n\r\nMARIA CHRISTINA ALVIM DE PROENÇA FRANCO - 75973 - MÓDULO EXECUÇÃO E TUTELA DE URGÊNCIA - VÁLIDO\r\n\r\nMARIA CHRISTINA ALVIM DE PROENÇA FRANCO - 75973 - MÓDULO INFORMÁTICA - VÁLIDO\r\n\r\nMARIA CHRISTINA ALVIM DE PROENÇA FRANCO - 75973 - MÓDULO RACIOCÍNIO LÓGICO - VÁLIDO\r\n\r\nMARIA CHRISTINA ALVIM DE PROENÇA FRANCO - 75973 - TURMA REGULAR MASTER I - VÁLIDO\r\n\r\nMARIA CHRISTINA ALVIM DE PROENÇA FRANCO - 75973 - TURMA TRT ANALISTA - VÁLIDO\r\n\r\nMARIA DA CONCEIÇÃO DA SILVA FERNANDES - 75299 - CURSO VIP - MÓDULO EXCEL - VÁLIDO\r\n\r\nMARIA DA CONCEIÇÃO DA SILVA FERNANDES - 75299 - CUSTAS PROCESSUAIS - VÁLIDO\r\n\r\nMARIA DA CONCEIÇÃO DA SILVA FERNANDES - 75299 - ÉTICA E EXCELÊNCIA NO ATENDIMENTO - VÁLIDO\r\n\r\nMARIA DA CONCEIÇÃO DA SILVA FERNANDES - 75299 - GESTÃO DE REGISTROS E ARQUIVOS CORRENTES - VÁLIDO\r\n\r\nMARIA DA CONCEIÇÃO DA SILVA FERNANDES - 75299 - MPU - ANALISTA PROCESSUAL - VÁLIDO\r\n\r\nMARIA DA CONCEIÇÃO DA SILVA FERNANDES - 75299 - ORGANIZAÇÃO JUDICIÁRIA E CONSOLIDAÇÃO NORMATIVA - VÁLIDO\r\n\r\nMARIA DA CONCEIÇÃO DA SILVA FERNANDES - 75299 - PROCESSAMENTO EM VARA CÍVEL - VÁLIDO\r\n\r\nMARIA DA CONCEIÇÃO DA SILVA FERNANDES - 75299 - PROJETO COMARCA COMPETÊNCIA MISTA - VÁLIDO\r\n\r\nMARIA DA CONCEIÇÃO DA SILVA FERNANDES - 75299 - UTILIZAÇÃO DAS TABELAS PROCESSUAIS UNIFICADAS I - VÁLIDO\r\n\r\nMARIA DA CONCEIÇÃO DA SILVA FERNANDES - 75299 - UTILIZAÇÃO DAS TABELAS PROCESSUAIS UNIFICADAS II - VÁLIDO\r\n\r\nMARIA DE FÁTIMA ARAUJO FRANÇA SOARES - 2872 - APERFEIÇOAMENTO ACADÊMICO E ATIVIDADES COMPLEMENTARES - NÃO VÁLIDO EM ANÁLISE AOS DOCUMENTOS APRESENTADOS. A COMISSÃO DO ADICIONAL DE QUALIFICAÇÃO OPINA POR NÃO CONSIDERAR O CURSO VÁLIDO PARA A PERCEPÇÃO DO ADICIONAL DE QUALIFICAÇÃO DECORRENTE DE AÇÕES DE TREINAMENTO, TENDO EM VISTA QUE AS ATIVIDADES DESENVOLVIDAS SÃO PARTE DO CURSO DE GRADUAÇÃO, NA FORMA DO DISPOSTO NO § 1º ART. 15, DA RESOLUÇÃO ADMINISTRATIVA Nº 23/2007\r\n\r\nMARIA DE FATIMA FERREIRA - 78603 - TURMA BÁSICA FISCAL - VÁLIDO\r\n\r\nMARIA DE FATIMA FERREIRA - 78603 - TURMA TRT TÉC. JUD. ÁREA ADM. - VÁLIDO\r\n\r\nMARIA RITA ABALO FERRAZ DE ANDRADE - 78727 - FISCAL BÁSICO - VÁLIDO\r\n\r\nMARIA RITA ABALO FERRAZ DE ANDRADE - 78727 - MÓDULOS PREPARATÓRIOS PARA O CONCURSO DO TRT - VÁLIDO\r\n\r\nMICHELLE TARANTO COURI - 78247 - TURMA REGULAR EXTENSIVO DIREITO PÚBLICO - VÁLIDO\r\n\r\nMICHELLE TARANTO COURI - 78247 - TURMA TRT - VÁLIDO\r\n\r\nMICHELLE TARANTO COURI - 78247 - TURMA TRT COMBO - VÁLIDO\r\n\r\nMICHELLE TARANTO COURI - 78247 - TURMA TRT EXERCÍCIOS - VÁLIDO\r\n\r\nMILENE FERNANDES MACHADO - 77984 - DIREITO SANITÁRIO E SUA APLICABILIDADE - VÁLIDO\r\n\r\nMILENE FERNANDES MACHADO - 77984 - TURMA TRF 2ª REGIÃO AUX. ADM. - VÁLIDO\r\n\r\nMILENE FERNANDES MACHADO - 77984 - TURMA TRT TÉC. JUD. ÁREA ADM EXERCÍCIOS - VÁLIDO\r\n\r\nMILENE FERNANDES MACHADO - 77984 - TURMA TRT TÉC. JUD. ÁREA ADM. - VÁLIDO\r\n\r\nMONIQUE BARBOSA SCHETTINO FERREIRA - 66818 - MÓDULO DE DIREITO DO TRABALHO - VÁLIDO\r\n\r\nNAIR IZIDIO DA SILVA PEREIRA - 60674 - GESTÃO EMPRESARIAL - NÃO VÁLIDO POR NÃO SER COMPATÍVEL COM AS ÁREAS DE INTERESSE DO TRT/RJ\r\n\r\nNATALIA FREITAS CARREIRO DOS SANTOS - 76481 - CURSO DE PORTUGUÊS INTERMEDIÁRIO - MORFOLOGIA E SINTAXE - VÁLIDO\r\n\r\nNATHÁLIA VIANNA DE OLIVEIRA - 76821 - MÓDULO DE INFORMÁTICA - VÁLIDO\r\n\r\nNATHÁLIA VIANNA DE OLIVEIRA - 76821 - REDAÇÃO - VÁLIDO\r\n\r\nNATHÁLIA VIANNA DE OLIVEIRA - 76821 - TRT ANALISTA - VÁLIDO\r\n\r\nNATHÁLIA VIANNA DE OLIVEIRA - 76821 - TURMA OFICIAL DE JUSTIÇA - VÁLIDO\r\n\r\nPAULA DE ANDRADE ROMERO BARBOSA - 77054 - MPE/RJ- MÓDULO ORGANIZAÇÃO MPE RESUMÃO - VÁLIDO\r\n\r\nPAULA DE ANDRADE ROMERO BARBOSA - 77054 - TRF 2ª REGIÃO TÉC. JUD. SEM ESPECIALIDADE EXERCÍCIOS - VÁLIDO\r\n\r\nPAULA DE ANDRADE ROMERO BARBOSA - 77054 - TRF 2ª REGIÃO TÉC. JUD. SEM ESPECIALIDADE - VÁLIDO\r\n\r\nPAULA DE ANDRADE ROMERO BARBOSA - 77054 - TRT TÉCNICO JUDICIÁRIO ÁREA ADMINISTRATIVA - VÁLIDO\r\n\r\nRAPHAEL DE ARAGÃO - 76333 - CURSO DE APERFEIÇOAMENTO PARA CARREIRA DO MPERJ - NÃO VÁLIDO POR NÃO SER COMPATÍVEL COM AS ÁREAS DE INTERESSE DO TRT/RJ\r\n\r\nRAPHAEL DE VASCONCELLOS CARVALHO - 69795 - ATUALIZAÇÃO GRAMATICAL - VÁLIDO\r\n\r\nRAPHAEL DE VASCONCELLOS CARVALHO - 69795 - PRODUÇÃO DE TEXTOS E REDAÇÃO EMPRESARIAL - VÁLIDO\r\n\r\nRAUL CAPPARELLI VITAL BRASIL - 77143 - ANALISTA DO TRT - VÁLIDO\r\n\r\nRAUL CAPPARELLI VITAL BRASIL - 77143 - TRT ANALISTA EXERCÍCIOS - VÁLIDO\r\n\r\nRENATA PERLINGEIRO DE MELLO PEREIRA - 78476 - TURMA OPA - OFICINA DE PORTUGUÊS AVANÇADO - VÁLIDO\r\n\r\nRENATA PERLINGEIRO DE MELLO PEREIRA - 78476 - TURMA TRE ANALISTA JUD. ADM. - VÁLIDO\r\n\r\nRENATA PERLINGEIRO DE MELLO PEREIRA - 78476 - TURMA TRF 2ª REGIÃO TÉC. JUD. SEM ESPECIALIDADE - VÁLIDO\r\n\r\nRENATA PERLINGEIRO DE MELLO PEREIRA - 78476 - TURMA TRT ANALISTA JUDICIÁRIO ÁREA ADMINISTRATIVA - VÁLIDO\r\n\r\nRENATA PERLINGEIRO DE MELLO PEREIRA - 78476 - TURMA TRT ANALISTA JUDICIÁRIO ÁREA ADMINISTRATIVA - VÁLIDO\r\n\r\nRENATA PERLINGEIRO DE MELLO PEREIRA - 78476 - TURMA TRT/TRF MAT. COMPLEMENTAR TEC. JUD. - VÁLIDO\r\n\r\nRENATA PINHEIRO CARNEIRO - 77690 - CURSO REGULAR FEVEREIRO DIURNO - VÁLIDO\r\n\r\nROBERTA ALMEIDA ABREU - 77518 - ADMINISTRAÇÃO PÚBLICA EXERCÍCIOS - VÁLIDO\r\n\r\nROBERTA ALMEIDA ABREU - 77518 - AULÃO: TJ ANALISTA/TÉCNICO - CODJERJ - VÁLIDO\r\n\r\nROBERTA ALMEIDA ABREU - 77518 - CURSO JURÍDICO - VÁLIDO\r\n\r\nROBERTA ALMEIDA ABREU - 77518 - TJ SOS - VÁLIDO\r\n\r\nROBERTA ALMEIDA ABREU - 77518 - TRT TEC JUD ÁREA ADM - VÁLIDO\r\n\r\nROBERTA ALMEIDA ABREU - 77518 - TURMA TRT ANALISTA -VÁLIDO\r\n\r\nROBERTA CAMPELLO CODECEIRA LOPES - 78417 - TRT TEC. RESUMÃO C/ EXERCÍCIOS - VÁLIDO\r\n\r\nROBERTA VAZ DE MELLO FRANÇA RIBEIRO - 76171 - CURSO PREPARATÓRIO PARA ANALISTA E TÉCNICO DO TRT - VÁLIDO\r\n\r\nROBERTO ALVES DE OLIVEIRA JUNIOR - 76937 - DIREITO CONSTITUCIONAL - VÁLIDO\r\n\r\nROBERTO ALVES DE OLIVEIRA JUNIOR - 76937 - ÉTICA E EXCELÊNCIA NO ATENDIMENTO - VÁLIDO\r\n\r\nROBERTO ALVES DE OLIVEIRA JUNIOR - 76937 - GARANTIAS CONSTITUCIONAIS - VÁLIDO\r\n\r\nROBERTO ALVES DE OLIVEIRA JUNIOR - 76937 - NOÇÕES DE DIREITO CONSTITUCIONAL - VÁLIDO\r\n\r\nROBERTO ALVES DE OLIVEIRA JUNIOR - 76937 - PROCESSAMENTO EM JUIZADO ESPECIAL CÍVEL - VÁLIDO\r\n\r\nROBERTO ALVES DE OLIVEIRA JUNIOR - 76937 - RESPONSABILIDADE CIVIL - VÁLIDO\r\n\r\nROBERTO ALVES DE OLIVEIRA JUNIOR - 76937 - TÉCNICAS DE REUNIÕES PRODUTIVAS - VÁLIDO\r\n\r\nROBERTO ALVES DE OLIVEIRA JUNIOR - 76937 - TREINAMENTO DO SISTEMA DCP - JUIZADOS CÍVEIS - NÃO VÁLIDO POR NÃO SER COMPATÍVEL COM AS ÁREAS DE INTERESSE DO TRT/RJ\r\n\r\nROBERTO ALVES DE OLIVEIRA JUNIOR - 76937 - WORD BÁSICO - VÁLIDO\r\n\r\nROBERTO TAVARES NUNES - 55620 - DIREITO DO TRABALHO - VÁLIDO\r\n\r\nRODRIGO MAGALHÃES MONTEIRO - 77836 - MÓDULO DIREITO DO TRABALHO TEORIA - VÁLIDO\r\n\r\nRODRIGO MAGALHÃES MONTEIRO - 77836 - TURMA DE FISCAL DO TRABALHO - RESUMÃO C/ EXERCÍCIOS - VÁLIDO\r\n\r\nRODRIGO MAGALHÃES MONTEIRO - 77836 - TURMA DE TER ANALISTA JUDIC. EXERCÍCIOS - VÁLIDO\r\n\r\nROQUE ANTONIO PORTO DA SENA - 76112 - ALTERNAJU: DIREITO/UEFS CINCO ANOS DEPOIS, O QUE TEMOS A DIZER? - VÁLIDO\r\n\r\nROQUE ANTONIO PORTO DA SENA - 76112 - CURSO DESENVOLVENDO E INTEGRANDO EQUIPES NO TRABALHO - VÁLIDO\r\n\r\nROQUE ANTONIO PORTO DA SENA - 76112 - FUNDAÇÃO DE DIREITO DA BAHIA E ASSOCIAÇÃO BRASILEIRA DOS PROFESSORES DE CIÊNCIAS PENAIS - VÁLIDO\r\n\r\nROQUE ANTONIO PORTO DA SENA - 76112 - I SEMANA INTERDISCIPLINAR DE CIÊNCIAS SOCIAIS - VÁLIDO\r\n\r\nROQUE ANTONIO PORTO DA SENA - 76112 - II ENCONTRO BRASIL-PORTUGAL DE DIREITO CONSTITUCIONAL E II ENCONTRO BRASIL-PORTUGAL DE DIREITO CONSTITUCIONAL APLICADO - VÁLIDO\r\n\r\nROQUE ANTONIO PORTO DA SENA - 76112 - III FORUM SOCIAL DO CURSO DE DIREITO DA UEFS - VÁLIDO\r\n\r\nROQUE ANTONIO PORTO DA SENA - 76112 - IV FÓRUM SOCIAL DO CURSO DE DIREITO DA UEFS - VÁLIDO\r\n\r\nROQUE ANTONIO PORTO DA SENA - 76112 - IV SEMANA JURÍDICA DA UEFS - VÁLIDO\r\n\r\nROQUE ANTONIO PORTO DA SENA - 76112 - V SEMANA DE ESTUDOS JURÍDICOS DA UEFS - VÁLIDO\r\n\r\nROQUE ANTONIO PORTO DA SENA - 76112 - XVIII ENCONTRO NACIONAL DOS ESTUDANTES DE DIREITO - VÁLIDO\r\n\r\nROQUE ANTONIO PORTO DA SENA - 76112 - XXVII ENCONTRO NACIONAL DE ESTUDANTES DE DIREITO - VÁLIDO\r\n\r\nSABRINA MAGALHÃES CARNEIRO - 77186 - TURMA REGULAR SEMANAL TRABALHO - VÁLIDO\r\n\r\nSILVIA COSTA NASCIMENTO - 78620 - CURSO DE ATUALIZAÇÃO EM LINGUA PORTUGUESA - VÁLIDO\r\n\r\nSILVIA COSTA NASCIMENTO - 78620 - CURSO FORMAÇÃO DE PREGOEIROS: PREGÃO ELETRÔNICO - VÁLIDO\r\n\r\nSILVIA COSTA NASCIMENTO - 78620 - CURSO GERENCIAMENTO DE COMPRAS E SERVIÇOS - VÁLIDO\r\n\r\nSILVIA COSTA NASCIMENTO - 78620 - CURSO GESTÃO DE DOCUMENTOS E ARQUIVOS: ASPECTOS CONCEITUAIS E PRÁTICOS - VÁLIDO\r\n\r\nSILVIA COSTA NASCIMENTO - 78620 - CURSO GESTÃO DE DOCUMENTOS: ASPECTOS CONCEITUAIS E PRÁTICOS - VÁLIDO\r\n\r\nSILVIA COSTA NASCIMENTO - 78620 - CURSO LEGISLAÇÃO APLICADA À LOGÍSTICA DE SUPRIMENTOS - VÁLIDO\r\n\r\nSILVIA COSTA NASCIMENTO - 78620 - CURSO LICITAÇÃO - VÁLIDO\r\n\r\nSILVIA COSTA NASCIMENTO - 78620 - CURSO REGISTRO DE PREÇOS - VÁLIDO\r\n\r\nSILVIA COSTA NASCIMENTO - 78620 - OFICINA SOBRE LEGISLAÇÃO DE PESSOAL LEI 8112/90 - VÁLIDO\r\n\r\nSILVIA COSTA NASCIMENTO - 78620 - SIMPÓSIO SOBRE CONTRATOS ADMINISTRATIVOS - VÁLIDO\r\n\r\nSILVIA COSTA NASCIMENTO - 78620 - TREINAMENTO SOBRE PREGÃO E CAPACITAÇÃO TÉCNICA DO PREGOEIRO - TEÓRICO E PRÁTICO - VÁLIDO\r\n\r\nTATIANA FERNANDES DE SOUZA - 76082 - ANALISTA JUDICIÁRIO DO TRF - VÁLIDO\r\n\r\nTATIANA FERNANDES DE SOUZA - 76082 - MÓDULO DE DIREITO DO TRABALHO TEORIA - VÁLIDO\r\n\r\nTATIANA FERNANDES DE SOUZA - 76082 - MÓDULO DE DIREITO PROCESSUAL CIVIL - VÁLIDO\r\n\r\nTATIANA FERNANDES DE SOUZA - 76082 - MÓDULO DE PORTUGUÊS AVANÇADO - VÁLIDO\r\n\r\nTATIANA FERNANDES DE SOUZA - 76082 - RACIOCÍNIO LÓGICO MATEMÁTICO - CONCURSO TRT - VÁLIDO\r\n\r\nTHAIS MATTOS MONTEIRO - 78506 - TRT TÉC. JUD. ÁREA ADM. - VÁLIDO\r\n\r\nTHAIS MATTOS MONTEIRO - 78506 - TRT TÉC. JUD. ÁREA ADM. COMPLEMENTO - VÁLIDO\r\n\r\nVANCE ANTUNES DE ANDRADE - 75523 - TURMA ANALISTA DO TRF - VÁLIDO\r\n\r\nVANCE ANTUNES DE ANDRADE - 75523 - TURMA DE EXERCÍCIOS PARA DEFENSORIA PÚBLICA - VÁLIDO\r\n\r\nVANCE ANTUNES DE ANDRADE - 75523 - TURMA INTENSIVA PARA PROCURADOR DO ESTADO - VÁLIDO\r\n\r\nVANESSA ALMEIDA MELO ROSA - 75531 - CURSO DE AÇÕES CONSTITUCIONAIS - ASPECTOS TEÓRICOS E PRÁTICOS - VÁLIDO\r\n\r\nVANESSA ALMEIDA MELO ROSA - 75531 - CURSO DE EXTENSÃO PARA O CARGO DE ANALISTA JUDICIÁRIO - TRF 1ª REGIÃO - VÁLIDO\r\n\r\nVANESSA ALMEIDA MELO ROSA - 75531 - CURSO DE EXTENSÃO PARA O CARGO DE ANALISTA ÁREA PROCESSUAL - MPU - VÁLIDO\r\n\r\nVANESSA ALMEIDA MELO ROSA - 75531 - CURSO PREPARATÓRIO PARA O EXAME DE ORDEM / 2ª FASE - DIREITO ADMINISTRATIVO - VÁLIDO\r\n\r\nVANESSA ALMEIDA MELO ROSA - 75531 - CURSO PREPARATÓRIO TRT - VÁLIDO\r\n\r\nVANESSA ALMEIDA MELO ROSA - 75531 - ENCONTRO BRASIL-PORTUGAL DE DIREITO CONSTITUCIONAL E CONGRESSO BRASILEIRO DE DIREITO CONSTITUCIONAL APLICADO - VÁLIDO\r\n\r\nVANESSA ALMEIDA MELO ROSA - 75531 - I SEMINÁRIO SOBRE A REFORMA CONSTITUCIONAL DO PODER JUDICIÁRIO E A REFORMA PROCESSUAL BRASILEIRA - VÁLIDO\r\n\r\nVANESSA ALMEIDA MELO ROSA - 75531 - IV FÓRUM BRASIL DE DIREITO: ESTUDOS AVANÇADOS SOBRE A RESPONSABILIDADE NAS RELAÇÕES JURÍDICAS - VÁLIDO\r\n\r\nVANESSA ALMEIDA MELO ROSA - 75531 - TEORIA GERAL DO PROCESSO - VÁLIDO\r\n\r\nVANESSA ALMEIDA MELO ROSA - 75531 - TREINAMENTO PARA SERVIDORES INICIANTES - VÁLIDO\r\n\r\nVIVIANE GARCEZ TAVOLARO - 78026 - EXCEL 2003 - VÁLIDO\r\n\r\nVIVIANE GARCEZ TAVOLARO - 78026 - TURMA PREPARATÓRIA PARA DELEGADO DE POLÍCIA FEDERAL\r\n\r\nYURI RANGEL - 74802 - CURSO PREPARATÓRIO PATA TRT - VÁLIDO\r\n\r\nZILDA MARIA PAIXÃO DE CARVALHO - 78700 - DIGITAÇÃO, WINDOWS, WORD, EXCEL, P. POINT, INTERNET - VÁLIDO\r\n\r\nA Escola de Administração e Capacitação de Servidores do Tribunal Regional do Trabalho da Primeira Região (ESACS/RJ) torna público as decisões de deferimento automático emitidas com base na autorização do Ilmo. Diretor da Secretaria de Gestão de Pessoas, através do Ofício SGP nº 031/2009, em resposta ao Ofício CAQ nº 12/2009, sobre ações de desenvolvimento realizadas de forma particular pelos servidores para efeitos de cômputo de horas para a concessão do adicional de qualificação decorrente de ações de treinamento, observados os critérios estabelecidos no art. 15 da Resolução Administrativa TRT/RJ nº 23/2007, publicada no Diário Oficial do Estado do Rio de Janeiro de 27/11/2007, consideradas apenas as ações de treinamento concluídas após 01/06/2002, na forma do art. 17, Anexo I, Portaria Conjunta nº 01, de 07 de março de 2007 e com carga horária igual ou superior a 8 horas, na forma do § 2º, art. 14, Anexo I da Portaria Conjunta nº 01, de 07 de março de 2007.\r\n\r\nNome do servidor - Código funcional - Ação de Treinamento - Evento considerado para o adicional de qualificação decorrente de ações de treinamento como:\r\n\r\nADRIANA AIRES SANTOS CORREIA - 77089 - PROCESSO CIVIL - TJ - VÁLIDO\r\n\r\nALDY MENTOR COUTO MELO NETO - 78425 - CURSO PREPARATÓRIO PARA O CONCURSO DOS TRIBUNAIS - TRT - VÁLIDO\r\n\r\nALEXANDRA ARAÚJO TAME DA CUNHA OLIVEIRA - 63169 - CURSO TRT (12/11/2008) - VÁLIDO\r\n\r\nALEXANDRA ARAÚJO TAME DA CUNHA OLIVEIRA - 63169 - CURSO TRT (19/04/2008) - VÁLIDO\r\n\r\nANA CRISTINA GOUVÊA MARGARITINI - 59277 - EXECUÇÃO TRABALHISTA - VÁLIDO\r\n\r\nANA CRISTINA GOUVÊA MARGARITINI - 59277 - PROCESSO CIVIL E PROCESSO DO TRABALHO - VÁLIDO\r\n\r\nANA LUCIA MARTINS DE CASTRO - 72680 - CURSO DE EXERCÍCIOS C/ RESOLUÇÃO DE PROVAS DE PORTUGUÊS - VÁLIDO\r\n\r\nANA LUCIA MARTINS DE CASTRO - 72680 - INFORMÁTICA TEORIA VOLTADO PARA O TRT - VÁLIDO\r\n\r\nANA LUCIA MARTINS DE CASTRO - 72680 - SIMULADO 03/2008 PARA O TRT - VÁLIDO\r\n\r\nANA LUCIA MARTINS DE CASTRO - 72680 - SIMULADO 04/2008 PARA O TRT - VÁLIDO\r\n\r\nANA LUCIA MARTINS DE CASTRO - 72680 - SIMULADO 05/2008 PARA O TRT - VÁLIDO\r\n\r\nANA LUCIA MARTINS DE CASTRO - 72680 - TURMA DE EXERCÍCIOS PARA O CONCURSO DE ANALISTA JUDICIÁRIO DO TRT - VÁLIDO\r\n\r\nANA PAULA AMORIM DE OLIVEIRA - 67180 - EXECUÇÃO DE SENTENÇA NO PROCESSO DO TRABALHO - VÁLIDO\r\n\r\nANDRE GUSTAVO TEIXEIRA MORAES - 66176 - TURMA PARA O TRF (ANALISTA JUDICIÁRIO E ANALISTA EXECUTANTE DE MANDADO) - VÁLIDO\r\n\r\nANTONIO CARLOS SAMPAIO DE ARAUJO FILHO - 77780 - TURMA DE TRT TEC. JUD. ÁREA ADM. EXERCÍCIOS - VÁLIDO\r\n\r\nANTONIO GONÇALVES PEREIRA - 72036 - CURSO EXTRACURRICULAR DE DIREITO CONSTITUCIONAL PARA CONCURSOS - VÁLIDO\r\n\r\nBÁRBARA ROSMANINHO GARCIA LOPEZ - 67229 - HTML BASICO - VÁLIDO\r\n\r\nBERNARDETE MARQUES DA VEIGA - 41270 - DIREITO DO TRABALHO - VÁLIDO\r\n\r\nBERNARDETE MARQUES DA VEIGA - 41270 - EXECUÇÃO TRABALHISTA - VÁLIDO\r\n\r\nBERNARDETE MARQUES DA VEIGA - 41270 - EXERCÍCIO DO TRT - VÁLIDO\r\n\r\nBERNARDETE MARQUES DA VEIGA - 41270 - MÓDULO DIREITO CIVIL PARTE GERAL - VÁLIDO\r\n\r\nBERNARDETE MARQUES DA VEIGA - 41270 - PROCESSO CIVIL E PROCESSO DO TRABALHO - VÁLIDO\r\n\r\nBERNARDETE MARQUES DA VEIGA - 41270 - TEORIA GERAL DAS OBRIGAÇÕES - VÁLIDO\r\n\r\nCAMILLA LORENZ DA COSTA - 75329 - TURMA PREPARATÓRIA PARA CONCURSO TRF (27/06/2007) - VÁLIDO\r\n\r\nCAMILLA LORENZ DA COSTA - 75329 - TURMA PREPARATÓRIA PARA CONCURSO TRF (21/12/2007) - VÁLIDO\r\n\r\nCÂNDIDA WAGNER DE AZEVEDO LEAL - 62758 - CURSO DE ESPECIALIZAÇÃO EM PROCESSO TRABALHISTA DE EXECUÇÃO E RECURSOS - VÁLIDO\r\n\r\nCARINA ARBACH - 77941 - TURMA TRF - 2ª REGIÃO TÉC. JUD. S/ ESPECIALIDADE - VÁLIDO\r\n\r\nCARINA ARBACH - 77941 - TURMA TRT ANALISTA - VÁLIDO\r\n\r\nCARINA ARBACH - 77941 - TURMA TRT-COMBO - VÁLIDO\r\n\r\nCARLOS EDUARDO MATIAS PEREIRA - 76716 - TURMA TER TPEC. JUD. ADM. RESUMÃO C/ EXERCÍCIOS - VÁLIDO\r\n\r\nCARLOS VITOR BARROS BARREIRA - 77542 - DIREITO CONSTITUCIONAL - VÁLIDO \r\n\r\nCARLOS VITOR BARROS BARREIRA - 77542 - DIREITO TRIBUTÁRIO - VÁLIDO\r\n\r\nCHARMAINE BUTERS CHAVES DOLINSKI CAMPOS - 61670 - NOÇÕES DE DIREITO DO TRABALHO - VÁLIDO\r\n\r\nCLAUDIO YUKIO NIIMI - 78778 - CURSO PREPARATÓRIO PARA O TRT - VÁLIDO\r\n\r\nCLAUDIO YUKIO NIIMI - 78778 - CURSO TRT - RETA FINAL - VÁLIDO\r\n\r\nCLAYTON JOSE FRANCO BRANDÃO - 77909 - MÓDULO DE CTP - CURSO DE TREINAMENTO DE PROVAS DE PORTUGUÊS - VÁLIDO\r\n\r\nDAINARA SOUZA BARBOSA - 76945 - DIREITO AMBIENTAL - VÁLIDO\r\n\r\nDANIELA GIRARDI DE MELLO - 68373 - MÓDULO DE WORD - VÁLIDO\r\n\r\nDANIELA MONTEIRO DE OLIVEIRA - 77895 - TRT TÉC. RESUMÃO - VÁLIDO\r\n\r\nDELANO DE BARROS GUAICURUS - 76295 - MÓDULO DE DIREITO DO TRABALHO - VÁLIDO\r\n\r\nDELANO DE BARROS GUAICURUS - 76295 - MÓDULO DE EXECUÇÃO TRABALHISTA - VÁLIDO\r\n\r\nDELANO DE BARROS GUAICURUS - 76295 - MÓDULO DE PROCESSO CIVIL E PROCESSO DO TRABALHO - VÁLIDO\r\n\r\nDELANO DE BARROS GUAICURUS - 76295 - MÓDULO DE SENTENÇA TRABALHISTA - VÁLIDO\r\n\r\nDELMÂNIA SIEBRA DE OLIVEIRA - 65080 - PORTUGUES INSTRUMENTAL E REDAÇÃO OFICIAL - VÁLIDO\r\n\r\nDÊNIS MACHADO GOMES - 78298 - CURSO DE DIREITO AMBIENTAL - VÁLIDO\r\n\r\nDIANA MENDES RONCI - 70211 - TURMA DE EXERCÍCIO DO TRT - VÁLIDO\r\n\r\nDINAUREA CARVALHO FARIAS - 56065 - MÓDULO DE MAGISTRATURA E PROCURADORIA DO TRABALHO 2007.1 - VÁLIDO\r\n\r\nDINAUREA CARVALHO FARIAS - 56065 - MÓDULO DE PROCESSO DO TRABALHO E PROCESSO CIVIL 2007.1 - VÁLIDO\r\n\r\nDOUGLAS CONTRERAS FERRAZ - 79170 - TURMA TRT TÉC. JUD. ARE. ADM. - VÁLIDO\r\n\r\nEDSON LUIZ ARAUJO ROCHA - 76260 - CURSO ATUALIZAÇÃO EM PROCESSO CIVIL - VÁLIDO\r\n\r\nEDUARDO MONTEIRO DE OLIVEIRA MATTOS - 77550 - PREPARATÓRIO PARA O TRT - VÁLIDO\r\n\r\nEDUARDO NEVES AMERICANO DO BRASIL - 23132 - ARGUMENTAÇÃO JURÍDICA - VÁLIDO\r\n\r\nELIANE RIBAS MACHADO DAS NEVES - 40509 - BROFFICE.ORG-IMPRESS 2.1 - VÁLIDO\r\n\r\nFERNANDA FIRMINA RODRIGUES - 78182 - PORTUGUES INSTRUMENTAL - VÁLIDO\r\n\r\nFERNANDA FIRMINA RODRIGUES - 78182 - TURMA TRE TEC. JUD. ADM. EXERC. - VÁLIDO\r\n\r\nFERNANDA FIRMINA RODRIGUES - 78182 - TURMA TRT - TRF/MAT. COMPL. TÉCNICO - VÁLIDO\r\n\r\nFERNANDA FIRMINA RODRIGUES - 78182 - TURMA TRT TEC. JUD. ARE. ADM. - VÁLIDO\r\n\r\nFERNANDA GOMES QUINTANS - 68608 - CURSO PAT-PROCESSO ADMINISTRATIVO TRIBUTÁRIO - VÁLIDO\r\n\r\nFERNANDA MACHADO LOBO - 76368 - TRF - TÉCNICO 01 - VÁLIDO\r\n\r\nFERNANDA MACHADO LOBO - 76368 - TRT TÉCNICO JUDICIÁRIO ÁREA ADMINISTRATIVA 01 E TRT TÉCNICO ÁREA ADMINISTRATIVA 01-COMPLEMENTO - VÁLIDO\r\n\r\nFLAVIA DE OLIVEIRA CAMPOS - 67423 - TURMA PREPARATÓRIA PARA ANALISTA DO TRT - VÁLIDO\r\n\r\nFLAVIO DIOGO DE OLIVEIRA - 67059 - RESPONSABILIDADE CIVIL NOÇÕES BÁSICAS - VÁLIDO\r\n\r\nGABRIELE BRAVO CUBA SCHWARZ - 63800 - TRE TÉC. JUD. ADM. - VÁLIDO\r\n\r\nGEISE LIMA DE SOUZA - 78336 - TURMA TRT TECNICO RESUMÃO C/ EXERCÍCIOS - VÁLIDO\r\n\r\nGUSTAVO BEZERRA DE MENEZES PERIN - 72516 - TURMA DE EXECUÇÃO TRABALHISTA - VÁLIDO\r\n\r\nHELENA CAMPBELL FERREIRA - 77160 - EXCEL - VÁLIDO\r\n\r\nISABEL DE ARAUJO COTA - 77127 - TÉCNICO JUDICIÁRIO DO TRT - VÁLIDO\r\n\r\nISABELLE DE PAULA PEREIRA CESAR - 78964 - PROCESSO DO TRABALHO/PROCESSO CIVIL - VÁLIDO\r\n\r\nJANAINA CECHINEL - 77062 - SIMULADO TRT TÉCNICO - VÁLIDO\r\n\r\nJANAINA CECHINEL - 77062 - TURMA DE TRT - TRF/ MAT.COMP TECNICO ADMINISTRATIVO - VÁLIDO\r\n\r\nJANAINA CECHINEL - 77062 - TURMA DE TRT TÉC. JUD. ADM. COMPLEMENTO - VÁLIDO\r\n\r\nJANAINA CECHINEL - 77062 - TURMA TRT TEC. JUD. ARE.ADM. - VÁLIDO\r\n\r\nJOANA DE MATTOS COLARES - 77151 - TRE TEC. JUD. ADM. - VÁLIDO\r\n\r\nJOANA DE MATTOS COLARES - 77151 - TURMA DE TRT TEC. RESUMÃO C/ EXERCÍCIOS - VÁLIDO\r\n\r\nJOANA DE MATTOS COLLARES - 77151 - DIREITO ADMINISTRATIVO I - VÁLIDO\r\n\r\nJOANA DE MATTOS COLLARES - 77151 - DIREITO ADMINISTRATIVO II - VÁLIDO\r\n\r\nJOANA DUHÁ GUERREIRO - 75302 - TURMA DE EXERCÍCIOS PARA O CONCURSO DE ANALISTA JUDICIÁRIO DO TRT DA 1ª REGIÃO - VÁLIDO\r\n\r\nJOANA MARA SANTOS - 76589 - TRT/TRF - COMPL. ANALISTA - VÁLIDO\r\n\r\nJOANA MARA SANTOS - 76589 - TRT/TRF - MAT. COMPL. ANALISTA JUDICIÁRIO - VÁLIDO\r\n\r\nJOSE LOMBARDO JORGE - 76791 - MÓDULO DE MORFOLOGIA DO CURSO CPF - CURSO DE PORTUGUES FUNDAMENTAL - VÁLIDO\r\n\r\nJOSEANNE DE ALMEIDA PEIXOTO - 39195 - CURSO PAT - PROCESSO ADMINISTRATIVO TRIBUTÁRIO - VÁLIDO\r\n\r\nJOSEANNE DE ALMEIDA PEIXOTO - 39195 - NOÇÕES DE DIREITO DO TRABALHO - VÁLIDO\r\n\r\nJULIANA CANONGIA SIMMER - 77526 - TURMA 3610 PREPARATÓRIA PARA CONCURSO DE TRT - VÁLIDO\r\n\r\nJULIANA MOTTA ALBUQUERQUE - 79073 - TRE ANALISTA JUD. ADM. - VÁLIDO\r\n\r\nJULIANA MOTTA ALBUQUERQUE - 79073 - TRE TÉC JUD. ADM. - VÁLIDO\r\n\r\nJULIANA MOTTA ALBUQUERQUE - 79073 - TRF 2ª REGIÃO ANAL. JUD. ADM. CIVIL E ADMÇÃO - VÁLIDO\r\n\r\nJULIANA MOTTA ALBUQUERQUE - 79073 - TRF 2ª REGIÃO TÉC. JUD. S/ ESPECIALIDADE - VÁLIDO\r\n\r\nJULIANA MOTTA ALBUQUERQUE - 79073 - TRT TÉC. JUD. ÁREA ADM. - VÁLIDO\r\n\r\nJULIANA MOTTA ALBUQUERQUE - 79073 - TRT TÉC. JUD. ÁREA ADM. EXERCÍCIOS - VÁLIDO\r\n\r\nJULIANA MOTTA ALBUQUERQUE - 79073 - TRT TÉC. JUD. ÁREA ADM. EXERCÍCIOS - VÁLIDO\r\n\r\nKARLA CAMPOS DA SILVA - 71900 - ANALISTA DO TRT - VÁLIDO\r\n\r\nLEONARDO DO NASCIMENTO LOPES DOS SANTOS - 69965 - CURSO DE FORMAÇÃO/ EMATRA TRT/RJ - VÁLIDO\r\n\r\nLETÍCIA CORREA MEDEIROS ALEXANDRINO DE ARAÚJO - 75388 - TRT TECNICO JUDICIÁRIO AREA ADMINISTRATIVA COMPLEMENTO - VÁLIDO\r\n\r\nLETÍCIA CORREA MEDEIROS ALEXANDRINO DE ARAÚJO - 75388 - TRT TECNICO JUDICIÁRIO AREA ADMINISTRATIVA - VÁLIDO\r\n\r\nLETÍCIA CORREA MEDEIROS ALEXANDRINO DE ARAÚJO - 75388 - TRT TECNICO INTENSIVO - VÁLIDO\r\n\r\nLETICIA DUARTE FERRARI - 78050 - CURSO DE WINDOWS XP, INTERNET, WORD XP, POWER POINT XP E EXCEL XP - VÁLIDO\r\n\r\nLILIAN DE LAURO MARTINS - 77380 - RECICLAGEM E APRENDIZADO DA LÍNGUA PORTUGUESA - VÁLIDO\r\n\r\nLUCIA PINHEIRO DE CARVALHO - 27294 - 10º ENCONTRO NACIONAL DOS OFICIAIS DE JUSTIÇA AVALIADORES FEDERAIS - VÁLIDO\r\n\r\nLUCIA PINHEIRO DE CARVALHO - 27294 - I CONOJAF - CONGRESSO NACIONAL DOS OFICIAIS DE JUSTIÇA AVALIADORES FEDERAIS - VÁLIDO\r\n\r\nLUCIANA FREITAS ARAUJO - 76627 - TRT/TRF - MAT. COMPL. ANALISTA JUDICIÁRIO - VÁLIDO\r\n\r\nLUCIANA FREITAS ARAUJO - 76627 - TURMA TRE ANALISTA JUDICIÁRIO ADMINISTRATIVO - VÁLIDO\r\n\r\nLUCIANA FREITAS ARAUJO - 76627 - TURMA TRE TÉC. JUD. ADM. EXERC. - VÁLIDO\r\n\r\nLUCIANA HELENA PINSETTA CROZERA - 76872 - CURSO DE EXERCÍCIOS DE PORTUGUÊS - VÁLIDO\r\n\r\nLUCIANA HELENA PINSETTA CROZERA - 76872 - CURSO KIT BÁSICO INFORMÁTICA - VÁLIDO\r\n\r\nLUCIENE AUXILIADORA DA SILVA - 76856 - MÓDULO DE PORTUGUÊS - VÁLIDO\r\n\r\nLUCIENE AUXILIADORA DA SILVA - 76856 - TRE TEC. JUD. ADM. - VÁLIDO\r\n\r\nLUCIENE AUXILIADORA DA SILVA - 76856 - TURMA TRT - ANALISTA - VÁLIDO\r\n\r\nMARCELLE SOARES FERREIRA - 77577 - CURSO CPF - CURSO DE PORTUGUES FUNDAMENTAL MÓDULO DE MORFOLOGIA - VÁLIDO\r\n\r\nMARCELLE SOARES FERREIRA - 77577 - CURSO CPF - CURSO DE PORTUGUES FUNDAMENTAL MÓDULO DE SINTAXE - VÁLIDO\r\n\r\nMARCELLE SOARES FERREIRA - 77577 - CURSO CPI - CURSO DE PORTUGUES INTERMEDIARIO - VÁLIDO\r\n\r\nMARCELLE SOARES FERREIRA - 77577 - TURMA INTENSIVA PARA TRF - VÁLIDO\r\n\r\nMARCELLE SOARES FERREIRA - 77577 - TURMA PARA TRF (DOUTRINA E EXERCÍCIOS) - VÁLIDO\r\n\r\nMARCELLE SOARES FERREIRA - 77577 - TURMA TRT - ANALISTA JUDICIÁRIO TEORIA - VÁLIDO\r\n\r\nMARCELLE SOARES FERREIRA - 77577 - TURMA TRT - ANALISTA JUDICIÁRIO EXERCÍCIOS - VÁLIDO\r\n\r\nMARCELO CARNEIRO DA SILVA - 56219 - CURSO DE DIREITO DO TRABALHO - VÁLIDO\r\n\r\nMARCELO CARNEIRO DA SILVA - 56219 - CURSO DE DIREITO PENAL - VÁLIDO\r\n\r\nMARCELO CARNEIRO DA SILVA - 56219 - SEMINÁRIO VIRTUAL ÂMBITO JURÍDICO: TEMAS DO DIREITO AMBIENTAL - VÁLIDO\r\n\r\nMARCELO CARNEIRO DA SILVA - 56219 - SEMINÁRIO VIRTUAL ÂMBITO JURÍDICO: TEMAS DO DIREITO DO TRABALHO E PROCESSO DO TRABALHO - VÁLIDO\r\n\r\nMARCELO COSTA BURGOS - 75345 - TURMA TRT/TRF - MAT.COMPL. ANALISTA JUDICIÁRIO - VÁLIDO\r\n\r\nMARCIA CRISTINA SANTOS DE SANT'ANNA - 78590 - TRT TÉCNICO TEORIA - VÁLIDO\r\n\r\nMARCO ANTONIO NOGUEIRA DE ABREU - 77747 - TRE TEC. JUD. ADM. - VÁLIDO\r\n\r\nMARCO TULIO LIMA DE FIGUEIREDO - 204633 - TEORIA GERAL DO PROCESSO - VÁLIDO\r\n\r\nMARCOS ANTONIO FRANCO DE ALMEIDA - 61441 - PROCESSO DO TRABALHO E PROCESSO CIVIL - VÁLIDO\r\n\r\nMARCOS VINÍCIUS DE PAULA SANTOS - 77348 - CURSO DE EXERCÍCIOS COM RESOLUÇÃO DE PROVAS DE PORTUGUÊS- VÁLIDO\r\n\r\nMARCOS VINÍCIUS DE PAULA SANTOS - 77348 - LEI 8112 TEORIA - VÁLIDO\r\n\r\nMARCOS VINÍCIUS DE PAULA SANTOS - 77348 - LEI 8429 E 9784 TEORIA - VÁLIDO\r\n\r\nMARCOS VINÍCIUS DE PAULA SANTOS - 77348 - MÓDULO DE INFORMÁTICA PARA O TRT - VÁLIDO\r\n\r\nMARCOS VINÍCIUS DE PAULA SANTOS - 77348 - MÓDULOS PREPARATÓRIOS PARA O CONCURSO DO TRT - VÁLIDO\r\n\r\nMARCOS VINÍCIUS DE PAULA SANTOS - 77348 - PREPARATÓRIO PARA TÉCNICO JUDICIÁRIO DO TRIBUNAL REGIONAL DO TRABALHO - VÁLIDO\r\n\r\nMARIA DULCE LEITE DE ARAÚJO - 54623 - PROCESSO CIVIL - PROCESSO DE EXECUÇÃO E TUTELA DE URGÊNCIA - VÁLIDO\r\n\r\nMARIA INES GERARDO - 68438 - REFORMA ORTOGRÁFICA DA LINGUA PORTUGUESA - VÁLIDO\r\n\r\nMARIANA COSTA DE MIRANDA RIBAS - 72915 - MÓDULO DE DIREITO DO TRABALHO - VÁLIDO\r\n\r\nMARIANE PEREIRA DE BERREDO - 74993 - TRT TÉCNICO JUDICIÁRIO EXERCÍCIOS - VÁLIDO\r\n\r\nMAURO CESAR DA SILVA JUNIOR - 76538 - MÓDULO DE DIREITO DO TRABALHO - VÁLIDO\r\n\r\nMAURO CESAR DA SILVA JUNIOR - 76538 - MÓDULOS PREPARATÓRIOS PARA O TRT - VÁLIDO\r\n\r\nMORGANA QUEIROZ GOMES - 47236 - PREPARATÓRIO PARA O TRT - VÁLIDO\r\n\r\nNILMA OLIVEIRA DA SILVA - 65889 - EXECUÇÃO TRABALHISTA - VÁLIDO\r\n\r\nNILMA OLIVEIRA DA SILVA - 65889 - PROCESSO CIVIL E PROCESSO DO TRABALHO - VÁLIDO\r\n\r\nNILZE DE SÁ SAMPAIO - 76996 - INFORMÁTICA EXERCÍCIOS - VÁLIDO\r\n\r\nNILZE DE SÁ SAMPAIO - 76996 - RACIOCÍNIO LÓGICO MATEMÁTICO TEORIA - VÁLIDO\r\n\r\nNILZE DE SÁ SAMPAIO - 76996 - TURMA TRT 2ª REGIÃO - ANALISTA ADM. 01A - VÁLIDO\r\n\r\nNINA MANCINI SANDRINI - 78328 - PREPARATÓRIO PARA TURMA ESPECÍFICA PARA TRT - VÁLIDO\r\n\r\nPATRICIA YOUSSEF ABBOUD - 76490 - DIREITO ADMINISTRATIVO -- VÁLIDO\r\n\r\nPATRICIA YOUSSEF ABBOUD - 76490 - DIREITO CIVIL - TEORIA GERAL DAS OBRIGAÇÕES - VÁLIDO\r\n\r\nPATRICIA YOUSSEF ABBOUD - 76490 - DIREITO CIVIL - TEORIA GERAL DOS CONTRATOS - VÁLIDO\r\n\r\nPATRICIA YOUSSEF ABBOUD - 76490 - DIREITO CONSTITUCIONAL - VÁLIDO\r\n\r\nPATRICIA YOUSSEF ABBOUD - 76490 - DIREITO PROCESSUAL PENAL - VÁLIDO\r\n\r\nPATRICIA YOUSSEF ABBOUD - 76490 - MÓDULO DE TRIBUTÁRIO - VÁLIDO\r\n\r\nPATRICIA YOUSSEF ABBOUD - 76490 - PROCESSO CIVIL - VÁLIDO\r\n\r\nPATRICIA YOUSSEF ABBOUD - 76490 - RESPONSABILIDADE CIVIL - VÁLIDO\r\n\r\nPATRICIA YOUSSEF ABBOUD - 76490 - TREINAMENTO PARA ANALISTA DO TRF - VÁLIDO\r\n\r\nPATRICIA YOUSSEF ABBOUD - 76490 - TURMA TRT - VÁLIDO\r\n\r\nPAULO EDUARDO DE FREITAS SANTOS - 77267 - MÓDULOS PREPARATÓRIOS PARA CONCURSO TRT - VÁLIDO\r\n\r\nRAFAEL LANGARICA GONZALEZ - 58343 - CURSO ANALISTA JUDICIARIO DO TRT - VÁLIDO\r\n\r\nRAPHAEL DE VASCONCELLOS CARVALHO - 69795 - MS EXCEL 2003 - BASICO - VÁLIDO\r\n\r\nRAPHAEL DE VASCONCELLOS CARVALHO - 69795 - MS POWERPOINT 2003 - BASICO - VÁLIDO\r\n\r\nRAPHAEL DE VASCONCELLOS CARVALHO - 69795 - MS WINDOWS XP- BASICO - VÁLIDO\r\n\r\nRAPHAEL FERRARI GOLDBERG - 76635 - PREPARATÓRIO PARA CONCURSO TRF - VÁLIDO\r\n\r\nRAQUEL SEHN RAS SHAMUNI - 65951 - TURMA DE TRE ANALISTA JUDIC, EXERC. - VÁLIDO\r\n\r\nRENATA DO NASCIMENTO PEIXOTO - 77208 - MÓDULO DE PORTUGUES AVANÇADO EXERCÍCIOS - VÁLIDO\r\n\r\nRENATA DO NASCIMENTO PEIXOTO - 77208 - MÓDULO DE PORTUGUES AVANÇADO - VÁLIDO\r\n\r\nRENATA DO NASCIMENTO PEIXOTO - 77208 - TURMA DE TRT TEC.JUD. ÁREA ADM. - VÁLIDO\r\n\r\nRENATA DO NASCIMENTO PEIXOTO - 77208 - TURMA TRT TEC. JUD. ADM. COMPLEMENTO - VÁLIDO\r\n\r\nRENATO NOGUEIRA RIGUETTI - 64289 - CURSO DE WINDOWS E WORD - VÁLIDO\r\n\r\nRICARDO GILL BALTHAR MACHAY - 68233 - MICROSOFT APPLICATION SUITE - VÁLIDO\r\n\r\nRICHARD RODRIGUES AMBROSIO - 78441 - TURMA PARA O TRF ANALISTA JUDICIÁRIO E ANALISTA EXECUTANTE DE MANDADO - VÁLIDO\r\n\r\nRICHARD RODRIGUES AMBROSIO - 78441 - TURMA PREPARATÓRIA PARA ANALISTA DO TRF 2ª REGIÃO - VÁLIDO\r\n\r\nRITA MARIA HILEL RANGEL BARBOSA - 68454 - ATUALIDADES DAS CIÊNCIAS JURÍDICAS (TEORIA, PRÁTICA E LÓGICA) - VÁLIDO\r\n\r\nRITA MARIA HILEL RANGEL BARBOSA - 68454 - CURSO PREPARATÓRIO PARA O CONCURSO DO TRT - VÁLIDO\r\n\r\nROBERTA CAMPELLO CODECEIRA LOPES - 78417 - CURSO PREPARATÓRIO PARA TRT (07/10/2007) - VÁLIDO\r\n\r\nROBERTA CAMPELLO CODECEIRA LOPES - 78417 - CURSO PREPARATÓRIO PARA TRT (08/03/2008) - VÁLIDO\r\n\r\nRODRIGO MAGALHÃES MONTEIRO - 77836 - TURMA DE TRE ANALISTA ÁREA ADMINISTRATIVA MAT-COMPLEMENTAR - VÁLIDO\r\n\r\nROMULO MATTOS ROMEIRO - 77496 - TURMA TRE TEC. JUD. ADM. - VÁLIDO\r\n\r\nROMULO MATTOS ROMEIRO - 77496 - TURMA TRT TEC. JUD. ÁREA ADMINISTRATIVA 03A - VÁLIDO\r\n\r\nROSILANE SILVA MORAES - 78719 - DIREITO ADMINISTRATIVO - VÁLIDO\r\n\r\nROSILANE SILVA MORAES - 78719 - DIREITO CONSTITUCIONAL REVISÃO GERAL - VÁLIDO\r\n\r\nROSILANE SILVA MORAES - 78719 - DIREITO CONSTITUCIONAL TEORIA - VÁLIDO\r\n\r\nROSILANE SILVA MORAES - 78719 - MÓDULO CDS-CURSO DE SIMULADOS DE PORTUGUES - VÁLIDO\r\n\r\nROSILANE SILVA MORAES - 78719 - MÓDULO CDS-CURSO DE SIMULADOS DE PORTUGUES - VÁLIDO\r\n\r\nROSILANE SILVA MORAES - 78719 - MÓDULO CDS-CURSO DE SIMULADOS DE PORTUGUES - VÁLIDO\r\n\r\nROSILANE SILVA MORAES - 78719 - MÓDULO CEX - CURSO DE EXERCÍCIOS DE PORTUGUES - VÁLIDO\r\n\r\nROSILANE SILVA MORAES - 78719 - MÓDULO DE MORFOLOGIA DO CPF - CURSO DE PORTUGUES FUNDAMENTAL - VÁLIDO\r\n\r\nROSILANE SILVA MORAES - 78719 - MÓDULO DE PROCESSO DO TRABALHO - TRT/RJ - VÁLIDO\r\n\r\nROSILANE SILVA MORAES - 78719 - MÓDULO SINTAXE DO CURSO CPF - CURSO DE PORTUGUES FUNDAMENTAL - VÁLIDO\r\n\r\nROSILANE SILVA MORAES - 78719 - MÓDULOS PREPARATÓRIOS PARA CONCURSO TRT - VÁLIDO\r\n\r\nROSILANE SILVA MORAES - 78719 - PORTUGUES GRAMATICA TEXTUAL COM INTERPRETAÇÃO DE TEXTO E QUESTÕES DE CONCURSOS - VÁLIDO\r\n\r\nROSILANE SILVA MORAES - 78719 - PROCESSO CIVIL TEORIA - VÁLIDO\r\n\r\nSANDRA ANGÉLICA PY DA ROCHA - 69370 - EXECUÇÃO TRABALHISTA - VÁLIDO\r\n\r\nSEBASTIÃO VALIM PELUZIO JUNIOR - 59072 - CURSO PAT - PROCESSO ADMINISTRATIVO TRIBUTÁRIO - VÁLIDO\r\n\r\nSILVIA COSTA NASCIMENTO - 78620 - MÓDULOS PREPARATÓRIOS PARA O CONCURSO DO TRT - VÁLIDO\r\n\r\nSILVIA COSTA NASCIMENTO - 78620 - PORTUGUÊS BÁSICO TEORIA - VÁLIDO\r\n\r\nSILVIA REGINA SARTORI MACHADO - 78670 - CURSO TRT REGULAR ANALISTA E TÉCNICO - VÁLIDO\r\n\r\nSUELY COSTA OLIVEIRA DONATO DE AGUIAR - 34347 - DIREITO DO TRABALHO - VÁLIDO \r\n\r\nSUELY COSTA OLIVEIRA DONATO DE AGUIAR - 34347 - SENTENÇA TRABALHISTA-2005.1 - VÁLIDO \r\n\r\nSUELY COSTA OLIVEIRA DONATO DE AGUIAR - 34347 - TURMA DE ANALISTA JUDICIÁRIO DO TRT 2007.1 - VÁLIDO \r\n\r\nSUELY COSTA OLIVEIRA DONATO DE AGUIAR - 34347 - TURMA DE EXERCÍCIOS DO TRT 2007.1 - VÁLIDO\r\n\r\nTATIANA CAROLINA MARTINS CAMPOS - 77194 - TRT TEORIA + EXERCÍCIOS - VÁLIDO\r\n\r\nVANESSA ESPÍRITO SANTO REGO - 69345 - CICLO DE PALESTRAS SOBRE DIREITOS SOCIAIS NA CONSTITUIÇÃO FEDERAL DE 1988 - VÁLIDO\r\n\r\nVANESSA ESPÍRITO SANTO REGO - 69345 - CURSO DE DIREITO DO TRABALHO - EXERCÍCIOS - VÁLIDO\r\n\r\nVANESSA ESPÍRITO SANTO REGO - 69345 - CURSO DE DIREITO PROCESSUAL CIVIL - TEORIA - VÁLIDO\r\n\r\nVANESSA ESPÍRITO SANTO REGO - 69345 - CURSO DE DIREITO PROCESSUAL DO TRABALHO - EXERCÍCIOS - VÁLIDO\r\n\r\nVANESSA ESPÍRITO SANTO REGO - 69345 - CURSOS DE DIREITO - VÁLIDO\r\n\r\nVIVIANE NOVAES SANTOS - 78158 - CURSO ANALISTA TRE - VÁLIDO\r\n\r\nVIVIANE NOVAES SANTOS - 78158 - CURSO ANALISTA TRF - VÁLIDO\r\n\r\nVIVIANE NOVAES SANTOS - 78158 - CURSO ANALISTA TRT - VÁLIDO\r\n\r\nVIVIANE NOVAES SANTOS - 78158 - CURSO ISOLADA TRT - VÁLIDO\r\n\r\nWILSON VIEIRA COELHO - 66516 - TRF 2ª REGIÃO - ANALISTA RES. C/ EXERCÍCIOS - VÁLIDO\r\n\r\nWILSON VIEIRA COELHO - 66516 - TRT/TRF MAT. COMP. ANALISTA - VÁLIDO - VÁLIDO\r\n\r\nWILSON VIEIRA COELHO - 66516 - TURMA DE TRE ANALISTA JUDICIÁRIO ADMINISTRATIVO INTENSIVO - VÁLIDO\r\n\r\nYURI ENGLE VALERIO KIBALTCHICH - 77887 - TURMA TRF 2ª REGIÃO TÉC. JUD. S/ ESPECIALIDADE - VÁLIDO\r\n\r\nYURI ENGLE VALERIO KIBALTCHICH - 77887 - TURMA TRT MAT. COMPL. TEC. 03B - VÁLIDO\r\n\r\nYURI ENGLE VALERIO KIBALTCHICH - 77887 - TURMA TRT TÉCNICO JUD. ARE. ADM. - VÁLIDO\r\n\r\nZENAIDE MOREIRA DOS SANTOS - 61506 - TURMA TRT - VÁLIDO\r\n\r\nDa decisão referente à concessão do adicional de qualificação decorrente de ações de treinamento cabe pedido de reconsideração à presidência do TRT/RJ, no prazo de trinta dias, contados da data desta publicação, conforme art. 26 da Resolução Administrativa TRT/RJ nº 23/2007.\r\n\r\nFaculta-se o envio do pedido de reconsideração pela Seção de Protocolo de 1ª Instância (SEPRO-1), pela Seção de Protocolo de 2ª Instância (SEPRO-2) e, ainda, no Protocolo Integrado, quando se tratar de servidor lotado em Vara ou unidade localizada fora do município-sede do Tribunal.\r\n\r\nEm se tratando de servidor cedido, o pedido de reconsideração dirigido à presidência poderá ser enviado pelo Correio, por meio de SEDEX, observando-se, neste caso, o endereço da Presidência do TRT/RJ - Avenida Presidente Antônio Carlos, 251 / 8º andar - Castelo, Rio de Janeiro/RJ, CEP: 20020-010, valendo a data de postagem para efeito de contagem do prazo.\r\n\r\nRio de Janeiro, 30 de junho de 2009.\r\n\r\nMárcia Pinto Ribeiro\r\n\r\nDiretora da ESACS/RJ\r\n\r\nId: 794936"
                        ],
                        "794937": [
                            "IIIF - TRT - Atos",
                            "ESCOLA DE ADMINISTRAÇÃO E CAPACITAÇÃO DE SERVIDORES - ESACS/RJ\r\n\r\nCOMUNICADO SOBRE PENDÊNCIAS EM AÇÕES DE TREINAMENTO\r\n\r\nA ESCOLA DE ADMINISTRAÇÃO E CAPACITAÇÃO DE SERVIDORES - ESACS/RJ torna público que a COMISSÃO DO ADICIONAL DE QUALIFICAÇÃO ao analisar documentos de ações de treinamento realizadas de forma particular apresentados pelos servidores abaixo indicados verificou a existência de pendências. Assim, na forma do art. 22, §3º da Resolução Administrativa nº 23/2007, a COMISSÃO DO ADICIONAL DE QUALIFICAÇÃO solicita que os servidores convocados apresentem os respectivos documentos e informações, para verificar a possibilidade dos eventos mencionados serem admitidos para efeito de concessão do adicional de qualificação decorrente de ações de treinamento, observando-se o prazo de trinta dias, a contar da data da publicação desta intimação, para terem assegurado o direito ao efeito retroativo, conforme o caso.\r\n\r\nOs documentos deverão ser apresentados com informação que servem para suprir pendência de documento já analisado pela Comissão e enviados à ESACS/RJ.\r\n\r\nOs servidores convocados deverão enviar cópias autenticadas dos respectivos documentos e o Formulário de Cadastro (Anexo I do Ato nº 909/2006) devidamente preenchido, que está disponível na página da ESACS/RJ, na intranet. Faculta-se o envio pela Seção de Protocolo de 1ª Instância (SEPRO-1), pela Seção de Protocolo de 2ª Instância (SEPRO-2) e, ainda, no Protocolo Integrado, quando se tratar de servidor lotado em Vara ou unidade localizada fora do município-sede do Tribunal.\r\n\r\nEm se tratando de servidor cedido, o pedido de reconsideração dirigido à presidência poderá ser enviado pelo Correio, por meio de SEDEX, observando-se, neste caso, o endereço da Presidência do TRT/RJ - Avenida Presidente Antônio Carlos, 251 / 8º andar - Castelo, Rio de Janeiro/RJ, CEP: 20020-010, valendo a data de postagem para efeito de contagem do prazo.\r\n\r\nFaculta-se a autenticação em cartório, pelo superior hierárquico ou por servidor da ESACS/RJ, mediante a apresentação do documento original.\r\n\r\nCRISTÓVÃO JOSÉ MARTINS AMARAL - 75400 - TURMA CONCURSO DO TRE. Pendência: APRESENTAR DOCUMENTO COM EFETIVA DATA DE CONCLUSÃO\r\n\r\nFERNANDA DE OLIVEIRA MEDEIROS - 78956 - CURSO DE EXTENSÃO PARA CARREIRA JURÍDICA. Pendência: APRESENTAR DOCUMENTO AUTENTICADO\r\n\r\nJOROSLAVE DE REZENDE ALMEIDA - 71633 - LEGISLAÇÃO APLICADA À GESTÃO DE PESSOAS. Pendência: APRESENTAR DOCUMENTO AUTENTICADO\r\n\r\nKATIA MAGNA URBANO LIMA - 61913 - CURSO CIÊNCIA E TECNOLOGIA. Pendência: APRESENTAR CONTEÚDO PROGRAMÁTICO DO CURSO\r\n\r\nMARCELO COSTA BURGOS - 75345 - TURMA TRT/TRF ANALISTA COMPLEMENTO-02C. Pendência: APRESENTAR CONTEÚDO PROGRAMÁTICO DA DISCIPLINA “MATÉRIA COMPLEMENTAR”\r\n\r\nPEDRO HENRIQUE COSTA DOS SANTOS - 78743 - CURSO DE AGENTE ADMINISTRATIVO DO MTE/2008.Pendência: APRESENTAR CÓPIA AUTENTICADA COM EFETIVA DATA DE CONCLUSÃO\r\n\r\nPEDRO HENRIQUE COSTA DOS SANTOS - 78743 - CURSO DE TÉCNICO JUDICIÁRIO TRT/SP 2ª.Pendência: APRESENTAR CÓPIA AUTENTICADA COM EFETIVA DATA DE CONCLUSÃO\r\n\r\nROGERIO OLIVEIRA - 58068 - LEGISLAÇÃO APLICADA À LOGÍSTICA DE SUPRIMENTOS. Pendência: APRESENTAR DOCUMENTO AUTENTICADO\r\n\r\nSORAIA CRISTINA SOUZA NACUR - 45942 - LEGISLAÇÃO APLICADA À GESTÃO DE PESSOAS. Pendência: APRESENTAR DOCUMENTO AUTENTICADO\r\n\r\nRio de Janeiro, 30 de junho de 2009.\r\n\r\nMárcia Pinto Ribeiro\r\n\r\nDiretora da ESACS/RJ\r\n\r\nId: 794937"
                        ]
                    }
                }
            },
            "Diretoria-Geral de Coordenação Administrativa": {
                "Secretaria de Gestão de Pessoas": {
                    "Atos": {
                        "795292": [
                            "IIIF - TRT - Despachos",
                            "Despachos exarados pelo Sr. Diretor da Secretaria de Gestão de Pessoas deste Tribunal em 30.06.2009, nos Processos a seguir:\r\n\r\nTRT-PA-404/89, de FLAVIO ERNESTO RODRIGUES SILVA. Assunto: Averbação e Contagem de Tempo de Serviço: “De acordo. Em observância ao art. 2º da Portaria TRT Nº 22/2007, defiro a averbação de 1.362 dias de tempo de contribuição vinculados ao Regime Geral de Previdência Social, para fins de aposentadoria e disponibilidade, de acordo com o disposto no art. 103, V, da Lei nº 8.112/90, observados os critérios da Súmula 159 do C. TCU e PA-SAI 45/01, nos termos do parecer supra”;\r\n\r\n01449-2009-000-01-00-6, de LUIZ CARLOS FERNANDES COSTA. Assunto: Averbação de Tempo de Serviço: “De acordo. Em observância ao art. 2º, da Portaria - TRT Nº 22/2007, defiro a averbação de 1.495 dias ou 04 anos, 01 mês e 05 dias de tempo de contribuição vinculados às Forças Armadas - Exército Brasileiro, para fins de aposentadoria, disponibilidade e licença para capacitação, nos termos do art. 100 da Lei nº 8.112/90.”;\r\n\r\nTRT-PA-01207-2008-000-01-00-1, de ELISABETH VENTURA DE OLIVEIRA. Assunto: Abono de Permanência: “Em observância ao art. 2º, da Portaria -TRT nº 22/2007, concedo o abono de permanência, tendo em vista que a servidora preencheu os requisitos para a aposentadoria integral, nos termos do art. 2º, caput e § 5º, da EC nº 41/2003, com efeitos a contar de 21/06/2009, até completar as exigências para aposentadoria compulsória contidas no art. 40, § 1º, II da Constituição Federal, aproveitando-se, para tanto, o período de 08 (oito) meses de licença especial a que faz jus a interessada, implicando na impossibilidade de usufruto dos mesmos oportunamente.”;\r\n\r\nTRT-PA- 02369-2009-000-01-00-8, de WANDERLEY PEREIRA SANCHES. Assunto: Abono de Permanência: “De acordo. Em observância ao art. 2º, da Portaria - TRT Nº 22/2007, defiro o abono de permanência, tendo em vista que o servidor preencheu os requisitos para a aposentadoria voluntária, nos termos do art.40, § 1º, III, “a”, e §19, da Constituição Federal, com efeitos a contar de 08/01/2009, até completar as exigências para aposentadoria compulsória contidas no art. 40, § 1º, II, do mesmo Diploma Legal.” (a) Luis Felipe Carrapatoso Peralta da Silva. Diretor da SGP.\r\n\r\nId: 795292"
                        ],
                        "794923": [
                            "IIIF - TRT - Expediente",
                            "DIVISÃO DE SAUDE- DSAD \r\n\r\nDespacho do Ilmo.Sr. Diretor da SGP deste Tribunal, exarado no processo TRT-PA -00172-91, em observância ao artigo 2°, inciso I,da Portaria n° 22/2007, defiro o pedido de Isenção do valor do desconto do IRRF, do servidor inativo Sr. Antonio Maria Guedes de Souza, ante a conclusão da Junta Médica Oficial deste Tribunal, exarada no Laudo Médico de fl.74, por se enquadrar ao disposto no art.186-§1°, da Lei n° 8112/90, art. 39-§4° do Decreto nº 3000/99 e art. 5° da IN/SRF nº 15/01, não havendo necessidade de reavaliações, a contar de 22 de junho de 2009.O interessado tomou ciência do laudo na data do exame.Em, 26/06/2009. Luis Felipe Carrapatoso Peralta da Silva, Diretor da SGP. \r\n\r\nDespacho do Ilmo.Sr.Diretor da SGP deste Tribunal, exarado no processo TRT-PA -02371-2007-000-01-00-9, em observância ao artigo 2°, inciso I, da Portaria n° 22/2007, prorrogo a Isenção do valor do desconto do IRRF, do servidor inativo Sr. Luiz Alfredo Thomé Torres, ante a conclusão da Junta Médica Oficial deste Tribunal, exarada no Laudo Médico de fl.38, por se enquadrar ao disposto na Lei n° 8112/90, no art 6°-XIV, da Lei n° 7.713/88 c/c art. 39-XXXIII, do Decreto nº 3000/99 e legislação posterior, não havendo necessidade de reavaliações. Este laudo retifica o de fl.03, no tocante à lei citada, que é a 8112/90. Dê-se ciência ao interessado quanto ao teor do laudo médico.Em, 26/06/2009. Luis Felipe Carrapatoso Peralta da Silva, Diretor da SGP.\r\n\r\nDespacho do Ilmo. Sr.Diretor da SGP deste Tribunal, exarado no processo TRT-PA -001979-2009-000-01-00-4, em observância ao artigo 2°, inciso I, da Portaria n° 22/2007, defiro o pedido de Isenção do valor do desconto do IRRF, da pensionista Sra. Márcia Rocha Roussoulieres, ante a conclusão da Junta Médica Oficial deste Tribunal, exarada no Laudo Médico de fl.14, por se enquadrar ao disposto no art. 6º-XIV, da Lei n° 7.713/88 e legislação posterio, Por se tratar de patologia curável, deverá ser reavaliada no período de dois anos, devendo apresentar-se para nova perícia médica a partir de 01 de maio de 2011. Dê-se ciência a interessada do prazo para nova avaliação. Em, 26/06/2009. Luis Felipe Carrapatoso Peralta da Silva, Diretor da SGP.\r\n\r\nId: 794923"
                        ]
                    }
                }
            },
            "Diretoria-Geral de Coordenação Judiciária": {
                "Secretaria Judiciária": {
                    "Atos": {
                        "794401": [
                            "IIIF - TRT - Expediente",
                            "Divisão de Serviços Processuais\r\n\r\nDESPACHO(S) DO DES.VICE-PRESIDENTE DO TRT\r\n\r\nProcesso: 01436-2007-432-01-00-2 - RO\r\n\r\nRcte: Jalir Novaes da Fonseca [Adv. Marcos Sampaio de Souza (OAB: RJ 119874 - D)]\r\n\r\nRcdo: Unibanco - Uniao de Bancos Brasileiros [Adv. Henrique Claudio Maues (OAB: RJ 35707 - D)]\r\n\r\nDestinatário(s): Rcte Jalir Novaes da Fonseca\r\n\r\nIndeferido o Recurso de Revista. \r\n\r\nProcesso: 00610-2000-012-01-00-6 - ED\r\n\r\nEbgte: ILDA FERREIRA [Adv. Jorge Aurelio Pinho da Silva (OAB: RJ 83266 - D)]\r\n\r\nEbgdo: BANCO ITAU S/A [Adv. Cristovao Tavares de Macedo Soares Guimaraes (OAB: RJ 77988 - D)]\r\n\r\nDestinatário(s): Ebgte ILDA FERREIRA\r\n\r\nIndeferido o Recurso de Revista. \r\n\r\nProcesso: 01306-2007-054-01-00-4 - ED\r\n\r\nEbgte: Condominio do Edificio Patagonia [Adv. Leonardo Alves (OAB: RJ 140629 - D)]\r\n\r\nEbgdo: Jose Augusto Gomes da Silva [Adv. Bruno Isaias (OAB: RJ 87034 - D)]\r\n\r\nDestinatário(s): Ebgdo Condominio do Edificio Patagonia\r\n\r\nIndeferido o Recurso de Revista. \r\n\r\nProcesso: 01942-1993-016-01-00-3 - ED\r\n\r\nEbgte: BANCO NACIONAL S/A - em liquidação extrajudicial [Adv. Alberto Jorge Boaventura Cotrim (OAB: RJ 67115 - D)]\r\n\r\nEbgdo: NACIONAL ASSOCIACAO CULTURAL E SOCIAL [Adv. Sonia Maria Costeira Frazao (OAB: RJ 47660 - D)], Ebgdo: ALUIZIO RAMOS PACHECO [Adv. Haroldo de Castro Fonseca (OAB: RJ 13955 - D)]\r\n\r\nDestinatário(s): Ebgdo BANCO NACIONAL S/A - em liquidação extrajudicial\r\n\r\nIndeferido o Recurso de Revista. \r\n\r\nProcesso: 00320-2004-011-01-00-0 - ED\r\n\r\nEbgte: LIGHT SERVICOS DE ELETRICIDADE S/A [Adv. Carlos Eduardo Vianna Cardoso (OAB: RJ 49479 - D)]\r\n\r\nEbgdo: FRANCISCO DE ASSIS COELHO [Adv. Leandro Rebello Apolinario (OAB: RJ 99195 - D)]\r\n\r\nDestinatário(s): Ebgdo LIGHT SERVICOS DE ELETRICIDADE S/A\r\n\r\nIndeferido o Recurso de Revista. \r\n\r\nProcesso: 01040-1999-015-01-00-6 - ED\r\n\r\nEbgte: BANCO ITAU S.A. (Sucessor do Banerj S.A) [Adv. Carlos Eduardo Bosisio (OAB: RJ 16162 - D)]\r\n\r\nEbgdo: MARIA LUISA ALBUQUERQUE DA SILVA FREIRE [Adv. Carlos Frederico Martins Viana (OAB: RJ 66760 - D)]\r\n\r\nDestinatário(s): Ebgte MARIA LUISA ALBUQUERQUE DA SILVA FREIRE\r\n\r\nIndeferido o Recurso de Revista. \r\n\r\nProcesso: 01351-2006-056-01-00-0 - ED\r\n\r\nEbgte: Cosme dos Anjos Barros [Adv. Juliana Lopes da Costa (OAB: RJ 108820 - D)], Ebgte: Transportes America Ltda. [Adv. José Juarez Gusmão Bonelli (OAB: RJ 41820 - D)]\r\n\r\nEbgdo: Transportes America Ltda. [Adv. José Juarez Gusmão Bonelli (OAB: RJ 41820 - D)], Ebgdo: Cosme dos Anjos Barros [Adv. Juliana Lopes da Costa (OAB: RJ 108820 - D)]\r\n\r\nDestinatário(s): Ebgdo Transportes America Ltda.\r\n\r\nIndeferido o Recurso de Revista. \r\n\r\nProcesso: 01009-2006-073-01-00-6 - RO\r\n\r\nRcte: Nestle Brasil Ltda. [Adv. Eduardo Antonio Kalache (OAB: RJ 15018 - D)]\r\n\r\nRcdo: Erickson Santos da Cruz [Adv. Eronides Ferreira de Lima (OAB: RJ 53111 - D)]\r\n\r\nDestinatário(s): Rcdo Nestle Brasil Ltda.\r\n\r\nIndeferido o Recurso de Revista. \r\n\r\nProcesso: 00655-2007-042-01-00-9 - RO\r\n\r\nRcte: Denise Garcia da Silva [Adv. Ana Cristina de Lemos Santos (OAB: RJ 48681 - D)]\r\n\r\nRcdo: ACC Agenciamento de Credito e Cadastro Ltda. [Adv. Alice Cabral da Fonseca (OAB: RJ 133838 - D)], Rcdo: Banco Cedula S.A. [Adv. Marcia Christina Rosenbaum Costa (OAB: RJ 57797 - D)]\r\n\r\nDestinatário(s): Rcte Denise Garcia da Silva\r\n\r\nIndeferido o Recurso de Revista. \r\n\r\nProcesso: 00047-2007-066-01-00-4 - ED\r\n\r\nEbgte: Alexandre Prado de Freitas Ribeiro [Adv. Joao Batista dos Santos (OAB: RJ 16281 - D)]\r\n\r\nEbgdo: Flowserve do Brasil Ltda. [Adv. Aline Randolpho Paiva (OAB: RJ 66317 - D)]\r\n\r\nDestinatário(s): Ebgte Alexandre Prado de Freitas Ribeiro\r\n\r\nIndeferido o Recurso de Revista. \r\n\r\nProcesso: 00327-2007-053-01-00-6 - RO\r\n\r\nRcte: Sadanovu Hayashi [Adv. Paulo Roberto Moreira Mendes (OAB: RJ 80104 - D)]\r\n\r\nRcdo: IBM BRASIL INDUSTRIA MAQUINAS E SERVICOS LTDA [Adv. Luiz Claudio Loureiro Penafiel (OAB: RJ 27733 - D)]\r\n\r\nDestinatário(s): Rcte Sadanovu Hayashi\r\n\r\nIndeferido o Recurso de Revista. \r\n\r\nProcesso: 00301-2005-023-01-00-4 - ED\r\n\r\nEbgte: Jacy Nunes de Freitas [Adv. Jorge Marques Borges (OAB: RJ 67759 - D)]\r\n\r\nEbgdo: Telsul Servicos S.A. [Adv. Jose Fernando Ximenes Rocha (OAB: RJ 27439 - D)], Ebgdo: Telemar Norte Leste S.A. [Adv. Jose Eduardo de Almeida Carriço (OAB: RJ 45513 - D)]\r\n\r\nDestinatário(s): Ebgte Jacy Nunes de Freitas\r\n\r\nIndeferido o Recurso de Revista. \r\n\r\nProcesso: 00209-2004-047-01-00-3 - RO\r\n\r\nRcte: LIGHT SERVICOS DE ELETRICIDADE S/A [Adv. Afonso Cesar Burlamaqui (OAB: RJ 15925 - D)]\r\n\r\nRcdo: ALTM S/A TECNOLOGIA E SERVICOS DE MANUTENCAO [Adv. Joao Mario de Medeiros Junior (OAB: RJ 92732 - D)], Rcdo: JADE JOSE AMARAL LIMA [Adv. Marcelo de Medeiros Reis (OAB: RJ 80663 - D)], Rcdo: JOSEMAR DA SILVA [Adv. Marcelo de Medeiros Reis (OAB: RJ 80663 - D)], Rcdo: JOSE PLISTHEN BENFICA SEARA [Adv. Marcelo de Medeiros Reis (OAB: RJ 80663 - D)], Rcdo: FABIO ESCOVINO DE ANDRADE [Adv. Marcelo de Medeiros Reis (OAB: RJ 80663 - D)], Rcdo: EVANDRO CRUZ DE SOUZA CASTRO [Adv. Reinaldo de Medeiros Reis (OAB: RJ 90092 - D)]\r\n\r\nDestinatário(s): Rcdo LIGHT SERVICOS DE ELETRICIDADE S/A\r\n\r\nIndeferido o Recurso de Revista. \r\n\r\nProcesso: 00263-2006-064-01-00-6 - ED\r\n\r\nEbgte: Banco Bradesco S.A. [Adv. Anna Beatriz Rolo Fraga (OAB: RJ 86098 - D)]\r\n\r\nEbgdo: Hilton Jose de Azevedo Falcao Neto [Adv. Celio Maia Ferreira (OAB: RJ 98480 - D)]\r\n\r\nDestinatário(s): Ebgdo Banco Bradesco S.A.\r\n\r\nIndeferido o Recurso de Revista. \r\n\r\nProcesso: 00507-2007-041-01-00-8 - ED\r\n\r\nEbgte: Acao Crista Vicente Moretti [Adv. Carlos Roberto Siqueira Castro (OAB: RJ 20283 - D)]\r\n\r\nEbgdo: Katia Cristina de Oliveira Offredi [Adv. Cladovil Custodio da Cruz (OAB: RJ 61840 - D)]\r\n\r\nDestinatário(s): Ebgdo Acao Crista Vicente Moretti\r\n\r\nIndeferido o Recurso de Revista. \r\n\r\nProcesso: 01955-2006-431-01-00-3 - ED\r\n\r\nEbgte: Associacao Educacional Veiga de Almeida [Adv. Rafael Guimaraes Vieites Novaes (OAB: RJ 121527 - D)]\r\n\r\nEbgdo: Glaucia Mara dos Santos Reynaldo [Adv. Luiz Antonio Carneiro da Luz (OAB: RJ 101359 - D)], Ebgdo: Coopersonal-Cooperativa de Prestacao de Servicos e C LTDA [Adv. Anna Luiza de Padua Oliveira Pereira de Sousa Tenorio (OAB: RJ 104401 - D)]\r\n\r\nDestinatário(s): Ebgdo Associacao Educacional Veiga de Almeida\r\n\r\nIndeferido o Recurso de Revista. \r\n\r\nProcesso: 00680-2008-461-01-00-4 - RO\r\n\r\nRcte: Ademir da Silva [Adv. Alvaro Sergio Gouvea Quintao (OAB: RJ 88058 - D)]\r\n\r\nRcdo: Nuclebras Equipamentos Pesados S.A. - NUCLEP [Adv. Aristides Magalhaes (OAB: RJ 19030 - D)]\r\n\r\nDestinatário(s): Rcdo Nuclebras Equipamentos Pesados S.A. - NUCLEP\r\n\r\nIndeferido o Recurso de Revista. \r\n\r\nProcesso: 00724-2007-206-01-00-7 - ED\r\n\r\nEbgte: Telemar Norte Leste S.A. [Adv. Sergio Coelho e Silva Pereira (OAB: RJ 75789 - D)], Ebgte: Raphael Venture da Silva [Adv. Cristiane Viana de Andrade (OAB: RJ 101856 - D)]\r\n\r\nEbgdo: Raphael Venture da Silva [Adv. Cristiane Viana de Andrade (OAB: RJ 101856 - D)], Ebgdo: Telemar Norte Leste S.A. [Adv. Sergio Coelho e Silva Pereira (OAB: RJ 75789 - D)], Ebgdo: Telenge Telecomunicacoes e Engenharia Ltda [Adv. Luiz Inacio Barbosa Carvalho (OAB: RJ 44418 - D)]\r\n\r\nDestinatário(s): Ebgdo Telemar Norte Leste S.A.\r\n\r\nIndeferido o Recurso de Revista. \r\n\r\nProcesso: 00243-2008-052-01-00-7 - RO\r\n\r\nRcte: Davi Cavalcante dos Reis [Adv. Walter Seixas Junior (OAB: RJ 52801 - D)]\r\n\r\nRcdo: Debora da Silva Carvalho [Adv. Sonia Maria de Jesus Ribeiro Martins (OAB: RJ 76502 - D)]\r\n\r\nDestinatário(s): Rcdo Davi Cavalcante dos Reis\r\n\r\nIndeferido o Recurso de Revista. \r\n\r\nProcesso: 01408-2006-072-01-00-0 - ED\r\n\r\nEbgte: Fabio Ferraz Nolasco [Adv. Mauricio Alves Costa (OAB: RJ 66653 - D)]\r\n\r\nEbgdo: Light Servicos de Eletricidade S.A. [Adv. Carlos Eduardo Vianna Cardoso (OAB: RJ 49479 - D)]\r\n\r\nDestinatário(s): Ebgdo Light Servicos de Eletricidade S.A.\r\n\r\nIndeferido o Recurso de Revista. \r\n\r\nProcesso: 00615-2008-070-01-00-7 - RO\r\n\r\nRcte: Jairo José Vieira Costa [Adv. Pedro Paulo Antunes de Siqueira (OAB: RJ 15859 - D)]\r\n\r\nRcdo: Tel Transportes Estrela S.A [Adv. Luciano Oliveira Aragao (OAB: RJ 83650 - D)]\r\n\r\nDestinatário(s): Rcte Jairo José Vieira Costa\r\n\r\nIndeferido o Recurso de Revista. \r\n\r\nProcesso: 00221-2007-012-01-00-7 - ED\r\n\r\nEbgte: Companhia Docas do Rio de Janeiro [Adv. Fernando Ribeiro Lamounier (OAB: RJ 62242 - D)]\r\n\r\nEbgdo: Antonio Carlos Siniscalchi [Adv. Gisa Nara Maciel Machado da Silva (OAB: RJ 760 - B)]\r\n\r\nDestinatário(s): Ebgdo Companhia Docas do Rio de Janeiro\r\n\r\nIndeferido o Recurso de Revista. \r\n\r\nProcesso: 01459-2006-206-01-00-3 - RO\r\n\r\nRcte: Transportes Fabio s Ltda [Adv. Jose Fernando Garcia Machado da Silva (OAB: RJ 3038 - D)]\r\n\r\nRcdo: Aloisio Miranda de Farias [Adv. Wilson Rodrigues Goncalves (OAB: RJ 30804 - D)]\r\n\r\nDestinatário(s): Rcdo Transportes Fabio s Ltda\r\n\r\nIndeferido o Recurso de Revista. \r\n\r\nProcesso: 00591-1999-016-01-00-9 - AP\r\n\r\nAgte: BANCO BBM S/A [Adv. Carlos Eduardo Bosisio (OAB: RJ 16162 - D)], Agte: BBM PARTICIPACOES SA [Adv. Carlos Eduardo Bosisio (OAB: RJ 16162 - D)]\r\n\r\nAgdo: DENISE ESTEVES FERNANDEZ [Adv. Luiz Roberto Leven Siano (OAB: RJ 94122 - D)]\r\n\r\nDestinatário(s): Agdo BANCO BBM S/A\r\n\r\nIndeferido o Recurso de Revista. \r\n\r\nProcesso: 00182-2007-003-01-00-7 - RTOrd\r\n\r\nAut: Wallace Martins da Conceicao [Adv. Heloisa Prokopiuk (OAB: RJ 93831 - D)]\r\n\r\nRéu: Centro de Pesquisa de Energia Eletrica - CEPEL [Adv. Mario Jorge Rodrigues de Pinho (OAB: RJ 28308 - D)], Réu: Central Distribuidora de Produtos Ltda. - CDP [Adv. Violeta Tinoco da C Valle (OAB: RJ 87362 - D)]\r\n\r\nDestinatário(s): Réu Centro de Pesquisa de Energia Eletrica - CEPEL\r\n\r\nIndeferido o Recurso de Revista. \r\n\r\nProcesso: 00587-2006-043-01-00-3 - RTOrd\r\n\r\nAut: Cleber dos Santos Lessa [Adv. Roxana Ines Sanhueza Diaz (OAB: RJ 58765 - D)]\r\n\r\nRéu: Veplan S.A. [Adv. Sergio Batalha Mendes (OAB: RJ 62857 - D)]\r\n\r\nDestinatário(s): Aut Cleber dos Santos Lessa\r\n\r\nIndeferido o Recurso de Revista. \r\n\r\nProcesso: 00718-2006-067-01-00-2 - RO\r\n\r\nRcte: Tatiana da Silva Cruz [Adv. Antonio Carlos Ferreira (OAB: RJ 15446 - D)]\r\n\r\nRcdo: Banco BMC S.A. [Adv. Denizard Silveira Neto (OAB: SP 96770 - D)], Rcdo: Credicerto Promotora de Vendas Ltda. [Adv. Denizard Silveira Neto (OAB: SP 96770 - D)]\r\n\r\nDestinatário(s): Rcte Tatiana da Silva Cruz\r\n\r\nIndeferido o Recurso de Revista. \r\n\r\nProcesso: 01010-2007-421-01-00-5 - RO\r\n\r\nRcte: Light Servicos de Eletricidade S.A. [Adv. Afonso Cesar Burlamaqui (OAB: RJ 15925 - D)]\r\n\r\nRcdo: Adilson Thomaz de Mello [Adv. Walquiria Filizola (OAB: RJ 64276 - D)]\r\n\r\nDestinatário(s): Rcdo Light Servicos de Eletricidade S.A.\r\n\r\nIndeferido o Recurso de Revista. \r\n\r\nProcesso: 01002-2007-201-01-00-8 - RO\r\n\r\nRcte: Telenge Telecomunicacoes e Engenharia Ltda [Adv. Luiz Inacio Barbosa Carvalho (OAB: RJ 44418 - D)], Rcte: Telemar Norte Leste S.A. [Adv. Sergio Coelho e Silva Pereira (OAB: RJ 75789 - D)], Rcte: Uanderson de Alencar Costa [Adv. Cristiane Viana de Andrade (OAB: RJ 101856 - D)]\r\n\r\nRcdo: Uanderson de Alencar Costa [Adv. Cristiane Viana de Andrade (OAB: RJ 101856 - D)], Rcdo: Telemar Norte Leste S.A. [Adv. Sergio Coelho e Silva Pereira (OAB: RJ 75789 - D)], Rcdo: Telenge Telecomunicacoes e Engenharia Ltda [Adv. Luiz Inacio Barbosa Carvalho (OAB: RJ 44418 - D)]\r\n\r\nDestinatário(s): Rcdo Telenge Telecomunicacoes e Engenharia Ltda\r\n\r\nIndeferido o Recurso de Revista. \r\n\r\nProcesso: 00913-2007-011-01-00-9 - ED\r\n\r\nEbgte: Paulo de Tarso Moreira Vidal [Adv. Rogerio Jose Pereira Derbly (OAB: RJ 89266 - D)], Ebgte: Maria Helida Alves Coelho Vidal [Adv. Rogerio Jose Pereira Derbly (OAB: RJ 89266 - D)]\r\n\r\nEbgdo: Petroleo Brasileiro SA-Petrobras [Adv. Nilton Antonio de Almeida Maia (OAB: RJ 67460 - D)], Ebgdo: Fundacao Petrobras de Seguridade Social - PETROS [Adv. Paulo Henrique Barros Bergqvist (OAB: RJ 81617 - D)]\r\n\r\nDestinatário(s): Ebgte Maria Helida Alves Coelho Vidal\r\n\r\nIndeferido o Recurso de Revista. \r\n\r\nProcesso: 00072-2003-007-01-00-7 - RO\r\n\r\nRcte: AMIL ASSISTENCIA MEDICA INTERNACIONAL LTDA [Adv. Herbert Gomes (OAB: RJ 3288 - D)], Rcte: NELY MARIA RODRIGUES DA SILVA [Adv. Hugo Goldemberg (OAB: RJ 19532 - D)]\r\n\r\nRcdo: AMIL ASSISTENCIA MEDICA INTERNACIONAL LTDA [Adv. Herbert Gomes (OAB: RJ 3288 - D)], Rcdo: NELY MARIA RODRIGUES DA SILVA [Adv. Hugo Goldemberg (OAB: RJ 19532 - D)]\r\n\r\nDestinatário(s): Rcdo AMIL ASSISTENCIA MEDICA INTERNACIONAL LTDA\r\n\r\nIndeferido o Recurso de Revista. \r\n\r\nProcesso: 00371-2008-204-01-00-3 - RO\r\n\r\nRcte: Petróleo Brasileiro S.A. PETROBRÁS [Adv. Carlos Coelho dos Santos (OAB: RJ 13051 - D)]\r\n\r\nRcdo: Nilson Alexandre dos Santos [Adv. Aristoteles Dantas Formiga (OAB: RJ 44536 - D)], Rcdo: Dwa Engenharia do Brasil Ltda\r\n\r\nDestinatário(s): Rcdo Petróleo Brasileiro S.A. PETROBRÁS\r\n\r\nIndeferido o Recurso de Revista. \r\n\r\nProcesso: 00632-2007-035-01-00-6 - ED\r\n\r\nEbgte: Israel Bernardo Nissenbaum [Adv. Rivadavia Albernaz Neto (OAB: RJ 92960 - D)]\r\n\r\nEbgdo: Petroleo Brasileiro S.A. - PETROBRAS [Adv. Carlos Coelho dos Santos (OAB: RJ 13051 - D)], Ebgdo: Fundacao Petrobras de Seguridade Social - PETROS [Adv. Celso Barreto Neto (OAB: RJ 71427 - D)]\r\n\r\nDestinatário(s): Ebgte Israel Bernardo Nissenbaum\r\n\r\nIndeferido o Recurso de Revista. \r\n\r\nProcesso: 00422-2006-035-01-00-7 - RO\r\n\r\nRcte: Elaine Gomes de Almeida [Adv. André Henrique Raphael de Oliveira (OAB: RJ 95437 - D)]\r\n\r\nRcdo: Banco Bradesco S.A. [Adv. Ana Maria Perez Lucas de Barros (OAB: RJ 1545 - A)]\r\n\r\nDestinatário(s): Rcte Elaine Gomes de Almeida\r\n\r\nIndeferido o Recurso de Revista. \r\n\r\nProcesso: 00432-2007-039-01-00-9 - RO\r\n\r\nRcte: Empresa Brasileira de Correios e Telegrafos [Adv. Aline Rossigali do Prado (OAB: RJ 135982 - D)]\r\n\r\nRcdo: Ana Maria da Silva [Adv. Wellington Basilio Costa (OAB: RJ 25868 - D)]\r\n\r\nDestinatário(s): Rcdo Empresa Brasileira de Correios e Telegrafos\r\n\r\nIndeferido o Recurso de Revista. \r\n\r\nProcesso: 00698-2005-451-01-00-6 - ED\r\n\r\nEbgte: União Federal [Procurador Procuradoria Geral Federal \r\n\r\nEbgdo: B W Brazialian Wheels Industria e Comercio Ltda [Adv. Eraldo Jorge de Oliveira (OAB: RJ 73743 - D)]\r\n\r\nDestinatário(s): Ebgte União Federal\r\n\r\nIndeferido o Recurso de Revista. \r\n\r\nProcesso: 00925-2006-027-01-00-8 - ED\r\n\r\nEbgte: Fundação Oswaldo Cruz - FIOCRUZ [Procurador Procuradoria Regional Federal da 2ª Região , Ebgte: Casa de Oswaldo Cruz\r\n\r\nEbgdo: Antonio Moacir Damico [Adv. Wagner da Silva Pinto (OAB: RJ 86965 - D)], Ebgdo: Promult Coop. Mult. Tec. Artes Ciencias Educacao Infra Estrutura Ltda. [Adv. Sergio Henrique Brito Salomao (OAB: RJ 118822 - D)]\r\n\r\nDestinatário(s): Ebgdo Fundação Oswaldo Cruz - FIOCRUZ\r\n\r\nIndeferido o Recurso de Revista. \r\n\r\nProcesso: 00665-2006-431-01-00-2 - ED\r\n\r\nEbgte: Sendas Distribuidora S/A [Adv. Gustavo Henrique Dias Martins (OAB: RJ 111335 - D)]\r\n\r\nEbgdo: Marcelo Aparecido de Oliveira [Adv. Luiz Gonzaga Sabatinelli (OAB: RJ 69369 - D)]\r\n\r\nDestinatário(s): Ebgdo Sendas Distribuidora S/A\r\n\r\nIndeferido o Recurso de Revista. \r\n\r\nProcesso: 01161-2007-321-01-00-5 - ED\r\n\r\nEbgte: Sendas Distribuidora S.A. [Adv. Gustavo Henrique Dias Martins (OAB: RJ 111335 - D)]\r\n\r\nEbgdo: Andre da Silva Barbosa [Adv. Jadir Pimentel dos Santos (OAB: RJ 68880 - D)]\r\n\r\nDestinatário(s): Ebgdo Sendas Distribuidora S.A.\r\n\r\nIndeferido o Recurso de Revista. \r\n\r\nProcesso: 01515-2005-003-01-00-3 - AP\r\n\r\nAgte: Associacao Educacional Veiga de Almeida [Adv. Rafael Guimaraes Vieites Novaes (OAB: RJ 121527 - D)]\r\n\r\nAgdo: Damaris Vieira Novo [Adv. Izaias Gomes Vieira (OAB: RJ 86871 - D)]\r\n\r\nDestinatário(s): Agdo Associacao Educacional Veiga de Almeida\r\n\r\nIndeferido o Recurso de Revista. \r\n\r\nId: 794401"
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                        "794400": [
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                            "Divisão de Serviços Processuais\r\n\r\nDESPACHO(S) DO DES.VICE-PRESIDENTE DO TRT\r\n\r\nProcesso: 00040-1991-036-01-00-2 - ED\r\n\r\nEbgte: Petróleo Brasileiro S.A. - PETROBRÁS [Adv. Nilton Antonio de Almeida Maia (OAB: RJ 67460 - D)]\r\n\r\nEbgdo: ESPOLIO NEWTON ALBERTO DE ARAUJO [Adv. Humberto Jansen Machado (OAB: RJ 13911 - D)]\r\n\r\nDestinatário(s): Ebgdo Petróleo Brasileiro S.A. - PETROBRÁS\r\n\r\nIndeferido o Recurso de Revista. \r\n\r\nProcesso: 00464-2004-061-01-00-2 - AP\r\n\r\nAgte: União Federal [Procurador Advocacia Geral da Uniao \r\n\r\nAgdo: MEET BAR E RESTAURANTE LTDA [Adv. ( Sem Advogado Nos Autos ) (OAB: RJ 1 - D)], Agdo: ADILSON FRANCA CAMPOS [Adv. Jose dos Santos Lemos (OAB: RJ 45392 - D)]\r\n\r\nDestinatário(s): União Federal\r\n\r\nIndeferido o Recurso de Revista. \r\n\r\nProcesso: 01067-2006-244-01-00-0 - ED\r\n\r\nEbgte: União Federal [Procurador Advocacia Geral da Uniao \r\n\r\nEbgdo: Roberto Ricardo Pereira de Souza, Ebgdo: Maria Jose Silva de Oliveira [Adv. Jocelin Marry Viana Nery da Silva (OAB: RJ 116809 - D)]\r\n\r\nDestinatário(s): União Federal\r\n\r\nIndeferido o Recurso de Revista. \r\n\r\nProcesso: 00682-2007-263-01-00-9 - RO\r\n\r\nRcte: Municipio de São Gonçalo [Procurador Procuradoria Munic de Sao Goncalo \r\n\r\nRcdo: Jose Nogueira Silva Filho [Adv. Rubeny Martins Sardinha (OAB: RJ 41082 - D)], Rcdo: Unilix do Brasil Ltda. [Adv. ( Sem Advogado Nos Autos ) (OAB: RJ 1 - D)]\r\n\r\nDestinatário(s): Rcdo Municipio de São Gonçalo\r\n\r\nIndeferido o Recurso de Revista. \r\n\r\nProcesso: 00359-2008-026-01-00-0 - RO\r\n\r\nRcte: Fernanda Fernandes da Conceicao [Adv. Flavia Cristina Silva de Oliveira Pires (OAB: RJ 81498 - D)], Rcte: Wal Mart Brasil Ltda. [Adv. Gustavo Henrique Dias Martins (OAB: RJ 111335 - D)]\r\n\r\nRcdo: Fernanda Fernandes da Conceicao [Adv. Flavia Cristina Silva de Oliveira Pires (OAB: RJ 81498 - D)], Rcdo: Wal Mart Brasil Ltda. [Adv. Gustavo Henrique Dias Martins (OAB: RJ 111335 - D)]\r\n\r\nDestinatário(s): Rcdo Wal Mart Brasil Ltda.\r\n\r\nIndeferido o Recurso de Revista. \r\n\r\nProcesso: 00934-1999-072-01-00-3 - RO\r\n\r\nRcte: GILBERTO DE SANTA ANA [Adv. Jorge Marques Borges (OAB: RJ 67759 - D)]\r\n\r\nRcdo: Colégio Pedro II - CP II [Procurador Procuradoria Regional Federal da 2ª Região , Rcdo: CAPITAL CONSERVADORA DE IMOVEIS LTDA [Adv. ( Sem Advogado Nos Autos ) (OAB: RJ 1 - D)]\r\n\r\nDestinatário(s): Rcdo Colégio Pedro II - CP II\r\n\r\nIndeferido o Recurso de Revista. \r\n\r\nProcesso: 01454-2005-002-01-00-8 - RO\r\n\r\nRcte: Paulo Cesar Coelho [Adv. Ana Maria Guimaraes Rocha (OAB: RJ 40387 - D)], Rcte: Estado do Rio de Janeiro [Procurador Procuradoria Geral do Estado do Rio de Janeiro , Rcte: Nova Rio Servicos Gerais Ltda. [Adv. Enilson Jorge dos Santos Araujo (OAB: RJ 64338 - D)]\r\n\r\nRcdo: Estado do Rio de Janeiro [Procurador Procuradoria Geral do Estado do Rio de Janeiro , Rcdo: Paulo Cesar Coelho [Adv. Ana Maria Guimaraes Rocha (OAB: RJ 40387 - D)], Rcdo: Nova Rio Servicos Gerais Ltda. [Adv. Enilson Jorge dos Santos Araujo (OAB: RJ 64338 - D)]\r\n\r\nDestinatário(s): Rcdo Estado do Rio de Janeiro\r\n\r\nIndeferido o Recurso de Revista de . \r\n\r\nProcesso: 00026-2005-302-01-00-2 - RO\r\n\r\nRcte: Sendas Distribuidora S.A. [Adv. Gustavo Henrique Dias Martins (OAB: RJ 111335 - D)]\r\n\r\nRcdo: Delivery Servicos de Entregas a Domicilio Ltda. [Adv. ( Sem Advogado Nos Autos ) (OAB: RJ 1 - D)], Rcdo: Marco Aurelio Cesar de Azevedo [Adv. Ricardo Rosas Gomes (OAB: RJ 56781 - D)]\r\n\r\nDestinatário(s): Rcdo Sendas Distribuidora S.A.\r\n\r\nIndeferido o Recurso de Revista. \r\n\r\nProcesso: 00515-2007-207-01-00-0 - RO\r\n\r\nRcte: Petroflex Industria e Comercio S.A. [Adv. Valéria Abbud Jonas (OAB: RJ 101936 - D)]\r\n\r\nRcdo: JBAM Manutencao e Engenharia Ltda [Adv. ( Sem Advogado Nos Autos ) (OAB: RJ 1 - D)], Rcdo: Anderson Jesus dos Reis [Adv. Cleber Guimaraes de Mello (OAB: RJ 75854 - D)]\r\n\r\nDestinatário(s): Rcdo Petroflex Industria e Comercio S.A.\r\n\r\nIndeferido o Recurso de Revista. \r\n\r\nProcesso: 00608-2007-017-01-00-5 - RO\r\n\r\nRcte: Sendas Distribuidora S.A. [Adv. Gustavo Henrique Dias Martins (OAB: RJ 111335 - D)]\r\n\r\nRcdo: Marco Antonio Nunes Araujo [Adv. Leena Maria Cunha Prudente (OAB: RJ 40217 - D)]\r\n\r\nDestinatário(s): Rcdo Sendas Distribuidora S.A.\r\n\r\nIndeferido o Recurso de Revista. \r\n\r\nProcesso: 00707-2007-013-01-00-1 - RO\r\n\r\nRcte: Viacao Nossa Senhora de Lourdes S.A. [Adv. Paula Guagni Dei Marcovaldi (OAB: RJ 113755 - D)]\r\n\r\nRcdo: Mauricio Teixeira Correia [Adv. Elizabeth de Aguiar Melo (OAB: RJ 68894 - D)]\r\n\r\nDestinatário(s): Rcdo Viacao Nossa Senhora de Lourdes S.A.\r\n\r\nIndeferido o Recurso de Revista. \r\n\r\nProcesso: 00395-2004-048-01-00-7 - RO\r\n\r\nRcte: EMOP EMPRESA DE OBRAS PUBLICAS DO ESTADO DO RJ (A/C DA PGE), Rcte: EDILMAR ALCANTARA DOS SANTOS [Adv. Francisco das Chagas Pereira da Silva (OAB: RJ 85330 - D)]\r\n\r\nRcdo: EMOP EMPRESA DE OBRAS PUBLICAS DO ESTADO DO RJ (A/C DA PGE), Rcdo: EDILMAR ALCANTARA DOS SANTOS [Adv. Francisco das Chagas Pereira da Silva (OAB: RJ 85330 - D)]\r\n\r\nDestinatário(s): Rcte EDILMAR ALCANTARA DOS SANTOS\r\n\r\nIndeferido o Recurso de Revista. \r\n\r\nProcesso: 00488-2006-461-01-00-6 - ED\r\n\r\nEbgte: LSI - Lima e Silva Engenharia LTDA [Adv. Sebastiao Jose da Motta (OAB: RJ 68427 - D)]\r\n\r\nEbgdo: Benicio Domingos Batista [Adv. Arthur Fraga Oggioni (OAB: RJ 67733 - D)]\r\n\r\nDestinatário(s): Ebgdo LSI - Lima e Silva Engenharia LTDA\r\n\r\nIndeferido o Recurso de Revista. \r\n\r\nProcesso: 01649-2006-282-01-00-3 - ED\r\n\r\nEbgte: Juliana Dolika Rocha Gomes [Adv. Celso Ferrareze (OAB: RJ 138778 - D)]\r\n\r\nEbgdo: Banco Santander S.A. [Adv. Alberto Jorge Boaventura Cotrim (OAB: RJ 67115 - D)]\r\n\r\nDestinatário(s): Ebgte Juliana Dolika Rocha Gomes\r\n\r\nIndeferido o Recurso de Revista. \r\n\r\nProcesso: 01268-1992-043-01-00-9 - AP\r\n\r\nAgte: UNIVERSIDADE FEDERAL DO RIO DE JANEIRO UFRJ [Adv. Silvia Fonseca Pessoa de Andrade (OAB: RJ 58672 - D)]\r\n\r\nAgdo: ARMANDO PEREIRA [Adv. Henrique Concentino Neto (OAB: RJ 12894 - D)]\r\n\r\nDestinatário(s): Agdo UNIVERSIDADE FEDERAL DO RIO DE JANEIRO UFRJ\r\n\r\nIndeferido o Recurso de Revista. \r\n\r\nProcesso: 00212-2007-034-01-00-3 - RO\r\n\r\nRcte: Globo Comunicacao e Participacoes S.A. [Adv. Carlos Ronaldo Monteiro de Barros (OAB: RJ 71583 - D)]\r\n\r\nRcdo: Julio Cezar Guimaraes Souza [Adv. Paulo Rodrigues da Silva (OAB: RJ 75159 - D)], Rcdo: Liviseg Lideranca de Vigilancia e Seguranca Ltda.\r\n\r\nDestinatário(s): Rcdo Globo Comunicacao e Participacoes S.A.\r\n\r\nIndeferido o Recurso de Revista. \r\n\r\nProcesso: 01579-2005-048-01-00-5 - ED\r\n\r\nEbgte: Marcelo Ribeiro Cardoso [Adv. Marcelo Ribeiro Cardoso (OAB: RJ 20448 - D)]\r\n\r\nEbgdo: Navegacao Mansur S.A. [Adv. Marco Aurelio Alves Medeiros (OAB: RJ 102520 - D)]\r\n\r\nDestinatário(s): Ebgte Marcelo Ribeiro Cardoso\r\n\r\nIndeferido o Recurso de Revista. \r\n\r\nProcesso: 01339-1999-421-01-00-5 - AP\r\n\r\nAgte: LIGHT SERVICOS DE ELETRICIDADE S/A [Adv. Carlos Eduardo Vianna Cardoso (OAB: RJ 49479 - D)]\r\n\r\nAgdo: JONAS SANTANA [Adv. Luís Sérgio Alves da Costa (OAB: RJ 98290 - D)], Agdo: IR (JNOAS), Agdo: IR, Agdo: RONALDO MARQUES DE SOUZA [Adv. Luís Sérgio Alves da Costa (OAB: RJ 98290 - D)], Agdo: INSS, Agdo: INSS (JONAS), Agdo: CERISA CONSTRUCOES E ENGENHARIA LTDA [Adv. Sem Adv N/ Autos (OAB: RJ 111121 - D)]\r\n\r\nDestinatário(s): Agdo LIGHT SERVICOS DE ELETRICIDADE S/A\r\n\r\nIndeferido o Recurso de Revista. \r\n\r\nProcesso: 00607-2007-009-01-00-6 - ED\r\n\r\nEbgte: Danilo da Silva Gomes [Adv. Durval Fernandes da Costa (OAB: RJ 62000 - D)]\r\n\r\nEbgdo: Orgao Gestor Mao de Obra Trabalho Portuario Portos Organizados RJ [Adv. Alexandre Costa de Magalhaes (OAB: RJ 1334 - B)]\r\n\r\nDestinatário(s): Ebgte Danilo da Silva Gomes\r\n\r\nIndeferido o Recurso de Revista. \r\n\r\nProcesso: 01640-2007-342-01-00-2 - RO\r\n\r\nRcte: Companhia Siderurgica Nacional - CSN [Adv. Carlos Eduardo Bosisio (OAB: RJ 16162 - D)]\r\n\r\nRcdo: Antonio Geraldo Baeta da Cruz [Adv. Murilo Cezar Reis Baptista (OAB: RJ 57446 - D)]\r\n\r\nDestinatário(s): Rcdo Companhia Siderurgica Nacional - CSN\r\n\r\nIndeferido o Recurso de Revista. \r\n\r\nProcesso: 01770-2006-205-01-00-6 - RO\r\n\r\nRcte: Petróleo Brasileiro S.A. PETROBRÁS - Refinaria Duque de Caxias Reduc [Adv. Carlos Coelho dos Santos (OAB: RJ 13051 - D)], Rcte: Francisco Gervasio [Adv. Aristoteles Dantas Formiga (OAB: RJ 44536 - D)], Rcte: Promon Engenharia Ltda [Adv. Priscila Mathias de Morais Fichtner (OAB: RJ 126990 - A)]\r\n\r\nRcdo: Francisco Gervasio [Adv. Aristoteles Dantas Formiga (OAB: RJ 44536 - D)], Rcdo: Petróleo Brasileiro S.A. PETROBRÁS - Refinaria Duque de Caxias Reduc [Adv. Carlos Coelho dos Santos (OAB: RJ 13051 - D)], Rcdo: Promon Engenharia Ltda [Adv. Priscila Mathias de Morais Fichtner (OAB: RJ 126990 - A)], Rcdo: HGE Engenharia Ltda\r\n\r\nDestinatário(s): Rcdo Promon Engenharia Ltda\r\n\r\nIndeferido o Recurso de Revista. \r\n\r\nProcesso: 01585-2003-017-01-00-2 - RO\r\n\r\nRcte: JOSE AUGUSTO MOREIRA RODRIGUES [Adv. Otavio Ferreira (OAB: RJ 82820 - D)]\r\n\r\nRcdo: BANCO CITIBANK S/A [Adv. Denizard Silveira Neto (OAB: SP 96770 - D)]\r\n\r\nDestinatário(s): Rcte JOSE AUGUSTO MOREIRA RODRIGUES\r\n\r\nIndeferido o Recurso de Revista. \r\n\r\nProcesso: 00156-2007-004-01-00-5 - ED\r\n\r\nEbgte: Anna de Oliveira e Silva [Adv. Odilo Zanuzo (OAB: RJ 106024 - D)]\r\n\r\nEbgdo: Santa Casa da Misericordia do Rio de Janeiro [Adv. Andrea Amado de Matos (OAB: RJ 963 - B)]\r\n\r\nDestinatário(s): Ebgte Anna de Oliveira e Silva\r\n\r\nIndeferido o Recurso de Revista. \r\n\r\nProcesso: 00804-2008-461-01-00-1 - RO\r\n\r\nRcte: Nuclebras Equipamentos Pesados S.A. - NUCLEP [Adv. Aristides Magalhaes (OAB: RJ 19030 - D)]\r\n\r\nRcdo: Antônio Raimundo da Silva [Adv. Alvaro Sergio Gouvea Quintao (OAB: RJ 88058 - D)]\r\n\r\nDestinatário(s): Rcdo Nuclebras Equipamentos Pesados S.A. - NUCLEP\r\n\r\nIndeferido o Recurso de Revista. \r\n\r\nProcesso: 00398-2005-022-01-00-9 - ED\r\n\r\nEbgte: Bernardo Accioly Molin [Adv. Marcus Vinicius Cordeiro (OAB: RJ 58042 - D)]\r\n\r\nEbgdo: Geoplan Assessoria Planejamento e Perfuracao Ltda. [Adv. Rubia Cristina Cassiano Veiga (OAB: RJ 140523 - D)]\r\n\r\nDestinatário(s): Ebgdo Geoplan Assessoria Planejamento e Perfuracao Ltda.\r\n\r\nIndeferido o Recurso de Revista. \r\n\r\nProcesso: 00753-2007-079-01-00-2 - RO\r\n\r\nRcte: Instituto Nacional de Propriedade Industrial [Procurador Advocacia Geral da Uniao \r\n\r\nRcdo: Neuza Maria Evangelista [Adv. Jorge Carneiro Mendes (OAB: RJ 82156 - D)], Rcdo: Tercei Servicos Ltda. [Adv. Nivaldo Antonio Oliveira (OAB: RJ 51907 - D)]\r\n\r\nDestinatário(s): Rcdo Instituto Nacional de Propriedade Industrial\r\n\r\nIndeferido o Recurso de Revista. \r\n\r\nProcesso: 00675-2006-035-01-00-0 - RO\r\n\r\nRcte: Daniel Juventino Barbosa [Adv. Edvan Borges Cardoso (OAB: RJ 77015 - D)], Rcte: Companhia Estadual de Gas - CEG [Adv. Carlos Eduardo Bosisio (OAB: RJ 16162 - D)]\r\n\r\nRcdo: Daniel Juventino Barbosa [Adv. Edvan Borges Cardoso (OAB: RJ 77015 - D)], Rcdo: Insteligas Instalacoes Ltda. [Adv. Luiz Carlos Varanda dos Santos (OAB: RJ 51411 - D)], Rcdo: Companhia Estadual de Gas - CEG [Adv. Carlos Eduardo Bosisio (OAB: RJ 16162 - D)]\r\n\r\nDestinatário(s): Rcte Daniel Juventino Barbosa\r\n\r\nIndeferido o Recurso de Revista. \r\n\r\nProcesso: 01641-2002-302-01-00-3 - AP\r\n\r\nAgte: LUIZ DA SILVA MOREIRA [Adv. Joao Oscar (OAB: RJ 104317 - D)]\r\n\r\nAgdo: Fernando Luiz de Albuquerque Lima, Agdo: Associacao dos Profissionais Liberais Universitarios do Brasil APLUB [Adv. Jose Henrique de Azevedo Camello (OAB: RJ 35042 - D)], Agdo: ALPHA CAFE SOLUVEL S.A. (MASSA FALIDA) [Adv. Miguel Arcanjo Neves Pires (OAB: RJ 26104 - D)], Agdo: Ana Elizabeth de Albuquerque Lima\r\n\r\nDestinatário(s): Agdo Associacao dos Profissionais Liberais Universitarios do Brasil APLUB\r\n\r\nIndeferido o Recurso de Revista. \r\n\r\nProcesso: 00641-2004-042-01-00-2 - RO\r\n\r\nRcte: JULIO HENRIQUE BAUR MUNIZ [Adv. Ana Cristina de Lemos Santos (OAB: RJ 48681 - D)]\r\n\r\nRcdo: Transportadora Ourique Ltda. (nova denominação de Transpev Transportes de Valores e Segurança Ltda. [Adv. Aloysio Augusto da Costa (OAB: RJ 14644 - D)]\r\n\r\nDestinatário(s): Rcte JULIO HENRIQUE BAUR MUNIZ\r\n\r\nIndeferido o Recurso de Revista. \r\n\r\nProcesso: 01332-2007-054-01-00-2 - RO\r\n\r\nRcte: Estado do Rio de Janeiro [Procurador Procuradoria Geral do Estado do Rio de Janeiro , Rcte: Organização Beni Ltda.\r\n\r\nRcdo: Maria Aparecida Macedo Soares [Adv. Ivone Firmo Pereira (OAB: RJ 95285 - D)]\r\n\r\nDestinatário(s): Rcdo Estado do Rio de Janeiro\r\n\r\nIndeferido o Recurso de Revista. \r\n\r\nProcesso: 00946-2004-038-01-00-5 - ED\r\n\r\nEbgte: SENDAS DISTRIBUIDORA S/A [Adv. Gustavo Henrique Dias Martins (OAB: RJ 111335 - D)]\r\n\r\nEbgdo: ARISTON ARGEMIRO DOS SANTOS [Adv. Zeilso Cordeiro dos Santos (OAB: RJ 81717 - D)]\r\n\r\nDestinatário(s): Ebgdo SENDAS DISTRIBUIDORA S/A\r\n\r\nIndeferido o Recurso de Revista. \r\n\r\nProcesso: 01131-2006-207-01-00-3 - RO\r\n\r\nRcte: Petroleo Brasileiro S.A. - PETROBRAS [Adv. Fernando Morelli Alvarenga (OAB: RJ 86424 - D)]\r\n\r\nRcdo: Paulo Francisco Ferreira de Lima [Adv. Maria Lucia Campos de Araujo (OAB: RJ 80524 - D)], Rcdo: Joao Batista Braz [Adv. Maria Lucia Campos de Araujo (OAB: RJ 80524 - D)], Rcdo: Carlito Jose de Carvalho [Adv. Maria Lucia Campos de Araujo (OAB: RJ 80524 - D)], Rcdo: Josimar Tomas dos Santos [Adv. Maria Lucia Campos de Araujo (OAB: RJ 80524 - D)], Rcdo: Ivo Montes [Adv. Maria Lucia Campos de Araujo (OAB: RJ 80524 - D)], Rcdo: Jorge Heleno dos Santos [Adv. Maria Lucia Campos de Araujo (OAB: RJ 80524 - D)], Rcdo: Leonel Braz [Adv. Maria Lucia Campos de Araujo (OAB: RJ 80524 - D)], Rcdo: Serv Servicos de Engenharia e Construcao Ltda (Massa Falida de) [Adv. Andre Luiz Schwaz Orfaliais (OAB: RJ 95624 - D)]\r\n\r\nDestinatário(s): Rcdo Petroleo Brasileiro S.A. - PETROBRAS\r\n\r\nIndeferido o Recurso de Revista. \r\n\r\nProcesso: 01182-2006-206-01-00-9 - ED\r\n\r\nEbgte: Empresa de Transportes Flores Ltda [Adv. Celso Foli (OAB: RJ 19027 - D)]\r\n\r\nEbgdo: Rogerio Nogueira de Oliveira [Adv. Humberto Ribeiro Bertolini (OAB: RJ 81017 - D)]\r\n\r\nDestinatário(s): Ebgte Rogerio Nogueira de Oliveira\r\n\r\nIndeferido o Recurso de Revista. \r\n\r\nProcesso: 01228-2002-206-01-00-6 - AP\r\n\r\nAgte: VIACAO UNIAO LTDA [Adv. David Silva Junior (OAB: RJ 10186 - D)]\r\n\r\nAgdo: JOSE DE JESUS PEREIRA [Adv. Idumea Soares Brandao (OAB: RJ 27488 - D)]\r\n\r\nDestinatário(s): Agdo VIACAO UNIAO LTDA\r\n\r\nIndeferido o Recurso de Revista. \r\n\r\nProcesso: 01200-2007-245-01-00-6 - RO\r\n\r\nRcte: TNL Contax S.A. [Adv. Adelmo da Silva Emerenciano (OAB: RJ 2462 - A)]\r\n\r\nRcdo: Glaucia de Oliveira Brasil [Adv. Marcelo Reis Lopes (OAB: RJ 140663 - D)], Rcdo: TNL PCS S.A. [Adv. Carlos Eduardo Bosisio (OAB: RJ 16162 - D)]\r\n\r\nDestinatário(s): Rcdo TNL Contax S.A.\r\n\r\nIndeferido o Recurso de Revista. \r\n\r\nProcesso: 01551-2007-037-01-00-6 - ED\r\n\r\nEbgte: CPM Braxis S.A. [Adv. Luiz Vicente de Carvalho (OAB: SP 39325 - D)]\r\n\r\nEbgdo: Kleber Jose Vidal Cerveira [Adv. Flavio Branco Pereira (OAB: RJ 117616 - D)]\r\n\r\nDestinatário(s): Ebgdo CPM Braxis S.A.\r\n\r\nIndeferido o Recurso de Revista. \r\n\r\nProcesso: 01546-2006-051-01-00-9 - ED\r\n\r\nEbgte: Municipio do Rio de Janeiro [Procurador Procuradoria Geral do Municipio do Rio de Janeiro \r\n\r\nEbgdo: Lions Clube do Rio de Janeiro Ilha do Governador [Adv. Hercules Rodrigues (OAB: RJ 90516 - D)], Ebgdo: Sonia Januario da Silva Nascimento [Adv. Marcelo Luis Bromonschenkel (OAB: RJ 113697 - D)]\r\n\r\nDestinatário(s): Ebgte Sonia Januario da Silva Nascimento\r\n\r\nIndeferido o Recurso de Revista. \r\n\r\nProcesso: 01237-2007-050-01-00-3 - ED\r\n\r\nEbgte: Companhia Brasileira de Trens Urbanos - CBTU [Adv. Dones Manoel de Freitas Nunes da Silva (OAB: RJ 127580 - D)]\r\n\r\nEbgdo: Elair dos Santos [Adv. Marcelo de Souza Pereira (OAB: RJ 70089 - D)]\r\n\r\nDestinatário(s): Ebgdo Companhia Brasileira de Trens Urbanos - CBTU\r\n\r\nIndeferido o Recurso de Revista. \r\n\r\nProcesso: 01324-2005-205-01-00-0 - ED\r\n\r\nEbgte: Telenge Telecomunicacoes e Engenharia Ltda [Adv. Luiz Inacio Barbosa Carvalho (OAB: RJ 44418 - D)]\r\n\r\nEbgdo: Arquibaldo Jose Carneiro [Adv. Marcio Egger Chaves (OAB: RJ 85552 - D)], Ebgdo: Telemar S.A. [Adv. Decio Flavio Goncalves Torres Freire (OAB: RJ 2255 - A)]\r\n\r\nDestinatário(s): Ebgdo Telenge Telecomunicacoes e Engenharia Ltda\r\n\r\nIndeferido o Recurso de Revista. \r\n\r\nProcesso: 01144-2006-223-01-00-1 - RO\r\n\r\nRcte: Sendas Distribuidora S.A. - Filial São Gonçalo [Adv. Gustavo Henrique Dias Martins (OAB: RJ 111335 - D)]\r\n\r\nRcdo: Alvaro da Silva [Adv. Osiel Bonaparte da Matta Filho (OAB: RJ 69322 - D)]\r\n\r\nDestinatário(s): Rcdo Sendas Distribuidora S.A. - Filial São Gonçalo\r\n\r\nIndeferido o Recurso de Revista. \r\n\r\nId: 794400"
                        ],
                        "794403": [
                            "IIIF - TRT - Expediente",
                            "Divisão de Serviços Processuais\r\n\r\nDESPACHO(S) DO DES.VICE-PRESIDENTE DO TRT\r\n\r\nProcesso: 00063-2007-052-01-40-9 - AIRR\r\n\r\nAgte: Transportes Sao Silvestre S.A. [Adv. David Silva Junior (OAB: RJ 10186 - D)]\r\n\r\nAgdo: Helio Pacheco dos Santos [Adv. Joao Batista Soares de Miranda (OAB: RJ 70898 - D)]\r\n\r\nDestinatário(s): Agdo Helio Pacheco dos Santos\r\n\r\nFica intimado o agravado para contraminutar o Agravo de Instrumento e contra-arrazoar o Recurso de Revista conforme a Instrução Normativa nº 16 do TST. \r\n\r\nProcesso: 00070-2006-031-01-40-9 - AIRR\r\n\r\nAgte: INSS [Procurador Procuradoria do Inss no Rio de Janeiro \r\n\r\nAgdo: Eloi Chaves Ramos [Adv. Marcia Cristina Ferreira Pacheco (OAB: RJ 85724 - D)], Agdo: Vicberj Vigilancia Comercial Bancaria Estado do Rio de Janeiro Ltda.\r\n\r\nDestinatário(s): Agdo Eloi Chaves Ramos\r\n\r\nIntimados os agravados para contraminutarem o Agravo de Intrumento e contra-arrazoarem o Recurso de Revista conforme a INº 16 do TST. \r\n\r\nProcesso: 00074-2007-027-01-40-9 - AIRR\r\n\r\nAgte: Fundação Petrobrás de Seguridade Social - PETROS [Adv. Paulo Henrique Barros Bergqvist (OAB: RJ 81617 - D)]\r\n\r\nAgdo: Luiz Carlos Ferreira da Silva e outros [Adv. Alessandra Ferreira Marques (OAB: RJ 93002 - D)], Agdo: Petróleo Brasileiro S.A. - PETROBRÁS [Adv. Nilton Antonio de Almeida Maia (OAB: RJ 67460 - D)], Agdo: Benedito Oliveira Tavares [Adv. Silmar Cavalieri (OAB: RJ 71056 - D)], Agdo: Jane Iara Cavalcante Luna Tavares [Adv. Silmar Cavalieri (OAB: RJ 71056 - D)], Agdo: Mario Lisis Ramos Soares [Adv. Silmar Cavalieri (OAB: RJ 71056 - D)], Agdo: Jair Candiano Pinheiro [Adv. Alessandra Ferreira Marques (OAB: RJ 93002 - D)], Agdo: Fernando Correa Mattos [Adv. Alessandra Ferreira Marques (OAB: RJ 93002 - D)], Agdo: Sergio Cruz de Almeida [Adv. Silmar Cavalieri (OAB: RJ 71056 - D)], Agdo: Maria Vitoria Ferreira Santos [Adv. Silmar Cavalieri (OAB: RJ 71056 - D)], Agdo: Vasco Salgado Reis Filho [Adv. Silmar Cavalieri (OAB: RJ 71056 - D)], Agdo: Ary Schneider Couto [Adv. Alessandra Ferreira Marques (OAB: RJ 93002 - D)]\r\n\r\nDestinatário(s): Agdo Benedito Oliveira Tavares, Agdo Luiz Carlos Ferreira da Silva e outros, Agdo Petróleo Brasileiro S.A. - PETROBRÁS\r\n\r\nIntimados os agravados para contraminutarem o Agravo de Intrumento e contra-arrazoarem o Recurso de Revista conforme a INº 16 do TST. \r\n\r\nProcesso: 00111-2008-075-01-40-3 - AIRR\r\n\r\nAgte: Aluizio da Silva [Adv. Durval Fernandes da Costa (OAB: RJ 62000 - D)]\r\n\r\nAgdo: Orgao Gestor de Mao de Obra do Trabalho Portuario Avulso Port. Org. RJ [Adv. Paulo Gomide Campos Filho (OAB: RJ 83681 - D)]\r\n\r\nDestinatário(s): Agdo Orgao Gestor de Mao de Obra do Trabalho Portuario Avulso Port. Org. RJ\r\n\r\nFica intimado o agravado para contraminutar o Agravo de Instrumento e contra-arrazoar o Recurso de Revista conforme a Instrução Normativa nº 16 do TST. \r\n\r\nProcesso: 00120-2003-014-01-40-0 - AIRR\r\n\r\nAgte: JOAO BAPTISTA GALVAO FILHO [Adv. Rita de Cassia Sant Anna Cortez (OAB: RJ 39529 - D)]\r\n\r\nAgdo: Banco Bradesco S/A [Adv. Henrique Claudio Maues (OAB: RJ 35707 - D)]\r\n\r\nDestinatário(s): Agdo Banco Bradesco S/A\r\n\r\nFica intimado o agravado para contraminutar o Agravo de Instrumento e contra-arrazoar o Recurso de Revista conforme a Instrução Normativa nº 16 do TST. \r\n\r\nProcesso: 00220-2007-051-01-40-0 - AIRR\r\n\r\nAgte: Zelina Conceicao de Souza [Adv. Gisa Nara Maciel Machado da Silva (OAB: RJ 760 - B)]\r\n\r\nAgdo: Companhia Docas do Rio de Janeiro [Adv. Joao Baptista Lousada Camara (OAB: RJ 9379 - D)]\r\n\r\nDestinatário(s): Agdo Companhia Docas do Rio de Janeiro\r\n\r\nFica intimado o agravado para contraminutar o Agravo de Instrumento e contra-arrazoar o Recurso de Revista conforme a Instrução Normativa nº 16 do TST. \r\n\r\nProcesso: 00254-2007-011-01-40-5 - AIRR\r\n\r\nAgte: Uniao de Bancos Brasileiros S.A. - UNIBANCO [Adv. Renata de Villemor Vianna (OAB: RJ 107779 - D)]\r\n\r\nAgdo: Atra Prestadora de Servicos em Geral S/C Ltda. [Adv. Claudio Ferreira de Souza (OAB: RJ 70465 - D)], Agdo: Qualify Recursos Humanos Ltda. [Adv. Orlando dos Santos Donin (OAB: RJ 17148 - D)], Agdo: Beatriz Fant Alves [Adv. Lidiomar Rodrigues de Freitas (OAB: RJ 134139 - D)]\r\n\r\nDestinatário(s): Agdo Atra Prestadora de Servicos em Geral S/C Ltda., Agdo Beatriz Fant Alves, Agdo Qualify Recursos Humanos Ltda.\r\n\r\nIntimados os agravados para contraminutarem o Agravo de Intrumento e contra-arrazoarem o Recurso de Revista conforme a INº 16 do TST. \r\n\r\nProcesso: 00286-2007-069-01-40-8 - AIRR\r\n\r\nAgte: Fundacao Petrobras de Seguridade Social - PETROS [Adv. Paulo Henrique Barros Bergqvist (OAB: RJ 81617 - D)]\r\n\r\nAgdo: Lenira Vieira Coldibelli [Adv. Alfredo Jose da Silva Netto (OAB: RJ 1106 - B)], Agdo: Jose Pedro Canabarro de Faria Alvim [Adv. Alfredo Jose da Silva Netto (OAB: RJ 1106 - B)], Agdo: Petroleo Brasileiro S.A. - PETROBRAS [Adv. Carlos Coelho dos Santos (OAB: RJ 13051 - D)], Agdo: Kensaku Saito [Adv. Alfredo Jose da Silva Netto (OAB: RJ 1106 - B)], Agdo: Gil de Castro [Adv. Alfredo Jose da Silva Netto (OAB: RJ 1106 - B)], Agdo: Ricardo Carpinetti [Adv. Alfredo Jose da Silva Netto (OAB: RJ 1106 - B)]\r\n\r\nDestinatário(s): Agdo Lenira Vieira Coldibelli , Agdo Petroleo Brasileiro S.A. - PETROBRAS\r\n\r\nIntimados os agravados para contraminutarem o Agravo de Intrumento e contra-arrazoarem o Recurso de Revista conforme a INº 16 do TST. \r\n\r\nProcesso: 00286-2007-069-01-41-0 - AIRR\r\n\r\nAgte: Petroleo Brasileiro S.A. - PETROBRAS [Adv. Carlos Coelho dos Santos (OAB: RJ 13051 - D)]\r\n\r\nAgdo: Lenira Vieira Coldibelli [Adv. Alfredo Jose da Silva Netto (OAB: RJ 1106 - B)], Agdo: Kensaku Saito [Adv. Alfredo Jose da Silva Netto (OAB: RJ 1106 - B)], Agdo: Gil de Castro [Adv. Alfredo Jose da Silva Netto (OAB: RJ 1106 - B)], Agdo: Ricardo Carpinetti [Adv. Alfredo Jose da Silva Netto (OAB: RJ 1106 - B)], Agdo: Fundacao Petrobras de Seguridade Social - PETROS [Adv. Paulo Henrique Barros Bergqvist (OAB: RJ 81617 - D)], Agdo: Jose Pedro Canabarro de Faria Alvim [Adv. Alfredo Jose da Silva Netto (OAB: RJ 1106 - B)]\r\n\r\nDestinatário(s): Agdo Fundacao Petrobras de Seguridade Social - PETROS, Agdo Lenira Vieira Coldibelli \r\n\r\nIntimados os agravados para contraminutarem o Agravo de Intrumento e contra-arrazoarem o Recurso de Revista conforme a INº 16 do TST. \r\n\r\nProcesso: 00431-2007-050-01-40-6 - AIRR\r\n\r\nAgte: Banco Bradesco S.A. [Adv. Miriam Aparecida Souza Manhaes (OAB: RJ 81760 - D)]\r\n\r\nAgdo: Suely de Castro Teixeira [Adv. Fernando Ribeiro Coelho (OAB: RJ 22105 - D)]\r\n\r\nDestinatário(s): Agdo Suely de Castro Teixeira\r\n\r\nFica intimado o agravado para contraminutar o Agravo de Instrumento e contra-arrazoar o Recurso de Revista conforme a Instrução Normativa nº 16 do TST. \r\n\r\nProcesso: 00541-2007-018-01-40-0 - AIRR\r\n\r\nAgte: Contax S.A. [Adv. Adelmo da Silva Emerenciano (OAB: RJ 2462 - A)]\r\n\r\nAgdo: Orbitall Servicos de Processamento de Informacoes Comerciais Ltda. [Adv. Adelmo da Silva Emerenciano (OAB: RJ 2462 - A)], Agdo: CREDICARD S A ADMINISTRADORA DE CARTOES CRED [Adv. Adelmo da Silva Emerenciano (OAB: RJ 2462 - A)], Agdo: Luciana de Carvalho Silva [Adv. Raphael Martins Vieira (OAB: RJ 121262 - D)]\r\n\r\nDestinatário(s): Agdo Luciana de Carvalho Silva\r\n\r\nFica intimado o agravado para contraminutar o Agravo de Instrumento e contra-arrazoar o Recurso de Revista conforme a Instrução Normativa nº 16 do TST. \r\n\r\nProcesso: 00566-2008-050-01-40-2 - AIRR\r\n\r\nAgte: Fundação Petrobrás de Seguridade Social - PETROS [Adv. Paulo Henrique Barros Bergqvist (OAB: RJ 81617 - D)]\r\n\r\nAgdo: Petróleo Brasileiro S.A. - PETROBRÁS [Adv. Carlos Coelho dos Santos (OAB: RJ 13051 - D)], Agdo: Terezinha Gomes dos Santos [Adv. Luiz Fernando Rodrigues Cordeiro (OAB: RJ 91043 - D)]\r\n\r\nDestinatário(s): Agdo Petróleo Brasileiro S.A. - PETROBRÁS, Agdo Terezinha Gomes dos Santos \r\n\r\nIntimados os agravados para contraminutarem o Agravo de Intrumento e contra-arrazoarem o Recurso de Revista conforme a INº 16 do TST. \r\n\r\nProcesso: 00566-2008-050-01-41-5 - AIRR\r\n\r\nAgte: Petróleo Brasileiro S.A. - PETROBRÁS [Adv. Carlos Coelho dos Santos (OAB: RJ 13051 - D)]\r\n\r\nAgdo: Fundação Petrobrás de Seguridade Social - PETROS [Adv. Paulo Henrique Barros Bergqvist (OAB: RJ 81617 - D)], Agdo: Terezinha Gomes dos Santos [Adv. Luiz Fernando Rodrigues Cordeiro (OAB: RJ 91043 - D)]\r\n\r\nDestinatário(s): Agdo Fundação Petrobrás de Seguridade Social - PETROS, Agdo Terezinha Gomes dos Santos \r\n\r\nIntimados os agravados para contraminutarem o Agravo de Intrumento e contra-arrazoarem o Recurso de Revista conforme a INº 16 do TST. \r\n\r\nProcesso: 00585-2008-012-01-40-2 - AIRR\r\n\r\nAgte: Petróleo Brasileiro S.A. - PETROBRÁS [Adv. Carlos Coelho dos Santos (OAB: RJ 13051 - D)]\r\n\r\nAgdo: Fundação Petrobrás de Seguridade Social - PETROS [Adv. Claudio Jose Firmino de Mendonca (OAB: RJ 46880 - D)], Agdo: Leonardo Cesar Rocha Neves [Adv. Rogerio Jose Pereira Derbly (OAB: RJ 89266 - D)]\r\n\r\nDestinatário(s): Agdo Fundação Petrobrás de Seguridade Social - PETROS, Agdo Leonardo Cesar Rocha Neves \r\n\r\nIntimados os agravados para contraminutarem o Agravo de Intrumento e contra-arrazoarem o Recurso de Revista conforme a INº 16 do TST. \r\n\r\nProcesso: 00622-2005-046-01-40-7 - AIRR\r\n\r\nAgte: Fundacao Petrobras de Seguridade Social - PETROS [Adv. Celso Barreto Neto (OAB: RJ 71427 - D)]\r\n\r\nAgdo: Petroleo Brasileiros S.A. - PETROBRAS [Adv. Nilton Antonio de Almeida Maia (OAB: RJ 67460 - D)], Agdo: Maria Vitoria Moura [Adv. Celso Gomes da Silva (OAB: RJ 90485 - D)]\r\n\r\nDestinatário(s): Agdo Maria Vitoria Moura, Agdo Petroleo Brasileiros S.A. - PETROBRAS\r\n\r\nIntimados os agravados para contraminutarem o Agravo de Intrumento e contra-arrazoarem o Recurso de Revista conforme a INº 16 do TST. \r\n\r\nProcesso: 00622-2005-046-01-41-0 - AIRR\r\n\r\nAgte: Petroleo Brasileiros S.A. - PETROBRAS [Adv. Nilton Antonio de Almeida Maia (OAB: RJ 67460 - D)]\r\n\r\nAgdo: Fundacao Petrobras de Seguridade Social - PETROS [Adv. Celso Barreto Neto (OAB: RJ 71427 - D)], Agdo: Maria Vitoria Moura [Adv. Celso Gomes da Silva (OAB: RJ 90485 - D)]\r\n\r\nDestinatário(s): Agdo Fundacao Petrobras de Seguridade Social - PETROS, Agdo Maria Vitoria Moura\r\n\r\nIntimados os agravados para contraminutarem o Agravo de Intrumento e contra-arrazoarem o Recurso de Revista conforme a INº 16 do TST. \r\n\r\nProcesso: 00652-2006-010-01-40-4 - AIRR\r\n\r\nAgte: CSU Cardsystem S.A. [Adv. Renato Anet (OAB: RJ 45633 - D)]\r\n\r\nAgdo: Tim Celular S.A. [Adv. Carlos Eduardo Vianna Cardoso (OAB: RJ 49479 - D)], Agdo: Roselene Guedes de Almeida Pereira [Adv. Julio Cesar Manoel Prudente (OAB: RJ 55021 - D)]\r\n\r\nDestinatário(s): Agdo Roselene Guedes de Almeida Pereira, Agdo Tim Celular S.A.\r\n\r\nIntimados os agravados para contraminutarem o Agravo de Intrumento e contra-arrazoarem o Recurso de Revista conforme a INº 16 do TST. \r\n\r\nProcesso: 00653-2007-027-01-40-1 - AIRR\r\n\r\nAgte: Gustavo Oliveira da Silva [Adv. Ligia Magalhaes Ramos Barbosa (OAB: RJ 73808 - D)]\r\n\r\nAgdo: Unicard Banco Multiplo S.A. [Adv. Renata de Villemor Vianna (OAB: RJ 107779 - D)], Agdo: Uniao de Bancos Brasileiros S.A. - UNIBANCO [Adv. Renata de Villemor Vianna (OAB: RJ 107779 - D)], Agdo: Telesolucoes Telemarketing Ltda. [Adv. Ricardo Alves da Cruz (OAB: RJ 31047 - D)]\r\n\r\nDestinatário(s): Agdo Telesolucoes Telemarketing Ltda., Agdo Unicard Banco Multiplo S.A.\r\n\r\nIntimados os agravados para contraminutarem o Agravo de Intrumento e contra-arrazoarem o Recurso de Revista conforme a INº 16 do TST. \r\n\r\nProcesso: 00656-2005-045-01-40-5 - AIRR\r\n\r\nAgte: FAETEC [Procurador Procuradoria Geral do Estado do Rio de Janeiro \r\n\r\nAgdo: Multiprof Cooperativa Multiprofissional de Serviços, Agdo: Katia da Silva Lemos [Adv. Yedda de Mello e Souza (OAB: RJ 74888 - D)]\r\n\r\nDestinatário(s): Agdo Katia da Silva Lemos\r\n\r\nIntimados os agravados para contraminutarem o Agravo de Intrumento e contra-arrazoarem o Recurso de Revista conforme a INº 16 do TST. \r\n\r\nProcesso: 00727-2003-035-01-40-0 - AIRR\r\n\r\nAgte: INFRAERO EMPR BRAS INFRA ESTRUT AEROPORTUARIA [Adv. Silvia dos Santos Correia (OAB: RJ 90508 - D)]\r\n\r\nAgdo: MANOEL CASTRO ALVAREZ PEREZ [Adv. Dione Pereira Schlobach (OAB: RJ 99804 - D)]\r\n\r\nDestinatário(s): Agdo MANOEL CASTRO ALVAREZ PEREZ\r\n\r\nFica intimado o agravado para contraminutar o Agravo de Instrumento e contra-arrazoar o Recurso de Revista conforme a Instrução Normativa nº 16 do TST. \r\n\r\nProcesso: 00909-2007-075-01-40-4 - AIRR\r\n\r\nAgte: Banco Nacional de Desenvolvimento Economico e Social - BNDES [Adv. Cristiano Tessinari Modesto (OAB: RJ 2386 - A)]\r\n\r\nAgdo: Milady Bomfim de Jesus [Adv. Ricardo Alves da Cruz (OAB: RJ 31047 - D)], Agdo: Ibdcon Instituto Brasileiro de Difusao do Conhecimento [Adv. Laura Astrolabio dos Santos (OAB: RJ 127824 - D)]\r\n\r\nDestinatário(s): Agdo Ibdcon Instituto Brasileiro de Difusao do Conhecimento, Agdo Milady Bomfim de Jesus\r\n\r\nIntimados os agravados para contraminutarem o Agravo de Intrumento e contra-arrazoarem o Recurso de Revista conforme a INº 16 do TST. \r\n\r\nProcesso: 00911-2007-011-01-40-4 - AIRR\r\n\r\nAgte: Fundacao Petrobras de Seguuridade Social - PETROS [Adv. Paulo Henrique Barros Bergqvist (OAB: RJ 81617 - D)]\r\n\r\nAgdo: Paulo de Tarso Moreira Vidal [Adv. Rogerio Jose Pereira Derbly (OAB: RJ 89266 - D)], Agdo: Maria Helida Alves Coelho Vidal [Adv. Rogerio Jose Pereira Derbly (OAB: RJ 89266 - D)], Agdo: PETROLEO BRASILEIRO SA-PETROBRAS [Adv. Carlos Coelho dos Santos (OAB: RJ 13051 - D)]\r\n\r\nDestinatário(s): Agdo Maria Helida Alves Coelho Vidal, Agdo PETROLEO BRASILEIRO SA-PETROBRAS\r\n\r\nIntimados os agravados para contraminutarem o Agravo de Intrumento e contra-arrazoarem o Recurso de Revista conforme a INº 16 do TST. \r\n\r\nProcesso: 00911-2007-011-01-41-7 - AIRR\r\n\r\nAgte: PETROLEO BRASILEIRO SA-PETROBRAS [Adv. Carlos Coelho dos Santos (OAB: RJ 13051 - D)]\r\n\r\nAgdo: Paulo de Tarso Moreira Vidal [Adv. Rogerio Jose Pereira Derbly (OAB: RJ 89266 - D)], Agdo: Fundacao Petrobras de Seguuridade Social - PETROS [Adv. Paulo Henrique Barros Bergqvist (OAB: RJ 81617 - D)], Agdo: Maria Helida Alves Coelho Vidal [Adv. Rogerio Jose Pereira Derbly (OAB: RJ 89266 - D)]\r\n\r\nDestinatário(s): Agdo Fundacao Petrobras de Seguuridade Social - PETROS, Agdo Maria Helida Alves Coelho Vidal\r\n\r\nIntimados os agravados para contraminutarem o Agravo de Intrumento e contra-arrazoarem o Recurso de Revista conforme a INº 16 do TST. \r\n\r\nProcesso: 00969-2005-042-01-40-4 - AIRR\r\n\r\nAgte: Jorge Valinhas Junior [Adv. Alberto Lucio Moraes Nogueira (OAB: RJ 49476 - D)]\r\n\r\nAgdo: Uniao de bancos Brasileiros S.A. - UNIBANCO [Adv. Henrique Claudio Maues (OAB: RJ 35707 - D)]\r\n\r\nDestinatário(s): Agdo Uniao de bancos Brasileiros S.A. - UNIBANCO\r\n\r\nFica intimado o agravado para contraminutar o Agravo de Instrumento e contra-arrazoar o Recurso de Revista conforme a Instrução Normativa nº 16 do TST. \r\n\r\nProcesso: 01003-2005-226-01-40-1 - AIRR\r\n\r\nAgte: Telenge Telecomunicações e Engenharia Ltda. [Adv. Luiz Inacio Barbosa Carvalho (OAB: RJ 44418 - D)]\r\n\r\nAgdo: Telemar Norte Leste S.A. [Adv. Carlos Eduardo Vianna Cardoso (OAB: RJ 49479 - D)], Agdo: Maria Rosa Gomes Macieira Lopes [Adv. Marcus Vinicius da Rocha Reis (OAB: RJ 122869 - D)]\r\n\r\nDestinatário(s): Agdo Maria Rosa Gomes Macieira Lopes, Agdo Telemar Norte Leste S.A.\r\n\r\nIntimados os agravados para contraminutarem o Agravo de Intrumento e contra-arrazoarem o Recurso de Revista conforme a INº 16 do TST. \r\n\r\nProcesso: 01003-2005-226-01-41-4 - AIRR\r\n\r\nAgte: Telemar Norte Leste S.A. [Adv. Carlos Eduardo Vianna Cardoso (OAB: RJ 49479 - D)]\r\n\r\nAgdo: Telenge Telecomunicações e Engenharia Ltda. [Adv. Luiz Inacio Barbosa Carvalho (OAB: RJ 44418 - D)], Agdo: Maria Rosa Gomes Macieira Lopes [Adv. Marcus Vinicius da Rocha Reis (OAB: RJ 122869 - D)]\r\n\r\nDestinatário(s): Agdo Maria Rosa Gomes Macieira Lopes, Agdo Telenge Telecomunicações e Engenharia Ltda.\r\n\r\nIntimados os agravados para contraminutarem o Agravo de Intrumento e contra-arrazoarem o Recurso de Revista conforme a INº 16 do TST. \r\n\r\nProcesso: 01006-2004-018-01-40-3 - AIRR\r\n\r\nAgte: Prosegur Brasil S/A Transportadora de Valores e Seguranca(Sucessora de [Adv. Joao Pedro Eyler Povoa (OAB: RJ 88922 - D)]\r\n\r\nAgdo: Transportadora Ourique Ltda [Adv. Aloysio Augusto da Costa (OAB: RJ 14644 - D)], Agdo: ULISSES FERREIRA DA SILVA [Adv. Carlos Alberto Patricio de Souza (OAB: RJ 53466 - D)]\r\n\r\nDestinatário(s): Agdo Transportadora Ourique Ltda, Agdo ULISSES FERREIRA DA SILVA\r\n\r\nIntimados os agravados para contraminutarem o Agravo de Intrumento e contra-arrazoarem o Recurso de Revista conforme a INº 16 do TST. \r\n\r\nProcesso: 01027-2006-030-01-40-4 - AIRR\r\n\r\nAgte: Alexandro Braga Rodrigues Ferreira [Adv. Ana Beatriz Pinto Steinacher (OAB: RJ 61805 - D)]\r\n\r\nAgdo: Banco Arbi S.A. [Adv. Carlos Roberto Siqueira Castro (OAB: RJ 20283 - D)], Agdo: Arbi Promotora de Nogocios Ltda. [Adv. Carlos Roberto Siqueira Castro (OAB: RJ 20283 - D)]\r\n\r\nDestinatário(s): Agdo Arbi Promotora de Nogocios Ltda.\r\n\r\nFica intimado o agravado para contraminutar o Agravo de Instrumento e contra-arrazoar o Recurso de Revista conforme a Instrução Normativa nº 16 do TST. \r\n\r\nProcesso: 01075-2006-002-01-40-3 - AIRR\r\n\r\nAgte: VIVO SA [Adv. Gustavo Pereira Barbosa (OAB: RJ 119054 - D)]\r\n\r\nAgdo: Marcos Ernesto Silverio Hoffmann [Adv. Cyro Franklin de Azevedo Junior (OAB: RJ 116066 - D)], Agdo: Personale Consultoria e Treinamento Ltda. [Adv. Miriam dos Santos Costantini Silva (OAB: RJ 62922 - D)]\r\n\r\nDestinatário(s): Agdo Marcos Ernesto Silverio Hoffmann, Agdo Personale Consultoria e Treinamento Ltda.\r\n\r\nIntimados os agravados para contraminutarem o Agravo de Intrumento e contra-arrazoarem o Recurso de Revista conforme a INº 16 do TST. \r\n\r\nProcesso: 01148-2007-075-01-40-8 - AIRR\r\n\r\nAgte: Companhia Estadual de Engenharia de Transporte e Logistica - CENTRAL [Adv. Pedro Muxfeldt Paim Benet (OAB: RJ 114606 - D)]\r\n\r\nAgdo: Sadi dos Santos de Azeredo [Adv. Mario Sergio Medeiros Pinheiro (OAB: RJ 61376 - D)]\r\n\r\nDestinatário(s): Agdo Sadi dos Santos de Azeredo\r\n\r\nFica intimado o agravado para contraminutar o Agravo de Instrumento e contra-arrazoar o Recurso de Revista conforme a Instrução Normativa nº 16 do TST. \r\n\r\nProcesso: 01196-2000-471-01-40-7 - AIRR\r\n\r\nAgte: Instituto Nacional do Seguro Social - INSS [Procurador Procuradoria Federal Especializada do INSS \r\n\r\nAgdo: NATALEADER COMERCIO ESTRUTURA METALICA LTDA [Adv. Adriano Agostinho Nunes Fernandes (OAB: RJ 77816 - D)]\r\n\r\nDestinatário(s): Agdo NATALEADER COMERCIO ESTRUTURA METALICA LTDA\r\n\r\nFica intimado o agravado para contraminutar o Agravo de Instrumento e contra-arrazoar o Recurso de Revista conforme a Instrução Normativa nº 16 do TST. \r\n\r\nProcesso: 01263-2007-049-01-40-6 - AIRR\r\n\r\nAgte: Telsul Servicos S.A. [Adv. Jose Fernando Ximenes Rocha (OAB: RJ 27439 - D)]\r\n\r\nAgdo: Telemar Norte Leste S.A. [Adv. Henrique Claudio Maues (OAB: RJ 35707 - D)], Agdo: Cleber Manhaes Passos [Adv. Joel Gomes Soares Junior (OAB: RJ 94568 - D)]\r\n\r\nDestinatário(s): Agdo Cleber Manhaes Passos, Agdo Telemar Norte Leste S.A.\r\n\r\nIntimados os agravados para contraminutarem o Agravo de Intrumento e contra-arrazoarem o Recurso de Revista conforme a INº 16 do TST. \r\n\r\nProcesso: 01263-2007-049-01-41-9 - AIRR\r\n\r\nAgte: Telemar Norte Leste S.A. [Adv. Henrique Claudio Maues (OAB: RJ 35707 - D)]\r\n\r\nAgdo: Cleber Manhaes Passos [Adv. Joel Gomes Soares Junior (OAB: RJ 94568 - D)], Agdo: Telsul Servicos S.A. [Adv. Jose Fernando Ximenes Rocha (OAB: RJ 27439 - D)]\r\n\r\nDestinatário(s): Agdo Cleber Manhaes Passos, Agdo Telsul Servicos S.A.\r\n\r\nIntimados os agravados para contraminutarem o Agravo de Intrumento e contra-arrazoarem o Recurso de Revista conforme a INº 16 do TST. \r\n\r\nProcesso: 01371-2007-067-01-40-0 - AIRR\r\n\r\nAgte: Basimovel Marketing Imobiliario Ltda. [Adv. Cristiano de Lima Barreto Dias (OAB: RJ 92784 - D)]\r\n\r\nAgdo: Paulo Roberto Ferreira de Abreu [Adv. Felipe Adolfo Kalaf (OAB: RJ 57634 - D)]\r\n\r\nDestinatário(s): Agdo Paulo Roberto Ferreira de Abreu\r\n\r\nFica intimado o agravado para contraminutar o Agravo de Instrumento e contra-arrazoar o Recurso de Revista conforme a Instrução Normativa nº 16 do TST. \r\n\r\nProcesso: 01410-2006-067-01-40-9 - AIRR\r\n\r\nAgte: Atento Brasil S.A. [Adv. Adelmo da Silva Emerenciano (OAB: RJ 2462 - A)]\r\n\r\nAgdo: Wanuzi Thomaz de Souza [Adv. Ligia Magalhaes Ramos Barbosa (OAB: RJ 73808 - D)]\r\n\r\nDestinatário(s): Agdo Wanuzi Thomaz de Souza\r\n\r\nFica intimado o agravado para contraminutar o Agravo de Instrumento e contra-arrazoar o Recurso de Revista conforme a Instrução Normativa nº 16 do TST. \r\n\r\nProcesso: 01410-2006-067-01-41-1 - AIRR\r\n\r\nAgte: Wanuzi Thomaz de Souza [Adv. Ligia Magalhaes Ramos Barbosa (OAB: RJ 73808 - D)]\r\n\r\nAgdo: Atento Brasil S.A. [Adv. Adelmo da Silva Emerenciano (OAB: RJ 2462 - A)]\r\n\r\nDestinatário(s): Agdo Atento Brasil S.A.\r\n\r\nFica intimado o agravado para contraminutar o Agravo de Instrumento e contra-arrazoar o Recurso de Revista conforme a Instrução Normativa nº 16 do TST. \r\n\r\nProcesso: 01434-2007-007-01-40-5 - AIRR\r\n\r\nAgte: Jose Antunes Meyohas [Adv. Rita de Cassia Sant Anna Cortez (OAB: RJ 39529 - D)]\r\n\r\nAgdo: Associação Educacional São Paulo Apostolo-ASSESPA [Adv. Rodrigo Ghessa Tostes Malta (OAB: RJ 73770 - D)]\r\n\r\nDestinatário(s): Agdo Associação Educacional São Paulo Apostolo-ASSESPA\r\n\r\nFica intimado o agravado para contraminutar o Agravo de Instrumento e contra-arrazoar o Recurso de Revista conforme a Instrução Normativa nº 16 do TST. \r\n\r\nProcesso: 01434-2007-007-01-41-8 - AIRR\r\n\r\nAgte: Associação Educacional São Paulo Apostolo-ASSESPA [Adv. Rodrigo Ghessa Tostes Malta (OAB: RJ 73770 - D)]\r\n\r\nAgdo: Jose Antunes Meyohas [Adv. Rita de Cassia Sant Anna Cortez (OAB: RJ 39529 - D)]\r\n\r\nDestinatário(s): Agdo Jose Antunes Meyohas\r\n\r\nFica intimado o agravado para contraminutar o Agravo de Instrumento e contra-arrazoar o Recurso de Revista conforme a Instrução Normativa nº 16 do TST. \r\n\r\nProcesso: 01578-2007-047-01-40-0 - AIRR\r\n\r\nAgte: DBA Engenharia de Sistemas Ltda. [Adv. Carlos Roberto Siqueira Castro (OAB: RJ 20283 - D)]\r\n\r\nAgdo: Newton Lemos Vieira [Adv. Daniel de Almeida Martins (OAB: RJ 120814 - D)]\r\n\r\nDestinatário(s): Agdo Newton Lemos Vieira\r\n\r\nFica intimado o agravado para contraminutar o Agravo de Instrumento e contra-arrazoar o Recurso de Revista conforme a Instrução Normativa nº 16 do TST. \r\n\r\nProcesso: 01807-2006-322-01-40-4 - AIRR\r\n\r\nAgte: ASB S/A Credito Financiamento e Investimento [Adv. Luiz Otavio Medina Maia (OAB: RJ 23076 - D)]\r\n\r\nAgdo: Contratacoes Financeiras do Grande Rio Ltda [Adv. Luiz Otavio Medina Maia (OAB: RJ 23076 - D)], Agdo: Debora Rubim Borges [Adv. Ana Beatriz Pinto Steinacher (OAB: RJ 61805 - D)]\r\n\r\nDestinatário(s): Agdo Contratacoes Financeiras do Grande Rio Ltda, Agdo Debora Rubim Borges\r\n\r\nIntimados os agravados para contraminutarem o Agravo de Intrumento e contra-arrazoarem o Recurso de Revista conforme a INº 16 do TST. \r\n\r\nProcesso: 01584-2006-006-01-40-1 - AIRR\r\n\r\nAgte: Empresa Municipal de Multimeios Ltda. - Multirio [Adv. Marcelo Oliveira Rocha (OAB: RJ 2683 - A)]\r\n\r\nAgdo: Paulo Celio Ribeiro Loureiro [Adv. Katia Graneiro Seixas Ribeiro (OAB: RJ 79901 - D)], Agdo: Coopecen Coop. Prest. Servicos Cenografia Apoio Artes Cenicas Ltda.\r\n\r\nDestinatário(s): Agdo Paulo Celio Ribeiro Loureiro\r\n\r\nIntimados os agravados para contraminutarem o Agravo de Intrumento e contra-arrazoarem o Recurso de Revista conforme a INº 16 do TST. \r\n\r\nProcesso: 01601-2007-342-01-40-0 - AIRR\r\n\r\nAgte: Maria Lilia Martins Carneiro [Adv. Gisa Nara Maciel Machado da Silva (OAB: RJ 760 - B)]\r\n\r\nAgdo: Companhia Siderurgica Nacional - CSN [Adv. Afonso Cesar Burlamaqui (OAB: RJ 15925 - D)]\r\n\r\nDestinatário(s): Agdo Companhia Siderurgica Nacional - CSN\r\n\r\nFica intimado o agravado para contraminutar o Agravo de Instrumento e contra-arrazoar o Recurso de Revista conforme a Instrução Normativa nº 16 do TST. \r\n\r\nProcesso: 02267-2006-261-01-40-0 - AIRR\r\n\r\nAgte: Municipio de Sao Goncalo [Procurador Procuradoria Munic de Sao Goncalo \r\n\r\nAgdo: Unilix do Brasil Ltda., Agdo: Renato Soares Vieira [Adv. Vanessa Farreira Mourao (OAB: RJ 139368 - D)]\r\n\r\nDestinatário(s): Agdo Renato Soares Vieira\r\n\r\nFica intimado o agravado para contraminutar o Agravo de Instrumento e contra-arrazoar o Recurso de Revista conforme a Instrução Normativa nº 16 do TST. \r\n\r\nId: 794403"
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                        "794402": [
                            "IIIF - TRT - Expediente",
                            "Divisão de Serviços Processuais\r\n\r\nDESPACHO(S) DO DES.VICE-PRESIDENTE DO TRT\r\n\r\nProcesso: 00017-2006-047-01-40-3 - AIRR\r\n\r\nAgte: SHV GAS BRASIL LTDA [Adv. Carlos Eduardo Bosisio (OAB: RJ 16162 - D)]\r\n\r\nAgdo: Marcos Gomes da Mota [Adv. Ceres Helena Pinto Teixeira (OAB: RJ 47967 - D)], Agdo: Croll Empreendimentos Comerciais e Servicos Ltda [Adv. Fernando Garcia dos Santos (OAB: RJ 92415 - D)]\r\n\r\nDestinatário(s): Agdo Croll Empreendimentos Comerciais e Servicos Ltda, Agdo Marcos Gomes da Mota\r\n\r\nIntimados os agravados para contraminutarem o Agravo de Intrumento e contra-arrazoarem o Recurso de Revista conforme a INº 16 do TST. \r\n\r\nProcesso: 00049-2007-030-01-40-8 - AIRR\r\n\r\nAgte: Furnas Centrais Eletricas S.A. [Adv. Adriana Souza da Fonseca (OAB: RJ 114612 - D)]\r\n\r\nAgdo: Abdoulaye Mbengue [Adv. Giancarlo Uzeda Stivanello (OAB: RJ 104101 - D)]\r\n\r\nDestinatário(s): Agdo Abdoulaye Mbengue\r\n\r\nFica intimado o agravado para contraminutar o Agravo de Instrumento e contra-arrazoar o Recurso de Revista conforme a Instrução Normativa nº 16 do TST. \r\n\r\nProcesso: 00169-2006-201-01-40-5 - AIRR\r\n\r\nAgte: Estado do Rio de Janeiro a/c Procuradoria Geral do Estado RJ [Procurador Procuradoria Geral do Estado do Rio de Janeiro \r\n\r\nAgdo: Rufolo Empresa de Servicos Tecnicos e Construcoes Ltda [Adv. Edison Andrade Barros Filho (OAB: RJ 71102 - D)], Agdo: Jose Candido da Penha [Adv. Maria Socorro Freitas (OAB: RJ 55844 - D)]\r\n\r\nDestinatário(s): Agdo Jose Candido da Penha, Agdo Rufolo Empresa de Servicos Tecnicos e Construcoes Ltda\r\n\r\nIntimados os agravados para contraminutarem o Agravo de Intrumento e contra-arrazoarem o Recurso de Revista conforme a INº 16 do TST. \r\n\r\nProcesso: 00395-2008-036-01-40-5 - AIRR\r\n\r\nAgte: Petróleo Brasileiro S.A. - PETROBRÁS [Adv. Carlos Coelho dos Santos (OAB: RJ 13051 - D)]\r\n\r\nAgdo: Jairo de Araujo Bastos [Adv. Roberta Dumani Pessanha (OAB: RJ 123671 - D)], Agdo: Fundação Petrobrás de Seguridade Social - PETROS [Adv. Paulo Henrique Barros Bergqvist (OAB: RJ 81617 - D)]\r\n\r\nDestinatário(s): Agdo Fundação Petrobrás de Seguridade Social - PETROS, Agdo Jairo de Araujo Bastos\r\n\r\nIntimados os agravados para contraminutarem o Agravo de Intrumento e contra-arrazoarem o Recurso de Revista conforme a INº 16 do TST. \r\n\r\nProcesso: 00395-2008-036-01-41-8 - AIRR\r\n\r\nAgte: Fundação Petrobrás de Seguridade Social - PETROS [Adv. Paulo Henrique Barros Bergqvist (OAB: RJ 81617 - D)]\r\n\r\nAgdo: Jairo de Araujo Bastos [Adv. Roberta Dumani Pessanha (OAB: RJ 123671 - D)], Agdo: Petróleo Brasileiro S.A. - PETROBRÁS [Adv. Carlos Coelho dos Santos (OAB: RJ 13051 - D)]\r\n\r\nDestinatário(s): Agdo Jairo de Araujo Bastos, Agdo Petróleo Brasileiro S.A. - PETROBRÁS\r\n\r\nIntimados os agravados para contraminutarem o Agravo de Intrumento e contra-arrazoarem o Recurso de Revista conforme a INº 16 do TST. \r\n\r\nProcesso: 00337-2008-461-01-40-4 - AIRR\r\n\r\nAgte: Triunfo Operadora Portuaria Ltda [Adv. Joao Baptista Lousada Camara (OAB: RJ 9379 - D)]\r\n\r\nAgdo: Luis Carlos Benjamin da Silva [Adv. Simone da Motta Lemos Silva (OAB: RJ 89541 - D)], Agdo: Companhia Siderurgica Nacional - CSN [Adv. Ana Cristina Alvarez Baptista (OAB: RJ 74616 - D)]\r\n\r\nDestinatário(s): Agdo Companhia Siderurgica Nacional - CSN, Agdo Luis Carlos Benjamin da Silva\r\n\r\nIntimados os agravados para contraminutarem o Agravo de Intrumento e contra-arrazoarem o Recurso de Revista conforme a INº 16 do TST. \r\n\r\nProcesso: 00337-2008-461-01-41-7 - AIRR\r\n\r\nAgte: Companhia Siderurgica Nacional - CSN [Adv. Ana Cristina Alvarez Baptista (OAB: RJ 74616 - D)]\r\n\r\nAgdo: Luis Carlos Benjamin da Silva [Adv. Simone da Motta Lemos Silva (OAB: RJ 89541 - D)], Agdo: Triunfo Operadora Portuaria Ltda [Adv. Joao Baptista Lousada Camara (OAB: RJ 9379 - D)]\r\n\r\nDestinatário(s): Agdo Luis Carlos Benjamin da Silva, Agdo Triunfo Operadora Portuaria Ltda\r\n\r\nIntimados os agravados para contraminutarem o Agravo de Intrumento e contra-arrazoarem o Recurso de Revista conforme a INº 16 do TST. \r\n\r\nProcesso: 00405-2007-063-01-40-4 - AIRR\r\n\r\nAgte: Edilson da Costa Gomes [Adv. Alzira Maria Pessoa Vieira (OAB: RJ 61473 - D)]\r\n\r\nAgdo: Losango Promocoes de Vendas Ltda. [Adv. Fabio Roberto Lotti (OAB: RJ 147449 - D)], Agdo: Staff Recursos Humanos Ltda. [Adv. Almerindo Pereira (OAB: PR 12716 - D)]\r\n\r\nDestinatário(s): Agdo Losango Promocoes de Vendas Ltda., Agdo Staff Recursos Humanos Ltda.\r\n\r\nIntimados os agravados para contraminutarem o Agravo de Intrumento e contra-arrazoarem o Recurso de Revista conforme a INº 16 do TST. \r\n\r\nProcesso: 00410-2003-031-01-40-9 - AIRR\r\n\r\nAgte: BANCO BRADESCO S/A [Adv. Henrique Claudio Maues (OAB: RJ 35707 - D)]\r\n\r\nAgdo: FLAVIA DA SILVA MERLA [Adv. Rita de Cassia Sant Anna Cortez (OAB: RJ 39529 - D)]\r\n\r\nDestinatário(s): Agdo FLAVIA DA SILVA MERLA\r\n\r\nFica intimado o agravado para contraminutar o Agravo de Instrumento e contra-arrazoar o Recurso de Revista conforme a Instrução Normativa nº 16 do TST. \r\n\r\nProcesso: 00419-2007-061-01-40-5 - AIRR\r\n\r\nAgte: Fundação Petrobrás de Seguridade Social - PETROS [Adv. Paulo Henrique Barros Bergqvist (OAB: RJ 81617 - D)]\r\n\r\nAgdo: Moacir Garcia Pereira [Adv. Marcos Roberto Brito Pereira (OAB: RJ 80181 - D)], Agdo: Petróleo Brasileiro S.A. PETROBRÁS - Refinaria Duque de Caxias Reduc [Adv. Fernando Morelli Alvarenga (OAB: RJ 86424 - D)]\r\n\r\nDestinatário(s): Agdo Moacir Garcia Pereira, Agdo Petróleo Brasileiro S.A. PETROBRÁS - Refinaria Duque de Caxias Reduc\r\n\r\nIntimados os agravados para contraminutarem o Agravo de Intrumento e contra-arrazoarem o Recurso de Revista conforme a INº 16 do TST. \r\n\r\nProcesso: 00419-2007-061-01-41-8 - AIRR\r\n\r\nAgte: Petróleo Brasileiro S.A. PETROBRÁS - Refinaria Duque de Caxias Reduc [Adv. Fernando Morelli Alvarenga (OAB: RJ 86424 - D)]\r\n\r\nAgdo: Fundação Petrobrás de Seguridade Social - PETROS [Adv. Paulo Henrique Barros Bergqvist (OAB: RJ 81617 - D)], Agdo: Moacir Garcia Pereira [Adv. Marcos Roberto Brito Pereira (OAB: RJ 80181 - D)]\r\n\r\nDestinatário(s): Agdo Fundação Petrobrás de Seguridade Social - PETROS, Agdo Moacir Garcia Pereira\r\n\r\nIntimados os agravados para contraminutarem o Agravo de Intrumento e contra-arrazoarem o Recurso de Revista conforme a INº 16 do TST. \r\n\r\nProcesso: 00447-2007-076-01-40-1 - AIRR\r\n\r\nAgte: Silvana dos Reis Pedro [Adv. Wilson Rodrigues Goncalves (OAB: RJ 30804 - D)]\r\n\r\nAgdo: Tnl Contax S.A. [Adv. Adelmo da Silva Emerenciano (OAB: RJ 2462 - A)]\r\n\r\nDestinatário(s): Agdo Tnl Contax S.A.\r\n\r\nFica intimado o agravado para contraminutar o Agravo de Instrumento e contra-arrazoar o Recurso de Revista conforme a Instrução Normativa nº 16 do TST. \r\n\r\nProcesso: 00653-2006-070-01-40-2 - AIRR\r\n\r\nAgte: Vilde Dorian da Silva Castro [Adv. Ligia Magalhaes Ramos Barbosa (OAB: RJ 73808 - D)]\r\n\r\nAgdo: Tnl Contax S.A. [Adv. Adelmo da Silva Emerenciano (OAB: RJ 2462 - A)], Agdo: Telemar Norte Leste S.A. [Adv. Carlos Eduardo Bosisio (OAB: RJ 16162 - D)], Agdo: TNL PCS S.A. - OI Telefonia Celular [Adv. Carlos Eduardo Bosisio (OAB: RJ 16162 - D)]\r\n\r\nDestinatário(s): Agdo Telemar Norte Leste S.A., Agdo Tnl Contax S.A.\r\n\r\nIntimados os agravados para contraminutarem o Agravo de Intrumento e contra-arrazoarem o Recurso de Revista conforme a INº 16 do TST. \r\n\r\nProcesso: 00800-2008-461-01-40-8 - AIRR\r\n\r\nAgte: Nuclebras Equipamentos Pesados S.A. - NUCLEP [Adv. Aristides Magalhaes (OAB: RJ 19030 - D)]\r\n\r\nAgdo: Sérgio Gonçalves Xavier [Adv. Alvaro Sergio Gouvea Quintao (OAB: RJ 88058 - D)]\r\n\r\nDestinatário(s): Agdo Sérgio Gonçalves Xavier\r\n\r\nFica intimado o agravado para contraminutar o Agravo de Instrumento e contra-arrazoar o Recurso de Revista conforme a Instrução Normativa nº 16 do TST. \r\n\r\nProcesso: 00771-2007-207-01-40-1 - AIRR\r\n\r\nAgte: Telenge Telecomunicacoes e Engenharia Ltda [Adv. Luiz Inacio Barbosa Carvalho (OAB: RJ 44418 - D)]\r\n\r\nAgdo: Telemar Norte Leste S.A. [Adv. Sergio Coelho e Silva Pereira (OAB: RJ 75789 - D)], Agdo: Andre Lima da Silva [Adv. Cristiane Viana de Andrade (OAB: RJ 101856 - D)]\r\n\r\nDestinatário(s): Agdo Andre Lima da Silva, Agdo Telemar Norte Leste S.A.\r\n\r\nIntimados os agravados para contraminutarem o Agravo de Intrumento e contra-arrazoarem o Recurso de Revista conforme a INº 16 do TST. \r\n\r\nProcesso: 00860-2007-020-01-40-1 - AIRR\r\n\r\nAgte: Fundação Petrobrás de Seguridade Social - PETROS [Adv. Paulo Henrique Barros Bergqvist (OAB: RJ 81617 - D)]\r\n\r\nAgdo: Lauro dos Santos Maia [Adv. Joao Batista dos Santos (OAB: RJ 16281 - D)], Agdo: Petróleo Brasileiro S.A. - PETROBRÁS [Adv. Carlos Coelho dos Santos (OAB: RJ 13051 - D)]\r\n\r\nDestinatário(s): Agdo Lauro dos Santos Maia, Agdo Petróleo Brasileiro S.A. - PETROBRÁS\r\n\r\nIntimados os agravados para contraminutarem o Agravo de Intrumento e contra-arrazoarem o Recurso de Revista conforme a INº 16 do TST. \r\n\r\nProcesso: 00860-2007-020-01-41-4 - AIRR\r\n\r\nAgte: Petróleo Brasileiro S.A. - PETROBRÁS [Adv. Carlos Coelho dos Santos (OAB: RJ 13051 - D)]\r\n\r\nAgdo: Lauro dos Santos Maia [Adv. Joao Batista dos Santos (OAB: RJ 16281 - D)], Agdo: Fundação Petrobrás de Seguridade Social - PETROS [Adv. Paulo Henrique Barros Bergqvist (OAB: RJ 81617 - D)]\r\n\r\nDestinatário(s): Agdo Fundação Petrobrás de Seguridade Social - PETROS, Agdo Lauro dos Santos Maia\r\n\r\nIntimados os agravados para contraminutarem o Agravo de Intrumento e contra-arrazoarem o Recurso de Revista conforme a INº 16 do TST. \r\n\r\nProcesso: 00861-2006-024-01-40-0 - AIRR\r\n\r\nAgte: Rodrigo Villa Real Ayala [Adv. Sergio Batalha Mendes (OAB: RJ 62857 - D)]\r\n\r\nAgdo: CBTU COMPANHIA BRASILEIRA DE TRENS URBANOS [Adv. Marcelo Oliveira Rocha (OAB: RJ 2683 - A)]\r\n\r\nDestinatário(s): Agdo CBTU COMPANHIA BRASILEIRA DE TRENS URBANOS\r\n\r\nFica intimado o agravado para contraminutar o Agravo de Instrumento e contra-arrazoar o Recurso de Revista conforme a Instrução Normativa nº 16 do TST. \r\n\r\nProcesso: 00862-2007-018-01-40-4 - AIRR\r\n\r\nAgte: Fundacao Petrobras de Seguridade Social - PETROS [Adv. Paulo Henrique Barros Bergqvist (OAB: RJ 81617 - D)]\r\n\r\nAgdo: Marcos de Uzeda Ponce Pasini [Adv. Alfredo Jose da Silva Netto (OAB: RJ 1106 - B)], Agdo: Joao Paulo Parreiras de Oliveira [Adv. Alfredo Jose da Silva Netto (OAB: RJ 1106 - B)], Agdo: Carlos Cesar Barbosa [Adv. Alfredo Jose da Silva Netto (OAB: RJ 1106 - B)], Agdo: Hamilton de Uzeda Pasini [Adv. Alfredo Jose da Silva Netto (OAB: RJ 1106 - B)], Agdo: Marco Antonio de Azevedo Amaral [Adv. Alfredo Jose da Silva Netto (OAB: RJ 1106 - B)], Agdo: Petrobras Distribuidora S.A. [Adv. Mario Jorge Rodrigues de Pinho (OAB: RJ 28308 - D)]\r\n\r\nDestinatário(s): Agdo Marco Antonio de Azevedo Amaral, Agdo Petrobras Distribuidora S.A.\r\n\r\nIntimados os agravados para contraminutarem o Agravo de Intrumento e contra-arrazoarem o Recurso de Revista conforme a INº 16 do TST. \r\n\r\nProcesso: 00861-2006-024-01-41-3 - AIRR\r\n\r\nAgte: CBTU COMPANHIA BRASILEIRA DE TRENS URBANOS [Adv. Marcelo Oliveira Rocha (OAB: RJ 2683 - A)]\r\n\r\nAgdo: Rodrigo Villa Real Ayala [Adv. Sergio Batalha Mendes (OAB: RJ 62857 - D)]\r\n\r\nDestinatário(s): Agdo Rodrigo Villa Real Ayala\r\n\r\nFica intimado o agravado para contraminutar o Agravo de Instrumento e contra-arrazoar o Recurso de Revista conforme a Instrução Normativa nº 16 do TST. \r\n\r\nProcesso: 00862-2007-018-01-41-7 - AIRR\r\n\r\nAgte: Petrobras Distribuidora S.A. [Adv. Mario Jorge Rodrigues de Pinho (OAB: RJ 28308 - D)]\r\n\r\nAgdo: Marcos de Uzeda Ponce Pasini [Adv. Alfredo Jose da Silva Netto (OAB: RJ 1106 - B)], Agdo: Joao Paulo Parreiras de Oliveira [Adv. Alfredo Jose da Silva Netto (OAB: RJ 1106 - B)], Agdo: Carlos Cesar Barbosa [Adv. Alfredo Jose da Silva Netto (OAB: RJ 1106 - B)], Agdo: Hamilton de Uzeda Pasini [Adv. Alfredo Jose da Silva Netto (OAB: RJ 1106 - B)], Agdo: Marco Antonio de Azevedo Amaral [Adv. Alfredo Jose da Silva Netto (OAB: RJ 1106 - B)], Agdo: Fundacao Petrobras de Seguridade Social - PETROS [Adv. Paulo Henrique Barros Bergqvist (OAB: RJ 81617 - D)]\r\n\r\nDestinatário(s): Agdo Fundacao Petrobras de Seguridade Social - PETROS, Agdo Marco Antonio de Azevedo Amaral\r\n\r\nIntimados os agravados para contraminutarem o Agravo de Intrumento e contra-arrazoarem o Recurso de Revista conforme a INº 16 do TST. \r\n\r\nProcesso: 00882-2007-062-01-40-3 - AIRR\r\n\r\nAgte: Telemar Norte Leste S.A. [Adv. Jose Eduardo de Almeida Carriço (OAB: RJ 45513 - D)]\r\n\r\nAgdo: Telsul Servicos S.A. [Adv. Jose Fernando Ximenes Rocha (OAB: RJ 27439 - D)], Agdo: Wagner Aranha da Silva [Adv. Alexandre Santana Nascimento (OAB: RJ 95384 - D)]\r\n\r\nDestinatário(s): Agdo Telsul Servicos S.A., Agdo Wagner Aranha da Silva\r\n\r\nIntimados os agravados para contraminutarem o Agravo de Intrumento e contra-arrazoarem o Recurso de Revista conforme a INº 16 do TST. \r\n\r\nProcesso: 00984-2007-021-01-40-3 - AIRR\r\n\r\nAgte: Carrefour Comercio e Industria Ltda. [Adv. Luiz Claudio Nogueira Fernandes (OAB: RJ 57570 - D)]\r\n\r\nAgdo: Priscila Rodrigues de Souza Barboza [Adv. Rosana Goncalves de Oliveira (OAB: RJ 122894 - D)]\r\n\r\nDestinatário(s): Agdo Priscila Rodrigues de Souza Barboza\r\n\r\nFica intimado o agravado para contraminutar o Agravo de Instrumento e contra-arrazoar o Recurso de Revista conforme a Instrução Normativa nº 16 do TST. \r\n\r\nProcesso: 00943-2008-461-01-40-0 - AIRR\r\n\r\nAgte: Nuclebras Equipamentos Pesados S.A. - NUCLEP [Adv. Marcelo Oliveira Rocha (OAB: RJ 2683 - A)]\r\n\r\nAgdo: André Luiz de França Mendonça [Adv. Alvaro Sergio Gouvea Quintao (OAB: RJ 88058 - D)]\r\n\r\nDestinatário(s): Agdo André Luiz de França Mendonça\r\n\r\nFica intimado o agravado para contraminutar o Agravo de Instrumento e contra-arrazoar o Recurso de Revista conforme a Instrução Normativa nº 16 do TST. \r\n\r\nProcesso: 01000-2006-045-01-40-0 - AIRR\r\n\r\nAgte: Telemar Norte Leste S.A. [Adv. Henrique Claudio Maues (OAB: RJ 35707 - D)]\r\n\r\nAgdo: GT Servicos em Telecomunicacoes Engenharia e Informatica Ltda. [Adv. Ademar Machado da Motta (OAB: RJ 94227 - D)], Agdo: Guinada Consultoria Ltda. [Adv. Flavia Serrao Sanz (OAB: RJ 100108 - D)], Agdo: Luiz Claudio Fuoco das Chagas [Adv. Alexandre Santana Nascimento (OAB: RJ 95384 - D)]\r\n\r\nDestinatário(s): Agdo GT Servicos em Telecomunicacoes Engenharia e Informatica Ltda., Agdo Guinada Consultoria Ltda., Agdo Luiz Claudio Fuoco das Chagas\r\n\r\nIntimados os agravados para contraminutarem o Agravo de Intrumento e contra-arrazoarem o Recurso de Revista conforme a INº 16 do TST. \r\n\r\nProcesso: 01029-2007-018-01-40-0 - AIRR\r\n\r\nAgte: Ingrid Marina Santos da Costa [Adv. Ricardo Basile de Almeida (OAB: RJ 96352 - D)]\r\n\r\nAgdo: Banco Ibi S.A. [Adv. Luiz Felipe Tenorio da Veiga (OAB: RJ 85143 - D)], Agdo: Ibi Administradora e Promotora Ltda. [Adv. Luiz Felipe Tenorio da Veiga (OAB: RJ 85143 - D)]\r\n\r\nDestinatário(s): Agdo Ibi Administradora e Promotora Ltda.\r\n\r\nIntimados os agravados para contraminutarem o Agravo de Intrumento e contra-arrazoarem o Recurso de Revista conforme a INº 16 do TST. \r\n\r\nProcesso: 01040-2007-067-01-40-0 - AIRR\r\n\r\nAgte: Francisco Carvalho Renno [Adv. Ana Cristina de Lemos Santos (OAB: RJ 48681 - D)], Agte: Antonio do Espirito Santo Marques [Adv. Ana Cristina de Lemos Santos (OAB: RJ 48681 - D)], Agte: Bernadete Leitier [Adv. Ana Cristina de Lemos Santos (OAB: RJ 48681 - D)], Agte: Sakiamuni Lima Sardinha [Adv. Ana Cristina de Lemos Santos (OAB: RJ 48681 - D)], Agte: Rubens Alberto Oliveira Rigo [Adv. Ana Cristina de Lemos Santos (OAB: RJ 48681 - D)], Agte: Luzia de Souza Pinheiro (Pensionista de Aluizio Duarte Pinheiro) [Adv. Ana Cristina de Lemos Santos (OAB: RJ 48681 - D)], Agte: Chirley Monteiro e Souza [Adv. Ana Cristina de Lemos Santos (OAB: RJ 48681 - D)], Agte: Manoel Gaspar Filho [Adv. Ana Cristina de Lemos Santos (OAB: RJ 48681 - D)]\r\n\r\nAgdo: Banco Santander S.A. [Adv. Carlos Eduardo Vianna Cardoso (OAB: RJ 49479 - D)]\r\n\r\nDestinatário(s): Agdo Banco Santander S.A.\r\n\r\nFica intimado o agravado para contraminutar o Agravo de Instrumento e contra-arrazoar o Recurso de Revista conforme a Instrução Normativa nº 16 do TST. \r\n\r\nProcesso: 01055-2005-057-01-40-0 - AIRR\r\n\r\nAgte: Sendas S.A. [Adv. Gustavo Henrique Dias Martins (OAB: RJ 111335 - D)]\r\n\r\nAgdo: Jose Moacir Rodrigues de Souza [Adv. Moises Menezes de Amorim (OAB: RJ 60734 - D)]\r\n\r\nDestinatário(s): Agdo Jose Moacir Rodrigues de Souza\r\n\r\nFica intimado o agravado para contraminutar o Agravo de Instrumento e contra-arrazoar o Recurso de Revista conforme a Instrução Normativa nº 16 do TST. \r\n\r\nProcesso: 01097-2006-341-01-40-0 - AIRR\r\n\r\nAgte: Sindicato dos Trabalhadores Ind Met Mec Mat El Inf BM VR RES IT PR PIN [Adv. Julio Cesar Damasceno de Freitas (OAB: RJ 43096 - D)]\r\n\r\nAgdo: Companhia Siderurgica Nacional - CSN [Adv. Marcel Cavalcanti Marquesi (OAB: RJ 149551 - A)]\r\n\r\nDestinatário(s): Agdo Companhia Siderurgica Nacional - CSN\r\n\r\nFica intimado o agravado para contraminutar o Agravo de Instrumento e contra-arrazoar o Recurso de Revista conforme a Instrução Normativa nº 16 do TST. \r\n\r\nProcesso: 01149-2006-006-01-40-7 - AIRR\r\n\r\nAgte: Telsul Servicos S.A. [Adv. Jose Fernando Ximenes Rocha (OAB: RJ 27439 - D)]\r\n\r\nAgdo: Telemar Norte Leste S.A. [Adv. Decio Flavio Goncalves Torres Freire (OAB: RJ 2255 - A)], Agdo: Antonio Luiz da Silva [Adv. Ronaldo Valverde Macedo (OAB: RJ 73103 - D)]\r\n\r\nDestinatário(s): Agdo Antonio Luiz da Silva, Agdo Telemar Norte Leste S.A.\r\n\r\nIntimados os agravados para contraminutarem o Agravo de Intrumento e contra-arrazoarem o Recurso de Revista conforme a INº 16 do TST. \r\n\r\nProcesso: 01274-2006-014-01-40-1 - AIRR\r\n\r\nAgte: Joao Paulo de Carvalho [Adv. Atanagildo dos Santos (OAB: RJ 85415 - D)]\r\n\r\nAgdo: Kodak Brasileira Comercio e Industria Ltda. [Adv. Luiz Guilherme Moraes Rego Migliora (OAB: RJ 63306 - D)], Agdo: Cnap Cooperativa Nacional de Profissionais Autonomos [Adv. Jayme Rodrigo do Vale Cuntin Perez (OAB: RJ 67002 - D)]\r\n\r\nDestinatário(s): Agdo Cnap Cooperativa Nacional de Profissionais Autonomos, Agdo Kodak Brasileira Comercio e Industria Ltda.\r\n\r\nIntimados os agravados para contraminutarem o Agravo de Intrumento e contra-arrazoarem o Recurso de Revista conforme a INº 16 do TST. \r\n\r\nProcesso: 01326-2006-060-01-40-0 - AIRR\r\n\r\nAgte: Telsul Servicos S.A. [Adv. Jose Fernando Ximenes Rocha (OAB: RJ 27439 - D)]\r\n\r\nAgdo: Telemar S.A. [Adv. Sergio Coelho e Silva Pereira (OAB: RJ 75789 - D)], Agdo: Carlos Roberto Moura Damasceno [Adv. Vera Lucia Henriques de Azevedo (OAB: RJ 56800 - D)]\r\n\r\nDestinatário(s): Agdo Carlos Roberto Moura Damasceno, Agdo Telemar S.A.\r\n\r\nIntimados os agravados para contraminutarem o Agravo de Intrumento e contra-arrazoarem o Recurso de Revista conforme a INº 16 do TST. \r\n\r\nProcesso: 01379-2005-063-01-40-0 - AIRR\r\n\r\nAgte: Nilson Ribeiro Paes Leme [Adv. Barbara Carla da Mata Ewers (OAB: RJ 91418 - D)]\r\n\r\nAgdo: Furnas Centrais Eletricas S.A. [Adv. Afonso Henrique Vidigal Botelho de Magalhaes (OAB: RJ 44675 - D)]\r\n\r\nDestinatário(s): Agdo Furnas Centrais Eletricas S.A.\r\n\r\nFica intimado o agravado para contraminutar o Agravo de Instrumento e contra-arrazoar o Recurso de Revista conforme a Instrução Normativa nº 16 do TST. \r\n\r\nProcesso: 01425-2006-040-01-40-8 - AIRR\r\n\r\nAgte: INSTITUTO METODISTA BENNETT [Adv. Jose Pereira de Sousa (OAB: RJ 21978 - D)]\r\n\r\nAgdo: Cintia Carnut [Adv. Hercules de Souza Calbar (OAB: RJ 44561 - D)]\r\n\r\nDestinatário(s): Agdo Cintia Carnut\r\n\r\nFica intimado o agravado para contraminutar o Agravo de Instrumento e contra-arrazoar o Recurso de Revista conforme a Instrução Normativa nº 16 do TST. \r\n\r\nProcesso: 01486-2004-042-01-40-6 - AIRR\r\n\r\nAgte: CAIXA ECONOMICA FEDERAL [Adv. Iara Costa Anibolete (OAB: RJ 62089 - D)]\r\n\r\nAgdo: JOSE ADAIL FONSECA VIANNA [Adv. Fabiana Regina Torres (OAB: RJ 111688 - D)], Agdo: JOSE FLORIANO DOS REIS [Adv. Fabiana Regina Torres (OAB: RJ 111688 - D)], Agdo: FERNANDO FARIAS FERNANDES [Adv. Julio Cesar de Freitas Silva (OAB: RJ 128534 - D)], Agdo: JOSE DE ALMEIDA BOTELHO [Adv. Fabiana Regina Torres (OAB: RJ 111688 - D)]\r\n\r\nDestinatário(s): Agdo FERNANDO FARIAS FERNANDES\r\n\r\nFica intimado o agravado para contraminutar o Agravo de Instrumento e contra-arrazoar o Recurso de Revista conforme a Instrução Normativa nº 16 do TST. \r\n\r\nProcesso: 01492-2005-263-01-40-1 - AIRR\r\n\r\nAgte: Carrefour Comercio e Industria Ltda. [Adv. Luiz Claudio Nogueira Fernandes (OAB: RJ 57570 - D)]\r\n\r\nAgdo: Rogerio da Costa Cunha [Adv. Jose Maria Campelo dos Santos (OAB: RJ 100883 - D)]\r\n\r\nDestinatário(s): Agdo Rogerio da Costa Cunha\r\n\r\nFica intimado o agravado para contraminutar o Agravo de Instrumento e contra-arrazoar o Recurso de Revista conforme a Instrução Normativa nº 16 do TST. \r\n\r\nProcesso: 01605-2002-001-01-40-3 - AIRR\r\n\r\nAgte: ERIG TRANSPORTES LTDA [Adv. Jose Fernando Garcia Machado da Silva (OAB: RJ 3038 - D)]\r\n\r\nAgdo: TRANSPORTES AMIGOS UNIDOS SA [Adv. David Silva Junior (OAB: RJ 10186 - D)], Agdo: DEISE LUCIA MOREIRA DA COSTA [Adv. Marines Valle da Trindade (OAB: RJ 1342 - B)], Agdo: MASSA FALIDA TRANSPORTES MOSA SA [Adv. Fernando Wagner Pacheco de Santana (OAB: RJ 100699 - D)]\r\n\r\nDestinatário(s): Agdo DEISE LUCIA MOREIRA DA COSTA, Agdo MASSA FALIDA TRANSPORTES MOSA SA, Agdo TRANSPORTES AMIGOS UNIDOS SA\r\n\r\nIntimados os agravados para contraminutarem o Agravo de Intrumento e contra-arrazoarem o Recurso de Revista conforme a INº 16 do TST. \r\n\r\nProcesso: 01906-2005-206-01-40-8 - AIRR\r\n\r\nAgte: Marcos Jose de Oliveira [Adv. Dikson Leite de Siqueira (OAB: RJ 80413 - D)]\r\n\r\nAgdo: Supergasbras Distribuidora de Gas S.A. [Adv. Daniel de Marco (OAB: RJ 10765 - D)]\r\n\r\nDestinatário(s): Agdo Supergasbras Distribuidora de Gas S.A.\r\n\r\nFica intimado o agravado para contraminutar o Agravo de Instrumento e contra-arrazoar o Recurso de Revista conforme a Instrução Normativa nº 16 do TST. \r\n\r\nProcesso: 02013-2004-342-01-40-0 - AIRR\r\n\r\nAgte: PETROBRAS DISTRIBUIDORA S/A [Adv. Antonio Carlos Jebe Loureiro (OAB: RJ 63256 - D)]\r\n\r\nAgdo: LIDERBRAS LOGISTICA E TRANSPORTES LTDA [Adv. Leonardo Garcia de Mattos (OAB: RJ 84303 - D)], Agdo: MARA LUCI DE CARVALHO [Adv. Alfredo Teixeira de Abreu e Silva (OAB: RJ 69036 - D)]\r\n\r\nDestinatário(s): Agdo LIDERBRAS LOGISTICA E TRANSPORTES LTDA, Agdo MARA LUCI DE CARVALHO\r\n\r\nIntimados os agravados para contraminutarem o Agravo de Intrumento e contra-arrazoarem o Recurso de Revista conforme a INº 16 do TST. \r\n\r\nProcesso: 02322-2005-321-01-40-0 - AIRR\r\n\r\nAgte: Intercontinental Comercio de Alimentos Ltda [Adv. Rogerio Ribeiro da Silva (OAB: RJ 109229 - D)]\r\n\r\nAgdo: Haroldo Barbosa Miguez [Adv. Leo Richard Darmont (OAB: RJ 87776 - D)]\r\n\r\nDestinatário(s): Agdo Haroldo Barbosa Miguez\r\n\r\nFica intimado o agravado para contraminutar o Agravo de Instrumento e contra-arrazoar o Recurso de Revista conforme a Instrução Normativa nº 16 do TST. \r\n\r\nProcesso: 02966-2006-261-01-40-0 - AIRR\r\n\r\nAgte: Sendas Distribuidora S.A. [Adv. Gustavo Henrique Dias Martins (OAB: RJ 111335 - D)]\r\n\r\nAgdo: Rosana Salgado Silveira [Adv. Eduardo Jordy (OAB: RJ 83693 - D)]\r\n\r\nDestinatário(s): Agdo Rosana Salgado Silveira\r\n\r\nFica intimado o agravado para contraminutar o Agravo de Instrumento e contra-arrazoar o Recurso de Revista conforme a Instrução Normativa nº 16 do TST. \r\n\r\nId: 794402"
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                            "IIIF - TRT - Expediente",
                            "RESOLUÇÃO ADMINISTRATIVA nº 08/2009\r\n\r\nConcede autorização para juízes residirem fora da comarca da qual são titulares\r\n\r\nO PRESIDENTE DO TRIBUNAL REGIONAL DO TRABALHO DA PRIMEIRA REGIÃO, no uso de suas atribuições legais e regimentais, tendo em vista o decidido, por unanimidade, por seu Órgão Especial, reunido em Sessão Ordinária, no dia 25 de junho de 2009,\r\n\r\nCONSIDERANDO que o artigo 93, inciso VII, da Constituição Federal de 1988 determina que o juiz titular residirá na respectiva comarca, salvo autorização do Tribunal;\r\n\r\nCONSIDERANDO que a Resolução nº 37, de 6 de junho de 2007, do Conselho Nacional de Justiça, dispõe sobre a obrigatoriedade de os Tribunais regulamentarem os casos excepcionais de juízes residirem fora das respectivas comarcas;\r\n\r\nCONSIDERANDO, finalmente, que a Resolução Administrativa nº 09/2008 do Órgão Especial desta Corte regulamentou a concessão de autorização para o juiz residir fora da comarca da qual é titular;\r\n\r\nRESOLVE\r\n\r\nArt. 1º Conceder autorização aos seguintes juízes titulares para residirem fora do município-sede da Vara do Trabalho da qual são titulares, a teor do que dispõe o art. 1º, § 1º, alínea a, Resolução Administrativa nº 09/2008:\r\n\r\n1 - Marcia Cristina Teixeira Cardoso\r\n\r\n2 - José Antonio Piton\r\n\r\nArt. 2º Esta Resolução Administrativa entra em vigor na data da sua publicação.\r\n\r\nSala de Sessões, 25 de junho de 2009\r\n\r\nDESEMBARGADOR ALOYSIO SANTOS\r\n\r\nPresidente\r\n\r\nRESOLUÇÃO ADMINISTRATIVA Nº 09/2009\r\n\r\nRevoga a Resolução Administrativa nº 02/2007 e dispõe sobre o controle e a metodologia para a implementação da gestão orçamentária do Tribunal Regional do Trabalho da Primeira Região.\r\n\r\nO PRESIDENTE DO TRIBUNAL REGIONAL DO TRABALHO DA PRIMEIRA REGIÃO, no uso de suas atribuições legais e regimentais, tendo em vista o decidido, por maioria, por seu Órgão Especial, reunido em Sessão Ordinária, no dia 25 de junho de 2009,\r\n\r\nCONSIDERANDO que o processo orçamentário é regido pelo Plano Plurianual, pela Lei de Diretrizes Orçamentárias e pela Lei Orçamentária Anual;\r\n\r\nCONSIDERANDO que a gestão orçamentária é definida como o principal fator de suporte para sustentação das estratégias e planos de ação deste Tribunal;\r\n\r\nCONSIDERANDO a necessidade de formalização da metodologia para planejamento e de acompanhamento da gestão orçamentária por todas as unidades organizacionais do Tribunal;\r\n\r\nCONSIDERANDO as atribuições estabelecidas para a Secretaria de Orçamento, Finanças e Contabilidade relacionadas à execução orçamentária;\r\n\r\nCONSIDERANDO a implementação do processo de gestão estratégica visando a modernização da gestão do Tribunal;\r\n\r\nCONSIDERANDO que o acompanhamento da gestão orçamentária deve levar em consideração, necessariamente, os recursos orçamentários estabelecidos para o exercício,\r\n\r\nRESOLVE\r\n\r\nArt. 1º Estabelecer a metodologia da gestão orçamentária do TRT da 1ª Região.\r\n\r\nCAPÍTULO I\r\n\r\nDO PLANEJAMENTO ORÇAMENTÁRIO\r\n\r\nArt. 2º Para fins de implementação da metodologia, consideram-se:\r\n\r\nI - unidades administrativas (UA) - são todas as unidades que compõem a estrutura organizacional do Tribunal (Anexo I); \r\n\r\nII - unidades executoras (UE) - são aquelas cuja função primordial é a execução do orçamento conforme o Plano Orçamentário Anual, por meio da elaboração de pedido de compra e de seus consectários (projeto básico, termo de referência, especificações e outros), sendo unidades executoras: a Secretaria de Logística (SLG), a Secretaria de Engenharia e Segurança Patrimonial (SES), a Secretaria de Tecnologia da Informação (STI), a Secretaria de Gestão de Pessoas (SGP), a Secretaria Judiciária (SJU), a Secretaria de Gestão do Conhecimento (SGC), a EMATRA e a ESACS/RJ;\r\n\r\nIII - unidades estratégicas (UT) - são aquelas cujas funções primordiais são a análise e a proposição, à Presidência, das necessidades vinculadas a sua área de atuação, sendo unidades estratégicas: Diretoria Geral de Coordenação Judiciária (DGCJ) e Diretoria Geral de Coordenação Administrativa (DGCA);\r\n\r\nIV - unidade orçamentária (UO) - é aquela cuja função é consolidar o Plano Orçamentário Anual, adequando as informações de todas as unidades que compõem o Tribunal aos limites estabelecidos pela Lei Orçamentária Anual, sendo a unidade orçamentária a Secretaria de Orçamento, Finanças e Contabilidade (SOF);\r\n\r\nV - entidades representativas - são aquelas que influenciam ou são influenciadas pelas ações do Tribunal Regional do Trabalho, dentre elas: Associação dos Magistrados da Justiça do Trabalho da 1ª Região (AMATRA), Ordem dos Advogados do Brasil - Seção do Estado do Rio de Janeiro (OAB/RJ), Sindicato dos Servidores das Justiças Federais (SISEJUFE/RJ), Associação dos Diretores e Chefes de Secretaria da Justiça do Trabalho do Rio de Janeiro (ADICS), Associação dos Servidores da Justiça do Trabalho da 1ª Região (ASJT) e Associação dos Oficiais de Justiça Avaliadores Federais (ASSOJAF), que poderão propor ações a partir das necessidades identificadas por seus representados.\r\n\r\nArt. 3º A gestão orçamentária terá como parâmetro o Planejamento Estratégico estabelecido pelo Tribunal.\r\n\r\nArt. 4º Cada unidade administrativa (UA) terá suas necessidades de ações levantadas pelas unidades executoras (UE) por meio de formulário próprio (AnexoII).\r\n\r\nParágrafo único - As ações a que se refere o caput deste artigo são aquelas decorrentes de novas contratações e/ou aquisições para o exercício seguinte.\r\n\r\nArt. 5º As propostas das entidades representativas devem ser encaminhadas ao Gabinete da Presidência, que, após análise, enviará à unidade estratégica (UT) pertinente.\r\n\r\nArt. 6º As unidades executoras (UE) deverão consolidar, de acordo com o Planejamento Estratégico, o levantamento das necessidades do Anexo II referentes à sua área de atuação, bem como definir, preliminarmente, de forma indicativa, o grau de prioridade, estimar os custos de cada ação e analisar, quanto ao aspecto técnico, sua exequibilidade e o risco da não efetivação de sua contratação, remetendo o resultado às unidades estratégicas (UT), como Proposta de Plano Orçamentário Anual (Anexo III).\r\n\r\nArt. 7º As unidades estratégicas (UT), ao receberem a Proposta de Plano Orçamentário Anual (Anexo III), deverão avaliar e definir grau de prioridade das ações, excluindo ou alterando aquelas que não estiverem em consonância com o Planejamento Estratégico e, ainda, adicionar outras ações que julgarem necessárias, encaminhando-o em seguida à unidade orçamentária (UO).\r\n\r\nArt. 8º A unidade orçamentária (UO) consolidará todas as ações propostas e elaborará o Plano Orçamentário Anual (Anexo IV), que será enviado à Presidência para aprovação.\r\n\r\nParágrafo único - A unidade orçamentária (UO) submeterá, às unidades estratégicas (UT), as dúvidas e os conflitos de interesse entre as diversas unidades que estiverem envolvidas na elaboração do Plano Orçamentário Anual.\r\n\r\nArt. 9º A unidade orçamentária divulgará o calendário anual para o cumprimento da metodologia estabelecida nesta Resolução, que poderá ser alterado conforme as normas de orçamento fixadas pela Secretaria de Orçamento Federal do Ministério do Planejamento, Orçamento e Gestão, pelo Conselho Superior da Justiça do Trabalho, pelo Tribunal Superior do Trabalho e outros órgãos superiores de orçamento.\r\n\r\nCAPÍTULO II\r\n\r\nDA EXECUÇÃO ORÇAMENTÁRIA\r\n\r\nArt. 10 O Presidente do Tribunal procederá a aprovação do Plano Orçamentário Anual e a supervisão da execução orçamentária em consonância com o Planejamento Estratégico desta Corte.\r\n\r\nParágrafo único - A Presidência do Tribunal poderá submeter ao Conselho de Gestão Estratégica os assuntos relacionados à gestão orçamentária sempre que julgar conveniente.\r\n\r\nArt. 11 Em caso de pedido de crédito adicional ou levantamentos de necessidades solicitados pelo Conselho Superior da Justiça do Trabalho, pelo Tribunal Superior do Trabalho e outros órgãos superiores de orçamento, as unidades executoras (UE) deverão prestar informações no prazo determinado pela Secretaria de Orçamento, Finanças e Contabilidade.\r\n\r\nArt. 12 Para a substituição, a inclusão ou a exclusão de determinada ação, a unidade executora (UE) deverá apresentar à Secretaria de Orçamento, Finanças e Contabilidade justificativa circunstanciada, a qual será submetida à apreciação das unidades estratégicas (UT), a fim de se proceder ao realinhamento do Plano Orçamentário Anual.\r\n\r\nArt. 13 A Secretaria de Orçamento, Finanças e Contabilidade dará conhecimento às unidades estratégicas (UT), com o fim de adotar providências e apurar responsabilidade, quando for o caso, de todas as ocorrências em que os prazos para entrega das informações não forem cumpridos.\r\n\r\nArt. 14 Esta Resolução entra em vigor na data de sua publicação.\r\n\r\nArt. 15 Fica revogada a Resolução Administrativa nº 02/2007.\r\n\r\nSala de Sessões, 25 de junho de 2009\r\n\r\nDESEMBARGADOR ALOYSIO SANTOS\r\n\r\nPresidente\r\n\r\nRio de Janeiro, 30 de junho de 2009. Fátima Loureiro - Secretária do Tribunal Pleno e Órgão Especial\r\n\r\nId: 795524"
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                        "795525": [
                            "IIIF - TRT - Expediente",
                            "RESOLUÇÃO ADMINISTRATIVA Nº 09/ 2009\r\n\r\nANEXO I \r\n\r\nUnidades Administrativas\r\n\r\nUnidades Executoras\r\n\r\nUnidade Orçamentária\r\n\r\nUnidades Estratégicas\r\n\r\nUA\r\n\r\nEUE\r\n\r\nUO\r\n\r\nUT\r\n\r\nGabinete da Presidência\r\n\r\nAJU - Assessoria Jurídica\r\n\r\nAIC - Ass.de Imprensa e Comunicação Social\r\n\r\nADI - Ass.de Desenvolvimento Institucional\r\n\r\nSRR - Sec.de Rec.de Revista\r\n\r\nSEAEI - Seção de Apoio Externo e Institucional\r\n\r\nSCI - Sec.de Controle Interno\r\n\r\nSLG\r\n\r\nOUV - Ouvidoria\r\n\r\nCorregedoria Regional\r\n\r\nSES\r\n\r\nEMATRA\r\n\r\nESACS / RJ\r\n\r\nSTI\r\n\r\nGabinete da DGCA\r\n\r\nSTI, Divisões e Seções\r\n\r\nSGP\r\n\r\nSES, Divisões e Seções\r\n\r\nSOF\r\n\r\nDGCA\r\n\r\nSLG, Divisões e Seções\r\n\r\nSJU\r\n\r\nSGP, Divisões e Seções\r\n\r\nDGCJ\r\n\r\nSOF, Divisões e Seções\r\n\r\nSGC\r\n\r\nCPL\r\n\r\nGabinete da DGCJ e Seções\r\n\r\nEMATRA\r\n\r\nSecretaria do Tribunal Pleno e Órgão Especial\r\n\r\nSEDI - Secretaria\r\n\r\nESACS/RJ\r\n\r\nSEDIC - Secretaria\r\n\r\nTURMAS - Secretarias e Gabinetes\r\n\r\nVaras - Secretarias\r\n\r\nSED, Divisões e Seções\r\n\r\nSGC, Divisões e Seções\r\n\r\nSJU , Divisões e Seções\r\n\r\nId: 795525"
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                        "795526": [
                            "IIIF - TRT - Expediente",
                            "NECESSIDADES PARA O EXERCÍCIO ____ VINCULADAS AO ORÇAMENTO\r\n\r\nUnidade Solicitante: \r\n\r\nData:\r\n\r\nNecessidades relacionadas a bens permanentes, com exceção de equipamentos de informática:\r\n\r\nJustificativa:\r\n\r\nNecessidades relacionadas a bens de consumo não atendidas rotineiramente:\r\n\r\nJustificativa:\r\n\r\nNecessidades relacionadas a equipamentos de informática:\r\n\r\nJustificativa:\r\n\r\nNecessidades relacionadas a programas e sistemas:\r\n\r\nJustificativa:\r\n\r\nNecessidades relacionadas a serviços e/ou obras: \r\n\r\nJustificativa:\r\n\r\nNecessidades relacionadas à aquisição de livros e/ou periódicos em papel ou meio eletrônico (especificar obrigatoriamente o autor, título e editora):\r\n\r\nJustificativa:\r\n\r\nNecessidades relacionadas a treinamento vinculadas à matriz de competência de sua unidade (matriz disponível na intranet):\r\n\r\nJustificativa:\r\n\r\nSugestões não vinculadas à matriz:\r\n\r\nJustificativa:\r\n\r\nNome do Gestor da Unidade:\r\n\r\nRESOLUÇÃO ADMINISTRATIVA Nº 09/2009\r\n\r\nANEXO II\r\n\r\nFORMULÁRIO DE LEVANTAMENTO DE NECESSIDADES PARA O\r\n\r\nEXERCÍCIO SEGUINTE\r\n\r\nA metodologia de Gestão Orçamentária implantada neste TRT/RJ estabelece que todas as Unidades participem da elaboração do planejamento orçamentário anual, cabendo, portanto, a cada uma delas definir o que lhe é necessário para um melhor desempenho jurisdicional. Por este motivo, e para subsidiar as Secretarias Administrativas, foi criado o formulário anexo, onde as Unidades deverão solicitar aquilo que julgar cabível para melhor desempenho de seus trabalhos.\r\n\r\nNeste formulário poderão ser elencados os bens de uso permanente (mesas, cadeiras, aparelhos de ar condicionado, computadores, geladeiras, livros etc); as intervenções da área de engenharia (obras, acréscimos, expansão ou melhoria nas instalações elétricas e hidráulicas etc) e serviços (treinamento, periódicos, publicações, reformas e consertos). Excetuam-se, aqui, os materiais de consumo (papéis, tonner, clipes, lápis, borracha, grampeadores, furadores de papel, capas de processo etc), uma vez que, por serem de uso comum, são adquiridos rotineiramente para todas as Unidades do Tribunal.\r\n\r\nEm se tratando de bens permanentes, deverá ser informado na justificativa se eles são para acréscimo ou para substituição daqueles existentes. \r\n\r\nRessalte-se, no entanto, que o orçamento do TRT/RJ é limitado aos valores contidos na Lei Orçamentária Anual, assim, os pedidos encaminhados serão analisados pelas Unidades Estratégicas, que tem a incumbência de compatibilizá-los com as necessidades das demais Unidades e a disponibilidade de recursos do nosso orçamento, bem como verificar se estão alinhados com os direcionadores estratégicos deste Regional.\r\n\r\nO não preenchimento do formulário implicará automaticamente na conclusão de que a Unidade não tem necessidades para o próximo exercício, além daquelas já rotineiramente atendidas pelas diversas Secretarias Administrativas. \r\n\r\nId: 795526"
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                        "795527": [
                            "IIIF - TRT - Expediente",
                            "RESOLUÇÃO ADMINISTRATIVA Nº 09/ 2009\r\n\r\nANEXO III\r\n\r\nPROPOSTA DE PLANO ORÇAMENTÁRIO AvNUAL \r\n\r\nUn. Est.\r\n\r\nUn. Exec.\r\n\r\nAno\r\n\r\nATIVIDADE CUSTEIO\r\n\r\nFoco Estratégico\r\n\r\nObjetivo Estratégico\r\n\r\nUn. Adm.\r\n\r\nAções\r\n\r\nJustificativas\r\n\r\nPrioridade\r\n\r\nRisco\r\n\r\nValor\r\n\r\nEstimado\r\n\r\nTotal\r\n\r\n0,00\r\n\r\nATIVIDADE INVESTIMENTO\r\n\r\nFoco Estratégico\r\n\r\nObjetivo Estratégico\r\n\r\nUn. Adm.\r\n\r\nAções\r\n\r\nJustificativas\r\n\r\nPrioridade\r\n\r\nRisco\r\n\r\nValor\r\n\r\nEstimado\r\n\r\nTotal\r\n\r\n0,00\r\n\r\nPROJETO\r\n\r\nFoco Estratégico\r\n\r\nObjetivo Estratégico\r\n\r\nUn. Adm.\r\n\r\nAções\r\n\r\nJustificativas\r\n\r\nPrioridade\r\n\r\nRisco\r\n\r\nValor\r\n\r\nEstimado\r\n\r\nPrioridade: 1 - Alta 2 - Média 3 - Baixa\r\n\r\nRisco: 1 - Alto 2 - Médio 3 - Baixo\r\n\r\nTotal\r\n\r\n0,00"
                        ],
                        "795528": [
                            "IIIF - TRT - Expediente",
                            "RESOLUÇÃO ADMINISTRATIVA Nº 09/ 2009\r\n\r\nANEXO IV\r\n\r\nPLANO ORÇAMENTÁRIO ANUAL \r\n\r\nUn. Est.\r\n\r\nUn. Exec.\r\n\r\nAno\r\n\r\nATIVIDADE CUSTEIO\r\n\r\nFoco Estratégico\r\n\r\nObjetivo Estratégico\r\n\r\nUn. Adm.\r\n\r\nAções\r\n\r\nJustificativas\r\n\r\nPrioridade\r\n\r\nRisco\r\n\r\nValor\r\n\r\nEstimado\r\n\r\nTotal\r\n\r\n0,00\r\n\r\nATIVIDADE INVESTIMENTO\r\n\r\nFoco Estratégico\r\n\r\nObjetivo Estratégico\r\n\r\nUn. Adm.\r\n\r\nAções\r\n\r\nJustificativas\r\n\r\nPrioridade\r\n\r\nRisco\r\n\r\nValor\r\n\r\nEstimado\r\n\r\nTotal\r\n\r\n0,00\r\n\r\nPROJETO\r\n\r\nFoco Estratégico\r\n\r\nObjetivo Estratégico\r\n\r\nUn. Adm.\r\n\r\nAções\r\n\r\nJustificativas\r\n\r\nPrioridade\r\n\r\nRisco\r\n\r\nValor\r\n\r\nEstimado\r\n\r\nPrioridade: 1 - Alta 2 - Média \r\n\r\n3 - Baixa\r\n\r\nRisco: 1 - Alto 2 - Médio 3 - Baixo\r\n\r\nTotal\r\n\r\n0,00"
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                }
            },
            "Seções Especializadas": {
                "Seção Especializada em Dissídios Coletivos": {
                    "Gabinete do Desembargador Carlos Alberto Araujo Drummond": {
                        "Atos": {
                            "795393": [
                                "IIIF - TRT - Conclusão de Acórdãos",
                                "CONCLUS ÃO DE ACÓRDÃOS\r\n\r\nS E D I C\r\n\r\n02133-2004-000-01-00-7 (DC) - Relator: Juiz Carlos Alberto Araujo Drummond. Suscitante: SINDICATO DOS MÉDICOS DO MUNICÍPIO DO RIO DE JANEIRO (Drª. Rute Noemi da Silva Souza - OAB/RJ 809/B). Suscitados: SANTA CASA DE MISERICÓRDIA DO RIO DE JANEIRO (Drº. Mario Jorge Rodrigues de Pinho - OAB/RJ 28.308/D). - “ por unanimidade, PROCEDENTE, EM PARTE, o pedido de fls. 02 usque 18, para estabelecer as seguintes condições, nos termos do voto do Desembargador-Relator: DEFERIDAS, POR UNANIMIDADE, as cláusulas: PRIMEIRA - caput e Parágrafo Único (ABRANGÊNCIA) - Deferida nos termos da fundamentação do Desembargador-Relator; SEGUNDA (VIGÊNCIA)- Deferida para fixar a vigência a partir de 01/06/2004 até 31/05/2005, nos termos da fundamentação do Desembargador-Relator; TERCEIRA (REAJUSTE SALARIAL) - Deferida, em parte, para conceder o índice de 4,99% (quatro vírgula noventa e nove por cento), incidente sobre os salários vigentes em 01/06/2003, nos termos do voto do Desembargador-Relator; SEXTA - caput (JORNADAS DE TRABALHO) - Deferida nos termos do voto do Desembargador-Relator; SÉTIMA (ADICIONAL POR TEMPO DE SERVIÇO) - Deferida, em parte, nos termos do voto do Desembargador-Relator; PARÁGRAFO ÚNICO da CLÁUSULA DÉCIMA SEGUNDA (INÍCIO DE FÉRIAS) - Deferida nos termos do Precedente Normativo nº 100 do Colendo TST; DÉCIMA TERCEIRA (ALIMENTAÇÃO) - Deferida, em parte, nos termos do voto do Desembargador-Relator; DÉCIMA QUINTA (APERFEIÇOAMENTO PROFISSIONAL) - Deferida, em parte, nos termos do voto do Desembargador-Relator; CLÁUSULA DÉCIMA SEXTA - caput (CONDIÇÕES DE TRABALHO) - Deferida nos termos do voto do Desembargador-Relator; DÉCIMA OITAVA (AUXÍLIO FUNERAL) - Deferida, em parte, nos termos do voto do Desembargador-Relator; DÉCIMA NONA (APOSENTADORIA E GARANTIA DE EMPREGO) - Deferida nos termos do voto do Desembargador-Relator; VIGÉSIMA QUARTA (PROPAGANDA SINDICAL) - Deferida, em parte, nos termos do Precedente Normativo nº 104 do Colendo TST; VIGÉSIMA QUINTA (CONTRATO DE TRABALHO) - Deferida nos termos do voto do Desembargador-Relator; VIGÉSIMA SEXTA - caput (RESCISÃO CONTRATUAL) - Deferida, em parte, nos termos do voto do Desembargador-Relator; VIGÉSIMA SÉTIMA (MENSALIDADES SINDICAIS) - Deferida, em parte, nos termos do voto do Desembargador-Relator; TRIGÉSIMA (RECIBOS DE PAGAMENTO) - Deferida nos termos do Precedente Normativo nº 93 do Colendo TST; TRIGÉSIMA TERCEIRA (CRECHES EM LOCAIS DE TRABALHO) - Deferida, em parte, nos termos do Precedente Normativo nº 22 do Colendo TST. DEFERIDA, POR MAIORIA, a seguinte cláusula: PARÁGRAFO ÚNICO DA CLÁUSULA QUINTA (SALÁRIO/SUBSTITUIÇÃO EVENTUAL) - Deferido, por maioria, vencido o Desembargador Luiz Augusto Pimenta de Mello, que divergiu. INDEFERIDAS, POR UNANIMIDADE, as seguintes cláusulas: QUARTA - caput e PARÁGRAFO ÚNICO (PISO SALARIAL PROFISSIONAL); QUINTA - caput (SALÁRIO DE SUBSTITUIÇÃO); PARÁGRAFO PRIMEIRO DA CLÁUSULA SEXTA (LIMITE DE ATENDIMENTO); PARÁGRAFO SEGUNDO DA CLÁUSULA SEXTA (INTERVALO PARA DESCANSO); OITAVA (ADICIONAL DE HORAS EXTRAS); NONA (ADICIONAL DE FIM DE SEMANA); DÉCIMA (ADICIONAL NOTURNO); DÉCIMA PRIMEIRA (ADICIONAL DE INSALUBRIDADE); DÉCIMA SEGUNDA - caput (FÉRIAS); DÉCIMA QUARTA (COMISSÃO CIENTÍFICA); PARÁGRAFO ÚNICO DA CLÁUSULA DÉCIMA SEXTA (COMUNICAÇÃO AO SINDICATO); DÉCIMA SÉTIMA (EQUIPAMENTO E PROTEÇÃO INDIVIDUAL); VIGÉSIMA (ESTABILIDADE PROVISÓRIA DE REPRESENTAÇÃO CLASSISTA); VIGÉSIMA PRIMEIRA (ESTABILIDADE PROVISÓRIA DA GESTANTE); VIGÉSIMA SEGUNDA (LICENÇA PATERNIDADE); VIGÉSIMA TERCEIRA (ESTABILIDADE PÓS ACIDENTE DE TRABALHO); PARÁGRAFO PRIMEIRO DA CLÁUSULA VIGÉSIMA SEXTA (HOMOLOGAÇÕES DE CONTRATO); PARÁGRAFO SEGUNDO DA CLÁUSULA VIGÉSIMA SEXTA (INDENIZAÇÃO); VIGÉSIMA OITAVA - caput e PARÁGRAFOS PRIMEIRO, SEGUNDO E TERCEIRO (DESCONTO ASSISTENCIAL); VIGÉSIMA NONA (REEXAME DA NORMA COLETIVA); TRIGÉSIMA PRIMEIRA - caput e PARÁGRAFOS PRIMEIRO, SEGUNDO E TERCEIRO (EXAMES MÉDICOS/PCMSO/PPRA); TRIGÉSIMA SEGUNDA (COMISSÃO E LIBERAÇÃO DO DIRIGENTE SINDICAL). Custas judiciais de R$ 200,00 (duzentos reais), calculadas sobre R$ 10.000,00 (dez mil reais), valor arbitrado à causa, a serem pagas pelo SUSCITADO\r\n\r\nRio de Janeiro, 30 de julho de 2009.\r\n\r\nLuís Carlos Corrêa da Rosa - Téc. Judiciário\r\n\r\nId: 795393"
                            ]
                        }
                    }
                },
                "Seção Especializada em Dissídios Individuais": {
                    "Gabinete do Desembargador Aloysio Santos": {
                        "Atos": {
                            "794444": [
                                "IIIF - TRT - Conclusão de Acórdãos",
                                "SEÇÃO ESPECIALIZADA EM DISSÍDIOS INDIVIDUAIS\r\n\r\nCONCLUSÃO DE ACÓRDÃO\r\n\r\nPROCESSO: TRT-ED-AR-02807-2004-000-01-00-3 (AC-03864-2005-000-01-00-0) - Relator: Desembargador Aloysio Santos - Embargante: TLM-TRANSPORTES E LOGÍSTICA MODERNA LTDA. (Drª Sônia Neves de Assis - OAB/RJ 75.903);Embargado:IVAN PEREIRA DE SOUZA (Dr. Luiz Edilson Santos Silva - OAB/RJ 35.201) - \"...por unanimidade, conhecer dos Embargos de Declaração e, no mérito, negar-lhes provimento. Ausentou-se, momentaneamente, a Exma. Desembargadora Zuleica Jorgensen Malta Nascimento.”\r\n\r\nMárcia Valéria Peres Angrisani\r\n\r\nTécnico Judiciário\r\n\r\nId: 794444"
                            ]
                        }
                    },
                    "Gabinete da Desembargadora Maria de Lourdes D´Arrochella Lima Sallaberry": {
                        "Atos": {
                            "794406": [
                                "IIIF - TRT - Decisões Monocráticas",
                                "SEÇÃO ESPECIALIZADA EM DISSÍDIOS INDIVIDUAIS\r\n\r\nCONCLUSÃO DE JULGAMENTO\r\n\r\nProcesso: 03167-2006-000-01-00-0 – AR – Relatora Maria de Lourdes Sallaberry- Autor: Alex Otto Springer - Adv. Cristiane Vilar de Jesus (OAB: RJ 114508 – D) - Réu: HSAC Logisticas Ltda.\r\n\r\nDestinatário(s): Aut Alex Otto Springer\r\n\r\nTomar ciência da decisão monocrática de fls. 65/67: \"Ante o exposto, julgo extinto o processo, sem resolução de mérito, com fulcro no artigo 267, inciso VI, do CPC, conde nando o autor do pagamento das custas de R$ 800,00 (oitocentos reais), calculadas sobre o valor dado à causa de R$ 40.000,00 (quarenta mil reais), das quais fica isento\".\r\n\r\nRio de Janeiro, 29 de junho de 2009\r\n\r\nViviana Denise Rovira Mateu\r\n\r\nAssistente de Chefe\r\n\r\nId: 794406"
                            ]
                        }
                    },
                    "Gabinete da Desembargadora Rosana Salim Villela Travesedo": {
                        "Atos": {
                            "794300": [
                                "IIIF - TRT - Conclusão de Acórdãos",
                                "CONCLUSÃO DE ACÓRDÃO:\r\n\r\nProcesso: 05442-2008-000-01-00-2 - MS\r\n\r\nIpte: Keppel Fels Brasil S.A. [Adv. Marcio Gomes Leal (OAB: RJ 84801 - D)]\r\n\r\nIpdo: Juiz Titular da 07a Vara do Trabalho do Rio de Janeiro\r\n\r\nTI: Carlos Alberto de Azevedo (sem advogado nos autos) \r\n\r\nTomar ciência do acórdão -\"...por unanimidade, denegar a segurança. Custas de R$ 2.049,70, às expensas da impetrante, calculadas sobre o valor da causa de R$ 102.485,29\". \r\n\r\nDaniela Fernandes dos Santos Hermes Rocha -Técnico Judiciário.\r\n\r\nId: 794300"
                            ]
                        }
                    },
                    "Gabinete do Desembargador José Antonio Teixeira da Silva": {
                        "Atos": {
                            "793466": [
                                "IIIF - TRT - Decisões Monocráticas",
                                "SEDI\r\n\r\nDecisão Monocrática\r\n\r\nProcesso: 02596-2009-000-01-00-3 - HC\r\n\r\nIpte: Damião Rocha Gonçalves [Adv. Luis Antonio dos Santos Pereira (OAB: RJ 43562 - D)]\r\n\r\nIpdo: MM Juízo da 1ª Vara do Trabalho de Campos dos Goytacazes\r\n\r\nPA: Damião Rocha Gonçalves \r\n\r\nDestinatário(s): Ipte Damião Rocha Gonçalves\r\n\r\n... defiro a liminar... \r\n\r\nio de Janeiro, 26 de junho de 2009.\r\n\r\nCláudio Rocha dos Anjos\r\n\r\nTécnico Judiciário\r\n\r\nId: 793466"
                            ],
                            "794924": [
                                "IIIF - TRT - Decisões Monocráticas",
                                "SEDI\r\n\r\nDecisão Monocrática\r\n\r\nProcesso: 01460-2009-000-01-00-6 - AR\r\n\r\nAut: AMT Administracao de Materiais de Transporte Ltda. [Adv. Aécio de Paula Passos (OAB: BA 12335 - D)]\r\n\r\nRéu: Maria de Fatima Dantas de Oliveira [Adv. Marcos Aurelio Ferreira Coelho (OAB: RJ 66939 - D)]\r\n\r\nDestinatário(s): Aut AMT Administracao de Materiais de Transporte Ltda.\r\n\r\n...julgo extinto o processo sem resolução do mérito... \r\n\r\nRio de Janeiro, 30 de junho de 2009.\r\n\r\nCláudio Rocha dos Anjos\r\n\r\nTécnico Judiciário\r\n\r\nId: 794924"
                            ]
                        }
                    },
                    "Gabinete do Desembargador Antonio Carlos de Azevedo Rodrigues": {
                        "Atos": {
                            "795670": [
                                "IIIF - TRT - Despachos",
                                "PUBLICAÇÃO DE DESPACHO\r\n\r\nProcesso: 01403-2009-000-01-00-7 - AR\r\n\r\nAut: ADALBERTO DODSWORTH CORDEIRO GUERRA [Adv. Jorge Alberto dos Santos Quintal (OAB: RJ 29937 - D)]\r\n\r\nRéu: Banco Itaú S.A. [Adv. Alexndre da Mota e Sá Filho (OAB: RJ 152162 - D)], Réu: Banco do Estado do Rio de Janeiro S.A. (Em Liquidação) [Adv. Alexndre da Mota e Sá Filho (OAB: RJ 152162 - D)]\r\n\r\nDestinatário(s): Aut ADALBERTO DODSWORTH CORDEIRO GUERRA\r\n\r\nTomar ciência do despacho de fls. 365: \"... manifestar-se sobre as defesas, em 15 dias.\" \r\n\r\nId: 795670"
                            ]
                        }
                    },
                    "Gabinete do Desembargador Flavio Ernesto Rodrigues Silva": {
                        "Atos": {
                            "795617": [
                                "IIIF - TRT - Conclusão de Acórdãos",
                                "Seção Especializada em Dissídios Individuais\r\n\r\nConclusão de Julgamento\r\n\r\nProcesso: 02142-2006-000-01-00-0 - AR - Relator Desembargador Federal do Trabalho Flavio Ernesto Rodrigues Silva - Autor : Instituto de Beleza Bonanza Ltda. - ME ( Ana Paula Goncalves Claro RJ60863D ), - Réu : Marcio Jose Silva de Souza ( Sem Adv N/ Autos RJ111121D ), - por maioria, julgar improcedente o pedido veiculado na ação rescisória. Custas, pela autora, de R$ 414,00 (quatrocentos e quatorze reais), calculadas sobre o valor atribuído à causa na inicial, de R$ 20.700,00 (vinte mil e setecentos reais).\r\n\r\nRio de Janeiro, 30 de junho de 2009.\r\n\r\nMario Pimentel\r\n\r\nAnalista Judiciário\r\n\r\nId: 795617"
                            ]
                        }
                    },
                    "Gabinete do Desembargador Evandro Pereira Valadão Lopes": {
                        "Atos": {
                            "795918": [
                                "IIIF - TRT - Decisões Monocráticas",
                                "Decisão Monocrática\r\n\r\nSEDI\r\n\r\nProcesso: 02641-2009-000-01-00-0 - MS\r\n\r\nIpte: Mário Hamilton Priolli [Adv. Fernando Tadeu Taveira Anuda (OAB: RJ 40530 - D)]\r\n\r\nIpdo: MM Juízo da 58ª Vara do Trabalho do Rio de Janeiro\r\n\r\nTI: Antonio do Carmo e Souza Lima Romano \r\n\r\nDestinatário(s): Ipte Mário Hamilton Priolli\r\n\r\nPor essa razão, indefiro a petição inicial e extingo o feito sem resolução do mérito, ex vi do disposto no artigo 267, inciso VI do CPC.\r\n\r\nCustas de R$ 400,00, pela impetrante calculadas sobre R$ 20.000,00, valor atribuído à causa. \r\n\r\nRio de Janeiro, 01 de julho de 2009\r\n\r\nMirtz Moreira da Silva Téc.Judiciário.\r\n\r\nId: 795918"
                            ]
                        }
                    }
                }
            },
            "Turmas": {
                "Secretaria da 1ª Turma": {
                    "Gabinete da Desembargadora Elma Pereira de Melo Carvalho": {
                        "Atos": {
                            "795568": [
                                "IIIF - TRT - Conclusão de Acórdãos",
                                "1a Turma\r\n\r\nConclusões de Julgamento\r\n\r\nProcesso: 01046-2008-246-01-00-0 - RO - Relator Desembargador Federal do Trabalho Elma Pereira de Melo Carvalho - Recorrente: Danielle Maia Machado (Ivanil da Silva Machado MG101287D), - Recorrido: Instituto Brasileiro Pró Educação , Trabalho e Desenvolvimento - ISBET (Carlos Rogerio Couto Baptista RJ86962D), GR2002 SHOP DISTRIBUIDORA DE GÊNEROS ALIMENTÍCIOS LTDA - ME (Tania Cristina Manhaes RJ59494D), - por unanimidade, à falta de um dos pressupostos objetivos de admissibilidade, qual seja a tempestividade, não conhecer do recurso.\r\n\r\nProcesso: 01033-2004-431-01-00-4 - RO - Relator Desembargador Federal do Trabalho Elma Pereira de Melo Carvalho - Recorrente: CONDOMINIO DOS PASSAROS (Annalu Pilo Araujo RJ134994D), - Recorrido: COOPSERV-RIO COOP SERV MULTIDISCIPLINAR LTDA; MARCELO DOS SANTOS QUARESMA (Ana Lucia de Oliveira Abrahao RJ76684D), - por unanimidade, não conhecer dos documentos trazidos com as razões de recurso, conhecer do recurso ordinário, rejeitar a preliminar de ilegitimidade passiva ad causam e, no mérito, negar-lhe provimento.\r\n\r\nProcesso: 01031-2008-064-01-00-7 - RO - Relator Desembargador Federal do Trabalho Elma Pereira de Melo Carvalho - Recorrente: Jussara de Oliveira Teixeira (Marco Aurelio Lopes Cançado RJ103752D), - Recorrido: Antônia Maria da Conceição (Amir Papera RJ75480D), - por unanimidade, conhecer do recurso e acolher a preliminar arguida pela recorrente para, anulando a r. sentença recorrida, determinar o retorno dos autos à MM. Vara de origem, para regular prosseguimento, como se entender de direito, consoante voto da Desembargadora Relatora.\r\n\r\nProcesso: 00596-2008-080-01-00-6 - RO Embargos de Declaração - Relator Desembargador Federal do Trabalho Elma Pereira de Melo Carvalho - Embargante: Yoguiri Transportadora Ltda (Alexandre Magno Marques de Carvalho RJ80963D), - Embargado: Paulo Sérgio Marques da SIlva (Tatiana Gomes Santos Motta RJ136437D), - por unanimidade, conhecer e dar parcial provimento aos embargos de declaração, unicamente para corrigir o erro material havido no acórdão embargado, permanecendo incólume o seu dispositivo, de conformidade com o voto da Desembargadora Relatora.\r\n\r\nRio de Janeiro, 01 de julho de 2009.\r\n\r\nIsabel Regina da Costa Pinto \r\n\r\nAnalista Judiciário\r\n\r\nId: 795568"
                            ]
                        }
                    },
                    "Gabinete da Desembargadora Mery Bucker Caminha": {
                        "Atos": {
                            "795187": [
                                "IIIF - TRT - Despachos",
                                "DESPACHO\r\n\r\n1ª TURMA\r\n\r\nProcesso: 01993-2009-000-01-00-8 - AR\r\n\r\nAut: Moderna Utilidades Domesticas Ltda [Adv. Ricardo Cesar Rodrigues Pereira (OAB: RJ 62321 - D)] - Réu: Ana Grinaura de Freitas [Adv. Leandro Augusto Barreto Moreira (OAB: RJ 116354 - D)] - Destinatário(s): Réu Ana Grinaura de Freitas: Contestar a Ação Rescisória, no prazo de 20 (vinte) dias. Ciente de que a cópia da inicial e do aditamento se encontram acostados à contracapa dos autos. \r\n\r\nRio de Janeiro, 30 de junho de 2009.\r\n\r\nVânia Elizabeth Torres Tiago\r\n\r\nTec. Judiciário\r\n\r\nId: 795187"
                            ],
                            "795708": [
                                "IIIF - TRT - Conclusão de Acórdãos",
                                "Conclusões de Julgamento\r\n\r\nProcesso: 00852-2007-244-01-00-7 - RO - Relator Desembargador Federal do Trabalho Elma Pereira de Melo Carvalho - Recorrente : Multiprof Cooperativa Multiprofissional de Serviços ( Josef Alexandre Gerstel RJ96278D ), - Recorrido : Flavio Vinicio de Oliveira ( Carlos Roberto Figueiredo da Silva RJ82227D ), - por unanimidade, conhecer do recurso e, no mérito, dar-lhe parcial provimento para excluir da condenação o pagamento da multa prevista no artigo 467 da CLT, nos termos do voto da Desembargadora Relatora\r\n\r\nRio de Janeiro, 16 de junho de 2009.\r\n\r\nFabíola da Costa Machado\r\n\r\nTécnico Judiciário\r\n\r\nId: 795708"
                            ],
                            "794854": [
                                "IIIF - TRT - Despachos",
                                "Processo: 02255-1998-070-01-00-5 - RO\r\n\r\nRcte: JOSE CLAUDIO BRAGA LEITAO [Adv. Francisco Gomes da Silva (OAB: RJ 40336 - D)]\r\n\r\nRcdo: Telemar Norte Leste S.A. [Adv. Adelmo da Silva Emerenciano (OAB: RJ 2462 - A)]\r\n\r\nDestinatário(s): Rcte JOSE CLAUDIO BRAGA LEITAO, Rcdo Telemar Norte Leste S.A.\r\n\r\nTomar ciência do despacho de fls. 136:\" Dê-se vista às partes, por 10 (dez) dias sucessivos, para que:\r\n\r\nI- possam se manifestar sobre a documentação já acostada ao processo;\r\n\r\nII- providenciem a juntada de outros documentos, caso achem necessários;\r\n\r\nIII- digam, superadas as providências constantes dos incisos acima referidos, se consideram reconstituídos os documentos necessários à homologação da restauração. Rio de Janeiro, 30 de junho de 2009\". (a) Desembargadora Elma Pereira de Melo Carvalho - Relatora. \r\n\r\nId: 794854"
                            ],
                            "795739": [
                                "IIIF - TRT - Despachos",
                                "Processo: 00055-2000-282-01-00-0 - RO\r\n\r\nRcte: CECILIA DARK DA SILVA FERREIRA [Adv. Everaldo Rodrigues Correia (OAB: RJ 80631 - D)], Rcte: PEDRO TEODORO DA SILVA [Adv. Everaldo Rodrigues Correia (OAB: RJ 80631 - D)], Rcte: ORLANDO BARROSO [Adv. Everaldo Rodrigues Correia (OAB: RJ 80631 - D)], Rcte: NAIR MENEZES DA SILVA [Adv. Geraldo Ventura (OAB: RJ 57902 - D)], Rcte: HENRIQUE BARRETO LOURENCO [Adv. Everaldo Rodrigues Correia (OAB: RJ 80631 - D)]\r\n\r\nRcdo: MUNICIPIO DE CAMPOS DOS GOITACAZES/RJ [Adv. Celso Humberto Laterca Barroso (OAB: RJ 28155 - D)]\r\n\r\nDestinatário(s): Rcdo MUNICIPIO DE CAMPOS DOS GOITACAZES/RJ\r\n\r\nTomar ciência do despacho de fls. 69: \"Intime-se o Município a requerer, em 48 horas o que de seu interesse, sob pena de remessa dos autos ao arquivo, ainda que sem baixa. Rio de Janeiro, 30 de junho de 2009\". (a) Desembargadora Elma Pereira de Melo Carvalho - Relatora .\r\n\r\nId: 795739"
                            ],
                            "794855": [
                                "IIIF - TRT - Despachos",
                                "Processo: 00870-1999-064-01-00-6 - RO\r\n\r\nRcte: TELEMAR NORTE LESTE SA [Adv. Jose Eduardo de Almeida Carriço (OAB: RJ 45513 - D)]\r\n\r\nRcdo: EDVALDO JOSE TRINDADE [Adv. Cassio Souza de Moura (OAB: RJ 80456 - D)]\r\n\r\nDestinatário(s): Rcdo TELEMAR NORTE LESTE SA\r\n\r\nTomar ciência do despacho de fls. 74: \"Intime-se Telemar Norte Leste S.A. a trazer aos autos, no prazo de 30 (trinta) dias, cópias da contestação e das razões de recurso ordinário, de modo a viabilizar a restauração, valendo seu silêncio como desistência do recurso apresentado\". Rio de Janeiro, 29 de junho de 2009\". (a) Desembargadora Elma Pereira de Melo Carvalho - Relatora. \r\n\r\nId: 794855"
                            ],
                            "794847": [
                                "IIIF - TRT - Despachos",
                                "Processo: 01027-1999-224-01-00-4 - RO\r\n\r\nRcte: BENEDITO LUIZ BORGES [Adv. Luiz Carlos da Silva Loyola (OAB: RJ 32511 - D)]\r\n\r\nRcdo: PROVIME S/A NUTRICAO ANIMAL [Adv. Oderci Jose Bega (OAB: PR 14813 - D)]\r\n\r\nDestinatário(s): Rcte BENEDITO LUIZ BORGES, Rcdo PROVIME S/A NUTRICAO ANIMAL\r\n\r\nTomar ciência do despacho de fls. 74: \" Dê-se vista às partes, por 10 (dez) dias sucessos, para que:\r\n\r\nI- possam se manifestar sobre a documentação já acostada ao processo;\r\n\r\nII-providenciem a juntada de outros documentos, caso achem necessários;\r\n\r\nIII- digam, superadas as providências constantes dos incisos acima referidos, se consideram reconstituídos os documentos necessários à homologação da restauração. Rio de Janeiro, 29 de junho de 2009\". (a) Desembargadora Elma Pereira de Melo Carvalho - Relatora. \r\n\r\nId: 794847"
                            ],
                            "794856": [
                                "IIIF - TRT - Despachos",
                                "Processo: 02163-1997-025-01-00-0 - RO\r\n\r\nRcte: LEDINALDO MALAQUIAS DE SOUZA [Adv. Valter Goncalves Martins (OAB: RJ 46815 - D)]\r\n\r\nRcdo: Companhia Estadual de Engenharia de Transp. e Log. - CENTRAL [Adv. Pedro Muxfeldt Paim Benet (OAB: RJ 114606 - D)]\r\n\r\nDestinatário(s): Rcdo Companhia Estadual de Engenharia de Transp. e Log. - CENTRAL\r\n\r\nTomar ciência do despacho de fls. 97: \"Inclua-se na autuação o patrocínio da recorrida, como requerido na petição protocolizada em 02.06.2008, ficando deferido o pedido de vista, no prazo de cinco dias, devendo, no mesmo prazo, informar se detém cópia da sentença, consoante peticionado pelo recorrente em 02.06.2008. Rio de Janeiro, 30 de junho de 2009\". (a) Desembargadora Elma Pereira de Melo Carvalho - Relatora. \r\n\r\nId: 794856"
                            ],
                            "794848": [
                                "IIIF - TRT - Despachos",
                                "Processo: 01437-1995-006-01-00-3 - RO\r\n\r\nRcte: IONICE CARLOS MONTEIRO [Adv. Nelson Luiz de Lima (OAB: RJ 17276 - D)]\r\n\r\nDestinatário(s): Rcdo Banco Itaú S.A., Rcte IONICE CARLOS MONTEIRO\r\n\r\nTomar ciência do despacho de fls. 142: \"Dê-se vista às partes, por 10 (dez) dias sucessivos, para que:\r\n\r\nI- possam se manifestar sobre a documentação já acostada ao processo;\r\n\r\nII- providenciem a juntada de outros documentos, caso achem necessários;\r\n\r\nIII- digam, superadas as providências constantes dos incisos acima referidos, se consideram reconstituídos os documentos necessários à homologação da restauração. Rio de Janeiro, 30 de junho de 2009\". (a) Desembargadora Elma Pereira de Melo Carvalho - Relatora. \r\n\r\nId: 794848"
                            ],
                            "794857": [
                                "IIIF - TRT - Despachos",
                                "Processo: 01427-1997-014-01-00-4 - AP\r\n\r\nAgte: CLINICA MEDICA E CIRURGICA SANTA GENOVEVA LTDA [Adv. Heraldo Motta Pacca (OAB: RJ 39796 - D)]\r\n\r\nAgdo: EVANIR FRIAS DA SILVA [Adv. Robson Silva de Oliveira (OAB: RJ 86986 - D)]\r\n\r\nDestinatário(s): Agdo CLINICA MEDICA E CIRURGICA SANTA GENOVEVA LTDA\r\n\r\nTomar ciência do despacho de fls. 128: \"Intime-se a requerente, Clínica Médica e Cirúrgica Santa Genoveva Ltda., a trazer aos autos, no prazo de 30 (trinta) dias, cópia da decisão poe ela agravada, peça indispensável à restauração pretendida, valendo seu silêncio como desistênia do recurso apresentado. Rio de Janeiro, 25 de junho de 2009\". (a) Desembargadora Elma Pereira de Melo Carvalho - Relatora. \r\n\r\nId: 794857"
                            ],
                            "794858": [
                                "IIIF - TRT - Despachos",
                                "Processo: 01747-1998-243-01-00-7 - RO\r\n\r\nRcte: ELAINE APARECIDA DA SILVA ARAUJO [Adv. Valter Nogueira (OAB: RJ 65718 - D)]\r\n\r\nRcdo: INSTITUTO VITAL BRAZIL S/A [Adv. Aldo Alves (OAB: RJ 1632 - D)]\r\n\r\nDestinatário(s): Rcte ELAINE APARECIDA DA SILVA ARAUJO\r\n\r\nTomar ciência do despacho de fls. 57: \"J. Vista à parte adversa, em 10 dias. Em 25/06/09\". (a) Desembargadora Elma Pereira de Melo Carvalho - Relatora. \r\n\r\nId: 794858"
                            ],
                            "794859": [
                                "IIIF - TRT - Despachos",
                                "Processo: 01783-1998-033-01-00-7 - RO\r\n\r\nRcte: TESE TRANSPORTES SENSIVEIS LTDA\r\n\r\nRcdo: SERGIO MATEUS DE MOURA [Adv. Emerson Correa da Silva (OAB: RJ 43739 - D)]\r\n\r\nDestinatário(s): Rcte SERGIO MATEUS DE MOURA\r\n\r\nTomar ciência do despacho de fls. 57: \"Vistos. Considerando o longo período de estagnação do feito, superior a dois anos, como se verifica pelo despacho de fls. 50 e certidão de fls. 52, bem como notadamente, pelo de fls. 53, extingo sem resolução do mérito o procedimento de restauraão dos presentes autos de recurso ordinário, com base no artigo 267, incisos II, III e IV, do Código de Processo Civil, de aplicação subsidiária. Rio de Janeiro, 25 de junho de 2009\". (a) Desembargadora Elma Pereira de Melo Carvalho - Relatora. \r\n\r\nId: 794859"
                            ],
                            "794860": [
                                "IIIF - TRT - Despachos",
                                "Processo: 02569-1998-341-01-00-7 - RO\r\n\r\nRcte: ANTONIO VICENTE ALVES [Adv. Benedito de Paula Lima (OAB: RJ 72655 - D)]\r\n\r\nRcdo: SIDERURGICA BARRA MANSA S/A [Adv. Patricia Miranda Guimaraes (OAB: RJ 1440 - B)]\r\n\r\nDestinatário(s): Rcdo SIDERURGICA BARRA MANSA S/A\r\n\r\nTomar ciência do despacho de fls. 151: \"Intime-se a requerida a se manifestar, no prazo de 10 (dez) dias, sobre a petição que ora se junta. Rio de Janeiro, 30 de junho de 2009\". (a) Desembargadora Elma Pereira de Melo Carvalho - Relatora. \r\n\r\nId: 794860"
                            ],
                            "795041": [
                                "IIIF - TRT - Editais de Citação",
                                "1a Turma\r\n\r\nEdital de Citação – 30/06/2009\r\n\r\nProcesso: 00430-1999-037-01-00-6 – RO\r\n\r\nRcte: ARMINDO PALMIERE\r\n\r\nRcdo: OES - Organização Especial de Segurança Ltda. e Outros\r\n\r\nA Desembargadora do TRT Elma Pereira de Melo Carvalho do(a) Gab Des Elma P de M Carvalho do Tribunal Regional do Trabalho da 1ª Região, FAZ SABER a todos quantos o presente Edital virem,ou dele tiverem conhecimento que, pelo mesmo fica m OES - Organização Especial de Segurança Ltda., que se encontra em lugar incerto e não sabido para:\r\n\r\nTomar ciência do despacho de fls. 75: \"Ante a devolução da notificação postal, a fls. 37, cite-se OES - Organização Especial de Segurança Ltda., por edital, para, querendo, contestar o pedido de restauração, no prazo de 05 (cinco) dias (artigo 1065 do Código de Processo Civil), juntando, no mesmo prazo, as cópias de documentos relativos ao processo em restauração que tenha em seu poder. Rio de Janeiro, 29 de junho de 2009\". (a) Desembargadora Elma Pereira de Melo Carvalho - Relatora. \r\n\r\nE, para que chegue ao conhecimento dos interessados, foi passado o presente edital, ora publicado no Diário Oficial do Estado do Rio de Janeiro, Parte III, e afixado no lugar de costume, na sede deste Juízo.\r\n\r\nId: 795041"
                            ],
                            "795037": [
                                "IIIF - TRT - Editais de Intimação",
                                "1a Turma\r\n\r\nEdital de Intimação – 30/06/2009\r\n\r\nProcesso: 01783-1998-033-01-00-7 – RO\r\n\r\nRcte: TESE TRANSPORTES SENSIVEIS LTDA\r\n\r\nRcdo: SERGIO MATEUS DE MOURA\r\n\r\nA Desembargadora do TRT Elma Pereira de Melo Carvalho do(a) Gab Des Elma P de M Carvalho do Tribunal Regional do Trabalho da 1ª Região, FAZ SABER a todos quantos o presente Edital virem,ou dele tiverem conhecimento que, pelo mesmo fica m TESE TRANSPORTES SENSIVEIS LTDA, que se encontra em lugar incerto e não sabido para:\r\n\r\nTomar ciência do despacho de fls. 57: \" Vistos. Considerando o longo período de estagnação do feito, superior a dois anos, como se verifica pelo despacho de fls. 50 e certidão de fls. 52, bem como, notadamente, pelo de fls. 53, extingo sem resolução do mérito o procedimento de restauração dos presentes autos de recurso ordinário, com base no artigo 267, incisos II, III e IV, do Código de Processo Civil, de aplicação subsidiária. Rio de Janeiro, 25 de junho de 2009\". (a) Desembargadora Elma Pereira de Melo Carvalho - Relatora. \r\n\r\nE, para que chegue ao conhecimento dos interessados, foi passado o presente edital, ora publicado no Diário Oficial do Estado do Rio de Janeiro, Parte III, e afixado no lugar de costume, na sede deste Juízo.\r\n\r\nId: 795037"
                            ],
                            "795715": [
                                "IIIF - TRT - Editais de Intimação",
                                "1a Turma\r\n\r\nEdital de Intimação – 01/07/2009\r\n\r\nProcesso: 01034-1999-001-01-00-6 – RO\r\n\r\nRcte: União Federal, Sociedade Michelin de Participações, Indústria e Comércio Ltda.\r\n\r\nRcdo: Paulo Roberto Ferreira do Nascimento, União Federal, Nova Empresa de Serviços Ltda. (Massa Falida), Sociedade Michelin de Participações, Indústria e Comércio Ltda.\r\n\r\nO Desembargador do TRT Elma Pereira de Melo Carvalho do(a) Gab Des Elma P de M Carvalho do Tribunal Regional do Trabalho da 1ª Região, FAZ SABER a todos quantos o presente Edital virem,ou dele tiverem conhecimento que, pelo mesmo fica m Nova Empresa de Serviços Ltda. (Massa Falida), na pessoa do síndico Luis Alberto Fernandes Nogueira, OAB nº 79.107 , que se encontra em lugar incerto e não sabido para:\r\n\r\nTomar conhecimento do despacho de fls. 147, para ciência da sentença cuja cópia se encontra a fls.64/68 e para, querendo, contestar o pedido de restauração, juntando, no mesmo prazo, as cópias de documentos relativos ao processo incinerado que tenha em seu poder.\r\n\r\nE, para que chegue ao conhecimento dos interessados, foi passado o presente edital, ora publicado no Diário Oficial do Estado do Rio de Janeiro, Parte III, e afixado no lugar de costume, na sede deste Juízo.\r\n\r\nId: 795715"
                            ]
                        }
                    },
                    "Gabinete do Desembargador José Nascimento Araújo Netto": {
                        "Atos": {
                            "792312": [
                                "IIIF - TRT - Conclusão de Acórdãos",
                                "1a Turma\r\n\r\nConclusões de Julgamento\r\n\r\nProcesso: 00054-2008-051-01-00-8 - RO - Relator Desembargador Federal do Trabalho Jose Nascimento Araujo Netto - Recorrente : HSBC Bank Brasil S.A. Banco Multiplo ( Fabio Roberto Lotti RJ147449D ), - Recorrido : Lucilia do Couto Pereira Figueiredo ( Alberto Lucio Moraes Nogueira RJ49476D ). \"... por unanimidade, conhecer do recurso e rejeitar as preliminares e, no mérito, por maioria, negar-lhe provimento.\"\r\n\r\nProcesso: 01167-2007-263-01-00-6 - RO Embargos de Declaração - Relator Desembargador Federal do Trabalho Jose Nascimento Araujo Netto - Embargante : Elena Pessanha Ribeiro ( Katia Graneiro Seixas Ribeiro RJ79901D ), - Embargado : Sendas Distribuidora S.A. (Dr. Gustavo Henrique Dias Martins-OAB/RJ 111.335 D). \"... por unanimidade, por conhecer dos embargos de declaração e, no mérito, negar-lhes provimento.\"\r\n\r\nProcesso: 00349-2008-048-01-00-1 - RO - Relator Desembargador Federal do Trabalho Jose Nascimento Araujo Netto - Recorrente : Fundação Petrobrás de Seguridade Social - PETROS ( Paulo Henrique Barros Bergqvist RJ81617D ), Petróleo Brasileiro S.A. - PETROBRÁS ( Carlos Coelho dos Santos RJ13051D ), - Recorrido : Ernandes Teixeira Medeiros ( Luiz Fernando Rodrigues Cordeiro RJ91043D ), Petróleo Brasileiro S.A. - PETROBRÁS ( Carlos Coelho dos Santos RJ13051D ), Fundação Petrobrás de Seguridade Social - PETROS ( Paulo Henrique Barros Bergqvist RJ81617D ). \".... por unanimidade, rejeitar as preliminares de incompetência absoluta e de carência de ação argüidas pelas rés, bem como a prescrição extintiva suscitada pela 1ª reclamada, e negar provimento aos recursos.\"\r\n\r\nProcesso: 01089-2007-016-01-00-6 - RO - Relator Desembargador Federal do Trabalho Jose Nascimento Araujo Netto - Recorrente : Paulo Cesar Tardin Cortes ( Francisco Domingues Lopes RJ16116D ), - Recorrido : Petróleo Brasileiro S.A. - PETROBRÁS ( Carlos Coelho dos Santos RJ13051D ), Fundacao Petrobras de Seguridade Social - PETROS ( Claudio Jose Firmino de Mendonca RJ46880D ). \"'... por unanimidade, rejeitar as preliminares, conhecer do recurso ordinário e, no mérito, dar-lhe provimento e julgar PROCEDENTE, EM PARTE, o pedido, na forma da fundamentação. Mantido o valor da causa. Custas pelas reclamadas, ante a inversão do ônus de sucumbência.\r\n\r\n\"Processo: 00240-2007-001-01-00-0 - RO Embargos de Declaração - Relator Desembargador Federal do Trabalho Jose Nascimento Araujo Netto - Embargante : Bernadeth Pinto de Oliveira ( Wilson Rodrigues Goncalves RJ30804D ), - Embargado : Brinks Seguranca e Transporte de Valores Ltda. ( Vanessa Christina Lacerda RJ127783D .\"... por unanimidade, conhecer dos embargos de declaração e, no mérito, negar-lhes provimento.\"\r\n\r\nProcesso: 01421-2007-003-01-00-6 - RO - Relator Desembargador Federal do Trabalho Jose Nascimento Araujo Netto - Recorrente : Editora JB S.A. (Dra. Milena Duque Ribeiro -OAB/RJ 119.236).- Recorrido : Thiago Cardoso Figueiredo ( Renato Salvatore Tomaz Delia RJ96220D ).\"... por unanimidade, conhecer do recurso, rejeitar a preliminar arguída e, no mérito, dar-lhe parcial provimento para retificar o valor da indenização do seguro desemprego, excluir da condenação a indenização relativa ao dano moral e, finalmente, determinar a observância, no que concerne aos recolhimentos previdenciários, do que contido no Provimento 1/96 da CGJT e Súmula 368 -TST.\"\r\n\r\nProcesso: 00818-2003-055-01-00-6 - RO - Relator Desembargador Federal do Trabalho Jose Nascimento Araujo Netto - Recorrente : MARCELO LOUREIRO FERNANDES ( Roberto Bastos Goncalves RJ13460D ). Recorrido : CIA HERING ( Rubens Victor Manea RJ45095D ), .\"... colhido o voto de vista do Desembargador Marcos Antonio Palácio, por unanimidade, conhecer do recurso ordinário para, no mérito, dar-lhe parcial provimento, para condenar o réu a pagar ao autor a fração de 7/12 de 13º salário e reembolso do valor das custas.\"\r\n\r\nProcesso: 01139-2007-051-01-00-2 - RO - Relator Desembargador Federal do Trabalho Jose Nascimento Araujo Netto - Recorrente : Leonardo Goncalves Viana ( Erica Pires Marcial RJ133987D ), Recorrido : Fiotec Fundacao para Desenvolvimento Cientifico Tecnologico em Saude. ( Liz Monica Serejo Alves Silva RJ59555D ).\"... por unanimidade, conhecer do recurso e negar-lhe provimento.\"\r\n\r\nProcesso: 01635-2007-026-01-00-6 - RO Embargos de Declaração - Relator Desembargador Federal do Trabalho Jose Nascimento Araujo Netto - Embargante : Fidelity National Servicos Tratamento Documentos e Informacoes Ltda. ( Maria Ines Camara de Araujo RJ27580D ), - Embargado : Leonardo David dos Santos do Vale ( Nelio Roberto dos Santos RJ52770D ).\"... por unanimidade, não conhecer dos embargos de declaração, por ausente requisito extrínseco para sua admissibilidade, consistente em irregularidade de representação.\"\r\n\r\nProcesso: 00111-2007-062-01-00-1 - RO Embargos de Declaração - Relator Desembargador Federal do Trabalho Jose Nascimento Araujo Netto - Embargante : Tnl Contax S.A. ( Adelmo da Silva Emerenciano RJ2462A ), - Embargado : Patricia Vicente Brandao ( Leonardo Campbell Bastos RJ110416D ).\"...por unanimidade, conhecer dos embargos de declaração e, no mérito, negar-lhes provimento.\"\r\n\r\nProcesso: 00067-2008-048-01-00-4 - RO Embargos de Declaração - Relator Desembargador Federal do Trabalho Jose Nascimento Araujo Netto - Embargante : Anderson Soares Regis ( Luiz Felipe de Oliveira Lopes RJ116228D ), Basimovel Marketing Imobiliario Ltda. ( Rafael Tavares Thome RJ128864D ), - Embargado : Basimovel Marketing Imobiliario Ltda. ( Rafael Tavares Thome RJ128864D ), Anderson Soares Regis ( Luiz Felipe de Oliveira Lopes RJ116228D ). \"... por unanimidade,conhecer dos Embargos e acolhê-los parcialmente para deferir os benefícios da gratuidade de justiça.\"\r\n\r\nProcesso: 01000-2006-028-01-00-0 - RO - Relator Desembargador Federal do Trabalho Jose Nascimento Araujo Netto - Recorrente : Empresa Brasileira de Infra-Estrutura Aeroportuaria - INFRAERO ( Aristides Magalhaes RJ19030D ), Recorrido : Staff Seguranca e Vigilancia Ltda. ( Luiz Filipe Maduro Aguiar RJ55141D ), Elielson dos Santos Cordeiro (Dependente Previdenciário) ( Renata Barroso da Cruz Bruno RJ111405D ), - por unanimidade, conhecer do recurso ordinário, rejeitar as preliminares suscitadas para, no mérito, dar-lhe parcial provimento apenas para afastar as penalidades cominadas por litigância de má-fé.\".\r\n\r\nProcesso: 00583-2008-018-01-00-7 - RO - Relator Desembargador Federal do Trabalho Jose Nascimento Araujo Netto - Recorrente : Viviane Passos Cordeiro ( Carlos Renato Hernandes Alvarez RJ53640D ), - Recorrido : Light Serviços de Eletricidade S.A. ( Carlos Eduardo Vianna Cardoso RJ49479D ).\".... por unanimidade, conhecer do recurso e, no mérito, negar-lhe provimento. Pelo Recorrido falou Dr. Celso Mendonça Magalhães (OAB 17956), que desistiu expressamente da preliminar arguida em contrarrazões.\"\r\n\r\nProcesso: 00431-2008-078-01-01-0 - RO - Relator Desembargador Federal do Trabalho Jose Nascimento Araujo Netto - Recorrente : Neuza Rodrigues Romeu ( Sidney Lisboa Chaves RJ148437D ), - Recorrido : Multiprof Cooperativa Multiprofissional de Serviços ( Josef Alexandre Gerstel RJ96278D ). \"... por unanimidade, conhecer do recurso e dar-lhe provimento para, anulando a decisão de fls 99/110, determinar a baixa dos autos para regular prosseguimento do feito.\"\r\n\r\nProcesso: 01397-2008-461-01-00-0 - RO - Relator Desembargador Federal do Trabalho Jose Nascimento Araujo Netto - Recorrente : Nuclebras Equipamentos Pesados S.A. - NUCLEP ( Nei Calderon RJ2693A ), - Recorrido : Fabrício Alexandre Martins ( Alvaro Sergio Gouvea Quintao RJ88058D ), - por unanimidade, conhecer do recurso ordinário para, no mérito, negar-lhe provimento.\"\r\n\r\nProcesso: 01405-2005-053-01-00-8 - RO Embargos de Declaração - Redator Designado Desembargador Federal do Trabalho Jose Nascimento Araujo Netto - Embargante : Viacao Madureira Candelaria Ltda. ( Silvio Alves da Cruz RJ43340D ), - Embargado : Jose Roberto da Silva ( Joao Batista Soares de Miranda RJ70898D ). \"... por unanimidade, conhecer dos embargos de declaração e, no mérito, acolhê-los para fixar novo valor à causa.\"\r\n\r\nProcesso: 01014-2006-014-01-00-1 - RO Embargos de Declaração - Relator Desembargador Federal do Trabalho Jose Nascimento Araujo Netto - Embargante : Jose de Almeida Brito ( Luzia de Andrade Monteiro RJ17688D ), - Embargado : Flavia Ramos Paiva Almeida ( Ricardo Henrique Carvalho Zeny RJ63244D ), Mario de Paiva Ramos ( Ricardo Henrique Carvalho Zeny RJ63244D ), Nilza Paiva Ramos de Andrade (Espolio de) ( Ricardo Henrique Carvalho Zeny RJ63244D ), Nelson Ramos de Andrade ( Ricardo Henrique Carvalho Zeny RJ63244D ).\"... por unanimidade, conhecer dos embargos de declaração e, no mérito, dar-lhes parcial provimento.\"\r\n\r\nProcesso: 00144-2007-062-01-00-1 - RO - Relator Desembargador Federal do Trabalho Jose Nascimento Araujo Netto - Recorrente : Casa 10 do Baixo Leblon Bar e Restaurante Ltda. ( Gabriel Oliveira Lambert de Andrade RJ115522D ), Augusto de Assuncao Santos ( Caetano Mari RJ21746D ), - Recorrido : Augusto de Assuncao Santos ( Caetano Mari RJ21746D ), Casa 10 do Baixo Leblon Bar e Restaurante Ltda. ( Gabriel Oliveira Lambert de Andrade RJ115522D ).\"... por unanimidade, rejeitar a preliminar relativa á Comissão de Conciliação Prévia, e negar provimento a ambos os recursos.\"\r\n\r\nProcesso: 00019-2008-075-01-00-9 - RO - Relator Desembargador Federal do Trabalho Jose Nascimento Araujo Netto - Recorrente : Expresso Pegaso Ltda. ( Roseli Martins Xavier Pinto RJ74069D ), - Recorrido : Everaldo Santos Sales ( Elgen Correa Pecanha RJ76857D ).\"... por unanimidade, conhecer do recurso e, no mérito, negar-lhe provimento.\"\r\n\r\nProcesso: 01987-2001-011-01-00-7 - RO Embargos de Declaração - Relator Desembargador Federal do Trabalho Jose Nascimento Araujo Netto - Embargante : FAPES - Fundacao de Assistencia e Previdencia Social do BNDES ( Carlos Eduardo Bosisio RJ16162D ), Dyciola Deveza Barbosa ( Joao de Lima Teixeira Filho RJ21785D ), - Embargado : Edelvita Thran Soares ( Joao de Lima Teixeira Filho RJ21785D ), Dyciola Deveza Barbosa ( Joao de Lima Teixeira Filho RJ21785D ), Banco Nacional de Desenvolvimento Economico e Social - BNDES ( Marcelo Oliveira Rocha RJ2683A ), Edison Francionni Coelho ( Joao de Lima Teixeira Filho RJ21785D ), Edson Motta Ayd ( Joao de Lima Teixeira Filho RJ21785D ), Edvaldo Correia de Siqueira ( Joao de Lima Teixeira Filho RJ21785D ), FAPES - Fundacao de Assistencia e Previdencia Social do BNDES ( Carlos Eduardo Bosisio RJ16162D ), Edesio Cardoso Bessa ( Joao de Lima Teixeira Filho RJ21785D ), Edna de Santana Carvalho ( Joao de Lima Teixeira Filho RJ21785D ), Eduardo Rezende Reis ( Joao de Lima Teixeira Filho RJ21785D ), Eduardo Jorge Pereira Lima ( Joao de Lima Teixeira Filho RJ21785D ), Edith de Castro e Souza ( Joao de Lima Teixeira Filho RJ21785D ).\"... por unanimidade, conhecer de ambos os recursos de embargos de declaração opostos, respectivamente, por DYCIOLA DEVEZA BARBOSA e OUTROS (9) e FUNDAÇÃO DE ASSISTÊNCIA E PREVIDÊNCIA SOCIAL DO BNDES - FAPES, para, no mérito, dar parcial provimento àquele oposto pela parte reclamante, apenas para completar a prestação jurisdicional com apreciação das preliminares remanescentes suscitadas em contrarrazões ao recurso ordinário do BNDES e, ao fim rejeitá-las, sem que se imprima efeito modificativo ao acórdão embargado, e para negar provimento ao recurso da reclamada.\"\r\n\r\nProcesso: 00038-2008-046-01-00-0 - RO - Relator Desembargador Federal do Trabalho Jose Nascimento Araujo Netto - Recorrente : Maria do Perpeto Socorro Malheiros Martins ( Jose Dias Ferreira RJ68420D ), - Recorrido : Fundação Petrobrás de Seguridade Social - PETROS ( Paulo Henrique Barros Bergqvist RJ81617D ), Petróleo Brasileiro S.A. - PETROBRÁS ( Carlos Coelho dos Santos RJ13051D ). \"... por unanimidade, rejeitar as preliminares para conhecer do recurso ordinário e, no mérito, dar-lhe provimento e julgar PROCEDENTE o pedido, na forma da fundamentação. Mantido o valor da causa. Custas pelas reclamadas, ante a inversão do ônus de sucumbência.'\r\n\r\nRio de Janeiro, 25 de junho de 2009.\r\n\r\nEliane Ribas Machado das Neves\r\n\r\nChefe de Gabinete\r\n\r\nId: 792312"
                            ]
                        }
                    },
                    "Gabinete do Desembargador Marcos Antônio Palácio": {
                        "Atos": {
                            "795909": [
                                "IIIF - TRT - Expediente",
                                "1a Turma\r\n\r\nDespacho\r\n\r\nProcesso: 00098-1999-038-01-00-6 - RO\r\n\r\nRcte: MARCOS ANTONIO DE JESUS [Adv. Rubeny Martins Sardinha (OAB: RJ 41082 - D)]\r\n\r\nRcdo: TRANSPEV PROCESSAMENTO E SERVICOS LTDA\r\n\r\nDestinatário(s): Rcte MARCOS ANTONIO DE JESUS\r\n\r\nTomar ciência do despacho de fls.102 \"Vistos etc. Verificado o desaparecimento dos autos, foi determinada a restauração.Foram os autos encaminhados a este Relator, em face da prorrogação da licença médica do Exmo. Desembargador Luiz Carlos Teixeira Bonfm. É o relatório. As peças apresentadas são suficientes para a compreensão do decidido e apreciação do recurso ordinário interposto pelo reclamante. Não tendo havido impugnação às peças, tem-se por encerrada a restauração. Com fundamento no artigo 1067 do Código de Processo Civil, julgo firme e valiosa a restauração. Publique-se a presente decisão. Rio de Janeiro, 30.06.2009. Marcos Palacio. Des. Relator.\"\r\n\r\nRio de Janeiro, 01 de julho de 2009.\r\n\r\nSimone Pinto Ribeiro\r\n\r\nAnalista Judicário\r\n\r\nId: 795909"
                            ],
                            "795287": [
                                "IIIF - TRT - Expediente",
                                "1a Turma\r\n\r\nProcesso: 02266-1998-057-01-00-5 - RO\r\n\r\nRcte: INFRAERO EMPR BRAS INFRA ESTRUT AEROPORTUARIA [Adv. Flavio Hechtman (OAB: RJ 100433 - D)]\r\n\r\nRcdo: GLAUCIO JORGE DE FREITAS PINTO [Adv. Jorge Antonio Dantas Silva (OAB: RJ 66708 - D)]\r\n\r\nDestinatário(s): Rcte GLAUCIO JORGE DE FREITAS PINTO, Rcdo INFRAERO EMPR BRAS INFRA ESTRUT AEROPORTUARIA\r\n\r\nTomar ciencia da decisão de fls.148: \"Vistos etc. Verificado o desaparecimento dos autos, foi determinada a restauração. Foram os autos encaminhados a este Relator, em face da prorrogação da licença médica do Exmº Desembargador Luiz Carlos Teixeira Bonfim. É o relatório. As peças apresentadas são suficientes para a compreensão do decidido e apreciação do recurso ordinário interposto pela segunda ré Infraero). Não tendo havido impugnação às peças, tem-se por encerrada a restauração. Com fundamento no artigo 1067 do Código de Processo Civil, julgo firme e valiosa a restauração. Publique-se a presente decisão. Rio de Janeiro, 30.06.2009. Marcos Palacio. Des. Relator.\"\r\n\r\nProcesso: 02043-1997-024-01-00-6 - RO\r\n\r\nRcte: ROGERIO FERNANDES COSTA [Adv. Jose Dias Ferreira (OAB: RJ 68420 - D)]\r\n\r\nRcdo: SEGMAR GUARDA DE SEGURANCA E VIGILANCIA LTDA [Adv. Luiz Carlos Violeta de Pinho (OAB: RJ 68693 - D)]\r\n\r\nDestinatário(s): Rcte ROGERIO FERNANDES COSTA, Rcdo SEGMAR GUARDA DE SEGURANCA E VIGILANCIA LTDA\r\n\r\nTomar ciencia da decisão de fls.69: \"Vistos etc. Verificado o desaparecimento dos autos, foi determinada a restauração. Foram os autos encaminhados a este Relator, em face da prorrogação da licença médica do Exmº Desembargador Luiz Carlos Teixeira Bonfim. É o relatório. As peças apresentadas são suficientes para a compreensão do decidido e apreciação do recurso ordinário interposto pelo reclamante. Não tendo havido impugnação às peças, tem-se por encerrada a restauração. Com fundamento no artigo 1067 do Código de Processo Civil, julgo firme e valiosa a restauração. Publique-se a presente decisão. Rio de Janeiro, 30.06.2009. Marcos Palacio. Des. Relator.\"\r\n\r\nProcesso: 00770-1999-071-01-00-8 - RO\r\n\r\nRcte: ERIVAN ALVES DA COSTA [Adv. Jose Veras Rodrigues (OAB: RJ 24088 - D)]\r\n\r\nRcdo: PAES MENDONCA S/A [Adv. Suzana Fontes de Araujo Soares Schnarndorf (OAB: RJ 49641 - D)]\r\n\r\nDestinatário(s): Rcte ERIVAN ALVES DA COSTA, Rcdo PAES MENDONCA S/A\r\n\r\nTomar ciencia da decisão de fls.81: \"Vistos etc. Verificado o desaparecimento dos autos, foi determinada a restauração. Foram os autos encaminhados a este Relator, em face da prorrogação da licença médica do Exmº Desembargador Luiz Carlos Teixeira Bonfim. É o relatório. As peças apresentadas são suficientes para a compreensão do decidido e apreciação do recurso ordinário interposto pelo reclamante. Não tendo havido impugnação às peças, tem-se por encerrada a restauração. Com fundamento no artigo 1067 do Código de Processo Civil, julgo firme e valiosa a restauração. Publique-se a presente decisão. Rio de Janeiro, 30.06.2009. Marcos Palacio. Des. Relator.\"\r\n\r\nProcesso: 01587-1998-034-01-00-9 - RO\r\n\r\nRcte: EDNA CELIA FARIAS MENDES [Adv. Claudia Beatriz da Costa Martins (OAB: RJ 88690 - D)]\r\n\r\nRcdo: ANTONIA ALVES DA SILVA [Adv. Luiz Fernando Guedes (OAB: RJ 48355 - D)]\r\n\r\nDestinatário(s): Rcte ANTONIA ALVES DA SILVA, Rcdo EDNA CELIA FARIAS MENDES\r\n\r\nTer ciência do despacho de fls.44: \"Intimem-se as partes, por D.O., para que apresentem as peças necessárias à restauração, no prazo de 10 dias, sob pena de arquivamento, sem baixa. Rio de Janeiro, 25 de junho de 2009. Des. Marcos Palacio. Relator.\"\r\n\r\nProcesso: 00430-1999-056-01-00-4 - RO\r\n\r\nRcte: CARLOS DA COSTA MACEDO [Adv. Wandilza Pereira de Lemos (OAB: RJ 65991 - D)]\r\n\r\nRcdo: TELEMAR NORTE LESTE S.A [Adv. Gilda Elena Brandao de Andrade D Oliveira (OAB: RJ 35271 - D)]\r\n\r\nDestinatário(s): Rcte CARLOS DA COSTA MACEDO, Rcdo TELEMAR NORTE LESTE S.A\r\n\r\nTomar ciência da decisão de fls.227: \"Vistos etc. Verificado o desaparecimento dos autos, foi deerminada a restauração. Foram os autos encaminhados a este Relator, em face da prorrogação da licença médica do Exmo.Desembargador Luiz Carlos Teixeira Bonfim. É o relatorio. As peças apresentadas são suficientes para a compreensão do decidido e apreciação do recurso ordinário interposto pelo reclamante. Não tendo havido impugnação às peças, tem-se por encerrada a restauração. Com fundamento no artigo 1067 do Código de Processo Cvil, julgo firme e valiosa a restauração. Publique-se a presente decisão. Rio de Janeiro, 30.06.2009. Marcos Palacio, Des. Relator.\"\r\n\r\nRio de Janeiro, 30 de junho de 2009 \r\n\r\nSimone Pinto Ribeiro\r\n\r\nAnalista Judicário\r\n\r\nId: 795287"
                            ],
                            "795910": [
                                "IIIF - TRT - Expediente",
                                "1a Turma\r\n\r\nEdital de Notificação - 01/07/2009\r\n\r\nProcesso: 00098-1999-038-01-00-6 - RO\r\n\r\nRcte: MARCOS ANTONIO DE JESUS\r\n\r\nRcdo: TRANSPEV PROCESSAMENTO E SERVICOS LTDA\r\n\r\nO Desembargador do TRT Marcos Palacio, integrante da 1ª Turma do Tribunal Regional do Trabalho da 1ª Região, FAZ SABER a todos quantos o presente Edital virem,ou dele tiverem conhecimento que, pelo mesmo fica m TRANSPEV PROCESSAMENTO E SERVICOS LTDA, que se encontra em lugar incerto e não sabido para:\r\n\r\nTer ciencia de despacho de fls.102: \"Vistos, etc. Verificado o desaparecimento dos autos, foi determinada a restauração. Foram os autos encaminhados a este Relator, em face da prorrogação da licença médica do Exmo. Desembargador Luiz Carlos Teixeira Bonfim. É o relatório. As peças apresentadas são suficientes para a compreensão do decidido e apreciação do recurso ordinário interposto pelo reclamante. Não tendo havido impuganação às peças, tem-s por encerrada a restauração. Com fundamento no artigo 1067 do Código de Processo Civil, julgo firme e valiosa a restauração. Publique-se a presente decisão. Rio de Janeiro, 30.06.2009. Marcos Palacio. Des. Relator.\"\r\n\r\nE, para que chegue ao conhecimento dos interessados, foi passado o presente edital, ora publicado no Diário Oficial do Estado do Rio de Janeiro, Parte III, e afixado no lugar de costume, na sede deste Juízo.\r\n\r\nRio de Janeiro, 01 de julho de 2009.\r\n\r\nSimone Pinto Ribeiro\r\n\r\nAnalista Judicário\r\n\r\nId: 795910"
                            ]
                        }
                    },
                    "Gabinete da Desembargadora Maria Aparecida Coutinho Magalhães": {
                        "Atos": {
                            "795114": [
                                "IIIF - TRT - Despachos",
                                "2ª Turma\r\n\r\nDespachos\r\n\r\nProcesso: 04149-2005-000-01-00-5 - MS Ipte: CSN Cimentos S.A. [Adv. Joao Pedro Eyler Povoa (OAB: RJ 88922 - D)] Ipdo: Juiz Titular da 2a Vara do Trabalho de Volta Redonda TI: Joao Vaz Primo Destinatário(s): Ipte CSN Cimentos S.A.\r\n\r\nTomar ciência da devolução do prazo. requerida, face o novo patrocínio, por 05 dias.\r\n\r\nProcesso: 02777-2005-000-01-00-6 - AR Aut: Alexandre Barbosa de Moraes [Adv. Alexssander Tavares de Mattos (OAB: RJ 93123 - D)] Réu: EMPRESA BRASILEIRA DE CORREIOS E TELEGRAFOS - ECT Destinatário(s): Aut Alexandre Barbosa de Moraes Tomar ciencia do despacho de fls. 180: \" ...Defiro a dilação de prazo, por mais 60 dias, salientando ao autor a necessidade de diligenciar junto ao douto Juízo da 52ª VT/RJ o efetivo desarquivamento dos autos do processo nº 00273.2003.052.01.00.9, visto que, conforme se verifica do extrato de andamento processual, tal requerimento se deu em 30/09/08. \"\r\n\r\nRio de Janeiro, 30 de junho de 2009\r\n\r\nClaudia Amorim\r\n\r\nTécnico Judiciário\r\n\r\nId: 795114"
                            ]
                        }
                    }
                },
                "Secretaria da 2ª Turma": {
                    "Gabinete da Desembargadora Maria das Graças Cabral Viegas Paranhos": {
                        "Atos": {
                            "794732": [
                                "IIIF - TRT - Conclusão de Acórdãos",
                                "2ª TURMA\r\n\r\nCONCLUSÕES DE ACÓRDÃOS\r\n\r\n00973-2006-019-01-00-1 - Embargos de Declaração (RO) - Relatora: Desembargadora Maria das Graças Cabral Viegas Paranhos. Recorrente-Embargante: UNIÃO FEDERAL - REEXAME NECESSÁRIO EM DUPLO GRAU DE JURISDIÇÃO E RECURSO ORDINÁRIO (Procuradoria Geral Federal); Recorridos: 1º- LUIZ CARLOS MARQUES MIRANDA (Dr. Fernando Wagner Pacheco de Santana - OAB/RJ 100.699/D), 2º- RUFOLO EMPRESA DE SERVIÇOS TÉCNICOS E CONSTRUÇÕES LTDA. (Dr. Edison Andrade Barros Filho - OAB/RJ 71.102/D). “...por unanimidade, conhecer dos embargos de declaração e, no mérito, rejeitá-los.”\r\n\r\n01367-2000-066-01-00-5 - Embargos de Declaração (RO) - Relatora: Desembargadora Maria das Graças Cabral Viegas Paranhos. Recorrente: ENGEPROM - EMPRESA GERENCIAL DE PROJETOS NAVAIS (Dr. Carlos Gomes Moutinho de Carvalho - OAB/RJ 77.410/D); Recorridos: 1º- (Embargante) UNIÃO FEDERAL (Procuradoria Geral Federal), 2º- SUPORTE SERVIÇOS PROFISSIONAIS LTDA. (Dr. José Américo Rodrigues Loredo - OAB/RJ 21.592/D), 3º- ISAIAS DA SILVA OLIVEIRA (Dr. Haroldo Gomes da Silva - OAB/RJ 70.536/D). “...por unanimidade, conhecer dos embargos de declaração e, no mérito, rejeitá-los.”\r\n\r\nRio de Janeiro, 30 de junho de 2009\r\n\r\nRosângela Estevam Gomes - Analista Judiciário\r\n\r\nId: 794732"
                            ]
                        }
                    },
                    "Gabinete da Desembargadora Maria Aparecida Coutinho Magalhães": {
                        "Atos": {
                            "794978": [
                                "IIIF - TRT - Despachos",
                                "Despachos\r\n\r\n2ª Turna\r\n\r\nProcesso: 01602-2002-011-01-00-2 - RO Rcte: MARIA DE FATIMA FERREIRA [Adv. Elizabeth Teresa Ribeiro Coelho (OAB: RJ 81034 - D)] Rcdo: BANCO DO ESTADO DE SAO PAULO S/A [Adv. Carlos Eduardo Vianna Cardoso (OAB: RJ 49479 - D)], Rcdo: BANESPREV FUNDO BANESPA DE SEGURIDADE SOCIAL [Adv. Arnor Serafim Junior (OAB: SP 79797 - D)] Destinatário(s): Rcdo BANESPREV FUNDO BANESPA DE SEGURIDADE SOCIAL Tomar ciência da devolução do prazo. Conforme fl 363.\r\n\r\nProcesso: 00643-2008-056-01-00-8 - RO\r\n\r\nRcte: Gilson Rabelo Nogueira [Adv. Marcelo Jorge de Carvalho (OAB: RJ 51217 - D)] Rcdo: Companhia Estadual de Águas e Esgotos - CEDAE [Adv. Carlos Roberto Siqueira Castro (OAB: RJ 20283 - D)] Destinatário(s): Rcdo Companhia Estadual de Águas e Esgotos - CEDAE Tomar ciencia do despacho de fls. \"Face o encaminhamento acima, devolva-se à parte, que poderá reapresentar a mesma peça em caso de mero erro material.\"\r\n\r\nProcesso: 00504-2004-048-01-00-6 - RO Rcte: ANTONIO CELIO RIBAS RIBEIRO [Adv. Cristiano de Lima Barreto Dias (OAB: RJ 92784 - D)] Rcdo: UNIAO DOS REVEND ADMINISTRADORA CONSORCIO LTDA [Adv. Leonardo da Cunha e Silva Espindola Dias (OAB: RJ 97964 - D)] Destinatário(s): Rcte ANTONIO CELIO RIBAS RIBEIRO Tomar ciencia do despacho de fls.: \" ... o autor/recorrente seja intimado para que traga aos autos cópia da petição acima mencionada...\"\r\n\r\nProcesso: 00392-2008-067-01-00-5 - RO\r\n\r\nRcte: Fabio Zacharias da Cruz Costa [Adv. Wilson Rodrigues Goncalves (OAB: RJ 30804 - D)] Rcdo: TNL Contax S.A. [Adv. Decio Flavio Goncalves Torres Freire (OAB: RJ 2255 - A)] Destinatário(s): Rcte Fabio Zacharias da Cruz Costa \r\n\r\nManifestar-se sobre os embargos de declaração opostos pela parte contrária. fl 348/353 \r\n\r\nRio de Janeiro, 30 de junho de 2009\r\n\r\nClaudia Amorim\r\n\r\nTécnico Judiciário\r\n\r\nId: 794978"
                            ]
                        }
                    }
                },
                "Secretaria da 3ª Turma": {
                    "Gabinete do Juiz Convocado nº4": {
                        "Atos": {
                            "794421": [
                                "IIIF - TRT - Conclusão de Acórdãos",
                                "3ª TURMA\r\n\r\nGABINETE DO JUIZ CONVOCADO Nº 04\r\n\r\nJUIZ MARCELO ANTERO DE CARVALHO\r\n\r\nCONCLUSÕES DE ACÓRDÃOS\r\n\r\nProcesso: 00822-2006-243-01-00-3 - RO - Relator Juiz do Trabalho Convocado Marcelo Antero de Carvalho - Recorrente : União Federal (Procuradoria Geral Federal - Seccional Niterói) Recorridos: Vantuil da Silva Lauriano (Dr. Clóvis Eduardo de Azevedo Silva - OAB/RJ 89221 D) e Açougue Predileto Ltda. (Dr. Fábio Quaresma de Moura Gutterres - OAB/RJ 78414 D) - \"...por unanimidade, conhecer do recurso interposto pela União Federal e, no mérito, por maioria, dar-lhe provimento, para determinar a incidência previdenciária sobre o aviso prévio indenizado, nos termos da fundamentação do voto do Excelentíssimo Senhor Juiz Relator. Vencido o Excelentíssimo Senhor Juiz Rogério Lucas Martins, que o improvia.\"\r\n\r\nProcesso: 00933-2007-056-01-00-0 - RO - Relator Juiz do Trabalho Convocado Marcelo Antero de Carvalho - Recorrente: Telsul Serviços S.A. (Dr. José Fernando Ximenes Rocha - OAB/RJ 27439 D) Recorridos: Allysson Gustavo Amaral de Almeida (Dr. Ricardo da Silva Netto - OAB/RJ 66316 D) e Telemar Norte Leste S.A. (Dr. José Eduardo de Almeida Carriço - OAB/RJ 45513 D) - \"...por unanimidade, conhecer do recurso e, no mérito, negar-lhe provimento, nos termos da fundamentação do voto do Excelentíssimo Senhor Juiz Relator.\"\r\n\r\nProcesso: 01156-2006-034-01-00-3 - RO Embargos de Declaração - Relator Juiz do Trabalho Convocado Marcelo Antero de Carvalho - Embargante: Transportes América Ltda. (Dr. José Juarez Gusmão Bonelli - OAB/RJ 41820 D) Embargada: Cedina de Oliveira da Silva (Dr. Leonel Waks - OAB/RJ 15826 D) - \"...por unanimidade, conhecer do recurso de Embargos de Declaração e, no mérito, dar-lhe provimento parcial, para sanar omissão e obscuridade existentes, sem reconhecer o efeito modificativo do julgado, nos termos da fundamentação do voto do Excelentíssimo Senhor Juiz Relator.\"\r\n\r\nProcesso: 01210-2004-013-01-00-8 - RO Embargos de Declaração - Relator Juiz do Trabalho Convocado Marcelo Antero de Carvalho - Embargante: Ione Santos de Vasconcelos (Dr. Leonardo Mello Sayão Cardozo - OAB/RJ 104196 D) Embargado: HSBC Bank Brasil S.A. Banco Múltiplo (Dra. Renata de Villemor Vianna - OAB/RJ 107779 D) - \"...por unanimidade, conhecer dos embargos de declaração da reclamante e, no mérito, dar-lhes provimento, para, sanando a contradição apontada, determinar que passe a ser observado o divisor 200 para apuração do salário-hora da reclamante, com efeitos modificativos, nos termos da fundamentação do voto do Excelentíssimo Senhor Juiz Relator.\"\r\n\r\nProcesso: 01265-2007-037-01-00-0 - RO - Relator Juiz do Trabalho Convocado Marcelo Antero de Carvalho - Recorrente: Marcelo dos Reis Pereira (Dr. Fabrício Monteiro Porto - OAB/RJ 100758 D) Recorridas: ADM - Coop Cooperativa de Mão-de-Obra e Administração de Condomínios Ltda. (Dra. Adriana Amaral dos Santos - OAB/RJ 84248 D) e Auto Viação Tijuca S.A. (Dr. Carlos Coelho dos Santos - OAB/RJ 13051 D) - \"...por unanimidade, conhecer do recurso e, no mérito, dar-lhe provimento, para excluir a multa de 1% dos embargos de declaração, nos termos da fundamentação do voto do Excelentíssimo Senhor Juiz Relator. O douto Ministério Público do Trabalho requereu cópia do v. acórdão.\"\r\n\r\nProcesso: 01276-2006-461-01-00-6 - RO Embargos de Declaração - Relator Juiz do Trabalho Convocado Marcelo Antero de Carvalho - Embargante: Concessionária Nova Dutra S.A (Dr. André Ricardo Smith da Costa - OAB/RJ 67077 D) Embargados: Antônio Jorge dos Santos (Dr. Ricardo Felipe Meira de Carvalho - OAB/RJ 73633 D) e Construtora Andrade Gutierrez S.A. (Dr. Paulo Fernando Bandeira da Silva - OAB/RJ 92583 D) - \"...por unanimidade, conhecer dos Embargos de Declaração e, no mérito, dar-lhes parcial provimento, para sanar a omissão apontada no tocante à prescrição total, sem incidência de efeitos modificativos ao julgado, nos termos da fundamentação do voto do Excelentíssimo Senhor Juiz Relator.\"\r\n\r\nProcesso: 02061-2007-223-01-00-0 - RO - Relator Juiz do Trabalho Convocado Marcelo Antero de Carvalho - Recorrente: Relacom Serviços de Engenharia e Telecomunicação Ltda. (Dr. Guilherme Barbosa Vinhas - OAB/RJ 112693 A) Recorridos: Telemar Norte Leste S.A. (Dr. Carlos Eduardo Vianna Cardoso - OAB/RJ 49479 D) e Eliezer Ferreira dos Santos (Dr. Celso Costa Ferreira - OAB/RJ 81618 D) - \"...por unanimidade, conhecer do recurso interposto pela 1ª Acionada, exceto no que se refere à quantidade dos domingos e feriados trabalhados e quanto à observância da evolução salarial para o cálculo das horas extras, por falta de interesse em recorrer. No mérito, negar provimento ao apelo, nos termos da fundamentação do voto do Excelentíssimo Senhor Juiz Relator.\"\r\n\r\nProcesso: 02071-2006-342-01-00-1 - RO - Relator Juiz do Trabalho Convocado Marcelo Antero de Carvalho - Recorrente: Geraldo Pereira de Oliveira (Dr. Hércules Anton de Almeida - OAB/RJ 59505 D) Recorrida: Lancap Usinagem e Caldeiraria Ltda. (Dr. Aloízio Perez - OAB/RJ 60778 D) -\"...por unanimidade, conhecer do recurso e, no mérito, dar-lhe parcial provimento, para condenar a reclamada ao pagamento de diferenças salariais decorrentes do desvio funcional desde 15/01/2004 até a dispensa e para determinar o pagamento das horas extraordinárias registradas nos cartões de ponto, nos termos da fundamentação do voto do Excelentíssimo Senhor Juiz Relator.\"\r\n\r\nProcesso: 02716-2003-262-01-00-0 - RO - Relator Juiz do Trabalho Convocado Marcelo Antero de Carvalho - Recorrente: Fundação de Apoio à Escola Técnica do Estado do Rio de Janeiro - FAETEC (Procuradoria Geral do Estado do Rio de Janeiro) Recorrido: Fabiano Alves da Motta (Dr. Roberto Ferreira de Andrade - OAB/RJ 51187 D) e Cooperativa Panamericana de Serviços Múltiplos - \"...por unanimidade, conhecer do recurso e, no mérito, negar-lhe provimento, nos termos da fundamentação do voto do Excelentíssimo Senhor Juiz Relator.\"\r\n\r\nRio de Janeiro, 29 de junho de 2009. \r\n\r\nTEREZA CRISTINA NEVES MALACHIAS\r\n\r\nTécnico Judiciário\r\n\r\nId: 794421"
                            ]
                        }
                    }
                },
                "Secretaria da 4ª Turma": {
                    "Gabinete do Desembargador Luiz Alfredo Mafra Lino": {
                        "Atos": {
                            "794422": [
                                "IIIF - TRT - Despachos",
                                "4ª TURMA\r\n\r\nDESPACHO\r\n\r\nProcesso: 00536-2007-053-01-00-0 - RO\r\n\r\nRcte: Jorge Tavares de Lacerda [Adv. Michele Silveira Mendonca (OAB: RJ 141112 - D)], Rcte: VRG Linhas Aereas S.A. [Adv. Jose Scalfone Neto (OAB: RJ 73153 - D)], Rcte: Gol Linhas Aereas Inteligentes S.A. [Adv. Jose Scalfone Neto (OAB: RJ 73153 - D)], Rcte: GTI S.A. [Adv. Jose Scalfone Neto (OAB: RJ 73153 - D)]\r\n\r\nRcdo: GTI S.A. [Adv. Jose Scalfone Neto (OAB: RJ 73153 - D)], Rcdo: Gol Linhas Aereas Inteligentes S.A. [Adv. Jose Scalfone Neto (OAB: RJ 73153 - D)], Rcdo: VRG Linhas Aereas S.A. [Adv. Jose Scalfone Neto (OAB: RJ 73153 - D)], Rcdo: Varig Logistica S.A. [Adv. Marcel Cavalcanti Marquesi (OAB: RJ 149551 - A)], Rcdo: Volo do Brasil S.A. [Adv. Marcel Cavalcanti Marquesi (OAB: RJ 149551 - D)], Rcdo: S.A. Viacao Aerea Rio Grandense - Em Recuperacao Judicial [Adv. Gloria Maria de Lossio Brasil (OAB: RJ 60068 - D)], Rcdo: Jorge Tavares de Lacerda [Adv. Michele Silveira Mendonca (OAB: RJ 141112 - D)]\r\n\r\nDestinatário(s): Rcte Jorge Tavares de Lacerda\r\n\r\nTomar ciencia do despacho de fls. 919.\r\n\r\nRio de Janeiro,26 de junho de 2009.\r\n\r\nRosane Menezes Cravo\r\n\r\nTécnico Judicíário\r\n\r\nId: 794422"
                            ],
                            "794368": [
                                "IIIF - TRT - Decisões Monocráticas",
                                "4ª TURMA\r\n\r\nDECISÃO MONOCRATICA \r\n\r\nProcesso: 04524-2007-000-01-00-9 - AG\r\n\r\nAgte: NILSON NUNES CARDOSO [Adv. Celia Soledade Lemos (OAB: RJ 24215 - D)]\r\n\r\nAgdo: EGREGIA 4A TURMA DO TRT DA 1A REGIAO\r\n\r\nTI: PETRÓLEO BRASILEIRO S.A. - PETROBRÁS FUNDAÇÃO PETROBRÁS(Nilton Antonio de Almeida Maia-OAB/RJ-67460D)FUNDAÇÃO PETROBRÁS DE SEGURIDADE SOCIAL - PETROS (Celso Barrteo Neto -OAB/RJ-71427)\r\n\r\nDestinatário(s): FUNDAÇÃO PETROBRÁS DE SEGURIDADE SOCIAL - PETROS, Agte NILSON NUNES CARDOSO, PETRÓLEO BRASILEIRO S.A. - PETROBRÁS\r\n\r\nTomar ciencia da decisão de fls. 171v.\r\n\r\nRio de Janeiro,26 de junho de 2009.\r\n\r\nRosane Menezes Cravo\r\n\r\nTécnico Judiciário\r\n\r\nId: 794368"
                            ]
                        }
                    },
                    "Gabinete do Desembargador César Marques Carvalho": {
                        "Atos": {
                            "794407": [
                                "IIIF - TRT - Conclusão de Acórdãos",
                                "4a Turma\r\n\r\nConclusões de Julgamento\r\n\r\nProcesso: 01026-2007-471-01-00-4 - RO - Relator Desembargador Federal do Trabalho Cesar Marques Carvalho - Recorrente : Ete - Engenharia de Telecomunicacoes e Eletricidade S.A. ( Laudelino da Costa Mendes Neto RJ31456D ), - Recorrido : Osny Prudencio dos Santos ( Anny Ramos Viana RJ141381D ), - por maioria, dar provimento parcial ao recurso ordinário, para excluir da condenação o pagamento de horas extraordinárias e de sobreaviso, com reflexos nas demais parcelas, e as diferenças de vale-refeição, o que resulta na improcedência do pedido, invertido o ônus da sucumbência, observada a gratuidade de justiça já deferida. Vencido o Desembargador Damir Vrcibradic, no sobreaviso.\r\n\r\nProcesso: 00154-2008-301-01-00-2 - RO - Relator Desembargador Federal do Trabalho Cesar Marques Carvalho - Recorrente : Sendas Distribuidora S.A. ( Gustavo Henrique Dias Martins RJ111335D ), - Recorrido : Damiana Alves Delfino ( Oswaldo Jose Pires Gomes RJ100610D ), - por unanimidade, dar parcial provimento ao recurso ordinário, para excluir da condenação o pagamento da multa prevista no artigo 477 da Consolidação das Leis do Trabalho.\r\n\r\nProcesso: 00476-2006-264-01-00-4 - RO - Relator Desembargador Federal do Trabalho Cesar Marques Carvalho - Recorrente : Sendas Distribuidora S.A. ( Natalia Sombra Salles Celidonio RJ99328D ), - Recorrido : Elisangela Marinho da Silva ( Manoelito da Silva Passos Filho RJ94142D ), - por unanimidade, negar provimento ao recurso ordinário\r\n\r\nProcesso: 01493-2007-531-01-00-3 - RO - Relator Desembargador Federal do Trabalho Cesar Marques Carvalho - Recorrente : Nancy clemente Marques ( Claudia Azevedo Micelli RJ100880D ), - Recorrido : FESO - Fundacao Educacional Serra dos Orgaos ( Emerson Tavares RJ32334D ), - por unanimidade, negar provimento ao recurso ordinário.\r\n\r\nProcesso: 01022-2008-282-01-00-4 - RO - Relator Desembargador Federal do Trabalho Cesar Marques Carvalho - Recorrente : Tarcísio Paes ( Antonio Sergio Rios Ferreira RJ68719D ), - Recorrido : Ete Engenharia de Telecomunicações e Eletricidade SA ( Laudelino da Costa Mendes Neto RJ31456D ), - por unanimidade, em rejeitar a preliminar de cerceamento de defesa e, no mérito, em negar provimento ao recurso ordinário.\r\n\r\nProcesso: 00241-2007-013-01-00-4 - RO - Relator Desembargador Federal do Trabalho Cesar Marques Carvalho - Recorrente : Cenira Marreiros Sabia ( Francisco Dias Ferreira RJ62575D ), - Recorrido : Proban Seguranca e Protecao Bancaria Ltda. ( Davi Brito Goulart RJ40085D ), - por unanimidade, negar provimento ao recurso ordinário.\r\n\r\nProcesso: 01588-2006-242-01-00-5 - RO - Relator Desembargador Federal do Trabalho Cesar Marques Carvalho - Recorrente : Sendas Distribuidora S.A. ( Gustavo Henrique Dias Martins RJ111335D ), - Recorrido : Jose Carlos Alves Pereira ( Rupert Macieira Goncalves Junior RJ121890D ), - por unanimidade, negar provimento ao recurso ordinário.\r\n\r\nProcesso: 00742-2008-026-01-00-8 - RO - Relator Desembargador Federal do Trabalho Cesar Marques Carvalho - Recorrente : Factual Serviços Técnicos de Seguros Ltda. ( Jose Edinilson Oliveira RJ77230D ), - Recorrido : Hélio Victorino de Paula Júnior ( Alberto Mauro Grynberg RJ54195D ), - por unanimidade, dar provimento ao recurso ordinário para, rejeitando o pedido, excluir da condenação o pagamento das horas extraordinárias e suas repercussões e da multa prevista no artigo 477 da Consolidação das Leis do Trabalho, invertido o ônus da sucumbência.\r\n\r\nProcesso: 00851-2007-411-01-00-8 - RO - Relator Desembargador Federal do Trabalho Cesar Marques Carvalho - Recorrente : Adriana Andrade Teixeira Bellas ( Luis de Sousa Freitas Neto RJ64268D ), - Recorrido : HSBC Bank Brasil S/A Banco Multiplo ( Olinda Maria Rebello RJ74145D ), - por unanimidade, negar provimento ao recurso ordinário. Presente Dra. Olimpia Catarina de Morais (OAB/RJ 47.803), pelo recorrido.\r\n\r\nProcesso: 01262-2006-073-01-00-0 - RO - Relator Desembargador Federal do Trabalho Cesar Marques Carvalho - Recorrente : Fabio Nascimento ( Claudio Roberto Rodrigues Freitas RJ48886D ), - Recorrido : Via Rio Express Transportes Ltda. ( Jorge Luiz Araujo de Souza RJ73320D ), - por unanimidade, negar provimento ao recurso ordinário.\r\n\r\nRio de Janeiro, 29 de junho de 2009.\r\n\r\nMaria Tereza Pinho Gomes da Silva\r\n\r\nTécnico Judiciário\r\n\r\nId: 794407"
                            ],
                            "794410": [
                                "IIIF - TRT - Conclusão de Acórdãos",
                                "4a Turma\r\n\r\nConclusões de Julgamento\r\n\r\nProcesso: 03005-2008-061-01-00-4 - AP - Relator Desembargador Federal do Trabalho Cesar Marques Carvalho - Agravante: Antonio Gomes da Costa (Fernando Tadeu Taveira Anuda RJ40530D), - Agravado: Jose Alves Pereira (Moises Jose da Costa Filho RJ88651D), - por unanimidade, dar provimento ao agravo de petição para, declarando a legitimidade do agravante, determinar o retorno dos autos ao Juízo de origem, para processamento dos embargos de terceiro, como entender de direito.\r\n\r\nProcesso: 00127-2008-032-01-00-3 - RO - Relator Desembargador Federal do Trabalho Cesar Marques Carvalho - Recorrente: Ana Paula Sarmento Cunha (Djalma Goncalves do Nascimento RJ62333D), - Recorrido: Suburbana Empresa Hoteleira Ltda. (Denis Antonio Carrega Dias RJ82631D), - por unanimidade, negar provimento ao recurso ordinário.\r\n\r\nProcesso: 00135-2008-245-01-00-2 - RO - Relator Desembargador Federal do Trabalho Cesar Marques Carvalho - Recorrente: Neusa Maria Catrole Torres (Diego Alves de Carvalho RJ114314D), - Recorrido: 7 Ondas de Itaipu Bar Restaurante Ltda. ME (Rossana Chaves Vianna Ferreira RJ73101D), - por unanimidade, dar parcial provimento ao recurso ordinário, para excluir as multas por litigância de má-fé e por oposição de embargos de declaração protelatórios.\r\n\r\nProcesso: 00926-2007-017-01-00-6 - RO - Relator Desembargador Federal do Trabalho Cesar Marques Carvalho - Recorrente: Argos Servicos Empresariais Ltda. (Lincoln Jose de Souza Moraes RJ62526D), - Recorrido: Wellington Rogerio da Penha (Themistocles Laudier de Faria Lima RJ74235D), - por unanimidade, dar parcial provimento ao recurso ordinário, para, afastando a falta grave do empregador, excluir da condenação o pagamento do aviso prévio, das férias e décimo terceiro salário proporcionais, da indenização de 40% (quarenta por cento) do FGTS, do décimo terceiro salário do ano de 2006 e do saldo salarial. Fica reduzido o valor das custas para R$ 100,00 (cem reais), calculadas sobre a importância de R$ 5.000,00 (cinco mil reais), adequada à redução da condenação, pela ré.\r\n\r\nProcesso: 01169-2007-013-01-00-2 - RO - Relator Desembargador Federal do Trabalho Cesar Marques Carvalho - Recorrente: Arlindo Pinto Reis (Dagoberto Ney Vieira RJ78150D), - Recorrido: PRB Vetor Promotoria de Vendas Ltda. (Rafael Cunha Barbara RJ99299D), - por unanimidade, negar provimento ao recurso ordinário.\r\n\r\nProcesso: 01118-2007-075-01-00-7 - RO - Relator Desembargador Federal do Trabalho Cesar Marques Carvalho - Recorrente: Panapina Ltda. (Vanessa Christina Lacerda RJ127783D), - Recorrido: Juliana Galindo de Castro Faria (Alvaro Vidal de Pinho RJ20020D), - por unanimidade, em negar provimento ao recurso ordinário.\r\n\r\nProcesso: 00879-2008-007-01-00-4 - RO - Relator Desembargador Federal do Trabalho Cesar Marques Carvalho - Recorrente: Prosegur Brasil S.A. Transporte de Valores Segurança (Joao Pedro Eyler Povoa RJ88922D), - Recorrido: Claudete Nolasco de Albuquerque (Fernanda Campos de Matos RJ131872D), - por unanimidade, dar parcial provimento ao recurso ordinário para, rejeitando o pedido da reclamação trabalhista, excluir da condenação o pagamento da indenização por dano moral.\r\n\r\nRio de Janeiro, 29 de junho de 2009.\r\n\r\nSérgio Luiz Nascimento Lobo\r\n\r\nTécnico Judiciário\r\n\r\nId: 794410"
                            ]
                        }
                    },
                    "Gabinete do Juiz Convocado nº2 - Juiza Dalva Amélia de Oliveira": {
                        "Atos": {
                            "794932": [
                                "IIIF - TRT - Conclusão de Acórdãos",
                                "4ª Turma\r\n\r\nGabinete Juiz Convocado 2\r\n\r\nConclusões de Julgamento\r\n\r\nProcesso: 00007-2008-036-01-00-1 - RO - Relator Juiz do Trabalho Convocado Dalva Amelia De Oliveira - Recorrente : Roberto Bentevengue Lima Junior ( Fernando da Silva Andrade RJ48342D ), Telsul Servicos S.A. ( Jose Fernando Ximenes Rocha RJ27439D ), - Recorrido : Telemar Norte Leste S.A. ( Jose Eduardo de Almeida Carriço RJ45513D ), Telsul Servicos S.A. ( Jose Fernando Ximenes Rocha RJ27439D ), Roberto Bentevengue Lima Junior ( Fernando da Silva Andrade RJ48342D ), - por maioria, dar parcial provimento ao do autor, e por unanimidade, negar provimento ao recurso da 1ª ré, nos termos do voto da Exma. Sra. Relatora.\r\n\r\nProcesso: 00129-2008-322-01-00-0 - RO - Relator Juiz do Trabalho Convocado Dalva Amelia De Oliveira - Recorrente : Jane Silva Costa dos Santos ( Jose Roberto Pereira RJ26613D ), - Recorrido : Centro Educacional Amanhecer Ltda ( Luiz Carlos Mascarenhas de Souza RJ4051D ), - por maioria, deferir a gratuidade de justiça e conhecer do recurso, para dar-lhe provimento, afastar a prescrição e determinar a baixa dos autos à Vara de origem, a fim de que aquele Juízo aprecie o mérito da demanda, como entender de direito, nos termos da fundamentação do voto da Exma. Sra. Relatora.\r\n\r\nProcesso: 00280-2005-041-01-00-9 - RO - Relator Juiz do Trabalho Convocado Dalva Amelia De Oliveira - Recorrente : Maria Alremilia Bernardo Ferreira ( Gilson Vieira Mourao RJ20916D ), - Recorrido : Leroy Merlin Companhia Brasileira de Bricolagem ( Ana Cristina Grau Gameleira Werneck RJ88982D ), - por unanimidade, negar provimento ao recurso, nos termos do voto da Exmª Juíza Relatora.\r\n\r\nProcesso: 00545-2003-221-01-00-9 - AP - Relator Juiz do Trabalho Convocado Dalva Amelia De Oliveira - Agravante : REFRIGERANTES MINAS GERAIS LTDA ( Gustavo Goncalves Paiva de Freitas RJ68147D ), - Agravado : HAROLDO ROCHA ( Adilson Lessa Brasil RJ97529D ), - por unanimidade, dar provimento ao Agravo para desconstituir a penhora sobre o dinheiro, devendo recair a constrição sobre os bens indicados pela agravante, nos termos do voto da Exma. Sra. Relatora.\r\n\r\nProcesso: 00548-2007-024-01-00-9 - RO - Relator Juiz do Trabalho Convocado Dalva Amelia De Oliveira - Recorrente : Lierte de Oliveira Serralheiro ( Ricardo Rodrigues Neves RJ53288D ), - Recorrido : Refinaria Nacional de Sal S.A. ( Paulo Roberto Nobre da Silva RJ51358D ), - por unanimidade, conhecer do recurso e, no mérito, negar-lhe provimento, nos termos do voto da Exma. Sra. Relatora.\r\n\r\nProcesso: 00558-2008-049-01-00-1 - RO - Relator Juiz do Trabalho Convocado Dalva Amelia De Oliveira - Recorrente : S.A. Viação Aérea Rio Grandense (em Recuperação Judicial) ( Jose Eduardo Hudson Soares RJ20432D ), VRG Linhas Aéreas S.A. ( Jose Scalfone Neto RJ73153D ), - Recorrido : S.A. Viação Aérea Rio Grandense (em Recuperação Judicial) ( Jose Eduardo Hudson Soares RJ20432D ), Maria Angela Pinto de Oliveira ( Paulo Ricardo Viegas Calcada RJ51854D ), VRG Linhas Aéreas S.A. ( Jose Scalfone Neto RJ73153D ), - por maioria, dar provimento, reformando a sentença, para excluir a 1ª ré do polo passivo da demanda e excluir da condenação o pagamento de horas extras e reflexos,nos termos do vota da Exma. Sra. Relatora.\r\n\r\nProcesso: 00703-2006-010-01-00-3 - RO - Relator Juiz do Trabalho Convocado Dalva Amelia De Oliveira - Recorrente : Christian Loren de Freitas ( Fernando Morelli Alvarenga RJ86424D ), - Recorrido : Halliburton Produtos Ltda. ( Berith Lourenco Marques Santana RJ86816D ), Halliburton Servicos Ltda. ( Berith Lourenco Marques Santana RJ86816D ), - por unanimidade, não conhecer do recurso ordinário, em razão da sua manifesta irregularidade na representação, nos termos do voto da Exmª Srª Juíza Relatora.\r\n\r\nProcesso: 00886-2007-501-01-00-8 - AP - Relator Juiz do Trabalho Convocado Dalva Amelia De Oliveira - Agravante : Maria Isabel Costa. ( Marcelo Luis Bromonschenkel RJ113697D ), - Agravado : Cemor Centro Educacional Moreira Ramos Ltda. ( Paulo Vianna Barbosa RJ107575D ), - por maioria, conhecer do agravo de petição e, no mérito, negar-lhe provimento, nos termos do voto da Exma. Sra. Relatora.\r\n\r\nProcesso: 00948-2007-054-01-01-9 - AI - Relator Juiz do Trabalho Convocado Dalva Amelia De Oliveira - Agravante : The Best Automovel Ltda ( Alexandre Jose da Costa Franco RJ80386D ), - Agravado : Sidney Fabricio da Silva Santana ( Paulo Sergio Alves de Oliveira RJ71330D ), - por unanimidade, não conhecer do Agravo de Instrumento interposto por irregularidade na sua formação, nos termos da fundamentação da Exma. Sra. Juíza Relatora.\r\n\r\nProcesso: 01276-2005-001-01-01-1 - AIRO - Relator Juiz do Trabalho Convocado Dalva Amelia De Oliveira - Agravante : Sul America Companhia Nacional de Seguros S.A. ( Juter Isensee Junior RJ22743D ), - Agravado : Fausto Ferro Marques ( Marcelo Augusto de Brito Gomes RJ97736D ), - por maioria, conhecer do apelo e, no mérito, dar provimento para, reformando o r. despacho que trancou a subida do Recurso Ordinário, determinar, após a publicação do presente julgado, a remessa dos autos ao Setor de Distribuição dos Feitos em Segunda Instância, para que seja autuado o Recurso Ordinário, encaminhando-se os autos, na forma regimental, para análise do seu mérito.\r\n\r\nProcesso: 01302-2006-024-01-01-6 - AI - Relator Juiz do Trabalho Convocado Dalva Amelia De Oliveira - Agravante : Gabriela dos Santos Costa ( Sergio Brabo de Abreu RJ69662D ), - Agravado : Roberto Rodrigues Pereira - por unanimidade, não conhecer do Agravo de Instrumento por insuficiência de traslado, nos termos do voto da Exmª Srª Juíza Relatora.\r\n\r\nProcesso: 01499-2006-491-01-00-5 - RO - Relator Juiz do Trabalho Convocado Dalva Amelia De Oliveira - Recorrente : M. A. DE O. CASTILHO MERCEARIA ( Lucilia Souza Goncalves RJ108231D ), - Recorrido : Jose Fonseca Lopes ( Fernando de Andrade RJ103716D ), Timbal - Tiquinho de Tudo ( Lucilia Souza Goncalves RJ108231D ), - por unanimidade, conhecer do recurso e, no mérito, dar-lhe provimento, para, reformando a sentença, julgar improcedente a pretensão, invertidos os ônus da sucumbência, nos termos da fundamentação do voto da Exma. Sra. Relatora.\r\n\r\nProcesso: 01557-2007-047-01-00-0 - RO - Relator Juiz do Trabalho Convocado Dalva Amelia De Oliveira - Recorrente : Rgis Brasil Servicos de Estoque Ltda ( Jose Antonio Grillo Ivo RJ33824D ), - Recorrido : Lilian Silva dos Santos ( Rogerio Fontes de Siqueira RJ76678D ), - por unanimidade, conhecer do recurso e, no mérito, negar-lhe provimento, nos termos da fundamentação do voto da Exma. Sra. Relatora.\r\n\r\nRio de Janeiro, 23 de junho de 2009.\r\n\r\nRita de Cassia Craveiro Rodrigues\r\n\r\nTec. Judiciário\r\n\r\nId: 794932"
                            ]
                        }
                    }
                },
                "Secretaria da 5ª Turma": {
                    "Gabinete da Desembargadora Mirian Lippi Pacheco": {
                        "Atos": {
                            "795042": [
                                "IIIF - TRT - Conclusão de Acórdãos",
                                "5ª Turma\r\n\r\nConclusão de Acórdãos\r\n\r\nProcesso: 01024-1986-032-01-00-4 - AP - Relator Desembargador Federal do Trabalho Mirian Lippi Pacheco - Agravante: MARIO LINCOLN GOMES DE CARVALHO (Fernando Tristao Fernandes RJ49344D), Agravado: BANCO DO BRASIL S/A (Jose Luiz Goncalves de Souza Cruz RJ10295D) - por unanimidade, rejeitar as preliminares de ausência de delimitação dos valores impugnados, negativa da prestação jurisdicional e ausência de fundamentação e, no mérito, negar provimento ao agravo, nos termos do voto da Desembargadora Relatora.\r\n\r\nProcesso: 00129-2008-471-01-00-8 - RO - Relator Desembargador Federal do Trabalho Mirian Lippi Pacheco - Recorrente: Grasiela Rocha Ajala (Maxwel Ferreira Eisenlohr RJ73929D), Associação de Ensino Superior de Nova Iguaçú (Marcelo Lannes Rodrigues RJ114080D), Recorrido: Grasiela Rocha Ajala (Maxwel Ferreira Eisenlohr RJ73929D), Associação de Ensino Superior de NOva Iguaçú (Marcelo Lannes Rodrigues RJ114080D) - por unanimidade, DAR PARCIAL provimento aos recursos para excluir da condenação as multas normativas por atraso no pagamento dos salários de janeiro e julho de 2006 e julho, agosto, setembro e dezembro de 2007 e 13º salários, o pedido de saldo de salário contido no item “l” da inicial, entrega das guias de seguro-desemprego ou indenização equivalente, para declarar que a ruptura contratual ocorreu em 09/02/08 e para incluir na condenação o pagamento das horas extraordinárias que excederem a 40ª semanal, no período compreendido entre 1º/02/06 e 10/01/08 e suas repercussões nos repousos e de ambos nas férias mais 1/3, 13º salários e FGTS (depósitos e multa ede 40%), nos termos do voto da Desembargadora Relatora, com custas de R$ 800,00 pela reclamada, calculadas sobre R$ 40.000,00, novo valor arbitrado à condenação.\r\n\r\nRio de Janeiro, 30 de junho de 2009. - Helia Marta Mathias Netto - Tec Jud\r\n\r\nId: 795042"
                            ]
                        }
                    },
                    "Gabinete do Desembargador Alberto Fortes Gil": {
                        "Atos": {
                            "795013": [
                                "IIIF - TRT - Despachos",
                                "Processo: 06957-2008-000-01-00-0 - ResAut\r\n\r\nRqte: SIND TRAB IND DE ALIMENTACAO E AFINS NITEROI [Adv. Maria Auxiliadora Goncalves de Souza (OAB: RJ 50145 - D)]\r\n\r\nRqdo: PANIFICACAO AGUA MINERAL LTDA ME\r\n\r\nDestinatário(s): Rqte SIND TRAB IND DE ALIMENTACAO E AFINS NITEROI\r\n\r\nFornecer o endereco correto do réu no prazo de 10 dias .\r\n\r\nId: 795013"
                            ]
                        }
                    },
                    "Gabinete da Desembargadora Tânia da Silva Garcia": {
                        "Atos": {
                            "794424": [
                                "IIIF - TRT - Despachos",
                                "5ª Turma\r\n\r\nDespachos\r\n\r\nProcesso: 01244-2006-301-01-00-9 - ED\r\n\r\nEbgte: Matheis Borg Administração Participação Comércio e Indústria Ltda. [Adv. Delfim Sousa Teixeira (OAB: RJ 33014 - D)]\r\n\r\nEbgdo: Antônio Paulo da Conceição [Adv. Christinne Grange Neves (OAB: RJ 111420 - D)]\r\n\r\nDestinatário(s): Ebgte Antônio Paulo da Conceição\r\n\r\nManifestar-se sobre os Embargos de Declaração de fls. 115/118, no prazo de 05 (cinco) dias.\r\n\r\nProcesso: 01662-1999-047-01-00-9 - RO\r\n\r\nRcte: GILMAR CARLOS MORENO [Adv. Jorge Said Cury (OAB: RJ 50033 - D)]\r\n\r\nRcdo: Companhia Estadual de Engenharia de Transporte e Logística - Central (sucessora de Flumitrens) [Adv. Pedro Muxfeldt Paim Benet (OAB: RJ 114606 - D)]\r\n\r\nDestinatário(s): Rcdo Companhia Estadual de Engenharia de Transporte e Logística - Central (sucessora de Flumitrens)\r\n\r\nTomar ciência do despacho de fls. 38, no qual foi deferido a restituição do prazo pretendida às fls. 37, no prazo improrrogável de 10 (dez) dias.\r\n\r\nProcesso: 02679-1985-028-01-01-2 - AP\r\n\r\nAgte: ADILSON MENDONCA BARRETO [Adv. Luiz Antonio Jean Tranjan (OAB: RJ 30539 - D)]\r\n\r\nAgdo: BUFFET LEON LTDA [Adv. Agostinho Gonçalves Filho (OAB: RJ 33836 - D)]\r\n\r\nDestinatário(s): Agdo BUFFET LEON LTDA\r\n\r\nContra-minutar o Agravo de Petição de fls. 52/54, no prazo de 08 (oito) dias.\r\n\r\nRio de Janeiro, 29 de junho de 2009.\r\n\r\nÉvelin Santos Mondego\r\n\r\nAnalista Judiciário\r\n\r\nId: 794424"
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                                "5ª TURMA\r\n\r\nDESPACHO DO RELATOR\r\n\r\nProcesso: 00747-2006-021-01-01-0 – RO Rcte: DIONISIO DA CRUZ SILVA [Adv. Francisco Dias Ferreira (OAB: RJ 62575 – D)] Rcdo: CONDOMINIO DO EDIFICIO CORTINA D AMPEZZO [Adv. Joaquim Marques Rodrigues (OAB: RJ 26150 – D)] - Destinatário(s): Rcte DIONISIO DA CRUZ SILVA: Indeferido. O julgamento observou a Instrução Normativa nº 16, TST (despacho de fls.46). \r\n\r\nRio de Janeiro, 26 de junho de 2009.\r\n\r\nAna Cristina Bonadias – Téc. Judiciário.\r\n\r\nId: 794668"
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                                "5a Turma\r\n\r\nConclusões de Julgamento\r\n\r\nProcesso: 01747-2003-222-01-00-4 - RO Embargos de Declaração - Relator Desembargador Federal do Trabalho Flavio Ernesto Rodrigues Silva - Embargante : MULTIPROF COOP MULTIPROFISSIONAL DE SERVICO ( ( Sem Advogado Nos Autos ) RJ1D ), - Embargado : Reexame necessário em duplo grau de jurisdição (Município de Mesquita)LUIZ CLAUDIO FERNANDES BARBOSA ( Fradique Marques Monteiro RJ67993D ), - por unanimidade, conhecer dos Embargos de Declaração, e, no mérito, NEGAR-LHES provimento, impondo a multa de 1% prevista no art. 538, parágrafo único, do CPC, nos termos do voto do Desembargador Relator.\r\n\r\nRio de Janeiro, 01 de julho de 2009.\r\n\r\nMario Pimentel\r\n\r\nAnalista Judiciário\r\n\r\nId: 795764"
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                                "5a Turma\r\n\r\nGabinete Juiz Convocado 5\r\n\r\nJUÍZA MÁRCIA LEITE NERY\r\n\r\nConclusões de Julgamento\r\n\r\nProcesso: 00676-2007-461-01-00-5 - RO - Relator Juiz do Trabalho Convocado Marcia Leite Nery - Recorrente : Construcoes e Comercio Camargo Correa S.A. ( Vera Cristina Maciel Lamim RJ66321D ), - Recorrido : Jose Ribeiro Sobrinho ( Ana Delfina Rezende RJ58632D ), - por unanimidade, REJEITAR as preliminares de nulidade da decisão por negativa de prestação jurisdicional, NÃO CONHECER do pedido de dedução das parcelas já quitadas na rescisão e CONHECER do recurso ordinário interposto pela reclamada quanto aos demais pleitos para, no mérito, NEGAR-LHE PROVIMENTO, nos termos do voto da Juíza Relatora. Ao iniciar o julgamento, o douto representante do Ministério Público do Trabalho manifestou-se pelo prosseguimento do feito.\r\n\r\nProcesso: 00764-2007-041-01-00-0 - RO - Relator Juiz do Trabalho Convocado Marcia Leite Nery - Recorrente : Alexandre Brasilia da Mota ( Anna Borba Taboas RJ131069D ), - Recorrido : Arca da Alianca Vigilancia e Seguranca Ltda. ( Jussara Cianeli de Oliveira Issa RJ144478D ), Empresa Brasileira de Correios e Telegrafos - ECT ( Carlos Alberto Rangel Cordeiro RJ77801D ), - por unanimidade, conhecer do recurso e, no mérito, DAR-LHE provimento para incluir na condenação o pagamento do valor devido pelo tempo total correspondente aos intervalos intrajornada, de uma hora cada, acrescido de 50%, nos termos do voto da Juíza Relatora.\r\n\r\nProcesso: 01100-2008-012-01-00-3 - RO - Relator Juiz do Trabalho Convocado Marcia Leite Nery - Recorrente : Adelino Ribeiro Filho ( Irineu Zibordi RJ24288D ), - Recorrido : Leny Rodrigues da Silva ( Andrea de Souza Rocha RJ83943D ), - por unanimidade, CONHECER do recurso ordinário interposto e, no mérito, NEGAR-LHE PROVIMENTO, nos termos do voto da Juíza Relatora.\r\n\r\nProcesso: 01981-2008-461-01-00-5 - RO - Relator Juiz do Trabalho Convocado Marcia Leite Nery - Recorrente : Unieng Construções e Locações Ltda ( Rosane da Silva RJ112758D ), - Recorrido : Marcelo da Rocha Gomes ( Ana Delfina Rezende RJ58632D ), - por unanimidade, CONHECER do Recurso Ordinário interposto pela reclamada e, no mérito, NEGAR-LHE PROVIMENTO, nos termos do voto da Juíza Relatora. Ao iniciar o julgamento, o douto representante do Ministério Público do Trabalho manifestou-se pelo prosseguimento do feito.\r\n\r\nRio de Janeiro, 30 de junho de 2009.\r\n\r\nMarco Tulio Lima de Figueiredo\r\n\r\nTécnico Judiciário\r\n\r\nId: 795404"
                            ],
                            "795405": [
                                "IIIF - TRT - Conclusão de Acórdãos",
                                "5a Turma\r\n\r\nGabinete Juiz Convocado 5\r\n\r\nJUÍZA MÁRCIA LEITE NERY\r\n\r\nConclusões de Julgamento\r\n\r\nProcesso: 02633-2005-482-01-00-3 - RO - Relator Juiz do Trabalho Convocado Marcia Leite Nery - Recorrente : Marcelo de Souza Oliveira ( Olegario Campos de Oliveira RJ15163D ), - Recorrido : Coopmmae Cooperativa de Mao de Obra de Macae Ltda ( ( Sem Advogado Nos Autos ) RJ1D ), Guarda Municipal de Macaé ( Ronaldo Fontes Linhares RJ4712D ), - por unanimidade, REJEITAR A PRELIMINAR DE CERCEIO DE DEFESA, CONHECER do recurso e, no mérito, DAR-LHE PROVIMENTO PARCIAL, para reconhecer o vínculo empregatício do recorrente com Cooperativa primeira-reclamada, condenando-a a assinar a CTPS, a pagar-lhe aviso prévio, 13º salário, férias acrescidas de 1/3, FGTS com indenização de 40%, seguro-desemprego e multa do artigo 477, da CLT, condenando ainda a Guarda Municipal de Macaé subsidiariamente pelos créditos deferidos, nos termos do voto da Juíza Relatora.\r\n\r\nProcesso: 00312-2008-070-01-00-4 - RO - Relator Juiz do Trabalho Convocado Marcia Leite Nery - Recorrente : Estado do Rio de Janeiro REEXAME NECESSÁRIO EM DUPLO GRAU DE JURISDIÇÃOAline Machado de Almeida - Recorrido : Estado do Rio de Janeiro ( Procuradoria Geral do Estado do Rio de Janeiro ), Rufolo Empresa de Servicos Tecnicos e Construcoes Ltda. ( Edison Andrade Barros Filho RJ71102D ), Aline Machado de Almeida ( Cristina Magda Dias RJ79948D ), - por unanimidade, ACOLHER a preliminar de não conhecimento do reexame necessário em duplo grau de jurisdição e rejeitar a preliminar de não conhecimento dos recursos ordinários interpostos pelo Estado do Rio de Janeiro e pela reclamante, ambas argüidas pelo Ministério Público do Trabalho, conhecer os recursos ordinários (exceto o do Estado do Rio de Janeiro quanto ao imposto sobre a renda) e, no mérito, DAR PARCIAL provimento a este, para determinar a incidência de juros de 6% ao ano, e DAR provimento ao recurso adesivo da reclamante, para acrescer à condenação o pagamento da multa prevista no § 8º do artigo 477 da CLT e de 50% sobre os valores das seguintes verbas deferidas pela sentença (saldo de salário de 24 dias, férias proporcionais de 5/12 acrescidas de 1/3, décimo terceiro salário proporcional de 1/12 e indenização compensatória de 40% sobre o FGTS), na forma do artigo 467 da CLT, tudo nos termos do voto da Juíza Relatora.\r\n\r\nProcesso: 01284-2006-050-01-00-6 - RO - Relator Juiz do Trabalho Convocado Marcia Leite Nery - Recorrente : Município do Rio de Janeiro REEXAME NECESSÁRIO EM DUPLO GRAU DE JURISDIÇÃO - Recorrido : Ercrom - Entidade Representações Comunitárias de Rocha Miranda e Bairros Adjacentes ( ( Sem Advogado Nos Autos ) RJ1D ), Jurandi Oliveira da Silva ( Daniela Casimiro Drummond RJ98631D ), - por unanimidade, acolher e preliminar de não conhecimento do reexame necessário em duplo grau de jurisdição, porque condenação de valor não excedente a 60 (sessenta) salários mínimos, rejeitar a preliminar de não conhecimento do recurso ordinário interposto pelo Município do Rio de Janeiro, ambas suscitadas pelo Ministério Público do Trabalho, conhecer deste e, no mérito, DAR-LHE PARCIAL provimento, para determinar que os recolhimentos das contribuições previdenciárias sejam suportados pelas partes, limitando-se, entretanto, a obrigação do reclamante ao valor histórico, e que o imposto sobre a renda seja calculado sobre o total da condenação, tudo em conformidade com a Súmula 368 do C. TST, e excluir sua responsabilidade quanto às custas processuais, tudo nos termos do voto da Juíza Relatora.\r\n\r\nProcesso: 00848-2004-006-01-00-3 - RO - Relator Juiz do Trabalho Convocado Marcia Leite Nery - Recorrente : BAMBINA EMPRESA HOTELEIRA LTDA ( Cesar Coelho Noronha RJ76601D ), - Recorrido : ACB EVENTOS E SERVICOS LTDA ( Hilma Coelho Van Leuven RJ32720D ), CARLOS CEZAR COSTA ( Cristina Maria da Silveira Saraiva RJ63570D ), GALLOPE SEGURANCA E VIGILANCIA LTDA ( Hilma Coelho Van Leuven RJ32720D ), - por unanimidade, CONHECER do recurso e, no mérito, DAR-LHE PROVIMENTO APENAS EM PARTE, para autorizar a dedução de 6% (seis por cento) do salário base do recorrido, prevista no artigo 9º, do Decreto nº 95.247/87, a título de vale-transporte, nos termos do voto da Juíza Relatora.\r\n\r\nProcesso: 00612-2008-018-01-00-0 - RO - Relator Juiz do Trabalho Convocado Marcia Leite Nery - Recorrente : Caixa Beneficente dos Bombeiros do DF ( Fernanda Isabel Marques Teixeira RJ144380D ), - Recorrido : Roberto Aguiar ( Marcio Alexandre Duarte de Lima RJ144098D ), - por unanimidade, CONHECER do recurso ordinário interposto pela reclamada e, no mérito, NEGAR-LHE PROVIMENTO, nos termos do voto da Juíza Relatora.\r\n\r\nProcesso: 00959-2007-049-01-00-0 - RO Embargos de Declaração - Relator Juiz do Trabalho Convocado Marcia Leite Nery - Embargante : Sendas Distribuidora S.A. - Filial São Gonçalo ( Gustavo Henrique Dias Martins RJ111335D ), - Embargado : Apoio Conservacao e Servicos Ltda. ( Marlon Rezende Ferreira RJ112161D ), Betildes Sampaio de Assis ( Paulo Roberto Penedo de Miranda RJ68074D ), - por unanimidade, NÃO CONHECER dos embargos de declaração opostos por Sendas Distribuidora S.A., porque inadequados, condenando-a no pagamento da multa de 1% (um por cento) sobre o valor atualizado da causa, na forma exposta pelo parágrafo único do artigo 538 do CPC, nos termos do voto da Juíza Relatora.\r\n\r\nProcesso: 00908-2007-431-01-00-3 - RO - Relator Juiz do Trabalho Convocado Marcia Leite Nery - Recorrente : UNIAO FEDERAL ( Procuradoria Geral Federal ), - Recorrido : Ete Engenharia de Telecomunicacoes e Eletricidade S.A. ( Laudelino da Costa Mendes Neto RJ31456D ), Geraldo da Cruz Pereira da Silva ( Mariannea Lara Leal RJ64302D ), - por unanimidade, CONHECER do recurso ordinário interposto pela UNIÃO e, no mérito, NEGAR-LHE PROVIMENTO, nos termos do voto da Juíza Relatora.\r\n\r\nProcesso: 00972-2006-263-01-00-1 - RO Embargos de Declaração - Relator Juiz do Trabalho Convocado Marcia Leite Nery - Embargante : Telenge Telecomunicações e Engenharia Ltda. ( Luiz Inacio Barbosa Carvalho RJ44418D ), - Embargado : Luiz Claudio Pinheiro Barreto ( Sergio Wilson Macedo de Oliveira RJ74296D ), Telemar Norte Leste S.A. ( Carlos Eduardo Bosisio RJ16162D ), - por unanimidade, conhecer dos embargos de declaração opostos pela Telenge Telecomunicações e Engenharia Ltda. e, no mérito, rejeitá-los, nos termos do voto da Juíza Relatora.\r\n\r\nProcesso: 00929-2006-204-01-00-9 - RO Embargos de Declaração - Redator Designado Juiz do Trabalho Convocado Marcia Leite Nery - Embargante : Uniao de Bancos Brasileiros S.A. - UNIBANCO ( Carlos Eduardo Bosisio RJ16162D ), - Embargado : Dr Marketing Promocional Importacao e Comercio Ltda ( Claudia Yu Watanabe SP152046D ), Tatiana de Brito da Silva ( Celso Ferrareze RJ138778A ), - por unanimidade, conhecer dos embargos de declaração opostos pelo Unibanco e, no mérito, rejeitá-los, condenando-o à multa de 1% (um por cento) sobre o valor atualizado da causa, na forma exposta pelo parágrafo único do artigo 538 do Código de Processo Civil, nos termos do voto da Juíza Relatora.\r\n\r\nProcesso: 00385-2008-039-01-00-4 - RO - Relator Juiz do Trabalho Convocado Marcia Leite Nery - Recorrente : CSU Cardsystem S.A. ( Renato Anet RJ45633D ), - Recorrido : Tim Celular S.A. ( Carlos Eduardo Vianna Cardoso RJ49479D ), Leonardo da Silva Lima ( Wilson Rodrigues Goncalves RJ30804D ), - por unanimidade, conhecer do recurso interposto pela primeira reclamada (CSU Cardsystem S.A.), exceto quanto à responsabilidade subsidiária, e, no mérito, NEGAR-LHE provimento, nos termos do voto da Juíza Relatora.\r\n\r\nProcesso: 03228-2005-263-01-00-8 - RO - Relator Juiz do Trabalho Convocado Marcia Leite Nery - Recorrente : Carrefour Comercio e Industria Ltda. ( Luiz Claudio Nogueira Fernandes RJ57570D ), - Recorrido : Edilson Couto de Souza ( Jose Maria Campelo dos Santos RJ100883D ), - por unanimidade, NÃO CONHECER das contrarrazões apresentadas pelo reclamante, por intempestivas; CONHECER do recurso ordinário interposto pela reclamada e, no mérito, NEGAR-LHE PROVIMENTO, nos termos do voto da Juíza Relatora.\r\n\r\nProcesso: 00250-2006-041-01-00-3 - RO - Relator Juiz do Trabalho Convocado Marcia Leite Nery - Recorrente : Uniao de Bancos Brasileiros S.A. - UNIBANCO ( Renata de Villemor Vianna RJ107779D ), - Recorrido : Maria Mazarelo de Queiroz ( Carla Magna Almeida Jacques RJ53101D ), - Por unanimidade, conhecer do recurso ordinário interposto pela reclamada e, no mérito, por maioria, NEGAR-LHE provimento, nos termos do voto da Juíza Relatora. Vencido o Desembargador Antonio Carlos Areal, que dava provimento ao recurso.\r\n\r\nProcesso: 00592-2007-511-01-00-3 - RO - Relator Juiz do Trabalho Convocado Marcia Leite Nery - Recorrente : Kele Andreia Santos Fontes Branco ( Luiz Leonardo de Saboya Alfonso RJ92101D ), - Recorrido : Banco ABN AMRO Real S/A ( Luciana Bender da Silva Prado RJ103671D ), - por unanimidade, CONHECER do recurso interposto pela reclamante e, no mérito, DAR PROVIMENTO PARCIAL para condenar a reclamada ao pagamento das 7ª e 8ª horas laboradas como extras, com o adicional de 50% e os reflexos, nos termos do voto da Juíza Relatora.\r\n\r\nProcesso: 01493-2007-050-01-00-0 - RO Embargos de Declaração - Relator Juiz do Trabalho Convocado Marcia Leite Nery - Embargante : Tnl Contax S.A. ( Adelmo da Silva Emerenciano RJ2462A ), - Embargado : Sandra Sardinha Ferreira Saraiva ( Cleber Mauricio Naylor RJ68283D ), Telemar Norte Leste S.A. ( Carlos Eduardo Bosisio RJ16162D ), - por unanimidade, conhecer dos embargos de declaração opostos por TNL Contax S.A. e, no mérito, rejeitá-los, condenando-a à multa de 1% (um por cento) sobre o valor atualizado da causa, nos termos expostos pelo parágrafo único do artigo 538 do Código de Processo Civil, nos termos do voto da Juíza Relatora.\r\n\r\nProcesso: 01684-2006-061-01-00-5 - RO - Relator Juiz do Trabalho Convocado Marcia Leite Nery - Recorrente : Jorge Henrique da Silva Trovao ( Ricardo Basile de Almeida RJ96352D ), - Recorrido : Banco Citibank S.A. ( Jose Edgard da Cunha Bueno SP126504D ), Telesolucoes Telemarketing Ltda. ( Romario Silva de Melo RJ30491D ), - por unanimidade, conhecer do recurso ordinário interposto pelo reclamante e, no mérito, DAR-LHE PARCIAL provimento, para declarar a nulidade do contrato de trabalho firmado com a Telesoluções Telemarketing Ltda), reconhecer o vínculo de emprego com o Banco Citibank S.A., que deverá proceder à assinatura na CTPS, considerando o período de 09/08/2004 a 25/07/2005, e condená-lo no pagamento de diferenças salariais decorrentes do salário de ingresso, salário após 90 dias, piso salarial no cargo de pessoal de escritório e aumentos salariais anuais; de diferenças das horas extraordinárias laboradas após a trigésima semanal, considerando a jornada de trabalho declinada na inicial, os dias de efetivo labor e o divisor 180; de diferenças de vale-transporte; de diferenças de auxílio-refeição; de indenização relativa ao auxílio cesta-alimentação; de anuênio nos valores mensais de R$ 11,47 (onze reais e quarenta e sete centavos) até agosto de 2005, e R$ 12,44 (doze reais e quarenta e quatro centavos) a partir de setembro de 2005; de participação nos lucros e nos resultados relativos aos anos de 2004 e 2005; de indenização equivalente a R$ 623,55 (seiscentos e vinte e três reais e cinqüenta e cinco centavos), referente a curso de requalificação profissional; de indenização, a ser arbitrada em liquidação, pela não extensão do plano de saúde; de R$ 151,00 (cento e cinqüenta e um reais), decorrentes da violação de 10 cláusulas normativas; e da sanção prevista no artigo 467 da CLT, devendo as diferenças salariais e as horas extraordinárias refletirem nas férias, décimo terceiro salário, FGTS e indenização compensatória, repouso semanal remunerado e aviso prévio; ficando a obrigação do empregado em relação às contribuições previdenciárias limitada ao valor histórico; devendo os juros e a correção monetária serem calculados nos termos expostos pelo § 1º, do artigo 39, da Lei 8.177/91, e pela Súmula 381 do C. TST; com custas no valor de R$ 300,00, calculadas sobre R$ 15.000,00, valor arbitrado à condenação; ficando invertidos os ônus sucumbenciais, tudo nos termos do voto da Juíza Relatora, devendo, ainda, dar ciência desta decisão à União e expedir ofício à DRT.\r\n\r\nProcesso: 01444-2006-013-01-00-7 - RO Embargos de Declaração - Relator Juiz do Trabalho Convocado Marcia Leite Nery - Embargante : Volo do Brasil S.A. ( Marcel Cavalcanti Marquesi RJ149551A ), Varig Logistica S.A. ( Marcel Cavalcanti Marquesi RJ149551A ), - Embargado : VRG Linhas Aereas ( Jose Scalfone Neto RJ73153D ), S.A. (Viacao Aerea Rio Grandense) em Recuperação Judicial ( Jose Eduardo Hudson Soares RJ20432D ), Karla da Silva Gaby ( Maria Germana Miranda Barbosa da Silva RJ88756D ), - por unanimidade, conhecer dos embargos de declaração opostos por Varig Logística S.A. e Volo do Brasil S.A. e, no mérito, acolhê-los parcialmente, para sanar as omissões apontadas sem, contudo, emprestar-lhes efeito modificativo, e imprimir nova redação à conclusão do v. acórdão embargado (fls. 891/897-verso), nos seguintes termos: ¿Pelo exposto, CONHEÇO dos recursos ordinários interpostos por VRG LINHAS AÉREAS S.A., VARIGLOG LOGÍSTICA S.A. e VOLO DO BRASIL S.A., REJEITO as preliminares de incompetência da Justiça do Trabalho, nulidade da sentença por negativa na prestação da tutela jurisdicional e suspensão do processo e, no mérito, NEGO-LHES PROVIMENTO¿, nos termos do voto da Juíza Relatora.\r\n\r\nProcesso: 01187-2003-007-01-00-9 - RO - Relator Juiz do Trabalho Convocado Marcia Leite Nery - Recorrente : ESPEDITO PIRES DA SILVA ( Luis Claudio Amorim Barretto RJ83897D ), - Recorrido : POLICRET Engenharia LTDA (Massa Falida de) ( ( Sem Advogado Nos Autos ) RJ1D ), CONCESSIONARIA DA RODOVIA PRESIDENTE DUTRA S/A ( Andre Ricardo Smith da Costa RJ67077D ), - por unanimidade, conhecer do recurso ordinário interposto pelo reclamante e, no mérito, DAR-LHE provimento, para condenar subsidiariamente a segunda reclamada (Concessionária da Rodoviária Presidente Dutra S.A.), nos termos do voto da Juíza Relatora.\r\n\r\nProcesso: 01216-2006-071-01-00-8 - RO - Relator Juiz do Trabalho Convocado Marcia Leite Nery - Recorrente : Telemar Norte Leste S.A. ( Sergio Coelho e Silva Pereira RJ75789D ), Telsul Servicos S.A. ( Jose Fernando Ximenes Rocha RJ27439D ), Valdeir de Sousa Filho ( Jorge Luiz Alves Pinheiro RJ69566D ), - Recorrido : Telemar Norte Leste S.A. ( Sergio Coelho e Silva Pereira RJ75789D ), Telsul Servicos S.A. ( Jose Fernando Ximenes Rocha RJ27439D ), Valdeir de Sousa Filho ( Jorge Luiz Alves Pinheiro RJ69566D ), - por unanimidade, não conhecer do recurso ordinário interposto pela Telsul Serviços S.A., por irregularidade de representação, conhecer dos recursos ordinários interpostos pela Telemar Norte Leste S.A. e pelo reclamante, este de forma adesiva, e, no mérito, NEGAR provimento àquele e DAR PARCIAL provimento a este, para acrescer à condenação a integração ao salário de R$ 600,00 (seiscentos reais)mensais e o pagamento de horas extraordinárias à base de 100% relativas a três folgas mensais não gozadas, tudo durante todo o pacto laboral, nos termos do voto da Juíza Relatora.\r\n\r\nRio de Janeiro, 30 de junho de 2009.\r\n\r\nMarco Tulio Lima de Figueiredo\r\n\r\nTécnico Judiciário\r\n\r\nId: 795405"
                            ]
                        }
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                            "795028": [
                                "IIIF - TRT - Conclusão de Acórdãos",
                                "5a Turma\r\n\r\nGabinete Juiz Convocado 6\r\n\r\nConclusões de Julgamento\r\n\r\nProcesso: 00708-1998-063-01-00-0 - RO - Relator Juiz do Trabalho Convocado Rogerio Lucas Martins - Recorrente : ANDRE HENRIQUE BORGES SLOBAD E OUTROS ( Rodrigo Lopes Magalhaes RJ96669D ), - Recorrido : M. Falida de Nova Empresa de SErvicos Ltda.(a/c Mauricio C. Netto)EMBRATEL EMP BRASILEIRA TELECOMUNICACOES S/A ( Jose Fernando Ximenes Rocha RJ27439D ), - por unanimidade, homologar a restauração dos autos e, por unanimidade, DAR provimento ao recurso dos autores para declarar a responsabilidade subsidiária da segunda reclamada pelos débitos trabalhistas da primeira ré, nos termos do voto do Juiz Relator.\r\n\r\nProcesso: 00579-1999-491-01-00-3 - RO - Relator Juiz do Trabalho Convocado Rogerio Lucas Martins - Recorrente : VIGBAN-EMPRESA DE VIG.BANCARIA, COM.E IND.LTDA ( Neise Nogueira dos Santos RJ91255D ), - Recorrido : ELIAS CAMPOS DA SILVA ( Jose Luiz da Silva Muniz RJ70696D ), - por unanimidade, DAR PARCIAL provimento ao recurso, para retirar da condenação as horas extraordinárias decorrentes da ausência de intervalo intrajornada, restando prejudicada a apreciação do outro tópico, nos termos do voto do Juiz Relator.\r\n\r\nProcesso: 00446-2006-052-01-00-1 - RO Embargos de Declaração - Relator Juiz do Trabalho Convocado Rogerio Lucas Martins - Embargante : Uniao ( Advocacia Geral da Uniao ), - Embargado : Aldair Oliveira da Cruz ( Gilda Baptista Henriques da Costa RJ123421D ), - por unanimidade, negar provimento aos Embargos de Declaração, nos termos do voto do Juiz Relator.\r\n\r\nProcesso: 00964-2005-202-01-00-4 - RO Embargos de Declaração - Relator Juiz do Trabalho Convocado Rogerio Lucas Martins - Embargante : Telemar Norte Leste S.A. ( Decio Flavio Goncalves Torres Freire RJ2255A ), - Embargado : Antonio Fernando Salazar Dias(Espolio de) repr Ana Lucia M.de Oliveira ( Cristiane Viana de Andrade RJ101856D ), Telenge Telecomunicacoes e Engenharia Ltda ( Luiz Inacio Barbosa Carvalho RJ44418D ), - por unanimidade, REJEITAR os embargos de declaração, nos termos do voto do Juiz Relator.\r\n\r\nProcesso: 01059-2002-002-01-00-2 - RO Embargos de Declaração - Relator Juiz do Trabalho Convocado Rogerio Lucas Martins - Embargante : UNIAO FEDERAL - Embargado : TARCTI ASSESSORIA EMPRESARIAL E SERVICOS LTDANADIA BEZERRA DA SILVA ( Juarez Rosin RJ89306D ), - por unanimidade, negar provimento aos Embargos de Declaração, nos termos do voto do Juiz Relator.\r\n\r\nProcesso: 01685-2001-021-01-00-6 - RO Embargos de Declaração - Relator Juiz do Trabalho Convocado Rogerio Lucas Martins - Embargante : MUNICIPIO DO RIO DE JANEIRO - Embargado : NADIR CAMARGO DE JESUSLUIZA DE CASTRO RODRIGUESMARLI DA SILVA DOS SANTOSMAURICELIA CLEMENTE GOMES ( Anderson Guida Brilhante RJ76320D ), RICARDO DA SILVA ROCHALCC SERVICOS EMPRESARIAIS LTDA - por unanimidade, negar provimento aos Embargos de Declaração, nos termos do voto do Juiz Relator.\r\n\r\nProcesso: 00919-2005-051-01-00-3 - RO Embargos de Declaração - Relator Juiz do Trabalho Convocado Rogerio Lucas Martins - Embargante : Companhia Estadual de Águas e Esgotos - CEDAE ( Carlos Roberto Siqueira Castro RJ20283D ), - Embargado : Jose Antunes Sousa ( Aparecida da Silva Martins RJ95704D ), - por unanimidade, conhecer dos embargos de declaração opostos pela Demandada e ACOLHÊ-LOS PARCIALMENTE, para sanar a omissão apontada, complementando a prestação jurisdicional sem, contudo, conferir efeito modificativo ao julgado, na forma da fundamentação supra, nos termos do voto do Juiz Relator.\r\n\r\nRio de Janeiro, 30 de junho de 2009.\r\n\r\nEneida Cardoso Saraiva Leite\r\n\r\nAnalista Judiciário\r\n\r\nId: 795028"
                            ],
                            "795373": [
                                "IIIF - TRT - Editais de Notificação",
                                "5a Turma\r\n\r\nEdital de Notificação – 30/06/2009\r\n\r\nProcesso: 00446-2006-052-01-00-1 – ED\r\n\r\nEbgte: Uniao\r\n\r\nEbgdo: Aldair Oliveira da Cruz, Free Port Vigilância e Segurança Patrimonial Ltda.\r\n\r\nO Juiz Convocado Rogerio Lucas Martins do(a) Gabinete Juiz Convocado 6 do Tribunal Regional do Trabalho da 1ª Região, FAZ SABER a todos quantos o presente Edital virem,ou dele tiverem conhecimento que, pelo mesmo fica m Free Port Vigilância e Segurança Patrimonial Ltda., que se encontra em lugar incerto e não sabido para:\r\n\r\nTomar ciencia da decisão de fls. 228/229:\r\n\r\n\"...por unanimidade, negar provimento aos Embargos de Declaração, nos termos do voto do Juiz Relator...\" \r\n\r\nE, para que chegue ao conhecimento dos interessados, foi passado o presente edital, ora publicado no Diário Oficial do Estado do Rio de Janeiro, Parte III, e afixado no lugar de costume, na sede deste Juízo.\r\n\r\nEneida Cardoso Saraiva Leite\r\n\r\nAnalista Judiciário\r\n\r\nId: 795373"
                            ]
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                    }
                },
                "Secretaria da 6ª Turma": {
                    "Gabinete da Desembargadora Rosana Salim Villela Travessedo": {
                        "Atos": {
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                                "IIIF - TRT - Conclusão de Acórdãos",
                                "6ª TURMA\r\n\r\nCONCLUSÃO DE ACÓRDÃO:\r\n\r\nProcesso: 00990-2007-071-01-00-2 - RO - Relator Desembargador Federal do Trabalho Rosana Salim Villela Travesedo - Recorrente : Nestle Brasil Ltda. ( João Paulo Fogaca de Almeida Fagundes SP154384D ), - Recorrido : Lucio Felix da Silva ( Ronaldo Valverde Macedo RJ73103D ), - “...por unanimidade, conhecer do recurso ordinário, e, no mérito, negar-lhe provimento”.\r\n\r\nProcesso: 01395-2003-021-01-00-4 - RO - Relator Desembargador Federal do Trabalho Rosana Salim Villela Travesedo - Recorrente : JORGE LUIZ ALVES DE SOUZA ( Sergio Mauro de Oliveira RJ66881D), ACHE LABORATORIOS FARMACEUTICOS S/A ( Lenisa Monteiro Dantas RJ96023D ), - Recorrido : JORGE LUIZ ALVES DE SOUZA (Sergio Mauro de Oliveira RJ66881D ), ACHE LABORATORIOS FARMACEUTICOS S/A ( Lenisa Monteiro Dantas RJ96023D ), -“... por unanimidade, conhecer dos recursos interpostos pelo autor e pela ré e, no mérito, negar-lhes provimento”.\r\n\r\nProcesso: 01483-2007-034-01-00-6 - RO - Relator Desembargador Federal do Trabalho Rosana Salim Villela Travesedo - Recorrente : Helio Araujo Filho Tatuagens e outros ( Rogerio Peres Fernandes RJ94218D ), - Recorrido : Wanderlei Soares Martins Viana ( Julio Cesar Pinheiro RJ82657D ), - “...por unanimidade, conhecer do recurso ordinário, exceto no que se refere à arguição prescricional; no mérito, negar-lhe provimento, nos termos do voto da Desembargadora Relatora”.\r\n\r\nProcesso: 01243-1995-321-01-00-5 - AP - Relator Desembargador Federal do Trabalho Rosana Salim Villela Travesedo - Agravante : JULIO DE SOUZA VIDEIRA GOMES ( Suzana Lucia de Mesquita Silva RJ33613D ), - Agravado : VISEUTUR AGENCIA DE TURISMO LTDA. E OUTROS (Ubirajara Amorim Ribeiro RJ24283D ), ROSA NORINA DA SILVA ( Jose Carlos de Andrade RJ61976D ), - “...por unanimidade, conhecer do agravo de petição, rejeitar a preliminar de deserção suscitada pela agravada e, no mérito, negar provimento ao recurso, aplicando ao agravante a multa de 1% a título de litigância de má-fé”.\r\n\r\nDaniela Fernandes dos Santos Hermes Rocha -Técnico Judiciário.\r\n\r\nId: 794113"
                            ],
                            "794181": [
                                "IIIF - TRT - Conclusão de Acórdãos",
                                "CONCLUSÃO DE ACÓRDÃO:\r\n\r\nProcesso: 00957-2003-016-01-00-7 - AP - Relator Desembargador Federal do Trabalho Rosana Salim Villela Travesedo - Agravante : PETROBRAS PETROLEO BRASILEIRO S/A ( Nilton Antonio de Almeida Maia RJ67460D ), - Agravado : PAULO FRANCISCO MOTA ( Celso Gomes da Silva RJ90485D ), - “...por unanimidade, não conhecer do agravo de petição interposto, pronunciando sua inadequação”.\r\n\r\nProcesso: 01196-2005-037-01-00-3 - AP - Relator Desembargador Federal do Trabalho Rosana Salim Villela Travesedo - Agravante : Jose Christovão da Costa ( Cesar Romero Vianna RJ33000D ), Fundação dos Economiários Federais - FUNCEF ( Edson Zukeran RJ130664D ), - Agravado : Jose Christovao da Costa ( Cesar Romero Vianna RJ33000D), Fundação dos Economiários Federais - FUNCEF ( Edson Zukeran RJ130664D ), - “...por unanimidade, conhecer dos agravos de petição e, no mérito, negar-lhes provimento”.\r\n\r\nProcesso: 01064-2008-076-01-00-7 - RO - Relator Desembargador Federal do Trabalho Rosana Salim Villela Travesedo - Recorrente : Ana Cristina Silva Ferreira ( Jose Carlos Oliveira da Silva RJ49394D ), - Recorrido : Prezunic Comercial Ltda. ( Roberto de Mattos Rodrigues Gago RJ41673D ), - “...por unanimidade, conhecer do recurso ordinário, e no mérito, dar-lhe parcial provimento, para julgar procedente em parte o pedido exordial, condenando a ré ao pagamento das horas extraordinárias de 13/05/2002 a 19/04/2007, consideradas aquelas que ultrapassarem a jornada de 6 horas diárias, bem como as decorrentes da supressão dos intervalos intrajornada (10 minutos a cada 90 trabalhados), as quais deverão integrar o repouso remunerado, férias, natalinas, FGTS, verbas resilitórias, invertendo-se os ônus da sucumbência, fixando-se custas processuais no importe de R$ 340,00, calculadas sobre o valor de R$ 17.000,00 atribuído à condenação. Juros e atualização monetária na forma da lei”.\r\n\r\nDaniela Fernandes dos Santos Hermes Rocha -Técnico Judiciário.\r\n\r\nId: 794181"
                            ]
                        }
                    },
                    "Gabinete do Desembargador José Antonio Teixeira da Silva": {
                        "Atos": {
                            "794358": [
                                "IIIF - TRT - Conclusão de Acórdãos",
                                "6a Turma\r\n\r\nConclusões de Julgamento\r\n\r\nProcesso: 01251-2005-056-01-00-3 - RO - Relator Desembargador Federal do Trabalho Jose Antonio Teixeira da Silva - Recorrente : Companhia Municipal de Limpeza Urbana - COMLURB - Recorrido : Waldemar Vieira ( Newton Vieira Pamplona RJ14677D ), - colhido o voto de vista formulado pela Desembargadora Rosana Salim Villela Travesedo, por unanimidade, conhecer do recurso e, no mérito, dar-lhe provimento, reformando a decisão de Primeiro Grau no sentido de declarar a nulidade do apêndice contratual que se seguiu à aposentadoria, julgando improcedentes os pedidos formulados na presente reclamação, invertendo-se o ônus da sucumbência, sendo o reclamante dispensado do recolhimento por fazer jus ao benefício da gratuidade de justiça, nos termos do voto do Relator.\r\n\r\nProcesso: 00789-2006-223-01-00-7 - RO - Relator Desembargador Federal do Trabalho Jose Antonio Teixeira da Silva - Recorrente : Francisco Carlos Cherem Medeiros ( Celso Costa Ferreira RJ81618D ), Telenge Telecomunicações e Engenharia Ltda. ( Luiz Inacio Barbosa Carvalho RJ44418D ), - Recorrido : Francisco Carlos Cherem Medeiros ( Celso Costa Ferreira RJ81618D ), Telemar Norte Leste S.A. ( Carlos Eduardo Vianna Cardoso RJ49479D ), Telenge Telecomunicações e Engenharia Ltda. ( Luiz Inacio Barbosa Carvalho RJ44418D ), - por unanimidade, CONHECER DOS RECURSOS E, NO MÉRITO, NEGAR PROVIMENTO AOS RECURSOS DAS RECLAMADAS E DAR PROVIMENTO PARCIAL AO RECURSO DO RECLAMANTE, PARA DEFERIR AO RECLAMANTE QUE AS DIFERENÇAS SALARIAIS SEJAM APURADAS COM BASE NAS NORMAS COLETIVAS ACOSTADAS AOS AUTOS (SINTTELL) E QUE SEJAM OBSERVADOS A CARGA HORÁRIA DE 40 HORAS SEMANAIS E DIVISOR 200 NA APURAÇÃO DAS HORAS EXTRAS, NOS TERMOS DO VOTO DO DESEMBARGADOR RELATOR.\r\n\r\nProcesso: 01375-2007-301-01-00-7 - RO - Relator Desembargador Federal do Trabalho Jose Antonio Teixeira da Silva - Recorrente : Vale das Ideias Ltda. ( Paulo Marcio Dias Mello RJ86446D ), - Recorrido : Marcelo Franca Dutra ( Jose Luis de Oliveira RJ88638D ), - por unanimidade, conhecer do recurso e, no mérito, dar-lhe parcial provimento, para reduzir o valor da indenização por dano moral, fixando-a em R$ 40.000,00 e, ante as irregularidades detectadas, determinar a expedição de ofícios, com cópia da presente decisão, ao Ministério Público Estadual e ao Ministério do Trabalho. Falou, pelo recorrente, o Dr. Paulo Márcio Dias Mello.\r\n\r\nProcesso: 00832-2006-001-01-00-0 - RO - Relator Desembargador Federal do Trabalho Jose Antonio Teixeira da Silva - Recorrente : Companhia Distribuidora de Gas do Rio de Janeiro - CEG ( Carlos Roberto Siqueira Castro RJ20283D ), - Recorrido : CSQ Servicos Especializados de Precisao Ltda.Carlos Fernando de Paula ( Alice Cabral da Fonseca RJ133838D ), - por unanimidade, conhecer do recurso e, no mérito, negar-lhe provimento, nos termos do voto do Desembargador Relator.\r\n\r\nProcesso: 01490-2007-007-01-01-8 - AIRO Embargos de Declaração - Relator Desembargador Federal do Trabalho Jose Antonio Teixeira da Silva - Embargante : Diego Jaccoud de Jesus ( Wilson Luiz da Silva RJ89850D ), - Embargado : Eaton Ltda. ( Luiz Claudio Loureiro Penafiel RJ27733D ), - por unanimidade, conhecer dos embargos de declaração e, no mérito, rejeitá-los.\r\n\r\nProcesso: 00321-2008-023-01-00-8 - RO - Relator Desembargador Federal do Trabalho Jose Antonio Teixeira da Silva - Recorrente : BM e F Bolsa de Mercadorias e Futuros ( Paulo Ricardo Viegas Calcada RJ51854D ), - Recorrido : Roberto Augusto Meireles Rocha ( Luiz Miguel Pinaud Neto RJ3999D ), - Presente o Dr. Bruno Vigneron Cariello, pelo recorrente, que da tribuna comunicou que as contrarazões haviam sido entregues no juízo de origem, o que a Turma entendeu irrelevante neste caso. Decidiu, assim, a Sexta Turma, por unanimidade, conhecer do recurso, e, no mérito, dar-lhe parcial provimento, para excluir da sentença apenas a condenação em honorários advocatícios, nos termos do voto do Desembargador Relator.\r\n\r\nProcesso: 01020-2007-025-01-00-3 - RO - Relator Desembargador Federal do Trabalho Jose Antonio Teixeira da Silva - Recorrente : Banco Bradesco S.A. ( Jose Carlos da Costa Ferreira RJ117388D ), Sergio Ricardo Ferreira Dornellas ( Joao Batista dos Santos RJ16281D ), - Recorrido : Banco Bradesco S.A. ( Jose Carlos da Costa Ferreira RJ117388D ), Sergio Ricardo Ferreira Dornellas ( Joao Batista dos Santos RJ16281D ), - colhido o voto de desempate proferido pelo Desembargador Nelson Tomaz Braga, por unanimidade, conhecer dos recursos e, no mérito, por maioria, negar provimento ao recurso ordinário da reclamada, bem como ao adesivo do reclamante, nos termos do voto do Relator. Ficaram vencidos os Desembargadores Rosana Salim Villela Travesedo e Theócrito Borges dos Santos Filho que davam provimento ao apelo, para deferir a devolução dos descontos, porque autorizados sob irresistível coação, quando da admissão do autor.\r\n\r\nProcesso: 00483-2001-451-01-00-1 - RO - Relator Desembargador Federal do Trabalho Jose Antonio Teixeira da Silva - Recorrente : JUIZ DE FORA EMPRESA DE VIGILANCIA LTDA ( Antonio Carlos Xavier Duarte RJ1115B ), - Recorrido : OSCAR NUNES NETTO ( Joe Batista da Silva RJ63027D ), - por unanimidade, conhecer do recurso ordinário, rejeitar a preliminar de nulidade por ausência de submissão à CCP e, no mérito, dar-lhe parcial provimento, para determinar que sejam calculadas, como extras, as horas laboradas além da 192ª mensal, nos termos da fundamentação do voto do Desembargador Relator.\r\n\r\nProcesso: 00395-2005-004-01-00-3 - RO Agravo - Relator Desembargador Federal do Trabalho Jose Antonio Teixeira da Silva - Agravante : Sendas Distribuidora S.A. ( Gustavo Henrique Dias Martins RJ111335D ), - Agravado : Maria Rosilda Gutenberg Leite ( Ligia Magalhaes Ramos Barbosa RJ73808D ), - por unanimidade, conhecer do agravo e, no mérito, negar-lhe provimento, confirmando a decisão agravada, nos termos do voto do Relator.\r\n\r\nProcesso: 00524-2008-007-01-00-5 - RO - Relator Desembargador Federal do Trabalho Jose Antonio Teixeira da Silva - Recorrente : João Gonçalves ( Marcos Andre de Freitas Rodriguez RJ102425D ), - Recorrido : Companhia Caminho Aéreo Pão de Açúcar ( Maria Aparecida da Silva Marcondes Porto RJ50391D ), - por unanimidade, conhecer do recurso e, no mérito, negar-lhe provimento, nos termos da fundamentação do voto do Desembargador Relator.\r\n\r\nProcesso: 00656-2005-046-01-00-7 - RO - Relator Desembargador Federal do Trabalho Jose Antonio Teixeira da Silva - Recorrente : Julio Cesar dos Santos ( Claudio Guimaraes Barros RJ104252D ), - Recorrido : Elevadores Acel Ltda. ( Mario Tobias Figueira de Mello Filho RJ18438D ), - por unanimidade, conhecer do recurso, rejeitar a preliminar e a prejudicial renovadas em contrarrazões e, no mérito propriamente dito, por maioria, dar parcial provimento ao apelo, para condenar a ré a pagar, desde o acidente de trabalho até a data em que o autor completar 65 anos ou até o seu falecimento, o que ocorrer primeiro, a título de pensionamento, 100% do valor habitualmente auferido pelo reclamante, e para determinar que a ré constitua capital, fixando o valor da condenação em R$ 100.000,00, em observância à Instrução Normativa nº 3/1993 do C. TST (inciso II, alínea ¿c¿), nos termos do voto do Desembargador Relator, vencida a Desembargadora Rosana Salim Villela Travesedo, que deferia a majoração da indenização por dano moral.\r\n\r\nProcesso: 01539-2006-018-01-00-2 - RO Embargos de Declaração - Relator Desembargador Federal do Trabalho Jose Antonio Teixeira da Silva - Embargante : Max Vanderson Cezar da Costa ( Jose Paim de Carvalho Netto RJ68334D ), Academia Francislau Ltda. ( Edson Jose de Castro RJ36046D ), - Embargado : Max Vanderson Cezar da Costa ( Jose Paim de Carvalho Netto RJ68334D ), Academia Francislau Ltda. ( Edson Jose de Castro RJ36046D ), - por unanimidade, conhecer dos embargos de declaração para, no mérito, acolhê-los, retificando os avos devidos quanto à gratificação natalina de 2002 (12/12), acrescentando ao acórdão de fls.127/136 os fatos e fundamentos acima mencionados, integrando-os ao dispositivo do mesmo e rejeitar os embargos de declaração da reclamada, nos termos do voto do Relator.\r\n\r\nProcesso: 01130-2004-481-01-00-3 - RO Embargos de Declaração - Relator Desembargador Federal do Trabalho Jose Antonio Teixeira da Silva - Embargante : Fundação de Apoio à Escola Técnica do Estado do Rio de Janeiro - FAETEC REEXAME NECESSÁRIO EM DUPLO GRAU DE JURISDIÇÃO - Embargado : COOPLOGIC COOPERATIVA DE LOGISTICA E SERVICOSCARLOS ALBERTO MARQUES RODRIGUES ( Edson Galassi Neves RJ660B ), - por unanimidade, conhecer dos embargos de declaração e, no mérito, rejeitá-los, nos termos do voto do Relator.\r\n\r\nProcesso: 01017-2007-079-01-00-1 - RO - Relator Desembargador Federal do Trabalho Jose Antonio Teixeira da Silva - Recorrente : New Bingo Promocoes Ltda. - Bingo Carioca ( Fausto Allegretto Junior RJ52039D ), - Recorrido : Andre Luiz Ribeiro da Costa ( Jose Valter da Silva RJ109402D ), - por unanimidade, conhecer do recurso, com exceção da matéria ¿Das Horas Extras¿ e, no mérito, negar-lhe provimento.\r\n\r\nRio de Janeiro, 29 de junho de 2009.\r\n\r\nCláudio Rocha dos Anjos\r\n\r\nTécnico Judiciário\r\n\r\nId: 794358"
                            ],
                            "793426": [
                                "IIIF - TRT - Decisões Monocráticas",
                                "6a Turma\r\n\r\nHomologação de Restauração\r\n\r\nProcesso: 02110-1999-036-01-00-4 - RO\r\n\r\nRcte: ARTHUR GUIMARAES CARDOSO [Adv. Sebastiao de Souza (OAB: RJ 351 - D)]\r\n\r\nRcdo: ASSOC PREV EMPREG BCO NACIONAL HABIT PREVHAB [Adv. Frederico de Moura Leite Estefan (OAB: RJ 79995 - D)], Rcdo: CAIXA ECONOMICA FEDERAL [Adv. Jose Claudio Corte Real Carelli (OAB: RJ 76975 - D)], Rcdo: SASSE COMPANHIA NACIONAL DE SEGUROS GERAIS [Adv. Eugenio Arruda Leal Ferreira (OAB: RJ 29667 - D)]\r\n\r\nDestinatário(s): Rcte ARTHUR GUIMARAES CARDOSO, Rcdo ASSOC PREV EMPREG BCO NACIONAL HABIT PREVHAB, Rcdo CAIXA ECONOMICA FEDERAL, Rcdo SASSE COMPANHIA NACIONAL DE SEGUROS GERAIS\r\n\r\n... julgo restaurados os autos... \r\n\r\nRio de Janeiro, 26 de junho de 2009.\r\n\r\nCláudio Rocha dos Anjos\r\n\r\nTécnico Judiciário\r\n\r\nId: 793426"
                            ]
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                    }
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                "Secretaria da 7ª Turma": {
                    "Atos": {
                        "795379": [
                            "IIIF - TRT - Conclusão de Acórdãos",
                            "Gab Des Zuleica Jorgensen Malta Nascimento\r\n\r\n7a Turma\r\n\r\nConclusões de Julgamento\r\n\r\nProcesso: 01596-2005-052-01-00-1 - RO - Relator Desembargador Federal do Trabalho Zuleica Jorgensen Malta Nascimento - Recorrente : Municipio do Rio de Janeiro ( Procuradoria Geral do Município do Rio de Janeiro ), - Recorrido : Cooperar Saude Cooperativa de Prestacao de Servicos de Saude Ltda. ( Sergio Murilo Santos Campinho OAB/RJ55174D ), Jupiara de Sa Rego ( Antonio Augusto de Souza Mallet OAB/RJ70198D ), - Por unanimidade, conhecer do recurso e, no mérito, NEGAR-LHE PROVIMENTO.\r\n\r\nProcesso: 00625-2007-501-01-00-8 - RO - Relator Desembargador Federal do Trabalho Zuleica Jorgensen Malta Nascimento - Recorrente : Estado do Rio de Janeiro - Secretaria de Saude - Hospital Melchiades - Recorrido : HEALTH COOP - Cooperativa de Trabalho e Servicos Ltda. ( Denise Dimas Castro OAB/RJ140797D ), Maria Gedalva Avelina dos Santos. ( Alessandro da Cruz Louro OAB/RJ110204D ), - Por unanimidade, conhecer do recurso e, no mérito, negar-lhe provimento, nos termos da fundamentação.\r\n\r\nProcesso: 01757-2004-065-01-00-2 - RO - Relator Desembargador Federal do Trabalho Zuleica Jorgensen Malta Nascimento - Recorrente : CARLOS WILTON MORAES DE ALMEIDA ( Carlos Frederico Martins Viana OAB/RJ66760D ), IRB BRASIL RESSEGUROS SA ( Afonso Cesar Burlamaqui OAB/RJ15925D ), - Recorrido : IRB BRASIL RESSEGUROS SA ( Afonso Cesar Burlamaqui RJ15925D ), CARLOS WILTON MORAES DE ALMEIDA ( Carlos Frederico Martins Viana OAB/RJ66760D ), - por unanimidade, conhecer dos recursos, rejeitar as preliminares e, no mérito, dar parcial provimento ao recurso do reclamado para afastar o reconhecimento do vínculo de emprego mantendo apenas o direito ao FGTS (En.363) e negar provimento ao recurso do reclamante, nos termos da fundamentação . Fixada à condenação o valor de R$ 1.000,00 (hum mil reais), nos termos da Instrução Normativa 03/93, II, c, do C. TST. Presente o Dr. Hugo Luiz Schiavo.\r\n\r\nProcesso: 00470-2007-062-01-00-9 - RO - Relator Desembargador Federal do Trabalho Zuleica Jorgensen Malta Nascimento - Recorrente : Antonio Carlos Oliveira de Lima ( Roberto de Mattos Rodrigues Gago OAB/RJ41673D ), - Recorrido : Companhia Estadual de Aguas e Esgotos - CEDAE ( Carlos Roberto Siqueira Castro OAB/RJ20283D ), Universidade do Estado do Rio de Janeiro - UERJ ( Marcello Cinelli de Paula Freitas OAB/RJ74140D ), - inicialmente determinar a retificação da certidão de folhas 145 para fazer constar os votos dos Desembargadores José Geraldo da Fonseca, vistor, e Evandro Pereira Valadão Lopes que davam parcial provimento ao recurso do empregado para, sem reconhecer o vínculo de emprego, deferir os pedidos dos itens 3º (horas extras), considerada a jornada de trabalho declarada pela testemunha de f. 104 (de 7h30min às 16h30min, de segunda a sexta-feira), mas não a jornada das 8 às 22h, 4º, 5º e 6º (férias simples e em dobro, com acréscimo de 1/3), 8º, 9º, 10 e 11 (13º salário integrais e proporcionais) 13 (responsabilidade subsidiária da tomadora CEDAE), 14 (contribuições previdenciárias de exclusividade da UERJ), 16 (responsabilidade integral da UERJ pelo imposto de renda devido pelo empregado), 17 (integração de horas extras e reflexos), 18 e 19 (aviso prévio e multa do art. 477 da CLT), 20 (multa do art. 467 da CLT) e 22 (juros e correção, como de lei). O salário para cálculo será o de R$ 420,00 por mês. O período de contrato vai de 1/10/2004 a 5/12/2006. Não há fundamento jurídico para o deferimento do dano moral. No caso, a irregularidade na contratação é mero dano material que agora se indeniza. A indenização do PIS não pode reverter em benefício do empregado (LC n.7/70), nem é tributável. A responsabilidade é meramente fiscal. Honorários de advogado não são devidos porque ausentes os pressupostos da L.558/70. No trânsito em julgado, expeçam-se os ofícios reclamados (DRT, INSS, Receita Federal e ao Ministério Público do Trabalho, este com cópias da inicial, da defesa, da sentença e deste acórdão).\r\n\r\nProcesso: 00876-2006-030-01-01-9 - RO Embargos de Declaração - Relator Desembargador Federal do Trabalho Zuleica Jorgensen Malta Nascimento - Embargante : Uniao Federal - Ministerio da Defesa ( Advocacia Geral da Uniao ), - Embargado : Luiz Rogerio de Mendonca Baptista ( Maximo Gilberto Costa OAB/RJ109098D ), - Por unanimidade, conhecer do recurso e, no mérito, negar-lhe provimento nos termos da fundamentação .\r\n\r\nProcesso: 00320-2007-034-01-00-6 - AP Embargos de Declaração - Relator Desembargador Federal do Trabalho Zuleica Jorgensen Malta Nascimento - Embargante : Rian Mendonca Ferreira Veiga ( Samuel Cabral Bourguignon OAB/RJ77096D ), Rafaela Ferreira Veiga ( Samuel Cabral Bourguignon OAB/RJ77096D ), - Embargado : Cesar Roberto de Souza Macedo ( Felipe Adolfo Kalaf OAB/RJ57634D ), - Por unanimidade, conhecer do recurso e, no mérito, negar-lhe provimento, nos termos da fundamentação .\r\n\r\nProcesso: 00349-2007-021-01-00-1 - RO - Relator Desembargador Federal do Trabalho Zuleica Jorgensen Malta Nascimento - Recorrente : Douglas da Silva Martins ( Lubiany Reis da Silveira OAB/RJ118206D ), - Recorrido : Municipio do Rio de Janeiro ( Procuradoria Geral do Municipio do Rio de Janeiro ), Instituto Protetor dos Pobres e Criancas Abrigo Maria Imaculada ( Ana Beatriz Akil Goncalves OAB/RJ80821D ), - Por unanimidade, conhecer do recurso, e, no mérito, DAR-LHE PROVIMENTO, para anular a decisão prolatada, determinando o retorno dos autos à Vara de Origem para que outra sentença seja prolatada pelo juízo como entender de direito. .\r\n\r\nProcesso: 00904-2006-206-01-00-8 - AP - Relator Desembargador Federal do Trabalho Zuleica Jorgensen Malta Nascimento - Agravante : Nova America S.A. ( Francisco Tadeu Bastos Manhães OAB/RJ17540D ), - Agravado : União Federal ( Procuradoria da Fazenda Nacional - Rio de Janeiro ), - Por unanimidade, conhecer do recurso, rejeitar a preliminar de cerceamento de defesa e, no mérito, negar-lhe provimento, nos termos da fundamentação. Determinada a retificação da autuação para fazer constar como agravado a União Federal. Rio de Janeiro, 30 de junho de 2009. Ilan Teles de Jesus, Téc. Judiciário.\r\n\r\nId: 795379"
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                        "796036": [
                            "IIIF - TRT - Conclusão de Acórdãos",
                            "7a Turma\r\n\r\nConclusões de Julgamento\r\n\r\nProcesso: 01594-2006-010-01-00-1 - RO - Relator Desembargador Federal do Trabalho Zuleica Jorgensen Malta Nascimento - Recorrente : Estado do Rio de Janeiro - A/C Procuradoria Geral do Estado RJ - Recorrido : Vigo Central de Servicos Ltda. ( Karla Cabizuca Bernardes Netto OAB/RJ93931D ), Zuleide Tavares Fonseca ( Cyro Franklin de Azevedo Junior OAB/RJ116066D ), Bandeirantes do Rio Cons. e Limpeza Ltda. ( Karla Cabizuca Bernardes Netto OAB/RJ93931D ), - Por unanimidade, conhecer do recurso, rejeitar a preliminar e, no mérito, negar-lhe provimento, nos termos da fundamentação .\r\n\r\nProcesso: 00037-2003-036-01-00-3 - RO - Redator Designado Desembargador Federal do Trabalho Zuleica Jorgensen Malta Nascimento - Recorrente : CAIXA ECONOMICA FEDERAL ( Sergio Mandelblatt RJ78509D ), - Recorrido : EDUARDO BRASIL MENDIVIL PELAES ( Simone Brasil Mendivil Barros RJ100086D ), - em conclusão de julgamento, colhido o voto de desempate do Desembargador Alexandre Teixeira de Freitas Bastos Cunha, por maioria, vencidos os Desembargadores Relator e Fernando Antonio Zorzenon da Silva, que davam parcial provimento ao recurso ordinário interposto por CAIXA ECONÔMICA FEDERAL para excluir da condenação os danos morais e materiais, NEGAR-LHE PROVIMENTO, tudo na conformidade da fundamentação do voto da Desembargadora Zuleica Jorgensen Malta Nascimento que redigirá o acórdão. O Desembargador Relator requereu justificava de voto.\r\n\r\nProcesso: 00072-2008-050-01-00-3 - RO - Relator Desembargador Federal do Trabalho Zuleica Jorgensen Malta Nascimento - Recorrente : Caixa Economica Federal - CEF ( Vanessa Grenier Ferreira Motta OAB/RJ81172D ), - Recorrido : Selma Plattek ( Sebastiao Miguel Vieira OAB/RJ88817D ), - após renovação do relatório, tendo em vista alteração da composição do Colegiado, por maioria, vencido o Desembargador Fernando Antonio Zorzenon da Silva que negava provimento, conhecer do recurso interposto por CAIXA ECONÔMICA FEDERAL - CEF e, no mérito, DAR-LHE PROVIMENTO para julgar improcedente o pleito de horas extras. Invertem-se os ônus da sucumbência, mantendo-se os valores arbitrados pela origem.\r\n\r\nProcesso: 00074-2008-081-01-00-0 - RO Embargos de Declaração - Relator Desembargador Federal do Trabalho Zuleica Jorgensen Malta Nascimento - Embargante : VIVO S/A ( Carlos Eduardo Bosisio OAB/RJ16162D ), - Embargado : Carlos Renato de Freitas Pedro ( Raphael Martins Vieira OAB/RJ121262D ), - por unanimidade, conhecer dos Embargos de Declaração e, no mérito, negar-lhes provimento e condenar o embargante a pagar ao embargado o valor eqüivalente a 1% (um por cento) sobre o valor da condenação, nos termos da fundamentação .\r\n\r\nProcesso: 00349-2006-034-01-00-7 - RO Embargos de Declaração - Relator Desembargador Federal do Trabalho Zuleica Jorgensen Malta Nascimento - Embargante : Raquel Alves Batista ( Demostenes Armando Dantas Cruz OAB/RJ56981D ), - Embargado : Com Service Servicos Gerais Ltda. ( Glaucia de Souza Carneiro OAB/RJ101156D ), - Por unanimidade, conhecer do recurso e, no mérito, negar-lhe provimento, nos termos da fundamentação .\r\n\r\nProcesso: 00408-2008-014-01-00-4 - RO Embargos de Declaração - Relator Desembargador Federal do Trabalho Zuleica Jorgensen Malta Nascimento - Embargante : Alessandra Maria de Aguiar ( Ricardo Basile de Almeida OAB/RJ96352D ), - Embargado : Banco Itaú S.A. ( Carlos Eduardo Bosisio RJ16162D ), Trishop Promoção e Serviços Ltda. - Taií Financeira Itaú S.A. ( Carlos Eduardo Bosisio OAB/RJ16162D ), - Por unanimidade, conhecer do recurso e, no mérito, negar-lhe provimento, nos termos da fundamentação .Rio de Janeiro, 01 de julho de 2009. Ilan Teles de Jesus – Ass.de Chefe de Gabinete.\r\n\r\nId: 796036"
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                        "794673": [
                            "IIIF - TRT - Editais de Notificação",
                            "7a Turma\r\n\r\nEDITAL DE NOTIFICAÇÃO DA PAUTA DA SESSÃO ORDINÁRIA DE OITO DE JULHO DE DOIS MIL E NOVE ÀS 09:00 HORAS AVENIDA PRESIDENTE ANTONIO CARLOS - 251 - 5º ANDAR - SALA DE SESSÕES Nº 4 - CASTELO - RIO DE JANEIRO\r\n\r\nO EXMO. SR. DESEMBARGADOR FERNANDO ANTONIO ZORZENON DA SILVA, PRESIDENTE DA EGRÉGIA SÉTIMA TURMA, FAZ SABER QUE, POR SUA DETERMINAÇÃO, FORAM INCLUÍDOS NA PAUTA OS PROCESSOS ABAIXO RELACIONADOS.\r\n\r\n1 - 00004-1992-009-01-00-7 - AP - ( 009VT/RJ ) Relator(a) Desembargador Federal do Trabalho Carlos Alberto Araujo Drummond - Agravante: BANCO BRADESCO S/A ( Adv. Riwa Elblink RJ 61115 D ), MARIO HENRIQUE BARBOSA CEBRIANO ( Adv. Fernando Ribeiro Coelho RJ 22105 D ) - Agravado: BANCO BRADESCO S/A ( Adv. Riwa Elblink RJ 61115 D ), MARIO HENRIQUE BARBOSA CEBRIANO ( Adv. Fernando Ribeiro Coelho RJ 22105 D). (VOTAÇÃO INICIADA - VISTA DES. EVANDRO)\r\n\r\n2 - 00009-2008-075-01-00-3 - RO - ( 075VT/RJ ) Relator(a) Desembargador Federal do Trabalho Fernando Antonio Zorzenon Da Silva - Recorrente: Reinaldo Ferraz Soares ( Adv. Valdo Bretas Valadao RJ 68914 D ) - Recorrido: Radio e Televisao Record S.A. ( Adv. Juliana Perdigao Dias RJ 133936 D ). (VOTAÇÃO INICIADA - VISTA DES. GERALDO)\r\n\r\n3 - 00027-2008-432-01-00-0 - RO - ( 002VT/CF ) Relator(a) Desembargador Federal do Trabalho Fernando Antonio Zorzenon Da Silva - Recorrente: Patricia Souza Goncalves ( Adv. Maria Fernanda Barreto Gonzaga de Almeida RJ 97862 D ) - Recorrido: Bimbo do Brasil Ltda ( Adv. Jose Scalfone Neto RJ 73153 D ).\r\n\r\n4 - 00045-2008-077-01-00-0 - RO - ( 077VT/RJ ) Relator(a) Desembargador Federal do Trabalho Fernando Antonio Zorzenon Da Silva - Recorrente: Citifinancial Promotora de Negocios e Cobranca Ltda. ( Adv. Denizard Silveira Neto SP 96770 D ), CITIBANK ( Adv. Denizard Silveira Neto SP 96770 D ), Rosemeri Lima Russi ( Adv. Celso Ferrareze RJ 138778 D ) - Recorrido: Rosemeri Lima Russi ( Adv. Celso Ferrareze RJ 138778 D ), CITIBANK ( Adv. Denizard Silveira Neto SP 96770 D ), Citifinancial Promotora de Negocios e Cobranca Ltda. ( Adv. Denizard Silveira Neto SP 96770 D ).\r\n\r\n5 - 00064-2006-009-01-00-6 - RO - ( 009VT/RJ ) Relator(a) Desembargador Federal do Trabalho Fernando Antonio Zorzenon Da Silva - Recorrente: Refrigerantes Convencao Rio Ltda. ( Adv. Paulo Sergio Barboza Trigo RJ 72581 D ) - Recorrido: Marilene de Souza Pereira ( Adv. Geovania Duarte Lourenco RJ 131140 D ).\r\n\r\n6 - 00067-2005-037-01-00-8 - AP - ( 037VT/RJ ) Relator(a) Desembargador Federal do Trabalho Jose Geraldo Da Fonseca - Agravante: Companhia Estadual de Aguas e Esgotos - CEDAE ( Adv. Carlos Roberto Siqueira Castro RJ 20283 D ) - Agravado: Claudino Victor Rocha do Espirito Santo ( Adv. Ana Cecilia Monteiro Chaves de Azevedo RJ 76206 D ). (VOTAÇÃO INICIADA - VISTA DES. ZORZENON)\r\n\r\n7 - 00118-2006-021-01-00-7 - RO - ( 021VT/RJ ) Relator(a) Desembargador Federal do Trabalho Evandro Pereira Valadao Lopes - Recorrente: Transportadora Ourique Ltda. (nova denominação de Transpev Transportes de Valores e Segurança Ltda (s/ adv nos autos), Paulo Cezar de Sampaio ( Adv. Antonio Augusto de Souza Mallet RJ 70198 D ) - Recorrido: Paulo Cezar de Sampaio ( Adv. Antonio Augusto de Souza Mallet RJ 70198 D ), Transportadora Ourique Ltda. (nova denominação de Transpev Transportes de Valores e Segurança Ltda..\r\n\r\n8 - 00144-2005-011-01-00-7 - AP - ( 011VT/RJ ) Relator(a) Desembargador Federal do Trabalho Fernando Antonio Zorzenon Da Silva - Agravante: Telemar Norte Leste S.A. ( Adv. Decio Flavio Goncalves Torres Freire RJ 2255 A ) - Agravado: Reginaldo Dias de Souza ( Adv. Joelson William Silva Soares RJ 64309 D ).\r\n\r\n9 - 00149-2008-033-01-00-0 - RO - ( 033VT/RJ ) Relator(a) Desembargador Federal do Trabalho Evandro Pereira Valadao Lopes - Recorrente: Atento Brasil S.A. ( Adv. Adelmo da Silva Emerenciano RJ 2462 A ) - Recorrido: Massa Falida de Asa Serviços de Limpeza Ltda, Christina Melgaco de Lima ( Adv. Mury Jara da Silva Monteiro RJ 3940 D ).\r\n\r\n10 - 00180-2000-471-01-00-2 - AP - ( 001VT/ITP ) Relator(a) Desembargador Federal do Trabalho Jose Geraldo Da Fonseca - Agravante: Banco do Brasil S.A. ( Adv. Ailton Alves Pinto RJ 147115 D ) - Agravado: CARLOS AUGUSTO DECUPERO ( Adv. Luiz Otavio Cardoso de Azevedo MG 45863 D ).\r\n\r\n11 - 00180-2008-011-01-00-3 - RO - ( 011VT/RJ ) Relator(a) Desembargador Federal do Trabalho Jose Geraldo Da Fonseca - Recorrente: Maria Angelica Brandao Wermelinger ( Adv. Antonio Adolar Wolff RJ 54371 D ) - Recorrido: Servico Federal de Processamento de Dados - SEPRO e outro ( Adv. Nair Nilza Perez de Rezende RJ 2181 D ).\r\n\r\n12 - 00205-2004-041-01-00-7 - RO - ( 041VT/RJ ) Relator(a) Desembargador Federal do Trabalho Alexandre Teixeira de Freitas Bastos Cunha - Recorrente: CEDAE COMPANHIA ESTADUAL DE AGUAS E ESGOTOS ( Adv. Carlos Roberto Siqueira Castro RJ 20283 D ) - Recorrido: EDIO DE OLIVEIRA BARBOSA ( Adv. Marcus Alexandre Garcia Neves RJ 106115 D ).\r\n\r\n13 - 00281-2002-221-01-00-2 - AP - ( 001VT/NI ) Relator(a) Desembargador Federal do Trabalho Fernando Antonio Zorzenon Da Silva - Agravante: SOCIEDADE DE ENSINO SUPERIOR DE NOVA IGUACU ( Adv. Laudelino Goncalves Gatto Filho RJ 90865 D ) - Agravado: GIL VICENTE VAZ OLIVEIRA ( Adv. Mauricio Ferreira do Rego RJ 85479 D ). (DESEMPATE - DES. ROQUE)\r\n\r\n14 - 00332-2007-053-01-00-9 - AP - ( 053VT/RJ ) Relator(a) Desembargador Federal do Trabalho Jose Geraldo Da Fonseca - Agravante: Uniao Federal - Agravado: Edilson Alves da Costa ( Adv. Wagner Gomes de Oliveira Luz RJ 133704 D ), Servico de Buffet Carioca Tijuca Ltda. ( Adv. Rafael Guimaraes Vieites Novaes RJ 121527 D ).\r\n\r\n15 - 00419-2004-028-01-00-3 - AP - ( 028VT/RJ ) Relator(a) Desembargador Federal do Trabalho Evandro Pereira Valadao Lopes - Agravante: TELEMAR NORTE LESTE S/A ( Adv. Decio Flavio Goncalves Torres Freire RJ 2255 A ) - Agravado: PAULO LEONY ORDONEZ ( Adv. Mariano Beser Filho RJ 71115 D ), CTE - TÉCNICA DE ELETRICIDADE LTDA ( Adv. Marcelo Quintes Franca RJ 125491 D ).\r\n\r\n16 - 00441-2007-263-01-00-0 - RO - ( 003VT/SG ) Relator(a) Desembargador Federal do Trabalho Evandro Pereira Valadao Lopes - Recorrente: Telemar Norte Leste S.A. ( Adv. Henrique Claudio Maues RJ 35707 D ) - Recorrido: Jean Antonio dos Santos ( Adv. Claudia Gomes dos Santos RJ 82208 D ), Absoluta Servicos Tecnicos Ltda..\r\n\r\n17 - 00451-2007-242-01-00-4 - RO - ( 002VT/NIT ) Relator(a) Desembargador Federal do Trabalho Evandro Pereira Valadao Lopes - Recorrente: Instituto Nacional do Seguro Social - INSS - Recorrido: Carlos Jorge Correa de Araujo ( Adv. Rodrigo Ennes Goncalves RJ 89672 D ), Neir Maria Martins da Silva ( Adv. Fernando Cesar Costa Ribeiro RJ 142924 D ).\r\n\r\n18 - 00497-2008-221-01-00-3 - RO - ( 001VT/NI ) Relator(a) Desembargador Federal do Trabalho Fernando Antonio Zorzenon Da Silva - Recorrente: Vigban Empresa de Vigilancia Bancaria Comercio e Industria Ltda. ( Adv. Neise Nogueira dos Santos RJ 91255 D ) - Recorrido: Uildo de Souza da Silva ( Adv. Carlos Alberto Feliciano dos Santos RJ 80046 D ).\r\n\r\n19 - 00498-2007-302-01-00-7 - RO - ( 002VT/PET ) Relator(a) Desembargador Federal do Trabalho Alexandre Teixeira de Freitas Bastos Cunha - Recorrente: Ampla Energia e Serviços S.A. ( Adv. Luiz Antonio Telles de Miranda Filho RJ 76116 D ) - Recorrido: Pierre Marques Ribeiro ( Adv. Eduardo Vanzan RJ 61009 D ), Rosch Administradora de Servicos e Informatica Ltda. (Em recuperacao) (Adv. Mauricio Benedito Petraglia Junior RJ 122757 D).\r\n\r\n20 - 00539-2005-033-01-00-7 - RO - ( 033VT/RJ ) Relator(a) Desembargador Federal do Trabalho Evandro Pereira Valadao Lopes - Recorrente: Gilson dos Santos ( Adv. Jose de Souza Mendonca RJ 63028 D ) - Recorrido: IMM Impermeabilizacao Tratamento de Fissura e Recuperacao de Pisos ( Adv. Andrea de Oliveira RJ 115137 D ), Condominio Barra Bali ( Adv. Joao Carlos Damous RJ 22991 D ).\r\n\r\n21 - 00557-2006-053-01-00-4 - AP - ( 053VT/RJ ) Relator(a) Desembargador Federal do Trabalho Alexandre Teixeira de Freitas Bastos Cunha - Agravante: União Federal - Agravado: Alberto Fernandes de Oliveira ( Adv. Maria do Socorro de Jesus Guimaraes RJ 69005 D ), Vale e Mar Comercio Importacao e Exportacao Ltda. ( Adv. Mario Luiz Greco RJ 17469 D ).\r\n\r\n22 - 00606-2008-071-01-00-2 - RO - ( 071VT/RJ ) Relator(a) Desembargador Federal do Trabalho Evandro Pereira Valadao Lopes - Recorrente: Josiel Fernandes dos Santos ( Adv. Pedro Paulo Antunes de Siqueira RJ 15859 D ) - Recorrido: Delta Construções S.A (Adv Jorge Miguel Mansur Filho RJ 130638 D).\r\n\r\n23 - 00610-2008-044-01-00-8 - RO - ( 044VT/RJ ) Relator(a) Desembargador Federal do Trabalho Alexandre Teixeira de Freitas Bastos Cunha - Recorrente: Paulo Cezar Dias ( Adv. Patricia da Silva Pereira RJ 86837 D ) - Recorrido: Editora Verso Ltda..\r\n\r\n24 - 00616-2008-037-01-00-7 - RO - ( 037VT/RJ ) Relator(a) Desembargador Federal do Trabalho Jose Geraldo Da Fonseca - Recorrente: Fundação Instituto Brasileiro de Geografia e Estatística - IBGE - Recorrido: Wagner de Souza Barbosa ( Adv. Afonso Celso Basson Meira RJ 45533 D ).\r\n\r\n25 - 00618-2007-224-01-00-5 - RO - ( 004VT/NI ) Relator(a) Desembargador Federal do Trabalho Alexandre Teixeira de Freitas Bastos Cunha - Recorrente: L N F 3 Participacoes Ltda. ( Adv. Tulio Claudio Ideses RJ 95180 D ) - Recorrido: Otacilio Ferreira de Oliveira ( Adv. Luis Alberto Fernandes Nogueira RJ 79107 D ), Viglex Servicos de Vigilancia e Guardas Ltda. ( Adv. Jean Cezar Ditzz de Souza Ribeiro RJ 143278 D ).\r\n\r\n26 - 00621-2002-064-01-00-7 - RO - ( 064VT/RJ ) Relator(a) Desembargador Federal do Trabalho Fernando Antonio Zorzenon Da Silva - Recorrente: PROCAP PROCESSOS CAPILARES LTDA ME ( Adv. Andrea Mercante RJ 107573 D ) - Recorrido: PATRICIA FERREIRA GARCIA ( Adv. Yara Alcici Nobrega RJ 30249 D ).\r\n\r\n27 - 00644-2008-081-01-00-2 - RO - ( 081VT/RJ ) Relator(a) Desembargador Federal do Trabalho Fernando Antonio Zorzenon Da Silva - Recorrente: CAMP Centro de Conveniência da Terceira Idade ( Adv. Vanusa Murta Agrelli RJ 79131 D ) - Recorrido: Iara Maria Costa ( Adv. Patricia Ribeiro Vieira RJ 103956 D ).\r\n\r\n28 - 00652-2008-531-01-00-3 - RO - ( 001VT/TER ) Relator(a) Desembargador Federal do Trabalho Jose Geraldo Da Fonseca - Recorrente: Luiz Carlos Figueiredo Rodrigues ( Adv. Jefferson de Faria Soares RJ 64889 D ) - Recorrido: Ampla Energia e Serviços S/A ( Adv. Ricardo Cesar Rodrigues Pereira RJ 62321 D ), Suoshe Construções e Instalações Ltda ( Adv. Jose Maria Campelo dos Santos RJ 100883 D ).\r\n\r\n29 - 00664-1991-032-01-00-4 - AP - ( 032VT/RJ ) Relator(a) Desembargador Federal do Trabalho Jose Geraldo Da Fonseca - Agravante: UNIAO FEDERAL (INTERBRAS) ( Procurador Advocacia Geral da Uniao ) - Agravado: JOSE ROBERTO BEZERRA ( Adv. Luiz Claudio Loureiro Penafiel RJ 27733 D ).\r\n\r\n30 - 00718-2003-481-01-00-9 - RO - ( 001VT/MAC ) Relator(a) Desembargador Federal do Trabalho Evandro Pereira Valadao Lopes - Recorrente: PETROBRAS PETROLEO BRASILEIRO S/A ( Adv. Victor Amadeu Pinto da Silva RJ 111704 D ), SINDIPETRO/NF ( Adv. Mario Sergio Medeiros Pinheiro RJ 61376 D ) - Recorrido: SINDIPETRO/NF ( Adv. Mario Sergio Medeiros Pinheiro RJ 61376 D ), PETROBRAS PETROLEO BRASILEIRO S/A ( Adv. Victor Amadeu Pinto da Silva RJ 111704 D ).\r\n\r\n31 - 00720-2007-011-01-00-8 - RO - ( 011VT/RJ ) Relator(a) Desembargador Federal do Trabalho Fernando Antonio Zorzenon Da Silva - Recorrente: Paulo Roberto da Silva ( Adv. Joel Gomes Soares Junior RJ 94568 D ) - Recorrido: Tim Celular S.A. ( Adv. Carlos Eduardo Vianna Cardoso RJ 49479 D ), Seres Servicos Recrutamento e Selecao de Pessoal Ltda. ( Adv. Carlos Alberto Mendes Bravo RJ 91038 D ).\r\n\r\n32 - 00750-2007-244-01-00-1 - RO - ( 004VT/NIT ) Relator(a) Desembargador Federal do Trabalho Evandro Pereira Valadao Lopes - Recorrente: Carlos Eduardo da Cruz ( Adv. Cleber Mauricio Naylor RJ 68283 D ) - Recorrido: Condominio do Edificio Ana Cecilia ( Adv. Jose de Almeida Ferreira Filho RJ 29843 D ).\r\n\r\n33 - 00759-2007-002-01-00-4 - RO - ( 002VT/RJ ) Relator(a) Desembargador Federal do Trabalho Evandro Pereira Valadao Lopes - Recorrente: Uniao Comercio de Pecas Ltda. ( Adv. Luiz Cesario de Miranda Marques RJ 52494 D ) - Recorrido: Priscila Maria da Silva Duarte ( Adv. Willians Belmond de Moraes RJ 80250 D ). (VOTAÇÃO INICIADA - VISTA DES. ZORZENON)\r\n\r\n34 - 00782-2005-036-01-00-4 - RO - ( 036VT/RJ ) Relator(a) Desembargador Federal do Trabalho Fernando Antonio Zorzenon Da Silva - Recorrente: Fundamental Comercio Ltda. ( Adv. Wilson Cornelio RJ 10614 D ) - Recorrido: Luiz Alberto Fonseca ( Adv. Rodrigo Ennes Goncalves RJ 89672 D ).\r\n\r\n35 - 00786-2008-003-01-00-4 - RO - ( 003VT/RJ ) Relator(a) Desembargador Federal do Trabalho Fernando Antonio Zorzenon Da Silva - Recorrente: Ana Lúcia da Silva Melo ( Adv. Paulo Roberto Fernandes do Amaral RJ 67155 D ) - Recorrido: J Badim & Cia ( Adv. Jose Fernando Ximenes Rocha RJ 27439 D ).\r\n\r\n36 - 00790-2008-461-01-00-6 - RO - ( 001VT/ITG ) Relator(a) Desembargador Federal do Trabalho Fernando Antonio Zorzenon Da Silva - Recorrente: Nuclebras Equipamentos Pesados S.A. - NUCLEP ( Adv. Aristides Magalhaes RJ 19030 D ) - Recorrido: Lino da Silva Castro ( Adv. Alvaro Sergio Gouvea Quintao RJ 88058 D ). (VOTAÇÃO INICIADA - VISTA DES. ALEXANDRE)\r\n\r\n37 - 00791-2008-461-01-00-0 - RO - ( 001VT/ITG ) Relator(a) Desembargador Federal do Trabalho Alexandre Teixeira de Freitas Bastos Cunha - Recorrente: Nuclebras Equipamentos Pesados S.A. - NUCLEP ( Adv. Marcelo Oliveira Rocha RJ 2683 A ) - Recorrido: Rodrigo Drumond de Oliveira ( Adv. Alvaro Sergio Gouvea Quintao RJ 88058 D ). (REEXAME PELO RELATOR)\r\n\r\n38 - 00816-2005-045-01-00-1 - RO - ( 045VT/RJ ) Relator(a) Desembargador Federal do Trabalho Alexandre Teixeira de Freitas Bastos Cunha - Recorrente: União Federal - Recorrido: Rondineli Batista de Oliveira ( Adv. Marcelo Moura Rodrigues RJ 107908 D ), Art Multi Service Ltda. ( Adv. Rubem Malafaia RJ 22530 D ). (DESEMPATE - DES. ROQUE)\r\n\r\n39 - 00816-2008-038-01-00-6 - RO - ( 038VT/RJ ) Relator(a) Desembargador Federal do Trabalho Evandro Pereira Valadao Lopes - Recorrente: Móveis Brum Indústria e Comércio Ltda. ( Adv. Pedro Paulo Garcia MG 76799 D ) - Recorrido: Luis Claudio da Silva ( Adv. Maria Marta da Silva RJ 101107 D ).\r\n\r\n40 - 00824-2007-007-01-00-3 - RO - ( 007VT/RJ ) Relator(a) Desembargador Federal do Trabalho Fernando Antonio Zorzenon Da Silva - Recorrente: MCM Artigos de Papelaria Ltda. ( Adv. Daniel Machado Ramos RJ 93554 D ) - Recorrido: Sidney Souza da Silva ( Adv. Romulo Barcellos dos Santos RJ 125101 D ).\r\n\r\n41 - 00837-2006-009-01-00-4 - RO - ( 009VT/RJ ) Relator(a) Desembargador Federal do Trabalho Jose Geraldo Da Fonseca - Recorrente: Drogarias Pacheco S/A (atual razão social de Jamyr Vasconcellos S.A.) ( Adv. Magda Soares Moreira Cesar Borba RJ 31447 D ) - Recorrido: Tereza Cristina Machado dos Santos ( Adv. Patricia Franco da Silva Pereira RJ 97657 D ).\r\n\r\n42 - 00849-2004-018-01-00-8 - RO - ( 018VT/RJ ) Relator(a) Juiz do Trabalho Convocado Roque Lucarelli Dattoli - Recorrente: TRANSPORTADORA AMERICANA LTDA ( Adv. Ana Maria Antunes Goulart RJ 28176 D ) - Recorrido: ALEXANDRE FERREIRA ( Adv. Eli Tavares dos Santos RJ 74412 D ).\r\n\r\n43 - 00868-2006-207-01-00-9 - RO - ( 007VT/DC ) Relator(a) Desembargador Federal do Trabalho Jose Geraldo Da Fonseca - Recorrente: Sadia S.A. ( Adv. Magaly da Silva Viana RJ 52198 D ), Osiel Murilo de Souza ( Adv. Jorge Luiz Millet de Carvalho RJ 62816 D ) - Recorrido: Osiel Murilo de Souza ( Adv. Jorge Luiz Millet de Carvalho RJ 62816 D ), Sadia S.A. ( Adv. Magaly da Silva Viana RJ 52198 D ).\r\n\r\n44 - 00888-2008-080-01-00-9 - RO - ( 080VT/RJ ) Relator(a) Desembargador Federal do Trabalho Alexandre Teixeira de Freitas Bastos Cunha - Recorrente: Porcão Rios Ltda. ( Adv. Patricia Reis Neves Bezerra RJ 83102 D ) - Recorrido: Carla da Silva ( Adv. Fernando de Figueiredo Moreira RJ 23741 D ).\r\n\r\n45 - 00891-2008-531-01-00-3 - RO - ( 001VT/TER ) Relator(a) Desembargador Federal do Trabalho Fernando Antonio Zorzenon Da Silva - Recorrente: Cantina do Alto 53 Com. de Alimentos Ltda ( Adv. Leandro Oliveira Braga RJ 66063 D ), Bruna da Silva Oliveira ( Adv. Katia Oliveira Brites RJ 53339 D ) - Recorrido: Bruna da Silva Oliveira ( Adv. Katia Oliveira Brites RJ 53339 D ), Cantina do Alto 53 Com. de Alimentos Ltda ( Adv. Leandro Oliveira Braga RJ 66063 D ).\r\n\r\n46 - 00925-2005-037-01-00-4 - RO - ( 037VT/RJ ) Relator(a) Desembargador Federal do Trabalho Jose Geraldo Da Fonseca - Recorrente: Claudia Ferreira da Silva ( Adv. Sayde Lopes Flores RJ 56290 D ) - Recorrido: Sociedade Uniao Internacional Protetora dos Animais - SUIPA ( Adv. Leandro Torres Vieira do Nascimento RJ 102267 D ).\r\n\r\n47 - 00935-2007-066-01-00-7 - AGRAVO - ( 066VT/RJ ) Relator(a) Desembargador Federal do Trabalho Jose Geraldo Da Fonseca - Recorrente: Luciana da Silva Andrade ( Adv. Marcos Knopp RJ 128373 D ) - Recorrido: Supervia Concessionaria de Transporte Ferroviario S.A. ( Adv. Carlos Alberto Costa Filho RJ 37836 D ).\r\n\r\n48 - 00981-2008-343-01-00-8 - RO - ( 003VT/VR ) Relator(a) Desembargador Federal do Trabalho Fernando Antonio Zorzenon Da Silva - Recorrente: Companhia Siderurgica Nacional - CSN ( Adv. Carlos Roberto Siqueira Castro RJ 20283 D ) - Recorrido: Jorge Luiz de Almeida ( Adv. Stella Maris Vitale RJ 63123 D ).\r\n\r\n49 - 00982-2007-432-01-00-6 - RO - ( 002VT/CF ) Relator(a) Desembargador Federal do Trabalho Alexandre Teixeira de Freitas Bastos Cunha - Recorrente: União Federal ( Procurador Procuradoria Federal Especializada do INSS ) - Recorrido: Jane S.C.Menezes Mercearia-MEMercado Joia ( Adv. Francisco Carlos Antonio da Costa RJ 104926 D ), Patricia Cunha Moreira ( Adv. Annalu Pilo Araujo RJ 134994 D ). (DESEMPATE - DES. ROQUE)\r\n\r\n50 - 01010-2008-049-01-00-9 - RO - ( 049VT/RJ ) Relator(a) Desembargador Federal do Trabalho Fernando Antonio Zorzenon Da Silva - Recorrente: FMG Empreendimentos Hospitalares Ltda. - Copa d Or (Sucessora de Clínica Santa Marta Ltda.) ( Adv. Jose Fernando Ximenes Rocha RJ 27439 D ) - Recorrido: DMC Serviços Médicos Hospitalares Ltda. ( Adv. Jose Fernando Ximenes Rocha RJ 27439 D ), Marcelo da Silva Venâncio ( Adv. Sonia Maria Costeira Frazao RJ 47660 D ).\r\n\r\n51 - 01023-2008-202-01-00-0 - RO - ( 002VT/DC ) Relator(a) Desembargador Federal do Trabalho Fernando Antonio Zorzenon Da Silva - Recorrente: Vb Transportes de Cargas Ltda (Adv. Leda Raquel A. Gomes Henriques SP 115464) - Recorrido: Edmilson de Souza Serpa ( Adv. Maria Angelica de Lourdes Domingos Ferreira RJ 91389 D ).\r\n\r\n52 - 01103-2003-053-01-00-8 - AP - ( 053VT/RJ ) Relator(a) Desembargador Federal do Trabalho Fernando Antonio Zorzenon Da Silva - Agravante: TELEMAR NORTE LESTE S/A ( Adv. Henrique Claudio Maues RJ 35707 D ) - Agravado: ADELSON VIEIRA DE OLIVEIRA ( Adv. Joelson William Silva Soares RJ 64309 D ).\r\n\r\n53 - 01109-1996-009-01-00-7 - AP - ( 009VT/RJ ) Relator(a) Desembargador Federal do Trabalho Jose Geraldo Da Fonseca - Agravante: RICARDO PECANHA BARBOSA ( Adv. Miguel Antonio Von Rondow RJ 53995 D ) - Agravado: INSS e outros ( Procurador Procuradoria do Inss no Rio de Janeiro ), BANCO BRADESCO S/A e outros ( Adv. Raimundo Helder Pinheiro Junior RJ 72198 D ).\r\n\r\n54 - 01115-2006-072-01-00-3 - RO - ( 072VT/RJ ) Relator(a) Desembargador Federal do Trabalho Jose Geraldo Da Fonseca - Recorrente: Sonia Maria Schiavo dos Santos Lopes ( Adv. Clea Carvalho Fernandes Cavalcanti de Souza RJ 88998 D ), Caixa Econômica Federal ( Adv. Claudio Rocha de Moraes PE 21690 D ) - Recorrido: Caixa Econômica Federal ( Adv. Claudio Rocha de Moraes PE 21690 D ), Sonia Maria Schiavo dos Santos Lopes ( Adv. Clea Carvalho Fernandes Cavalcanti de Souza RJ 88998 D ).\r\n\r\n55 - 01127-2007-019-01-00-0 - RO - ( 019VT/RJ ) Relator(a) Desembargador Federal do Trabalho Fernando Antonio Zorzenon Da Silva - Recorrente: Luciana da Costa Magalhaes ( Adv. Ana Paula de Barros Nogueira RJ 98734 D ) - Recorrido: Atento Brasil S/A ( Adv. Adelmo da Silva Emerenciano RJ 2462 A ). (VOTAÇÃO INICIADA - VISTA DES. JOSÉ GERALDO)\r\n\r\n56 - 01130-2007-046-01-00-6 - RO - ( 046VT/RJ ) Relator(a) Desembargador Federal do Trabalho Alexandre Teixeira de Freitas Bastos Cunha - Recorrente: Ambrosina Conceicao de Andrade e Outro (+1) ( Adv. Cesar Romero Vianna RJ 33000 D ) - Recorrido: Caixa Economica Federal - CEF ( Adv. Simone Vieira Pina Vianna RJ 82903 D ). (DESEMPATE - DES ROQUE)\r\n\r\n57 - 01140-2008-037-01-00-1 - RO - ( 037VT/RJ ) Relator(a) Desembargador Federal do Trabalho Evandro Pereira Valadao Lopes - Recorrente: Alair da Silva Nunes ( Adv. Maria Lucia Magalhaes de Oliveira RJ 45169 D ) - Recorrido: Minas Way Transportes Ltda. ( Adv. Eduardo Jose Bertola Barra MG 67750 D ).\r\n\r\n58 - 01152-2008-050-01-00-6 - RO - ( 050VT/RJ ) Relator(a) Desembargador Federal do Trabalho Alexandre Teixeira de Freitas Bastos Cunha - Recorrente: Claudio Luciano Falcão Souza Junior ( Adv. Celio Maia Ferreira RJ 98480 D ) - Recorrido: Medral Engenharia Ltda. ( Adv. Rodrigo de Souza Rossanezi RJ 124625 A ).\r\n\r\n59 - 01162-2007-471-01-00-4 - RO - ( 001VT/ITP ) Relator(a) Desembargador Federal do Trabalho Evandro Pereira Valadao Lopes - Recorrente: Valeria de Aguiar Rezende ( Adv. Maxwel Ferreira Eisenlohr RJ 73929 D ), Caixa Econômica Federal (Adv. Anthony Abreu Polasek RJ 110282) - Recorrido: Valeria de Aguiar Rezende ( Adv. Maxwel Ferreira Eisenlohr RJ 73929 D ), Caixa Econômica Federal. (VOTAÇÃO INICIADA - VISTA DES. JOSÉ GERALDO)\r\n\r\n60 - 01173-2005-004-01-00-8 - RO - ( 004VT/RJ ) Relator(a) Desembargador Federal do Trabalho Jose Geraldo Da Fonseca - Recorrente: Ivan Kolling do Vale ( Adv. Luiz Roberto de Andrade Fontoura Ramos RJ 20328 D ) - Recorrido: Companhia Estadual de Aguas e Esgotos - CEDAE ( Adv. Carlos Roberto Siqueira Castro RJ 20283 D ). (VOTAÇÃO INICIADA - VISTAS DES. ZORZENON E RELATOR)\r\n\r\n61 - 01193-2004-017-01-00-4 - RO - ( 017VT/RJ ) Relator(a) Desembargador Federal do Trabalho Fernando Antonio Zorzenon Da Silva - Recorrente: HOSPITAL CARDOSO RODRIGUES ( Adv. Cinthia Miranda RJ 131042 D ) - Recorrido: ROSANGELA DE OLIVEIRA VIRGINIO GOMES ( Adv. Tatiane Moreira Goncalves RJ 133950 D ).\r\n\r\n62 - 01199-2007-002-01-00-5 - RO - ( 002VT/RJ ) Relator(a) Desembargador Federal do Trabalho Evandro Pereira Valadao Lopes - Recorrente: Estado do Rio de Janeiro ( Procurador Procuradoria Geral do Estado do Rio de Janeiro ) - Recorrido: Estado do Rio de Janeiro ( Procurador Procuradoria Geral do Estado do Rio de Janeiro ), Doralice Damasio ( Adv. Mury Jara da Silva Monteiro RJ 3940 D ), Concreta Assessoria Empresarial Ltda. ( Adv. Liha Gripp da Silva RJ 135619 D ).\r\n\r\n63 - 01232-2006-013-01-00-0 - RO - ( 013VT/RJ ) Relator(a) Desembargador Federal do Trabalho Alexandre Teixeira de Freitas Bastos Cunha - Recorrente: VRG Linhas Aereas S.A. ( Adv. Jose Scalfone Neto RJ 73153 D ), VOLO DO BRASIL S/A ( Adv. Marcel Cavalcanti Marquesi RJ 149551 A ), Varig Logistica S.A. ( Adv. Marcel Cavalcanti Marquesi RJ 149551 A ) - Recorrido: Paulo Roddrigues da Silva ( Adv. Sebastiao Jose da Motta RJ 68427 D ).\r\n\r\n64 - 01235-1992-511-01-00-5 - AP - ( 001VT/NF ) Relator(a) Desembargador Federal do Trabalho Fernando Antonio Zorzenon Da Silva - Agravante: BANCO ABN AMRO REAL S/A ( Adv. Eliane Helena de Oliveira Aguiar RJ 58248 D ) - Agravado: SEBASTIAO VIEIRA PINTO ( Adv. Mauro Ortiz Lima RJ 4410 B ).\r\n\r\n65 - 01260-2007-019-01-00-6 - RO - ( 019VT/RJ ) Relator(a) Desembargador Federal do Trabalho Alexandre Teixeira de Freitas Bastos Cunha - Recorrente: Carlos Sacic ( Adv. Roberto Vinicius Villela Nunes RJ 78323 D ) - Recorrido: Fundação Petrobrás de Seguridade Social - PETROS ( Adv. Celso Barreto Neto RJ 71427 D ), Petroflex Industria e Comercio S.A. ( Adv. Leonardo Kacelnik RJ 51800 D ), Petróleo Brasileiro S.A. - PETROBRÁS ( Adv. Nilton Antonio de Almeida Maia RJ 67460 D ), Petrobras Quimica S.A. - PETROQUISA ( Adv. Jose Fernando Ximenes Rocha RJ 27439 D ). (VOTAÇÃO INICIADA -VISTA DES. JOSÉ GERALDO)\r\n\r\n66 - 01277-2008-050-01-00-6 - RO - ( 050VT/RJ ) Relator(a) Desembargador Federal do Trabalho Alexandre Teixeira de Freitas Bastos Cunha - Recorrente: Porcão Rio s Ltda. ( Adv. Patricia Reis Neves Bezerra RJ 83102 D ) - Recorrido: José Roberto Vieira de Araújo ( Adv. Maria de Fatima Henriques Moutinho RJ 58471 D ).\r\n\r\n67 - 01337-2002-011-01-00-2 - RO - ( 011VT/RJ ) Relator(a) Desembargador Federal do Trabalho Alexandre Teixeira de Freitas Bastos Cunha - Recorrente: CAIXA ECONOMICA FEDERAL ( Adv. Arcinelio de Azevedo Caldas RJ 4777 D), JOSE AURELIO FURLAN ( Adv. Alexandre Vasconcelos Varajao RJ 129477 D) - Recorrido: JOSE AURELIO FURLAN ( Adv. Alexandre Vasconcelos Varajao RJ 129477 D ), CAIXA ECONOMICA FEDERAL ( Adv. Arcinelio de Azevedo Caldas RJ 4777 D ). (VOTAÇÃO INICIADA - VISTA DES. EVANDRO)\r\n\r\n68 - 01383-2006-015-01-00-0 - RO - ( 015VT/RJ ) Relator(a) Desembargador Federal do Trabalho Evandro Pereira Valadao Lopes - Recorrente: Aide Cassimira Valeriano ( Adv. John Charles Costa da Fonseca RJ 79296 D ), Carrefour Comercio e Industria Ltda. ( Adv. Luiz Claudio Nogueira Fernandes RJ 57570 D ) - Recorrido: Aide Cassimira Valeriano ( Adv. John Charles Costa da Fonseca RJ 79296 D ), Carrefour Comercio e Industria Ltda. ( Adv. Luiz Claudio Nogueira Fernandes RJ 57570 D ).\r\n\r\n69 - 01394-2006-009-01-00-9 - RO - ( 009VT/RJ ) Relator(a) Desembargador Federal do Trabalho Fernando Antonio Zorzenon Da Silva - Recorrente: Paulo Augusto Felipe Marinho Monte ( Adv. Alberto Esteves Ferreira RJ 24451 D ), Fisiotral Fisiatria e Fisioterapia Ltda. ( Adv. Alberto Esteves Ferreira RJ 24451 D), Rosilene Teixeira Neves Ferreira ( Adv. Zuleide Camacho Jacob RJ 44974 D) - Recorrido: Rosilene Teixeira Neves Ferreira ( Adv. Zuleide Camacho Jacob RJ 44974 D ), Paulo Augusto Felipe Marinho Monte ( Adv. Alberto Esteves Ferreira RJ 24451 D ), Fisiotral Fisiatria e Fisioterapia Ltda. ( Adv. Alberto Esteves Ferreira RJ 24451 D ).\r\n\r\n70 - 01438-1999-054-01-00-5 - AP - ( 054VT/RJ ) Relator(a) Desembargador Federal do Trabalho Alexandre Teixeira de Freitas Bastos Cunha - Agravante: Rosemberg de Oliveira Fernandes ( Adv. Emiko Yuda Monteiro RJ 127221 D ) - Agravado: ELSON PESSANHA DE SENA ( Adv. Jose de Souza Mendonca RJ 63028 D ). (DESEMPATE - DES. ROQUE)\r\n\r\n71 - 01460-2007-205-01-00-2 - RO - ( 005VT/DC ) Relator(a) Desembargador Federal do Trabalho Evandro Pereira Valadao Lopes - Recorrente: Petrobras Distribuidora S.A. ( Adv. Maria Elizabeth de Barros Cobra RJ 117484 D ) - Recorrido: Flavio Mesquita de Souza ( Adv. Sidney Pereira Pinto RJ 26985 D ).\r\n\r\n72 - 01462-2007-075-01-00-6 - RO - ( 075VT/RJ ) Relator(a) Desembargador Federal do Trabalho Jose Geraldo Da Fonseca - Recorrente: Marcos Cezar de Oliveira Gomes ( Adv. Ronidei Guimaraes Botelho RJ 83066 D ) - Recorrido: Banco do Brasil S.A. ( Adv. Cintia Macedo RJ 107156 D ). (VOTAÇÃO INICIADA - VISTA DES. ALEXANDRE)\r\n\r\n73 - 01475-2006-001-01-00-8 - RO - ( 001VT/RJ ) Relator(a) Desembargador Federal do Trabalho Fernando Antonio Zorzenon Da Silva - Recorrente: Lucia Regina Guimaraes Sales ( Adv. Luis Alberto de Magalhães Markovits RJ 93601 D ), Banco Santander Banespa S.A. ( Adv. Alberto Jorge Boaventura Cotrim RJ 67115 D ) - Recorrido: Banesprev Fundo de Pensao e Seguridade Social do Banespa S.A. ( Adv. Arnor Serafim Junior SP 79797 D ), Banco Santander Banespa S.A. ( Adv. Alberto Jorge Boaventura Cotrim RJ 67115 D ), Lucia Regina Guimaraes Sales ( Adv. Luis Alberto de Magalhães Markovits RJ 93601 D ).\r\n\r\n74 - 01487-2007-482-01-00-0 - RO - ( 002VT/MAC ) Relator(a) Desembargador Federal do Trabalho Fernando Antonio Zorzenon Da Silva - Recorrente: Petróleo Brasileiro S.A. - PETROBRÁS ( Adv. Nilton Antonio de Almeida Maia RJ 67460 D ), TZT Engenharia e Planejamento Ltda ( Adv. Jacira Lemos Barrozo RJ 73060 D ) - Recorrido: Jakeline Ferreira de Oliveira ( Adv. Elson Antunes Santana RJ 96015 D ), Ana Carolina de Oliveira ( Adv. Elson Antunes Santana RJ 96015 D ).\r\n\r\n75 - 01511-2007-058-01-00-5 - RO - ( 058VT/RJ ) Relator(a) Desembargador Federal do Trabalho Jose Geraldo Da Fonseca - Recorrente: Telemar Norte Leste S.A. ( Adv. Gilda Elena Brandao de Andrade D Oliveira RJ 35271 D ), Marco Aurelio Souza de Oliveira ( Adv. Luiz Antonio Cabral RJ 33316 D ) - Recorrido: Telemar Norte Leste S.A. ( Adv. Gilda Elena Brandao de Andrade D Oliveira RJ 35271 D ), Marco Aurelio Souza de Oliveira ( Adv. Luiz Antonio Cabral RJ 33316 D ).\r\n\r\n76 - 01513-2007-075-01-00-0 - RO - ( 075VT/RJ ) Relator(a) Desembargador Federal do Trabalho Evandro Pereira Valadao Lopes - Recorrente: Uniao de Bancos Brasileiros S.A. - UNIBANCO ( Adv. Renata de Villemor Vianna RJ 107779 D ), Edson Alves Pereira Junior ( Adv. Lidiomar Rodrigues de Freitas RJ 134139 D ) - Recorrido: Uniao de Bancos Brasileiros S.A. - UNIBANCO ( Adv. Renata de Villemor Vianna RJ 107779 D ).\r\n\r\n77 - 01525-2008-053-01-00-8 - RO - ( 053VT/RJ ) Relator(a) Desembargador Federal do Trabalho Fernando Antonio Zorzenon Da Silva - Recorrente: Daxica Cabeleireiros Unissex ( Adv. Daniela Casimiro Drummond RJ 98631 D ) - Recorrido: Cleiton Saraiva Bezerra ( Adv. Lidia de Souza Ribeiro dos Santos RJ 97932 D ).\r\n\r\n78 - 01550-2007-047-01-00-9 - RO - ( 047VT/RJ ) Relator(a) Desembargador Federal do Trabalho Jose Geraldo Da Fonseca - Recorrente: Godofredo Francisco Vieira ( Adv. Joao Batista Soares de Miranda RJ 70898 D ) - Recorrido: Transportes Sao Silvestre S.A. ( Adv. David Silva Junior RJ 10186 D).\r\n\r\n79 - 01596-2006-244-01-00-4 - RO - ( 004VT/NIT ) Relator(a) Desembargador Federal do Trabalho Jose Geraldo Da Fonseca - Recorrente: Junior Pardini de Oliveira ( Adv. Antonio Geraldo de Araujo RJ 24869 D ) - Recorrido: Tnl Contax S.A. ( Adv. Adelmo da Silva Emerenciano RJ 2462 A ), TNL PCS S.A. ( Adv. Carlos Eduardo Bosisio RJ 16162 D ).\r\n\r\n80 - 01599-2007-056-01-00-2 - RO - ( 056VT/RJ ) Relator(a) Desembargador Federal do Trabalho Jose Geraldo Da Fonseca - Recorrente: Avon Cosmeticos Ltda. ( Adv. Danilo Campos Lopes RJ 151652 D ) - Recorrido: Catia Balona Antunes Santos ( Adv. Jose de Souza Mendonca RJ 63028 D ).\r\n\r\n81 - 01605-2003-221-01-00-0 - RO - ( 001VT/NI ) Relator(a) Desembargador Federal do Trabalho Alexandre Teixeira de Freitas Bastos Cunha - Recorrente: TELEMAR NORTE LESTE S/A ( Adv. Carlos Eduardo Vianna Cardoso RJ 49479 D ), LUIZ ROBERTO DE SOUZA ( Adv. Valter Bertanha Valadao RJ 25883 D ) - Recorrido: TELEMAR NORTE LESTE S/A ( Adv. Carlos Eduardo Vianna Cardoso RJ 49479 D ), LUIZ ROBERTO DE SOUZA ( Adv. Valter Bertanha Valadao RJ 25883 D ).\r\n\r\n82 - 01606-2006-039-01-00-0 - RO - ( 039VT/RJ ) Relator(a) Desembargador Federal do Trabalho Alexandre Teixeira de Freitas Bastos Cunha - Recorrente: Transriver Transportes Ltda. ( Adv. José Juarez Gusmão Bonelli RJ 41820 D ) - Recorrido: Maria Regina Neves da Silva ( Adv. Fausto Allegretto Junior RJ 52039 D ).\r\n\r\n83 - 01689-2000-008-01-00-3 - AP - ( 008VT/RJ ) Relator(a) Desembargador Federal do Trabalho Jose Geraldo Da Fonseca - Agravante: AIS - ASSOCIACAO PARA INVESTIMENTO SOCIAL ( Adv. Marcelo Assis Ribeiro de Albuquerque Maranhao RJ 86154 D ) - Agravado: DELAUCI DE OLIVEIRA BARBOSA ( Adv. Jorge Otavio Amorim Barretto RJ 68751 D ).\r\n\r\n84 - 01756-2005-431-01-00-4 - RO - ( 001VT/CF ) Relator(a) Desembargador Federal do Trabalho Alexandre Teixeira de Freitas Bastos Cunha - Recorrente: União Federal - Recorrido: Restaurante Planet Rock Ltda ( Adv. Katia de Oliveira Eduardo RJ 64172 D ), Anderson Santos da Silva ( Adv. Maria Rosa dos Santos Martins RJ 57924 D ). (DESEMPATE - DES. ROQUE)\r\n\r\n85 - 01795-2003-007-01-00-3 - RO - ( 007VT/RJ ) Relator(a) Desembargador Federal do Trabalho Evandro Pereira Valadao Lopes - Recorrente: CARLOS EDUARDO DOS SANTOS FERREIRA ( Adv. Marcello Lima RJ 74166 D ), TELEMAR NORTE LESTE S/A ( Adv. Henrique Claudio Maues RJ 35707 D ) - Recorrido: CARLOS EDUARDO DOS SANTOS FERREIRA ( Adv. Marcello Lima RJ 74166 D ), NET SYSTEMS SERVICOS E COMERCIO LTDA ( Adv. Clebes Cruz do Nascimento RJ 54266 D ), PARCERIA SERVICOS TEMPORARIOS LTDA ( Adv. Ricardo Rodrigues Neves RJ 53288 D ), TELEMAR NORTE LESTE S/A ( Adv. Henrique Claudio Maues RJ 35707 D ).\r\n\r\n86 - 01855-2000-060-01-00-4 - AP - ( 060VT/RJ ) Relator(a) Desembargador Federal do Trabalho Jose Geraldo Da Fonseca - Agravante: ALMIR DA SILVA ABREU ( Adv. Rubeny Martins Sardinha RJ 41082 D ) - Agravado: Igreja Universal do Reino de Deus ( Adv. Aristides Patricio de Araujo RJ 70222 D ).\r\n\r\n87 - 01891-1993-037-01-00-0 - AP - ( 037VT/RJ ) Relator(a) Desembargador Federal do Trabalho Jose Geraldo Da Fonseca - Agravante: SERGIO IVAN DE ARAUJO ( Adv. Sergio Galvao RJ 21332 D ) - Agravado: CONSELHO NAC DE DESENV CIENTIF E TECNOL CNPQ ( Procurador Procuradoria do Cnpq ).\r\n\r\n88 - 01973-2000-004-01-00-4 - RO - ( 004VT/RJ ) Relator(a) Desembargador Federal do Trabalho Evandro Pereira Valadao Lopes - Recorrente: PAULO CESAR DA SILVA ( Adv. Dirceu Afonso Siqueira RJ 96755 D ) - Recorrido: ASCERJ ASSOCIACAO DOS SEM CASA DO ESTADO DO RJ.\r\n\r\n89 - 02034-2000-242-01-00-0 - AP - ( 002VT/NIT ) Relator(a) Desembargador Federal do Trabalho Evandro Pereira Valadao Lopes - Agravante: CEDAE COMPANHIA ESTADUAL DE AGUAS E ESGOTOS ( Adv. Carlos Roberto Siqueira Castro RJ 20283 D ) - Agravado: HERMES PEREIRA ELETHERIO ( Adv. Luiz Miguel Pinaud Neto RJ 3999 D ).\r\n\r\n90 - 02064-2001-051-01-00-1 - AP - ( 051VT/RJ ) Relator(a) Desembargador Federal do Trabalho Jose Geraldo Da Fonseca - Agravante: PREFEITURA DA CIDADE DO RIO DE JANEIRO ( Procurador Procuradoria Regional do Trabalho da 1ª Regiao ) - Agravado: HOSPITAL GERAL DO ANDARAI e outros( Adv. Marcelo Turi Moraes RJ 108795 D ).\r\n\r\n91 - 02114-2000-047-01-00-0 - RO - ( 047VT/RJ ) Relator(a) Desembargador Federal do Trabalho Jose Geraldo Da Fonseca - Recorrente: GENECY DE MATOS ( Adv. Jandira da Conceicao Sardinha RJ 65360 D ) - Recorrido: Carlos Eduardo Ferreira Teixeira Lima (Adv. Luciene Aparecida RJ 109725), CONICA CONSTRUCOES E REPRESENT LTDA -A/C Rogério Braga Marini.\r\n\r\n92 - 02819-1990-010-01-00-9 - AP - ( 010VT/RJ ) Relator(a) Desembargador Federal do Trabalho Fernando Antonio Zorzenon Da Silva - Agravante: PETROBRAS PETROLEO BRASILEIRO SA ( Adv. Nilton Antonio de Almeida Maia RJ 67460 D ) - Agravado: Roberto Mileo Viola (espólio de) representado pela inventariante Gilmia Thereza Correa de Alvim Viola ( Adv. Alberto Lucio Moraes Nogueira RJ 49476 D ).\r\n\r\nOs processos que não forem julgados na data a que se refere a presente pauta (08.07.09) serão submetidos a julgamento em quaisquer das sessões subseqüentes, independentemente de nova publicação. Rio, 30 de junho de 2009. Fernando Mendonca de Oliveira, Diretor de Secretaria.\r\n\r\nId: 794673"
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                                "IIIF - TRT - Conclusão de Acórdãos",
                                "7ª Turma\r\n\r\nConclusões de Julgamento\r\n\r\n(Sessão do dia 24/06/2009)\r\n\r\nProcesso: 00015-2003-263-01-00-2 - RO Embargos de Declaração - Relator: DESEMBARGADOR FEDERAL DO TRABALHO FERNANDO ANTONIO ZORZENON DA SILVA - Embargante: VIACAO GALO BRANCO LTDA (Jose Aurelio Borges de Moraes RJ63531D). - Embargado: VIACAO ESTRELA LTDA (Jayme Moreira de Luna Neto RJ67644D). MARCIO RIBEIRO NEVES (Ana Martha Mandetta Medeiros dos Santos RJ61378D). - por unanimidade, conhecer e rejeitar os embargos de declaração, aplicando à embargante a multa fixada pelo artigo 538 do CPC, no percentual de 1% sobre o valor da causa atualizado, na forma da fundamentação.////\r\n\r\nProcesso: 00258-2004-053-01-00-8 - AP - Relator: DESEMBARGADOR FEDERAL DO TRABALHO FERNANDO ANTONIO ZORZENON DA SILVA - Agravante: UNIÃO FEDERAL - Agravado: ROGERIO MACHADO SANTOS (Marcelo Luis Franco de Sa RJ90861D). CASAS GUANABARA COMESTIVEIS LTDA. (Aires Roberto de Siqueira RJ54135D). - por unanimidade, conhecer e dar parcial provimento ao agravo para determinar a execução da contribuição previdenciária sobre R$ 2.260,00, sem incidência de multa, juros e correção monetária alusivos ao período de 02.06. 2004 a 14.08.2008.////\r\n\r\nProcesso: 00284-2007-008-01-00-4 - RO Embargos de Declaração - Relator: DESEMBARGADOR FEDERAL DO TRABALHO FERNANDO ANTONIO ZORZENON DA SILVA - Embargante: MARCIO LUIZ MENDONCA DOS SANTOS (Raphael Martins Vieira RJ121262D). - Embargado: VIVO S. A. (Carlos Eduardo Bosisio RJ16162D). - por unanimidade, conhecer e rejeitar os embargos de declaração, aplicando ao embargante a multa fixada pelo parágrafo único do art. 538 do CPC, sobre o valor da causa atualizado.////\r\n\r\nProcesso: 00376-2005-245-01-00-9 - RO - Relator: DESEMBARGADOR FEDERAL DO TRABALHO FERNANDO ANTONIO ZORZENON DA SILVA - Recorrente: BANCO ABN AMRO REAL S.A. (Eliane Helena de Oliveira Aguiar RJ58248D). AMARINEZ DE ARAUJO FIGUEIREDO (Mauro Henrique Ortiz Lima RJ67311D). - Recorrido: BANCO ABN AMRO REAL S.A. (Eliane Helena de Oliveira Aguiar RJ58248D). AMARINEZ DE ARAUJO FIGUEIREDO (Mauro Henrique Ortiz Lima RJ67311D). - por unanimidade, conhecer e dar provimento ao recurso da reclamante para, afastada a inépcia quanto ao pedido de ressarcimento dos vales-refeição retidos (item “f”), determinar a retorno dos autos à Vara de origem para que a pretensão seja enfrentada em seu mérito, como se entender de direito. Prejudicada, por ora, a análise dos demais aspectos do referido recurso, assim como o do reclamado, este em sua integralidade.////\r\n\r\nProcesso: 00389-2008-201-01-00-6 - RO - Relator: DESEMBARGADOR FEDERAL DO TRABALHO FERNANDO ANTONIO ZORZENON DA SILVA - Recorrente: PETRÓLEO BRASILEIRO S.A. - PETROBRÁS (Fernando Morelli Alvarenga RJ86424D). - Recorrido: LINDOMAR DOS SANTOS BISPO (Sonia Cristina Fernandes de Moraes RJ43430D). SKANSKA BRASIL LTDA. (Andre Ricardo Smith da Costa RJ67077D). - por unanimidade, conhecer e negar provimento ao recurso.////\r\n\r\nProcesso: 00473-2007-030-01-00-8 - RO Embargos de Declaração - Relator: DESEMBARGADOR FEDERAL DO TRABALHO FERNANDO ANTONIO ZORZENON DA SILVA - Embargante: CARLOS MAGNO SANTOS VAREJAO (Erica Pereira Santos RJ127656D). - Embargado: CAIXA ECONÔMICA FEDERAL (Cintia de Freitas Gouveia RJ51050D). - por unanimidade, conhecer e rejeitar os embargos de declaração, aplicando ao embargante multa de 1% (um por cento) sobre o valor da causa atualizado.////\r\n\r\nProcesso: 00481-1994-027-01-00-6 - AP - Relator: DESEMBARGADOR FEDERAL DO TRABALHO FERNANDO ANTONIO ZORZENON DA SILVA - Agravante: BANCO SANTANDER S.A. (Andre Acker RJ35734D). - Agravado: CARLOS EURICO JARDIM DE MATTOS (Maria Ines Camara de Araujo RJ27580D). - por unanimidade, não conhecer do agravo. Presente a Advogada Dra. Inês de Araújo.////\r\n\r\nProcesso: 00502-2008-063-01-00-3 - RO Embargos de Declaração - Relator: DESEMBARGADOR FEDERAL DO TRABALHO FERNANDO ANTONIO ZORZENON DA SILVA - Embargante: EDY GOMES DOS SANTOS (Rogerio Jose Pereira Derbly RJ89266D). - Embargado: FUNDAÇÃO PETROBRÁS DE SEGURIDADE SOCIAL - PETROS (Mario Jorge Rodrigues de Pinho RJ28308D). PETROBRÁS DISTRIBUIDORA S.A. (Mario Jorge Rodrigues de Pinho RJ28308D). - por unanimidade, conhecer e rejeitar os embargos de declaração, aplicando ao embargante a multa prevista no artigo 538 do CPC, no percentual de 1% (um por cento) sobre o valor da causa atualizado.////\r\n\r\nProcesso: 00535-2008-054-01-00-2 - RO - Relator: DESEMBARGADOR FEDERAL DO TRABALHO FERNANDO ANTONIO ZORZENON DA SILVA - Recorrente: PROBANK S.A. (Decio Flavio Goncalves Torres Freire RJ2255A). - Recorrido: ROBERTO DE ALMEIDA LEMOS (Archimedes Cardoso RJ40850D). - por unanimidade, conhecer e dar provimento ao recurso para julgar o pedido improcedente. Mantidos os valores fixados na decisão de origem. Invertem-se os ônus de sucumbência. Falou o Dr. Archimedes Cardoso.////\r\n\r\nProcesso: 00642-2008-037-01-00-5 - RO Embargos de Declaração - Relator: DESEMBARGADOR FEDERAL DO TRABALHO FERNANDO ANTONIO ZORZENON DA SILVA - Embargante: SERVIÇO NACIONAL DE APRENDIZAGEM COMERCIAL - SENAC (Fernando Barreto Ferreira Dias RJ9210D). - Embargado: GILVANDO BOURGUIGNON MORAIS (Antonio Vieira Gomes Filho RJ47253D). - por unanimidade, conhecer e rejeitar os embargos de declaração, aplicando ao embargante multa de 1% (um por cento) sobre o valor da causa atualizado.////\r\n\r\nProcesso: 00673-1992-015-01-00-0 - RO Embargos de Declaração - Relator: DESEMBARGADOR FEDERAL DO TRABALHO FERNANDO ANTONIO ZORZENON DA SILVA - Embargante: CIA. BOZANO (Andre Acker RJ35734D). BANCO SANTANDER S.A. (Delma de Souza Barbosa RJ66784D). - Embargado: HUMBERTO VIANA DE AMORIM (Jorge dos Anjos Vieira RJ29794D). - por unanimidade, conhecer e acolher os embargos de declaração, para sanar as omissões apontadas pelo acórdão de fls. 909/914, sem imprimir efeito modificativo, nos termos da fundamentação.////\r\n\r\nProcesso: 00759-2006-048-01-00-0 - RO - Relator: DESEMBARGADOR FEDERAL DO TRABALHO FERNANDO ANTONIO ZORZENON DA SILVA - Recorrente: POLICLINICA DE BOTAFOGO LTDA. (Danielly Cristina Alves RJ98918D). - Recorrido: MARIA JOSE MARQUES (Jair Ferreira Lima RJ114065D). - por maioria, vencida a Desembargadora Zuleica Jorgensen Malta Nascimento que negava provimento, conhecer do recurso e dar-lhe parcial provimento para reduzir o valor da condenação relativa ao pagamento da indenização por dano moral para R$ 9.300,00 (nove mil e trezentos reais). Custas de R$ 200,00, calculadas pelo valor ora arbitrado de R$ 10.000,00, pela reclamada.////\r\n\r\nProcesso: 00803-2007-014-01-00-6 - RO Embargos de Declaração - Relator: DESEMBARGADOR FEDERAL DO TRABALHO FERNANDO ANTONIO ZORZENON DA SILVA - Embargante: BCP S.A. (Wilma Teixeira Viana RJ85536D). - Embargado: PRISCILA CRISTIANE PEREIRA (Celio Maia Ferreira RJ98480D). - por unanimidade, conhecer e rejeitar os embargos de declaração.////\r\n\r\nProcesso: 00918-2006-004-01-00-2 - RO Embargos de Declaração - Redator Designado: DESEMBARGADOR FEDERAL DO TRABALHO FERNANDO ANTONIO ZORZENON DA SILVA - Embargante: CARREFOUR COMERCIO E INDUSTRIA LTDA. (Luiz Claudio Nogueira Fernandes RJ57570D). - Embargado: ALCENIR PASSOS LAZARO (Celso Braga Goncalves Roma RJ41069D). - por unanimidade, conhecer rejeitar os embargos de declaração, aplicando ao embargante multa de 1% (um por cento) sobre o valor da causa atualizado.////\r\n\r\nProcesso: 00934-2005-038-01-00-1 - RO - Relator: DESEMBARGADOR FEDERAL DO TRABALHO FERNANDO ANTONIO ZORZENON DA SILVA - Recorrente: SYNAPSIS BRASIL S.A. (Nanci Gama RJ1911A). - Recorrido: MINISTERIO PUBLICO DO TRABALHO (Procuradoria Regional do Trabalho da 1ª Regiao). - em conclusão de julgamento, colhidos os votos, por maioria, vencido o Desembargador Evandro Pereira Valadão Lopes que dava provimento total ao apelo para julgar improcedente o pedido, conhecer do recurso, dando-lhe provimento parcial para excluir da condenação a indenização por dano moral coletivo, no importe de R$ 300.000,00 (trezentos mil reais).////\r\n\r\nProcesso: 00945-2008-082-01-00-2 - RO - Relator: DESEMBARGADOR FEDERAL DO TRABALHO FERNANDO ANTONIO ZORZENON DA SILVA - Recorrente: BARENBOIM E CIA LTDA. (Elizabeth Regina de Vasconcellos RJ42776D). - Recorrido: ROSE MARY GOMES DE MOURA (Robson Abreu de Carvalho RJ90594D). - por unanimidade, conhecer e dar parcial provimento ao recurso para excluir da condenação as verbas decorrentes de comissões e honorários advocatícios. Custas de R$ 40,00, calculadas sobre R$ 2.000,00, valor aqui arbitrado à condenação, pela ré. Falou a Dra. Elizabeth Vasconcellos.////\r\n\r\nProcesso: 00956-2006-001-01-00-6 - RO Embargos de Declaração - Relator: DESEMBARGADOR FEDERAL DO TRABALHO FERNANDO ANTONIO ZORZENON DA SILVA - Embargante: REINAN SOARES RITA (Cesar Romero Vianna Junior RJ81200D). - Embargado: CAIXA ECONOMICA FEDERAL - por unanimidade, conhecer e rejeitar os embargos de declaração.////\r\n\r\nProcesso: 00999-2007-223-01-00-6 - RO - Relator: DESEMBARGADOR FEDERAL DO TRABALHO FERNANDO ANTONIO ZORZENON DA SILVA - Recorrente: CASA BAHIA COMERCIAL LTDA. (Zenaide Hernandez RJ2502A). EDIMILSON DE OLIVEIRA (Enio Nogueira RJ74972D). - Recorrido: CASA BAHIA COMERCIAL LTDA. (Zenaide Hernandez RJ2502A). EDIMILSON DE OLIVEIRA (Enio Nogueira RJ74972D). - por unanimidade, conhecer e negar provimento aos recursos.////\r\n\r\nProcesso: 01015-1997-040-01-00-0 - AP Embargos de Declaração - Relator: DESEMBARGADOR FEDERAL DO TRABALHO FERNANDO ANTONIO ZORZENON DA SILVA - Embargante: ALCIONE VALENTE MARCONI (Marcelo de Castro Fonseca RJ78135D). - Embargado: BANCO ITAU S.A. - SUCESSOR DO BANCO BANERJ S.A. (Carlos Eduardo Bosisio RJ16162D). - por unanimidade, conhecer e acolher os embargos de declaração para, sanando contradição, estabelecer que os reflexos deferidos limitam-se a incidência de abonos e anuênios.////\r\n\r\nProcesso: 01082-2007-047-01-00-2 - RO - Redator Designado: DESEMBARGADOR FEDERAL DO TRABALHO FERNANDO ANTONIO ZORZENON DA SILVA - Recorrente: ESTADO DO RIO DE JANEIRO REEXAME NECESSÁRIO EM DUPLO GRAU DE JURISDIÇÃO - Recorrido: MONICA LIMA PERES (Silvia Freitas de Magalhaes Ferreira RJ142570D). - por maioria, dar parcial provimento ao recurso do Estado do Rio de Janeiro para excluir da condenação o aviso prévio, 40% do FGTS e multa do art. 477, da CLT , tudo na conformidade da fundamentação do voto do Desembargador Fernando Antonio Zorzenon da Silva que, pelo voto médio, redigirá o acórdão. Vencidos os Desembargadores Relator e José Geraldo da Fonseca que negavam provimento, e parcialmente os Desembargadores Zuleica Jorgensen Malta Nascimento e Alexandre Teixeira de Freitas Bastos Cunha que mantinham a condenação do reclamado ao pagamento do FGTS acrescido de 40%.////\r\n\r\nProcesso: 01166-2006-061-01-00-1 - RO Embargos de Declaração - Relator: DESEMBARGADOR FEDERAL DO TRABALHO FERNANDO ANTONIO ZORZENON DA SILVA - Embargante: SENDAS DISTRIBUIDORA S.A. - FILIAL SÃO GONÇALO (Natalia Sombra Salles Celidonio RJ99328D). OZIEL DOS SANTOS DA SILVA (Jose Mauro Oliveira da Costa RJ135036D). - Embargado: SELECT SERVICOS TEMPORARIOS LTDA. (Jose Antonio Galvao de Carvalho RJ44546D). SENDAS DISTRIBUIDORA S.A. - FILIAL SÃO GONÇALO (Natalia Sombra Salles Celidonio RJ99328D). IRMAOS BENASSI PRODUTORA E DISTRIBUIDORA DE FRUTAS LTDA. (Sergio Coelho e Silva Pereira RJ75789D). OZIEL DOS SANTOS DA SILVA (Jose Mauro Oliveira da Costa RJ135036D). - por unanimidade, conhecer e rejeitar ambos os embargos de declaração.////\r\n\r\nProcesso: 01344-2006-013-01-00-0 - RO Embargos de Declaração - Relator: DESEMBARGADOR FEDERAL DO TRABALHO FERNANDO ANTONIO ZORZENON DA SILVA - Embargante: TELSUL SERVICOS S.A. (Jose Fernando Ximenes Rocha RJ27439D). - Embargado: TELEMAR NORTE LESTE S.A. (Sergio Coelho e Silva Pereira RJ75789D). WANDERSON BERNARDO SILVA (Jorge Luiz Alves Pinheiro RJ69566D). - por unanimidade, conhecer e rejeitar os embargos de declaração, aplicando à 1ª acionada-embargante a multa prevista no artigo 538 do CPC, no percentual de 1% (um por cento) sobre o valor da causa atualizado, em favor do acionante.////\r\n\r\nProcesso: 01586-2006-041-01-00-3 - RO Embargos de Declaração - Relator: DESEMBARGADOR FEDERAL DO TRABALHO FERNANDO ANTONIO ZORZENON DA SILVA - Embargante: SENDAS DISTRIBUIDORA S.A. - FILIAL SÃO GONÇALO (Natalia Sombra Salles Celidonio RJ99328D). - Embargado: MAURILHO NEVES DE OLIVEIRA (Francisco das Chagas Pereira da Silva RJ85330D). - por unanimidade, conhecer e rejeitar os embargos de declaração, aplicando ao embargante a multa prevista no artigo 538 do CPC, no percentual de 1% (um por cento) sobre o valor da causa atualizado.////\r\n\r\nProcesso: 01606-2006-025-01-00-7 - RO Embargos de Declaração - Redator Designado: DESEMBARGADOR FEDERAL DO TRABALHO FERNANDO ANTONIO ZORZENON DA SILVA - Embargante: ANDRE LUIZ DIAS LIMA (Jorge Amoedo da Gama Malcher RJ18172D). - Embargado: SERVICO SOCIAL DA INDUSTRIA - DEPARTAMENTO REGIONAL DO ERJ - SESI-RJ (Carlos Magalhaes Massena RJ27164D). - por unanimidade, conhecer e negar rejeitar os embargos de declaração, aplicando à embargante a multa prevista no artigo 538 do CPC, no percentual de 1¢ (um por cento) sobre o valor da causa atualizado.////\r\n\r\nProcesso: 01790-2006-201-01-00-1 - RO - Relator: DESEMBARGADOR FEDERAL DO TRABALHO FERNANDO ANTONIO ZORZENON DA SILVA - Recorrente: MUNICIPIO DE DUQUE DE CAXIAS A/C PROCURADORIA GERAL DO MUNICIPIO, MINELIMP COMÉRCIO E SERVIÇOS AMBIENTAIS LTDA. (Rosane Cardoso Lopes RJ90173D). - Recorrido: MARCELO CORDEIRO DA SILVA (Jose Domingos Requiao Fonseca RJ55993D). - por unanimidade, conhecer e negar provimento ao recurso.////\r\n\r\nProcesso: 02011-2003-018-01-00-8 - RO Embargos de Declaração - Relator: DESEMBARGADOR FEDERAL DO TRABALHO FERNANDO ANTONIO ZORZENON DA SILVA - Embargante: TELEMAR NORTE LESTE S.A. (Henrique Claudio Maues RJ35707D). - Embargado: JORGE SALGADO (Hercules de Souza Calbar RJ44561D). - por unanimidade, conhecer e rejeitar os embargos de declaração, aplicando à embargante a multa fixada pelo parágrafo único do art. 538 do CPC, sobre o valor da causa atualizado.////\r\n\r\nProcesso: 02628-2003-342-01-00-1 - RO Embargos de Declaração - Redator Designado: DESEMBARGADOR FEDERAL DO TRABALHO FERNANDO ANTONIO ZORZENON DA SILVA - Embargante: COMPANHIA SIDERURGICA NACIONAL (Henrique Claudio Maues RJ35707D). - Embargado: JOEL DRUMOND FORTES DA SILVA (Claudia Regina de Souza Lima RJ62984D). - por maioria, vencido o Desembargador Evandro Pereira Valadão Lopes que negava provimento, conhecer e acolher os embargos para, suprindo omissão, consignar as razões de acolhimento do agravo de instrumento, determinando-se sua reautuação e distribuição do recurso adesivo na forma regimental.////\r\n\r\nRio de Janeiro, 30 de junho de 2009.\r\n\r\nSimone Rocha Nogueira\r\n\r\nChefe de Gabinete\r\n\r\nId: 795036"
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                                "7a Turma\r\n\r\nPUBLICAÇÃO DE DESPACHO\r\n\r\nProcesso: 00537-2001-048-01-00-3 – AP - Agte: COMLURB COMPANHIA MUNICIPAL DE LIMPEZA URBANA [Adv. Francisco Luiz do Lago Viegas (OAB: RJ 67617 – D)] Agdo: LUIZ CLAUDIO CABRAL DOS SANTOS [Adv. Newton Vieira Pamplona (OAB: RJ 14677 – D)] Destinatário(s): Agte LUIZ CLAUDIO CABRAL DOS SANTOS - Manifestar-se sobre Embargos de Declaracao. Fls: 205/206\r\n\r\nProcesso: 00912-2002-013-01-00-2 – RO - Rcte: FUNDACAO SISTEL DE SEGURIDADE SOCIAL [Adv. Roberto Trigueiro Fontes (OAB: RJ 150097 - A)], Rcte: TELEMAR NORTE LESTE SA [Adv. Marcio Guimaraes Pessoa (OAB: RJ 79459 – D)] Rcdo: RAFAEL LOBOSCO [Adv. Luiz Antonio Cabral (OAB: RJ 33316 – D)] Destinatário(s): Rcdo FUNDACAO SISTEL DE SEGURIDADE SOCIAL, Rcte RAFAEL LOBOSCO - Manifestar-se sobre Embargos de Declaracao. Fls: 460/462\r\n\r\nProcesso: 01302-2007-048-01-00-4 – RO ( REPUBLICAÇÃO ) - Rcte: Roseana Elichirigoity Pinto [Adv. Dayse Kubis Baumeier (OAB: RJ 96948 – D)] Rcdo: Instituto Aerus de Seguridade Social [Adv. Heloisa Cyrillo Gomes (OAB: RJ 67109 - D)], Rcdo: Fundacao Ruben Berta [Adv. Carlos Eduardo Bosisio (OAB: RJ 16162 – D)] Destinatário(s): Rcdo Fundacao Ruben Berta, Rcdo Instituto Aerus de Seguridade Social - Manifestar-se sobre Embargos de Declaracao. Fls: 403/407\r\n\r\nProcesso: 01367-2007-082-01-00-0 – RO - Rcte: Jose Fontes Santos [Adv. Marcos Andre de Freitas Rodriguez (OAB: RJ 102425 – D)] Rcdo: Companhia Caminho Aereo Pao de Acucar [Adv. Maria Aparecida da Silva Marcondes Porto (OAB: RJ 50391 – D)] Destinatário(s): Rcte Jose Fontes Santos - Manifestar-se sobre Embargos de Declaracao. Fls: 346/350\r\n\r\nProcesso: 01477-2007-033-01-00-2 – RO - Rcte: Michele Soares Augusto [Adv. Antonio Augusto de Souza Mallet (OAB: RJ 70198 - D)], Rcte: Tnl Contax S.A. [Adv. Adelmo da Silva Emerenciano (OAB: RJ 2462 – A)] Rcdo: Tnl Contax S.A. [Adv. Adelmo da Silva Emerenciano (OAB: RJ 2462 - A)], Rcdo: Telemar Norte Leste S.A. [Adv. Henrique Claudio Maues (OAB: RJ 35707 - D)], Rcdo: Michele Soares Augusto [Adv. Antonio Augusto de Souza Mallet (OAB: RJ 70198 - D)]\r\n\r\nDestinatário(s): Rcte Michele Soares Augusto, Rcdo Telemar Norte Leste S.A.\r\n\r\nTomar ciencia do despacho de fls. 352V\r\n\r\nProcesso: 01551-2004-052-01-01-9 – AIRO - Agte: PAULO CESAR DE BARROS PALMEIRA [Adv. Ribamar Campos Leite (OAB: RJ 63573 – D)] Agdo: COMPANHIA ESTADUAL DE ENGENHARIA DE TRANSPORTES E LOGISTICA - CENTRAL [Adv. Pedro Muxfeldt Paim Benet (OAB: RJ 114606 – D)] Destinatário(s): Agdo COMPANHIA ESTADUAL DE ENGENHARIA DE TRANSPORTES E LOGISTICA – CENTRAL - Manifestar-se sobre Embargos de Declaracao. Fls: 164/167\r\n\r\nProcesso: 01745-2005-036-01-00-3 – ED - Ebgte: Organizacao de Aviacao Civil Internacional - OACI, Ebgte: Uniao Federal [Procurador Advocacia Geral da Uniao - Ebgdo: Paulo Cesar Soter da Silveira Junior [Adv. Carla Alves Petersen Correa (OAB: RJ 48025 – D)] - Destinatário(s): Ebgte Paulo Cesar Soter da Silveira Junior - Manifestar-se sobre Embargos de Declaracao. Fls: 162/164\r\n\r\nRio de Janeiro, 30 de Junho de 2009\r\n\r\nLuiz Fernando Langley. Damasco\r\n\r\nAssistente de Gabinete\r\n\r\nId: 794679"
                            ],
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                                "IIIF - TRT - Decisões Monocráticas",
                                "7ª TURMA \r\n\r\nDECISÃO INTERLOC UTÓRIA\r\n\r\nProcesso: 00837-2008-055-01-00-7 – APAgte: Marilda Simmyss Moreira Manzolillo [Adv. Bruno Lúcio Scala Manzolillo (OAB: RJ 153213 – D) Agdo: ELISA LUCIA RIBEIRO OSORIO [Adv. Leo de Oliveira (OAB: RJ 26911 – D) Destinatário): Agdo ELISA LUCIA RIBEIRO OSORIO, Agte Marilda Simmyss Moreira Manzolillo. Tomar ciência do despacho de fls. 72/73. Não conheço do Agravo de Petição Interposto.\r\n\r\nRio de Janeiro, 30 de Junho de 2009\r\n\r\nValter Gonçalves de Sousa\r\n\r\nTécnico Judiciário\r\n\r\nId: 795167"
                            ],
                            "794688": [
                                "IIIF - TRT - Conclusão de Acórdãos",
                                "7a Turma\r\n\r\nJUIZ PAULO MARCELO SERRANO\r\n\r\nConclusões de Julgamento\r\n\r\nProcesso: 02197-2006-481-01-00-7 - RO - Relator Juiz do Trabalho Convocado Paulo Marcelo De Miranda Serrano - Recorrente : Municipio de Macae ( Procuradoria Munic de Macae ), - Recorrido : Josefa Olivia de Pontes ( Atilano de Souza Rocha RJ49646D ), Cooperativa de Mao-de-Obra de Macae LTDA - COOPEMMAE - por unanimidade, negar provimento ao recurso ordinário interposto pelo MUNICÍPIO DE MACAÉ. Manifestação oral do Ministério Público do Trabalho pelo conhecimento e não provimento do recurso.\r\n\r\nRio de Janeiro, 30 de junho de 2009.\r\n\r\nLuiz Fernando Langley Damasco\r\n\r\nAssistente de Gabinete\r\n\r\nId: 794688"
                            ]
                        }
                    },
                    "Gabinete do Desembargador Evandro Pereira Valadão Lopes": {
                        "Atos": {
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                                "IIIF - TRT - Despachos",
                                "Despachos\r\n\r\n7 ª Turma\r\n\r\nProcesso: 00535-2008-018-01-00-9 - ED\r\n\r\nEbgte: Alfredo Picinin [Adv. Moises Pereira Alves (OAB: RJ 66503 - D)]\r\n\r\nEbgdo: Telemar Norte Leste S.A. [Adv. Henrique Claudio Maues (OAB: RJ 35707 - D)]\r\n\r\nDestinatário(s): Ebgdo Telemar Norte Leste S.A.\r\n\r\nTomar ciência da devolução do prazo conforme requerido as fls.120.\r\n\r\nRio de janeiro, 01 de julho des 2009\r\n\r\nMirtz Moreira Silva Téc. Judiciário \r\n\r\nId: 795917"
                            ],
                            "794131": [
                                "IIIF - TRT - Conclusão de Acórdãos",
                                "7a Turma\r\n\r\nConclusões de Julgamento\r\n\r\nProcesso: 01489-2007-063-01-00-9 - RO - Relator Desembargador Federal do Trabalho Evandro Pereira Valadao Lopes - Recorrente : Carlos Eduardo de Oliveira Godinho ( Jose Antonio de Oliveira RJ88478D ), - Recorrido : Viacao Madureira Candelaria Ltda. ( Silvio Alves da Cruz RJ43340D ), - Por Unanimidade, conhecer do recurso ordinário interposto pela parte autora e a ele dar provimento, para pronunciar a nulidade do termo de conciliação firmado entre os demandantes perante o Núcleo Intersindical de Conciliação - NICOP e, determinar o retorno dos autos a MM. Vara de origem para que seja apreciado o mérito da demanda, como entender de direito.\r\n\r\nProcesso: 00866-2007-071-01-00-7 - RO - Relator Desembargador Federal do Trabalho Evandro Pereira Valadao Lopes - Recorrente : Frederico Santana Novotny ( Luis de Sousa Freitas Neto RJ64268D ), Uniao de Bancos Brasileiros S.A. - UNIBANCO ( Renata de Villemor Vianna RJ107779D ), - Recorrido : Frederico Santana Novotny ( Luis de Sousa Freitas Neto RJ64268D ), Uniao de Bancos Brasileiros S.A. - UNIBANCO ( Renata de Villemor Vianna RJ107779D ), - Por Unanimidade,conhecer do recurso da parte autora e conhecer, parcialmente, do recurso interposto pela parte ré, deixando de conhecê-lo, quanto aos tópicos intervalo intrajornada, descontos fiscais e indenização relativa aos descontos fiscais, por falta de interesse recursal. Rejeitar a objeção processual suscitada pelo reclamado, e, no mérito, dar parcial provimento ao recurso da parte ré, apenas para determinar que o desconto da contribuição previdenciária - no que se refere à conta do empregado - seja deduzida do crédito do reclamante, nos termos da Súmula 368 do Tribunal Superior do Trabalho e dar, parcial, provimento ao recurso da parte autora para condenar o reclamado ao pagamento de uma indenização de uma hora diária, nos dias em que o intervalo intrajornada não foi registrado ou que houve registro inferior a uma hora, acrescido de 50%, e reflexos nas demais parcelas salariais, respeitando o marco prescricional declarado na r. sentença (11.07.02), tudo a ser apurado em regular liquidação do julgado. Presente o Dr. Ralph Miranda de Frias.\r\n\r\nProcesso: 00226-2007-080-01-00-8 - RO - Relator Desembargador Federal do Trabalho Evandro Pereira Valadao Lopes - Recorrente : Sendas Distribuidora S.A. - Filial São Gonçalo ( Gustavo Henrique Dias Martins RJ111335D ), - Recorrido : Janaina Gomes Lima Cardoso ( Jair Ferreira Lima RJ114065D ), - Por Unanimidade, não conhecer dos capítulos 2.1 e 2.2 do recurso por amparados em documentos apresentados a destempo e, no mérito negar provimento ao recurso ordinário interposto pela parte ré. Impedimento do Desembargador José Geraldo da Fonseca para funcionar no feito.\r\n\r\nProcesso: 00358-2007-243-01-00-6 - RO - Relator Desembargador Federal do Trabalho Evandro Pereira Valadao Lopes - Recorrente : Sendas Distribuidora S.A. ( Natalia Sombra Salles Celidonio RJ99328D ), - Recorrido : Jorge Galdino Delgado Junior ( Paulo Afonso Pinheiro Ribeiro RJ30611D ), - Por Unanimidade, conhecer do recurso ordinário interposto pela reclamada e, no mérito, negar-lhe provimento. Acolher o pedido de litigância de má-fé, suscitado em contra-razões, aplicando à reclamada a multa por litigância de má-fé, no valor correspondente a 1% (um por cento) sobre o valor da causa, em favor do empregado. Impedimento do Desembargador José Geraldo da Fonseca para funcionar no feito.\r\n\r\nProcesso: 01611-2007-003-01-00-3 - RO - Relator Desembargador Federal do Trabalho Evandro Pereira Valadao Lopes - Recorrente : Tais de Mattos ( Ricardo Basile de Almeida RJ96352D ), FIDELITY NATIONAL SERVICOS DE TRAT. DE DOCS. E INFORMACAO LTDA ( Maria Ines Camara de Araujo RJ27580D ), - Recorrido : Tais de Mattos ( Ricardo Basile de Almeida RJ96352D ), FIDELITY NATIONAL SERVICOS DE TRAT. DE DOCS. E INFORMACAO LTDA ( Maria Ines Camara de Araujo RJ27580D ), - Por Unanimidade, conhecer parcialmente do recurso interposto pela reclamada, deixando de conhecê-lo no que tange ao capítulo que versa sobre acordo de compensação de jornada, e, no mérito, negar-lhe provimento. Conhecer, também, do recurso ordinário interposto pela autora e, no mérito, dar-lhe parcial provimento para, estendendo-lhe os benefícios pertencentes aos bancários, condenar a reclamada ao pagamento das seguintes parcelas, a serem apuradas, por perícia, às expensas da ré: 1) diferenças salariais, por todo o período contratual, considerando o valor do salário de ingresso para o pessoal de escritório, durante os três meses iniciais, conforme estipulado na cláusula segunda da convenção coletiva de trabalho 2004/2005 (v. fl. 37) e, após noventa dias, o valor constante na cláusula terceira da norma coletiva, assim como faz jus à aplicação dos índices de reajustes salariais estabelecidos nas convenções coletivas 2004/2005, 2005/2006 e 2006/2007, e reflexos no repouso semanal remunerado, Fundo de Garantia (acrescido de 40%), férias (acrescidas de 1/3), décimo terceiro salário e horas extraordinárias, descontando-se os valores recebidos como salário base, consignados nos contracheques anexados às fls. 27/34; 2) diferenças de adicional noturno, considerando o percentual de 35% previsto na cláusula nona da convenção coletiva; 3) auxílio refeição e auxílio cesta alimentação, na forma (§ 2º da cláusula décima-terceira) e valores estipulados nas convenções coletivas 2004/2005, 2005/2006 e 2006/2007 (cláusulas décima-terceira e décima-quarta), desde a data de admissão (19.10.04) até julho de 2006, de forma integral, sendo certo que a partir de agosto de 2006 até o final do contrato de trabalho ( 22.08.07) deve ser descontado o valor diário de R$ 7,30 (sete reais e trinta centavos) a título de auxílio refeição; 4) participação nos Lucros nos anos de 2005 e 2006, como ajustado na cláusula primeira da Convenção Coletiva de Trabalho Sobre Participação dos Empregados nos Lucros ou Resultados dos Bancos; 5) diferenças a título de vale transporte, considerando o desconto de 4% (quatro por cento) do salário básico; 6) indenização substitutiva pelo cancelamento do plano de saúde, consoante o disposto na cláusula trigésima-oitava da Convenção Coletiva de Trabalho 2006/2007,em valor a ser apurado em liquidação; 7) adicional por tempo de serviço, no valor de R$ 12,44, relativo aos anos de 2004/2005 e 2005/2006, consoante o disposto na cláusula sexta da convenção coletiva; 8) multa normativa, pelo descumprimento das cláusulas estabelecidas nos instrumentos normativos, nos termos da cláusula quadragésima-quarta da convenção coletiva 2006/2007; 9) horas extraordinárias, assim consideradas aquelas que ultrapassarem a 30 (trinta) horas semanais (mantida a condenação ao pagamento de horas extraordinárias e reflexos, conforme postulado na letra ¿B¿ da exordial, sendo consideradas, como extraordinárias, aquelas horas que ultrapassarem a 30 (trinta) horas semanais - v. fls. 6 e 677). Autorizar a dedução dos valores comprovadamente quitados a iguais títulos, com base na documentação constante dos autos. Presente o Dr. Ricardo Basile de Almeida.\r\n\r\nProcesso: 01535-2006-017-01-00-8 - RO - Relator Desembargador Federal do Trabalho Evandro Pereira Valadao Lopes - Recorrente : Sergio de Oliveira Macedo ( Joao Batista Soares de Miranda RJ70898D ), Transportes America Ltda. ( José Juarez Gusmão Bonelli RJ41820D ), - Recorrido : Transportes America Ltda. ( José Juarez Gusmão Bonelli RJ41820D ), Sergio de Oliveira Macedo ( Joao Batista Soares de Miranda RJ70898D ), - Por Unanimidade, conhecer do recurso do reclamante e, no mérito, negar-lhe provimento. Conhecer, parcialmente, do recurso da reclamada, deixando de conhecê-lo quanto ao tópico descontos a título de solicitação de dispensa, por falta de interesse recursal, e, no mérito, dou-lhe, parcial, provimento, para excluir da condenação: a) a devolução dos descontos efetuados, a título de faltas, nos meses em que tiver trazido a reclamada a guia ministerial respectiva, comprovando a falta ocorrida; b) a devolução do desconto, constante do Termo de Rescisão, efetuado sob a rubrica FALTA M/ANT; c) determinar a retenção, na fonte, do imposto sobre a renda, quando do efetivo pagamento, a ser deduzido do crédito do reclamante, devendo, ainda, ser observado, por ocasião do levantamento do depósito judicial, o disposto no Provimento nº 03/2005.\r\n\r\nProcesso: 01507-2007-207-01-00-0 - RO - Relator Desembargador Federal do Trabalho Evandro Pereira Valadao Lopes - Recorrente : Levi Inacio de Rezende ( Jose Pericles Couto Alves RJ26200D ), - Recorrido : Petroleo Brasileiro S.A. PETROBRAS ( Nilton Antonio de Almeida Maia RJ67460D ), Fundacao Petrobras de Seguridade Social PETROS ( Paulo Henrique Barros Bergqvist RJ81617D ), - Por Unanimidade, conhecer do recurso ordinário interposto pela parte autora, rejeitar as preliminares argüidas e, no mérito, negar-lhe provimento. Presente o Dr. Guilherme Nilo Miranda.\r\n\r\nProcesso: 00041-2008-002-01-00-9 - RO - Relator Desembargador Federal do Trabalho Evandro Pereira Valadao Lopes - Recorrente : Paulo Roberto Quintanilha Nogueira ( Artur Miranda de Sa e Silva RJ76067D ), Banco do Brasil S.A. ( Gilmar Geraldo Barbosa Carneiro RJ147947 ), - Recorrido : Banco do Brasil S.A. ( Gilmar Geraldo Barbosa Carneiro RJ147947 ), Paulo Roberto Quintanilha Nogueira ( Artur Miranda de Sa e Silva RJ76067D ), - Por Unanimidade, conhecer dos recursos apresentados pelas partes e a eles negar provimento.\r\n\r\nProcesso: 01467-2006-471-01-00-5 - RO - Relator Desembargador Federal do Trabalho Evandro Pereira Valadao Lopes - Recorrente : Augusto de Cnop da Silva ( Zulmar de Oliveira Pimentel RJ122895D ), Solidez Seguranca e Vigilancia Ltda ( Romario Silva de Melo RJ30491D ), - Recorrido : Solidez Seguranca e Vigilancia Ltda ( Romario Silva de Melo RJ30491D ), Augusto de Cnop da Silva ( Zulmar de Oliveira Pimentel RJ122895D ), - por unanimidade, rejeitar a preliminar suscitada em contestação de extinção do processo sem apreciação do mérito por ausência de submissão da demanda à Comissão de Conciliação Prévia, conhecer dos recursos, afastar a inépcia do pedido de horas extraordinárias e, no mérito, dar parcial provimento ao recurso da parte autora, para, reformando a sentença, condenar a parte ré no pagamento de uma hora extraordinária por dia trabalhado (conforme os controles de frequência de fls.78/80), com o adicional de 50%, relativo ao intervalo intrajornada não usufruído que deverá ser integrado nos repousos semanais remunerados e FGTS (observando-se quanto a este que o valor deverá ser depositado na conta vinculada da parte autora, ante o reconhecimento da justa causa). Negar provimento ao recurso da reclamada, invertidos os ônus da sucumbência em relação à reclamação trabalhista, tão-somente, porquanto mantida a procedência da ação de consignação em pagamento, fixando-se as custas em R$ 150,00, calculadas sobre o valor de R$ de R$ 7.500,00.\r\n\r\nRio de Janeiro, 29 de junho de 2009.\r\n\r\nGlauce Vaz Feijó\r\n\r\nTéc.Jud.\r\n\r\nId: 794131"
                            ],
                            "795584": [
                                "IIIF - TRT - Conclusão de Acórdãos",
                                "Seção Especializada em Dissídios Individuais\r\n\r\nConclusões de Julgamento\r\n\r\nProcesso: 07115-2008-000-01-00-5 - MS Agravo Regimental - Redator Designado Desembargador Federal do Trabalho Evandro Pereira Valadao Lopes - Agravante : José Sapunaru ( Jorge Otavio Amorim Barretto RJ68751D ), - Agravado : Wallace Campos Jana ( Nadia Lucia dos Santos Roque RJ69562D ), MM Juízo da 20ª Vara do Trabalho do Rio de Janeiro - por maioria, vencidos os Exmos Desembargadores Antonio Carlos de Azevedo Rodrigues (!º Votante), Antonio Carlos Areal, Damir Vrcibradic, Rosana Salim Villela Travesedo e Marcos Cavalcante, dar provimento ao agravo regimental, nos termos do voto do Exmo Desembargador Evandro Pereira Valadão Lopes, que redigirá o acórdão.\r\n\r\nRio de Janeiro, 01 de julho de 2009\r\n\r\nMirtz Moreira Silva Téc. Judiciário\r\n\r\nId: 795584"
                            ],
                            "795178": [
                                "IIIF - TRT - Conclusão de Acórdãos",
                                "Publicação de Decisão Monocrática\r\n\r\nSEDI\r\n\r\nProcesso: 02569-2009-000-01-00-0 - MS\r\n\r\nIpte: Companhia Municipal de Desenvolvimento de Petropolis - COMDEP [Adv. Carlos Marcos Batista de Melo (OAB: RJ 75704 - D)]\r\n\r\nIpdo: MM Juízo da 2ª Vara do Trabalho de Petrópolis\r\n\r\nTI: Paulo Henrique Dias \r\n\r\nDestinatário(s): Ipte Companhia Municipal de Desenvolvimento de Petropolis - COMDEP\r\n\r\nPor essas razões, indefiro a petição inicial e extingo o feito sem resolução do mérito, ex vi do disposto no artigo 267, inciso VI do CPC.\r\n\r\nCustas de R$ 2.400,00, pela impetrante, calculadas sobre R$ 120.000,00, valor ora fixado à condenação, de ofício, ante a visível incompatibilidade daquele que lhe fora anteriormente atribuído na petição inicial e o real conteúdo econômico decorrente do ato impugnado, bem como das circunstâncias do caso concreto posto à apreciação (v. Fls. 52).\r\n\r\nProcesso: 02593-2009-000-01-00-0 - MS\r\n\r\nIpte: Leandro Antonio Barbalho [Adv. Mury Jara da Silva Monteiro (OAB: RJ 3940 - D)]\r\n\r\nIpdo: MM Juízo da 7ª Vara do Trabalho do Rio de Janeiro\r\n\r\nTI: BEFAPI Rio Materiais e Serviços de Reparos de Containers Ltda \r\n\r\nDestinatário(s): Ipte Leandro Antonio Barbalho\r\n\r\nPor todos os ângulos que se analise o ato judicial ora atacado, portanto, vê-se ter ocorrido afronta ao direito do impetrante de realizar a prova técnica, sem a necessidade de realização prévia do depósito dos honorários periciais.\r\n\r\nPor essa razão, defiro, por ora, a liminar requerida, para afastar a exigência de pagamento prévio de honorários periciais para a realização da prova técnica requerida pelo impetrante, até o pronunciamento definitivo desta Corte, na forma da lei.\r\n\r\nRio de Janeiro, 30 de juunho de 2009.\r\n\r\nMirtz M. Silva Téc. Judiciário.\r\n\r\nId: 795178"
                            ],
                            "795560": [
                                "IIIF - TRT - Conclusão de Acórdãos",
                                "Publicação de Acórdão/Juiz Roque Lucarelli Dattoli\r\n\r\n7ª Turma\r\n\r\nProcesso: 00592-2002-054-01-00-6 - RO\r\n\r\nRcte: MARTA HARTZ [Adv. Teresa Rodrigues da Rocha Silva (OAB: RJ 32310 - D)]\r\n\r\nRcdo: GIBRALTAR CORRETORA DE SEGUROS LTDA [Adv. Maria Lucia Sefrin dos Santos (OAB: RS 13531 - D)]\r\n\r\nDestinatário(s): Rcdo GIBRALTAR CORRETORA DE SEGUROS LTDA, Rcte MARTA HARTZ\r\n\r\n\" Por unanimidade, conhecesr do recurso e a ele negar provimento.”\r\n\r\nRio de Janeiro, 01 de julho de 2009.\r\n\r\nMirtz Moreira Silva Téc. Judiciário.\r\n\r\nId: 795560"
                            ]
                        }
                    }
                },
                "Secretaria da 8ª Turma": {
                    "Gabinete do Desembargador Alberto Fortes Gil": {
                        "Atos": {
                            "791664": [
                                "IIIF - TRT - Despachos",
                                "DESPACHO\r\n\r\nProcesso: 00618-2006-052-01-01-0 - RO\r\n\r\nRcte: Sueli Martins [Adv. Luiz Antonio Cabral (OAB: RJ 33316 - D)]\r\n\r\nRcdo: Fundacao Sistel de Seguridade Social [Adv. Joao Joaquim Martinelli (OAB: RJ 139475 - D)], Rcdo: Telemar Norte Leste S.A. [Adv. Carlos Eduardo Vianna Cardoso (OAB: RJ 49479 - D)]\r\n\r\nDestinatário(s): Rcdo Fundacao Sistel de Seguridade Social, Rcdo Telemar Norte Leste S.A.\r\n\r\nContra-arrazoar o recurso ordinario da autora, no prazo de 8 (oito) dias .\r\n\r\nId: 791664"
                            ],
                            "792297": [
                                "IIIF - TRT - Despachos",
                                "DESPACHO\r\n\r\nProcesso: 00674-2007-048-01-00-3 - ED\r\n\r\nEbgte: Companhia Estadual de Águas e Esgotos - CEDAE [Adv. Carlos Roberto Siqueira Castro (OAB: RJ 20283 - D)], Ebgte: Joao Luiz dos Santos Barbosa [Adv. Mariana Paulon (OAB: RJ 86806 - D)]\r\n\r\nEbgdo: Joao Luiz dos Santos Barbosa [Adv. Mariana Paulon (OAB: RJ 86806 - D)], Ebgdo: Companhia Estadual de Águas e Esgotos - CEDAE [Adv. Carlos Roberto Siqueira Castro (OAB: RJ 20283 - D)]\r\n\r\nDestinatário(s): Ebgdo Companhia Estadual de Águas e Esgotos - CEDAE, Ebgte Joao Luiz dos Santos Barbosa\r\n\r\nManifestar-se sobre os embargos de declaração opostos pela parte adversa, em 05 (cinco) dias sucessivos, permeados por 03 (três) dias, iniciando-se autor. .\r\n\r\nId: 792297"
                            ],
                            "791998": [
                                "IIIF - TRT - Conclusão de Acórdãos",
                                "8a Turma\r\n\r\nConclusões de Julgamento\r\n\r\nProcesso: 01509-2006-017-01-00-0 - AP - Relator Desembargador Federal do Trabalho Alberto Fortes Gil - Agravante : Linda Johanne Lewis ( Luis Tadeu Rodrigues Silva RJ77855D ), - Agravado : Heitor de Brito Cintra ( Jose Roberto Waldemburgo Abrunhosa RJ45530D ), - por unanimidade, conhecer do recurso e, no mérito, por unanimidade, dar-lhe provimento para desonerar da constrição realizada nos autos da RT-002702/1989 o imóvel da agravante sito à Rua Ferreira Viana 61, apartamento 104, Flamengo, ante a constatação de tratar-se de bem impenhorável nos termos da Lei 8.009, de 29/03/1990. Esteve presente ao julgamento, pelo agravante, o Dr. Luis Tadeu Rodrigues Silva.\r\n\r\nProcesso: 00505-2008-082-01-00-5 - RO - Relator Desembargador Federal do Trabalho Alberto Fortes Gil - Recorrente : Paulo Januário Ferreira ( Celso Luiz Pio de Oliveira RJ115438D ), - Recorrido : Transporte São Silvestre S.A. ( David Silva Junior RJ10186D ), - por unanimidade, conhecer do recurso e, no mérito, por unanimidade, negar-lhe provimento.\r\n\r\nProcesso: 00849-2008-014-01-00-6 - RO - Relator Desembargador Federal do Trabalho Alberto Fortes Gil - Recorrente : Sendas Distribuidor S.A. ( Gustavo Henrique Dias Martins RJ111335D ), - Recorrido : Henrique Leandro Dias dos Santos ( Cipriano Siqueira da Fonseca RJ82876D ), - por unanimidade, conhecer do recurso e, no mérito, por unanimidade, negar-lhe provimento.\r\n\r\nProcesso: 00823-2008-003-01-00-4 - RO - Relator Desembargador Federal do Trabalho Alberto Fortes Gil - Recorrente : Rosa Maria Carneiro Lago ( Garcia D Avila Pires de Carvalho e Albuquerque RJ53312D ), - Recorrido : Banco Itaú S.A. ( Ana Lucia D Arrochella Lima RJ63522D ), - por unanimidade, conhecer do recurso e, no mérito, por unanimidade, negar-lhe provimento. Fez uso da palavra, pela recorrente, o Dr. Garcia D'Avila Pires de Carvalho e Albuquerque.\r\n\r\nProcesso: 00878-2007-053-01-00-0 - RO - Relator Desembargador Federal do Trabalho Alberto Fortes Gil - Recorrente : Francisco Jose Valuche ( Pedro Paulo Antunes de Siqueira RJ15859D ), Empresa Tejofran Saneamento e Servicos Ltda. ( Paulo Ricardo Viegas Calcada RJ51854D ), - Recorrido : Empresa Tejofran Saneamento e Servicos Ltda. ( Paulo Ricardo Viegas Calcada RJ51854D ), Francisco Jose Valuche ( Pedro Paulo Antunes de Siqueira RJ15859D ), Telemar Norte Leste S.A. ( Decio Flavio Goncalves Torres Freire RJ2255A ), - por unanimidade, conhecer dos recursos e, no mérito, por unanimidade, dar provimento, em parte, ao recurso da primeira reclamada, para reduzir o valor da indenização por dano moral para o valor de R$ 20.000,00, e, por unanimidade, dar provimento, em parte, ao recurso do reclamante para declarar a responsabilidade subsidiária da segunda ré.\r\n\r\nProcesso: 02273-2006-245-01-00-4 - RO - Relator Desembargador Federal do Trabalho Alberto Fortes Gil - Recorrente : Paula Cristina Fortes Belem Martins ( Alessandro Campanate de Carvalho RJ102775D ), - Recorrido : Concessionaria da Ponte Rio Niteroi S.A. ( Andre Ricardo Smith da Costa RJ67077D ), - por unanimidade, conhecer do recurso e, no mérito, por unanimidade, negar-lhe provimento. Esteve presente ao julgamento, pelo recorrente, o Dr. Alessandro C. de Carvalho.\r\n\r\nProcesso: 00797-2007-264-01-00-0 - RO - Relator Desembargador Federal do Trabalho Alberto Fortes Gil - Recorrente : Arras Comercio de Alimentos Ltda. ( Rodrigo Nunes RJ109685A ), - Recorrido : Sabrina Ferreira da Silva ( Bruno Farias RJ127705D ), - por unanimidade, conhecer do recurso e, no mérito, por unanimidade, negar provimento ao recurso.\r\n\r\nRio de Janeiro, 02 de julho de 2009.\r\n\r\nGreyce V.Lustosa\r\n\r\nTéc.Jud.\r\n\r\nId: 791998"
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                            "793141": [
                                "IIIF - TRT - Conclusão de Acórdãos",
                                "8a Turma\r\n\r\nConclusões de Julgamento\r\n\r\nProcesso: 00152-2008-225-01-00-5 - RO - Relator Desembargador Federal do Trabalho Alberto Fortes Gil - Recorrente : Municipio de Nova Iguacu ( Procuradoria Munic de Nova Iguacu ), Gilmar Moreira Ramos ( Patricia Ribeiro Vieira RJ103956D ), - Recorrido : Companhia de Desenvolvimento de Nova Iguacu ( Anderson Gomes Tostes Picanco RJ119912D ), Gilmar Moreira Ramos ( Patricia Ribeiro Vieira RJ103956D ), Municipio de Nova Iguacu ( Procuradoria Munic de Nova Iguacu ), - por unanimidade, não conhecer da remessa oficial e conhecer de ambos os recursos e, no mérito, por unanimidade, negar-lhes provimento.\r\n\r\nProcesso: 00436-2008-009-01-00-6 - RO - Relator Desembargador Federal do Trabalho Alberto Fortes Gil - Recorrente : Fundação Oswaldo Cruz - FIOCRUZ ( Procuradoria Regional Federal da 2ª Região ), - Recorrido : Rogério de Souza Silva ( Selenia Moreno Coutinho RJ106084D ), - por unanimidade, conhecer do recurso da segunda ré, à exceção do tópico intitulado “DA ISENÇÃO DE CUSTAS” e, no mérito, por unanimidade, dar-lhe parcial provimento para excluir da condenação a indenização por danos morais; mantidos os valores de custas e da condenação fixados na r. decisão de piso.\r\n\r\nProcesso: 00962-2008-461-01-00-1 - RO - Relator Desembargador Federal do Trabalho Alberto Fortes Gil - Recorrente : Nuclebras Equipamentos Pesados S.A. - NUCLEP ( Aristides Magalhaes RJ19030D ), - Recorrido : Celso Roberto Torres VEloso ( Alvaro Sergio Gouvea Quintao RJ88058D ), - por unanimidade, conhecer do recurso e, no mérito, por unanimidade, dar-lhe parcial provimento tão-somente para determinar que as diferenças salariais devidas ao recorrido sejam apuradas com base nas funções exercidas por ele no período deferido e autorizar a dedução do que comprovadamente foi pago sob a mesma rubrica; mantidos os valores de custas e da condenação arbitrados na r. decisão de piso. Esteve presente ao julgamento, pelo recorrido, a Dr. Álvaro Sérgio Gouvea Quintão.\r\n\r\nProcesso: 00992-2008-282-01-00-2 - RO - Relator Desembargador Federal do Trabalho Alberto Fortes Gil - Recorrente : Município de Campos dos Goytacazes - Recorrido : Luiz Fernando Pessanha ( Alex Daflon dos Santos RJ95975D ), - por unanimidade, conhecer do recurso e, no mérito, por unanimidade, dar-lhe provimento para determinar que os juros de mora devem ser computados à base de 0,5% ao mês (ou 6% ao ano), conforme fixado na Medida Provisória 2.180-35/2001, que acrescentou o art. 1º - F à Lei nº 9.494/97; mantidos os valores de custas e da condenação arbitrados na r. decisão de piso.\r\n\r\nProcesso: 00869-2007-207-01-00-4 - RO - Relator Desembargador Federal do Trabalho Alberto Fortes Gil - Recorrente : Telenge Telecomunicacoes e Engenharia Ltda ( Luiz Inacio Barbosa Carvalho RJ44418D ), Telemar Norte Leste S.A. ( Sergio Coelho e Silva Pereira RJ75789D ), - Recorrido : Ricardo Nogueira de Castro ( Paulo Sergio Marquarte RJ80652D ), Telemar Norte Leste S.A. ( Sergio Coelho e Silva Pereira RJ75789D ), Telenge Telecomunicacoes e Engenharia Ltda ( Luiz Inacio Barbosa Carvalho RJ44418D ), - por unanimidade, conhecer de ambos os recursos e, no mérito, por unanimidade, dar-lhes provimento parcial para, acolhendo a arguição de julgamento extra petita suscitada pela primeira ré, excluir da condenação o pagamento da indenização por dano social, bem como para que, no tocante às deduções do imposto de renda, seja observado o disposto na Súmula 368 do C. TST.\r\n\r\nProcesso: 00906-2007-263-01-00-2 - RO - Relator Desembargador Federal do Trabalho Alberto Fortes Gil - Recorrente : Prefeitura Municipal de Sao Goncalo ( Paulo Santos RJ56198D ), - Recorrido : Marcos Paulo Novoa da Silva ( Jose Mauro Oliveira da Costa RJ135036D ), - por unanimidade, conhecer do recurso e, no mérito, por unanimidade, negar-lhe provimento.\r\n\r\nProcesso: 01800-2005-225-01-00-8 - RO - Relator Desembargador Federal do Trabalho Alberto Fortes Gil - Recorrente : Estado do Rio de Janeiro ( Procuradoria Geral do Estado do Rio de Janeiro ), Associacao de Apoio a Escola do Ciep 146 Sao Teodoro ( Everaldo Mello RJ80633D ), - Recorrido : Associacao de Apoio a Escola do Ciep 146 Sao Teodoro ( Everaldo Mello RJ80633D ), Sergio Machado Pereira ( Deliro Batista da Silva RJ84862D ), Estado do Rio de Janeiro ( Procuradoria Geral do Estado do Rio de Janeiro ), - por unanimidade, não conhecer do recurso ordinário interposto pela 1ª reclamada, por irregularidade de representação; por unanimidade, conhecer do recurso do Estado do Rio de Janeiro - à exceção do tópico referente ao vínculo empregatício reconhecido com a 1ª reclamada, por falta de interesse processual - e, no mérito, por unanimidade, negar-lhe provimento.\r\n\r\nId: 793141"
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                                "IIIF - TRT - Conclusão de Acórdãos",
                                "8a Turma\r\n\r\nConclusões de Julgamento\r\n\r\nProcesso: 00653-1996-063-01-00-7 - AP Embargos de Declaração - Relator Desembargador Federal do Trabalho Alberto Fortes Gil - Embargante : COMPANHIA DE TRANSPORTES SOBRE TRILHOS DO ESTADO DO RJ - RIOTRILHOS ( Rodolfo Del Ponte RJ59324D ), - Embargado : MARCOS ANTONIO ALVES DA SILVA ( Carla Gomes Prata RJ80027D ), - por unanimidade, conhecer dos embargos e, no mérito, negar-lhes provimento.\r\n\r\nProcesso: 00371-2008-003-01-00-0 - RO - Relator Desembargador Federal do Trabalho Alberto Fortes Gil - Recorrente : José Gomes da Rocha ( Antonio Claudio Cardoso Baptista RJ96706D ), - Recorrido : Assist Associação dos Servidores Municipais Estaduais e Federais do Rio de Janeiro ( Osvaldo Jose de Oliveira Ribeiro RJ38663D ), - por unanimidade, conhecer do recurso e, no mérito, por unanimidade, dar provimento ao recurso para, acolhendo-se a arguição de nulidade por cerceamento de defesa, anular a r. sentença recorrida determinando-se o retorno dos autos à Vara de origem para reabertura da instrução com a oitiva das testemunhas.\r\n\r\nRio de Janeiro, 02 de julho de 2009.\r\n\r\nGreyce V.Lustosa\r\n\r\nTéc.Jud.\r\n\r\nId: 793196"
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                                "9ª Turma\r\n\r\nConclusões de Julgamento\r\n\r\nProcesso: 00074-2006-342-01-00-0 - RO - Relator Desembargador Federal do Trabalho Jose da Fonseca Martins Junior - Recorrente : Fundacao CSN Para o Desenvolvimento Social e Construcao da Cidadania ( Afonso Cesar Burlamaqui RJ15925D ), Companhia Siderurgica Nacional - CSN ( Afonso Cesar Burlamaqui RJ15925D ), - Recorrido : Ministerio Publico do Trabalho - por unanimidade, nos termos da fundamentação do voto do Exmo. Sr. Relator, conhecer do recurso das rés, rejeitar as preliminares de ilegitimidade ativa e de ausência de pressuposto válido para o desenvolvimento do processo, acolher a preliminar de ilegitimidade passiva da 1ª ré, para julgar o processo extinto, sem julgamento de mérito, em relação a ela e, no mérito, dar-lhe provimento, para julgar improcedente a ação civil pública e procedente a ação cautelar nº 04236-2006-000-01-00-3.\r\n\r\nProcesso: 00348-1998-541-01-00-0 - AP - Relator Desembargador Federal do Trabalho Jose da Fonseca Martins Junior - Agravante : Banco Itaú S.A. ( Joao Francisco Tellechea Neto RJ38205D ), - Agravado : União Federal ( Procuradoria Geral Federal ), - por unanimidade, conhecer do agravo de petição e, no mérito, dar-lhe provimento, nos termos da fundamentação do Exmo. Sr. Relator.\r\n\r\nProcesso: 01615-2006-004-01-00-7 - RO - Relator Desembargador Federal do Trabalho Jose da Fonseca Martins Junior - Recorrente : Eliane Gomes ( Cesar Romero Vianna Junior RJ81200D ), Caixa Economica Federal ( Paula Brezinscki Torrao RJ133891D ), - Recorrido : Caixa Economica Federal ( Paula Brezinscki Torrao RJ133891D ), Eliane Gomes ( Cesar Romero Vianna Junior RJ81200D ), - por unanimidade, conhecer dos recursos e, no mérito, propriamente dito, por maioria, negar provimento ao apelo do réu e dar parcial provimento ao da autora, para fixar em 1 (um) nível salarial por ano a promoção por merecimento, a partir de 2001, inclusive, observada a prescrição quinquenal, nos termos da fundamentação do voto do Exmo. Sr. Relator. Após proferir seu voto no sentido de negar provimento ao recurso do autor e divergir no que tange à rejeição da prescrição, a ilustre Juiza Claudia de Souza Gomes Freire requereu justificativa de voto divergente.\r\n\r\nProcesso: 01655-2004-243-01-00-6 - RO - Relator Desembargador Federal do Trabalho Jose da Fonseca Martins Junior - Recorrente : UNIAO FEDERAL ( Procuradoria Geral Federal - Seccional Niterói ), - Recorrido : MANOBRA ESTACIONAMENTO LTDA ME ( Ana Martha Mandetta Medeiros dos Santos RJ61378D ), JOSE ROSA DA SILVA FILHO ( Marco Aurelio Alves de Oliveira RJ50734D ), - por unanimidade, conhecer do recurso e, no mérito, negar-lhe provimento, nos termos da fundamentação do voto do Exmo. Sr. Relator.\r\n\r\nProcesso: 01773-1997-282-01-00-7 - AP - Relator Desembargador Federal do Trabalho Jose da Fonseca Martins Junior - Agravante : União Federal ( Procuradoria Geral Federal ), - Agravado : ESSO BRASILEIRA DE PETROLEO S.A ( Marcus Vinicius Cordeiro RJ58042D ), - por unanimidade, conhecer do recurso e, no mérito, dar-lhe provimento, para declarar devidas as contribuições previdenciárias cobradas na planilha de fls.334/337, nos termos da fundamentação do voto do Exmo. Sr. Relator.\r\n\r\nProcesso: 02122-2005-243-01-00-2 - RO - Relator Desembargador Federal do Trabalho Jose da Fonseca Martins Junior - Recorrente : UNIAO FEDERAL ( Procuradoria Geral Federal - Seccional Niterói ), - Recorrido : H S Place Restaurante e Pizzaria Ltda ME ( ( Sem Advogado Nos Autos ) RJ1D ), Nilcea Gomes da Silva ( Otacilio Leite Guimaraes RJ73210D ), - por unanimidade, conhecer do recurso e, no mérito, negar-lhe provimento, nos termos da fundamentação do voto do Exmo. Sr. Relator.\r\n\r\nProcesso: 03150-2004-243-01-00-6 - RO - Relator Desembargador Federal do Trabalho Jose da Fonseca Martins Junior - Recorrente : União Federal ( Procuradoria Geral Federal ), - Recorrido : NIT GRILL RESTAURANTE LTDA EPP ( Cleber Mauricio Naylor RJ68283D ), LUCIANO MENDES DELPHINO ( Vera Lucia dos Reis Soares RJ63274D ), - por unanimidade, conhecer do recurso e, no mérito, negar-lhe provimento, nos termos da fundamentação do voto do Exmo. Sr. Relator.\r\n\r\nRio de Janeiro, 30 de junho de 2009.\r\n\r\nLila Neves Americano do Brasil\r\n\r\nAnalista Judiciário\r\n\r\nId: 794912"
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                                "9a Turma\r\n\r\nConclusões de Julgamento\r\n\r\nProcesso: 00995-2008-077-01-00-4 - RO Embargos de Declaração - Relator Desembargador Federal do Trabalho Antonio Carlos de Azevedo Rodrigues - Embargante: Telsul Serviços S.A. (Jose Fernando Ximenes Rocha RJ27439D), - Embargado: Roberto Lopes da Silva (Fernando da Silva Andrade RJ48342D), Telemar Norte Leste S.A. (Gilda Elena Brandao de Andrade D Oliveira RJ35271D) - por unanimidade, nos termos da fundamentação do voto do Exmo. Sr. Relator, conhecer dos Embargos de Declaração interpostos, DESACOLHENDO-OS, no entanto, e condenando a embargante em multa equivalente a 1% sobre o valor atribuído à causa, em favor do Autor.\r\n\r\nProcesso: 00713-2008-012-01-00-3 - RO Embargos de Declaração - Relator Desembargador Federal do Trabalho Antonio Carlos de Azevedo Rodrigues - Embargante: CSU Cardsystem S.A. (Renato Anet RJ45633D) - Embargado: Janaina Garuti de Mattos (Julio Cesar Manoel Prudente RJ55021D), Tim Celular S.A. (Carlos Eduardo Vianna Cardoso RJ49479D) - por unanimidade, conhecer dos Embargos de Declaração interpostos, DESACOLHENDO-OS, no entanto, e condenando a embargante em multa equivalente a 1% sobre o valor atribuído à causa, em favor da Autora, nos termos da fundamentação do voto do Exmo. Sr. Relator.\r\n\r\nProcesso: 00353-2006-246-01-00-1 - RO Embargos de Declaração - Relator Desembargador Federal do Trabalho Antonio Carlos de Azevedo Rodrigues - Embargante: Usiminas Mecanica S.A. (Adriana Machado Silva RJ93829D) - Embargado: Valeria Mendonca dos Santos (Alexandre Bezerra de Menezes RJ65437D) - por unanimidade, conhecer dos Embargos de Declaração opostos, DESACOLHENDO-OS, no entanto, e condenando a Embargante em multa equivalente a 1% sobre o valor da causa em favor da Autora, nos termos da fundamentação do voto do Exmo. Sr. Relator.\r\n\r\nProcesso: 00282-2008-033-01-00-6 - RO Embargos de Declaração - Relator Desembargador Federal do Trabalho Antonio Carlos de Azevedo Rodrigues - Embargante: Colegio e Curso Asa Ltda. ME (Jose Roberto de Braganca Pimentel RJ49079D) - Embargado: Samanta Almeida dos Santos (Andre Luis Gomes Torres RJ146246D) - por unanimidade, conhecer dos Embargos de Declaração opostos, DESACOLHENDO-OS, no entanto, e condenando o Embargante em multa equivalente a 1% sobre o valor da causa em favor da Autora, nos termos da fundamentação do voto do Exmo. Sr. Relator.\r\n\r\nProcesso: 00694-2008-075-01-00-8 - RO Embargos de Declaração - Relator Desembargador Federal do Trabalho Antonio Carlos de Azevedo Rodrigues - Embargante: Geraldo Pedro de Assis (Cesar Vergara de Almeida Martins Costa RJ148292A) - Embargado: Petróleo Brasileiro S.A. - PETROBRÁS (Fernando Morelli Alvarenga RJ86424D), Fundação Petrobrás de Seguridade Social - PETROS (Paulo Henrique Barros Bergqvist RJ81617D) - por unanimidade, conhecer dos Embargos de Declaração opostos, DESACOLHENDO-OS, no entanto, nos termos da fundamentação do voto do Exmo. Sr. Relator.\r\n\r\nProcesso: 00855-2008-053-01-00-6 - RO Embargos de Declaração - Relator Desembargador Federal do Trabalho Antonio Carlos de Azevedo Rodrigues - Embargante: Maison Alícia S Associadas Cabelos e Estética Ltda. (Elizabeth Furtado Fernandes dos Santos RJ72147D) - Embargado: Jorge Reis de Aguiar (Murilo Antonio de Freitas Coutinho RJ61272D) - por unanimidade, nos termos da fundamentação do voto do Exmo. Sr. Relator, conhecer dos Embargos de Declaração interpostos, DESACOLHENDO-OS, no entanto, e condenando a embargante em multa equivalente a 1% sobre o valor atribuído à causa, em favor do Autor.\r\n\r\nProcesso: 02073-2000-021-01-00-0 - RO Embargos de Declaração - Relator Desembargador Federal do Trabalho Antonio Carlos de Azevedo Rodrigues - Embargante: FUNDACAO PETROBRAS DE SEGURIDADE SOCIAL PETROS (Gisela Velloso Cafe RJ61268D), PETROBRAS PETROLEO BRASILEIRO S/A (Joao Carlos Goncalves da Silveira RJ67701D) - Embargado: FUNDACAO PETROBRAS DE SEGURIDADE SOCIAL PETROS (Gisela Velloso Cafe RJ61268D), PETROBRAS PETROLEO BRASILEIRO S/A (Joao Carlos Goncalves da Silveira RJ67701D), NELSON FRANCO FERNANDES DE ALMEIDA (Marcos de Goes RJ54991D) - por unanimidade, conhecer dos Embargos de Declaração opostos, DESACOLHENDO-OS, no entanto, condenando as Embargantes em multa equivalente a 1% sobre o valor da causa, em favor do Embargado, nos termos da fundamentação do voto do Exmo. Sr. Relator.\r\n\r\nProcesso: 00446-2007-056-01-00-8 - RO Embargos de Declaração - Relator Desembargador Federal do Trabalho Antonio Carlos de Azevedo Rodrigues - Embargante: Leandro Felipe Reginaldo (Antonio de S Canabrava RJ119996D) - Embargado: Service Coop Cooperativa de Trabalho de Atividade Econômico Profissional (Adriana de Faria Corbo RJ87955D) - por unanimidade, conhecer dos Embargos de Declaração interpostos, DESACOLHENDO-OS, no entanto, nos termos da fundamentação do voto do Exmo. Sr. Relator.\r\n\r\nProcesso: 01023-2007-034-01-00-8 - RO Embargos de Declaração - Relator Desembargador Federal do Trabalho Antonio Carlos de Azevedo Rodrigues - Embargante: HSBC Fundo de Pensao (Olegario Guimaraes Motta Junior RJ114124D), Servico Social da Industria - SESI (Carlos Manuel de Azevedo Pessoa da Silva RJ23219D) - Embargado: Geraldo Affonso Pimentel (Nelson Halim Kamel RJ87036D), Servico Social da Industria - SESI (Carlos Manuel de Azevedo Pessoa da Silva RJ23219D), HSBC Fundo de Pensao (Olegario Guimaraes Motta Junior RJ114124D) - por unanimidade, nos termos da fundamentação do voto do Exmo. Sr. Relator, conhecer dos Embargos de Declaração interpostos, DESACOLHENDO-OS, no entanto, e condenando as embargantes em multa equivalente a 1% sobre o valor atribuído à causa, cada uma, em favor do Autor.\r\n\r\nProcesso: 00807-2007-028-01-00-7 - RO Embargos de Declaração - Relator Desembargador Federal do Trabalho Antonio Carlos de Azevedo Rodrigues - Embargante: Robson Ney Silva de Azevedo (Regiane Marques Rodrigues RJ95901D) - Embargado: Casa Bahia Comercial Ltda. (Zenaide Hernandez RJ2502A) - por unanimidade, conhecer dos Embargos de Declaração opostos, DESACOLHENDO-OS, no entanto, nos termos da fundamentação do voto do Exmo. Sr. Relator.\r\n\r\nProcesso: 00206-2007-511-01-00-3 - RO Embargos de Declaração - Relator Desembargador Federal do Trabalho Antonio Carlos de Azevedo Rodrigues - Embargante: Jorge Luiz Guedes Veiga (Deise Mara Rodrigues Oliveira RJ68231D) - Embargado: Absoluta Servicos Tecnicos Ltda. ((Sem Advogado Nos Autos) RJ1D), Telemar Norte Leste S.A. (Jose Eduardo de Almeida Carriço RJ45513D) - por unanimidade, conhecer dos Embargos de Declaração opostos, DESACOLHENDO-OS, no entanto, nos termos da fundamentação do voto do Exmo. Sr. Relator.\r\n\r\nProcesso: 00241-2006-001-01-00-3 - RO Embargos de Declaração - Relator Desembargador Federal do Trabalho Antonio Carlos de Azevedo Rodrigues - Embargante: Jeanine Pereira de Souza Serenado (Sidnei Mesquita RJ69797D), - Embargado: Uniao de Bancos Brasileiros S.A. - UNIBANCO (Henrique Claudio Maues RJ35707D) - por unanimidade, conhecer dos Embargos de Declaração opostos, DESACOLHENDO-OS, no entanto, nos termos da fundamentação do voto do Exmo. Sr. Relator.\r\n\r\nProcesso: 00607-2003-042-01-00-7 - RO Embargos de Declaração - Relator Desembargador Federal do Trabalho Antonio Carlos de Azevedo Rodrigues - Embargante: Banco Bradesco S.A. (Jose Perez de Rezende RJ22019D), BRADESCO VIDA E PREVIDENCIA SA (Jose Perez de Rezende RJ22019D) - Embargado: SANDRO WILSON OLIVEIRA DE ANDRADE (Ana Beatriz Pinto Steinacher RJ61805D) - por unanimidade, não conhecer dos Embargos de Declaração, por intempestivos, nos termos da fundamentação do voto do Exmo. Sr. Relator.\r\n\r\nProcesso: 01060-2007-531-01-00-8 - RO Embargos de Declaração - Relator Desembargador Federal do Trabalho Antonio Carlos de Azevedo Rodrigues - Embargante: Viacao Dedo de Deus Ltda (Luciana Carvalho Santiago de Azevedo RJ92496D), Viacao Primeiro de Marco (Luciana Carvalho Santiago de Azevedo RJ92496D) - Embargado: Moacir da Silva Junior (Katia Oliveira Brites RJ53339D) - por unanimidade, nos termos da fundamentação do voto do Exmo. Sr. Relator, conhecer dos Embargos de Declaração interpostos, DESACOLHENDO-OS, no entanto, e condenando as embargantes em multa equivalente a 1% sobre o valor atribuído à causa, em favor do Autor.\r\n\r\nProcesso: 00550-2003-061-01-00-4 - RO Embargos de Declaração - Relator Desembargador Federal do Trabalho Antonio Carlos de Azevedo Rodrigues - Embargante: ANDRE SCRIVANO MARTINS (Servulo Jose Drummond Francklin Junior RJ67968D) - Embargado: EMBRATEL EMP BRASILEIRA TELECOMUNICACOES S/A (Jose Fernando Ximenes Rocha RJ27439D) - por unanimidade, conhecer dos Embargos de Declaração opostos, DESACOLHENDO-OS, no entanto, nos termos da fundamentação do voto do Exmo. Sr. Relator.\r\n\r\nProcesso: 01006-2007-081-01-00-8 - RO Embargos de Declaração - Relator Desembargador Federal do Trabalho Antonio Carlos de Azevedo Rodrigues - Embargante: Empresa Folha da Manhã S.A. (Joao Paulo Fogaca de Almeida Fagundes SP154384D) - Embargado: Style Assessoria Empresarial Ltda. ME ((Sem Advogado Nos Autos) RJ1D), Paulo Cesar Pinheiro Ferreira (Christovao Celestino da Silva RJ77766D) - por unanimidade, nos termos da fundamentação do voto do Exmo. Sr. Relator, conhecer dos Embargos de Declaração opostos, DESACOLHENDO-OS, no entanto, e condenando o Embargante ao pagamento de multa de 1% sobre o valor da causa, em favor do Autor Embargado.\r\n\r\nProcesso: 00596-2007-073-01-00-7 - RO Embargos de Declaração - Relator Desembargador Federal do Trabalho Antonio Carlos de Azevedo Rodrigues - Embargante: Erig Transporte Ltda. (Jose Fernando Garcia Machado da Silva RJ3038D) - Embargado: Washington Leitao da Silva (Joao Batista Soares de Miranda RJ70898D) - por unanimidade, conhecer dos Embargos de Declaração opostos, DESACOLHENDO-OS, no entanto, e condenando a Embargante em multa equivalente a 1% sobre o valor da causa em favor do Autor, nos termos da fundamentação do voto do Exmo. Sr. Relator.\r\n\r\nProcesso: 00598-2008-012-01-00-7 - RO Embargos de Declaração - Relator Desembargador Federal do Trabalho Antonio Carlos de Azevedo Rodrigues - Embargante: Tim Celular S/A (Carlos Eduardo Vianna Cardoso RJ49479D) - Embargado: Csu Cardsystem S/A (Renato Anet RJ45633D), Angelo Daniel Nicolaci Mota (Rose Marie Argolo de Bom RJ61439D) - por unanimidade, conhecer dos Embargos de Declaração opostos, DESACOLHENDO-OS, no entanto, e condenando o Embargante ao pagamento de multa de 1% sobre o valor da causa, em favor do Embargado, nos termos da fundamentação do voto do Exmo. Sr. Relator.\r\n\r\nProcesso: 00218-1997-281-01-00-1 - AP Embargos de Declaração - Relator Desembargador Federal do Trabalho Antonio Carlos de Azevedo Rodrigues - Embargante: Banco Itau SA (Maria Cristina Palhares dos Anjos Tellechea RJ20981D), FRANCISCO PESSANHA CORDEIRO (Aluisio Tavares RJ26657D) - Embargado: FRANCISCO PESSANHA CORDEIRO (Aluisio Tavares RJ26657D), União Federal (Procuradoria Geral Federal), Banco Itau SA (Maria Cristina Palhares dos Anjos Tellechea RJ20981D) - por unanimidade, conhecer de AMBOS os Embargos de Declaração opostos, DESACOLHENDO-OS, no entanto, nos termos da fundamentação do voto do Exmo. Sr. Relator.\r\n\r\nProcesso: 01733-2002-023-01-00-0 - RO Embargos de Declaração - Relator Desembargador Federal do Trabalho Antonio Carlos de Azevedo Rodrigues - Embargante: LUIZ FERNANDO MONCAO NUNES (Ana Cristina de Lemos Santos RJ48681D) - Embargado: Banco Santander SA (Alberto Jorge Boaventura Cotrim RJ67115D) - por unanimidade, conhecer dos Embargos de Declaração interpostos, DESACOLHENDO-OS, no entanto, nos termos da fundamentação do voto do Exmo. Sr. Relator.\r\n\r\nRio de Janeiro, 01 de julho de 2009.\r\n\r\nMarcia Jansen Cavalcanti\r\n\r\nAnalista Judiciário\r\n\r\nId: 795665"
                            ],
                            "795666": [
                                "IIIF - TRT - Conclusão de Acórdãos",
                                "9a Turma\r\n\r\nConclusões de Julgamento\r\n\r\nProcesso: 01638-2006-245-01-00-3 - RO Embargos de Declaração - Relator Desembargador Federal do Trabalho Antonio Carlos de Azevedo Rodrigues - Embargante: Companhia Comercio e Participacoes CCN (Luciani Couto dos Santos RJ74190D) - Embargado: Jandira da Silva Cruz (Flavia Serrao Sanz RJ100108D), Companhia Comercio e Participacoes CCN (Luciani Couto dos Santos RJ74190D), Priscila Leyde da Silva Cruz (Flavia Serrao Sanz RJ100108D), Adauto da Silva Cruz (Flavia Serrao Sanz RJ100108D), Adaucy da Silva Cruz (Flavia Serrao Sanz RJ100108D), Zenaide da Silva Cruz (Flavia Serrao Sanz RJ100108D), Northcoat Servico Industrial e Equipamento ((Sem Advogado Nos Autos) RJ1D) - por unanimidade, nos termos da fundamentação do voto do Exmo. Sr. Relator, conhecer dos Embargos de Declaração opostos, desacolhendo-os e condenando a Embargante ao pagamento de multa de 1% sobre o valor da causa em favor dos Demandantes, ora Embargados.\r\n\r\nRio de Janeiro, 01 de julho de 2009.\r\n\r\nMarcia Jansen Cavalcanti\r\n\r\nAnalista Judiciário\r\n\r\nId: 795666"
                            ],
                            "795667": [
                                "IIIF - TRT - Conclusão de Acórdãos",
                                "9a Turma\r\n\r\nConclusões de Julgamento\r\n\r\nProcesso: 00057-2008-039-01-00-8 - RO - Relator Desembargador Federal do Trabalho Antonio Carlos de Azevedo Rodrigues - Recorrente: Telsul Servicos S.A. (Jose Fernando Ximenes Rocha RJ27439D) - Recorrido: Telemar Norte Leste S.A. (Sergio Coelho e Silva Pereira RJ75789D), Rogerio da Silva (Moises Pereira Alves RJ66503D) - por unanimidade, conhecer do recurso interposto mas, no mérito, por maioria, NEGAR-LHE PROVIMENTO, mantendo incólume a r. sentença, nos termos da fundamentação do voto do Exmo. Sr. Relator. Restou vencido o Exmo. Sr. Desembargador Federal do Trabalho José Luiz da Gama Lima Valentino.\r\n\r\nRio de Janeiro, 01 de julho de 2009.\r\n\r\nMarcia Jansen Cavalcanti\r\n\r\nAnalista Judiciário\r\n\r\nId: 795667"
                            ],
                            "795669": [
                                "IIIF - TRT - Despachos",
                                "PUBLICAÇÃO DE DESPACHO\r\n\r\nProcesso: 00865-2001-263-01-00-9 - AP\r\n\r\nAgte: VIACAO ESTRELA LTDA [Adv. Jayme Moreira de Luna Neto (OAB: RJ 67644 - D)]\r\n\r\nAgdo: União Federal [Procurador Procuradoria Geral Federal , Agdo: Renato Mauricio Esteves [Adv. Servulo Sales Filho (OAB: RJ 54709 - D)]\r\n\r\nDestinatário(s): Renato Mauricio Esteves\r\n\r\nTomar ciência do despacho de fls. 179: \"... à contraminuta.\" \r\n\r\nId: 795669"
                            ],
                            "795668": [
                                "IIIF - TRT - Editais de Intimação",
                                "9a Turma\r\n\r\nEdital de Intimação - 01/07/2009\r\n\r\nProcesso: 00206-2007-511-01-00-3 - ED\r\n\r\nEbgte: Jorge Luiz Guedes Veiga\r\n\r\nEbgdo: Telemar Norte Leste S.A., Absoluta Servicos Tecnicos Ltda.\r\n\r\nO Desembargador do TRT Antonio Carlos de Azevedo Rodrigues do(a) Gab Des Antonio C A Rodrigues do Tribunal Regional do Trabalho da 1ª Região, FAZ SABER a todos quantos o presente Edital virem,ou dele tiverem conhecimento que, pelo mesmo fica m Absoluta Servicos Tecnicos Ltda., que se encontra em lugar incerto e não sabido para:\r\n\r\nTomar ciência do acórdão de fls.213/5:\"... por unanimidade, conhecer dos Embargos de Declaração opostos, DESACOLHENDO-OS, no entanto, nos termos da fundamentação do voto do Exmo. Sr. Relator.\" \r\n\r\nE, para que chegue ao conhecimento dos interessados, foi passado o presente edital, ora publicado no Diário Oficial do Estado do Rio de Janeiro, Parte III, e afixado no lugar de costume, na sede deste Juízo.\r\n\r\nId: 795668"
                            ]
                        }
                    }
                },
                "Secretaria da 10ª Turma": {
                    "Gabinete do Desembargador Flavio Ernesto Rodrigues Silva": {
                        "Atos": {
                            "795671": [
                                "IIIF - TRT - Decisões Monocráticas",
                                "10a Turma\r\n\r\nDecisão Monocrática\r\n\r\nProcesso: 00528-2003-010-01-00-1 - RO RRPS - Relator Desembargador Federal do Trabalho Flavio Ernesto Rodrigues Silva - Recorrente: Conexão Sabor e Saúde de Água Santa Ltda ME n/p Janaína Cleide Santana de Oliveira (Paulo Roberto Penedo de Miranda RJ68074D ) - Recorrido: Walace de Souza Lima Junior (Rose Mary das Neves Santos RJ71910D)”... Vistos. O recurso interposto não merece ser conhecido por se apresentar deserto.O artigo 789, parágrafo primeiro da CLT, preconiza que as custas processuais serão pagas pelo vencido e comprovado o seu recolhimento dentro do prazo recursal. E, o artigo 7º, da Lei 5584/70 determina que a comprovação do depósito da condenação terá que ser feita do prazo para a interposição do recurso, sob pena de ser considerado deserto. Já a Instrução Normativa nº 20/2002 do TST dispõe que é ônus da parte zelar pela exatidão do recolhimento das custas, bem como requerer a juntada aos autos do respectivo comprovante. Observa-se nos autos que a recorrente não logrou comprovar de modo eficaz que procedeu ao recolhimento das custas rocessuais e realizou o depósito recursal. Às fls. 117 se apresenta cópia não autêntica de suposta guia de recolhimento de custas. Tal documento se mostra divorciado das disposições contidas no artigo 830, CLT, não sendo aceito para o fim de comprovar a regularidade do preparo.Registre-se que foi concedido prazo para a recorrente sanar a irregularidade constatada, contudo, quedou-se inerte, como se vê na certidão de fls. 126.Tendo em vista que o preparo é pressuposto para a admissibilidade do recurso, é dever da parte zelar pela sua fiel regularidade, quer quanto à realização, quer quanto à comprovação em juízo.Não comprovado, regularmente, o recolhimento das custas processuais, tem-se por deserto o apelo.Não conheço do recurso. Publique-se.”\r\n\r\nRio de Janeiro, 1 de julho de 2009.\r\n\r\nMario Pimentel\r\n\r\nAnalista Judiciário\r\n\r\nId: 795671"
                            ],
                            "795565": [
                                "IIIF - TRT - Despachos",
                                "10a Turma\r\n\r\nDespachos\r\n\r\nProcesso: 00616-2003-002-01-00-9 RO ED - Relator Desembargador Federal do Trabalho Flavio Ernesto Rodrigues Silva- Recorrentes/Recorridos/Embargantes: Cleibe Gonçalves da Cunha (José Henrique Rodrigues Torres RJ5615D) Light Serviços de Eletricidade S/A (Afonso César Burlamaqui RJ15925D), - Tendo em vista a possibilidade de ser dado efeito modificativo a r. decisão embargada dê-se vista a parte contrária pelo prazo de cinco dias.”\r\n\r\nProcesso: 01507-2007-02701-00-9 RO - Relator Desembargador Federal do Trabalho Flavio Ernesto Rodrigues Silva - Recorrentes: Sendas Distribuidora S/A (Gustavo Henrique Dias Martins RJ111335D) Recorridas: Mônica dos Santos (Antônio Augusto de Souza Mallet RJ70198) Apoio Conservação e Serviço Ltda (Osny Guilherme Spitz OAB/RJ 68852), - Embora a certidão de fls. 217-verso noticie que a primeira reclamada não apresentou contrarazões, verifico que a mesma não foi intimada para ofertá-las, o que ora determino.”\r\n\r\nRio de Janeiro, 1 de julho de 2009.\r\n\r\nMario Pimentel\r\n\r\nAnalista Judiciário\r\n\r\nId: 795565"
                            ],
                            "795599": [
                                "IIIF - TRT - Conclusão de Acórdãos",
                                "10a Turma\r\n\r\nConclusão de Acórdão\r\n\r\nProcesso: 00835-2005-057-01-00-8 - AP - Relator Desembargador Federal do Trabalho Flavio Ernesto Rodrigues Silva - Agravante: Brasil Gás Convertedora Gás Veicular - Gás Center Brasil do Caju Ltda (Rafael Pércia de Mello RJ117451) - Agravado: Clebson da Silva Soares (Nelson Roberto de Castro Pinheiro RJ59016D)”...por unanimidade, conhecer do agravo e, no mérito, negar-lhe provimento, nos termos do voto do Excelentíssimo Desembargador Relator.” \r\n\r\nRio de Janeiro, 1 de julho de 2009.\r\n\r\nMario Pimentel\r\n\r\nAnalista Judiciário\r\n\r\nId: 795599"
                            ],
                            "795779": [
                                "IIIF - TRT - Conclusão de Acórdãos",
                                "10a Turma\r\n\r\nConclusões de Julgamento\r\n\r\nProcesso: 00363-2005-243-01-00-7 - RO - Relator Desembargador Federal do Trabalho Flavio Ernesto Rodrigues Silva - Recorrente : UNIAO FEDERAL ( Procuradoria Geral Federal - Seccional Niterói ), - Recorrido : Ubiratan de Araujo Guimaraes ( Jose Geraldo de Oliveira RJ31344D ), Viacao Nossa Senhora do Amoaro Ltda ( Moacyr Dario Ribeiro Neto RJ40528D ), - por unanimidade, conhecer do recurso e, no mérito, dar-lhe provimento para determinar a incidência da contribuição previdenciária sobre o valor total do acordo homologado, nos termos do artigo 43 da Lei 8212/91, nos termos do voto do Excelentíssimo Desembargador Relator.///\r\n\r\nProcesso: 02080-2007-221-01-00-4 - RO - Relator Desembargador Federal do Trabalho Flavio Ernesto Rodrigues Silva - Recorrente : Elir Jose Ribeiro ( Alexandre da Silva Verly RJ97647D ), Noberto Francisco Duarte Filho ( Alexandre da Silva Verly RJ97647D ), Geromilton Macedo Barauna ( Alexandre da Silva Verly RJ97647D ), Nadir Terezinha Rodrigues de Carvalho ( Alexandre da Silva Verly RJ97647D ), Iracy Pedro ( Alexandre da Silva Verly RJ97647D ), Walter Jesus ( Alexandre da Silva Verly RJ97647D ), Servulo Nogueira ( Alexandre da Silva Verly RJ97647D ), Glaucia Juca Batista ( Alexandre da Silva Verly RJ97647D ), Geni de Paula Andrade ( Alexandre da Silva Verly RJ97647D ), Maria Eliza de Carvalho Montez ( Alexandre da Silva Verly RJ97647D ), - Recorrido : Municipio de Nova Iguacu ( Procuradoria Munic de Nova Iguacu ), - por unanimidade, deferir o benefício da gratuidade de justiça, rejeitar a preliminar de deserção arguida em contra-razões, conhecer do recurso e, no mérito, dar-lhe provimento para afastar a litispendência e determinar o retorno dos autos à Vara de origem a fim de que seja julgado o pedido veiculado na inicial, nos termos do voto do Excelentíssimo Desembargador Relator.///\r\n\r\nRio de Janeiro, 01 de julho de 2009.\r\n\r\nMario Pimentel\r\n\r\nAnalista Judiciário\r\n\r\nId: 795779"
                            ]
                        }
                    }
                }
            },
            "Varas do Trabalho": {
                "Rio de Janeiro": {
                    "1ª VT/Rio de Janeiro": {
                        "Atos": {
                            "794391": [
                                "IIIF - TRT - Expediente",
                                "Processo: 00006-2008-001-01-00-3 - RTOrd\r\n\r\nAut: Antonio Rodrigues de Andrade [Adv. Rita de Cassia Sant Anna Cortez (OAB: RJ 39529 - D)]\r\n\r\nRéu: Associacao Educacional Sao Paulo Apostolo [Adv. Rodrigo Ghessa Tostes Malta (OAB: RJ 73770 - D)]\r\n\r\nDestinatário(s): Aut Antonio Rodrigues de Andrade, Réu Associacao Educacional Sao Paulo Apostolo\r\n\r\nTOMAR CIENCIA DA DECISÃO QUE CONHECEU OS EMBARGOS DE DECLARAÇÃO PARA NEGAR-LHES PROVIMENTO. .\r\n\r\nProcesso: 00828-2005-001-01-00-1 - RTOrd\r\n\r\nAut: Marcia Regina Rezende Correa [Adv. Rita de Cassia Sant Anna Cortez (OAB: RJ 39529 - D)]\r\n\r\nRéu: Banco Itau S.A [Adv. Marcus Vinicius Cordeiro (OAB: RJ 58042 - D)]\r\n\r\nDestinatário(s): Aut Marcia Regina Rezende Correa\r\n\r\nINFORMAR O ANDAMENTO DO PROCESSO 2005-001-044055-9 EM CURSO ANTE A MM.42a VARA CIVEL DO RIO DE JANEIRO, DOCUMENTADAMENTE. .\r\n\r\nProcesso: 01125-2006-001-01-00-1 - RTOrd\r\n\r\nAut: Antonio Jose Guerra das Dores [Adv. Roberta Porto da Luz (OAB: RJ 128304 - D)]\r\n\r\nRéu: Sparch Equipamentos Organizacionais Ltda. [Adv. Napoleao Tome de Carvalho (OAB: RJ 1311 - A)]\r\n\r\nDestinatário(s): Aut Antonio Jose Guerra das Dores\r\n\r\nTOMAR CIENCIA DA DEVOLUÇÃO DA NOTIFICAÇÃO DA RECLAMADA, DEVENDO FORNECER ATUAL ENDEREÇO DA MESMA EM 10 DIAS. .\r\n\r\nProcesso: 00642-2000-001-01-00-8 - RTSum\r\n\r\nAut: MARIA REGINA MACHADO DE PAIVA [Adv. Jose Aleudo de Oliveira (OAB: RJ 16376 - D)]\r\n\r\nRéu: COOPERATIVA BOM SUCESSO e Outros\r\n\r\nDestinatário(s): Aut MARIA REGINA MACHADO DE PAIVA\r\n\r\nVIR RETIRAR CERTIDÃO DE CREDITO. .\r\n\r\nProcesso: 00819-2007-001-01-00-2 - RTOrd\r\n\r\nAut: Claudionor da Silva Barbosa [Adv. Maria do Rosario Froes da Costa (OAB: RJ 65513 - D)]\r\n\r\nRéu: Edelivi Comercio Varejista Ltda. ME [Adv. Alexandre Leal Gomes (OAB: RJ 99115 - D)]\r\n\r\nDestinatário(s): Aut Claudionor da Silva Barbosa\r\n\r\nAO EMBARGADO. .\r\n\r\nProcesso: 01098-1997-001-01-00-5 - RTOrd\r\n\r\nAut: SANDOVAL MELLO DE ASSIS [Adv. Wellington Basilio Costa (OAB: RJ 25868 - D)]\r\n\r\nRéu: SERSAM MATERSAM SOC TER CONST CIV AGROPECUARIA [Adv. Helvio Muniz Villas-Boas (OAB: RJ 78439 - D)] e Outros\r\n\r\nDestinatário(s): Aut SANDOVAL MELLO DE ASSIS\r\n\r\nFORNECER OUTROS MEIOS PARA O PROSSEGUIMENTO DA EXECUÇÃO EM 30 DIAS. .\r\n\r\nProcesso: 00701-2009-001-01-00-6 - RTSum\r\n\r\nAut: Francisco Almir Braz dos Santos (Espólio de) [Adv. Anna Carolina Giannini Cruz (OAB: RJ 117184 - D)]\r\n\r\nRéu: La Sagrada Família Comércio de Alimentos Ltda. \r\n\r\nDestinatário(s): Aut Francisco Almir Braz dos Santos (Espólio de)\r\n\r\nPROCEDER A LIQUIDAÇÃO DOS PEDIDOS, EM 10 DIAS, SOB PENA DE EXTINÇÃO SEM JULGAMENTO DO MERITO. .\r\n\r\nProcesso: 00696-2009-001-01-00-1 - RTSum\r\n\r\nAut: Katia Cilene da Costa [Adv. Marcelo Luis Franco de Sa (OAB: RJ 90861 - D)]\r\n\r\nRéu: Casas Guanabara Comestíveis Ltda.\r\n\r\nDestinatário(s): Aut Katia Cilene da Costa \r\n\r\nPROCEDER A LIQUIDAÇÃO DOS PEDIDOS, EM 10 DIAS, SOB PENA DE EXTINÇÃO SEM JULGAMENTO DO MERITO. .\r\n\r\nProcesso: 00740-2009-001-01-00-3 - ConPag\r\n\r\nCgte: Gilberto Rodrigues [Adv. Marcelo Figueiredo de Sa (OAB: RJ 92742 - D)]\r\n\r\nCgto: Jackson da Silva Guimarães\r\n\r\nDestinatário(s): Cgte Gilberto Rodrigues\r\n\r\nCOMPROVAR O DEPOSITO DO VALOR QUE ENTENDER DEVIDO, NOS TERMOS DO ART.893, I CPC, SOB PENA DE EXTINÇÃO SEM JULGAMENTO DO MERITO. .\r\n\r\nProcesso: 01116-2007-001-01-00-1 - RTOrd\r\n\r\nAut: Eduardo Luiz Lourenco da Silva [Adv. Ligia Magalhaes Ramos Barbosa (OAB: RJ 73808 - D)]\r\n\r\nRéu: B2W Companhia Global do Varejo [Adv. Marcio da Silva Porto (OAB: RJ 86636 - D)], Réu: GP Teccal Servicos de Telemarketing Ltda. [Adv. Fernanda Ferreira Temponi (OAB: RJ 135408 - D)]\r\n\r\nDestinatário(s): Réu B2W Companhia Global do Varejo, Réu GP Teccal Servicos de Telemarketing Ltda.\r\n\r\nAO EMBARGADO. .\r\n\r\nProcesso: 00109-2000-001-01-00-6 - RTOrd\r\n\r\nAut: LUZIA GIOVANA REZENDE AGUIAR [Adv. Zely Fernandes do Carmo (OAB: RJ 102398 - D)]\r\n\r\nRéu: BAHIA TROPICAL FRUIT LTDA [Adv. Sebastiao Jose de Figueiredo Magalhaes (OAB: RJ 60148 - D)] e Outros\r\n\r\nDestinatário(s): Aut LUZIA GIOVANA REZENDE AGUIAR\r\n\r\nTER VISTA DOS OFICIOS DA RECEITA FEDERAL, NO PRAZO DE 10 DIAS. .\r\n\r\nProcesso: 00156-2006-001-01-00-5 - RTOrd\r\n\r\nAut: Guaraci de Souza do Espirito Santo [Adv. Fabio Kik da Silva (OAB: RJ 80776 - D)]\r\n\r\nRéu: Auto Abastecimento e Servicos Voluntarios da Patria Ltda. [Adv. Alexandre Jose da Costa Franco (OAB: RJ 80386 - D)] e Outros\r\n\r\nDestinatário(s): Aut Guaraci de Souza do Espirito Santo\r\n\r\nMANIFESTAR-SE SOBRE A CERTIDÃO DO OFICIAL DE JUSTIÇA EM 30 DIAS. .\r\n\r\nProcesso: 00040-2006-001-01-00-6 - RTOrd\r\n\r\nAut: Antonio da Silva Brito [Adv. Alberto Goncalves de Oliveira (OAB: RJ 57631 - D)]\r\n\r\nRéu: Construab Industria de Construcao Civil Ltda. [Adv. Daniel Batista Vieira (OAB: RJ 42553 - D)]\r\n\r\nDestinatário(s): Aut Antonio da Silva Brito\r\n\r\nTOMAR CIENCIA DE QUE FOI NEGADO SEGUIMENTO AO RECURSO ORDINARIO POR DESERTO. .\r\n\r\nProcesso: 00078-2006-001-01-00-9 - RTOrd\r\n\r\nAut: Carlos Jose da Silva [Adv. Pedro Paulo Nogueira Bravo (OAB: RJ 70127 - D)]\r\n\r\nRéu: Auto Viacao Tijuca S.A. [Adv. Carlos Coelho dos Santos (OAB: RJ 13051 - D)]\r\n\r\nDestinatário(s): Réu Auto Viacao Tijuca S.A., Aut Carlos Jose da Silva\r\n\r\nTOMAR CIENCIA DE FLS.510. .\r\n\r\nProcesso: 00319-2009-001-01-00-2 - RTSum\r\n\r\nAut: Giobani da Silva Casemiro [Adv. Patricia Ribeiro Vieira (OAB: RJ 103956 - D)]\r\n\r\nRéu: Altamir Barros Arquitetura e Construção e Outros\r\n\r\nDestinatário(s): Aut Giobani da Silva Casemiro\r\n\r\nTER CIENCIA DO INDEFERIMENTO DO PEDIDO DE CONSULTA JUNTO A JUCERJA. CONSIDERANDO TRATAR-SE DE PLEITO SOB O RITO SUMARISSIMO, DEVERA O AUTOR DILIGENCIAR POR CONTA PROPRIA. INDICAR O ENDEREÇO DA 1a RE, EM 10 DIAS, PENA DE ARQUIVAMENTO DO FEITO. (ARTIGO 852 - B, II PARTE FINAL E § 2o DA CLT).\r\n\r\nProcesso: 00391-2001-001-01-00-2 - RTSum\r\n\r\nAut: RODRIGO SILVA MIRRA [Adv. Almir de Souza (OAB: RJ 92489 - D)]\r\n\r\nRéu: MD TINTAS LTDA [Adv. Waldimar de Paula Freitas (OAB: RJ 38982 - D)]\r\n\r\nDestinatário(s): Aut RODRIGO SILVA MIRRA\r\n\r\nFORNECER COPIAS DAS PEÇAS MENCIONADAS CONFORME DESPACHO DE FLS.110, NO PRAZO DE 10 DIAS. .\r\n\r\nProcesso: 00400-2002-001-01-00-6 - RTOrd\r\n\r\nAut: ADEMILSON DE SOUZA VIEIRA [Adv. Tolentina dos Santos (OAB: RJ 41011 - D)]\r\n\r\nRéu: FRANCISCO MOTA BOTELHO [Adv. Safia Farid Ismail (OAB: RJ 110897 - D)]\r\n\r\nDestinatário(s): Aut ADEMILSON DE SOUZA VIEIRA\r\n\r\nFORNECER COPIAS DAS PEÇAS MENCIONADAS CONFORME DESPACHO DE FLS.123, NO PRAZO DE 10 DIAS. .\r\n\r\nProcesso: 00277-1998-001-01-00-6 - RTOrd\r\n\r\nAut: ALEXANDRE MOURA DE OLIVEIRA [Adv. Marco Antonio da Silva Coelho (OAB: RJ 37341 - D)]\r\n\r\nRéu: IGASE INST GERAL DE ASSIST SOCIAL EVANGELICA [Adv. Nair Nilza Perez de Rezende (OAB: RJ 2181 - D)]\r\n\r\nDestinatário(s): Aut ALEXANDRE MOURA DE OLIVEIRA, Réu IGASE INST GERAL DE ASSIST SOCIAL EVANGELICA\r\n\r\nTOMAR CIENCIA DE QUE FOI CONVOLADO EM PENHORA O DEPOSITO RECURSAL DE FLS.171, DEVENDO O AUTOR INFORMAR O ENDEREÇO ATUAL DA RECLAMADA, EM 30 DIAS. .\r\n\r\nProcesso: 00291-1996-001-01-00-8 - RTOrd\r\n\r\nAut: ANDREIA SOARES DE ARAUJO [Adv. Valter Bertanha Valadao (OAB: RJ 25883 - D)]\r\n\r\nRéu: IRMANDADE N S ROSARIO E S BENEDITO H PRETOS [Adv. Sigrid Bieler da Silva (OAB: RJ 29202 - D)]\r\n\r\nDestinatário(s): Aut ANDREIA SOARES DE ARAUJO\r\n\r\nTER VISTA DO OFICIO DO DETRAN PARA MANIFESTAÇÃO NO PRAZO DE 10 DIAS. .\r\n\r\nProcesso: 00298-2008-001-01-00-4 - RTOrd\r\n\r\nAut: Carlos da Costa Silva [Adv. Claudio Felix Ferreira (OAB: RJ 119533 - D)]\r\n\r\nRéu: Rodoviario Schio Ltda. [Adv. Paulo Sergio Marques dos Reis (OAB: RJ 23103 - D)]\r\n\r\nDestinatário(s): Aut Carlos da Costa Silva\r\n\r\nAO RECORRIDO. .\r\n\r\nProcesso: 00403-2007-001-01-00-4 - RTOrd\r\n\r\nAut: Wagner Affonso Peixoto [Adv. Carlos Eduardo Martins Pires (OAB: RJ 97823 - D)]\r\n\r\nRéu: Hospital Cardoso Rodrigues Ltda. [Adv. Bernardo Safady Kaiuca (OAB: RJ 136876 - D)] e Outros\r\n\r\nDestinatário(s): Réu Hospital Cardoso Rodrigues Ltda.\r\n\r\nManifestar-se sobre os cálculos de liquidacao. Em caso de\r\n\r\nimpugnacao, deverá apresentar demonstrativo do valor que entende\r\n\r\ndevido. Prazo: 10 dias. \r\n\r\nProcesso: 00965-2008-001-01-00-9 - RTOrd\r\n\r\nAut: Lenildo da Silva Barreto [Adv. Roberto Vinicius Villela Nunes (OAB: RJ 78323 - D)]\r\n\r\nRéu: Petrobrás Química S.A. - PETROQUISA [Adv. Jose Fernando Ximenes Rocha (OAB: RJ 27439 - D)] e Outros\r\n\r\nDestinatário(s): Aut Lenildo da Silva Barreto\r\n\r\nAO EMBARGADO. .\r\n\r\nProcesso: 01110-2005-001-01-00-2 - RTOrd\r\n\r\nAut: Carlos Roberto de Oliveira [Adv. Karla Cordeiro Camacho (OAB: RJ 75908 - D)]\r\n\r\nRéu: Transportadora Sul Mimo Ltda. [Adv. Air Aires Moreira (OAB: RJ 22234 - D)]\r\n\r\nDestinatário(s): Aut Carlos Roberto de Oliveira\r\n\r\nMANIFESTAR-SE SOBRE A CERTIDÃO DO OFICIAL DE JUSTIÇA EM 30 DIAS. .\r\n\r\nProcesso: 00790-1998-001-01-00-7 - RTOrd\r\n\r\nAut: MARCIA REGINA DOS SANTOS [Adv. Lucio Cesar Moreno Martins (OAB: RJ 44843 - D)]\r\n\r\nRéu: COLEGIO PROFESSOR CASANOVA e Outros\r\n\r\nDestinatário(s): Aut MARCIA REGINA DOS SANTOS\r\n\r\nTER CIENCIA DO OFICIO DE FLS.125. .\r\n\r\nProcesso: 00740-2008-001-01-00-2 - RTOrd\r\n\r\nAut: Uanderson Menezes da Silva [Adv. Aroldo Rodrigues Goncalves Filho (OAB: RJ 32099 - D)]\r\n\r\nRéu: Sermetal Estaleiros Ltda. [Adv. Giancarlo Chaves Stael (OAB: RJ 59326 - D)]\r\n\r\nDestinatário(s): Réu Sermetal Estaleiros Ltda. \r\n\r\nAPRESENTAR RAZOES FINAIS, CONFORME ATA DE FLS.140/141. .\r\n\r\nProcesso: 00891-2007-001-01-00-0 - RTOrd\r\n\r\nAut: Jairo Silva Camargo [Adv. Jair Ferreira Lima (OAB: RJ 114065 - D)]\r\n\r\nRéu: Centro Luiz Gonzaga Tradicoes Nordestina - Barraca Lampiao e M. Bonita\r\n\r\nDestinatário(s): Aut Jairo Silva Camargo\r\n\r\nPara apresentar seus calculos de liquidacao, em 10 dias,\r\n\r\nobservando-se os parametros estabelecidos por este Juizo. .\r\n\r\nProcesso: 00813-2002-001-01-00-0 - RTOrd\r\n\r\nAut: RAQUEL MOREIRA DE SOUZA [Adv. Ronaldo Abuzeid Ferreira (OAB: RJ 67170 - D)]\r\n\r\nRéu: ACCENT SERVICE DO BRASIL LTDA [Adv. Carlos Augusto Andrade Pinto (OAB: RJ 100559 - D)]\r\n\r\nDestinatário(s): Réu ACCENT SERVICE DO BRASIL LTDA\r\n\r\nDECLINAR OS MEIOS POSSIVEIS AO PROSSEGUIMENTO DA EXECUÇÃO, EM 30 DIAS, TENDO EM VISTA QUE NAO HOUVE RESPOSTA POSITIVA PARA BLOQUEIO DE CONTA DA EXECUTADA. .\r\n\r\nProcesso: 00725-2003-001-01-00-0 - RTOrd\r\n\r\nAut: RONALDO FAILACE [Adv. Marcia Aparecida Pimenta (OAB: RJ 73438 - D)]\r\n\r\nRéu: PROTEGE S.A. PROTECAO E TRANSPORTE VALORES [Adv. Jorge Costa de Queiroz (OAB: RJ 20450 - D)]\r\n\r\nDestinatário(s): Réu PROTEGE S.A. PROTECAO E TRANSPORTE VALORES\r\n\r\nTOMAR CIENCIA DA EXPEDIÇÃO DOS ALVARA NUMEROS 668//09, NO VALOR DE R$ 2.500,00 A CEF E 669/09, NO VALOR DE R$ 2.278,39 AO BANCO DO BRASIIL S.A. .\r\n\r\nProcesso: 00611-2006-001-01-00-2 - RTOrd\r\n\r\nAut: Helenilde Reis Ribeiro [Adv. Jair Ferreira Lima (OAB: RJ 114065 - D)]\r\n\r\nRéu: Gelo Real Ltda.\r\n\r\nDestinatário(s): Aut Helenilde Reis Ribeiro\r\n\r\nTOMAR CIENCIA DA DEVOLUÇÃO DA NOTIFICAÇÕES, DEVENDO INDICAR, EM 30 DIAS, MEIOS PARA O PROSSEGUIMENTO DO PRESENTE FEITO. .\r\n\r\nProcesso: 00406-2009-001-01-00-0 - RTSum\r\n\r\nAut: Luiz Clovis Lima da Silva [Adv. Osvaldo Rodrigues de Almeida Junior (OAB: RJ 114838 - D)]\r\n\r\nRéu: Prezunic Comercial Ltda.\r\n\r\nDestinatário(s): Aut Luiz Clovis Lima da Silva\r\n\r\nVIR COM COPIA DE FLS.24 A 31 A SER REMETIDA A RE. .\r\n\r\nProcesso: 00494-2008-001-01-00-9 - RTOrd\r\n\r\nAut: Alexandre Heitor Jesuz da Trindade [Adv. Yolanda Lessa Alves da Silva (OAB: RJ 139422 - D)]\r\n\r\nRéu: TNG Comércio de Roupas Ltda. [Adv. Rodrigo de Souza Rossanezi (OAB: RJ 124625 - D)]\r\n\r\nDestinatário(s): Aut Alexandre Heitor Jesuz da Trindade \r\n\r\nAO EMBARGADO. .\r\n\r\nProcesso: 00522-2002-001-01-00-2 - RTSum\r\n\r\nAut: GERSON DE ALMEIDA COUTO [Adv. Wilma Helena Pimenta da Costa (OAB: RJ 40732 - D)]\r\n\r\nRéu: CIA.ESTADUAL ENG.TRANSP.E LOGISTICA-CENTRAL\r\n\r\nDestinatário(s): Aut GERSON DE ALMEIDA COUTO\r\n\r\nTER CIENCIA DE FLS.149. .\r\n\r\nProcesso: 00698-2003-001-01-00-5 - RTOrd\r\n\r\nAut: ESPOLIO DE RODRIGO NASCIMENTO SILVA REP P/ SHIRLEI DE JESUS N.SILVA [Adv. Ligia Magalhaes Ramos Barbosa (OAB: RJ 73808 - D)]\r\n\r\nRéu: LUIZ ALBERTO VEIGA RAMOS COM DE GAS LTDA [Adv. Vitor Hugo Afonso Guadagno (OAB: RJ 84399 - D)] e Outros\r\n\r\nDestinatário(s): Aut ESPOLIO DE RODRIGO NASCIMENTO SILVA REP P/ SHIRLEI DE JESUS N.SILVA\r\n\r\nDAR PROSSEGUIMENTO AO FEITO EM 10 DIAS. .\r\n\r\nProcesso: 00023-2008-001-01-00-0 - RTOrd\r\n\r\nAut: Edio Rodrigues Vale [Adv. Alaides Tostes P Ribeiro (OAB: RJ 70463 - D)]\r\n\r\nRéu: Arquitetarte Arquitetura e Construcoes Ltda. [Adv. Dionisio D Escragnolle Taunay (OAB: RJ 60071 - D)]\r\n\r\nDestinatário(s): Aut Edio Rodrigues Vale\r\n\r\nAO RECORRIDO. .\r\n\r\nProcesso: 00055-2005-001-01-00-3 - RTOrd\r\n\r\nAut: Wallace Marriel Virla [Adv. Cristina Maria Gomes Baptista Ribeiro (OAB: RJ 37299 - D)]\r\n\r\nRéu: Instituto Agras de Ensino Ltda.\r\n\r\nDestinatário(s): Aut Wallace Marriel Virla\r\n\r\nTER VISTA DO OFICIO DA RECEITA FEDERAL PARA MANIFESTAÇÃO EM 10 DIAS. .\r\n\r\nProcesso: 00117-2004-001-01-00-6 - RTOrd\r\n\r\nAut: DAVI DE JESUS LIMA [Adv. Luiz Eduardo Couto Ribeiro (OAB: RJ 40348 - D)]\r\n\r\nRéu: LANCHONETE E PIZZARIA PORTA KENT LTDA e Outros\r\n\r\nDestinatário(s): Aut DAVI DE JESUS LIMA\r\n\r\nTER VISTA DO OFICIO DA RECEITA FEDERAL NO PRAZO DE 10 DIAS PARA MANIFESTAÇÃO. .\r\n\r\nProcesso: 00129-2004-001-01-00-0 - RTOrd\r\n\r\nAut: ZULMIRA FERREIRA MATOS [Adv. Fernando Augusto da Silva (OAB: RJ 108877 - D)]\r\n\r\nRéu: RAWAN DO BRASIL LTDA [Adv. Cyntia dos Santos Souza (OAB: RJ 131666 - D)]\r\n\r\nDestinatário(s): Aut ZULMIRA FERREIRA MATOS\r\n\r\nTOMAR CIENCIA DO RESULTADO NEGATIVO DO LEILAO, DEVENDO INDICAR NOVOS MEIOS PARA O REGULAR PROSSEGUIMENTO DO FEITO, NO PRAZO DE 30 DIAS. .\r\n\r\nProcesso: 00153-1999-001-01-00-1 - RTOrd\r\n\r\nAut: VICENTE DIONEL GONCALVES FILHO [Adv. Rosaneh Lopes Portes Mendes (OAB: RJ 75312 - D)]\r\n\r\nRéu: RST RECRUTAMENTO SELECAO E TREINAMENTO LTDA e Outros\r\n\r\nDestinatário(s): Aut VICENTE DIONEL GONCALVES FILHO\r\n\r\nTOMAR CIENCIA DA CERTIDAO DO OFICIAL DE JUSTIÇA NO PRAZO DE 30 DIAS. .\r\n\r\nProcesso: 00441-2005-001-01-00-5 - RTOrd\r\n\r\nAut: Cibele Mariano Egydio [Adv. Felipe Adolfo Kalaf (OAB: RJ 57634 - D)]\r\n\r\nRéu: Amil- Assistencia Medica Internacional Ltda. [Adv. Herbert Gomes (OAB: RJ 3288 - D)]\r\n\r\nDestinatário(s): Réu Amil- Assistencia Medica Internacional Ltda.\r\n\r\nManifestar-se sobre os cálculos de liquidacao. Em caso de\r\n\r\nimpugnacao, deverá apresentar demonstrativo do valor que entende\r\n\r\ndevido. Prazo: 10 dias. \r\n\r\nProcesso: 00740-2004-001-01-00-9 - RTOrd\r\n\r\nAut: ALESSANDRA DE OLIVEIRA GOMES DA SILVA [Adv. Edson Florencio de Gois (OAB: RJ 85546 - D)]\r\n\r\nRéu: OTICA CINELANDIA LTDA\r\n\r\nDestinatário(s): Aut ALESSANDRA DE OLIVEIRA GOMES DA SILVA\r\n\r\nFORNECER COPIAS DAS PEÇAS MENCIONADAS CONFORME DESPACHO DE FLS.69, NO PRAZO DE 10 DIAS. .\r\n\r\nProcesso: 00570-2006-001-01-00-4 - RTOrd\r\n\r\nAut: Maria Oneide Fernandes [Adv. Lygia Nobre Franco (OAB: RJ 65695 - D)]\r\n\r\nRéu: ATL Telecom Leste S.A. - Claro [Adv. Jose Fernando Ximenes Rocha (OAB: RJ 27439 - D)]\r\n\r\nDestinatário(s): Aut Maria Oneide Fernandes\r\n\r\nTOMAR CIENCIA DE QUE FOI INDEFERIDA A GRATUIDADE DE JUSTIÇA E DEFERIDO O PARCELAMENTO DOS HONORARIOS PERICIAIS, DEVENDO A AUTORA INFORMAR O NUMERO DE PARCELAS QUE PODERA ARCAR, BEM COMO VIR COM O DEPOSITO DA 1a PARCELA, NO PRAZO DE 30 DIAS, SENDO AS DEMAIS SUCESSIVAMENTE, A CADA 30 DIAS. .\r\n\r\nProcesso: 01028-2008-001-01-00-0 - RTOrd\r\n\r\nAut: Jaderlon Santana de Souza [Adv. Isabel Cristina Goulart Fonseca Gouvea (OAB: RJ 38462 - D)]\r\n\r\nRéu: Juiz de Fora Empresa de Vigilância Ltda. [Adv. Antonio Carlos Xavier Duarte (OAB: RJ 1115 - B)]\r\n\r\nDestinatário(s): Aut Jaderlon Santana de Souza\r\n\r\nAO RECORRIDO. .\r\n\r\nProcesso: 00166-2000-001-01-00-5 - RTOrd\r\n\r\nAut: SONIA CRISTINA DE ALMEIDA PEREIRA [Adv. Marco Antonio Fernandes da Costa (OAB: RJ 87390 - D)]\r\n\r\nRéu: CREDICARD SA ADMINISTRADORA DE CARTOES CREDITO [Adv. Adelmo da Silva Emerenciano (OAB: RJ 2462 - A)]\r\n\r\nDestinatário(s): Réu CREDICARD SA ADMINISTRADORA DE CARTOES CREDITO, Aut SONIA CRISTINA DE ALMEIDA PEREIRA\r\n\r\nTOMAR CIENCIA DE QUE FOI DETERMINADA A REALIZAÇÃO DE PERICIA CONTABIL EM EXECUÇÃO, AS EXPENSAS DA RE, SUCUMBENTE, SENDO NOMEADO PERITO O DR.LUIZ ANTONIO MUNIZ DE OLIVEIRA, DEVENDO A RE COMPROVAR O DEPOSITO DOS HONORARIOS PERICIAIS, NO PRAZO DE 10 DIAS. .\r\n\r\nProcesso: 00369-2001-001-01-00-2 - RTSum\r\n\r\nAut: JUREMA DOS SANTOS [Adv. Alberto Moita Prado (OAB: RJ 16448 - D)]\r\n\r\nRéu: JAYME MARCELO SALES MONTEIRO e Outros\r\n\r\nDestinatário(s): Aut JUREMA DOS SANTOS\r\n\r\nTER VISTA DOS OFICIOS DA RECEITA FEDERAL PARA MANIFESTAÇÃO EM 10 DIAS. .\r\n\r\nProcesso: 00385-2001-001-01-00-5 - RTOrd\r\n\r\nAut: JULIO CESAR ROSA PAREDES [Adv. Carlos Alberto de Luna Freire (OAB: RJ 84938 - D)]\r\n\r\nRéu: SR ASSISTENCIA TECNICA LTDA ME [Adv. Harding Jorge Leite (OAB: RJ 8805 - D)]\r\n\r\nDestinatário(s): Aut JULIO CESAR ROSA PAREDES\r\n\r\nMANIFESTAR-SE SOBRE A CERTIDAO DO OFICIAL DE JUSTIÇA EM 30 DIAS. .\r\n\r\nProcesso: 00408-1999-001-01-00-6 - RTOrd\r\n\r\nAut: MIRIECIO MARINHO [Adv. Rosimar Figueiredo Lessa (OAB: RJ 79384 - D)]\r\n\r\nRéu: MASSA FALIDA DE INDUSTRIAS REUNIDAS CANECO [Adv. Daisy Guarino Moreira Salles (OAB: RJ 30872 - D)]\r\n\r\nDestinatário(s): Réu MASSA FALIDA DE INDUSTRIAS REUNIDAS CANECO, Aut MIRIECIO MARINHO\r\n\r\nTOMAR CIENCIA DA SENTENÇA QUE ACOLHEU OS EMBARGOS A EXECUÇÃO. .\r\n\r\nProcesso: 00414-2004-001-01-00-1 - RTSum\r\n\r\nAut: MARIA DA PENHA DA SILVA [Adv. Helena Cristina F de M Ramos (OAB: RJ 42740 - D)]\r\n\r\nRéu: ROSANGELA BEZERRA\r\n\r\nDestinatário(s): Aut MARIA DA PENHA DA SILVA\r\n\r\nFORNECER COPIAS DAS PEÇAS MENCIONADAS CONFORME DESPACHO DE FLS.34, NO PRAZO DE 10 DIAS. .\r\n\r\nProcesso: 01087-2005-001-01-00-6 - RTOrd\r\n\r\nAut: Leila Costa Camara [Adv. Alfredo Mello Magalhaes (OAB: RJ 99028 - D)]\r\n\r\nRéu: Editora Terceiro Milenio [Adv. Luiz Claudio Marques Pereira (OAB: RJ 1287 - B)]\r\n\r\nDestinatário(s): Aut Leila Costa Camara\r\n\r\nAO EMBARGADO. .\r\n\r\nProcesso: 01112-2007-001-01-00-3 - RTSum\r\n\r\nAut: Joao Luiz do Nascimento Soares [Adv. Marcelo Bento da Silva (OAB: RJ 138559 - D)]\r\n\r\nRéu: Nobres Servicos Ltda.\r\n\r\nDestinatário(s): Aut Joao Luiz do Nascimento Soares\r\n\r\nMANIFESTAR-SE SOBRE A CERTIDÃO DO OFICIAL DE JUSTIÇO EM 30 DIAS. .\r\n\r\nId: 794391"
                            ],
                            "794364": [
                                "IIIF - TRT - Expediente",
                                "Processo: 00912-1993-001-01-00-0 - RTOrd\r\n\r\nAut: KLEBER GONCALVES DIAS DE LIMA [Adv. Mario Augusto Marinho da Cunha (OAB: RJ 75797 - D)]\r\n\r\nRéu: ARTIFICIO INDUSTRIA E COMERCIO LTDA [Adv. Julio Marques Guimaraes Junior (OAB: RJ 51210 - D)] e Outros\r\n\r\nDestinatário(s): Aut KLEBER GONCALVES DIAS DE LIMA\r\n\r\nCUMPRIR A DETERMINAÇÃO DE FLS.75. .\r\n\r\nId: 794364"
                            ],
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                                "IIIF - TRT - Editais de Citação",
                                "Edital de Citação para Inicial – 01/06/2009\r\n\r\nProcesso: 01466-2008-001-01-00-9 – RTOrd\r\n\r\nAut: Elias de Oliveira Braga\r\n\r\nRéu: Irmãos Mondaini Construtora Ltda., Gafisa S.A.\r\n\r\nPelo presente fica(m) citado(s) Irmãos Mondaini Construtora Ltda., que se encontra(m) em local incerto e não sabido para:\r\n\r\n1) O nao comparecimento do RECLAMANTE `a audiencia importara' no\r\n\r\narquivamento da reclamacao e, do RECLAMADO, no julgamento da re -\r\n\r\nclamacao `a sua revelia e na aplicacao da pena de confissao.\r\n\r\n2) As partes deverao comparecer munidas de documentos de identifi-\r\n\r\ncacao; o Reclamante, de sua CTPS e o Reclamado, atraves do socio,\r\n\r\ndiretor ou empregado registrado e com carta de preposto. Devera' ,\r\n\r\nainda, o Reclamado trazer `a audiencia a copia do contrato social\r\n\r\nou dos atos constitutivos da empresa, bem como, o carimbo empresarial.\r\n\r\n3) As partes deverao se fazer acompanhar de advogados, solicitan-\r\n\r\ndo-se ao do Reclamado que porte defesa escrita.\r\n\r\n4) Os documentos deverao ser juntados, na forma do art. 1o.,alinea\r\n\r\n\"c\" do provimento 12/92, publicado no D.O., parte III,em 23/10/92.\r\n\r\n5) Fica,desde ja,o Reclamado notificado de que devera' trazer aos\r\n\r\nautos, com a defesa, os controles de frequencia e recibos de paga-\r\n\r\nmento do periodo trabalhado, sob as penas da lei (art. 355 c/c\r\n\r\nart. 359 e incisos do CPC).\r\n\r\n6) Nessa audiencia nao serao ouvidas testemunhas.\r\n\r\n7) Nos termos do artigo 3o do Provimento 5/2003 do TST, a pessoa\r\n\r\njuridica de direito privado que comparece em Juizo na qualidade de\r\n\r\nre ou de autora, devera informar o numero do CNPJ ou do CEI (Ca-\r\n\r\ndastro Especifico do INSS), assim como fornecer copia do contrato\r\n\r\nsocial ou da ultima alteracao contendo o numero do CPF dos socios. \r\n\r\nE, para que chegue ao conhecimento dos interessados, foi passado o presente edital, ora publicado no Diário Oficial do Estado do Rio de Janeiro, Parte III, e fixado no lugar de costume, na sede deste Juízo.\r\n\r\nId: 794295"
                            ],
                            "794324": [
                                "IIIF - TRT - Editais de Notificação",
                                "Edital de Notificação – 01/06/2009\r\n\r\nProcesso: 01410-2005-001-01-00-1 – RTOrd\r\n\r\nAut: Ivany Martinelli Gama\r\n\r\nRéu: Wanda de Oliveira (Espolio de) representado por Raquel Carvalho Castro\r\n\r\nPelo presente fica m Wanda de Oliveira (Espolio de) representado por Raquel Carvalho Castro, que se encontra em lugar incerto e não sabido para:\r\n\r\nTOMAR CIENCIA DA SENTENÇA QUE JULGOU PROCEDENTES EM PARTE OS PEDIDOS. CUSTAS DE R$ 200,00, PELA RECLAMADA. \r\n\r\nE, para que chegue ao conhecimento dos interessados, foi passado o presente edital, ora publicado no Diário Oficial do Estado do Rio de Janeiro, Parte III, e afixado no lugar de costume, na sede deste Juízo.\r\n\r\nId: 794324"
                            ]
                        }
                    },
                    "3ª VT/Rio de Janeiro": {
                        "Atos": {
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                                "IIIF - TRT - Expediente",
                                "Processo: 02528-1992-003-01-00-4 - RTOrd\r\n\r\nAut: MARCOS MARINS MACHADO [Adv. Claudio Meira de Vasconcellos (OAB: RJ 40676 - D)], Aut: Instituto Nacional do Seguro Social - INSS\r\n\r\nRéu: BANCO CHASE MANHATTAN S/A [Adv. Alessandra de Moura Marinho (OAB: RJ 83615 - D)]\r\n\r\nDestinatário(s): Réu BANCO CHASE MANHATTAN S/A, Aut MARCOS MARINS MACHADO\r\n\r\nManifestar-se sobre fl. 376, em 5 dias. \r\n\r\nProcesso: 00136-2009-003-01-00-0 - RTOrd\r\n\r\nAut: Antônio Pereira Melo [Adv. Almir Nascimento Pacheco (OAB: RJ 75975 - D)]\r\n\r\nRéu: Fundação Assistencial dos Servidores do Ministério da Fazenda - ASSEFAZ [Adv. Paulo Mario Reis Medeiros (OAB: RJ 82129 - D)]\r\n\r\nDestinatário(s): Aut Antônio Pereira Melo, Réu Fundação Assistencial dos Servidores do Ministério da Fazenda - ASSEFAZ\r\n\r\nTomar ciencia de que os embargos declaratorios foram julgados\r\n\r\nimprocedentes. Prazo de 8 (oito) dias .\r\n\r\nProcesso: 00188-2009-003-01-00-6 - RTOrd\r\n\r\nAut: Alberto Wander do Nascimento da Silva [Adv. Vinicius Antonio Rodrigues (OAB: RJ 125083 - D)]\r\n\r\nRéu: Tele-Rio Eletrodomésticos Ltda. [Adv. Mauro Roberto Couto Tepedino (OAB: RJ 39357 - D)]\r\n\r\nDestinatário(s): Aut Alberto Wander do Nascimento da Silva, Réu Tele-Rio Eletrodomésticos Ltda.\r\n\r\nTomar ciencia de que os embargos declaratorios foram julgados\r\n\r\nimprocedentes. Prazo de 8 (oito) dias .\r\n\r\nProcesso: 00191-2009-003-01-00-0 - RTOrd\r\n\r\nAut: João Paulo de Andrade Pinto [Adv. Dionice Franca Varon (OAB: RJ 23769 - D)]\r\n\r\nRéu: Preço Bom da Rocinha Mercadinho Ltda. ME [Adv. Deborah Fantesia dos Santos (OAB: RJ 127625 - D)]\r\n\r\nDestinatário(s): Aut João Paulo de Andrade Pinto, Réu Preço Bom da Rocinha Mercadinho Ltda. ME\r\n\r\nTomar ciencia de que os embargos declaratorios foram julgados\r\n\r\nimprocedentes. Prazo de 8 (oito) dias .\r\n\r\nProcesso: 00219-2009-003-01-00-9 - RTOrd\r\n\r\nAut: José Genildo dos Santos [Adv. Paulo Marcio Amaral (OAB: RJ 67799 - D)]\r\n\r\nRéu: Condomínio do Edifício Delgado [Adv. Manoel da Silveira Maia (OAB: RJ 11368 - D)]\r\n\r\nDestinatário(s): Réu Condomínio do Edifício Delgado, Aut José Genildo dos Santos\r\n\r\nTomar ciencia de que os embargos declaratorios foram julgados\r\n\r\nimprocedentes. Prazo de 8 (oito) dias .\r\n\r\nProcesso: 00455-2009-003-01-00-5 - RTOrd\r\n\r\nAut: Claudenis Vieira de Lima [Adv. Luiz de Souza Waltz (OAB: RJ 43451 - D)]\r\n\r\nRéu: Sendas Distribuidora S.A. [Adv. Gustavo Henrique Dias Martins (OAB: RJ 111335 - D)]\r\n\r\nDestinatário(s): Aut Claudenis Vieira de Lima, Réu Sendas Distribuidora S.A. \r\n\r\nTomar ciencia de que os embargos declaratorios foram julgados\r\n\r\nimprocedentes. Prazo de 8 (oito) dias .\r\n\r\nProcesso: 00532-2009-003-01-00-7 - RTOrd\r\n\r\nAut: Fabiano de Souza Correia [Adv. Nelson Luiz da Silva Neto (OAB: RJ 72050 - D)]\r\n\r\nRéu: Sociedade dos Amigos do Park Palace [Adv. Gustavo Goncalves Paiva de Freitas (OAB: RJ 68147 - D)]\r\n\r\nDestinatário(s): Aut Fabiano de Souza Correia, Réu Sociedade dos Amigos do Park Palace \r\n\r\nCiência da decisão de fl. 55, que anula a revelia decretada tendo em vista a falta de citação regular da ré para audiência. \r\n\r\nProcesso: 00666-2008-003-01-00-7 - RTOrd\r\n\r\nAut: Sergio Rosa Geraldo [Adv. Newton Vieira Pamplona (OAB: RJ 14677 - D)]\r\n\r\nRéu: Companhia Municipal de Limpeza Urbana COMLURB [Adv. Marco Aurelio Peralta de Lima Brandao (OAB: RJ 52554 - D)]\r\n\r\nDestinatário(s): Réu Companhia Municipal de Limpeza Urbana COMLURB, Aut Sergio Rosa Geraldo \r\n\r\nTomar ciencia de que os embargos declaratorios foram julgados\r\n\r\nimprocedentes. Prazo de 8 (oito) dias .\r\n\r\nProcesso: 00036-2003-003-01-00-8 - RTOrd\r\n\r\nAut: MAURICIO JOSE DA SILVA [Adv. Moyses Ferreira Mendes (OAB: RJ 71097 - D)]\r\n\r\nRéu: COMPANHIA DE BEBIDAS DAS AMERICAS - AMBEV [Adv. Jose Perez de Rezende (OAB: RJ 22019 - D)]\r\n\r\nDestinatário(s): Réu COMPANHIA DE BEBIDAS DAS AMERICAS - AMBEV, Aut MAURICIO JOSE DA SILVA\r\n\r\nTomar ciencia da sentenca homologatoria, devendo a reclamada\r\n\r\ncomprovar o deposito em 48 horas, do valor fixado `a condenacao,\r\n\r\nem R$ 62.309,35, sob as penas previstas à fl. 181 .\r\n\r\nProcesso: 00546-2003-003-01-00-5 - RTSum\r\n\r\nAut: MARIA GORETTI BIZZO MATURANA [Adv. Neuci Santoro Soares (OAB: RJ 44987 - D)]\r\n\r\nRéu: DE MAYO INDUSTRIAS QUIMICAS FARMACEUTICAS LTDA [Adv. Alessandro Baptista de Amorim (OAB: RJ 105045 - D)]\r\n\r\nDestinatário(s): Aut MARIA GORETTI BIZZO MATURANA\r\n\r\nDiante da inexistência de valor bloqueado, autor para impulsionar o feito, em 30 dias, sob pena de arquivamento sem baixa. \r\n\r\nProcesso: 00564-2006-003-01-00-0 - RTOrd\r\n\r\nAut: Marco Aurelio dos Santos [Adv. Jose Maria Campelo dos Santos (OAB: RJ 100883 - D)]\r\n\r\nRéu: Carrefour Comercio e Industria Ltda. [Adv. Julio Cesar dos Santos Simoes (OAB: RJ 76254 - D)]\r\n\r\nDestinatário(s): Réu Carrefour Comercio e Industria Ltda., Aut Marco Aurelio dos Santos\r\n\r\nTomar ciencia de que os embargos `a execucao foram julgados improcedentes. Prazo de 8 (oito) dias .\r\n\r\nProcesso: 00910-2007-003-01-00-0 - RTOrd\r\n\r\nAut: Fernando Luiz da Silva Junior [Adv. Roseli Mansur (OAB: RJ 59405 - D)]\r\n\r\nRéu: Comercio de Pneus e Pecas HFL Ltda. [Adv. Ronidei Guimaraes Botelho (OAB: RJ 83066 - D)]\r\n\r\nDestinatário(s): Réu Comercio de Pneus e Pecas HFL Ltda., Aut Fernando Luiz da Silva Junior\r\n\r\nCiência do despacho de fl. 97, que considera assistir razão ao reclamado apenas no tocante ao FGTS. Autor com novos cálculos de liquidação, em conformidade com o referido despacho. \r\n\r\nProcesso: 01009-2007-003-01-00-6 - RTOrd\r\n\r\nAut: Eliana da Silva de Oliveira [Adv. Jacob Arkader (OAB: RJ 11227 - D)]\r\n\r\nRéu: Terceiriza Servicos Ltda.\r\n\r\nDestinatário(s): Aut Eliana da Silva de Oliveira\r\n\r\nDar andamento ao feito, em 30 dias. \r\n\r\nProcesso: 01033-1990-003-01-00-6 - RTOrd\r\n\r\nAut: CARLOS ALBERTO MACHADO BASTOS [Adv. Mauro Henrique Ortiz Lima (OAB: RJ 67311 - D)]\r\n\r\nRéu: BANCO REAL S/A [Adv. Eliane Helena de Oliveira Aguiar (OAB: RJ 58248 - D)]\r\n\r\nDestinatário(s): Réu BANCO REAL S/A, Aut CARLOS ALBERTO MACHADO BASTOS\r\n\r\nTomar ciencia de que os embargos `a execucao e a impugnação foram\r\n\r\njulgados improcedentes. Prazo de 8 (oito) dias .\r\n\r\nProcesso: 01140-2004-003-01-00-0 - RTOrd\r\n\r\nAut: MARIA LUIZA FERREIRA MARTINS [Adv. Sonia Ananias Citele Jardim (OAB: RJ 80778 - D)]\r\n\r\nRéu: SANSUB LTDA [Adv. Jose Augusto Fernandes Rodrigues (OAB: RJ 53999 - D)]\r\n\r\nDestinatário(s): Aut MARIA LUIZA FERREIRA MARTINS\r\n\r\nDiante da insuficiência dos valores bloqueados, notifique-se o autor para impulsionar o feito, em 30 dias, sob pena de arquivamento sem baixa. \r\n\r\nProcesso: 01191-2002-003-01-00-0 - RTOrd\r\n\r\nAut: GILCEA CRISTINA SOARES DE CARVALHO [Adv. Marcello Lima (OAB: RJ 74166 - D)]\r\n\r\nRéu: TELEMAR NORTE LESTE S/A [Adv. Henrique Claudio Maues (OAB: RJ 35707 - D)]\r\n\r\nDestinatário(s): Aut GILCEA CRISTINA SOARES DE CARVALHO, Réu TELEMAR NORTE LESTE S/A\r\n\r\nCiência da decisão de fl. 385, que declara a perda do objeto dos embargos à execução, tendo em vista a concordância do reclamante com os cálculos da reclamada, determinando também a expedição de alvará. \r\n\r\nProcesso: 01280-2007-003-01-00-1 - RTOrd\r\n\r\nAut: Wanderley Paes Galvao [Adv. Oswaldo Goncalves de Carvalho (OAB: RJ 75995 - D)]\r\n\r\nRéu: Empresa de Transporte Braso Lisboa Ltda. [Adv. Sidney Merelles Vieira (OAB: RJ 105598 - D)]\r\n\r\nDestinatário(s): Réu Empresa de Transporte Braso Lisboa Ltda.\r\n\r\nManifestar-se sobre os calculos de liquidacao. Em caso de\r\n\r\nimpugnacao, devera' apresentar demonstrativo do valor que entende\r\n\r\ndevido. Prazo de 10 dias .\r\n\r\nProcesso: 02089-2001-003-01-00-1 - RTOrd\r\n\r\nAut: LIDIA DE AQUINO [Adv. Celso Pazos Mareque (OAB: RJ 51446 - D)]\r\n\r\nRéu: REAL E BENEMERITA SOC PORTUGUESA BENEF DO RJ [Adv. Mario Correa Calcia Junior (OAB: RJ 29018 - D)]\r\n\r\nDestinatário(s): Aut LIDIA DE AQUINO\r\n\r\nDiante da inexistência de valor bloqueado, autor para impulsionar o feito, em 30 dias, sob pena de arquivamento sem baixa. \r\n\r\nProcesso: 02037-1995-003-01-01-9 - AI\r\n\r\nAgte: FROTA OCEANICA BRASILEIRA S A [Adv. Isabel Peixoto Viana Pessoa (OAB: RJ 116751 - D)]\r\n\r\nAgdo: SIND NAC OFIC RADIOCOMUNICACAO MARINHA MERC [Adv. Nicolau Olivieri (OAB: RJ 84904 - D)]\r\n\r\nDestinatário(s): Agdo SIND NAC OFIC RADIOCOMUNICACAO MARINHA MERC\r\n\r\nContra-minutar o agravo de instrumento, no prazo de 8 (oito) dias. .\r\n\r\nProcesso: 01595-2008-003-01-01-2 - AI\r\n\r\nAgte: Antonio José Ramos Amaral [Adv. Ertulei Laureano Matos (OAB: RJ 5563 - D)]\r\n\r\nAgdo: Marítima Petróleo e Engenharia Ltda. [Adv. David Maciel de Mello Filho (OAB: RJ 53645 - D)]\r\n\r\nDestinatário(s): Agdo Marítima Petróleo e Engenharia Ltda.\r\n\r\nContra-minutar o agravo de instrumento, no prazo de 8 (oito) dias. .\r\n\r\nProcesso: 01548-2004-003-01-00-2 - RTOrd\r\n\r\nAut: GRACELINA VIEIRA ROMEU [Adv. Francisco Ribeiro Borges (OAB: RJ 79734 - D)]\r\n\r\nRéu: COMPANHIA TUKY INDUSTRIAL LTDA\r\n\r\nDestinatário(s): Aut GRACELINA VIEIRA ROMEU\r\n\r\nManifestar-se sobre ofício de fls. 123 e ss. \r\n\r\nId: 795295"
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                            "795294": [
                                "IIIF - TRT - Editais de Citação",
                                "Edital de Citação para Inicial - 30/06/2009\r\n\r\nProcesso: 00711-2009-003-01-00-4 - RTOrd\r\n\r\nAut: Vera Maria Motta Durso \r\n\r\nRéu: Nobreza Serviços Profissionais Ltda. \r\n\r\nO Juiz do Trabalho Alvaro Luiz Carvalho Moreira da 3a Vara do Trabalho do Rio de Janeiro, faz saber a todos quantos o presente edital virem ou dele conhecimento tiverem que, pelo mesmo, fica(m) citado(s) Nobreza Serviços Profissionais Ltda. , que se encontra(m) em local incerto e não sabido para comparecer à audiência designada para o dia 30/07/2009 às 10:40 horas, Sala da Audiência da 3a Vara do Trabalho do Rio de Janeiro localizada na Rua do Lavradio, 132,1o. andar, Centro, Rio de Janeiro, 20230070 e Rio de Janeiro.\r\n\r\nFica a Reclamada ciente de que deverá comparecer na pessoa do sócio, diretor ou empregado registrado e com carta de preposto, devendo ainda trazer à audiência a cópia do contrato social ou dos atos constitutivos da empresa ou da última alteração contendo o número do CPF dos sócios.\r\n\r\nAs partes deverão se fazer acompanhar de advogados, solicitando-se ao do Reclamado que porte defesa escrita. Os documentos deverão ser juntados pelas partes, com observância ao art. 1º alínea \"C\" do Provimento 12/92, publicado no Diário Oficial, parte III em 23/10/92.\r\n\r\nCiente ainda a reclamada de que em caso de ausência à audiência será a reclamação julgada à revelia e aplicada a pena de confissão.\r\n\r\nNos termos do artigo 3º do Provimento 5/2003 do TST, a pessoa jurídica de direito privado, que comparece em Juízo na qualidade de ré ou de autora, deverá informar o número do CNPJ ou do CEI (Cadastro Específico do INSS). A audiência na Vara não é una. \r\n\r\nE, para que chegue ao conhecimento dos interessados, foi passado o presente edital, ora publicado no Diário Oficial do Estado do Rio de Janeiro, Parte III, e fixado no lugar de costume, na sede deste Juízo.\r\n\r\nId: 795294"
                            ]
                        }
                    },
                    "5ª VT/Rio de Janeiro": {
                        "Atos": {
                            "795605": [
                                "IIIF - TRT - Expediente",
                                "Processo: 01496-2002-005-01-00-5 - RTOrd\r\n\r\nAut: ANDREIA ALINE RIBEIRO SEIXAS [Adv. Leo de Oliveira (OAB: RJ 26911 - D)]\r\n\r\nRéu: JC SISTEMA DE PROTECAO DE VEICULOS LTDA [Adv. Floriano Amado Ramalho Junior (OAB: RJ 95984 - D)]\r\n\r\nDestinatário(s): Aut ANDREIA ALINE RIBEIRO SEIXAS, Réu JC SISTEMA DE PROTECAO DE VEICULOS LTDA\r\n\r\nDigam as partes, em 10 dias, sobre a atualização. \r\n\r\nProcesso: 01530-2005-005-01-00-4 - RTOrd\r\n\r\nAut: Carlos Alberto Gomes do Nascimento [Adv. Tobias Figueira de Mello Neto (OAB: RJ 45279 - D)]\r\n\r\nRéu: BOTAFOGO DE FUTEBOL E REGATAS [Adv. Marcus Frederico Donnici Sion (OAB: RJ 70700 - D)]\r\n\r\nDestinatário(s): Réu BOTAFOGO DE FUTEBOL E REGATAS, Aut Carlos Alberto Gomes do Nascimento\r\n\r\nManifestar-se sobre a diferença apurada (fls. 147), em 10 dias sucessivos, pemeados de 05 dias, iniciando-se pelo autor. \r\n\r\nProcesso: 01432-2006-005-01-00-8 - RTOrd\r\n\r\nAut: Nicacio Vieira Brito [Adv. Cladovil Custodio da Cruz (OAB: RJ 61840 - D)]\r\n\r\nRéu: Casa de Portugal [Adv. Paulo Sergio Marques dos Reis (OAB: RJ 23103 - D)]\r\n\r\nDestinatário(s): Réu Casa de Portugal\r\n\r\nVista à reclamada da petição de fls. 59/64, por 15 dias. \r\n\r\nProcesso: 00806-2009-005-01-00-0 - ET\r\n\r\nEgte: Isabel Torres Navarrete\r\n\r\nEgdo: NELSON MARTINS DE BRAZ [Adv. Aurelio Sepulveda (OAB: RJ 40615 - D)]\r\n\r\nDestinatário(s): Egdo NELSON MARTINS DE BRAZ\r\n\r\nContestar os embargos de terceiro, no prazo de 10 (dez) dias. .\r\n\r\nProcesso: 00808-2009-005-01-00-0 - ET\r\n\r\nEgte: Jackeline de Oliveira Lamoca\r\n\r\nEgdo: NELSON MARTINS DE BRAZ [Adv. Aurelio Sepulveda (OAB: RJ 40615 - D)]\r\n\r\nDestinatário(s): Egdo NELSON MARTINS DE BRAZ\r\n\r\nContestar os embargos de terceiro, no prazo de 10 (dez) dias. .\r\n\r\nProcesso: 00302-2007-005-01-00-9 - RTOrd\r\n\r\nAut: Gilberto Pititinga Sacramento Filho [Adv. Pedro Paulo Gomes de Almeida (OAB: RJ 55346 - D)]\r\n\r\nRéu: Associacao Brasileira de Engenharia Sanitaria e Ambiental - ABES [Adv. Josef Alexandre Gerstel (OAB: RJ 96278 - D)]\r\n\r\nDestinatário(s): Réu Associacao Brasileira de Engenharia Sanitaria e Ambiental - ABES, Aut Gilberto Pititinga Sacramento Filho\r\n\r\nManifestar-se, em 10 dias sucessivos, permeados por 05 dias, iniciando-se pelo reclamante. \r\n\r\nProcesso: 01461-2004-005-01-00-8 - RTOrd\r\n\r\nAut: SEVERINO VENCESLAU DE SOUZA [Adv. Rogerio Silva Tavares (OAB: RJ 78457 - D)]\r\n\r\nRéu: EMPREITEIRA SANTOS LTDA\r\n\r\nDestinatário(s): Aut SEVERINO VENCESLAU DE SOUZA\r\n\r\nTomar ciência das informações obtidas na Jucerja. \r\n\r\nProcesso: 01825-2003-005-01-00-9 - RTOrd\r\n\r\nAut: CICILIA LUCIA DE SOUZA INDIO DO BRASIL [Adv. Elvio Bernardes (OAB: RJ 1704 - A)]\r\n\r\nRéu: BANCO ABN AMRO REAL S/A [Adv. Eliane Helena de Oliveira Aguiar (OAB: RJ 58248 - D)]\r\n\r\nDestinatário(s): Aut CICILIA LUCIA DE SOUZA INDIO DO BRASIL\r\n\r\nApresentar calculos de liquidação, em 10 dias, de acordo com a decisão transitada em julgado, discriminando a contribuição do INSS e do IR, na forma da Lei. \r\n\r\nProcesso: 01741-2002-005-01-00-4 - RTOrd\r\n\r\nAut: Clenilda Nogueira dos Santos [Adv. Joao Batista dos Santos (OAB: RJ 16281 - D)]\r\n\r\nRéu: FIANCA IMOVEIS LTDA [Adv. Jose Antonio Cunha Melo Figueiredo (OAB: RJ 63807 - D)] e Outros\r\n\r\nDestinatário(s): Aut Clenilda Nogueira dos Santos\r\n\r\nApresentar calculos de liquidacao, em 10 dias, de acordo com a decisão transitada em julgado, discriminando a contribuição do INSS e do IR, na forma da Lei. .\r\n\r\nProcesso: 01594-2001-005-01-00-1 - RTOrd\r\n\r\nAut: MAURICIO CAMARA ESTEVES [Adv. Fatima Gomes Serra de Souza (OAB: RJ 63887 - D)]\r\n\r\nRéu: GUARANUP INDUSTRIA COMERCIO PRODUTOS NATURAIS e Outros\r\n\r\nDestinatário(s): Aut MAURICIO CAMARA ESTEVES\r\n\r\nTomar ciência do despacho de fls. 169: \" Indefiro. Diligencie o interessado.\" \r\n\r\nProcesso: 01646-2001-005-01-00-0 - RTOrd\r\n\r\nAut: MARCELO AUGUSTO OLIVEIRA DOS SANTOS [Adv. Marco Antonio da Silva Coelho (OAB: RJ 37341 - D)]\r\n\r\nRéu: TELEMAR NORTE LESTE SA [Adv. Carlos Eduardo Vianna Cardoso (OAB: RJ 49479 - D)]\r\n\r\nDestinatário(s): Aut MARCELO AUGUSTO OLIVEIRA DOS SANTOS, Réu TELEMAR NORTE LESTE SA\r\n\r\nTer ciencia do desarquivamento, em 30 dias, sob pena de retorno dos presentes autos ao Arquivo Geral. .\r\n\r\nProcesso: 01526-2008-005-01-00-9 - RTAlç\r\n\r\nAut: José Carlos Rodrigues [Adv. Valeria Cristina Roque Villar (OAB: RJ 119116 - D)]\r\n\r\nRéu: Irmãos Mondaini Construtora Ltda.\r\n\r\nDestinatário(s): Aut José Carlos Rodrigues\r\n\r\nTer ciencia do arquivamento na audiência do dia 24/06/2009 (fls. 38) .\r\n\r\nProcesso: 00075-2008-005-01-00-2 - RTOrd\r\n\r\nAut: Martha de Lima Rocha [Adv. Hamilcar de Campos Filho (OAB: RJ 61498 - D)]\r\n\r\nRéu: Angicom Telecomunicacoes Ltda.\r\n\r\nDestinatário(s): Aut Martha de Lima Rocha\r\n\r\nTer ciencia do arquivamento na audiência do dia 24/06/2009 (fls. 33) .\r\n\r\nProcesso: 01452-2003-005-01-00-6 - RTOrd\r\n\r\nAut: RICARDO DALTRO DE CASTRO FILHO [Adv. Edi Evilacio Borges Argolo (OAB: RJ 100764 - D)]\r\n\r\nRéu: TRANSBRASIL S/A LINHAS AEREAS e Outros\r\n\r\nDestinatário(s): Aut RICARDO DALTRO DE CASTRO FILHO\r\n\r\nTomar ciência da homologação, valor de R$ 112.064,87, correspondente a 9.410.668,21 IDTRs, conforme fl. 69. \r\n\r\nProcesso: 02168-1997-005-01-00-8 - RTOrd\r\n\r\nAut: SEBASTIAO SIQUEIRA DA SILVA [Adv. Celso Braga Goncalves Roma (OAB: RJ 41069 - D)]\r\n\r\nRéu: KAREN ROUPAS E MOVEIS INFANTIS LTDA [Adv. Sem Adv N/ Autos (OAB: RJ 111121 - D)] e Outros\r\n\r\nDestinatário(s): Aut SEBASTIAO SIQUEIRA DA SILVA\r\n\r\nTomar ciencia do despacho de fl. 232: \" Indefiro, diligencie a interessada.\" \r\n\r\nProcesso: 01991-1991-005-01-00-0 - RTOrd\r\n\r\nAut: FLAVIO KLEIN [Adv. Humberto Jansen Machado (OAB: RJ 13911 - D)]\r\n\r\nRéu: FUNDACAO INST EST DE FLORESTAS - IEFRJ\r\n\r\nDestinatário(s): Aut FLAVIO KLEIN\r\n\r\nContra-minutar o agravo de peticao, no prazo de 8 (oito) dias. .\r\n\r\nProcesso: 01954-1999-005-01-00-0 - RTOrd\r\n\r\nAut: CEZIDIO FILGUEIRAS GOMES [Adv. Marcia Santos de Castro (OAB: RJ 64935 - D)]\r\n\r\nRéu: REB ENGENHARIA LTDA [Adv. Patricia Bittencourt de Carvalho Leal Sales (OAB: RJ 75008 - D)] e Outros\r\n\r\nDestinatário(s): Aut CEZIDIO FILGUEIRAS GOMES\r\n\r\nTomar ciência dos ofícios de fls. 107/113 e, inclusive, requerer o seja de seu interesse para o prosseguimento do processo, em 30 dias, sob pena de arquivamento provisorio. \r\n\r\nProcesso: 00498-2004-005-01-00-9 - RTOrd\r\n\r\nAut: JULIO JOSE DA SILVA NETTO [Adv. Nicolau Olivieri (OAB: RJ 84904 - D)]\r\n\r\nRéu: ELEVADORES OTIS LTDA [Adv. Henrique Czamarka (OAB: RJ 12203 - D)]\r\n\r\nDestinatário(s): Aut JULIO JOSE DA SILVA NETTO\r\n\r\nContestar embargos `a execucao/devedor. .\r\n\r\nProcesso: 00416-1997-005-01-00-6 - RTOrd\r\n\r\nAut: SARITA CABRAL LOPES [Adv. Sonia Cristina Vieira (OAB: RJ 79922 - D)]\r\n\r\nRéu: BAZAR DOIS LOBINHOS LTDA e Outros\r\n\r\nDestinatário(s): Réu ELZA PENUDO, Aut SARITA CABRAL LOPES, Réu VALDECI PENUDO LOBO (ESPOLIO DE)\r\n\r\nComparecer `a Secretaria deste Juízo de 3ª a 5ª feira para lavratura e homologação do Termo de acordo. .\r\n\r\nProcesso: 00642-2007-005-01-00-0 - RTOrd\r\n\r\nAut: Alexandra Duarte da Silva Santos [Adv. Simone Torres de Souza (OAB: RJ 101453 - D)]\r\n\r\nRéu: Lions Clube do Rio de Janeiro [Adv. Hercules Rodrigues (OAB: RJ 90516 - D)]\r\n\r\nDestinatário(s): Réu Lions Clube do Rio de Janeiro\r\n\r\nTomar ciência de que foi deferido a devolução do prazo. \r\n\r\nProcesso: 00875-2007-005-01-00-2 - RTOrd\r\n\r\nAut: Vanessa Muhlhausen Soares [Adv. Marcos Eli de Oliveira Junior (OAB: RJ 125459 - D)]\r\n\r\nRéu: Staff Recursos Humanos Ltda. [Adv. Almerindo Pereira (OAB: PR 12716 - D)] e Outros\r\n\r\nDestinatário(s): Réu HSBC Bank Brasil S.A., Réu Losango Promocoes de Vendas Ltda., Réu Staff Recursos Humanos Ltda., Aut Vanessa Muhlhausen Soares\r\n\r\nTomar ciencia de que a acao foi julgada procedente em parte. Prazo\r\n\r\nde 8 (oito) dias. .\r\n\r\nProcesso: 00241-2009-005-01-00-1 - RTOrd\r\n\r\nAut: Jorge Luiz da Silva [Adv. Carla Tavares Guimarães Menescal (OAB: RJ 134075 - D)]\r\n\r\nRéu: Banco Itaú S.A.\r\n\r\nDestinatário(s): Aut Jorge Luiz da Silva\r\n\r\nTer ciencia do indefferimento, tendo em vista que a audiência deste Juízo foi marcada anteriormente as outra mencionadas. .\r\n\r\nId: 795605"
                            ],
                            "795585": [
                                "IIIF - TRT - Expediente",
                                "Processo: 01326-2007-005-01-00-5 - RTOrd\r\n\r\nAut: Joao Marcelo Peres das Neves [Adv. Raphael Martins Vieira (OAB: RJ 121262 - D)]\r\n\r\nRéu: TNL Contax S.A. [Adv. Adelmo da Silva Emerenciano (OAB: RJ 2462 - A)]\r\n\r\nDestinatário(s): Aut Joao Marcelo Peres das Neves, Réu TNL Contax S.A.\r\n\r\nTomar ciencia de que os embargos declaratorios foram julgados\r\n\r\nprocedentes. Prazo de 8 (oito) dias. .\r\n\r\nProcesso: 01414-2007-005-01-00-7 - RTSum\r\n\r\nAut: Atila Manoel Jose [Adv. Jose Paulo Abreu Monteiro da Silva (OAB: RJ 63170 - D)]\r\n\r\nRéu: Casa de Pecas Acessorios e Som Puenteareas Ltda. ME [Adv. Fausto Allegretto Junior (OAB: RJ 52039 - D)]\r\n\r\nDestinatário(s): Aut Atila Manoel Jose, Réu Casa de Pecas Acessorios e Som Puenteareas Ltda. ME\r\n\r\nTomar ciencia de que os embargos declaratorios foram julgados\r\n\r\nimprocedentes, condenando o embargante ao pagamento da pena do art. 538 do CPC, em favor da parte contrária. Prazo de 8 (oito) dias. .\r\n\r\nProcesso: 01463-2007-005-01-00-0 - RTOrd\r\n\r\nAut: Hugo Goncalves Ferreira [Adv. Rogerio Jose Pereira Derbly (OAB: RJ 89266 - D)] e Outros\r\n\r\nRéu: Petroleo Brasileiro S.A. - PETROBRAS [Adv. Nilton Antonio de Almeida Maia (OAB: RJ 67460 - D)] e Outros\r\n\r\nDestinatário(s): Réu Fundacao Petrobras de Seguridade Social - PETROS, Aut Hugo Goncalves Ferreira, Réu Petroleo Brasileiro S.A. - PETROBRAS, Aut Roberto Guimaraes\r\n\r\nTomar ciencia de que os embargos declaratorios foram julgados\r\n\r\nimprocedentes. Prazo de 8 (oito) dias. .\r\n\r\nProcesso: 01550-2007-005-01-00-7 - RTOrd\r\n\r\nAut: Solange Galdino dos Santos Regis [Adv. Adriana Cortes Muniz (OAB: RJ 102393 - D)]\r\n\r\nRéu: Neptune Lavanderia Ltda. [Adv. Calianira Teixeira Moura da Silva (OAB: RJ 64375 - D)]\r\n\r\nDestinatário(s): Réu Neptune Lavanderia Ltda., Aut Solange Galdino dos Santos Regis\r\n\r\nTomar ciencia de que os embargos declaratorios foram julgados\r\n\r\nimprocedentes. Prazo de 8 (oito) dias. .\r\n\r\nProcesso: 01360-1997-005-01-00-7 - RTOrd\r\n\r\nAut: Elizete Alves Galotta [Adv. Eugenia Jizetti Alves Bezerra Sepulveda (OAB: RJ 58306 - D)]\r\n\r\nRéu: BANCO DO ESTADO DO RIO DE JANEIRO SA [Adv. Eladio Miranda Lima (OAB: RJ 86235 - D)] e Outros\r\n\r\nDestinatário(s): Aut Elizete Alves Galotta\r\n\r\nTomar ciência do despacho de fl. 433: \" ... intime-se o exequente para adequar os cálculos às determinações acima, em 10 dias. .. \". \r\n\r\nProcesso: 00142-2007-005-01-00-8 - RTOrd\r\n\r\nAut: Joao Ernane de Oliveira [Adv. Cristiane Viana de Andrade (OAB: RJ 101856 - D)]\r\n\r\nRéu: SPF Engenharia Ltda. e Outros\r\n\r\nDestinatário(s): Réu Telemar Norte Leste S.A.\r\n\r\nTomar ciencia de que os embargos declaratorios do autor foram julgados\r\n\r\nprocedentes e que os embargos da segunda ré foram julgados improcedentes. Prazo de 8 (oito) dias. .\r\n\r\nProcesso: 00419-2009-005-01-00-4 - RTOrd\r\n\r\nAut: Gisele Soares da Silva da Rocha [Adv. Flavio Costa Moreira (OAB: RJ 109362 - D)]\r\n\r\nRéu: Simcred Crediario e Cobrança S/C Ltda.\r\n\r\nDestinatário(s): Aut Gisele Soares da Silva da Rocha\r\n\r\nTomar ciência de que o feito foi retirado de pauta, bem como de que foi deferido prazo de 60 dias conforme requerido à fl. 38. \r\n\r\nProcesso: 01226-1999-005-01-00-8 - RTOrd\r\n\r\nAut: ROBERTO BENTO DE SOUZA [Adv. Luiz Goncalves Marques (OAB: RJ 42131 - D)]\r\n\r\nRéu: EMPRESA DE TRANSPORTES SETA LTDA [Adv. Jerusa Nascimento Oliveira (OAB: RJ 79968 - D)]\r\n\r\nDestinatário(s): Aut ROBERTO BENTO DE SOUZA\r\n\r\nVista ao exequente para que requeira o que for de seu interesse. \r\n\r\nProcesso: 01429-1991-005-01-00-7 - RTOrd\r\n\r\nAut: CLAUDIA DE SOUZA LAVRADOR E OUTROS +002 [Adv. Henrique Claudio Maues (OAB: RJ 35707 - D)] e Outros\r\n\r\nRéu: FINANCIADORA DE ESTUDOS E PROJETOS - FINEP [Adv. Joao de Lima Teixeira Filho (OAB: RJ 21785 - D)]\r\n\r\nDestinatário(s): Réu FINANCIADORA DE ESTUDOS E PROJETOS - FINEP\r\n\r\nManifestar-se sobre da petição de fl. 853, em 05 dias. \r\n\r\nId: 795585"
                            ],
                            "795597": [
                                "IIIF - TRT - Expediente",
                                "Processo: 01225-2007-005-01-00-4 - RTOrd\r\n\r\nAut: Cipriano Izidio de Lima [Adv. Marcia Aparecida Pimenta (OAB: RJ 73438 - D)]\r\n\r\nRéu: Sonia Maria de Assis Alves\r\n\r\nDestinatário(s): Aut Cipriano Izidio de Lima\r\n\r\nTomar ciencia de que foi deferido a isenção da custas judiciais. \r\n\r\nProcesso: 01197-2005-005-01-00-3 - RTOrd\r\n\r\nAut: Maria Cinira Rocha dos Santos Blandino [Adv. Romario Silva de Melo (OAB: RJ 30491 - D)]\r\n\r\nRéu: Chreemtex Importacao e Exportacao S.A. [Adv. Clovis Sahione (OAB: RJ 13393 - D)]\r\n\r\nDestinatário(s): Réu Chreemtex Importacao e Exportacao S.A.\r\n\r\nManifestar-se sobre os calculos de liquidação do autor, no prazo preclusivo de 10 dias. Em caso de impugnação, deverá apresentar demonstrativo fundamentado, com indicação de itens e valores controvertidos, de acordo com o artigo 879 §2º da CLT. \r\n\r\nProcesso: 01138-2005-005-01-00-5 - RTSum\r\n\r\nAut: Halin Neto Lunz [Adv. Jose Luiz Dias Marques (OAB: RJ 98355 - D)]\r\n\r\nRéu: Enlace Telecomunicacoes e Informatica Ltda. e Outros\r\n\r\nDestinatário(s): Aut Halin Neto Lunz, Réu Telemar Norte Leste S.A.\r\n\r\nTomar ciência da sentença de fls. 208/213: \" ... julgo procedente em parte os pedidos ..... custas de R$ 100,00 pelas reclamadas ... \". Prazo de 08 (oito) dias. \r\n\r\nProcesso: 01241-2007-005-01-00-7 - RTSum\r\n\r\nAut: Joao Luis Porcidonio Galindo [Adv. Paulo Cesar Jorge (OAB: RJ 90698 - D)]\r\n\r\nRéu: Proen Projetos Engenharia e Manutencao Ltda. [Adv. Eduardo de Sanson (OAB: RJ 110454 - D)] e Outros\r\n\r\nDestinatário(s): Réu Fabrica da Brahma Ltda. - AMBEV, Aut Joao Luis Porcidonio Galindo, Réu Proen Projetos Engenharia e Manutencao Ltda.\r\n\r\nTomar ciência da sentença de fls. 71/76: \" ... julgo procedentes em parte os pedidos ... é improcedente o pedido de condenação da 2ª ré de forma subsidiária, devendo a mesma ser excluída do polo passivo ... custa de R$ 60,00, pela reclamada ... \" . Prazo de 08 (oito) dias. \r\n\r\nProcesso: 01362-2004-005-01-00-6 - RTSum\r\n\r\nAut: KARLA RAQUEL VENANCIO [Adv. Paulo Sergio Pinto Silva (OAB: RJ 19474 - D)]\r\n\r\nRéu: ZELAR IMOVEIS LTDA\r\n\r\nDestinatário(s): Aut KARLA RAQUEL VENANCIO\r\n\r\nManifestar-se sobre a resposta do ofício à fl. 69, em 05 dias. \r\n\r\nProcesso: 01376-2005-005-01-00-0 - RTOrd\r\n\r\nAut: Josiane Marques Duarte [Adv. Milton Cesar de Castro Leal (OAB: RJ 110760 - D)]\r\n\r\nRéu: Editora Abril S.A. [Adv. Carlos Eduardo Vianna Cardoso (OAB: RJ 49479 - D)]\r\n\r\nDestinatário(s): Réu Editora Abril S.A.\r\n\r\nManifestar-se sobre Embargos de Declaracao, em 05 dias. .\r\n\r\nProcesso: 00290-2006-005-01-01-4 - AI\r\n\r\nAgte: Osvaldo Ferreira Soares [Adv. Jose Luiz de Oliveira Silva (OAB: RJ 72429 - D)]\r\n\r\nAgdo: All Services Cooperativa Ltda. [Adv. Daniele Moraes dos Santos Fernandes (OAB: RJ 131222 - D)] e Outros\r\n\r\nDestinatário(s): Agdo All Services Cooperativa Ltda.\r\n\r\nContra-minutar o agravo de instrumento, no prazo de 8 (oito) dias. .\r\n\r\nProcesso: 00129-2008-005-01-00-0 - RTOrd\r\n\r\nAut: Kisla Simas Clark [Adv. Roberta Di Franco Zucca (OAB: RJ 72043 - D)]\r\n\r\nRéu: HSBC Vida e Previdencia Brasil S.A. [Adv. Renata de Villemor Vianna (OAB: RJ 107779 - D)] e Outros\r\n\r\nDestinatário(s): Réu HSBC Bank Brasil S.A. Banco Multiplo, Réu HSBC Seguros Brasil S.A., Réu HSBC Vida e Previdencia Brasil S.A.\r\n\r\nTomar ciência de que foi designada audiência no juízo deprecado ( 28ª Vara do Trabalho de São Paulo) para o dia 29/07/2009, às 09:50horas. \r\n\r\nProcesso: 00056-2006-005-01-01-7 - ExProvAS\r\n\r\nExte: Reginaldo Jose Cavalcante [Adv. Leo Menezes Farrulla (OAB: RJ 68289 - D)]\r\n\r\nExdo: Telemar Norte Leste S.A. [Adv. Carlos Eduardo Bosisio (OAB: RJ 16162 - D)]\r\n\r\nDestinatário(s): Exte Reginaldo Jose Cavalcante\r\n\r\nApresentar calculos de liquidacao, no prazo de 10 dias. .\r\n\r\nProcesso: 00167-2008-005-01-01-5 - AI\r\n\r\nAgte: Clinica das Amendoeiras Ltda. [Adv. Fernando Moreira de Faria (OAB: RJ 36590 - D)]\r\n\r\nAgdo: Cristiane Oliveira da Silva [Adv. Gustavo Brandt Dias (OAB: RJ 113900 - D)]\r\n\r\nDestinatário(s): Agdo Cristiane Oliveira da Silva\r\n\r\nContra-minutar o agravo de instrumento, no prazo de 8 (oito) dias. .\r\n\r\nProcesso: 01471-2005-005-01-00-4 - RTSum\r\n\r\nAut: Leonardo Teles Fonseca [Adv. Eliane Macedo Martins (OAB: RJ 99504 - D)]\r\n\r\nRéu: Rio TGI Comercio de Alimentos e Bebidas Ltda. [Adv. Heraldo Jubilut Junior (OAB: SP 23812 - D)]\r\n\r\nDestinatário(s): Aut Leonardo Teles Fonseca, Réu Rio TGI Comercio de Alimentos e Bebidas Ltda.\r\n\r\nTer ciencia do desarquivamento, por 30 dias, sob pena de retorno dos autos ao Arquivo. .\r\n\r\nProcesso: 01484-1999-005-01-00-4 - RTOrd\r\n\r\nAut: LUCIO LUIZ FRANCA FERRAZ [Adv. Silvio Soares Lessa (OAB: RJ 4043 - D)]\r\n\r\nRéu: MASSA FALIDA TRANSEGUR SA TRANSP DE VALORES [Adv. Daiene Preissler (OAB: RJ 113778 - D)]\r\n\r\nDestinatário(s): Aut LUCIO LUIZ FRANCA FERRAZ\r\n\r\nManifestar-se sobre a petição de fl. 68. \r\n\r\nId: 795597"
                            ],
                            "795604": [
                                "IIIF - TRT - Editais de Citação",
                                "Edital de Citação para Inicial – 30/06/2009\r\n\r\nProcesso: 00574-2007-005-01-00-9 – RTOrd\r\n\r\nAut: Marco Antonio de Jesus Almeida\r\n\r\nRéu: Vig Lex Servicos de Vigilancia e Guardas, Telemar Norte Leste S.A.\r\n\r\nO Juiz do Trabalho Substituto Paulo Rogerio Dos Santos da 5a Vara do Trabalho do Rio de Janeiro, faz saber a todos quantos o presente edital virem ou dele conhecimento tiverem que, pelo mesmo, fica(m) citado(s) Vig Lex Servicos de Vigilancia e Guardas, que se encontra(m) em local incerto e não sabido para comparecer à audiência designada para o dia 29/07/2009 às 09:55 horas, Sala da Audiência da 5a Vara do Trabalho do Rio de Janeiro localizada na Rua do Lavradio, 132,1o. andar, Centro, Rio de Janeiro, 20230070 e Rio de Janeiro.\r\n\r\nNessa audiencia devera' o reclamado responder aos termos da\r\n\r\nreclamacao trabalhista que lhe move(m) o(s) reclamante(s) acima\r\n\r\nmencionado(s), portando defesa por escrito, podendo fazer-se\r\n\r\nrepresentar por socio-gerente ou preposto empregado, devidamente\r\n\r\ncredenciado, sob pena de revelia e aplicacao da pena de confissao\r\n\r\nquanto `a materia de fato. Nessa audiência, não serão ouvidas testemunhas. Fica,\r\n\r\ndesde ja', o reclamado notificado de que devera' trazer aos autos,\r\n\r\ncom a defesa, os controles de frequencia e recibos de pagamento do\r\n\r\nperiodo trabalhado, sob as penas da lei (art. 355 C/C art. 359 e\r\n\r\nincisos do CPC).\r\n\r\nNos termos do art. 3o do Prov. 5/2003 do TST, a pessoa\r\n\r\njuridica de direito privado que comparece em Juizo na qualidade de\r\n\r\nre ou de autora, devera informar o numero do CNPJ ou do CEI\r\n\r\n(Cadastro Especifico do INSS), assim como fornecer copia do\r\n\r\ncontrato social ou da ultima alteracao contendo o numero do CPF\r\n\r\ndos socios .\r\n\r\nE, para que chegue ao conhecimento dos interessados, foi passado o presente edital, ora publicado no Diário Oficial do Estado do Rio de Janeiro, Parte III, e fixado no lugar de costume, na sede deste Juízo.\r\n\r\nId: 795604"
                            ]
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                                "Edital de Citação para Inicial - 30/06/2009\r\n\r\nProcesso: 00344-2008-006-01-00-7 - RTOrd\r\n\r\nAut: Monica Soares de Souza\r\n\r\nRéu: Oticas Nova JMK Ltda., Óticas Nova JMK LTDA n/p do sócio Marcos Fassini Lima, Óticas Nova JMK LTDA n/p da sócia Zelina Karla Almeida Fassini Lima\r\n\r\nO Juiz do Trabalho Substituto Ana Cristina Magalhaes Fontes da 6a Vara do Trabalho do Rio de Janeiro, faz saber a todos quantos o presente edital virem ou dele conhecimento tiverem que, pelo mesmo, fica(m) citado(s) Oticas Nova JMK Ltda., que se encontra(m) em local incerto e não sabido para comparecer à audiência designada para o dia 09/07/2009 às 11:00 horas, Sala da Audiência da 6a Vara do Trabalho do Rio de Janeiro localizada na Rua do Lavradio n. 132,1o. andar, Centro, Rio de Janeiro, 20203070 e Rio de Janeiro.\r\n\r\nNessa audiencia devera' o reclamado responder aos termos da\r\n\r\nreclamacao trabalhista que lhe move(m) o(s) reclamante(s) acima\r\n\r\nmencionado(s), portando defesa por escrito, podendo fazer-se\r\n\r\nrepresentar por socio-gerente ou preposto empregado, devidamente\r\n\r\ncredenciado, sob pena de revelia e aplicacao da pena de confissao\r\n\r\nquanto `a materia de fato. O reclamado devera' trazer suas\r\n\r\ntestemunhas independentemente de intimacao. Caso deseje a\r\n\r\nintimacao das testemunhas, devera' requerer ate' 10 dias antes da\r\n\r\naudiencia designada, oferecendo rol com enderecos residenciais,\r\n\r\nentendido que devera' controlar possivel devolucao ou o\r\n\r\nindeferimento da intimacao, requerendo o\r\n\r\nque for necessario, tempestivamente, sob pena de preclusao. Fica,\r\n\r\ndesde ja', o reclamado notificado de que devera' trazer aos autos,\r\n\r\ncom a defesa, os controles de frequencia e recibos de pagamento do\r\n\r\nperiodo trabalhado, sob as penas da lei (art. 355 C/C art. 359 e\r\n\r\nincisos do CPC).\r\n\r\nNos termos do art. 3o do Prov. 5/2003 do TST, a pessoa\r\n\r\njuridica de direito privado que comparece em Juizo na qualidade de\r\n\r\nre ou de autora, devera informar o numero do CNPJ ou do CEI\r\n\r\n(Cadastro Especifico do INSS), assim como fornecer copia do\r\n\r\ncontrato social ou da ultima alteracao contendo o numero do CPF\r\n\r\ndos socios. .\r\n\r\nE, para que chegue ao conhecimento dos interessados, foi passado o presente edital, ora publicado no Diário Oficial do Estado do Rio de Janeiro, Parte III, e fixado no lugar de costume, na sede deste Juízo.\r\n\r\nId: 794795"
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                                "IIIF - TRT - Expediente",
                                "Expediente do dia 23-06-2009\r\n\r\nProcesso: 00023-1999-007-01-00-7 - RTOrd\r\n\r\nAut: CRISPINIANA MATOS GOMES [Adv. Maria Vera Augusta Alves (OAB: RJ 1250 - B)]\r\n\r\nRéu: ALMIR JOSE DE M MARTINS [Adv. Alexandre Goldberg (OAB: RJ 78383 - D)], Réu: DENISE MARTINS JULIAO [Adv. Alexandre Goldberg (OAB: RJ 78383 - D)], Réu: DENISE DA COSTA MARTINS\r\n\r\nDestinatário(s): Aut CRISPINIANA MATOS GOMES\r\n\r\nManifestar sobre as informações prestadas pela Receita Federal na forma do despacho de fls. 225. \r\n\r\nProcesso: 00044-2006-007-01-00-2 - RTOrd\r\n\r\nAut: Joaquim Otaviano Rossi [Adv. Alexandre Tadeu Pereira (OAB: RJ 68685 - D)]\r\n\r\nRéu: CLÍNICA MÉDICA POPULAR DO JABOUR-devedora derivada\r\n\r\nDestinatário(s): Aut Joaquim Otaviano Rossi\r\n\r\nTomar ciencia da decisão homologatória de fls. 79, devendo a executada efetuar o depósito no prazo de 48 horas sob pena de execução. \r\n\r\nProcesso: 00056-2008-007-01-00-9 - RTOrd\r\n\r\nAut: Luciene Nascimento Marte [Adv. Yuri Alves (OAB: RJ 113166 - D)]\r\n\r\nRéu: Anamara s Centro de Estetica Coiffeur Ltda.\r\n\r\nDestinatário(s): Aut Luciene Nascimento Marte\r\n\r\nFica V.Sª cientificada de que deverá reapresentarr seus cálculos conforme promoção da contadoria de fls. 33, prazo de 10 dias. \r\n\r\nProcesso: 00072-2009-007-01-00-2 - RTSum\r\n\r\nAut: Claudete Azevedo Gomes [Adv. Ricardo Mendes Callado (OAB: RJ 61074 - D)]\r\n\r\nRéu: Transportes Oriental Ltda. [Adv. Paula Roberta Ronconi (OAB: RJ 118897 - A)]\r\n\r\nDestinatário(s): Aut Claudete Azevedo Gomes \r\n\r\nFica V.Sª cientificada de que deverá promover a juntada dos documentos, conforme determinado em ata de fls.95, em 10 dias. \r\n\r\nProcesso: 00092-2009-007-01-01-6 - AI\r\n\r\nAgte: Instituto Terceiro Setor Metodo Pesquisa Projeto e Desenvolvimento [Adv. Vanusa Vidal (OAB: RJ 87433 - D)]\r\n\r\nAgdo: Michele da Silva Pinto [Adv. José Eduardo Marques da Silva (OAB: RJ 151015 - D)]\r\n\r\nDestinatário(s): Agdo Michele da Silva Pinto\r\n\r\nContra-minutar o agravo de instrumento, no prazo de 8 (oito) dias. .\r\n\r\nProcesso: 00093-1999-007-01-00-5 - RTOrd\r\n\r\nAut: CATIA GRANGEIROS DA SILVA [Adv. Wanderley Loura Guedes (OAB: RJ 84785 - D)]\r\n\r\nRéu: DERDAM AUTOMOVEIS, Réu: MECANICA DOIS LIMA LTDA\r\n\r\nDestinatário(s): Aut CATIA GRANGEIROS DA SILVA\r\n\r\nTomar ciência do ofício de fls.191. \r\n\r\nProcesso: 00150-2009-007-01-00-9 - RTOrd\r\n\r\nAut: Gerson Henrique de Carvalho [Adv. Clelio Correa de Paula (OAB: RJ 1387 - B)]\r\n\r\nRéu: Brasitec Instalações Técnicas Ltda., Réu: Companhia Estadual de Gás - CEG\r\n\r\nDestinatário(s): Aut Gerson Henrique de Carvalho\r\n\r\nFornecer o endereço correto da 1ª Ré, uma vez que cabe a parte autora diligenciar a respeito . \r\n\r\nProcesso: 00212-2003-007-01-00-7 - RTOrd\r\n\r\nAut: JOSIVAN LUCIANO COSTA [Adv. Denizard Pessoa de Menezes (OAB: RJ 40230 - D)]\r\n\r\nRéu: LUCELINO DI ROMA PADARIA CONF LANCHONETE LTDA, Réu: Lucia Pinto da Cunha, Réu: Augusto João Gonçalves Bouças\r\n\r\nDestinatário(s): Aut JOSIVAN LUCIANO COSTA\r\n\r\nManifestar sobre certidão do Sr. Oficial de Justiça em 10 dias. \r\n\r\nProcesso: 00281-2009-007-01-00-6 - RTOrd\r\n\r\nAut: Diego do Nascimento Carvalhal [Adv. Daniele Moraes dos Santos Fernandes (OAB: RJ 131222 - D)]\r\n\r\nRéu: Cin Centro Integrado de Nefrologia S/C Ltda., Réu: Cooperativa dos Profissionais da Área de Saúde e Apoio as Atividades Hospitalares Ltda.\r\n\r\nDestinatário(s): Aut Diego do Nascimento Carvalhal \r\n\r\nFica V.Sª cientificada de que foi deferida a dilação de prazo requerida, por 10 dias. \r\n\r\nProcesso: 00295-2008-007-01-00-9 - RTOrd\r\n\r\nAut: Nelson Muniz Fonseca [Adv. Heloisa Ribeiro Ferreira (OAB: RJ 64594 - D)]\r\n\r\nRéu: Contact Consultoria Empresarial Ltda.\r\n\r\nDestinatário(s): Aut Nelson Muniz Fonseca\r\n\r\nManifestar sobre certidão do Sr. Oficial de Justiça em 10 dias. \r\n\r\nProcesso: 00339-2006-007-01-00-9 - RTOrd\r\n\r\nAut: Georgenilson da Silva Lopes [Adv. Francisco Dias Ferreira (OAB: RJ 62575 - D)]\r\n\r\nRéu: Donna Donni Ltda., Réu: Sônia Maria de Marinho , Réu: Daniela de Martino , Réu: Egípio de Martino - devedor solidário\r\n\r\nDestinatário(s): Aut Georgenilson da Silva Lopes\r\n\r\nApresentar os calculos de liquidacao, em 10 dias .\r\n\r\nProcesso: 00327-2007-007-01-00-5 - RTOrd\r\n\r\nAut: Carmen Lucia dos Santos Cordeiro [Adv. Andre Luiz Guedes Valente (OAB: RJ 134062 - D)]\r\n\r\nRéu: Stel Servicos Tecnicos Ltda. [Adv. Ricardo Lima Santos (OAB: RJ 144141 - D)]\r\n\r\nDestinatário(s): Aut Carmen Lucia dos Santos Cordeiro\r\n\r\nApresentar os calculos de liquidacao, em 10 dias. .\r\n\r\nProcesso: 00366-2006-007-01-00-1 - RTOrd\r\n\r\nAut: Flavia Gavarrao Moreira [Adv. Carla Magna Almeida Jacques (OAB: RJ 53101 - D)]\r\n\r\nRéu: Tim Celular S.A. [Adv. Carlos Eduardo Vianna Cardoso (OAB: RJ 49479 - D)]\r\n\r\nDestinatário(s): Aut Flavia Gavarrao Moreira, Réu Tim Celular S.A.\r\n\r\nTomar ciencia da decisão homologatória de fls.362, devendo a executada efetuar o depósito no prazo de 48 horas sob pena de execução. \r\n\r\nProcesso: 00401-2008-007-01-00-4 - RTOrd\r\n\r\nAut: Laudelina Santos Gomes [Adv. Moyses Ferreira Mendes (OAB: RJ 71097 - D)]\r\n\r\nRéu: IMMR Comércio de Calçados Ltda. [Adv. Jose Roberto Santos Guimaraes (OAB: RJ 60137 - D)]\r\n\r\nDestinatário(s): Aut Laudelina Santos Gomes\r\n\r\nContra-arrazoar RO em 8 dias. \r\n\r\nProcesso: 00455-1999-007-01-00-8 - RTOrd\r\n\r\nAut: ARILDO NAPOLEAO COHEN [Adv. Maria Das Gracas Silva (OAB: RJ 68391 - D)]\r\n\r\nRéu: OLARIA ATLETICO CLUB [Adv. Jorge Ribeiro Cabo (OAB: RJ 59638 - D)]\r\n\r\nDestinatário(s): Aut ARILDO NAPOLEAO COHEN\r\n\r\nManifestar sobre certidão do Sr. Oficial de Justiça em 10 dias. \r\n\r\nProcesso: 00496-1999-007-01-00-4 - RTOrd\r\n\r\nAut: MARIA APARECIDA ARAUJO SIVIOTTI [Adv. Marcio Sergio dos Anjos Issa (OAB: RJ 58212 - D)]\r\n\r\nRéu: TALENT RECURSOS HUM ASSESSORIA E SERVICOS LTDA, Réu: ANA PAULA BASTOS RAMIRO - DEVEDORA DERIVADA, Réu: RICARDO CORREA DE SOUZA - DEVEDOR DERIVADO\r\n\r\nDestinatário(s): Aut MARIA APARECIDA ARAUJO SIVIOTTI\r\n\r\nTomar ciência dos documentos de fls.168/169. \r\n\r\nProcesso: 00673-1998-007-01-00-1 - RTOrd\r\n\r\nAut: RITA PEREIRA GOMES [Adv. Valter Bertanha Valadao (OAB: RJ 25883 - D)]\r\n\r\nRéu: SADI ASSESSORIA E SERVICOS LTDA [Adv. Roberta Lioi Vieira (OAB: RJ 76780 - D)]\r\n\r\nDestinatário(s): Réu SADI ASSESSORIA E SERVICOS LTDA\r\n\r\nTomar ciência de que foi negado seguimento ao Agravo de Petição. \r\n\r\nProcesso: 00730-2004-007-01-00-1 - RTOrd\r\n\r\nAut: LUCIO DE SOUZA RIBEIRO [Adv. Joao Batista Soares de Miranda (OAB: RJ 70898 - D)]\r\n\r\nRéu: TRANSPORTES PARANAPUAN S/A [Adv. Tulio Claudio Ideses (OAB: RJ 95180 - D)]\r\n\r\nDestinatário(s): Réu TRANSPORTES PARANAPUAN S/A\r\n\r\nComprovar o recolhimento fiscal e previdenciário em 48 horas. \r\n\r\nProcesso: 00778-2006-007-01-00-1 - RTOrd\r\n\r\nAut: Flavio do Nascimento Querino [Adv. Pilar Raquel Pavez Roman (OAB: RJ 136368 - D)]\r\n\r\nRéu: KN Achei Comercio de Moveis Ltda., [Adv. Helio Vidal (OAB: RJ 43668 - D)]\r\n\r\nDestinatário(s): Aut Flavio do Nascimento Querino\r\n\r\nTomar ciência da petição de fls.129, bem como para indicar outros meios para o prosseguimento da execução, em 30 dias. \r\n\r\nProcesso: 00817-2007-007-01-00-1 - RTOrd\r\n\r\nAut: Carlos Eduardo Siqueira da Silva [Adv. Horacio Correa (OAB: RJ 71463 - D)]\r\n\r\nRéu: Sata Servicos Auxiliares de Transportes Aereos S.A. [Adv. Antonio Celso Soares Sampaio (OAB: SP 132849 - D)]\r\n\r\nDestinatário(s): Aut Carlos Eduardo Siqueira da Silva, Réu Sata Servicos Auxiliares de Transportes Aereos S.A.\r\n\r\nTomar ciência da decisão de fls. 275. \r\n\r\nProcesso: 00837-2007-007-01-00-2 - ACum\r\n\r\nAut: Sindicato dos Trabalhadores no Comercio Hoteleiro e Similares do MRJ [Adv. Regina Celia Almeida (OAB: RJ 54114 - D)]\r\n\r\nRéu: Empreendimentos Turisticos Gallant Ltda. [Adv. Luiz Claudio Figueiredo (OAB: RJ 68526 - D)]\r\n\r\nDestinatário(s): Réu Empreendimentos Turisticos Gallant Ltda.\r\n\r\nContra-arrazoar RO em 8 dias. \r\n\r\nProcesso: 00856-2001-007-01-00-3 - RTSum\r\n\r\nAut: CEZAR AUGUSTO REBELLO DO AMARAL [Adv. Carlos Alberto Bittencourt (OAB: RJ 72583 - D)]\r\n\r\nRéu: ALPHA CLUB DO BRASIL LTDA [Adv. Tania de Souza David (OAB: RJ 67704 - D)]\r\n\r\nDestinatário(s): Aut CEZAR AUGUSTO REBELLO DO AMARAL\r\n\r\nFica V.Sª cientificada de que deverá fornecer ao Juízo os endereços dos distribuidores de registros de imóvéis de São Paulo, no prazo de 10 dias. \r\n\r\nProcesso: 00863-2007-007-01-00-0 - RTOrd\r\n\r\nAut: Jose Carlos dos Santos [Adv. Antonio Rangel Junior (OAB: RJ 69669 - D)]\r\n\r\nRéu: Sul Norte Servicos Maritimos Ltda. [Adv. Sandra Paes Nunes (OAB: RJ 83780 - D)]\r\n\r\nDestinatário(s): Aut Jose Carlos dos Santos\r\n\r\nContra-minutar o agravo de peticao, no prazo de 8 (oito) dias. .\r\n\r\nProcesso: 00876-2008-007-01-00-0 - RTOrd\r\n\r\nAut: Severino Manum [Adv. Heleno de Souza Sardinha (OAB: RJ 60086 - D)]\r\n\r\nRéu: Comissária Ultramar de Despachos Internacionais Ltda. [Adv. Fausto Allegretto Junior (OAB: RJ 52039 - D)], Réu: Transportadora Josp Ltda. [Adv. Fausto Allegretto Junior (OAB: RJ 52039 - D)]\r\n\r\nDestinatário(s): Réu Comissária Ultramar de Despachos Internacionais Ltda. , Aut Severino Manum, Réu Transportadora Josp Ltda.\r\n\r\nTomar ciência do ofício de fls.106/107, em 05 dias. \r\n\r\nProcesso: 00881-2008-007-01-00-3 - RTOrd\r\n\r\nAut: Danielle de Loys [Adv. Carlos Augusto Crissanto Jaulino (OAB: RJ 49970 - D)]\r\n\r\nRéu: Cooperativa de Prestação de Serviços de Saúde Ltda. [Adv. Sergio Gustavo Rodrigues Porto (OAB: RJ 97960 - D)], Réu: Clínica Odontológica Alan Rivera Ltda. [Adv. Joao Vicente (OAB: RJ 108754 - D)]\r\n\r\nDestinatário(s): Réu Clínica Odontológica Alan Rivera Ltda.\r\n\r\nFica V.Sª cientificada de que foi negado seguimento ao RO, por deserto. Tomar ciência, ainda da decisão de fls.156/157. \r\n\r\nProcesso: 00988-2006-007-01-00-0 - RTOrd\r\n\r\nAut: Luis Sergio Martinelli Lima [Adv. Gilson Moreira Monteiro (OAB: RJ 68911 - D)]\r\n\r\nRéu: Quality Clean Ltda. [Adv. Ruy de Oliveira Barbosa (OAB: RJ 49944 - D)]\r\n\r\nDestinatário(s): Aut Luis Sergio Martinelli Lima\r\n\r\nFica o autor cientificado da petição de fls.103 devendo, ainda, indicar outros meios para o prosseguimento da execução, em 30 dias. \r\n\r\nProcesso: 01035-1998-007-01-00-8 - RTOrd\r\n\r\nAut: ROSIMERI RAMOS [Adv. Carlos Henrique Segurase de Almeida (OAB: RJ 67157 - D)]\r\n\r\nRéu: BANCO EXPRINTER LOSAN S/A [Adv. Vanda Lucia Batista Garcez (OAB: RJ 38574 - D)], Réu: HSBC Bank Brasil S.A.-Banco Multiplo-(Incorporador de Losango..)/Outro [Adv. Ana Paula Sousa Ribeiro de Ribeiro (OAB: RJ 139105 - D)]\r\n\r\nDestinatário(s): Réu BANCO EXPRINTER LOSAN S/A, Réu HSBC Bank Brasil S.A.-Banco Multiplo-(Incorporador de Losango..)/Outro\r\n\r\nFica V.Sª cientificada de que deverá se manifestar sobre os novos cálculos apresentados pelo autor em 10 dias SUCESSIVOS, na forma do despacho de fls. 707 \r\n\r\nProcesso: 01180-2007-007-01-00-0 - RTOrd\r\n\r\nAut: Regina Celia Costa Sampaio [Adv. Luiz Marcelo Pinto Lima (OAB: RJ 135239 - D)]\r\n\r\nRéu: Service Coop Cooperativa de Trabalho Atividades Economico-Profissional [Adv. Vanusa Vidal (OAB: RJ 87433 - D)]\r\n\r\nDestinatário(s): Réu Service Coop Cooperativa de Trabalho Atividades Economico-Profissional\r\n\r\nFica V.Sª cientificada de que deverá se manifestar sobre os cálculos apresentados pelo autor em 10 dias, na forma do despacho de fls. 166. \r\n\r\nProcesso: 01306-2002-007-01-00-2 - RTOrd\r\n\r\nAut: LUIS CARLOS TEIXEIRA DE JESUS [Adv. Suely Vargas Cardoso (OAB: RJ 56640 - D)]\r\n\r\nRéu: TELEMAR NORTE LESTE S.A. [Adv. Decio Flavio Goncalves Torres Freire (OAB: RJ 2255 - A)], Réu: FUNDACAO SISTEL DE SEGURIDADE SOCIAL [Adv. Paulo Cesar Portella Lemos (OAB: RJ 33478 - D)]\r\n\r\nDestinatário(s): Réu FUNDACAO SISTEL DE SEGURIDADE SOCIAL, Aut LUIS CARLOS TEIXEIRA DE JESUS, Réu TELEMAR NORTE LESTE S.A.\r\n\r\nTomar ciencia da decisão homologatória de fls. 437, devendo a executada efetuar o depósito no prazo de 48 horas sob pena de execução. \r\n\r\nProcesso: 01181-2003-007-01-00-1 - RTOrd\r\n\r\nAut: WILSON MAIA GONCALVES [Adv. Joelson William Silva Soares (OAB: RJ 64309 - D)]\r\n\r\nRéu: TELEMAR NORTE LESTE S/A [Adv. Glaussius de Azevedo Silva (OAB: RJ 101196 - D)]\r\n\r\nDestinatário(s): Réu TELEMAR NORTE LESTE S/A, Aut WILSON MAIA GONCALVES\r\n\r\nManifestar sobre esclarecimentos do perito em 10 dias sucessivos permeados por 05 dias. .\r\n\r\nProcesso: 01231-2008-007-01-00-5 - RTOrd\r\n\r\nAut: Carlos Antônio Aleixo da Silva [Adv. Heleno de Souza Sardinha (OAB: RJ 60086 - D)]\r\n\r\nRéu: Associação São Vicente de Paulo Cidade dos Velhinhos [Adv. Ricardo Alves da Cruz (OAB: RJ 31047 - D)]\r\n\r\nDestinatário(s): Réu Associação São Vicente de Paulo Cidade dos Velhinhos \r\n\r\nFica V.Sª cientificada de que deverá se manifestar sobre os cálculos apresentados pelo autor em 10 dias, na forma do despacho de fls. 183. \r\n\r\nProcesso: 01347-2004-007-01-00-0 - RTOrd\r\n\r\nAut: BRUNA FIGUEIREDO DOS SANTOS MACHADO [Adv. Luiz Antonio Jean Tranjan (OAB: RJ 30539 - D)]\r\n\r\nRéu: CHURRASCARIA GAUCHA LTDA [Adv. Marcos Tinoco Falcao (OAB: RJ 65757 - D)]\r\n\r\nDestinatário(s): Aut BRUNA FIGUEIREDO DOS SANTOS MACHADO\r\n\r\nApresentar os calculos de liquidacao, em 10 dias .\r\n\r\nProcesso: 01408-2008-007-01-00-3 - RTSum\r\n\r\nAut: Ananias Fernandes Tavares [Adv. Suely Barbosa Silva (OAB: RJ 142197 - D)]\r\n\r\nRéu: Futura Serviços Empresariais Ltda. \r\n\r\nDestinatário(s): Aut Ananias Fernandes Tavares \r\n\r\nFornecer o endereço correto da Ré, em 10 dias, sob pena de extinção\r\n\r\ndo processo sem julgamento do mérito. \r\n\r\nProcesso: 01404-2001-007-01-00-9 - RTOrd\r\n\r\nAut: HELITON DOS SANTOS RIBEIRO [Adv. Silvio Soares Lessa (OAB: RJ 4043 - D)]\r\n\r\nRéu: AUTO VIACAO TIJUCA SA A/C ADVOGADA [Adv. Carlos Coelho dos Santos (OAB: RJ 13051 - D)]\r\n\r\nDestinatário(s): Aut HELITON DOS SANTOS RIBEIRO\r\n\r\nManifestar sobre impugnação apresentada pela Reclamada por 10 dias. \r\n\r\nProcesso: 01460-2007-007-01-00-9 - ACP\r\n\r\nAut: Ministerio Publico do Trabalho [Procurador Procuradoria Regional do Trabalho da 1ª Regiao \r\n\r\nRéu: Crefisa Credito Pessoal Financiamento e Investimentos S.A. [Adv. Olinda Maria Rebello (OAB: RJ 74145 - D)]\r\n\r\nDestinatário(s): Réu Crefisa Credito Pessoal Financiamento e Investimentos S.A.\r\n\r\nManifestar sobre petições de fls. 591/641 e de fls.1039/1040, em 10 dias. \r\n\r\nProcesso: 01467-2000-007-01-00-4 - RTOrd\r\n\r\nAut: CLAUDECI MESSIAS RODRIGUES [Adv. Luiz Claudio dos Santos Brito (OAB: RJ 126366 - D)]\r\n\r\nRéu: GREENWICH VILLAGE ART E BEER [Adv. Jose Pugan (OAB: RJ 22117 - D)], Réu: MODESTO GOMES LOPES, SOCIO DE GREENWICHVILLAGE ART BEER LTDA, Réu: VAGNER DA SILVA XAVIER, SOCIO DE GREENWICHVILLAGE ART BEER LTDA, Réu: RENATO IZIDORO CALONGE, socio de GREENWICHVILLAGE ART BEER LTDA\r\n\r\nDestinatário(s): Aut CLAUDECI MESSIAS RODRIGUES\r\n\r\nTomar ciência da petição de fls.166, bem como para indicar outros meios para o prosseguimento da execução, em 30 dias. \r\n\r\nProcesso: 01520-1997-007-01-00-0 - RTOrd\r\n\r\nAut: JACKSON GIL DE OLIVEIRA [Adv. Jose Manuel Mairos Alves (OAB: RJ 54296 - D)]\r\n\r\nRéu: DISTRIBUIDORA DE BEBIDAS SAO CARLOS LTDA\r\n\r\nDestinatário(s): Aut JACKSON GIL DE OLIVEIRA\r\n\r\nManifestar sobre certidão do Sr. Oficial de Justiça em 10 dias. \r\n\r\nProcesso: 01600-2008-007-01-00-0 - RTOrd\r\n\r\nAut: Cidelcide Duarte [Adv. Ana Cecilia Monteiro Chaves de Azevedo (OAB: RJ 76206 - D)]\r\n\r\nRéu: Companhia Estadual de Águas e Esgotos - CEDAE [Adv. Carlos Roberto Siqueira Castro (OAB: RJ 20283 - D)]\r\n\r\nDestinatário(s): Aut Cidelcide Duarte\r\n\r\nContra-arrazoar RO em 8 dias. \r\n\r\nProcesso: 01637-2003-007-01-00-3 - RTSum\r\n\r\nAut: MARILEA PEREIRA [Adv. Jorge de Souza Ferreira Netto (OAB: RJ 67383 - D)]\r\n\r\nRéu: TARCTI ASSESSORIA EMPRESARIAL E SERVICOS LTDA\r\n\r\nDestinatário(s): Aut MARILEA PEREIRA\r\n\r\nManifestar sobre certidão do Sr. Oficial de Justiça em 10 dias. \r\n\r\nProcesso: 01675-2006-007-01-00-9 - RTSum\r\n\r\nAut: Marcos Fabio de Carvalho Lima [Adv. Alfredo Mello Magalhaes (OAB: RJ 99028 - D)]\r\n\r\nRéu: CONSORCIO ODEBRECHT CARIOCA CONSTRUCAP [Adv. Fernando Maximiliano Neto (OAB: RJ 45441 - D)], Réu: Univig Seguranca e Vigilancia Ltda.\r\n\r\nDestinatário(s): Réu CONSORCIO ODEBRECHT CARIOCA CONSTRUCAP, Aut Marcos Fabio de Carvalho Lima\r\n\r\nTomar ciencia da decisão homologatória de fls. 94, devendo a executada efetuar o depósito no prazo de 48 horas sob pena de execução. \r\n\r\nProcesso: 02157-1996-007-01-00-0 - RTOrd\r\n\r\nAut: JOSE ROBERTO PEREIRA CAMPOS [Adv. Cladovil Custodio da Cruz (OAB: RJ 61840 - D)]\r\n\r\nRéu: ROMA R E COMERCIO SERVICOS E REPR LTDA [Adv. Umbelino Cordeiro de Morais (OAB: RJ 63280 - D)]\r\n\r\nDestinatário(s): Aut JOSE ROBERTO PEREIRA CAMPOS\r\n\r\nTomar ciência do documento de fls.359. \r\n\r\nProcesso: 01997-1978-007-01-00-3 - RTOrd\r\n\r\nAut: SINDICATO EMPREG.DOS EST. BANCARIOS [Adv. Rita de Cassia Sant Anna Cortez (OAB: RJ 39529 - D)]\r\n\r\nRéu: UNIAO DE BANCOS BRASILEIROS S/A [Adv. Henrique Claudio Maues (OAB: RJ 35707 - D)]\r\n\r\nDestinatário(s): Aut SINDICATO EMPREG.DOS EST. BANCARIOS, Réu UNIAO DE BANCOS BRASILEIROS S/A\r\n\r\nTomar ciência dos anexos formados conforme certidão de fls.425, no prazo de 10 dias sucessivos, permeados por 05 dias. \r\n\r\nId: 791655"
                            ]
                        }
                    },
                    "11ª VT/Rio de Janeiro": {
                        "Atos": {
                            "788058": [
                                "IIIF - TRT - Expediente",
                                "Processo: 00014-1998-011-01-00-4 - RTOrd\r\n\r\nAut: SERGIO FIGUEIRA [Adv. Pedro Augusto Maia Saisse (OAB: RJ 30370 - D)]\r\n\r\nRéu: SERVICO FEDERAL DE PROCESSAMENTO DADOS SERPRO [Adv. Leonardo Kacelnik (OAB: RJ 51800 - D)]\r\n\r\nDestinatário(s): Aut SERGIO FIGUEIRA, Réu SERVICO FEDERAL DE PROCESSAMENTO DADOS SERPRO\r\n\r\nTer ciencia da atualizacao dos calculos de fls 195, em 05 dias. .\r\n\r\nProcesso: 00569-2006-011-01-00-7 - RTOrd\r\n\r\nAut: Eliane Vasconcelos Rodrigues [Adv. Francisco Lacordaire Panno (OAB: RJ 119178 - D)]\r\n\r\nRéu: Casa Granado Laboratorios Farmacias e Drogarias S.A. [Adv. Heitor Bastos Tigre (OAB: RJ 23290 - D)]\r\n\r\nDestinatário(s): Réu Casa Granado Laboratorios Farmacias e Drogarias S.A., Aut Eliane Vasconcelos Rodrigues\r\n\r\nApresentar calculos de liquidacao.em 20 dias suc., com permeio de 10 dias, iniciando-se pelo rte. .\r\n\r\nProcesso: 00750-1999-011-01-00-3 - RTOrd\r\n\r\nAut: LUIZ MAURO [Adv. Nelson Luiz de Lima (OAB: RJ 17276 - D)], Aut: PEDRO KAHN EPPRECHT [Adv. Nelson Luiz de Lima (OAB: RJ 17276 - D)]\r\n\r\nRéu: Banco Itau S/A sucessor do Banco Banerj S/A [Adv. Carlos Eduardo Bosisio (OAB: RJ 16162 - D)]\r\n\r\nDestinatário(s): Réu Banco Itau S/A sucessor do Banco Banerj S/A, Aut LUIZ MAURO, Aut PEDRO KAHN EPPRECHT\r\n\r\nApresentar calculos de liquidacao.em 20 dias suc., com permeio de 10 dias, iniciando-se pelo rte. .\r\n\r\nProcesso: 00623-2000-011-01-00-9 - RTOrd\r\n\r\nAut: ROSALEE YVONE DE LACERDA RODRIGUES [Adv. Joao de Lima Texeira Neto (OAB: RJ 100114 - D)]\r\n\r\nRéu: SERVICO SOCIAL DO COMERCIO SESC [Adv. Roberta Di Franco Zucca (OAB: RJ 72043 - D)]\r\n\r\nDestinatário(s): Aut ROSALEE YVONE DE LACERDA RODRIGUES, Réu SERVICO SOCIAL DO COMERCIO SESC\r\n\r\nApresentar calculos de liquidacao. em 20 dias suc., com permeio de 10 dias, iniciando-se pelo rte. .\r\n\r\nProcesso: 00936-1992-011-01-00-6 - RTOrd\r\n\r\nAut: ARTHUR LOPES BANDEIRA FILHO (ESPOLIO) [Adv. Arthur Lopes Bandeira Neto (OAB: RJ 120789 - D)]\r\n\r\nRéu: COMPANHIA BRASILEIRA DE DISTRIBUICAO [Adv. Miliana Sanchez Nakamura (OAB: RJ 2496 - A)]\r\n\r\nDestinatário(s): Aut ARTHUR LOPES BANDEIRA FILHO (ESPOLIO), Réu COMPANHIA BRASILEIRA DE DISTRIBUICAO\r\n\r\nApresentar calculos de liquidacao.em 20 dias suc., com permeio de 10 dias, iniciando-se pelo rte. .\r\n\r\nProcesso: 00072-2006-011-01-00-9 - RTSum\r\n\r\nAut: Rafael Araujo Pereira [Adv. Eloisa Samy Santiago (OAB: RJ 78170 - D)]\r\n\r\nRéu: CSU Cardsystem S.A. [Adv. Renato Anet (OAB: RJ 45633 - D)]\r\n\r\nDestinatário(s): Réu CSU Cardsystem S.A., Aut Rafael Araujo Pereira\r\n\r\nApresentar calculos de liquidacao.em 20 dias suc., com permeio de 10 dias, iniciando-se pelo rte. .\r\n\r\nProcesso: 00495-2004-011-01-00-7 - RTOrd\r\n\r\nAut: EDNILTON CAVALCANTE DA COSTA [Adv. Ademir Gaigher (OAB: RJ 53614 - D)]\r\n\r\nRéu: COOP TRAB SERV AUTON APOIO LOGIST TRANSPORTE [Adv. Christiane de Godoy Alves Iglesias (OAB: SP 150341 - D)], Réu: ATIVA DISTRIBUICAO E LOGISTICA LTDA [Adv. Paulo Roberto Vigna (OAB: SP 173477 - D)]\r\n\r\nDestinatário(s): Réu ATIVA DISTRIBUICAO E LOGISTICA LTDA\r\n\r\nJuntar aos autos comprovante do deposito do valor principal em 48h, conforme fls 483. .\r\n\r\nProcesso: 00548-2002-011-01-00-8 - RTOrd\r\n\r\nAut: JUREMA MOURA DO DESTERRO [Adv. Romylda Carre (OAB: RJ 84613 - D)]\r\n\r\nRéu: RUFOLO LTDA [Adv. Edison Andrade Barros Filho (OAB: RJ 71102 - D)], Réu: ESTADO DO RIO DE JANEIRO [Procurador Procuradoria Geral do Estado do Rio de Janeiro \r\n\r\nDestinatário(s): Réu RUFOLO LTDA\r\n\r\nTer ciencia do bloqueio de fls 303. .\r\n\r\nProcesso: 00958-2006-011-01-00-2 - RTOrd\r\n\r\nAut: Larissa de Souza Azevedo [Adv. Adriano Agostinho Nunes Fernandes (OAB: RJ 77816 - D)], Aut: Lais de Souza Azevedo [Adv. Adriano Agostinho Nunes Fernandes (OAB: RJ 77816 - D)], Aut: Maria das Gracas de Souza Azevedo [Adv. Adriano Agostinho Nunes Fernandes (OAB: RJ 77816 - D)]\r\n\r\nRéu: Real Auto Onibus Ltda. [Adv. David Silva Junior (OAB: RJ 10186 - D)]\r\n\r\nDestinatário(s): Réu Real Auto Onibus Ltda.\r\n\r\nManifestar-se sobre os calculos de liquidacao. .\r\n\r\nProcesso: 00996-2007-011-01-00-6 - RTOrd\r\n\r\nAut: Diego Miranda Pascoal [Adv. Carlos Mauricio Barbosa Silva (OAB: RJ 53189 - D)]\r\n\r\nRéu: Companhia de Bebidas das Américas - AMBEV [Adv. Jose Perez de Rezende (OAB: RJ 22019 - D)], Réu: Cooperativa de Transportes de Cargas do Estado de Santa Catarina [Adv. Osvaldo Jose de Oliveira Ribeiro (OAB: RJ 38663 - D)]\r\n\r\nDestinatário(s): Réu Companhia de Bebidas das Américas - AMBEV, Réu Cooperativa de Transportes de Cargas do Estado de Santa Catarina, Aut Diego Miranda Pascoal\r\n\r\nApresentar calculos de liquidacao.em 20 dias suc., com permeio de 10 dias, iniciando-se pelo rte. .\r\n\r\nProcesso: 01454-2005-011-01-00-9 - RTSum\r\n\r\nAut: Aparecida Lopes Azevedo [Adv. Jose Gabriel Nascimento da Rosa (OAB: RJ 49339 - D)]\r\n\r\nRéu: Kurt e Miriam Couffeur Ltda.\r\n\r\nDestinatário(s): Aut Aparecida Lopes Azevedo\r\n\r\nTomar ciencia de que o processo foi extinto sem julgamento do\r\n\r\nmerito. Prazo de 8 (oito) dias. .\r\n\r\nProcesso: 01420-2005-011-01-00-4 - RTSum\r\n\r\nAut: Roberto Carlos Vieira Cabral [Adv. Rosa Maria da Silva Bogea (OAB: RJ 45479 - D)]\r\n\r\nRéu: Rio Gloss Ltda. ME [Adv. Fabio Pelegrineti Lourenco (OAB: RJ 62189 - D)]\r\n\r\nDestinatário(s): Réu Rio Gloss Ltda. ME, Aut Roberto Carlos Vieira Cabral\r\n\r\nTomar ciencia do oficio de fls 147. .\r\n\r\nProcesso: 01336-2007-011-01-00-2 - RTSum\r\n\r\nAut: Artur Rosa da Silva [Adv. Mury Jara da Silva Monteiro (OAB: RJ 3940 - D)]\r\n\r\nRéu: Gafisa S.A., Réu: Arctec Arquitetura Construcoes e Tecnologia Ltda. [Adv. Osvaldo Jose de Oliveira Ribeiro (OAB: RJ 38663 - D)]\r\n\r\nDestinatário(s): Réu Arctec Arquitetura Construcoes e Tecnologia Ltda.\r\n\r\nComprovar o recolhimento da cota previdenciaria. .\r\n\r\nProcesso: 01195-2006-011-01-00-7 - RTOrd\r\n\r\nAut: Guaracy Francisco [Adv. Adriana de Souza Morandi (OAB: RJ 92609 - D)]\r\n\r\nRéu: FLUMINENSE FOOTBALL CLUB [Adv. Mario Henrique Guimaraes Bittencourt (OAB: RJ 110415 - D)]\r\n\r\nDestinatário(s): Réu FLUMINENSE FOOTBALL CLUB, Aut Guaracy Francisco\r\n\r\nApresentar calculos de liquidacao.em 20 dias suc., com permeio de 10 dias, iniciando-se pelo rte. .\r\n\r\nProcesso: 00095-2006-011-01-00-3 - RTOrd\r\n\r\nAut: Wilson Carlos da Silva [Adv. Francisco Batista Sandes (OAB: RJ 38293 - D)]\r\n\r\nRéu: Necton Industria e Comercio Ltda. [Adv. Manoel Luis Guzzo (OAB: RJ 57083 - D)]\r\n\r\nDestinatário(s): Réu Necton Industria e Comercio Ltda., Aut Wilson Carlos da Silva\r\n\r\nApresentar calculos de liquidacao.em 20 dias suc., com permeio de 10 dias, iniciando-se pelo rte. .\r\n\r\nProcesso: 00323-2008-011-01-00-7 - RTSum\r\n\r\nAut: Jacqueline Conceicao da Silva [Adv. MARCELO SANTOS BAIA (OAB: RJ 140383 - D)]\r\n\r\nRéu: Centro de Integracao Comunitaria Nossa Senhora Maria Auxiliadora [Adv. Clebes Cruz do Nascimento (OAB: RJ 54266 - D)]\r\n\r\nDestinatário(s): Réu Centro de Integracao Comunitaria Nossa Senhora Maria Auxiliadora, Aut Jacqueline Conceicao da Silva\r\n\r\nTomar ciencia da Decisao Homologatoria, de fls 54. .\r\n\r\nProcesso: 00895-2008-011-01-00-6 - RTSum\r\n\r\nAut: Vania Tabachi da Silva [Adv. Jose Carlos Macaneiro da Silva (OAB: RJ 80867 - D)]\r\n\r\nRéu: Rufolo Empresa de Serviços Técnicos e Construções Ltda. [Adv. Edison Andrade Barros Filho (OAB: RJ 71102 - D)]\r\n\r\nDestinatário(s): Réu Rufolo Empresa de Serviços Técnicos e Construções Ltda., Aut Vania Tabachi da Silva\r\n\r\nApresentar calculos de liquidacao.em 20 dias suc., com permeio de 10 dias, iniciando-se pelo rte. .\r\n\r\nProcesso: 00130-2008-011-01-00-6 - RTOrd\r\n\r\nAut: Anderson Breciani Rodrigues [Adv. Mario Americo Calliano de Alencar (OAB: RJ 80677 - D)]\r\n\r\nRéu: BRA Transportes Aereos S/A - Em Recuperação Judicial\r\n\r\nDestinatário(s): Aut Anderson Breciani Rodrigues\r\n\r\nComparecer à Secretaria da Vara, a fim de retirar a certidão de crédito trabalhista. \r\n\r\nProcesso: 01543-2008-011-01-00-8 - Protes\r\n\r\nRqte: Verena de Brito Ribeiro [Adv. Roberto Carlos Pigliasco Mariz (OAB: RJ 115908 - D)]\r\n\r\nRqdo: Refcofarma Industria do Amazonas \r\n\r\nDestinatário(s): Rqte Verena de Brito Ribeiro \r\n\r\nVir receber os autos. \r\n\r\nProcesso: 01510-2006-011-01-00-6 - RTOrd\r\n\r\nAut: Jose Francisco dos Santos [Adv. Cyro Franklin de Azevedo Junior (OAB: RJ 116066 - D)]\r\n\r\nRéu: Condominio Edificio Del Cid [Adv. Melquisedec Ferreira da Rocha (OAB: RJ 80813 - D)]\r\n\r\nDestinatário(s): Réu Condominio Edificio Del Cid, Aut Jose Francisco dos Santos\r\n\r\nTomar ciência dos cálculos de fl 157 , devendo a reclamada comprovar o depósito do valor líquido e recolhimento de IR, INSS e custas. \r\n\r\nPrazo: 05 dias. \r\n\r\nProcesso: 01746-1998-011-01-00-1 - RTOrd\r\n\r\nAut: ROSILENE DO NASCIMENTO [Adv. Jose de Souza Mendonca (OAB: RJ 63028 - D)]\r\n\r\nRéu: MASSA FALIDA DE CIA SAYONARA INDUSTRIAL [Adv. Nilson Pessoa Junior (OAB: RJ 82133 - D)]\r\n\r\nDestinatário(s): Aut ROSILENE DO NASCIMENTO\r\n\r\nVir retirar a certidão de habilitação, acostada à contracapa dos autos. \r\n\r\nProcesso: 02172-2000-011-01-00-4 - RTOrd\r\n\r\nAut: LUZIA SANTOS PACHECO [Adv. Wagner Gil Jansen Pereira (OAB: RJ 121321 - D)]\r\n\r\nRéu: INSTITUTO BRASILEIRO DE MEDICINA REABILITACAO [Adv. Domenica Honorato Siqueira (OAB: RJ 78514 - D)]\r\n\r\nDestinatário(s): Réu INSTITUTO BRASILEIRO DE MEDICINA REABILITACAO, Aut LUZIA SANTOS PACHECO\r\n\r\nRefazerem as partes os seus cálculos de liquidação, no prazo de 20 dias sucessivos, permeados por 10, observando-se os parâmetros de f. 335 e despacho de f. 334. .\r\n\r\nProcesso: 01394-2006-011-01-00-5 - RTOrd\r\n\r\nAut: Rosangela Gomes Pereira [Adv. Eliel de Mello Vasconcellos (OAB: RJ 11310 - D)]\r\n\r\nRéu: Marc Comercial Ltda.\r\n\r\nDestinatário(s): Aut Rosangela Gomes Pereira\r\n\r\nTomar ciencia de que a acao foi julgada procedente em parte à revelia. Prazo\r\n\r\nde 8 (oito) dias. .\r\n\r\nProcesso: 01399-2005-011-01-00-7 - RTOrd\r\n\r\nAut: Roque Dias Santana [Adv. Durval Fernandes da Costa (OAB: RJ 62000 - D)], Aut: Maria Lucia Gomes da Silva e Aurelio da Silva Pereira (repr.p/sua mae) [Adv. Luciana da Cruz Pires (OAB: RJ 89706 - D)], Aut: Gelson da Silva Pereira [Adv. Durval Fernandes da Costa (OAB: RJ 62000 - D)], Aut: Valmir Pereira Santos [Adv. Durval Fernandes da Costa (OAB: RJ 62000 - D)], Aut: Sergio Bispo de Moura [Adv. Durval Fernandes da Costa (OAB: RJ 62000 - D)], Aut: Jose Roberto Liberato da Cruz [Adv. Durval Fernandes da Costa (OAB: RJ 62000 - D)]\r\n\r\nRéu: Orgao Gestor de Mao de Obra do Trabalho Portuario Avulso Port. Org. RJ [Adv. Alexandre Costa de Magalhaes (OAB: RJ 1334 - B)]\r\n\r\nDestinatário(s): Aut Gelson da Silva Pereira, Aut Jose Roberto Liberato da Cruz, Aut Maria Lucia Gomes da Silva e Aurelio da Silva Pereira (repr.p/sua mae), Aut Roque Dias Santana, Aut Sergio Bispo de Moura, Aut Valmir Pereira Santos\r\n\r\nTomar ciência a Reclamada da petição de . 257. \r\n\r\nProcesso: 01462-2007-011-01-00-7 - RTOrd\r\n\r\nAut: Humberto Meirelles Cardoso [Adv. Ricardo Basile de Almeida (OAB: RJ 96352 - D)]\r\n\r\nRéu: Banco do Brasil S.A. A/C Assessoria Juridica\r\n\r\nDestinatário(s): Aut Humberto Meirelles Cardoso\r\n\r\nContraarrazoar o recurso ordinário de f.1026, no prazo de 8 (oito)\r\n\r\ndias. .\r\n\r\nProcesso: 01136-2005-011-01-00-8 - RTOrd\r\n\r\nAut: Valdecyr Herdy Alves [Adv. Patricia Avalone Vianna (OAB: RJ 74123 - D)]\r\n\r\nRéu: Instituto Superior de Ensino Celso Lisboa [Adv. Bruno Guimaraes (OAB: RJ 125479 - D)]\r\n\r\nDestinatário(s): Aut Valdecyr Herdy Alves\r\n\r\nFornecer o autor extrato atualizado do FGTS, bem como adequar seus cálculos, observando-se que no termos de conciliação de f. 43 não consta multa de 40%. \r\n\r\nProcesso: 01078-1999-011-01-00-3 - RTOrd\r\n\r\nAut: OSVALDO CAVARARO MENDONCA [Adv. Ronald de Castro Filho (OAB: RJ 41337 - D)]\r\n\r\nRéu: CIA DE TRANSPORTES COLETIVOS DO ERJ CTC [Adv. Carlos Eduardo da Silva Marra (OAB: RJ 85396 - D)]\r\n\r\nDestinatário(s): Aut OSVALDO CAVARARO MENDONCA\r\n\r\nTer vista da atualização de f. 260 v, pelo prazo de 10 dias. \r\n\r\nProcesso: 01139-2007-011-01-00-3 - RTOrd\r\n\r\nAut: Sonia Nasare Azevedo Abreu [Adv. Alberto Lucio Moraes Nogueira (OAB: RJ 49476 - D)]\r\n\r\nRéu: HSBC Brasil S.A. Banco Multiplo [Adv. Olinda Maria Rebello (OAB: RJ 74145 - D)]\r\n\r\nDestinatário(s): Réu HSBC Brasil S.A. Banco Multiplo, Aut Sonia Nasare Azevedo Abreu\r\n\r\nManifestar-se as partes sobre os esclarecimentos do perito de fls. 529, no prazo sucessivo de 10 dias, permeados por 5, a começar pelo Autor. \r\n\r\nProcesso: 00884-2002-011-01-00-0 - RTOrd\r\n\r\nAut: THIAGO BARROS BANDEIRA [Adv. Fabio Kik da Silva (OAB: RJ 80776 - D)]\r\n\r\nRéu: BONE SERVICOS DE INSPECOES LTDA [Adv. Francisco Nigro dos Alves Vivona (OAB: RJ 1619 - B)]\r\n\r\nDestinatário(s): Réu BONE SERVICOS DE INSPECOES LTDA\r\n\r\nManifestar-se sobre os calculos de liquidacao do Rte de f. 353, no prazo de 10 dias. .\r\n\r\nProcesso: 00180-2005-011-01-00-0 - RTOrd\r\n\r\nAut: Robson de Siqueira Costa [Adv. Paulo Cesar Brasiliense Canuto (OAB: RJ 59471 - D)]\r\n\r\nRéu: Associacao Beneficente e Educacional Agostiniana Recoleta [Adv. Joao Carlos Lopes Pacheco de Souza (OAB: RJ 112899 - D)]\r\n\r\nDestinatário(s): Réu Associacao Beneficente e Educacional Agostiniana Recoleta\r\n\r\nComprovar o recolhimento da cota previdenciaria, no prazo de 48 horas, sob pena de execução. \r\n\r\nProcesso: 00422-2003-011-01-00-4 - RTOrd\r\n\r\nAut: CLEZIO MATOS DE CARVALHO [Adv. Alder Macedo de Oliveira (OAB: RJ 112334 - D)]\r\n\r\nRéu: TELEMAR NORTE LESTE [Adv. Henrique Claudio Maues (OAB: RJ 35707 - D)]\r\n\r\nDestinatário(s): Réu TELEMAR NORTE LESTE\r\n\r\nContra-arrazoar o recurso ordinario de f.491, no prazo de 8 (oito)\r\n\r\ndias. .\r\n\r\nProcesso: 00485-2007-011-01-00-4 - RTOrd\r\n\r\nAut: Sindicato dos Professores do Municipio do Rio de Janeiro [Adv. Debora Batista Martins (OAB: RJ 90440 - D)]\r\n\r\nRéu: Associacao Universitaria Santa Ursula [Adv. Paulo Valed Perry (OAB: RJ 20462 - D)]\r\n\r\nDestinatário(s): Réu Associacao Universitaria Santa Ursula\r\n\r\nContraarrazoar o recurso ordinario de f. 133, no prazo de 8 (oito)\r\n\r\ndias. .\r\n\r\nProcesso: 00696-2007-011-01-00-7 - RTOrd\r\n\r\nAut: Fabiano Rapozo de Carvalho [Adv. Jorge Aurelio Pinho da Silva (OAB: RJ 83266 - D)]\r\n\r\nRéu: Caixa Economica Federal [Adv. Paula Brezinscki Torrao (OAB: RJ 133891 - D)]\r\n\r\nDestinatário(s): Réu Caixa Economica Federal\r\n\r\nContra-arrazoar o recurso ordinario adesivo de f. 515, no prazo de 8 (oito)dias. .\r\n\r\nId: 788058"
                            ],
                            "788059": [
                                "IIIF - TRT - Expediente",
                                "Edital de Notificação – 18/06/2009\r\n\r\nProcesso: 01397-2004-011-01-00-7 – RTOrd\r\n\r\nAut: ROSEMARY BRITO DE PAULA\r\n\r\nRéu: ISO VANTAGENS LTDA, CONNECTION COOPERATIVA DE SERVICOS LTDA\r\n\r\nPelo presente fica m ISO VANTAGENS LTDA, que se encontra em lugar incerto e não sabido para:\r\n\r\nManifestar-se sobre os cálculos de liquidacao de liquidação do Reclamante, em 10 dias. .\r\n\r\nProcesso: 01239-2008-011-01-00-0 – RTOrd\r\n\r\nAut: Therezinha do Carmo de Oliveira \r\n\r\nRéu: Vinikon do Brasil Indústria de Plástico Ltda.\r\n\r\nPelo presente fica m Vinikon do Brasil Indústria de Plástico Ltda., que se encontra em lugar incerto e não sabido para:\r\n\r\nComparecer `a Secretaria da Vara do Trabalho para anotacao da\r\n\r\nCTPS em 28/07/2009, as 10,00h. .\r\n\r\nE, para que chegue ao conhecimento dos interessados, foi passado o presente edital, ora publicado no Diário Oficial do Estado do Rio de Janeiro, Parte III, e afixado no lugar de costume, na sede deste Juízo.\r\n\r\nId: 788059"
                            ]
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                                "IIIF - TRT - Editais de Citação",
                                "Edital de Citação para Execução – 30/06/2009\r\n\r\n02643-1992-013-01-00-6 RTOrd\r\n\r\nExequente: JACY GONCALVES NEVES\r\n\r\nExecutado: TANIA MARIA MACIEL,RCL RESTAURANTES E REPRESENTACOES DE ALIM LTDA\r\n\r\nPelo presente fica citado TANIA MARIA MACIEL, que se encontra em local incerto e não sabido, para pagar em 48 (quarenta e oito) horas, a importância de R$ 229.709,84, além de acréscimos devidos, ou garantir o Juízo, sob pena de execução.\r\n\r\nE, para que chegue ao conhecimento dos interessados, foi passado o presente edital, ora publicado no Diário Oficial do Estado do Rio de Janeiro, Parte III, e afixado no lugar de costume, na sede deste Juízo.\r\n\r\nId: 794883"
                            ]
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                    "17ª VT/Rio de Janeiro": {
                        "Atos": {
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                                "IIIF - TRT - Expediente",
                                "Juíza Titular Anna Elisabeth Junqueira Ayres Manso Cabral Jansen\r\n\r\nORDEM DE SERVIÇO Nº 01/09\r\n\r\nA Doutora Anna Elisabeth Junqueira Ayres Manso Cabral Jansen, Juíza Titular da 17ª Vara do Trabalho do Rio de Janeiro, no uso de suas atribuições e com fundamento na Consolidação de Provimentos, no Provimento 12/92, no Regimento Interno do TRT, no Código de Processo Civil e na Consolidação das Leis do Trabalho, e considerando a necessidade de ordenar e otimizar os serviços da Secretaria da Vara, RESOLVE baixar a seguinte ORDEM DE SERVIÇO, a ser cumprida sob a supervisão direta do Diretor de Secretaria, ou de seu substituto, em seu afastamentos legais :Art.1º- Ao Diretor de Secretaria , ou a funcionário por esta indicado e sob sua supervisão, independentemente de ordem ou despacho judicial, incumbe:\r\n\r\na) Providenciar que os autos sejam conclusos em até três dias quando houver pedido de antecipação dos efeitos da tutela; \r\n\r\nb) Dar cumprimento às cartas precatórias.\r\n\r\nc) reiterar ofícios expedidos pela Vara e não respondidos em 60 (trinta) dias, constando o prazo de 10 dias para resposta, sob pena de responsabilização do destinatário; \r\n\r\nd) fazer constar, sempre, nas cartas precatórias e nos mandados de citação e de intimação, todos os endereços dos réus e executados; \r\n\r\ne) solicitar informações sobre o cumprimento de carta precatória, quando decorrido o prazo fixado pelo Juiz ou mais de 60 (sessenta) dias da respectiva expedição; \r\n\r\nf) certificar, sempre: nas ações cautelares, decorridos 30 (trinta) dias da efetivação da liminar, se foi ou não proposta a ação principal; nos autos principais, a interposição de agravo, exceções e impugnação ao valor da causa; o trânsito em julgado de sentença; a falta de contestação e/ou impugnação, recurso, embargo, manifestação sobre decisão ou despacho; a publicação dos atos judiciais e de editais; o oferecimento, o recebimento de embargos e a suspensão do processo executivo; a juntada de documentos ou petições; a tempestividade ou intempestividade dos atos das partes, mormente nos recursos e contra-razões; \r\n\r\ng) promover, quando determinado o desentranhamento de documentos e/ou petições, a sua substituição por uma folha em branco, na qual será certificada a prática do ato, devendo ser identificadas as folhas retiradas e confeccionado o respectivo recibo de entrega; \r\n\r\nh) enviar ao Tribunal Regional do Trabalho da 1ª Região petições referentes a processos que se encontrem em grau de recurso, com o registro do lançamento adequado no sistema processual; \r\n\r\ni) intimar o subscritor de petição apócrifa para apor sua assinatura em Secretaria; \r\n\r\nj) identificar os processos que tenham prioridade de tramitação por força de lei, através de etiqueta própria, garantindo a celeridade necessária em seu andamento; \r\n\r\nArt. 2º- Fica o Diretor de Secretaria, ou seu substituto legal, autorizado a praticar, de ordem do Juiz do Trabalho competente, os seguintes atos: \r\n\r\nI) assinar os mandados e cartas de citação e os de intimação, assim como os ofícios de caráter geral, desde que em cumprimento de despacho judicial, ou determinação legal prevista no art 841 da CLT, com a obrigatória declaração de que o faz por ordem do Juiz; \r\n\r\nII) confeccionar e conferir alvarás de levantamento, mediante despacho anterior, antes de remetê-lo ao magistrado para assinatura; \r\n\r\nIII) autenticar cópias de processos em curso a pedido dos interessados; \r\n\r\nIV) fornecer certidões de qualquer ato ou termo do processo dentro do prazo que fixar, observando o serviço afeto à Secretaria da Vara; \r\n\r\nV) promover a cobrança de autos retirados pelas partes e não devolvidos no prazo fixado; \r\n\r\nParágrafo Único - Permanecerão sendo assinados pelo Juiz do Trabalho da Vara os ofícios dirigidos a membros do Poder Judiciário e do Ministério Público, bem como aos chefes do Executivo e membros do Legislativo. Igualmente serão assinados pelo Juiz os alvarás e ofícios de levantamento de dinheiro e de liberação de bens, os alvarás de soltura e os mandados de prisão. Essa ressalva é extensiva também às cartas precatórias e rogatórias. \r\n\r\nArt. 3º- Sem prejuízo do poder revisional do Juiz do Trabalho, serão praticados sob a supervisão do Diretor de Secretaria, independentemente de despacho inicial, os seguintes atos e formalidades: \r\n\r\na) intimação da parte para apresentar cópia de petição ou documento que deva compor contra-fé; \r\n\r\nb) remessa dos autos ao Ministério Públicodo Trabalho- MPT para intervir na causa, nas hipóteses legais; \r\n\r\nc) concessão de vista aos interessados para esclarecer dados essenciais (identidade, CPF e inscrição na entidade de fiscalização profissional, se for o caso), a fim de permitir o cumprimento de atos processuais; \r\n\r\nd) recebido ofício da Delegacia da Receita Federal com declarações de imposto de renda, acautelamento das declarações, ante a proteção ao sigilo fiscal e intimação do patrono do credor para vista das declarações na Secretaria da Vara, bem como ao patrono do devedor, caso solicitado.\r\n\r\nArt. 4º- Se o cumprimento desta Ordem de Serviço implicar providência judicial diversa, a Secretaria promoverá a imediata conclusão dos autos ao Juiz do Trabalho. \r\n\r\nArt.5º- Além das regras de procedimento que devem ser seguidas pela Secretaria da 17ª Vara do Trabalho do Rio de Janeiro, fica desde já determinado que constará sempre dos atos praticados pelo servidor a sua assinatura, a matrícula, bem como referência a Ordens de Serviço;\r\n\r\nArt.6º- Esta ORDEM DE SERVIÇO entra em vigor na data de sua publicação, mantidas as Ordens de Serviço anteriores assinadas por esta Juíza e em vigência nesta data.\r\n\r\nArt. 7º - Publique-se de imediato, enviando-se cópia à Corregedoria do Tribunal Regional do Trabalho da 1ª Região.\r\n\r\nRio de Janeiro, 30 de junho de 2009.\r\n\r\nANNA ELISABETH JUNQUEIRA AYRES MANSO CABRAL JANSEN\r\n\r\nJuíza Titular da 17ª Vara do Trabalho do Rio de Janeiro\r\n\r\nId: 795463"
                            ],
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                                "IIIF - TRT - Expediente",
                                "Processo: 01464-2008-017-01-00-5 - RTSum\r\n\r\nAut: Edna Corrêa da Silva [Adv. Suely Teodoro Nardy da Silva (OAB: RJ 49396 - D)]\r\n\r\nRéu: Via Misquey Indústria de Roupas Ltda. [Adv. Welington de Souza Ferreira (OAB: RJ 114238 - D)]\r\n\r\nDestinatário(s): Aut Edna Corrêa da Silva, Réu Via Misquey Indústria de Roupas Ltda.\r\n\r\nTomar ciencia de que a acao foi julgada procedente. Prazo de 8\r\n\r\n(oito) dias .\r\n\r\nProcesso: 01474-2007-017-01-00-0 - RTSum\r\n\r\nAut: Elio da Motta Mendonca [Adv. Elisabete Malafaia Pereira (OAB: RJ 40778 - D)]\r\n\r\nRéu: Morais Macedo Empreiteira de Obras [Adv. Paulo Ricardo Viegas Calcada (OAB: RJ 51854 - D)] e Outros\r\n\r\nDestinatário(s): Aut Elio da Motta Mendonca, Réu Morais Macedo Empreiteira de Obras, Réu Rossi Residencial S.A.\r\n\r\nTomar ciencia de que a acao foi julgada procedente em parte. Prazo\r\n\r\nde 8 (oito) dias .\r\n\r\nProcesso: 01547-1997-017-01-00-0 - RTOrd\r\n\r\nAut: CRISTOVAO DOS SANTOS FERRAZ [Adv. Rita de Cassia Sant Anna Cortez (OAB: RJ 39529 - D)]\r\n\r\nRéu: BANCO DO ESTADO DO RIO DE JANEIRO S/A e Outros\r\n\r\nDestinatário(s): Aut CRISTOVAO DOS SANTOS FERRAZ\r\n\r\nVenha a parte autora apresentar novos cálculos, em 10 dias, sob pena de arquivamento sem baixa. \r\n\r\nProcesso: 02172-2001-017-01-00-3 - RTOrd\r\n\r\nAut: DARLENE GUIMARAES KOEHLER [Adv. Cesar Romero Vianna Junior (OAB: RJ 81200 - D)] e Outros\r\n\r\nRéu: CAIXA ECONOMICA FEDERAL [Adv. Elton Nobre de Oliveira (OAB: RJ 68058 - D)]\r\n\r\nDestinatário(s): Réu CAIXA ECONOMICA FEDERAL\r\n\r\nManifestar-se sobre cálculos de liquidação, em 10 dias, apresentando os valores que entende devidos, em caso de impugnação. \r\n\r\nProcesso: 01580-1996-017-01-00-0 - RTOrd\r\n\r\nAut: OTHON LUIZ DO NASCIMENTO [Adv. Antonio Carlos Pinheiro Castedo (OAB: RJ 64335 - D)]\r\n\r\nRéu: Banco Itau S/A [Adv. Mariana Silva Bastos (OAB: RJ 118678 - D)] e Outros\r\n\r\nDestinatário(s): Réu Banco Itau S/A\r\n\r\nManifestar-se sobre cálculos de liquidação, em 10 dias, apresentando os valores que entende devidos, em caso de impugnação. \r\n\r\nProcesso: 02253-1990-017-01-00-0 - RTOrd\r\n\r\nAut: DENISE XAVIER DA SILVA [Adv. Marcelo Jose Domingues (OAB: RJ 17563 - D)]\r\n\r\nRéu: MONTEVERDE ENGENHARIA COMERCIO E INDUSTRIA S/A [Adv. Marcele Cristine Loureiro (OAB: RJ 119997 - D)]\r\n\r\nDestinatário(s): Réu MONTEVERDE ENGENHARIA COMERCIO E INDUSTRIA S/A\r\n\r\nDeferida a devolução de prazo de 05 dias, conforme o requerido na petição de fls. 340. \r\n\r\nProcesso: 01801-1989-017-01-00-0 - RTOrd\r\n\r\nAut: EDSON BARBOSA DE SOUZA [Adv. Jose Perelmiter (OAB: RJ 9086 - D)]\r\n\r\nRéu: COMPANHIA BRASILEIRA DE TRENS URBANOS CBTU [Adv. Marcelo Oliveira Rocha (OAB: RJ 2683 - A)]\r\n\r\nDestinatário(s): Réu COMPANHIA BRASILEIRA DE TRENS URBANOS CBTU\r\n\r\nDeferida a devolução de prazo de 05 dias, conforme o requerido na petição de fls. 616. \r\n\r\nProcesso: 01586-2003-017-01-00-7 - RTOrd\r\n\r\nAut: FRANCISCO CARLOS [Adv. Wilma Helena Pimenta da Costa (OAB: RJ 40732 - D)]\r\n\r\nRéu: CENTRAL CIA ESTADUAL ENG TRANSPORTE LOGISTICA [Adv. Nei Calderon (OAB: RJ 2693 - A)]\r\n\r\nDestinatário(s): Aut FRANCISCO CARLOS\r\n\r\nManifestar-se sobre petição da parte ré de fls. 208/210. Prazo de 10 dias. \r\n\r\nProcesso: 01518-2006-017-01-00-0 - RTOrd\r\n\r\nAut: Marisa da Silva Fidelis [Adv. Luiz Carlos Ribeiro (OAB: RJ 95864 - D)] e Outros\r\n\r\nRéu: Concreta Assessoria Empresarial Ltda.\r\n\r\nDestinatário(s): Aut Anna Lucia Pinheiro da Silva, Aut Joana d Arc Souza Rosario do Nascimento, Aut Marisa da Silva Fidelis\r\n\r\nVenham as partes para ciência, no prazo de 5 dias, da homologação dos cálculos de fls. 87/95, atualizados em 12/05//2009, que fixa o crédito exequendo em R$ 26.975,43 equivalente a 2.235.235,87 trs (distribuídos entre as reclamantes conforme despacho de fls. 96); sendo a ré, também, para que efetue o pagamento do crédito ora homologado em até 15 dias, sob pena de se acrescer ao montante da condenação multa de 10% nos moldes do art. 475-J DO CPC. \r\n\r\nProcesso: 01736-2001-017-01-00-0 - RTOrd\r\n\r\nAut: MARCIO NEVES [Adv. Leo de Oliveira (OAB: RJ 26911 - D)]\r\n\r\nRéu: COOPERAR SAUDE COOPERATIVA SERVICOS SAUDE LTDA [Adv. Sergio Murilo Santos Campinho (OAB: RJ 55174 - D)]\r\n\r\nDestinatário(s): Aut MARCIO NEVES\r\n\r\nVenha a parte credora para indicar meios para prosseguimento, em 30 dias, sob pena de arquivamento. \r\n\r\nProcesso: 01585-1992-017-01-00-9 - RTOrd\r\n\r\nAut: MARIA DE LOURDES DE ALMEIDA [Adv. Rogerio Alaylton D Angelo (OAB: RJ 58050 - D)]\r\n\r\nRéu: UNIVERSIDADE FEDERAL DO RIO DE JANEIRO UFRJ [Procurador Advocacia Geral da Uniao \r\n\r\nDestinatário(s): Aut MARIA DE LOURDES DE ALMEIDA\r\n\r\nVista dos autos pela parte autora (parte agravada). \r\n\r\nProcesso: 02865-1992-017-01-00-4 - RTOrd\r\n\r\nAut: CAMILLO MICHELE IANNELLI [Adv. Fernando da Silva Andrade (OAB: RJ 48342 - D)]\r\n\r\nRéu: BALNEARIO CONVENTOS S/A [Adv. Ricardo Rodrigues Neves (OAB: RJ 53288 - D)] e Outros\r\n\r\nDestinatário(s): Aut CAMILLO MICHELE IANNELLI\r\n\r\nContra-arrazoar o recurso ordinario, no prazo de 8 (oito) dias. \r\n\r\nId: 795385"
                            ],
                            "795384": [
                                "IIIF - TRT - Expediente",
                                "Processo: 00202-2009-017-01-00-4 - RTOrd\r\n\r\nAut: Osvaldo Luiz Christiano Dória [Adv. Alder Macedo de Oliveira (OAB: RJ 112334 - D)]\r\n\r\nRéu: GPS Tecnologia Ltda. [Adv. Antonietta Centeno Sagnelli (OAB: RJ 87374 - D)] e Outros\r\n\r\nDestinatário(s): Réu Bradesco Seguros S.A., Réu GPS Tecnologia Ltda., Aut Osvaldo Luiz Christiano Dória\r\n\r\nTomar ciencia de que a ação foi julgada procedente em parte. Prazo\r\n\r\nde 8 (oito) dias .\r\n\r\nProcesso: 00180-2008-017-01-00-1 - RTOrd\r\n\r\nAut: Rejane Vasco Fernandes [Adv. Paulo Joaquim da Silva Monteiro (OAB: RJ 84964 - D)]\r\n\r\nRéu: Estrela Azul Servicos Vigilancia Seguranca Transporte de Valores Ltda. e Outros\r\n\r\nDestinatário(s): Réu Banco Itau S.A.\r\n\r\nTomar ciencia de que a acao foi julgada procedente em parte. Prazo\r\n\r\nde 8 (oito) dias .\r\n\r\nProcesso: 00180-2008-017-01-00-1 - RTOrd\r\n\r\nAut: Rejane Vasco Fernandes [Adv. Paulo Joaquim da Silva Monteiro (OAB: RJ 84964 - D)]\r\n\r\nRéu: Estrela Azul Servicos Vigilancia Seguranca Transporte de Valores Ltda. e Outros\r\n\r\nDestinatário(s): Aut Rejane Vasco Fernandes\r\n\r\n1) Tomar ciencia de que a acao foi julgada procedente em parte. Prazo\r\n\r\nde 8 (oito) dias; 2) Fornecer o novo endereço da primeira reclamada. \r\n\r\nProcesso: 00912-2008-017-01-00-3 - RTOrd\r\n\r\nAut: Luis Carlos de Paula Soares Moreno [Adv. Sandra Maria de Almeida Gomes (OAB: RJ 36503 - D)]\r\n\r\nRéu: Organização Saturno Serviços Gerais\r\n\r\nDestinatário(s): Aut Luis Carlos de Paula Soares Moreno\r\n\r\nTomar ciencia de que a acao foi julgada procedente. Prazo de 8\r\n\r\n(oito) dias. .\r\n\r\nProcesso: 00409-2005-017-01-00-5 - RTOrd\r\n\r\nAut: Paulo Abraao Pereira Firmino [Adv. Humberto Teixeira Diegues (OAB: RJ 43533 - D)]\r\n\r\nRéu: Telsul Servicos S.A. [Adv. Jose Fernando Ximenes Rocha (OAB: RJ 27439 - D)]\r\n\r\nDestinatário(s): Aut Paulo Abraao Pereira Firmino, Réu Telsul Servicos S.A.\r\n\r\nTomar ciencia de que a acao foi julgada procedente em parte. Prazo\r\n\r\nde 8 (oito) dias .\r\n\r\nProcesso: 00129-2008-017-01-00-0 - RTOrd\r\n\r\nAut: Joseane Carvalho dos Santos [Adv. Fernando da Silva Andrade (OAB: RJ 48342 - D)]\r\n\r\nRéu: Fotoplan Rio Sul Comercio e Servico Fotografico Ltda. [Adv. Isabella Machado Garcia Justo (OAB: RJ 58711 - D)]\r\n\r\nDestinatário(s): Réu Fotoplan Rio Sul Comercio e Servico Fotografico Ltda., Aut Joseane Carvalho dos Santos\r\n\r\nTomar ciencia de que a acao foi julgada procedente em parte. Prazo\r\n\r\nde 8 (oito) dias .\r\n\r\nProcesso: 00722-2008-017-01-00-6 - RTSum\r\n\r\nAut: Renato Gomes dos Santos [Adv. Marcus Vinicius Araujo Lopes (OAB: RJ 107703 - D)]\r\n\r\nRéu: Vise Vigilância e Segurança Ltda. [Adv. Jorge Costa de Queiroz (OAB: RJ 20450 - D)]\r\n\r\nDestinatário(s): Aut Renato Gomes dos Santos, Réu Vise Vigilância e Segurança Ltda.\r\n\r\nTomar ciencia de que a acao foi julgada procedente em parte. Prazo\r\n\r\nde 8 (oito) dias .\r\n\r\nProcesso: 00157-2008-017-01-00-7 - RTOrd\r\n\r\nAut: Emerson Jose da Veiga [Adv. Paulo de Souza Pinto (OAB: RJ 44786 - D)]\r\n\r\nRéu: Broadway Eventos Ltda. [Adv. Luis Fernando Fragoso Machado (OAB: RJ 59986 - D)]\r\n\r\nDestinatário(s): Réu Broadway Eventos Ltda., Aut Emerson Jose da Veiga\r\n\r\nTomar ciencia de que a acao foi julgada improcedente. Prazo de 8\r\n\r\n(oito) dias .\r\n\r\nProcesso: 00167-2008-017-01-00-2 - RTOrd\r\n\r\nAut: Julio Cesar Rosa da Conceicao [Adv. Elio Nunes Ferraz (OAB: RJ 46216 - D)]\r\n\r\nRéu: Espaco Verde Limao Plantas Moveis e Acessorios Ltda. [Adv. Sorean Mendes da Silva Thome (OAB: RJ 76491 - D)]\r\n\r\nDestinatário(s): Réu Espaco Verde Limao Plantas Moveis e Acessorios Ltda., Aut Julio Cesar Rosa da Conceicao\r\n\r\nTomar ciencia de que a acao foi julgada procedente em parte. Prazo\r\n\r\nde 8 (oito) dias .\r\n\r\nProcesso: 00884-2008-017-01-00-4 - RTSum\r\n\r\nAut: Daiane Pinheiro da silva [Adv. Claudinei Gonzaga (OAB: RJ 88201 - D)]\r\n\r\nRéu: MECB Artesanato e Acessórios Ltda. [Adv. Carlos Valenca Teixeira (OAB: RJ 22876 - D)]\r\n\r\nDestinatário(s): Aut Daiane Pinheiro da silva, Réu MECB Artesanato e Acessórios Ltda.\r\n\r\nTomar ciencia de que a acao foi julgada procedente em parte. Prazo\r\n\r\nde 8 (oito) dias .\r\n\r\nProcesso: 01310-2007-017-01-00-2 - RTOrd\r\n\r\nAut: Helson Pessanha Campos [Adv. Luis Carlos Graca Gosselin (OAB: RJ 78227 - D)]\r\n\r\nRéu: MBS Servicos de Boy Expree Ltda. - Trans Moto [Adv. Armando Soares dos Santos (OAB: RJ 67516 - D)]\r\n\r\nDestinatário(s): Aut Helson Pessanha Campos, Réu MBS Servicos de Boy Expree Ltda. - Trans Moto\r\n\r\nTomar ciencia de que a acao foi julgada procedente em parte. Prazo\r\n\r\nde 8 (oito) dias .\r\n\r\nProcesso: 01175-2008-017-01-00-6 - RTOrd\r\n\r\nAut: George Luis de Souza [Adv. Manoel Carvalho dos Santos (OAB: RJ 45241 - D)]\r\n\r\nRéu: Airmix Ar Condicionado Ltda. [Adv. Jose Roberto Cavalcanti de Abreu (OAB: RJ 121520 - D)]\r\n\r\nDestinatário(s): Réu Airmix Ar Condicionado Ltda., Aut George Luis de Souza\r\n\r\nTomar ciencia de que os pedidos foram julgados PARCIALMENTE PROCEDENTES. Custas de R$ 400,00 pela reclamada.\r\n\r\nPrazo de 8 (oito) dias. \r\n\r\nProcesso: 01030-2007-017-01-00-4 - RTOrd\r\n\r\nAut: Heraldo de Oliveira Fernandes [Adv. Adilson Lessa Brasil (OAB: RJ 97529 - D)]\r\n\r\nRéu: Segmar Guarda de Seguranca Ltda., Réu: Sendas S.A. - Sede (Nova denominação de Casas Sendas Comércio e Indústria S.A.), Réu: Barraseg Vigilancia e Seguranca Ltda.\r\n\r\nDestinatário(s): Aut Heraldo de Oliveira Fernandes\r\n\r\nVenha o autor com o contrato social da 2ª ré em dez dias, sob pena de extinção. \r\n\r\nProcesso: 00119-2002-017-01-00-9 - RTOrd\r\n\r\nAut: ROGERIO BARCELLOS MEDEIROS [Adv. Eldro Rodrigues do Amaral (OAB: RJ 21111 - D)]\r\n\r\nRéu: Sul America Companhia Nacional de Seguros [Adv. Juter Isensee Junior (OAB: RJ 22743 - D)]\r\n\r\nDestinatário(s): Aut ROGERIO BARCELLOS MEDEIROS, Réu Sul America Companhia Nacional de Seguros\r\n\r\nTomar ciência da homologação dos cálculos de fls. 249/256, atualizados em 12/05/2009, que fixa o valor em R$ 831,77 equivalente a 68.922,06 trs; Venham as partes para manifestações, em 05 dias, sendo a ré, também, para que comprove o pagamento do valor ora homologado em até 15 dias, sob pena de se acrescer ao montante da condenação multa de 10% nos moldes do art. 475-J DO CPC. \r\n\r\nProcesso: 00542-1997-017-01-00-0 - RTOrd\r\n\r\nAut: JOAO PERELLO VALENTIM [Adv. Ivo Braune (OAB: RJ 3791 - D)]\r\n\r\nRéu: FURNAS CENTRAIS ELETRICAS S/A [Adv. Angela Martins Lima (OAB: RJ 51969 - D)] e Outros\r\n\r\nDestinatário(s): Réu FURNAS CENTRAIS ELETRICAS S/A, Réu REAL GRANDEZA FUNDACAO DE PREV E ASSIST SOCIAL\r\n\r\nVenha com cálculos de IR sobre o total das verbas tributáveis que compõem o crédito autoral. \r\n\r\nProcesso: 00760-2005-017-01-00-6 - RTSum\r\n\r\nAut: Flavia Regina Paula da Silva [Adv. Lucia Amelia Rios (OAB: RJ 31596 - D)]\r\n\r\nRéu: Rachel Rio Coiffeur Ltda. [Adv. Adriano Agostinho Nunes Fernandes (OAB: RJ 77816 - D)]\r\n\r\nDestinatário(s): Réu Rachel Rio Coiffeur Ltda.\r\n\r\nManifestar-se sobre cálculos de liquidação, em 10 dias, apresentando os valores que entende devidos, em caso de impugnação. \r\n\r\nProcesso: 00901-2005-017-01-00-0 - RTOrd\r\n\r\nAut: Patricia Souza de Assis [Adv. Andre da Fonseca Barbosa Lima (OAB: RJ 1157 - B)]\r\n\r\nRéu: Editora Esplanada Ltda. [Adv. Joyce Maria de Nazareth Cardim (OAB: RJ 28375 - D)] e Outros\r\n\r\nDestinatário(s): Réu Editora Esplanada Ltda., Réu Editora Portal Juridico Ltda., Aut Patricia Souza de Assis\r\n\r\nVenham as partes em data a ser agendada no balcão da Secretaria da Vara, independente de pauta designada, para tentativa conciliatória. \r\n\r\nProcesso: 00952-2007-017-01-00-4 - RTSum\r\n\r\nAut: Francisco Sergio de Abreu [Adv. James de Oliveira (OAB: RJ 23870 - D)]\r\n\r\nRéu: Cafe e Bar Tres Vinte Ltda. - Pizzaria Guanabara [Adv. Ricardo Braga Franca (OAB: RJ 98795 - D)]\r\n\r\nDestinatário(s): Aut Francisco Sergio de Abreu\r\n\r\nJuntar aos autos extrato de sua conta vinculada ao FGTS com o histórico dos recolhimentos efetuados, devendo apresentar demonstrativos de calculos de FGTS, que entende devidos, em seus valores líquidos e históricos, mês a mês. Prazo de 15 dias .\r\n\r\nProcesso: 00958-2008-017-01-00-2 - RTOrd\r\n\r\nAut: Juarez dos Santos Rodrigues [Adv. Marcelo Jorge de Carvalho (OAB: RJ 51217 - D)]\r\n\r\nRéu: Companhia Estadual de Águas e Esgotos - CEDAE\r\n\r\nDestinatário(s): Aut Juarez dos Santos Rodrigues\r\n\r\nContra-arrazoar o recurso ordinario, no prazo de 8 (oito) dias. \r\n\r\nProcesso: 01347-1991-017-01-00-2 - RTOrd\r\n\r\nAut: CARLOS ALBERTO GONCALVES DA SILVA [Adv. Jose Carlos de Oliveira e Silva (OAB: RJ 60096 - D)]\r\n\r\nRéu: COMPANHIA BRASILEIRA DE TRENS URBANOS CBTU [Adv. Marcelo Oliveira Rocha (OAB: RJ 2683 - A)]\r\n\r\nDestinatário(s): Aut CARLOS ALBERTO GONCALVES DA SILVA, Réu COMPANHIA BRASILEIRA DE TRENS URBANOS CBTU\r\n\r\nManifestar-se sobre os esclarecimentos da promoção da contadoria às fls.328. Prazo de 05 dias. \r\n\r\nProcesso: 01258-2004-017-01-00-1 - RTOrd\r\n\r\nAut: PAULO FRANCISCO DA SILVA [Adv. Mury Jara da Silva Monteiro (OAB: RJ 3940 - D)]\r\n\r\nRéu: MB BESSA LOCACAO DE MAO DE OBRA LTDA e Outros\r\n\r\nDestinatário(s): Réu CARVALHO HOSKEN SA, Aut PAULO FRANCISCO DA SILVA\r\n\r\nTomar ciência da homologação dos cálculos de fls. 98/99, atualizados em 14/05//2009, que fixa o valor em R$ 9481,64 equivalente a 785.666,46 trs; Venham as partes para manifestações, em 05 dias, sendo a ré, também, para que comprove o pagamento do valor ora homologado em até 15 dias, sob pena de se acrescer ao montante da condenação multa de 10% nos moldes do art. 475-J DO CPC. \r\n\r\nProcesso: 01212-2004-017-01-00-2 - RTOrd\r\n\r\nAut: ALTAIR DE SOUZA DIAS [Adv. Jose de Souza Mendonca (OAB: RJ 63028 - D)]\r\n\r\nRéu: MAISON MARSCHHAUSEN ENGENHARIA LTDA [Adv. Maria Teresa Gordilho Loreto Scassa (OAB: RJ 42873 - D)]\r\n\r\nDestinatário(s): Aut ALTAIR DE SOUZA DIAS, Réu MAISON MARSCHHAUSEN ENGENHARIA LTDA\r\n\r\nTomar ciência da homologação dos cálculos de fls. 74/75, atualizados em 12/05/2009, que fixa o valor em R$ 19.148,24 equivalente a 1.586.659,89 trs; Venham as partes para manifestações, em 05 dias, sendo a ré, também, para que comprove o pagamento do valor ora homologado em até 15 dias, sob pena de se acrescer ao montante da condenação multa de 10% nos moldes do art. 475-J DO CPC. \r\n\r\nProcesso: 01025-2004-017-01-00-9 - RTOrd\r\n\r\nAut: NAIR DA CONCEICAO CORREIA TOME [Adv. Jose de Souza Mendonca (OAB: RJ 63028 - D)]\r\n\r\nRéu: CENTRAL RIO MEDICA LTDA [Adv. Narcelio Castro e Silva Filho (OAB: RJ 44971 - D)]\r\n\r\nTI: Bárbara Rodrigues Chaves do Nascimento Luiz Felippe Gomes do Nascimento \r\n\r\nDestinatário(s): Réu CENTRAL RIO MEDICA LTDA, Aut NAIR DA CONCEICAO CORREIA TOME\r\n\r\nTomar ciência da homologação dos cálculos de fls. 87/88, atualizados em 12/05/2009, que fixa o valor em R$ 15.266,55 equivalente a 1.265.015,53 trs; Venham as partes para manifestações, em 05 dias, sendo a ré, também, para que comprove o pagamento do valor ora homologado em até 15 dias, sob pena de se acrescer ao montante da condenação multa de 10% nos moldes do art. 475-J DO CPC. \r\n\r\nProcesso: 01360-2005-017-01-00-8 - RTSum\r\n\r\nAut: Jorge Santiago da Conceicao [Adv. Raul Amorim Pinto (OAB: RJ 78796 - D)]\r\n\r\nRéu: Locar Conservacao e Manutencao de Imoveis Ltda. e Outros\r\n\r\nDestinatário(s): Aut Jorge Santiago da Conceicao, Réu Petroleo Brasileiro S.A. - PETROBRAS\r\n\r\nTomar ciência da homologação dos cálculos de fls. 140/141, atualizados em 14/05/2009, que fixa o valor em R$ 7.311,76 equivalente a 605.866,46 trs; Venham as partes para manifestações, em 05 dias, sendo a ré, também, para que comprove o pagamento do valor ora homologado em até 15 dias, sob pena de se acrescer ao montante da condenação multa de 10% nos moldes do art. 475-J DO CPC. \r\n\r\nProcesso: 01360-2005-017-01-00-8 - RTSum\r\n\r\nAut: Jorge Santiago da Conceicao [Adv. Raul Amorim Pinto (OAB: RJ 78796 - D)]\r\n\r\nRéu: Locar Conservacao e Manutencao de Imoveis Ltda. e Outros\r\n\r\nDestinatário(s): Aut Jorge Santiago da Conceicao\r\n\r\nFornecer o endereco correto da 1ª reclamada ou meios para sua localização. \r\n\r\nProcesso: 01363-2003-017-01-00-0 - RTOrd\r\n\r\nAut: OSIEL DOS SANTOS BRANDTS [Adv. Luiz Antonio Jean Tranjan (OAB: RJ 30539 - D)]\r\n\r\nRéu: RCC DOS SANTOS MERCEARIA ME [Adv. Valter Bertanha Valadao (OAB: RJ 25883 - D)]\r\n\r\nDestinatário(s): Aut OSIEL DOS SANTOS BRANDTS\r\n\r\nVenha o autor a ajustar seus cálculos conforme esclarecimentos da promoção de fls. 138. Prazo de 15 dias. \r\n\r\nProcesso: 01368-1991-017-01-00-8 - RTOrd\r\n\r\nAut: ESP DE JONAS FERNANDES(REP P/ORLY B FERNANDES) [Adv. Paulo Roberto Moreira Mendes (OAB: RJ 80104 - D)]\r\n\r\nRéu: COMPANHIA BRASILEIRA DE TRENS URBANOS CBTU [Adv. Marcelo Oliveira Rocha (OAB: RJ 2683 - A)] e Outros\r\n\r\nDestinatário(s): Aut ESP DE JONAS FERNANDES(REP P/ORLY B FERNANDES)\r\n\r\nVenha com cálculos de IR, mês a mês. Prazo de 10 dias. \r\n\r\nProcesso: 00045-2005-017-01-00-3 - RTOrd\r\n\r\nAut: Alexandre Chagas Rodrigues [Adv. Adriana da Silva Araujo Teixeira Steger (OAB: RJ 83474 - D)]\r\n\r\nRéu: Rodoviaria A. Matias Ltda. [Adv. Annibal Ferreira (OAB: RJ 10230 - D)]\r\n\r\nDestinatário(s): Aut Alexandre Chagas Rodrigues, Réu Rodoviaria A. Matias Ltda.\r\n\r\nTomar ciência da homologação dos cálculos de fls. 593/600, no valor de R$ 21.456,33 equivalentes a 1.777.912,66 trs. Convolado em penhora o depósito recursal de fls.554. As partes para manifestações no prazo de 5 dias, sendo a ré para que comproveo pagamento do crédito remanescente no valor de R$ 48.397,01 equivalentes a 4.013.528,2503 em até 15 dias, sob pena de se acrescer ao montante da condenação multa de 10% nos moldes do art. 475-J DO CPC. \r\n\r\nProcesso: 00072-1998-017-01-00-6 - RTOrd\r\n\r\nAut: NEUZA DA SILVA LOPES [Adv. Colbert Dutra Machado (OAB: RJ 23645 - D)]\r\n\r\nRéu: INFOGLOBO COMUNICACOES LTDA [Adv. Carlos Eduardo Vianna Cardoso (OAB: RJ 49479 - D)]\r\n\r\nDestinatário(s): Aut NEUZA DA SILVA LOPES\r\n\r\nManifestar-se sobre cálculos de IR de fls. 174/176. \r\n\r\nProcesso: 00119-2001-017-01-00-8 - RTOrd\r\n\r\nAut: MARIA JOSE MACEDO FIALHO [Adv. Marcos Sergio da Silva (OAB: RJ 67373 - D)]\r\n\r\nRéu: BANCO DA AMAZONIA S/A [Adv. Marcelo Oliveira Rocha (OAB: RJ 2683 - A)], Réu: CAPAF CAIXA PREV ASSIST FUNC BANCO DA AMAZONIA [Adv. Armando Miceli Filho (OAB: RJ 48237 - D)]\r\n\r\nDestinatário(s): Réu BANCO DA AMAZONIA S/A, Aut MARIA JOSE MACEDO FIALHO\r\n\r\nContestar embargos à execucao .\r\n\r\nProcesso: 01382-2006-017-01-00-9 - RTOrd\r\n\r\nAut: Paulo Roberto da Silva Rodrigues [Adv. Edgard Silvio de Alencar Saboya Filho (OAB: RJ 40966 - D)]\r\n\r\nRéu: Nutrisa Alimentacao Industrial Ltda. [Adv. Fernando Menescal Kalache (OAB: RJ 123058 - D)]\r\n\r\nDestinatário(s): Réu Nutrisa Alimentacao Industrial Ltda.\r\n\r\nDeferida a vista dos autos por 5 dias conforme requerido na petição de fls. 119/120. \r\n\r\nProcesso: 00569-1995-017-01-00-1 - RTOrd\r\n\r\nAut: LUCILIA DA CONCEICAO ESTEVES PEREIRA [Adv. Helio Ferreira de Mello Affonso (OAB: RJ 31992 - D)]\r\n\r\nRéu: SOUZA CRUZ S/A [Adv. Carlos Alberto Costa Filho (OAB: RJ 37836 - D)]\r\n\r\nDestinatário(s): Aut LUCILIA DA CONCEICAO ESTEVES PEREIRA\r\n\r\nIndeferido o requerido na petição de fls. 416, conforme teor do despacho de mesmas fls. \r\n\r\nProcesso: 00232-1999-017-01-00-8 - RTOrd\r\n\r\nAut: LUIZ ANTONIO DE ALMEIDA [Adv. Vera Zarjitska Barroso (OAB: RJ 30399 - D)]\r\n\r\nRéu: CONSTRUTORA NORBERTO ODEBRECHT S/A [Adv. Maria Ines Sirimarco de Toledo Lourenco (OAB: RJ 1190 - B)]\r\n\r\nDestinatário(s): Réu CONSTRUTORA NORBERTO ODEBRECHT S/A\r\n\r\nComprovar a diferença entre o IR devido conforme regime de competência e o devido conforme regime de caixa, bem como o recolhimento previdenciário. \r\n\r\nProcesso: 00465-2007-017-01-00-1 - Monito\r\n\r\nRqte: Walter Domingues Fonseca [Adv. Leandro Rebello Apolinario (OAB: RJ 99195 - D)]\r\n\r\nRqdo: Instituto Aerus de Seguridade Social e Outros\r\n\r\nDestinatário(s): Rqte Walter Domingues Fonseca\r\n\r\nContestar embargos. Prazo de 8 dias .\r\n\r\nProcesso: 00187-2004-017-01-00-0 - RTOrd\r\n\r\nAut: ANTONIO FERNANDO DE CARVALHO [Adv. Joelson William Silva Soares (OAB: RJ 64309 - D)]\r\n\r\nRéu: SCTEL TELECOMUNICACOES E ENGENHARIA LTDA e Outros\r\n\r\nDestinatário(s): Aut ANTONIO FERNANDO DE CARVALHO\r\n\r\nVenha a parte credora para indicar meios para prosseguimento, em 30 dias, sob pena de arquivamento. \r\n\r\nProcesso: 00450-2007-017-01-00-3 - RTOrd\r\n\r\nAut: Franklin Pinheiro Inocencio [Adv. Valdemy Domingos dos Santos (OAB: RJ 26140 - D)]\r\n\r\nRéu: Aero Mecanica Riachuelo Ltda. [Adv. Roberta de Souza Rianelli (OAB: RJ 131632 - D)]\r\n\r\nDestinatário(s): Aut Franklin Pinheiro Inocencio\r\n\r\nContra-arrazoar o recurso ordinario, no prazo de 8 (oito) dias. \r\n\r\nProcesso: 01042-2001-017-01-00-3 - RTOrd\r\n\r\nAut: EVERALDO DOMINGOS ROSA [Adv. Wilma Helena Pimenta da Costa (OAB: RJ 40732 - D)]\r\n\r\nRéu: Supervia Concessionária de Transporte Ferroviário S.A. [Adv. Afonso Cesar Burlamaqui (OAB: RJ 15925 - D)]\r\n\r\nDestinatário(s): Aut EVERALDO DOMINGOS ROSA\r\n\r\nContestar embargos `a execucao .\r\n\r\nProcesso: 00461-2002-017-01-00-9 - RTSum\r\n\r\nAut: CARLOS MUNIZ FRANCISCO [Adv. Darcy Luiz Ribeiro (OAB: RJ 20974 - D)]\r\n\r\nRéu: REAL INFORTEL IND COM SERV TELECOMUNICACÕES LTDA ME( Massa Falida de) [Adv. Daiene Preissler (OAB: RJ 113778 - D)] e Outros\r\n\r\nDestinatário(s): Aut CARLOS MUNIZ FRANCISCO, Réu TELEMAR NORTE LESTE S/A\r\n\r\n1) À parte autora: Vista dos autos ante a penhora. 2) À parte ré: Tomar ciência do bloqueio havido em sua conta, via Bacen Jud. \r\n\r\nProcesso: 00519-2006-017-01-00-8 - RTOrd\r\n\r\nAut: Nilson Romaneli Candido [Adv. Armando Soares dos Santos (OAB: RJ 67516 - D)]\r\n\r\nRéu: Danone Ltda. [Adv. Marino Di Tella Ferreira (OAB: SP 107087 - D)]\r\n\r\nDestinatário(s): Réu Danone Ltda.\r\n\r\nManifestar-se sobre o laudo pericial em 10 dias. \r\n\r\nProcesso: 00859-2003-017-01-00-6 - RTSum\r\n\r\nAut: CLAUDIA OLIVEIRA DOS SANTOS [Adv. Carlos Artur de Sousa Goncalves (OAB: RJ 77331 - D)]\r\n\r\nRéu: L C PREST LTDA [Adv. Remilson Dias do Nascimento (OAB: RJ 76168 - D)] e Outros\r\n\r\nDestinatário(s): Réu CARREFOUR COMERCIO E INDUSTRIA LTDA\r\n\r\nConforme teor do despacho de fls. 184, pagar o crédito exequendo de R$ 1.213,60 equivalente a 101.723,8629 trs em até 15 dias, sob pena de se acrescer ao montante da condenação multa de 10% nos moldes do art. 475-J DO CPC. \r\n\r\nProcesso: 01179-2005-017-01-00-1 - RTOrd\r\n\r\nAut: Osvaldo Firmiano de Sousa [Adv. Joao Batista Soares de Miranda (OAB: RJ 70898 - D)]\r\n\r\nRéu: Auto Viacao Jabour Ltda. [Adv. Carlos Alberto Mendes Bravo (OAB: RJ 91038 - D)]\r\n\r\nDestinatário(s): Aut Osvaldo Firmiano de Sousa\r\n\r\nTomar ciência do ofício da CEF às fls. 519. \r\n\r\nProcesso: 00458-2008-017-01-00-0 - RTOrd\r\n\r\nAut: Alex Sandro Alves Silva [Adv. Carlos Eduardo Costa Bastos (OAB: RJ 53892 - D)]\r\n\r\nRéu: Cooperativa dos Trabalhadores Autônomos do Complexo de Manguinhos Ltda. - COOTRAM e Outros\r\n\r\nDestinatário(s): Aut Alex Sandro Alves Silva \r\n\r\nContra-arrazoar o recurso ordinario, no prazo de 8 (oito) dias. \r\n\r\nProcesso: 00908-1996-017-01-00-0 - RTOrd\r\n\r\nAut: ROBERTO ALDIR DE OLIVEIRA [Adv. Clara Gina Domenica Cascardo (OAB: RJ 48235 - D)]\r\n\r\nRéu: CEDAE COMPANHIA ESTADUAL DE AGUAS E ESGOTOS [Adv. Luiz Antonio Telles de Miranda Filho (OAB: RJ 76116 - D)]\r\n\r\nDestinatário(s): Réu CEDAE COMPANHIA ESTADUAL DE AGUAS E ESGOTOS\r\n\r\nManifestar-se sobre cálculos de liquidação, em 10 dias, apresentando os valores que entende devidos, em caso de impugnação. \r\n\r\nProcesso: 00006-1998-017-01-00-6 - RTOrd\r\n\r\nAut: MARILDA CAARVALHO RAPAGNA (SUCESSORA DE GABRIELE RAPAGNA) [Adv. Remy da Costa Lerina (OAB: RJ 65827 - D)]\r\n\r\nRéu: COMPANHIA DOCAS DO RIO DE JANEIRO [Adv. Sergio Batalha Mendes (OAB: RJ 62857 - D)]\r\n\r\nDestinatário(s): Aut MARILDA CAARVALHO RAPAGNA (SUCESSORA DE GABRIELE RAPAGNA)\r\n\r\nManifestar-se sobre cálculos de liquidação, em 10 dias, da parte ré. \r\n\r\nProcesso: 00061-2007-017-01-00-8 - RTOrd\r\n\r\nAut: Arnaldo Pereira de Carvalho [Adv. Rogerio Fontes de Siqueira (OAB: RJ 76678 - D)]\r\n\r\nRéu: Med-Lar Internacoes Ltda. [Adv. Gustavo Gorayeb de Castro (OAB: RJ 119973 - D)]\r\n\r\nDestinatário(s): Aut Arnaldo Pereira de Carvalho\r\n\r\nContra-arrazoar o recurso ordinario, no prazo de 8 (oito) dias. \r\n\r\nProcesso: 00094-2004-017-01-00-5 - ConPag\r\n\r\nCgte: AUTO VIACAO TIJUCA SA [Adv. Christiane da Costa Silva de Araujo (OAB: RJ 101189 - D)]\r\n\r\nCgto: DEOCLECIANO BARBOSA MOURA\r\n\r\nDestinatário(s): Cgte AUTO VIACAO TIJUCA SA\r\n\r\nTomar ciência de alvará expedido em seu favor conforme fls. 73. \r\n\r\nProcesso: 00490-2002-017-01-00-0 - RTSum\r\n\r\nAut: ROSA MARIA PROCOPIO DA SILVA [Adv. Luiz Otavio Ferreira (OAB: RJ 87980 - D)]\r\n\r\nRéu: PANUTRI RIO REFEICOES LTDA [Adv. Leticia Maria de Aguiar Marques (OAB: RJ 62496 - D)]\r\n\r\nDestinatário(s): Réu PANUTRI RIO REFEICOES LTDA\r\n\r\nVenha com cálculos do IR a ser retido do crédito autoral e repassado à Fazenda Nacional, considerando as verbas tributáveis que compõem o crédito e para que comprove o recolhimento previdenciário. \r\n\r\nProcesso: 01140-2007-017-01-00-6 - RTOrd\r\n\r\nAut: Karina Vidal de Oliveira [Adv. Paula Cristina Vasconcellos Costa (OAB: RJ 124645 - D)]\r\n\r\nRéu: Atento Brasil S.A. e Outros\r\n\r\nDestinatário(s): Réu Banco do Brasil S.A., Aut Karina Vidal de Oliveira\r\n\r\nContra-arrazoar o recurso ordinario, no prazo de 8 (oito) dias. \r\n\r\nProcesso: 01324-2008-017-01-00-7 - RTOrd\r\n\r\nAut: Mônica Brandão Mangueira [Adv. Marcelo Augusto de Brito Gomes (OAB: RJ 97736 - D)]\r\n\r\nRéu: Casa de Saúde Santa Maria Ltda. [Adv. Luciene Aparecida de Oliveira Braga (OAB: RJ 109725 - D)] e Outros\r\n\r\nDestinatário(s): Réu Casa de Saúde Santa Maria Ltda., Aut Mônica Brandão Mangueira, Réu Serviços de Traumatologia Ortopedia Fisiatria e Radiologia Santa Maria Ltda.\r\n\r\nTomar ciencia de que a acao foi julgada procedente em parte. Custas de R$ 400,00 pelas reclamadas. Prazo de 8 (oito) dias .\r\n\r\nProcesso: 01293-2008-017-01-00-4 - RTSum\r\n\r\nAut: Luiz Felipe Nicacio Caceres [Adv. Geisa Salgado Garcia Ribeiro (OAB: RJ 127831 - D)]\r\n\r\nRéu: Walman Comércio e Instalações de Elétricos e Hidráulicos Ltda. ME e Outros\r\n\r\nDestinatário(s): Aut Luiz Felipe Nicacio Caceres \r\n\r\nFornecer o endereco correto da reclamada .\r\n\r\nProcesso: 00861-1997-017-01-00-6 - RTOrd\r\n\r\nAut: Silvio Soares Lessa [Adv. Hildo Pereira Pinto (OAB: RJ 70409 - D)]\r\n\r\nRéu: SIND TRAB EMPR METROVIARIOS ERJ [Adv. Eliezer Gomes da Silva (OAB: RJ 118195 - D)]\r\n\r\nDestinatário(s): Aut Silvio Soares Lessa, Réu SIND TRAB EMPR METROVIARIOS ERJ\r\n\r\nTomar ciencia de que os embargos declaratorios do reclamante foram julgados procedentes. Tomar ciencia de que os embargos declaratorios do reclamado foram julgados improcedentes. Prazo de 8 (oito) dias .\r\n\r\nProcesso: 00735-2007-017-01-00-4 - RTOrd\r\n\r\nAut: Fabiana Motta Souza Moreira [Adv. Jardel Nazario (OAB: RJ 44297 - D)]\r\n\r\nRéu: Cooperativa Credito Mutuo Servidores Municipais Prefeitura Cidade RJ [Adv. Jose Eduardo Coelho Branco Junqueira Ferraz (OAB: RJ 106810 - D)] e Outros\r\n\r\nDestinatário(s): Réu Cooperativa Credito Mutuo Servidores Municipais Prefeitura Cidade RJ, Aut Fabiana Motta Souza Moreira, Réu Sudeste Prestadora de Servicos Ltda.\r\n\r\nTomar ciencia de que os embargos declaratorios da primeira reclamada foram julgados improcedentes. Prazo de 8 (oito) dias .\r\n\r\nProcesso: 00676-2008-017-01-00-5 - RTOrd\r\n\r\nAut: Rogério dos Anjos Nascimento [Adv. Jandira da Conceicao Sardinha (OAB: RJ 65360 - D)]\r\n\r\nRéu: Guiber Alimentos e Eventos Ltda. [Adv. Fernando Jorge Cassar (OAB: RJ 97583 - D)]\r\n\r\nDestinatário(s): Aut Rogério dos Anjos Nascimento\r\n\r\nVenha o patrono fornecer o endereco correto de seu constituinte .\r\n\r\nProcesso: 00560-2009-017-01-00-7 - RTOrd\r\n\r\nAut: Renato Passos de Barros [Adv. Inês Botelho de Almeida Leite (OAB: RJ 101437 - D)]\r\n\r\nRéu: GF Gesso e Alvenaria Ltda. e Outros\r\n\r\nDestinatário(s): Aut Renato Passos de Barros \r\n\r\nFornecer o endereco correto da primeira reclamada .\r\n\r\nProcesso: 00528-2008-017-01-00-0 - RTOrd\r\n\r\nAut: Everaldo Silva Araujo [Adv. Alexandre da Silva Verly (OAB: RJ 97647 - D)] e Outros\r\n\r\nRéu: Petróleo Brasileiro S.A. - PETROBRAS [Adv. Carlos Coelho dos Santos (OAB: RJ 13051 - D)] e Outros\r\n\r\nDestinatário(s): Réu Fundação Petrobras de Seguridade Social - PETROS, Réu Petróleo Brasileiro S.A. - PETROBRAS\r\n\r\nVista dos autos pela parte ré para manifestações, conforme despacho de fls. 494. Prazo de 10 dias sucessivos. \r\n\r\nProcesso: 00095-2005-017-01-00-0 - RTOrd\r\n\r\nAut: Jerfesson Guedes da Rocha [Adv. Edgard Freire de Carvalho (OAB: RJ 35424 - D)]\r\n\r\nRéu: Casa de Saude e Maternidade Santa Helena Ltda.\r\n\r\nDestinatário(s): Aut Jerfesson Guedes da Rocha\r\n\r\nTomar ciência do inteiro teor do despacho de fls.61. Prazo de 05 dias. \r\n\r\nProcesso: 00117-2009-017-01-00-6 - RTSum\r\n\r\nAut: Ana Maria Cardoso da Rocha [Adv. Jose da Fonseca Martins (OAB: RJ 5538 - D)]\r\n\r\nRéu: Prue Acessórios de Artigos de Couro Ltda. [Adv. Silvio Augusto Ferreira (OAB: RJ 89649 - D)]\r\n\r\nDestinatário(s): Réu Prue Acessórios de Artigos de Couro Ltda. \r\n\r\nComprovar o recolhimento da cota previdenciária, IR e custas, conforme termo de conciliação de fls. 17, sob pena de execução. \r\n\r\nProcesso: 00426-2009-017-01-00-6 - RTOrd\r\n\r\nAut: Marcus Antonio Salema de Azevedo [Adv. Paulo Fernando de Oliveira Costa (OAB: RJ 76596 - D)]\r\n\r\nRéu: Thunder Vigilância e Segurança Ltda. e Outros\r\n\r\nDestinatário(s): Aut Marcus Antonio Salema de Azevedo\r\n\r\nFornecer o endereco novo da reclamada .\r\n\r\nProcesso: 00230-2007-017-01-00-0 - RTOrd\r\n\r\nAut: Joao Pereira de Almeida [Adv. Maria Helena Rodrigues de Oliveira (OAB: RJ 60914 - D)]\r\n\r\nRéu: Restaurante e Bar Jeitoso Ltda. [Adv. Luiz Carlos Ribeiro (OAB: RJ 31588 - D)]\r\n\r\nDestinatário(s): Aut Joao Pereira de Almeida, Réu Restaurante e Bar Jeitoso Ltda.\r\n\r\nTomar ciencia de que os embargos declaratorios da reclamada foram julgados improcedentes. Prazo de 8 (oito) dias .\r\n\r\nProcesso: 00134-2005-017-01-00-0 - RTOrd\r\n\r\nAut: Antonio Barbosa da Silva Aragao [Adv. Antonio Oliveira de Lima (OAB: RJ 61671 - D)]\r\n\r\nRéu: Condominio do Edificio Chantecler [Adv. Alberto Benoliel (OAB: RJ 88741 - D)]\r\n\r\nDestinatário(s): Aut Antonio Barbosa da Silva Aragao, Réu Condominio do Edificio Chantecler\r\n\r\n1) Parte ré: Tomar ciência do bloqueio havido em sua conta, via Bacen Jud. 2) Parte autora: Vista dos autos ante a penhora on line. \r\n\r\nProcesso: 00132-2006-017-01-00-1 - RTOrd\r\n\r\nAut: Edivane da Silva [Adv. Sergio Roberto Silva Novaes (OAB: RJ 67107 - D)]\r\n\r\nRéu: Uniao dos Servidores da Justica - UNISERVI [Adv. Paulo Henrique Teles Fagundes (OAB: RJ 72474 - D)]\r\n\r\nDestinatário(s): Réu Uniao dos Servidores da Justica - UNISERVI\r\n\r\nManifestar-se sobre cálculos de liquidação, em 10 dias, apresentando os valores que entende devidos, em caso de impugnação. \r\n\r\nProcesso: 00009-2002-017-01-00-7 - RTOrd\r\n\r\nAut: JOSE FERNANDO COSTA DOS SANTOS [Adv. Marcos Luiz Carvalho Magalhaes (OAB: RJ 72267 - D)]\r\n\r\nRéu: CONSTRUTORA NORBERTO ODEBRECHT S/A [Adv. Andre Ricardo Smith da Costa (OAB: RJ 67077 - D)]\r\n\r\nDestinatário(s): Réu CONSTRUTORA NORBERTO ODEBRECHT S/A\r\n\r\nVenha a ajustar seus cálculos conforme esclarecimentos da promoção de fls. 328. Prazo de 15 dias. \r\n\r\nProcesso: 00410-2000-017-01-00-5 - RTOrd\r\n\r\nAut: ANTONIO LUIZ CERQUEIRA DIAS [Adv. Themistocles Laudier de Faria Lima (OAB: RJ 74235 - D)]\r\n\r\nRéu: ABANERJ ASSOCIACAO DOS FUNCIONARIOS DO BANERJ [Adv. Paulo Roberto Vieira Camargo (OAB: RJ 20381 - D)]\r\n\r\nDestinatário(s): Réu ABANERJ ASSOCIACAO DOS FUNCIONARIOS DO BANERJ\r\n\r\nTomar ciência do inteiro teor do despacho de fls.993. \r\n\r\nProcesso: 01148-2001-017-01-00-7 - RTOrd\r\n\r\nAut: MARIA DA CONCEICAO MOREIRA BENAION [Adv. Sergio Roberto Pacheco Cury (OAB: RJ 37884 - D)]\r\n\r\nRéu: CIA FLUMINENSE DE TRENS URBANOS FLUMITRENS [Adv. Pedro Muxfeldt Paim Benet (OAB: RJ 114606 - D)] e Outros\r\n\r\nDestinatário(s): Aut MARIA DA CONCEICAO MOREIRA BENAION\r\n\r\nVista dos autos pela parte autora conforme despacho de fls.377. \r\n\r\nProcesso: 00764-2006-017-01-00-5 - RTOrd\r\n\r\nAut: Sergio Muniz [Adv. Cecilia Rosa Gomes (OAB: RJ 87638 - D)]\r\n\r\nRéu: Vigilance Servicos de Seguranca Patrimonial Ltda. [Adv. Maria Juliana da Silva Vaz (OAB: RJ 106618 - D)] e Outros\r\n\r\nDestinatário(s): Aut Sergio Muniz\r\n\r\nApresentar calculos de liquidacao, com copia, em 10 dias, sob pena\r\n\r\nde remessa dos autos ao arquivo geral, sem baixa .\r\n\r\nProcesso: 00294-1999-017-01-00-0 - RTOrd\r\n\r\nAut: OZORIO MENDES DE ARAGAO [Adv. Felipe Adolfo Kalaf (OAB: RJ 57634 - D)]\r\n\r\nRéu: GOLDENCOOP BW COOP TR PESQ PROM VENDAS BW LTDA [Adv. Nair Nilza Perez de Rezende (OAB: RJ 2181 - D)] e Outros\r\n\r\nDestinatário(s): Aut OZORIO MENDES DE ARAGAO\r\n\r\nContra-arrazoar o recurso ordinario, no prazo de 8 (oito) dias. \r\n\r\nProcesso: 01195-2002-017-01-00-1 - RTOrd\r\n\r\nAut: JOSE LUIZ FREITAS DOS SANTOS [Adv. Marcolino Alves Rocha (OAB: RJ 57007 - D)]\r\n\r\nRéu: JSM AUTO CENTER LTDA [Adv. Paulo Roberto Barreiros de Freitas (OAB: RJ 52195 - D)]\r\n\r\nDestinatário(s): Aut JOSE LUIZ FREITAS DOS SANTOS\r\n\r\nA parte autora devera indicar meios para prosseguimento, em 30 dias, sob pena de arquivamento. .\r\n\r\nProcesso: 00570-1992-017-01-00-3 - RTOrd\r\n\r\nAut: GERSON ROMUALDO DE OLIVEIRA [Adv. Oswaldo Goncalves de Carvalho (OAB: RJ 75995 - D)]\r\n\r\nRéu: PAES MENDONCA S/A [Adv. Suzana Fontes de Araujo Soares Schnarndorf (OAB: RJ 49641 - D)]\r\n\r\nDestinatário(s): Aut GERSON ROMUALDO DE OLIVEIRA, Réu PAES MENDONCA S/A\r\n\r\nManifestar-se sobre os esclarecimentos da promoção da contadoria às fls.XX. Prazo de 05 dias. \r\n\r\nProcesso: 00889-2000-017-01-00-0 - RTOrd\r\n\r\nAut: VANDERLEI GONCALVES PEREIRA [Adv. Helio Pereira Rocha (OAB: RJ 43978 - D)]\r\n\r\nRéu: ASSOCIACAO DOS COMISSARIOS DA VARIG [Adv. Paulo Quintino da Silva Lage (OAB: RJ 59863 - D)]\r\n\r\nDestinatário(s): Aut VANDERLEI GONCALVES PEREIRA\r\n\r\nVenha a parte credora para indicar meios para prosseguimento, em 30 dias, sob pena de arquivamento. \r\n\r\nProcesso: 00889-2002-017-01-00-1 - RTOrd\r\n\r\nAut: MARIO JORGE SOARES [Adv. Ricardo da Silva Netto (OAB: RJ 66316 - D)]\r\n\r\nRéu: EMPRESA BRASILEIRA DE INFRA-ESTRUTURA AEROPORTUARIA-INFRAERO\r\n\r\nDestinatário(s): Aut MARIO JORGE SOARES\r\n\r\nApresentar calculos de liquidacao, com copia, em 10 dias, sob pena\r\n\r\nde remessa dos autos ao arquivo geral, sem baixa .\r\n\r\nProcesso: 00406-1994-017-01-00-8 - RTOrd\r\n\r\nAut: RAIMUNDO NONATO GOMES [Adv. Isaias Moreira Pinheiro (OAB: RJ 61198 - D)]\r\n\r\nRéu: GATO PRETO SA INDUSTRIA E COMERCIO [Adv. Pedro Paulo Gomes de Almeida (OAB: RJ 55346 - D)]\r\n\r\nDestinatário(s): Réu GATO PRETO SA INDUSTRIA E COMERCIO\r\n\r\nTomar ciência do inteiro teor do despacho de fls. 350. \r\n\r\nId: 795384"
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                            "795386": [
                                "IIIF - TRT - Expediente",
                                "Edital de Notificação – 29/06/2009\r\n\r\nProcesso: 01258-2004-017-01-00-1 – RTOrd\r\n\r\nAut: PAULO FRANCISCO DA SILVA\r\n\r\nRéu: MB BESSA LOCACAO DE MAO DE OBRA LTDA e Outros\r\n\r\nPelo presente fica m MB BESSA LOCACAO DE MAO DE OBRA LTDA, que se encontra em lugar incerto e não sabido para:\r\n\r\nTomar ciência da homologação dos cálculos de fls. 98/99, atualizados em 14/05//2009, que fixa o valor em R$ 9481,64 equivalente a 785.666,46 trs; Venham as partes para manifestações, em 05 dias, sendo a ré, também, para que comprove o pagamento do valor ora homologado em até 15 dias, sob pena de se acrescer ao montante da condenação multa de 10% nos moldes do art. 475-J DO CPC. \r\n\r\nProcesso: 00458-2008-017-01-00-0 – RTOrd\r\n\r\nAut: Alex Sandro Alves Silva \r\n\r\nRéu: Cooperativa dos Trabalhadores Autônomos do Complexo de Manguinhos Ltda. - COOTRAM e Outros\r\n\r\nPelo presente fica m Cooperativa dos Trabalhadores Autônomos do Complexo de Manguinhos Ltda. - COOTRAM, que se encontra em lugar incerto e não sabido para:\r\n\r\nTomar ciencia de que a acao foi julgada procedente em parte. Custas de R$ 160,00 pela primeira reclamada .\r\n\r\nProcesso: 00912-2008-017-01-00-3 – RTOrd\r\n\r\nAut: Luis Carlos de Paula Soares Moreno\r\n\r\nRéu: Organização Saturno Serviços Gerais\r\n\r\nPelo presente fica m Organização Saturno Serviços Gerais, que se encontra em lugar incerto e não sabido para:\r\n\r\nTomar ciencia de que a acao foi julgada procedente. Prazo de 8\r\n\r\n(oito) dias. \r\n\r\nE, para que chegue ao conhecimento dos interessados, foi passado o presente edital, ora publicado no Diário Oficial do Estado do Rio de Janeiro, Parte III, e afixado no lugar de costume, na sede deste Juízo.\r\n\r\nId: 795386"
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                                "Processo: 01391-2002-018-01-00-2 - RTOrd\r\n\r\nAut: ITALO MARCOS NUNES DA SILVA [Adv. Zulmira da Rocha Moreira (OAB: RJ 44872 - D)]\r\n\r\nRéu: EMPRESA CONFEDERAL RIO VIGILANCIA LTDA [Adv. Carlos Fernando Teixeira da Fonseca (OAB: RJ 60530 - D)] e Outros\r\n\r\nDestinatário(s): Réu EMPRESA CONFEDERAL RIO VIGILANCIA LTDA\r\n\r\nManifestar-se sobre os cálculos de fls. 315/317. Prazo 10 dias preclusivos. .\r\n\r\nProcesso: 01420-2007-018-01-00-0 - RTOrd\r\n\r\nAut: Marcone Dario da Costa [Adv. Anete Angelica Aparecida Teixeira Alves (OAB: RJ 45082 - D)]\r\n\r\nRéu: Hotel L Amour [Adv. Antonio Carlos Ferreira (OAB: RJ 15446 - D)]\r\n\r\nDestinatário(s): Réu Hotel L Amour\r\n\r\nVistas para, querendo, impugnar os cálculos em 10 (dez) dias preclusivos. \r\n\r\nProcesso: 01432-2008-018-01-00-6 - RTOrd\r\n\r\nAut: Lícia da Silva Martins [Adv. Carlos Rogerio Couto Baptista (OAB: RJ 86962 - D)]\r\n\r\nRéu: Associação Educacional São Paulo Apóstolo - ASSESPA [Adv. Christovao Piragibe Tostes Malta (OAB: RJ 6305 - D)]\r\n\r\nDestinatário(s): Réu Associação Educacional São Paulo Apóstolo - ASSESPA\r\n\r\nComprovar o pagamento de custas no importe de R$ 190,00, em 5 dias, sob pena de penhora on line. \r\n\r\nProcesso: 01466-2008-018-01-01-3 - AI\r\n\r\nAgte: Companhia Estadual de Águas e Esgotos - CEDAE [Adv. Carlos Roberto Siqueira Castro (OAB: RJ 20283 - D)]\r\n\r\nAgdo: Carlos Alberto de Souza [Adv. Marcelo Jorge de Carvalho (OAB: RJ 51217 - D)]\r\n\r\nDestinatário(s): Agdo Carlos Alberto de Souza\r\n\r\nContra-minutar o agravo de instrumento, no prazo de 8 (oito) dias. .\r\n\r\nProcesso: 01490-2001-018-01-00-3 - RTOrd\r\n\r\nAut: ALEXANDRE JOSE PESSOA TEIXEIRA [Adv. Antonio Justino de Oliveira Pereira (OAB: RJ 25250 - D)]\r\n\r\nRéu: CEDAE COMPANHIA ESTADUAL DE AGUAS E ESGOTOS [Adv. Carlos Roberto Siqueira Castro (OAB: RJ 20283 - D)]\r\n\r\nDestinatário(s): Aut ALEXANDRE JOSE PESSOA TEIXEIRA\r\n\r\nApresentar a conta corrente que não consta em seu pedido de fls. 496. \r\n\r\nProcesso: 00780-2004-018-01-00-2 - RTOrd\r\n\r\nAut: MICHELE DA SILVA DE ANDRADE [Adv. Ligia Magalhaes Ramos Barbosa (OAB: RJ 73808 - D)]\r\n\r\nRéu: PADARIA E LANCHONETE CHOPP DA PRATA LTDA e Outros\r\n\r\nDestinatário(s): Aut MICHELE DA SILVA DE ANDRADE\r\n\r\nTomar ciência e manifestar-se acerca da certidão do oficial de justiça (fls. 97), devendo indicar meios efetivos para proseguimento da execução, em 30 (dias), sob pena de arquivamento dos autos sem baixa. \r\n\r\nProcesso: 01946-2003-018-01-00-7 - RTOrd\r\n\r\nAut: Mariana Machado Ramalho [Adv. Marcos Olegario de Souza (OAB: RJ 86891 - D)]\r\n\r\nRéu: ASSOCIACAO AMIGOS BAIRRO ASSOCIACAO CULTURAL\r\n\r\nDestinatário(s): Aut Mariana Machado Ramalho\r\n\r\nRequerer o que entender de direito, no prazo de 30 (trinta) dias, sob pena de aplicação da Resolução 06/2006. .\r\n\r\nProcesso: 00973-2004-018-01-00-3 - RTOrd\r\n\r\nAut: VANDA PORPINO DE ARAUJO [Adv. Felipe Adolfo Kalaf (OAB: RJ 57634 - D)]\r\n\r\nRéu: CRIATIVA PUBLICIDADE LTDA [Adv. Renato Pinheiro da Silva (OAB: RJ 64140 - D)] e Outros\r\n\r\nDestinatário(s): Réu CERJ CIA DE ELETRICIDADE DO RIO DE JANEIRO, Réu CRIATIVA PUBLICIDADE LTDA\r\n\r\nVIR com o depósito do valor referente à multa aplicada às fls. 139. COMPROVAR nos autos o recolhimento da cota previdenciária, em guia própria, no prazo preclusivo de 5 (cinco) dias, sob pena de penhora eletrônica. \r\n\r\nProcesso: 01079-2008-018-01-00-4 - RTOrd\r\n\r\nAut: Leandro Aguiar Maia [Adv. Simone da Motta Lemos Silva (OAB: RJ 89541 - D)]\r\n\r\nRéu: Irmaos Silva de Lima Subempreiteira Ltda. e Outros\r\n\r\nDestinatário(s): Aut Leandro Aguiar Maia \r\n\r\nFornecer o novo endereço da 1ª reclamada, no prazo de 30 dias. .\r\n\r\nProcesso: 01078-2008-018-01-00-0 - RTOrd\r\n\r\nAut: Mauricio da Conceição Pereira [Adv. Durval Fernandes da Costa (OAB: RJ 62000 - D)]\r\n\r\nRéu: Orgão Gestor de Mão de Obra do Trabalho Portuário Avulso do Porto Organizado do Rio de Janeiro Sepetiba Forno e Niterói [Adv. Fernanda Dias Teixeira (OAB: RJ 149026 - D)]\r\n\r\nDestinatário(s): Réu Orgão Gestor de Mão de Obra do Trabalho Portuário Avulso do Porto Organizado do Rio de Janeiro Sepetiba Forno e Niterói \r\n\r\nContra-minutar o agravo de instrumento, no prazo de 8 (oito) dias. .\r\n\r\nProcesso: 01086-2007-018-01-00-5 - RTOrd\r\n\r\nAut: Sindicato dos Engenheiros no Estado do Rio de Janeiro - SENGE/RJ [Adv. Mario Sergio Medeiros Pinheiro (OAB: RJ 61376 - D)]\r\n\r\nRéu: Companhia de Engenharia do Trafico - CET-RIO [Adv. Mario Jorge Rodrigues de Pinho (OAB: RJ 28308 - D)]\r\n\r\nDestinatário(s): Réu Companhia de Engenharia do Trafico - CET-RIO\r\n\r\nContra-arrazoar o recurso ordinario, no prazo de 8 (oito)\r\n\r\ndias .\r\n\r\nProcesso: 01108-2005-018-01-00-5 - RTOrd\r\n\r\nAut: Leonardo Marins da Annunciacao [Adv. Antonio Cesar Coutinho Daiha (OAB: RJ 85993 - D)]\r\n\r\nRéu: Brazshipping Maritima Ltda. [Adv. Angelo Giuseppe Junger Duarte (OAB: ES 5842 - D)]\r\n\r\nDestinatário(s): Réu Brazshipping Maritima Ltda.\r\n\r\nManifestar-se sobre os cálculos de fls. 254/258. Prazo 15 dias. .\r\n\r\nProcesso: 01237-1999-018-01-00-4 - RTOrd\r\n\r\nAut: PAULO MARTINS DE CASTRO [Adv. Marly da Silva Guimaraes (OAB: RJ 33165 - D)]\r\n\r\nRéu: BANCO DO BRASIL S A [Adv. Orlando Freitas de Frias (OAB: RJ 30741 - D)]\r\n\r\nDestinatário(s): Aut PAULO MARTINS DE CASTRO\r\n\r\nContra-minutar o agravo de peticao, no prazo de 8 (oito) dias. .\r\n\r\nProcesso: 01342-2008-018-01-00-5 - RTOrd\r\n\r\nAut: Neusa Maria Alves [Adv. Carlos Eduardo Costa Bastos (OAB: RJ 53892 - D)]\r\n\r\nRéu: Rufolo Empresa de Serviços Técnicos e Construções Ltda. [Adv. Edison Andrade Barros Filho (OAB: RJ 71102 - D)] e Outros\r\n\r\nDestinatário(s): Aut Neusa Maria Alves , Réu Rufolo Empresa de Serviços Técnicos e Construções Ltda.\r\n\r\nContra-arrazoar o recurso ordinario, no prazo de 8 (oito)\r\n\r\ndias .\r\n\r\nProcesso: 00876-2006-018-01-00-2 - RTSum\r\n\r\nAut: Juciara Venceslau da Silva Machado [Adv. Fabiola de Freitas Carvalho (OAB: RJ 129595 - D)]\r\n\r\nRéu: Hotel Florida Ltda. [Adv. Hilma Coelho Van Leuven (OAB: RJ 32720 - D)]\r\n\r\nDestinatário(s): Réu Hotel Florida Ltda., Aut Juciara Venceslau da Silva Machado\r\n\r\nVistas às partes, por 15 dias sucessivos, permeados por 10 dias, iniciando-se pelo autor. .\r\n\r\nProcesso: 00892-1999-018-01-00-5 - RTOrd\r\n\r\nAut: LUIZ CESAR ARAUJO [Adv. Maria Gildete Oliveira Peba (OAB: RJ 70786 - D)]\r\n\r\nRéu: EUROFARMA LABORATORIOS LTDA [Adv. Jose Guilherme Lucante Bulcao (OAB: SP 37368 - D)]\r\n\r\nDestinatário(s): Réu EUROFARMA LABORATORIOS LTDA\r\n\r\nHonorários periciais fixados em R$ 2.550,00. Comprovar o recolhimento no prazo de 10 dias, sob pena de execução incidental. \r\n\r\nProcesso: 00902-2008-018-01-00-4 - RTOrd\r\n\r\nAut: Robson Borges da Silva [Adv. Antonio Cesar Ribeiro (OAB: RJ 102908 - D)]\r\n\r\nRéu: Trans Rodrigues Transportes Ltda. [Adv. Ana Paula Mendonca Fernandes (OAB: RJ 118842 - D)]\r\n\r\nDestinatário(s): Réu Trans Rodrigues Transportes Ltda.\r\n\r\nContra-arrazoar o recurso ordinario, no prazo de 8 (oito)\r\n\r\ndias .\r\n\r\nProcesso: 00970-2008-018-01-00-3 - RTOrd\r\n\r\nAut: Marcelo Souza da Costa [Adv. Joao Baptista Barletta (OAB: RJ 53453 - D)]\r\n\r\nRéu: Pegama Esportes Ltda. [Adv. Carlos Roberto Fonseca de Andrade (OAB: RJ 15825 - D)]\r\n\r\nDestinatário(s): Aut Marcelo Souza da Costa\r\n\r\nPromover a liquidação do julgado. Prazo 10 (dez) dias. \r\n\r\nProcesso: 01675-2006-018-01-00-2 - RTOrd\r\n\r\nAut: Fatima Chaves Pereira [Adv. Cristina Suemi Kaway Stamato (OAB: RJ 123502 - D)]\r\n\r\nRéu: Banco Bradesco S.A. [Adv. Erico Cavalcante de Santana (OAB: RJ 127231 - D)]\r\n\r\nDestinatário(s): Réu Banco Bradesco S.A.\r\n\r\nContra-arrazoar o recurso ordinário adesivo (fls 611/619), no prazo de 8 (oito) dias .\r\n\r\nProcesso: 01828-2006-018-01-00-1 - RTOrd\r\n\r\nAut: Severino de Souza Lima [Adv. Eliane Baptista Ribeiro (OAB: RJ 90100 - D)]\r\n\r\nRéu: Soluzan Inset Service Ltda. [Adv. Lucinda Lopes de Souza (OAB: RJ 68430 - D)]\r\n\r\nDestinatário(s): Aut Severino de Souza Lima, Réu Soluzan Inset Service Ltda.\r\n\r\nTomar ciência de que os depósitos de fls. 57 e 95 foram convolados em penhora. \r\n\r\nProcesso: 00070-2008-018-01-00-6 - RTOrd\r\n\r\nAut: Mario Sergio dos Santos Cavalcante [Adv. Luiz Felipe de Oliveira Lopes (OAB: RJ 116228 - D)]\r\n\r\nRéu: Bianca Costa Fernandes Comercio Refeicoes e Lanches Delicias na Pedra [Adv. Ricardo de Souza Lemos (OAB: RJ 86524 - D)]\r\n\r\nDestinatário(s): Réu Bianca Costa Fernandes Comercio Refeicoes e Lanches Delicias na Pedra, Aut Mario Sergio dos Santos Cavalcante\r\n\r\nTomar ciência da pesquisa realizada junto a JUCERJA (fls. 76), bem como de que não foi recebido o recurso do reclamante.\r\n\r\nProcesso: 01198-2007-018-01-00-6 - RTOrd\r\n\r\nAut: Flavio Galdino Tinoco [Adv. Manoel Jose Mendonca Neto (OAB: RJ 91374 - D)]\r\n\r\nRéu: Auto Escola Avelino Fonseca Ltda. ME [Adv. Durval Fernandes da Costa (OAB: RJ 62000 - D)]\r\n\r\nDestinatário(s): Réu Auto Escola Avelino Fonseca Ltda. ME\r\n\r\nTomar ciência da homologação dos cálculos de fls 58/59. Valor do principal corrigido e acrescido de juros fixado em R$ 16.072,64, equivalente a 1.331.488,72.\r\n\r\nEFETUAR o depósito do valor devido, em 15 dias, sob pena de multa de 10%, na forma do art. 475-J do CPC. \r\n\r\nProcesso: 01198-2007-018-01-00-6 - RTOrd\r\n\r\nAut: Flavio Galdino Tinoco [Adv. Manoel Jose Mendonca Neto (OAB: RJ 91374 - D)]\r\n\r\nRéu: Auto Escola Avelino Fonseca Ltda. ME [Adv. Durval Fernandes da Costa (OAB: RJ 62000 - D)]\r\n\r\nDestinatário(s): Aut Flavio Galdino Tinoco\r\n\r\nTomar ciência da homologação dos cálculos de fls 58/59. Valor do principal corrigido e acrescido de juros fixado em R$ 16.072,64, equivalente a 1.331.488,72TR's \r\n\r\nId: 794660"
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                            "794661": [
                                "IIIF - TRT - Editais de Notificação",
                                "Edital de Notificação - 29/06/2009\r\n\r\nProcesso: 01092-2006-018-01-00-1 - RTSum\r\n\r\nAut: Heloisa Souza de Medeiros\r\n\r\nRéu: Logica Lavanderia e Limpeza Ltda.\r\n\r\nPelo presente fica m Logica Lavanderia e Limpeza Ltda., que se encontra em lugar incerto e não sabido para:\r\n\r\nTomar ciência de que foi convolado o depósito de fls. 32 em penhora. Prazo de 5 dias. \r\n\r\nE, para que chegue ao conhecimento dos interessados, foi passado o presente edital, ora publicado no Diário Oficial do Estado do Rio de Janeiro, Parte III, e afixado no lugar de costume, na sede deste Juízo.\r\n\r\nId: 794661"
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                                "Processo: 00908-2008-021-01-00-4 - RTSum\r\n\r\nAut: Márcia Freitas do Valle Sampaio [Adv. Jorge Luiz Miranda (OAB: RJ 71125 - D)]\r\n\r\nRéu: TNL Contax S.A. [Adv. Decio Flavio Goncalves Torres Freire (OAB: RJ 2255 - A)]\r\n\r\nDestinatário(s): Aut Márcia Freitas do Valle Sampaio\r\n\r\nTomar ciência do despacho de fls.42: Considerando-se que a escolha do rito apropriado para o processamento da ação não resulta do arbítrio do autor, considerando-se, ainda, a contrario sensu do art.216 do CPC, obrigatória a indicação do pedido certo e seu valor, inclusive, para efeito do disposto no inciso II e seguintes do CPC, no seu art.259, venha o Reclamante com o valor de cada item do pedido em 10 dias, sob pena de indeferimento da petição inicial. \r\n\r\nProcesso: 01413-2008-021-01-00-2 - RTOrd\r\n\r\nAut: Gabrielle Coutinho de Lima [Adv. Rogerio Portella Paim (OAB: RJ 73445 - D)]\r\n\r\nRéu: Casa de Festa Brinca Comigo Ltda. ME\r\n\r\nDestinatário(s): Aut Gabrielle Coutinho de Lima\r\n\r\nTomar ciência do despacho de fls.30: Considerando-se que o rito em deverá se processar a reclamação não se reserva à escolha da parte, considerando-se ainda, que, tratando-se de pedido certo, o valor da causa deve corresponder ao valor da soma de todos os itens do pedido (item II do art.259 do CPC), venha o reclamante com a apresentação do valor de cada item do pedido, em 10 dias, sob pena de indeferimento da petição inicial.\r\n\r\nProcesso: 00046-2007-021-01-00-9 - RTOrd\r\n\r\nAut: Sindicato Trabalhadores Comercio Minerios Derivados Petroleo ERJ [Adv. Silvia Apratto Tenório Trinta (OAB: RJ 136216 - D)]\r\n\r\nRéu: Garage Cascadura Ltda.\r\n\r\nDestinatário(s): Aut Sindicato Trabalhadores Comercio Minerios Derivados Petroleo ERJ\r\n\r\nTomar ciência do despacho de fls.114: Na forma do § único, do art.284, do CPC,indefiro a petição inicial, julgando extinto o processo, sem resolução de mérito, conforme inciso I, do art.267 do CPC. Prazo: 08 dias. Custas de R$ 400,00, calculadas sobre R$ 20.000,000, pela demandante.Na forma do parágrafo terceiro, do art.790 da CLT, alterado pela redação da Lei nº 10.537,02, defiro o benefício da gratuidade de justiça para dispensar o reclamante da comprovação do recolhimento das custas judiciais.\r\n\r\nProcesso: 00696-2008-021-01-00-5 - RTOrd\r\n\r\nAut: Paulo José da Silva [Adv. Rodrigo Machado Merheb (OAB: RJ 103958 - D)]\r\n\r\nRéu: Pronto Express Comércio Distribuição e Logística , Réu: Tifamill Serviços de Armazenagem Ltda. - Fastel do Brasil, Réu: Vivo\r\n\r\nDestinatário(s): Aut Paulo José da Silva\r\n\r\nTomar ciência do despacho de fls.55: Considerando-se que o rito em deverá se processar a reclamação não se reserva à escolha da parte, considerando-se ainda, que, tratando-se de pedido certo, o valor da causa deve corresponder ao valor da soma de todos os itens do pedido (item II do art.259 do CPC), venha o reclamante com a apresentação do valor de cada item do pedido, em 10 dias, sob pena de indeferimento da petição inicial. \r\n\r\nProcesso: 00696-2007-021-01-00-4 - RTOrd\r\n\r\nAut: Ramon Gomes Barbosa [Adv. Luiz Marcelo Pinto Lima (OAB: RJ 135239 - D)]\r\n\r\nRéu: United Works Cooperativa de Profissionais Ltda.\r\n\r\nDestinatário(s): Aut Ramon Gomes Barbosa\r\n\r\nTomar ciência do despacho de fls.36: Manifestada antes da apresentação da defesa, homologo a desistência da ação, julgando extinto o processo sem resoluçãod o mérito, com base no art.267, VIII do CPC. Custas de R$ 400,00 sobre R$ 20.000,00 pelo reclamante, dispensado com base no art.790, parágrafo 3º da CLT. \r\n\r\nProcesso: 00685-2008-021-01-00-5 - RTOrd\r\n\r\nAut: Aleksandro Ferreira da Silva [Adv. Arnaldo Gil de Assis Dias (OAB: RJ 65662 - D)]\r\n\r\nRéu: Flávio Viol Construção Ltda.\r\n\r\nDestinatário(s): Aut Aleksandro Ferreira da Silva\r\n\r\nTomar ciência do despacho de fls.36: Considerando-se que o rito em deverá se processar a reclamação não se reserva à escolha da parte, considerando-se ainda, que, tratando-se de pedido certo, o valor da causa deve corresponder ao valor da soma de todos os itens do pedido (item II do art.259 do CPC), venha o reclamante com a apresentação do valor de cada item do pedido, em 10 dias, sob pena de indeferimento da petição inicial. \r\n\r\nProcesso: 00280-2009-021-01-00-8 - RTOrd\r\n\r\nAut: Wellington dos Santos Salandra [Adv. Rozana Malia de Oliveira Vicira (OAB: RJ 153362 - D)]\r\n\r\nRéu: Supermercados Mundial Ltda. \r\n\r\nDestinatário(s): Aut Wellington dos Santos Salandra \r\n\r\nTomar ciência do despacho de fls.55: Considerando-se que o rito em deverá se processar a reclamação não se reserva à escolha da parte, considerando-se ainda, que, tratando-se de pedido certo, o valor da causa deve corresponder ao valor da soma de todos os itens do pedido (item II do art.259 do CPC), venha o reclamante com a apresentação do valor de cada item do pedido, em 10 dias, sob pena de indeferimento da petição inicial. \r\n\r\nProcesso: 00352-2009-021-01-00-7 - RTOrd\r\n\r\nAut: Gutemberg Pereira de Souza [Adv. Paulo Roberto de Paula Machado (OAB: RJ 83739 - D)]\r\n\r\nRéu: Vivance Engenharia e Construções Ltda., Réu: Antonio Cordeiro Empreendimentos Imobiliario Ltda.\r\n\r\nDestinatário(s): Aut Gutemberg Pereira de Souza\r\n\r\nTomar ciência do despacho de fls.14: Considerando-se que o rito em deverá se processar a reclamação não se reserva à escolha da parte, considerando-se ainda, que, tratando-se de pedido certo, o valor da causa deve corresponder ao valor da soma de todos os itens do pedido (item II do art.259 do CPC), venha o reclamante com a apresentação do valor de cada item do pedido, em 10 dias, sob pena de indeferimento da petição inicial. \r\n\r\nProcesso: 00010-2009-021-01-00-7 - RTOrd\r\n\r\nAut: Danielle da Silva Mendes [Adv. Henrique do Couto Martins (OAB: RJ 76490 - D)]\r\n\r\nRéu: Amparo Feminino de 1912 \r\n\r\nDestinatário(s): Aut Danielle da Silva Mendes \r\n\r\nTomar ciência do despacho de fls.63: Na forma do § único, do art.284, do CPC,indefiro a petição inicial, julgando extinto o processo, sem resolução de mérito, conforme inc. I, do art.267 do CPC. Prazo: 08 dias. Custas de R$ 400,00, calculadas sobre R$ 20.000,00, pela demandante.Na forma do parágrafo terceiro, do art.790 da CLT, alterado pela redação da Lei nº 10.537,02, defiro o benefício da gratuidade de justiça para dispensar o reclamante da comprovação do recolhimento das custas judiciais.\r\n\r\nId: 793941"
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Pedro Francisco de Lima Filho (OAB: RJ 73465 - D)]\r\n\r\nRéu: Sendas Distribuidora S.A. [Adv. Gustavo Henrique Dias Martins (OAB: RJ 111335 - D)]\r\n\r\nDestinatário(s): Réu Sendas Distribuidora S.A.\r\n\r\nTomar ciencia da Expedicao de Alvara. Prazo de 5 dias. \r\n\r\nProcesso: 01489-2000-022-01-00-7 - RTOrd\r\n\r\nAut: FRANCISCO AILSON DO NASCIMENTO [Adv. Johnny Quintino dos Santos (OAB: RJ 99293 - D)]\r\n\r\nRéu: ARABIAN SHIPPING DO BRASIL SA [Adv. Jose Valdecir Valcanaia (OAB: RJ 73760 - D)], Réu: PETROBRAS PETROLEO BRASILEIRO S/A [Adv. Carlos Coelho dos Santos (OAB: RJ 13051 - D)]\r\n\r\nDestinatário(s): Aut FRANCISCO AILSON DO NASCIMENTO\r\n\r\nAo reclamante, para que venha com os cálculos de liquidação, no prazo de 30 dias, observando os parâmetros que vigem nesta 22ª VT/RJ, inclusive da contribuição previdenciária incidente, empregado e empregador. \r\n\r\nProcesso: 01441-1996-022-01-00-1 - RTOrd\r\n\r\nAut: ROBERTO JOSE DA SILVA [Adv. Celso Braga Goncalves Roma (OAB: RJ 41069 - D)]\r\n\r\nRéu: COMLURB COMPANHIA MUNICIPAL DE LIMPEZA URBANA [Adv. Francisco Luiz do Lago Viegas (OAB: RJ 67617 - D)]\r\n\r\nDestinatário(s): Réu COMLURB COMPANHIA MUNICIPAL DE LIMPEZA URBANA, Aut ROBERTO JOSE DA SILVA\r\n\r\nTomar ciência do despacho de fls. 398 verso: Cumpra-se fls. 396, parte final: Cumprida a determinação, dê-se ciência às partes, sendo a reclamada, COMLURB, para o pagamento no prazo de 15 dias. \r\n\r\nProcesso: 01412-2005-022-01-00-1 - RTOrd\r\n\r\nAut: Juarez Manoel Ribeiro [Adv. Rosaneh Lopes Portes Mendes (OAB: RJ 75312 - D)]\r\n\r\nRéu: VIACAO REDENTOR [Adv. Vicente Iorio Arruzzo (OAB: RJ 19231 - D)]\r\n\r\nDestinatário(s): Réu VIACAO REDENTOR\r\n\r\nApresentar impugnação aos cálculos, em 10 dias. \r\n\r\nProcesso: 01283-2006-022-01-00-2 - RTOrd\r\n\r\nAut: Lauro Eduardo Kozovits [Adv. Rita de Cassia Sant Anna Cortez (OAB: RJ 39529 - D)]\r\n\r\nRéu: Sociedade Educacional Sao Paulo Apostolo - SESPA [Adv. Rodrigo Ghessa Tostes Malta (OAB: RJ 73770 - D)]\r\n\r\nDestinatário(s): Réu Sociedade Educacional Sao Paulo Apostolo - SESPA\r\n\r\nApresentar impugnação aos cálculos, em 10 dias. \r\n\r\nProcesso: 01277-2006-022-01-00-5 - RTOrd\r\n\r\nAut: Marcos Antonio de Lima e Souza [Adv. Bethania de Souza Boquimpani (OAB: RJ 80466 - D)]\r\n\r\nRéu: Transportes Santa Maria Ltda. [Adv. Alexandre Leite Rabetim (OAB: RJ 102454 - D)]\r\n\r\nDestinatário(s): Réu Transportes Santa Maria Ltda.\r\n\r\nApresentar impugnação aos cálculos, em 10 dias. \r\n\r\nProcesso: 01263-2007-022-01-00-2 - RTOrd\r\n\r\nAut: Loren de Souza da Silva [Adv. Ricardo da Silva Netto (OAB: RJ 66316 - D)]\r\n\r\nRéu: Barra Shopping Administracao [Adv. Luiz Guilherme Moreira Alves (OAB: RJ 68912 - D)], Réu: Absoluta Serviços Técnicos Ltda. [Adv. Jean Cezar Ditzz de Souza Ribeiro (OAB: RJ 143278 - D)]\r\n\r\nDestinatário(s): Réu Absoluta Serviços Técnicos Ltda., Réu Barra Shopping Administracao\r\n\r\nApresentar impugnação aos cálculos, no prazo sucessivo de 10 dias. \r\n\r\nProcesso: 01231-1996-022-01-00-3 - RTOrd\r\n\r\nAut: RENATO POUBEL [Adv. Jose Claudio Paes da Costa (OAB: RJ 14124 - D)]\r\n\r\nRéu: COMLURB COMPANHIA MUNICIPAL DE LIMPEZA URBANA [Adv. Enio Souza Leao Araujo (OAB: RJ 49733 - D)]\r\n\r\nDestinatário(s): Réu COMLURB COMPANHIA MUNICIPAL DE LIMPEZA URBANA\r\n\r\nTomar ciencia da Expedicao de Alvara. Prazo de 5 dias. \r\n\r\nProcesso: 01174-2006-022-01-00-5 - RTOrd\r\n\r\nAut: Raquel Firmino Costa Pinto [Adv. Christovao Celestino da Silva (OAB: RJ 77766 - D)]\r\n\r\nRéu: Acser Servicos de Terceirizacao e Mao de Obra Ltda. [Adv. Eduardo Marcantonio Lizarelli (OAB: SP 152776 - D)], Réu: Sendas Distribuidora S.A. [Adv. Gustavo Henrique Dias Martins (OAB: RJ 111335 - D)]\r\n\r\nDestinatário(s): Réu Acser Servicos de Terceirizacao e Mao de Obra Ltda., Aut Raquel Firmino Costa Pinto, Réu Sendas Distribuidora S.A.\r\n\r\nHomologo os cálculos de fls. 134 , para fixar o quantum debeatur bruto final + honorários advocatícios em R$ 7.355,54 equivalentes a 609.940,28 TR's pro rata, mais INSS de R$ 319,00, equivalentes a 26.451,98 TR's pro rata e custas de R$ 760,00 . Ciência as partes, sendo a primeira Reclamada ao depósito a disposicão deste Juízo em 48 horas, sob pena de execução. \r\n\r\nProcesso: 01172-2006-022-01-00-6 - RTOrd\r\n\r\nAut: Susane Andrade da Silveira [Adv. Malvino Gomes do Couto Neto (OAB: RJ 117801 - D)]\r\n\r\nRéu: Saens Pena Diversoes Ltda. [Adv. Osvaldo Jose de Oliveira Ribeiro (OAB: RJ 38663 - D)], Réu: Balleares Locacao de Mao de Obra Ltda. [Adv. Osvaldo Jose de Oliveira Ribeiro (OAB: RJ 38663 - D)]\r\n\r\nDestinatário(s): Réu Balleares Locacao de Mao de Obra Ltda., Réu Saens Pena Diversoes Ltda.\r\n\r\nApresentar impugnação aos cálculos, no prazo sucessivo de 10 dias. \r\n\r\nProcesso: 01138-1995-022-01-00-8 - RTOrd\r\n\r\nAut: CRISTIANE MARTINS ELLERT [Adv. Nelio Roberto dos Santos (OAB: RJ 52770 - D)]\r\n\r\nRéu: BANCO BRADESCO S/A [Adv. Marcos Antonio Meuren (OAB: RJ 47521 - D)]\r\n\r\nDestinatário(s): Réu BANCO BRADESCO S/A\r\n\r\nTomar ciência do valor da cota previdenciária indicada pela União Federal.\r\n\r\nDecorrido o prazo de 10 dias, não havendo manifestações, libere-se o depósito recursal para quitar a cota previdenciária. \r\n\r\nProcesso: 01107-2003-022-01-00-8 - RTSum\r\n\r\nAut: EDNA DE SOUZA SANTA CLARA [Adv. Carlos Eduardo Afonso de Lima (OAB: RJ 69768 - D)]\r\n\r\nRéu: EMBRATEL EMP BRASILEIRA TELECOMUNICACOES S/A [Adv. Jose Fernando Ximenes Rocha (OAB: RJ 27439 - D)]\r\n\r\nDestinatário(s): Réu EMBRATEL EMP BRASILEIRA TELECOMUNICACOES S/A\r\n\r\nIntime-se a reclamada para depósito dos 10% do valor devido ao reclamante, a título de honorários advocatícios, no prazo de 5 dias. \r\n\r\nProcesso: 01059-1998-022-01-00-0 - RTOrd\r\n\r\nAut: JALDAS FRANCISCO CORDEIRO [Adv. Vera Lucia Lopes Montanha de Andrade (OAB: RJ 17088 - D)]\r\n\r\nRéu: TRANSPORTES SAO SILVESTRE S A [Adv. David Silva Junior (OAB: RJ 10186 - D)]\r\n\r\nDestinatário(s): Réu TRANSPORTES SAO SILVESTRE S A\r\n\r\nVenha a reclamada com o valor remanescente (R$ 7.804,42, equivalentes a 646.688,66 TR's - Reclamante bruto e INSS), em 48 horas, sob pena de prosseguimento da execução. \r\n\r\nProcesso: 01011-1998-022-01-00-1 - RTOrd\r\n\r\nAut: ROGER JOSE DE NORONHA SILVA [Adv. Beatriz Saez Lizana (OAB: RJ 87301 - D)]\r\n\r\nRéu: CLUBE DE REGATAS DO FLAMENGO [Adv. Henrique Claudio Maues (OAB: RJ 35707 - D)]\r\n\r\nDestinatário(s): Aut ROGER JOSE DE NORONHA SILVA\r\n\r\nFornecer o número certo do CPF do autor, no prazo de 05 dias. \r\n\r\nProcesso: 00976-2007-022-01-00-9 - RTOrd\r\n\r\nAut: Eliane Vieira Azevedo [Adv. Claudia Azevedo Micelli (OAB: RJ 100880 - D)]\r\n\r\nRéu: JB Comercial S.A., Réu: Companhia Brasileira de Multimidia S.A., Réu: Agencia Multimidia S.A., Réu: Docasnet S.A., Réu: Docas Investimentos S.A., Réu: Editora JB S.A.\r\n\r\nDestinatário(s): Aut Eliane Vieira Azevedo\r\n\r\nTomar ciencia da Expedicao de Alvara. Prazo de 5 dias. \r\n\r\nProcesso: 00890-2007-022-01-00-6 - RTOrd\r\n\r\nAut: Francisca Diolino Batista [Adv. Celso Braga Goncalves Roma (OAB: RJ 41069 - D)]\r\n\r\nRéu: Limpadora California Ltda.\r\n\r\nDestinatário(s): Aut Francisca Diolino Batista\r\n\r\nTomar ciência do despacho de fls. 70.\r\n\r\n\"(...) declaro nulas todas as citações e intimações feitas à ré (...)\". \r\n\r\nProcesso: 00845-2004-022-01-00-9 - RTOrd\r\n\r\nAut: ADAIR BATISTA DA SILVA [Adv. Eliane Andre de Lemos Camillo (OAB: RJ 114611 - D)]\r\n\r\nRéu: REAL E BENEMERITA SOC PORTUGUESA BENEF DO RJ [Adv. Mario Correa Calcia Junior (OAB: RJ 29018 - D)]\r\n\r\nDestinatário(s): Réu REAL E BENEMERITA SOC PORTUGUESA BENEF DO RJ\r\n\r\nHomologo os cálculos de fls. 180, para fixar o quantum debeatur bruto em R$ 3.743,49, equivalentes a 316.067,22 Tr's pro rata, mais INSS de R$ 1.356,77, equivalentes a 114.553,70 TR's pro rats, custas de R$ 240,00.\r\n\r\nCiência às partes por 10 dias. \r\n\r\nProcesso: 00818-2005-022-01-00-7 - RTOrd\r\n\r\nAut: Rita de Cassia Batista de Oliveira [Adv. Maria Das Gracas Rocha (OAB: RJ 64099 - D)]\r\n\r\nRéu: Hapag-Lloyd Brasil Agenciamento Maritimo Ltda [Adv. Ruben Jose da Silva Andrade Viegas (OAB: SP 43655 - D)]\r\n\r\nDestinatário(s): Réu Hapag-Lloyd Brasil Agenciamento Maritimo Ltda\r\n\r\nTomar ciencia da Expedicao de Alvara. Prazo de 5 dias. \r\n\r\nProcesso: 00794-2002-022-01-00-3 - RTOrd\r\n\r\nAut: FLAVIO GUSMAN [Adv. Marcia Galvao Faria (OAB: RJ 98921 - D)]\r\n\r\nRéu: CEDAE COMPANHIA ESTADUAL DE AGUAS E ESGOTOS [Adv. Carlos Roberto Siqueira Castro (OAB: RJ 20283 - D)]\r\n\r\nDestinatário(s): Aut FLAVIO GUSMAN\r\n\r\nAo reclamante, para que venha com os cálculos de liquidação, no prazo de 30 dias, observando os parâmetros que vigem nesta 22ª VT/RJ, inclusive da contribuição previdenciária incidente, empregado e empregador. \r\n\r\nProcesso: 00784-1998-022-01-00-0 - RTOrd\r\n\r\nAut: JOSE AUGUSTO GONCALVES [Adv. Sebastiao Miguel Vieira (OAB: RJ 88817 - D)]\r\n\r\nRéu: TRANSLLOYDS TRANSPORTES AEREOS LTDA [Adv. Jucara Braga da Motta (OAB: RJ 71805 - D)]\r\n\r\nDestinatário(s): Réu TRANSLLOYDS TRANSPORTES AEREOS LTDA\r\n\r\nTomar ciencia da Expedicao de Alvara. Prazo de 5 dias. \r\n\r\nProcesso: 00684-1996-022-01-00-2 - RTOrd\r\n\r\nAut: NEUZA MARIA DE FREITAS CASTRO [Adv. Maria Helena Rodrigues de Oliveira (OAB: RJ 60914 - D)]\r\n\r\nRéu: UNIAO BRASILEIRA EDUC ENS COL MARISTA SAO JOSE [Adv. Aleida Mavignier Poppe de Figueiredo (OAB: RJ 116944 - D)]\r\n\r\nDestinatário(s): Aut NEUZA MARIA DE FREITAS CASTRO, Réu UNIAO BRASILEIRA EDUC ENS COL MARISTA SAO JOSE\r\n\r\nFace aos termos da Certidão de fls. 534, e cálculos que a seguem, desconstituo a sentença homologatória de fls. 526.\r\n\r\nHomologo os cálculos de fls. 535/537 , para fixar o quantum debeatur líquido final em R$ 47.843,13 equivalentes a 3.974.213,37 TR's pro rata, Imposto de Renda no valor de R$ 13.991,58 equivalentes a 1.162.246,48 TRs pro rata, mais INSS total de R$ 22.643,63, equivalentes a 1.880.951,69 TR's pro rata.\r\n\r\nJuízo garantido pela guia de fls. 532.\r\n\r\nCiência às partes. \r\n\r\nProcesso: 00666-2004-022-01-00-1 - RTOrd\r\n\r\nAut: GERALDO VIANA [Adv. Armando Soares dos Santos (OAB: RJ 67516 - D)]\r\n\r\nRéu: MASSA FALIDA DE CRISTALERIA GUANABARA INDUSTRIA E COMERCIO LTDA [Adv. Aloysio Neves (OAB: RJ 26419 - D)]\r\n\r\nDestinatário(s): Aut GERALDO VIANA\r\n\r\nTomar ciência da expedição de certidão de crédito. Prazo de 5 dias. \r\n\r\nProcesso: 00640-1999-022-01-00-5 - RTOrd\r\n\r\nAut: CARLOS GONCALVES QUINTAO [Adv. Luiz Otavio Medina Maia (OAB: RJ 23076 - D)]\r\n\r\nRéu: SAN FRANCISCO DE SAO GONCALO COM E IND DE PANIFICADOS LTDA SUCESSORA [Adv. Jose Fernando de Siqueira Pereira (OAB: RJ 40754 - D)], Réu: MANOEL FRANCISCO DE PAULA, Réu: LUCIANO BEITE\r\n\r\nDestinatário(s): Réu SAN FRANCISCO DE SAO GONCALO COM E IND DE PANIFICADOS LTDA SUCESSORA\r\n\r\nTomar ciencia da Expedicao de Alvara. Prazo de 5 dias. \r\n\r\nProcesso: 00636-2005-022-01-00-6 - RTSum\r\n\r\nAut: Marcos Antonio dos Santos [Adv. Ana Paula Goncalves Claro (OAB: RJ 60863 - D)]\r\n\r\nRéu: Rosch Administradora de Servicos e Informatica Ltda. [Adv. Mauricio Benedito Petraglia Junior (OAB: MT 122757 - D)]\r\n\r\nDestinatário(s): Réu Rosch Administradora de Servicos e Informatica Ltda.\r\n\r\nTomar ciencia da Expedicao de Alvara. Prazo de 5 dias. \r\n\r\nProcesso: 00581-2006-022-01-00-5 - RTOrd\r\n\r\nAut: Jorge Batista Rodrigues [Adv. Wilma Helena Pimenta da Costa (OAB: RJ 40732 - D)]\r\n\r\nRéu: Companhia Estadual de Engenharia de Transporte e Logistica - CENTRAL [Adv. Pedro Muxfeldt Paim Benet (OAB: RJ 114606 - D)]\r\n\r\nDestinatário(s): Aut Jorge Batista Rodrigues\r\n\r\nAo reclamante, para que venha com os cálculos de liquidação, no prazo de 30 dias, observando os parâmetros que vigem nesta 22ª VT/RJ, inclusive da contribuição previdenciária incidente, empregado e empregador. \r\n\r\nProcesso: 00484-2007-022-01-00-3 - RTOrd\r\n\r\nAut: Colomano Barbosa de Rezende [Adv. Moyses Ferreira Mendes (OAB: RJ 71097 - D)]\r\n\r\nRéu: Banco Itau S.A. [Adv. Carlos Eduardo Bosisio (OAB: RJ 16162 - D)], Réu: Estrela Azul Serviços de Vigilância Segurança e Transporte de Valores Ltda - Resende\r\n\r\nDestinatário(s): Réu Banco Itau S.A.\r\n\r\nContra-minutar o agravo de peticao, no prazo de 8 (oito) dias. .\r\n\r\nProcesso: 00479-2003-022-01-00-7 - RTOrd\r\n\r\nAut: LAURA LUIZA DE JESUS CARDOSO [Adv. Luiz Antonio Jean Tranjan (OAB: RJ 30539 - D)]\r\n\r\nRéu: SALAO PRIMEIRA CLASSE E BOUTIQUE LTDA [Adv. Jose de Assis Medeiros Neto (OAB: RJ 85104 - D)], Réu: ALFREDO FIDELIS DA SILVA [Adv. Jose de Assis Medeiros Neto (OAB: RJ 85104 - D)], Réu: GILDA MARIA CARVALHO AREAS SILVA [Adv. Jose de Assis Medeiros Neto (OAB: RJ 85104 - D)]\r\n\r\nDestinatário(s): Réu ALFREDO FIDELIS DA SILVA, Réu GILDA MARIA CARVALHO AREAS SILVA, Aut LAURA LUIZA DE JESUS CARDOSO, Réu SALAO PRIMEIRA CLASSE E BOUTIQUE LTDA\r\n\r\nHomologo os cálculos de fls. 173 , para fixar o quantum debeatur bruto final em R$ 16.152,20 equivalentes a 1.339.382,02 TR's pro rata, mais INSS de R$ 8.945,01, equivalentes a 741.743,06 TR's pro rata e custas de R$ 100,00 . Ciência as partes, sendo a Reclamada ao depósito a disposicão deste Juízo em 48 horas, sob pena de execução. \r\n\r\nProcesso: 00452-2008-022-01-00-9 - RTOrd\r\n\r\nAut: Osvaldo Luiz Sampaio Coutinho [Adv. Marco Antonio Pereira Batista (OAB: RJ 53047 - D)]\r\n\r\nRéu: Sibelly Transportes Ltda. [Adv. Reuben Braga da Costa (OAB: RJ 54183 - D)]\r\n\r\nDestinatário(s): Aut Osvaldo Luiz Sampaio Coutinho \r\n\r\nAo reclamante, para que venha com os cálculos de liquidação, no prazo de 30 dias, observando os parâmetros que vigem nesta 22ª VT/RJ, inclusive da contribuição previdenciária incidente, empregado e empregador. \r\n\r\nProcesso: 00355-2004-022-01-00-2 - RTOrd\r\n\r\nAut: LUDWIG CARL POHLMANN [Adv. Virginia Marcondes Koslowski (OAB: RJ 26721 - D)]\r\n\r\nRéu: LIGHT SERVICOS DE ELETRICIDADE S/A [Adv. Carlos Eduardo Vianna Cardoso (OAB: RJ 49479 - D)]\r\n\r\nDestinatário(s): Réu LIGHT SERVICOS DE ELETRICIDADE S/A\r\n\r\nTomar ciencia da Expedicao de Alvara. Prazo de 5 dias. \r\n\r\nProcesso: 00340-2004-022-01-00-4 - RTOrd\r\n\r\nAut: ALBERI ASSIS DA SILVA [Adv. Rubens Xavier dos Anjos Junior (OAB: RJ 38787 - D)]\r\n\r\nRéu: Aktuell Engenharia Ltda. [Adv. Marco Antonio Tanus (OAB: RJ 126185 - D)], Réu: MUNICIPIO DO RIO DE JANEIRO [Procurador Procuradoria Geral do Municipio do Rio de Janeiro \r\n\r\nDestinatário(s): Réu Aktuell Engenharia Ltda., Aut ALBERI ASSIS DA SILVA\r\n\r\nHomologo os cálculos de fls. 408 , para fixar o quantum debeatur bruto final em R$ 20.671,72 equivalentes a 1.714.152,30 TR's pro rata, mais INSS de R$ 7.920,23 equivalentes a 656.766,12 TR's pro rata e custas de R$ 100,00.\r\n\r\nCiência as partes, sendo a primeira Reclamada ao depósito a disposicão deste Juízo em 48 horas, sob pena de execução. \r\n\r\nProcesso: 00326-2008-022-01-00-4 - RTOrd\r\n\r\nAut: Jeferson de Moraes Alves [Adv. Rosa Maria Machado de Paiva Brito (OAB: RJ 37757 - D)]\r\n\r\nRéu: Posto de Gasolina e Lubrificacao do Porcao Ltda. [Adv. Ronaldo Ferreira Aragao Sardinha (OAB: RJ 83506 - D)]\r\n\r\nDestinatário(s): Aut Jeferson de Moraes Alves, Réu Posto de Gasolina e Lubrificacao do Porcao Ltda.\r\n\r\nIndefiro a gratuidade de justiça à Ré e nego seguimento ao recurso ordinário da ré.\r\n\r\nAo reclamante, para que venha com os cálculos de liquidação, no prazo de 30 dias, observando os parâmetros que vigem nesta 22ª VT/RJ, inclusive da contribuição previdenciária incidente, empregado e empregador. \r\n\r\nProcesso: 00238-1991-022-01-00-3 - RTOrd\r\n\r\nAut: FERNANDO RODRIGUES CARPENTER [Adv. Eduarda Pinto da Cruz (OAB: RJ 45243 - D)]\r\n\r\nRéu: BANCO SANTANDER S/A [Adv. Andre Acker (OAB: RJ 35734 - D)]\r\n\r\nDestinatário(s): Réu BANCO SANTANDER S/A, Aut FERNANDO RODRIGUES CARPENTER\r\n\r\nHomologo os cálculos de fls. 392, para fixar o quantum debeatur bruto final em R$ 137.008,98, equivalentes a 11.399.156,73 TR's pro rata, mais INSS de R$ 12.533,95, equivalentes a 1.042.825,23 TR's pro rata.\r\n\r\nCiência ao Reclamante e cite-se a Reclamada ao depósito a disposicão deste Juízo em 48 horas, sob pena de execução. \r\n\r\nProcesso: 00233-2008-022-01-00-0 - RTSum\r\n\r\nAut: Maria Aparecida Costa Barbosa [Adv. Gentila Monteiro de Oliveira (OAB: RJ 73026 - D)]\r\n\r\nRéu: Spaco 537 Comercio e Prestacao de Servicos de Beleza Ltda. ME [Adv. Marlowe Passarglli Ramos (OAB: RJ 135849 - D)]\r\n\r\nDestinatário(s): Réu Spaco 537 Comercio e Prestacao de Servicos de Beleza Ltda. ME\r\n\r\nTomar ciência do despacho de fls. 31.\r\n\r\n\"Convolo em penhora. Intime-se a ré ( 5 dias)\". \r\n\r\nProcesso: 00217-1999-022-01-00-5 - RTOrd\r\n\r\nAut: MARIA ROSA DE BARROS GENEROSO (habilitada) [Adv. Cristina Damiani Fonseca Costa Couto de Lima (OAB: RJ 81124 - D)]\r\n\r\nRéu: CHOISE DISTRIBUIDORA LTDA [Adv. Teresa de Jesus Veloso Ferreira Neves (OAB: RJ 73685 - D)]\r\n\r\nDestinatário(s): Réu CHOISE DISTRIBUIDORA LTDA\r\n\r\nTomar ciencia da Expedicao de Alvara. Prazo de 5 dias. \r\n\r\nProcesso: 00089-2003-022-01-00-7 - RTOrd\r\n\r\nAut: MARCO ANTONIO ALVES DE SOUZA [Adv. Jorge Luiz Rodrigues Duarte (OAB: RJ 124827 - D)]\r\n\r\nRéu: PLANVES VIGILANCIA E SEGURANCA LTDA, Réu: ASSOCIACAO DE MORADORES DO COND. SANTA MARINA [Adv. Milton Sergio Simoes Lopes (OAB: RJ 48091 - D)]\r\n\r\nDestinatário(s): Réu ASSOCIACAO DE MORADORES DO COND. SANTA MARINA\r\n\r\nHomologo os cálculos de fls.195 , para fixar o quantum debeatur bruto em R$ 14.015,67 equivalentes a 1.182.665,52 TR's pro rata, mais INSS de R$ 778,80, equivalentes a 65.716,78 TR's pro rata e custas de R$ 100,00 . Ciência as partes, sendo a primeira Reclamada ao depósito a disposicão deste Juízo em 15 dias, na forma do Art. 475 do CPC, sob pena de execução. \r\n\r\nId: 792513"
                            ],
                            "792512": [
                                "IIIF - TRT - Expediente",
                                "Edital de Notificação – 24/06/2009\r\n\r\nProcesso: 00589-2001-022-01-00-7 – RTOrd\r\n\r\nAut: FRANCISCO ERIVAN DA MATA\r\n\r\nRéu: BAR E RESTAURANTE IRAPURU LTDA, ROGERIO SOUZA AZEVEDO, ELIAS UBALDINO VIEIRA, CARLOS BIENVENIDO NEGREIRA MATA\r\n\r\nPelo presente fica m ELIAS UBALDINO VIEIRA, ROGERIO SOUZA AZEVEDO, que se encontra em lugar incerto e não sabido para:\r\n\r\nPelo presente ficam citados Elias Ubaldino Vieira e Rogério Souza Azevedo, que se encontram em local incerto e não sabido, para pagar em 48 (quarenta e oito) horas, a importância de R$ 33.272,42, equivalentes a 2.957.538,32 TR's, além de acréscimos devidos, ou garantir o Juízo, sob pena de execução. \r\n\r\nProcesso: 00820-1996-022-01-00-4 – RTOrd\r\n\r\nAut: EVERTON MARQUES SOARES\r\n\r\nRéu: EMPRESA LUNAR DE CONSERVACAO DE EDIFICIO LTDA\r\n\r\nPelo presente fica m EMPRESA LUNAR DE CONSERVACAO DE EDIFICIO LTDA, que se encontra em lugar incerto e não sabido para:\r\n\r\nTomar ciencia de que a acao foi julgada procedente em parte. Prazo\r\n\r\nde 8 (oito) dias. .\r\n\r\nE, para que chegue ao conhecimento dos interessados, foi passado o presente edital, ora publicado no Diário Oficial do Estado do Rio de Janeiro, Parte III, e afixado no lugar de costume, na sede deste Juízo.\r\n\r\nId: 792512"
                            ]
                        }
                    },
                    "24ª VT/Rio de Janeiro": {
                        "Atos": {
                            "795315": [
                                "IIIF - TRT - Expediente",
                                "Processo: 00450-1996-024-01-00-8 - RTOrd\r\n\r\nAut: GERALDO DE OLIVEIRA MATTOS [Adv. Haroldo de Castro Fonseca (OAB: RJ 13955 - D)] e Outros\r\n\r\nRéu: BANCO DE CREDITO REAL DE MINAS GERAIS S/A [Adv. Laura Mendonca de Rezende Rodrigues (OAB: RJ 1501 - B)]\r\n\r\nDestinatário(s): Aut ALAYLTON LYRIO, Aut GERALDO DE OLIVEIRA MATTOS\r\n\r\nVista a parte autora. \r\n\r\nProcesso: 00335-2009-024-01-00-9 - RTSum\r\n\r\nAut: Hugo Pimentel Fintelman [Adv. Flavia Mattos da Rocha (OAB: RJ 136325 - D)]\r\n\r\nRéu: Colégio London Ltda.(Sucessor de Instituto Cultural Colégio London)\r\n\r\nDestinatário(s): Aut Hugo Pimentel Fintelman \r\n\r\nVenha a reclamante com o endereço completo da Ré, bem como esclarecer se existem uma ou duas reclamadas. .\r\n\r\nProcesso: 00334-2005-024-01-00-0 - RTOrd\r\n\r\nAut: Romeu Cavaleiro de Melo [Adv. Haroldo de Castro Fonseca (OAB: RJ 13955 - D)]\r\n\r\nRéu: Banco Itau S.A. [Adv. Marcus Vinicius Cordeiro (OAB: RJ 58042 - D)], Réu: Estado do Rio de Janeiro [Procurador Procuradoria Geral do Estado do Rio de Janeiro , Réu: Caixa de Previdencia dos Funcionarios do Sistema Integrado Banerj [Adv. Renata Rocha Leocadio dos Santos (OAB: RJ 94151 - D)]\r\n\r\nDestinatário(s): Aut Romeu Cavaleiro de Melo\r\n\r\nVista ao Reclamante, em 05 dias. \r\n\r\nProcesso: 00606-2009-024-01-00-6 - RTOrd\r\n\r\nAut: Francisco Cândido da Silva [Adv. Veralucia Barbosa de Andrade (OAB: RJ 110508 - D)]\r\n\r\nRéu: FMAC S.A. Produtos Siderurgicos \r\n\r\nDestinatário(s): Aut Francisco Cândido da Silva \r\n\r\nTomar ciencia do despacho de fls.08 verso. \r\n\r\nProcesso: 01407-1995-024-01-00-9 - RTOrd\r\n\r\nAut: SILNIA PERES DA SILVA REIS [Adv. Raimundo Nonato Costa Leite Franca (OAB: RJ 81569 - D)]\r\n\r\nRéu: ITAU SEGUROS S/A [Adv. Ana Lucia D Arrochella Lima (OAB: RJ 63522 - D)]\r\n\r\nDestinatário(s): Aut SILNIA PERES DA SILVA REIS\r\n\r\nApresentar cálculos de liquidação, conforme parâmetros de fls.130 no prazo de 30 dias. \r\n\r\nProcesso: 00202-2006-024-01-00-0 - RTOrd\r\n\r\nAut: Alexandre Michael de Souza Gomes [Adv. Patricia Franco da Silva Pereira (OAB: RJ 97657 - D)]\r\n\r\nRéu: Centauro Vigilancia e Seguranca Ltda. [Adv. Christiane da Costa Silva de Araujo (OAB: RJ 101189 - D)]\r\n\r\nDestinatário(s): Aut Alexandre Michael de Souza Gomes\r\n\r\nTomar ciencia do indeferimento da petiçao de fls.156. \r\n\r\nId: 795315"
                            ],
                            "795303": [
                                "IIIF - TRT - Expediente",
                                "Processo: 00214-2008-024-01-00-6 - RTOrd\r\n\r\nAut: Ronaldo Araujo dos Santos [Adv. James Vieira (OAB: RJ 66810 - D)]\r\n\r\nRéu: Hidrocenter Materiais Hidraulicos Ltda. [Adv. Monica Sztern (OAB: RJ 90304 - D)]\r\n\r\nDestinatário(s): Réu Hidrocenter Materiais Hidraulicos Ltda., Aut Ronaldo Araujo dos Santos\r\n\r\nTomar ciencia de que os embargos declaratorios foram julgados\r\n\r\nimprocedentes. Prazo de 8 (oito) dias. .\r\n\r\nProcesso: 00262-2008-024-01-00-4 - RTOrd\r\n\r\nAut: Sindicato dos Professores do Municipio do Rio de Janeiro [Adv. Marcio Lopes Cordero (OAB: RJ 81613 - D)]\r\n\r\nRéu: Colegio 1 de Maio [Adv. Marcus Alexandre Garcia Neves (OAB: RJ 106115 - D)]\r\n\r\nDestinatário(s): Réu Colegio 1 de Maio, Aut Sindicato dos Professores do Municipio do Rio de Janeiro\r\n\r\nTomar ciencia de que os embargos declaratorios foram julgados\r\n\r\nprocedentes em parte. Prazo de 8 (oito) dias. .\r\n\r\nProcesso: 00338-2008-024-01-00-1 - RTOrd\r\n\r\nAut: Christiane de Oliveira Lima [Adv. Amaro Gerson Miguel Vieira (OAB: RJ 98747 - D)]\r\n\r\nRéu: Melhoramentos Papeis Ltda. [Adv. Denizard Silveira Neto (OAB: RJ 96770 - D)]\r\n\r\nDestinatário(s): Aut Christiane de Oliveira Lima, Réu Melhoramentos Papeis Ltda.\r\n\r\nTer ciencia de despacho .\r\n\r\nProcesso: 00609-2008-024-01-00-9 - RTOrd\r\n\r\nAut: Marcelo Jose da Silva [Adv. Pedro Paulo Antunes de Siqueira (OAB: RJ 15859 - D)]\r\n\r\nRéu: Impermaster Engenharia Ltda. [Adv. Arnaldo Gil de Assis Dias (OAB: RJ 65662 - D)], Réu: Condomínio do Shopping Center da Barra - Barrashopping [Adv. Luiz Guilherme Moreira Alves (OAB: RJ 68912 - D)], Réu: Multiplan Empreendimentos Imobiliarios Ltda. [Adv. Carlos Coelho dos Santos (OAB: RJ 13051 - D)]\r\n\r\nDestinatário(s): Réu Condomínio do Shopping Center da Barra - Barrashopping, Réu Impermaster Engenharia Ltda., Aut Marcelo Jose da Silva, Réu Multiplan Empreendimentos Imobiliarios Ltda.\r\n\r\nTer ciencia de despacho .\r\n\r\nProcesso: 00486-2005-024-01-00-3 - RTOrd\r\n\r\nAut: Nina Rosa Aguiar Alves Pinto [Adv. Servulo Jose Drummond Francklin Junior (OAB: RJ 67968 - D)]\r\n\r\nRéu: Sociedade Superior de Ensino Estacio de Sa [Adv. Ricardo Mendes Callado (OAB: RJ 61074 - D)]\r\n\r\nDestinatário(s): Aut Nina Rosa Aguiar Alves Pinto, Réu Sociedade Superior de Ensino Estacio de Sa\r\n\r\nTomar ciencia de que os embargos declaratorios foram julgados\r\n\r\nprocedentes. Prazo de 8 (oito) dias. .\r\n\r\nProcesso: 00538-2006-024-01-00-2 - RTOrd\r\n\r\nAut: Wanderley Lopes Leite [Adv. Silvia Batalha Mendes (OAB: RJ 80989 - D)]\r\n\r\nRéu: Escola Tecnica Dimensao [Adv. Vitor Hugo Pinheiro Rodrigues (OAB: RJ 108649 - D)]\r\n\r\nDestinatário(s): Réu Escola Tecnica Dimensao, Aut Wanderley Lopes Leite\r\n\r\nTomar ciencia de que os embargos declaratorios foram julgados\r\n\r\nimprocedentes. Prazo de 8 (oito) dias. .\r\n\r\nProcesso: 00701-2007-024-01-00-8 - RTOrd\r\n\r\nAut: Michelle Lima do Nascimento [Adv. Ricardo Basile de Almeida (OAB: RJ 96352 - D)]\r\n\r\nRéu: Telefutura Centrais de Atendimento S.A. [Adv. Ricardo Alves da Cruz (OAB: RJ 31047 - D)], Réu: Banco Citibank S.A. [Adv. Jose Edgard da Cunha Bueno (OAB: SP 126504 - D)]\r\n\r\nDestinatário(s): Réu Banco Citibank S.A., Aut Michelle Lima do Nascimento, Réu Telefutura Centrais de Atendimento S.A.\r\n\r\nTomar ciencia de que o processo foi extinto com julgamento do\r\n\r\nmerito. Prazo de 8(oito) dias. .\r\n\r\nProcesso: 01167-2008-024-01-00-8 - RTSum\r\n\r\nAut: Zulmira Basílio Costa de Araújo [Adv. Antonio Geraldo de Araujo (OAB: RJ 24869 - D)]\r\n\r\nRéu: Fundação de Apoio e Desenvolvimento ao Ensino Pesquisa e Extenção - FADEPE [Adv. Rubens de Andrade Neto (OAB: MG 87125 - D)]\r\n\r\nDestinatário(s): Réu Fundação de Apoio e Desenvolvimento ao Ensino Pesquisa e Extenção - FADEPE , Aut Zulmira Basílio Costa de Araújo \r\n\r\nTomar ciencia de que os embargos declaratorios foram julgados\r\n\r\nimprocedentes. Prazo de 8 (oito) dias. .\r\n\r\nProcesso: 01403-2000-024-01-00-9 - RTOrd\r\n\r\nAut: ALEXANDRE MARQUES SAMPAIO [Adv. Marcia do Nascimento Martins (OAB: RJ 97855 - D)]\r\n\r\nRéu: NOVARTIS CONSUMER HEALTH LTDA [Adv. Fernando Morelli Alvarenga (OAB: RJ 86424 - D)]\r\n\r\nDestinatário(s): Aut ALEXANDRE MARQUES SAMPAIO, Réu NOVARTIS CONSUMER HEALTH LTDA\r\n\r\nTomar ciencia de que os embargos `a execucao/penhora foram\r\n\r\njulgados procedentes em parte. Prazo de 8 (oito) dias. .\r\n\r\nProcesso: 01516-2008-024-01-00-1 - RTOrd\r\n\r\nAut: Rosana Cristina Pereira Linhares [Adv. Erica Pereira Santos (OAB: RJ 127656 - D)]\r\n\r\nRéu: Caixa Econômica Federal - CEF [Adv. Josemildo Felisardo da Silva (OAB: RJ 63815 - D)]\r\n\r\nDestinatário(s): Réu Caixa Econômica Federal - CEF, Aut Rosana Cristina Pereira Linhares\r\n\r\nTer ciencia de despacho .\r\n\r\nProcesso: 01437-2007-024-01-00-0 - RTOrd\r\n\r\nAut: Antonio Carlos Vera Cruz Cosme [Adv. Leo Menezes Farrulla (OAB: RJ 68289 - D)]\r\n\r\nRéu: Telemar Norte Leste S.A. [Adv. Henrique Claudio Maues (OAB: RJ 35707 - D)], Réu: Telsul Servicos S.A. [Adv. Jose Fernando Ximenes Rocha (OAB: RJ 27439 - D)]\r\n\r\nDestinatário(s): Aut Antonio Carlos Vera Cruz Cosme, Réu Telemar Norte Leste S.A., Réu Telsul Servicos S.A.\r\n\r\nTomar ciencia de que os embargos declaratorios foram julgados\r\n\r\nimprocedentes. Prazo de 8 (oito) dias. .\r\n\r\nProcesso: 01479-2007-024-01-00-0 - RTOrd\r\n\r\nAut: Claudio Chambarelli Torres [Adv. Jackeline Acris Borges de Moraes (OAB: RJ 82249 - D)]\r\n\r\nRéu: Massa da Vo de Anchieta Ltda. [Adv. Edilan Santos da Silva (OAB: RJ 87576 - D)]\r\n\r\nDestinatário(s): Aut Claudio Chambarelli Torres, Réu Massa da Vo de Anchieta Ltda.\r\n\r\nTomar ciencia de que os embargos declaratorios foram julgados\r\n\r\nimprocedentes. Prazo de 8 (oito) dias. .\r\n\r\nProcesso: 01491-2008-024-01-00-6 - RTOrd\r\n\r\nAut: Antônio Sérgio Rangel Ribeiro [Adv. Leila dos Santos Batista (OAB: RJ 132620 - D)]\r\n\r\nRéu: Concic Serviços de Cobrança Ltda. [Adv. Ricardo Jose Leite de Sousa (OAB: RJ 108996 - D)], Réu: Fator Imoveis Ltda. [Adv. Ricardo Jose Leite de Sousa (OAB: RJ 108996 - D)], Réu: Secol Serviços de Cobrança Ltda. [Adv. Ricardo Jose Leite de Sousa (OAB: RJ 108996 - D)]\r\n\r\nDestinatário(s): Aut Antônio Sérgio Rangel Ribeiro , Réu Concic Serviços de Cobrança Ltda., Réu Fator Imoveis Ltda., Réu Secol Serviços de Cobrança Ltda.\r\n\r\nTer ciencia de despacho .\r\n\r\nProcesso: 00042-2009-024-01-00-1 - RTSum\r\n\r\nAut: André dos Santos Pereira [Adv. Silvestre Luiz Pereira Cerqueira (OAB: RJ 130804 - D)]\r\n\r\nRéu: Cor e Sabor Distribuidora de Alimentos Ltda. [Adv. Paulo Mario Reis Medeiros (OAB: RJ 82129 - D)]\r\n\r\nDestinatário(s): Aut André dos Santos Pereira , Réu Cor e Sabor Distribuidora de Alimentos Ltda.\r\n\r\nTomar ciencia de que a acao foi julgada improcedente. Prazo de 8\r\n\r\n(oito) dias. .\r\n\r\nProcesso: 01744-2003-024-01-00-7 - RTOrd\r\n\r\nAut: MARIA VANILDA SILVA [Adv. Marcus Vinicius Moreno Marques de Oliveira (OAB: RJ 91271 - D)]\r\n\r\nRéu: CAIXA ECONOMICA FEDERAL [Adv. Catia Regina Siston Santos (OAB: RJ 90367 - D)]\r\n\r\nDestinatário(s): Réu CAIXA ECONOMICA FEDERAL\r\n\r\nManifestar-se s/ calculos de liquidacao, em 10 dias. No caso\r\n\r\nde impugnacao, devera' apresentar demonstrativo com o valor\r\n\r\nque entender devido. .\r\n\r\nProcesso: 01564-2006-024-01-00-8 - RTOrd\r\n\r\nAut: Roberto Costa Silva Pereira [Adv. Jair Ferreira Lima (OAB: RJ 114065 - D)]\r\n\r\nRéu: Invision Comunicacao Interativa Ltda.\r\n\r\nDestinatário(s): Aut Roberto Costa Silva Pereira\r\n\r\nManifestar-se s/ certidao do Oficial de Justica, devendo requerer\r\n\r\no que for de seu interesse, em 30 dias, sob pena de arquivamento\r\n\r\nsem baixa. .\r\n\r\nProcesso: 00075-2007-024-01-00-0 - RTOrd\r\n\r\nAut: Adriana dos Reis Leite da Silva [Adv. Valmir de Araujo Costa (OAB: RJ 12864 - D)]\r\n\r\nRéu: Restaurante Oriento Palace Ltda. ME [Adv. Durval Barbosa de Souza (OAB: RJ 96828 - D)]\r\n\r\nDestinatário(s): Aut Adriana dos Reis Leite da Silva, Réu Restaurante Oriento Palace Ltda. ME\r\n\r\nCiencia às partes do laudo e do OFICIO-DARF do IR. \r\n\r\nProcesso: 00627-2004-024-01-00-7 - RTSum\r\n\r\nAut: HENDERSON DE AZEVEDO COE [Adv. Daniella V. Dias (OAB: RJ 104988 - D)]\r\n\r\nRéu: UPA UNIAO DOS PASSARINHOS DE JACAREPAGUA\r\n\r\nDestinatário(s): Aut HENDERSON DE AZEVEDO COE\r\n\r\nManifestar-se s/ certidao do Oficial de Justica, devendo requerer\r\n\r\no que for de seu interesse, em 30 dias, sob pena de arquivamento\r\n\r\nsem baixa. .\r\n\r\nProcesso: 00439-2005-024-01-00-0 - RTOrd\r\n\r\nAut: Ivoneide Amorim Alves [Adv. Joao Alexandre Bitencourt Correa da Silva (OAB: RJ 80357 - D)]\r\n\r\nRéu: Panificadora Charmosa de Manguariba Ltda. ME [Adv. Elias Batista Ross (OAB: RJ 37463 - D)]\r\n\r\nDestinatário(s): Aut Ivoneide Amorim Alves\r\n\r\nManifestar-se s/ certidao do Oficial de Justica, devendo requerer\r\n\r\no que for de seu interesse, em 30 dias, sob pena de arquivamento\r\n\r\nsem baixa. .\r\n\r\nProcesso: 01378-2007-024-01-00-0 - RTOrd\r\n\r\nAut: Maria Nubia da Silva Lima [Adv. José Rodrigues Mandú (OAB: RJ 20336 - D)]\r\n\r\nRéu: Esmalte Beleza e Cia. Ltda. [Adv. Rosangela Lattanzi (OAB: RJ 63526 - D)]\r\n\r\nDestinatário(s): Réu Esmalte Beleza e Cia. Ltda.\r\n\r\nContra-arrazoar o recurso ordinario, no prazo de 8 (oito) dias. \r\n\r\nProcesso: 00701-2006-024-01-00-7 - RTOrd\r\n\r\nAut: Celso Lima [Adv. Christovao Celestino da Silva (OAB: RJ 77766 - D)]\r\n\r\nRéu: RODOLFO PERES TREVISOLI [Adv. Henrique Sampaio Ferreira (OAB: RJ 58406 - D)], Réu: FABRICA DE MOVEIS E ESTOFADOS ITABORAI LTDA\r\n\r\nDestinatário(s): Aut Celso Lima\r\n\r\nManifestar-se s/ certidao do Oficial de Justica, CERTIDÃO NEGATIVA. .\r\n\r\nProcesso: 00685-1992-024-01-00-6 - RTOrd\r\n\r\nAut: HUMBERTO SANTORO FILHO (Espolio de) [Adv. Luiz Otavio Medina Maia (OAB: RJ 23076 - D)]\r\n\r\nRéu: EXXON QUIMICA LTDA [Adv. Afonso Cesar Burlamaqui (OAB: RJ 15925 - D)]\r\n\r\nDestinatário(s): Réu EXXON QUIMICA LTDA\r\n\r\nManifestar-ser sobre petição de fls.469. \r\n\r\nProcesso: 00184-2007-024-01-00-7 - RTOrd\r\n\r\nAut: Washington Cardoso do Nascimento [Adv. Maria de Fatima Teixeira T Gonzaga (OAB: RJ 60033 - D)]\r\n\r\nRéu: Sermetal Estaleiros, Réu: NB Arnaus Servicos Navais e Metalurgicos\r\n\r\nDestinatário(s): Aut Washington Cardoso do Nascimento\r\n\r\nVista a parte autora, no prazode 05 dias, decorridos, de-se baixa e arquiveve-se. \r\n\r\nProcesso: 00119-2008-024-01-00-2 - RTOrd\r\n\r\nAut: Jose Netto da Silva [Adv. Ricardo Lessa de Abreu (OAB: RJ 102075 - D)]\r\n\r\nRéu: Condominio do Edificio Resende X [Adv. Carlos Alberto Carvalho (OAB: RJ 35992 - D)]\r\n\r\nDestinatário(s): Réu Condominio do Edificio Resende X\r\n\r\nManifestar-se s/ calculos de liquidacao, em 10 dias. No caso\r\n\r\nde impugnacao, devera' apresentar demonstrativo com o valor\r\n\r\nque entender devido. .\r\n\r\nProcesso: 00056-1999-024-01-00-2 - RTOrd\r\n\r\nAut: LINDACY COSTA SOARES [Adv. Maria Ivete de Deus (OAB: RJ 52959 - D)]\r\n\r\nRéu: Juçara das Chagas Gomes, Réu: DITHI PADARIA E MINI MERCADO LTDA, Réu: MARCO ANTONIO RODRIGUES GOMES\r\n\r\nDestinatário(s): Aut LINDACY COSTA SOARES\r\n\r\nDar andamento ao feito, em 30 dias, sob pena de\r\n\r\narquivamento sem baixa. \r\n\r\nProcesso: 00558-2007-024-01-00-4 - RTSum\r\n\r\nAut: Leilane Silva de Nazare [Adv. Alex Lacerda Almeida (OAB: RJ 132745 - D)]\r\n\r\nRéu: Sacolao Remardil Legumes Ltda. [Adv. Jose Antonio Soares Mello e Souza (OAB: RJ 63200 - D)]\r\n\r\nDestinatário(s): Réu Sacolao Remardil Legumes Ltda.\r\n\r\nComprovar o recolhimento da cota previdenciaria, sob pena\r\n\r\nde bloqueio on line. Prazo: 10 dias.Vlr::428,84 reais. \r\n\r\nProcesso: 00713-2003-024-01-00-9 - RTOrd\r\n\r\nAut: CLARA MARIA CHIERICONI DOS SANTOS [Adv. Cesar Romero Vianna Junior (OAB: RJ 81200 - D)] e Outros\r\n\r\nRéu: CAIXA ECONOMICA FEDERAL [Adv. Sandra Regina Versiani Chieza (OAB: RJ 56603 - D)]\r\n\r\nDestinatário(s): Aut CLARA MARIA CHIERICONI DOS SANTOS\r\n\r\nVista a parte autora. DARF. \r\n\r\nProcesso: 00432-2007-024-01-00-0 - ConPag\r\n\r\nCgte: Senges e Senges Servicos e Produtos Veterinarios Ltda. [Adv. Marcelo de Sa Cardoso (OAB: RJ 87356 - D)]\r\n\r\nCgto: Monique Borges de Oliveira [Adv. Dionice Franca Varon (OAB: RJ 23769 - D)]\r\n\r\nDestinatário(s): Cgto Monique Borges de Oliveira, Cgte Senges e Senges Servicos e Produtos Veterinarios Ltda.\r\n\r\nTomar ciencia de que foi desiganada audiencia para oitiva de testemunha, no processo CP 0489.2009.161.17.00.1, VARA DO TRABALHO DE LINHARES, no dia 30/07/2009 às 10 horas e 30 minutos. ENDEREÇO. RUA GETÚLIO VARGAS, 1138, CENTRO- LINHARES/ES.CEP 29900210-. 17ª REGIÃO. \r\n\r\nProcesso: 00428-2006-024-01-00-0 - RTOrd\r\n\r\nAut: Jose Antonio Alves [Adv. Ondina Maria de Mattos Rodrigues (OAB: RJ 51471 - D)]\r\n\r\nRéu: JOLIMODE ROUPAS S/A [Adv. Diana Teresa Furtado Castro (OAB: RJ 72264 - D)]\r\n\r\nTI: Instituto Nacional do Seguro Social - INSS \r\n\r\nDestinatário(s): Réu JOLIMODE ROUPAS S/A\r\n\r\nComprovar o diferença( GPS), em 05 dias, sob pena de bloqueio on line. \r\n\r\nId: 795303"
                            ],
                            "795316": [
                                "IIIF - TRT - Expediente",
                                "Edital de Citação para Execução – 24/06/2009\r\n\r\n00005-2006-024-01-00-0 RTOrd\r\n\r\nExequente: Dirlei da Silva Nogueira\r\n\r\nExecutado: Fernanda Nogueira Lopes,CST Cooperativa Social de Telemarketing e Servicos Ltda.\r\n\r\nPelo presente fica citado Fernanda Nogueira Lopes, que se encontra em local incerto e não sabido, para pagar em 48 (quarenta e oito) horas, a importância de R$ 2.283,83, além de acréscimos devidos, ou garantir o Juízo, sob pena de execução.\r\n\r\nExecutado: CST Cooperativa Social de Telemarketing e Servicos Ltda.,CST Cooperativa Social de Telemarketing e Servicos Ltda.\r\n\r\nPelo presente fica citado CST Cooperativa Social de Telemarketing e Servicos Ltda., que se encontra em local incerto e não sabido, para pagar em 48 (quarenta e oito) horas, a importância de R$ 2.283,83, além de acréscimos devidos, ou garantir o Juízo, sob pena de execução.\r\n\r\nE, para que chegue ao conhecimento dos interessados, foi passado o presente edital, ora publicado no Diário Oficial do Estado do Rio de Janeiro, Parte III, e afixado no lugar de costume, na sede deste Juízo.\r\n\r\nId: 795316"
                            ],
                            "795304": [
                                "IIIF - TRT - Expediente",
                                "Edital de Citação para Inicial – 26/06/2009\r\n\r\nProcesso: 00355-2008-024-01-00-9 – RTOrd\r\n\r\nAut: João Carlos Ribeiro dos Santos\r\n\r\nRéu: KMC Service Conservação e Manutenção Ltda., Torres Consultoria e Imobiliária Ltda.\r\n\r\nO Juiz do Trabalho Jose Horta De Souza Miranda da 24a Vara do Trabalho do Rio de Janeiro, faz saber a todos quantos o presente edital virem ou dele conhecimento tiverem que, pelo mesmo, fica(m) citado(s) KMC Service Conservação e Manutenção Ltda., que se encontra(m) em local incerto e não sabido para comparecer à audiência designada para o dia 13/08/2009 às 11:05 horas, Sala da Audiência da 24a Vara do Trabalho do Rio de Janeiro localizada na Rua do Lavradio, 132,4o. andar, Centro, Rio de Janeiro, 20230070 e Rio de Janeiro.\r\n\r\nNessa audiencia devera' o reclamado responder aos termos da\r\n\r\nreclamacao trabalhista que lhe move(m) o(s) reclamante(s) acima\r\n\r\nmencionado(s), portando defesa por escrito, podendo fazer-se\r\n\r\nrepresentar por socio-gerente ou preposto empregado, devidamente\r\n\r\ncredenciado, sob pena de revelia e aplicacao da pena de confissao\r\n\r\nquanto `a materia de fato. O reclamado devera' trazer suas\r\n\r\ntestemunhas independentemente de intimacao. Caso deseje a\r\n\r\nintimacao das testemunhas, devera' requerer ate' 10 dias antes da\r\n\r\naudiencia designada, oferecendo rol com enderecos residenciais,\r\n\r\nentendido que devera' controlar possivel devolucao ou o\r\n\r\nindeferimento da intimacao, requerendo o\r\n\r\nque for necessario, tempestivamente, sob pena de preclusao. Fica,\r\n\r\ndesde ja', o reclamado notificado de que devera' trazer aos autos,\r\n\r\ncom a defesa, os controles de frequencia e recibos de pagamento do\r\n\r\nperiodo trabalhado, sob as penas da lei (art. 355 C/C art. 359 e\r\n\r\nincisos do CPC).\r\n\r\nNos termos do art. 3o do Prov. 5/2003 do TST, a pessoa\r\n\r\njuridica de direito privado que comparece em Juizo na qualidade de\r\n\r\nre ou de autora, devera informar o numero do CNPJ ou do CEI\r\n\r\n(Cadastro Especifico do INSS), assim como fornecer copia do\r\n\r\ncontrato social ou da ultima alteracao contendo o numero do CPF\r\n\r\ndos socios. .\r\n\r\nE, para que chegue ao conhecimento dos interessados, foi passado o presente edital, ora publicado no Diário Oficial do Estado do Rio de Janeiro, Parte III, e fixado no lugar de costume, na sede deste Juízo.\r\n\r\nId: 795304"
                            ]
                        }
                    },
                    "26ª VT/Rio de Janeiro": {
                        "Atos": {
                            "794672": [
                                "IIIF - TRT - Expediente",
                                "Expediente do dia 29/06/2009\r\n\r\nProcesso: 01298-1990-026-01-00-8 - RTOrd\r\n\r\nAut: MARIA JOSE OLIVEIRA [Adv. Wilson Antonio Sagulo Pereira (OAB: RJ 51834 - D)]\r\n\r\nRéu: TOMMY FOOD DE ALIMENTOS LTDA [Adv. Edson Matos Bayma Filho (OAB: RJ 56537 - D)]\r\n\r\nDestinatário(s): Aut MARIA JOSE OLIVEIRA\r\n\r\nTer ciência do despacho de fl. 258: \" Não foi isso que eu determinei à fl. 255. Indefiro.\" \r\n\r\nProcesso: 00752-1997-026-01-00-0 - RTOrd\r\n\r\nAut: JOSE PAULO SOARES DE FRANCA [Adv. Francisco de Assis Ferreira Maia (OAB: RJ 14252 - D)], Aut: SERGIO LUIZ DA SILVA [Adv. Francisco de Assis Ferreira Maia (OAB: RJ 14252 - D)], Aut: GILBERTO FERNANDES DE OLIVEIRA [Adv. Francisco de Assis Ferreira Maia (OAB: RJ 14252 - D)], Aut: GEILSON LUIZ DE FRANCA [Adv. Francisco de Assis Ferreira Maia (OAB: RJ 14252 - D)], Aut: ANDRE LUIZ BASTOS JORGE [Adv. Francisco de Assis Ferreira Maia (OAB: RJ 14252 - D)], Aut: ANTONIO JOSE ALVES DA SILVA [Adv. Francisco de Assis Ferreira Maia (OAB: RJ 14252 - D)], Aut: CLOVIS MARTINIANO BRUM [Adv. Francisco de Assis Ferreira Maia (OAB: RJ 14252 - D)], Aut: PAULO ROBERTO AMARAL [Adv. Francisco de Assis Ferreira Maia (OAB: RJ 14252 - D)], Aut: ADALBERTO JOSE SOARES [Adv. Francisco de Assis Ferreira Maia (OAB: RJ 14252 - D)]\r\n\r\nRéu: Supervia - Concessionária de Transporte Ferroviário S.A.\r\n\r\nDestinatário(s): Aut ANTONIO JOSE ALVES DA SILVA\r\n\r\nContestar embargos à execução/devedor. .\r\n\r\nProcesso: 00680-2008-026-01-00-4 - RTOrd\r\n\r\nAut: Maria das Graças Alves Gomes [Adv. Custodio Luiz Carvalho de Leao (OAB: RJ 71440 - D)]\r\n\r\nRéu: Sul América Seguro Saúde S.A. [Adv. Odinaldo Correa Santos Junior (OAB: RJ 122816 - D)]\r\n\r\nDestinatário(s): Aut Maria das Graças Alves Gomes, Réu Sul América Seguro Saúde S.A.\r\n\r\nTomar ciência de que a audiência designada para o dia 14/08/2009, às 9:40 horas, foi retirada de pauta. \r\n\r\nProcesso: 00041-2000-026-01-00-1 - RTOrd\r\n\r\nAut: KLEBS BELEM [Adv. Rita de Cassia Sant Anna Cortez (OAB: RJ 39529 - D)]\r\n\r\nRéu: FACULDADES CATOLICAS [Adv. Claudia Medeiros Ahmed (OAB: RJ 82966 - D)]\r\n\r\nDestinatário(s): Aut KLEBS BELEM\r\n\r\nApresentar cálculos de liquidação observando :planilha desmembrada mês a mês atualizada com os índices fornecidos pelo E. TRT 1a. Região, observando a Súmula 381 do Colendo TST; o valor total a ser recolhido a título de INSS (pte reclamante e pte reclamada ) atualizado; informar o valor a ser deduzido a título de IRRF, com base na totalidade das verbas salariais apuradas na liquidação; demonstrar no resumo final o valor total da execução: autor líquido + INSS + IRRF + Custas processuais, devidamente convertidos em TR's pro rata. \r\n\r\nProcesso: 00190-2005-026-01-00-5 - RTOrd\r\n\r\nAut: Evandro Silva [Adv. Joel Gomes Soares Junior (OAB: RJ 94568 - D)]\r\n\r\nRéu: Dart do Brasil Industria e Comercio Ltda. [Adv. Jose Scalfone Neto (OAB: RJ 73153 - D)], Réu: Tupperware Products S.A. [Adv. Hermano de Villemor Amaral Neto (OAB: RJ 41087 - D)]\r\n\r\nDestinatário(s): Aut Evandro Silva\r\n\r\nTer ciência da decisão de fl. 590: \"Rejeito os embargos, declaro o embargante litigante de má fé e o condeno ao pagamento de multa de 1% sobre o valor da causa em favor da parte adversa. A parte limita-se a questionar as conclusões do juízo...\" \r\n\r\nProcesso: 01015-2008-026-01-00-8 - RTOrd\r\n\r\nAut: Carlos de Paula da Silva [Adv. Rita de Cassia Magalhaes Sistello (OAB: RJ 116198 - D)]\r\n\r\nRéu: Igreja Universal do Reino de Deus [Adv. Genildo José dos Santos (OAB: RJ 151879 - D)]\r\n\r\nDestinatário(s): Réu Igreja Universal do Reino de Deus \r\n\r\nTer ciência do e-mail de fl. 97, informando ao Juízo deprecado o atual endereço de testemunha. \r\n\r\nProcesso: 00617-2004-026-01-00-4 - RTOrd\r\n\r\nAut: ANTONIO JOSE LOPES [Adv. Arnaldo Gil de Assis Dias (OAB: RJ 65662 - D)]\r\n\r\nRéu: CTE - TECNICA DE ELETRICIDADE LTDA [Adv. Marcelo Quintes Franca (OAB: RJ 125491 - D)]\r\n\r\nDestinatário(s): Aut ANTONIO JOSE LOPES\r\n\r\nTer ciência do despacho de fl. 230: \"Indefiro. Que se aguarde, então, o contato do interessado.\" \r\n\r\nProcesso: 00498-2001-026-01-00-7 - RTSum\r\n\r\nAut: ANA CLAUDIA SANTOS LIMA [Adv. Elvio Bernardes (OAB: RJ 1704 - A)]\r\n\r\nRéu: JORNAL DO BRASIL S/A [Adv. Luis Claudio Amorim Barretto (OAB: RJ 83897 - D)]\r\n\r\nDestinatário(s): Aut ANA CLAUDIA SANTOS LIMA\r\n\r\nTrazer o atual endereço dos Diretores para que eles sejam citados para pagamento. \r\n\r\nProcesso: 00137-2009-026-01-00-8 - RTSum\r\n\r\nAut: Márcia Regina Conceição Nascimento [Adv. Elio Roberto Pinto Santiago (OAB: RJ 62749 - D)]\r\n\r\nRéu: Prosilha Clínica Médica Infantil da Ilha Ltda.\r\n\r\nDestinatário(s): Aut Márcia Regina Conceição Nascimento\r\n\r\nManifestar-se sobre a notificação devolvida, devendo fornecer o atual endereço da ré. \r\n\r\nProcesso: 01450-2003-026-01-00-8 - RTOrd\r\n\r\nAut: MARIO FERREIRA FILHO [Adv. Clara Gina Domenica Cascardo (OAB: RJ 48235 - D)]\r\n\r\nRéu: CEDAE COMPANHIA ESTADUAL DE AGUAS E ESGOTOS [Adv. Marcela Wetzel Pereira de Almeida (OAB: RJ 100678 - D)]\r\n\r\nDestinatário(s): Aut MARIO FERREIRA FILHO\r\n\r\nTer ciência do despacho de fl. 474: \"Reconsidero fl. 461 para negar seguimento ao agravo de petição porque a agravante não delimita os valores incontroversos no recurso.\" \r\n\r\nTer ciência do despacho de fl. 477: \"Uma vez que eu neguei seguimento ao agravo de petição, o mesmo destino terá o recurso adesivo.\" \r\n\r\nProcesso: 00224-2006-026-01-00-2 - RTOrd\r\n\r\nAut: Vicky Pinheiro Silva [Adv. Otavio Ferreira (OAB: RJ 82820 - D)]\r\n\r\nRéu: Lav Facil Servicos Ltda. [Adv. Mario Henrique Guimaraes Bittencourt (OAB: RJ 110415 - D)]\r\n\r\nDestinatário(s): Aut Vicky Pinheiro Silva\r\n\r\nContestar embargos à execução/devedor. .\r\n\r\nTer ciência do despacho de fl. 138: \"Nada a deferir. Juízo já garantido.\" \r\n\r\nTer ciência do despacho de fl. 140: \"Indefiro, por ora.\" \r\n\r\nProcesso: 00346-2005-026-01-00-8 - RTOrd\r\n\r\nAut: Nathalia Souza de Almeida [Adv. Humberto Adami Santos Junior (OAB: RJ 830 - B)]\r\n\r\nRéu: CBA CENTRO BRITANICO E AMERICANO LTDA, Réu: Opec - Organizacao Particular de Estudos Contemporaneos Ltda. [Adv. Ricardo Trigona Neto (OAB: RJ 89210 - D)], Réu: IPL - Instituto Particular Estudos Linguisticos Comercio Livros Ltda., Réu: CECL - Centro de Estudos Contemporaneos e Linguisticos Ltda. [Adv. Vera Lucia da Silva Rodrigues (OAB: RJ 95409 - D)]\r\n\r\nDestinatário(s): Aut Nathalia Souza de Almeida\r\n\r\nTer ciência do despacho de fl. 499: \"Indefiro a liberação de qualquer valor porque o juízo ainda não está garantido e, portanto, ainda não há verba incontroversa. Que a parte traga nome e endereço dos sócios atuais - e não faça indicação de documentos.\" \r\n\r\nProcesso: 00984-1997-026-01-00-8 - RTOrd\r\n\r\nAut: JANE DE ARAUJO BARRETO [Adv. Patricia Picorelli Soares (OAB: RJ 84402 - D)]\r\n\r\nRéu: TANIA JANETE HUGUINIMDE AGUIAR, Réu: Carlos Renato Fontel de Oliveira, Réu: Osmarinho Dornela Gracino, Réu: CAMOD CLIN ASS MED ODONTOLOGICA DIAMANTES LTDA [Adv. Antonio Gomes da Silva (OAB: RJ 24539 - D)]\r\n\r\nDestinatário(s): Aut JANE DE ARAUJO BARRETO\r\n\r\nManifestar-se sobre a certidão do Sr. Oficial de Justiça. \r\n\r\nId: 794672"
                            ],
                            "795530": [
                                "IIIF - TRT - Expediente",
                                "Expediente do dia 30/06/2009\r\n\r\nProcesso: 00676-2009-026-01-00-7 - RTOrd\r\n\r\nAut: Jorge Luiz Oliveira dos Santos [Adv. Carlos Jose Fernandes Rodrigues (OAB: RJ 69490 - D)]\r\n\r\nRéu: Aero Suporte Ltda. \r\n\r\nDestinatário(s): Aut Jorge Luiz Oliveira dos Santos \r\n\r\nTomar ciência de que a audiência designada para o dia 19/08/2009, às 14:40 horas, foi retirada de pauta. Tomar ciência da notificação devolvida, devendo fornecer o correto endereço da Ré. \r\n\r\nProcesso: 00682-2009-026-01-00-4 - MS\r\n\r\nIpte: Alberto Sérgio Reis Cabral [Adv. Jose Julio Macedo de Queiroz (OAB: RJ 95297 - D)]\r\n\r\nIpdo: Presidente da Caixa de Assistência dos Advogados do Estado do Rio de Janeiro - CAARJ \r\n\r\nDestinatário(s): Ipte Alberto Sérgio Reis Cabral \r\n\r\nInformar o resultado do agravo de instrumento de fls. 62/69. \r\n\r\nProcesso: 00494-2009-026-01-00-6 - RTOrd\r\n\r\nAut: Marileide Xavier da Silva [Adv. Lana Lazir Cabral Cardoso (OAB: RJ 131719 - D)]\r\n\r\nRéu: ACM Serviços Gerais Ltda.\r\n\r\nDestinatário(s): Aut Marileide Xavier da Silva \r\n\r\nTomar ciência de que a audiência designada para o dia 27/07/2009, às 08:50 horas, foi retirada de pauta. Tomar ciência da notificação devolvida, devendo fornecer o correto endereço da Ré. \r\n\r\nProcesso: 00652-2009-026-01-00-8 - RTOrd\r\n\r\nAut: Janaina Kelly do Nascimento [Adv. Sergio Gomes dos Santos (OAB: RJ 62898 - D)]\r\n\r\nRéu: Marcos e Raiane Auto Center Automóveis Ltda.\r\n\r\nDestinatário(s): Aut Janaina Kelly do Nascimento\r\n\r\nTomar ciência de que a audiência designada para o dia 14/08/2009, às 08:40 horas, foi retirada de pauta. Tomar ciência da notificação devolvida, devendo fornecer o atual endereço da Ré. \r\n\r\nProcesso: 00230-2009-026-01-00-2 - RTOrd\r\n\r\nAut: Marcella Torres Magalhães [Adv. Marco Antônio Maradeia (OAB: RJ 102568 - D)]\r\n\r\nRéu: RM Brasil Promoções e Vendas de Planos de Saúde Ltda. ME, Réu: Armity Odontologia Ltda. \r\n\r\nDestinatário(s): Aut Marcella Torres Magalhães \r\n\r\nTomar ciência de que a audiência designada para o dia 31/08/2009, às 09:40 horas, foi retirada de pauta. Tomar ciência da notificação devolvida, devendo fornecer o atual endereço da 1ª Ré. \r\n\r\nProcesso: 00212-2006-026-01-00-8 - RTOrd\r\n\r\nAut: Vera Lucia Evangelista de Oliveira [Adv. Walter da Costa Martins (OAB: RJ 22081 - D)]\r\n\r\nRéu: Explanada de Bangu Posto de Gasolina Ltda [Adv. Rosa Maria Oliveira da Costa (OAB: RJ 69216 - D)], Réu: Jose Rodrigues Angelo [Adv. Rosa Maria Oliveira da Costa (OAB: RJ 69216 - D)], Réu: Elisabeth Alves Angelo [Adv. Rosa Maria Oliveira da Costa (OAB: RJ 69216 - D)], Réu: Maria Emilia Angelo Coelho [Adv. Rosa Maria Oliveira da Costa (OAB: RJ 69216 - D)]\r\n\r\nDestinatário(s): Aut Vera Lucia Evangelista de Oliveira\r\n\r\nManifestar-se sobre fls. 360/374. \r\n\r\nProcesso: 00192-2009-026-01-00-8 - RTSum\r\n\r\nAut: Hernani de Souza Marques dos Santos [Adv. Ana Rocha de Oliveira (OAB: RJ 112572 - D)]\r\n\r\nRéu: Codep Conservação Dedetização Predios Jardins Ltda., Réu: Companhia de Bebidas das Américas - AMBEV\r\n\r\nDestinatário(s): Aut Hernani de Souza Marques dos Santos\r\n\r\nTomar ciência de que a audiência designada para o dia 12/08/2009, às 13:50 horas, foi retirada de pauta. Tomar ciência da notificação devolvida, devendo fornecer o atual endereço da Ré. \r\n\r\nProcesso: 01563-2008-026-01-00-8 - RTOrd\r\n\r\nAut: Luiz Carlos de Souza Pessoa [Adv. Jose Edinilson Oliveira (OAB: RJ 77230 - D)]\r\n\r\nRéu: Zuzubem Bar e Restaurante Ltda. [Adv. Bruno de Medeiros Tocantins (OAB: RJ 92718 - D)], Réu: Rodrigo Castelão Silva [Adv. Joao Mario de Medeiros Junior (OAB: RJ 92732 - D)], Réu: Diogo Castelão Silva\r\n\r\nDestinatário(s): Réu Rodrigo Castelão Silva\r\n\r\nTomar ciência de que foi negado seguimento ao R.O., por\r\n\r\nintempestivo. Prazo de 8 (oito) dias. .\r\n\r\nProcesso: 01563-2008-026-01-00-8 - RTOrd\r\n\r\nAut: Luiz Carlos de Souza Pessoa [Adv. Jose Edinilson Oliveira (OAB: RJ 77230 - D)]\r\n\r\nRéu: Zuzubem Bar e Restaurante Ltda. [Adv. Bruno de Medeiros Tocantins (OAB: RJ 92718 - D)], Réu: Rodrigo Castelão Silva [Adv. Joao Mario de Medeiros Junior (OAB: RJ 92732 - D)], Réu: Diogo Castelão Silva\r\n\r\nDestinatário(s): Réu Zuzubem Bar e Restaurante Ltda.\r\n\r\nTer ciência do despacho de fl. 74: \"Nada a deferir.\" \r\n\r\nProcesso: 01554-2005-026-01-00-4 - RTOrd\r\n\r\nAut: Vania Lucia Martins dos Santos [Adv. Newton Vieira Pamplona (OAB: RJ 14677 - D)]\r\n\r\nRéu: Casa de Repouso Santa Isabel Ltda. [Adv. Frederico de Moura Leite Estefan (OAB: RJ 79995 - D)]\r\n\r\nDestinatário(s): Réu Casa de Repouso Santa Isabel Ltda.\r\n\r\nTer ciência do despacho de fl. 107: \"...Defiro a vista dos autos por 5 dias.\" \r\n\r\nProcesso: 01156-2008-026-01-00-0 - RTOrd\r\n\r\nAut: Leandro Flank Alves da Silva [Adv. Teofilo Ferreira Lima (OAB: RJ 64685 - D)]\r\n\r\nRéu: Pestana e Pestana Comércio de Frutas e Legumes Ltda. [Adv. Gedival Vasconcelos da Silva (OAB: RJ 115571 - D)]\r\n\r\nDestinatário(s): Réu Pestana e Pestana Comércio de Frutas e Legumes Ltda.\r\n\r\nTer ciência do despacho de fl. 64: \"Indefiro. Aguarde-se a garantia do juízo.\" \r\n\r\nProcesso: 00927-2008-026-01-00-2 - RTOrd\r\n\r\nAut: Lígia Maria Nogueira Fernandes [Adv. Afonso Celso Basson Meira (OAB: RJ 45533 - D)]\r\n\r\nRéu: Varig S.A. Viação Aérea Rio Grandense (Em Recuperação Judicial) [Adv. Jose Eduardo Hudson Soares (OAB: RJ 20432 - D)]\r\n\r\nDestinatário(s): Réu Varig S.A. Viação Aérea Rio Grandense (Em Recuperação Judicial)\r\n\r\nManifestar-se sobre os cálculos de liquidacao. Em caso de\r\n\r\nimpugnação, deverá apresentar demonstrativo do valor que entende\r\n\r\ndevido. .\r\n\r\nProcesso: 00975-1992-026-01-00-2 - RTOrd\r\n\r\nAut: ISAURA NUNES DE LIMA [Adv. Rosangela Sa Menezes (OAB: RJ 88081 - D)]\r\n\r\nRéu: MOVIE FASHION CONFECCOES LTDA [Adv. Moacyr Nunes de Barros (OAB: RJ 18489 - D)]\r\n\r\nDestinatário(s): Aut ISAURA NUNES DE LIMA\r\n\r\nTrazer os nomes e endereços atualizados dos sócios da executada, possibilitando a citação dos mesmos para pagamento. \r\n\r\nProcesso: 01087-2008-026-01-00-5 - RTOrd\r\n\r\nAut: David Rosas da Silva [Adv. Celso Braga Goncalves Roma (OAB: RJ 41069 - D)]\r\n\r\nRéu: Centro Automotivo Gás Gordon Brasil Ltda. [Adv. Silvio Aquiles Hildebrando Godoi (OAB: RJ 117805 - D)]\r\n\r\nDestinatário(s): Aut David Rosas da Silva\r\n\r\nVir com os cálculos de liquidação. \r\n\r\nProcesso: 01330-2002-026-01-00-0 - RTOrd\r\n\r\nAut: MANUEL FERNANDES DOS SANTOS [Adv. Adilza de Carvalho Nunes (OAB: RJ 63333 - D)]\r\n\r\nRéu: EMPRESA BRASILEIRA DE CORREIOS E TELEGRAFOS [Adv. Marcelo Rodrigues Lanzana Ferreira (OAB: RJ 105246 - D)]\r\n\r\nDestinatário(s): Aut MANUEL FERNANDES DOS SANTOS\r\n\r\nVir com cálculos de liquidação. \r\n\r\nProcesso: 01498-2008-026-01-00-0 - RTOrd\r\n\r\nAut: Ricardo Barbosa Gadelha [Adv. Claudio Santos da Silva (OAB: RJ 135869 - D)]\r\n\r\nRéu: Andaimes Jirau Ltda. [Adv. Luis Felipe Amaral Barros (OAB: RJ 89360 - D)], Réu: Jetom Máquinas e Equipamentos Ltda. [Adv. Luis Felipe Amaral Barros (OAB: RJ 89360 - D)]\r\n\r\nDestinatário(s): Aut Ricardo Barbosa Gadelha\r\n\r\nVir com o depósito dos honorários periciais no valor de R$ 3.000,00. \r\n\r\nProcesso: 01611-1990-026-01-00-8 - RTOrd\r\n\r\nAut: MARIA BARBOA LIRES [Adv. Nelson Lemos de Souza (OAB: RJ 41716 - D)]\r\n\r\nRéu: SIST ADMINISTEP DE REC HUM E SERV LTDA\r\n\r\nDestinatário(s): Aut MARIA BARBOA LIRES\r\n\r\nTer ciência do despacho de fl. 147: \"Indefiro.\" \r\n\r\nProcesso: 00060-2008-026-01-00-5 - RTSum\r\n\r\nAut: Andre Phelipe Lyra da Silveira [Adv. Bruno Farias (OAB: RJ 127705 - D)]\r\n\r\nRéu: Brilhar Laboratorio Fotografico\r\n\r\nDestinatário(s): Aut Andre Phelipe Lyra da Silveira\r\n\r\nManifestar-se sobre a certidão do Sr. Oficial de Justiça. \r\n\r\nProcesso: 00269-2006-026-01-00-7 - RTOrd\r\n\r\nAut: Jorge Luis da Silva Santa Ana [Adv. Robson Silva de Oliveira (OAB: RJ 86986 - D)]\r\n\r\nRéu: Traditec Tecnologia e Servicos Ltda., Réu: Atento Brasil S.A. [Adv. Adelmo da Silva Emerenciano (OAB: RJ 2462 - A)]\r\n\r\nDestinatário(s): Aut Jorge Luis da Silva Santa Ana\r\n\r\nManifestar-se sobre a certidão do Sr. Oficial de Justiça. \r\n\r\nProcesso: 01023-2004-026-01-00-0 - RTSum\r\n\r\nAut: ALINE DE FREITAS [Adv. Flavia Carneiro da Luz (OAB: RJ 99588 - D)]\r\n\r\nRéu: Vanda Belizario Martins, Réu: EDUCANDARIO THALES DE MILETO [Adv. Elaine de Cassia Soares Doria (OAB: RJ 72953 - D)], Réu: Roberto das Neves Martins\r\n\r\nDestinatário(s): Aut ALINE DE FREITAS, Réu EDUCANDARIO THALES DE MILETO\r\n\r\nTer ciência de que foi designada praça para a venda dos bens penhorados nos presentes autos, a ser realizada no dia 27/08/2009, às 15:00 horas, no átrio do 4º andar do Prédio da Justiça do Trabalho, situado na Rua do Lavradio, nº 132, Centro, Rio de Janeiro/RJ. Caso não haja licitantes, nova praça está designada para o dia 03/09/2009, às 15:00 horas. \r\n\r\nProcesso: 01515-1992-026-01-00-1 - RTOrd\r\n\r\nAut: GERALDO ENEAS MARIMBONDO FILHO [Adv. Ana Claudia Medeiros Guimaraes (OAB: RJ 89334 - D)]\r\n\r\nRéu: ONDUPEL COMERCIO E INDUSTRIA DE PAPEIS [Adv. Rozangela Ferreira da Conceicao (OAB: RJ 46734 - D)]\r\n\r\nDestinatário(s): Aut GERALDO ENEAS MARIMBONDO FILHO, Réu ONDUPEL COMERCIO E INDUSTRIA DE PAPEIS\r\n\r\nTer ciência de que foi designada praça para a venda dos bens penhorados nos presentes autos, a ser realizada no dia 27/08/2009, às 15:00 horas, no átrio do 4º andar do Prédio da Justiça do Trabalho, situado na Rua do Lavradio, nº 132, Centro, Rio de Janeiro/RJ. Caso não haja licitantes, nova praça está designada para o dia 03/09/2009, às 15:00 horas. \r\n\r\nProcesso: 01574-2001-026-01-00-1 - RTOrd\r\n\r\nAut: PAULO ROBERTO PIRES [Adv. Antonio Vanderler de Lima (OAB: RJ 35211 - D)]\r\n\r\nRéu: GOLDEN GUARD SERVICOS DE SEGURANCA LTDA [Adv. Mara Silva Florentino (OAB: RJ 23828 - D)]\r\n\r\nDestinatário(s): Réu GOLDEN GUARD SERVICOS DE SEGURANCA LTDA, Aut PAULO ROBERTO PIRES\r\n\r\nTer ciência de que foi designada praça para a venda dos bens penhorados nos presentes autos, a ser realizada no dia 13/08/2009, às 15:00 horas, no átrio do 4º andar do Prédio da Justiça do Trabalho, situado na Rua do Lavradio, nº 132, Centro, Rio de Janeiro/RJ. Caso não haja licitantes, nova praça está designada para o dia 20/08/2009, às 15:00 horas. \r\n\r\nProcesso: 00084-2004-026-01-00-0 - RTOrd\r\n\r\nAut: HEITOR FERNANDO BORGES DE MELLO [Adv. Vanderlei Hermida dos Santos (OAB: RJ 106776 - D)]\r\n\r\nRéu: TREU SA MAQUINAS E EQUIPAMENTOS [Adv. Hermes Saldanha Filho (OAB: RJ 73893 - D)]\r\n\r\nDestinatário(s): Aut HEITOR FERNANDO BORGES DE MELLO, Réu TREU SA MAQUINAS E EQUIPAMENTOS\r\n\r\nTer ciência de que foi designada praça para a venda dos bens penhorados nos presentes autos, a ser realizada no dia 13/08/2009, às 15:00 horas, no átrio do 4º andar do Prédio da Justiça do Trabalho, situado na Rua do Lavradio, nº 132, Centro, Rio de Janeiro/RJ. Caso não haja licitantes, nova praça está designada para o dia 20/08/2009, às 15:00 horas. \r\n\r\nProcesso: 01184-2004-026-01-00-4 - RTOrd\r\n\r\nAut: CATARINA ROSANGELA FONSECA DA SILVA [Adv. Higino Lima Falcao Neto (OAB: RJ 76985 - D)]\r\n\r\nRéu: PADARIA CONFEITARIA MARLY DE CAMPO GRANDE LTDA [Adv. Celson Oliveira da Silva (OAB: RJ 70381 - D)]\r\n\r\nDestinatário(s): Aut CATARINA ROSANGELA FONSECA DA SILVA, Réu PADARIA CONFEITARIA MARLY DE CAMPO GRANDE LTDA\r\n\r\nTer ciência de que foi designada praça para a venda dos bens penhorados nos presentes autos, a ser realizada no dia 13/08/2009, às 15:00 horas, no átrio do 4º andar do Prédio da Justiça do Trabalho, situado na Rua do Lavradio, nº 132, Centro, Rio de Janeiro/RJ. Caso não haja licitantes, nova praça está designada para o dia 20/08/2009, às 15:00 horas. \r\n\r\nProcesso: 00486-2006-026-01-00-7 - RTSum\r\n\r\nAut: Luiz Edgard Ribeiro Vieira [Adv. Luiz Eduardo Guimaraes Avena (OAB: RJ 114141 - D)]\r\n\r\nRéu: Clinica Osso Trauma Ltda. [Adv. Hans Langer (OAB: RJ 23047 - D)]\r\n\r\nDestinatário(s): Réu Clinica Osso Trauma Ltda., Aut Luiz Edgard Ribeiro Vieira\r\n\r\nTer ciência de que foi designada praça para a venda dos bens penhorados nos presentes autos, a ser realizada no dia 13/08/2009, às 15:00 horas, no átrio do 4º andar do Prédio da Justiça do Trabalho, situado na Rua do Lavradio, nº 132, Centro, Rio de Janeiro/RJ. Caso não haja licitantes, nova praça está designada para o dia 20/08/2009, às 15:00 horas. \r\n\r\nProcesso: 01584-2003-026-01-00-9 - RTOrd\r\n\r\nAut: PAULO ROBERTO ROTTAS [Adv. Luiz Antonio Jean Tranjan (OAB: RJ 30539 - D)]\r\n\r\nRéu: CONE RIO COM MATERIAIS ELETRICO E HIDRAULICOS [Adv. Sidney Nunes Moraes (OAB: RJ 69383 - D)]\r\n\r\nDestinatário(s): Réu CONE RIO COM MATERIAIS ELETRICO E HIDRAULICOS, Aut PAULO ROBERTO ROTTAS\r\n\r\nTer ciência de que foi designada praça para a venda dos bens penhorados nos presentes autos, a ser realizada no dia 13/08/2009, às 15:00 horas, no átrio do 4º andar do Prédio da Justiça do Trabalho, situado na Rua do Lavradio, nº 132, Centro, Rio de Janeiro/RJ. Caso não haja licitantes, nova praça está designada para o dia 20/08/2009, às 15:00 horas. \r\n\r\nId: 795530"
                            ],
                            "794675": [
                                "IIIF - TRT - Expediente",
                                "Edital de 1ª e 2ª Pracas\r\n\r\nPracas e Intimacao, com prazo de 20 (vinte) dias, extraidos dos autos dos processos abaixo relacionados, com bem(ns) que serao levados a praca, a ser realizada no Atrio do 4º andar do Predio da Justica do Trabalho, situado na Rua do Lavradio, nº 132, Centro, Rio de Janeiro/RJ. Primeira Praca marcada para o dia 13/08/2009, a partir das 15:00 horas. Se nao houver licitante, fica desde logo designada para a Segunda Praca a data de 20/08/2009, no mesmo horario e local, vendendo-se o(s) bem(ns) a quem mais der, do(s) seguinte(s) processo(s):\r\n\r\nProc. 01574-2001-026-01-00-1. Exte: PAULO ROBERTO PIRES. Exdo: GOLDEN GUARD SERVICOS DE SEGURANCA LTDA. Bem(ns): Apartamento 403, bloco I. do Edificio situado na Avenida Epitacio Pessoa, 4.446, com direito a duas vagas na garagem, com caracteristicas descritas no auto de penhora de fl. 157.Total da Avaliacao: R$ 800.000,00 (oitocentos mil reais).\r\n\r\nProc. 01584-2003-026-01-00-9. Exte: PAULO ROBERTO ROTTA. Exdo: CONE-RIO COM. DE MATERIAIS ELETRICO E HIDRAULICOS.Bem(ns): Quinze microcomputadores cada um com monitor LG 14”, CPU, teclado e mouse, AMD Sempron 2400, 192 MB de RAM, HD de 40, todos em funcionamento, avaliados em R$ 400,00, cada. Total da avaliacao: R$ 6.000,00 (seis mil reais). Penhorado(s) e avaliado(s) o(s) bem(ns) pode(m) ser encontrados a Rua Sariema, nº 67, Ramos, Rio de Janeiro/RJ.\r\n\r\nProc. 00084-2004-026-01-00-0 Exte: HEITOR FERNANDO BORGES DE MELLO. Exdo: TREU SA MAQUINAS E EQUIPAMENTOS.\r\n\r\nBem(ns): Um secador de ar Ultrafilter, fabricacao propria. Total da avaliacao: R$ 30.000,00 (trinta mil reais). Penhorado(s) e avaliado(s) o(s) bem(ns) pode(m) ser encontrados a Av. Brasil, nº 21.000, Guadalupe, Rio de Janeiro/RJ.\r\n\r\nProc. 01184-2004-026-01-00-4. Exte: CATARINA ROSANGELA FONSECA DA SILVA. Exdo: PADARIA CONFEITARIA MARLY DE CAMPO GRANDE. \r\n\r\nBem(ns): Um forno eletrico marca BRASIL PAN, proprio para panificacao, com tres camaras, capacidade, 432 paes em dezoito grades, em regular estado de conservacao, avalliado em R$ 13.000,00. Dois armarios para paes, tipo camara refrigerada, da marca GELOPAR, capacidade, 40 grades, para armazenar 1200 paes, avaliados em R$ 4.500,00, unitariamente, totalizando R$ 9.000,00. Um armario para paes, tipo camara, refrigerado marca AINCO CRC 200, com capacidade para armazenagem de 1200 paes, em 40 grades, em regular estado, avaliada em R$ 4.500,00. Total da Avaliacao: R$ 26.500,00 (vinte e seis mil e quinhentos reais). Penhorado(s) e avaliado(s) o(s) bem(ns) pode(m) ser encontrado(s) a Rua Olinda Elis, nº 155, casa 26, Campo Grande, Rio de Janeiro/RJ.\r\n\r\nProc. 00486-2006-026-01-00-7. Exte: LUIZ EDGARD RIBEIRO VIEIRA. Exdo: CLINICA OSSO TRAUMA LTDA.\r\n\r\nBem(ns): Dois microcomputadores, monitor LG, Studioworks 563A, serie nº 1085P20343 e 1085P20268, processador AMDR-63D, 63,0 MB de Ram, Windows 98, com drive e teclado, o primeiro, e drive, teclado e cd rom, o segundo, avaliados em R$ 360,00, cada; um microcomputador, monitor Sambung Sync Master 550v, nº DT15HXBR530810W, processador Pentium, 16,0 MB de RAM, windows 98, com drive e teclado, avaliado em R$ 350,00. Total da avalicao: R$ 4.140,00 (quatro mil cento e quarenta reais). Penhorado(s) e avaliado(s) o(s) bem(ns) pode(m) ser eencontrado(s) a Av. Paris, nº 72, Bonsucesso, Rio de Janeiro/RJ. \r\n\r\nFicam as partes intimadas da Praca pelo presente Edital . E, para que chegue ao conhecimento de todos, foi expedido o presente Edital, que sera publicado e afixado no local de costume, ficando o Executado(a) intimado da praca se nao encontrado, suprida assim a exigencia contida no paragrafo 5º do art. 687 do Codigo de Processo Civil. Eu, VANIA ABREU DE OLIVEIRA, Diretora de Secretaria, mandei digitar e subscrevo. MARCELO SEGAL, MM. Juiz Titular na 26a Vara do Trabalho do Rio de Janeiro/RJ.\r\n\r\nId: 794675"
                            ],
                            "795529": [
                                "IIIF - TRT - Expediente",
                                "Edital de 1ª e 2ª Pracas\r\n\r\nPraças e Intimacao, com prazo de 20 (vinte) dias, extraidos dos autos dos processos abaixo relacionados, com bem(ns) que serao levados a praça, a ser realizada no Atrio do 4º andar do Predio da Justica do Trabalho, situado na Rua do Lavradio, nº 132, Centro, Rio de Janeiro/RJ. Primeira Praça marcada para o dia 27/08/2009, a partir das 15:00 horas. Se nao houver licitante, fica desde logo designada para a Segunda Praca a data de 03/09/2009, no mesmo horario e local, vendendo-se o(s) bem(ns) a quem mais der, do(s) seguinte(s) processo(s):\r\n\r\nProc. 00872-2002-026-01-00-5. Exte: JOAO BATISTA DELGADO. Exdo: LUSO BRASILEIRO TENIS CLUBE. \r\n\r\nBem(ns): 48 (quarenta e oito) titulos de socio proprietario do executado Luso Brasileiro Tenis Clube, avaliados em R$ 800,00, cada. Total da avaliacao: R$ 38.400,00 (trinta e oito mil e quatrocentos reais). \r\n\r\nProc. 01023-2004-026-01-00-0. Exte: ALINE DE FREITAS. Exdo: EDUCANDARIO THALES DE MILETO.\r\n\r\nBem(ns): Vinte e cinco carteiras escolares duplas, em perfeito estado, em ferro, madeira e formica. Total da avaliacao: R$ 3.750,00 Penhorado(s) e avaliado(s) o(s) bem(ns) pode(m) ser encontrado(s) a Rua Tenente Cleto Campelo, nº 607, fundos, Cocota, Ilha do Governador/RJ. \r\n\r\nProc. 01515-1992-026-01-00-1. Exte: GERALDO ENEAS MARIMBOMDO FILHO. Exdo: ONDUPEL COMERCIO E INDUSTRIA DE PAPEIS. \r\n\r\nBem(ns): Duas grampeadeiras planas modelo 0876, cor verde e amarela e outra cor verde, funcionando, estado de uso, avaliadas em R$ 20.000,00; duas furadeiras modelo FSB Schuls, cor vermelha, estado de uso, funcionando, avaliadas em R$ 10.000,00; duas maquinas para colocar ilhoes, marca Eberle e Weg, estado de uso, funcionando, avaliadas em R$ 16.000,00; uma grampeadeira sem marca aparente, estado de uso, funcionando, cor verde, avaliada em R$ 10.000,00; uma guilhotina CATUH-120, cor marrom, estado de uso, funcionando, avaliada em R$ 60.000,00; uma guilhotina Guarani HCE 82, estado de uso, funcionando, avaliada em R$ 20.000,00; uma maquina 505 dobradeira de sacola com motor Varimot, cor verde, estado de uso, funcionando, avaliada em R$ 100.000,00; uma impressora Roland Parva Off Set, funcionando, estado de uso, avaliada em R$ 20.000,00; uma impressora Roland Favorit Off Set, estado de uso, funcionando, avaliada em R$ 35.000,00; uma impressora Solna Off Set 225, avaliada em R$ 50.000,00; um equipamento de fotolito completo de folha inteira com copiadoras Silver Graf e uma maquina fotografica 5060 e copiadora Jupiter, estado de uso, funcionando, avaliado em R$ 60.000,00; um forno de preparacao de chapa marca Elenco EL, 11-D, estado de uso, funcionando, avaliado em R$ 8.000,00; duas maquinas de corte e vinco marca supervinco, sendo uma modelo 80X120 e outra 60X80, avaliadas em R$ 35.000,00; uma maquina cortadeira 2.200 mm boca, funcionado, estado de uso, avaliada em R$ 90.000,00. Total da avaliacao: R$ 534.000,00 (quinhentos e trinta e quatro mil reais). Penhorado(s) e avaliado(s) o(s) bem(ns) pode(m) ser encontrado(s) a Rua Caituba, nº 363, Taquara/RJ. \r\n\r\nFicam as partes intimadas da Praca pelo presente Edital . E, para que chegue ao conhecimento de todos, foi expedido o presente Edital, que sera publicado e afixado no local de costume, ficando o Executado(a) intimado da praca se nao encontrado, suprida assim a exigencia contida no paragrafo 5º do art. 687 do Codigo de Processo Civil. Eu, VANIA ABREU DE OLIVEIRA, Diretora de Secretaria, mandei digitar e subscrevo. MARCELO SEGAL, MM. Juiz Titular na 26a Vara do Trabalho do Rio de Janeiro/RJ.\r\n\r\nId: 795529"
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                    "27ª VT/Rio de Janeiro": {
                        "Atos": {
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                                "IIIF - TRT - Expediente",
                                "EXPEDIENTE DO DIA 26/06/2009\r\n\r\nProcesso: 00457-2001-027-01-00-7 - RTOrd\r\n\r\nAut: VALDEMIRO MARCOLINO [Adv. Wellington Basilio Costa (OAB: RJ 25868 - D)]\r\n\r\nRéu: PRELTEP ENGENHARIA LTDA, Réu: CASARANO EDIFICACOES LTDA\r\n\r\nDestinatário(s): Aut VALDEMIRO MARCOLINO\r\n\r\nDar andamento ao feito em 10 dias,sob pena de remessa dos autos ao arquivo geral. \r\n\r\nProcesso: 00383-2008-027-01-00-5 - RTSum\r\n\r\nAut: Ana Rute Gomes de Sousa [Adv. Jose Welligton Felix de Lima (OAB: RJ 132026 - D)]\r\n\r\nRéu: Curso Preparatório Atlas Ltda.\r\n\r\nDestinatário(s): Aut Ana Rute Gomes de Sousa \r\n\r\nApresentar cálculos com demostrativos do INSS referente as partes ,mês a mês.10 dias . \r\n\r\nProcesso: 00976-2008-027-01-00-1 - RTOrd\r\n\r\nAut: Adeilson Rodrigues da Costa [Adv. Edir Passos de Carvalho (OAB: RJ 80252 - D)]\r\n\r\nRéu: Germans Distribuidora de Comestíveis Ltda. [Adv. Adilson de Almeida Lemos (OAB: RJ 35728 - D)]\r\n\r\nDestinatário(s): Réu Germans Distribuidora de Comestíveis Ltda.\r\n\r\nManifestar-se sobre cálculos de liquidação.Em caso de impugnação,deverá apresentar demostrativo que entende devido.10 dias. \r\n\r\nProcesso: 00088-2008-027-01-00-9 - RTOrd\r\n\r\nAut: Gilson Delaqua Torres [Adv. Pedro Paulo Antunes de Siqueira (OAB: RJ 15859 - D)]\r\n\r\nRéu: Companhia Cervejaria Brahma - AMBEV [Adv. Jose Perez de Rezende (OAB: RJ 22019 - D)]\r\n\r\nDestinatário(s): Réu Companhia Cervejaria Brahma - AMBEV, Aut Gilson Delaqua Torres\r\n\r\nDigam em 5 dias sucessivos,quais as outras provas que pretendem produzir. \r\n\r\nProcesso: 01366-2005-027-01-00-2 - RTOrd\r\n\r\nAut: Rogerio dos Santos Andrade [Adv. Ana Beatriz Pinto Steinacher (OAB: RJ 61805 - D)]\r\n\r\nRéu: Banco Bradesco S.A. [Adv. Nelson Osmar Monteiro Guimaraes (OAB: RJ 94186 - D)], Réu: Unibanco Aig Seguros e Previdencia S.A. [Adv. Nelson Osmar Monteiro Guimaraes (OAB: RJ 94186 - D)]\r\n\r\nDestinatário(s): Réu Banco Bradesco S.A., Réu Unibanco Aig Seguros e Previdencia S.A.\r\n\r\nManifestar-se sobre cálculos de liquidação.Em caso de impugnação,deverá apresentar demostrativo que entende devido.10 dias. \r\n\r\nProcesso: 01534-1991-027-01-00-3 - RTOrd\r\n\r\nAut: WILSON DE OLIVEIRA E CUNHA [Adv. Antonio Landim Meirelles Quintella (OAB: RJ 50833 - D)]\r\n\r\nRéu: BANCO ITAU S/A [Adv. Carlos Eduardo Bosisio (OAB: RJ 16162 - D)], Réu: CAIXA PREV FUN BANERJ PREVI BANERJ-EM L EXTRJ [Adv. Antonio Jose Fernandes Costa Neto (OAB: RJ 55264 - D)], Réu: BANERJ CREDITO FINANCIAMENTO E INVESTIMENTO S/A [Adv. Paulo Roberto Vieira Camargo (OAB: RJ 20381 - D)], Réu: BANCO DO ESTADO DO RIO DE JANEIRO S/A [Adv. Leandro Rebello Apolinario (OAB: RJ 99195 - D)]\r\n\r\nDestinatário(s): Réu BANCO DO ESTADO DO RIO DE JANEIRO S/A, Réu BANCO ITAU S/A, Réu BANERJ CREDITO FINANCIAMENTO E INVESTIMENTO S/A, Réu CAIXA PREV FUN BANERJ PREVI BANERJ-EM L EXTRJ\r\n\r\nTomar ciência da petição do autor com manifestação em 5 dias. \r\n\r\nProcesso: 00248-2002-027-01-00-4 - RTOrd\r\n\r\nAut: KATIA SIRENE RODRIGUES DE CARVALHO [Adv. Valter Bertanha Valadao (OAB: RJ 25883 - D)]\r\n\r\nRéu: FG CARVALHO BENEFICIAMENTO LTDA [Adv. Edmilson da Silva Novaes (OAB: RJ 69819 - D)], Réu: FRANCISCO GOMES CARVALHO\r\n\r\nDestinatário(s): Aut KATIA SIRENE RODRIGUES DE CARVALHO\r\n\r\nTomar ciência que foi deferido vista em 5 dias. \r\n\r\nProcesso: 00067-2009-027-01-00-4 - RTOrd\r\n\r\nAut: Deivison Carlos da Boa Morte Carvalho [Adv. Francisco Gadelha da Silva Neto (OAB: RJ 85499 - D)]\r\n\r\nRéu: Isolux Engenharia e Partcipações Ltda. [Adv. Humberto Emerson Marinho de Oliveira (OAB: RJ 89028 - D)], Réu: Telemar Norte Leste S.A. [Adv. Sergio Coelho e Silva Pereira (OAB: RJ 75789 - D)]\r\n\r\nDestinatário(s): Aut Deivison Carlos da Boa Morte Carvalho, Réu Isolux Engenharia e Partcipações Ltda., Réu Telemar Norte Leste S.A.\r\n\r\n\"Tomar ciencia de que a ação foi julgada procedente em parte.\"\r\n\r\n(Prazo: 08 dias). \r\n\r\nProcesso: 00417-2008-027-01-00-1 - RTOrd\r\n\r\nAut: Gledson Conceição de Lima [Adv. Monica Felix da Silva (OAB: RJ 129009 - D)]\r\n\r\nRéu: Cavo Serviços e Meio Ambiente S.A. [Adv. Vera Cristina Maciel Lamim (OAB: RJ 66321 - D)]\r\n\r\nDestinatário(s): Aut Gledson Conceição de Lima\r\n\r\nApresentar cálculos com demostrativos do INSS referente as partes ,mês a mês.10 dias . \r\n\r\nProcesso: 01624-1998-027-01-00-0 - RTOrd\r\n\r\nAut: TELMA L M PATERNOSTER [Adv. Patricia Geao da Silva (OAB: RJ 106771 - D)], Aut: VERONICA LUTZ [Adv. Patricia Geao da Silva (OAB: RJ 106771 - D)], Aut: VERA LUCIA MARTINS DE ANDRADE [Adv. Patricia Geao da Silva (OAB: RJ 106771 - D)], Aut: THOMAZ JOSE RODRIGUES [Adv. Patricia Geao da Silva (OAB: RJ 106771 - D)], Aut: TELMA SANCHES DO AMARAL [Adv. Patricia Geao da Silva (OAB: RJ 106771 - D)], Aut: SEBASTIAO CARNEIRO VILA NOVA [Adv. Patricia Geao da Silva (OAB: RJ 106771 - D)], Aut: SYLVIO MARIO LOPES DE CASTRO [Adv. Patricia Geao da Silva (OAB: RJ 106771 - D)]\r\n\r\nRéu: FUND PREV SERVIDORES INST RESS BRASIL PREVIRB [Adv. Marcelo Alves (OAB: RJ 79442 - D)], Réu: INSTITUTO DE RESSEGUROS DO BRASIL IRB [Adv. Jose Perez de Rezende (OAB: RJ 22019 - D)]\r\n\r\nDestinatário(s): Aut SEBASTIAO CARNEIRO VILA NOVA, Aut SYLVIO MARIO LOPES DE CASTRO, Aut TELMA L M PATERNOSTER, Aut TELMA SANCHES DO AMARAL, Aut THOMAZ JOSE RODRIGUES, Aut VERA LUCIA MARTINS DE ANDRADE\r\n\r\nManifestar-se sobre petição do autor de fls 1262/1263. \r\n\r\nProcesso: 00582-2008-027-01-00-3 - RTOrd\r\n\r\nAut: Antonio José de Freitas Filho [Adv. Paulo Roberto Melo de Oliveira (OAB: RJ 44923 - D)]\r\n\r\nRéu: Sicpa Brasil Indústria de Tintas e Sistemas Ltda. [Adv. Guilherme Stussi Neves (OAB: RJ 25377 - D)]\r\n\r\nDestinatário(s): Réu Sicpa Brasil Indústria de Tintas e Sistemas Ltda.\r\n\r\nContra-arrazoar o recurso ordinario, no prazo de 8 (oito)\r\n\r\ndias \r\n\r\nProcesso: 00558-2008-027-01-00-4 - RTOrd\r\n\r\nAut: Tiago de Oliveira Teixeira [Adv. Ricardo de Almeida Santanna (OAB: RJ 115306 - D)]\r\n\r\nRéu: ACM Serviços Gerais Ltda.\r\n\r\nDestinatário(s): Aut Tiago de Oliveira Teixeira\r\n\r\nFornecer o atual endereço da ré em 05 dias. \r\n\r\nProcesso: 01549-2006-027-01-00-9 - RTOrd\r\n\r\nAut: Roberto Barbosa de Medeiros [Adv. Newton Vieira Pamplona (OAB: RJ 14677 - D)]\r\n\r\nRéu: Companhia Municipal de Limpeza Urbana - COMLURB [Adv. Marco Aurelio Peralta de Lima Brandao (OAB: RJ 52554 - D)]\r\n\r\nDestinatário(s): Réu Companhia Municipal de Limpeza Urbana - COMLURB, Aut Roberto Barbosa de Medeiros\r\n\r\nDigam em 5 dias sucessivos,quais as outras provas que pretendem produzir. \r\n\r\nProcesso: 00476-2007-027-01-00-9 - RTOrd\r\n\r\nAut: Celso dos Santos Machado [Adv. Luiz Otavio Ferreira (OAB: RJ 87980 - D)]\r\n\r\nRéu: Supervia Concessionaria de Transporte Ferroviario S.A. [Adv. Carlos Alberto Costa Filho (OAB: RJ 37836 - D)]\r\n\r\nDestinatário(s): Aut Celso dos Santos Machado\r\n\r\nDar andamento ao feito em 10 dias,sob pena de remessa dos autos ao arquivo geral. \r\n\r\nProcesso: 00571-2004-027-01-00-0 - RTOrd\r\n\r\nAut: RODRIGO VALENTE DOS SANTOS [Adv. Pedro Romualdo Favacho de Magalhaes (OAB: RJ 76425 - D)]\r\n\r\nRéu: LA PENTOLLA D ORO LTDA [Adv. Jose Aurelio Borges de Moraes (OAB: RJ 63531 - D)]\r\n\r\nDestinatário(s): Aut RODRIGO VALENTE DOS SANTOS\r\n\r\nApresentar cálculos com demostrativos do INSS referente as partes ,mês a mês.10 dias . \r\n\r\nProcesso: 01338-2007-027-01-00-7 - RTOrd\r\n\r\nAut: Ailton Mendes de Oliveira Filho [Adv. Gilberto Baptista da Silva (OAB: RJ 74756 - D)]\r\n\r\nRéu: Tivit Tecnologia da Informacao S.A. [Adv. Gustavo Henrique Dias Martins (OAB: RJ 111335 - D)]\r\n\r\nDestinatário(s): Aut Ailton Mendes de Oliveira Filho\r\n\r\nApresentar cálculos com demostrativos do INSS referente as partes ,mês a mês.10 dias . \r\n\r\nProcesso: 00053-2007-027-01-00-9 - RTOrd\r\n\r\nAut: Renato Farias dos Santos [Adv. Jackeline Acris Borges de Moraes (OAB: RJ 82249 - D)]\r\n\r\nRéu: NIVIA BARBOSA ARNAUS, Réu: Geminy Servicos Metalurgicos Ltda., Réu: PATRICIA DA SILVA PINTO\r\n\r\nDestinatário(s): Aut Renato Farias dos Santos\r\n\r\nDar andamento ao feito em 10 dias,sob pena de remessa dos autos ao arquivo geral. \r\n\r\nProcesso: 00799-1994-027-01-00-7 - RTOrd\r\n\r\nAut: NELSON BRAVO [Adv. Aprigio Belarmino de Camargo (OAB: RJ 8259 - D)]\r\n\r\nRéu: BANCO DO BRASIL S A [Adv. Lia Adibe de Gouvea Gomes (OAB: RJ 1031 - B)]\r\n\r\nDestinatário(s): Aut NELSON BRAVO\r\n\r\nRequeira o autor o que entender cabível em 05 dias. \r\n\r\nProcesso: 01120-2008-027-01-00-3 - RTSum\r\n\r\nAut: José João da Rocha [Adv. Jose Carlos Pacheco Brandao (OAB: RJ 142661 - D)] e Outros\r\n\r\nRéu: Seleserv Assessoria de Recursos Humanos Ltda. [Adv. Ana Paula Pinheiro Monteiro (OAB: RJ 106711 - D)]\r\n\r\nDestinatário(s): Aut José João da Rocha , Aut Tarcio Antonio Bispo de Souza \r\n\r\nApresentar cálculos com demostrativos do INSS referente as partes ,mês a mês.10 dias . \r\n\r\nProcesso: 01439-2008-027-01-00-9 - RTOrd\r\n\r\nAut: Danilo Antonio Carvalho Pereira [Adv. Marcelo da Silva Moura (OAB: RJ 145367 - D)]\r\n\r\nRéu: Associação Universitária Santa Úrsula [Adv. Jose Perez de Rezende (OAB: RJ 22019 - D)]\r\n\r\nDestinatário(s): Réu Associação Universitária Santa Úrsula, Aut Danilo Antonio Carvalho Pereira \r\n\r\nAtender a promoçao do calculista em 5 dias sucessivos. \r\n\r\nProcesso: 00335-2008-027-01-00-7 - RTOrd\r\n\r\nAut: Antonio Gomes Lobo [Adv. Jose Edmar dos Santos (OAB: RJ 73852 - D)]\r\n\r\nRéu: Arouca Barra Clube [Adv. Jose Ferreira Lima (OAB: RJ 27644 - D)]\r\n\r\nDestinatário(s): Réu Arouca Barra Clube\r\n\r\nManifestar-se sobre cálculos de liquidação.Em caso de impugnação,deverá apresentar demostrativo que entende devido.10 dias. \r\n\r\nProcesso: 00600-2008-027-01-00-7 - RTOrd\r\n\r\nAut: Jorge Ferreira da Silva [Adv. Jorge Otavio Amorim Barretto (OAB: RJ 68751 - D)]\r\n\r\nRéu: Infocoop Cooperativa de Profissionais de Prestação de Serviços Ltda. [Adv. Tulio Claudio Ideses (OAB: RJ 95180 - D)], Réu: Companhia Estadual de Águas e Esgotos - CEDAE [Adv. Carlos Roberto Siqueira Castro (OAB: RJ 20283 - D)]\r\n\r\nDestinatário(s): Réu Companhia Estadual de Águas e Esgotos - CEDAE\r\n\r\nTomar ciência que foi devolvido o prazo conforme solicitado às fls 175 . \r\n\r\nProcesso: 00220-2007-027-01-00-1 - RTOrd\r\n\r\nAut: Elvis Alexandre dos Santos [Adv. Ana Paula Silva de Araujo (OAB: RJ 118817 - D)] e Outros\r\n\r\nRéu: Nova Alianca Projetos e Reformas Ltda. ME [Adv. Asterio Pereira de Oliveira Filho (OAB: RJ 67587 - D)] e Outros\r\n\r\nDestinatário(s): Aut Elvis Alexandre dos Santos, Aut Hamilton Goncalves Cristino\r\n\r\nDar andamento ao feito em 10 dias,sob pena de remessa dos autos ao arquivo geral. \r\n\r\nProcesso: 01262-2008-027-01-00-0 - RTOrd\r\n\r\nAut: Silvana Maria Bandolin Rezek [Adv. Jose de Ribamar Nogueira Soares (OAB: RJ 53651 - D)]\r\n\r\nRéu: Dirija Niteroi Distribuidora de Veículos Ltda. [Adv. Custodio de Oliveira Neto (OAB: RJ 22222 - D)]\r\n\r\nDestinatário(s): Réu Dirija Niteroi Distribuidora de Veículos Ltda.\r\n\r\nComprovar os honorários periciais no valor de R$ 2.000,00 em 05 dias. \r\n\r\nProcesso: 00191-2007-027-01-00-8 - RTOrd\r\n\r\nAut: Marlon Gutemberg Guerreiro Baldi [Adv. Sylvio Roberto Baldi (OAB: RJ 75139 - D)]\r\n\r\nRéu: Hercules Vigilancia e Seguranca Ltda. [Adv. Rosimary Silva Macedo (OAB: RJ 66719 - D)]\r\n\r\nDestinatário(s): Réu Hercules Vigilancia e Seguranca Ltda., Aut Marlon Gutemberg Guerreiro Baldi\r\n\r\nTomar ciência da homologação da arrematação ,cujo auto assino nesta data,decorrido o prazo expeça-se mandado de entrega e alvará para o autor. \r\n\r\nProcesso: 00999-2006-027-01-00-4 - RTOrd\r\n\r\nAut: Luis Carlos Baptista do Nascimento [Adv. Jose dos Santos Lemos (OAB: RJ 45392 - D)]\r\n\r\nRéu: Radial Transportes Ltda. [Adv. Wagner Silva de Almeida (OAB: RJ 83351 - D)]\r\n\r\nDestinatário(s): Aut Luis Carlos Baptista do Nascimento\r\n\r\nAtender a promoçao do calculista em 5 dias. \r\n\r\nProcesso: 00622-2008-027-01-00-7 - RTOrd\r\n\r\nAut: João Alfredo Rodrigues Alves Belham Steglich [Adv. Mauro Barcellos Miranda (OAB: RJ 63173 - D)]\r\n\r\nRéu: VRG Linhas Aéreas S.A. [Adv. Luiz Calixto Sandes (OAB: RJ 102650 - D)], Réu: Varig Logística S.A. [Adv. Marcel Cavalcanti Marquesi (OAB: RJ 149551 - D)], Réu: Viação Aérea Rio Grandense em Recuperação Judicial S.A. [Adv. Jose Eduardo Hudson Soares (OAB: RJ 20432 - D)], Réu: Volo do Brasil S.A. [Adv. Marcel Cavalcanti Marquesi (OAB: RJ 149551 - D)]\r\n\r\nDestinatário(s): Aut João Alfredo Rodrigues Alves Belham Steglich, Réu Varig Logística S.A., Réu Viação Aérea Rio Grandense em Recuperação Judicial S.A., Réu Volo do Brasil S.A., Réu VRG Linhas Aéreas S.A.\r\n\r\nContra-arrazoar os recursos ordinarios, no prazo de 8 (oito)\r\n\r\ndias sucessivos. \r\n\r\nProcesso: 00215-2006-027-01-00-8 - RTOrd\r\n\r\nAut: Alan Douglas de Assis Borges [Adv. Luiz Carlos Ribeiro Silva (OAB: RJ 77728 - D)]\r\n\r\nRéu: Banco Bradesco S.A. [Adv. Luis Claudio Oliveira Reis (OAB: RJ 129358 - D)]\r\n\r\nDestinatário(s): Aut Alan Douglas de Assis Borges\r\n\r\nDar andamento ao feito em 10 dias,sob pena de remessa dos autos ao arquivo geral. \r\n\r\nProcesso: 00366-2006-027-01-00-6 - RTOrd\r\n\r\nAut: Edelson Vieira da Silva [Adv. José Carlos Monteiro Duarte Filho (OAB: RJ 104508 - D)]\r\n\r\nRéu: Gillette do Brasil Ltda. [Adv. Ana Paula Ferreira Vizintini (OAB: RJ 79340 - D)]\r\n\r\nDestinatário(s): Aut Edelson Vieira da Silva, Réu Gillette do Brasil Ltda.\r\n\r\nDigam em 5 dias sucessivos,quais as outras provas que pretendem produzir,justificando-as. \r\n\r\nProcesso: 00328-2007-027-01-00-4 - RTOrd\r\n\r\nAut: Flavio Magno Carramao Mesquita [Adv. Katia Graneiro Seixas Ribeiro (OAB: RJ 79901 - D)]\r\n\r\nRéu: Gateway Informatica Ltda. [Adv. Moadely Roberto dos Santos Moreira (OAB: RJ 15289 - D)], Réu: Star RJ Informatica Ltda. [Adv. Moadely Roberto dos Santos Moreira (OAB: RJ 15289 - D)]\r\n\r\nDestinatário(s): Aut Flavio Magno Carramao Mesquita\r\n\r\nDar andamento ao feito em 10 dias,sob pena de remessa dos autos ao arquivo geral. \r\n\r\nProcesso: 01236-2007-027-01-00-1 - RTOrd\r\n\r\nAut: Armando Gomes de Paiva Filho [Adv. Christiane Dias Martins (OAB: RJ 68150 - D)]\r\n\r\nRéu: Massa Falida de Casa dos Brinquedos Ltda\r\n\r\nDestinatário(s): Aut Armando Gomes de Paiva Filho\r\n\r\nApresentar cálculos com demostrativos do INSS referente as partes ,mês a mês.10 dias . \r\n\r\nProcesso: 01274-2004-027-01-00-1 - RTOrd\r\n\r\nAut: NANCY SAFRA MEDEIROS DE SOUZA [Adv. Moises Pereira Alves (OAB: RJ 66503 - D)]\r\n\r\nRéu: Telemar Norte Leste S.A. [Adv. Henrique Claudio Maues (OAB: RJ 35707 - D)]\r\n\r\nDestinatário(s): Rcdo Telemar Norte Leste S.A.\r\n\r\nManifestar-se sobre cálculos de liquidação.Em caso de impugnação,deverá apresentar demostrativo que entende devido.10 dias. \r\n\r\nProcesso: 01634-2005-027-01-00-6 - RTOrd\r\n\r\nAut: Wanderson de Castro Jacintho [Adv. Helena Cristina F de M Ramos (OAB: RJ 42740 - D)]\r\n\r\nRéu: Vision Vigilancia e Seguranca Ltda. [Adv. Neusimar Vieira de Jesus (OAB: RJ 81019 - D)], Réu: Sentex Industrial Ltda. [Adv. Clebes Cruz do Nascimento (OAB: RJ 54266 - D)], Réu: Carrefour Comercio e Industria Ltda. [Adv. Alexandre Lima de Almeida (OAB: RJ 88813 - D)]\r\n\r\nDestinatário(s): Réu Carrefour Comercio e Industria Ltda., Réu Sentex Industrial Ltda., Réu Vision Vigilancia e Seguranca Ltda.\r\n\r\nManifestar-se sobre cálculos de liquidação.Em caso de impugnação,deverá apresentar demostrativo que entende devido.10 dias sucessivos. \r\n\r\nProcesso: 01482-2008-027-01-00-4 - RTOrd\r\n\r\nAut: Edimo de Oliveira Flores [Adv. Jose Ribamar Garcia (OAB: RJ 19829 - D)]\r\n\r\nRéu: Casa de Portugal [Adv. Paulo Sergio Marques dos Reis (OAB: RJ 23103 - D)]\r\n\r\nDestinatário(s): Réu Casa de Portugal \r\n\r\nManifestar-se sobre cálculos de liquidação.Em caso de impugnação,deverá apresentar demostrativo que entende devido.10 dias. \r\n\r\nProcesso: 00581-2008-027-01-00-9 - RTOrd\r\n\r\nAut: Cristiane Marques da Silva [Adv. Marcela da Silva Pena (OAB: RJ 148820 - D)]\r\n\r\nRéu: Viação Madureira Candelária Ltda. [Adv. Silvio Alves da Cruz (OAB: RJ 43340 - D)]\r\n\r\nDestinatário(s): Aut Cristiane Marques da Silva\r\n\r\nTomar ciência que foi devolvido o prazo conforme solicitado às fls 253 . \r\n\r\nProcesso: 00377-2005-027-01-00-5 - RTSum\r\n\r\nAut: Vinicius Rosa de Lima [Adv. Sonia Regina do Carmo Filgueiras (OAB: RJ 45193 - D)]\r\n\r\nRéu: H.V.A. Servicos Temporarios Ltda., Réu: PEDRO BRISQUILIARI, Réu: APARECIDO HUGO CARLETTI\r\n\r\nDestinatário(s): Aut Vinicius Rosa de Lima\r\n\r\nVenha o autor com o contrato social da ré em 05 dias. \r\n\r\nProcesso: 00587-2008-027-01-00-6 - RTOrd\r\n\r\nAut: Eliziario Soares Rocha [Adv. Jose Edmar dos Santos (OAB: RJ 73852 - D)]\r\n\r\nRéu: Posto de Gasolina Bracarense Ltda. [Adv. Otto Eduardo Lira Aurich (OAB: RJ 106175 - D)]\r\n\r\nDestinatário(s): Aut Eliziario Soares Rocha\r\n\r\nApresentar cálculos com demostrativos do INSS referente as partes ,mês a mês.10 dias . \r\n\r\nProcesso: 01215-2007-027-01-00-6 - RTOrd\r\n\r\nAut: Marcos Peters Nogueira [Adv. Leonardo Campbell Bastos (OAB: RJ 110416 - D)]\r\n\r\nRéu: America Football Club [Adv. Mauro Pestana Chidid (OAB: RJ 57571 - D)]\r\n\r\nDestinatário(s): Aut Marcos Peters Nogueira\r\n\r\nApresentar cálculos com demostrativos do INSS referente as partes ,mês a mês.10 dias . \r\n\r\nProcesso: 00839-2007-027-01-00-6 - RTOrd\r\n\r\nAut: Edjasson Bezerra de Meneses [Adv. Caetano Mari (OAB: RJ 21746 - D)]\r\n\r\nRéu: SPE Rio 2 E5 Empreendimentos Imobiliarios Ltda. [Adv. Jorge Luiz de Azevedo (OAB: RJ 32785 - D)], Réu: Carvalho Hosken Engenharia e Construcoes S.A. [Adv. Joao Galdino Neto (OAB: RJ 62172 - D)]\r\n\r\nDestinatário(s): Aut Edjasson Bezerra de Meneses\r\n\r\nAtender a promoçao do calculista em 5 dias. \r\n\r\nProcesso: 00198-2008-027-01-00-0 - RTOrd\r\n\r\nAut: Maria Erisete de Souza Conrado [Adv. Francisco Jose Rodrigues da Silva Marques (OAB: RJ 75822 - D)]\r\n\r\nRéu: Cia. Palmaraes de Hoteis e Turismo Ltda. [Adv. Henrique Czamarka (OAB: RJ 12203 - D)]\r\n\r\nDestinatário(s): Réu Cia. Palmaraes de Hoteis e Turismo Ltda.\r\n\r\nManifestar-se sobre cálculos de liquidação.Em caso de impugnação,deverá apresentar demostrativo que entende devido.10 dias. \r\n\r\nProcesso: 00251-1991-027-01-00-4 - RTOrd\r\n\r\nAut: MARIA ZILDA B.ALMEIDA (SUCES MANOEL J.ALMEIDA) [Adv. Jose Aleudo de Oliveira (OAB: RJ 16376 - D)]\r\n\r\nRéu: RICARDO JOSÉ ARÚJO LIMA - SÓCIO , Réu: MARIA MÁRCIA DE ARAÚJO LIMA -SÓCIA [Adv. Carlos Antonio Pires Correia (OAB: RJ 54377 - D)], Réu: ACOUGUE TEM TUDO DE MADUREIRA [Adv. Dayse Helena Correa Marques (OAB: RJ 81670 - D)]\r\n\r\nDestinatário(s): Aut MARIA ZILDA B.ALMEIDA (SUCES MANOEL J.ALMEIDA)\r\n\r\nTomar ciência do despacho de fls 231 em 5 dias. \r\n\r\nProcesso: 01512-2008-027-01-00-2 - RTOrd\r\n\r\nAut: José Carlos Ribeiro de Freitas [Adv. Sergio Moraes de Oliveira (OAB: RJ 95684 - D)]\r\n\r\nRéu: Libra Terminal Rio S.A. [Adv. Roberto Kurtz Queiroz (OAB: RJ 114583 - D)]\r\n\r\nDestinatário(s): Aut José Carlos Ribeiro de Freitas , Réu Libra Terminal Rio S.A. \r\n\r\nTomar ciência da decisão de Embargos de declaração-Acolhido em parte .pz 08 dias. \r\n\r\nProcesso: 01622-1999-027-01-00-2 - RTOrd\r\n\r\nAut: SILENE FREIRE LUIZ [Adv. Gelson de Silva Barros (OAB: RJ 82045 - D)]\r\n\r\nRéu: IGUAVE VEICULOS LTDA [Adv. Carlos Alberto Clemente Magalhaes (OAB: RJ 75694 - D)]\r\n\r\nDestinatário(s): Aut SILENE FREIRE LUIZ\r\n\r\nTomar ciência do despacho de fls 201:Nada a deferir em face do contido às fls 198. \r\n\r\nProcesso: 01671-2006-027-01-00-5 - RTOrd\r\n\r\nAut: Marcia Batista Souza da Silva [Adv. Julio Cesar Camargo de Castro (OAB: RJ 70870 - D)]\r\n\r\nRéu: Orbitall Servicos e Processamento de Informacoes Comerciais Ltda [Adv. Adelmo da Silva Emerenciano (OAB: RJ 2462 - A)], Réu: Tnl Contax S.A. [Adv. Adelmo da Silva Emerenciano (OAB: RJ 2462 - A)], Réu: BANCO CITICARD S/A [Adv. Adelmo da Silva Emerenciano (OAB: RJ 2462 - A)]\r\n\r\nDestinatário(s): Aut Marcia Batista Souza da Silva\r\n\r\nApresentar cálculos com demostrativos do INSS referente as partes ,mês a mês.10 dias . \r\n\r\nProcesso: 00118-2008-027-01-00-7 - RTOrd\r\n\r\nAut: Luiz Virtuoso dos Santos Filho (Espolio de) [Adv. Renato Pinheiro da Silva (OAB: RJ 64140 - D)]\r\n\r\nRéu: Santa Casa da Misericordia do Rio de Janeiro [Adv. Mario Jorge Rodrigues de Pinho (OAB: RJ 28308 - D)]\r\n\r\nDestinatário(s): Réu Santa Casa da Misericordia do Rio de Janeiro\r\n\r\nTomar ciência que foi devolvido o prazo conforme solicitado às fls 97 . \r\n\r\nProcesso: 00457-2007-027-01-00-2 - RTOrd\r\n\r\nAut: Luiz Felipe Machado da Cunha [Adv. Marcos Soares de Sousa (OAB: RJ 107158 - D)]\r\n\r\nRéu: Loureiro e Silva 2000 Comercio de Roupas Ltda [Adv. Sebastiao Jose da Motta (OAB: RJ 68427 - D)]\r\n\r\nDestinatário(s): Réu Loureiro e Silva 2000 Comercio de Roupas Ltda, Aut Luiz Felipe Machado da Cunha\r\n\r\nTomar ciência de que os embargos à execução foram julgados improcedentes. Prazo de 8 (oito) dias. \r\n\r\nProcesso: 01605-2008-027-01-00-7 - RTOrd\r\n\r\nAut: Edneia dos Santos Ferreira [Adv. Maria das Gracas Pereira de Sao Pedro (OAB: RJ 105585 - D)]\r\n\r\nRéu: Trevinho do Jabour Ltda. [Adv. Valter Bertanha Valadao (OAB: RJ 25883 - D)]\r\n\r\nDestinatário(s): Réu Trevinho do Jabour Ltda.\r\n\r\nTomar ciência que foi devolvido o prazo conforme solicitado às fls 64 . \r\n\r\nProcesso: 00310-2008-027-01-00-3 - RTOrd\r\n\r\nAut: Manoel Luiz da Fonseca Almeida [Adv. Ronidei Guimaraes Botelho (OAB: RJ 83066 - D)]\r\n\r\nRéu: Banco do Brasil S.A. [Adv. Andrea da Silva Nascimento Ferraz (OAB: RJ 112073 - D)]\r\n\r\nDestinatário(s): Réu Banco do Brasil S.A., Aut Manoel Luiz da Fonseca Almeida\r\n\r\nTomar ciência da decisão de Embargos de declaração-Acolhido.pz 08 dias. \r\n\r\nProcesso: 00453-2008-027-01-00-5 - RTOrd\r\n\r\nAut: Natanael Souza Silva [Adv. Haydee Figueiredo da Camara (OAB: RJ 43939 - D)]\r\n\r\nRéu: AR Souza Gesso ME [Adv. Marcio Cesar da Costa Bittencourt (OAB: RJ 95160 - D)]\r\n\r\nDestinatário(s): Réu AR Souza Gesso ME, Aut Natanael Souza Silva \r\n\r\n\"Tomar ciencia de que a acao foi julgada procedente em parte.\"\r\n\r\n(Prazo: 08 dias). \r\n\r\nProcesso: 01590-2007-027-01-00-6 - RTOrd\r\n\r\nAut: Arcilio Machado Rangel [Adv. Carla Marcia Cunha (OAB: RJ 108638 - D)]\r\n\r\nRéu: IBM BRASIL INDUSTRIA MAQUINAS E SERVICOS LTDA [Adv. Luiz Claudio Loureiro Penafiel (OAB: RJ 27733 - D)]\r\n\r\nDestinatário(s): Aut Arcilio Machado Rangel, Réu IBM BRASIL INDUSTRIA MAQUINAS E SERVICOS LTDA\r\n\r\nTomar ciência da decisão de Embargos de declaração-Acolhido em parte.pz 08 dias. \r\n\r\nProcesso: 00851-2008-027-01-00-1 - RTOrd\r\n\r\nAut: Alexandre Bento da Silva Varez [Adv. Carlos Renato Hernandes Alvarez (OAB: RJ 53640 - D)]\r\n\r\nRéu: Banco Sofisa S.A. [Adv. Paulo Eduardo de Souza Ferreira (OAB: SP 88726 - D)]\r\n\r\nDestinatário(s): Aut Alexandre Bento da Silva Varez, Réu Banco Sofisa S.A.\r\n\r\nTomar ciência da decisão de Embargos de declaração-Rejeitados.pz 08 dias. \r\n\r\nId: 793137"
                            ],
                            "793138": [
                                "IIIF - TRT - Expediente",
                                "Edital de Notificação – 26/06/2009\r\n\r\nProcesso: 00334-2008-027-01-00-2 – RTOrd\r\n\r\nAut: Ledimar Barbosa de Almeida\r\n\r\nRéu: Esporte e Eventos Hot Point Ltda. - Hot Point\r\n\r\nPelo presente fica m Esporte e Eventos Hot Point Ltda. - Hot Point, que se encontra em lugar incerto e não sabido para:\r\n\r\nManifestar-se sobre cálculos de liquidação.Em caso de impugnação,deverá apresentar demostrativo que entende devido.10 dias. \r\n\r\nE, para que chegue ao conhecimento dos interessados, foi passado o presente edital, ora publicado no Diário Oficial do Estado do Rio de Janeiro, Parte III, e afixado no lugar de costume, na sede deste Juízo.\r\n\r\nId: 793138"
                            ],
                            "793139": [
                                "IIIF - TRT - Expediente",
                                "Edital de Citação para Inicial – 26/06/2009\r\n\r\nProcesso: 01003-2008-027-01-00-0 – RTOrd\r\n\r\nAut: Claudeci Barcelos dos Santos\r\n\r\nRéu: Novo Visual Empreendimentos e Serviços Ltda., Banco do Brasil S.A.\r\n\r\nO Juiz do Trabalho Monica Batista Vieira Puglia da 27a Vara do Trabalho do Rio de Janeiro, faz saber a todos quantos o presente edital virem ou dele conhecimento tiverem que, pelo mesmo, fica(m) citado(s) Novo Visual Empreendimentos e Serviços Ltda., que se encontra(m) em local incerto e não sabido para comparecer à audiência designada para o dia 01/09/2009 às 11:06 horas, Sala da Audiência da 27a Vara do Trabalho do Rio de Janeiro localizada na Rua do Lavradio, 132,4o. andar, Centro, Rio de Janeiro, 20230070 e Rio de Janeiro.\r\n\r\nPOR DETERMINACAO DO JUIZ TITULAR, DEVERAO SER OBSERVADAS AS SEGUINTES INSTRUCOES:\r\n\r\n1-O nao comparecimento do RECLAMANTE a audiencia importara no arquivamento da reclamacao e, do RECLAMADO, no julgamento da reclamacao a sua revelia e na aplicacao da pena de confesso.\r\n\r\n2-As partes deverao comparecer munidas de documentos de identificacao; o RECLAMANTE de sua CTPS e o RECLAMADO, atraves do socio, diretor ou empregado registrado e com carta de preposto. Devera, ainda, o RECLAMADO, trazer copia do contrato social ou atos constitutivos da empresa.\r\n\r\n3-As partes deverao se fazer acompanhar de advogados, solicitando-se ao RECLAMADO que porte defesa escrita.\r\n\r\n4-Os documentos deverao ser juntados na forma do Art.1o, alinea \"c\" do Provimento 12/92, publicado no D.O, parte III, de 23 de outubro de 1992, ou seja, observando-se o seguinte: -Art. 164, nº 02, do Provimento Consolidado do TRT - 1a Regiao. -Provimento nº 01/84, item IV.\r\n\r\n5-As partes deverao oferecer toda a prova relativa a demanda em audiencia, na forma do art. 845 da CLT, SENDO CERTO QUE A SESSAO SERA UNA.\r\n\r\n6-As partes deverao trazer suas testemunhas a audiencia, independentemente de intimacao, na forma do Art. 825 da CLT. A parte que desejar a intimacao das testemunhas, ate o maximo legal (art. 821 da CLT), devera apresentar rol com antecedencia minima de 15 dias da data da audiencia inicial, sob pena de preclusao do direito a intimacao, em caso de ausencia da testemunha a audiencia.\r\n\r\n7-Fica, desde ja, o RECLAMADO notificado de que devera trazer aos autos, com a defesa, os controles de frequencia e recibos de pagamento do periodo trabalhado, sob as penas da lei.\r\n\r\n8-Recomenda-se as partes o comparecimento 30 (trinta) minutos antes do horario acima designado. \r\n\r\nE, para que chegue ao conhecimento dos interessados, foi passado o presente edital, ora publicado no Diário Oficial do Estado do Rio de Janeiro, Parte III, e fixado no lugar de costume, na sede deste Juízo.\r\n\r\nId: 793139"
                            ]
                        }
                    },
                    "28ª VT/Rio de Janeiro": {
                        "Atos": {
                            "794656": [
                                "IIIF - TRT - Expediente",
                                "Processo: 01532-2004-028-01-00-6 - RTOrd\r\n\r\nAut: BEATRIZ MACEDO DA SILVA [Adv. Carlos Alberto Xavier Reis dos Santos (OAB: RJ 35577 - D)] e Outros\r\n\r\nRéu: SOAGREIP SOCIEDADE DOS AMIGOS DO GREIP e Outros\r\n\r\nDestinatário(s): Aut BEATRIZ MACEDO DA SILVA\r\n\r\nIndicar meios para o prosseguimento da execução, em 60 dias, sob pena de arquivamento sem baixa. \r\n\r\nProcesso: 00387-2007-028-01-00-9 - RTOrd\r\n\r\nAut: Fernando da Costa Santos [Adv. Cleber Mauricio Naylor (OAB: RJ 68283 - D)]\r\n\r\nRéu: Sendas S.A. - Sede (Nova denominação de Casas Sendas Comércio e Indústria S.A.) [Adv. Gustavo Henrique Dias Martins (OAB: RJ 111335 - D)]\r\n\r\nDestinatário(s): Aut Fernando da Costa Santos, Réu Sendas S.A. - Sede (Nova denominação de Casas Sendas Comércio e Indústria S.A.)\r\n\r\nManifestar-se sobre promoção do contador de fls. 207, no prazo de 5 dias. .\r\n\r\nProcesso: 01738-2002-028-01-00-4 - RTOrd\r\n\r\nAut: ANDRE CARLOS FERREIRA LOBATO [Adv. André Soares Travessa (OAB: RJ 93083 - D)]\r\n\r\nRéu: TECNOQUIPO EQUIP ESPECIAIS TELEFONICOS LTDA [Adv. Frederico de Miranda Brasil Vianna (OAB: RJ 86497 - D)] e Outros\r\n\r\nDestinatário(s): Aut ANDRE CARLOS FERREIRA LOBATO\r\n\r\nTomar ciencia da certidão de fls. 225, devendo indicar o endereço atual da ré, em 10 dias.\r\n\r\n.\r\n\r\nProcesso: 00437-2008-028-01-00-9 - RTOrd\r\n\r\nAut: José Eudes de Carvalho [Adv. Sergio dos Santos Monteiro (OAB: RJ 110624 - D)]\r\n\r\nRéu: Light Serviços de Eletricidade S.A. [Adv. Carlos Eduardo Vianna Cardoso (OAB: RJ 49479 - D)]\r\n\r\nDestinatário(s): Aut José Eudes de Carvalho\r\n\r\nApresentar contra-razões ao Recurso Ordinário, no prazo de 8 dias. \r\n\r\nProcesso: 00476-2008-028-01-00-6 - RTOrd\r\n\r\nAut: Leonete Rodrigues da Silva [Adv. Paulino Rodrigues da Silva (OAB: RJ 60858 - D)]\r\n\r\nRéu: Templo Central dos Sucos Ltda. ME [Adv. Antonio Carlos Renzler Fraga Junior (OAB: RJ 119226 - D)]\r\n\r\nDestinatário(s): Aut Leonete Rodrigues da Silva \r\n\r\nIndicar meios para o prosseguimento da execução, em 60 dias, sob pena de arquivamento sem baixa. \r\n\r\nProcesso: 01372-1994-028-01-00-2 - RTOrd\r\n\r\nAut: ALMIR DE PAULA CONSTANTE [Adv. Joelson William Silva Soares (OAB: RJ 64309 - D)]\r\n\r\nRéu: CANTINA DAN BIER LTDA. [Adv. Paulo Marcio Amaral (OAB: RJ 67799 - D)] e Outros\r\n\r\nDestinatário(s): Aut ALMIR DE PAULA CONSTANTE\r\n\r\nManifestar-se sobre ofício (s). Prazo: 05 dias. \r\n\r\nProcesso: 01382-2008-028-01-00-4 - ET\r\n\r\nEgte: Wagner dos Santos Moura [Adv. Inaldo Antonio Rodrigues da Costa (OAB: RJ 51048 - D)]\r\n\r\nEgdo: ECNOS ENGENHARIA LTDA [Adv. Inaldo Antonio Rodrigues da Costa (OAB: RJ 51048 - D)] e Outros\r\n\r\nDestinatário(s): Egdo GILBERTO COUTINHO DA SILVA\r\n\r\n\"Contra-minutar Agravo de Peticao.\" (Prazo: 08 dias). .\r\n\r\nProcesso: 01386-2006-028-01-00-0 - RTOrd\r\n\r\nAut: Miriam dos Santos [Adv. Isabel dos Santos Maia (OAB: RJ 71920 - D)]\r\n\r\nRéu: Organizacao Producao Solidaria - Prosol [Adv. Veruschka Rocha Lima (OAB: RJ 81130 - D)] e Outros\r\n\r\nDestinatário(s): Aut Miriam dos Santos\r\n\r\nManifestar-se sobre ofício (s). Prazo: 05 dias. \r\n\r\nProcesso: 00060-2006-028-01-00-6 - RTOrd\r\n\r\nAut: Neide Raimundo [Adv. Paulo Joaquim da Silva Monteiro (OAB: RJ 84964 - D)]\r\n\r\nRéu: Barraseg Vigilancia e Seguranca Ltda. e Outros\r\n\r\nDestinatário(s): Aut Neide Raimundo\r\n\r\nIndicar meios para o prosseguimento da execução, em 60 dias, sob pena de arquivamento sem baixa. \r\n\r\nProcesso: 00299-2008-028-01-00-8 - RTSum\r\n\r\nAut: Jose Milton de Sousa [Adv. Elisabete Moreira da Silva dos Santos (OAB: RJ 133876 - D)]\r\n\r\nRéu: Ecope Engenharia Ltda. [Adv. Felippe Alvarez de Sa (OAB: RJ 125449 - D)]\r\n\r\nDestinatário(s): Aut Jose Milton de Sousa\r\n\r\nApresentar os valores devidos a título de FGTS, desmembrados e totalizados mês a mês, em valores históricos, prazo de 10 dias.\r\n\r\n.\r\n\r\nProcesso: 01189-2006-028-01-00-1 - RTSum\r\n\r\nAut: Maria Gorete de Souza Leite [Adv. Maria Iva Goncalves dos Santos (OAB: RJ 51349 - D)]\r\n\r\nRéu: Planet Sushi-Bar e Restaurante Ltda. [Adv. Altober Fernandes Brandao (OAB: RJ 4723 - D)] e Outros\r\n\r\nDestinatário(s): Aut Maria Gorete de Souza Leite\r\n\r\nManifestar-se sobre ofício (s). Prazo: 05 dias. \r\n\r\nProcesso: 01271-2008-028-01-00-8 - RTOrd\r\n\r\nAut: André Luiz de Jesus dos Santos Lico [Adv. Fernando da Silva Andrade (OAB: RJ 48342 - D)]\r\n\r\nRéu: Telsul Serviços S.A. - Rio [Adv. Jose Fernando Ximenes Rocha (OAB: RJ 27439 - D)], Réu: Telemar Norte Leste S.A. [Adv. Gilda Elena Brandao de Andrade D Oliveira (OAB: RJ 35271 - D)]\r\n\r\nDestinatário(s): Aut André Luiz de Jesus dos Santos Lico , Réu Telemar Norte Leste S.A. , Réu Telsul Serviços S.A. - Rio \r\n\r\nÀS PARTES PARA CONTRA-RAZÕES RECÍPROCAS, NO PRAZO COMUM DE 08 DIAS. \r\n\r\nProcesso: 01332-1999-028-01-01-8 - ExProvAS\r\n\r\nExte: ANA REGINA LOPES CALIXTO DE CANO ALDERETE [Adv. Fabio de Abreu Conti (OAB: RJ 97766 - D)]\r\n\r\nExdo: CREB CENT REUMATOLOGIA ORTOPEDIA BOTAFOGO LTDA [Adv. Margaret de Oliveira (OAB: RJ 79658 - D)]\r\n\r\nDestinatário(s): Exte ANA REGINA LOPES CALIXTO DE CANO ALDERETE\r\n\r\nContestar embargos a execucao em cinco dias. .\r\n\r\nProcesso: 00304-2007-028-01-00-1 - RTOrd\r\n\r\nAut: Eusebio Tejera Pessoa [Adv. Rogerio de Souza Chirico (OAB: RJ 99277 - D)]\r\n\r\nRéu: Companhia Estadual de Engenharia Transporte e Logistica - CENTRAL [Adv. Pedro Muxfeldt Paim Benet (OAB: RJ 114606 - D)], Réu: Companhia Fluminense de Trens Urbanos - FLUMITRENS [Adv. Pedro Muxfeldt Paim Benet (OAB: RJ 114606 - D)]\r\n\r\nDestinatário(s): Réu Companhia Estadual de Engenharia Transporte e Logistica - CENTRAL, Réu Companhia Fluminense de Trens Urbanos - FLUMITRENS\r\n\r\nJuntar a documentação solicitada pelo autor, em 10 dias.\r\n\r\nProcesso: 01259-2004-028-01-00-0 - RTOrd\r\n\r\nAut: KATIA DE FREITAS FERNANDES [Adv. Lygia Nobre Franco (OAB: RJ 65695 - D)]\r\n\r\nRéu: Arcos Dourados Comércio de Alimentos Ltda. [Adv. Rodrigo Nunes (OAB: RJ 109685 - A)]\r\n\r\nDestinatário(s): Réu Arcos Dourados Comércio de Alimentos Ltda.\r\n\r\nIndicar o valor devido a título de imposto de renda, no prazo de 05 dias. \r\n\r\nProcesso: 00446-2003-028-01-00-5 - RTSum\r\n\r\nAut: ROGERIO DE SOUZA LIMA [Adv. Jose Roberto Pereira (OAB: RJ 26613 - D)]\r\n\r\nRéu: VICBERJ VIG COM E BANCARIA DO ESTADO RJ LTDA (MASSA FALIDA) e Outros\r\n\r\nDestinatário(s): Aut ROGERIO DE SOUZA LIMA\r\n\r\nTomar ciência de que deferido o requerimento do autor, devendo o mesmo devolver a certidão de habilitação em falência, inciialmente, no prazo de cinco dias. \r\n\r\nProcesso: 00514-2008-028-01-00-0 - RTOrd\r\n\r\nAut: Wilson Vanderlei da Silva [Adv. Hamilcar de Campos Filho (OAB: RJ 61498 - D)]\r\n\r\nRéu: Cooperativa dos Trabalhadores Autônomos do Complexo de Manguinhos Ltda. - COOTRAM e Outros\r\n\r\nDestinatário(s): Aut Wilson Vanderlei da Silva \r\n\r\nO autor deverá cumprir a determinação de fls 49, no prazo de 30 dias, sob pena de extinção. .\r\n\r\nProcesso: 00521-2004-028-01-00-9 - RTSum\r\n\r\nAut: ANDRE LUIZ DE SOUZA [Adv. Jorge Luiz da Silva Duarte Junior (OAB: RJ 130683 - D)]\r\n\r\nRéu: FORCA VIP VIGILANCIA E PROTECAO LTDA e Outros\r\n\r\nDestinatário(s): Aut ANDRE LUIZ DE SOUZA\r\n\r\nIndicar meios para o prosseguimento da execução, em 60 dias, sob pena de arquivamento sem baixa. \r\n\r\nProcesso: 00648-2008-028-01-00-1 - RTOrd\r\n\r\nAut: Antonio Cosme da Silva [Adv. Helio Vieira Costa Filho (OAB: RJ 92357 - D)]\r\n\r\nRéu: Cooperativa Lucasa Ltda., Réu: Expresso Javali S.A\r\n\r\nDestinatário(s): Aut Antonio Cosme da Silva\r\n\r\nManifestar-se sobre ofício (s). Prazo: 05 dias. \r\n\r\nProcesso: 00703-2006-028-01-00-1 - RTSum\r\n\r\nAut: Benedito de Souza e Silva [Adv. Marcia Aparecida Pimenta (OAB: RJ 73438 - D)]\r\n\r\nRéu: Ecoresin Servicos de Impermeabilizacao Ltda. [Adv. Alexandre Lacerda de Andrade (OAB: RJ 81864 - D)] e Outros\r\n\r\nDestinatário(s): Aut Benedito de Souza e Silva\r\n\r\nManifestar-se sobre ofício (s). Prazo: 05 dias. \r\n\r\nProcesso: 00814-2007-028-01-00-9 - RTOrd\r\n\r\nAut: Isaias dos Santos [Adv. Conceicao Neto de Souza Martins (OAB: RJ 46308 - D)]\r\n\r\nRéu: Real Encomendas e Cargas Ltda. [Adv. Ribamar Campos Leite (OAB: RJ 63573 - D)]\r\n\r\nDestinatário(s): Aut Isaias dos Santos\r\n\r\nApresentar contra-razões ao Recurso Ordinário, no prazo de 8 dias. \r\n\r\nProcesso: 01058-2004-028-01-00-2 - RTOrd\r\n\r\nAut: ROSALINDA BARBOSA [Adv. Henrique do Couto Martins (OAB: RJ 76490 - D)]\r\n\r\nRéu: BANCO ABN AMRO REAL S.A (incorporador do Banco Sudameris Brasil S.A) [Adv. Eliane Helena de Oliveira Aguiar (OAB: RJ 58248 - D)]\r\n\r\nDestinatário(s): Réu BANCO ABN AMRO REAL S.A (incorporador do Banco Sudameris Brasil S.A), Aut ROSALINDA BARBOSA\r\n\r\nTomar ciência da homologação de cálculos fixando o total da condenação em 855.864,75 Trs pro-rata, ficando cientes as partes de que o Juízo já está garantido pelo saldo informado a fls 379, para efeito do art 884 da CLT. Prazo de cinco dias. \r\n\r\nProcesso: 01278-2008-028-01-00-0 - RTOrd\r\n\r\nAut: Evandro Morgado Ruggeri [Adv. Vanessa Quintao Fernandes (OAB: RJ 95434 - D)]\r\n\r\nRéu: S.A Viação Aérea RioGrandense- (Em recuperação judicial) [Adv. Bianca Souza Sant Anna (OAB: RJ 109581 - D)], Réu: Vem Varig Engenharia e Manutenção S.A. [Adv. Raphael Britto Siqueira (OAB: RJ 145415 - D)]\r\n\r\nDestinatário(s): Réu S.A Viação Aérea RioGrandense- (Em recuperação judicial), Réu Vem Varig Engenharia e Manutenção S.A.\r\n\r\nApresentar contra-razões ao Recurso Ordinário, no prazo de 8 dias. \r\n\r\nProcesso: 02113-1997-028-01-00-1 - RTOrd\r\n\r\nAut: MOISES NUNES RODRIGUES [Adv. Sandro Marcio Goncalves Madeira (OAB: RJ 83259 - D)]\r\n\r\nRéu: PADARIA E CONFEITARIA JUBAI LTDA [Adv. Sergio Nunes Fernandes (OAB: RJ 59662 - D)] e Outros\r\n\r\nDestinatário(s): Aut MOISES NUNES RODRIGUES\r\n\r\nManifestar-se sobre ofício (s). Prazo: 05 dias. \r\n\r\nProcesso: 00572-2003-028-01-00-0 - RTOrd\r\n\r\nAut: ANA CATARINA ASSUNCAO LEITE [Adv. Giancarlo Chaves Stael (OAB: RJ 59326 - D)]\r\n\r\nRéu: BANCO ALVORADA S/A [Adv. Jackson Batista de Oliveira (OAB: RJ 85042 - D)]\r\n\r\nDestinatário(s): Aut ANA CATARINA ASSUNCAO LEITE\r\n\r\nManifestar-se sobre petição de fls. 880 . Prazo: 05 dias. \r\n\r\nProcesso: 01501-2007-028-01-00-8 - RTOrd\r\n\r\nAut: Diego Araujo do Nascimento [Adv. Ademar Alves da Silva (OAB: RJ 43346 - D)]\r\n\r\nRéu: Sao Bernardo Assistencia Medica S.A. [Adv. Luiz Carlos Mignot de Oliveira (OAB: RJ 52566 - D)]\r\n\r\nDestinatário(s): Réu Sao Bernardo Assistencia Medica S.A.\r\n\r\nIndicar o valor devido a título de imposto de renda, no prazo de 05 dias. \r\n\r\nProcesso: 01041-2007-028-01-00-8 - RTOrd\r\n\r\nAut: Renato Costa Damasceno [Adv. Paulo Cesar de Araujo (OAB: RJ 57850 - D)]\r\n\r\nRéu: Porto Belo Construcoes e Comercio Ltda. [Adv. Pedro Paulo Ferreira Heizer (OAB: RJ 54567 - D)]\r\n\r\nDestinatário(s): Aut Renato Costa Damasceno\r\n\r\nManifestar-se sobre promoção do contador no prazo de 5 dias. .\r\n\r\nProcesso: 01074-2005-028-01-00-6 - RTSum\r\n\r\nAut: Ricardo Jose Pereira Abrantes [Adv. Sylvio Roberto Baldi (OAB: RJ 75139 - D)]\r\n\r\nRéu: Qualita s Tecnologia e Servicos Ltda.\r\n\r\nDestinatário(s): Aut Ricardo Jose Pereira Abrantes\r\n\r\nManifestar-se sobre ofício (s). Prazo: 05 dias. \r\n\r\nProcesso: 01077-2003-028-01-00-8 - RTOrd\r\n\r\nAut: PAULO ANTONIO ALEIXO [Adv. Sebastiao Carlos Silva (OAB: RJ 26789 - D)]\r\n\r\nRéu: COMESTIVEIS CARIOCA LTDA [Adv. Fatima Regina de Oliveira Soares (OAB: RJ 62472 - D)] e Outros\r\n\r\nDestinatário(s): Aut PAULO ANTONIO ALEIXO\r\n\r\nManifestar-se sobre impugnação aos calculos de liquidacao, prazo de 10 dias.\r\n\r\n.\r\n\r\nProcesso: 00606-2004-028-01-00-7 - RTOrd\r\n\r\nAut: LUIZ FABIANO TIL SILVA [Adv. Jaqueline Costa de Oliveira (OAB: RJ 94998 - D)]\r\n\r\nRéu: FRANCISCO XAVIER IMOVEIS LTDA [Adv. Rogerio Lourenco Pavao (OAB: RJ 122842 - D)]\r\n\r\nDestinatário(s): Aut LUIZ FABIANO TIL SILVA\r\n\r\nVenha o autor com os atos constitutivos da sociedade que pretende ver declarada a existência de grupo econômico, em 30 dias.\r\n\r\nProcesso: 00718-2006-028-01-00-0 - RTOrd\r\n\r\nAut: Simone Domingues Carneiro [Adv. Reinaldo Celestino Amaral (OAB: RJ 92293 - D)]\r\n\r\nRéu: Globex Utilidades S.A. [Adv. Mario de Castro Silva (OAB: RJ 84810 - D)]\r\n\r\nDestinatário(s): Aut Simone Domingues Carneiro\r\n\r\nTomar ciencia do despacho de fls 371: \"Nego seguimento ao agravo de petição interposto pelo autor, por ser incbível interposição de recurso em face de decisão interlocutória nesta Especializada.\"\r\n\r\n.\r\n\r\nProcesso: 00969-2004-028-01-00-2 - RTOrd\r\n\r\nAut: HELIOMAR DE SA GOULART [Adv. Fernando Ribeiro Coelho (OAB: RJ 22105 - D)]\r\n\r\nRéu: BANCO BRASILEIRO DE DESCONTOS S/A [Adv. Miriam Aparecida Souza Manhaes (OAB: RJ 81760 - D)]\r\n\r\nDestinatário(s): Réu BANCO BRASILEIRO DE DESCONTOS S/A, Aut HELIOMAR DE SA GOULART\r\n\r\nTomar ciencia do despacho de fls 1553: \"determino que o autor refaça suas contas.\" Prazo de cinco dias.\r\n\r\n.\r\n\r\nProcesso: 01183-2008-028-01-00-6 - RTOrd\r\n\r\nAut: Henrique da Silva Trindade [Adv. Andre Luiz Custodio Migon (OAB: RJ 87303 - D)]\r\n\r\nRéu: Belfam Indústria Cosmética S.A. [Adv. Jose Fernando Ximenes Rocha (OAB: RJ 27439 - D)]\r\n\r\nDestinatário(s): Réu Belfam Indústria Cosmética S.A. \r\n\r\nTomar ciencia da devolucao do prazo dez dias. .\r\n\r\nProcesso: 00573-1998-028-01-00-6 - RTOrd\r\n\r\nAut: PAULO MARTINO BRAGA FERREIRA DA SILVA [Adv. Solange da Silva Rocha (OAB: RJ 72901 - D)]\r\n\r\nRéu: R E AGUIAR PROJETOS E CONSTRUCOES LTDA [Adv. Renata Puca de Milita (OAB: RJ 114180 - D)], Réu: Eduardo Barros Aguiar\r\n\r\nDestinatário(s): Aut PAULO MARTINO BRAGA FERREIRA DA SILVA, Réu R E AGUIAR PROJETOS E CONSTRUCOES LTDA\r\n\r\nA RÉ DEVERÁ COMPROVAR O DEPÓSITO DA ÚLTIMA PARCELA DO ACORDO À DISPOSIÇÃO DESTE JUÍZO.\r\n\r\nO AUTOR; DEVERÁ REQUERER O QUE ENTENDER CABÍVEL, NO PRAZO DE 10 DIAS.\r\n\r\nProcesso: 00035-2002-028-01-00-9 - RTSum\r\n\r\nAut: RITA DE CASSIA FREITAS [Adv. Nirce Rodrigues Ferreira Filha (OAB: RJ 59823 - D)]\r\n\r\nRéu: REAL E BENEMERITA SOC PORTUGUESA BENEF DO RJ [Adv. Antonio Jose Fernandes Costa Neto (OAB: RJ 55264 - D)]\r\n\r\nDestinatário(s): Aut RITA DE CASSIA FREITAS\r\n\r\nIndicar meios para o prosseguimento da execução, em 60 dias, sob pena de arquivamento sem baixa. \r\n\r\nProcesso: 00106-2000-028-01-00-1 - RTOrd\r\n\r\nAut: JANE JACINTO DE SOUZA SARMENTO [Adv. Sandro Ribeiro de Oliveira (OAB: RJ 87793 - D)]\r\n\r\nRéu: CRISTAIS HOBAGO LTDA e Outros\r\n\r\nDestinatário(s): Aut JANE JACINTO DE SOUZA SARMENTO\r\n\r\nManifestar-se sobre ofício (s). Prazo: 05 dias. \r\n\r\nProcesso: 00355-1999-028-01-00-2 - RTOrd\r\n\r\nAut: MARIA JOSE LOPES DA COSTA [Adv. Claudette Martins Germano (OAB: RJ 46860 - D)]\r\n\r\nRéu: BLOCH EDITORES S/A - Massa Falida [Adv. Ricardo Carneiro Ribeiro Pinto (OAB: RJ 63796 - D)]\r\n\r\nDestinatário(s): Aut MARIA JOSE LOPES DA COSTA\r\n\r\nIndicar meios para o prosseguimento da execução, em 60 dias, sob pena de arquivamento sem baixa. \r\n\r\nProcesso: 00358-1999-028-01-00-6 - RTOrd\r\n\r\nAut: GILSON LEONEL [Adv. Sergio Roberto Pacheco Cury (OAB: RJ 37884 - D)]\r\n\r\nRéu: CIA FLUMINENSE DE TRENS URBANOS FLUMITRENS [Adv. Marcio Barbosa (OAB: RJ 16090 - D)], Réu: COMPANHIA BRASILEIRA DE TRENS URBANOS CBTU [Adv. Antonio Carlos Pinheiro Castedo (OAB: RJ 64335 - D)]\r\n\r\nDestinatário(s): Aut GILSON LEONEL\r\n\r\nApresentar a liquidação, no prazo de 60 dias, sob pena de arquivamento sem baixa, devendo os cálculos serem apresentados de acordo com os parâmetros traçados pelo juízo. \r\n\r\nProcesso: 00438-2003-028-01-00-9 - RTOrd\r\n\r\nAut: ROGERIO VIEIRA [Adv. Sergio Murilo Gomes (OAB: RJ 64420 - D)]\r\n\r\nRéu: BOA IMPRESSAO GRAFICA E EDITORA LTDA [Adv. Jackson Santos de Amorim (OAB: RJ 72732 - D)] e Outros\r\n\r\nDestinatário(s): Aut ROGERIO VIEIRA\r\n\r\nManifestar-se sobre ofício (s). Prazo: 05 dias. \r\n\r\nProcesso: 00003-2009-028-01-00-0 - RTSum\r\n\r\nAut: Gilson Ribeiro da Silva [Adv. Lecir Gomes de Oliveira (OAB: RJ 104492 - D)]\r\n\r\nRéu: Servman Adfministração e Serviços Ltda.\r\n\r\nDestinatário(s): Aut Gilson Ribeiro da Silva\r\n\r\nManifestar-se sobre consulta da JUCERJA, prazo: 05 dias. \r\n\r\nProcesso: 00013-2006-028-01-00-2 - RTOrd\r\n\r\nAut: Leonardo Barreto de Camargo Salles [Adv. Carla Magna Almeida Jacques (OAB: RJ 53101 - D)]\r\n\r\nRéu: Unibanco Aig Seguros S.A. [Adv. Karina Graca de Vasconcellos (OAB: RJ 92896 - D)]\r\n\r\nDestinatário(s): Aut Leonardo Barreto de Camargo Salles\r\n\r\nManifestar-se sobre petição de fls. 355 . Prazo: 05 dias. \r\n\r\nId: 794656"
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                            "794092": [
                                "IIIF - TRT - Expediente",
                                "Processo: 01748-2002-029-01-00-6 - RTOrd\r\n\r\nAut: ANA CLAUDIA DOS SANTOS CUNHA [Adv. Gisa Nara Maciel Machado da Silva (OAB: RJ 760 - B)]\r\n\r\nRéu: BANCO ABN AMRO REAL S/A [Adv. Eliane Helena de Oliveira Aguiar (OAB: RJ 58248 - D)]\r\n\r\nDestinatário(s): Rcdo BANCO ABN AMRO REAL S/A\r\n\r\nManifestar-se sobre os calculos de liquidacao. Em caso de\r\n\r\nimpugnacao, devera' apresentar demonstrativo do valor que entende\r\n\r\ndevido.Prazo de 10 dias. .\r\n\r\nProcesso: 01767-2005-029-01-00-5 - RTOrd\r\n\r\nAut: Antonio Rosa [Adv. Luciani Esguerconi e Silva (OAB: RJ 72884 - D)]\r\n\r\nRéu: Sociedade Altruistica Brasileira de Ensino Integral Ltda.\r\n\r\nDestinatário(s): Aut Antonio Rosa\r\n\r\nRequerer o que for de seu interesse, em 30 dias, sob pena de arquivamento. \r\n\r\nProcesso: 01774-2003-029-01-00-5 - RTOrd\r\n\r\nAut: WILLIAM DA SILVA SOUZA [Adv. Francisco Jose Medina Maia (OAB: RJ 50835 - D)]\r\n\r\nRéu: COMPANHIA BRASILEIRA DE BEBIDAS [Adv. Marcelo Assis Ribeiro de Albuquerque Maranhao (OAB: RJ 86154 - D)]\r\n\r\nDestinatário(s): Réu COMPANHIA BRASILEIRA DE BEBIDAS\r\n\r\nTer ciencia de despacho de fls. 139. .\r\n\r\nProcesso: 01775-2005-029-01-00-1 - RTOrd\r\n\r\nAut: Maria Lidia Soares Pinto [Adv. Arminda de Jesus de Carvalho Machado Cerri (OAB: RJ 128384 - D)]\r\n\r\nRéu: Caixa Econômica Federal [Adv. Josemildo Felisardo da Silva (OAB: RJ 63815 - D)]\r\n\r\nDestinatário(s): Réu Caixa Econômica Federal\r\n\r\nContra-arrazoar o recurso ordinario, no prazo de 8 (oito)\r\n\r\ndias .\r\n\r\nProcesso: 01778-2005-029-01-00-5 - RTOrd\r\n\r\nAut: Ruth Ribeiro da Silva [Adv. Jose de Souza Mendonca (OAB: RJ 63028 - D)]\r\n\r\nRéu: Angels Serviços Técnicos Ltda [Adv. Sergio Ricardo da Silva e Silva (OAB: RJ 85947 - D)], Réu: JB Comercial S.A.\r\n\r\nDestinatário(s): Réu Angels Serviços Técnicos Ltda\r\n\r\nCumprir os itens 4 e 7 do acordo de fls. 191.Prazo de 05 dias. .\r\n\r\nProcesso: 01785-1999-029-01-00-8 - RTOrd\r\n\r\nAut: JORGE LUIZ MARTINS DOS ANJOS [Adv. Sergio Pascale (OAB: RJ 86722 - D)]\r\n\r\nRéu: BANCO CITIBANK S/A [Adv. Denizard Silveira Neto (OAB: SP 96770 - D)]\r\n\r\nDestinatário(s): Aut JORGE LUIZ MARTINS DOS ANJOS\r\n\r\nApresentar calculos de liquidacao, em 10 dias, inclusive da contribuição previdenciária a cargo do empregado e do empregador, nos termos do art.879, §1º - B da CLT. .\r\n\r\nProcesso: 01285-2003-029-01-00-3 - RTSum\r\n\r\nAut: PEDRO PAULO DE MATTOS RUSSO [Adv. Marcelo Jorge de Carvalho (OAB: RJ 51217 - D)]\r\n\r\nRéu: LIGHT SERVICOS DE ELETRICIDADE S/A [Adv. Carlos Eduardo Vianna Cardoso (OAB: RJ 49479 - D)]\r\n\r\nDestinatário(s): Réu LIGHT SERVICOS DE ELETRICIDADE S/A\r\n\r\nTomar ciência da expedição de alvará de fls. 168. PRazo de 30 dias. \r\n\r\nProcesso: 01777-1990-029-01-00-3 - RTOrd\r\n\r\nAut: JACIARA CARDOSO DA SILVA [Adv. Paulo Maltz (OAB: RJ 32854 - D)]\r\n\r\nRéu: UNIVERSIDADE FEDERAL DO RIO DE JANEIRO UFRJ [Adv. Angela Ana Rosa de Sa (OAB: RJ 30971 - D)]\r\n\r\nDestinatário(s): Aut JACIARA CARDOSO DA SILVA\r\n\r\nExequente informar os numeros dos CPFs dos beneficiários, incluvise do advogado do autor se houver honorários advocatícios.Prazo de 05 dias. \r\n\r\nProcesso: 01540-1991-029-01-00-3 - RTOrd\r\n\r\nAut: ELIDIA VENANCIO DA SILVA [Adv. Fernando de Amorim Consule (OAB: RJ 99908 - D)]\r\n\r\nRéu: SADI ASSESSORIA E SERVICOS LTDA\r\n\r\nDestinatário(s): Aut ELIDIA VENANCIO DA SILVA\r\n\r\nManifestar-se, em 30 dias, sob pena de arquivamento. \r\n\r\nProcesso: 01642-2004-029-01-00-4 - RTOrd\r\n\r\nAut: ALINE DA SILVA BARRETO [Adv. Maria Lucia Goncalves (OAB: RJ 112664 - D)]\r\n\r\nRéu: CARREFOUR COMERCIO E INDUSTRIA LTDA [Adv. Julio Cesar dos Santos Simoes (OAB: RJ 76254 - D)]\r\n\r\nDestinatário(s): Aut ALINE DA SILVA BARRETO, Réu CARREFOUR COMERCIO E INDUSTRIA LTDA\r\n\r\nTer ciencia de despacho de fls 254. Prazo de 05 dias .\r\n\r\nProcesso: 01666-2006-029-01-00-5 - RTSum\r\n\r\nAut: Jose Luis dos Santos Silva [Adv. Jorge Alberto Saboya Pereira (OAB: RJ 88924 - D)]\r\n\r\nRéu: Tozzeto Engenharia e Construcoes Ltda.\r\n\r\nDestinatário(s): Aut Jose Luis dos Santos Silva\r\n\r\nRequerer o que for de seu interesse, em 30 dias, sob pena de arquivamento. \r\n\r\nProcesso: 01714-2005-029-01-00-4 - RTOrd\r\n\r\nAut: Oreste Saverio Bruni [Adv. Edinea Silva de Lima (OAB: RJ 105970 - D)]\r\n\r\nRéu: Fontel Telefonia e Telecomunicacoes Ltda. [Adv. Jose Ribamar Garcia (OAB: RJ 19829 - D)]\r\n\r\nDestinatário(s): Aut Oreste Saverio Bruni\r\n\r\nApresentar calculos de liquidacao. em 10 dias, inclusive da contribuição previdenciária a cargo do empregado e do empregador, nos termos do art.879, §1º - B da CLT. .\r\n\r\nProcesso: 01732-1999-029-01-00-7 - RTOrd\r\n\r\nAut: LENILDO TAVARES PEREIRA [Adv. Deolizio dos Prazeres Maia (OAB: RJ 82353 - D)]\r\n\r\nRéu: UNIAO FABRIL EXPORTADORA SA UFE [Adv. Ana Luiza Marroig Gomes Monteiro (OAB: RJ 55348 - D)]\r\n\r\nDestinatário(s): Réu UNIAO FABRIL EXPORTADORA SA UFE\r\n\r\nTer ciencia de que foi deferida a substituição do fiel depositário, tendo que o Sr. José Domingues dos Santos comparecer na secretaria da vara no dia 14/08/2009 às 16 horas para assinar o termo. .\r\n\r\nProcesso: 01669-1995-029-01-00-5 - RTOrd\r\n\r\nAut: EUNIZIA NOGUEIRA LOURENCO [Adv. Alexandre Jorge Basilio Costa (OAB: RJ 55852 - D)]\r\n\r\nRéu: Heleny Machado de Paiva, Réu: Daniel Machado de Paiva, Réu: João Perri Machado de Paiva, Réu: João Perri de Paiva, Réu: TOK SISTEMA DE LIMPEZA E SERVICOS LTDA [Adv. Flavia Savedra Serpa (OAB: RJ 62729 - D)]\r\n\r\nDestinatário(s): Aut EUNIZIA NOGUEIRA LOURENCO\r\n\r\nManifestar-se sobre as cartas precatórias. 30 dias. .\r\n\r\nProcesso: 01671-2006-029-01-00-8 - RTOrd\r\n\r\nAut: Octavio Jose de Figueiredo Brites [Adv. Frederico de Moura Leite Estefan (OAB: RJ 79995 - D)]\r\n\r\nRéu: S.A. Viacao Aerea RioGrandense [Adv. Mariano Carvalho Morales (OAB: RJ 107083 - D)], Réu: VRG LINHAS AEREAS S/A [Adv. Afonso Cesar Burlamaqui (OAB: RJ 15925 - D)], Réu: VARIGLOG LOGISTICA S/A [Adv. Marcel Cavalcanti Marquesi (OAB: RJ 149551 - D)], Réu: VOLO DO BRASIL [Adv. Marcel Cavalcanti Marquesi (OAB: RJ 149551 - D)], Réu: NORDESTE LINHAS AEREAS S/A [Adv. Mariano Carvalho Morales (OAB: RJ 107083 - D)], Réu: FUNDACAO RUBEN BERTA [Adv. Marcio Guimaraes Pessoa (OAB: RJ 79459 - D)]\r\n\r\nDestinatário(s): Réu FUNDACAO RUBEN BERTA, Réu NORDESTE LINHAS AEREAS S/A, Réu S.A. Viacao Aerea RioGrandense, Réu VARIGLOG LOGISTICA S/A, Réu VOLO DO BRASIL, Réu VRG LINHAS AEREAS S/A\r\n\r\nContra-arrazoar o recurso ordinario, no prazo de 8 sucessivos permeados por 05 dias.\r\n\r\ndias .\r\n\r\nProcesso: 01686-2000-029-01-00-0 - RTOrd\r\n\r\nAut: LUIZ ALBERTO TELLES [Adv. Higino Lima Falcao Neto (OAB: RJ 76985 - D)]\r\n\r\nRéu: PHILIP MORRIS BRASIL [Adv. Rodrigo Nunes (OAB: RJ 109685 - A)]\r\n\r\nDestinatário(s): Aut LUIZ ALBERTO TELLES, Réu PHILIP MORRIS BRASIL\r\n\r\nRequeiram as partes o que for de seu interesse, em 30 dias comum, sob pena de arquivamento. \r\n\r\nProcesso: 01688-2002-029-01-00-1 - RTOrd\r\n\r\nAut: ROSANGELA TAVARES MEDEIROS [Adv. Marcelo Amaral da Silva (OAB: RJ 97572 - D)]\r\n\r\nRéu: LCC SERVICOS EMPRESARIAIS LTDA, Réu: Município do Rio de Janeiro [Procurador Procuradoria Geral do Municipio do Rio de Janeiro \r\n\r\nDestinatário(s): Rcte ROSANGELA TAVARES MEDEIROS\r\n\r\nRequerer o que for de seu interesse, em 30 dias, sob pena de arquivamento. \r\n\r\nProcesso: 01705-2001-029-01-00-0 - RTSum\r\n\r\nAut: CELIA REGINA DUARTE DOS SANTOS [Adv. Charles Alberto Camilo da Silva (OAB: RJ 88654 - D)]\r\n\r\nRéu: CGAV COMERCIO DE DROGAS LTDA, Réu: Luis Carlos Braga, Réu: Erivelton da Trindade Coutinho\r\n\r\nDestinatário(s): Aut CELIA REGINA DUARTE DOS SANTOS\r\n\r\nManifestar-se a reclamante, no prazo de 30 dias, sob pena de remessa dos autos ao arquivo. .\r\n\r\nProcesso: 01711-2000-029-01-00-6 - RTSum\r\n\r\nAut: SELMA PRATA GOMES [Adv. Sergio Murilo Herrera Simoes (OAB: RJ 42678 - D)]\r\n\r\nRéu: ETICA RECURSOS HUMANOS E SERVICOS LTDA [Adv. Francisco Otavio Loureiro Maia (OAB: RJ 5044 - D)]\r\n\r\nDestinatário(s): Aut SELMA PRATA GOMES\r\n\r\nTer ciencia de despacho de fls 113. Prazo de 30 dias. .\r\n\r\nProcesso: 01711-2001-029-01-00-7 - RTOrd\r\n\r\nAut: BIANCA DE JESUS SANTANA [Adv. Nirce Rodrigues Ferreira Filha (OAB: RJ 59823 - D)]\r\n\r\nRéu: CLINICA RADIOLOGICA LAURINDO QUARESMA LTDA [Adv. Sergio Coelho e Silva Pereira (OAB: RJ 75789 - D)]\r\n\r\nDestinatário(s): Réu CLINICA RADIOLOGICA LAURINDO QUARESMA LTDA\r\n\r\nComprovar o pagamento da cota previdenciaria,em 48 horas, sob pena de execução. .\r\n\r\nProcesso: 01903-1996-029-01-00-5 - RTOrd\r\n\r\nAut: MARIZA ROCHA NOVAIS [Adv. Helio Pereira Rocha (OAB: RJ 43978 - D)]\r\n\r\nRéu: CEDAE COMPANHIA ESTADUAL DE AGUAS E ESGOTOS [Adv. Carlos Roberto Siqueira Castro (OAB: RJ 20283 - D)]\r\n\r\nDestinatário(s): Réu CEDAE COMPANHIA ESTADUAL DE AGUAS E ESGOTOS, Aut MARIZA ROCHA NOVAIS\r\n\r\nTer ciencia do laudo pericial.Prazo 10 dias comum. .\r\n\r\nProcesso: 01910-1993-029-01-00-4 - RTOrd\r\n\r\nAut: JOSE PEDRO DE BRITO [Adv. Jucea Oliveira de Siqueira (OAB: RJ 71678 - D)]\r\n\r\nRéu: PANIFICACAO E CONFEITARIA VOVO LINDA [Adv. Jozil Teixeira Barboza (OAB: RJ 12544 - D)]\r\n\r\nDestinatário(s): Aut JOSE PEDRO DE BRITO\r\n\r\nRequerer o que for de seu interesse, em 30 dias, sob pena de arquivamento. \r\n\r\nProcesso: 00540-2006-029-01-00-3 - RTOrd\r\n\r\nAut: Marcelo de Souza Camargo [Adv. Antonio Carlos Rodrigues (OAB: RJ 68527 - D)]\r\n\r\nRéu: Viacao Oeste Ocidental S.A. [Adv. Luciano Moraes de Sousa (OAB: RJ 127676 - D)]\r\n\r\nDestinatário(s): Aut Marcelo de Souza Camargo, Réu Viacao Oeste Ocidental S.A.\r\n\r\nContra-arrazoar o recurso ordinario, no prazo de 8 (oito)\r\n\r\ndias .\r\n\r\nId: 794092"
                            ],
                            "794090": [
                                "IIIF - TRT - Expediente",
                                "Edital de Notificação - 26/06/2009\r\n\r\nProcesso: 01363-2006-029-01-00-2 - RTOrd\r\n\r\nAut: Alexandre Rosa\r\n\r\nRéu: JS Design Marcenaria Ltda.\r\n\r\nPelo presente fica m JS Design Marcenaria Ltda., que se encontra em lugar incerto e não sabido para:\r\n\r\nVir com o pagamento da multa, em 5 dias, sob pena de execução. \r\n\r\nProcesso: 01636-2006-029-01-00-9 - RTOrd\r\n\r\nAut: Alexandre Oliveira da Silva\r\n\r\nRéu: Caixa Economica Federal - CEF, Convip Servicos Gerais Ltda.\r\n\r\nPelo presente fica m Convip Servicos Gerais Ltda., que se encontra em lugar incerto e não sabido para:\r\n\r\nTomar ciência que a ação fo julgada parcialmente procedente.Custas pelas reclamadas em R$ 360,00 \r\n\r\nProcesso: 00163-2006-029-01-00-2 - RTOrd\r\n\r\nAut: Eneilson Oliveira da Silva\r\n\r\nRéu: Gazebo Paisagismo e Servicos Ltda., Jose Scorzelli Rattes, Rio Luz Municipal de Energia e Ilumincao\r\n\r\nPelo presente fica m Gazebo Paisagismo e Servicos Ltda., que se encontra em lugar incerto e não sabido para:\r\n\r\nTomar ciencia da audiência marcada para o dia 21/07/2009, às 9:40 horas. .\r\n\r\nE, para que chegue ao conhecimento dos interessados, foi passado o presente edital, ora publicado no Diário Oficial do Estado do Rio de Janeiro, Parte III, e afixado no lugar de costume, na sede deste Juízo.\r\n\r\nId: 794090"
                            ]
                        }
                    },
                    "30ª VT/Rio de Janeiro": {
                        "Atos": {
                            "791303": [
                                "IIIF - TRT - Expediente",
                                "Processo: 00345-2009-030-01-00-6 - RTSum\r\n\r\nAut: Giovanna Concentino de Carvalho [Adv. Carlos Henrique Bitencourt de Castro Magalhaes (OAB: RJ 80783 - D)]\r\n\r\nRéu: Casa de Portugal \r\n\r\nDestinatário(s): Aut Giovanna Concentino de Carvalho\r\n\r\nEmendar a inicial, nos termos do art.852-A da CLT, em 10 (dez) dias, sob pena de extinção. \r\n\r\nProcesso: 01659-1997-030-01-00-1 - RTOrd\r\n\r\nAut: JOAO PAULO SOBRINHO [Adv. Helio Meirelles da Silva (OAB: RJ 42663 - D)]\r\n\r\nRéu: MASSA FALIDA DE CASA POLLAR TINTAS LTDA [Adv. Norma Aurora Somogyi (OAB: RJ 64134 - D)]\r\n\r\nDestinatário(s): Aut JOAO PAULO SOBRINHO\r\n\r\nVIstas a parte autora. Prazo de 05 (cinco) dias. \r\n\r\nProcesso: 00440-2000-030-01-00-1 - RTOrd\r\n\r\nAut: EDILAINE DA SILVA [Adv. Jadir Nascimento Luciano (OAB: RJ 60363 - D)]\r\n\r\nRéu: ATUAL SERVICOS EMPRESARIAIS LTDA, Réu: RENATO GARCIA GONCALVES (SOCIO), Réu: MARISA RIBEIRO DE SOUZA (SOCIA)\r\n\r\nDestinatário(s): Aut EDILAINE DA SILVA\r\n\r\nTomar ciência da suspensão da execução, devendo, no prazo de 01 (um) ano, indicar os meios efetivos para o prosseguimento, consoante o art.2.º da Resolução 06/2006, publicada na Diário Oficial do Estado do Rio de Janeiro, em 26/04/06, Poder Judiciário, Seção II. \r\n\r\nProcesso: 00992-2005-030-01-00-4 - RTOrd\r\n\r\nAut: Celia Regina Alves da Silva Leite [Adv. Aline Machado (OAB: RJ 104589 - D)]\r\n\r\nRéu: Veiga Soares Advogados Associados\r\n\r\nDestinatário(s): Aut Celia Regina Alves da Silva Leite\r\n\r\nIndicar outros meios para o prosseguimento da execução, em 30 dias. \r\n\r\nProcesso: 01246-2003-030-01-00-6 - RTOrd\r\n\r\nAut: VANIA JESUS DE MOURA [Adv. Ricardo da Silva Netto (OAB: RJ 66316 - D)]\r\n\r\nRéu: INOVE STORE MAGAZIM LTDA [Adv. Viviane Poppe Costa (OAB: RJ 65004 - D)]\r\n\r\nTI: Fazenda Nacional \r\n\r\nDestinatário(s): Réu INOVE STORE MAGAZIM LTDA, Aut VANIA JESUS DE MOURA\r\n\r\nTomar ciência de que os embargos à execução foram julgados improcedentes. Custas de R$ 44,26 nos termos do art.789-A da CLT, pela executada .\r\n\r\nProcesso: 01577-1998-030-01-00-8 - RTOrd\r\n\r\nAut: FABIANO ALBERTO ARAGUEZ MOREIRA [Adv. Fernando Ribeiro Coelho (OAB: RJ 22105 - D)]\r\n\r\nRéu: BANCO ABN AMRO REAL S/A [Adv. Marcia Henrice Coelho (OAB: RJ 49404 - D)]\r\n\r\nTI: Fazenda Nacional \r\n\r\nDestinatário(s): Réu BANCO ABN AMRO REAL S/A, Aut FABIANO ALBERTO ARAGUEZ MOREIRA\r\n\r\nTomar ciência de que a impugnação aos cálculos de liquidação foi julgada procedente e os embargos à execução, procedentes em parte .\r\n\r\nProcesso: 00578-2008-030-01-00-8 - RTOrd\r\n\r\nAut: Hiltamar Brandão Palhano [Adv. Alcir Novaes Barbosa (OAB: RJ 45576 - D)]\r\n\r\nRéu: Tnl Contax S.A. [Adv. Decio Flavio Goncalves Torres Freire (OAB: RJ 2255 - A)], Réu: Telemar Norte Leste S.A. [Adv. Henrique Claudio Maues (OAB: RJ 35707 - D)]\r\n\r\nDestinatário(s): Réu Telemar Norte Leste S.A.\r\n\r\nTomar ciência da devolução do prazo de 10 (dez) dias. \r\n\r\nProcesso: 01147-2006-030-01-00-7 - RTSum\r\n\r\nAut: Clovis Silva Moreira [Adv. Eliel de Mello Vasconcellos (OAB: RJ 11310 - D)]\r\n\r\nRéu: Supremais Ltda. [Adv. Luis Felipe de Carvalho Pires (OAB: RJ 80450 - D)]\r\n\r\nDestinatário(s): Aut Clovis Silva Moreira, Réu Supremais Ltda.\r\n\r\nTomar ciência da garantia do Juízo, em 05 dias. \r\n\r\nProcesso: 00353-1996-030-01-00-7 - RTOrd\r\n\r\nAut: FREDERICO SANTOS WILMES [Adv. Alexandre Thompson Viegas (OAB: RJ 33171 - D)]\r\n\r\nRéu: MASSA FALIDA DE MULLER SA INDUSTRIA E COMERCIO [Adv. Luci Carvalho Bittencourt (OAB: RJ 1034 - B)]\r\n\r\nDestinatário(s): Aut FREDERICO SANTOS WILMES\r\n\r\nTomar ciência da disponibilidade dos autos. \r\n\r\nProcesso: 00210-2009-030-01-00-0 - ET\r\n\r\nEgte: cristiano dos santos peçanha [Adv. Alberto Pecanha do Espirito Santo (OAB: RJ 82256 - D)]\r\n\r\nEgdo: JOSE MANOEL DOS SANTOS SILVA [Adv. Nelson Lemos de Souza (OAB: RJ 41716 - D)]\r\n\r\nDestinatário(s): Egte cristiano dos santos peçanha\r\n\r\nJuntar aos autos o documento indispensável à propositura dos presentes embargos, conforme determina o art.1050 do CPC e art.2.º do Provimento n.º08 da Corregedoria deste Tribunal, qual seja, o auto de penhora. Prazo de 10 (dez) dias sob pena de extinção do feito sem julgamento do mérito (art.284 e parágrafo único do CPC). \r\n\r\nProcesso: 00440-2003-030-01-00-4 - RTOrd\r\n\r\nAut: SAMUEL ANDRADE MARTINS [Adv. Dirceu Fernandes da Fonseca (OAB: RJ 73464 - D)]\r\n\r\nRéu: FIVE STARS SEGURANCA E VIGILANCIA LTDA [Adv. Claudia Simone Praca Paula (OAB: RJ 94953 - D)], Réu: Carlos Augusto Santos (socio), Réu: Jose Pedro de Alcantara (socio), Réu: Antonio Moreira Motta Filho (socio)\r\n\r\nDestinatário(s): Aut SAMUEL ANDRADE MARTINS\r\n\r\nIndicar outros meios para o prosseguimento da execução, em 30 dias. \r\n\r\nId: 791303"
                            ],
                            "792094": [
                                "IIIF - TRT - Expediente",
                                "Processo: 01733-2001-030-01-00-7 - RTOrd\r\n\r\nAut: JOAQUIM CARLOS ALVES DE SOUZA [Adv. Rogerio Vinhaes Assumpcao (OAB: RJ 59400 - D)]\r\n\r\nRéu: SUPERVIA CONCESSIONARIA TRANSP FERROVIARIO S/A [Adv. Afonso Cesar Burlamaqui (OAB: RJ 15925 - D)]\r\n\r\nDestinatário(s): Réu SUPERVIA CONCESSIONARIA TRANSP FERROVIARIO S/A\r\n\r\nComprovar o depósito dos honorários estimados à fl.511, em 05 (cinco) dias. \r\n\r\nProcesso: 00529-2009-030-01-00-6 - RTSum\r\n\r\nAut: Francisco Erivelto de Farias [Adv. Cicero Lourenco da Silva (OAB: RJ 64996 - D)]\r\n\r\nRéu: Transportes Campo Grande\r\n\r\nDestinatário(s): Aut Francisco Erivelto de Farias\r\n\r\nEmendar a inicial, nos termos do art.852-A da CLT, em 10 (dez) dias, sob pena de extinção. \r\n\r\nProcesso: 00025-2003-030-01-00-0 - RTOrd\r\n\r\nAut: JOSELITO SANTOS BAHIA [Adv. Moyses Ferreira Mendes (OAB: RJ 71097 - D)]\r\n\r\nRéu: THAMA´S TRANSPORTES LTDA. [Adv. Wesley Moura Toledo (OAB: RJ 57554 - D)]\r\n\r\nTI: Fazenda Nacional \r\n\r\nDestinatário(s): Réu THAMA´S TRANSPORTES LTDA.\r\n\r\nVenha a ré no prazo de 10 (dez) dias, com a demonstração e comprovação do recolhimento dos valores relativos à Contribuição Previdenciária, cotas do empregado e do empregador, conforme calculado pelo autor à fls.129, sob pena de preclusão e execução dos valores por ele indicados, tudo nos termos do art 30 e seus incisos da Lei 8.212/91. Os cálculos poderão ser confeccionados no site www.mpas.gov.br (contribuições, consultas), obtendo-se a guia de recolhimentos (GPS). \r\n\r\nProcesso: 01022-2007-030-01-00-8 - RTOrd\r\n\r\nAut: Deivid Silva Barboza [Adv. Shirlei de Jesus Assis da Silva (OAB: RJ 114746 - D)]\r\n\r\nRéu: Supermercados Mundial Ltda. [Adv. Luiz Otavio Medina Maia (OAB: RJ 23076 - D)]\r\n\r\nDestinatário(s): Réu Supermercados Mundial Ltda.\r\n\r\nManifestar-se sobre os calculos de liquidacao. Em caso de\r\n\r\nimpugnacao, devera' apresentar demonstrativo do valor que entende\r\n\r\ndevido. Prazo 10 dias preclusivos (CLT art. 879)\r\n\r\nProcesso: 00937-2008-030-01-00-7 - RTSum\r\n\r\nAut: Paulo Fernandes Vieira [Adv. Paulo Renato Gomes dos Santos (OAB: RJ 85395 - D)]\r\n\r\nRéu: Mapa Construções Ltda. [Adv. Maria Teresa Gordilho Loreto Scassa (OAB: RJ 42873 - D)]\r\n\r\nDestinatário(s): Réu Mapa Construções Ltda.\r\n\r\nManifestar-se sobre os calculos de liquidacao. Em caso de\r\n\r\nimpugnacao, devera' apresentar demonstrativo do valor que entende\r\n\r\ndevido. Prazo 10 dias preclusivos (CLT art. 879)\r\n\r\nProcesso: 00160-2009-030-01-00-1 - RTSum\r\n\r\nAut: Patrícia dos Santos Neves [Adv. Tania Mara Maia (OAB: RJ 67037 - D)]\r\n\r\nRéu: Qualidade Total Serv. de Limpeza e Cons. Ltda. \r\n\r\nDestinatário(s): Aut Patrícia dos Santos Neves \r\n\r\nTomar as providências devidas em relação à devolução da notificação às fls.42/44 conforme determinação em Ata à fl.41. \r\n\r\nProcesso: 01337-1997-030-01-00-2 - RTOrd\r\n\r\nAut: MARCELO PESSANHA SOUTTO [Adv. Vanda Marini Lody (OAB: RJ 88989 - D)]\r\n\r\nRéu: FOHAT PROMOCOES E COMUNICACOES LTDA [Adv. Augusto Cesar Quintella de Azeredo Bastos (OAB: RJ 110406 - D)], Réu: Cora de Azeredo Bastos (Socia) [Adv. Augusto Cesar Quintella de Azeredo Bastos (OAB: RJ 110406 - D)]\r\n\r\nDestinatário(s): Aut MARCELO PESSANHA SOUTTO\r\n\r\nTomar ciência do mandado devolvido com certidão negativa às fls.303/304. \r\n\r\nProcesso: 01037-2000-030-01-00-0 - RTOrd\r\n\r\nAut: DIOCEMAR SPENA DE MACEDO VIANA [Adv. Antonio Jorge de Souza (OAB: RJ 39963 - D)]\r\n\r\nRéu: TRANSLIDER TRANSPORTES RODOVIARIOS [Adv. Hugo Goldemberg (OAB: RJ 19532 - D)]\r\n\r\nDestinatário(s): Aut DIOCEMAR SPENA DE MACEDO VIANA, Réu TRANSLIDER TRANSPORTES RODOVIARIOS\r\n\r\nVenham as partes no prazo sucessivo de 10 (dez) dias com a demonstração (autor e/ou ré) e comprovação (somente ré) do recolhimento dos valores relativos à contribuição previdenciária, cotas empregado e empregador, devidamente atualizadas e com as multas e juros incidentes, sob pena de preclusão e remessa dos autos à Autarquia Federal, com a execução dos valores por ela indicados, tudo nos termos do art. 30 e seus incisos da Lei 8212/91. Os cálculos poderão ser confeccionados no sítio www.mpas.gov.br (\"contribuições\", \"consultas\"), obtendo-se a guia de recolhimento (GPS). \r\n\r\nProcesso: 00981-2007-030-01-00-6 - RTSum\r\n\r\nAut: Cacilda de Sousa [Adv. Jussara Araujo (OAB: RJ 85856 - D)]\r\n\r\nRéu: Di Laurentis Industria e Comercio de Roupas Ltda.\r\n\r\nDestinatário(s): Aut Cacilda de Sousa\r\n\r\nTomar ciência de fls.60/61. Prazo de 05 (cinco) dias. \r\n\r\nProcesso: 01019-2003-030-01-00-0 - RTSum\r\n\r\nAut: RONDOCLECIO SUSSUARANA DE ARAUJO [Adv. Gloria Regina Ferreira Mendes (OAB: RJ 70828 - D)]\r\n\r\nRéu: AMERICA FOOTBALL CLUB\r\n\r\nDestinatário(s): Aut RONDOCLECIO SUSSUARANA DE ARAUJO\r\n\r\nTomar ciência de fls.61/72. Prazo de 05 (cinco) dias. \r\n\r\nProcesso: 01253-2007-030-01-00-1 - RTOrd\r\n\r\nAut: Paulo Cesar Silva Castro [Adv. Katia da Costa Ferreira (OAB: RJ 66305 - D)]\r\n\r\nRéu: Gamir Comercial Eletrica Ltda. [Adv. Caio Monteiro Porto (OAB: RJ 102497 - D)]\r\n\r\nDestinatário(s): Réu Gamir Comercial Eletrica Ltda., Aut Paulo Cesar Silva Castro\r\n\r\nTomar ciencia de que os embargos declaratorios foram julgados\r\n\r\nimprocedentes. Prazo de 8 (oito) dias .\r\n\r\nProcesso: 01402-2003-030-01-00-9 - RTOrd\r\n\r\nAut: ANDREIA DE PAULA [Adv. Suely Souza Lima Manhaes Barreto (OAB: RJ 46533 - D)]\r\n\r\nRéu: SENDAS S/A [Adv. Christovao Piragibe Tostes Malta (OAB: RJ 6305 - D)]\r\n\r\nTI: Instituto Nacional do Seguro Social - INSS \r\n\r\nDestinatário(s): Réu SENDAS S/A\r\n\r\nTomar ciência da garantia do Juízo, em 05 dias. \r\n\r\nProcesso: 00422-2005-030-01-00-4 - RTOrd\r\n\r\nAut: Expedito Gusmao da Silva [Adv. Dora Maria Papaleo Moura (OAB: RJ 69064 - D)]\r\n\r\nRéu: Kotecacbc Engenharia Ltda. [Adv. Roberto Pontes Dias (OAB: RJ 13094 - D)]\r\n\r\nDestinatário(s): Aut Expedito Gusmao da Silva\r\n\r\nTomar ciência de que a ação foi julgada procedente em parte. Prazo\r\n\r\nde 8 (oito) dias. (Valor = R$ 5.000,00; Custas = R$ 100,00 pela parte reclamada). \r\n\r\nProcesso: 01551-2007-030-01-00-1 - CauInom\r\n\r\nRqte: Sindicato dos Trabalhadores Comercio Minerios Derivados Petroleo ERJ [Adv. Guaraci Francisco Goncalves (OAB: RJ 20818 - D)]\r\n\r\nRqdo: Icolub Industria de Lubrificantes S.A. [Adv. Alvaro Alexandre Freire Fontes (OAB: RJ 70913 - D)]\r\n\r\nDestinatário(s): Rqdo Icolub Industria de Lubrificantes S.A., Rqte Sindicato dos Trabalhadores Comercio Minerios Derivados Petroleo ERJ\r\n\r\nTomar ciência de que o processo foi extinto sem julgamento do\r\n\r\nmérito, nos termos do art.267, VIII e §4.º do CPC. Prazo de 8 (oito) dias. Sindicato/Autor: Comprovar o recolhimento das custas, no valor de R$ 400,00 no prazo de 05 (cinco) dias.\r\n\r\nProcesso: 01400-1998-030-01-00-1 - RTOrd\r\n\r\nAut: JANE ALICE VALENTINO DE SOUZA [Adv. Luis Fernando Dalmeida Soares (OAB: RJ 19402 - D)]\r\n\r\nRéu: ANDREA GOUVEA VIEIRA [Adv. Maria Cristina Palhares dos Anjos Tellechea (OAB: RJ 20981 - D)]\r\n\r\nDestinatário(s): Réu ANDREA GOUVEA VIEIRA\r\n\r\nManifestar-se sobre os calculos de liquidacao. Em caso de\r\n\r\nimpugnacao, devera' apresentar demonstrativo do valor que entende\r\n\r\ndevido. Prazo 10 dias preclusivos (CLT art. 879)\r\n\r\nProcesso: 01357-2001-030-01-00-0 - RTOrd\r\n\r\nAut: MARCIA CRISTINA RIANELLI DE JESUS FISZER [Adv. Ana Cristina de Lemos Santos (OAB: RJ 48681 - D)]\r\n\r\nRéu: BANCO CITIBANK S/A [Adv. Jose Edgard da Cunha Bueno (OAB: SP 126504 - D)]\r\n\r\nDestinatário(s): Aut MARCIA CRISTINA RIANELLI DE JESUS FISZER\r\n\r\nApresentar calculos de liquidacao, devidamente atualizados e com juros até a data da sua apresentação, segundo tabelas disponíveis no sítio do TST (www.tst.gov.br), na forma do art. 879, caput, da CLT, sendo desnecessário apresentação de cópias. \r\n\r\nPrazo de 60 dias, sob pena de arquivamento sem baixa. \r\n\r\nProcesso: 02076-1992-030-01-00-3 - RTOrd\r\n\r\nAut: ALEXANDRE ROCHA DE FRANCA [Adv. Marcos Davi Pereira Pontes (OAB: RJ 69467 - D)]\r\n\r\nRéu: Globo Comunicacao e Participacoes S.A. [Adv. Rosali Rebello da Silva (OAB: RJ 22720 - D)]\r\n\r\nTI: Fazenda Nacional \r\n\r\nDestinatário(s): Aut ALEXANDRE ROCHA DE FRANCA, Réu Globo Comunicacao e Participacoes S.A.\r\n\r\nTomar ciência da expedição de alvarás. Ré: Caso queira embargar, comprovar em 48 (quarenta e oito) horas o pagamento da diferença devida a fim de garantir o Juízo, sob pena de preclusão e penhora. \r\n\r\nProcesso: 00388-2006-030-01-00-9 - RTSum\r\n\r\nAut: Vanja Alves Felipe [Adv. Wagner Gomes de Oliveira Luz (OAB: RJ 133704 - D)]\r\n\r\nRéu: Pires Servicos de Seguranca e Transporte de Valores Ltda.\r\n\r\nDestinatário(s): Aut Vanja Alves Felipe\r\n\r\nTomar ciência de fls.74/76. Prazo de 05 (cinco) dias. \r\n\r\nProcesso: 00778-1996-030-01-00-6 - RTOrd\r\n\r\nAut: GILBERTO WERNECK DOS SANTOS [Adv. Carmelia de Mattos Goncalves Cruz (OAB: RJ 56668 - D)]\r\n\r\nRéu: BANCO ABN AMRO REAL S/A [Adv. Eliane Helena de Oliveira Aguiar (OAB: RJ 58248 - D)]\r\n\r\nDestinatário(s): Réu BANCO ABN AMRO REAL S/A\r\n\r\nManifestar-se sobre os calculos de liquidacao. Em caso de\r\n\r\nimpugnacao, devera' apresentar demonstrativo do valor que entende\r\n\r\ndevido. Prazo 10 dias preclusivos (CLT art. 879)\r\n\r\nProcesso: 00939-2005-030-01-00-3 - RTOrd\r\n\r\nAut: Luiz Claudio Otero dos Santos [Adv. Marcelo Valente Ricardo (OAB: RJ 97621 - D)]\r\n\r\nRéu: HSBC Vida e Previdencia Brasil S.A. [Adv. Olinda Maria Rebello (OAB: RJ 74145 - D)]\r\n\r\nDestinatário(s): Réu HSBC Vida e Previdencia Brasil S.A., Aut Luiz Claudio Otero dos Santos\r\n\r\nManifestarem-se sobre o laudo pericial pelo prazo preclusivo e sucessivo de 15 (quinze) dias permeados por 05 (cinco) dias. \r\n\r\nProcesso: 00011-2007-030-01-00-0 - RTOrd\r\n\r\nAut: Carlos Alberto Amaral [Adv. Fernando Correa Lima (OAB: RJ 30232 - D)]\r\n\r\nRéu: Light Servicos de Eletricidade S.A. [Adv. Carlos Eduardo Vianna Cardoso (OAB: RJ 49479 - D)]\r\n\r\nDestinatário(s): Aut Carlos Alberto Amaral\r\n\r\nTomar ciência da garantia do Juízo, em 05 dias. \r\n\r\nProcesso: 00622-2007-030-01-00-9 - RTSum\r\n\r\nAut: Luzinete Silva de Jesus [Adv. Didimo Francisco Camacho Filho (OAB: RJ 34471 - D)]\r\n\r\nRéu: Aldo Fernandes de Sousa [Adv. Joao Percy Machado (OAB: RJ 13345 - D)]\r\n\r\nDestinatário(s): Réu Aldo Fernandes de Sousa, Aut Luzinete Silva de Jesus\r\n\r\nTomar ciência de que foi expedido alvará judicial n.º 0528/2009 (Caixa Econômica Federal , Agência 2890 - Rua do Lavradio, 132, Térreo). Prazo preclusivo e sucessivo para as devidas manifestações, com permeio de 05 (cinco) dias. \r\n\r\nProcesso: 00330-2005-030-01-00-4 - RTOrd\r\n\r\nAut: Said Gomes de Souza Filho [Adv. Jorge Luiz Carvalho (OAB: RJ 89942 - D)]\r\n\r\nRéu: Rally Service Prestacao de Servicos Tecnicos Ltda. [Adv. Mauricio Pessoa Vieira (OAB: RJ 59526 - D)], Réu: Real Auto Onibus Ltda. [Adv. David Silva Junior (OAB: RJ 10186 - D)]\r\n\r\nDestinatário(s): Réu Rally Service Prestacao de Servicos Tecnicos Ltda., Réu Real Auto Onibus Ltda., Aut Said Gomes de Souza Filho\r\n\r\nTomar ciência do laudo no prazo preclusivo e sucessivo de 10 (dez) dias, permeados por 05 (cinco) dias. \r\n\r\nProcesso: 01560-2005-030-01-00-0 - RTOrd\r\n\r\nAut: Julio Cesar da Rosa Vieira [Adv. Marcelo Amaral da Silva (OAB: RJ 97572 - D)]\r\n\r\nRéu: Upi Material de Construcao Ltda. ME [Adv. Airton Lucena Barreto (OAB: RJ 16985 - D)]\r\n\r\nDestinatário(s): Aut Julio Cesar da Rosa Vieira, Réu Upi Material de Construcao Ltda. ME\r\n\r\nTomar ciência de que foi expedido alvará judicial n.º 0527/2009 (Caixa Econômica Federal , Agência 2890 - Rua do Lavradio, 132, Térreo). Prazo preclusivo e sucessivo de 10 (dez) dias, a começar pelo autor, sendo a ré, inclusive, para que venha no mesmo prazo com a demonstração e comprovação do recolhimento dos valores relativos a Contribuição Previdenciária, cotas do empregado e do empregador devidamente atualizadas e com as multas e juros incidentes, sob pena de preclusão e remessa dos autos à Autarquia Federal responsável, com a execução de valores por ela indicados, tudo nos termos do artigo 30 e seus incisos da Lei 8.212/91. Os cálculos poderão ser confeccio nados no site www.mpas.gov.br ('contribuições', 'consultas'), obtendo-se a guia de recolhimento GPS. \r\n\r\nProcesso: 00096-1992-030-01-00-0 - RTOrd\r\n\r\nAut: OSMAR FLORENTINO FERREIRA [Adv. Fernando Ribeiro Coelho (OAB: RJ 22105 - D)]\r\n\r\nRéu: BRADESCOR CORRETORA DE SEGUROS LTDA [Adv. Riwa Elblink (OAB: RJ 61115 - D)]\r\n\r\nDestinatário(s): Réu BRADESCOR CORRETORA DE SEGUROS LTDA, Aut OSMAR FLORENTINO FERREIRA\r\n\r\nTomar ciência que foram expedidos alvarás n.º 116/2009 e 117/2009. Prazo preclusivo e sucessivo, com permeio de 05 (cinco) dias, para as devidas manifestações, inclusive impugnações. \r\n\r\nProcesso: 00707-2000-030-01-00-0 - RTSum\r\n\r\nAut: MARIA ELIZABETE FERREIRA DA CONCEICAO [Adv. Jose Sebastiao da Silva (OAB: RJ 42395 - D)]\r\n\r\nRéu: MARILENE DA SILVA FERREIRA\r\n\r\nDestinatário(s): Aut MARIA ELIZABETE FERREIRA DA CONCEICAO\r\n\r\nTomar ciência de fls.118/129. Prazo de 05 (cinco) dias. \r\n\r\nProcesso: 01063-2002-030-01-00-0 - RTOrd\r\n\r\nAut: LUIZ VITOR DE OLIVEIRA [Adv. Claudia Gomes dos Santos (OAB: RJ 82208 - D)]\r\n\r\nRéu: BRASCAN IMOBILIARIA E INCORPORACOES S.A. [Adv. Marcos Dibe Rodrigues (OAB: RJ 35289 - D)], Réu: VIGILANCE SERVICO SEGURANCA PATRIMONIAL LTDA [Adv. Maria Juliana da Silva Vaz (OAB: RJ 106618 - D)], Réu: CONDOMINIO DO EDIFICIO RIO SUL CENTER [Adv. Francisco Domingues Lopes (OAB: RJ 16116 - D)]\r\n\r\nDestinatário(s): Aut LUIZ VITOR DE OLIVEIRA\r\n\r\nTomar ciência de fls.416/420. Prazo de 05 (cinco) dias. \r\n\r\nId: 792094"
                            ],
                            "792091": [
                                "IIIF - TRT - Expediente",
                                "Edital de Citação para Execução – 25/06/2009\r\n\r\n01131-1991-030-01-00-7 RTOrd\r\n\r\nExequente: ESAU LUTERAN DE JESUS\r\n\r\nExecutado: MULTISERVICE S/A - INDUSTRIAS MECANICAS\r\n\r\nPelo presente fica citado MULTISERVICE S/A - INDUSTRIAS MECANICAS, que se encontra em local incerto e não sabido, para pagar em 48 (quarenta e oito) horas, a importância de R$ 417.322,37, além de acréscimos devidos, ou garantir o Juízo, sob pena de execução.\r\n\r\nE, para que chegue ao conhecimento dos interessados, foi passado o presente edital, ora publicado no Diário Oficial do Estado do Rio de Janeiro, Parte III, e afixado no lugar de costume, na sede deste Juízo.\r\n\r\nId: 792091"
                            ],
                            "791300": [
                                "IIIF - TRT - Expediente",
                                "Edital de Citação para Execução – 23/06/2009\r\n\r\n01644-1988-030-01-00-2 RTOrd\r\n\r\nExequente: PAULO ROBERTO SILVA\r\n\r\nExecutado: Alberto Franqueira Cabral (perito)\r\n\r\nPelo presente fica citado Alberto Franqueira Cabral (perito), que se encontra em local incerto e não sabido, para pagar em 48 (quarenta e oito) horas, a importância de R$ 415,00, além de acréscimos devidos, ou garantir o Juízo, sob pena de execução.\r\n\r\nE, para que chegue ao conhecimento dos interessados, foi passado o presente edital, ora publicado no Diário Oficial do Estado do Rio de Janeiro, Parte III, e afixado no lugar de costume, na sede deste Juízo.\r\n\r\nId: 791300"
                            ],
                            "792093": [
                                "IIIF - TRT - Expediente",
                                "Edital de Notificação – 25/06/2009\r\n\r\nProcesso: 01245-2007-030-01-00-5 – RTOrd\r\n\r\nAut: Neyla Cova Mesquita\r\n\r\nRéu: Wellison Vicente Santos da Silva (sócio), Bruno Ricardo Alves (sócio), Marcos da Conceição (sócio), Alexandre Fortes Alves (sócio), Komabem Refeicoes Ltda.\r\n\r\nPelo presente fica m Alexandre Fortes Alves (sócio), Bruno Ricardo Alves (sócio), Komabem Refeicoes Ltda., Marcos da Conceição (sócio), Wellison Vicente Santos da Silva (sócio), que se encontra em lugar incerto e não sabido para:\r\n\r\nTomar ciência de que a ação foi julgada procedente. Prazo\r\n\r\nde 8 (oito) dias. (Valor = R$ 3.428,75; Custas = R$ 68,57 pelos réus). \r\n\r\nProcesso: 00955-2005-030-01-00-6 – RTOrd\r\n\r\nAut: Oziel Fagundes\r\n\r\nRéu: Melhor do Recreio Restaurante Ltda - Sucessora\r\n\r\nPelo presente fica m Melhor do Recreio Restaurante Ltda - Sucessora, que se encontra em lugar incerto e não sabido para:\r\n\r\nManifestar-se quanto aos cálculos de liquidação, em 10 (dez) dias, observada a preclusão, nos termos art. 879, §2.º, CLT. \r\n\r\nE, para que chegue ao conhecimento dos interessados, foi passado o presente edital, ora publicado no Diário Oficial do Estado do Rio de Janeiro, Parte III, e afixado no lugar de costume, na sede deste Juízo.\r\n\r\nId: 792093"
                            ],
                            "791301": [
                                "IIIF - TRT - Expediente",
                                "Edital de Citação para Inicial – 23/06/2009\r\n\r\nProcesso: 01514-2008-030-01-00-4 – RTOrd\r\n\r\nAut: Regina Maria dos Santos\r\n\r\nRéu: GPS Tecnologia Ltda., Apoiocoop Cooperativa de Trabalho e Prestação de Serviços de Processamento de Dados Ltda., Bradesco Seguros S.A., Infocoop Serviços Cooperativa de Prof. Prest. de Serviços Ltda.\r\n\r\nO Juiz do Trabalho Nelie Oliveira Perbeils da 30a Vara do Trabalho do Rio de Janeiro, faz saber a todos quantos o presente edital virem ou dele conhecimento tiverem que, pelo mesmo, fica(m) citado(s) Infocoop Serviços Cooperativa de Prof. Prest. de Serviços Ltda., que se encontra(m) em local incerto e não sabido para comparecer à audiência designada para o dia 12/08/2009 às 09:50 horas, Sala da Audiência da 30a Vara do Trabalho do Rio de Janeiro localizada na Rua do Lavradio, 132,5o. andar, Centro, Rio de Janeiro, 20230070 e Rio de Janeiro.\r\n\r\nO não comparecimento do RECLAMANTE a audiência importará no arquivamento da reclamação e, do RECLAMADO, no julgamento da reclamação a sua revelia e na aplicação da pena de confissão. As partes deverão comparecer acompanhadas de seus respectivos advogados e munidas de documentos de identificação: o RECLAMANTE, de sua CTPS e o RECLAMADO, na pessoa do sócio, diretor ou empregado registrado e com carta de preposto, DEVIDAMENTE CREDENCIADO (Sumula 377, TST), portando defesa escrita e, com a mesma, os controles de freqüência e recibos de pagamento do periodo trabalhado, sob as penas da Lei (art. 355 c/c 359, do CPC) e na forma do item 3 da presente intimação; ao comparecer em Juizo, na audiência, devera também informar, nos termos do art.14, Titulo V da Consolidação dos Provimentos da Corregedoria Geral da Justiça do Trabalho, publicado no Diário da Justiça de 20/04/06, o número do CNPJ e do CEI (Cadastro Especifico do INSS), bem como cópia do contrato social ou da última alteração feita no contrato original, constando o número do CPF do(s) proprietário(s) e do(s) sócio(s) da sociedade empresaria demandada. Os documentos deverão ser juntados na forma do art. 1o, alínea \"C\" do Provimento 12/92 publicado no DOERJ-III de 23/10/92, ou seja: os documentos de tamanho irregular deverão ser previamente afixados em papel tamanho A4, de modo que todas as folhas dos autos tenham dimensão única, a permitir o exame do conteúdo, ATÉ O LIMITE DE 05 DOCUMENTOS EM CADA FOLHA. As testemunhas comparecerão à audiência independentemente de intimação (art. 825, caput, CLT). Nos termos do parágrafo único do art. 3º do Provimento Consolidado da CGJT, a pessoa jurídica de direito privado que comparece a juízo na condição de ré ou de autora deverá informar o número do CNPJ e do CEI (Cadastro Específico do INSS), bem como fornecer cópia do contrato social ou da última alteração feita no contrato original, constando o CPF do titular ou do sócio da empresa demandada. A AUDIENCIA É UNA. \r\n\r\nE, para que chegue ao conhecimento dos interessados, foi passado o presente edital, ora publicado no Diário Oficial do Estado do Rio de Janeiro, Parte III, e fixado no lugar de costume, na sede deste Juízo.\r\n\r\nId: 791301"
                            ],
                            "791302": [
                                "IIIF - TRT - Expediente",
                                "Edital de Notificação – 23/06/2009\r\n\r\nProcesso: 01064-2007-030-01-00-9 – RTOrd\r\n\r\nAut: Elaine Braga Rodrigues de Almeida\r\n\r\nRéu: Fundacao de Seguridade Social - PETROS, Telematic Engenharia e Teleinformatica Ltda.\r\n\r\nPelo presente fica m Telematic Engenharia e Teleinformatica Ltda., que se encontra em lugar incerto e não sabido para:\r\n\r\nComparecer à audiência no dia 07/07/2009 às 10h15 nes’’ta Vara do Trabalho. Digam as partes se há outras provas a produzir, especificando-as, fundamentadamente, em 05 dias, sob pena de preclusao.\r\n\r\nSe desejarem produzir prova testemunhal na forma do artigo 825, paragrafo único, da CLT (c/c artigo 407, do CPC), deverao apresentar rol no mesmo prazo acima fixado. Caso contrario, deverao trazer suas testemunhas independentemente de intimaçao (artigo 825, caput, da CLT, c/c artigo 412, paragrafo 1º, do CPC), sob pena de perda da prova.\r\n\r\nPreclusa a produçao de prova documental (artigo 787, da CLT , c/c/ artigo 396, do CPC).\r\n\r\nDeverão as partes prestar depoimento pessoal, sob pena de confissao (Sumula 74, do C.TST, e artigos 343, paragrafos 1º e 2º, 348 e 349, do CPC) \r\n\r\nE, para que chegue ao conhecimento dos interessados, foi passado o presente edital, ora publicado no Diário Oficial do Estado do Rio de Janeiro, Parte III, e afixado no lugar de costume, na sede deste Juízo.\r\n\r\nId: 791302"
                            ]
                        }
                    },
                    "34ª VT/Rio de Janeiro": {
                        "Atos": {
                            "795184": [
                                "IIIF - TRT - Expediente",
                                "Processo: 01058-2003-034-01-00-3 - RTOrd\r\n\r\nAut: INSS, Aut: MOISES PEREIRA DA CONCEICAO [Adv. Celso Braga Goncalves Roma (OAB: RJ 41069 - D)]\r\n\r\nRéu: CARREFOUR COMERCIO E INDUSTRIA LTDA [Adv. Luiz Claudio Nogueira Fernandes (OAB: RJ 57570 - D)]\r\n\r\nDestinatário(s): Réu CARREFOUR COMERCIO E INDUSTRIA LTDA\r\n\r\nTomar ciência da decisão de fls. 403.\r\n\r\nId: 795184"
                            ],
                            "795650": [
                                "IIIF - TRT - Expediente",
                                "Processo: 00637-2009-034-01-00-4 - RTOrd\r\n\r\nAut: Samuel Silva Ladeira [Adv. Marcelo Jose Domingues (OAB: RJ 17563 - D)]\r\n\r\nRéu: Companhia Estadual de Gás - CEG, Réu: Tecder do Brasil Ltda.\r\n\r\nDestinatário(s): Aut Samuel Silva Ladeira\r\n\r\nFornecer, no prazo de 05 dias, sob pena de extinção do processo sem julgamento do mérito, o endereco atual da 1ª reclamada. \r\n\r\nProcesso: 00365-2009-034-01-00-2 - RTOrd\r\n\r\nAut: Carlos Philipe de Almeida Cordeiro [Adv. Ana Beatriz Pinto Steinacher (OAB: RJ 61805 - D)]\r\n\r\nRéu: Banco HSBC S.A. [Adv. Fabio Roberto Lotti (OAB: RJ 147449 - D)], Réu: Losango Promoções de Vendas Ltda. [Adv. Fabio Roberto Lotti (OAB: RJ 147449 - D)], Réu: Credleve Promotora de Vendas Ltda.\r\n\r\nDestinatário(s): Aut Carlos Philipe de Almeida Cordeiro\r\n\r\nFornecer, no prazo de 10 dias, sob pena de extinção do processo sem julgamento do mérito, o endereco atual da 2ª reclamada. \r\n\r\nProcesso: 00734-2009-034-01-00-7 - RTOrd\r\n\r\nAut: Luis André Nascimento Andrade [Adv. Alberto Benoliel (OAB: RJ 88741 - D)]\r\n\r\nRéu: Físico 2006 Assessoria Empresarial Ltda. , Réu: União Federal - Marinha do Brasil \r\n\r\nDestinatário(s): Aut Luis André Nascimento Andrade \r\n\r\nTer ciência da devolução da notificação do reclamante (ausente), devendo informá-lo da data da audiência designada, e fornecer o endereço atual da 1ª reclamada, no prazo de 15 dias, sob PENA DE EXTINÇÃO do processo sem julgamento do mérito. \r\n\r\nProcesso: 02258-1996-034-01-00-3 - RTOrd\r\n\r\nAut: Antonio Jorge Ribeiro [Adv. Wanderley de H Gomes (OAB: RJ 31497 - D)]\r\n\r\nRéu: TOURING CLUB DO BRASIL [Adv. Marcelo Miranda Costa (OAB: RJ 84919 - D)]\r\n\r\nDestinatário(s): Aut Antonio Jorge Ribeiro\r\n\r\nTomar ciencia dos e-mails recebidos do juízo deprecado, fls. 260/263. .\r\n\r\nProcesso: 00733-2009-034-01-00-2 - RTOrd\r\n\r\nAut: Selmy Vicente Ferreira [Adv. Celia Amador dos Santos (OAB: RJ 721 - B)]\r\n\r\nRéu: Spev Vigilância e Segurança Patrimonial Ltda. \r\n\r\nDestinatário(s): Aut Selmy Vicente Ferreira \r\n\r\nTer ciência da devolução da notificação do reclamante (ausente), devendo informá-lo da data da audiência designada. \r\n\r\nProcesso: 00681-2009-034-01-00-4 - RTSum\r\n\r\nAut: Ângela Silva de Almeida [Adv. Wilson Noroes do Nascimento (OAB: RJ 69935 - D)]\r\n\r\nRéu: Associação Educacional São Paulo Apóstolo - Assespa\r\n\r\nDestinatário(s): Aut Ângela Silva de Almeida\r\n\r\nComparecer ao Distribuidor, a fim de atualizar seu cadastro junto\r\n\r\nao SAP (Sistema de Acompanhamento de Processos), e tomar ciência da data designada para audiência inaugural. .\r\n\r\nProcesso: 01246-2006-034-01-00-4 - RTOrd\r\n\r\nAut: Angela de Jesus Arguelhes [Adv. Aglae de Oliveira (OAB: RJ 57642 - D)]\r\n\r\nRéu: Irb Brasil Resseguros S.A. [Adv. Jose Perez de Rezende (OAB: RJ 22019 - D)]\r\n\r\nDestinatário(s): Réu Irb Brasil Resseguros S.A.\r\n\r\nManifestar-se acerca da nova planilha de calculos, no prazo de 10 (dez) dias. .\r\n\r\nProcesso: 00679-2009-034-01-00-5 - RTOrd\r\n\r\nAut: Maria José Gonçalves Pereira [Adv. Andreia da Silva Martins (OAB: RJ 133545 - D)]\r\n\r\nRéu: Miga s Coiffeur\r\n\r\nDestinatário(s): Aut Maria José Gonçalves Pereira\r\n\r\nTomar ciência da devolução da notificação do seu cliente e informá-lo da audiência. \r\n\r\nProcesso: 01307-2006-034-01-00-3 - RTOrd\r\n\r\nAut: Ana Maria Belloti [Adv. Ary Flavio Lima (OAB: RJ 68908 - D)]\r\n\r\nRéu: Grupo de Ensino Operon Ltda. [Adv. Romario Silva de Melo (OAB: RJ 30491 - D)]\r\n\r\nDestinatário(s): Réu Grupo de Ensino Operon Ltda.\r\n\r\nManifestar-se acerca dos novos calculos, no prazo de 10 (dez) dias. .\r\n\r\nProcesso: 00690-2009-034-01-00-5 - RTOrd\r\n\r\nAut: Nilton Silva de Alcantara [Adv. Carlos Alberto Bittencourt (OAB: RJ 72583 - D)]\r\n\r\nRéu: Panamericano Administradora de Cartões de Crédito , Réu: Banco Panamericano S.A.\r\n\r\nDestinatário(s): Aut Nilton Silva de Alcantara \r\n\r\nTomar ciência da devolução do seu cliente e informá-lo da audiência. \r\n\r\nProcesso: 01995-2004-034-01-00-0 - RTSum\r\n\r\nAut: MARCO ANTONIO BAPTISTA [Adv. Asterio Pereira de Oliveira Filho (OAB: RJ 67587 - D)]\r\n\r\nRéu: José Antônio Teixeiró Miranda, Réu: Fernando José Miranda, Réu: MECANICA CHF LTDA [Adv. Marco Antonio Carvalhal Cerqueira (OAB: RJ 117544 - D)]\r\n\r\nDestinatário(s): Aut MARCO ANTONIO BAPTISTA\r\n\r\nComparecer ao Distribuidor, a fim de atualizar seu cadastro junto\r\n\r\nao SAP (Sistema de Acompanhamento de Processos). .\r\n\r\nProcesso: 01995-2004-034-01-00-0 - RTSum\r\n\r\nAut: MARCO ANTONIO BAPTISTA [Adv. Asterio Pereira de Oliveira Filho (OAB: RJ 67587 - D)]\r\n\r\nRéu: José Antônio Teixeiró Miranda, Réu: Fernando José Miranda, Réu: MECANICA CHF LTDA [Adv. Marco Antonio Carvalhal Cerqueira (OAB: RJ 117544 - D)]\r\n\r\nDestinatário(s): Aut MARCO ANTONIO BAPTISTA\r\n\r\nComparecer à audiência no dia 16/07/2009 às 11:00h, nesta Vara do Trabalho. (Pauta Especial de Conciliação) .\r\n\r\nProcesso: 00627-2009-034-01-00-9 - RTOrd\r\n\r\nAut: Francisco Gomes de Oliveira [Adv. Maria Aparecida Mello Pimentel (OAB: RJ 59995 - D)]\r\n\r\nRéu: Cantina Vera Cruz \r\n\r\nDestinatário(s): Aut Francisco Gomes de Oliveira \r\n\r\nTomar ciência da devolução da notificação do seu cliente e informá-lo da data designada para audiência. \r\n\r\nProcesso: 01558-1986-034-01-00-3 - RTOrd\r\n\r\nAut: RICARTE DA SILVA VALENTE [Adv. Celestino da Silva Junior (OAB: RJ 2653 - D)], Aut: CARLOS SUZANO DA SILVA [Adv. Celestino da Silva Junior (OAB: RJ 2653 - D)]\r\n\r\nRéu: CEDAE COMPANHIA ESTADUAL DE AGUAS E ESGOTOS [Adv. Claudia Brum Mothe (OAB: RJ 59931 - D)]\r\n\r\nDestinatário(s): Aut CARLOS SUZANO DA SILVA, Réu CEDAE COMPANHIA ESTADUAL DE AGUAS E ESGOTOS, Aut RICARTE DA SILVA VALENTE\r\n\r\nTomar ciência da atualização de fls. 434. \r\n\r\nProcesso: 00445-2008-034-01-00-7 - RTOrd\r\n\r\nAut: Tatiana dos Santos Silva\r\n\r\nRéu: Telemar S.A., Réu: Contax S.A. [Adv. Decio Flavio Goncalves Torres Freire (OAB: RJ 2255 - A)]\r\n\r\nDestinatário(s): Réu Contax S.A.\r\n\r\nTomar ciência que o requerimento de fls. 332/334 será apreciado por ocasião da audiência. \r\n\r\nProcesso: 00691-2009-034-01-00-0 - RTSum\r\n\r\nAut: Jorge Bernardo da Silva [Adv. Elisabete Moreira da Silva dos Santos (OAB: RJ 133876 - D)]\r\n\r\nRéu: Brascan Ltda. , Réu: GF Gesso e Alvenaria Ltda. \r\n\r\nDestinatário(s): Aut Jorge Bernardo da Silva \r\n\r\nFornecer, no prazo de 15 dias, sob pena de extinção do processo sem julgamento do mérito, o endereco atual da re ou de seus\r\n\r\nsocios, sendo que, neste último caso, juntando cópia dos atos constitutivos. \r\n\r\nProcesso: 00817-2003-034-01-00-0 - RTOrd\r\n\r\nAut: LUIZ PEREIRA NETTO [Adv. Nelson Halim Kamel (OAB: RJ 87036 - D)]\r\n\r\nRéu: COATS CORRENTE LTDA [Adv. Carlos Alberto Mendes Bravo (OAB: RJ 91038 - D)]\r\n\r\nDestinatário(s): Réu COATS CORRENTE LTDA, Aut LUIZ PEREIRA NETTO\r\n\r\nTomar ciência da homologação dos cálculos de fls\".... 222/225 dos crédito do autor 3.575.896,60 trs.... Intimem-se as partes, sendo a reclamada para pagamento, no prazo de 15 dias, sob pena de execução acrescida de 10%, na forma do art 475-J do CPC, de aplicação subsidiária...Incorrendo em multa do art. 475-J do CPC, o crédito do reclamante passa a ser de R$ 47.515,69, correspondente a 3.933.486,26 TR's.\" \r\n\r\nProcesso: 00692-2009-034-01-00-4 - RTOrd\r\n\r\nAut: Fabrícia Duarte dos Santos [Adv. Joao Alberto Guerra (OAB: RJ 93429 - D)]\r\n\r\nRéu: Telemar Norte Leste S.A., Réu: TNL Contax S.A.\r\n\r\nDestinatário(s): Aut Fabrícia Duarte dos Santos\r\n\r\nComparecer ao Distribuidor, a fim de atualizar seu cadastro junto\r\n\r\nao SAP (Sistema de Acompanhamento de Processos), bem como tomar ciência da data designada para audiência. .\r\n\r\nProcesso: 00455-2009-034-01-00-3 - RTSum\r\n\r\nAut: José Augusto Rodrigues [Adv. Anselmo da Silva Sant Anna (OAB: RJ 51453 - D)]\r\n\r\nRéu: Rancho SFP Produções Agrícolas Ltda.\r\n\r\nDestinatário(s): Aut José Augusto Rodrigues\r\n\r\nApresentar corretamente a liquidação de todos os pedidos formulados na inicial, ou modificar a alçada, sob pena de arquivamento. \r\n\r\nPrazo de 10 dias. \r\n\r\nProcesso: 00647-2009-034-01-00-0 - RTOrd\r\n\r\nAut: Vânia Cristina Pereira Carneiro [Adv. Cicero Lourenco da Silva (OAB: RJ 64996 - D)]\r\n\r\nRéu: PLMS Comércio de Veículos Ltda.\r\n\r\nDestinatário(s): Aut Vânia Cristina Pereira Carneiro \r\n\r\nFornecer, no prazo de 10 dias, sob pena de extinção do processo sem julgamento do mérito, o endereco atual da re ou de seus\r\n\r\nsocios, sendo que, neste último caso, juntando cópia dos atos constitutivos. \r\n\r\nProcesso: 00718-2009-034-01-00-4 - RTOrd\r\n\r\nAut: Braulino do Nascimento Oliveira [Adv. Mauro Cezar Vasquez de Carvalho (OAB: RJ 31247 - D)]\r\n\r\nRéu: GF Gesso e Alvenaria Ltda. \r\n\r\nDestinatário(s): Aut Braulino do Nascimento Oliveira \r\n\r\nFornecer, no prazo de 15 dias, sob pena de extinção do processo sem julgamento do mérito, o endereco atual da re ou de seus\r\n\r\nsocios, sendo que, neste último caso, juntando cópia dos atos constitutivos. \r\n\r\nProcesso: 01890-2005-034-01-00-1 - RTOrd\r\n\r\nAut: Valdeni Vicente da Silva [Adv. Carlos Eduardo Martins Pires (OAB: RJ 97823 - D)]\r\n\r\nRéu: Traditec Tecnologia e Servicos Ltda., Réu: Companhia Brasileira de Bebidas S.A. - AMBEV [Adv. Nair Nilza Perez de Rezende (OAB: RJ 2181 - D)], Réu: C e C Casa e Construcao Ltda. [Adv. Carlos Eduardo Bosisio (OAB: RJ 16162 - D)]\r\n\r\nDestinatário(s): Réu C e C Casa e Construcao Ltda., Réu Companhia Brasileira de Bebidas S.A. - AMBEV, Aut Valdeni Vicente da Silva\r\n\r\nTomar ciência da homologação dos cálculos de fls.... para fixar o principal devido ao reclamante, acrescido de juros e correção monetária, já deduzida a contribuição previdenciária. \"Total de execução: 1.636.387,71\"\r\n\r\nO valor das custas deverá ser recolhido através de guia DARF, código 8019.\r\n\r\nA contribuição previdenciária através de guia da Previdência Social (GPS) e informada à Previdência mediante emissão das guias de recolhimento do fundo de garantia por tempo de serviço e informações à previdência social (GFIP) comprovando nos autos sob pena de multa de 10% em favor da União Federal.\r\n\r\nA reclamada deverá especificar o valor devido a título de IRRF, na forma estabelecida nos arts 1 e 3 do Provimento nº 03/2005 da CGJT.\r\n\r\nFica a reclamada intimada para pagamento no prazo de 15 dias, sob pena de execução acrescida de 10%, na forma do art 475-J do CPC, de aplicação subsidiária nesta especializada e em face dos princípios de celeridade e razoabilidade. \r\n\r\nProcesso: 00955-1994-034-01-00-8 - RTOrd\r\n\r\nAut: GILSON MARQUES DOS SANTOS [Adv. Lucia Maria Bastos de Siqueira (OAB: RJ 27250 - D)]\r\n\r\nRéu: VISE VIGILANCIA E SEGURANCA LTDA [Adv. Jorge Costa de Queiroz (OAB: RJ 20450 - D)]\r\n\r\nDestinatário(s): Aut GILSON MARQUES DOS SANTOS\r\n\r\nIndicar meios de prosseguimento no prazo de 30 dias, sob pena de\r\n\r\nsuspensao da execucao por um ano, nos termos da Resolucao\r\n\r\nAdministrativa n. 06/2006 do Orgao Especial do E.TRT/RJ, publicada\r\n\r\nno D.O.E.R.J. de 26/04/2006. .\r\n\r\nProcesso: 00999-2004-034-01-00-0 - RTOrd\r\n\r\nAut: CLAUDIO DA SILVA PESSOA [Adv. Luiz Claudio Figueiredo (OAB: RJ 68526 - D)]\r\n\r\nRéu: CLUBE DE REGATAS DO FLAMENGO [Adv. Carlos Eduardo Bosisio (OAB: RJ 16162 - D)]\r\n\r\nDestinatário(s): Aut CLAUDIO DA SILVA PESSOA\r\n\r\nTer ciência da guia DARF. \r\n\r\nProcesso: 00976-2007-034-01-00-9 - RTOrd\r\n\r\nAut: Flavio Leite de Lira [Adv. Berkmans Gabriel de Souza (OAB: RJ 81327 - D)]\r\n\r\nRéu: Estrela Azul Serviços de Vigilância Segurança e Transporte de Valores Ltda - Resende, Réu: GL Events [Adv. Jacques Malka Y Negri (OAB: RJ 60011 - D)]\r\n\r\nDestinatário(s): Aut Flavio Leite de Lira\r\n\r\nManifestar-se sobre a impugnacao aos calculos, no prazo de 10\r\n\r\ndias, sob pena de preclusao, obedecendo as formalidades da Lei\r\n\r\n10.035/00. .\r\n\r\nProcesso: 00954-2006-034-01-00-8 - RTOrd\r\n\r\nAut: Franklin Nery Lins [Adv. Marcia Marinho Murucci (OAB: RJ 84739 - D)]\r\n\r\nRéu: White Martins Gases Industriais Ltda. [Adv. Joao Baptista Lousada Camara (OAB: RJ 9379 - D)]\r\n\r\nDestinatário(s): Aut Franklin Nery Lins, Réu White Martins Gases Industriais Ltda.\r\n\r\nTomar ciência da documentação colacionada aos autos, manifestando-se em 20 dias, permeados por 05 dias úteis, na forma da ata de fls. 176/177. \r\n\r\nProcesso: 00928-1994-034-01-00-5 - RTOrd\r\n\r\nAut: JAIME BIAGGIO SOLANO [Adv. Edgar Leao Biaggio (OAB: RJ 37442 - D)]\r\n\r\nRéu: RADIO MANCHETE LTDA [Adv. Leonardo Kacelnik (OAB: RJ 51800 - D)]\r\n\r\nDestinatário(s): Réu RADIO MANCHETE LTDA\r\n\r\nTer ciência que deverá comprovar cumprimento da obrigação acessória de entrega da guia GFIP, sob pena arbitrada de R$ 319,00, com fulcro nos arts.225, IV, 283 e 284, I, todos do Decreto-Lei 3.048/99, sob pena de execução. \r\n\r\nComprovar o recolhimento da cota previdenciaria apurada pela União, no prazo de 10 dias. .\r\n\r\nProcesso: 00954-1998-034-01-00-7 - ConPag\r\n\r\nCgte: RAIMUNDA NONATA DO NASCIMENTO, Cgte: LOJAS AMERICANAS S A [Adv. Ivanir Jose Tavares (OAB: RJ 8787 - D)], Cgte: INSS\r\n\r\nCgto: RAIMUNDA NONATA DO NASCIMENTO [Adv. Luiz Antonio Jean Tranjan (OAB: RJ 30539 - D)]\r\n\r\nDestinatário(s): Cgto RAIMUNDA NONATA DO NASCIMENTO\r\n\r\nTomar ciência do despacho de fls. 452: \" nada a considerar quanto ao valor do tributo retido. Intime-se a parte autora para ciência, inclusive acerca do crédito remnescente apurado às fls. 451.\" \r\n\r\nProcesso: 00873-2008-034-01-00-0 - RTOrd\r\n\r\nAut: João Luis Christino de Paiva [Adv. Marcus Alexandre Garcia Neves (OAB: RJ 106115 - D)]\r\n\r\nRéu: Companhia Estadual de Águas e Esgotos - CEDAE [Adv. Carlos Roberto Siqueira Castro (OAB: RJ 20283 - D)]\r\n\r\nDestinatário(s): Aut João Luis Christino de Paiva\r\n\r\nDepositar os honorários estimados pela perita, ainda que de forma parcelada, no prazo de 30 dias, sendo certo que as demais parcelas deverão ser depositadas a cada 30 dias. \r\n\r\nProcesso: 00873-2007-034-01-00-9 - RTOrd\r\n\r\nAut: Eliane Soares Mousinho de Souza [Adv. Claudio Fernandes Rocha (OAB: RJ 72969 - D)]\r\n\r\nRéu: Município do Rio de Janeiro [Procurador Procuradoria Geral do Municipio do Rio de Janeiro , Réu: Central de Oportunidades [Adv. Paulo Haus Martins (OAB: RJ 69406 - D)]\r\n\r\nDestinatário(s): Réu Central de Oportunidades, Aut Eliane Soares Mousinho de Souza\r\n\r\nTomar ciencia de que a acao foi julgada improcedente. Prazo\r\n\r\nde 8 (oito) dias. Custas de R$ 158,45 pela reclamante, as quais fica isenta, calculadas sobre R$ 7.922,88, valor dado à causa. \r\n\r\nProcesso: 01484-1996-034-01-00-7 - RTOrd\r\n\r\nAut: RICARDO SA DOS SANTOS [Adv. Guaraci Francisco Goncalves (OAB: RJ 20818 - D)]\r\n\r\nRéu: PETROBRAS DISTRIBUIDORA S A [Adv. Maria Elizabeth de Barros Cobra (OAB: RJ 117484 - D)]\r\n\r\nDestinatário(s): Réu PETROBRAS DISTRIBUIDORA S A, Aut RICARDO SA DOS SANTOS\r\n\r\nManifestar-se s/ laudo pericial. Prazo 10 dias sucessivos, permeados por 48 horas. .\r\n\r\nProcesso: 01369-2002-034-01-00-1 - RTOrd\r\n\r\nAut: ANDRE LUIZ DE MAGALHAES [Adv. Neide Maria Dantas (OAB: RJ 82728 - D)]\r\n\r\nRéu: FREE PORT VIGIL E SEGURANCA PATRIMONIAL LTDA [Adv. Rodrigo da Silva Pereira (OAB: RJ 100481 - D)]\r\n\r\nDestinatário(s): Aut ANDRE LUIZ DE MAGALHAES\r\n\r\nIndicar meios de prosseguimento no prazo de 30 dias, sob pena de\r\n\r\nsuspensao da execucao por um ano, nos termos da Resolucao\r\n\r\nAdministrativa n. 06/2006 do Orgao Especial do E.TRT/RJ, publicada\r\n\r\nno D.O.E.R.J. de 26/04/2006. .\r\n\r\nProcesso: 01374-1994-034-01-00-3 - RTOrd\r\n\r\nAut: EDSON DA SILVA RAMOS [Adv. Regina Celia de Almeida Souza (OAB: RJ 76080 - D)], Aut: MARCELO MATEUS, Aut: JORGE LUIZ DE MELLO CHAVES, Aut: WILMA RIBEIRO DA CRUZ, Aut: JESUS JOSE DE SOUZA\r\n\r\nRéu: HIPERMAR TERMINAIS DE CARGA LTDA [Adv. David Zangirolami (OAB: RJ 80049 - D)]\r\n\r\nDestinatário(s): Réu HIPERMAR TERMINAIS DE CARGA LTDA\r\n\r\nTomar ciência do desarquivamento dos autos, no prazo de 30 dias e requerer o que for de seu interesse. \r\n\r\nProcesso: 01245-1998-034-01-00-9 - RTOrd\r\n\r\nAut: JUREMA VALERIA DE JESUS SANTOS [Adv. Thais Martins de Sant Anna (OAB: RJ 90597 - D)]\r\n\r\nRéu: COLEGIO LUMINEN VITAE LTDA [Adv. Celso Ricardo Freitas Cavalcanti (OAB: RJ 72284 - D)], Réu: CEM CENTRO EDUCACIONAL METAMORFOSE [Adv. Jose Luiz Meira Fernandes Cardoso (OAB: RJ 129014 - D)]\r\n\r\nDestinatário(s): Aut JUREMA VALERIA DE JESUS SANTOS\r\n\r\nApresentar cálculos de liquidação, no prazo de 10 dias, sob pena de suspensão do feito por 1 ano. \r\n\r\nProcesso: 01245-1998-034-01-00-9 - RTOrd\r\n\r\nAut: JUREMA VALERIA DE JESUS SANTOS [Adv. Thais Martins de Sant Anna (OAB: RJ 90597 - D)]\r\n\r\nRéu: COLEGIO LUMINEN VITAE LTDA [Adv. Celso Ricardo Freitas Cavalcanti (OAB: RJ 72284 - D)], Réu: CEM CENTRO EDUCACIONAL METAMORFOSE [Adv. Jose Luiz Meira Fernandes Cardoso (OAB: RJ 129014 - D)]\r\n\r\nDestinatário(s): Aut JUREMA VALERIA DE JESUS SANTOS\r\n\r\nTomar ciência do despacho de fls. 336: \"... entendo que a liquidação da sentença deva ser feita por simples cálculos, a serem elaborados pela parte interessada...\" \r\n\r\nProcesso: 00476-2009-034-01-00-9 - RTOrd\r\n\r\nAut: Vildimar Rodrigues Pereira [Adv. Nelson Roberto de Castro Pinheiro (OAB: RJ 59016 - D)]\r\n\r\nRéu: GF Gesso e Alvenaria Ltda. , Réu: CHL\r\n\r\nDestinatário(s): Aut Vildimar Rodrigues Pereira \r\n\r\nTomar ciencia de que o processo foi extinto sem resolução do mérito, nos termos do art. 267,I c/c o art. 295,I do CPC. Prazo de 8 (oito) dias.\r\n\r\nCustas de R$ 400,00 pelo reclamante, calculadas sobre R$ 20.000,00, valor dado à causa na inicial, das quais fica dispensado, nos termos do art. 790, § 3º da CLT. \r\n\r\nProcesso: 00473-2009-034-01-00-5 - RTOrd\r\n\r\nAut: Edivaldo Vieira Passos [Adv. Carla Fernanda Chapouto da Silva (OAB: RJ 119734 - D)]\r\n\r\nRéu: Lola Renta Car Veículos Ltda. , Réu: Furnas Centrais Elétricas S.A. \r\n\r\nDestinatário(s): Aut Edivaldo Vieira Passos \r\n\r\nTomar ciência que o processo foi extinto sem resolução do mérito, nos termos do art. 267, I c/c o art. 295,I ambos do CPC. Custas de R$ 380,00, pelo reclamante calculadas sobre R$ 19.000,00, valor dado à causa na inicial, das quais fica dispensado, nos termos do art. 790 § 3º da CLT. \r\n\r\nProcesso: 00457-2009-034-01-00-2 - RTOrd\r\n\r\nAut: Evando do Nascimento Teles [Adv. Aderito Abel Gomes (OAB: RJ 30372 - D)]\r\n\r\nRéu: GF Gesso e Alvenaria Ltda., Réu: Evem Investimentos Imobiliarios Ltda., Réu: Aliko Investimentos Imobiliários S.A.\r\n\r\nDestinatário(s): Aut Evando do Nascimento Teles\r\n\r\nTomar ciência que o processo foi extinto sem resolução do mérito, nos termos do art. 267, I c/c o art. 295,I ambos do CPC. Custas de R$ 415,58, pelo reclamante calculadas sobre R$ 20.778,76, valor dado à causa na inicial, das quais fica dispensado, nos termos do art. 790 § 3º da CLT. \r\n\r\nId: 795650"
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                            "795651": [
                                "IIIF - TRT - Expediente",
                                "Edital de Citação para Inicial – 01/07/2009\r\n\r\nProcesso: 00899-2008-034-01-00-8 – RTOrd\r\n\r\nAut: Carla Cristina Pereira da Costa Marinho\r\n\r\nRéu: Centro de Pesquisas de Energia Elétrica - CEPEL e Outros\r\n\r\nO Juiz do Trabalho Aurea Regina de Souza Sampaio da 34a Vara do Trabalho do Rio de Janeiro, faz saber a todos quantos o presente edital virem ou dele conhecimento tiverem que, pelo mesmo, fica(m) citado(s) Novo Visual Empreendimentos e Serviços Ltda, PS Informática S.A., Verdejante Empreendimentos e Serviços Ltda, que se encontra(m) em local incerto e não sabido para comparecer à audiência designada para o dia 25/08/2009 às 09:05 horas, Sala da Audiência da 34a Vara do Trabalho do Rio de Janeiro localizada na Rua do Lavradio, 132,5o. andar, Centro, Rio de Janeiro, 20230070 e Rio de Janeiro.\r\n\r\n1) O nao comparecimento do RECLAMANTE `a audiencia importara' no\r\n\r\narquivamento da reclamacao e, do RECLAMADO, no julgamento da re -\r\n\r\nclamacao `a sua revelia e na aplicacao da pena de confissao.\r\n\r\n2) As partes deverao comparecer munidas de documentos de identifi-\r\n\r\ncacao; o Reclamante, de sua CTPS e o Reclamado, atraves do socio,\r\n\r\ndiretor ou empregado registrado e com carta de preposto. Devera' ,\r\n\r\nainda, o Reclamado trazer `a audiencia a copia do contrato social\r\n\r\nou dos atos constitutivos da empresa.\r\n\r\n3) As partes deverao se fazer acom’panhar de advogados, solicitan-\r\n\r\ndo-se ao do Reclamado que porte defesa escrita.\r\n\r\n4) Os documentos deverao ser juntados, na forma do art. 1o.,alinea\r\n\r\n\"c\" do provimento 12/92, publicado no D.O., parte III,em 23/10/92.\r\n\r\n5) Fica,desde ja,o Reclamado notificado de que devera' trazer aos\r\n\r\nautos, com a defesa, os controles de frequencia e recibos de paga-\r\n\r\nmento do periodo trabalhado, sob as penas da lei (art. 355 c/c\r\n\r\nart. 359 e incisos do CPC).\r\n\r\n6) Nessa audiencia nao serao ouvidas testemunhas.\r\n\r\n7) Nos termos do artigo 3o do Provimento 5/2003 do TST, a pessoa\r\n\r\njuridica de direito privado que comparece em Juizo na qualidade de\r\n\r\nre ou de autora, devera informar o numero do CNPJ ou do CEI (Ca-\r\n\r\ndastro Especifico do INSS), assim como fornecer copia do contrato\r\n\r\nsocial ou da ultima alteracao contendo o numero do CPF dos socios. \r\n\r\nProcesso: 01453-2008-034-01-00-0 – RTOrd\r\n\r\nAut: Gilva Silva Santana\r\n\r\nRéu: Novo Visual Empreendimentos e Serviços Ltda.\r\n\r\nO Juiz do Trabalho Aurea Regina de Souza Sampaio da 34a Vara do Trabalho do Rio de Janeiro, faz saber a todos quantos o presente edital virem ou dele conhecimento tiverem que, pelo mesmo, fica(m) citado(s) Novo Visual Empreendimentos e Serviços Ltda., que se encontra(m) em local incerto e não sabido para comparecer à audiência designada para o dia 01/09/2009 às 08:45 horas, Sala da Audiência da 34a Vara do Trabalho do Rio de Janeiro localizada na Rua do Lavradio, 132,5o. andar, Centro, Rio de Janeiro, 20230070 e Rio de Janeiro.\r\n\r\n1) O nao comparecimento do RECLAMANTE `a audiencia importara' no\r\n\r\narquivamento da reclamacao e, do RECLAMADO, no julgamento da re -\r\n\r\nclamacao `a sua revelia e na aplicacao da pena de confissao.\r\n\r\n2) As partes deverao comparecer munidas de documentos de identifi-\r\n\r\ncacao; o Reclamante, de sua CTPS e o Reclamado, atraves do socio,\r\n\r\ndiretor ou empregado registrado e com carta de preposto. Devera' ,\r\n\r\nainda, o Reclamado trazer `a audiencia a copia do contrato social\r\n\r\nou dos atos constitutivos da empresa.\r\n\r\n3) As partes deverao se fazer acompanhar de advogados, solicitan-\r\n\r\ndo-se ao do Reclamado que porte defesa escrita.\r\n\r\n4) Os documentos deverao ser juntados, na forma do art. 1o.,alinea\r\n\r\n\"c\" do provimento 12/92, publicado no D.O., parte III,em 23/10/92.\r\n\r\n5) Fica,desde ja,o Reclamado notificado de que devera' trazer aos\r\n\r\nautos, com a defesa, os controles de frequencia e recibos de paga-\r\n\r\nmento do periodo trabalhado, sob as penas da lei (art. 355 c/c\r\n\r\nart. 359 e incisos do CPC).\r\n\r\n6) Nessa audiencia nao serao ouvidas testemunhas.\r\n\r\n7) Nos termos do artigo 3o do Provimento 5/2003 do TST, a pessoa\r\n\r\njuridica de direito privado que comparece em Juizo na qualidade de\r\n\r\nre ou de autora, devera informar o numero do CNPJ ou do CEI (Ca-\r\n\r\ndastro Especifico do INSS), assim como fornecer copia do contrato\r\n\r\nsocial ou da ultima alteracao contendo o numero do CPF dos socios. \r\n\r\nE, para que chegue ao conhecimento dos interessados, foi passado o presente edital, ora publicado no Diário Oficial do Estado do Rio de Janeiro, Parte III, e fixado no lugar de costume, na sede deste Juízo.\r\n\r\nId: 795651"
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                                "IIIF - TRT - Expediente",
                                "Processo: 02231-1999-037-01-00-2 - RTOrd\r\n\r\nAut: GENESIO ANDRADE [Adv. Carlos Roberto Bernardino (OAB: RJ 66995 - D)]\r\n\r\nRéu: Gerdau Acominas S/A [Adv. Zenildo Costa de Araujo Silva (OAB: RJ 13310 - D)]\r\n\r\nDestinatário(s): Aut GENESIO ANDRADE\r\n\r\nManifestar-se sobre a impugnacao aos calculos de liquidacao .\r\n\r\nProcesso: 02343-1999-037-01-00-3 - RTOrd\r\n\r\nAut: VALDEIR SILVA [Adv. Marcio Antonio Vargas Ferreira (OAB: RJ 63946 - D)]\r\n\r\nRéu: EMPRESA DE TRANSPORTES SETA LTDA [Adv. Jerusa Nascimento Oliveira (OAB: RJ 79968 - D)] e Outros\r\n\r\nDestinatário(s): Aut VALDEIR SILVA\r\n\r\nManifestar-se sobre a certidao do Sr. Oficial de Justica, em\r\n\r\n30 dias .\r\n\r\nProcesso: 02578-1992-037-01-00-9 - RTOrd\r\n\r\nAut: LAURO GONCALVES DA SILVA [Adv. Celso Braga Goncalves Roma (OAB: RJ 41069 - D)]\r\n\r\nRéu: BR 100 COMERCIAL EXPEDIDORA MODERNA LTDA [Adv. Celso Braga Goncalves Roma (OAB: RJ 41069 - D)] e Outros\r\n\r\nDestinatário(s): Aut LAURO GONCALVES DA SILVA\r\n\r\nREQUERER O QUE FOR DE SEU INTERESSE, ANTE O TEOR DA CERTIDÃO DE FLS. 179 VERSO. PRAZO DE 30 DIAS. \r\n\r\nProcesso: 00200-1994-037-01-00-2 - RTOrd\r\n\r\nAut: GERALDO VIEIRA DOS SANTOS FILHO [Adv. Miguel Antonio Von Rondow (OAB: RJ 53995 - D)]\r\n\r\nRéu: BANCO BRADESCO S/A [Adv. Miriam Aparecida Souza Manhaes (OAB: RJ 81760 - D)]\r\n\r\nDestinatário(s): Réu BANCO BRADESCO S/A\r\n\r\nTomar ciencia da devolucao do prazo, conforme requerido as fl. 1552 .\r\n\r\nProcesso: 00406-2005-037-01-00-6 - RTOrd\r\n\r\nAut: Carlos Cardoso [Adv. Alex Klyemann Bezerra Porto de Farias (OAB: RJ 61937 - D)]\r\n\r\nRéu: Fuji - Comercio de Alimentos Ltda. [Adv. Alexandre Magno Marques de Carvalho (OAB: RJ 80963 - D)]\r\n\r\nDestinatário(s): Aut Carlos Cardoso\r\n\r\nApresentar cálculos de liquidação, em 30 dias, sob as penas do art. 40 da Lei 6830/80, atualizados e convertidos, em sintonia com o que consta do Sistema único de Cáclulos da Justiça do Trabalho, disponível na página oficial da internet do C.TST, e com observância, ainda, das deduções previdenciárias. \r\n\r\nProcesso: 00616-2007-037-01-00-6 - RTOrd\r\n\r\nAut: Felipe Alkaim da Cunha Pinto [Adv. Jose Domingos Teixeira Neto (OAB: RJ 18734 - D)]\r\n\r\nRéu: S.A.(Viacao Aerea Rio-Grandense) - Em Recuperacao Judicial [Adv. Jose Eduardo Hudson Soares (OAB: RJ 20432 - D)]\r\n\r\nDestinatário(s): Aut Felipe Alkaim da Cunha Pinto\r\n\r\nContestar embargos `a execucao/devedor. .\r\n\r\nProcesso: 01213-2004-037-01-00-1 - RTOrd\r\n\r\nAut: MARCELO CERQUEIRA DE AVELAR [Adv. Elaine Torres do Nascimento (OAB: RJ 84201 - D)]\r\n\r\nRéu: R S INTERMEDICACOES E NEGOCIOS LTDA [Adv. Sayde Lopes Flores (OAB: RJ 56290 - D)]\r\n\r\nDestinatário(s): Réu R S INTERMEDICACOES E NEGOCIOS LTDA\r\n\r\nVIR, EM 10 DIAS, COM O RECOLHIMENTO DA COTA PREVIDENCIÁRIA, ATRAVÉS DE GPS, SOB PENA DE EXECUÇÃO. \r\n\r\nProcesso: 00917-2007-037-01-00-0 - RTOrd\r\n\r\nAut: Rosely Alves de Aguiar Adriano [Adv. Dalmores Guimaraes Fonseca (OAB: RJ 70185 - D)]\r\n\r\nRéu: Restaurante Mineiro do Cachambi Ltda. [Adv. Antonio Cassio N P Filho (OAB: RJ 90141 - D)]\r\n\r\nDestinatário(s): Aut Rosely Alves de Aguiar Adriano\r\n\r\nFIXADO O QUANTUM DEBEATUR ATUALIZADO EM R$ 23.441,09, EQUIVALENTE A 1.942.077,18850 TRPR. MANIFESTE-SE , NO PRAZO DE 15 DIAS, SOBRE A PROPOSTA DE F. 144/145. \r\n\r\nProcesso: 00943-2006-037-01-00-7 - RTOrd\r\n\r\nAut: Ernane Perez Fernandes [Adv. Jorge Sant Anna Antunes (OAB: RJ 32864 - D)]\r\n\r\nRéu: Banco Bradesco S.A. [Adv. Olinda Maria Rebello (OAB: RJ 74145 - D)]\r\n\r\nDestinatário(s): Aut Ernane Perez Fernandes\r\n\r\nManifestar-se sobre a impugnacao aos calculos de liquidacao. .\r\n\r\nProcesso: 00114-1991-037-01-00-7 - RTOrd\r\n\r\nAut: ANA PAULA ITABAIANA DE OLIVEIRA [Adv. Luis Eduardo Rodrigues Alves Dias (OAB: RJ 45468 - D)]\r\n\r\nRéu: BANCO ABN AMRO REAL S/A [Adv. Ilan Goldberg (OAB: RJ 100643 - D)]\r\n\r\nDestinatário(s): Réu BANCO ABN AMRO REAL S/A\r\n\r\nTomar ciencia da devolucao do prazo de 15 dias para manifestação sobre o laudo pericial .\r\n\r\nProcesso: 01629-2006-037-01-00-1 - RTOrd\r\n\r\nAut: Rafael Casarim Silveira [Adv. Leonardo Campbell Bastos (OAB: RJ 110416 - D)]\r\n\r\nRéu: Technip Engenharia S.A. [Adv. Luiz Eduardo Costa Souza de Almeida (OAB: RJ 35885 - D)]\r\n\r\nDestinatário(s): Aut Rafael Casarim Silveira\r\n\r\nTomar ciencia da devolucao do prazo de 10 dias para ajustar seus cálculos, conforme promoção da contadoria .\r\n\r\nProcesso: 01531-1991-037-01-00-7 - RTOrd\r\n\r\nAut: DENISE RIBEIRO DE OLIVEIRA e Outros\r\n\r\nRéu: SPEV VIGILANCIA E SEGURANCA PATRIMONIAL LTDA [Adv. Geraldo Furtado Leite (OAB: RJ 45450 - D)] e Outros\r\n\r\nDestinatário(s): Aut SOLANGE DE OLIVEIRA ALVES\r\n\r\nRegularizar a representação judicial da menor Camila Braz de Oliveira, através da juntada de instrumento de mandato, conforme despacho de fl. 381. \r\n\r\nProcesso: 01548-1997-037-01-00-0 - RTOrd\r\n\r\nAut: JAYME COSTA VASCONCELLOS [Adv. Rita de Cassia Sant Anna Cortez (OAB: RJ 39529 - D)]\r\n\r\nRéu: BANCO ITAU S/A [Adv. Carlos Eduardo Bosisio (OAB: RJ 16162 - D)] e Outros\r\n\r\nDestinatário(s): Réu BANCO ITAU S/A, Aut JAYME COSTA VASCONCELLOS\r\n\r\nTomar ciencia do despacho de fls. 783 .\r\n\r\nProcesso: 01549-1999-037-01-00-6 - RTOrd\r\n\r\nAut: OZEAS SOUZA DA SILVA [Adv. Celso Braga Goncalves Roma (OAB: RJ 41069 - D)]\r\n\r\nRéu: CARIOCA INDUSTRIA DE PAPEIS ARTEFATOS LTDA [Adv. Fernando Queiroz de Barros (OAB: RJ 19887 - D)] e Outros\r\n\r\nDestinatário(s): Aut OZEAS SOUZA DA SILVA\r\n\r\nManifestar-se sobre peticao com certidão de leilão negativo, no prazo de 30 dias .\r\n\r\nProcesso: 01058-2001-037-01-00-0 - RTOrd\r\n\r\nAut: EDNEUZA DA SILVA MEDEIROS [Adv. Renato Pinheiro da Silva (OAB: RJ 64140 - D)]\r\n\r\nRéu: HOSPITAL DE CLINICAS 25 DE DEZEMBRO LTDA [Adv. Fernando da Silva Andrade (OAB: RJ 48342 - D)] e Outros\r\n\r\nDestinatário(s): Aut EDNEUZA DA SILVA MEDEIROS\r\n\r\nManifestar-se sobre o oficio de fls.147/157, em 60 dias .\r\n\r\nProcesso: 01089-2007-037-01-00-7 - ConPag\r\n\r\nCgte: Viacao Santa Sofia S.A. [Adv. Aurelina Cavalcanti Freire dos Santos (OAB: RJ 95122 - D)]\r\n\r\nCgto: Marcelo Ribeiro dos Santos [Adv. Joao Batista Soares de Miranda (OAB: RJ 70898 - D)]\r\n\r\nDestinatário(s): Cgto Marcelo Ribeiro dos Santos, Cgte Viacao Santa Sofia S.A.\r\n\r\nManifestar-se sobre os esclarecimentos do sr. perito, em 10 dias sucessivos, com 5 dias de permeio .\r\n\r\nProcesso: 00991-2007-037-01-00-6 - RTOrd\r\n\r\nAut: Gerson Jose de Sousa [Adv. Carla Magna Almeida Jacques (OAB: RJ 53101 - D)]\r\n\r\nRéu: Unilever Bestfoods Brasil Ltda. [Adv. Alberto Jorge Boaventura Cotrim (OAB: RJ 67115 - D)]\r\n\r\nDestinatário(s): Aut Gerson Jose de Sousa, Réu Unilever Bestfoods Brasil Ltda.\r\n\r\nManifestar-se sobre os novos calculos do Sr. perito, em 15 dias sucessivos, com permeio de 5 dias .\r\n\r\nProcesso: 00940-1988-037-01-00-0 - RTOrd\r\n\r\nAut: DIRCEU DE ALMEIDA SILVA [Adv. Raphael Carlos Sattamini Martins (OAB: RJ 152128 - D)]\r\n\r\nRéu: BANCO NACIONAL EM LIQUIDACAO EXTRAJUDICIAL [Adv. Carolina Pereira da Silva (OAB: RJ 100599 - D)] e Outros\r\n\r\nDestinatário(s): Aut DIRCEU DE ALMEIDA SILVA\r\n\r\nManifestar-se sobre os calculos de liquidacao. Em caso de\r\n\r\nimpugnacao, devera' apresentar demonstrativo do valor que entende\r\n\r\ndevido. .\r\n\r\nProcesso: 00174-2001-037-01-00-2 - RTOrd\r\n\r\nAut: DILMA DA CONCEICAO COELHO [Adv. Ivo Braune (OAB: RJ 3791 - D)]\r\n\r\nRéu: FURNAS CENTRAIS ELETRICAS S/A [Adv. Guilherme Luiz Arruda Leal Ferreira (OAB: RJ 37918 - D)] e Outros\r\n\r\nDestinatário(s): Aut DILMA DA CONCEICAO COELHO, Réu FURNAS CENTRAIS ELETRICAS S/A, Réu REAL GRANDEZA FUNDACAO DE PREV E ASSIST SOCIAL\r\n\r\nManifestar-se sobre os esclarecimentos do sr. perito, em 10 dias sucessivos, com permeio de 5 dias .\r\n\r\nProcesso: 01523-2006-037-01-00-8 - RTSum\r\n\r\nAut: Marlene Marinho Guimaraes Almeida [Adv. Francisco das Chagas Pereira da Silva (OAB: RJ 85330 - D)]\r\n\r\nRéu: Ricardo Nogueira Cardoso [Adv. Marco Aurelio Lopes Cançado (OAB: RJ 103752 - D)]\r\n\r\nDestinatário(s): Aut Marlene Marinho Guimaraes Almeida\r\n\r\nManifestar-se sobre proposta de acordo de fl. 117/119, bem como se arcará com os custos decorrentes da averbação do imóvel penhorado .\r\n\r\nProcesso: 01212-2004-037-01-00-7 - RTOrd\r\n\r\nAut: VALTER DE VASCONCELLOS [Adv. Andre Luiz de Queiroz Mendes da Costa (OAB: RJ 98973 - D)]\r\n\r\nRéu: TEIXEIRA E BASTOS PREST SERV RADIOLOGICOS LTDA [Adv. Haroldo Antonio dos Santos Ferreira (OAB: RJ 87014 - D)], Réu: CLINICA REUNIDAS SAO VICTOR SA [Adv. Marcia Andrade Costa (OAB: RJ 80472 - D)]\r\n\r\nDestinatário(s): Réu CLINICA REUNIDAS SAO VICTOR SA, Réu TEIXEIRA E BASTOS PREST SERV RADIOLOGICOS LTDA\r\n\r\nManifestar-se sobre os calculos de liquidacao. Em caso de\r\n\r\nimpugnacao, devera' apresentar demonstrativo do valor que entende\r\n\r\ndevido, no prazo de 10 dias sucessivos .\r\n\r\nProcesso: 01468-2002-037-01-00-2 - RTOrd\r\n\r\nAut: TELMA GONCALVES DA PENHA [Adv. Rita de Cassia Sant Anna Cortez (OAB: RJ 39529 - D)]\r\n\r\nRéu: BANCO ITAU S/A [Adv. Ana Lucia D Arrochella Lima (OAB: RJ 63522 - D)]\r\n\r\nDestinatário(s): Réu BANCO ITAU S/A, Aut TELMA GONCALVES DA PENHA\r\n\r\nTomar ciencia de que os embargos declaratorios foram julgados\r\n\r\nimprocedentes. Prazo de 8 (oito) dias. .\r\n\r\nProcesso: 01518-2008-037-01-00-7 - RTOrd\r\n\r\nAut: Gil de Souza Marinho [Adv. Rogerio Jose Pereira Derbly (OAB: RJ 89266 - D)]\r\n\r\nRéu: Petróleo Brasileiro S.A. - PETROBRÁS [Adv. Nilton Antonio de Almeida Maia (OAB: RJ 67460 - D)] e Outros\r\n\r\nDestinatário(s): Réu Fundação Petrobrás de Seguridade Social - PETROS, Réu Petróleo Brasileiro S.A. - PETROBRÁS\r\n\r\nContra-arrazoar o recurso ordinario, no prazo de 8 (oito)\r\n\r\ndias sucessivos .\r\n\r\nProcesso: 00275-2007-037-01-00-9 - RTSum\r\n\r\nAut: Marisa Giliberti Higgins [Adv. Laura Cruz Higgins (OAB: RJ 134989 - D)]\r\n\r\nRéu: Companhia Municipal de Limpeza Urbana - COMLURB [Adv. Francisco Luiz do Lago Viegas (OAB: RJ 67617 - D)]\r\n\r\nDestinatário(s): Aut Marisa Giliberti Higgins\r\n\r\nApresentar cálculos de liquidação, em 60 dias, sob as penas do art. 40 da Lei 6830/80, atualizados e convertidos, em sintonia com o que consta do Sistema único de Cáclulos da Justiça do Trabalho, disponível na página oficial da internet do C.TST, e com observância, ainda, das deduções previdenciárias. \r\n\r\nProcesso: 00375-1999-037-01-00-4 - RTOrd\r\n\r\nAut: JAIRO BORGES [Adv. Fernando de Figueiredo Moreira (OAB: RJ 23741 - D)]\r\n\r\nRéu: TELEMAR NORTE LESTE [Adv. Carlos Eduardo Vianna Cardoso (OAB: RJ 49479 - D)]\r\n\r\nDestinatário(s): Aut JAIRO BORGES\r\n\r\nManifestar-se sobre a impugnacao aos calculos de liquidacao. .\r\n\r\nProcesso: 01348-2002-037-01-00-5 - RTOrd\r\n\r\nAut: ANGELA PIRES SANTOS [Adv. Dionisio D Escragnolle Taunay (OAB: RJ 60071 - D)]\r\n\r\nRéu: LV INDUSTRIA E COMERCIO DE ROUPAS LTDA [Adv. Jose Geraldo Costa (OAB: RJ 12739 - D)]\r\n\r\nDestinatário(s): Aut ANGELA PIRES SANTOS\r\n\r\nApresentar cálculos de liquidação, em 30 dias, sob as penas do art. 40 da Lei 6830/80, atualizados e convertidos, em sintonia com o que consta do Sistema único de Cáclulos da Justiça do Trabalho, disponível na página oficial da internet do C.TST, e com observância, ainda, das deduções previdenciárias. \r\n\r\nProcesso: 00403-2006-037-01-00-3 - RTOrd\r\n\r\nAut: Mariana do Nascimento Arruda [Adv. Marcio Edson Goncalves da Costa (OAB: RJ 91819 - D)]\r\n\r\nRéu: ML Bar Restaurante e Lanchonete Ltda. e Outros\r\n\r\nDestinatário(s): Aut Mariana do Nascimento Arruda\r\n\r\nManifestar-se sobre fls. 150/156, no prazo de 60 dias .\r\n\r\nProcesso: 01770-2003-037-01-00-1 - RTOrd\r\n\r\nAut: SONIA ELEONORA MAIA PINTO [Adv. Jorge Aurelio Pinho da Silva (OAB: RJ 83266 - D)]\r\n\r\nRéu: BANCO ITAU S/A [Adv. Ana Lucia D Arrochella Lima (OAB: RJ 63522 - D)]\r\n\r\nDestinatário(s): Réu BANCO ITAU S/A\r\n\r\nManifestar-se sobre a Impugnacao à Sentença Homologatória de f.1198/1208 .\r\n\r\nProcesso: 00501-2008-037-01-00-2 - RTSum\r\n\r\nAut: Marcelo Pacheco de Souza [Adv. Preciliana Vital Antunes (OAB: RJ 58586 - D)]\r\n\r\nRéu: Via Manzoni Comércio de Móveis Decorações Ltda. [Adv. Fatima Regina de Oliveira Soares (OAB: RJ 62472 - D)]\r\n\r\nDestinatário(s): Aut Marcelo Pacheco de Souza \r\n\r\nManifestar-se sobre os documentos de fls.106/193, bem como, promover a liquidação do julgado, no prazo de 30 dias .\r\n\r\nProcesso: 00955-2008-037-01-00-3 - RTOrd\r\n\r\nAut: Bruno Cezar Chagas da Silva [Adv. Hamilcar de Campos Filho (OAB: RJ 61498 - D)]\r\n\r\nRéu: Apoio Conservação e Serviços Ltda. [Adv. Marlon Rezende Ferreira (OAB: RJ 112161 - D)] e Outros\r\n\r\nDestinatário(s): Réu Apoio Conservação e Serviços Ltda., Réu Sendas Distribuidora S.A.\r\n\r\nManifestar-se sobre os calculos de liquidacao. Em caso de\r\n\r\nimpugnacao, devera' apresentar demonstrativo do valor que entende\r\n\r\ndevido, em 10 dias sucessivos .\r\n\r\nProcesso: 01015-2002-037-01-00-6 - RTOrd\r\n\r\nAut: JANE DE MELLO SOARES LIMA [Adv. Wilson Luis Fares (OAB: RJ 73350 - D)]\r\n\r\nRéu: CONFECCOES DISKIN LTDA [Adv. Ubirajara Canelas Lopes (OAB: RJ 44076 - D)] e Outros\r\n\r\nDestinatário(s): Aut JANE DE MELLO SOARES LIMA\r\n\r\nREQUERER O QUE FOR DE SEU INTERESSE, ANTE O TEOR DE FLS. 185/189, NO PRAZO DE 60 DIAS, SOB PENA DE ARQUIVAMENTO SEM BAIXA. \r\n\r\nProcesso: 01007-2008-037-01-00-5 - RTOrd\r\n\r\nAut: Fernando Cesar da Fonseca Magalhães [Adv. Luiz Fernando Basto Aragao (OAB: RJ 44466 - D)]\r\n\r\nRéu: S.A. (Viação Aérea Rio Grandense) - Em Recuperação Judicial [Adv. Jose Eduardo Hudson Soares (OAB: RJ 20432 - D)] e Outros\r\n\r\nDestinatário(s): Aut Fernando Cesar da Fonseca Magalhães\r\n\r\nApresentar cálculos de liquidação, em 60 dias, sob as penas do art. 40 da Lei 6830/80, atualizados e convertidos, em sintonia com o que consta do Sistema único de Cáclulos da Justiça do Trabalho, disponível na página oficial da internet do C.TST, e com observância, ainda, das deduções previdenciárias. \r\n\r\nProcesso: 01327-2006-037-01-00-3 - RTOrd\r\n\r\nAut: Adriana Gadelha Lima do Nascimento [Adv. Christovao Celestino da Silva (OAB: RJ 77766 - D)]\r\n\r\nRéu: Centro Labor Analises Clinicas Ltda. [Adv. Paulo Ricardo Gomes Cardoso (OAB: RJ 24207 - D)]\r\n\r\nDestinatário(s): Aut Adriana Gadelha Lima do Nascimento, Réu Centro Labor Analises Clinicas Ltda.\r\n\r\nTomar ciencia de que os embargos `a execucao/penhora foram\r\n\r\njulgados procedentes em parte. Custas de R$ 44,26 pela executada, ao final. Prazo de 8 (oito) dias .\r\n\r\nProcesso: 01438-2002-037-01-00-6 - RTOrd\r\n\r\nAut: ISAAC DA SILVA MERODIO [Adv. Sebastiao Miranda Filho (OAB: RJ 88009 - D)]\r\n\r\nRéu: SEGIL VIGILANCIA E SEGURANCA LTDA [Adv. Marcia Andrade Costa (OAB: RJ 80472 - D)]\r\n\r\nDestinatário(s): Réu SEGIL VIGILANCIA E SEGURANCA LTDA\r\n\r\nVIR, EM 15 DIAS, COM O RECOLHIMENTO DA COTA PREVIDENCIÁRIA, ATRAVÉS DE GPS, SOB PENA DE EXECUÇÃO. \r\n\r\nProcesso: 00564-2007-037-01-00-8 - RTOrd\r\n\r\nAut: Terezinha dos Santos Reis [Adv. Ondina Maria de Mattos Rodrigues (OAB: RJ 51471 - D)]\r\n\r\nRéu: INSTITUTO METODISTA BENNETT [Adv. Jose Pereira de Sousa (OAB: RJ 21978 - D)]\r\n\r\nDestinatário(s): Aut Terezinha dos Santos Reis\r\n\r\nManifestar-se sobre a impugnacao aos calculos de liquidacao. .\r\n\r\nId: 793770"
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Fernando Wagner Pacheco de Santana (OAB: RJ 100699 - D)]\r\n\r\nDestinatário(s): Aut JOSE CARLOS FERREIRA\r\n\r\nA VISTA DA CONSULTA NEGATIVA AO BANCO CENTRAL, AUTOR INDICAR MEIOS AO PROSSEGUIMENTO DA EXECUÇÃO EM 10 DIAS. \r\n\r\nProcesso: 02302-1988-038-01-00-0 - RTOrd\r\n\r\nAut: PEDRO LINHARES DA SILVA [Adv. Alberto Moita Prado (OAB: RJ 16448 - D)]\r\n\r\nRéu: Maria Aparecida Guimaraes Santos [Adv. Vinicius Carvalho Bicalho (OAB: RJ 81396 - D)], Réu: HUNGRY HORSE BAR E RESTAURANTE [Adv. Eugenio Jose dos Santos (OAB: RJ 17117 - D)]\r\n\r\nDestinatário(s): Aut PEDRO LINHARES DA SILVA\r\n\r\nDIGA SOBRE O RESULTADO DA CONSULTA, EM 15 DIAS. \r\n\r\nProcesso: 01951-1998-038-01-00-6 - RTOrd\r\n\r\nAut: IZABEL SOARES DE ANDRADE MAGALHAES [Adv. Luciene Ornelas da Silva (OAB: RJ 133741 - D)]\r\n\r\nRéu: EDITORA BRASIL AMERICA EBAL S A [Adv. Fabiano Vieira Bueno (OAB: RJ 17777 - D)]\r\n\r\nDestinatário(s): Aut IZABEL SOARES DE ANDRADE MAGALHAES\r\n\r\nPARTE AUTORA IMPULSIONAR O FEITO EM 30 DIAS, SOB PENA DE ARQUIVAMENTO SEM BAIXA. \r\n\r\nProcesso: 01925-1991-038-01-00-1 - RTOrd\r\n\r\nAut: GERALDO FERNANDES CRUZ [Adv. Pedro Machado de Souza (OAB: RJ 16494 - D)], Aut: ORLANDO DE SOUZA MARTINS [Adv. Pedro Machado de Souza (OAB: RJ 16494 - D)], Aut: MILTON AVOGLIO [Adv. Pedro Machado de Souza (OAB: RJ 16494 - D)], Aut: PAULO MARTINS DO AMARAL ALBUQUERQUE [Adv. Pedro Machado de Souza (OAB: RJ 16494 - D)], Aut: FREDIMAR CARDOSO FILHO [Adv. Pedro Machado de Souza (OAB: RJ 16494 - D)], Aut: IRENE MENDES DE ALMEIDA [Adv. Pedro Machado de Souza (OAB: RJ 16494 - D)], Aut: ANA MARIA QUEIROZ DAMIAN [Adv. Pedro Machado de Souza (OAB: RJ 16494 - D)], Aut: SEBASTIAO NASCIMENTO [Adv. Pedro Machado de Souza (OAB: RJ 16494 - D)], Aut: ODETE DE OLIVEIRA SANTOS [Adv. Pedro Machado de Souza (OAB: RJ 16494 - D)]\r\n\r\nRéu: UNIAO FEDERAL (INAMPS) [Procurador Advocacia Geral da Uniao \r\n\r\nDestinatário(s): Aut ANA MARIA QUEIROZ DAMIAN, Aut FREDIMAR CARDOSO FILHO, Aut GERALDO FERNANDES CRUZ, Aut IRENE MENDES DE ALMEIDA, Aut MILTON AVOGLIO, Aut ODETE DE OLIVEIRA SANTOS, Aut ORLANDO DE SOUZA MARTINS, Aut PAULO MARTINS DO AMARAL ALBUQUERQUE, Aut SEBASTIAO NASCIMENTO\r\n\r\nTOMAR CIÊNCIA DA DECISÃO DE FLS. 747 DOS AUTOS. \r\n\r\nProcesso: 01859-1999-038-01-00-7 - RTOrd\r\n\r\nAut: SALVADOR MARTINS RIBEIRO FILHO [Adv. Jose Henrique Rodrigues Torres (OAB: RJ 5615 - D)]\r\n\r\nRéu: LIGHT SERVICOS DE ELETRICIDADE S/A [Adv. Luiz Carlos Barbara (OAB: RJ 55836 - D)]\r\n\r\nDestinatário(s): Réu LIGHT SERVICOS DE ELETRICIDADE S/A\r\n\r\nDIGA A RÉ EM 15 DIAS. \r\n\r\nProcesso: 01853-2001-038-01-00-5 - RTSum\r\n\r\nAut: CARLOS ALBERTO BARBOSA DA SILVA [Adv. Gloria Regina Ferreira Mendes (OAB: RJ 70828 - D)]\r\n\r\nRéu: BIER GARDEN LTDA ME - A/C LEONARDO G.ALMEIDA [Adv. Felicio Eduardo Taveira de Paulo (OAB: RJ 44929 - D)]\r\n\r\nDestinatário(s): Aut CARLOS ALBERTO BARBOSA DA SILVA\r\n\r\nPARTE AUTORA IMPULSIONAR O FEITO EM 30 DIAS, SOB PENA DE ARQUIVAMENTO SEM BAIXA. \r\n\r\nProcesso: 02022-1999-038-01-00-5 - RTOrd\r\n\r\nAut: LEONARDO PAULA DA CONCEICAO [Adv. Valleria Araujo de Lacerda (OAB: RJ 96761 - D)]\r\n\r\nRéu: AAIB GUARDA DE SEGURANCA LTDA\r\n\r\nDestinatário(s): Aut LEONARDO PAULA DA CONCEICAO\r\n\r\nPARTE AUTORA IMPULSIONAR O FEITO EM 30 DIAS, SOB PENA DE ARQUIVAMENTO SEM BAIXA. \r\n\r\nProcesso: 01914-1998-038-01-00-8 - RTOrd\r\n\r\nAut: ROSIMAR DE SOUZA GOUVEA [Adv. Alexandre Jose da Costa Franco (OAB: RJ 80386 - D)]\r\n\r\nRéu: CENTRO DE HEMATOLOGIA SANTA CATARINA LTDA [Adv. Carlos Andre Ribeiro de Castro (OAB: RJ 36211 - D)]\r\n\r\nDestinatário(s): Aut ROSIMAR DE SOUZA GOUVEA\r\n\r\nTOMAR CIÊNCIA DA CONSULTA À JUCERJA. \r\n\r\nProcesso: 02324-1999-038-01-00-3 - RTOrd\r\n\r\nAut: JAILSON SILVA DE ALMEIDA [Adv. Valter Bertanha Valadao (OAB: RJ 25883 - D)]\r\n\r\nRéu: CARLOS ANTONIO LEITE, Réu: FIVE STAR TRANSP E DISTRIBUIDORA CARGAS LTDA [Adv. Jose Luis Campos Xavier (OAB: RJ 63498 - D)], Réu: CARLOS ROBERTO LIMA, Réu: FABIOLA PARENTE RAMALHO DA SILVA, Réu: SEBASTIAO COELHO\r\n\r\nDestinatário(s): Aut JAILSON SILVA DE ALMEIDA\r\n\r\nPARTE AUTORA IMPULSIONAR O FEITO EM 30 DIAS, SOB PENA DE ARQUIVAMENTO SEM BAIXA. \r\n\r\nProcesso: 02265-1998-038-01-00-2 - RTOrd\r\n\r\nAut: ARMANDO MATHIAS PEREIRA [Adv. Demostenes Armando Dantas Cruz (OAB: RJ 56981 - D)]\r\n\r\nRéu: RITA DE CASSIA TEIXEIRA, Réu: T FEDERAL APOIO E PRODUCAO ARTISTICAS LTDA [Adv. Stefano Egmont Baltz (OAB: RJ 41800 - D)], Réu: C A ASSESSORIA ADM E PRODUCOES ARTISTICAS LTDA [Adv. Stefano Egmont Baltz (OAB: RJ 41800 - D)], Réu: CLAUDIO COSTA LIMA\r\n\r\nDestinatário(s): Aut ARMANDO MATHIAS PEREIRA\r\n\r\nA VISTA DA CONSULTA NEGATIVA AO BANCO CENTRAL, AUTOR INDICAR MEIOS AO PROSSEGUIMENTO DA EXECUÇÃO EM 90 DIAS. \r\n\r\nProcesso: 02127-1991-038-01-00-7 - RTOrd\r\n\r\nAut: ISRAEL TEIXEIRA FAYAO [Adv. Edvan Borges Cardoso (OAB: RJ 77015 - D)]\r\n\r\nRéu: COMPANHIA BRASILEIRA DE TRENS URBANOS CBTU [Adv. Marcelo Oliveira Rocha (OAB: RJ 2683 - A)]\r\n\r\nDestinatário(s): Réu COMPANHIA BRASILEIRA DE TRENS URBANOS CBTU\r\n\r\nDIGA A RÉ EM 15 DIAS. \r\n\r\nProcesso: 02135-2001-038-01-00-6 - RTOrd\r\n\r\nAut: AMALIA DOLORES PINTO [Adv. Jose Fernando Ximenes Rocha (OAB: RJ 27439 - D)], Aut: ROBERTO FERREIRA TOCANTINS [Adv. Jose Fernando Ximenes Rocha (OAB: RJ 27439 - D)], Aut: MANOEL JOAQUIM DE ALMEIDA FILHO [Adv. Jose Fernando Ximenes Rocha (OAB: RJ 27439 - D)], Aut: DECIS DR EIRAS CENTRO INTEGRADO DE SAUDE [Adv. Jose Fernando Ximenes Rocha (OAB: RJ 27439 - D)], Aut: MANOEL JOAQUIM DE ALMEIDA FILHO [Adv. Jose Fernando Ximenes Rocha (OAB: RJ 27439 - D)]\r\n\r\nRéu: CARLOS GROSS MIRANDA [Adv. Sergio Coelho e Silva Pereira (OAB: RJ 75789 - D)], Réu: DR EIRAS CENTRO INTEGRADO DE SAUDE [Adv. Heraldo Motta Pacca (OAB: RJ 39796 - D)], Réu: INSTITUTO DR MANOEL EIRAS [Adv. Ana Lucia Araujo Costa (OAB: RJ 106053 - D)], Réu: XACO EMPREENDIMENTOS LTDA [Adv. Heraldo Motta Pacca (OAB: RJ 39796 - D)]\r\n\r\nDestinatário(s): Réu CARLOS GROSS MIRANDA, Réu DR EIRAS CENTRO INTEGRADO DE SAUDE, Réu INSTITUTO DR MANOEL EIRAS, Réu XACO EMPREENDIMENTOS LTDA\r\n\r\nINFORMAR, EM 5 DIAS, SE HÁ POSSIBILIDADE DE ACORDO NA ATUAL FASE DO PROCESSO. \r\n\r\nProcesso: 01829-2000-038-01-00-5 - RTOrd\r\n\r\nAut: Instituto Nacional do Seguro Social - INSS, Aut: NILTON BATISTA DE MELO [Adv. Luis Carlos Graca Gosselin (OAB: RJ 78227 - D)]\r\n\r\nRéu: DIRK SEIKELMANN [Adv. Sebastiao Nunes Lisboa (OAB: RJ 32012 - D)]\r\n\r\nDestinatário(s): Réu DIRK SEIKELMANN\r\n\r\nCOMPROVAR, EM 10 DIAS, O RECOLHIMENTO PREVIDENCIÁRIO, CONFORME ORA CALCULADO PELA PGF, SOB PENA DE EXECUÇÃO. \r\n\r\nProcesso: 01966-2000-038-01-00-0 - RTOrd\r\n\r\nAut: ERONDINA RAMALHO DA SILVA [Adv. Antonio Landim Meirelles Quintella (OAB: RJ 50833 - D)]\r\n\r\nRéu: TELOS FUNDACAO EMBRATEL DE SEGURIDADE SOCIAL [Adv. Juliana Bracks Duarte (OAB: RJ 102466 - D)], Réu: EMBRATEL EMP BRASILEIRA TELECOMUNICACOES S/A [Adv. Jose Fernando Ximenes Rocha (OAB: RJ 27439 - D)]\r\n\r\nDestinatário(s): Réu EMBRATEL EMP BRASILEIRA TELECOMUNICACOES S/A, Aut ERONDINA RAMALHO DA SILVA, Réu TELOS FUNDACAO EMBRATEL DE SEGURIDADE SOCIAL\r\n\r\nDIGAM AS PARTES EM 10 DIAS SUCESSIVOS PERMEADOS DE 5. \r\n\r\nProcesso: 01836-1991-038-01-00-5 - RTOrd\r\n\r\nAut: FRANCISCO DE ASSIS MESQUITA DE SOUZA [Adv. Osmarildo Tozato (OAB: RJ 67000 - D)]\r\n\r\nRéu: LAGOA GRILL BAR E RESTAURANTE LTDA [Adv. Wanderley Soares Mancilha (OAB: RJ 18842 - D)], Réu: JOAO BATISTA RESENDE, Réu: MARCIO JOSE RESENDE\r\n\r\nDestinatário(s): Aut FRANCISCO DE ASSIS MESQUITA DE SOUZA\r\n\r\nA VISTA DA CONSULTA NEGATIVA AO BANCO CENTRAL, AUTOR INDICAR MEIOS AO PROSSEGUIMENTO DA EXECUÇÃO EM 30 DIAS. \r\n\r\nProcesso: 01127-2002-038-01-00-3 - RTSum\r\n\r\nAut: DANIELLE JANDRE DA SILVA [Adv. Rubem de Farias Neves Junior (OAB: RJ 21388 - D)]\r\n\r\nRéu: LUCIANO POLLARINI, Réu: VINITALY IMP EXPORTACAO REPRESENTACAO LTDA [Adv. Pedro Jorge Abdalla (OAB: RJ 63941 - D)]\r\n\r\nDestinatário(s): Aut DANIELLE JANDRE DA SILVA\r\n\r\nA VISTA DA CONSULTA NEGATIVA AO BANCO CENTRAL, AUTOR INDICAR MEIOS AO PROSSEGUIMENTO DA EXECUÇÃO EM 30 DIAS. \r\n\r\nProcesso: 02115-2001-038-01-00-5 - RTOrd\r\n\r\nAut: MARINALVA DE SOUZA CORREIA [Adv. Anderson Felipe da Silva Moraes (OAB: RJ 95380 - D)]\r\n\r\nRéu: CAFE E BAR RIO ANGRA LTDA [Adv. Angela Das Gracas da Costa Dias (OAB: RJ 95710 - D)]\r\n\r\nDestinatário(s): Aut MARINALVA DE SOUZA CORREIA\r\n\r\nPARTE AUTORA IMPULSIONAR O FEITO EM 30 DIAS, SOB PENA DE ARQUIVAMENTO SEM BAIXA. \r\n\r\nProcesso: 01052-2008-038-01-00-6 - RTOrd\r\n\r\nAut: Gabriela Nogueira Antônio [Adv. Ronaldo Chaves Gaudio (OAB: RJ 116213 - D)]\r\n\r\nRéu: Sociedade de Ensino Estácio de Sá Ltda. [Adv. Raphael Marques Paixão (OAB: RJ 133408 - D)]\r\n\r\nDestinatário(s): Aut Gabriela Nogueira Antônio\r\n\r\nDEPOSITAR OS HONORÁRIOS PERICIAIS EM 10 DIAS. \r\n\r\nProcesso: 01990-1996-038-01-00-1 - RTOrd\r\n\r\nAut: ANTONIO FRANCA FILHO [Adv. Robson Pereira Inacio (OAB: RJ 76581 - D)]\r\n\r\nRéu: GRC COMERCIO DE PINTURA E REVESTIMENTO LTDA [Adv. Daisy Guarino Moreira Salles (OAB: RJ 30872 - D)], Réu: INDUSTRIAS REUNIDAS CANECO S/A [Adv. Heloisa Guimaraes Rodrigues (OAB: RJ 51117 - D)]\r\n\r\nDestinatário(s): Aut ANTONIO FRANCA FILHO\r\n\r\nPARTE AUTORA IMPULSIONAR O FEITO EM 30 DIAS, SOB PENA DE ARQUIVAMENTO SEM BAIXA. \r\n\r\nProcesso: 01990-1991-038-01-00-7 - RTOrd\r\n\r\nAut: MARIA DE LOURDES DA SILVA [Adv. Ana Tereza Sussekind Rocha Torres (OAB: RJ 79800 - D)]\r\n\r\nRéu: SUPERMERCADOS LEAO S/A [Adv. Marilda Lopes de Castro Nunes (OAB: RJ 1309 - B)], Réu: Joaquim de Oliveira Junior\r\n\r\nDestinatário(s): Aut MARIA DE LOURDES DA SILVA\r\n\r\nTOMAR CIÊNCIA DA PETIÇÃO JUNTADA AOS AUTOS. \r\n\r\nProcesso: 02019-1998-038-01-00-0 - RTOrd\r\n\r\nAut: ANDREIA DOS SANTOS [Adv. Alberto Moita Prado (OAB: RJ 16448 - D)]\r\n\r\nRéu: PERICLES TAVARES CASTELLAR, Réu: MARIO RIBEIRO DA SILVA DOS SANTOS, Réu: SELECTOR SELECAO COLOC ORIENTACAO PESSOAL LTDA\r\n\r\nDestinatário(s): Aut ANDREIA DOS SANTOS\r\n\r\nPARTE AUTORA IMPULSIONAR O FEITO EM 30 DIAS, SOB PENA DE ARQUIVAMENTO SEM BAIXA. \r\n\r\nProcesso: 02055-1999-038-01-00-5 - RTOrd\r\n\r\nAut: ANTONIO ROBERTO DOS SANTOS [Adv. Haroldo Gomes da Silva (OAB: RJ 70536 - D)]\r\n\r\nRéu: MAURICIO CAMPOS EMERCY VICTOR, Réu: RRV EMPREITEIRA LTDA, Réu: MAURICIO SOARES MONTEIRO DUARTE, Réu: WALDYR CRESPO ROGERIO\r\n\r\nDestinatário(s): Aut ANTONIO ROBERTO DOS SANTOS\r\n\r\nTOMAR CIÊNCIA DA CONSULTA À RECEITA. \r\n\r\nProcesso: 01115-2006-038-01-00-2 - RTOrd\r\n\r\nAut: Humberto de Oliveira Siqueira [Adv. Paulo Patricio Bezerra Filho (OAB: RJ 94612 - D)]\r\n\r\nRéu: DANILO RIBEIRO RODRIGUES, Réu: MURILO RIBEIRO RODRIGUES, Réu: ROSMARI APARECIDA RIBEIRO RODRIGUES, Réu: Liviseg Lideranca de Vigilancia e Seguranca Ltda.\r\n\r\nDestinatário(s): Aut Humberto de Oliveira Siqueira\r\n\r\nTOMAR CIÊNCIA DA CONSULTA À RECEITA. \r\n\r\nProcesso: 01236-2003-038-01-00-1 - RTSum\r\n\r\nAut: MARCOS EFIZIO NUNES DO AMARAL [Adv. Monica Maria Guimaraes Rodrigues (OAB: RJ 81811 - D)]\r\n\r\nRéu: SERGIO DA SILVA OLIVEIRA [Adv. Carlos Valenca Teixeira (OAB: RJ 22876 - D)], Réu: Ivan Rolinho [Adv. Carlos Valenca Teixeira (OAB: RJ 22876 - D)], Réu: WELLBORN INFORMATICA DO BRASIL LTDA\r\n\r\nDestinatário(s): Aut MARCOS EFIZIO NUNES DO AMARAL\r\n\r\nA VISTA DA CONSULTA NEGATIVA AO BANCO CENTRAL, AUTOR INDICAR MEIOS AO PROSSEGUIMENTO DA EXECUÇÃO EM 30 DIAS. \r\n\r\nProcesso: 01494-2008-038-01-00-2 - RTSum\r\n\r\nAut: Willian Messias de Souza Moreira [Adv. Wellington Basilio Costa (OAB: RJ 25868 - D)]\r\n\r\nRéu: Apoio Conservação e Serviços Ltda., Réu: Sendas Distribuidora S.A. [Adv. Gustavo Henrique Dias Martins (OAB: RJ 111335 - D)]\r\n\r\nDestinatário(s): Réu Sendas Distribuidora S.A., Aut Willian Messias de Souza Moreira\r\n\r\nTOMAR CIENCIA DA DECISÃO DOS EMBARGOS DECLARATÓRIOS: NEGADO PROVIMENTO. \r\n\r\nProcesso: 02117-1993-038-01-00-3 - RTOrd\r\n\r\nAut: JOSE LEMOS DOS SANTOS [Adv. Sylvio Manhaes Barreto (OAB: RJ 18872 - D)]\r\n\r\nRéu: BANCO DO BRASIL S/A [Adv. Arnaldo Francisco Neves Neto (OAB: RJ 77686 - D)]\r\n\r\nDestinatário(s): Réu BANCO DO BRASIL S/A\r\n\r\nTOMAR CIÊNCIA DO DESPACHO DE FLS.550 DOS AUTOS. \r\n\r\nProcesso: 02053-2000-038-01-00-0 - Protes\r\n\r\nRqte: REGIA DE JESUS DA CONCEICAO [Adv. Luiz Antonio Cabral (OAB: RJ 33316 - D)]\r\n\r\nRqdo: Telemar Norte Leste S.A.\r\n\r\nDestinatário(s): Rqte REGIA DE JESUS DA CONCEICAO\r\n\r\nAUTOR RETIRAR OS AUTOS DA SECRETARIA, INDEPENDENTEMENTE DE TRANSLADO. \r\n\r\nProcesso: 01981-1999-038-01-00-3 - RTOrd\r\n\r\nAut: FABIO LUIZ SILVA DE OLIVEIRA [Adv. Eugenia Jizetti Alves Bezerra Sepulveda (OAB: RJ 58306 - D)]\r\n\r\nRéu: ORLANDO BUENO DA SILVA, Réu: ANGELO DE LUCA GONCALO, Réu: BELCOM SISTEMAS DE TELECOMUNICACOES LTDA ME [Adv. Maria Iva Goncalves dos Santos (OAB: RJ 51349 - D)], Réu: JORGE LUCIANO DE OLIVEIRA, Réu: THEREZA CRISTINA FERREIRA MARTINS [Adv. Joao Pedro da Silva (OAB: RJ 44522 - D)]\r\n\r\nDestinatário(s): Réu THEREZA CRISTINA FERREIRA MARTINS\r\n\r\nCOMPROVE A PETICIONANTE O DESTINO EXCLUSIVO DA CONTA BLOQUEADA, ACOSTANDO EXTRATOS MENSAIS. \r\n\r\nProcesso: 01187-2008-038-01-00-1 - RTOrd\r\n\r\nAut: Gil Moreira [Adv. Ana Cecilia Monteiro Chaves de Azevedo (OAB: RJ 76206 - D)]\r\n\r\nRéu: Companhia Estadual de Águas e Esgotos - CEDAE [Adv. Carlos Roberto Siqueira Castro (OAB: RJ 20283 - D)], Réu: Previdência Complementar da Cedae - Prece [Adv. Luciana Ferreira Nunziante Oliveira (OAB: RJ 99325 - D)]\r\n\r\nDestinatário(s): Réu Previdência Complementar da Cedae - Prece\r\n\r\nÀ VISTA DA PETIÇÃO DO AUTOR E DA CONTESTAÇÃO À RECONVENÇÃO, DIZER SE MANTÉM A PRETENSÃO DA PROVA PERICIAL, NO PRAZO DE 10 DIAS. \r\n\r\nId: 793074"
                            ],
                            "793087": [
                                "IIIF - TRT - Expediente",
                                "Processo: 02547-1989-038-01-00-9 - RTOrd\r\n\r\nAut: CRISTINE MARQUES ALVES [Adv. Mailza Bastos Fontoura da Silva (OAB: RJ 67683 - D)]\r\n\r\nRéu: MARCIA CARLOS DE ANDRADE, Réu: AZAGAIA PROPAGANDA E REPRESENT. LTDA [Adv. Cynthia Maria Simoes Lopes (OAB: RJ 44213 - D)]\r\n\r\nDestinatário(s): Aut CRISTINE MARQUES ALVES\r\n\r\nTOMAR CIÊNCIA DO OFÍCIO JUNTADO AOS AUTOS. \r\n\r\nProcesso: 00041-2009-038-01-00-0 - RTOrd\r\n\r\nAut: Luiz Paulo Martins do Nascimento [Adv. Durval Fernandes da Costa (OAB: RJ 62000 - D)]\r\n\r\nRéu: Orgão Gestor de Mão de Obra do Trabalho Portuário Avulso nos Portos Organizados do Rio de Janeiro Sepetiba Forno e Niteroi - OGMO/RJ [Adv. Paulo Gomide Campos Filho (OAB: RJ 83681 - D)]\r\n\r\nDestinatário(s): Réu Orgão Gestor de Mão de Obra do Trabalho Portuário Avulso nos Portos Organizados do Rio de Janeiro Sepetiba Forno e Niteroi - OGMO/RJ\r\n\r\nTOMAR CIÊNCIA DO DESPACHO DE FLS. 348 DOS AUTOS:\"DEFIRO A DILAÇÃO DO PRAZO PARA A RÉ COMPROVAR O CUMPRIMENTO DA TUTELA ANTECIPADA\". \r\n\r\nProcesso: 01032-2000-038-01-00-8 - RTOrd\r\n\r\nAut: Tania Teixeira Memoria [Adv. Sebastiao de Souza (OAB: RJ 351 - D)]\r\n\r\nRéu: Caixa Economica Federal [Adv. Marcelo V. Roale Antunes (OAB: RJ 45539 - D)], Réu: Fundacao dos Economiarios Federais - FUNCEF [Adv. Guilherme Nitz Cappi (OAB: RJ 132011 - D)]\r\n\r\nDestinatário(s): Réu Caixa Economica Federal, Réu Fundacao dos Economiarios Federais - FUNCEF\r\n\r\nAO RECORRIDO. \r\n\r\nProcesso: 00025-2005-038-01-00-3 - RTOrd\r\n\r\nAut: Manoel Adolfo Napulicena Oliveira [Adv. Francisco Dias Ferreira (OAB: RJ 62575 - D)]\r\n\r\nRéu: FERNANDO OPITZ, Réu: CLAUDIO SCORZELLI RATTES, Réu: RICARDO MURILO CAULA, Réu: JOSE SCORZELLI RATTES, Réu: Free Service - Servicos Auxiliares de Engenharia Ltda. [Adv. Celestino Gomes da Cunha Brandao (OAB: RJ 44681 - D)]\r\n\r\nDestinatário(s): Réu Free Service - Servicos Auxiliares de Engenharia Ltda., Aut Manoel Adolfo Napulicena Oliveira\r\n\r\nTomar ciência de que o depósito foi convolado em penhora \r\n\r\nProcesso: 00704-2000-038-01-00-8 - RTSum\r\n\r\nAut: LUIZ HENRIQUE DUARTE [Adv. Mario Americo Calliano de Alencar (OAB: RJ 80677 - D)]\r\n\r\nRéu: DEFENDER HOLDING SERVICOS DE TRANSP AEREO LTDA [Adv. Cristiani Alves da Rocha (OAB: RJ 93679 - D)], Réu: OLGA PEREIRA RODRIGUES, Réu: ANDREA HELENA ALVES DA CUNHA\r\n\r\nDestinatário(s): Aut LUIZ HENRIQUE DUARTE\r\n\r\nA VISTA DA CONSULTA NEGATIVA AO BANCO CENTRAL, AUTOR INDICAR MEIOS AO PROSSEGUIMENTO DA EXECUÇÃO EM 30 DIAS. \r\n\r\nProcesso: 00132-2005-038-01-00-1 - RTOrd\r\n\r\nAut: Mauricio Cosme Theodoro Ferreira [Adv. Sergio Reynaldo Allevato (OAB: RJ 14871 - D)]\r\n\r\nRéu: Industria Geral de Aparelhos e Lentes Ltda. - IGAL [Adv. Carlos Renato Hernandes Alvarez (OAB: RJ 53640 - D)]\r\n\r\nDestinatário(s): Aut Mauricio Cosme Theodoro Ferreira\r\n\r\nTOMAR CIÊNCIA DO OFÍCIO. \r\n\r\nProcesso: 00763-1994-038-01-00-7 - RTOrd\r\n\r\nAut: CARLOS ELISIO FERNANDES [Adv. Celso Braga Goncalves Roma (OAB: RJ 41069 - D)]\r\n\r\nRéu: ADEMIR PAIVA, Réu: DATADIGI PROCESSAMENTO DE DADOS LTDA\r\n\r\nDestinatário(s): Aut CARLOS ELISIO FERNANDES\r\n\r\nA VISTA DA CONSULTA NEGATIVA AO BANCO CENTRAL, AUTOR INDICAR MEIOS AO PROSSEGUIMENTO DA EXECUÇÃO EM 30 DIAS. \r\n\r\nProcesso: 00343-2003-038-01-00-2 - ExCCP\r\n\r\nExte: MARLENE NUNES DE MACEDO [Adv. Jose de Brasil Pereira Gonzalez (OAB: RJ 131879 - D)]\r\n\r\nExdo: CELIA E ROSA LTDA\r\n\r\nDestinatário(s): Exte MARLENE NUNES DE MACEDO\r\n\r\nA VISTA DA CONSULTA NEGATIVA AO BANCO CENTRAL, AUTOR INDICAR MEIOS AO PROSSEGUIMENTO DA EXECUÇÃO EM 30 DIAS. \r\n\r\nProcesso: 01371-2002-038-01-00-6 - RTOrd\r\n\r\nAut: GERSON ANSELMO MARTINS [Adv. Jose Domingos Requiao Fonseca (OAB: RJ 55993 - D)]\r\n\r\nRéu: Paulo Augusto Belving, Réu: Marcio Augusto Belving, Réu: CONSTRUTORA ANAPOLIS LTDA\r\n\r\nDestinatário(s): Aut GERSON ANSELMO MARTINS\r\n\r\nAUTOR INDICAR MEIOS AO PROSSEGUIMENTO DA EXECUÇÃO EM 180 DIAS, SOB PENA DE ARQUIVAMENTO SEM BAIXA. \r\n\r\nProcesso: 00674-2005-038-01-00-4 - RTSum\r\n\r\nAut: Marcos Andre Cristo de Pinho [Adv. Cleber Mauricio Naylor (OAB: RJ 68283 - D)]\r\n\r\nRéu: Amexell Telefonia Celular Vendas e Servicos Ltda., Réu: JOAO SILVA TAVARES NETO, Réu: PAULO HENRIQUE FERREIRA MATHIAS\r\n\r\nDestinatário(s): Aut Marcos Andre Cristo de Pinho\r\n\r\nA VISTA DA CONSULTA NEGATIVA AO BANCO CENTRAL, AUTOR INDICAR MEIOS AO PROSSEGUIMENTO DA EXECUÇÃO EM 30 DIAS. \r\n\r\nProcesso: 00867-2003-038-01-00-3 - RTOrd\r\n\r\nAut: ANTONIO CARLOS DO MONTE [Adv. Clebes Cruz do Nascimento (OAB: RJ 54266 - D)]\r\n\r\nRéu: PAULO AUGUSTO BEHRING, Réu: MARIO AUGUSTO BEHRING, Réu: CONSTRUTORA ANAPOLIS LTDA [Adv. Tulio Claudio Ideses (OAB: RJ 95180 - D)]\r\n\r\nDestinatário(s): Aut ANTONIO CARLOS DO MONTE\r\n\r\nA VISTA DA CONSULTA NEGATIVA AO BANCO CENTRAL, AUTOR INDICAR MEIOS AO PROSSEGUIMENTO DA EXECUÇÃO EM 30 DIAS. \r\n\r\nProcesso: 00145-2006-038-01-00-1 - RTOrd\r\n\r\nAut: Eduardo Calmon Gomes de Lyra [Adv. Denise Jane da Silva Costa (OAB: RJ 71573 - D)]\r\n\r\nRéu: MASSA FALIDA DE Pires Servicos Gerais a Bancos e Empresas Ltda. [Adv. Ivan Clementino (OAB: SP 66509 - D)], Réu: Schlumberger Servicos de Petroleo Ltda [Adv. Breno Hugo Silva Giamatei (OAB: SP 170136 - D)]\r\n\r\nDestinatário(s): Aut Eduardo Calmon Gomes de Lyra, Réu MASSA FALIDA DE Pires Servicos Gerais a Bancos e Empresas Ltda., Réu Schlumberger Servicos de Petroleo Ltda\r\n\r\nTomar ciencia da homologação de fls.601 , sendo a ré ao pagamento em 48 horas, sob pena de execucao, devendo na ocasião observar o Provimento 03/2005 da Corregedoria Geral da Justiça do Trabalho, apresentando demonstrativo do IR no que couber, bem como comprovar os recolhimentos previdenciários cabíveis. \r\n\r\nProcesso: 00369-2000-038-01-00-8 - RTOrd\r\n\r\nAut: JOSE MARCELO DOS SANTOS [Adv. Marilucia Lira Bezerra Ramos (OAB: RJ 73934 - D)]\r\n\r\nRéu: TV GLOBO LTDA [Adv. Jose Eduardo Hudson Soares (OAB: RJ 20432 - D)]\r\n\r\nDestinatário(s): Aut JOSE MARCELO DOS SANTOS, Réu TV GLOBO LTDA\r\n\r\nDIGAM AS PARTES EM 10 DIAS SUCESSIVO, PERMEADOS POR 5. \r\n\r\nProcesso: 00437-2009-038-01-00-7 - RTOrd\r\n\r\nAut: Simone Furtado Silva [Adv. Maurilio de Oliveira (OAB: RJ 60162 - D)]\r\n\r\nRéu: Mantenedora Educacional Duraes S/C Ltda. \r\n\r\nDestinatário(s): Aut Simone Furtado Silva \r\n\r\nAUTOR INDICAR O CORRETO ENDEREÇO DA RÉ, EM 10 DIAS, SOB PENA DE EXTINÇÃO.. \r\n\r\nProcesso: 00759-2007-038-01-00-4 - RTOrd\r\n\r\nAut: Ana Cristina Brambila [Adv. Luiz Fernando Basto Aragao (OAB: RJ 44466 - D)]\r\n\r\nRéu: Clinica Ortopedica e de Acidentados Lidio Toledo Ltda. [Adv. Joao Galdino Neto (OAB: RJ 62172 - D)]\r\n\r\nDestinatário(s): Aut Ana Cristina Brambila\r\n\r\nDIGA O AUTOR EM 10 DIAS. \r\n\r\nProcesso: 00288-1997-038-01-00-1 - RTOrd\r\n\r\nAut: MARCOS ALEXANDRE DAMAZIO DA SILVA [Adv. Mury Jara da Silva Monteiro (OAB: RJ 3940 - D)]\r\n\r\nRéu: LIDERMINAS LOGISTICA DISTRIBUICAO FISICA LTDA\r\n\r\nDestinatário(s): Aut MARCOS ALEXANDRE DAMAZIO DA SILVA\r\n\r\nTOMAR CIÊNCIA DO RESULTADO DA CONSULTA AO RENAJUD. \r\n\r\nProcesso: 00109-2002-038-01-00-4 - RTOrd\r\n\r\nAut: Instituto Nacional do Seguro Social - INSS, Aut: ANDERSON FARIAS [Adv. Denise Jane da Silva Costa (OAB: RJ 71573 - D)]\r\n\r\nRéu: WIRELLES TECNOLOGY COMPANY LTDA, Réu: FAUSTO OLIVIERI\r\n\r\nDestinatário(s): Aut ANDERSON FARIAS\r\n\r\nTOMAR CIÊNCIA DA CPNSULTA À RECEITA. \r\n\r\nProcesso: 00934-2000-038-01-00-7 - RTOrd\r\n\r\nAut: LUIS CARLOS MARTINS [Adv. Simone da Motta Lemos Silva (OAB: RJ 89541 - D)]\r\n\r\nRéu: DEISE OLIVEIRA DE SOUZA, Réu: SUPORTE SERVICOS PROFISSIONAIS LTDA [Adv. Joao Galdino Neto (OAB: RJ 62172 - D)]\r\n\r\nDestinatário(s): Aut LUIS CARLOS MARTINS\r\n\r\nA VISTA DA CONSULTA NEGATIVA AO BANCO CENTRAL, AUTOR INDICAR MEIOS AO PROSSEGUIMENTO DA EXECUÇÃO EM 30 DIAS. \r\n\r\nProcesso: 00002-2007-038-01-00-0 - RTOrd\r\n\r\nAut: Adilson Freitas da Silva [Adv. Maria Ines Camara de Araujo (OAB: RJ 27580 - D)]\r\n\r\nRéu: Empresa Brasileira de Correios e Telegrafos - ECT [Adv. Carlos Leonidio Barbosa (OAB: RJ 36937 - D)]\r\n\r\nDestinatário(s): Aut Adilson Freitas da Silva, Réu Empresa Brasileira de Correios e Telegrafos - ECT\r\n\r\nTomar ciencia da homologação de fls.260 , sendo a ré ao pagamento em 48 horas, sob pena de execucao, devendo na ocasião observar o Provimento 03/2005 da Corregedoria Geral da Justiça do Trabalho, apresentando demonstrativo do IR no que couber, bem como comprovar os recolhimentos previdenciários cabíveis. \r\n\r\nProcesso: 00567-1995-038-01-00-3 - RTOrd\r\n\r\nAut: FRANCISCO LINHARES VIANA [Adv. Ricardo Alves da Cruz (OAB: RJ 31047 - D)]\r\n\r\nRéu: PR 33 BAR E RESTAURANTE LTDA [Adv. Ricardo Modenese Picello (OAB: RJ 97239 - D)]\r\n\r\nDestinatário(s): Réu PR 33 BAR E RESTAURANTE LTDA\r\n\r\nJUNTAR AS PEÇAS QUE POSSUA NECESSÁRIAS À RESTAURAÇÃO DOS AUTOS, EM 10 DIAS. \r\n\r\nProcesso: 00414-2002-038-01-00-6 - RTOrd\r\n\r\nAut: ANTONIO EDSON LIMA DE SOUSA [Adv. Sandra Regina Oliveira Pinto de Lima (OAB: RJ 57799 - D)]\r\n\r\nRéu: Miguel de Melo Neto, Réu: PANIFICACAO SAO FRANCISCO LTDA, Réu: Marlene de Albuquerque Melo\r\n\r\nDestinatário(s): Aut ANTONIO EDSON LIMA DE SOUSA\r\n\r\nDIGA O AUTOR EM 30 DIAS. \r\n\r\nProcesso: 00512-2007-038-01-00-8 - RTSum\r\n\r\nAut: Cristiano Pereira da Rocha [Adv. Alexandre Thompson Viegas (OAB: RJ 33171 - D)]\r\n\r\nRéu: Sermetal Estaleiros, Réu: Geminy Servicos Metalurgicos Ltda.\r\n\r\nDestinatário(s): Aut Cristiano Pereira da Rocha\r\n\r\nA VISTA DA CONSULTA NEGATIVA AO BANCO CENTRAL, AUTOR INDICAR MEIOS AO PROSSEGUIMENTO DA EXECUÇÃO EM 30 DIAS. \r\n\r\nProcesso: 00857-2003-038-01-00-8 - RTSum\r\n\r\nAut: ELEANE RODRIGUES DE OLIVEIRA [Adv. Victor Barboza Rodrigues (OAB: RJ 80136 - D)]\r\n\r\nRéu: JGLS RESTAURANTE LTDA\r\n\r\nDestinatário(s): Aut ELEANE RODRIGUES DE OLIVEIRA\r\n\r\nA VISTA DA CONSULTA NEGATIVA AO BANCO CENTRAL, AUTOR INDICAR MEIOS AO PROSSEGUIMENTO DA EXECUÇÃO EM 30 DIAS. \r\n\r\nProcesso: 00407-2005-038-01-00-7 - RTOrd\r\n\r\nAut: Roberto do Nascimento Chaves [Adv. Sulzy Cristina Franco de Godoy (OAB: RJ 91224 - D)]\r\n\r\nRéu: Genuino da Silva Raposo Neto, Réu: Resiglass Industria Comercio e Representacao Ltda., Réu: Ricardo Silva Goyer\r\n\r\nDestinatário(s): Aut Roberto do Nascimento Chaves\r\n\r\nTOMAR CIÊNCIA DO DESPACHO DE FLS. 122 DOS AUTOS:\"INDEFIRO NOS TERMOS DA CERTIDÃO DO OFICIAL DE JUSTIÇA:INDISPENSÁVEL A CITAÇÃO DOS SÓCIOS\". \r\n\r\nProcesso: 03004-2008-038-01-00-2 - ET\r\n\r\nEgte: Jorge Luiz de Souza Baptista [Adv. Jaqueline Fonseca de Sa Freire (OAB: RJ 92867 - D)]\r\n\r\nEgdo: Jose Carlos Fernandes [Adv. Carlos Alberto Xavier Reis dos Santos (OAB: RJ 35577 - D)]\r\n\r\nDestinatário(s): Egte Jorge Luiz de Souza Baptista, Egdo Jose Carlos Fernandes\r\n\r\nTOMAR CIENCIA DA DECISÃO DE TERCEIRO. \r\n\r\nId: 793087"
                            ]
                        }
                    },
                    "41ª VT/Rio de Janeiro": {
                        "Atos": {
                            "795550": [
                                "IIIF - TRT - Editais de Citação",
                                "Edital de Citação para Inicial – 30/06/2009\r\n\r\nProcesso: 01549-2003-041-01-00-2 – RTOrd\r\n\r\nAut: JOSE EDUARDO DA SILVA\r\n\r\nRéu: LOCAR CONSERVACAO E MANUTENCAO DE IMOVEIS LTDA e Outros\r\n\r\nO Juiz do Trabalho Eneas Mendes Da Silva da 41a Vara do Trabalho do Rio de Janeiro, faz saber a todos quantos o presente edital virem ou dele conhecimento tiverem que, pelo mesmo, fica(m) citado(s) LOCAR CONSERVACAO E MANUTENCAO DE IMOVEIS LTDA, que se encontra(m) em local incerto e não sabido para comparecer à audiência designada para o dia 18/08/2009 às 09:45 horas, Sala da Audiência da 41a Vara do Trabalho do Rio de Janeiro localizada na Rua do Lavradio, 132,6o. andar, Centro, Rio de Janeiro, 20230070 e Rio de Janeiro.\r\n\r\nAUDIENCIA UNA\r\n\r\nNOTIFICACAO INICIAL, CONFORME INSTRUCOES:\r\n\r\nO nao comparecimento do reclamante a audiencia, que sera UNA,\r\n\r\nimportara no arquivamento da reclamacao. O nao comparecimento da\r\n\r\nreclamada, no julgamento da reclamacao a sua revelia e na aplica-\r\n\r\ncao da pena de confissao.\r\n\r\nAs partes deverao trazer aos autos copia de documentos de identi\r\n\r\nficacao.\r\n\r\nA pessoa fisica devera trazer copia da CTPS,do Registro Geral de\r\n\r\nIdentidade, do CPF, do PIS.\r\n\r\nA pessoa juridica de direito privado devera trazer copia do\r\n\r\nCNPJ, do CEI(Cadastramento Especifico do INSS), bem como dos atos\r\n\r\nconstitutivos, contrato social ou da ultima alteracao feita no con\r\n\r\ntrato original, constando o(s) numero(s) de CPF do(s) socios, em\r\n\r\nconformidade com o Provimento 5/2003 da CGJT.\r\n\r\nO reclamante devera portar em audiencia a CTPS.\r\n\r\nO reclamado devera trazer defesa escrita, fazendo-se presente na\r\n\r\npessoa de um de seus representantes legais ou de empregado regis-\r\n\r\ntrado que tenha conhecimento dos fatos alegados na inicial(art.843\r\n\r\nparagrafo 1. da CLT).\r\n\r\nO representante legal do reclamado deve portar copia do instru-\r\n\r\nmento que lhe confere tal qualidade.\r\n\r\nO empregado registrado devera trazer carta de preposto com copia\r\n\r\ndo instrumento que comprove a qualidade de representante legal do\r\n\r\nreclamado que firmou sua credencial, bem como carteira de trabalho\r\n\r\nassinada pelo reclamado.\r\n\r\nAs partes deverao fazer-se acompanhar por advogados.\r\n\r\nOs documentos deverao ser juntados pelas partes, com observancia\r\n\r\ndo art.1., alinea c do Provimento 12/92, publicado no D.O., parte\r\n\r\nIII, em 23.10.92.\r\n\r\nAs provas serao produzidas na audiencia de instrucao e julgamen-\r\n\r\nto em sessao unica, nos moldes do art.845 da CLT, pressupondo-se\r\n\r\nobservancia do disposto no art.787 do mesmo diploma legal.\r\n\r\nAs testemunhas, quando necessarias as provas dos fatos alegados\r\n\r\npelas partes, deverao ser apresentadas em audiencia, independente-\r\n\r\nmente de intimacao.\r\n\r\nQuando nao for possivel conduzi-las, e facultado as partes jun-\r\n\r\ntar o rol para intimacao das testemunhas, no prazo legal.\r\n\r\nDeverao as partes diligenciar em caso de devolucao do expediente\r\n\r\nde intimacao das testemunhas, requerendo,em tempo habil, o que for\r\n\r\nde seu interesse, sob pena de perda da prova.\r\n\r\nA omissao quanto ao rol de testemunhas importara no compromisso\r\n\r\nde apresentacao das mesmas, independentemente de intimacao, e\r\n\r\nna renuncia a prova testemunhal, caso nao comparecam (paragrafo 1.\r\n\r\ndo art. 412 do CPC).\r\n\r\nFica desde ja o reclamado notificado de que devera trazer aos\r\n\r\nautos, com a defesa, os controles de frequencia e recibos de paga-\r\n\r\nmento do periodo trabalhado, sob as penas da Lei (art.355 c/c 359\r\n\r\ne incisos do CPC).\r\n\r\nATENCAO: Conforme ato n.1897/2003 havera controle no acesso aos\r\n\r\nedificios-sede da Justica do Trabalho no Estado do Rio de Janeiro,\r\n\r\nreprimindo-se o uso de vestes inadequadas e incompativeis com o\r\n\r\ndecoro, o respeito e a austeridade do Poder Judiciario, tais como:\r\n\r\ncalcoes de qualquer tipo, bermudas, camisas sem mangas, calcas\r\n\r\ntrasparentes e rasgadas, vestes colantes de malha ou assemelhados\r\n\r\ne chinelos em geral. .\r\n\r\nE, para que chegue ao conhecimento dos interessados, foi passado o presente edital, ora publicado no Diário Oficial do Estado do Rio de Janeiro, Parte III, e fixado no lugar de costume, na sede deste Juízo.\r\n\r\nId: 795550"
                            ]
                        }
                    },
                    "43ª VT/Rio de Janeiro": {
                        "Atos": {
                            "794594": [
                                "IIIF - TRT - Expediente",
                                "Processo: 00569-1997-043-01-00-0 - RTOrd\r\n\r\nAut: RAIMUNDO AMERICO DE OLIVEIRA [Adv. Adriana Mattos Magalhaes da Cunha (OAB: RJ 78707 - D)]\r\n\r\nRéu: COMLURB COMPANHIA MUNICIPAL DE LIMPEZA URBANA [Adv. Ana Paula Ferreira (OAB: RJ 88808 - D)]\r\n\r\nDestinatário(s): Aut RAIMUNDO AMERICO DE OLIVEIRA\r\n\r\nVista, por 05 dias. \r\n\r\nProcesso: 00517-2004-043-01-00-3 - RTOrd\r\n\r\nAut: GERALDO ANTONIO JANUARIO LEONCIO [Adv. Carlos Alberto Guedes Loureiro (OAB: RJ 76979 - D)]\r\n\r\nRéu: COMBRASCAN SHOPPING CENTERS S/A [Adv. Francisco Domingues Lopes (OAB: RJ 16116 - D)], Réu: REB ENGENHARIA LTDA\r\n\r\nDestinatário(s): Aut GERALDO ANTONIO JANUARIO LEONCIO\r\n\r\nIndicar meios para prosseguir-se com o feito em 30 dias sob pena\r\n\r\nde remessa ao arquivo judicial sem baixa. .\r\n\r\nProcesso: 00042-2002-043-01-00-3 - RTOrd\r\n\r\nAut: ALUISIO ALEXANDRE DANTAS [Adv. Barbara Carla da Mata Ewers (OAB: RJ 91418 - D)]\r\n\r\nRéu: REAL E BENEMERITA SOC PORTUGUESA BENEF DO RJ [Adv. Mario Correa Calcia Junior (OAB: RJ 29018 - D)]\r\n\r\nDestinatário(s): Réu REAL E BENEMERITA SOC PORTUGUESA BENEF DO RJ\r\n\r\nComprovar o pagamento da dívida, em 15 dias, sob pena de ser apurada a multa de 10 % sob o mantante da condenação. \r\n\r\nProcesso: 00355-2005-043-01-00-4 - RTSum\r\n\r\nAut: Maria Bernardete Fernandes [Adv. Adriana Carvalho Vieira (OAB: RJ 119957 - D)]\r\n\r\nRéu: Alexandre Cabral Castelano [Adv. Rosane Mendonca Wanderley (OAB: RJ 57811 - D)]\r\n\r\nDestinatário(s): Aut Maria Bernardete Fernandes\r\n\r\nApresentar novos calculos de liquidacao, observando-se os\r\n\r\nparametros da decisao, bem assim o que consta da promocao do\r\n\r\ncalculista em 30 dias, sob pena de arquivamento. .\r\n\r\nProcesso: 00400-1997-043-01-00-0 - RTOrd\r\n\r\nAut: JOSE RICARDO BATISTA [Adv. Conceicao Neto de Souza Martins (OAB: RJ 46308 - D)]\r\n\r\nRéu: KWIKASAIR CARGAS EXPRESSAS S/A\r\n\r\nDestinatário(s): Aut JOSE RICARDO BATISTA\r\n\r\nIndicar meios para prosseguir-se com o feito em 30 dias sob pena\r\n\r\nde remessa ao arquivo judicial sem baixa. .\r\n\r\nProcesso: 00635-1991-043-01-00-6 - RTOrd\r\n\r\nAut: SERGIO DOS SANTOS FIGUEIREDO [Adv. Carlos Alberto de Oliveira (OAB: RJ 59358 - D)]\r\n\r\nRéu: BANCO ABN AMRO REAL S/A [Adv. Gustavo Henrique Dias Martins (OAB: RJ 111335 - D)]\r\n\r\nDestinatário(s): Aut SERGIO DOS SANTOS FIGUEIREDO\r\n\r\nVista, por 05 dias. \r\n\r\nProcesso: 00674-2007-043-01-00-1 - RTSum\r\n\r\nAut: Monique de Mattos Coelho [Adv. Sidnei Batista (OAB: RJ 96618 - D)]\r\n\r\nRéu: Imobiliaria Jaime e Selmo\r\n\r\nDestinatário(s): Aut Monique de Mattos Coelho\r\n\r\nIndicar meios para prosseguir-se com o feito em 30 dias sob pena\r\n\r\nde remessa ao arquivo judicial sem baixa. .\r\n\r\nProcesso: 00708-2004-043-01-00-5 - RTOrd\r\n\r\nAut: MARCELE CRISTINA CARLOS DA SILVA TAVARES [Adv. Frederico Augusto de Almeida Ferreira (OAB: RJ 100825 - D)]\r\n\r\nRéu: 5000 INFORMATICA LTDA ME A/C SOCIO\r\n\r\nDestinatário(s): Aut MARCELE CRISTINA CARLOS DA SILVA TAVARES\r\n\r\nIndicar meios para prosseguir-se com o feito em 30 dias sob pena\r\n\r\nde remessa ao arquivo judicial sem baixa. .\r\n\r\nProcesso: 00595-2007-043-01-00-0 - RTOrd\r\n\r\nAut: Maria Augusta da Silva Ramos [Adv. Arnaldo Gil de Assis Dias (OAB: RJ 65662 - D)]\r\n\r\nRéu: Clinica de Repouso Valencia Ltda.\r\n\r\nDestinatário(s): Aut Maria Augusta da Silva Ramos\r\n\r\nApresentar calculos de liquidacao em 30 dias, sob pena de\r\n\r\narquivamento sem baixa. .\r\n\r\nProcesso: 00455-2006-043-01-00-1 - RTSum\r\n\r\nAut: Jose Marques da Silva [Adv. Paulo Fernando de Almeida Cabral (OAB: RJ 52987 - D)]\r\n\r\nRéu: Gelo Real Ltda.\r\n\r\nDestinatário(s): Aut Jose Marques da Silva\r\n\r\nFornecer o comprovante do valor sacado a título do FGTS, em 10 dias. \r\n\r\nProcesso: 00431-2006-043-01-00-2 - RTOrd\r\n\r\nAut: Nelio Cruz Carvalho Pereira Junior [Adv. Edi-lamar Das Virgens Moreira (OAB: RJ 86183 - D)]\r\n\r\nRéu: Transnave Estaleiro de Reparos e Construcao Naval Ltda. [Adv. Jose Claudio Ferreira Barbosa (OAB: RJ 47878 - D)]\r\n\r\nDestinatário(s): Aut Nelio Cruz Carvalho Pereira Junior\r\n\r\nVista, por 05 dias. \r\n\r\nProcesso: 00812-2006-043-01-00-1 - RTSum\r\n\r\nAut: Marco Antonio Folco Maurelli [Adv. Heraldo Herculano Bastos Chaves (OAB: RJ 17206 - D)]\r\n\r\nRéu: Espaco da Barra Comercial de Moveis Ltda [Adv. Salvador da Costa Marques Neto (OAB: RJ 27720 - D)]\r\n\r\nDestinatário(s): Réu Espaco da Barra Comercial de Moveis Ltda\r\n\r\nManifestar-se sobre peticao e/ou despacho de fls.76 e esclarecer o teor da petição de fls.75 .\r\n\r\nProcesso: 00820-2008-043-01-00-0 - RTSum\r\n\r\nAut: Carlos José Rodrigues [Adv. Fabricio Carvalho de Freitas (OAB: RJ 115694 - D)]\r\n\r\nRéu: Jorge Miguel Bazar Comércio e Serviços Ltda.\r\n\r\nDestinatário(s): Aut Carlos José Rodrigues\r\n\r\nApresentar calculos de liquidacao, em 10 dias .\r\n\r\nProcesso: 00864-2005-043-01-00-7 - RTSum\r\n\r\nAut: Enelcy de Albuquerque Valente [Adv. Ricardo Basile de Almeida (OAB: RJ 96352 - D)]\r\n\r\nRéu: Empresa de Processamento de Dados da Previdencia Social - DATAPREV [Adv. Dilson Teixeira Madureira (OAB: RJ 25106 - D)]\r\n\r\nDestinatário(s): Aut Enelcy de Albuquerque Valente\r\n\r\nManifestar-se sobre a impugnacao aos calculos de liquidacao em 10\r\n\r\ndias. .\r\n\r\nProcesso: 00730-2000-043-01-00-1 - RTOrd\r\n\r\nAut: HELIO PRAZERES URBANI [Adv. Juarez Soares Orban (OAB: RJ 45818 - D)]\r\n\r\nRéu: CIA DO METROPOLITANO DO RIO DE JANEIRO METRO [Adv. Clotildes do Amaral Linhares Gomes Leite (OAB: RJ 16255 - D)]\r\n\r\nDestinatário(s): Aut HELIO PRAZERES URBANI\r\n\r\nVista, por 05 dias. \r\n\r\nProcesso: 00746-2007-043-01-00-0 - RTOrd\r\n\r\nAut: Valquiria Falcao Medina [Adv. Ana Lucia da Conceicao Tiago (OAB: RJ 82645 - D)]\r\n\r\nRéu: Novo Visual Empreendimentos e Servicos Ltda.a/c socia, Réu: Banco do Brasil S.A. [Adv. Walter de Oliveira Monteiro (OAB: RJ 66862 - D)]\r\n\r\nDestinatário(s): Aut Valquiria Falcao Medina\r\n\r\nContra-arrazoar o recurso ordinario, no prazo de 8 (oito)\r\n\r\ndias .\r\n\r\nProcesso: 00747-2008-043-01-00-6 - RTOrd\r\n\r\nAut: Marcelo de Sá Costa [Adv. Denise Nascimento Vieira (OAB: RJ 61839 - D)]\r\n\r\nRéu: Contesa Engenharia Ltda. ME [Adv. Jose Paim de Carvalho Netto (OAB: RJ 68334 - D)]\r\n\r\nDestinatário(s): Aut Marcelo de Sá Costa\r\n\r\nApresentar novos calculos de liquidacao, observando-se os\r\n\r\nparametros da decisao, bem assim o que consta da promocao do\r\n\r\ncalculista em 30 dias, sob pena de arquivamento. .\r\n\r\nProcesso: 01655-1992-043-01-00-5 - RTOrd\r\n\r\nAut: PAULO FERNANDO LEITE DE ALBUQUERQUE MARANHAO [Adv. Jorge Sylvio Ramos de Azevedo (OAB: RJ 42063 - D)], Aut: MARIA CECILIA ELIA QUERASIAN [Adv. Adriana Amelia Costa (OAB: RJ 77743 - D)], Aut: JORGE DE CHAVES MELLO DE MEDEIROS [Adv. Adriana Amelia Costa (OAB: RJ 77743 - D)], Aut: MAURINA PEREIRA DA COSTA [Adv. Adriana Amelia Costa (OAB: RJ 77743 - D)]\r\n\r\nRéu: CAIXA ECONOMICA FEDERAL [Adv. Ruy Velleda Martins Ribeiro (OAB: RJ 22046 - D)]\r\n\r\nDestinatário(s): Aut JORGE DE CHAVES MELLO DE MEDEIROS, Aut PAULO FERNANDO LEITE DE ALBUQUERQUE MARANHAO\r\n\r\nVista, por 05 dias, para opor embargos... \r\n\r\nProcesso: 01558-2003-043-01-00-6 - RTOrd\r\n\r\nAut: Mateus Nunes da Silva Filho [Adv. Mauro Pestana Chidid (OAB: RJ 57571 - D)]\r\n\r\nRéu: CEG CIA DISTRIBUIDORA DE GAS DO RIO DE JANEIRO [Adv. Carlos Eduardo Bosisio (OAB: RJ 16162 - D)]\r\n\r\nDestinatário(s): Aut Mateus Nunes da Silva Filho\r\n\r\nContra-arrazoar o recurso ordinario, no prazo de 8 (oito)\r\n\r\ndias .\r\n\r\nProcesso: 01829-1999-043-01-00-6 - RTOrd\r\n\r\nAut: ORLANDO MENDES SUZANO [Adv. Marcilene Margarete Cavalcante Marques (OAB: RJ 84430 - D)]\r\n\r\nRéu: SETESE SERVICOS TECNICOS DE SEGURANCA LTDA [Adv. Alcides Garcia (OAB: RJ 41903 - D)], Réu: Alcides Garcia\r\n\r\nDestinatário(s): Aut ORLANDO MENDES SUZANO\r\n\r\nVista, por 05 dias. \r\n\r\nProcesso: 02018-1998-043-01-00-1 - RTOrd\r\n\r\nAut: IRAI TEIXEIRA MONTEIRO [Adv. Carla Gomes Prata (OAB: RJ 80027 - D)]\r\n\r\nRéu: OPPORTRANS CONCESSAO METROVIARIA S/A [Adv. Eduardo de Abreu e Lima (OAB: RJ 75468 - D)]\r\n\r\nDestinatário(s): Aut IRAI TEIXEIRA MONTEIRO\r\n\r\nVista, por 05 dias. \r\n\r\nProcesso: 00964-2007-043-01-00-5 - RTOrd\r\n\r\nAut: Milva Dias da Cruz (Espolio de) [Adv. Carlos Luciano Bittencourt Ribeiro (OAB: RJ 72172 - D)]\r\n\r\nRéu: Paulo Jose dos Santos\r\n\r\nDestinatário(s): Aut Milva Dias da Cruz (Espolio de)\r\n\r\nDeferido a suspensão do feito por 90 dias. \r\n\r\nProcesso: 01343-2007-043-01-00-9 - RTOrd\r\n\r\nAut: Jose Carlos Goncalves [Adv. Alvaro Sergio Gouvea Quintao (OAB: RJ 88058 - D)]\r\n\r\nRéu: Sata Servicos Auxiliares de Transporte Aereo S.A. [Adv. Antonio Celso Soares Sampaio (OAB: SP 132849 - D)], Réu: Variglog Logistica S.A. [Adv. Henrique Czamarka (OAB: RJ 12203 - D)]\r\n\r\nDestinatário(s): Aut Jose Carlos Goncalves, Réu Sata Servicos Auxiliares de Transporte Aereo S.A.\r\n\r\nContra-arrazoar o recurso ordinario, no prazo de 8 (oito)\r\n\r\ndias .\r\n\r\nProcesso: 01345-2007-043-01-00-8 - RTSum\r\n\r\nAut: Marialva de Jesus Oliveira Villar [Adv. Elena Soares de Azeredo (OAB: RJ 15933 - D)]\r\n\r\nRéu: Muito Bom Comercio de Gongelados Ltda. ME\r\n\r\nDestinatário(s): Aut Marialva de Jesus Oliveira Villar\r\n\r\nVista, por 05 dias. \r\n\r\nProcesso: 01387-2003-043-01-00-5 - ConPag\r\n\r\nCgte: PROSAUDE HOSPITAL DE CLINICAS LTDA [Adv. Carlos Braga Caetano (OAB: RJ 39156 - D)]\r\n\r\nCgto: ROSA CRISTINA DE SOUZA M NOGUEIRA [Adv. Adriana Carvalho Vieira (OAB: RJ 119957 - D)]\r\n\r\nDestinatário(s): Cgte PROSAUDE HOSPITAL DE CLINICAS LTDA, Cgto ROSA CRISTINA DE SOUZA M NOGUEIRA\r\n\r\nTomar ciência da decisão de fls. 116 que indefere liminarmente a impugnação apresentada pela reclamada, uma vez que não garantida a dívida na sua totalidade. \r\n\r\nProcesso: 00777-2001-043-01-00-6 - RTSum\r\n\r\nAut: JONAS DE OLIVEIRA FURTADO [Adv. Angela Maria Ribeiro do Valle (OAB: RJ 52966 - D)]\r\n\r\nRéu: PANUTRI - RIO REFEICOES LTDA [Adv. Leticia Maria de Aguiar Marques (OAB: RJ 62496 - D)]\r\n\r\nDestinatário(s): Aut JONAS DE OLIVEIRA FURTADO\r\n\r\nVista, por 05 dias. \r\n\r\nProcesso: 02033-1998-043-01-00-0 - RTOrd\r\n\r\nAut: REINALDO SOARES DE FREITAS [Adv. Roderico Jorge Xavier Freitas (OAB: RJ 76182 - D)]\r\n\r\nRéu: Cesar Pina Cruellas, Réu: PACETEL TELECOMUNICACOES CONST COM LTDA A/C\r\n\r\nDestinatário(s): Aut REINALDO SOARES DE FREITAS\r\n\r\nDeferido a prorrogação do prazo por mais 30 dias. \r\n\r\nProcesso: 02077-1993-043-01-00-5 - RTOrd\r\n\r\nAut: NILDA RODRIGUES DE CARVALHO [Adv. Robson Silva de Oliveira (OAB: RJ 86986 - D)]\r\n\r\nRéu: L V INDUSTRIA E COMERCIO DE ROUPAS LTDA [Adv. Ubirajara Canelas Lopes (OAB: RJ 44076 - D)]\r\n\r\nDestinatário(s): Réu L V INDUSTRIA E COMERCIO DE ROUPAS LTDA\r\n\r\nEfetuar o pagamento da dívida, em 15 dias, sob pena de ser apurada a multa de 10% sobre o montante da condenação. \r\n\r\nProcesso: 02102-1998-043-01-00-5 - RTOrd\r\n\r\nAut: JOSE RIBEIRO [Adv. Sorean Mendes da Silva Thome (OAB: RJ 76491 - D)]\r\n\r\nRéu: TELEMAR NORTE LESTE S/A [Adv. Carlos Eduardo Vianna Cardoso (OAB: RJ 49479 - D)]\r\n\r\nDestinatário(s): Réu TELEMAR NORTE LESTE S/A\r\n\r\nManifestar-se sobre os novos calculos de liquidacao.em 10 dias. .\r\n\r\nProcesso: 02137-2001-043-01-00-0 - RTOrd\r\n\r\nAut: DANIELE DE LIMA SOUZA [Adv. Renato Eccard (OAB: RJ 59761 - D)]\r\n\r\nRéu: LAYLA INDUSTRIA COM SUCOS CONCENTRADOS LTDA [Adv. Luiz Fernando Escobar Cinelli (OAB: RJ 81015 - D)]\r\n\r\nDestinatário(s): Aut DANIELE DE LIMA SOUZA\r\n\r\nIndicar meios para prosseguir-se com o feito em 30 dias sob pena\r\n\r\nde remessa ao arquivo judicial sem baixa. .\r\n\r\nProcesso: 02262-1997-043-01-00-3 - RTOrd\r\n\r\nAut: ANDRE LUIZ SANTOS [Adv. Adriana Maria Ribeiro Portes (OAB: RJ 82065 - D)]\r\n\r\nRéu: CLAUDIA FLORES E PLANTAS ORNAMENTAIS LTDA [Adv. Vagner Braga Couto (OAB: RJ 76555 - D)]\r\n\r\nDestinatário(s): Aut ANDRE LUIZ SANTOS\r\n\r\nVista, por 05 dias. \r\n\r\nProcesso: 02635-1992-043-01-00-1 - RTOrd\r\n\r\nAut: ANTONIO EDILSON SOARES DE SOUZA [Adv. Ely Figueira de Barros (OAB: RJ 49473 - D)]\r\n\r\nRéu: LE PLAT DOR BUFFET E RESTAURANTE LTDA\r\n\r\nDestinatário(s): Aut ANTONIO EDILSON SOARES DE SOUZA\r\n\r\nIndicar meios para prosseguir-se com o feito em 30 dias sob pena\r\n\r\nde remessa ao arquivo judicial sem baixa. .\r\n\r\nProcesso: 01698-2003-043-01-00-4 - RTSum\r\n\r\nAut: SANDRA MARIA DE OLIVEIRA NEGREIROS [Adv. Jose Luis da Silva (OAB: RJ 76317 - D)]\r\n\r\nRéu: VIETTINO BAR E RESTAURANTE LTDA ME [Adv. Vera Lucia Antonini Sales (OAB: RJ 81314 - D)]\r\n\r\nDestinatário(s): Aut SANDRA MARIA DE OLIVEIRA NEGREIROS\r\n\r\nVista, por 05 dias. \r\n\r\nProcesso: 01499-2005-043-01-00-8 - RTOrd\r\n\r\nAut: Helen Barros de Carvalho [Adv. Nelson Luiz de Lima (OAB: RJ 17276 - D)]\r\n\r\nRéu: BANCO SANTANDER BANESPA SA [Adv. Alberto Jorge Boaventura Cotrim (OAB: RJ 67115 - D)]\r\n\r\nDestinatário(s): Réu BANCO SANTANDER BANESPA SA, Aut Helen Barros de Carvalho\r\n\r\nDizer que outras provas desejam ver produzidas, em 05 dias comuns e preclusivos. \r\n\r\nProcesso: 01724-1995-043-01-00-3 - RTOrd\r\n\r\nAut: SONIA ALICE PORCINO [Adv. Alexandre Jose da Costa Franco (OAB: RJ 80386 - D)]\r\n\r\nRéu: Alcindo Pereira da Silva Filho, Réu: Rosele Pereira da Silva, Réu: SHELTER CONFECCOES LTDA [Adv. Ricardo Almeida Ribeiro da Silva (OAB: RJ 81438 - D)]\r\n\r\nDestinatário(s): Aut SONIA ALICE PORCINO\r\n\r\nIndicar meios de prosseguir com a execução. \r\n\r\nProcesso: 01649-1999-043-01-00-4 - RTOrd\r\n\r\nAut: DENISE DE MORAES SANTOS [Adv. Marcio da Terra Pereira (OAB: RJ 95339 - D)]\r\n\r\nRéu: Pedro Jack Kapeller, Réu: Carlos Sigelmann, Réu: Jacqueline Kapeller, Réu: Espólio de Oscar Bloch Sigelmann, Réu: Adolpho Bloch, Réu: BLOCH SOM E IMAGEM LTDA [Adv. Alline Amaral Martins (OAB: RJ 101404 - D)]\r\n\r\nDestinatário(s): Réu BLOCH SOM E IMAGEM LTDA\r\n\r\nInformar o atual endereço do seu patrocinado conforme fls.194 \r\n\r\nProcesso: 00279-2007-043-01-00-9 - RTSum\r\n\r\nAut: Maristela dos Santos [Adv. Solange Maria Mendes Bastos (OAB: RJ 71372 - D)]\r\n\r\nRéu: Sylvia Helena Tonini Gomes\r\n\r\nDestinatário(s): Aut Maristela dos Santos\r\n\r\nApresentar calculos de liquidacao em 30 dias .\r\n\r\nProcesso: 00346-2008-043-01-00-6 - RTOrd\r\n\r\nAut: Carlos Vinicius de Souza Nunes [Adv. Edinaldo Soares de Araujo (OAB: RJ 105372 - D)]\r\n\r\nRéu: Real Entulhos e Transportes Ltda. [Adv. Abdon Magalhaes Alves (OAB: RJ 75489 - D)]\r\n\r\nDestinatário(s): Réu Real Entulhos e Transportes Ltda.\r\n\r\nTomar ciencia do despacho de fls.17 que indefere o requerido. .\r\n\r\nProcesso: 00102-1999-043-01-00-1 - RTOrd\r\n\r\nAut: FRANCISCO GOMES MOREIRA [Adv. Jorge Evanildo Morais Rodrigues (OAB: RJ 70356 - D)]\r\n\r\nRéu: PROFIT ENGENHARIA LTDA\r\n\r\nDestinatário(s): Aut FRANCISCO GOMES MOREIRA\r\n\r\nIndicar meios para prosseguir-se com o feito em 30 dias .\r\n\r\nProcesso: 00205-2008-043-01-00-3 - RTOrd\r\n\r\nAut: Marcio Afonso de Souza [Adv. Jorge Luiz Alves Pinheiro (OAB: RJ 69566 - D)]\r\n\r\nRéu: Ferraro Rio Industria e Comercio Ltda. [Adv. Marvia Caterina Correa de Melo (OAB: RJ 108007 - D)]\r\n\r\nDestinatário(s): Réu Ferraro Rio Industria e Comercio Ltda.\r\n\r\nComprovar o pagamento das 04 primeiras parcelas do acordo em 48 horas. \r\n\r\nProcesso: 00433-2007-043-01-00-2 - RTOrd\r\n\r\nAut: Sindicato dos Vigilantes e Empregados em Empresas de Seguranca MRJ [Adv. Alice Carvalho (OAB: RJ 85609 - D)]\r\n\r\nRéu: Interbrasil Seguranca Ltda.\r\n\r\nDestinatário(s): Aut Sindicato dos Vigilantes e Empregados em Empresas de Seguranca MRJ\r\n\r\nVista, por 05 dias. \r\n\r\nProcesso: 00811-2007-043-01-00-8 - RTOrd\r\n\r\nAut: Katia Reis [Adv. Antonio Rangel Junior (OAB: RJ 69669 - D)]\r\n\r\nRéu: Hamilton Barata Neto [Adv. Rogerio Jesus de Souza (OAB: RJ 72720 - D)]\r\n\r\nDestinatário(s): Aut Katia Reis\r\n\r\nVista da petição da ré, por 05 dias. \r\n\r\nProcesso: 00869-1996-043-01-00-8 - RTOrd\r\n\r\nAut: DIVANY FURTADO DE MEDEIROS [Adv. Flavio Honofre Paulino (OAB: RJ 23944 - D)]\r\n\r\nRéu: VEPLAN HOTEIS E TURISMO SA\r\n\r\nDestinatário(s): Aut DIVANY FURTADO DE MEDEIROS\r\n\r\nVista, por 05 dias. \r\n\r\nProcesso: 00613-2001-043-01-00-9 - RTOrd\r\n\r\nAut: ANA PAULA DOS SANTOS [Adv. Alexandre de Araujo (OAB: RJ 105251 - D)]\r\n\r\nRéu: SINODA INDUSTRIA DE ROUPAS SA A/C DIRETOR, Réu: Flavio Lustman [Adv. Rafael Rodrigues Giraud (OAB: RJ 124097 - D)]\r\n\r\nDestinatário(s): Aut ANA PAULA DOS SANTOS\r\n\r\nInformar se aceita os bens ofertados pela reclamada às fls. 56, em 05 dias. \r\n\r\nProcesso: 00847-2005-043-01-00-0 - RTOrd\r\n\r\nAut: Eraldo Severino Vieira [Adv. Francisco Dias Ferreira (OAB: RJ 62575 - D)]\r\n\r\nRéu: O Prato Restaurante Ltda.\r\n\r\nDestinatário(s): Aut Eraldo Severino Vieira\r\n\r\nApresentar calculos de liquidacao em 30 dias, sob pena de\r\n\r\narquivamento sem baixa. .\r\n\r\nProcesso: 00883-2001-043-01-00-0 - RTOrd\r\n\r\nAut: WILSON ROSA PEREIRA [Adv. Gilvan Guedes de Melo (OAB: RJ 79201 - D)]\r\n\r\nRéu: CENTRAL DAS ANTENAS LTDA A/C SOCIO\r\n\r\nDestinatário(s): Aut WILSON ROSA PEREIRA\r\n\r\nIndicar meios para prosseguir-se com o feito em 30 dias sob pena\r\n\r\nde remessa ao arquivo judicial sem baixa. .\r\n\r\nProcesso: 00918-2005-043-01-00-4 - RTOrd\r\n\r\nAut: Cleber Dias Ribeiro [Adv. Elizete da Silva Neves (OAB: RJ 89873 - D)]\r\n\r\nRéu: Forte Vigilancia e Seguranca Ltda.\r\n\r\nDestinatário(s): Aut Cleber Dias Ribeiro\r\n\r\nVista, por 05 dias. \r\n\r\nProcesso: 00935-1999-043-01-00-2 - RTOrd\r\n\r\nAut: EVALDO BARBOSA FREITAS [Adv. Marco Antonio da Silva Coelho (OAB: RJ 37341 - D)]\r\n\r\nRéu: EMBRATEL EMP BRASILEIRA TELECOMUNICACOES S/A [Adv. Carlos Eduardo Faria Gaspar (OAB: RJ 75673 - D)]\r\n\r\nDestinatário(s): Aut EVALDO BARBOSA FREITAS\r\n\r\nVista, por 05 dias. \r\n\r\nProcesso: 00946-2007-043-01-00-3 - RTSum\r\n\r\nAut: Erica Souza Pereira [Adv. Marcus Vinicius Andrade de Castro (OAB: RJ 107871 - D)]\r\n\r\nRéu: Colegio Arte Cultura Santa Cruz Ltda.\r\n\r\nDestinatário(s): Aut Erica Souza Pereira\r\n\r\nIndicar meios para prosseguir com o feito em 10 dias sob pena de extinção sem resolução do mérito. .\r\n\r\nId: 794594"
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                                "Processo: 00840-2009-044-01-00-8 - ET\r\n\r\nEgte: CARLOS EDUARDO PEREIRA TEIXEIRA [Adv. Francisco Eduardo Gomes Teixeira (OAB: RJ 82792 - D)]\r\n\r\nEgdo: CESAR PARADA [Adv. Fernando Ribeiro Coelho (OAB: RJ 22105 - D)], Egdo: BANCO BRADESCO S/A [Adv. Rolney Jose Fazolato (OAB: RJ 1369 - B)]\r\n\r\nDestinatário(s): Egdo BANCO BRADESCO S/A, Egdo CESAR PARADA\r\n\r\nContestar os embargos de terceiro, no prazo de 10 (dez) dias .\r\n\r\nProcesso: 01246-1991-044-01-00-4 - RTOrd\r\n\r\nAut: CESAR PARADA [Adv. Fernando Ribeiro Coelho (OAB: RJ 22105 - D)]\r\n\r\nRéu: BANCO BRADESCO S/A [Adv. Rolney Jose Fazolato (OAB: RJ 1369 - B)]\r\n\r\nDestinatário(s): Réu BANCO BRADESCO S/A, Aut CESAR PARADA\r\n\r\nContestar embargos `a execucao/devedor .\r\n\r\nProcesso: 00216-2009-044-01-00-0 - RTSum\r\n\r\nAut: Priscilla Gomes de Oliveira [Adv. Edson Jose Drumond Santana (OAB: RJ 135297 - D)]\r\n\r\nRéu: K 3 da Brasil Comércio de Produtos Alimentícios Ltda. ME\r\n\r\nDestinatário(s): Aut Priscilla Gomes de Oliveira \r\n\r\nComprovar o recolhimento das custas, em 5 dias, sob pena de execução. \r\n\r\nProcesso: 00225-2008-044-01-01-3 - AI\r\n\r\nAgte: Patricia Fazol de Oliveira [Adv. Alaides Tostes P Ribeiro (OAB: RJ 70463 - D)]\r\n\r\nAgdo: Telemar Norte Leste S.A. [Adv. Eurico de Jesus Teles Neto (OAB: RJ 121935 - D)], Agdo: Telsul Servicos S.A.\r\n\r\nDestinatário(s): Agte Patricia Fazol de Oliveira\r\n\r\nInformar o endereço da 1ª reclamada, em 5 dias, a fim de intimá-la para apresentar contraminuta. \r\n\r\nProcesso: 00468-2008-044-01-00-9 - RTOrd\r\n\r\nAut: João Evangelista Guimarães Ferreira [Adv. Tatiana de Araujo Galvao (OAB: RJ 131440 - D)]\r\n\r\nRéu: IL Portico Restaurante Ltda.\r\n\r\nDestinatário(s): Aut João Evangelista Guimarães Ferreira \r\n\r\nTomar ciência do despacho de fls 411 - Negado seguimento ao Recurso Ordinári. \r\n\r\nProcesso: 00651-2007-044-01-00-3 - RTOrd\r\n\r\nAut: Marcelo Queiroz Coelho [Adv. Crhisty Ane Melo Bastos (OAB: RJ 88919 - D)]\r\n\r\nRéu: Viacao Cidade do Aco Ltda. [Adv. Marcio Abreu Fernandes (OAB: RJ 110909 - D)]\r\n\r\nDestinatário(s): Réu Viacao Cidade do Aco Ltda.\r\n\r\nVista a reclamada de fls 152/154 , pelo prazo de 10 dias. \r\n\r\nProcesso: 00778-2008-044-01-00-3 - RTOrd\r\n\r\nAut: Rubens Vitorino de Oliveira [Adv. Silvia Francisca da Costa Carrascosa (OAB: RJ 81475 - D)]\r\n\r\nRéu: Reginaves Indútria e Comércio de Aves Ltda. [Adv. Paulo Fernando de Oliveira Aguiar (OAB: RJ 44890 - D)]\r\n\r\nDestinatário(s): Réu Reginaves Indútria e Comércio de Aves Ltda.\r\n\r\nComprovar os honorários periciais. \r\n\r\nProcesso: 00833-2007-044-01-00-4 - RTSum\r\n\r\nAut: Leonardo da Silva Mattos [Adv. Paulo Roberto Ciuffo (OAB: RJ 62002 - D)]\r\n\r\nRéu: Amauta Administradora de Servicos Ltda. [Adv. Rafael Guimaraes Vieites Novaes (OAB: RJ 121527 - D)]\r\n\r\nDestinatário(s): Aut Leonardo da Silva Mattos\r\n\r\nVista à parte autora de fls 97/99 , pelo prazo de 10 dias. \r\n\r\nProcesso: 00833-2008-044-01-00-5 - RTOrd\r\n\r\nAut: Edmilton Santos Alcantara [Adv. Robson de Oliveira Xavier da Costa (OAB: RJ 87126 - D)]\r\n\r\nRéu: AGGM Assessoria e Controle Patrimonial Ltda.\r\n\r\nDestinatário(s): Aut Edmilton Santos Alcantara\r\n\r\nComprovar o recolhimento das custas. \r\n\r\nProcesso: 01192-2008-044-01-00-6 - RTOrd\r\n\r\nAut: Josinaldo Daniel Bernardo [Adv. Jorge Luiz Alves Pinheiro (OAB: RJ 69566 - D)]\r\n\r\nRéu: Lipworld Informática Ltda. [Adv. Fabricio Alves Ferreira (OAB: RJ 130918 - D)]\r\n\r\nDestinatário(s): Aut Josinaldo Daniel Bernardo\r\n\r\nComprovar o recolhimento das custas. \r\n\r\nProcesso: 01260-2005-044-01-00-4 - RTOrd\r\n\r\nAut: Jansen Martins Timbo Bezerra Lourenco [Adv. Jose Edmar dos Santos (OAB: RJ 73852 - D)]\r\n\r\nRéu: Pizzaria Farani Ltda. (Massa Falida de) [Adv. Daiene Preissler (OAB: RJ 113778 - D)]\r\n\r\nDestinatário(s): Aut Jansen Martins Timbo Bezerra Lourenco\r\n\r\nA parte autora para que retire a certidão de habilitação, mediante recibo nos autos. \r\n\r\nProcesso: 01279-2008-044-01-00-3 - RTOrd\r\n\r\nAut: Ana Maria da Silva Thomaz [Adv. Joao Batista Soares de Miranda (OAB: RJ 70898 - D)]\r\n\r\nRéu: Transportes Futuro Ltda. [Adv. Aline da Motta Loureiro (OAB: RJ 145048 - D)]\r\n\r\nDestinatário(s): Aut Ana Maria da Silva Thomaz \r\n\r\nDeferida a devolução do prazo de 10 dias. \r\n\r\nProcesso: 00847-2008-044-01-00-9 - RTOrd\r\n\r\nAut: Pedro Affonso de Carvalho [Adv. Rogerio Jose Pereira Derbly (OAB: RJ 89266 - D)]\r\n\r\nRéu: Petróleo Brasileiro S.A. - PETROBRAS [Adv. Nilton Antonio de Almeida Maia (OAB: RJ 67460 - D)], Réu: Fundação Petrobrás de Seguridade Social - PETROS [Adv. Celso Barreto Neto (OAB: RJ 71427 - D)]\r\n\r\nDestinatário(s): Aut Pedro Affonso de Carvalho\r\n\r\nComprovar o depósito referente aos honorários periciais, em 5 dias. \r\n\r\nProcesso: 01299-2007-044-01-00-3 - RTOrd\r\n\r\nAut: Joao Luiz Cunha de Jesus [Adv. Fernando Bernardes Townsend (OAB: RJ 110438 - D)]\r\n\r\nRéu: Executive Service Seguranca e Vigilancia Ltda. [Adv. Caroline Vieira Sampaio Freitas (OAB: RJ 148652 - D)]\r\n\r\nDestinatário(s): Réu Executive Service Seguranca e Vigilancia Ltda.\r\n\r\nA parte ré para se manifestar sobre os cálculos de liquidação apresentados pelo reclamante, em 10 dias, nos termos do parágrafo 2º do art. 879 da CLT. A reclamada deverá ainda, apresentar os cálculos da cota previdenciária do empregado e da empresa, devendo observar as alíquotas corretas e próprias, sobre o total das parcelas de natureza salarial, com juros e atualização monetária, sob pena de aplicação das alíquotas máximas definidas em lei, bem como indicar o valor relativo ao imposto de renda a ser retido na fonte, sob pena de todas as verbas serem consideradas tributáveis, com a aplicação da alíquota correspondente. \r\n\r\nProcesso: 01316-2008-044-01-00-3 - ConPag\r\n\r\nCgte: Angio Derm Serviços Médicos Especializados Ltda. [Adv. Joao Pinheiro Uchoa (OAB: RJ 63652 - D)]\r\n\r\nCgto: Antonia do Espírito Santo Sousa Oliveira\r\n\r\nDestinatário(s): Cgte Angio Derm Serviços Médicos Especializados Ltda.\r\n\r\nInformar o endereço do consignatário, em 30 dias, sob pena de extinção. \r\n\r\nProcesso: 01337-2008-044-01-00-9 - RTOrd\r\n\r\nAut: Lourdes Maria Barreto da Silva [Adv. Marcia Cristina Ferreira Pacheco (OAB: RJ 85724 - D)]\r\n\r\nRéu: Caixa Econômica Federal - CEF [Adv. Cesar Eduardo Fueta de Oliveira (OAB: RJ 113167 - D)]\r\n\r\nDestinatário(s): Réu Caixa Econômica Federal - CEF \r\n\r\nContra-arrazoar o recurso ordinario, no prazo de 8 (oito)\r\n\r\ndias .\r\n\r\nProcesso: 00866-2007-044-01-00-4 - RTOrd\r\n\r\nAut: Maicon Thiago Pereira de Souza [Adv. Deisy Alves Teixeira (OAB: RJ 44977 - D)]\r\n\r\nRéu: FLUMINENSE FOOTBALL CLUB [Adv. Mario Henrique Guimaraes Bittencourt (OAB: RJ 110415 - D)]\r\n\r\nDestinatário(s): Réu FLUMINENSE FOOTBALL CLUB\r\n\r\nA parte ré para se manifestar sobre os cálculos de liquidação apresentados pelo reclamante, em 10 dias, nos termos do parágrafo 2º do art. 879 da CLT. A reclamada deverá ainda, apresentar os cálculos da cota previdenciária do empregado e da empresa, devendo observar as alíquotas corretas e próprias, sobre o total das parcelas de natureza salarial, com juros e atualização monetária, sob pena de aplicação das alíquotas máximas definidas em lei, bem como indicar o valor relativo ao imposto de renda a ser retido na fonte, sob pena de todas as verbas serem consideradas tributáveis, com a aplicação da alíquota correspondente. \r\n\r\nProcesso: 01086-2007-044-01-00-1 - RTOrd\r\n\r\nAut: Edemilson dos Santos Soares [Adv. Vera Lucia Antonini Sales (OAB: RJ 81314 - D)]\r\n\r\nRéu: Icolub Industria de Lubrificantes S.A. [Adv. Luiz Felipe Tenorio da Veiga (OAB: RJ 85143 - D)]\r\n\r\nDestinatário(s): Aut Edemilson dos Santos Soares\r\n\r\nVenha a parte autora com a comprovação da 1ª parcela dos honorários periciais, em 5 dias. \r\n\r\nProcesso: 01101-2007-044-01-00-1 - RTOrd\r\n\r\nAut: Michelle da Silva Rodrigues [Adv. Paulo Roberto Bastos (OAB: RJ 36529 - D)]\r\n\r\nRéu: Pro Echo Cardiodata Servicos Medicos Ltda. [Adv. Claudio Fernandes Rocha (OAB: RJ 72969 - D)]\r\n\r\nDestinatário(s): Réu Pro Echo Cardiodata Servicos Medicos Ltda.\r\n\r\nA parte ré para se manifestar sobre os cálculos de liquidação apresentados pelo reclamante, em 10 dias, nos termos do parágrafo 2º do art. 879 da CLT. A reclamada deverá ainda, apresentar os cálculos da cota previdenciária do empregado e da empresa, devendo observar as alíquotas corretas e próprias, sobre o total das parcelas de natureza salarial, com juros e atualização monetária, sob pena de aplicação das alíquotas máximas definidas em lei, bem como indicar o valor relativo ao imposto de renda a ser retido na fonte, sob pena de todas as verbas serem consideradas tributáveis, com a aplicação da alíquota correspondente. \r\n\r\nProcesso: 01694-2006-044-01-00-5 - RTOrd\r\n\r\nAut: Nilton Mauricio da Silva [Adv. Zuleide Camacho Jacob (OAB: RJ 44974 - D)]\r\n\r\nRéu: Tradicom Empresa de Vigilancia e Seguranca Ltda. [Adv. Antonio Afonso Caetano Buarque Eichler (OAB: RJ 60058 - D)], Réu: Sociedade Civil S/C Com. Rio 2 [Adv. Joao Galdino Neto (OAB: RJ 62172 - D)]\r\n\r\nDestinatário(s): Aut Nilton Mauricio da Silva\r\n\r\nVista à parte autora de fls 129/133 , pelo prazo de 10 dias. \r\n\r\nProcesso: 01706-2006-044-01-00-1 - RTOrd\r\n\r\nAut: Nilton Joaquim de Santana [Adv. Fabiana Alves Gomes da Silva (OAB: RJ 108912 - D)]\r\n\r\nRéu: Trust Fox Automoveis Ltda. [Adv. Alexandre Leal Gomes (OAB: RJ 99115 - D)]\r\n\r\nDestinatário(s): Réu Trust Fox Automoveis Ltda.\r\n\r\nA parte ré para se manifestar sobre os cálculos de liquidação apresentados pelo reclamante, em 10 dias, nos termos do parágrafo 2º do art. 879 da CLT. A reclamada de verá ainda, apresentar os cálculos da cota previdenciária do empregado e da empresa, devendo observar as alíquotas corretas e próprias, sobre o total das parcelas de natureza salarial, com juros e atualização monetária, sob pena de aplicação das alíquotas máximas definidas em lei, bem como indicar o valor relativo ao imposto de renda a ser retido na fonte, sob pena de todas as verbas serem consideradas tributáveis, com a aplicação da alíquota correspondente. \r\n\r\nProcesso: 01444-2006-044-01-00-5 - RTOrd\r\n\r\nAut: Jose Luiz Rodrigues de Queiroz [Adv. Andre Silva Marques (OAB: RJ 103176 - D)]\r\n\r\nRéu: Associacao Universitaria Santa Ursula [Adv. Nair Nilza Perez de Rezende (OAB: RJ 2181 - D)]\r\n\r\nDestinatário(s): Aut Jose Luiz Rodrigues de Queiroz\r\n\r\nVista à parte autora de fls 91/99 , pelo prazo de 30 dias. \r\n\r\nProcesso: 01479-2003-044-01-00-1 - RTOrd\r\n\r\nAut: RITA DE CASSIA RIMOLI [Adv. Geraldo Luiz Neves de Castro (OAB: RJ 48747 - D)]\r\n\r\nRéu: CONFERE SERVICOS TECNICOS DE SEGUROS LTDA [Adv. Jose Dias de Araujo Machado (OAB: RJ 110969 - D)]\r\n\r\nDestinatário(s): Réu CONFERE SERVICOS TECNICOS DE SEGUROS LTDA\r\n\r\nA reclamada para que comprove o recolhimento ou a concessão do parcelamento, sob pena de execução. \r\n\r\nProcesso: 01480-2008-044-01-00-0 - RTSum\r\n\r\nAut: Cristiano da Silva Fernandes [Adv. Alexandre Bezerra de Menezes (OAB: RJ 65437 - D)]\r\n\r\nRéu: Oceano Dragagem Ltda. , Réu: Algarea Mineração Ltda. \r\n\r\nDestinatário(s): Aut Cristiano da Silva Fernandes \r\n\r\nComprovar o recolhimento das custas, em 5 dias, sob pena de execução. \r\n\r\nProcesso: 01499-1998-044-01-00-4 - RTOrd\r\n\r\nAut: GILSON SOBRINHO [Adv. Sandra Regina Alves Pereira (OAB: RJ 31767 - D)]\r\n\r\nRéu: NATRON ENGENHARIA S A [Adv. Jonas Ferreira Telles Neto (OAB: RJ 95890 - D)], Réu: Mario Rego Monteiro, Réu: Mario Burger Rego Monteiro\r\n\r\nDestinatário(s): Aut GILSON SOBRINHO\r\n\r\nO reclamante para que diga se pretende prosseguir com esta execução, impulsionando o feito, se for o caso, no prazo de 30 dias. \r\n\r\nProcesso: 00044-2009-044-01-00-5 - RTSum\r\n\r\nAut: Jorge Luiz Grillo de Lucca [Adv. Marcelo Amaral da Silva (OAB: RJ 97572 - D)]\r\n\r\nRéu: Dacala Segurança e Vigilância Ltda. [Adv. Felisbina Rosangela Ubaldo de Azeredo (OAB: RJ 2625 - A)]\r\n\r\nDestinatário(s): Aut Jorge Luiz Grillo de Lucca\r\n\r\nTomar ciência do despacho de fls 111 - Negado seguimento ao Recurso Ordinário. \r\n\r\nId: 795371"
                            ],
                            "795370": [
                                "IIIF - TRT - Expediente",
                                "Edital de Citação para Execução – 30/06/2009\r\n\r\n01356-2004-044-01-00-1 RTOrd\r\n\r\nExequente: Instituto Nacional do Seguro Social - INSS\r\n\r\nExecutado: Sergio Pereira Martins,BARBOSA E SIQUEIRA CABELEIREIROS LTDA,Julio Cezar Gonçalves da Silva\r\n\r\nPelo presente fica citado Sergio Pereira Martins, que se encontra em local incerto e não sabido, para pagar em 48 (quarenta e oito) horas, a importância de R$ 405,68, além de acréscimos devidos, ou garantir o Juízo, sob pena de execução.\r\n\r\nExecutado: Julio Cezar Gonçalves da Silva,BARBOSA E SIQUEIRA CABELEIREIROS LTDA,Julio Cezar Gonçalves da Silva\r\n\r\nPelo presente fica citado Julio Cezar Gonçalves da Silva, que se encontra em local incerto e não sabido, para pagar em 48 (quarenta e oito) horas, a importância de R$ 405,68, além de acréscimos devidos, ou garantir o Juízo, sob pena de execução.\r\n\r\n00643-2006-044-01-00-6 RTSum\r\n\r\nExequente: Isabela Cristina Melo Pereira\r\n\r\nExecutado: Maria Elisa Nista Braga,Instituto de Formacao Profissional Ltda.,Infocoop Servicos Cooperativa Profissional Prestacao de Servicos Ltda.,Ubirani de Souza Braga\r\n\r\nPelo presente fica citado Maria Elisa Nista Braga, que se encontra em local incerto e não sabido, para pagar em 48 (quarenta e oito) horas, a importância de R$ 10.444,22, além de acréscimos devidos, ou garantir o Juízo, sob pena de execução.\r\n\r\nExecutado: Ubirani de Souza Braga,Instituto de Formacao Profissional Ltda.,Infocoop Servicos Cooperativa Profissional Prestacao de Servicos Ltda.,Ubirani de Souza Braga\r\n\r\nPelo presente fica citado Ubirani de Souza Braga, que se encontra em local incerto e não sabido, para pagar em 48 (quarenta e oito) horas, a importância de R$ 10.444,22, além de acréscimos devidos, ou garantir o Juízo, sob pena de execução.\r\n\r\n00712-2004-044-01-00-0 RTOrd\r\n\r\nExequente: FERNANDO RODRIGUES DA SILVA\r\n\r\nExecutado: Jose Manoel Borges Correa,ABATEDOURO LAGOAS LTDA,Emerson Viana Correa\r\n\r\nPelo presente fica citado Jose Manoel Borges Correa, que se encontra em local incerto e não sabido, para pagar em 48 (quarenta e oito) horas, a importância de R$ 11.521,32, além de acréscimos devidos, ou garantir o Juízo, sob pena de execução.\r\n\r\nE, para que chegue ao conhecimento dos interessados, foi passado o presente edital, ora publicado no Diário Oficial do Estado do Rio de Janeiro, Parte III, e afixado no lugar de costume, na sede deste Juízo.\r\n\r\nId: 795370"
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                                "IIIF - TRT - Expediente",
                                "Edital de Intimação para Devolução de Autos - 30/06/2009\r\n\r\nPelo presente edital, ficam intimados os Senhores Advogados abaixo relacionados, para devolução dos autos à Secretaria deste Juízo, no prazo de 24 horas, sob pena de busca e apreensão e expedição de ofício a OAB.\r\n\r\nAmerico Fernandes Braga Filho (OAB: RJ 96941 D)\r\n\r\nProcesso(s):\r\n\r\n02117-2001-045-01-00-2 - RTOrd - Carga: Carlos Fernandes Braga (OAB: RJ 93281 D)\r\n\r\nJose Ribamar Garcia (OAB: RJ 19829 D)\r\n\r\nProcesso(s):\r\n\r\n01611-2004-045-01-00-2 - RTOrd - Carga: Luciano Carvalho Rodrigues (OAB: RJ 124964 D)\r\n\r\nMarcelo Pasquale da Silveira Paura (OAB: RJ 85976 D)\r\n\r\nProcesso(s):\r\n\r\n01238-2003-045-01-00-9 - RTOrd - Carga: Bruno Cezar Costa Calhau (OAB: RJ 147956 D)\r\n\r\nEduardo Jordy (OAB: RJ 83693 D)\r\n\r\nProcesso(s):\r\n\r\n02137-1999-045-01-00-8 - RTOrd - Carga: Eduardo Jordy (OAB: RJ 83693 D)\r\n\r\nJulio Cesar de Oliveira (OAB: RJ 104931 D)\r\n\r\nProcesso(s):\r\n\r\n00487-2006-045-01-00-0 - RTSum - Carga: Julio Cesar de Oliveira (OAB: RJ 104931 D)\r\n\r\nEliel de Mello Vasconcellos (OAB: RJ 11310 D)\r\n\r\nProcesso(s):\r\n\r\n01500-2003-045-01-00-5 - RTSum - Carga: Eliel de Mello Vasconcellos (OAB: RJ 11310 D)\r\n\r\nJorge Melhem Haquim (OAB: RJ 30785 D)\r\n\r\nProcesso(s):\r\n\r\n01155-2006-045-01-00-2 - RTSum - Carga: Jorge Melhem Haquim (OAB: RJ 30785 D)\r\n\r\nWilson Antonio Sagulo Pereira (OAB: RJ 51834 D)\r\n\r\nProcesso(s):\r\n\r\n01135-2002-045-01-00-8 - RTOrd - Carga: Wilson Pereira (OAB: RJ 5792 D)\r\n\r\nRafael Hermida Pires (OAB: RJ 97787 D)\r\n\r\nProcesso(s):\r\n\r\n01072-2001-045-01-00-9 - RTOrd - Carga: Rafael Hermida Pires (OAB: RJ 97787 D)\r\n\r\nJose Alfredo Ferreira (OAB: RJ 70673 D)\r\n\r\nProcesso(s):\r\n\r\n00645-2003-045-01-00-9 - RTSum - Carga: Jose Alfredo Ferreira (OAB: RJ 70673 D)\r\n\r\nFatima Gomes Serra de Souza (OAB: RJ 63887 D)\r\n\r\nProcesso(s):\r\n\r\n01217-2000-045-01-00-0 - RTOrd - Carga: Fatima Gomes Serra de Souza (OAB: RJ 63887 D)\r\n\r\nJanice Santana Moreira (OAB: RJ 70711 D)\r\n\r\nProcesso(s):\r\n\r\n01821-2003-045-01-00-0 - RTOrd - Carga: Ana Paula Goncalves Claro (OAB: RJ 60863 D)\r\n\r\nCarlos Eduardo Bosisio (OAB: RJ 16162 D’)\r\n\r\nProcesso(s):\r\n\r\n02265-1998-045-01-00-0 - RTOrd - Carga: Carlos Eduardo Bosisio (OAB: RJ 16162 D)\r\n\r\nServulo Jose Drummond Francklin Junior (OAB: RJ 67968 D)\r\n\r\nProcesso(s):\r\n\r\n00116-1998-045-01-00-7 - RTOrd - Carga: Servulo Jose Drummond Francklin Junior (OAB: RJ 67968 D)\r\n\r\nAntonio Camelo Irmao (OAB: RJ 16490 D)\r\n\r\nProcesso(s):\r\n\r\n00129-1998-045-01-00-6 - RTOrd - Carga: Neide Maria Dantas Galindo (OAB: RJ 21471 D)\r\n\r\nMaria de Fatima Sales Matos (OAB: RJ 66582 D)\r\n\r\nProcesso(s):\r\n\r\n00946-2004-045-01-00-3 - RTOrd - Carga: Maria de Fatima Sales Matos (OAB: RJ 66582 D)\r\n\r\nLeonardo Campbell Bastos (OAB: RJ 110416 D)\r\n\r\nProcesso(s):\r\n\r\n00707-2006-045-01-00-5 - RTOrd - Carga: Marcelo Veiga Vieira (OAB: RJ 167515 E)\r\n\r\nAlexandre Cavalcanti de Araujo (OAB: RJ 100892 D)\r\n\r\nProcesso(s):\r\n\r\n00873-2004-045-01-00-0 - ACum - Carga: Fabiana Dell ossi (OAB: RJ 170049 E)\r\n\r\nLuiza Nascimento Reis da Costa (OAB: RJ 62051 D)\r\n\r\nProcesso(s):\r\n\r\n01877-1997-045-01-00-5 - RTOrd - Carga: Luiza Nascimento Reis da Costa (OAB: RJ 62051 D)\r\n\r\nRomario Silva de Melo (OAB: RJ 30491 D)\r\n\r\nProcesso(s):\r\n\r\n00365-2000-045-01-00-8 - RTOrd - Carga: Rafael de Carvalho Mendes (OAB: RJ 153099 D)\r\n\r\nMarion Machado de Melo (OAB: RJ 81383 D)\r\n\r\nProcesso(s):\r\n\r\n00182-2007-045-01-00-9 - RTOrd - Carga: Marion Machado de Melo (OAB: RJ 81383 D)\r\n\r\nWilson Antonio Sagulo Pereira (OAB: RJ 51834 D)\r\n\r\nProcesso(s):\r\n\r\n00533-1998-045-01-00-0 - RTOrd - Carga: Wilson Pereira (OAB: RJ 5792 D)\r\n\r\nPaulo Joaquim da Silva Monteiro (OAB: RJ 84964 D)\r\n\r\nProcesso(s):\r\n\r\n01584-2003-045-01-00-7 - RTOrd - Carga: Paulo Joaquim da Silva Monteiro (OAB: RJ 84964 D)\r\n\r\nOndina Maria de Mattos Rodrigues (OAB: RJ 51471 D)\r\n\r\nProcesso(s):\r\n\r\n01064-2007-045-01-00-8 - RTOrd - Carga: Ondina Maria de Mattos Rodrigues (OAB: RJ 51471 D)\r\n\r\nNicolau Olivieri (OAB: RJ 84904 D)\r\n\r\nProcesso(s):\r\n\r\n02283-1991-045-01-00-6 - RTOrd - Carga: Natália Martins Araujo (OAB: RJ 160911 E)\r\n\r\nJuliao Gomes dos Santos (OAB: RJ 90257 D)\r\n\r\nProcesso(s):\r\n\r\n01788-1999-045-01-00-0 - RTOrd - Carga: Juliao Gomes dos Santos (OAB: RJ 90257 D)\r\n\r\nAlexandre da Silva Meirelles (OAB: RJ 98182 D)\r\n\r\nProcesso(s):\r\n\r\n01061-2007-045-01-00-4 - RTOrd - Carga: Alexandre da Silva Meirelles (OAB: RJ 98182 D)\r\n\r\nMario Americo Calliano de Alencar (OAB: RJ 80677 D)\r\n\r\nProcesso(s):\r\n\r\n01047-2007-045-01-00-0 - RTSum - Carga: Ana Carolina Diniz de Lima (OAB: RJ 124134 D)\r\n\r\nCelia Regina do Nascimento de Paula (OAB: RJ 104616 D)\r\n\r\nProcesso(s):\r\n\r\n01526-2006-045-01-00-6 - RTSum - Carga: Celia Regina do Nascimento de Paula (OAB: RJ 104616 D)\r\n\r\nRonaldo Bohme Rios (OAB: RJ 50113 D)\r\n\r\nProcesso(s):\r\n\r\n00642-2003-045-01-00-5 - RTOrd - Carga: Ronaldo Bohme Rios (OAB: RJ 50113 D)\r\n\r\nLuciana da Cruz Pires (OAB: RJ 89706 D)\r\n\r\nProcesso(s):\r\n\r\n00688-2002-045-01-00-3 - RTOrd - Carga: Luciana da Cruz Pires (OAB: RJ 89706 D)\r\n\r\nAna Christina Cardoso (OAB: RJ 102580 D)\r\n\r\nProcesso(s):\r\n\r\n01236-2007-045-01-00-3 - RTOrd - Carga: Ana Christina Cardoso (OAB: RJ 102580 D)\r\n\r\nVania Etinger de Araujo (OAB: RJ 77602 D)\r\n\r\nProcesso(s):\r\n\r\n00911-2002-045-01-00-2 - RTOrd - Carga: Patricia Decelly Candido Lucas (OAB: RJ 169536 E)\r\n\r\nPaulo Cesar Alcantara Vilas Novas (OAB: RJ 87773 D)\r\n\r\nProcesso(s):\r\n\r\n01180-2003-045-01-00-3 - RTSum - Carga: Paulo Cesar Alcantara Vilas Novas (OAB: RJ 87773 D)\r\n\r\nE, para que chegue ao conhecimento dos interessados, foi passado o presente edital, ora publicado no Diário Oficial do Estado do Rio de Janeiro, Parte III, e afixado no lugar de costume, na sede deste Juízo.\r\n\r\nId: 795191"
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                            "795387": [
                                "IIIF - TRT - Expediente",
                                "Processo: 02660-1992-046-01-00-4 - RTOrd\r\n\r\nAut: RENATA SOUZA [Adv. Egberto de Souza Franca (OAB: RJ 32562 - D)]\r\n\r\nRéu: DESIREE NERCESSIAN BOUTIQUE LTDA. [Adv. Bernardo Rojtenbarg (OAB: RJ 15242 - D)]\r\n\r\nDestinatário(s): Aut RENATA SOUZA\r\n\r\nDeferido vista dos autos - 5 dias. \r\n\r\nProcesso: 00079-2004-046-01-00-2 - RTSum\r\n\r\nAut: GEORGE TADEU DA CRUZ DE MELLO [Adv. Alexandre Thompson Viegas (OAB: RJ 33171 - D)]\r\n\r\nRéu: renilsa soares barcelos, Réu: MATERIAL DE CONSTRUCAO RENILSA [Adv. Alessandra Paes Barreto Salomao (OAB: RJ 95263 - D)]\r\n\r\nDestinatário(s): Aut GEORGE TADEU DA CRUZ DE MELLO\r\n\r\nTomar ciência de fls.114, e, nos termos da Resolução Admisnitrativa nº 06/2006 do TRT, art.2º, publicado no D.O., parte III, fls.146, de 26/04/2006, vir com meios e modos possíveis para o prosseguimento da execução. \r\n\r\nPrazo de 1 ano. \r\n\r\nProcesso: 00217-2002-046-01-00-1 - RTOrd\r\n\r\nAut: DIVINO PAULINO DA SILVA [Adv. Marcia Galvao Faria (OAB: RJ 98921 - D)]\r\n\r\nRéu: CEDAE COMPANHIA ESTADUAL DE AGUAS E ESGOTOS [Adv. Carlos Roberto Siqueira Castro (OAB: RJ 20283 - D)]\r\n\r\nDestinatário(s): Aut DIVINO PAULINO DA SILVA\r\n\r\nPromova o reclamante a liquidação da sentença, devendo os cálculos virem devidamente atualizados conforme tabela do TRT (www.trt1.jus.br), tudo na forma do art. 879 da CLT, combinado com os artigos 475-A, caput, e 475-B, ambos do CPC, tudo no prazo de 30 dias, sob pena de não serem os mesmos conhecidos, resultando na conseqüente remessa dos autos ao Arquivo, sem baixa, independente de nova intimação. Os cálculos deverão informar os valores devidos a título de INSS, apresentados atualizada e separadamente, na forma da lei, observando-se os Provimentos do C. TST e do E. TRT quanto à matéria, discriminando e justificando os valores pertinentes a cada parte (empregado e empregador), observando os índices vigentes à época em que deveriam ter incidido sobre as parcelas não pagas pela ré. Caso o valor da contribuição já efetivamente realizado na época própria, ou o valor desta acrescido do apurado nos cálculos da decisão exequenda, corresponda a valor total que ultrapasse o teto de contribuição, vigente àquela época, ficará o empregado dispensado de nova contribuição, independentemente do teto em vigor na época da liquidação/quitação da decisão, não se aplicando, todavia, este raciocínio à cota parte da empresa. Deverá, por último, ser calculado também o valor correspondente a outros percentuais incidentes sobre a contribuição previdenciária, em especial a cota parte da empresa, v.g., sistema \"S\", seguro de acidente, terceiros, etc., onde e quando cabível. \r\n\r\nProcesso: 00298-1999-046-01-00-3 - RTOrd\r\n\r\nAut: JOSEFA BARBOSA DE SOUZA [Adv. Jose Teixeira de Lima (OAB: RJ 46785 - D)]\r\n\r\nRéu: LIMPADORA CASTELO LTDA\r\n\r\nDestinatário(s): Aut JOSEFA BARBOSA DE SOUZA\r\n\r\nFornecer meios para prosseguimento da execução em 30 dias, sob pena de arquivamento. \r\n\r\nProcesso: 00335-2000-046-01-00-8 - RTOrd\r\n\r\nAut: GILBERTO FERREIRA FARIA [Adv. Valmir Vital Cardoso (OAB: RJ 52902 - D)]\r\n\r\nRéu: INTER RIO SERVICOS TECNICOS LTDA, Réu: TELEMAR NORTE LESTE S A [Adv. Decio Flavio Goncalves Torres Freire (OAB: RJ 2255 - A)]\r\n\r\nDestinatário(s): Réu TELEMAR NORTE LESTE S A\r\n\r\nTomar ciência da homologação de cálculos de fls. 283 e 290: \" Intime-se a ré ao pagamento, sob pena de penhora dos créditos porventura existentes. Registre que, no caso de o devedor não satisfazer a obrigação de pagar espotaneamente o valor devido, no prazo de 15(quinze) dias após a intimação, reponderá pelo pagamento da multa de 10% (dez por cento) sobre o total da condenação em prol do exeqüente, nos termos do artigo 475-J do CPC. A reclamada deverá comprovar os recolhimentos devidos a título previdenciário (codigo 2909) e imposto de renda (codigo 5936), quando for o caso, por ocasião da juntada da guia de depósito, bem como o valor devido a título de custas. Valor bruto homologado: R$ 24.338,79, mais custas de execução de R$ 121,69 (até o momento).\" \r\n\r\nProcesso: 00360-2005-046-01-00-6 - RTOrd\r\n\r\nAut: Elaine da Silva Lima [Adv. James de Oliveira (OAB: RJ 23870 - D)]\r\n\r\nRéu: Cooperar Saude [Adv. Sergio Murilo Santos Campinho (OAB: RJ 55174 - D)]\r\n\r\nDestinatário(s): Aut Elaine da Silva Lima\r\n\r\nPromova o reclamante a liquidação da sentença, devendo os cálculos virem devidamente atualizados conforme tabela do TRT (www.trt1.jus.br), tudo na forma do art. 879 da CLT, combinado com os artigos 475-A, caput, e 475-B, ambos do CPC, tudo no prazo de 30 dias, sob pena de não serem os mesmos conhecidos, resultando na conseqüente remessa dos autos ao Arquivo, sem baixa, independente de nova intimação. Os cálculos deverão informar os valores devidos a título de INSS, apresentados atualizada e separadamente, na forma da lei, observando-se os Provimentos do C. TST e do E. TRT quanto à matéria, discriminando e justificando os valores pertinentes a cada parte (empregado e empregador), observando os índices vigentes à época em que deveriam ter incidido sobre as parcelas não pagas pela ré. Caso o valor da contribuição já efetivamente realizado na época própria, ou o valor desta acrescido do apurado nos cálculos da decisão exequenda, corresponda a valor total que ultrapasse o teto de contribuição, vigente àquela época, ficará o empregado dispensado de nova contribuição, independentemente do teto em vigor na época da liquidação/quitação da decisão, não se aplicando, todavia, este raciocínio à cota parte da empresa. Deverá, por último, ser calculado também o valor correspondente a outros percentuais incidentes sobre a contribuição previdenciária, em especial a cota parte da empresa, v.g., sistema \"S\", seguro de acidente, terceiros, etc., onde e quando cabível. \r\n\r\nProcesso: 00385-2008-046-01-00-2 - RTOrd\r\n\r\nAut: Hugo Leonardo Ferreira da Silva [Adv. Luiz Andre de Barros Vasserstein (OAB: RJ 64379 - D)]\r\n\r\nRéu: Master AGM Serviços de Reparos Navais Ltda.\r\n\r\nDestinatário(s): Aut Hugo Leonardo Ferreira da Silva\r\n\r\nFORNECER O ATUAL ENDEREÇO DA RECLAMADA EM 30 DIAS, SOB PENA DE REMESSA DOS AUTOS AO ARQUIVO. \r\n\r\nProcesso: 00389-2008-046-01-00-0 - RTOrd\r\n\r\nAut: Virgínia da Conceição Veiga [Adv. Monica Cristina Fernandes Silva Colonese (OAB: RJ 81305 - D)]\r\n\r\nRéu: Rufolo Empresa de Serviços Técnicos e Construções Ltda. [Adv. Jose de Assis Medeiros Neto (OAB: RJ 85104 - D)]\r\n\r\nDestinatário(s): Aut Virgínia da Conceição Veiga\r\n\r\nPromova o reclamante a liquidação da sentença, devendo os cálculos virem devidamente atualizados conforme tabela do TRT (www.trt1.jus.br), tudo na forma do art. 879 da CLT, combinado com os artigos 475-A, caput, e 475-B, ambos do CPC, tudo no prazo de 30 dias, sob pena de não serem os mesmos conhecidos, resultando na conseqüente remessa dos autos ao Arquivo, sem baixa, independente de nova intimação. Os cálculos deverão informar os valores devidos a título de INSS, apresentados atualizada e separadamente, na forma da lei, observando-se os Provimentos do C. TST e do E. TRT quanto à matéria, discriminando e justificando os valores pertinentes a cada parte (empregado e empregador), observando os índices vigentes à época em que deveriam ter incidido sobre as parcelas não pagas pela ré. Caso o valor da contribuição já efetivamente realizado na época própria, ou o valor desta acrescido do apurado nos cálculos da decisão exequenda, corresponda a valor total que ultrapasse o teto de contribuição, vigente àquela época, ficará o empregado dispensado de nova contribuição, independentemente do teto em vigor na época da liquidação/quitação da decisão, não se aplicando, todavia, este raciocínio à cota parte da empresa. Deverá, por último, ser calculado também o valor correspondente a outros percentuais incidentes sobre a contribuição previdenciária, em especial a cota parte da empresa, v.g., sistema \"S\", seguro de acidente, terceiros, etc., onde e quando cabível. \r\n\r\nProcesso: 00419-2005-046-01-00-6 - RTSum\r\n\r\nAut: Adalgisa Maciel Almeida [Adv. Carla Gomes Prata (OAB: RJ 80027 - D)]\r\n\r\nRéu: Cooprof - Cooperativa de Atuacao na Area de Saude em Geral Ltda.\r\n\r\nDestinatário(s): Aut Adalgisa Maciel Almeida\r\n\r\nPromova o reclamante a liquidação da sentença, devendo os cálculos virem devidamente atualizados conforme tabela do TRT (www.trt1.jus.br), tudo na forma do art. 879 da CLT, combinado com os artigos 475-A, caput, e 475-B, ambos do CPC, tudo no prazo de 30 dias, sob pena de não serem os mesmos conhecidos, resultando na conseqüente remessa dos autos ao Arquivo, sem baixa, independente de nova intimação. Os cálculos deverão informar os valores devidos a título de INSS, apresentados atualizada e separadamente, na forma da lei, observando-se os Provimentos do C. TST e do E. TRT quanto à matéria, discriminando e justificando os valores pertinentes a cada parte (empregado e empregador), observando os índices vigentes à época em que deveriam ter incidido sobre as parcelas não pagas pela ré. Caso o valor da contribuição já efetivamente realizado na época própria, ou o valor desta acrescido do apurado nos cálculos da decisão exequenda, corresponda a valor total que ultrapasse o teto de contribuição, vigente àquela época, ficará o empregado dispensado de nova contribuição, independentemente do teto em vigor na época da liquidação/quitação da decisão, não se aplicando, todavia, este raciocínio à cota parte da empresa. Deverá, por último, ser calculado também o valor correspondente a outros percentuais incidentes sobre a contribuição previdenciária, em especial a cota parte da empresa, v.g., sistema \"S\", seguro de acidente, terceiros, etc., onde e quando cabível. \r\n\r\nProcesso: 00431-1995-046-01-00-8 - RTOrd\r\n\r\nAut: MIGUEL RODRIGUES DE OLIVEIRA [Adv. Edir Passos de Carvalho (OAB: RJ 80252 - D)]\r\n\r\nRéu: ENGIN SA ENGENHARIA INDUSTRIAL [Adv. Ricardo Alves da Cruz (OAB: RJ 31047 - D)]\r\n\r\nDestinatário(s): Aut MIGUEL RODRIGUES DE OLIVEIRA\r\n\r\nTomar ciência de fls.124, e, nos termos da Resolução Admisnitrativa nº 06/2006 do TRT, art.2º, publicado no D.O., parte III, fls.146, de 26/04/2006, vir com meios e modos possíveis para o prosseguimento da execução. \r\n\r\nPrazo de 1 ano. \r\n\r\nProcesso: 00497-2007-046-01-00-2 - RTOrd\r\n\r\nAut: Sergio Luis Braz [Adv. Crhisty Ane Melo Bastos (OAB: RJ 88919 - D)]\r\n\r\nRéu: Absoluta Servicos Tecnicos Higiene e Limpeza Ltda. [Adv. Jean Cezar Ditzz de Souza Ribeiro (OAB: RJ 143278 - D)], Réu: Telemar Norte Leste S.A. [Adv. Jose Eduardo de Almeida Carriço (OAB: RJ 45513 - D)]\r\n\r\nDestinatário(s): Réu Telemar Norte Leste S.A.\r\n\r\nContra-arrazoar o recurso ordinário, no prazo de 8 (oito) dias. \r\n\r\nProcesso: 01052-2008-046-01-00-0 - RTOrd\r\n\r\nAut: Cesar Augusto Francisco de Paula [Adv. Ronaldo Marcal Brasil (OAB: RJ 109077 - D)]\r\n\r\nRéu: Trade Buiding Engenharia e Serviços Ltda. [Adv. Jose de Assis Medeiros Neto (OAB: RJ 85104 - D)], Réu: Rufollo Empresa de Serviços Técnicos e Construções Ltda. [Adv. Edison Andrade Barros Filho (OAB: RJ 71102 - D)]\r\n\r\nDestinatário(s): Réu Rufollo Empresa de Serviços Técnicos e Construções Ltda.\r\n\r\nManifestar-se sobre petição do reclamante, em 5 dias, sob pena de serem considerados corretos os cálculos de fls.116/120. \r\n\r\nProcesso: 01351-2008-046-01-00-5 - ConPag\r\n\r\nCgte: SMA Dois Irmãos Frutas e Legumes Ltda. [Adv. Paulo Sergio Alves de Oliveira (OAB: RJ 71330 - D)]\r\n\r\nCgto: Unéia Aparecida Guilherme Ribeiro\r\n\r\nDestinatário(s): Cgte SMA Dois Irmãos Frutas e Legumes Ltda.\r\n\r\nHomologada a desistência requerida. \r\n\r\nProcesso: 01362-1992-046-01-00-7 - RTOrd\r\n\r\nAut: JOSE AMILCAR COSTA [Adv. Paulo Roberto Nobre da Silva (OAB: RJ 51358 - D)]\r\n\r\nRéu: PETROLEO BRASILEIRO SA PETROBRAS [Adv. Marcos Vinicio Rodrigues Lima (OAB: RJ 51840 - D)], Réu: BRASOIL SERVICES COMPANY [Adv. Fernando Morelli Alvarenga (OAB: RJ 86424 - D)], Réu: PETROBRAS PETROLEO BRASILEIRO S/A REDUC [Adv. Marcos de Oliveira Araujo (OAB: RJ 49940 - D)]\r\n\r\nDestinatário(s): Aut JOSE AMILCAR COSTA\r\n\r\nRetirar peça em 5 dias, sob pena de serem descartadas. \r\n\r\nProcesso: 01433-2001-046-01-00-3 - RTOrd\r\n\r\nAut: FABIO NOGUEIRA NEMER [Adv. Marcello Lima (OAB: RJ 74166 - D)]\r\n\r\nRéu: SEBRAE RJ SERV APOIO MICRO E PEQUENAS EMPR ERJ [Adv. Fernando Barbalho Martins (OAB: RJ 88468 - D)]\r\n\r\nDestinatário(s): Réu SEBRAE RJ SERV APOIO MICRO E PEQUENAS EMPR ERJ\r\n\r\nVenha a reclamada, em 48 horas, com valores ainda devido ao reclamante, a título fiscal e previdenciário, sob pena de prosseguimento sobre créditos porventura existentes. \r\n\r\nProcesso: 01486-2008-046-01-00-0 - RTOrd\r\n\r\nAut: Marcelo Luiz Alves [Adv. Rodrigo Goncalves Coelho (OAB: RJ 144847 - D)]\r\n\r\nRéu: WNR Comercio e Participações Ltda. - Rio Brasa [Adv. Maricel Lozano Petralanda (OAB: RJ 68917 - D)]\r\n\r\nDestinatário(s): Réu WNR Comercio e Participações Ltda. - Rio Brasa\r\n\r\nDeferida a dilação de prazo de 30 dias. \r\n\r\nProcesso: 01510-2008-046-01-00-1 - RTOrd\r\n\r\nAut: Renne Batista de Oliveira [Adv. Nelson Roberto de Castro Pinheiro (OAB: RJ 59016 - D)]\r\n\r\nRéu: Criativa Participações Ltda., Réu: Estado do Rio de Janeiro\r\n\r\nDestinatário(s): Aut Renne Batista de Oliveira\r\n\r\nFeito retirado da pauta designada. Fornecer o endereço correto da reclamada em 30 dias, sob pena de extinção. \r\n\r\nProcesso: 01584-2007-046-01-00-7 - RTOrd\r\n\r\nAut: Juliana dos Santos Leitao [Adv. Mario Americo Calliano de Alencar (OAB: RJ 80677 - D)]\r\n\r\nRéu: Aero Suporte Ltda. [Adv. Diogo Lima de Souza (OAB: RJ 125376 - D)], Réu: Empresa Brasileira de Infra Estrutura Aeroportuaria - INFRAERO [Adv. Flavio Hechtman (OAB: RJ 100433 - D)]\r\n\r\nDestinatário(s): Réu Aero Suporte Ltda., Réu Empresa Brasileira de Infra Estrutura Aeroportuaria - INFRAERO, Aut Juliana dos Santos Leitao\r\n\r\nTomar ciência de que os embargos declaratórios foram julgados improcedentes. Prazo de 8 (oito) dias. \r\n\r\nProcesso: 01823-1993-046-01-00-2 - RTOrd\r\n\r\nAut: GILSEN GOMES RIBEIRO [Adv. Haroldo de Castro Fonseca (OAB: RJ 13955 - D)]\r\n\r\nRéu: BANCO ITAU S/A [Adv. Carlos Eduardo Bosisio (OAB: RJ 16162 - D)], Réu: CAIXA PREV FUN BANERJ PREVI BANERJ(EM LIQ EXT) [Adv. Antonio Jose Fernandes Costa Neto (OAB: RJ 55264 - D)]\r\n\r\nTI: Estado do Rio de Janeiro - a/c Procuradoria Geral \r\n\r\nDestinatário(s): Aut GILSEN GOMES RIBEIRO\r\n\r\nEM 5 DIAS, MANIFESTAR-SE SOBRE PETICAO DE FLS.1273/1285 .\r\n\r\nProcesso: 02278-1996-046-01-00-4 - RTOrd\r\n\r\nAut: ANTONIO JOSE PATROCINIO PEREIRA [Adv. Jorge Elias de Morais (OAB: RJ 40645 - D)]\r\n\r\nRéu: INDUSTRIAS VEROLME ISHIBRAS S/A IVI [Adv. Neuza Maria Lamy Rosario (OAB: RJ 70181 - D)], Réu: SEQUIP PARTICPACOES SA [Adv. Neuza Maria Lamy Rosario (OAB: RJ 70181 - D)], Réu: EMAQ ENG E MAQUINAS SA [Adv. Neuza Maria Lamy Rosario (OAB: RJ 70181 - D)]\r\n\r\nDestinatário(s): Aut ANTONIO JOSE PATROCINIO PEREIRA\r\n\r\nTer vista dos recolhimentos , conforme fls.567v - 5 dias. \r\n\r\nProcesso: 00069-2001-046-01-00-4 - RTOrd\r\n\r\nAut: JOSE WILLIAM MARTINS DA SILVA [Adv. Sergio Batalha Mendes (OAB: RJ 62857 - D)]\r\n\r\nRéu: PETROBRAS S/A FROTA NACIONAL DE PETROLEIROS [Adv. Nilton Antonio de Almeida Maia (OAB: RJ 67460 - D)]\r\n\r\nDestinatário(s): Réu PETROBRAS S/A FROTA NACIONAL DE PETROLEIROS\r\n\r\nConforme fls.443, tomar ciência de valor ainda devido, para pagamento, em 48 horas, sob pena de prosseguimento da execução sobre créditos porventura existentes. \r\n\r\nProcesso: 00129-2005-046-01-00-2 - RTOrd\r\n\r\nAut: Jose Matias Rodrigues [Adv. Hamilcar de Campos Filho (OAB: RJ 61498 - D)]\r\n\r\nRéu: J S Manutencao e Servicos Ltda. [Adv. Marcos Antonio Santos Gomes (OAB: RJ 110687 - D)], Réu: FLAVIO EDUARDO VALERIO DOS SANTOS, Réu: Condominio Praia Rio, Réu: JOVANI SAMPAIO DO AMARAL\r\n\r\nDestinatário(s): Aut Jose Matias Rodrigues\r\n\r\nTomar ciência de despacho de fls.72: \"J. Nada a considerar. reporto-me ao despacho de fls.64.\" \r\n\r\nProcesso: 00143-2006-046-01-00-7 - RTOrd\r\n\r\nAut: Maria Jose Bernardo da Silva [Adv. Leo de Oliveira (OAB: RJ 26911 - D)]\r\n\r\nRéu: Radical Service Conservadora de Limpeza Ltda., Réu: Casas Sendas S.A. [Adv. Natalia Sombra Salles Celidonio (OAB: RJ 99328 - D)], Réu: Casa Show [Adv. Luiz Paulo Pieruccetti Marques (OAB: RJ 89203 - D)], Réu: Companhia Brasileira de Distribuicao [Adv. Natalia Sombra Salles Celidonio (OAB: RJ 99328 - D)]\r\n\r\nDestinatário(s): Réu Casa Show, Réu Casas Sendas S.A., Réu Companhia Brasileira de Distribuicao, Aut Maria Jose Bernardo da Silva\r\n\r\nTomar ciência de que foi convolado(s) o(s) valor de R$ 4.117,55 do dépósito recursal em penhora, nos termos do artigo 884 da CLT, conforme determinado nas fls.270. Prazo de 5 dias. \r\n\r\nProcesso: 00200-2006-046-01-00-8 - RTOrd\r\n\r\nAut: Sabrina da Conceicao Sizenando [Adv. Patricia Franco da Silva Pereira (OAB: RJ 97657 - D)]\r\n\r\nRéu: Sendas Distribuidora S.A. - Filial São Gonçalo [Adv. Natalia Sombra Salles Celidonio (OAB: RJ 99328 - D)]\r\n\r\nDestinatário(s): Aut Sabrina da Conceicao Sizenando\r\n\r\nCumprir o determinado na ata de fls.170, em 5 dias, sob pena de arquivamento. \r\n\r\nProcesso: 00219-2008-046-01-00-6 - ACP\r\n\r\nAut: Sindicato dos Trabalhadores nas Empresas de Transporte Aereo do MRJ [Adv. Mario Americo Calliano de Alencar (OAB: RJ 80677 - D)]\r\n\r\nRéu: Varig S.A. Viacao Aerea Rio-Grandense, Réu: Rio Sul Linhas Aereas (Em Recuperacao Judicial), Réu: Nordeste Linhas Aereas S.A.\r\n\r\nDestinatário(s): Aut Sindicato dos Trabalhadores nas Empresas de Transporte Aereo do MRJ\r\n\r\nTomar ciência de despacho de fls.221: \"Intime-se o substituto processual a, em 30 dias improrrogáveis, trazer aos autos a anuência expressa dos substituídos, sob pena de se considerar nulo o acordo.\" \r\n\r\nProcesso: 00309-2008-046-01-00-7 - RTSum\r\n\r\nAut: Elson Jose Moraes [Adv. Ana Angélica de Carvalho de Sá (OAB: RJ 143803 - D)]\r\n\r\nRéu: FCF Empreendimentos Ltda. [Adv. Fernando Jose Sanches Abrantes (OAB: RJ 113063 - D)], Réu: Vem Varig Engenharia e Manutencao S.A. [Adv. Ana Maria Lauria Gonaçlves (OAB: RJ 86757 - D)]\r\n\r\nDestinatário(s): Réu FCF Empreendimentos Ltda.\r\n\r\nTomar ciência da homologação de cálculos de fls.96: \" Intime-se a ré ao pagamento, sob pena de penhora dos créditos porventura existentes. Registre que, no caso de o devedor não satisfazer a obrigação de pagar espotaneamente o valor devido, no prazo de 15(quinze) dias após a intimação, reponderá pelo pagamento da multa de 10% (dez por cento) sobre o total da condenação em prol do exeqüente, nos termos do artigo 475-J do CPC. A reclamada deverá comprovar os recolhimentos devidos a título previdenciário (codigo 2909) e imposto de renda (codigo 5936), quando for o caso, por ocasião da juntada da guia de depósito, bem como o valor devido a título de custas. Valor bruto homologado: R$ 8.081,10, mais custas de execução de R$ 40,41 (até o momento), mais custas de conhecimento de R$ 134,91.\" \r\n\r\nProcesso: 00450-2001-046-01-00-3 - RTOrd\r\n\r\nAut: JOAO DA SILVA [Adv. Vicente Meira da Silveira (OAB: RJ 61672 - D)]\r\n\r\nRéu: NOVASOC COMERCIAL LTDA [Adv. Miliana Sanchez Nakamura (OAB: RJ 2496 - A)]\r\n\r\nDestinatário(s): Réu NOVASOC COMERCIAL LTDA\r\n\r\nTomar ciência da homologação de cálculos de fls.332: \" Intime-se a ré ao pagamento, sob pena de penhora dos créditos porventura existentes. Registre que, no caso de o devedor não satisfazer a obrigação de pagar espotaneamente o valor devido, no prazo de 15(quinze) dias após a intimação, reponderá pelo pagamento da multa de 10% (dez por cento) sobre o total da condenação em prol do exeqüente, nos termos do artigo 475-J do CPC. A reclamada deverá comprovar os recolhimentos devidos a título previdenciário (codigo 2909) e imposto de renda (codigo 5936), quando for o caso, por ocasião da juntada da guia de depósito, bem como o valor devido a título de custas. Valor bruto homologado: R$ 8.025,03, mais custas de execução de R$ 40,13 (até o momento).\" \r\n\r\nProcesso: 00481-2008-046-01-00-0 - RTSum\r\n\r\nAut: Alessandra Santa Rita dos Santos de Medeiros [Adv. Eliel de Mello Vasconcellos (OAB: RJ 11310 - D)]\r\n\r\nRéu: Mecb Artesanato e Acessórios Ltda. [Adv. Carlos Valenca Teixeira (OAB: RJ 22876 - D)]\r\n\r\nDestinatário(s): Réu Mecb Artesanato e Acessórios Ltda.\r\n\r\nContra-arrazoar o recurso ordinário, no prazo de 8 (oito) dias. \r\n\r\nProcesso: 00524-2002-046-01-00-2 - RTOrd\r\n\r\nAut: NILTON MARTINS PECANHA [Adv. Haroldo de Castro Fonseca (OAB: RJ 13955 - D)]\r\n\r\nRéu: BANCO BANERJ S/A [Adv. Ana Lucia D Arrochella Lima (OAB: RJ 63522 - D)], Réu: BANCO ITAU S/A [Adv. Carlos Eduardo Bosisio (OAB: RJ 16162 - D)]\r\n\r\nDestinatário(s): Aut NILTON MARTINS PECANHA\r\n\r\nConforme fls.641v, apresentar a diferença que entende dvida, em 5 dias. \r\n\r\nProcesso: 00557-2006-046-01-00-6 - RTOrd\r\n\r\nAut: Anderson Sebastiao dos Santos [Adv. Marcellus Ferreira Amorim (OAB: RJ 125553 - D)]\r\n\r\nRéu: Saude e Energia Industria Comercio Bebidas Produtos Alimenticios Ltda. [Adv. Antonio Jose Feijo do Nascimento (OAB: RJ 33700 - D)]\r\n\r\nDestinatário(s): Aut Anderson Sebastiao dos Santos, Réu Saude e Energia Industria Comercio Bebidas Produtos Alimenticios Ltda.\r\n\r\nTomar ciência dos valores devidos atualizados: R$ 5481,22 ao reclamante e R$ 665,48 ao INSS, em 30/06/2008. Decorrido o prazo, os bens irão a leilão. Prazo de 5 dias. \r\n\r\nProcesso: 00598-2007-046-01-00-3 - RTOrd\r\n\r\nAut: Ataides Dias de Almeida [Adv. Joao Batista Soares de Miranda (OAB: RJ 70898 - D)]\r\n\r\nRéu: Viação Saens Pena S.A. [Adv. Ferdinando Tambasco (OAB: RJ 48798 - D)]\r\n\r\nDestinatário(s): Aut Ataides Dias de Almeida\r\n\r\nPromova o reclamante a liquidação da sentença, devendo os cálculos virem devidamente atualizados conforme tabela do TRT (www.trt1.jus.br), tudo na forma do art. 879 da CLT, combinado com os artigos 475-A, caput, e 475-B, ambos do CPC, tudo no prazo de 30 dias, sob pena de não serem os mesmos conhecidos, resultando na conseqüente remessa dos autos ao Arquivo, sem baixa, independente de nova intimação. Os cálculos deverão informar os valores devidos a título de INSS, apresentados atualizada e separadamente, na forma da lei, observando-se os Provimentos do C. TST e do E. TRT quanto à matéria, discriminando e justificando os valores pertinentes a cada parte (empregado e empregador), observando os índices vigentes à época em que deveriam ter incidido sobre as parcelas não pagas pela ré. Caso o valor da contribuição já efetivamente realizado na época própria, ou o valor desta acrescido do apurado nos cálculos da decisão exequenda, corresponda a valor total que ultrapasse o teto de contribuição, vigente àquela época, ficará o empregado dispensado de nova contribuição, independentemente do teto em vigor na época da liquidação/quitação da decisão, não se aplicando, todavia, este raciocínio à cota parte da empresa. Deverá, por último, ser calculado também o valor correspondente a outros percentuais incidentes sobre a contribuição previdenciária, em especial a cota parte da empresa, v.g., sistema \"S\", seguro de acidente, terceiros, etc., onde e quando cabível. \r\n\r\nProcesso: 00632-2006-046-01-00-9 - RTOrd\r\n\r\nAut: Carlinda Francisca de Souza [Adv. Francisco Dias Ferreira (OAB: RJ 62575 - D)]\r\n\r\nRéu: Massa Falida de Pires Servicos Gerais a Bancos e Empresas Ltda, Réu: Funenseg [Adv. Sergio Ruy Barroso de Mello (OAB: RJ 63377 - D)]\r\n\r\nDestinatário(s): Aut Carlinda Francisca de Souza\r\n\r\nTomar ciência de que deverá retirar a certidão para habilitação em falência em 10 dias, mediante recibo. \r\n\r\nProcesso: 00633-2006-046-01-00-3 - RTOrd\r\n\r\nAut: Maria Lucia dos Santos Innocencio [Adv. Enio Conceicao de Lima (OAB: RJ 120302 - D)]\r\n\r\nRéu: Angel s Servicos Tecnicos Ltda. [Adv. Sergio Ricardo da Silva e Silva (OAB: RJ 85947 - D)]\r\n\r\nDestinatário(s): Aut Maria Lucia dos Santos Innocencio\r\n\r\nCom observância dos parâmetros de fls.151, promova o reclamante a liquidação da sentença, devendo os cálculos virem devidamente atualizados conforme tabela do TRT (www.trt1.jus.br), tudo na forma do art. 879 da CLT, combinado com os artigos 475-A, caput, e 475-B, ambos do CPC, tudo no prazo de 30 dias, sob pena de não serem os mesmos conhecidos, resultando na conseqüente remessa dos autos ao Arquivo, sem baixa, independente de nova intimação. Os cálculos deverão informar os valores devidos a título de INSS, apresentados atualizada e separadamente, na forma da lei, observando-se os Provimentos do C. TST e do E. TRT quanto à matéria, discriminando e justificando os valores pertinentes a cada parte (empregado e empregador), observando os índices vigentes à época em que deveriam ter incidido sobre as parcelas não pagas pela ré. Caso o valor da contribuição já efetivamente realizado na época própria, ou o valor desta acrescido do apurado nos cálculos da decisão exequenda, corresponda a valor total que ultrapasse o teto de contribuição, vigente àquela época, ficará o empregado dispensado de nova contribuição, independentemente do teto em vigor na época da liquidação/quitação da decisão, não se aplicando, todavia, este raciocínio à cota parte da empresa. Deverá, por último, ser calculado também o valor correspondente a outros percentuais incidentes sobre a contribuição previdenciária, em especial a cota parte da empresa, v.g., sistema \"S\", seguro de acidente, terceiros, etc., onde e quando cabível. \r\n\r\nProcesso: 00072-2006-046-01-00-2 - RTOrd\r\n\r\nAut: Jurandir Rocha da Silva [Adv. Claudia Cristina do Rosario Conde (OAB: RJ 104027 - D)]\r\n\r\nRéu: Gran Rio Vigilancia [Adv. Luiz Eduardo Fontes de Mendonca (OAB: RJ 43238 - D)]\r\n\r\nDestinatário(s): Aut Jurandir Rocha da Silva\r\n\r\nContestar embargos `a execucao/devedor - 5 dias. \r\n\r\nProcesso: 00674-2006-046-01-00-0 - RTSum\r\n\r\nAut: Marinalda Lima da Silva [Adv. Juarez Rosin (OAB: RJ 89306 - D)]\r\n\r\nRéu: Carla Priscila Ferreira Emidio\r\n\r\nDestinatário(s): Aut Marinalda Lima da Silva\r\n\r\nTomar ciência de despacho de fls.47: \"J. Indefiro. Diligencie a parte, pessoalmente.\" \r\n\r\nProcesso: 00757-2002-046-01-00-5 - RTOrd\r\n\r\nAut: WALDEMIR ROSARIO SANT ANNA [Adv. Dina Marcionilia Machado (OAB: RJ 70133 - D)]\r\n\r\nRéu: LIGHT SERVICOS DE ELETRICIDADE S/A [Adv. Sergio Coelho e Silva Pereira (OAB: RJ 75789 - D)]\r\n\r\nDestinatário(s): Réu LIGHT SERVICOS DE ELETRICIDADE S/A\r\n\r\nTomar ciência da homologação de cálculos de fls.190: \" Intime-se a ré ao pagamento, sob pena de penhora dos créditos porventura existentes. Registre que, no caso de o devedor não satisfazer a obrigação de pagar espotaneamente o valor devido, no prazo de 15(quinze) dias após a intimação, reponderá pelo pagamento da multa de 10% (dez por cento) sobre o total da condenação em prol do exeqüente, nos termos do artigo 475-J do CPC. A reclamada deverá comprovar os recolhimentos devidos a título previdenciário (codigo 2909) e imposto de renda (codigo 5936), quando for o caso, por ocasião da juntada da guia de depósito, bem como o valor devido a título de custas. Valor bruto homologado: R$ 9.114,74, mais custas de execução de R$ 45,57 (até o momento), mais custas de conhecimento R$ 100,00.\" \r\n\r\nProcesso: 00079-2008-046-01-00-6 - RTOrd\r\n\r\nAut: Claudia dos Santos Veiga [Adv. Carmen Pradella de Castello Branco (OAB: RJ 71382 - D)]\r\n\r\nRéu: Editora JB S.A. [Adv. Milena Duque Ribeiro (OAB: RJ 119236 - D)]\r\n\r\nDestinatário(s): Réu Editora JB S.A.\r\n\r\nTomar ciência da homologação de cálculos de fls. 105 : \" Intime-se a ré ao pagamento, sob pena de penhora dos créditos porventura existentes. Registre que, no caso de o devedor não satisfazer a obrigação de pagar espotaneamente o valor devido, no prazo de 15(quinze) dias após a intimação, reponderá pelo pagamento da multa de 10% (dez por cento) sobre o total da condenação em prol do exeqüente, nos termos do artigo 475-J do CPC. A reclamada deverá comprovar os recolhimentos devidos a título previdenciário (codigo 2909) e imposto de renda (codigo 5936), quando for o caso, por ocasião da juntada da guia de depósito, bem como o valor devido a título de custas. Valor bruto homologado: 486.561,44 TRs, mais custas de execução de R$ 28,93 e custas de conhecimento de R$ 200,00 (até o momento).\" \r\n\r\nProcesso: 00100-2006-046-01-00-1 - RTOrd\r\n\r\nAut: Marcos Henrique de Souza [Adv. Norma Aurora Somogyi (OAB: RJ 64134 - D)]\r\n\r\nRéu: Green Motor s Comercio e Importacao de Veiculos Ltda. [Adv. Paulo Fernando Soares Gomes (OAB: RJ 72023 - D)], Réu: Green Motor s Norte Comercio de Veiculos Ltda. [Adv. Paulo Fernando Soares Gomes (OAB: RJ 72023 - D)]\r\n\r\nDestinatário(s): Réu Green Motor s Comercio e Importacao de Veiculos Ltda., Réu Green Motor s Norte Comercio de Veiculos Ltda., Aut Marcos Henrique de Souza\r\n\r\nTer vista da petição de fls. 822/823 em 10 dias sucessivos com 5 de permeio. \r\n\r\nProcesso: 00104-2007-046-01-00-0 - RTOrd\r\n\r\nAut: Ailton Costa Chaves [Adv. Marcio Horacio da Cunha (OAB: RJ 84902 - D)]\r\n\r\nRéu: Restaurante e Bar Coquile Ltda. [Adv. Joao Pedro Eyler Povoa (OAB: RJ 88922 - D)]\r\n\r\nDestinatário(s): Aut Ailton Costa Chaves\r\n\r\nPromova o reclamante a liquidação da sentença, devendo os cálculos virem devidamente atualizados conforme tabela do TRT (www.trt1.jus.br), tudo na forma do art. 879 da CLT, combinado com os artigos 475-A, caput, e 475-B, ambos do CPC, tudo no prazo de 30 dias, sob pena de não serem os mesmos conhecidos, resultando na conseqüente remessa dos autos ao Arquivo, sem baixa, independente de nova intimação. Os cálculos deverão informar os valores devidos a título de INSS, apresentados atualizada e separadamente, na forma da lei, observando-se os Provimentos do C. TST e do E. TRT quanto à matéria, discriminando e justificando os valores pertinentes a cada parte (empregado e empregador), observando os índices vigentes à época em que deveriam ter incidido sobre as parcelas não pagas pela ré. Caso o valor da contribuição já efetivamente realizado na época própria, ou o valor desta acrescido do apurado nos cálculos da decisão exequenda, corresponda a valor total que ultrapasse o teto de contribuição, vigente àquela época, ficará o empregado dispensado de nova contribuição, independentemente do teto em vigor na época da liquidação/quitação da decisão, não se aplicando, todavia, este raciocínio à cota parte da empresa. Deverá, por último, ser calculado também o valor correspondente a outros percentuais incidentes sobre a contribuição previdenciária, em especial a cota parte da empresa, v.g., sistema \"S\", seguro de acidente, terceiros, etc., onde e quando cabível. A parte também deverá calcular o valor a ser descontado a título de Imposto de Renda, em conformidade com a legislação vigente \r\n\r\nProcesso: 00846-2005-046-01-00-4 - RTOrd\r\n\r\nAut: Roney Ramos do Amaral [Adv. Jucea Oliveira de Siqueira (OAB: RJ 71678 - D)]\r\n\r\nRéu: Lojas Riachuelo Ltda. [Adv. HIVYELLEROSANE BRANDAO CRUZ DE OLIVEIRA (OAB: RJ 119748 - D)], Réu: Uniao de Lojas Leader Ltda. [Adv. Eymard Duarte Tibaes (OAB: RJ 66247 - D)], Réu: Seg Plus Suporte e Servicos Ltda. [Adv. Marcos Vinicius Torres dos Santos (OAB: RJ 87833 - D)]\r\n\r\nDestinatário(s): Réu Lojas Riachuelo Ltda., Réu Uniao de Lojas Leader Ltda.\r\n\r\nTomar ciência da homologação de cálculos de fls.173 e 188: \" Intime-se a ré ao pagamento, sob pena de penhora dos créditos porventura existentes. Registre que, no caso de o devedor não satisfazer a obrigação de pagar espotaneamente o valor devido, no prazo de 15(quinze) dias após a intimação, reponderá pelo pagamento da multa de 10% (dez por cento) sobre o total da condenação em prol do exeqüente, nos termos do artigo 475-J do CPC. A reclamada deverá comprovar os recolhimentos devidos a título previdenciário (codigo 2909) e imposto de renda (codigo 5936), quando for o caso, por ocasião da juntada da guia de depósito, bem como o valor devido a título de custas. Valor bruto homologado: R$ 3.115,09, mais custas de execução de R$ 15,58 (até o momento), mais custas de conhecimento de R$ 20,00.\" \r\n\r\nProcesso: 00121-2005-046-01-00-6 - RTOrd\r\n\r\nAut: Marilia Cassiana dos Santos Barbosa [Adv. Rita de Cassia Sant Anna Cortez (OAB: RJ 39529 - D)]\r\n\r\nRéu: Instituto Agras de Ensino\r\n\r\nDestinatário(s): Aut Marilia Cassiana dos Santos Barbosa\r\n\r\nDiante da resposta do ofício da Jucerja , requerer o que for de seu interesse, em 30 dias, sendo certo que em curso o prazo deferido no despacho de fls. 80v, in fine. \r\n\r\nProcesso: 00189-2005-046-01-00-5 - RTOrd\r\n\r\nAut: Marco Polo de Souza Ramos [Adv. Eduardo Correa de Almeida (OAB: RJ 37068 - D)]\r\n\r\nRéu: Contax S.A. [Adv. Adelmo da Silva Emerenciano (OAB: RJ 2462 - A)]\r\n\r\nDestinatário(s): Aut Marco Polo de Souza Ramos\r\n\r\nPromova o reclamante a liquidação da sentença, devendo os cálculos virem devidamente atualizados conforme tabela do TRT (www.trt1.jus.br), tudo na forma do art. 879 da CLT, combinado com os artigos 475-A, caput, e 475-B, ambos do CPC, tudo no prazo de 30 dias, sob pena de não serem os mesmos conhecidos, resultando na conseqüente remessa dos autos ao Arquivo, sem baixa, independente de nova intimação. Os cálculos deverão informar os valores devidos a título de INSS, apresentados atualizada e separadamente, na forma da lei, observando-se os Provimentos do C. TST e do E. TRT quanto à matéria, discriminando e justificando os valores pertinentes a cada parte (empregado e empregador), observando os índices vigentes à época em que deveriam ter incidido sobre as parcelas não pagas pela ré. Caso o valor da contribuição já efetivamente realizado na época própria, ou o valor desta acrescido do apurado nos cálculos da decisão exequenda, corresponda a valor total que ultrapasse o teto de contribuição, vigente àquela época, ficará o empregado dispensado de nova contribuição, independentemente do teto em vigor na época da liquidação/quitação da decisão, não se aplicando, todavia, este raciocínio à cota parte da empresa. Deverá, por último, ser calculado também o valor correspondente a outros percentuais incidentes sobre a contribuição previdenciária, em especial a cota parte da empresa, v.g., sistema \"S\", seguro de acidente, terceiros, etc., onde e quando cabível. A parte também deverá calcular o valor a ser descontado a título de Imposto de Renda, em conformidade com a legislação vigente \r\n\r\nProcesso: 00201-2007-046-01-00-3 - RTOrd\r\n\r\nAut: Neuza Goncalves Capulot [Adv. Paulo Rangel Vieira (OAB: RJ 126165 - D)]\r\n\r\nRéu: Alabastro Servicos Terceirizados Ltda. [Adv. Elaine Bernadete Roveri Mendo Raimundo (OAB: SP 162265 - D)]\r\n\r\nDestinatário(s): Aut Neuza Goncalves Capulot\r\n\r\nPromova o reclamante a liquidação da sentença, devendo os cálculos virem devidamente atualizados conforme tabela do TRT (www.trt1.jus.br), tudo na forma do art. 879 da CLT, combinado com os artigos 475-A, caput, e 475-B, ambos do CPC, tudo no prazo de 30 dias, sob pena de não serem os mesmos conhecidos, resultando na conseqüente remessa dos autos ao Arquivo, sem baixa, independente de nova intimação. Os cálculos deverão informar os valores devidos a título de INSS, apresentados atualizada e separadamente, na forma da lei, observando-se os Provimentos do C. TST e do E. TRT quanto à matéria, discriminando e justificando os valores pertinentes a cada parte (empregado e empregador), observando os índices vigentes à época em que deveriam ter incidido sobre as parcelas não pagas pela ré. Caso o valor da contribuição já efetivamente realizado na época própria, ou o valor desta acrescido do apurado nos cálculos da decisão exequenda, corresponda a valor total que ultrapasse o teto de contribuição, vigente àquela época, ficará o empregado dispensado de nova contribuição, independentemente do teto em vigor na época da liquidação/quitação da decisão, não se aplicando, todavia, este raciocínio à cota parte da empresa. Deverá, por último, ser calculado também o valor correspondente a outros percentuais incidentes sobre a contribuição previdenciária, em especial a cota parte da empresa, v.g., sistema \"S\", seguro de acidente, terceiros, etc., onde e quando cabível. A parte também deverá calcular o valor a ser descontado a título de Imposto de Renda, em conformidade com a legislação vigente \r\n\r\nProcesso: 00910-2008-046-01-00-0 - RTOrd\r\n\r\nAut: Pedro Luiz Martins Gavioli [Adv. Edson Ormuzd Pinto de Faria (OAB: RJ 78284 - D)]\r\n\r\nRéu: Pro Fit Gymnastic Center Ltda. Me [Adv. Marly Viana Martins (OAB: RJ 49512 - D)]\r\n\r\nDestinatário(s): Aut Pedro Luiz Martins Gavioli\r\n\r\nContra-arrazoar o recurso ordinário, no prazo de 8 (oito) dias. \r\n\r\nProcesso: 00960-2008-046-01-00-7 - RTSum\r\n\r\nAut: Stefany Priscilla Lopes de Olveira [Adv. Fagner Jesus Santos (OAB: RJ 146911 - D)]\r\n\r\nRéu: JMA Mendes Nogueira Calçados Ltda.\r\n\r\nDestinatário(s): Aut Stefany Priscilla Lopes de Olveira\r\n\r\nConforme fls. 38. informar ao Juízo se efetivamente recebeu a parcela do acordo e a cláusula penal - 5 dias. \r\n\r\nProcesso: 01172-2008-046-01-00-8 - RTSum\r\n\r\nAut: Jeferson Portugal Araújo [Adv. Julia Brotero Lefevre (OAB: RJ 56988 - D)]\r\n\r\nRéu: NCM Construções Ltda., Réu: Celta Engenharia [Adv. Romario Silva de Melo (OAB: RJ 30491 - D)]\r\n\r\nDestinatário(s): Réu Celta Engenharia\r\n\r\nCOMPROVAR RECOLHIMENTO DE CUSTAS, EM 5 DIAS, POR DARF, CODIGO 8019, NO VALOR DE R$ 40,00 .\r\n\r\nProcesso: 00104-2005-046-01-00-9 - RTOrd\r\n\r\nAut: Aguinaldo Pimentel Barbosa [Adv. Miqueas Antonio dos Santos (OAB: RJ 41052 - D)] e Outros\r\n\r\nRéu: Maria Lenir, Réu: Contractor Servicos e Locacoes Ltda., Réu: Contractor Logistica Industrial Ltda.\r\n\r\nDestinatário(s): Aut Aguinaldo Pimentel Barbosa, Aut Mauro Mariano de Souza, Aut Pedro Soares, Aut Renato Morais de Sousa, Aut Valdemir Goncalves de Santana\r\n\r\nTomar ciência de fls. 105, 118 e 121 - 5 dias. \r\n\r\nProcesso: 01501-2003-046-01-00-6 - RTOrd\r\n\r\nAut: RENATA ESTEVES DE MELO [Adv. Angela Christina Lage (OAB: RJ 116381 - D)]\r\n\r\nRéu: TELEMAR NORTE LESTE [Adv. Carlos Eduardo Vianna Cardoso (OAB: RJ 49479 - D)]\r\n\r\nDestinatário(s): Réu TELEMAR NORTE LESTE\r\n\r\nTomar ciência da homologação de cálculos de fls.342: \" Intime-se a ré ao pagamento, sob pena de penhora dos créditos porventura existentes. Registre que, no caso de o devedor não satisfazer a obrigação de pagar espotaneamente o valor devido, no prazo de 15(quinze) dias após a intimação, reponderá pelo pagamento da multa de 10% (dez por cento) sobre o total da condenação em prol do exeqüente, nos termos do artigo 475-J do CPC. A reclamada deverá comprovar os recolhimentos devidos a título previdenciário (codigo 2909) e imposto de renda (codigo 5936), quando for o caso, por ocasião da juntada da guia de depósito, bem como o valor devido a título de custas. Valor bruto homologado: R$ 15.863,86, mais custas de execução de R$ 79,32 (até o momento).\" \r\n\r\nProcesso: 01550-2006-046-01-00-1 - RTSum\r\n\r\nAut: Marcos Semeao Pereira dos Santos [Adv. Sidnei Batista (OAB: RJ 96618 - D)]\r\n\r\nRéu: Consult Consultoria de Pessoal e Servicos Temporarios Ltda. [Adv. Ihna Patricia Sardenberg Barboza (OAB: RJ 89143 - D)]\r\n\r\nDestinatário(s): Réu Consult Consultoria de Pessoal e Servicos Temporarios Ltda.\r\n\r\nTomar ciência da homologação de cálculos de fls.89: \" Intime-se a ré ao pagamento, sob pena de penhora dos créditos porventura existentes. Registre que, no caso de o devedor não satisfazer a obrigação de pagar espotaneamente o valor devido, no prazo de 15(quinze) dias após a intimação, reponderá pelo pagamento da multa de 10% (dez por cento) sobre o total da condenação em prol do exeqüente, nos termos do artigo 475-J do CPC. A reclamada deverá comprovar os recolhimentos devidos a título previdenciário (codigo 2909) e imposto de renda (codigo 5936), quando for o caso, por ocasião da juntada da guia de depósito, bem como o valor devido a título de custas. Valor bruto homologado: R$ 3.544,94, mais custas de execução de R$ 17,72 (até o momento), mais custs de conhecimento de R$ 100,00.\" \r\n\r\nProcesso: 01764-2005-046-01-00-7 - RTOrd\r\n\r\nAut: Edivilmo Ferreira da Silva [Adv. Carlos Rogerio Couto Baptista (OAB: RJ 86962 - D)]\r\n\r\nRéu: Construtora Caetano Belloni Ltda. [Adv. Samuel Cabral Bourguignon (OAB: RJ 77096 - D)]\r\n\r\nDestinatário(s): Rcte Edivilmo Ferreira da Silva\r\n\r\nTomar ciência da homologação de cálculos de fls.219: \" Intime-se a ré ao pagamento, sob pena de penhora dos créditos porventura existentes. Registre que, no caso de o devedor não satisfazer a obrigação de pagar espotaneamente o valor devido, no prazo de 15(quinze) dias após a intimação, reponderá pelo pagamento da multa de 10% (dez por cento) sobre o total da condenação em prol do exeqüente, nos termos do artigo 475-J do CPC. A reclamada deverá comprovar os recolhimentos devidos a título previdenciário (codigo 2909) e imposto de renda (codigo 5936), quando for o caso, por ocasião da juntada da guia de depósito, bem como o valor devido a título de custas. Valor bruto homologado: R$ 18.399,69, mais custas de execução de R$ 92,00 (até o momento).\" \r\n\r\nProcesso: 02104-2001-046-01-00-0 - RTOrd\r\n\r\nAut: ERICA CORDEIRO CARVALHO [Adv. Francisco Ribeiro Borges (OAB: RJ 79734 - D)]\r\n\r\nRéu: REAL E BENEMERITA SOC PORTUGUESA BENEF DO RJ [Adv. Mario Correa Calcia Junior (OAB: RJ 29018 - D)]\r\n\r\nDestinatário(s): Aut ERICA CORDEIRO CARVALHO\r\n\r\nTomar ciência de fls.142: \"J. Indefiro. Não há nos autos qualquer indicação de que a reclamada possui ou possuía valores junto ao SUS. Diligencie a parte pessoalmente.\" \r\n\r\nProcesso: 00385-2007-046-01-00-1 - RTOrd\r\n\r\nAut: Joel Porto Tavares [Adv. Marcelo Augusto de Brito Gomes (OAB: RJ 97736 - D)]\r\n\r\nRéu: Trans-Expert Vigilancia e Transporte de Valores Ltda. [Adv. Antonio Carlos Silva (OAB: RJ 2516 - A)], Réu: Uniao de Bancos Brasileiros S.A. - UNIBANCO [Adv. Carlos Eduardo Bosisio (OAB: RJ 16162 - D)], Réu: HSBC Bank Brasil S.A. [Adv. Olinda Maria Rebello (OAB: RJ 74145 - D)]\r\n\r\nDestinatário(s): Réu Uniao de Bancos Brasileiros S.A. - UNIBANCO\r\n\r\nDevolvido o prazo para contra-arrazoar o recurso ordinário, no prazo de 8 (oito) dias. \r\n\r\nProcesso: 00556-2005-046-01-00-0 - RTOrd\r\n\r\nAut: Cosme Francisco [Adv. Hamilcar de Campos Filho (OAB: RJ 61498 - D)]\r\n\r\nRéu: Scelto Acessorios de Couro Ltda. ME, Réu: Maria Cristina Gomes Panaro Castineira, Réu: Jorge de Lima\r\n\r\nDestinatário(s): Aut Cosme Francisco\r\n\r\nVenha o reclamante com RGI atualizado dos imóveis que pretende ver penhorados. \r\n\r\nId: 795387"
                            ],
                            "795390": [
                                "IIIF - TRT - Editais de Notificação",
                                "Edital de Notificação – 30/06/2009\r\n\r\nProcesso: 00395-2004-046-01-00-4 – RTOrd\r\n\r\nAut: CLAUDETE ALVES DE LIMA\r\n\r\nRéu: JOSE CARLOS TEIXEIRA BRANDAO, Celia Marcelino Brandao, CAFE E BAR BELUCI LTDA\r\n\r\nPelo presente fica m Celia Marcelino Brandao, JOSE CARLOS TEIXEIRA BRANDAO, que se encontra em lugar incerto e não sabido para:\r\n\r\nComprovar o pagamento do valor devido em 48 horas, sob pena de penhora de créditos. Valor devido: R$ 42.828,23, conforme fls. 63 \r\n\r\nProcesso: 01088-2006-046-01-00-2 – RTOrd\r\n\r\nAut: Jose Maria da Costa de Sousa de Macedo\r\n\r\nRéu: Padelli Comercio e Panificacao Ltda., Sergio Augusto Alonso Vidal, Marcio Guimaraes Saldanha Marinho\r\n\r\nTerceiro Interessado: Instituto Nacional do Seguro Social - INSS\r\n\r\nPelo presente fica m Marcio Guimaraes Saldanha Marinho, Padelli Comercio e Panificacao Ltda., Sergio Augusto Alonso Vidal, que se encontra em lugar incerto e não sabido para:\r\n\r\nComprovar o pagamento do valor devido em 48 horas, referente à cota previdenciária, sob pena de penhora de créditos. Valor devido: R$ 3.795,77, conforme fls. 30 \r\n\r\nProcesso: 00646-2006-046-01-00-2 – RTOrd\r\n\r\nAut: Jose Roberto Soares da Silva\r\n\r\nRéu: Mercado Nascimento Araujo Ltda.\r\n\r\nPelo presente fica m Mercado Nascimento Araujo Ltda., que se encontra em lugar incerto e não sabido para:\r\n\r\nComprovar o pagamento do valor devido em 48 horas, sob pena de penhora de créditos. Valor devido: 1.670.387,34 TRs mais custas de execução de R$ 99,31 e custas de conhecimento de R$ 200,00 ( até o momento), conforme fls. 42 \r\n\r\nProcesso: 00512-2001-046-01-00-7 – RTOrd\r\n\r\nAut: JUVENAL FRANCISCO CARVALHO DO NASCIMENTO\r\n\r\nRéu: MARCIO SOUZA DE CARVALHO, POSTO LARANJEIRAS DE SERVICOS LTDA, PAULO BOUCAULT JUDICE\r\n\r\nPelo presente fica m MARCIO SOUZA DE CARVALHO, PAULO BOUCAULT JUDICE, que se encontra em lugar incerto e não sabido para:\r\n\r\nComprovar o pagamento do valor devido em 48 horas, sob pena de penhora de créditos. Valor devido: R$ 50.106,48, conforme fls. 160 \r\n\r\nProcesso: 01210-2006-046-01-00-0 – RTSum\r\n\r\nAut: Merilene Lucas Farias\r\n\r\nRéu: Iraci Marculino dos Santos, Neide Ismael Mendes de Jesus, Centro Educacional Emile Roux\r\n\r\nPelo presente fica m Iraci Marculino dos Santos, que se encontra em lugar incerto e não sabido para:\r\n\r\nComprovar o pagamento do valor devido em 48 horas, sob pena de penhora de créditos. Valor devido: R$ 6.304,02 , conforme fls. 74 \r\n\r\nProcesso: 01230-2004-046-01-00-0 – RTOrd\r\n\r\nAut: RICARDO NEY ABREU DE OLIVEIRA\r\n\r\nRéu: MARTA STRECHT RANGEL, FORCA VIP VIGILANCIA TRANSPORTE VALORES LTDA, FABIO RODRIGUES STRECHT\r\n\r\nPelo presente fica m FABIO RODRIGUES STRECHT, MARTA STRECHT RANGEL, que se encontra em lugar incerto e não sabido para:\r\n\r\nComprovar o pagamento do valor devido em 48 horas, sob pena de penhora de créditos. Valor devido: R$ 26.529,90, conforme fls. 181 \r\n\r\nProcesso: 01784-1998-046-01-00-8 – RTOrd\r\n\r\nAut: VANIA MARIA BOTELHO DE MAGALHAES\r\n\r\nRéu: GUSTAVO LEAO PRESENTES FINOS LTDA, Fanny Ribeiro de Souza Leao, Gustavo Ribeiro de Souza Leao\r\n\r\nPelo presente fica m Fanny Ribeiro de Souza Leao, GUSTAVO LEAO PRESENTES FINOS LTDA, Gustavo Ribeiro de Souza Leao, que se encontra em lugar incerto e não sabido para:\r\n\r\nComprovar o pagamento do valor devido em 48 horas, sob pena de penhora de créditos. Valor devido: R$ 13.596,42 , conforme fls. 144 \r\n\r\nProcesso: 00357-2004-046-01-00-1 – RTSum\r\n\r\nAut: MARCOS VINICIUS DE AZEVEDO LOUREIRO\r\n\r\nRéu: DILCIMAR VARELA DIAS DE MENEZES, FERNANDO PEREIRA SEABRA FILHO, KASSEG KAMINALOA SERVICOS DE SEGURANCA LTDA\r\n\r\nPelo presente fica m DILCIMAR VARELA DIAS DE MENEZES, FERNANDO PEREIRA SEABRA FILHO, que se encontra em lugar incerto e não sabido para:\r\n\r\nComprovar o pagamento do valor devido em 48 horas, sob pena de penhora de créditos. Valor devido: R$ 4.851,50, conforme fls. 155 \r\n\r\nProcesso: 01424-2005-046-01-00-6 – RTSum\r\n\r\nAut: Abelardo Alexandre de Lima Silva\r\n\r\nRéu: MKR Servicos Ltda.\r\n\r\nPelo presente fica m MKR Servicos Ltda., que se encontra em lugar incerto e não sabido para:\r\n\r\nComprovar o pagamento do valor devido em 48 horas, referente à cota previdenciária, sob pena de penhora de créditos. Valor devido: R$ 732,02, conforme fls. 84 \r\n\r\nProcesso: 01224-2003-046-01-00-1 – ExCCP\r\n\r\nExte: CARLOS ALBERTO PIRES DA SILVA\r\n\r\nExdo: Santiago Fanor Montano Valverde, Cary Cassiano Cavalcanti Filho, Paulo das Fontes, CERISA CONSTRUCOES E ENGENHARIA LTDA\r\n\r\nPelo presente fica m Cary Cassiano Cavalcanti Filho, Paulo das Fontes, Santiago Fanor Montano Valverde, que se encontra em lugar incerto e não sabido para:\r\n\r\nComprovar o pagamento do valor devido em 48 horas, sob pena de penhora de créditos. Valor devido: R$ 3.000,00, conforme fls. 61 \r\n\r\nProcesso: 01233-2006-046-01-00-5 – RTOrd\r\n\r\nAut: Manoel dos Santos Lima\r\n\r\nRéu: Magali Aparecida Sganzerla, José Albino Lento, Cinemateca Distribuidora de Bebidas Ltda.\r\n\r\nPelo presente fica m José Albino Lento, Magali Aparecida Sganzerla, que se encontra em lugar incerto e não sabido para:\r\n\r\nComprovar o pagamento do valor devido em 48 horas, sob pena de penhora de créditos. Valor devido: 362.966,86 TRs mais custas de execução de R$ 21,34 e custas de conhecimento de R$ 100,00 ( até o momento), conforme fls. 72 \r\n\r\nProcesso: 01085-2008-046-01-00-0 – RTOrd\r\n\r\nAut: Marcio Souza da Silva \r\n\r\nRéu: Eficience Serviços Comércio e Administração Ltda.\r\n\r\nPelo presente fica m Eficience Serviços Comércio e Administração Ltda., que se encontra em lugar incerto e não sabido para:\r\n\r\nTOMAR CIÊNCIA DA SENTENÇA PROFERIDA NOS AUTOS DO PROCESSO - PROCEDENTES - 8 DIAS. \r\n\r\nProcesso: 01443-2005-046-01-00-2 – RTOrd\r\n\r\nAut: Claudia Titonelli\r\n\r\nRéu: Edith Hucs, Maria Helena Pereira Dias, Mudancas e Transportes A Predileta do Catumbi Ltda.\r\n\r\nPelo presente fica m Edith Hucs, Maria Helena Pereira Dias, que se encontra em lugar incerto e não sabido para:\r\n\r\nComprovar o pagamento do valor devido em 48 horas, sob pena de penhora de créditos. Valor devido: 321.750,21 TRs mais custas de execução de R$ 20,78 e custas de conhecimento de R$ 250,00 , conforme fls. 47 \r\n\r\nProcesso: 00251-2008-046-01-00-1 – RTOrd\r\n\r\nAut: Celina Duarte Rodrigues\r\n\r\nRéu: Marcia Floriano Pires\r\n\r\nPelo presente fica m Marcia Floriano Pires, que se encontra em lugar incerto e não sabido para:\r\n\r\nTOMAR CIÊNCIA DA SENTENÇA PROFERIDA NOS AUTOS DO PROCESSO - PROCEDENTE EM PARTE - 8 DIAS. \r\n\r\nProcesso: 00161-2007-046-01-00-0 – RTOrd\r\n\r\nAut: Ezequias Rangel Pereira\r\n\r\nRéu: Seg Plus Suporte e Servicos Ltda., Uniao de Lojas Leader Magazine Ltda.\r\n\r\nPelo presente fica m Seg Plus Suporte e Servicos Ltda., Uniao de Lojas Leader Magazine Ltda., que se encontra em lugar incerto e não sabido para:\r\n\r\nComprovar o pagamento do valor devido em 48 horas, sob pena de penhora de créditos. Valor devido: 231.848,63 TRs mais custas de xecução de R$ 13,71, conforme fls. 71 \r\n\r\nProcesso: 00498-2005-046-01-00-5 – RTOrd\r\n\r\nAut: Eliane do Nascimento Nunes\r\n\r\nRéu: Sendas distribuidora S/A, Master Clean Limpeza e Conservacao Ltda.\r\n\r\nPelo presente fica m Master Clean Limpeza e Conservacao Ltda., que se encontra em lugar incerto e não sabido para:\r\n\r\nComprovar o pagamento do valor devido em 48 horas, sob pena de penhora de créditos. Valor devido: R$ 3.320,54 , conforme fls. 125 \r\n\r\nProcesso: 00583-2007-046-01-00-5 – RTOrd\r\n\r\nAut: Daurio Douglas dos Santos Silveira\r\n\r\nRéu: Vig Lex Servicos de Vigilancia e Guardas, Djalma Ferreira da Silva, Paulo Cesar Venturieri\r\n\r\nPelo presente fica m Djalma Ferreira da Silva, Paulo Cesar Venturieri, que se encontra em lugar incerto e não sabido para:\r\n\r\nTOMAR CIÊNCIA DA SENTENÇA PROFERIDA NOS AUTOS DO PROCESSO - PROCEDENTE EM PARTE - 8 DIAS. \r\n\r\nProcesso: 00177-2002-046-01-00-8 – Monito\r\n\r\nRqte: JOSMAR LUDOVICE SANTOS\r\n\r\nRqdo: TARCTI ASSESSORIA EMPRESARIAL E SERVICOS LTDA, Antonio Sant Ana Sobrinho, Jose Bispo dos Santos, IBG Royalty Mármores e Granitos Ltda, Anchor Ship Comercio de Madeiras Ltda., Lelimar Indústria Cerâmica Ltda., IBG Indústria Brasileira de Granitos Ltda., Calmag Calcareos Ltda.\r\n\r\nPelo presente fica m Anchor Ship Comercio de Madeiras Ltda., Calmag Calcareos Ltda., IBG Indústria Brasileira de Granitos Ltda., IBG Royalty Mármores e Granitos Ltda, Lelimar Indústria Cerâmica Ltda., que se encontra em lugar incerto e não sabido para:\r\n\r\nComprovar o pagamento do valor devido em 48 horas, sob pena de penhora de créditos. Valor devido: R$ 1.154,38, conforme fls. 135 \r\n\r\nE, para que chegue ao conhecimento dos interessados, foi passado o presente edital, ora publicado no Diário Oficial do Estado do Rio de Janeiro, Parte III, e afixado no lugar de costume, na sede deste Juízo.\r\n\r\nId: 795390"
                            ]
                        }
                    },
                    "48ª VT/Rio de Janeiro": {
                        "Atos": {
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                                "IIIF - TRT - Expediente",
                                "Processo: 01087-1997-048-01-00-9 - RTOrd\r\n\r\nAut: ROSANE GONCALVES [Adv. Victor Barboza Rodrigues (OAB: RJ 80136 - D)]\r\n\r\nRéu: CARLA DA SILVA NASCIMENTO [Adv. Adeir Ferreira da Silva (OAB: RJ 46930 - D)]\r\n\r\nDestinatário(s): Aut ROSANE GONCALVES\r\n\r\nTomar ciência de que foi deferido ao autor prazo de 5 dias para vista dos autos. \r\n\r\nProcesso: 00383-1999-048-01-00-4 - RTOrd\r\n\r\nAut: VALQUIRIA PUNTAR PIRES [Adv. Gisele Scuotto Martignoni (OAB: RJ 88434 - D)]\r\n\r\nRéu: COLEGIO ASSUNCAO DE OLIVEIRA [Adv. Flavia Cristina Silva de Oliveira Pires (OAB: RJ 81498 - D)]\r\n\r\nDestinatário(s): Aut VALQUIRIA PUNTAR PIRES\r\n\r\nVir, em 5 dias, com correção das contas, apresentando separadamente o valor dos honorários do sindicato, conforme fls.166. \r\n\r\nProcesso: 00981-2008-048-01-00-5 - RTOrd\r\n\r\nAut: Cesar Fernandes Sanches [Adv. Ana Paula Silva de Moraes (OAB: RJ 144753 - D)]\r\n\r\nRéu: Associação Educacional São Paulo Apóstolo [Adv. Maria Alice de Macedo Rego Besouro Cintra (OAB: RJ 28550 - D)]\r\n\r\nDestinatário(s): Réu Associação Educacional São Paulo Apóstolo\r\n\r\nAtender determinação de fls. 129. \r\n\r\nProcesso: 00890-2008-048-01-00-0 - RTSum\r\n\r\nAut: Maria Lúcia Teixeira [Adv. Jose Carlos Macaneiro da Silva (OAB: RJ 80867 - D)]\r\n\r\nRéu: Rufolo Empresa de Serviços Técnicos e Construções Ltda. [Adv. Edison Andrade Barros Filho (OAB: RJ 71102 - D)]\r\n\r\nDestinatário(s): Réu Rufolo Empresa de Serviços Técnicos e Construções Ltda.\r\n\r\nApresentar impugnação fundamentada aos cálculos de liquidação da parte autora, com demonstrativo dos valores que entende devidos, inclusive parcelas referentes ao Imposto de Renda e contribuição previdenciária, com cópia e devidamente ATUALIZADOS, caso não concorde com aqueles apresentados. Prazo: 10 dias. No mesmo prazo, deverá juntar as guias do FGTS e do Seguro Desemprego, em caso de condenação, bem como comprovar o recolhimento das custas caso ainda não o tenha feito. \r\n\r\nProcesso: 00916-2008-048-01-00-0 - MS\r\n\r\nIpte: Leila Borges Leobons [Adv. Erica Pereira Santos (OAB: RJ 127656 - D)]\r\n\r\nIpdo: Caixa Econômica Federal - CEF\r\n\r\nDestinatário(s): Ipte Leila Borges Leobons\r\n\r\nTomar ciência de que foi negado seguimento ao recurso, por intempestivas as presentes razões. Prazo de 8 (oito) dias. \r\n\r\nProcesso: 01411-2007-048-01-00-1 - ExCCP\r\n\r\nExte: Rodrigo Kengen de Oliveira [Adv. Pedro Borba Taboas (OAB: RJ 117310 - D)]\r\n\r\nExdo: Chiptek Informática Ltda.\r\n\r\nDestinatário(s): Exte Rodrigo Kengen de Oliveira\r\n\r\nIndicar os meios de prosseguimento da execução, face a inexistência de resposta positiva ao oficio do Banco Central, em 5 dias.\r\n\r\nProcesso: 01184-2008-048-01-00-5 - RTOrd\r\n\r\nAut: Alessandra de Souza Ferreira [Adv. Carlos Andre Placido de Oliveira (OAB: RJ 76680 - D)]\r\n\r\nRéu: Marketing Serviços Temporários e Comércio Ltda., Réu: Marketing Promocional Importação e Comércio Ltda., Réu: Dolores Gimenez Ramos, Réu: DIrceu José Perez Ramos\r\n\r\nDestinatário(s): Aut Alessandra de Souza Ferreira\r\n\r\nVenha o Reclamante, EM 10 DIAS E COM COPIA, com os artigos de liquidação que entende devidos, ATUALIZADOS E ADEQUADOS AOS PARÂMETROS UTILIZADOS POR ESTA 48 VT/RJ (art.604 do CPC).\r\n\r\nCaso o Reclamante não apresente cálculos, é facultado à Reclamada fazê-lo, nos 10 dias subseqüentes, na forma acima indicada.\r\n\r\nOs cálculos que não observarem os itens acima serão REJEITADOS LIMINARMENTE.\r\n\r\nOs parâmetros utilizados por este E.TRT/1ª Região deverão ser retirados pelo advogado na própria Secretaria da Vara, facultando-se a utilização do programa \"Sistema Único de Cálculo na Justiça do Trabalho\", disponível na página www.trt1.jus.br. \r\n\r\nProcesso: 01040-1996-048-01-00-4 - RTOrd\r\n\r\nAut: LIDIBERG AMARAL DA SILVA [Adv. Ana Martha Mandetta Medeiros dos Santos (OAB: RJ 61378 - D)]\r\n\r\nRéu: VEPLAN HOTEIS E TURISMO SA\r\n\r\nDestinatário(s): Aut LIDIBERG AMARAL DA SILVA\r\n\r\nIndicar os meios de prosseguimento da execução, face a inexistência de resposta positiva ao oficio do Banco Central, em 5 dias.\r\n\r\nProcesso: 00415-1998-048-01-00-0 - RTOrd\r\n\r\nAut: GIVALDO JERONIMO DA CRUZ [Adv. Valter Bertanha Valadao (OAB: RJ 25883 - D)]\r\n\r\nRéu: Ramon Manuel Vega (sócio Ré), Réu: Juan Carlos Manzela (Sócio Ré), Réu: BLOCH EDITORES S/A, Réu: MASTER FOOD ALIMENTOS LTDA [Adv. Laertes Joao de Souza (OAB: RJ 14688 - D)]\r\n\r\nDestinatário(s): Aut GIVALDO JERONIMO DA CRUZ\r\n\r\nIndicar os meios de prosseguimento da execução, face a inexistência de resposta positiva ao oficio do Banco Central, em 5 dias.\r\n\r\nProcesso: 01719-2003-048-01-00-3 - RTSum\r\n\r\nAut: Danielle Cristina de Oliveira [Adv. Luiz Carlos N G de Loureiro Fraga (OAB: RJ 116965 - D)], Aut: Sueli Fatima de Oliveira Ferreira [Adv. Luiz Carlos N G de Loureiro Fraga (OAB: RJ 116965 - D)]\r\n\r\nRéu: CRT Serv e Construções Ltda., Réu: Carlos Tadeu Nogueira Espindola, Réu: CTM CONSULTORIA E ASSESSORIA LTDA [Adv. Ricardo Alves da Cruz (OAB: RJ 31047 - D)]\r\n\r\nDestinatário(s): Aut Danielle Cristina de Oliveira, Aut Sueli Fatima de Oliveira Ferreira\r\n\r\nIndicar os meios de prosseguimento da execução, face a inexistência de resposta positiva ao oficio do Banco Central, em 5 dias.\r\n\r\nProcesso: 01717-2006-048-01-00-7 - RTOrd\r\n\r\nAut: Robson Luiz Francisco [Adv. Christian Montezuma Mira de Assumpcao (OAB: RJ 109541 - A)]\r\n\r\nRéu: Tnl Contax S.A. [Adv. Adelmo da Silva Emerenciano (OAB: RJ 2462 - A)], Réu: Ecolab Quimica Ltda. [Adv. Jorge Alberto Marques Paes (OAB: RJ 48907 - D)], Réu: Ultraserv Servicos e Solucoes Ltda. [Adv. Luiz Augusto dos Santos Coelho da Silva (OAB: RJ 77878 - D)]\r\n\r\nDestinatário(s): Réu Ecolab Quimica Ltda., Réu Tnl Contax S.A., Réu Ultraserv Servicos e Solucoes Ltda.\r\n\r\nApresentar impugnação fundamentada aos cálculos de liquidação da parte autora, com demonstrativo dos valores que entende devidos, inclusive parcelas referentes ao Imposto de Renda e contribuição previdenciária, com cópia e devidamente ATUALIZADOS, caso não concorde com aqueles apresentados. Prazo: 10 dias. No mesmo prazo, deverá juntar as guias do FGTS e do Seguro Desemprego, em caso de condenação, bem como comprovar o recolhimento das custas caso ainda não o tenha feito. \r\n\r\nProcesso: 00307-2006-048-01-00-9 - RTSum\r\n\r\nAut: Joao Ferreira Gomes [Adv. James de Oliveira (OAB: RJ 23870 - D)]\r\n\r\nRéu: RGB Engenharia Ltda. [Adv. Humberto Antunes Vitalino (OAB: RJ 50623 - D)]\r\n\r\nDestinatário(s): Réu RGB Engenharia Ltda.\r\n\r\nEfetuar o recolhimento relativo à contribuição previdenciária, em 48 horas, sob pena de execução. \r\n\r\nProcesso: 01151-2006-048-01-00-3 - RTSum\r\n\r\nAut: Daniel Bermudez Puime Junior [Adv. Gloria Regina Ferreira Mendes (OAB: RJ 70828 - D)]\r\n\r\nRéu: Rufolo Empresa de Servicos Tecnicos e Construcoes Ltda. [Adv. Edison Andrade Barros Filho (OAB: RJ 71102 - D)]\r\n\r\nDestinatário(s): Réu Rufolo Empresa de Servicos Tecnicos e Construcoes Ltda.\r\n\r\nTomar ciência de que convolado em penhora o depósito de fls.60-v e de que o juízo encontra-se garantido. \r\n\r\nProcesso: 01708-2006-048-01-00-6 - RTSum\r\n\r\nAut: Teresa Cristina da Silva [Adv. Maria Jose da Cruz Faria (OAB: RJ 41321 - D)]\r\n\r\nRéu: Marcelo Salomao\r\n\r\nDestinatário(s): Aut Teresa Cristina da Silva\r\n\r\nTomar ciência de que foi convolado em penhora o depósito de fls.19 , devendo o rte indicar os meios de prosseguimento da execução.\r\n\r\nPrazo: 5 dias COMUNS.\r\n\r\nProcesso: 00317-2005-048-01-00-3 - RTSum\r\n\r\nAut: Ronaldo Bezerra da Silva [Adv. Simone da Motta Lemos Silva (OAB: RJ 89541 - D)]\r\n\r\nRéu: Top Brite Comercio Ltda., Réu: Laser Service Prestadora de Servicos Ltda.\r\n\r\nDestinatário(s): Aut Ronaldo Bezerra da Silva\r\n\r\nIndicar os meios de prosseguimento da execução, face a inexistência de resposta positiva ao oficio do Banco Central, em 5 dias.\r\n\r\nProcesso: 00711-2000-048-01-00-7 - RTOrd\r\n\r\nAut: JOSE IZIDIO DA CUNHA [Adv. Edvan Borges Cardoso (OAB: RJ 77015 - D)]\r\n\r\nRéu: METROPOLITAN TRANSPORTES S/A [Adv. Antonio Celso Soares Sampaio (OAB: SP 132849 - D)]\r\n\r\nDestinatário(s): Réu METROPOLITAN TRANSPORTES S/A\r\n\r\nEfetuar o recolhimento relativo à contribuição previdenciária, em 48 horas, sob pena de execução. \r\n\r\nProcesso: 01393-2000-048-01-00-1 - RTOrd\r\n\r\nAut: ADILSON CARLOS DE SOUZA DIAS [Adv. Henrique Czamarka (OAB: RJ 12203 - D)]\r\n\r\nRéu: RIMET EMPREEND INDUSTRIAIS E COMERCIAIS SA [Adv. Carlos Roberto Siqueira Castro (OAB: RJ 20283 - D)]\r\n\r\nDestinatário(s): Aut ADILSON CARLOS DE SOUZA DIAS\r\n\r\nTomar ciência de que foi convolado em penhora o depósito de fls.400-v , devendo o rte indicar os meios de prosseguimento da execução.\r\n\r\nPrazo: 5 dias COMUNS.\r\n\r\nProcesso: 00668-1994-048-01-00-0 - ConPag\r\n\r\nCgte: SATA SERVICOS AUXILIARES DE TRANSPORTE AREO SA [Adv. Luis Marcos Cubeiro Tarrio (OAB: RJ 121799 - D)]\r\n\r\nCgto: LEA ALVES NOGUEIRA [Adv. Carlos Antonio Coelho (OAB: RJ 71701 - D)]\r\n\r\nDestinatário(s): Cgte SATA SERVICOS AUXILIARES DE TRANSPORTE AREO SA\r\n\r\nTomar ciência do despacho de fls.324. \r\n\r\nProcesso: 01597-1997-048-01-00-6 - RTOrd\r\n\r\nAut: LAURO SERGIO MONTEIRO DE SOUZA [Adv. Jose Sebastiao da Silva (OAB: RJ 42395 - D)]\r\n\r\nRéu: L J COMERCIO E CONSTRUCOES LTDA [Adv. Marco Aurelio Peralta de Lima Brandao (OAB: RJ 52554 - D)]\r\n\r\nDestinatário(s): Aut LAURO SERGIO MONTEIRO DE SOUZA\r\n\r\nIndicar os meios de prosseguimento da execução, face a inexistência de resposta positiva ao oficio do Banco Central, em 5 dias.\r\n\r\nProcesso: 01459-2008-048-01-00-0 - RTOrd\r\n\r\nAut: Francisco Carvalho Rennó [Adv. Ana Cristina de Lemos Santos (OAB: RJ 48681 - D)], Aut: Maria Rosa Correa Mazutti Sobral [Adv. Ana Cristina de Lemos Santos (OAB: RJ 48681 - D)], Aut: Rubens Magalhães de Faria [Adv. Ana Cristina de Lemos Santos (OAB: RJ 48681 - D)], Aut: Orlando Rodrigues [Adv. Ana Cristina de Lemos Santos (OAB: RJ 48681 - D)], Aut: Chirley Silva Monteiro e Souza Guimarães [Adv. Ana Cristina de Lemos Santos (OAB: RJ 48681 - D)]\r\n\r\nRéu: Banco Santander S.A. [Adv. Carlos Eduardo Vianna Cardoso (OAB: RJ 49479 - D)], Réu: Banespev Fundo Banespa de Seguridade Social [Adv. Arnor Serafim Junior (OAB: SP 79797 - D)]\r\n\r\nDestinatário(s): Réu Banco Santander S.A., Réu Banespev Fundo Banespa de Seguridade Social\r\n\r\nContra-arrazoar, em 8 dias, o recurso ordinário de fls. 826. \r\n\r\nProcesso: 01377-2008-048-01-00-6 - RTSum\r\n\r\nAut: Severino Ramos Pereira [Adv. Reinaldo Correa Mattos (OAB: RJ 70779 - D)]\r\n\r\nRéu: Gustavo Schmidt Moreira e Outros\r\n\r\nDestinatário(s): Aut Severino Ramos Pereira\r\n\r\nCumprir corretamente o despacho de fls.18, devendo indicar, clara e objetivamente os nomes dos Réus do presente processo, observando que deverá vir com cópia da inicial e da emenda para cada um. Prazo: 10 dias, sob pena de extinção. \r\n\r\nProcesso: 01124-2008-048-01-00-2 - RTOrd\r\n\r\nAut: José Mauro Paiva Pereira [Adv. Rogerio de Souza Chirico (OAB: RJ 99277 - D)]\r\n\r\nRéu: Companhia Fluminense de Trens Urbanos - FLUMITRENS [Adv. Pedro Muxfeldt Paim Benet (OAB: RJ 114606 - D)], Réu: Companhia Estadual de Engenharia de Transportes e Logística - CENTRAL [Adv. Pedro Muxfeldt Paim Benet (OAB: RJ 114606 - D)]\r\n\r\nDestinatário(s): Réu Companhia Estadual de Engenharia de Transportes e Logística - CENTRAL, Réu Companhia Fluminense de Trens Urbanos - FLUMITRENS\r\n\r\nContra-arrazoar, em 8 dias, o recurso ordinário de fls. 282. \r\n\r\nProcesso: 00401-1998-048-01-00-7 - ConPag\r\n\r\nCgte: SEMEG Servicos Medicos Guanabara LTDA [Adv. Eymard Duarte Tibaes (OAB: RJ 66247 - D)]\r\n\r\nCgto: Rose Maria Mazzei Ferreira da Silva [Adv. Marcia Cristina Ferreira Pacheco (OAB: RJ 85724 - D)]\r\n\r\nDestinatário(s): Cgto Rose Maria Mazzei Ferreira da Silva, Cgte SEMEG Servicos Medicos Guanabara LTDA\r\n\r\nomar ciência de que os embargos à execução/penhora foram julgados procedentes. Prazo de 8 (oito) dias. \r\n\r\nProcesso: 02089-1999-048-01-00-7 - RTOrd\r\n\r\nAut: OSIAS BENTO SILVA [Adv. Carlos Roberto Fonseca de Andrade (OAB: RJ 15825 - D)]\r\n\r\nRéu: CONSERVADORA RIO LTDA [Adv. Mauricio de Oliveira Campos (OAB: RJ 52393 - D)]\r\n\r\nDestinatário(s): Aut OSIAS BENTO SILVA\r\n\r\nIndicar os meios de prosseguimento da execução, face a inexistência de resposta positiva ao oficio do Banco Central, em 5 dias.\r\n\r\nProcesso: 02280-1997-048-01-00-7 - RTOrd\r\n\r\nAut: WILSON FAGUNDES DE OLIVEIRA [Adv. Luiz Fernando Guedes (OAB: RJ 48355 - D)]\r\n\r\nRéu: MASEL SEGURANCA E VIGILANCIA LTDA [Adv. Edna Maria de Vasconcelos Telles (OAB: RJ 114959 - D)]\r\n\r\nDestinatário(s): Aut WILSON FAGUNDES DE OLIVEIRA\r\n\r\nIndicar os meios de prosseguimento da execução, face a inexistência de resposta positiva ao oficio do Banco Central, em 5 dias.\r\n\r\nId: 793866"
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                                "IIIF - TRT - Editais de Notificação",
                                "Edital de Notificação – 26/06/2009\r\n\r\nProcesso: 00831-2000-048-01-00-4 – RTOrd\r\n\r\nAut: DANIEL OCTAVIO SALVADOR\r\n\r\nRéu: BRASFORT VIGILANCIA E SEGURANCA LTDA\r\n\r\nPelo presente fica m BRASFORT VIGILANCIA E SEGURANCA LTDA, que se encontra em lugar incerto e não sabido para:\r\n\r\nEfetuar o depósito do valor da condenação em 15 dias, na forma do art. 475-J do CPC, sob pena de multa de 10% e de ofício eletrônico ao Banco Central, conforme decisão de fls.78. \r\n\r\nE, para que chegue ao conhecimento dos interessados, foi passado o presente edital, ora publicado no Diário Oficial do Estado do Rio de Janeiro, Parte III, e afixado no lugar de costume, na sede deste Juízo.\r\n\r\nId: 793865"
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                                "IIIF - TRT - Expediente",
                                "Edital de Intimação para Devolução de Autos - 30/06/2009\r\n\r\nPelo presente edital, ficam intimados os Senhores Advogados abaixo relacionados, para devolução dos autos à Secretaria deste Juízo, no prazo de 24 horas, sob pena de busca e apreensão e expedição de ofício a OAB.\r\n\r\nWilma Helena Pimenta da Costa (OAB: RJ 40732 D)\r\n\r\nProcesso(s):\r\n\r\n00795-2006-049-01-00-0 - RTOrd - Carga: Wilma Helena Pimenta da Costa (OAB: RJ 40732 D)\r\n\r\nJose Edmar dos Santos (OAB: RJ 73852 D)\r\n\r\nProcesso(s):\r\n\r\n00764-2001-049-01-00-5 - RTOrd - Carga: Rafael Braga Barroso (OAB: RJ 63643 D)\r\n\r\nNelson Luiz de Miranda Gomes (OAB: RJ 71296 D)\r\n\r\nProcesso(s):\r\n\r\n00368-2006-049-01-00-2 - RTOrd - Carga: Nelson Luiz de Miranda Gomes (OAB: RJ 71296 D)\r\n\r\nClaudio Antonio Lopes (OAB: RJ 27514 D)\r\n\r\nProcesso(s):\r\n\r\n00101-2005-049-01-00-4 - RTOrd - Carga: Joao Carlos Marques Pereira (OAB: RJ 84789 D)\r\n\r\nPaulo Joaquim da Silva Monteiro (OAB: RJ 84964 D)\r\n\r\nProcesso(s):\r\n\r\n00304-2007-049-01-00-2 - RTOrd - Carga: Leandro Machado Cheble (OAB: RJ 119971 D)\r\n\r\nSandra Maria Adriano Guedes (OAB: RJ 79932 D)\r\n\r\nProcesso(s):\r\n\r\n00523-2007-049-01-00-1 - RTSum - Carga: Sandra Maria Adriano Guedes (OAB: RJ 79932 D)\r\n\r\nItamar Corbelino (OAB: RJ 52355 D)\r\n\r\nProcesso(s):\r\n\r\n00693-1995-049-01-00-1 - RTOrd - Carga: Itamar Corbelino (OAB: RJ 52355 D)\r\n\r\nRosemere Bastos Sant Anna (OAB: RJ 56685 D)\r\n\r\nProcesso(s):\r\n\r\n01964-2003-049-01-00-7 - RTSum - Carga: Rosemere Bastos Sant Anna (OAB: RJ 56685 D)\r\n\r\nPaulo Joaquim da Silva Monteiro (OAB: RJ 84964 D)\r\n\r\nProcesso(s):\r\n\r\n01167-2004-049-01-00-0 - RTOrd - Carga: Leandro Machado Cheble (OAB: RJ 119971 D)\r\n\r\nLucia Helena Reis de Souza (OAB: RJ 105994 D)\r\n\r\nProcesso(s):\r\n\r\n00940-2005-049-01-00-2 - RTOrd - Carga: Belline Figueiredo dos Santos (OAB: RJ 83899 D)\r\n\r\nEugenia Jizetti Alves Bezerra Sepulveda (OAB: RJ 58306 D)\r\n\r\nProcesso(s):\r\n\r\n01332-2007-049-01-00-7 - RTOrd - Carga: Leonardo Nobre de Almeida (OAB: RJ 100196 D)\r\n\r\nLuis Augusto Lyra Gama (OAB: RJ 74713 D)\r\n\r\nProcesso(s):\r\n\r\n01773-2006-049-01-00-8 - RTOrd - Carga: Marcia Cristina da Cunha Mantovani (OAB: RJ 154465 E)\r\n\r\nRubenslandi Fernandes de Almeida (OAB: RJ 48319 D)\r\n\r\nProcesso(s):\r\n\r\n01601-2005-049-01-00-3 - RTOrd - Carga: Rubenslandi Fernandes de Almeida (OAB: RJ 48319 D)\r\n\r\nAlcimar Alves de Moura (OAB: RJ 49205 D)\r\n\r\nProcesso(s):\r\n\r\n01499-2006-049-01-00-7 - RTOrd - Carga: Alcimar Alves de Moura (OAB: RJ 49205 D)\r\n\r\nJose Luiz Rezende de Almeida (OAB: RJ 19110 D)\r\n\r\nProcesso(s):\r\n\r\n00100-2008-049-01-00-2 - RTOrd - Carga: Roberto Sampaio de Almeida (OAB: RJ 14336 D)\r\n\r\nAlzira Maria Pessoa Vieira (OAB: RJ 61473 D)\r\n\r\nProcesso(s):\r\n\r\n00005-2004-049-01-00-5 - RTOrd - Carga: Jose Antonio Soares Mello e Souza (OAB: RJ 63200 D)\r\n\r\nMauro Silva Leal (OAB: RJ 102161 D)\r\n\r\nProcesso(s):\r\n\r\n01229-2008-049-01-00-8 - RTOrd - Carga: Mauro Silva Leal (OAB: RJ 102161 D)\r\n\r\nMarcio Henrique da Silva (OAB: RJ 98254 D)\r\n\r\nProcesso(s):\r\n\r\n00106-2005-049-01-00-7 - RTOrd - Carga: Marcio Henrique da Silva (OAB: RJ 98254 D)\r\n\r\nGuaraci Francisco Goncalves (OAB: RJ 20818 D)\r\n\r\nProcesso(s):\r\n\r\n01298-1995-049-01-00-6 - RTOrd - Carga: Heron Ramos Santos (OAB: RJ 112964 D)\r\n\r\nPaulo Cesar Manoel Soares (OAB: RJ 60960 D)\r\n\r\nProcesso(s):\r\n\r\n00842-1999-049-01-00-6 - RTOrd - Carga: Paulo Cesar Manoel Soares (OAB: RJ 60960 D)\r\n\r\nCaetano Mari (OAB: RJ 21746 D)\r\n\r\nProcesso(s):\r\n\r\n01377-2007-049-01-00-1 - RTOrd - Carga: Guilherme Galvão de Mattos Souza (OAB: RJ 166912 E)\r\n\r\nCarine Ferreira da Silva Ribeiro Bezerra (OAB: RJ 109970 D)\r\n\r\nProcesso(s):\r\n\r\n00873-2001-049-01-00-2 - RTOrd - Carga: Marlene Goncalves Barboza (OAB: RJ 77514 D)\r\n\r\nLuiz Guilherme Moreira Alves (OAB: RJ 68912 D)\r\n\r\nProcesso(s):\r\n\r\n01013-2000-049-01-00-5 - RTOrd - Carga: Luiz Guilherme Moreira Alves (OAB: RJ 68912 D)\r\n\r\nHilda Lourenco Dias Aghiarian (OAB: RJ 40603 D)\r\n\r\nProcesso(s):\r\n\r\n00939-1999-049-01-00-9 - RTOrd - Carga: Hilda Lourenco Dias Aghiarian (OAB: RJ 40603 D)\r\n\r\nLeonardo Garcia de Mattos (OAB: RJ 84303 D)\r\n\r\nProcesso(s):\r\n\r\n01281-2008-049-01-00-4 - RTOrd - Carga: Glauco Antonio do Nascimento (OAB: RJ 103932 D)\r\n\r\nNelson Luiz de Lima (OAB: RJ 17276 D)\r\n\r\nProcesso(s):\r\n\r\n01876-1994-049-01-00-3 - RTOrd - Carga: Jacira Machado (OAB: RJ 97183 D)\r\n\r\nJose Neves Ramos (OAB: RJ 126585 D)\r\n\r\nProcesso(s):\r\n\r\n01134-1997-049-01-00-0 - RTOrd - Carga: Luiz Henrique Moreira (OAB: RJ 160676 E)\r\n\r\nJose Sebastiao da Silva (OAB: RJ 42395 D)\r\n\r\nProcesso(s):\r\n\r\n01510-1997-049-01-00-7 - RTOrd - Carga: Eliane Lemos da Silva Castilho (OAB: RJ 75153 D)\r\n\r\nRicardo Gama (OAB: RJ 118680 D)\r\n\r\nProcesso(s):\r\n\r\n00001-2006-049-01-00-9 - RTSum - Carga: Ricardo Gama (OAB: RJ 118680 D)\r\n\r\nAndrea Alves Cruz (OAB: RJ 94707 D)\r\n\r\nProcesso(s):\r\n\r\n01018-2001-049-01-00-9 - RTOrd - Carga: Jose Antunes de Carvalho (OAB: RJ 13994 D)\r\n\r\nAndreia de Melo Rodrigues (OAB: RJ 119618 D)\r\n\r\nProcesso(s):\r\n\r\n00451-2006-049-01-00-1 - RTOrd - Carga: Andreia de Melo Rodrigues (OAB: RJ 119618 D)\r\n\r\nE, para que chegue ao conhecimento dos interessados, foi passado o presente edital, ora publicado no Diário Oficial do Estado do Rio de Janeiro, Parte III, e afixado no lugar de costume, na sede deste Juízo.\r\n\r\nId: 794745"
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                                "Processo: 00567-2008-063-01-00-9 - RTOrd\r\n\r\nAut: Fernando Luiz Sofia [Adv. Luiz Felipe Barboza de Oliveira (OAB: RJ 47522 - D)]\r\n\r\nRéu: Direct Parcel Service Direct Express Logística Integrada S.A. [Adv. Ana Lucia D Arrochella Lima (OAB: RJ 63522 - D)]\r\n\r\nDestinatário(s): Aut Fernando Luiz Sofia\r\n\r\nContra-arrazoar o recurso ordinario, no prazo de 8 (oito)\r\n\r\ndias .\r\n\r\nProcesso: 01702-1997-063-01-00-0 - RTOrd\r\n\r\nAut: PETRONIO ALVES DE SOUZA [Adv. Jose Edmar dos Santos (OAB: RJ 73852 - D)]\r\n\r\nRéu: HOTEIS OTHON SA RIO OTHON PALACE HOTEL [Adv. Francisco Luiz do Lago Viegas (OAB: RJ 67617 - D)]\r\n\r\nDestinatário(s): Réu HOTEIS OTHON SA RIO OTHON PALACE HOTEL, Aut PETRONIO ALVES DE SOUZA\r\n\r\nTomar ciencia de que os embargos `a execucao/penhora foram\r\n\r\njulgados improcedentes. Prazo de 8 (oito) dias. .\r\n\r\nProcesso: 01298-2008-063-01-00-8 - RTOrd\r\n\r\nAut: José Roberto Teixeira Farias [Adv. Milton Moraes Martins (OAB: RJ 16185 - D)]\r\n\r\nRéu: Remota do Cabuçu Madeiras Ltda. [Adv. Inacio Jose de Farias Neto (OAB: RJ 71450 - D)]\r\n\r\nDestinatário(s): Réu Remota do Cabuçu Madeiras Ltda. \r\n\r\nComprovar o pagamento das 1ª e 2ª parcelas do acordo. prazo de 5 dias.\r\n\r\nProcesso: 01351-2002-063-01-00-5 - RTOrd\r\n\r\nAut: NORZILO BORGES DE OLIVEIRA [Adv. Fernando Soares de Assis (OAB: RJ 44795 - D)]\r\n\r\nRéu: GRUPO OK CONSTRUCOES E EMPREENDIMENTOS LTDA [Adv. Paulo Jorge Ribeiro da Silva (OAB: RJ 99132 - D)] e Outros\r\n\r\nDestinatário(s): Aut NORZILO BORGES DE OLIVEIRA\r\n\r\nIndique o autor, em 90 dias, meios efetivos para o prosseguiento de execução, estando ciente de que a paralisação do processo por 1 ano implicará na aplicação do art.3º, §1º da resolução Administrativa 06/2006, do TRT. \r\n\r\nProcesso: 00045-2009-063-01-00-8 - RTOrd\r\n\r\nAut: Heleny Fatima Santos [Adv. Teofilo Ferreira Lima (OAB: RJ 64685 - D)]\r\n\r\nRéu: Sendas Distribuidora S.A. [Adv. Gustavo Henrique Dias Martins (OAB: RJ 111335 - D)]\r\n\r\nDestinatário(s): Aut Heleny Fatima Santos, Réu Sendas Distribuidora S.A.\r\n\r\nTomar ciencia de que a acao foi julgada procedente em parte. Prazo\r\n\r\nde 8 (oito) dias. .\r\n\r\nProcesso: 00131-2004-063-01-00-6 - RTOrd\r\n\r\nAut: ELIZETE DE LIMA [Adv. Alessandra Lima Marques (OAB: RJ 106128 - D)]\r\n\r\nRéu: Washington Luis Pereira de Souza e Outros\r\n\r\nDestinatário(s): Aut ELIZETE DE LIMA\r\n\r\nTomar ciência de fls. 94/95 e impulsionar o feito. prazo de 30 dias.\r\n\r\nProcesso: 00221-2001-063-01-02-0 - ExFis\r\n\r\nExte: Instituto Nacional do Seguro Social - INSS [Procurador Procuradoria do Inss no Rio de Janeiro \r\n\r\nExdo: FLATHA REPRESENTACOES E MONTAGENS DE MOVEIS LTDA [Adv. Ribamar Campos Leite (OAB: RJ 63573 - D)] e Outros\r\n\r\nDestinatário(s): Exte Instituto Nacional do Seguro Social - INSS\r\n\r\nInformar o CPF do autor. prazo de 5 dias.\r\n\r\nProcesso: 00232-2005-063-01-00-8 - RTOrd\r\n\r\nAut: Marcos dos Santos Oliveira [Adv. Vilma Luzia do Nascimento (OAB: RJ 82063 - D)]\r\n\r\nRéu: Empresa Kwikasair Cargas Expressas\r\n\r\nDestinatário(s): Aut Marcos dos Santos Oliveira\r\n\r\nIndique o autor, em 90 dias, meios efetivos para o prosseguiento de execução, estando ciente de que a paralisação do processo por 1 ano implicará na aplicação do art.3º, §1º da resolução Administrativa 06/2006, do TRT. \r\n\r\nProcesso: 00240-2005-063-01-00-4 - RTOrd\r\n\r\nAut: Luiz Roberto Santos da Silva [Adv. Hamilcar de Campos Filho (OAB: RJ 61498 - D)]\r\n\r\nRéu: Ouro Negro Cooperativa de Trabalho [Adv. Silvio Alves da Cruz (OAB: RJ 43340 - D)] e Outros\r\n\r\nDestinatário(s): Aut Luiz Roberto Santos da Silva\r\n\r\nVenha o autor com o CNPJ da 1ª Ré. prazo de 10 dias.\r\n\r\nProcesso: 00265-2001-063-01-00-4 - RTSum\r\n\r\nAut: GUSTAVO LUIZ DE ARAUJO MAGALAHES [Adv. Wagner Gil Jansen Pereira (OAB: RJ 121321 - D)]\r\n\r\nRéu: COLEGIO NOSSA SENHORA DO BRASIL LTDA [Adv. Anley Sleiman da Costa (OAB: RJ 89155 - D)] e Outros\r\n\r\nDestinatário(s): Aut GUSTAVO LUIZ DE ARAUJO MAGALAHES\r\n\r\nTomar ciência do item 2 do desp de fls. 128, devendo tomar ciência da COJ de fls. 85-V. prazo de 5 dias.\r\n\r\nProcesso: 00498-2005-063-01-00-0 - RTOrd\r\n\r\nAut: Marcos Medeiros da Silva [Adv. Marco Antonio Bulhoes Caldeira (OAB: RJ 98514 - D)]\r\n\r\nRéu: Herlau Atacadista de Produtos Hospitalares Ltda. [Adv. Patricia Motta Neves (OAB: RJ 84548 - D)]\r\n\r\nDestinatário(s): Réu Herlau Atacadista de Produtos Hospitalares Ltda.\r\n\r\nTomar ciência da certidão de fls. 188-V, devendo apresentar novos cálculos conforme determinação de fls. 168/169. prazo de 15 dias.\r\n\r\nProcesso: 00539-2003-063-01-00-7 - RTSum\r\n\r\nAut: RAFAELA CRISTINA NERES [Adv. Douglas de Freitas Sales (OAB: RJ 101910 - D)]\r\n\r\nRéu: ASSOCIACAO ESPORTIVA SPLASH PARK HOTEL CLUB [Adv. Valeria Arraes Neves (OAB: RJ 86846 - D)]\r\n\r\nDestinatário(s): Aut RAFAELA CRISTINA NERES\r\n\r\nTomar ciência da pet de fls. 117/118, devendo impulsionar o feito. prazo de 30 dias.\r\n\r\nProcesso: 00548-1997-063-01-00-9 - RTOrd\r\n\r\nAut: DANIEL LOPES DE FRANCA [Adv. Francisco de Assis Ferreira Maia (OAB: RJ 14252 - D)]\r\n\r\nRéu: Cia. Estadual Engenharia Transp Logistica - CENTRAL, Réu: SUPERVIA - Concessionaria de Transporte Ferroviario S.A., Réu: COMPANHIA BRASILEIRA DE TRENS URBANOS CBTU [Adv. Marcelo Oliveira Rocha (OAB: RJ 2683 - A)]\r\n\r\nDestinatário(s): Réu COMPANHIA BRASILEIRA DE TRENS URBANOS CBTU, Aut DANIEL LOPES DE FRANCA\r\n\r\nTomar ciência do desp de fls. 848. prazo de 5 dias.\r\n\r\nProcesso: 01181-2008-063-01-00-4 - RTOrd\r\n\r\nAut: Jackson Paulo da Silva [Adv. Ricardo Gama (OAB: RJ 118680 - D)]\r\n\r\nRéu: Fernando Moreira dos Santos\r\n\r\nDestinatário(s): Aut Jackson Paulo da Silva\r\n\r\nTomar ciência do desp de fls. 28-V, da COJ de fls. 27 e informar o coreeto e atual endereço do Rdo, sob pena de extinção. prazo de 10 dias.\r\n\r\nProcesso: 00808-2008-063-01-00-0 - RTOrd\r\n\r\nAut: Tatiana de Souza Martins [Adv. Patricia Helena Crozera Nivolone (OAB: RJ 81010 - D)]\r\n\r\nRéu: Companhia Brasileira de Trens Urbanos - CBTU [Adv. Marcelo Oliveira Rocha (OAB: RJ 2683 - A)]\r\n\r\nDestinatário(s): Réu Companhia Brasileira de Trens Urbanos - CBTU, Aut Tatiana de Souza Martins \r\n\r\nTomar ciencia de que a acao foi julgada procedente em parte. Prazo\r\n\r\nde 8 (oito) dias. .\r\n\r\nProcesso: 00854-1999-063-01-00-7 - RTOrd\r\n\r\nAut: WALLACE DA SILVA OLIVEIRA [Adv. Jose Fernando Barcelo da Silva (OAB: RJ 38190 - D)]\r\n\r\nRéu: RETIFICA REIMS LTDA\r\n\r\nDestinatário(s): Aut WALLACE DA SILVA OLIVEIRA\r\n\r\nTomar ciência da petição de fls. 98/99, devendo impulsionar o feito. prazo de 30 dias.\r\n\r\nProcesso: 00912-2008-063-01-00-4 - RTOrd\r\n\r\nAut: Vera Lúcia dos Santos Lourenço [Adv. Julio Bordoni Barbosa (OAB: RJ 97839 - D)]\r\n\r\nRéu: S.A. Viação Aérea Rio Grandense - Em Recuperação Judicial [Adv. Bianca Souza Sant Anna (OAB: RJ 109581 - D)], Réu: Fundação Ruben Berta [Adv. Carlos Eduardo Bosisio (OAB: RJ 16162 - D)], Réu: FRB-Par Investimentos S.A. [Adv. Jose Roberto Zago (OAB: SP 98053 - D)]\r\n\r\nDestinatário(s): Réu FRB-Par Investimentos S.A., Réu Fundação Ruben Berta, Réu S.A. Viação Aérea Rio Grandense - Em Recuperação Judicial, Aut Vera Lúcia dos Santos Lourenço\r\n\r\nTomar ciencia de que a acao foi julgada procedente em parte. Prazo\r\n\r\nde 8 (oito) dias. .\r\n\r\nProcesso: 00917-1998-063-01-00-4 - RTOrd\r\n\r\nAut: JOSE CARLOS ARAUJO DE ARAUJO \"espólio de\" [Adv. Ricardo Henrique Carvalho Zeny (OAB: RJ 63244 - D)]\r\n\r\nRéu: GTL CONSULTORIA E TECNOLOGIA LTDA [Adv. Claudio Younes Ribeiro (OAB: RJ 87794 - D)]\r\n\r\nDestinatário(s): Aut JOSE CARLOS ARAUJO DE ARAUJO \"espólio de\"\r\n\r\nIndique o autor, em 90 dias, meios efetivos para o prosseguiento de execução, estando ciente de que a paralisação do processo por 1 ano implicará na aplicação do art.3º, §1º da resolução Administrativa 06/2006, do TRT. \r\n\r\nProcesso: 00955-2006-063-01-00-8 - RTSum\r\n\r\nAut: Luciana Pedrosa de Souza [Adv. Maria Emilia Rosa Kroeff (OAB: RJ 94054 - D)]\r\n\r\nRéu: Quadrante Seguros Servicos Tecnicos S/C Ltda. [Adv. Arlindo Jose Dias (OAB: RJ 80746 - D)]\r\n\r\nDestinatário(s): Aut Luciana Pedrosa de Souza\r\n\r\nTomar ciência da pet de fls. 78/79, devendo impulsionar o feito. prazo de 30 dias.\r\n\r\nProcesso: 01024-1997-063-01-00-5 - RTOrd\r\n\r\nAut: ROBERTO HALLEK DE OLIVEIRA [Adv. Mauro Ortiz Lima (OAB: RJ 4410 - B)]\r\n\r\nRéu: BANCO ABN AMRO REAL S/A [Adv. Eliane Helena de Oliveira Aguiar (OAB: RJ 58248 - D)]\r\n\r\nDestinatário(s): Réu BANCO ABN AMRO REAL S/A, Aut ROBERTO HALLEK DE OLIVEIRA\r\n\r\nContra-minutar o agravo de peticao (fls. 1703 e fls. 1723), no prazo de 8 (oito) dias. prazo sucessivo, com permeio de 5 dias, a começar pelo autor.\r\n\r\nProcesso: 01192-2002-063-01-00-9 - RTOrd\r\n\r\nAut: ANTONIO SIMAO NETO [Adv. Marcelo Bento Pereira (OAB: RJ 79866 - D)] e Outros\r\n\r\nRéu: FLUMITRENS CIA FLUMINENSE DE TRENS URBANOS [Adv. Eurico Cesar Rodrigues da Costa Junior (OAB: RJ 94708 - D)], Réu: CIA ESTADUAL DE ENG.TRANSP. E LOGIST.- CENTRAL [Adv. Eurico Cesar Rodrigues da Costa Junior (OAB: RJ 94708 - D)]\r\n\r\nDestinatário(s): Aut ANTONIO SIMAO NETO, Réu CIA ESTADUAL DE ENG.TRANSP. E LOGIST.- CENTRAL, Réu FLUMITRENS CIA FLUMINENSE DE TRENS URBANOS, Aut ODAIR JOSE VENANCIO, Aut SEBASTIAO GOUVEA BARBOSA\r\n\r\nTomar ciencia de que a acao foi julgada improcedente. Prazo de 8\r\n\r\n(oito) dias. .\r\n\r\nProcesso: 01289-2004-063-01-00-3 - RTSum\r\n\r\nAut: FRANCISCO FELICIANO DA SILVA [Adv. Miqueas Antonio dos Santos (OAB: RJ 41052 - D)]\r\n\r\nRéu: CONTRACTOR LOGISTICA INDUSTRIAL LTDA [Adv. Osvaldo Oliveira do Nascimento (OAB: RJ 1391 - B)] e Outros\r\n\r\nDestinatário(s): Aut FRANCISCO FELICIANO DA SILVA\r\n\r\nIndique o autor, em 90 dias, meios efetivos para o prosseguiento de execução, estando ciente de que a paralisação do processo por 1 ano implicará na aplicação do art.3º, §1º da resolução Administrativa 06/2006, do TRT. \r\n\r\nProcesso: 01509-2006-063-01-00-0 - RTOrd\r\n\r\nAut: Francisco Carlos Viana Vale [Adv. Cristiani Alves da Rocha (OAB: RJ 93679 - D)]\r\n\r\nRéu: Estrela Azul Serviços de Vigilância Segurança e Transporte de Valores Ltda - Resende [Adv. Olinto Filatro Fillipini (OAB: SP 183449 - D)] e Outros\r\n\r\nDestinatário(s): Aut Francisco Carlos Viana Vale\r\n\r\nVenha o reclamante, em 30 dias, com a liquidacao da sentenca, nos\r\n\r\ntermos do art. 879, inclusive INSS, sob pena de remessa dos autos\r\n\r\nao arquivo sem baixa. .\r\n\r\nProcesso: 01702-1999-063-01-00-1 - RTOrd\r\n\r\nAut: ORETO CAETANO NETO [Adv. Luiz Goncalves Marques (OAB: RJ 42131 - D)]\r\n\r\nRéu: TECNOPE INDUSTRIA E COMERCIO LTDA [Adv. Normando Antonio Ventura Marques (OAB: RJ 35189 - D)] e Outros\r\n\r\nDestinatário(s): Aut ORETO CAETANO NETO\r\n\r\nDefiro a devolução do preazo ao autor. .\r\n\r\nProcesso: 00412-2008-063-01-00-2 - RTOrd\r\n\r\nAut: Birajara Mariano [Adv. Adriana da Silva Araujo Teixeira Steger (OAB: RJ 83474 - D)]\r\n\r\nRéu: Sintécnica Rio Empreiteira Mão de Obra Ltda. [Adv. Liana Fernandes de Almeida (OAB: RJ 136971 - D)] e Outros\r\n\r\nDestinatário(s): Aut Birajara Mariano\r\n\r\nIndicar meios para intimação da referida testemunha, sob pena de perda da prova.(fls. 780). prazo de 5 dias.\r\n\r\nProcesso: 01205-2008-063-01-00-5 - RTOrd\r\n\r\nAut: Edilania Machado de Jesus [Adv. Jose Domingos Requiao Fonseca (OAB: RJ 55993 - D)]\r\n\r\nRéu: Mega Gestão Cooperativa de Trabalho Ltda. e Outros\r\n\r\nDestinatário(s): Aut Edilania Machado de Jesus\r\n\r\nindicar meios de citação da 1ª Ré, em 10 dias, sob pena de extinção. .\r\n\r\nProcesso: 00143-2009-063-01-00-5 - RTOrd\r\n\r\nAut: Marcio Roberto Ferreira [Adv. Rubens Chiste Filho (OAB: RJ 85341 - D)]\r\n\r\nRéu: Mobilita Comércio Indústria e Representação Ltda. [Adv. Romario Silva de Melo (OAB: RJ 30491 - D)]\r\n\r\nDestinatário(s): Réu Mobilita Comércio Indústria e Representação Ltda. \r\n\r\nTendo em vista a mera alegação, desacompanhada de comprovação, nada a deferir, devendo a parte trazer as suas testemunhas na forma do art. 825 da CLT. .\r\n\r\nProcesso: 00171-2009-063-01-00-2 - RTSum\r\n\r\nAut: Guilherme Bezerra da Silva Filho [Adv. Renee Steinback de Almeida (OAB: RJ 74185 - D)]\r\n\r\nRéu: Arca da Aliança Vigilância e Segurança Ltda.\r\n\r\nDestinatário(s): Aut Guilherme Bezerra da Silva Filho\r\n\r\nindicar meios de citação da Ré, em 10 dias, sob pena de extinção. .\r\n\r\nProcesso: 00340-2009-063-01-00-4 - RTOrd\r\n\r\nAut: Marcelo Alves de Lima [Adv. Wilma de Freitas Manhaes (OAB: RJ 118737 - D)]\r\n\r\nRéu: Servseg Tecnologia Seg. em Vigilância Ltda. \r\n\r\nDestinatário(s): Aut Marcelo Alves de Lima \r\n\r\nindicar meios de citação da Ré, em 10 dias, sob pena de extinção. omar ciência também da data da realização da audiência, qual seja: 10/09/2009 às 09:35h.\r\n\r\nProcesso: 01727-1996-063-01-00-2 - RTOrd\r\n\r\nAut: JOAO CARLOS NUNES DAS NEVES [Adv. Fernando Ribeiro Coelho (OAB: RJ 22105 - D)]\r\n\r\nRéu: BANCO BRADESCO S/A [Adv. Raimundo Helder Pinheiro Junior (OAB: RJ 72198 - D)]\r\n\r\nDestinatário(s): Réu BANCO BRADESCO S/A, Aut JOAO CARLOS NUNES DAS NEVES\r\n\r\nTomar ciencia de que os embargos `a execucao/penhora foram\r\n\r\njulgados improcedentes. Prazo de 8 (oito) dias. .\r\n\r\nProcesso: 01766-2005-063-01-00-1 - RTOrd\r\n\r\nAut: Leila Catia de Souza Almeida [Adv. Ana Carolina Schettini Seabra Miranda (OAB: RJ 138925 - D)]\r\n\r\nRéu: Confetteria Comercio e Industria de Doces Ltda. [Adv. Carlos Alberto de Luna Freire (OAB: RJ 84938 - D)]\r\n\r\nDestinatário(s): Aut Leila Catia de Souza Almeida\r\n\r\nDefiro a vista requerida, pelo prazo de 5 dias. .\r\n\r\nProcesso: 02013-1997-063-01-00-2 - RTOrd\r\n\r\nAut: IONE BATISTA ALVES [Adv. Felipe Adolfo Kalaf (OAB: RJ 57634 - D)]\r\n\r\nRéu: PROFIT GENERAL SALES PROMOTION LTDA [Adv. Divaldo Lopes de Almeida (OAB: RJ 48973 - D)] e Outros\r\n\r\nDestinatário(s): Aut IONE BATISTA ALVES\r\n\r\nTomar ciência do desp de fls. 338. nego o seguimento do recurso, por intempestivo.\r\n\r\nId: 794753"
                            ]
                        }
                    },
                    "64ª VT/Rio de Janeiro": {
                        "Atos": {
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                                "IIIF - TRT - Atos",
                                "Processo: 00254-2009-064-01-00-8 - RTOrd\r\n\r\nAut: Arciso Lazario da Silva Filho [Adv. Dorival Claudio Neves (OAB: RJ 87588 - D)]\r\n\r\nRéu: Emanuel Segurança Patrimonial Ltda., Réu: Hospital Rafael de Paula , Réu: Ricardo Eletro\r\n\r\nDestinatário(s): Aut Arciso Lazario da Silva Filho \r\n\r\nAnte a devolução da notificação da reclamada, venha o reclamante com o endereço da ré, no prazo improrrogável de 10 dias, sob pena de extinção. \r\n\r\nProcesso: 00488-2007-064-01-00-3 - RTOrd\r\n\r\nAut: Andre Otavio Albagli Cassinelli [Adv. Suely Vargas Cardoso (OAB: RJ 56640 - D)]\r\n\r\nRéu: Telemar Norte Leste S.A. [Adv. Carlos Eduardo Vianna Cardoso (OAB: RJ 49479 - D)]\r\n\r\nDestinatário(s): Aut Andre Otavio Albagli Cassinelli, Réu Telemar Norte Leste S.A.\r\n\r\nVenham aos autos, em 05 dias, com as peças e quesitos que irão instruir a Carta Precatória para inquirição das testemunhas arroladas às fls. 373. .\r\n\r\nProcesso: 01067-2000-064-01-00-3 - RTOrd\r\n\r\nAut: GILBERTO BRAGA DE OLIVEIRA [Adv. Ligia Magalhaes Ramos Barbosa (OAB: RJ 73808 - D)]\r\n\r\nRéu: ESTADO DO RIO DE JANEIRO [Adv. Fabricio Silva de Carvalho (OAB: RJ 108212 - D)], Réu: COESA EMPRESA DE SERVICOS GERAIS LTDA [Adv. Josefa Das Gracas Oliveira (OAB: RJ 71675 - D)]\r\n\r\nDestinatário(s): Réu COESA EMPRESA DE SERVICOS GERAIS LTDA\r\n\r\nTer vista de cálculos do autor, por 10 dias, para manifestar-se sobre os mesmos, devendo, no caso de impugnação, apresentar os valores que entende devidos, de forma discriminada e observando os descontos previdenciários fiscais e a atualização na forma das Súmulas 368 e 381 do TST. \r\n\r\nProcesso: 00018-2002-064-01-00-5 - RTOrd\r\n\r\nAut: JOSE CARLOS GUERRA [Adv. Aparecida da Silva Martins (OAB: RJ 95704 - D)]\r\n\r\nRéu: TELEMAR NORTE LESTE S/A [Adv. Carlos Eduardo Vianna Cardoso (OAB: RJ 49479 - D)]\r\n\r\nDestinatário(s): Réu TELEMAR NORTE LESTE S/A\r\n\r\nTomar ciencia da devolucao do prazo. .\r\n\r\nProcesso: 00431-2008-064-01-00-5 - RTOrd\r\n\r\nAut: Valcy Marques Rosa [Adv. Luiz Fernando Guedes (OAB: RJ 48355 - D)]\r\n\r\nRéu: Estrela Azul Serviços de Vigilância Segurança e Transporte de Valores Ltda. [Adv. Monica Pereira Correa (OAB: RJ 136705 - D)], Réu: Wal Mart Brasil Ltda. [Adv. Carlos Eduardo Bosisio (OAB: RJ 16162 - D)]\r\n\r\nDestinatário(s): Réu Estrela Azul Serviços de Vigilância Segurança e Transporte de Valores Ltda., Aut Valcy Marques Rosa, Réu Wal Mart Brasil Ltda.\r\n\r\nTomar ciência de que a ação foi julgada procedente em parte em face de Estrela Azul Serviços de Vigilância, Segurança e Transporte de Valores Ltda. e Improcedente em face de Wal Mart Brasil Ltda. Prazo\r\n\r\nde 8 (oito) dias. \r\n\r\nProcesso: 00200-2008-064-01-00-1 - RTOrd\r\n\r\nAut: Joao Maria Ferreira de Souza [Adv. Mury Jara da Silva Monteiro (OAB: RJ 3940 - D)]\r\n\r\nRéu: Aliança Vigilância e Segurança Ltda. [Adv. Hamilton Braga Salles (OAB: RJ 77664 - D)], Réu: Instituto Nacional da Propriedade Industrial\r\n\r\nDestinatário(s): Réu Aliança Vigilância e Segurança Ltda., Aut Joao Maria Ferreira de Souza\r\n\r\nTomar ciencia de que a acao foi julgada procedente em parte. Prazo\r\n\r\nde 8 (oito) dias. .\r\n\r\nProcesso: 00348-2009-064-01-00-7 - RTOrd\r\n\r\nAut: Luiz Carlos da Silva [Adv. Giselle Mendonca Magalhaes (OAB: RJ 105932 - D)]\r\n\r\nRéu: Transporte e Comércio de Carnes Sulacap Ltda.\r\n\r\nDestinatário(s): Aut Luiz Carlos da Silva\r\n\r\nTomar ciência da decisão: extinto o processo sem resolução do mérito. \r\n\r\nProcesso: 00789-2007-064-01-00-7 - RTOrd\r\n\r\nAut: Marcelo Astrachan [Adv. Marcela Sussekind Verissimo (OAB: RJ 97587 - D)]\r\n\r\nRéu: Altran Consultoria em Tecnologia Ltda. [Adv. Alberto Helzel Junior (OAB: SP 73487 - D)]\r\n\r\nDestinatário(s): Réu Altran Consultoria em Tecnologia Ltda., Aut Marcelo Astrachan\r\n\r\nTomar ciência de que a ação foi julgada procedente em parte e que foram rejeitados os pedidos formulados na reconvenção. Prazo\r\n\r\nde 8 (oito) dias. \r\n\r\nProcesso: 01066-2008-064-01-00-6 - RTOrd\r\n\r\nAut: Carlos Francisco Terra [Adv. Ivan dos Santos Goncalves (OAB: RJ 95338 - D)]\r\n\r\nRéu: Sata Serviços Auxiliares de Transporte Aéreo S.A. - em recuperação judicial [Adv. Antonio Celso Soares Sampaio (OAB: SP 132849 - D)], Réu: Fundação Ruben Berta [Adv. Carlos Eduardo Bosisio (OAB: RJ 16162 - D)], Réu: FRB Serviços de Alimentação Ltda. [Adv. Carlos Eduardo Bosisio (OAB: RJ 16162 - D)]\r\n\r\nDestinatário(s): Aut Carlos Francisco Terra , Réu FRB Serviços de Alimentação Ltda., Réu Fundação Ruben Berta , Réu Sata Serviços Auxiliares de Transporte Aéreo S.A. - em recuperação judicial\r\n\r\nTomar ciencia de que os embargos declaratorios foram julgados\r\n\r\nimprocedentes. Prazo de 8 (oito) dias. .\r\n\r\nProcesso: 00930-2008-064-01-00-2 - RTOrd\r\n\r\nAut: Murilo Pereira Dias [Adv. Dionice Franca Varon (OAB: RJ 23769 - D)]\r\n\r\nRéu: Rio Comtemporâneo Serv de Alimentação Ltda. [Adv. Ondina Maria de Mattos Rodrigues (OAB: RJ 51471 - D)]\r\n\r\nDestinatário(s): Aut Murilo Pereira Dias , Réu Rio Comtemporâneo Serv de Alimentação Ltda.\r\n\r\nTomar ciência de que a ação foi julgada procedente em parte. Prazo\r\n\r\nde 8 (oito) dias. \r\n\r\nProcesso: 00654-2004-064-01-00-9 - RTOrd\r\n\r\nAut: ROBSON SANTOS DA SILVA [Adv. Vera Lucia dos Reis Soares (OAB: RJ 63274 - D)]\r\n\r\nRéu: SERVICECOOP COOP TRAB EXERC ATIV ECON DESMEMBR [Adv. Vanusa Vidal (OAB: RJ 87433 - D)]\r\n\r\nDestinatário(s): Réu SERVICECOOP COOP TRAB EXERC ATIV ECON DESMEMBR\r\n\r\nVistas às reclamada dos cálculos de fls.209/211 referente à quantia ainda devida, para efetuar o pagamento em 15 dias, sob pena de aplicação de multa de 10% prevista no art. 475-J do CPC. \r\n\r\nProcesso: 01345-2008-064-01-00-0 - RTOrd\r\n\r\nAut: Patrícia Costa de Assis [Adv. Cleber Mauricio Naylor (OAB: RJ 68283 - D)]\r\n\r\nRéu: Minemercado Tijuquinha Ltda. [Adv. Mauro Goncalves Vieira (OAB: RJ 29169 - D)]\r\n\r\nDestinatário(s): Réu Minemercado Tijuquinha Ltda., Aut Patrícia Costa de Assis\r\n\r\nTomar ciencia de que a acao foi julgada procedente em parte. Prazo\r\n\r\nde 8 (oito) dias. .\r\n\r\nProcesso: 00944-2006-064-01-00-4 - RTOrd\r\n\r\nAut: Rosiene Santos de Oliveira [Adv. Luiz Eduardo Couto Ribeiro (OAB: RJ 40348 - D)]\r\n\r\nRéu: Oficina das Tintas Comercio Ltda. [Adv. Alvaro Jose Manuel Neto Ferreira (OAB: RJ 96453 - D)]\r\n\r\nDestinatário(s): Réu Oficina das Tintas Comercio Ltda., Aut Rosiene Santos de Oliveira\r\n\r\nTomar ciencia de que os embargos declaratorios foram julgados\r\n\r\nimprocedentes. Prazo de 8 (oito) dias. .\r\n\r\nProcesso: 00550-2008-064-01-00-8 - RTSum\r\n\r\nAut: Paulo Cesar Ribeiro [Adv. Alaerte Jacinto da Silva (OAB: RJ 48115 - D)]\r\n\r\nRéu: Arca da Aliança Vigilancia e Segurança Ltda. [Adv. Karla Luiza Caiana Gomes (OAB: RJ 107862 - D)]\r\n\r\nDestinatário(s): Réu Arca da Aliança Vigilancia e Segurança Ltda., Aut Paulo Cesar Ribeiro\r\n\r\nVistas às partes acerca da homologação dos cálculos de fls. 152//160 , atualizados às fls. 163, fixando o quantum debeatur em R$ 12.875,55 ou 1.065.875,14 IDTR, sendo: R$ 11.426,74 ou 945.938,80 IDTR, referente ao crédito do reclamante; R$ 1.025,91 ou 84.927,41 IDTR, referente a IRRF e R$ 422,90 ou 35.008,93 IDTR em Guia GPS, referente a INSS; e custas de R$ 120,00 em guia DARF (Cod 8019), conforme determinado às fls, 145. Assim, vir o reclamante, em 5 dias, para, em querendo, impugnar a sentença de liquidação, sob pena de preclusão e, ainda, vir a reclamada, aos cuidados de seu patrono, para depositar o valor devido, em 15 dias, devendo, inclusive, comprovar o recolhimento de INSS, IR e Custas, sob pena de aplicação de multa de 10% prevista no art. 475-J do CPC. \r\n\r\nProcesso: 01524-2003-064-01-00-2 - RTOrd\r\n\r\nAut: MARCOS CESAR DE OLIVEIRA RAMOS [Adv. Fernando de Figueiredo Moreira (OAB: RJ 23741 - D)]\r\n\r\nRéu: TELEMAR NORTE LESTE S/A [Adv. Decio Flavio Goncalves Torres Freire (OAB: RJ 2255 - A)], Réu: SCTEL TELECOMUNICACOES E ENGENHARIA LTDA\r\n\r\nDestinatário(s): Réu TELEMAR NORTE LESTE S/A\r\n\r\nTer vista de cálculos do autor, por 10 dias, para manifestar-se sobre os mesmos, devendo, no caso de impugnação, apresentar os valores que entende devidos, de forma discriminada e observando os descontos previdenciários fiscais e a atualização na forma das Súmulas 368 e 381 do TST. \r\n\r\nProcesso: 00259-2008-064-01-00-0 - RTOrd\r\n\r\nAut: Marcilio Morais Andrade [Adv. Jose Maria Neves (OAB: RJ 68513 - D)]\r\n\r\nRéu: OS Servico de Infra Estrutura Ltda. [Adv. Natalia Sombra Salles Celidonio (OAB: RJ 99328 - D)]\r\n\r\nDestinatário(s): Aut Marcilio Morais Andrade, Réu OS Servico de Infra Estrutura Ltda.\r\n\r\nVistas às partes acerca da homologação dos cálculos de fls. 69, atualizados às fls. 75, fixando o quantum debeatur em R$ 22.990,41 ou 1.903.212,45 IDTR, sendo: R$ 20.468,01 ou 1.694.401,15 IDTR, referente ao crédito do reclamante; R$ 1.484,79 ou 122.915,24 IDTR, referente a IRRF e R$ 1.037,61 ou 85.896,07 IDTR em Guia GPS, referente a INSS; e custas de R$ 400,00 em guia DARF (Cod 8019), conforme determinado à fl. 61. Assim, vir o reclamante, em 5 dias, para, em querendo, impugnar a sentença de liquidação, sob pena de preclusão e, ainda, vir a reclamada, aos cuidados de seu patrono, para depositar o valor devido, em 15 dias, devendo, inclusive, comprovar o recolhimento de INSS, IR e Custas, sob pena de aplicação de multa de 10% prevista no art. 475-J do CPC. \r\n\r\nProcesso: 00203-2007-064-01-00-4 - RTSum\r\n\r\nAut: Miguel da Cruz Lucio [Adv. Lucas Ribeiro da Silva (OAB: RJ 131577 - D)]\r\n\r\nRéu: Sendas Distribuidora S.A. - Filial São Gonçalo [Adv. Gustavo Henrique Dias Martins (OAB: RJ 111335 - D)]\r\n\r\nDestinatário(s): Aut Miguel da Cruz Lucio, Réu Sendas Distribuidora S.A. - Filial São Gonçalo\r\n\r\nTomar ciência de que a ação foi julgada procedente em parte. Prazo de 8 (oito) dias. \r\n\r\nProcesso: 00053-2008-064-01-00-0 - RTOrd\r\n\r\nAut: Marilene Santos do Nascimento [Adv. Ana Claudia Machado da Silva R de Carvalho (OAB: RJ 74798 - D)]\r\n\r\nRéu: Laura das Neves Ribeiro [Adv. Eliana Lemos Cotta Pereira (OAB: RJ 3846 - D)]\r\n\r\nDestinatário(s): Aut Marilene Santos do Nascimento\r\n\r\nVista à parte autora de fl. 64, por 10 dias, para as manifestações cabíveis. Em havendo interesse na expedição de ofício ao INSS, deverá a reclamante providenciar cópia dos documentos que entender necessários. \r\n\r\nProcesso: 00902-2008-064-01-00-5 - RTOrd\r\n\r\nAut: Celma de Oliveira Araújo [Adv. Rogerio Jose Pereira Derbly (OAB: RJ 89266 - D)]\r\n\r\nRéu: Petróleo Brasileiro S.A. - PETROBRÁS [Adv. Nilton Antonio de Almeida Maia (OAB: RJ 67460 - D)], Réu: Petros Fundação Petrobrás de Seguridade Social [Adv. Paulo Henrique Barros Bergqvist (OAB: RJ 81617 - D)], Réu: Federação Única dos Petroleiros - FUP\r\n\r\nDestinatário(s): Aut Celma de Oliveira Araújo, Réu Petróleo Brasileiro S.A. - PETROBRÁS, Réu Petros Fundação Petrobrás de Seguridade Social \r\n\r\nTomar ciencia de que os embargos declaratorios foram julgados improcedentes. Prazo de 8 (oito) dias. .\r\n\r\nProcesso: 01105-2008-064-01-00-5 - RTOrd\r\n\r\nAut: José Carlos de Oliveira [Adv. Marcos Henrique Benites de La Torre Cruz (OAB: RJ 114456 - D)]\r\n\r\nRéu: Cetest Brasília Condicionamento de Ar Ltda., Réu: Telemar Norte Leste S.A. [Adv. Carlos Eduardo Vianna Cardoso (OAB: RJ 49479 - D)]\r\n\r\nDestinatário(s): Aut José Carlos de Oliveira , Réu Telemar Norte Leste S.A.\r\n\r\nTomar ciencia de que os embargos declaratorios foram julgados\r\n\r\nprocedentes em parte. Prazo de 8 (oito) dias. .\r\n\r\nProcesso: 01175-2000-064-01-00-6 - RTOrd\r\n\r\nAut: SHEILA ALVES DE ALMEIDA [Adv. Eduardo Correa dos Santos (OAB: RJ 51995 - D)]\r\n\r\nRéu: SERPRO SERVICO FEDERAL DE PROCESSAMENTO DADOS [Adv. Humberto Antunes Vitalino (OAB: RJ 50623 - D)]\r\n\r\nDestinatário(s): Réu SERPRO SERVICO FEDERAL DE PROCESSAMENTO DADOS, Aut SHEILA ALVES DE ALMEIDA\r\n\r\nTomar ciência da decisão: extinto o processo com resolução do mérito em razão da prescrição extintiva do direito de ação. \r\n\r\nProcesso: 01380-2008-064-01-00-9 - RTOrd\r\n\r\nAut: Antonio Carlos Lima [Adv. James de Oliveira (OAB: RJ 23870 - D)]\r\n\r\nRéu: Editora JPA Ltda. [Adv. Afonso Cesar Burlamaqui (OAB: RJ 15925 - D)]\r\n\r\nDestinatário(s): Aut Antonio Carlos Lima, Réu Editora JPA Ltda.\r\n\r\nTomar ciência de que a ação foi julgada improcedente. Prazo\r\n\r\nde 8 (oito) dias. \r\n\r\nProcesso: 01485-2008-064-01-00-8 - RTOrd\r\n\r\nAut: Clair Machado Júnior [Adv. Joao Batista Soares de Miranda (OAB: RJ 70898 - D)]\r\n\r\nRéu: Expresso Pégaso Ltda. [Adv. Roseli Martins Xavier Pinto (OAB: RJ 74069 - D)]\r\n\r\nDestinatário(s): Réu Expresso Pégaso Ltda. \r\n\r\nContra-arrazoar o recurso ordinario, no prazo de 8 (oito) dias .\r\n\r\nProcesso: 01522-2008-064-01-00-8 - RTOrd\r\n\r\nAut: Paulo Ricardo dos Santos [Adv. Sandra Regina Ferreira Malta de Oliveira (OAB: RJ 72721 - D)]\r\n\r\nRéu: Casas Fernandes Cortinas e Tapeçarias Ltda. [Adv. Carlos Roberto Fonseca de Andrade (OAB: RJ 15825 - D)]\r\n\r\nDestinatário(s): Réu Casas Fernandes Cortinas e Tapeçarias Ltda. , Aut Paulo Ricardo dos Santos \r\n\r\nTomar ciencia de que os embargos declaratorios foram julgados\r\n\r\nprocedentes. Prazo de 8 (oito) dias. .\r\n\r\nProcesso: 01537-2008-064-01-00-6 - RTOrd\r\n\r\nAut: Djalma Nunes de Oliveira [Adv. Victor Barboza Rodrigues (OAB: RJ 80136 - D)]\r\n\r\nRéu: Juleca 2003 Veículos Ltda. - Klassis Car [Adv. Carlos Roberto Costa (OAB: RJ 92480 - D)]\r\n\r\nDestinatário(s): Aut Djalma Nunes de Oliveira, Réu Juleca 2003 Veículos Ltda. - Klassis Car\r\n\r\nTomar ciencia de que os embargos declaratorios foram julgados\r\n\r\nimprocedentes, declarando-os meramente protelatórios, ficando a parte embargante condenada a pagar multa a favor da parte contrária, no importe de 1% do valor da causa, assim entendido aquele da Inicial, na forma do atr. 538, § unico do CPC. Prazo de 8 (oito) dias. .\r\n\r\nProcesso: 01553-2008-064-01-00-9 - RTOrd\r\n\r\nAut: Francisco Alves Soares [Adv. Antonio de Oliveira Sousa (OAB: RJ 107627 - D)]\r\n\r\nRéu: Santos e Areias Bar e Chopperia Ltda. [Adv. Heitor Pedroso Martins (OAB: RJ 54682 - D)]\r\n\r\nDestinatário(s): Aut Francisco Alves Soares , Réu Santos e Areias Bar e Chopperia Ltda.\r\n\r\nTomar ciencia de que os embargos declaratorios foram julgados\r\n\r\nimprocedentes, declarando-os meramente protelatórios para condenar a parte embargante a pagar multa a favor da parte contrária, no importe de 1% do valor da causa, assim entendido aquele da Inicial, na forma do art 538, § unico do CPC. Prazo de 8 (oito) dias. .\r\n\r\nProcesso: 00775-2008-064-01-00-4 - RTOrd\r\n\r\nAut: Gilvan Nicolas Villas Bôas [Adv. Joao Jose dos Reis Gomes (OAB: RJ 82804 - D)]\r\n\r\nRéu: Varig Logística S.A. [Adv. Marcel Cavalcanti Marquesi (OAB: RJ 149551 - A)]\r\n\r\nDestinatário(s): Aut Gilvan Nicolas Villas Bôas, Réu Varig Logística S.A.\r\n\r\nTomar ciencia de que os embargos declaratorios foram julgados\r\n\r\nprocedentes em parte. Prazo de 8 (oito) dias. .\r\n\r\nProcesso: 00743-2002-064-01-00-3 - RTOrd\r\n\r\nAut: CARLOS ALBERTO SIGGIA [Adv. Otavio Wilson Dias de Couto (OAB: RJ 43672 - D)]\r\n\r\nRéu: JULIO PIRES ALVES JUNIOR [Adv. Julio Alexandre Czamarka (OAB: RJ 88645 - D)], Réu: NUTRIC NUTRICIONAL COMERCIO LTDA [Adv. Rosimar Figueiredo Lessa (OAB: RJ 79384 - D)], Réu: TELEDIET COMERCIO DE PRODUTOS NUTRICIONAIS E MEDICO HOSPITALARES LTDA+ [Adv. Julio Alexandre Czamarka (OAB: RJ 88645 - D)], Réu: SIMONE FERREIRA ALVES [Adv. Rosimar Figueiredo Lessa (OAB: RJ 79384 - D)]\r\n\r\nDestinatário(s): Aut CARLOS ALBERTO SIGGIA, Réu JULIO PIRES ALVES JUNIOR, Réu NUTRIC NUTRICIONAL COMERCIO LTDA, Réu SIMONE FERREIRA ALVES, Réu TELEDIET COMERCIO DE PRODUTOS NUTRICIONAIS E MEDICO HOSPITALARES LTDA+\r\n\r\nTomar ciência da convolação parcial do depósito recursal de fls. 536 (R$ 2.000,00) em penhora, a fim de garantir os honorários periciais. \r\n\r\nProcesso: 01216-2003-064-01-00-7 - RTOrd\r\n\r\nAut: VALMIR DE LIMA PANTALEAO [Adv. Marco Alexandre de Lima Silva (OAB: RJ 133902 - D)]\r\n\r\nRéu: LO BIANCO ENGENHARIA E CONSTRUCOES LTDA [Adv. Caio Monteiro Porto (OAB: RJ 102497 - D)]\r\n\r\nDestinatário(s): Réu LO BIANCO ENGENHARIA E CONSTRUCOES LTDA\r\n\r\nDepositar o valor devido, em 15 dias, devendo, inclusive, comprovar o recolhimento do INSS, IR e custas, sob pena de aplicação da multa de 10% prevista no art. 475-J, do CPC. .\r\n\r\nProcesso: 00582-2008-064-01-00-3 - RTOrd\r\n\r\nAut: Antonio Marcelo Oliveira Melo [Adv. Carlos Eduardo Costa Bastos (OAB: RJ 53892 - D)]\r\n\r\nRéu: Cootram Cooperativa dos Trabalhadores autônomos do Complexo de Manguinhos Ltda. [Adv. Marconde Alencar de Lima (OAB: RJ 47916 - D)], Réu: Fundação Oswaldo Cruz - FIOCRUZ [Procurador Procuradoria Regional Federal da 2ª Região \r\n\r\nDestinatário(s): Aut Antonio Marcelo Oliveira Melo, Réu Cootram Cooperativa dos Trabalhadores autônomos do Complexo de Manguinhos Ltda., Réu Fundação Oswaldo Cruz - FIOCRUZ\r\n\r\nTomar ciencia de que os embargos declaratorios foram julgados\r\n\r\nimprocedentes. Prazo de 8 (oito) dias. .\r\n\r\nProcesso: 00437-2006-064-01-00-0 - RTSum\r\n\r\nAut: Valtencir Conrado da Silva [Adv. Roberto dos Santos Ohana (OAB: RJ 56448 - D)]\r\n\r\nRéu: Carrefour Comercio Industria Ltda. [Adv. Luiz Claudio Nogueira Fernandes (OAB: RJ 57570 - D)], Réu: Farhus Servicos e Zeladoria Patrimonial S/C Ltda.\r\n\r\nDestinatário(s): Réu Carrefour Comercio Industria Ltda., Aut Valtencir Conrado da Silva\r\n\r\nVistas à reclamante e à 2ª reclamada acerca da homologação dos cálculos de fls. 165/166, atualizados às fls. 167/175, fixando o quantum debeatur em R$ 5.068,22 ou 420.146,95 IDTR, sendo: R$ 4.187,42 ou 347.130,10 IDTR, referente ao crédito do reclamante; R$ 837,48 ou 69.425,69 IDTR, referente aos honorários advocatícios e R$ 43,32 ou 3.591,16 IDTR referente a multa cofres públicos, bem como, tomar ciência da convolação do depósito recursal de fl. 91em penhora, estando garantido o juízo. Assim, vir o reclamante, em 5 dias, para, em querendo, impugnar a sentença de liquidação, sob pena de preclusão e, ainda, vir a 2ª reclamada, para opor embargos à execução, em 5 dias, sob pena de preclusão. \r\n\r\nProcesso: 00573-2004-064-01-00-9 - RTSum\r\n\r\nAut: LUCIANA SIMOES RIBEIRO [Adv. Marlene Rocha e Silva (OAB: RJ 70385 - D)]\r\n\r\nRéu: INSTITUTO AGRAS DE ENSINO, Réu: SISTEMA AGRINHAS DE ENSINO\r\n\r\nDestinatário(s): Aut LUCIANA SIMOES RIBEIRO\r\n\r\nVistas à reclamante acerca da homologação dos cálculos de fls. 170/172, atualizados às fls. 183, fixando o quantum debeatur em R$ 42.511,31 ou 3.531.482,32 IDTR, sendo: R$ 28.462,55 ou 2.364.428,87 IDTR, referente ao crédito do reclamante; R$ 7.137,84 ou 592.951,52 IDTR, referente a IRRF e R$ 6.910,93 ou 574.101,93 IDTR em Guia GPS, referente a INSS; e custas de R$ 140,00 em guia DARF (Cod 8019), conforme determinado á fl. 136. Assim, vir o reclamante, em 5 dias, para, em querendo, impugnar a sentença de liquidação, sob pena de preclusão. \r\n\r\nProcesso: 00334-2005-064-01-00-0 - RTOrd\r\n\r\nAut: Jose Fernando da Silva [Adv. Jorge Garcia (OAB: RJ 105255 - D)]\r\n\r\nRéu: Locatipos Servicos Ltda. [Adv. Romario Silva de Melo (OAB: RJ 30491 - D)]\r\n\r\nDestinatário(s): Aut Jose Fernando da Silva, Réu Locatipos Servicos Ltda.\r\n\r\nTomar ciência da garantia do juízo, sendo a parte autora, inclusive, para contestação aos embargos opostos. \r\n\r\nProcesso: 00181-2006-064-01-00-1 - RTOrd\r\n\r\nAut: Lucilene Soares Oliveira de Souza [Adv. Felipe Adolfo Kalaf (OAB: RJ 57634 - D)]\r\n\r\nRéu: Equifax do Brasil Ltda. [Adv. Vasco Vivarelli (OAB: SP 14869 - D)]\r\n\r\nDestinatário(s): Réu Equifax do Brasil Ltda.\r\n\r\nTer vista de cálculos do autor, por 10 dias, para manifestar-se sobre os mesmos, devendo, no caso de discordância, apresentar os valores que entende devidos, inclusive quanto aos descontos de INSS e IR. \r\n\r\nProcesso: 00167-2006-064-01-00-8 - RTOrd\r\n\r\nAut: Jorge Luis Fagundes Borto [Adv. Julio Cesar Manoel Prudente (OAB: RJ 55021 - D)]\r\n\r\nRéu: CSU Cardsystem S.A. [Adv. Renato Anet (OAB: RJ 45633 - D)], Réu: Tim Celular S.A. [Adv. Carlos Eduardo Vianna Cardoso (OAB: RJ 49479 - D)]\r\n\r\nDestinatário(s): Aut Jorge Luis Fagundes Borto\r\n\r\nVir com cálculos de liquidação, no prazo de 10 dias, sob pena de remessa dos autos ao arquivo, sem baixa. \r\n\r\nProcesso: 00034-2002-064-01-00-8 - RTOrd\r\n\r\nAut: MARIO FARIAS PEREIRA [Adv. Davi Brito Goulart (OAB: RJ 40085 - D)]\r\n\r\nRéu: TELERJ TELECOMUNICACOES DO RIO DE JANEIRO S/A [Adv. Carlos Eduardo Vianna Cardoso (OAB: RJ 49479 - D)]\r\n\r\nDestinatário(s): Aut MARIO FARIAS PEREIRA\r\n\r\nVir com cálculos de liquidação, no prazo de 10 dias, sob pena de remessa dos autos ao arquivo, sem baixa. \r\n\r\nProcesso: 01491-2008-064-01-00-5 - RTOrd\r\n\r\nAut: Claudia Regina de Paula da Costa [Adv. Rodrigo Scarpini Lessa (OAB: RJ 97654 - D)]\r\n\r\nRéu: Arca da Aliança Vigilância e Segurança Ltda. [Adv. Karla Luiza Caiana Gomes (OAB: RJ 107862 - D)], Réu: Município do Rio de Janeiro\r\n\r\nDestinatário(s): Réu Arca da Aliança Vigilância e Segurança Ltda., Aut Claudia Regina de Paula da Costa\r\n\r\nTomar ciencia de que os embargos declaratorios foram julgados\r\n\r\nimprocedentes, declarando-os meramente protelatórios, para condenar o Embargante a pagar multa em favor da parte contrária, no importe de 1% do valor da causa, assim entendido aquele da Inicial, na forma do art. 538, parágrafo único, do CPC. Prazo de 08 (oito) dias. .\r\n\r\nProcesso: 01515-2005-064-01-00-3 - RTOrd\r\n\r\nAut: Patricia Silva de Araujo [Adv. Jorge Marques Borges (OAB: RJ 67759 - D)]\r\n\r\nRéu: Bottino Materiais de Construcao Ltda. [Adv. Paulo Roberto Barreiros de Freitas (OAB: RJ 52195 - D)]\r\n\r\nDestinatário(s): Réu Bottino Materiais de Construcao Ltda.\r\n\r\nTomar ciência da garantia do juízo. \r\n\r\nProcesso: 01576-2006-064-01-00-1 - RTOrd\r\n\r\nAut: Rosemery Goncalves Ferreira [Adv. Alberto Moita Prado (OAB: RJ 16448 - D)]\r\n\r\nRéu: BCP S.A. [Adv. Arnaldo Blaichman (OAB: RJ 15518 - D)]\r\n\r\nDestinatário(s): Réu BCP S.A., Aut Rosemery Goncalves Ferreira\r\n\r\nTomar ciência do despacho de fls. 179, no sentido de que foi negado seguimento ao recurso da Reclamada, por deserto, tendo em vista que a parte limitou-se a complementar o depósito recursal, não efetuando o depósito das custas referentes à nova interposição. \r\n\r\nProcesso: 01595-2007-064-01-00-9 - RTOrd\r\n\r\nAut: Vagner dos Santos Camargo [Adv. Julio Cesar Pinheiro (OAB: RJ 82657 - D)]\r\n\r\nRéu: Uniao de Lojas Leader S.A. [Adv. Eymard Duarte Tibaes (OAB: RJ 66247 - D)]\r\n\r\nDestinatário(s): Aut Vagner dos Santos Camargo\r\n\r\nContra-arrazoar o recurso ordinario, no prazo de 8 (oito) dias. .\r\n\r\nProcesso: 01602-1996-064-01-00-9 - RTOrd\r\n\r\nAut: JORGE JULIO DA SILVA [Adv. Caetano Mari (OAB: RJ 21746 - D)]\r\n\r\nRéu: MARCIA RIBEIRO RAGGIO, Réu: MARCO ANTONIO RIBEIRO ROCHA, Réu: TRANSEMPRE TRANSPORTES LTDA [Adv. Paulo de Jesus Costa (OAB: RJ 28853 - D)], Réu: ANTONIO DE SOUZA ROCHA, Réu: MOISES RIBEIRO ROCHA\r\n\r\nDestinatário(s): Réu TRANSEMPRE TRANSPORTES LTDA\r\n\r\nManifeste-se o patrono da Reclamada, em 10 dias, acerca da retirada dos bens, sob as penas da lei. \r\n\r\nProcesso: 01900-1996-064-01-00-9 - RTOrd\r\n\r\nAut: ALBERTO DA SILVA MORAIS [Adv. Nelson Luiz de Lima (OAB: RJ 17276 - D)], Aut: ADEMIR SILVA GOMES [Adv. Nelson Luiz de Lima (OAB: RJ 17276 - D)], Aut: DJALMA FERREIRA BOECHAT [Adv. Nelson Luiz de Lima (OAB: RJ 17276 - D)], Aut: RITA DE CASSIA RIBEIRO [Adv. Nelson Luiz de Lima (OAB: RJ 17276 - D)]\r\n\r\nRéu: BANCO DO ESTADO DO RIO DE JANEIRO-LIQ-EXTR- [Adv. Henrique Claudio Maues (OAB: RJ 35707 - D)]\r\n\r\nDestinatário(s): Aut ADEMIR SILVA GOMES, Aut ALBERTO DA SILVA MORAIS, Aut DJALMA FERREIRA BOECHAT, Aut RITA DE CASSIA RIBEIRO\r\n\r\nVir com cálculos de liquidação, no prazo de 10 dias, sob pena de interrupção da contagem de juros e correção monetária, bem como, a remessa dos autos ao arquivo, sem baixa. \r\n\r\nProcesso: 00830-2006-064-01-00-4 - RTOrd\r\n\r\nAut: Gustavo Gomes da Silva [Adv. Carlos Henrique Segurase de Almeida (OAB: RJ 67157 - D)]\r\n\r\nRéu: Telsul Servicos Ltda. [Adv. Jose Fernando Ximenes Rocha (OAB: RJ 27439 - D)], Réu: Telemar Norte Leste S.A. [Adv. Jose Eduardo de Almeida Carriço (OAB: RJ 45513 - D)]\r\n\r\nDestinatário(s): Aut Gustavo Gomes da Silva, Réu Telemar Norte Leste S.A., Réu Telsul Servicos Ltda.\r\n\r\nTomar ciência do despacho de fls. 303, no sentido de que foi negado segimento ao recurso da reclamada Telsul, por deserto, tendo em vista que a ré limitou-se a complementar o depósito recursal, não efetuando o depósito das custas referentes à nova interposição. \r\n\r\nProcesso: 00842-1996-064-01-00-6 - RTOrd\r\n\r\nAut: MILTON RODRIGUES SOARES [Adv. Guilherme Aurelio de Lacerda (OAB: RJ 39948 - D)]\r\n\r\nRéu: RWM COMERCIO DE EQUIPAMENTOS LTDA [Adv. Rodolfo Rodrigues Leivas (OAB: RJ 88588 - D)]\r\n\r\nDestinatário(s): Aut MILTON RODRIGUES SOARES\r\n\r\nDiligenciar o exequente junto ao Cartório do 9º Ofício para acompanhamento e providências cabíveis, tendo em vista que, diferentemente do que afirma o reclamante, a averbação, aparentemente, não ocorreu, tendo sido cancelada a prenotação. \r\n\r\nProcesso: 01072-2006-064-01-00-1 - RTSum\r\n\r\nAut: Edson de Paula Santos [Adv. Celia Cristina Medeiros de Mendonca (OAB: RJ 77356 - D)]\r\n\r\nRéu: SOS Scan Servicos Medicos Ltda. [Adv. Leonardo Jose Luz (OAB: RJ 134890 - D)]\r\n\r\nDestinatário(s): Aut Edson de Paula Santos, Réu SOS Scan Servicos Medicos Ltda.\r\n\r\nCompareçam as partes à esta 64ª VT, em dia e horário de audiência, nos próximos 15 dias, para apreciação da transação alegada, em 10 dias, sob penade prosseguimento. \r\n\r\nProcesso: 01319-2008-064-01-00-1 - RTOrd\r\n\r\nAut: Vanessa Gomes da Silva [Adv. Jose Domingos Requiao Fonseca (OAB: RJ 55993 - D)]\r\n\r\nRéu: Top Vida Cooperativa de Saúde Ltda. [Adv. Elizabeth Vazquez Novo (OAB: RJ 1434 - B)], Réu: Prodoctor Sistema Integrado de Saúde [Adv. Juan Carlos Gesteira Vazquez (OAB: RJ 121357 - D)]\r\n\r\nDestinatário(s): Réu Prodoctor Sistema Integrado de Saúde , Réu Top Vida Cooperativa de Saúde Ltda., Aut Vanessa Gomes da Silva\r\n\r\nTomar ciencia de que os embargos declaratorios opostos pela ré Prodoctor foram julgados procedentes em parte e que os opostos pela ré Top Vida foram julgados procedentes. Prazo de 8 (oito) dias. .\r\n\r\nProcesso: 01007-2004-064-01-00-4 - RTOrd\r\n\r\nAut: FABIANO DAS CHAGAS SILVA [Adv. Alberto Moita Prado (OAB: RJ 16448 - D)]\r\n\r\nRéu: MOTO EXPRESSO LTDA [Adv. Murilo Nuno Rabat (OAB: RJ 100748 - D)], Réu: DROGASMIL MEDICAMENTO E PERFUMARIA SA [Adv. Annibal Ferreira (OAB: RJ 10230 - D)]\r\n\r\nDestinatário(s): Réu DROGASMIL MEDICAMENTO E PERFUMARIA SA, Aut FABIANO DAS CHAGAS SILVA, Réu MOTO EXPRESSO LTDA\r\n\r\nTomar ciencia de que os embargos `a execucao/penhora foram\r\n\r\njulgados improcedentes. Prazo de 8 (oito) dias. .\r\n\r\nProcesso: 01062-2006-064-01-00-6 - RTOrd\r\n\r\nAut: Jose Carlos de Abreu [Adv. Mariana Paulon (OAB: RJ 86806 - D)]\r\n\r\nRéu: Companhia Estadual de Águas e Esgotos - CEDAE [Adv. Carlos Roberto Siqueira Castro (OAB: RJ 20283 - D)]\r\n\r\nDestinatário(s): Réu Companhia Estadual de Águas e Esgotos - CEDAE\r\n\r\nVenha a reclamada, em 10 dias, apresentar os documentos solicitados pela parte autora às fls. 473 (cópia das fichas financeiras do autor e tabela com as previsões salariais para o cargo de supervisor de operação de elevatória de grande porte - classe 07, referente ao período de julho/2001). \r\n\r\nProcesso: 00971-2008-064-01-00-9 - RTOrd\r\n\r\nAut: Idemauro Dantas [Adv. Antonio Landim Meirelles Quintella (OAB: RJ 50833 - D)]\r\n\r\nRéu: S.A. Viação Aérea Rio-Grandense (em recuperação judicial) [Adv. Jose Eduardo Hudson Soares (OAB: RJ 20432 - D)], Réu: Varig Logística S.A. - Varig Log [Adv. Marcel Cavalcanti Marquesi (OAB: RJ 149551 - D)], Réu: VRG Linhas Aéreas S.A. [Adv. Luiz Calixto Sandes (OAB: RJ 102650 - D)], Réu: Volo do Brasil S.A. [Adv. Marcel Cavalcanti Marquesi (OAB: RJ 149551 - D)], Réu: Gol Linhas Aéreas Inteligentes S.A. [Adv. Luiz Calixto Sandes (OAB: RJ 102650 - D)]\r\n\r\nDestinatário(s): Réu Gol Linhas Aéreas Inteligentes S.A., Aut Idemauro Dantas, Réu S.A. Viação Aérea Rio-Grandense (em recuperação judicial), Réu Varig Logística S.A. - Varig Log, Réu Volo do Brasil S.A., Réu VRG Linhas Aéreas S.A.\r\n\r\nTomar ciencia de que os embargos declaratorios foram julgados\r\n\r\nimprocedentes. Ainda, contra-arrazoar os recursos ordinarios interpostos pelas reclamadas VRG Linhas Aéreas S.A e Gol Linhas Aéreas Inteligentes S.A. Prazo de 8 (oito) dias. .\r\n\r\nProcesso: 00786-2008-064-01-00-4 - RTOrd\r\n\r\nAut: Cleber Gomes Silva [Adv. Alaerte Jacinto da Silva (OAB: RJ 48115 - D)]\r\n\r\nRéu: Arca da Aliança Vigilância e Segurança Ltda. [Adv. Karla Luiza Caiana Gomes (OAB: RJ 107862 - D)]\r\n\r\nDestinatário(s): Réu Arca da Aliança Vigilância e Segurança Ltda.\r\n\r\nVenha a reclamada comprovar o pagamento das parcelas vencidas, no prazo de 48 horas. \r\n\r\nProcesso: 00714-2008-064-01-00-7 - RTOrd\r\n\r\nAut: Rodrigo Francisco de Souza [Adv. Dionice Franca Varon (OAB: RJ 23769 - D)]\r\n\r\nRéu: Transportadora Della Volpe Ltda. [Adv. Lucia Maria Barbosa de Lima (OAB: SP 47712 - D)], Réu: Rio de Janeiro Refrescos Ltda. [Adv. Telma Lucia Pinheiro de Melo (OAB: RJ 66861 - D)]\r\n\r\nDestinatário(s): Réu Rio de Janeiro Refrescos Ltda., Aut Rodrigo Francisco de Souza \r\n\r\nContra-arrazoar o recurso ordinario, no prazo de 8 (oito) dias .\r\n\r\nProcesso: 00684-2006-064-01-00-7 - RTOrd\r\n\r\nAut: Jose Amilson Bispo da Silva [Adv. José Rodrigues Mandú (OAB: RJ 20336 - D)]\r\n\r\nRéu: Telemar Norte Leste S.A. [Adv. Carlos Eduardo Vianna Cardoso (OAB: RJ 49479 - D)], Réu: Telsul Servicos S.A. [Adv. Cesar Frederico Barros Pessoa (OAB: RJ 70977 - D)]\r\n\r\nDestinatário(s): Réu Telemar Norte Leste S.A., Réu Telsul Servicos S.A.\r\n\r\nVenham as reclamadas com o recolhimento da diferença devida, apurada às fls. 353, em 48 horas, sob pena de prosseguimento da execução. \r\n\r\nProcesso: 00648-2007-064-01-00-4 - RTOrd\r\n\r\nAut: Adriano Cardoso Palma [Adv. Alvaro Ayres Pereira (OAB: RJ 11505 - D)]\r\n\r\nRéu: De Pla Material Fotografico Ltda. [Adv. Sergio Ricardo Pereira Guedes (OAB: RJ 70478 - D)]\r\n\r\nDestinatário(s): Réu De Pla Material Fotografico Ltda.\r\n\r\nTomar ciência da garantia do juízo, conforme guias de fls. 174 e 183. \r\n\r\nProcesso: 00593-2007-064-01-00-2 - RTOrd\r\n\r\nAut: Flavia Garcia dos Santos [Adv. Ana Lucia da Conceicao Tiago (OAB: RJ 82645 - D)]\r\n\r\nRéu: Vivo Celular S.A. [Adv. Carlos Eduardo Bosisio (OAB: RJ 16162 - D)], Réu: Velox Consultoria em Recursos Humanos Ltda. [Adv. Carlos Roberto Siqueira Castro (OAB: RJ 20283 - D)]\r\n\r\nDestinatário(s): Réu Velox Consultoria em Recursos Humanos Ltda.\r\n\r\nTomar ciencia de que os embargos declaratorios foram julgados\r\n\r\nprocedentes, fls. 193: \"Assim, conheço dos embargos e dou-lhes provimento, para esclarecer que as penalidades inerentes à litigância de má-fé, imposta à 1ª reclamada, não é alcançada pela responsabilidade subsidiária imposta à 2ª ré\". Prazo de 8 (oito) dias. .\r\n\r\nProcesso: 00446-1997-064-01-00-0 - RTOrd\r\n\r\nAut: LUIZ MENDES DE CARVALHO [Adv. Joaquim Mendes de Carvalho (OAB: RJ 75842 - D)]\r\n\r\nRéu: CONDOMINIO DO EDIFICIO STELA MAGNA [Adv. Hilma Coelho Van Leuven (OAB: RJ 32720 - D)]\r\n\r\nDestinatário(s): Réu CONDOMINIO DO EDIFICIO STELA MAGNA, Aut LUIZ MENDES DE CARVALHO\r\n\r\nTomar ciencia de que a impugnação aos cálculos foi acolhida, prevalecendo os cálculos apresentados pelo impugnante. .\r\n\r\nProcesso: 00344-2001-064-01-00-1 - RTOrd\r\n\r\nAut: JOAO LUIZ MORENO DE OLIVEIRA [Adv. Julio Cesar dos Santos Simoes (OAB: RJ 76254 - D)]\r\n\r\nRéu: ODANRIO RESTAURANTES LTDA [Adv. Jose Perez de Rezende (OAB: RJ 22019 - D)]\r\n\r\nDestinatário(s): Réu ODANRIO RESTAURANTES LTDA\r\n\r\nTomar ciência de que o depósito recursal foi convolado em penhora. \r\n\r\nProcesso: 00320-2009-064-01-00-0 - RTSum\r\n\r\nAut: Aparecida Reino dos Santos [Adv. Gilmar Brunizio (OAB: RJ 149401 - D)]\r\n\r\nRéu: Venbo Comércio de Alimentos Ltda. [Adv. Rodrigo Ghessa Tostes Malta (OAB: RJ 73770 - D)]\r\n\r\nDestinatário(s): Aut Aparecida Reino dos Santos , Réu Venbo Comércio de Alimentos Ltda. \r\n\r\nTomar ciência de que a ação foi julgada procedente em parte. Prazo\r\n\r\nde 8 (oito) dias. \r\n\r\nProcesso: 00256-2008-064-01-00-6 - RTOrd\r\n\r\nAut: Sebastiao Silva Neto [Adv. Juana Nonato Saba (OAB: RJ 114028 - D)]\r\n\r\nRéu: Claro S.A [Adv. Alexandra Zama Missagia (OAB: RJ 80753 - D)], Réu: Trigo, Kurtz, Albuquerque e Ramalho Advogados Associados [Adv. Carlos Henrique Moreira Ramalho (OAB: RJ 84638 - D)]\r\n\r\nDestinatário(s): Réu Claro S.A, Aut Sebastiao Silva Neto\r\n\r\nContra-arrazoar o recurso ordinario, no prazo de 8 (oito) dias. .\r\n\r\nProcesso: 00179-2006-064-01-00-2 - RTOrd\r\n\r\nAut: Vania Rodrigues Rufino de Sa [Adv. Fernando Tadeu Taveira Anuda (OAB: RJ 40530 - D)]\r\n\r\nRéu: TNL PCS S.A. - Oi [Adv. Henrique Claudio Maues (OAB: RJ 35707 - D)], Réu: TNL Contax S.A. (Sucessora de Tnext S.A.) [Adv. Adelmo da Silva Emerenciano (OAB: RJ 2462 - A)]\r\n\r\nDestinatário(s): Réu TNL PCS S.A. - Oi\r\n\r\nFica devolvido o prazo de 10 dias à 2ª ré, para que se manifeste acerca dos cálculos do autor, devendo, no caso de impugnação, apresentar os valores que entende devidos, de forma discriminada e observando os descontos previdenciários fiscais e a atualização na forma das Súmulas 368 e 381 do TST. \r\n\r\nProcesso: 00170-2008-064-01-00-3 - RTOrd\r\n\r\nAut: Alaide de Souza Silva [Adv. Adriano Agostinho Nunes Fernandes (OAB: RJ 77816 - D)]\r\n\r\nRéu: Associacao Israelita de Ensino e Cultura [Adv. Carlos Coelho dos Santos (OAB: RJ 13051 - D)]\r\n\r\nDestinatário(s): Réu Associacao Israelita de Ensino e Cultura\r\n\r\nFica devolvido o prazo de 10 dias à ré para que se manifeste acerca da promoção do contador, apresentando os cálculos do valor que entende devido e impugnação fundamentada com a indicação dos itens e valores objeto da discordância. Observe a reclamada que a não manifestação, acarretará em ver considerados os cálculos da parte autora. \r\n\r\nProcesso: 00111-2006-064-01-00-3 - RTOrd\r\n\r\nAut: Raimundo Nonato Nogueira Gondim [Adv. Manoel Branco Braga (OAB: RJ 37919 - D)]\r\n\r\nRéu: Rio de Janeiro Refrescos S.A. [Adv. Marcos Abreu e Lima de Sa (OAB: RJ 66516 - D)]\r\n\r\nDestinatário(s): Aut Raimundo Nonato Nogueira Gondim\r\n\r\nVir com cálculos de liquidação, no prazo de 10 dias, sob pena de remessa dos autos ao arquivo, sem baixa. \r\n\r\nProcesso: 00035-2008-064-01-00-8 - RTOrd\r\n\r\nAut: Moises Ramos de Souza [Adv. Flavio Costa Moreira (OAB: RJ 109362 - D)]\r\n\r\nRéu: Arca da Aliança Vigilância e Segurança Ltda. [Adv. Ana Cristina Gomes Barbosa (OAB: RJ 111377 - D)]\r\n\r\nDestinatário(s): Réu Arca da Aliança Vigilância e Segurança Ltda., Aut Moises Ramos de Souza\r\n\r\nVistas às partes acerca da homologação dos cálculos de fls. 77/78, abatendo o valor depositado a título de FGTS de fls. 81, atualizados às fls. 82/84, fixando o quantum debeatur em R$ 5.484,54 ou 454.026,10 IDTR, sendo: R$ 5.161,54 ou 427.287,20 IDTR, referente ao crédito do reclamante; R$ 134,14 ou 11.104,52 IDTR, referente a IRRF e R$ 188.86 ou 15.634,38 IDTR em Guia GPS, referente a INSS; e custas de R$ 200,00 em guia DARF (Cod 8019), conforme determinado às fls. 52/57. Assim, vir o reclamante, em 5 dias, para, em querendo, impugnar a sentença de liquidação, sob pena de preclusão e, ainda, vir a reclamada, aos cuidados de seu patrono, para depositar o valor devido, em 15 dias, devendo, inclusive, comprovar o recolhimento de INSS, IR e Custas, sob pena de aplicação de multa de 10% prevista no art. 475-J do CPC. \r\n\r\nProcesso: 01216-2008-064-01-00-1 - ET\r\n\r\nEgte: Gafisa S/A [Adv. Joao Pedro Eyler Povoa (OAB: RJ 88922 - D)]\r\n\r\nEgdo: JOAO BATISTA MIGUEL [Adv. Claudia Valeria Cruz Fontes (OAB: RJ 54851 - D)]\r\n\r\nDestinatário(s): Egdo JOAO BATISTA MIGUEL\r\n\r\nContestar os embargos de terceiro, no prazo de 10 (dez) dias. .\r\n\r\nProcesso: 01097-2006-064-01-00-5 - RTOrd\r\n\r\nAut: Anderson Jorge Rodrigues [Adv. Ana Beatriz Pinto Steinacher (OAB: RJ 61805 - D)]\r\n\r\nRéu: Banco Arbi S.A. [Adv. Carlos Roberto Siqueira Castro (OAB: RJ 20283 - D)], Réu: Arbi Promotora de Negocios Ltda. - Servicash [Adv. Carlos Roberto Siqueira Castro (OAB: RJ 20283 - D)]\r\n\r\nDestinatário(s): Aut Anderson Jorge Rodrigues\r\n\r\nVir com cálculos de liquidação, no prazo de 10 dias, sob pena de remessa dos autos ao arquivo, sem baixa. \r\n\r\nProcesso: 01117-2008-064-01-00-0 - RTOrd\r\n\r\nAut: Wandra Alhadas Dias Neves [Adv. Allan Carlos Montes Martins (OAB: RJ 79967 - D)]\r\n\r\nRéu: Infoglobo Comunicações S.A. [Adv. Carlos Eduardo Vianna Cardoso (OAB: RJ 49479 - D)]\r\n\r\nDestinatário(s): Réu Infoglobo Comunicações S.A. , Aut Wandra Alhadas Dias Neves \r\n\r\nTomar ciencia de que os embargos declaratorios foram julgados\r\n\r\nprocedentes. Prazo de 8 (oito) dias. .\r\n\r\nProcesso: 01134-2008-064-01-00-7 - RTOrd\r\n\r\nAut: Reginaldo José Martins [Adv. Ivan da Silva Ribeiro (OAB: RJ 144880 - D)]\r\n\r\nRéu: Auto Diesel Ltda. [Adv. José Juarez Gusmão Bonelli (OAB: RJ 41820 - D)]\r\n\r\nDestinatário(s): Réu Auto Diesel Ltda.\r\n\r\nContra-arrazoar o recurso ordinario adesivo da parte autora, no prazo de 8 (oito) dias. .\r\n\r\nProcesso: 01163-2008-064-01-00-9 - RTOrd\r\n\r\nAut: Richard Campos Borba da Silva [Adv. Joel Gomes Soares Junior (OAB: RJ 94568 - D)]\r\n\r\nRéu: Telsul Serviços S.A. [Adv. Jose Fernando Ximenes Rocha (OAB: RJ 27439 - D)], Réu: Telemar Norte Leste S.A. [Adv. Gilda Elena Brandao de Andrade D Oliveira (OAB: RJ 35271 - D)]\r\n\r\nDestinatário(s): Aut Richard Campos Borba da Silva , Réu Telemar Norte Leste S.A., Réu Telsul Serviços S.A.\r\n\r\nTomar ciencia de que os embargos declaratorios foram julgados\r\n\r\nimprocedentes, declarando-os meramente protelatórios, condeno a parte embargante a pagar multa a favor da parte contrária, no importe de 1% do valor da causa, assim, entendido aquele da Inicial, na forma do art. 538, § único do CPC. Ainda, vir o reclamante e a ré Telsul para contra-arrazoar o recurso ordinario interposto pela Telemar. Prazo de 8 (oito) dias. .\r\n\r\nProcesso: 01429-2002-064-01-00-8 - RTOrd\r\n\r\nAut: HELENO DE FREITAS [Adv. Luis Carlos Graca Gosselin (OAB: RJ 78227 - D)]\r\n\r\nRéu: CONSTRUTORA ANAPOLIS LTDA, Réu: CEG COMPANHIA ESTADUAL DE GAS [Adv. Carlos Roberto Siqueira Castro (OAB: RJ 20283 - D)], Réu: BRASITEC INSTALACOES TECNICAS LTDA. [Adv. Tulio Claudio Ideses (OAB: RJ 95180 - D)]\r\n\r\nDestinatário(s): Aut HELENO DE FREITAS\r\n\r\nVista à parte autora acerca dos ofícios de fls. 256/268, por 05 dias, para os requerimentos cabíveis. \r\n\r\nProcesso: 01771-1999-064-01-00-1 - RTOrd\r\n\r\nAut: LELIA DE MEDEIROS DRUMMOND FRANCKLIN [Adv. Paulo Roberto Vieira Camargo (OAB: RJ 20381 - D)]\r\n\r\nRéu: COMPANHIA DOCAS DO RIO DE JANEIRO [Adv. Carlos Eduardo Bosisio (OAB: RJ 16162 - D)]\r\n\r\nDestinatário(s): Aut LELIA DE MEDEIROS DRUMMOND FRANCKLIN\r\n\r\nVir com cálculos de liquidação, no prazo de 10 dias, sob pena de remessa dos autos ao arquivo, sem baixa. \r\n\r\nProcesso: 01140-2008-064-01-00-4 - RTSum\r\n\r\nAut: Antônio Cláudio Antunes Grijó [Adv. Nubia Regina da Silva (OAB: RJ 111967 - D)]\r\n\r\nRéu: Furnas Centrais Elétricas S.A. [Adv. Maria Helena Xavier Mendes Froes (OAB: RJ 65025 - D)]\r\n\r\nDestinatário(s): Aut Antônio Cláudio Antunes Grijó , Réu Furnas Centrais Elétricas S.A.\r\n\r\nTomar ciencia de que os embargos declaratorios foram julgados\r\n\r\nimprocedentes, declarando-os meramente protelatórios para condenar a embargante a pagar multa favorável à parte contrária, no importe de 1% do valor da causa, assim entendido aquele da Inicial, na forma do art. 538, § único do CPC. Prazo de 8 (oito) dias. .\r\n\r\nProcesso: 01409-2008-064-01-00-2 - RTOrd\r\n\r\nAut: Helcio da Cruz Gomes [Adv. Manoel Dionisio Matos (OAB: RJ 38371 - D)]\r\n\r\nRéu: Arca da Aliança Vigilância e Segurança Ltda. [Adv. Karla Luiza Caiana Gomes (OAB: RJ 107862 - D)], Réu: Município do Rio de Janeiro\r\n\r\nDestinatário(s): Réu Arca da Aliança Vigilância e Segurança Ltda., Aut Helcio da Cruz Gomes\r\n\r\nTomar ciencia de que os embargos declaratorios opostos pelo Município do Rio de Janeiro foram julgados procedentes em parte. Prazo de 8 (oito) dias. .\r\n\r\nId: 795997"
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                            "795998": [
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                                "Processo: 02055-1995-064-01-00-8 - ConPag\r\n\r\nCgte: PETROLEO BRASILEIRO SA PETROBRAS [Adv. Monica da Gloria Goncalves Teixeira (OAB: RJ 45615 - D)]\r\n\r\nCgto: ROBSON FONSECA SIMOES [Adv. Sofia Dias Saboia de Albuquerque (OAB: RJ 72859 - D)]\r\n\r\nDestinatário(s): Cgte PETROLEO BRASILEIRO SA PETROBRAS, Cgto ROBSON FONSECA SIMOES\r\n\r\nTomar ciencia de que os embargos `a execucao/penhora foram julgados improcedentes. Prazo de 8 (oito) dias. .\r\n\r\nProcesso: 02224-1997-064-01-00-1 - RTOrd\r\n\r\nAut: PAULO JOSE DO CARMO GOMES [Adv. Jose Luis Gomes Correa (OAB: RJ 64629 - D)]\r\n\r\nRéu: MERCADINHO POSTO BATISTA LTDA ME N/P Ricardo Correa Batista [Adv. Americo Fernandes Braga Neto (OAB: RJ 74410 - D)]\r\n\r\nDestinatário(s): Réu MERCADINHO POSTO BATISTA LTDA ME N/P Ricardo Correa Batista, Aut PAULO JOSE DO CARMO GOMES\r\n\r\nedital de leilão e intimação .\r\n\r\nId: 795998"
                            ]
                        }
                    },
                    "67ª VT/Rio de Janeiro": {
                        "Atos": {
                            "795679": [
                                "IIIF - TRT - Expediente",
                                "Processo: 00204-2006-067-01-00-7 - RTOrd\r\n\r\nAut: Jorge Alberto Xavier [Adv. Mario Augusto Marinho da Cunha (OAB: RJ 75797 - D)]\r\n\r\nRéu: Prudential do Brasil Seguros de Vida S.A. [Adv. Maria Lucia Sefrin dos Santos (OAB: RS 118894 - D)]\r\n\r\nDestinatário(s): Aut Jorge Alberto Xavier\r\n\r\nComprovar a sua isenção fiscal no ano-calendário 2008, exercício 2007, considerando que em seus cálculos não foi considerada a retenção do imposto de renda no momento oportuno. Prazo de 05 dias, sob pena de expedição de ofício à Receita Federal para as providências cabíveis. \r\n\r\nProcesso: 01015-2005-067-01-00-0 - RTSum\r\n\r\nAut: Marcelo Oliveira dos Santos [Adv. Eliane Terto de Almeida (OAB: RJ 69309 - D)]\r\n\r\nRéu: JEFERSON NATALINO DE OLIVEIRA, Réu: CLAUDIO DA SILVA HENRIQUES, Réu: Thaivictor Limpeza e Conservacao Ltda. [Adv. Alexander dos Santos (OAB: RJ 86959 - D)]\r\n\r\nDestinatário(s): Aut Marcelo Oliveira dos Santos\r\n\r\nFornecer meios EFETIVOS ao prosseguimento da execução, no prazo de 90 (noventa) dias, sob pena de, não o fazendo, serem os autos arquivados sem baixa. Por meios efetivos, entenda-se a indicação de reais e conretas formas de satisfação do quantum debatur, excluindo-se as meras indicações de meios ordinatórios de execução, os quais, diga-se de passagem, já foram tentados pelo Juízo. Pelo que, o não atendimento à determinação supra implicará i imediato arquivamento dos autos. \r\n\r\nProcesso: 00742-2006-067-01-00-1 - RTOrd\r\n\r\nAut: Isabel Alves de Sousa [Adv. Hamilcar de Campos Filho (OAB: RJ 61498 - D)]\r\n\r\nRéu: Prosegur Brasil S.A. Transporte de Valores e Seguranca [Adv. Roberto Luiz Maia dos Santos (OAB: RJ 17550 - D)], Réu: Supercoop Cooperativa de Profissionais [Adv. Jorge Costa de Queiroz (OAB: RJ 20450 - D)]\r\n\r\nDestinatário(s): Réu Prosegur Brasil S.A. Transporte de Valores e Seguranca\r\n\r\nManifestar-se sobre calculos de liquidacao, no prazo de 15 dias, observando-se os parâmetros já indicados nos autos. .\r\n\r\nProcesso: 01105-2005-067-01-00-1 - RTOrd\r\n\r\nAut: Valdir de Andrade Costa [Adv. Heloisa Helena Holzer (OAB: RJ 74721 - D)]\r\n\r\nRéu: Municipio do Rio de Janeiro [Procurador Procuradoria Geral do Municipio do Rio de Janeiro , Réu: Free Port Vigilancia Patrimonial Ltda.\r\n\r\nDestinatário(s): Aut Valdir de Andrade Costa\r\n\r\nRetificar seus calculos, observando os termos da promocao da\r\n\r\ncontadoria, no prazo de 30 dias. .\r\n\r\nProcesso: 00492-2006-067-01-00-0 - RTOrd\r\n\r\nAut: Sandra Barbara Ferreira da Silva [Adv. Robson Silva de Oliveira (OAB: RJ 86986 - D)]\r\n\r\nRéu: Time Coop Solucoes e Trabalhos Ltda. [Adv. Alex Klyemann Bezerra Porto de Farias (OAB: RJ 61937 - D)], Réu: Panflor Empreendimentos Ltda. [Adv. Elisabete Machado Natella (OAB: RJ 81671 - D)]\r\n\r\nDestinatário(s): Réu Panflor Empreendimentos Ltda., Aut Sandra Barbara Ferreira da Silva\r\n\r\nTomar ciência de que o depósito de fl.168 foi convolado em penhora. Prazo de 05 dias. \r\n\r\nProcesso: 00172-2006-067-01-00-0 - RTOrd\r\n\r\nAut: Jose Henrique de Souza [Adv. Beroaldo Alves Santana (OAB: RJ 40039 - D)]\r\n\r\nRéu: MWA Servicos de Seguranca Patrimonial Ltda. [Adv. Alexandre Ferreira Leite (OAB: RJ 103791 - D)], Réu: Julio Simoes Transportes e Servicos Ltda. [Adv. David Silva Junior (OAB: RJ 10186 - D)]\r\n\r\nDestinatário(s): Réu Julio Simoes Transportes e Servicos Ltda., Réu MWA Servicos de Seguranca Patrimonial Ltda.\r\n\r\nManifestar-se sobre calculos de liquidacao, no prazo de 15 dias sucessivos, permeados por 05 dias, observando-se os parâmetros já indicados nos autos. .\r\n\r\nProcesso: 01661-2001-067-01-00-4 - RTOrd\r\n\r\nAut: MARIA CHRISTINA DE ANDRADE SAISSE BRUM [Adv. Fabio Kik da Silva (OAB: RJ 80776 - D)]\r\n\r\nRéu: CISAT CENT DE INTEG SOCIAL ATRAVES DO TRABALHO [Adv. Joao Pedro Monteiro (OAB: RJ 80476 - D)], Réu: MUNICIPIO DO RIO DE JANEIRO a/c Procuradoria Geral do Município RJ, Réu: FUNDACAO PRO UNI RIO [Adv. Joao Pedro Monteiro (OAB: RJ 80476 - D)]\r\n\r\nDestinatário(s): Réu CISAT CENT DE INTEG SOCIAL ATRAVES DO TRABALHO, Réu FUNDACAO PRO UNI RIO\r\n\r\nTomar ciência da decisão homologatória, devendo o depósito ocorrer em 15 (quinze) dias, sob pena de multa de 10% sobre o total da execução, incluindo aí o crédito previdenciário, conforme valores e instruções abaixo discriminados: a) Crédito Líquido do Reclamante: R$ 10.698,11 (887.186,51TRs pro-rata), já deduzidos o imposto de renda sobre as parcelas tributáveis, através de guia a ser emitida pela Vara ou adquirida na internet; b) Cota Previdenciária: R$ 641,24 ( 53.177,56 TRs pro-rata), via GPS; c) Imposto de Renda: R$ 821,36 ( 68.114,62TRs pro-rata), via DARF, código 5936, campo 3, informando o CNPJ ou CPF da fonte pagadora; d) Custas e Despesas de execução: R$ 380,39 , via DARF, código 8019. Ressalva-se a possibilidade de se discutir o valor da cota previdenciária a final. DEVERÁ O AUTOR INFORMAR SEU NÚMERO DE PIS e CPF, CASO AINDA NÃO TENHA SIDO INFORMADO. \r\n\r\nProcesso: 01595-2007-067-01-00-8 - RTOrd\r\n\r\nAut: Kelly Gomes Vieira [Adv. Simone da Motta Lemos Silva (OAB: RJ 89541 - D)]\r\n\r\nRéu: Neomarkets Comercio e Servicos Ltda.\r\n\r\nDestinatário(s): Aut Kelly Gomes Vieira\r\n\r\nAdequar seus calculos, observando os termos da promocao da\r\n\r\ncontadoria, no prazo de 30 dias. .\r\n\r\nProcesso: 01069-2008-067-01-00-9 - RTOrd\r\n\r\nAut: Eduardo Barros Duarte [Adv. Leonardo Orsini de Castro Amarante (OAB: RJ 55328 - D)]\r\n\r\nRéu: Casa Bahia Comercial Ltda.\r\n\r\nDestinatário(s): Aut Eduardo Barros Duarte \r\n\r\nDeverá comprovar o depósito dos honorários periciais, em 05 dias. \r\n\r\nProcesso: 01309-2004-067-01-00-1 - RTOrd\r\n\r\nAut: IEDA AMARAL MIGUEL DA SILVA [Adv. Joaquim Belisario Drummond Alves (OAB: RJ 54566 - D)]\r\n\r\nRéu: OPERARIUS TRABALHO TEMPORARIO LTDA [Adv. Claudete Albuquerque da Silva (OAB: RJ 72928 - D)]\r\n\r\nDestinatário(s): Aut IEDA AMARAL MIGUEL DA SILVA, Réu OPERARIUS TRABALHO TEMPORARIO LTDA\r\n\r\nTomar ciência da decisão homologatória, devendo o depósito ocorrer em 15 (quinze) dias, sob pena de multa de 10% sobre o total da execução, incluindo aí o crédito previdenciário, conforme valores e instruções abaixo discriminados: a) Crédito Líquido do Reclamante: R$ 6.750,42 (559.352,57 TRs pro-rata), já deduzidos o imposto de renda sobre as parcelas tributáveis, através de guia a ser emitida pela Vara ou adquirida na internet; b) Cota Previdenciária: R$ 4.421,11 ( 366.341,65 TRs pro-rata), via GPS; c) Imposto de Renda: R$ 1.575,58 ( 130.555,76 TRs pro-rata), via DARF, código 5936, campo 3, informando o CNPJ ou CPF da fonte pagadora; d) Custas e Despesas de execução: R$ 282,75, via DARF, código 8019; e) FGTS: R$ 811,77 ( 67.264,82 TRs pro-rata), devendo ser depositado na conta vinculada do autor. Ressalva-se a possibilidade de se discutir o valor da cota previdenciária a final. DEVERÁ O AUTOR INFORMAR SEU NÚMERO DE PIS, CASO AINDA NÃO TENHA SIDO INFORMADO. \r\n\r\nProcesso: 01312-2002-067-01-00-3 - RTOrd\r\n\r\nAut: CARLOS LOPES DA SILVA [Adv. Haroldo Edem da Costa Spinula (OAB: RJ 52302 - D)]\r\n\r\nRéu: Joao Augusto de Athaide Romao, Réu: VINTE GRAUS COM IND E SERVICOS LTDA\r\n\r\nDestinatário(s): Aut CARLOS LOPES DA SILVA\r\n\r\nFornecer o número do PIS e a data da baixa da CTPS para que seja possível emitir o Alvará para levantamento do FGTS. Deverá ainda, fornecer meios EFETIVOS ao prosseguimento da execução, no prazo de 30 (trinta) dias, sob pena de, não o fazendo, serem os autos arquivados sem baixa. Por meios efetivos, entenda-se a indicação de reais e conretas formas de satisfação do quantum debatur, excluindo-se as meras indicações de meios ordinatórios de execução, os quais, diga-se de passagem, já foram tentados pelo Juízo. Pelo que, o não atendimento à determinação supra implicará ao imediato arquivamento dos autos. \r\n\r\nProcesso: 01011-2008-067-01-00-5 - RTOrd\r\n\r\nAut: Sertório de Oliveira Motta [Adv. Rogerio Jose Pereira Derbly (OAB: RJ 89266 - D)]\r\n\r\nRéu: Petróleo Brasileiro S.A.-PETROBRÁS [Adv. Carlos Coelho dos Santos (OAB: RJ 13051 - D)], Réu: Fundação Petrobrás de Seguridade Social-PETROS [Adv. Paulo Henrique Barros Bergqvist (OAB: RJ 81617 - D)]\r\n\r\nDestinatário(s): Réu Fundação Petrobrás de Seguridade Social-PETROS, Réu Petróleo Brasileiro S.A.-PETROBRÁS, Aut Sertório de Oliveira Motta\r\n\r\nTomar ciencia de que os embargos declaratorios foram julgados\r\n\r\nimprocedentes. Prazo de 8 (oito) dias. .\r\n\r\nProcesso: 00003-2009-067-01-00-2 - RTSum\r\n\r\nAut: Agessandro Salvador da Silva [Adv. Valdir Jorge Pereira da Hora (OAB: RJ 63415 - D)]\r\n\r\nRéu: Lrio 29 Serviços de Limpeza Comercial Ltda., Réu: Glockner Franchising Participações Ltda. [Adv. Roberta Di Franco Zucca (OAB: RJ 72043 - D)], Réu: Mobilitá Comércio Indústria e Representação Ltda. - Casa e Vídeo [Adv. Carlos Alberto Costa Filho (OAB: RJ 37836 - D)]\r\n\r\nDestinatário(s): Aut Agessandro Salvador da Silva , Réu Glockner Franchising Participações Ltda., Réu Mobilitá Comércio Indústria e Representação Ltda. - Casa e Vídeo\r\n\r\nTomar ciencia de que os embargos declaratorios foram julgados\r\n\r\nprocedentes em parte. Prazo de 8 (oito) dias. .\r\n\r\nProcesso: 00373-2009-067-01-00-0 - RTOrd\r\n\r\nAut: Luiz Carlos Gonçalves de Oliveira Sobrinho [Adv. Ana Paula Alves Elias (OAB: RJ 147142 - D)]\r\n\r\nRéu: Banco Safra S.A. [Adv. Wanderlane de Assis Resende (OAB: RJ 128712 - D)]\r\n\r\nDestinatário(s): Réu Banco Safra S.A., Aut Luiz Carlos Gonçalves de Oliveira Sobrinho\r\n\r\nElaborar quesitos e indicar seus assistentes técnicos, caso queiram, no prazo sucessivo de 15 dias, a começar pelo autor. Deverá a ré também trazer aos autos o PPRA e PCMSO da empresa no prazo de elaboração de quesistos, sob as penas da lei. \r\n\r\nProcesso: 01079-2008-067-01-00-4 - RTOrd\r\n\r\nAut: Carlos Henrique da Silva Azevedo [Adv. Carlos Eduardo Faria Gaspar (OAB: RJ 75673 - D)]\r\n\r\nRéu: Reginaves Indústria e Comércio de Aves Ltda. - Frangos Rica [Adv. Paulo Fernando de Oliveira Aguiar (OAB: RJ 44890 - D)]\r\n\r\nDestinatário(s): Aut Carlos Henrique da Silva Azevedo , Réu Reginaves Indústria e Comércio de Aves Ltda. - Frangos Rica \r\n\r\nTomar ciencia de que os embargos declaratorios foram julgados\r\n\r\nimprocedentes. Prazo de 8 (oito) dias. .\r\n\r\nProcesso: 01113-2008-067-01-00-0 - RTSum\r\n\r\nAut: Verônica Cristina Goes Santana [Adv. Carlos de Oliveira (OAB: RJ 32696 - D)]\r\n\r\nRéu: M. Jorge Perfumaria [Adv. Maria Lucia Correa (OAB: RJ 88794 - D)]\r\n\r\nDestinatário(s): Réu M. Jorge Perfumaria , Aut Verônica Cristina Goes Santana \r\n\r\nTomar ciencia de que os embargos declaratorios foram julgados\r\n\r\nimprocedentes. Prazo de 8 (oito) dias. .\r\n\r\nProcesso: 01116-2008-067-01-00-4 - RTOrd\r\n\r\nAut: Priscila da Silva Teixeira [Adv. Francisco Aristeu Melo Alves (OAB: RJ 122000 - D)]\r\n\r\nRéu: Mobilita Comércio Indústria Representações Ltda em Recuperação Judicial [Adv. Ricardo Alves da Cruz (OAB: RJ 31047 - D)]\r\n\r\nDestinatário(s): Aut Priscila da Silva Teixeira \r\n\r\nTomar ciencia de que os embargos declaratorios foram julgados\r\n\r\nimprocedentes. Prazo de 8 (oito) dias. .\r\n\r\nProcesso: 01116-2008-067-01-00-4 - RTOrd\r\n\r\nAut: Priscila da Silva Teixeira [Adv. Francisco Aristeu Melo Alves (OAB: RJ 122000 - D)]\r\n\r\nRéu: Mobilita Comércio Indústria Representações Ltda em Recuperação Judicial [Adv. Ricardo Alves da Cruz (OAB: RJ 31047 - D)]\r\n\r\nDestinatário(s): Réu Mobilita Comércio Indústria Representações Ltda em Recuperação Judicial \r\n\r\nTomar ciencia de que os embargos declaratorios foram julgados\r\n\r\nimprocedentes e contra-arrazoar Recurso Ordinário, interposto pela autora. Prazo de 8 (oito) dias. .\r\n\r\nProcesso: 01126-2007-067-01-00-9 - RTOrd\r\n\r\nAut: Josoel Goncalo de Amarante [Adv. Deliro Batista da Silva (OAB: RJ 84862 - D)]\r\n\r\nRéu: Uniao Federal [Procurador Advocacia Geral da Uniao , Réu: Induspan de Inhauma Produtos Alimenticios Ltda. [Adv. Alvaro Almerio de Azevedo Pessoa dos Santos (OAB: RJ 12669 - D)]\r\n\r\nDestinatário(s): Réu Induspan de Inhauma Produtos Alimenticios Ltda., Aut Josoel Goncalo de Amarante\r\n\r\nTomar ciencia de que os embargos declaratorios do Autor foram julgados\r\n\r\nprocedentes, e improcedentes os da 1ª ré. Prazo de 8 (oito) dias. .\r\n\r\nProcesso: 01104-2008-067-01-00-0 - RTOrd\r\n\r\nAut: Wagner de Andrade Casaca [Adv. Carlos Henrique Eisenberg (OAB: RJ 41384 - D)]\r\n\r\nRéu: S.A. Viação Aérea Rio-Grandense (em recuperação judicial) [Adv. Fabiana de Sousa Lima (OAB: RJ 113865 - D)], Réu: Fundação Ruben Berta [Adv. Carlos Eduardo Bosisio (OAB: RJ 16162 - D)], Réu: Sata Serviços Auxiliares de Transporte Aéreo S.A. [Adv. Vanessa Palomanes dos Santos Catão (OAB: RJ 124364 - D)], Réu: Nordeste Linhas Aéreas S.A. [Adv. Fabiana de Sousa Lima (OAB: RJ 113865 - D)], Réu: Companhia Tropical de Hotéis [Adv. Jose Roberto Zago (OAB: SP 98053 - D)]\r\n\r\nDestinatário(s): Réu Companhia Tropical de Hotéis, Réu Fundação Ruben Berta, Réu Nordeste Linhas Aéreas S.A., Réu S.A. Viação Aérea Rio-Grandense (em recuperação judicial), Réu Sata Serviços Auxiliares de Transporte Aéreo S.A., Aut Wagner de Andrade Casaca\r\n\r\nTomar ciencia de que os embargos declaratorios foram julgados\r\n\r\nimprocedentes. Prazo de 8 (oito) dias. .\r\n\r\nProcesso: 01098-2008-067-01-00-0 - RTOrd\r\n\r\nAut: Andre Luis da Silva Estefe [Adv. Gilsete Areas de Moraes (OAB: RJ 86368 - D)]\r\n\r\nRéu: Scac Fundações e Estruturas Ltda. [Adv. Antonio Cesar Coutinho Daiha (OAB: RJ 85993 - D)], Réu: Thyssenkrupp CSA Siderurgica do Atlântico Ltda. [Adv. Patricia Bittencourt de Carvalho Leal Sales (OAB: RJ 75008 - D)]\r\n\r\nDestinatário(s): Aut Andre Luis da Silva Estefe\r\n\r\nTomar ciencia de que os embargos declaratorios foram julgados\r\n\r\nprocedentes em parte. Prazo de 8 (oito) dias. .\r\n\r\nProcesso: 01098-2008-067-01-00-0 - RTOrd\r\n\r\nAut: Andre Luis da Silva Estefe [Adv. Gilsete Areas de Moraes (OAB: RJ 86368 - D)]\r\n\r\nRéu: Scac Fundações e Estruturas Ltda. [Adv. Antonio Cesar Coutinho Daiha (OAB: RJ 85993 - D)], Réu: Thyssenkrupp CSA Siderurgica do Atlântico Ltda. [Adv. Patricia Bittencourt de Carvalho Leal Sales (OAB: RJ 75008 - D)]\r\n\r\nDestinatário(s): Réu Scac Fundações e Estruturas Ltda., Réu Thyssenkrupp CSA Siderurgica do Atlântico Ltda.\r\n\r\nTomar ciência de que os Embargos Declaratórios foram julgados\r\n\r\nprocedentes em parte e contra-arrazoar Recurso Ordinário interposto pelo Autor. Prazo de 8 (oito) dias. .\r\n\r\nProcesso: 01620-2006-067-01-00-2 - RTOrd\r\n\r\nAut: Roberto Roberte Sobreira Junior [Adv. Paulo Sergio Ferreira Martins (OAB: RJ 103403 - D)]\r\n\r\nRéu: Condominio Residencial Vicente de Carvalho [Adv. Ednaldo Gamboa da Silva (OAB: RJ 38642 - D)], Réu: Seg Leal Organizacao e Planejamento Ltda.\r\n\r\nDestinatário(s): Aut Roberto Roberte Sobreira Junior\r\n\r\nAtender a promocao do setor de calculos, no prazo de 30 dias. .\r\n\r\nProcesso: 01296-2008-067-01-00-4 - Notif\r\n\r\nRqte: Auto Viação Tijuca S.A. [Adv. Mara Cintia Castro (OAB: RJ 100506 - D)]\r\n\r\nRqdo: Iracilda Bispo dos Santos\r\n\r\nDestinatário(s): Rqte Auto Viação Tijuca S.A.\r\n\r\nTomar ciência de que foi homologada a desistência da presente notificação judicial, conforme o art.267, III do CPC. Prazo de 08 dias. \r\n\r\nProcesso: 01121-2005-067-01-00-4 - RTOrd\r\n\r\nAut: Francisco das Chagas Rodrigues de Sousa [Adv. Cristina Souza Cavalcante (OAB: RJ 68680 - D)]\r\n\r\nRéu: Six Seguranca e Vigilancia Ltda. [Adv. Jose Americo Rodrigues Loredo (OAB: RJ 21592 - D)], Réu: Servico Nacional de Aprendizagem Comercial - SENAC [Adv. Fernando Barreto Ferreira Dias (OAB: RJ 9210 - D)]\r\n\r\nDestinatário(s): Réu Servico Nacional de Aprendizagem Comercial - SENAC, Réu Six Seguranca e Vigilancia Ltda.\r\n\r\nManifestar-se sobre calculos de liquidacao, no prazo de 15 dias sucessivos, permeados por 05 dias, observando-se os parâmetros já indicados. .\r\n\r\nProcesso: 01091-2006-067-01-00-7 - RTOrd\r\n\r\nAut: Vilma Garcia de Souza [Adv. Nelcelir Lacerda de Azevedo (OAB: RJ 82910 - D)]\r\n\r\nRéu: Lys Eletronic Ltda. [Adv. Monica de Queiroz Pimpão (OAB: RJ 61423 - D)]\r\n\r\nDestinatário(s): Réu Lys Eletronic Ltda.\r\n\r\nApresentar calculos de liquidacao,no prazo de 30 dias, sob pena de remessa dos autos ao arquivo sem baixa, observando-se os parâmetros já indicados nos autos. .\r\n\r\nProcesso: 00223-2008-067-01-00-5 - RTOrd\r\n\r\nAut: Jose Carlos Pinho Pedrosa [Adv. Mauricio Muller da Costa Moura (OAB: RJ 86770 - D)]\r\n\r\nRéu: CLUBE DE REGATAS DO FLAMENGO [Adv. Carlos Eduardo Bosisio (OAB: RJ 16162 - D)]\r\n\r\nDestinatário(s): Réu CLUBE DE REGATAS DO FLAMENGO\r\n\r\nTomar ciência de que o depósito de fl.318 foi convolado em penhora. Prazo de 05 dias. \r\n\r\nProcesso: 01166-2008-067-01-00-1 - RTOrd\r\n\r\nAut: Sione Marinho Siqueira [Adv. Jorge Luiz Milleli Fernandes (OAB: RJ 46877 - D)]\r\n\r\nRéu: Santa Casa da Misericórdia do Rio de Janeiro [Adv. Bernard Barbosa da Rocha (OAB: RJ 85120 - D)]\r\n\r\nDestinatário(s): Réu Santa Casa da Misericórdia do Rio de Janeiro\r\n\r\nManifestar-se sobre calculos de liquidacao, no prazo de 15 dias, observando-se os parâmetros já indicados. .\r\n\r\nProcesso: 00769-2003-067-01-00-1 - RTSum\r\n\r\nAut: ARENI CARDOZA DO NASCIMENTO [Adv. Ester de Sa Calvano (OAB: RJ 79205 - D)]\r\n\r\nRéu: ALEXANDRE MESQUITA DE CASTRO, Réu: ANDRESSA BALOZ [Adv. Alcilan Viana Crespo (OAB: RJ 73007 - D)]\r\n\r\nDestinatário(s): Aut ARENI CARDOZA DO NASCIMENTO\r\n\r\nTomar ciência das declarações de renda do sócio executado, nas dependências da Secretaria da Vara, bem como, fornecer meios EFETIVOS ao prosseguimento da execução, no prazo de 30 (trinta) dias, sob pena de, não o fazendo, serem os autos arquivados sem baixa. Por meios efetivos, entenda-se a indicação de reais e conretas formas de satisfação do quantum debatur, excluindo-se as meras indicações de meios ordinatórios de execução, os quais, diga-se de passagem, já foram tentados pelo Juízo. Pelo que, o não atendimento à determinação supra implicará i imediato arquivamento dos autos. \r\n\r\nProcesso: 00358-2006-067-01-00-9 - RTOrd\r\n\r\nAut: Jose Carlos Barros de Souza [Adv. Marcia dos Santos Machado de Almeida (OAB: RJ 89781 - D)]\r\n\r\nRéu: Silas Pereira Barcelos, Réu: Flarnaud Carvalho de Almeida, Réu: Sky Log Logistica Empresarial Ltda.\r\n\r\nDestinatário(s): Aut Jose Carlos Barros de Souza\r\n\r\nTomar ciência das declarações de renda, nas dependência da Secretaria da Vara, bem como, fornecer meios EFETIVOS ao prosseguimento da execução, no prazo de 30 (trinta) dias, sob pena de, não o fazendo, serem os autos arquivados sem baixa. Por meios efetivos, entenda-se a indicação de reais e conretas formas de satisfação do quantum debatur, excluindo-se as meras indicações de meios ordinatórios de execução, os quais, diga-se de passagem, já foram tentados pelo Juízo. Pelo que, o não atendimento à determinação supra implicará i imediato arquivamento dos autos. \r\n\r\nId: 795679"
                            ]
                        }
                    },
                    "69ª VT/Rio de Janeiro": {
                        "Atos": {
                            "792950": [
                                "IIIF - TRT - Expediente",
                                "Processo: 00408-2000-069-01-00-5 - RTOrd\r\n\r\nAut: EDILBERTO DE ARAUJO FONSECA [Adv. Andrea Mercante (OAB: RJ 107573 - D)]\r\n\r\nRéu: RADIADORES O PAULISTA LTDA [Adv. Roseli Vaz (OAB: RJ 55821 - D)]\r\n\r\nDestinatário(s): Aut EDILBERTO DE ARAUJO FONSECA\r\n\r\nIndicar meios para o prosseguimento da execução, no prazo de 30 dias, sob pena de remessa dos autos ao arquivo, sem baixa na distribuição. \r\n\r\nProcesso: 01138-2006-069-01-00-5 - RTOrd\r\n\r\nAut: Jose Edeval Calado de Carvalho [Adv. Paulo Cesar Ozorio Gomes (OAB: RJ 48841 - D)]\r\n\r\nRéu: Sociedade Beneficente Israelita do Rio de Janeiro [Adv. Jose Fernando Ximenes Rocha (OAB: RJ 27439 - D)]\r\n\r\nDestinatário(s): Réu Sociedade Beneficente Israelita do Rio de Janeiro\r\n\r\nDiga a reclamada sobre a petiçao do perito, no prazo de 05 dias .\r\n\r\nProcesso: 01435-2003-069-01-00-8 - RTOrd\r\n\r\nAut: PAULO CESAR CALIXTO DE MORAIS [Adv. Gladistonne Luiz Soares Lopes (OAB: RJ 111977 - D)]\r\n\r\nRéu: LIGHT SERVICOS DE ELETRICIDADE S/A [Adv. Afonso Cesar Burlamaqui (OAB: RJ 15925 - D)], Réu: CERISA CONSTRUCOES E ENGENHARIA LTDA\r\n\r\nDestinatário(s): Réu LIGHT SERVICOS DE ELETRICIDADE S/A\r\n\r\nCumprir a solicitaçao contida na Promoçao de fls 240, no prazo 05 dias, sob pena de homologaçao dos calculos do reclamante. .\r\n\r\nProcesso: 00212-2004-069-01-00-4 - RTOrd\r\n\r\nAut: JOAO OCINO NETO [Adv. Jose Edmar dos Santos (OAB: RJ 73852 - D)]\r\n\r\nRéu: PRAIA BAR LTDA [Adv. Marcelo Figueiredo de Sa (OAB: RJ 92742 - D)], Réu: PRAIA SUL BAR E RESTAURANTE LTDA [Adv. Marcelo Figueiredo de Sa (OAB: RJ 92742 - D)]\r\n\r\nDestinatário(s): Réu PRAIA BAR LTDA, Réu PRAIA SUL BAR E RESTAURANTE LTDA\r\n\r\nManifestar-se sobre Cálculos de Liquidação. Em caso de impugnação,\r\n\r\ndeverá apresentar demonstrativo do valor que entende devido. Prazo de 10 (dez) dias. \r\n\r\nProcesso: 00333-2005-069-01-00-7 - RTOrd\r\n\r\nAut: Claudson Rocha de Carvalho [Adv. Paula Cristina Vasconcellos Costa (OAB: RJ 124645 - D)]\r\n\r\nRéu: Atento Brasil S.A. [Adv. Adelmo da Silva Emerenciano (OAB: RJ 2462 - A)], Réu: Vivo S/A [Adv. Carlos Eduardo Bosisio (OAB: RJ 16162 - D)]\r\n\r\nDestinatário(s): Aut Claudson Rocha de Carvalho\r\n\r\n\"Manifestar-se sobre a impugnacao aos calculos de liquidacao.\"\r\n\r\n(Prazo: 10 dias). .\r\n\r\nProcesso: 00481-1999-069-01-01-5 - AI\r\n\r\nAgte: EDUARDO FERNANDO DE MENDONCA MOTTA [Adv. Luiz Otavio Garrido da Silva (OAB: RJ 100193 - D)]\r\n\r\nAgdo: JOSIAS DE SOUZA BEZERRA [Adv. Marcia Santos de Castro (OAB: RJ 64935 - D)], Agdo: TMA CONSTRUTORA LTDA [Adv. Alcelio Mendonca da Silva (OAB: RJ 65251 - D)], Agdo: EMPRESA BRASILEIRA DE CORREIOS E TELEGRAFOS [Adv. Marcelo Rodrigues Lanzana Ferreira (OAB: RJ 105246 - D)]\r\n\r\nDestinatário(s): Agdo JOSIAS DE SOUZA BEZERRA\r\n\r\n\"Contra-minutar o Agravo de Instrumento.\" (Prazo: 08 dias). .\r\n\r\nProcesso: 00516-2004-069-01-00-1 - RTOrd\r\n\r\nAut: JEISSON SOARES FRAGA [Adv. Iarapiassu Francisco Martins (OAB: RJ 66804 - D)]\r\n\r\nRéu: ALTO ASTRAL ACADEMIA LTDA ME [Adv. Eric Barros Xavier (OAB: RJ 89149 - D)]\r\n\r\nDestinatário(s): Aut JEISSON SOARES FRAGA\r\n\r\nDizer se arcará com as despesas decorrente do arrombamento. Prazo 05 dias. .\r\n\r\nProcesso: 01878-1994-069-01-00-7 - RTOrd\r\n\r\nAut: GILDO GILBERTO MARTINS NEVES [Adv. Edne da Fonseca Pinto Magalhaes (OAB: RJ 49084 - D)], Aut: ROBERTO GOMES DOS SANTOS [Adv. Edne da Fonseca Pinto Magalhaes (OAB: RJ 49084 - D)], Aut: ROBERTO GROBA OLIVEIRA [Adv. Edne da Fonseca Pinto Magalhaes (OAB: RJ 49084 - D)], Aut: YOLANDA MESQUITA CAVALCANTI [Adv. Edne da Fonseca Pinto Magalhaes (OAB: RJ 49084 - D)], Aut: CARLOS EDUARDO MALTA DE MENEZES [Adv. Edne da Fonseca Pinto Magalhaes (OAB: RJ 49084 - D)], Aut: LUCIA CARMEN FONSECA [Adv. Edne da Fonseca Pinto Magalhaes (OAB: RJ 49084 - D)], Aut: TANIA ONILA COSTA MORAES [Adv. Edne da Fonseca Pinto Magalhaes (OAB: RJ 49084 - D)], Aut: MARIA LUCIA VIEIRA KOCH [Adv. Edne da Fonseca Pinto Magalhaes (OAB: RJ 49084 - D)], Aut: MARIA VIRGINIA DE OLIVEIRA CUNHA [Adv. Edne da Fonseca Pinto Magalhaes (OAB: RJ 49084 - D)]\r\n\r\nRéu: UNIAO FEDERAL (INAMPS) [Procurador Procuradoria do Inamps \r\n\r\nDestinatário(s): Aut CARLOS EDUARDO MALTA DE MENEZES, Aut GILDO GILBERTO MARTINS NEVES, Aut LUCIA CARMEN FONSECA, Aut MARIA LUCIA VIEIRA KOCH, Aut MARIA VIRGINIA DE OLIVEIRA CUNHA, Aut ROBERTO GOMES DOS SANTOS, Aut ROBERTO GROBA OLIVEIRA, Aut TANIA ONILA COSTA MORAES, Aut YOLANDA MESQUITA CAVALCANTI\r\n\r\nTomar ciencia dos calculos de atualizaçao do debito de fls 368/386. Prazo 05 dias. .\r\n\r\nProcesso: 00680-2006-069-01-00-0 - RTOrd\r\n\r\nAut: Witalij Zubakin [Adv. Isaura da Conceicao Pereira dos Santos (OAB: RJ 53502 - D)]\r\n\r\nRéu: From Brazil Viagens e Turismo Ltda.\r\n\r\nDestinatário(s): Aut Witalij Zubakin\r\n\r\nRequerer o que for de seu interesse, no prazo de 30 dias, sob pena de extinçao sem resoluçao do merito. \r\n\r\nProcesso: 00633-2007-069-01-00-8 - RTOrd\r\n\r\nAut: Jose Luiz Gomes da Hora Reis [Adv. Delano de Barros Guaicurus (OAB: RJ 108294 - D)]\r\n\r\nRéu: El Maragon Madeiras e Ferragens Ltda. [Adv. Fausto Allegretto Junior (OAB: RJ 52039 - D)]\r\n\r\nDestinatário(s): Réu El Maragon Madeiras e Ferragens Ltda., Aut Jose Luiz Gomes da Hora Reis\r\n\r\n\"Manifestar-se sobre Laudo Pericial.\" (Prazo: 10 dias sucessivos). Permeados por 10 dias. .\r\n\r\nId: 792950"
                            ],
                            "792949": [
                                "IIIF - TRT - Expediente",
                                "Edital de Notificação – 25/06/2009\r\n\r\nProcesso: 00399-2004-069-01-00-6 – RTOrd\r\n\r\nAut: VERA LUCIA RODRIGUES RIBEIRO\r\n\r\nRéu: ENZIMA INDUSTRIA E COMERCIO DE ROUPAS LTDA, João Guilherme da Fonseca de Pontes (sócio da rda), Sergio Ribeiro Madeira Barros (sócio da rda)\r\n\r\nPelo presente fica m ENZIMA INDUSTRIA E COMERCIO DE ROUPAS LTDA, Sergio Ribeiro Madeira Barros (sócio da rda), que se encontra em lugar incerto e não sabido para:\r\n\r\nTomar ciência da decisão: PROCEDENTE EM PARTE. Prazo: 008 dias. \r\n\r\nE, para que chegue ao conhecimento dos interessados, foi passado o presente edital, ora publicado no Diário Oficial do Estado do Rio de Janeiro, Parte III, e afixado no lugar de costume, na sede deste Juízo.\r\n\r\nId: 792949"
                            ],
                            "792948": [
                                "IIIF - TRT - Expediente",
                                "Edital de Citação para Inicial – 25/06/2009\r\n\r\nProcesso: 00311-2008-069-01-00-0 – RTOrd\r\n\r\nAut: Silvio Passamani\r\n\r\nRéu: Seprof Servicos de Entrega Ltda., Tim Celular Ltda., Flávio Lúcio Lustosa Primo (sócio da Seprof), Germano Monteiro Soares (sócio da Seprof), Arnaldo Leite Pereira Júniior (sócio da rda)\r\n\r\nO Juiz do Trabalho Maria Leticia Goncalves da 69a Vara do Trabalho do Rio de Janeiro, faz saber a todos quantos o presente edital virem ou dele conhecimento tiverem que, pelo mesmo, fica(m) citado(s) Arnaldo Leite Pereira Júniior (sócio da rda), Flávio Lúcio Lustosa Primo (sócio da Seprof), Germano Monteiro Soares (sócio da Seprof), Seprof Servicos de Entrega Ltda., que se encontra(m) em local incerto e não sabido para comparecer à audiência designada para o dia 14/07/2009 às 13:05 horas, Sala da Audiência da 69a Vara do Trabalho do Rio de Janeiro localizada na Rua do Lavradio, 132,10o. andar, Centro, Rio de Janeiro, 20230270 e Rio de Janeiro.\r\n\r\nNessa audiencia devera' o reclamado responder aos termos da\r\n\r\nreclamacao trabalhista que lhe move(m) o(s) reclamante(s) acima\r\n\r\nmencionado(s), portando defesa por escrito, podendo fazer-se\r\n\r\nrepresentar por socio-gerente ou preposto empregado, devidamente\r\n\r\ncredenciado, sob pena de revelia e aplicacao da pena de confissao\r\n\r\nquanto `a materia de fato. O reclamado devera' trazer suas\r\n\r\ntestemunhas independentemente de intimacao. Caso deseje a\r\n\r\nintimacao das testemunhas, devera' requerer ate' 15 dias antes da\r\n\r\naudiencia designada, oferecendo rol com enderecos residenciais,\r\n\r\nentendido que devera' controlar possivel devolucao ou o\r\n\r\nindeferimento da intimacao, requerendo o\r\n\r\nque for necessario, tempestivamente, sob pena de preclusao. Fica,\r\n\r\ndesde ja', o reclamado notificado de que devera' trazer aos autos,\r\n\r\ncom a defesa, os controles de frequencia e recibos de pagamento do\r\n\r\nperiodo trabalhado, sob as penas da lei (art. 355 C/C art. 359 e\r\n\r\nincisos do CPC). Nos termos do art. 3o do Prov. 5/2003 do TST, a pessoa\r\n\r\njuridica de direito privado que comparece em Juizo na qualidade de\r\n\r\nre ou de autora, devera informar o numero do CNPJ ou do CEI\r\n\r\n(Cadastro Especifico do INSS), assim como fornecer copia do\r\n\r\ncontrato social ou da ultima alteracao contendo o numero do CPF\r\n\r\ndos socios. \r\n\r\nProcesso: 01359-2007-069-01-00-4 – RTOrd\r\n\r\nAut: Leandro Leonardo Bonfim\r\n\r\nRéu: Moto Honda da Amazonia, Motocar Moto Carioca Ltda., Andrea Silva Gonçalves e Gherlen Jorge Procopio Barreto, em nome da reclamada MOTOREY VEÍCULOS LTDA\r\n\r\nO Juiz do Trabalho Maria Leticia Goncalves da 69a Vara do Trabalho do Rio de Janeiro, faz saber a todos quantos o presente edital virem ou dele conhecimento tiverem que, pelo mesmo, fica(m) citado(s) Andrea Silva Gonçalves e Gherlen Jorge Procopio Barreto, em nome da reclamada MOTOREY VEÍCULOS LTDA, que se encontra(m) em local incerto e não sabido para comparecer à audiência designada para o dia 16/07/2009 às 13:00 horas, Sala da Audiência da 69a Vara do Trabalho do Rio de Janeiro localizada na Rua do Lavradio, 132,10o. andar, Centro, Rio de Janeiro, 20230270 e Rio de Janeiro.\r\n\r\nNessa audiencia devera' o reclamado responder aos termos da\r\n\r\nreclamacao trabalhista que lhe move(m) o(s) reclamante(s) acima\r\n\r\nmencionado(s), portando defesa por escrito, podendo fazer-se\r\n\r\nrepresentar por socio-gerente ou preposto empregado, devidamente\r\n\r\ncredenciado, sob pena de revelia e aplicacao da pena de confissao\r\n\r\nquanto `a materia de fato. O reclamado devera' trazer suas\r\n\r\ntestemunhas independentemente de intimacao. Caso deseje a\r\n\r\nintimacao das testemunhas, devera' requerer ate' 15 dias antes da\r\n\r\naudiencia designada, oferecendo rol com enderecos residenciais,\r\n\r\nentendido que devera' controlar possivel devolucao ou o\r\n\r\nindeferimento da intimacao, requerendo o\r\n\r\nque for necessario, tempestivamente, sob pena de preclusao. Fica,\r\n\r\ndesde ja', o reclamado notificado de que devera' trazer aos autos,\r\n\r\ncom a defesa, os controles de frequencia e recibos de pagamento do\r\n\r\nperiodo trabalhado, sob as penas da lei (art. 355 C/C art. 359 e\r\n\r\nincisos do CPC). Nos termos do art. 3o do Prov. 5/2003 do TST, a pessoa\r\n\r\njuridica de direito privado que comparece em Juizo na qualidade de\r\n\r\nre ou de autora, devera informar o numero do CNPJ ou do CEI\r\n\r\n(Cadastro Especifico do INSS), assim como fornecer copia do\r\n\r\ncontrato social ou da ultima alteracao contendo o numero do CPF\r\n\r\ndos socios. \r\n\r\nE, para que chegue ao conhecimento dos interessados, foi passado o presente edital, ora publicado no Diário Oficial do Estado do Rio de Janeiro, Parte III, e fixado no lugar de costume, na sede deste Juízo.\r\n\r\nId: 792948"
                            ],
                            "792951": [
                                "IIIF - TRT - Expediente",
                                "Edital de Citação para Execução – 25/06/2009\r\n\r\n00436-2004-069-01-00-6 RTSum\r\n\r\nExequente: JACI ROSA\r\n\r\nExecutado: Claudio Domingues Correia (sócio),Carlos Domingues Correia (sócio)\r\n\r\nPelo presente fica citado Claudio Domingues Correia (sócio), que se encontra em local incerto e não sabido, para pagar em 48 (quarenta e oito) horas, a importância de R$ 2.889,49, além de acréscimos devidos, ou garantir o Juízo, sob pena de execução.\r\n\r\nExecutado: Carlos Domingues Correia (sócio),Carlos Domingues Correia (sócio)\r\n\r\nPelo presente fica citado Carlos Domingues Correia (sócio), que se encontra em local incerto e não sabido, para pagar em 48 (quarenta e oito) horas, a importância de R$ 2.889,49, além de acréscimos devidos, ou garantir o Juízo, sob pena de execução.\r\n\r\nE, para que chegue ao conhecimento dos interessados, foi passado o presente edital, ora publicado no Diário Oficial do Estado do Rio de Janeiro, Parte III, e afixado no lugar de costume, na sede deste Juízo.\r\n\r\nId: 792951"
                            ]
                        }
                    },
                    "70ª VT/Rio de Janeiro": {
                        "Atos": {
                            "785059": [
                                "IIIF - TRT - Expediente",
                                "Processo: 01983-1998-070-01-00-0 - RTOrd\r\n\r\nAut: GILSON DE ABREU SIQUEIRA [Adv. Colbert Dutra Machado (OAB: RJ 23645 - D)]\r\n\r\nRéu: MASSA FALIDA DE TNL TRANSPORTES LTDA [Adv. Trajano Edmilson Valle Arraes (OAB: RJ 53746 - D)] e Outros\r\n\r\nDestinatário(s): Réu IVAN NASCIBEM, Réu MASSA FALIDA DE TNL TRANSPORTES LTDA\r\n\r\nVir com o cálculo do valor devido ao INSS, em 05 dias, sob pena de aplicação da alíquota máxima de 28,8%. \r\n\r\nProcesso: 01953-2001-070-01-00-0 - RTOrd\r\n\r\nAut: ROBERTO DOS SANTOS [Adv. Verginia de Souza Xavier Reis dos Santos (OAB: RJ 97782 - D)]\r\n\r\nRéu: FRANCISCO XAVIER INCORPORACAO E PARTIC LTDA [Adv. Rogerio Lourenco Pavao (OAB: RJ 122842 - D)]\r\n\r\nDestinatário(s): Réu FRANCISCO XAVIER INCORPORACAO E PARTIC LTDA\r\n\r\nComprovar o recolhimento da cota previdenciária, sob pena da aplicação da alíquota máxima (28,8%) sobre as verbas salariais, no prazo de 05 dias. Decorrido o prazo in albis, aplique-se a penalidade já determinada as fls. 189verso. \r\n\r\nProcesso: 01536-2004-070-01-00-0 - RTOrd\r\n\r\nAut: JAQUELINE DE CARVALHO RAMOS [Adv. Davi Jose da Silva (OAB: RJ 54987 - D)]\r\n\r\nRéu: EBID EDITORA PAGINAS AMARELAS SA [Adv. Marco Aurelio Lopes Cançado (OAB: RJ 103752 - D)] e Outros\r\n\r\nDestinatário(s): Aut JAQUELINE DE CARVALHO RAMOS\r\n\r\nManifestar-se sobre petição de fl. 1056/1058, em 05 dias. \r\n\r\nProcesso: 01443-2003-070-01-00-4 - RTOrd\r\n\r\nAut: SILLAS DIAS FERREIRA [Adv. Cauby Cardoso de Athayde (OAB: RJ 25398 - D)]\r\n\r\nRéu: GLOBEX UTILIDADES S/A [Adv. Luiz Otavio Medina Maia (OAB: RJ 23076 - D)]\r\n\r\nDestinatário(s): Réu GLOBEX UTILIDADES S/A, Aut SILLAS DIAS FERREIRA\r\n\r\nTomar ciência de que o depósito foi convolado em penhora. Prazo de 5 dias. \r\n\r\nProcesso: 01150-1997-070-01-00-8 - RTOrd\r\n\r\nAut: HELENA FERNANDES DE OLIVEIRA [Adv. Haroldo de Castro Fonseca (OAB: RJ 13955 - D)]\r\n\r\nRéu: BANCO BANERJ S/A [Adv. Carlos Eduardo Bosisio (OAB: RJ 16162 - D)], Réu: BANCO DO ESTADO DO RIO DE JANEIRO S/A [Adv. Carlos Roberto Siqueira Castro (OAB: RJ 20283 - D)]\r\n\r\nDestinatário(s): Aut HELENA FERNANDES DE OLIVEIRA\r\n\r\nContestar embargos à execução, em 05 dias. \r\n\r\nProcesso: 00121-2005-070-01-00-0 - RTOrd\r\n\r\nAut: Antonio Alberto Silva [Adv. Carla Magna Almeida Jacques (OAB: RJ 53101 - D)]\r\n\r\nRéu: Unibanco - Uniao de Bancos Brasileiros S.A. - UNIBANCO [Adv. Karina Graca de Vasconcellos (OAB: RJ 92896 - D)]\r\n\r\nDestinatário(s): Aut Antonio Alberto Silva\r\n\r\nTomar ciência do despacho de fl. 430 e Contestar embargos à execução, em 05 dias. \r\n\r\nProcesso: 01270-2005-070-01-00-6 - RTOrd\r\n\r\nAut: Vania Andre Motta [Adv. Leandro Rebello Apolinario (OAB: RJ 99195 - D)]\r\n\r\nRéu: MASSA FALIDA DE BANCO SANTOS S/A [Adv. Rubia Cristina Cassiano Veiga (OAB: RJ 140523 - D)], Réu: Banco Central do Brasil - BACEN [Procurador Procuradoria do Banco Central \r\n\r\nDestinatário(s): Aut Vania Andre Motta\r\n\r\nTomar ciência do despacho de fl.477 \"Nos autos da CS não consta qualquer cálculo. Diga o autor, observando inclusive fl. 472\" Prazo de 5 dias. \r\n\r\nProcesso: 00390-2007-070-01-00-8 - RTOrd\r\n\r\nAut: Edson Castro [Adv. Jorge Robson Alves de Oliveira (OAB: RJ 92653 - D)]\r\n\r\nRéu: MPE Montagens e Projetos Especiais S.A. [Adv. Edimilson Torres de Oliveira (OAB: RJ 3688 - D)]\r\n\r\nDestinatário(s): Rcdo MPE Montagens e Projetos Especiais S.A.\r\n\r\nManifestar-se sobre cálculos de liquidação, em 15 dias, devendo vir, em caso de divergência, os valores do que entende devido, bem como com o cálculo do IR e INSS, sob pena de aplicar-se a aliquota máxima.... \r\n\r\nProcesso: 01639-1999-070-01-00-1 - RTOrd\r\n\r\nAut: HUMBERTO DA SILVA [Adv. Edson Salgado Teixeira (OAB: RJ 53497 - D)]\r\n\r\nRéu: RETIFICA RIO CAMBIO LTDA N/P SOCIO\r\n\r\nDestinatário(s): Aut HUMBERTO DA SILVA\r\n\r\nDar andamento ao feito, em 30 dias. Não o fazendo os autos serão remetidos ao Arquivo sem baixa. \r\n\r\nProcesso: 00488-2008-070-01-00-6 - RTOrd\r\n\r\nAut: Ricardo de Souza Silva [Adv. Jorge Alves (OAB: RJ 65837 - D)]\r\n\r\nRéu: Proribeiro Administração e Organização de Comércio Ltda. [Adv. Magda Ribeiro Mendes de Almeida (OAB: RJ 92212 - D)], Réu: Giga Locações e Agenciamentos Ltda. [Adv. Magda Ribeiro Mendes de Almeida (OAB: RJ 92212 - D)]\r\n\r\nDestinatário(s): Réu Giga Locações e Agenciamentos Ltda., Réu Proribeiro Administração e Organização de Comércio Ltda.\r\n\r\nContra-arrazoar Recurso Ordinário, em 8 (oito) dias. \r\n\r\nProcesso: 01646-2007-070-01-00-4 - RTOrd\r\n\r\nAut: Jean Almeida da Silva [Adv. Francisco das Chagas Pereira da Silva (OAB: RJ 85330 - D)]\r\n\r\nRéu: Abreu Jorge Engenharia e Consultoria Ltda. [Adv. Joao Vicente Nogueira (OAB: RJ 98567 - D)]\r\n\r\nDestinatário(s): Aut Jean Almeida da Silva\r\n\r\nApresentar cálculo de liquidação, em 30 dias, devendo apresentar o calculo do IR e INSS, nos termos do despacho de fl 62. \r\n\r\nProcesso: 00148-2009-070-01-00-6 - ConPag\r\n\r\nCgte: Viação Oeste Ocidental S.A. [Adv. Aurelina Cavalcanti Freire dos Santos (OAB: RJ 95122 - D)]\r\n\r\nCgto: Marcio Pacheco Ferreira \r\n\r\nDestinatário(s): Cgte Viação Oeste Ocidental S.A.\r\n\r\nFornecer o endereço da reclamada no prazo de 30 dias, sob pena de extinção do feito. \r\n\r\nProcesso: 00250-2002-070-01-00-5 - RTOrd\r\n\r\nAut: ISRAEL SILVESTRE DA SILVA [Adv. Ondina Maria de Mattos Rodrigues (OAB: RJ 51471 - D)]\r\n\r\nRéu: ASSOCIACAO DE MORADORES AMAMBA [Adv. Antonio Augusto Guilherme Pereira (OAB: RJ 73789 - D)]\r\n\r\nDestinatário(s): Aut ISRAEL SILVESTRE DA SILVA\r\n\r\nRequerer o que de direito, em 30 dias. Não o fazendo os autos serão remetidos ao Arquivo sem baixa. \r\n\r\nProcesso: 00250-2008-070-01-00-0 - RTSum\r\n\r\nAut: Maria Jorge Santos [Adv. Cicero Lourenco da Silva (OAB: RJ 64996 - D)]\r\n\r\nRéu: Essence Construcoes e Servicos Ltda. [Adv. Pedro Paulo de Souza Pontes (OAB: RJ 72187 - D)]\r\n\r\nDestinatário(s): Aut Maria Jorge Santos\r\n\r\nComprovar o recolhimento das custas no valor de R$ 101,28, em 5 dias, sob pena de imediato bloqueio on line. \r\n\r\nProcesso: 01647-2008-070-01-00-0 - RTSum\r\n\r\nAut: Romeu França Barbosa [Adv. Marcos Aurelio Oliveira de Freitas (OAB: RJ 123026 - D)]\r\n\r\nRéu: Smirna Tecnologa em Limpeza e Conservação Ltda. e Outros\r\n\r\nDestinatário(s): Aut Romeu França Barbosa\r\n\r\nAdequar a inicial ao ato nº 868/2005 ou justificar, sob pena de indeferimento da petição inicial. Vir com cópia da inicial a ser encaminhada a 2ª Reclamada, no prazo de 20 dias, sob pena de extinção. \r\n\r\nProcesso: 00280-2007-070-01-00-6 - RTOrd\r\n\r\nAut: Pedro Paulo Machado [Adv. Alexandre Santana Nascimento (OAB: RJ 95384 - D)]\r\n\r\nRéu: Parceria Servicos Temporarios Ltda. [Adv. Ricardo Rodrigues Neves (OAB: RJ 53288 - D)], Réu: Sautec Tecnologia Ltda. [Adv. Nilzete Alves Silva (OAB: RJ 42375 - D)], Réu: Tnl Contax S.A. [Adv. Adelmo da Silva Emerenciano (OAB: RJ 2462 - A)], Réu: Telemar Norte Leste S.A. [Adv. Carlos Eduardo Bosisio (OAB: RJ 16162 - D)]\r\n\r\nDestinatário(s): Réu Parceria Servicos Temporarios Ltda., Réu Sautec Tecnologia Ltda., Réu Telemar Norte Leste S.A., Réu Tnl Contax S.A.\r\n\r\nManifestar-se sobre cálculos de liqueidação, em 15 dias, devendo vir, em caso de divergência, os valores do que entende devido, bem como com o cálculo do IR e INSS, sob pena de aplicar-se a aliquota máxima.... \r\n\r\nProcesso: 01650-2008-070-01-00-3 - RTOrd\r\n\r\nAut: Raimundo Rodrigues Sampaio [Adv. Jaqueline Costa de Oliveira (OAB: RJ 94998 - D)]\r\n\r\nRéu: Padaria e Lanchonete Planalto de Bonsucesso Ltda. [Adv. Adriano Agostinho Nunes Fernandes (OAB: RJ 77816 - D)]\r\n\r\nDestinatário(s): Réu Padaria e Lanchonete Planalto de Bonsucesso Ltda.\r\n\r\nComprovar o recolhimento das custas, em 05 dias, sob pena de imediato bloqueio on line. \r\n\r\nProcesso: 00281-1998-070-01-00-9 - RTOrd\r\n\r\nAut: MARCO AURELIO GONCALVES DE SOUZA [Adv. Luis Augusto Lyra Gama (OAB: RJ 74713 - D)], Aut: ANTONIO CARLOS TARANTO [Adv. Carlos Artur Paulon (OAB: RJ 3084 - D)]\r\n\r\nRéu: IRB - BRASIL RESSEGUROS S.A [Adv. Jose Perez de Rezende (OAB: RJ 22019 - D)]\r\n\r\nDestinatário(s): Aut ANTONIO CARLOS TARANTO, Réu IRB - BRASIL RESSEGUROS S.A, Aut MARCO AURELIO GONCALVES DE SOUZA\r\n\r\nApresentar o cálculo do valor a ser retiro a título de IR em apartado, bem como o cálculo da cota previdenciária, detalhando as verbas com e sem incidência e as alíquotas (empregado, empregador, SAT e Terceiros). Caso contrário, serão aplicadas as alíquotas máximas de 28,8% de INSS, para a Reclamada e retido 27,5% de IR. Prazo de 5 dias. \r\n\r\nProcesso: 01559-1998-070-01-00-5 - RTOrd\r\n\r\nAut: SUELI RODRIGUES PORTELLA [Adv. Fernando Ribeiro Coelho (OAB: RJ 22105 - D)]\r\n\r\nRéu: VOLKSWAGEN DO BRASIL LTDA [Adv. Pedro Jorge Abdalla (OAB: RJ 63941 - D)]\r\n\r\nDestinatário(s): Aut SUELI RODRIGUES PORTELLA, Réu VOLKSWAGEN DO BRASIL LTDA\r\n\r\nTomar ciência de que os Embargos a Execução foram julgados PROCEDENTES EM PARTE. Prazo de 8 (oito) dias. \r\n\r\nProcesso: 01657-2001-070-01-00-9 - RTOrd\r\n\r\nAut: RODRIGO RODRIGUES FRAGA [Adv. ANA MICHELLE BARBOSA DE MELO (OAB: RJ 140849 - D)]\r\n\r\nRéu: CISAT CENTRO INTEGRACAO SOCIAL ATRAVES DO TRAB [Adv. Joao Pedro Monteiro (OAB: RJ 80476 - D)]\r\n\r\nDestinatário(s): Aut RODRIGO RODRIGUES FRAGA\r\n\r\nVista dos documentos, em cartório, por 30 dias, sob pena de arquivamento sem baixa. \r\n\r\nProcesso: 01659-1999-070-01-00-2 - RTOrd\r\n\r\nAut: FABIO MONSORES REBELLO [Adv. Luciana da Cruz Pires (OAB: RJ 89706 - D)]\r\n\r\nRéu: COWA BRASIL SERV ESPECIAIS IND COMERCIO LTDA e Outros\r\n\r\nDestinatário(s): Aut FABIO MONSORES REBELLO\r\n\r\nComprove o alegado, pois que não se deve transferir desnecessários encargos ao Judiciário, se a parte possui meios para resolver seus problemas. Prazo 30 dias. \r\n\r\nProcesso: 00630-2004-070-01-00-1 - RTOrd\r\n\r\nAut: HENRIQUE SILVA DOS SANTOS [Adv. Joao Vicente Nogueira (OAB: RJ 98567 - D)]\r\n\r\nRéu: PIERRE AUTO DESIGN ACCESSORIOS (ou CARVALHO LOBATO COMERCIO LTDA) [Adv. Cristiane Rodrigues Dutra de Souza (OAB: RJ 84382 - D)]\r\n\r\nDestinatário(s): Aut HENRIQUE SILVA DOS SANTOS\r\n\r\nManifestar-se sobre certidão do oficial de justiça, em 30 dias. \r\n\r\nProcesso: 01070-2003-070-01-00-1 - RTOrd\r\n\r\nAut: JULIO ELIAS PRENDA DA SILVA [Adv. Joelson William Silva Soares (OAB: RJ 64309 - D)]\r\n\r\nRéu: Telemar Norte Leste S.A. [Adv. Carlos Eduardo Vianna Cardoso (OAB: RJ 49479 - D)]\r\n\r\nDestinatário(s): Réu Telemar Norte Leste S.A.\r\n\r\nManifestar-se sobre cálculos de liqueidação, em 15 dias, devendo vir, em caso de divergência, os valores do que entende devido, bem como com o cálculo do IR e INSS, sob pena de aplicar-se a aliquota máxima.... \r\n\r\nProcesso: 00416-2005-070-01-00-6 - RTOrd\r\n\r\nAut: Lucia Maria Pinheiro da Silva [Adv. Maria Cristina Sbano Delorme (OAB: RJ 73379 - D)]\r\n\r\nRéu: Transportes Aereos Portugueses - TAP [Adv. Pedro Paulo Gouvea de Magalhaes (OAB: RJ 44670 - D)]\r\n\r\nDestinatário(s): Réu Transportes Aereos Portugueses - TAP\r\n\r\nManifestar-se sobre cálculos de liqueidação, em 15 dias, devendo vir, em caso de divergência, os valores do que entende devido, bem como com o cálculo do IR e INSS, sob pena de aplicar-se a aliquota máxima.... \r\n\r\nProcesso: 00642-2008-070-01-00-0 - RTOrd\r\n\r\nAut: Wallace de Jesus Reis [Adv. Rita de Cassia Sant Anna Cortez (OAB: RJ 39529 - D)]\r\n\r\nRéu: União de Bancos Brasileiros S.A. [Adv. Olinda Maria Rebello (OAB: RJ 74145 - D)]\r\n\r\nDestinatário(s): Réu União de Bancos Brasileiros S.A., Aut Wallace de Jesus Reis\r\n\r\nTomar ciência de que os honorários periciais foram estimados em ..... devendo o rte comprovar o depósito nos termos da petição da perita. Prazo 05 dias. \r\n\r\nProcesso: 01665-2003-070-01-00-7 - RTOrd\r\n\r\nAut: CARLOS ROBERTO SILVANO [Adv. Marcos Evangelista de Negreiros Sayao Lobato (OAB: RJ 41442 - D)]\r\n\r\nRéu: IRMAOS CAMPOS E MARQUES LTDA [Adv. Antonio Alo (OAB: RJ 26674 - D)]\r\n\r\nDestinatário(s): Aut CARLOS ROBERTO SILVANO\r\n\r\nIndicar meios para prosseguimento da execução, em 30 dias. Não o fazendo, os autos serão arquivados sem baixa. \r\n\r\nProcesso: 01667-2003-070-01-00-6 - RTSum\r\n\r\nAut: CARLOS ALBERTO FONTAINHA [Adv. Cintia Possas Machado (OAB: RJ 120066 - D)]\r\n\r\nRéu: HENRIQUE OTAVIO DO REGO MONTEIRO [Adv. Claudia Mendes Caldas (OAB: RJ 106280 - D)], Réu: CONSOLIDAR ENGENHARIA LTDA [Adv. Claudia Mendes Caldas (OAB: RJ 106280 - D)]\r\n\r\nDestinatário(s): Aut CARLOS ALBERTO FONTAINHA\r\n\r\nVir com os elementos indispensáveis para realização do ato expropriatório. Prazo 30 dias. \r\n\r\nProcesso: 01663-2003-070-01-00-8 - RTOrd\r\n\r\nAut: SIDNEY OROFINO [Adv. Gilberto Tavares Vidal (OAB: RJ 112507 - D)]\r\n\r\nRéu: ARROW FARMACEUTICA SA [Adv. Glaucia Gomes Vergara Lopes (OAB: RJ 90564 - D)]\r\n\r\nDestinatário(s): Réu ARROW FARMACEUTICA SA\r\n\r\nComprovar o depósito do valor devido ao INSS. Não vindo será feito o bloqueio on line no valor equivalente a alíquota máxima de 28,8%. Prazo 05 dias. \r\n\r\nProcesso: 00739-2002-070-01-00-7 - RTOrd\r\n\r\nAut: VALTER DE ANDRADE SANTOS [Adv. Celso Gomes da Silva (OAB: RJ 90485 - D)]\r\n\r\nRéu: FUNDACAO PETROBRAS DE SEGURIDADE SOCIAL PETROS [Adv. Carla Barreto (OAB: RJ 47588 - D)], Réu: GASPETRO PETROBRAS GAS SA [Adv. Francisco Gomes Ramalho (OAB: RJ 7629 - D)]\r\n\r\nDestinatário(s): Aut VALTER DE ANDRADE SANTOS\r\n\r\nContestar embargos à execução, em 05 dias. \r\n\r\nProcesso: 00999-2005-070-01-00-5 - RTOrd\r\n\r\nAut: Ismaildo Pires da Fonseca [Adv. Ana Beatriz Pinto Steinacher (OAB: RJ 61805 - D)]\r\n\r\nRéu: CME Brasil Construcoes, Instalacoes e Servicos Ltda. [Adv. Lucimeri da Costa Fontoura (OAB: RJ 108643 - D)]\r\n\r\nDestinatário(s): Aut Ismaildo Pires da Fonseca\r\n\r\nManifestar-se sobre certidão do oficial de justiça na CPE, em 30 dias. \r\n\r\nProcesso: 01673-2006-070-01-00-6 - RTOrd\r\n\r\nAut: Julio Cesar Ramalho dos Santos [Adv. Elisabete Moreira da Silva dos Santos (OAB: RJ 133876 - D)]\r\n\r\nRéu: Formix Construcoes Ltda., Réu: COGEFE Engenharia Comercio e Empreendimentos Ltda [Adv. Jose Ricardo Lutz (OAB: RJ 97674 - D)]\r\n\r\nDestinatário(s): Aut Julio Cesar Ramalho dos Santos\r\n\r\nIndicar meios para prosseguimento da execução, em 30 dias. Não o fazendo, os autos serão arquivados sem baixa. \r\n\r\nProcesso: 01289-2008-070-01-00-5 - ET\r\n\r\nEgte: LUCIANO GOUVINHAS CABRAL [Adv. Jorge Fonseca Labuto (OAB: RJ 54150 - D)]\r\n\r\nEgdo: SUELI BASILE [Adv. Ricardo Basile de Almeida (OAB: RJ 96352 - D)]\r\n\r\nDestinatário(s): Egte LUCIANO GOUVINHAS CABRAL, Egdo SUELI BASILE\r\n\r\nTer ciência do(s) ofício(s) de fls. , bem como dos documentos acautelados na secretaria. Prazo: 10 (dez) dias sucessivos permeados por 05 dias.. \r\n\r\nProcesso: 01291-2005-070-01-00-1 - RTOrd\r\n\r\nAut: Kari Alves da Silva [Adv. Ailton Santos Ferreira Neto (OAB: RJ 110296 - D)]\r\n\r\nRéu: Criativa Publicidade Ltda. [Adv. Alessandro Xavier de Andrade (OAB: SP 188412 - D)], Réu: Telemar Norte Leste S.A. [Adv. Decio Flavio Goncalves Torres Freire (OAB: RJ 2255 - A)]\r\n\r\nDestinatário(s): Aut Kari Alves da Silva\r\n\r\nTomar ciência e dar cumprimento ao despacho de fl. 228. Prazo 05 dias. \r\n\r\nProcesso: 01662-2005-070-01-00-5 - RTOrd\r\n\r\nAut: Anderson Pereira Barboza [Adv. Ana Lucia Araujo Costa (OAB: RJ 106053 - D)]\r\n\r\nRéu: RG Textil Ltda. [Adv. David Moreira Rodrigues (OAB: RJ 73209 - D)]\r\n\r\nDestinatário(s): Réu RG Textil Ltda.\r\n\r\nVir co o cálculo e comprovar o depósito do valor devido ao INSS e SRF. Não vindo será feito o bloqueio on line no valor equivalente a alíquota máxima de 28,8%. Prazo 05 dias. \r\n\r\nProcesso: 00798-2006-070-01-00-9 - RTOrd\r\n\r\nAut: Selma Cristina de Lima [Adv. Luiz Carlos da Silva Loyola (OAB: RJ 32511 - D)]\r\n\r\nRéu: Casa de Saude Santa Lucia S.A. [Adv. Sergio Coelho e Silva Pereira (OAB: RJ 75789 - D)]\r\n\r\nDestinatário(s): Réu Casa de Saude Santa Lucia S.A.\r\n\r\nManifestar-se sobre petição de fl. 211, em 05 dias. \r\n\r\nProcesso: 00616-2006-070-01-00-0 - RTOrd\r\n\r\nAut: Claudio Simoes Gomes [Adv. Wilson Jose Faustino Moreira (OAB: RJ 103766 - D)]\r\n\r\nRéu: Pires Serv.de Seguranca e Transporte de Valores Ltda [Massa Falida de], Réu: SALVAGUARDA SERVICOS AUXILIARES LTDA\r\n\r\nDestinatário(s): Aut Claudio Simoes Gomes\r\n\r\nManifestar-se sobre certidão do oficial de justiça na CPE, em 30 dias. \r\n\r\nProcesso: 00931-2006-070-01-00-7 - RTOrd\r\n\r\nAut: Orlando da Silva Moreira [Adv. Paulo Patricio Bezerra Filho (OAB: RJ 94612 - D)]\r\n\r\nRéu: Liviseg Lideranca Vigilancia e Seguranca Ltda., Réu: Danilo Ribeiro Rodrigues, Réu: Rosmari Aparecida Ribeiro Rodrigues, Réu: Murilo Ribeiro Rodrigues\r\n\r\nDestinatário(s): Aut Orlando da Silva Moreira\r\n\r\nVir com o endereço do sócio, em 05 dias....fl. 89v. \r\n\r\nProcesso: 00579-2000-070-01-00-4 - RTSum\r\n\r\nAut: GILSON DE OLIVEIRA BARBOSA [Adv. Sueli Porto Alegre de Almeida (OAB: RJ 62395 - D)]\r\n\r\nRéu: PAULO THARSO SILVA DE ABREU [Adv. Paulo Tharso Silva de Abreu (OAB: RJ 110033 - D)], Réu: STINCO SOC TECNO INDUSTRIAL CONSERVACAO LTDA [Adv. Cynthia Figueiredo Brandao (OAB: RJ 85534 - D)]\r\n\r\nDestinatário(s): Aut GILSON DE OLIVEIRA BARBOSA\r\n\r\nTomar ciência do indeferimento do pedido, cabendo ao interessado esgotar todas as diligências a seu cargo na colheita dos elementos necessários ao prosseguimento do feito. Venha o Rte. com meios objetivos para prosseguimento da execução. Não o fazendo em 30 dias, aguarde-se no Arquivo sem baixa. \r\n\r\nProcesso: 00288-2009-070-01-00-4 - RTSum\r\n\r\nAut: Valdir Raimundo Monteiro [Adv. Silvio Augusto Ferreira (OAB: RJ 89649 - D)]\r\n\r\nRéu: Condomínio do Edifício 14 Bis \r\n\r\nDestinatário(s): Aut Valdir Raimundo Monteiro \r\n\r\nFornecer o endereço da reclamada no prazo de 30 dias, sob pena de extinção do feito. \r\n\r\nProcesso: 00321-2009-070-01-00-6 - RTOrd\r\n\r\nAut: Rogerio Eduardo Castro de Oliveira e Souza [Adv. Ana Cristina de Lemos Santos (OAB: RJ 48681 - D)]\r\n\r\nRéu: B2W Companhia Global do Varejo , Réu: Lojas Americanas S.A. , Réu: GP Teccall Serv. Telemark Ltda.\r\n\r\nDestinatário(s): Aut Rogerio Eduardo Castro de Oliveira e Souza \r\n\r\nFornecer o endereço da reclamada no prazo de 30 dias, sob pena de extinção do feito. \r\n\r\nProcesso: 00364-2007-070-01-00-0 - RTOrd\r\n\r\nAut: Claudia Maria Vieira Pacheco [Adv. Elizabeth Furtado Fernandes dos Santos (OAB: RJ 72147 - D)]\r\n\r\nRéu: Recreio Pindorama para Criancas [Adv. Francisco Araujo Filho (OAB: RJ 37151 - D)]\r\n\r\nDestinatário(s): Aut Claudia Maria Vieira Pacheco, Réu Recreio Pindorama para Criancas\r\n\r\nDizer se tem interesse na proposta de acordo, no prazo de 30 dias. Em caso de concordância devem as partes comparecer em audiência extra-pauta para apreciação. \r\n\r\nProcesso: 00467-2009-070-01-00-1 - RTSum\r\n\r\nAut: Mauricio Jordão Boscarino [Adv. Adriana Carvalho Vieira (OAB: RJ 119957 - D)]\r\n\r\nRéu: Thama s Transportes Ltda. [Adv. Wesley Moura Toledo (OAB: RJ 57554 - D)]\r\n\r\nDestinatário(s): Réu Thama s Transportes Ltda.\r\n\r\nComprovar o recolhimento das custas no valor de R$ 18,00, sob pena de penhora on line. Prazo de 5 dias. \r\n\r\nProcesso: 00011-2002-070-01-00-5 - RTOrd\r\n\r\nAut: ANTONIO BRANDAO DE CERQUEIRA [Adv. Evaldo de Souza Guimaraes (OAB: RJ 48736 - D)]\r\n\r\nRéu: CARDOSO DE ASSUMPCAO MATERIAL ELETRICO LTDA - ME [Adv. Helena Regina de Almeida (OAB: RJ 20775 - D)], Réu: RUY RODRIGUES PINTO, Réu: JUCARA RODRIGUES PINTO, Réu: JUSSAMAR RODRIGUES PINTO, Réu: MONICA JOSE DE OLIVEIRA\r\n\r\nDestinatário(s): Aut ANTONIO BRANDAO DE CERQUEIRA\r\n\r\nRequerer o que entender cabível, em 30 (trinta) dias. \r\n\r\nProcesso: 00059-2006-070-01-00-7 - RTOrd\r\n\r\nAut: Nivaldo Gomes de Oliveira [Adv. Vania Etinger de Araujo (OAB: RJ 77602 - D)]\r\n\r\nRéu: Hospital de Clinicas Bangu [Adv. Jose Fernando Ximenes Rocha (OAB: RJ 27439 - D)]\r\n\r\nDestinatário(s): Réu Hospital de Clinicas Bangu\r\n\r\nComprovar o recolhimento da cota previdenciária, em 05 dias, sob pena de imediato bloqueio on line pela alíquota máxima. \r\n\r\nProcesso: 00113-1994-070-01-00-0 - RTOrd\r\n\r\nAut: SIND NACIONAL TAIFEIROS CULINARIOS PANIF MAR [Adv. Joao Carnevalli (OAB: RJ 23834 - D)]\r\n\r\nRéu: VALE DO RIO DOCE NAVEGACAO S/A DOCENAVE [Adv. Luciana Casanova Borges Dominot (OAB: RJ 84213 - D)]\r\n\r\nDestinatário(s): Réu VALE DO RIO DOCE NAVEGACAO S/A DOCENAVE\r\n\r\nComprovar o recolhimento da cota previdenciária, em 05 dias, sob pena de imediato bloqueio on line de seus ativos. \r\n\r\nProcesso: 00416-2009-070-01-00-0 - RTSum\r\n\r\nAut: Flávio Lima dos Santos [Adv. Andrea Cabral (OAB: RJ 137231 - D)]\r\n\r\nRéu: Douglas da Costa Mendes\r\n\r\nDestinatário(s): Aut Flávio Lima dos Santos\r\n\r\nVir com o atual endereço da ré em 30 dias, sob pena de extinção..... \r\n\r\nProcesso: 01476-2005-070-01-00-6 - RTOrd\r\n\r\nAut: Vanessa Pinheiro Korn [Adv. Gustavo Pinto Albertino (OAB: RJ 81585 - D)]\r\n\r\nRéu: Escritorio Juridico Averbach [Adv. Walter da Costa Martins (OAB: RJ 22081 - D)]\r\n\r\nDestinatário(s): Réu Escritorio Juridico Averbach, Aut Vanessa Pinheiro Korn\r\n\r\nTomar ciência de que o depósito recursal foi convolado em penhora. Prazo 05 dias. \r\n\r\nProcesso: 01321-2005-070-01-00-0 - RTOrd\r\n\r\nAut: Claudio Sarmento Guarino [Adv. Leandro Rebello Apolinario (OAB: RJ 99195 - D)]\r\n\r\nRéu: Banco Central do Brasil [Procurador Procuradoria do Banco Central , Réu: Banco Santos S.A. (Massa Falida de) [Adv. Fabiane Luisi Turisco (OAB: RJ 128557 - D)]\r\n\r\nDestinatário(s): Aut Claudio Sarmento Guarino\r\n\r\nTomar ciência do despacho de fl. 531: \"Nos autos da CS não consta qualquer cálculo. Diga o autor, obsenvando inclusive fl. 525\". Prazo de 5 dias. \r\n\r\nId: 785059"
                            ]
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                    "71ª VT/Rio de Janeiro": {
                        "Atos": {
                            "783348": [
                                "IIIF - TRT - Expediente",
                                "Processo: 00613-2004-071-01-00-0 - RTOrd\r\n\r\nAut: ANGELO PINTO MACHADO NETO [Adv. Alzira Maria Pessoa Vieira (OAB: RJ 61473 - D)]\r\n\r\nRéu: DESIGN PROMOCOES ARTISTICAS LTDA [Adv. Eduardo Itagyra de Araujo Padilha (OAB: RJ 44270 - D)]\r\n\r\nDestinatário(s): Réu DESIGN PROMOCOES ARTISTICAS LTDA\r\n\r\nVenha a Reclamada com os calculos da contribuicao previdenciaria, ciente de que a nao apresentacao destes importara em apuracao do valor devido sob tal rubrica, considerando-se a aliquota de 36,8%, incidente sob o valor total do acordo. Prazo de 10 dias. \r\n\r\nProcesso: 00524-2007-071-01-00-7 - RTOrd\r\n\r\nAut: Antonio Francisco Amaro de Oliveira [Adv. Vera Lucia Pereira de Mesquita (OAB: RJ 91825 - D)]\r\n\r\nRéu: Buffet e Restaurante Ouro de Minas Ltda. [Adv. Tania Mara Lacerda de Souza Maximo (OAB: RJ 77380 - D)]\r\n\r\nDestinatário(s): Réu Buffet e Restaurante Ouro de Minas Ltda.\r\n\r\nVenha a Reclamada com os calculos da contribuicao previdenciaria, ciente de que a nao apresentacao destes importara em apuracao do valor devido sob tal rubrica, considerando-se a aliquota de 36,8%, incidente sob o valor total do acordo. Prazo de 10 dias. \r\n\r\nProcesso: 00619-2007-071-01-00-0 - RTSum\r\n\r\nAut: Ana Maria de Souza Quinipa [Adv. Jorge de Sa (OAB: RJ 36389 - D)]\r\n\r\nRéu: Comunidade Educacional Madre Maria Marques Ltda. [Adv. Jose Carlos dos Santos (OAB: RJ 54159 - D)]\r\n\r\nDestinatário(s): Réu Comunidade Educacional Madre Maria Marques Ltda.\r\n\r\nManifestar-se sobre os calculos apresentados pela Uniao Federal. \r\n\r\nProcesso: 00516-2005-071-01-00-9 - RTOrd\r\n\r\nAut: Rosangela Cardoso Santos Barbosa [Adv. Sergio Mauro de Oliveira (OAB: RJ 66881 - D)]\r\n\r\nRéu: Casa de Saude Grajau Ltda. [Adv. Adriana de Sousa Fernandes Lima (OAB: RJ 89100 - D)]\r\n\r\nDestinatário(s): Réu Casa de Saude Grajau Ltda.\r\n\r\nTer ciencia dos calculos INSS, da contadoria . \r\n\r\nProcesso: 00561-2005-071-01-00-3 - RTOrd\r\n\r\nAut: Rafael Braga de Abreu [Adv. Luciana Leocadio Moreira (OAB: RJ 93781 - D)]\r\n\r\nRéu: Sul America Capitalizacao S.A. - SULACAP [Adv. Andrea Amado de Matos (OAB: RJ 963 - B)]\r\n\r\nDestinatário(s): Réu Sul America Capitalizacao S.A. - SULACAP\r\n\r\nManifestar-se sobre os calculos apresentados pela Uniao Federal. \r\n\r\nProcesso: 00580-2003-071-01-00-8 - RTOrd\r\n\r\nAut: MARIA DE LURDES DIAS SOEIRO [Adv. Juarez Jose Souza dos Santos (OAB: RJ 59080 - D)]\r\n\r\nRéu: HOSPITAL DE CLINICAS 4 CENTENARIO SOC CIVIL [Adv. Jose Gurgel de Oliveira (OAB: RJ 45838 - D)]\r\n\r\nDestinatário(s): Réu HOSPITAL DE CLINICAS 4 CENTENARIO SOC CIVIL\r\n\r\nManifestar-se sobre os calculos apresentados pela Uniao Federal. \r\n\r\nProcesso: 00524-2004-071-01-00-4 - RTSum\r\n\r\nAut: NUBIA MARTINS GONCALVES [Adv. Oseias de Sousa Filho (OAB: RJ 66398 - D)]\r\n\r\nRéu: LAPAFER FERRAGENS IMPORTACAO E EXPORTACAO LTDA [Adv. Djalma Goncalves do Nascimento (OAB: RJ 62333 - D)]\r\n\r\nDestinatário(s): Réu LAPAFER FERRAGENS IMPORTACAO E EXPORTACAO LTDA\r\n\r\nManifestar-se sobre os calculos apresentados pela Uniao Federal. \r\n\r\nProcesso: 00636-2007-071-01-00-8 - RTSum\r\n\r\nAut: Marinelia Cosmira Gomes [Adv. Eliane Ribeiro Bacelar (OAB: RJ 71223 - D)]\r\n\r\nRéu: Supervia Concessionaria de Transporte Ferroviario S.A. [Adv. Carlos Alberto Costa Filho (OAB: RJ 37836 - D)]\r\n\r\nDestinatário(s): Réu Supervia Concessionaria de Transporte Ferroviario S.A.\r\n\r\nContra-arrazoar o recurso ordinario, no prazo de 8 (oito)\r\n\r\ndias .\r\n\r\nProcesso: 00493-2007-071-01-00-4 - RTOrd\r\n\r\nAut: Maria Neide das Gracas Costa da Silva [Adv. Mauricio Calixto da Rosa (OAB: RJ 86797 - D)]\r\n\r\nRéu: Multiprof Cooperativa Multiprofissional de Serviços [Adv. Josef Alexandre Gerstel (OAB: RJ 96278 - D)] e Outros\r\n\r\nDestinatário(s): Aut Maria Neide das Gracas Costa da Silva\r\n\r\nContra-arrazoar o recurso ordinario, no prazo de 8 (oito)\r\n\r\ndias .\r\n\r\nProcesso: 00797-2007-071-01-00-1 - RTOrd\r\n\r\nAut: Sulamita da Silva Soares [Adv. Andre Luiz Valvano Braganca (OAB: RJ 140355 - D)]\r\n\r\nRéu: CSU Cardsystem S.A. [Adv. Renato Anet (OAB: RJ 45633 - D)]\r\n\r\nDestinatário(s): Aut Sulamita da Silva Soares\r\n\r\nREPUBLICADO FACE ERRO DESTINATARIO - Contra-arrazoar o recurso ordinario, no prazo de 8 (oito) dias .\r\n\r\nProcesso: 00648-2004-071-01-00-0 - RTOrd\r\n\r\nAut: WAGNER PINHO DA SILVA [Adv. Irineu Varandas Batista (OAB: RJ 85954 - D)]\r\n\r\nRéu: INTERBRASIL COMERCIAL E SERVICOS LTDA -Massa Falida [Adv. Daiene Preissler (OAB: RJ 113778 - D)]\r\n\r\nDestinatário(s): Réu INTERBRASIL COMERCIAL E SERVICOS LTDA -Massa Falida\r\n\r\nA Reclamada para ciencia de que o valor devido e o do Mandado de fl.34 \r\n\r\nProcesso: 00506-1998-071-01-00-3 - RTOrd\r\n\r\nAut: SIDNEY DA SILVA RIBEIRO [Adv. Fatima Valeria C F da Cunha (OAB: RJ 80025 - D)]\r\n\r\nRéu: ASTROMARITIMA NAVEGACAO SA [Adv. Sergio Vasconcelos Goncalves (OAB: RJ 66223 - D)] e Outros\r\n\r\nDestinatário(s): Réu ASTROMARITIMA NAVEGACAO SA\r\n\r\nComprove a Re o recolhimento previdenciario, deduzido o saldo do deposito recursal (fl. 294), no prazo de 15 dias. \r\n\r\nProcesso: 00544-2003-071-01-00-4 - RTSum\r\n\r\nAut: SAMUEL DAMIAO ARANTES [Adv. Marcos Moura dos Reis (OAB: RJ 84954 - D)]\r\n\r\nRéu: COOPERIO COOPERATIVA LOC DE MAO DE OBRA [Adv. Marcelo Barros da Silva (OAB: RJ 94377 - D)] e Outros\r\n\r\nDestinatário(s): Réu RAPIDO 900 DE TRANSPORTES RODOVIARIOS LTDA\r\n\r\nConsiderando-se que a condenacao foi solidaria, venha a 2a Re com o valor devido, no prazo de 15 dias, pena penhora e multa de 10%, nos termos do art. 475 J do CPC. \r\n\r\nProcesso: 00641-2002-071-01-00-6 - RTOrd\r\n\r\nAut: IRACE DE SOUZA SILVA [Adv. Alberto Moita Prado (OAB: RJ 16448 - D)]\r\n\r\nRéu: REAL E BENEMERITA SOC PORTUGUESA BENEF DO RJ [Adv. Mario Correa Calcia Junior (OAB: RJ 29018 - D)]\r\n\r\nDestinatário(s): Aut IRACE DE SOUZA SILVA\r\n\r\nAnte o resultado negativo, indique autor meios para o prosseguimento da execucao. \r\n\r\nProcesso: 00618-2003-071-01-00-2 - RTOrd\r\n\r\nAut: JOAO EMILIO TEIXEIRA DA SILVA [Adv. Marcia Galvao Faria (OAB: RJ 98921 - D)]\r\n\r\nRéu: CEDAE COMPANHIA ESTADUAL DE AGUAS E ESGOTOS [Adv. Carlos Roberto Siqueira Castro (OAB: RJ 20283 - D)]\r\n\r\nDestinatário(s): Aut JOAO EMILIO TEIXEIRA DA SILVA\r\n\r\nAo Reclamante. (peticao de fl. 254) \r\n\r\nProcesso: 00613-2007-071-01-00-3 - RTOrd\r\n\r\nAut: Daniel Ferreira de Souza [Adv. Violeta Tinoco da C Valle (OAB: RJ 87362 - D)]\r\n\r\nRéu: Protege S.A. Protecao e Transporte de Valores [Adv. Jose Perez de Rezende (OAB: RJ 22019 - D)]\r\n\r\nDestinatário(s): Aut Daniel Ferreira de Souza\r\n\r\nApresentar calculos de liquidacao, conforme despacho de fl. 285. Prazo de 15 dias.. .\r\n\r\nProcesso: 00509-2002-071-01-00-4 - RTOrd\r\n\r\nAut: ELIANE SHIRLEY DO NASCIMENTO [Adv. Luiz Eduardo Chaves de Souza (OAB: RJ 59236 - D)]\r\n\r\nRéu: PAPATORTA ALIMENTARES LTDA [Adv. Sergio Batalha Mendes (OAB: RJ 62857 - D)]\r\n\r\nDestinatário(s): Aut ELIANE SHIRLEY DO NASCIMENTO\r\n\r\nComprove Reclamante o valor recebido pelo Alvara de fl. 191. \r\n\r\nProcesso: 00504-2004-071-01-00-3 - RTOrd\r\n\r\nAut: VITOR REGIO RAMALHO [Adv. Ligia Magalhaes Ramos Barbosa (OAB: RJ 73808 - D)]\r\n\r\nRéu: TNL CONTAX S/A [Adv. Carlos Eduardo Bosisio (OAB: RJ 16162 - D)] e Outros\r\n\r\nDestinatário(s): Réu TNL CONTAX S/A\r\n\r\nComprovar o recolhimento das custas de R$ 80,00, em 05 dias, pena execucao.. .\r\n\r\nProcesso: 00502-2001-071-01-00-1 - RTOrd\r\n\r\nAut: VANIA MENDONCA DE OLIVEIRA [Adv. Celso Pazos Mareque (OAB: RJ 51446 - D)]\r\n\r\nRéu: REAL E BENEM SOC PORTUGUESA BEN DO R JANEIRO [Adv. Antonio Jose Fernandes Costa Neto (OAB: RJ 55264 - D)]\r\n\r\nDestinatário(s): Réu REAL E BENEM SOC PORTUGUESA BEN DO R JANEIRO\r\n\r\nCiencia a Re. (fl. 201) \r\n\r\nProcesso: 00501-2000-071-01-00-6 - RTSum\r\n\r\nAut: WILLIAM CESAR DOS SANTOS MACHADO [Adv. Maria Angelica Nunes Gomes (OAB: RJ 52711 - D)]\r\n\r\nRéu: ASSEMP ASSESSORIA DE EMPRESAS LTDA [Adv. Ronaldo Abuzeid Ferreira (OAB: RJ 67170 - D)]\r\n\r\nDestinatário(s): Réu ASSEMP ASSESSORIA DE EMPRESAS LTDA\r\n\r\nTer ciencia dos calculos das custas e INSS. \r\n\r\nProcesso: 00585-1994-071-01-00-9 - RTOrd\r\n\r\nAut: MAURA INES SCHOENWETTER [Adv. Marcos Jose da Costa Mesquitta (OAB: RJ 63382 - D)]\r\n\r\nRéu: IFF ESSENCIAS E FRAGRANCIAS LTDA A/C ADV [Adv. Mauro Correa dos Santos Costa (OAB: RJ 63898 - D)]\r\n\r\nDestinatário(s): Réu IFF ESSENCIAS E FRAGRANCIAS LTDA A/C ADV\r\n\r\nComprovar o recolhimento das custas. Prazo de 05 dias. .\r\n\r\nProcesso: 00562-2002-071-01-00-5 - RTSum\r\n\r\nAut: TERESA MARIA DE ALMEIDA CABRAL [Adv. Paulo Fernando de Almeida Cabral (OAB: RJ 52987 - D)]\r\n\r\nRéu: GIANDREA CABELEIR. LTDA, SUCES MAC CABEL. LTDA [Adv. Jose Oswaldo Correa (OAB: RJ 12667 - D)] e Outros\r\n\r\nDestinatário(s): Aut TERESA MARIA DE ALMEIDA CABRAL\r\n\r\nTomar ciencia da devolucao da Carta Precatoria. .\r\n\r\nProcesso: 00538-2007-071-01-00-0 - RTOrd\r\n\r\nAut: Cassio Ricardo dos Santos [Adv. Nadia Lucia dos Santos Roque (OAB: RJ 69562 - D)]\r\n\r\nRéu: Protege S.A. Proteção e Transporte de Valores [Adv. Jose Perez de Rezende (OAB: RJ 22019 - D)]\r\n\r\nDestinatário(s): Aut Cassio Ricardo dos Santos\r\n\r\nApresentar calculos de liquidacao, conforme despacho de fl. 276. Prazo de 15 dias. .\r\n\r\nProcesso: 00583-2006-071-01-00-4 - RTOrd\r\n\r\nAut: Sidnei Garcia de Carvalho [Adv. Angela Caruzo Nehme (OAB: RJ 45065 - D)]\r\n\r\nRéu: Deposito de Madeiras 615 Ltda. [Adv. Elianto da Silva Mancebo (OAB: RJ 66547 - D)]\r\n\r\nDestinatário(s): Aut Sidnei Garcia de Carvalho\r\n\r\nAtender a promocao do setor de calculos. Prazo de 15 dias. .\r\n\r\nProcesso: 00487-1998-071-01-00-5 - RTOrd\r\n\r\nAut: JOEL DOS SANTOS [Adv. Humberto Carlos Moreira (OAB: RJ 78248 - D)]\r\n\r\nRéu: BARRA ASSESSORIA SERVICOS E CONSTRUCOES LTDA [Adv. Rosangela de Oliveira (OAB: RJ 68597 - D)] e Outros\r\n\r\nDestinatário(s): Réu BARRA ASSESSORIA SERVICOS E CONSTRUCOES LTDA\r\n\r\nComprovar o recolhimento previdenciario. .\r\n\r\nProcesso: 00611-2006-071-01-00-3 - RTOrd\r\n\r\nAut: Horacio Leal Guimaraes [Adv. Antonio Carlos Leal dos Santos (OAB: RJ 62524 - D)]\r\n\r\nRéu: Auto Viacao Jabour Ltda. [Adv. Olir Dantas Cunha (OAB: RJ 21392 - D)]\r\n\r\nDestinatário(s): Réu Auto Viacao Jabour Ltda., Aut Horacio Leal Guimaraes\r\n\r\nTer ciencia dos calculos de JCM, em 10 dias sucessivos, permeados por 05 dias. \r\n\r\nProcesso: 00635-2006-071-01-00-2 - RTSum\r\n\r\nAut: Catia de Oliveira Mello [Adv. Antonio Carlos de Barros Fonseca (OAB: RJ 34252 - D)]\r\n\r\nRéu: Casa de Portugal [Adv. Paulo Sergio Marques dos Reis (OAB: RJ 23103 - D)]\r\n\r\nDestinatário(s): Réu Casa de Portugal, Aut Catia de Oliveira Mello\r\n\r\nTer ciencia dos calculos de JCM, em 10 dias sucessivos, permeados por 05 dias. \r\n\r\nProcesso: 00605-2007-071-01-00-7 - RTSum\r\n\r\nAut: Manoel Alves da Silva [Adv. Arlindo Teixeira (OAB: RJ 64710 - D)]\r\n\r\nRéu: Probank S.A. [Adv. Leila Azevedo Sette (OAB: MG 22864 - D)] e Outros\r\n\r\nDestinatário(s): Réu Banco do Brasil S.A., Aut Manoel Alves da Silva, Réu Probank S.A.\r\n\r\nTer ciencia dos calculos de JCM, em 10 dias sucessivos, permeados por 05 dias. \r\n\r\nId: 783348"
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                                "IIIF - TRT - Expediente",
                                "Processo: 00896-2006-072-01-00-9 - RTOrd\r\n\r\nAut: Alexandre Antunes Teixeira Leite [Adv. Allyny de Figueiredo Santiago (OAB: RJ 80978 - D)]\r\n\r\nRéu: Philip Morris do Brasil Industria e Comercio Ltda. [Adv. Rodrigo Nunes (OAB: RJ 109685 - A)]\r\n\r\nDestinatário(s): Aut Alexandre Antunes Teixeira Leite, Réu Philip Morris do Brasil Industria e Comercio Ltda.\r\n\r\nTomar ciencia de que a acao foi julgada improcedente. Prazo de 8\r\n\r\n(oito) dias. custas R$ 420,00 pelo reclamante.\r\n\r\nId: 793948"
                            ],
                            "793949": [
                                "IIIF - TRT - Expediente",
                                "Edital de Notificação – 26/06/2009\r\n\r\nProcesso: 00145-2007-072-01-00-3 – RTOrd\r\n\r\nAut: Geraldo Jose Carvalho de Souza\r\n\r\nRéu: Expresso Brasilia Ltda., Hotel Nacional Ltda., Massa Falida da Viacao Aerea Sao Paulo S.A. - VASP\r\n\r\nPelo presente fica m Expresso Brasilia Ltda., que se encontra em lugar incerto e não sabido para:\r\n\r\nTomar ciencia de que a acao foi julgada procedente em face do promeiro réu e improcedente o pedido em face dos segundos e terceiro réus. Prazo de 8 dias. \r\n\r\n(oito) dias. Custas R$ 300,00 pela parte sucumbente.,\r\n\r\nProcesso: 00882-2004-072-01-00-3 – RTOrd\r\n\r\nAut: DMITRIUS BRAYLE CALAZANS\r\n\r\nRéu: GAZETA MERCANTIL S/A e Outros\r\n\r\nPelo presente fica m CIA GZM DISTRIBUICAO, GAZETA MERCANTIL S/A, que se encontra em lugar incerto e não sabido para:\r\n\r\nTomar ciencia de que a acao foi julgada procedente. Prazo de 8\r\n\r\n(oito) dias.Custas pelas rés R$ 739,34 .\r\n\r\nE, para que chegue ao conhecimento dos interessados, foi passado o presente edital, ora publicado no Diário Oficial do Estado do Rio de Janeiro, Parte III, e afixado no lugar de costume, na sede deste Juízo.\r\n\r\nId: 793949"
                            ],
                            "793950": [
                                "IIIF - TRT - Expediente",
                                "Edital de Notificação – 26/06/2009\r\n\r\nProcesso: 00584-2002-072-01-00-1 – RTOrd\r\n\r\nAut: SELMA MARIA DA SILVA\r\n\r\nRéu: MARCELL TELEFONIA INF E REPRESENTACOES LTDA N/P MANOEL RAMOS BARREIRO e Outros\r\n\r\nPelo presente fica m Marcelo Penner, Marlene Pires Penner, que se encontra em lugar incerto e não sabido para:\r\n\r\nCIÊNCIA OFÍCIO DE FLS. 296.\r\n\r\n.\r\n\r\nE, para que chegue ao conhecimento dos interessados, foi passado o presente edital, ora publicado no Diário Oficial do Estado do Rio de Janeiro, Parte III, e afixado no lugar de costume, na sede deste Juízo.\r\n\r\nId: 793950"
                            ]
                        }
                    },
                    "76ª VT/Rio de Janeiro": {
                        "Atos": {
                            "794195": [
                                "IIIF - TRT - Expediente",
                                "Processo: 01498-2007-076-01-00-6 - RTSum\r\n\r\nAut: Cristiane Silva [Adv. Jurema Alves do Nascimento Almawi (OAB: RJ 80785 - D)]\r\n\r\nRéu: Bernardo Veloso Cafe\r\n\r\nDestinatário(s): Aut Cristiane Silva\r\n\r\nTer ciência do despacho de fl.39: \"Intime-se o Exequente para fornecer o CNPJ da Reclamada, em 10 dias, a fim de possbilitar o prosseguimento da execução.\" \r\n\r\nProcesso: 01339-2008-076-01-00-2 - RTSum\r\n\r\nAut: Maurizélio José Araújo Santos [Adv. Stael Aida Rabelo Fraga (OAB: RJ 99577 - D)]\r\n\r\nRéu: Condomínio do Edifício Professor Santiago Dantas [Adv. Eronides Ferreira de Lima (OAB: RJ 53111 - D)]\r\n\r\nDestinatário(s): Réu Condomínio do Edifício Professor Santiago Dantas, Aut Maurizélio José Araújo Santos\r\n\r\nTer ciência da sentença de fls.38/40: \"...julgo procedentes em parte os pedidos, para condenar o réu a pagá-los, em 8 dias...Custas de R$ 12,00, sobre o valor da condenação que ora se arbitra em R$ 600,00, para este efeito específico...pela ré...\" \r\n\r\nProcesso: 00893-2008-076-01-00-2 - RTOrd\r\n\r\nAut: Altemar Ramos dos Santos [Adv. Sant Clair Junqueira Cardoso (OAB: RJ 51261 - D)]\r\n\r\nRéu: Padaria Novo Amanhecer\r\n\r\nDestinatário(s): Aut Altemar Ramos dos Santos\r\n\r\nTer ciência do despacho de fl.33: \"...Ante a devolução das notificações (fls.29 a 32), retire-se de pauta, intimando-se o autor para fornecer o correto e atual endereço da reclamada, em 10 dias, sob pena de extinção.\" \r\n\r\nProcesso: 01069-2007-076-01-00-9 - RTOrd\r\n\r\nAut: Simone de Freitas Gomes [Adv. Wallace Augusto Mendes Sampaio (OAB: RJ 89110 - D)]\r\n\r\nRéu: GE Seaco Brasil Ltda. [Adv. Maria Cristina Magnani (OAB: RJ 73776 - D)]\r\n\r\nDestinatário(s): Réu GE Seaco Brasil Ltda., Aut Simone de Freitas Gomes\r\n\r\nTomar ciência do despacho constante de fl. 302: \"...determino a notificação das partes para apresentarem os cálculos de liquidação na forma do presente despacho, sendo o prazo sucessivo de 20 dias iniciando-se pelo reclamante, permeados por 5 dias, e após igual prazo à reclamada...\" \r\n\r\nProcesso: 01453-2008-076-01-00-2 - RTOrd\r\n\r\nAut: Rosa Maria Castro Correa [Adv. Cesar Vergara de Almeida Martins Costa (OAB: RJ 148292 - A)], Aut: Ilka Cardoso Meirelles [Adv. Cesar Vergara de Almeida Martins Costa (OAB: RJ 148292 - A)], Aut: Luiz Carlos Segovia [Adv. Cesar Vergara de Almeida Martins Costa (OAB: RJ 148292 - A)], Aut: Jorge Paulo dos Santos [Adv. Cesar Vergara de Almeida Martins Costa (OAB: RJ 148292 - A)]\r\n\r\nRéu: Petróleo Brasileiro S.A. - PETROBRÁS [Adv. Carlos Coelho dos Santos (OAB: RJ 13051 - D)], Réu: Fundação Petrobrás de Seguridade Social - PETROS [Adv. Paulo Henrique Barros Bergqvist (OAB: RJ 81617 - D)]\r\n\r\nDestinatário(s): Réu Fundação Petrobrás de Seguridade Social - PETROS, Aut Ilka Cardoso Meirelles , Aut Jorge Paulo dos Santos, Aut Luiz Carlos Segovia, Réu Petróleo Brasileiro S.A. - PETROBRÁS, Aut Rosa Maria Castro Correa \r\n\r\nTer ciência da sentença de fls.1155/1157: \"...por ausente pressuposto de desenvolvimento, extingo o processo sem resolução de mérito...Custas de R$ 420,00 sobre que ora se arbitra em R$ 21.000,00 para este efeito específico...pela parte autora...\" \r\n\r\nProcesso: 00225-2009-076-01-00-6 - RTOrd\r\n\r\nAut: Reginaldo da Silva Reinaldo [Adv. Cleber Mauricio Naylor (OAB: RJ 68283 - D)]\r\n\r\nRéu: Aquarius Express Conservação e Serviços Ltda. [Adv. Edmilson da Silva Novaes (OAB: RJ 69819 - D)]\r\n\r\nDestinatário(s): Réu Aquarius Express Conservação e Serviços Ltda., Aut Reginaldo da Silva Reinaldo\r\n\r\nTer ciência da sentença de fl.33: \"...julgo o processo EXTINTO SEM RESOLUÇÃO DO MÉRITO...Custas de R$ 440,00, calculadas sobre R$ 22.000,00, pela reclamante, dispensada...\" \r\n\r\nProcesso: 00601-2008-076-01-00-1 - RTOrd\r\n\r\nAut: Walter Lopes de Freitas [Adv. Arnaldo Francisco Neves Neto (OAB: RJ 77686 - D)]\r\n\r\nRéu: Banco do Brasil S.A. [Adv. Cintia Macedo (OAB: RJ 107156 - D)]\r\n\r\nDestinatário(s): Réu Banco do Brasil S.A.\r\n\r\nContrarrazoar o recurso ordinário interposto pelo Reclamante. Prazo de oito dias. \r\n\r\nProcesso: 01131-2008-076-01-00-3 - RTOrd\r\n\r\nAut: Jorge de Aquino Barbosa [Adv. Luis Augusto Lyra Gama (OAB: RJ 74713 - D)]\r\n\r\nRéu: Companhia Estadual de Águas e Esgotos - CEDAE [Adv. Carlos Roberto Siqueira Castro (OAB: RJ 20283 - D)]\r\n\r\nDestinatário(s): Réu Companhia Estadual de Águas e Esgotos - CEDAE, Aut Jorge de Aquino Barbosa \r\n\r\nTer ciência do despacho de fl.409: \"...A única hipótese de cabimento de recurso ordinário quando de acolhimento de exceção processual em sede trabalhista é a prevista no art.799, parágrafo 2º, da CLT....Nada a deferir por ora, devendo o recurso aguardar o momento oportuno...\" \r\n\r\nProcesso: 00280-2009-076-01-00-6 - RTOrd\r\n\r\nAut: Jorge Ferreira Braga [Adv. Rita de Cassia Sant Anna Cortez (OAB: RJ 39529 - D)]\r\n\r\nRéu: Abeu Associação Brasileira de Ensino Universitário \r\n\r\nDestinatário(s): Aut Jorge Ferreira Braga \r\n\r\nTer ciência do despacho de fl.101: \"...Defiro mais 10 dias...\" \r\n\r\nProcesso: 00134-2009-076-01-00-0 - RTOrd\r\n\r\nAut: Antônio Luiz Farias Araújo [Adv. Mauro Arkader (OAB: RJ 60080 - D)]\r\n\r\nRéu: Lusafri Distribuidora de Bebidas Ltda. N/P Galdino Duarte Leite\r\n\r\nDestinatário(s): Aut Antônio Luiz Farias Araújo \r\n\r\nTer ciência do despacho de fl.24: \"...retire-se de pauta, devendo o autor fornecer os endereços dos sócios remanescentes para efetivação da regular citação da empresa, em 30 dias, sob pena de extinção.\" \r\n\r\nProcesso: 01413-2008-076-01-00-0 - RTOrd\r\n\r\nAut: Nelson de Araújo dos Santos [Adv. Carlos Affonso Leony Neto (OAB: RJ 122760 - D)]\r\n\r\nRéu: Furnas Centrais Elétricas S.A. [Adv. Daniella Caruso Clark Magon (OAB: RJ 93743 - D)]\r\n\r\nDestinatário(s): Réu Furnas Centrais Elétricas S.A., Aut Nelson de Araújo dos Santos \r\n\r\nTer ciência da sentença de fls.505/509: \"...Desentranhem-se os documentos de fls. 498/522, que deverão ser devolvidos ao autor...julgo improcedentes os pedidos deduzidos pelo autor em face do réu. Custas de R$ 600,00, sobre o valor da causa de R$ 30.000,00...pela parte autora...\" \r\n\r\nProcesso: 01253-2008-076-01-00-0 - RTOrd\r\n\r\nAut: Martha Antônia da Fonseca [Adv. Marilene Sampaio Porto (OAB: RJ 95636 - D)]\r\n\r\nRéu: Halina de Souza Maia \r\n\r\nDestinatário(s): Aut Martha Antônia da Fonseca \r\n\r\nTer ciência do despacho de fl.84: \" Ante a devolução do mandado de fl.83, diga o exequente, em 10 dias, devendo requerer o que for de seu interesse para prosseguimento da execução.\" \r\n\r\nProcesso: 00037-2009-076-01-00-8 - RTOrd\r\n\r\nAut: Rodrigo da Silva Baldan [Adv. Ronaldo Abuzeid Ferreira (OAB: RJ 67170 - D)]\r\n\r\nRéu: AML Dama de Ferro Multi Design Café Ltda. [Adv. Ana Paula Lessa de Lima (OAB: RJ 144156 - D)]\r\n\r\nDestinatário(s): Réu AML Dama de Ferro Multi Design Café Ltda. , Aut Rodrigo da Silva Baldan \r\n\r\nTer ciência da sentença de fls.84/90: \"...Isto posto, defiro a gratuidade de justiça a autora e no mérito, julgo IMPROCEDENTES, as pretensões deduzidas em Juízo, para absolver a ré...Custas processuais que, nos termos da lei n.º 10.537 de 2002, fixo em R$ 400,00, pela autora, calculadas sobre R$ 20.000,00, valor dado a causa na inicial e admitido para esse fim. Dispensado...\" \r\n\r\nProcesso: 00606-2009-076-01-00-5 - RTOrd\r\n\r\nAut: Cláudio Sá Santos [Adv. Ana Paula dos Santos (OAB: RJ 132104 - D)]\r\n\r\nRéu: Scout Car Serviços e Comércio Ltda.\r\n\r\nDestinatário(s): Aut Cláudio Sá Santos \r\n\r\nTer ciência do despacho de fl.23: \"...Ante a devolução da notificação (fls. 21/22) retire-se de pauta, intimando-se o autor para fornecer o correto e atual endereço da reclamada, em 10 dias, sob pena de extinção.\" \r\n\r\nProcesso: 00634-2009-076-01-00-2 - RTOrd\r\n\r\nAut: Luiz Cláudio Muller Nithack Marques [Adv. Lucimar Gomes dos Reis (OAB: RJ 149477 - D)]\r\n\r\nRéu: RS Rio Segurança Ltda. \r\n\r\nDestinatário(s): Aut Luiz Cláudio Muller Nithack Marques \r\n\r\nTer ciência do despacho de fl.52: \"...Ante a devolução da notificação (fl. 50/51), retire-se de pauta, intimando-se o autor para fornecer o correto e atual endereço da reclamada, em 10 dias, sob pena de extinção.\" \r\n\r\nProcesso: 00354-2009-076-01-00-4 - RTOrd\r\n\r\nAut: Marcelo Xavier de Abreu Ferreira [Adv. Dario Correa Filho (OAB: RJ 106494 - D)]\r\n\r\nRéu: HR Mercantil Assessoria Administrativa e Financeira Ltda. \r\n\r\nDestinatário(s): Aut Marcelo Xavier de Abreu Ferreira\r\n\r\nTer ciência do despacho de fl.40: \"...Ante a devolução da notificação de fl.39, retire-se de pauta, intimando-se o autor para fornecer o correto e atual endereço da reclamada, em 10 dias, sob pena de extinção.\" \r\n\r\nProcesso: 01250-2008-076-01-00-6 - ConPag\r\n\r\nCgte: For Security Vigilância e Segurança Ltda. [Adv. Waldir Nilo Passos Filho (OAB: RJ 31109 - D)]\r\n\r\nCgto: André Freitas Freire, Cgto: Fellipe Freitas Freire\r\n\r\nDestinatário(s): Cgte For Security Vigilância e Segurança Ltda.\r\n\r\nTer ciência do despacho de fl..36: \"...Não havendo habilitados perante o INSS (fl.26) e não tendo o Consignante informado o inventariante do espólio, para fins de regularização do polo passivo, defiro o prazo adicional de 30 dias para fazê-lo, sob pena de extinção, sem julgamento de mérito.\" \r\n\r\nProcesso: 00730-2007-076-01-00-9 - RTOrd\r\n\r\nAut: Hilana Zeitune [Adv. Luiz Gustavo de Menezes Ribeiro (OAB: RJ 131639 - D)]\r\n\r\nRéu: Kosher Planet Restaurante Ltda. [Adv. Stefano Egmont Baltz (OAB: RJ 41800 - D)]\r\n\r\nDestinatário(s): Aut Hilana Zeitune\r\n\r\nTer ciência do despacho de fl.63: \" Diga o autor se aceita o bem nomeado, em 05 dias.\" \r\n\r\nProcesso: 00059-2009-076-01-00-8 - RTSum\r\n\r\nAut: Sergio Ferreira da Silva [Adv. Durval Fernandes da Costa (OAB: RJ 62000 - D)]\r\n\r\nRéu: Órgão Gestor de Mão de Obra do Trabalho Portuário Avulso nos Portos Organizados do Rio de Janeiro [Adv. Fernanda Dias Teixeira (OAB: RJ 149026 - D)]\r\n\r\nDestinatário(s): Réu Órgão Gestor de Mão de Obra do Trabalho Portuário Avulso nos Portos Organizados do Rio de Janeiro\r\n\r\nContrarrazoar o recurso ordinário interposto pelo Reclamante. Prazo de oito dias. \r\n\r\nProcesso: 00939-2008-076-01-00-3 - RTSum\r\n\r\nAut: Marco Vinicius de Oliveira [Adv. Wanderley Tavares Birindiba (OAB: RJ 48972 - D)]\r\n\r\nRéu: South American Copacabana Hotel Ltda. [Adv. Romario Silva de Melo (OAB: RJ 30491 - D)]\r\n\r\nDestinatário(s): Réu South American Copacabana Hotel Ltda.\r\n\r\nContrarrazoar o recurso ordinário interposto pelo Reclamante. Prazo de oito dias. \r\n\r\nProcesso: 00367-2006-076-01-00-0 - RTOrd\r\n\r\nAut: Marcio Araujo Garcia [Adv. Elvio Bernardes (OAB: RJ 1704 - A)]\r\n\r\nRéu: Banco ABN Amro Real S.A. [Adv. Gustavo Henrique Dias Martins (OAB: RJ 111335 - D)]\r\n\r\nDestinatário(s): Réu Banco ABN Amro Real S.A., Aut Marcio Araujo Garcia\r\n\r\nTer ciência da sentença de fls.685/689: \"...julgo procedentes em parte os pedidos...Custas de R$ 200,00, sobre o valor da condenação que ora se arbitra em R$ 10.000,00 para este efeito específico...pela ré...\" \r\n\r\nProcesso: 00862-2008-076-01-00-1 - RTOrd\r\n\r\nAut: Márcio Jeime de Freitas Barros [Adv. Antonio Claudio Cardoso Baptista (OAB: RJ 96706 - D)]\r\n\r\nRéu: Super Mercado Zona Sul S.A. [Adv. Rogerio Peres Fernandes (OAB: RJ 94218 - D)]\r\n\r\nDestinatário(s): Aut Márcio Jeime de Freitas Barros , Réu Super Mercado Zona Sul S.A.\r\n\r\nTer ciência da sentença de fls.90/97: \"...julgo PROCEDENTES EM PARTE os pedidos formulados na presente reclamação...Custas processuais que, nos termos da Lei 10.537 de 2002, fixo em R$ 340,00, pela ré, calculadas sobre o valor de R$ 17.000,00....\" \r\n\r\nProcesso: 00890-2008-076-01-00-9 - RTOrd\r\n\r\nAut: Antônio Valmi Carneiro Mesquita [Adv. Hamilcar de Campos Filho (OAB: RJ 61498 - D)]\r\n\r\nRéu: Manobra Park Ltda., Réu: Restaurante Terzzetto Ltda\r\n\r\nDestinatário(s): Aut Antônio Valmi Carneiro Mesquita \r\n\r\nTer ciência do despacho de fl.38: \"...Intime-se o Autor para juntar aos autos o contrato social da 1ª Ré, a fim de possibilitar a sua citação, no prazo adicional de 15 dias, sob pena de extinção do processo sem julgamento de mérito.\" \r\n\r\nProcesso: 00098-2008-076-01-00-4 - RTSum\r\n\r\nAut: Gilberto Pedro dos Santos [Adv. Paulo Fernando de Almeida Cabral (OAB: RJ 52987 - D)]\r\n\r\nRéu: Gelo Real Ltda.\r\n\r\nDestinatário(s): Aut Gilberto Pedro dos Santos\r\n\r\nDeferida a gratuidade de justiça ao Reclamante. \r\n\r\nProcesso: 00092-2008-076-01-00-7 - RTOrd\r\n\r\nAut: Antonio Bezerra da Silva [Adv. Heraldo Herculano Bastos Chaves (OAB: RJ 17206 - D)]\r\n\r\nRéu: Frigorifico Bage Ltda. [Adv. Paulino Goncalves Moreira Leite Neto (OAB: RJ 37237 - D)]\r\n\r\nDestinatário(s): Réu Frigorifico Bage Ltda.\r\n\r\nTer ciência do despacho de fl.38: \"...Dê-se vista à Ré das certidões expedidas pela JUCERJA, devendo requerer o que for de seu interesse para o regular prosseguimento da execução, em 30 dias, sob pena de arquivamento, sem baixa.\" \r\n\r\nProcesso: 00328-2008-076-01-00-5 - RTOrd\r\n\r\nAut: Luciana Batista dos Santos [Adv. Odirlane Marcia Vieira Barros Evangelho (OAB: RJ 96872 - D)]\r\n\r\nRéu: Centro de Diagnosticos Avancados Ltda. [Adv. Fabiano Carnevali (OAB: RJ 84923 - D)]\r\n\r\nDestinatário(s): Réu Centro de Diagnosticos Avancados Ltda., Aut Luciana Batista dos Santos\r\n\r\nVista às partes do laudo pericial, em 10 dias sucessivos, permeados por outros 05, a iniciar-se pelo autor. \r\n\r\nProcesso: 00880-2008-076-01-00-3 - RTOrd\r\n\r\nAut: Thiago de Souza Amorim [Adv. Alzira Maria Pessoa Vieira (OAB: RJ 61473 - D)]\r\n\r\nRéu: Irmãos Assis Mercado de Sepetiba Ltda. [Adv. Wanderley Eduardo Santos (OAB: RJ 37464 - D)]\r\n\r\nDestinatário(s): Réu Irmãos Assis Mercado de Sepetiba Ltda., Aut Thiago de Souza Amorim\r\n\r\nTomar ciência do despacho constante de fl. 54: \"...determino a notificação das partes para apresentarem os cálculos de liquidação na forma do presente despacho, sendo o prazo sucessivo de 20 dias iniciando-se pelo reclamante, permeados por 5 dias, e após igual prazo à reclamada...\" \r\n\r\nProcesso: 00668-2008-076-01-00-6 - RTSum\r\n\r\nAut: Wellington Cardoso Borges da Silva [Adv. Marcia Pereira do Amaral (OAB: RJ 63954 - D)]\r\n\r\nRéu: Micro Vila da Penha Treinamento de Infomática Ltda. [Adv. Darcio Augusto Chaves Faria (OAB: RJ 64956 - D)]\r\n\r\nDestinatário(s): Réu Micro Vila da Penha Treinamento de Infomática Ltda., Aut Wellington Cardoso Borges da Silva \r\n\r\nTomar ciência do despacho constante de fl. 90: \"...determino a notificação das partes para apresentarem os cálculos de liquidação na forma do presente despacho, sendo o prazo sucessivo de 20 dias iniciando-se pelo reclamante, permeados por 5 dias, e após igual prazo à reclamada...\" \r\n\r\nProcesso: 00380-2007-076-01-00-0 - RTOrd\r\n\r\nAut: Elaine Alves de Oliveira [Adv. Daisy Guarino Moreira Salles (OAB: RJ 30872 - D)]\r\n\r\nRéu: Tercei Servicos Ltda. [Adv. Nivaldo Antonio Oliveira (OAB: RJ 51907 - D)], Réu: Silvana Gomes Nocito, Réu: Leandro Moraes de Barros\r\n\r\nDestinatário(s): Aut Elaine Alves de Oliveira\r\n\r\nTer ciência do despacho de fl.265: \"Considerando-se o teor das certidões de fls.262 e 264, diga o exequente, em 10 dias, devendo requerer o que for de seu interesse para prosseguimento da execução.\" \r\n\r\nProcesso: 00725-2007-076-01-00-6 - RTOrd\r\n\r\nAut: Carlos Antonio Martins da Silva [Adv. Augusto Cesar Guimaraes de Vasconcelos (OAB: RJ 130554 - D)]\r\n\r\nRéu: Alpha White Conservacao e Limpeza Ltda., Réu: Casa Show Ltda. [Adv. Luiz Paulo Pieruccetti Marques (OAB: RJ 89203 - D)]\r\n\r\nDestinatário(s): Aut Carlos Antonio Martins da Silva\r\n\r\nTer ciência do despacho de fl.86: \"Intime-se o autor para requerer o que for de seu interesse, em 10 dias, tendo em vista a devolução do mandado de fl.85.\" \r\n\r\nProcesso: 00695-2007-076-01-00-8 - RTSum\r\n\r\nAut: Agenor Terto da Silva Filho [Adv. Jose Rubens do Amaral (OAB: RJ 39126 - D)]\r\n\r\nRéu: Rufolo Empresa de Servicos Tecnicos e Construcoes Ltda. [Adv. Edison Andrade Barros Filho (OAB: RJ 71102 - D)]\r\n\r\nDestinatário(s): Réu Rufolo Empresa de Servicos Tecnicos e Construcoes Ltda.\r\n\r\nTer ciência do despacho de fl.127: \"...Dê-se ciência à executada da garantia do juízo. Prazo: 30 dias. \" \r\n\r\nProcesso: 00129-2009-076-01-00-8 - RTAlç\r\n\r\nAut: Serviços Médicos Oftalmológicos Ltda. [Adv. Paulo Maltz (OAB: RJ 32854 - D)]\r\n\r\nRéu: Adriana Augusta Ribeiro [Adv. Rodrigo Ribeiro dos Santos (OAB: RJ 143250 - D)]\r\n\r\nDestinatário(s): Réu Adriana Augusta Ribeiro\r\n\r\nTer ciência do despacho de fl.40: \"...Dê-se vista à acionada da petição de fls.33/39, por cinco dias...\" \r\n\r\nId: 794195"
                            ],
                            "794199": [
                                "IIIF - TRT - Editais de Citação",
                                "Edital de Citação para Inicial – 29/06/2009\r\n\r\nProcesso: 00363-2009-076-01-00-5 – RTOrd\r\n\r\nAut: Antonio Oliveira de Almeida \r\n\r\nRéu: Irmãos Silva de Lima Sub Empreiteira Ltda., Targa Engenharia Ltda.\r\n\r\nO Juiz do Trabalho Substituto Patricia de Medeiros Ribeiro Cavalcante da 76a Vara do Trabalho do Rio de Janeiro, faz saber a todos quantos o presente edital virem ou dele conhecimento tiverem que, pelo mesmo, fica(m) citado(s) Irmãos Silva de Lima Sub Empreiteira Ltda., que se encontra(m) em local incerto e não sabido para comparecer à audiência designada para o dia 30/07/2009 às 09:20 horas, Sala da Audiência da 76a Vara do Trabalho do Rio de Janeiro localizada na Avenida Gomes Freire, 471,2o. andar, Centro, Rio de Janeiro, 20231014 e Rio de Janeiro.\r\n\r\n1. Na forma do art. 843, parágrafo primeiro, CLT, o Rdo. deverá estar presente na audiência de instrução e julgamento ou fazer-se substituir pelo gerente ou qualquer outro preposto-empregado, que não seja advogado (Provimento 60/87,OAB), que tenha conhecimneto do fato e cujas declarações obrigarão o preponente.\r\n\r\n1.a) O representante legal do Rdo (art. 12,CPC, via art. 769, CLT) apresentará cópia reprográfica do instrumento que lhe confia tal qualidade, observado o disposto no art. 830 da CLT.\r\n\r\n1.b) Em caso de empresa representada por preposto, exigir-se-á a exibição de sua CTPS e apresentação da credencial, que será anexada aos autos.\r\n\r\n2. O não comparecimento do Rdo. ou não preenchimento dos requisitos supra-assinados (itens 1.a e 1.b), importarão em revelia, além de confissão quanto a matéria de fato (art. 844 da CLT). O não comparecimento do reclamante, importará no arquivamento da ação.\r\n\r\n3. As provas serão produzidas em audiência de instrução e julgamento (art. 845, CLT).\r\n\r\n3.a) As partes, em audiência, deverão oferecer seus documentos em original, ou na forma do art. 830, CLT, trazendo suas testemunhas, sob pena de prejuízo da prova, SALVO se observado o item 3.c das presentes instruções.\r\n\r\n3.b) Os documentos deverão vir em obediência ao Provimento nº 164.2 da Consolidação dos Provimentos do TRT- 1ª Região, que permite a juntada de no máximo 5 (cinco) documentos por folha, de forma a possibilitar a INTEGRAL LEITURA DO TEXTO, VERSO E ANVERSO, e contendo ao pé da folha especificação de sua quantidade. A INOBSERVÂNCIA DESTA CLÁUSULA REDUNDARÁ EM NÃO SEREM JUNTADAS AO PROCESSO.\r\n\r\n3.c) Se as partes desejarem a intimação de suas testemunhas, deverão, JUSTIFICANDO o pedido, apresentar o rol com endereço residencial COMPLETO, NO PRAZO DE 15 DIAS antes da audiência designada.\r\n\r\n3.d) As partes ficam desde já cientes de que devem diligenciar por eventual devolução ou indeferimento da notificação as testemunhas, requerendo, em prazo hábil, o que entenderem pertinentes. Dos pedidos: \r\n\r\na) deferimento do pedido de gratuidade de justiça;\r\n\r\nb) declaração do vínculo empregatício do período de 13/08/2001 até 16/04/2006 já com a projeção do aviso prévio, e consequentemente seja a reclamada condenada a proceder à retificação da data de admissão na CTPS do Reclamante;\r\n\r\nc) condenação da 2ª Reclamada a responder a presente na forma subsidiária;\r\n\r\nd) pagamentos das horas extras com o percentual de 50% para as prestadas de segunda a sexta-feira e aos sábados 70%;\r\n\r\ne) pagamento das férias 2001/2002 + 1/3 (em dobro), 2002/2003 +1/3 (em dobro), 2003/2004 + 1/3 (em dobro), 2004/2005 + 1/3 (em dobro), 2005/2006 + 1/3 simples e proporcionais + 1/3, com a projeção das horas extras, período sem anotação e salário pagos por fora;\r\n\r\nf) pagamento dos 13º salários de 2001, 2002, 2003, 2004, 2005 e 2006, com a projeção das horas extras, período sem anotação e salário pagos por fora;\r\n\r\ng) pagamento do aviso prévio com a integração das horas extras, período sem anotação e salário pagos por fora;\r\n\r\nh) pagamento das verbas resilitórias, com a projeção das horas extras, período sem anotação e salários pagos por fora, conforme o exposto na causa de pedir;\r\n\r\ni) pagamento dos repousos semanais remunerados, com a integração das horas extras, período sem anotação e salário pagos por fora;\r\n\r\nj) pagamento da multa do artigo 477, 8º da CLT;\r\n\r\nk) pagamento da multa do artigo 467 da CLT, conforme nova redação;\r\n\r\nl) pagamento da diferença do Fundo de Garantia por Tempo de Serviço, com a integração das horas extras, período sem anotação e salário pagos por fora;\r\n\r\nm)pagamento da multa de 40% do Fundo de Garantia por Tempo de Serviço, com a integração das horas extras, período sem anotação e salário pagos por fora;\r\n\r\nn) entrega das guias do seguro-desemprego, sob pena de indenização equivalente;\r\n\r\no) pagamento dos danos morais a ser arbitrado por este Egrégio Juízo;\r\n\r\np) pagamentos dos honorários advocatícios.\r\n\r\nE, para que chegue ao conhecimento dos interessados, foi passado o presente edital, ora publicado no Diário Oficial do Estado do Rio de Janeiro, Parte III, e fixado no lugar de costume, na sede deste Juízo.\r\n\r\nId: 794199"
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                                "IIIF - TRT - Expediente",
                                "Processo: 00016-2008-421-01-00-6 - RTOrd\r\n\r\nAut: Gerson Brito Santos [Adv. Andrea Martinho de Lima Barros Freire (OAB: RJ 119192 - D)]\r\n\r\nRéu: Viação Normandy do Triângulo Ltda [Adv. José Juarez Gusmão Bonelli (OAB: RJ 41820 - D)]\r\n\r\nDestinatário(s): Réu Viação Normandy do Triângulo Ltda\r\n\r\nComprovar o recolhimento da cota previdenciaria, sob pena de\r\n\r\noficiar-se ao INSS. Prazo: 10 dias.\r\n\r\nProcesso: 00233-2002-421-01-00-0 - RTOrd\r\n\r\nAut: Pedro Fernandes da Silva Junior [Adv. Silvano de Oliveira Silva (OAB: RJ 82784 - D)] e Outros\r\n\r\nRéu: Telemar Norte Leste S.A. [Adv. Luiz Fernando de Melo (OAB: RJ 5674 - D)]\r\n\r\nDestinatário(s): Réu Telemar Norte Leste S.A.\r\n\r\nTomar ciencia do despacho de fls. 382, pagando o crédito remanescente do autor bem como as parcelas ainda devidas a títulos de imposto ude renda e cota previdenciária, em IDTRs, discriminados pela Contadoria, as fls. 379 e 381. Pena: execução. Prazo: 05 dias.\r\n\r\nProcesso: 00171-2004-421-01-00-9 - RTOrd\r\n\r\nAut: GILSON MARTINS TEIXEIRA [Adv. Carlos Elias dos Santos Curty (OAB: RJ 34958 - D)]\r\n\r\nRéu: TRANSPORTADORA PEREIRA DA MOTTA [Adv. Antonio Padua Pinto Neto (OAB: RJ 2363 - A)] e Outros\r\n\r\nDestinatário(s): Aut GILSON MARTINS TEIXEIRA\r\n\r\nApresentar calculos de liquidacao, em 15 dias .\r\n\r\nProcesso: 00207-2003-421-01-00-3 - RTOrd\r\n\r\nAut: MAURO FRANCO DOS SANTOS [Adv. Marcus Alexandre Garcia Neves (OAB: RJ 106115 - D)]\r\n\r\nRéu: CEDAE COMPANHIA ESTADUAL DE AGUAS E ESGOTOS [Adv. Carlos Roberto Siqueira Castro (OAB: RJ 20283 - D)]\r\n\r\nDestinatário(s): Réu CEDAE COMPANHIA ESTADUAL DE AGUAS E ESGOTOS\r\n\r\nManifestar-se sobre os calculos de liquidacao. Em caso de\r\n\r\nimpugnacao, devera' apresentar demonstrativo do valor que entende\r\n\r\ndevido. Prazo: 15 dias.\r\n\r\nProcesso: 00430-2002-421-01-00-0 - RTOrd\r\n\r\nAut: MARCO ANTONIO PEREIRA DE ABREU [Adv. Antonio Jose de Brito Neto (OAB: RJ 76877 - D)]\r\n\r\nRéu: CEDAE COMPANHIA ESTADUAL DE AGUAS E ESGOTOS [Adv. Carlos Roberto Siqueira Castro (OAB: RJ 20283 - D)]\r\n\r\nDestinatário(s): Aut MARCO ANTONIO PEREIRA DE ABREU\r\n\r\nApresentar calculos de liquidacao, em 15 dias .\r\n\r\nProcesso: 00434-2008-421-01-00-3 - RTSum\r\n\r\nAut: Vera Lúcia Edlphino Moraes Veloso [Adv. Priscila Aparecida Ventura Pullio (OAB: RJ 139713 - D)]\r\n\r\nRéu: José de Britto Freire Filho\r\n\r\nDestinatário(s): Aut Vera Lúcia Edlphino Moraes Veloso\r\n\r\nTer vista de fls. 28 e certidao de fls. 35 verso, em 05 dias .\r\n\r\nProcesso: 00780-2008-421-01-00-1 - RTSum\r\n\r\nAut: Alcides José Ferreira Filho [Adv. Jose Raimundo Vieira (OAB: RJ 67186 - D)]\r\n\r\nRéu: Conelius Kouhsen\r\n\r\nDestinatário(s): Aut Alcides José Ferreira Filho\r\n\r\nTomar ciencia de fls. 14/15, em 05 dias .\r\n\r\nProcesso: 00844-2002-421-01-00-9 - RTOrd\r\n\r\nAut: Luiz Fernando Ragone Pacheco [Adv. Fabio Karam Brandao (OAB: RJ 60036 - D)]\r\n\r\nRéu: MRS Logistica S.A. [Adv. Luiz Inacio Barbosa Carvalho (OAB: RJ 44418 - D)]\r\n\r\nDestinatário(s): Aut Luiz Fernando Ragone Pacheco\r\n\r\nManifestar-se sobre a impugnacao aos calculos de liquidacao. Prazo: 15 dias.\r\n\r\nProcesso: 00877-2007-421-01-00-3 - RTOrd\r\n\r\nAut: Maria de Lourdes Ribeiro Andrade [Adv. Fabio Marques dos Santos (OAB: RJ 109143 - D)]\r\n\r\nRéu: Irmandade da Santa Casa de Misericordia de Vassouras [Adv. Arnaldo Pereira da Rocha (OAB: RJ 45010 - D)]\r\n\r\nDestinatário(s): Aut Maria de Lourdes Ribeiro Andrade\r\n\r\nManifestar-se sobre Embargos de fls. 93, em 05 dias .\r\n\r\nProcesso: 00517-2002-421-01-00-7 - RTOrd\r\n\r\nAut: DOMINGOS FIRMINO DE PAIVA DUTRA [Adv. Jorge Roberto da Cruz (OAB: RJ 73900 - D)]\r\n\r\nRéu: Transforte Vigilancia Transporte de Valores Ltda\r\n\r\nDestinatário(s): Aut DOMINGOS FIRMINO DE PAIVA DUTRA\r\n\r\nTomar ciencia do despacho de fls. 290, homologando os cálculos .\r\n\r\nProcesso: 00642-2004-421-01-00-9 - RTOrd\r\n\r\nAut: MARCIA MACHADO GALVAO PEREIRA [Adv. Fernando Delgado de Avila (OAB: RJ 31461 - D)]\r\n\r\nRéu: FUNDACAO EDUCACIONAL DOM ANDRE ARCOVERDE [Adv. Janaina Siqueira Paes (OAB: RJ 59868 - D)]\r\n\r\nDestinatário(s): Aut MARCIA MACHADO GALVAO PEREIRA\r\n\r\nTomar ciencia do despacho de fls. 222, homologando os cálculos .\r\n\r\nProcesso: 00708-2007-421-01-00-3 - RTOrd\r\n\r\nAut: Gutemberg Soares dos Santos [Adv. Guilherme Luis da Silva Silveira (OAB: RJ 78743 - D)]\r\n\r\nRéu: Viacao Santo Antonio e Turismo Ltda.\r\n\r\nDestinatário(s): Aut Gutemberg Soares dos Santos\r\n\r\nManifestar-se sobre a impugnacao aos calculos de liquidacao de fls. 250/263, em 15 dias .\r\n\r\nProcesso: 00809-1998-421-01-00-2 - RTOrd\r\n\r\nAut: Antonio Custodio da Silva [Adv. Valquiria Aparecida Delfino (OAB: RJ 88880 - D)] e Outros\r\n\r\nRéu: Light Servicos de Eletricidade S/A [Adv. Carlos Eduardo Vianna Cardoso (OAB: RJ 49479 - D)]\r\n\r\nDestinatário(s): Aut Antonio Custodio da Silva\r\n\r\nManifestar-se sobre a impugnacao aos calculos de liquidacao. Prazo: 15 dias.\r\n\r\nProcesso: 00943-2003-421-01-00-1 - RTOrd\r\n\r\nAut: LUIZ CLAUDIO DE OLIVEIRA [Adv. Marcus Alexandre Garcia Neves (OAB: RJ 106115 - D)]\r\n\r\nRéu: CEDAE COMPANHIA ESTADUAL DE AGUAS E ESGOTOS [Adv. Carlos Roberto Siqueira Castro (OAB: RJ 20283 - D)]\r\n\r\nDestinatário(s): Aut LUIZ CLAUDIO DE OLIVEIRA\r\n\r\nManifestar-se sobre a impugnacao aos calculos de liquidacao de fls. 179/186, em 15 dias .\r\n\r\nProcesso: 01080-1998-421-01-00-1 - RTOrd\r\n\r\nAut: ANA PAULA DE BRITO SOUZA [Adv. Gisele Chicarino Guimaraes de Souza (OAB: RJ 66775 - D)]\r\n\r\nRéu: ENEDINA SALVIANO DE OLIVEIRA [Adv. Marcos Torres Fonseca (OAB: RJ 66777 - D)]\r\n\r\nDestinatário(s): Aut ANA PAULA DE BRITO SOUZA\r\n\r\nInformar se o acordo foi liquidado, valendo o silencio como concordância. Prazo: 05 dias.\r\n\r\nProcesso: 01371-2008-421-01-00-2 - RTOrd\r\n\r\nAut: Rachel Ferreira de Oliveira [Adv. Lurdes Bernadete da Costa Silva (OAB: RJ 127936 - D)]\r\n\r\nRéu: Manoel Valentim de Siqueira Neto (Espólio de Plínio de Sellos Rocha)\r\n\r\nDestinatário(s): Aut Rachel Ferreira de Oliveira\r\n\r\nFornecer mais uma cópia da emenda e duas cópias da inicial, para citação dos dois novos Réus. Prazo: 05 dias.\r\n\r\nProcesso: 01462-2008-421-01-00-8 - RTOrd\r\n\r\nAut: Robson Campos da Costa [Adv. Fabio Marques dos Santos (OAB: RJ 109143 - D)]\r\n\r\nRéu: Logistech Redes, Logistica e Energia EPP e Outros\r\n\r\nDestinatário(s): Réu Light Serviços de Eletricidade S.A.\r\n\r\nComprovar o recolhimento da cota previdenciaria, sob pena de\r\n\r\noficiar-se ao INSS. Prazo: 10 dias.\r\n\r\nProcesso: 01552-2005-421-01-00-6 - RTOrd\r\n\r\nAut: Carmo Roberto da Silva [Adv. Valquiria Aparecida Delfino (OAB: RJ 88880 - D)]\r\n\r\nRéu: Energ Power Ltda. [Adv. Frederico Guilherme de A.M.N. dos Santos (OAB: RJ 96683 - D)] e Outros\r\n\r\nDestinatário(s): Aut Carmo Roberto da Silva\r\n\r\nManifestar-se sobre a impugnacao aos calculos de liquidacao. Prazo: 15 dias.\r\n\r\nProcesso: 01891-2007-421-01-00-4 - RTSum\r\n\r\nAut: Gelson Luís Coelho Ribeiro [Adv. Marcos Torres Fonseca (OAB: RJ 66777 - D)]\r\n\r\nRéu: Pires Serviços de Segurança e Transporte de Valores Ltda e Outros\r\n\r\nDestinatário(s): Aut Gelson Luís Coelho Ribeiro\r\n\r\nManifestar-se sobre a impugnacao aos calculos de liquidacao de fls. 82/89, em 15 dias .\r\n\r\nProcesso: 02003-2003-421-01-00-7 - RTSum\r\n\r\nAut: PEDRO PAULO RIBEIRO VIVEIROS [Adv. Jorge Roberto da Cruz (OAB: RJ 73900 - D)]\r\n\r\nRéu: SCHWEITZER MAUDUIT DO BRASIL S/A [Adv. Miliana Sanchez Nakamura (OAB: RJ 2496 - A)]\r\n\r\nDestinatário(s): Aut PEDRO PAULO RIBEIRO VIVEIROS\r\n\r\nManifestar-se sobre a impugnacao aos calculos de liquidacao de fls. 98/100, em 15 dias .\r\n\r\nProcesso: 02055-2006-421-01-00-6 - RTOrd\r\n\r\nAut: Francisco Carlos de Abreu [Adv. Ivanil Jacomo da Silva (OAB: RJ 62024 - D)]\r\n\r\nRéu: Madrugadão Posto de Servico Ltda. [Adv. Jose Maria Lemos (OAB: RJ 37070 - D)]\r\n\r\nDestinatário(s): Aut Francisco Carlos de Abreu\r\n\r\nTomar ciencia do despacho de fls. 92, homologando os cálculos .\r\n\r\nProcesso: 02427-2002-421-01-00-0 - RTOrd\r\n\r\nAut: Audrey Teixeira Rodrigues Ribeiro [Adv. Carlos Tadeu Alves de Miranda (OAB: RJ 62730 - D)]\r\n\r\nRéu: Telemar Norte Leste S.A. [Adv. Luiz Fernando de Melo (OAB: RJ 5674 - D)]\r\n\r\nDestinatário(s): Réu Telemar Norte Leste S.A.\r\n\r\nTomar ciencia da estimativa de honorários periciais R$ 900,00, devendo a Reclamada para depositar, em 10 dias .\r\n\r\nProcesso: 02653-2000-421-01-00-0 - RTOrd\r\n\r\nAut: SOLANGE ASSIS DE LIMA [Adv. Carlos Tadeu Alves de Miranda (OAB: RJ 62730 - D)]\r\n\r\nRéu: BANCO DO BRASIL SA [Adv. Jorge Luiz Gomes da Cunha (OAB: RJ 109972 - D)]\r\n\r\nDestinatário(s): Aut SOLANGE ASSIS DE LIMA\r\n\r\nManifestar-se sobre a impugnacao aos calculos de liquidacao de fls. 243/250, em 15 dias .\r\n\r\nId: 794898"
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                                "IIIF - TRT - Expediente",
                                "Processo: 00102-2009-431-01-00-7 - RTSum\r\n\r\nAut: Alzira Coelho da Silva [Adv. Patricia Regina de Araujo Xavier (OAB: RJ 74955 - D)]\r\n\r\nRéu: Deila Luzia Teixeira e Outros\r\n\r\nDestinatário(s): Aut Alzira Coelho da Silva \r\n\r\nFornecer endereço correto da reclamada, em 10 dias, sob pena de extinção. \r\n\r\nProcesso: 01248-2007-431-01-00-8 - RTSum\r\n\r\nAut: Tatiana Silva de Paula [Adv. Raphael dos Santos Gallo Netto (OAB: RJ 129563 - D)]\r\n\r\nRéu: Prontomed Clinica Medica Ltda [Adv. Jose Lucas da Silva (OAB: RJ 2302 - A)]\r\n\r\nDestinatário(s): Réu Prontomed Clinica Medica Ltda\r\n\r\nManifestar-se sobre peticao de fls.29/30. .\r\n\r\nProcesso: 01150-2002-431-01-00-6 - RTOrd\r\n\r\nAut: PAULO CEZAR DOS SANTOS PEREIRA [Adv. Jorge Aurelio Pinho da Silva (OAB: RJ 83266 - D)]\r\n\r\nRéu: CAIXA ECONOMICA FEDERAL [Adv. Thiago Linhares Paim Costa (OAB: RJ 100174 - D)]\r\n\r\nDestinatário(s): Réu CAIXA ECONOMICA FEDERAL, Aut PAULO CEZAR DOS SANTOS PEREIRA\r\n\r\nTomar ciencia homologacao dos calculos, sendo a reclamada ao pagam\r\n\r\nento, 48 horas, sob pena de execucao, da quantia equivalente, em IDTRs, a : 2.608.020,89. .\r\n\r\nProcesso: 01281-2005-431-01-00-6 - RTOrd\r\n\r\nAut: Sind. dos Trabalhadores nas Ind. de Alimentacao e Afins de Niteroi [Adv. Maria Auxiliadora Goncalves de Souza (OAB: RJ 50145 - D)]\r\n\r\nRéu: Mercado e Padaria Coelho de Cabo Frio [Adv. Francisco Carlos Antonio da Costa (OAB: RJ 104926 - D)]\r\n\r\nDestinatário(s): Réu Mercado e Padaria Coelho de Cabo Frio\r\n\r\nAo recorrido - 8 (oito) dias. \r\n\r\nProcesso: 01056-2006-431-01-00-0 - RTOrd\r\n\r\nAut: Rosa de Fatima da Silva Lobo [Adv. Roberta de Siqueira Sampaio (OAB: RJ 123420 - D)]\r\n\r\nRéu: Aprodz Associacao dos Proprietarios do Loteam Recanto de Olga Diuana\r\n\r\nDestinatário(s): Aut Rosa de Fatima da Silva Lobo\r\n\r\nManifestar-se sobre a impugnação aos calculos de liquidacao, em 10 dias. \r\n\r\nProcesso: 01058-2006-431-01-00-0 - RTOrd\r\n\r\nAut: Fabiano Gomes Ottero [Adv. Mauricio Rodrigues Capela (OAB: RJ 73377 - D)]\r\n\r\nRéu: Ete Engenharia de Telecomunicacoes e Eletricidade S.A. [Adv. Laudelino da Costa Mendes Neto (OAB: RJ 31456 - D)] e Outros\r\n\r\nDestinatário(s): Réu Ete Engenharia de Telecomunicacoes e Eletricidade S.A., Réu Telemar Norte e Leste S.A.\r\n\r\nManifestar-se sobre os calculos de liquidacao. Em caso de impugna-\r\n\r\ncao, devera apresentar demonstrativo do valor que entende devido,\r\n\r\nem 10 dias. \r\n\r\nProcesso: 02180-2005-431-01-00-2 - RTOrd\r\n\r\nAut: Fabio Gomes de Assis [Adv. Antonio Ribeiro Pereira (OAB: RJ 55015 - D)]\r\n\r\nRéu: M da Silva Moreira ME [Adv. Leonardo Jose de Souza Elias (OAB: RJ 100233 - D)]\r\n\r\nDestinatário(s): Aut Fabio Gomes de Assis, Réu M da Silva Moreira ME\r\n\r\nTomar ciencia homologacao dos calculos, sendo a reclamada ao pagam\r\n\r\nento, 48 horas, sob pena de execucao, da quantia equivalente, em I\r\n\r\nDTRs, a : 691.442,93 .\r\n\r\nProcesso: 02279-2005-431-01-00-4 - RTSum\r\n\r\nAut: Soraya Fernandes Pereira [Adv. Benizete Ramos de Medeiros (OAB: RJ 73119 - D)]\r\n\r\nRéu: Vigo Central de Servicos Ltda [Adv. Karla Cabizuca Bernardes Netto (OAB: RJ 93931 - D)]\r\n\r\nDestinatário(s): Réu Vigo Central de Servicos Ltda\r\n\r\nComprovar o recolhimento da cota previdenciaria, conforme planilha apresentada pelo INSS, em 05 dias, sob pena de EXECUÇÃO. \r\n\r\nProcesso: 02291-2006-431-01-00-0 - RTSum\r\n\r\nAut: Alexander de Souza Borges [Adv. Maria Fernanda Barreto Gonzaga de Almeida (OAB: RJ 97862 - D)]\r\n\r\nRéu: LR Consultoria de Seg e Serv Ltda [Adv. Fellipe Ferreira (OAB: RJ 145402 - D)]\r\n\r\nDestinatário(s): Aut Alexander de Souza Borges, Réu LR Consultoria de Seg e Serv Ltda\r\n\r\nTomar ciencia homologacao dos calculos, sendo a reclamada ao pagam\r\n\r\nento, 48 horas, sob pena de execucao, da quantia equivalente, em I\r\n\r\nDTRs, a : 321.125,56 .\r\n\r\nProcesso: 00383-2009-431-01-00-8 - RTOrd\r\n\r\nAut: Israel Rodrigues da Silveira [Adv. Fabio Angelo de Souza Goncalves (OAB: RJ 133748 - D)]\r\n\r\nRéu: MR Construções e Serviços Ltda - EPP e Outros\r\n\r\nDestinatário(s): Aut Israel Rodrigues da Silveira \r\n\r\nApresentar cópia da inicial dos reclamados em 05 dias sob pena de extinção \r\n\r\nProcesso: 00385-2009-431-01-00-7 - RTOrd\r\n\r\nAut: Paulo José da Silva Coelho [Adv. Fabio Angelo de Souza Goncalves (OAB: RJ 133748 - D)]\r\n\r\nRéu: MR Construções e Serviços Ltda - EPP e Outros\r\n\r\nDestinatário(s): Aut Paulo José da Silva Coelho\r\n\r\nApresentar cópia da inicial para os reclamados em 05 dias sob pena de extinção.\r\n\r\nProcesso: 01974-2003-431-01-00-7 - RTOrd\r\n\r\nAut: FABIANO DA CONCEICAO SOUZA [Adv. Ivan Nunes Machado (OAB: RJ 33906 - D)]\r\n\r\nRéu: ROMA BUREUA EMPRESARIAL LTDA [Adv. Aguinaldo Sarcinelli Cappe (OAB: RJ 95488 - D)] e Outros\r\n\r\nDestinatário(s): Aut FABIANO DA CONCEICAO SOUZA\r\n\r\nCumprir o determinado as fls.202. \r\n\r\nProcesso: 00386-2009-431-01-00-1 - RTOrd\r\n\r\nAut: Cristiano Carlos de Souza [Adv. Fabio Angelo de Souza Goncalves (OAB: RJ 133748 - D)]\r\n\r\nRéu: MR Construções e Serviços Ltda - EPP e Outros\r\n\r\nDestinatário(s): Aut Cristiano Carlos de Souza\r\n\r\nApresentar cópia da inicial para os reclamados em 05 dias sob pena de extinção. \r\n\r\nProcesso: 00387-2009-431-01-00-6 - RTOrd\r\n\r\nAut: Marcelo Marino Rodrigues [Adv. Fabio Angelo de Souza Goncalves (OAB: RJ 133748 - D)]\r\n\r\nRéu: MR Construções e Serviços Ltda - EPP e Outros\r\n\r\nDestinatário(s): Aut Marcelo Marino Rodrigues \r\n\r\napresentar cópia da inicial para os reclamados em 05 dias sob pena de extinção.\r\n\r\nProcesso: 00388-2009-431-01-00-0 - RTOrd\r\n\r\nAut: Valter Araujo Gonçalves [Adv. Fabio Angelo de Souza Goncalves (OAB: RJ 133748 - D)]\r\n\r\nRéu: MR Construções e Serviços Ltda - EPP e Outros\r\n\r\nDestinatário(s): Aut Valter Araujo Gonçalves \r\n\r\nApresentar cópia da inicial para os reclamados em 05 dias sob pena de extinção. \r\n\r\nProcesso: 00552-2007-431-01-00-8 - RTOrd\r\n\r\nAut: Fabiana Barbosa Paixao [Adv. Lidiomar Rodrigues de Freitas (OAB: RJ 134139 - D)]\r\n\r\nRéu: Unibanco - Uniao de Bancos Brasileiros S.A. [Adv. Nelson Osmar Monteiro Guimaraes (OAB: RJ 94186 - D)] e Outros\r\n\r\nDestinatário(s): Aut Fabiana Barbosa Paixao, Réu Fininvest - Negocios de Varejo Ltda, Réu Unibanco - Uniao de Bancos Brasileiros S.A.\r\n\r\nCiência da audiência para oitiva da testemunha na 2ª VT/CG dia 29/09/2009, às 13.50 horas. \r\n\r\nProcesso: 01250-2008-431-01-00-8 - RTSum\r\n\r\nAut: Maria Antônia dos Santos [Adv. Ronaldes Garcia Ferreira (OAB: RJ 72001 - D)]\r\n\r\nRéu: Jossias Simão Ramos [Adv. Cyntia Ferreira Alves (OAB: RJ 117482 - D)]\r\n\r\nDestinatário(s): Réu Jossias Simão Ramos , Aut Maria Antônia dos Santos \r\n\r\nCiência de que foi designado o dia 03/07//2009, às 15.00 horas, para entrega da CTPS do Reclamante. \r\n\r\nProcesso: 01498-2007-431-01-00-8 - RTOrd\r\n\r\nAut: Rosilene de Castro Freire [Adv. Willians Lima de Carvalho (OAB: RJ 44710 - D)]\r\n\r\nRéu: Kaschu Administracao e Planejamento Ltda.-Hotel Vila Boa Vida II [Adv. Otavio Frederico Estarque da Silva (OAB: RJ 87327 - D)]\r\n\r\nDestinatário(s): Réu Kaschu Administracao e Planejamento Ltda.-Hotel Vila Boa Vida II\r\n\r\nInformar o endereço atual da Reclamada, sob pena de prosseguimento, conforme despacho de fl. 29. \r\n\r\nProcesso: 01349-2008-431-01-00-0 - RTOrd\r\n\r\nAut: Edilson Ferreira de Oliveira [Adv. Marcelo Godiano (OAB: RJ 128443 - D)]\r\n\r\nRéu: MR Construções e Serviços Ltda. - EPP e Outros\r\n\r\nDestinatário(s): Aut Edilson Ferreira de Oliveira\r\n\r\nFornecer endereço correto da reclamada, em 10 dias, sob pena de extinção. \r\n\r\nProcesso: 00077-2009-431-01-00-1 - RTSum\r\n\r\nAut: Gabriel Lopes Monteiro [Adv. Annalu Pilo Araujo (OAB: RJ 134994 - D)]\r\n\r\nRéu: Acser Recursos Humanos Ltda e Outros\r\n\r\nDestinatário(s): Aut Gabriel Lopes Monteiro\r\n\r\nCiência que o processo foi retirado da pauta e que foi indeferido o pedido de fl. 22. Venha o Rte com os atos constitutivos da Reclamada. \r\n\r\nProcesso: 00068-2000-431-01-00-2 - RTOrd\r\n\r\nAut: JORGE LUIZ FERNENDES TEIXEIRA [Adv. Ronaldes Garcia Ferreira (OAB: RJ 72001 - D)]\r\n\r\nRéu: PAULO CONSTANTINO DA SILVA [Adv. Sonia Regina Ferreira Severiano (OAB: RJ 79474 - D)]\r\n\r\nDestinatário(s): Aut JORGE LUIZ FERNENDES TEIXEIRA\r\n\r\nIndicar outros meios para prosseguimento da execução. Devendo ficar ciente que, após um ano sem prosseguimento e/ou não localizados bens será aplicada a resolução administrativa nº 06/2006, deste Tribunal. \r\n\r\nProcesso: 00071-2008-431-01-00-3 - RTSum\r\n\r\nAut: Carlos Victor Marcelino Ferreira [Adv. Jose Marcos Vieira (OAB: RJ 65681 - D)]\r\n\r\nRéu: CF 01 Celulares Ltda [Adv. Sebastiao Jose de Teixeira de Araujo (OAB: RJ 124402 - D)]\r\n\r\nDestinatário(s): Réu CF 01 Celulares Ltda\r\n\r\nManifestar-se sobre os calculos de liquidacao. Em caso de impugnacao, deverá' apresentar demonstrativo do valor que entende devido. .\r\n\r\nProcesso: 00090-2008-431-01-00-0 - ExCCP\r\n\r\nExte: Sandra Elizabete Dutra Leitao [Adv. Annalu Pilo Araujo (OAB: RJ 134994 - D)]\r\n\r\nExdo: FABRILLE OBJETOS E DECORAÇÕES LTDA\r\n\r\nDestinatário(s): Exte Sandra Elizabete Dutra Leitao\r\n\r\nManifestar-se sobre peticao de fls. 21/22 .\r\n\r\nProcesso: 00795-2007-431-01-00-6 - RTOrd\r\n\r\nAut: Rodrigo de Sousa Silva [Adv. Maurilio Patricio de Souza (OAB: RJ 67797 - D)]\r\n\r\nRéu: Viacao Opala Ltda. [Adv. Charles Machado dos Santos (OAB: RJ 115959 - D)]\r\n\r\nDestinatário(s): Aut Rodrigo de Sousa Silva, Réu Viacao Opala Ltda.\r\n\r\nTomar ciência de que os embargos de declaração não foram acolhidos. \r\n\r\nProcesso: 01688-2005-431-01-00-3 - RTOrd\r\n\r\nAut: Ariene Dayse Vieira [Adv. Marcelo Augusto de Brito Gomes (OAB: RJ 97736 - D)]\r\n\r\nRéu: Trans-Expert Vigilancia e Transportes de Valores Ltda. [Adv. Antonio Carlos Silva (OAB: RJ 2516 - A)] e Outros\r\n\r\nDestinatário(s): Aut Ariene Dayse Vieira\r\n\r\nApresentar calculos de liquidacao, em 10 dias, devendo os mesmos ser apresentados desmembrados e totalizados mes a mes, inclusive com o demonstrativo da cota previdenciaria e do IRRF, se cabivel. \r\n\r\nProcesso: 02324-2004-431-01-00-0 - RTOrd\r\n\r\nAut: ALEXIS PAULO PEREIRA DE OLIVEIRA [Adv. Fernando Baptista Freire (OAB: RJ 4488 - D)]\r\n\r\nRéu: Ampla Energia e Servicos S/A [Adv. Eymard Duarte Tibaes (OAB: RJ 66247 - D)] e Outros\r\n\r\nDestinatário(s): Aut ALEXIS PAULO PEREIRA DE OLIVEIRA, Réu Ampla Energia e Servicos S/A, Réu Cam Brasil Multiservicos Ltda\r\n\r\nTomar ciência do despacho de fl.234\"... retire o feito de pauta com remessa dos autos ao juiz vinculado...\". \r\n\r\nProcesso: 00129-2008-431-01-00-9 - RTSum\r\n\r\nAut: Vicente Rosa de Souza [Adv. Rosangela Pereira Nogueira de Mello Silveira (OAB: RJ 79988 - D)]\r\n\r\nRéu: C.S.Freire Conservacao e Limpeza de Ruas\r\n\r\nDestinatário(s): Aut Vicente Rosa de Souza\r\n\r\nTomar ciência do despacho de fls. 34. Defiro o desentranhamento, mediante substituição por cópia, em 05 dias. \r\n\r\nProcesso: 00347-2006-431-01-00-1 - RTOrd\r\n\r\nAut: Valfredo Cornelio de Oliveira [Adv. Rosangela Pereira Nogueira de Mello Silveira (OAB: RJ 79988 - D)]\r\n\r\nRéu: Condominio Conjunto Residencial Algrave [Adv. Marcelo Soares Monteiro (OAB: RJ 78179 - D)]\r\n\r\nDestinatário(s): Réu Condominio Conjunto Residencial Algrave, Aut Valfredo Cornelio de Oliveira\r\n\r\nComparecerem em qualquer dia de pauta para homologação do acordo. \r\n\r\nProcesso: 00189-2009-431-01-00-2 - RTOrd\r\n\r\nAut: Suely Batista Machado Casemiro [Adv. Antonio Fleischner Novaes da Costa Reis (OAB: RJ 112527 - D)]\r\n\r\nRéu: José Pacheco Borges e Outros\r\n\r\nDestinatário(s): Aut Suely Batista Machado Casemiro\r\n\r\nFornecer endereço correto do 1º reclamado, em 10 dias, sob pena de extinção. \r\n\r\nProcesso: 00243-1997-431-01-00-5 - RTOrd\r\n\r\nAut: SUELI DE SOUZA [Adv. Elvio Bernardes (OAB: RJ 1704 - A)], Aut: MARIA TURIBIA DOS SANTOS MONTEIRO [Adv. Elvio Bernardes (OAB: RJ 1704 - A)], Aut: NILDA GOMES DE SOUZA [Adv. Elvio Bernardes (OAB: RJ 1704 - A)], Aut: MARIA ONEIDA DA COSTA SILVA [Adv. Elvio Bernardes (OAB: RJ 1704 - A)], Aut: MARIA DAS GRACAS CANELLAS [Adv. Elvio Bernardes (OAB: RJ 1704 - A)], Aut: LILIANE GOMES DOS SANTOS [Adv. Elvio Bernardes (OAB: RJ 1704 - A)], Aut: JANDIRA DE SOUZA MONTEIRO [Adv. Elvio Bernardes (OAB: RJ 1704 - A)], Aut: GUIOMAR TEIXEIRA CUSTODIO [Adv. Elvio Bernardes (OAB: RJ 1704 - A)], Aut: ELENA CRISTINA VIEIRA VIDAL [Adv. Elvio Bernardes (OAB: RJ 1704 - A)], Aut: ANAIR RAMALHO DUARTE [Adv. Elvio Bernardes (OAB: RJ 1704 - A)], Aut: EDNA GOMES DE SOUZA SILVA [Adv. Elvio Bernardes (OAB: RJ 1704 - A)]\r\n\r\nRéu: Municipio de Sao Pedro da Aldeia [Procurador Procuradoria Munic de Sao Pedro D'aldeia \r\n\r\nDestinatário(s): Aut ANAIR RAMALHO DUARTE, Aut EDNA GOMES DE SOUZA SILVA, Aut ELENA CRISTINA VIEIRA VIDAL, Aut GUIOMAR TEIXEIRA CUSTODIO, Aut JANDIRA DE SOUZA MONTEIRO, Aut LILIANE GOMES DOS SANTOS, Aut MARIA DAS GRACAS CANELLAS, Aut MARIA ONEIDA DA COSTA SILVA, Aut MARIA TURIBIA DOS SANTOS MONTEIRO, Aut NILDA GOMES DE SOUZA, Aut SUELI DE SOUZA\r\n\r\nTomar ciencia homologacao dos calculos, sendo a reclamada ao pagamento, 48 horas, sob pena de execucao, da quantia equivalente, em IDTRs, a : 2.994.814,10 .\r\n\r\nProcesso: 01143-2007-431-01-00-9 - RTOrd\r\n\r\nAut: Jose Wilquis Lessa Madrona [Adv. Otavio Frederico Estarque da Silva (OAB: RJ 87327 - D)]\r\n\r\nRéu: Paris Trpical Bar e Creperia Ltda.\r\n\r\nDestinatário(s): Aut Jose Wilquis Lessa Madrona\r\n\r\nFornecer endereço correto da reclamada, em 10 dias, sob pena de extinção. \r\n\r\nProcesso: 00597-2006-431-01-00-1 - RTSum\r\n\r\nAut: Celia Pereira Bentes [Adv. Simone Pullig Lopes da Rosa Thebaldi (OAB: RJ 117578 - D)]\r\n\r\nRéu: Leonardo da Costa Coelho\r\n\r\nDestinatário(s): Aut Celia Pereira Bentes\r\n\r\nManifestar-se sobre a certidao do Sr. Oficial de Justica, em 5 (cinco) dias. .\r\n\r\nProcesso: 00629-2001-431-01-00-4 - RTOrd\r\n\r\nAut: MARCELO BARROS [Adv. Rosangela Pereira Nogueira de Mello Silveira (OAB: RJ 79988 - D)], Aut: MANOEL DE AZEVEDO [Adv. Carlos Lourenco Abdala Sastro (OAB: RJ 89176 - D)]\r\n\r\nRéu: APROCOP ASSOC DOS PROP DO COND DOS PASSAROS, Réu: Condominio dos Passaros [Adv. Annalu Pilo Araujo (OAB: RJ 134994 - D)]\r\n\r\nDestinatário(s): Réu Condominio dos Passaros\r\n\r\nComprovar o recolhimento da cota previdenciaria, conforme planilha apresentada pelo INSS, em 05 dias, sob pena de EXECUÇÃO. \r\n\r\nProcesso: 00009-2008-431-01-00-1 - RTOrd\r\n\r\nAut: Marco Aurelio Della Torre [Adv. Jorge Aurelio Pinho da Silva (OAB: RJ 83266 - D)]\r\n\r\nRéu: Caixa Economica Federal [Adv. Teresa Destro (OAB: RJ 136731 - D)]\r\n\r\nDestinatário(s): Réu Caixa Economica Federal\r\n\r\nComprovar o pagamento dos honorários periciais, no valor de R$ 3.500,00, em 05 dias, pena de execução. \r\n\r\nProcesso: 00854-2006-431-01-00-5 - RTOrd\r\n\r\nAut: Eliane Fonseca Bordoni [Adv. Benizete Ramos de Medeiros (OAB: RJ 73119 - D)]\r\n\r\nRéu: Buzios Ecoresort Ltda [Adv. Jose Roberto Ribeiro (OAB: RJ 63768 - D)] e Outros\r\n\r\nDestinatário(s): Réu Buzios Ecoresort Ltda, Aut Eliane Fonseca Bordoni, Réu Indespar S.A.\r\n\r\nTomar ciência de que os embargos de declaração foram julgados procedentes em parte. \r\n\r\nProcesso: 00786-2008-431-01-00-6 - RTOrd\r\n\r\nAut: Jorge de Amorim Borges [Adv. Joao Alberto Guerra (OAB: RJ 93429 - D)]\r\n\r\nRéu: Ampla Energia e Serviços S.A. [Adv. Ricardo Cesar Rodrigues Pereira (OAB: RJ 62321 - D)]\r\n\r\nDestinatário(s): Réu Ampla Energia e Serviços S.A.\r\n\r\nComprovar o pagamento dos honorários periciais, no valor de R$ 2.500,00, em 05 dias, pena de execução. \r\n\r\nProcesso: 02137-2005-431-01-00-7 - RTOrd\r\n\r\nAut: Alex Sander Oliveira Nogueira [Adv. Patricia Maria Fornazier Brandao (OAB: RJ 108128 - D)]\r\n\r\nRéu: Luiz Claudio Almeida ME\r\n\r\nDestinatário(s): Aut Alex Sander Oliveira Nogueira\r\n\r\nTomar ciência da decisão de fl. 41 que julgou extinto o processo sem resolução do mérito. Custas de R$ 242,00, pelo Rte., dispensado. \r\n\r\nProcesso: 01292-2008-431-01-00-9 - RTOrd\r\n\r\nAut: Wilson Ferreira dos Santos [Adv. Ronaldes Garcia Ferreira (OAB: RJ 72001 - D)]\r\n\r\nRéu: Pizzaria e Lanchonete Boca do Leão\r\n\r\nDestinatário(s): Aut Wilson Ferreira dos Santos\r\n\r\nFornecer endereço correto da reclamada, em 10 dias, sob pena de extinção. \r\n\r\nProcesso: 00737-2001-431-01-00-7 - RTOrd\r\n\r\nAut: HERVE MARTINS MACHADO [Adv. Herve Caldas Machado (OAB: RJ 104192 - D)]\r\n\r\nRéu: IPAC INST DE PROT E ASSIST A CRIANCA DE SPA [Adv. Geraldo Estesio Soares da Silva (OAB: RJ 66757 - D)]\r\n\r\nDestinatário(s): Aut HERVE MARTINS MACHADO\r\n\r\nManifestar-se sobre fls. 193 e seguintes.\r\n\r\nProcesso: 00744-2006-431-01-00-3 - RTSum\r\n\r\nAut: Reny da Silva Oliveira [Adv. Rosangela Pereira Nogueira de Mello Silveira (OAB: RJ 79988 - D)]\r\n\r\nRéu: Roberto Luiz Pereira [Adv. Newton Novellino Pereira Neto (OAB: RJ 133368 - D)]\r\n\r\nDestinatário(s): Aut Reny da Silva Oliveira\r\n\r\nInformar o valor efetivamente recebido através do Alvará, juntando documento comprobatório. \r\n\r\nProcesso: 02148-2005-431-01-00-7 - RTOrd\r\n\r\nAut: Carlos Jotha Rodrigues [Adv. Willians Lima de Carvalho (OAB: RJ 44710 - D)]\r\n\r\nRéu: Instituicao Comunitaria Beneficente Brasil Italia\r\n\r\nDestinatário(s): Aut Carlos Jotha Rodrigues\r\n\r\nRefazer seus calculos, conforme determinação de fls.25. Prazo: 10dias. \r\n\r\nProcesso: 02125-2005-431-01-00-2 - RTOrd\r\n\r\nAut: Raquel de Castro [Adv. Simone Pullig Lopes da Rosa Thebaldi (OAB: RJ 117578 - D)]\r\n\r\nRéu: Marina Guardin Bastos de Carvalho ME [Adv. Jaime Ferreira Chousinho (OAB: RJ 104047 - D)]\r\n\r\nDestinatário(s): Aut Raquel de Castro\r\n\r\nRefazer seus calculos, conforme determinação de fls.78. Prazo: 10dias. \r\n\r\nProcesso: 02111-2005-431-01-00-9 - RTOrd\r\n\r\nAut: Jose Ricardo da Silva [Adv. Willians Lima de Carvalho (OAB: RJ 44710 - D)]\r\n\r\nRéu: Instituicao Comunitaria Beneficente Brasil Italia\r\n\r\nDestinatário(s): Aut Jose Ricardo da Silva\r\n\r\nRefazer seus calculos, conforme determinação de fls.35v. \r\n\r\nProcesso: 00953-2004-431-01-00-5 - RTOrd\r\n\r\nAut: GETTER PAULO PEREIRA [Adv. Iolanda Dias de Castro (OAB: RJ 60857 - D)]\r\n\r\nRéu: HOTEL VILA BOA VIDA II [Adv. Katia Botelho Moraes da Costa (OAB: RJ 109446 - D)]\r\n\r\nDestinatário(s): Aut GETTER PAULO PEREIRA\r\n\r\nComparecer ao Distribuidor da Vara do Trabalho de Cabo Frio para combinar com o Sr. Oficial de Justiça dia e hora para acompanhar a diligência. \r\n\r\nProcesso: 00847-2007-431-01-00-4 - RTSum\r\n\r\nAut: Maria Izabel Nonato dos Santos [Adv. Jose Ronalde Cardoso (OAB: RJ 53662 - D)]\r\n\r\nRéu: R V de Aguiar Refeicoes - ME\r\n\r\nDestinatário(s): Aut Maria Izabel Nonato dos Santos\r\n\r\nComparecer ao Distribuidor da Vara do Trabalho de Cabo Frio a fim de combinar com o Sr. Oficial de Justiça dia e hora para acompanhar a diligência. \r\n\r\nProcesso: 00901-2008-431-01-00-2 - RTSum\r\n\r\nAut: Alaíde Martins da Silva Conegundes [Adv. Annalu Pilo Araujo (OAB: RJ 134994 - D)]\r\n\r\nRéu: Crochê e Cia ME\r\n\r\nDestinatário(s): Aut Alaíde Martins da Silva Conegundes\r\n\r\nDiga a autora o que for de seu interesse, ante a CPC em apenso. \r\n\r\nProcesso: 02071-2006-431-01-00-6 - RTOrd\r\n\r\nAut: Alexander dos Santos Pinto [Adv. Marcelo Pinheiro Gadelha (OAB: RJ 93334 - D)]\r\n\r\nRéu: Madeireira Tora Forte Ltda\r\n\r\nDestinatário(s): Aut Alexander dos Santos Pinto\r\n\r\nRequerer o que for de seu interesse, em 10dias.\r\n\r\nProcesso: 02152-2005-431-01-00-5 - RTOrd\r\n\r\nAut: Alvimanio Augusto das Chagas Silva [Adv. Flavia Brito Gaspar Pinheiro de Faria (OAB: RJ 121206 - D)]\r\n\r\nRéu: Instituicao Comunitaria Beneficente Brasil Italia\r\n\r\nDestinatário(s): Aut Alvimanio Augusto das Chagas Silva\r\n\r\nRefazer seus calculos, conforme determinação de fls.69v. \r\n\r\nProcesso: 02328-2004-431-01-00-8 - RTOrd\r\n\r\nAut: Jose Aparecido Carneiro Pinto [Adv. Willians Lima de Carvalho (OAB: RJ 44710 - D)]\r\n\r\nRéu: POUSADA TON MAR LTDA ME [Adv. Azuil Barbosa Paes (OAB: RJ 37753 - D)]\r\n\r\nDestinatário(s): Aut Jose Aparecido Carneiro Pinto\r\n\r\nRefazer seus calculos, conforme determinação de fls.54. \r\n\r\nProcesso: 00967-2001-431-01-00-6 - RTOrd\r\n\r\nAut: Marcelo Jose Barros de Azevedo [Adv. Jose Luiz de Oliveira Silva (OAB: RJ 72429 - D)]\r\n\r\nRéu: Companhia Brasileira de Distribuicao [Adv. Miliana Sanchez Nakamura (OAB: RJ 2496 - A)]\r\n\r\nDestinatário(s): Réu Companhia Brasileira de Distribuicao\r\n\r\nManifestar-se sobre os calculos de liquidacao. Em caso de impugna-\r\n\r\ncao, devera apresentar demonstrativo do valor que entende devido,\r\n\r\nem 10 dias. \r\n\r\nProcesso: 01944-1999-431-01-00-3 - RTOrd\r\n\r\nAut: JOSE AUGUSTO GONCALVES DE SALLES [Adv. Gildo Fabiano da Costa (OAB: RJ 5660 - D)]\r\n\r\nRéu: CIA SALINAS PERYNAS [Adv. Aguinaldo Sarcinelli Cappe (OAB: RJ 95488 - D)]\r\n\r\nDestinatário(s): Réu CIA SALINAS PERYNAS, Aut JOSE AUGUSTO GONCALVES DE SALLES\r\n\r\nTomar ciencia do despacho de fls.286. \r\n\r\nProcesso: 00440-2001-431-01-00-1 - RTOrd\r\n\r\nAut: SIND DOS TRAB NA IND DE ALI E AFINS DE NITEROI [Adv. Maria Auxiliadora Goncalves de Souza (OAB: RJ 50145 - D)]\r\n\r\nRéu: TIA YGNES - AYRTON B DE LIMA ME\r\n\r\nDestinatário(s): Aut SIND DOS TRAB NA IND DE ALI E AFINS DE NITEROI\r\n\r\nComparecer ao Distribuidor da Vara do Trabalho de Cabo Frio para combinar com o Sr. Oficial de Jusrtiça dia e hora para acompanhar a diligência. \r\n\r\nProcesso: 01705-2003-431-01-00-0 - RTOrd\r\n\r\nAut: Leandro Costa de Almeida [Adv. Ricardo Braga de Oliveira (OAB: RJ 83134 - D)]\r\n\r\nRéu: Companhia Nacional de Alcalis [Adv. Gregório Ferreira Monteiro (OAB: RJ 143043 - D)]\r\n\r\nDestinatário(s): Aut Leandro Costa de Almeida\r\n\r\nComparecer ao Distribuidor das Varas de Cabo Frio a fim de combinar com o Sr. Oficial de Justiça dia e hora para acompanhar a diligência. \r\n\r\nProcesso: 01217-2006-431-01-00-6 - RTOrd\r\n\r\nAut: Amaro Jose Primo dos Santos [Adv. Geraldo Estesio Soares da Silva (OAB: RJ 66757 - D)]\r\n\r\nRéu: Empreiteira Sacris Ltda\r\n\r\nDestinatário(s): Aut Amaro Jose Primo dos Santos\r\n\r\nComprovar nos autos o valor recebido através do alvará expedido. \r\n\r\nProcesso: 00800-2008-431-01-00-1 - ExFis\r\n\r\nExte: Fazenda Nacional [Procurador Procuradoria Seccional da Fazenda Nacional - S. P. da Aldeia \r\n\r\nExdo: Virado do Seculo Cereais LTDA [Adv. Adriano Cardoso Cunha (OAB: RJ 121401 - D)]\r\n\r\nDestinatário(s): Exdo Virado do Seculo Cereais LTDA\r\n\r\nCumprir o requerido nas letras \"a\" e \"b\" da petição de fls. 40/41. \r\n\r\nProcesso: 02036-2005-431-01-00-6 - RTOrd\r\n\r\nAut: Rachel Maia de Azevedo [Adv. Willians Lima de Carvalho (OAB: RJ 44710 - D)]\r\n\r\nRéu: Instituicao Comunitaria Beneficente Brasil Italia\r\n\r\nDestinatário(s): Aut Rachel Maia de Azevedo\r\n\r\nRefazer seus calculos, conforme determinação de fls.25. Prazo: 10dias. \r\n\r\nProcesso: 02061-2003-431-01-00-8 - RTOrd\r\n\r\nAut: MARCOS DA SILVA CARDOSO [Adv. Benizete Ramos de Medeiros (OAB: RJ 73119 - D)]\r\n\r\nRéu: BOA OFERTA DE MACAE COMERCIO DE ALIMENTOS LTDA [Adv. Geraldo Afonso de Castro (OAB: RJ 455 - B)] e Outros\r\n\r\nDestinatário(s): Aut MARCOS DA SILVA CARDOSO\r\n\r\nTomar ciencia da devolução da CPE, com certidão negativa do Oficial de Justiça, devendo requerer o que for de seu interesse, em 30dias. \r\n\r\nProcesso: 01673-2006-431-01-00-6 - RTOrd\r\n\r\nAut: Rosalvo Barreto [Adv. Mariannea Lara Leal (OAB: RJ 64302 - D)]\r\n\r\nRéu: Ete Engenharia de Telecomunicacoes e Eletricidade S.A. [Adv. Laudelino da Costa Mendes Neto (OAB: RJ 31456 - D)]\r\n\r\nDestinatário(s): Réu Ete Engenharia de Telecomunicacoes e Eletricidade S.A., Aut Rosalvo Barreto\r\n\r\nAos recorridos (R.O. do INSS) - Prazo comum: 8 (oito) dias. \r\n\r\nProcesso: 01802-2003-431-01-00-3 - RTSum\r\n\r\nAut: ALZILEA MELLO MIRANDA [Adv. Barbarina de Montis Nogueira (OAB: RJ 35506 - D)]\r\n\r\nRéu: ILZIDINHA BATISTA SILVA MIZIARA e Outros\r\n\r\nDestinatário(s): Aut ALZILEA MELLO MIRANDA\r\n\r\nTomar ciencia da devolução da CPE, com certidão negativa do Oficial de Justiça, devendo requerer o que for de seu interesse, em 30 dias. \r\n\r\nProcesso: 01843-2003-431-01-00-0 - RTSum\r\n\r\nAut: PAULO FERNANDO PINTO [Adv. Acyr Santiago Guimaraes (OAB: RJ 46971 - D)]\r\n\r\nRéu: FRANCISCO ARIZZI [Adv. Maria Amelia Machado Viana (OAB: RJ 51393 - D)]\r\n\r\nDestinatário(s): Réu FRANCISCO ARIZZI\r\n\r\nComprovar o recolhimento das custas e cota previdenciaria, conforme planilha apresentada pelo INSS, em 05 dias, sob pena de EXECUÇÃO. \r\n\r\nProcesso: 00365-2008-431-01-00-5 - RTOrd\r\n\r\nAut: Jorge Luiz Rodrigues [Adv. Denise Pereira de Abreu (OAB: RJ 145559 - D)]\r\n\r\nRéu: J. Olegario Issac e Outros\r\n\r\nDestinatário(s): Aut Jorge Luiz Rodrigues\r\n\r\nApresentar calculos de liquidacao, em 10 dias, devendo os mesmos ser apresentados desmembrados e totalizados mes a mes, inclusive com o demonstrativo da cota previdenciaria e do IRRF, se cabivel. \r\n\r\nProcesso: 00589-2005-431-01-00-4 - RTOrd\r\n\r\nAut: Aroldo Pereira Senna [Adv. Willians Lima de Carvalho (OAB: RJ 44710 - D)]\r\n\r\nRéu: R e M Engenharia e Montagens Ltda [Adv. Virsio Vaz de Lima (OAB: SP 135726 - D)] e Outros\r\n\r\nDestinatário(s): Aut Aroldo Pereira Senna, Réu Paulitec Construcoes Ltda, Réu R e M Engenharia e Montagens Ltda\r\n\r\nTomar ciencia homologacao dos calculos, sendo a reclamada ao pagam\r\n\r\nento, 48 horas, sob pena de execucao, da quantia equivalente, em I\r\n\r\nDTRs, a : 291.400,15 .\r\n\r\nProcesso: 00787-1997-431-01-00-7 - RTOrd\r\n\r\nAut: EDIMILSON RODRIGUES DA SILVA [Adv. Debora Carvalho do Amaral Guimaraes (OAB: RJ 61188 - D)]\r\n\r\nRéu: RESTAURANTE BACALHAUZINHO LTDA [Adv. Conrado Jose Araujo Dias (OAB: RJ 90335 - D)]\r\n\r\nDestinatário(s): Aut EDIMILSON RODRIGUES DA SILVA, Réu RESTAURANTE BACALHAUZINHO LTDA\r\n\r\nTomar ciencia homologacao dos calculos, sendo a reclamada ao pagam\r\n\r\nento, 48 horas, sob pena de execucao, da quantia equivalente, em I\r\n\r\nDTRs, a : 658.641,21 .\r\n\r\nProcesso: 00948-1997-431-01-00-2 - RTOrd\r\n\r\nAut: MARIA AMELIA GUIMARAES [Adv. Eugenia Jizetti Alves Bezerra Sepulveda (OAB: RJ 58306 - D)]\r\n\r\nRéu: BANCO DO ESTADO DO RIO DE JANEIRO (LIQ EXTRAJ) [Adv. Ana Cristina Ulbricht da Rocha (OAB: RJ 76742 - D)] e Outros\r\n\r\nDestinatário(s): Aut MARIA AMELIA GUIMARAES\r\n\r\nVista dos autos por 05dias. \r\n\r\nProcesso: 01125-2009-431-01-00-9 - Alvará\r\n\r\nRqte: Danielle Barreto Nigromonte [Adv. Victor Avila da Costa (OAB: RJ 142529 - D)]\r\n\r\nRqdo: Caixa Economica Federal - agencia Cabo Frio - RJ\r\n\r\nDestinatário(s): Rqte Danielle Barreto Nigromonte\r\n\r\nComprovar a relação de trabalho com o Município de Búzios, tendo em vista que o documento de fls.10 nada informa. \r\n\r\nProcesso: 01471-2006-431-01-00-4 - RTOrd\r\n\r\nAut: Joao de Deus da Silva [Adv. Acyr Santiago Guimaraes (OAB: RJ 46971 - D)]\r\n\r\nRéu: Jean Philippe Henry Schroeder e Outros\r\n\r\nDestinatário(s): Aut Joao de Deus da Silva\r\n\r\nFornecer endereço correto da reclamada, em 10 dias, sob pena de extinção. \r\n\r\nProcesso: 01631-2002-431-01-00-1 - RTOrd\r\n\r\nAut: ANA PAULA DE SOUZA DA SILVA [Adv. Julio Cesar Cordeiro Pereira (OAB: RJ 104212 - D)]\r\n\r\nRéu: ACOUGUE LAGOA AZUL DE IGUABA LTDA [Adv. Celia Cristina Medeiros de Mendonca (OAB: RJ 77356 - D)] e Outros\r\n\r\nDestinatário(s): Aut ANA PAULA DE SOUZA DA SILVA\r\n\r\nApresentar calculos de liquidacao, em 10 dias, devendo os mesmos ser apresentados desmembrados e totalizados mes a mes, inclusive com o demonstrativo da cota previdenciaria e do IRRF, se cabivel. \r\n\r\nProcesso: 01626-2002-431-01-00-9 - RTOrd\r\n\r\nAut: ACYR SOUZA DA CONCEICAO [Adv. Benizete Ramos de Medeiros (OAB: RJ 73119 - D)] e Outros\r\n\r\nRéu: ACOUGUE LAGOA AZUL DE IGUABA LTDA [Adv. Celia Cristina Medeiros de Mendonca (OAB: RJ 77356 - D)] e Outros\r\n\r\nDestinatário(s): Réu ACOUGUE LAGOA AZUL DE IGUABA LTDA, Réu DOIS MIL DE IGUABA MERCEARIA LTDA, Réu IGUABA COMERCIO DE GENEROS ALIMENTICIOS LTDA, Réu PALMIER DE IGUABA MERCEARIA LTDA\r\n\r\nManifestar-se sobre os calculos de liquidacao. Em caso de impugna-\r\n\r\ncao, devera apresentar demonstrativo do valor que entende devido,\r\n\r\nem 10 dias. \r\n\r\nProcesso: 01485-2007-431-01-00-9 - RTSum\r\n\r\nAut: Sebastiao Correa Becker [Adv. Geraldo Estesio Soares da Silva (OAB: RJ 66757 - D)]\r\n\r\nRéu: Anizio Machado de Resende [Adv. Brasilmar Sant Anna (OAB: RJ 74883 - D)]\r\n\r\nDestinatário(s): Réu Anizio Machado de Resende, Aut Sebastiao Correa Becker\r\n\r\nTomar ciencia de que os embargos declaratorios foram julgados\r\n\r\nimprocedentes. Prazo de 8 (oito) dias. .\r\n\r\nProcesso: 01401-2002-431-01-00-2 - RTSum\r\n\r\nAut: ALESSANDRO BARCELOS MONTEIRO [Adv. Vania Maria Nolasco de Oliveira (OAB: RJ 44264 - D)]\r\n\r\nRéu: BERFRAN CONS PROJ LTDA ME (HOTEL LA PLAGE) [Adv. Carlos Augusto da Cunha Pereira Lopez (OAB: RJ 145664 - D)]\r\n\r\nDestinatário(s): Aut ALESSANDRO BARCELOS MONTEIRO, Réu BERFRAN CONS PROJ LTDA ME (HOTEL LA PLAGE)\r\n\r\nCONVOLO o(s) depósito(s) em penhora. Prazo: 5 dias. \r\n\r\nProcesso: 01459-2006-431-01-00-0 - RTSum\r\n\r\nAut: Carlos Eduardo Costa Gamboa [Adv. Vania Maria Nolasco de Oliveira (OAB: RJ 44264 - D)]\r\n\r\nRéu: Sendas Distribuidora S.A. [Adv. Gustavo Henrique Dias Martins (OAB: RJ 111335 - D)]\r\n\r\nDestinatário(s): Aut Carlos Eduardo Costa Gamboa, Réu Sendas Distribuidora S.A.\r\n\r\nManifestar-se sobre laudo pericial, em DEZ dias sucessivos, permeados por 10dias, iniciando-se pelo reclamante. \r\n\r\nProcesso: 00961-2006-431-01-00-3 - RTSum\r\n\r\nAut: Etelva de Souza Conceicao [Adv. Jose Antonio Alves Neto (OAB: RJ 121832 - D)]\r\n\r\nRéu: Ecatur Empresa Cabista de Desenv Urbano e Turismo [Adv. Dayse Costa Barbalho (OAB: RJ 743 - B)]\r\n\r\nDestinatário(s): Réu Ecatur Empresa Cabista de Desenv Urbano e Turismo\r\n\r\nManifestar-se sobre os calculos de liquidacao. Em caso de impugna-\r\n\r\ncao, devera apresentar demonstrativo do valor que entende devido,\r\n\r\nem 10 dias. \r\n\r\nProcesso: 01129-2009-431-01-00-7 - Alvará\r\n\r\nRqte: Vanilson da Conceição Moreira [Adv. Victor Avila da Costa (OAB: RJ 142529 - D)]\r\n\r\nRqdo: Caixa Economica Federal - agencia Cabo Frio - RJ\r\n\r\nDestinatário(s): Rqte Vanilson da Conceição Moreira\r\n\r\nComprovar a anotação na CTPS do contrato de trabalho alegado. \r\n\r\nProcesso: 01269-2006-431-01-00-2 - RTOrd\r\n\r\nAut: Zulmira Sueli Lima Ribeiro [Adv. Jose Silvano Mattos Cardozo (OAB: RJ 138515 - D)]\r\n\r\nRéu: Casa Bahia Comercial Ltda [Adv. Zenaide Hernandez (OAB: RJ 2502 - A)]\r\n\r\nDestinatário(s): Réu Casa Bahia Comercial Ltda\r\n\r\nComprovar o recolhimento da cota previdenciaria, observando-se os termos do acórdão de fls.54/56. \r\n\r\nProcesso: 01282-2009-431-01-00-4 - Alvará\r\n\r\nRqte: Edenir Vicente da Costa [Adv. Victor Avila da Costa (OAB: RJ 142529 - D)]\r\n\r\nRqdo: Caixa Economica Federal - agencia Cabo Frio - RJ\r\n\r\nDestinatário(s): Rqte Edenir Vicente da Costa \r\n\r\nComprovar com documento a relação de trabalho com o Município de Búzios. \r\n\r\nProcesso: 01127-2009-431-01-00-8 - Alvará\r\n\r\nRqte: Janete da Conceição dos Santos Rodrigues [Adv. Victor Avila da Costa (OAB: RJ 142529 - D)]\r\n\r\nRqdo: Caixa Economica Federal - agencia Cabo Frio - RJ\r\n\r\nDestinatário(s): Rqte Janete da Conceição dos Santos Rodrigues\r\n\r\nComprovar a data de ingresso no Município de Búzios, tendo em vista não constar na inicial e o documento de fls.10 estar ilegível. \r\n\r\nProcesso: 01590-2006-431-01-01-0 - AI\r\n\r\nAgte: J C Donna Mecanica Ltda ME (Auto Mecanica Zeca) [Adv. Willians Lima de Carvalho (OAB: RJ 44710 - D)]\r\n\r\nAgdo: Manoel Silva [Adv. Cátia Gonçalves Thiago do Prado (OAB: RJ 149951 - D)]\r\n\r\nDestinatário(s): Agdo Manoel Silva\r\n\r\nContra-minutar o agravo de instrumento, no prazo de 8 (oito) dias. .\r\n\r\nProcesso: 02172-2005-431-01-00-6 - RTSum\r\n\r\nAut: Michelle Mendonca Souza [Adv. Brasilmar Sant Anna (OAB: RJ 74883 - D)]\r\n\r\nRéu: Sonia Viana Guimaraes Villela\r\n\r\nDestinatário(s): Aut Michelle Mendonca Souza\r\n\r\nComparecer a SEAPO, COM URGENCIA, numa 5a. feira, no horario das 11:30 as 12:30 horas, a fim de marcar com o Sr. Oficial de Justica acerca do acompanhamento na DILIGENCIA a ser realizada, conforme DETERMINACAO DO JUÍZO.( Mandado já expedido) \r\n\r\nProcesso: 00754-1993-431-01-00-3 - RTOrd\r\n\r\nAut: LUCIANA COUTINHO DOS SANTOS [Adv. Pedro Paulo Chevrand Gomes da Silva (OAB: RJ 26834 - D)]\r\n\r\nRéu: NAHUM JR CONFECCOES LTDA (ABUTRE SPORT WEAR)\r\n\r\nDestinatário(s): Aut LUCIANA COUTINHO DOS SANTOS\r\n\r\nComparecer ao Distribuidor das Varas do Trabalho de Cabo Frio a fim de combinar com o Sr. Oficial dia e hora para acompanhamento do cumprimento do Mandado. \r\n\r\nProcesso: 00600-2003-431-01-00-4 - RTSum\r\n\r\nAut: ALICE CAMPOS FERREIRA [Adv. Acyr Santiago Guimaraes (OAB: RJ 46971 - D)]\r\n\r\nRéu: ZETA 2001 BAR E RESTAURANTE LTDA(MOCA BONITA)\r\n\r\nDestinatário(s): Aut ALICE CAMPOS FERREIRA\r\n\r\nComparecer ao Distribuidor das Varas do Trabalho de Cabo Frio para combinar com o Sr. Oficial de Justiça data para acompanhar a diligência. \r\n\r\nProcesso: 00940-2007-431-01-00-9 - RTOrd\r\n\r\nAut: Antonio Valdenizo de Oliveira [Adv. Fabiane Soares dos Santos (OAB: RJ 115949 - D)]\r\n\r\nRéu: Sonia Correa Calbo e Outros\r\n\r\nDestinatário(s): Aut Antonio Valdenizo de Oliveira\r\n\r\nComparecer ao Distribuidor das Varas do Trabalho de Cabo Frio a fim de combinar com o Sr. Oficial de Justiça data para acompanhar a diligência. \r\n\r\nProcesso: 01053-2006-431-01-00-7 - RTOrd\r\n\r\nAut: Basilio Bernarde Balbino [Adv. Uenes Martins da Silva (OAB: RJ 124051 - D)]\r\n\r\nRéu: Magno Auto Pecas Ltda [Adv. Luiz Carlos Pereira de Oliveira (OAB: RJ 70794 - D)]\r\n\r\nDestinatário(s): Aut Basilio Bernarde Balbino\r\n\r\nIndicar os meios necessários para o prosseguimento da execução pela diferença. \r\n\r\nProcesso: 01065-2004-431-01-00-0 - RTOrd\r\n\r\nAut: VANESSA SOUZA DE ABREU [Adv. Marcelo Soares Monteiro (OAB: RJ 78179 - D)]\r\n\r\nRéu: Ana Maria Roascio [Adv. Margareth Ferreira da Silva (OAB: RJ 93665 - D)]\r\n\r\nDestinatário(s): Aut VANESSA SOUZA DE ABREU\r\n\r\nComparecer ao Distribuidor de Cabo Frio a fim de combinar com o Sr. Oficial de Justiça data e hora para acompanhar a diligência. \r\n\r\nProcesso: 00357-1997-431-01-00-5 - RTOrd\r\n\r\nAut: CRISTINA GOMES DOS SANTOS [Adv. Luiz Antonio Carneiro da Luz (OAB: RJ 101359 - D)]\r\n\r\nRéu: C H RODRIGUES SIMOES LTDA-ME [Adv. Lelio Rodrigues Medeiros (OAB: RJ 72700 - D)]\r\n\r\nDestinatário(s): Aut CRISTINA GOMES DOS SANTOS\r\n\r\nCOMPARECER AO DISTRIBUIDOR DAS VARAS DO TRABALHO DE CABO FRIO A FIM DE COMBINAR COM O SR. oFICIAL DE JUSTIÇA DIA E HORA PARA ACOMPANHAR A DILIGÊNCIA. \r\n\r\nProcesso: 00861-2004-431-01-00-5 - RTOrd\r\n\r\nAut: FRANCISCO ADAILTON PEIXOTO ALENCAR [Adv. Walnei da Costa (OAB: RJ 112364 - D)]\r\n\r\nRéu: AUTO VIACAO SALINEIRA LTDA [Adv. Willians Lima de Carvalho (OAB: RJ 44710 - D)]\r\n\r\nDestinatário(s): Réu AUTO VIACAO SALINEIRA LTDA, Aut FRANCISCO ADAILTON PEIXOTO ALENCAR\r\n\r\nTomar ciência do despacho de fl.394-v. \r\n\r\nProcesso: 00354-2005-431-01-00-2 - RTOrd\r\n\r\nAut: Claudio Amarante Vieria de Oliveira Filho [Adv. Walnei da Costa (OAB: RJ 112364 - D)]\r\n\r\nRéu: Labadee Bar e Restaurante Ltda ME [Adv. Luciano Elias Klinski (OAB: RJ 78448 - D)]\r\n\r\nDestinatário(s): Réu Labadee Bar e Restaurante Ltda ME\r\n\r\nComprovar em cinco dias, o pagamento das parcelas restantes, sob pena da perda da prova. \r\n\r\nProcesso: 00110-1999-431-01-00-0 - RTOrd\r\n\r\nAut: LUIZ CARLOS GOMES MAGNO [Adv. Alexandre Leandro da Costa (OAB: RJ 75287 - D)]\r\n\r\nRéu: BANCO DO BRASIL S A [Adv. Marcelo Coelho de Souza (OAB: RJ 88637 - D)]\r\n\r\nDestinatário(s): Réu BANCO DO BRASIL S A\r\n\r\nInformar o valor do IRRF, observando os termos da coisa julgada e a promoção de fls. 563 e proceder o deposito da multa apurada as fls. 564/565, em 48 horas. \r\n\r\nProcesso: 01227-2008-431-01-00-3 - RTOrd\r\n\r\nAut: Arilson Mendes [Adv. Evandro Aloisio Campos de Aquino (OAB: RJ 119703 - D)]\r\n\r\nRéu: Luminárias Cabofriense Ltda. - ME [Adv. Margareth Ferreira da Silva (OAB: RJ 93665 - D)]\r\n\r\nDestinatário(s): Aut Arilson Mendes, Réu Luminárias Cabofriense Ltda. - ME\r\n\r\nTomar ciencia de que o processo foi extinto sem julgamento do\r\n\r\nmerito. Prazo de 8 (oito) dias. .\r\n\r\nProcesso: 00443-1995-431-01-00-6 - RTOrd\r\n\r\nAut: MARIA DAS NEVES ROSA SILVA [Adv. Ronaldes Garcia Ferreira (OAB: RJ 72001 - D)]\r\n\r\nRéu: QUIOSQUE CHOPAO LTDA\r\n\r\nDestinatário(s): Aut MARIA DAS NEVES ROSA SILVA\r\n\r\nComprove o valor recebido. \r\n\r\nProcesso: 01238-2004-431-01-00-0 - RTSum\r\n\r\nAut: JOSIEL DOS SANTOS DA SILVA [Adv. Cliuma Celia Vieira da Silva (OAB: RJ 66082 - D)]\r\n\r\nRéu: AUTO VIACAO SALINEIRA LTDA [Adv. Willians Lima de Carvalho (OAB: RJ 44710 - D)]\r\n\r\nDestinatário(s): Réu AUTO VIACAO SALINEIRA LTDA\r\n\r\nManifestar-se sobre os calculos de liquidacao. Em caso de impugna-\r\n\r\ncao, devera apresentar demonstrativo do valor que entende devido,\r\n\r\nem 10 dias. \r\n\r\nProcesso: 00776-2006-431-01-00-9 - RTSum\r\n\r\nAut: Maurilio Carneiro Machado [Adv. Saulo Borges de Mendonca (OAB: RJ 79682 - D)]\r\n\r\nRéu: Agrisa Agro Industrial Sao Joao S.A. [Adv. Ana Luisa Dias de Lima (OAB: RJ 117776 - D)]\r\n\r\nDestinatário(s): Réu Agrisa Agro Industrial Sao Joao S.A.\r\n\r\nManifestar-se sobre os calculos de liquidacao. Em caso de impugna-\r\n\r\ncao, devera apresentar demonstrativo do valor que entende devido,\r\n\r\nem 10 dias, devendo a Rda. apresentar as guias do TRCT e seguro desemprego, em 48 horas. \r\n\r\nProcesso: 01288-1997-431-01-00-7 - RTOrd\r\n\r\nAut: ALTAMIR DOS SANTOS TEIXEIRA [Adv. Claudia Bastos Franca (OAB: RJ 67943 - D)]\r\n\r\nRéu: BANCO ITAU S/A [Adv. Maria Cristina Palhares dos Anjos Tellechea (OAB: RJ 20981 - D)], Réu: BANCO BANERJ S/A [Adv. Maria Cristina Palhares dos Anjos Tellechea (OAB: RJ 20981 - D)], Réu: BANCO DO ESTADO DO RIO DE JANEIRO S/A [Adv. Carlos Roberto Siqueira Castro (OAB: RJ 20283 - D)]\r\n\r\nDestinatário(s): Aut ALTAMIR DOS SANTOS TEIXEIRA, Réu BANCO BANERJ S/A, Réu BANCO DO ESTADO DO RIO DE JANEIRO S/A, Réu BANCO ITAU S/A\r\n\r\nTomar ciencia homologacao dos calculos, sendo a reclamada ao pagamento, em 48 horas, sob pena de execucao, da quantia equivalente, em IDTRs, a : 5.980.835,38. .\r\n\r\nProcesso: 00759-2003-431-01-00-9 - RTOrd\r\n\r\nAut: DJALMA DE OLIVEIRA [Adv. Brasilmar Sant Anna (OAB: RJ 74883 - D)]\r\n\r\nRéu: PROBANK S/A [Adv. Decio Flavio Goncalves Torres Freire (OAB: RJ 2255 - A)]\r\n\r\nDestinatário(s): Aut DJALMA DE OLIVEIRA\r\n\r\nRefazer os calculos de liquidacao, observando a promocao do setor\r\n\r\nde calculos, em estrita obediência aos limites estabelecidos na coisa julgada, devendo trazê-los na forma indicada no ítem 3 da promoção da contadoria, e atendendo ainda, no que couber, as considerações e os aspectos que foram apontados no parecer técnico de fls. 68. .\r\n\r\nProcesso: 01390-2005-431-01-00-3 - RTOrd\r\n\r\nAut: Maria da Conceicao de Brito [Adv. Sergio Pinheiro Soares (OAB: RJ 120308 - D)]\r\n\r\nRéu: Municipio de Arraial do Cabo\r\n\r\nDestinatário(s): Aut Maria da Conceicao de Brito\r\n\r\nManifestar-se sobre a impugnação aos calculos de liquidacao, em 10 dias. \r\n\r\nProcesso: 00719-2004-431-01-00-8 - RTOrd\r\n\r\nAut: SCHEILA LILARGEM HENRIQUES [Adv. Benizete Ramos de Medeiros (OAB: RJ 73119 - D)]\r\n\r\nRéu: ART NOIVAS - DEBORA DE ALMEIDA ME\r\n\r\nDestinatário(s): Aut SCHEILA LILARGEM HENRIQUES\r\n\r\nCONVOLO o(s) depósito(s) em penhora. Prazo: 5 dias. \r\n\r\nProcesso: 00953-2006-431-01-00-7 - RTOrd\r\n\r\nAut: Sheila Cristina Silva de Barros [Adv. Marcio Ely Campos Vianna (OAB: RJ 134801 - D)]\r\n\r\nRéu: Fonte Representacoes e Prestacao de Servicos [Adv. Eduardo Luiz Petti Aniento (OAB: RJ 33535 - D)], Réu: Mauricio dos Santos [Adv. Eduardo Luiz Petti Aniento (OAB: RJ 33535 - D)]\r\n\r\nDestinatário(s): Réu Fonte Representacoes e Prestacao de Servicos, Réu Mauricio dos Santos\r\n\r\nManifestar-se sobre os calculos de liquidacao. Em caso de impugnação, deverá apresentar demonstrativo do valor que entende devido, em 10 dias. \r\n\r\nProcesso: 01098-2006-431-01-00-1 - RTOrd\r\n\r\nAut: Romero Alexandre da Silva [Adv. Maria Fernanda Barreto Gonzaga de Almeida (OAB: RJ 97862 - D)]\r\n\r\nRéu: Z M Azambuja Boos ME -(Bar Brazil) [Adv. Antonio Jose Feijo do Nascimento (OAB: RJ 33700 - D)]\r\n\r\nDestinatário(s): Aut Romero Alexandre da Silva\r\n\r\nApresentar calculos de liquidacao, em 10 dias, devendo os mesmos ser apresentados desmembrados e totalizados mes a mes, inclusive com o demonstrativo da cota previdenciaria e do IRRF, se cabivel. \r\n\r\nProcesso: 00738-2008-431-01-00-8 - RTSum\r\n\r\nAut: Laila Muniz da Silva [Adv. Fabio de Souza Perez (OAB: RJ 79298 - D)]\r\n\r\nRéu: Augusto Cesar Chegure [Adv. Gil Luciano Moreira Domingues (OAB: RJ 21973 - D)]\r\n\r\nDestinatário(s): Réu Augusto Cesar Chegure, Aut Laila Muniz da Silva\r\n\r\nTomar ciencia de que a acao foi julgada procedente em parte. Prazo de 8 (oito) dias. .\r\n\r\nProcesso: 01533-2008-431-01-00-0 - CauInom\r\n\r\nRqte: Danielle Teixeira da Conceicao [Adv. Debora Carvalho da Costa (OAB: RJ 149409 - D)]\r\n\r\nRqdo: Restaurante da Nana\r\n\r\nDestinatário(s): Rqte Danielle Teixeira da Conceicao\r\n\r\nTomar ciencia do despacho de fls. 15. \" Não há prova inequívoca das afirmações que justificariam o deferimento da liminar pretendida. Esta só é cabível em casos extremos, esto é, quando mostra-se grave o risco de que a tutela futura venha a revelar-se tardia e infrutífera.\" .\r\n\r\nProcesso: 01978-2004-431-01-00-6 - RTOrd\r\n\r\nAut: OSWALDO RIBEIRO SOARES [Adv. Sergio Pinheiro Soares (OAB: RJ 120308 - D)]\r\n\r\nRéu: Companhia Nacional de Alcalis [Adv. Gregório Ferreira Monteiro (OAB: RJ 143043 - D)]\r\n\r\nDestinatário(s): Réu Companhia Nacional de Alcalis\r\n\r\nIndicar pessoa credenciada a assumir o encargo de fiel depositário, devendo comparecer à secretaria para assinatura do auto. \r\n\r\nProcesso: 02237-2004-431-01-00-2 - RTOrd\r\n\r\nAut: ROBERTA DA SILVA CORDEIRO [Adv. Luis Alberto Fernandes Nogueira (OAB: RJ 79107 - D)]\r\n\r\nRéu: LOCADORA ART VIDEO [Adv. Fernando Christian Brandao Silveira (OAB: RJ 118053 - D)]\r\n\r\nDestinatário(s): Réu LOCADORA ART VIDEO, Aut ROBERTA DA SILVA CORDEIRO\r\n\r\nTomar ciencia de que a acao foi julgada improcedente. Prazo de 8 (oito) dias. .\r\n\r\nProcesso: 01361-2008-431-01-00-4 - RTSum\r\n\r\nAut: Cláudio Luis de Souza Barcellos [Adv. Osmar Moreira Barreto (OAB: RJ 81548 - D)]\r\n\r\nRéu: J. Olegário Izac \r\n\r\nDestinatário(s): Aut Cláudio Luis de Souza Barcellos \r\n\r\nFornecer endereço correto da reclamada, em 10 dias, sob pena de extinção. \r\n\r\nProcesso: 00657-2007-431-01-00-7 - RTOrd\r\n\r\nAut: Gladistone Velasco Cardoso de Oliveira [Adv. Denise Pereira de Abreu (OAB: RJ 145559 - D)]\r\n\r\nRéu: Coleta de Residuos Ltda.\r\n\r\nDestinatário(s): Aut Gladistone Velasco Cardoso de Oliveira\r\n\r\nManifestar-se sobre certidão negativa do Oficial de Justiça, em 30 dias, sob pena de arquivamento sem baixa. \r\n\r\nProcesso: 00661-2007-431-01-00-5 - RTOrd\r\n\r\nAut: Marcio Andre Alves da Silva [Adv. Denise Pereira de Abreu (OAB: RJ 145559 - D)]\r\n\r\nRéu: Coleta de Residuos Ltda\r\n\r\nDestinatário(s): Aut Marcio Andre Alves da Silva\r\n\r\nManifestar-se sobre certidão negativa do Oficial de Justiça, em 30 dias, sob pena de arquivamento sem baixa. \r\n\r\nProcesso: 00569-2006-431-01-00-4 - RTSum\r\n\r\nAut: Givanaldo Henrique da Silva [Adv. Sonia Regina Ferreira Severiano (OAB: RJ 79474 - D)]\r\n\r\nRéu: Condominio do Edificio Hotel Ancora [Adv. Sheila Maria Borges Ferreira (OAB: RJ 86347 - D)]\r\n\r\nDestinatário(s): Réu Condominio do Edificio Hotel Ancora\r\n\r\nComprovar o recolhimento das custas, no valor de R$ 48,00. .\r\n\r\nProcesso: 00610-2002-431-01-00-9 - RTOrd\r\n\r\nAut: EDIO BARCELOS PEREIRA [Adv. Joao Alberto Guerra (OAB: RJ 93429 - D)]\r\n\r\nRéu: AMPLA Energia e SErvicos SA [Adv. Ricardo Cesar Rodrigues Pereira (OAB: RJ 62321 - D)]\r\n\r\nDestinatário(s): Réu AMPLA Energia e SErvicos SA\r\n\r\nManifestar-se sobre os calculos de liquidacao. Em caso de impugna-\r\n\r\ncao, devera apresentar demonstrativo do valor que entende devido,\r\n\r\nem 10 dias. \r\n\r\nProcesso: 00187-2007-431-01-00-1 - RTOrd\r\n\r\nAut: Carlos Cesar Soares da Silva [Adv. Geraldo Estesio Soares da Silva (OAB: RJ 66757 - D)]\r\n\r\nRéu: Pousada da Praia Iradiva Ltda M.E. [Adv. Geraldo Afonso de Castro (OAB: RJ 455 - B)]\r\n\r\nDestinatário(s): Réu Pousada da Praia Iradiva Ltda M.E.\r\n\r\nComprovar o recolhimento da cota previdenciaria, conforme planilha apresentada pelo INSS, em 05 dias, sob pena de EXECUÇÃO. \r\n\r\nProcesso: 00213-2002-431-01-00-7 - RTOrd\r\n\r\nAut: SERGIO DE AZEVEDO SILVA [Adv. Oscar Muquiche Baptista (OAB: RJ 59796 - D)]\r\n\r\nRéu: BANCO BRADESCO S/A [Adv. Eliana Pendao Aderaldo (OAB: RJ 86084 - D)]\r\n\r\nDestinatário(s): Réu BANCO BRADESCO S/A, Aut SERGIO DE AZEVEDO SILVA\r\n\r\nTomar ciencia homologacao dos calculos, sendo a reclamada ao pagam\r\n\r\nento, 48 horas, sob pena de execucao, da quantia equivalente, em I\r\n\r\nDTRs, a : 1.214.731,69. .\r\n\r\nProcesso: 00251-2003-431-01-00-0 - RTOrd\r\n\r\nAut: JUAN ANGELO SENRA [Adv. Maxwel Ferreira Eisenlohr (OAB: RJ 73929 - D)]\r\n\r\nRéu: TELEMAR NORTE LESTE S/A [Adv. Onilson Martins Pereira (OAB: RJ 46382 - D)]\r\n\r\nDestinatário(s): Aut JUAN ANGELO SENRA, Réu TELEMAR NORTE LESTE S/A\r\n\r\nTomar ciencia homologacao dos calculos, sendo a reclamada ao pagam\r\n\r\nento, 48 horas, sob pena de execucao, da quantia equivalente, em I\r\n\r\nDTRs, a : 7.890.275,08 .\r\n\r\nProcesso: 00562-2006-431-01-00-2 - ConPag\r\n\r\nCgte: Cafe de La Paix Comercio de Alimentos Ltda [Adv. Vania Maria Nolasco de Oliveira (OAB: RJ 44264 - D)]\r\n\r\nCgto: Marcos Pereira Prado [Adv. Helio Antonio de Aguiar Marconi (OAB: RJ 93442 - D)]\r\n\r\nDestinatário(s): Cgto Marcos Pereira Prado\r\n\r\nComprovar o recolhimento da cota previdenciaria, conforme planilha apresentada pelo INSS, em 48horas, sob pena de EXECUÇÃO. \r\n\r\nProcesso: 00529-1998-431-01-00-1 - RTOrd\r\n\r\nAut: ECIRALDO DE CASTRO OLIVEIRA [Adv. Leonidas Correa (OAB: RJ 33335 - D)]\r\n\r\nRéu: Companhia Nacional de Alcalis [Adv. Gregório Ferreira Monteiro (OAB: RJ 143043 - D)]\r\n\r\nDestinatário(s): Réu Companhia Nacional de Alcalis\r\n\r\nTomar ciencia de que foi negado seguimento ao R.O., por deserto.\r\n\r\nPrazo de 8 (oito) dias. .\r\n\r\nProcesso: 00258-2007-431-01-00-6 - RTOrd\r\n\r\nAut: Alberico Soares de Souza [Adv. Alice da Conceicao Alexandre Brum (OAB: RJ 132921 - D)]\r\n\r\nRéu: ESPOLIO DE SYLVIA ROQUETTE BRUNO [Adv. Denise Bueno Vecchi (OAB: RJ 54963 - D)]\r\n\r\nDestinatário(s): Réu ESPOLIO DE SYLVIA ROQUETTE BRUNO\r\n\r\nComprovar o recolhimento da cota previdenciaria, observando-se os termos do acórdão de fls.185/186, em 05 dias, sob pena de EXECUÇÃO. \r\n\r\nProcesso: 00654-2007-431-01-00-3 - RTOrd\r\n\r\nAut: Lucas Carvalho Rangel [Adv. Denise Pereira de Abreu (OAB: RJ 145559 - D)]\r\n\r\nRéu: Coleta de Residuos Ltda\r\n\r\nDestinatário(s): Aut Lucas Carvalho Rangel\r\n\r\nTomar ciencia da devolução da CPE com certidão negativa, devendo requerer o que for de seu interesse, em 30dias. \r\n\r\nProcesso: 00297-2009-431-01-00-5 - RTOrd\r\n\r\nAut: Geovane da Conceição [Adv. Marcelo Alves (OAB: RJ 79442 - D)]\r\n\r\nRéu: Aloísio Pereira Nunes e Outros\r\n\r\nDestinatário(s): Aut Geovane da Conceição\r\n\r\nFornecer endereço correto da reclamada, em 10 dias, sob pena de extinção. \r\n\r\nId: 794723"
                            ],
                            "794806": [
                                "IIIF - TRT - Editais de Citação",
                                "Edital de Citação para Inicial – 30/06/2009\r\n\r\nProcesso: 01303-2008-431-01-00-0 – RTOrd\r\n\r\nAut: Thiago Pinna \r\n\r\nRéu: L. R Consultoria Seg. e Serv. Ltda ME e Outros\r\n\r\nO Juiz do Trabalho Denize Pinto D'Assumpcao da 1a Vara do Trabalho de Cabo Frio, faz saber a todos quantos o presente edital virem ou dele conhecimento tiverem que, pelo mesmo, fica(m) citado(s) L. R Consultoria Seg. e Serv. Ltda ME , que se encontra(m) em local incerto e não sabido para comparecer à audiência designada para o dia 15/07/2009 às 13:35 horas, Sala da Audiência da 1a Vara do Trabalho de Cabo Frio localizada na Rua Gustavo Beranger, 267, Vila Nova, CABO FRIO, 28907400 e Rio de Janeiro.\r\n\r\n1) O não comparecimento do RECLAMANTE à audiência importará no arquivamento da reclamação e, do RECLAMADO, no julgamento da reclamação à sua revelia e na aplicação da pena de confissão.\r\n\r\n2) As partes deverão comparecer munidas de documentos de identificação; o Reclamante, de sua CTPS e o Reclamado, através do sócio, diretor ou empregado registrado e com carta de preposto. Deverá, ainda, o Reclamado trazer à audiência a cópia do contrato social ou dos atos constitutivos da empresa.\r\n\r\n3) As partes deverão se fazer acompanhar de advogados, solicitando-se ao do Reclamado que porte defesa escrita.\r\n\r\n4) Os documentos deverão ser juntados, na forma do art. 1º, alínea \"c\" do provimento 12/92, publicado no D.O., parte III em 23/10/92.\r\n\r\n5) As partes deverão trazer suas testemunhas à audiência, independentemente de intimação. \r\n\r\n6) Fica, desde já, o Reclamado notificado de que deverá trazer aos autos, com a defesa, os controles de freqüência e recibos de pagamento do período trabalhado, sob as penas da lei (art. 355 c/c art.359 e incisos do CPC)\r\n\r\n7) Nos termos do artigo 3º do Provimento 5/2003 do TST, a pessoa jurídica de direito privado que comparece em Juízo na qualidade de ré ou de autora, deverá informar o numero do CNPJ ou do CEI (Cadastro Especifico do INSS), assim como fornecer cópia do contrato social ou da última alteração contendo o número do CPF dos sócios. \r\n\r\nProcesso: 01534-2008-431-01-00-4 – RTOrd\r\n\r\nAut: Genilsa Teixeira de Lemos \r\n\r\nRéu: Marli Rodrigues de Oliveira \r\n\r\nO Juiz do Trabalho Denize Pinto D'Assumpcao da 1a Vara do Trabalho de Cabo Frio, faz saber a todos quantos o presente edital virem ou dele conhecimento tiverem que, pelo mesmo, fica(m) citado(s) Marli Rodrigues de Oliveira , que se encontra(m) em local incerto e não sabido para comparecer à audiência designada para o dia 22/07/2009 às 13:55 horas, Sala da Audiência da 1a Vara do Trabalho de Cabo Frio localizada na Rua Gustavo Beranger, 267, Vila Nova, CABO FRIO, 28907400 e Rio de Janeiro.\r\n\r\n1) O não comparecimento do RECLAMANTE à audiência importará no arquivamento da reclamação e, do RECLAMADO, no julgamento da reclamação à sua revelia e na aplicação da pena de confissão.\r\n\r\n2) As partes deverão comparecer munidas de documentos de identificação; o Reclamante, de sua CTPS e o Reclamado, através do sócio, diretor ou empregado registrado e com carta de preposto. Deverá, ainda, o Reclamado trazer à audiência a cópia do contrato social ou dos atos constitutivos da empresa.\r\n\r\n3) As partes deverão se fazer acompanhar de advogados, solicitando-se ao do Reclamado que porte defesa escrita.\r\n\r\n4) Os documentos deverão ser juntados, na forma do art. 1º, alínea \"c\" do provimento 12/92, publicado no D.O., parte III em 23/10/92.\r\n\r\n5) As partes deverão trazer suas testemunhas à audiência, independentemente de intimação. \r\n\r\n6) Fica, desde já, o Reclamado notificado de que deverá trazer aos autos, com a defesa, os controles de freqüência e recibos de pagamento do período trabalhado, sob as penas da lei (art. 355 c/c art.359 e incisos do CPC)\r\n\r\n7) Nos termos do artigo 3º do Provimento 5/2003 do TST, a pessoa jurídica de direito privado que comparece em Juízo na qualidade de ré ou de autora, deverá informar o numero do CNPJ ou do CEI (Cadastro Especifico do INSS), assim como fornecer cópia do contrato social ou da última alteração contendo o número do CPF dos sócios. \r\n\r\nE, para que chegue ao conhecimento dos interessados, foi passado o presente edital, ora publicado no Diário Oficial do Estado do Rio de Janeiro, Parte III, e fixado no lugar de costume, na sede deste Juízo.\r\n\r\nId: 794806"
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                            "794866": [
                                "IIIF - TRT - Editais de Notificação",
                                "Edital de Notificação - 28/05/2009\r\n\r\nProcesso: 01494-2007-431-01-00-0 - RTOrd\r\n\r\nAut: Luis Eduardo Valentim dos Santos\r\n\r\nRéu: E. M. Maia Limpeza Urbana Ltda\r\n\r\nPelo presente fica m E. M. Maia Limpeza Urbana Ltda, que se encontra em lugar incerto e não sabido para:\r\n\r\nTomar ciencia de que a acao foi julgada procedente em parte. Prazo de 8 (oito) dias. .\r\n\r\nProcesso: 01490-2007-431-01-00-1 - RTOrd\r\n\r\nAut: Silvio Custodio da Silva\r\n\r\nRéu: E.M. Maia Limpeza Urbana Ltda., Secaf-Servicos de Desenvolvimento de Cabo Frio\r\n\r\nPelo presente fica m E.M. Maia Limpeza Urbana Ltda., que se encontra em lugar incerto e não sabido para:\r\n\r\nTomar ciencia de que a acao foi julgada procedente em parte. Prazo de 8 (oito) dias. .\r\n\r\nProcesso: 01489-2007-431-01-00-7 - RTOrd\r\n\r\nAut: Izais Almeida da Silva\r\n\r\nRéu: E.M.Maia Limpeza Urbana Ltda., Secaf-Servicos de Desenvolvimento de Cabo Frio\r\n\r\nPelo presente fica m E.M.Maia Limpeza Urbana Ltda., que se encontra em lugar incerto e não sabido para:\r\n\r\nTomar ciencia de que a acao foi julgada procedente em parte. Prazo de 8 (oito) dias. .\r\n\r\nE, para que chegue ao conhecimento dos interessados, foi passado o presente edital, ora publicado no Diário Oficial do Estado do Rio de Janeiro, Parte III, e afixado no lugar de costume, na sede deste Juízo.\r\n\r\nId: 794866"
                            ]
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                    }
                },
                "Campos dos Goytacazes": {
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                                "IIIF - TRT - Expediente",
                                "Processo: 00578-2008-282-01-00-3 - RTOrd\r\n\r\nAut: Anderson da Silva Pinheiro [Adv. Paulo Eduardo Barros de Sousa (OAB: RJ 115161 - D)]\r\n\r\nRéu: LFT Industria e Comercio de Roupas Ltda - EPP Janian e Outros\r\n\r\nDestinatário(s): Aut Anderson da Silva Pinheiro\r\n\r\nTomar ciência de que o processo foi extinto sem julgamento do mérito. \r\n\r\nProcesso: 01739-2004-282-01-00-2 - RTSum\r\n\r\nAut: Jonatas dos Santos Souza [Adv. Horacio Lobo de Azevedo (OAB: RJ 39443 - D)]\r\n\r\nRéu: Ases Estacao Saude Ltda. [Adv. Bruno Gomes de Melo (OAB: RJ 114713 - D)]\r\n\r\nDestinatário(s): Réu Ases Estacao Saude Ltda.\r\n\r\nManifestar-se sobre os calculos de liquidacao. Em caso de\r\n\r\nimpugnacao, devera' apresentar demonstrativo do valor que entende\r\n\r\ndevido, sob pena de ser designada perícias às suas expensas. Prazo de 10 dias.\r\n\r\nProcesso: 01433-2007-282-01-00-9 - RTSum\r\n\r\nAut: Marcio de Oliveira Rangel [Adv. Paulo Cesar Pereira Fernandes (OAB: RJ 48105 - D)]\r\n\r\nRéu: Associacao de Pais e Amigos dos Excepcionais [Adv. Maria Solidade de Miranda Alves Rovetta (OAB: RJ 114609 - D)]\r\n\r\nDestinatário(s): Réu Associacao de Pais e Amigos dos Excepcionais\r\n\r\nTomar ciência do bloqueio efetuado, podendo dentro do prazo legal interpor embargos, querendo. \r\n\r\nProcesso: 01471-2006-282-01-00-0 - RTSum\r\n\r\nAut: Maria da Conceicao da Silva Pereira Dutra [Adv. Jose Roberto Manhaes (OAB: RJ 132715 - D)]\r\n\r\nRéu: Fabricio de Freitas Tavares [Adv. Paulo Cesar Pereira Fernandes (OAB: RJ 48105 - D)]\r\n\r\nDestinatário(s): Réu Fabricio de Freitas Tavares\r\n\r\nManifestar-se sobre os calculos de liquidacao. Em caso de\r\n\r\nimpugnacao, devera' apresentar demonstrativo do valor que entende\r\n\r\ndevido, sob pena de ser designada perícia às suas expensas. Prazo de 10 dias.\r\n\r\nProcesso: 01644-2006-282-01-00-0 - RTSum\r\n\r\nAut: Vanderlan Jurdino Manhaes [Adv. Mayra dos Santos Pessanha (OAB: RJ 126159 - D)]\r\n\r\nRéu: Empresa Progresso de Campos Ltda. [Adv. Geraldo Ventura (OAB: RJ 57902 - D)]\r\n\r\nDestinatário(s): Réu Empresa Progresso de Campos Ltda.\r\n\r\nTer vista dos novos cálculos apresentados pelo Rte. \r\n\r\nProcesso: 00338-2007-282-01-00-8 - RTOrd\r\n\r\nAut: Olanir Goncalves Silveira Junior [Adv. Renata Gomes Barreto (OAB: RJ 115246 - D)]\r\n\r\nRéu: Casas Bahia Comercial Ltda. [Adv. Noel Goncalves Junior (OAB: RJ 115130 - D)]\r\n\r\nDestinatário(s): Réu Casas Bahia Comercial Ltda.\r\n\r\nManifestar-se sobre os calculos de liquidacao. Em caso de\r\n\r\nimpugnacao, devera' apresentar demonstrativo do valor que entende\r\n\r\ndevido, sob pena de ser designada perícia às suas expensas. Prazo de 10 dias.\r\n\r\nProcesso: 00170-2008-282-01-00-1 - RTOrd\r\n\r\nAut: Gilson Feitosa da Silva [Adv. Leandro Augusto Barreto Moreira (OAB: RJ 116354 - D)]\r\n\r\nRéu: Perfil Plus Empreendimentos e Participações Ltda.\r\n\r\nDestinatário(s): Aut Gilson Feitosa da Silva\r\n\r\nRequerer o que for de seu interesse, em 30 dias, indicando meios de prosseguir com a execução, sob pena de remessa dos autos ao arquivo, sem baixa. \r\n\r\nProcesso: 00842-2003-282-01-00-4 - RTOrd\r\n\r\nAut: JULIANA VENTURA FERREIRA RODRIGUES [Adv. Fabio Gomes Feres (OAB: RJ 56839 - D)]\r\n\r\nRéu: FUNDACAO ESTADUAL NORTE FLUMINENSE [Procurador Procuradoria Geral do Estado do Rio de Janeiro e Outros\r\n\r\nDestinatário(s): Aut JULIANA VENTURA FERREIRA RODRIGUES\r\n\r\nTomar ciência de que foi deferida a vista requerida. \r\n\r\nProcesso: 00147-2003-282-01-00-2 - RTOrd\r\n\r\nAut: ETIENER BATISTA [Adv. Rita de Cassia Navarro de Oliveira Almeida (OAB: RJ 1130 - B)]\r\n\r\nRéu: Telemar Norte Leste S.A. [Adv. Decio Flavio Goncalves Torres Freire (OAB: RJ 2255 - A)]\r\n\r\nTI: Instituto Nacional do Seguro Social - INSS \r\n\r\nDestinatário(s): Aut ETIENER BATISTA, Réu Telemar Norte Leste S.A.\r\n\r\nTer vista dos cálculos apresentados pelo INSS, por 05 dias sucessivos, permeados por 02 dias, iniciando-se pelo Rte. \r\n\r\nProcesso: 01396-1998-282-01-00-7 - RTOrd\r\n\r\nAut: RUBENS RAMOS CORREIA [Adv. Claudinier Neves (OAB: RJ 33670 - D)]\r\n\r\nRéu: COMERCIO DE BEBIDAS ESPLENDOR LTDA\r\n\r\nDestinatário(s): Aut RUBENS RAMOS CORREIA\r\n\r\nTomar ciência do despacho de fls. 167. \r\n\r\nProcesso: 00533-1994-282-01-00-2 - RTOrd\r\n\r\nAut: MARLY VIEIRA DA SILVA [Adv. Edson Carvalho Rangel (OAB: RJ 4193 - D)]\r\n\r\nRéu: CEDAE COMPANHIA ESTADUAL DE AGUAS E ESGOTOS [Adv. Claudia Brum Mothe (OAB: RJ 59931 - D)]\r\n\r\nTI: Instituto Nacional do Seguro Social - INSS \r\n\r\nDestinatário(s): Réu CEDAE COMPANHIA ESTADUAL DE AGUAS E ESGOTOS\r\n\r\nTer vista dos cálculos da União de fls. 661/665. \r\n\r\nProcesso: 00993-2005-282-01-00-4 - RTOrd\r\n\r\nAut: Fabiano Macedo de Almeida [Adv. Rita de Cassia Navarro de Oliveira Almeida (OAB: RJ 1130 - B)]\r\n\r\nRéu: C.J. Neto Porto [Adv. Antonio Sergio Rios Ferreira (OAB: RJ 68719 - D)]\r\n\r\nDestinatário(s): Réu C.J. Neto Porto, Aut Fabiano Macedo de Almeida\r\n\r\nTer vista da petição do Perito de fls. 121, devendo o Rdo vir com o depósito dos honorários periciais, em 10 dias. \r\n\r\nProcesso: 00344-2009-282-01-00-7 - ACP\r\n\r\nAut: Ministério Público do Trabalho - Procuradoria Regional do Trabalho da 1ª Região - Ofício de Campos dos Goytacazes\r\n\r\nRéu: Agrisul Agrícola Ltda [Adv. Gil Guitton Balbi (OAB: RJ 5372 - D)] e Outros\r\n\r\nDestinatário(s): Réu Agrisul Agrícola Ltda, Réu Companhia Agrícola Norte Fluminense, Réu Companhia Brasileira do Açucar e Álcool - CBAA\r\n\r\nTomar ciência de que foi deferida a devolução do prazo. \r\n\r\nProcesso: 00484-2005-282-01-00-1 - RTOrd\r\n\r\nAut: Wagner Leal Pinto [Adv. Ana Maria Alves Teixeira (OAB: RJ 58622 - D)]\r\n\r\nRéu: Bras-Service Cooperativa dos Profissionais de Prestasdores de Servicos e Outros\r\n\r\nDestinatário(s): Réu Cia de Bebidas das Americas-Ambev, Réu Transportadora Ourique Ltda.\r\n\r\nManifestar-se sobre os calculos de liquidacao. Em caso de\r\n\r\nimpugnacao, devera' apresentar demonstrativo do valor que entende\r\n\r\ndevido, sob pena de ser designada perícia às suas expensas. Prazo de 10 dias.\r\n\r\nProcesso: 01078-2007-282-01-00-8 - RTOrd\r\n\r\nAut: Jose Vitor Batista Barbosa [Adv. Fauze Rodrigues Jassus (OAB: RJ 124732 - D)]\r\n\r\nRéu: Santa Casa de Misericordia de Campos\r\n\r\nDestinatário(s): Aut Jose Vitor Batista Barbosa\r\n\r\nVir com seus cálculos devidamente discriminados e totalizados, observando os parâmetros de fls. 138. \r\n\r\nProcesso: 01744-1996-282-01-00-4 - RTOrd\r\n\r\nAut: FERNANDO CESAR BARREIROS DE CARVALHO [Adv. Edson Fernandes Abud (OAB: RJ 56905 - D)]\r\n\r\nRéu: COOP.CONS.FUNC.BANCO BRASIL LTDA EM LIQ.EXTRAJ [Adv. Rommel Assad Batista Monteiro (OAB: RJ 65305 - D)]\r\n\r\nTI: Instituto Nacional do Seguro Social - INSS \r\n\r\nDestinatário(s): Réu COOP.CONS.FUNC.BANCO BRASIL LTDA EM LIQ.EXTRAJ\r\n\r\nContra-minutar Agravo de Petição da União. \r\n\r\nProcesso: 01006-2005-282-01-00-9 - RTOrd\r\n\r\nAut: Sindicato dos Professores de Campos e Sao Joao da Barra/RJ [Adv. Clesia Gloria Moraes Almeida (OAB: RJ 67510 - D)]\r\n\r\nRéu: Sindicato dos Professores da Cidade do Rio de Janeiro [Adv. Rita de Cassia Sant Anna Cortez (OAB: RJ 39529 - D)] e Outros\r\n\r\nDestinatário(s): Réu Sociedade de Ensino Superior Estacio de Sa\r\n\r\nTomar ciência de que foi deferida a devolução de prazo. \r\n\r\nProcesso: 00447-2005-282-01-00-3 - RTSum\r\n\r\nAut: Camila Silva Morais [Adv. Luiz Ribeiro Gomes Junior (OAB: RJ 96959 - D)]\r\n\r\nRéu: Cyber Copy Ltda [Adv. Marco Antonio Jaber Manhaes dos Santos (OAB: RJ 129764 - D)]\r\n\r\nDestinatário(s): Réu Cyber Copy Ltda\r\n\r\nTer vista da retificação dos cálculos da Rte de fls. 81/83. \r\n\r\nProcesso: 01206-2004-282-01-00-0 - RTOrd\r\n\r\nAut: ALCIMAR PEREIRA SOARES [Adv. Jose Maria Leite Sardinha (OAB: RJ 50531 - D)]\r\n\r\nRéu: Municipio de Campos dos Goytacazes [Procurador Procuradoria Munic de Campos dos Goytacazes \r\n\r\nDestinatário(s): Aut ALCIMAR PEREIRA SOARES\r\n\r\nTer vista dos cálculos da Contadoria de fls. 86/87, por 10 dias. \r\n\r\nProcesso: 01546-2006-282-01-00-3 - RTOrd\r\n\r\nAut: Ligiane Rangel Faria [Adv. Licinio Correa da Silva (OAB: RJ 26958 - D)] e Outros\r\n\r\nRéu: Rojao-Transportes Ltda. [Adv. Orlando Silva de Sa (OAB: RJ 49095 - D)]\r\n\r\nDestinatário(s): Aut Davi Faria Madalena, Aut Ligiane Rangel Faria\r\n\r\nTrazer o documento solicitado pelo Perito às fls. 93/94. \r\n\r\nProcesso: 00353-2008-282-01-00-7 - RTOrd\r\n\r\nAut: Amilton Jose Barreto de Souza [Adv. Eraldo Gomes Duarte (OAB: RJ 5842 - D)]\r\n\r\nRéu: Construtora e Incorporadora Itapemirim S.A\r\n\r\nDestinatário(s): Aut Amilton Jose Barreto de Souza\r\n\r\nManifestar-se sobre a petição da Rda de fls. 44/47. \r\n\r\nProcesso: 00481-2008-282-01-00-0 - RTOrd\r\n\r\nAut: Ricardo Carbone Lourenco [Adv. Aracy Galaxe de Andrade (OAB: RJ 28354 - D)]\r\n\r\nRéu: Auto Viacao Sao Joao Ltda [Adv. Valeria da Silva Pereira (OAB: RJ 68157 - D)]\r\n\r\nDestinatário(s): Réu Auto Viacao Sao Joao Ltda\r\n\r\nVir com o pagamento das custas no valor de R$ 140,00. \r\n\r\nProcesso: 00056-1998-282-01-00-9 - RTOrd\r\n\r\nAut: EUCILEA GONCALVES DA SILVA [Adv. Armando Escudero (OAB: RJ 61207 - D)]\r\n\r\nRéu: Banco Itau S.A. [Adv. Silvia Borges Ferrenho (OAB: RJ 79076 - D)] e Outros\r\n\r\nTI: Instituto Nacional do Seguro Social - INSS \r\n\r\nDestinatário(s): Réu Banco do Estado do Rio de Janeiro S.A. - Em Liquidacao Extrajudicial, Réu Banco Itau S.A., Aut EUCILEA GONCALVES DA SILVA\r\n\r\nTer vista dos cálculos apresentados pela União, por 05 dias sucessivos, permeados por 02 dias, iniciando-se pelo Rte. \r\n\r\nProcesso: 01299-2004-282-01-00-3 - RTOrd\r\n\r\nAut: ROBERTO BARROS VENTURA [Adv. Sydamaiha Alves da Costa (OAB: RJ 70758 - D)]\r\n\r\nRéu: COOP DE TRABALHOS MULTIPLOS DE CG COOPERCAMPOS [Adv. Francisco Jose Martins Barreto (OAB: RJ 62263 - D)]\r\n\r\nDestinatário(s): Réu COOP DE TRABALHOS MULTIPLOS DE CG COOPERCAMPOS, Aut ROBERTO BARROS VENTURA\r\n\r\nTer vista dos cálculos elaborados pela Contadoria por 10 dias sucessivos, permeados por 05 dias, iniciando-se pelo Rte. \r\n\r\nProcesso: 00230-2001-282-01-00-0 - RTOrd\r\n\r\nAut: ANGELA DE FATIMA PAES BRANCO [Adv. Mauro de Freitas Bastos (OAB: RJ 43755 - D)]\r\n\r\nRéu: RADIO JORNAL FLUMINENSE DE CAMPOS LTDA. [Adv. Monica Cristina Mendes Galvao (OAB: RJ 80328 - D)] e Outros\r\n\r\nTI: Instituto Nacional do Seguro Social - INSS \r\n\r\nDestinatário(s): Réu RADIO CULTURA FLUMINENSE DE CAMPOS LTDA., Réu RADIO JORNAL FLUMINENSE DE CAMPOS LTDA., Réu RADIO JORNAL FLUMINENSE TV\r\n\r\nTer vista dos cálculos apresentados pelo INSS, por 05 dias sucessivos. \r\n\r\nProcesso: 00105-2007-282-01-00-5 - RTOrd\r\n\r\nAut: Mauricio de Assis dos Santos [Adv. Zenilce Correa Barreto (OAB: RJ 31506 - D)]\r\n\r\nRéu: K M S Belieny Grafica e Editora [Adv. Fernando de Almeida Cunha e Oliveira Torres (OAB: RJ 59301 - D)]\r\n\r\nDestinatário(s): Réu K M S Belieny Grafica e Editora\r\n\r\nEfetuar o recolhimento da quota previdenciária devida, no valor de R$ 207,32, em 10 dias. \r\n\r\nProcesso: 00513-2006-282-01-00-6 - RTOrd\r\n\r\nAut: Rany Washington Rosa de Oliveira [Adv. Ana Lucia Goncalves da Silva (OAB: RJ 74744 - D)]\r\n\r\nRéu: Fundacao Benedito Pereira Nunes [Adv. Genecy Ribeiro (OAB: RJ 5021 - D)]\r\n\r\nDestinatário(s): Réu Fundacao Benedito Pereira Nunes, Aut Rany Washington Rosa de Oliveira\r\n\r\nTer vista dos cálculos elaborados pela Contadoria por 10 dias sucessivos, permeados por 05 dias, iniciando-se pelo Rte. \r\n\r\nProcesso: 01421-2004-282-01-00-1 - RTOrd\r\n\r\nAut: FREDERICO PEREIRA DE SOUZA [Adv. Manoel Jose do Rego Barros (OAB: RJ 86990 - D)]\r\n\r\nRéu: COOPSEM - Cooperativa de Servicos Tecnicos Empresariais [Adv. Andre Luis Rodrigues dos Santos (OAB: RJ 118658 - D)] e Outros\r\n\r\nDestinatário(s): Réu COOPSEM - Cooperativa de Servicos Tecnicos Empresariais\r\n\r\nTomar ciência de que foi deferido um novo prazo de 05 dias. \r\n\r\nProcesso: 00576-1999-282-01-00-2 - RTOrd\r\n\r\nAut: JORGELINO ALVES NASCIMENTO [Adv. Aluisio Tavares (OAB: RJ 26657 - D)]\r\n\r\nRéu: UPIC-USINA PUREZA INDUSTRIA E COMERCIO S/A [Adv. Francisco de Assis Cardoso Ribeiro (OAB: RJ 5204 - D)]\r\n\r\nDestinatário(s): Réu UPIC-USINA PUREZA INDUSTRIA E COMERCIO S/A\r\n\r\nTomar ciência da liberação da penhora de fls. 40. \r\n\r\nProcesso: 00614-2006-282-01-00-7 - RTOrd\r\n\r\nAut: Lenilson Cosme Candido Rosa [Adv. Leandro Augusto Barreto Moreira (OAB: RJ 116354 - D)]\r\n\r\nRéu: Pessanha Construcoes Ltda. [Adv. Eduardo Soares Viana (OAB: RJ 32189 - D)]\r\n\r\nDestinatário(s): Réu Pessanha Construcoes Ltda.\r\n\r\nTer vista da petição do Rte de fls. 99, \"ciente que na impossibilidade de efetuar os depósitos do FGTS diretamente na conta vinculada do Rte, deverá proceder ao depósito em conta judicial à disposição do Juízo (...)\" \r\n\r\nProcesso: 01363-2003-282-01-00-5 - RTOrd\r\n\r\nAut: ALCEIR BELMIRO RAMOS [Adv. Rita de Cassia Navarro de Oliveira Almeida (OAB: RJ 1130 - B)]\r\n\r\nRéu: COOP DE SERVICOS MULTIPLOS PAN AMERICANA LTDA [Adv. Tania Lopes (OAB: RJ 81742 - D)] e Outros\r\n\r\nDestinatário(s): Aut ALCEIR BELMIRO RAMOS\r\n\r\nTer vista da devolução dos autos da CP. \r\n\r\nProcesso: 01556-2003-282-01-00-6 - RTOrd\r\n\r\nAut: MARIA SUELI SANCHES RANGEL [Adv. Ranieri de Sa Barreto (OAB: RJ 57092 - D)]\r\n\r\nRéu: BANCO DO BRASIL S.A. [Adv. Jose Antonio de Oliveira Gallo (OAB: RJ 69393 - D)]\r\n\r\nDestinatário(s): Réu BANCO DO BRASIL S.A.\r\n\r\nTer vista dos cálculos elaborados pela Contadoria no prazo de 10 dias. \r\n\r\nProcesso: 01620-2003-282-01-00-9 - RTOrd\r\n\r\nAut: MARIA AUXILIADORA DE AZEVEDO CARVALHO PEREIRA [Adv. Ranieri de Sa Barreto (OAB: RJ 57092 - D)]\r\n\r\nRéu: Banco do Brasil S.A. [Adv. Rafael de Amorim Siqueira (OAB: RJ 130888 - D)]\r\n\r\nDestinatário(s): Réu Banco do Brasil S.A.\r\n\r\nTomar ciência de que foi determinada a realização de perícia para liquidação do feito, às expensas do Rdo, sendo nomeado como Perito o Dr. Ricardo Leonel Caravana. \r\n\r\nProcesso: 01193-1996-282-01-00-9 - RTOrd\r\n\r\nAut: ELICIO LEITE [Adv. Adriana Gomes de Freitas Bastos (OAB: RJ 56431 - D)]\r\n\r\nRéu: PEDREIRA ITERERA INDUSTRIA E COMERCIO LTDA [Adv. Edson Fernandes Abud (OAB: RJ 56905 - D)]\r\n\r\nDestinatário(s): Réu PEDREIRA ITERERA INDUSTRIA E COMERCIO LTDA\r\n\r\nVir com a comprovação do recolhimento fiscal, no importe de R$ 3.106,81 (fls. 490), sob pena de execução. \r\n\r\nProcesso: 01639-2006-282-01-00-8 - RTOrd\r\n\r\nAut: Ronaldo de Oliveira Pinheiro [Adv. Helio Jose Rodrigues Cabral (OAB: RJ 77027 - D)]\r\n\r\nRéu: Colegio Santo Antonio Ltda [Adv. Francisco de Assis Cardoso Ribeiro (OAB: RJ 5204 - D)] e Outros\r\n\r\nDestinatário(s): Réu Colegio Santo Antonio Ltda, Réu Vilma Ferreira Tamega Soares\r\n\r\nTer vista dos cálculos de liquidação de fls. 119/123. \r\n\r\nProcesso: 01665-1996-282-01-00-3 - RTOrd\r\n\r\nAut: WELLINGTHON MACHADO CHAGAS [Adv. Mauro de Freitas Bastos (OAB: RJ 43755 - D)]\r\n\r\nRéu: DISTRIBUIDORA COMERCIAL CAMPISTA LTDA. [Adv. Marilia Aguiar Paiva (OAB: RJ 95011 - D)] e Outros\r\n\r\nDestinatário(s): Réu DISTRIBUIDORA COMERCIAL CAMPISTA LTDA.\r\n\r\nTomar ciência da decisão de fls. 457, referente à sucessão pela AMBEV. \r\n\r\nProcesso: 01806-1995-282-01-00-7 - RTOrd\r\n\r\nAut: REGINA MARIA RESENDE SENRA [Adv. Jose Erlly Tassari (OAB: RJ 31439 - D)]\r\n\r\nRéu: LOJAS ARAPUA S/A [Adv. Jayme Barboza de Freitas (OAB: RJ 17459 - D)] e Outros\r\n\r\nDestinatário(s): Aut REGINA MARIA RESENDE SENRA\r\n\r\nTomar ciência do despacho de fls. 467: \"(...) ratifique o ora requerido, esclarecendo ao Juízo o motivo do pedido.\" \r\n\r\nProcesso: 01784-2001-282-01-00-4 - RTOrd\r\n\r\nAut: MARIA DE FATIMA DE ALMEIDA PAES [Adv. Cezar Augusto Gomes dos Santos (OAB: RJ 59009 - D)]\r\n\r\nRéu: MELLO AIEX COMBUSTIVEIS LTDA [Adv. Paulo Cesar Saleme Eyer (OAB: RJ 51394 - D)] e Outros\r\n\r\nDestinatário(s): Aut MARIA DE FATIMA DE ALMEIDA PAES\r\n\r\nTomar ciência do despacho de fls. 163: \"J. Indefiro, na forma do disposto no artigo 649, II, do CPC.\" \r\n\r\nProcesso: 00888-2005-282-01-00-5 - RTOrd\r\n\r\nAut: Lidia da Silva Leal Viveiros [Adv. Genecy Ribeiro (OAB: RJ 5021 - D)]\r\n\r\nRéu: Municipio de Campos dos Goytacazes [Adv. Celso Humberto Laterca Barroso (OAB: RJ 28155 - D)]\r\n\r\nDestinatário(s): Aut Lidia da Silva Leal Viveiros\r\n\r\nTer vista dos cálculos elaborados pela Contadoria no prazo de 10 dias. \r\n\r\nProcesso: 00791-2002-282-01-00-0 - RTOrd\r\n\r\nAut: LEANDRO RIBEIRO VELASCO [Adv. Francisco de Assis Carvalho Velasco (OAB: RJ 53426 - D)]\r\n\r\nRéu: JUNTA DE EDUCACAO COLEGIO BATISTA FLUMINENSE [Adv. Jose Americo Machado Lopes (OAB: RJ 115937 - D)]\r\n\r\nTI: Instituto Nacional do Seguro Social - INSS \r\n\r\nDestinatário(s): Réu JUNTA DE EDUCACAO COLEGIO BATISTA FLUMINENSE\r\n\r\nTomar ciência do despacho de fls. 106. \r\n\r\nProcesso: 01838-2007-282-01-00-7 - RTOrd\r\n\r\nAut: Roni Machado Bernardo [Adv. Osorio Goncalves Sobrinho (OAB: RJ 33492 - D)]\r\n\r\nRéu: Lark S/A Maquinas e Equipamentos [Adv. Benedicto Celso Benicio (OAB: SP 20047 - D)]\r\n\r\nDestinatário(s): Réu Lark S/A Maquinas e Equipamentos\r\n\r\nTomar ciência da sentença de fls. 107/108: rejeitados os embargos de declaração. \r\n\r\nProcesso: 01493-2006-282-01-00-0 - RTSum\r\n\r\nAut: Neuza Maria Gabi [Adv. Joao Carlos Viana Braga Junior (OAB: RJ 94380 - D)]\r\n\r\nRéu: Nova Fenix Servicos Ltda. [Adv. Elisangela Afonso da Silva (OAB: RJ 112375 - D)] e Outros\r\n\r\nTI: Instituto Nacional do Seguro Social - INSS \r\n\r\nDestinatário(s): Réu Nova Fenix Servicos Ltda.\r\n\r\nComprovar recolhimento previdenciário, sob pena de execução, no prazo de 10 dias. \r\n\r\nProcesso: 01226-2008-282-01-00-5 - RTOrd\r\n\r\nAut: Luciana Velasco Bizzo [Adv. Ana Luiza Vieira de Vasconcellos (OAB: RJ 138842 - D)]\r\n\r\nRéu: Fundação Dr. João Barcelos Martins e Outros\r\n\r\nDestinatário(s): Aut Luciana Velasco Bizzo\r\n\r\nContra-arrazoar R.O. de fls. 71/79, no prazo de 08 dias. \r\n\r\nProcesso: 01239-1994-282-01-00-8 - RTOrd\r\n\r\nAut: GILBERTO FIRMINO ALVES [Adv. Edson Carvalho Rangel (OAB: RJ 4193 - D)]\r\n\r\nRéu: EMPRESA BRASILEIRA DE CORREIOS E TELEGRAFOS [Adv. Marcelo Rodrigues Lanzana Ferreira (OAB: RJ 105246 - D)]\r\n\r\nTI: Instituto Nacional do Seguro Social - INSS \r\n\r\nDestinatário(s): Réu EMPRESA BRASILEIRA DE CORREIOS E TELEGRAFOS, Aut GILBERTO FIRMINO ALVES\r\n\r\nTer vista dos cálculos elaborados pela União, no prazo de 05 dias sucessivos, permeados por 02 dias, iniciando-se pelo Rte. \r\n\r\nProcesso: 00901-1999-282-01-00-7 - RTOrd\r\n\r\nAut: MARIA DE FATIMA CHAGAS DE SOUZA [Adv. Luiz Henrique Freitas de Azevedo (OAB: RJ 93918 - D)]\r\n\r\nRéu: EDUCACAO DA CONVENCAO BATISTA FLUMINENSE [Adv. Jose Americo Machado Lopes (OAB: RJ 115937 - D)]\r\n\r\nTI: Instituto Nacional do Seguro Social - INSS \r\n\r\nDestinatário(s): Réu EDUCACAO DA CONVENCAO BATISTA FLUMINENSE\r\n\r\nTomar ciência do despacho de fls. 102. \r\n\r\nProcesso: 00244-2003-282-01-00-5 - RTOrd\r\n\r\nAut: PAULO ROGERIO SOARES [Adv. Gildo de Araujo Sobreira (OAB: ES 7669 - D)]\r\n\r\nRéu: AMERICANO FUTEBOL CLUBE [Adv. Paulo Eduardo Barros de Sousa (OAB: RJ 115161 - D)]\r\n\r\nDestinatário(s): Réu AMERICANO FUTEBOL CLUBE\r\n\r\nTer vista dos cálculos do Rte de fls. 188/192. \r\n\r\nProcesso: 00773-2007-282-01-00-2 - RTSum\r\n\r\nAut: Simone da Silva Coelho [Adv. Manoel olimpio Fernandes Rocha Filho (OAB: RJ 133783 - D)]\r\n\r\nRéu: Nelio Salabert da Silva Neto - ME [Adv. Julio Cesar Maia dos Santos (OAB: RJ 118783 - D)]\r\n\r\nDestinatário(s): Réu Nelio Salabert da Silva Neto - ME\r\n\r\nComprovar recolhimento previdenciário, sob pena de execução. \r\n\r\nProcesso: 01028-2007-282-01-00-0 - RTSum\r\n\r\nAut: Dulcimar Carlos Dutra [Adv. Laiza Márcia Moreira Ribeiro (OAB: RJ 142745 - D)]\r\n\r\nRéu: Organização Beni Ltda. [Adv. Nivaldo Antonio Oliveira (OAB: RJ 51907 - D)]\r\n\r\nDestinatário(s): Réu Organização Beni Ltda.\r\n\r\nTer vista dos cálculos elaborados pela Contadoria, no prazo de 10 dias. \r\n\r\nProcesso: 00928-2004-282-01-00-8 - RTOrd\r\n\r\nAut: MARCOS JOHNS PADILHA RANGEL [Adv. Manoel Jose do Rego Barros (OAB: RJ 86990 - D)]\r\n\r\nRéu: COOPSEM - Cooperativa de Serviços Ténicos Empresariais [Adv. Andre Luis Rodrigues dos Santos (OAB: RJ 118658 - D)] e Outros\r\n\r\nDestinatário(s): Réu Ases Estacao Saude Ltda, Réu COOPSEM - Cooperativa de Serviços Ténicos Empresariais\r\n\r\nManifestar-se sobre os calculos de liquidacao. Em caso de\r\n\r\nimpugnacao, devera' apresentar demonstrativo do valor que entende\r\n\r\ndevido, ciente que na omissão será determinada perícia às suas expensas. Prazo de 10 dias.\r\n\r\nProcesso: 00761-2008-282-01-00-9 - RTOrd\r\n\r\nAut: Maria Joselia de Freitas [Adv. Leandro Augusto Barreto Moreira (OAB: RJ 116354 - D)]\r\n\r\nRéu: Santo Amaro Alimentos Ltda.\r\n\r\nDestinatário(s): Aut Maria Joselia de Freitas\r\n\r\nTer vista da petição da Rda de fls. 83/86. \r\n\r\nProcesso: 00800-2008-282-01-00-8 - RTSum\r\n\r\nAut: Rita de Cássia Aires Rangel [Adv. Leandro Augusto Barreto Moreira (OAB: RJ 116354 - D)]\r\n\r\nRéu: Lúcio Henrique Prado [Adv. Marcylena Tinoco de Oliveira (OAB: RJ 123338 - D)]\r\n\r\nDestinatário(s): Réu Lúcio Henrique Prado\r\n\r\nTomar as providências necessárias, ante o noticiado pela Rte à fl. 33. \r\n\r\nProcesso: 00828-2007-282-01-00-4 - RTOrd\r\n\r\nAut: Raphael Barros de Sousa Neto [Adv. Wanda Regina de Oliveira Scudino Baptista (OAB: RJ 99529 - D)]\r\n\r\nRéu: Colegio Santo Antonio Ltda.\r\n\r\nDestinatário(s): Aut Raphael Barros de Sousa Neto\r\n\r\nEsclarecer os valores pagos relativos a cada parcela vencida em 10/06/08, 10/09/08 e 10/10/08. \r\n\r\nProcesso: 00885-2008-282-01-00-4 - RTOrd\r\n\r\nAut: Valdeci Rangel de Souza Junior [Adv. Ana Maria Alves Teixeira (OAB: RJ 58622 - D)]\r\n\r\nRéu: Santo Amaro Alimentos LTDA.\r\n\r\nDestinatário(s): Aut Valdeci Rangel de Souza Junior\r\n\r\nTer vista da petição da Rda de fls. 40/43. \r\n\r\nProcesso: 01094-2005-282-01-00-9 - RTOrd\r\n\r\nAut: Ademilde de Souza Medeiros [Adv. Lenicio de Souza Filho (OAB: RJ 128933 - D)]\r\n\r\nRéu: Municipio de Campos dos Goytacazes [Adv. Regina Celia Carneiro de Castro Freitas (OAB: RJ 34387 - D)]\r\n\r\nDestinatário(s): Aut Ademilde de Souza Medeiros\r\n\r\nVir com seus cálculos devidamente discriminados e totalizados, observando os parâmetros de fls. 107. \r\n\r\nProcesso: 01003-2005-282-01-00-5 - RTOrd\r\n\r\nAut: Fabio Pessanha Moreira [Adv. Aracy Galaxe de Andrade (OAB: RJ 28354 - D)]\r\n\r\nRéu: Brinks Seguranca e Transporte de Valores Ltda. [Adv. Vanessa Christina Lacerda (OAB: RJ 127783 - D)]\r\n\r\nDestinatário(s): Réu Brinks Seguranca e Transporte de Valores Ltda., Aut Fabio Pessanha Moreira\r\n\r\nTomar ciência do laudo pericial de fls. 394/428, por 10 dias sucessivos, permeados por 05 dias, iniciando-se pelo Rte. \r\n\r\nProcesso: 01127-2006-282-01-00-1 - RTOrd\r\n\r\nAut: Maria das Gracas Dias Carneiro [Adv. Laudecir Felix Zamdumingue (OAB: RJ 131327 - D)]\r\n\r\nRéu: Municipio de Sao Joao da Barra [Procurador Procuradoria Munic de Sao Joao da Barra \r\n\r\nDestinatário(s): Aut Maria das Gracas Dias Carneiro\r\n\r\nTer vista da petição do Rdo de fls. 128/130. \r\n\r\nProcesso: 01745-2009-282-01-00-4 - RTOrd\r\n\r\nAut: Rafael da Silva Motta [Adv. Luiz Rocha Pereira da Silva (OAB: RJ 118612 - D)]\r\n\r\nRéu: P L Albernaz Bar e Restaurante \r\n\r\nDestinatário(s): Aut Rafael da Silva Motta \r\n\r\nApresentar, em 10 dias, os dados ausentes em sua petição inicial, na forma do contido no Ato 092/08, deste E. TRT e conforme consta da certidão da secretaria, declarando, se for o caso, o motivo da não apresentação dos respectivos dados, sob pena de indeferimento da inicial. \r\n\r\nProcesso: 01744-2009-282-01-00-0 - RTSum\r\n\r\nAut: Verônica Bento da Silva [Adv. Luiz Rocha Pereira da Silva (OAB: RJ 118612 - D)]\r\n\r\nRéu: P L Albernaz Bar e Restaurante\r\n\r\nDestinatário(s): Aut Verônica Bento da Silva \r\n\r\nApresentar, em 10 dias, os dados ausentes em sua petição inicial, na forma do contido no Ato 092/08, deste E. TRT e conforme consta da certidão da secretaria, declarando, se for o caso, o motivo da não apresentação dos respectivos dados, sob pena de indeferimento da inicial. \r\n\r\nProcesso: 01783-2009-282-01-00-7 - RTSum\r\n\r\nAut: Manoel Francisco da Silva [Adv. Jose Americo dos Santos (OAB: RJ 114616 - D)]\r\n\r\nRéu: Slid Serviços de Vigilância Ltda\r\n\r\nDestinatário(s): Aut Manoel Francisco da Silva\r\n\r\nApresentar, em 10 dias, os dados ausentes em sua petição inicial, na forma do contido no Ato 092/08, deste E. TRT e conforme consta da certidão da secretaria, declarando, se for o caso, o motivo da não apresentação dos respectivos dados, sob pena de indeferimento da inicial. \r\n\r\nProcesso: 01778-2009-282-01-00-4 - RTOrd\r\n\r\nAut: Simone Flores Soares de Oliveira Barros [Adv. Ludmilla de Macedo Vaz (OAB: RJ 138503 - D)]\r\n\r\nRéu: Associação Salgado de Oliveira de Educação e Cultura - Universidade Salgado de Oliveira - Universo\r\n\r\nDestinatário(s): Aut Simone Flores Soares de Oliveira Barros\r\n\r\nApresentar, em 10 dias, os dados ausentes em sua petição inicial, na forma do contido no Ato 092/08, deste E. TRT e conforme consta da certidão da secretaria, declarando, se for o caso, o motivo da não apresentação dos respectivos dados, sob pena de indeferimento da inicial. \r\n\r\nProcesso: 01784-2009-282-01-00-1 - RTSum\r\n\r\nAut: Flavio Henriques Teixeira [Adv. Jose Americo dos Santos (OAB: RJ 114616 - D)]\r\n\r\nRéu: Slid Serviços de Vigilância Ltda\r\n\r\nDestinatário(s): Aut Flavio Henriques Teixeira\r\n\r\nApresentar, em 10 dias, os dados ausentes em sua petição inicial, na forma do contido no Ato 092/08, deste E. TRT e conforme consta da certidão da secretaria, declarando, se for o caso, o motivo da não apresentação dos respectivos dados, sob pena de indeferimento da inicial. \r\n\r\nProcesso: 01175-2006-282-01-00-0 - RTOrd\r\n\r\nAut: Francisco Luiz da Silva Filho [Adv. Rodrigo Stellet Gentil (OAB: RJ 128561 - D)]\r\n\r\nRéu: Casas Bahia Coml. Ltda. [Adv. Noel Goncalves Junior (OAB: RJ 115130 - D)]\r\n\r\nDestinatário(s): Réu Casas Bahia Coml. Ltda.\r\n\r\nComprovar recolhimento previdenciário, sob pena de execução, e vir com o pagamento das custas no valor de R$ 600,00. \r\n\r\nProcesso: 01621-2008-282-01-00-8 - RTSum\r\n\r\nAut: Giselle Pessanha Lobo [Adv. Gilmar Barbosa Lemos (OAB: RJ 143671 - D)]\r\n\r\nRéu: R. Siqueira Tavares & Cia Ltda [Adv. Wanessa Luiza de Souza Seabra (OAB: RJ 143947 - D)]\r\n\r\nDestinatário(s): Réu R. Siqueira Tavares & Cia Ltda\r\n\r\nTomar ciência de que foi deferida a vista requerida. \r\n\r\nProcesso: 00756-2006-282-01-00-4 - Pet\r\n\r\nRqte: Amaro Gomes Monteiro [Adv. Rogerio Gomes de Lauro (OAB: RJ 79383 - D)]\r\n\r\nRqdo: Servico de Assistencia de Saude dos Plantadores de Cana-Sasplan [Adv. Paulo Guilherme Luna Venancio (OAB: RJ 68213 - D)]\r\n\r\nDestinatário(s): Rqte Amaro Gomes Monteiro, Rqdo Servico de Assistencia de Saude dos Plantadores de Cana-Sasplan\r\n\r\nTer vista do laudo pericial por 10 dias sucessivos, permeados por 05 dias, iniciando-se pelo Rte. \r\n\r\nProcesso: 00846-2008-282-01-00-7 - RTSum\r\n\r\nAut: Jocimar Mota da Silva [Adv. Antonio Sergio Rios Ferreira (OAB: RJ 68719 - D)]\r\n\r\nRéu: Tênis Clube de Campos [Adv. Paulo Cesar Saleme Eyer (OAB: RJ 51394 - D)]\r\n\r\nDestinatário(s): Réu Tênis Clube de Campos\r\n\r\nTrazer os documentos solicitados pelo Rte às fls. 37/38. \r\n\r\nProcesso: 00986-2004-282-01-00-1 - RTOrd\r\n\r\nAut: VANDERSON DAMIAO DE SA INACIO [Adv. Antonio Sergio Rios Ferreira (OAB: RJ 68719 - D)]\r\n\r\nRéu: ETE ENGENHARIA DE TELECOMUNICACOES E ELETR SA [Adv. Laudelino da Costa Mendes Neto (OAB: RJ 31456 - D)]\r\n\r\nDestinatário(s): Réu ETE ENGENHARIA DE TELECOMUNICACOES E ELETR SA\r\n\r\nTer vista dos cálculos do Rte de fls. 150/154. \r\n\r\nProcesso: 00981-1999-282-01-00-0 - RTOrd\r\n\r\nAut: ADRIANO AMARO DA SILVA [Adv. Francisco Jose da Silva (OAB: RJ 34837 - D)]\r\n\r\nRéu: EDEMILTON ELIAS V DA SILVA [Adv. Mario Terra Areas Filho (OAB: RJ 49096 - D)]\r\n\r\nDestinatário(s): Réu EDEMILTON ELIAS V DA SILVA\r\n\r\nTer vista dos cálculos de fls. 113 relativamente à quota previdenciária, no importe de R$ 318,24, por 10 dias. \r\n\r\nProcesso: 00707-1998-282-01-00-0 - CauInom\r\n\r\nRqte: CARLA DENISE RIBEIRO RODRIGUES [Adv. Clesia Gloria Moraes Almeida (OAB: RJ 67510 - D)] e Outros\r\n\r\nRqdo: COOPERATIVA DE ENSINO DE CAMPOS - COOPEN [Adv. Wanda Regina de Oliveira Scudino Baptista (OAB: RJ 99529 - D)]\r\n\r\nDestinatário(s): Rqdo COOPERATIVA DE ENSINO DE CAMPOS - COOPEN\r\n\r\nTer vista do ofício de fls. 489. \r\n\r\nProcesso: 00174-1999-282-01-00-8 - ConPag\r\n\r\nCgte: Empresa de Onibus Nossa Senhora da Penha S.A. [Adv. Jaime Samuel Cukier (OAB: RJ 17235 - D)]\r\n\r\nCgto: VALDIR FARIA DE CARVALHO [Adv. Edson Carvalho Rangel (OAB: RJ 4193 - D)]\r\n\r\nDestinatário(s): Cgte Empresa de Onibus Nossa Senhora da Penha S.A.\r\n\r\nVir com as guias de FGTS, sob pena de responder pelo equivalente. \r\n\r\nProcesso: 00236-2001-282-01-00-7 - RTSum\r\n\r\nAut: JONE ALBERNAZ RANGEL [Adv. Rita de Cassia Navarro de Oliveira Almeida (OAB: RJ 1130 - B)]\r\n\r\nRéu: ZAMBONI DISTRIBUIDORA LTDA (SUPER LISTAO IGA) [Adv. Gilson Paulo Mendes Moreira (OAB: MG 54873 - D)]\r\n\r\nTI: Instituto Nacional do Seguro Social - INSS \r\n\r\nDestinatário(s): Réu ZAMBONI DISTRIBUIDORA LTDA (SUPER LISTAO IGA)\r\n\r\nVir com o recolhimento da quota previdenciária ainda devida, no valor de R$ 374,06, no prazo de 10 dias. \r\n\r\nProcesso: 00331-2008-282-01-00-7 - RTOrd\r\n\r\nAut: Wellington Cardoso de Azeredo [Adv. Aracy Galaxe de Andrade (OAB: RJ 28354 - D)]\r\n\r\nRéu: Viacao Itapemirim S/A [Adv. Reinaldo Cesar da Silva Neubuss (OAB: RJ 60217 - D)]\r\n\r\nDestinatário(s): Réu Viacao Itapemirim S/A\r\n\r\nContra-arrazoar o R.O. de fls. 318/323, no prazo de 08 dias. \r\n\r\nId: 790199"
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                                "Processo: 00261-2005-451-01-00-2 - RTOrd\r\n\r\nAut: Antonio Joao Muniz [Adv. Juvanete Pereira da Silva (OAB: RJ 100987 - D)]\r\n\r\nRéu: J Lourenco & Irmao Ltda [Adv. Alexandre Christiano Bastos Wenceslao (OAB: RJ 64413 - D)]\r\n\r\nDestinatário(s): Aut Antonio Joao Muniz\r\n\r\nManifestar-se sobre Exceção de pré-executividade. Praz 05 dias. \r\n\r\nProcesso: 00282-2005-451-01-00-8 - RTOrd\r\n\r\nAut: Jayme Nunes da Conceicao [Adv. Juvanete Pereira da Silva (OAB: RJ 100987 - D)]\r\n\r\nRéu: J Lourenco & Irmao Ltda [Adv. Alexandre Christiano Bastos Wenceslao (OAB: RJ 64413 - D)]\r\n\r\nDestinatário(s): Aut Jayme Nunes da Conceicao\r\n\r\nManifestar-se sobre Exceção de pré-executividade. Praz 05 dias. \r\n\r\nProcesso: 00244-2005-451-01-00-5 - RTOrd\r\n\r\nAut: Ademir Moura Vargas [Adv. Juvanete Pereira da Silva (OAB: RJ 100987 - D)]\r\n\r\nRéu: J Lourenco & Irmao Ltda [Adv. Alexandre Christiano Bastos Wenceslao (OAB: RJ 64413 - D)]\r\n\r\nDestinatário(s): Aut Ademir Moura Vargas\r\n\r\nManifestar-se sobre Exceção de pré-executividade. Praz 05 dias. \r\n\r\nProcesso: 00243-2005-451-01-00-0 - RTOrd\r\n\r\nAut: Marcos Antonio da Rosa [Adv. Juvanete Pereira da Silva (OAB: RJ 100987 - D)]\r\n\r\nRéu: J Lourenco & Irmao Ltda [Adv. Alexandre Christiano Bastos Wenceslao (OAB: RJ 64413 - D)]\r\n\r\nDestinatário(s): Aut Marcos Antonio da Rosa\r\n\r\nManifestar-se sobre Exceção de pré-executividade. Praz 05 dias. \r\n\r\nProcesso: 00242-2005-451-01-00-6 - RTOrd\r\n\r\nAut: Genivaldo de Souza Silva [Adv. Juvanete Pereira da Silva (OAB: RJ 100987 - D)]\r\n\r\nRéu: J Lourenco & Irmao Ltda [Adv. Alexandre Christiano Bastos Wenceslao (OAB: RJ 64413 - D)]\r\n\r\nDestinatário(s): Aut Genivaldo de Souza Silva\r\n\r\nManifestar-se sobre Exceção de pré-executividade. Praz 05 dias. \r\n\r\nProcesso: 00241-2005-451-01-00-1 - RTOrd\r\n\r\nAut: Joel de Laia Calazans [Adv. Juvanete Pereira da Silva (OAB: RJ 100987 - D)]\r\n\r\nRéu: J Lourenco & Irmao Ltda [Adv. Alexandre Christiano Bastos Wenceslao (OAB: RJ 64413 - D)]\r\n\r\nDestinatário(s): Aut Joel de Laia Calazans\r\n\r\nManifestar-se sobre Exceção de pré-executividade. Praz 05 dias. \r\n\r\nProcesso: 00238-2005-451-01-00-8 - RTOrd\r\n\r\nAut: Milton Rosa [Adv. Juvanete Pereira da Silva (OAB: RJ 100987 - D)]\r\n\r\nRéu: J Lourenco & Irmao Ltda [Adv. Alexandre Christiano Bastos Wenceslao (OAB: RJ 64413 - D)]\r\n\r\nDestinatário(s): Aut Milton Rosa\r\n\r\nManifestar-se sobre Exceção de pré-executividade. Praz 05 dias \r\n\r\nProcesso: 00660-1999-451-01-00-4 - RTOrd\r\n\r\nAut: SILVIO ANTONIO COELHO [Adv. Jocenir Monteiro (OAB: RJ 55799 - D)]\r\n\r\nRéu: VIEIRA IRMAO & CIA LTDA [Adv. Sidney Monteiro Guedes (OAB: RJ 70216 - D)]\r\n\r\nDestinatário(s): Réu VIEIRA IRMAO & CIA LTDA\r\n\r\nJuntar aos autos a cópia do RGI do imóvel localizado na rua Riodades, 72, Fonseca, Niterói/RJ. Prazo 05 dias. \r\n\r\nProcesso: 00674-1997-451-01-00-6 - RTOrd\r\n\r\nAut: DELIO DA SILVA FRANCO [Adv. Adamilse Brant do Couto (OAB: RJ 61250 - D)]\r\n\r\nRéu: CAIXA ECONOMICA FEDERAL [Adv. Paulo da Cunha Paiva (OAB: RJ 17125 - D)]\r\n\r\nDestinatário(s): Agdo CAIXA ECONOMICA FEDERAL\r\n\r\nApresentar novos calculos de liquidacao, observando os parametros\r\n\r\nda decisao, bem assim o que consta da promocao do Calculista.Prazo\r\n\r\nde 10 dias. \r\n\r\nProcesso: 00742-2007-451-01-00-0 - RTOrd\r\n\r\nAut: Carlos Marcos de Oliveira Goncalves [Adv. Rosaneh Lopes Portes Mendes (OAB: RJ 75312 - D)]\r\n\r\nRéu: Rio Ita Ltda [Adv. José Juarez Gusmão Bonelli (OAB: RJ 41820 - D)]\r\n\r\nDestinatário(s): Aut Carlos Marcos de Oliveira Goncalves\r\n\r\nManifestar-se sobre documentos. 05 Dias. \r\n\r\nProcesso: 00769-1996-451-01-00-9 - RTOrd\r\n\r\nAut: JULIO BERTO PENCO [Adv. Adamilse Brant do Couto (OAB: RJ 61250 - D)]\r\n\r\nRéu: PARMALAT BRASIL ADMINIST. E PARTICIPACOES LTDA [Adv. Olinda Maria Rebello (OAB: RJ 74145 - D)], Réu: PARMALAT INDUST. E COMERCIO DE LATICINIOS LTDA [Adv. Luis Gustavo Cabral Rios (OAB: RJ 103876 - D)]\r\n\r\nDestinatário(s): Aut JULIO BERTO PENCO, Réu PARMALAT BRASIL ADMINIST. E PARTICIPACOES LTDA, Réu PARMALAT INDUST. E COMERCIO DE LATICINIOS LTDA\r\n\r\nManifestar-se sobre novos cálculos e promoção. Prazo 05 dias. \r\n\r\nProcesso: 00499-1998-451-01-00-8 - RTOrd\r\n\r\nAut: CARLOS EDUARDO RODRIGUES BARBOSA [Adv. Etiene Felix Correia Rufino (OAB: RJ 75473 - D)]\r\n\r\nRéu: RIO ITA LTDA [Adv. José Juarez Gusmão Bonelli (OAB: RJ 41820 - D)]\r\n\r\nDestinatário(s): Aut CARLOS EDUARDO RODRIGUES BARBOSA\r\n\r\nComprovar o recolhimneto do imposto de renda, nos termos da decisão de fls. Prazo 05 dias. \r\n\r\nProcesso: 00444-2008-451-01-00-0 - RTSum\r\n\r\nAut: Júlio Cesar de Oliveira Lopes [Adv. Manoel Cardoso Filho (OAB: RJ 46102 - D)]\r\n\r\nRéu: Fazenda Casseribu Elenita Quintella Abreu [Adv. Eraldo Jorge de Oliveira (OAB: RJ 73743 - D)]\r\n\r\nDestinatário(s): Réu Fazenda Casseribu Elenita Quintella Abreu\r\n\r\nManifestar-se sobre artigos de liquidacao. Em caso de impugnacao, devera apresentar demonstrativo do valor que entende devido. Prazo de 10 dias. \r\n\r\nProcesso: 00063-2004-451-01-00-8 - RTOrd\r\n\r\nAut: JOCEMARA DE SOUZA E SILVA [Adv. Jose Carlos Pereira Rodrigues Mendes (OAB: RJ 74272 - D)]\r\n\r\nRéu: MINI MERCADO MANI BOX LTDA [Adv. Adamilse Brant do Couto (OAB: RJ 61250 - D)]\r\n\r\nDestinatário(s): Aut JOCEMARA DE SOUZA E SILVA, Réu MINI MERCADO MANI BOX LTDA\r\n\r\nTomar ciência da homologação dos cálculos, sendo o principal de R$ 15.241,72, equivalente a 1.267.301,41 TRs, para pagamento em 15 dias, ciente de que sua omissão implicará em acréscimo da multa de 10% (art.475-j do CPC, observado o prazo recursal do processo do Trabalho). No mesmo prazo, deverá a reclamada comprovar os recolhimentos previdenciário e fiscal, este último na forma do Provimento 03/05 do C. TST. Comprovar, também, custas no valor de R$ 30,00. \r\n\r\nProcesso: 00325-2005-451-01-00-5 - RTOrd\r\n\r\nAut: Manoel Cavalcante Freitas [Adv. Antonio Epifanio Neto (OAB: RJ 4704 - D)]\r\n\r\nRéu: Llob Empreendimentos Imobiliarios Ltda [Adv. Sonia de Fatima Quadrado de Oliveira (OAB: RJ 101788 - D)], Réu: Salvador Empreendimentos Imobiliarios Ltda\r\n\r\nDestinatário(s): Réu Llob Empreendimentos Imobiliarios Ltda\r\n\r\nTomar ciência da homologação dos cálculos, sendo o principal de R$ 33.162,68, equivalente a 2.763.609,64 TRs, para pagamento em 15 dias, ciente de que sua omissão implicará em acréscimo da multa de 10% (art.475-j do CPC, observado o prazo recursal do processo do Trabalho). No mesmo prazo, deverá a reclamada comprovar os recolhimentos previdenciário e fiscal, este último na forma do Provimento 03/05 do C. TST. Comprovar, também, custas no valor de R$ 150,00 \r\n\r\nProcesso: 00809-2007-451-01-00-6 - RTOrd\r\n\r\nAut: Detley Pestana Rodrigues [Adv. Alexandre Christiano Bastos Wenceslao (OAB: RJ 64413 - D)]\r\n\r\nRéu: Companhia Brasileira de Antibioticos - CIBRAN (Massa Falida de) NP Sínd Drª Luciana Trindade Pessoa da Silva [Adv. Romero Quirino da Costa (OAB: RJ 107769 - D)]\r\n\r\nDestinatário(s): Réu Companhia Brasileira de Antibioticos - CIBRAN (Massa Falida de) NP Sínd Drª Luciana Trindade Pessoa da Silva\r\n\r\nManifestar-se sobre artigos de liquidacao. Em caso de impugnacao, devera apresentar demonstrativo do valor que entende devido. Prazo de 10 dias. \r\n\r\nProcesso: 00174-2005-451-01-00-5 - RTOrd\r\n\r\nAut: Gervazio Barbosa da Silva [Adv. Leandro Scotelaro Santarem (OAB: RJ 97602 - D)]\r\n\r\nRéu: J Lourenco & Irmao Ltda [Adv. Alexandre Christiano Bastos Wenceslao (OAB: RJ 64413 - D)]\r\n\r\nDestinatário(s): Réu J Lourenco & Irmao Ltda\r\n\r\nManifestar-se sobre petição de fls.169/170, no prazo de 03 dias. \r\n\r\nProcesso: 01262-2008-451-01-00-7 - RTOrd\r\n\r\nAut: Rafael Azedo de Lemos [Adv. Etiene Felix Correia Rufino (OAB: RJ 75473 - D)]\r\n\r\nRéu: Maravilha Auto Ônibus LTDA\r\n\r\nDestinatário(s): Aut Rafael Azedo de Lemos \r\n\r\nContra-arrazoar o recurso ordinário de fls, em 08 dias. \r\n\r\nProcesso: 01320-2003-451-01-00-8 - RTOrd\r\n\r\nAut: MARCOS ANTONIO DE MESQUITA [Adv. Reginaldo Cardoso Constancio (OAB: RJ 47985 - D)]\r\n\r\nRéu: EMPRESA BRASILEIRA DE CORREIOS E TELEGRAFOS [Adv. Carlos Alberto Rangel Cordeiro (OAB: RJ 77801 - D)]\r\n\r\nDestinatário(s): Réu EMPRESA BRASILEIRA DE CORREIOS E TELEGRAFOS\r\n\r\nComprovar o depósito dos honorários periciais, em 05 dias, nos termos da petição de fls , sob pena de execução incidente, no valor de 08 salários mínimos. \r\n\r\nProcesso: 01363-2004-451-01-00-4 - RTSum\r\n\r\nAut: JOAO BATISTA GIL [Adv. Jocenir Monteiro (OAB: RJ 55799 - D)]\r\n\r\nRéu: CONPARI CONST PARTICIPACOES INVESTIMENTOS LTDA [Adv. Fernando Baptista Freire (OAB: RJ 4488 - D)]\r\n\r\nDestinatário(s): Aut JOAO BATISTA GIL\r\n\r\nNos termos da Resolução Administrativa nº 06/2006, indicar meios paa prosseguimento da execução. 365 DIAS. \r\n\r\nProcesso: 01081-2000-451-01-00-3 - ConPag\r\n\r\nCgte: PEREIRA E BORGES SERVICOS DE APOIO E ZELADORIA [Adv. Sidney Monteiro Guedes (OAB: RJ 70216 - D)]\r\n\r\nCgto: MAURICIO DOS SANTOS OLIVEIRA [Adv. Carlos Augusto Mascarenhas de Macedo (OAB: RJ 48551 - D)]\r\n\r\nDestinatário(s): Cgte PEREIRA E BORGES SERVICOS DE APOIO E ZELADORIA\r\n\r\nManifestar-se sobre ofício de fls E DOCS. Prazo 05 dias. \r\n\r\nProcesso: 01375-2006-451-01-00-0 - RTOrd\r\n\r\nAut: Heder Lombardo Coutinho [Adv. Leandro Augusto Barreto Moreira (OAB: RJ 116354 - D)]\r\n\r\nRéu: Aldo Rafaelli Polizzo [Adv. Luciana Muniz Rabello Xavier (OAB: RJ 88618 - D)], Réu: Rosinei da Silva Souza (Prop.18 Manilha Jorn.e Revistas-Loja do Nei) [Adv. Basilio Ferreira Rabello Junior (OAB: RJ 25100 - D)]\r\n\r\nDestinatário(s): Réu Aldo Rafaelli Polizzo, Aut Heder Lombardo Coutinho, Réu Rosinei da Silva Souza (Prop.18 Manilha Jorn.e Revistas-Loja do Nei)\r\n\r\nTomar ciência do despacho e documentos de fls. 126/133. Prazo de 05 dias. \r\n\r\nProcesso: 01293-2000-451-01-00-0 - RTOrd\r\n\r\nAut: DAYSE LILIAN VIEIRA LIMA GUIA [Adv. Armando Escudero (OAB: RJ 61207 - D)]\r\n\r\nRéu: BANCO ITAU S/A [Adv. Maria Cristina Palhares dos Anjos Tellechea (OAB: RJ 20981 - D)]\r\n\r\nDestinatário(s): Réu BANCO ITAU S/A\r\n\r\nCiência de que deverá comprovar o recolhimneto da cota previdenciaria, nos termos da a lei, sob pena de ofíco à Receita Federal. Prazo de 10 dias. \r\n\r\nProcesso: 01376-2005-451-01-00-4 - RTOrd\r\n\r\nAut: Aricelino de Jesus Ferreira Silva [Adv. Ana Araujo Gomes (OAB: RJ 126533 - D)]\r\n\r\nRéu: Transroje Transportadora [Adv. Heraldo Klein (OAB: RJ 92723 - D)]\r\n\r\nDestinatário(s): Aut Aricelino de Jesus Ferreira Silva\r\n\r\nNos termos da Resolução Administrativa nº 06/2006, indicar meios paa prosseguimento da execução. 365 DIAS. \r\n\r\nProcesso: 01391-2000-451-01-00-8 - RTOrd\r\n\r\nAut: JOSE ROBERTO PINHO ALVES [Adv. Etiene Felix Correia Rufino (OAB: RJ 75473 - D)]\r\n\r\nRéu: CARLOS ROBERTO SIQUEIRA, Réu: NORIVAL SIQUEIRA NETO (DEVEDOR DERIVADO), Réu: Frigo 1000 Comestiveis Ltda(M.Falida) n/p Sind. Jose Ignacio Bionchini\r\n\r\nDestinatário(s): Aut JOSE ROBERTO PINHO ALVES\r\n\r\nTomar ciencia do despacho de fls . Prazo 05 dias \r\n\r\nProcesso: 00003-2001-451-01-00-2 - RTOrd\r\n\r\nAut: OCIMAR SILVESTRE DE MORAES [Adv. Silvio Roberto Poubel (OAB: RJ 45803 - D)]\r\n\r\nRéu: MASSA FALIDA DE VIMAR ELET. E ENGENHARIA LTDA [Adv. Antonio Pinto Flores Junior (OAB: RJ 5813 - D)], Réu: AMPLA ENERGIA E SERVIÇOS S/A [Adv. Ricardo Cesar Rodrigues Pereira (OAB: RJ 62321 - D)]\r\n\r\nDestinatário(s): Réu MASSA FALIDA DE VIMAR ELET. E ENGENHARIA LTDA, Aut OCIMAR SILVESTRE DE MORAES\r\n\r\nContestar embargos a execucao/devedor. 05 dias. .\r\n\r\nProcesso: 00445-2005-451-01-00-2 - RTOrd\r\n\r\nAut: Leonardo Lopes Carvalho [Adv. Etiene Felix Correia Rufino (OAB: RJ 75473 - D)]\r\n\r\nRéu: Medalha de Prata Alimentos Ltda [Adv. Magda Renata Rego Santos (OAB: RJ 53832 - D)]\r\n\r\nDestinatário(s): Aut Leonardo Lopes Carvalho, Réu Medalha de Prata Alimentos Ltda\r\n\r\nTomar ciência da homologação dos cálculos, sendo o principal de R$ 19.301,09, equivalente a 1.602.425,75 TRs, para pagamento em 15 dias, ciente de que sua omissão implicará em acréscimo da multa de 10% (art.475-j do CPC, observado o prazo recursal do processo do Trabalho). No mesmo prazo, deverá a reclamada comprovar os recolhimentos previdenciário e fiscal, este último na forma do Provimento 03/05 do C. TST. Comprovar, também, custas no valor de R$ 80,00. \r\n\r\nProcesso: 01170-2001-451-01-00-0 - RTOrd\r\n\r\nAut: LUIZ CARLOS ANTONIO PINHO [Adv. Antonio Epifanio Neto (OAB: RJ 4704 - D)]\r\n\r\nRéu: CARLOS HENRIQUE MENDONCA DE ABREU [Adv. Paulo Cesar Barreto Dias (OAB: RJ 40892 - D)]\r\n\r\nDestinatário(s): Réu CARLOS HENRIQUE MENDONCA DE ABREU, Aut LUIZ CARLOS ANTONIO PINHO\r\n\r\nTomar ciência da homologação dos cálculos, sendo o principal de R$ 1.024,43, equivalente a 85.072,34 TRs, para pagamento em 15 dias, ciente de que sua omissão implicará em acréscimo da multa de 10% (art.475-j do CPC, observado o prazo recursal do processo do Trabalho). No mesmo prazo, deverá a reclamada comprovar os recolhimentos previdenciário e fiscal, este último na forma do Provimento 03/05 do C. TST. Comprovar, também, custas no valor de R$ 16,00. \r\n\r\nProcesso: 01099-1998-451-01-00-0 - RTOrd\r\n\r\nAut: SEBASTIAO DO AMARAL COSTA [Adv. Adamilse Brant do Couto (OAB: RJ 61250 - D)]\r\n\r\nRéu: CAIXA ECONOMICA FEDERAL [Adv. Iara Costa Anibolete (OAB: RJ 62089 - D)]\r\n\r\nDestinatário(s): Réu CAIXA ECONOMICA FEDERAL, Aut SEBASTIAO DO AMARAL COSTA\r\n\r\nManifestar-se sobre os novos cálculos. Prazo 05 dias. \r\n\r\nProcesso: 00034-1998-451-01-00-7 - RTOrd\r\n\r\nAut: AMILSON DA SILVA COUTO [Adv. Adamilse Brant do Couto (OAB: RJ 61250 - D)]\r\n\r\nRéu: PERMA - INDUSTRIA DE BEBIDAS S/A [Adv. Telma Lucia Pinheiro de Melo (OAB: RJ 66861 - D)]\r\n\r\nDestinatário(s): Aut AMILSON DA SILVA COUTO, Réu PERMA - INDUSTRIA DE BEBIDAS S/A\r\n\r\nTomar ciência da homologação dos cálculos, sendo o principal de R$ 19.811,88, equivalente a 1.671.923,88 TRs, para pagamento em 15 dias, ciente de que sua omissão implicará em acréscimo da multa de 10% (art.475-j do CPC, observado o prazo recursal do processo do Trabalho). No mesmo prazo, deverá a reclamada comprovar os recolhimentos previdenciário e fiscal, este último na forma do Provimento 03/05 do C. TST. \r\n\r\nProcesso: 00041-2007-451-01-00-0 - RTOrd\r\n\r\nAut: Cristiano Barcellos Silva\r\n\r\nRéu: Bella Forma Academia Ltda [Adv. Ademir Arcenio de Andrade (OAB: RJ 105367 - D)]\r\n\r\nDestinatário(s): Réu Bella Forma Academia Ltda\r\n\r\nCiência de que deverá comprovar o recolhimneto da cota previdenciaria, nos termos da a lei, sob pena de penhora imediata. PRAZO DE 48 HORAS. R$ 824,21 (DEVENDO ATUALIZAR VALOR), e custas judiciais no valor de R$ 23,00. \r\n\r\nProcesso: 00073-2008-451-01-00-7 - RTOrd\r\n\r\nAut: Cláudio Márcio Cardozo Araújo [Adv. Alexandre Christiano Bastos Wenceslao (OAB: RJ 64413 - D)]\r\n\r\nRéu: Schincariol Logística e Distribuição Ltda (Nova Razão Social de Bravo Logística e Distribuição Ltda) [Adv. Leandro Jose Teixeira Simao (OAB: RJ 68151 - D)]\r\n\r\nDestinatário(s): Aut Cláudio Márcio Cardozo Araújo\r\n\r\nContra-arrazoar o recurso ordinário de fls, em 08 dias. \r\n\r\nProcesso: 01403-2008-451-01-00-1 - RTOrd\r\n\r\nAut: Eder Gomes de Souza [Adv. Solange Mara de Souza (OAB: RJ 141991 - D)]\r\n\r\nRéu: Município de Itaboraí\r\n\r\nDestinatário(s): Aut Eder Gomes de Souza\r\n\r\nContra-arrazoar o recurso ordinário de fls, em 08 dias. \r\n\r\nProcesso: 00454-1999-451-01-00-4 - RTOrd\r\n\r\nAut: GUSTAVO VIEIRA DE CARVALHO [Adv. Etiene Felix Correia Rufino (OAB: RJ 75473 - D)]\r\n\r\nRéu: IRTEL TELEFONIA E ELETRICIDADE LTDA, Réu: TELEFINO TELECOMUNICACOES E ELETRIFICACAO LTDA, Réu: WANTEL WANDERLEY C OLIVEIRA ELET E TELEF LTDA, Réu: Telemar Norte Leste S.A. [Adv. Vera Lucia Chagas Leite (OAB: RJ 63760 - D)]\r\n\r\nDestinatário(s): Réu Telemar Norte Leste S.A.\r\n\r\nConsiderando despacho de fls 235, não havendo meios capazes de satisfazer os créditos do Reclamante, comprovar o depósito do valor homologado, como devedor subsidiário, sendo o principal de R$ 25.348,13, equivalente a 2.152.052,74 TRs, em 09/10/07, para pagamento em 15 dias, ciente de que suma omissão implicará em acréscimo da multa de 10% (art.475-j do CPC, observado o prazo recursal do processo do Trabalho). No mesmo prazo, deverá a reclamada comprovar os recolhimentos previdenciário e fiscal, este último na forma do Provimento 03/05 do C. TST. \r\n\r\nProcesso: 00639-1999-451-01-00-9 - RTOrd\r\n\r\nAut: MOACIR LUIZ DA SILVA [Adv. Paulo Cesar Barreto Dias (OAB: RJ 40892 - D)]\r\n\r\nRéu: VIEIRA IRMAO & CIA LTDA NP CARLOS M VIEIRA [Adv. Sidney Monteiro Guedes (OAB: RJ 70216 - D)]\r\n\r\nDestinatário(s): Réu VIEIRA IRMAO & CIA LTDA NP CARLOS M VIEIRA\r\n\r\nJuntar aos autos o RGI do imóvel localizado na Rua Riodades, 72, Fonseca/Niterói/RJ. Prazo 05 dias. \r\n\r\nProcesso: 00051-2002-451-01-00-1 - RTOrd\r\n\r\nAut: SANDRO BARBOSA DA SILVA [Adv. Jocenir Monteiro (OAB: RJ 55799 - D)]\r\n\r\nRéu: CINTA CARIOCA IND E COM DE ART ESPORTIVOS LTDA [Adv. Ricardo de Oliveira Rodrigues (OAB: RJ 52250 - D)]\r\n\r\nDestinatário(s): Aut SANDRO BARBOSA DA SILVA\r\n\r\nNos termos da Resolução Administrativa nº 06/2006, indicar meios paa prosseguimento da execução. 365 DIAS. \r\n\r\nProcesso: 01236-2001-451-01-00-2 - RTOrd\r\n\r\nAut: JOSENILDO FERREIRA DE LIMA [Adv. Roberto Pinheiro Nantes (OAB: RJ 70391 - D)]\r\n\r\nRéu: RIO DE JANEIRO REFRESCOS LTDA [Adv. Telma Lucia Pinheiro de Melo (OAB: RJ 66861 - D)]\r\n\r\nDestinatário(s): Aut JOSENILDO FERREIRA DE LIMA, Réu RIO DE JANEIRO REFRESCOS LTDA\r\n\r\nÀs partes para vista dos novos cálculos, elaborados conforme decisão de fls. 183/184. Prazo: 10 dias. \r\n\r\nProcesso: 01219-2008-451-01-00-1 - RTOrd\r\n\r\nAut: Sebastião Ferreira Raimundo Junior \r\n\r\nRéu: Rancho das Pererecas Ranário LTDA [Adv. Humberto Maracelino Ferreira (OAB: RJ 50615 - D)]\r\n\r\nDestinatário(s): Réu Rancho das Pererecas Ranário LTDA\r\n\r\nManifestar-se sobre os calculos de liquidacao. Em caso de\r\n\r\nimpugnacao, devera' apresentar demonstrativo do valor que entende\r\n\r\ndevido. Prazo: 10 dias. .\r\n\r\nProcesso: 00661-2006-451-01-00-9 - RTOrd\r\n\r\nAut: Filipe de Souza Teodoro [Adv. Fabricio de Lima Carneiro (OAB: RJ 117055 - D)]\r\n\r\nRéu: V Ribeiro da Silveira Serralheria [Adv. Adamilse Brant do Couto (OAB: RJ 61250 - D)], Réu: Serralheria Marinho & Silveira Ltda [Adv. Adamilse Brant do Couto (OAB: RJ 61250 - D)]\r\n\r\nDestinatário(s): Aut Filipe de Souza Teodoro, Réu Serralheria Marinho & Silveira Ltda, Réu V Ribeiro da Silveira Serralheria\r\n\r\nTomar ciência da homologação dos cálculos, sendo fixado o valor bruto da condenação em R$ 15.824,41, equivalente a 1.799..909,56 TRs, JÁ DESCONTADO O VALOR DO DEPÓSITO RECURSAL E CONVOLADO EM PENHORA, devendo a Rda comprovar o pagamento da quantia apurada, no prazo de 15 dias, ciente de que sua omissão implicará em acréscimo da multa de 10% (art 475-J do CPC). \r\n\r\nProcesso: 00665-2004-451-01-00-5 - RTOrd\r\n\r\nAut: MOZART PIERRE DE ALENCAR [Adv. Etiene Felix Correia Rufino (OAB: RJ 75473 - D)]\r\n\r\nRéu: NACIONAL DIESEL S/A VEICULOS (MASSA FALIDA)\r\n\r\nDestinatário(s): Aut MOZART PIERRE DE ALENCAR\r\n\r\nManifestar-se sobre ofício de fls . Prazo 05 dias. \r\n\r\nProcesso: 00470-1998-451-01-00-6 - RTOrd\r\n\r\nAut: NILTON CESAR PEREIRA DA FONSECA [Adv. Etiene Felix Correia Rufino (OAB: RJ 75473 - D)]\r\n\r\nRéu: CARLOS ROBERTO SIQUEIRA (DEVEDOR DERIVADO), Réu: NORIVAL SIQUEIRA NETO (DEVEDOR DERIVADO), Réu: FRIGO 1000 COMESTIVEIS LTDA (M.Falida de)\r\n\r\nDestinatário(s): Aut NILTON CESAR PEREIRA DA FONSECA\r\n\r\nCiência do despacho de fls 209. Prazo 05 dias. \r\n\r\nProcesso: 00534-2006-451-01-00-0 - RTOrd\r\n\r\nAut: Francisca Loura do Nascimento [Adv. Saulo Borges de Mendonca (OAB: RJ 79682 - D)]\r\n\r\nRéu: Municipio de Silva Jardim\r\n\r\nDestinatário(s): Aut Francisca Loura do Nascimento\r\n\r\nTomar ciência da homologação dos cálculos, sendo fixado o principal em R$ 494,28, bruto, equivalente 41.046,78 TRs. Prazo 10 dias para embargos, nos termos do art 730 do CPC, sob pena de expedição de Precatório. \r\n\r\nProcesso: 00544-1995-451-01-00-1 - RTOrd\r\n\r\nAut: JORGE LUIZ SANTANA [Adv. Etiene Felix Correia Rufino (OAB: RJ 75473 - D)]\r\n\r\nRéu: RIO ITA LTDA [Adv. José Juarez Gusmão Bonelli (OAB: RJ 41820 - D)]\r\n\r\nDestinatário(s): Réu RIO ITA LTDA\r\n\r\nCiência de que deverá comprovar o recolhimneto da cota previdenciaria, nos termos da a lei, sob pena de penhora imediata. PRAZO DE 48 HORAS. \r\n\r\nProcesso: 00080-2005-451-01-00-6 - RTOrd\r\n\r\nAut: Ademir Barros do Nascimento [Adv. Leandro Scotelaro Santarem (OAB: RJ 97602 - D)]\r\n\r\nRéu: Comalbe Distribuidora Ltda [Adv. Heraldo Klein (OAB: RJ 92723 - D)], Réu: Namar Representacoes e Locacoes S/C Ltda, Réu: Transroje Transportadora Ltda-ME, Réu: Marcelo Musse\r\n\r\nDestinatário(s): Réu Comalbe Distribuidora Ltda\r\n\r\nCiência de que deverá comprovar o recolhimneto da cota previdenciaria, nos termos da a lei, sob pena de penhora imediata. PRAZO DE 48 HORAS. R$ 472,66 (ATUALIZAR VALOR) \r\n\r\nProcesso: 00089-2005-451-01-00-7 - RTOrd\r\n\r\nAut: Oziel Alves Coelho [Adv. Etiene Felix Correia Rufino (OAB: RJ 75473 - D)]\r\n\r\nRéu: Geilson Prata Cardoso [Adv. Andreia de Melo Rodrigues (OAB: RJ 119618 - D)], Réu: Colegio Industrial Leao XIII Ltda [Adv. Andreia de Melo Rodrigues (OAB: RJ 119618 - D)]\r\n\r\nDestinatário(s): Réu Colegio Industrial Leao XIII Ltda, Réu Geilson Prata Cardoso, Aut Oziel Alves Coelho\r\n\r\nTomar ciência da homologação dos cálculos, sendo o principal de R$ 30.887,19, equivalente a 2.564.111,95 TRs, para pagamento em 15 dias, ciente de que sua omissão implicará em acréscimo da multa de 10% (art.475-j do CPC, observado o prazo recursal do processo do Trabalho). No mesmo prazo, deverá a reclamada comprovar os recolhimentos previdenciário e fiscal, este último na forma do Provimento 03/05 do C. TST. Comprovar, também, custas no valor de R$ 400,00. \r\n\r\nProcesso: 00122-2006-451-01-00-0 - RTOrd\r\n\r\nAut: Antonio Carlos da Silva Barreto [Adv. Joselia Bezerra Pinheiro da Silva (OAB: RJ 103110 - D)]\r\n\r\nRéu: J Silva Mercearia e Mercado -Me [Adv. Juvanete Pereira da Silva (OAB: RJ 100987 - D)]\r\n\r\nDestinatário(s): Réu J Silva Mercearia e Mercado -Me\r\n\r\nCiência de que deverá comprovar o recolhimneto da cota previdenciaria, nos termos da a lei, sob pena de penhora imediata. PRAZO DE 48 HORAS. R$ 926,43 (ATUALIZAR VALOR) \r\n\r\nProcesso: 00279-2006-451-01-00-5 - RTSum\r\n\r\nAut: Lamartine Gomes Martinez [Adv. Saulo Dario Alves (OAB: RJ 114101 - D)]\r\n\r\nRéu: Auto Viacao Staneck Ltda [Adv. José Juarez Gusmão Bonelli (OAB: RJ 41820 - D)]\r\n\r\nDestinatário(s): Réu Auto Viacao Staneck Ltda\r\n\r\nTomar ciência do despacho de fls. 46, devendo comprovar o depósito do valordevido. PRAZO 05 DIAS. \r\n\r\nProcesso: 01164-2004-451-01-00-6 - RTOrd\r\n\r\nAut: MARCUS VINICIUS XAVIER USIGLIO [Adv. Julio Cesar Campos Loureiro (OAB: RJ 77911 - D)]\r\n\r\nRéu: COMPANHIA BRASILEIRA DE ANTIBIOTICOS - CIBRAN (Massa Falida de) np da adm. jud. Luciana Trindade Pessoa da Silva - OAB/RJ 95.272 [Adv. Romero Quirino da Costa (OAB: RJ 107769 - D)]\r\n\r\nDestinatário(s): Réu COMPANHIA BRASILEIRA DE ANTIBIOTICOS - CIBRAN (Massa Falida de) np da adm. jud. Luciana Trindade Pessoa da Silva - OAB/RJ 95.272, Aut MARCUS VINICIUS XAVIER USIGLIO\r\n\r\nTomar ciência da homologação de fls. 268. \r\n\r\nProcesso: 01510-2000-451-01-00-2 - RTOrd\r\n\r\nAut: ALICIO FERREIRA DE FIGUEIREDO [Adv. Saulo Borges de Mendonca (OAB: RJ 79682 - D)]\r\n\r\nRéu: COMPANHIA BRASILEIRA DE ANTIBIOTICOS - CIBRAN (Massa Falida de) np da adm. jud. Luciana Trindade Pessoa da Silva - OAB/RJ 95.272 [Adv. Romero Quirino da Costa (OAB: RJ 107769 - D)]\r\n\r\nDestinatário(s): Aut ALICIO FERREIRA DE FIGUEIREDO, Réu COMPANHIA BRASILEIRA DE ANTIBIOTICOS - CIBRAN (Massa Falida de) np da adm. jud. Luciana Trindade Pessoa da Silva - OAB/RJ 95.272\r\n\r\nReclamante tomar ciência da retificação do pólo passivo na pessoa da administradora judicial Dra Luciana Trindade. A Ré, na pessoa da administradora, para que diga se mantém os embargos à execução opostos às fls. 129/143. \r\n\r\nProcesso: 00645-2000-451-01-00-0 - RTOrd\r\n\r\nAut: GUTEMBERG SOUZA DE ALMEIDA [Adv. Alexandre Bezerra de Menezes (OAB: RJ 65437 - D)]\r\n\r\nRéu: COMPANHIA BRASILEIRA DE ANTIBIOTICOS - CIBRAN (Massa Falida de) np da adm. jud. Luciana Trindade Pessoa da Silva - OAB/RJ 95.272 [Adv. Romero Quirino da Costa (OAB: RJ 107769 - D)]\r\n\r\nDestinatário(s): Réu COMPANHIA BRASILEIRA DE ANTIBIOTICOS - CIBRAN (Massa Falida de) np da adm. jud. Luciana Trindade Pessoa da Silva - OAB/RJ 95.272, Aut GUTEMBERG SOUZA DE ALMEIDA\r\n\r\nReclamante tomar ciência da retificação do pólo passivo. A Ré para que diga se mantém os embargos à execução opostos às fls. 138/151. \r\n\r\nProcesso: 00474-2002-451-01-00-1 - RTOrd\r\n\r\nAut: JOAO AUGUSTO AZEVEDO DUTRA [Adv. Leandro Scotelaro Santarem (OAB: RJ 97602 - D)]\r\n\r\nRéu: COOPINDUST COOPERATIVA ESPECIALIADA LTDA e Outros\r\n\r\nDestinatário(s): Réu COMPANHIA BRASILEIRA DE ANTIBIOTICOS - CIBRAN (Massa Falida de) np da adm. jud. Luciana Trindade Pessoa da Silva - OAB/RJ 95.272, Aut JOAO AUGUSTO AZEVEDO DUTRA\r\n\r\nReclamante tomar ciência da retificação do pólo passivo. A Ré para que diga se mantém os embargos á execução opostos às fls. 74/88. \r\n\r\nProcesso: 00948-1996-451-01-00-6 - RTOrd\r\n\r\nAut: HELVIO SILVEIRA [Adv. Sebastiao Antonio (OAB: RJ 74249 - D)]\r\n\r\nRéu: COMPANHIA BRASILEIRA DE ANTIBIOTICOS - CIBRAN (Massa Falida de) np da adm. jud. Luciana Trindade Pessoa da Silva - OAB/RJ 95.272 [Adv. Romero Quirino da Costa (OAB: RJ 107769 - D)]\r\n\r\nDestinatário(s): Réu COMPANHIA BRASILEIRA DE ANTIBIOTICOS - CIBRAN (Massa Falida de) np da adm. jud. Luciana Trindade Pessoa da Silva - OAB/RJ 95.272, Aut HELVIO SILVEIRA\r\n\r\nReclamante tomar ciência da retificação do pólo passivo. A Ré para que diga se mantém os embargos à execução opostos às fls. 293/306. \r\n\r\nProcesso: 01490-2006-451-01-00-5 - RTOrd\r\n\r\nAut: Nancy Almeida Boechat [Adv. Agnes de Oliveira Gama (OAB: RJ 144291 - D)]\r\n\r\nRéu: COMPANHIA BRASILEIRA DE ANTIBIOTICOS - CIBRAN (Massa Falida de) np da adm. jud. Luciana Trindade Pessoa da Silva - OAB/RJ 95.272 [Adv. Romero Quirino da Costa (OAB: RJ 107769 - D)]\r\n\r\nDestinatário(s): Réu COMPANHIA BRASILEIRA DE ANTIBIOTICOS - CIBRAN (Massa Falida de) np da adm. jud. Luciana Trindade Pessoa da Silva - OAB/RJ 95.272\r\n\r\nManifestar-se sobre cálculo de liquidação de fls. 121/129. \r\n\r\nProcesso: 01490-2006-451-01-00-5 - RTOrd\r\n\r\nAut: Nancy Almeida Boechat [Adv. Agnes de Oliveira Gama (OAB: RJ 144291 - D)]\r\n\r\nRéu: COMPANHIA BRASILEIRA DE ANTIBIOTICOS - CIBRAN (Massa Falida de) np da adm. jud. Luciana Trindade Pessoa da Silva - OAB/RJ 95.272 [Adv. Romero Quirino da Costa (OAB: RJ 107769 - D)]\r\n\r\nDestinatário(s): Réu COMPANHIA BRASILEIRA DE ANTIBIOTICOS - CIBRAN (Massa Falida de) np da adm. jud. Luciana Trindade Pessoa da Silva - OAB/RJ 95.272\r\n\r\nA Ré deverá entregar as guias do seguro desemprego, conforme determinado na sentença de fls. 91/101. \r\n\r\nProcesso: 01472-2003-451-01-00-0 - RTOrd\r\n\r\nAut: CHARLES AUGUSTO DOS SANTOS SOARES [Adv. Jose Carlos Pereira Rodrigues Mendes (OAB: RJ 74272 - D)]\r\n\r\nRéu: EXIMCOOP COOPERATIVA DE TRABALHOS E SERVICOS [Adv. Ariostho Faleiro (OAB: RJ 73201 - D)] e Outros\r\n\r\nDestinatário(s): Aut CHARLES AUGUSTO DOS SANTOS SOARES, Réu COMPANHIA BRASILEIRA DE ANTIBIOTICOS - CIBRAN (Massa Falida de) np da adm. jud. Luciana Trindade Pessoa da Silva - OAB/RJ 95.272\r\n\r\nReconsidero o despacho de fls. 237. Reclamante tomar ciência da retificação do pólo passivo. A Ré para que diga se mantém os embargos opostos às fls. 199/213. \r\n\r\nProcesso: 01491-2006-451-01-00-0 - RTOrd\r\n\r\nAut: Janete Marque da Silva [Adv. Agnes de Oliveira Gama (OAB: RJ 144291 - D)]\r\n\r\nRéu: COMPANHIA BRASILEIRA DE ANTIBIOTICOS - CIBRAN (Massa Falida de) np da adm. jud. Luciana Trindade Pessoa da Silva - OAB/RJ 95.272 [Adv. Romero Quirino da Costa (OAB: RJ 107769 - D)]\r\n\r\nDestinatário(s): Aut Janete Marque da Silva\r\n\r\nTomar ciência da retificação dos cálculos. Venha com novos cálculos, em 10 dias, observando esta e as demais incorreções apontadas pela Calculista, ocasião emp que deverá juntar sua CTPS. \r\n\r\nProcesso: 01226-2003-451-01-00-9 - RTOrd\r\n\r\nAut: MICHELE CONCEICAO BARBOSA [Adv. Saulo Borges de Mendonca (OAB: RJ 79682 - D)]\r\n\r\nRéu: COMPANHIA BRASILEIRA DE ANTIBIOTICOS - CIBRAN (Massa Falida de) np da adm. jud. Luciana Trindade Pessoa da Silva - OAB/RJ 95.272 [Adv. Romero Quirino da Costa (OAB: RJ 107769 - D)] e Outros\r\n\r\nDestinatário(s): Aut MICHELE CONCEICAO BARBOSA\r\n\r\nTomar ciência da retificação do pólo passivo. \r\n\r\nProcesso: 01089-2005-451-01-00-4 - RTOrd\r\n\r\nAut: Wagner Carino Ribeiro [Adv. Alexandre Christiano Bastos Wenceslao (OAB: RJ 64413 - D)]\r\n\r\nRéu: COMPANHIA BRASILEIRA DE ANTIBIOTICOS - CIBRAN (Massa Falida de) np da adm. jud. Luciana Trindade Pessoa da Silva - OAB/RJ 95.272 [Adv. Romero Quirino da Costa (OAB: RJ 107769 - D)] e Outros\r\n\r\nDestinatário(s): Réu COMPANHIA BRASILEIRA DE ANTIBIOTICOS - CIBRAN (Massa Falida de) np da adm. jud. Luciana Trindade Pessoa da Silva - OAB/RJ 95.272, Aut Wagner Carino Ribeiro\r\n\r\nReclamante tomar ciência da retificação do pólo passivo. À Ré manifestar-se sobre cálculos apresentados às folhas 130/136. \r\n\r\nProcesso: 00389-2005-451-01-00-6 - CartPrec\r\n\r\nAut: Paulo Ricardo Fialho Galego\r\n\r\nRéu: COMPANHIA BRASILEIRA DE ANTIBIOTICOS - CIBRAN (Massa Falida de) np da adm. jud. Luciana Trindade Pessoa da Silva - OAB/RJ 95.272 [Adv. Luciana Trindade Pessoa da Silva (OAB: RJ 95272 - D)]\r\n\r\nDestinatário(s): Réu COMPANHIA BRASILEIRA DE ANTIBIOTICOS - CIBRAN (Massa Falida de) np da adm. jud. Luciana Trindade Pessoa da Silva - OAB/RJ 95.272\r\n\r\nTomar ciência da retificação do pólo passivo e dizer se mantém os embargos à execução opostos às fls. 38/49. \r\n\r\nProcesso: 01372-2005-451-01-00-6 - RTOrd\r\n\r\nAut: Joilson Silva Souza [Adv. Alan de Souza Carvalho (OAB: RJ 74292 - D)]\r\n\r\nRéu: COMPANHIA BRASILEIRA DE ANTIBIOTICOS - CIBRAN (Massa Falida de) np da adm. jud. Luciana Trindade Pessoa da Silva - OAB/RJ 95.272 [Adv. Romero Quirino da Costa (OAB: RJ 107769 - D)] e Outros\r\n\r\nDestinatário(s): Aut Joilson Silva Souza\r\n\r\nTomar ciência da retificação do pólo passivo (fls. 166) e adequar os cálculos na forma da promoção do i. contador (fls. 158). \r\n\r\nProcesso: 00089-2001-451-01-00-3 - RTOrd\r\n\r\nAut: ANA LUIZA DOS SANTOS CARVALHO [Adv. Jocivaldo Lopes da Silva (OAB: RJ 87628 - D)]\r\n\r\nRéu: COMPANHIA BRASILEIRA DE ANTIBIOTICOS - CIBRAN (Massa Falida de) np da adm. jud. Luciana Trindade Pessoa da Silva - OAB/RJ 95.272 [Adv. Romero Quirino da Costa (OAB: RJ 107769 - D)]\r\n\r\nDestinatário(s): Aut ANA LUIZA DOS SANTOS CARVALHO, Réu COMPANHIA BRASILEIRA DE ANTIBIOTICOS - CIBRAN (Massa Falida de) np da adm. jud. Luciana Trindade Pessoa da Silva - OAB/RJ 95.272\r\n\r\nAutor: tomar ciência da retificação do pólo passivo. Ré: dizer se mantém os embargos à execução opostos às fls. 68/81. \r\n\r\nProcesso: 00419-1998-451-01-00-4 - RTOrd\r\n\r\nAut: ROSELANE DA SILVA BELARMINO DE ABREU [Adv. Saulo Borges de Mendonca (OAB: RJ 79682 - D)]\r\n\r\nRéu: COMPANHIA BRASILEIRA DE ANTIBIOTICOS - CIBRAN (Massa Falida de) np da adm. jud. Luciana Trindade Pessoa da Silva - OAB/RJ 95.272 [Adv. Romero Quirino da Costa (OAB: RJ 107769 - D)]\r\n\r\nDestinatário(s): Réu COMPANHIA BRASILEIRA DE ANTIBIOTICOS - CIBRAN (Massa Falida de) np da adm. jud. Luciana Trindade Pessoa da Silva - OAB/RJ 95.272, Aut ROSELANE DA SILVA BELARMINO DE ABREU\r\n\r\nAutor: tomar ciência da retificação do pólo passivo. Ré: dizer se mantém os embargos à execução opostos às fls. 220/233. \r\n\r\nProcesso: 00149-2001-451-01-00-8 - RTOrd\r\n\r\nAut: RICARDO DA SILVA [Adv. Etiene Felix Correia Rufino (OAB: RJ 75473 - D)]\r\n\r\nRéu: COMPANHIA BRASILEIRA DE ANTIBIOTICOS - CIBRAN (Massa Falida de) np da adm. jud. Luciana Trindade Pessoa da Silva - OAB/RJ 95.272 [Adv. Romero Quirino da Costa (OAB: RJ 107769 - D)]\r\n\r\nDestinatário(s): Réu COMPANHIA BRASILEIRA DE ANTIBIOTICOS - CIBRAN (Massa Falida de) np da adm. jud. Luciana Trindade Pessoa da Silva - OAB/RJ 95.272, Aut RICARDO DA SILVA\r\n\r\nAutor: tomar ciência da retificação do pólo passivo. Ré: dizer se mantém os embargos à execução opostos às fls. 200/213. \r\n\r\nProcesso: 00932-2003-451-01-00-3 - RTOrd\r\n\r\nAut: GILSON CARLOS CAMPOS DE CASTRO [Adv. Saulo Borges de Mendonca (OAB: RJ 79682 - D)]\r\n\r\nRéu: COMPANHIA BRASILEIRA DE ANTIBIOTICOS - CIBRAN (Massa Falida de) np da adm. jud. Luciana Trindade Pessoa da Silva - OAB/RJ 95.272 [Adv. Romero Quirino da Costa (OAB: RJ 107769 - D)] e Outros\r\n\r\nDestinatário(s): Réu COMPANHIA BRASILEIRA DE ANTIBIOTICOS - CIBRAN (Massa Falida de) np da adm. jud. Luciana Trindade Pessoa da Silva - OAB/RJ 95.272, Aut GILSON CARLOS CAMPOS DE CASTRO\r\n\r\nAutor: tomar ciência da retificação do pólo passivo (fls. 270). Ré: dizer se mantém os embargos à execução opostos ás fls. 218/233. \r\n\r\nProcesso: 00804-1994-451-01-00-8 - RTOrd\r\n\r\nAut: LUIZ CARLOS BALBI [Adv. Luiz Alberto Alcantara Cunha (OAB: RJ 39979 - D)] e Outros\r\n\r\nRéu: COMPANHIA BRASILEIRA DE ANTIBIOTICOS - CIBRAN (Massa Falida de) np da adm. jud. Luciana Trindade Pessoa da Silva - OAB/RJ 95.272 [Adv. Romero Quirino da Costa (OAB: RJ 107769 - D)]\r\n\r\nDestinatário(s): Réu COMPANHIA BRASILEIRA DE ANTIBIOTICOS - CIBRAN (Massa Falida de) np da adm. jud. Luciana Trindade Pessoa da Silva - OAB/RJ 95.272, Aut LUIZ CARLOS BALBI\r\n\r\nAutor: tomar ciência da retificação do pólo passivo. Ré: dizer se mantém os embargos à execução opostos às fls. 395/408. \r\n\r\nProcesso: 00451-2005-451-01-00-0 - RTOrd\r\n\r\nAut: Angelita Eliza Marins [Adv. Fernanda Pereira Goncalves (OAB: RJ 82173 - D)]\r\n\r\nRéu: COMPANHIA BRASILEIRA DE ANTIBIOTICOS - CIBRAN (Massa Falida de) np da adm. jud. Luciana Trindade Pessoa da Silva - OAB/RJ 95.272 [Adv. Romero Quirino da Costa (OAB: RJ 107769 - D)] e Outros\r\n\r\nDestinatário(s): Aut Angelita Eliza Marins\r\n\r\nTomar ciência da retificação do pólo passivo (fls. 202) e manifestar-se sobre os cálculos de fls. 192/193. \r\n\r\nProcesso: 00541-1994-451-01-00-7 - RTOrd\r\n\r\nAut: SIND TRAB IND PRODUTOS QUIMICOS P/FINS IND [Adv. Luis Fernando Moreira (OAB: RJ 59101 - D)]\r\n\r\nRéu: COMPANHIA BRASILEIRA DE ANTIBIOTICOS - CIBRAN (Massa Falida de) np da adm. jud. Luciana Trindade Pessoa da Silva - OAB/RJ 95.272 [Adv. Romero Quirino da Costa (OAB: RJ 107769 - D)]\r\n\r\nDestinatário(s): Aut SIND TRAB IND PRODUTOS QUIMICOS P/FINS IND\r\n\r\nTomar ciência da retificação do pólo passivo e do despacho de fls. 495. \r\n\r\nProcesso: 00009-2000-451-01-00-9 - RTOrd\r\n\r\nAut: ROSANA SILVA CHAGAS [Adv. Carlos Augusto Mascarenhas de Macedo (OAB: RJ 48551 - D)]\r\n\r\nRéu: COMPANHIA BRASILEIRA DE ANTIBIOTICOS - CIBRAN (Massa Falida de) np da adm. jud. Luciana Trindade Pessoa da Silva - OAB/RJ 95.272 [Adv. Romero Quirino da Costa (OAB: RJ 107769 - D)]\r\n\r\nDestinatário(s): Réu COMPANHIA BRASILEIRA DE ANTIBIOTICOS - CIBRAN (Massa Falida de) np da adm. jud. Luciana Trindade Pessoa da Silva - OAB/RJ 95.272, Aut ROSANA SILVA CHAGAS\r\n\r\nAutor: tomar ciência da retificação do pólo passivo (fls. 125). Ré: dizer se mantém os embargos à execução opostos às fls. 86/100. \r\n\r\nProcesso: 00680-2003-451-01-00-2 - RTOrd\r\n\r\nAut: ARLETE DE MIRANDA SOUZA [Adv. Hans Springer da Silva (OAB: RJ 107620 - D)]\r\n\r\nRéu: CIBRAN CIA BRASILEIRA DE ANTIBIOTICOS (MASSA FALIDA DE) np adm jud Dra. Luciana Trindade Pessoa da Silva [Adv. Luciana Trindade Pessoa da Silva (OAB: RJ 95272 - D)] e Outros\r\n\r\nDestinatário(s): Aut ARLETE DE MIRANDA SOUZA, Réu CIBRAN CIA BRASILEIRA DE ANTIBIOTICOS (MASSA FALIDA DE) np adm jud Dra. Luciana Trindade Pessoa da Silva\r\n\r\nAutor: tomar ciência da retificação do pólo passivo. Ré: dizer se mantém os embargos à execução opostos às fls. 180/193. \r\n\r\nProcesso: 00801-1999-451-01-00-9 - RTOrd\r\n\r\nAut: JARBAS EMMANUEL DE LIMA [Adv. Alessandra Ribeiro Guimaraes (OAB: RJ 86110 - D)]\r\n\r\nRéu: COMPANHIA BRASILEIRA DE ANTIBIOTICOS - CIBRAN (Massa Falida de) np da adm. jud. Luciana Trindade Pessoa da Silva - OAB/RJ 95.272 [Adv. Romero Quirino da Costa (OAB: RJ 107769 - D)]\r\n\r\nDestinatário(s): Réu COMPANHIA BRASILEIRA DE ANTIBIOTICOS - CIBRAN (Massa Falida de) np da adm. jud. Luciana Trindade Pessoa da Silva - OAB/RJ 95.272, Aut JARBAS EMMANUEL DE LIMA\r\n\r\nAutor: tomar ciência da retificação do pólo passivo. Ré: dizer se mantém os embargos à execução opostos às fls. 149/163. \r\n\r\nProcesso: 01219-2003-451-01-00-7 - RTOrd\r\n\r\nAut: MARCELO DE OLIVEIRA LUCIO [Adv. Sergio Pascale (OAB: RJ 86722 - D)]\r\n\r\nRéu: COMPANHIA BRASILEIRA DE ANTIBIOTICOS - CIBRAN (Massa Falida de) np da adm. jud. Luciana Trindade Pessoa da Silva - OAB/RJ 95.272 [Adv. Romero Quirino da Costa (OAB: RJ 107769 - D)]\r\n\r\nDestinatário(s): Réu COMPANHIA BRASILEIRA DE ANTIBIOTICOS - CIBRAN (Massa Falida de) np da adm. jud. Luciana Trindade Pessoa da Silva - OAB/RJ 95.272, Aut MARCELO DE OLIVEIRA LUCIO\r\n\r\nAutor: tomar ciência da retificação do pólo passivo. Ré: dizer se mantém os embargos à execução opostos às fls. 73/87. \r\n\r\nId: 790391"
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                            "790392": [
                                "IIIF - TRT - Expediente",
                                "Processo: 02969-2007-451-01-00-0 - RTSum\r\n\r\nAut: Ivanildo Vieira de Lima [Adv. Luciana Lobo (OAB: RJ 115903 - D)]\r\n\r\nRéu: Coopertraux [Adv. Elmo Nascimento da Silva (OAB: RJ 32458 - D)], Réu: Posto Juanoto Ltda [Adv. Walter Pinheiro Neves (OAB: RJ 60816 - D)]\r\n\r\nDestinatário(s): Réu Coopertraux\r\n\r\nTomar ciência da decisão que REJEITOU os embargos de declaração opostos. Prazo de 8 dias. \r\n\r\nProcesso: 02232-2007-451-01-00-7 - RTSum\r\n\r\nAut: Jaqueline Borges de Sousa [Adv. Carine Ferreira da Silva Ribeiro Bezerra (OAB: RJ 109970 - D)]\r\n\r\nRéu: Coopersonal - Cooperativa de Prestacao de Servicos e Consultoria Ltda [Adv. Anna Luiza de Padua Oliveira Pereira de Sousa Tenorio (OAB: RJ 104401 - D)]\r\n\r\nDestinatário(s): Aut Jaqueline Borges de Sousa\r\n\r\nTomar ciência da decisão que REJEITOU os embargos de declaração opostos. Prazo de 8 dias. \r\n\r\nProcesso: 02245-2008-451-01-00-7 - RTOrd\r\n\r\nAut: Janderson Luz da Veiga [Adv. Saulo Dario Alves (OAB: RJ 114101 - D)]\r\n\r\nRéu: Rio Ita Ltda. [Adv. José Juarez Gusmão Bonelli (OAB: RJ 41820 - D)]\r\n\r\nDestinatário(s): Réu Rio Ita Ltda.\r\n\r\nManifestar-se sobre petição e documentos de fls. 85/86. Prazo de 05 dias. \r\n\r\nProcesso: 01928-1998-451-01-01-7 - ExProvAS\r\n\r\nExte: ILSON GUEDES CAVALCANTI [Adv. Etiene Felix Correia Rufino (OAB: RJ 75473 - D)]\r\n\r\nExdo: FERROVIA CENTRO ATLANTICA S/A [Adv. Ricardo Wagner Carvalho de Oliveira (OAB: RJ 53830 - D)]\r\n\r\nDestinatário(s): Exte ILSON GUEDES CAVALCANTI\r\n\r\nDevolver valores sacados a título de depósito recursal, depositando-os, novamnete, à disposição do Juízo, nos exatos termos do V. Acórdão de fls 430/434. \r\n\r\nProcesso: 01717-2002-451-01-00-9 - RTOrd\r\n\r\nAut: LILIANE MENDONCA DE ABREU [Adv. Etiene Felix Correia Rufino (OAB: RJ 75473 - D)]\r\n\r\nRéu: MEDITA REPRESENTACOES LTDA, Réu: COMPANHIA BRASILEIRA DE ANTIBIOTICOS - CIBRAN (Massa Falida de) np da adm. jud. Luciana Trindade Pessoa da Silva - OAB/RJ 95.272 [Adv. Romero Quirino da Costa (OAB: RJ 107769 - D)]\r\n\r\nDestinatário(s): Réu COMPANHIA BRASILEIRA DE ANTIBIOTICOS - CIBRAN (Massa Falida de) np da adm. jud. Luciana Trindade Pessoa da Silva - OAB/RJ 95.272, Aut LILIANE MENDONCA DE ABREU\r\n\r\nTomar ciência da homologação dos cálculos, sendo fixado o valor bruto da condenação em R$ 64.555,76, equivalente a 5.370.271,06 TRs, JÁ DESCONTADO O VALOR DO DEPÓSITO RECURSAL E CONVOLADO EM PENHORA, devendo a Rda comprovar o pagamento da quantia apurada, no prazo de 15 dias, ciente de que sua omissão implicará em acréscimo da multa de 10% (art 475-J do CPC). \r\n\r\nProcesso: 01552-2004-451-01-00-7 - RTOrd\r\n\r\nAut: NILZA ALVES DE ARAUJO [Adv. Saulo Borges de Mendonca (OAB: RJ 79682 - D)]\r\n\r\nRéu: MAIKEL PEREIRA BALDEZ\r\n\r\nDestinatário(s): Aut NILZA ALVES DE ARAUJO\r\n\r\nTrazer aos autos a CTPS, a fim ser anotada pela Secretaria, devendo, ainda, apresentar cálculos de liquidação. !0 dias. \r\n\r\nProcesso: 02586-1998-451-01-00-0 - RTOrd\r\n\r\nAut: MARCIO JOSE CARVALHO DE SOUZA [Adv. Etiene Felix Correia Rufino (OAB: RJ 75473 - D)]\r\n\r\nRéu: N.S.SOARES SERRALHERIA - ME [Adv. Celso Alves Novaes (OAB: RJ 45919 - D)]\r\n\r\nDestinatário(s): Aut MARCIO JOSE CARVALHO DE SOUZA\r\n\r\nManifestar-se sobre ofício de fls . Prazo 05 dias. \r\n\r\nProcesso: 02402-2006-451-01-00-2 - RTSum\r\n\r\nAut: Veronica de Souza Almeida [Adv. Leonardo Bernardi Bastos (OAB: RJ 138535 - D)]\r\n\r\nRéu: Tony Nalin Tecidos Confeccoes Ltda [Adv. Sergio Vasconcelos Goncalves (OAB: RJ 66223 - D)]\r\n\r\nDestinatário(s): Réu Tony Nalin Tecidos Confeccoes Ltda\r\n\r\nManifestar-se sobre artigos de liquidacao. Em caso de impugnacao, devera apresentar demonstrativo do valor que entende devido. Prazo de 10 dias. \r\n\r\nProcesso: 02415-2006-451-01-00-1 - RTSum\r\n\r\nAut: Maristela Almeida Pinto [Adv. Leonardo Bernardi Bastos (OAB: RJ 138535 - D)]\r\n\r\nRéu: Tony Nalin Tecidos Confeccoes Ltda [Adv. Sergio Vasconcelos Goncalves (OAB: RJ 66223 - D)]\r\n\r\nDestinatário(s): Réu Tony Nalin Tecidos Confeccoes Ltda\r\n\r\nManifestar-se sobre artigos de liquidacao. Em caso de impugnacao, devera apresentar demonstrativo do valor que entende devido. Prazo de 10 dias. \r\n\r\nProcesso: 02549-2001-451-01-00-8 - RTOrd\r\n\r\nAut: CARLOS GUILHERME DOS SANTOS [Adv. Etiene Felix Correia Rufino (OAB: RJ 75473 - D)]\r\n\r\nRéu: ANALEX COMERCIO BEBIDAS LTDA (N/P SOCIO ANTONI, Réu: RIO DE JANEIRO REFRESCOS LTDA\r\n\r\nDestinatário(s): Aut CARLOS GUILHERME DOS SANTOS\r\n\r\nManifestar-se sobre ofício de fls E DOCS. Prazo 05 dias. \r\n\r\nProcesso: 02928-2006-451-01-00-2 - RTOrd\r\n\r\nAut: Jesuina Maria de Laia Calazans [Adv. Etiene Felix Correia Rufino (OAB: RJ 75473 - D)]\r\n\r\nRéu: Geilson Prata Cardoso, Réu: Colegio Industrial Leao XIII Ltda\r\n\r\nDestinatário(s): Aut Jesuina Maria de Laia Calazans\r\n\r\nApresentar calculos de liquidacao..Prazo de 10 dias. \r\n\r\nProcesso: 02568-2004-451-01-00-7 - RTOrd\r\n\r\nAut: ROGERIO PEDRO DE ALBUQUERQUE [Adv. Etiene Felix Correia Rufino (OAB: RJ 75473 - D)]\r\n\r\nRéu: UNIAO TERMINAIS E ARMAZENS GERAIS LTDA [Adv. Carlos Eduardo Bosisio (OAB: RJ 16162 - D)]\r\n\r\nDestinatário(s): Réu UNIAO TERMINAIS E ARMAZENS GERAIS LTDA\r\n\r\nDeferido vista fora do Cartório por 05 dias. \r\n\r\nProcesso: 02744-2007-451-01-00-3 - ConPag\r\n\r\nCgte: Mambrini Equipamentos Rodoviários Ltda [Adv. Marco Aurelio Peralta de Lima Brandao (OAB: RJ 52554 - D)]\r\n\r\nCgto: Peterson de Andrade Silva [Adv. Edivaldo da Silva Daumas (OAB: RJ 64532 - D)]\r\n\r\nDestinatário(s): Cgto Peterson de Andrade Silva\r\n\r\nContra-arrazoar o recurso ordinário de fls, em 08 dias. \r\n\r\nProcesso: 02874-2007-451-01-00-6 - CauInom\r\n\r\nRqte: Rosinete Vitorino Mendes Guimarães [Adv. Gleise Maria Indio e Bartijotto (OAB: RJ 36252 - D)]\r\n\r\nRqdo: União Federal, Rqdo: Serviço Federal de Processamento de Dados - SERPRO [Adv. Jose Perez de Rezende (OAB: RJ 22019 - D)]\r\n\r\nDestinatário(s): Rqdo Serviço Federal de Processamento de Dados - SERPRO\r\n\r\nTomar ciencia de que a acao foi julgada procedente. Prazo de 8 (oito) dias. .\r\n\r\nProcesso: 01800-1998-451-01-00-0 - RTOrd\r\n\r\nAut: JOAO MAURICIO MATOS GUILHERME [Adv. Etiene Felix Correia Rufino (OAB: RJ 75473 - D)]\r\n\r\nRéu: TELEMAR NORTE LESTE S/A [Adv. Jose Eduardo de Almeida Carriço (OAB: RJ 45513 - D)], Réu: IRTEL TELEFONIA E ELETRICIDADE LTDA, Réu: TELEFINO TELECOMUNICACOES E ELETRIFICACAO LTDA\r\n\r\nDestinatário(s): Réu TELEMAR NORTE LESTE S/A\r\n\r\nManifestar-se sobre os calculos de liquidacao. Em caso de\r\n\r\nimpugnacao, devera' apresentar demonstrativo do valor que entende\r\n\r\ndevido. Prazo: 10 dias. .\r\n\r\nProcesso: 01571-2007-451-01-00-6 - RTOrd\r\n\r\nAut: Michele Conceicao dos Santos [Adv. Bábara Oliveira Marins (OAB: RJ 141423 - D)]\r\n\r\nRéu: Municipio de Itaborai [Procurador Procuradoria Munic de Itaborai \r\n\r\nDestinatário(s): Aut Michele Conceicao dos Santos\r\n\r\nTomar ciência da homologação dos cálculos de fls. 72/74, com o valor bruto fixado em R$ 1.590,01, equivalentes a 132.040,12 TR's. Prazo: de lei. \r\n\r\nProcesso: 02485-2008-451-01-00-1 - RTOrd\r\n\r\nAut: Rosângela Mendes Paixão dos Santos [Adv. Marcelo Reis Teixeira (OAB: RJ 111643 - D)]\r\n\r\nRéu: Maria Dilma Viegas Reis\r\n\r\nDestinatário(s): Aut Rosângela Mendes Paixão dos Santos\r\n\r\nComparecer à esta Vara do Trabalho, no dia 27 de julho de 2009, às 14 horas, a fim de acompanhar a diligência citatória a ser realizada pelo ilustre Oficial de Justiça. \r\n\r\nProcesso: 01800-2004-451-01-00-0 - RTOrd\r\n\r\nAut: ELENICE ANTUNES BARRETO [Adv. Alexandre Christiano Bastos Wenceslao (OAB: RJ 64413 - D)]\r\n\r\nRéu: COMPANHIA BRASILEIRA DE ANTIBIOTICOS - CIBRAN (Massa Falida de) np da adm. jud. Luciana Trindade Pessoa da Silva - OAB/RJ 95.272 [Adv. Romero Quirino da Costa (OAB: RJ 107769 - D)] e Outros\r\n\r\nDestinatário(s): Réu COMPANHIA BRASILEIRA DE ANTIBIOTICOS - CIBRAN (Massa Falida de) np da adm. jud. Luciana Trindade Pessoa da Silva - OAB/RJ 95.272, Aut ELENICE ANTUNES BARRETO\r\n\r\nReclamante tomar ciência da retificação do pólo passivo e inclusão da administradora da massa falida Dra. Luciana Trindade. A Ré para que diga se mantém os embargos à execução opostos às fls. 174/188. \r\n\r\nProcesso: 01741-1995-451-01-00-8 - RTOrd\r\n\r\nAut: PAULO RENATO MOREIRA BORGES [Adv. Maria Auxiliadora Goncalves de Souza (OAB: RJ 50145 - D)]\r\n\r\nRéu: COMPANHIA BRASILEIRA DE ANTIBIOTICOS - CIBRAN (Massa Falida de) np da adm. jud. Luciana Trindade Pessoa da Silva - OAB/RJ 95.272 [Adv. Romero Quirino da Costa (OAB: RJ 107769 - D)]\r\n\r\nDestinatário(s): Réu COMPANHIA BRASILEIRA DE ANTIBIOTICOS - CIBRAN (Massa Falida de) np da adm. jud. Luciana Trindade Pessoa da Silva - OAB/RJ 95.272, Aut PAULO RENATO MOREIRA BORGES\r\n\r\nReclamante tomar ciência da retificação do pólo passivo. A Ré para que diga se mantém os embargos à execução opostos às fls. 283/296. \r\n\r\nProcesso: 01629-2003-451-01-00-8 - RTOrd\r\n\r\nAut: ROSINEIA MELO DE OLIVEIRA [Adv. Saulo Borges de Mendonca (OAB: RJ 79682 - D)]\r\n\r\nRéu: COMPANHIA BRASILEIRA DE ANTIBIOTICOS - CIBRAN (Massa Falida de) np da adm. jud. Luciana Trindade Pessoa da Silva - OAB/RJ 95.272 [Adv. Romero Quirino da Costa (OAB: RJ 107769 - D)] e Outros\r\n\r\nDestinatário(s): Réu COMPANHIA BRASILEIRA DE ANTIBIOTICOS - CIBRAN (Massa Falida de) np da adm. jud. Luciana Trindade Pessoa da Silva - OAB/RJ 95.272, Aut ROSINEIA MELO DE OLIVEIRA\r\n\r\nTomar ciência da retificação do pólo passivo, bem como da homologação da decisão de fls. 156. \r\n\r\nProcesso: 02000-1997-451-01-00-6 - RTOrd\r\n\r\nAut: RIVELINO ROSA DUTRA [Adv. Maria Auxiliadora Goncalves de Souza (OAB: RJ 50145 - D)]\r\n\r\nRéu: COMPANHIA BRASILEIRA DE ANTIBIOTICOS - CIBRAN (Massa Falida de) np da adm. jud. Luciana Trindade Pessoa da Silva - OAB/RJ 95.272 [Adv. Romero Quirino da Costa (OAB: RJ 107769 - D)]\r\n\r\nDestinatário(s): Réu COMPANHIA BRASILEIRA DE ANTIBIOTICOS - CIBRAN (Massa Falida de) np da adm. jud. Luciana Trindade Pessoa da Silva - OAB/RJ 95.272, Aut RIVELINO ROSA DUTRA\r\n\r\nReclamante tomar ciência da retificação do pólo passivo. A Ré para que diga em mantém os embargos à execução opostos às fls. 191/206. \r\n\r\nProcesso: 02893-2001-451-01-00-7 - RTOrd\r\n\r\nAut: MARLI DA CONCEICAO [Adv. Anibal Bruno Neto (OAB: RJ 45444 - D)]\r\n\r\nRéu: COOPERATIVA ESPECIALIZADA LTDA e Outros\r\n\r\nDestinatário(s): Réu COMPANHIA BRASILEIRA DE ANTIBIOTICOS - CIBRAN (Massa Falida de) np da adm. jud. Luciana Trindade Pessoa da Silva - OAB/RJ 95.272, Aut MARLI DA CONCEICAO\r\n\r\nReclamante tomar ciência da retificação do pólo passivo. A Ré para que se manifeste sobre os cálculos de fls. 79/80. \r\n\r\nProcesso: 02858-1999-451-01-00-2 - RTOrd\r\n\r\nAut: JORGE DA SILVA [Adv. Eduardo Jordy (OAB: RJ 83693 - D)]\r\n\r\nRéu: COMPANHIA BRASILEIRA DE ANTIBIOTICOS - CIBRAN (Massa Falida de) np da adm. jud. Luciana Trindade Pessoa da Silva - OAB/RJ 95.272 [Adv. Romero Quirino da Costa (OAB: RJ 107769 - D)]\r\n\r\nDestinatário(s): Réu COMPANHIA BRASILEIRA DE ANTIBIOTICOS - CIBRAN (Massa Falida de) np da adm. jud. Luciana Trindade Pessoa da Silva - OAB/RJ 95.272, Aut JORGE DA SILVA\r\n\r\nReclamante tomar ciência da retificação do pólo passivo. A Ré para que diga se mantém os embargos à execução opostos às fls. 168/182. \r\n\r\nProcesso: 02748-2001-451-01-00-6 - RTOrd\r\n\r\nAut: DORGIVANE FERREIRA DE ASSIS SOBRINHO [Adv. William Rodrigues Monnerat (OAB: RJ 92878 - D)]\r\n\r\nRéu: B W BRAZILIAN WEELS IND COM LTDA, Réu: Rei Rodas Esportivas e Internacionais Ltda (devedora derivada) [Adv. Eraldo Jorge de Oliveira (OAB: RJ 73743 - D)], Réu: JOSE LEITE BELCHIOR (DEVEDOR DERIVADO)\r\n\r\nDestinatário(s): Réu Rei Rodas Esportivas e Internacionais Ltda (devedora derivada)\r\n\r\nComprovar, em 48 horas, o pagamento da diferença apurada, no valor de R$ 782,69, equivalente a 65.284,01. \r\n\r\nProcesso: 02173-2006-451-01-00-6 - RTOrd\r\n\r\nAut: Edson Goncalves Gomes [Adv. Francisco Paulo de Oliveira (OAB: RJ 42074 - D)]\r\n\r\nRéu: COMPANHIA BRASILEIRA DE ANTIBIOTICOS - CIBRAN (Massa Falida de) np da adm. jud. Luciana Trindade Pessoa da Silva - OAB/RJ 95.272 [Adv. Romero Quirino da Costa (OAB: RJ 107769 - D)]\r\n\r\nDestinatário(s): Aut Edson Goncalves Gomes\r\n\r\nTomar ciência da retificação do pólo passivo. Ante o fechamento da empresa e, portanto, a impossibilidade de realização da perícia, diga o Reclamante se pretende utilizar-se de outros meios de prova de sua alegação quanto ao trabalho em condições insalubres. \r\n\r\nProcesso: 03379-2001-451-01-00-9 - RTSum\r\n\r\nAut: JOSE FARIAS SANTOS [Adv. Silvio Augusto Ferreira (OAB: RJ 89649 - D)]\r\n\r\nRéu: COMPANHIA BRASILEIRA DE ANTIBIOTICOS - CIBRAN (Massa Falida de) np da adm. jud. Luciana Trindade Pessoa da Silva - OAB/RJ 95.272 [Adv. Romero Quirino da Costa (OAB: RJ 107769 - D)]\r\n\r\nDestinatário(s): Aut JOSE FARIAS SANTOS\r\n\r\nTomar ciência da retificação do pólo passivo, atualize-se o crédito exequendo e extraia-se certidão para habilitação na falência. \r\n\r\nProcesso: 02429-2003-451-01-00-2 - RTOrd\r\n\r\nAut: JONAS FERREIRA COTRIN FILHO [Adv. Joao Alberto Guerra (OAB: RJ 93429 - D)]\r\n\r\nRéu: COMPANHIA BRASILEIRA DE ANTIBIOTICOS - CIBRAN (Massa Falida de) np da adm. jud. Luciana Trindade Pessoa da Silva - OAB/RJ 95.272 [Adv. Romero Quirino da Costa (OAB: RJ 107769 - D)]\r\n\r\nDestinatário(s): Réu COMPANHIA BRASILEIRA DE ANTIBIOTICOS - CIBRAN (Massa Falida de) np da adm. jud. Luciana Trindade Pessoa da Silva - OAB/RJ 95.272, Aut JONAS FERREIRA COTRIN FILHO\r\n\r\nReclamante tomar ciência da retificação do pólo passivo. À Ré para que diga se mantém os embargos opostos às fls. 75/86. \r\n\r\nProcesso: 01961-2003-451-01-00-2 - RTOrd\r\n\r\nAut: MARCELO VIEIRA LEONEL [Adv. Etiene Felix Correia Rufino (OAB: RJ 75473 - D)]\r\n\r\nRéu: COMPANHIA BRASILEIRA DE ANTIBIOTICOS - CIBRAN (Massa Falida de) np da adm. jud. Luciana Trindade Pessoa da Silva - OAB/RJ 95.272 [Adv. Romero Quirino da Costa (OAB: RJ 107769 - D)] e Outros\r\n\r\nDestinatário(s): Réu COMPANHIA BRASILEIRA DE ANTIBIOTICOS - CIBRAN (Massa Falida de) np da adm. jud. Luciana Trindade Pessoa da Silva - OAB/RJ 95.272, Aut MARCELO VIEIRA LEONEL\r\n\r\nTomar ciência da retificação do pólo passivo, bem como da homologação de decisão de fls. 108. \r\n\r\nProcesso: 02707-2008-451-01-00-6 - RTOrd\r\n\r\nAut: Rômulo de Carvalho Silva Calvi Batista [Adv. Evanil Lopes de Souza (OAB: RJ 76903 - D)]\r\n\r\nRéu: Ice Itaboraí Comércio e Serviços em Aparelhos Celulares Ltda.\r\n\r\nDestinatário(s): Aut Rômulo de Carvalho Silva Calvi Batista\r\n\r\nTomar ciência do despacho de fls. 45, pelo qual determinou-se a correção de erro material na sentença de fls. 35/44, nos termos do art. 897-A, parágrafo único da CLT, passando, assim, a constar a correta data designada para leitura da sentença: 12 de junho de 2008. \r\n\r\nProcesso: 03052-2006-451-01-00-1 - RTOrd\r\n\r\nAut: União, Aut: Ivan do Nascimento Ribeiro [Adv. Saulo Dario Alves (OAB: RJ 114101 - D)]\r\n\r\nRéu: Rio Ita Ltda [Adv. José Juarez Gusmão Bonelli (OAB: RJ 41820 - D)]\r\n\r\nDestinatário(s): Aut Ivan do Nascimento Ribeiro, Réu Rio Ita Ltda\r\n\r\nContra-arrazoar o recurso ordinário da UNIÃO, em 08 dias. \r\n\r\nProcesso: 01829-2006-451-01-00-3 - RTOrd\r\n\r\nAut: Elaine Pacheco Torres [Adv. Bianca Pereira Monica (OAB: RJ 82431 - D)]\r\n\r\nRéu: Companhia Brasileira de Antibioticos CIBRAN (Massa Falida de) Na Pessoa da síndica Dra.Luciana Trindade Pessoa da Silva. [Adv. Luciana Trindade Pessoa da Silva (OAB: RJ 95272 - D)]\r\n\r\nDestinatário(s): Réu Companhia Brasileira de Antibioticos CIBRAN (Massa Falida de) Na Pessoa da síndica Dra.Luciana Trindade Pessoa da Silva., Aut Elaine Pacheco Torres\r\n\r\nTomar ciência da homologacao dos calculos, sendo fixado o principal em R$ 17.874,84 bruto, equivalente a 1.506.038,53 TRs. Prazo de 05 dias para embargos, nos termos do art 730 do CPC, devendo, ainda, a Massa informar se comporta o crédito do autor. Ciência do inteiro teor do despacho de fls 102.\r\n\r\nProcesso: 01833-2006-451-01-00-1 - RTOrd\r\n\r\nAut: União Federal, Aut: Joao Eneas Melandre [Adv. Ronaldo Valverde Macedo (OAB: RJ 73103 - D)]\r\n\r\nRéu: Bruanc Montagens e Instalacoes e Servicos S/C Ltda-ME [Adv. Marcelo Gomes Cruz (OAB: RJ 53720 - D)]\r\n\r\nDestinatário(s): Réu Bruanc Montagens e Instalacoes e Servicos S/C Ltda-ME, Aut Joao Eneas Melandre\r\n\r\nContra-arrazoar o recurso ordinário da UNIÃO, em 08 dias. \r\n\r\nProcesso: 01893-2006-451-01-00-4 - RTOrd\r\n\r\nAut: União Federal, Aut: Jose Augusto dos Santos [Adv. Rizette Longo Matias (OAB: RJ 101234 - D)]\r\n\r\nRéu: F V Machado & Filhos Ltda-ME Ceramica Tres Pontes [Adv. Adamilse Brant do Couto (OAB: RJ 61250 - D)]\r\n\r\nDestinatário(s): Réu F V Machado & Filhos Ltda-ME Ceramica Tres Pontes, Aut Jose Augusto dos Santos\r\n\r\nContra-arrazoar o recurso ordinário da UNIÃO, em 08 dias. \r\n\r\nProcesso: 01938-2006-451-01-00-0 - RTOrd\r\n\r\nAut: Antonio Carlos de Souza Moraes [Adv. Saulo Borges de Mendonca (OAB: RJ 79682 - D)]\r\n\r\nRéu: Gian Carlo Bonta [Adv. Valdir Borges (OAB: RJ 82127 - D)]\r\n\r\nDestinatário(s): Aut Antonio Carlos de Souza Moraes, Réu Gian Carlo Bonta\r\n\r\nTomar ciência da homologação dos cálculos, sendo o principal de R$ 2.446,54, equivalente a 203.169,44 TRs, para pagamento em 15 dias, ciente de que sua omissão implicará em acréscimo da multa de 10% (art.475-j do CPC, observado o prazo recursal do processo do Trabalho). No mesmo prazo, deverá a reclamada comprovar os recolhimentos previdenciário e fiscal, este último na forma do Provimento 03/05 do C. TST. Comprovar, também, custas no valor de R$ 90,00. \r\n\r\nProcesso: 02286-2006-451-01-00-1 - RTOrd\r\n\r\nAut: Pedro Paulo de Oliveira [Adv. Alberto Goncalves de Oliveira (OAB: RJ 57631 - D)]\r\n\r\nRéu: Edmilson de Paula Sampaio [Adv. Rui Farias de Melo (OAB: RJ 79969 - D)]\r\n\r\nDestinatário(s): Réu Edmilson de Paula Sampaio\r\n\r\nTomar ciência da homologação dos cálculos, sendo o principal de R$ 8.782,86, equivalente a 729.183,76 TRs, para pagamento em 15 dias, ciente de que sua omissão implicará em acréscimo da multa de 10% (art.475-j do CPC, observado o prazo recursal do processo do Trabalho). No mesmo prazo, deverá a reclamada comprovar os recolhimentos previdenciário e fiscal, este último na forma do Provimento 03/05 do C. TST. Comprovar, também, custas no valor de R$ 36,40 \r\n\r\nProcesso: 02396-2005-451-01-00-2 - RTOrd\r\n\r\nAut: Anderson Costa de Assis [Adv. Leandro Scotelaro Santarem (OAB: RJ 97602 - D)]\r\n\r\nRéu: J Lourenco & Irmaos Ltda (NP/Rosane Lourenco Marins) [Adv. Alexandre Christiano Bastos Wenceslao (OAB: RJ 64413 - D)]\r\n\r\nDestinatário(s): Aut Anderson Costa de Assis, Réu J Lourenco & Irmaos Ltda (NP/Rosane Lourenco Marins)\r\n\r\nTomar ciência do despacho de fls. PRAZO 05 DIAS. Após, deverá a Rte apresentar seus cálculos. 10 Dias. \r\n\r\nProcesso: 02422-2006-451-01-00-3 - RTOrd\r\n\r\nAut: Patricia Moreira Vieira [Adv. Leonardo Bernardi Bastos (OAB: RJ 138535 - D)]\r\n\r\nRéu: Tony Nalin Tecidos Confeccoes Ltda [Adv. Sergio Vasconcelos Goncalves (OAB: RJ 66223 - D)]\r\n\r\nDestinatário(s): Rcdo Tony Nalin Tecidos Confeccoes Ltda\r\n\r\nManifestar-se sobre artigos de liquidacao. Em caso de impugnacao, devera apresentar demonstrativo do valor que entende devido. Prazo de 10 dias. \r\n\r\nProcesso: 02423-2007-451-01-00-9 - RTOrd\r\n\r\nAut: União, Aut: Josy Alves da Silva [Adv. Antonio Epifanio Neto (OAB: RJ 4704 - D)]\r\n\r\nRéu: Afrodite Mercearia e Acougue Ltda - ME [Adv. Rivaldo Correa Bacelar (OAB: RJ 20760 - D)]\r\n\r\nDestinatário(s): Réu Afrodite Mercearia e Acougue Ltda - ME, Aut Josy Alves da Silva\r\n\r\nContra-arrazoar o recurso ordinário da UNIÃO, em 08 dias. \r\n\r\nProcesso: 02074-2000-451-01-00-9 - RTOrd\r\n\r\nAut: CARLOS ROBERTO ROBALO [Adv. Etiene Felix Correia Rufino (OAB: RJ 75473 - D)]\r\n\r\nRéu: RIO ITA LTDA [Adv. José Juarez Gusmão Bonelli (OAB: RJ 41820 - D)]\r\n\r\nDestinatário(s): Réu RIO ITA LTDA\r\n\r\nManifestar-se sobre artigos de liquidacao. Em caso de impugnacao, devera apresentar demonstrativo do valor que entende devido. Prazo de 10 dias. \r\n\r\nProcesso: 02190-2004-451-01-00-1 - RTSum\r\n\r\nAut: ESPOLIO DE SILVINO DA COSTA AZEREDO(REP/VIUVA) [Adv. Rosenildo de Aguiar Morais (OAB: RJ 104235 - D)]\r\n\r\nRéu: EMBRATEL EMP BRASILEIRA TELECOMUNICACOES S/A [Adv. Jose Fernando Ximenes Rocha (OAB: RJ 27439 - D)]\r\n\r\nDestinatário(s): Réu EMBRATEL EMP BRASILEIRA TELECOMUNICACOES S/A, Aut ESPOLIO DE SILVINO DA COSTA AZEREDO(REP/VIUVA)\r\n\r\nTomar ciência da homologação dos cálculos, sendo fixado o valor bruto da condenação em R$ 2.146,98, equivalente a 178.247,75 TRs, JÁ DESCONTADO O VALOR DO DEPÓSITO RECURSAL E CONVOLADO EM PENHORA, devendo a Rda comprovar o pagamento da quantia apurada, no prazo de 15 dias, ciente de que sua omissão implicará em acréscimo da multa de 10% (art 475-J do CPC). \r\n\r\nProcesso: 02262-2004-451-01-00-0 - RTOrd\r\n\r\nAut: Luiz Carlos da Silva [Adv. Etiene Felix Correia Rufino (OAB: RJ 75473 - D)]\r\n\r\nRéu: CONPARI CONST PART INVEST IMOBILIARIOS LTDA [Adv. Fernando Baptista Freire (OAB: RJ 4488 - D)]\r\n\r\nDestinatário(s): Réu CONPARI CONST PART INVEST IMOBILIARIOS LTDA, Aut Luiz Carlos da Silva\r\n\r\nTomar ciência da homologação dos cálculos, sendo fixado o valor bruto da condenação em R$ 12.425,88, equivalente a 1.031.628,27 TRs, JÁ DESCONTADO O VALOR DO DEPÓSITO RECURSAL E CONVOLADO EM PENHORA, devendo a Rda comprovar o pagamento da quantia apurada, no prazo de 15 dias, ciente de que sua omissão implicará em acréscimo da multa de 10% (art 475-J do CPC). \r\n\r\nProcesso: 01798-1998-451-01-00-0 - RTOrd\r\n\r\nAut: BRUNO CESAR DE MATTOS [Adv. Etiene Felix Correia Rufino (OAB: RJ 75473 - D)]\r\n\r\nRéu: IRTEL TELEFONIA E ELETRICIDADE LTDA [Adv. Rafael Carneiro Machado Pereira (OAB: RJ 120785 - D)], Réu: TELEMAR NORTE LESTE S/A [Adv. Jose Eduardo de Almeida Carriço (OAB: RJ 45513 - D)], Réu: TELEFINO COMUNICACOES E ELETRIFICACAO LTDA [Adv. Rafael Carneiro Machado Pereira (OAB: RJ 120785 - D)]\r\n\r\nDestinatário(s): Réu IRTEL TELEFONIA E ELETRICIDADE LTDA, Réu TELEFINO COMUNICACOES E ELETRIFICACAO LTDA, Réu TELEMAR NORTE LESTE S/A\r\n\r\nManifestar-se sobre artigos de liquidacao. Em caso de impugnacao, devera apresentar demonstrativo do valor que entende devido. Prazo de 10 dias. \r\n\r\nProcesso: 02806-2007-451-01-00-7 - RTOrd\r\n\r\nAut: Arilson Ramon do Rosário [Adv. Rizette Longo Matias (OAB: RJ 101234 - D)]\r\n\r\nRéu: Megaville Hoteis Club [Adv. Antonio Cesar Coutinho Daiha (OAB: RJ 85993 - D)], Réu: Ailton Ferreira da Silveira [Adv. Antonio Cesar Coutinho Daiha (OAB: RJ 85993 - D)]\r\n\r\nDestinatário(s): Réu Ailton Ferreira da Silveira, Réu Megaville Hoteis Club\r\n\r\nContra-arrazoar o recurso ordinário de fls, em 08 dias. \r\n\r\nProcesso: 01616-2007-451-01-00-2 - RTOrd\r\n\r\nAut: União, Aut: Danilo Pereira Goncalves [Adv. Christiane Vargas Costa Garcia (OAB: RJ 133705 - D)]\r\n\r\nRéu: Cial Com e Ind de Alimentos Ltda Rj/010 Rest Popular de Itaborai - RJ [Adv. Luiz Edilson Santos Silva (OAB: RJ 35201 - D)]\r\n\r\nDestinatário(s): Réu Cial Com e Ind de Alimentos Ltda Rj/010 Rest Popular de Itaborai - RJ, Aut Danilo Pereira Goncalves\r\n\r\nContra-arrazoar o recurso ordinário da UNIÃO, em 08 dias. \r\n\r\nProcesso: 02635-2005-451-01-00-4 - RTOrd\r\n\r\nAut: Vinicius Teodoro da Silva [Adv. Saulo Borges de Mendonca (OAB: RJ 79682 - D)]\r\n\r\nRéu: GAMEIRO MOURA & CIA LTDA [Adv. Victorio Ribeiro (OAB: RJ 3000 - D)]\r\n\r\nDestinatário(s): Réu GAMEIRO MOURA & CIA LTDA, Aut Vinicius Teodoro da Silva\r\n\r\nTomar ciência da homologação dos cálculos, sendo o principal de R$ 12.654,93, equivalente a 1.050.644,59 TRs, para pagamento em 15 dias, ciente de que sua omissão implicará em acréscimo da multa de 10% (art.475-j do CPC, observado o prazo recursal do processo do Trabalho). No mesmo prazo, deverá a reclamada comprovar os recolhimentos previdenciário e fiscal, este último na forma do Provimento 03/05 do C. TST. Comprovar, também, custas no valor de R$ 160,00 \r\n\r\nProcesso: 02454-2003-451-01-00-6 - RTOrd\r\n\r\nAut: ALONSO CORREA DE MEDEIROS [Adv. Leandro Scotelaro Santarem (OAB: RJ 97602 - D)]\r\n\r\nRéu: COMPANHIA BRASILEIRA DE ANTIBIOTICOS - CIBRAN (Massa Falida de) np da adm. jud. Luciana Trindade Pessoa da Silva - OAB/RJ 95.272 [Adv. Romero Quirino da Costa (OAB: RJ 107769 - D)] e Outros\r\n\r\nDestinatário(s): Aut ALONSO CORREA DE MEDEIROS, Réu COMPANHIA BRASILEIRA DE ANTIBIOTICOS - CIBRAN (Massa Falida de) np da adm. jud. Luciana Trindade Pessoa da Silva - OAB/RJ 95.272\r\n\r\nTomar conhecimento da retificação do pólo passivo (fls. 268) e adequar os cálculos na forma da promoção do i. contador (fls. 260). \r\n\r\nProcesso: 01879-2007-451-01-00-1 - RTOrd\r\n\r\nAut: Clezia Coutinho Ventura [Adv. Maria Sdney Salviano de Macedo (OAB: RJ 110918 - D)]\r\n\r\nRéu: COMPANHIA BRASILEIRA DE ANTIBIOTICOS - CIBRAN (Massa Falida de) np da adm. jud. Luciana Trindade Pessoa da Silva - OAB/RJ 95.272 [Adv. Romero Quirino da Costa (OAB: RJ 107769 - D)]\r\n\r\nDestinatário(s): Aut Clezia Coutinho Ventura\r\n\r\nTomar ciência da retificação do pólo passivo (fls. 86) e manifestar-se sobre os cálculos de fls. 75/78. \r\n\r\nProcesso: 02046-2003-451-01-00-4 - RTOrd\r\n\r\nAut: ROSENI MACHADO SALDANHA [Adv. Themistocles Laudier de Faria Lima (OAB: RJ 74235 - D)]\r\n\r\nRéu: COMPANHIA BRASILEIRA DE ANTIBIOTICOS - CIBRAN (Massa Falida de) np da adm. jud. Luciana Trindade Pessoa da Silva - OAB/RJ 95.272 [Adv. Romero Quirino da Costa (OAB: RJ 107769 - D)] e Outros\r\n\r\nDestinatário(s): Réu COMPANHIA BRASILEIRA DE ANTIBIOTICOS - CIBRAN (Massa Falida de) np da adm. jud. Luciana Trindade Pessoa da Silva - OAB/RJ 95.272, Aut ROSENI MACHADO SALDANHA\r\n\r\nTomar ciência da retificação do pólo passivo (fls. 233) e da homologação de fls. 225. \r\n\r\nProcesso: 02788-2002-451-01-00-9 - RTOrd\r\n\r\nAut: MARIA JOSE MATOS [Adv. Etiene Felix Correia Rufino (OAB: RJ 75473 - D)]\r\n\r\nRéu: COMPANHIA BRASILEIRA DE ANTIBIOTICOS - CIBRAN (Massa Falida de) np da adm. jud. Luciana Trindade Pessoa da Silva - OAB/RJ 95.272 [Adv. Romero Quirino da Costa (OAB: RJ 107769 - D)] e Outros\r\n\r\nDestinatário(s): Réu COMPANHIA BRASILEIRA DE ANTIBIOTICOS - CIBRAN (Massa Falida de) np da adm. jud. Luciana Trindade Pessoa da Silva - OAB/RJ 95.272, Aut MARIA JOSE MATOS\r\n\r\ntomar ciência da retificação do pólo passivo (fls. 286) e da homologação de fls. 278. \r\n\r\nProcesso: 01953-1999-451-01-00-9 - RTOrd\r\n\r\nAut: DENISE EUGENIA DO NASCIMENTO [Adv. Etiene Felix Correia Rufino (OAB: RJ 75473 - D)]\r\n\r\nRéu: COMPANHIA BRASILEIRA DE ANTIBIOTICOS - CIBRAN (Massa Falida de) np da adm. jud. Luciana Trindade Pessoa da Silva - OAB/RJ 95.272 [Adv. Romero Quirino da Costa (OAB: RJ 107769 - D)]\r\n\r\nDestinatário(s): Réu COMPANHIA BRASILEIRA DE ANTIBIOTICOS - CIBRAN (Massa Falida de) np da adm. jud. Luciana Trindade Pessoa da Silva - OAB/RJ 95.272, Aut DENISE EUGENIA DO NASCIMENTO\r\n\r\nAutor: tomar ciência da retificação do pólo passivo (fls. 259). Ré: dizer se mantém os embargos à execução opostos às fls. 219/233. \r\n\r\nProcesso: 01814-2000-451-01-00-0 - RTOrd\r\n\r\nAut: JOFRE ANTONIO PINTO DA SILVA [Adv. Saulo Borges de Mendonca (OAB: RJ 79682 - D)]\r\n\r\nRéu: COMPANHIA BRASILEIRA DE ANTIBIOTICOS - CIBRAN (Massa Falida de) np da adm. jud. Luciana Trindade Pessoa da Silva - OAB/RJ 95.272 [Adv. Romero Quirino da Costa (OAB: RJ 107769 - D)]\r\n\r\nDestinatário(s): Réu COMPANHIA BRASILEIRA DE ANTIBIOTICOS - CIBRAN (Massa Falida de) np da adm. jud. Luciana Trindade Pessoa da Silva - OAB/RJ 95.272, Aut JOFRE ANTONIO PINTO DA SILVA\r\n\r\nAutor: tomar ciência da retificação do pólo passivo. Ré: dizer se mantém os embargos à execução opostos às fls. 116/131. \r\n\r\nProcesso: 02869-2001-451-01-00-8 - RTOrd\r\n\r\nAut: LUIZ CARLOS DE ALMEIDA FERNANDES [Adv. Saulo Borges de Mendonca (OAB: RJ 79682 - D)]\r\n\r\nRéu: COMPANHIA BRASILEIRA DE ANTIBIOTICOS - CIBRAN (Massa Falida de) np da adm. jud. Luciana Trindade Pessoa da Silva - OAB/RJ 95.272 [Adv. Romero Quirino da Costa (OAB: RJ 107769 - D)]\r\n\r\nDestinatário(s): Réu COMPANHIA BRASILEIRA DE ANTIBIOTICOS - CIBRAN (Massa Falida de) np da adm. jud. Luciana Trindade Pessoa da Silva - OAB/RJ 95.272, Aut LUIZ CARLOS DE ALMEIDA FERNANDES\r\n\r\nAutor: tomar ciência da retificação do pólo passivo (fls. 152). Ré: dizer se mantém os embargos à execução opostos às fls 110/123. \r\n\r\nProcesso: 02849-2004-451-01-00-0 - RTSum\r\n\r\nAut: NADIA DE MELO BATISTA [Adv. Leandro Scotelaro Santarem (OAB: RJ 97602 - D)]\r\n\r\nRéu: COMPANHIA BRASILEIRA DE ANTIBIOTICOS - CIBRAN (Massa Falida de) np da adm. jud. Luciana Trindade Pessoa da Silva - OAB/RJ 95.272 [Adv. Romero Quirino da Costa (OAB: RJ 107769 - D)] e Outros\r\n\r\nDestinatário(s): Réu COMPANHIA BRASILEIRA DE ANTIBIOTICOS - CIBRAN (Massa Falida de) np da adm. jud. Luciana Trindade Pessoa da Silva - OAB/RJ 95.272, Aut NADIA DE MELO BATISTA\r\n\r\nTomar ciência da retificação do pólo passivo, bem como da homologação de fls. 236, exceto a cominação da multa, por tratar-se de massa falida (fls. 244). \r\n\r\nProcesso: 02514-2001-451-01-00-9 - RTOrd\r\n\r\nAut: MARIA BENEDITA BATISTA [Adv. Etiene Felix Correia Rufino (OAB: RJ 75473 - D)]\r\n\r\nRéu: COMPANHIA BRASILEIRA DE ANTIBIOTICOS - CIBRAN (Massa Falida de) np da adm. jud. Luciana Trindade Pessoa da Silva - OAB/RJ 95.272 [Adv. Romero Quirino da Costa (OAB: RJ 107769 - D)]\r\n\r\nDestinatário(s): Réu COMPANHIA BRASILEIRA DE ANTIBIOTICOS - CIBRAN (Massa Falida de) np da adm. jud. Luciana Trindade Pessoa da Silva - OAB/RJ 95.272, Aut MARIA BENEDITA BATISTA\r\n\r\nAutor: tomar ciência da retificação do pólo passivo. Ré: manifestar-se sobre os cálculos de fls. 356/364. \r\n\r\nProcesso: 03135-2003-451-01-00-8 - RTOrd\r\n\r\nAut: JAQUELINE BERNARDO RODRIGUES [Adv. Saulo Borges de Mendonca (OAB: RJ 79682 - D)]\r\n\r\nRéu: COMPANHIA BRASILEIRA DE ANTIBIOTICOS - CIBRAN (Massa Falida de) np da adm. jud. Luciana Trindade Pessoa da Silva - OAB/RJ 95.272 [Adv. Romero Quirino da Costa (OAB: RJ 107769 - D)] e Outros\r\n\r\nDestinatário(s): Réu COMPANHIA BRASILEIRA DE ANTIBIOTICOS - CIBRAN (Massa Falida de) np da adm. jud. Luciana Trindade Pessoa da Silva - OAB/RJ 95.272, Aut JAQUELINE BERNARDO RODRIGUES\r\n\r\nCiência da retificação do pólo passivo e reconsideração, em parte, da homologação de fls. 291 (fls. 300). Tomar ciência da homologação de fls. 291. \r\n\r\nId: 790392"
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                                "Edital de Notificação – 22/06/2009\r\n\r\nProcesso: 01800-1998-451-01-00-0 – RTOrd\r\n\r\nAut: JOAO MAURICIO MATOS GUILHERME\r\n\r\nRéu: TELEMAR NORTE LESTE S/A, IRTEL TELEFONIA E ELETRICIDADE LTDA, TELEFINO TELECOMUNICACOES E ELETRIFICACAO LTDA\r\n\r\nPelo presente fica m IRTEL TELEFONIA E ELETRICIDADE LTDA, TELEFINO TELECOMUNICACOES E ELETRIFICACAO LTDA, que se encontra em lugar incerto e não sabido para:\r\n\r\nManifestar-se sobre os calculos de liquidacao. Em caso de\r\n\r\nimpugnacao, devera' apresentar demonstrativo do valor que entende\r\n\r\ndevido. Prazo: 10 dias. .\r\n\r\nProcesso: 01717-2002-451-01-00-9 – RTOrd\r\n\r\nAut: LILIANE MENDONCA DE ABREU\r\n\r\nRéu: MEDITA REPRESENTACOES LTDA, COMPANHIA BRASILEIRA DE ANTIBIOTICOS - CIBRAN (Massa Falida de) np da adm. jud. Luciana Trindade Pessoa da Silva - OAB/RJ 95.272\r\n\r\nPelo presente fica m MEDITA REPRESENTACOES LTDA, que se encontra em lugar incerto e não sabido para:\r\n\r\nTomar ciência da homologação dos cálculos, sendo fixado o valor bruto da condenação em R$ 64.555,76, equivalente a 5.370.271,06 TRs, JÁ DESCONTADO O VALOR DO DEPÓSITO RECURSAL E CONVOLADO EM PENHORA, devendo a Rda comprovar o pagamento da quantia apurada, no prazo de 15 dias, ciente de que sua omissão implicará em acréscimo da multa de 10% (art 475-J do CPC). \r\n\r\nProcesso: 00466-2000-451-01-00-3 – RTOrd\r\n\r\nAut: CARLOS ALBERTO SOUZA DE OLIVEIRA\r\n\r\nRéu: SANTA RITA EMPREITEIRA LTDA(NP DOS SOCIOS)\r\n\r\nPelo presente fica m Bianca Geraldini, que se encontra em lugar incerto e não sabido para:\r\n\r\nTomar ciencia de que foi expedido alvara' dos valores bloqueados. Prazo de lei. .\r\n\r\nE, para que chegue ao conhecimento dos interessados, foi passado o presente edital, ora publicado no Diário Oficial do Estado do Rio de Janeiro, Parte III, e afixado no lugar de costume, na sede deste Juízo.\r\n\r\nId: 790390"
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                                "IIIF - TRT - Expediente",
                                "Edital de Citação para Execução – 22/06/2009\r\n\r\n00194-2000-451-01-00-1 RTOrd\r\n\r\nExequente: ANA CARLA SALLES DE FREITAS\r\n\r\nExecutado: Eva Elizimar antunes de Almeida,Ivan Coelho de Almeida\r\n\r\nPelo presente fica citado Eva Elizimar antunes de Almeida, que se encontra em local incerto e não sabido, para pagar em 48 (quarenta e oito) horas, a importância de R$ 10.364,50, além de acréscimos devidos, ou garantir o Juízo, sob pena de execução.\r\n\r\nExecutado: Ivan Coelho de Almeida,Ivan Coelho de Almeida\r\n\r\nPelo presente fica citado Ivan Coelho de Almeida, que se encontra em local incerto e não sabido, para pagar em 48 (quarenta e oito) horas, a importância de R$ 10.364,50, além de acréscimos devidos, ou garantir o Juízo, sob pena de execução.\r\n\r\nE, para que chegue ao conhecimento dos interessados, foi passado o presente edital, ora publicado no Diário Oficial do Estado do Rio de Janeiro, Parte III, e afixado no lugar de costume, na sede deste Juízo.\r\n\r\nId: 790393"
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                    }
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                    "1ª VT/Itaperuna": {
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                                "IIIF - TRT - Expediente",
                                "Processo: 00620-2003-471-01-00-4 - RTSum\r\n\r\nAut: JOAO LUIZ DA COSTA BRITES [Adv. Laercio Andrade de Souza (OAB: RJ 5591 - B)]\r\n\r\nRéu: LUCIANA BARROSO ROSMANINHO, Réu: CLUB PARK AQUATICO VALE DAS AGUAS LTDA [Adv. Hugo Cerqueira Goulart (OAB: RJ 116429 - D)], Réu: FABRICIO DA ROCHA COSTA [Adv. Hugo Cerqueira Goulart (OAB: RJ 116429 - D)]\r\n\r\nDestinatário(s): Aut JOAO LUIZ DA COSTA BRITES\r\n\r\nTomar ciência de certidão negativa de Oficial de Justiça .\r\n\r\nProcesso: 01351-1998-471-01-00-5 - ConPag\r\n\r\nCgte: BANCO DO BRASIL S A [Adv. Aloisio Lepre de Figueiredo (OAB: RJ 53868 - D)]\r\n\r\nCgto: LUCIA HELENA VAZ SILVA [Adv. Leandro Almeida Bairral (OAB: RJ 78659 - D)]\r\n\r\nDestinatário(s): Cgte BANCO DO BRASIL S A\r\n\r\nManifestar-se sobre os calculos de liquidacao, no prazo de 10 dias. Em caso de impugnacao, devera' apresentar demonstrativo do valor que entende devido. Deverá, ainda, no prazo de 15 dias, apresentar planilha referente ao IRRF incidente sobre o depósito de fls. 21 .\r\n\r\nProcesso: 00004-1998-471-01-00-5 - RTOrd\r\n\r\nAut: WILMAR FONSECA DA ROCHA RODRIGUES [Adv. Humberto Letiere de Oliveira (OAB: RJ 54581 - D)]\r\n\r\nRéu: Ampla Energia e Servicos S/A [Adv. Eymard Duarte Tibaes (OAB: RJ 66247 - D)], Réu: FUNDACAO AMPLA DE SEGURIDADE SOCIAL- BRASILETROS [Adv. Elias Felcman (OAB: RJ 73386 - D)]\r\n\r\nDestinatário(s): Réu Ampla Energia e Servicos S/A\r\n\r\nApresentar, no prazo de 15 dias, planilha referente ao IRRF incidente sobre o crédito remanescente .\r\n\r\nProcesso: 00127-1997-471-01-00-5 - RTOrd\r\n\r\nAut: ADEMIR GONCALVES [Adv. Maxwel Ferreira Eisenlohr (OAB: RJ 73929 - D)], Aut: ALCEU DA FONSECA FILHO [Adv. Maxwel Ferreira Eisenlohr (OAB: RJ 73929 - D)], Aut: DEIZE MARIA CODATO DO CASTRO [Adv. Maxwel Ferreira Eisenlohr (OAB: RJ 73929 - D)], Aut: FERNANDO ANTONIO MIRANDA [Adv. Dilermando Cavalcanti de Oliveira (OAB: RJ 35184 - D)]\r\n\r\nRéu: BANCO BANERJ S/A [Adv. Maria Cristina Palhares dos Anjos Tellechea (OAB: RJ 20981 - D)]\r\n\r\nDestinatário(s): Aut ADEMIR GONCALVES, Aut ALCEU DA FONSECA FILHO, Réu BANCO BANERJ S/A, Aut DEIZE MARIA CODATO DO CASTRO, Aut FERNANDO ANTONIO MIRANDA\r\n\r\nDizer, no prazo de 05, dias se há alguma peça a ser juntada aos autos .\r\n\r\nProcesso: 00425-2005-471-01-00-6 - RTSum\r\n\r\nAut: Elias de Paula Leal [Adv. Welbert Cardoso Rosa (OAB: RJ 126079 - D)]\r\n\r\nRéu: Pedras Sao Jose de Itaperuna Ltda [Adv. Elan Rodrigues (OAB: RJ 32874 - D)]\r\n\r\nDestinatário(s): Aut Elias de Paula Leal\r\n\r\nTomar ciência de certidão negativa de Oficial de Justiça .\r\n\r\nProcesso: 00036-2007-471-01-00-2 - RTOrd\r\n\r\nAut: Jose Henrique Almeida Frauches [Adv. Vivaldo Pereira da Silva (OAB: RJ 31880 - D)]\r\n\r\nRéu: Glicerio Alvaro da Rocha [Adv. Wilson Rosa dos Santos (OAB: RJ 75556 - D)], Réu: Darli Ancelme [Adv. Sergio Luis de Souza Alves (OAB: RJ 127768 - D)], Réu: Municipio de Italva [Procurador Procuradoria Munic de Italva , Réu: Eliel Almeida Ribeiro [Adv. Rodrigo Cavalcante Feitoza (OAB: RJ 96373 - D)]\r\n\r\nDestinatário(s): Aut Jose Henrique Almeida Frauches\r\n\r\nApresentar calculos de liquidacao, no prazo de 10 dias .\r\n\r\nProcesso: 00023-2009-471-01-00-5 - RTSum\r\n\r\nAut: Livia Silva Jacomine [Adv. Osmar Ramos de Faria (OAB: RJ 48512 - D)]\r\n\r\nRéu: Ferreira e Tannus Ltda.\r\n\r\nDestinatário(s): Aut Livia Silva Jacomine\r\n\r\nApresentar calculos de liquidacao, no prazo de 10 dias, inclusive com relação à contribuição previdenciária do empregado e empregador .\r\n\r\nProcesso: 00028-2007-471-01-00-6 - RTOrd\r\n\r\nAut: Gilberto da Silva Motta [Adv. Vivaldo Pereira da Silva (OAB: RJ 31880 - D)]\r\n\r\nRéu: Municipio de Italva [Procurador Procuradoria Munic de Italva , Réu: Eliel Almeida Ribeiro [Adv. Rodrigo Cavalcante Feitoza (OAB: RJ 96373 - D)], Réu: Glicerio Alvaro da Rocha [Adv. Wilson Rosa dos Santos (OAB: RJ 75556 - D)], Réu: Darli Ancelme [Adv. Sergio Luis de Souza Alves (OAB: RJ 127768 - D)]\r\n\r\nDestinatário(s): Aut Gilberto da Silva Motta\r\n\r\nManifestar-se, no prazo de 05 dias, acerca dos Embargos de Declaração do Reclamado, nos termos do v. acórdão .\r\n\r\nProcesso: 00024-2009-471-01-00-0 - RTOrd\r\n\r\nAut: Adilson de Souza Rangel [Adv. Osmar Ramos de Faria (OAB: RJ 48512 - D)]\r\n\r\nRéu: Ferreira e Tannus Ltda.\r\n\r\nDestinatário(s): Aut Adilson de Souza Rangel\r\n\r\nApresentar calculos de liquidacao, no prazo de 10 dias .\r\n\r\nProcesso: 00018-2003-471-01-00-7 - RTOrd\r\n\r\nAut: SEBASTIAO JOSE VICENTE [Adv. Gladistonne Luiz Soares Lopes (OAB: RJ 111977 - D)]\r\n\r\nRéu: CONSTRUTORA SUMARE LTDA\r\n\r\nDestinatário(s): Aut SEBASTIAO JOSE VICENTE\r\n\r\nIndicar, no prazo de 30 dias, meios eficazes ao prosseguimento do feito, sob pena de suspensão da execução pelo prazo de um ano. \r\n\r\nProcesso: 00022-2009-471-01-00-0 - RTOrd\r\n\r\nAut: Adair Maria Moura Salles [Adv. Osmar Ramos de Faria (OAB: RJ 48512 - D)]\r\n\r\nRéu: Ferreira e Tannus Ltda.\r\n\r\nDestinatário(s): Aut Adair Maria Moura Salles\r\n\r\nApresentar calculos de liquidacao, no prazo de 10 dias, inclusive com relação à contribuição previdenciária do empregado e empregador .\r\n\r\nProcesso: 00012-2007-471-01-00-3 - RTOrd\r\n\r\nAut: Jocinea Soares Rangel Silva [Adv. Vivaldo Pereira da Silva (OAB: RJ 31880 - D)]\r\n\r\nRéu: Municipio de Italva [Procurador Procuradoria Munic de Italva , Réu: Eliel Almeida Ribeiro [Adv. Rodrigo Cavalcante Feitoza (OAB: RJ 96373 - D)], Réu: Glicerio Alvaro da Rocha [Adv. Wilson Rosa dos Santos (OAB: RJ 75556 - D)], Réu: Darli Ancelme [Adv. Sergio Luis de Souza Alves (OAB: RJ 127768 - D)]\r\n\r\nDestinatário(s): Aut Jocinea Soares Rangel Silva\r\n\r\nTomar ciência de r. despacho de fls. 299: \"... Indefiro, ante os termos da decisão de Embargos de Declaração de fls. 278 .\"\r\n\r\nProcesso: 00141-2008-471-01-00-2 - RTOrd\r\n\r\nAut: Christine mInácio Cruz Ornellas Cortat [Adv. Karine Bastos Silva Balrral Dias (OAB: RJ 116139 - D)]\r\n\r\nRéu: Multiprof Cooperativa Multiproficcionais de Serviços [Adv. Josef Alexandre Gerstel (OAB: RJ 96278 - D)]\r\n\r\nDestinatário(s): Réu Multiprof Cooperativa Multiproficcionais de Serviços\r\n\r\nManifestar acerca da planilha do INSS, por 10 dias, devendo, em caso de impugnação, apresentar demonstrativo do que entende devido. \r\n\r\nProcesso: 00149-2008-471-01-00-9 - RTOrd\r\n\r\nAut: Helner Nara Rocha [Adv. Karine Bastos Silva Balrral Dias (OAB: RJ 116139 - D)]\r\n\r\nRéu: Multiprof Cooparativa Multiproficionais de Serviços [Adv. Josef Alexandre Gerstel (OAB: RJ 96278 - D)]\r\n\r\nDestinatário(s): Réu Multiprof Cooparativa Multiproficionais de Serviços\r\n\r\nManifestar acerca da planilha do INSS, por 10 dias, devendo, em caso de impugnação, apresentar demonstrativo do que entende devido. \r\n\r\nProcesso: 00134-2002-471-01-00-5 - RTOrd\r\n\r\nAut: NILZA MARA ARENASIO PERES SILVA [Adv. Silvestre de Almeida Teixeira (OAB: RJ 70432 - D)]\r\n\r\nRéu: BANCO ITAU S.A. [Adv. Maria Cristina Palhares dos Anjos Tellechea (OAB: RJ 20981 - D)]\r\n\r\nDestinatário(s): Réu BANCO ITAU S.A.\r\n\r\nTomar ciência da expedição dos alvarás nº 0378/2009 e 0377/2009, encaminhados à agência CEF deste município .\r\n\r\nProcesso: 00132-2005-471-01-00-9 - RTOrd\r\n\r\nAut: Suely Fiuza Lontra Florido [Adv. Vivaldo Pereira da Silva (OAB: RJ 31880 - D)]\r\n\r\nRéu: Municipio de Italva [Procurador Procuradoria Munic de Italva \r\n\r\nDestinatário(s): Aut Suely Fiuza Lontra Florido\r\n\r\nApresentar, querendo, no prazo de 10 dias, calculos de liquidacao, ficando ciente haver pendência de julgamento de AIRR .\r\n\r\nProcesso: 00113-2005-471-01-00-2 - RTOrd\r\n\r\nAut: Jose Carlos Anselmet da Silva [Adv. Vivaldo Pereira da Silva (OAB: RJ 31880 - D)]\r\n\r\nRéu: Municipio de Italva [Procurador Procuradoria Munic de Italva \r\n\r\nDestinatário(s): Aut Jose Carlos Anselmet da Silva\r\n\r\nApresentar cálculos de liquidação, no prazo de 10 dias, ficando ciente tratar-se de execução provisória, ante os termos de certidão de fls. 402 .\r\n\r\nProcesso: 00114-2007-471-01-00-9 - RTSum\r\n\r\nAut: Jose Adriano da Costa Silva [Adv. Waldir Frauches Filho (OAB: RJ 34001 - D)]\r\n\r\nRéu: Carreiro Bernardo Ind. de Alimentos Ltda\r\n\r\nDestinatário(s): Aut Jose Adriano da Costa Silva\r\n\r\nIndicar, no prazo de 30 dias, meios eficazes ao prosseguimento do feito .\r\n\r\nProcesso: 00099-2003-471-01-00-5 - RTSum\r\n\r\nAut: LUCIANO FERNANDES FLOR [Adv. Carlos Moacyr Ferreira (OAB: RJ 25261 - D)]\r\n\r\nRéu: CELSO COSENDEY\r\n\r\nDestinatário(s): Aut LUCIANO FERNANDES FLOR\r\n\r\nManifestar-se, no prazo de 30 dias, acerca das declarações de renda acauteladas, devendo indicar meios eficazes ao prosseguimento do feito .\r\n\r\nProcesso: 00083-2009-471-01-00-8 - RTOrd\r\n\r\nAut: Plínio Barroso Medeiros Alves [Adv. Ronaldo de Souza Silva (OAB: RJ 81280 - D)]\r\n\r\nRéu: Banco do Brasil S/A [Adv. Rafael de Amorim Siqueira (OAB: RJ 130888 - D)]\r\n\r\nDestinatário(s): Réu Banco do Brasil S/A\r\n\r\nVir com o depósito judicial referente a honorários periciais, no importe de R$ 2.000,00 .\r\n\r\nId: 793690"
                            ]
                        }
                    }
                },
                "Niterói": {
                    "1ª VT/Niterói": {
                        "Atos": {
                            "790692": [
                                "IIIF - TRT - Expediente",
                                "Processo: 00863-2006-241-01-00-7 - RTOrd\r\n\r\nAut: Vania Cristina de Oliveiras Guimaraes [Adv. Maria do Carmo Tavares da Cunha (OAB: RJ 66451 - D)]\r\n\r\nRéu: Santos e Abrahao Participacoes Ltda [Adv. Joao Henrique Santana Telles (OAB: RJ 122793 - D)]\r\n\r\nDestinatário(s): Aut Vania Cristina de Oliveiras Guimaraes\r\n\r\nContra-minutar o agravo de petição no prazo de 08 dias. \r\n\r\nProcesso: 00653-2000-241-01-00-3 - RTOrd\r\n\r\nAut: ROBERTA OLIVEIRA DOS SANTOS [Adv. Roberto Fernandes dos Santos (OAB: RJ 32913 - D)]\r\n\r\nRéu: JOSE MARIA CAMARA DE ARAGAO, Réu: JORGE GABRIEL FERNANDES JUNIOR, Réu: MIRIAM LUCIA SIQUEIRA CORTES, Réu: MONTEGO BAY COMERCIO DE ROUPAS Ltda\r\n\r\nDestinatário(s): Aut ROBERTA OLIVEIRA DOS SANTOS\r\n\r\nManifestar-se sobre a certidao do Oficial de Justica, no prazo de 30 dias. Em sendo o caso de processo em fase de execucao, diligenciar, pessoalmente, meios eficazes para prosseguimento. \r\n\r\nProcesso: 00080-2008-241-01-00-5 - RTOrd\r\n\r\nAut: Joel Davi Gouvea de Souza [Adv. Carlos Francisco Guimarães (OAB: RJ 108689 - D)]\r\n\r\nRéu: Bcp S.A.(Claro) [Adv. Arnaldo Blaichman (OAB: RJ 15518 - D)]\r\n\r\nDestinatário(s): Aut Joel Davi Gouvea de Souza\r\n\r\nContra-arrazoar o recurso ordinário, no prazo de 08 dias. \r\n\r\nProcesso: 00288-2006-241-01-00-2 - RTSum\r\n\r\nAut: Osvaldo Antunes da Silva [Adv. Ailton Santos Ferreira Neto (OAB: RJ 110296 - D)]\r\n\r\nRéu: Associacao de Moradores e Amigos do Marui Grande [Adv. Fabio Marchisiello (OAB: RJ 102637 - D)], Réu: CLIN - CIA MUNICIPAL DE LIMPEZA URBANA DE NITEROI [Adv. Omar de Oliveira (OAB: RJ 5497 - D)]\r\n\r\nDestinatário(s): Aut Osvaldo Antunes da Silva\r\n\r\nManifestar-se sobre petição de fls. 111; em conformidade com OS de fls. 111 v. \r\n\r\nProcesso: 00517-2002-241-01-00-5 - RTOrd\r\n\r\nAut: PAULO CESAR FERNANDES [Adv. Rubeny Martins Sardinha (OAB: RJ 41082 - D)]\r\n\r\nRéu: I M G INTERNACIONAL MARMORARIA E GRANITOS LTDA [Adv. Fernanda de Tolla (OAB: RJ 64278 - D)]\r\n\r\nDestinatário(s): Aut PAULO CESAR FERNANDES\r\n\r\nManifestar-se sobre certidões do Oficial de Justica, de fls. 114 e 116, no prazo de 30 dias. Em sendo o caso de processo em fase de execucao, diligenciar, pessoalmente, meios eficazes para prosseguimento. \r\n\r\nProcesso: 01281-2007-241-01-00-9 - ET\r\n\r\nEgte: Arthur Kozlowski Ferreira [Adv. Marcia Andrade Costa (OAB: RJ 80472 - D)]\r\n\r\nEgdo: JOSIMARA MENDONCA DE OLIVEIRA [Adv. Mauro Henrique Ortiz Lima (OAB: RJ 67311 - D)]\r\n\r\nDestinatário(s): Egdo JOSIMARA MENDONCA DE OLIVEIRA\r\n\r\nContra-minutar o agravo de petição no prazo de 08 dias. \r\n\r\nProcesso: 02201-2007-241-01-00-2 - ET\r\n\r\nEgte: Celia Garcia de Freitas [Adv. Jose Ferreira Gomez (OAB: RJ 35930 - D)]\r\n\r\nEgdo: LUIZ CARLOS SANTOS PEREIRA [Adv. Anselmo Torres de Castro (OAB: RJ 62612 - D)]\r\n\r\nDestinatário(s): Egdo LUIZ CARLOS SANTOS PEREIRA\r\n\r\nContra-minutar o agravo de petição no prazo de 08 dias. \r\n\r\nProcesso: 01790-2007-241-01-00-1 - RTOrd\r\n\r\nAut: Antonio Carlos Correa Vaz [Adv. Jorge Luiz de Souza Pereira (OAB: RJ 113853 - D)]\r\n\r\nRéu: Scala Comércio e Serviços de automóveis Ltda. [Adv. Fabiola Costa Serrano (OAB: RJ 152013 - E)]\r\n\r\nDestinatário(s): Aut Antonio Carlos Correa Vaz\r\n\r\nContra-arrazoar o recurso ordinário, no prazo de 08 dias. \r\n\r\nProcesso: 00286-2008-241-01-00-5 - RTOrd\r\n\r\nAut: Jose Romildo Paixao de Jesus [Adv. Paulo Alberto Elias Ranzeiro (OAB: RJ 72563 - D)]\r\n\r\nRéu: R O Itaipu Minimercado Ltda.\r\n\r\nDestinatário(s): Aut Jose Romildo Paixao de Jesus\r\n\r\nContra-arrazoar o recurso ordinário, no prazo de 08 dias. \r\n\r\nProcesso: 02875-2004-241-01-00-4 - RTOrd\r\n\r\nAut: VALMIR JOSE FERREIRA ALVES [Adv. Norma Costa Faria (OAB: RJ 80905 - D)]\r\n\r\nRéu: VALI 124 COM DE PROD ALIMENTICIOS LTDA [Adv. Daniela de Souza Viegas (OAB: RJ 81066 - D)]\r\n\r\nDestinatário(s): Réu VALI 124 COM DE PROD ALIMENTICIOS LTDA\r\n\r\nComprovar o Reclamado o valor devido à Previdência Social, nos termos do v. acórdão, sob pena de execução. \r\n\r\nProcesso: 01826-2004-241-01-00-4 - RTOrd\r\n\r\nAut: HERLANCY LIMA BORGES [Adv. Jose Andre Alves Barreto da Rocha (OAB: RJ 62413 - D)]\r\n\r\nRéu: JARDIM ESCOLA TIA TEREZA LTDA [Adv. Alexandre Paiva Pereira (OAB: RJ 68679 - D)]\r\n\r\nDestinatário(s): Réu JARDIM ESCOLA TIA TEREZA LTDA\r\n\r\nManifestar-se sobre os calculos de liquidacao apresentados pelo autor, querendo, no prazo de 10 (dez) dias.\r\n\r\nEm caso de impugnacao, devera apresentar demonstrativo do que entender devido. \r\n\r\nProcesso: 00907-2003-241-01-00-6 - RTOrd\r\n\r\nAut: MARIA DO CARMO ESPERIDIAO DE LIMA [Adv. Luiz Carlos Carneiro (OAB: RJ 30545 - D)]\r\n\r\nRéu: CEDAE COMPANHIA ESTADUAL DE AGUAS E ESGOTOS [Adv. Carlos Roberto Siqueira Castro (OAB: RJ 20283 - D)]\r\n\r\nDestinatário(s): Réu CEDAE COMPANHIA ESTADUAL DE AGUAS E ESGOTOS, Aut MARIA DO CARMO ESPERIDIAO DE LIMA\r\n\r\nManifestar-se sobre cálculos do contador de fls. 150/157. Prazo de 10 dias sucessivos. \r\n\r\nProcesso: 02329-2004-241-01-00-3 - RTOrd\r\n\r\nAut: WAGNER GARCIA [Adv. Rodrigo Kelly Amim (OAB: RJ 118242 - D)]\r\n\r\nRéu: COOP TRAB TEL OPERAD MESA EXAME DO RJ COOPEX [Adv. Luiz Felippe Chelles (OAB: RJ 80899 - D)], Réu: TELEMAR NORTE LESTE S/A [Adv. Carlos Eduardo Bosisio (OAB: RJ 16162 - D)]\r\n\r\nDestinatário(s): Aut WAGNER GARCIA\r\n\r\nTomar ciência da impugnação de fls. 222. \r\n\r\nProcesso: 02175-2006-241-01-00-1 - RTOrd\r\n\r\nAut: Rodrigo de Souza Silva [Adv. Pedro Farias (OAB: RJ 67825 - D)]\r\n\r\nRéu: Bruanc Montagens e Instalacoes Servicos Ltda. [Adv. Marcelo Gomes Cruz (OAB: RJ 53720 - D)], Réu: Maua Jurong S/A. [Adv. Luiz Otavio Medina Maia (OAB: RJ 23076 - D)]\r\n\r\nDestinatário(s): Réu Bruanc Montagens e Instalacoes Servicos Ltda., Réu Maua Jurong S/A.\r\n\r\nManifestar-se sobre os calculos de liquidacao no prazo de 10 dias. Em caso de impugnacao, devera apresentar demonstrativo do que entender devido. Caso haja mais de uma reclamada, o prazo sera\r\n\r\nsucessivo, permeado de 10 dias, para providencias administrativas da Secretaria. \r\n\r\nProcesso: 01309-1992-241-01-00-0 - RTOrd\r\n\r\nAut: CIBELE DA CONCEICAO [Adv. Cleber Mauricio Naylor (OAB: RJ 68283 - D)]\r\n\r\nRéu: TANIA MARIA COSTA DE SOUZA\r\n\r\nDestinatário(s): Aut CIBELE DA CONCEICAO\r\n\r\nImpulsionar o feito, ciente de que, na inercia, os autos serao remetidos ao Arquivo Geral. Em sendo o caso de feito em fase de execucao, indicar meios eficazes para prosseguimento. \r\n\r\nPrazo: 30 dias.\r\n\r\nProcesso: 02836-2003-241-01-00-6 - RTSum\r\n\r\nAut: RUAN CARLOS DA SILVA GOULART [Adv. Carlos Renato Guerra da Fonseca (OAB: RJ 104487 - D)]\r\n\r\nRéu: MARIO MARTINS INACIO, Réu: DEONILCE MARTINHO DOMINGOS SILVESTRE INACIO, Réu: ALGARINVEST CONSTRUCOES LTDA\r\n\r\nDestinatário(s): Aut RUAN CARLOS DA SILVA GOULART\r\n\r\nManifestar-se sobre a certidao do Oficial de Justica, no prazo de 30 dias. Em sendo o caso de processo em fase de execucao, diligenciar, pessoalmente, meios eficazes para prosseguimento. \r\n\r\nProcesso: 00165-2003-241-01-00-9 - RTSum\r\n\r\nAut: VIVIANE SILVA BRAGA [Adv. Carmen Lucia Rodrigues Barros Braga (OAB: RJ 43809 - D)]\r\n\r\nRéu: MARTA DE SOUZA LIMA RAMOS [Adv. Monica de Farias Barros (OAB: RJ 107268 - D)], Réu: MARCOS AURELIO DA COSTA DIAS\r\n\r\nDestinatário(s): Aut VIVIANE SILVA BRAGA\r\n\r\nManifestar-se sobre a certidao do Oficial de Justica, no prazo de 30 dias. Em sendo o caso de processo em fase de execucao, diligenciar, pessoalmente, meios eficazes para prosseguimento. \r\n\r\nId: 790692"
                            ],
                            "790693": [
                                "IIIF - TRT - Expediente",
                                "Processo: 02574-1992-241-01-00-6 - RTOrd\r\n\r\nAut: HERALDO MACAHDO DE ARAUJO [Adv. Cleber Mauricio Naylor (OAB: RJ 68283 - D)]\r\n\r\nRéu: CONSTRUTORA LEO LYNCE S/A\r\n\r\nDestinatário(s): Aut HERALDO MACAHDO DE ARAUJO\r\n\r\nManifestar-se sobre a certidao do Oficial de Justica, no prazo de 30 dias. Em sendo o caso de processo em fase de execucao, diligenciar, pessoalmente, meios eficazes para prosseguimento. \r\n\r\nProcesso: 02998-1999-241-01-00-7 - RTOrd\r\n\r\nAut: JAIRO DA SILVA CRUZ [Adv. Cleber Mauricio Naylor (OAB: RJ 68283 - D)]\r\n\r\nRéu: CONDOMINIO UBA´ II [Adv. Fernando Gonzaga Agapito da Veiga (OAB: RJ 98059 - D)], Réu: ARR EMPRESA DE SEGURANCA E VIGILANCIA LTDA\r\n\r\nDestinatário(s): Aut JAIRO DA SILVA CRUZ\r\n\r\nManifestar-se sobre a certidao do Oficial de Justica, no prazo de 30 dias. Em sendo o caso de processo em fase de execucao, diligenciar, pessoalmente, meios eficazes para prosseguimento. \r\n\r\nProcesso: 02428-2006-241-01-00-7 - RTSum\r\n\r\nAut: Edson Vander Lopes da Silva [Adv. Ailton Santos Ferreira Neto (OAB: RJ 110296 - D)]\r\n\r\nRéu: Blasina & Novo Comercio e Distribuicao Ltda. ME [Adv. Alcino de Abreu Ladeira (OAB: RJ 32817 - D)]\r\n\r\nDestinatário(s): Réu Blasina & Novo Comercio e Distribuicao Ltda. ME\r\n\r\nManifestar-se sobre os calculos de liquidacao apresentados pelo autor, querendo, no prazo de 10 (dez) dias.\r\n\r\nEm caso de impugnacao, devera apresentar demonstrativo do que entender devido. \r\n\r\nProcesso: 01920-1997-241-01-00-3 - RTOrd\r\n\r\nAut: ANA MARIA BARBOSA [Adv. Paulo Afonso Pinheiro Ribeiro (OAB: RJ 30611 - D)]\r\n\r\nRéu: NILO SANTOS DOS REIS, Réu: ROBSON BARROSO PESSANHA, Réu: MAURICIO DE SOUZA RAMOS, Réu: MARCOS DE SOUZA RAMOS\r\n\r\nDestinatário(s): Aut ANA MARIA BARBOSA\r\n\r\nTomar ciência do ofício e documentos de fls. 122/136. \r\n\r\nProcesso: 01215-2003-241-01-00-5 - RTSum\r\n\r\nAut: ROSANE COUTO CARVALHO [Adv. Cleber Mauricio Naylor (OAB: RJ 68283 - D)]\r\n\r\nRéu: NATHALIA E VITORIA SUCOS E LANCHES LTDA [Adv. Conrado Jose Araujo Dias (OAB: RJ 90335 - D)], Réu: PRISCILA DE SOUZA ALVES, Réu: MARIA DA PENHA DE SOUZA ALVES\r\n\r\nDestinatário(s): Aut ROSANE COUTO CARVALHO\r\n\r\nManifestar-se sobre as certidões do Oficial de Justica, no prazo de 30 dias. Em sendo o caso de processo em fase de execucao, diligenciar, pessoalmente, meios eficazes para prosseguimento. \r\n\r\nProcesso: 01930-1997-241-01-00-9 - RTOrd\r\n\r\nAut: ESPOLIO DE WANDERLEY MARQUES BARBOSA - N/P THAIS FERREIRA BARBOSA - FLS 125 [Adv. Luiz Fernando Pereira de Araujo Junior (OAB: RJ 65423 - D)]\r\n\r\nRéu: CIA COMERCIO E NAVEGACAO ESTALEIRO MAUA [Adv. Francisco Durval Cordeiro Pimpao (OAB: RJ 12220 - D)]\r\n\r\nDestinatário(s): Réu CIA COMERCIO E NAVEGACAO ESTALEIRO MAUA\r\n\r\nTomar ciência da existência de espólio no pólo ativo, bem como da mudança do patrocício do mesmo, conforme despacho de fls. 139. \r\n\r\nManifestar-se sobre os calculos de liquidacao apresentados pelo autor, querendo, no prazo de 10 (dez) dias.\r\n\r\nEm caso de impugnacao, devera apresentar demonstrativo do que entender devido. \r\n\r\nProcesso: 00658-2007-241-01-00-2 - RTOrd\r\n\r\nAut: Marcio Ribeiro da Silva [Adv. Leandro Scotelaro Santarem (OAB: RJ 97602 - D)]\r\n\r\nRéu: Lava Jato 70 Ltda. ME [Adv. Claudio Carlos de Azevedo Thomaz (OAB: RJ 84230 - D)]\r\n\r\nDestinatário(s): Réu Lava Jato 70 Ltda. ME\r\n\r\nManifestar-se sobre os calculos de liquidacao apresentados pelo autor, querendo, no prazo de 10 (dez) dias.\r\n\r\nEm caso de impugnacao, devera apresentar demonstrativo do que entender devido. \r\n\r\nProcesso: 01061-1997-241-01-00-2 - RTOrd\r\n\r\nAut: JOSE CLAUDIO RODRIGUES DE SOUZA [Adv. Paulo Alberto Elias Ranzeiro (OAB: RJ 72563 - D)]\r\n\r\nRéu: NIT SERVICE POSTO E SERVICOS(SUCESSORA) [Adv. Simone Cardoso (OAB: RJ 116720 - D)]\r\n\r\nDestinatário(s): Aut JOSE CLAUDIO RODRIGUES DE SOUZA\r\n\r\nContra-minutar o agravo de petição no prazo de 08 dias. \r\n\r\nProcesso: 01782-2007-241-01-00-5 - RTOrd\r\n\r\nAut: Marcos Sergio Chruz de Oliveira [Adv. Leandro Augusto Barreto Moreira (OAB: RJ 116354 - D)]\r\n\r\nRéu: JOAO CAMARA CONSTRUCAO E REFORMAS LTDA, Réu: METALFENAS INDUSTRIA DA CONSTRUCAO LTDA, Réu: Metalfenas Industria da Construcao Ltda.\r\n\r\nDestinatário(s): Aut Marcos Sergio Chruz de Oliveira\r\n\r\nManifestar-se sobre petição de fls. 48/50. Prazo de 10 dias. \r\n\r\nProcesso: 00963-2006-241-01-00-3 - RTSum\r\n\r\nAut: Wagner Correa de Oliveira [Adv. Wagner Correa de Oliveira (OAB: RJ 50424 - D)]\r\n\r\nRéu: Ceramica Santa Maria Ltda\r\n\r\nDestinatário(s): Aut Wagner Correa de Oliveira\r\n\r\nDar andamento ao feito, tendo em vista as certidões de fls. 51/54. \r\n\r\nProcesso: 01311-2008-241-01-00-8 - RTSum\r\n\r\nAut: Antônio da Conceição [Adv. Risonete S Almeida (OAB: RJ 52600 - D)]\r\n\r\nRéu: Alienco Engenharia e Comércio Ltda. [Adv. Carlos Alberto Itaparica Silva (OAB: RJ 105403 - D)], Réu: Associação Brasileira da Igreja de Jesus Cristo dos Santos dos ÚItimos Dias [Adv. Carlos Alberto Itaparica Silva (OAB: RJ 105403 - D)]\r\n\r\nDestinatário(s): Réu Alienco Engenharia e Comércio Ltda., Réu Associação Brasileira da Igreja de Jesus Cristo dos Santos dos ÚItimos Dias\r\n\r\nManifestar-se sobre os calculos de liquidacao no prazo de 10 dias. Em caso de impugnacao, devera apresentar demonstrativo do que entender devido. \r\n\r\nProcesso: 01755-2003-241-01-00-9 - RTSum\r\n\r\nAut: ESAG - UNIVERSIDADE ESTACIO DE SA - ASSISTENTE DO RTE, Aut: VINICIUS SANCHES SANTOS [Adv. Anselmo Torres de Castro (OAB: RJ 62612 - D)]\r\n\r\nRéu: CARVAS IMOVEIS LTDA\r\n\r\nDestinatário(s): Aut VINICIUS SANCHES SANTOS\r\n\r\nManifestar-se sobre a certidao do Oficial de Justica, no prazo de 30 dias. Em sendo o caso de processo em fase de execucao, diligenciar, pessoalmente, meios eficazes para prosseguimento. \r\n\r\nProcesso: 00253-1997-241-01-00-1 - RTOrd\r\n\r\nAut: NATHALIA SPECTOR [Adv. Anselmo Torres de Castro (OAB: RJ 62612 - D)]\r\n\r\nRéu: LUIZ CARLOS GOMES PEREIRA, Réu: CLAUDIO ROGERIO O PADILHA, Réu: EPSILON INFORMATICA LTDA [Adv. Gisele Novaes Pinheiro (OAB: RJ 84740 - D)], Réu: LINCOLN GOMES PEREIRA\r\n\r\nDestinatário(s): Aut NATHALIA SPECTOR\r\n\r\nDar andamento ao feito, tendo em vista certidões de fls. 199/205. \r\n\r\nProcesso: 00544-2006-241-01-00-1 - RTOrd\r\n\r\nAut: Marcus Vinicius Gomes Braga [Adv. Rosilene Moraes Alonso (OAB: RJ 91001 - D)]\r\n\r\nRéu: R T N Reparo e Tecnologia Naval Ltda [Adv. Jose Raimundo Rabelo Muniz (OAB: RJ 72492 - D)]\r\n\r\nDestinatário(s): Aut Marcus Vinicius Gomes Braga\r\n\r\nDar andamento ao feito, tendo em vista certidões de fls. 74/76. \r\n\r\nProcesso: 00196-1986-241-01-00-8 - RTOrd\r\n\r\nAut: JORGE LUIZ COSTA QUINTANILHA [Adv. Jose Antonio Serpa de Carvalho (OAB: RJ 5748 - D)]\r\n\r\nRéu: CEDAE COMPANHIA ESTADUAL DE AGUAS E ESGOTOS [Adv. Carlos Roberto Siqueira Castro (OAB: RJ 20283 - D)]\r\n\r\nDestinatário(s): Aut JORGE LUIZ COSTA QUINTANILHA\r\n\r\nManifestar-se sobre certidão de fls. 731. Prazo de 10 dias. \r\n\r\nProcesso: 01013-2006-241-01-00-6 - RTSum\r\n\r\nAut: Maria Inez da Silva [Adv. Daniel Vieira da Silva (OAB: RJ 122366 - D)]\r\n\r\nRéu: Nova Fenix Servicos Ltda [Adv. Caroline J. Castelo Branco (OAB: RJ 116895 - D)]\r\n\r\nDestinatário(s): Aut Maria Inez da Silva\r\n\r\nDar andamento ao feito, tendo em vista certidões de fls. 88/91. \r\n\r\nProcesso: 01164-1997-241-01-00-2 - RTOrd\r\n\r\nAut: EDILBERTO CARNEIRO CARDOSO [Adv. Pedro Alberto do Nascimento (OAB: RJ 53039 - D)]\r\n\r\nRéu: PEPSI COLA ENGARRAFADORA LTDA [Adv. Guido Antonio Sucena Maciel (OAB: RJ 44488 - D)]\r\n\r\nDestinatário(s): Aut EDILBERTO CARNEIRO CARDOSO\r\n\r\nManifestar-se sobre resposta à contestação ao Laudo Pericial, de fls. 302/306. Prazo de 10 dias. \r\n\r\nProcesso: 01946-2007-241-01-00-4 - RTOrd\r\n\r\nAut: Jacques Quindere Junnior [Adv. Fabiano Teixeira da Silva (OAB: RJ 110491 - D)]\r\n\r\nRéu: Tema Prestacao de Servicos S/C Ltda. [Adv. Marcio Henrique da Silva (OAB: RJ 98254 - D)]\r\n\r\nDestinatário(s): Réu Tema Prestacao de Servicos S/C Ltda.\r\n\r\nTomar ciência do deferimento da devolução do prazo requerida às fls. 108, conforme despacho de fls. 108 v. \r\n\r\nProcesso: 01531-1998-241-01-00-9 - RTOrd\r\n\r\nAut: ZENILDA COSTA [Adv. Rosaneh Lopes Portes Mendes (OAB: RJ 75312 - D)]\r\n\r\nRéu: PAULO ROBERTO AZEVEDO BOTELHO [Adv. Sylvio Maia Botelho (OAB: RJ 73279 - D)]\r\n\r\nDestinatário(s): Aut ZENILDA COSTA\r\n\r\nManifestar-se sobre a certidao do Oficial de Justica, no prazo de 30 dias. Em sendo o caso de processo em fase de execucao, diligenciar, pessoalmente, meios eficazes para prosseguimento. \r\n\r\nProcesso: 01764-1999-241-01-00-2 - RTOrd\r\n\r\nAut: CELIO MOREIRA PLACER [Adv. Leila de Mello Miranda (OAB: RJ 97642 - D)]\r\n\r\nRéu: Telemar Norte Leste S.A. [Adv. Carlos Eduardo Bosisio (OAB: RJ 16162 - D)]\r\n\r\nDestinatário(s): Réu Telemar Norte Leste S.A.\r\n\r\nManifestar-se sobre os calculos de liquidacao apresentados pelo autor, querendo, no prazo de 10 (dez) dias.\r\n\r\nEm caso de impugnacao, devera apresentar demonstrativo do que entender devido. \r\n\r\nProcesso: 01002-2007-241-01-00-7 - RTOrd\r\n\r\nAut: Jorge Rocha [Adv. Neli Calixto de Oliveira (OAB: RJ 141777 - D)]\r\n\r\nRéu: Instituto Vital Brazil S.A. [Adv. Flavio Andre Bonaldi da Silva Pinto (OAB: RJ 88981 - D)]\r\n\r\nDestinatário(s): Aut Jorge Rocha\r\n\r\nTomar ciência dos alvarás de fls. 140/141, requerendo o que for de seu interesse; conforme despacho de fls. 135. \r\n\r\nProcesso: 02591-2005-241-01-00-9 - RTOrd\r\n\r\nAut: Marcella dos Santos Almeida [Adv. Juliano Ferreira de Souza (OAB: RJ 122098 - D)]\r\n\r\nRéu: Afhere Lar Internacao Domiciliar Ltda [Adv. Admilson Ricaldoni Godinho (OAB: RJ 26082 - D)], Réu: MARIZA COUTO, Réu: MARCO ANTONIO COUTO, Réu: Afhere Apoio Farmaceutico Hospitalar e Residencial Ltda\r\n\r\nDestinatário(s): Aut Marcella dos Santos Almeida\r\n\r\nManifestar-se sobre a certidao do Oficial de Justica, no prazo de 30 dias. Em sendo o caso de processo em fase de execucao, diligenciar, pessoalmente, meios eficazes para prosseguimento. \r\n\r\nProcesso: 01587-2007-241-01-00-5 - RTOrd\r\n\r\nAut: Maicon da Silva Santos [Adv. Paulo Afonso Pinheiro Ribeiro (OAB: RJ 30611 - D)]\r\n\r\nRéu: Helena Bicicletas Ltda.\r\n\r\nDestinatário(s): Aut Maicon da Silva Santos\r\n\r\nManifestar-se sobre a certidao do Oficial de Justica, no prazo de 30 dias. Em sendo o caso de processo em fase de execucao, diligenciar, pessoalmente, meios eficazes para prosseguimento. \r\n\r\nProcesso: 01850-2006-241-01-00-5 - RTSum\r\n\r\nAut: Joao Orlando de Mesquita [Adv. Lia Souto (OAB: RJ 1761 - B)]\r\n\r\nRéu: Mirak S.A. [Adv. Fernanda Philigret Baptista Krykhtine (OAB: RJ 109031 - D)]\r\n\r\nDestinatário(s): Aut Joao Orlando de Mesquita\r\n\r\nTomar ciência do R. despacho de fls. 150 v, vindo, ainda, com o endereço da empresa indicada às fls. 150. \r\n\r\nProcesso: 00882-2007-241-01-00-4 - RTSum\r\n\r\nAut: Cleuza Ferreira de Souza [Adv. Carlos Roberto Figueiredo da Silva (OAB: RJ 82227 - D)]\r\n\r\nRéu: Boom do Centro Lanchonete e Padaria Ltda. [Adv. Julio Cezar Carvalho Velloso Junior (OAB: RJ 103615 - D)]\r\n\r\nDestinatário(s): Aut Cleuza Ferreira de Souza\r\n\r\nManifestar-se sobre a certidao do Oficial de Justica, no prazo de 30 dias. Em sendo o caso de processo em fase de execucao, diligenciar, pessoalmente, meios eficazes para prosseguimento. \r\n\r\nProcesso: 00859-2005-241-01-00-8 - RTSum\r\n\r\nAut: Lucilia Marques Jorge dos Santos [Adv. Alvaro Antonio Maia da Cunha (OAB: RJ 90421 - D)]\r\n\r\nRéu: Sistema Educacional S/C Ltda [Adv. Walquer Figueiredo da Silva (OAB: RJ 71842 - D)]\r\n\r\nDestinatário(s): Aut Lucilia Marques Jorge dos Santos\r\n\r\nManifestar-se sobre a certidao do Oficial de Justica, no prazo de 30 dias. Em sendo o caso de processo em fase de execucao, diligenciar, pessoalmente, meios eficazes para prosseguimento. \r\n\r\nProcesso: 02517-2001-241-01-00-9 - RTOrd\r\n\r\nAut: ANDREIA APARECIDA MARQUES DE ALCANTARA [Adv. Luiz Manoel Hidalgo Barros (OAB: RJ 11837 - D)]\r\n\r\nRéu: COOP TRAB MULT MAO-DE-OBRA ESPEC OU NAO LTDA [Adv. Alcemir Ferreira Alfena (OAB: RJ 67284 - D)], Réu: AEROBARCOS DO BRASIL TRANSP MARIT TURISMO S/A [Adv. Teresa Cristina da Silva Manoel Nascimento (OAB: RJ 80238 - D)]\r\n\r\nDestinatário(s): Aut ANDREIA APARECIDA MARQUES DE ALCANTARA\r\n\r\nManifestar-se sobre a certidao do Oficial de Justica, no prazo de 30 dias. Em sendo o caso de processo em fase de execucao, diligenciar, pessoalmente, meios eficazes para prosseguimento. \r\n\r\nProcesso: 00527-2000-241-01-00-9 - RTOrd\r\n\r\nAut: JORGE CONCEICAO DA SILVA [Adv. Marcos Aurelio Ferreira Coelho (OAB: RJ 66939 - D)]\r\n\r\nRéu: MASSA FALIDA DE SATHOM SERVICOS E ADMINISTRACAO GARAGENS LTDA [Adv. Risoleta Vieira dos Santos (OAB: RJ 33825 - D)], Réu: EMUSA-EMPRESA MUNIC.DE MORADIA, URB.E SANEAM. [Adv. Jose Luiz Bellas (OAB: RJ 71067 - D)]\r\n\r\nDestinatário(s): Réu EMUSA-EMPRESA MUNIC.DE MORADIA, URB.E SANEAM.\r\n\r\nApresentar cálculos de IR e INSS para dedução. \r\n\r\nProcesso: 00414-2004-241-01-00-7 - RTOrd\r\n\r\nAut: DANIELE BARRETO NUNES [Adv. Carlos Alberto Barcellos (OAB: RJ 113907 - D)]\r\n\r\nRéu: ESPOLIO DE CARLOS RAPOSO DA SILVA [Adv. Eliane Mendes Scheidegger (OAB: RJ 93425 - D)], Réu: Art Med Ltda - N/P SINDICO YAMAZAK BARBOSA TAVARES\r\n\r\nDestinatário(s): Réu ESPOLIO DE CARLOS RAPOSO DA SILVA\r\n\r\nTomar ciência da sentença prolatada nos autos, que julgou o feito PROCEDENTE EM PARTE.\r\n\r\nPrazo: 08 dias. \r\n\r\nProcesso: 02367-2004-241-01-00-6 - RTOrd\r\n\r\nAut: JOAO EVANGELISTA [Adv. Antonio Justino de Oliveira Pereira (OAB: RJ 25250 - D)]\r\n\r\nRéu: CEDAE COMPANHIA ESTADUAL DE AGUAS E ESGOTOS [Adv. Carlos Roberto Siqueira Castro (OAB: RJ 20283 - D)]\r\n\r\nDestinatário(s): Réu CEDAE COMPANHIA ESTADUAL DE AGUAS E ESGOTOS, Aut JOAO EVANGELISTA\r\n\r\nPara ciencia e/ou cumprimento do seguinte despacho: \" (...) Cabe ao exequente requerer restituição junto à Receita Federal. (...)\" \r\n\r\nProcesso: 00694-2001-241-01-00-0 - RTOrd\r\n\r\nAut: PAULO SERGIO DE MOURA [Adv. Mariangela Carvalho Chamberlain (OAB: RJ 52815 - D)]\r\n\r\nRéu: PROTECTION SERVICOS E SEG E VIG SC LTDA [Adv. Mariangela Carvalho Chamberlain (OAB: RJ 52815 - D)], Réu: Viacao Fortaleza Ltda. [Adv. Moacyr Dario Ribeiro Neto (OAB: RJ 40528 - D)]\r\n\r\nDestinatário(s): Réu Viacao Fortaleza Ltda.\r\n\r\nDepositar a diferença apurada pelo Sr. contador, conforme despacho de fls. 198 v e cálculos de fls. 205. \r\n\r\nId: 790693"
                            ]
                        }
                    },
                    "4ª VT/Niterói": {
                        "Atos": {
                            "795589": [
                                "IIIF - TRT - Expediente",
                                "Processo: 03222-2003-244-01-00-0 - RTOrd\r\n\r\nAut: FRANCISCO JOAQUIM DOMINGOS [Adv. Marcia Lorenzo da Silva (OAB: RJ 79679 - D)]\r\n\r\nRéu: Cheade Engenharia Ltda. [Adv. Carolina de Campos Machado (OAB: RJ 99138 - D)]\r\n\r\nDestinatário(s): Aut FRANCISCO JOAQUIM DOMINGOS\r\n\r\nTomar ciência do bloqueio on-line realizado junto ao Banco Caixa Economica Federal, no valor de R$ 360,65 e R$ 49,45. Prazo de 05 (cinco) dias. \r\n\r\nProcesso: 00625-2009-244-01-00-3 - RTOrd\r\n\r\nAut: Luciano Vaz Pinto [Adv. Itacolomi Lima Cardoso (OAB: RJ 64638 - D)]\r\n\r\nRéu: Barcas S.A - Transportes Marítimos, Réu: Cooperativa de Trabalho de Navegação Marítima Ltda - COPENAVEM, Réu: Cooperativa de Trabalho dos Profissionais de Zeladoria de Escritório Reparos e Manutenção em Geral Ltda. - COOPCEL\r\n\r\nDestinatário(s): Aut Luciano Vaz Pinto \r\n\r\nTer ciencia, do indeferimento, por ora, do requerimento de citação da terceira Ré por edital. Venha o reclamante, no prazo de 30 dias, com o atual endereço da terceira Ré, ou de seu Diretor Presidente, sob pena de extinção. .\r\n\r\nProcesso: 03248-2003-244-01-00-9 - RTOrd\r\n\r\nAut: FRANCISCO EDILSON DA SILVA [Adv. José Rodrigues Mandú (OAB: RJ 20336 - D)]\r\n\r\nRéu: MACRO META CONSTRUCOES EMPREEND PARTICIP LTDA [Adv. Fernanda Fernandes Picanco (OAB: RJ 96638 - D)], Réu: Jose Jorge David, Réu: JORGE AURELIO DA COSTA\r\n\r\nDestinatário(s): Aut FRANCISCO EDILSON DA SILVA\r\n\r\nManifestar-se sobre os cálculos de liquidação, em 10 (dez) dias, na forma e sob as penas do art. 879, da CLT. \r\n\r\nProcesso: 03618-2002-244-01-00-7 - RTOrd\r\n\r\nAut: CARLOS MALHEIROS MOREIRA [Adv. Valdelar Rosa (OAB: RJ 51543 - D)]\r\n\r\nRéu: MINASGAS SA DISTRIBUIDORA DE GAS COMBUSTIVEL [Adv. Nelson Osmar Monteiro Guimaraes (OAB: RJ 94186 - D)]\r\n\r\nDestinatário(s): Réu MINASGAS SA DISTRIBUIDORA DE GAS COMBUSTIVEL\r\n\r\nDizer em 05 dias, se o requerimento de fls. 223 dos autos, implica a desistência do recurso interposto. \r\n\r\nProcesso: 03740-2000-244-01-00-1 - RTOrd\r\n\r\nAut: VILSON DA SILVA ROSARIO [Adv. Ailton Rodrigues da Silva (OAB: RJ 86294 - D)]\r\n\r\nRéu: MTA PLANEJAMENTO E SERVICOS DE SEGURANCA LTDA [Adv. Fabrizio Bento Machado (OAB: RJ 114018 - D)]\r\n\r\nDestinatário(s): Aut VILSON DA SILVA ROSARIO\r\n\r\nManifestar-se sobre certidao do sr. Oficial de Justica, em 30 dias. \r\n\r\nProcesso: 01351-2003-244-01-00-4 - RTOrd\r\n\r\nAut: MARIA CRISTINA LEANDRO DOS SANTOS [Adv. Alexandre Bezerra de Menezes (OAB: RJ 65437 - D)]\r\n\r\nRéu: IDALINA GUERRA ART BIJOU COMERCIO LTDA [Adv. Elvira Maria de Souza Pereira (OAB: RJ 79136 - D)]\r\n\r\nDestinatário(s): Aut MARIA CRISTINA LEANDRO DOS SANTOS\r\n\r\nManifestar-se sobre proposta de parcelamento, em 09 iguais, com vencimento todo dia 20 de cada mês. Ficando mantidas as praças designadas.(fls.235) .\r\n\r\nProcesso: 01351-2003-244-01-00-4 - RTOrd\r\n\r\nAut: MARIA CRISTINA LEANDRO DOS SANTOS [Adv. Alexandre Bezerra de Menezes (OAB: RJ 65437 - D)]\r\n\r\nRéu: IDALINA GUERRA ART BIJOU COMERCIO LTDA [Adv. Elvira Maria de Souza Pereira (OAB: RJ 79136 - D)]\r\n\r\nDestinatário(s): Réu IDALINA GUERRA ART BIJOU COMERCIO LTDA\r\n\r\nTer ciencia de despacho fls.235, ficando mantidas as praças designadas. .\r\n\r\nProcesso: 03824-1997-244-01-00-9 - RTOrd\r\n\r\nAut: DOUGLAS DE MELO BAGNO [Adv. Adilson Vasconcellos (OAB: RJ 36616 - D)]\r\n\r\nRéu: DON GHIOTTO RESTAURANTE E PIZZARIA LTDA N/P [Adv. Celso Marins de Souza (OAB: RJ 71857 - D)]\r\n\r\nDestinatário(s): Aut DOUGLAS DE MELO BAGNO\r\n\r\nManifestar-se sobre certidao do sr. Oficial de Justica, em 30 dias. \r\n\r\nProcesso: 04326-1997-244-01-00-3 - RTOrd\r\n\r\nAut: ANA JOELMA AZEVEDO DA CUNHA [Adv. Ilma Maria Vieira Roberto (OAB: RJ 70881 - D)]\r\n\r\nRéu: EURONIT COMERCIO E REPRESENTACOES LTDA\r\n\r\nDestinatário(s): Aut ANA JOELMA AZEVEDO DA CUNHA\r\n\r\nManifestar-se sobre certidao do sr. Oficial de Justica, em 30 dias. \r\n\r\nProcesso: 03223-1998-244-01-00-7 - RTOrd\r\n\r\nAut: SILVIO JOSE ALVES [Adv. Gerson Pedro de Andrade (OAB: RJ 77254 - D)]\r\n\r\nRéu: VAGRANT COMERCIO E INDUSTRIA DE ROUPAS\r\n\r\nDestinatário(s): Aut SILVIO JOSE ALVES\r\n\r\nComparecer à Secretaria da Vara para retirar OFÍCIO ao 3º RGI de São Fidélis. \r\n\r\nProcesso: 03042-2000-244-01-00-6 - RTOrd\r\n\r\nAut: REGINA KATIA JERONIMO DE FREITAS [Adv. Wangler Dias Pessoa (OAB: RJ 101834 - D)]\r\n\r\nRéu: PLAN ALIMENTOS E BEBIDAS\r\n\r\nDestinatário(s): Aut REGINA KATIA JERONIMO DE FREITAS\r\n\r\nManifestar-se sobre certidao do sr. Oficial de Justica, em 30 dias. \r\n\r\nProcesso: 03063-2001-244-01-00-2 - RTOrd\r\n\r\nAut: MARCOS ANDRE DE ARAUJO COSTA [Adv. Waltair Costa de Oliveira (OAB: RJ 59557 - D)]\r\n\r\nRéu: SPEED SERVICE ENCOMENDAS S/C LTDA\r\n\r\nDestinatário(s): Aut MARCOS ANDRE DE ARAUJO COSTA\r\n\r\nManifestar-se sobre certidao do sr. Oficial de Justica, em 30 dias. \r\n\r\nProcesso: 02230-2006-244-01-00-2 - RTOrd\r\n\r\nAut: Nara dos Santos Silva [Adv. Paulo Afonso Pinheiro Ribeiro (OAB: RJ 30611 - D)]\r\n\r\nRéu: Christina D´Avila Leal Paiva\r\n\r\nDestinatário(s): Aut Nara dos Santos Silva\r\n\r\nFornecer o atual endereco do reclamado, em 10 dias. .\r\n\r\nProcesso: 02258-2003-244-01-00-7 - RTSum\r\n\r\nAut: LUIZ CARLOS FREIRE DA COSTA [Adv. Fernando Jose Dias (OAB: RJ 42796 - D)]\r\n\r\nRéu: OC OLIVEIRA E CAMARA CONSTRUCOES LTDA, Réu: CONSTRUTORA AUGUSTO VELOSO SA [Adv. Marcos Antonio Ferreira da Costa (OAB: RJ 71827 - D)]\r\n\r\nDestinatário(s): Aut LUIZ CARLOS FREIRE DA COSTA\r\n\r\nFornecer o atual endereco do reclamado, em 10 dias. .\r\n\r\nProcesso: 02516-2005-244-01-00-7 - RTSum\r\n\r\nAut: Wagner da Silva Trindade [Adv. Paulo Couto (OAB: RJ 107031 - D)]\r\n\r\nRéu: Offshore Servicos em Eletricidade Ltda [Adv. Cirilo de Oliveira Neto (OAB: RJ 75503 - D)]\r\n\r\nDestinatário(s): Réu Offshore Servicos em Eletricidade Ltda, Aut Wagner da Silva Trindade\r\n\r\nComparecer nesta Vara do Trabalho, em dia e hora de audiência, a fim de que seja homologada a proposta da petição protocolizada em 29.05.2009. \r\n\r\nProcesso: 02555-2005-244-01-00-4 - RTSum\r\n\r\nAut: Alcides Antonio da Silva Filho [Adv. Carlos Alberto dos Santos (OAB: RJ 127738 - D)]\r\n\r\nRéu: Carlos Alexandre S. Souza [Adv. Luzia de Souza Costa (OAB: RJ 62446 - D)]\r\n\r\nDestinatário(s): Aut Alcides Antonio da Silva Filho\r\n\r\nManifestar-se sobre certidao do sr. Oficial de Justica, em 30 dias. \r\n\r\nProcesso: 02706-2003-244-01-00-2 - RTSum\r\n\r\nAut: LUIZ CLAUDIO MARINS [Adv. Cleber Mauricio Naylor (OAB: RJ 68283 - D)]\r\n\r\nRéu: CONSTRUTORA AUGUSTO VELLOSO S/A [Adv. Marcos Antonio Ferreira da Costa (OAB: RJ 71827 - D)]\r\n\r\nDestinatário(s): Réu CONSTRUTORA AUGUSTO VELLOSO S/A\r\n\r\nTomar ciencia da garantia do Juízo. .\r\n\r\nProcesso: 02936-2004-244-01-00-2 - RTOrd\r\n\r\nAut: EVALDO PIMENTA DA SILVA [Adv. Cleber Mauricio Naylor (OAB: RJ 68283 - D)]\r\n\r\nRéu: CESAR MORGAN DA FONSECA [Adv. Indio do Brasil Cardoso (OAB: RJ 27681 - D)]\r\n\r\nDestinatário(s): Réu CESAR MORGAN DA FONSECA\r\n\r\nContra-arrazoar o recurso ordinario, no prazo de 8 (oito)\r\n\r\ndias .\r\n\r\nProcesso: 02984-2005-244-01-00-1 - RTOrd\r\n\r\nAut: Marcelo Felix [Adv. Cleber Mauricio Naylor (OAB: RJ 68283 - D)]\r\n\r\nRéu: Excelt Cooperativa de Prestadores de Servicos Autonomos Ltda [Adv. Darlan Oliveira dos Santos (OAB: RJ 77164 - D)], Réu: Condominio Solar das Amendoeiras [Adv. Carlos Rubens Mandarino (OAB: RJ 84745 - D)]\r\n\r\nDestinatário(s): Aut Marcelo Felix\r\n\r\nManifestar-se sobre certidao do sr. Oficial de Justica, em 30 dias. \r\n\r\nProcesso: 00599-2006-244-01-00-0 - RTSum\r\n\r\nAut: Alan Pinto Neto [Adv. Irene Sevenier de Oliveira (OAB: RJ 100719 - D)]\r\n\r\nRéu: Z-Par-K S/C Ltda\r\n\r\nTI: União Federal \r\n\r\nDestinatário(s): Aut Alan Pinto Neto\r\n\r\nIndicar os meios de prosseguimento da execução, em 10 dias. No silêncio, suspenda-se por 01 (um) ano. \r\n\r\nProcesso: 00643-2007-244-01-00-3 - RTOrd\r\n\r\nAut: Ricardo Antonio da Costa Viana [Adv. Vania Lima da Costa do Nascimento (OAB: RJ 111085 - D)]\r\n\r\nRéu: Tradicao Distribuidora de Alimentos Animais Ltda.\r\n\r\nDestinatário(s): Aut Ricardo Antonio da Costa Viana\r\n\r\nManifestar-se acerca da proposta feita pela ré na petição protocolizada em 02.06.2009. \r\n\r\nProcesso: 00658-2005-244-01-00-0 - RTOrd\r\n\r\nAut: Irinaldo Santos Moreira [Adv. Paulo Afonso Pinheiro Ribeiro (OAB: RJ 30611 - D)]\r\n\r\nRéu: Nova Construcic Servicos de Mao de Obra Ltda [Adv. Willians Lima de Carvalho (OAB: RJ 44710 - D)]\r\n\r\nDestinatário(s): Aut Irinaldo Santos Moreira\r\n\r\nInformar porque razão deixou de receber o FGTS e se habilitar no seguro desemprego, haja vista o recebimento das guias, conforme fls. 110 verso. \r\n\r\nProcesso: 02175-2007-244-01-00-1 - RTOrd\r\n\r\nAut: Marcos Antonio Ramos de Jesus [Adv. Débora do Amaral Ferraz (OAB: RJ 136224 - D)]\r\n\r\nRéu: Torre Seguranca Patrimonial Ltda.\r\n\r\nDestinatário(s): Aut Marcos Antonio Ramos de Jesus\r\n\r\nApresentar, em 10 (dez) dias, a liquidacao do julgado, observadas\r\n\r\nas instrucoes constantes dos autos. Devera, ainda, fornecer 03\r\n\r\n(tres) copias da sentenca a fim de instruir os oficios aos orgaos\r\n\r\nde fiscalizacao. .\r\n\r\nProcesso: 02177-2006-244-01-00-0 - RTOrd\r\n\r\nAut: Lucia Boudrini Neves [Adv. Gilmar Conceicao dos Santos (OAB: RJ 107072 - D)]\r\n\r\nRéu: WIS BRASIL BOUCINHAS CAMPOS INVENTORY SERVICE LTDA. [Adv. Andrea Lucia de Andrade Amazonas Coelho (OAB: RJ 96642 - D)]\r\n\r\nDestinatário(s): Réu WIS BRASIL BOUCINHAS CAMPOS INVENTORY SERVICE LTDA.\r\n\r\nTomar ciencia de que os embargos declaratorios foram julgados\r\n\r\nimprocedentes. Prazo de 8 (oito) dias. .\r\n\r\nProcesso: 03387-1997-244-01-00-3 - RTOrd\r\n\r\nAut: LUIZ CARLOS DA SILVA ALVES [Adv. Fernando Baptista Freire (OAB: RJ 4488 - D)], Aut: ESMERALDO DIANO CAMPANATI [Adv. Fernando Baptista Freire (OAB: RJ 4488 - D)]\r\n\r\nRéu: FUNDAÇÃO AMPLA DE SEGURIDADE SOCIAL - BRASILETROS [Adv. Geraldo Luiz Ferreira Gordilho (OAB: RJ 9104 - D)], Réu: AMPLA ENERGIA E SERVICOS SA [Adv. Eymard Duarte Tibaes (OAB: RJ 66247 - D)]\r\n\r\nDestinatário(s): Réu AMPLA ENERGIA E SERVICOS SA\r\n\r\nTomar ciência da devolução do prazo. \r\n\r\nProcesso: 01653-2006-244-01-00-5 - RTOrd\r\n\r\nAut: Julio Cezar Garcia Paes [Adv. Lidiomar Rodrigues de Freitas (OAB: RJ 134139 - D)]\r\n\r\nRéu: Uniao de Bancos Brasileiros S.A. - UNIBANCO [Adv. Marco Aurelio Silva (OAB: RJ 108835 - D)], Réu: Unibanco Aig Previdencia S.A. [Adv. Marco Aurelio Silva (OAB: RJ 108835 - D)]\r\n\r\nDestinatário(s): Aut Julio Cezar Garcia Paes, Réu Uniao de Bancos Brasileiros S.A. - UNIBANCO, Réu Unibanco Aig Previdencia S.A.\r\n\r\nTomar ciência que a audiência para oitiva da testemunha na 1ª VT/Campos dos Goytacazes, foi adiada para o dia 27.07.2009, às 15h 20 min. \r\n\r\nProcesso: 02718-2003-244-01-00-7 - RTOrd\r\n\r\nAut: CARLA FERNANDA CURVELO DE AZEVEDO GOMES [Adv. Leticia Maria Petris Peres (OAB: RJ 103628 - D)]\r\n\r\nRéu: JARDIM ESCOLA SONHO DA TIA REGINA LTDA [Adv. Vivyanne Monserrate M B Fragoso Diniz (OAB: RJ 134249 - D)], Réu: JARDIM ESCOLA SONHO DA TIA REGINA LTDA [Adv. Zenaide P P Ramos Bittencourt (OAB: RJ 117155 - D)]\r\n\r\nDestinatário(s): Aut CARLA FERNANDA CURVELO DE AZEVEDO GOMES\r\n\r\nIndicar os meios de prosseguimento da execução, em 30 dias. No silêncio, suspenda-se por 01 (um) ano. \r\n\r\nId: 795589"
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                            "795587": [
                                "IIIF - TRT - Expediente",
                                "Edital de Intimação – 26/06/2009\r\n\r\nProcesso: 03223-1998-244-01-00-7 – RTOrd\r\n\r\nAut: SILVIO JOSE ALVES\r\n\r\nRéu: VAGRANT COMERCIO E INDUSTRIA DE ROUPAS\r\n\r\nPelo presente fica m VAGRANT COMERCIO E INDUSTRIA DE ROUPAS, que se encontra em lugar incerto e não sabido para:\r\n\r\nTomar ciência de que foi nomeado depositário do imóvel penhorado (fls. 09, verso da CPE), nos termos do § 5º do art. 659 do CPC. \r\n\r\nProcesso: 00231-2006-244-01-00-2 – RTOrd\r\n\r\nAut: Andre Ricardo Ribeiro Pinto\r\n\r\nRéu: Igorneto Servicos Ltda, Sendas Distribuidora S.A.\r\n\r\nPelo presente fica m Igorneto Servicos Ltda, que se encontra em lugar incerto e não sabido para:\r\n\r\nTomar ciencia de que a acao foi julgada procedente em parte. Prazo\r\n\r\nde 8 (oito) dias. .\r\n\r\nE, para que chegue ao conhecimento dos interessados, foi passado o presente edital, ora publicado no Diário Oficial do Estado do Rio de Janeiro, Parte III, e afixado no lugar de costume, na sede deste Juízo.\r\n\r\nId: 795587"
                            ],
                            "795588": [
                                "IIIF - TRT - Expediente",
                                "Edital de Praça – 26/06/2009\r\n\r\nEdital de Praça, com prazo de 20 dias, a ser realizada no(a) 4a Vara do Trabalho de Niterói situado(a) à Rua Ernani do Amaral Peixoto, 232, 4o.Andar, Centro, NITEROI, 24020-075 RJ.\r\n\r\nPaça do dia 17/07/2009 às 11:00 horas e não havendo licitantes, dia 24.07.2009, às 11:00 horas.\r\n\r\nProcesso: 01005-2007-244-01-00-0 - CartPrec\r\n\r\nAut: Lucia Maria Santos Paraiso \r\n\r\nRéu: Associacao Universitaria Santa Ursula \r\n\r\nBens: \r\n\r\n1 - Imóvel constituído pelos lotes de números 03, 05, 06, 07 e 08 da quadra 99, Loteamento Praia das Lagoas, Cordeirinho, Maricá, com área total de 2.880 m², além de benfeitoria constituída por prédio cm área construída aproximada de 390 m², matrículas números 10.623, 15.127, 14.667, 14.668 e 13.183 do cartório do 2º ofício de Maricá, conforme RGI anexo \r\n\r\navaliado em 400.000,00\r\n\r\nLocalização dos Bens: AV. CENTRAL, QD. 99, LTS. 03,05,06,07 e 08, CORDEIRINHO, MARICA, 24900-000 - RJ\r\n\r\nTotal da Avaliação: 400.000,00\r\n\r\nA arrematação far-se-á por quem mais der em relação a cada praça, obrigado o arrematante a pagar no ato 20% (Vinte por cento) do valor do lanço e a depositar, em 24 horas, o restante, sob pena de perda do sinal.\r\n\r\nE, para que chegue ao conhecimento dos interessados, foi passado o presente edital, ora publicado no Diário Oficial do Estado do Rio de Janeiro, Parte III, e afixado no lugar de costume, na sede deste Juízo.\r\n\r\nId: 795588"
                            ],
                            "795586": [
                                "IIIF - TRT - Expediente",
                                "Edital de Citação para Inicial – 26/06/2009\r\n\r\nProcesso: 02464-2003-244-01-00-7 – RTOrd\r\n\r\nAut: UBIRAJARA DA SILVA\r\n\r\nRéu: GUARANI SERVICOS E REPRESENTACOES LTDA, RDC SUPERMERCADOS LTDA\r\n\r\nO Juiz do Trabalho Daniela Collomb Michetti da 4a Vara do Trabalho de Niterói, faz saber a todos quantos o presente edital virem ou dele conhecimento tiverem que, pelo mesmo, fica(m) citado(s) GUARANI SERVICOS E REPRESENTACOES LTDA, que se encontra(m) em local incerto e não sabido para comparecer à audiência designada para o dia 18/08/2009 às 14:15 horas, Sala da Audiência da 4a Vara do Trabalho de Niterói localizada na Rua Ernani do Amaral Peixoto, 232,4o.Andar, Centro, NITEROI, 24020075 e Rio de Janeiro.\r\n\r\n1) O não comparecimento do RECLAMANTE à audiência importará o arquivamento da reclamação e, do RECLAMADO, no julgamento da reclamação à sua revelia e na aplicação da pena de confissão.\r\n\r\n2) As partes deverão comparecer munidas de documentos de identificação; o reclamante, de sua CTPS e o reclamado, através do sócio, diretor ou empregado registrado e com carta de preposto. Deverá ainda, o reclamado trazer à audiência a cópia do contrato social ou dos atos constitutivos da empresa.\r\n\r\n3) As partes deverão se fazer acompanhar de advogados, solicitando-se ao do reclamado que porte defesa escrita.\r\n\r\n4) Os documentos deverão ser juntados, na forma do art. 1º, alínea \"c\" do Provimento 12/92, publicado no D.O., parte III, em 23.10.1992.\r\n\r\n5) Fica desde já, o reclamado notificado de que deverá trazer aos autos, com a defesa, os controles de frequência e recibos de pagamento do período trabalhado, sob as penas da lei (art. 355 c/c art. 359 e incisos do CPC).\r\n\r\n6) Nessa audiência não serão ouvidas testemunhas.\r\n\r\n7) Nos termos do art. 3º do provimento 5/2003 do TST, a pessoa jurídica de direito privado que comparece em Juízo na qulidade de ré ou de autora, deverá informar o número do CNPJ ou do CEI (Cadastro Específico do INSS), assim como fornecer cópia do contrato social ou da última alteração contendo o número do CPF dos sócios. .\r\n\r\nE, para que chegue ao conhecimento dos interessados, foi passado o presente edital, ora publicado no Diário Oficial do Estado do Rio de Janeiro, Parte III, e fixado no lugar de costume, na sede deste Juízo.\r\n\r\nId: 795586"
                            ]
                        }
                    },
                    "5ª VT/Niterói": {
                        "Atos": {
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                                "IIIF - TRT - Expediente",
                                "EXPEDIENTE 290609\r\n\r\nProcesso: 02244-2006-245-01-00-2 - RTSum\r\n\r\nAut: Maria Izabel Pereira de Araujo [Adv. Bruno Farias (OAB: RJ 127705 - D)]\r\n\r\nRéu: Clinica Sao Francisco S.A.\r\n\r\nDestinatário(s): Aut Maria Izabel Pereira de Araujo\r\n\r\nEsclarecer o requerimento de expedição de mandado, tendo em vista a certidão negativa do oficial de justiça de fls.39. \r\n\r\nProcesso: 02250-2006-245-01-00-0 - RTOrd\r\n\r\nAut: Eraldo Sant´Anna da Silva [Adv. Elson Santos de Oliveira (OAB: RJ 96771 - D)]\r\n\r\nRéu: Montrena Montagem Industrial e Rep. Navais Ltda.ME (Massa Falida de)\r\n\r\nDestinatário(s): Aut Eraldo Sant´Anna da Silva\r\n\r\nPromover o andamento do feito, em 30 dias, sob onus de extinção. .\r\n\r\nProcesso: 02410-2006-245-01-00-0 - RTOrd\r\n\r\nAut: Vivian Nunes da Silva [Adv. Joao Alberto Guerra (OAB: RJ 93429 - D)], Aut: Moises Nunes Nogueira da Silva [Adv. Joao Alberto Guerra (OAB: RJ 93429 - D)], Aut: Israel Nunes Nogueira da Silva [Adv. Joao Alberto Guerra (OAB: RJ 93429 - D)]\r\n\r\nRéu: Carlos Tarciso Baptista Lopes Ltda. ME\r\n\r\nDestinatário(s): Aut Vivian Nunes da Silva\r\n\r\nInformar, em 48 horas, se cumprido integralmente o acordo. \r\n\r\nProcesso: 02595-2006-245-01-00-3 - RTOrd\r\n\r\nAut: Leticia Oliveira de Carvalho Rezende [Adv. Denise Martins (OAB: RJ 83002 - D)]\r\n\r\nRéu: Tnl Contax S.A. [Adv. Adelmo da Silva Emerenciano (OAB: RJ 2462 - A)], Réu: Telemar Norte Leste S.A. [Adv. Henrique Claudio Maues (OAB: RJ 35707 - D)]\r\n\r\nDestinatário(s): Aut Leticia Oliveira de Carvalho Rezende, Réu Telemar Norte Leste S.A., Réu Tnl Contax S.A.\r\n\r\nReclamante: Ciência do despacho de fls.337\r\n\r\nReclamadas: Manifestar-se sobre cálculos de liquidação, devendo apresentar demonstrativo dos valores, em 10 dias. \r\n\r\nId: 795081"
                            ],
                            "795080": [
                                "IIIF - TRT - Expediente",
                                "EXPEDIENTE 290609\r\n\r\nProcesso: 02168-2005-245-01-00-4 - RTSum\r\n\r\nAut: Sonia Regina Tavares de Oliveira [Adv. Leny Moraes Carneiro (OAB: RJ 101503 - D)]\r\n\r\nRéu: Empresa Imprimagraf Ms Textil e Adesivos Ltda [Adv. Carlos Eduardo Machado de Almeida (OAB: RJ 4640 - D)]\r\n\r\nDestinatário(s): Réu Empresa Imprimagraf Ms Textil e Adesivos Ltda \r\n\r\nEsclarecer o informado na petição de fls.170, tendo em vista a certidão negativa do oficial de justiça de fls. 167. \r\n\r\nProcesso: 00536-2007-245-01-00-1 - RTOrd\r\n\r\nAut: Wanderlei da Conceicao Werner [Adv. Sergio Wilson Macedo de Oliveira (OAB: RJ 74296 - D)]\r\n\r\nRéu: Telenge Telecomunicações e Engenharia Ltda. [Adv. Luiz Inacio Barbosa Carvalho (OAB: RJ 44418 - D)], Réu: Telemar Norte Leste S.A. [Adv. Henrique Claudio Maues (OAB: RJ 35707 - D)]\r\n\r\nDestinatário(s): Réu Telenge Telecomunicações e Engenharia Ltda., Aut Wanderlei da Conceicao Werner\r\n\r\nContra-arrazoar o recurso ordinario, no prazo de 8 (oito)\r\n\r\ndias .\r\n\r\nProcesso: 00315-2008-245-01-00-4 - RTOrd\r\n\r\nAut: Selmo Ferreira [Adv. Alexandre Bezerra de Menezes (OAB: RJ 65437 - D)]\r\n\r\nRéu: WFP Reparos Navais Ltda. [Adv. Barbara Goncalves Nobre de Miranda (OAB: RJ 108692 - D)], Réu: Enavi Reparos Navais Ltda. [Adv. Sergio Leite de Oliveira (OAB: RJ 63965 - D)]\r\n\r\nDestinatário(s): Aut Selmo Ferreira\r\n\r\nInformar meios para prosseguimento da execução, em 30 dias, sob ônus legais. \r\n\r\nProcesso: 01767-2007-245-01-00-2 - RTOrd\r\n\r\nAut: Instituto Nacional do Seguro Social - INSS, Aut: Joseilson Gomes Paulino [Adv. Jaguare Smith Gonzaga (OAB: RJ 3759 - D)]\r\n\r\nRéu: Carlinhos Cabeleireiro [Adv. Andrea Guerreiro de Faria (OAB: RJ 75224 - D)]\r\n\r\nDestinatário(s): Réu Carlinhos Cabeleireiro\r\n\r\nComprove o depósito da 1ª parcela, demonstrando sua boa fé. \r\n\r\nProcesso: 01970-2008-245-01-00-0 - RTOrd\r\n\r\nAut: Rafael de Castro Canela Veiga [Adv. Jose Maria Campelo dos Santos (OAB: RJ 100883 - D)]\r\n\r\nRéu: Carrefour Comércio e Indústria Ltda. [Adv. Luiz Claudio Nogueira Fernandes (OAB: RJ 57570 - D)]\r\n\r\nDestinatário(s): Réu Carrefour Comércio e Indústria Ltda.\r\n\r\nTomar ciencia da devolucao do prazo de 05 dias. .\r\n\r\nProcesso: 01478-2005-245-01-00-1 - RTOrd\r\n\r\nAut: Instituto Nacional do Seguro Social - INSS, Aut: Alexandre Magno Meireles Franciscone [Adv. Adilson Vasconcellos (OAB: RJ 36616 - D)]\r\n\r\nRéu: Instituto Vital Brasil S.A. [Adv. Vera Maria de Freitas Alves (OAB: RJ 42860 - D)], Réu: Free Port Vigilância e Segurança Patrimonial Ltda.\r\n\r\nDestinatário(s): Aut Alexandre Magno Meireles Franciscone\r\n\r\nContra-minutar o agravo de peticao, no prazo de 8 (oito) dias. .\r\n\r\nProcesso: 00260-2005-245-01-00-0 - RTOrd\r\n\r\nAut: Mauricio da Silva Santos [Adv. Paulo Afonso Pinheiro Ribeiro (OAB: RJ 30611 - D)]\r\n\r\nRéu: Cleber Pereira dos Santos Construcoes e Reformas ME\r\n\r\nDestinatário(s): Aut Mauricio da Silva Santos\r\n\r\nManifestar-se sobre o oficio de fls.90/92, em 10 dias. .\r\n\r\nProcesso: 01467-2007-245-01-00-3 - RTOrd\r\n\r\nAut: Silvania de Cassia Pereira da Fonseca [Adv. Henrique do Couto Martins (OAB: RJ 76490 - D)]\r\n\r\nRéu: Banco ABN Amro Real S.A. [Adv. Eliane Helena de Oliveira Aguiar (OAB: RJ 58248 - D)]\r\n\r\nDestinatário(s): Réu Banco ABN Amro Real S.A.\r\n\r\nTomar ciencia da devolucao do prazo de 20 dias. .\r\n\r\nProcesso: 02127-2006-245-01-00-9 - RTOrd\r\n\r\nAut: Andre Domingues dos Santos Lomba [Adv. Anselmo Torres de Castro (OAB: RJ 62612 - D)]\r\n\r\nRéu: Tema Prestacao de Servicos S/C. Ltda. [Adv. Marcio Henrique da Silva (OAB: RJ 98254 - D)]\r\n\r\nDestinatário(s): Aut Andre Domingues dos Santos Lomba\r\n\r\nComprovar o valor sacado a título de FGTS.\r\n\r\nApresentar cálculos de liquidação, em 30 dias. \r\n\r\nProcesso: 00610-2007-245-01-00-0 - RTOrd\r\n\r\nAut: Cristiano Braz da Silva [Adv. Rogerio Fontes de Siqueira (OAB: RJ 76678 - D)]\r\n\r\nRéu: Santa Cruz Scan\r\n\r\nDestinatário(s): Aut Cristiano Braz da Silva\r\n\r\nManifestar-se sobre o oficio de fls. 101/107, em 30 dias. .\r\n\r\nProcesso: 01503-2008-245-01-00-0 - RTOrd\r\n\r\nAut: João Francisco da Silva [Adv. Marcio Rohana (OAB: RJ 97471 - D)]\r\n\r\nRéu: Jota Júnior Empreiteira Ltda. [Adv. Marcos Luis de Sousa Miranda Cardoso (OAB: RJ 50529 - D)], Réu: Sociedade Técnica de Engenharia S.A. SOTER\r\n\r\nDestinatário(s): Réu Jota Júnior Empreiteira Ltda. \r\n\r\nManifestar-se sobre peticao de fls. 44/46, em 10 dias, EM CARTÓRIO. .\r\n\r\nProcesso: 00674-2008-245-01-00-1 - RTOrd\r\n\r\nAut: Iolanda Pegado de Carvalho [Adv. Julio Cesar Ramos (OAB: RJ 86749 - D)]\r\n\r\nRéu: Futura Serviços Empresariais Ltda.\r\n\r\nDestinatário(s): Aut Iolanda Pegado de Carvalho\r\n\r\nInformar meios para prosseguimento da execução, em 30 dias, sob ônus legais. \r\n\r\nProcesso: 01929-2007-245-01-00-2 - RTOrd\r\n\r\nAut: Marcia Wohlers Cunha [Adv. Maria Sdney Salviano de Macedo (OAB: RJ 110918 - D)]\r\n\r\nRéu: Companhia Distribuidora de Gas do Rio de Janeiro - CEG [Adv. Gabriel Vergette (OAB: RJ 125294 - D)], Réu: Convert Servicos de Instalacoes e Montagens Ltda. [Adv. Luiz Claudio Nogueira Fernandes (OAB: RJ 57570 - D)]\r\n\r\nDestinatário(s): Réu Companhia Distribuidora de Gas do Rio de Janeiro - CEG, Réu Convert Servicos de Instalacoes e Montagens Ltda.\r\n\r\nManifestar-se sobre os calculos de liquidacao. Em caso de\r\n\r\nimpugnacao, devera' apresentar demonstrativo do valor que entende\r\n\r\ndevido. Em, 10 dias.\r\n\r\nProcesso: 00254-2007-245-01-00-4 - RTOrd\r\n\r\nAut: Rozenil Goncalves Fontineli [Adv. Aura Magalhaes Freitas (OAB: RJ 49921 - D)]\r\n\r\nRéu: Master Vig Seguranca e Vigilancia Ltda., Réu: Sendas Distribuidora S.A. [Adv. Gustavo Henrique Dias Martins (OAB: RJ 111335 - D)]\r\n\r\nDestinatário(s): Réu Sendas Distribuidora S.A.\r\n\r\nApresentar os cálculos do imposto de renda que entender devidos, em 10 dias, sob ônus de arcar com o valor calculado pelo juízo. \r\n\r\nProcesso: 00273-2007-245-01-00-0 - RTOrd\r\n\r\nAut: Andrea Cristina Baptista Laranjeiras Silva [Adv. Marcello Miranda Vieira de Carvalho (OAB: RJ 103236 - D)]\r\n\r\nRéu: J. L. & M. Assessoria em Idiomas Ltda. [Adv. Alexandre P de Andrade (OAB: RJ 74827 - D)]\r\n\r\nDestinatário(s): Aut Andrea Cristina Baptista Laranjeiras Silva\r\n\r\nCiencia da homologação dos cálculos de fls.106. \r\n\r\nProcesso: 00791-2009-245-01-00-6 - ConPag\r\n\r\nCgte: 103 Barbosa & Moreira Serviços de Apoio Administrativo Ltda. ME [Adv. Marcia Rocha Caffaro (OAB: RJ 117702 - D)]\r\n\r\nCgto: Rogério Moraes Alonso \r\n\r\nDestinatário(s): Cgte 103 Barbosa & Moreira Serviços de Apoio Administrativo Ltda. ME\r\n\r\nComprove o depósito do valor ofertado, o comprovante do FGTS e o do INSS relativos a(o) Consignatária (o), em 10 dias. \r\n\r\nProcesso: 00037-2009-245-01-00-6 - RTOrd\r\n\r\nAut: Pablo Gouvea Machado [Adv. Cátia Silveira Faria Lemos (OAB: RJ 143116 - D)]\r\n\r\nRéu: Drogaria e Perfumaria Silva Andrade Ltda.\r\n\r\nDestinatário(s): Aut Pablo Gouvea Machado \r\n\r\nFornecer, em 30 dias, cópia dos atos constitutivos da Reclamada, sob ônus de extinção, ciente de que restaram infrutíferas as diligências ao banco de dados cadastrais da Jucerja. \r\n\r\nProcesso: 00909-2008-245-01-00-5 - RTOrd\r\n\r\nAut: José Augusto Selano [Adv. Vanderlei Fernandes de Faria Machado (OAB: RJ 48966 - D)]\r\n\r\nRéu: Mutuapira Comércio de Veículos Ltda. ME, Réu: Fabiana Mononerat Ferreira\r\n\r\nDestinatário(s): Aut José Augusto Selano \r\n\r\nPromover o andamento do feito, em 30 dias, sob onus de extinção. .\r\n\r\nProcesso: 01349-2008-245-01-00-6 - RTOrd\r\n\r\nAut: Antônio Carlos Borges [Adv. Julio Cesar Ramos (OAB: RJ 86749 - D)]\r\n\r\nRéu: Construhouse 2000 Construções Ltda.\r\n\r\nDestinatário(s): Aut Antônio Carlos Borges \r\n\r\nPromover o andamento do feito, em 30 dias, sob onus de extinção. .\r\n\r\nProcesso: 00028-2009-245-01-00-5 - RTOrd\r\n\r\nAut: Francisco Chagas Barbosa Duarte [Adv. Tatiana Moraes Marta (OAB: RJ 102286 - D)]\r\n\r\nRéu: La Mole Serviços de Alimentação Ltda.\r\n\r\nDestinatário(s): Aut Francisco Chagas Barbosa Duarte\r\n\r\nDizer, em 48 horas, se cumprido integralmente o acordo. \r\n\r\nProcesso: 02110-2008-245-01-00-3 - RTOrd\r\n\r\nAut: Hebert Bellot Vieira [Adv. Elisa M. Ferreira (OAB: RJ 129075 - D)]\r\n\r\nRéu: 003 RD de Niterói Peças e Serviços para Automoveis Ltda.\r\n\r\nDestinatário(s): Aut Hebert Bellot Vieira \r\n\r\nPromover o andamento do feito, em 30 dias, sob onus de extinção. .\r\n\r\nProcesso: 01732-2008-245-01-00-4 - RTOrd\r\n\r\nAut: Robson Assumpção Leite [Adv. Ana Paula dos Santos Coutinho Gomes (OAB: RJ 85748 - D)]\r\n\r\nRéu: Hélio Limoeiro Júnior (Tabelião do Cartório do 9º Ofício de Justiça e de Registro de Imóveis da 3ª Circunscrição - Niterói)\r\n\r\nDestinatário(s): Aut Robson Assumpção Leite\r\n\r\nComprovar o recolhimento das custas, sob ônus de execução. .\r\n\r\nProcesso: 00587-2008-245-01-00-4 - RTOrd\r\n\r\nAut: Leandro Alves dos Santos [Adv. Luciene Alvares Xavier (OAB: RJ 123903 - D)]\r\n\r\nRéu: L R Consultoria de Segurança e Serviços Ltda. ME [Adv. Fellipe Ferreira (OAB: RJ 145402 - D)], Réu: Sendas Distribuidora S.A. [Adv. Gustavo Henrique Dias Martins (OAB: RJ 111335 - D)]\r\n\r\nDestinatário(s): Aut Leandro Alves dos Santos, Réu L R Consultoria de Segurança e Serviços Ltda. ME, Réu Sendas Distribuidora S.A.\r\n\r\nContra-arrazoar o recurso ordinario do INSS de fls.154/160, no prazo de 8 (oito) dias sucessivos. .\r\n\r\nProcesso: 00497-2008-245-01-00-3 - ConPag\r\n\r\nCgte: Bruno Dutra [Adv. Sylvio Maia Botelho (OAB: RJ 73279 - D)]\r\n\r\nCgto: Fátima Valéria de Oliveira\r\n\r\nDestinatário(s): Cgte Bruno Dutra\r\n\r\nCiência da decisão de fls.30-verso, determinando que forneça o endereço correto da consignatária, no prazo peremptório de 10 dias, sob pena de extinção. \r\n\r\nProcesso: 01709-2005-245-01-00-7 - RTOrd\r\n\r\nAut: Edson da Fonseca [Adv. Patricia Macena (OAB: RJ 138454 - D)]\r\n\r\nRéu: Grupo SOS Lagoa Movimento Permanente de Protecao Ambiental [Adv. Claudio Jose Correia de Menezes (OAB: RJ 1002 - B)], Réu: Companhia Municipal de Limpeza Urbana de Niteroi [Adv. Omar de Oliveira (OAB: RJ 5497 - D)], Réu: UNIAO FEDERAL\r\n\r\nDestinatário(s): Réu Companhia Municipal de Limpeza Urbana de Niteroi\r\n\r\nApresentar os cálculos do imposto de renda que entender devidos, em 10 dias, sob ônus de arcar com o valor calculado pelo juízo. \r\n\r\nProcesso: 01832-2007-245-01-00-0 - RTOrd\r\n\r\nAut: Luiz Pedro da Rocha [Adv. Anibal Bruno Neto (OAB: RJ 45444 - D)]\r\n\r\nRéu: Seleserv Assessoria de Recursos Humanos Ltda.\r\n\r\nDestinatário(s): Aut Luiz Pedro da Rocha\r\n\r\nInformar meios para prosseguimento da execução, em 30 dias, sob ônus legais. \r\n\r\nProcesso: 00596-2008-245-01-00-5 - RTSum\r\n\r\nAut: Instituto Nacional do Seguro Social - INSS, Aut: Cláudio Renato Gonçalves [Adv. Rodner Cardoso de Andrade (OAB: RJ 77143 - D)]\r\n\r\nRéu: Vetorial Serviços Técnicos Ltda. [Adv. Carlos Alberto Xavier Reis dos Santos (OAB: RJ 35577 - D)]\r\n\r\nDestinatário(s): Aut Cláudio Renato Gonçalves, Réu Vetorial Serviços Técnicos Ltda.\r\n\r\nContra-arrazoar o recurso ordinario do INSS, no prazo de 8 (oito)\r\n\r\ndias .\r\n\r\nProcesso: 01522-2007-245-01-00-5 - RTOrd\r\n\r\nAut: Rafael Rodrigues de Araujo [Adv. Claudia Valeria Cruz Fontes (OAB: RJ 54851 - D)]\r\n\r\nRéu: Empreiteira Queiroz Galdino Ltda., Réu: Construtora Arcaz Ltda.\r\n\r\nDestinatário(s): Aut Rafael Rodrigues de Araujo\r\n\r\nPromover o andamento do feito, em 30 dias, sob onus de extinção. .\r\n\r\nProcesso: 00733-2009-245-01-00-2 - ConPag\r\n\r\nCgte: Via Venade Alimentos Ltda. [Adv. Fernando Gonzaga Agapito da Veiga (OAB: RJ 98059 - D)]\r\n\r\nCgto: Vinicius Lima Silveira \r\n\r\nDestinatário(s): Cgte Via Venade Alimentos Ltda.\r\n\r\nComprove o depósito do valor ofertado, o comprovante do FGTS e o do INSS relativos a(o) Consignatária (o), em 10 dias. \r\n\r\nProcesso: 00394-2008-245-01-00-3 - RTOrd\r\n\r\nAut: Flavio Saldanha Miranda [Adv. Paulo Cesar da Rocha Azeredo (OAB: RJ 32775 - D)]\r\n\r\nRéu: Condomínio do Itaipú Multicenter [Adv. Anna Beatriz Freire Feitosa Feijó (OAB: RJ 93363 - D)]\r\n\r\nDestinatário(s): Réu Condomínio do Itaipú Multicenter\r\n\r\nManifestar-se sobre os calculos de liquidacao. Em caso de\r\n\r\nimpugnacao, devera' apresentar demonstrativo do valor que entende\r\n\r\ndevido. Em, 10 dias.\r\n\r\nProcesso: 01129-2007-245-01-00-1 - RTOrd\r\n\r\nAut: Monique Gomes de Oliveira [Adv. Paulo Afonso Pinheiro Ribeiro (OAB: RJ 30611 - D)]\r\n\r\nRéu: TNL Contax S.A. [Adv. Adelmo da Silva Emerenciano (OAB: RJ 2462 - A)], Réu: TNL PCS S.A. [Adv. Carlos Eduardo Bosisio (OAB: RJ 16162 - D)]\r\n\r\nDestinatário(s): Aut Monique Gomes de Oliveira\r\n\r\nApresentar cálculos de liquidação, em 60 dias \r\n\r\nProcesso: 01316-2006-245-01-00-4 - RTOrd\r\n\r\nAut: Joao Paulo Bulhoes de Mattos [Adv. Hildebrando Afonso Filho (OAB: RJ 79397 - D)]\r\n\r\nRéu: TNL Contax S.A. [Adv. Adelmo da Silva Emerenciano (OAB: RJ 2462 - A)]\r\n\r\nDestinatário(s): Réu TNL Contax S.A.\r\n\r\nTomar ciencia da devolucao do prazo de 10 dias. .\r\n\r\nProcesso: 01489-2006-245-01-00-2 - RTOrd\r\n\r\nAut: Leonardo dos Santos Nunes [Adv. Serlen F. S. Xavier (OAB: RJ 118355 - D)]\r\n\r\nRéu: Sendas Distribuidora S.A. [Adv. Gustavo Henrique Dias Martins (OAB: RJ 111335 - D)]\r\n\r\nDestinatário(s): Rcte Leonardo dos Santos Nunes\r\n\r\nApresentar cálculos de liquidação, em 60 dias, se assim desejar. \r\n\r\nProcesso: 01417-2006-245-01-00-5 - RTOrd\r\n\r\nAut: Rogerio de Carvalho Soares [Adv. Andre da Silva Teixeira (OAB: RJ 84892 - D)]\r\n\r\nRéu: Universidade Federal Fluminense [Procurador Procuradoria da Univers Federal Fluminense , Réu: Fundacao Euclides da Cunha [Adv. Walter Carlos da Conceição (OAB: RJ 102064 - D)], Réu: Cooperativa de Prestacao de Servicos, Producao, Promocao Social e Cons [Adv. Paulino Goncalves Moreira Leite Neto (OAB: RJ 37237 - D)]\r\n\r\nDestinatário(s): Réu Cooperativa de Prestacao de Servicos, Producao, Promocao Social e Cons, Réu Fundacao Euclides da Cunha\r\n\r\nManifestar-se sobre os calculos de liquidacao. Em caso de\r\n\r\nimpugnacao, devera' apresentar demonstrativo do valor que entende\r\n\r\ndevido. Em, 10 dias\r\n\r\nProcesso: 01013-2006-245-01-00-1 - RTOrd\r\n\r\nAut: Orlando Jose da Silva [Adv. Antonio Carlos Cardozo da Silva (OAB: RJ 116110 - D)]\r\n\r\nRéu: Denphal Agricola Ltda Me (RJ Orquideas) [Adv. Liane Gasse Galvao (OAB: RJ 30740 - D)]\r\n\r\nDestinatário(s): Réu Denphal Agricola Ltda Me (RJ Orquideas)\r\n\r\nManifestar-se sobre os novos calculos de liquidacao. Em caso de\r\n\r\nimpugnacao, devera' apresentar demonstrativo do valor que entende\r\n\r\ndevido. Em, 10 dias\r\n\r\nProcesso: 01773-2008-245-01-00-0 - RTOrd\r\n\r\nAut: Adriana Cruz Pessanha [Adv. Clelio Ramos de Farias (OAB: RJ 3489 - D)], Aut: Janice Cruz Pessanha [Adv. Clelio Ramos de Farias (OAB: RJ 3489 - D)]\r\n\r\nRéu: Carmen Lucia Cruz Pessanha [Adv. Luzia Maxima de Andrade Silva (OAB: RJ 74680 - D)]\r\n\r\nDestinatário(s): Aut Adriana Cruz Pessanha, Aut Janice Cruz Pessanha\r\n\r\nComprovar, em 05 dias, o recolhimento das custas, sob ônus legais. .\r\n\r\nProcesso: 01694-2008-245-01-00-0 - RTOrd\r\n\r\nAut: Walter Rogerio Martins Loureiro [Adv. Cauby Cardoso de Athayde (OAB: RJ 25398 - D)]\r\n\r\nRéu: Casa Bahia Comercial Ltda. [Adv. Isabel de Lemos Pereira Belinha (OAB: RJ 96550 - D)]\r\n\r\nDestinatário(s): Réu Casa Bahia Comercial Ltda.\r\n\r\nComprovar, em 48 horas, o depósito do valor do acordo, sob ônus legais. \r\n\r\nProcesso: 01579-2007-245-01-00-4 - RTOrd\r\n\r\nAut: Marcos de Freitas Gomes [Adv. Deliro Batista da Silva (OAB: RJ 84862 - D)]\r\n\r\nRéu: VP Judice Engenharia e Projetos Estruturais Ltda [Adv. Luciano Ponce Pasini Judice (OAB: RJ 39980 - D)], Réu: Érika Vasco Ponce Pasini Judice de Paiva [Adv. Luciano Ponce Pasini Judice (OAB: RJ 39980 - D)]\r\n\r\nDestinatário(s): Réu Érika Vasco Ponce Pasini Judice de Paiva\r\n\r\nCiência da audiência no dia 26/08/09 às 11:40 horas nesta Vara do Trabalho, mantidas as determinações anteriores. O advogado deve atualizar seu endereço cadastral, se for o caso. \r\n\r\nProcesso: 00969-2007-245-01-00-7 - RTOrd\r\n\r\nAut: Valdai da Costa [Adv. Camila Coutinho Brito Torres (OAB: RJ 127401 - D)]\r\n\r\nRéu: Provider Ltda. [Adv. Antonio Emilio Caporali (OAB: RJ 80714 - D)], Réu: Ampla Energia e Serviços S.A. [Adv. Eymard Duarte Tibaes (OAB: RJ 66247 - D)]\r\n\r\nDestinatário(s): Réu Ampla Energia e Serviços S.A., Réu Provider Ltda.\r\n\r\nManifestar-se sobre os calculos de liquidacao. Em caso de\r\n\r\nimpugnacao, devera' apresentar demonstrativo do valor que entende\r\n\r\ndevido. Em, 10 dias.\r\n\r\nProcesso: 01802-2007-245-01-00-3 - RTSum\r\n\r\nAut: Paulo Roberto Cardoso de Souza [Adv. Marcio Maia de Araujo Palmar (OAB: RJ 121822 - D)]\r\n\r\nRéu: Jardim Escola Tia Tereza Ltda. [Adv. Mozart Bacellar Neto (OAB: RJ 86606 - D)]\r\n\r\nDestinatário(s): Aut Paulo Roberto Cardoso de Souza\r\n\r\nInformar meios para prosseguimento da execução, em 30 dias, sob ônus legais. \r\n\r\nProcesso: 01234-2007-245-01-00-0 - RTOrd\r\n\r\nAut: Maribela Alonso de Oliveira [Adv. Luis de Sousa Freitas Neto (OAB: RJ 64268 - D)]\r\n\r\nRéu: Uniao de Bancos Brasileiros S.A. - UNIBANCO [Adv. Renata de Villemor Vianna (OAB: RJ 107779 - D)]\r\n\r\nDestinatário(s): Aut Maribela Alonso de Oliveira\r\n\r\nApresentar cálculos de liquidação, em 60 dias \r\n\r\nProcesso: 00503-2007-245-01-00-1 - RTOrd\r\n\r\nAut: Cosme Josue Piedade de Arruda [Adv. Ricardo Filgueiras (OAB: RJ 112501 - D)]\r\n\r\nRéu: RKR Administracao de Servicos e Bens Ltda. [Adv. Marilia Lourenco de Souza (OAB: RJ 76782 - D)], Réu: Universidade Estacio de Sa [Adv. Sergio Coelho e Silva Pereira (OAB: RJ 75789 - D)]\r\n\r\nDestinatário(s): Aut Cosme Josue Piedade de Arruda\r\n\r\nCiencia da homologação dos cálculos de fls.235. \r\n\r\nProcesso: 01123-2007-245-01-00-4 - RTOrd\r\n\r\nAut: Luiz Antonio Rodrigues de Santana [Adv. Adriana dos Santos Brandao (OAB: RJ 117951 - D)]\r\n\r\nRéu: Fortemacae Seguranca Patrimonial Ltda. [Adv. Lucia Enita Silva (OAB: RJ 58903 - D)], Réu: Casas Bahia Comercial Ltda. [Adv. Zenaide Hernandez (OAB: RJ 2502 - A)]\r\n\r\nDestinatário(s): Aut Luiz Antonio Rodrigues de Santana\r\n\r\nInformar meios para prosseguimento da execução, em 30 dias, sob ônus legais. \r\n\r\nProcesso: 00019-2005-245-01-00-0 - RTOrd\r\n\r\nAut: Paulo Roberto Dias da Silva [Adv. Cleber Mauricio Naylor (OAB: RJ 68283 - D)]\r\n\r\nRéu: Padaria Estacao Pao dos Reis Ltda [Adv. Alcineo Lima Correa (OAB: RJ 39244 - D)]\r\n\r\nDestinatário(s): Aut Paulo Roberto Dias da Silva\r\n\r\nCiência do ofício de fls.225/226, bem como para adequar os cálculos aos termos do acórdão. \r\n\r\nProcesso: 01686-2006-245-01-00-1 - RTOrd\r\n\r\nAut: Paulo Cesar de Paiva Flores [Adv. Marcos Aurelio Ferreira Coelho (OAB: RJ 66939 - D)]\r\n\r\nRéu: Armazens Gerais Murundu Ltda. [Adv. Joao Pedro Eyler Povoa (OAB: RJ 88922 - D)], Réu: Ampla Energia e Serviços S.A. [Adv. Ricardo Derenvsson Franco (OAB: RJ 21080 - D)]\r\n\r\nDestinatário(s): Aut Paulo Cesar de Paiva Flores\r\n\r\nApresentar cálculos de liquidação, em 60 dias, se assim desejar. \r\n\r\nProcesso: 00368-2007-245-01-00-4 - RTOrd\r\n\r\nAut: Sindicato dos Trabalhadores em Asseio Conservacao e Limpeza Urabana de [Adv. Max Paul (OAB: RJ 88634 - D)]\r\n\r\nRéu: Seg Limp Manutencao Predial Ltda. [Adv. Osny Guilherme Spitz (OAB: RJ 68852 - D)]\r\n\r\nDestinatário(s): Aut Sindicato dos Trabalhadores em Asseio Conservacao e Limpeza Urabana de\r\n\r\nAtender a promoção do setor de cálculos, em 10 dias. \r\n\r\nProcesso: 01431-2006-245-01-00-9 - RTOrd\r\n\r\nAut: Welington Lopes de Souza [Adv. Jose Raimundo Rabelo Muniz (OAB: RJ 72492 - D)]\r\n\r\nRéu: Restaurante e Discoteca Reino da Fantazia Ltda.\r\n\r\nDestinatário(s): Aut Welington Lopes de Souza\r\n\r\nApresentar novos cálculos de liquidação, observando os parâmetros da decisão, bem como a promoção do calculista, em 10 dias. \r\n\r\nProcesso: 01657-2005-245-01-00-9 - RTOrd\r\n\r\nAut: Alexandre Menezes [Adv. Paulo Roberto de Carvalho Andrade (OAB: RJ 62541 - D)]\r\n\r\nRéu: Carrefour Comercio e Industria Ltda [Adv. Luiz Claudio Nogueira Fernandes (OAB: RJ 57570 - D)]\r\n\r\nDestinatário(s): Réu Carrefour Comercio e Industria Ltda\r\n\r\nManifestar-se sobre os calculos de liquidacao. Em caso de\r\n\r\nimpugnacao, devera' apresentar demonstrativo do valor que entende\r\n\r\ndevido. Em, 10 dias.\r\n\r\nProcesso: 01950-2007-245-01-00-8 - RTOrd\r\n\r\nAut: Maria das Neves Silva de Menezes [Adv. Marcelo Reis Lopes (OAB: RJ 140663 - D)]\r\n\r\nRéu: Roland Antonio Romero Saavedra [Adv. Carlos Augusto Nogueira Faria (OAB: RJ 100509 - D)]\r\n\r\nDestinatário(s): Aut Maria das Neves Silva de Menezes\r\n\r\nCiencia da homologação dos cálculos de fls.44. \r\n\r\nProcesso: 01091-2008-245-01-00-8 - RTOrd\r\n\r\nAut: Alexsandro Gomes de Carvalho [Adv. Clayton Klein Pires (OAB: RJ 142904 - D)]\r\n\r\nRéu: Kanban Restaurante Japonês Ltda.\r\n\r\nDestinatário(s): Aut Alexsandro Gomes de Carvalho\r\n\r\nInformar meios para prosseguimento da execução, em 30 dias, sob ônus legais. \r\n\r\nProcesso: 00999-2007-245-01-00-3 - RTOrd\r\n\r\nAut: Antonio Carlos Braz [Adv. Anselmo Torres de Castro (OAB: RJ 62612 - D)]\r\n\r\nRéu: L F Sistema Educacional S/C Ltda.\r\n\r\nDestinatário(s): Aut Antonio Carlos Braz\r\n\r\nInformar meios para prosseguimento da execução, em 30 dias, sob ônus legais. \r\n\r\nProcesso: 00433-2008-245-01-00-2 - RTOrd\r\n\r\nAut: Juan Batista dos Santos [Adv. Luiz Fernando Pereira de Araujo Junior (OAB: RJ 65423 - D)]\r\n\r\nRéu: Caminho das Pedras Decorativas Ltda. ME\r\n\r\nDestinatário(s): Aut Juan Batista dos Santos\r\n\r\nInformar meios para prosseguimento da execução, em 30 dias, sob ônus legais. \r\n\r\nProcesso: 00773-2008-245-01-00-3 - RTOrd\r\n\r\nAut: Verônica da Conceição Franco Correa [Adv. Fernanda Fernandes Lopes (OAB: RJ 66737 - D)]\r\n\r\nRéu: TNL Contax S. A. [Adv. Decio Flavio Goncalves Torres Freire (OAB: RJ 2255 - A)]\r\n\r\nDestinatário(s): Réu TNL Contax S. A., Aut Verônica da Conceição Franco Correa\r\n\r\nCiência da audiência no dia 19/10/09 às 12:10 horas na 4ª Vara do Trabalho de São Gonçalo para inquirição de testemunha. \r\n\r\nProcesso: 01439-2005-245-01-00-4 - RTSum\r\n\r\nAut: Jose Roberto do Carmo Leite [Adv. Paulo Alberto Elias Ranzeiro (OAB: RJ 72563 - D)]\r\n\r\nRéu: HJCF´S Comercio e Servicos Ltda ME [Adv. Cid Ney Araujo da Cunha (OAB: RJ 65935 - D)]\r\n\r\nDestinatário(s): Réu HJCF´S Comercio e Servicos Ltda ME, Aut Jose Roberto do Carmo Leite\r\n\r\nCiência da homologação da arrematação. Notifiquem as partes. Decorrido, in albis, o prazo de 05 dias para Embargos, expeça-se mandado de entrega ao arrematante.\r\n\r\nProcesso: 01666-2007-245-01-00-1 - RTSum\r\n\r\nAut: Jefferson Pereira dos Santos [Adv. Paulo Couto (OAB: RJ 107031 - D)]\r\n\r\nRéu: Keppel Fels Brasil S.A. [Adv. Juliana Bracks Duarte (OAB: RJ 102466 - D)], Réu: Sebras Montagem Naval Ltda.\r\n\r\nDestinatário(s): Aut Jefferson Pereira dos Santos\r\n\r\nManifestar sobre certidão do Oficial de Justiça na Carta Precatória, devendo fornecer o atual e correto endereço da 1ª Reclamada, em 30 dias, sob ônus legais. \r\n\r\nProcesso: 01339-2006-245-01-00-9 - RTOrd\r\n\r\nAut: Claudia Valeria Fonseca Ramos [Adv. Eduardo Jordy (OAB: RJ 83693 - D)]\r\n\r\nRéu: Studio F\r\n\r\nDestinatário(s): Aut Claudia Valeria Fonseca Ramos\r\n\r\nSuspendo a execução por 01 ano, com fulcro no art. 40, § 1º, da Lei 6.830/80 c/c art. 889 da CLT.\r\n\r\nO Exeqüente deve manifestar-se, neste prazo, dando prosseguimento à execução, sob ônus de arquivamento do feito, na forma do § 2º do art. 40, supra citado. \r\n\r\nProcesso: 01062-2006-245-01-00-4 - RTOrd\r\n\r\nAut: Instituto Nacional do Seguro Social - INSS, Aut: Roberto dos Santos Serra [Adv. Renato da S. Ferreira (OAB: RJ 71415 - D)]\r\n\r\nRéu: Instaligas Comercial de Gas Ltda [Adv. Adilson J. Rodrigues (OAB: RJ 35543 - D)], Réu: Cia Distribuidora de Gas do Rio de Janeiro - CEG [Adv. Carlos Roberto Siqueira Castro (OAB: RJ 20283 - D)]\r\n\r\nDestinatário(s): Réu Cia Distribuidora de Gas do Rio de Janeiro - CEG, Réu Instaligas Comercial de Gas Ltda, Aut Roberto dos Santos Serra\r\n\r\nCiência do despacho de fls.140, devendo a 2ª Ré indicar bens livres e desembaraçados da 1ª Reclamada, em 05 dias, sob ônus de responder diretamente pela execução. \r\n\r\nProcesso: 00784-2008-245-01-00-3 - RTOrd\r\n\r\nAut: Giseli de Souza Gonçalves [Adv. Cleber Mauricio Naylor (OAB: RJ 68283 - D)]\r\n\r\nRéu: Gilcilene e Gallego Bazar Cosmético e Perfumaria Ltda. [Adv. Josemar Figueiredo Araujo (OAB: RJ 128690 - D)]\r\n\r\nDestinatário(s): Aut Giseli de Souza Gonçalves\r\n\r\nManifestar-se sobre peticao de fls. 42/44, em 05 dias. .\r\n\r\nProcesso: 01448-2008-245-01-00-8 - RTOrd\r\n\r\nAut: José Ribeiro Filho [Adv. Carlos Fernando Cavalcanti de Albuquerque (OAB: RJ 46922 - D)]\r\n\r\nRéu: Empresa de Extensão Rural do Estado do Rio de Janeiro EMATER RIO\r\n\r\nDestinatário(s): Aut José Ribeiro Filho \r\n\r\nContra-arrazoar o recurso ordinario, no prazo de 8 (oito)\r\n\r\ndias .\r\n\r\nProcesso: 00107-2005-245-01-00-2 - RTOrd\r\n\r\nAut: Jorge Luiz Alves Pereira [Adv. Julio Sergio da Silva Braga (OAB: RJ 100778 - D)]\r\n\r\nRéu: Nitcoop Cooperativa de Educacao e Trabalho Ltda, Réu: Antonio Carlos Procópio\r\n\r\nDestinatário(s): Aut Jorge Luiz Alves Pereira\r\n\r\nInformar meios para prosseguimento da execução, em 30 dias, sob ônus legais. \r\n\r\nProcesso: 01579-2005-245-01-00-2 - RTOrd\r\n\r\nAut: Clebeoilson Barcellos [Adv. Jorge Ricardo Candido Pereira (OAB: RJ 54498 - D)]\r\n\r\nRéu: Municipio de Marica [Procurador Procuradoria do Municipio de Niteroi , Réu: Multiprof - Cooperativa Multiprofissional de Servicos [Adv. Eduarda Pinto da Cruz (OAB: RJ 45243 - D)]\r\n\r\nDestinatário(s): Réu Multiprof - Cooperativa Multiprofissional de Servicos\r\n\r\nApresente a comprovação da renúncia e a comunicação à reclamada.\r\n\r\nCiência do despacho de fls.234. \r\n\r\nProcesso: 00958-2006-245-01-00-6 - RTOrd\r\n\r\nAut: Leandro Silva Ferreira [Adv. Mauro Henrique Ortiz Lima (OAB: RJ 67311 - D)]\r\n\r\nRéu: Ampla Energia e Serviços S.A. [Adv. Eymard Duarte Tibaes (OAB: RJ 66247 - D)]\r\n\r\nDestinatário(s): Réu Ampla Energia e Serviços S.A.\r\n\r\nManifestar-se sobre os calculos de liquidacao. Em caso de\r\n\r\nimpugnacao, devera' apresentar demonstrativo do valor que entende\r\n\r\ndevido. Em, 10 dias.\r\n\r\nProcesso: 01855-2008-245-01-00-5 - ET\r\n\r\nEgte: Décio Luiz da Silva Alves [Adv. Jorge dos Santos Rodrigues (OAB: RJ 70232 - D)]\r\n\r\nEgdo: Francisco Everardo da Silva [Adv. Sergio Wilson Macedo de Oliveira (OAB: RJ 74296 - D)]\r\n\r\nDestinatário(s): Egte Décio Luiz da Silva Alves\r\n\r\nTomar ciencia de que os embargos de terceiros foram julgados\r\n\r\nprocedentes em parte. Prazo de (oito) dias. .\r\n\r\nProcesso: 00177-2008-245-01-00-3 - Pet\r\n\r\nRqte: Rene Monteiro de Paula [Adv. Pedro Paulo Antunes de Siqueira (OAB: RJ 15859 - D)]\r\n\r\nRqdo: Utc Engenharia S.A. [Adv. Renata Veroneze Rodrigues Maronez Navegantes (OAB: RJ 105048 - D)], Rqdo: Quip S.A. [Adv. Luiz Felipe Tenorio da Veiga (OAB: RJ 85143 - D)]\r\n\r\nDestinatário(s): Rqte Rene Monteiro de Paula\r\n\r\nCiência do deferimento da dilação do prazo. \r\n\r\nProcesso: 01616-2007-245-01-00-4 - RTOrd\r\n\r\nAut: Volmar Barbosa de Souza [Adv. Marcos Chehab Maleson (OAB: RJ 100223 - D)]\r\n\r\nRéu: LF Sistema Educacional S/C. Ltda., Réu: Sistema Educacional Sao Judas Tadeu S/C. Ltda., Réu: Sistema Educacional Santa Clara S/C. Ltda.\r\n\r\nDestinatário(s): Aut Volmar Barbosa de Souza\r\n\r\nManifestar-se sobre o oficio da Receita Federal, em 30 dias. .\r\n\r\nProcesso: 00799-2008-245-01-00-1 - RTOrd\r\n\r\nAut: Paulo Henrique Lima da Silva [Adv. Daniel Vieira da Silva (OAB: RJ 122366 - D)]\r\n\r\nRéu: Link Lift Comércio e Manutenção Ltda. - ME\r\n\r\nDestinatário(s): Aut Paulo Henrique Lima da Silva\r\n\r\nEntregar o original das guias do seguro desemprego. .\r\n\r\nProcesso: 00380-2007-245-01-00-9 - RTOrd\r\n\r\nAut: Heloisa Viana Boclin Assumpcao [Adv. Valdelar Rosa (OAB: RJ 51543 - D)]\r\n\r\nRéu: HSBC Bank Brasil S.A. [Adv. Olinda Maria Rebello (OAB: RJ 74145 - D)]\r\n\r\nDestinatário(s): Aut Heloisa Viana Boclin Assumpcao\r\n\r\nCiência do deferimento do prazo de 20 dias. \r\n\r\nProcesso: 01421-2007-245-01-00-4 - RTOrd\r\n\r\nAut: Almir Botelho [Adv. Alexandre Bezerra de Menezes (OAB: RJ 65437 - D)]\r\n\r\nRéu: Goncalves de Oliveira Arquitetura e Construcao Ltda. [Adv. Paulo Edson de Oliveira (OAB: RJ 1236 - B)], Réu: Brickell Empreendimentos Imobiliarios Ltda [Adv. Maristela Souto de Oliveira (OAB: RJ 92636 - D)]\r\n\r\nDestinatário(s): Aut Almir Botelho, Réu Goncalves de Oliveira Arquitetura e Construcao Ltda.\r\n\r\nReclamante: Apresente cálculos de liquidação, em 60 dias.\r\n\r\n1ª Reclamada: Entregar as guias de FGTS, em 05 dias. \r\n\r\nProcesso: 01280-2007-245-01-00-0 - RTOrd\r\n\r\nAut: Janaina da Silva e Silva [Adv. Pedro Alberto do Nascimento (OAB: RJ 53039 - D)]\r\n\r\nRéu: TNL Contax S.A. [Adv. Adelmo da Silva Emerenciano (OAB: RJ 2462 - A)]\r\n\r\nDestinatário(s): Aut Janaina da Silva e Silva, Réu TNL Contax S.A.\r\n\r\nCiência da nomeação da perita Erotides de Amorim Torres. Honorários de R$ 700,00, já depositados. \r\n\r\nApresentar quesitos, em 10 dias sucessivos.\r\n\r\nCiência do despacho de fls.218. \r\n\r\nProcesso: 01830-2008-245-01-00-1 - RTOrd\r\n\r\nAut: Claudio Cunha de Oliveira [Adv. Lourival Oliveira Monteiro Filho (OAB: RJ 84935 - D)]\r\n\r\nRéu: Mauá S.A. [Adv. Carlos Eduardo Bosisio (OAB: RJ 16162 - D)]\r\n\r\nDestinatário(s): Aut Claudio Cunha de Oliveira \r\n\r\nTomar ciencia de que foi negado seguimento ao R.O., por deserto. Ciência do despacho de fls.116.\r\n\r\nPrazo de 8 (oito) dias. .\r\n\r\nProcesso: 01225-2008-245-01-00-0 - RTOrd\r\n\r\nAut: Marlon da Silva [Adv. Fabio Luiz Sodre Lobo (OAB: RJ 96486 - D)]\r\n\r\nRéu: Padaria e Confeitaria Fatifarta Ltda. [Adv. Adebar Rodrigues de Carvalho (OAB: RJ 138110 - D)]\r\n\r\nDestinatário(s): Réu Padaria e Confeitaria Fatifarta Ltda.\r\n\r\nCiência da audiência no dia 21/07/09 às 11:10 horas nesta Vara do Trabalho, mantidas as determinações anteriores. \r\n\r\nId: 795080"
                            ]
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                    "6ª VT/Niterói": {
                        "Atos": {
                            "795056": [
                                "IIIF - TRT - Expediente",
                                "Processo: 00989-2007-246-01-00-4 - RTOrd\r\n\r\nAut: Nelson de Siqueira Campos [Adv. Itacolomi Lima Cardoso (OAB: RJ 64638 - D)]\r\n\r\nRéu: Barcas S.A. [Adv. Carlos Roberto Fonseca de Andrade (OAB: RJ 15825 - D)], Réu: Cooperativa de Trabalho de Navegacao Maritima Ltda. - COOPENAVEM [Adv. Celio Pereira Ribeiro (OAB: RJ 23537 - D)]\r\n\r\nDestinatário(s): Réu Barcas S.A., Réu Cooperativa de Trabalho de Navegacao Maritima Ltda. - COOPENAVEM, Aut Nelson de Siqueira Campos\r\n\r\nTer ciencia de despacho de f. 418:\"(...) Assino às partes o prazo de 10 dias para apresentação de quesitos e indicação de assistentes técnicos, querendo.(...)\" .\r\n\r\nProcesso: 01766-2008-246-01-00-5 - RTOrd\r\n\r\nAut: Ronaldo da Conceição [Adv. Pedro Paulo Nogueira Bravo (OAB: RJ 70127 - D)]\r\n\r\nRéu: Nova Construcic Serviços de Mão de Obra Ltda. , Réu: J M Construtora Ltda. \r\n\r\nDestinatário(s): Aut Ronaldo da Conceição \r\n\r\nInformar, em 5 dias, o endereço atualizado da 2ª ré (J.M.Construtora Ltda), tendo em vista constar, por equívoco, como devolvida a notificação da 1ª ré. \r\n\r\nProcesso: 00622-2005-246-01-00-9 - Pet\r\n\r\nRqte: Wendel Ferreira de Lima [Adv. Ardson Soares Junior (OAB: RJ 109353 - D)]\r\n\r\nRqdo: Juiz de Fora Empresa de Vigilancia Ltda [Adv. Antonio Carlos Xavier Duarte (OAB: RJ 1115 - B)]\r\n\r\nDestinatário(s): Rqte Wendel Ferreira de Lima\r\n\r\nDar ciência ao seu cliente da nova data da audiência em que deverá comparecer, inclusive para prestar depoimento pessoal. Tendo em vista a devolução da notificação do mesmo pela E.C.T. \r\n\r\nProcesso: 02109-2008-246-01-00-5 - RTOrd\r\n\r\nAut: Gelson Manoel [Adv. Rosaneh Lopes Portes Mendes (OAB: RJ 75312 - D)]\r\n\r\nRéu: M M R Montagens do Brasil Ltda., Réu: Mauá Jurong Shipyard, Réu: Brasfels S.A.\r\n\r\nDestinatário(s): Aut Gelson Manoel \r\n\r\nInformar, em 10 dias, o endereço atualizado da 1ª ré, ou ainda, no mesmo prazo, requerer o que entender de seu interesse, tendo em vista a devolução da notificação da mesma pela ECT. \r\n\r\nProcesso: 01630-2008-246-01-00-5 - RTOrd\r\n\r\nAut: Fabio Nascimento dos Santos [Adv. Sandro Correa da Cruz (OAB: RJ 122604 - D)]\r\n\r\nRéu: Empreiteira Queiroz Galdino Ltda. - ME , Réu: Participações Imobiliárias Ltda. PARTAC\r\n\r\nDestinatário(s): Aut Fabio Nascimento dos Santos \r\n\r\nInformar, em 10 dias, o endereço atualizado da 2ª ré, ou ainda, no mesmo prazo, requerer o que entender de seu interesse, tendo em vista a devolução da notificação da mesma pela ECT. \r\n\r\nProcesso: 00205-2009-246-01-00-0 - RTOrd\r\n\r\nAut: Nelson de Assis [Adv. Jorge Jose Resende (OAB: RJ 65818 - D)]\r\n\r\nRéu: Itacom Serviços Técnicos Ltda., Réu: Arsenal de Marinha \r\n\r\nDestinatário(s): Aut Nelson de Assis\r\n\r\nInformar, em 05 dias, o endereço atualizado da 1ª ré, ou ainda, no mesmo prazo, requerer o que entender de seu interesse, tendo em vista a devolução da notificação da mesma pela ECT. \r\n\r\nProcesso: 00341-2008-246-01-00-9 - RTOrd\r\n\r\nAut: Maria Luisa Fernandes Cardoso [Adv. Danielle Lima Velasco de Araújo (OAB: RJ 142371 - D)]\r\n\r\nRéu: Ampla Energia e Serviços S.A. [Adv. Diogo Pereira Rodrigues (OAB: RJ 135309 - D)], Réu: RTR Servicos Financeiros Ltda.\r\n\r\nDestinatário(s): Aut Maria Luisa Fernandes Cardoso\r\n\r\nDar ciência à sua cliente da nova data da audiência. Comparecer, ainda, ao Distribuidor dos feitos do TRT para atualizar seu endereço, face a devolução da sua notificação pela ECT. \r\n\r\nProcesso: 00028-2005-246-01-00-8 - RTOrd\r\n\r\nAut: Sandra da Costa Almeida [Adv. Ana Martha Mandetta Medeiros dos Santos (OAB: RJ 61378 - D)]\r\n\r\nRéu: Sadia S/A [Adv. Magaly da Silva Viana (OAB: RJ 52198 - D)]\r\n\r\nDestinatário(s): Réu Sadia S/A, Aut Sandra da Costa Almeida\r\n\r\nTomar ciência da decisão proferida nos autos, onde os pedidos foram julgados PROCEDENTES EM PARTE. Custas de R$ 140,00 pela parte ré. \r\n\r\nProcesso: 00977-2006-246-01-00-9 - RTOrd\r\n\r\nAut: Antonio Luiz dos Santos Martins [Adv. Rossana Chaves Vianna Ferreira (OAB: RJ 73101 - D)]\r\n\r\nRéu: Industria de Produtos Alimenticios Piraque S.A. [Adv. Alberto Esteves Ferreira (OAB: RJ 24451 - D)]\r\n\r\nDestinatário(s): Aut Antonio Luiz dos Santos Martins, Réu Industria de Produtos Alimenticios Piraque S.A.\r\n\r\nTomar ciência da decisão proferida nos autos, onde os pedidos foram julgados PROCEDENTES EM PARTE. Custas de R$ 370,00 pela ré. \r\n\r\nProcesso: 01229-2008-246-01-00-5 - RTOrd\r\n\r\nAut: Lidiane Carvalho Magalhães [Adv. Geraldo Bezerra de Menezes (OAB: RJ 5340 - D)]\r\n\r\nRéu: Sendas Distribuidora S.A. [Adv. Gustavo Henrique Dias Martins (OAB: RJ 111335 - D)]\r\n\r\nDestinatário(s): Aut Lidiane Carvalho Magalhães, Réu Sendas Distribuidora S.A.\r\n\r\nTomar ciência da decisão proferida nos autos, onde os pedidos foram julgados PROCEDENTES EM PARTE. Custas de R$ 300,00 pela ré. \r\n\r\nProcesso: 00690-2007-246-01-00-0 - RTOrd\r\n\r\nAut: Genilda da Silva Azevedo [Adv. Paulo Afonso Pinheiro Ribeiro (OAB: RJ 30611 - D)]\r\n\r\nRéu: TNL Contax S.A. [Adv. Adelmo da Silva Emerenciano (OAB: RJ 2462 - A)], Réu: NET RIO LTDA [Adv. Andre Ricardo Smith da Costa (OAB: RJ 67077 - D)]\r\n\r\nDestinatário(s): Aut Genilda da Silva Azevedo, Réu NET RIO LTDA\r\n\r\nContra-arrazoar o recurso ordinario adesivo interposto pela 1ª Reclamada, no prazo de 8 (oito) dias .\r\n\r\nProcesso: 00777-2007-246-01-00-7 - RTOrd\r\n\r\nAut: Ricardo Mendes de Oliveira [Adv. Cleber Mauricio Naylor (OAB: RJ 68283 - D)]\r\n\r\nRéu: Scorpions Prestadora de Servicos S/C. Ltda. [Adv. Barbara Rosa Moncosso de Aragao (OAB: RJ 120806 - D)], Réu: Globex Utilidades S.A. [Adv. Mario de Castro Silva (OAB: RJ 84810 - D)]\r\n\r\nDestinatário(s): Réu Globex Utilidades S.A.\r\n\r\nTer vista dos autos pelo prazo de 5 dias. \r\n\r\nProcesso: 00978-2007-246-01-00-4 - RTSum\r\n\r\nAut: Jose Ramos Oliveira dos Santos [Adv. Lia Souto (OAB: RJ 1761 - B)]\r\n\r\nRéu: Tetis Industria e Comercio Ltda. [Adv. Fernanda de Tolla (OAB: RJ 64278 - D)]\r\n\r\nDestinatário(s): Réu Tetis Industria e Comercio Ltda.\r\n\r\nTomar ciência de que foi convolado em penhora o depósito de f. 76. \r\n\r\nProcesso: 00911-2007-246-01-00-0 - RTOrd\r\n\r\nAut: Walderci Barbosa Rocha [Adv. Maria de Lourdes M da Silva (OAB: RJ 104727 - D)]\r\n\r\nRéu: Aerobarcos do Brasil Transportes Maritimos e Turismo S.A. - Transtur [Adv. Maria de Fátima dos Santos Cruz (OAB: RJ 151570 - D)]\r\n\r\nDestinatário(s): Réu Aerobarcos do Brasil Transportes Maritimos e Turismo S.A. - Transtur\r\n\r\nImpugnar os cálculos ofertados pela parte autora, em 10 dias, na forma e sob as penas do art.879, § 2º da CLT. \r\n\r\nProcesso: 00896-2008-246-01-00-0 - RTOrd\r\n\r\nAut: Valdevino de Paiva Araújo [Adv. Leonardo Cabral Miranda (OAB: RJ 94631 - D)]\r\n\r\nRéu: Cooperativa Mista de Profissionais Autônomos Ltda. - COOPETI [Adv. Carla Luciene Lima da Silva (OAB: RJ 89093 - D)], Réu: Estado do Rio de Janeiro\r\n\r\nDestinatário(s): Réu Cooperativa Mista de Profissionais Autônomos Ltda. - COOPETI\r\n\r\nTer vista dos autos pelo prazo de 5 dias. \r\n\r\nProcesso: 01153-2008-246-01-00-8 - RTOrd\r\n\r\nAut: Priscila Santos Dias [Adv. Sergio Ricardo Guedes Goncalves (OAB: RJ 66779 - D)]\r\n\r\nRéu: Masterdroga Com. de Medicamentos Ltda. [Adv. Noel Domingos de Sousa (OAB: RJ 50102 - D)]\r\n\r\nDestinatário(s): Réu Masterdroga Com. de Medicamentos Ltda. \r\n\r\nImpugnar os cálculos ofertados pela parte autora (f.38), em 10 dias, na forma e sob as penas do art.879, § 2º da CLT. \r\n\r\nProcesso: 01021-2008-246-01-00-6 - RTOrd\r\n\r\nAut: Alessandra Ribeiro [Adv. Ana Paula dos Santos (OAB: RJ 131469 - D)]\r\n\r\nRéu: Porto Design Fotocópias, Digitalizações e Serviços Ltda.\r\n\r\nDestinatário(s): Aut Alessandra Ribeiro\r\n\r\nTomar ciência de que o feito foi retirado de pauta face o motivo exposto no mandado devolvido pelo sr. Oficial de Justiça, devendo informar, em 30 dias, o correto endereço da ré, ou ainda, no mesmo prazo, requerer o que entender de seu interesse, sob pena de extinção. \r\n\r\nProcesso: 00085-2005-246-01-00-7 - RTOrd\r\n\r\nAut: Antonio Jose de Assis Peixoto [Adv. Claudia Barbosa (OAB: RJ 64020 - D)]\r\n\r\nRéu: Consorcio Tejofran Semisa [Adv. Paulo Ricardo Viegas Calcada (OAB: RJ 51854 - D)], Réu: SEMISA - Servicos Eletricos e Materiais Para Industria Ltda [Adv. Dulce Angelica Prado Vasques (OAB: RJ 1522 - D)]\r\n\r\nDestinatário(s): Rcdo Consorcio Tejofran Semisa, Rcdo SEMISA - Servicos Eletricos e Materiais Para Industria Ltda\r\n\r\nImpugnar os cálculos ofertados pela parte autora, em 10 dias, na forma e sob as penas do art.879, § 2º da CLT. \r\n\r\nProcesso: 00107-2008-246-01-00-1 - RTOrd\r\n\r\nAut: Neide Mara Pimentel [Adv. Daniella Lucena Crispim (OAB: RJ 133572 - D)]\r\n\r\nRéu: Nutry Energe Refeicoes Industriais [Adv. Liliam Juliana de Souza Rocha (OAB: RJ 107922 - D)]\r\n\r\nDestinatário(s): Réu Nutry Energe Refeicoes Industriais\r\n\r\n1)Tomar ciência do indeferimento do pedido de f.163.\r\n\r\n2)Impugnar os cálculos ofertados pela parte autora, em 10 dias, na forma e sob as penas do art.879, § 2º da CLT. \r\n\r\nProcesso: 00195-2008-246-01-00-1 - RTOrd\r\n\r\nAut: Luiz Pereira da Silva [Adv. Norma Costa Faria (OAB: RJ 80905 - D)] e Outros\r\n\r\nRéu: Conservadora Luso Brasileira S.A. Comercio E Construcoes, Réu: Hospital Universitario Antonio Pedro [Procurador Procuradoria da Univers Federal Fluminense \r\n\r\nDestinatário(s): Aut Carlos Henrique Gomes Noleto, Aut Elson Sant´Anna, Aut Luiz Pereira da Silva\r\n\r\nDizer se pretende desistir da prova pericial. \r\n\r\nProcesso: 00353-2009-246-01-00-4 - RTOrd\r\n\r\nAut: Marizoneide Miranda dos Santos [Adv. Alexandre C de Carvalho (OAB: RJ 147224 - D)]\r\n\r\nRéu: Padaria e Confeitaria Nossa Senhora da Conceição\r\n\r\nDestinatário(s): Aut Marizoneide Miranda dos Santos\r\n\r\nFornecer nos autos, em 10 dias, sob pena de extinção, CNPJ do Réu. \r\n\r\nProcesso: 00354-2009-246-01-00-9 - RTOrd\r\n\r\nAut: Rubens André da Conceição [Adv. Cesar Augusto Doria dos Reis (OAB: RJ 51152 - D)]\r\n\r\nRéu: Locação de Mão de Obra Ltda. - ME - MARBRAM, Réu: Condomínio do Edifício Villa Mar\r\n\r\nDestinatário(s): Aut Rubens André da Conceição \r\n\r\nFornecer nos autos, em 10 dias, sob pena de extinção, CNPJ do 2º Réu. \r\n\r\nProcesso: 00461-2005-246-01-00-3 - RTOrd\r\n\r\nAut: Kelly Cristina Pereira da Silva [Adv. Maria Izabel Silva (OAB: RJ 64694 - D)]\r\n\r\nRéu: Adelia Sampaio [Adv. Marcio de Sampaio Rocha (OAB: RJ 90496 - D)]\r\n\r\nDestinatário(s): Aut Kelly Cristina Pereira da Silva\r\n\r\nTomar ciência do despacho de f. 94: \"Reconsidero o despacho de f. 93 para determinar a intimação da Fazenda Nacional bem como da autora para indicarem os meios de prosseguimento à execução ou requerer o que for de seu interesse, (...).\" \r\n\r\nProcesso: 00527-2008-246-01-00-8 - RTOrd\r\n\r\nAut: Marines da Conceição Pereira Lobato [Adv. Antonio Caetano dos Santos (OAB: RJ 122710 - D)]\r\n\r\nRéu: Ruths Cabeleireiros [Adv. Antonia de Carvalho Pessoa (OAB: RJ 88961 - D)]\r\n\r\nDestinatário(s): Réu Ruths Cabeleireiros \r\n\r\nImpugnar os cálculos ofertados pela parte autora, em 10 dias, na forma e sob as penas do art.879, § 2º da CLT. \r\n\r\nProcesso: 02274-2007-246-01-00-6 - RTOrd\r\n\r\nAut: Laerth Rangel de Abreu [Adv. Roberto Ferreira de Andrade (OAB: RJ 51187 - D)]\r\n\r\nRéu: Empresa Municipal de Moradia Urbaniz e Saneamento de Niteroi -EMUSA [Adv. Jose Luiz Bellas (OAB: RJ 71067 - D)], Réu: Niteroi Park Ltda. [Adv. Paulo Alberto Antunes de Figueiredo (OAB: RJ 24132 - D)]\r\n\r\nDestinatário(s): Réu Empresa Municipal de Moradia Urbaniz e Saneamento de Niteroi -EMUSA, Aut Laerth Rangel de Abreu, Réu Niteroi Park Ltda.\r\n\r\nReclamante) Tomar ciência da certidão de f. 117 verso e da devolução da notificação da parte autora de f. 118, devendo fornecer nos autos, em 10 dias, o correto endereço do Autor.\r\n\r\nReclamadas) Impugnar os cálculos ofertados pela parte autora, em 10 dias sucessivos, na forma e sob as penas do art.879, § 2º da CLT. \r\n\r\nProcesso: 02478-2006-246-01-00-6 - RTOrd\r\n\r\nAut: Leandro da Costa Reis [Adv. Bruno Farias (OAB: RJ 127705 - D)]\r\n\r\nRéu: Tecmont Andaimes Tubulares Ltda. [Adv. Fernando Proenca (OAB: SP 169595 - D)], Réu: Maua Jurong S.A. [Adv. Carlos Eduardo Bosisio (OAB: RJ 16162 - D)]\r\n\r\nDestinatário(s): Réu Maua Jurong S.A.\r\n\r\n1) Tomar ciência da devolução do prazo, conforme requerido;\r\n\r\n2) Impugnar os novos cálculos ofertados pela parte autora, em 10 dias, na forma e sob as penas do art.879, § 2º da CLT. \r\n\r\nProcesso: 02125-2007-246-01-00-7 - RTSum\r\n\r\nAut: Aldo Lopes dos Santos [Adv. Marilia Catarino do Nascimento Duarte da Rosa (OAB: RJ 65659 - D)]\r\n\r\nRéu: Rosemeriy da S. Quintanilha M E [Adv. Nilson da Silva (OAB: RJ 100430 - D)]\r\n\r\nDestinatário(s): Réu Rosemeriy da S. Quintanilha M E\r\n\r\nComprovar nos autos, em 48 horas, a ciência da noticiada renúncia à mandante, nos termos do art. 45 do CPC. \r\n\r\nProcesso: 02125-2006-246-01-00-6 - RTOrd\r\n\r\nAut: Paula Laureano Meirelles Matta\r\n\r\nRéu: Centro Desportivo Aquafish [Adv. Celma Cremonez da Silva (OAB: RJ 97586 - D)]\r\n\r\nDestinatário(s): Réu Centro Desportivo Aquafish\r\n\r\nTomar ciência da devolução do prazo, conforme requerido.\r\n\r\nTomar ciência, ainda, que a guia atualizada deverá ser providenciada pelo próprio junto ao Posto do INSS. \r\n\r\nProcesso: 02001-2008-246-01-00-2 - RTOrd\r\n\r\nAut: Jose Marcos dos Santos [Adv. Bruno Farias (OAB: RJ 127705 - D)]\r\n\r\nRéu: Truecollor Pinturas Eletrostaticas Ltda.\r\n\r\nDestinatário(s): Aut Jose Marcos dos Santos\r\n\r\nRequerer o que for de seu interesse. \r\n\r\nProcesso: 01990-2007-246-01-00-6 - RTOrd\r\n\r\nAut: Lucas Jose Costa [Adv. Paulo Alberto Elias Ranzeiro (OAB: RJ 72563 - D)]\r\n\r\nRéu: R3 Engenharia e Construcao [Adv. Waltair Costa de Oliveira (OAB: RJ 59557 - D)]\r\n\r\nDestinatário(s): Réu R3 Engenharia e Construcao\r\n\r\nTer vista da planilha de cálculos apresentada pela União Federal, no prazo de 10 dias. Se for o caso, deverão ser comprovados os recolhimentos previdenciários realizados durante o período contratual reconhecido conforme o parágrafo único do art. 876 da CLT. \r\n\r\nProcesso: 01909-2006-246-01-00-7 - RTOrd\r\n\r\nAut: Daniele Ferreira da Silva [Adv. Marcelo Goncalves de Amorim (OAB: RJ 98911 - D)]\r\n\r\nRéu: Tnl Contax S.A. [Adv. Adelmo da Silva Emerenciano (OAB: RJ 2462 - A)]\r\n\r\nDestinatário(s): Réu Tnl Contax S.A.\r\n\r\nImpugnar os cálculos ofertados pela parte autora, em 10 dias, na forma e sob as penas do art.879, § 2º da CLT. \r\n\r\nProcesso: 01891-2008-246-01-00-5 - RTOrd\r\n\r\nAut: Fabio Jose Nogueira de Siqueira [Adv. Jose Geraldo de Oliveira (OAB: RJ 31344 - D)]\r\n\r\nRéu: Viação Nossa Senhora do Amparo Ltda. [Adv. Moacyr Dario Ribeiro Neto (OAB: RJ 40528 - D)]\r\n\r\nDestinatário(s): Aut Fabio Jose Nogueira de Siqueira, Réu Viação Nossa Senhora do Amparo Ltda.\r\n\r\nContra-arrazoar o recurso ordinario interposto Pela União Federal, no prazo de 8 (oito) dias .\r\n\r\nProcesso: 01845-2007-246-01-00-5 - RTOrd\r\n\r\nAut: Ana Cecilia Troncoso de Oliveira [Adv. Daniella Quintanilha Soares Alvarez (OAB: RJ 106150 - D)]\r\n\r\nRéu: Tnl Contax S.A. [Adv. Jussara Iracema de Sa Sacchi (OAB: SP 95324 - D)]\r\n\r\nDestinatário(s): Aut Ana Cecilia Troncoso de Oliveira\r\n\r\nDizer se pretende desistir da prova pericial. \r\n\r\nProcesso: 01769-2007-246-01-00-8 - RTOrd\r\n\r\nAut: Lucio Antonio Alves Torres [Adv. Cleber Mauricio Naylor (OAB: RJ 68283 - D)]\r\n\r\nRéu: Supermercado Real de Itaipu Ltda. [Adv. Leonardo Ivo Freire (OAB: RJ 116731 - D)]\r\n\r\nDestinatário(s): Aut Lucio Antonio Alves Torres\r\n\r\nContestar embargos `a execução .\r\n\r\nProcesso: 01750-2007-246-01-00-1 - RTOrd\r\n\r\nAut: Alex da Silva Xavier [Adv. Danielle P. de Figueiredo (OAB: RJ 129990 - D)]\r\n\r\nRéu: Fundacao Brasileira de Educacao Centro Educacional de Niteroi [Adv. Ricardo Willian de Carvalho Bernardino (OAB: RJ 55670 - D)]\r\n\r\nDestinatário(s): Réu Fundacao Brasileira de Educacao Centro Educacional de Niteroi\r\n\r\nImpugnar os cálculos ofertados pela parte autora, em 10 dias, na forma e sob as penas do art.879, § 2º da CLT. \r\n\r\nProcesso: 01725-2006-246-01-00-7 - RTOrd\r\n\r\nAut: Jacy Goncalves de Sa [Adv. Deocleciano da Silva (OAB: RJ 106440 - D)]\r\n\r\nRéu: Transportadora Mattos Ltda. [Adv. Lucio Jose do Paco Borges (OAB: RJ 80465 - D)], Réu: Akzo Nobel Ltda [Adv. Carlos Coelho dos Santos (OAB: RJ 13051 - D)]\r\n\r\nDestinatário(s): Réu Akzo Nobel Ltda, Réu Transportadora Mattos Ltda.\r\n\r\nImpugnar os novos cálculos ofertados pela parte autora, em 10 dias sucessivos, na forma e sob as penas do art.879, § 2º da CLT. \r\n\r\nProcesso: 01701-2007-246-01-00-9 - RTOrd\r\n\r\nAut: Jamilton Fernandes Gomes [Adv. Rodner Cardoso de Andrade (OAB: RJ 77143 - D)]\r\n\r\nRéu: Centro Automotivo Paço de Souza Ltda [Adv. Elmo Nascimento da Silva (OAB: RJ 32458 - D)], Réu: Coopetraux [Adv. Elmo Nascimento da Silva (OAB: RJ 32458 - D)]\r\n\r\nDestinatário(s): Aut Jamilton Fernandes Gomes\r\n\r\nApresentar seus cálculos de liquidação do julgado, em 10 dias, conforme as instruções deste Juízo que se encontram à disposição na Secretaria da Vara. \r\n\r\nProcesso: 01622-2008-246-01-00-9 - RTOrd\r\n\r\nAut: Adauto Tavares de Santana [Adv. Cleber Mauricio Naylor (OAB: RJ 68283 - D)]\r\n\r\nRéu: J A 92 Empreiteira e Comércio de Tintas Ltda. , Réu: Bacos Construtora Ltda.\r\n\r\nDestinatário(s): Aut Adauto Tavares de Santana \r\n\r\nTomar ciência do despacho de f. 30: \"Tendo em vista o despacho de f. 27, que dispensou o autor do pagamento das custas, perde seu objeto o Recurso Ordinário interposto.\" \r\n\r\nProcesso: 01573-2008-246-01-00-4 - RTOrd\r\n\r\nAut: Maria Aparecida Nascimento de Souza [Adv. Almir Longo Pereira (OAB: RJ 124150 - D)]\r\n\r\nRéu: A D da Silva Motel Ltda. \r\n\r\nDestinatário(s): Aut Maria Aparecida Nascimento de Souza\r\n\r\nTomar ciência de que foi deferido o pedido autoral, dispensando-o do pagamento de custas. Tomar ciência, ainda, que foi deferido o desentranhamento de documentos, com exceção da procuração, mediante recibo nos autos, em 05 dias. \r\n\r\nProcesso: 01543-2007-246-01-00-7 - RTOrd\r\n\r\nAut: Aldo Maia da Cruz [Adv. Caio Mario da Silveira Bruno (OAB: RJ 67039 - D)]\r\n\r\nRéu: Arco Aninhas (Armador Marcelo Caruso Peixaria Alto Mar ME) [Adv. Paulo Jose Valente Carvalho de Mendonca (OAB: RJ 62282 - D)]\r\n\r\nDestinatário(s): Réu Arco Aninhas (Armador Marcelo Caruso Peixaria Alto Mar ME)\r\n\r\nImpugnar os cálculos ofertados pela parte autora, em 10 dias, na forma e sob as penas do art.879, § 2º da CLT. \r\n\r\nProcesso: 00167-2007-246-01-00-3 - RTOrd\r\n\r\nAut: Marcos Arlindo Santana [Adv. Marcos Antonio Dias da Silva (OAB: RJ 134861 - D)]\r\n\r\nRéu: Garcia Distribuidora e Logistica Ltda. [Adv. Luiz Fernando Pereira de Araujo Junior (OAB: RJ 65423 - D)], Réu: Infoglobo Comunicacoes Ltda. [Adv. Carlos Eduardo Vianna Cardoso (OAB: RJ 49479 - D)]\r\n\r\nDestinatário(s): Réu Garcia Distribuidora e Logistica Ltda., Réu Infoglobo Comunicacoes Ltda.\r\n\r\nImpugnar os cálculos ofertados pela parte autora, em 10 dias sucessivos, com cópia, na forma e sob as penas do art.879, § 2º da CLT. \r\n\r\nProcesso: 00217-2006-246-01-00-1 - RTOrd\r\n\r\nAut: Marcos Alberto da Silva [Adv. Rosilene Moraes Alonso (OAB: RJ 91001 - D)]\r\n\r\nRéu: Carrefour Comercio e Industria Ltda. [Adv. Luiz Claudio Nogueira Fernandes (OAB: RJ 57570 - D)]\r\n\r\nDestinatário(s): Réu Carrefour Comercio e Industria Ltda., Aut Marcos Alberto da Silva\r\n\r\nApresentar novos calculos de liquidacao, observando a promocao do calculista. Em 10 dias sucessivos, iniciando-se pelo autor.\r\n\r\nProcesso: 00324-2008-246-01-00-1 - RTOrd\r\n\r\nAut: Silvio Ricardo Correa Simoes [Adv. Jose Elias de Souza Barros (OAB: RJ 43534 - D)]\r\n\r\nRéu: Redecredi Promotora de Vendas Ltda. [Adv. Marco Aurelio Peralta de Lima Brandao (OAB: RJ 52554 - D)]\r\n\r\nDestinatário(s): Réu Redecredi Promotora de Vendas Ltda., Aut Silvio Ricardo Correa Simoes\r\n\r\nContra-arrazoar o recurso ordinario, no prazo de 8 (oito)\r\n\r\ndias (interposto pela União Federal).\r\n\r\nProcesso: 00342-2008-246-01-00-3 - RTOrd\r\n\r\nAut: Katia Serrano Gama [Adv. Marcos Chehab Maleson (OAB: RJ 100223 - D)]\r\n\r\nRéu: Centro de Atividades Charitas Ltda., Réu: Centro de Atividades Charitas Ltda. [Adv. Stefano Egmont Baltz (OAB: RJ 41800 - D)]\r\n\r\nDestinatário(s): Réu Centro de Atividades Charitas Ltda., Aut Katia Serrano Gama\r\n\r\nContra-arrazoar o recurso ordinario, no prazo de 8 (oito)\r\n\r\ndias (interposto pela União Federal).\r\n\r\nProcesso: 00348-2008-246-01-00-0 - RTOrd\r\n\r\nAut: Mario Sergio Marinho de Figueiredo [Adv. Paulo Afonso Pinheiro Ribeiro (OAB: RJ 30611 - D)]\r\n\r\nRéu: Lanchonete e Bar Loton Ltda. [Adv. Nathalie Carvalho Areias (OAB: RJ 86549 - D)]\r\n\r\nDestinatário(s): Réu Lanchonete e Bar Loton Ltda., Aut Mario Sergio Marinho de Figueiredo\r\n\r\nContra-arrazoar o recurso ordinario, no prazo de 8 (oito)\r\n\r\ndias (interposto pela União Federal).\r\n\r\nId: 795056"
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                                "IIIF - TRT - Editais de Notificação",
                                "Edital de Notificação – 30/06/2009\r\n\r\nProcesso: 00664-2007-246-01-00-1 – RTOrd\r\n\r\nAut: Patricia da Fonseca Geraldo\r\n\r\nRéu: Luciene Pereira Souza\r\n\r\nPelo presente fica m Luciene Pereira Souza, que se encontra em lugar incerto e não sabido para:\r\n\r\nComparecer à Secretaria da Vara para anotações na CTPS da parte autora, no dia 29/07/2009, às 10:00 horas. \r\n\r\nE, para que chegue ao conhecimento dos interessados, foi passado o presente edital, ora publicado no Diário Oficial do Estado do Rio de Janeiro, Parte III, e afixado no lugar de costume, na sede deste Juízo.\r\n\r\nId: 795055"
                            ],
                            "795054": [
                                "IIIF - TRT - Editais de Citação",
                                "Edital de Citação para Execução – 30/06/2009\r\n\r\n00707-2005-246-01-00-7 RTSum\r\n\r\nExequente: União Federal e Outros\r\n\r\nExecutado: Casa dos Meus Avos Ltda,Procuradoria Geral Federal\r\n\r\nPelo presente fica citado Casa dos Meus Avos Ltda, que se encontra em local incerto e não sabido, para pagar em 48 (quarenta e oito) horas, a importância de R$ 446,49, além de acréscimos devidos, ou garantir o Juízo, sob pena de execução.\r\n\r\nE, para que chegue ao conhecimento dos interessados, foi passado o presente edital, ora publicado no Diário Oficial do Estado do Rio de Janeiro, Parte III, e afixado no lugar de costume, na sede deste Juízo.\r\n\r\nId: 795054"
                            ]
                        }
                    },
                    "7ª VT/Niterói": {
                        "Atos": {
                            "795960": [
                                "IIIF - TRT - Expediente",
                                "‘\r\n\r\nEXPEDIENTE DO DIA 29/06/09\r\n\r\nProcesso: 00090-2009-247-01-00-0 - RTSum\r\n\r\nAut: Ricardo dos Santos [Adv. Bruno Farias (OAB: RJ 127705 - D)]\r\n\r\nRéu: Valmar Pendotiba Peças e Refrigeração Automotiva ME \r\n\r\nDestinatário(s): Aut Ricardo dos Santos \r\n\r\nInformar o correto endereço do reclamado, em 10 dias, sob pena de arquivamento sem baixa. \r\n\r\nProcesso: 00073-2008-247-01-00-1 - RTOrd\r\n\r\nAut: Fabilola Correa da Silveira [Adv. Lourival Oliveira Monteiro Filho (OAB: RJ 84935 - D)]\r\n\r\nRéu: Uniao de Lojas Leader S.A. [Adv. Eymard Duarte Tibaes (OAB: RJ 66247 - D)]\r\n\r\nDestinatário(s): Aut Fabilola Correa da Silveira, Réu Uniao de Lojas Leader S.A.\r\n\r\nTomar ciência da decisão dos embargos de declaração: do Rte foi julgado Procedente em parte, da reclamada Improcedentes. Pz 08 dias. \r\n\r\nProcesso: 00331-2008-247-01-00-0 - RTOrd\r\n\r\nAut: Simone de Oliveira Shueng [Adv. Leandro Augusto Barreto Moreira (OAB: RJ 116354 - D)]\r\n\r\nRéu: Dalkia Ambiental Ltda. [Adv. Rubia Cristina Cassiano Veiga (OAB: RJ 140523 - D)]\r\n\r\nDestinatário(s): Réu Dalkia Ambiental Ltda., Aut Simone de Oliveira Shueng\r\n\r\nTomar ciencia de que os embargos declaratorios foram julgados\r\n\r\nprocedentes. Prazo de 8 (oito) dias. .\r\n\r\nProcesso: 00366-2006-247-01-00-7 - RTSum\r\n\r\nAut: Carlos Garcia Vicente [Adv. Alder Macedo de Oliveira (OAB: RJ 112334 - D)]\r\n\r\nRéu: Telemar Norte Leste S.A. [Adv. Henrique Claudio Maues (OAB: RJ 35707 - D)]\r\n\r\nDestinatário(s): Aut Carlos Garcia Vicente, Réu Telemar Norte Leste S.A.\r\n\r\nTomar ciência da certidão da contadoria, e aguardar o julgamento do AIRR. \r\n\r\nProcesso: 00493-2007-247-01-00-7 - RTOrd\r\n\r\nAut: Osmair Pinto [Adv. Maria Aparecida Pereira de Moraes (OAB: RJ 84073 - D)]\r\n\r\nRéu: Maua Jurong S.A. [Adv. Carlos Eduardo Bosisio (OAB: RJ 16162 - D)]\r\n\r\nDestinatário(s): Réu Maua Jurong S.A.\r\n\r\nManifestar-se sobre os calculos de liquidacao. Em caso de\r\n\r\nimpugnacao, devera' apresentar demonstrativo do valor que entende\r\n\r\ndevido. Pz 10 dias .\r\n\r\nProcesso: 00502-2008-247-01-00-0 - RTOrd\r\n\r\nAut: Eduardo Vicente Bittencourt [Adv. Ondina Maria de Mattos Rodrigues (OAB: RJ 51471 - D)]\r\n\r\nRéu: Jardim Escola Tia Tereza Ltda. [Adv. Paulo Roberto Mattozo Pontes Junior (OAB: RJ 103402 - D)]\r\n\r\nDestinatário(s): Aut Eduardo Vicente Bittencourt, Réu Jardim Escola Tia Tereza Ltda.\r\n\r\nTomar ciencia de que a acao foi julgada procedente em parte. Prazo\r\n\r\nde 8 (oito) dias. .\r\n\r\nProcesso: 00577-2008-247-01-00-1 - RTOrd\r\n\r\nAut: Mauriceia Alves Serejo [Adv. Paulo Cesar Barreto Dias (OAB: RJ 40892 - D)]\r\n\r\nRéu: Procordis S.A. [Adv. Sergio Coelho e Silva Pereira (OAB: RJ 75789 - D)]\r\n\r\nDestinatário(s): Aut Mauriceia Alves Serejo, Réu Procordis S.A.\r\n\r\nTomar ciencia de que os embargos declaratorios foram julgados\r\n\r\nprocedentes em parte. Prazo de 8 (oito) dias. .\r\n\r\nProcesso: 00578-2008-247-01-00-6 - RTOrd\r\n\r\nAut: Ivanete Pereira de Oliveira [Adv. Alfeu Ferraz Lobato (OAB: RJ 70761 - D)]\r\n\r\nRéu: Jamir Vasconcellos S.A. [Adv. Viviane Henrriette Klapperich Cabral (OAB: RJ 132454 - D)]\r\n\r\nDestinatário(s): Aut Ivanete Pereira de Oliveira, Réu Jamir Vasconcellos S.A.\r\n\r\nTomar ciencia de que a acao foi julgada procedente em parte. Prazo\r\n\r\nde 8 (oito) dias. .\r\n\r\nProcesso: 00612-2008-247-01-00-2 - RTOrd\r\n\r\nAut: Rene dos Santos Silva [Adv. Agnes de Oliveira Gama (OAB: RJ 144291 - D)]\r\n\r\nRéu: Perhos Unidas Construção e Reparos Ltda. ME., Réu: Marcia Coutinho Vianna, Réu: Estaleiro Mauá S.A. [Adv. Carlos Eduardo Bosisio (OAB: RJ 16162 - D)], Réu: José Sobral Moreira\r\n\r\nDestinatário(s): Réu Estaleiro Mauá S.A., Aut Rene dos Santos Silva\r\n\r\nTomar ciencia de que os embargos declaratorios do reclamante foram foram julgados procedentes da reclamada foram julgados Improcedentes. Prazo de 8 (oito) dias. .\r\n\r\nProcesso: 00730-2008-247-01-00-0 - RTOrd\r\n\r\nAut: Miguel Ângelo dos Santos da Silva [Adv. Antonio Justino de Oliveira Pereira (OAB: RJ 25250 - D)]\r\n\r\nRéu: Companhia Estadual de Águas e Esgotos - CEDAE [Adv. Carlos Roberto Siqueira Castro (OAB: RJ 20283 - D)]\r\n\r\nDestinatário(s): Réu Companhia Estadual de Águas e Esgotos - CEDAE, Aut Miguel Ângelo dos Santos da Silva\r\n\r\nTomar ciencia de que os embargos declaratorios foram julgados\r\n\r\nprocedentes em parte. Prazo de 8 (oito) dias. .\r\n\r\nProcesso: 00944-2007-247-01-00-6 - RTOrd\r\n\r\nAut: Marcelo de Lima Silva [Adv. Leonardo Cabral Miranda (OAB: RJ 94631 - D)]\r\n\r\nRéu: Telemar Norte Leste S.A. [Adv. Henrique Claudio Maues (OAB: RJ 35707 - D)], Réu: Nokia Siemens Networks Telecomunicacoes do Brasil Ltda [Adv. Rodrigo Nunes (OAB: RJ 109685 - A)]\r\n\r\nDestinatário(s): Réu Telemar Norte Leste S.A.\r\n\r\nPrejudicado, tendo em vista o prazo em curso para manifestação das partes \r\n\r\nProcesso: 00725-2006-247-01-00-6 - RTOrd\r\n\r\nAut: Genilson Correa da Silva [Adv. Neuzi Rangel Barreto (OAB: RJ 60781 - D)]\r\n\r\nRéu: Geraldo Luiz Mello, Réu: Maknia Alimentos Finos Ltda [Adv. Celson Oliveira da Silva (OAB: RJ 70381 - D)]\r\n\r\nDestinatário(s): Réu Maknia Alimentos Finos Ltda\r\n\r\nTomar ciência do valor bloqueado às fls. 114. \r\n\r\nProcesso: 00010-2009-247-01-00-6 - RTOrd\r\n\r\nAut: Paulo de Jesus Coelho [Adv. Wanderleia Coutinho Brotto (OAB: RJ 86144 - D)]\r\n\r\nRéu: Jurujuba Iate Clube [Adv. Marcos T. L. Carvalho (OAB: RJ 107054 - D)]\r\n\r\nDestinatário(s): Réu Jurujuba Iate Clube \r\n\r\nManifestar-se sobre a petição de fls. 58, conforme determinado em ata. \r\n\r\nProcesso: 00347-2008-247-01-00-2 - RTOrd\r\n\r\nAut: Pedro Jose Olimpio da Conceicao [Adv. Marcio Rohana (OAB: RJ 97471 - D)]\r\n\r\nRéu: Padaria e Lanchonete Central de Pendotiba Ltda. [Adv. Mauricio Rodrigues Capela (OAB: RJ 73377 - D)]\r\n\r\nDestinatário(s): Réu Padaria e Lanchonete Central de Pendotiba Ltda.\r\n\r\nManifestar-se sobre a petição de fls. 50/51.Pz 10 dias \r\n\r\nProcesso: 00060-2009-247-01-00-3 - RTOrd\r\n\r\nAut: Luiz Oliveira da Silva [Adv. Flavia Souza e Silva (OAB: RJ 66340 - D)]\r\n\r\nRéu: Bar Verdinho Ltda.\r\n\r\nDestinatário(s): Aut Luiz Oliveira da Silva\r\n\r\nTomar ciência da decisão, julgando procedente em parte o pedido. Prazo: 08 dias. \r\n\r\nProcesso: 00725-2009-247-01-00-9 - RTSum\r\n\r\nAut: Jessica de Araújo Lima [Adv. Bruno Farias (OAB: RJ 127705 - D)]\r\n\r\nRéu: Tema Prestação de Serviços S/C Ltda. - ME [Adv. Waldemar Lopes Ribeiro (OAB: RJ 25471 - D)]\r\n\r\nDestinatário(s): Aut Jessica de Araújo Lima, Réu Tema Prestação de Serviços S/C Ltda. - ME\r\n\r\nTomar ciência da decisão, julgando procedente em parte o pedido. Prazo: 08 dias. \r\n\r\nProcesso: 00922-2008-247-01-00-7 - ConPag\r\n\r\nCgte: Mei Instalação Indústrial Ltda. [Adv. Fabio Rocha de Souza (OAB: RJ 96285 - D)]\r\n\r\nCgto: Luciana Pereira Vianna [Adv. Rita de Cassia Sant Anna Cortez (OAB: RJ 39529 - D)]\r\n\r\nDestinatário(s): Cgto Luciana Pereira Vianna, Cgte Mei Instalação Indústrial Ltda.\r\n\r\nTomar ciência de que a audiência para inquirição da testemunha José Carlos Milesi, será no dia 09/07/09 às 14:30 horas, na 2ª VT de Nova Iguaçú. \r\n\r\nProcesso: 00417-2009-247-01-00-3 - RTSum\r\n\r\nAut: Wagner dos Santos Evaristo [Adv. Maria dos Anjos Ramos Gomes (OAB: RJ 59667 - D)]\r\n\r\nRéu: Meta Núcleo de Proj. e Serviços Ltda. [Adv. Manuel Antonio de Souza Cardoso Madureira (OAB: RJ 51647 - D)]\r\n\r\nDestinatário(s): Réu Meta Núcleo de Proj. e Serviços Ltda., Aut Wagner dos Santos Evaristo \r\n\r\nTomar ciência da decisão, julgando procedente em parte o pedido. Prazo: 08 dias. \r\n\r\nProcesso: 00996-2008-247-01-00-3 - RTSum\r\n\r\nAut: Raimundo Nonato de Jesus Silva [Adv. Erickison dos Santos (OAB: RJ 140376 - D)]\r\n\r\nRéu: JNP 131 Restaurante Ltda.\r\n\r\nDestinatário(s): Aut Raimundo Nonato de Jesus Silva\r\n\r\nTomar ciencia de que o processo foi extinto sem julgamento do\r\n\r\nmerito. Prazo de 8 (oito) dias. .\r\n\r\nProcesso: 00195-2008-247-01-00-8 - RTSum\r\n\r\nAut: Kelly Cristina da Silva Junior [Adv. Rogerio de Almeida Leite (OAB: RJ 77348 - D)]\r\n\r\nRéu: Ade Bijoux Comercio de Bijuterias\r\n\r\nDestinatário(s): Aut Kelly Cristina da Silva Junior\r\n\r\nDar andamento ao feito em 10 dias, ciente de que, no silêncio, os autos seão remetidos ao arquivo geral sem baixa. \r\n\r\nProcesso: 00207-2009-247-01-00-5 - RTOrd\r\n\r\nAut: Walter Gomes do Amaral Filho [Adv. Nilson da Silva (OAB: RJ 100430 - D)]\r\n\r\nRéu: Makky Distribuidora de Peças Ltda.\r\n\r\nDestinatário(s): Aut Walter Gomes do Amaral Filho\r\n\r\nManifestarr-se sobre a certidão do oficial de justiça, no prazo de 10 dias, devendo fornecer o endereço atual da reclamada. \r\n\r\nProcesso: 00230-2006-247-01-00-7 - RTOrd\r\n\r\nAut: Vagner Luiz Barbosa Lessa [Adv. Pedro Paulo Nogueira Bravo (OAB: RJ 70127 - D)]\r\n\r\nRéu: Uniao de Lojas Leader SA [Adv. Eymard Duarte Tibaes (OAB: RJ 66247 - D)]\r\n\r\nDestinatário(s): Réu Uniao de Lojas Leader SA\r\n\r\nIndefirida a devolução do prazo conforme despacho de fls. 165. \r\n\r\nProcesso: 00301-2005-247-01-00-0 - RTSum\r\n\r\nAut: Cristiane Machado de Moraes [Adv. Marcus Vinicius Araujo Lopes (OAB: RJ 107703 - D)]\r\n\r\nRéu: Qualita´s Tecnologia e Servicos Ltda, Réu: Symon de Souza Coury, Réu: Sandra Cristiny Barbosa Silveira Coury\r\n\r\nDestinatário(s): Aut Cristiane Machado de Moraes\r\n\r\nDar andamento ao feito em 10 dias, ciente de que, no silêncio, os autos serão remetidos ao arquivo geral, sem baixa. \r\n\r\nProcesso: 00313-2008-247-01-00-8 - RTOrd\r\n\r\nAut: Maria Cristina Gomes da Costa [Adv. Jaguare Smith Gonzaga (OAB: RJ 3759 - D)]\r\n\r\nRéu: Carlinhos Cabeleireiro [Adv. Andrea Guerreiro de Faria (OAB: RJ 75224 - D)]\r\n\r\nDestinatário(s): Aut Maria Cristina Gomes da Costa\r\n\r\nApresentar cálculos de liquidação em 10 dias. \r\n\r\nProcesso: 00316-2007-247-01-00-0 - RTSum\r\n\r\nAut: Francisca Evangelista Ribeiro do Amaral [Adv. Alexandre P de Andrade (OAB: RJ 74827 - D)]\r\n\r\nRéu: Rio Med Assistencia Medica Ltda em Liquidacao Extrajudicial [Adv. Adalberto Maia Vilar (OAB: RJ 27529 - D)]\r\n\r\nDestinatário(s): Aut Francisca Evangelista Ribeiro do Amaral\r\n\r\nTer vista do ofício de fls. 95/96. \r\n\r\nProcesso: 00318-2008-247-01-00-0 - RTOrd\r\n\r\nAut: Elane Cristina Ferreira do Nascimento [Adv. Andre Luiz Machado Santos (OAB: RJ 119056 - D)]\r\n\r\nRéu: Arthur do Rosario Mercearia Ltda.\r\n\r\nDestinatário(s): Aut Elane Cristina Ferreira do Nascimento\r\n\r\nDar andamento ao feito em 10 dias, ciente de que, no silêncio, os autos serão remetidos ao arquivo geral, sem baixa. \r\n\r\nProcesso: 00339-2007-247-01-00-5 - RTOrd\r\n\r\nAut: Kassio Emanoel Loureiro Cravo [Adv. Renata Martins (OAB: RJ 130404 - D)]\r\n\r\nRéu: Drogaria Imbassai Ltda.\r\n\r\nDestinatário(s): Aut Kassio Emanoel Loureiro Cravo\r\n\r\nManifestar-se sobre a certidão do Oficial de Justiça, no prazo de 10 dias, devendo fornecer o endereço atual da reclamada. \r\n\r\nProcesso: 00362-2007-247-01-00-0 - RTSum\r\n\r\nAut: Thiago Martins Francisco [Adv. Julio Cesar Ramos (OAB: RJ 86749 - D)]\r\n\r\nRéu: Yeshua Hamashia Mayrink Academia Ltda.\r\n\r\nDestinatário(s): Aut Thiago Martins Francisco\r\n\r\nDar andamento ao feito em 10 dias, ciente de que, no silêncio os autos serão remetidos ao arquivo geral, sem baixa. \r\n\r\nProcesso: 00258-2007-247-01-00-5 - Pet\r\n\r\nRqte: Orlando Rodrigues da Silva [Adv. Adilson Martins Gomes (OAB: RJ 26066 - D)]\r\n\r\nRqdo: Banco Brasileiro de Desconto S.A. - BRADESCO [Adv. Carlos Henrique Almeida da Silva (OAB: RJ 62290 - D)]\r\n\r\nDestinatário(s): Rqdo Banco Brasileiro de Desconto S.A. - BRADESCO, Rqte Orlando Rodrigues da Silva\r\n\r\nDeverão as partes se manifestarem sobre o laudo pericial, em 10 dias sucessivos, permeados por outros 10 dias. \r\n\r\nProcesso: 00373-2007-247-01-00-0 - RTSum\r\n\r\nAut: Noemi Maria Caro de Souza [Adv. Alexandre Bezerra de Menezes (OAB: RJ 65437 - D)]\r\n\r\nRéu: Romildo Candido da Silva [Adv. Romildo Candido da Silva (OAB: RJ 107731 - D)], Réu: Victor Lemos [Adv. Victor Mauro Peres Lemos (OAB: RJ 54235 - D)]\r\n\r\nDestinatário(s): Aut Noemi Maria Caro de Souza\r\n\r\nManifestar-se sobre as certidãoes do oficial de justiça, no prazo de 10 dias, devendo fornecer o endereço atual dos sócios. \r\n\r\nProcesso: 00427-2007-247-01-00-7 - RTOrd\r\n\r\nAut: Manoel Gomes da Silva [Adv. Agnes de Oliveira Gama (OAB: RJ 144291 - D)]\r\n\r\nRéu: Enavi Reparos Navais Ltda, Réu: Febranav Metalurgica de Reparo Naval Ltda.\r\n\r\nDestinatário(s): Aut Manoel Gomes da Silva\r\n\r\nManifestar-se sobre a certidão do oficial de justiça, no prazo de 10 dias, devendo fornecer o endereço atual da Ré. \r\n\r\nProcesso: 00379-2008-247-01-00-8 - RTOrd\r\n\r\nAut: Wanielly Duarte da Silva [Adv. Anselmo Torres de Castro (OAB: RJ 62612 - D)]\r\n\r\nRéu: Tema Tecnologia Educacional Ltda. [Adv. Marcio Henrique da Silva (OAB: RJ 98254 - D)]\r\n\r\nDestinatário(s): Aut Wanielly Duarte da Silva\r\n\r\nTomar ciência da expedição do Alvará (FGTS) e do ofício (seguro-desemprego), bem como para apresentar seus cálculos de liquidação em 10 dias. \r\n\r\nProcesso: 00484-2007-247-01-00-6 - RTOrd\r\n\r\nAut: Fabio da Silva Ribeiro [Adv. Willians Lima de Carvalho (OAB: RJ 44710 - D)]\r\n\r\nRéu: Sense Club, Réu: Rpr 2005 Comercio Servicos e Representacoes Ltda.\r\n\r\nDestinatário(s): Aut Fabio da Silva Ribeiro\r\n\r\nRequerer aquilo que entender de direito, em 30 dias. \r\n\r\nProcesso: 00532-2006-247-01-00-5 - RTOrd\r\n\r\nAut: Juliana Cruz Xavier [Adv. Luiz Antonio Jean Tranjan (OAB: RJ 30539 - D)]\r\n\r\nRéu: Santa Cruz Scan S/C Ltda [Adv. Angelo Hippertt (OAB: RJ 65415 - D)], Réu: Guilhermino José Paz de Lizardo Lima\r\n\r\nDestinatário(s): Aut Juliana Cruz Xavier\r\n\r\nInformar os meios para prosseguimento da execução, no prazo de 30 dias. \r\n\r\nProcesso: 00693-2005-247-01-00-8 - RTOrd\r\n\r\nAut: Aderaldo Luciano de Souza [Adv. Camilla de Sales Abreu (OAB: RJ 104120 - D)]\r\n\r\nRéu: Morfex Comercio e Manutencao Ltda N/P MARIA DE FATIMA MARCAL MACHADO, Réu: Maria de Fátima Marçal Machado\r\n\r\nDestinatário(s): Aut Aderaldo Luciano de Souza\r\n\r\nInformar os meios para prosseguimento da execução em 30 dias. \r\n\r\nProcesso: 00553-2008-247-01-00-2 - RTOrd\r\n\r\nAut: Francisco Tavares de Lima [Adv. Rubeny Martins Sardinha (OAB: RJ 41082 - D)]\r\n\r\nRéu: Paulista de Maricá Artefatos de Cimento Ltda\r\n\r\nDestinatário(s): Aut Francisco Tavares de Lima\r\n\r\nManifestar-se sobre a certidão do oficial de justiça, devendo fornecer o atual endereço da Ré, em 10 dias. \r\n\r\nProcesso: 00647-2005-247-01-00-9 - RTOrd\r\n\r\nAut: Pedro Inacio de Azevedo [Adv. Cleber Mauricio Naylor (OAB: RJ 68283 - D)]\r\n\r\nRéu: Churrascaria Mocellin Ltda [Adv. Eurivaldo Neves Bezerra (OAB: RJ 96471 - D)]\r\n\r\nDestinatário(s): Aut Pedro Inacio de Azevedo\r\n\r\nManifestar-se sobre o despacho de fls. 351. \r\n\r\nProcesso: 00693-2008-247-01-00-0 - RTOrd\r\n\r\nAut: Maria Wilma Masciel de Souza Ochogobias de Oliveira [Adv. Paulo Cezar da Silva Moreira (OAB: RJ 117723 - D)]\r\n\r\nRéu: L S Leite Indústria e Comércio de Bijuterias ME [Adv. Celia Braganca da Silva (OAB: RJ 92787 - D)]\r\n\r\nDestinatário(s): Réu L S Leite Indústria e Comércio de Bijuterias ME\r\n\r\nManifestar-se sobre a petiçao da reclamante às fls. 180. \r\n\r\nProcesso: 00813-2008-247-01-00-0 - RTOrd\r\n\r\nAut: João Henrique Diniz Neto [Adv. Ana Martha Mandetta Medeiros dos Santos (OAB: RJ 61378 - D)]\r\n\r\nRéu: Gran Rio Vigidância e Segurança Ltda. [Adv. Julio Cesar Pinheiro (OAB: RJ 82657 - D)], Réu: Mauá Jurong S. A. [Adv. Carlos Eduardo Bosisio (OAB: RJ 16162 - D)], Réu: Petróleo Brasileiro S. A. - PETROBRÁS [Adv. Carlos Coelho dos Santos (OAB: RJ 13051 - D)]\r\n\r\nDestinatário(s): Réu Petróleo Brasileiro S. A. - PETROBRÁS\r\n\r\nFicar ciente de que foi deferido a devolução do prazo. \r\n\r\nProcesso: 00740-2007-247-01-00-5 - RTOrd\r\n\r\nAut: Marcelo Bento Alves [Adv. Marcelo Leal Costa (OAB: RJ 66349 - D)]\r\n\r\nRéu: Rio Peliculas Ltda. [Adv. Rosimar Figueiredo Lessa (OAB: RJ 79384 - D)]\r\n\r\nDestinatário(s): Aut Marcelo Bento Alves\r\n\r\nTer vista dos autos no prazo de 05 dias. \r\n\r\nProcesso: 00894-2009-247-01-00-9 - RTOrd\r\n\r\nAut: Ana Maria da Conceição [Adv. Paulo Afonso Pinheiro Ribeiro (OAB: RJ 30611 - D)]\r\n\r\nRéu: Fortemacaé Serviços Técnicos e Transportes Ltda. \r\n\r\nDestinatário(s): Aut Ana Maria da Conceição \r\n\r\nAguarde-se a audiência. \r\n\r\nProcesso: 00974-2007-247-01-00-2 - RTOrd\r\n\r\nAut: Clovis de Souza Coelho [Adv. Jorge Candido da S Rangel (OAB: RJ 117471 - D)]\r\n\r\nRéu: Sendas Distribuidora S.A. [Adv. Gustavo Henrique Dias Martins (OAB: RJ 111335 - D)]\r\n\r\nDestinatário(s): Aut Clovis de Souza Coelho\r\n\r\nDar andamento ao feito no prazo de 10 dias, sobv pena de arquivamento sem baixa. \r\n\r\nProcesso: 00997-2008-247-01-00-8 - RTOrd\r\n\r\nAut: Jorge Luiz Carvalho de Almeida [Adv. Carlos Edson Bompet Dobbs (OAB: RJ 82907 - D)]\r\n\r\nRéu: Pslog Serviços de Transporte Rodoviário de Cargas Ltda.\r\n\r\nDestinatário(s): Aut Jorge Luiz Carvalho de Almeida\r\n\r\nManifestar-se sobre a certidão do Oficial de Justiça, no prazo de 10 dias, devendo fornecer o atual endereço da reclamada. \r\n\r\nId: 795960"
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                            "795958": [
                                "IIIF - TRT - Expediente",
                                "Edital de Citação para Inicial - 29/06/2009\r\n\r\nProcesso: 00595-2005-247-01-00-0 - RTOrd\r\n\r\nAut: Robson Pereira de Souza\r\n\r\nRéu: Master Clean Limpeza e Conservacao S.A.\r\n\r\nO Juiz do Trabalho Eduardo Henrique Raymundo Von Adamovich da 7a Vara do Trabalho de Niterói, faz saber a todos quantos o presente edital virem ou dele conhecimento tiverem que, pelo mesmo, fica(m) citado(s) Master Clean Limpeza e Conservacao S.A., que se encontra(m) em local incerto e não sabido para comparecer à audiência designada para o dia 21/07/2009 às 09:55 horas, Sala da Audiência da 7a Vara do Trabalho de Niterói localizada na Av Ernani do Amaral Peixoto, 232,7o. andar, Centro, NITEROI, 24020075 e Rio de Janeiro.\r\n\r\n1) O não comparecimento do RECLAMANTE a audiência importará no arquivamento da reclamação e, do RECLAMADO, no julgamento da reclamação a sua revelia e na aplicação da pena de confissão.\r\n\r\n2) As partes deverão comparecer munidas de documentos de identificação: o RECLAMANTE, de sua CTPS e o RECLAMADO, através do sócio diretor ou empregado registrado e com carta de preposto. Deverá ainda, o RECLAMADO trazer a audiência a cópia do contrato social ou dos atos constitutivos da empresa.\r\n\r\n3)Os documentos deverão ser juntados, na forma do art. 1º alínea \"c\" do provimento 12/92, publicado no D.O., parte III em 23.10.92.\r\n\r\n4)As testemunhas deverão comparecer na forma do art. 825, da CLT. ********************\r\n\r\n5) Em caso de devolução de notificação/citação de qualquer das partes, o interessado deverá diligenciar no sentido de fornecer o endereço correto do(a) mesmo(a). ********************\r\n\r\n6) Fica, desde já, o RECLAMADO notificado de que deverá trazer aos autos, com a defesa, os controles de freqüência e recibos de pagamento do período trabalhado, sob as penas da lei (art. 355 c/c art. 359 e incisos do CPC).\r\n\r\n7) Nos termos do art. 3º do Provimento 5/2003 do TST, a pessoa jurídica de direito privado que comparece em Juízo na qualidade de ré ou de autora, devendo informar o número do CNPJ ou do CEI (Cadastro Específico do INSS), assim como fornecer cópia do contrato social ou da última alteração contendo o número do CPF dos sócios.\r\n\r\n8) AUDIÊNCIA UNA.\r\n\r\nRDO: SEGUE ANEXA CÓPIA DA INICIAL. \r\n\r\nE, para que chegue ao conhecimento dos interessados, foi passado o presente edital, ora publicado no Diário Oficial do Estado do Rio de Janeiro, Parte III, e fixado no lugar de costume, na sede deste Juízo.\r\n\r\nId: 795958"
                            ],
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                                "IIIF - TRT - Expediente",
                                "Edital de Notificação - 29/06/2009\r\n\r\nProcesso: 00612-2008-247-01-00-2 - RTOrd\r\n\r\nAut: Rene dos Santos Silva\r\n\r\nRéu: Perhos Unidas Construção e Reparos Ltda. ME., Marcia Coutinho Vianna, Estaleiro Mauá S.A., José Sobral Moreira\r\n\r\nPelo presente fica m Perhos Unidas Construção e Reparos Ltda. ME., que se encontra em lugar incerto e não sabido para:\r\n\r\nTomar ciencia de que os embargos declaratorios do reclamante foram julgados procedentes e o da reclamada Improcedentes. Prazo de 8 (oito) dias. .\r\n\r\nE, para que chegue ao conhecimento dos interessados, foi passado o presente edital, ora publicado no Diário Oficial do Estado do Rio de Janeiro, Parte III, e afixado no lugar de costume, na sede deste Juízo.\r\n\r\nId: 795959"
                            ]
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                },
                "Nova Friburgo": {
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                                "IIIF - TRT - Expediente",
                                "Processo: 02336-1999-511-01-00-0 - RTOrd\r\n\r\nAut: GILVAN VERBETO DOS SANTOS [Adv. Cesar Augusto Victer da Silva (OAB: RJ 81614 - D)]\r\n\r\nRéu: TELEMAR NORTE LESTE S/A [Adv. Carlos Roberto Siqueira Castro (OAB: RJ 20283 - D)], Réu: IRTEL TELEFONIA E ELETRICIDADE LTDA\r\n\r\nDestinatário(s): Aut GILVAN VERBETO DOS SANTOS, Réu TELEMAR NORTE LESTE S/A\r\n\r\nDar vista dos calculos do Contador, por 10 dias. (fls. 253)\r\n\r\n.\r\n\r\nProcesso: 02326-1999-511-01-00-4 - RTOrd\r\n\r\nAut: WESLEY PEREIRA TOME [Adv. Cesar Augusto Victer da Silva (OAB: RJ 81614 - D)]\r\n\r\nRéu: IRTEL TELEFONIA E ELETRICIDADE LTDA [Adv. Jose Eduardo de Almeida Carriço (OAB: RJ 45513 - D)], Réu: TELEMAR NORTE LESTE S/A [Adv. Jose Eduardo de Almeida Carriço (OAB: RJ 45513 - D)]\r\n\r\nDestinatário(s): Réu TELEMAR NORTE LESTE S/A, Aut WESLEY PEREIRA TOME\r\n\r\nDar vista dos calculos do Contador, por 10 dias. (fls. 316) .\r\n\r\nProcesso: 01803-2006-511-01-00-4 - RTOrd\r\n\r\nAut: Dalva de Oliveira [Adv. Everton Winter da Silva (OAB: RJ 134529 - D)]\r\n\r\nRéu: Patricia Dias de Lemos Leal\r\n\r\nDestinatário(s): Aut Dalva de Oliveira\r\n\r\nAtender ao despacho de fls. 93-verso, em 10 dias. .\r\n\r\nProcesso: 01826-2005-511-01-00-8 - RTOrd\r\n\r\nAut: Rozileia Zebende Costa [Adv. Deise Mara Rodrigues Oliveira (OAB: RJ 68231 - D)]\r\n\r\nRéu: Ludica Eventos e Servicos Ltda.\r\n\r\nDestinatário(s): Aut Rozileia Zebende Costa\r\n\r\nIndicar meios efetivos de prosseguir a execucao, no prazo de 30 dias.\r\n\r\nProcesso: 01832-2005-511-01-00-5 - RTOrd\r\n\r\nAut: Neid da Conceicao Russo [Adv. Sandro Cordeiro Silva (OAB: RJ 89389 - D)]\r\n\r\nRéu: Colegio Rycano Ltda. [Adv. Wanderley da Silva Costa (OAB: RJ 100988 - D)]\r\n\r\nDestinatário(s): Aut Neid da Conceicao Russo\r\n\r\nApresentar novos calculos conforme fls. 126, em 20 dias.\r\n\r\n.\r\n\r\nProcesso: 01848-1999-511-01-00-9 - RTOrd\r\n\r\nAut: JOSE AGRIMARIO SINDER [Adv. Sinval Pereira de Souza (OAB: RJ 41184 - D)]\r\n\r\nRéu: FABRICA YPU ART. DE TECIDOS, COURO E METAL S/A [Adv. Arildo da Silva Alves (OAB: RJ 33807 - D)]\r\n\r\nDestinatário(s): Aut JOSE AGRIMARIO SINDER\r\n\r\nVista da peticao de fls.227, em 10 dias. .\r\n\r\nProcesso: 01072-1999-511-01-00-7 - RTOrd\r\n\r\nAut: DENILSON CUSTODIO DE SOUZA [Adv. Suriman Nogueira de Souza (OAB: RJ 50606 - D)]\r\n\r\nRéu: MUNICIPIO DE CACHOEIRAS DE MACACU\r\n\r\nDestinatário(s): Aut DENILSON CUSTODIO DE SOUZA\r\n\r\nTomar ciencia de que os autos encontram-se disponiveis nesta\r\n\r\nSecretaria pelo Prazo de 30 dias.\r\n\r\n.\r\n\r\nProcesso: 01074-2008-511-01-00-8 - RTOrd\r\n\r\nAut: Carlos Augusto Poubel Nunes [Adv. Rodrigo Canto Aragao (OAB: RJ 130939 - D)]\r\n\r\nRéu: Produtos Horti Granjeiros Monte Verde Ltda [Adv. David Gomes Nogueira (OAB: RJ 30806 - D)]\r\n\r\nDestinatário(s): Réu Produtos Horti Granjeiros Monte Verde Ltda\r\n\r\nContra-arrazoar o recurso ordinario, no prazo de 8 (oito)\r\n\r\ndias .\r\n\r\nProcesso: 01037-2006-511-01-00-8 - RTOrd\r\n\r\nAut: Cristiano Ramos Lucas [Adv. Alan Bean Ferrreira Batista (OAB: RJ 128962 - D)]\r\n\r\nRéu: Cooperativa de Catadores de Materiais Reciclaveis de Nova Friburgo [Adv. Andre Gripp (OAB: RJ 126901 - D)], Réu: Empresa Brasileira de Meio Ambiente S.A. - EBMA [Adv. Bruno Jose Serafim Verbicario dos Santos (OAB: RJ 91063 - D)]\r\n\r\nDestinatário(s): Réu Empresa Brasileira de Meio Ambiente S.A. - EBMA\r\n\r\nApresentar os cálculos de liquidação na forma do despacho de fls.219, sendo o prazo 20 dias. \r\n\r\nProcesso: 01080-2005-511-01-00-2 - RTOrd\r\n\r\nAut: Lindomar Alves [Adv. Deise Mara Rodrigues Oliveira (OAB: RJ 68231 - D)]\r\n\r\nRéu: Enfricom Empresa Friburguense de Componentes Automotivos, Réu: Unisafe Metalurgica Ltda., Réu: Eletro Mecanica Ltda.\r\n\r\nDestinatário(s): Aut Lindomar Alves\r\n\r\nTomar ciencia da Decisao Homologatoria de fls. 69. .\r\n\r\nProcesso: 01104-1997-511-01-00-2 - RTOrd\r\n\r\nAut: ELISA FATIMA PECCI BARROSO [Adv. Vitalino Salarini (OAB: RJ 71370 - D)]\r\n\r\nRéu: SESI-SERVICO SOCIAL DA INDUSTRIA [Adv. Milene Assia Rodriguez Bedran (OAB: RJ 93744 - D)]\r\n\r\nDestinatário(s): Réu SESI-SERVICO SOCIAL DA INDUSTRIA\r\n\r\nContra-minutar o agravo de peticao, no prazo de 8 (oito) dias. .\r\n\r\nProcesso: 00428-2005-511-01-00-4 - RTOrd\r\n\r\nAut: Ricardo Silva Felippe [Adv. Marcelo Worms Lopes Freitas (OAB: RJ 103001 - D)]\r\n\r\nRéu: Frinstal Engenharia Ltda. [Adv. Jose Maria Savergnini (OAB: RJ 74611 - D)], Réu: Companhia de Eletricidade de Nova Friburgo - CENF [Adv. Leandro Jose Teixeira Simao (OAB: RJ 68151 - D)]\r\n\r\nDestinatário(s): Réu Companhia de Eletricidade de Nova Friburgo - CENF, Réu Frinstal Engenharia Ltda.\r\n\r\nComprovar o depósito do valor remanescente do crédito exequendo, R$ 2.216,80, no prazo de 48 horas. *\r\n\r\nProcesso: 00008-2007-511-01-00-0 - RTOrd\r\n\r\nAut: Alex Sandro da Silva Monteiro de Barros [Adv. Maria Clara Bohrer Latini (OAB: RJ 132496 - D)]\r\n\r\nRéu: Concessionaria Rota 116 S/A [Adv. Fabiano da Silva Lima (OAB: RJ 107733 - D)]\r\n\r\nDestinatário(s): Aut Alex Sandro da Silva Monteiro de Barros, Réu Concessionaria Rota 116 S/A\r\n\r\nJulgados corretos e HOMOLOGADOS os cálculos de fls. 158/159, fixando, em fevereiro de 2009, o valor total da condenação em R$ 12.791,10. \r\n\r\nCientes as partes de que deverão apresentar cálculos de retenção de Imposto de Renda, observadas as parcelas tributáveis.\r\n\r\nPrazo de 05 dias. *\r\n\r\nProcesso: 00814-2007-511-01-01-0 - ExProvAS\r\n\r\nExte: Paulo Sergio Navega Miguel [Adv. Everton Winter da Silva (OAB: RJ 134529 - D)]\r\n\r\nExdo: Unigarra Distribuidora de Medicamentos Perfumaria Ltda. [Adv. Raimundo Alex Penante Pinto (OAB: RJ 128623 - D)]\r\n\r\nDestinatário(s): Exdo Unigarra Distribuidora de Medicamentos Perfumaria Ltda.\r\n\r\nVista da peticao de fls.54, por 10 dias. .\r\n\r\nProcesso: 00634-1989-511-01-00-3 - RTOrd\r\n\r\nAut: MARIO NEWTON DE MELLO BACHINI E OUTROS [Adv. Jose Carlos de Lima (OAB: RJ 4708 - D)]\r\n\r\nRéu: INAMPS\r\n\r\nDestinatário(s): Aut MARIO NEWTON DE MELLO BACHINI E OUTROS\r\n\r\nVista da peticao de fls.606, do perito, por 10 dias. .\r\n\r\nProcesso: 00647-2008-511-01-00-6 - RTOrd\r\n\r\nAut: Jose Assis Veloso [Adv. Rodrigo Buty Louback (OAB: RJ 96702 - D)]\r\n\r\nRéu: Milenio Engenharia Ltda.\r\n\r\nDestinatário(s): Aut Jose Assis Veloso\r\n\r\nApresentar calculos de liquidacao de sentenca.\r\n\r\n.\r\n\r\nProcesso: 00653-2007-511-01-00-2 - RTOrd\r\n\r\nAut: Fernando Pereira Klein [Adv. Alexandre Valenca de Lima (OAB: RJ 112757 - D)]\r\n\r\nRéu: Relacom Servicos de Engenharia e Telecomunicacoes Ltda. [Adv. Marcia Maria de Moura Andrade (OAB: RJ 73706 - D)], Réu: Telemar Norte Leste S.A. [Adv. Jose Eduardo de Almeida Carriço (OAB: RJ 45513 - D)]\r\n\r\nDestinatário(s): Aut Fernando Pereira Klein\r\n\r\nComprovar o deposito dos honorários periciais, em 10 dias. .\r\n\r\nProcesso: 00306-2003-511-01-00-6 - RTOrd\r\n\r\nAut: OLGA DOLORES RODRIGUES FERNANDES [Adv. Carlos Andre Rodrigues Pedrazzi (OAB: RJ 59820 - D)]\r\n\r\nRéu: FABRICA YPU - ART. TECIDO, COURO E METAL S/A [Adv. Arildo da Silva Alves (OAB: RJ 33807 - D)]\r\n\r\nDestinatário(s): Réu FABRICA YPU - ART. TECIDO, COURO E METAL S/A\r\n\r\nAtender a promocao do setor de calculos, em 10 dias. .\r\n\r\nProcesso: 00307-1996-511-01-00-0 - RTOrd\r\n\r\nAut: CARLOS ALBERTO MARTINS VIANA [Adv. Rosimar Moliari Ramos dos Reis (OAB: RJ 52793 - D)]\r\n\r\nRéu: AUTO VIACAO RIO ITA LTDA. [Adv. José Juarez Gusmão Bonelli (OAB: RJ 41820 - D)]\r\n\r\nDestinatário(s): Réu AUTO VIACAO RIO ITA LTDA., Aut CARLOS ALBERTO MARTINS VIANA\r\n\r\nApresentar novos calculos, em 20 dias sucessivos, permeados por 5 dias.\r\n\r\n.\r\n\r\nProcesso: 00311-2003-511-01-00-9 - RTOrd\r\n\r\nAut: MARIA DAS DORES CARUBA DA COSTA [Adv. Carlos Andre Rodrigues Pedrazzi (OAB: RJ 59820 - D)]\r\n\r\nRéu: FABRICA YPU - ART. TECIDO, COURO E METAL S/A [Adv. Arildo da Silva Alves (OAB: RJ 33807 - D)]\r\n\r\nDestinatário(s): Aut MARIA DAS DORES CARUBA DA COSTA\r\n\r\nVista da peticao de fls.235, por 10 dias. .\r\n\r\nProcesso: 01258-2005-511-01-00-5 - RTOrd\r\n\r\nAut: Dionea Rosa Laurindo [Adv. Deise Mara Rodrigues Oliveira (OAB: RJ 68231 - D)]\r\n\r\nRéu: Roditex de Friburgo Confeccoes Ltda.\r\n\r\nDestinatário(s): Aut Dionea Rosa Laurindo\r\n\r\nAtender ao despacho de fls. 77, por 10 dias. .\r\n\r\nProcesso: 01259-2005-511-01-00-0 - RTOrd\r\n\r\nAut: Vera Lucia Pinto de Menezes [Adv. Deise Mara Rodrigues Oliveira (OAB: RJ 68231 - D)]\r\n\r\nRéu: Roditex de Friburgo Confeccoes Ltda.\r\n\r\nDestinatário(s): Aut Vera Lucia Pinto de Menezes\r\n\r\nManifestar-se sobre a Certidao do Sr. Oficial de Justica de fls. 76, em 30 dias. \r\n\r\nProcesso: 01262-2005-511-01-00-3 - RTOrd\r\n\r\nAut: Maria da Conceicao Silva Gomes [Adv. Deise Mara Rodrigues Oliveira (OAB: RJ 68231 - D)]\r\n\r\nRéu: Roditex de Friburgo Confeccoes Ltda. [Adv. David Gomes Nogueira (OAB: RJ 30806 - D)]\r\n\r\nDestinatário(s): Aut Maria da Conceicao Silva Gomes\r\n\r\nManifestar-se sobre a Certidao do Sr. Oficial de Justica de fls. 96, em 30 dias. \r\n\r\nProcesso: 01406-2000-511-01-00-7 - RTOrd\r\n\r\nAut: JOSE AUGUSTO MONTEIRO DE MELO [Adv. Marcelo Worms Lopes Freitas (OAB: RJ 103001 - D)]\r\n\r\nRéu: JOAO PEDRO CONSTRUCOES E EMPREENDIMENTOS LTDA [Adv. Jose Wenceslau Lima Junqueira (OAB: RJ 60683 - D)]\r\n\r\nDestinatário(s): Aut JOSE AUGUSTO MONTEIRO DE MELO\r\n\r\nVista do oficio de fls.139, por 10 dias. .\r\n\r\nProcesso: 00367-2007-511-01-00-7 - RTOrd\r\n\r\nAut: Ires Maria da Silveira Mendes [Adv. Everton Winter da Silva (OAB: RJ 134529 - D)]\r\n\r\nRéu: Filo S.A. [Adv. Nader Pedro (OAB: RJ 66228 - D)]\r\n\r\nDestinatário(s): Aut Ires Maria da Silveira Mendes\r\n\r\nVista da peticao de fls.169, por 5 dias. .\r\n\r\nProcesso: 00374-2007-511-01-00-9 - RTOrd\r\n\r\nAut: Alessandra de Almeida Matta [Adv. Everton Winter da Silva (OAB: RJ 134529 - D)]\r\n\r\nRéu: Di Paula Prado Confeccoes Ltda.\r\n\r\nDestinatário(s): Aut Alessandra de Almeida Matta\r\n\r\nTomar ciencia do deferimento do prazo de 30 dias. .\r\n\r\nProcesso: 01443-2007-511-01-00-1 - RTOrd\r\n\r\nAut: Leonardo Turque da Silva [Adv. Henrique Pereira Baptista (OAB: RJ 78636 - D)]\r\n\r\nRéu: Telemar Norte Leste S.A. [Adv. Jose Eduardo de Almeida Carriço (OAB: RJ 45513 - D)], Réu: RELACOM Servicos de Engenharia e Telecomunicacoes LTDA. e OUTRO (+1) [Adv. Emerson Correa da Silva (OAB: RJ 43739 - D)]\r\n\r\nDestinatário(s): Aut Leonardo Turque da Silva, Réu RELACOM Servicos de Engenharia e Telecomunicacoes LTDA. e OUTRO (+1), Réu Telemar Norte Leste S.A.\r\n\r\nTomar ciencia de que os embargos declaratorios de fls 172, foram julgados\r\n\r\nimprocedentes. Prazo de 8 (oito) dias. *\r\n\r\nProcesso: 00019-2005-511-01-00-8 - RTOrd\r\n\r\nAut: Joaquim de Paula Tome [Adv. Henrique Pereira Baptista (OAB: RJ 78636 - D)]\r\n\r\nRéu: Telebase Servicos Basicos em Telecomunicacao Ltda. [Adv. Cleber Figueiredo (OAB: MG 127985 - A)], Réu: Telemar Norte Leste S.A. [Adv. Jose Eduardo de Almeida Carriço (OAB: RJ 45513 - D)]\r\n\r\nDestinatário(s): Réu Telebase Servicos Basicos em Telecomunicacao Ltda., Réu Telemar Norte Leste S.A.\r\n\r\nManifestar-se sobre os calculos de liquidacao. Em caso de impugna-\r\n\r\ncao, devera apresentar demonstrativo do valor que entende devido,\r\n\r\nem 10 dias. (&2o.do art.879 da CLT). *\r\n\r\nProcesso: 01495-2008-511-01-00-9 - RTSum\r\n\r\nAut: Liomar Rodrigues Lopes [Adv. Claudio Browne de Paula (OAB: RJ 60391 - D)]\r\n\r\nRéu: Sendas Distribuidora s/a [Adv. Gustavo Henrique Dias Martins (OAB: RJ 111335 - D)]\r\n\r\nDestinatário(s): Aut Liomar Rodrigues Lopes, Réu Sendas Distribuidora s/a\r\n\r\nDigam, as partes, sobre a documentação de fls. 38/39, bem como se pretendem produzir outras provas. Prazo de 10 dias. *\r\n\r\nProcesso: 00262-2006-511-01-00-7 - RTOrd\r\n\r\nAut: Janete Sarcineli dos Santos [Adv. Adriano Correa da Silva (OAB: RJ 101172 - D)]\r\n\r\nRéu: Moto Scala de Friburgo Comercio de Motos Ltda. [Adv. Leandro Jose Teixeira Simao (OAB: RJ 68151 - D)]\r\n\r\nDestinatário(s): Aut Janete Sarcineli dos Santos, Réu Moto Scala de Friburgo Comercio de Motos Ltda.\r\n\r\nPor corretos, HOMOLOGAM-SE os cálculos de fls. 154/155, fixando, em 28 de fevereiro de 2009, o valor devido em R$ 7.990,06.\r\n\r\nConvolado em penhora o depósito de fls. 137.\r\n\r\nCiente as partes, sendo o réu ao pagamento da diferença entre o valor homologado e o depósito mencionado, no prazo de 48 horas, sob pena de execução. *\r\n\r\nProcesso: 01389-2006-511-01-00-3 - RTOrd\r\n\r\nAut: Geraldo dos Santos Sales [Adv. Marcos Henrique Tavares dos Santos (OAB: RJ 65689 - D)]\r\n\r\nRéu: Ricardo Lacerda da Silva [Adv. Pedro Jose Neves (OAB: RJ 86080 - D)]\r\n\r\nDestinatário(s): Aut Geraldo dos Santos Sales, Réu Ricardo Lacerda da Silva\r\n\r\nHomologados cálculos de fls. 35, fixando, em agosto de 2008, o valor total da condenação em R$ 9.377,45. \r\n\r\nCiente as partes com prazo de 5 dias. *\r\n\r\nProcesso: 00307-1997-511-01-00-1 - RTOrd\r\n\r\nAut: JOSE ANTONIO BUSQUET NETO [Adv. Gisa Nara Maciel Machado da Silva (OAB: RJ 760 - B)]\r\n\r\nRéu: UNIBANCO UNIAO DE BANCOS BRASILEIROS S/A [Adv. Eduardo Chalfin (OAB: RJ 53588 - D)]\r\n\r\nDestinatário(s): Réu UNIBANCO UNIAO DE BANCOS BRASILEIROS S/A\r\n\r\nPor adequados à hipótese3, Homologam-se os cálculos da União Federal-INSS, de fls. 620/624, fixando, em julho de 2008, o valor da contribuição previdenciária devida em R$ 1.936,95.\r\n\r\nCiente o reclamado de que se expedirá alvará ao INSS no valor acima especificado, pelo depósito comprovado às fls. 455.\r\n\r\nPrazo de 5 dias. *\r\n\r\nProcesso: 00634-2004-511-01-00-3 - RTOrd\r\n\r\nAut: JOAO CARLOS SIQUEIRA SILVEIRA [Adv. Luiz Carlos Carneiro (OAB: RJ 30545 - D)]\r\n\r\nRéu: SERRARIA SAO JOSE DE NOVA FRIBURGO S/A [Adv. Patricia Pedro Silva (OAB: RJ 130388 - D)]\r\n\r\nTI: UNIÃO FEDERAL (INSS) \r\n\r\nDestinatário(s): Réu SERRARIA SAO JOSE DE NOVA FRIBURGO S/A\r\n\r\nCiência despacho de fls. 112, em que Homologados, por julgar corretos, os cálculos da União Federal-INSS acostados às fls. 102/104, fixando, em outubro de 2008, o valor devido a título de contribuição previdenciária em R$ 10.004,15.\r\n\r\nCiente o réu ao pagamento/recolhimento, no prazo de 5 dias, sob pena de execução. *\r\n\r\nProcesso: 01801-2005-511-01-00-4 - RTOrd\r\n\r\nAut: Gelin Manoel da Silva [Adv. Jose Maria Savergnini (OAB: RJ 74611 - D)]\r\n\r\nRéu: Municipio de Nova Friburgo, Réu: Cooperativa de Educacao e Trabalho de Niteroi Ltda.-NITCOOP\r\n\r\nDestinatário(s): Aut Gelin Manoel da Silva\r\n\r\nContestar embargos `a execucao de fls. 118. Prazo de 5 dias. *\r\n\r\nProcesso: 00836-2008-511-01-00-9 - RTOrd\r\n\r\nAut: JOSÉ CARLOS DA SILVA BIZZO [Adv. Claudio Browne de Paula (OAB: RJ 60391 - D)]\r\n\r\nRéu: MARLENE SOTER DA SILVEIRA CORREA [Adv. Nelson Arraes Filho (OAB: RJ 85274 - D)]\r\n\r\nDestinatário(s): Aut JOSÉ CARLOS DA SILVA BIZZO, Réu MARLENE SOTER DA SILVEIRA CORREA\r\n\r\nTomar ciencia de que os embargos declaratorios foram julgados\r\n\r\nimprocedentes. Prazo de 8 (oito) dias. *\r\n\r\nProcesso: 00728-2008-511-01-00-6 - RTSum\r\n\r\nAut: Andre Luiz Novaes de Andrade [Adv. Robson de Sao Clemente Milhorance (OAB: RJ 87934 - D)]\r\n\r\nRéu: R K R Administração de Serviços e Bens Ltda. [Adv. Marilia Lourenco de Souza (OAB: RJ 76782 - D)]\r\n\r\nDestinatário(s): Aut Andre Luiz Novaes de Andrade, Réu R K R Administração de Serviços e Bens Ltda.\r\n\r\nTomar ciencia de que os embargos declaratorios foram julgados\r\n\r\nimprocedentes. Prazo de 8 (oito) dias. *\r\n\r\nProcesso: 00249-2008-511-01-00-0 - RTOrd\r\n\r\nAut: Bianca de França Tempone Felga de Moraes [Adv. Carlos Alberto Braga (OAB: RJ 62191 - D)]\r\n\r\nRéu: Sociedade de Ensino Superior Estacio de Sá [Adv. Sergio Coelho e Silva Pereira (OAB: RJ 75789 - D)]\r\n\r\nDestinatário(s): Aut Bianca de França Tempone Felga de Moraes, Réu Sociedade de Ensino Superior Estacio de Sá\r\n\r\nTomar ciencia de que os embargos declaratorios foram julgados\r\n\r\nimprocedentes. Prazo de 8 (oito) dias. *\r\n\r\nProcesso: 01164-2006-511-01-00-7 - RTSum\r\n\r\nAut: Ana Lucia da Silva Moreira [Adv. Guiessil Azevedo dos Santos (OAB: RJ 58678 - D)]\r\n\r\nRéu: J. V. Jamyr Vasconcellos [Adv. Magda Soares Moreira Cesar Borba (OAB: RJ 31447 - D)]\r\n\r\nDestinatário(s): Aut Ana Lucia da Silva Moreira, Réu J. V. Jamyr Vasconcellos\r\n\r\nApresentar calculos das parcelas tributáveis, afim de possibilitar a expedição de alvará. Prazo de 10 dias.\r\n\r\n*\r\n\r\nProcesso: 01582-2001-511-01-00-0 - RTOrd\r\n\r\nAut: MIRIAM DE OLIVEIRA COSTA R/P M CALIXTO O COSTA [Adv. Ana Carla Rohem da Silva (OAB: RJ 90996 - D)]\r\n\r\nRéu: CAMELIQUI CONFECCOES DE FRIBURGO LTDA [Adv. Reynaldo Ramos Valenca (OAB: RJ 29027 - D)]\r\n\r\nDestinatário(s): Aut MIRIAM DE OLIVEIRA COSTA R/P M CALIXTO O COSTA\r\n\r\nVista da peticao da reclamada de fls. 138, no prazo de 10 dias. *\r\n\r\nProcesso: 01580-2000-511-01-00-0 - RTSum\r\n\r\nAut: ANICE DA CONCEICAO [Adv. Ricardo Monteiro Rocha (OAB: RJ 116700 - D)]\r\n\r\nRéu: JAPUIBA AGRO INDUSTRIA LTDA, Réu: Aluizio Mergulhao\r\n\r\nDestinatário(s): Aut ANICE DA CONCEICAO\r\n\r\nVista do resultado do bloqueio Bacen-Jud, indicando meios de prosseguir a execução, por 30 dias. \r\n\r\nId: 794792"
                            ]
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                                "Processo: 00114-2009-221-01-00-8 - RTOrd\r\n\r\nAut: Nilton Gouveia Barbosa [Adv. Carlos Alberto Feliciano dos Santos (OAB: RJ 80046 - D)]\r\n\r\nRéu: Unilix do Brasil Ltda. e Outros\r\n\r\nDestinatário(s): Aut Nilton Gouveia Barbosa\r\n\r\nFornecer o atual endereço da RE, em 30 dias, pena de extinção do processo. \r\n\r\nProcesso: 01522-2008-221-01-00-6 - RTOrd\r\n\r\nAut: Luiz Cesar Morais [Adv. Helvio Muniz Villas-Boas (OAB: RJ 78439 - D)]\r\n\r\nRéu: Serviflu Limpezas Urbanas e Industriais Ltda. [Adv. Luiz Eduardo do Nascimento Loyola (OAB: RJ 125065 - D)] e Outros\r\n\r\nDestinatário(s): Aut Luiz Cesar Morais\r\n\r\nManifestar-se sobre oposicao de embargos declaratorios. Pz 05 dias. \r\n\r\nProcesso: 01635-2006-221-01-00-0 - RTOrd\r\n\r\nAut: Amarildo Dias da Silva [Adv. Alexandre Thompson Viegas (OAB: RJ 33171 - D)]\r\n\r\nRéu: Patribel Rio Produtos do Aluminio Ltda. [Adv. Joao Martins Duarte Netto (OAB: RJ 1728 - D)]\r\n\r\nDestinatário(s): Aut Amarildo Dias da Silva, Réu Patribel Rio Produtos do Aluminio Ltda.\r\n\r\nTomar ciencia de que a acao foi julgada procedente em parte. Prazo\r\n\r\nde 8 (oito) dias. .\r\n\r\nProcesso: 00003-2009-221-01-00-1 - RTOrd\r\n\r\nAut: Ricardo Ramos Veiga [Adv. Carlos Alberto Feliciano dos Santos (OAB: RJ 80046 - D)]\r\n\r\nRéu: Unilix do Brasil Ltda. e Outros\r\n\r\nDestinatário(s): Aut Ricardo Ramos Veiga\r\n\r\nFornecer o atual endereço da RE, em 30 dias, pena de extinção do processo. \r\n\r\nProcesso: 01279-2007-221-01-00-5 - RTOrd\r\n\r\nAut: Ubirajara de Souza Cunha [Adv. Sandra Ferreira Ribeiro Carvalho (OAB: RJ 68713 - D)]\r\n\r\nRéu: Sociedade de Ensino Superior de Nova Iguaçu - SESNI [Adv. Laudelino Goncalves Gatto Filho (OAB: RJ 90865 - D)]\r\n\r\nDestinatário(s): Aut Ubirajara de Souza Cunha\r\n\r\nApresentar calculos de liquidacao. Pz 10 dias. .\r\n\r\nProcesso: 00783-2001-221-01-00-2 - RTOrd\r\n\r\nAut: LIDIANE CARLA MARQUES FERNANDES [Adv. Wilson Luiz da Silva (OAB: RJ 89850 - D)]\r\n\r\nRéu: POSTO DE GASOLINA VIAGEM A LUA LTDA [Adv. Elmo Nascimento da Silva (OAB: RJ 32458 - D)]\r\n\r\nDestinatário(s): Aut LIDIANE CARLA MARQUES FERNANDES\r\n\r\nCiencia dos cáculos de fls 406. Pz 10 dias. \r\n\r\nProcesso: 00529-2008-221-01-00-0 - RTOrd\r\n\r\nAut: Saulo Andrade Borges [Adv. Valdir Souza dos Santos (OAB: RJ 54301 - D)]\r\n\r\nRéu: Sheik Nah Pizzaria\r\n\r\nDestinatário(s): Aut Saulo Andrade Borges\r\n\r\nTomar ciencia da promoção da contadoria, diante do erro material quanto a contagem do horário de labor do Autor, devendo apresentar novos cálculos, em 10 dias. .\r\n\r\nProcesso: 01180-2005-221-01-00-1 - RTOrd\r\n\r\nAut: Helena das Gracas de Souza Lima [Adv. Wilson Luiz da Silva (OAB: RJ 89850 - D)]\r\n\r\nRéu: Mercearia Nova Rainha [Adv. Edilson Loureiro Paes (OAB: RJ 26871 - D)]\r\n\r\nDestinatário(s): Aut Helena das Gracas de Souza Lima\r\n\r\nCiencia de que devera impulsionar o processo, em 10 dias. \r\n\r\nProcesso: 00439-2003-221-01-00-5 - RTOrd\r\n\r\nAut: WASHINGTON DO NASCIMENTO SILVA [Adv. Joao Valim Peluzio (OAB: RJ 108801 - D)]\r\n\r\nRéu: SPF ENGENHARIA LTDA [Adv. Luciana Ferreira Cardozo de Aguiar (OAB: RJ 84673 - D)] e Outros\r\n\r\nDestinatário(s): Réu SPF ENGENHARIA LTDA, Réu TELEMAR NORTE LESTE S/A, Aut WASHINGTON DO NASCIMENTO SILVA\r\n\r\nDEsp.fls.:\"Vistos etc.. Considerando que o crédito Autoral dora quitado pela condenada principal , resolvo extinguir a execução e a medida oposta às fls 221/232, pela perda do objeto, para que produzam seus efeitos legais. Libere-se à Embargante os depósitos efetivados. Intimem-se. NI 16/06/2009. O Juiz\" . \r\n\r\nProcesso: 00908-2006-221-01-00-9 - RTOrd\r\n\r\nAut: Fernando Caetano da Silva [Adv. Joao Ailton Gomes Goncalves (OAB: RJ 123348 - D)]\r\n\r\nRéu: S.A. Fabrica de Tecidos Maria Candida [Adv. Gustavo Vilela Monteiro Salvini (OAB: RJ 16257 - D)] e Outros\r\n\r\nDestinatário(s): Aut Fernando Caetano da Silva\r\n\r\nCiencia de que devera impulsionar o processo, em 10 dias. \r\n\r\nProcesso: 00815-2007-221-01-00-5 - RTOrd\r\n\r\nAut: Luiz Alexandre Silva do Nascimento [Adv. Jose Domingos Requiao Fonseca (OAB: RJ 55993 - D)]\r\n\r\nRéu: Transportes Bella Volpe S.A. Comercio e Industria [Adv. Mirian Daisy Rodrigues Santana (OAB: RJ 128333 - D)] e Outros\r\n\r\nDestinatário(s): Réu Rio de Janeiro Refrescos Ltda., Réu Transportes Bella Volpe S.A. Comercio e Industria\r\n\r\nComprovar o recolhimento da cota previdenciaria, sob pena de\r\n\r\noficiar-se ao INSS. Pz 05 dias. .\r\n\r\nProcesso: 00004-2009-221-01-00-6 - RTOrd\r\n\r\nAut: Roberto Wallace de Sant Anna de Miranda [Adv. Carlos Alberto Feliciano dos Santos (OAB: RJ 80046 - D)]\r\n\r\nRéu: Unilix do Brasil Ltda. e Outros\r\n\r\nDestinatário(s): Aut Roberto Wallace de Sant Anna de Miranda\r\n\r\nFornecer o atual endereço da RE, em 30 dias, pena de extinção do processo. \r\n\r\nProcesso: 01589-1995-221-01-00-5 - RTOrd\r\n\r\nAut: MARIZA ISABEL MAGALHAES [Adv. Luiz Carlos da Silva Loyola (OAB: RJ 32511 - D)]\r\n\r\nRéu: TS - SERVICOS EMPRESARIAIS.\r\n\r\nDestinatário(s): Aut MARIZA ISABEL MAGALHAES\r\n\r\nCiencia de que devera providenciar o recolhimento dos emolumentos tocantes ao registro de penhora do imóvel, conforme oficio de fls 380. Pz 10 dias. \r\n\r\nProcesso: 02008-2008-221-01-00-8 - RTOrd\r\n\r\nAut: Herley Roberto dos Santos [Adv. Heloisa Helena da Silva Dalbonio (OAB: RJ 64884 - D)]\r\n\r\nRéu: Consórcio Japeri [Adv. Fernando Maximiliano Neto (OAB: RJ 45441 - D)]\r\n\r\nDestinatário(s): Réu Consórcio Japeri, Aut Herley Roberto dos Santos\r\n\r\nTomar ciencia de que a acao foi julgada procedente em parte. Prazo\r\n\r\nde 8 (oito) dias. .\r\n\r\nProcesso: 01000-2000-221-01-00-7 - RTOrd\r\n\r\nAut: ADRIANO CIRO DE PAULA E OUTROS [Adv. Elisa Motta Azedo (OAB: RJ 48269 - D)]\r\n\r\nRéu: L IMPECCABLE DO BRASIL SERV CONSERV LIMP LTDA e Outros\r\n\r\nDestinatário(s): Aut ADRIANO CIRO DE PAULA E OUTROS\r\n\r\nFornecer o endereco atual da reclamada. Pz 05 dias. .\r\n\r\nProcesso: 01345-1995-221-01-00-2 - RTOrd\r\n\r\nAut: ANGELA MARCELINO DA SILVA [Adv. Jose Teixeira de Lima (OAB: RJ 46785 - D)]\r\n\r\nRéu: MASSA FALIDA DE CASAS MATTOS PAPELARIA E LIVRARIA S/A [Adv. Sonia Ferreira da Silva Cao Vinagre (OAB: RJ 81372 - D)]\r\n\r\nDestinatário(s): Aut ANGELA MARCELINO DA SILVA\r\n\r\nCiencia de que foi expedido certidão para habilitação em falência. \r\n\r\nProcesso: 00574-2004-221-01-00-1 - RTOrd\r\n\r\nAut: WILSON DA CRUZ [Adv. Celso Pereira (OAB: RJ 92068 - D)]\r\n\r\nRéu: TELENGE TELECOMUNICACOES E ENGENHARIA LTDA [Adv. Luiz Inacio Barbosa Carvalho (OAB: RJ 44418 - D)] e Outros\r\n\r\nDestinatário(s): Réu Telemar Norte Leste S.A., Réu TELENGE TELECOMUNICACOES E ENGENHARIA LTDA\r\n\r\nComprovar o recolhimento previdenciário incidente sobre o valor da condenação. Pz 05 dias. .\r\n\r\nProcesso: 00298-2008-221-01-00-5 - RTOrd\r\n\r\nAut: Celia Pereira Dias Santos [Adv. Rejane da Silva Cardoso (OAB: RJ 78912 - D)]\r\n\r\nRéu: Enbracon Empresa Brasileira de Confeccoes\r\n\r\nDestinatário(s): Aut Celia Pereira Dias Santos\r\n\r\nCiencia de que devera impulsionar o processo, em 10 dias. \r\n\r\nProcesso: 02048-2007-221-01-00-9 - RTOrd\r\n\r\nAut: Jose Edivaldo de Abreu Souza [Adv. Custodio Luiz Carvalho de Leao (OAB: RJ 71440 - D)]\r\n\r\nRéu: O de Oliveira Mendes Servicos de Eletricidade e Manutencao e Outros\r\n\r\nDestinatário(s): Aut Jose Edivaldo de Abreu Souza\r\n\r\nCiencia de que devera impulsionar o processo, em 10 dias. \r\n\r\nProcesso: 01503-2008-221-01-00-0 - RTOrd\r\n\r\nAut: Inah Bernardo [Adv. Wesley Moura Toledo (OAB: RJ 57554 - D)]\r\n\r\nRéu: Maria de Lurdes Araújo Gomes\r\n\r\nDestinatário(s): Aut Inah Bernardo\r\n\r\nApresentar calculos de liquidacao. Pz 10 dias. .\r\n\r\nProcesso: 02049-2005-221-01-00-1 - RTOrd\r\n\r\nAut: Jurandir Lira da Silva [Adv. Jose Henrique de Lemos Portella Junior (OAB: RJ 96209 - D)]\r\n\r\nRéu: Casas Guanabara Comestiveis Ltda. [Adv. Aires Roberto de Siqueira (OAB: RJ 54135 - D)]\r\n\r\nDestinatário(s): Aut Jurandir Lira da Silva\r\n\r\nManifestar-se sobre a impugnacao aos calculos de liquidacao. Pz 10 dias. .\r\n\r\nProcesso: 01193-1998-221-01-00-0 - RTOrd\r\n\r\nAut: NELI DE SOUZA RICCI [Adv. Sebastiana Maria Marreiros Barbosa (OAB: RJ 93481 - D)]\r\n\r\nRéu: NOVA IGUACU REVENDEDORA DE VEICULOS LTDA [Adv. Rodrigo Goncalves Gatto (OAB: RJ 108802 - D)] e Outros\r\n\r\nDestinatário(s): Aut NELI DE SOUZA RICCI\r\n\r\nContra-minutar o agravo de peticao, no prazo de 8 (oito) dias. .\r\n\r\nProcesso: 02177-2003-221-01-00-3 - RTOrd\r\n\r\nAut: JOAO GONCALVES DA SILVA [Adv. Ceres Helena Pinto Teixeira (OAB: RJ 47967 - D)]\r\n\r\nRéu: MADNIG COM E REPRES LTDA - N/P CLAUDIA RODRIGUES DE AMORIM\r\n\r\nDestinatário(s): Aut JOAO GONCALVES DA SILVA\r\n\r\nCiencia de que devera manifestar-se nos autos no prazo de 30 dias. \r\n\r\nProcesso: 01782-2008-221-01-00-1 - RTOrd\r\n\r\nAut: Renata Justilina Rodrigues Gomes [Adv. Gelson dos Santos Gondim (OAB: RJ 111275 - D)]\r\n\r\nRéu: Supermercados Alto da Posse Ltda. [Adv. Jorge Eugenio da Silva (OAB: RJ 54605 - D)]\r\n\r\nDestinatário(s): Aut Renata Justilina Rodrigues Gomes, Réu Supermercados Alto da Posse Ltda.\r\n\r\nCiencia de que deverão manifestar-se sobre ofício de fls. Pz 10 dias. \r\n\r\nProcesso: 00806-1995-221-01-00-0 - RTOrd\r\n\r\nAut: AMAURI BASILIO DOS SANTOS [Adv. Fernanda Almeida Mateus de Melo (OAB: RJ 117721 - D)]\r\n\r\nRéu: ORTOMIL INDUSTRIA E COMERCIO DE COLCHOES LTDA.\r\n\r\nDestinatário(s): Aut AMAURI BASILIO DOS SANTOS\r\n\r\nCiencia do desarquivamento dos autos, por 30 dias. \r\n\r\nProcesso: 00786-1999-221-01-00-0 - RTOrd\r\n\r\nAut: VALDEMIR PEREIRA DE ALMEIDA [Adv. Fabia Cabral Soares (OAB: RJ 123562 - D)]\r\n\r\nRéu: SANTA EUGENIA TRANSPORTES E TURISMO LTDA [Adv. Isabel Cristina Araujo Hacker (OAB: RJ 118189 - D)]\r\n\r\nDestinatário(s): Réu SANTA EUGENIA TRANSPORTES E TURISMO LTDA\r\n\r\nCiencia do desarquivamento dos autos, por 30 dias. \r\n\r\nProcesso: 00071-1990-221-01-00-0 - RTOrd\r\n\r\nAut: MARIA MARCAL DA LUZ [Adv. Oton Soares do Nascimento (OAB: RJ 56494 - D)]\r\n\r\nRéu: MARIA MADALENA SOUTO PEREIRA [Adv. Maxwell Ramos Figueiredo (OAB: RJ 102248 - D)]\r\n\r\nDestinatário(s): Aut MARIA MARCAL DA LUZ\r\n\r\nManifestar-se sobre a certidao do Sr. Oficial de Justica, em\r\n\r\n5 (cinco) dias. .\r\n\r\nProcesso: 01427-2008-221-01-00-2 - RTOrd\r\n\r\nAut: Neide Ana Pereira Ramos [Adv. Rita de Cassia Sant Anna Cortez (OAB: RJ 39529 - D)]\r\n\r\nRéu: Associação de Ensino Superior de Nova Iguaçu - SESNI [Adv. Laudelino Goncalves Gatto Filho (OAB: RJ 90865 - D)]\r\n\r\nDestinatário(s): Réu Associação de Ensino Superior de Nova Iguaçu - SESNI\r\n\r\nDEsp.fls.: \"J. Em face da tempestividade da medida, casso os atos praticados a partir das fls. 163, inclusive, para que produzam seus efeitos legais. Diga a parte contrária sobre a oposição dos embargos de declaração.\" O Juiz. Ni 16/06/2009. Pz 05 dias. \r\n\r\nProcesso: 00918-2008-221-01-00-6 - RTOrd\r\n\r\nAut: Daniele Soares Machado [Adv. Jorge Antonio de Azevedo Goncalves (OAB: RJ 60893 - D)]\r\n\r\nRéu: Coopenvase Cooperativa de Envasadores e Embaladores e Servicos Ltda. [Adv. Isabella Pereira Melo (OAB: RJ 148739 - D)] e Outros\r\n\r\nDestinatário(s): Aut Daniele Soares Machado\r\n\r\nContestar embargos `a execucao/devedor. 05 dias. .\r\n\r\nProcesso: 00286-2005-221-01-00-8 - RTOrd\r\n\r\nAut: Elias Chagas Cavalcante [Adv. Jose Carlos Rodrigues Gonzaga (OAB: RJ 71076 - D)]\r\n\r\nRéu: Coopsaude Cooperativa de Atividade na Area de Saude [Adv. Alexandre Katz (OAB: RJ 22557 - D)] e Outros\r\n\r\nDestinatário(s): Aut Elias Chagas Cavalcante\r\n\r\nCiencia de que devera falar sobre a promoção da contadoria, devendo apresentar novos calculos, em 10 dias. \r\n\r\nId: 792569"
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                                "Processo: 01490-2005-222-01-00-2 - RTSum\r\n\r\nAut: Jose Alves Paiva [Adv. Gerciano de Lima Luz (OAB: RJ 94680 - D)]\r\n\r\nRéu: Auto Viação Vera Cruz Ltda [Adv. Narciso Goncalves dos Santos (OAB: RJ 25940 - D)]\r\n\r\nDestinatário(s): Aut Jose Alves Paiva\r\n\r\nvenha o autor com a liquidação do julgado em 15 dias, sob pena de arquivamento sem baixa. \r\n\r\nProcesso: 00404-1995-222-01-00-1 - RTOrd\r\n\r\nAut: KATIA LEANDRO DOS SANTOS [Adv. Sergio Brabo de Abreu (OAB: RJ 69662 - D)]\r\n\r\nRéu: UNI - URBANIZADORA NOVA IGUACU LTDA\r\n\r\nDestinatário(s): Aut KATIA LEANDRO DOS SANTOS\r\n\r\nVENHA O EXEQUENTE TOMAR CIÊNCIA DO DESPACHO DE FL. 197, BEM COMO VENHA COM MEIOS E MODOS PARA O PROSSEGUIMENTO DA EXECUÇÃO, EM 30 DIAS. \r\n\r\nProcesso: 01827-1998-222-01-00-1 - RTOrd\r\n\r\nAut: DELIANE JARDIM ANJO DE ANDRADE [Adv. Gilberto Goncalves da Graca (OAB: RJ 72699 - D)]\r\n\r\nRéu: POSTO GOSPEL LTDA [Adv. Luiz Carlos da Silva Loyola (OAB: RJ 32511 - D)], Réu: ANTONIO JOSE MAYHE RAUNHEITTI, Réu: JOSE CARLOS NEVES REGOTO\r\n\r\nDestinatário(s): Aut DELIANE JARDIM ANJO DE ANDRADE\r\n\r\nMANIFESTAR-SE SOBRE A CERTIDÃO DO OFICIAL DE JUSTIÇA EM 30 DIAS. \r\n\r\nProcesso: 01868-2003-222-01-00-6 - RTOrd\r\n\r\nAut: ADRIANO MAGALHAES MOREIRA [Adv. Deliro Batista da Silva (OAB: RJ 84862 - D)]\r\n\r\nRéu: TELEMAR NORTE LESTE S.A. [Adv. Carlos Eduardo Vianna Cardoso (OAB: RJ 49479 - D)], Réu: NGN SOLUCOES E SERVICOS LTDA\r\n\r\nDestinatário(s): Aut ADRIANO MAGALHAES MOREIRA\r\n\r\nREQUEIRA O QUE FOR DE SEU INTERESSE PARA PROSSEGUIMENTO DA EXECUÇÃO EM 30 DIAS. \r\n\r\nProcesso: 00945-2001-222-01-00-9 - RTOrd\r\n\r\nAut: REJANE CAIRO DE OLIVEIRA [Adv. Cassio Souza de Moura (OAB: RJ 80456 - D)]\r\n\r\nRéu: MARIA LUCIA VILELA [Adv. Francisco Torres Duarte Filho (OAB: RJ 1045 - B)]\r\n\r\nDestinatário(s): Aut REJANE CAIRO DE OLIVEIRA\r\n\r\nDAR PROSSEGUIMENTO A EXECUÇÃO OU MANIFESTAR DE FORMA CONCLUSIVA, EM 30 DIAS, SOB PENA DE REMESSA DEFINITIVA AO ARQUIVO. \r\n\r\nProcesso: 00977-1996-222-01-00-6 - RTOrd\r\n\r\nAut: CARLOS RUBEN DE PAULA REZENDE [Adv. Orlando de Souza (OAB: RJ 72338 - D)], Aut: EDMILSON AUGUSTO MAIA [Adv. Humberto Barbosa de Mello (OAB: RJ 60314 - D)]\r\n\r\nRéu: Ponto de Vista Otica do Preco Unico Ltda\r\n\r\nDestinatário(s): Aut CARLOS RUBEN DE PAULA REZENDE, Aut EDMILSON AUGUSTO MAIA\r\n\r\nIMPULSIONAR O FEITO EM 10 DIAS. \r\n\r\nProcesso: 02104-1998-222-01-00-0 - RTOrd\r\n\r\nAut: LUIZ ALBERTO RODRIGUES BRAZ [Adv. Celso Braga Goncalves Roma (OAB: RJ 41069 - D)]\r\n\r\nRéu: VIACAO SAO JOSE LTDA [Adv. Paulo de Arruda Gomes (OAB: RJ 2378 - D)]\r\n\r\nDestinatário(s): Aut LUIZ ALBERTO RODRIGUES BRAZ\r\n\r\nAO AGRAVADO EM 8 DIAS. \r\n\r\nProcesso: 01957-1997-222-01-00-3 - RTOrd\r\n\r\nAut: RUBENS DO PRADO VARELA [Adv. Almir Teixeira Alves (OAB: RJ 76608 - D)]\r\n\r\nRéu: ZIMBRA AGROPECUARIA INDUSTRIAL E COMERCIAL LT [Adv. Issa Assad Ajouz (OAB: RJ 37574 - D)]\r\n\r\nDestinatário(s): Aut RUBENS DO PRADO VARELA, Réu ZIMBRA AGROPECUARIA INDUSTRIAL E COMERCIAL LT\r\n\r\nREQUIRAM AS PARTES O QUE FOR DE SEU INTERESSE EM 05 DIAS PERMEADOS POR 05 DIAS. \r\n\r\nProcesso: 00289-1999-222-01-00-9 - RTOrd\r\n\r\nAut: RONALDO LIMA DA SILVA [Adv. Marcelo Hiroshi Kossuga (OAB: RJ 85371 - D)]\r\n\r\nRéu: RAFA CHURRASCARIA [Adv. Alexandre Karfunkelstein Lima (OAB: RJ 79803 - D)]\r\n\r\nDestinatário(s): Aut RONALDO LIMA DA SILVA\r\n\r\nÀ manifestação do exequente em 20 dias. \r\n\r\nProcesso: 00846-2006-222-01-00-1 - RTOrd\r\n\r\nAut: Vera Lucia Soares da Silva [Adv. Carlos Alberto Feliciano dos Santos (OAB: RJ 80046 - D)]\r\n\r\nRéu: Luiz Vagner da Silva\r\n\r\nDestinatário(s): Aut Vera Lucia Soares da Silva\r\n\r\nESCLARECER SE PRETENDE DEPOSITAR A DIFERENÇA HAVIDA ENTRE O SEU CRÉDITO E O VALOR DA AVALIZAÇÃO, EM 05 DIAS. \r\n\r\nProcesso: 01567-2006-222-01-00-5 - RTOrd\r\n\r\nAut: Francisco Barboza da Silva [Adv. Leonel Waks (OAB: RJ 15826 - D)]\r\n\r\nRéu: Cimobras Industria de Molas Brasiliense Ltda.\r\n\r\nDestinatário(s): Aut Francisco Barboza da Silva\r\n\r\nVENHA O AUTOR COM O PARCELAMENTO DOS HONORÁRIOS PERICIAIS EM TANTAS VEZES QUANTO BASTE À INTEGRALIZAÇÃO TOTAL DOS HONORÁRIOS, DEVENDO PARA TANTO, DEPOSITAR EM JUÍZO A PRIMEIRA PARCELA EM 30 DIAS, E DEVENDO MANTER OS DEPÓSITOS A CADA 30 DIAS NO MESMO VALOR ORA DEPOSITADO, SOB PENA DE PERDA DA OPORTUNIDADE DE REALIZAÇÃO DA PROVA TÉCNICA. \r\n\r\nProcesso: 00971-2009-222-01-00-4 - RTSum\r\n\r\nAut: Paulo Ricardo Soares da Silva (Espólio de) [Adv. Samyra Bretas de Oliveira (OAB: RJ 128512 - D)]\r\n\r\nRéu: Real Railu Ltda.\r\n\r\nDestinatário(s): Aut Paulo Ricardo Soares da Silva (Espólio de)\r\n\r\nVENHA COM O TERMO NEGATIVO DE INVENTARIANÇA, EM 30 DIAS. \r\n\r\nProcesso: 00957-2008-222-01-00-0 - RTOrd\r\n\r\nAut: Jose Ferreira dos Santos [Adv. Jorge Antonio de Azevedo Goncalves (OAB: RJ 60893 - D)]\r\n\r\nRéu: Expresso Sao Jorge Ltda [Adv. Cesar Fernandes Sanches (OAB: RJ 81171 - D)]\r\n\r\nDestinatário(s): Réu Expresso Sao Jorge Ltda\r\n\r\nComprovar o recolhimento das custas, em 05 dias, no valor de\r\n\r\nR$ 253,00. .\r\n\r\nProcesso: 00969-2007-222-01-00-3 - RTOrd\r\n\r\nAut: Jose Cordeiro da Costa - (Espolio de) [Adv. Maroli Camara de Souza (OAB: RJ 89838 - D)]\r\n\r\nRéu: Anselmo Arruda de Oliveira\r\n\r\nDestinatário(s): Aut Jose Cordeiro da Costa - (Espolio de)\r\n\r\nDAR ANDAMENTO NO PROCESSO, SOB PENA DE EXTINÇÃO, EM 05 DIAS. \r\n\r\nProcesso: 00933-2006-222-01-00-9 - RTOrd\r\n\r\nAut: Sergio Luiz de Souza [Adv. Marinilce Loyola de Oliveira Santos (OAB: RJ 69786 - D)]\r\n\r\nRéu: M F Goncalves Marmores e Granitos - ME [Adv. Grace Alba Martuscello Teixeira (OAB: RJ 45836 - D)]\r\n\r\nDestinatário(s): Réu M F Goncalves Marmores e Granitos - ME\r\n\r\nComprovar o recolhimento da cota previdenciária, conforme planilha juntada pelo INSS ÀS FLS 31, em 10 dias, sob pena de execução incidental. \r\n\r\nProcesso: 00954-2008-222-01-00-6 - RTOrd\r\n\r\nAut: Selma Cristina Costa da Silva [Adv. Claudomir da Silva (OAB: RJ 126022 - D)]\r\n\r\nRéu: A A Matias Comercio e Confeccoes Jeito Fashion\r\n\r\nDestinatário(s): Aut Selma Cristina Costa da Silva\r\n\r\nComprovar o recolhimento das custas, em 05 dias, no valor de\r\n\r\nR$ 332,02. .\r\n\r\nProcesso: 01527-2004-222-01-00-1 - RTOrd\r\n\r\nAut: LIDIA AUGUSTA FONTES [Adv. Calianira Teixeira Moura da Silva (OAB: RJ 64375 - D)]\r\n\r\nRéu: JARDIM ESCOLA BIGODE DO TITIO [Adv. Alterives Garcia Leal (OAB: RJ 54381 - D)]\r\n\r\nDestinatário(s): Réu JARDIM ESCOLA BIGODE DO TITIO\r\n\r\nComprovar os recolhimentos fiscal e previdenciário, este conforme planilha, em 10 dias, sob pena de ofício ao órgão fiscalizador e execução incidental. \r\n\r\nProcesso: 00173-2008-222-01-00-1 - RTOrd\r\n\r\nAut: Allan Bezerra Esteves [Adv. Artur Elias Guimaraes (OAB: RJ 81603 - D)]\r\n\r\nRéu: Carrefour Comercio e Industria Ltda. [Adv. Luiz Claudio Nogueira Fernandes (OAB: RJ 57570 - D)]\r\n\r\nDestinatário(s): Aut Allan Bezerra Esteves\r\n\r\nCOMPROVAR O RECOLHIMENTO DOS HONORÁRIOS PERICIAIS EM 10 DIAS. \r\n\r\nProcesso: 00736-2008-222-01-00-1 - RTOrd\r\n\r\nAut: Edinaldo Oliveira Rocha Junior [Adv. Rodrigo Macedo Fernandes (OAB: RJ 148464 - D)]\r\n\r\nRéu: Auto Center Gabrielle Alves Ltda. [Adv. Eltao Carvalho (OAB: RJ 28473 - D)]\r\n\r\nDestinatário(s): Réu Auto Center Gabrielle Alves Ltda.\r\n\r\nComprovar o recolhimento das custas, em 05 dias, no valor de\r\n\r\nR$ 50,00 com guia DARF(CÓD. 8019). .\r\n\r\nProcesso: 01075-2007-222-01-00-0 - RTOrd\r\n\r\nAut: Adriana Santana Paulino da Silva [Adv. Jorge Antonio de Azevedo Goncalves (OAB: RJ 60893 - D)]\r\n\r\nRéu: Jorge A G Neto Industria e Comercio de Brindes - ME\r\n\r\nDestinatário(s): Aut Adriana Santana Paulino da Silva\r\n\r\nTER VISTA DA CERTIDÃO NEGATIVA DO OFICIAL DE JUSTIÇA EM 05 DIAS. \r\n\r\nProcesso: 01196-2007-222-01-00-2 - RTOrd\r\n\r\nAut: Maria Emilia Marques da Costa [Adv. Jorge Antonio de Azevedo Goncalves (OAB: RJ 60893 - D)]\r\n\r\nRéu: D L Trigole - Bar e Mercearia\r\n\r\nDestinatário(s): Aut Maria Emilia Marques da Costa\r\n\r\nTER VISTA DA CERTIDÃO NEGATIVA DO OFICIAL DE JUSTIÇA, EM 30 DIAS.\r\n\r\nProcesso: 02135-2007-222-01-00-2 - RTOrd\r\n\r\nAut: Elaine Lacerda de Freitas Ferreira [Adv. Cassio Jose Alves Garcia Galvao (OAB: RJ 104240 - D)]\r\n\r\nRéu: Crown Industria e Comercio Ltda. [Adv. Andre Fernandes Furtado (OAB: RJ 120334 - D)], Réu: S.A. Fabrica de Tecidos Maria Candida [Adv. Andre Fernandes Furtado (OAB: RJ 120334 - D)]\r\n\r\nDestinatário(s): Réu Crown Industria e Comercio Ltda., Aut Elaine Lacerda de Freitas Ferreira, Réu S.A. Fabrica de Tecidos Maria Candida\r\n\r\nTOMAR CIÊNCIA DA SENTENÇA DE FLS. 44/45. PRAZO 8 DIAS. \r\n\r\nId: 780626"
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                                "Processo: 02162-2004-223-01-00-9 - RTOrd\r\n\r\nAut: FRANCISCO DOS SANTOS REIS [Adv. Osiel Bonaparte da Matta Filho (OAB: RJ 69322 - D)]\r\n\r\nRéu: SENDAS SA [Adv. Pedro Campelo de Oliveira (OAB: RJ 107345 - D)]\r\n\r\nDestinatário(s): Aut FRANCISCO DOS SANTOS REIS, Réu SENDAS SA\r\n\r\nPelo presente fica(m) citado(s) para pagar em 15 dias, na forma do artigo 475,\"J\", do CPC, a quantia de R$ 22.429,74 , equivalente à .1863274,133750 TR's, atualizado até 31/03/2009. Fica desde já ciente a reclamada que, em caso de eventual penhora, esta deverá ser feita /preferencialmente através do sistema BACENJUD, com bloqueio dos créditos, na forma do artigo 655 do CPC. \r\n\r\nProcesso: 01816-2001-223-01-00-4 - ACP\r\n\r\nAut: MINISTERIO PUBLICO DO TRABALHO [Procurador Procuradoria Regional do Trabalho da 1ª Regiao \r\n\r\nRéu: FM RODRIGUES E CIA LTDA [Adv. Jose Renato Teixeira de Campos Carvalho (OAB: SP 32977 - D)]\r\n\r\nDestinatário(s): Réu FM RODRIGUES E CIA LTDA\r\n\r\nPelo presente fica(m) citado(s) para pagar em 15 dias, na forma do artigo 475,\"J\", do CPC, a quantia de R$ .9.050,00, equivalente à ... TR's, atualizado até ..../2009. Fica desde já ciente a reclamada que, em caso de eventual penhora, esta deverá ser feita preferencialmente através do sistema BACENJUD, com bloqueio dos créditos, na forma do artigo 655 do CPC.,referente aos honorários periciais. \r\n\r\nProcesso: 01497-2005-223-01-00-0 - RTOrd\r\n\r\nAut: Sonia Zander Fernandes [Adv. Wendell Pereira de Souza (OAB: RJ 107197 - D)]\r\n\r\nRéu: Companhia Municipal de Desenvolvimento de Paracambi [Adv. Ricardo de Lima Balthazar (OAB: RJ 124298 - D)]\r\n\r\nDestinatário(s): Réu Companhia Municipal de Desenvolvimento de Paracambi\r\n\r\nPelo presente fica(m) citado(s) para pagar em 15 dias, na forma do artigo 475,\"J\", do CPC, a quantia de R$ 2.318,17 , equivalente à .194953,119652 TR's, atualizado até 31/08/2008. e R$ 200,00 DE custas,Fica desde já ciente a reclamada que, em caso de eventual penhora, esta deverá ser feita preferencialmente através do sistema BACENJUD, com bloqueio dos créditos, na forma do artigo 655 do CPC. \r\n\r\nProcesso: 01497-2003-223-01-00-9 - RTOrd\r\n\r\nAut: JOAO LUIZ DUBOC PINAUD [Adv. Rosangela Germano de Oliveira Mazzotti (OAB: RJ 83063 - D)]\r\n\r\nRéu: SOCIEDADE DE ENSINO SUPERIOR DE NOVA IGUACU [Adv. Laudelino Goncalves Gatto Filho (OAB: RJ 90865 - D)]\r\n\r\nDestinatário(s): Réu SOCIEDADE DE ENSINO SUPERIOR DE NOVA IGUACU\r\n\r\nPelo presente fica(m) citado(s) para pagar em 15 dias, na forma do artigo 475, \"J\", do CPC, a quantia de R$ .9.660,08, referente à cota Previdenciária.\r\n\r\nO reclamado no momento do pagamento deverá realizar a atualizalção dos cálculos apresentados, no INSS ou no pela internet no site www.previdenciasocial.gov.br, a fim de que não reste resíduos. \r\n\r\nProcesso: 01595-2003-223-01-00-6 - RTOrd\r\n\r\nAut: ROSANA DE OLIVEIRA ALVES [Adv. Cauby Cardoso de Athayde (OAB: RJ 25398 - D)]\r\n\r\nRéu: GLOBEX UTILIDADES S/A [Adv. Mario de Castro Silva (OAB: RJ 84810 - D)]\r\n\r\nDestinatário(s): Réu GLOBEX UTILIDADES S/A\r\n\r\nPelo presente fica(m) citado(s) para pagar em 15 dias, na forma do art. 475,\"J\", do CPC, a quantia de R$ ..5.365,33 referente à Cota Previdenciária. O reclamado no momento do pagamento deverá realizar a atualização dos cálculos apresentados, no INSS ou pela internet no site www.previdenciasocial.gov.br, a fim de que não restem resíduos. \r\n\r\nProcesso: 00975-2001-223-01-00-1 - RTOrd\r\n\r\nAut: PAULO CESAR RIBEIRO [Adv. Aloisio Innecco (OAB: RJ 51959 - D)]\r\n\r\nRéu: SANTA EUGENIA TRANSPORTE E TURISMO LTDA [Adv. Eloi de Oliveira Pinto (OAB: RJ 28719 - D)]\r\n\r\nDestinatário(s): Réu SANTA EUGENIA TRANSPORTE E TURISMO LTDA\r\n\r\nTomar ciência do despacho de fl. 197: Indefiro por ora. Venha a reclamada com o levantamento de todas as execuções em curso nesta Vara, bem como para informar quanto, em dinheiro, equivalem os 5% pretendidos. .\r\n\r\nProcesso: 01347-2005-223-01-00-7 - RTOrd\r\n\r\nAut: Simone Almeida de Senna [Adv. Daniel Hilario da Silva (OAB: RJ 75719 - D)]\r\n\r\nRéu: Coopsaude Cooperativa de Atividade na Area de Saude [Adv. Alexandre Katz (OAB: RJ 22557 - D)]\r\n\r\nDestinatário(s): Réu Coopsaude Cooperativa de Atividade na Area de Saude, Aut Simone Almeida de Senna\r\n\r\nPelo presente fica(m) citado(s) para pagar em 15 dias, na forma do artigo 475,\"J\", do CPC, a quantia de R$ .59.012,49.. , equivalente à 4962823,703148... TR's, atualizado até .31/08/2008.E + R$ 260,00 DE CUSTAS,Fica desde já ciente a reclamada que, em caso de eventual penhora, esta deverá ser feita preferencialmente através do sistema BACENJUD, com bloqueio dos créditos, na forma do artigo 655 do CPC. \r\n\r\nProcesso: 00977-2004-223-01-00-3 - RTOrd\r\n\r\nAut: PAULO CESAR DE OLIVEIRA [Adv. Aluisio Cesar de Weck (OAB: RJ 41162 - D)]\r\n\r\nRéu: VFGV INDUSTRIA E COMERCIO LTDA [Adv. Valdir da Cunha Santos (OAB: RJ 71375 - D)]\r\n\r\nDestinatário(s): Réu VFGV INDUSTRIA E COMERCIO LTDA\r\n\r\nVenha a executada com o recolhimento previdenciário, sob pena de execução ex officio. \r\n\r\nProcesso: 01000-2005-223-01-00-4 - RTSum\r\n\r\nAut: Lucia Helena de Oliveira [Adv. Anadir Faria dos Santos (OAB: RJ 41185 - D)]\r\n\r\nRéu: Maria de Fatima Lima Pinho [Adv. Maria de Fatima Lima de Pinho (OAB: RJ 83547 - D)] e Outros\r\n\r\nDestinatário(s): Réu Maria de Fatima Lima Pinho\r\n\r\nTomar ciência do bloqueio via BACEN-JUD. Prazo de 05 dias. \r\n\r\nProcesso: 01345-2005-223-01-00-8 - RTOrd\r\n\r\nAut: Ana Paula Lopes da Silva [Adv. Daniel Hilario da Silva (OAB: RJ 75719 - D)]\r\n\r\nRéu: Coopsaude Cooperativa de Atividade na Area de Saude [Adv. Alexandre Katz (OAB: RJ 22557 - D)]\r\n\r\nDestinatário(s): Aut Ana Paula Lopes da Silva, Réu Coopsaude Cooperativa de Atividade na Area de Saude\r\n\r\nPelo presente fica(m) citado(s) para pagar em 15 dias, na forma do artigo 475,\"J\", do CPC, a quantia de R$ ..8.897,59. , equivalente à .748268,214964.. TR's, atualizado até 31/08/2008 E + R$ 600,00 DE CUSTAS. Fica desde já ciente a reclamada que, em caso de eventual penhora, esta deverá ser feita preferencialmente através do sistema BACENJUD, com bloqueio dos créditos, na forma do artigo 655 do CPC. \r\n\r\nProcesso: 01077-2004-223-01-00-3 - RTOrd\r\n\r\nAut: SERGIO FIGUEIREDO CADETTE [Adv. Ruth Eufrasia de Oliveira Silva (OAB: RJ 72190 - D)]\r\n\r\nRéu: SEBASTIAO GROSS [Adv. Ailton Cal de Brito (OAB: RJ 32144 - D)]\r\n\r\nDestinatário(s): Réu SEBASTIAO GROSS\r\n\r\nTomar ciência do bloqueio via BACEN-JUD. Prazo de 05 dias. \r\n\r\nProcesso: 01079-2005-223-01-00-3 - RTOrd\r\n\r\nAut: Adriana da Costa Leandro Demarchi [Adv. Cassio Souza de Moura (OAB: RJ 80456 - D)]\r\n\r\nRéu: Coopsaude Cooperativa de Atividade na Area de Saude [Adv. Alexandre Katz (OAB: RJ 22557 - D)]\r\n\r\nDestinatário(s): Aut Adriana da Costa Leandro Demarchi, Réu Coopsaude Cooperativa de Atividade na Area de Saude\r\n\r\nPelo presente fica(m) citado(s) para pagar em 15 dias, na forma do artigo 475,\"J\", do CPC, a quantia de R$ ..56.794,66. , equivalente à ..4776308,962056. TR's, atualizado até ...31/08/2008 E + R$ 40,00 DE CUSTAS. Fica desde já ciente a reclamada que, em caso de eventual penhora, esta deverá ser feita preferencialmente através do sistema BACENJUD, com bloqueio dos créditos, na forma do artigo 655 do CPC. \r\n\r\nProcesso: 01004-2005-223-01-00-2 - RTOrd\r\n\r\nAut: Euclides Pereira de Mello [Adv. Roquenaldo Raymundo Martins (OAB: RJ 93962 - D)]\r\n\r\nRéu: Lanchonete Stop da Dutra Ltda. [Adv. Everaldo Mello (OAB: RJ 80633 - D)]\r\n\r\nDestinatário(s): Réu Lanchonete Stop da Dutra Ltda.\r\n\r\nPelo presente fica(m) citado(s) para pagar em 15 dias, na forma do art. 475,\"J\", do CPC, a quantia de R$ .787,70.., referente à Cota Previdenciária. O reclamado no momento do pagamento deverá realizar a atualização dos cálculos apresentados, no INSS ou pela internet no site www.previdenciasocial.gov.br, a fim de que não restem resíduos. \r\n\r\nProcesso: 00844-2007-223-01-00-0 - RTOrd\r\n\r\nAut: Leandro de Freitas Souza [Adv. Fradique Marques Monteiro (OAB: RJ 67993 - D)]\r\n\r\nRéu: Expresso Sao Jorge Ltda [Adv. Cesar Fernandes Sanches (OAB: RJ 81171 - D)]\r\n\r\nDestinatário(s): Réu Expresso Sao Jorge Ltda, Aut Leandro de Freitas Souza\r\n\r\nPelo presente fica(m) citado(s) para pagar em 15 dias, na forma do artigo 475,\"J\", do CPC, a quantia de R$ .972,37.. , equivalente à .81774,229222 TR's, atualizado até ..31/08/2008. Fica desde já ciente a reclamada que, em caso de eventual penhora, esta deverá ser feita preferencialmente através do sistema BACENJUD, com bloqueio dos créditos, na forma do artigo 655 do CPC. \r\n\r\nProcesso: 01212-2004-223-01-00-0 - RTOrd\r\n\r\nAut: OSIEL ALVES DE OLIVEIRA [Adv. Fausto Teixeira Forte (OAB: RJ 51791 - D)]\r\n\r\nRéu: EMPRESA TEJOFRAN DE SANEAMENTO E SERVICOS LTDA [Adv. Paulo Ricardo Viegas Calcada (OAB: RJ 51854 - D)] e Outros\r\n\r\nTI: Instituto Nacional do Seguro Social - INSS Agência Duque de Caxias \r\n\r\nDestinatário(s): Réu EMPRESA TEJOFRAN DE SANEAMENTO E SERVICOS LTDA\r\n\r\nPelo presente fica(m) citado(s) para pagar em 15 dias, na forma do artigo 475, \"J\", do CPC, a quantia de R$ 532,01, referente à cota Previdenciária.\r\n\r\nO reclamado no momento do pagamento deverá realizar a atualizalção dos cálculos apresentados, no INSS ou no pela internet no site www.previdenciasocial.gov.br, a fim de que não reste resíduos. \r\n\r\nProcesso: 00837-2008-223-01-00-9 - RTSum\r\n\r\nAut: Jose Antonio da Fonseca Junior [Adv. Carlos Roberto de Freitas Silva (OAB: RJ 73381 - D)]\r\n\r\nRéu: Rufolo Empresa de Servicos Tecnicos e Construcoes Ltda. [Adv. Edison Andrade Barros Filho (OAB: RJ 71102 - D)]\r\n\r\nDestinatário(s): Aut Jose Antonio da Fonseca Junior, Réu Rufolo Empresa de Servicos Tecnicos e Construcoes Ltda.\r\n\r\nPelo presente fica(m) citado(s) para pagar em 15 dias, na forma do artigo 475,\"J\", do CPC, a quantia de R$ .1.102,81.. , equivalente à 87631,012261 TR's, atualizado até ..30/04/2009 E + R$ 22,00 DE CUSTAS. Fica desde já ciente a reclamada que, em caso de eventual penhora, esta deverá ser feita preferencialmente através do sistema BACENJUD, com bloqueio dos créditos, na forma do artigo 655 do CPC. \r\n\r\nProcesso: 01351-2003-223-01-00-3 - RTOrd\r\n\r\nAut: EDNA MARIA GOMES [Adv. Jorge Luiz Moura da Silva (OAB: RJ 46489 - D)]\r\n\r\nRéu: SOCIEDADE DE ENSINO SUPERIOR DE NOVA IGUACU [Adv. Laudelino Goncalves Gatto Filho (OAB: RJ 90865 - D)]\r\n\r\nDestinatário(s): Aut EDNA MARIA GOMES\r\n\r\nTomar ciência do desarquivamento dos autos, devendo manifestar-se no prazo de 60 dias. .\r\n\r\nProcesso: 00186-1998-223-01-00-4 - RTOrd\r\n\r\nAut: IRACI MAXIMINIANO DO ROSARIO [Adv. Cyro Fernando Pinto Pereira (OAB: RJ 29641 - D)]\r\n\r\nRéu: SAM INDUSTRIAS S/A [Adv. Maria Carmen Ribeiro Madeira (OAB: RJ 71537 - D)] e Outros\r\n\r\nDestinatário(s): Réu Ficap S.A., Réu SAM INDUSTRIAS S/A\r\n\r\nPelo presente fica(m) citado(s) para pagar em 15 dias, na forma do artigo 475, \"J\", do CPC, a quantia de R$ 5.417,38, referente à cota Previdenciária.\r\n\r\nO reclamado no momento do pagamento deverá realizar a atualizalção dos cálculos apresentados, no INSS ou no pela internet no site www.previdenciasocial.gov.br, a fim de que não reste resíduos. \r\n\r\nProcesso: 00375-2004-223-01-00-6 - RTOrd\r\n\r\nAut: CATIA REGINA RODRIGUES CAVALCANTE [Adv. Cristiane Viana de Andrade (OAB: RJ 101856 - D)]\r\n\r\nRéu: Telemar Norte Leste S.A. [Adv. Henrique Claudio Maues (OAB: RJ 35707 - D)], Réu: TELENGE TELECOMUNICACOES E ENGENHARIA LTDA [Adv. Luiz Inacio Barbosa Carvalho (OAB: RJ 44418 - D)]\r\n\r\nDestinatário(s): Aut CATIA REGINA RODRIGUES CAVALCANTE, Réu Telemar Norte Leste S.A., Réu TELENGE TELECOMUNICACOES E ENGENHARIA LTDA\r\n\r\nPelo presente fica(m) citado(s) para pagar em 15 dias, na forma do artigo 475,\"J\", do CPC, a quantia de R$ .41.760,97.. , equivalente à 3463206,360343 TR's, atualizado até 30/04/2009. Fica desde já ciente a reclamada que, em caso de eventual penhora, esta deverá ser feita preferencialmente através do sistema BACENJUD, com bloqueio dos créditos, na forma do artigo 655 do CPC. \r\n\r\nProcesso: 00379-2005-223-01-00-5 - RTOrd\r\n\r\nAut: Sandra dos Santos Nascimento [Adv. Marco Antonio Fernandes Nogueira (OAB: RJ 94978 - D)]\r\n\r\nRéu: Escarlate de Mesquita Ltda. ME e Outros\r\n\r\nDestinatário(s): Aut Sandra dos Santos Nascimento\r\n\r\nTer vistas, no interior desta Secretaria, dos documentos da Receita Federal aqui acautalados, devendo manifestar-se no prazo de 30 dias. .\r\n\r\nProcesso: 00350-2003-223-01-00-1 - RTOrd\r\n\r\nAut: MARCOS VINICIUS RODRIGUES DA SILVA [Adv. Pierre Souza Azeredo (OAB: RJ 105965 - D)]\r\n\r\nRéu: SPF ENGENHARIA LTDA [Adv. Luciana Ferreira Cardozo de Aguiar (OAB: RJ 84673 - D)], Réu: TELEMAR NORTE LESTE S/A [Adv. Jose Eduardo de Almeida Carriço (OAB: RJ 45513 - D)]\r\n\r\nDestinatário(s): Aut MARCOS VINICIUS RODRIGUES DA SILVA, Réu SPF ENGENHARIA LTDA, Réu TELEMAR NORTE LESTE S/A\r\n\r\nPelo presente fica(m) citado(s) para pagar em 15 dias, na forma do artigo 475,\"J\", do CPC, a quantia de R$ ..2.612,71. , equivalente à .216813,949995.. TR's, atualizado até 30/04/2009. Fica desde já ciente a reclamada que, em caso de eventual penhora, esta deverá ser feita preferencialmente através do sistema BACENJUD, com bloqueio dos créditos, na forma do artigo 655 do CPC. \r\n\r\nProcesso: 00407-2008-223-01-00-7 - RTOrd\r\n\r\nAut: Paulo Rodrigues de Souza [Adv. Cleber do Nascimento Huais (OAB: RJ 66387 - D)]\r\n\r\nRéu: S.A. Fabrica de Tecidos Maria Candida [Adv. Andre Fernandes Furtado (OAB: RJ 120334 - D)]\r\n\r\nDestinatário(s): Aut Paulo Rodrigues de Souza\r\n\r\nApresentar calculos de liquidacao. Prazo de 10 dias. .\r\n\r\nProcesso: 00432-2006-223-01-00-9 - RTOrd\r\n\r\nAut: Renata Nogueira dos Santos [Adv. Dilton Duarte de Oliveira (OAB: RJ 59867 - D)]\r\n\r\nRéu: Sendas Distribuidora S.A. - Filial São Gonçalo [Adv. Natalia Sombra Salles Celidonio (OAB: RJ 99328 - D)]\r\n\r\nDestinatário(s): Réu Sendas Distribuidora S.A. - Filial São Gonçalo\r\n\r\nTomar ciência do bloqueio via BACEN-JUD. Prazo de 05 dias. \r\n\r\nProcesso: 00063-2006-223-01-00-4 - RTOrd\r\n\r\nAut: Luiz Antonio Campello de Souza [Adv. Arnaldo Maldonado (OAB: RJ 13279 - D)]\r\n\r\nRéu: Pedreira Vigne Ltda. [Adv. Daniel Franklin de Arruda Gomes (OAB: RJ 49529 - D)]\r\n\r\nDestinatário(s): Réu Pedreira Vigne Ltda.\r\n\r\nPelo presente fica(m) citado(s) para pagar em 15 dias, na forma do artigo 475,\"J\", do CPC, a quantia de R$ ..708,82. , equivalente à ...59.069,32 TR's, atualizado até ../2009, REFERENTE AOS HONORÁRIOS ADVOCATÍCIOS. Fica desde já ciente a reclamada que, em caso de eventual penhora, esta deverá ser feita preferencialmente através do sistema BACENJUD, com bloqueio dos créditos, na forma do artigo 655 do CPC. \r\n\r\nProcesso: 00395-2007-223-01-00-0 - RTOrd\r\n\r\nAut: Sindicato de Hoteis Restaurantes Bares e Similares Bx e Sul Fluminense [Adv. Pedro Ribeiro Goncalves (OAB: RJ 44056 - D)]\r\n\r\nRéu: M L J Bar e Restaurante Ltda. [Adv. Everton Luis Amorim Santana (OAB: RJ 85080 - D)]\r\n\r\nDestinatário(s): Aut Sindicato de Hoteis Restaurantes Bares e Similares Bx e Sul Fluminense\r\n\r\nPelo presente fica(m) citado(s) para pagar em 15 dias, na forma do artigo 475,\"J\", do CPC, a quantia de R$ ..1.072,65. , equivalente à .88954,071288 TR's, atualizado até ..30/04/2009, HONORÁRIOS DEVIDOS PELO SINDICATO. Fica desde já ciente a reclamada que, em caso de eventual penhora, esta deverá ser feita preferencialmente através do sistema BACENJUD, com bloqueio dos créditos, na forma do artigo 655 do CPC. \r\n\r\nProcesso: 00408-2006-223-01-00-0 - RTOrd\r\n\r\nAut: Alexandre dos Santos Sant Anna [Adv. Lucia Regina Cordeiro Alberto (OAB: RJ 73652 - D)]\r\n\r\nRéu: Santa Eugenia Transportes e Turismo Ltda. [Adv. Isabel Cristina Araujo Hacker (OAB: RJ 118189 - D)]\r\n\r\nDestinatário(s): Réu Santa Eugenia Transportes e Turismo Ltda.\r\n\r\nPelo presente fica(m) citado(s) para pagar em 15 dias, na forma do artigo 475,\"J\", do CPC, a quantia de R$ .1.250,00.. , equivalente à ... TR's, atualizado até ..../2009. Fica desde já ciente a reclamada que, em caso de eventual penhora, esta deverá ser feita preferencialmente através do sistema BACENJUD, com bloqueio dos créditos, na forma do artigo 655 do CPC. \r\n\r\nProcesso: 00640-2004-223-01-00-6 - RTOrd\r\n\r\nAut: TOMAS SAMPAIO NEIL [Adv. Fradique Marques Monteiro (OAB: RJ 67993 - D)]\r\n\r\nRéu: FAZENDA FGA LTDA [Adv. Paulo de Arruda Gomes (OAB: RJ 2378 - D)]\r\n\r\nDestinatário(s): Réu FAZENDA FGA LTDA\r\n\r\nPelo presente fica(m) citado(s) para pagar em 15 dias, na forma do art. 475,\"J\", do CPC, a quantia de R$ 7.119,49, referente à Cota Previdenciária. O reclamado no momento do pagamento deverá realizar a atualização dos cálculos apresentados, no INSS ou pela internet no site www.previdenciasocial.gov.br, a fim de que não restem resíduos. \r\n\r\nProcesso: 00807-2005-223-01-00-0 - RTOrd\r\n\r\nAut: Edina Madalena de Lima Pimentel [Adv. Rosemary Karam (OAB: RJ 77408 - D)]\r\n\r\nRéu: Zugle Confeccoes Ltda. - ME [Adv. Simony Cunha Siqueira da Silva (OAB: RJ 109864 - D)]\r\n\r\nDestinatário(s): Réu Zugle Confeccoes Ltda. - ME\r\n\r\nTomar ciência do bloqueio via BACEN-JUD. Prazo de 05 dias. \r\n\r\nProcesso: 00475-2006-223-01-00-4 - RTOrd\r\n\r\nAut: Valeria dos Santos Barbosa Monteiro [Adv. Elson Gomes Cavalcanti (OAB: RJ 57912 - D)]\r\n\r\nRéu: Fifo Padaria e Confeitaria Ltda. [Adv. Angela Marisa da Silva (OAB: RJ 88727 - D)]\r\n\r\nDestinatário(s): Réu Fifo Padaria e Confeitaria Ltda., Aut Valeria dos Santos Barbosa Monteiro\r\n\r\nPelo presente fica(m) citado(s) para pagar em 15 dias, na forma do artigo 475,\"J\", do CPC, a quantia de R$ .2.910,41.. , equivalente à .. TR's, atualizado até ..../2009 E + R$ 50,00 DE CUSTAS. Fica desde já ciente a reclamada que, em caso de eventual penhora, esta deverá ser feita preferencialmente através do sistema BACENJUD, com bloqueio dos créditos, na forma do artigo 655 do CPC. \r\n\r\nProcesso: 01871-2002-223-01-00-5 - RTOrd\r\n\r\nAut: CLAUDECIR FERREIRA LEITE [Adv. Ceres Helena Pinto Teixeira (OAB: RJ 47967 - D)] e Outros\r\n\r\nRéu: ORLAFE IND E COM DE ARTEFATOS DE CIMENTO LTDA e Outros\r\n\r\nDestinatário(s): Aut CLAUDECIR FERREIRA LEITE\r\n\r\nTer vistas, no interior desta Secretaria, dos documentos da Receita Federal aqui acautelados, devendo requerer o que for de seu interesse no prazo de 30 dias. .\r\n\r\nProcesso: 01964-2002-223-01-00-0 - RTOrd\r\n\r\nAut: MARCOS HENRIQUES GARCIA BEZERRA JUNIOR [Adv. Margareth Martha Gloria Carnaval (OAB: RJ 67698 - D)]\r\n\r\nRéu: CEREAIS ANTONIO´S 2005 LTDA ME [Adv. Jorge de Sa (OAB: RJ 36389 - D)]\r\n\r\nDestinatário(s): Réu CEREAIS ANTONIO´S 2005 LTDA ME\r\n\r\nTomar ciência do bloqueio via BACEN-JUD. Prazo de 05 dias. \r\n\r\nProcesso: 02066-2003-223-01-00-0 - RTOrd\r\n\r\nAut: CLAUDIO MANOEL MOREIRA DOS SANTOS [Adv. Jandira da Conceicao Sardinha (OAB: RJ 65360 - D)]\r\n\r\nRéu: VIACAO SAO JOSE LTDA [Adv. Paulo de Arruda Gomes (OAB: RJ 2378 - D)]\r\n\r\nDestinatário(s): Aut CLAUDIO MANOEL MOREIRA DOS SANTOS, Réu VIACAO SAO JOSE LTDA\r\n\r\nTomar ciência do bloqueio via BACEN-JUD. Prazo de 05 dias. \r\n\r\nProcesso: 02103-2005-223-01-00-1 - RTOrd\r\n\r\nAut: Lucas Diniz [Adv. Santo Catanante (OAB: RJ 98635 - D)]\r\n\r\nRéu: Empresa Santo Antonio de Mineracao - ESAM [Adv. Paulo de Arruda Gomes (OAB: RJ 2378 - D)]\r\n\r\nDestinatário(s): Réu Empresa Santo Antonio de Mineracao - ESAM, Aut Lucas Diniz\r\n\r\nTomar ciência do bloqueio via BACEN-JUD. Prazo de 05 dias. \r\n\r\nProcesso: 00652-2008-223-01-00-4 - RTSum\r\n\r\nAut: Diovane Ferreira Amorim [Adv. Marcio Oliveira da Silva (OAB: RJ 88757 - D)]\r\n\r\nRéu: Cereais e Mercearia Flor de Santa Rita Ltda. [Adv. Antonio Henrique da Silva (OAB: RJ 106937 - D)]\r\n\r\nDestinatário(s): Réu Cereais e Mercearia Flor de Santa Rita Ltda.\r\n\r\nPelo presente fica(m) citado(s) para pagar em 15 dias, na forma do artigo 475,\"J\", do CPC, a quantia de R$ ..2.550,00 ACORDO + MULTA E + R$ 1.245,00 DO SEGURO DESEMPREGO, TOTALIZANDO R$ 3.795,00 . , equivalente à ... TR's, atualizado até ..../2009. Fica desde já ciente a reclamada que, em caso de eventual penhora, esta deverá ser feita preferencialmente através do sistema BACENJUD, com bloqueio dos créditos, na forma do artigo 655 do CPC. \r\n\r\nProcesso: 02128-2007-223-01-00-7 - RTOrd\r\n\r\nAut: Valdecy dos Santos Monteiro [Adv. Luciano Moraes de Sousa (OAB: RJ 127676 - D)]\r\n\r\nRéu: Expresso Sao Jorge Ltda.\r\n\r\nDestinatário(s): Aut Valdecy dos Santos Monteiro\r\n\r\nApresentar cálculos do FGTS no prazo de 10 dias. .\r\n\r\nProcesso: 02127-2005-223-01-00-0 - RTOrd\r\n\r\nAut: Silvana de Sa Cavalcanti [Adv. Celso Ferrareze (OAB: RS 16521 - D)]\r\n\r\nRéu: Fininvest S.A. Negocios de Varejo [Adv. Flavia Savedra Serpa (OAB: RJ 62729 - D)], Réu: Unibanco Uniao de Bancos Brasileiros S.A. [Adv. Ilan Goldberg (OAB: RJ 100643 - D)]\r\n\r\nDestinatário(s): Réu Fininvest S.A. Negocios de Varejo, Aut Silvana de Sa Cavalcanti, Réu Unibanco Uniao de Bancos Brasileiros S.A.\r\n\r\nPelo presente fica(m) citado(s) para pagar em 15 dias, na forma do artigo 475,\"J\", do CPC, a quantia de R$ ..33.499,01. , equivalente à ..2782816,143468. TR's, atualizado até 31/03/2009 E + R$ 60,00 DAS CUSTAS. Fica desde já ciente a reclamada que, em caso de eventual penhora, esta deverá ser feita preferencialmente através do sistema BACENJUD, com bloqueio dos créditos, na forma do artigo 655 do CPC. \r\n\r\nProcesso: 02062-2005-223-01-00-3 - RTOrd\r\n\r\nAut: Antonio Nicacio da Conceicao dos Santos [Adv. Carlos Alberto Feliciano dos Santos (OAB: RJ 80046 - D)]\r\n\r\nRéu: Tortas Gospel de Iguacu Ltda. - ME [Adv. Humberto Barbosa de Mello (OAB: RJ 60314 - D)]\r\n\r\nDestinatário(s): Aut Antonio Nicacio da Conceicao dos Santos, Réu Tortas Gospel de Iguacu Ltda. - ME\r\n\r\nPelo presente fica(m) citado(s) para pagar em 15 dias, na forma do artigo 475,\"J\", do CPC, a quantia de R$ .20.114,63.. , equivalente à ..1715812,926105. TR's, atualizado até ..31/03/2009 E + R$ 60,00 DAS CUSTAS. Fica desde já ciente a reclamada que, em caso de eventual penhora, esta deverá ser feita preferencialmente através do sistema BACENJUD, com bloqueio dos créditos, na forma do artigo 655 do CPC. \r\n\r\nProcesso: 02040-2003-223-01-00-1 - RTOrd\r\n\r\nAut: JOSE ROBERTO TEIXEIRA FERREIRA [Adv. Helena Cristina F de M Ramos (OAB: RJ 42740 - D)]\r\n\r\nRéu: ASSOCIACAO BRAS DE ENSINO UNIVERSITARIO ABEU [Adv. Renata Silveira Frug (OAB: RJ 135983 - D)]\r\n\r\nDestinatário(s): Réu ASSOCIACAO BRAS DE ENSINO UNIVERSITARIO ABEU, Aut JOSE ROBERTO TEIXEIRA FERREIRA\r\n\r\nPelo presente fica(m) citado(s) para pagar em 15 dias, na forma do artigo 475,\"J\", do CPC, a quantia de R$ .223,08.. , equivalente à ...18.531,63 TR's, atualizado até ...31/03/2009, COMPLEMENTO. Fica desde já ciente a reclamada que, em caso de eventual penhora, esta deverá ser feita preferencialmente através do sistema BACENJUD, com bloqueio dos créditos, na forma do artigo 655 do CPC. \r\n\r\nProcesso: 01730-1992-223-01-00-0 - RTOrd\r\n\r\nAut: WILSON FERREIRA DA SILVA [Adv. Tolentina dos Santos (OAB: RJ 41011 - D)]\r\n\r\nRéu: FUNDICAO GOYTACAZ LTDA e Outros\r\n\r\nDestinatário(s): Aut WILSON FERREIRA DA SILVA\r\n\r\nIndicar meios legais e hábeis ao prosseguimento da execução, no prazo de 30 dias. .\r\n\r\nProcesso: 02035-2001-223-01-00-7 - RTOrd\r\n\r\nAut: SEBASTIAO FIRMINO [Adv. Renata Valente Drumond Casseres de Almeida (OAB: RJ 101535 - D)]\r\n\r\nRéu: GADOTTI MARTINS CARRINHOS INDUSTRIAIS LTDA [Adv. Andrea Mercante (OAB: RJ 107573 - D)]\r\n\r\nDestinatário(s): Réu GADOTTI MARTINS CARRINHOS INDUSTRIAIS LTDA, Aut SEBASTIAO FIRMINO\r\n\r\nPelo presente fica(m) citado(s) para pagar em 15 dias, na forma do artigo 475,\"J\", do CPC, a quantia de R$ .12.557,82.. , equivalente à ..997864,073041. TR's, atualizado até .30/04/2009 E + R$ 120,00 DAS CUSTAS. Fica desde já ciente a reclamada que, em caso de eventual penhora, esta deverá ser feita preferencialmente através do sistema BACENJUD, com bloqueio dos créditos, na forma do artigo 655 do CPC. \r\n\r\nProcesso: 01720-1991-223-01-00-3 - RTOrd\r\n\r\nAut: JOSE PEREIRA DE SOUZA [Adv. Fernando Antonio Martins Duarte (OAB: RJ 4431 - D)]\r\n\r\nRéu: LEIDE B. GOMES BAR-ME E MANUEL DANTAS MARTINEZ [Adv. Gilson Vicente Moraes (OAB: RJ 66656 - D)]\r\n\r\nDestinatário(s): Rcte JOSE PEREIRA DE SOUZA\r\n\r\nTer vistas, no interior desta Secretaria, dos documentos da Receita Federal aqui acautelados, devendo requerer o que for de seu interesse no prazo de 30 dias. .\r\n\r\nProcesso: 01889-2005-223-01-00-0 - RTOrd\r\n\r\nAut: Espólio de Paulo Cesar Botelho [Adv. Valentin Eliceu Aiolfi (OAB: RJ 98207 - D)]\r\n\r\nRéu: Esam-Empresa Santo Antonio de Mineracao Ltda. [Adv. Laudelino Goncalves Gatto Filho (OAB: RJ 90865 - D)]\r\n\r\nDestinatário(s): Réu Esam-Empresa Santo Antonio de Mineracao Ltda., Aut Espólio de Paulo Cesar Botelho\r\n\r\nPelo presente fica(m) citado(s) para pagar em 15 dias, na forma do artigo 475,\"J\", do CPC, a quantia de R$ ..220.469,98. , equivalente à .18593466,184380.. TR's, atualizado até ..30/06/2008 E + R$ 1.000,00 DAS CUSTAS. Fica desde já ciente a reclamada que, em caso de eventual penhora, esta deverá ser feita preferencialmente através do sistema BACENJUD, com bloqueio dos créditos, na forma do artigo 655 do CPC. \r\n\r\nProcesso: 01743-2000-223-01-00-0 - RTOrd\r\n\r\nAut: GISELDA MENDES DA SILVA [Adv. Deliro Batista da Silva (OAB: RJ 84862 - D)]\r\n\r\nRéu: PENSAO COLOMBO 2001\r\n\r\nDestinatário(s): Aut GISELDA MENDES DA SILVA\r\n\r\nComprovar o condição de sócia, conforme fls. 87, no prazo de 30 dias. .\r\n\r\nProcesso: 01873-2006-223-01-00-8 - RTOrd\r\n\r\nAut: Adriano Wagner Ludgerio de Oliveira [Adv. Eduardo Gomes Coelho (OAB: RJ 118604 - D)]\r\n\r\nRéu: Shopping Vida Dist de Cosmeticos Cama Mesa e Banho Ltda. [Adv. Alexandre da Rocha Oliveira (OAB: RJ 101448 - D)]\r\n\r\nDestinatário(s): Aut Adriano Wagner Ludgerio de Oliveira, Réu Shopping Vida Dist de Cosmeticos Cama Mesa e Banho Ltda.\r\n\r\nPelo presente fica(m) citado(s) para pagar em 15 dias, na forma do artigo 475,\"J\", do CPC, a quantia de R$ ..1.430,07. , equivalente à .118798,111949.. TR's, atualizado até .31/03/2009 E + R$ 40,00 DAS CUSTAS. Fica desde já ciente a reclamada que, em caso de eventual penhora, esta deverá ser feita preferencialmente através do sistema BACENJUD, com bloqueio dos créditos, na forma do artigo 655 do CPC. \r\n\r\nProcesso: 01827-2006-223-01-00-9 - RTOrd\r\n\r\nAut: Lourdes Ferreira de Oliveira [Adv. Maria Conceicao Santos Sampaio (OAB: RJ 55485 - D)]\r\n\r\nRéu: Instituto Filantropico Evangelico [Adv. Jesus da Silva Costa (OAB: RJ 49164 - D)]\r\n\r\nDestinatário(s): Réu Instituto Filantropico Evangelico, Aut Lourdes Ferreira de Oliveira\r\n\r\nPelo presente fica(m) citado(s) para pagar em 15 dias, na forma do artigo 475,\"J\", do CPC, a quantia de R$ ..1.806,13. , equivalente à .150038,088323.. TR's, atualizado até ...31/03/2009/2009. Fica desde já ciente a reclamada que, em caso de eventual penhora, esta deverá ser feita preferencialmente através do sistema BACENJUD, com bloqueio dos créditos, na forma do artigo 655 do CPC. \r\n\r\nProcesso: 01777-2006-223-01-00-0 - RTSum\r\n\r\nAut: Aline dos Santos Goncalves [Adv. Gelson de Silva Barros (OAB: RJ 82045 - D)]\r\n\r\nRéu: Alexandre Luiz Pinheiro [Adv. Cristiano de Abreu Braga (OAB: RJ 112163 - D)]\r\n\r\nDestinatário(s): Réu Alexandre Luiz Pinheiro, Aut Aline dos Santos Goncalves\r\n\r\nPelo presente fica(m) citado(s) para pagar em 15 dias, na forma do artigo 475,\"J\", do CPC, a quantia de R$ ..4.785,05. , equivalente à ..397501,705044. TR's, atualizado até 31/03/2009 E + R$ 51,32 DAS CUSTAS. Fica desde já ciente a reclamada que, em caso de eventual penhora, esta deverá ser feita preferencialmente através do sistema BACENJUD, com bloqueio dos créditos, na forma do artigo 655 do CPC. \r\n\r\nProcesso: 01776-2004-223-01-00-3 - RTOrd\r\n\r\nAut: CARLOS EDUARDO NOGUEIRA BATISTA [Adv. Sergio Antonio Vieira Almeida (OAB: RJ 99079 - D)]\r\n\r\nRéu: PHITOTERAPHIA BIOFITOGENIA LABORATORIAL BIOTA LTDA [Adv. Antonio Jose Feijo do Nascimento (OAB: RJ 33700 - D)], Réu: COOPENVASE-Cooperativa Envasadores, embaladores e Servicos Ltda [Adv. Marcelo Jorge de Carvalho (OAB: RJ 51217 - D)]\r\n\r\nDestinatário(s): Aut CARLOS EDUARDO NOGUEIRA BATISTA, Réu COOPENVASE-Cooperativa Envasadores, embaladores e Servicos Ltda, Réu PHITOTERAPHIA BIOFITOGENIA LABORATORIAL BIOTA LTDA\r\n\r\nPelo presente fica(m) citado(s) para pagar em 15 dias, na forma do artigo 475,\"J\", do CPC, a quantia de R$ .36.772,47.. , equivalente à .3054747,499753.. TR's, atualizado até ..31/03/2009. Fica desde já ciente a reclamada que, em caso de eventual penhora, esta deverá ser feita preferencialmente através do sistema BACENJUD, com bloqueio dos créditos, na forma do artigo 655 do CPC. \r\n\r\nProcesso: 01752-2006-223-01-00-6 - RTOrd\r\n\r\nAut: Ana Paula Silva do Nascimento [Adv. Moacyr Flores Pinheiro Das Neves (OAB: RJ 4133 - D)]\r\n\r\nRéu: Robney Jose da Silva Laboratorio de Protese Odontologica [Adv. Jose Carlos de Oliveira e Silva (OAB: RJ 100400 - D)]\r\n\r\nDestinatário(s): Aut Ana Paula Silva do Nascimento, Réu Robney Jose da Silva Laboratorio de Protese Odontologica\r\n\r\nPelo presente fica(m) citado(s) para pagar em 15 dias, na forma do artigo 475,\"J\", do CPC, a quantia de R$ ..17.235,97. , equivalente à 1431819,409012 TR's, atualizado até 31/03/2009 E + R$ 180,00 DAS CUSTAS. Fica desde já ciente a reclamada que, em caso de eventual penhora, esta deverá ser feita preferencialmente através do sistema BACENJUD, com bloqueio dos créditos, na forma do artigo 655 do CPC. \r\n\r\nProcesso: 01385-2000-223-01-00-5 - RTSum\r\n\r\nAut: WALBER DO CARMO MOURA [Adv. Cyro Fernando Pinto Pereira (OAB: RJ 29641 - D)]\r\n\r\nRéu: CASA VILA DE CAVA LTDA [Adv. Paulo de Arruda Gomes (OAB: RJ 2378 - D)]\r\n\r\nDestinatário(s): Réu CASA VILA DE CAVA LTDA\r\n\r\nPelo presente fica(m) citado(s) para pagar em 15 dias, na forma do art. 475,\"J\", do CPC, a quantia de R$ 3.249,95, referente à Cota Previdenciária. O reclamado no momento do pagamento deverá realizar a atualização dos cálculos apresentados, no INSS ou pela internet no site www.previdenciasocial.gov.br, a fim de que não restem resíduos. \r\n\r\nProcesso: 01632-1995-223-01-00-5 - RTOrd\r\n\r\nAut: SIND TRAB EMP TELECOMUNICACOES E SIMILARES ERJ [Adv. Moises Pereira Alves (OAB: RJ 66503 - D)]\r\n\r\nRéu: TELECOMUNICACOES DO RIO DE JANEIRO S.A TELERJ [Adv. Jose Eduardo de Almeida Carriço (OAB: RJ 45513 - D)]\r\n\r\nDestinatário(s): Aut SIND TRAB EMP TELECOMUNICACOES E SIMILARES ERJ, Réu TELECOMUNICACOES DO RIO DE JANEIRO S.A TELERJ\r\n\r\nTOMAR CIÊNCIA AS PARTES DOS NOVOS VALORES DA CONTADORIA,PRAZO DE 10 DIAS, SALDO A FAVOR DA RECLAMADA R$ 3.872,41, COM JUROS ATÉ O PAGAMENTO EM 04.05.2007.\r\n\r\nProcesso: 01472-2006-223-01-00-8 - RTOrd\r\n\r\nAut: Rogerio Luiz Aragao Sant Ana [Adv. Heloisa Maria Medeiros de Amorim (OAB: RJ 86001 - D)]\r\n\r\nRéu: Cooperativa de Envasadores e Embaladores e Servicos Ltda. [Adv. Marcelo Jorge de Carvalho (OAB: RJ 51217 - D)] e Outros\r\n\r\nDestinatário(s): Réu Cooperativa de Envasadores e Embaladores e Servicos Ltda.\r\n\r\nTomar ciência do bloqueio via BACEN-JUD. Prazo de 05 dias. \r\n\r\nProcesso: 01501-2006-223-01-00-1 - RTOrd\r\n\r\nAut: Amarildo Coelho da Silva [Adv. Sidnei Aragao dos Santos (OAB: RJ 116760 - D)]\r\n\r\nRéu: Passlimp Produtos de Limpeza Ltda.\r\n\r\nDestinatário(s): Aut Amarildo Coelho da Silva\r\n\r\nApresentar calculos de liquidacao. Prazo de 15 dias. .\r\n\r\nProcesso: 01607-2001-223-01-00-0 - RTOrd\r\n\r\nAut: WALESKA MARCY ROSA [Adv. Mauricio Ferreira do Rego (OAB: RJ 85479 - D)], Aut: INSS DAS PARTES DE FLS.302\r\n\r\nRéu: SOCIEDADE DE ENSINO SUPERIOR DE NOVA IGUACU [Adv. Laudelino Goncalves Gatto Filho (OAB: RJ 90865 - D)]\r\n\r\nDestinatário(s): Réu SOCIEDADE DE ENSINO SUPERIOR DE NOVA IGUACU\r\n\r\nPelo presente fica(m) citado(s) para pagar em 15 dias, na forma do artigo 475,\"J\", do CPC, a quantia de R$ ..48.370,40. , equivalente à .4018476,364543. TR's, atualizado até 03/2009 E + R$ 200,00 DAS CUSTAS . Fica desde já ciente a reclamada que, em caso de eventual penhora, esta deverá ser feita preferencialmente através do sistema BACENJUD, com bloqueio dos créditos, na forma do artigo 655 do CPC. \r\n\r\nProcesso: 01520-2002-223-01-00-4 - RTOrd\r\n\r\nAut: CARIOLANO FRANCA DE OLIVEIRA [Adv. Ceres Helena Pinto Teixeira (OAB: RJ 47967 - D)]\r\n\r\nRéu: LIGHT SERVICOS DE ELETRICIDADE S/A [Adv. Sergio Coelho e Silva Pereira (OAB: RJ 75789 - D)], Réu: EXCEL 2000 CONSTRUCOES ELET LT( N/P VIVIANE )\r\n\r\nDestinatário(s): Aut CARIOLANO FRANCA DE OLIVEIRA, Réu LIGHT SERVICOS DE ELETRICIDADE S/A\r\n\r\nPelo presente fica(m) citado(s) para pagar em 15 dias, na forma do artigo 475,\"J\", do CPC, a quantia de R$ .55.589,24.. , equivalente à 4617886,476028... TR's, atualizado até 31/03/2009. Fica desde já ciente a reclamada que, em caso de eventual penhora, esta deverá ser feita preferencialmente através do sistema BACENJUD, com bloqueio dos créditos, na forma do artigo 655 do CPC. \r\n\r\nProcesso: 01518-2008-223-01-00-0 - RTOrd\r\n\r\nAut: Luiz Carvalho de Lemos [Adv. Fatima Pacheco Duarte (OAB: RJ 68548 - D)]\r\n\r\nRéu: Construtora Lytorânea Ltda [Adv. Claudio Couto Soledade (OAB: RJ 99565 - D)]\r\n\r\nDestinatário(s): Réu Construtora Lytorânea Ltda\r\n\r\nTomar ciência do bloqueio via BACEN-JUD. Prazo de 05 dias. \r\n\r\nProcesso: 01564-2001-223-01-00-3 - RTOrd\r\n\r\nAut: JORGE ALBERTO ALARCAO SOBRAL [Adv. Abenor Natividade Costa (OAB: RJ 31540 - D)]\r\n\r\nRéu: COSTA ALVEZ CONSTRUTORA LTDA [Adv. Guilherme Antonio Vidal Kress (OAB: RJ 65468 - D)] e Outros\r\n\r\nDestinatário(s): Aut JORGE ALBERTO ALARCAO SOBRAL\r\n\r\nTer vistas, no interior desta Secretaria, dos documentos da Receita Federal aqui acautelados, devendo requerer o que for de seu interesse no prazo de 30 dias. .\r\n\r\nProcesso: 01346-2008-223-01-00-5 - RTOrd\r\n\r\nAut: Vanessa Alves dos Santos [Adv. Daniela Casimiro Drummond (OAB: RJ 98631 - D)]\r\n\r\nRéu: Pizzaria Rei dos Frangos [Adv. Pedro Ribeiro Goncalves (OAB: RJ 44056 - D)]\r\n\r\nDestinatário(s): Réu Pizzaria Rei dos Frangos\r\n\r\nPelo presente fica(m) citado(s) para pagar em 15 dias, na forma do artigo 475,\"J\", do CPC, a quantia de R$ 1,395,00... , equivalente à ... TR's, atualizado até ..../2009. Fica desde já ciente a reclamada que, em caso de eventual penhora, esta deverá ser feita preferencialmente através do sistema BACENJUD, com bloqueio dos créditos, na forma do artigo 655 do CPC. \r\n\r\nProcesso: 01180-2004-223-01-00-3 - RTOrd\r\n\r\nAut: JOANIR DE SOUZA TELLES REZENDE [Adv. Margarete do Nascimento Huais (OAB: RJ 87755 - D)]\r\n\r\nRéu: CASA DE SAUDE DR EIRAS S/A [Adv. Ana Lucia Araujo Costa (OAB: RJ 106053 - D)]\r\n\r\nDestinatário(s): Réu CASA DE SAUDE DR EIRAS S/A, Aut JOANIR DE SOUZA TELLES REZENDE\r\n\r\nPelo presente fica(m) citado(s) para pagar em 15 dias, na forma do artigo 475,\"J\", do CPC, a quantia de R$ ..4.825,50. , equivalente à ...399850,185652 TR's, atualizado até ..31/05/2009 E + R$ 220,00 DAS CUSTAS. Fica desde já ciente a reclamada que, em caso de eventual penhora, esta deverá ser feita preferencialmente através do sistema BACENJUD, com bloqueio dos créditos, na forma do artigo 655 do CPC. \r\n\r\nProcesso: 01133-2006-223-01-00-1 - RTOrd\r\n\r\nAut: Valdeci dos Santos [Adv. Edlucia Torres de Almeida (OAB: RJ 52727 - D)]\r\n\r\nRéu: Onix Servicos Ltda. [Adv. Kleber Carvalho de Miranda (OAB: RJ 120088 - D)], Réu: Municipio de Paracambi [Procurador Procuradoria Munic de Paracambi \r\n\r\nDestinatário(s): Réu Onix Servicos Ltda., Aut Valdeci dos Santos\r\n\r\nPelo presente fica(m) citado(s) para pagar em 15 dias, na forma do artigo 475,\"J\", do CPC, a quantia de R$ .2.175,88.. , equivalente à .180753,808209.. TR's, atualizado até .31/03/2009. Fica desde já ciente a reclamada que, em caso de eventual penhora, esta deverá ser feita preferencialmente através do sistema BACENJUD, com bloqueio dos créditos, na forma do artigo 655 do CPC. \r\n\r\nProcesso: 01643-2001-223-01-00-4 - RTOrd\r\n\r\nAut: ELISA FERREIRA MACHADO [Adv. Ceres Helena Pinto Teixeira (OAB: RJ 47967 - D)]\r\n\r\nRéu: USE E SERVICE RECURSOS HUMANOS LTDA [Adv. Silvio Alves da Cruz (OAB: RJ 43340 - D)] e Outros\r\n\r\nDestinatário(s): Réu RDC SUPERMERCADOS LTDA\r\n\r\nVenha a executada com o recolhimento previdenciário, sob pena de execução ex officio. \r\n\r\nProcesso: 01007-2008-223-01-00-9 - RTOrd\r\n\r\nAut: Luiz Carlos da Silva [Adv. Carlos Wander Cury Ribeiro (OAB: RJ 102995 - D)]\r\n\r\nRéu: Maurício Batista dos Reis [Adv. Angela Maria de Souza Degani (OAB: RJ 78281 - D)]\r\n\r\nDestinatário(s): Réu Maurício Batista dos Reis\r\n\r\nPelo presente fica(m) citado(s) para pagar em 15 dias, na forma do artigo 475,\"J\", do CPC, a quantia de R$ ..2.040,00. , equivalente à ... TR's, atualizado até ..../2009. Fica desde já ciente a reclamada que, em caso de eventual penhora, esta deverá ser feita preferencialmente através do sistema BACENJUD, com bloqueio dos créditos, na forma do artigo 655 do CPC. \r\n\r\nProcesso: 00891-2008-223-01-00-4 - RTOrd\r\n\r\nAut: Ana Maria de Paiva [Adv. Deise Santos Braga de Matos (OAB: RJ 117248 - D)]\r\n\r\nRéu: Venbo Comercio de Alimentos Ltda. [Adv. Carolina Rodrigues Tavares (OAB: RJ 118976 - D)]\r\n\r\nDestinatário(s): Réu Venbo Comercio de Alimentos Ltda.\r\n\r\nPelo presente fica(m) citado(s) para pagar em 15 dias, na forma do artigo 475,\"J\", do CPC, a quantia de R$ ..13.600,00. , equivalente à ... TR's, atualizado até ..../2009 E + R$ 80,00 DAS CUSTAS. Fica desde já ciente a reclamada que, em caso de eventual penhora, esta deverá ser feita preferencialmente através do sistema BACENJUD, com bloqueio dos créditos, na forma do artigo 655 do CPC. \r\n\r\nProcesso: 00875-2007-223-01-00-0 - RTOrd\r\n\r\nAut: Cintia Firmino Miranda [Adv. Sueli Cristina Ribeiro Lima (OAB: RJ 90852 - D)]\r\n\r\nRéu: S.A. Fabrica de Tecidos Maria Candida [Adv. Andre Fernandes Furtado (OAB: RJ 120334 - D)]\r\n\r\nDestinatário(s): Réu S.A. Fabrica de Tecidos Maria Candida\r\n\r\nPelo presente fica(m) citado(s) para pagar em 15 dias, na forma do artigo 475,\"J\", do CPC, a quantia de R$ ..10.128,00. , equivalente à ... TR's, atualizado até ..../2009E + R$ 50,64 DAS CUSTAS. Fica desde já ciente a reclamada que, em caso de eventual penhora, esta deverá ser feita preferencialmente através do sistema BACENJUD, com bloqueio dos créditos, na forma do artigo 655 do CPC. \r\n\r\nProcesso: 00741-2004-223-01-00-7 - RTOrd\r\n\r\nAut: VANDERLEIA MACEDO MOREIRA [Adv. Fradique Marques Monteiro (OAB: RJ 67993 - D)]\r\n\r\nRéu: TURISMO TRANSMIL LTDA [Adv. Narciso Goncalves dos Santos (OAB: RJ 25940 - D)]\r\n\r\nDestinatário(s): Réu TURISMO TRANSMIL LTDA, Aut VANDERLEIA MACEDO MOREIRA\r\n\r\nPelo presente fica(m) citado(s) para pagar em 15 dias, na forma do artigo 475,\"J\", do CPC, a quantia de R$ .31.255,36.. , equivalente à .2596432,407556. TR's, atualizado até .31/03/2009. Fica desde já ciente a reclamada que, em caso de eventual penhora, esta deverá ser feita preferencialmente através do sistema BACENJUD, com bloqueio dos créditos, na forma do artigo 655 do CPC. \r\n\r\nProcesso: 00095-2007-223-01-00-0 - RTOrd\r\n\r\nAut: Sebastiao Carlos Roque [Adv. Fradique Marques Monteiro (OAB: RJ 67993 - D)]\r\n\r\nRéu: Transportadora Tingua Ltda. [Adv. José Juarez Gusmão Bonelli (OAB: RJ 41820 - D)]\r\n\r\nDestinatário(s): Réu Transportadora Tingua Ltda.\r\n\r\nPelo presente fica(m) citado(s) para pagar em 15 dias, na forma do art. 475,\"J\", do CPC, a quantia de R$ .4.963,66.., referente à Cota Previdenciária. O reclamado no momento do pagamento deverá realizar a atualização dos cálculos apresentados, no INSS ou pela internet no site www.previdenciasocial.gov.br, a fim de que não restem resíduos. \r\n\r\nProcesso: 00106-2007-223-01-00-2 - RTOrd\r\n\r\nAut: Antonio Carlos dos Santos Silva [Adv. Natan Guedes (OAB: RJ 61458 - D)]\r\n\r\nRéu: Serviflu Limpezas Urbanas e Industriais Ltda. [Adv. Danielle Marques de Souza (OAB: RJ 102697 - D)]\r\n\r\nDestinatário(s): Réu Serviflu Limpezas Urbanas e Industriais Ltda.\r\n\r\nPelo presente fica(m) citado(s) para pagar em 15 dias, na forma do art. 475,\"J\", do CPC, a quantia de R$ .1.633,27.., referente à Cota Previdenciária. O reclamado no momento do pagamento deverá realizar a atualização dos cálculos apresentados, no INSS ou pela internet no site www.previdenciasocial.gov.br, a fim de que não restem resíduos. \r\n\r\nProcesso: 00195-2007-223-01-00-7 - RTSum\r\n\r\nAut: Alexandre Egidio [Adv. Atila Medeiros Serra (OAB: RJ 56982 - D)]\r\n\r\nRéu: A L da Silva Auto Pecas Ltda. - ME [Adv. Dejane da Silva (OAB: RJ 127047 - D)]\r\n\r\nDestinatário(s): Réu A L da Silva Auto Pecas Ltda. - ME\r\n\r\nPelo presente fica(m) citado(s) para pagar em 15 dias, na forma do artigo 475,\"J\", do CPC, a quantia de R$ ..1.028,83. , equivalente à ... TR's, atualizado até ..../2009. Fica desde já ciente a reclamada que, em caso de eventual penhora, esta deverá ser feita preferencialmente através do sistema BACENJUD, com bloqueio dos créditos, na forma do artigo 655 do CPC. \r\n\r\nProcesso: 00200-2006-223-01-00-0 - RTOrd\r\n\r\nAut: Denise de Andrade Santiago [Adv. Marcos Evangelista de Negreiros Sayao Lobato (OAB: RJ 41442 - D)]\r\n\r\nRéu: Maria de Fatima Leal, Réu: Jacob Sessim Analises Medicas Ltda. [Adv. Luiz Carlos da Silva Loyola (OAB: RJ 32511 - D)], Réu: Jacob Sessim\r\n\r\nDestinatário(s): Réu Jacob Sessim Analises Medicas Ltda.\r\n\r\nPelo presente fica(m) citado(s) para pagar em 15 dias, na forma do art. 475,\"J\", do CPC, a quantia de R$ .1.020,24.., referente à Cota Previdenciária. O reclamado no momento do pagamento deverá realizar a atualização dos cálculos apresentados, no INSS ou pela internet no site www.previdenciasocial.gov.br, a fim de que não restem resíduos. \r\n\r\nProcesso: 02258-1987-223-01-00-5 - RTOrd\r\n\r\nAut: SEBASTIAO TOME DE MEDEIROS [Adv. Murilo Cezar Reis Baptista (OAB: RJ 57446 - D)]\r\n\r\nRéu: BANCO NACIONAL S/A [Adv. Alberto Jorge Boaventura Cotrim (OAB: RJ 67115 - D)]\r\n\r\nDestinatário(s): Aut SEBASTIAO TOME DE MEDEIROS\r\n\r\nTomar ciência do despacho de fl. 458: Indefiro o requerido. Diligencie o exequente acerca do endereço do executado, em 30 dias, sob pena de arquivamento sem baixa. .\r\n\r\nProcesso: 00267-2007-223-01-00-6 - RTOrd\r\n\r\nAut: Arnaldo Jesus de Souza [Adv. Joao Andrade de Aguiar (OAB: RJ 51138 - D)]\r\n\r\nRéu: Hiper Master Drogaria Auto Servico Ltda. [Adv. Paulo Cesar Barata (OAB: RJ 33101 - D)]\r\n\r\nDestinatário(s): Réu Hiper Master Drogaria Auto Servico Ltda.\r\n\r\nPelo presente fica(m) citado(s) para pagar em 15 dias, na forma do art. 475,\"J\", do CPC, a quantia de R$ ..4.864,62., referente à Cota PrevidenciáriaE + R$ 120,00 DAS CUSTAS. O reclamado no momento do pagamento deverá realizar a atualização dos cálculos apresentados, no INSS ou pela internet no site www.previdenciasocial.gov.br, a fim de que não restem resíduos. \r\n\r\nId: 794980"
                            ],
                            "794990": [
                                "IIIF - TRT - Editais de Citação",
                                "Edital de Citação para Execução – 29/06/2009\r\n\r\n01800-2003-223-01-00-3 RTOrd\r\n\r\nExequente: MARIA DE FATIMA MUNIZ DE MENDONCA\r\n\r\nExecutado: João Manoel Araújo de Oliveira,CLINICA HAROLDO SIQUEIRA BARROS LTDA,Israel Rodrigues\r\n\r\nPelo presente fica citado João Manoel Araújo de Oliveira, que se encontra em local incerto e não sabido, para pagar em 48 (quarenta e oito) horas, a importância de R$ 0,00, além de acréscimos devidos, ou garantir o Juízo, sob pena de execução.\r\n\r\nExecutado: Israel Rodrigues,CLINICA HAROLDO SIQUEIRA BARROS LTDA,Israel Rodrigues\r\n\r\nPelo presente fica citado Israel Rodrigues, que se encontra em local incerto e não sabido, para pagar em 48 (quarenta e oito) horas, a importância de R$ 0,00, além de acréscimos devidos, ou garantir o Juízo, sob pena de execução.\r\n\r\n02277-2003-223-01-00-2 RTOrd\r\n\r\nExequente: Instituto Nacional do Seguro Social - INSS Agência Duque de Caxias e Outros\r\n\r\nExecutado: Vera Lucia Ribeiro de Oliveira de Sa,ASSOCIACAO ESPIRITA LAZARO E OXUM\r\n\r\nPelo presente fica citado Vera Lucia Ribeiro de Oliveira de Sa, que se encontra em local incerto e não sabido, para pagar em 48 (quarenta e oito) horas, a importância de R$ 2.651,71, além de acréscimos devidos, ou garantir o Juízo, sob pena de execução.\r\n\r\n02277-2003-223-01-00-2 RTOrd\r\n\r\nExequente: MARCO CESAR FERREIRA DE SA\r\n\r\nExecutado: Vera Lucia Ribeiro de Oliveira de Sa,ASSOCIACAO ESPIRITA LAZARO E OXUM\r\n\r\nPelo presente fica citado Vera Lucia Ribeiro de Oliveira de Sa, que se encontra em local incerto e não sabido, para pagar em 48 (quarenta e oito) horas, a importância de R$ 20.281,31, além de acréscimos devidos, ou garantir o Juízo, sob pena de execução.\r\n\r\n01800-2003-223-01-00-3 RTOrd\r\n\r\nExequente: Fazenda Nacional\r\n\r\nExecutado: João Manoel Araújo de Oliveira,CLINICA HAROLDO SIQUEIRA BARROS LTDA,Israel Rodrigues\r\n\r\nPelo presente fica citado João Manoel Araújo de Oliveira, que se encontra em local incerto e não sabido, para pagar em 48 (quarenta e oito) horas, a importância de R$ 5.070,30, além de acréscimos devidos, ou garantir o Juízo, sob pena de execução.\r\n\r\nExecutado: Israel Rodrigues,CLINICA HAROLDO SIQUEIRA BARROS LTDA,Israel Rodrigues\r\n\r\nPelo presente fica citado Israel Rodrigues, que se encontra em local incerto e não sabido, para pagar em 48 (quarenta e oito) horas, a importância de R$ 5.070,30, além de acréscimos devidos, ou garantir o Juízo, sob pena de execução.\r\n\r\n02277-2003-223-01-00-2 RTOrd\r\n\r\nExequente: Fazenda Nacional e Outros\r\n\r\nExecutado: Vera Lucia Ribeiro de Oliveira de Sa,ASSOCIACAO ESPIRITA LAZARO E OXUM\r\n\r\nPelo presente fica citado Vera Lucia Ribeiro de Oliveira de Sa, que se encontra em local incerto e não sabido, para pagar em 48 (quarenta e oito) horas, a importância de R$ 6.922,38, além de acréscimos devidos, ou garantir o Juízo, sob pena de execução.\r\n\r\nE, para que chegue ao conhecimento dos interessados, foi passado o presente edital, ora publicado no Diário Oficial do Estado do Rio de Janeiro, Parte III, e afixado no lugar de costume, na sede deste Juízo.\r\n\r\nId: 794990"
                            ],
                            "794986": [
                                "IIIF - TRT - Editais de Notificação",
                                "Edital de Notificação – 29/06/2009\r\n\r\nProcesso: 00479-2004-223-01-00-0 – RTOrd\r\n\r\nAut: MICHELE CORREA TORRES\r\n\r\nRéu: NEW STREET MARIA BONECA COMERCIO LTDA ME\r\n\r\nPelo presente fica m NEW STREET MARIA BONECA COMERCIO LTDA ME, que se encontra em lugar incerto e não sabido para:\r\n\r\nTomar ciencia de que a acao foi julgada procedente em parte. Prazo\r\n\r\nde 8 (oito) dias. .\r\n\r\nE, para que chegue ao conhecimento dos interessados, foi passado o presente edital, ora publicado no Diário Oficial do Estado do Rio de Janeiro, Parte III, e afixado no lugar de costume, na sede deste Juízo.\r\n\r\nId: 794986"
                            ]
                        }
                    }
                },
                "Petrópolis": {
                    "2ª VT/Petrópolis": {
                        "Atos": {
                            "795714": [
                                "IIIF - TRT - Expediente",
                                "Expediente de 30/06/09\r\n\r\nProcesso: 01103-2001-302-01-00-8 - RTSum\r\n\r\nAut: ONILDO DA SILVA [Adv. Eduardo Vanzan (OAB: RJ 61009 - D)]\r\n\r\nRéu: TECHNO PAINT REVESTIMENTOS E PINTURAS S/C LTDA, Réu: Sergio Caetano de Castro Theobald, Réu: Marilyn Rosane Iost Theobald\r\n\r\nDestinatário(s): Aut ONILDO DA SILVA\r\n\r\nFornecer o endereco atual da reclamada. .\r\n\r\nProcesso: 00621-2008-302-01-00-0 - RTOrd\r\n\r\nAut: Luiz Carlos do Rosario [Adv. Saint Clair Felix de Moraes (OAB: RJ 68881 - D)]\r\n\r\nRéu: CCBR Catel Construções do Brasil Ltda.\r\n\r\nDestinatário(s): Aut Luiz Carlos do Rosario\r\n\r\nTomar ciência de que deverá informar acerca do total cumprimento do acordo, valendo o silêncio como informação de quitação.l \r\n\r\nProcesso: 02850-1989-302-01-00-6 - RTOrd\r\n\r\nAut: RONILDA RODRIGUES BRAGA MOREIRA [Adv. Marcio Rodrigues do Nascimento (OAB: RJ 62767 - D)]\r\n\r\nRéu: INSS INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL [Procurador Procuradoria do Inss no Rio de Janeiro \r\n\r\nDestinatário(s): Aut RONILDA RODRIGUES BRAGA MOREIRA\r\n\r\nTomar ciência da decisão homologatória dos cálculos (fls. 645). \r\n\r\nId: 795714"
                            ]
                        }
                    }
                },
                "São Gonçalo": {
                    "2ª VT/São Gonçalo": {
                        "Atos": {
                            "795547": [
                                "IIIF - TRT - Editais de Intimação",
                                "Edital de Intimação para Devolução de Autos – 30/06/2009\r\n\r\nPelo presente edital, ficam intimados os Senhores Advogados abaixo relacionados, para devolução dos autos à Secretaria deste Juízo, no prazo de 24 horas, sob pena de busca e apreensão e expedição de ofício a OAB.\r\n\r\nRenata de Villemor Vianna (OAB: RJ 107779 D)\r\n\r\nProcesso(s):\r\n\r\n01432-2005-262-01-00-8 - RTOrd - Carga: Rodrigo Carvalho de Sousa (OAB: RJ 158134 E)\r\n\r\nJosé Juarez Gusmão Bonelli (OAB: RJ 41820 D)\r\n\r\nProcesso(s):\r\n\r\n03321-1996-262-01-00-4 - RTOrd - Carga: Paloma Carvalho de Queiroz (OAB: RJ 148808 E)\r\n\r\nVindalva Maria Valentim de Aguiar (OAB: RJ 99066 D)\r\n\r\nProcesso(s):\r\n\r\n00939-2003-262-01-00-2 - RTOrd - Carga: Antonia Elizabeth de Lima e Silva (OAB: RJ 74275 D)\r\n\r\nSoraya Assed Machado (OAB: RJ 42186 D)\r\n\r\nProcesso(s):\r\n\r\n01409-1998-262-01-00-3 - RTOrd - Carga: Soraya Assed Machado (OAB: RJ 42186 D)\r\n\r\nEymard Duarte Tibaes (OAB: RJ 66247 D)\r\n\r\nProcesso(s):\r\n\r\n02303-1998-262-01-00-7 - RTOrd - Carga: Rafael Andrade Cruz (OAB: RJ 172865 E)\r\n\r\nGerusa Ribeiro Chateaubriand (OAB: RJ 112098 D)\r\n\r\nProcesso(s):\r\n\r\n02656-2007-262-01-00-9 - RTOrd - Carga: Gerusa Ribeiro Chateaubriand (OAB: RJ 112098 D)\r\n\r\nEdson Machado Cano (OAB: RJ 122732 D)\r\n\r\nProcesso(s):\r\n\r\n01750-2005-262-01-00-9 - RTSum - Carga: Edson Machado Cano (OAB: RJ 122732 D)\r\n\r\nHans Springer da Silva (OAB: RJ 107620 D)\r\n\r\nProcesso(s):\r\n\r\n02127-2008-262-01-00-6 - RTOrd - Carga: Hans Springer da Silva (OAB: RJ 107620 D)\r\n\r\nMax Paul (OAB: RJ 88634 D)\r\n\r\nProcesso(s):\r\n\r\n01599-2008-262-01-00-1 - RTOrd - Carga: Helder de Almeida Castro (OAB: RJ 138747 D)\r\n\r\nMonica de Farias Barros (OAB: RJ 107268 D)\r\n\r\nProcesso(s):\r\n\r\n00611-2007-262-01-00-0 - RTOrd - Carga: Monica de Farias Barros (OAB: RJ 107268 D)\r\n\r\nMarcio Barros Mourao (OAB: RJ 124736 D)\r\n\r\nProcesso(s):\r\n\r\n00811-2008-262-01-00-3 - RTSum - Carga: Marcio Barros Mourao (OAB: RJ 124736 D)\r\n\r\nCarlos Roberto Gomide Pimentel (OAB: RJ 61835 D)\r\n\r\nProcesso(s):\r\n\r\n02145-2000-262-01-00-0 - RTSum - Carga: Carlos Roberto Gomide Pimentel (OAB: RJ 61835 D)\r\n\r\nSylvia Cunha de Souza (OAB: RJ 72115 D)\r\n\r\nProcesso(s):\r\n\r\n02151-2008-262-01-00-5 - RTOrd - Carga: Sylvia Cunha de Souza (OAB: RJ 72115 D)\r\n\r\nCarlos Marcelo Nunes (OAB: RJ 120836 D)\r\n\r\nProcesso(s):\r\n\r\n02365-2008-262-01-00-1 - RTOrd - Carga: Carlos Marcelo Nunes (OAB: RJ 120836 D)\r\n\r\nPedro Alberto do Nascimento (OAB: RJ 53039 D)\r\n\r\nProcesso(s):\r\n\r\n02426-2005-262-01-00-8 - RTSum - Carga: Rafael Oliveira da Conceição (OAB: RJ 159350 E)\r\n\r\nAna Martha Mandetta Medeiros dos Santos (OAB: RJ 61378 D)\r\n\r\nProcesso(s):\r\n\r\n01824-1997-262-01-00-6 - RTOrd - Carga: Cintia Cristina de Jesus Azevedo (OAB: RJ 156049 E)\r\n\r\nWilson Castro de Oliveira (OAB: RJ 3949 D)\r\n\r\nProcesso(s):\r\n\r\n03314-2005-262-01-00-4 - RTOrd - Carga: Levy Rocha Colle Junior (OAB: RJ 163518 E)\r\n\r\nLuiz Fernando Escobar Cinelli (OAB: RJ 81015 D)\r\n\r\nProcesso(s):\r\n\r\n02610-2003-262-01-00-6 - RTOrd - Carga: Luiz Fernando Escobar Cinelli (OAB: RJ 81015 D)\r\n\r\nLuiz Carlos Trindade Lobo (OAB: RJ 101221 D)\r\n\r\nProcesso(s):\r\n\r\n02689-2007-262-01-00-9 - RTOrd - Carga: Luiz Carlos Trindade Lobo (OAB: RJ 101221 D)\r\n\r\nCleber Mauricio Naylor (OAB: RJ 68283 D)\r\n\r\nProcesso(s):\r\n\r\n01484-2005-262-01-00-4 - RTOrd - Carga: Danilo Araújo de Brito Pereira (OAB: RJ 159186 E)\r\n\r\nCleber Mauricio Naylor (OAB: RJ 68283 D)\r\n\r\nProcesso(s):\r\n\r\n01181-2008-262-01-00-4 - RTOrd - Carga: Danilo Araújo de Brito Pereira (OAB: RJ 159186 E)\r\n\r\nJose Iranildo Mizael de Alencar (OAB: RJ 136340 D)\r\n\r\nProcesso(s):\r\n\r\n00894-2007-262-01-00-0 - RTSum - Carga: Euler da Silva Oliveira (OAB: RJ 143226 D)\r\n\r\nEduardo Jordy (OAB: RJ 83693 D)\r\n\r\nProcesso(s):\r\n\r\n01391-2005-262-01-00-0 - RTSum - Carga: Eduardo Jordy (OAB: RJ 83693 D)\r\n\r\nE, para que chegue ao conhecimento dos interessados, foi passado o presente edital, ora publicado no Diário Oficial do Estado do Rio de Janeiro, Parte III, e afixado no lugar de costume, na sede deste Juízo.\r\n\r\nId: 795547"
                            ]
                        }
                    }
                },
                "Volta Redonda": {
                    "2ª VT/Volta Redonda": {
                        "Atos": {
                            "795677": [
                                "IIIF - TRT - Expediente",
                                "Processo: 00280-2008-342-01-00-2 - RTSum\r\n\r\nAut: Thiago da Silva Nunes [Adv. Vanessa Bruno Alves (OAB: RJ 131434 - D)]\r\n\r\nRéu: A F BM Veiculos Ltda.\r\n\r\nDestinatário(s): Aut Thiago da Silva Nunes\r\n\r\nter ciência do malogro da notificação da ré através do Oficial de Justiça, certidão, fls. 25. \r\n\r\nId: 795677"
                            ],
                            "795546": [
                                "IIIF - TRT - Editais de Notificação",
                                "Edital de Notificação – 01/06/2009\r\n\r\nProcesso: 01366-2001-342-01-00-6 – RTOrd\r\n\r\nAut: JOAO BATISTA COSTA COUTINHO\r\n\r\nRéu: MARIA REGINA FRAGA CALDERARO, FRANCISCO ANTONIO CALDERARO NETTO, RICARDO FRAGA CALDERARO, RICASAN RESTAURANTE LTDA ME.A/c socio Antonio Marcelino da Silva\r\n\r\nPelo presente fica m RICASAN RESTAURANTE LTDA ME.A/c socio Antonio Marcelino da Silva, que se encontra em lugar incerto e não sabido para:\r\n\r\nManifestar-se sobre a certidao do Sr. Oficial de Justica, em\r\n\r\n90 dias. .\r\n\r\nProcesso: 02122-2002-342-01-00-1 – RTOrd\r\n\r\nAut: RAFAEL FERREIRA RODRIGUES\r\n\r\nRéu: PROTEL TELECOMUNICACOES LTDA\r\n\r\nPelo presente fica m PROTEL TELECOMUNICACOES LTDA, que se encontra em lugar incerto e não sabido para:\r\n\r\nManifestar-se sobre os calculos de liquidacao, de forma objetiva e específica, em 30 dias preclusivos. .\r\n\r\nProcesso: 01031-2006-342-01-00-2 – RTOrd\r\n\r\nAut: Aluizio Francisco dos Santos\r\n\r\nRéu: SOS Coop Solucoes Coop de Sol e Trab dos Prof Adm e Serv Gerais Ltda., Estado do Rio de Janeiro\r\n\r\nPelo presente fica m SOS Coop Solucoes Coop de Sol e Trab dos Prof Adm e Serv Gerais Ltda., que se encontra em lugar incerto e não sabido para:\r\n\r\nContra-arrazoar o recurso ordinario, no prazo de 8 (oito)\r\n\r\ndias .\r\n\r\nProcesso: 00069-2005-342-01-00-7 – RTOrd\r\n\r\nAut: Jose Eduardo do Nascimento\r\n\r\nRéu: Transforte Vigilancia e Transporte de Valores Ltda., Banco ABN Real S.A.\r\n\r\nPelo presente fica m Transforte Vigilancia e Transporte de Valores Ltda., que se encontra em lugar incerto e não sabido para:\r\n\r\nManifestar-se sobre os cálculos no prazo comum e preclusivo de 30(trinta) dias, de forma específica, inclusive com relação a cota previdenciária. \r\n\r\nProcesso: 03978-2005-342-01-00-7 – RTOrd\r\n\r\nAut: Newton do Carmo Teodoro\r\n\r\nRéu: Joao Batista da Silva\r\n\r\nPelo presente fica m Joao Batista da Silva, que se encontra em lugar incerto e não sabido para:\r\n\r\nImpugnar os cálculos, de forma objetiva e específica, em 30 dias preclusivos. .\r\n\r\nProcesso: 02715-2006-342-01-00-1 – Pet\r\n\r\nRqte: Denise da Silva Rosa\r\n\r\nRqdo: W. I. Engenharia e Construcao Civil S/C Ltda. e Outros\r\n\r\nPelo presente fica m W. I. Engenharia e Construcao Civil S/C Ltda., que se encontra em lugar incerto e não sabido para:\r\n\r\nTomar ciencia de que a acao foi julgada procedente em parte. Prazo de 8 (oito) dias. \r\n\r\nProcesso: 02889-2006-342-01-00-4 – RTOrd\r\n\r\nAut: Anderson Martins Gomes da Silva\r\n\r\nRéu: CPM Braxis S/A e Outros\r\n\r\nPelo presente fica m CTS - Cooperativa de Trabalho e Servicos de Sao Paulo, que se encontra em lugar incerto e não sabido para:\r\n\r\nTomar ciencia de que a acao foi julgada procedente em parte. Prazo\r\n\r\nde 8 (oito) dias. .\r\n\r\nProcesso: 01439-2007-342-01-00-5 – RTOrd\r\n\r\nAut: Wilton Santana Costa\r\n\r\nRéu: Banco ABN Amro Real S.A., Transforte S.A. Vigilancia e Transporte de Valores\r\n\r\nPelo presente fica m Transforte S.A. Vigilancia e Transporte de Valores, que se encontra em lugar incerto e não sabido para:\r\n\r\nTomar ciencia de que o processo foi extinto com julgamento do\r\n\r\nmerito. Prazo de 8(oito) dias .\r\n\r\nProcesso: 01077-2004-342-01-00-0 – RTOrd\r\n\r\nAut: BRIGIDO PAULO ALVES DE CARVALHO\r\n\r\nRéu: B E B SERVICOS LTDA, Mastec do Brasil Ltda -(Massa Falida de), TELEMAR NORTE LESTE S/A\r\n\r\nPelo presente fica m B E B SERVICOS LTDA, que se encontra em lugar incerto e não sabido para:\r\n\r\nTomar ciencia de que a acao foi julgada procedente em parte. Prazo\r\n\r\nde 8 (oito) dias. .\r\n\r\nE, para que chegue ao conhecimento dos interessados, foi passado o presente edital, ora publicado no Diário Oficial do Estado do Rio de Janeiro, Parte III, e afixado no lugar de costume, na sede deste Juízo.\r\n\r\nId: 795546"
                            ],
                            "795542": [
                                "IIIF - TRT - Editais de Citação",
                                "Edital de Citação para Execução – 01/04/2009\r\n\r\n02234-2004-342-01-00-4 RTOrd\r\n\r\nExequente: ANDREIA OLIVEIRA SILVA\r\n\r\nExecutado: INTEGRAL RECUP DE CREDITO E COBRANCA SC LTDA\r\n\r\nPelo presente fica citado INTEGRAL RECUP DE CREDITO E COBRANCA SC LTDA, que se encontra em local incerto e não sabido, para pagar em 48 (quarenta e oito) horas, a importância de R$ 4.355,17, além de acréscimos devidos, ou garantir o Juízo, sob pena de execução.\r\n\r\n01464-1992-342-01-00-1 RTOrd\r\n\r\nExequente: HERCI CARLOS DA COSTA e Outros\r\n\r\nExecutado: TRANSJUTA TRANSPORTADORA DE JUTA DA AMAZONIA\r\n\r\nPelo presente fica citado TRANSJUTA TRANSPORTADORA DE JUTA DA AMAZONIA, que se encontra em local incerto e não sabido, para pagar em 48 (quarenta e oito) horas, a importância de R$ 115.679,62, além de acréscimos devidos, ou garantir o Juízo, sob pena de execução.\r\n\r\nE, para que chegue ao conhecimento dos interessados, foi passado o presente edital, ora publicado no Diário Oficial do Estado do Rio de Janeiro, Parte III, e afixado no lugar de costume, na sede deste Juízo.\r\n\r\nId: 795542"
                            ],
                            "795544": [
                                "IIIF - TRT - Editais de Citação",
                                "Edital de Citação para Inicial – 01/06/2009\r\n\r\nProcesso: 01305-2008-342-01-00-5 – RTOrd\r\n\r\nAut: Adjute Moreira Neto\r\n\r\nRéu: Olcimar Lima Gonçalves, Rota 510 Mercantil de Bebidas Ltda., Lúcia Ribeiro Alves, Cleuza de Almeida Parreira\r\n\r\nPelo presente fica(m) citado(s) Cleuza de Almeida Parreira, Lúcia Ribeiro Alves, Olcimar Lima Gonçalves, Rota 510 Mercantil de Bebidas Ltda., que se encontra(m) em local incerto e não sabido para:\r\n\r\nComparecer à audiência no dia 24.02.2010 às 09h30min nesta Vara do Trabalho.\r\n\r\nNessa audiencia devera' o reclamado responder aos termos da\r\n\r\nreclamacao trabalhista que lhe move(m) o(s) reclamante(s) acima\r\n\r\nmencionado(s), portando defesa por escrito, podendo fazer-se\r\n\r\nrepresentar por socio-gerente ou preposto empregado, devidamente\r\n\r\ncredenciado, sob pena de revelia e aplicacao da pena de confissao\r\n\r\nquanto `a materia de fato. O reclamado devera' trazer suas\r\n\r\ntestemunhas independentemente de intimacao, nos termos do artigo 825, CLT . Fica, desde ja', o reclamado notificado de que devera' trazer aos autos,com a defesa, os controles de frequencia e recibos de pagamento do periodo trabalhado, sob as penas da lei (art. 355 C/C art. 359 e\r\n\r\nincisos do CPC).\r\n\r\nNos termos do art. 3o do Prov. 5/2003 do TST, a pessoa\r\n\r\njuridica de direito privado que comparece em Juizo na qualidade de\r\n\r\nre ou de autora, devera informar o numero do CNPJ ou do CEI\r\n\r\n(Cadastro Especifico do INSS), assim como fornecer copia do\r\n\r\ncontrato social ou da ultima alteracao contendo o numero do CPF\r\n\r\ndos socios.\r\n\r\nFica ciente de que na Secretaria desta Vara encontra-se à disposição cópia da referida inicial. \r\n\r\nE, para que chegue ao conhecimento dos interessados, foi passado o presente edital, ora publicado no Diário Oficial do Estado do Rio de Janeiro, Parte III, e fixado no lugar de costume, na sede deste Juízo.\r\n\r\nId: 795544"
                            ],
                            "795545": [
                                "IIIF - TRT - Editais de Intimação",
                                "Edital de Intimação – 01/06/2009\r\n\r\nProcesso: 02585-2000-342-01-00-1 – RTOrd\r\n\r\nAut: JOSAFA SANTOS, ROBERTO DA SILVA, INSS\r\n\r\nRéu: MM RECURSOS HUMANOS LTDA, Nils Castimberg Rodrigues\r\n\r\nPelo presente fica m MM RECURSOS HUMANOS LTDA, que se encontra em lugar incerto e não sabido para:\r\n\r\nTomar ciencia que o depósito de fls. 137 foi convolado em penhora para os fins legais. .\r\n\r\nProcesso: 01543-2005-342-01-00-8 – RTSum\r\n\r\nAut: Sidney Antonio da Silva\r\n\r\nRéu: CR Distribuidora de Revistas Ltda. ME\r\n\r\nPelo presente fica m CR Distribuidora de Revistas Ltda. ME, que se encontra em lugar incerto e não sabido para:\r\n\r\nManifestar-se sobre cálculos de liquidação ofertados pelo obreiro, de forma específica e objetiva, vindo inclusive com valores previdenciários, em 30 dias preclusivos. \r\n\r\nE, para que chegue ao conhecimento dos interessados, foi passado o presente edital, ora publicado no Diário Oficial do Estado do Rio de Janeiro, Parte III, e afixado no lugar de costume, na sede deste Juízo.\r\n\r\nId: 795545"
                            ]
                        }
                    }
                }
            }
        },
        "Parte III - F (Justiça Eleitoral)": {
            "Vice-presidência": {
                "Atos": {
                    "794914": [
                        "IIIF - TRE - Ata de Distribuição",
                        "Nonagésima Sexta Ata de Distribuição Ordinária, realizada aos vinte e quatro dias do mês de junho do ano de dois mil e nove, presidida pelo o Exmo. Sr. Desembargador NAMETALA JORGE, Vice-Presidente.\r\n\r\nForam distribuídos pelo sistema de Processamento de Dados, os seguintes feitos:\r\n\r\nRecurso Eleitoral nº 7219\r\n\r\n(1)\r\n\r\nProcedência\r\n\r\n: MIRACEMA-RJ (112ª ZONA ELEITORAL - MIRACEMA)\r\n\r\nRelator\r\n\r\n: LUIZ MÁRCIO PEREIRA\r\n\r\nDistribuição\r\n\r\n: Distribuição automática\r\n\r\nRECORRENTE: SÉRGIO TERRA DE SOUZA ROCHA, candidato a Vereador pelo PV, sob o nº 43444.\r\n\r\nADVOGADO: Romualdo Gonçalves Jorge\r\n\r\nADVOGADA: Swellen Milani Gonçalves Rocha\r\n\r\nADVOGADO: Luciano Alvarenga Cardoso\r\n\r\nRecurso Eleitoral nº 7220\r\n\r\n(2)\r\n\r\nProcedência\r\n\r\n: SÃO GONÇALO-RJ (69ª ZONA ELEITORAL - SÃO GONÇALO)\r\n\r\nRelator\r\n\r\n: NAMETALA JORGE\r\n\r\nDistribuição\r\n\r\n: Distribuição automática\r\n\r\nRECORRENTE: NELSIMAR ROCHA DE MORAES, candidato a Vereador pelo PMDB, sob o nº 15655\r\n\r\nADVOGADO: Glauco Menezes Armond\r\n\r\nDistr\r\n\r\nRedist\r\n\r\nTot\r\n\r\nNAMETALA JORGE\r\n\r\n1\r\n\r\n0\r\n\r\n1\r\n\r\nLUIZ MÁRCIO PEREIRA\r\n\r\n1\r\n\r\n0\r\n\r\n1\r\n\r\nLista de Processos por Advogado\r\n\r\nAdvogado\r\n\r\nGlauco Menezes Armond\r\n\r\n(2)\r\n\r\nLuciano Alvarenga Cardoso\r\n\r\n(1)\r\n\r\nRomualdo Gonçalves Jorge\r\n\r\n(1)\r\n\r\nSwellen Milani Gonçalves Rocha\r\n\r\n(1)\r\n\r\nNada mais havendo, foi encerrada a presente Ata de Distribuição.\r\n\r\nRio de Janeiro,24 de junho de 2009.\r\n\r\nDESEMBARGADOR NAMETALA JORGE\r\n\r\nVice-Presidente\r\n\r\nId: 794914"
                    ],
                    "794915": [
                        "IIIF - TRE - Ata de Distribuição",
                        "Nonagésima Sétima Ata de Distribuição Ordinária, realizada aos vinte e cinco dias do mês de junho do ano de dois mil e nove, presidida pelo o Exmo. Sr. Desembargador NAMETALA JORGE, Vice-Presidente.\r\n\r\nForam distribuídos pelo sistema de Processamento de Dados, os seguintes feitos:\r\n\r\nRecurso Criminal nº 152\r\n\r\n(1)\r\n\r\nProcedência\r\n\r\n: PORTO REAL-RJ (183ª ZONA ELEITORAL - PORTO REAL)\r\n\r\nRelator\r\n\r\n: LUIZ MÁRCIO PEREIRA\r\n\r\nDistribuição\r\n\r\n: Distribuição automática\r\n\r\nRECORRENTE: FÁTIMA CRISTINA DOS REIS\r\n\r\nADVOGADA: Valeria Ribeiro de Carvalho\r\n\r\nRECORRIDO: MINISTÉRIO PÚBLICO ELEITORAL\r\n\r\nRecurso Criminal nº 153\r\n\r\n(2)\r\n\r\nProcedência\r\n\r\n: PORTO REAL-RJ (183ª ZONA ELEITORAL - PORTO REAL)\r\n\r\nRelator\r\n\r\n: LUIZ MÁRCIO PEREIRA\r\n\r\nDistribuição\r\n\r\n: Distribuição por prevenção\r\n\r\nRECORRENTE: FÁTIMA CRISTINA DOS REIS\r\n\r\nADVOGADA: Valeria Ribeiro de Carvalho\r\n\r\nRECORRIDO: MINISTÉRIO PÚBLICO ELEITORAL\r\n\r\nRecurso Eleitoral nº 7221\r\n\r\n(3)\r\n\r\nProcedência\r\n\r\n: CAMPOS DOS GOYTACAZES-RJ (100ª ZONA ELEITORAL - CAMPOS DOS GOYTACAZES)\r\n\r\nRelator\r\n\r\n: LUIZ MÁRCIO PEREIRA\r\n\r\nDistribuição\r\n\r\n: Distribuição automática\r\n\r\nRECORRENTE: PARTIDO TRABALHISTA BRASILEIRO - PTB - Comissão Provisória Municipal de Campos dos Goytacazes\r\n\r\nADVOGADO: Edmar Klem de Mattos\r\n\r\nADVOGADA: Maria Rita Ferreira Klem de Mattos\r\n\r\nADVOGADO: Luis Felippe Ferreira Klem de Mattos\r\n\r\nADVOGADA: Marcele Batista Azevedo\r\n\r\nADVOGADO: Cinezio Sales Manhaes Filho\r\n\r\nADVOGADO: Lucas Araujo Mignot Cardoso\r\n\r\nADVOGADA: Erika Monique Chaves Crespo Lobo\r\n\r\nADVOGADO: Vitor de Azevedo Almeida Junior\r\n\r\nADVOGADA: Ludmilla de Macedo Vaz\r\n\r\nRECORRIDO: MARCOS VIEIRA BACELLAR, Candidato a Vereador pelo PT DO B sob o nº 70789 no Município de Campos dos Goytacazes\r\n\r\nADVOGADO: Joao Paulo Sá Granja de Abreu\r\n\r\nADVOGADO: Flávio Gomes da Silva\r\n\r\nRepresentação nº 997\r\n\r\n(4)\r\n\r\nProcedência\r\n\r\n: RIO DE JANEIRO-RJ\r\n\r\nRelator\r\n\r\n: LUIZ DE MELLO SERRA\r\n\r\nDistribuição\r\n\r\n: Distribuição automática\r\n\r\nREPRESENTANTE: MINISTÉRIO PÚBLICO ELEITORAL\r\n\r\nREPRESENTADO: MONTEIRO ARANHA S/A\r\n\r\nRepresentação nº 998\r\n\r\n(5)\r\n\r\nProcedência\r\n\r\n: RIO DE JANEIRO-RJ\r\n\r\nRelator\r\n\r\n: PAULO TROCCOLI NETO\r\n\r\nDistribuição\r\n\r\n: Distribuição automática\r\n\r\nREPRESENTANTE: MINISTÉRIO PÚBLICO ELEITORAL\r\n\r\nREPRESENTADO: FRANCONIA PARTICIPAÇÕES LTDA.\r\n\r\nRepresentação nº 999\r\n\r\n(6)\r\n\r\nProcedência\r\n\r\n: RIO DE JANEIRO-RJ\r\n\r\nRelator\r\n\r\n: CÉLIO SALIM THOMAZ JUNIOR\r\n\r\nDistribuição\r\n\r\n: Distribuição automática\r\n\r\nREPRESENTANTE: MINISTÉRIO PÚBLICO ELEITORAL\r\n\r\nREPRESENTADO: PEG CRED PROMOTORA DE VENDAS E PARTICIPAÇÕES S/A\r\n\r\nRepresentação nº 1000\r\n\r\n(7)\r\n\r\nProcedência\r\n\r\n: RIO DE JANEIRO-RJ\r\n\r\nRelator\r\n\r\n: LUIZ MÁRCIO PEREIRA\r\n\r\nDistribuição\r\n\r\n: Distribuição automática\r\n\r\nREPRESENTANTE: MINISTÉRIO PÚBLICO ELEITORAL\r\n\r\nREPRESENTADO: THALIS TRANSPORTE RODOVIÁRIO DE CARGAS LTDA.\r\n\r\nRepresentação nº 1001\r\n\r\n(8)\r\n\r\nProcedência\r\n\r\n: RIO DE JANEIRO-RJ\r\n\r\nRelator\r\n\r\n: NAMETALA JORGE\r\n\r\nDistribuição\r\n\r\n: Distribuição automática\r\n\r\nREPRESENTANTE: MINISTÉRIO PÚBLICO ELEITORAL\r\n\r\nREPRESENTADO: H M MARINS VEÍCULOS E ACESSÓRIOS LTDA ME\r\n\r\nRepresentação nº 1002\r\n\r\n(9)\r\n\r\nProcedência\r\n\r\n: RIO DE JANEIRO-RJ\r\n\r\nRelator\r\n\r\n: LUIZ MÁRCIO PEREIRA\r\n\r\nDistribuição\r\n\r\n: Distribuição automática\r\n\r\nREPRESENTANTE: MINISTÉRIO PÚBLICO ELEITORAL\r\n\r\nREPRESENTADO: BISA CONSULTORIA E PLANEJAMENTO LTDA.\r\n\r\nRepresentação nº 1003\r\n\r\n(10)\r\n\r\nProcedência\r\n\r\n: RIO DE JANEIRO-RJ\r\n\r\nRelator\r\n\r\n: LUIZ DE MELLO SERRA\r\n\r\nDistribuição\r\n\r\n: Distribuição automática\r\n\r\nREPRESENTANTE: MINISTÉRIO PÚBLICO ELEITORAL\r\n\r\nREPRESENTADO: PONTA DO TOQUE TOQUE EMPREENDIMENTOS IMOBILIÁRIOS LTDA\r\n\r\nRepresentação nº 1004\r\n\r\n(11)\r\n\r\nProcedência\r\n\r\n: RIO DE JANEIRO-RJ\r\n\r\nRelator\r\n\r\n: LUIZ DE MELLO SERRA\r\n\r\nDistribuição\r\n\r\n: Distribuição automática\r\n\r\nREPRESENTANTE: MINISTÉRIO PÚBLICO ELEITORAL\r\n\r\nREPRESENTADO: MARPAR PARTICIPAÇÕES S/A\r\n\r\nRepresentação nº 1005\r\n\r\n(12)\r\n\r\nProcedência\r\n\r\n: RIO DE JANEIRO-RJ\r\n\r\nRelator\r\n\r\n: LUIZ DE MELLO SERRA\r\n\r\nDistribuição\r\n\r\n: Distribuição automática\r\n\r\nREPRESENTANTE: MINISTÉRIO PÚBLICO ELEITORAL\r\n\r\nREPRESENTADO: ANGLO CONSTRUÇÕES E PARTICIPAÇÕES S/A\r\n\r\nDistr\r\n\r\nRedist\r\n\r\nTot\r\n\r\nLUIZ DE MELLO SERRA\r\n\r\n4\r\n\r\n0\r\n\r\n4\r\n\r\nPAULO TROCCOLI NETO\r\n\r\n1\r\n\r\n0\r\n\r\n1\r\n\r\nCÉLIO SALIM THOMAZ JUNIOR\r\n\r\n1\r\n\r\n0\r\n\r\n1\r\n\r\nNAMETALA JORGE\r\n\r\n1\r\n\r\n0\r\n\r\n1\r\n\r\nLUIZ MÁRCIO PEREIRA\r\n\r\n5\r\n\r\n0\r\n\r\n5\r\n\r\nLista de Processos por Advogado\r\n\r\nAdvogado\r\n\r\nCinezio Sales Manhaes Filho\r\n\r\n(3)\r\n\r\nEdmar Klem de Mattos\r\n\r\n(3)\r\n\r\nErika Monique Chaves Crespo Lobo\r\n\r\n(3)\r\n\r\nFlávio Gomes da Silva\r\n\r\n(3)\r\n\r\nJoao Paulo Sá Granja de Abreu\r\n\r\n(3)\r\n\r\nLucas Araujo Mignot Cardoso\r\n\r\n(3)\r\n\r\nLudmilla de Macedo Vaz\r\n\r\n(3)\r\n\r\nLuis Felippe Ferreira Klem de Mattos\r\n\r\n(3)\r\n\r\nMarcele Batista Azevedo\r\n\r\n(3)\r\n\r\nMaria Rita Ferreira Klem de Mattos\r\n\r\n(3)\r\n\r\nValeria Ribeiro de Carvalho\r\n\r\n(1),(2)\r\n\r\nVitor de Azevedo Almeida Junior\r\n\r\n(3)\r\n\r\nNada mais havendo, foi encerrada a presente Ata de Distribuição.\r\n\r\nRio de Janeiro,25 de junho de 2009.\r\n\r\nDESEMBARGADOR NAMETALA JORGE\r\n\r\nVice-Presidente\r\n\r\nId: 794915"
                    ],
                    "794916": [
                        "IIIF - TRE - Ata de Distribuição",
                        "Nonagésima Oitava Ata de Distribuição Ordinária, realizada aos vinte e seis dias do mês de junho do ano de dois mil e nove, presidida pelo o Exmo. Sr. Desembargador NAMETALA JORGE, Vice-Presidente.\r\n\r\nForam distribuídos pelo sistema de Processamento de Dados, os seguintes feitos:\r\n\r\nHabeas Corpus nº 124\r\n\r\n(1)\r\n\r\nProcedência\r\n\r\n: NOVA FRIBURGO-RJ\r\n\r\nRelator\r\n\r\n: LUIZ MÁRCIO PEREIRA\r\n\r\nDistribuição\r\n\r\n: Distribuição automática\r\n\r\nIMPETRANTE: MICHELLE MOREIRA DE ALMEIDA\r\n\r\nIMPETRANTE: LEONARDO BRAZ PENNA\r\n\r\nPACIENTE: ARTHUR ERTHAL MACHADO\r\n\r\nADVOGADA: Michelle Moreira de Almeida\r\n\r\nADVOGADO: Leonardo Braz Penna\r\n\r\nAUTOR. COATORA: JUIZ DE DIREITO DA 26ª ZONA ELEITORAL - NOVA FRIBURGO\r\n\r\nRecurso Eleitoral nº 7222\r\n\r\n(2)\r\n\r\nProcedência\r\n\r\n: MACAÉ-RJ (109ª ZONA ELEITORAL - MACAÉ)\r\n\r\nRelator\r\n\r\n: NAMETALA JORGE\r\n\r\nDistribuição\r\n\r\n: Distribuição automática\r\n\r\nRECORRENTE: SILVIO LOPES TEIXEIRA, candidato a Prefeito de Macaé.\r\n\r\nADVOGADO: Augusto Henrique Pereira de Sousa Werneck Martins\r\n\r\nADVOGADO: Eduardo Pacheco de Castro\r\n\r\nADVOGADA: Alessandra Segreto Castro da Silva\r\n\r\nADVOGADA: Aliny Mocellin\r\n\r\nADVOGADA: Caroline Cordeiro da Cunha Cavalcante\r\n\r\nADVOGADA: Katia Cristina Monteiro dos Santos\r\n\r\nADVOGADO: Carlos Jose Fioretti Bento\r\n\r\nRECORRIDO: COLIGAÇÃO FUTURO MELHOR PARA MACAÉ\r\n\r\nADVOGADO: Carlos Augusto Bambino Costa\r\n\r\nADVOGADA: Monica Bambino Costa\r\n\r\nADVOGADO: Carolina Gonçalves Ramos Mattos\r\n\r\nADVOGADO: Helio Marcio da Silva Porto\r\n\r\nRecurso Eleitoral nº 7223\r\n\r\n(3)\r\n\r\nProcedência\r\n\r\n: BELFORD ROXO-RJ (152ª ZONA ELEITORAL - BELFORD ROXO)\r\n\r\nRelator\r\n\r\n: NAMETALA JORGE\r\n\r\nDistribuição\r\n\r\n: Distribuição automática\r\n\r\nRECORRENTE: ROBERVAL VIANA DO NASCIMENTO, candidato a Vereador do Município de Belford Roxo.\r\n\r\nADVOGADO: Edison Ferreira de Lima\r\n\r\nRECORRIDO: MINISTÉRIO PÚBLICO ELEITORAL\r\n\r\nRepresentação nº 1006\r\n\r\n(4)\r\n\r\nProcedência\r\n\r\n: RIO DE JANEIRO-RJ\r\n\r\nRelator\r\n\r\n: LUIZ MÁRCIO PEREIRA\r\n\r\nDistribuição\r\n\r\n: Distribuição automática\r\n\r\nREPRESENTANTE: MINISTÉRIO PÚBLICO ELEITORAL\r\n\r\nREPRESENTADO: COTA COMERCIAL TÉCNICA DE AUTOMÓVEIS LTDA.\r\n\r\nRepresentação nº 1007\r\n\r\n(5)\r\n\r\nProcedência\r\n\r\n: RIO DE JANEIRO-RJ\r\n\r\nRelator\r\n\r\n: CÉLIO SALIM THOMAZ JUNIOR\r\n\r\nDistribuição\r\n\r\n: Distribuição automática\r\n\r\nREPRESENTANTE: MINISTÉRIO PÚBLICO ELEITORAL\r\n\r\nREPRESENTADO: AUTO POSTO SÃO JORGE DE SANTA CRUZ DA SERRA LTDA.\r\n\r\nRepresentação nº 1008\r\n\r\n(6)\r\n\r\nProcedência\r\n\r\n: RIO DE JANEIRO-RJ\r\n\r\nRelator\r\n\r\n: CÉLIO SALIM THOMAZ JUNIOR\r\n\r\nDistribuição\r\n\r\n: Distribuição automática\r\n\r\nREPRESENTANTE: MINISTÉRIO PÚBLICO ELEITORAL\r\n\r\nREPRESENTADO: AMERICAN VIRGINIA INDÚSTRIA E COMÉRCIO IMPORTAÇÃO E EXPORTAÇÃO DE TABACOS LTDA\r\n\r\nRepresentação nº 1009\r\n\r\n(7)\r\n\r\nProcedência\r\n\r\n: RIO DE JANEIRO-RJ\r\n\r\nRelator\r\n\r\n: CÉLIO SALIM THOMAZ JUNIOR\r\n\r\nDistribuição\r\n\r\n: Distribuição automática\r\n\r\nREPRESENTANTE: MINISTÉRIO PÚBLICO ELEITORAL\r\n\r\nREPRESENTADO: BRASIL PLAST 1000 COMÉRCIO DE EMBALAGENS LTDA.\r\n\r\nDistr\r\n\r\nRedist\r\n\r\nTot\r\n\r\nCÉLIO SALIM THOMAZ JUNIOR\r\n\r\n3\r\n\r\n0\r\n\r\n3\r\n\r\nNAMETALA JORGE\r\n\r\n2\r\n\r\n0\r\n\r\n2\r\n\r\nLUIZ MÁRCIO PEREIRA\r\n\r\n2\r\n\r\n0\r\n\r\n2\r\n\r\nLista de Processos por Advogado\r\n\r\nAdvogado\r\n\r\nAlessandra Segreto Castro da Silva\r\n\r\n(2)\r\n\r\nAliny Mocellin\r\n\r\n(2)\r\n\r\nAugusto Henrique Pereira de Sousa Werneck Martins\r\n\r\n(2)\r\n\r\nCarlos Augusto Bambino Costa\r\n\r\n(2)\r\n\r\nCarlos Jose Fioretti Bento\r\n\r\n(2)\r\n\r\nCarolina Gonçalves Ramos Mattos\r\n\r\n(2)\r\n\r\nCaroline Cordeiro da Cunha Cavalcante\r\n\r\n(2)\r\n\r\nEdison Ferreira de Lima\r\n\r\n(3)\r\n\r\nEduardo Pacheco de Castro\r\n\r\n(2)\r\n\r\nHelio Marcio da Silva Porto\r\n\r\n(2)\r\n\r\nKatia Cristina Monteiro dos Santos\r\n\r\n(2)\r\n\r\nLeonardo Braz Penna\r\n\r\n(1)\r\n\r\nMichelle Moreira de Almeida\r\n\r\n(1)\r\n\r\nMonica Bambino Costa\r\n\r\n(2)\r\n\r\nNada mais havendo, foi encerrada a presente Ata de Distribuição.\r\n\r\nRio de Janeiro,26 de junho de 2009.\r\n\r\nDESEMBARGADOR NAMETALA JORGE\r\n\r\nVice-Presidente\r\n\r\nId: 794916"
                    ],
                    "794917": [
                        "IIIF - TRE - Ata de Distribuição",
                        "Nonagésima Nona Ata de Distribuição Ordinária, realizada aos vinte e nove dias do mês de junho do ano de dois mil e nove, presidida pelo o Exmo. Sr. Desembargador NAMETALA JORGE, Vice-Presidente.\r\n\r\nForam distribuídos pelo sistema de Processamento de Dados, os seguintes feitos:\r\n\r\nAção Cautelar nº 245\r\n\r\n(1)\r\n\r\nProcedência\r\n\r\n: RIO DE JANEIRO-RJ\r\n\r\nRelator\r\n\r\n: CÉLIO SALIM THOMAZ JUNIOR\r\n\r\nDistribuição\r\n\r\n: Distribuição automática\r\n\r\nREQUERENTE: CARMEN GLORIA GUINANCIO GUIMARÃES (CARMINHA JEROMINHO), Vereadora do Município do Rio de Janeiro\r\n\r\nADVOGADO: Vinicius Cordeiro\r\n\r\nADVOGADO: Rogerio Borba da Silva\r\n\r\nREQUERENTE: PARTIDO TRABALHISTA DO BRASIL - PT DO B\r\n\r\nADVOGADO: Vinicius Cordeiro\r\n\r\nADVOGADO: Rogerio Borba da Silva\r\n\r\nREQUERIDO: MINISTÉRIO PÚBLICO ELEITORAL\r\n\r\nApuração de Eleição nº 98\r\n\r\n(2)\r\n\r\nProcedência\r\n\r\n: CABO FRIO-RJ (96ª ZONA ELEITORAL - CABO FRIO)\r\n\r\nRelator\r\n\r\n: LUIZ MÁRCIO PEREIRA\r\n\r\nDistribuição\r\n\r\n: Redistribuição automática por impedimento ou suspeição de Relator\r\n\r\nRECORRENTE: PARTIDO POPULAR SOCIALISTA - PPS\r\n\r\nADVOGADO: Paulo Mauricio Mazzei\r\n\r\nRECORRENTE: COLIGAÇÃO CABO FRIO FELIZ ( PPS, PTB )\r\n\r\nADVOGADO: Paulo Mauricio Mazzei\r\n\r\nDistr\r\n\r\nRedist\r\n\r\nTot\r\n\r\nCÉLIO SALIM THOMAZ JUNIOR\r\n\r\n1\r\n\r\n0\r\n\r\n1\r\n\r\nLUIZ MÁRCIO PEREIRA\r\n\r\n0\r\n\r\n1\r\n\r\n1\r\n\r\nLista de Processos por Advogado\r\n\r\nAdvogado\r\n\r\nPaulo Mauricio Mazzei\r\n\r\n(2),(2)\r\n\r\nRogerio Borba da Silva\r\n\r\n(1),(1)\r\n\r\nVinicius Cordeiro\r\n\r\n(1),(1)\r\n\r\nNada mais havendo, foi encerrada a presente Ata de Distribuição.\r\n\r\nRio de Janeiro,29 de junho de 2009.\r\n\r\nDESEMBARGADOR NAMETALA JORGE\r\n\r\nVice-Presidente\r\n\r\nId: 794917"
                    ]
                }
            },
            "Diretoria-Geral": {
                "Atos": {
                    "795711": [
                        "IIIF - TRE - Extrato de Concessão de Diárias",
                        "EXTRATOS DE CONCESSÃO DE DIÁRIAS\r\n\r\nProcesso nº 40.712/09\r\n\r\nMotivo: Deslocamento a Armação dos Búzios-RJ para participar do cadastramento biométrico dos eleitores.\r\n\r\nInteressado: Guilherme Hildebrandt Piscitelli\r\n\r\nCargo: Analista Judiciário\r\n\r\nPeríodo: 20/06 a 04/07/09\r\n\r\nImportância a ser paga: 14 diárias integrais, no valor de R$ 2.520,00, 1 diária simples, no valor de R$ 90,00, deduzido o auxílio-alimentação, no valor de R$ 256,10, totalizando o valor de R$ 2.353,90.\r\n\r\nDespacho: “Autorizo o pagamento de diárias ao servidor GUILHERME HILDEBRANDT PISCITELLI, nos termos da conclusão supra”. - (a) Des. Motta Moraes - Presidente\r\n\r\nProcesso nº 40.713/09\r\n\r\nMotivo: Deslocamento a Armação dos Búzios-RJ para participar do cadastramento biométrico dos eleitores.\r\n\r\nInteressada: Andreia Pinto de Souza\r\n\r\nCargo: Técnico Judiciário\r\n\r\nPeríodo: 15/06 a 14/07/09\r\n\r\nImportância a ser paga: 15 diárias integrais, no valor de R$ 2.385,00, 3 diárias simples, no valor de R$ 238,50, deduzido o auxílio-alimentação, no valor de R$ 307,32, totalizando o valor de R$ 2.316,18\r\n\r\nDespacho: “Autorizo o pagamento de diárias à servidora ANDREIA PINTO DE SOUZA, nos termos da conclusão supra”. - (a) Des. Motta Moraes - Presidente\r\n\r\nProcesso nº 40.714/09\r\n\r\nMotivo: Deslocamento a Armação dos Búzios-RJ para participar do cadastramento biométrico dos eleitores.\r\n\r\nInteressada: Marilena da Costa Pinto\r\n\r\nCargo: Chefe de Cartório - FC-04\r\n\r\nPeríodo: 15/06 a 14/07/09\r\n\r\nImportância a ser paga: 15 diárias integrais, no valor de R$ 2.700,00, 3 diárias simples, no valor de R$ 270,00, deduzido o auxílio-alimentação, no valor de R$ 307,32, e o auxílio-transporte, no valor de R$ 3,84, totalizando o valor de R$ 2.658.84.\r\n\r\nDespacho: “Autorizo o pagamento de diárias à servidora MARILENA DA COSTA PINTO, nos termos da conclusão supra”. - (a) Des. Motta Moraes - Presidente\r\n\r\nProcesso nº 40.719/09\r\n\r\nMotivo: Deslocamento a Armação dos Búzios-RJ para participar do cadastramento biométrico dos eleitores.\r\n\r\nInteressada: Elisa Arnaudim Grossmann\r\n\r\nCargo: Analista Judiciário\r\n\r\nPeríodo: 15/06 a 14/07/09\r\n\r\nImportância a ser paga: 15 diárias integrais, no valor de R$ 2.700,00, 2 diárias simples, no valor de R$ 180,00, deduzido o auxílio-alimentação, no valor de R$ 307,32, totalizando o valor de R$ 2.572,68\r\n\r\nDespacho: “Autorizo o pagamento de diárias à servidora ELISA ARNAUDIN GROSSMANN, nos termos da conclusão supra”. - (a) Des. Motta Moraes - Presidente\r\n\r\nId: 795711"
                    ]
                }
            },
            "Secretaria Judiciária": {
                "Coordenadoria de Registros Processuais, Partidários e Processamento": {
                    "Atos": {
                        "795990": [
                            "IIIF - TRE - Anotação Ref. Partidos Políticos",
                            "ANOTAÇÕES DE ÓRGÃOS DIRETIVOS\r\n\r\nDe ordem do Excelentíssimo Senhor Presidente do Tribunal Regional Eleitoral do Rio de Janeiro, em cumprimento ao art. 19 da Resolução 19.406/95, com redação dada pela Resolução 19.443/96, comunicamos que foram feitas, nesta Corte, as seguintes anotações referentes a órgãos diretivos de partidos políticos:\r\n\r\nPARTIDO DEMOCRATICO TRABALHISTA - PDT\r\n\r\nMUNICÍPIO DE BOM JESUS DO ITABAPOANA\r\n\r\nPROTOCOLO(S): 44083/09; TIPO(S) DE ATO: DESIGNAÇÃO; TIPO DE ÓRGÃO: COMISSÃO PROVISÓRIA; ATA DE: 23/06/2009; VALIDADE: ATÉ 20/09/2009 (CONFORME ESTATUTO PARTIDÁRIO); COMPOSIÇÃO - PRESIDENTE: ANTONIO BENDIA DE OLIVEIRA; MEMBROS: ADILTON FIGUEIREDO, GETULIO SINFITELLI, JOAO ADAO SIMOES DE FARIA, PAULO ROBERTO PIMENTEL, ROMILDA GOMES DE OLIVEIRA, TEREZINHA SILVA ASSIS. \r\n\r\nPARTIDO DO MOVIMENTO DEMOCRÁTICO BRASILEIRO - PMDB\r\n\r\nESTADO DO RIO DE JANEIRO\r\n\r\nPROTOCOLO(S): 45032/09; TIPO(S) DE ATO: ALTERAÇÃO; TIPO DE ÓRGÃO: DIRETÓRIO; ATA DE: 22/6/2009; VALIDADE: ATÉ 26/11/2009 (CONFORME ESTATUTO PARTIDÁRIO); COMPOSIÇÃO - MEMBROS EFETIVOS: ALAIR CORRÊA, ALEX CASTELAR, ALEXANDRE SANTOS, ÁLVARO LINS, AMAURY CARDOSO, ARNALDO MATTOSO, ARNALDO NISKIER, BERNARDO ARISTON, CARLA MACHADO, CARLOS ALBERTO MUNIZ, CARLOS AUGUSTO BALTHAZAR, CARLOS CARNEIRO, CELSO ALENCAR RAMOS JACOB, CLARISSA MATHEUS, DAVID LOUREIRO COELHO, DÉLIO LEAL, DIDÁCIO PENNA, DOMINGOS BRAZÃO, EDSON ALBERTASSI, EDSON EZEQUIEL, EDUARDO CORDEIRO, EDUARDO CUNHA, ELIEL DE ALMEIDA RIBEIRO, FERNANDO FORTES, FERNANDO JORDÃO, FERNANDO LOPES, FRANCISCO MANOEL DE CARVALHO, GERALDO SIQUEIRA, GILBERTO RODRIGUEZ, GILSON CANTARINO, GRAÇA MATTOS, JAIR BITTENCOURT, JORGE GAMA, JORGE PICCIANI, JOSÉ CLÁUDIO ARAÚJO, LEONARDO PICCIANI, LUIS FERNANDO DE SOUZA, LUIZ PAULO CONDE, MANOEL FARIA, MARCELO ITAGIBA, MARIA APARECIDA GAMA DE SOUZA LOUREIRO, MARIA LÚCIA NETTO DOS SANTOS, MAX LEMOS, MIGUEL MOTTA, MILTON GONÇALVES, MOREIRA FRANCO, NELSON BORNIER, NELSON COSTA MELLO, NELSON GONÇALVES, NOEL DE CARVALHO, PAULO DUQUE, PAULO MELO, PAULO RATTES, PAULO ROBERTO RAMOS LOBO, RÉGIS FICHTNER, RENATO ABI RAMIA, RICARDO JOSÉ QUEIRÓZ DA SILVA, ROBERTO DINAMITE, RODOLFO JOSÉ MESQUITA PEDROSA, RODRIGO BETLHEM, ROOSEVELT BRASIL, ROSINHA GAROTINHO, SÉRGIO BARCELLOS, SÉRGIO CABRAL, SILVÉRIO DO ESPÍRITO SANTO, SÍLVIO DE CARVALHO, SOLANGE ALMEIDA, WASHINGTON REIS, WILSON CARLOS, WILSON SOMBRA; MEMBROS SUPLENTES: ANA PAULA COSTA, BERNARDO ROSSI, CARLOS CASTILHO, CLÁUDIO ARANHA, CLÁUDIO MELLO, EDUARDO CATALDO, ISAIAS DO NASCIMENTO, JORGE COUTINHO, JOSE CARLOS CUNHA, LEONARDO BARBOSA, OTONI ROCHA, RENATO JACINTO DA SILVA, RICARDO ROTEMBERG, SEVERINO GOUVEIA, UOSTON VICENTE NASCIMENTO; COMISSÃO EXECUTIVA - PRESIDENTE: PAULO MELO; 1º VICE-PRESIDENTE: MOREIRA FRANCO; 2º VICE-PRESIDENTE: CLARISSA MATHEUS; SECRETÁRIO-GERAL: JORGE PICCIANI; SECRETÁRIO-ADJUNTO: CARLOS ALBERTO MUNIZ; 1º TESOUREIRO: CARLOS CARNEIRO; 2º TESOUREIRO: BERNARDO ARISTON; 1º VOGAL: PAULO DUQUE; 2º VOGAL: PAULO RATTES; 3º VOGAL: FERNANDO LOPES; 4º VOGAL: MARCELO ITAGIBA; 1º SUPLENTE: GRAÇA MATTOS; 2º SUPLENTE: DÉLIO LEAL; 3º SUPLENTE: GERALDO SIQUEIRA; 4º SUPLENTE: WILSON SOMBRA; LÍDER NA ALERJ: MARIA APARECIDA GAMA DE SOUZA LOUREIRO; COMISSÃO DE ÉTICA E DISCIPLINA - MEMBROS EFETIVOS: ELIANA DE ANDRADE, GASTÃO FILHO, HEITOR DE SOUZA, JOÃO CARLOS ARAÚJO SANTOS, JOSÉ LUIZ DUARTE, PEDRO CAVALIERI, SULEDIL BERNARDINO; MEMBROS SUPLENTES: ALCIMAR PONTES, ALDIO LEITE, ALEXANDRE GONÇALVES, JORGE BARREIRA, LUIZ EUSTÁQUIO, YARA JERÔNIMO RAMOS; CONSELHO FISCAL - MEMBROS EFETIVOS: ELIEL RIBEIRO, FERNANDO LOPES, PAULO RATTES; MEMBROS SUPLENTES: AMAURY CARDOSO, CARLOS CARNEIRO; DELEGADOS À CONVENÇÃO NACIONAL - MEMBROS EFETIVOS: ALAIR CORREA, ALEX CASTELAR, ALEXANDRE GONÇALVES, ALEXANDRE SANTOS, AMAURY CARDOSO, ARLINDENOR PEDRO, ARNALDO MATTOSO, BERNARDO ARISTON, CARLA MACHADO, CARLOS ALBERTO MUNIZ, CARLOS CARNEIRO, CELSO JACOB, CLARISSA MATHEUS, DAVID LOUREIRO, EDSON ALBERTASSI, EDSON EZEQUIEL, EDUARDO CUNHA, ELIEL ALMEIDA, FERNANDO JORDÃO, FERNANDO LOPES, FRANCISCO MANOEL DE CARVALHO, GASTÃO FILHO, GERALDO SIQUEIRA, GRAÇA MATTOS, HUMBERTO MOTA, JAIR BITTENCOURT, JORGE PICCIANI, JOSÉ CLÁUDIO ARAÚJO, LEONARDO BARBOSA, LEONARDO PICCIANI, LUÍS FERNANDO DE SOUZA, LUIZ PAULO CONDE, MARCELO ITAGIBA, MARIA APARECIDA DE SOUZA LOUREIRO, MAX LEMOS, MICHELLE VICTER, MOREIRA FRANCO, NELSON GONÇALVES, NOEL DE CARVALHO, PAULO DAMES, PAULO DUQUE, PAULO MELO, PAULO RATTES, PAULO ROBERTO DOS SANTOS, PEDRO CAVALLIERI, RÉGIS FICHTNER, RENATO ABI RAMIA, RENATO DE JESUS, RICARDO QUEIRÓZ, ROSINHA GAROTINHO, SÉRGIO BARCELLOS, SÉRGIO CABRAL, SOLANGE ALMEIDA, VAGNER AGUIAR, WASHINGTON REIS, WILSON CARLOS, WILSON SOMBRA; MEMBROS SUPLENTES: ALEXANDRE FARAH, ALEXANDRE FURLANETTO, ÂNGELA CRESPO, ANTÔNIO SAID, ANTÔNIO ZONA RURAL, ARNALDO NISKIER, BERNARDO CHIM ROSSI, BRUNO KLEIN, CARLOS ALBERTO SERPA, CARLOS CASTILHO, CLÁUDIO ARANHA, CLÁUDIO LINHARES, CLAUDIOCIS FRANCISCO DA SILVA, CLEITON DE CASTRO, CLEMENTINO FRANCISCO DE ARAÚJO FILHO, CRISTINA BEZERRA, DAYSE MARY, DENOZIRO AFONSO, EDUARDO CATALDO, ELIANE RIBEIRO, FERNANDO FORTES, FRANCISCO CHAGAS, GILSON CANTARINO, HUGO CECÍLIO, ÍCARO MORENO JÚNIOR, JAIRO MORO, JOÃO CARLOS ARAÚJO SANTOS, JORGE DOLLINGER, JOVENAL ALCÂNTARA, LÚCIA DE FÁTIMA FERNANDES FONSECA, LUIZ FERNANDES DE MATOS, MAÉRCIO FERNANDO OLIVEIRA ALMEIDA, OMAIR CUNHA DINIZ, PAULO CÉSAR CRUZICK, PEDRO PAULO DOS SANTOS, PEDRO PAULO TORRES, PÉRSIO JORDANI, RICARDO ROTEMBERG, RODRIGO BETLHEM, ROGÉRIO DE ASSIS, ROGÉRIO SERRA DE CASTRO, RUBEM VICENTE, SAMUEL MALAFAIA, SÉRGIO BERNADELLI, SEVERINO GOUVEIA, TEREZINHA LAMEIRA, UOSTON VICENTE NASCIMENTO, WLAMIR ROCHA. \r\n\r\nPARTIDO DO MOVIMENTO DEMOCRÁTICO BRASILEIRO - PMDB\r\n\r\nMUNICÍPIO DE CORDEIRO\r\n\r\nPROTOCOLO(S): 24103/09 E 45034/09; TIPO(S) DE ATO: DESIGNAÇÃO E COMPLEMENTAÇÃO; TIPO DE ÓRGÃO: DIRETÓRIO; ATA DE: 9/3/2009; VALIDADE: ATÉ 26/11/2009 (CONFORME DECISÃO PARTIDÁRIA); COMPOSIÇÃO - MEMBROS EFETIVOS: ACLEMAR DE SOUZA MENEZES, ADÉLIA LÚCIA LOIVOS DE LATORRE, ADYR FERNANDES AGOSTINHO, AUGUSTO DO ESPÍRITO SANTO TAVARES, CÉLIA DA SILVA THOMAZ, CRISTIANE SAUERBRONN SILVA ROSA, DALVA TORRES ALMEIDA DE CARVALHO, DERIO TORRES DE ALMEIDA, DEVAIR TORRES DE ALMEIDA, EDVAR MARINI MELENGATE, EMMANUEL GERK NAEGELE, ÉSIO BARBOSA OLIVEIRA, FELIPE NERI GERK NAEGLE, FURTUOSO DE FÁTIMA DA CONCEIÇÃO LOPES, ITALO TEIXEIRA, JAIR DA SILVA PEREIRA, JOÃO BATISTA VIEIRA DA SILVA, JOÃO LUIZ DA SILVA CORREA, JOÃO MANTEZUMA S. C. DE ARAUJO, JOAQUIM GERK TAVARES, JORGE NASCIMENTO, JOSÉ AUGUSTO DA SILVA PEDRETTI, JOSÉ PATRÍCIO MARTINS COELHO, JOSÉ SOARES LESSA, LAURA MARIA CASTRO COELHO, LÚCIA LOPES DE CARVALHO, MARCUS SAUERBRONN DE CARVALHO, MARCUS SILVEIRA DE MORAES, MARIA DA APPARECIDA RIBEIRO DE MORAES, MARIA LÍDIA SANTOS ALMEIDA, MARIA LÚCIA ALVES WERNECK, MARIA MADALENA TAVARES DE MIRANDA, MÁRIO ALVES, MOACYR DO ESPIRITO SANTO TAVARES, PAULO CESAR SALLES BARROSO, PAULO ROBERTO GERK TAVARES, RAQUEL ELISA DE LATORRE LOPES, RAUL GERARD MIRANDA, RENATO CLÓVIS ROSA, ROBERTO GALVOZA COSTA, SEBASTIÃO MAURICIO MILANI LIMA, SEBASTIÃO TEIXEIRA DA MOTTA, SELMA CALVO PALMA, VIRGÍNIA MARIA ESPÍRITO SANTO TAVARES; MEMBROS SUPLENTES: CELSO MANOEL MARTINS PEIXOTO, DILCE TORRES DE ALMEIDA, EDGAR MARQUES DA FONSECA, EUGÊNIO LUIZ DE SOUZA, FERNANDO VELOSO BASTO, GERALDO LUIZ GONÇALVES BRAZ, JORGE LUIZ ARRUDA, JOSÉ CARLOS DE ALMEIDA, LUIZ GONZAGA DE BARROS, MAGALI CORREA FEIJÓ, MARCIO SANTOS DA VEIGA, MARIA CAROLINA PINTO MIRANDA, ONEIDA STROLEGO PECLY, SERGIO THALES DA SILVA MELLO, VIRGILIO LOPES DE CARVALHO; COMISSÃO EXECUTIVA - PRESIDENTE: AUGUSTO DO ESPÍRITO SANTO TAVARES; 1º VICE-PRESIDENTE: DERIO TORRES DE ALMEIDA; 2º VICE-PRESIDENTE: MARCUS SILVEIRA DE MORAES; SECRETÁRIO GERAL: JAIR DA SILVA PEREIRA; SECRETÁRIO ADJUNTO: SELMA CALVO PALMA; TESOUREIRO: FURTUOSO DE FÁTIMA DA CONCEIÇÃO LOPES; 1º VOGAL: JOÃO MANTEZUMA S. C. DE ARAUJO; 2º VOGAL: JOSE AUGUSTO DA SILVA PEDRETTI; 1º SUPLENTE: MARIA MADALENA TAVARES DE MIRANDA; 2º SUPLENTE: FELIPE NERI GERK NAEGELE; 3º SUPLENTE: ITALO TEIXEIRA; 4º SUPLENTE: JOÃO LUIZ DA SILVA CORREA; LÍDER NA CÂMARA: DERIO TORRES DE ALMEIDA; COMISSÃO DE ÉTICA E DISCIPLINA - MEMBROS EFETIVOS: CELSO MANOEL MARTINS PEIXOTO, EDGAR MARQUES DA FONSECA, ITALO TEIXEIRA, LAURA MARIA CASTRO COELHO, RAUL GERHARD MIRANDA; MEMBROS SUPLENTES: FERNANDO VELOSO BASTOS, JORGE LUIZ ARRUDA, MARIA LÍDIA SANTOS ALMEIDA, RAQUEL ELISA DE LATORRE LOPES, VIRGILIO LOPES DE CARVALHO; CONSELHO FISCAL - MEMBROS EFETIVOS: CÉLIA DA SILVA THOMAZ, JOSE SOARES LESSA, MARIA DA APPARECIDA RIBEIRO DE MORAES; MEMBROS SUPLENTES: JOÃO LUIZ DA SILVA CORREA, JOSÉ CARLOS DE ALMEIDA, RAUL GERHARD MIRANDA; DELEGADOS À CONVENÇÃO ESTADUAL - MEMBROS EFETIVOS: AUGUSTO DO ESPÍRITO SANTO TAVARES, MARCUS SILVEIRA DE MORAES; MEMBROS SUPLENTES: FURTUOSO DE FÁTIMA DA CONCEIÇÃO LOPES, JOÃO MANTEZUMA S. C. DE ARAUJO; \r\n\r\nPARTIDO DO MOVIMENTO DEMOCRÁTICO BRASILEIRO - PMDB\r\n\r\nMUNICÍPIO DE SANTA MARIA MADALENA\r\n\r\nPROTOCOLO(S): 24142/09 E 45033/09; TIPO(S) DE ATO: DESIGNAÇÃO E COMPLEMENTAÇÃO; TIPO DE ÓRGÃO: DIRETÓRIO; ATA DE: 13/04/2009; VALIDADE: ATÉ 26/11/2009 (CONFORME DECISÃO PARTIDÁRIA); COMPOSIÇÃO - MEMBROS EFETIVOS: ADRIANO FIDALGO, ANDRÉA PECIOLI FEIJÓ, ANGELINO DE SOUZA LINES, ANTÔNIO DOS SANTOS SARMENTO, ANTONIO MARCUS DE OLIVEIRA COSTA, CARLOS ALBERTO NASCIMENTO, CLEMENTINO DA CONCEIÇÃO, GERALDO DE SOUZA NUNES, ISMAEL VINÍCIUS LIMA DOMINGUES, JOMAR PEREIRA DIAS, JOSÉ APPARICIO GENELHOUD SALGADO, JOSÉ DE OLIVEIRA FALCÃO, JOSÉ FERNANDES ORNELLAS, LUCILENE SOARES GIRON, MARIA GILDA BIZZO P. MOREIRA, MÁRIO HENRIQUE SÁ BARRETO GUIMARÃES, SÁVIO NEVES SARAIVA, TARCÍLIO DE AZEVEDO HEIZER, WILLY SÁ BARRETO G. JUNIOR, WILSON NEVES SARAIVA; COMISSÃO EXECUTIVA - PRESIDENTE: JOMAR PEREIRA DIAS; 1º VICE-PRESIDENTE: MÁRIO HENRIQUE SÁ BARRETO GUIMARÃES; 2º VICE-PRESIDENTE: ADRIANO FIDALGO; SECRETÁRIO-ADJUNTO: ISMAEL VINÍCIUS LIMA DOMINGUES; TESOUREIRO: ANDERSON TERRA RODRIGUES; LÍDER NA CÂMARA: ANTONIO MARCUS DE OLIVEIRA COSTA; COMISSÃO DE ÉTICA E DISCIPLINA - MEMBROS EFETIVOS: ANDERSON TERRA RODRIGUES, CARLOS HENRIQUE CAETANO, JOÃO BATISTA QUINTANA PIRES, NÁDIA EMÍLIA DA SILVA FEIJÓ, SUELI DE MORAES BARROS QUEIROZ; MEMBROS SUPLENTES: ANA LÚCIA FEIJÓ BOTELHO PINHEIRO, FLÁVIA PECIOLI FEIJÓ, GERALDO PIRES DA SILVA, JOSÉ ANGELO ORNELLAS, PAULO TARSO DE SOUZA DUBOIS; CONSELHO FISCAL - MEMBROS EFETIVOS: ANDRÉA PECIOLI FEIJÓ, ANTÔNIO DOS SANTOS NASCIMENTO, VALTER DE ALMEIDA NEVES; MEMBROS SUPLENTES: JOSÉ CARLOS ROCHA CARVALHO, MAGDALENA FREIXO, SILVIANO FEIJÓ; DELEGADOS - DELEGADO EFETIVO: WALTER JOSÉ DA SILVA; DELEGADO SUPLENTE: ANGELINO DE SOUZA LINES. \r\n\r\nPARTIDO PROGRESSISTA - PP\r\n\r\nMUNICÍPIO DE MENDES\r\n\r\nPROTOCOLO(S): 43699/09; TIPO(S) DE ATO: DESIGNAÇÃO; TIPO DE ÓRGÃO: DIRETÓRIO; ATA DE: 20/5/2009; VALIDADE: ATÉ 20/5/2011 (CONFORME ESTATUTO PARTIDÁRIO); COMPOSIÇÃO - MEMBROS EFETIVOS: ALDENIR SILVA DOS SANTOS, ANDRÉIA FERREIRA, CARLOS AUGUSTO DOMINGOS, ELIZABETH SALGADO, HABIB GUIRGUIS WEHBE, JAIR DA SILVA NETO, JAMIR BARBOSA, LUIZ RODRIGUES FONSECA, MARCELA FERREIRA ZACARIAS, MARGARIDA MARIA PINTO, MARIA GORETE DE FÁTIMA ALVES, PAULO GUILHERME FELIZOLA, ROBERTO GARDEAZABAL NEVES, SAMUEL ASSIS DOS SANTOS, SEBASTIÃO ALVES DOS SANTOS; MEMBROS SUPLENTES: ARY DE ANDRADE COSTA JR., CARLOS ALBERTO DA SILVA, JOSÉ MIGUEL ABBUD, ROMEU DE ALMEIDA CHAVES, WALCIR GUIMARÃES DE CARVALHO; COMISSÃO EXECUTIVA - PRESIDENTE: HABIB GUIRGUIS WEHBE; 1º VICE-PRESIDENTE: LUIZ RODRIGUES FONSECA; 2º VICE-PRESIDENTE: ALDENIR SILVA DOS SANTOS; SECRETÁRIO GERAL: ANDRÉIA FERREIRA; SECRETÁRIO: MARCELA FERREIRA ZACARIAS; TESOUREIRO GERAL: ARY DE ANDRADE COSTA JR.; TESOUREIRO: GENILSON LOPES RAMOS; VOGAIS: CARLOS AUGUSTO DOMINGOS, ELIZABETH SALGADO, JOSÉ MIGUEL ABBUD; SUPLENTES DE VOGAIS: JAMIR BARBOSA, MARGARIDA MARIA PINTO, MARIA GORETE DE FÁTIMA ALVES; CONSELHO DE ÉTICA E FIDELIDADE - MEMBROS EFETIVOS: HABIB GUIRGUIS WEHBE, LUIZ RODRIGUES FONSECA, MARCELA FERREIRA ZACARIAS; MEMBROS SUPLENTES: ANDRÉIA FERREIRA, CRISTIANE ROMANO DE SOUZA, WALTER WANDERLEI MARGARINO TORRES; CONSELHO FISCAL - MEMBROS EFETIVOS: ELIZABETH SALGADO, MARGARIDA MARIA PINTO, PAULO GUILHERME FELIZOLA; MEMBROS SUPLENTES: ANDRÉIA FERREIRA, JACYR GOMES DA ROCHA, JOSÉ MIGUEL ABBUD; CONSELHO CONSULTIVO - MEMBROS EFETIVOS: CARLOS ALBERTO DA SILVA, CARLOS AUGUSTO DOMINGOS, JAIR DA SILVA NETO, JEANE DA SILVA ABBUD, ROMEU DE ALMEIDA CHAVES; MEMBROS SUPLENTES: CARLOS ALBERTO FERREIRA JORGE, MICHELLE MEDEIROS MACEDO LEITÃO, ROMEU DE ALMEIDA CHAVES; DELEGADO À CONVENÇÃO REGIONAL - MEMBROS EFETIVOS: SAMUEL ASSIS DOS SANTOS, SEBASTIÃO ALVES DOS SANTOS; MEMBROS SUPLENTES: JAIR DA SILVA NETO, MARIA GORETE DE FÁTIMA ALVES. \r\n\r\nPARTIDO PROGRESSISTA - PP\r\n\r\nMUNICÍPIO DE SANTO ANTONIO DE PADUA\r\n\r\nPROTOCOLO(S): 43698/09 E 45215/09; TIPO(S) DE ATO: DESIGNAÇÃO E COMPLEMENTAÇÃO; TIPO DE ÓRGÃO: COMISSÃO PROVISÓRIA; ATA DE: 20/5/2009; VALIDADE: ATÉ 20/5/2011 (CONFORME ESTATUTO PARTIDÁRIO); COMPOSIÇÃO - MEMBROS EFETIVOS: ANTONIO JOSE MANSUR, CARLOS VINICIUS DO NASCIMENTO, FABRÍCIO MARCETTI ALMEIDA, FARRIM CHAIM ELIAS, GERALDO DA COSTA FERREIRA, JOÃO PAULO JOSE MANSUR, JOAQUIM SOUZA BARROS, JOSE MANSUR NETO, JUSSARA MATEUS DE OLIVEIRA, LUCI DO CARMO GOMES DA SILVA, LUIZ FERNANDO DE ALMEIDA FREDERICO, LUIZ JACINTO PAULINO, MARIA DA GLORIA DE SOUZA MIRANDA, MICHEL JOSE MANSUR, MICHELLE MARIA JOSE MANSUR; MEMBROS SUPLENTES: CHAIM OLIVEIRA ELIAS, JOSÉ DE SÁ, MARIA LUCIANA COIMBRA LOPES, MARISA COIMBRA LOPES, OSMARINA DE JESUS DOS SANTOS; COMISSÃO EXECUTIVA - PRESIDENTE: MICHEL JOSE MANSUR; 1º VICE-PRESIDENTE: JOSE MANSUR NETO; 2º VICE-PRESIDENTE: FARRIM CHAIM ELIAS; SECRETÁRIO GERAL: JUSSARA MATEUS DE OLIVEIRA; SECRETÁRIO: CARLOS VINICIUS DO NASCIMENTO; TESOUREIRO GERAL: GERALDO DA COSTA FERREIRA; TESOUREIRA: LUCI DO CARMO GOMES DA SILVA; LÍDER NA CÂMARA: LUIZ JACINTO PAULINO; 1º VOGAL: ANTONIO JOSE MANSUR; 2º VOGAL: MARIA DA GLORIA DE SOUZA MIRANDA; 3º VOGAL: JOÃO PAULO JOSE MANSUR; 1º SUPLENTE DE VOGAL: FABRÍCIO MARCETTI ALMEIDA; 2º SUPLENTE DE VOGAL: JOAQUIM SOUZA BARROS; 3º SUPLENTE DE VOGAL: LUIZ FERNANDO DE ALMEIDA FREDERICO; CONSELHO CONSULTIVO - MEMBROS EFETIVOS: GERALDO DA COSTA FERREIRA, JOÃO PAULO JOSE MANSUR, LUCI DO CARMO GOMES DA SILVA, LUIZ FERNANDO DE ALMEIDA FREDERICO, MARIA DIB JAZBIK MANSUR; MEMBROS SUPLENTES: FARRIM CHAIM ELIAS, MARISA COIMBRA LOPES, OSMARINA DE JESUS DOS SANTOS; CONSELHO DE ÉTICA E FIDELIDADE PARTIDÁRIA - MEMBROS EFETIVOS: FARRIM CHAIM ELIAS, JUSSARA MATEUS DE OLIVEIRA, MICHELLE MARIA JOSE MANSUR; MEMBROS SUPLENTES: CARLOS VINICIUS DA SILVA NASCIMENTO, GERALDO DA COSTA FERREIRA, MARIA DA GLÓRIA SOUZA MIRANDA; CONSELHO FISCAL - MEMBROS EFETIVOS: FARRIM CHAIM ELIAS, LUIZ FERNANDO DE ALMEIDA FREDERICO, MICHELLE MARIA JOSE MANSUR; MEMBROS SUPLENTES: CARLOS VINICIUS DO NASCIMENTO, CHAIM OLIVEIRA ELIAS, JOAQUIM SOUZA BARROS; DELEGADOS À CONVENÇÃO ESTADUAL - MEMBROS EFETIVOS: ANTONIO JOSE MANSUR, JOSE MANSUR NETO; MEMBROS SUPLENTES: FABRÍCIO MARCETTI ALMEIDA, MICHEL JOSE MANSUR; \r\n\r\nPARTIDO REPUBLICANO PROGRESSISTA - PRP\r\n\r\nMUNICÍPIO DE MACAE\r\n\r\nPROTOCOLO(S): 44999/09; TIPO(S) DE ATO: DISSOLUÇÃO; TIPO DE ÓRGÃO: COMISSÃO PROVISÓRIA; ATA DE: 23/6/2009.\r\n\r\nPARTIDO REPUBLICANO PROGRESSISTA - PRP\r\n\r\nMUNICÍPIO DE MACAE\r\n\r\nPROTOCOLO(S): 45000/09; TIPO(S) DE ATO: DESIGNAÇÃO; TIPO DE ÓRGÃO: COMISSÃO PROVISÓRIA; ATA DE: 24/6/2009; VALIDADE: INDETERMINADA (CONFORME ESTATUTO PARTIDÁRIO); COMPOSIÇÃO - PRESIDENTE: ANDERSON DA CONCEIÇÃO TEIXEIRA DE AGUIAR; VICE-PRESIDENTE: SÉRGIO EMANUEL MAGALHÃES DE OLIVEIRA; SECRETÁRIO: ALBERTO FREDERICO DA CUNHA LUNANUOVA; VOGAL: MARCO ANTONIO FERNANDES GERVASIO; TESOUREIRO: URUBATAN DUVAL DA SILVA. \r\n\r\nPARTIDO SOCIAL LIBERAL - PSL\r\n\r\nMUNICÍPIO DE CACHOEIRAS DE MACACU\r\n\r\nPROTOCOLO(S): 43367/09 E 45075/09; TIPO(S) DE ATO: ALTERAÇÃO E RETIFICAÇÃO; TIPO DE ÓRGÃO: COMISSÃO PROVISÓRIA; ATA DE: 25/5/2009; VALIDADE: ATÉ 23/7/2009 (CONFORME ESTATUTO PARTIDÁRIO); COMPOSIÇÃO - PRESIDENTE: MARCELO FERNANDES BRAGA; VICE-PRESIDENTE: VENANCIO KOOJI WATANABE; SECRETÁRIO GERAL: MAURO MISSAO WATANABE; TESOUREIRO: ORLINDO DOS SANTOS FERREIRA; MEMBRO: CLAUDIO RINALDI CAMARA LIMA. \r\n\r\nPARTIDO SOCIAL LIBERAL - PSL\r\n\r\nMUNICÍPIO DE NOVA FRIBURGO\r\n\r\nPROTOCOLO(S): 45076/09; TIPO(S) DE ATO: DESIGNAÇÃO; TIPO DE ÓRGÃO: COMISSÃO PROVISÓRIA; ATA DE: 22/6/2009; VALIDADE: INDETERMINADA (CONFORME ESTATUTO PARTIDÁRIO); COMPOSIÇÃO - PRESIDENTE: PEDRO PAULO NAVEGA MACIEL; VICE-PRESIDENTE: ALAIR FAUSTINO; SECRETÁRIO-GERAL: MAX LISBÔA DOS SANTOS; TESOUREIRO: LEILA DA SILVA; 1º SECRETÁRIO: MARCÍLIO DE CARVALHO BASTOS; MEMBROS: JORGE ELIAS DOS SANTOS SOUZA, ZILDEIA DO CARMO DE DEUS. \r\n\r\nPARTIDO SOCIAL CRISTAO - PSC\r\n\r\nMUNICÍPIO DE NITERÓI\r\n\r\nPROTOCOLO(S): 44061/09; TIPO(S) DE ATO: DISSOLUÇÃO; TIPO DE ÓRGÃO: COMISSÃO PROVISÓRIA; ATA DE: 18/06/2009.\r\n\r\nPARTIDO SOCIAL CRISTAO - PSC\r\n\r\nMUNICÍPIO DE NITERÓI\r\n\r\nPROTOCOLO(S): 44062/09; TIPO(S) DE ATO: DESIGNAÇÃO; TIPO DE ÓRGÃO: COMISSÃO PROVISÓRIA; ATA DE: 18/06/2009; VALIDADE: INDETERMINADA (CONFORME ESTATUTO PARTIDÁRIO); COMPOSIÇÃO - PRESIDENTE: ZENOBIO MENDONÇA DA FONSECA JUNIOR; VICE-PRESIDENTE: ANTONIO CARLOS MORETT SILVA; SECRETÁRIO: MARCOS DOS REIS FONSECA; TESOUREIRO: GUTEMBERG LUCIO DE OLIVEIRA; 1º VOGAL: JUVENIL CUNHA; 2º VOGAL: ADRIANA MARIA FIGUEIREDO SIQUEIRA FALCÃO; 3º VOGAL: JOSE CRISTOVÃO FERREIRA. \r\n\r\nPARTIDO TRABALHISTA NACIONAL - PTN\r\n\r\nMUNICÍPIO DE ARMACÃO DOS BÚZIOS\r\n\r\nPROTOCOLO(S): 45250/09; TIPO(S) DE ATO: DESIGNAÇÃO; TIPO DE ÓRGÃO: COMISSÃO PROVISÓRIA; ATA DE: 26/6/2009; VALIDADE: INDETERMINADA (CONFORME ESTATUTO PARTIDÁRIO); COMPOSIÇÃO - PRESIDENTE: LUIZ CARLOS MARINS DE SOUZA; MEMBROS: ALESSANDRO SOUZA OLIVEIRA, AUGUSTO CESAR VIEIRA, GILBERTO MEIREILES DE CASTRO, JOSÉ ROBERTO SOUZA DOS ANJOS, RAMIRO AUGUSTO ALBERNAZ DIAS. \r\n\r\nPARTIDO VERDE - PV\r\n\r\nMUNICÍPIO DE MACAE\r\n\r\nPROTOCOLO(S): 44676/09; TIPO(S) DE ATO: DESIGNAÇÃO; TIPO DE ÓRGÃO: COMISSÃO PROVISÓRIA; ATA DE: 1/4/2009; VALIDADE: ATÉ 31/12/2009 (CONFORME ESTATUTO PARTIDÁRIO); COMPOSIÇÃO - PRESIDENTE: ALUIZIO DOS SANTOS JUNIOR; MEMBROS: CARLOS AUGUSTO DA GLÓRIA SARDINHA, FLÁVIO MACEBO DE AZAVEDO, FREDERICO GUEDES GOMES, JORGE ADALBERTO AZIZ DA SILVA, KÁTIA CRISTINA MONTEIRO DOS SANTOS, MARCELUS DE SOUZA SIQUEIRA, MAURÍCIO BECHARA SOARES, MILVARD LUZ MARTINS, TONY BATALHA FARIAS. \r\n\r\nId: 795990"
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                            "IIIF - TRE - Conclusão de Acórdão / Decisão Plenária",
                            "CONCLUSÕES DE ACÓRDÃOS \r\n\r\nACÓRDÃO Nº 37.674 - RECURSO ELEITORAL Nº 6442 - Classe RE\r\n\r\nProcedência: SAQUAREMA/RJ (62ª ZONA ELEITORAL)\r\n\r\nRecorrente: COLIGAÇÃO SAQUAREMA EM SUAS MÃOS (PRB, PSL, PC DO B, DEM, PRP, PT DO B, PTN)\r\n\r\nAdvogados: Rodrigo Ferreira de Mendonça e outros\r\n\r\nRecorrido: FRANCIANE CONCEIÇÃO GAGO MOTTA\r\n\r\nAdvogados: Eduardo Damian Duarte e outros\r\n\r\nRecorrido: PARTIDO DO MOVIMENTO DEMOCRÁTICO BRASILEIRO - PMDB\r\n\r\nAdvogado: Claudius Valerius Malheiros Barcellos\r\n\r\nRecorrido: COLIGAÇÃO SAQUAREMA VAI MELHORAR MUITO MAIS (PMN, PTC, PTB, PMDB, PV, PT, PSDC, PR, PSB, PSDB, PP, PHS, PRTB, PPS)\r\n\r\nAdvogado: Claudius Valerius Malheiros Barcellos\r\n\r\nRelator vencido: Des. LUIZ FELIPE FRANCISCO\r\n\r\nRedator designado: Juiz LUIZ DE MELLO SERRA\r\n\r\nDatas do julgamento: 30/04/09 e 07/05/09\r\n\r\nDECISÃO: EM PROSSEGUIMENTO, POR UNANIMIDADE, REJEITADA A PRELIMINAR E, NO MÉRITO, POR MAIORIA, DADO PROVIMENTO AO RECURSO PARA DESCONTITUIR A SENTENÇA, DETERMINANDO O RETORNO DO FEITO À PRIMEIRA INSTÂNCIA PARA O SEU PROSSEGUIMENTO. VENCIDOS O RELATOR E O DES. FEDERAL RALDÊNIO BONIFÁCIO COSTA QUE DAVAM PARCIAL PROVIMENTO AO RECURSO PARA JULGAR IMPROCEDENTE O PEDIDO. DESIGNADO PARA REDATOR DO ACÓRDÃO O JUIZ LUIZ DE MELLO SERRA.\r\n\r\nACÓRDÃO Nº 37.740 - RECURSO ELEITORAL Nº 7108 - Classe RE\r\n\r\nProcedência: CAMPOS DOS GOYTACAZES/RJ (100ª ZONA ELEITORAL)\r\n\r\nRecorrente: JOSÉ FRANCISCO BARBOSA LEMOS, candidato a vereador pelo PTB\r\n\r\nAdvogados: Gilmar Barbosa Lemos e outro\r\n\r\nRelatora: Des. Federal MARIA HELENA CISNE\r\n\r\nData do julgamento: 04/06/09\r\n\r\nDECISÃO: POR UNANIMIDADE, NEGADO PROVIMENTO AO RECURSO, NOS TERMOS DO VOTO DA RELATORA.\r\n\r\nACÓRDÃO Nº 37.768 - RECURSO ELEITORAL Nº 5279 - Classe RE\r\n\r\nProcedência: VALENÇA/RJ (111ª ZONA ELEITORAL)\r\n\r\nRecorrente: CYRO GUIMARÃES\r\n\r\nAdvogado: Luciano Penatieri Meira Lima\r\n\r\nRecorrido: MINISTÉRIO PÚBLICO ELEITORAL\r\n\r\nRelatora: Des. Federal MARIA HELENA CISNE\r\n\r\nData do julgamento: 25/06/09\r\n\r\nDECISÃO: POR UNANIMIDADE, NEGADO PROVIMENTO AO RECURSO, NOS TERMOS DO VOTO DA RELATORA.\r\n\r\nACÓRDÃO Nº 37.773 - RECURSO ELEITORAL Nº 7170 - Classe RE\r\n\r\nProcedência: CAMPOS DOS GOYTACAZES/RJ (100ª ZONA ELEITORAL)\r\n\r\nAgravante: PARTIDO TRABALHISTA BRASILEIRO - PTB, Comissão Provisória do Município de Campos dos Goytacazes\r\n\r\nAdvogado: Luis Felippe Ferreira Klem de Mattos\r\n\r\nAgravado: MARCUS ALEXANDRE DOS SANTOS FERREIRA, vereador\r\n\r\nAdvogados: Salatiel Andriola Pizelli e outro\r\n\r\nRelator: Juiz CÉLIO THOMAZ JUNIOR\r\n\r\nData do julgamento: 25/06/09\r\n\r\nDECISÃO: POR UNANIMIDADE, NÃO CONHECIDO O AGRAVO DE INSTRUMENTO, NOS TERMOS DO VOTO DO RELATOR.\r\n\r\nACÓRDÃO Nº 37.774 - PRESTAÇÃO DE CONTAS Nº 5538 - Classe PC\r\n\r\nProcedência: RIO DE JANEIRO/RJ \r\n\r\nRequerente: ANYLCIO TEIXEIRA PINTO TELLES FILHO, candidato a deputado federal pelo PV\r\n\r\nRelator: Juiz PAULO TROCCOLI NETO\r\n\r\nData do julgamento: 25/06/09\r\n\r\nDECISÃO: POR UNANIMIDADE, DESAPROVADAS AS CONTAS APRESENTADAS, NOS TERMOS DO VOTO DO RELATOR.\r\n\r\nACÓRDÃO Nº 37.775 - PRESTAÇÃO DE CONTAS Nº 5551 - Classe PC\r\n\r\nProcedência: RIO DE JANEIRO/RJ\r\n\r\nRequerente: JOÃO BATISTA BARBOSA PINTO, candidato a deputado estadual pelo PRTB.\r\n\r\nRelator: Juiz PAULO TROCCOLI NETO\r\n\r\nData do julgamento: 25/06/09\r\n\r\nDECISÃO: POR UNANIMIDADE, APROVADAS AS CONTAS APRESENTADAS, COM RESSALVA, NOS TERMOS DO VOTO DO RELATOR.\r\n\r\nACÓRDÃO Nº 37.776 - PRESTAÇÃO DE CONTAS Nº 5470 - Classe 33 - RIO DE JANEIRO\r\n\r\nProcedência: RIO DE JANEIRO/RJ\r\n\r\nRequerente: PARTIDO COMUNISTA BRASILEIRO - PCB.\r\n\r\nRelator: Juiz LUIZ MARCIO PEREIRA\r\n\r\nData do julgamento: 25/06/09\r\n\r\nDECISÃO: POR UNANIMIDADE, REJEITADAS AS CONTAS APRESENTADAS, NOS TERMOS DO VOTO DO RELATOR.\r\n\r\nACÓRDÃO Nº 37.783 - MANDADO DE SEGURANÇA Nº 656 - CLASSE MS - RIO DE JANEIRO \r\n\r\nProcedência: CABO FRIO/RJ (96ª ZONA ELEITORAL) \r\n\r\nImpetrante: MARCOS DA ROCHA MENDES\r\n\r\nAdvogado: Carlos Magno Soares de Carvalho\r\n\r\nAutoridade Coatora: JUIZ DA 96ª ZONA ELEITORAL/CABO FRIO. \r\n\r\nRelator: Juiz LUIZ MARCIO PEREIRA\r\n\r\nData do julgamento: 29/06/09\r\n\r\nDECISÃO: POR UNANIMIDADE, CONCEDIDA A ORDEM, NOS TERMOS DO VOTO DO RELATOR. IMPEDIDO O JUIZ LUIZ DE MELLO SERRA.\r\n\r\nId: 795367"
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                        "795914": [
                            "IIIF - TRE - Conclusão de Acórdão / Decisão Plenária",
                            "CONCLUSÕES DE ACÓRDÃOS \r\n\r\nACÓRDÃO Nº 37.778 - RECURSO ELEITORAL Nº 6877 - Classe RE\r\n\r\nProcedência: CABO FRIO/RJ (96ª ZONA ELEITORAL)\r\n\r\nRecorrente: COLIGAÇÃO CABO FRIO UM SÓ CORAÇÃO (PSDB, PTB, DEM, PT DO B, PSC, PSB, PP, PHS, PPS, PRB)\r\n\r\nAdvogado: Carlos Magno Soares de Carvalho\r\n\r\nRecorrido: COLIGAÇÃO VOTA, QUE ELE VOLTA (PMDB, PC DO B, PMN, PRP, PSL, PSDC)\r\n\r\nAdvogados: Marcelo Valério Gonçalves e outros\r\n\r\nRecorrido: ALAIR FRANCISCO CORREA\r\n\r\nAdvogados: Marcos Teixeira de Menezes e outros\r\n\r\nRecorrido: JUZETE TRINDADE CORREA\r\n\r\nAdvogados: Carlos Augusto Cotia dos Santos e outro\r\n\r\nRelator: Juiz PAULO TROCCOLI NETO\r\n\r\nRevisora: Des. Federal MARIA HELENA CISNE\r\n\r\nDatas do julgamento: 29/06/09 \r\n\r\nDECISÃO: POR UNANIMIDADE, DADO PROVIMENTO AO RECURSO, NOS TERMOS DO VOTO DO RELATOR. IMPEDIDO O JUIZ LUIZ DE MELLO SERRA.\r\n\r\nACÓRDÃO Nº 37.779 - RECURSO ELEITORAL Nº 6878 - Classe RE\r\n\r\nProcedência: CABO FRIO/RJ (96ª ZONA ELEITORAL)\r\n\r\nRecorrente: COLIGAÇÃO CABO FRIO UM SÓ CORAÇÃO (PSDB, PTB, DEM, PT DO B, PSC, PSB, PP, PHS, PPS, PRB)\r\n\r\nAdvogado: Carlos Magno Soares de Carvalho\r\n\r\nRecorrido: COLIGAÇÃO CABO FRIO DE MÃOS LIMPAS\r\n\r\nAdvogados: Wagner Gil de Souza e outro\r\n\r\nRecorrido: PAULO CESAR DA GUIA ALMEIDA\r\n\r\nAdvogados: Wagner Gil de Souza e outro\r\n\r\nRecorrido: DAYSIMAR RODRIGUES MORENO\r\n\r\nAdvogados: Wagner Gil de Souza e outro\r\n\r\nRelator: Juiz PAULO TROCCOLI NETO\r\n\r\nRevisora: Des. Federal MARIA HELENA CISNE\r\n\r\nDatas do julgamento:29/06/09 \r\n\r\nDECISÃO: POR UNANIMIDADE, DADO PROVIMENTO AO RECURSO, NOS TERMOS DO VOTO DO RELATOR. IMPEDIDO O JUIZ LUIZ DE MELLO SERRA.\r\n\r\nACÓRDÃO Nº 37.784 - RECURSO CONTRA EXPEDIÇÃO DE DIPLOMA Nº 86 - Classe RCED\r\n\r\nProcedência: BOM JESUS DO ITABAPOANA/RJ (95ª ZONA ELEITORAL)\r\n\r\nRecorrente: PAULO SÉRGIO DO CANTO CYRILLO\r\n\r\nAdvogado: Allan Silveira Gomes Faial\r\n\r\nRecorrido: MARIA DAS GRAÇAS FERREIRA MOTTA (Branca)\r\n\r\nAdvogado: Silvestre de Almeida Teixeira\r\n\r\nRelator: Juiz PAULO TROCCOLI NETO\r\n\r\nRevisor: Juiz LUIZ DE MELLO SERRA \r\n\r\nData do julgamento: 29/06/09\r\n\r\nDECISÃO: POR UNANIMIDADE, ACOLHIDA A PRELIMINAR E JULGADO EXTINTO O PROCESSO SEM RESOLUÇÃO DO MÉRITO, NOS TERMOS DO VOTO DO RELATOR.\r\n\r\nACÓRDÃO Nº 37.785 - AÇÃO CAUTELAR Nº 236 - Classe AC\r\n\r\nProcedência: BOM JESUS DO ITABAPOANA/RJ (95ª ZONA ELEITORAL)\r\n\r\nRequerente: PAULO SÉRGIO DO CANTO CYRILLO\r\n\r\nAdvogado: Allan Silveira Gomes Faial\r\n\r\nRequerido: MARIA DAS GRAÇAS FERREIRA MOTTA\r\n\r\nAdvogados: Silvestre de Almeida Teixeira e outros\r\n\r\nRelator: Juiz PAULO TROCCOLI NETO \r\n\r\nData do julgamento: 29/06/09\r\n\r\nDECISÃO: POR UNANIMIDADE, JULGADA PREJUDICADA A AÇÃO CAUTELAR, NOS TERMOS DO VOTO DO RELATOR.\r\n\r\nACÓRDÃO Nº 37.789 - PRESTAÇÃO DE CONTAS Nº 3293 - Classe 33\r\n\r\nProcedência: RIO DE JANEIRO/RJ \r\n\r\nRequerente: PARTIDO SOCIALISMO E LIBERDADE - PSOL, Diretório Estadual\r\n\r\nAdvogada: Danielle Valéria Delibero Brito\r\n\r\nRelator: Juiz LUIZ DE MELLO SERRA\r\n\r\nData do julgamento: 29/06/09\r\n\r\nDECISÃO: POR UNANIMIDADE, APROVADAS AS CONTAS APRESENTADAS, COM RESSALVA, NOS TERMOS DO VOTO DO RELATOR. \r\n\r\nACÓRDÃO Nº 37.790 - RECURSO ELEITORAL Nº 7036 - Classe RE\r\n\r\nProcedência: CABO FRIO/RJ (96ª ZONA ELEITORAL)\r\n\r\nRecorrente: MARCOS DA ROCHA MENDES\r\n\r\nAdvogados: Carlos Magno Soares de Carvalho e outro\r\n\r\nRelator: Juiz PAULO TROCCOLI NETO\r\n\r\nDatas do julgamento: 29/06/09 \r\n\r\nDECISÃO: POR UNANIMIDADE, NEGADO PROVIMENTO AO RECURSO, NOS TERMOS DO VOTO DO RELATOR. IMPEDIDO O JUIZ LUIZ DE MELLO SERRA.\r\n\r\nId: 795914"
                        ],
                        "795283": [
                            "IIIF - TRE - Atas de Sessões",
                            "ATAS DAS SESSÕES PLENÁRIAS\r\n\r\nATA DA 84ª SESSÃO ORDINÁRIA DO TRIBUNAL REGIONAL ELEITORAL DO RIO DE JANEIRO, REALIZADA EM 25 DE JUNHO DE 2009.\r\n\r\nÀS DEZESSEIS HORAS E QUARENTA MINUTOS, SOB A PRESIDÊNCIA DO EXMO. SR. DES. MOTTA MORAES, PRESIDENTE, FOI ABERTA A SESSÃO, ESTANDO PRESENTES O EXMO. SR. DES. NAMETALA JORGE, VICE-PRESIDENTE, E OS JUÍZES LUIZ MARCIO PEREIRA, CÉLIO THOMAZ JUNIOR, PAULO TROCCOLI NETO, SUBSTITUTO, E A DES. FEDERAL MARIA HELENA CISNE. PROCURADORA REGIONAL ELEITORAL: SILVANA BATINI. SECRETÁRIA: LOURDES MONTEIRO PALMIERI. AUSENTE JUSTIFICADAMENTE O JUIZ LUIZ DE MELLO SERRA, CORREGEDOR REGIONAL ELEITORAL. APÓS SER LIDA E APROVADA A ATA DA SESSÃO DE 22-06-2009, FOI, EM SEGUIDA, INICIADO O JULGAMENTO, PASSANDO O TRIBUNAL A APRECIAR OS SEGUINTES PROCESSOS:\r\n\r\nADIADOS DA PAUTA: \r\n\r\nRECURSO ELEITORAL Nº 6877\r\n\r\nORIGEM: CABO FRIO-RJ (96ª ZONA ELEITORAL - CABO FRIO)\r\n\r\nRELATOR: JUIZ PAULO TROCCOLI NETO\r\n\r\nRECORRENTE: COLIGAÇÃO CABO FRIO UM SÓ CORAÇÃO ( PSDB, PTB, DEM, PT DO B, PSC, PSB, PP, PHS, PPS, PRB )\r\n\r\nADVOGADO: Carlos Magno Soares de Carvalho\r\n\r\nRECORRIDO: COLIGAÇÃO VOTA, QUE ELE VOLTA ( PMDB, PC DO B, PMN, PRP, PSL, PSDC )\r\n\r\nADVOGADO: Carlos Augusto Cotia dos Santos\r\n\r\nADVOGADO: Marcelo Fontes Cesar de Oliveira\r\n\r\nADVOGADO: Bruno Calfat\r\n\r\nADVOGADA: Antonella Marques Consentino\r\n\r\nADVOGADO: Marcelo Valerio Gonçalves\r\n\r\nADVOGADO: Raphael Montenegro Hirschfeld\r\n\r\nADVOGADO: Jose Rosival Barbosa Campos\r\n\r\nADVOGADO: Cristiano Reis Neves\r\n\r\nADVOGADO: Juliano Souza de Almeida\r\n\r\nADVOGADO: Luciana Giron Barros de Assis\r\n\r\nADVOGADA: Renata Pires Blanco Jorge\r\n\r\nRECORRIDO: ALAIR FRANCISCO CORREA, candidato a Prefeito pela Coligação Vota, Que Ele Volta\r\n\r\nADVOGADO: Juliano Souza de Almeida\r\n\r\nADVOGADO: Carlos Augusto Cotia dos Santos\r\n\r\nADVOGADO: Jose Rosival Barbosa Campos\r\n\r\nADVOGADO: Cristiano Reis Neves\r\n\r\nADVOGADO: Marcos Teixeira de Menezes\r\n\r\nADVOGADO: Luciana Giron Barros de Assis\r\n\r\nRECORRIDO: JUZETE TRINDADE CORREA, candidata a Vice-prefeita pela Coligação Vota, Que Ele Volta\r\n\r\nADVOGADO: Carlos Augusto Cotia dos Santos\r\n\r\nADVOGADO: Marcos Teixeira de Menezes\r\n\r\nRESUMO: AÇÃO DE INVESTIGAÇÃO JUDICIAL ELEITORAL, DECISÃO, EXTINÇÃO DO PROCESSO / INVESTIGAÇÃO JUDICIAL ELEITORAL, CAPTAÇÃO DE SUFRÁGIO, OFERECIMENTO, VANTAGEM, SERVIDOR PÚBLICO, MUNICÍPIO (CABO FRIO), CASSAÇÃO, REGISTRO DE CANDIDATO, DIPLOMA. ELEIÇÕES (2008 ). Ref.Leg.: artigo 22, Lei Complementar 64/90.\r\n\r\nOrigem: Processo nº 976/2008 - Juízo da 96ª Zona Eleitoral - Cabo Frio.\r\n\r\nJuiz Prolator: Caio Luiz Rodrigues Romo - fls. 15.\r\n\r\nRECURSO ELEITORAL Nº 6878\r\n\r\nORIGEM: CABO FRIO-RJ (96ª ZONA ELEITORAL - CABO FRIO)\r\n\r\nRELATOR: JUIZ PAULO TROCCOLI NETO\r\n\r\nRECORRENTE: COLIGAÇÃO CABO FRIO UM SÓ CORAÇÃO ( PSDB, PTB, DEM, PT DO B, PSC, PSB, PP, PHS, PPS, PRB )\r\n\r\nADVOGADO: Carlos Magno Soares de Carvalho\r\n\r\nRECORRIDO: COLIGAÇÃO CABO FRIO DE MÃOS LIMPAS\r\n\r\nADVOGADO: Wagner Gil de Souza\r\n\r\nADVOGADO: Mauricio Pires Pacheco\r\n\r\nRECORRIDO: PAULO CESAR DA GUIA ALMEIDA, candidato a Prefeito pela Coligação Cabo Frio De Mãos Limpas\r\n\r\nADVOGADO: Wagner Gil de Souza\r\n\r\nADVOGADO: Mauricio Pires Pacheco\r\n\r\nRECORRIDO: DAYSIMAR RODRIGUES MORENO, candidato a Vice-prefeito pela Coligação Cabo Frio de Mãos Limpas\r\n\r\nADVOGADO: Wagner Gil de Souza\r\n\r\nADVOGADO: Mauricio Pires Pacheco\r\n\r\nRESUMO: AÇÃO DE INVESTIGAÇÃO JUDICIAL ELEITORAL, DECISÃO, EXTINÇÃO DO PROCESSO / INVESTIGAÇÃO JUDICIAL ELEITORAL, CAPTAÇÃO DE SUFRÁGIO, OFERECIMENTO, VANTAGEM, SERVIDOR PÚBLICO, MUNICÍPIO (CABO FRIO), CASSAÇÃO, REGISTRO DE CANDIDATO, DIPLOMA. ELEIÇÕES (2008 ). Ref.Leg.: artigo 22, Lei Complementar 64/90.\r\n\r\nOrigem: Processo nº 1000/2008 - Juízo da 96ª Zona Eleitoral - Cabo Frio.\r\n\r\nJuiz Prolator: Caio Luiz Rodrigues Romo - fls. 14.\r\n\r\nRECURSO ELEITORAL Nº 6899\r\n\r\nORIGEM: CABO FRIO-RJ (96ª ZONA ELEITORAL - CABO FRIO)\r\n\r\nRELATOR: JUIZ PAULO TROCCOLI NETO\r\n\r\nRECORRENTE: COLIGAÇÃO CABO FRIO UM SÓ CORAÇÃO (PTB, DEM, PT do B, PSC, PSB, PSDB, PP, PHS, PPS, PRB)\r\n\r\nADVOGADO: Carlos Magno Soares de Carvalho\r\n\r\nRECORRIDO: ALAIR FRANCISCO CORRÊA, Deputado Estadual, candidato a Prefeito do Município de Cabo Frio pelo PMDB.\r\n\r\nADVOGADO: Juliano Souza de Almeida\r\n\r\nADVOGADO: Carlos Augusto Cotia dos Santos\r\n\r\nADVOGADO: Jose Rosival Barbosa Campos\r\n\r\nADVOGADO: Cristiano Reis Neves\r\n\r\nADVOGADO: Marcos Teixeira de Menezes\r\n\r\nADVOGADO: Luciana Giron Barros de Assis\r\n\r\nRECORRIDO: COLIGAÇÃO VOTA, QUE ELE VOLTA (PMDB, PC do B, PMN, PRP, PSL, PSDC)\r\n\r\nADVOGADO: Luciana Giron Barros de Assis\r\n\r\nADVOGADO: Jose Rosival Barbosa Campos\r\n\r\nADVOGADO: Cristiano Reis Neves\r\n\r\nADVOGADO: Juliano Souza de Almeida\r\n\r\nADVOGADO: Carlos Augusto Cotia dos Santos\r\n\r\nADVOGADO: Marcelo Fontes Cesar de Oliveira\r\n\r\nADVOGADO: Bruno Calfat\r\n\r\nADVOGADA: Antonella Marques Consentino\r\n\r\nADVOGADO: Marcelo Valerio Gonçalves\r\n\r\nADVOGADO: Raphael Montenegro Hirschfeld\r\n\r\nADVOGADA: Renata Pires Blanco Jorge\r\n\r\nRESUMO: REPRESENTAÇÃO, DECISÃO, EXTINÇÃO DO PROCESSO / PROPAGANDA ELEITORAL, PROPAGANDA IRREGULAR, PALESTRA, FACULDADE (FERLAGOS), DATA (16/09/2008), CRÍTICA, PREFEITO, CANDIDATO, REELEIÇÃO (MARCOS MENDES), DISTRIBUIÇÃO, REVISTA, INEXISTÊNCIA (CNPJ), COLIGAÇÃO PARTIDÁRIA, CANDIDATO, GRÁFICA, DESCUMPRIMENTO, LEGISLAÇÃO ELEITORAL, ABUSO DO PODER ECONÔMICO, AGENTE PÚBLICO, CONDUTA VEDADA, CASSAÇÃO, REGISTRO DE CANDIDATO, DIPLOMA, APLICAÇÃO, MULTA. ELEIÇÕES (2008). Ref. Leg.: art. 5º, 13,15 e 42 Res. TSE nº. 22718/08, art.38 e 73, Lei nº 9504/97.\r\n\r\nOrigem: Processo nº 952/2008 - Juízo da 96ª Zona Eleitoral - Cabo Frio. \r\n\r\nJuiz Prolator: Caio Luiz Rodrigues Romo (fls. 38/39)\r\n\r\nEM PAUTA:\r\n\r\nRECURSO ELEITORAL Nº 5279\r\n\r\nORIGEM: VALENÇA-RJ\r\n\r\nRELATOR: DESEMBARGADORA FEDERAL MARIA HELENA CISNE\r\n\r\nRECORRENTE: CYRO GUIMARÃES, candidato a vereador pela coligação PRB-DEM sob o nº 25123\r\n\r\nADVOGADO: Luciano Penatieri Meira Lima\r\n\r\nRECORRIDO: MINISTÉRIO PÚBLICO ELEITORAL\r\n\r\nRESUMO: REGISTRO DE CANDIDATO, VEREADOR, AÇÃO DE IMPUGNAÇÃO, DECISÃO, INDEFERIMENTO DO REGISTRO / REJEIÇÃO DE CONTAS ( TCE ), GESTÃO, PRESIDÊNCIA, CÂMARA LEGISLATIVA; DESCUMPRIMENTO, PRAZO, DESINCOMPATIBILIZAÇÃO. ELEIÇÕES (2008).\r\n\r\nOrigem: Processo nº 082/2008 - Juízo da 111ª Zona Eleitoral/Valença.\r\n\r\nJuiz Prolator: Cláudio Gonçalves Alves (fls. 96/99).\r\n\r\nDecisão: POR UNANIMIDADE, NEGOU-SE PROVIMENTO AO RECURSO, NOS TERMOS DO VOTO DA RELATORA.\r\n\r\nAGRAVO REGIMENTAL NO RECURSO ELEITORAL Nº 5527\r\n\r\nORIGEM: RIO DE JANEIRO-RJ\r\n\r\nRELATOR: JUIZ PAULO TROCCOLI NETO\r\n\r\nAGRAVANTE: PARTIDO SOCIAL CRISTÃO - PSC\r\n\r\nADVOGADOS : Cesar de Souto Palma e Outro\r\n\r\nAGRAVADO: CARLO BUSATTO JUNIOR\r\n\r\nADVOGADOS : Luis Paulo Ferreira dos Santos e Outros\r\n\r\nAGRAVADO: ANDREIA CRISTINA MARCELLO BUSATTO\r\n\r\nADVOGADO : Thiago Luiz Pimenta de Souza\r\n\r\nRESUMO: Agravo Regimental interposto em face da decisão monocrática de fls. 418/419, que desproveu os recursos.\r\n\r\nDecisão: POR UNANIMIDADE, HOMOLOGOU-SE A RENÚNCIA, NOS TERMOS DO VOTO DO RELATOR.\r\n\r\nRECURSO CONTRA EXPEDIÇÃO DE DIPLOMA Nº 89\r\n\r\nORIGEM: CARAPEBUS-RJ (255ª ZONA ELEITORAL - QUISSAMÃ)\r\n\r\nRELATOR: DESEMBARGADOR NAMETALA JORGE\r\n\r\nRECORRENTE: COLIGAÇÃO CARAPEBUS PARA TODOS\r\n\r\nADVOGADO: Gezimar Ribeiro Soares\r\n\r\nRECORRENTE: PARTIDO DO MOVIMENTO DEMOCRÁTICO BRASILEIRO - PMDB\r\n\r\nADVOGADO: Gezimar Ribeiro Soares\r\n\r\nRECORRIDO: RUIZ SERGIO RIBEIRO BARBOZA, Candidato a Vereador do Município de Carapebus\r\n\r\nADVOGADA: Gloria Regina Felix Dutra\r\n\r\nADVOGADO: Luiz Paulo de Barros Correia Viveiros de Castro\r\n\r\nADVOGADO: Pablo Felga Cariello\r\n\r\nRESUMO: INELEGIBILIDADE, MOTIVO, AUSÊNCIA, DESINCOMPATIBILIZAÇÃO, AFASTAMENTO, SERVIDOR PÚBLICO FEDERAL; PEDIDO, CASSAÇÃO, DIPLOMA. ELEIÇÃO (2008). Ref. Leg.: art. 262, I e IV, Lei 4737/65.\r\n\r\nOrigem: Processo nº 934/2008 - Juízo da 255ª Zona Eleitoral - Carapebus/Quissamã.\r\n\r\nDecisão: POR UNANIMIDADE, NÃO SE CONHECEU DO RECURSO, NOS TERMOS DO VOTO DO RELATOR.\r\n\r\nRECURSO CRIMINAL Nº 134\r\n\r\nORIGEM: PORTO REAL-RJ (183ª ZONA ELEITORAL - PORTO REAL)\r\n\r\nRELATOR: JUIZ LUIZ MÁRCIO PEREIRA\r\n\r\nRECORRENTE: MINISTÉRIO PÚBLICO ELEITORAL\r\n\r\nRECORRENTE: JÚLIO CÉSAR DOS SANTOS\r\n\r\nADVOGADA: Valeria Ribeiro de Carvalho\r\n\r\nRECORRENTE: BENEDITO ADÃO DE SOUZA\r\n\r\nADVOGADA: Valeria Ribeiro de Carvalho\r\n\r\nRECORRIDO: JÚLIO CÉSAR DOS SANTOS\r\n\r\nADVOGADA: Valeria Ribeiro de Carvalho\r\n\r\nRECORRIDO: BENEDITO ADÃO DE SOUZA\r\n\r\nADVOGADA: Valeria Ribeiro de Carvalho\r\n\r\nRESUMO: AÇÃO PENAL, DECISÃO, PROCEDÊNCIA, CRIME ELEITORAL; PENA, DETENÇÃO, SUBSTITUIÇÃO, PRESTAÇÃO DE SERVIÇO, COMUNIDADE / FRAUDE, TRANSFERÊNCIA, DOMICÍLIO ELEITORAL, FALSIDADE, ATESTADO DE RESIDÊNCIA. Ref. Leg.: art. 350, Lei 4737/65. \r\n\r\nOrigem: Processo nº 62/2007 - Juízo da 183ª Zona Eleitoral - Porto Real/Quatis. \r\n\r\nJuíza Prolatora: Priscila Dickie (fls. 104/108).\r\n\r\nDecisão: POR UNANIMIDADE, NEGOU-SE PROVIMENTO AO RECURSO DO MINISTÉRIO PÚBLICO ELEITORAL E DEU-SE PROVIMENTO AOS RECURSOS DO SEGUNDO E TERCEIRO RECORRENTES, NOS TERMOS DO VOTO DO RELATOR.\r\n\r\nRECURSO CRIMINAL Nº 136\r\n\r\nORIGEM: SÃO FIDÉLIS-RJ (35ª ZONA ELEITORAL - SÃO FIDÉLIS)\r\n\r\nRELATOR: DESEMBARGADOR NAMETALA JORGE\r\n\r\nRECORRENTE: ELSON DE SOUZA LAGES, candidato a Prefeito de São Fidélis pela Coligação Com a Força do Povo\r\n\r\nADVOGADO: Eduardo Damian Duarte\r\n\r\nADVOGADA: Debora Fernandes de Souza Melo\r\n\r\nADVOGADO: Marcello Silva Falci Couri\r\n\r\nRECORRIDO: MINISTÉRIO PÚBLICO ELEITORAL\r\n\r\nRESUMO: AÇÃO PENAL - CAPTAÇÃO ILÍCITA DE SUFRÁGIO\r\n\r\nDecisão: POR UNANIMIDADE, DEU-SE PROVIMENTO AO RECURSO, NOS TERMOS DO VOTO DO RELATOR.\r\n\r\nRECURSO CRIMINAL Nº 137\r\n\r\nORIGEM: PORTO REAL-RJ (183ª ZONA ELEITORAL - PORTO REAL)\r\n\r\nRELATOR: JUIZ LUIZ MÁRCIO PEREIRA\r\n\r\nRECORRENTE: MINISTÉRIO PÚBLICO ELEITORAL\r\n\r\nRECORRIDO: JÚLIO CÉSAR DOS SANTOS\r\n\r\nADVOGADA: Valeria Ribeiro de Carvalho\r\n\r\nRESUMO: AÇÃO PENAL, DECISÃO, PROCEDÊNCIA (1º RECORRIDO), CRIME ELEITORAL; PENA, DETENÇÃO, SUBSTITUIÇÃO, PRESTAÇÃO DE SERVIÇO, COMUNIDADE / FRAUDE, TRANSFERÊNCIA, DOMICÍLIO ELEITORAL, FALSIDADE, ATESTADO DE RESIDÊNCIA. Ref. Leg.: art. 350, Lei 4737/65. \r\n\r\nOrigem: Processo nº 63/2007 - Juízo da 183ª Zona Eleitoral - Porto Real/Quatis. \r\n\r\nJuíza Prolatora: Priscila Dickie (fls. 114/118).\r\n\r\nDecisão: POR UNANIMIDADE, NEGOU-SE PROVIMENTO AO RECURSO, NOS TERMOS DO VOTO DO RELATOR.\r\n\r\nAÇÃO CAUTELAR Nº 223\r\n\r\nORIGEM: CABO FRIO-RJ (96ª ZONA ELEITORAL - CABO FRIO)\r\n\r\nRELATOR: JUIZ PAULO TROCCOLI NETO\r\n\r\nREQUERENTE: MARCOS DA ROCHA MENDES, Prefeito eleito do Município de Cabo Frio pelo PSDB\r\n\r\nADVOGADO: Carlos Magno Soares de Carvalho\r\n\r\nADVOGADO: Carlos Magno Mauricio de Souza\r\n\r\nADVOGADO: Ailson Gandra de Souza\r\n\r\nREQUERIDO: COLIGAÇÃO CABO FRIO DE MÃOS LIMPAS (PR, PTC, PTN)\r\n\r\nADVOGADO: Wagner Gil de Souza\r\n\r\nRESUMO: PEDIDO, LIMINAR, EFEITO, SUSPENSIVO, RECURSO ELEITORAL; GARANTIA, DIPLOMAÇÃO, POSSE, CARGO, PREFEITO / REPRESENTAÇÃO, ABUSO DO PODER POLÍTICO, ABUSO DO PODER ECONÔMICO, PROPAGANDA ELEITORAL, PROPAGANDA IRREGULAR, FIXAÇÃO, PLACA (PRÉDIO PÚBLICO), DIVULGAÇÃO, SECRETARIA GOVERNO (ATUAL), AGENTE PÚBLICO, CONDUTA VEDADA: DECISÃO, CASSAÇÃO, DIPLOMA. ELEIÇÕES (2008).\r\n\r\nOrigem: Processo nº 942/2008 (cópia) - Juízo da 96ª Zona Eleitoral/Cabo Frio.\r\n\r\nDecisão: POR UNANIMIDADE, JULGOU-SE EXTINTO O PROCESSO PELA PERDA DO OBJETO, NOS TERMOS DO VOTO DO RELATOR.\r\n\r\nAÇÃO CAUTELAR Nº 231\r\n\r\nORIGEM: RIO DE JANEIRO-RJ (96ª ZONA ELEITORAL - CABO FRIO)\r\n\r\nRELATOR: JUIZ PAULO TROCCOLI NETO\r\n\r\nREQUERENTE: MARCOS DA ROCHA MENDES, Prefeito eleito do Município de Cabo Frio pelo PSDB\r\n\r\nADVOGADO: Carlos Magno Soares de Carvalho\r\n\r\nADVOGADO: Ailson Gandra de Souza\r\n\r\nADVOGADO: Carlos Magno Mauricio de Souza\r\n\r\nREQUERENTE: COLIGAÇÃO CABO FRIO UM SÓ CORAÇÃO\r\n\r\nADVOGADO: Carlos Magno Soares de Carvalho\r\n\r\nREQUERIDO: COLIGAÇÃO CABO FRIO DE MÃOS LIMPAS (PR, PTC, PTN)\r\n\r\nADVOGADO: Wagner Gil de Souza\r\n\r\nRESUMO: PEDIDO, LIMINAR, EFEITO, SUSPENSIVO, RECURSO ELEITORAL; GARANTIA, DIPLOMAÇÃO, POSSE, CARGO, PREFEITO / REPRESENTAÇÃO, ABUSO DO PODER POLÍTICO, ABUSO DO PODER ECONÔMICO, PROPAGANDA ELEITORAL, PROPAGANDA IRREGULAR, FIXAÇÃO, PLACA, DIVULGAÇÃO (PROJETO SOCIAL - MELHOR IDADE), AGENTE PÚBLICO, CONDUTA VEDADA: DECISÃO, CASSAÇÃO, DIPLOMA. ELEIÇÕES (2008).\r\n\r\nOrigem: Processo nº 940/2008 (cópia) - Juízo da 96ª Zona Eleitoral/Cabo Frio.\r\n\r\nDecisão: POR UNANIMIDADE, JULGOU-SE EXTINTO O PROCESSO PELA PERDA DO OBJETO, NOS TERMOS DO VOTO DO RELATOR.\r\n\r\nRECURSO ELEITORAL Nº 6959\r\n\r\nORIGEM: PARACAMBI-RJ (70ª ZONA ELEITORAL - PARACAMBI)\r\n\r\nRELATOR: DESEMBARGADOR NAMETALA JORGE\r\n\r\nRECORRENTE: ELITOM LUIZ DOMINGOS CORREA, Vereador e Candidato a Prefeito do Município de Paracambi pela Coligação Por Amor a Paracambi\r\n\r\nADVOGADO: Mauro Pereira dos Santos\r\n\r\nRECORRIDO: TARCISO GONÇALVES PESSOA, Candidato a Prefeito do Município de Paracambi pelo PT\r\n\r\nADVOGADO: Daniel Simoni\r\n\r\nADVOGADO: Rodrigo Fogaça Varanda\r\n\r\nADVOGADO: Carlos Gustavo Loretti Vaz de Almeida Barcellos\r\n\r\nADVOGADO: Luiz Henrique Pereira Erthal da Costa\r\n\r\nADVOGADO: Tadeu Nogueira Batista\r\n\r\nADVOGADO: Luiz Paulo de Barros Correia Viveiros de Castro\r\n\r\nRESUMO: AÇÃO DE INVESTIGAÇÃO JUDICIAL ELEITORAL, DECISÃO, INDEFERIMENTO / ABUSO DO PODER ECONÔMICO, ABUSO DO PODER POLÍTICO, DISTRIBUIÇÃO (CAMISETA), CONTEÚDO, INSCRIÇÃO (PT E PAZ), CAPTAÇÃO DE SUFRÁGIO, OFERECIMENTO, DINHEIRO PEDIDO, DECRETAÇÃO, INELEGIBILIDADE, SUSPENSÃO, DIPLOMAÇÃO. ELEIÇÕES ( 2008 ). Ref. Leg. Art. 22, LC 64/1990, art. 14, parágrafos 10 e 11, CF, art. 39 e 41-A, Lei 9504/1997. \r\n\r\nOrigem: Processo nº 125/2008 - Juízo da 70ª Zona Eleitoral - Paracambi . \r\n\r\nJuíza Prolatora: Luciana Fiala de Siqueira Carvalho - fls. 34/37.\r\n\r\nDecisão: POR UNANIMIDADE, REJEITARAM-SE AS PRELIMINARES E, NO MÉRITO, DEU-SE PROVIMENTO AO RECURSO, NOS TERMOS DO VOTO DO RELATOR.\r\n\r\nRECURSO ELEITORAL Nº 6999\r\n\r\nORIGEM: CABO FRIO-RJ (96ª ZONA ELEITORAL - CABO FRIO)\r\n\r\nRELATOR: JUIZ PAULO TROCCOLI NETO\r\n\r\nRECORRENTE: MARCOS DA ROCHA MENDES, Candidato a Prefeito do Município de Cabo Frio pela Coligação Cabo Frio Um Só Coração\r\n\r\nADVOGADO: Carlos Magno Soares de Carvalho\r\n\r\nADVOGADO: Vitor Jose Ervilha Moreno\r\n\r\nADVOGADO: Cristiano Cavalcante de Oliveira\r\n\r\nRECORRENTE: COLIGAÇÃO CABO FRIO UM SÓ CORAÇÃO ( PSDB, PP, PPS, PSB, PT DO B, PHS, PSC, PRB, DEM, PTB )\r\n\r\nADVOGADO: Carlos Magno Soares de Carvalho\r\n\r\nADVOGADO: Vitor Jose Ervilha Moreno\r\n\r\nADVOGADO: Cristiano Cavalcante de Oliveira\r\n\r\nRECORRIDO: COLIGAÇÃO CABO FRIO DE MÃOS LIMPAS ( PR, PTC, PTN )\r\n\r\nADVOGADO: Wagner Gil de Souza\r\n\r\nRESUMO: REPRESENTAÇÃO, DECISÃO, PROCEDÊNCIA, MULTA; CASSAÇÃO, REGISTRO DE CANDIDATURA / PROPAGANDA ELEITORAL, ABUSO DE PODER ECONÔMICO, ABUSO DE PODER POLÍTICO , FIXAÇÃO, PLACA, PROPAGANDA INSTITUCIONAL, PROMOÇÃO, PROGRAMA DE GOVERNO ( PROJETO SOCIAL MELHOR IDADE ), BENS DE USO COMUM, PRAÇA, CONDUTA VEDADA, AGENTE PÚBLICO. ELEIÇÕES (2008). Ref. leg.: art. 73, IV, Lei 9504/97.\r\n\r\nOrigem: Processo nº 940/2008 - Juízo da 96ª Zona Eleitoral - Cabo Frio.\r\n\r\nJuiz prolator: Caio Luiz Rodrigues Romo (fls. 50/51 e fls.114).\r\n\r\nDecisão: POR UNANIMIDADE, DEU-SE PROVIMENTO AO RECURSO, NOS TERMOS DO VOTO DO RELATOR.\r\n\r\nRECURSO ELEITORAL Nº 7000\r\n\r\nORIGEM: CABO FRIO-RJ (96ª ZONA ELEITORAL - CABO FRIO)\r\n\r\nRELATOR: JUIZ PAULO TROCCOLI NETO\r\n\r\nRECORRENTE: MARCOS DA ROCHA MENDES, Candidato a Prefeito do Município de Cabo Frio pela Coligação Cabo Frio Um Só Coração\r\n\r\nADVOGADO: Carlos Magno Soares de Carvalho\r\n\r\nADVOGADO: Cristiano Cavalcante de Oliveira\r\n\r\nADVOGADO: Francisco de Assis Pessanha Filho\r\n\r\nADVOGADO: Barbara Machado Mattos\r\n\r\nADVOGADO: Felipe Caetano de Oliveira\r\n\r\nRECORRENTE: COLIGAÇÃO CABO FRIO UM SÓ CORAÇÃO ( PSDB, PP, PPS, PSB, PT DO B, PHS, PSC, PRB, DEM )\r\n\r\nADVOGADO: Carlos Magno Soares de Carvalho\r\n\r\nADVOGADO: Cristiano Cavalcante de Oliveira\r\n\r\nADVOGADO: Francisco de Assis Pessanha Filho\r\n\r\nRECORRIDO: COLIGAÇÃO CABO FRIO DE MÃOS LIMPAS ( PR, PTC, PTN )\r\n\r\nADVOGADO: Wagner Gil de Souza\r\n\r\nRESUMO: REPRESENTAÇÃO, DECISÃO, PROCEDÊNCIA, MULTA; CASSAÇÃO, REGISTRO DE CANDIDATURA / PROPAGANDA ELEITORAL, ABUSO DE PODER ECONÔMICO, ABUSO DE PODER POLÍTICO, FIXAÇÃO, PLACA, PROPAGANDA INSTITUCIONAL, PROMOÇÃO, PROGRAMA DE GOVERNO ( PROJETO SOCIAL CAFÉ DO TRABALHADOR ), BENS DE USO COMUM, PRÉDIO PÚBLICO, CONDUTA VEDADA, AGENTE PÚBLICO. ELEIÇÕES (2008). Ref. leg.: art. 73, IV, Lei 9504/97.\r\n\r\nOrigem: Processo nº 942/2008 - Juízo da 96ª Zona Eleitoral - Cabo Frio.\r\n\r\nJuiz prolator: Caio Luiz Rodrigues Romo (fls. 27/28 e 96).\r\n\r\nDecisão: POR UNANIMIDADE, DEU-SE PROVIMENTO AO RECURSO, NOS TERMOS DO VOTO DO RELATOR.\r\n\r\nRECURSO ELEITORAL Nº 7114\r\n\r\nORIGEM: BOM JARDIM-RJ (42ª ZONA ELEITORAL - BOM JARDIM)\r\n\r\nRELATOR: JUIZ PAULO TROCCOLI NETO\r\n\r\nRECORRENTE: COLIGAÇÃO ORDEM COM PROGRESSO (PMDB, PSDB, PP, PT, PDT, PSB, PPS, PC do B).\r\n\r\nADVOGADO: Vitor Jose de Lourenço\r\n\r\nRECORRIDO: R.M. MARIATH - SERVIÇO DE PROPAGANDA E MARKETING POLÍTICO ELEITORAL (RICARDO MACHADO MARIATH)\r\n\r\nRESUMO: PESQUISA ELEITORAL\r\n\r\nDecisão: POR UNANIMIDADE, NEGOU-SE PROVIMENTO AO RECURSO, NOS TERMOS DO VOTO DO RELATOR.\r\n\r\nRECURSO ELEITORAL Nº 7170\r\n\r\nORIGEM: CAMPOS DOS GOYTACAZES-RJ (100ª ZONA ELEITORAL - CAMPOS DOS GOYTACAZES)\r\n\r\nRELATOR: JUIZ CÉLIO SALIM THOMAZ JUNIOR\r\n\r\nAGRAVANTE: PARTIDO TRABALHISTA BRASILEIRO - PTB, Comissão Provisória do Municipio de Campos dos Goytacazes.\r\n\r\nADVOGADO: Luis Felippe Ferreira Klem de Mattos\r\n\r\nAGRAVADO: MARCUS ALEXANDRE DOS SANTOS FERREIRA, Vereador.\r\n\r\nADVOGADO: Salatiel Andriola Pizelli\r\n\r\nADVOGADO: Julio Cesar Andriola Pizelli\r\n\r\nRESUMO: AGRAVO DE INSTRUMENTO - REPRESENTAÇÃO - PRESTAÇÃO DE CONTAS DE CAMPANHA ELEITORAL\r\n\r\nDecisão: POR UNANIMIDADE, NÃO SE CONHECEU DO AGRAVO DE INSTRUMENTO, NOS TERMOS DO VOTO DO RELATOR.\r\n\r\nNADA MAIS HAVENDO A TRATAR, A PRESIDÊNCIA DEU POR ENCERRADA A SESSÃO, CONVOCANDO A PRÓXIMA PARA O MESMO DIA. PRESIDENTE (ASS.) DES. MOTTA MORAES. SECRETÁRIA (ASS.) LOURDES MONTEIRO PALMIERI.******\r\n\r\nATA DA 85ª SESSÃO ADMINISTRATIVA DO TRIBUNAL REGIONAL ELEITORAL DO RIO DE JANEIRO, REALIZADA EM 25 DE JUNHO DE 2009.\r\n\r\nÀS DEZOITO HORAS E TRINTA MINUTOS, SOB A PRESIDÊNCIA DO EXMO. SR. DES. MOTTA MORAES, PRESIDENTE, FOI ABERTA A SESSÃO, ESTANDO PRESENTES O EXMO. SR. DES. NAMETALA JORGE, VICE- PRESIDENTE, E OS JUÍZES LUIZ MARCIO PEREIRA, CÉLIO THOMAZ JUNIOR E PAULO TROCCOLI NETO, SUBSTITUTO, E A DES. FEDERAL MARIA HELENA CISNE. PROCURADORA REGIONAL ELEITORAL: SILVANA BATINI. SECRETÁRIA: LOURDES MONTEIRO PALMIERI. AUSENTE JUSTIFICADAMENTE O JUIZ LUIZ DE MELLO SERRA, CORREGEDOR REGIONAL ELEITORAL. APÓS SER LIDA E APROVADA A ATA DA SESSÃO DE 25-06-2009 REALIZADA ÀS 16:40 HORAS, FOI, EM SEGUIDA, INICIADO O JULGAMENTO, PASSANDO O TRIBUNAL A APRECIAR OS SEGUINTES PROCESSOS:\r\n\r\nADIADO DA PAUTA:\r\n\r\nRECURSO ELEITORAL Nº 6906\r\n\r\nORIGEM: RIO DE JANEIRO-RJ (228ª ZONA ELEITORAL - RIO DE JANEIRO)\r\n\r\nRELATOR: JUIZ PAULO TROCCOLI NETO\r\n\r\nRECORRENTE: SOLANGE AMARAL, Candidata a Prefeita pelo DEM sob o nº 25\r\n\r\nADVOGADO: Luis Paulo Ferreira dos Santos\r\n\r\nADVOGADA: Maura Lannes Caruso Carvalho\r\n\r\nADVOGADO: Ronan Luiz Bragança de Souza\r\n\r\nADVOGADA: Paloma Paes Rodrigues\r\n\r\nRESUMO: PRESTAÇÃO DE CONTAS, DECISÃO, DESAPROVAÇÃO, IRREGULARIDADE. ELEIÇÃO (2008). \r\n\r\nOrigem: Processo nº 165/2008 - Juízo da 228ª Zona Eleitoral - Rio de Janeiro. \r\n\r\nJuíza Prolatora: Ana Lúcia Vieira do Carmo (fls. 331/336).\r\n\r\nApensos: Procedimento nº 297/2008 e Protocolo nº 7/2008 - Juízo da 228ª Zona Eleitoral\r\n\r\nEM PAUTA:\r\n\r\nPRESTAÇÃO DE CONTAS Nº 5470\r\n\r\nORIGEM: RIO DE JANEIRO-RJ\r\n\r\nRELATOR: JUIZ LUIZ MÁRCIO PEREIRA\r\n\r\nREQUERENTE: PARTIDO COMUNISTA BRASILEIRO - PCB\r\n\r\nRESUMO: PRESTAÇÃO DE CONTAS, EXERCÍCIO, 2007.\r\n\r\nDecisão: POR UNANIMIDADE, REJEITARAM-SE AS CONTAS APRESENTADAS, NOS TERMOS DO VOTO DO RELATOR.\r\n\r\nPRESTAÇÃO DE CONTAS Nº 5538\r\n\r\nORIGEM: RIO DE JANEIRO-RJ\r\n\r\nRELATOR: JUIZ PAULO TROCCOLI NETO\r\n\r\nREQUERENTE: ANYLCIO TEIXEIRA PINTO TELLES FILHO, candidato a deputado federal pelo PV sob o nº 4333\r\n\r\nRESUMO: PRESTAÇÃO DE CONTAS, CAMPANHA ELEITORAL, DEPUTADO FEDERAL, ELEIÇÕES (2006).\r\n\r\nDecisão: POR UNANIMIDADE, DESAPROVARAM-SE AS CONTAS APRESENTADAS, NOS TERMOS DO VOTO DO RELATOR.\r\n\r\nPRESTAÇÃO DE CONTAS Nº 5551\r\n\r\nORIGEM: CORDEIRO-RJ\r\n\r\nRELATOR: JUIZ PAULO TROCCOLI NETO\r\n\r\nREQUERENTE: JOÃO BATISTA BARBOSA PINTO, candidato a deputado estadual pelo PRTB sob o nº 28126\r\n\r\nRESUMO: PRESTAÇÃO DE CONTAS, CAMPANHA ELEITORAL, DEPUTADO ESTADUAL, ELEIÇÕES (2006).\r\n\r\nDecisão: POR UNANIMIDADE, APROVARAM-SE AS CONTAS APRESENTADAS, COM RESSALVA, NOS TERMOS DO VOTO DO RELATOR.\r\n\r\nNADA MAIS HAVENDO A TRATAR, A PRESIDÊNCIA DEU POR ENCERRADA A SESSÃO, CONVOCANDO A PRÓXIMA PARA O DIA 29 DO CORRENTE MÊS, ÀS 17:00 HORAS. PRESIDENTE (ASS.) DES. MOTTA MORAES. SECRETÁRIA (ASS.) LOURDES MONTEIRO PALMIERI.******\r\n\r\nId: 795283"
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            "Zonas Eleitorais": {
                "7ª Zona Eleitoral": {
                    "Atos": {
                        "794466": [
                            "IIIF - TRE - Aviso",
                            "juízo da 7a zona eleitoral do rio de janeiro\r\n\r\nAviso de afixação do edital 014/2009\r\n\r\nO Juízo da 7a Zona Eleitoral - RJ, Estado do Rio de Janeiro avisa, que em cumprimento ao disposto na Resolução do TRE/RJ no 563/03, art. 3o, I, encontra-se afixado em Cartório o Edital no 014/09, expedido nos termos do § 1o do art. 17 e do § 5o do art. 18 da Res. TSE no 21.538/03, que torna disponível aos interessados as operações de inscrições, revisões, transferências e segundas vias, incluídas no cadastro eleitoral, assim como aquelas indeferidas pela autoridade judiciária.\r\n\r\nRio de Janeiro, 01 de julho de 2009\r\n\r\nDr.. MARCELO MONDEGO DE CARVALHO LIMA\r\n\r\nJuiz Eleitoral\r\n\r\nId: 794466"
                        ]
                    }
                },
                "10ª Zona Eleitoral": {
                    "Atos": {
                        "794941": [
                            "IIIF - TRE - Aviso",
                            "JUÍZO DA 10ª ZONA ELEITORAL DO RIO DE JANEIRO/RJ\r\n\r\nRua Assis Carneiro, 436 - Piedade - Tel: 2595 7854\r\n\r\nAviso de Afixação do Edital Nº 015/09\r\n\r\nO Juízo da 10 ª Zona Eleitoral, do Estado do Rio de Janeiro, avisa, que em cumprimento ao disposto na Resolução TRE/RJ nº 563/03, art. 3º, I, encontra-se afixado em Cartório o Edital nº 015/09, expedido nos termos do § 1º do art 17 e do § 5º do art 18 da Res. TSE nº 21.538/03, que torna disponível aos interessados as operações de inscrição, transferência, revisão e segunda via eleitoral, incluídas no cadastro eleitoral, assim como aquelas indeferidas pela autoridade judiciária.\r\n\r\nRio de Janeiro, 16 de junho de 2009.\r\n\r\nDr. Eduardo José da Silva Barbosa\r\n\r\nJuiz Titular da 10ªZE/RJ\r\n\r\nId: 794941"
                        ],
                        "794951": [
                            "IIIF - TRE - Edital",
                            "JUÍZO DA 10ª ZONA ELEITORAL DO RIO DE JANEIRO/RJ\r\n\r\nRua Assis Carneiro, 436 - Piedade - Tel: 2595 7854\r\n\r\nEDITAL N. º 016/2009\r\n\r\nO Doutor Eduardo José da Silva Barbosa, Juiz Titular da 10ª ZE/RJ, nomeado na forma da Lei e no uso de suas atribuições legais.\r\n\r\nFAZ SABER a todos que o presente Edital virem ou dele tiverem conhecimento, que neste ato, NOTIFICA o eleitor LUIZ CLAUDIO DE VASCONCELOS, inscrição eleitoral 007914850370, por se encontrar em local incerto e não sabido, da decisão proferida no processo administrativo 814/2009, que declarou nulas as filiações partidárias (PSC/PT), conforme parágrafo único do art. 22 da lei n.º 9096/95, para, querendo, apresentar recurso no prazo de 03(três) dias a contar da publicação do presente edital, devendo comparecer pessoalmente no endereço acima citado, no horário das 11:00 às 19:00 horas.\r\n\r\nDado e passado no município do Rio de Janeiro, aos vinte e três dias do mês de junho do ano de dois mil e nove. Eu, Mario Luis de Almeida e Silva Coelho Braga, Chefe do Cartório da 10ª ZE/RJ, digitei o presente edital, que vai assinado pelo MM Juiz Eleitoral.\r\n\r\nEduardo José da Silva Barbosa\r\n\r\nJuiz Titular da 10ªZE/RJ\r\n\r\nId: 794951"
                        ]
                    }
                },
                "22ª Zona Eleitoral": {
                    "Atos": {
                        "795517": [
                            "IIIF - TRE - Aviso",
                            "22ª Zona Eleitoral do Estado do Rio de Janeiro\r\n\r\nAviso de Afixação do Edital N.º 12/09\r\n\r\nO Juízo da 22 ª Zona Eleitoral do Estado do Rio de Janeiro, avisa, em cumprimento ao disposto na Resolução TRE/RJ n.º 563/03, art. 3º, I, que se encontra afixado em Cartório o Edital n.º 12/09, expedido nos termos do § 1º do art. 17 e do § 5º da Res. TSE n.º 21538/03 que torna disponível aos interessados as operações de alistamento, revisão, segunda - via e transferência, incluídas no cadastro eleitoral, assim como aquelas indeferidas por decisão do MM juiz eleitoral. \r\n\r\nRio de Janeiro, 30 de junho de 2009.\r\n\r\nDra. Débora Maria Barbosa Sarmento \r\n\r\nJuíza Eleitoral titular na 22ªZE\r\n\r\nId: 795517"
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                },
                "34ª Zona Eleitoral": {
                    "Atos": {
                        "794472": [
                            "IIIF - TRE - Despacho / Decisão em Processo Judicial",
                            "JUÍZO DA 34ª ZONA ELEITORAL DE SANTO ANTÔNIO DE PÁDUA E APERIBÉ/RJ\r\n\r\nPUBLICAÇÃO DE DECISÃO/SENTENÇA\r\n\r\nPROCESSO JUDICIAL Nº 628/08\r\n\r\nAUTOR: MINISTÉRIO PÚBLICO ELEITORAL\r\n\r\nACUSADOS: MARIA ANTONIA DE CARVALHO LEAL e NILSON DOS SANTOS NOGUEIRA \r\n\r\nAdvogado: Nelma Sandra Rocha - OAB/RJ 69.252\r\n\r\nNATUREZA DO FEITO: Ação Penal\r\n\r\nDECISÃO: \" 1) Atenda-se itens \"1\" e \"2\" da promoção ministerial de fls. 67. 2) Designo AIJ para o dia 21/10/09 às 14:00 horas. Intimem-se.\" \r\n\r\nEm, 30 de março de 2009. \r\n\r\nCristina Sodré Chaves - Juíza Eleitoral.\r\n\r\nId: 794472"
                        ],
                        "794473": [
                            "IIIF - TRE - Despacho / Decisão em Processo Judicial",
                            "JUÍZO DA 34ª ZONA ELEITORAL DE SANTO ANTÔNIO DE PÁDUA E APERIBÉ/RJ\r\n\r\nPUBLICAÇÃO DE DECISÃO/SENTENÇA\r\n\r\nPROCESSO JUDICIAL Nº 568/06\r\n\r\nAUTOR: MINISTÉRIO PÚBLICO ELEITORAL\r\n\r\nACUSADO: WAGNER DE PAULA VIANA \r\n\r\nAdvogado: José Wilson Jobim da Silva Junior- OAB/RJ 136194\r\n\r\nNATUREZA DO FEITO: Ação Penal\r\n\r\nDECISÃO: \"Designo audiência de instrução, interrogatório e julgamento para o dia 21/10/09 às 16:00 horas. Intimem-se.\" \r\n\r\nSanto Antônio de Pádua, 22 de junho de 2009. \r\n\r\nCristina Sodré Chaves - Juíza Eleitoral.\r\n\r\nId: 794473"
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                    }
                },
                "49ª Zona Eleitoral": {
                    "Atos": {
                        "795151": [
                            "IIIF - TRE - Despacho / Decisão em Processo Judicial",
                            "JUÍZO DA 49ª ZONA ELEITORAL-CACHOEIRAS DE MACACU/RJ\r\n\r\nProcesso n.º 092/2008\r\n\r\nAutor: Rafael Muzzi Miranda\r\n\r\nRéu: Jornal \" A voz da Cidade\"\r\n\r\nSENTENÇA\r\n\r\nÀ vista do exposto, ACOLHO a promoção do Ministério Público e ante a perda superveniente de interesse de agir em razão do término das eleições, JULGO EXTINTO O FEITO, sem julgamento do mérito, na forma do artigo 267, inc. VI, do CPC. \r\n\r\nDê-se ciência ao Ministério Público, intimando-se as partes.\r\n\r\nTransitada em julgado a presente, dê-se baixa e arquivem-se os autos.\r\n\r\nP.R.I.\r\n\r\nCachoeiras de Macacu, 25 de junho de 2009.\r\n\r\nDANIEL DA SILVA FONSECA\r\n\r\nJuiz da 49ª ZE/RJ \r\n\r\nId: 795151"
                        ],
                        "795155": [
                            "IIIF - TRE - Despacho / Decisão em Processo Judicial",
                            "JUÍZO DA 49ª ZONA ELEITORAL-CACHOEIRAS DE MACACU/RJ\r\n\r\nProcesso n.º 101/2008\r\n\r\nAutor: Rafael Muzzi Miranda\r\n\r\nRéu: Jornal \" A voz da Cidade\"\r\n\r\nSENTENÇA\r\n\r\nÀ vista do exposto, ACOLHO a promoção do Ministério Público e ante a perda superveniente de interesse de agir em razão do término das eleições, JULGO EXTINTO O FEITO, sem julgamento do mérito, na forma do artigo 267, inc. VI, do CPC. \r\n\r\nDê-se ciência ao Ministério Público, intimando-se as partes.\r\n\r\nTransitada em julgado a presente, dê-se baixa e arquivem-se os autos.\r\n\r\nP.R.I.\r\n\r\nCachoeiras de Macacu, 25 de junho de 2009.\r\n\r\nDANIEL DA SILVA FONSECA\r\n\r\nJuiz da 49ª ZE/RJ \r\n\r\nId: 795155"
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                        "795324": [
                            "IIIF - TRE - Despacho / Decisão em Processo Judicial",
                            "JUÍZO DA 49ª ZONA ELEITORAL-CACHOEIRAS DE MACACU/RJ\r\n\r\nProcesso n.º 104/2008\r\n\r\nAutor: Rafael Muzzi Miranda\r\n\r\nRéu: Jornal \" A voz da Cidade\"\r\n\r\nSENTENÇA\r\n\r\nÀ vista do exposto, ACOLHO a promoção do Ministério Público e ante a perda superveniente de interesse de agir em razão do término das eleições, JULGO EXTINTO O FEITO, sem julgamento do mérito, na forma do artigo 267, inc. VI, do CPC. \r\n\r\nDê-se ciência ao Ministério Público, intimando-se as partes.\r\n\r\nTransitada em julgado a presente, dê-se baixa e arquivem-se os autos.\r\n\r\nP.R.I.\r\n\r\nCachoeiras de Macacu, 25 de junho de 2009.\r\n\r\nDANIEL DA SILVA FONSECA\r\n\r\nJuiz da 49ª ZE/RJ \r\n\r\nId: 795324"
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                        "795345": [
                            "IIIF - TRE - Despacho / Decisão em Processo Judicial",
                            "JUÍZO DA 49ª ZONA ELEITORAL-CACHOEIRAS DE MACACU/RJ\r\n\r\nProcesso n.º 109/2008\r\n\r\nAutor: Demílson Antonio Ribeiro Monteiro e Outros\r\n\r\nRéu: Rafael Muzzi de Miranda e Outros\r\n\r\nDESPACHO\r\n\r\nDesigno audiência para oitiva das testemunhas arroladas pelas partes, até o máximo de 06 (seis) para cada uma, as quais deverão comparecer independentemente de intimação (Artigo 22, V, da LC 64/90), para o dia 14 de setembro de 2009, às 13:00 horas. \r\n\r\nDê-se ciência ao Ministério Público.\r\n\r\nP.I.\r\n\r\nCachoeiras de Macacu, 29 de junho de 2009.\r\n\r\nDANIEL DA SILVA FONSECA\r\n\r\nJuiz da 49ª ZE/RJ \r\n\r\nId: 795345"
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                        "795346": [
                            "IIIF - TRE - Despacho / Decisão em Processo Judicial",
                            "JUÍZO DA 49ª ZONA ELEITORAL-CACHOEIRAS DE MACACU/RJ\r\n\r\nProcesso n.º 083/2008\r\n\r\nAutor: Demilson Antonio Ribeiro Monteiro e Outros\r\n\r\nRéu: Rafael Muzzi de Miranda e Outros\r\n\r\nDESPACHO\r\n\r\nDesigno audiência para oitiva das testemunhas arroladas pelas partes, até o máximo de 06 (seis) para cada uma, as quais deverão comparecer independentemente de intimação (Artigo 22, V, da LC 64/90), para o dia 17 de agosto de 2009, às 13:00 horas. \r\n\r\nDê-se ciência ao Ministério Público.\r\n\r\nP.I.\r\n\r\nCachoeiras de Macacu, 29 de junho de 2009.\r\n\r\nDANIEL DA SILVA FONSECA\r\n\r\nJuiz da 49ª ZE/RJ \r\n\r\nId: 795346"
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                        "795340": [
                            "IIIF - TRE - Despacho / Decisão em Processo Judicial",
                            "JUÍZO DA 49ª ZONA ELEITORAL-CACHOEIRAS DE MACACU/RJ\r\n\r\nProcesso n.º 115/2008\r\n\r\nAutor: Demílson Antonio Ribeiro Monteiro e Outros\r\n\r\nRéu: Rafael Muzzi de Miranda e Outros\r\n\r\nDESPACHO\r\n\r\nDesigno audiência para oitiva das testemunhas arroladas pelas partes, até o máximo de 06 (seis) para cada uma, as quais deverão comparecer independentemente de intimação (Artigo 22, V, da LC 64/90), para o dia 24 de agosto de 2009, às 13:00 horas. \r\n\r\nDê-se ciência ao Ministério Público.\r\n\r\nP.I.\r\n\r\nCachoeiras de Macacu, 29 de junho de 2009.\r\n\r\nDANIEL DA SILVA FONSECA\r\n\r\nJuiz da 49ª ZE/RJ \r\n\r\nId: 795340"
                        ],
                        "795342": [
                            "IIIF - TRE - Despacho / Decisão em Processo Judicial",
                            "JUÍZO DA 49ª ZONA ELEITORAL-CACHOEIRAS DE MACACU/RJ\r\n\r\nProcesso n.º 114/2008\r\n\r\nAutor: Demilson Antonio Ribeiro Monteiro e Outros\r\n\r\nRéu: Rafael Muzzi de Miranda e Outros\r\n\r\nDESPACHO\r\n\r\nDiante disso, designo audiência para oitiva das testemunhas arroladas pelas partes, até o máximo de 06 (seis) para cada uma, as quais deverão comparecer independentemente de intimação (Artigo 22, V, da LC 64/90), para o dia 15 de julho de 2009, às 13:00 horas. \r\n\r\nDê-se ciência ao Ministério Público.\r\n\r\nP.I.\r\n\r\nCachoeiras de Macacu, 29 de junho de 2009.\r\n\r\nDANIEL DA SILVA FONSECA\r\n\r\nJuiz da 49ª ZE/RJ \r\n\r\nId: 795342"
                        ],
                        "795516": [
                            "IIIF - TRE - Despacho / Decisão em Processo Judicial",
                            "JUÍZO DA 49ª ZONA ELEITORAL-CACHOEIRAS DE MACACU/RJ\r\n\r\nProcesso n.º 117/2008\r\n\r\nAutor: Demilson Antonio Ribeiro Monteiro e Outros\r\n\r\nRéu: Rafael Muzzi de Miranda e Outros\r\n\r\nDESPACHO\r\n\r\nDesigno audiência para oitiva das testemunhas arroladas pelas partes, até o máximo de 06 (seis) para cada uma, as quais deverão comparecer independentemente de intimação (Artigo 22, V, da LC 64/90), para o dia 22 de julho de 2009, às 13:00 horas. \r\n\r\nDê-se ciência ao Ministério Público.\r\n\r\nP.I.\r\n\r\nCachoeiras de Macacu, 29 de junho de 2009.\r\n\r\nDANIEL DA SILVA FONSECA\r\n\r\nJuiz da 49ª ZE/RJ \r\n\r\nId: 795516"
                        ]
                    }
                },
                "55ª Zona Eleitoral": {
                    "Atos": {
                        "794973": [
                            "IIIF - TRE - Edital",
                            "JUÍZO DA 055ª ZONA ELEITORAL DE MARICÁ/RJ\r\n\r\nEDITAL Nº 025/ 2009\r\n\r\nA Doutora ROSANA SIMEN RANGEL DE FIGUEIREDO COSTA, MM. Juíza Eleitoral desta 55ª Zona Eleitoral do Estado do Rio de Janeiro, na forma da lei e no uso de suas atribuições legais, etc.\r\n\r\nFAZ SABER, a todos que o presente EDITAL virem ou dele conhecimento tiverem, que os eleitores abaixo relacionados tiveram suas filiações partidárias declaradas nulas, com base no artigo 22 da Lei 9096/95, c/c o artigo 36, parágrafo 5º da resolução TSE 19406/95 com a redação dada pela Resolução TSE 22086/05, nos autos dos processos administrativos abaixo relacionados: \r\n\r\nNome \r\n\r\nInscrição\r\n\r\nProc. Adm.\r\n\r\nPartidos\r\n\r\nANTONIO JONAS CHAGAS MARREIROS\r\n\r\n13264420370\r\n\r\n1330/2008\r\n\r\nPT-PV\r\n\r\nODILON DE BRITO PINTO\r\n\r\n040804090370\r\n\r\n1336/2008\r\n\r\nPV-PT\r\n\r\nGILBERTO GERMANO QUINTANILHA\r\n\r\n091953260302\r\n\r\n1350/2008\r\n\r\nPV-PT\r\n\r\nCLAUDIA CARDOSO DOS SANTOS\r\n\r\n077017150337\r\n\r\n1346/2008\r\n\r\nPV-PT\r\n\r\nCARLOS JOSÉ MOREIRA SOARES\r\n\r\n091954670337\r\n\r\n1351/2008\r\n\r\nPV-PT\r\n\r\nELI PAULO DE AMORIM\r\n\r\n071297120302\r\n\r\n1326/2008\r\n\r\nPT-PSB\r\n\r\nGILCIMAR DE SOUZA MARTINS\r\n\r\n040767750329\r\n\r\n1334/2008\r\n\r\nPT do B-PT\r\n\r\nFRANCISCO CARLOS DE SÁ REGO\r\n\r\n082618000337\r\n\r\n1348/2008\r\n\r\nPT-PT do B\r\n\r\nAUGUSTO CESAR JOSÉ DE BARROS\r\n\r\n109647090329\r\n\r\n1353/2008\r\n\r\nPT do B-PT\r\n\r\nLEILA SILVA GALVÃO\r\n\r\n018321800310\r\n\r\n1306/2008\r\n\r\nPDT-PSB\r\n\r\nCARLOS ANTONIO LOPES\r\n\r\n011692520396\r\n\r\n1329/2008\r\n\r\nPSL-PT\r\n\r\nANDRE LUIS FERNANDES DA CUNHA\r\n\r\n097102570310\r\n\r\n1318/2008\r\n\r\nPHS-PSDB\r\n\r\nELIANA BRAGA DE ALMEIDA\r\n\r\n047394210388\r\n\r\n1312/2008\r\n\r\nPDT-PT\r\n\r\nEDEILSON CESARIO HENRIQUE\r\n\r\n112994620388\r\n\r\n1313/2008\r\n\r\nPT-PDT\r\n\r\nCAMILLA ALVES DO NASCIMENTO E SOUZA\r\n\r\n123801800302\r\n\r\n1314/2008\r\n\r\nPDT-PT\r\n\r\nFREDERICO FERNANDES DA CUNHA\r\n\r\n078012240345\r\n\r\n1317/2008\r\n\r\nPHS-PSDB\r\n\r\nJOSÉ AUGUSTO DOS SANTOS\r\n\r\n040914420396\r\n\r\n1319/2008\r\n\r\nPMDB-PT\r\n\r\nJOSÉ VANI DE OLIVEIRA\r\n\r\n040984830345\r\n\r\n1322/2008\r\n\r\nPMN-PT\r\n\r\nMARCELO APARECIDO BARROSO\r\n\r\n075334330302\r\n\r\n1323/2008\r\n\r\nPPS-PT\r\n\r\nDAYSY LUCY DA SILVA PARAASSU\r\n\r\n040765710370\r\n\r\n1324/2008\r\n\r\nPR-PT\r\n\r\nJOÃO CARLOS DE MORAES OLIVEIRA\r\n\r\n078014770388\r\n\r\n1327/2008\r\n\r\nPSC-PT\r\n\r\nANNA MARIA DA SILVA PINTO\r\n\r\n040926620310\r\n\r\n1339/2008\r\n\r\nPV-PT\r\n\r\nEZEQUIEL DA SILVA FONSECA\r\n\r\n112995120388\r\n\r\n1354/2008\r\n\r\nPT-PTB\r\n\r\nCANDIDO CARVALHO CARNEIRO\r\n\r\n057228490337\r\n\r\n1344/2008\r\n\r\nPT-PTB\r\n\r\nJOSIANE DA CONCEIÇÃO MONTEIRO\r\n\r\n079846920302\r\n\r\n1347/2008\r\n\r\nPT-PTB\r\n\r\nDiante da impossibilidade de notificar os interessados por encontrarem-se em local incerto e não sabido, ficam pelo presente edital NOTIFICADOS da decisão e cientes, ainda, de que o prazo para interposição de recurso é de 03 (três) dias a contar da publicação do presente edital na imprensa oficial, no Cartório da 055ª Zona Eleitoral, localizado na Rua Ribeiro de Almeida, 140- Centro -Maricá-RJ - CEP: 24900-000 Tel.: 2637.3511, de segunda a sexta-feira no horário de 11:00h as 19:00h.\r\n\r\nE, para que chegue ao conhecimento de todos, mandou publicar o presente Edital na Imprensa Oficial e afixar no local de costume. Dado e passado aos doze dias do mês de junho de dois mil e nove. Eu, Denise Maria Gurgel Nassar, Chefe de Cartório, digitei o presente, o qual vai assinado pela Doutora ROSANA SIMEN RANGEL DE FIGUEIREDO COSTA, Juíza Eleitoral desta 55ª Zona Eleitoral/RJ.\r\n\r\nId: 794973"
                        ]
                    }
                },
                "109ª Zona Eleitoral": {
                    "Atos": {
                        "795521": [
                            "IIIF - TRE - Despacho / Decisão em Processo Judicial",
                            "109ª ZONA ELEITORAL MUNICIPIO DE MACAÉ/RJ\r\n\r\nProcesso nrº 1285/09\r\n\r\nNatureza do Feito: Recurso contra a diplomação c/c Antecipação de tutela\r\n\r\nRecorrente: Partido Verde - Diretório Municipal de Macaé/RJ e Eleição 2008 Maurício dos Santos Vereador\r\n\r\nAdvogados: Luís Felippe Ferreira Klem de Mattos - OAB/RJ 120.514\r\n\r\nCinézio Sales Manhães Filho - OAB/RJ 132.821\r\n\r\nLucas Araujo Mignot Cardoso - OAB/RJ 148.175\r\n\r\nRecorrido: Riverton Mussi Ramos\r\n\r\nAdvogados: Fernando Setembrino Marquez de Almeida - OAB/RJ 31.564\r\n\r\nCalos Augusto Bambino Costa - OAB/RJ 29.077\r\n\r\nMônica Bambino Costa - OAB/RJ 124.524\r\n\r\nCarolina Gonçalves Ramos Mattos - OAB/RJ 122.626\r\n\r\nHélio Márcio da Silva Porto - OAB/RJ 163.903-E\r\n\r\nDeusiene Torres Porto - OAB/RJ 167.075-E\r\n\r\nMarilena Pereira Garcia\r\n\r\nAdvogados: Fernando Setembrino Marquez de Almeida - OAB/RJ 31.564\r\n\r\nCarlos Augusto Bambino Costa - OAB/RJ 29.077\r\n\r\nPartido do Movimento Democrático Brasileiro - Diretório Municipal de Macaé\r\n\r\nAdvogados: Calos Augusto Bambino Costa - OAB/RJ 29.077\r\n\r\nMônica Bambino Costa - OAB/RJ 124.524\r\n\r\nCarolina Gonçalves Ramos Mattos - OAB/RJ 122.626\r\n\r\nPartido dos Trabalhadores - Diretório Municipal de Macaé\r\n\r\nAdvogado: Calos Augusto Bambino Costa - OAB/RJ 29.077\r\n\r\nDecisão: Às partes sobre os documentos juntados pelo M.P.E., em 48 horas. Após, remetam-se ao Egrégio T.R.E. com as nossas homenagens.\r\n\r\nMacaé, 29/06/2009\r\n\r\nFelipe Carvalho Gonçalves da Silva\r\n\r\nJuiz Eleitoral\r\n\r\nProcesso Nº 1264/08\r\n\r\nNatureza: Investigação Judicial Eleitoral\r\n\r\nRepresentante: Eleição 2008 Maurício dos Santos Vereador\r\n\r\nAdvogados: Luís Felippe Ferreira Klem de Mattos - OAB/RJ 120.514\r\n\r\nCinézio Sales Manhães Filho - OAB/RJ 132.821\r\n\r\nLucas Araujo Mignot Cardoso - OAB/RJ 148.175\r\n\r\nAssistente do Representante: Partido Verde\r\n\r\nAdvogada: Ludmilla de Macedo Vaz - OAB/RJ 138.503\r\n\r\nRepresentado: Riverton Mussi Ramos\r\n\r\nAdvogados: Fernando Setembrino Marquez de Almeida - OAB/RJ 31.564\r\n\r\nCarlos Augusto Bambino Costa - OAB/RJ 29.077\r\n\r\nMônica Bambino Costa - OAB/RJ 124.524\r\n\r\nCarolina Gonçalves Ramos Mattos - OAB/RJ 122.626\r\n\r\nHélio Márcio da Silva Porto - OAB/RJ 163.903-E\r\n\r\nDeusiene Torres Porto - OAB/RJ 167.075-E\r\n\r\nRepresentado: Marilena Pereira Garcia\r\n\r\nAdvogados: Calos Augusto Bambino Costa - OAB/RJ 29.077\r\n\r\nMônica Bambino Costa - OAB/RJ 124.524\r\n\r\nCarolina Gonçalves Ramos Mattos - OAB/RJ 122.626\r\n\r\nFernando Setembrino Marquez de Almeida - OAB/RJ 31.564\r\n\r\nDecisão: Conforme já consignado à fl. 3156, o feito é complexo e tem grande número de volumes. Sendo assim, defiro a apresentação de alegações finais por memoriais no prazo sucessivo de 5 dias, bem assim vistas dos autos fora de cartório pelo mesmo prazo. Tendo em vista que a decisão de fl. 3156 foi omissa quanto ao direito de vista fora de cartório e que também não ficou consignado que o prazo seria sucessivo, devolvo às partes e ao assistente o prazo. Publique-se.\r\n\r\nMacaé, 29/06/2009\r\n\r\nFelipe Carvalho Gonçalves da Silva\r\n\r\nJuiz Eleitoral\r\n\r\nProcesso Nº 1276/08\r\n\r\nNatureza: Representação por Captação Ilícita de Sufrágio\r\n\r\nRepresentante: Ministério Público Eleitoral\r\n\r\nRepresentada: Mariá da Conceição de Azevedo Silva\r\n\r\nAdvogada: Mônica de Oliveira Fernandes - OAB/RJ 115.991\r\n\r\nDespacho: 1- Tendo em vista que a testemunha não foi intimada, redesigno o ato para o dia 13/08/2009, às 11:00 horas.\r\n\r\n2- Renove-se a diligência intimatória.\r\n\r\nMacaé, 29/06/2009\r\n\r\nFelipe Carvalho Gonçalves da Silva\r\n\r\nJuiz Eleitoral\r\n\r\nProcesso Nº 1281/09 Natureza: Ação de Investigação Judicial Eleitoral por Abuso de Poder e Captação de Sufrágio\r\n\r\nRepresentante: M.P. E.\r\n\r\nRepresentados: G.P.M. e E.C.J.\r\n\r\nAdvogados: Calos Augusto Bambino Costa - OAB/RJ 29.077\r\n\r\nMônica Bambino Costa - OAB/RJ 124.524\r\n\r\nC.O T.C.\r\n\r\nAdvogado: Calos Augusto Bambino Costa - OAB/RJ 29.077\r\n\r\nDespacho: Às partes sobre os novos documentos, no prazo de 48 horas, devendo esclarecer se pretendem produzir prova oral.\r\n\r\nMacaé, 26/06/2009.\r\n\r\nFelipe Carvalho Gonçalves da Silva\r\n\r\nJuiz Eleitoral\r\n\r\nId: 795521"
                        ]
                    }
                },
                "119ª Zona Eleitoral": {
                    "Atos": {
                        "795156": [
                            "IIIF - TRE - Aviso",
                            "JUÍZO DA 119ª ZONA ELEITORAL DO RIO DE JANEIRO/RJ\r\n\r\nAviso de Afixação do Edital n.º 22/09\r\n\r\nO Juízo da 119ª Zona Eleitoral - Barra da Tijuca, Estado do Rio de Janeiro avisa, que em cumprimento ao disposto na Resolução TRE/RJ nº 563/03, art. 3º, I, encontra-se afixado em Cartório o Edital n.º 22/09, expedido nos termos do § 1º do art. 17 e do § 5º do art. 18 da Res. TSE n.º 21.538/03, que torna disponível aos interessados as operações de alistamento, transferências, revisões e segundas vias eleitorais, incluídas no cadastro eleitoral, assim como aquelas indeferidas pela autoridade judiciária.\r\n\r\nRio de Janeiro, 1 de julho de 2009. (a) JOAQUIM DOMINGOS DE ALMEIDA NETO, Juiz Eleitoral\r\n\r\nId: 795156"
                        ]
                    }
                },
                "124ª Zona Eleitoral": {
                    "Atos": {
                        "794954": [
                            "IIIF - TRE - Aviso",
                            "124ª ZONA ELEITORAL DO ESTADO DO RIO DE JANEIRO\r\n\r\nRua Figueiredo Camargo, n.º 1133, sl. 303, Bangu.\r\n\r\nAviso de Afixação do Edital n.º 18/2009\r\n\r\nO Juízo da 124ª Zona Eleitoral - Rio de Janeiro, Estado do Rio de Janeiro avisa, que em cumprimento ao disposto na Resolução TRE/RJ nº. 563/03, art. 3º, I, encontra-se afixado em Cartório o Edital n°. 18/2009, expedido nos termos do § 1º do art. 17 e do § 5º do art. 18 da Res. TSE n°. 21.538/03, que torna disponível aos interessados as operações de alistamento, transferência, revisões e segundas vias eleitorais, incluídas no cadastro eleitoral, assim como aquelas indeferidas pela autoridade judiciária.\r\n\r\nRio de Janeiro, 01 de julho de 2009.\r\n\r\nELLEN GARCIA MESQUITA\r\n\r\nJuiz Eleitoral\r\n\r\nId: 794954"
                        ]
                    }
                },
                "183ª Zona Eleitoral": {
                    "Atos": {
                        "795519": [
                            "IIIF - TRE - Despacho / Decisão em Processo Judicial",
                            "JUÌZO DA 183ª ZE/RJ PORTO REAL QUATIS\r\n\r\nRua Hilário Ettore, 378, Fórum, Porto Real/RJ\r\n\r\nProcesso: 139/08\r\n\r\nNatureza: Ação Penal Eleitoral \r\n\r\nAutor: Ministério Público Eleitoral\r\n\r\nRé: Maurita Guimarães Rosa\r\n\r\nAdvogado: Marcelo Rezende Filho - OAB/RJ: 28.025\r\n\r\nDespacho: \"Tendo em vista a designação das férias desta magistrada para o mês de julho de 2009, redesigno o ato para o dia 08/09/2009, às 15:30 horas. Intimem-se todos. Ciência ao Ministério Público\". Porto Real, aos vinte e seis dias do mês de junho do ano de dois mil e nove. PRISCILA DICKIE - Juíza da 183ª Zona Eleitoral.\r\n\r\nId: 795519"
                        ]
                    }
                },
                "189ª Zona Eleitoral": {
                    "Atos": {
                        "795518": [
                            "IIIF - TRE - Aviso",
                            "189ª Zona Eleitoral do Município do Rio de Janeiro\r\n\r\nAviso de Afixação do Edital n.º 015/2009\r\n\r\nO Juízo da 189ª Zona Eleitoral/RJ, do Estado do Rio de Janeiro avisa, que em cumprimento ao disposto na Resolução TRE/RJ n.º 563/03, art. 3º, I , encontra-se afixado em Cartório o Edital n.º 015/09, expedido nos termos do § 1º do art. 17 e do § 5º do art.18 da Res. TSE nº 21.538/03, que torna disponível aos interessados as operações de inscrições, transferências, revisões e segundas vias, incluídas no cadastro eleitoral, assim como aquelas indeferidas pela autoridade judiciária.\r\n\r\nRio de Janeiro, 01º de julho de 2009.\r\n\r\nLuciana Losada Albuquerque Lopes\r\n\r\nJuíza da 189ª Zona Eleitoral\r\n\r\nId: 795518"
                        ]
                    }
                },
                "193ª Zona Eleitoral": {
                    "Atos": {
                        "793622": [
                            "IIIF - TRE - Aviso",
                            "193ª ZONA ELEITORAL DO RIO DE JANEIRO\r\n\r\nRua Capitão Felix, 110 - GL 04 - LJ 16 - CADEG - Benfica\r\n\r\nAVISO DE AFIXAÇÃO DO EDITAL Nº 019/2009\r\n\r\nA Juíza da 193ª Zona Eleitoral / RJ, avisa, em cumprimento ao disposto na Resolução TRE/RJ nº 563/03, art. 3º, I, que se encontra afixado em Cartório o Edital nº 019/2009, expedido nos termos do § 1º do art. 17 e do § 5º do art. 18 da Res. TSE nº 21.538/03, que torna disponível aos interessados as operações de alistamento, transferência, revisões e segundas vias eleitorais, incluídas no cadastro eleitoral, assim como aquelas indeferidas pela autoridade judiciária. \r\n\r\nRio de Janeiro, 01 de julho de 2009.\r\n\r\nJacqueline Lima Montenegro\r\n\r\nJuíza Eleitoral\r\n\r\nId: 793622"
                        ]
                    }
                },
                "196ª Zona Eleitoral": {
                    "Atos": {
                        "794956": [
                            "IIIF - TRE - Despacho / Decisão em Processo Administrativo",
                            "JUÍZO DA 196ª ZONA ELEITORAL DE SÃO JOSÉ DO VALE DO RIO PRETO - RJ\r\n\r\nPrestação de Contas\r\n\r\nProcesso nº: PC-110/2009\r\n\r\nInteressado: LEILA DE LIMA DA SILVA\r\n\r\nSentença f. 35-36 - \"(...) Ante o exposto, acolho integralmente as conclusões do parecer da equipe técnica da 196ª Zona Eleitoral, com o que JULGO DESAPROVADAS as contas de campanha da candidata LEILA DE LIMA DA SILVA, referentes às eleições municipais de 2008, nos termos do artigo 40, III, da Resolução TSE nº 22.715/2008.\r\n\r\nProceda-se às devidas anotações. Dê-se ciência ao MPE. Transitado em julgado, dê-se baixa e arquivem-se.\"\r\n\r\nS. J. V. Rio Preto, 29 de junho de 2009.\r\n\r\nWLADIMIR HUNGRIA\r\n\r\nJuiz Eleitoral\r\n\r\nId: 794956"
                        ],
                        "794958": [
                            "IIIF - TRE - Despacho / Decisão em Processo Administrativo",
                            "JUÍZO DA 196ª ZONA ELEITORAL DE SÃO JOSÉ DO VALE DO RIO PRETO - RJ\r\n\r\nPrestação de Contas\r\n\r\nProcesso nº: PC-111/2009\r\n\r\nInteressado: MARCELO ANDRÉ DE OLIVEIRA\r\n\r\nSentença f. 32-33 - \"(...) Ante o exposto, acolho integralmente as conclusões do parecer da equipe técnica da 196ª Zona Eleitoral, com o que JULGO DESAPROVADAS as contas de campanha do candidato MARCELO ANDRÉ DE OLIVEIRA, referentes às eleições municipais de 2008, nos termos do artigo 40, III, da Resolução TSE nº 22.715/2008.\r\n\r\nProceda-se às devidas anotações. Dê-se ciência ao MPE. Transitado em julgado, dê-se baixa e arquivem-se.\"\r\n\r\nS. J. V. Rio Preto, 29 de junho de 2009.\r\n\r\nWLADIMIR HUNGRIA\r\n\r\nJuiz Eleitoral\r\n\r\nId: 794958"
                        ],
                        "794959": [
                            "IIIF - TRE - Despacho / Decisão em Processo Administrativo",
                            "JUÍZO DA 196ª ZONA ELEITORAL DE SÃO JOSÉ DO VALE DO RIO PRETO - RJ\r\n\r\nPrestação de Contas\r\n\r\nProcesso nº: PC-112/2009\r\n\r\nInteressado: SEBASTIANA DA CRUZ PENCINATO\r\n\r\nSentença f. 32-33 - \"(...) Ante o exposto, acolho integralmente as conclusões do parecer da equipe técnica da 196ª Zona Eleitoral, com o que JULGO DESAPROVADAS as contas de campanha da candidata SEBASTIANA DA CRUZ PENCINATO, referentes às eleições municipais de 2008, nos termos do artigo 40, III, da Resolução TSE nº 22.715/2008.\r\n\r\nProceda-se às devidas anotações. Dê-se ciência ao MPE. Transitado em julgado, dê-se baixa e arquivem-se.\"\r\n\r\nS. J. V. Rio Preto, 29 de junho de 2009.\r\n\r\nWLADIMIR HUNGRIA\r\n\r\nJuiz Eleitoral\r\n\r\nId: 794959"
                        ],
                        "794962": [
                            "IIIF - TRE - Despacho / Decisão em Processo Administrativo",
                            "JUÍZO DA 196ª ZONA ELEITORAL DE SÃO JOSÉ DO VALE DO RIO PRETO - RJ\r\n\r\nPrestação de Contas\r\n\r\nProcesso nº: PC-109/2009\r\n\r\nInteressado: MANOEL GONÇALVES FILHO\r\n\r\nSentença f. 37-38 - \"(...) Ante o exposto, acolho integralmente as conclusões do parecer da equipe técnica da 196ª Zona Eleitoral, com o que JULGO DESAPROVADAS as contas de campanha do candidato MANOEL GONÇALVES FILHO, referentes às eleições municipais de 2008, nos termos do artigo 40, III, da Resolução TSE nº 22.715/2008.\r\n\r\nProceda-se às devidas anotações. Dê-se ciência ao MPE. Transitado em julgado, dê-se baixa e arquivem-se.\"\r\n\r\nS. J. V. Rio Preto, 29 de junho de 2009.\r\n\r\nWLADIMIR HUNGRIA\r\n\r\nJuiz Eleitoral\r\n\r\nId: 794962"
                        ],
                        "794974": [
                            "IIIF - TRE - Despacho / Decisão em Processo Administrativo",
                            "JUÍZO DA 196ª ZONA ELEITORAL DE SÃO JOSÉ DO VALE DO RIO PRETO - RJ\r\n\r\nPrestação de Contas\r\n\r\nProcesso nº: PC-118/2009\r\n\r\nInteressado: NILTON ALVES MUNIZ\r\n\r\nSentença f. 31-32 - \"(...) Ante o exposto, acolho integralmente as conclusões do parecer da equipe técnica da 196ª Zona Eleitoral, com o que JULGO DESAPROVADAS as contas de campanha do candidato NILTON ALVES MUNIZ, referentes às eleições municipais de 2008, nos termos do artigo 40, III, da Resolução TSE nº 22.715/2008.\r\n\r\nProceda-se às devidas anotações. Dê-se ciência ao MPE. Transitado em julgado, dê-se baixa e arquivem-se.\"\r\n\r\nS. J. V. Rio Preto, 29 de junho de 2009.\r\n\r\nWLADIMIR HUNGRIA\r\n\r\nJuiz Eleitoral\r\n\r\nId: 794974"
                        ],
                        "794976": [
                            "IIIF - TRE - Despacho / Decisão em Processo Administrativo",
                            "JUÍZO DA 196ª ZONA ELEITORAL DE SÃO JOSÉ DO VALE DO RIO PRETO - RJ\r\n\r\nPrestação de Contas\r\n\r\nProcesso nº: PC-116/2009\r\n\r\nInteressado: ADRIANO PEREIRA MACHADO\r\n\r\nSentença f. 32-33 - \"(...) Ante o exposto, acolho integralmente as conclusões do parecer da equipe técnica da 196ª Zona Eleitoral, com o que JULGO DESAPROVADAS as contas de campanha do candidato ADRIANO PEREIRA MACHADO, referentes às eleições municipais de 2008, nos termos do artigo 40, III, da Resolução TSE nº 22.715/2008.\r\n\r\nProceda-se às devidas anotações. Dê-se ciência ao MPE. Transitado em julgado, dê-se baixa e arquivem-se.\"\r\n\r\nS. J. V. Rio Preto, 29 de junho de 2009.\r\n\r\nWLADIMIR HUNGRIA\r\n\r\nJuiz Eleitoral\r\n\r\nId: 794976"
                        ],
                        "794979": [
                            "IIIF - TRE - Despacho / Decisão em Processo Administrativo",
                            "JUÍZO DA 196ª ZONA ELEITORAL DE SÃO JOSÉ DO VALE DO RIO PRETO - RJ\r\n\r\nPrestação de Contas\r\n\r\nProcesso nº: PC-115/2009\r\n\r\nInteressado: SÔNIA MARIA PICCOLI DE SOUZA\r\n\r\nSentença f. 31-32 - \"(...) Ante o exposto, acolho integralmente as conclusões do parecer da equipe técnica da 196ª Zona Eleitoral, com o que JULGO DESAPROVADAS as contas de campanha da candidata SÔNIA MARIA PICCOLI DE SOUZA, referentes às eleições municipais de 2008, nos termos do artigo 40, III, da Resolução TSE nº 22.715/2008.\r\n\r\nProceda-se às devidas anotações. Dê-se ciência ao MPE. Transitado em julgado, dê-se baixa e arquivem-se.\"\r\n\r\nS. J. V. Rio Preto, 29 de junho de 2009.\r\n\r\nWLADIMIR HUNGRIA\r\n\r\nJuiz Eleitoral\r\n\r\nId: 794979"
                        ],
                        "794983": [
                            "IIIF - TRE - Despacho / Decisão em Processo Administrativo",
                            "JUÍZO DA 196ª ZONA ELEITORAL DE SÃO JOSÉ DO VALE DO RIO PRETO - RJ\r\n\r\nPrestação de Contas\r\n\r\nProcesso nº: PC-114/2009\r\n\r\nInteressado: MILTON CARVALHO DUARTE\r\n\r\nSentença f. 31-32 - \"(...) Ante o exposto, acolho integralmente as conclusões do parecer da equipe técnica da 196ª Zona Eleitoral, com o que JULGO APROVADAS, COM RESSALVA, as contas de campanha do candidato MILTON CARVALHO DUARTE, referentes às eleições municipais de 2008, nos termos do artigo 40, II, da Resolução TSE nº 22.715/2008.\r\n\r\nProceda-se às devidas anotações. Dê-se ciência ao MPE. Transitado em julgado, dê-se baixa e arquivem-se.\"\r\n\r\nS. J. V. Rio Preto, 29 de junho de 2009.\r\n\r\nWLADIMIR HUNGRIA\r\n\r\nJuiz Eleitoral\r\n\r\nId: 794983"
                        ],
                        "794984": [
                            "IIIF - TRE - Despacho / Decisão em Processo Administrativo",
                            "JUÍZO DA 196ª ZONA ELEITORAL DE SÃO JOSÉ DO VALE DO RIO PRETO - RJ\r\n\r\nPrestação de Contas\r\n\r\nProcesso nº: PC-113/2009\r\n\r\nInteressado: MAURO CEZAR JORGE\r\n\r\nSentença f. 32-33 - \"(...) Ante o exposto, acolho integralmente as conclusões do parecer da equipe técnica da 196ª Zona Eleitoral, com o que JULGO DESAPROVADAS as contas de campanha do candidato MAURO CEZAR JORGE, referentes às eleições municipais de 2008, nos termos do artigo 40, III, da Resolução TSE nº 22.715/2008.\r\n\r\nProceda-se às devidas anotações. Dê-se ciência ao MPE. Transitado em julgado, dê-se baixa e arquivem-se.\"\r\n\r\nS. J. V. Rio Preto, 29 de junho de 2009.\r\n\r\nWLADIMIR HUNGRIA\r\n\r\nJuiz Eleitoral\r\n\r\nId: 794984"
                        ]
                    }
                },
                "208ª Zona Eleitoral": {
                    "Atos": {
                        "786866": [
                            "IIIF - TRE - Aviso",
                            "JUÍZO DA 208ª ZONA ELEITORAL DO RIO DE JANEIRO/RJ\r\n\r\nAviso de Afixação do Edital n.º 016/2009\r\n\r\nO Juízo da Ducentésima Oitava Zona Eleitoral - Rio de Janeiro, do Estado do Rio de Janeiro avisa, que em cumprimento ao disposto na Resolução TRE/RJ n.º 563/03, art. 3º, I, encontra-se afixado em Cartório o Edital n.º 016/2009, expedido nos termos do § 1º do art. 17 e do § 5º do art. 18 da Resolução TSE/RJ n.º 21.538/03, que torna disponível aos interessados as operações de alistamento, transferências, revisões e segundas vias eleitorais, incluídas no cadastro eleitoral, assim como aquelas indeferidas pela autoridade judiciária. \r\n\r\nRio de Janeiro, 02 de julho de 2009.\r\n\r\nDra. Fernanda Fernandes Coelho\r\n\r\nJuíza Eleitoral\r\n\r\nId: 786866"
                        ]
                    }
                },
                "209ª Zona Eleitoral": {
                    "Atos": {
                        "794470": [
                            "IIIF - TRE - Edital",
                            "JUÍZO DA 209ª ZONA ELEITORAL DO RIO DE JANEIRO/RJ\r\n\r\nAVISO DE AFIXAÇÃO DO EDITAL Nº 18/09\r\n\r\nO Juízo da 209 ª Zona Eleitoral - Rio de Janeiro, do Estado do Rio de Janeiro avisa, que em cumprimento ao disposto na Resolução TRE/RJ nº 563/03, art. 3º, I, encontra-se afixado em Cartório o Edital nº 18/09, expedido nos termos do § 1º do art. 17 e do § 5º do art. 18 da Res. TSE nº 21.538/03, que torna disponível aos interessados as operações de inscrições, revisões, transferências e 2ªs vias eleitorais, incluídas no cadastro eleitoral, assim como aquelas indeferidas pela autoridade judiciária.\r\n\r\nRio de Janeiro, 1 de julho de 2009.\r\n\r\nDra. Lídia Maria Sodré de Moraes\r\n\r\nJuíza Eleitoral \r\n\r\nId: 794470"
                        ]
                    }
                },
                "225ª Zona Eleitoral": {
                    "Atos": {
                        "795165": [
                            "IIIF - TRE - Edital",
                            "JUÍZO DA 225ª ZONA ELEITORAL SEROPÉDICA / RJ\r\n\r\nAntiga Estrada Rio-São Paulo - Rua Um n.º 07 - UFRRJ / INCRA\r\n\r\nSEROPÉDICA / RJ - TEL/FAX (21) 2682 2205\r\n\r\nHorário funcionamento: Segunda a sexta-feira de 11 às 19 horas.\r\n\r\nEDITAL N.º 018/2009\r\n\r\n(Prazo de 15 dias)\r\n\r\nA Doutora Jane Carneiro Silva de Amorim, Juíza da 225ª Zona Eleitoral do Estado do Rio de Janeiro, no uso de suas atribuições legais, FAZ SABER, a todos que o presente edital virem ou dele conhecimento tiverem, através deste CITA a acusada JOSÉLIA FIRMINO DOS SANTOS, filha de Isabel da Conceição dos Santos, portadora da cédula de identidade n.º 07867035-3, expedida pelo IFP/RJ, nascida 04/08/1952, por encontrar-se em local incerto e não sabido, para contestar, no endereço acima citado, no horário de 11:00 às 19:00 horas, no prazo de 10 (dez) dias, a denúncia de Crime Eleitoral imposta pelo Ministério Público Eleitoral, como incursa nas penas do artigo 350 da Lei 4737/65, nos autos do processo n.º 654/06, podendo apresentar alegações escritas e arrolar testemunhas, nos termos do art. 359 do Código Eleitoral. INTIMA, ainda, a acusada, para Audiência de Interrogatório designada para o dia 24/07/2009, às 13:00 horas, perante o Juízo desta 225ª Zona Eleitoral do Estado do Rio de Janeiro, no Fórum do Município de Itaguaí (Endereço: Rua General Bocaiúva, 424, Centro, Itaguaí - RJ).\r\n\r\nE para que chegue ao conhecimento da interessada, mandei expedir o presente edital que será publicado e assinado na forma da lei. Dado e passado na Comarca de Seropédica - RJ, aos quinze dias do mês de junho de 2009. Eu Márcio de Carvalho Sampaio, Chefe de Cartório, mat.: 09604077, digitei. / JANE CARNEIRO SILVA DE AMORIM / JUÍZA ELEITORAL\r\n\r\nId: 795165"
                        ]
                    }
                },
                "236ª Zona Eleitoral": {
                    "Atos": {
                        "794939": [
                            "IIIF - TRE - Aviso",
                            "JUÍZO DA 236ª ZONA ELEITORAL DO RIO DE JANEIRO/RJ\r\n\r\nAVISO DE AFIXAÇÃO DO EDITAL N.º 014/2009\r\n\r\nO Juízo da 236.ª Zona Eleitoral / RJ avisa, em cumprimento ao disposto na Resolução TRE/RJ n.º 563/03, art. 3.º, I, que se encontra afixado em Cartório o Edital n.º 014/2009, de 01/07/2009, expedido nos termos do § 5.º do art. 18 da Res. TSE n.º 21.538/03, que torna disponíveis aos interessados as operações de alistamentos, transferências, revisões e segundas vias eleitorais, incluídas no cadastro eleitoral, assim como aquelas indeferidas pela autoridade judiciária.\r\n\r\nRio de Janeiro, 01 de julho de 2009.\r\n\r\nAlberto Salomão Junior \r\n\r\nJuiz Eleitoral da 236ª ZE/RJ\r\n\r\nId: 794939"
                        ]
                    }
                },
                "249ª Zona Eleitoral": {
                    "Atos": {
                        "795160": [
                            "IIIF - TRE - Intimação",
                            "JUÍZO DA 249ª ZONA ELEITORAL\r\n\r\nAv. Dr. Alberto Torres, nº 81, Centro, Campos dos Goytacazes/RJ\r\n\r\nTels: (22) 27228820 e 27221795, CEP.: 28010-116, horário: 11:00 às 19:00h \r\n\r\nProcesso Judicial nº: 062-A/03\r\n\r\nNatureza: Ação Penal Eleitoral\r\n\r\nDispositivo Legal: Art. 11, III, da Lei 6091/74 c/c art. 62, I, do Código Penal\r\n\r\nAutor: Ministério Público Eleitoral\r\n\r\nRéu: Anália Machado Lucas\r\n\r\nAdvogado(s): Dr. Marcelo Anderson Tavares Patrício - OAB/RJ 099.349\r\n\r\nDra. Gina Manhães Dumas - OAB/RJ 134.325\r\n\r\nRéu: Grimaldo Siqueira Cabral\r\n\r\nAdvogado(s): Dr. Mariano Amorim - OAB/RJ 064.077\r\n\r\nFinalidade: Intimação dos réus para que se manifestem, no prazo de cinco dias, quanto ao pedido de Restauração dos Autos do Processo Judicial nº 062/03, bem como para que providenciem a exibição das cópias, contrafés e mais reproduções dos atos e documentos que estiverem em seu poder, na forma dos arts. 1.063 e seguintes do Código de Processo Civil; Intimação dos réus para que tomem ciência, pela presente, do r. despacho de fls. 61, exarado pelo MM. Juiz Eleitoral Dr. Sebastião Rugier Bolelli, em 25/06/2009, cujo teor é o seguinte: \"Atenda-se ao Ministério Público.\".\r\n\r\nId: 795160"
                        ]
                    }
                }
            }
        },
        "Parte I (Poder Executivo)": {
            "Atos do Poder Executivo": {
                "Atos": {
                    "796368": [
                        "I - Decreto Normativo",
                        "DECRETO Nº 41.939 DE 01 DE JULHO DE 2009\r\n\r\nDECLARA DE UTILIDADE PÚBLICA, PARA FINS DE DESAPROPRIAÇÃO, O PRÉDIO QUE MENCIONA, SITUADO NO MUNICÍPIO DO RIO DE JANEIRO, E DÁ OUTRAS PROVIDÊNCIAS.\r\n\r\nO GOVERNADOR DO ESTADO DO RIO DE JANEIRO, em exercício, no uso de suas atribuições constitucionais e legais, com fundamento no art. 5º, alínea “h”, do Decreto-Lei nº 3.365, de 21 de junho de 1945, e tendo em vista o que consta do Processo nº E-03/2919/2008,\r\n\r\nDECRETA:\r\n\r\nArt. 1º - Fica declarado de utilidade pública, para fins de desapropriação, o prédio situado na cidade do Rio de Janeiro, na Rua Sargento João Lopes, nº 315, esquina com Rua Boemia, antiga Rua Cinqüenta e Três, bairro Cacuia, Ilha do Governador, e respectivo terreno (lotes 1 a 5 da quadra 83 da atual Rua Sargento João Lopes, antiga Rua Cinqüenta e Dois), necessário à instalação e funcionamento de estabelecimento educacional público.\r\n\r\nArt. 2º - Fica desde já a Procuradoria Geral do Estado autorizada a alegar urgência para fins de imissão provisória de posse.\r\n\r\nArt. 3º - Este Decreto entrará em vigor na data de sua publicação, revogadas as disposições em contrário.\r\n\r\nRio de Janeiro, 01 de julho de 2009\r\n\r\nLUIZ FERNANDO DE SOUZA\r\n\r\nId: 796368"
                    ],
                    "796369": [
                        "I - Decreto Normativo",
                        "DECRETO Nº 41.940 DE 01 DE JULHO DE 2009\r\n\r\nAbre crédito suplementar A Diversos órgãos e eNTIDADES eSTADUAIS no valor GLOBAL DE r$ 169.475.582,00, para reforço de dotaÇÕES consignadaS ao orçamento em vigor e dá outras providências.\r\n\r\nO GOVERNADOR DO ESTADO DO RIO DE JANEIRO, em exercício, no uso de suas atribuições legais,\r\n\r\nCONSIDERANDO:\r\n\r\n- a Lei Estadual nº 5.369, de 08 de janeiro de 2009, que estima a Receita e fixa a Despesa do Estado do Rio de Janeiro para o exercício financeiro de 2009; \r\n\r\n- o Decreto nº 41.682, de 09 de fevereiro de 2009, que dispõe sobre a programação orçamentária e financeira e estabelece normas para execução orçamentária do Poder Executivo para o exercício de 2009;\r\n\r\n- o que consta dos Processos nºs E-01/269/2009, E-01/270/2009, E-01/51.417/2009, E-01/51.588/2009, E-02/150.209/2006, E-08/968.275/2009, E-08/0145/50043/2009, E-12/10.118/2009, E-12/660.231/2009 e E-26/33.760/2009,\r\n\r\nDECRETA: \r\n\r\nArt. 1º - Fica aberto crédito suplementar aos Orçamentos Fiscal e da Seguridade Social de diversos Órgãos e Entidades Estaduais no valor global de R$ 169.475.582,00 (cento e sessenta e nove milhões, quatrocentos e setenta e cinco mil, quinhentos e oitenta e dois reais), para reforço de dotações orçamentárias, na forma do Anexo I.\r\n\r\nArt. 2º - O crédito de que trata o artigo anterior será compensado na forma do § 2º, itens 1, 2, 3 e 4, do art. 120 da Lei Estadual nº 287, de 04 de dezembro de 1979, na forma do Anexo I.\r\n\r\nArt. 3º - Fica modificado o Quadro de Detalhamento das Despesas Orçamentárias da Fundação Carlos Chagas Filho de Amparo à Pesquisa do Estado do Rio de Janeiro - FAPERJ no valor de R$ 116.253,00 (cento e dezesseis mil, duzentos e cinqüenta e três reais), pelo remanejamento de dotações orçamentárias, na forma do Anexo II. \r\n\r\nArt. 4º - Fica alterado o valor estabelecido no Decreto nº 41.682, de 09 de fevereiro de 2009, na forma do Anexo III.\r\n\r\nArt. 5º - Este decreto entrará em vigor na data de sua publicação, revogadas as disposições em contrário.\r\n\r\nRio de Janeiro, 01 de julho de 2009\r\n\r\nLUIZ FERNANDO DE SOUZA"
                    ],
                    "796370": [
                        "I - Decreto Normativo",
                        "ANEXO III\r\n\r\nEm R$ mil \r\n\r\nUO\r\n\r\nÓRGÃO\r\n\r\nORÇAMENTO ANUAL\r\n\r\nLIMITE DE MOVIMENTAÇÃO PARA EMPENHO ANUAL - LME\r\n\r\n0701\r\n\r\nSEOBRAS\r\n\r\n1.797.909\r\n\r\n1.564.547\r\n\r\n0731\r\n\r\nIEEA\r\n\r\n401\r\n\r\n321\r\n\r\n0751\r\n\r\nEMOP\r\n\r\n42.685\r\n\r\n39.633\r\n\r\n1931\r\n\r\nITERJ\r\n\r\n6.795\r\n\r\n6.470\r\n\r\n2131\r\n\r\nAGETRANSP\r\n\r\n11.605\r\n\r\n11.605\r\n\r\n2135\r\n\r\nPRODERJ\r\n\r\n78.069\r\n\r\n72.560\r\n\r\n2963\r\n\r\nFUNESBOM\r\n\r\n193.885\r\n\r\n193.674\r\n\r\n2971\r\n\r\nIVB\r\n\r\n43.384\r\n\r\n43.284\r\n\r\n3101\r\n\r\nSETRANS\r\n\r\n56.773\r\n\r\n51.581\r\n\r\n3701\r\n\r\nEGE/SEPLAG\r\n\r\n40.004\r\n\r\n26.244\r\n\r\n4044\r\n\r\nFAETEC\r\n\r\n360.261\r\n\r\n360.261\r\n\r\nId: 796370"
                    ]
                }
            },
            "Atos do Governador em exercício": {
                "Atos": {
                    "796375": [
                        "I - Ato Pessoal",
                        "DECRETOS DE 01 DE JULHO DE 2009\r\n\r\nO GOVERNADOR DO ESTADO DO RIO DE JANEIRO, em exercício, no uso de suas atribuições constitucionais e legais\r\n\r\nRESOLVE: \r\n\r\nNOMEAR MARIA REGINA PONTIN DE MATTOS, matrícula nº 818974-8, para exercer o cargo em comissão de Diretor Geral, símbolo DG, do Instituto Estadual do Patrimônio Cultural - INEPAC, da Secretaria de Estado de Cultura, anteriormente ocupado por Marcus Antonio Monteiro Nogueira, e considerá-la exonerada do cargo em comissão de Diretor de Departamento, símbolo DAS-8, do Departamento de Patrimônio Cultural e Natural, do mesmo Instituto. Processo nº E-18/000729/2009. \r\n\r\nCESSAR os efeitos do Decreto de 19/05/2009, publicado no D. O. de 20/05/2009, e republicado no D.O. de 21/05/2009 que designou MARIA REGINA PONTIN DE MATTOS, matrícula nº 818974-8, para, responder, interinamente, pela Direção-Geral do Instituto Estadual do Patrimônio Cultural - INEPAC, da Secretaria de Estado de Cultura. Processo nº E-18/000729/2009\r\n\r\nNOMEAR GILCIMAR RAMOS DE AVELAR para exercer o cargo em comissão de Diretor de Diretoria, símbolo VP-2, da Diretoria de Administração e Finanças, da Fundação Instituto de Pesca do Estado do Rio de Janeiro - FIPERJ, da Secretaria de Estado de Agricultura, Pecuária, Pesca e Abastecimento, anteriormente ocupado por Rubens Siqueira Vilarinho. Processo nº E-02/2903/2009.\r\n\r\nCESSAR os efeitos do Decreto de 19/05/2009, publicado no D .O. de 20/05/2009, que designou o Chefe de Gabinete LUIZ AURELIO IMBIRIBA DA ROCHA, matrícula nº 899953-4, para, sem prejuízo de suas atribuições, responder, interinamente, pela Diretoria de Administração e Finanças, da Fundação Instituto de Pesca do Estado do Rio de Janeiro - FIPERJ, da Secretaria de Estado de Agricultura, Pecuária, Pesca e Abastecimento. Processo nº E-02/2903/2009.\r\n\r\nId: 796375"
                    ]
                }
            },
            "Despachos do Governador em exercício": {
                "Atos": {
                    "796359": [
                        "I - Despacho",
                        "EXPEDIENTE DE 01 DE JULHO DE 2009\r\n\r\nProc. n° E-18/614/2009 - DETERMINO ao Diretor Geral do Instituto do Patrimônio Cultural - INEPAC que expeça a licença para as obras, tal como requerido pelo Tribunal de Justiça do Estado.\r\n\r\nId: 796359"
                    ],
                    "796366": [
                        "I - Despacho",
                        "EXPEDIENTE DE 30 DE JUNHO DE 2009\r\n\r\nPROC. N° E-03/90955/2009 - AUTORIZO\r\n\r\nEXPEDIENTE DE 01 DE JULHO DE 2009\r\n\r\nPROCS. N°S E-09/004643/1702/2009, E-23/993/2009, E-09/605/1202/2009, E-19/100.431/2007, E-13/188/2009 - AUTORIZO\r\n\r\nId: 796366"
                    ]
                }
            },
            "Secretaria de Estado da Casa Civil": {
                "Atos": {
                    "796192": [
                        "I - Resolução Conjunta",
                        "ATO DO SECRETÁRIO DE ESTADO CHEFE E DO SECRETÁRIO\r\n\r\nRESOLUÇÃO CONJUNTA CC/SEAP Nº 17\r\n\r\nDE 30 DE JUNHO DE 2009\r\n\r\nREGULAMENTA AS ATIVIDADES A SEREM DESEMPENHADAS PELO EPG-RIO E PELO EGP-SEAP E DÁ OUTRAS PROVIDÊNCIAS.\r\n\r\nO SECRETÁRIO DE ESTADO CHEFE DA CASA CIVIL e o SECRETÁRIO DE ESTADO DE ADMINISTRAÇÃO PENITENCIÁRIA, no uso de suas atribuições legais, e tendo em vista o que consta do Processo nº E-21/.901.076/2009,\r\n\r\nRESOLVEM:\r\n\r\nArt. 1º - Regulamentar o Decreto nº 41.909/2009, que criou o Escritório Setorial de Gerenciamento de Projetos na SECRETARIA DE ESTADO DE ADMINISTRAÇÃO PENITENCIÁRIA - SEAP, doravante denominado EGP-SEAP, o Decreto nº 41.910/2009, que criou o Comitê de Projetos da SEAP, doravante denominado CP-SEAP e o Decreto nº 41.911/2009, que instituiu a função Gerente de Projetos na SEAP.\r\n\r\nArt. 2º - O Secretário de Estado da SEAP deverá providenciar, em até 15 (quinze) dias após a publicação dessa Resolução, a designação dos membros do CP-SEAP, EGP-SEAP e Gerentes de Projetos da SEAP.\r\n\r\nArt. 3º - Além das atribuições definidas no Decreto de criação, compete à SEAP:\r\n\r\nI. providenciar, em até 90 (noventa) dias após a publicação dessa Resolução, a infraestrutura necessária para o EGP-SEAP, envolvendo:\r\n\r\na) espaço físico exclusivo, suficiente para que toda a equipe do EGP-SEAP possa trabalhar no mesmo ambiente;\r\n\r\nb) software Microsoft Office para cada membro da equipe;\r\n\r\nc) softwares WBSChartPro e MS-Project, sendo no mínimo uma cópia de cada produto para cada grupo de três funcionários;\r\n\r\nd) microcomputador, preferencialmente notebook, com capacidade suficiente para suportar os sofwares mencionados nos itens b e c;\r\n\r\ne) impressora e datashow;\r\n\r\nf) disponibilidade de sala de reunião.\r\n\r\nII. identificar os Projetos Setoriais da SEAP e verificar seu alinhamento estratégico às finalidades da Secretaria;\r\n\r\nIII. apoiar, monitorar, controlar e avaliar o desenvolvimento dos Projetos Setoriais da SEAP;\r\n\r\nIV. avaliar os Gerentes de Projeto da SEAP segundo critérios definidos pelo EGP-Rio, que englobem assiduidade às reuniões, pontualidade, fornecimento das informações necessárias e pró-atividade na tomada de ações corretivas e preventivas;\r\n\r\nV. apresentar trimestralmente ao EGP-Rio, o resultado da avaliação dos Gerentes de Projetos e o desempenho dos Projetos Setoriais da SEAP, relatando os desvios ocorridos e as soluções adotadas;\r\n\r\nVI. avaliar a atuação dos consultores alocados pelo EGP-Rio para apoio à implantação do EGP-SEAP.\r\n\r\nArt. 4º - Compete ao EGP-Rio:\r\n\r\nI. avaliar a infraestrutura instalada no EGP-SEAP, envolvendo espaço físico, equipamentos, softwares e facilidades de comunicação;\r\n\r\nII. ministrar os treinamentos específicos necessários para a formação e o bom desempenho dos Gerentes de Projetos da SEAP;\r\n\r\nIII. alocar, por um período de até 12 (doze) meses, consultores especializados em Gerenciamento de Projetos para apoiar o EGP-SEAP no desenvolvimento e acompanhamento dos Projetos Setoriais da Secretaria;\r\n\r\nIV. fornecer o apoio político-institucional para garantir o bom desempenho do EGP-SEAP;\r\n\r\nV. avaliar, periodicamente, o desempenho do EGP-SEAP de forma a garantir seu alinhamento às metodologias, ferramentas e técnicas definidas pelo EGP-Rio;\r\n\r\nVI. promover reuniões periódicas para apresentação dos resultados obtidos no período e do desempenho dos Gerentes de Projetos Setoriais da SEAP, visando identificar eventuais necessidades de reforço no treinamento.\r\n\r\nArt. 5º - Esta Resolução Conjunta entrará em vigor na data de sua publicação.\r\n\r\nRio de Janeiro, 30 de junho de 2009\r\n\r\nREGIS FICHTNER\r\n\r\nSecretário de Estado Chefe da Casa Civil\r\n\r\nCESAR RUBENS MONTEIRO DE CARVALHO\r\n\r\nSecretário de Estado de Administração Penitenciária\r\n\r\nId: 796192"
                    ],
                    "796374": [
                        "I - Ato Pessoal",
                        "ATOS DO SECRETÁRIO DE ESTADO CHEFE\r\n\r\nDE 01 DE JULHO DE 2009\r\n\r\nO SECRETÁRIO DE ESTADO CHEFE DA CASA CIVIL, usando das atribuições que lhe foram conferidas pelo Decreto nº 40.644, de 08/03/2007,\r\n\r\nRESOLVE :\r\n\r\nEXONERAR ELENICE RACHID DA SILVA, matrícula nº 100189-0, do cargo em comissão de Assistente II, símbolo DAI-6, do Fundo Único de Previdência Social do Estado do Rio de Janeiro - RIOPREVIDÊNCIA, da Secretaria de Estado de Planejamento e Gestão. Processo nº E-01/316412/2009.\r\n\r\nNOMEAR MARCELO SCHMIDT DA SILVA para exercer o cargo em comissão de Assistente II, símbolo DAI-6, do Fundo Único de Previdência Social do Estado do Rio de Janeiro - RIOPREVIDÊNCIA, da Secretaria de Estado de Planejamento e Gestão, anteriormente ocupado por Elenice Rachid da Silva, matrícula nº 100189-0. Processo nº E-01/316413/2009.\r\n\r\nEXONERAR, com validade a contar de 01 de julho de 2009, FLÁVIO HUGO MENDONÇA, matrícula nº 3500990-1, do cargo em comissão de Assistente II, símbolo DAI-6, da antiga Fundação Escola de Serviço Público - FESP, da Secretaria de Estado de Planejamento e Gestão. Processo nº E-01/502087/2009.\r\n\r\nNOMEAR VLADIMIR FERREIRA ARAÚJO para exercer, com validade a contar de 01 de julho de 2009, o cargo em comissão de Assistente II, símbolo DAI-6, da Fundação Centro Estadual de Estatísticas, Pesquisas e Formação de Servidores Públicos do Rio de Janeiro - CEPERJ, da Secretaria de Estado de Planejamento e Gestão, anteriormente ocupado por Flávio Hugo Mendonça, matrícula nº 3500990-1. Processo nº E-01/502087/2009.\r\n\r\nNOMEAR LAILA DE FREITAS para exercer, com validade a contar de 01 de julho de 2009, o cargo em comissão de Assistente II, símbolo DAI-6, da Secretaria de Estado de Planejamento e Gestão, anteriormente ocupado por João Batista da Costa Cabral, matrícula nº 0949463-4. Processo nº E-01/52000/2009.\r\n\r\nNOMEAR ANDREA SILVA COUTO para exercer, com validade a contar de 01 de julho de 2009, o cargo em comissão de Assistente II, símbolo DAI-6, da Assessoria de Tecnologia da Informação, do Gabinete do Secretário, da Secretaria de Estado de Fazenda, anteriormente ocupado por Anderson dos Santos Batista, matrícula nº 936826-7. Processo nº E-04/7155/2009.\r\n\r\nNOMEAR HELIO DIAS DA COSTA para exercer, com validade a contar de 16 de junho de 2009, o cargo em comissão de Coordenador, símbolo DAS-8, da Subsecretaria de Gestão Estratégica, da Secretaria de Estado de Segurança, anteriormente ocupado por Ana Clara Ferreira dos Santos, matrícula nº 0932831-1. Processo nº E-09/1831/0001/2009.\r\n\r\nEXONERAR, com validade a contar de 01 de julho de 2009, DENISE CORECHA ROSA ALVES, matrícula nº 243723-4, do cargo em comissão de Coordenador de Coordenação, símbolo DAS-7, da Coordenação do Programa Escola Aberta, da Diretoria Geral de Programas e Projetos, da Superintendência Pedagógica, da Subsecretaria de Gestão da Rede e de Ensino, da Secretaria de Estado de Educação. Processo nº E-03/300274/2009.\r\n\r\nNOMEAR AMANDA DE ALMEIDA SEABRA LO FEUDO para exercer, com validade a contar de 01 de julho de 2009, o cargo em comissão de Coordenador de Coordenação, símbolo DAS-7, da Coordenação do Programa Escola Aberta, da Diretoria Geral de Programas e Projetos, da Superintendência Pedagógica, da Subsecretaria de Gestão da Rede e de Ensino, da Secretaria de Estado de Educação, anteriormente ocupado por Denise Corecha Rosa Alves, matrícula nº 243723-4. Processo nº E-03/300274/2009.\r\n\r\nEXONERAR, a pedido e com validade a contar de 05 de junho de 2009, ANA PAULA PEÇANHA DE ARAÚJO LIMA, matrícula nº 5001924-9, do cargo em comissão de Gerente, símbolo DAS-7, da Gerência de Ensino, Gestão e Integração, da Coordenadoria Regional 14, da Região Centro Sul II, de Coordenadorias Regionais, da Subsecretaria de Gestão da Rede e de Ensino, da Secretaria de Estado de Educação. Processo nº E-03/300272/2009.\r\n\r\nNOMEAR DENISE MARIA DA SILVEIRA CALIXTO MANDARO para exercer, com validade a contar de 05 de junho de 2009, o cargo em comissão de Gerente, símbolo DAS-7, da Gerência de Ensino, Gestão e Integração, da Coordenadoria Regional 14, da Região Centro Sul II, de Coordenadorias Regionais, da Subsecretaria de Gestão da Rede e de Ensino, da Secretaria de Estado de Educação, anteriormente ocupado por Ana Paula Peçanha de Araújo Lima, matrícula nº 5001924-9. Processo nº E-03/300272/2009.\r\n\r\nEXONERAR, com validade a contar de 01 de julho de 2009, MARIA DAS GRAÇAS PARREIRA NOGUEIRA, matrícula nº 846150-1, do cargo em comissão de Assistente, símbolo DAS-6, da Coordenação de Ensino Fundamental, da Diretoria Geral de Educação, da Superintendência Pedagógica, da Subsecretaria de Gestão da Rede e de Ensino, da Secretaria de Estado de Educação. Processo nº E-03/300274/2009.\r\n\r\nNOMEAR BEATRIZ PELOSI MARTINS para exercer, com validade a contar de 01 de julho de 2009, o cargo em comissão de Assistente, símbolo DAS-6, da Coordenação de Ensino Fundamental, da Diretoria Geral de Educação, da Superintendência Pedagógica, da Subsecretaria de Gestão da Rede e de Ensino, da Secretaria de Estado de Educação, anteriormente ocupado por Maria das Graças Parreira Nogueira, matrícula nº 846150-1. Processo nº E-03/300274/2009.\r\n\r\nEXONERAR, com validade a contar de 01 de julho de 2009, ROSINEIDE AZEREDO DOS SANTOS, matrícula nº 0931710-8, do cargo em comissão de Assessor, símbolo DAS-8, da Secretaria de Estado de Cultura. Processo nº E-18/734/2009.\r\n\r\nNOMEAR LIANA MARIA FRANCA DE SOUZA CARNEIRO MONTEIRO, matrícula nº 0820393-7, para exercer o cargo em comissão de Diretor de Departamento, símbolo DAS-8, do Departamento de Patrimônio Cultural e Natural, do Instituto Estadual do Patrimônio Cultural - INEPAC, da Secretaria de Estado de Cultura, anteriormente ocupado por Maria Regina Pontin de Mattos, matrícula nº 818974-8, e considerá-la exonerada do cargo em comissão de Assistente, símbolo DAS-6, da mesma Secretaria. Processo nº E-18/728/2009.\r\n\r\nNOMEAR MARCOS DE SIQUEIRA QUEIROZ BITTENCOURT, matrícula nº 0859229-7, para exercer o cargo em comissão de Assessor, símbolo DAS-7, da Secretaria de Estado de Cultura, anteriormente ocupado por Alberto Antônio Taveira, matrícula nº 0931969-0, e considerá-lo exonerado do cargo em comissão de Secretário Geral, símbolo DAS-7, do Conselho Estadual de Tombamento, da mesma Secretaria. Processo nº E-18/728/2009.\r\n\r\nNOMEAR MARIA DAS GRAÇAS MATIAS DOS SANTOS FERRAZ, matrícula nº 0242139-4, para exercer o cargo em comissão de Secretário Geral, símbolo DAS-7, do Conselho Estadual de Tombamento, da Secretaria de Estado de Cultura, anteriormente ocupado por Marcos de Siqueira Queiroz Bittencourt, matrícula nº 08592297, e considerá-la exonerada do cargo em comissão de Assistente, símbolo DAS-6, da mesma Secretaria. Processo nº E-18/728/2009.\r\n\r\nNOMEAR ROBERTO ANDERSON DE MIRANDA MAGALHÃES, matrícula nº 285287-9, para exercer o cargo em comissão de Assistente, símbolo DAS-6, da Secretaria de Estado de Cultura, anteriormente ocupado por Maria das Graças Matias dos Santos Ferraz, matrícula nº 0242139-4. Processo nº E-18/728/2009.\r\n\r\nNOMEAR ALBERTO ANTÔNIO TAVEIRA, matrícula nº 0931969-0, para exercer o cargo em comissão de Assistente, símbolo DAS-6, da Secretaria de Estado de Cultura, anteriormente ocupado por Liana Maria Franca de Souza Carneiro Monteiro, matrícula nº 0820393-7, e considerá-lo exonerado do cargo em comissão de Assessor, símbolo DAS-7, da mesma Secretaria. Processo nº E-18/728/2009.\r\n\r\nCESSAR os efeitos do Ato de 12/11/2008, publicado no D.O. de 13/11/2008, que designou a Coordenadora de Escola de Artes CLAUDIA WERNECK SALDANHA, matrícula nº 946816-6, para, sem prejuízo de suas atribuições, responder, interinamente, pelo expediente da Escola de Artes Visuais, da Secretaria de Estado de Cultura. Processo nº E-18/731/2009.\r\n\r\nNOMEAR CLAUDIA WERNECK SALDANHA, matrícula nº 946816-6, símbolo DAS-6, para exercer o cargo em comissão de Diretor de Escola, símbolo DAS-6, da Escola de Artes Visuais, da Secretaria de Estado de Cultura, anteriormente ocupado por Luiza Maria Interlenghi, matrícula nº 946734-1, e considerá-la exonerada do cargo em comissão de Coordenador, símbolo DAS-8, da Coordenadoria de Escola de Artes, da Superintendência de Artes, da mesma Secretaria. Processo nº E-18/731/2009.\r\n\r\nNOMEAR MARIA JOSÉ DE FRANCO BARBOSA, matrícula nº 1147934-2, para exercer o cargo em comissão de Assistente II, símbolo DAI-6, da Secretaria de Estado de Cultura, anteriormente ocupado por Bruno Ferreira Porto, matrícula nº 0893085-1. Processo nº E-18/728/2009.\r\n\r\nEXONERAR, a pedido e com validade a contar de 01 de maio de 2009, MARIA TEREZA DO AMARAL, matrícula nº 6000464-5, do cargo em comissão de Assistente II, símbolo DAI-6, da Secretaria de Estado de Cultura. Processo nº E-18/730/2009.\r\n\r\nNOMEAR LUIZ SERGIO CALDIERI, matrícula nº 182990-2, para exercer o cargo em comissão de Assistente II, símbolo DAI-6, da Coordenadoria de Diversidade Cultural, da Superintendência de Ação Cultural, da Secretaria de Estado de Cultura, anteriormente ocupado por Pedro Henrique dos Santos Malafaia, matrícula nº 948033-6. Processo nº E-18/728/2009.\r\n\r\nNOMEAR ROSINEIDE AZEREDO DOS SANTOS para exercer, com validade a contar de 01 de julho de 2009, o cargo em comissão de Encarregado I, símbolo DAI-5, da Fundação Museu da Imagem e do Som - MIS, da Secretaria de Estado de Cultura, em vaga resultante da transformação estabelecida pelo Decreto nº 41912, de 15/06/2009. Processo nº E-18/734/2009.\r\n\r\nNOMEAR FERNANDA SANTOS DA SILVA para exercer o cargo em comissão de Encarregado I, símbolo DAI-5, da Fundação Museu da Imagem e do Som - MIS, da Secretaria de Estado de Cultura, em vaga resultante da transformação estabelecida pelo Decreto nº 41912, de 15/06/2009. Processo nº E-18/490074/2009.\r\n\r\nNOMEAR ELIANE VILELA ANTUNES, Museóloga, para exercer o cargo em comissão de Encarregado I, símbolo DAI-5, da Fundação Museu da Imagem e do Som - MIS, da Secretaria de Estado de Cultura, em vaga resultante da transformação estabelecida pelo Decreto nº 41912, de 15/06/2009. Processo nº E-18/490074/2009.\r\n\r\nNOMEAR RITA DE CÁSSIA LOPES FRANÇA para exercer o cargo em comissão de Encarregado I, símbolo DAI-5, da Fundação Museu da Imagem e do Som - MIS, da Secretaria de Estado de Cultura, em vaga resultante da transformação estabelecida pelo Decreto nº 41912, de 15/06/2009. Processo nº E-18/490074/2009.\r\n\r\nNOMEAR CLÁUDIA PATRICIA MARINHO MACHADO CARDOSO, Bibliotecária, para exercer o cargo em comissão de Encarregado I, símbolo DAI-5, da Fundação Museu da Imagem e do Som - MIS, da Secretaria de Estado de Cultura, em vaga resultante da transformação estabelecida pelo Decreto nº 41912, de 15/06/2009. Processo nº E-18/490074/2009.\r\n\r\nNOMEAR HUMBERTO FERREIRA BRAGA para exercer o cargo em comissão de Ajudante I, símbolo DAI-1, da Secretaria de Estado de Cultura, em vaga resultante da transformação estabelecida pelo Decreto nº 41573, de 28/11/2008. Processo nº E-18/735/2009.\r\n\r\nNOMEAR MARIANA PINHEIRO E MOREIRA para exercer o cargo em comissão de Ajudante I, símbolo DAI-1, da Secretaria de Estado de Cultura, em vaga resultante da transformação estabelecida pelo Decreto nº 41573, de 28/11/2008. Processo nº E-18/735/2009. \r\n\r\nDE 30 DE JUNHO DE 2009\r\n\r\n*O SECRETÁRIO DE ESTADO CHEFE DA CASA CIVIL, usando das atribuições que lhe foram conferidas pelo Decreto nº 40.644, de 08/03/2007,\r\n\r\nRESOLVE :\r\n\r\nEXONERAR, com validade a contar de 25 de abril de 2009, GILVAN JOSÉ JERONIMO, matrícula nº 0949711-6, do cargo em comissão de Assistente, símbolo DAS-6, da Secretaria de Estado de Cultura. Processo nº E-12/1947/2009. \r\n\r\n*Republicado por ter saído com incorreções no D.O. de 01/07/2009.\r\n\r\nId: 796374"
                    ],
                    "796309": [
                        "I - Ato Pessoal",
                        "DE 29 DE JUNHO DE 2009\r\n\r\n*O SECRETÁRIO DE ESTADO CHEFE DA CASA CIVIL, no uso de suas atribuições que lhe foram concedidas de acordo com a delegação de competência prevista no art. 1º, inciso VIII, do Decreto nº 40.644, de 08/03/07, com alterações acrescentadas pelo Decreto n° 41.193, de 25/02/08, e tendo em vista o que consta do Processo Administrativo nº E-25/00002/510/1994, \r\n\r\nRESOLVE:\r\n\r\nPASSAR da condição de inativo da Reserva Remunerada, de acordo com Decreto de 14 de julho de 1994, para a de Reformado, com efeitos a contar de 05 de dezembro de 2005, GERALDO TEIXEIRA DOS SANTOS, CAPITÃO PM (RG 1/09.228), do QOA/Q-I, alistado em 21 de maio de 1965, nos termos dos arts. 101 e 102, inciso I (redação dada pela Lei n° 2.109/93), ambos da Lei n° 443/81.\r\n\r\n*Republicado por incorreção no original publicado no D.O. de 30.06.2009.\r\n\r\nId: 796309"
                    ],
                    "796367": [
                        "I - Despacho",
                        "DESPACHOS DO SECRETÁRIO DE ESTADO CHEFE\r\n\r\nDE 01 DE JULHO DE 2009\r\n\r\nPROC. N° E-03/006465/2009 - AUTORIZO\r\n\r\nId: 796367"
                    ],
                    "796372": [
                        "I - Despacho",
                        "PROCESSO N° E-01/450084/2009 - AUTORIZO, por competência estabelecida no Decreto n° 40.644/07, com alterações introduzidas pelo Decreto 41.193/08, a lavratura de Termo de Cessão de Uso, do imóvel da Rua Joaquim Murtinho nº 01, Santa Tereza/RJ, em favor da Companhia Estadual de Engenharia de Transportes e Logística - CENTRAL, pelo prazo de 10 (dez) anos e gratuitamente.\r\n\r\nEsta decisão fundamenta-se no art. 40 da Lei Complementar nº 08/77 e diante da necessidade de manter no local a Estação Portinha dos Bondes de Santa Tereza.\r\n\r\nId: 796372"
                    ],
                    "796364": [
                        "I - Despacho",
                        "Proc. n° E-13/289/2009 - AUTORIZO à disposição dos servidores estaduais da PMERJ, 3º sgt. PM Marcio Luis Souza da Silva, RG nº 69.390 e o 3º SGT. Marcos Alexandre Pereira Guimarães, RG. nº 76.183, para a SSMCC/Superintendência de Segurança. \r\n\r\nProc. n° E-13/309/2009 - AUTORIZO à disposição dos servidores estaduais da PMERJ, 2º sgt. PM Miguel José de Carvalho, RG nº 48.688 e o 3º SGT. Fábio Martinusso da Silva, RG. nº 72.055, para a SSMCC.\r\n\r\nProc. n° E-15/372/2008 - AUTORIZO à disposição do servidor estadual da SEEDUC, Inácio Tavares de Oliveira, Professor Docente I, matricula nº 167.019-9, para a ALERJ/Gabinete do Deputado Sabino.\r\n\r\nProc. n° E-15/2222/2007 - AUTORIZO à disposição do servidor estadual do INEA, Célia Relinda Pinto, Economista, matrícula nº 25/360.814-8, para a ALERJ/Gabinete do Deputado Delio Leal.\r\n\r\nId: 796364"
                    ],
                    "796191": [
                        "I - Despacho",
                        "PROCESSO N° E-01/450137/2009 - AUTORIZO, por competência estabelecida no Decretos n°s 40.644/07 e 40.1.193/08, a lavratura de Termo de Entrega e Recebimento em favor do Ministério Público do Estado do Rio de Janeiro os imóveis designados por Lotes 20 e 21, da Quadra 14, na Avenida Marechal Câmara, Freguesia São José, Rio de Janeiro/RJ.\r\n\r\nO Termo supracitado deverá indicar prazo indeterminado e utilização gratuita, tudo fundamentado no art. 27, da Lei Complementar nº 08/77, sendo que, também, observará minuta padrão aprovada pela Procuradoria-Geral do Estado.\r\n\r\nPROCESSO nº E-03/11203820/2007 - AUTORIZO, por delegação de competência prevista nos Decretos nºs 40.644/07 e 41.193/08, a lavratura de Termo de Entrega e Recebimento em favor da Secretaria de Estado de Educação, do imóvel estadual situado na Praça Igará nº 40, Cosmos /RJ, onde será instalada uma unidade escolar.\r\n\r\nO Termo supracitado deverá indicar prazo indeterminado e a utilização gratuita, tudo fundamentado no art. 27, da Lei Complementar nº 08/77.\r\n\r\nId: 796191"
                    ],
                    "796365": [
                        "I - Despacho",
                        "RETIFICAÇÕES\r\n\r\nD.O. DE 01.07.2009\r\n\r\nPÁGINA 1 - 3ª COLUNA\r\n\r\nDESPACHOS DO SECRETÁRIO DE ESTADO CHEFE\r\n\r\nDE 30 DE JUNHO DE 2009\r\n\r\nProc. n° E-12/992/2009\r\n\r\nOnde se lê: ...da servidora estadual SEEDUC...\r\n\r\nLeia-se: ...da servidora estadual SEDEIS...\r\n\r\nPÁGINA 2 - 1ª COLUNA\r\n\r\nOnde se lê: Proc. n° E-15/611/2009\r\n\r\nLeia se: Proc. n° E-20/11. 203/2009\r\n\r\nId: 796365"
                    ],
                    "795747": [
                        "I - Ato",
                        "SUBSECRETARIA MILITAR\r\n\r\nATOS DO SUBSECRETÁRIO\r\n\r\nDE 25.06.2009\r\n\r\nSANDRA ROSA XAVIER DOS SANTOS, matrícula nº 6.183.015-4, CPF nº 297.225.197-00, brasileira, nascida em 28.02.l952, do sexo feminino, identidade nº 02926102-1, expedida pelo IFP, inscrita no PIS/PASEP sob o nº 1005984569-1, nomeada para exercer o cargo em comissão de Diretor, símbolo DAS-8, da Diretoria de Telecomunicações de Governo, Superintendência de Telecomunicações, da Subsecretaria Militar da Secretaria de Estado da Casa Civil, pelo Ato publicado no Diário Oficial de 15 de junho de 2009, tomou posse em 15 de junho de 2009, com validade a contar de 15 de junho de 2009. \r\n\r\nMAURICIO JOSE GOULART COUTO, Tenente Coronel PM, matrícula nº 952.900-9, CPF nº 829.612.207-34, brasileiro, nascido em 07.10.1961, do sexo masculino, identidade nº 40.531, expedida pela PMERJ, inscrito no PIS/PASEP sob o nº 1701721362-7, nomeado para exercer o cargo em comissão de Diretor de Diretoria de Operações Especiais, símbolo DAS-6, da Diretoria de Operações Especiais, da Subsecretaria-Adjunta de Operações Aéreas, da Subsecretaria Militar da Secretaria de Estado da Casa Civil, pelo Ato publicado no Diário Oficial de 24 de junho de 2009, tomou posse em 24 de junho de 2009, com validade a contar de 24 de junho de 2009. \r\n\r\nSEBASTIÃO DE OLIVEIRA DINIZ, Major PM, matrícula nº 952.901-7, CPF nº 743.153.317-91, brasileiro, nascido em 21.01.l961, do sexo masculino, identidade nº 36.496, expedida pela PMERJ, inscrito no PIS/PASEP sob o nº 1075446475-7, nomeado para exercer o cargo em comissão de Diretor de Divisão, símbolo DAS-6, da Subsecretaria Militar da Secretaria de Estado da Casa Civil, pelo Ato publicado no Diário Oficial de 24 de junho de 2009, tomou posse em 24 de junho de 2009, com validade a contar de 24 de junho de 2009. \r\n\r\nELCIO DAMIÃO ALMEIDA DE LIMA, Tenente Coronel PM, matrícula nº 0849.531-9, CPF nº 846.590.177-53, brasileiro, nascido em 27.09.1965, do sexo masculino, identidade nº 43.602, expedida pela PMERJ, inscrito no PIS/PASEP sob o nº 1702608678-0, nomeado para exercer o cargo em comissão de Diretor de Diretoria de Operações Aéreas, símbolo DAS-6, da Diretoria de Operações Aéreas, da Subsecretaria-Adjunta de Operações Aéreas, da Subsecretaria Militar da Secretaria de Estado da Casa Civil, pelo Ato publicado no Diário Oficial de 24 de junho de 2009, tomou posse em 24 de junho de 2009, com validade a contar de 24 de junho de 2009. \r\n\r\nId: 795747"
                    ]
                },
                "Administração Vinculada": {
                    "Atos": {
                        "795767": [
                            "I - Despacho",
                            "DEPARTAMENTO DE TRÂNSITO\r\n\r\nDESPACHO DO PRESIDENTE\r\n\r\nDE 01.07.2009\r\n\r\nProc. nº E-09/72993/4000/2006 - RECONHEÇO A DÍVIDA, no valor de R$ 900.397,20 (novecentos mil trezentos e noventa e sete reais e vinte centavos), a favor da COPA ENGENHARIA E CONSTRUÇÕES LTDA, referente ao exercício de 2006, na forma do inciso VI do art. 14 do Decreto nº 41.880, de 25.05.2009. \r\n\r\nId: 795767. A faturar por empenho"
                        ],
                        "795766": [
                            "I - Despacho",
                            "DEPARTAMENTO DE TRÂNSITO\r\n\r\nDIRETORIA ADMINISTRATIVA\r\n\r\nDIVISÃO DE PESSOAL\r\n\r\nDESPACHO DO DIRETOR INTERINO\r\n\r\nDE 29.06.2009\r\n\r\nProc nº E-12/516384/2009- AUTORIZO a promoção do padrão de nível de vencimento a partir de 26.06.2009, dos servidores abaixo relacionados:\r\n\r\nMatrícula\r\n\r\nNome\r\n\r\nEnquadramento\r\n\r\nNível\r\n\r\nPadrão\r\n\r\nPara\r\n\r\nNível 1\r\n\r\n24/002.052-9\r\n\r\nHercilio Ferreira de Souza\r\n\r\nOficial de Administração\r\n\r\n1\r\n\r\nJ\r\n\r\n24/002.055-2\r\n\r\nNelson Roberto R. de Almeida\r\n\r\nInpetor de Trânsito\r\n\r\n1\r\n\r\nJ\r\n\r\n24/002.371-3\r\n\r\nRegina Maria S. dos Santos\r\n\r\nAnalista de Educação p/ Trânsito\r\n\r\n1\r\n\r\nJ\r\n\r\nNivel 2\r\n\r\n24/002.143-6\r\n\r\nPaulo Antonio de S. Araújo\r\n\r\nAgente de Trânsito\r\n\r\n2\r\n\r\nJ\r\n\r\n24/002.316-8\r\n\r\nJoel Balduido Maciel\r\n\r\nAgente de Trânsito\r\n\r\n2\r\n\r\nJ\r\n\r\n24/002.324-2\r\n\r\nOscar Maciel Dias Sobrinho\r\n\r\nAgente de Trânsito\r\n\r\n2\r\n\r\nJ\r\n\r\n24/002.338-2\r\n\r\nRoberto dos Santos\r\n\r\nAgente de Trânsito\r\n\r\n2\r\n\r\nJ\r\n\r\nNível 4\r\n\r\n24/001.628-7\r\n\r\nMaria das Graças M. P. Viana\r\n\r\nAux. de Trânsito\r\n\r\n4\r\n\r\nJ\r\n\r\nId: 795766. A faturar por empenho"
                        ],
                        "796363": [
                            "I - Portaria",
                            "SECRETARIA DE ESTADO DA CASA CIVIL\r\n\r\nLOTERIA DO ESTADO DO RIO DE JANEIRO\r\n\r\nhttp://www.loterj.rj.gov.br\r\n\r\nATO DO PRESIDENTE\r\n\r\nPORTARIA LOTERJ / GP Nº 275 DE 30 DE JUNHO DE 2009\r\n\r\nDESIGNA SERVIDORES PARA OS FINS QUE MENCIONA.\r\n\r\nO PRESIDENTE DA LOTERIA DO ESTADO DO RIO DE JANEIRO - LOTERJ, no uso de suas atribuições legais, e tendo em vista os termos do Processo Administrativo nº E-12/LOTERJ/949/2009,\r\n\r\nRESOLVE:\r\n\r\nArt. 1º - Designar, como Gerentes Executivos dos Convênios, os servidores abaixo relacionados, para praticar os atos previstos nos termos do art. 14 do Decreto Estadual nº 41.528 de 31 de outubro de 2008, de que trata o processo supramencionado:\r\n\r\nProcesso nº E-12/LOTERJ/651/2009\r\n\r\nConvênio nº 003/2009\r\n\r\nDenise Faria da Costa Dias - Matr. 05/262-1\r\n\r\nProcesso nº E-12/LOTERJ/697/2009\r\n\r\nConvênio nº 004/2009\r\n\r\nElizabeth de Araújo Vieira - Matr. 05/189-6\r\n\r\nProcesso nº E-12/LOTERJ/702/2009\r\n\r\nConvênio nº 005/2009\r\n\r\nJosé Luciano Ismerim de Oliveira - Matr. 05/276-1\r\n\r\nProcesso nº E-12/LOTERJ/703/2009\r\n\r\nConvênio nº 006/2009\r\n\r\nCybelle Boller Gomes - Matr. 05/284-5\r\n\r\nProcesso nº E-12/LOTERJ/704/2009\r\n\r\nConvênio nº 007/2009\r\n\r\nFrancisco Luiz Zurita Coelho -Matr. 05/195-3\r\n\r\nProcesso nº E-12/LOTERJ/705/2009\r\n\r\nConvênio nº 008/2009\r\n\r\nRubem Francisco Martins Filho - Matr. 05/274-6\r\n\r\nProcesso nº E-12/LOTERJ/739/2009\r\n\r\nConvênio nº 009/2009\r\n\r\nMárcia Filardi Garcia - Matr. 05/179-7\r\n\r\nProcesso nº E-12/LOTERJ/706/2009\r\n\r\nConvênio nº 010/2009\r\n\r\nHélia Carla dos Santos Pereira -Matr. 05/287-8\r\n\r\nProcesso nº E-12/LOTERJ/741/2009\r\n\r\nConvênio nº 011/2009\r\n\r\nJosé Augusto Pereira da Silva - Matr. 05/229-0\r\n\r\nArt. 2º - Da presente Portaria será dado conhecimento imediato ao Egrégio Tribunal de Contas do Estado do Rio de Janeiro e à Secretaria de Estado da Casa Civil.\r\n\r\nArt. 3º - Esta Portaria entra em vigor na data de sua publicação.\r\n\r\nRio de Janeiro, 30 de junho de 2009\r\n\r\nSERGIO RICARDO DE ALMEIDA\r\n\r\nPresidente\r\n\r\nId: 796363. A faturar por empenho"
                        ],
                        "795276": [
                            "I - Despacho",
                            "IMPRENSA OFICIAL DO ESTADO DO RIO DE JANEIRO\r\n\r\nDESPACHO DO DIRETOR-PRESIDENTE\r\n\r\nDE 30/06/2009\r\n\r\nProc. nº IO/0736/2009 - Com base na Ata de Julgamento da COLIP, às fls. 154/155, bem como no pronunciamento da ASJUP, fls. 157/160, resolvo:\r\n\r\na) homologar o resultado da presente licitação por Tomada de Preços nº 002/2009, de acordo com o disposto no art. 43, inciso VI, § 4º da Lei nº 8.666/93;\r\n\r\nb) adjudicar a aquisição de edição de Livro Bilíngüe (português e inglês) discriminado às fls. 04/05 à empresa GM MINISTER EDITORA LTDA, após contrato escrito formal,\r\n\r\nc) autorizar a despesa no valor total de R$ 388.480,00.\r\n\r\nId: 795276"
                        ]
                    }
                }
            },
            "Secretaria de Estado de Planejamento e Gestão": {
                "Atos": {
                    "795473": [
                        "I - Despacho",
                        "DESPACHOS DO SECRETÁRIO\r\n\r\nDE 30/06/2009\r\n\r\nProcesso nº E-03/7.410.021/2006 - AUTORIZO, nos termos da delegação de competência atribuída pelo Decreto nº 41.305, de 14/05/2008, publicado no DOERJ de 15/05/2008 e, em cumprimento a Diligência do TCE, a incorporação da função de confiança exercida por ANTONIO CARLOS LANGONI RIBEIRO, Professor Assistente de Administração Educacional I, nível C, referência 8, matrícula nº 254.301-5, da SEEDUC, a título de direito pessoal, do valor integral correspondente a função de Secretário de Escola, classificada como tipo “C”, a contar de 06/06/96, por ter permanecido na função por 8 (oito) anos ininterruptamente, com base no art. 1º da Lei Estadual nº 2.565/96, combinado com o art. 1º da Lei Estadual nº 3.185/99.\r\n\r\nProcesso nº E-12/297.990/2007 - AUTORIZO, nos termos da delegação de competência atribuída pelo Decreto nº 41.305, de 14/05/2008, publicado no DOERJ de 15/05/2008 e, em cumprimento a Diligência do TCE, a incorporação do cargo em comissão exercido por TANIA MARA DUTRA DE CARVALHO, Assistente Técnico Administrativo, Nível 2, Padrão J, matrícula nº 24/001.910-9, do DETRAN, a título de direito pessoal, de 1/8 (um oitavo) sobre o valor correspondente ao cargo em comissão de Secretário I, símbolo DAI-4, a contar de 07/05/88, com base no art. 1º da Lei Estadual nº 2.565/96, combinado com o art. 1º da Lei Estadual nº 3.185/99.\r\n\r\nId: 795473"
                    ],
                    "795740": [
                        "I - Ato",
                        "DE 01/07/2009\r\n\r\nProc. nº E-01/132252/2008- Reconheço a dívida, no valor de R$ 2.554,88 (dois mil quinhentos e cinqüenta e quatro reais e oitenta e oito centavos), com fulcro no art. 37 da Lei nº 4.320/64 e art. 43 do Decreto nº 38.754, de 26/01/2006, em favor da servidora MARLI DA SILVA GOMES, matrícula 285.208-5, referente ao abono de permanência no período de 23/04/2007 a 31/12/2008.\r\n\r\nProc. nº E-01/152459/2008- Reconheço a dívida, no valor de R$ 598,39 (quinhentos e noventa e oito reais e trinta e nove centavos), com fulcro no art. 37 da Lei nº 4.320/64 e art. 43 do Decreto nº 38.754, de 26/01/2006, em favor do servidor LUIZ PEREIRA SOARES, matrícula 930.976-6, referente a encargos 200%, no período de 08 a 31 de dezembro de 2006 e 1/12 avos do 13º salário.\r\n\r\nId: 795740"
                    ],
                    "795687": [
                        "I - Despacho",
                        "Processo nº E-01/2208/2009 - EDER FONSECA DE OLIVEIRA, Oficial de Administração, 1ª Categoria, matrícula 285174-9. Fixados os proventos mensais de inatividade a contar de 19/06/2009.\r\n\r\nId: 795687"
                    ],
                    "795688": [
                        "I - Pauta",
                        "CONSELHO DE RECURSOS ADMINISTRATIVOS DOS \r\n\r\nSERVIDORES DO ESTADO DO RIO DE JANEIRO\r\n\r\nCONSELHO PLENO\r\n\r\nPAUTA DE JULGAMENTO\r\n\r\nO SENHOR VICE-PRESIDENTE DO CONSELHO DE RECURSOS ADMINISTRATIVOS DOS SERVIDORES DO ESTADO DO RIO DE JANEIRO - CRASE/RJ comunica que se acham em pauta para julgamento em sessão pública, no dia 10 de julho de 2009, sexta-feira, às 11h (onze horas), no recinto do Plenário, à Av. Erasmo Braga nº 118, 10º andar, (Conselho de Cultura) na Cidade do Rio de Janeiro, os seguintes processos:\r\n\r\nRECURSO DE OFÍCIO Nº 2.580/2008 - PROCESSO Nº E-01/1606/2006\r\n\r\nRECORRIDO: ALEXANDRE BOTELHO DOS SANTOS\r\n\r\nADVOGADO: Dr. Paulo Junior - OAB/RJ - 154118\r\n\r\nRELATORA: Consª Ana Maria Bandeira da Silva \r\n\r\nREVISOR: Consº Adhemar José Mello Reis\r\n\r\nOBJETO: Transformação\r\n\r\nRECURSO Nº 2.621/2009 - PROCESSO Nº E-01/2904/2002\r\n\r\nRECORRENTE: ANA PAULA FERRAZ MARTINS\r\n\r\nRELATORA: Consª Edila da Silva Thomas Gomes\r\n\r\nREVISOR: Consº Jorge Luiz Maruche da Cruz\r\n\r\nOBJETO: Acumulação de cargos\r\n\r\nRECURSO DE OFÍCIO Nº 2.555/2008- PROCESSO Nº E-08/307842/1988\r\n\r\nRECORRENTE: IVANIR DA CONCEIÇÃO DOS SANTOS RODRIGUES\r\n\r\nRELATOR: Consª Solange Maria Motta Cardoso \r\n\r\nREVISORA: Consº Adhemar José Mello Reis\r\n\r\nOBJETO: Reenquadramento\r\n\r\nATENÇÃO: É facultado aos Recorrentes, de acordo com os arts. 48, in fine, e 56, caput, ambos do Regimento Interno, publicado no D.O. de 09.02.83, pessoalmente ou por intermédio de representante legal, usarem da palavra, se pedida, em defesa de seus direitos, por quinze minutos, prorrogáveis por mais cinco, à critério da presidência, ou apresentarem resumo por escrito dessa mesma defesa.\r\n\r\nId: 795688"
                    ],
                    "795689": [
                        "I - Pauta",
                        "2ª CÂMARA\r\n\r\nPAUTA DE JULGAMENTO\r\n\r\nO PRESIDENTE DA 2ª CÂMARA DO CONSELHO DE RECURSOS ADMINISTRATIVOS DOS SERVIDORES DO ESTADO DO RIO DE JANEIRO comunica que se acham em pauta para julgamento em sessão pública, no dia 09 de julho de 2009, quinta-feira, às 14h (quatorze horas), no recinto do Plenário, à Av. Erasmo Braga nº 118, 12º andar, sala 1.211, na Cidade do Rio de Janeiro, os seguintes processos:\r\n\r\nRECURSO Nº 2.388/2006 - PROCESSO Nº E-12/35128/1995\r\n\r\nRECORRENTE: SERGIO CARUSO D'IPPOLITO\r\n\r\nRELATOR: Consº Adhemar José Mello Reis\r\n\r\nREVISOR: Consº Jorge Luiz Maruche da Cruz\r\n\r\nOBJETO: Retorno a função de Oficial de Administração\r\n\r\nRECURSO Nº 2.577/2008 - PROCESSO Nº E-27/64/2089/2006\r\n\r\nRECORRENTE: CYNTIA BENJAMIN PAES\r\n\r\nRELATORA: Consª Tânia de Souza Elias \r\n\r\nREVISORA: Consª Edila da Silva Thomas Gomes\r\n\r\nOBJETO: Acumulação de cargos\r\n\r\nRECURSO Nº 2.407/2006 - PROCESSO Nº E-01/60229/2006\r\n\r\nRECORRENTE: HERVAN FARIA FIGUEIREDO\r\n\r\nRELATORA: Consª Edila da Silva Thomas Gomes\r\n\r\nREVISOR: Consº Jorge Luiz Maruche da Cruz\r\n\r\nOBJETO: Reenquadramento\r\n\r\nATENÇÃO: É facultado aos Recorrentes, de acordo com os arts. 48, in fine, e 56, caput, ambos do Regimento Interno, publicado no D.O. de 09.02.83, pessoalmente ou por intermédio de representante legal, usarem da palavra, se pedida, em defesa de seus direitos, por quinze minutos, prorrogáveis por mais cinco, a critério da presidência, ou apresentarem resumo por escrito dessa mesma defesa.\r\n\r\nId: 795689"
                    ],
                    "795341": [
                        "I - Ato",
                        "SUBSECRETARIA DE GESTÃO DE RECURSOS HUMANOS\r\n\r\nATO DO SUBSECRETÁRIO\r\n\r\nDE 26.06.2009\r\n\r\nDEMITE JOSÉ FRANCISCO DE MOURA, Professor Docente I, Nível C, Referência 3, matrícula nº 838.542-9, por transgressão ao art. 52, inciso V, § 1º do Decreto-Lei nº 220/75, regulamentado pelo Decreto nº 2479/79, alterado pela Lei Complementar nº 85/96, em razão de ter faltado 10 (dez) dias consecutivos, face ao apurado no inquérito administrativo nº E-03/10.600.313/2004.\r\n\r\nId: 795341"
                    ]
                },
                "Administração Vinculada": {
                    "Atos": {
                        "795674": [
                            "I - Portaria",
                            "SECRETARIA DE ESTADO DE PLANEJAMENTO E GESTÃO\r\n\r\nFUNDAÇÃO CENTRO ESTADUAL DE ESTATÍSTICAS, \r\n\r\nPESQUISASE FORMAÇÃO DE SERVIDORES\r\n\r\nPÚBLICOS DO RIO DE JANEIRO\r\n\r\nATO DO PRESIDENTE \r\n\r\n*PORTARIA CEPERJ/GP Nº 8327 DE 30 DE JUNHO 2009\r\n\r\nDISPÕE SOBRE A DESIGNAÇÃO DE SUBSTITUTOS EVENTUAIS, E DÁ OUTRAS PROVIDÊNCIAS.\r\n\r\nO PRESIDENTE DA FUNDAÇÃO CENTRO ESTADUAL DE ESTATÍSTICAS, PESQUISAS E FORMAÇÃO DE SERVIDORES PÚBLICOS DO RIO DE JANEIRO, no uso de suas atribuições legais e estatutárias, e as que lhe confere o inciso IX do art. 82 da Lei nº 287, de 04.12.1979, e tendo em vista o disposto nos §§ 1º, 2º e 3º do mesmo preceito legal, bem como o art. 25 do Regimento Interno aprovado pela Resolução SAD nº 2463, de 14.10.94,\r\n\r\nRESOLVE:\r\n\r\nArt. 1º- Designar os servidores relacionados no quadro anexo, para o exercício da função de substituto eventual nos impedimentos e afastamentos legais na forma que segue:\r\n\r\nTITULAR\r\n\r\nSUBSTITUTO\r\n\r\nLucindo Ferreira da Silva Filho, matr. 921-7, Diretor de Diretoria do Instituto Superior de Administração Pública Estadual\r\n\r\nMárcia Maria Borja Costard, matr. 0340642-8, Diretor de Diretoria Técnica\r\n\r\nMárcia Maria Borja Costard, matr. 0340642-8, Diretor de Diretoria Técnica\r\n\r\nLucindo Ferreira da Silva Filho, matr. 921-7, Diretor de Diretoria do Instituto Superior de Administração Pública Estadual\r\n\r\nPaulo Sampaio de Souza Costa, matr. 3500993-5, Diretor de Diretoria da Diretoria de Recrutamento e Seleção\r\n\r\nJosé Antônio Paulo Fonseca, matr. 3501004-0, Diretor de Diretoria da Diretoria de Treinamento\r\n\r\nJosé Antônio Paulo Fonseca, matr. 3501004-0, Diretor de Diretoria da Diretoria de Treinamento \r\n\r\nLucindo Ferreira da Silva Filho, matr. 921-7, Diretor de Diretoria do Instituto Superior de Administração Pública Estadual\r\n\r\nArt. 2º - Dê-se ciência desta Portaria ao Egrégio Tribunal de Contas do Estado e à Secretaria de Estado de Fazenda, nos termos do §1º do art. 82 e parágrafo único do art. 289, ambos da Lei nº 287, de 04.12.1979.\r\n\r\nArt. 3º - A presente Portaria entrará em vigor na data de sua publicação, revogadas as disposições em contrário.\r\n\r\nRio de Janeiro, 30 de junho de 2009\r\n\r\nCLAUDIO MENDONÇA \r\n\r\nPresidente \r\n\r\n*Republicada por incorreção no original publicada no D.O. de 01.07.2009.\r\n\r\nId: 795674. A faturar por empenho"
                        ],
                        "795675": [
                            "I - Portaria",
                            "SECRETARIA DE ESTADO DE PLANEJAMENTO E GESTÃO\r\n\r\nFUNDAÇÃO CENTRO ESTADUAL DE ESTATÍSTICAS,\r\n\r\nPESQUISAS E FORMAÇÃO DE SERVIDORES \r\n\r\nPÚBLICOS DO RIO DE JANEIRO\r\n\r\nATO DO PRESIDENTE \r\n\r\n*PORTARIA CEPERJ/GP Nº 8328 DE 30 DE JUNHO 2009\r\n\r\nDISPÕE SOBRE A DESIGNAÇÃO DE SUBSTITUTO EVENTUAL, E DÁ OUTRAS PROVIDÊNCIAS.\r\n\r\nO PRESIDENTE DA FUNDAÇÃO CENTRO ESTADUAL DE ESTATÍSTICAS, PESQUISAS E FORMAÇÃO DE SERVIDORES PÚBLICOS DO RIO DE JANEIRO, no uso de suas atribuições legais e estatutárias, e as que lhe confere o inciso IX do art. 82 da Lei nº 287, de 04.12.1979, e tendo em vista o disposto nos §§ 1º, 2º e 3º do mesmo preceito legal, bem como o art. 25 do Regimento Interno aprovado pela Resolução SAD nº 2463, de 14.10.94,\r\n\r\nRESOLVE:\r\n\r\nArt. 1º - Designar José Antônio Paulo Fonseca, Matr. 3501004-0, Diretor de Diretoria da Diretoria da Diretoria de Treinamento para exercer a função de substituto eventual de Maria Cristina da Silva Deslandes, Matr. 923-3, Diretora da Diretoria de Administração e Finanças, nos impedimentos e afastamentos legais.\r\n\r\nArt. 2º- Ficam estendidos os efeitos da Portaria FESP/GP nº 8286, de 29 de fevereiro de 2008, consoante os termos do art. 1º da presente Portaria.\r\n\r\nArt. 3º- Dê-se ciência desta Portaria ao Egrégio Tribunal de Contas do Estado e à Secretaria de Estado de Fazenda, nos termos do parágrafo primeiro do art. 82 e parágrafo único do art. 289, ambos da Lei nº 287, de 04.12.1979.\r\n\r\nArt. 4º- A presente Portaria entrará em vigor na data de sua publicação, revogadas as disposições em contrário.\r\n\r\nRio de Janeiro, 30 de junho de 2009\r\n\r\nCLAUDIO MENDONÇA \r\n\r\nPresidente \r\n\r\n*Republicada por incorreção no original publicada no D.O. de 01.07.2009.\r\n\r\nId: 795675. A faturar por empenho"
                        ],
                        "795574": [
                            "I - Despacho",
                            "SECRETARIA DE ESTADO DE PLANEJAMENTO E GESTÃO\r\n\r\nFUNDO ÚNICO DE PREVIDÊNCIA SOCIAL DO ESTADO\r\n\r\nDO RIO DE JANEIRO\r\n\r\nDESPACHOS DO DIRETOR-PRESIDENTE\r\n\r\nDE 29/06/2009\r\n\r\nRECONHEÇO A DÍVIDA DE EXERCÍCIOS ANTERIORES, em favor dos beneficiários abaixo mencionados:\r\n\r\nPROCs. Nºs\r\n\r\nNOMES\r\n\r\nVALORES/R$ \r\n\r\nE09/3565/1702/06\r\n\r\nItalita Fernandes Duarte\r\n\r\n134,31\r\n\r\nE09/3565/1702/06\r\n\r\nMarlete Duarte Ribeiro\r\n\r\n134,31\r\n\r\nE09/3565/1702/06\r\n\r\nMarilene F. Duarte. Cordeiro\r\n\r\n134,31\r\n\r\nE09/3565/1702/06\r\n\r\nCláudia Fernandes Duarte\r\n\r\n134,31\r\n\r\nE09/3565/1702/06\r\n\r\nMárcia de O. Duarte Vianny \r\n\r\n134,31\r\n\r\nE09/3565/1702/06\r\n\r\nManoel de Oliveira Duarte\r\n\r\n134,31\r\n\r\nE09/13742/2504/08\r\n\r\nHilda Batista de Souza\r\n\r\n1.197,54\r\n\r\nE09/11638/2504/08\r\n\r\nCustodia Rodrigues Lucas\r\n\r\n981,76\r\n\r\nE09/05755/2504/08\r\n\r\nRute Braga e Silva\r\n\r\n824,08\r\n\r\nE09/10364/2504/08\r\n\r\nSuely Marques de Oliveira \r\n\r\n1.218,84\r\n\r\nE09/11082/2504/08\r\n\r\nAna Lucia L. de Carvalho\r\n\r\n3.639,80\r\n\r\nE09/11850/2504/08\r\n\r\nEloisa Helena de S. Machado\r\n\r\n6.014,07\r\n\r\nE09/14227/2504/08\r\n\r\nVanda Santana de Carvalho\r\n\r\n2.062,30\r\n\r\nE09/11513/2504/08\r\n\r\nJane Mary da Silva\r\n\r\n2.162,00\r\n\r\nTOTAL GERAL\r\n\r\n18.906,25\r\n\r\nPROCs. Nºs\r\n\r\nNOMES\r\n\r\nVALORES/R$ \r\n\r\nE23/201460/08\r\n\r\nDoracy Domingo\r\n\r\n327,08\r\n\r\nE08/200002/09\r\n\r\nEleny Duarte Barcelos\r\n\r\n2.132,34\r\n\r\nE21/901164/08\r\n\r\nEdna da Silva Alves\r\n\r\n492,20\r\n\r\nE09/11264/2504/08\r\n\r\nRoide José Miguel Coelho\r\n\r\n2.225,06\r\n\r\nE09/09846/2504/08\r\n\r\nAlbertina M. Mascarenhas\r\n\r\n626,22\r\n\r\nE09/01993/2504/09\r\n\r\nMaria A. dos R. Quirino \r\n\r\n2.961,90\r\n\r\nE14/842/02\r\n\r\nYonne de Magalhães Lopes\r\n\r\n29.173,19\r\n\r\nE09/11635/2504/08\r\n\r\nRoselia Martins Rocha\r\n\r\n1.522,40\r\n\r\nE09/11635/2504/08\r\n\r\nAlan Martins Rocha\r\n\r\n1.522,39\r\n\r\nE09/08150/2504/08\r\n\r\nCeli Carbonell Carvalho\r\n\r\n1.448,02\r\n\r\nE01/128709/07\r\n\r\nCirene Cordeiro M. de Souza\r\n\r\n4.739,78\r\n\r\nE09/08517/2504/08\r\n\r\nAlice Custodio de S. Guedes\r\n\r\n1.608,30\r\n\r\nE09/11242/2504/08\r\n\r\nYolanda Vieira de Castro\r\n\r\n802,96\r\n\r\nE09/06421/2504/08\r\n\r\nAdriana de Araújo dos Santos\r\n\r\n682,95\r\n\r\nTOTAL GERAL\r\n\r\n50.264,79\r\n\r\nPROCs. Nºs\r\n\r\nNOMES\r\n\r\nVALORES/R$ \r\n\r\nE09/08526/2504/08\r\n\r\nAna Regina de A. Brito\r\n\r\n1.682,59\r\n\r\nE09/18090/2504/08\r\n\r\nNadia Margareth G. Costa\r\n\r\n1.003,50\r\n\r\nE09/10954/2504/08\r\n\r\nSonia Maria Soares Vieira\r\n\r\n2.591,37\r\n\r\nE09/11007/2504/08\r\n\r\nOlivia Maria Santa Barbara\r\n\r\n2.132,97\r\n\r\nE09/06784/2504/08\r\n\r\nYara Coelho Accurcio\r\n\r\n1.056,24\r\n\r\nE09/08409/2504/08\r\n\r\nWilma Maria da C. Lavorato\r\n\r\n1.6 19,24 \r\n\r\nE03/04444/00\r\n\r\nDilceia Ribeiro de O. Pereira\r\n\r\n54,20\r\n\r\nE03/04444/00\r\n\r\nAna Claudia de O. Pereira\r\n\r\n54,20\r\n\r\nE18/450254/06\r\n\r\nNilton Martins\r\n\r\n248.421,77\r\n\r\nE09/11727/2504/08\r\n\r\nAna Maria A. Correa\r\n\r\n2.417,75\r\n\r\nE09/11727/2504/08\r\n\r\nAna Sarah Azevedo Correa\r\n\r\n2.417,75\r\n\r\nE09/06435/2504/08\r\n\r\nAna Matias da Costa\r\n\r\n926,65\r\n\r\nE09/11574/2504/08\r\n\r\nSeverina R. Barbosa Vieira\r\n\r\n2.214,90\r\n\r\nE03/005246/06\r\n\r\nIlza Monteiro Gomes\r\n\r\n247,57\r\n\r\nE03/005246/06\r\n\r\nSthefanne S. P. Rodrigues\r\n\r\n577,67 \r\n\r\nTOTAL GERAL\r\n\r\n267.418,37\r\n\r\nId: 795574. A faturar por empenho"
                        ],
                        "795632": [
                            "I - Despacho",
                            "SECRETARIA DE ESTADO DE PLANEJAMENTO E GESTÃO\r\n\r\nFUNDO ÚNICO DE PREVIDÊNCIA SOCIAL DO ESTADO \r\n\r\nDO RIO DE JANEIRO\r\n\r\nDESPACHOS DO DIRETOR-PRESIDENTE\r\n\r\nDE 29/06/2009\r\n\r\nRECONHEÇO A DÍVIDA DE EXERCÍCIOS ANTERIORES, em favor dos beneficiários abaixo mencionados:\r\n\r\nPROCs. Nºs\r\n\r\nNOMES\r\n\r\nVALORES/R$ \r\n\r\nE-27/567/2102/05\r\n\r\nSydney Pereira da Silva\r\n\r\n11.708,52\r\n\r\nE-08/00572/51184/07\r\n\r\nValdir Silva Santana\r\n\r\n15.711,00\r\n\r\nE-08/00174/2102/07\r\n\r\nOtavio Luiz Magalhães\r\n\r\n8.857,21\r\n\r\nE-27/913/2102/05\r\n\r\nCelecino B. da Costa\r\n\r\n6.727,20\r\n\r\nE-09/06042/2504/08\r\n\r\nAlice José Alves Matias\r\n\r\n926,65\r\n\r\nE-09/11089/2504/08\r\n\r\nCenira Ramos dos S. Lima\r\n\r\n2.680,40\r\n\r\nE-03/005246/06\r\n\r\nIlza Monteiro Gomes\r\n\r\n247,57\r\n\r\nE-09/333/1714/07\r\n\r\nMaria José Ferreira\r\n\r\n723,32\r\n\r\nE-09/10487/2504/08\r\n\r\nDircea Cassimiro da Silva\r\n\r\n1.475,44\r\n\r\nE-09/12144/2504/08\r\n\r\nDonaclides da S. Gouvêa\r\n\r\n2.014,10\r\n\r\nE-09/09800/2504/08\r\n\r\nDolcimar da S. Mendonça\r\n\r\n872,55\r\n\r\nE-09/000317/1714/03\r\n\r\nIolanda Percico Gouveia\r\n\r\n2.876,00\r\n\r\nE-01/136386/04\r\n\r\nAristides Esper\r\n\r\n68,12\r\n\r\nE-09/10983/2504/08\r\n\r\nTereza Rocha Pinto\r\n\r\n1.840,68\r\n\r\nTotal Geral\r\n\r\n56.728,76\r\n\r\nPROCs. Nºs\r\n\r\nNOMES\r\n\r\nVALORES/R$ \r\n\r\nE-04/065713/02\r\n\r\nMarlene B. da Silva\r\n\r\n928,00\r\n\r\nE-08/204851/06\r\n\r\nCristina Crespo da Silva\r\n\r\n2.762,73\r\n\r\nE-11/978/02\r\n\r\nRosania da S. Azevedo\r\n\r\n734,66\r\n\r\nE-01/53773/08\r\n\r\nMaria Irene Bez Batti\r\n\r\n25.723,95\r\n\r\nE-01/319149/08\r\n\r\nVilma Araújo C. Branco\r\n\r\n93,80\r\n\r\nE-09/000735/1714/07\r\n\r\nNilza de Ávila Bianco\r\n\r\n364,11\r\n\r\nE-01/124836/06\r\n\r\nLuiz Carlos R. da Silva\r\n\r\n908,27\r\n\r\nE-14/005644/05\r\n\r\nMaria F. Ferreira Valverde\r\n\r\n3.089,10\r\n\r\nE-11/985/02\r\n\r\nCléa Mesquita de Souza\r\n\r\n487,52\r\n\r\nALERJ/1493/09\r\n\r\nFábio C. do Nascimento\r\n\r\n44.484,09\r\n\r\nE-01/316296/09\r\n\r\nHeloisa A. de Albuquerque\r\n\r\n276,08\r\n\r\nE-09/11853/2504/08\r\n\r\nEdnea Pinheiro de Araujo\r\n\r\n1.844,30\r\n\r\nE-09/11842/2504/08\r\n\r\nTherezinha B. dos Santos Pimenta\r\n\r\n2.337,16\r\n\r\nE-01/160041/08\r\n\r\nArthur M. de Queiroz Netto\r\n\r\n1.598,12\r\n\r\nTotal Geral\r\n\r\n85.631,89\r\n\r\nId: 795632. A faturar por empenho"
                        ],
                        "795566": [
                            "I - Despacho",
                            "SECRETARIA DE ESTADO DE PLANEJAMENTO E GESTÃO\r\n\r\nFUNDO ÚNICO DE PREVIDÊNCIA SOCIAL DO ESTADO \r\n\r\nDO RIO DE JANEIRO\r\n\r\nDESPACHOS DO DIRETOR-PRESIDENTE\r\n\r\nDE 29/06/2009\r\n\r\nRECONHEÇO A DÍVIDA DE EXERCÍCIOS ANTERIORES, em favor dos beneficiários abaixo mencionados:\r\n\r\nPROCs. Nºs\r\n\r\nNOMES \r\n\r\nVALORES/R$ \r\n\r\nE14/7351/2008 \r\n\r\nGisele Vieira S. Rezende\r\n\r\n444,77\r\n\r\nE01/315298/2009\r\n\r\nMarli Araujo de Moraes\r\n\r\n1.212,15\r\n\r\nE01/302186/2008\r\n\r\nMaria Luiza B. de Mello \r\n\r\n1.212,15\r\n\r\nE01/723428/85\r\n\r\nLins Eduardo M. de Oliveira \r\n\r\n253,72\r\n\r\nE01/315863/2009\r\n\r\nRodrigo Felix S. Cardoso\r\n\r\n985,83\r\n\r\nE01/719246/96\r\n\r\nLins Eduardo M. de Oliveira \r\n\r\n1.227,05\r\n\r\nE01/711426/2006\r\n\r\nMaria de L. E. de Oliveira \r\n\r\n23.145,33\r\n\r\nTOTAL GERAL\r\n\r\n28.481,00\r\n\r\nId: 795566. A faturar por empenho"
                        ],
                        "795583": [
                            "I - Despacho",
                            "SECRETARIA DE ESTADO DE PLANEJAMENTO E GESTÃO\r\n\r\nFUNDO ÚNICO DE PREVIDÊNCIA SOCIAL DO ESTADO \r\n\r\nDO RIO DE JANEIRO\r\n\r\nDESPACHO DO DIRETOR-PRESIDENTE\r\n\r\nDE 29.06.2009\r\n\r\nProc. nº E04/013042/2008 - RETIFICO o reconhecimento de dívida, datado de 02.04.2009, em nome de LAURA MARIA DIAS FERNANDES para LAURA MARIA DIAS MARTINS, publicado no DOERJ de 06.04.2009.\r\n\r\nId: 795583. A faturar por empenho"
                        ],
                        "795581": [
                            "I - Despacho",
                            "SECRETARIA DE ESTADO DE PLANEJAMENTO E GESTÃO\r\n\r\nFUNDO ÚNICO DE PREVIDÊNCIA SOCIAL DO ESTADO \r\n\r\nDO RIO DE JANEIRO\r\n\r\nDIRETORIA DE ADMINISTRAÇÃO E FINANÇAS \r\n\r\nDESPACHOS DO DIRETOR \r\n\r\nDE 29.06.2009\r\n\r\nDEFIRO os processos abaixo mencionados:\r\n\r\nProc. nº E-01/316332/2009 - ODYLEA DE BULHÕES FRANÇA;\r\n\r\nProc. nº E-01/316386/2009 - MARIA MERCÊS BARROS PRATES.\r\n\r\nId: 795581. A faturar por empenho"
                        ],
                        "795591": [
                            "I - Ato",
                            "SECRETARIA DE ESTADO DE PLANEJAMENTO E GESTÃO\r\n\r\nFUNDO ÚNICO DE PREVIDÊNCIA SOCIAL DO ESTADO \r\n\r\nDO RIO DE JANEIRO\r\n\r\nDIRETORIA DE SEGURIDADE\r\n\r\nATOS DO DIRETOR\r\n\r\nDE 15.06.2009\r\n\r\nCONCEDE pensão, por morte, com fundamento na Lei nº 5260/2008, aos beneficiários abaixo mencionados:\r\n\r\nCARLOS AUGUSTO MULER PERES, JONAS FARIA PERES, SAISE FARIA PERES e LIVIA FARIA PERES - Proc. nº E-01/301405/2009;\r\n\r\nRUTE DE ABREU ANTONIO - Proc. nº E-01/301417/2009.\r\n\r\nDE 19.06.2009\r\n\r\nCONCEDE pensão, por morte, com fundamento na Lei nº 5260/2008, aos beneficiários abaixo mencionados:\r\n\r\nCELESTE MARIA SARTORI FIGUEIREDO - Proc. nº E-01/301501/2009;\r\n\r\nROBERTO DE SOUZA VIANA - Proc. nº E-01/301504/2009.\r\n\r\nDE 23.06.2009\r\n\r\nCONCEDE pensão, por morte, com fundamento na Lei nº 5260/2008, aos beneficiários abaixo mencionados:\r\n\r\nJOÃO BAPTISTA CONCEIÇÃO - Proc. nº E-01/301519/2009;\r\n\r\nSALVADOR RETAMERO FILHO - Proc. nº E-01/301522/2009.\r\n\r\nDE 24.06.2009\r\n\r\nCONCEDE pensão, por morte, com fundamento na Lei nº 285/79, a SANDRA DE AQUINO STUTZ - Proc. nº E-01/709179/2002.\r\n\r\nDE 25.06.2009\r\n\r\nCONCEDE pensão, por morte, com fundamento na Lei nº 5260/2008, a ONICEIA SANT' ANA DA SILVA - Proc. nº E-01/301578/2009.\r\n\r\nId: 795591. A faturar por empenho"
                        ],
                        "795594": [
                            "I - Despacho",
                            "SECRETARIA DE ESTADO DE PLANEJAMENTO E GESTÃO\r\n\r\nFUNDO ÚNICO DE PREVIDÊNCIA SOCIAL DO ESTADO\r\n\r\nDO RIO DE JANEIRO\r\n\r\nDIRETORIA DE SEGURIDADE\r\n\r\nDESPACHOS DO DIRETOR\r\n\r\nDE 29.06.2009\r\n\r\nAUTORIZO o parcelamento nos processos abaixo mencionados:\r\n\r\nProc. nº E-01/703487/2004- NILMA LUIZA ALVES TEIXEIRA;\r\n\r\nProc. nº E-03/007050/2005- MARCIA CRISTINA MARALHAS OLIVEIRA;\r\n\r\nProc. nº E-03/5010031/2005- JOÃO LUIZ CASTELLO BRANCO OTONI;\r\n\r\nProc. nº E-03/11203717/2007- WALDYR DE SOUZA;\r\n\r\nProc. nº E-03/4110286/2008- CINTIA AGUIAR MARTINS.\r\n\r\nId: 795594. A faturar por empenho"
                        ]
                    }
                }
            },
            "Secretaria de Estado de Fazenda": {
                "Atos": {
                    "795394": [
                        "I - Ato",
                        "ATOS DO SECRETÁRIO\r\n\r\nDE 30.06.2009\r\n\r\nAPOSENTA LUIZ MAGNO SOARES DA SILVA, Auxiliar de Fazenda Clas se “A”, matrícula 0.143.309-3, do Quadro Permanente da Secretaria de Estado de Fazenda do Rio de Janeiro, nos termos do art. 6º da Emenda Constitucional nº 41/2003. \r\n\r\nId: 795394"
                    ],
                    "795377": [
                        "I - Ato",
                        "APOSENTA ELISABETH DA SILVA ROSA, Agente de Fazenda, Classe “A”, matrícula 0.183.529-7, do Quadro Permanente da Secretaria de Estado de Fazenda do Rio de Janeiro, nos termos do § 1º, inciso I do art. 40 da Constituição Federal, com validade a contar de 13/05/2009. Processo nº E-08/220.790/2009.\r\n\r\nId: 795377"
                    ],
                    "795310": [
                        "I - Despacho",
                        "DESPACHOS DO SECRETÁRIO\r\n\r\nDE 25.06.2009\r\n\r\nProcesso nº E-34/110.169/2004 - DECLARO A PERDA DO OBJETO.\r\n\r\nId: 795310"
                    ],
                    "795321": [
                        "I - Despacho",
                        "DE 30.06.2009\r\n\r\nProc. nº E-04/003.471/2009 - CONCEDO.\r\n\r\nId: 795321"
                    ],
                    "795318": [
                        "I - Despacho",
                        "Processo nº E-04/106.771/2007 - Indefiro. \r\n\r\nId: 795318"
                    ],
                    "795352": [
                        "I - Despacho",
                        "Processo nº E-04/005.097/2009 - DEFIRO\r\n\r\nProcesso nº E-04/004.010/2009 - DEFIRO\r\n\r\nProcesso nº E-04/003.854/2009 - DEFIRO\r\n\r\nProcesso nº E-04/003.951/2009 - DEFIRO\r\n\r\nProcesso nº E-04/015.218/2008 - DEFIRO \r\n\r\nId: 795352"
                    ],
                    "795140": [
                        "I - Ato",
                        "DEPARTAMENTO GERAL DE ADMINISTRAÇÃO E FINANÇAS\r\n\r\nCOORDENAÇÃO DE ADMINISTRAÇÃO\r\n\r\nATOS DA COORDENADORA \r\n\r\nDE 30/06/2009\r\n\r\nDESIGNA VILMA LÉA FERREIRA, Assistente Social, matrícula nº 1.802.058-6, para ter exercício na Coordenação de Administração, do Departamento Geral de Administração e Finanças. Processo nº E-04/006.871/2009.\r\n\r\nId: 795140"
                    ],
                    "795686": [
                        "I - Ato",
                        "DESIGNA MICHELE DE AZEVEDO PALAZZO, Secretário II, matrícula 0.952.820-9, para exercer a função de Agente de Pessoal do Núcleo Composto 0040-20, Unidades Administrativas: 202.101 - Subsecretaria de Finanças, 202.201 - Superintendência de Finanças, 202.211 - Coordenação de Controle Bancário, 202.212 - Departamento de Análise e Registro Financeiro, 202.213 - Divisão de Conciliação Bancária, 202.214 - Divisão de Controle Documental, 202.221 - Coordenação de Execução Financeira, 202.222 - Departamento de Análise e Liberação de Recursos, 202.223 - Divisão de Análise de Pagamentos, 202.224 - Departamento de Contrle de Caução e Fiança, 202.225 - Departamento de Execução Financeira, 202.231 - Coordenação de Gestão e Operações Especiais, 202.232 - Departamento de Encargos Gerais do Estado, 202.233 - Divisão da Dívida Fundada, 202.234 - Divisão de Restituições de Indébitos e Cauções, 202.235 - Departamento de Controle da Receita, 202.236 - Divisão de Conciliação da Receita, 202.241 - Coordenação de Controle de Débito de Concessionária de Serviços Públicos, tornando sem efeito o Ato de 05.04.2009, publicado no D.O. de 07.05.2009, que designou KAMILLA KRISTINA APOLINÁRIO PALMA RIBEIRO, Assistente II, matrícula nº 0.937.279-8, para exercer a mesma função. Processo nº E-04/006.825/2009. \r\n\r\nId: 795686"
                    ],
                    "795082": [
                        "I - Despacho",
                        "DESPACHOS DA DIRETORA-GERAL\r\n\r\nDE 30.06.2009\r\n\r\nProcesso nº E-04/035.570/87 - MONICA VEIGA CONDE\r\n\r\nProcesso nº E-04/091.245/87 - VERÔNICA SOUZA DOS SANTOS\r\n\r\nProcesso nº E-04/315.591/88 - ROSEMARY DA SILVA FARIA\r\n\r\nProcesso nº E-04/213.004/91 - JORGE DE ANDRADE GATTO\r\n\r\nProcesso nº E-04/032.700/96 - IZABELA MARIA DE AGUIAR\r\n\r\nProcesso nº E-04/243.348/2001 - JOÃO ISMAEL ADVÍNCOLA COELHO\r\n\r\nINDEFIRO\r\n\r\nId: 795082"
                    ],
                    "795148": [
                        "I - Despacho",
                        "Processo nº E-04/002.270/76 - Autorizo o gozo da licença especial.\r\n\r\nProcesso nº E-04/513.305/85 - Autorizo o gozo da licença-prêmio.\r\n\r\nProcesso nº E-12/005.104/86 - Autorizo o gozo da licença-prêmio.\r\n\r\nProcesso nº E-04/004.971/88 - Autorizo o gozo da licença-prêmio.\r\n\r\nProcesso nº E-01/006.696/88 - Autorizo o gozo da licença-prêmio.\r\n\r\nProcesso nº E-04/028.539/2004 - Autorizo o gozo da licença especial.\r\n\r\nId: 795148"
                    ],
                    "795091": [
                        "I - Despacho",
                        "Processo nº E-04/035.570/87- MONICA VEIGA CONDE\r\n\r\nProcesso nº E-04/091.245/87- VERÔNICA SOUZA DOS SANTOS\r\n\r\nProcesso nº E-04/315.591/88- ROSEMARY DA SILVA FARIA\r\n\r\nProcesso nº E-04/213.004/91- JORGE DE ANDRADE GATTO\r\n\r\nProcesso nº E-04/032.700/96- IZABELA MARIA DE AGUIAR\r\n\r\nProcesso nº E-04/243.348/2001- JOÃO ISMAEL ADVÍNCOLA COELHO\r\n\r\nINDEFIRO\r\n\r\nId: 795091"
                    ],
                    "795355": [
                        "I - Decisão",
                        "CONSELHO DE CONTRIBUINTES\r\n\r\nSEGUNDA CÂMARA\r\n\r\nDecisão proferida na 2.777ª Sessão Ordinária\r\n\r\ndo dia 23/03/2009\r\n\r\nRecurso nº 34.565 (504.966) - Processo nº E-04/354.652/1991 - Recorrente: IRF 64.10 - CENTRO - Interessada: LME - COMÉRCIO E REPRESENTAÇÃO DE EQUIPAMENTO MÉDICO-HOSPITALAR LTDA. Relator: Conselheiro Antonio Lopes Caetano Lourenço - DECISÃO: À unanimidade de votos, foi negado provimento ao Recurso de Ofício, ficando confirmada, em Primeira Instância, a decisão submetida ao reexame obrigatório, nos termos do voto do Conselheiro Relator - Acórdão nº 7.070 - EMENTA: Recurso de Ofício por procedência do A.I. Retificação parcial de lançamento ICMS. Não impugnação. Revelia. Recurso de Ofício conhecido e desprovido. \r\n\r\nId: 795355"
                    ],
                    "795356": [
                        "I - Decisão",
                        "Decisão proferida na 2.784ª Sessão Ordinária\r\n\r\ndo dia 16/04/2009\r\n\r\nRecurso nº 34.817 (505.144) - Processo nº E-34/049.319/2006 - Recorrente: IFE 01 - BARREIRAS FISCAIS - Interessada: REIMASSAS PRODUTOS ALIMENTÍCIOS LTDA - Relator: Conselheiro Antonio Lopes Caetano Lourenço - DECISÃO: À unanimidade de votos, foi negado provimento ao Recurso de Ofício, ficando confirmada, em Primeira Instância, a decisão submetida ao reexame obrigatório, nos termos do voto do Conselheiro Relator - Acórdão nº 7.129 - EMENTA: ICMS - RECURSO DE OFÍCIO. Confirmada a decisão do julgador de Primeira Instância, pelos seus próprios motivos. RECURSO DE OFÍCIO DESPROVIDO.\r\n\r\nId: 795356"
                    ],
                    "795357": [
                        "I - Decisão",
                        "Decisão proferida na 2.794ª Sessão Ordinária\r\n\r\ndo dia 12/05/2009\r\n\r\nRecursos nºs 32.168 e 32.171 - Processos nºs E-34/136.774/2004 e E-34/136.777/2004 - Recorrente: DÉCIMA PRIMEIRA TURMA DA JUNTA DE REVISÃO FISCAL - Interessada: RAIA & CIA LTDA - Relator: Conselheiro Eduardo Caetano Garcia - DECISÃO: À unanimidade de votos, foram negados provimentos aos Recursos de Ofícios, nos termos do voto do Conselheiro Relator - Acórdão nº 7.224 e 7.225 - EMENTA: ICMS - RECURSO DE OFÍCIO. Confirmada a decisão do julgador de Primeira Instância, pelos seus próprios motivos. RECURSO DE OFÍCIO DESPROVIDO.\r\n\r\nId: 795357"
                    ],
                    "795358": [
                        "I - Decisão",
                        "Decisão proferida na 2.794ª Sessão Ordinária\r\n\r\ndo dia 12/05/2009\r\n\r\nRecurso nº 33.362 - Processo nº E-04/083.498/2002 - Recorrente: LEÃO JÚNIOR S/A - Recorrida: JUNTA DE REVISÃO FISCAL - Relator: Conselheiro Eduardo Caetano Garcia - DECISÃO: À unanimidade de votos, foi negado provimento ao recurso, ficando confirmada, nos termos do voto do Conselheiro Relator - Acórdão nº 7.226 - EMENTA: ICMS - CRÉDITO INDEVIDO. MERCADORIAS ADQUIRIDAS COM O OBJETIVO DE COMPOSIÇÃO DO ATIVO FIXO, ALHEIAS A ATIVIDADE FIM DA ADQUIRENTE. Crédito indevido reclamado na autuação. Recurso Voluntário Desprovido. Auto de Infração PROCEDENTE.\r\n\r\nId: 795358"
                    ],
                    "795359": [
                        "I - Decisão",
                        "Decisão proferida na 2.794ª Sessão Ordinária\r\n\r\ndo dia 12/05/2009\r\n\r\nRecurso nº 33.993 - Processo nº E-04/582.819/1996. - Recorrente: SEXTA TURMA DA JUNTA DE REVISÃO FISCAL - Interessada: RIES ALIMENTOS LTDA - Relator: Conselheiro Eduardo Caetano Garcia - DECISÃO: À unanimidade de votos, foi negado provimento ao Recurso de Ofício, ficando confirmada, em Primeira Instância, a decisão submetida ao reexame obrigatório, nos termos do voto do Conselheiro Relator - Acórdão nº 7.227 - EMENTA: ICMS - RECURSO DE OFÍCIO. Confirmada a decisão do julgador de Primeira Instância, pelos seus próprios motivos. RECURSO DE OFÍCIO DESPROVIDO.\r\n\r\nId: 795359"
                    ],
                    "795360": [
                        "I - Decisão",
                        "Decisão proferida na 2.795ª Sessão Ordinária\r\n\r\ndo dia 13/05/2009\r\n\r\nRecurso nº 31.315(24.613) - Processo nº E-34/046.709/2003 - Recorrente: NOGUEIRA RIVELLI IRMÃOS LTDA - Recorrida: NONA TURMA DA JUNTA DE REVISÃO FISCAL - Relator: Conselheiro Eduardo Caetano Garcia - DECISÃO: À unanimidade de votos, foi dado provimento ao recurso voluntário, para declarar nulo o A.I., nos termos do voto do Relator - Acórdão nº 7.229. - EMENTA: ICMS. AUTO DE INFRAÇÃO NULO. MOTIVO - ERRO DE PESSOA.\r\n\r\nId: 795360"
                    ],
                    "795361": [
                        "I - Decisão",
                        "Decisão proferida na 2.795ª Sessão Ordinária\r\n\r\ndo dia 13/05/2009\r\n\r\nRecurso nº 33.985 - Processo nº E-04/355.363/1991. - Recorrente: TERCEIRA TURMA DA JUNTA DE REVISÃO FISCAL - Interessada: CASA COELHO COFRES E MÁQUINAS LTDA-ME - Relator: Conselheiro Eduardo Caetano Garcia - DECISÃO: À unanimidade de votos, foi negado provimento ao Recurso de Ofício, ficando confirmada, em Primeira Instância, a decisão submetida ao reexame obrigatório, nos termos do voto do Conselheiro Relator - Acórdão nº 7.230. - EMENTA: ICMS - RECURSO DE OFÍCIO. Confirmada a decisão do julgador de Primeira Instância, pelos seus próprios motivos. RECURSO DE OFÍCIO DESPROVIDO.\r\n\r\nId: 795361"
                    ],
                    "795362": [
                        "I - Decisão",
                        "Decisão proferida na 2.795ª Sessão Ordinária\r\n\r\ndo dia 13/05/2009\r\n\r\nRecurso nº 30.206 - Processo nº E-04/576.040/1994. - Recorrente: TERCEIRA TURMA DA JUNTA DE REVISÃO FISCAL - Interessada: J. W. COMÉRCIO E SERVIÇOS DE AUTOMOTORES LTDA - Relator: Conselheiro Eduardo Caetano Garcia - DECISÃO: À unanimidade de votos, foi negado provimento ao Recurso de Ofício, ficando confirmada, em Primeira Instância, a decisão submetida ao reexame obrigatório, nos termos do voto do Conselheiro Relator - Acórdão nº 7.231 - EMENTA: ICMS - RECURSO DE OFÍCIO. Confirmada a decisão do julgador de Primeira Instância, pelos seus próprios motivos. RECURSO DE OFÍCIO DESPROVIDO.\r\n\r\nId: 795362"
                    ],
                    "795363": [
                        "I - Decisão",
                        "Decisão proferida na 2.796ª Sessão Ordinária\r\n\r\ndo dia 19/05/2009\r\n\r\nRecurso nº 32.691 - Processo nº E-04/085.330/2002. - Recorrente: GERDAU S/A - Recorrida: SÉTIMA TURMA DA JUNTA DE REVISÃO FISCAL - Relator: Conselheiro Eduardo Caetano Garcia - DECISÃO: À unanimidade de votos, foi dado provimento ao recurso voluntário, nos termos do voto do Conselheiro Relator- Acórdão nº 7.238 - EMENTA: ICMS. EXPORTAÇÃO. Falsidade das Notas Fiscais. Uma vez não comprovada dita falsidade de forma segura, AUTO DE INFRAÇÃO IMPROCEDENTE.\r\n\r\nId: 795363"
                    ],
                    "795364": [
                        "I - Decisão",
                        "Decisão proferida na 2.799ª Sessão Ordinária\r\n\r\ndo dia 27/05/2009\r\n\r\nRecurso nº 30.613 - Processo nº E-04/063.577/2007. - Recorrente: DÍNAMO DISTRIBUIDORA DE PETRÓLEO SA - Recorrida: QUARTA TURMA DA JUNTA DE REVISÃO FISCAL - Relator: Conselheiro Roberto Lippi Rodrigues - DECISÃO: À unanimidade de votos, foi dado provimento ao recurso voluntário, nos termos do voto do Relator - Acórdão nº 7.253 - EMENTA: DECADÊNCIA - LANÇAMENTO POR HOMOLOGAÇÃO. Havendo o contribuinte antecipado o recolhimento do ICMS, ainda que em valor menor, sob condição resolutória nos termos do art. 150, § 4° da Constituição Federal e não tendo o fisco se manifestado antes de decorrido o prazo decadencial ocorreu a homologação tácita, não sendo lícito lançar após o prazo de 5 anos porque atingido está o Crédito Tributário pela decadência. \r\n\r\n*Republicada por incorreções no original publicada no D.O. de 08/06/2009.\r\n\r\nId: 795364"
                    ],
                    "795365": [
                        "I - Decisão",
                        "Decisão proferida na 2.801ª Sessão Ordinária\r\n\r\ndo dia 02/06/2009\r\n\r\nRecurso nº 30.713 - Processo nº E-34/146.028/2004 - Recorrente: COMPOSITE TECHNOLOGY DO BRASIL LTDA - Recorrida: segunda turma da junta de revisão fiscal - Relator: Conselheiro Roberto Lippi Rodrigues - DECISÃO: À unanimidade de votos, foi negado provimento ao recurso, nos termos do voto do Conselheiro Relator - Acórdão nº 7.265. - EMENTA: CRÉDITO DE ICMS INDEVIDO Estorno É legitima a cobrança do imposto por deixar o contribuinte de estornar o crédito relativo à entrada de mercadorias posteriormente destinadas a uso ou consumo. Erro material. Repartição do lançamento. Indevida a cobrança do imposto correspondente. \r\n\r\nId: 795365"
                    ],
                    "795366": [
                        "I - Decisão",
                        "Decisão proferida na 2.802ª Sessão Ordinária\r\n\r\ndo dia 03/06/2009\r\n\r\nRecurso nº 35.298 (900.095) - Processo nº E-34/147.073/2005. - Recorrente: SINÉRGICA INDÚSTRIA E COMÉRCIO LTDA - Recorrida: TITULAR DA DRE 64.15 - JACAREPAGUÁ - Relator: Conselheiro Eduardo Caetano Garcia - DECISÃO: À unanimidade de votos, foi dado provimento ao recurso voluntário, para levantar a perempção, nos termos do voto do Relator - Acórdão nº 7.273 - EMENTA: ICMS. ESTOQUE DE MERCADORIAS. TRIBUTADAS APURADO A MAIOR QUE O ESCRITURADO. AUTO DE INFRAÇÃO LAVRADO E RECORRIDO. RECURSO CONSIDERADO PEREMPTO. Recurso ao Conselho de Contribuintes visando o levantamento da perempção. Razões aceitas. RECURSO PROVIDO.\r\n\r\nId: 795366"
                    ],
                    "795368": [
                        "I - Decisão",
                        "Decisão proferida na 2.802ª Sessão Ordinária\r\n\r\ndo dia 03/06/2009\r\n\r\nRecurso nº 31.945 - Processo nº E-04/139.390/2008 - Recorrente: IRF 64.10 - CENTRO - Interessada: auvitape comércio ltda - Relator: Conselheiro Roberto Lippi Rodrigues - DECISÃO: À unanimidade de votos, foi negado provimento ao Recurso de Ofício, ficando confirmada, em Primeira Instância, a decisão submetida ao reexame obrigatório, nos termos do voto do Conselheiro Relator. - Acórdão nº 7.276 - EMENTA: ICMS - RECURSO DE OFÍCIO. Confirmada a decisão do julgador de Primeira Instância, pelos seus próprios motivos. RECURSO DE OFÍCIO DESPROVIDO.\r\n\r\nId: 795368"
                    ]
                }
            },
            "Secretaria de Estado de Desenvolvimento Econômico, Energia, Indústria e Serviços": {
                "Atos": {
                    "795418": [
                        "I - Despacho",
                        "DEPARTAMENTO GERAL DE ADMINISTRAÇÃO E FINANÇAS\r\n\r\nDESPACHO DO DIRETOR-GERAL\r\n\r\nDE 19.06.2009\r\n\r\nProcesso nº E-11/191/2009 - ANDERSON DO CARMO FRANCO, RG nº 108019753 SSP-RJ. Defiro o pedido de auxílio funeral.\r\n\r\nId: 795418"
                    ]
                },
                "Administração Vinculada": {
                    "Atos": {
                        "795278": [
                            "I - Portaria",
                            "JUNTA COMERCIAL DO ESTADO DO RIO DE JANEIRO\r\n\r\nATO DO PRESIDENTE\r\n\r\nPORTARIA JUCERJA Nº 839 DE 01 DE JULHO DE 2009\r\n\r\nDIVULGA LOTAÇÃO DOS CANDIDATOS CONVOCADOS DO CONCURSO PÚBLICO DA JUCERJA.\r\n\r\nO PRESIDENTE DA JUNTA COMERCIAL DO ESTADO DO RIO DE JANEIRO, no uso de suas atribuições legais e considerando o que deve ser preservado o princípio da publicidade, e considerando edital de convocação para estágio experimental,\r\n\r\nRESOLVE: \r\n\r\nArt. 1º- Divulgar lotação dos candidatos do Concurso Público da JUCERJA convocados em 01 de julho de 2009, a saber:\r\n\r\nNome\r\n\r\nCargo\r\n\r\nLotação\r\n\r\nAndré Pereira de Sousa\r\n\r\nContador\r\n\r\nSCI\r\n\r\nAlexandra Arrojado Correia Pereira\r\n\r\nContador\r\n\r\nSCI\r\n\r\nManoella Évora Ramalho Gago\r\n\r\nProfissional Superior de Registro de Empresas\r\n\r\nSRC\r\n\r\nRicardo Alves da Silva\r\n\r\nTécnico de Informática\r\n\r\nSIF\r\n\r\nCharles Santos de Andrade\r\n\r\nTécnico de Informática\r\n\r\nSIF\r\n\r\nMarcelo Martins Callado\r\n\r\nTécnico de Informática\r\n\r\nSIF\r\n\r\nFelipe Barreiros dos Santos\r\n\r\nTécnico de Informática\r\n\r\nSIF\r\n\r\nTales Porphirio dos Santos Gonzaga\r\n\r\nTécnico de Registro de Empresas\r\n\r\nSRC\r\n\r\nLuma Barros Magioli\r\n\r\nTécnico de Registro de Empresas\r\n\r\nSRC\r\n\r\nAlfredo Muniz da Silva Junior\r\n\r\nTécnico de Registro de Empresas\r\n\r\nASS. PRESIDENCIA\r\n\r\nMaria Jovina Vieira Rocha\r\n\r\nTécnico de Registro de Empresas\r\n\r\nSRC\r\n\r\nDaniel Valiante\r\n\r\nTécnico de Registro de Empresas\r\n\r\nSRC\r\n\r\nArmando Novais Figueiredo \r\n\r\nTécnico de Registro de Empresas\r\n\r\nSRC\r\n\r\nVânia Santos Texeira\r\n\r\nTécnico de Registro de Empresas\r\n\r\nSRC\r\n\r\nSebastião Viana Neres\r\n\r\nTécnico de Registro de Empresas\r\n\r\nSRC\r\n\r\nFernanda Peixoto Serra Siquara\r\n\r\nTécnico de Registro de Empresas\r\n\r\nSRC\r\n\r\nGilson Vasconcelos Bernardo\r\n\r\nTécnico de Registro de Empresas\r\n\r\nSRC\r\n\r\nVictor Ignácio Coutinho\r\n\r\nTécnico de Registro de Empresas\r\n\r\nSRC\r\n\r\nAngélica dos Santos Lemos\r\n\r\nTécnico de Registro de Empresas\r\n\r\nSRC\r\n\r\nDébora Francine de Souza Rodrigues\r\n\r\nTécnico de Registro de Empresas\r\n\r\nSRC\r\n\r\nArt. 2º- Remover Laura Ofélia Rega Abitan, Profissional Superior Registro de Empresas, matrícula nº 0700020-1, da Superintendência de Administração e Finanças para Superintendência de Registro do Comércio.\r\n\r\nArt. 3º- Esta Portaria entrará em vigor na data de sua publicação, revogadas as disposições em contrário, retroagindo seus efeitos a contar de 01 de julho de 2009.\r\n\r\nRio de janeiro, 01 de julho de 2009\r\n\r\nCARLOS DE LA ROCQUE\r\n\r\nPresidente \r\n\r\nId: 795278. A faturar por empenho"
                        ],
                        "795658": [
                            "I - Despacho",
                            "JUNTA COMERCIAL DO ESTADO DO RIO DE JANEIRO\r\n\r\nSECRETARIA GERAL\r\n\r\nDESPACHOS DA SECRETÁRIA-GERAL\r\n\r\nDE 25.06.2009\r\n\r\nProcesso nº 19-2009/090.815-5 EMPRESA: MEIRELES & LUCIMAURA ADMINISTRAÇAO DE RECURSOS HUMANOS LTDA ME. Indeferido.\r\n\r\nProcesso nº 19-2009/098.080-8 EMPRESA: L A BINHOTI LANCHONETE. Indeferido.\r\n\r\nProcesso nº 19-2009/098.078-6 EMPRESA: L A BINHOTI LANCHONETE. Indeferido.\r\n\r\nDE 26.06.2009\r\n\r\nProcesso nº 00-2009/041.720-8 EMPRESA: ANDRITA SUPPLY ITABORAI LTDA. Indeferido.\r\n\r\nId: 795658. A faturar por empenho"
                        ]
                    }
                }
            },
            "Secretaria de Estado de Obras": {
                "Atos": {
                    "795118": [
                        "I - Despacho",
                        "DESPACHO DO SECRETÁRIO \r\n\r\nDE 23/06/2009\r\n\r\n*Proc. nº E-17/000.106/2009- RATIFICO a inexigibilidade de licitação, de acordo com o art. 26 da Lei nº 8.666/93 e suas alterações, bem como a despesa no valor de R$ 2.400,00 (dois mil e quatrocentos reais), em favor da COMPANHIA DISTRIBUIDORA DE GÁS DO RIO DE JANEIRO - CEG, com fulcro no art. 25, caput do supracitado diploma legal, nos termos da autorização das autoridades ordenadoras de despesas. \r\n\r\n*Omitido no D.O. de 24/06/2009.\r\n\r\nId: 795118"
                    ],
                    "794590": [
                        "I - Despacho",
                        "COMISSÃO DE FISCALIZAÇÃO\r\n\r\nDESPACHO DA COMISSÃO \r\n\r\nDE 26/06/2009\r\n\r\nProcesso n°E-17/000.284/2008 - Atestamos o recebimento provisório das obras complementares de urbanização da Comunidade de Vila Natal, no município de Barra Mansa, integrante do Programa Habitar Brasil-BID, objeto do contrato n° 0006/2008, firmado em 03/04/2008, com a empresa JRO PAVIMENTAÇÃO LTDA., nos termos do art. 73, inciso I, alínea “a” da Lei n° 8.666/93, e suas alterações.\r\n\r\nId: 794590"
                    ]
                },
                "Administração Vinculada": {
                    "Atos": {
                        "795301": [
                            "I - Despacho",
                            "SECRETARIA DE ESTADO DE OBRAS\r\n\r\nFUNDAÇÃO DEPARTAMENTO DE ESTRADAS DE RODAGEM\r\n\r\nDESPACHO DO PRESIDENTE\r\n\r\nDE 29.06.2009\r\n\r\nProc. nº E-17/202.907/2009- AUTORIZO o Termo Aditivo de Rerratificação, referente ao novo cronograma físico-financeiro, devidamente assinado, para execução das OBRAS DE URBANIZAÇÃO, PAVIMENTAÇÃO E DRENAGEM DE VÁRIOS LOGRADOUROS NOS BAIRROS VILA DOS ARAÚJOS E JARDIM NOYA, COM UMA EXTENSÃO DE 7.985,0 METROS SITUADO NO MUNICÍPIO DE SÃO JOÃO DE MERITI, objeto do processo nº E-33/203.531/2004, a cargo da firma DELTA CONSTRUÇÕES LTDA.\r\n\r\nId: 795301. A faturar por empenho"
                        ],
                        "795298": [
                            "I - Despacho",
                            "SECRETARIA DE ESTADO DE OBRAS\r\n\r\nFUNDAÇÃO DEPARTAMENTO DE ESTRADAS DE RODAGEM\r\n\r\nDIRETORIA DE ADMINISTRAÇÃO\r\n\r\nDESPACHOS DO DIRETOR\r\n\r\nDE 30.06.2009\r\n\r\nProc. nº E-17/200.446/2009- Face a licitação por PREGÃO ELETRÔNICO nº 003/2009, realizada em 19.06.2009, nos termos da Ata da Sessão Pública do Pregão do DER-RJ, e de acordo com a adjudicação decidida pelo Senhor Pregoeiro, HOMOLOGO a firma TÓRTORA COMÉRCIO DE MATERIAIS DE CONTRUÇÃO LTDA.-EPP, Lote Único- fornecimento de madeira de lei, no valor total de R$ 61.990,00, conforme a Ata Resumo e Ratificadora da Comissão de Pregão Eletrônico do DER-RJ. \r\n\r\nProc. nº E-17/201.820/2009- Face a licitação por PREGÃO ELETRÔNICO nº 015/2009, realizada em 08.06.2009, nos termos da Ata da Sessão Pública do Pregão do DER-RJ, e de acordo com a adjudicação decidida pelo Senhor Pregoeiro, HOMOLOGO às respectivas firmas o fornecimento de cartuchos de tinta, assim discriminados: NEW EDUCAR LTDA-EPP, Lote I - valor total de R$ 34.660,00, e a VIBHUT COMÉRCIO LTDA.-EPP, Lotes II e Lote III - valor total de R$ 10.332,72, perfazendo o total geral de R$ 44.992,72, conforme a Ata Resumo e Ratificadora da Comissão de Pregão Eletrônico do DER-RJ. \r\n\r\nId: 795298. A faturar por empenho"
                        ],
                        "783838": [
                            "I - Despacho",
                            "COMPANHIA ESTADUAL DE ÁGUAS E ESGOTOS\r\n\r\nDESPACHO DO PRESIDENTE\r\n\r\nDE 18/03/2009\r\n\r\n*Processo nº E-17/100.506/2009 - Em conformidade com o art. 26 da Lei nº 8.666/93, ratifico a inexigibilidade de licitação - IL n° 003/2009 - (DP), com base no inciso II do art. 25, c/c o inciso V do art. 13 da Lei nº 8.666 de 21/06/93, e suas alterações, a favor do ESCRITÓRIO DE ADVOCACIA SIQUEIRA CASTRO, referente à “CONTRATAÇÃO DE ESCRITÓRIO DE ADVOCACIA PARA PATROCÍNIO DE CAUSAS DE NATUREZA TRABALHISTA”, no valor total de R$ 4.619.472,00 (quatro milhões, seiscentos e dezenove mil quatrocentos e setenta e dois reais).\r\n\r\n*Omitido no D.O. de 19/03/2009.\r\n\r\nId: 783838. A faturar por empenho"
                        ],
                        "795823": [
                            "I - Despacho",
                            "SECRETARIA DE ESTADO DE OBRAS\r\n\r\nEMPRESA DE OBRAS PÚBLICAS DO ESTADO \r\n\r\nDO RIO DE JANEIRO\r\n\r\nwww.emop.rj.gov.br\r\n\r\nDESPACHO DO DIRETOR-PRESIDENTE\r\n\r\nDE 22/05/2009\r\n\r\n*Processo nº E-17/400.107/2009- Com base no art. 24, inciso XI da Lei Federal nº 8.666/93, DISPENSO A LICITAÇÃO em favor da firma R3 Engenharia e Construções Ltda, no valor de 1.101.917,43 (um milhão, cento e um mil novecentos e dezessete reais e quarenta e três centavos), para a execução das obras de conclusão da reforma geral e acréscimo no C.E. João Pessoa, no Município de Campos dos Goytacazes.\r\n\r\n*Omitido no D.O. de 27/05/2009.\r\n\r\nId: 795823. A faturar por empenho"
                        ]
                    }
                }
            },
            "Secretaria de Estado de Segurança": {
                "Atos": {
                    "795459": [
                        "I - Resolução",
                        "ATO DO SECRETÁRIO\r\n\r\nRESOLUÇÃO SESEG Nº 230 DE 30 DE JUNHO DE 2009\r\n\r\nDISPÕE SOBRE OS ÓRGÃOS INTEGRANTES DA ESTRUTURA ORGANIZACIONAL DESTA SECRETARIA, E DÁ OUTRAS PROVIDÊNCIAS.\r\n\r\nO SECRETÁRIO DE ESTADO DE SEGURANÇA, no uso de suas atribuições legais,\r\n\r\nCONSIDERANDO:\r\n\r\n- a necessidade de disciplinar a utilização de bens pertencentes aos órgãos subordinados a esta SESEG, relacionados no art. 3º do Decreto nº 41.417/2008, bem como a prestação de auxílio de servidores para empresas privadas que empregam recursos audiovisuais sejam em gravação de novelas, filmes, programas televisivos e similares, em sintonia com os princípios da transparência e da moralidade assim como de acordo com a recomendação oriunda do Inquérito Civil de nº 9586/2008, da 7ª Promotoria de Justiça de Tutela Coletiva do núcleo da Capital; e \r\n\r\n- o que consta do Processo nº E-09/858/0012/2009.\r\n\r\nRESOLVE:\r\n\r\nArt. 1º - Os órgãos que integram a Estrutura Organizacional desta Secretaria, insertos no art. 3º do Decreto nº 41.417/2008, não poderão prestar auxílio com veículos, equipamentos, ou servidores, a gravações de novelas, filmes, programas televisivos e similares, realizadas por empresas privadas, ressalvados os casos de interesse público devidamente fundamentados pelas respectivas Chefias das Instituições solicitadas.\r\n\r\nArt. 2º - A não observância do disposto no artigo antecedente, ensejará a responsabilização civil e administrativa dos servidores envolvidos.\r\n\r\nArt. 3º - Esta Resolução entrará em vigor na data de sua publicação. \r\n\r\nRio de Janeiro, 30 de junho de 2009\r\n\r\nJOSÉ MARIANO BELTRAME\r\n\r\nSecretário de Estado de Segurança\r\n\r\nId: 795459"
                    ],
                    "794533": [
                        "I - Despacho",
                        "SUBSECRETARIA DE GESTÃO ESTRATÉGICA\r\n\r\nDESPACHOS DA SUBSECRETÁRIA\r\n\r\nDE 25/06/2009\r\n\r\nProcesso nº E-09/203/0004/2009- HOMOLOGO a favor das empresas:. LEXBERMARK COM. MATER ESCR. E INFOR. LTDA, que arrematou os lote 01, com o valor global de R$ 1.008,00 (um mil e oito reais); INFORSHOPSUPRI. LTDA, que arrematou o lote 02, com o valor global de R$ 27.499,80 (vinte e sete mil quatrocentos e noventa e nove reais e oitenta centavos); VIBHUTI COM. LTDA ME, que arrematou o lote 03, com o valor global de R$ 45.877,40 (quarenta e cinco mil oitocentos e setenta e sete reais e quarenta centavos); IZATECH INFOR. LTDA, que arrematou o lote 04 com o valor global de R$ 14.535,00 (quatorze mil quinhentos e trinta e cinco reais); DIRECT SUPPLY LTDA ME, que arrematou o lote 05 com o valor de R$ 4.642,27 (quatro mil seiscentos e quarenta e dois reais e vinte e sete centavos); referente à licitação na modalidade Pregão Eletrônico nº 029/2009.\r\n\r\nId: 794533"
                    ],
                    "794534": [
                        "I - Despacho",
                        "Processo nº E-09/351/0004/2009- HOMOLOGO a favor das empresas THIENAN INFORMÁTICA E PAPELARIAS LTDA, que arrematou os lote 01 e 07, com o valor global de R$ 1.962,00 (um mil novecentos e sessenta e dois reais), para o lote 01 e R$ 4.962,00 (quatro mil novecentos e sessenta e dois reais) para o lote 07; DANJAC DISTRIBUIDORA LTDA ME que arrematou o lote 02, com o valor global de R$ 147.450,00 (cento e quarenta e sete mil quatrocentos e cinquenta reais); BORNIA & CIA LTDA, que arrematou o lote 04, com o valor global de R$ 8.100,00 (oito mil e cem reais); PARCO PAPELARIA LTDA, que arrematou os lotes 03, 05 e 06, com o valor global para o lote 03 de R$ 6.172,50 (seis mil cento e setenta e dois reais e cinquenta centavos); para o lote 05 de R$ 1.899,60 (um mil oitocentos e noventa reais e sessenta centavos) e para o lote 06 R$ 6.681,00 (seis mil seiscentos e oitenta e um reais); referente à licitação na modalidade Pregão Eletrônico nº 034/2009.\r\n\r\nId: 794534"
                    ],
                    "794535": [
                        "I - Despacho",
                        "Processo nº E-09/072/0004/2009- HOMOLOGO a favor da empresa: FIRENZE LICITAÇÕES COMERCIAIS LTDA -ME, com o valor global de R$ 17.900,00 (dezessete mil e novecentos reais); referente à licitação na modalidade Pregão Eletrônico nº 030/2009.\r\n\r\nId: 794535"
                    ],
                    "794870": [
                        "I - Despacho",
                        "DE 29/06/2009\r\n\r\nProcesso nº E-09/0029/0004/2007- RATIFICO a dispensa de licitação, em conformidade com o art. 26 da Lei Federal nº 8.666/93, a favor da COMPANHIA DE TURISMO DO ESTADO DO RIO DE JANEIRO, no valor de R$ 150.000,00 (cento e cinquenta mil reais), com fulcro no inciso VIII do art. 24 da supracitada lei, nos termos da autorização da Ordenadora de Despesa.\r\n\r\nId: 794870"
                    ],
                    "795274": [
                        "I - Despacho",
                        "DE 30/06/2009\r\n\r\nProcesso nº E-09/847/0004/2008 - HOMOLOGO a favor da empresa ESRA ENGENHARIA SERVIÇOS E REPRESENTAÇÃO AERONAUTICA LTDA., que arrematou do lote deste pregão com o valor global de R$ 458.738,00 (quatrocentos e cinquenta mil setecentos e trinta e oito reais), referente à licitação na modalidade Pregão Eletrônico nº 036/2009.\r\n\r\nId: 795274"
                    ],
                    "795275": [
                        "I - Despacho",
                        "Processo nº E-09/0876/0004/2008 - HOMOLOGO a favor das empresas: JCB BRASIL LTDA., que arrematou o lote 01 deste pregão com o valor global de R$ 252.000,00 (duzentos e cinquenta e dois mil reais), BRASIF S.A. EXPORTAÇÃO IMPORTAÇÃO, que arrematou o lote 02 deste pregão com o valor global de R$ 292.000,00 (duzentos e noventa e dois mil reais), ABOLIÇÃO CAMINHÕES E ONIBUS LTDA., que arrematou os lotes 03 e 04 deste pregão com o valor global para o lote 03 de R$ 238.600,00 (duzentos e trinta e oito mil e seiscentos reais) e para o lote 04 o valor global de R$ 815.000,00 (oitocentos e quinze mil reais), referente à licitação na modalidade Pregão Eletrônico nº 037/2009.\r\n\r\nId: 795275"
                    ],
                    "795396": [
                        "I - Ato",
                        "POLÍCIA CIVIL DO ESTADO DO RIO DE JANEIRO\r\n\r\nATOS DO CHEFE DA POLÍCIA\r\n\r\nDE 24/06/2009\r\n\r\nCONCEDE, provisoriamente, o benefício de que trata o art. 30 da Lei nº 3586/01, c/c o art. 14 e seguintes da Lei nº 5260/2008, a MARIA DE FÁTIMA DA CRUZ e DIEGO ALVES DE ASSIS, respectivamente companheira e filho do extinto servidor ANTÔNIO ALVES DE ASSIS, Inspetor de Polícia de 5ª Classe, matrícula nº 100.225-2, com validade a contar de 12/03/2009, o valor fixado no processo nº E-09/002797/1702/2009, às fls. 34 v. e 39. \r\n\r\nCONCEDE, provisoriamente, o benefício de que trata o art. 30 da Lei nº 3586/01, c/c o art. 14 e seguintes da Lei nº 5260/08, a BEATRIZ MARIA DE OLIVEIRA, companheira do extinto servidor MARIO MARTINS DA VEIGA, Delegado de Polícia de 1ª Classe, matrícula nº 701.983-9, com validade a contar de 21/04/2009, o valor fixado no processo nº E-09/004613/1702/2009, às fls. 28 e 30. \r\n\r\nCONCEDE, provisoriamente, o benefício de que trata o art. 30 da Lei nº 3586/01, c/c o art. 14 e seguintes da Lei nº 5260/2008, a ALZIRA AUGUSTA LEONEL SOARES, viúva do extinto servidor PEDRO FREDERICO SOARES, Inspetor de Polícia de 4ª Classe, matrícula nº 1.046.464-2, com validade a contar de 25/04/2009, o valor fixado no processo nº E-09/004649/1702/2009, às fls. 14 e 16.\r\n\r\nCONCEDE, provisoriamente, o benefício de que trata o artigo 30 da Lei nº 3586/01, c/c o art. 14 e seguintes da Lei nº 5260/2008, a REGINA CELI CODECEIRA LOPES ARAÚJO, viúva do extinto servidor PEDRO PAULO DE SOUZA ARAÚJO, Inspetor de Polícia, Classe Comissário, matrícula nº 175.181-7, com validade a contar de 19/02/2009, o valor fixado no processo nº E-09/000087/1714/2009, às fls. 20 e 23. \r\n\r\nDE 26/06/2009\r\n\r\nCONCEDE, provisoriamente, o benefício de que trata o art. 30 da Lei nº 3586/01, c/c o art. 14 e seguintes da Lei nº 5260/2008, a ELIZETE LOPES CAVALCANTE, cotista do extinto servidor ALVARO CAVALCANTE DE SOUZA, Inspetor de Polícia de 3ª Classe, matrícula nº 265.447-3, com validade a contar de 06/02/2009, o valor fixado no processo nº E-09/002660/1702/2009, às fls. 23 v. e 29. \r\n\r\nCONCEDE, provisoriamente, o benefício de que trata o art. 30 da Lei nº 3586/01, c/c o art. 14 e seguintes da Lei nº 5260/2008, a HELENA GONÇALVES DOS SANTOS, viúva do extinto servidor PAULO GONÇALVES DOS SANTOS, Inspetor de Polícia de 4ª Classe, matrícula nº 123.559-7, com validade a contar de 13/03/2009, o valor fixado no processo nº E-09/003258/1702/2009, às fls. 16 v. e 20. \r\n\r\nCONCEDE, provisoriamente, o benefício de que trata o art. 30 da Lei nº 3586/01, c/c o art. 14 e seguintes da Lei nº 5260/2008, a VALDIVIA MONSORES SILVA, viúva do extinto servidor ROBINSON PEIXOTO DA SILVA, Inspetor de Polícia de 3ª Classe, matrícula nº 513.687-4, com validade a contar de 31/03/2009, o valor fixado no processo nº E-09/003613/1702/2009, às fls. 20 v. e 21. \r\n\r\nCONCEDE, provisoriamente, o benefício de que trata o art. 30 da Lei nº 3586/01, c/c o art. 14 e seguintes da Lei nº 5260/2008, a MARIA ASSUNÇÃO DOS SANTOS SILVA, cotista do extinto servidor JOSÉ MENDES DA SILVA, Inspetor de Polícia de 4ª Classe, matrícula nº 1.116.105-6, com validade a contar de 10//03/2009, o valor fixado no processo nº E-09/003092/1702/2009, às fls. 19 v. e 22.\r\n\r\nId: 795396"
                    ],
                    "795043": [
                        "I - Despacho",
                        "DEPARTAMENTO GERAL DE ADMINISTRAÇÃO E FINANÇAS\r\n\r\nDESPACHOS DO DIRETOR-GERAL\r\n\r\nDE 01.06.2009\r\n\r\nProc. nº E-08/220073-2008 - Edson Barbosa Raposo, matr. 266.550-3 - RECONHEÇO A DÍVIDA do exercício encerrado em 2007, no valor de R$ 420,52 (quatrocentos e vinte reais e cinquenta e dois centavos).\r\n\r\nProc. nº E-08/220498-2009 - Jorge Frederico Rosa Paschoal, matr. 257.307-9 - RECONHEÇO A DÍVIDA do exercício encerrado em 2008, no valor de R$ 552,15 (quinhentos e cinquenta e dois reais e quinze centavos).\r\n\r\nProc. nº E-01/602169-2005 - José Luiz Falcão, matr. 266.431-6 - RECONHEÇO A DÍVIDA dos exercícios encerrados de 2003 e 2004, no valor de R$ 718,84 (setecentos e dezoito reais e oitenta e quatro centavos).\r\n\r\nProc. nº E-08/220606-2009 - Luzio de Souza Rodrigues, matr. 888.566-7 - RECONHEÇO A DÍVIDA do exercício encerrado em 2008, no valor de R$ 449,65 (quatrocentos e quarenta e nove reais e sessenta e cinco centavos).\r\n\r\nProc. nº E-08/220499-2009 - Paulo Roberto de Souza, matr. 1.004.274-5 - RECONHEÇO A DÍVIDA do exercício encerrado em 2008, no valor de R$ 542,06 (quinhentos e quarenta e dois reais e seis centavos).\r\n\r\nProc. nº E-08/221973-2007 - Raymundo Camilo Bodart Segundo, matr. 116.861-6 - RECONHEÇO A DÍVIDA dos exercícios encerrados de 2003 a 2006, no valor de R$ 2.196,98 (dois mil cento e noventa e seis reais e noventa e oito centavos).\r\n\r\nProc. nº E-08/220566-2009 - Welson Soares Baptista, matr. 174.250-1 - RECONHEÇO A DÍVIDA do exercício encerrado em 2008, no valor de R$ 615,96 (seiscentos e quinze reais e noventa e seis centavos).\r\n\r\nDE 04.06.2009\r\n\r\nProc. nº E-09/11717/510-1994 - Andréia Gamillscheg Felippe, matr. 808.660-5 - RECONHEÇO A DÍVIDA dos exercícios encerrados de 1994 a 2007, no valor de R$ 5.639,68 (cinco mil seiscentos e trinta e nove reais e sessenta e oito centavos).\r\n\r\nProc. nº E-09/1244/1510-2002 - Carloman Martins do Amaral, matr. 860.445-6 - RECONHEÇO A DÍVIDA dos exercícios encerrados de 2001 a 2007, no valor de R$ 2.827,94 (dois mil oitocentos e vinte e sete reais e noventa e quatro centavos).\r\n\r\nProc. nº E-09/1608/1510-1995 - Cecília da Silva Ramires, matr. 175.797-0 - RECONHEÇO A DÍVIDA dos exercícios encerrados de 1994 a 2007, no valor de R$ 5.639,68 (cinco mil seiscentos e trinta e nove reais e sessenta e oito centavos).\r\n\r\nProc. nº E-09/12889/510-1994 - Gilmar Rosa, matr. 258.565-1 - RECONHEÇO A DÍVIDA dos exercícios encerrados de 1994 a 2007, no valor de R$ 5.639,68 (cinco mil seiscentos e trinta e nove reais e sessenta e oito centavos).\r\n\r\nProc. nº E-09/10240/412-1991 - Gilson Timponi Marques, matr. 1.141.685-6 - RECONHEÇO A DÍVIDA dos exercícios encerrados de 1994 a 2007, no valor de R$ 5.639,68 (cinco mil seiscentos e trinta e nove reais e sessenta e oito centavos).\r\n\r\nProc. nº E-09/0059/1516-2003 - Guilherme de Medeiros Barcelos da Silva, matr. 870.798-6 - RECONHEÇO A DÍVIDA dos exercícios encerrados de 2002 a 2004, no valor de R$ 1.156,26 (hum mil cento e cinquenta e seis reais e vinte e seis centavos).\r\n\r\nProc. nº E-09/1251/1510-1994 - Izabel Solange Medeiros Pimenta, matr. 810.728-6 - RECONHEÇO A DÍVIDA dos exercícios encerrados de 1994 a 2007, no valor de R$ 5.639,68 (cinco mil seiscentos e trinta e nove reais e sessenta e oito centavos).\r\n\r\nProc. nº E-09/3463/1540-2002 - Katia Mannarino Menincin Cruz, matr. 870.792-9 - RECONHEÇO A DÍVIDA dos exercícios encerrados de 2002 a 2004, no valor de R$ 1.156,26 (hum mil cento e cinquenta e seis reais e vinte e seis centavos).\r\n\r\nProc. nº E-09/0080/1550-2001 - Lourival Chagas Freitas da Silva, matr. 810.677-5 - RECONHEÇO A DÍVIDA dos exercícios encerrados de 1994 a 2003, no valor de R$ 3.968,00 (três mil novecentos e sessenta e oito reais).\r\n\r\nProc. nº E-09/1950/1510-2002 - Maria Isabel Soares de Araújo, matr. 860.425-8 - RECONHEÇO A DÍVIDA dos exercícios encerrados de 2001 a 2007, no valor de R$ 2.827,94 (dois mil oitocentos e vinte e sete reais e noventa e quatro centavos).\r\n\r\nProc. nº E-09/00591/500-1994 - Maria Lúcia da Silva Furtado, matr. 268.528-7 - RECONHEÇO A DÍVIDA dos exercícios encerrados de 1994 a 2007, no valor de R$ 5.232,20 (cinco mil duzentos e trinta e dois reais e vinte centavos).\r\n\r\nProc. nº E-09/7068/1510-2002 - Rômulo Leitão Cajueiro, matr. 860.477-9 - RECONHEÇO A DÍVIDA dos exercícios encerrados de 2001 a 2007, no valor de R$ 2.827,94 (dois mil oitocentos e vinte e sete reais e noventa e quatro centavos).\r\n\r\nDE 09.06.2009\r\n\r\nProc. nº E-09/0734/1705-2005 - Ailton de Souza, matr. 140.629-7 - RECONHEÇO A DÍVIDA dos exercícios encerrados de 2004 e 2005, no valor de R$ 6.567,65 (seis mil quinhentos e sessenta e sete reais e sessenta e cinco centavos).\r\n\r\nProc. nº E-09/60685/1036-2005 - Airton Ribeiro de Miranda, matr. 177.589-9 - RECONHEÇO A DÍVIDA dos exercícios encerrados de 2004 e 2005, no valor de R$ 7.218,12 (sete mil duzentos e dezoito reais e doze centavos).\r\n\r\nProc. nº E-01/1978-2006 - Antonio Ferreira Bonfim Filho, matr. 257.227-9 - RECONHEÇO A DÍVIDA dos exercícios encerrados de 2004 e 2005, no valor de R$ 7.071,50 (sete mil setenta e um reais e cinquenta centavos).\r\n\r\nProc. nº E-09/57711/1041-2005 - Cláudio Luiz Bispo, matr. 178.292-9 - RECONHEÇO A DÍVIDA do exercício encerrado de 2005, no valor em R$ 541,46 (quinhentos e quarenta e um reais e quarenta e seis centavos).\r\n\r\nProc. nº E-09/5434/1702-2006 - Dilma Rosa Gaeschlin, matr. 176.152-7 - RECONHEÇO A DÍVIDA dos exercícios encerrados de 2004 a 2006, no valor de R$ 10.239,40 (dez mil duzentos e trinta e nove reais e quarenta centavos).\r\n\r\nProc. nº E-09/0547/1537-2006 - Hélcio Augusto de Andrade, matr. 513.677-5 - RECONHEÇO A DÍVIDA do exercício encerrado em 2006, no valor de R$ 3.418,04 (três mil quatrocentos e dezoito reais e quatro centavos).\r\n\r\nProc. nº E-09/0419/1542-2005 - Isabel Flores Corrêa D'Oliveira, matr. 145.389-3 - RECONHEÇO A DÍVIDA do exercício encerrado em 2005, no valor de R$ 1.971,90 (hum mil novecentos e setenta e um reais e noventa centavos).\r\n\r\nProc. nº E-09/0167/1918-2006 - Jorge Nascimento, matr. 174.356-6 - RECONHEÇO A DÍVIDA do exercício encerrado em 2006, no valor de R$ 1.973,13 (hum mil novecentos e setenta e três reais e treze centavos).\r\n\r\nProc. nº E-09/0244/2226-2004 - Josebias Câmara da Trindade, matr. 267.702-9 - RECONHEÇO A DÍVIDA do exercício encerrado em 2005, no valor de R$ 1.274,67 (hum mil duzentos e setenta e quatro reais e sessenta e sete centavos).\r\n\r\nProc. nº E-09/6938/1905-2006 - Valdir Silva, matr. 174.616-3 - RECONHEÇO A DÍVIDA do exercício encerrado em 2005, no valor de R$ 29,81 (vinte e nove reais e oitenta e um centavos).\r\n\r\nDE 13.06.2009\r\n\r\nProc. nº E-09/8605/1510-2001 - Clovis Ricardo de Carvalho, matr. 810.759-1 - RECONHEÇO A DÍVIDA dos exercícios encerrados de 1994 a 2004, no valor de R$ 4.576,00 (quatro mil quinhentos e setenta e seis reais).\r\n\r\nProc. nº E-09/2034/1540-2005 - Jose Carlos da Mota, matr. 810.880-5 - RECONHEÇO A DÍVIDA dos exercícios encerrados de 1994 a 2004, no valor de R$ 4.576,00 (quatro mil quinhentos e setenta e seis reais).\r\n\r\nProc. nº E-09/0117/1833-2001 - José Chiani Villar, matr. 810.881-3 - RECONHEÇO A DÍVIDA dos exercícios encerrados de 1994 a 2004, no valor de R$ 4.576,00 (quatro mil quinhentos e setenta e seis reais).\r\n\r\nProc. nº E-09/3575/1510-2005 - Luiz Ribeiro de Araujo, matr. 145.673-0 - RECONHEÇO A DÍVIDA dos exercícios encerrados de 1994 a 2004, no valor de R$ 4.576,00 (quatro mil quinhentos e setenta e seis reais).\r\n\r\nProc. nº E-09/9144/1510-2001 - Nieris Gomes, matr. 145.511-2 - RECONHEÇO A DÍVIDA dos exercícios encerrados de 1994 a 2004, no valor de R$ 4.576,00 (quatro mil quinhentos e setenta e seis reais).\r\n\r\nProc. nº E-09/4234/1510-2005 - Sebastião Antonio P. Fonseca, matr. 810.755-9 - RECONHEÇO A DÍVIDA dos exercícios encerrados de 1994 a 2004, no valor de R$ 4.576,00 (quatro mil quinhentos e setenta e seis reais).\r\n\r\nProc. nº E-09/4249/1510-2005 - Túlio Carnevale, matr. 809.586-1 - RECONHEÇO A DÍVIDA dos exercícios encerrados de 1994 a 2004, no valor de R$ 4.576,00 (quatro mil quinhentos e setenta e seis reais).\r\n\r\nDE 17.06.2009\r\n\r\nProc. nº E-09/62200/1054-2005 - Miguel Crispim Neto, matr. 176.440-6- RECONHEÇO A DÍVIDA dos exercícios encerrados de 2004 e 2005, no valor de R$ 8.053,67 (oito mil cinquenta e três reais e sessenta e sete centavos).\r\n\r\nDE 18.06.2009\r\n\r\nProc. nº E-09/0060/1902-2005 - Marcus Vinícius de Almeida Braga, matr. 871.596-3 - RECONHEÇO A DÍVIDA do exercício encerrado em 2003, no valor de R$ 3.764,00 (três mil setecentos e sessenta e quatro reais).\r\n\r\nProc. nº E-09/8115/1702-2000 - Paulo Roberto dos Santos Andrade, matr. 177.403-3 - RECONHEÇO A DÍVIDA do exercício encerrado em 2000, no valor de R$ 309,62 (trezentos e nove reais e sessenta e dois centavos).\r\n\r\nProc. nº E-09/33915/1999-2002 - Renata Moura de Souza Santos, matr. 872.062-5 - RECONHEÇO A DÍVIDA do exercício encerrado em 2002, no valor de R$ 533,00 (quinhentos e trinta e três reais).\r\n\r\nProc. nº E-09/3112/1166-2002 - Rodrigo Vilafranca Paes Loureiro, matr. 872.137-5 - RECONHEÇO A DÍVIDA do exercício encerrado em 2002, no valor de R$ 131,12 (cento e trinta e um reais e doze centavos).\r\n\r\nProc. nº E-01/8436-2003 - Rogério Henrique Martinho Correia, matr. 261.524-3 - RECONHEÇO A DÍVIDA do exercício encerrado em 2003, no valor de R$ 1.522,58 (hum mil quinhentos e vinte e dois reais e cinquenta e oito centavos).\r\n\r\nDE 22.06.2009\r\n\r\nProc. nº E-01/601694-2005 - Virginia Delgado Vissoto, matr. 259.287-1 - RECONHEÇO A DÍVIDA do exercício encerrado em 2004, no valor de R$ 506,22 (quinhentos e seis reais e vinte e dois centavos).\r\n\r\nProc. nº E-09/3680/1510-1995 - Araci da Silva, matr. 1.144.989-9 - RECONHEÇO A DÍVIDA dos exercícios encerrados de 1994 a 2007, no valor de R$ 5.639,68 (cinco mil seiscentos e trinta e nove reais e sessenta e oito centavos).\r\n\r\nProc. nº E-09/8436/1510-2004 - Elizer Pereira da Silva, matr. 181.428-4 - RECONHEÇO A DÍVIDA dos exercícios encerrados de 1995 a 2003, no valor de R$ 3.087,99 (três mil oitenta e sete reais e noventa e nove centavos).\r\n\r\nProc. nº E-09/11447/424-1987 - Manoel Messias Santos, matr. 260.201-9 - RECONHEÇO A DÍVIDA dos exercícios encerrados de 1994 a 2003, no valor de R$ 3.968,00 (três mil novecentos e sessenta e oito reais).\r\n\r\nDE 23.06.2009\r\n\r\nProc. nº E-08/220611-2009 - Angelo Cesar Bottino, matr. 264.511-7 - RECONHEÇO A DÍVIDA do exercício encerrado em 2008, no valor de R$ 518,88 (quinhentos e dezoito reais e oitenta e oito centavos).\r\n\r\nProc. nº E-08/220464-2009 - Jorge de Araujo, matr. 199.174-4 - RECONHEÇO A DÍVIDA do exercício encerrado em 2008, no valor de R$ 449,65 (quatrocentos e quarenta e nove reais e sessenta e cinco centavos).\r\n\r\nProc. nº E-08/220567-2009 - Maria Perpetua Freitas Almada, matr. 263.635-5 - RECONHEÇO A DÍVIDA do exercício encerrado em 2008, no valor de R$ 461,98 (quatrocentos e sessenta e um reais e noventa e oito centavos).\r\n\r\nId: 795043"
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                    "794899": [
                        "I - Despacho",
                        "DIVISÃO DE RECURSOS HUMANOS\r\n\r\nDESPACHOS DO DIRETOR\r\n\r\nDE 30/06/2009\r\n\r\nConcedo o aumento por TRIÊNIO aos servidores abaixo:\r\n\r\nMATRÍCULA\r\n\r\nNOME\r\n\r\nTRIÊNIO\r\n\r\nVALIDADE\r\n\r\nTipo\r\n\r\nN\r\n\r\n%\r\n\r\n171.429-4 \r\n\r\nRUI BARBOZA DE SOUZA \r\n\r\n11\r\n\r\n60\r\n\r\n29/09/2008\r\n\r\nC\r\n\r\n171.446-8 \r\n\r\nMARCO ANTONIO DE ALMEIDA ALVES \r\n\r\n11\r\n\r\n60\r\n\r\n29/09/2008\r\n\r\nC\r\n\r\n171.463-3 \r\n\r\nTHOMAZ MELLO DIAS JUNIOR \r\n\r\n11\r\n\r\n60\r\n\r\n30/09/2008\r\n\r\nC\r\n\r\n173.986-1 \r\n\r\nJORGE DA SILVA NASCIMENTO \r\n\r\n11\r\n\r\n60\r\n\r\n30/09/2008\r\n\r\nC\r\n\r\n174.001-8 \r\n\r\nSERGIO MENDES RODRIGUES \r\n\r\n11\r\n\r\n60\r\n\r\n29/09/2008\r\n\r\nC\r\n\r\n177.070-0 \r\n\r\nFERNANDO DE SOUZA COELHO \r\n\r\n10\r\n\r\n55\r\n\r\n26/09/2008\r\n\r\nC\r\n\r\n177.219-3 \r\n\r\nRAPHAEL DOS SANTOS LAURYA \r\n\r\n11\r\n\r\n60\r\n\r\n08/09/2008\r\n\r\nC\r\n\r\n177.441-3 \r\n\r\nJULIO CESAR MARTINS BARBOSA \r\n\r\n10\r\n\r\n55\r\n\r\n16/09/2008\r\n\r\nC\r\n\r\n180.089-5 \r\n\r\nPEDRO LUCIO DA SILVA FERREIRA \r\n\r\n9\r\n\r\n50\r\n\r\n15/09/2008\r\n\r\nC\r\n\r\n180.801-3 \r\n\r\nLUIZ CARLOS DE OLIVEIRA MONTEIRO \r\n\r\n9\r\n\r\n50\r\n\r\n22/09/2008\r\n\r\nC\r\n\r\n180.868-2 \r\n\r\nLUIZ CLAUDIO DE SOUZA \r\n\r\n8\r\n\r\n45\r\n\r\n23/09/2008\r\n\r\nC\r\n\r\n180.886-4 \r\n\r\nNEWTON FERREIRA \r\n\r\n11\r\n\r\n60\r\n\r\n19/09/2008\r\n\r\nC\r\n\r\n180.917-7\r\n\r\nOCTAVIANO RIBEIRO DIAS \r\n\r\n8\r\n\r\n45\r\n\r\n21/09/2008\r\n\r\nC\r\n\r\n181.745-1 \r\n\r\nJOSNY CASTILHO\r\n\r\n8\r\n\r\n45\r\n\r\n11/09/2008\r\n\r\nC\r\n\r\n183.021-5 \r\n\r\nANA MARIA CORREA DE FREITAS \r\n\r\n9\r\n\r\n50\r\n\r\n24/09/2008\r\n\r\nC\r\n\r\n189.390-8 \r\n\r\nJOSE JOAQUIM EMILIO \r\n\r\n9\r\n\r\n50\r\n\r\n01/09/2008\r\n\r\nC\r\n\r\n189.764-4 \r\n\r\nANGELA MARIA R. DO NASCIMENTO \r\n\r\n9\r\n\r\n50\r\n\r\n20/09/2008\r\n\r\nC\r\n\r\n190.121-4 \r\n\r\nMAURICIO RODRIGUES DA SILVA \r\n\r\n9\r\n\r\n50\r\n\r\n02/09/2008\r\n\r\nC\r\n\r\n190.123-0 \r\n\r\nLENILSON OZORIO DUTRA \r\n\r\n9\r\n\r\n50\r\n\r\n04/09/2008\r\n\r\nC\r\n\r\n190.630-4 \r\n\r\nRONALDO AFONSO GOMES \r\n\r\n9\r\n\r\n50\r\n\r\n28/09/2008\r\n\r\nC\r\n\r\n196.277-8 \r\n\r\nJOSE REIS DE MATOS \r\n\r\n10\r\n\r\n55\r\n\r\n05/09/2008\r\n\r\nC\r\n\r\n257.556-1 \r\n\r\nCLEANTO QUEIROZ CORRAES \r\n\r\n9\r\n\r\n50\r\n\r\n14/09/2008/\r\n\r\nC\r\n\r\n257.652-8 \r\n\r\nLAECIO ALVES DA SILVA \r\n\r\n9\r\n\r\n50\r\n\r\n23/09/2008\r\n\r\nC\r\n\r\n257.740-1 \r\n\r\nGUILHERME DE CARVALHO FERREIRA \r\n\r\n11\r\n\r\n55\r\n\r\n07/09/2008\r\n\r\nC\r\n\r\n258.448-0 \r\n\r\nCARLOS AUGUSTO D'AMATO \r\n\r\n8\r\n\r\n45\r\n\r\n16/09/2008\r\n\r\nC\r\n\r\n260.459-3 \r\n\r\nIVAN LERIA DA ROCHA \r\n\r\n8\r\n\r\n45\r\n\r\n17/09/2008\r\n\r\nC\r\n\r\n263.148-9 \r\n\r\nWAGNER MARTINS \r\n\r\n10\r\n\r\n55\r\n\r\n04/09/2008\r\n\r\nC\r\n\r\n263.486-3 \r\n\r\nERONILDO GOMES VIEIRA \r\n\r\n10\r\n\r\n55\r\n\r\n22/09/2008\r\n\r\nC\r\n\r\n263.906-0 \r\n\r\nELINGTON OLIVEIRA CANELLA \r\n\r\n7\r\n\r\n40\r\n\r\n28/09/2008\r\n\r\nC\r\n\r\n263.909-4 \r\n\r\nCARMEN LUCIA PERES \r\n\r\n7\r\n\r\n40\r\n\r\n28/09/2008\r\n\r\nC\r\n\r\n263.910-2 \r\n\r\nCARLOS ALBERTO BAPTISTA \r\n\r\n7\r\n\r\n40\r\n\r\n28/09/2008\r\n\r\nC\r\n\r\n263.911-0 \r\n\r\nMIGUEL CALIL SOBRINHO \r\n\r\n7\r\n\r\n40\r\n\r\n28/09/2008\r\n\r\nC\r\n\r\n263.913-6 \r\n\r\nTUPIARA DE AZEVEDO \r\n\r\n7\r\n\r\n40\r\n\r\n28/09/2008\r\n\r\nC\r\n\r\n263.916-9 \r\n\r\nNEILA CARLA P DA SILVA DE AZEVEDO \r\n\r\n7\r\n\r\n40\r\n\r\n28/09/2008\r\n\r\nC\r\n\r\n263.918-5 \r\n\r\nMATHIAS DE OLIVEIRA \r\n\r\n7\r\n\r\n40\r\n\r\n28/09/2008\r\n\r\nC\r\n\r\n263.921-9 \r\n\r\nSERGIO ZACCARO ABDALA \r\n\r\n7\r\n\r\n40\r\n\r\n28/09/2008\r\n\r\nC\r\n\r\n263.923-5 \r\n\r\nALEXANDRE KNUPFER DA SILVA \r\n\r\n7\r\n\r\n40\r\n\r\n28/09/2008\r\n\r\nC\r\n\r\n263.926-8 \r\n\r\nNEY CORTES DA SILVA \r\n\r\n7\r\n\r\n40\r\n\r\n28/09/2008\r\n\r\nC\r\n\r\n263.931-8 \r\n\r\nRONALDO NEY BARBOZA MENDES \r\n\r\n7\r\n\r\n40\r\n\r\n28/09/2008\r\n\r\nC\r\n\r\n263.936-7 \r\n\r\nJULIO CEZAR GONÇALVES SANTOS \r\n\r\n7\r\n\r\n40\r\n\r\n28/09/2008\r\n\r\nC\r\n\r\n263.939-1 \r\n\r\nFERNANDO PAES RODRIGUES \r\n\r\n7\r\n\r\n40\r\n\r\n28/09/2008\r\n\r\nC\r\n\r\n263.941-7 \r\n\r\nFERNANDO VARELLA DA SILVA \r\n\r\n7\r\n\r\n40\r\n\r\n28/09/2008\r\n\r\nC\r\n\r\n263.942-5 \r\n\r\nALCIMAR CARVALHO DOS SANTOS \r\n\r\n7\r\n\r\n40\r\n\r\n28/09/2008\r\n\r\nC\r\n\r\n263.946-6 \r\n\r\nLUCIO AUGUSTO FELIPPE \r\n\r\n7\r\n\r\n40\r\n\r\n28/09/2008\r\n\r\nC\r\n\r\n263.949-0 \r\n\r\nELIANE VIEIRA DE SOUZA GOMES \r\n\r\n7\r\n\r\n40\r\n\r\n28/09/2008\r\n\r\nC\r\n\r\n263.951-6 \r\n\r\nMAURO BORGES DE MELLO \r\n\r\n7\r\n\r\n40\r\n\r\n28/09/2008\r\n\r\nC\r\n\r\n263.953-2 \r\n\r\nROBSON RODRIGUES \r\n\r\n9\r\n\r\n50\r\n\r\n30/09/2008\r\n\r\nC\r\n\r\n263.954-0 \r\n\r\nMARCOS GARCIA DE CARVALHO \r\n\r\n7\r\n\r\n40\r\n\r\n28/09/2008\r\n\r\nC\r\n\r\n263.960-7 \r\n\r\nANTONIO CARLOS LOPES ABRANTES \r\n\r\n7\r\n\r\n40\r\n\r\n28/09/2008\r\n\r\nC\r\n\r\n263.964-9 \r\n\r\nHELOISA CASSIA DE A PEREIRA DE LIMA \r\n\r\n7\r\n\r\n40\r\n\r\n28/09/2008\r\n\r\nC\r\n\r\n263.965-6 \r\n\r\nJOSE CARLOS RANGEL TEIXEIRA \r\n\r\n7\r\n\r\n40\r\n\r\n28/09/2008\r\n\r\nC\r\n\r\n263.970-6 \r\n\r\nRUBIO ITABORAHY FILHO \r\n\r\n7\r\n\r\n40\r\n\r\n28/09/2008\r\n\r\nC\r\n\r\n263.974-8 \r\n\r\nVALDEMIR DA SILVA JARDIM \r\n\r\n7\r\n\r\n40\r\n\r\n28/09/2008\r\n\r\nC\r\n\r\n263.982-1 \r\n\r\nIRENE RODRIGUES DE ARAUJO BERRIEL \r\n\r\n7\r\n\r\n40\r\n\r\n28/09/2008\r\n\r\nC\r\n\r\n263.992-0 \r\n\r\nJORGE NEVES DE AVELLAR \r\n\r\n7\r\n\r\n40\r\n\r\n28/09/2008\r\n\r\nC\r\n\r\n263.993-8 \r\n\r\nRICHARD SALDANHA ABRAHAM \r\n\r\n7\r\n\r\n40\r\n\r\n28/09/2008\r\n\r\nC\r\n\r\n263.996-1 \r\n\r\nLYDIO D ALMEIDA FLORES \r\n\r\n7\r\n\r\n40\r\n\r\n28/09/2008\r\n\r\nC\r\n\r\n263.997-9 \r\n\r\nJOSE ROBERTO ALVES DE ARAUJO \r\n\r\n7\r\n\r\n40\r\n\r\n28/09/2008\r\n\r\nC\r\n\r\n263.999-5 \r\n\r\nDENISE S DE OLIVEIRA COTAS FERREIRA \r\n\r\n7\r\n\r\n40\r\n\r\n28/09/2008\r\n\r\nC\r\n\r\n264.002-7 \r\n\r\nMARCOS ROGERIO R. TRINDADE\r\n\r\n7\r\n\r\n40\r\n\r\n28/09/2008\r\n\r\nC\r\n\r\n264.003-5 \r\n\r\nJOAO LOPES DA SILVA NETO \r\n\r\n7\r\n\r\n40\r\n\r\n28/09/2008\r\n\r\nC\r\n\r\n264.012-6 \r\n\r\nCARLOS ALBERTO FALCÃO \r\n\r\n7\r\n\r\n40\r\n\r\n28/09/2008\r\n\r\nC\r\n\r\n264.020-9 \r\n\r\nSERGIO LUIZ FERREIRA DA COSTA \r\n\r\n7\r\n\r\n40\r\n\r\n28/09/2008\r\n\r\nC\r\n\r\n264.022-5 \r\n\r\nVERA LUCIA DA COSTA\r\n\r\n7\r\n\r\n40\r\n\r\n28/09/2008\r\n\r\nC\r\n\r\n264.023-3 \r\n\r\nRONALDO GOES PEREIRA \r\n\r\n7\r\n\r\n40\r\n\r\n06/09/2008\r\n\r\nC\r\n\r\n264.025-8 \r\n\r\nRICARDO DAS NEVES FERRAZ SILVA \r\n\r\n7\r\n\r\n40\r\n\r\n28/09/2008\r\n\r\nC\r\n\r\n264.031-6 \r\n\r\nGABRIEL ROBSON RIBEIRO DA SILVA \r\n\r\n7\r\n\r\n40\r\n\r\n28/09/2008\r\n\r\nC\r\n\r\n264.034-0 \r\n\r\nMARCOS MARTINS \r\n\r\n7\r\n\r\n40\r\n\r\n28/09/2008\r\n\r\nC\r\n\r\n264.035-7 \r\n\r\nEDSON HIRABAE \r\n\r\n7\r\n\r\n40\r\n\r\n28/09/2008\r\n\r\nC\r\n\r\n264.037-3 \r\n\r\nJANIO VIEIRA SUHETT \r\n\r\n7\r\n\r\n40\r\n\r\n28/09/2008\r\n\r\nC\r\n\r\n264.050-6 \r\n\r\nPAULO ROBERTO DO NASCIMENTO \r\n\r\n7\r\n\r\n40\r\n\r\n28/09/2008\r\n\r\nC\r\n\r\n264.051-4 \r\n\r\nRENATO DE SA PEREIRA FILHO \r\n\r\n7\r\n\r\n40\r\n\r\n28/09/2008\r\n\r\nC\r\n\r\n264.053-0 \r\n\r\nPAULO ROBERTO NAFFAH DONIN \r\n\r\n7\r\n\r\n40\r\n\r\n05/09/2008\r\n\r\nC\r\n\r\n264.066-2 \r\n\r\nLUIS CARLOS SIMOES ARAUJO \r\n\r\n7\r\n\r\n40\r\n\r\n28/09/2008\r\n\r\nC\r\n\r\n264.067-0 \r\n\r\nZEFERINO DE AZEVEDO MOREIRA\r\n\r\n7\r\n\r\n40\r\n\r\n28/09/2008\r\n\r\nC\r\n\r\n264.068-8 \r\n\r\nMARCOS GERMINO DE SOUZA FILHO \r\n\r\n7\r\n\r\n40\r\n\r\n28/09/2008\r\n\r\nC\r\n\r\n264.070-4 \r\n\r\nVANIA LUCIA PINTO ROCHA FREITAS \r\n\r\n7\r\n\r\n40\r\n\r\n28/09/2008\r\n\r\nC\r\n\r\n264.074-6 \r\n\r\nSERGIO SADY NEMER \r\n\r\n7\r\n\r\n40\r\n\r\n28/09/2008\r\n\r\nC\r\n\r\n264.081-1 \r\n\r\nJORGE RIBEIRO DA SILVA \r\n\r\n10\r\n\r\n55\r\n\r\n18/09/2008\r\n\r\nC\r\n\r\n264.082-9 \r\n\r\nHELIO MORAES CORREA \r\n\r\n7\r\n\r\n40\r\n\r\n28/09/2008\r\n\r\nC\r\n\r\n264.091-0 \r\n\r\nMARIO SERGIO GONCALO COELHO \r\n\r\n7\r\n\r\n40\r\n\r\n28/09/2008\r\n\r\nC\r\n\r\n264.092-8\r\n\r\nALTAMIRO LIMA \r\n\r\n7\r\n\r\n40\r\n\r\n28/09/2008\r\n\r\nC\r\n\r\n264.098-5 \r\n\r\nMARCIO PEREIRA DA SILVA \r\n\r\n7\r\n\r\n40\r\n\r\n28/09/2008\r\n\r\nC\r\n\r\n264.103-3 \r\n\r\nJOSE DAMIAO SANTOS FILHO \r\n\r\n7\r\n\r\n40\r\n\r\n28/09/2008\r\n\r\nC\r\n\r\n264.105-8 \r\n\r\nRENATO PEREIRA COELHO \r\n\r\n7\r\n\r\n40\r\n\r\n28/09/2008\r\n\r\nC\r\n\r\n264.108-2 \r\n\r\nCARLOS HENRIQUE R.DA CRUZ \r\n\r\n9\r\n\r\n50\r\n\r\n19/09/2008\r\n\r\nC\r\n\r\n264.113-2 \r\n\r\nVANIR SILVA DAS CHAGAS \r\n\r\n7\r\n\r\n40\r\n\r\n28/09/2008\r\n\r\nC\r\n\r\n264.114-0 \r\n\r\nSIDNEY DOURADO CORTEZ \r\n\r\n7\r\n\r\n40\r\n\r\n28/09/2008\r\n\r\nC\r\n\r\n264.117-3 \r\n\r\nSUELI DA SILVA ROCHA \r\n\r\n7\r\n\r\n40\r\n\r\n28/09/2008\r\n\r\nC\r\n\r\n264.125-6 \r\n\r\nAMAURI MOREIRA DA FONSECA \r\n\r\n7\r\n\r\n40\r\n\r\n28/09/2008\r\n\r\nC\r\n\r\n264.135-5 \r\n\r\nSERGIO PEREIRA DA SILVA \r\n\r\n7\r\n\r\n40\r\n\r\n14/09/2008 \r\n\r\nC\r\n\r\n264.136-3 \r\n\r\nJOSE JORGE BRAZ \r\n\r\n7\r\n\r\n40\r\n\r\n29/09/2008 \r\n\r\nC\r\n\r\n264.137-1 \r\n\r\nANDRE LUIZ GONCALVES MAGALHAES \r\n\r\n7\r\n\r\n40\r\n\r\n14/09/2008 \r\n\r\nC\r\n\r\n264.139-7 \r\n\r\nRONALDO GAMA SANCHES \r\n\r\n7\r\n\r\n40\r\n\r\n14/09/2008 \r\n\r\nC\r\n\r\n264.144-7 \r\n\r\nSANDRA REGINA CARDOSO BRAGA \r\n\r\n7\r\n\r\n40\r\n\r\n14/09/2008 \r\n\r\nC\r\n\r\n264.148-8 \r\n\r\nMARIA HELENA DE FREITAS \r\n\r\n7\r\n\r\n40\r\n\r\n14/09/2008 \r\n\r\nC\r\n\r\n264.156-1 \r\n\r\nJOSE EDSON TEIXEIRA ALVES \r\n\r\n7\r\n\r\n40\r\n\r\n14/09/2008 \r\n\r\nC\r\n\r\n264.451-6 \r\n\r\nAFONSO CLAUDIO DA COSTA \r\n\r\n7\r\n\r\n40\r\n\r\n11/09/2008 \r\n\r\nC\r\n\r\n264.628-9 \r\n\r\nROSANGELA COELHO CABRAL \r\n\r\n7\r\n\r\n40\r\n\r\n12/09/2008 \r\n\r\nC\r\n\r\n264.675-0 \r\n\r\nSERGIO CARVALHO COSTA \r\n\r\n8\r\n\r\n45\r\n\r\n05/09/2008 \r\n\r\nC\r\n\r\n264.686-7 \r\n\r\nUBIRATAN PEIXOTO \r\n\r\n9\r\n\r\n50\r\n\r\n04/09/2008 \r\n\r\nC\r\n\r\n265.505-8 \r\n\r\nOSCAR DOS SANTOS SILVA \r\n\r\n9\r\n\r\n50\r\n\r\n08/09/2008 \r\n\r\nC\r\n\r\n266.059-5 \r\n\r\nAMARO FERREIRA DE ASSUNCAO \r\n\r\n7\r\n\r\n40\r\n\r\n22/09/2008 \r\n\r\nC\r\n\r\n266.085-0 \r\n\r\nTADEU DE JESUS RIBEIRO \r\n\r\n7\r\n\r\n40\r\n\r\n29/09/2008 \r\n\r\nC\r\n\r\n266.113-0 \r\n\r\nGILVAN SANTOS DE MELO \r\n\r\n7\r\n\r\n40\r\n\r\n04/09/2008 \r\n\r\nC\r\n\r\n266.195-7 \r\n\r\nVLADIMIR MACHADO \r\n\r\n9\r\n\r\n50\r\n\r\n09/09/2008 \r\n\r\nC\r\n\r\n266.240-1 \r\n\r\nJOSE ELIOMAR DE MELO SILVA \r\n\r\n7\r\n\r\n40\r\n\r\n22/09/2008 \r\n\r\nC\r\n\r\n266.343-3 \r\n\r\nSYDNEY FERREIRA E MELLO \r\n\r\n7\r\n\r\n40\r\n\r\n14/09/2008 \r\n\r\nC\r\n\r\n266.602-2 \r\n\r\nJORGE MARTINS PAULO \r\n\r\n8\r\n\r\n45\r\n\r\n16/09/2008 \r\n\r\nC\r\n\r\n267.412-5 \r\n\r\nALAIN DOS SANTOS MASTRANGE \r\n\r\n10\r\n\r\n55\r\n\r\n19/09/2008 \r\n\r\nC\r\n\r\n267.571-8 \r\n\r\nELI FIGUEIREDO DA SILVA \r\n\r\n10\r\n\r\n55\r\n\r\n11/09/2008 \r\n\r\nC\r\n\r\n267.594-0 \r\n\r\nFERNANDO MENDONCA DE OLIVEIRA \r\n\r\n9\r\n\r\n50\r\n\r\n01/09/2008 \r\n\r\nC\r\n\r\n267.830-8 \r\n\r\nMISAEL DE ALMEIDA FERREIRA DA SILVA \r\n\r\n8\r\n\r\n45\r\n\r\n24/09/2008 \r\n\r\nC\r\n\r\n267.909-0 \r\n\r\nRICARDO RAMOS DA SILVA \r\n\r\n8\r\n\r\n45\r\n\r\n24/09/2008 \r\n\r\nC\r\n\r\n268.105-4 \r\n\r\nSERGIO ALVES DA SILVA \r\n\r\n7\r\n\r\n40\r\n\r\n16/09/2008 \r\n\r\nC\r\n\r\n268.840-6 \r\n\r\nCEZAR LUIZ PEREIRA ALBACETE \r\n\r\n7\r\n\r\n40\r\n\r\n05/09/2008 \r\n\r\nC\r\n\r\n268.883-6 \r\n\r\nRODOLFO BOLIVAR FERRAZ RAMOS \r\n\r\n6\r\n\r\n35\r\n\r\n18/09/2008 \r\n\r\nC\r\n\r\n269.395-0 \r\n\r\nGERALDO GONTIJO DE FARIA \r\n\r\n10\r\n\r\n55\r\n\r\n16/09/2008 \r\n\r\nC\r\n\r\n269.566-6 \r\n\r\nKLEBER ROSARIO DOS SANTOS \r\n\r\n7\r\n\r\n40\r\n\r\n04/09/2008 \r\n\r\nC\r\n\r\n269.658-1 \r\n\r\nWELLINGTON DA SILVA RIBEIRO \r\n\r\n6\r\n\r\n35\r\n\r\n07/09/2008 \r\n\r\nC\r\n\r\n269.929-6 \r\n\r\nFERNANDO CESAR DE S. CAMARDELLA \r\n\r\n7\r\n\r\n40\r\n\r\n04/09/2008 \r\n\r\nC\r\n\r\n288.756-0 \r\n\r\nSERGIO ROBERTO ONIL DA CUNHA \r\n\r\n9\r\n\r\n50\r\n\r\n24/09/2008 \r\n\r\nC\r\n\r\n288.794-1 \r\n\r\nRENATO MACHADO BAHIA \r\n\r\n7\r\n\r\n40\r\n\r\n29/09/2008 \r\n\r\nC\r\n\r\n513.291-5 \r\n\r\nHEITOR DA SILVA CHAGAS \r\n\r\n5\r\n\r\n30\r\n\r\n01/01/1990 \r\n\r\nC\r\n\r\n6\r\n\r\n35\r\n\r\n31/12/1992 \r\n\r\nC\r\n\r\n7\r\n\r\n40\r\n\r\n31/12/1995 \r\n\r\nC\r\n\r\n8\r\n\r\n45\r\n\r\n30/12/1998 \r\n\r\nC\r\n\r\n9\r\n\r\n50\r\n\r\n29/12/2001 \r\n\r\nC\r\n\r\n10\r\n\r\n55\r\n\r\n01/01/2005 \r\n\r\nC\r\n\r\n11\r\n\r\n60\r\n\r\n01/01/2008 \r\n\r\nC\r\n\r\n806.396-8 \r\n\r\nPAULO CEZAR DE OLIVEIRA SEVERINO \r\n\r\n7\r\n\r\n40\r\n\r\n29/09/2008\r\n\r\nC\r\n\r\n806.533-6 \r\n\r\nCELSO MARIO COSTA LARA \r\n\r\n7\r\n\r\n40\r\n\r\n09/09/2008 \r\n\r\nC\r\n\r\n808.777-7 \r\n\r\nJOSE ALCIDES FREIRE DE LIMA \r\n\r\n7\r\n\r\n40\r\n\r\n30/09/2008 \r\n\r\nC\r\n\r\n809.360-1 \r\n\r\nGILBERTO GOMES DE SOUZA \r\n\r\n7\r\n\r\n40\r\n\r\n18/09/2008 \r\n\r\nC\r\n\r\n809.384-1 \r\n\r\nWELLINGTON EMERICK PINTO \r\n\r\n7\r\n\r\n40\r\n\r\n13/09/2008 \r\n\r\nC\r\n\r\n809.404-7 \r\n\r\nMARCELO RIOS FALQUER\r\n\r\n7\r\n\r\n40\r\n\r\n28/09/2008 \r\n\r\nC\r\n\r\n809.466-6 \r\n\r\nEVANILDO DE PAIVA FONTES \r\n\r\n6\r\n\r\n35\r\n\r\n11/09/2008 \r\n\r\nC\r\n\r\n810.665-0 \r\n\r\nADRIANO GOMES DA COSTA \r\n\r\n5\r\n\r\n30\r\n\r\n24/09/2008 \r\n\r\nC\r\n\r\n810.666-8 \r\n\r\nALVARO MONTEIRO NETO \r\n\r\n5\r\n\r\n30\r\n\r\n24/09/2008 \r\n\r\nC\r\n\r\n810.668-4 \r\n\r\nANTONIO LUIS M. ZICCARELLI \r\n\r\n5\r\n\r\n30\r\n\r\n24/09/2008 \r\n\r\nC\r\n\r\n810.670-0 \r\n\r\nCARLOS ALEXANDRE C. GONZALEZ \r\n\r\n5\r\n\r\n30\r\n\r\n24/09/2008 \r\n\r\nC\r\n\r\n810.672-6 \r\n\r\nCLAUDIO JOSE ENEAS PINTO \r\n\r\n5\r\n\r\n30\r\n\r\n24/09/2008 \r\n\r\nC\r\n\r\n810.674-2 \r\n\r\nGERALDO JORGE DIAS \r\n\r\n5\r\n\r\n30\r\n\r\n24/09/2008 \r\n\r\nC\r\n\r\n810.680-9 \r\n\r\nMAURICIO BARBOSA CAMPISTA \r\n\r\n5\r\n\r\n30\r\n\r\n24/09/2008 \r\n\r\nC\r\n\r\n810.681-7 \r\n\r\nMONICA MARIA DA SILVA AHMAD \r\n\r\n5\r\n\r\n30\r\n\r\n24/09/2008 \r\n\r\nC\r\n\r\n810.684-1 \r\n\r\nPEROLA REGINA BARROS GARCIA \r\n\r\n5\r\n\r\n30\r\n\r\n24/09/2008 \r\n\r\nC\r\n\r\n810.685-8 \r\n\r\nRICARDO GIRARDI ARAUJO \r\n\r\n5\r\n\r\n30\r\n\r\n24/09/2008 \r\n\r\nC\r\n\r\n810.686-6 \r\n\r\nABRAHAM LINCOLN S. VASCONCELLOS \r\n\r\n5\r\n\r\n30\r\n\r\n24/09/2008 \r\n\r\nC\r\n\r\n810.688-2 \r\n\r\nRUTH SILVA BRANDIMARTE \r\n\r\n5\r\n\r\n30\r\n\r\n24/09/2008 \r\n\r\nC\r\n\r\n810.689-0 \r\n\r\nSANDRA HELENA A DA S COUTINHO \r\n\r\n5\r\n\r\n30\r\n\r\n24/09/2008 \r\n\r\nC\r\n\r\n810.690-8 \r\n\r\nSERGIO OLIVEIRA DA ROCHA \r\n\r\n5\r\n\r\n30\r\n\r\n24/09/2008 \r\n\r\nC\r\n\r\n810.691-6 \r\n\r\nTANIA REGINA GUIMARAES V. CHAIM \r\n\r\n5\r\n\r\n30\r\n\r\n24/09/2008 \r\n\r\nC\r\n\r\n810.692-4 \r\n\r\nTERESA CRISTINA MUYLAERT AFFONSO \r\n\r\n5\r\n\r\n30\r\n\r\n24/09/2008 \r\n\r\nC\r\n\r\n810.693-2 \r\n\r\nTANIA MARA MONTEIRO DE QUEIROZ \r\n\r\n5\r\n\r\n30\r\n\r\n24/09/2008 \r\n\r\nC\r\n\r\n810.724-5 \r\n\r\nELTON VIEIRA DE ARAUJO \r\n\r\n8\r\n\r\n45\r\n\r\n17/09/2008 \r\n\r\nC\r\n\r\n810.728-6 \r\n\r\nIZABEL SOLANGE MEDEIROS PIMENTA\r\n\r\n5\r\n\r\n30\r\n\r\n24/09/2008 \r\n\r\nC\r\n\r\n810.732-8 \r\n\r\nMARIA ADELAIDE DUTRA VIESTEL \r\n\r\n5\r\n\r\n30\r\n\r\n24/09/2008 \r\n\r\nC\r\n\r\n810.733-6 \r\n\r\nNADIA FERNANDES FREITAS \r\n\r\n5\r\n\r\n30\r\n\r\n24/09/2008 \r\n\r\nC\r\n\r\n810.734-4 \r\n\r\nROSICLEA COUTINHO LOBATO \r\n\r\n5\r\n\r\n30\r\n\r\n24/09/2008 \r\n\r\nC\r\n\r\n810.735-1 \r\n\r\nROSMEIRE DE OLIVEIRA MACIEL \r\n\r\n5\r\n\r\n30\r\n\r\n24/09/2008\r\n\r\nC\r\n\r\n810.736-9 \r\n\r\nSOLANGE MONTEIRO CORDEIRO \r\n\r\n5\r\n\r\n30\r\n\r\n24/09/2008\r\n\r\nC\r\n\r\n810.737-7 \r\n\r\nANA CRISTINA DE A. DANTAS PINHEIRO \r\n\r\n5\r\n\r\n30\r\n\r\n24/09/2008\r\n\r\nC\r\n\r\n810.738-5 \r\n\r\nBIANCA BARRETO CRUZ DO COUTO \r\n\r\n5\r\n\r\n30\r\n\r\n24/09/2008\r\n\r\nC\r\n\r\n810.741-9 \r\n\r\nFLAVIA GONCALVES MEDEIROS \r\n\r\n5\r\n\r\n30\r\n\r\n24/09/2008\r\n\r\nC\r\n\r\n810.743-5\r\n\r\nGRECIVALDO DIB MELO \r\n\r\n5\r\n\r\n30\r\n\r\n24/09/2008\r\n\r\nC\r\n\r\n810.744-3 \r\n\r\nHUGO MONTEIRO CAMPOS \r\n\r\n5\r\n\r\n30\r\n\r\n24/09/2008\r\n\r\nC\r\n\r\n810.747-6 \r\n\r\nMARCELO GONCALVES P. DE MELLO \r\n\r\n5\r\n\r\n30\r\n\r\n24/09/2008\r\n\r\nC\r\n\r\n810.748-4 \r\n\r\nMARCIO MACHADO CARNEIRO \r\n\r\n5\r\n\r\n30\r\n\r\n24/09/2008\r\n\r\nC\r\n\r\n810.753-4 \r\n\r\nMAURO ROBERTO RODRIGUES \r\n\r\n5\r\n\r\n30\r\n\r\n24/09/2008\r\n\r\nC\r\n\r\n810.754-2 \r\n\r\nRITA DE CASSIA OLIVEIRA GOMES \r\n\r\n5\r\n\r\n30\r\n\r\n24/09/2008\r\n\r\nC\r\n\r\n810.755-9 \r\n\r\nSEBASTIAO ANTONIO P FONSECA \r\n\r\n5\r\n\r\n30\r\n\r\n24/09/2008\r\n\r\nC\r\n\r\n810.757-5 \r\n\r\nVALERIA DE CARVALHO ZONIS \r\n\r\n5\r\n\r\n30\r\n\r\n24/09/2008\r\n\r\nC\r\n\r\n810.805-2 \r\n\r\nARNALDO GUIMARAES BARBOSA \r\n\r\n5\r\n\r\n30\r\n\r\n24/09/2008\r\n\r\nC\r\n\r\n810.806-0 \r\n\r\nCARLOS ALBERTO AGUIAR BAYMA \r\n\r\n5\r\n\r\n30\r\n\r\n24/09/2008\r\n\r\nC\r\n\r\n810.807-8 \r\n\r\nCELIA REGINA DA SILVA \r\n\r\n5\r\n\r\n30\r\n\r\n24/09/2008\r\n\r\nC\r\n\r\n810.808-6 \r\n\r\nCLAUDIA ASSUNTA NEOTTI \r\n\r\n5\r\n\r\n30\r\n\r\n24/09/2008\r\n\r\nC\r\n\r\n810.814-4 \r\n\r\nFERNANDO ANTONIO FREIRE DE SOUZA \r\n\r\n5\r\n\r\n30\r\n\r\n24/09/2008\r\n\r\nC\r\n\r\n810.819-3 \r\n\r\nJEFTE DA MATA PINHEIRO \r\n\r\n5\r\n\r\n30\r\n\r\n24/09/2008\r\n\r\nC\r\n\r\n810.823-5 \r\n\r\nJORGE KEDE \r\n\r\n5\r\n\r\n30\r\n\r\n24/09/2008\r\n\r\nC\r\n\r\n810.825-0 \r\n\r\nJOSE CARLOS PANDO ESPERANCA \r\n\r\n5\r\n\r\n30\r\n\r\n24/09/2008\r\n\r\nC\r\n\r\n810.833-4 \r\n\r\nLUIZ CARLOS LEAL PRESTES JUNIOR \r\n\r\n5\r\n\r\n30\r\n\r\n24/09/2008\r\n\r\nC\r\n\r\n810.837-5 \r\n\r\nLYANA COE GUIMARAES ROSA \r\n\r\n5\r\n\r\n30\r\n\r\n24/09/2008\r\n\r\nC\r\n\r\n810.841-7 \r\n\r\nMARIO MOLINARO \r\n\r\n5\r\n\r\n30\r\n\r\n24/09/2008\r\n\r\nC\r\n\r\n810.847-4 \r\n\r\nPAULO ROBERTO CALZAVARA CAZARIM \r\n\r\n5\r\n\r\n30\r\n\r\n24/09/2008\r\n\r\nC\r\n\r\n810.849-0 \r\n\r\nREGINA HELENA PEREIRA DA SILVA \r\n\r\n5\r\n\r\n30\r\n\r\n24/09/2008\r\n\r\nC\r\n\r\n810.851-6 \r\n\r\nROGERIO DE CARVALHO RIBEIRO \r\n\r\n5\r\n\r\n30\r\n\r\n24/09/2008\r\n\r\nC\r\n\r\n810.852-4 \r\n\r\nRONALDO MADRUGA MARTINS \r\n\r\n5\r\n\r\n30\r\n\r\n24/09/2008\r\n\r\nC\r\n\r\n810.853-2 \r\n\r\nRONALDO RIBEIRO DE SOUZA \r\n\r\n5\r\n\r\n30\r\n\r\n24/09/2008\r\n\r\nC\r\n\r\n810.859-9 \r\n\r\nWALMIR ALVES DA SILVA \r\n\r\n5\r\n\r\n30\r\n\r\n24/09/2008\r\n\r\nC\r\n\r\n810.875-5 \r\n\r\nFLAVIO FELICISSIMO DE OLIVEIRA \r\n\r\n5\r\n\r\n30\r\n\r\n24/09/2008\r\n\r\nC\r\n\r\n810.876-3 \r\n\r\nFRANCISCO JOSE JUNQUEIRA BOTELHO \r\n\r\n5\r\n\r\n30\r\n\r\n24/09/2008\r\n\r\nC\r\n\r\n810.878-9 \r\n\r\nHELIO FELDMAN \r\n\r\n5\r\n\r\n30\r\n\r\n24/09/2008\r\n\r\nC\r\n\r\n810.880-5 \r\n\r\nJOSE CARLOS DA MOTA \r\n\r\n5\r\n\r\n30\r\n\r\n24/09/2008\r\n\r\nC\r\n\r\n810.881-3 \r\n\r\nJOSE CHIAINI VILLAR \r\n\r\n5\r\n\r\n30\r\n\r\n25/09/2008\r\n\r\nC\r\n\r\n810.883-9 \r\n\r\nLUCIENE DE TASSIS MAGALHAES \r\n\r\n5\r\n\r\n30\r\n\r\n24/09/2008\r\n\r\nC\r\n\r\n810.885-4 \r\n\r\nMIRIAN SOPHIA DEL GIUDICE \r\n\r\n5\r\n\r\n30\r\n\r\n24/09/2008\r\n\r\nC\r\n\r\n810.886-2 \r\n\r\nOSWALDO VICTER DIAS \r\n\r\n5\r\n\r\n30\r\n\r\n24/09/2008\r\n\r\nC\r\n\r\n810.889-6 \r\n\r\nROGERIO DE MELO ROCHA \r\n\r\n5\r\n\r\n30\r\n\r\n24/09/2008\r\n\r\nC\r\n\r\n810.891-2 \r\n\r\nCESAR FERNANDES PALMEIRA \r\n\r\n5\r\n\r\n30\r\n\r\n24/09/2008\r\n\r\nC\r\n\r\n810.892-0 \r\n\r\nJOSE CARLOS GONCALVES STEFANELLI \r\n\r\n5\r\n\r\n30\r\n\r\n25/09/2008\r\n\r\nC\r\n\r\n810.898-7 \r\n\r\nANTONIETA CAMPOS XAVIER \r\n\r\n5\r\n\r\n30\r\n\r\n24/09/2008\r\n\r\nC\r\n\r\n810.900-1 \r\n\r\nELCIRA LIGIA REIMAO DE MELO \r\n\r\n5\r\n\r\n30\r\n\r\n24/09/2008\r\n\r\nC\r\n\r\n810.904-3 \r\n\r\nJOVINO DA CUNHA \r\n\r\n5\r\n\r\n30\r\n\r\n24/09/2008\r\n\r\nC\r\n\r\n810.908-4 \r\n\r\nTANIA REGINA TELES \r\n\r\n5\r\n\r\n30\r\n\r\n24/09/2008\r\n\r\nC\r\n\r\n810.925-8 \r\n\r\nRICARDO LUIZ CONSTANTIN DELFIM \r\n\r\n5\r\n\r\n30\r\n\r\n24/09/2008\r\n\r\nC\r\n\r\n810.973-8 \r\n\r\nLUCIANE BERTINO DOS S. PESSANHA \r\n\r\n5\r\n\r\n30\r\n\r\n24/09/2008\r\n\r\nC\r\n\r\n811.589-1 \r\n\r\nHAMILTON TRINDADE \r\n\r\n5\r\n\r\n30\r\n\r\n24/09/2008\r\n\r\nC\r\n\r\n811.596-6 \r\n\r\nLUIZ FERNANDO E F DE CARVALHO \r\n\r\n5\r\n\r\n30\r\n\r\n24/09/2008\r\n\r\nC\r\n\r\n811.597-4 \r\n\r\nMANOEL LUIZ DA SILVA \r\n\r\n5\r\n\r\n30\r\n\r\n24/09/2008\r\n\r\nC\r\n\r\n811.600-6 \r\n\r\nOSIRIS RIBEIRO \r\n\r\n5\r\n\r\n30\r\n\r\n24/09/2008\r\n\r\nC\r\n\r\n811.603-0 \r\n\r\nROGERIO OLIVEIRA DA SILVA \r\n\r\n5\r\n\r\n30\r\n\r\n24/09/2008\r\n\r\nC\r\n\r\n811.609-7 \r\n\r\nWASHINTON LUIZ TEIXEIRA \r\n\r\n5\r\n\r\n30\r\n\r\n24/09/2008\r\n\r\nC\r\n\r\n811.624-6 \r\n\r\nHUGO JOSE DA SILVA \r\n\r\n5\r\n\r\n30\r\n\r\n24/09/2008\r\n\r\nC\r\n\r\n811.630-3 \r\n\r\nLIZIANE DA SILVA DE LIRA \r\n\r\n5\r\n\r\n30\r\n\r\n24/09/2008\r\n\r\nC\r\n\r\n811.631-1 \r\n\r\nLUIZ ANTONIO RODRIGUES LEAO \r\n\r\n5\r\n\r\n30\r\n\r\n24/09/2008\r\n\r\nC\r\n\r\n811.635-2 \r\n\r\nMARIA APARECIDA DIAS DA S. SOUZA \r\n\r\n5\r\n\r\n30\r\n\r\n24/09/2008\r\n\r\nC\r\n\r\n811.636-0 \r\n\r\nMARIO CESAR DA SILVA QUEIROZ \r\n\r\n5\r\n\r\n30\r\n\r\n24/09/2008 \r\n\r\nC\r\n\r\n811.645-1 \r\n\r\nWLADMIR DA SILVA LUZ \r\n\r\n5\r\n\r\n30\r\n\r\n24/09/2008 \r\n\r\nC\r\n\r\n811.765-7 \r\n\r\nMARCELO DOS SANTOS HADDAD \r\n\r\n6\r\n\r\n35\r\n\r\n30/09/2008 \r\n\r\nC\r\n\r\n815.822-2 \r\n\r\nARMANDO MARCIO ZUCCARELLI \r\n\r\n11\r\n\r\n60\r\n\r\n29/09/2008 \r\n\r\nC\r\n\r\n817.988-9 \r\n\r\nWALLACE BARREIROS DE MATTOS FILHO \r\n\r\n7\r\n\r\n40\r\n\r\n25/09/2008 \r\n\r\nC\r\n\r\n819.549-7 \r\n\r\nALEXANDER DE FIGUEREDO MENDES \r\n\r\n5\r\n\r\n30\r\n\r\n24/09/2008 \r\n\r\nC\r\n\r\n819.586-9 \r\n\r\nWASHINGTON MADEIRA JUNIOR \r\n\r\n5\r\n\r\n30\r\n\r\n24/09/2008 \r\n\r\nC\r\n\r\n819.597-6 \r\n\r\nNALDO JOSE MARINS T. SARINHO \r\n\r\n5\r\n\r\n30\r\n\r\n24/09/2008 \r\n\r\nC\r\n\r\n819.599-2 \r\n\r\nLINCOLN FONTES DE ALMEIDA \r\n\r\n5\r\n\r\n30\r\n\r\n24/09/2008 \r\n\r\nC\r\n\r\n819.846-7 \r\n\r\nSERGIO PELLEGRINO LAGO \r\n\r\n6\r\n\r\n35\r\n\r\n04/09/2008 \r\n\r\nC\r\n\r\n849.096-3 \r\n\r\nRODNEI DE ARAUJO LIMA \r\n\r\n5\r\n\r\n30\r\n\r\n15/09/2008 \r\n\r\nC\r\n\r\n849.395-9 \r\n\r\nEDVALDO GOMES DE OLIVEIRA \r\n\r\n7\r\n\r\n40\r\n\r\n28/09/2008 \r\n\r\nC\r\n\r\n849.403-1 \r\n\r\nMARCOS DE OLIVEIRA LOUZADA \r\n\r\n4\r\n\r\n25\r\n\r\n29/09/2008 \r\n\r\nC\r\n\r\n859.268-5 \r\n\r\nMARCELO DE GOES GOMES \r\n\r\n4\r\n\r\n25\r\n\r\n12/09/2008 \r\n\r\nC\r\n\r\n860.407-6 \r\n\r\nLUIS CARLOS SALGADO MONTEIRO \r\n\r\n2\r\n\r\n15\r\n\r\n17/09/2008\r\n\r\nC\r\n\r\n860.458-9 \r\n\r\nMARCOS TEIXEIRA CORREA \r\n\r\n5\r\n\r\n30\r\n\r\n24/09/2008 \r\n\r\nC\r\n\r\n860.866-3 \r\n\r\nJAMI NOA MEDEIROS DE ARAUJO \r\n\r\n10\r\n\r\n55\r\n\r\n22/09/2008 \r\n\r\nC\r\n\r\n860.906-7 \r\n\r\nLUIZ MARCELO DA FONTOURA XAVIER \r\n\r\n3\r\n\r\n20\r\n\r\n12/09/2008 \r\n\r\nC\r\n\r\n870.952-9 \r\n\r\nFRANCISCO CLAUDIO DE SOUZA MELO \r\n\r\n5\r\n\r\n30\r\n\r\n05/09/2008 \r\n\r\nC\r\n\r\n871.001-4 \r\n\r\nLUIS CARLOS SUSTER \r\n\r\n2\r\n\r\n15\r\n\r\n02/06/2007\r\n\r\nR\r\n\r\n871.330-7 \r\n\r\nCARLOS EDUARDO DA C. MADUREIRA \r\n\r\n5\r\n\r\n30\r\n\r\n24/09/2008 \r\n\r\nC\r\n\r\n871.648-2 \r\n\r\nMARCOS GALDINO BALBI EL JAICK \r\n\r\n3\r\n\r\n20\r\n\r\n12/09/2008\r\n\r\nC\r\n\r\n871.769-6 \r\n\r\nLEONARDO ALEXANDRE S. DE ANDRADE \r\n\r\n6\r\n\r\n35\r\n\r\n23/09/2008\r\n\r\nC\r\n\r\n871.836-3 \r\n\r\nLUIZ EUCLIDES DE ASSIS \r\n\r\n8\r\n\r\n45\r\n\r\n20/09/2008\r\n\r\nC\r\n\r\n871.954-4 \r\n\r\nMARIA CRISTINA DE CAMARGO HEUSI \r\n\r\n1 \r\n\r\n10\r\n\r\n31/03/2005 \r\n\r\nR\r\n\r\n2 \r\n\r\n15\r\n\r\n30/03/2008 \r\n\r\nC\r\n\r\n872.003-9 \r\n\r\nOTAVIO NUNES SARTORI \r\n\r\n2\r\n\r\n15\r\n\r\n29/06/2008\r\n\r\nC\r\n\r\n872.156-5 \r\n\r\nROSALI RIBEIRO DE ALVARENGA VIANA \r\n\r\n7\r\n\r\n40\r\n\r\n10/09/2008\r\n\r\nC\r\n\r\n872.294-4 \r\n\r\nELIAS DE ALMEIDA \r\n\r\n5\r\n\r\n30\r\n\r\n24/09/2008 \r\n\r\nC\r\n\r\n872.310-8 \r\n\r\nWELLINGTON CORIOLANO DE MELO \r\n\r\n5\r\n\r\n30\r\n\r\n25/09/2008 \r\n\r\nC\r\n\r\n888.511-3 \r\n\r\nRICARDO NAVAS MACHADO \r\n\r\n5\r\n\r\n30\r\n\r\n28/03/2005 \r\n\r\nR\r\n\r\n6\r\n\r\n35\r\n\r\n27/03/2008 \r\n\r\nC\r\n\r\n888.591-5 \r\n\r\nFABIANA RIBEIRO DE OLIVEIRA SOUZA \r\n\r\n1\r\n\r\n10\r\n\r\n01/01/2005 \r\n\r\nR\r\n\r\n2\r\n\r\n15\r\n\r\n01/01/2008 \r\n\r\nC\r\n\r\n888.775-4 \r\n\r\nDOUGLAS GUIMARAES DE SOUZA \r\n\r\n1\r\n\r\n10\r\n\r\n12/02/2003 \r\n\r\nR\r\n\r\n2\r\n\r\n15\r\n\r\n11/02/2006 \r\n\r\nC\r\n\r\n888.816-6 \r\n\r\nALEXANDRE CASTILHO GOUVEA \r\n\r\n3\r\n\r\n20\r\n\r\n26/09/2008 \r\n\r\nC\r\n\r\n888.821-6 \r\n\r\nROQUE DE QUEIROZ COUTINHO \r\n\r\n7\r\n\r\n40\r\n\r\n05/09/2008 \r\n\r\nC\r\n\r\n888.902-4 \r\n\r\nEDENILSON JOSE BEZERRA \r\n\r\n1\r\n\r\n10\r\n\r\n30/01/2003 \r\n\r\nR\r\n\r\n2\r\n\r\n15\r\n\r\n29/01/2006 \r\n\r\nC\r\n\r\n889.030-3 \r\n\r\nADILER BAPTISTA VIEIRA \r\n\r\n1\r\n\r\n10\r\n\r\n16/05/2005 \r\n\r\nR\r\n\r\n2\r\n\r\n15\r\n\r\n15/05/2008 \r\n\r\nC\r\n\r\n889.131-9 \r\n\r\nBERNADILSON FERREIRA DE CASTRO \r\n\r\n4\r\n\r\n25\r\n\r\n21/09/2008 \r\n\r\nC\r\n\r\n889.253-1 \r\n\r\nBRUNO SALES PARRILHA \r\n\r\n3\r\n\r\n20\r\n\r\n06/09/2008 \r\n\r\nC\r\n\r\n889.564-1 \r\n\r\nLEANDRO DA SILVA MENDES \r\n\r\n3\r\n\r\n20\r\n\r\n11/05/2004 \r\n\r\nR\r\n\r\n4\r\n\r\n25\r\n\r\n03/11/2004 \r\n\r\nC\r\n\r\n5\r\n\r\n30\r\n\r\n03/11/2007 \r\n\r\nC\r\n\r\n889.580-7 \r\n\r\nALESSANDRA GUIDA \r\n\r\n3\r\n\r\n20\r\n\r\n20/09/2008 \r\n\r\nC\r\n\r\n889.639-1 \r\n\r\nALESSANDRA MOURA VIEIRA \r\n\r\n1\r\n\r\n10\r\n\r\n12/08/2005 \r\n\r\nR\r\n\r\n2\r\n\r\n15\r\n\r\n20/06/2007 \r\n\r\nC\r\n\r\n889.678-9\r\n\r\nADRIANO LEAL BAPTISTA \r\n\r\n2\r\n\r\n15\r\n\r\n01/09/2008 \r\n\r\nC\r\n\r\n899.034-3 \r\n\r\nALEXANDRE VASCONCELOS DA SILVA \r\n\r\n3\r\n\r\n20\r\n\r\n06/12/2005 \r\n\r\nC\r\n\r\n4\r\n\r\n25\r\n\r\n04/07/2008 \r\n\r\nC\r\n\r\n921.200-2 \r\n\r\nFELIPE CORREA DE MAGALHAES \r\n\r\n1\r\n\r\n10\r\n\r\n02/05/2008 \r\n\r\nC\r\n\r\n921.220-0 \r\n\r\nCARLOS HENRIQUE PEREIRA MAIA \r\n\r\n8\r\n\r\n45\r\n\r\n14/04/2006 \r\n\r\nR\r\n\r\n925.005-1 \r\n\r\nPAULO CESAR SOSTHENES TORRES \r\n\r\n1\r\n\r\n10\r\n\r\n04/12/2007 \r\n\r\n925.017-6 \r\n\r\nLAECIO FERREIRA DO NASCIMENTO \r\n\r\n1\r\n\r\n10\r\n\r\n10/03/2008 \r\n\r\nC\r\n\r\n925.021-8 \r\n\r\nFLAVIO LUIS FOLLY RANHADA \r\n\r\n1\r\n\r\n10\r\n\r\n12/08/2006 \r\n\r\nC\r\n\r\n925.034-1 \r\n\r\nCHARLES MUNGARD MORAES \r\n\r\n1\r\n\r\n10\r\n\r\n05/12/2006 \r\n\r\nC\r\n\r\n925.038-2 \r\n\r\nFRANCISCO CLAUDE L. MACHADO \r\n\r\n3\r\n\r\n20\r\n\r\n19/09/2006 \r\n\r\nC\r\n\r\n925.048-1 \r\n\r\nJOAO LEONARDO TARDIN DA COSTA \r\n\r\n2\r\n\r\n15\r\n\r\n06/12/2005 \r\n\r\nC\r\n\r\n925.051-5 \r\n\r\nANDERSON HENRIQUES SANTOS \r\n\r\n1\r\n\r\n10\r\n\r\n06/12/2005 \r\n\r\nC\r\n\r\n2\r\n\r\n15\r\n\r\n11/08/2008 \r\n\r\nC\r\n\r\n930.650-7 \r\n\r\nRICARDO RODRIGUES DE ARAUJO \r\n\r\n4\r\n\r\n25\r\n\r\n23/05/2006 \r\n\r\nC\r\n\r\n5\r\n\r\n30\r\n\r\n01/02/2007 \r\n\r\nC\r\n\r\n930.884-2 \r\n\r\nSANDRO NUNES FIGUEIREDO \r\n\r\n1\r\n\r\n10\r\n\r\n10/09/2006 \r\n\r\nC\r\n\r\n2\r\n\r\n15\r\n\r\n31/03/2008 \r\n\r\nC\r\n\r\n937.281-4 \r\n\r\nHUGO DUARTE LIMA \r\n\r\n5\r\n\r\n30\r\n\r\n31/12/2003 \r\n\r\nR\r\n\r\n6\r\n\r\n35\r\n\r\n03/01/2005 \r\n\r\nC\r\n\r\n7\r\n\r\n40\r\n\r\n03/01/2008 \r\n\r\nC\r\n\r\n944.020-7 \r\n\r\nFERNANDA MARCHESI NEVES \r\n\r\n1\r\n\r\n10\r\n\r\n17/03/2008 \r\n\r\nC\r\n\r\n946.464-5 \r\n\r\nANTONIO DA LUZ FURTADO \r\n\r\n5\r\n\r\n30\r\n\r\n11/05/2008 \r\n\r\nC\r\n\r\n946.466-0 \r\n\r\nGABRIEL FERRANDO DE ALMEIDA \r\n\r\n1\r\n\r\n10\r\n\r\n11/05/2008 \r\n\r\nC\r\n\r\n946.484-3 \r\n\r\nLEONARDO BORGES MENDES \r\n\r\n4\r\n\r\n25\r\n\r\n12/05/2008 \r\n\r\nC\r\n\r\n946.492-6 \r\n\r\nROBINSON GOMES PEREIRA \r\n\r\n7\r\n\r\n40\r\n\r\n11/05/2008 \r\n\r\nC\r\n\r\n946.493-4 \r\n\r\nVILSON DE ALMEIDA SILVA \r\n\r\n5\r\n\r\n30\r\n\r\n11/05/2008 \r\n\r\nC\r\n\r\n946.504-8 \r\n\r\nCRISTIANA ONORATO MIGUEL BENTO \r\n\r\n2\r\n\r\n15\r\n\r\n11/05/2008 \r\n\r\nC\r\n\r\n3\r\n\r\n20\r\n\r\n04/09/2008 \r\n\r\nC\r\n\r\n946.505-5 \r\n\r\nHARRY FABIO TAVEIRA DO N. SANDY \r\n\r\n1\r\n\r\n10\r\n\r\n07/08/2008 \r\n\r\nC\r\n\r\n946.511-3 \r\n\r\nANDRE LUIZ SALVADOR BUENO \r\n\r\n6\r\n\r\n35\r\n\r\n11/05/2008\r\n\r\nC\r\n\r\n1.001.070-0 \r\n\r\nPAULO CEZAR DE MATTOS BLOISE \r\n\r\n11\r\n\r\n60\r\n\r\n24/09/2008 \r\n\r\nC\r\n\r\n1.003.770-3 \r\n\r\nJORGE LUIZ DE SOUZA RIBEIRO \r\n\r\n10\r\n\r\n55\r\n\r\n24/09/2008 \r\n\r\nC\r\n\r\n1.004.470-9 \r\n\r\nSONIA MARIA BEZERRA \r\n\r\n10\r\n\r\n55\r\n\r\n19/09/2008 \r\n\r\nC\r\n\r\n1.004.481-6 \r\n\r\nGILDA ROCHA LOBATO \r\n\r\n10\r\n\r\n55\r\n\r\n04/09/2008 \r\n\r\nC\r\n\r\n1.004.557-3 \r\n\r\nPEDRO PAULO DE MATTOS \r\n\r\n10\r\n\r\n55\r\n\r\n17/09/2008 \r\n\r\nC\r\n\r\nTIPO DE CONCESSÃO DO BENEFICIO ..... C - CONCESSÃO\r\n\r\nR - REVISÃO \r\n\r\nId: 794899"
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                    "794901": [
                        "I - Despacho",
                        "DESPACHO DO DIRETOR\r\n\r\nDE 30/06/2009\r\n\r\nConcedo o aumento por TRIÊNIO aos servidores abaixo:\r\n\r\nMATRÍCULA\r\n\r\nNOME\r\n\r\nTRIÊNIO\r\n\r\nVALIDADE\r\n\r\nTipo\r\n\r\nNº\r\n\r\n%\r\n\r\n4.444-6 \r\n\r\nMARIA DA GLORIA DE ALMEIDA SOARES \r\n\r\n10\r\n\r\n55\r\n\r\n12/10/2008\r\n\r\nC\r\n\r\n171.423-7 \r\n\r\nLUIS CARLOS SA \r\n\r\n11\r\n\r\n60\r\n\r\n02/10/2008 \r\n\r\nC\r\n\r\n171.469-0 \r\n\r\nCARLOS ALBERTO VIEIRA \r\n\r\n11\r\n\r\n60\r\n\r\n11/10/2008 \r\n\r\nC\r\n\r\n171.478-1 \r\n\r\nCARLOS ALBERTO DA SILVA \r\n\r\n11\r\n\r\n60\r\n\r\n18/10/2008 \r\n\r\nC\r\n\r\n171.487-2 \r\n\r\nLUIZ SERGIO FROES PINTO \r\n\r\n11\r\n\r\n60\r\n\r\n27/10/2008 \r\n\r\nC\r\n\r\n173.572-9 \r\n\r\nJULIO CESAR MULATINHO NETO \r\n\r\n11\r\n\r\n60\r\n\r\n03/10/2008 \r\n\r\nC\r\n\r\n173.991-1 \r\n\r\nLUIZ CARLOS TUCHER \r\n\r\n11\r\n\r\n60\r\n\r\n05/10/2008 \r\n\r\nC\r\n\r\n174.002-6 \r\n\r\nVALTER DE SOUZA MENEZES \r\n\r\n11\r\n\r\n60\r\n\r\n03/10/2008 \r\n\r\nC\r\n\r\n174.132-1 \r\n\r\nBENEDITO CARLOS C DE ALMEIDA \r\n\r\n11\r\n\r\n60\r\n\r\n03/10/2008 \r\n\r\nC\r\n\r\n174.133-9 \r\n\r\nCARLOS ALBERTO DIAS RIBEIRO \r\n\r\n11\r\n\r\n60\r\n\r\n03/10/2008 \r\n\r\nC\r\n\r\n174.146-1 \r\n\r\nICARO SILVA \r\n\r\n11\r\n\r\n60\r\n\r\n03/10/2008 \r\n\r\nC\r\n\r\n174.149-5 \r\n\r\nJOSE LIRIO RODRIGUES MARQUES \r\n\r\n11\r\n\r\n60\r\n\r\n03/10/2008 \r\n\r\nC\r\n\r\n174.152-9 \r\n\r\nJOSE RENATO MAGNANI CHERNICHARO \r\n\r\n11\r\n\r\n60\r\n\r\n03/10/2008 \r\n\r\nC\r\n\r\n174.158-6 \r\n\r\nMITIRIATIDES DE SANT ANA \r\n\r\n11\r\n\r\n60\r\n\r\n03/10/2008 \r\n\r\nC\r\n\r\n174.165-1 \r\n\r\nSIDNEY JOSE MOREIRA C KRIEMLER \r\n\r\n11\r\n\r\n60\r\n\r\n03/10/2008 \r\n\r\nC\r\n\r\n174.193-3 \r\n\r\nDALTO DE ALMEIDA MARTINS \r\n\r\n11\r\n\r\n60\r\n\r\n21/10/2008\r\n\r\nC\r\n\r\n174.196-6 \r\n\r\nEVANDRO DOS REIS JOSE \r\n\r\n11\r\n\r\n60\r\n\r\n01/10/2008\r\n\r\nC\r\n\r\n174.197-4 \r\n\r\nIACANAN PEREIRA \r\n\r\n11\r\n\r\n60\r\n\r\n01/10/2008\r\n\r\nC\r\n\r\n174.202-2 \r\n\r\nJOSE AUGUSTO BRIGGS \r\n\r\n11\r\n\r\n60\r\n\r\n01/10/2008\r\n\r\nC\r\n\r\n174.235-2 \r\n\r\nEDVALDO OLIVEIRA \r\n\r\n11\r\n\r\n60\r\n\r\n02/10/2008 \r\n\r\nC\r\n\r\n174.268-3 \r\n\r\nRENATO DA COSTA PETRELLI \r\n\r\n11\r\n\r\n60\r\n\r\n03/10/2008 \r\n\r\nC\r\n\r\n174.278-2 \r\n\r\nJORGE CAVALCANTI DE OLIVEIRA \r\n\r\n11\r\n\r\n60\r\n\r\n03/10/2008 \r\n\r\nC\r\n\r\n174.307-9 \r\n\r\nJOSE ANTONIO DE SOUZA CAMPOS \r\n\r\n11\r\n\r\n60\r\n\r\n06/10/2008 \r\n\r\nC\r\n\r\n174.308-7 \r\n\r\nJOSE LINO DA COSTA \r\n\r\n11\r\n\r\n60\r\n\r\n16/10/2008 \r\n\r\nC\r\n\r\n174.318-6 \r\n\r\nIRINEU BARROSO DE SOUZA \r\n\r\n11\r\n\r\n60\r\n\r\n07/10/2008 \r\n\r\nC\r\n\r\n174.321-0 \r\n\r\nPEARSSON XAVIER DE SOUZA \r\n\r\n11\r\n\r\n60\r\n\r\n07/10/2008 \r\n\r\nC\r\n\r\n174.333-5 \r\n\r\nNELSON SIMOES CORREA FILHO \r\n\r\n11\r\n\r\n60\r\n\r\n08/10/2008 \r\n\r\nC\r\n\r\n174.338-4 \r\n\r\nJOSE SECUNDINO DA COSTA SILVA \r\n\r\n11\r\n\r\n60\r\n\r\n08/10/2008 \r\n\r\nC\r\n\r\n174.354-1 \r\n\r\nCLAUDIO EDUARDO FADEL \r\n\r\n11\r\n\r\n60\r\n\r\n09/10/2008 \r\n\r\nC\r\n\r\n174.412-7 \r\n\r\nJOÃO NOGUEIRA VALADÃO \r\n\r\n11\r\n\r\n60\r\n\r\n17/10/2008 \r\n\r\nC\r\n\r\n175.409-2 \r\n\r\nODIR DO NASCIMENTO \r\n\r\n11\r\n\r\n60\r\n\r\n21/10/2008 \r\n\r\nC\r\n\r\n176.066-9 \r\n\r\nPAULO SERGIO TEIXEIRA \r\n\r\n11\r\n\r\n60\r\n\r\n22/10/2008 \r\n\r\nC\r\n\r\n176.519-7 \r\n\r\nJOSE TAVARES DO CARMO \r\n\r\n10\r\n\r\n55\r\n\r\n24/10/2008 \r\n\r\nC\r\n\r\n177.663-2 \r\n\r\nNEWTON DA SILVA MAGALHÃES \r\n\r\n9\r\n\r\n50\r\n\r\n12/05/1999 \r\n\r\nR\r\n\r\n10\r\n\r\n55\r\n\r\n11/05/2002 \r\n\r\nC\r\n\r\n11\r\n\r\n60\r\n\r\n10/05/2005 \r\n\r\nC\r\n\r\n178.812-4 \r\n\r\nDALMIR ALVES GIUSTI \r\n\r\n10\r\n\r\n55\r\n\r\n29/10/2008 \r\n\r\nC\r\n\r\n179.133-4 \r\n\r\nAZUIL BERNARDO FERNANDES HEISLER \r\n\r\n9\r\n\r\n50\r\n\r\n27/10/2008 \r\n\r\nCC\r\n\r\n179.143-3 \r\n\r\nRENATO G DELAMBERT FILIZZOLA \r\n\r\n9\r\n\r\n50\r\n\r\n27/10/2008 \r\n\r\nC\r\n\r\n179.147-4 \r\n\r\nSERGIO HENRIQUE ALVES DE SIQUEIRA \r\n\r\n9\r\n\r\n50\r\n\r\n27/10/2008 \r\n\r\nC\r\n\r\n179.783-6 \r\n\r\nOSVALDO DE CARVALHO MATIAS \r\n\r\n9\r\n\r\n50\r\n\r\n12/10/2008 \r\n\r\nC\r\n\r\n179.868-5 \r\n\r\nANTONIA MARIA VIEIRA BENIGNO \r\n\r\n9\r\n\r\n50\r\n\r\n14/10/2008 \r\n\r\nC\r\n\r\n180.041-6 \r\n\r\nIZETE GONZAGA \r\n\r\n10\r\n\r\n55\r\n\r\n05/10/2008 \r\n\r\nC\r\n\r\n180.558-9 \r\n\r\nREGINA CELIA MENDES DA CUNHA \r\n\r\n9\r\n\r\n50\r\n\r\n27/10/2008 \r\n\r\nC\r\n\r\n180.777-5 \r\n\r\nDALTON LUIZ DA SILVA FREIRE \r\n\r\n8\r\n\r\n45\r\n\r\n01/10/2008 \r\n\r\nC\r\n\r\n180.862-5 \r\n\r\nGISELLE MARINHO DOS S. FREITAS \r\n\r\n8\r\n\r\n45\r\n\r\n04/10/2008 \r\n\r\nC\r\n\r\n180.864-1 \r\n\r\nJORGE LUIS PAULA CANDIDO \r\n\r\n8\r\n\r\n45\r\n\r\n01/10/2008 \r\n\r\nC\r\n\r\n180.873-2 \r\n\r\nJOEL CARLOS TAVARES DE ALMEIDA JR \r\n\r\n10\r\n\r\n55\r\n\r\n05/10/2008 \r\n\r\nC\r\n\r\n180.900-3 \r\n\r\nNELSON DE OLIVEIRA SANTOS FILHO \r\n\r\n8\r\n\r\n45\r\n\r\n01/10/2008 \r\n\r\nC\r\n\r\n180.926-8 \r\n\r\nROSANGELA RAMOS GUIMARÃES \r\n\r\n8\r\n\r\n45\r\n\r\n01/10/2008 \r\n\r\nC\r\n\r\n180.932-6 \r\n\r\nSIDNEY DE SOUZA \r\n\r\n8\r\n\r\n45\r\n\r\n01/10/2008 \r\n\r\nC\r\n\r\n180.937-5 \r\n\r\nNORMA REGINA LOPES DA COSTA \r\n\r\n8\r\n\r\n45\r\n\r\n01/10/2008 \r\n\r\nC\r\n\r\n180.943-3 \r\n\r\nROMILDO JOSE DO NASCIMENTO \r\n\r\n8\r\n\r\n45\r\n\r\n26/12/2007 \r\n\r\nR\r\n\r\n180.957-3 \r\n\r\nMARIA MARGARETE DE F. DA SILVA \r\n\r\n8\r\n\r\n45\r\n\r\n01/10/2008 \r\n\r\nC\r\n\r\n181.144-7 \r\n\r\nSERGIO LUIZ MARTINS \r\n\r\n9\r\n\r\n50\r\n\r\n02/10/2008 \r\n\r\nC\r\n\r\n181.242-9 \r\n\r\nADILSON XAVIER \r\n\r\n9\r\n\r\n50\r\n\r\n23/10/2008 \r\n\r\nC\r\n\r\n181.813-7 \r\n\r\nJORGE CESAR COSTA \r\n\r\n9\r\n\r\n50\r\n\r\n12/10/2008 \r\n\r\nC\r\n\r\n183.071-0 \r\n\r\nGEORGE UOSTON DE OLIVEIRA SOUZA \r\n\r\n10\r\n\r\n55\r\n\r\n06/10/2008 \r\n\r\nC\r\n\r\n190.560-3 \r\n\r\nMARCO ANTONIO DE ALMEIDA BORGES \r\n\r\n9\r\n\r\n50\r\n\r\n17/10/2008 \r\n\r\nC\r\n\r\n195.558-2 \r\n\r\nCESAR OMENA DE VASCONCELLOS \r\n\r\n9\r\n\r\n50\r\n\r\n13/10/2008 \r\n\r\nC\r\n\r\n198.732-0 \r\n\r\nJOSE LUIZ PITANGA DA SILVA \r\n\r\n9\r\n\r\n50\r\n\r\n02/10/2008 \r\n\r\nC\r\n\r\n257.148-7 \r\n\r\nELIETE DE LIMA GUZZON \r\n\r\n9\r\n\r\n50\r\n\r\n27/10/2008 \r\n\r\nC\r\n\r\n257.722-9 \r\n\r\nTERESA CRISTINA DE MOURA SOBRAL \r\n\r\n8\r\n\r\n45\r\n\r\n28/10/2008 \r\n\r\nC\r\n\r\n260.378-5 \r\n\r\nANTONIO CARLOS CUNHA FERREIRA \r\n\r\n9\r\n\r\n50\r\n\r\n10/10/2008 \r\n\r\nC\r\n\r\n260.390-0 \r\n\r\nEDILBERTO SA VIANNA DA SILVA \r\n\r\n10\r\n\r\n55\r\n\r\n11/10/2008 \r\n\r\nC\r\n\r\n260.573-1 \r\n\r\nREGINALDO GONCALVES DA SILVA \r\n\r\n10\r\n\r\n55\r\n\r\n31/10/2008 \r\n\r\nC\r\n\r\n260.590-5 \r\n\r\nVALTER C DE ALBUQUERQUE JUNIOR \r\n\r\n8\r\n\r\n45\r\n\r\n14/10/2008 \r\n\r\nC\r\n\r\n261.467-5 \r\n\r\nLUIS ADLERSON JENDIROBA \r\n\r\n9\r\n\r\n50\r\n\r\n11/10/2008 \r\n\r\nC\r\n\r\n263.944-1 \r\n\r\nPAULO ROBERTO PEREIRA DA SILVA \r\n\r\n7\r\n\r\n40\r\n\r\n14/10/2008 \r\n\r\nC\r\n\r\n263.958-1 \r\n\r\nDEISE ARAUJO SILVA \r\n\r\n7\r\n\r\n40\r\n\r\n30/10/2008 \r\n\r\nC\r\n\r\n263.963-1 \r\n\r\nANTONIO GOMES FERNANDES FILHO \r\n\r\n10\r\n\r\n55\r\n\r\n16/10/2008 \r\n\r\nC\r\n\r\n263.977-1 \r\n\r\nJOEL LIMA DOS REIS \r\n\r\n8\r\n\r\n45\r\n\r\n28/10/2008 \r\n\r\nC\r\n\r\n264.000-1 \r\n\r\nGILSON DE LIMA \r\n\r\n7\r\n\r\n40\r\n\r\n18/10/2008 \r\n\r\nC\r\n\r\n264.013-4 \r\n\r\nGILMAR DE JESUS MOREIRA \r\n\r\n7\r\n\r\n40\r\n\r\n17/10/2008 \r\n\r\nC\r\n\r\n264.106-6 \r\n\r\nPITAGORAS BERNARDINO RIBEIRO \r\n\r\n7\r\n\r\n40\r\n\r\n02/10/2008 \r\n\r\nC\r\n\r\n264.161-1 \r\n\r\nJOAO BATISTA PEREIRA DA SILVA \r\n\r\n9\r\n\r\n50\r\n\r\n14/10/2008 \r\n\r\nC\r\n\r\n264.230-4 \r\n\r\nANTONIO CARLOS DE O. VINAGRE \r\n\r\n7\r\n\r\n40\r\n\r\n29/10/2008 \r\n\r\nC\r\n\r\n264.457-3 \r\n\r\nADELMO GONÇALVES BARRETO \r\n\r\n7\r\n\r\n40\r\n\r\n23/10/2008 \r\n\r\nC\r\n\r\n264.464-9 \r\n\r\nDURVAL MARINHO \r\n\r\n10\r\n\r\n55\r\n\r\n01/10/2008 \r\n\r\nC\r\n\r\n264.485-4 \r\n\r\nALADIN ROCHA \r\n\r\n7\r\n\r\n40\r\n\r\n23/10/2008 \r\n\r\nC\r\n\r\n264.563-8 \r\n\r\nIVAN DA SILVA \r\n\r\n7\r\n\r\n40\r\n\r\n23/10/2008 \r\n\r\nC\r\n\r\n264.564-6 \r\n\r\nMANOEL FRANCISCO DOS S FILHO \r\n\r\n8\r\n\r\n45\r\n\r\n20/10/2008 \r\n\r\nC\r\n\r\n264.576-0 \r\n\r\nMARIO VIANNA FILHO \r\n\r\n7\r\n\r\n40\r\n\r\n23/10/2008 \r\n\r\nC\r\n\r\n264.601-6 \r\n\r\nJORGE DE OLIVEIRA SAMPAIO \r\n\r\n7\r\n\r\n40\r\n\r\n23/10/2008 \r\n\r\nC\r\n\r\n264.616-4 \r\n\r\nROGERIO HENRIQUE FERNANDES \r\n\r\n7\r\n\r\n40\r\n\r\n23/10/2008 \r\n\r\nC\r\n\r\n264.622-2 \r\n\r\nLICIO LOPES DE OLIVEIRA \r\n\r\n7\r\n\r\n40\r\n\r\n23/10/2008 \r\n\r\nC\r\n\r\n264.637-0 \r\n\r\nODIR ALMEIDA JOANES \r\n\r\n7\r\n\r\n40\r\n\r\n23/10/2008 \r\n\r\nC\r\n\r\n266.014-0 \r\n\r\nPAULO ROBERTO DA SILVA MOTTA \r\n\r\n6\r\n\r\n35\r\n\r\n03/10/2008 \r\n\r\nC\r\n\r\n266.101-5 \r\n\r\nHELIO NOGUEIRA BILLO \r\n\r\n7\r\n\r\n40\r\n\r\n07/10/2008 \r\n\r\nC\r\n\r\n266.158-5 \r\n\r\nALOISIO FERREIRA RAMOS \r\n\r\n11\r\n\r\n60\r\n\r\n24/10/2008 \r\n\r\nC\r\n\r\n266.163-5 \r\n\r\nLUIZ ANTONIO BASTOS LEAL \r\n\r\n9\r\n\r\n50\r\n\r\n25/10/2008 \r\n\r\nC\r\n\r\n266.534-7 \r\n\r\nGUARACI DA SILVA CARVALHO \r\n\r\n9\r\n\r\n50\r\n\r\n19/10/2008 \r\n\r\nC\r\n\r\n266.561-0 \r\n\r\nLUIS CARLOS FERNANDES DA COSTA \r\n\r\n9\r\n\r\n50\r\n\r\n15/10/2008 \r\n\r\nC\r\n\r\n267.006-5 \r\n\r\nCESAR ROBERTO MOTA SILVA \r\n\r\n9\r\n\r\n50\r\n\r\n29/10/2008 \r\n\r\nC\r\n\r\n268.019-7 \r\n\r\nWILSON DA SILVA MORATO \r\n\r\n9\r\n\r\n50\r\n\r\n23/10/2008 \r\n\r\nC\r\n\r\n268.518-8 \r\n\r\nJAIR FERNANDES DA SILVA FILHO \r\n\r\n8\r\n\r\n45\r\n\r\n30/10/2008 \r\n\r\nC\r\n\r\n268.605-3 \r\n\r\nILIDIO JOSE PEREIRA \r\n\r\n10\r\n\r\n55\r\n\r\n11/10/2008 \r\n\r\nC\r\n\r\n268.861-2 \r\n\r\nMIRIAN TELES VIEIRA \r\n\r\n7\r\n\r\n40\r\n\r\n22/10/2008 \r\n\r\nC\r\n\r\n268.866-1 \r\n\r\nPAULO HENRIQUE NOVO RABELLO \r\n\r\n7\r\n\r\n40\r\n\r\n07/10/2008 \r\n\r\nC\r\n\r\n268.907-3 \r\n\r\nCELIO MARTINS DE SOUZA \r\n\r\n8\r\n\r\n45\r\n\r\n26/10/2008 \r\n\r\nC\r\n\r\n268.961-0 \r\n\r\nISMAR PEREIRA DE ANDRADE FILHO \r\n\r\n7\r\n\r\n40\r\n\r\n27/10/2008 \r\n\r\nC\r\n\r\n269.387-7 \r\n\r\nALVARO JOSE VALENTE DA FONSECA \r\n\r\n6\r\n\r\n35\r\n\r\n13/10/2008 \r\n\r\nC\r\n\r\n269.396-8 \r\n\r\nIVAN JORGE DE ABREU SILVEIRA \r\n\r\n6\r\n\r\n35\r\n\r\n13/10/2008 \r\n\r\nC\r\n\r\n269.398-4 \r\n\r\nJOAO TELES DE SOUZA \r\n\r\n6\r\n\r\n35\r\n\r\n13/10/2008 \r\n\r\nC\r\n\r\n269.411-5 \r\n\r\nMARCIO BRAGA DOS REIS \r\n\r\n6\r\n\r\n35\r\n\r\n13/10/2008 \r\n\r\nC\r\n\r\n269.412-3 \r\n\r\nMARCO ANTONIO F. DE ALBUQUERQUE \r\n\r\n6\r\n\r\n35\r\n\r\n13/10/2008 \r\n\r\nC\r\n\r\n269.413-1 \r\n\r\nMARCO AURELIO R DE OLIVEIRA \r\n\r\n6\r\n\r\n35\r\n\r\n13/10/2008 \r\n\r\nC\r\n\r\n269.418-0 \r\n\r\nPEDRO DA SILVA PENATIERI \r\n\r\n6\r\n\r\n35\r\n\r\n13/10/2008 \r\n\r\nC\r\n\r\n269.420-6 \r\n\r\nRITA VIEIRA DA SILVA \r\n\r\n6\r\n\r\n35\r\n\r\n13/10/2008 \r\n\r\nC\r\n\r\n269.424-8 \r\n\r\nSILVIO BRANDAO DIAS \r\n\r\n6\r\n\r\n35\r\n\r\n13/10/2008 \r\n\r\nC\r\n\r\n269.429-7 \r\n\r\nANDRE LUIS CARVALHO DO AMARAL \r\n\r\n6\r\n\r\n35\r\n\r\n13/10/2008 \r\n\r\nC\r\n\r\n269.430-5 \r\n\r\nANTONIO FABIANO AGUIAR BASTOS \r\n\r\n6\r\n\r\n35\r\n\r\n13/10/2008 \r\n\r\nC\r\n\r\n269.431-3 \r\n\r\nANTONIO FAGUNDES DE P. DA SILVA \r\n\r\n6\r\n\r\n35\r\n\r\n13/10/2008 \r\n\r\nC\r\n\r\n269.433-9 \r\n\r\nBENTO SANTOS ATALIBA \r\n\r\n6\r\n\r\n35\r\n\r\n13/10/2008 \r\n\r\nC\r\n\r\n269.443-8 \r\n\r\nGILTON MACHADO MASCARENHAS \r\n\r\n6\r\n\r\n35\r\n\r\n13/10/2008 \r\n\r\nC\r\n\r\n269.447-9 \r\n\r\nJOÃO BATISTA DA SILVA FILHO \r\n\r\n6\r\n\r\n35\r\n\r\n13/10/2008 \r\n\r\nC\r\n\r\n269.455-2 \r\n\r\nMARCO AURELIO PENNA \r\n\r\n6\r\n\r\n35\r\n\r\n13/10/2008 \r\n\r\nC\r\n\r\n269.464-4 \r\n\r\nROGERIO DELGADO CARNEIRO \r\n\r\n6\r\n\r\n35\r\n\r\n13/10/2008 \r\n\r\nC\r\n\r\n269.469-3 \r\n\r\nADRIANA BRANDAO BARBOSA \r\n\r\n6\r\n\r\n35\r\n\r\n23/10/2008 \r\n\r\nC\r\n\r\n269.472-7 \r\n\r\nANTONIO CARLOS DOS S MACHADO \r\n\r\n6\r\n\r\n35\r\n\r\n13/10/2008 \r\n\r\nC\r\n\r\n269.487-5 \r\n\r\nJOSE ALVES SOBRINHO \r\n\r\n6\r\n\r\n35\r\n\r\n13/10/2008 \r\n\r\nC\r\n\r\n269.494-1 \r\n\r\nMARCELO DA ROCHA LOPES \r\n\r\n6\r\n\r\n35\r\n\r\n17/10/2008 \r\n\r\nC\r\n\r\n269.495-8 \r\n\r\nMARCELO GONCALVES LINS \r\n\r\n6\r\n\r\n35\r\n\r\n13/10/2008 \r\n\r\nC\r\n\r\n269.497-4 \r\n\r\nMARIA CELESTE DE MATOS \r\n\r\n6\r\n\r\n35\r\n\r\n17/10/2008 \r\n\r\nC\r\n\r\n269.500-5 \r\n\r\nROBERTO NASCIMENTO FERREIRA \r\n\r\n6\r\n\r\n35\r\n\r\n13/10/2008 \r\n\r\nC\r\n\r\n269.501-3 \r\n\r\nRONALD DAVID F DE FREITAS \r\n\r\n6\r\n\r\n35\r\n\r\n13/10/2008 \r\n\r\nC\r\n\r\n269.502-1 \r\n\r\nRUBENS CASTRO MASCARENHAS \r\n\r\n6\r\n\r\n35\r\n\r\n13/10/2008 \r\n\r\nC\r\n\r\n269.506-2 \r\n\r\nUBIRACI NEVES DAVID \r\n\r\n6\r\n\r\n35\r\n\r\n13/10/2008 \r\n\r\nC\r\n\r\n269.507-0 \r\n\r\nVILMA CABRAL BARCELOS \r\n\r\n6\r\n\r\n35\r\n\r\n13/10/2008 \r\n\r\nC\r\n\r\n269.520-3 \r\n\r\nFLAVIO MIRANDA BERGE \r\n\r\n6\r\n\r\n35\r\n\r\n13/10/2008 \r\n\r\nC\r\n\r\n269.523-7 \r\n\r\nJAILTON JOSE SANTOS DE JESUS \r\n\r\n6\r\n\r\n35\r\n\r\n29/10/2008 \r\n\r\nC\r\n\r\n269.526-0 \r\n\r\nLUIS ANTONIO MOTTA \r\n\r\n6\r\n\r\n35\r\n\r\n13/10/2008 \r\n\r\nC\r\n\r\n269.531-0 \r\n\r\nPAULO ANDRE ALVES \r\n\r\n6\r\n\r\n35\r\n\r\n13/10/2008 \r\n\r\nC\r\n\r\n269.533-6 \r\n\r\nROGERIO FONTAM ESTEVES \r\n\r\n6\r\n\r\n35\r\n\r\n13/10/2008 \r\n\r\nC\r\n\r\n269.535-1 \r\n\r\nTANIA MARIA DE OLIVEIRA \r\n\r\n6\r\n\r\n35\r\n\r\n13/10/2008 \r\n\r\nC\r\n\r\n269.543-5 \r\n\r\nFRANCISCO DE ASSIS SILVA DE FREITAS \r\n\r\n6\r\n\r\n35\r\n\r\n12/10/2008 \r\n\r\nC\r\n\r\n269.545-0 \r\n\r\nJORGE BAPTISTA DA SILVA \r\n\r\n6\r\n\r\n35\r\n\r\n12/10/2008 \r\n\r\nC\r\n\r\n269.552-6 \r\n\r\nSERGIO SALLES DANTAS \r\n\r\n6\r\n\r\n35\r\n\r\n12/10/2008 \r\n\r\nC\r\n\r\n269.553-4 \r\n\r\nTEREZA CRISTINA AGUERO DA SILVA \r\n\r\n6\r\n\r\n35\r\n\r\n12/10/2008 \r\n\r\nC\r\n\r\n269.555-9 \r\n\r\nCARLA MARIA DE OLIVEIRA RAMOS \r\n\r\n6\r\n\r\n35\r\n\r\n12/10/2008 \r\n\r\nC\r\n\r\n269.556-7 \r\n\r\nDAYSE APARECIDA DA SILVA \r\n\r\n6\r\n\r\n35\r\n\r\n12/10/2008 \r\n\r\nC\r\n\r\n269.557-5 \r\n\r\nMEIRE CRISTINE FERREIRA DE SOUZA \r\n\r\n6\r\n\r\n35\r\n\r\n12/10/2008 \r\n\r\nC\r\n\r\n269.558-3 \r\n\r\nPATRICIA ROLIM DE A V DA CUNHA \r\n\r\n6\r\n\r\n35\r\n\r\n12/10/2008 \r\n\r\nC\r\n\r\n269.559-1 \r\n\r\nPAULO ROBERTO DE F. C. DA COSTA \r\n\r\n6\r\n\r\n35\r\n\r\n12/10/2008 \r\n\r\nC\r\n\r\n269.562-5 \r\n\r\nGLEICE MARIA DE FRANCA PAULA\r\n\r\n6\r\n\r\n35\r\n\r\n12/10/2008\r\n\r\nC\r\n\r\n269.563-3 \r\n\r\nGLORIA MARIA MONTALVÃO BARRETO\r\n\r\n6\r\n\r\n35\r\n\r\n12/10/2008\r\n\r\nC\r\n\r\n269.574-0 \r\n\r\nROBERTO ALVES MENDES \r\n\r\n6\r\n\r\n35\r\n\r\n12/10/2008\r\n\r\nC\r\n\r\n269.576-5 \r\n\r\nABRAHÃO NUNES VIANA \r\n\r\n6\r\n\r\n35\r\n\r\n13/10/2008 \r\n\r\nC\r\n\r\n269.579-9 \r\n\r\nANA LUCIA CARVALHO DE OLIVEIRA \r\n\r\n6\r\n\r\n35\r\n\r\n13/10/2008 \r\n\r\nC\r\n\r\n269.583-1 \r\n\r\nDEJALMAR CARNEIRO ALVES \r\n\r\n6\r\n\r\n35\r\n\r\n13/10/2008 \r\n\r\nC\r\n\r\n269.585-6 \r\n\r\nELIANE SILVA MACHADO \r\n\r\n6\r\n\r\n35\r\n\r\n13/10/2008 \r\n\r\nC\r\n\r\n269.586-4 \r\n\r\nFAUSTO ESTEVAO PICORELLI \r\n\r\n7\r\n\r\n40\r\n\r\n18/10/2008\r\n\r\nC\r\n\r\n269.587-2 \r\n\r\nGILSON DE JESUS DIAS DA SILVA \r\n\r\n6\r\n\r\n35\r\n\r\n13/10/2008 \r\n\r\nC\r\n\r\n269.588-0 \r\n\r\nGLAUCIA TEIXEIRA Q. DE AZEVEDO \r\n\r\n6\r\n\r\n35\r\n\r\n13/10/2008 \r\n\r\nC\r\n\r\n269.589-8 \r\n\r\nJOAO DE DEUS ALCANTARA DE LIMA \r\n\r\n6\r\n\r\n35\r\n\r\n13/10/2008 \r\n\r\nC\r\n\r\n269.599-7 \r\n\r\nMARCIA REGINA PONZI DE LIMA \r\n\r\n6\r\n\r\n35\r\n\r\n13/10/2008 \r\n\r\nC\r\n\r\n269.601-1 \r\n\r\nMARGARETH CAPUTO DA SILVA \r\n\r\n6\r\n\r\n35\r\n\r\n13/10/2008 \r\n\r\nC\r\n\r\n269.603-7 \r\n\r\nMARIA DA PENHA DA SILVA CID \r\n\r\n6\r\n\r\n35\r\n\r\n13/10/2008 \r\n\r\nC\r\n\r\n269.605-2 \r\n\r\nMARIA JOSE DIAS LISBOA \r\n\r\n6\r\n\r\n35\r\n\r\n13/10/2008 \r\n\r\nC\r\n\r\n269.607-8 \r\n\r\nMAURICIO GENTIL PORTO \r\n\r\n6\r\n\r\n35\r\n\r\n22/10/2008\r\n\r\nC\r\n\r\n269.610-2 \r\n\r\nREGINA CELIA BALDNER PIRES \r\n\r\n6\r\n\r\n35\r\n\r\n13/10/2008 \r\n\r\nC\r\n\r\n269.613-6 \r\n\r\nRUY CARVALHO DE SOUZA FILHO \r\n\r\n6\r\n\r\n35\r\n\r\n13/10/2008 \r\n\r\nC\r\n\r\n269.616-9 \r\n\r\nSONIA DE CARVALHO MENDES \r\n\r\n6\r\n\r\n35\r\n\r\n13/10/2008 \r\n\r\nC\r\n\r\n269.618-5 \r\n\r\nWALTER DE SOUZA LOPES \r\n\r\n6\r\n\r\n35\r\n\r\n13/10/2008 \r\n\r\nC\r\n\r\n269.620-1 \r\n\r\nANA CRISTINA ARAUJO SODRE \r\n\r\n6\r\n\r\n35\r\n\r\n13/10/2008 \r\n\r\nC\r\n\r\n269.621-9 \r\n\r\nCARLA CRISTINA LIMA ALMEIDA \r\n\r\n6\r\n\r\n35\r\n\r\n13/10/2008 \r\n\r\nC\r\n\r\n269.625-0 \r\n\r\nCLEIDE MATOS ANDRADE CUNHA \r\n\r\n6\r\n\r\n35\r\n\r\n13/10/2008 \r\n\r\nC\r\n\r\n269.627-6 \r\n\r\nEDNA HELENA DA SILVA SIMÃO \r\n\r\n6\r\n\r\n35\r\n\r\n13/10/2008 \r\n\r\nC\r\n\r\n269.628-4 \r\n\r\nFATIMA ESQUERDO CARNEIRO \r\n\r\n6\r\n\r\n35\r\n\r\n13/10/2008 \r\n\r\nC\r\n\r\n269.629-2 \r\n\r\nGERALDO CUNHA \r\n\r\n6\r\n\r\n35\r\n\r\n13/10/2008 \r\n\r\nC\r\n\r\n269.630-0 \r\n\r\nGILMA DE SOUZA E SILVA \r\n\r\n6\r\n\r\n35\r\n\r\n13/10/2008 \r\n\r\nC\r\n\r\n269.631-8 \r\n\r\nJAQUELINE BASTOS GERMANO \r\n\r\n6\r\n\r\n35\r\n\r\n13/10/2008 \r\n\r\nC\r\n\r\n269.632-6 \r\n\r\nJOAO BATISTA PORTO DE OLIVEIRA \r\n\r\n6\r\n\r\n35\r\n\r\n13/10/2008 \r\n\r\nC\r\n\r\n269.634-2 \r\n\r\nJOSE EDUARDO LUCCAS DA COSTA \r\n\r\n6\r\n\r\n35\r\n\r\n13/10/2008 \r\n\r\nC\r\n\r\n269.637-5 \r\n\r\nLIGIA DE SOUSA MAGNO DE CARVALHO \r\n\r\n6\r\n\r\n35\r\n\r\n13/10/2008\r\n\r\nC\r\n\r\n269.638-3 \r\n\r\nMARCO ANTONIO DA ROCHA VAZ PINTO \r\n\r\n6\r\n\r\n35\r\n\r\n13/10/2008\r\n\r\nC\r\n\r\n269.640-9 \r\n\r\nMARCOS ANTONIO RAINHO G COSTA \r\n\r\n6\r\n\r\n35\r\n\r\n13/10/2008\r\n\r\nC\r\n\r\n269.643-3 \r\n\r\nMARTA AMARAL \r\n\r\n6\r\n\r\n35\r\n\r\n13/10/2008\r\n\r\nC\r\n\r\n269.644-1 \r\n\r\nMILTON DAMIAO DE SOUZA \r\n\r\n6\r\n\r\n35\r\n\r\n13/10/2008\r\n\r\nC\r\n\r\n269.651-6 \r\n\r\nSELMA GUIMARÃES BATISTA \r\n\r\n6\r\n\r\n35\r\n\r\n13/10/2008\r\n\r\nC\r\n\r\n269.652-4 \r\n\r\nSERGIO CARLOS DE OLIVIERA JARDIM \r\n\r\n6\r\n\r\n35\r\n\r\n13/10/2008\r\n\r\nC\r\n\r\n269.653-2 \r\n\r\nSERGIO FONSECA ROLA JUNIOR \r\n\r\n6\r\n\r\n35\r\n\r\n13/10/2008\r\n\r\nC\r\n\r\n269.654-0 \r\n\r\nSONIA MARIA ARAUJO DE MORAES \r\n\r\n6\r\n\r\n35\r\n\r\n13/10/2008\r\n\r\nC\r\n\r\n269.660-7 \r\n\r\nANA MARIA MAIA DOS SANTOS \r\n\r\n6\r\n\r\n35\r\n\r\n13/10/2008\r\n\r\nC\r\n\r\n269.661-5 \r\n\r\nANTONIO CARLOS MENDES \r\n\r\n6\r\n\r\n35\r\n\r\n13/10/2008\r\n\r\nC\r\n\r\n269.662-3 \r\n\r\nARLENE CALDEIRA SANTOS \r\n\r\n6\r\n\r\n35\r\n\r\n13/10/2008\r\n\r\nC\r\n\r\n269.663-1 \r\n\r\nAURORA MAYUMI HONDA \r\n\r\n6\r\n\r\n35\r\n\r\n13/10/2008\r\n\r\nC\r\n\r\n269.666-4 \r\n\r\nCELIA CRISTINA DE CARVALHO PEREIRA \r\n\r\n6\r\n\r\n35\r\n\r\n13/10/2008\r\n\r\nC\r\n\r\n269.668-0 \r\n\r\nCLAUDIA CORREA MOTTA \r\n\r\n6\r\n\r\n35\r\n\r\n13/10/2008\r\n\r\nC\r\n\r\n269.669-8 \r\n\r\nCLAUDIA MURRAY SPERLE \r\n\r\n6\r\n\r\n35\r\n\r\n13/10/2008\r\n\r\nC\r\n\r\n269.670-6 \r\n\r\nCLAUDIA SILVA DE CARVALHO \r\n\r\n6\r\n\r\n35\r\n\r\n13/10/2008\r\n\r\nC\r\n\r\n269.673-0 \r\n\r\nDENISE CLAUDIO V. DA SILVA RIBEIRO \r\n\r\n6\r\n\r\n35\r\n\r\n13/10/2008\r\n\r\nC\r\n\r\n269.674-8 \r\n\r\nDIONE NUNES BARBOSA GERVOU \r\n\r\n6\r\n\r\n35\r\n\r\n13/10/2008\r\n\r\nC\r\n\r\n269.678-9 \r\n\r\nGILKA CARLA TORRES CARNEIRO\r\n\r\n6\r\n\r\n35\r\n\r\n13/10/2008\r\n\r\nC\r\n\r\n269.679-7 \r\n\r\nGIZELDA GOMES E SOUZA GROSSL \r\n\r\n6\r\n\r\n35\r\n\r\n13/10/2008\r\n\r\nC\r\n\r\n269.681-3 \r\n\r\nJACIRA BASTOS DE SOUZA \r\n\r\n6\r\n\r\n35\r\n\r\n13/10/2008\r\n\r\nC\r\n\r\n269.682-1 \r\n\r\nJORGE LUIZ DA SILVA \r\n\r\n6\r\n\r\n35\r\n\r\n13/10/2008\r\n\r\nC\r\n\r\n269.683-9 \r\n\r\nLUCIANE FERNANDES PINA \r\n\r\n6\r\n\r\n35\r\n\r\n13/10/2008\r\n\r\nC\r\n\r\n269.684-7 \r\n\r\nMARCOS ANDRE CHAN CABRAL \r\n\r\n6\r\n\r\n35\r\n\r\n13/10/2008\r\n\r\nC\r\n\r\n269.685-4 \r\n\r\nMARINALVA CARVALHO LEITE \r\n\r\n6\r\n\r\n35\r\n\r\n13/10/2008\r\n\r\nC\r\n\r\n269.687-0 \r\n\r\nMARTA CRISTINA COLODETE ANTONIO \r\n\r\n6\r\n\r\n35\r\n\r\n13/10/2008\r\n\r\nC\r\n\r\n269.695-3 \r\n\r\nSANDRA DE ARAUJO QUINTANILHA \r\n\r\n6\r\n\r\n35\r\n\r\n13/10/2008\r\n\r\nC\r\n\r\n269.696-1 \r\n\r\nSEBASTIANA ELISA B CAETANO \r\n\r\n6\r\n\r\n35\r\n\r\n13/10/2008\r\n\r\nC\r\n\r\n269.699-5 \r\n\r\nADILAURO ROBERTO PINTO TEIXEIRA \r\n\r\n6\r\n\r\n35\r\n\r\n13/10/2008\r\n\r\nC\r\n\r\n269.701-9 \r\n\r\nALANA REGINA DE PAULA \r\n\r\n6\r\n\r\n35\r\n\r\n13/10/2008\r\n\r\nC\r\n\r\n269.704-3 \r\n\r\nBEATRIZ FROES PEREIRA LINHARES \r\n\r\n6\r\n\r\n35\r\n\r\n13/10/2008\r\n\r\nC\r\n\r\n269.706-8 \r\n\r\nCARLOS ALBERTO FERREIRA PESSANHA \r\n\r\n6\r\n\r\n35\r\n\r\n13/10/2008\r\n\r\nC\r\n\r\n269.708-4 \r\n\r\nCLAUDIA ALVES B. DE LIMA SAAB \r\n\r\n6\r\n\r\n35\r\n\r\n13/10/2008\r\n\r\nC\r\n\r\n269.710-0 \r\n\r\nDAISY LOURDES CORREA DA ROCHA \r\n\r\n6\r\n\r\n35\r\n\r\n13/10/2008\r\n\r\nC\r\n\r\n269.711-8 \r\n\r\nDENISE MARIA MENEZES E SILVA \r\n\r\n6\r\n\r\n35\r\n\r\n13/10/2008\r\n\r\nC\r\n\r\n269.715-9 \r\n\r\nJERONYMO PUJALS NETO \r\n\r\n6\r\n\r\n35\r\n\r\n13/10/2008\r\n\r\nC\r\n\r\n269.716-7 \r\n\r\nJOHN RANDERSON GRANDE \r\n\r\n6\r\n\r\n35\r\n\r\n13/10/2008 \r\n\r\nC\r\n\r\n269.717-5 \r\n\r\nJOSE AUGUSTO DA SILVA BARROS \r\n\r\n6\r\n\r\n35\r\n\r\n13/10/2008\r\n\r\nC\r\n\r\n269.718-3 \r\n\r\nJUPIRA DA SILVA S. ALMEIDA CAMPISTA\r\n\r\n6\r\n\r\n35\r\n\r\n13/10/2008\r\n\r\nC\r\n\r\n269.720-9 \r\n\r\nLAURA MARIA MONTEIRO LEITE \r\n\r\n6\r\n\r\n35\r\n\r\n13/10/2008\r\n\r\nC\r\n\r\n269.723-3 \r\n\r\nLUIZ ROBERTO TEIXEIRA DE ALMEIDA \r\n\r\n6\r\n\r\n35\r\n\r\n13/10/2008\r\n\r\nC\r\n\r\n269.724-1 \r\n\r\nMARCIA DE FATIMA OLIVEIRA \r\n\r\n6\r\n\r\n35\r\n\r\n13/10/2008\r\n\r\nC\r\n\r\n269.725-8 \r\n\r\nMARCIA REGINA LOUZADA \r\n\r\n6\r\n\r\n35\r\n\r\n13/10/2008\r\n\r\nC\r\n\r\n269.727-4 \r\n\r\nMARIA CRISTINA FELIPE F DE SOUSA \r\n\r\n6\r\n\r\n35\r\n\r\n13/10/2008\r\n\r\nC\r\n\r\n269.728-2 \r\n\r\nMARIO DIAS DOS SANTOS \r\n\r\n6\r\n\r\n35\r\n\r\n13/10/2008\r\n\r\nC\r\n\r\n269.729-0 \r\n\r\nMONICA VIANNA \r\n\r\n6\r\n\r\n35\r\n\r\n13/10/2008\r\n\r\nC\r\n\r\n269.730-8 \r\n\r\nNELMA GASPAR DE SANT ANNA \r\n\r\n6\r\n\r\n35\r\n\r\n13/10/2008\r\n\r\nC\r\n\r\n269.731-6 \r\n\r\nPAULO CESAR DA SILVA \r\n\r\n6\r\n\r\n35\r\n\r\n13/10/2008\r\n\r\nC\r\n\r\n269.732-4 \r\n\r\nRITA DE CASSIA DA SILVA NOGUEIRA \r\n\r\n6\r\n\r\n35\r\n\r\n13/10/2008\r\n\r\nC\r\n\r\n269.733-2 \r\n\r\nRITA DE OLIVEIRA DIAS \r\n\r\n6\r\n\r\n35\r\n\r\n13/10/2008\r\n\r\nC\r\n\r\n269.735-7 \r\n\r\nROBSON PESSOA DA SILVA \r\n\r\n6\r\n\r\n35\r\n\r\n13/10/2008\r\n\r\nC\r\n\r\n269.736-5 \r\n\r\nROSA MARIA ABREU ROSA \r\n\r\n6\r\n\r\n35\r\n\r\n13/10/2008\r\n\r\nC\r\n\r\n269.737-3 \r\n\r\nROSANA REA DOS SANTOS \r\n\r\n6\r\n\r\n35\r\n\r\n13/10/2008\r\n\r\nC\r\n\r\n269.738-1 \r\n\r\nSANDRA AUGUSTA RANGEL DA SILVA \r\n\r\n6\r\n\r\n35\r\n\r\n15/10/2008\r\n\r\nC\r\n\r\n269.740-7 \r\n\r\nSEBASTIANA BITTENCOURT S ANDRADE \r\n\r\n6\r\n\r\n35\r\n\r\n13/10/2008\r\n\r\nC\r\n\r\n269.742-3 \r\n\r\nTANIA MARA MARTINS FIGUEIREDO \r\n\r\n6\r\n\r\n35\r\n\r\n13/10/2008\r\n\r\nC\r\n\r\n269.743-1 \r\n\r\nTEREZA CRISTINA MARTINS R. LUCENA \r\n\r\n6\r\n\r\n35\r\n\r\n13/10/2008\r\n\r\nC\r\n\r\n269.747-2 \r\n\r\nCARMEM CRISTINA KANDA DE SA ROCHA \r\n\r\n6\r\n\r\n35\r\n\r\n13/10/2008\r\n\r\nC\r\n\r\n269.749-8 \r\n\r\nDAYSE CAPOSSI DE LIMA \r\n\r\n6\r\n\r\n35\r\n\r\n13/10/2008\r\n\r\nC\r\n\r\n269.750-6 \r\n\r\nDENISE CORREA CARDOSO IENO \r\n\r\n6\r\n\r\n35\r\n\r\n13/10/2008\r\n\r\nC\r\n\r\n269.751-4 \r\n\r\nDENISE DUMONT DE MIRANDA \r\n\r\n6\r\n\r\n35\r\n\r\n13/10/2008\r\n\r\nC\r\n\r\n269.753-0 \r\n\r\nFERNANDO EDUARDO DE A. DA CAMPOS \r\n\r\n6\r\n\r\n35\r\n\r\n13/10/2008\r\n\r\nC\r\n\r\n269.754-8 \r\n\r\nGERALDO DA CUNHA MORAES \r\n\r\n6\r\n\r\n35\r\n\r\n13/10/2008\r\n\r\nC\r\n\r\n269.757-1 \r\n\r\nJARDEL MARCELO GOMES ARUEIRA \r\n\r\n6\r\n\r\n35\r\n\r\n13/10/2008\r\n\r\nC\r\n\r\n269.758-9 \r\n\r\nJOANA D ARC PEREIRA DAS NEVES \r\n\r\n6\r\n\r\n35\r\n\r\n13/10/2008\r\n\r\nC\r\n\r\n269.759-7 \r\n\r\nJORGE ROCHA RIBEIRO \r\n\r\n6\r\n\r\n35\r\n\r\n13/10/2008\r\n\r\nC\r\n\r\n269.760-5 \r\n\r\nJOSE AMERICO DOS SANTOS FIGUEIRA \r\n\r\n6\r\n\r\n35\r\n\r\n13/10/2008\r\n\r\nC\r\n\r\n269.762-1 \r\n\r\nJOSE LAERCIO PAZ JUNIOR \r\n\r\n6\r\n\r\n35\r\n\r\n13/10/2008\r\n\r\nC\r\n\r\n269.763-9 \r\n\r\nJOSEILDO FEITOZA DE V AQUINO \r\n\r\n6\r\n\r\n35\r\n\r\n13/10/2008\r\n\r\nC\r\n\r\n269.765-4 \r\n\r\nKATIA VALERIA SEGLIA \r\n\r\n6\r\n\r\n35\r\n\r\n13/10/2008\r\n\r\nC\r\n\r\n269.766-2 \r\n\r\nLECY MOREIRA BUZZI \r\n\r\n6\r\n\r\n35\r\n\r\n13/10/2008\r\n\r\nC\r\n\r\n269.767-0 \r\n\r\nLIA FERREIRA DE SOUZA \r\n\r\n6\r\n\r\n35\r\n\r\n13/10/2008\r\n\r\nC\r\n\r\n269.772-0 \r\n\r\nMARISE OLIVEIRA AVELLAR \r\n\r\n6\r\n\r\n35\r\n\r\n13/10/2008\r\n\r\nC\r\n\r\n269.774-6 \r\n\r\nMONIKA EMMER DE AZEREDO G MOURA \r\n\r\n6\r\n\r\n35\r\n\r\n13/10/2008\r\n\r\nC\r\n\r\n269.776-1 \r\n\r\nREGINA CELIA DOS SANTOS ONIL \r\n\r\n6\r\n\r\n35\r\n\r\n13/10/2008\r\n\r\nC\r\n\r\n269.782-9 \r\n\r\nSIDNEI BORGES DE OLIVEIRA \r\n\r\n6\r\n\r\n35\r\n\r\n13/10/2008\r\n\r\nC\r\n\r\n269.784-5 \r\n\r\nSONIA MARIA DEROSA RODRIGUES \r\n\r\n6\r\n\r\n35\r\n\r\n13/10/2008\r\n\r\nC\r\n\r\n269.785-2 \r\n\r\nSONIA REGINA RANGEL GOMES \r\n\r\n6\r\n\r\n35\r\n\r\n13/10/2008\r\n\r\nC\r\n\r\n269.791-0 \r\n\r\nCARLOS MAURICIO LARANJA AFFONSO \r\n\r\n6\r\n\r\n35\r\n\r\n13/10/2008\r\n\r\nC\r\n\r\n269.799-3 \r\n\r\nENICE MARIA DOS SANTOS \r\n\r\n6\r\n\r\n35\r\n\r\n13/10/2008\r\n\r\nC\r\n\r\n269.801-7 \r\n\r\nGUILHERME JOAQUIM S. AZEREDO \r\n\r\n6\r\n\r\n35\r\n\r\n13/10/2008\r\n\r\nC\r\n\r\n269.802-5 \r\n\r\nHELIANE MOURA DO NASCIMENTO \r\n\r\n9\r\n\r\n50\r\n\r\n27/10/2008\r\n\r\nC\r\n\r\n269.803-3 \r\n\r\nHERCULES DA LUZ COELHO \r\n\r\n6\r\n\r\n35\r\n\r\n13/10/2008\r\n\r\nC\r\n\r\n269.807-4 \r\n\r\nJORGE LUIZ PEREIRA RODRIGUES \r\n\r\n6\r\n\r\n35\r\n\r\n13/10/2008\r\n\r\nC\r\n\r\n269.808-2 \r\n\r\nJOSE ALEXANDRE DOS SANTOS \r\n\r\n6\r\n\r\n35\r\n\r\n13/10/2008\r\n\r\nC\r\n\r\n269.813-2 \r\n\r\nLUIS FERNANDO SOARES MATHEUS \r\n\r\n6\r\n\r\n35\r\n\r\n13/10/2008\r\n\r\nC\r\n\r\n269.818-1 \r\n\r\nMAURICIO FERNANDES LEONOR \r\n\r\n6\r\n\r\n35\r\n\r\n13/10/2008\r\n\r\nC\r\n\r\n269.819-9 \r\n\r\nPERICLES CORDEIRO OLIVEIRA \r\n\r\n6\r\n\r\n35\r\n\r\n13/10/2008\r\n\r\nC\r\n\r\n269.821-5 \r\n\r\nROSEMERI RIBEIRO LAMONICA \r\n\r\n6\r\n\r\n35\r\n\r\n13/10/2008\r\n\r\nC\r\n\r\n269.822-3 \r\n\r\nROSIMERI SOARES DO NASCIMENTO \r\n\r\n6\r\n\r\n35\r\n\r\n13/10/2008\r\n\r\nC\r\n\r\n269.823-1 \r\n\r\nRUBEVAL DA SILVA FRANCA \r\n\r\n6\r\n\r\n35\r\n\r\n13/10/2008\r\n\r\nC\r\n\r\n269.824-9 \r\n\r\nSANDRA LUCIA FERREIRA \r\n\r\n6\r\n\r\n35\r\n\r\n13/10/2008\r\n\r\nC\r\n\r\n269.825-6 \r\n\r\nSERGIO CHAVES PEREIRA \r\n\r\n6\r\n\r\n35\r\n\r\n13/10/2008\r\n\r\nC\r\n\r\n269.827-2 \r\n\r\nVERTER MORSELLI GUERRA \r\n\r\n6\r\n\r\n35\r\n\r\n13/10/2008\r\n\r\nC\r\n\r\n269.829-8 \r\n\r\nALTINO DE JESUS BARBOSA DA CUNHA \r\n\r\n6\r\n\r\n35\r\n\r\n13/10/2008\r\n\r\nC\r\n\r\n269.831-4 \r\n\r\nCARLOS MAURICIO RODRIGUES FRANCO \r\n\r\n6\r\n\r\n35\r\n\r\n13/10/2008\r\n\r\nC\r\n\r\n269.832-2 \r\n\r\nCELSO VIANA DE MATTOS \r\n\r\n6\r\n\r\n35\r\n\r\n13/10/2008\r\n\r\nC\r\n\r\n269.834-8 \r\n\r\nCLAUDIO SANTOS \r\n\r\n6\r\n\r\n35\r\n\r\n13/10/2008\r\n\r\nC\r\n\r\n269.836-3 \r\n\r\nDENISE DE OLIVEIRA SIQUEIRA \r\n\r\n10\r\n\r\n55\r\n\r\n01/10/2008\r\n\r\nC\r\n\r\n269.838-9 \r\n\r\nEDY FERREIRA PEREIRA \r\n\r\n6\r\n\r\n35\r\n\r\n13/10/2008\r\n\r\nC\r\n\r\n269.839-7 \r\n\r\nELIANE DOS SANTOS LOPES DA SILVA \r\n\r\n6\r\n\r\n35\r\n\r\n13/10/2008\r\n\r\nC\r\n\r\n269.842-1 \r\n\r\nFABIO VALENCA ABRANTES \r\n\r\n6\r\n\r\n35\r\n\r\n13/10/2008\r\n\r\nC\r\n\r\n269.844-7 \r\n\r\nGISELLE VIEIRA \r\n\r\n6\r\n\r\n35\r\n\r\n13/10/2008\r\n\r\nC\r\n\r\n269.846-2 \r\n\r\nJOSE CARLOS EZICHIELLO \r\n\r\n8\r\n\r\n45\r\n\r\n24/10/2008\r\n\r\nC\r\n\r\n269.847-0 \r\n\r\nJOYCE DE MENEZES DO AMARAL \r\n\r\n6\r\n\r\n35\r\n\r\n13/10/2008 \r\n\r\nC\r\n\r\n269.848-8 \r\n\r\nKLEBER BARBOSA DE AMORIM \r\n\r\n7\r\n\r\n40\r\n\r\n13/10/2008\r\n\r\nC\r\n\r\n269.849-6 \r\n\r\nLEDA MARIA SILVA DE OLIVEIRA \r\n\r\n6\r\n\r\n35\r\n\r\n13/10/2008\r\n\r\nC\r\n\r\n269.852-0 \r\n\r\nLUIZ WAGNER CARVALHO BUCKER \r\n\r\n6\r\n\r\n35\r\n\r\n13/10/2008\r\n\r\nC\r\n\r\n269.854-6 \r\n\r\nMARCO ANTONIO REGIS SAMICO \r\n\r\n6\r\n\r\n35\r\n\r\n13/10/2008\r\n\r\nC\r\n\r\n269.855-3 \r\n\r\nMARCOS DA SILVA SANTOS \r\n\r\n6\r\n\r\n35\r\n\r\n13/10/2008\r\n\r\nC\r\n\r\n269.856-1 \r\n\r\nMARIA ROSA DE OLIVEIRA CORREIA \r\n\r\n6\r\n\r\n35\r\n\r\n13/10/2008\r\n\r\nC\r\n\r\n269.857-9 \r\n\r\nMAURICIO DE ABREU DE LOURENZO \r\n\r\n6\r\n\r\n35\r\n\r\n13/10/2008\r\n\r\nC\r\n\r\n269.859-5 \r\n\r\nMONICA MEDEIROS DE M. E CASTRO \r\n\r\n6\r\n\r\n35\r\n\r\n13/10/2008\r\n\r\nC\r\n\r\n269.862-9 \r\n\r\nSERGIO FERREIRA DOS SANTOS \r\n\r\n6\r\n\r\n35\r\n\r\n13/10/2008\r\n\r\nC\r\n\r\n269.863-7 \r\n\r\nSHIRLEI REGINA LECA DA SILVA \r\n\r\n6\r\n\r\n35\r\n\r\n13/10/2008\r\n\r\nC\r\n\r\n269.864-5 \r\n\r\nSOLANGE PEREIRA BARBOSA \r\n\r\n6\r\n\r\n35\r\n\r\n13/10/2008\r\n\r\nC\r\n\r\n269.866-0 \r\n\r\nVINICIUS DURO LEAL VIEIRA \r\n\r\n6\r\n\r\n35\r\n\r\n13/10/2008\r\n\r\nC\r\n\r\n269.867-8 \r\n\r\nVIVIANE MARIA DA SILVA \r\n\r\n6\r\n\r\n35\r\n\r\n13/10/2008\r\n\r\nC\r\n\r\n269.931-2 \r\n\r\nFRANCISCO JOSE T. DO NASCIMENTO \r\n\r\n8\r\n\r\n45\r\n\r\n30/10/2008\r\n\r\nC\r\n\r\n269.936-1 \r\n\r\nJOSE ANTONIO CALLEGARIO \r\n\r\n8\r\n\r\n45\r\n\r\n11/10/2008\r\n\r\nC\r\n\r\n288.717-2 \r\n\r\nSERGIO DA SILVA FARCHA \r\n\r\n7\r\n\r\n40\r\n\r\n10/10/2008\r\n\r\nC\r\n\r\n288.798-2 \r\n\r\nROBERTO CORREA \r\n\r\n7\r\n\r\n40\r\n\r\n28/10/2008\r\n\r\nC\r\n\r\n288.799-0 \r\n\r\nROMULO GOMES DA SILVA \r\n\r\n7\r\n\r\n40\r\n\r\n26/10/2008\r\n\r\nC\r\n\r\n288.839-4 \r\n\r\nRICARDO JOSE DA SILVA \r\n\r\n8\r\n\r\n45\r\n\r\n30/10/2008\r\n\r\nC\r\n\r\n288.874-1 \r\n\r\nMARCOS GONDIM COUTINHO \r\n\r\n7\r\n\r\n40\r\n\r\n25/10/2008\r\n\r\nC\r\n\r\n288.977-2 \r\n\r\nJOAO GONCALVES RODRIGUES FILHO \r\n\r\n7\r\n\r\n40\r\n\r\n26/08/2007\r\n\r\nR\r\n\r\n289.544-9 \r\n\r\nFRANCISCO CARLOS M. CASANOVA \r\n\r\n9\r\n\r\n50\r\n\r\n31/10/2008\r\n\r\nC\r\n\r\n289.610-8 \r\n\r\nJOSE CARLOS PONTES \r\n\r\n7\r\n\r\n40\r\n\r\n17/10/2008\r\n\r\nC\r\n\r\n289.681-9 \r\n\r\nEDMILSON FERREIRA PINHEIRO \r\n\r\n7\r\n\r\n40\r\n\r\n24/10/2008\r\n\r\nC\r\n\r\n289.881-5 \r\n\r\nALBERTO RODRIGUES MOURAO \r\n\r\n8\r\n\r\n45\r\n\r\n30/10/2008 \r\n\r\nC\r\n\r\n289.961-5 \r\n\r\nDALMIR RIBEIRO FREITAS \r\n\r\n7\r\n\r\n40\r\n\r\n26/10/2008 \r\n\r\nC\r\n\r\n513.242-8 \r\n\r\nPAULO VIEIRA SOARES \r\n\r\n11\r\n\r\n60\r\n\r\n13/10/2008 \r\n\r\nC\r\n\r\n806.372-9 \r\n\r\nANTONIO FERNANDO DA SILVA GAMA \r\n\r\n7\r\n\r\n40\r\n\r\n30/10/2008 \r\n\r\nC\r\n\r\n806.421-4 \r\n\r\nJOSE CARLOS DA CUNHA MAIA \r\n\r\n7\r\n\r\n40\r\n\r\n26/10/2008 \r\n\r\nC\r\n\r\n806.473-5 \r\n\r\nELIETE MARTINS DE SOUZA \r\n\r\n8\r\n\r\n45\r\n\r\n29/10/2008 \r\n\r\nC\r\n\r\n806.561-7 \r\n\r\nWAGNER DURO LEAL VIEIRA \r\n\r\n7\r\n\r\n40\r\n\r\n26/10/2008 \r\n\r\nC\r\n\r\n808.760-3 \r\n\r\nANTONIO CARLOS DA COSTA LEITE \r\n\r\n8\r\n\r\n45\r\n\r\n20/10/2008 \r\n\r\nC\r\n\r\n808.763-7 \r\n\r\nCARLOS AUGUSTO PECANHA MANHAES \r\n\r\n8\r\n\r\n45\r\n\r\n30/10/2008 \r\n\r\nC\r\n\r\n809.460-9 \r\n\r\nCLAUCUS LOPES DA PENHA \r\n\r\n7\r\n\r\n40\r\n\r\n09/10/2008 \r\n\r\nC\r\n\r\n809.602-6 \r\n\r\nMARCELO SILVEIRA DE FREITAS \r\n\r\n8\r\n\r\n45\r\n\r\n30/10/2008 \r\n\r\nC\r\n\r\n810.834-2 \r\n\r\nLUIZ CARLOS RIBEIRO FURTADO \r\n\r\n6\r\n\r\n35\r\n\r\n07/10/2008 \r\n\r\nC\r\n\r\n810.869-8 \r\n\r\nCLAUDIO MOREIRA PILLAR FILHO \r\n\r\n2\r\n\r\n15\r\n\r\n22/12/1998\r\n\r\nR\r\n\r\n3\r\n\r\n20\r\n\r\n07/10/2007\r\n\r\nC\r\n\r\n811.579-2 \r\n\r\nALUIZIO NOGUEIRA DA C. NEPOMUCEN\r\n\r\n5\r\n\r\n30\r\n\r\n07/10/2008\r\n\r\nC\r\n\r\n815.821-4 \r\n\r\nANTONIO TEIXEIRA ALEXANDRE NETO \r\n\r\n10\r\n\r\n55\r\n\r\n20/10/2008 \r\n\r\nC\r\n\r\n817.723-0 \r\n\r\nDULCE GALDEANO DE OLIVEIRA \r\n\r\n6\r\n\r\n35\r\n\r\n13/10/2008 \r\n\r\nC\r\n\r\n817.724-8 \r\n\r\nCHRISTIANE NETTO FERREIRA \r\n\r\n6\r\n\r\n35\r\n\r\n13/10/2008 \r\n\r\nC\r\n\r\n817.942-6 \r\n\r\nCARLOS CASTILHO COSTA \r\n\r\n7\r\n\r\n40\r\n\r\n26/10/2008 \r\n\r\nC\r\n\r\n819.518-2 \r\n\r\nCELSO DOMINGOS DE SOUZA \r\n\r\n7\r\n\r\n40\r\n\r\n30/10/2008 \r\n\r\nC\r\n\r\n819.531-5 \r\n\r\nJOSE RICARDO DE ALMEIDA \r\n\r\n5\r\n\r\n30\r\n\r\n29/10/2008 \r\n\r\nC\r\n\r\n819.566-1 \r\n\r\nMARCOS DA SILVA KAWAKAMI \r\n\r\n7\r\n\r\n40\r\n\r\n26/10/2008 \r\n\r\nC\r\n\r\n819.592-7 \r\n\r\nHAROLDO FERRAZ COSTA \r\n\r\n6\r\n\r\n35\r\n\r\n13/10/2008 \r\n\r\nC\r\n\r\n819.604-0 \r\n\r\nCARLOS ALBERTO ALVES DE LIMA \r\n\r\n6\r\n\r\n35\r\n\r\n16/10/2008 \r\n\r\nC\r\n\r\n819.605-7 \r\n\r\nXAVIER FERNANDES COELHO \r\n\r\n6\r\n\r\n35\r\n\r\n13/10/2008 \r\n\r\nC\r\n\r\n819.816-0 \r\n\r\nBERGSON MONTES DE LIMA \r\n\r\n7\r\n\r\n40\r\n\r\n25/10/2008 \r\n\r\nC\r\n\r\n820.045-3 \r\n\r\nCARLOS FERNANDO SELEM \r\n\r\n6\r\n\r\n35\r\n\r\n13/10/2008 \r\n\r\nC\r\n\r\n820.047-9 \r\n\r\nJORGE AUGUSTO ROMANO \r\n\r\n6\r\n\r\n35\r\n\r\n13/10/2008\r\n\r\nC\r\n\r\n823.224-1 \r\n\r\nADRIANA CARDOSO BELEM \r\n\r\n6\r\n\r\n35\r\n\r\n13/10/2008 \r\n\r\nC\r\n\r\n849.058-3 \r\n\r\nANTONIO MARIO CARVALHO E SILVA \r\n\r\n6\r\n\r\n35\r\n\r\n13/10/2008 \r\n\r\nC\r\n\r\n849.370-2 \r\n\r\nJOSE OLIVEIRA DE ARAUJO \r\n\r\n6\r\n\r\n35\r\n\r\n13/10/2008 \r\n\r\nC\r\n\r\n849.375-1 \r\n\r\nCESAR BERNARDO DA COSTA SIMOES \r\n\r\n6\r\n\r\n35\r\n\r\n13/10/2008 \r\n\r\nC\r\n\r\n849.409-8 \r\n\r\nLUIZ CLAUDIO FELIX DA SILVA \r\n\r\n6\r\n\r\n35\r\n\r\n12/10/2008 \r\n\r\nC\r\n\r\n849.420-5 \r\n\r\nCARLOS VIEIRA SILVESTRE \r\n\r\n7\r\n\r\n40\r\n\r\n08/10/2008 \r\n\r\nC\r\n\r\n852.621-2 \r\n\r\nMARIO ANTONIO PATRICIO DA FONSECA \r\n\r\n8\r\n\r\n45\r\n\r\n04/10/2008\r\n\r\nC\r\n\r\n852.687-3 \r\n\r\nANDRE CAMPELLO DA COSTA \r\n\r\n6\r\n\r\n35\r\n\r\n13/10/2008 \r\n\r\nC\r\n\r\n852.860-6 \r\n\r\nFLAVIO HENRIQUE PASSOS DE OLIVEIRA \r\n\r\n3\r\n\r\n20\r\n\r\n21/10/2008 \r\n\r\nC\r\n\r\n860.318-5 \r\n\r\nMARCIA MENDES DE F. COSTA \r\n\r\n4\r\n\r\n25\r\n\r\n26/10/2008 \r\n\r\nC\r\n\r\n860.869-7 \r\n\r\nANDRE CARLOS DA SILVA \r\n\r\n7\r\n\r\n40\r\n\r\n13/10/2008 \r\n\r\nC\r\n\r\n860.942-2 \r\n\r\nANDRE LADEIRA DA ROCHA LEAO \r\n\r\n3\r\n\r\n20\r\n\r\n11/10/2008 \r\n\r\nC\r\n\r\n870.863-8 \r\n\r\nFABIO DE OLIVEIRA MARTINEZ ALONSO \r\n\r\n2\r\n\r\n15\r\n\r\n06/10/2008 \r\n\r\nC\r\n\r\n871.204-4 \r\n\r\nALISSON MARCILIO CABRAL \r\n\r\n4\r\n\r\n25\r\n\r\n01/10/2008 \r\n\r\nC\r\n\r\n871.438-8 \r\n\r\nMAXIMINIANO FERREIRA DA SILVA NETO \r\n\r\n3\r\n\r\n20\r\n\r\n02/10/2008 \r\n\r\nC\r\n\r\n871.919-7 \r\n\r\nMARCIO POUBEL DA SILVA \r\n\r\n5\r\n\r\n30\r\n\r\n10/10/2008 \r\n\r\nC\r\n\r\n871.997-3 \r\n\r\nNILSON VIANA DA SILVA JUNIOR \r\n\r\n7\r\n\r\n40\r\n\r\n25/10/2008 \r\n\r\nC\r\n\r\n872.098-9 \r\n\r\nRICARDO MITROPOULOS GUTERRES \r\n\r\n2\r\n\r\n15\r\n\r\n20/12/2005 \r\n\r\nR\r\n\r\n888.662-4 \r\n\r\nNELSON GIGANTE MENDES \r\n\r\n6\r\n\r\n35\r\n\r\n13/10/2008 \r\n\r\nC\r\n\r\n888.694-7 \r\n\r\nMARTA ELVIRA GOMES CAMARGO \r\n\r\n3\r\n\r\n20\r\n\r\n31/10/2008 \r\n\r\nC\r\n\r\n888.778-8 \r\n\r\nLUIZ EDUARDO DE BARCELLOS VIEIRA \r\n\r\n6\r\n\r\n35\r\n\r\n13/10/2008 \r\n\r\nC\r\n\r\n889.124-4 \r\n\r\nLEANDRO TEODORO GOMES \r\n\r\n3\r\n\r\n20\r\n\r\n25/10/2008 \r\n\r\nC\r\n\r\n889.230-9 \r\n\r\nANDRE MORGADO NAGIB \r\n\r\n3\r\n\r\n20\r\n\r\n31/10/2008 \r\n\r\nC\r\n\r\n889.299-4 \r\n\r\nPAULO ROBERTO MONTEIRO CARNEIRO \r\n\r\n4\r\n\r\n25\r\n\r\n01/10/2008 \r\n\r\nC\r\n\r\n889.429-7 \r\n\r\nDANUZIA DUARTE DE FARIA \r\n\r\n3\r\n\r\n20\r\n\r\n31/10/2008 \r\n\r\nC\r\n\r\n889.489-1 \r\n\r\nMAURICIO QUEIROZ DAUMAS \r\n\r\n7\r\n\r\n40\r\n\r\n11/10/2008 \r\n\r\nC\r\n\r\n889.564-1 \r\n\r\nLEANDRO DA SILVA MENDES \r\n\r\n5\r\n\r\n30\r\n\r\n10/05/2004\r\n\r\nR\r\n\r\n6\r\n\r\n35\r\n\r\n09/12/2005\r\n\r\nC\r\n\r\n889.578-1 \r\n\r\nMARINA FREITAS CAMPOS E SILVA \r\n\r\n1\r\n\r\n10\r\n\r\n11/08/2008 \r\n\r\nC\r\n\r\n889.581-5 \r\n\r\nELIAS CARNEIRO DA SILVA \r\n\r\n1\r\n\r\n10\r\n\r\n11/08/2008 \r\n\r\nC\r\n\r\n889.583-1 \r\n\r\nCARLOS EDUARDO PAIS ROCHA \r\n\r\n3\r\n\r\n20\r\n\r\n14/10/2008 \r\n\r\nC\r\n\r\n889.586-4 \r\n\r\nANTONIO GARCHET S. REIS MATHEUS \r\n\r\n1\r\n\r\n10\r\n\r\n11/08/2008 \r\n\r\nC\r\n\r\n889.591-4 \r\n\r\nFELIPE PEREIRA THIAGO \r\n\r\n1\r\n\r\n10\r\n\r\n11/08/2008 \r\n\r\nC\r\n\r\n889.597-1 \r\n\r\nANA LUISA MARANHAO DE CARVALHO \r\n\r\n1\r\n\r\n10\r\n\r\n11/08/2008 \r\n\r\nC\r\n\r\n889.599-7 \r\n\r\nANDRE RICARDO BARBOSA DAS NEVES \r\n\r\n1\r\n\r\n10\r\n\r\n11/08/2008 \r\n\r\nC\r\n\r\n889.601-1 \r\n\r\nANDREIA MARIA PERES \r\n\r\n1\r\n\r\n10\r\n\r\n11/08/2008 \r\n\r\nC\r\n\r\n889.602-9 \r\n\r\nARY MARTINS FERREIRA NETTO \r\n\r\n1\r\n\r\n10\r\n\r\n11/08/2008 \r\n\r\nC\r\n\r\n889.603-7 \r\n\r\nBARBARA GOMES DE SOUZA BENAYON \r\n\r\n1\r\n\r\n10\r\n\r\n11/08/2008 \r\n\r\nC\r\n\r\n889.604-5 \r\n\r\nCAIO GLORIA PONTES \r\n\r\n1\r\n\r\n10\r\n\r\n11/08/2008 \r\n\r\nC\r\n\r\n889.609-4 \r\n\r\nEDUARDO LEMOS LIMA \r\n\r\n1\r\n\r\n10\r\n\r\n11/08/2008 \r\n\r\nC\r\n\r\n889.610-2 \r\n\r\nELIAS GEMINO DE CARVALHO \r\n\r\n1\r\n\r\n10\r\n\r\n11/08/2008 \r\n\r\nC\r\n\r\n889.614-4 \r\n\r\nMARCIO PEREIRA DE CARVALHO \r\n\r\n1\r\n\r\n10\r\n\r\n23/02/2008 \r\n\r\nR\r\n\r\n889.617-7 \r\n\r\nNORMA MACHADO \r\n\r\n3\r\n\r\n20\r\n\r\n11/08/2008 \r\n\r\nR\r\n\r\n4\r\n\r\n25\r\n\r\n19/12/2007\r\n\r\nC\r\n\r\n889.620-1 \r\n\r\nPRISCILA HELENA BELGUES \r\n\r\n1\r\n\r\n10\r\n\r\n11/08/2008 \r\n\r\nC\r\n\r\n889.621-9 \r\n\r\nRAQUEL ALVES DA CRUZ \r\n\r\n1\r\n\r\n10\r\n\r\n11/08/2008 \r\n\r\nC\r\n\r\n889.622-7 \r\n\r\nREJANE DE ANDRADE BUNHEIRAO \r\n\r\n1\r\n\r\n10\r\n\r\n11/08/2008 \r\n\r\nC\r\n\r\n889.623-5 \r\n\r\nRENATO ANTONIO PINTO SANTOS \r\n\r\n1\r\n\r\n10\r\n\r\n11/08/2008 \r\n\r\nC\r\n\r\n889.624-3 \r\n\r\nWILLIAM DIAS MARCHIOTE \r\n\r\n1\r\n\r\n10\r\n\r\n11/08/2008 \r\n\r\nC\r\n\r\n889.627-6 \r\n\r\nMARCELO ORIOLI \r\n\r\n1\r\n\r\n10\r\n\r\n11/08/2008 \r\n\r\nC\r\n\r\n889.628-4 \r\n\r\nALESSANDRA KORENCHENDLER \r\n\r\n1\r\n\r\n10\r\n\r\n11/08/2008 \r\n\r\nR\r\n\r\n889.632-6 \r\n\r\nVIVIANE FEITOSA CAMARAO \r\n\r\n1\r\n\r\n10\r\n\r\n11/08/2008 \r\n\r\nC\r\n\r\n889.634-2 \r\n\r\nRENATO BEZERRA DE M. L. DA COSTA \r\n\r\n1\r\n\r\n10\r\n\r\n11/08/2008 \r\n\r\nC\r\n\r\n889.637-5 \r\n\r\nROSANA BASTOS JANNUZZI FRAGA \r\n\r\n1\r\n\r\n10\r\n\r\n11/08/2008 \r\n\r\nC\r\n\r\n889.638-3 \r\n\r\nLYLYANE MAIA CORREIA COSTA \r\n\r\n1\r\n\r\n10\r\n\r\n11/08/2008 \r\n\r\nC\r\n\r\n889.640-9 \r\n\r\nPAULO RENATO SINFOROSO \r\n\r\n1\r\n\r\n10\r\n\r\n11/08/2008 \r\n\r\nC\r\n\r\n889.641-7 \r\n\r\nLUCIANO ARIGONE MARQUES \r\n\r\n1\r\n\r\n10\r\n\r\n11/08/2008 \r\n\r\nC\r\n\r\n921.150-9 \r\n\r\nPAULA CISNE CID ZYLBERT \r\n\r\n1\r\n\r\n10\r\n\r\n02/05/2008 \r\n\r\nC\r\n\r\n921.169-9 \r\n\r\nSUIANE DE ARAUJO GOES FERRETTI \r\n\r\n1\r\n\r\n10\r\n\r\n02/05/2008 \r\n\r\nC\r\n\r\n921.172-3 \r\n\r\nFABIANA MARCELINO DE PAULA \r\n\r\n3\r\n\r\n20\r\n\r\n31/10/2008 \r\n\r\nC\r\n\r\n921.196-2 \r\n\r\nREGINA MARTINS DA SILVA \r\n\r\n1\r\n\r\n10\r\n\r\n03/05/2008 \r\n\r\nC\r\n\r\n930.956-8 \r\n\r\nLUIS CLAUDIO TORRES GALANO \r\n\r\n1\r\n\r\n10\r\n\r\n27/03/2007 \r\n\r\nC\r\n\r\n944.018-1 \r\n\r\nGILSON PERDIGAO S DE A FILHO \r\n\r\n2\r\n\r\n15\r\n\r\n29/05/2008 \r\n\r\nC\r\n\r\n946.468-6 \r\n\r\nCRISTIANO DO VALE MAIA \r\n\r\n1\r\n\r\n10\r\n\r\n11/05/2008 \r\n\r\nC\r\n\r\n946.486-8 \r\n\r\nFRANQUIS DIAS NEPOMUCENO \r\n\r\n3\r\n\r\n20\r\n\r\n11/05/2008 \r\n\r\nC\r\n\r\n946.511-3 \r\n\r\nANDRE LUIZ SALVADOR BUENO \r\n\r\n4\r\n\r\n25\r\n\r\n11/05/2008 \r\n\r\nC\r\n\r\n946.523-8 \r\n\r\nALDRIN GENUINO DA ROCHA \r\n\r\n6\r\n\r\n35\r\n\r\n12/05/2008 \r\n\r\nC\r\n\r\n946.524-6 \r\n\r\nMARIO JORGE RIBEIRO DE ANDRAE \r\n\r\n1\r\n\r\n10\r\n\r\n11/05/2008 \r\n\r\nC\r\n\r\n2\r\n\r\n15\r\n\r\n31/07/2008 \r\n\r\nC\r\n\r\n1.003.647-3 \r\n\r\nIZADIR TORRES DA SILVA \r\n\r\n10\r\n\r\n55\r\n\r\n03/10/2008 \r\n\r\nC\r\n\r\n1.004.450-1 \r\n\r\nREGINA FIALHO PARPAGNOLI \r\n\r\n10\r\n\r\n55\r\n\r\n09/10/2008 \r\n\r\nC\r\n\r\n1.004.530-0 \r\n\r\nVIVIANE GRAVINO \r\n\r\n10\r\n\r\n55\r\n\r\n28/10/2008 \r\n\r\nC\r\n\r\n2.145.593-6 \r\n\r\nSERGIO ANTHES CRUZ \r\n\r\n8\r\n\r\n45\r\n\r\n28/12/1997 \r\n\r\nR\r\n\r\n9\r\n\r\n50\r\n\r\n27/12/2000 \r\n\r\nC\r\n\r\n10\r\n\r\n55\r\n\r\n27/12/2003 \r\n\r\nC\r\n\r\n11\r\n\r\n60\r\n\r\n26/12/2006 \r\n\r\nC\r\n\r\nTIPO DE CONCESSÃO DO BENEFÍCIO C - CONCESSÃO\r\n\r\nR - REVISÃO\r\n\r\nId: 794901"
                    ],
                    "794903": [
                        "I - Despacho",
                        "DESPACHO DO DIRETOR\r\n\r\nDE 30/06/2009\r\n\r\nConcedo o aumento por TRIÊNIO aos servidores abaixo:\r\n\r\nMATRÍCULA\r\n\r\nNOME\r\n\r\nTRIÊNIO\r\n\r\nVALIDADE\r\n\r\nTipo\r\n\r\nN\r\n\r\n%\r\n\r\n002.868-8\r\n\r\nCARLOS AUGUSTO G. BITTENCOURT \r\n\r\n10\r\n\r\n55\r\n\r\n08/03/2008\r\n\r\nC\r\n\r\n145.849-6\r\n\r\nJOSE ANTONIO BRADY ROCHA \r\n\r\n9\r\n\r\n50\r\n\r\n01/02/2001\r\n\r\nC\r\n\r\n10\r\n\r\n55\r\n\r\n01/02/2004\r\n\r\nC\r\n\r\n11\r\n\r\n60\r\n\r\n31/01/2007\r\n\r\nC\r\n\r\n146.775-2\r\n\r\nHERCULES DA COSTA RIBEIRO \r\n\r\n11\r\n\r\n60\r\n\r\n23/08/2007\r\n\r\nC\r\n\r\n160.536-9\r\n\r\nALINI LUIZ CAPELLA \r\n\r\n10\r\n\r\n55\r\n\r\n21/03/2008\r\n\r\nC\r\n\r\n174.257-6\r\n\r\nJOÃO MIGUEL FARIA DA SILVA \r\n\r\n11\r\n\r\n60\r\n\r\n16/03/2008\r\n\r\nC\r\n\r\n176.480-2\r\n\r\nWALTER DE CARVALHO \r\n\r\n10\r\n\r\n55\r\n\r\n15/03/2008\r\n\r\nC\r\n\r\n176.685-6\r\n\r\nRICARDO SOUZA COELHO \r\n\r\n10\r\n\r\n55\r\n\r\n08/03/2008\r\n\r\nC\r\n\r\n176.773-0\r\n\r\nWILSON DE OLIVEIRA ALVES \r\n\r\n10\r\n\r\n55\r\n\r\n01/03/2008\r\n\r\nC\r\n\r\n177.221-9\r\n\r\nGILSON ARAUJO DE MELLO \r\n\r\n10\r\n\r\n55\r\n\r\n12/03/2008\r\n\r\nC\r\n\r\n177.266-4\r\n\r\nJULIO CESAR DE CARVALHO CUNHA \r\n\r\n10\r\n\r\n55\r\n\r\n20/03/2008\r\n\r\nC\r\n\r\n177.283-9\r\n\r\nANTONIO ALBERTO DOS SANTOS \r\n\r\n10\r\n\r\n55\r\n\r\n24/03/2008\r\n\r\nC\r\n\r\n177.300-1\r\n\r\nANTONIO PINHEIRO MORAES \r\n\r\n10\r\n\r\n55\r\n\r\n19/03/2008\r\n\r\nC\r\n\r\n177.316-7\r\n\r\nJORGE MAURICIO FLAU \r\n\r\n10\r\n\r\n55\r\n\r\n21/03/2008\r\n\r\nC\r\n\r\n177.335-7\r\n\r\nJORGE CYPRIANO ALVES \r\n\r\n11\r\n\r\n60\r\n\r\n24/03/2008\r\n\r\nC\r\n\r\n177.349-8\r\n\r\nSERGIO LUIZ SANTOS SILVA \r\n\r\n10\r\n\r\n55\r\n\r\n30/03/2008\r\n\r\nC\r\n\r\n177.418-1\r\n\r\nWAGNER DE PONTES CARDOSO \r\n\r\n10\r\n\r\n55\r\n\r\n30/03/2008\r\n\r\nC\r\n\r\n177.453-8\r\n\r\nALTAIR COSTEMANI ALVES \r\n\r\n10\r\n\r\n55\r\n\r\n10/03/2008\r\n\r\nC\r\n\r\n177.488-4\r\n\r\nROBERTO FERNANDES GOMES \r\n\r\n10\r\n\r\n55\r\n\r\n06/03/2008\r\n\r\nC\r\n\r\n177.489-2\r\n\r\nROBERTO TEIXEIRA DE SOUZA \r\n\r\n10\r\n\r\n55\r\n\r\n22/03/2008\r\n\r\nC\r\n\r\n177.492-6\r\n\r\nDELIO AGUIAR DA SILVA \r\n\r\n10\r\n\r\n55\r\n\r\n19/03/2008\r\n\r\nC\r\n\r\n177.512-1\r\n\r\nJOAB RODRIGUES CRESPO \r\n\r\n11\r\n\r\n60\r\n\r\n07/03/2008\r\n\r\nC\r\n\r\n177.534-5\r\n\r\nGUARACI MARTINS GUIMARÃES \r\n\r\n10\r\n\r\n55\r\n\r\n26/03/2008\r\n\r\nC\r\n\r\n177.594-9\r\n\r\nANTONIO ROBERTO KNAUER \r\n\r\n10\r\n\r\n55\r\n\r\n30/03/2008\r\n\r\nC\r\n\r\n177.597-2\r\n\r\nERNANDE DE CARVALHO FILHO \r\n\r\n10\r\n\r\n55\r\n\r\n07/03/2008\r\n\r\nC\r\n\r\n177.641-8\r\n\r\nAILTON BOTELHO \r\n\r\n10\r\n\r\n55\r\n\r\n30/03/2008\r\n\r\nC\r\n\r\n177.774-7\r\n\r\nANTONIO DE OLIVEIRA ANDRADE \r\n\r\n11\r\n\r\n60\r\n\r\n04/03/2008\r\n\r\nC\r\n\r\n177.789-5\r\n\r\nSEBASTIAO VIEIRA FILHO \r\n\r\n10\r\n\r\n55\r\n\r\n28/03/2008\r\n\r\nC\r\n\r\n177.801-8\r\n\r\nREINALDO DA SILVA PESTANA \r\n\r\n10\r\n\r\n55\r\n\r\n03/03/2008\r\n\r\nC\r\n\r\n179.675-4\r\n\r\nMARIA LUCIA SOARES CASQUEIRA \r\n\r\n11\r\n\r\n60\r\n\r\n06/03/2008\r\n\r\nC\r\n\r\n179.685-3\r\n\r\nJUSSARA MARIA DE A MARANHAO \r\n\r\n7\r\n\r\n40\r\n\r\n04/03/2008\r\n\r\nC\r\n\r\n179.790-1\r\n\r\nROSE MARIE ARGOLO DE BOM \r\n\r\n7\r\n\r\n40\r\n\r\n05/03/2008\r\n\r\nC\r\n\r\n180.077-0\r\n\r\nFABIO ANDRE DE SIQUEIRA RIBEIRO \r\n\r\n8\r\n\r\n45\r\n\r\n14/06/2007\r\n\r\nC\r\n\r\n180.601-7\r\n\r\nRUTH KRUGER DE A. GUERREIRO \r\n\r\n8\r\n\r\n45\r\n\r\n07/03/2008\r\n\r\nC\r\n\r\n180.780-9\r\n\r\nCARLOS ALBERTO C. DA SILVA \r\n\r\n10\r\n\r\n55\r\n\r\n01/03/2008\r\n\r\nC\r\n\r\n181.223-9\r\n\r\nHILTON LOPES DE MENESES \r\n\r\n8\r\n\r\n45\r\n\r\n07/03/2008\r\n\r\nC\r\n\r\n181.251-0\r\n\r\nRENI PAGANO \r\n\r\n8\r\n\r\n45\r\n\r\n08/03/2008\r\n\r\nC\r\n\r\n181.396-3\r\n\r\nJOSE JACINTHO VIEIRA \r\n\r\n8\r\n\r\n45\r\n\r\n27/03/2008\r\n\r\nC\r\n\r\n184.690-6\r\n\r\nLUIZ ARMANDO MARTINS MIGLIORA \r\n\r\n9\r\n\r\n50\r\n\r\n15/03/2008\r\n\r\nC\r\n\r\n191.139-5\r\n\r\nGHOERING GRACA PEREIRA \r\n\r\n8\r\n\r\n45\r\n\r\n06/03/2008\r\n\r\nC\r\n\r\n192.618-7\r\n\r\nJORGE DA SILVA CALDAS \r\n\r\n9\r\n\r\n50\r\n\r\n25/03/2008\r\n\r\nC\r\n\r\n192.668-2\r\n\r\nLUIS FERNANDO DE OLIVEIRA \r\n\r\n9\r\n\r\n50\r\n\r\n10/03/2008\r\n\r\nC\r\n\r\n192.815-9\r\n\r\nOSVALDINO FREITAS DE AZEVEDO \r\n\r\n9\r\n\r\n50\r\n\r\n30/03/2008\r\n\r\nC\r\n\r\n193.244-1\r\n\r\nLEILA VIANA FERNANDES \r\n\r\n9\r\n\r\n50\r\n\r\n11/03/2008\r\n\r\nC\r\n\r\n193.247-4\r\n\r\nVLADIMIR KRETCHETOFF FILHO \r\n\r\n9\r\n\r\n50\r\n\r\n02/03/2008\r\n\r\nC\r\n\r\n257.406-9\r\n\r\nRICARDO ANTONIO DOS S. GARCIA \r\n\r\n10\r\n\r\n55\r\n\r\n16/03/2008\r\n\r\nC\r\n\r\n257.660-1\r\n\r\nLUIS HENRIQUE DE MOURA COSTA \r\n\r\n9\r\n\r\n50\r\n\r\n13/03/2008\r\n\r\nC\r\n\r\n258.029-8\r\n\r\nSALVADOR MOREIRA PESSANHA \r\n\r\n8\r\n\r\n45\r\n\r\n28/03/2008\r\n\r\nC\r\n\r\n258.222-9\r\n\r\nVALMIR GREMION SOARES \r\n\r\n8\r\n\r\n45\r\n\r\n30/03/2008\r\n\r\nC\r\n\r\n258.236-9\r\n\r\nGUSTAVO DOS SANTOS P. NETO \r\n\r\n11\r\n\r\n60\r\n\r\n12/03/2008\r\n\r\nC\r\n\r\n258.490-2\r\n\r\nCELSO PEREIRA DA SILVA \r\n\r\n8\r\n\r\n45\r\n\r\n15/03/2008\r\n\r\nC\r\n\r\n260.467-6\r\n\r\nJAIRO RUAS \r\n\r\n8\r\n\r\n45\r\n\r\n14/03/2008\r\n\r\nC\r\n\r\n260.568-1\r\n\r\nJOSE TACTTO M. DE ANDRADE \r\n\r\n8\r\n\r\n45\r\n\r\n23/03/2008\r\n\r\nC\r\n\r\n261.369-3\r\n\r\nJOSE CARLOS SANFINS ESCH \r\n\r\n11\r\n\r\n60\r\n\r\n29/03/2008\r\n\r\nC\r\n\r\n261.427-9\r\n\r\nROGERIO PEREIRA DA SILVA \r\n\r\n7\r\n\r\n40\r\n\r\n19/03/2008\r\n\r\nC\r\n\r\n261.439-4\r\n\r\nJOSE FERREIRA SANTOS \r\n\r\n7\r\n\r\n40\r\n\r\n08/03/2008\r\n\r\nC\r\n\r\n261.462-6\r\n\r\nJOSE CARLOS DE FARIA JUNIOR \r\n\r\n10\r\n\r\n55\r\n\r\n26/03/2008\r\n\r\nC\r\n\r\n261.521-9\r\n\r\nSIDNEY CARLOS DE ALMEIDA \r\n\r\n7\r\n\r\n40\r\n\r\n08/03/2008\r\n\r\nC\r\n\r\n263.191-9\r\n\r\nHILTON FRANCO PEREIRA \r\n\r\n7\r\n\r\n40\r\n\r\n10/03/2008\r\n\r\nC\r\n\r\n263.211-5\r\n\r\nANTONIO COELHO MARQUES \r\n\r\n7\r\n\r\n40\r\n\r\n08/03/2008\r\n\r\nC\r\n\r\n263.474-9\r\n\r\nDENISY FERNANDES CAMPOS \r\n\r\n7\r\n\r\n40\r\n\r\n31/03/2008\r\n\r\nC\r\n\r\n263.499-6\r\n\r\nALTIM FERNANDES FILHO \r\n\r\n7\r\n\r\n40\r\n\r\n31/03/2008\r\n\r\nC\r\n\r\n263.531-6\r\n\r\nALEXANDRE DOS SANTOS SAISSE \r\n\r\n7\r\n\r\n40\r\n\r\n31/03/2008\r\n\r\nC\r\n\r\n263.535-7\r\n\r\nJOSE ANESIO G. DO NASCIMENTO \r\n\r\n7\r\n\r\n40\r\n\r\n31/03/2008\r\n\r\nC\r\n\r\n263.539-9\r\n\r\nCELSO MASSARI LIMA \r\n\r\n7\r\n\r\n40\r\n\r\n31/03/2008\r\n\r\nC\r\n\r\n263.551-4\r\n\r\nFRANCISCO G. O. DE H.CHAVES \r\n\r\n7\r\n\r\n40\r\n\r\n31/03/2008\r\n\r\nC\r\n\r\n263.587-8\r\n\r\nLUIZ ANTONIO SOLERNO DA SILVA \r\n\r\n7\r\n\r\n40\r\n\r\n31/03/2008\r\n\r\nC\r\n\r\n263.607-4\r\n\r\nVANJA DE LOURDES M DE OLIVEIRA \r\n\r\n7\r\n\r\n40\r\n\r\n20/03/2008\r\n\r\nC\r\n\r\n263.632-2\r\n\r\nMARCELLO GOMES DE L. CARVALHO \r\n\r\n7\r\n\r\n40\r\n\r\n31/03/2008\r\n\r\nC\r\n\r\n263.674-4\r\n\r\nSERGIO RICARDO DE OLIVEIRA \r\n\r\n7\r\n\r\n40\r\n\r\n31/03/2008\r\n\r\nC\r\n\r\n264.107-4\r\n\r\nCARLOS ROBERTO DOS S. LIMA \r\n\r\n10\r\n\r\n55\r\n\r\n09/03/2008\r\n\r\nC\r\n\r\n265.479-6\r\n\r\nCARLOS VINICIUS VEIGA \r\n\r\n7\r\n\r\n40\r\n\r\n13/03/2008\r\n\r\nC\r\n\r\n265.508-2\r\n\r\nIVAN MAGALHAES MATTOSO \r\n\r\n7\r\n\r\n40\r\n\r\n11/03/2008\r\n\r\nC\r\n\r\n266.031-4\r\n\r\nJOSE ANTONIO DE SANT ANA \r\n\r\n8\r\n\r\n45\r\n\r\n10/03/2008\r\n\r\nC\r\n\r\n266.067-8\r\n\r\nPEDRO DE CARVALHO ANDRADE \r\n\r\n10\r\n\r\n55\r\n\r\n22/03/2008\r\n\r\nC\r\n\r\n266.313-6\r\n\r\nHELIO SILVA \r\n\r\n11\r\n\r\n60\r\n\r\n21/03/2008\r\n\r\nC\r\n\r\n266.381-3\r\n\r\nLUIZ CARLOS DA SILVA FERREIRA \r\n\r\n9\r\n\r\n50\r\n\r\n26/03/2008\r\n\r\nC\r\n\r\n267.460-4\r\n\r\nANTONIO SERGIO GOMES LOPES \r\n\r\n8\r\n\r\n45\r\n\r\n07/03/2008\r\n\r\nC\r\n\r\n267.983-5\r\n\r\nSILVERIO RODRIGUES ANJOS \r\n\r\n7\r\n\r\n40\r\n\r\n23/03/2008\r\n\r\nC\r\n\r\n268.091-6\r\n\r\nVALDIR DA SILVA \r\n\r\n8\r\n\r\n45\r\n\r\n14/03/2008\r\n\r\nC\r\n\r\n268.648-3\r\n\r\nELDIO DOS SANTOS ALVES \r\n\r\n8\r\n\r\n45\r\n\r\n09/03/2008\r\n\r\nC\r\n\r\n268.704-4\r\n\r\nLUIZ ARMANDO MONTEIRO NEVES \r\n\r\n7\r\n\r\n40\r\n\r\n09/03/2008\r\n\r\nC\r\n\r\n268.745-7\r\n\r\nMARCOS ANTONIO DA MATTA \r\n\r\n7\r\n\r\n40\r\n\r\n14/03/2008\r\n\r\nC\r\n\r\n268.885-1\r\n\r\nSIDNEY PINHEIRO DA SILVA \r\n\r\n8\r\n\r\n45\r\n\r\n05/03/2008\r\n\r\nC\r\n\r\n268.903-2\r\n\r\nANTONIO FERREIRA ALVES \r\n\r\n6\r\n\r\n35\r\n\r\n30/03/2008\r\n\r\nC\r\n\r\n268.904-0\r\n\r\nANTONIO GOUVEA E. FILHO \r\n\r\n6\r\n\r\n35\r\n\r\n30/03/2008\r\n\r\nC\r\n\r\n268.905-7\r\n\r\nCARLOS ALBERTO DE OLIVEIRA \r\n\r\n6\r\n\r\n35\r\n\r\n30/03/2008\r\n\r\nC\r\n\r\n268.906-5\r\n\r\nCATIA DUARTE PINTO \r\n\r\n6\r\n\r\n35\r\n\r\n30/03/2008\r\n\r\nC\r\n\r\n268.909-9\r\n\r\nCLAUDIO DE OLIVEIRA E SILVA \r\n\r\n6\r\n\r\n35\r\n\r\n30/03/2008\r\n\r\nC\r\n\r\n268.910-7\r\n\r\nCLAUDIO JOSE DOS S. BARROS \r\n\r\n6\r\n\r\n35\r\n\r\n30/03/2008\r\n\r\nC\r\n\r\n268.912-3\r\n\r\nELIAS JOSE SILVA LEITE \r\n\r\n6\r\n\r\n35\r\n\r\n30/03/2008\r\n\r\nC\r\n\r\n268.915-6\r\n\r\nJOAO ALEXANDRE DA SILVA \r\n\r\n6\r\n\r\n35\r\n\r\n30/03/2008\r\n\r\nC\r\n\r\n268.918-0\r\n\r\nMARCIA FELIPPE DE A. MEDEIROS \r\n\r\n6\r\n\r\n35\r\n\r\n30/03/2008\r\n\r\nC\r\n\r\n268.919-8\r\n\r\nMARIA DE FATIMA BALDNER VIDAL \r\n\r\n6\r\n\r\n35\r\n\r\n30/03/2008\r\n\r\nC\r\n\r\n268.920-6\r\n\r\nMARIA DE FATIMA ARRUDA \r\n\r\n6\r\n\r\n35\r\n\r\n30/03/2008\r\n\r\nC\r\n\r\n268.921-4\r\n\r\nMARIA DE LOURDES AQUINO SOUZA \r\n\r\n6\r\n\r\n35\r\n\r\n30/03/2008\r\n\r\nC\r\n\r\n268.924-8\r\n\r\nNEIZE PITTA DE ALMEIDA MACIEL \r\n\r\n6\r\n\r\n35\r\n\r\n30/03/2008\r\n\r\nC\r\n\r\n268.927-1\r\n\r\nROSINDA SANTOS F. MACHADO \r\n\r\n6\r\n\r\n35\r\n\r\n30/03/2008\r\n\r\nC\r\n\r\n268.931-3\r\n\r\nVERA LUCIA LOPES GONCALVES \r\n\r\n6\r\n\r\n35\r\n\r\n30/03/2008\r\n\r\nC\r\n\r\n268.933-9\r\n\r\nWASHINGTON PEREIRA MACHADO \r\n\r\n6\r\n\r\n35\r\n\r\n30/03/2008\r\n\r\nC\r\n\r\n268.934-7\r\n\r\nBIANCA BONISSONI \r\n\r\n6\r\n\r\n35\r\n\r\n30/03/2008\r\n\r\nC\r\n\r\n268.942-0\r\n\r\nKATIA REGINA DOS SANTOS CECIM \r\n\r\n6\r\n\r\n35\r\n\r\n30/03/2008\r\n\r\nC\r\n\r\n268.944-6\r\n\r\nMYRTHES CORREA DE SA PEREIRA \r\n\r\n6\r\n\r\n35\r\n\r\n30/03/2008\r\n\r\nC\r\n\r\n268.946-1\r\n\r\nPAULO AUGUSTO V. DE CASTRO \r\n\r\n6\r\n\r\n35\r\n\r\n30/03/2008\r\n\r\nC\r\n\r\n268.947-9\r\n\r\nRICARDO BORSATO \r\n\r\n6\r\n\r\n35\r\n\r\n30/03/2008\r\n\r\nC\r\n\r\n268.951-1\r\n\r\nRONALDO RODRIGUES N. DA SILVA \r\n\r\n6\r\n\r\n35\r\n\r\n30/03/2008\r\n\r\nC\r\n\r\n268.956-0\r\n\r\nVERA LUCIA CARVALHO S. CALED \r\n\r\n6\r\n\r\n35\r\n\r\n30/03/2008\r\n\r\nC\r\n\r\n268.957-8\r\n\r\nVERA SANTANA CRUZ DE SOUZA \r\n\r\n6\r\n\r\n35\r\n\r\n30/03/2008\r\n\r\nC\r\n\r\n268.967-7\r\n\r\nDAYSE MENDES RODRIGUES \r\n\r\n6\r\n\r\n35\r\n\r\n17/03/2008\r\n\r\nC\r\n\r\n268.970-1\r\n\r\nJAQUELINE DOS S. G KNOBLAUCH \r\n\r\n6\r\n\r\n35\r\n\r\n17/03/2008\r\n\r\nC\r\n\r\n268.972-7\r\n\r\nLUCIANO GONCALVES R. BARRETO \r\n\r\n6\r\n\r\n35\r\n\r\n17/03/2008\r\n\r\nC\r\n\r\n268.975-0\r\n\r\nMARCELO MARCONI ESTEVES \r\n\r\n6\r\n\r\n35\r\n\r\n17/03/2008\r\n\r\nC\r\n\r\n268.977-6\r\n\r\nMARCIA REGINA DOS S. CERQUEIRA \r\n\r\n6\r\n\r\n35\r\n\r\n17/03/2008\r\n\r\nC\r\n\r\n268.980-0\r\n\r\nSUSY CARDOSO DE C. REIS \r\n\r\n6\r\n\r\n35\r\n\r\n17/03/2008\r\n\r\nC\r\n\r\n268.982-6\r\n\r\nMARIA CLAUDIA N. R DE OLIVEIRA \r\n\r\n6\r\n\r\n35\r\n\r\n17/03/2008\r\n\r\nC\r\n\r\n268.983-4\r\n\r\nAGNALDO DA SILVA MARTHA \r\n\r\n6\r\n\r\n35\r\n\r\n17/03/2008\r\n\r\nC\r\n\r\n268.984-2\r\n\r\nAMAURY GRACIANO DE ALMEIDA \r\n\r\n6\r\n\r\n35\r\n\r\n17/03/2008\r\n\r\nC\r\n\r\n268.986-7\r\n\r\nCARLOS MENNA BARRETO JUNIOR \r\n\r\n6\r\n\r\n35\r\n\r\n17/03/2008\r\n\r\nC\r\n\r\n269.458-6\r\n\r\nPAULO CESAR GOMES \r\n\r\n8\r\n\r\n45\r\n\r\n12/03/2008\r\n\r\nC\r\n\r\n269.954-4\r\n\r\nVALDECIR DA CONCEICAO \r\n\r\n6\r\n\r\n35\r\n\r\n01/03/2008\r\n\r\nC\r\n\r\n288.847-7\r\n\r\nWILSON DUARTE \r\n\r\n9\r\n\r\n50\r\n\r\n22/03/2008\r\n\r\nC\r\n\r\n288.872-5\r\n\r\nMARCO AURELIO DA COSTA MOURA \r\n\r\n9\r\n\r\n50\r\n\r\n28/03/2008\r\n\r\nC\r\n\r\n288.901-2\r\n\r\nGILMAR FERREIRA DE NOVAIS \r\n\r\n8\r\n\r\n45\r\n\r\n05/03/2008\r\n\r\nC\r\n\r\n289.634-8\r\n\r\nANTONIO FLORIANO DOS SANTOS \r\n\r\n4\r\n\r\n25\r\n\r\n21/03/2008\r\n\r\nC\r\n\r\n289.841-9\r\n\r\nALEXANDRE G. DE CARVALHO \r\n\r\n6\r\n\r\n35\r\n\r\n15/03/2008\r\n\r\nC\r\n\r\n289.982-1\r\n\r\nMARIO CESAR DE C. MARQUES \r\n\r\n6\r\n\r\n35\r\n\r\n29/03/2008\r\n\r\nC\r\n\r\n513.329-3\r\n\r\nJAIR AMORIM FILHO \r\n\r\n11\r\n\r\n60\r\n\r\n05/03/2008\r\n\r\nC\r\n\r\n513.664-3\r\n\r\nJOSE CARLOS MEIRELLES DA CRUZ \r\n\r\n11\r\n\r\n60\r\n\r\n18/03/2008\r\n\r\nC\r\n\r\n808.786-8\r\n\r\nMARCIO CORREA SOARES \r\n\r\n8\r\n\r\n45\r\n\r\n16/03/2008\r\n\r\nC\r\n\r\n809.373-4\r\n\r\nMAVIAEL ALEXANDRE DA SILVA \r\n\r\n9\r\n\r\n50\r\n\r\n25/02/2007\r\n\r\nC\r\n\r\n809.488-0\r\n\r\nSIMONE AMBROZIONI DE CARVALHO \r\n\r\n5\r\n\r\n30\r\n\r\n26/03/2008\r\n\r\nC\r\n\r\n809.650-5\r\n\r\nTELMA RHAMNUSIA BARROSO \r\n\r\n6\r\n\r\n35\r\n\r\n17/03/2008\r\n\r\nC\r\n\r\n810.676-7\r\n\r\nJOSE RENATO B. DE A CASTRO \r\n\r\n7\r\n\r\n40\r\n\r\n27/03/2008\r\n\r\nC\r\n\r\n810.882-1\r\n\r\nKATIA MECLER \r\n\r\n5\r\n\r\n30\r\n\r\n18/03/2008\r\n\r\nC\r\n\r\n811.737-6\r\n\r\nRICARDO C T DE N. BARREIRA \r\n\r\n5\r\n\r\n30\r\n\r\n03/03/2008\r\n\r\nC\r\n\r\n811.745-9\r\n\r\nGEORGES TOTH JUNIOR \r\n\r\n7\r\n\r\n40\r\n\r\n26/02/2006\r\n\r\nR\r\n\r\n815.890-9\r\n\r\nMARCOS ALEXANDRE C. REIMAO \r\n\r\n8\r\n\r\n45\r\n\r\n03/03/2008\r\n\r\nC\r\n\r\n815.903-0\r\n\r\nRENATO SOARES VIEIRA \r\n\r\n10\r\n\r\n55\r\n\r\n15/03/2008\r\n\r\nC\r\n\r\n817.722-2\r\n\r\nTERESINHA PORTELLA G. HEPNER \r\n\r\n6\r\n\r\n35\r\n\r\n30/03/2008\r\n\r\nC\r\n\r\n817.952-5\r\n\r\nHUDSON ALVES MEDRONHO \r\n\r\n7\r\n\r\n40\r\n\r\n07/03/2008\r\n\r\nC\r\n\r\n819.818-6\r\n\r\nCLAUDIA SIMONE DOS SANTOS \r\n\r\n5\r\n\r\n30\r\n\r\n13/03/2008\r\n\r\nC\r\n\r\n820.694-8\r\n\r\nFERNANDO A P DE A ALBUQUERQUE \r\n\r\n3\r\n\r\n20\r\n\r\n11/02/2005\r\n\r\nR\r\n\r\n4\r\n\r\n25\r\n\r\n11/02/2008\r\n\r\nC\r\n\r\n853.021-4\r\n\r\nCARLOS ANTONIO LUIZ DE OLIVEIRA \r\n\r\n8\r\n\r\n45\r\n\r\n22/03/2008\r\n\r\nC\r\n\r\n859.259-4\r\n\r\nROBERTO DE ARAUJO GUIMARAES \r\n\r\n5\r\n\r\n30\r\n\r\n24/03/2008\r\n\r\nC\r\n\r\n860.398-7\r\n\r\nSALVADOR CARAFILAKIS \r\n\r\n2\r\n\r\n15\r\n\r\n12/03/2007\r\n\r\nC\r\n\r\n870.658-2\r\n\r\nFERNANDO DA SILVA VELOSO \r\n\r\n2\r\n\r\n15\r\n\r\n15/03/2008\r\n\r\nC\r\n\r\n870.664-0\r\n\r\nVERONICA S. DE OLIVEIRA \r\n\r\n2\r\n\r\n15\r\n\r\n15/03/2008\r\n\r\nC\r\n\r\n870.677-2\r\n\r\nGISELE BRASIL VILARINHO \r\n\r\n2\r\n\r\n15\r\n\r\n15/03/2008\r\n\r\nC\r\n\r\n870.678-0\r\n\r\nMARCELO NUNES RIBEIRO \r\n\r\n2\r\n\r\n15\r\n\r\n15/03/2008\r\n\r\nC\r\n\r\n870.679-8\r\n\r\nWAGNER SEIXAS DE ARAUJO \r\n\r\n2\r\n\r\n15\r\n\r\n15/03/2008\r\n\r\nC\r\n\r\n870.680-6\r\n\r\nERICKA JULIO BATITUCCI \r\n\r\n2\r\n\r\n15\r\n\r\n15/03/2008\r\n\r\nC\r\n\r\n870.682-2\r\n\r\nANDRE PIERONI FERREIRA \r\n\r\n2\r\n\r\n15\r\n\r\n15/03/2008\r\n\r\nC\r\n\r\n870.685-5\r\n\r\nCRISTIANE LOPES AMORIM \r\n\r\n2\r\n\r\n15\r\n\r\n15/03/2008\r\n\r\nC\r\n\r\n870.687-1\r\n\r\nCARLOS JORGE S. SODRE \r\n\r\n2\r\n\r\n15\r\n\r\n15/03/2008\r\n\r\nC\r\n\r\n870.688-9\r\n\r\nLILIANE SANTOS DA SILVA \r\n\r\n2\r\n\r\n15\r\n\r\n15/03/2008\r\n\r\nC\r\n\r\n870.691-3\r\n\r\nRAFAEL CARVALHO DE MENEZES \r\n\r\n2\r\n\r\n15\r\n\r\n15/03/2008\r\n\r\nC\r\n\r\n870.694-7\r\n\r\nHELEM SARDENBERG \r\n\r\n2\r\n\r\n15\r\n\r\n15/03/2008\r\n\r\nC\r\n\r\n870.695-4\r\n\r\nALESSANDRO THIERS P. ALONSO \r\n\r\n2\r\n\r\n15\r\n\r\n15/03/2008\r\n\r\nC\r\n\r\n870.698-8\r\n\r\nMARCELLO BRAGA MAIA \r\n\r\n2\r\n\r\n15\r\n\r\n15/03/2008\r\n\r\nC\r\n\r\n870.704-4\r\n\r\nSORAIA VAZ DE SANT ANA \r\n\r\n2\r\n\r\n15\r\n\r\n15/03/2008\r\n\r\nC\r\n\r\n870.705-1\r\n\r\nRUCHESTER MARREIROS BARBOSA \r\n\r\n2\r\n\r\n15\r\n\r\n15/03/2008\r\n\r\nC\r\n\r\n870.707-7\r\n\r\nGABRIEL R. DE CARVALHO \r\n\r\n2\r\n\r\n15\r\n\r\n15/03/2008\r\n\r\nC\r\n\r\n870.709-3\r\n\r\nLUIZ HENRIQUE DA S. PLACIDINO \r\n\r\n2\r\n\r\n15\r\n\r\n08/03/2008\r\n\r\nC\r\n\r\n870.710-1\r\n\r\nPEDRO LUIZ SPETSERI \r\n\r\n2\r\n\r\n15\r\n\r\n08/03/2008\r\n\r\nC\r\n\r\n870.713-5\r\n\r\nELIENE SOBREIRO COUTO \r\n\r\n2\r\n\r\n15\r\n\r\n15/03/2008\r\n\r\nC\r\n\r\n870.714-3\r\n\r\nANDREIA CRISTINA B. DE SOUZA \r\n\r\n2\r\n\r\n15\r\n\r\n15/03/2008\r\n\r\nC\r\n\r\n870.715-0\r\n\r\nMARIO HORWACZ \r\n\r\n2\r\n\r\n15\r\n\r\n15/03/2008\r\n\r\nC\r\n\r\n870.716-8\r\n\r\nELISANGELA DE SOUZA SANTOS \r\n\r\n2\r\n\r\n15\r\n\r\n15/03/2008\r\n\r\nC\r\n\r\n870.717-6\r\n\r\nMIRIAM OLIVEIRA DE ABREU \r\n\r\n2\r\n\r\n15\r\n\r\n15/03/2008\r\n\r\nC\r\n\r\n870.719-2\r\n\r\nLEONARDO MARTINS BASTOS \r\n\r\n2\r\n\r\n15\r\n\r\n15/03/2008\r\n\r\nC\r\n\r\n870.720-0\r\n\r\nLUCIANA BARROSO DE AZEVEDO \r\n\r\n2\r\n\r\n15\r\n\r\n15/03/2008\r\n\r\nC\r\n\r\n870.721-8\r\n\r\nFERNANDO ANTONIO DE A. GASPAR \r\n\r\n2\r\n\r\n15\r\n\r\n15/03/2008\r\n\r\nC\r\n\r\n870.722-6\r\n\r\nVANESSA AREAS MARTINS \r\n\r\n2\r\n\r\n15\r\n\r\n15/03/2008\r\n\r\nC\r\n\r\n870.724-2\r\n\r\nROGER VINICIUS ANCILLOTTI \r\n\r\n2\r\n\r\n15\r\n\r\n15/03/2008\r\n\r\nC\r\n\r\n870.725-9\r\n\r\nSANDRA CHRISTINA DE F. MOZZER \r\n\r\n2\r\n\r\n15\r\n\r\n15/03/2008\r\n\r\nC\r\n\r\n870.726-7\r\n\r\nNELSON ARAKAKI JUNIOR \r\n\r\n2\r\n\r\n15\r\n\r\n15/03/2008\r\n\r\nC\r\n\r\n870.728-3\r\n\r\nANA PAULA F. M. DOS SANTOS \r\n\r\n2\r\n\r\n15\r\n\r\n15/03/2008\r\n\r\nC\r\n\r\n870.732-5\r\n\r\nDANIEL PONTE \r\n\r\n2\r\n\r\n15\r\n\r\n15/03/2008\r\n\r\nC\r\n\r\n870.733-3\r\n\r\nFLAVIO GOMES DE SOUSA \r\n\r\n2\r\n\r\n15\r\n\r\n15/03/2008\r\n\r\nC\r\n\r\n870.734-1\r\n\r\nALINE MACHADO PEREIRA \r\n\r\n2\r\n\r\n15\r\n\r\n15/03/2008\r\n\r\nC\r\n\r\n870.736-6\r\n\r\nCLAUDIO AMORIM SIMOES \r\n\r\n2\r\n\r\n15\r\n\r\n15/03/2008\r\n\r\nC\r\n\r\n870.737-4\r\n\r\nTATHIANA SOUZA MARTINS \r\n\r\n2\r\n\r\n15\r\n\r\n15/03/2008\r\n\r\nC\r\n\r\n870.739-0\r\n\r\nDORIVALDO RODRIGUES CARVALHO \r\n\r\n2\r\n\r\n15\r\n\r\n15/03/2008\r\n\r\nC\r\n\r\n870.740-8\r\n\r\nSIMONE STOFEL DE SOUZA SERPA \r\n\r\n2\r\n\r\n15\r\n\r\n15/03/2008\r\n\r\nC\r\n\r\n870.741-6\r\n\r\nELZEMARY DIAS BARBOSA DA SILVA \r\n\r\n2\r\n\r\n15\r\n\r\n15/03/2008\r\n\r\nC\r\n\r\n870.742-4\r\n\r\nANA PAULA CATALANO \r\n\r\n3\r\n\r\n20\r\n\r\n23/03/2008\r\n\r\nC\r\n\r\n870.743-2\r\n\r\nADRIANE DIAS RIBEIRO DO REGO \r\n\r\n2\r\n\r\n15\r\n\r\n15/03/2008\r\n\r\nC\r\n\r\n870.744-0\r\n\r\nMARCELO DE CAMARGO MILLEN \r\n\r\n2\r\n\r\n15\r\n\r\n15/03/2008\r\n\r\nC\r\n\r\n870.745-7\r\n\r\nRONALDO MARTINS JUNIOR \r\n\r\n2\r\n\r\n15\r\n\r\n15/03/2008\r\n\r\nC\r\n\r\n870.746-5\r\n\r\nJEFFERSON JOSE O. DA SILVA \r\n\r\n2\r\n\r\n15\r\n\r\n15/03/2008\r\n\r\nC\r\n\r\n870.747-3\r\n\r\nMARCELO LUIZ DA SILVA PRATES \r\n\r\n2\r\n\r\n15\r\n\r\n15/03/2008\r\n\r\nC\r\n\r\n870.748-1\r\n\r\nALEXANDRE MAXIMILIANO L. ROSE \r\n\r\n2\r\n\r\n15\r\n\r\n15/03/2008\r\n\r\nC\r\n\r\n870.751-5\r\n\r\nMAX FELDMAN \r\n\r\n2\r\n\r\n15\r\n\r\n15/03/2008\r\n\r\nC\r\n\r\n870.754-9\r\n\r\nANDREA DAVEIRO E. DANTAS \r\n\r\n2\r\n\r\n15\r\n\r\n15/03/2008\r\n\r\nC\r\n\r\n870.755-6\r\n\r\nCLAUDIA ROBERTA R. SANTOS \r\n\r\n2\r\n\r\n15\r\n\r\n15/03/2008\r\n\r\nC\r\n\r\n870.756-4\r\n\r\nPEDRO GUSTAVO F. FALCAO \r\n\r\n2\r\n\r\n15\r\n\r\n15/03/2008\r\n\r\nC\r\n\r\n870.757-2\r\n\r\nCARLA TARNOPOLSKY \r\n\r\n2\r\n\r\n15\r\n\r\n15/03/2008\r\n\r\nC\r\n\r\n870.758-0\r\n\r\nGUSTAVO ASSED KIK \r\n\r\n2\r\n\r\n15\r\n\r\n15/03/2008\r\n\r\nC\r\n\r\n870.759-8\r\n\r\nGUSTAVO R. F. POQUECHO \r\n\r\n2\r\n\r\n15\r\n\r\n15/03/2008\r\n\r\nC\r\n\r\n870.761-4\r\n\r\nBRUNO DE SOUZA BIANCHI REIS \r\n\r\n2\r\n\r\n15\r\n\r\n15/03/2008\r\n\r\nC\r\n\r\n870.762-2\r\n\r\nROSE CONCEICAO DE OLIVEIRA \r\n\r\n2\r\n\r\n15\r\n\r\n15/03/2008\r\n\r\nC\r\n\r\n870.764-8\r\n\r\nMARY LAURA GARNICA PEREZ \r\n\r\n2\r\n\r\n15\r\n\r\n15/03/2008\r\n\r\nC\r\n\r\n870.765-5\r\n\r\nRUI DE TEOFILO E F. FILHO \r\n\r\n2\r\n\r\n15\r\n\r\n15/03/2008\r\n\r\nC\r\n\r\n870.766-3\r\n\r\nMARCO ANTONIO DIAS FERREIRA \r\n\r\n2\r\n\r\n15\r\n\r\n15/03/2008\r\n\r\nC\r\n\r\n870.767-1\r\n\r\nELVIO DAMASCENO MACIEL JUNIOR \r\n\r\n2\r\n\r\n15\r\n\r\n15/03/2008\r\n\r\nC\r\n\r\n870.768-9\r\n\r\nJOAO FERREIRA NETO \r\n\r\n2\r\n\r\n15\r\n\r\n15/03/2008\r\n\r\nC\r\n\r\n870.770-5\r\n\r\nCLAUDIO ALBERTO PINTO MOREIRA \r\n\r\n2\r\n\r\n15\r\n\r\n15/03/2008\r\n\r\nC\r\n\r\n870.771-3\r\n\r\nRICARDO H. DO C COIMBRA \r\n\r\n2\r\n\r\n15\r\n\r\n15/03/2008\r\n\r\nC\r\n\r\n870.772-1\r\n\r\nDEBORA DOS SANTOS COUTINHO \r\n\r\n2\r\n\r\n15\r\n\r\n15/03/2008\r\n\r\nC\r\n\r\n870.774-7\r\n\r\nMARCO ANTONIO TEIXEIRA COELHO \r\n\r\n2\r\n\r\n15\r\n\r\n15/03/2008\r\n\r\nC\r\n\r\n870.775-4\r\n\r\nTANIA CRISTINA MOITA BLANCO \r\n\r\n2\r\n\r\n15\r\n\r\n15/03/2008\r\n\r\nC\r\n\r\n870.776-2\r\n\r\nMARISA DE SOUZA M. FERNANDES \r\n\r\n2\r\n\r\n15\r\n\r\n15/03/2008\r\n\r\nC\r\n\r\n870.777-0\r\n\r\nPAULO AUGUSTO ALVES \r\n\r\n2\r\n\r\n15\r\n\r\n15/03/2008\r\n\r\nC\r\n\r\n870.778-8\r\n\r\nFLAVIA CRISTINA F. M. DE ALMEIDA \r\n\r\n2\r\n\r\n15\r\n\r\n15/03/2008\r\n\r\nC\r\n\r\n870.779-6\r\n\r\nELIZABETH MARQUES DA COSTA \r\n\r\n2\r\n\r\n15\r\n\r\n15/03/2008\r\n\r\nC\r\n\r\n870.780-4\r\n\r\nMARCELO A. G DE SEQUEIROS \r\n\r\n2\r\n\r\n15\r\n\r\n15/03/2008\r\n\r\nC\r\n\r\n870.782-0\r\n\r\nANDRE MIRANDA VAZ \r\n\r\n2\r\n\r\n15\r\n\r\n15/03/2008\r\n\r\nC\r\n\r\n870.783-8\r\n\r\nELIOMAR ESTEVAO ABBOADALLA \r\n\r\n2\r\n\r\n15\r\n\r\n15/03/2008\r\n\r\nC\r\n\r\n870.784-6\r\n\r\nELCIO CARNEIRO C. JUNIOR \r\n\r\n2\r\n\r\n15\r\n\r\n15/03/2008\r\n\r\nC\r\n\r\n870.785-3\r\n\r\nELAINE PEREIRA LIMA \r\n\r\n2\r\n\r\n15\r\n\r\n15/03/2008\r\n\r\nC\r\n\r\n870.786-1\r\n\r\nMARCIA MARIA REBOLLAL R LOPEZ \r\n\r\n2\r\n\r\n15\r\n\r\n15/03/2008\r\n\r\nC\r\n\r\n870.787-9\r\n\r\nANNIE SEABRA DE MEDEIROS \r\n\r\n2\r\n\r\n15\r\n\r\n15/03/2008\r\n\r\nC\r\n\r\n870.789-5\r\n\r\nLEISE MARCELLO PIMENTA BUENO \r\n\r\n2\r\n\r\n15\r\n\r\n15/03/2008\r\n\r\nC\r\n\r\n870.790-3\r\n\r\nAMAURY AMARAL MARAFIGA DUTRA \r\n\r\n2\r\n\r\n15\r\n\r\n15/03/2008\r\n\r\nC\r\n\r\n870.791-1\r\n\r\nMARCOS CESAR DA COSTA DUARTE \r\n\r\n2\r\n\r\n15\r\n\r\n15/03/2008\r\n\r\nC\r\n\r\n870.792-9\r\n\r\nKATIA MANNARINO M. CRUZ \r\n\r\n2\r\n\r\n15\r\n\r\n15/03/2008\r\n\r\nC\r\n\r\n870.793-7\r\n\r\nJOSE MAURICIO MANHAES IGLESIAS \r\n\r\n4\r\n\r\n25\r\n\r\n12/03/2008\r\n\r\nC\r\n\r\n870.795-2\r\n\r\nLUIZ PAULO ALMEIDA DE OLIVEIRA \r\n\r\n2\r\n\r\n15\r\n\r\n15/03/2008\r\n\r\nC\r\n\r\n870.796-0\r\n\r\nCARLOS ALBERTO SIMOES \r\n\r\n2\r\n\r\n15\r\n\r\n15/03/2008\r\n\r\nC\r\n\r\n870.797-8\r\n\r\nFERNANDO MUNAIAR CORREA \r\n\r\n2\r\n\r\n15\r\n\r\n15/03/2008\r\n\r\nC\r\n\r\n870.798-6\r\n\r\nGUILHERME DE M. B DA SILVA \r\n\r\n2\r\n\r\n15\r\n\r\n15/03/2008\r\n\r\nC\r\n\r\n870.799-4\r\n\r\nYARA FARIAS DAMAZIO \r\n\r\n2\r\n\r\n15\r\n\r\n15/03/2008\r\n\r\nC\r\n\r\n870.802-6\r\n\r\nMARCOS PAULO SALLES MACHADO \r\n\r\n2\r\n\r\n15\r\n\r\n15/03/2008\r\n\r\nC\r\n\r\n870.805-9\r\n\r\nCID ALVES \r\n\r\n2\r\n\r\n15\r\n\r\n15/03/2008\r\n\r\nC\r\n\r\n870.806-7\r\n\r\nENEIDA DE OLIVEIRA RODRIGUES \r\n\r\n2\r\n\r\n15\r\n\r\n15/03/2008\r\n\r\nC\r\n\r\n870.807-5\r\n\r\nIVAN RAPHAEL FERREIRA JORDAO \r\n\r\n2\r\n\r\n15\r\n\r\n15/03/2008\r\n\r\nC\r\n\r\n870.808-3\r\n\r\nALEXSANDRO ANTONIO D. MOREIRA \r\n\r\n2\r\n\r\n15\r\n\r\n15/03/2008\r\n\r\nC\r\n\r\n870.809-1\r\n\r\nCELSO EDUARDO JANDRE BOECHAT \r\n\r\n2\r\n\r\n15\r\n\r\n15/03/2008\r\n\r\nC\r\n\r\n870.810-9\r\n\r\nBERNARDO GOMES DE L. ALMEIDA \r\n\r\n2\r\n\r\n15\r\n\r\n15/03/2008\r\n\r\nC\r\n\r\n870.811-7\r\n\r\nTANIA LUCIA ROCHA DE FARIAS \r\n\r\n2\r\n\r\n15\r\n\r\n15/03/2008\r\n\r\nC\r\n\r\n870.812-5\r\n\r\nFERNANDO MARCIO DE A. AZEVEDO \r\n\r\n2\r\n\r\n15\r\n\r\n15/03/2008\r\n\r\nC\r\n\r\n870.813-3\r\n\r\nJOBER VELASCO HERNADES BRITO \r\n\r\n2\r\n\r\n15\r\n\r\n15/03/2008\r\n\r\nC\r\n\r\n870.814-1\r\n\r\nAGOSTINHO RIBEIRO GOMES \r\n\r\n2\r\n\r\n15\r\n\r\n15/03/2008\r\n\r\nC\r\n\r\n870.815-8\r\n\r\nPAULO HENRIQUE R. PINGUELO \r\n\r\n2\r\n\r\n15\r\n\r\n15/03/2008\r\n\r\nC\r\n\r\n870.816-6\r\n\r\nJACI JORGE DE MELO \r\n\r\n2\r\n\r\n15\r\n\r\n15/03/2008\r\n\r\nC\r\n\r\n870.819-0\r\n\r\nPAULO CESAR ALVES DA S. FILHO \r\n\r\n2\r\n\r\n15\r\n\r\n15/03/2008\r\n\r\nC\r\n\r\n870.820-8\r\n\r\nMONICA MARTINS VASCONCELLOS \r\n\r\n2\r\n\r\n15\r\n\r\n15/03/2008\r\n\r\nC\r\n\r\n870.822-4\r\n\r\nJORGE ANDRE MARQUES BRAVO \r\n\r\n2\r\n\r\n15\r\n\r\n15/03/2008\r\n\r\nC\r\n\r\n870.823-2\r\n\r\nKASSIO EMANOEL L. CRAVO \r\n\r\n2\r\n\r\n15\r\n\r\n15/03/2008\r\n\r\nC\r\n\r\n870.824-0\r\n\r\nMARCIA JUPIRA FRECHEIRAS SIMAO \r\n\r\n2\r\n\r\n15\r\n\r\n15/03/2008\r\n\r\nC\r\n\r\n870.825-7\r\n\r\nANA BEATRIZ BUSCH ARAUJO \r\n\r\n2\r\n\r\n15\r\n\r\n15/03/2008\r\n\r\nC\r\n\r\n870.826-5\r\n\r\nLEONARDO HUMBE TAUIL \r\n\r\n2\r\n\r\n15\r\n\r\n15/03/2008\r\n\r\nC\r\n\r\n870.827-3\r\n\r\nREGINA CELIA BARRERA \r\n\r\n2\r\n\r\n15\r\n\r\n15/03/2008\r\n\r\nC\r\n\r\n870.830-7\r\n\r\nEDUARDO DA COSTA RODRIGUES \r\n\r\n2\r\n\r\n15\r\n\r\n15/03/2008\r\n\r\nC\r\n\r\n870.831-5\r\n\r\nROBSON CORREA SANTOS \r\n\r\n2\r\n\r\n15\r\n\r\n15/03/2008\r\n\r\nC\r\n\r\n870.832-3\r\n\r\nGUSTAVO FIGUEIRA RODRIGUES \r\n\r\n2\r\n\r\n15\r\n\r\n15/03/2008\r\n\r\nC\r\n\r\n870.833-1\r\n\r\nROLDAO MACHADO FRIEDE \r\n\r\n2\r\n\r\n15\r\n\r\n15/03/2008\r\n\r\nC\r\n\r\n870.837-2\r\n\r\nALBERTO JORGE DE S. CARVALHO \r\n\r\n2\r\n\r\n15\r\n\r\n15/03/2008\r\n\r\nC\r\n\r\n870.839-8\r\n\r\nALFREDO DE CARVALHO M. FILHO \r\n\r\n2\r\n\r\n15\r\n\r\n15/03/2008\r\n\r\nC\r\n\r\n870.840-6\r\n\r\nTAURION ORTIZ LELIS \r\n\r\n2\r\n\r\n15\r\n\r\n15/03/2008\r\n\r\nC\r\n\r\n870.841-4\r\n\r\nIGOR SERPA AREAS \r\n\r\n2\r\n\r\n15\r\n\r\n15/03/2008\r\n\r\nC\r\n\r\n870.842-2\r\n\r\nCARLOS RENATO RIBEIRO \r\n\r\n2\r\n\r\n15\r\n\r\n15/03/2008\r\n\r\nC\r\n\r\n870.844-8\r\n\r\nMONICA APARECIDA S. COUTINHO \r\n\r\n2\r\n\r\n15\r\n\r\n15/03/2008\r\n\r\nC\r\n\r\n870.845-5\r\n\r\nJOSE CARLOS ISMERIO \r\n\r\n2\r\n\r\n15\r\n\r\n15/03/2008\r\n\r\nC\r\n\r\n870.847-1\r\n\r\nLEVI INIMA DE MIRANDA \r\n\r\n2\r\n\r\n15\r\n\r\n15/03/2008\r\n\r\nC\r\n\r\n870.848-9\r\n\r\nPAULO FIDELIS TEIXEIRA \r\n\r\n2\r\n\r\n15\r\n\r\n15/03/2008\r\n\r\nC\r\n\r\n870.852-1\r\n\r\nFELIPE BITTENCOURT DO VALLE \r\n\r\n2\r\n\r\n15\r\n\r\n15/03/2008\r\n\r\nC\r\n\r\n870.853-9\r\n\r\nADRIANA CRISTINA DE S. REZENDE \r\n\r\n2\r\n\r\n15\r\n\r\n29/03/2008\r\n\r\nC\r\n\r\n870.854-7\r\n\r\nADRIANO MELLO SENE \r\n\r\n2\r\n\r\n15\r\n\r\n29/03/2008\r\n\r\nC\r\n\r\n870.855-4\r\n\r\nAGNES MARIE ROMANO \r\n\r\n2\r\n\r\n15\r\n\r\n29/03/2008\r\n\r\nC\r\n\r\n870.858-8\r\n\r\nALEXANDRE JOSE LOBO B. MIZIARA \r\n\r\n2\r\n\r\n15\r\n\r\n29/03/2008\r\n\r\nC\r\n\r\n870.864-6\r\n\r\nANA PAULA DE OLIVEIRA CARVALHO \r\n\r\n2\r\n\r\n15\r\n\r\n29/03/2008\r\n\r\nC\r\n\r\n870.868-7\r\n\r\nANDRE RAMOS PINTO \r\n\r\n2\r\n\r\n15\r\n\r\n29/03/2008\r\n\r\nC\r\n\r\n870.869-5\r\n\r\nANDRE ROSA LEIRAS \r\n\r\n2\r\n\r\n15\r\n\r\n29/03/2008\r\n\r\nC\r\n\r\n870.871-1\r\n\r\nANDRE VIEIRA SCHLEGEL \r\n\r\n2\r\n\r\n15\r\n\r\n29/03/2008\r\n\r\nC\r\n\r\n870.872-9\r\n\r\nANDREA ANDRADE DOS S. PIZZINO \r\n\r\n2\r\n\r\n15\r\n\r\n29/03/2008\r\n\r\nC\r\n\r\n870.873-7\r\n\r\nANDREA NEVES DE ALMEIDA \r\n\r\n2\r\n\r\n15\r\n\r\n29/03/2008\r\n\r\nC\r\n\r\n870.875-2\r\n\r\nANDREIA TATIANY L. GUERRA \r\n\r\n2\r\n\r\n15\r\n\r\n29/03/2008\r\n\r\nC\r\n\r\n870.880-2\r\n\r\nARTHUR SILVA DE MEDEIROS \r\n\r\n2\r\n\r\n15\r\n\r\n29/03/2008\r\n\r\nC\r\n\r\n870.881-0\r\n\r\nBARBARA SABBATINO SILVA \r\n\r\n2\r\n\r\n15\r\n\r\n29/03/2008\r\n\r\nC\r\n\r\n870.883-6\r\n\r\nBRUNNEY TEIXEIRA \r\n\r\n2\r\n\r\n15\r\n\r\n29/03/2008\r\n\r\nC\r\n\r\n870.885-1\r\n\r\nBRUNO GOMES F. DE SOUZA \r\n\r\n2\r\n\r\n15\r\n\r\n29/03/2008\r\n\r\nC\r\n\r\n870.887-7\r\n\r\nCAMILLA ALVES ALBUQUERQUE \r\n\r\n2\r\n\r\n15\r\n\r\n29/03/2008\r\n\r\nC\r\n\r\n870.888-5\r\n\r\nCARLA REGINA B. AINBINDER \r\n\r\n2\r\n\r\n15\r\n\r\n29/03/2008\r\n\r\nC\r\n\r\n870.891-9\r\n\r\nCARLOS DE M. G. VASCONCELLOS \r\n\r\n2\r\n\r\n15\r\n\r\n29/03/2008\r\n\r\nC\r\n\r\n870.892-7\r\n\r\nCARLOS EDUARDO DE A. RANGEL \r\n\r\n2\r\n\r\n15\r\n\r\n30/03/2008\r\n\r\nC\r\n\r\n870.895-0\r\n\r\nCARLOS ROBERTO LUZ \r\n\r\n2\r\n\r\n15\r\n\r\n29/03/2008\r\n\r\nC\r\n\r\n870.896-8\r\n\r\nCARLOS VICTOR MARQUES RIBEIRO \r\n\r\n2\r\n\r\n15\r\n\r\n29/03/2008\r\n\r\nC\r\n\r\n870.902-4\r\n\r\nCLAUDIA DA SILVA TAVARES \r\n\r\n2\r\n\r\n15\r\n\r\n29/03/2008\r\n\r\nC\r\n\r\n870.903-2\r\n\r\nCLAUDIA FERNANDES M. GOMES \r\n\r\n2\r\n\r\n15\r\n\r\n29/03/2008\r\n\r\nC\r\n\r\n870.907-3\r\n\r\nCLAUDIO ROBERTO PAZ LIMA \r\n\r\n2\r\n\r\n15\r\n\r\n29/03/2008\r\n\r\nC\r\n\r\n870.908-1\r\n\r\nCLEBER DE MELO SOUSA JUNIOR \r\n\r\n2\r\n\r\n15\r\n\r\n29/03/2008\r\n\r\nC\r\n\r\n870.910-7\r\n\r\nCRISTIANE VARZEA PASSOS \r\n\r\n2\r\n\r\n15\r\n\r\n29/03/2008\r\n\r\nC\r\n\r\n870.911-5\r\n\r\nCRISTINA VIEIRA ALVES \r\n\r\n2\r\n\r\n15\r\n\r\n29/03/2008\r\n\r\nC\r\n\r\n870.912-3\r\n\r\nCYNTIA DE BARROS ALBUQUERQUE \r\n\r\n2\r\n\r\n15\r\n\r\n29/03/2008\r\n\r\nC\r\n\r\n870.915-6\r\n\r\nDENISE MEZINI MARTINS \r\n\r\n2\r\n\r\n15\r\n\r\n29/03/2008\r\n\r\nC\r\n\r\n870.917-2\r\n\r\nDIOGO DOMINGOS SILVA \r\n\r\n2\r\n\r\n15\r\n\r\n29/03/2008\r\n\r\nC\r\n\r\n870.920-6\r\n\r\nEDNEIDE APARECIDA A ALVAREDO \r\n\r\n2\r\n\r\n15\r\n\r\n29/03/2008\r\n\r\nC\r\n\r\n870.921-4\r\n\r\nEDUARDO ALVES DE SOUZA \r\n\r\n2\r\n\r\n15\r\n\r\n29/03/2008\r\n\r\nC\r\n\r\n870.925-5\r\n\r\nELAINE FERNANDA DA S. BORGES \r\n\r\n2\r\n\r\n15\r\n\r\n29/03/2008\r\n\r\nC\r\n\r\n870.926-3\r\n\r\nELISMAR DE SOUZA LOURENCO \r\n\r\n2\r\n\r\n15\r\n\r\n29/03/2008\r\n\r\nC\r\n\r\n870.927-1\r\n\r\nELLEN DE MATTOS \r\n\r\n2\r\n\r\n15\r\n\r\n29/03/2008\r\n\r\nC\r\n\r\n870.934-7\r\n\r\nFABIANA FIORESE T. CHEVITARESE \r\n\r\n2\r\n\r\n15\r\n\r\n29/03/2008\r\n\r\nC\r\n\r\n870.941-2\r\n\r\nFABIO GAMA REGO \r\n\r\n2\r\n\r\n15\r\n\r\n29/03/2008\r\n\r\nC\r\n\r\n870.947-9\r\n\r\nFELIPE VIANA BARBOSA \r\n\r\n2\r\n\r\n15\r\n\r\n29/03/2008\r\n\r\nC\r\n\r\n870.949-5\r\n\r\nFLAVIA GOES M R.O DE BARROS \r\n\r\n2\r\n\r\n15\r\n\r\n29/03/2008\r\n\r\nC\r\n\r\n870.955-2\r\n\r\nGERMANO CABRAL GALLO \r\n\r\n2\r\n\r\n15\r\n\r\n29/03/2008\r\n\r\nC\r\n\r\n870.965-1\r\n\r\nHELENA MAGALHAES S P DRUMOND \r\n\r\n2\r\n\r\n15\r\n\r\n29/03/2008\r\n\r\nC\r\n\r\n870.966-9\r\n\r\nHENRIQUE CESAR F. DA SILVA \r\n\r\n2\r\n\r\n15\r\n\r\n29/03/2008\r\n\r\nC\r\n\r\n870.968-5\r\n\r\nHUMBERTO VICENTE P. NETTO \r\n\r\n2\r\n\r\n15\r\n\r\n29/03/2008\r\n\r\nC\r\n\r\n870.970-1\r\n\r\nILIDIO MIGUEL DA COSTA SOARES \r\n\r\n2\r\n\r\n15\r\n\r\n29/03/2008\r\n\r\nC\r\n\r\n870.972-7\r\n\r\nIVAN DE OLIVEIRA BAPTISTA \r\n\r\n2\r\n\r\n15\r\n\r\n29/03/2008\r\n\r\nC\r\n\r\n870.973-5\r\n\r\nJAIME BORJA JUNIOR \r\n\r\n2\r\n\r\n15\r\n\r\n29/03/2008\r\n\r\nC\r\n\r\n870.977-6\r\n\r\nJOSE CARLOS DE OLIVEIRA JUNIOR \r\n\r\n2\r\n\r\n15\r\n\r\n29/03/2008\r\n\r\nC\r\n\r\n870.978-4\r\n\r\nJOSE FERNANDO R. DE SOUZA \r\n\r\n2\r\n\r\n15\r\n\r\n29/03/2008\r\n\r\nC\r\n\r\n870.988-3\r\n\r\nLAZARO FELICE TENORIO \r\n\r\n2\r\n\r\n15\r\n\r\n29/03/2008\r\n\r\nC\r\n\r\n870.991-7\r\n\r\nLEONARDO AUGUSTO BOTTO MAIA \r\n\r\n2\r\n\r\n15\r\n\r\n29/03/2008\r\n\r\nC\r\n\r\n870.992-5\r\n\r\nLEONARDO G. A DE OLIVEIRA \r\n\r\n2\r\n\r\n15\r\n\r\n29/03/2008\r\n\r\nC\r\n\r\n870.995-8\r\n\r\nLIVIA DOS SANTOS DA ROSA \r\n\r\n2\r\n\r\n15\r\n\r\n29/03/2008\r\n\r\nC\r\n\r\n870.996-6\r\n\r\nLIZANDRA VARGAS M DE OLIVEIRA \r\n\r\n2\r\n\r\n15\r\n\r\n29/03/2008\r\n\r\nC\r\n\r\n870.998-2\r\n\r\nLUCIANO DOS SANTOS BEZERRA \r\n\r\n2\r\n\r\n15\r\n\r\n29/03/2008\r\n\r\nC\r\n\r\n870.999-0\r\n\r\nLUIS ANTONIO DE BARROS PEREIRA \r\n\r\n4\r\n\r\n25\r\n\r\n29/03/2008\r\n\r\nC\r\n\r\n871.001-4\r\n\r\nLUIS CARLOS SUSTER \r\n\r\n2\r\n\r\n15\r\n\r\n29/03/2008\r\n\r\nC\r\n\r\n871.007-1\r\n\r\nLUIZ HENRIQUE DE SOUZA SILVA \r\n\r\n2\r\n\r\n15\r\n\r\n29/03/2008\r\n\r\nC\r\n\r\n871.009-7\r\n\r\nMAC ARTHUR F. SCALCO SEGUNDO\r\n\r\n2\r\n\r\n15\r\n\r\n29/03/2008\r\n\r\nC\r\n\r\n871.016-2\r\n\r\nMARCELO CORREA DE M. MACHADO \r\n\r\n2\r\n\r\n15\r\n\r\n29/03/2008\r\n\r\nC\r\n\r\n871.021-2\r\n\r\nMARCIA BARBOSA COELHO \r\n\r\n2\r\n\r\n15\r\n\r\n29/03/2008\r\n\r\nC\r\n\r\n871.022-0\r\n\r\nMARCIA DAFLON MENDES \r\n\r\n2\r\n\r\n15\r\n\r\n29/03/2008\r\n\r\nC\r\n\r\n871.023-8\r\n\r\nMARCIA DE ALMEIDA SANTOS \r\n\r\n2\r\n\r\n15\r\n\r\n29/03/2008\r\n\r\nC\r\n\r\n871.024-6\r\n\r\nMARCIO CARDOSO DE MORAIS \r\n\r\n2\r\n\r\n15\r\n\r\n29/03/2008\r\n\r\nC\r\n\r\n871.030-3\r\n\r\nMARCO AURELIO PAZ DE OLIVEIRA \r\n\r\n4\r\n\r\n25\r\n\r\n29/03/2008\r\n\r\nC\r\n\r\n871.032-9\r\n\r\nMARCOS ANDRE BUSS \r\n\r\n2\r\n\r\n15\r\n\r\n29/03/2008\r\n\r\nC\r\n\r\n871.037-8\r\n\r\nMARCUS VINICIUS REIS XAVIER\r\n\r\n2\r\n\r\n15\r\n\r\n29/03/2008\r\n\r\nC\r\n\r\n871.040-2\r\n\r\nMARIA MARGARETH R. T DE FREITAS \r\n\r\n2\r\n\r\n15\r\n\r\n29/03/2008\r\n\r\nC\r\n\r\n871.042-8\r\n\r\nMARIANA CAVALCANTE OUVERNEY\r\n\r\n2\r\n\r\n15\r\n\r\n29/03/2008\r\n\r\nC\r\n\r\n871.047-7\r\n\r\nMARLI TAVARES DA COSTA \r\n\r\n2\r\n\r\n15\r\n\r\n29/03/2008\r\n\r\nC\r\n\r\n871.049-3\r\n\r\nMAURICIO SAMICO DE MIRANDA \r\n\r\n2\r\n\r\n15\r\n\r\n29/03/2008\r\n\r\nC\r\n\r\n871.063-4\r\n\r\nRAPHAEL VAROTTO FERRARI \r\n\r\n2\r\n\r\n15\r\n\r\n29/03/2008\r\n\r\nC\r\n\r\n871.066-7\r\n\r\nRENATA FERREIRA DA MOTA \r\n\r\n2\r\n\r\n15\r\n\r\n29/03/2008\r\n\r\nC\r\n\r\n871.067-5\r\n\r\nRENATA RANGEL G. PEREZ \r\n\r\n2\r\n\r\n15\r\n\r\n29/03/2008\r\n\r\nC\r\n\r\n871.068-3\r\n\r\nRENATA TOLLEDO DE OLIVEIRA \r\n\r\n2\r\n\r\n15\r\n\r\n29/03/2008\r\n\r\nC\r\n\r\n871.073-3\r\n\r\nRENATO SANTOS DIAS \r\n\r\n2\r\n\r\n15\r\n\r\n29/03/2008\r\n\r\nC\r\n\r\n871.074-1\r\n\r\nRICARDO CAMPOS BARCELLOS \r\n\r\n3\r\n\r\n20\r\n\r\n09/03/2008\r\n\r\nC\r\n\r\n871.075-8\r\n\r\nRICARDO DA SILVA CARVALHO \r\n\r\n2\r\n\r\n15\r\n\r\n29/03/2008\r\n\r\nC\r\n\r\n871.077-4\r\n\r\nRITA DE CASSIA FIDELIS L DE SOUZA \r\n\r\n2\r\n\r\n15\r\n\r\n29/03/2008\r\n\r\nC\r\n\r\n871.079-0\r\n\r\nRODRIGO AMORIM LIMA \r\n\r\n2\r\n\r\n15\r\n\r\n29/03/2008\r\n\r\nC\r\n\r\n871.081-6\r\n\r\nRODRIGO DOMINGUES DOS SANTOS \r\n\r\n2\r\n\r\n15\r\n\r\n29/03/2008\r\n\r\nC\r\n\r\n871.086-5\r\n\r\nROGERIO FERREIRA DA COSTA \r\n\r\n2\r\n\r\n15\r\n\r\n29/03/2008\r\n\r\nC\r\n\r\n871.087-3\r\n\r\nROGERIO PEREIRA \r\n\r\n2\r\n\r\n15\r\n\r\n29/03/2008\r\n\r\nC\r\n\r\n871.092-3\r\n\r\nSERGIO LUIS PEREIRA PIRES \r\n\r\n2\r\n\r\n15\r\n\r\n29/03/2008\r\n\r\nC\r\n\r\n871.097-2\r\n\r\nTATIANA MORAES B DE FREITAS \r\n\r\n2\r\n\r\n15\r\n\r\n29/03/2008\r\n\r\nC\r\n\r\n871.098-0\r\n\r\nTATIANA RIBEIRO Q. DE OLIVEIRA \r\n\r\n2\r\n\r\n15\r\n\r\n29/03/2008\r\n\r\nC\r\n\r\n871.099-8\r\n\r\nTESSIA FARIAS DA SILVA \r\n\r\n2\r\n\r\n15\r\n\r\n29/03/2008\r\n\r\nC\r\n\r\n871.100-4\r\n\r\nTHIAGO BENDON LEITE \r\n\r\n2\r\n\r\n15\r\n\r\n29/03/2008\r\n\r\nC\r\n\r\n871.102-0\r\n\r\nTIAGO AGUIAR DE JESUS \r\n\r\n2\r\n\r\n15\r\n\r\n29/03/2008\r\n\r\nC\r\n\r\n871.106-1\r\n\r\nVALERIA BRAZ DA COSTA \r\n\r\n2\r\n\r\n15\r\n\r\n29/03/2008\r\n\r\nC\r\n\r\n871.107-9\r\n\r\nVALERIA VIEIRA SERPA \r\n\r\n2\r\n\r\n15\r\n\r\n29/03/2008\r\n\r\nC\r\n\r\n871.108-7\r\n\r\nVALTER DE CARVALHO \r\n\r\n2\r\n\r\n15\r\n\r\n29/03/2008\r\n\r\nC\r\n\r\n871.110-3\r\n\r\nVINICIUS CITELI PENNA BASTOS \r\n\r\n2\r\n\r\n15\r\n\r\n29/03/2008\r\n\r\nC\r\n\r\n871.113-7\r\n\r\nVINICIUS LISBOA DE OLIVEIRA \r\n\r\n2\r\n\r\n15\r\n\r\n29/03/2008\r\n\r\nC\r\n\r\n871.114-5\r\n\r\nVIVIANE DA COSTA FERREIRA PINTO \r\n\r\n2\r\n\r\n15\r\n\r\n29/03/2008\r\n\r\nC\r\n\r\n871.121-0\r\n\r\nADA ANGELA SILVA RIBEIRO \r\n\r\n2\r\n\r\n15\r\n\r\n30/03/2008\r\n\r\nC\r\n\r\n871.123-6\r\n\r\nADALBERTO SERAFIM QUINTAL \r\n\r\n2\r\n\r\n15\r\n\r\n30/03/2008\r\n\r\nC\r\n\r\n871.125-1\r\n\r\nADAO FERREIRA DE MORAES \r\n\r\n2\r\n\r\n15\r\n\r\n30/03/2008\r\n\r\nC\r\n\r\n871.126-9\r\n\r\nADILA OLIVEIRA SA \r\n\r\n2\r\n\r\n15\r\n\r\n30/03/2008\r\n\r\nC\r\n\r\n871.127-7\r\n\r\nADLER LOS DE AZEREDO \r\n\r\n2\r\n\r\n15\r\n\r\n30/03/2008\r\n\r\nC\r\n\r\n871.128-5\r\n\r\nADRIANA KRATZER \r\n\r\n2\r\n\r\n15\r\n\r\n30/03/2008\r\n\r\nC\r\n\r\n871.132-7\r\n\r\nADRIANO DE MENDONCA TEIXEIRA \r\n\r\n2\r\n\r\n15\r\n\r\n30/03/2008\r\n\r\nC\r\n\r\n871.133-5\r\n\r\nADRIANO MARCOS DE ABREU MENEZES \r\n\r\n2\r\n\r\n15\r\n\r\n30/03/2008\r\n\r\nC\r\n\r\n871.135-0\r\n\r\nAGUINALDO BEZERRA DA CUNHA \r\n\r\n2\r\n\r\n15\r\n\r\n30/03/2008\r\n\r\nC\r\n\r\n871.136-8\r\n\r\nALAIR DO ROSARIO R. DOS SANTOS \r\n\r\n2\r\n\r\n15\r\n\r\n30/03/2008\r\n\r\nC\r\n\r\n871.138-4\r\n\r\nALBERTO JOSE VANDESTEEN \r\n\r\n2\r\n\r\n15\r\n\r\n30/03/2008\r\n\r\nC\r\n\r\n871.139-2\r\n\r\nALECIO VIEIRA SANTOS \r\n\r\n2\r\n\r\n15\r\n\r\n30/03/2008\r\n\r\nC\r\n\r\n871.141-8\r\n\r\nALESSANDRA DE CASTRO AZEVEDO \r\n\r\n2\r\n\r\n15\r\n\r\n30/03/2008\r\n\r\nC\r\n\r\n871.142-6\r\n\r\nALESSANDRA FERREIRA BARBOSA \r\n\r\n2\r\n\r\n15\r\n\r\n30/03/2008\r\n\r\nC\r\n\r\n871.149-1\r\n\r\nALESSANDRO ROBERTO DE O. PAES \r\n\r\n2\r\n\r\n15\r\n\r\n30/03/2008\r\n\r\nC\r\n\r\n871.150-9\r\n\r\nALESSANDRO PECENE CERQUEIRA \r\n\r\n2\r\n\r\n15\r\n\r\n30/03/2008\r\n\r\nC\r\n\r\n871.153-3\r\n\r\nALEX CEZIMBRA TAVARES MORAES \r\n\r\n2\r\n\r\n15\r\n\r\n30/03/2008\r\n\r\nC\r\n\r\n871.154-1\r\n\r\nALEX FERREIRA ESCH \r\n\r\n2\r\n\r\n15\r\n\r\n30/03/2008\r\n\r\nC\r\n\r\n871.159-0\r\n\r\nALEXANDER DE SOUSA COUTINHO \r\n\r\n2\r\n\r\n15\r\n\r\n30/03/2008\r\n\r\nC\r\n\r\n871.160-8\r\n\r\nALEXANDRA JULIO DA S. GOMES \r\n\r\n2\r\n\r\n15\r\n\r\n30/03/2008\r\n\r\nC\r\n\r\n871.161-6\r\n\r\nALEXANDRE ARARIBA DOS SANTOS \r\n\r\n2\r\n\r\n15\r\n\r\n30/03/2008\r\n\r\nC\r\n\r\n871.164-0\r\n\r\nALEXANDRE DAVID F. DE FREITA \r\n\r\n2\r\n\r\n15\r\n\r\n30/03/2008\r\n\r\nC\r\n\r\n871.165-7\r\n\r\nALEXANDRE DE ARAUJO G. FERRETTI \r\n\r\n2\r\n\r\n15\r\n\r\n30/03/2008\r\n\r\nC\r\n\r\n871.166-5\r\n\r\nALEXANDRE DE JESUS FERNANDES \r\n\r\n2\r\n\r\n15\r\n\r\n30/03/2008\r\n\r\nC\r\n\r\n871.168-1\r\n\r\nALEXANDRE DE O. GONCALVES\r\n\r\n2\r\n\r\n15\r\n\r\n30/03/2008\r\n\r\nC\r\n\r\n871.169-9\r\n\r\nALEXANDRE DE SOUZA BAESSO \r\n\r\n2\r\n\r\n15\r\n\r\n30/03/2008\r\n\r\nC\r\n\r\n871.173-1\r\n\r\nALEXANDRE FICAGNA TAVARES \r\n\r\n2\r\n\r\n15\r\n\r\n30/03/2008\r\n\r\nC\r\n\r\n871.174-9\r\n\r\nALEXANDRE GOMES DOBBS \r\n\r\n2\r\n\r\n15\r\n\r\n30/03/2008\r\n\r\nC\r\n\r\n871.177-2\r\n\r\nALEXANDRE MACHADO PANZA \r\n\r\n2\r\n\r\n15\r\n\r\n30/03/2008\r\n\r\nC\r\n\r\n871.178-0\r\n\r\nALEXANDER MARCHON GOMES \r\n\r\n2\r\n\r\n15\r\n\r\n30/03/2008\r\n\r\nC\r\n\r\n871.179-8\r\n\r\nALEXANDRE MORAES DOS SANTOS \r\n\r\n2\r\n\r\n15\r\n\r\n30/03/2008\r\n\r\nC\r\n\r\n871.180-6\r\n\r\nALEXANDRE NETTO CARDOSO \r\n\r\n2\r\n\r\n15\r\n\r\n30/03/2008\r\n\r\nC\r\n\r\n871.181-4\r\n\r\nALEXANDRE NEVARES BARCELLOS \r\n\r\n2\r\n\r\n15\r\n\r\n30/03/2008\r\n\r\nC\r\n\r\n871.182-2\r\n\r\nALEXANDRE PAES G. MACHADO \r\n\r\n2\r\n\r\n15\r\n\r\n30/03/2008\r\n\r\nC\r\n\r\n871.183-0\r\n\r\nALEXANDRE PAIVA M. DE CASTRO \r\n\r\n2\r\n\r\n15\r\n\r\n30/03/2008\r\n\r\nC\r\n\r\n871.184-8\r\n\r\nALEXANDRE PINHEIRO AZEVEDO \r\n\r\n2\r\n\r\n15\r\n\r\n30/03/2008\r\n\r\nC\r\n\r\n871.185-5\r\n\r\nALEXANDRE PINTO SALES SABOIA \r\n\r\n2\r\n\r\n15\r\n\r\n30/03/2008\r\n\r\nC\r\n\r\n871.187-1\r\n\r\nALEXANDRE REIS CORTES \r\n\r\n2\r\n\r\n15\r\n\r\n30/03/2008\r\n\r\nC\r\n\r\n871.188-9\r\n\r\nALEXANDRE RICARDO DA S. ASSIS \r\n\r\n2\r\n\r\n15\r\n\r\n30/03/2008\r\n\r\nC\r\n\r\n871.189-7\r\n\r\nALEXANDRE ROMANO DE SOUZA \r\n\r\n2\r\n\r\n15\r\n\r\n30/03/2008\r\n\r\nC\r\n\r\n871.193-9\r\n\r\nALEXANDRE WEINSCHUTZ GHEREN \r\n\r\n2\r\n\r\n15\r\n\r\n30/03/2008\r\n\r\nC\r\n\r\n871.195-4\r\n\r\nALEXANDER PEREIRA DE FREITAS \r\n\r\n2\r\n\r\n15\r\n\r\n30/03/2008\r\n\r\nC\r\n\r\n871.196-2\r\n\r\nALEXSANDRO DE C. REBELO \r\n\r\n2\r\n\r\n15\r\n\r\n30/03/2008\r\n\r\nC\r\n\r\n871.197-0\r\n\r\nALFREDO DE LOUREIRO PINTO \r\n\r\n2\r\n\r\n15\r\n\r\n30/03/2008\r\n\r\nC\r\n\r\n871.199-6\r\n\r\nALINE BARBOSA DE SOUZA \r\n\r\n2\r\n\r\n15\r\n\r\n30/03/2008\r\n\r\nC\r\n\r\n871.200-2\r\n\r\nALINE BASTOS CAVALCANTE \r\n\r\n2\r\n\r\n15\r\n\r\n30/03/2008\r\n\r\nC\r\n\r\n871.201-0\r\n\r\nALINE LIMA VITORIA \r\n\r\n2\r\n\r\n15\r\n\r\n30/03/2008\r\n\r\nC\r\n\r\n871.202-8\r\n\r\nALINE LOPES ALVES \r\n\r\n2\r\n\r\n15\r\n\r\n30/03/2008\r\n\r\nC\r\n\r\n871.203-6\r\n\r\nALINE MENDES FRANCO \r\n\r\n2\r\n\r\n15\r\n\r\n30/03/2008\r\n\r\nC\r\n\r\n871.206-9\r\n\r\nALLAN EUZEBIO BENEVIDES \r\n\r\n2\r\n\r\n15\r\n\r\n30/03/2008\r\n\r\nC\r\n\r\n871.207-7\r\n\r\nALLAN JULIANELLI MENDES \r\n\r\n2\r\n\r\n15\r\n\r\n30/03/2008\r\n\r\nC\r\n\r\n871.208-5\r\n\r\nALLEXANDRE ALLEX SAGRILLO \r\n\r\n2\r\n\r\n15\r\n\r\n30/03/2008\r\n\r\nC\r\n\r\n871.209-3\r\n\r\nALMO SATURNINO VIEIRA M. JUNIOR \r\n\r\n2\r\n\r\n15\r\n\r\n30/03/2008\r\n\r\nC\r\n\r\n871.210-1\r\n\r\nALOAN DE OLIVEIRA \r\n\r\n2\r\n\r\n15\r\n\r\n30/03/2008\r\n\r\nC\r\n\r\n871.213-5\r\n\r\nALVARO ANTONIO DOS S. FERREIRA \r\n\r\n2\r\n\r\n15\r\n\r\n30/03/2008\r\n\r\nC\r\n\r\n871.214-3\r\n\r\nALVARO BAPTISTA PEREIRA \r\n\r\n2\r\n\r\n15\r\n\r\n30/03/2008\r\n\r\nC\r\n\r\n871.217-6\r\n\r\nAMADEU BARROSO JUNIOR \r\n\r\n2\r\n\r\n15\r\n\r\n30/03/2008\r\n\r\nC\r\n\r\n871.219-2\r\n\r\nAMARO JURANDIR DOS SANTOS \r\n\r\n2\r\n\r\n15\r\n\r\n30/03/2008\r\n\r\nC\r\n\r\n871.221-8\r\n\r\nANA LAURA D. T. AMORIM DO VALLE \r\n\r\n2\r\n\r\n15\r\n\r\n30/03/2008\r\n\r\nC\r\n\r\n871.223-4\r\n\r\nANA PAULA ALVES DE SOUZA \r\n\r\n2\r\n\r\n15\r\n\r\n30/03/2008\r\n\r\nC\r\n\r\n871.225-9\r\n\r\nANA PAULA BORGES P. DA CUNHA \r\n\r\n2\r\n\r\n15\r\n\r\n30/03/2008\r\n\r\nC\r\n\r\n871.227-5\r\n\r\nANA PAULA DA SILVA VARGAS \r\n\r\n2\r\n\r\n15\r\n\r\n30/03/2008\r\n\r\nC\r\n\r\n871.228-3\r\n\r\nANA PAULA DO N. COUTINHO \r\n\r\n2\r\n\r\n15\r\n\r\n30/03/2008\r\n\r\nC\r\n\r\n871.230-9\r\n\r\nANDERSON ANTONIO DA COSTA \r\n\r\n2\r\n\r\n15\r\n\r\n30/03/2008\r\n\r\nC\r\n\r\n871.231-7\r\n\r\nANDERSON BARTOLOMEU DE LIRA \r\n\r\n2\r\n\r\n15\r\n\r\n30/03/2008\r\n\r\nC\r\n\r\n871.232-5\r\n\r\nANDERSON CHRISTOFANI \r\n\r\n2\r\n\r\n15\r\n\r\n30/03/2008\r\n\r\nC\r\n\r\n871.236-6\r\n\r\nANDERSON MARINHO VIEIRA \r\n\r\n2\r\n\r\n15\r\n\r\n30/03/2008\r\n\r\nC\r\n\r\n871.238-2\r\n\r\nANDERSON RODRIGUES DA CUNHA \r\n\r\n2\r\n\r\n15\r\n\r\n30/03/2008\r\n\r\nC\r\n\r\n871.239-0\r\n\r\nANDERSON R. DE OLIVEIRA \r\n\r\n2\r\n\r\n15\r\n\r\n30/03/2008\r\n\r\nC\r\n\r\n871.240-8\r\n\r\nANDRE DA ROSA MACHADO \r\n\r\n2\r\n\r\n15\r\n\r\n30/03/2008\r\n\r\nC\r\n\r\n871.241-6\r\n\r\nANDRE DE OLIVEIRA GOUVEA \r\n\r\n2\r\n\r\n15\r\n\r\n30/03/2008\r\n\r\nC\r\n\r\n871.248-1\r\n\r\nANDRE LUIS DE SOUZA \r\n\r\n2\r\n\r\n15\r\n\r\n30/03/2008\r\n\r\nC\r\n\r\n871.249-9\r\n\r\nANDRE LUIS JOSE DA SILVA \r\n\r\n2\r\n\r\n15\r\n\r\n30/03/2008\r\n\r\nC\r\n\r\n871.250-7\r\n\r\nANDRE LUIS LOBO DOS SANTOS \r\n\r\n3\r\n\r\n20\r\n\r\n25/03/2008\r\n\r\nC\r\n\r\n871.252-3\r\n\r\nANDRE LUIZ COSTA PEREIRA \r\n\r\n4\r\n\r\n25\r\n\r\n30/03/2008\r\n\r\nC\r\n\r\n871.253-1\r\n\r\nANDRE LUIZ DA SILVA M COPPOLA \r\n\r\n2\r\n\r\n15\r\n\r\n30/03/2008\r\n\r\nC\r\n\r\n871.255-6\r\n\r\nANDRE MARTINS DA SILVA \r\n\r\n2\r\n\r\n15\r\n\r\n30/03/2008\r\n\r\nC\r\n\r\n871.258-0\r\n\r\nANDRE TEIXEIRA GONDIN \r\n\r\n2\r\n\r\n15\r\n\r\n30/03/2008\r\n\r\nC\r\n\r\n871.259-8\r\n\r\nANDREA CARREGAL DOS SANTOS \r\n\r\n2\r\n\r\n15\r\n\r\n30/03/2008\r\n\r\nC\r\n\r\n871.260-6\r\n\r\nANDREA CRISTINA PEREIRA \r\n\r\n2\r\n\r\n15\r\n\r\n30/03/2008\r\n\r\nC\r\n\r\n871.261-4\r\n\r\nANDREA DE SOUSA FERNANDES \r\n\r\n2\r\n\r\n15\r\n\r\n30/03/2008\r\n\r\nC\r\n\r\n871.262-2\r\n\r\nANDREIA ARAUJO DE CASTRO \r\n\r\n2\r\n\r\n15\r\n\r\n30/03/2008\r\n\r\nC\r\n\r\n871.263-0\r\n\r\nANDREIA GOMES SILVA \r\n\r\n2\r\n\r\n15\r\n\r\n30/03/2008\r\n\r\nC\r\n\r\n871.264-8\r\n\r\nANDREIA GUEDES DELGADO \r\n\r\n2\r\n\r\n15\r\n\r\n30/03/2008\r\n\r\nC\r\n\r\n871.266-3\r\n\r\nANDREIA MAGALHAES PACHECO \r\n\r\n2\r\n\r\n15\r\n\r\n30/03/2008\r\n\r\nC\r\n\r\n871.271-3\r\n\r\nANNA PAULA GEADA S. DA CUNHA \r\n\r\n2\r\n\r\n15\r\n\r\n30/03/2008\r\n\r\nC\r\n\r\n871.272-1\r\n\r\nANTONIO ALBERTO M. NIGRO FILHO \r\n\r\n2\r\n\r\n15\r\n\r\n30/03/2008\r\n\r\nC\r\n\r\n871.273-9\r\n\r\nANTONIO AUGUSTO V. MARQUES \r\n\r\n2\r\n\r\n15\r\n\r\n30/03/2008\r\n\r\nC\r\n\r\n871.274-7\r\n\r\nANTONIO CARLOS CABRAL FERRET \r\n\r\n2\r\n\r\n15\r\n\r\n30/03/2008\r\n\r\nC\r\n\r\n871.275-4\r\n\r\nANTONIO CARLOS DO C. MOREIRA \r\n\r\n2\r\n\r\n15\r\n\r\n30/03/2008\r\n\r\nC\r\n\r\n871.277-0\r\n\r\nANTONIO FABIO NEZI FERRAZ \r\n\r\n2\r\n\r\n15\r\n\r\n30/03/2008\r\n\r\nC\r\n\r\n871.278-8\r\n\r\nANTONIO FERREIRA DA SILVA \r\n\r\n2\r\n\r\n15\r\n\r\n30/03/2008\r\n\r\nC\r\n\r\n871.282-0\r\n\r\nANTONIO JOAO CORREA DO CARMO \r\n\r\n2\r\n\r\n15\r\n\r\n30/03/2008\r\n\r\nC\r\n\r\n871.288-7\r\n\r\nAUGUSTO MARQUES GIORNO \r\n\r\n2\r\n\r\n15\r\n\r\n30/03/2008\r\n\r\nC\r\n\r\n871.289-5\r\n\r\nBEATRIZ CRISTINA DE FREITAS \r\n\r\n2\r\n\r\n15\r\n\r\n30/03/2008\r\n\r\nC\r\n\r\n871.290-3\r\n\r\nBERNARDO CORREA C. COELHO \r\n\r\n2\r\n\r\n15\r\n\r\n30/03/2008\r\n\r\nC\r\n\r\n871.293-7\r\n\r\nBRENO OLIVEIRA F MARTINS PAIXAO \r\n\r\n2\r\n\r\n15\r\n\r\n30/03/2008\r\n\r\nC\r\n\r\n871.295-2\r\n\r\nBRUNO ABREU GONDIM \r\n\r\n2\r\n\r\n15\r\n\r\n30/03/2008\r\n\r\nC\r\n\r\n871.298-6\r\n\r\nBRUNO CESAR SALERNO \r\n\r\n2\r\n\r\n15\r\n\r\n30/03/2008\r\n\r\nC\r\n\r\n871.300-0\r\n\r\nBRUNO DUARTE PINHO \r\n\r\n2\r\n\r\n15\r\n\r\n30/03/2008\r\n\r\nC\r\n\r\n871.301-8\r\n\r\nBRUNO ENRIQUE DE A. MENEZES \r\n\r\n2\r\n\r\n15\r\n\r\n30/03/2008\r\n\r\nC\r\n\r\n871.302-6\r\n\r\nBRUNO FASCIOTTI \r\n\r\n2\r\n\r\n15\r\n\r\n30/03/2008\r\n\r\nC\r\n\r\n871.303-4\r\n\r\nBRUNO FONTES DO NASCIMENTO \r\n\r\n2\r\n\r\n15\r\n\r\n30/03/2008\r\n\r\nC\r\n\r\n871.305-9\r\n\r\nBRUNO MOREIRA RAMOS \r\n\r\n2\r\n\r\n15\r\n\r\n30/03/2008\r\n\r\nC\r\n\r\n871.307-5\r\n\r\nBRUNO RAPOSO DE OLIVEIRA \r\n\r\n2\r\n\r\n15\r\n\r\n31/03/2008\r\n\r\nC\r\n\r\n871.310-9\r\n\r\nCAIO CESAR DANTAS DE BRITO \r\n\r\n2\r\n\r\n15\r\n\r\n30/03/2008\r\n\r\nC\r\n\r\n871.311-7\r\n\r\nCAIO DEVISATE DA GAMA CRUZ \r\n\r\n2\r\n\r\n15\r\n\r\n30/03/2008\r\n\r\nC\r\n\r\n871.313-3\r\n\r\nCAMILA ANTUNES DE A. GUEDES \r\n\r\n2\r\n\r\n15\r\n\r\n30/03/2008\r\n\r\nC\r\n\r\n871.314-1\r\n\r\nCAMILA LIMA DA SILVA GONCALVES \r\n\r\n2\r\n\r\n15\r\n\r\n30/03/2008\r\n\r\nC\r\n\r\n871.315-8\r\n\r\nCAMILA MONNERAT ROMEIRO \r\n\r\n2\r\n\r\n15\r\n\r\n30/03/2008\r\n\r\nC\r\n\r\n871.316-6\r\n\r\nCARLA DA SILVA MARTINS \r\n\r\n2\r\n\r\n15\r\n\r\n30/03/2008\r\n\r\nC\r\n\r\n871.317-4\r\n\r\nCARLA DE OLIVEIRA ANDRE \r\n\r\n2\r\n\r\n15\r\n\r\n30/03/2008\r\n\r\nC\r\n\r\n871.318-2\r\n\r\nCARLOS ADAO R. FELICIANO \r\n\r\n2\r\n\r\n15\r\n\r\n30/03/2008\r\n\r\nC\r\n\r\n871.319-0\r\n\r\nCARLOS ALBERTO FERUTI ESTEVES \r\n\r\n2\r\n\r\n15\r\n\r\n30/03/2008\r\n\r\nC\r\n\r\n871.320-8\r\n\r\nCARLOS ALBERTO H. D. JUNIOR \r\n\r\n2\r\n\r\n15\r\n\r\n30/03/2008\r\n\r\nC\r\n\r\n871.321-6\r\n\r\nCARLOS ALBERTO I. ROLEMBERG \r\n\r\n2\r\n\r\n15\r\n\r\n30/03/2008\r\n\r\nC\r\n\r\n871.322-4\r\n\r\nCARLOS ALBERTO L. G. DE MATTOS \r\n\r\n2\r\n\r\n15\r\n\r\n30/03/2008\r\n\r\nC\r\n\r\n871.324-0\r\n\r\nCARLOS ALEXANDRE DE S PEREIRA \r\n\r\n2\r\n\r\n15\r\n\r\n30/03/2008\r\n\r\nC\r\n\r\n871.327-3\r\n\r\nCARLOS AUGUSTO F. CORDEIRO \r\n\r\n2\r\n\r\n15\r\n\r\n31/03/2008\r\n\r\nC\r\n\r\n871.329-9\r\n\r\nCARLOS DANIEL FERREIRA DIAS \r\n\r\n2\r\n\r\n15\r\n\r\n30/03/2008\r\n\r\nC\r\n\r\n871.334-9\r\n\r\nCARLOS EDUARDO LEITE CHAZAN \r\n\r\n2\r\n\r\n15\r\n\r\n30/03/2008\r\n\r\nC\r\n\r\n871.335-6\r\n\r\nCARLOS EDUARDO M. MONTEIRO \r\n\r\n2\r\n\r\n15\r\n\r\n30/03/2008\r\n\r\nC\r\n\r\n871.342-2\r\n\r\nCARLOS MAURICIO DA S. ANTUNES \r\n\r\n2\r\n\r\n15\r\n\r\n30/03/2008\r\n\r\nC\r\n\r\n871.344-8\r\n\r\nCARLOS MONTEIRO DE CARVALHO \r\n\r\n2\r\n\r\n15\r\n\r\n30/03/2008\r\n\r\nC\r\n\r\n871.347-1\r\n\r\nCAROLINA GUEDES LAVORATO \r\n\r\n2\r\n\r\n15\r\n\r\n30/03/2008\r\n\r\nC\r\n\r\n871.352-1\r\n\r\nCHRISTIANO GASPAR FERNANDES \r\n\r\n2\r\n\r\n15\r\n\r\n30/03/2008\r\n\r\nC\r\n\r\n871.353-9\r\n\r\nCHAUAN ALMEIDA CARVALHO \r\n\r\n2\r\n\r\n15\r\n\r\n30/03/2008\r\n\r\nC\r\n\r\n871.354-7\r\n\r\nCICERO LUIZ PRADO DOS SANTOS \r\n\r\n2\r\n\r\n15\r\n\r\n30/03/2008\r\n\r\nC\r\n\r\n871.355-4\r\n\r\nCLARISSE FERNANDES SPINELLI\r\n\r\n2\r\n\r\n15\r\n\r\n30/03/2008\r\n\r\nC\r\n\r\n871.359-6\r\n\r\nCLAUDIA BARBOSA COSTA VALLE \r\n\r\n2\r\n\r\n15\r\n\r\n30/03/2008\r\n\r\nC\r\n\r\n871.360-4\r\n\r\nCLAUDIA GONCALVES C DE BARROS \r\n\r\n2\r\n\r\n15\r\n\r\n30/03/2008\r\n\r\nC\r\n\r\n871.364-6\r\n\r\nCLAUDIA PECANHA CORREA \r\n\r\n2\r\n\r\n15\r\n\r\n30/03/2008\r\n\r\nC\r\n\r\n871.365-3\r\n\r\nCLAUDIA WILKE GONCALVES \r\n\r\n2\r\n\r\n15\r\n\r\n30/03/2008\r\n\r\nC\r\n\r\n871.366-1\r\n\r\nCLAUDIO BRUNO SANT'ANA GARCIA \r\n\r\n2\r\n\r\n15\r\n\r\n30/03/2008\r\n\r\nC\r\n\r\n871.368-7\r\n\r\nCLAUDIO DAVID IMMEDIATO \r\n\r\n2\r\n\r\n15\r\n\r\n30/03/2008\r\n\r\nC\r\n\r\n871.370-3\r\n\r\nCLAUDIO MARCELO SUETH SILVA \r\n\r\n2\r\n\r\n15\r\n\r\n30/03/2008\r\n\r\nC\r\n\r\n871.371-1\r\n\r\nCLAUDIO MARQUES R. DE OLIVEIRA \r\n\r\n2\r\n\r\n15\r\n\r\n30/03/2008\r\n\r\nC\r\n\r\n871.372-9\r\n\r\nCLAUDIO PINHEIRO GOMES \r\n\r\n2\r\n\r\n15\r\n\r\n30/03/2008\r\n\r\nC\r\n\r\n871.373-7\r\n\r\nCLAUDIO RIBEIRO CAVALCANTI \r\n\r\n2\r\n\r\n15\r\n\r\n30/03/2008\r\n\r\nC\r\n\r\n871.377-8\r\n\r\nCLEBER QUEIROZ MACHADO \r\n\r\n2\r\n\r\n15\r\n\r\n30/03/2008\r\n\r\nC\r\n\r\n871.378-6\r\n\r\nCLEBER RAGAGLIA ROBERTI \r\n\r\n2\r\n\r\n15\r\n\r\n30/03/2008\r\n\r\nC\r\n\r\n871.382-8\r\n\r\nCLODOALDO ANTONIO PEREIRA \r\n\r\n2\r\n\r\n15\r\n\r\n30/03/2008\r\n\r\nC\r\n\r\n871.383-6\r\n\r\nCLOVIS DA SILVA FERREIRA \r\n\r\n3\r\n\r\n20\r\n\r\n14/03/2008\r\n\r\nC\r\n\r\n871.384-4\r\n\r\nCLOVIS DOS SANTOS PEIXOTO \r\n\r\n2\r\n\r\n15\r\n\r\n30/03/2008\r\n\r\nC\r\n\r\n871.387-7\r\n\r\nCRISTIANE APARECIDA PAULINO \r\n\r\n2\r\n\r\n15\r\n\r\n30/03/2008\r\n\r\nC\r\n\r\n871.388-5\r\n\r\nCRISTIANE CARVALHO DE ALMEIDA \r\n\r\n2\r\n\r\n15\r\n\r\n30/03/2008\r\n\r\nC\r\n\r\n871.390-1\r\n\r\nCRISTIANE DE S. E MELO MONTANHA \r\n\r\n2\r\n\r\n15\r\n\r\n30/03/2008\r\n\r\nC\r\n\r\n871.391-9\r\n\r\nCRISTIANE DE SOUZA CARDOSO \r\n\r\n2\r\n\r\n15\r\n\r\n30/03/2008\r\n\r\nC\r\n\r\n871.392-7\r\n\r\nCRISTIANE LAURIANO LIMA \r\n\r\n2\r\n\r\n15\r\n\r\n30/03/2008\r\n\r\nC\r\n\r\n871.394-3\r\n\r\nCRISTIANO BILATE DE CARVALHO \r\n\r\n2\r\n\r\n15\r\n\r\n30/03/2008\r\n\r\nC\r\n\r\n871.396-8\r\n\r\nCRISTIANO DOS SANTOS NUNES \r\n\r\n2\r\n\r\n15\r\n\r\n30/03/2008\r\n\r\nC\r\n\r\n871.397-6\r\n\r\nCRISTIANO LOUZADA RIBEIRO \r\n\r\n2\r\n\r\n15\r\n\r\n30/03/2008\r\n\r\nC\r\n\r\n871.398-4\r\n\r\nCRISTIANO SILVA HILL \r\n\r\n2\r\n\r\n15\r\n\r\n30/03/2008\r\n\r\nC\r\n\r\n871.400-8\r\n\r\nCRISTINA VIANNA DA SILVA \r\n\r\n2\r\n\r\n15\r\n\r\n30/03/2008\r\n\r\nC\r\n\r\n871.401-6\r\n\r\nCROMWELL MIRANDA JUNIOR \r\n\r\n2\r\n\r\n15\r\n\r\n30/03/2008\r\n\r\nC\r\n\r\n871.402-4\r\n\r\nCYLLFARNEY AMORIM SILVA \r\n\r\n2\r\n\r\n15\r\n\r\n30/03/2008\r\n\r\nC\r\n\r\n871.404-0\r\n\r\nDANIEL BARBIERI B. DO NASCIMENTO \r\n\r\n2\r\n\r\n15\r\n\r\n30/03/2008\r\n\r\nC\r\n\r\n871.405-7\r\n\r\nDANIEL DA COSTA GOMES \r\n\r\n2\r\n\r\n15\r\n\r\n30/03/2008\r\n\r\nC\r\n\r\n871.406-5\r\n\r\nDANIEL DA MOTTA TRINDADE \r\n\r\n2\r\n\r\n15\r\n\r\n30/03/2008\r\n\r\nC\r\n\r\n871.409-9\r\n\r\nDANIEL RODRIGO SOUZA DE OLIVEIRA \r\n\r\n2\r\n\r\n15\r\n\r\n30/03/2008\r\n\r\nC\r\n\r\n871.412-3\r\n\r\nDANIELLE MARCOS DE LEAL SANTOS \r\n\r\n2\r\n\r\n15\r\n\r\n30/03/2008\r\n\r\nC\r\n\r\n871.413-1\r\n\r\nDANIELLE ROMA DE A. FERREIRA \r\n\r\n2\r\n\r\n15\r\n\r\n30/03/2008\r\n\r\nC\r\n\r\n871.414-9\r\n\r\nDANIELLY ABRAHAO DOMINONI \r\n\r\n2\r\n\r\n15\r\n\r\n30/03/2008\r\n\r\nC\r\n\r\n871.416-4\r\n\r\nDAVI ANDRE RODRIGUES FERNANDES \r\n\r\n2\r\n\r\n15\r\n\r\n30/03/2008\r\n\r\nC\r\n\r\n871.418-0\r\n\r\nDAVID PEREIRA ALMEIDA \r\n\r\n2\r\n\r\n15\r\n\r\n30/03/2008\r\n\r\nC\r\n\r\n871.421-4\r\n\r\nDEMETRIO ABDENNUR FARAH NETO \r\n\r\n2\r\n\r\n15\r\n\r\n30/03/2008\r\n\r\nC\r\n\r\n871.422-2\r\n\r\nDEMETRIO GONCALVES MARTINS \r\n\r\n2\r\n\r\n15\r\n\r\n30/03/2008\r\n\r\nC\r\n\r\n871.426-3\r\n\r\nDENNES GARCIA MORENO JUNIOR \r\n\r\n2\r\n\r\n15\r\n\r\n30/03/2008\r\n\r\nC\r\n\r\n871.427-1\r\n\r\nDEYVID EUGENIO LEITE DA SILVEIRA \r\n\r\n2\r\n\r\n15\r\n\r\n30/03/2008\r\n\r\nC\r\n\r\n871.429-7\r\n\r\nDIEGO DE OLIVEIRA BARCIA \r\n\r\n2\r\n\r\n15\r\n\r\n30/03/2008\r\n\r\nC\r\n\r\n871.430-5\r\n\r\nDIEGO ELLIOT \r\n\r\n2\r\n\r\n15\r\n\r\n30/03/2008\r\n\r\nC\r\n\r\n871.433-9\r\n\r\nDIOGO GUIMARAES DE OTERO \r\n\r\n2\r\n\r\n15\r\n\r\n30/03/2008\r\n\r\nC\r\n\r\n871.434-7\r\n\r\nDIOGO MACEDO LOPES \r\n\r\n2\r\n\r\n15\r\n\r\n30/03/2008\r\n\r\nC\r\n\r\n871.439-6\r\n\r\nDRAUSIO EMMANUEL P. JASBICK \r\n\r\n2\r\n\r\n15\r\n\r\n30/03/2008\r\n\r\nC\r\n\r\n871.440-4\r\n\r\nDUCLER ANDRADE LAURIANO \r\n\r\n2\r\n\r\n15\r\n\r\n30/03/2008\r\n\r\nC\r\n\r\n871.441-2\r\n\r\nEDESIO RIBEIRO DA SILVA JUNIOR \r\n\r\n2\r\n\r\n15\r\n\r\n30/03/2008\r\n\r\nC\r\n\r\n871.442-0\r\n\r\nEDEZIO DE CASTRO RAMOS JUNIOR \r\n\r\n2\r\n\r\n15\r\n\r\n30/03/2008\r\n\r\nC\r\n\r\n871.443-8\r\n\r\nEDGAR MOREIRA CARNEIRO \r\n\r\n2\r\n\r\n15\r\n\r\n30/03/2008\r\n\r\nC\r\n\r\n871.444-6\r\n\r\nEDISON TEIXEIRA RAEDER JUNIOR \r\n\r\n2\r\n\r\n15\r\n\r\n30/03/2008\r\n\r\nC\r\n\r\n871.445-3\r\n\r\nEDMILSON DE CARVALHO JUNIOR \r\n\r\n2\r\n\r\n15\r\n\r\n30/03/2008\r\n\r\nC\r\n\r\n871.449-5\r\n\r\nEDSON DILSON PAES DA SILVA \r\n\r\n2\r\n\r\n15\r\n\r\n30/03/2008\r\n\r\nC\r\n\r\n871.450-3\r\n\r\nEDU GUIMARAES DE SOUZA \r\n\r\n2\r\n\r\n15\r\n\r\n30/03/2008\r\n\r\nC\r\n\r\n871.451-1\r\n\r\nEDUARDO ALVES DE MORAIS \r\n\r\n2\r\n\r\n15\r\n\r\n30/03/2008\r\n\r\nC\r\n\r\n871.454-5\r\n\r\nEDUARDO DA COSTA FERREIRA \r\n\r\n2\r\n\r\n15\r\n\r\n30/03/2008\r\n\r\nC\r\n\r\n871.456-0\r\n\r\nEDUARDO DE ALMEIDA JUNIOR \r\n\r\n2\r\n\r\n15\r\n\r\n30/03/2008\r\n\r\nC\r\n\r\n871.458-6\r\n\r\nEDUARDO FREIRE DA SILVA VARGAS \r\n\r\n2\r\n\r\n15\r\n\r\n30/03/2008\r\n\r\nC\r\n\r\n871.459-4\r\n\r\nEDUARDO GONCALVES FRANCA \r\n\r\n2\r\n\r\n15\r\n\r\n30/03/2008\r\n\r\nC\r\n\r\n871.460-2\r\n\r\nEDUARDO GOUVEA STEIN LOPES \r\n\r\n2\r\n\r\n15\r\n\r\n30/03/2008\r\n\r\nC\r\n\r\n871.461-0\r\n\r\nEDUARDO HERDY BARROS SILVA \r\n\r\n2\r\n\r\n15\r\n\r\n30/03/2008\r\n\r\nC\r\n\r\n871.463-6\r\n\r\nEDUARDO MATOS FONSECA \r\n\r\n2\r\n\r\n15\r\n\r\n30/03/2008\r\n\r\nC\r\n\r\n871.464-4\r\n\r\nEDUARDO PAIVA DE QUEIROZ \r\n\r\n2\r\n\r\n15\r\n\r\n30/03/2008\r\n\r\nC\r\n\r\n871.466-9\r\n\r\nEDUARDO SOARES DA SILVA \r\n\r\n2\r\n\r\n15\r\n\r\n30/03/2008\r\n\r\nC\r\n\r\n871.467-7\r\n\r\nEDUARDO THOMPSON FLORES \r\n\r\n2\r\n\r\n15\r\n\r\n30/03/2008\r\n\r\nC\r\n\r\n871.468-5\r\n\r\nELAINE DO NASCIMENTO PAIVA \r\n\r\n2\r\n\r\n15\r\n\r\n30/03/2008\r\n\r\nC\r\n\r\n871.471-9\r\n\r\nELDER CABRAL DE SOUZA \r\n\r\n2\r\n\r\n15\r\n\r\n30/03/2008\r\n\r\nC\r\n\r\n871.475-0\r\n\r\nELINGTON CACELLA VIEIRA \r\n\r\n2\r\n\r\n15\r\n\r\n30/03/2008\r\n\r\nC\r\n\r\n871.484-2\r\n\r\nEMERSON SANCHES HUGUENIN \r\n\r\n2\r\n\r\n15\r\n\r\n30/03/2008\r\n\r\nC\r\n\r\n871.486-7\r\n\r\nEMILIO ANTONIO DOS SANTOS \r\n\r\n2\r\n\r\n15\r\n\r\n30/03/2008\r\n\r\nC\r\n\r\n871.488-3\r\n\r\nERICA CASTRO FERREIRA \r\n\r\n2\r\n\r\n15\r\n\r\n30/03/2008\r\n\r\nC\r\n\r\n871.489-1\r\n\r\nERICA SENNA ULYSSEA \r\n\r\n2\r\n\r\n15\r\n\r\n30/03/2008\r\n\r\nC\r\n\r\n871.490-9\r\n\r\nERICO DE MATTOS MARCONDES \r\n\r\n2\r\n\r\n15\r\n\r\n30/03/2008\r\n\r\nC\r\n\r\n871.491-7\r\n\r\nEUCLIDES DUARTE RAMOS JUNIOR \r\n\r\n2\r\n\r\n15\r\n\r\n30/03/2008\r\n\r\nC\r\n\r\n871.496-6\r\n\r\nEVA VILMA MATOS DE ANDRADE \r\n\r\n2\r\n\r\n15\r\n\r\n30/03/2008\r\n\r\nC\r\n\r\n871.497-4\r\n\r\nEVALDO ALVES MATHEUS \r\n\r\n4\r\n\r\n25\r\n\r\n30/03/2008\r\n\r\nC\r\n\r\n871.498-2\r\n\r\nEVANDRO DA COSTA LEITAO JUNIOR \r\n\r\n2\r\n\r\n15\r\n\r\n30/03/2008\r\n\r\nC\r\n\r\n871.500-5\r\n\r\nEVERALDO PEREIRA LEAL \r\n\r\n2\r\n\r\n15\r\n\r\n30/03/2008\r\n\r\nC\r\n\r\n871.502-1\r\n\r\nEXPEDITO ANTONIO AZEVEDO SILVA \r\n\r\n2\r\n\r\n15\r\n\r\n30/03/2008\r\n\r\nC\r\n\r\n871.503-9\r\n\r\nFABIAN VILLIGER \r\n\r\n2\r\n\r\n15\r\n\r\n30/03/2008\r\n\r\nC\r\n\r\n871.506-2\r\n\r\nFABIANE SANTOS DE MELLO \r\n\r\n2\r\n\r\n15\r\n\r\n30/03/2008\r\n\r\nC\r\n\r\n871.508-8\r\n\r\nFABIANO DO AMARAL BERNARDES \r\n\r\n2\r\n\r\n15\r\n\r\n30/03/2008\r\n\r\nC\r\n\r\n871.512-0\r\n\r\nFABIO AUGUSTO DE MELLO XAVIER \r\n\r\n2\r\n\r\n15\r\n\r\n30/03/2008\r\n\r\nC\r\n\r\n871.514-6\r\n\r\nFABIO CABRAL \r\n\r\n2\r\n\r\n15\r\n\r\n30/03/2008\r\n\r\nC\r\n\r\n871.515-3\r\n\r\nFABIO CAMPOS CALABROTI \r\n\r\n2\r\n\r\n15\r\n\r\n30/03/2008\r\n\r\nC\r\n\r\n871.516-1\r\n\r\nFABIO CORREA MELO \r\n\r\n2\r\n\r\n15\r\n\r\n30/03/2008\r\n\r\nC\r\n\r\n871.518-7\r\n\r\nFABIO DA NOBREGA C. BRANCO \r\n\r\n2\r\n\r\n15\r\n\r\n30/03/2008\r\n\r\nC\r\n\r\n871.519-5\r\n\r\nFABIO DA SILVA FERNANDES \r\n\r\n2\r\n\r\n15\r\n\r\n30/03/2008\r\n\r\nC\r\n\r\n871.521-1\r\n\r\nFABIO FERNANDES DE AZEVEDO \r\n\r\n2\r\n\r\n15\r\n\r\n30/03/2008\r\n\r\nC\r\n\r\n871.524-5\r\n\r\nFABIO LEMOS NARDI RAMOS \r\n\r\n2\r\n\r\n15\r\n\r\n30/03/2008\r\n\r\nC\r\n\r\n871.525-2\r\n\r\nFABIO LUIS LEITE RIMOLA \r\n\r\n2\r\n\r\n15\r\n\r\n31/03/2008\r\n\r\nC\r\n\r\n871.526-0\r\n\r\nFABIO LUIS SANTOS MARTINS \r\n\r\n2\r\n\r\n15\r\n\r\n30/03/2008\r\n\r\nC\r\n\r\n871.527-8\r\n\r\nFABIO LUIZ DA SILVA SOUZA \r\n\r\n2\r\n\r\n15\r\n\r\n30/03/2008\r\n\r\nC\r\n\r\n871.528-6\r\n\r\nFABIO MARCELINO DE OLIVEIRA \r\n\r\n2\r\n\r\n15\r\n\r\n30/03/2008\r\n\r\nC\r\n\r\n871.530-2\r\n\r\nFABIO PEREIRA BRAGA \r\n\r\n2\r\n\r\n15\r\n\r\n30/03/2008\r\n\r\nC\r\n\r\n871.534-4\r\n\r\nFABIO ROBERTO CANTONI SILVA \r\n\r\n2\r\n\r\n15\r\n\r\n30/03/2008\r\n\r\nC\r\n\r\n871.536-9\r\n\r\nFABIO RODRIGO DA S FERREIRA \r\n\r\n2\r\n\r\n15\r\n\r\n30/03/2008\r\n\r\nC\r\n\r\n871.537-7\r\n\r\nFABIO SILVEIRA LIMA TEIXEIRA \r\n\r\n2\r\n\r\n15\r\n\r\n30/03/2008\r\n\r\nC\r\n\r\n871.539-3\r\n\r\nFABRICIO BARROS PINTO \r\n\r\n2\r\n\r\n15\r\n\r\n30/03/2008\r\n\r\nC\r\n\r\n871.540-1\r\n\r\nFABRICIO MORAES BERMUDEZ \r\n\r\n2\r\n\r\n15\r\n\r\n30/03/2008\r\n\r\nC\r\n\r\n871.542-7\r\n\r\nFABRICIO VILLAS BOAS MATURANA \r\n\r\n2\r\n\r\n15\r\n\r\n30/03/2008\r\n\r\nC\r\n\r\n871.544-3\r\n\r\nFELIPE BARBOSA NINI \r\n\r\n2\r\n\r\n15\r\n\r\n30/03/2008\r\n\r\nC\r\n\r\n871.546-8\r\n\r\nFELIPE DE ALBUQUERQUE SANTOS \r\n\r\n2\r\n\r\n15\r\n\r\n30/03/2008\r\n\r\nC\r\n\r\n871.548-4\r\n\r\nFELIPE GRANATO BAHIA MONTEIRO \r\n\r\n2\r\n\r\n15\r\n\r\n30/03/2008\r\n\r\nC\r\n\r\n871.549-2\r\n\r\nFELIPE MENEZES DA SILVA \r\n\r\n2\r\n\r\n15\r\n\r\n30/03/2008\r\n\r\nC\r\n\r\n871.550-0\r\n\r\nFELIPE RIBEIRO DE ARAUJO \r\n\r\n2\r\n\r\n15\r\n\r\n30/03/2008\r\n\r\nC\r\n\r\n871.551-8\r\n\r\nFELIPE SALES DE CARVALHO \r\n\r\n2\r\n\r\n15\r\n\r\n30/03/2008\r\n\r\nC\r\n\r\n871.552-6\r\n\r\nFELIPE SERRA TEIXEIRA \r\n\r\n2\r\n\r\n15\r\n\r\n30/03/2008\r\n\r\nC\r\n\r\n871.554-2\r\n\r\nFERNANDA WIESER DE MENDONCA \r\n\r\n2\r\n\r\n15\r\n\r\n30/03/2008\r\n\r\nC\r\n\r\n871.555-9\r\n\r\nFERNANDA DE MELLO A. MONTALVAO \r\n\r\n2\r\n\r\n15\r\n\r\n30/03/2008\r\n\r\nC\r\n\r\n871.556-7\r\n\r\nFERNANDA SANTAREM MANSUR \r\n\r\n2\r\n\r\n15\r\n\r\n30/03/2008\r\n\r\nC\r\n\r\n871.562-5\r\n\r\nFERNANDO CLEMENTE RIBEIRO \r\n\r\n2\r\n\r\n15\r\n\r\n30/03/2008\r\n\r\nC\r\n\r\n871.563-3\r\n\r\nFERNANDO COSTA ALVES \r\n\r\n2\r\n\r\n15\r\n\r\n30/03/2008\r\n\r\nC\r\n\r\n871.564-1\r\n\r\nFERNANDO DE BRITO MEISTER \r\n\r\n2\r\n\r\n15\r\n\r\n30/03/2008\r\n\r\nC\r\n\r\n871.567-4\r\n\r\nFERNANDO MAIA FERNANDES \r\n\r\n2\r\n\r\n15\r\n\r\n30/03/2008\r\n\r\nC\r\n\r\n871.569-0\r\n\r\nFERNANDO RIBEIRO DE C MUSSI \r\n\r\n2\r\n\r\n15\r\n\r\n30/03/2008\r\n\r\nC\r\n\r\n871.570-8\r\n\r\nFERNANDO TARANTA ARRUDA \r\n\r\n2\r\n\r\n15\r\n\r\n30/03/2008\r\n\r\nC\r\n\r\n871.572-4\r\n\r\nFILIPE MALLET SOARES \r\n\r\n2\r\n\r\n15\r\n\r\n30/03/2008\r\n\r\nC\r\n\r\n871.576-5\r\n\r\nFLAVIO FERREIRA RODRIGUES \r\n\r\n2\r\n\r\n15\r\n\r\n30/03/2008\r\n\r\nC\r\n\r\n871.577-3\r\n\r\nFLAVIO JOSE RODRIGUES \r\n\r\n2\r\n\r\n15\r\n\r\n30/03/2008\r\n\r\nC\r\n\r\n871.578-1\r\n\r\nFLAVIO MAX SOARES SILVA \r\n\r\n2\r\n\r\n15\r\n\r\n30/03/2008\r\n\r\nC\r\n\r\n871.579-9\r\n\r\nFLAVIO PINTO DE OLIVEIRA \r\n\r\n2\r\n\r\n15\r\n\r\n30/03/2008\r\n\r\nC\r\n\r\n871.580-7\r\n\r\nFLAVIO RAMON DE ALMEIDA MONGE \r\n\r\n2\r\n\r\n15\r\n\r\n30/03/2008\r\n\r\nC\r\n\r\n871.582-3\r\n\r\nFLAVIO VITOR SAVIETTO M SANTOS \r\n\r\n2\r\n\r\n15\r\n\r\n30/03/2008\r\n\r\nC\r\n\r\n871.583-1\r\n\r\nFRANCIONE JOSE EZEQUIEL JUNIOR \r\n\r\n2\r\n\r\n15\r\n\r\n30/03/2008\r\n\r\nC\r\n\r\n871.587-2\r\n\r\nFREDERICO ASSENCO O DE ALMEIDA \r\n\r\n2\r\n\r\n15\r\n\r\n30/03/2008\r\n\r\nC\r\n\r\n871.588-0\r\n\r\nFREDERICO BALLARIN M DA ROCHA \r\n\r\n2\r\n\r\n15\r\n\r\n30/03/2008\r\n\r\nC\r\n\r\n871.589-8\r\n\r\nFREDERICO DA SILVA XIMENES \r\n\r\n2\r\n\r\n15\r\n\r\n30/03/2008\r\n\r\nC\r\n\r\n871.592-2\r\n\r\nFREDERICO ZAMBROTTI PINTO \r\n\r\n2\r\n\r\n15\r\n\r\n30/03/2008\r\n\r\nC\r\n\r\n871.593-0\r\n\r\nGABRIEL JOSE MOREIRA DE S.MOURA \r\n\r\n2\r\n\r\n15\r\n\r\n30/03/2008\r\n\r\nC\r\n\r\n871.594-8\r\n\r\nGABRIELA SAVIGNON C. G.GILABERTE \r\n\r\n2\r\n\r\n15\r\n\r\n30/03/2008\r\n\r\nC\r\n\r\n871.597-1\r\n\r\nGEISON DOS SANTOS RANGEL \r\n\r\n2\r\n\r\n15\r\n\r\n30/03/2008\r\n\r\nC\r\n\r\n871.604-5\r\n\r\nGILBERTO BORGES DA SILVA \r\n\r\n2\r\n\r\n15\r\n\r\n30/03/2008\r\n\r\nC\r\n\r\n871.606-0\r\n\r\nGILSON BENDER ALVES \r\n\r\n2\r\n\r\n15\r\n\r\n30/03/2008\r\n\r\nC\r\n\r\n871.607-8\r\n\r\nGINA MARIA J DE AZEVEDO FERNANDES \r\n\r\n2\r\n\r\n15\r\n\r\n30/03/2008\r\n\r\nC\r\n\r\n871.608-6\r\n\r\nGIOVANNI FERREIRA P P JUDICE \r\n\r\n2\r\n\r\n15\r\n\r\n30/03/2008\r\n\r\nC\r\n\r\n871.610-2\r\n\r\nGISELLE SANTOS DE AMORIM \r\n\r\n2\r\n\r\n15\r\n\r\n30/03/2008\r\n\r\nC\r\n\r\n871.613-6\r\n\r\nGLAUCE SILVA DE ALBUQUERQUE \r\n\r\n2\r\n\r\n15\r\n\r\n30/03/2008\r\n\r\nC\r\n\r\n871.614-4\r\n\r\nGLAUCIA FREIRE TABOSA \r\n\r\n2\r\n\r\n15\r\n\r\n30/03/2008\r\n\r\nC\r\n\r\n871.619-3\r\n\r\nMARCIA CRISTINA XAVIER LOPES \r\n\r\n2\r\n\r\n15\r\n\r\n29/03/2008\r\n\r\nC\r\n\r\n871.620-1\r\n\r\nGRACINETE MADALENA GUIMARAES \r\n\r\n2\r\n\r\n15\r\n\r\n30/03/2008\r\n\r\nC\r\n\r\n871.621-9\r\n\r\nGUILHERME BONFIM GOMES \r\n\r\n2\r\n\r\n15\r\n\r\n30/03/2008\r\n\r\nC\r\n\r\n871.622-7\r\n\r\nGUILHERME BOY DE SIQUEIRA \r\n\r\n2\r\n\r\n15\r\n\r\n30/03/2008\r\n\r\nC\r\n\r\n871.623-5\r\n\r\nGUILHERME BRANDAO \r\n\r\n2\r\n\r\n15\r\n\r\n30/03/2008\r\n\r\nC\r\n\r\n871.625-0\r\n\r\nGUILHERME COELHO LARANGEIRA \r\n\r\n2\r\n\r\n15\r\n\r\n30/03/2008\r\n\r\nC\r\n\r\n871.626-8\r\n\r\nGUILHERME MARTIM IUSTEN \r\n\r\n2\r\n\r\n15\r\n\r\n30/03/2008\r\n\r\nC\r\n\r\n871.627-6\r\n\r\nGUILHERME MELO DE LIMA \r\n\r\n2\r\n\r\n15\r\n\r\n30/03/2008\r\n\r\nC\r\n\r\n871.628-4\r\n\r\nGUILHERME PRATES \r\n\r\n2\r\n\r\n15\r\n\r\n30/03/2008\r\n\r\nC\r\n\r\n871.629-2\r\n\r\nGUILHERME TOLOMEI \r\n\r\n2\r\n\r\n15\r\n\r\n30/03/2008\r\n\r\nC\r\n\r\n871.630-0\r\n\r\nGUILHERME VIEIRA DA COSTA \r\n\r\n2\r\n\r\n15\r\n\r\n30/03/2008\r\n\r\nC\r\n\r\n871.631-8\r\n\r\nGUSTAVO CASTANHEIRAS VALENTINI \r\n\r\n2\r\n\r\n15\r\n\r\n30/03/2008\r\n\r\nC\r\n\r\n871.632-6\r\n\r\nGUSTAVO FERREIRA COSTA \r\n\r\n2\r\n\r\n15\r\n\r\n30/03/2008\r\n\r\nC\r\n\r\n871.634-2\r\n\r\nGUSTAVO GUERRA ALVES \r\n\r\n2\r\n\r\n15\r\n\r\n30/03/2008\r\n\r\nC\r\n\r\n871.636-7\r\n\r\nGUSTAVO MASTRANGELO \r\n\r\n2\r\n\r\n15\r\n\r\n30/03/2008\r\n\r\nC\r\n\r\n871.637-5\r\n\r\nGUSTAVO OLIVEIRA M. DA SILVA \r\n\r\n2\r\n\r\n15\r\n\r\n30/03/2008\r\n\r\nC\r\n\r\n871.638-3\r\n\r\nGUTEMBERGUE DE SENA FURTADO \r\n\r\n2\r\n\r\n15\r\n\r\n30/03/2008\r\n\r\nC\r\n\r\n871.639-1\r\n\r\nGUTTEMBERG DE SOUZA CORREA \r\n\r\n4\r\n\r\n25\r\n\r\n28/03/2008\r\n\r\nC\r\n\r\n871.641-7\r\n\r\nHALTER PITTER DOS S. DA SILVA \r\n\r\n2\r\n\r\n15\r\n\r\n30/03/2008\r\n\r\nC\r\n\r\n871.644-1\r\n\r\nHAMILTON YUBI BARROS NUKARIYA \r\n\r\n2\r\n\r\n15\r\n\r\n30/03/2008\r\n\r\nC\r\n\r\n871.645-8\r\n\r\nHANS STEFAN SCHELBLE \r\n\r\n2\r\n\r\n15\r\n\r\n30/03/2008\r\n\r\nC\r\n\r\n871.646-6\r\n\r\nHAROLDO PECANHA NEIVA \r\n\r\n2\r\n\r\n15\r\n\r\n30/03/2008\r\n\r\nC\r\n\r\n871.649-0\r\n\r\nHEITOR JOSE HONORATO LEITE \r\n\r\n2\r\n\r\n15\r\n\r\n30/03/2008\r\n\r\nC\r\n\r\n871.650-8\r\n\r\nHELDER GIL MOTTA \r\n\r\n2\r\n\r\n15\r\n\r\n30/03/2008\r\n\r\nC\r\n\r\n871.651-6\r\n\r\nHELENO FRANCISCO DE C MOREIRA \r\n\r\n2\r\n\r\n15\r\n\r\n30/03/2008\r\n\r\nC\r\n\r\n871.655-7\r\n\r\nHEMERSON VIEIRA BRAZ \r\n\r\n2\r\n\r\n15\r\n\r\n30/03/2008\r\n\r\nC\r\n\r\n871.656-5\r\n\r\nHENRIQUE B. B DE ARAUJO \r\n\r\n2\r\n\r\n15\r\n\r\n30/03/2008\r\n\r\nC\r\n\r\n871.660-7\r\n\r\nHIDERALDO SILVA SANTOS \r\n\r\n2\r\n\r\n15\r\n\r\n30/03/2008\r\n\r\nC\r\n\r\n871.661-5\r\n\r\nHILDEBRANDO RIBEIRO S JUNIOR \r\n\r\n2\r\n\r\n15\r\n\r\n30/03/2008\r\n\r\nC\r\n\r\n871.662-3\r\n\r\nHILDO ARAUJO MACHADO \r\n\r\n2\r\n\r\n15\r\n\r\n30/03/2008\r\n\r\nC\r\n\r\n871.663-1\r\n\r\nHILTON ANTONIO MACEDO RAFAEL \r\n\r\n2\r\n\r\n15\r\n\r\n30/03/2008\r\n\r\nC\r\n\r\n871.666-4\r\n\r\nHUMBERTO LUIZ CORREA G. JUNIOR \r\n\r\n2\r\n\r\n15\r\n\r\n30/03/2008\r\n\r\nC\r\n\r\n871.667-2\r\n\r\nIASKARA NILDES SILVEIRA PROFETA \r\n\r\n2\r\n\r\n15\r\n\r\n30/03/2008\r\n\r\nC\r\n\r\n871.668-0\r\n\r\nIGOR ALEXANDRE MCAUCHAR \r\n\r\n2\r\n\r\n15\r\n\r\n30/03/2008\r\n\r\nC\r\n\r\n871.670-6\r\n\r\nINA RACHEL DE FARIA VIANA \r\n\r\n2\r\n\r\n15\r\n\r\n30/03/2008\r\n\r\nC\r\n\r\n871.673-0\r\n\r\nISABELLA MATHEUS SILVA \r\n\r\n2\r\n\r\n15\r\n\r\n30/03/2008\r\n\r\nC\r\n\r\n871.675-5\r\n\r\nITAMAR FIDELIS BARBOZA SERPA \r\n\r\n2\r\n\r\n15\r\n\r\n30/03/2008\r\n\r\nC\r\n\r\n871.676-3\r\n\r\nIVONALDO AMBLA MARTINS JUNIOR \r\n\r\n2\r\n\r\n15\r\n\r\n30/03/2008\r\n\r\nC\r\n\r\n871.677-1\r\n\r\nIZABELLA VEGA LAMIM \r\n\r\n2\r\n\r\n15\r\n\r\n30/03/2008\r\n\r\nC\r\n\r\n871.681-3\r\n\r\nJANAINA DOS SANTOS R. TOTH \r\n\r\n2\r\n\r\n15\r\n\r\n30/03/2008\r\n\r\nC\r\n\r\n871.683-9\r\n\r\nJANCARLO LEANDRO DA COSTA \r\n\r\n2\r\n\r\n15\r\n\r\n30/03/2008\r\n\r\nC\r\n\r\n871.686-2\r\n\r\nJARDS MEDEIROS SANTOS \r\n\r\n2\r\n\r\n15\r\n\r\n30/03/2008\r\n\r\nC\r\n\r\n871.687-0\r\n\r\nJAYME ANTONIO ALVES DIAS \r\n\r\n2\r\n\r\n15\r\n\r\n30/03/2008\r\n\r\nC\r\n\r\n871.688-8\r\n\r\nJAYME DA COSTA ROSA NETO \r\n\r\n2\r\n\r\n15\r\n\r\n30/03/2008\r\n\r\nC\r\n\r\n871.691-2\r\n\r\nJESSE FIGUEIREDO REIS \r\n\r\n2\r\n\r\n15\r\n\r\n30/03/2008\r\n\r\nC\r\n\r\n871.692-0\r\n\r\nEDUARDO CLEMENTINO DE FREITAS \r\n\r\n3\r\n\r\n20\r\n\r\n01/03/2008\r\n\r\nC\r\n\r\n871.697-9\r\n\r\nJOAO CARLOS FERREIRA JUNIOR \r\n\r\n2\r\n\r\n15\r\n\r\n30/03/2008\r\n\r\nC\r\n\r\n871.698-7\r\n\r\nJOAO CARLOS RODRIGUES ALVES \r\n\r\n2\r\n\r\n15\r\n\r\n30/03/2008\r\n\r\nC\r\n\r\n871.699-5\r\n\r\nJOAO CLAUDIO DA SILVA ANGELO \r\n\r\n2\r\n\r\n15\r\n\r\n30/03/2008\r\n\r\nC\r\n\r\n871.700-1\r\n\r\nJOAO FRANCISCO F LEITE QUARESMA \r\n\r\n2\r\n\r\n15\r\n\r\n30/03/2008\r\n\r\nC\r\n\r\n871.705-0\r\n\r\nJOAO PAULO MACHADO AMORIM \r\n\r\n2\r\n\r\n15\r\n\r\n30/03/2008\r\n\r\nC\r\n\r\n871.708-4\r\n\r\nJOAQUIM NARCISO GARCIA JUNIOR \r\n\r\n2\r\n\r\n15\r\n\r\n30/03/2008\r\n\r\nC\r\n\r\n871.709-2\r\n\r\nJOAS GONCALVES LOPES \r\n\r\n2\r\n\r\n15\r\n\r\n30/03/2008\r\n\r\nC\r\n\r\n871.711-8\r\n\r\nJOEL PERES DA SILVA \r\n\r\n2\r\n\r\n15\r\n\r\n30/03/2008\r\n\r\nC\r\n\r\n871.712-6\r\n\r\nJOELMA FRANCISCA MELO \r\n\r\n2\r\n\r\n15\r\n\r\n30/03/2008\r\n\r\nC\r\n\r\n871.714-2\r\n\r\nJORGE ALBERTO DA SILVA CAMPOS \r\n\r\n2\r\n\r\n15\r\n\r\n30/03/2008\r\n\r\nC\r\n\r\n871.717-5\r\n\r\nJORGE ALEXANDRE MELLO GUIMARAES \r\n\r\n2\r\n\r\n15\r\n\r\n30/03/2008\r\n\r\nC\r\n\r\n871.727-4\r\n\r\nJOSE AUGUSTO SOUZA F. JUNIOR \r\n\r\n2\r\n\r\n15\r\n\r\n30/03/2008\r\n\r\nC\r\n\r\n871.728-2\r\n\r\nJOSE CARDOSO PEREIRA LOBO NETO \r\n\r\n2\r\n\r\n15\r\n\r\n30/03/2008\r\n\r\nC\r\n\r\n871.729-0\r\n\r\nJOSE CARLOS ALVES DE SOUZA JUNIOR \r\n\r\n2\r\n\r\n15\r\n\r\n30/03/2008\r\n\r\nC\r\n\r\n871.730-8\r\n\r\nJOSE DA CUNHA BASTOS NETO \r\n\r\n2\r\n\r\n15\r\n\r\n30/03/2008\r\n\r\nC\r\n\r\n871.731-6\r\n\r\nJOSE EDUARDO VAZQUEZ BARREIRA \r\n\r\n2\r\n\r\n15\r\n\r\n30/03/2008\r\n\r\nC\r\n\r\n871.732-4\r\n\r\nJOSE GUILHERME FREITAS DE AGUIAR \r\n\r\n2\r\n\r\n15\r\n\r\n30/03/2008\r\n\r\nC\r\n\r\n871.733-2\r\n\r\nJOSE HENRIQUE LOERO \r\n\r\n2\r\n\r\n15\r\n\r\n30/03/2008\r\n\r\nC\r\n\r\n871.736-5\r\n\r\nJOSE MESQUITA FILHO \r\n\r\n3\r\n\r\n20\r\n\r\n03/03/2008\r\n\r\nC\r\n\r\n871.738-1\r\n\r\nJOSE RENATO SPENCER SOARES \r\n\r\n2\r\n\r\n15\r\n\r\n30/03/2008\r\n\r\nC\r\n\r\n871.741-5\r\n\r\nJOSE ROBERTO PINHEIRO ORNELLAS \r\n\r\n2\r\n\r\n15\r\n\r\n30/03/2008\r\n\r\nC\r\n\r\n871.742-3\r\n\r\nJOSE ROSA NETO \r\n\r\n2\r\n\r\n15\r\n\r\n30/03/2008\r\n\r\nC\r\n\r\n871.744-9\r\n\r\nJULIANA DE JESUS PADILHA \r\n\r\n2\r\n\r\n15\r\n\r\n30/03/2008\r\n\r\nC\r\n\r\n871.749-8\r\n\r\nJULIO CESAR SIMOES JOHN \r\n\r\n2\r\n\r\n15\r\n\r\n30/03/2008\r\n\r\nC\r\n\r\n871.752-2\r\n\r\nKATE CRISTINA NUNES OBRELLI \r\n\r\n2\r\n\r\n15\r\n\r\n30/03/2008\r\n\r\nC\r\n\r\n871.753-0\r\n\r\nKEYSON RODRIGUES TAMBARA \r\n\r\n2\r\n\r\n15\r\n\r\n30/03/2008\r\n\r\nC\r\n\r\n871.754-8\r\n\r\nKRISTY ELIZEBETH ABRAHAMSEN \r\n\r\n2\r\n\r\n15\r\n\r\n30/03/2008\r\n\r\nC\r\n\r\n871.755-5\r\n\r\nLAVINIA LOPES ROCHA MARTINS \r\n\r\n2\r\n\r\n15\r\n\r\n30/03/2008\r\n\r\nC\r\n\r\n871.757-1\r\n\r\nLEANDRO AQUINO DA SILVA \r\n\r\n2\r\n\r\n15\r\n\r\n30/03/2008\r\n\r\nC\r\n\r\n871.758-9\r\n\r\nLEANDRO CAPUTO LANCELLOTTI \r\n\r\n2\r\n\r\n15\r\n\r\n30/03/2008\r\n\r\nC\r\n\r\n871.759-7\r\n\r\nLEANDRO DA CRUZ RODRIGUES \r\n\r\n2\r\n\r\n15\r\n\r\n30/03/2008\r\n\r\nC\r\n\r\n871.763-9\r\n\r\nLEANDRO FALCAO RIBEIRO \r\n\r\n2\r\n\r\n15\r\n\r\n30/03/2008\r\n\r\nC\r\n\r\n871.765-4\r\n\r\nLEANDRO HENRIQUE DE A. DA SILVA \r\n\r\n2\r\n\r\n15\r\n\r\n30/03/2008\r\n\r\nC\r\n\r\n871.766-2\r\n\r\nLEANDRO PONTES MARTINS \r\n\r\n2\r\n\r\n15\r\n\r\n30/03/2008\r\n\r\nC\r\n\r\n871.767-0\r\n\r\nLEANDRO SANTANA DE MATTOS \r\n\r\n2\r\n\r\n15\r\n\r\n30/03/2008\r\n\r\nC\r\n\r\n871.770-4\r\n\r\nLEONARDO ALVES LEAL \r\n\r\n2\r\n\r\n15\r\n\r\n30/03/2008\r\n\r\nC\r\n\r\n871.772-0\r\n\r\nLEONARDO CABRAL ª DE ARAUJO \r\n\r\n2\r\n\r\n15\r\n\r\n30/03/2008\r\n\r\nC\r\n\r\n871.773-8\r\n\r\nLEONARDO CAMPOS DE CARVALHO \r\n\r\n2\r\n\r\n15\r\n\r\n30/03/2008\r\n\r\nC\r\n\r\n871.774-6\r\n\r\nLEONARDO COELHO DE CASTRO \r\n\r\n2\r\n\r\n15\r\n\r\n30/03/2008\r\n\r\nC\r\n\r\n871.777-9\r\n\r\nLEONARDO DE SOUZA Q DA SILVA \r\n\r\n2\r\n\r\n15\r\n\r\n30/03/2008\r\n\r\nC\r\n\r\n871.779-5\r\n\r\nLEONARDO FERRAZ DA COSTA \r\n\r\n2\r\n\r\n15\r\n\r\n30/03/2008\r\n\r\nC\r\n\r\n871.781-1\r\n\r\nLEONARDO GUILHERME LEITE KLUPPEL \r\n\r\n2\r\n\r\n15\r\n\r\n30/03/2008\r\n\r\nC\r\n\r\n871.782-9\r\n\r\nLEONARDO HENRIQUE DA COSTA SILVA \r\n\r\n2\r\n\r\n15\r\n\r\n30/03/2008\r\n\r\nC\r\n\r\n871.787-8\r\n\r\nLEONARDO SILVA DE OLIVEIRA \r\n\r\n2\r\n\r\n15\r\n\r\n30/03/2008\r\n\r\nC\r\n\r\n871.788-6\r\n\r\nLEONARDO SOARES DA SILVA \r\n\r\n2\r\n\r\n15\r\n\r\n30/03/2008\r\n\r\nC\r\n\r\n871.789-4\r\n\r\nLEONARDO MOTA TAVARES \r\n\r\n2\r\n\r\n15\r\n\r\n30/03/2008\r\n\r\nC\r\n\r\n871.791-0\r\n\r\nLIANE MARA DEGENRING OLIVEIRA \r\n\r\n2\r\n\r\n15\r\n\r\n30/03/2008\r\n\r\nC\r\n\r\n871.793-6\r\n\r\nLILIAN SEPULVEDA PERES \r\n\r\n2\r\n\r\n15\r\n\r\n30/03/2008\r\n\r\nC\r\n\r\n871.794-4\r\n\r\nLILIAN VILLA MELO DE MOURA \r\n\r\n2\r\n\r\n15\r\n\r\n30/03/2008\r\n\r\nC\r\n\r\n871.795-1\r\n\r\nLINCOLN MOREIRA CARREIRO \r\n\r\n2\r\n\r\n15\r\n\r\n30/03/2008\r\n\r\nC\r\n\r\n871.796-9\r\n\r\nLOURDES DOS SANTOS C. GONCALVES \r\n\r\n2\r\n\r\n15\r\n\r\n31/03/2008\r\n\r\nC\r\n\r\n871.801-7\r\n\r\nLUCIANA MALHEIROS COUTADA \r\n\r\n2\r\n\r\n15\r\n\r\n30/03/2008\r\n\r\nC\r\n\r\n871.802-5\r\n\r\nLUCIANA MARIA DAMAZIO VERAS \r\n\r\n2\r\n\r\n15\r\n\r\n30/03/2008\r\n\r\nC\r\n\r\n871.803-3\r\n\r\nLUCIANA MARTINS MATTOS \r\n\r\n2\r\n\r\n15\r\n\r\n30/03/2008\r\n\r\nC\r\n\r\n871.804-1\r\n\r\nLUCIANO ABRANTES NUNES \r\n\r\n2\r\n\r\n15\r\n\r\n30/03/2008\r\n\r\nC\r\n\r\n871.805-8\r\n\r\nLUCIANO CAVALCANTI FREITAS \r\n\r\n2\r\n\r\n15\r\n\r\n30/03/2008\r\n\r\nC\r\n\r\n871.807-4\r\n\r\nLUCIANO DA SILVA PREVOT \r\n\r\n2\r\n\r\n15\r\n\r\n30/03/2008\r\n\r\nC\r\n\r\n871.808-2\r\n\r\nLUCIANO DE ANDRADE \r\n\r\n2\r\n\r\n15\r\n\r\n30/03/2008\r\n\r\nC\r\n\r\n871.809-0\r\n\r\nLUCIANO DOS SANTOS \r\n\r\n2\r\n\r\n15\r\n\r\n30/03/2008\r\n\r\nC\r\n\r\n871.810-8\r\n\r\nLUCIANO KONIG DINIZ \r\n\r\n2\r\n\r\n15\r\n\r\n30/03/2008\r\n\r\nC\r\n\r\n871.812-4\r\n\r\nLUCIANO MOREIRA RODRIGUES \r\n\r\n2\r\n\r\n15\r\n\r\n30/03/2008\r\n\r\nC\r\n\r\n871.814-0\r\n\r\nLUCRECIA SILVA DE ALMEIDA KOPKE \r\n\r\n2\r\n\r\n15\r\n\r\n30/03/2008\r\n\r\nC\r\n\r\n871.815-7\r\n\r\nLUIS ANTONIO GAMA REGO \r\n\r\n2\r\n\r\n15\r\n\r\n30/03/2008\r\n\r\nC\r\n\r\n871.817-3\r\n\r\nLUIS CARLOS ALMEIDA DA SILVA \r\n\r\n2\r\n\r\n15\r\n\r\n30/03/2008\r\n\r\nC\r\n\r\n871.819-9\r\n\r\nLUIS CLAUDIO FURTADO DE MIRANDA \r\n\r\n2\r\n\r\n15\r\n\r\n30/03/2008\r\n\r\nC\r\n\r\n871.820-7\r\n\r\nLUIS EDUARDO ALVES DE SOUZA \r\n\r\n2\r\n\r\n15\r\n\r\n30/03/2008\r\n\r\nC\r\n\r\n871.821-5\r\n\r\nLUIS EDUARDO PIRES NETO \r\n\r\n2\r\n\r\n15\r\n\r\n30/03/2008\r\n\r\nC\r\n\r\n871.822-3\r\n\r\nLUIS FELIPE GUIMARAES MELO \r\n\r\n2\r\n\r\n15\r\n\r\n30/03/2008\r\n\r\nC\r\n\r\n871.823-1\r\n\r\nLUIS GUSTAVO DE ATAIDE \r\n\r\n2\r\n\r\n15\r\n\r\n30/03/2008\r\n\r\nC\r\n\r\n871.824-9\r\n\r\nLUIS HENRIQUE DA SILVEIRA BARROS \r\n\r\n2\r\n\r\n15\r\n\r\n30/03/2008\r\n\r\nC\r\n\r\n871.825-6\r\n\r\nLUIS HENRIQUE DE PAULA PINTO \r\n\r\n2\r\n\r\n15\r\n\r\n30/03/2008\r\n\r\nC\r\n\r\n871.833-0\r\n\r\nLUIZ CLAUDIO DE REZENDE JUNIOR \r\n\r\n2\r\n\r\n15\r\n\r\n30/03/2008\r\n\r\nC\r\n\r\n871.835-5\r\n\r\nLUIZ CLAUDIO RODRIGUES DA SILVA \r\n\r\n2\r\n\r\n15\r\n\r\n30/03/2008\r\n\r\nC\r\n\r\n871.837-1\r\n\r\nLUIZ FABIO PEREIRA DOS SANTOS \r\n\r\n2\r\n\r\n15\r\n\r\n30/03/2008\r\n\r\nC\r\n\r\n871.838-9\r\n\r\nLUIZ FELIPE PEIXOTO FERREIRA \r\n\r\n2\r\n\r\n15\r\n\r\n30/03/2008\r\n\r\nC\r\n\r\n871.839-7\r\n\r\nLUIZ FERNANDO B. DE OLIVEIRA \r\n\r\n2\r\n\r\n15\r\n\r\n30/03/2008\r\n\r\nC\r\n\r\n871.840-5\r\n\r\nLUIZ FERNANDO DE PAULA FILHO \r\n\r\n2\r\n\r\n15\r\n\r\n30/03/2008\r\n\r\nC\r\n\r\n871.842-1\r\n\r\nLUIZ GUILHERME PEREIRA \r\n\r\n2\r\n\r\n15\r\n\r\n30/03/2008\r\n\r\nC\r\n\r\n871.843-9\r\n\r\nLUIZ GUSTAVO MUYLAERT SALGADO \r\n\r\n2\r\n\r\n15\r\n\r\n30/03/2008\r\n\r\nC\r\n\r\n871.844-7\r\n\r\nLUIZ HENRIQUE BAPTISTA SOARES \r\n\r\n2\r\n\r\n15\r\n\r\n30/03/2008\r\n\r\nC\r\n\r\n871.845-4\r\n\r\nLUIZ HENRIQUE REZENDE DE OLIVEIRA \r\n\r\n2\r\n\r\n15\r\n\r\n30/03/2008\r\n\r\nC\r\n\r\n871.847-0\r\n\r\nLUIZ OCTAVIO ECHEVERRIA GITIRANA \r\n\r\n2\r\n\r\n15\r\n\r\n30/03/2008\r\n\r\nC\r\n\r\n871.848-8\r\n\r\nLUIZ ROBERTO PACHECO DA SILVA \r\n\r\n2\r\n\r\n15\r\n\r\n30/03/2008\r\n\r\nC\r\n\r\n871.849-6\r\n\r\nMACIEL JOSE BOTELHO \r\n\r\n2\r\n\r\n15\r\n\r\n30/03/2008\r\n\r\nC\r\n\r\n871.850-4\r\n\r\nMAGNO DE JESUS OLIVEIRA \r\n\r\n2\r\n\r\n15\r\n\r\n30/03/2008\r\n\r\nC\r\n\r\n871.852-0\r\n\r\nMANOEL HERMIDA LAGE \r\n\r\n2\r\n\r\n15\r\n\r\n30/03/2008\r\n\r\nC\r\n\r\n871.853-8\r\n\r\nMANOEL JOAO PINTO ESTEVES \r\n\r\n2\r\n\r\n15\r\n\r\n30/03/2008\r\n\r\nC\r\n\r\n871.854-6\r\n\r\nMARCELA SANTOS DE SOUZA RIBAS \r\n\r\n2\r\n\r\n15\r\n\r\n30/03/2008\r\n\r\nC\r\n\r\n871.855-3\r\n\r\nMARCELE TOMAZ LYRA \r\n\r\n2\r\n\r\n15\r\n\r\n30/03/2008\r\n\r\nC\r\n\r\n871.856-1\r\n\r\nMARCELLO ANTONIO VENTURA GORINI \r\n\r\n2\r\n\r\n15\r\n\r\n30/03/2008\r\n\r\nC\r\n\r\n871.857-9\r\n\r\nMARCELLO AZEVEDO DOS SANTOS \r\n\r\n2\r\n\r\n15\r\n\r\n30/03/2008\r\n\r\nC\r\n\r\n871.858-7\r\n\r\nMARCELLO COUTINHO VAZ \r\n\r\n2\r\n\r\n15\r\n\r\n30/03/2008\r\n\r\nC\r\n\r\n871.861-1\r\n\r\nMARCELLO RAMOS JUNQUEIRA \r\n\r\n2\r\n\r\n15\r\n\r\n30/03/2008\r\n\r\nC\r\n\r\n871.866-0\r\n\r\nMARCELO DA NOVA MOREIRA JERMANN \r\n\r\n2\r\n\r\n15\r\n\r\n30/03/2008\r\n\r\nC\r\n\r\n871.869-4\r\n\r\nMARCELO DARZE \r\n\r\n2\r\n\r\n15\r\n\r\n30/03/2008\r\n\r\nC\r\n\r\n871.870-2\r\n\r\nMARCELO DE ABREU \r\n\r\n2\r\n\r\n15\r\n\r\n30/03/2008\r\n\r\nC\r\n\r\n871.872-8\r\n\r\nMARCELO DE AZEVEDO BORGES \r\n\r\n2\r\n\r\n15\r\n\r\n30/03/2008\r\n\r\nC\r\n\r\n871.877-7\r\n\r\nMARCELO DE MIRANDA DOS SANTOS \r\n\r\n2\r\n\r\n15\r\n\r\n30/03/2008\r\n\r\nC\r\n\r\n871.878-5\r\n\r\nMARCELO DE PAIVA RODAS \r\n\r\n2\r\n\r\n15\r\n\r\n30/03/2008\r\n\r\nC\r\n\r\n871.879-3\r\n\r\nMARCELO DE SOUZA MENDONCA \r\n\r\n2\r\n\r\n15\r\n\r\n30/03/2008\r\n\r\nC\r\n\r\n871.880-1\r\n\r\nMARCELO FELIX GONCALVES \r\n\r\n2\r\n\r\n15\r\n\r\n30/03/2008\r\n\r\nC\r\n\r\n871.883-5\r\n\r\nMARCELO FERREIRA DOS SANTOS \r\n\r\n2\r\n\r\n15\r\n\r\n30/03/2008\r\n\r\nC\r\n\r\n871.885-0\r\n\r\nMARCELO FREITAS LOPES \r\n\r\n2\r\n\r\n15\r\n\r\n30/03/2008\r\n\r\nC\r\n\r\n871.886-8\r\n\r\nMARCELO GUIMARAES ALLEDI \r\n\r\n2\r\n\r\n15\r\n\r\n30/03/2008\r\n\r\nC\r\n\r\n871.887-6\r\n\r\nMARCELO HENRIQUES CALOIERO VILAS \r\n\r\n2\r\n\r\n15\r\n\r\n30/03/2008\r\n\r\nC\r\n\r\n871.888-4\r\n\r\nMARCELO HONORATO ALVES \r\n\r\n2\r\n\r\n15\r\n\r\n30/03/2008\r\n\r\nC\r\n\r\n871.889-2\r\n\r\nMARCELO JANO FERNANDES DA SILVA \r\n\r\n2\r\n\r\n15\r\n\r\n30/03/2008\r\n\r\nC\r\n\r\n871.890-0\r\n\r\nMARCELO JOAQUIM PEREIRA DA SILVA \r\n\r\n2\r\n\r\n15\r\n\r\n30/03/2008\r\n\r\nC\r\n\r\n871.893-4\r\n\r\nMARCELO MEIRELES PINTO \r\n\r\n2\r\n\r\n15\r\n\r\n30/03/2008\r\n\r\nC\r\n\r\n871.897-5\r\n\r\nMARCELO PEREIRA DE SOUZA \r\n\r\n2\r\n\r\n15\r\n\r\n30/03/2008\r\n\r\nC\r\n\r\n871.899-1\r\n\r\nMARCELO SALDANHA M. DOMINGUES \r\n\r\n2\r\n\r\n15\r\n\r\n30/03/2008\r\n\r\nC\r\n\r\n871.900-7\r\n\r\nMARCELO TOMAZ GOMES DOS SANTOS \r\n\r\n2\r\n\r\n15\r\n\r\n30/03/2008\r\n\r\nC\r\n\r\n871.902-3\r\n\r\nMARCELO WEILER \r\n\r\n2\r\n\r\n15\r\n\r\n30/03/2008\r\n\r\nC\r\n\r\n871.904-9\r\n\r\nMARCIO ABREU LOPES \r\n\r\n2\r\n\r\n15\r\n\r\n30/03/2008\r\n\r\nC\r\n\r\n871.905-6\r\n\r\nMARCIO ALEXANDRE OLIVEIRA ALVES \r\n\r\n2\r\n\r\n15\r\n\r\n30/03/2008\r\n\r\nC\r\n\r\n871.906-4\r\n\r\nMARCIO ANDRE MARTINS BENEVIDES \r\n\r\n2\r\n\r\n15\r\n\r\n30/03/2008\r\n\r\nC\r\n\r\n871.908-0\r\n\r\nMARCIO DA CUNHA BRAGA \r\n\r\n2\r\n\r\n15\r\n\r\n30/03/2008\r\n\r\nC\r\n\r\n871.911-4\r\n\r\nMARCIO DO NASCIMENTO \r\n\r\n2\r\n\r\n15\r\n\r\n30/03/2008\r\n\r\nC\r\n\r\n871.912-2\r\n\r\nMARCIO DURAES BORELLI \r\n\r\n2\r\n\r\n15\r\n\r\n30/03/2008\r\n\r\nC\r\n\r\n871.914-8\r\n\r\nMARCIO HENRIQUE DE F. CASTRO \r\n\r\n2\r\n\r\n15\r\n\r\n30/03/2008\r\n\r\nC\r\n\r\n871.916-3\r\n\r\nMARCIO LUIS ROCHA MORAES \r\n\r\n2\r\n\r\n15\r\n\r\n30/03/2008\r\n\r\nC\r\n\r\n871.917-1\r\n\r\nMARCIO LUIZ DE CARVALHO BARROS \r\n\r\n2\r\n\r\n15\r\n\r\n30/03/2008\r\n\r\nC\r\n\r\n871.918-9\r\n\r\nMARCIO PARENTE MELO \r\n\r\n2\r\n\r\n15\r\n\r\n30/03/2008\r\n\r\nC\r\n\r\n871.920-5\r\n\r\nMARCIO ROCHA VIANNA DIAS \r\n\r\n2\r\n\r\n15\r\n\r\n30/03/2008\r\n\r\nC\r\n\r\n871.921-3\r\n\r\nMARCIO RODRIGUES CAVALCANTE \r\n\r\n2\r\n\r\n15\r\n\r\n30/03/2008\r\n\r\nC\r\n\r\n871.922-1\r\n\r\nMARCIO RODRIGUES PIRES \r\n\r\n2\r\n\r\n15\r\n\r\n30/03/2008\r\n\r\nC\r\n\r\n871.923-9\r\n\r\nMARCIO SERAFIM COSTA \r\n\r\n2\r\n\r\n15\r\n\r\n30/03/2008\r\n\r\nC\r\n\r\n871.924-7\r\n\r\nMARCO ANTONIO ANDERSON DUARTE \r\n\r\n2\r\n\r\n15\r\n\r\n30/03/2008\r\n\r\nC\r\n\r\n871.925-4\r\n\r\nMARCO ANTONIO DE SA BORGES \r\n\r\n2\r\n\r\n15\r\n\r\n30/03/2008\r\n\r\nC\r\n\r\n871.927-0\r\n\r\nMARCO ANTONIO MOREIRA RIBAS \r\n\r\n2\r\n\r\n15\r\n\r\n30/03/2008\r\n\r\nC\r\n\r\n871.928-8\r\n\r\nMARCO ANTONIO RUBIA DE OLIVEIRA \r\n\r\n2\r\n\r\n15\r\n\r\n30/03/2008\r\n\r\nC\r\n\r\n871.931-2\r\n\r\nMARCO AURELIO MIRANDA KUROIVA \r\n\r\n2\r\n\r\n15\r\n\r\n30/03/2008\r\n\r\nC\r\n\r\n871.932-0\r\n\r\nMARCOS ALAN JOSE DE ALMEIDA \r\n\r\n2\r\n\r\n15\r\n\r\n30/03/2008\r\n\r\nC\r\n\r\n871.933-8\r\n\r\nMARCOS ANTONIO C. DE OLIVEIRA\r\n\r\n2\r\n\r\n15\r\n\r\n30/03/2008\r\n\r\nC\r\n\r\n871.934-6\r\n\r\nMARCOS ANTONIO DA E GUIMARAES \r\n\r\n2\r\n\r\n15\r\n\r\n30/03/2008\r\n\r\nC\r\n\r\n871.936-1\r\n\r\nMARCOS BARP DE ALMEIDA \r\n\r\n2\r\n\r\n15\r\n\r\n30/03/2008\r\n\r\nC\r\n\r\n871.937-9\r\n\r\nMARCOS DA SILVA MAIA \r\n\r\n2\r\n\r\n15\r\n\r\n30/03/2008\r\n\r\nC\r\n\r\n871.938-7\r\n\r\nMARCOS ESTACA DA SILVA NUNES \r\n\r\n2\r\n\r\n15\r\n\r\n30/03/2008\r\n\r\nC\r\n\r\n871.943-7\r\n\r\nMARCOS ROBERTO B. DOS SANTOS \r\n\r\n2\r\n\r\n15\r\n\r\n30/03/2008\r\n\r\nC\r\n\r\n871.944-5\r\n\r\nMARCOS SANTOS PEREIRA DE OLIVEIRA \r\n\r\n2\r\n\r\n15\r\n\r\n30/03/2008\r\n\r\nC\r\n\r\n871.946-0\r\n\r\nMARCUS VINICIUS ALVES DA CUNHA \r\n\r\n2\r\n\r\n15\r\n\r\n30/03/2008\r\n\r\nC\r\n\r\n871.947-8\r\n\r\nMARCUS VINICIUS AMIM FERNANDES \r\n\r\n2\r\n\r\n15\r\n\r\n30/03/2008\r\n\r\nC\r\n\r\n871.948-6\r\n\r\nMARCUS VINICIUS CESAR PORTO \r\n\r\n2\r\n\r\n15\r\n\r\n30/03/2008\r\n\r\nC\r\n\r\n871.950-2\r\n\r\nMARCUS VINICIUS LOPES MONTEZ \r\n\r\n2\r\n\r\n15\r\n\r\n30/03/2008\r\n\r\nC\r\n\r\n871.951-0\r\n\r\nMARCUS VINICIUS PINTO AMARO \r\n\r\n2\r\n\r\n15\r\n\r\n30/03/2008\r\n\r\nC\r\n\r\n871.952-8\r\n\r\nMARCUS VINICIUS PIRES ROMA \r\n\r\n2\r\n\r\n15\r\n\r\n30/03/2008\r\n\r\nC\r\n\r\n871.955-1\r\n\r\nMARINALDO SOUSA ABDON \r\n\r\n2\r\n\r\n15\r\n\r\n30/03/2008\r\n\r\nC\r\n\r\n871.956-9\r\n\r\nMARIO CESAR DAS FLORES GONZALEZ \r\n\r\n2\r\n\r\n15\r\n\r\n30/03/2008\r\n\r\nC\r\n\r\n871.957-7\r\n\r\nMARIO CESAR MONNERAT VIANNA \r\n\r\n2\r\n\r\n15\r\n\r\n30/03/2008\r\n\r\nC\r\n\r\n871.963-5\r\n\r\nMAURICIO CARDOSO FILHO \r\n\r\n2\r\n\r\n15\r\n\r\n30/03/2008\r\n\r\nC\r\n\r\n871.964-3\r\n\r\nMAURICIO FERREIRA DA S. OLIVEIRA \r\n\r\n2\r\n\r\n15\r\n\r\n30/03/2008\r\n\r\nC\r\n\r\n871.965-0\r\n\r\nMAURICIO MULLER CEPPAS \r\n\r\n2\r\n\r\n15\r\n\r\n30/03/2008\r\n\r\nC\r\n\r\n871.966-8\r\n\r\nMAURICIO PEREIRA DA ROCHA \r\n\r\n2\r\n\r\n15\r\n\r\n30/03/2008\r\n\r\nC\r\n\r\n871.968-4\r\n\r\nMAURICIO ROBERTO C DE SOUZA \r\n\r\n2\r\n\r\n15\r\n\r\n30/03/2008\r\n\r\nC\r\n\r\n871.971-8\r\n\r\nMAURO LUIS DA SILVA \r\n\r\n2\r\n\r\n15\r\n\r\n30/03/2008\r\n\r\nC\r\n\r\n871.972-6\r\n\r\nMAURO TADEU PEREIRA RIBEIRO \r\n\r\n2\r\n\r\n15\r\n\r\n30/03/2008\r\n\r\nC\r\n\r\n871.976-7\r\n\r\nMAYCON JANDRE \r\n\r\n2\r\n\r\n15\r\n\r\n30/03/2008\r\n\r\nC\r\n\r\n871.977-5\r\n\r\nMAYKE DA SILVA OLIVEIRA\r\n\r\n2\r\n\r\n15\r\n\r\n30/03/2008\r\n\r\nC\r\n\r\n871.978-3\r\n\r\nMENDEL NASCHPITZ \r\n\r\n2\r\n\r\n15\r\n\r\n30/03/2008\r\n\r\nC\r\n\r\n871.981-7\r\n\r\nMICHEL EDUARDO M. MAGALHAES \r\n\r\n2\r\n\r\n15\r\n\r\n30/03/2008\r\n\r\nC\r\n\r\n871.982-5\r\n\r\nMICHEL WILLIAMS SILVA DE OLIVEIRA \r\n\r\n2\r\n\r\n15\r\n\r\n30/03/2008\r\n\r\nC\r\n\r\n871.983-3\r\n\r\nMICHELE CRISTINA ROMERO PINTO \r\n\r\n2\r\n\r\n15\r\n\r\n30/03/2008\r\n\r\nC\r\n\r\n871.984-1\r\n\r\nMICHELLE MENDONCA FERREIRA \r\n\r\n2\r\n\r\n15\r\n\r\n30/03/2008\r\n\r\nC\r\n\r\n871.985-8\r\n\r\nMICHELLE MOTHE ESCOCARD \r\n\r\n2\r\n\r\n15\r\n\r\n30/03/2008\r\n\r\nC\r\n\r\n871.986-6\r\n\r\nMILA WERNECK SOUZA \r\n\r\n2\r\n\r\n15\r\n\r\n30/03/2008\r\n\r\nC\r\n\r\n871.987-4\r\n\r\nMILTON GONCALVES DA SILVA JUNIOR \r\n\r\n2\r\n\r\n15\r\n\r\n30/03/2008\r\n\r\nC\r\n\r\n871.988-2\r\n\r\nMONICA ANDREA SOUZA SANTOS \r\n\r\n2\r\n\r\n15\r\n\r\n30/03/2008\r\n\r\nC\r\n\r\n871.991-6\r\n\r\nNARLIVAN CORDEIRO VASQUES \r\n\r\n2\r\n\r\n15\r\n\r\n30/03/2008\r\n\r\nC\r\n\r\n871.992-4\r\n\r\nNERITOW SIQUEIRA A BERTHOLINO \r\n\r\n2\r\n\r\n15\r\n\r\n30/03/2008\r\n\r\nC\r\n\r\n871.993-2\r\n\r\nNERY ANY MUZI DE OLIVEIRA \r\n\r\n2\r\n\r\n15\r\n\r\n30/03/2008\r\n\r\nC\r\n\r\n871.996-5\r\n\r\nNILSON SANTOS DINIZ \r\n\r\n2\r\n\r\n15\r\n\r\n30/03/2008\r\n\r\nC\r\n\r\n871.998-1\r\n\r\nNIVIA DAMIANA DE ALMEIDA \r\n\r\n2\r\n\r\n15\r\n\r\n30/03/2008\r\n\r\nC\r\n\r\n871.999-9\r\n\r\nNUBIA VALERIA GONCALVES DE SOUZA \r\n\r\n2\r\n\r\n15\r\n\r\n30/03/2008\r\n\r\nC\r\n\r\n872.001-3\r\n\r\nOSCAR LUIZ COUTINHO DE CARVALHO \r\n\r\n2\r\n\r\n15\r\n\r\n30/03/2008\r\n\r\nC\r\n\r\n872.002-1\r\n\r\nOTAVIO EIRAS GERHARDT \r\n\r\n2\r\n\r\n15\r\n\r\n30/03/2008\r\n\r\nC\r\n\r\n872.003-9\r\n\r\nOTAVIO NUNES SARTORI\r\n\r\n2\r\n\r\n15\r\n\r\n31/03/2008\r\n\r\nC\r\n\r\n872.004-7\r\n\r\nPABLO LUCIANO DE ALMEIDA \r\n\r\n2\r\n\r\n15\r\n\r\n30/03/2008\r\n\r\nC\r\n\r\n872.005-4\r\n\r\nPABLO MARCONDES DE C MELO \r\n\r\n2\r\n\r\n15\r\n\r\n30/03/2008\r\n\r\nC\r\n\r\n872.006-2\r\n\r\nPATRICIA DE ALMEIDA E DA COSTA \r\n\r\n2\r\n\r\n15\r\n\r\n30/03/2008\r\n\r\nC\r\n\r\n872.007-0\r\n\r\nPATRICIA DIAS BEVILACQUA \r\n\r\n2\r\n\r\n15\r\n\r\n30/03/2008\r\n\r\nC\r\n\r\n872.010-4\r\n\r\nPATRICIA SCHETTINO SANCHEZ \r\n\r\n2\r\n\r\n15\r\n\r\n30/03/2008\r\n\r\nC\r\n\r\n872.011-2\r\n\r\nPATRICIA WILKE GONCALVES \r\n\r\n2\r\n\r\n15\r\n\r\n30/03/2008\r\n\r\nC\r\n\r\n872.012-0\r\n\r\nLAURO CESAR LETHIER RANGEL \r\n\r\n2\r\n\r\n15\r\n\r\n29/03/2008\r\n\r\nC\r\n\r\n872.013-8\r\n\r\nNIANDRO FERREIRA LIMA \r\n\r\n2\r\n\r\n15\r\n\r\n29/03/2009\r\n\r\nC\r\n\r\n872.014-6\r\n\r\nPAULA VITAL DA CONCEICAO \r\n\r\n2\r\n\r\n15\r\n\r\n30/03/2008\r\n\r\nC\r\n\r\n872.018-7\r\n\r\nPAULO CESAR CYRILLO DE SOUSA \r\n\r\n2\r\n\r\n15\r\n\r\n30/03/2008\r\n\r\nC\r\n\r\n872.019-5\r\n\r\nPAULO CESAR MARCOLINO \r\n\r\n2\r\n\r\n15\r\n\r\n30/03/2008\r\n\r\nC\r\n\r\n872.020-3\r\n\r\nPAULO CEZAR V DOS SANTOS \r\n\r\n2\r\n\r\n15\r\n\r\n30/03/2008\r\n\r\nC\r\n\r\n872.022-9\r\n\r\nPAULO EDUARDO NEVES LEAL \r\n\r\n2\r\n\r\n15\r\n\r\n30/03/2008\r\n\r\nC\r\n\r\n872.025-2\r\n\r\nPAULO HENRIQUE S CARDOSO VIEIRA \r\n\r\n2\r\n\r\n15\r\n\r\n30/03/2008\r\n\r\nC\r\n\r\n872.026-0\r\n\r\nPAULO MARAM DE LIMA \r\n\r\n2\r\n\r\n15\r\n\r\n30/03/2008\r\n\r\nC\r\n\r\n872.028-6\r\n\r\nPAULO SANTANGELO CARDOSO \r\n\r\n2\r\n\r\n15\r\n\r\n30/03/2008\r\n\r\nC\r\n\r\n872.030-2\r\n\r\nPEDRO ANGELO GARCEZ PANSINI \r\n\r\n2\r\n\r\n15\r\n\r\n30/03/2008\r\n\r\nC\r\n\r\n872.032-8\r\n\r\nPEDRO CONSTANTINO CHAGAS LESSA \r\n\r\n2\r\n\r\n15\r\n\r\n30/03/2008\r\n\r\nC\r\n\r\n872.036-9\r\n\r\nPEDRO SIMOES DE ANDRADE \r\n\r\n2\r\n\r\n15\r\n\r\n30/03/2008\r\n\r\nC\r\n\r\n872.040-1\r\n\r\nPRISCILA PEREIRA VASQUES GOMES \r\n\r\n2\r\n\r\n15\r\n\r\n30/03/2008\r\n\r\nC\r\n\r\n872.042-7\r\n\r\nRAFAEL ANTONIO GOMES R. JUNIOR \r\n\r\n2\r\n\r\n15\r\n\r\n30/03/2008\r\n\r\nC\r\n\r\n872.044-3\r\n\r\nRAFAEL DE SOUZA TAVORA \r\n\r\n2\r\n\r\n15\r\n\r\n30/03/2008\r\n\r\nC\r\n\r\n872.045-0\r\n\r\nRAFAEL LOPES DE SOUZA \r\n\r\n2\r\n\r\n15\r\n\r\n30/03/2008\r\n\r\nC\r\n\r\n872.046-8\r\n\r\nRAFAEL MENDES RIFF \r\n\r\n2\r\n\r\n15\r\n\r\n30/03/2008\r\n\r\nC\r\n\r\n872.047-6\r\n\r\nRAFAEL RIOS DE OLIVEIRA LIMA \r\n\r\n2\r\n\r\n15\r\n\r\n30/03/2008\r\n\r\nC\r\n\r\n872.048-4\r\n\r\nRALPH MACHADO SERRA \r\n\r\n2\r\n\r\n15\r\n\r\n30/03/2008\r\n\r\nC\r\n\r\n872.049-2\r\n\r\nRAMON FREITAS VILLAS BOAS \r\n\r\n2\r\n\r\n15\r\n\r\n30/03/2008\r\n\r\nC\r\n\r\n872.052-6\r\n\r\nRAPHAEL MAGNO PACHECO MAIA \r\n\r\n2\r\n\r\n15\r\n\r\n30/03/2008\r\n\r\nC\r\n\r\n872.054-2\r\n\r\nRAPHAEL SOUZA WERLING DE OLIVEIRA \r\n\r\n2\r\n\r\n15\r\n\r\n30/03/2008\r\n\r\nC\r\n\r\n872.058-3\r\n\r\nRENA ROSA PATRICIO \r\n\r\n2\r\n\r\n15\r\n\r\n30/03/2008\r\n\r\nC\r\n\r\n872.059-1\r\n\r\nRENAN DE OLIVEIRA GIVISIEZ \r\n\r\n2\r\n\r\n15\r\n\r\n30/03/2008\r\n\r\nC\r\n\r\n872.061-7\r\n\r\nRENATA GABRIELA E. R. DA SILVA \r\n\r\n2\r\n\r\n15\r\n\r\n30/03/2008\r\n\r\nC\r\n\r\n872.063-3\r\n\r\nRENATA NOGUEIRA DE AGUIAR \r\n\r\n2\r\n\r\n15\r\n\r\n30/03/2008\r\n\r\nC\r\n\r\n872.065-8\r\n\r\nRENATA RODRIGUES NUNES \r\n\r\n2\r\n\r\n15\r\n\r\n30/03/2008\r\n\r\nC\r\n\r\n872.066-6\r\n\r\nRENATA SILVA PEREIRA \r\n\r\n2\r\n\r\n15\r\n\r\n30/03/2008\r\n\r\nC\r\n\r\n872.068-2\r\n\r\nRENATO DE SOUZA MARQUES \r\n\r\n2\r\n\r\n15\r\n\r\n30/03/2008\r\n\r\nC\r\n\r\n872.069-0\r\n\r\nRENATO DOS SANTOS MARIANO \r\n\r\n2\r\n\r\n15\r\n\r\n30/03/2008\r\n\r\nC\r\n\r\n872.071-6\r\n\r\nRENATO MOREIRA DAMIAO \r\n\r\n2\r\n\r\n15\r\n\r\n30/03/2008\r\n\r\nC\r\n\r\n872.072-4\r\n\r\nRENATO NUNES DE FREITAS \r\n\r\n2\r\n\r\n15\r\n\r\n30/03/2008\r\n\r\nC\r\n\r\n872.073-2\r\n\r\nRENATO PEREIRA BRITO \r\n\r\n2\r\n\r\n15\r\n\r\n30/03/2008\r\n\r\nC\r\n\r\n872.074-0\r\n\r\nRENATO RANGEL DA CUNHA \r\n\r\n2\r\n\r\n15\r\n\r\n30/03/2008\r\n\r\nC\r\n\r\n872.076-5\r\n\r\nRENATO SOUSA DA SILVA \r\n\r\n2\r\n\r\n15\r\n\r\n30/03/2008\r\n\r\nC\r\n\r\n872.077-3\r\n\r\nREVERMAR HELCIO P. RODRIGUES \r\n\r\n2\r\n\r\n15\r\n\r\n30/03/2008\r\n\r\nC\r\n\r\n872.078-1\r\n\r\nREVISON COSTA DE LUCENA \r\n\r\n2\r\n\r\n15\r\n\r\n30/03/2008\r\n\r\nC\r\n\r\n872.080-7\r\n\r\nRICARDO AFONSO FALEIRO \r\n\r\n2\r\n\r\n15\r\n\r\n30/03/2008\r\n\r\nC\r\n\r\n872.081-5\r\n\r\nRICARDO ASMAR LAMIN \r\n\r\n2\r\n\r\n15\r\n\r\n30/03/2008\r\n\r\nC\r\n\r\n872.083-1\r\n\r\nRICARDO BORGES TRINDADE \r\n\r\n2\r\n\r\n15\r\n\r\n30/03/2008\r\n\r\nC\r\n\r\n872.084-9\r\n\r\nRICARDO BUCHHOLZ FERREIRA \r\n\r\n2\r\n\r\n15\r\n\r\n30/03/2008\r\n\r\nC\r\n\r\n872.085-6\r\n\r\nRICARDO CHACON VEECK \r\n\r\n2\r\n\r\n15\r\n\r\n30/03/2008\r\n\r\nC\r\n\r\n872.087-2\r\n\r\nRICARDO DE LIMA VILAR \r\n\r\n2\r\n\r\n15\r\n\r\n30/03/2008\r\n\r\nC\r\n\r\n872.088-0\r\n\r\nRICARDO DI DONATO G PEREIRA \r\n\r\n2\r\n\r\n15\r\n\r\n30/03/2008\r\n\r\nC\r\n\r\n872.089-8\r\n\r\nRICARDO EMERSON C. MACHADO \r\n\r\n2\r\n\r\n15\r\n\r\n30/03/2008\r\n\r\nC\r\n\r\n872.091-4\r\n\r\nRICARDO FERNANDES MAIA \r\n\r\n2\r\n\r\n15\r\n\r\n30/03/2008\r\n\r\nC\r\n\r\n872.092-2\r\n\r\nRICARDO FIALHO DE CARVALHO \r\n\r\n2\r\n\r\n15\r\n\r\n30/03/2008\r\n\r\nC\r\n\r\n872.093-0\r\n\r\nRICARDO HENRIQUE S. CHIAPIM \r\n\r\n2\r\n\r\n15\r\n\r\n30/03/2008\r\n\r\nC\r\n\r\n872.094-8\r\n\r\nRICARDO JARDIM DIAS \r\n\r\n2\r\n\r\n15\r\n\r\n30/03/2008\r\n\r\nC\r\n\r\n872.096-3\r\n\r\nRICARDO LEMOS DE FREITAS \r\n\r\n2\r\n\r\n15\r\n\r\n30/03/2008\r\n\r\nC\r\n\r\n872.098-9\r\n\r\nRICARDO MITROPOULOS GUTERRES \r\n\r\n2\r\n\r\n15\r\n\r\n30/03/2008\r\n\r\nC\r\n\r\n872.099-7\r\n\r\nRICARDO MUNIZ FREIRE \r\n\r\n2\r\n\r\n15\r\n\r\n30/03/2008\r\n\r\nC\r\n\r\n872.103-7\r\n\r\nRITA CRISTINA PROBA IMROTH \r\n\r\n2\r\n\r\n15\r\n\r\n30/03/2008\r\n\r\nC\r\n\r\n872.105-2\r\n\r\nRITA DE CASSIA SIQUEIRA \r\n\r\n2\r\n\r\n15\r\n\r\n30/03/2008\r\n\r\nC\r\n\r\n872.107-8\r\n\r\nROBERTO BRAGANTE JUNIOR \r\n\r\n2\r\n\r\n15\r\n\r\n30/03/2008\r\n\r\nC\r\n\r\n872.108 -6\r\n\r\nROBERTO COSTA DE OLIVEIRA \r\n\r\n2\r\n\r\n15\r\n\r\n30/03/2008\r\n\r\nC\r\n\r\n872.111-0\r\n\r\nROBSON FERNANDES GUSMAO \r\n\r\n2\r\n\r\n15\r\n\r\n30/03/2008\r\n\r\nC\r\n\r\n872.112-8\r\n\r\nROBSON RIBEIRO DE OLIVEIRA \r\n\r\n2\r\n\r\n15\r\n\r\n30/03/2008\r\n\r\nC\r\n\r\n872.115-1\r\n\r\nRODOLFO FERREIRA ROSA \r\n\r\n2\r\n\r\n15\r\n\r\n30/03/2008\r\n\r\nC\r\n\r\n872.118-5\r\n\r\nRODRIGO BRITO NUNES \r\n\r\n2\r\n\r\n15\r\n\r\n30/03/2008\r\n\r\nC\r\n\r\n872.120-1\r\n\r\nRODRIGO COSTA NOGUEIRA POMAR \r\n\r\n2\r\n\r\n15\r\n\r\n30/03/2008\r\n\r\nC\r\n\r\n872.124-3\r\n\r\nRODRIGO FERNANDES DE ABREU \r\n\r\n2\r\n\r\n15\r\n\r\n30/03/2008\r\n\r\nC\r\n\r\n872.125-0\r\n\r\nRODRIGO JOSE DE F. RODRIGUES \r\n\r\n2\r\n\r\n15\r\n\r\n30/03/2008\r\n\r\nC\r\n\r\n872.128-4\r\n\r\nRODRIGO MAIA DE SOUZA \r\n\r\n2\r\n\r\n15\r\n\r\n30/03/2008\r\n\r\nC\r\n\r\n872.129-2\r\n\r\nRODRIGO MARTINS BARRETO \r\n\r\n2\r\n\r\n15\r\n\r\n30/03/2008\r\n\r\nC\r\n\r\n872.132-6\r\n\r\nRODRIGO RIBEIRO VIEIRA \r\n\r\n2\r\n\r\n15\r\n\r\n30/03/2008\r\n\r\nC\r\n\r\n872.133-4\r\n\r\nRODRIGO SIBANTO SIMOES \r\n\r\n2\r\n\r\n15\r\n\r\n30/03/2008\r\n\r\nC\r\n\r\n872.134-2\r\n\r\nRODRIGO TEIXEIRA BRANDAO \r\n\r\n2\r\n\r\n15\r\n\r\n30/03/2008\r\n\r\nC\r\n\r\n872.135-9\r\n\r\nRODRIGO THOMPSON FERNANDES \r\n\r\n2\r\n\r\n15\r\n\r\n30/03/2008\r\n\r\nC\r\n\r\n872.136-7\r\n\r\nRODRIGO VALENTINO AREAL \r\n\r\n2\r\n\r\n15\r\n\r\n30/03/2008\r\n\r\nC\r\n\r\n872.138-3\r\n\r\nROGER GLORIA DOS REIS \r\n\r\n2\r\n\r\n15\r\n\r\n30/03/2008\r\n\r\nC\r\n\r\n872.139-1\r\n\r\nROGERIO BASTOS DA COSTA \r\n\r\n2\r\n\r\n15\r\n\r\n30/03/2008\r\n\r\nC\r\n\r\n872.140-9\r\n\r\nROGERIO BRAZ SANTOS \r\n\r\n2\r\n\r\n15\r\n\r\n30/03/2008\r\n\r\nC\r\n\r\n872.141-7\r\n\r\nROGERIO DA CAL DOS SANTOS \r\n\r\n2\r\n\r\n15\r\n\r\n30/03/2008\r\n\r\nC\r\n\r\n872.143-3\r\n\r\nROGERIO GAMA FRANKLIM \r\n\r\n2\r\n\r\n15\r\n\r\n30/03/2008\r\n\r\nC\r\n\r\n872.146-6\r\n\r\nRONALD DIAS NEVES \r\n\r\n2\r\n\r\n15\r\n\r\n30/03/2008\r\n\r\nC\r\n\r\n872.154-0\r\n\r\nRONYER SIMAS ALVES \r\n\r\n2\r\n\r\n15\r\n\r\n30/03/2008\r\n\r\nC\r\n\r\n872.157-3\r\n\r\nROSANGELA CHRISTINA P MARTINS \r\n\r\n2\r\n\r\n15\r\n\r\n30/03/2008\r\n\r\nC\r\n\r\n872.158-1\r\n\r\nROSANGELA VIEIRA DE AZEVEDO \r\n\r\n2\r\n\r\n15\r\n\r\n30/03/2008\r\n\r\nC\r\n\r\n872.160-7\r\n\r\nRUBENS ELIAS GODOY DE OLIVEIRA \r\n\r\n2\r\n\r\n15\r\n\r\n30/03/2008\r\n\r\nC\r\n\r\n872.162-3\r\n\r\nSALVADOR CORREIA DAS CHAGAS\r\n\r\n2\r\n\r\n15\r\n\r\n30/03/2008\r\n\r\nC\r\n\r\n872.164-9\r\n\r\nSAMUEL NERI DA SILVA \r\n\r\n2\r\n\r\n15\r\n\r\n30/03/2008\r\n\r\nC\r\n\r\n872.166-4\r\n\r\nSANDRA RICHULINO DA SILVA\r\n\r\n2\r\n\r\n15\r\n\r\n30/03/2008\r\n\r\nC\r\n\r\n872.168-0\r\n\r\nSANDRO DE OLIVEIRA ZANON \r\n\r\n2\r\n\r\n15\r\n\r\n30/03/2008\r\n\r\nC\r\n\r\n872.169-8\r\n\r\nSANDRO HENRIQUE DA SILVA ANDRADE \r\n\r\n2\r\n\r\n15\r\n\r\n30/03/2008\r\n\r\nC\r\n\r\n872.170-6\r\n\r\nSANDRO LUIZ GONZAGA F MARQUES \r\n\r\n2\r\n\r\n15\r\n\r\n30/03/2008\r\n\r\nC\r\n\r\n872.172-2\r\n\r\nSANDRO WALACE CORREA \r\n\r\n2\r\n\r\n15\r\n\r\n30/03/2008\r\n\r\nC\r\n\r\n872.173-0\r\n\r\nSAMUEL FRANCA RIBEIRO \r\n\r\n2\r\n\r\n15\r\n\r\n30/03/2008\r\n\r\nC\r\n\r\n872.174-8\r\n\r\nSAVIO GLORIA PONTES \r\n\r\n2\r\n\r\n15\r\n\r\n30/03/2008\r\n\r\nC\r\n\r\n872.181-3\r\n\r\nSERGIO EDUARDO CARLINI V MARTINS \r\n\r\n2\r\n\r\n15\r\n\r\n30/03/2008\r\n\r\nC\r\n\r\n872.184-7\r\n\r\nSERGIO LUIZ DE ALMEIDA M. JUNIOR \r\n\r\n2\r\n\r\n15\r\n\r\n30/03/2008\r\n\r\nC\r\n\r\n872.186-2\r\n\r\nSERGIO MIGUEL DOS REIS LOPES \r\n\r\n2\r\n\r\n15\r\n\r\n30/03/2008\r\n\r\nC\r\n\r\n872.188-8\r\n\r\nSERGIO NOGUEIRA FARIA \r\n\r\n2\r\n\r\n15\r\n\r\n30/03/2008\r\n\r\nC\r\n\r\n872.189-6\r\n\r\nSERGIO PEREIRA DE OLIVEIRA \r\n\r\n2\r\n\r\n15\r\n\r\n30/03/2008\r\n\r\nC\r\n\r\n872.190-4\r\n\r\nSERGIO RICARDO C P DOS SANTOS \r\n\r\n2\r\n\r\n15\r\n\r\n30/03/2008\r\n\r\nC\r\n\r\n872.194-6\r\n\r\nSHIRLEY DA SILVA FREIRE \r\n\r\n2\r\n\r\n15\r\n\r\n30/03/2008\r\n\r\nC\r\n\r\n872.195-3\r\n\r\nSIDNEI MARCOS ROBEIRO ROCHA \r\n\r\n2\r\n\r\n15\r\n\r\n30/03/2008\r\n\r\nC\r\n\r\n872.196-1\r\n\r\nSIDNEI ROCHA DAS SANTOS \r\n\r\n2\r\n\r\n15\r\n\r\n30/03/2008\r\n\r\nC\r\n\r\n872.197-9\r\n\r\nSILVIO BATISTA FERRAZ \r\n\r\n2\r\n\r\n15\r\n\r\n30/03/2008\r\n\r\nC\r\n\r\n872.198-7\r\n\r\nSILVIO RODRIGO MALTAROLLO CHEDID \r\n\r\n2\r\n\r\n15\r\n\r\n30/03/2008\r\n\r\nC\r\n\r\n872.199-5\r\n\r\nSIMAO JOSE DO NASCIMENTO NETO \r\n\r\n2\r\n\r\n15\r\n\r\n30/03/2008\r\n\r\nC\r\n\r\n872.200-1\r\n\r\nSIMONE DE SOUZA OLIVEIRA \r\n\r\n2\r\n\r\n15\r\n\r\n30/03/2008\r\n\r\nC\r\n\r\n872.201-9\r\n\r\nSIMONE DA CUNHA VIEIRA \r\n\r\n2\r\n\r\n15\r\n\r\n30/03/2008\r\n\r\nC\r\n\r\n872.202-7\r\n\r\nSIMONE MORAIS SILVEIRA CHAGAS \r\n\r\n2\r\n\r\n15\r\n\r\n30/03/2008\r\n\r\nC\r\n\r\n872.204-3\r\n\r\nSIMONI DE OLIVEIRA BARROSO \r\n\r\n2\r\n\r\n15\r\n\r\n30/03/2008\r\n\r\nC\r\n\r\n872.205-0\r\n\r\nSOLANGE DIAS MAIA \r\n\r\n2\r\n\r\n15\r\n\r\n30/03/2008\r\n\r\nC\r\n\r\n872.207-6\r\n\r\nSONIA NICOLAS DE MESQUITA GOMES \r\n\r\n2\r\n\r\n15\r\n\r\n30/03/2008\r\n\r\nC\r\n\r\n872.211-8\r\n\r\nSUZY FERRENTINI WARDINE \r\n\r\n2\r\n\r\n15\r\n\r\n30/03/2008\r\n\r\nC\r\n\r\n872.213-4\r\n\r\nTAIRONE PARACATU \r\n\r\n2\r\n\r\n15\r\n\r\n30/03/2008\r\n\r\nC\r\n\r\n872.214-2\r\n\r\nTALES INFRATA PROCOPIO DA SILVA \r\n\r\n2\r\n\r\n15\r\n\r\n30/03/2008\r\n\r\nC\r\n\r\n872.217-5\r\n\r\nTHAISA DE OLIVEIRA LIMA \r\n\r\n2\r\n\r\n15\r\n\r\n30/03/2008\r\n\r\nC\r\n\r\n872.219-1\r\n\r\nTHIAGO COSTA \r\n\r\n2\r\n\r\n15\r\n\r\n30/03/2008\r\n\r\nC\r\n\r\n872.220-9\r\n\r\nTHIAGO LUIS MARTINS DA SILVA \r\n\r\n2\r\n\r\n15\r\n\r\n30/03/2008\r\n\r\nC\r\n\r\n872.221-7\r\n\r\nTHIAGO VANO DE ARAGAO SADIO \r\n\r\n2\r\n\r\n15\r\n\r\n30/03/2008\r\n\r\nC\r\n\r\n872.223-3\r\n\r\nTHIAGO VIEIRA DA COSTA \r\n\r\n2\r\n\r\n15\r\n\r\n30/03/2008\r\n\r\nC\r\n\r\n872.225-8\r\n\r\nULISSES FERNANDO B. GOIS \r\n\r\n2\r\n\r\n15\r\n\r\n30/03/2008\r\n\r\nC\r\n\r\n872.227-4\r\n\r\nULYSSES CARLOS POURCHET \r\n\r\n2\r\n\r\n15\r\n\r\n30/03/2008\r\n\r\nC\r\n\r\n872.229-0\r\n\r\nVALBER PINHEIRO JUNIOR \r\n\r\n2\r\n\r\n15\r\n\r\n30/03/2008\r\n\r\nC\r\n\r\n872.230-8\r\n\r\nVALDIR ALEIXO FERREIRA \r\n\r\n2\r\n\r\n15\r\n\r\n30/03/2008\r\n\r\nC\r\n\r\n872.232-4\r\n\r\nVALDIR FERREIRA DUARTE \r\n\r\n4\r\n\r\n25\r\n\r\n29/03/2008\r\n\r\nC\r\n\r\n872.235-7\r\n\r\nVALTER DE SOUZA PEREIRA \r\n\r\n2\r\n\r\n15\r\n\r\n30/03/2008\r\n\r\nC\r\n\r\n872.238-1\r\n\r\nVANESSA NERY C MORAIS BOUHID \r\n\r\n2\r\n\r\n15\r\n\r\n30/03/2008\r\n\r\nC\r\n\r\n872.239-9\r\n\r\nVANIA LUCIA DELAMARE BARRETO \r\n\r\n2\r\n\r\n15\r\n\r\n30/03/2008\r\n\r\nC\r\n\r\n872.243-1\r\n\r\nVICTOR COUTINHO IACCARINO \r\n\r\n2\r\n\r\n15\r\n\r\n30/03/2008\r\n\r\nC\r\n\r\n872.248-0\r\n\r\nVINICIUS BENZI FANDINO LANDEIRA \r\n\r\n2\r\n\r\n15\r\n\r\n30/03/2008\r\n\r\nC\r\n\r\n872.251-4\r\n\r\nVINICIUS REGO DA SILVA \r\n\r\n2\r\n\r\n15\r\n\r\n30/03/2008\r\n\r\nC\r\n\r\n872.254-8\r\n\r\nVITOR MACEDO LUSTOSA \r\n\r\n2\r\n\r\n15\r\n\r\n30/03/2008\r\n\r\nC\r\n\r\n872.258-9\r\n\r\nWAGNER FABRICIO V DE ALBUQUERQUE \r\n\r\n2\r\n\r\n15\r\n\r\n30/03/2008\r\n\r\nC\r\n\r\n872.263-9\r\n\r\nWALESKA KOTLOWSKI \r\n\r\n2\r\n\r\n15\r\n\r\n30/03/2008\r\n\r\nC\r\n\r\n872.264-7\r\n\r\nWALTER MONSORES PEREIRA NETO \r\n\r\n2\r\n\r\n15\r\n\r\n30/03/2008\r\n\r\nC\r\n\r\n872.265-4\r\n\r\nWANDER GUTERRES DE OLIVEIRA \r\n\r\n2\r\n\r\n15\r\n\r\n30/03/2008\r\n\r\nC\r\n\r\n872.266-2\r\n\r\nWASHINGTON JORGE DE SOUZA \r\n\r\n2\r\n\r\n15\r\n\r\n30/03/2008\r\n\r\nC\r\n\r\n872.268-8\r\n\r\nWELLINGTON DOS SANTOS COSTA \r\n\r\n2\r\n\r\n15\r\n\r\n30/03/2008\r\n\r\nC\r\n\r\n872.269-6\r\n\r\nWILLIAM DA COSTA STEINER \r\n\r\n2\r\n\r\n15\r\n\r\n30/03/2008\r\n\r\nC\r\n\r\n872.270-4\r\n\r\nWILLIAM DOS SANTOS BARCELLOS \r\n\r\n2\r\n\r\n15\r\n\r\n30/03/2008\r\n\r\nC\r\n\r\n872.272-0\r\n\r\nWILLIAM RODRIGUES \r\n\r\n2\r\n\r\n15\r\n\r\n30/03/2008\r\n\r\nC\r\n\r\n872.274-6\r\n\r\nWILSON CHAVES ASSUNCAO \r\n\r\n2\r\n\r\n15\r\n\r\n30/03/2008\r\n\r\nC\r\n\r\n872.277-9\r\n\r\nWLADIMYR DOPAZO MORAES ROSA \r\n\r\n2\r\n\r\n15\r\n\r\n30/03/2008\r\n\r\nC\r\n\r\n872.280-3\r\n\r\nFABRINI COSTA ALVES \r\n\r\n2\r\n\r\n15\r\n\r\n30/03/2008\r\n\r\nC\r\n\r\n872.282-9\r\n\r\nREGINALDO ANSELMO P. DE OLIVEIRA \r\n\r\n2\r\n\r\n15\r\n\r\n30/03/2008\r\n\r\nC\r\n\r\n888.532-9\r\n\r\nADEMIR ARENASIO DEFANTI \r\n\r\n3\r\n\r\n20\r\n\r\n10/03/2008\r\n\r\nC\r\n\r\n888.556-8\r\n\r\nPRISCILA DUARTE DA SILVA \r\n\r\n2\r\n\r\n15\r\n\r\n16/03/2008\r\n\r\nC\r\n\r\n888.568-3\r\n\r\nALVARO BATISTA SOUZA DA SILVA \r\n\r\n2\r\n\r\n15\r\n\r\n07/03/2008\r\n\r\nC\r\n\r\n888.912-3\r\n\r\nALAN RAFAEL DE JESUS \r\n\r\n4\r\n\r\n25\r\n\r\n04/03/2008\r\n\r\nC\r\n\r\n888.998-2\r\n\r\nEDUARDO DA COSTA GOMES \r\n\r\n2\r\n\r\n15\r\n\r\n28/03/208\r\n\r\nC\r\n\r\n889.003-0\r\n\r\nMARLEI CAMPOS DUTRA GONCALVES \r\n\r\n5\r\n\r\n30\r\n\r\n29/03/2008\r\n\r\nC\r\n\r\n889.224-2\r\n\r\nANDRE LUCIO PORTO F. DA SILVA \r\n\r\n3\r\n\r\n20\r\n\r\n12/03/2008\r\n\r\nC\r\n\r\n889.286-1\r\n\r\nGLENAN DOS SANTOS \r\n\r\n4\r\n\r\n25\r\n\r\n12/03/2008\r\n\r\nC\r\n\r\n889.315-8\r\n\r\nELAINE POMBO CORREA \r\n\r\n7\r\n\r\n40\r\n\r\n04/03/2008\r\n\r\nC\r\n\r\n889.419-8\r\n\r\nSERGIO DE OLIVEIRA HEGNER \r\n\r\n2\r\n\r\n15\r\n\r\n29/03/2008\r\n\r\nC\r\n\r\n889.471-9\r\n\r\nESDRAS SOARES CERQUEIRA \r\n\r\n2\r\n\r\n15\r\n\r\n01/03/2008\r\n\r\nC\r\n\r\n889.570-8\r\n\r\nRIVAGNER BATISTA DOS SANTOS \r\n\r\n8\r\n\r\n45\r\n\r\n09/03/2008\r\n\r\nC\r\n\r\n889.628-4\r\n\r\nALESSANDRA KORENCHENDLER \r\n\r\n1\r\n\r\n10\r\n\r\n29/03/2008\r\n\r\nC\r\n\r\n889.658-1\r\n\r\nGABRIELA VON BEAUVAIS DA SILVA \r\n\r\n2\r\n\r\n15\r\n\r\n30/03/2008\r\n\r\nC\r\n\r\n889.665-6\r\n\r\nGUSTAVO FARAH GOULART \r\n\r\n2\r\n\r\n15\r\n\r\n29/03/2008\r\n\r\nC\r\n\r\n1.002.888-4\r\n\r\nJOSE ALEXANDRE NISEMBAUM \r\n\r\n10\r\n\r\n55\r\n\r\n24/03/2008\r\n\r\nC\r\n\r\nTIPO DE CONCESSÃO DO BENEFÍCIO \r\n\r\nC - CONCESSÃO\r\n\r\nR - REVISÃO\r\n\r\nId: 794903"
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                    "794902": [
                        "I - Despacho",
                        "DESPACHO DO DIRETOR\r\n\r\nDE 30/06/2009\r\n\r\nConcedo o aumento por TRIÊNIO aos servidores abaixo:\r\n\r\nMATRÍCULA\r\n\r\nNOME\r\n\r\nTRIÊNIO\r\n\r\nVALIDADE\r\n\r\nTipo\r\n\r\nN\r\n\r\n%\r\n\r\n154.199-4 \r\n\r\nJULIO DO PRADO FILHO \r\n\r\n11\r\n\r\n60\r\n\r\n20/11/2008 \r\n\r\nC\r\n\r\n174.159-4 \r\n\r\nNELIO MACHADO \r\n\r\n11\r\n\r\n60\r\n\r\n01/11/2008 \r\n\r\nC\r\n\r\n174.533-0 \r\n\r\nJOSE EDUARDO RODRIGUES CASTANHO \r\n\r\n11\r\n\r\n60\r\n\r\n04/11/2008 \r\n\r\nC\r\n\r\n179.135-9 \r\n\r\nFERNANDO HENRIQUE B CAVALCANTI \r\n\r\n9\r\n\r\n50\r\n\r\n02/11/2008 \r\n\r\nC\r\n\r\n179.144-1 \r\n\r\nRICARDO GONÇALVES MARTINS \r\n\r\n9\r\n\r\n50\r\n\r\n11/11/2008 \r\n\r\nC\r\n\r\n179.146-6 \r\n\r\nRONALDO MAZZA RABELLO \r\n\r\n9\r\n\r\n50\r\n\r\n02/11/2008 \r\n\r\nC\r\n\r\n181.739-4 \r\n\r\nJORGE LUIZ DE OLIVEIRA NUNES \r\n\r\n10\r\n\r\n55\r\n\r\n27/11/2008 \r\n\r\nC\r\n\r\n191.030-6 \r\n\r\nJOSE ALVES DE SOUZA \r\n\r\n9\r\n\r\n50\r\n\r\n06/11/2008 \r\n\r\nC\r\n\r\n191.333-4 \r\n\r\nMARINA DAVID FERNANDES \r\n\r\n9\r\n\r\n50\r\n\r\n04/11/2008 \r\n\r\nC\r\n\r\n191.373-0 \r\n\r\nSANDRA REGINA RUSSO \r\n\r\n9\r\n\r\n50\r\n\r\n05/11/2008 \r\n\r\nC\r\n\r\n191.374-8 \r\n\r\nMARCIA CRISTINA CEZARIO \r\n\r\n9\r\n\r\n50\r\n\r\n05/11/2008 \r\n\r\nC\r\n\r\n191.375-5 \r\n\r\nMARCELUS JOSE GONÇALVES \r\n\r\n9\r\n\r\n50\r\n\r\n05/11/2008 \r\n\r\nC\r\n\r\n191.378-9 \r\n\r\nHILSON CARLOS D. DOS SANTOS \r\n\r\n9\r\n\r\n50\r\n\r\n05/11/2008 \r\n\r\nC\r\n\r\n191.380-5 \r\n\r\nSOLANGE DOS SANTOS DE OLIVEIRA \r\n\r\n9\r\n\r\n50\r\n\r\n05/11/2008 \r\n\r\nC\r\n\r\n191.381-3 \r\n\r\nSERGIO ALVES DE ALBUQUERQUE \r\n\r\n9\r\n\r\n50\r\n\r\n05/11/2008 \r\n\r\nC\r\n\r\n191.383-9 \r\n\r\nELIZABETH GUEDES C DE MENEZES \r\n\r\n9\r\n\r\n50\r\n\r\n08/11/2008 \r\n\r\nC\r\n\r\n191.384-7 \r\n\r\nDENISE THOME DE MOURA \r\n\r\n9\r\n\r\n50\r\n\r\n06/11/2008 \r\n\r\nC\r\n\r\n191.385-4 \r\n\r\nERCILIA ROHEM BRUNO \r\n\r\n9\r\n\r\n50\r\n\r\n06/11/2008 \r\n\r\nC\r\n\r\n191.386-2 \r\n\r\nTEREZA CRISTINA DE SOUZA \r\n\r\n9\r\n\r\n50\r\n\r\n06/11/2008 \r\n\r\nC\r\n\r\n191.387-0 \r\n\r\nLEILA MAYER DRIENDL CARDOZO \r\n\r\n9\r\n\r\n50\r\n\r\n06/11/2008 \r\n\r\nC\r\n\r\n191.388-8 \r\n\r\nSOLANGE LANZILLOTTI MONTEIRO SILVA \r\n\r\n9\r\n\r\n50\r\n\r\n16/11/2008 \r\n\r\nC\r\n\r\n191.646-9 \r\n\r\nROBERTO RIBEIRO DE SOUZA \r\n\r\n9\r\n\r\n50\r\n\r\n16/11/2008 \r\n\r\nC\r\n\r\n196.719-9 \r\n\r\nEMILIO CARLOS RIBEIRO POUBAIR \r\n\r\n10\r\n\r\n55\r\n\r\n13/11/2008 \r\n\r\nC\r\n\r\n257.312-9 \r\n\r\nJORGE LUIZ DE OLIVEIRA VIVAS \r\n\r\n9\r\n\r\n50\r\n\r\n05/11/2008 \r\n\r\nC\r\n\r\n257.753-4 \r\n\r\nMARIO LUIZ FREIRE PEREIRA \r\n\r\n8\r\n\r\n45\r\n\r\n03/11/2008 \r\n\r\nC\r\n\r\n258.204-7 \r\n\r\nANTONY JIMMY LASMAR \r\n\r\n9\r\n\r\n50\r\n\r\n18/11/2008 \r\n\r\nC\r\n\r\n258.526-3 \r\n\r\nJAYME MACHADO FILHO \r\n\r\n9\r\n\r\n50\r\n\r\n16/11/2008 \r\n\r\nC\r\n\r\n261.381-8 \r\n\r\nJOSE CLAUDIO MOREIRA DE OLIVEIRA \r\n\r\n9\r\n\r\n50\r\n\r\n23/11/2008 \r\n\r\nC\r\n\r\n261.421-2 \r\n\r\nNELSON RICARDO TEIXEIRA \r\n\r\n10\r\n\r\n55\r\n\r\n24/11/2008 \r\n\r\nC\r\n\r\n262.866-7 \r\n\r\nALEXANDRE CESAR DA SILVA TORRES \r\n\r\n8\r\n\r\n45\r\n\r\n24/11/2008 \r\n\r\nC\r\n\r\n263.471-5 \r\n\r\nJORGE LUIS RIBEIRO GONÇALVES \r\n\r\n7\r\n\r\n40\r\n\r\n10/11/2008 \r\n\r\nC\r\n\r\n263.635-5 \r\n\r\nMARIA PERPETUA FREITAS ALMADA \r\n\r\n5\r\n\r\n30\r\n\r\n08/08/2007 \r\n\r\nC\r\n\r\n264.006-8 \r\n\r\nFERNANDO ANTONIO FRANCA \r\n\r\n7\r\n\r\n40\r\n\r\n08/11/2008 \r\n\r\nC\r\n\r\n264.052-2 \r\n\r\nSERGIO BEZERRA DE ANDRADE \r\n\r\n8\r\n\r\n45\r\n\r\n25/11/2008 \r\n\r\nC\r\n\r\n264.432-6 \r\n\r\nMAURICIO GARCIA DA SILVA \r\n\r\n7\r\n\r\n40\r\n\r\n27/11/2008 \r\n\r\nC\r\n\r\n264.433-4 \r\n\r\nCARLOS ALBERTO CORREA SODRE \r\n\r\n7\r\n\r\n40\r\n\r\n27/11/2008 \r\n\r\nC\r\n\r\n264.437-5 \r\n\r\nAGNALDO LOPES ALVES \r\n\r\n7\r\n\r\n40\r\n\r\n28/11/2008 \r\n\r\nC\r\n\r\n264.438-3 \r\n\r\nEDGARD RAFFLES SILVA \r\n\r\n7\r\n\r\n40\r\n\r\n27/11/2008\r\n\r\nC\r\n\r\n264.440-9 \r\n\r\nRUBENS CAVALCANTE DA SILVA \r\n\r\n7\r\n\r\n40\r\n\r\n27/11/2008\r\n\r\nC\r\n\r\n264.445-8 \r\n\r\nIZAIAS LUCIANO GONÇALVES \r\n\r\n7\r\n\r\n40\r\n\r\n27/11/2008\r\n\r\nC\r\n\r\n264.454-0 \r\n\r\nANDRE MARCO DE OLIVEIRA \r\n\r\n7\r\n\r\n40\r\n\r\n27/11/2008\r\n\r\nC\r\n\r\n264.465-6 \r\n\r\nDENIO RENATO BERNARDINO PEREIRA \r\n\r\n7\r\n\r\n40\r\n\r\n27/11/2008\r\n\r\nC\r\n\r\n264.467-2 \r\n\r\nADILSON DE AZEVEDO \r\n\r\n7\r\n\r\n40\r\n\r\n27/11/2008\r\n\r\nC\r\n\r\n264.469-8 \r\n\r\nFERNANDO MESSINA \r\n\r\n7\r\n\r\n40\r\n\r\n27/11/2008\r\n\r\nC\r\n\r\n264.470-6 \r\n\r\nEDUARDO FLORENTINO SALIBA \r\n\r\n7\r\n\r\n40\r\n\r\n27/11/2008\r\n\r\nC\r\n\r\n264.474-8 \r\n\r\nGEDSON BRANDAO DE OLIVEIRA \r\n\r\n7\r\n\r\n40\r\n\r\n27/11/2008\r\n\r\nC\r\n\r\n264.476-3 \r\n\r\nCELSO GAIO PEREIRA \r\n\r\n7\r\n\r\n40\r\n\r\n27/11/2008\r\n\r\nC\r\n\r\n264.480-5 \r\n\r\nJAYME SILVA JUNIOR \r\n\r\n7\r\n\r\n40\r\n\r\n27/11/2008\r\n\r\nC\r\n\r\n264.481-3 \r\n\r\nJORGE LUIZ MATHIAS TEIXEIRA \r\n\r\n7\r\n\r\n40\r\n\r\n27/11/2008\r\n\r\nC\r\n\r\n264.484-7 \r\n\r\nAMILCAR MARQUES LEITE \r\n\r\n7\r\n\r\n40\r\n\r\n27/11/2008\r\n\r\nC\r\n\r\n264.486-2 \r\n\r\nCARLOS SERGIO DA SILVA PINHO \r\n\r\n7\r\n\r\n40\r\n\r\n28/11/2008\r\n\r\nC\r\n\r\n264.487-0 \r\n\r\nANTONIO JORGE DA C DOS SANTOS \r\n\r\n7\r\n\r\n40\r\n\r\n27/11/2008\r\n\r\nC\r\n\r\n264.489-6 \r\n\r\nEDEN RIBEIRO DE SOUZA \r\n\r\n7\r\n\r\n40\r\n\r\n27/11/2008\r\n\r\nC\r\n\r\n264.492-0 \r\n\r\nALOISIO COELHO DA SILVA \r\n\r\n7\r\n\r\n40\r\n\r\n27/11/2008\r\n\r\nC\r\n\r\n264.494-6 \r\n\r\nCOSME MILHONICO \r\n\r\n7\r\n\r\n40\r\n\r\n27/11/2008\r\n\r\nC\r\n\r\n264.500-0 \r\n\r\nCELSO LIMA TAVARES \r\n\r\n7\r\n\r\n40\r\n\r\n27/11/2008\r\n\r\nC\r\n\r\n264.501-8 \r\n\r\nEDEVALDO DO NASCIMENTO COSTA \r\n\r\n7\r\n\r\n40\r\n\r\n27/11/2008\r\n\r\nC\r\n\r\n264.507-5 \r\n\r\nCARLOS HENRIQUE F ARESTA \r\n\r\n7\r\n\r\n40\r\n\r\n27/11/2008\r\n\r\nC\r\n\r\n264.508-3 \r\n\r\nCELSO CARNEIRO PAES LEME \r\n\r\n7\r\n\r\n40\r\n\r\n27/11/2008\r\n\r\nC\r\n\r\n264.513-3 \r\n\r\nANTONIO PEDRO BARROS DA COSTA \r\n\r\n7\r\n\r\n40\r\n\r\n27/11/2008\r\n\r\nC\r\n\r\n264.520-8 \r\n\r\nFRANCISCO DIAS DA SILVA FILHO \r\n\r\n7\r\n\r\n40\r\n\r\n27/11/2008\r\n\r\nC\r\n\r\n264.521-6 \r\n\r\nANTONIO CLAUDIO CARDOSO RAYOL \r\n\r\n7\r\n\r\n40\r\n\r\n27/11/2008\r\n\r\nC\r\n\r\n264.526-5 \r\n\r\nFERNANDO DA COSTA LESTE \r\n\r\n7\r\n\r\n40\r\n\r\n27/11/2008\r\n\r\nC\r\n\r\n264.547-1 \r\n\r\nCARLOS ALBERTO GONÇALVES SILVA \r\n\r\n7\r\n\r\n40\r\n\r\n27/11/2008\r\n\r\nC\r\n\r\n264.549-7 \r\n\r\nNELSON GUEDES DA SILVA \r\n\r\n7\r\n\r\n40\r\n\r\n27/11/2008\r\n\r\nC\r\n\r\n264.553-9 \r\n\r\nJULIO CESAR RIBEIRO DE O RAMOS \r\n\r\n7\r\n\r\n40\r\n\r\n27/11/2008 \r\n\r\nC\r\n\r\n264.554-7 \r\n\r\nMAURO GENTIL JORDAO \r\n\r\n7\r\n\r\n40\r\n\r\n27/11/2008 \r\n\r\nC\r\n\r\n264.555-4 \r\n\r\nGILBERTO BARBOSA DA SILVA \r\n\r\n7\r\n\r\n40\r\n\r\n08/11/2008 \r\n\r\nC\r\n\r\n264.560-4 \r\n\r\nJACY TALARICO TEMPERINI \r\n\r\n7\r\n\r\n40\r\n\r\n27/11/2008 \r\n\r\nC\r\n\r\n264.565-3 \r\n\r\nLUIZ ANTONIO VASQUEZ REIS \r\n\r\n7\r\n\r\n40\r\n\r\n27/11/2008 \r\n\r\nC\r\n\r\n264.566-1 \r\n\r\nJAYR JOSE BAPTISTA NETO \r\n\r\n7\r\n\r\n40\r\n\r\n27/11/2008 \r\n\r\nC\r\n\r\n264.567-9 \r\n\r\nMARCOS AURELIO SOUZA SANTOS \r\n\r\n9\r\n\r\n50\r\n\r\n27/11/2008 \r\n\r\nC\r\n\r\n264.573-7 \r\n\r\nJOSE NILTON PIRES BACELLAR \r\n\r\n7\r\n\r\n40\r\n\r\n27/11/2008 \r\n\r\nC\r\n\r\n264.582-8 \r\n\r\nLINDEMBERG DE OLIVEIRA LOBO \r\n\r\n7\r\n\r\n40\r\n\r\n27/11/2008\r\n\r\nC\r\n\r\n264.584-4 \r\n\r\nGENILSON RAMOS DE OLIVEIRA \r\n\r\n7\r\n\r\n40\r\n\r\n27/11/2008\r\n\r\nC\r\n\r\n264.585-1 \r\n\r\nLUIZ ANTONIO RIBEIRO DE MACEDO \r\n\r\n7\r\n\r\n40\r\n\r\n27/11/2008\r\n\r\nC\r\n\r\n264.588-5 \r\n\r\nJOSE RENATO PIVATELLI \r\n\r\n7\r\n\r\n40\r\n\r\n27/11/2008\r\n\r\nC\r\n\r\n264.590-1 \r\n\r\nMARCOS ANTONIO MACHADO \r\n\r\n7\r\n\r\n40\r\n\r\n27/11/2008\r\n\r\nC\r\n\r\n264.591-9 \r\n\r\nIVAN MARIANO BATISTA \r\n\r\n7\r\n\r\n40\r\n\r\n27/11/2008\r\n\r\nC\r\n\r\n264.598-4 \r\n\r\nMARIO DE SOUZA MATTOS \r\n\r\n7\r\n\r\n40\r\n\r\n27/11/2008\r\n\r\nC\r\n\r\n264.607-3 \r\n\r\nALBERTO DE FRANCA GALVÃO \r\n\r\n7\r\n\r\n40\r\n\r\n27/11/2008\r\n\r\nC\r\n\r\n264.612-3 \r\n\r\nSEBASTIAO DA COSTA SANTANA \r\n\r\n7\r\n\r\n40\r\n\r\n27/11/2008\r\n\r\nC\r\n\r\n264.613-1 \r\n\r\nOSVALDO DA CUNHA GASPAR \r\n\r\n7\r\n\r\n40\r\n\r\n27/11/2008\r\n\r\nC\r\n\r\n264.617-2 \r\n\r\nJORGE SANTOS NEVES \r\n\r\n7\r\n\r\n40\r\n\r\n27/11/2008\r\n\r\nC\r\n\r\n264.618-0 \r\n\r\nLUIZ CARLOS RAGNO \r\n\r\n7\r\n\r\n40\r\n\r\n27/11/2008\r\n\r\nC\r\n\r\n264.623-0 \r\n\r\nJOSE LINO FILHO \r\n\r\n7\r\n\r\n40\r\n\r\n27/11/2008\r\n\r\nC\r\n\r\n264.625-5 \r\n\r\nPAULO ROBERTO DOS SANTOS \r\n\r\n7\r\n\r\n40\r\n\r\n27/11/2008\r\n\r\nC\r\n\r\n264.630-5 \r\n\r\nRONALDO ANTUNES BLANCO \r\n\r\n7\r\n\r\n40\r\n\r\n27/11/2008\r\n\r\nC\r\n\r\n264.634-7 \r\n\r\nRICARDO CORREA BOTELHO \r\n\r\n7\r\n\r\n40\r\n\r\n27/11/2008\r\n\r\nC\r\n\r\n264.636-2 \r\n\r\nSGARBI FERREIRA DA SILVA \r\n\r\n7\r\n\r\n40\r\n\r\n27/11/2008\r\n\r\nC\r\n\r\n264.642-0 \r\n\r\nRONALDI DOS SANTOS MELLO \r\n\r\n7\r\n\r\n40\r\n\r\n27/11/2008\r\n\r\nC\r\n\r\n264.644-6 \r\n\r\nNELSON VIEIRA \r\n\r\n7\r\n\r\n40\r\n\r\n27/11/2008\r\n\r\nC\r\n\r\n264.649-5 \r\n\r\nNILTON DOS SANTOS GONÇALVES \r\n\r\n7\r\n\r\n40\r\n\r\n27/11/2008\r\n\r\nC\r\n\r\n264.654-5 \r\n\r\nPAULO CESAR CORREA DA SILVA \r\n\r\n7\r\n\r\n40\r\n\r\n27/11/2008\r\n\r\nC\r\n\r\n264.657-8 \r\n\r\nSERGIO LIMA PINTO \r\n\r\n7\r\n\r\n40\r\n\r\n27/11/2008\r\n\r\nC\r\n\r\n264.663-6 \r\n\r\nPLACIDO DA CUNHA FARIA \r\n\r\n7\r\n\r\n40\r\n\r\n27/11/2008\r\n\r\nC\r\n\r\n264.666-9 \r\n\r\nSINEZIO GAUDARD \r\n\r\n7\r\n\r\n40\r\n\r\n27/11/2008\r\n\r\nC\r\n\r\n264.667-7 \r\n\r\nRICARDO JOSE MANGANARO BLOIS \r\n\r\n7\r\n\r\n40\r\n\r\n27/11/2008\r\n\r\nC\r\n\r\n264.672-7 \r\n\r\nSERGIO MONTEIRO VIEIRA \r\n\r\n7\r\n\r\n40\r\n\r\n29/11/2008 \r\n\r\nC\r\n\r\n264.673-5 \r\n\r\nPAULO ROBERTO DOS SANTOS \r\n\r\n7\r\n\r\n40\r\n\r\n27/11/2008\r\n\r\nC\r\n\r\n264.674-3 \r\n\r\nPEDRO OLIVEIRA DA SILVA \r\n\r\n7\r\n\r\n40\r\n\r\n27/11/2008\r\n\r\nC\r\n\r\n264.680-0 \r\n\r\nSERGIO LUIZ FERNANDES PINA \r\n\r\n7\r\n\r\n40\r\n\r\n27/11/2008\r\n\r\nC\r\n\r\n264.682-6 \r\n\r\nLUIZ GONZAGA PEIXOTO \r\n\r\n9\r\n\r\n50\r\n\r\n16/11/2008 \r\n\r\nC\r\n\r\n264.683-4 \r\n\r\nALMIR DE SOUZA PIRES \r\n\r\n7\r\n\r\n40\r\n\r\n27/11/2008 \r\n\r\nC\r\n\r\n264.689-1 \r\n\r\nWELINTON GOMES DA SILVA \r\n\r\n7\r\n\r\n40\r\n\r\n27/11/2008 \r\n\r\nC\r\n\r\n265.651-0 \r\n\r\nPAULO ROBERTO MOURA PAIVA \r\n\r\n9\r\n\r\n50\r\n\r\n19/11/2008 \r\n\r\nC\r\n\r\n265.984-5 \r\n\r\nGILBERTO SOARES DA SILVA \r\n\r\n7\r\n\r\n40\r\n\r\n26/11/2008 \r\n\r\nC\r\n\r\n266.014-0 \r\n\r\nPAULO ROBERTO DA SILVA MOTTA \r\n\r\n6\r\n\r\n35\r\n\r\n05/10/2008 \r\n\r\nR\r\n\r\n266.020-7 \r\n\r\nLUZIA LUCIA MACHADO VALIM \r\n\r\n8\r\n\r\n45\r\n\r\n15/11/2008 \r\n\r\nC\r\n\r\n266.029-8 \r\n\r\nSERGIO LUIZ DE BARCELOS \r\n\r\n7\r\n\r\n40\r\n\r\n26/11/2008 \r\n\r\nC\r\n\r\n266.064-5 \r\n\r\nANTONIO MARTINS DE FRANCA FILHO \r\n\r\n7\r\n\r\n40\r\n\r\n26/11/2008 \r\n\r\nC\r\n\r\n266.413-4 \r\n\r\nRENATO DA COSTA SILVA \r\n\r\n7\r\n\r\n40\r\n\r\n26/11/2008 \r\n\r\nC\r\n\r\n266.509-9 \r\n\r\nMARIO SERGIO DE ARAUJO MAIA \r\n\r\n10\r\n\r\n55\r\n\r\n13/11/2008 \r\n\r\nC\r\n\r\n266.567-7 \r\n\r\nVENCESLAU SILVEIRA BRITO \r\n\r\n7\r\n\r\n40\r\n\r\n27/11/2008 \r\n\r\nC\r\n\r\n266.568-5 \r\n\r\nEDMILSON DOS SANTOS \r\n\r\n7\r\n\r\n40\r\n\r\n09/11/2008 \r\n\r\nC\r\n\r\n266.576-8 \r\n\r\nARQUIMEDES DE MORAIS DUARTE \r\n\r\n7\r\n\r\n40\r\n\r\n01/11/2008 \r\n\r\nC\r\n\r\n266.629-5 \r\n\r\nCARLOS ALBERTO FONTES PEREIRA \r\n\r\n7\r\n\r\n40\r\n\r\n29/11/2008 \r\n\r\nC\r\n\r\n266.692-3 \r\n\r\nJOSE MENDONCA FILHO \r\n\r\n8\r\n\r\n45\r\n\r\n18/11/2008 \r\n\r\nC\r\n\r\n266.701-2 \r\n\r\nLUIZ CARLOS LUZ \r\n\r\n7\r\n\r\n40\r\n\r\n17/11/2008 \r\n\r\nC\r\n\r\n267.416-6 \r\n\r\nALCIDES CHAVES PEREIRA \r\n\r\n9\r\n\r\n50\r\n\r\n29/11/2008 \r\n\r\nC\r\n\r\n267.693-0 \r\n\r\nJOSE MAURO DUARTE MARQUES \r\n\r\n5\r\n\r\n30\r\n\r\n26/11/2004 \r\n\r\nC\r\n\r\n6\r\n\r\n35\r\n\r\n26/11/2007 \r\n\r\nC\r\n\r\n268.601-2 \r\n\r\nDENILSON BRUNO DE ANDRADE \r\n\r\n8\r\n\r\n45\r\n\r\n19/11/2008 \r\n\r\nC\r\n\r\n268.777-0 \r\n\r\nMARCELO GOMES DA SILVA \r\n\r\n7\r\n\r\n40\r\n\r\n25/11/2008 \r\n\r\nC\r\n\r\n268.827-3 \r\n\r\nROMEL TEIXEIRA DE SIQUEIRA \r\n\r\n7\r\n\r\n40\r\n\r\n27/11/2008 \r\n\r\nC\r\n\r\n269.477-6 \r\n\r\nEDUARDO BALDI TOSCANO DE BRITO \r\n\r\n6\r\n\r\n35\r\n\r\n03/11/2008 \r\n\r\nC\r\n\r\n269.581-5 \r\n\r\nANGELICA DE FATIMA SOUSA RAMOS \r\n\r\n6\r\n\r\n35\r\n\r\n10/11/2008 \r\n\r\nC\r\n\r\n269.657-3 \r\n\r\nVILSON GARCIA AMARAL \r\n\r\n4\r\n\r\n25\r\n\r\n15/10/2002 \r\n\r\nC\r\n\r\n269.873-6 \r\n\r\nCARLOS AUGUSTO F. DA SILVA \r\n\r\n9\r\n\r\n50\r\n\r\n16/11/2008 \r\n\r\nC\r\n\r\n288.906-1 \r\n\r\nMARCELO JOSE PIMENTA DOS SANTOS \r\n\r\n7\r\n\r\n40\r\n\r\n23/11/2008 \r\n\r\nC\r\n\r\n288.908-7 \r\n\r\nMARCOS FERREIRA MONSANTO \r\n\r\n7\r\n\r\n40\r\n\r\n02/11/2008 \r\n\r\nC\r\n\r\n289.685-0 \r\n\r\nGILBERTO NASCIMENTO DE ALMEIDA \r\n\r\n7\r\n\r\n40\r\n\r\n01/11/2008 \r\n\r\nC\r\n\r\n289.790-8 \r\n\r\nMARCO ANTONIO DE FREITAS TRUGILIO \r\n\r\n6\r\n\r\n35\r\n\r\n28/11/2008 \r\n\r\nC\r\n\r\n808.773-6 \r\n\r\nJOAO CARLOS MADEIRA \r\n\r\n8\r\n\r\n45\r\n\r\n26/11/2008 \r\n\r\nC\r\n\r\n808.809-8 \r\n\r\nEDUARDO NOGUEIRA VIEITOS \r\n\r\n7\r\n\r\n40\r\n\r\n02/11/2008 \r\n\r\nC\r\n\r\n809.348-6 \r\n\r\nCARLOS ALBERTO GOMES SOARES \r\n\r\n7\r\n\r\n40\r\n\r\n04/11/2008 \r\n\r\nC\r\n\r\n809.364-3 \r\n\r\nJORGE PAULO RAMOS \r\n\r\n8\r\n\r\n45\r\n\r\n29/03/2006 \r\n\r\nR\r\n\r\n809.393-2 \r\n\r\nGILSON BRUNO GENTIL \r\n\r\n7\r\n\r\n40\r\n\r\n17/11/2008 \r\n\r\nC\r\n\r\n809.480-7 \r\n\r\nMARIO FILARDO BASSALO FILHO \r\n\r\n7\r\n\r\n40\r\n\r\n23/11/2008 \r\n\r\nC\r\n\r\n809.497-1 \r\n\r\nVALTEMIR DIAS DA SILVA \r\n\r\n7\r\n\r\n40\r\n\r\n17/11/2008 \r\n\r\nC\r\n\r\n810.869-8 \r\n\r\nCLAUDIO MOREIRA PILLAR FILHO \r\n\r\n2\r\n\r\n15\r\n\r\n22/12/1998 \r\n\r\nR\r\n\r\n3\r\n\r\n20\r\n\r\n22/07/2007 \r\n\r\nC\r\n\r\n810.946-4 \r\n\r\nSHERMAN MEDEIROS DE SOUZA \r\n\r\n10\r\n\r\n55\r\n\r\n10/11/2008 \r\n\r\nC\r\n\r\n811.610-5 \r\n\r\nWELLIGTON DE FARIA MORORO \r\n\r\n7\r\n\r\n40\r\n\r\n03/11/2008 \r\n\r\nC\r\n\r\n811.611-3 \r\n\r\nADIEL BARBOSA COSTA \r\n\r\n5\r\n\r\n30\r\n\r\n13/11/2008 \r\n\r\nC\r\n\r\n819.517-4 \r\n\r\nAZENIL DE CARVALHO FILHO \r\n\r\n4\r\n\r\n25\r\n\r\n15/11/2008 \r\n\r\nC\r\n\r\n819.521-6 \r\n\r\nEDUARDO CIAMBARELLA FILHO \r\n\r\n4\r\n\r\n25\r\n\r\n15/11/2008 \r\n\r\nC\r\n\r\n819.544-8 \r\n\r\nROGERIO VIEIRA DE ARAUJO \r\n\r\n4\r\n\r\n25\r\n\r\n15/11/2008 \r\n\r\nC\r\n\r\n819.548-9 \r\n\r\nALAN SILVA GOMES \r\n\r\n4\r\n\r\n25\r\n\r\n15/11/2008 \r\n\r\nC\r\n\r\n819.550-5 \r\n\r\nALEXANDRE DE J. CERQUEIRA E SILVA \r\n\r\n4\r\n\r\n25\r\n\r\n15/11/2008 \r\n\r\nC\r\n\r\n819.556-2 \r\n\r\nCELIA MARIA MENDES DE MELO \r\n\r\n4\r\n\r\n25\r\n\r\n15/11/2008 \r\n\r\nC\r\n\r\n819.562-0 \r\n\r\nKLEBER ETIENE NUNES \r\n\r\n4\r\n\r\n25\r\n\r\n15/11/2008 \r\n\r\nC\r\n\r\n819.573-7 \r\n\r\nRENATO CONTI DE ALMEIDA \r\n\r\n4\r\n\r\n25\r\n\r\n15/11/2008 \r\n\r\nC\r\n\r\n819.589-3 \r\n\r\nJULIO ALFREDO PUGSLEY \r\n\r\n7\r\n\r\n40\r\n\r\n29/11/2008 \r\n\r\nC\r\n\r\n819.844-2 \r\n\r\nSANDRA REGINA FELIX FONTES \r\n\r\n4\r\n\r\n25\r\n\r\n15/11/2008 \r\n\r\nC\r\n\r\n824.514-4 \r\n\r\nCARLOS DE SOUZA LEITE \r\n\r\n7\r\n\r\n40\r\n\r\n27/11/2008 \r\n\r\nC\r\n\r\n834.839-3 \r\n\r\nADRIANA PEREIRA MENDES \r\n\r\n6\r\n\r\n35\r\n\r\n13/11/2008 \r\n\r\nC\r\n\r\n849.405-6 \r\n\r\nGIOVANI DIAS DE SOUZA \r\n\r\n5\r\n\r\n30\r\n\r\n29/11/2008 \r\n\r\nC\r\n\r\n849.423-9 \r\n\r\nEDSON DA SILVA \r\n\r\n6\r\n\r\n35\r\n\r\n28/11/2008 \r\n\r\nC\r\n\r\n849.435-3 \r\n\r\nPAULO SERGIO ROCHA SILVA \r\n\r\n4\r\n\r\n25\r\n\r\n07/09/2008 \r\n\r\nC\r\n\r\n870.971-9 \r\n\r\nITAECILA BRUM RUAS \r\n\r\n6\r\n\r\n35\r\n\r\n20/11/2008 \r\n\r\nC\r\n\r\n871.276-2 \r\n\r\nSERGIO RODRIGUES DA ROCHA \r\n\r\n2\r\n\r\n15\r\n\r\n12/11/2008 \r\n\r\nC\r\n\r\n871.285-3 \r\n\r\nANTONIO SALTARELLI RIBEIRO \r\n\r\n6\r\n\r\n35\r\n\r\n28/11/2008 \r\n\r\nC\r\n\r\n871.581-5 \r\n\r\nFLAVIO ROBERTO FERREIRA MENDONCA \r\n\r\n3\r\n\r\n20\r\n\r\n20/11/2008 \r\n\r\nC\r\n\r\n871.600-3 \r\n\r\nGEORGE CARLOS R BALDESSARINI \r\n\r\n4\r\n\r\n25\r\n\r\n10/11/2008 \r\n\r\nC\r\n\r\n871.903-1 \r\n\r\nMARCELO ZACARIAS MAGALHAES \r\n\r\n3\r\n\r\n20\r\n\r\n28/11/2008 \r\n\r\nC\r\n\r\n872.015-3 \r\n\r\nPAULO ANDRE NORTE \r\n\r\n2\r\n\r\n15\r\n\r\n03/11/2008 \r\n\r\nC\r\n\r\n872.056-7 \r\n\r\nWAGNER SIMAS DA SILVA \r\n\r\n3\r\n\r\n20\r\n\r\n21/11/2008 \r\n\r\nC\r\n\r\n888.633-5 \r\n\r\nANDERSON DELFINO SILVA \r\n\r\n3\r\n\r\n20\r\n\r\n25/11/2008 \r\n\r\nC\r\n\r\n888.655-8 \r\n\r\nARTHUR AUGUSTO T. ALEXANDRE \r\n\r\n9\r\n\r\n50\r\n\r\n08/11/2008 \r\n\r\nC\r\n\r\n888.728-3 \r\n\r\nALESSANDRO BARCELLOS DE PAULA \r\n\r\n4\r\n\r\n25\r\n\r\n13/11/2008 \r\n\r\nC\r\n\r\n888.769-7 \r\n\r\nRODRIGO CARDOSO DOS SANTOS \r\n\r\n4\r\n\r\n25\r\n\r\n14/11/2008 \r\n\r\nC\r\n\r\n888.886-9 \r\n\r\nEBERT OLIVEIRA RIBEIRO \r\n\r\n3\r\n\r\n20\r\n\r\n12/11/2008 \r\n\r\nC\r\n\r\n888.889-3 \r\n\r\nCARLOS ROBERTO DA SILVA LOPES \r\n\r\n4\r\n\r\n25\r\n\r\n10/11/2008 \r\n\r\nC\r\n\r\n888.946-1 \r\n\r\nANDRE ALEXANDRE DE A DA SILVA \r\n\r\n5\r\n\r\n30\r\n\r\n13/11/2008 \r\n\r\nC\r\n\r\n888.979-2 \r\n\r\nROGERIO MOURA DE AZEVEDO \r\n\r\n4\r\n\r\n25\r\n\r\n11/11/2008 \r\n\r\nC\r\n\r\n888.993-3 \r\n\r\nCARLOS EDUARDO SUARES PINTO \r\n\r\n4\r\n\r\n25\r\n\r\n18/11/2008 \r\n\r\nC\r\n\r\n889.050-1 \r\n\r\nADILSON FONSECA NOGUEIRA \r\n\r\n7\r\n\r\n40\r\n\r\n27/11/2008 \r\n\r\nC\r\n\r\n889.056-8 \r\n\r\nEDUARDO GOMES \r\n\r\n4\r\n\r\n25\r\n\r\n13/11/2008 \r\n\r\nC\r\n\r\n889.153-3 \r\n\r\nILDOBERTO FIGUEIREDO DA SILVA \r\n\r\n4\r\n\r\n25\r\n\r\n13/11/2008 \r\n\r\nC\r\n\r\n889.235-8 \r\n\r\nANDRE SANTOS SILVA \r\n\r\n3\r\n\r\n20\r\n\r\n25/11/2008 \r\n\r\nC\r\n\r\n889.322-4 \r\n\r\nBRANDO JUNIOR VARGAS RODRIGUES \r\n\r\n3\r\n\r\n20\r\n\r\n15/06/2003 \r\n\r\nR\r\n\r\n4\r\n\r\n25\r\n\r\n08/11/2003 \r\n\r\nC\r\n\r\n5\r\n\r\n30\r\n\r\n07/11/2006 \r\n\r\nC\r\n\r\n889.437-0 \r\n\r\nROSANA OLIVEIRA ROCHA GAGEIRO \r\n\r\n2\r\n\r\n15\r\n\r\n19/11/2008 \r\n\r\nC\r\n\r\n889.530-2 \r\n\r\nPATRICIA TOSTES DE PINHO OLIVEIRA \r\n\r\n2\r\n\r\n15\r\n\r\n25/11/2008 \r\n\r\nC\r\n\r\n889.657-3 \r\n\r\nELEN GOMES PEREIRA SOUTO \r\n\r\n1\r\n\r\n10\r\n\r\n21/08/2008 \r\n\r\nC\r\n\r\n889.660-7 \r\n\r\nALEXANDRE HENRIQUE DUARTE BRAGA \r\n\r\n1\r\n\r\n10\r\n\r\n21/08/2008 \r\n\r\nC\r\n\r\n889.662-3 \r\n\r\nALEXANDRE OTAVIO DE SENA \r\n\r\n1\r\n\r\n10\r\n\r\n21/08/2008 \r\n\r\nC\r\n\r\n889.663-1 \r\n\r\nALEXANDRE CAPOTE PINTO \r\n\r\n1\r\n\r\n10\r\n\r\n21/08/2008 \r\n\r\nC\r\n\r\n889.666-4 \r\n\r\nCARLA CONCEICAO G T DE LIMA \r\n\r\n1\r\n\r\n10\r\n\r\n21/08/2008 \r\n\r\nC\r\n\r\n889.667-2 \r\n\r\nPAULO ROBERTO LIMA DE FREITAS \r\n\r\n1\r\n\r\n10\r\n\r\n21/08/2008 \r\n\r\nC\r\n\r\n889.668-0 \r\n\r\nGILBERT UZEDA STIVANELLO \r\n\r\n1\r\n\r\n10\r\n\r\n21/08/2008 \r\n\r\nC\r\n\r\n889.672-2 \r\n\r\nMARCELO ALENCAR DE CAMPOS \r\n\r\n2\r\n\r\n15\r\n\r\n18/11/2008 \r\n\r\nC\r\n\r\n921.165-7 \r\n\r\nENDERSON DE SOUZA FERRAZ \r\n\r\n5\r\n\r\n30\r\n\r\n03/11/2008 \r\n\r\nC\r\n\r\n925.048-1 \r\n\r\nJOAO LEONARDO TARDIN DA COSTA \r\n\r\n3\r\n\r\n20\r\n\r\n01/11/2008 \r\n\r\nC\r\n\r\n925.059-8 \r\n\r\nMARCO AURELIO LIMA DE O, DA SILVA \r\n\r\n3\r\n\r\n20\r\n\r\n20/11/2008 \r\n\r\nC\r\n\r\n1.004.391-7 \r\n\r\nMARCO ANDRE BASILIO ROSINA \r\n\r\n10\r\n\r\n55\r\n\r\n19/11/2008 \r\n\r\nC\r\n\r\n1.004.474-1 \r\n\r\nPEDRO GUSTAVO RIBEIRO CAMPOS \r\n\r\n10\r\n\r\n55\r\n\r\n03/11/2008 \r\n\r\nC\r\n\r\n1.154.112-5 \r\n\r\nEDUARDO LOPES MOREIRA \r\n\r\n11\r\n\r\n60\r\n\r\n06/11/2008 \r\n\r\nC\r\n\r\n1.168.567-4 \r\n\r\nMARIA DA PENHA SILVA ANDRADE \r\n\r\n10\r\n\r\n55\r\n\r\n01/11/2008 \r\n\r\nC\r\n\r\n2.145.593-6 \r\n\r\nSERGIO ANTHES CRUZ \r\n\r\n8\r\n\r\n45\r\n\r\n28/12/1997 \r\n\r\nR\r\n\r\n9\r\n\r\n50\r\n\r\n27/12/2000 \r\n\r\nC\r\n\r\n10\r\n\r\n55\r\n\r\n27/12/2003 \r\n\r\nC\r\n\r\n11\r\n\r\n60\r\n\r\n26/12/2006 \r\n\r\nC\r\n\r\nTIPO DE CONCESSÃO DO BENEFÍCIO \r\n\r\nC - CONCESSÃO\r\n\r\nR - REVISÃO\r\n\r\nId: 794902"
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                    "794885": [
                        "I - Despacho",
                        "DEPARTAMENTO GERAL DE POLÍCIA ESPECIALIZADA\r\n\r\nDIVISÃO DE ROUBOS E FURTOS DE AUTOS\r\n\r\nDESPACHOS DO DIRETOR\r\n\r\nDE 26.06.2009\r\n\r\nProc. n° E-09/33106/1908-2009 - Fica autorizado, mediante o Registro de Autorização de Funcionamento - RAF - n° 029, o funcionamento pelo período de 01 (um) ano, a contar desta publicação, do estabelecimento ALL PARTS DE REALENGO RECUPERADORA DE PEÇAS LTDA ME, CNPJ: 03.106.128/0001-22, situado na Estrada do Cafundá, n° 2232, Tanque, Rio de Janeiro/RJ, de propriedade de RENE LOURENÇO NAVARRE TORRES, CPF: 042.594.377-12, conforme art. 1°, § 1° do Decreto n° 41.113/2008, que regulamenta a Lei Estadual nº 5.042, de 12 de junho de 2007.\r\n\r\nProc. n° E-09/12798/1908-2009 - Fica autorizado, mediante o Registro de Autorização de Funcionamento - RAF - n° 030, o funcionamento pelo período de 01 (um) ano, a contar desta publicação, do estabelecimento MIUDINHO COMÉRCIO DE PEÇAS LTDA ME, CNPJ: 68.774.520/0001-95, situado na Estrada do Cafundá s/n, lote 1 PA 25773, Tanque, Rio de Janeiro/RJ, de propriedade de RICARDO SABINO DE MELLO, CPF: 741.725.657-00 e de SERGIO SABINO DE MELLO, CPF: 245.456.867-53, conforme art. 1°, § 1° do Decreto n° 41.113/2008, que regulamenta a Lei Estadual nº 5.042, de 12 de junho de 2007.\r\n\r\nProc. n° E-09/11083/1908-2009 - Fica autorizado, mediante o Registro de Autorização de Funcionamento - RAF - n° 031, o funcionamento pelo período de 01 (um) ano, a contar desta publicação, do estabelecimento DEBREIA E FREIA COMÉRCIO DE PEÇAS PARA AUTOS LTDA ME, CNPJ: 07.090.938/0001-99, situado na rua Capitão Juvenal Figueiredo, n° 2693, Colubandê, São Gonçalo/RJ, de propriedade de MILTON HENRIQUE DE OLIVEIRA, CPF: 337.809.191-68, conforme art. 1°, § 1° do Decreto n° 41.113/2008, que regulamenta a Lei Estadual nº 5.042, de 12 de junho de 2007.\r\n\r\nProc. n° E-09/80020/1908-2009 - Fica autorizado, mediante o Registro de Autorização de Funcionamento - RAF - n° 032, o funcionamento pelo período de 01 (um) ano, a contar desta publicação, do estabelecimento ASS AUTO REBOQUE E COMÉRCIO DE PEÇAS LTDA ME, CNPJ: 10.519.629/0001-04, situado na Rodovia BR 101, s/nº, Três Pontes, Itaboraí/RJ, de propriedade de GLEICE BARROS DA SILVA GEDDES, CPF: 080.502.377-10, conforme art. 1°, § 1° do Decreto n° 41.113/2008, que regulamenta a Lei Estadual nº 5.042, de 12 de junho de 2007.\r\n\r\nProc. n° E-09/83323/1908-2009 - Fica autorizado, mediante o Registro de Autorização de Funcionamento - RAF - n° 033, o funcionamento pelo período de 01 (um) ano, a contar desta publicação, do estabelecimento K N COMÉRCIO DE PEÇAS E ACESSÓRIOS LTDA ME, CNPJ: 10.664975/0001-78, situado na Avenida Presidente Roosevelt, nº 1800, Vista Alegre, São Gonçalo/RJ, de propriedade de NORMA TACIA PINHEIRO GEDDES, CPF: 018.810.547-64 e de GILSON GALLEAZZI DA SILVA, CPF: 831.115.907-63, conforme art. 1°, § 1° do Decreto n° 41.113/2008, que regulamenta a Lei Estadual nº 5.042, de 12 de junho de 2007.\r\n\r\nId: 794885"
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                    "795635": [
                        "I - Despacho",
                        "POLÍCIA MILITAR DO ESTADO DO RIO DE JANEIRO\r\n\r\nDESPACHOS DO COMANDANTE-GERAL\r\n\r\nDE 22.06.2009\r\n\r\nProcesso nº E-09/022/2538/2009 1º SGT PM RG 40.194 JORGE COSME DE MELO - Tendo em vista o atendimento dos pressupostos estabelecidos no § 19 do art. 40 da Constituição Federal de 1988, acrescido pela Emenda Constitucional nº 41/2003, com base na Resolução SARE nº 3026/2004 e nas informações prestadas pelo órgão de pessoal no presente administrativo, o servidor faz jus ao abono de permanência a partir de 06/04/2009.\r\n\r\nId: 795635"
                    ],
                    "794836": [
                        "I - Despacho",
                        "DE 24.06.2009\r\n\r\nProcesso nº E-01/873/2001 - RECONHEÇO A DÍVIDA DE EXERCÍCIO ENCERRADO, no valor de R$ 19.430,40 (dezenove mil quatrocentos e trinta reais e quarenta centavos), em favor de PAULO RAMOS DO NASCIMENTO (RG 26.787).\r\n\r\nProcesso nº E-01/873/2001 - RECONHEÇO A DÍVIDA DE EXERCÍCIO ENCERRADO, no valor de R$ 16.390,58 (dezesseis mil trezentos e noventa reais e cinqüenta e oito centavos), em favor de PAULO RAMOS DO NASCIMENTO (RG 26.787).\r\n\r\nProcesso nº E-09/003/2539/2000 - RECONHEÇO A DÍVIDA DE EXERCÍCIO ENCERRADO, no valor de R$ 258,92 (duzentos e cinqüenta e oito reais e noventa e dois centavos), em favor de CARLOS ALBERTO DOS SANTOS ALBUQUERQUE (RG 54.977).\r\n\r\nProcesso nº E-09/019/2545/2007 - RECONHEÇO A DÍVIDA DE EXERCÍCIO ENCERRADO, no valor de R$ 162,60 (cento e sessenta e dois reais e sessenta centavos), em favor de DARLEI ALVES SILVA (RG 58.539).\r\n\r\nProcesso nº E-09/015/2520/2007 - RECONHEÇO A DÍVIDA DE EXERCÍCIO ENCERRADO, no valor de R$ 1.415,78 (um mil quatrocentos e quinze reais e setenta e oito centavos), em favor de LEANDRO GARCIA RODRIGUES MADEIRA (RG 78.308).\r\n\r\nProcesso nº E-09/008/2539/2000 - RECONHEÇO A DÍVIDA DE EXERCÍCIO ENCERRADO, no valor de R$ 3.928,62 (três mil novecentos e vinte e oito reais e sessenta e dois centavos), em favor de EDEGARD MATHEUS DA SILVA FILHO (RG 27.943).\r\n\r\nProcesso nº E-09/002/2544/2003 - RECONHEÇO A DÍVIDA DE EXERCÍCIO ENCERRADO, no valor de R$ 1.730,99 (um mil setecentos e trinta reais e noventa e nove centavos), em favor de JOSÉ RICARDO SANTOS TAVARES (RG 47.988).\r\n\r\nProcesso nº E-13/0176/2009 - RECONHEÇO A DÍVIDA DE EXERCÍCIO ENCERRADO, no valor de R$ 3.255,33 (três mil duzentos e cinqüenta e cinco reais e trinta e três centavos), em favor de murilo martins magalhães (RG 31.132).\r\n\r\nProcesso nº E-09/015/2551/1999 - RECONHEÇO A DÍVIDA DE EXERCÍCIO ENCERRADO, no valor de R$ 505,32 (quinhentos e cinco reais e trinta e dois centavos), em favor de JORGE LUIZ FERRAZ EDUARDO (RG 49.257).\r\n\r\nProcesso nº E-09/001/2524/2005 - RECONHEÇO A DÍVIDA DE EXERCÍCIO ENCERRADO, no valor de R$ 4.611,62 (quatro mil seiscentos e onze reais e sessenta e dois centavos), em favor de PAULO ROBERTO BASTOS PADILHA (RG 36.410).\r\n\r\nProcesso nº E-09/082/2521/2007 - RECONHEÇO A DÍVIDA DE EXERCÍCIO ENCERRADO, no valor de R$ 2.862,17 (dois mil oitocentos e sessenta e dois reais e dezessete centavos), em favor de DANIELLE SUZYE PEREIRA (RG 77.539).\r\n\r\nProcesso nº E-09/024/2519/2008 - RECONHEÇO A DÍVIDA DE EXERCÍCIO ENCERRADO, no valor de R$ 4.342,84 (quatro mil trezentos e quarenta e dois reais e oitenta e quatro centavos), em favor de CRISTIANO MILÃO DO NASCIMENTO (RG 67.792).\r\n\r\nProcesso nº E-09/032/2568/2009 - RECONHEÇO A DÍVIDA DE EXERCÍCIO ENCERRADO, no valor de R$ 4.495,32 (quatro mil quatrocentos e noventa e cinco reais e trinta e dois centavos), em favor de REGINALDO ANDRADE DA CUNHA (RG 36.490).\r\n\r\nProcesso nº E-09/0013/2551/2003 - RECONHEÇO A DÍVIDA DE EXERCÍCIO ENCERRADO, no valor de R$ 1.166,80 (um mil cento e sessenta e seis reais e oitenta centavos), em favor de EDSON DE ALMEIDA (RG 36.187).\r\n\r\nProcesso nº E-09/0012/2551/2003 - RECONHEÇO A DÍVIDA DE EXERCÍCIO ENCERRADO, no valor de R$ 1.166,80 (um mil cento e sessenta e seis reais e oitenta centavos), em favor de EDSON DE ALMEIDA (RG 36.187).\r\n\r\nProcesso nº E-09/073/2545/2008 - RECONHEÇO A DÍVIDA DE EXERCÍCIO ENCERRADO, no valor de R$ 162,60 (cento e sessenta e dois reais e sessenta centavos), em favor de JORGE ALBERTO DOS SANTOS DA SILVA (RG 79.186).\r\n\r\nProcesso nº E-09/045/2539/2005 - RECONHEÇO A DÍVIDA DE EXERCÍCIO ENCERRADO, no valor de R$ 6.062,21 (seis mil sessenta e dois reais e vinte e um centavos), em favor de JULIO CESAR RAMOS (RG 27.762).\r\n\r\nProcesso nº E-09/016/2594/2007 - RECONHEÇO A DÍVIDA DE EXERCÍCIO ENCERRADO, no valor de R$ 159,57 (cento e cinqüenta e nove reais e cinqüenta e sete centavos), em favor de SAINT'CLAIR GOMES PORTO (RG 81.417).\r\n\r\nProcesso nº E-09/004/2519/2009 - RECONHEÇO A DÍVIDA DE EXERCÍCIO ENCERRADO, no valor de R$ 12.905,06 (doze mil novecentos e cinco reais e seis centavos), em favor de EDUARDO LUIZ BRANDÃO RIBEIRO (RG 36.155).\r\n\r\nProcesso nº E-09/0014/2551/2003 - RECONHEÇO A DÍVIDA DE EXERCÍCIO ENCERRADO, no valor de R$ 1.079,24 (um mil setenta e nove reais e vinte e quatro centavos), em favor de EDSON DE ALMEIDA (RG 36.187).\r\n\r\nProcesso nº E-09/016/2602/2009 - RECONHEÇO A DÍVIDA DE EXERCÍCIO ENCERRADO, no valor de R$ 536,86 (quinhentos e trinta e seis reais e oitenta e seis centavos), em favor de ALEX BRASIL FIGUEIRA DE MENEZES (RG 66.339).\r\n\r\nProcesso nº E-09/00821/2502/2009 - RECONHEÇO A DÍVIDA DE EXERCÍCIO ENCERRADO, no valor de R$ 7.168,15 (sete mil cento e sessenta e oito reais e quinze centavos), em favor de MAURÍCIO GUIMARÃES DESIDERATI (RG 30.721).\r\n\r\nProcesso nº E-09/0033/2568/2009 - RECONHEÇO A DÍVIDA DE EXERCÍCIO ENCERRADO, no valor de R$ 8.735,75 (oito mil setecentos e trinta e cinco reais e setenta e cinco centavos), em favor de JOÃO CÉSAR DA CONCEIÇÃO (RG 33.693).\r\n\r\nProcesso nº E-09/0009/2544/2009 - RECONHEÇO A DÍVIDA DE EXERCÍCIO ENCERRADO, no valor de R$ 3.687,15 (três mil seiscentos e oitenta e sete reais e quinze centavos), em favor de JAIR MOREIRA FERREIRA (RG 37.922).\r\n\r\nProcesso nº E-09/01540/2502/2009 - RECONHEÇO A DÍVIDA DE EXERCÍCIO ENCERRADO, no valor de R$ 21.149,68 (vinte e um mil cento e quarenta e nove reais e sessenta e oito centavos), em favor de ALFREDO MARTINS ROSA (RG 30.623).\r\n\r\nProcesso nº E-09/0008/2544/2009 - RECONHEÇO A DÍVIDA DE EXERCÍCIO ENCERRADO, no valor de R$ 1.919,04 (um mil novecentos e dezenove reais e quatro centavos), em favor de DECIO LIMA DO BONFIM (RG 36.175).\r\n\r\nProcesso nº E-09/0062/2594/2008 - RECONHEÇO A DÍVIDA DE EXERCÍCIO ENCERRADO, no valor de R$ 868,10 (oitocentos e sessenta e oito reais e dez centavos), em favor de MAX DE ANDRADE SERODIO (RG 38.736).\r\n\r\nProcesso nº E-09/0040/2520/2007 - RECONHEÇO A DÍVIDA DE EXERCÍCIO ENCERRADO, no valor de R$ 1.536,49 (um mil quinhentos e trinta e seis reais e quarenta e nove centavos), em favor de LEONARDO DE MENEZES BARROSO (RG 80.924). \r\n\r\nId: 794836"
                    ],
                    "795646": [
                        "I - Despacho",
                        "RETIFICAÇÃO\r\n\r\nD.O. DE 04/06/2009\r\n\r\nPÁGINA 08 - 3ª COLUNA\r\n\r\nDESPACHO DO COMANDANTE-GERAL\r\n\r\nDE 29/05/2009\r\n\r\nProcesso nº E-09/010/2538/2009 \r\n\r\nOnde se lê:\r\n\r\nCEL PM RG 34.701 SERGIO ALEXANDRE RODRIGUES DO NASCIMENTO - a partir de 23/04/2009.\r\n\r\nLeia-se:\r\n\r\nCEL PM RG 34.701 SERGIO ALEXANDRE RODRIGUES DO NASCIMENTO - a partir de 25/05/2008.\r\n\r\nId: 795646"
                    ]
                }
            },
            "Secretaria de Estado de Administração Penitenciária": {
                "Atos": {
                    "795069": [
                        "I - Despacho",
                        "DESPACHOS DO SECRETÁRIO\r\n\r\nDE 03.06.2009\r\n\r\nProcesso nº E-21/910.050/2009- FABIO LOPES BASTOS, ISAP, matrícula nº 931.259-6 - CONCEDO o auxílio natalidade, nos termos da Resolução SARE nº 3.036, de 28.07.2004, publicada no D.O. de 29.07.2004, Portaria SUBRE/SEPLAG nº 012, de 26.05.2008, publicada no D.O. de 29.05.2008, e, em obediência ao Decreto nº 41.305, de 14 de maio de 2008, após a análise e instrução da Divisão de Direitos e Vantagens.\r\n\r\nDE 24.06.2009\r\n\r\nProcesso nº E-21/917.044/2009- SEBASTIÃO MARCELO SOUTO, ISAP, matrícula nº 868.020-9 - CONCEDO o auxílio natalidade, nos termos da Resolução SARE nº 3.036, de 28.07.2004, publicada no D.O. de 29.07.2004, Portaria SUBRE/SEPLAG nº 012, de 26.05.2008, publicada no D.O. de 29.05.2008, e, em obediência ao Decreto nº 41.305, de 14 de maio de 2008, após a análise e instrução da Divisão de Direitos e Vantagens.\r\n\r\nId: 795069"
                    ],
                    "795068": [
                        "I - Despacho",
                        "DE 24.06.2009\r\n\r\nProcesso nº E-21/925.020/2009- FATIMA CRISTINA DE OLIVEIRA CANDECO, Assistente Social, mat. 817.772-7 - Autorizo a licença sem vencimentos para o trato de interesses particulares, pelo prezo de dois anos, com fulcro no inciso VIII do art. 19 do Decreto-Lei nº 220, de 18.07.1975, c/c o art.1º do Decreto nº 5.146, de 29.12.1981.\r\n\r\nId: 795068"
                    ],
                    "795070": [
                        "I - Despacho",
                        "Processo nº E-21/901.036/2009 - LEILA DA CONCEIÇÃO SILVA - CONCEDO o auxílio funeral, nos termos da Resolução SARE nº 3005, de 25/05/2003, Portaria SUBRE/SEPLAG nº 012, de 26/05/2008, e, em obediência ao Decreto nº 41.305, de 14 de maio de 2008, após a análise e instrução da Divisão de Direitos e Vantagens. \r\n\r\nId: 795070"
                    ],
                    "794989": [
                        "I - Despacho",
                        "DEPARTAMENTO GERAL DE ADMINISTRAÇÃO E FINANÇAS\r\n\r\nDESPACHO DO DIRETOR-GERAL\r\n\r\nDE 29/06/2009\r\n\r\nProc. nº E-21/981.169/2009 - HOMOLOGO o resultado da licitação na modalidade Tomada de Preços nº 015/2009, HOMOLOGO E ADJUDICO a prestação de serviços em favor da empresa SAFESIDE COMÉRCIO E REPRESENTAÇÃO LTDA, no valor total de R$ 46.800,00 (quarenta e seis mil e oitocentos reais) para serviço de blindagem de veículo desta SEAP. \r\n\r\nId: 794989"
                    ],
                    "795001": [
                        "I - Despacho",
                        "DEPARTAMENTO GERAL DE ADMINISTRAÇÃO E FINANÇAS\r\n\r\nDESPACHOS DO DIRETOR-GERAL\r\n\r\nDE 26.06.2009\r\n\r\nProcesso nº E-06/957.104/2002 - RECONHEÇO A DÍVIDA, no valor de R$ 297,96 (duzentos e noventa e sete reais e noventa e seis centavos) sendo R$ 116,76 (cento e dezesseis reais e setenta e seis centavos) referente ao exercício de 2001 e R$ 181,20 (cento e oitenta e um reais e vinte centavos) referente ao exercício de 2002, em favor do servidor ELBO FERREIRA DE PAULA, Agente de Segurança Penitenciária, matricula nº 834.979-7, correspondente ao pedido de pagamento de triênios atrasados.\r\n\r\nProcesso nº E-21/936.032/2003 - RECONHEÇO A DÍVIDA, no valor de R$ 377,28 (trezentos e setenta e sete reais e vinte e oito centavos), sendo R$ 211,46 (duzentos e onze reais e quarenta e seis centavos) referente ao exercício de 1998, R$ 65,28 (sessenta e cinco reais e vinte e oito centavos) referente ao exercício de 1999 e R$ 100,64 (cem reais e sessenta e quatro centavos) referente ao exercício de 2002, em favor da servidora DALVA DE MATTOS MACHADO, Técnico de Equipamento Médico de Odontológico, matrícula nº 812.470-3, correspondente ao pedido de revisão de valores pagos a titulo de triênios. \r\n\r\nProcesso nº E-21/941.026/2005 - RECONHEÇO A DÍVIDA, no valor de R$ 148,98 (cento e quarenta e oito reais e noventa e oito centavos) referente ao exercício de 2008, em favor do servidor SANDRO DA SILVA SOUZA, Agente de Segurança Penitenciária, matrícula n° 868.140-5, correspondente ao pedido de pagamento de triênios.\r\n\r\nProcesso nº E-21/965.094/2005 - RECONHEÇO A DÍVIDA, no valor de R$ 2.204,60 (dois mil duzentos e quatro reais e sessenta centavos), sendo R$ 116,76 (cento e dezesseis reais e setenta e seis centavos) referente ao exercício de 2001, R$ 392,60 (trezentos e noventa e dois reais e sessenta centavos) referente ao exercício de 2002, R$ 181,20 (cento e oitenta e um reais e vinte centavos) referente ao exercício de 2003, R$ 472,14 (quatrocentos e setenta e dois reais e quatorze centavos) referente ao exercício de 2004, R$ 453,00 (quatrocentos e cinquenta e três reais) referente ao exercício de 2005 e R$ 588,90 (quinhentos e oitenta e oito reais e noventa centavos) referente ao exercício de 2006, em favor da servidora FLAVIA CRISTINA MACHADO DOS SANTOS, matrícula n° 834.564-7, correspondente ao pagamento de triênios atrasados.\r\n\r\nProcesso nº E-21/931.019/2008 - RECONHEÇO A DÍVIDA, no valor de R$ 1.500,00 (um mil e quinhentos reais), sendo R$ 1.000,00 (um mil reais) referente ao exercício de 2007 e R$ 500,00 (quinhentos reais) referente ao exercício de 2008, em favor do CELSO GONÇALVES, Inspetor de Segurança e Administração Penitenciária, matrícula n° 818.831-0, correspondente ao pedido de pagamento de gratificação.\r\n\r\nProcesso nº E-21/931.040/2008 - RECONHEÇO A DÍVIDA, no valor de R$ 1.500,00 (um mil e quinhentos reais), sendo R$ 1.000,00 (um mil reais) referente ao exercício de 2007 e R$ 500,00 (quinhentos reais) referente ao exercício de 2008, em favor do servidor JORGE LUIS RIBEIRO PROENÇA, Inspetor de Segurança e Administração Penitenciária, matrícula n° 868.197-5, correspondente ao pedido de pagamento de gratificação.\r\n\r\nId: 795001"
                    ],
                    "795002": [
                        "I - Despacho",
                        "DE 29/06/2009\r\n\r\nProc. nº E-21/900.796/2009 - Com fundamento no inciso II do art. 24 da Lei Federal nº 8.666/93, DISPENSO A LICITAÇÃO para o Curso de Qualificação da servidora CLOTILDE BERNADETE D' ESCOFFIER GOMES, para atender as necessidades da Diretora da Divisão de Saúde Ocupacional, no valor total de R$ 380,00 (trezentos e oitenta reais), em favor da empresa RH FÁCIL LTDA.\r\n\r\nProc. nº E-21/996.027/2009 - Com fundamento no inciso II do art. 24 da Lei Federal nº 8.666/93, DISPENSO A LICITAÇÃO para a aquisição de Bomba D' Água, para atender as necessidades do Hospital de Custódia e Tratamento Psiquiátrico Henrique Roxo, no valor total de R$ 1.249,00 (hum mil duzentos e quarenta e nove reais), em favor da empresa CASA DE BOMBAS LTDA.\r\n\r\nId: 795002"
                    ],
                    "795067": [
                        "I - Ato",
                        "SUBSECRETARIA-ADJUNTA DE INFRAESTRUTURA\r\n\r\nDEPARTAMENTO DE ADMINISTRAÇÃO DE PESSOAL\r\n\r\nATOS DO DIRETOR\r\n\r\nDE 25.06.2009\r\n\r\nCONCEDE a servidora KARLA DE DEUS GAMA, ISAP, matrícula nº 816.848-6, a licença gestante, referente ao período de 02 de junho de 2009 a 28 de novembro de 2009. (Ref. ao proc. nº E-21/987.066/2009).\r\n\r\nCONCEDE a servidora ANDREA PEREIRA DE MELLO, Arquiteta, matrícula nº 4.904.042-1, a prorrogação da licença gestante, referente ao período de 07 de maio de 2009 a 05 de julho de 2009. (Ref. ao proc. nº E-21/999.186/2009).\r\n\r\nCONCEDE a servidora ADRIANA MOREIRA GONZAGA, Aux. Operacional Administrativo, matrícula nº 4.904.078-5, a prorrogação da licença gestante, referente ao período de 22 de maio de 2009 a 21 de julho de 2009. (Ref. ao proc. nº E-21/933.009/2009).\r\n\r\nId: 795067"
                    ],
                    "794997": [
                        "I - Despacho",
                        "SUBSECRETARIA-ADJUNTA DE INFRAESTRUTURA\r\n\r\nDEPARTAMENTO DE ADMINISTRAÇÃO DE PESSOAL\r\n\r\nDIVISÃO DE DIREITOS E VANTAGENS\r\n\r\nDESPACHO DA DIRETORA\r\n\r\nDE 30.06.2009\r\n\r\nProc. nº E-21/900.820/2009- JACELINE PEREIRA COUTINHO, mat. do ex-servidor 817.156-3. AUTORIZO o encerramento de folha.\r\n\r\nId: 794997"
                    ],
                    "795053": [
                        "I - Despacho",
                        "RETIFICAÇÕES\r\n\r\nD.O. 07/05/2009\r\n\r\nPÁGINA 13 - 3ª COLUNA\r\n\r\nDESPACHOS DA DIRETORA\r\n\r\nDE 05/05/2009\r\n\r\nProc. nº E-06/927.017/2001\r\n\r\nOnde se Lê: ...mat. 939.507-7...\r\n\r\nLeia-se: ...822.242-4...\r\n\r\nProc. nº E-21/953.051/2009\r\n\r\nOnde se Lê: ...período de 08/04/94 a 234/08/98...\r\n\r\nLeia-se: ...período de 08/04/94 a 24/08/98...\r\n\r\nProc. nº E-21/982.015/2009\r\n\r\nOnde se Lê: ... MARCIO REZENDE CARIOCA...\r\n\r\nLeia-se: ...MARCELO REZENDE CARIOCA...\r\n\r\nId: 795053"
                    ]
                }
            },
            "Secretaria de Estado de Saúde e Defesa Civil": {
                "Atos": {
                    "793759": [
                        "I - Despacho",
                        "DE 21/11/2007\r\n\r\n*Processo nº E-08/003.344/2007 - RATIFICO a dispensa de licitação, nos termos do art. 24, inciso IV da Lei Federal nº 8.666, de 21/06/1993, no valor total de R$ 17.743,20 (dezessete mil setecentos e quarenta e três reais e vinte centavos), sendo R$ 1.747,32 (um mil setecentos e quarenta e sete reais e trinta e dois centavos) em favor da MERRIAM FARMA COM. DE PROD. FARMACEUTICOS LTDA, R$ 10.407,68 (dez mil quatrocentos e sete reais e sessenta e oito centavos), em favor da BARENBOIM & CIA LTDA e R$ 5.588,20 (cinco mil quinhentos e oitenta e oito reais e vinte centavos), em favor da VENANCIO PRODUTOS FARMACÊUTICOS, referente à aquisição de medicamentos, visando atender ao Mandado Judicial, conforme autorização da autoridade ordenadora de despesas.\r\n\r\n*Omitido no D.O. de 22/11/2007.\r\n\r\nDE 22/01/2008\r\n\r\n*Processo nº E-08/001.180/2007 - RATIFICO a dispensa de licitação, nos termos do art. 24, inciso IV da Lei Federal nº 8.666, de 21/06/1993, no valor total de R$ 14.534,07 (quatorze mil quinhentos e trinta e quatro reais e sete centavos), sendo R$ 8.855,70 (oito mil oitocentos e cinquenta e cinco reais e setenta centavos), em favor da VENANCIO PROD. FARMACÊUTICOS LTDA, R$ 806,70 (oitocentos e seis reais e setenta centavos), em favor da MERRIAM FARMA COM. DE PROD. FAR. LTDA, R$ 4.554,87 (quatro mil quinhentos e cinqüenta e quatro reais e oitenta e sete centavos), em favor da BARENBOIM & CIA LTDA e R$ 316,80 (trezentos e dezesseis reais e oitenta centavos) em favor da ESPECIFARMA COM. DE MED. E PROD. HOSP. LTDA, referente à aquisição emergencial de medicamentos, visando atender ao Mandado Judicial, conforme autorização da autoridade ordenadora de despesas.\r\n\r\n*Omitido no D.O. de 23/01/2008.\r\n\r\nDE 31/01/2008\r\n\r\n*Processo nº E-08/006.417/2007 - RATIFICO a dispensa de licitação, nos termos do art. 24, inciso IV da Lei Federal nº 8.666, de 21/06/1993, no valor total de R$ 18.779,60 (dezoito mil setecentos e setenta e nove reais e sessenta centavos), sendo R$ 15.369,10 (quinze mil trezentos e sessenta e nove reais e dez centavos), em favor da ESPECIFARMA COM. DE MEDIC. E PROD. HOSP. LTDA, R$ 2.600,50 (dois mil seiscentos reais e cinquenta centavos), em favor da MERRIAM FARMA COM. DE PROD. FAR. LTDA e R$ 810,00 (oitocentos e dez reais), em favor da BARENBOIM & CIA LTDA, referente à aquisição de insumos, visando atender ao Mandado Judicial, conforme autorização da autoridade ordenadora de despesas.\r\n\r\n*Omitido no D.O. de 01/02/2008.\r\n\r\nDE 20/02/2008\r\n\r\n*Processo nº E-08/000.444/2007 - RATIFICO a dispensa de licitação, nos termos do art. 24, inciso IV da Lei Federal nº 8.666, de 21/06/1993, no valor total de R$ 38.204,10 (trinta e oito mil duzentos e quatro reais e dez centavos), sendo R$ 16.534,00 (dezesseis mil quinhentos e trinta e quatro reais), em favor da BARENBOIM & CIA LTDA e R$ 21.670,10 (vinte e um mil seiscentos e setenta reais e dez centavos), em favor da VENANCIO PRODUTOS FARMACÊUTICOS, referente à aquisição emergencial de medicamentos, visando atender ao Mandado Judicial, conforme autorização da autoridade ordenadora de despesas.\r\n\r\n*Omitido no D.O. de 21/02/2008.\r\n\r\nDE 22/02/2008\r\n\r\n*Processo nº E-08/007.564/2007 - RATIFICO a dispensa de licitação, nos termos do art. 24, inciso IV da Lei Federal nº 8.666, de 21/06/1993, no valor total de R$ 16.474,21 (dezesseis mil quatrocentos e setenta e quatro reais e vinte e um centavos), sendo R$ 14.592,73 (quatorze mil quinhentos e noventa e dois reais e setenta e três centavos), em favor da BARENBOIM & CIA LTDA e R$ 1.881,48 (um mil oitocentos e oitenta e um reais e quarenta e oito centavos), em favor da VENANCIO PRODUTOS FARMACÊUTICOS, referente à aquisição emergencial de medicamentos, visando atender ao Mandado Judicial, conforme autorização da autoridade ordenadora de despesas.\r\n\r\n*Omitido no D.O. de 25/02/2008.\r\n\r\nDE 25/02/2008\r\n\r\n*Processo nº E-08/005.530/2007 - RATIFICO a dispensa de licitação, nos termos do art. 24, inciso IV da Lei Federal nº 8.666, de 21/06/1993, em favor da BARENBOIM & CIA LTDA, referente à aquisição emergencial de medicamentos, visando atender ao Mandado Judicial, no valor de R$ 14.461,14 (quatorze mil quatrocentos e sessenta e um reais e quatorze), conforme autorização da autoridade ordenadora de despesas.\r\n\r\n*Omitido no D.O. de 26/02/2008.\r\n\r\nDE 14/03/2008\r\n\r\n*Processo nº E-08/000.947/2008 - RATIFICO a dispensa de licitação, nos termos do art. 24, inciso IV da Lei Federal nº 8.666, de 21/06/1993, no valor total de R$ 3.196.667,77 (três milhões, cento e noventa e seis mil seiscentos e sessenta e sete reais e setenta e sete centavos), sendo R$ 163.671,00 (cento e sessenta e três mil seiscentos e setenta e um reais), em favor da FRESENIUS KABI BRASIL LTDA, R$ 1.279.841,84 (um milhão, duzentos e setenta e nove mil oitocentos e quarenta e um reais e oitenta e quatro centavos), em favor da ESPECIFARMA COM. E MED. PRODUTOS HOSPITALARES LTDA, R$ 374.699,04 (trezentos e setenta e quatro mil seiscentos e noventa e nove reais e quatro centavos), em favor da EXFARMA LTDA EPP, R$ 267.196,00 (duzentos e sessenta e sete mil cento e noventa e seis reais), em favor da EXPRESSA DIST. DE MEDICAMENTOS LTDA, R$ 147.732,72 (cento e quarenta e sete mil setecentos e trinta e dois reais e setenta e dois centavos), em favor da COMERCIAL CIRÚRGICA RIOCLARENSE LTDA, R$ 227.781,10 (duzentos e vinte e sete mil setecentos e oitenta e um reais e dez centavos), em favor da PRODIET FARMACÊUTICA LTDA, R$ 56.340,00 (cinqüenta e seis mil trezentos e quarenta reais), em favor da BARRIER COM. E SERV. LTDA, R$ 461.153,27 (quatrocentos e sessenta e um mil cento e cinqüenta e três reais e vinte e sete centavos), em favor da BARENBOIM & CIA LTDA, R$ 178.468,80 (cento e setenta e oito mil quatrocentos e sessenta e oito reais e oitenta centavos), em favor da VENANCIO PRODUTOS FARMACÊUTICOS, R$ 39.784,00 (trinta nove mil setecentos e oitenta e quatro reais), em favor da SANEATIVO LABORATÓRIO FARMACÊUTICO LTDA referente à aquisição emergencial de medicamentos, visando atender a Superintendência Farmacêutica e Insumos Estratégicos, conforme autorização da autoridade ordenadora de despesa.\r\n\r\n*Omitido no D.O. de 17/03/2008.\r\n\r\nDE 30/01/2009\r\n\r\n*Processo nº E-08/010.297/2008 - RATIFICO a inexigibilidade de licitação, nos termos do art. 25, inciso I da Lei Federal nº 8.666, de 21/06/1993, em favor da METACRILL DIST. DE PRODUTOS PARA SAÚDE 2006 LTDA, referente à aquisição de polimetilmetacrilato, visando atender a Gerência de DST/AIDS e Hepatite, no valor de R$ 156.000,00 (cento e cinquenta e seis mil), conforme autorização da autoridade ordenadora de despesas.\r\n\r\n*Omitido no D.O. de 02/02/2009.\r\n\r\nId: 793759"
                    ],
                    "795539": [
                        "I - Despacho",
                        "DESPACHOS DO SECRETÁRIO\r\n\r\nDE 30.06.2009\r\n\r\nCI SESDEC/SE/SAQBS/86/2009 - Torno sem efeito a publicação dos extratos referentes aos Termos de Ajustes de Contas relacionados abaixo, no D.O. de 08.06.2009, por duplicidade de publicação.\r\n\r\nEMPRESA\r\n\r\nPROCESSO NºS\r\n\r\n- DM GESTÃO DE PROJETOS E NEGÓCIOS LTDA.\r\n\r\nE-08-70498/2009\r\n\r\n- COR E SABOR DISTRIBUIDORA DE ALIMENTOS LTDA.\r\n\r\nE-08-70773/2008\r\n\r\n- BARRIER COMÉRCIO E SERVIÇOS LTDA.\r\n\r\nE-08-72145/2008\r\n\r\n- TRUSHER SERVIÇOS DE ESTERILIZAÇÃO LTDA.\r\n\r\nE-08-73453/2008\r\n\r\n- GUELLI COMÉRCIO E INDÚSTRIA DE ALIMENTOS LTDA.\r\n\r\nE-08-74206/2008\r\n\r\n- TRUSHER SERVIÇOS DE ESTERILIZAÇÃO LTDA.\r\n\r\nE-08-74513/2008\r\n\r\n- AMBIENTAL SELETIVA LTDA.\r\n\r\nE-08-73845/2008\r\n\r\n- MULTIPROF COOPERATIVA MULTIPROFISSIONAL DE SERVIÇOS\r\n\r\nE-08-74750/2008\r\n\r\n- TRADE BUILDING ENGENHARIA E SERVIÇOS LTDA.\r\n\r\nE-08-75534/2008\r\n\r\n- TRADE BUILDING ENGENHARIA E SERVIÇOS LTDA.\r\n\r\nE-08-75535/2008\r\n\r\n- CENTAURO VIGILÂNCIA E SEGURANÇA LTDA.\r\n\r\nE-08-77195/2008\r\n\r\n- CDR - CLÍNICA DE DOENÇAS RENAIS S/A\r\n\r\nE-08-77446/2008\r\n\r\n- CDR - CLÍNICA DE DOENÇAS RENAIS S/A\r\n\r\nE-08-77447/2008\r\n\r\n- AMBIENTAL SELETIVA LTDA.\r\n\r\nE-08-77214/2008\r\n\r\nId: 795539"
                    ],
                    "794156": [
                        "I - Despacho",
                        "DE 14/01/2008\r\n\r\n*Processo nº E-08/003.360/2007 - RATIFICO a dispensa de licitação, nos termos do art. 24, inciso IV da Lei Federal nº 8.666, de 21/06/1993, no valor total de R$ 4.156,14 (quatro mil cento e cinqüenta e seis reais e quatorze centavos), sendo R$ 3.945,24 (três mil novecentos e quarenta e cinco reais e vinte e quatro centavos), em favor da VENANCIO PRODUTOS FARMACÊUTICOS, e R$ 210,90 (duzentos e dez reais e noventa centavos), em favor da BARENBOIM & CIA LTDA, referente à aquisição emergencial de medicamentos, visando atender ao Mandado Judicial, conforme autorização da autoridade ordenadora de despesas.\r\n\r\n*Omitido no D.O. de 15/01/2008.\r\n\r\nDE 19/02/2008\r\n\r\n*Processo nº E-08/005.218/2007 - RATIFICO a dispensa de licitação, nos termos do art. 24, inciso IV da Lei Federal nº 8.666, de 21/06/1993, no valor total de R$ 5.989,34 (cinco mil novecentos e oitenta e nove reais e trinta e quatro centavos), sendo R$ 4.558,34 (quatro mil quinhentos e cinquenta e oito reais e trinta e quatro centavos), em favor da BARENBOIM & CIA LTDA e R$ 1.431,00 (um mil quatrocentos e trinta e um reais), em favor da VENANCIO PRODUTOS FARMACÊUTICOS, referente à aquisição emergencial de medicamentos, visando atender ao Mandado Judicial, conforme autorização da autoridade ordenadora de despesas.\r\n\r\n*Omitido no D.O. de 20/02/2008.\r\n\r\nDE 20/02/2008\r\n\r\n*Processo nº E-08/001.678/2007 - RATIFICO a dispensa de licitação, nos termos do art. 24, inciso IV da Lei Federal nº 8.666, de 21/06/1993, em favor da MERRIAM FARMA COM. DE PROD. FAR. LTDA, referente à aquisição emergencial de medicamento, visando atender ao Mandado Judicial, no valor de R$ 933.216,80 (novecentos e trinta e três mil duzentos e dezesseis reais e oitenta centavos), conforme autorização da autoridade ordenadora de despesas.\r\n\r\n*Processo nº E-08/003.058/2007 - RATIFICO a dispensa de licitação, nos termos do art. 24, inciso IV da Lei Federal nº 8.666, de 21/06/1993, no valor total de R$ 30.814,63 (trinta mil oitocentos e quatorze reais e sessenta e três centavos), sendo R$ 7.034,86 (sete mil trinta e quatro reais e oitenta e seis centavos), em favor da VENANCIO PRODUTOS FARMACÊUTICOS, R$ 23.585,37 (vinte e três mil quinhentos e oitenta e cinco reais e trinta e sete centavos), em favor da BARENBOIM & CIA LTDA e R$ 194,40 (cento e noventa e quatro reais e quarenta centavos), em favor da MERRIAM FARMA COM. DE PROD. FAR. LTDA, referente à aquisição emergencial de medicamentos, visando atender ao Mandado Judicial, conforme autorização da autoridade ordenadora de despesas.\r\n\r\n*Processo nº E-08/003.704/2007 - RATIFICO a dispensa de licitação, nos termos do art. 24, inciso IV da Lei Federal nº 8.666, de 21/06/1993, no valor total de R$ 49.782,92 (quarenta e nove mil setecentos e oitenta e dois reais e noventa e dois centavos), sendo R$ 453,60 (quatrocentos e cinquenta e três reais e sessenta centavos), em favor da VENANCIO PRODUTOS FARMACÊUTICOS, e R$ 49.329,32 (quarenta e nove mil trezentos e vinte e nove reais e trinta e dois centavos), em favor da BARENBOIM & CIA LTDA, referente à aquisição emergencial de medicamentos, visando atender ao Mandado Judicial, conforme autorização da autoridade ordenadora de despesas.\r\n\r\n*Processo nº E-08/008.071/2007 - RATIFICO a dispensa de licitação, nos termos do art. 24, inciso IV da Lei Federal nº 8.666, de 21/06/1993, no valor total de R$ 8.050,69 (oito mil cinquenta reais e sessenta e nove centavos), sendo R$ 1.594,80 (um mil quinhentos e noventa e quatro reais e oitenta centavos) em favor da VENANCIO PRODUTOS FARMACÊUTICOS, R$ 5.512,69 (cinco mil quinhentos e doze reais e sessenta e nove centavos), em favor da BARENBOIM & CIA LTDA e R$ 943,20 (novecentos e quarenta e três reais e vinte centavos), em favor da MERRIAM FARMA COM. DE PROD. FAR. LTDA, referente à aquisição emergencial de medicamentos, visando atender ao Mandado Judicial, conforme autorização da autoridade ordenadora de despesas.\r\n\r\n*Omitidos no D.O. de 21/02/2008.\r\n\r\nDE 22/02/2008\r\n\r\n*Processo nº E-08/005.898/2007 - RATIFICO a dispensa de licitação, nos termos do art. 24, inciso IV da Lei Federal nº 8.666, de 21/06/1993, no valor total de R$ 7.401,93 (sete mil quatrocentos e um reais e noventa e três centavos), sendo R$ 3.932,74 (três mil novecentos e trinta e dois reais e setenta e quatro centavos), em favor da BARENBOIM & CIA LTDA, R$ 655,26 (seiscentos e cinqüenta e cinco reais e vinte e seis centavos), em favor da VENANCIO PRODUTOS FARMACÊUTICOS e R$ 2.813,93 (dois mil oitocentos e treze reais e noventa e três centavos) em favor da MERRIAM FARMA COM. DE PROD. FAR. LTDA, referente à aquisição emergencial de medicamentos, visando atender ao Mandado Judicial, conforme autorização da autoridade ordenadora de despesas.\r\n\r\n*Processo nº E-08/006.077/2007 - RATIFICO a dispensa de licitação, nos termos do art. 24, inciso IV da Lei Federal nº 8.666, de 21/06/1993, no valor total de R$ 6.910,61 (seis mil novecentos e dez reais e sessenta e um centavos), sendo R$ 3.877,05 (três mil oitocentos e setenta e sete reais e cinco centavos), em favor da BARENBOIM & CIA LTDA, R$ 754,76 (setecentos e cinqüenta e quatro reais e setenta e seis centavos), em favor da VENANCIO PRODUTOS FARMACÊUTICOS e R$ 2.278,80 (dois mil duzentos e setenta e oito reais e oitenta centavos), em favor da MERRIAM FARMA COM. DE PROD. FAR. LTDA, referente à aquisição emergencial de medicamentos, visando atender ao Mandado Judicial, conforme autorização da autoridade ordenadora de despesas.\r\n\r\n*Omitidos no D.O. de 25/02/2008.\r\n\r\nDE 29/02/2008\r\n\r\n*Processo nº E-08/009.234/2007 - RATIFICO a dispensa de licitação, nos termos do art. 24, inciso IV da Lei Federal nº 8.666, de 21/06/1993, no valor total de R$ 3.767,31 (três mil setecentos e sessenta e sete reais e trinta e um centavos), sendo R$ 1.944,27 (um mil novecentos e quarenta e quatro reais e vinte e sete centavos), em favor da BARENBOIM & CIA LTDA, R$ 748,80 (setecentos e quarenta e oito reais e oitenta centavos), em favor da MERRIAM FARMA COM. DE PROD. FAR. LTDA e R$ 1.074,24 (um mil setenta e quatro reais e vinte e quatro centavos), em favor da VENANCIO PRODUTOS FARMACÊUTICOS, referente à aquisição de medicamentos, visando atender ao Mandado Judicial, conforme autorização da autoridade ordenadora de despesas.\r\n\r\n*Omitido no D.O. de 03/03/2008.\r\n\r\nDE 24/03/2008\r\n\r\n*Processo nº E-08/005.208/2007 - RATIFICO a dispensa de licitação, nos termos do art. 24, inciso IV da Lei Federal nº 8.666, de 21/06/1993, no valor total de R$ 11.869,96 (onze mil oitocentos e sessenta e nove reais e noventa e seis centavos), sendo R$ 3.590,04 (três mil quinhentos e noventa reais e quatro centavos), em favor da VENANCIO PRODUTOS FARMACÊUTICOS, R$ 829,80 (oitocentos e vinte e nove reais e oitenta centavos), em favor da MERRIAM FARMA COM. DE PROD. FAR. LTDA e R$ 7.450,12 (sete mil quatrocentos e cinquenta reais e doze centavos), em favor da BARENBOIM & CIA LTDA, referente à aquisição emergencial de medicamentos, visando atender ao Mandado Judicial, conforme autorização da autoridade ordenadora de despesas.\r\n\r\n*Omitido no D.O. de 25/03/2008.\r\n\r\nDE 14/04/2008\r\n\r\n*Processo nº E-08/000.710/2008 - RATIFICO a dispensa de licitação, nos termos do art. 24, inciso IV da Lei Federal nº 8.666, de 21/06/1993, em favor da BARENBOIM & CIA LTDA, referente à aquisição emergencial de medicamentos, visando atender ao Mandado Judicial, no valor de R$ 47,40 (quarenta e sete reais e quarenta centavos), conforme autorização da autoridade ordenadora de despesas.\r\n\r\n*Omitido no D.O. de 15/04/2008.\r\n\r\nDE 28/04/2008\r\n\r\n*Processo nº E-08/004.205/2007 - RATIFICO a dispensa de licitação, nos termos do art. 24, inciso IV da Lei Federal nº 8.666, de 21/06/1993, em favor da BARENBOIM & CIA LTDA, referente à aquisição emergencial de medicamento, visando atender ao Mandado Judicial, no valor de R$ 4.579,05 (quatro mil quinhentos e setenta e nove reais e cinco centavos), conforme autorização da autoridade ordenadora de despesas.\r\n\r\n*Omitido no D.O. de 29/04/2008.\r\n\r\nDE 30/04/2008\r\n\r\n*Processo nº E-08/004.143/2007 - RATIFICO a dispensa de licitação, nos termos do art. 24, inciso IV da Lei Federal nº 8.666, de 21/06/1993, em favor da BARENBOIM & CIA LTDA, referente à aquisição emergencial de medicamentos, visando atender ao Mandado Judicial, no valor de R$ 751,98 (setecentos e cinqüenta e um reais e noventa e oito centavos), conforme autorização da autoridade ordenadora de despesas.\r\n\r\n*Omitido no D.O. de 02/05/2008.\r\n\r\nDE 16/09/2008\r\n\r\n|*Processo nº E-08/650.352/2008 - RATIFICO a inexigibilidade de licitação, nos termos do art. 25, Caput, da Lei Federal nº 8.666, de 21/06/1993, em favor da ABRASCO ASSOC. BRAS. POS-GRAD. SAÚDE COLETIVA, referente a pagamento de inscrição para 11 (onze) técnicos da Coord. de Gestão em Saúde no XVIII Congresso Mundial de Epidemiologia, no valor de R$ 4.400,00 (quatro mil e quatrocentos reais), conforme autorização da autoridade ordenadora de despesas.\r\n\r\n*Omitido no D.O. de 17/09/2008.\r\n\r\nDE 17/09/2008\r\n\r\n*Processo nº E-08/650.505/2008 - RATIFICO a inexigibilidade de licitação, nos termos do art. 25, Caput, da Lei Federal nº 8.666, de 21/06/1993, em favor da ABRASCO ASSOC. BRAS. POS-GRAD. SAÚDE COLETIVA, referente a pagamento de inscrição para 02 (dois) técnicos da Coord. de Gestão em Saúde no XVIII Congresso Mundial de Epidemiologia, no valor de R$ 800,00 (oitocentos reais), conforme autorização da autoridade ordenadora de despesas.\r\n\r\n*Omitido no D.O. de 18/09/2008.\r\n\r\nDE 19/09/2008\r\n\r\n*Processo nº E-08/000.443/2008 - RATIFICO a dispensa de licitação, nos termos do art. 24, inciso IV da Lei Federal nº 8.666, de 21/06/1993, em favor da JAND QUÍMICA COMÉRCIO DE PROD. QUIMICOS LTDA, referente à aquisição emergencial de material químico, visando atender aos Programas das Vigilâncias em Saúde Estadual e Municipal, no valor de R$ 12.497,37 (doze mil quatrocentos e noventa e sete reais e trinta e sete centavos), conforme autorização da autoridade ordenadora de despesas.\r\n\r\n*Omitido no D.O. de 22/09/2008.\r\n\r\nDE 13/10/2008\r\n\r\n*Processo nº E-08/005.834/2008 - RATIFICO a inexigibilidade de licitação, nos termos do art. 25, inciso I da Lei Federal nº 8.666, de 21/06/1993, em favor da FRESENIUS KABI BRASIL LTDA, referente à aquisição de Aminoácidos e Cetoanálogos, visando atender ao Mandado Judicial, no valor de R$ 66.137,40 (sessenta e seis mil cento e trinta e sete reais e quarenta centavos), conforme autorização da autoridade ordenadora de despesas.\r\n\r\n*Omitido no D.O. de 14/10/2008.\r\n\r\nDE 12/12/2008\r\n\r\n*Processo nº E-08/008.107/2008 - RATIFICO a inexigibilidade de licitação, nos termos do art. 25, Caput, da Lei Federal nº 8.666, de 21/06/1993, em favor da DRAGER IND. E COM. LTDA, referente à aquisição de unidades de circuitos de silicone adulto e infantil, no valor de R$ 1.228.272,00 (um milhão, duzentos e vinte e oito mil duzentos e setenta e dois reais), conforme autorização da autoridade ordenadora de despesas.\r\n\r\n*Omitido no D.O. de 15/12/2008.\r\n\r\nDE 17/02/2009\r\n\r\n*Processo nº E-08/012.595/2008 - RATIFICO a inexigibilidade de licitação, nos termos do art. 25, Caput, da Lei Federal nº 8.666, de 21/06/1993, em favor da EDITORA NDJ LTDA, referente ao serviço de assinatura dos boletins mensais, no valor de R$ 11.860,00 (onze mil oitocentos e sessenta reais), conforme autorização da autoridade ordenadora de despesas.\r\n\r\n*Omitido no D.O. de 18/02/2009.\r\n\r\nDE 19/02/2009\r\n\r\n*Processo nº E-08/000.473/2009 - RATIFICO a dispensa de licitação, nos termos do art. 24, inciso IV da Lei Federal nº 8.666, de 21/06/1993, em favor da RIZZI COMÉRCIO E REPRESENTAÇÕES LTDA, referente à aquisição emergencial de 10 (dez) processadoras de mesa para filmes de raio-x, visando atender as UPAS, no valor de R$ 237.000,00 (duzentos e trinta e sete mil reais), conforme autorização da autoridade ordenadora de despesas.\r\n\r\n*Omitido no D.O. de 20/02/2009.\r\n\r\nDE 16/03/2009\r\n\r\n*Processo nº E-08/000.642/2008 - RATIFICO a inexigibilidade de licitação, nos termos do art. 25, Caput, da Lei Federal nº 8.666, de 21/06/1993, em favor da ONIX PAINÉIS ELETRÔNICOS IND. E COM. LTDA, referente à aquisição de 16 (dezesseis) acionadores de chamada de senhas sequenciais, no valor de R$ 868,80 (oitocentos e sessenta e oito reais e oitenta centavos), conforme autorização da autoridade ordenadora de despesas.\r\n\r\n*Omitido no D.O. de 17/03/2009.\r\n\r\nId: 794156"
                    ],
                    "795662": [
                        "I - Despacho",
                        "DESPACHOS DO ORDENADOR DE DESPESAS\r\n\r\nDE 29.06.2009\r\n\r\nProcesso nº E-08/003.107/2008- HOMOLOGO o PREGÃO ELETRÔNICO Nº 047/2009, destinado à prestação de serviços de manutenção em veículos (contratação de empresa especializada em serviços de manutenção preventiva e corretiva de veículos), nas quantidades e condições indicadas na Proposta-Detalhe, em favor da seguinte empresa: TOESA SERVICE LTDA, no único item, perfazendo a licitação o valor total de R$ 4.980.000,00 (quatro milhões, novecentos e oitenta mil reais).\r\n\r\nId: 795662"
                    ],
                    "795663": [
                        "I - Despacho",
                        "Processo nº E-08/011.697/2008- HOMOLOGO o Pregão Eletrônico nº 053/2009, destinado à aquisição de material médico hospitalar (luva de nitrila, máscara respiradora e outros), nas quantidades e condições indicadas na Proposta-Detalhe, em favor da seguinte empresa: CBS MEDICO CIENTIFICA COM. E REP. LTDA., no item 02 pelo valor total de R$ 243,64, perfazendo a licitação o valor total de R$ 243,64 (duzentos e quarenta e três reais e sessenta e quatro centavos). Itens fracassados: 01, 03, 04, 05. \r\n\r\nId: 795663"
                    ],
                    "795197": [
                        "I - Despacho",
                        "SUBSECRETARIA DE GESTÃO DO TRABALHO\r\n\r\nDESPACHO DO SUBSECRETÁRIO\r\n\r\nDE 09.06.2009\r\n\r\nProc. nº E-08/604618/2008- MARNEILI PEREIRA MARTINS, matrículas nºs 297.256-0 e 867.632-2, AUTORIZO a licença sem vencimentos para trato de interesses particulares, pelo período de 02 (dois) anos, referente as 02 (duas) matrículas.\r\n\r\nId: 795197"
                    ],
                    "795235": [
                        "I - Apostila",
                        "SUPERINTENDÊNCIA DE RECURSOS HUMANOS\r\n\r\nCOORDENAÇÃO DE ADMINISTRAÇÃO DERECURSOS HUMANOS\r\n\r\nDIVISÃO DE ENQUADRAMENTO E INVESTIDURA FUNCIONAL\r\n\r\nAPOSTILA DA DIRETORA\r\n\r\nDE 30.06.2009\r\n\r\nATOS de 29.06.2009 - Os servidores, a quem se referem os presentes títulos, ficam posicionados na classe “A” das categorias funcionais abaixo mencionadas:\r\n\r\nAGENTE ADMINISTRATIVO DE SAÚDE\r\n\r\nMARISTELA PEREIRA BITTENCURT, matr. n° 295.296-8\r\n\r\nVALIDADE: 05/12/2003\r\n\r\nPROC. n° E-08/220441/2008\r\n\r\nCLAUDIA TEIXEIRA LACERDA SILVA, matr. n° 803.105-6\r\n\r\nVALIDADE: 06/06/2008\r\n\r\nPROC. n° E-01/152122/2009\r\n\r\nAGENTE AUXILIAR ADMINISTRATIVO DE SAÚDE\r\n\r\nVALDEVINO PINTO DA COSTA FILHO, matr. n° 207.400-3\r\n\r\nVALIDADE: 05/11/1997\r\n\r\nPROC. n° E-08/221737/2008\r\n\r\nAUXILIAR ADMINISTRATIVO DE SERVIÇOS DE SAÚDE\r\n\r\nMARCO ANTONIO SENA CARDOSO, matr. n° 192.263-2\r\n\r\nVALIDADE: 02/02/1997\r\n\r\nPROC. n° E-08/223007/2007\r\n\r\nMARCOS AURELIO DO NASCIMENTO PACHECO, matr. n° 207.587-7\r\n\r\nVALIDADE: 12/11/1997\r\n\r\nPROC. n° E-08/222412/2008\r\n\r\nMARISETE FRANÇA DE OLIVEIRA, matr. n° 296.641-4\r\n\r\nVALIDADE: 09/03/2005\r\n\r\nPROC. n° E-08/601710/2009\r\n\r\nAUXILIAR DE ENFERMAGEM\r\n\r\nNELI GONÇALVES FERREIRA, matr. nº 207.338-5\r\n\r\nVALIDADE: 27/11/1997\r\n\r\nPROC. nº E-08/601871/2008\r\n\r\nODETTIS TRIANI DA CRUZ, matr. n° 287.728-0\r\n\r\nVALIDADE: 03/08/2005\r\n\r\nPROC. n° E-08/600582/2009\r\n\r\nERINETE MACHADO DO NASCIMENTO, matr. n° 298.892-1\r\n\r\nVALIDADE: 25/02/2006\r\n\r\nPROC. n° E-08/221083/2008\r\n\r\nAUXILIAR OPERACIONAL DE SERVIÇOS DE SAÚDE\r\n\r\nMARIA DE FÁTIMA SOUZA ALMEIDA PIEDADE, matr.n° 260.851-1\r\n\r\nVALIDADE: 29/12/2001\r\n\r\nPROC. n° E-08/601097/2009\r\n\r\nCILENE MARIA DOS SANTOS, matr. n° 198.043-2\r\n\r\nVALIDADE: 01/08/1997\r\n\r\nPROC. n° E-08/221708/2008\r\n\r\nFARMACÊUTICO\r\n\r\nJOSÉ MARCOS DOS SANTOS, matr. n° 813.507-1\r\n\r\nVALIDADE: 05/12/2009\r\n\r\nPROC. n° E-08/601017/2009\r\n\r\nFARMACÊUTICO - BIOQUÍMICO\r\n\r\nSILVIA MARIA PATINO SARCINELLI, matr. n° 803.267-4\r\n\r\nVALIDADE: 04/01/2009\r\n\r\nPROC. n° E-08/601326/2009\r\n\r\nOFICIAL DE FARMACIA\r\n\r\nSHEILA HENRIQUE LIZNIEWSKI, matr. n° 286.258-9\r\n\r\nVALIDADE: 19/04/2005\r\n\r\nPROC. n° E-08/600955/2009\r\n\r\nTÉCNICO DE ENFERMAGEM\r\n\r\nSOLANGE MARIZA GUIMARÃES, matr. n° 192.929-8\r\n\r\nVALIDADE: 04/03/1997\r\n\r\nPROC. n° E-08/221988/2008\r\n\r\nATOS de 29.06.2009 - Os servidores a quem se referem os presentes títulos ficam posicionados na classe “B” das categorias funcionais abaixo mencionadas:\r\n\r\nAUXILIAR DE ENFERMAGEM\r\n\r\nEDINAR DUARTE SOBROSA, matr. nº 812.599-9\r\n\r\nVALIDADE: 29/06/1999\r\n\r\nPROC. nº E-08/221295/2008\r\n\r\nNILZA OLIVEIRA DA SILVA, matr. n° 851.200-6\r\n\r\nVALIDADE: 03/09/2004\r\n\r\nPROC. n° E-08/220152/2009\r\n\r\nNORMA SUELI DE OLIVEIRA PIRES, matr. n° 862.723-4\r\n\r\nVALIDADE: 11/10/2006\r\n\r\nPROC. n° E-08/601821/2009\r\n\r\nROSANE ANDRADE MONTEIRO DA SILVA, matr. n° 867.088-7\r\n\r\nVALIDADE: 31/01/2007\r\n\r\nPROC. n° E-08/220886/2008\r\n\r\nENFERMEIRO\r\n\r\nCLAUDIA GOMES MOREIRA PINTO MONTEIRO, matr. n° 850.431-8\r\n\r\nVALIDADE: 21/08/2004\r\n\r\nPROC. n° E-08/602230/2009\r\n\r\nLEILA SANTIAGO, matr. n° 866.132-4\r\n\r\nVALIDADE: 05/12/2006\r\n\r\nPROC. n° E-08/601908/2009\r\n\r\nMARYSABEL TAVARES, matr. n° 867.468-1\r\n\r\nVALIDADE: 30/04/2007\r\n\r\nPROC. n° E-08/601329/2009\r\n\r\nMÉDICO - ANESTESIOLOGIA\r\n\r\nJOSÉ ROBERTO DA SILVA POCAS, matr. n° 867.328-7\r\n\r\nVALIDADE: 15/04/2002\r\n\r\nPROC. n° E-08/601585/2009\r\n\r\nMÉDICO - ENDOCRINOLOGISTA\r\n\r\nSABRINA MENDES COELHO, matr. n° 866.046-6\r\n\r\nVALIDADE: 04/12/2006\r\n\r\nPROC. n° E-08/600897/2009\r\n\r\nMÉDICO - ENDOSCOPISTA\r\n\r\nCLAUDIA DE ALMEIDA COSTA PINTO, matr. n° 864.523-6\r\n\r\nVALIDADE: 16/11/2006\r\n\r\nPROC. n° E-08/601420/2009 \r\n\r\nMÉDICO - OBSTETRÍCIA\r\n\r\nJULIANA RISSO MACHADO, matr. n° 867.786-6\r\n\r\nVALIDADE: 27/12/2007\r\n\r\nPROC. n° E-08/601397/2009\r\n\r\nMÉDICO - ORTOPEDIA E TRAUMATOLOGIA\r\n\r\nJOSÉ CARLOS COHEN, matr. n° 865.512-8\r\n\r\nVALIDADE: 28/11/2006\r\n\r\nPROC. n° E-08/602204/2009\r\n\r\nMÉDICO - PEDIATRA\r\n\r\nRONALDO KNEIP BUISSA, matr. n° 865.323-0\r\n\r\nVALIDADE: 26/11/2006\r\n\r\nPROC. n° E-08/601325/2009\r\n\r\nMÉDICO - RADIOLOGIA - CENTRO DE IMAGENS\r\n\r\nAUGUSTO CÉSAR DE MIRANDA VIDAL, matr. n° 890.712-3\r\n\r\nVALIDADE: 21/11/2008\r\n\r\nPROC. n° E-08/602009/2009\r\n\r\nODONTÓLOGO\r\n\r\nLIANE ROSE BASTOS, matr. n° 809.261-1\r\n\r\nVALIDADE: 14/05/1999\r\n\r\nPROC. n° E-08/222190/2008\r\n\r\nTÉCNICO DE LABORATÓRIO\r\n\r\nREGINA MARA DA CONCEIÇÃO GERPE BORGES, matr. n° 863.075-8\r\n\r\nVALIDADE: 18/10/2006\r\n\r\nPROC. n° E-08/601327/2009\r\n\r\nATO de 26/09/2009 - Torna sem efeito a apostila publicada no Diário Oficial de 08/06/2009, página 11, que reposicionou a servidora IRENILZA DE ASSIS, matrícula n° 285.662-3, na classe “A”, da categoria funcional de AUXILIAR ADMINISTRATIVO DE SERVIÇOS DE SÁUDE, por ter sido publicada indevidamente.\r\n\r\nATO de 26/09/2009 - Torna sem efeito a apostila publicada no Diário Oficial de 08/06/2009, página 11, que reposicionou o servidor DJALMA GOSE VASCO, matrícula n° 285.789-4, na classe “A”, da categoria funcional de AUXILIAR ADMINISTRATIVO DE SERVIÇOS DE SÁUDE, por ter sido publicada indevidamente.\r\n\r\nRETIFICAÇÃO\r\n\r\nD.O. DE 30/01/2009 \r\n\r\nPÁGINA 45 - 3ª COLUNA\r\n\r\nAPOSTILAS DA DIRETORA\r\n\r\nDE 27.01.2009\r\n\r\nATOS DE 26.01.2009 - SONIA MARIA DA SILVEIRA GUIMARÃES\r\n\r\nOnde se Lê: VALIDADE: 18/01/1986\r\n\r\nLeia-se: VALIDADE: 17/12/1985\r\n\r\nId: 795235"
                    ],
                    "794183": [
                        "I - Portaria",
                        "SUBSECRETARIA DE VIGILÂNCIA EM SAÚDE\r\n\r\nSUPERINTENDÊNCIA DE VIGILÂNCIA SANITÁRIA\r\n\r\nATOS DA SUPERINTENDENTE\r\n\r\nPORTARIA Nº 131 DE 16 DE JUNHO DE 2009\r\n\r\nCONCEDE REVALIDAÇÃO DE LICENÇA DE FUNCIONAMENTO DE ESTABELECIMENTO.\r\n\r\nA SUPERINTENDENTE DE VIGILÂNCIA SANITÁRIA, no uso de suas atribuições legais, considerando o art. 2º do Decreto nº 1754, de 14/03/78 e o Decreto nº 41659, de 23/01/2009,\r\n\r\nRESOLVE:\r\n\r\nArt.1º- Conceder revalidação de licença de funcionamento ao estabelecimento abaixo mencionado:\r\n\r\nEmpresa:CDR Clínica de Doenças Renais S/A.\r\n\r\nEndereço:Rua Barão de Lucena, nº 57 a 61 - Botafogo - Rio de Janeiro - RJ\r\n\r\nCGC: 29.473.196/0001-13\r\n\r\nProc. nº E-08/111.692/1977\r\n\r\nAtividade: Clínica de Diálise \r\n\r\nLicença nº 189/2009\r\n\r\nExercício: 2009\r\n\r\nArt. 2º - Esta Portaria entra em vigor na data de sua publicação.\r\n\r\nRio de Janeiro, 16 de junho de 2009\r\n\r\nNATÁLIA DIAS DA COSTA ALVES \r\n\r\nSuperintendente de Vigilância Sanitária\r\n\r\nId: 794183"
                    ],
                    "794184": [
                        "I - Portaria",
                        "PORTARIA Nº 132 DE 16 DE JUNHO DE 2009\r\n\r\nCONCEDE VISTO EM PLANTAS DE ESTABELECIMENTO.\r\n\r\nA SUPERINTENDENTE DE VIGILÂNCIA SANITÁRIA, no uso de suas atribuições legais, considerando o art. 2º do Decreto nº 1754, de 14/03/78 e o Decreto nº 41659, de 23/01/2009,\r\n\r\nRESOLVE:\r\n\r\nArt. 1º- Conceder Visto em Planta ao estabelecimento abaixo mencionado:\r\n\r\nEmpresa: Secretaria Municipal de Saúde do Rio de Janeiro.\r\n\r\nHospital Maternidade Fernando Magalhães.\r\n\r\nEndereço: Rua General José Cristino, nº 87 - 5° Andar - São Cristóvão - Rio de Janeiro - RJ \r\n\r\nCGC: 29.468.055/0006-17\r\n\r\nProc. nº E-08/100.081/2008\r\n\r\nAtividade: Unidade Transfusional.\r\n\r\nProtocolo: 22/01/2008\r\n\r\nArt. 2º - Esta Portaria entra em vigor na data de sua publicação.\r\n\r\nRio de Janeiro, 16 de junho de 2009\r\n\r\nNATÁLIA DIAS DA COSTA ALVES \r\n\r\nSuperintendente de Vigilância Sanitária\r\n\r\nId: 794184"
                    ],
                    "794185": [
                        "I - Portaria",
                        "PORTARIA Nº 133 DE 17 DE JUNHO DE 2009\r\n\r\nCONCEDE LICENÇA INICIAL DE FUNCIONAMENTO DE ESTABELECIMENTO.\r\n\r\nA SUPERINTENDENTE DE VIGILÂNCIA SANITÁRIA, no uso de suas atribuições legais, considerando o art. 2º do Decreto nº 1754, de 14/03/78 e o Decreto nº 41659, de 23/01/2009,\r\n\r\nRESOLVE:\r\n\r\nArt. 1º- Conceder licença inicial de funcionamento aos estabelecimentos abaixo mencionados:\r\n\r\nEmpresa: Sudeste Química Industrial Ltda.\r\n\r\nEndereço: Rua João Pinto da Fonseca, nº 50 - Tres Poços - Pinheiral RJ\r\n\r\nCGC: 39.205.786/0001-19\r\n\r\nProc. nº E-08/112.961/1998\r\n\r\nAtividade: Fabricar Saneantes Domissanitários. \r\n\r\nLicença nº 190/2009\r\n\r\nEmpresa: Laboratório Leifran de Produtos Oficinais Ltda.\r\n\r\nEndereço: Rua Goiás, nº 65 - Retiro - Volta Redonda - RJ\r\n\r\nCGC: 30.436.380/0001-72\r\n\r\nProc. nº E-08/102.285/2008\r\n\r\nAtividade: Fabricar Cosméticos. \r\n\r\nLicença nº 191/2009\r\n\r\nEmpresa: Clínica Pró Nascer Assistência Médica e Laboratorial Ltda.\r\n\r\nEndereço: Avenida Armando Lombardi, nº 1000, Bloco 01, Salas 118,123 a 127 - Barra da Tijuca - Rio de Janeiro - RJ\r\n\r\nCGC:07.338.097/0001-96\r\n\r\nProc. nº E-08/100.516/2009\r\n\r\nAtividade: Banco de Células e Tecidos Germinativos (BCTG Tipo II). \r\n\r\nLicença nº 192/2009\r\n\r\nArt. 2º - Esta Portaria entra em vigor na data de sua publicação.\r\n\r\nRio de Janeiro, 17 de junho de 2009\r\n\r\nNATÁLIA DIAS DA COSTA ALVES \r\n\r\nSuperintendente de Vigilância Sanitária\r\n\r\nId: 794185"
                    ],
                    "794186": [
                        "I - Portaria",
                        "PORTARIA Nº 134 DE 17 DE JUNHO DE 2009\r\n\r\nCONCEDE REVALIDAÇÃO DE LICENÇA DE FUNCIONAMENTO DE ESTABELECIMENTO.\r\n\r\nA SUPERINTENDENTE DE VIGILÂNCIA SANITÁRIA, no uso de suas atribuições legais, considerando o art. 2º do Decreto nº 1754, de 14/03/78 e o Decreto nº 41659, de 23/01/2009,\r\n\r\nRESOLVE:\r\n\r\nArt. 1º- Conceder revalidação de licença de funcionamento aos estabelecimentos abaixo mencionados:\r\n\r\nEmpresa: Instituto em Diagnóstico Molecular Theranóstica (IDMT) Ltda.\r\n\r\nEndereço: Avenida das Américas, nº 500, Bloco 20, Sala 236 - Barra da Tijuca - Rio de Janeiro - RJ\r\n\r\nCGC: 04.770.389/0001-05\r\n\r\nProc. nº E-08/100.727/2007\r\n\r\nAtividade: Importar Produtos Correlatos. \r\n\r\nLicença nº 193/2009\r\n\r\nExercício: 2009\r\n\r\nEmpresa: Ministério da Saúde\r\n\r\nInstituto Nacional de Traumatolo-Ortopedia.\r\n\r\nEndereço: Rua do Resende, nº 156 - 8º andar - Centro - Rio de Janeiro - RJ\r\n\r\nCGC: 00.394.544/0212-63\r\n\r\nProc. nº E-08/101.136/1989\r\n\r\nAtividade: Agência Transfusional. \r\n\r\nLicença nº 194/2009\r\n\r\nExercício: 2009\r\n\r\nEmpresa: Drogaria Farta 2000 Ltda.\r\n\r\nEndereço: Rua Caetano Furquim, nº 180 - Centro - Vassouras - RJ\r\n\r\nCGC: 00.905.163/0001-13\r\n\r\nProc. nº E-08/103.142/1996\r\n\r\nAtividade: Drogaria. \r\n\r\nLicença nº 195/2009\r\n\r\nExercício: 2009\r\n\r\nEmpresa: Ecomed Comércio de Produtos Médicos Ltda.\r\n\r\nEndereço: Largo do Machado, nº 54, Salas 105 a 107 - Catete - Rio de Janeiro - RJ\r\n\r\nCGC: 29.992.682/0001-48\r\n\r\nProc. nº E-08/113.632/1979\r\n\r\nAtividade: Armazenar, Distribuir, Exportar e Importar Produtos Correlatos. \r\n\r\nLicença nº 196/2009\r\n\r\nExercício: 2009\r\n\r\nEmpresa: IBF Indústria Brasileira de Filmes S/A.\r\n\r\nEndereço: Rua Pastor Manoel Avelino de Souza, nº 187 - Xerém - Duque de Caxias - RJ\r\n\r\nCGC: 33.255.787/0001-91\r\n\r\nProc. nº E-08/114.598/1995\r\n\r\nAtividade: Armazenar, Distribuir, Exportar, Embalar, Fabricar, Importar e Reembalar Produtos Correlatos. \r\n\r\nLicença nº 197/2009\r\n\r\nExercício: 2009\r\n\r\nArt. 2º - Esta Portaria entra em vigor na data de sua publicação.\r\n\r\nRio de Janeiro, 17 de junho de 2009\r\n\r\nNATÁLIA DIAS DA COSTA ALVES \r\n\r\nSuperintendente de Vigilância Sanitária\r\n\r\nId: 794186"
                    ],
                    "794187": [
                        "I - Portaria",
                        "PORTARIA Nº 137 DE 18 DE JUNHO DE 2009\r\n\r\nDETERMINA ARQUIVAMENTO DE PROCESSO.\r\n\r\nA SUPERINTENDENTE DE VIGILÂNCIA SANITÁRIA, no uso de suas atribuições legais, e considerando o art. 2º do Decreto nº 1754, de 14/03/78 e o Decreto nº 41659, de 23/01/2009,\r\n\r\nRESOLVE:\r\n\r\nArt.1º- Determinar o arquivamento dos processos abaixo mencionados:\r\n\r\nProc. n° E-08/102.094/2008\r\n\r\nEmpresa: Cor e Sabor Distribuidora de Alimentos Ltda.\r\n\r\nEndereço: Rua Marechal Deodoro, nº 30 - Centro - Niterói - RJ.\r\n\r\nProc. n° E-08/102.030/2008\r\n\r\nEmpresa: Café Líder de Campos Ltda.\r\n\r\nEndereço: Avenida Teotônio Ferreira de Araújo, s/nº - Estrada Campos Vitória - Conselheiro Josino - Campo dos Goytacazes - RJ.\r\n\r\nProc. n° E-08/102.528/2005\r\n\r\nEmpresa: Fumel Comercial Industrial Ltda.\r\n\r\nEndereço: Rodovia Rio Friburgo, Km 19 - São José - Cachoeiras de Macacú - RJ.\r\n\r\nProc. n° E-08/100.718/2002\r\n\r\nEmpresa: Indústria e Comércio de Doces Só Frutas Ltda.\r\n\r\nEndereço: Rua Manoel Duarte, nº 547- Centro - Rio Bonito - RJ.\r\n\r\nProc. n° E-08/100.276/2001\r\n\r\nEmpresa: Mirock Mineração Rocha de Ouro Ltda.\r\n\r\nEndereço: Avenida Vereador Erminio Moreira, nº 320 - Jardim Ferma - Itaboraí - RJ.\r\n\r\nProc. n°: E-08/101.785/2002\r\n\r\nEmpresa: Crokt Produtos Alimentícios Ltda - ME.\r\n\r\nEndereço: Rua A, nº 373, Quadra 10, Lotes 9 e 10 - Cidade Jardim Guapimirim - RJ.\r\n\r\nProc. n° E-08/100.488/2003\r\n\r\nEmpresa: Mineração Santa Luzia de Macaé Ltda.\r\n\r\nEndereço: Rodovia BR 101, KM 176 - Macaé - RJ.\r\n\r\nProc. n° E-08/101.627/2006\r\n\r\nEmpresa: Dois Edil Distribuidora de Encartelados Ltda-ME.\r\n\r\nEndereço: Rua Marina Godoy B. Cravo, nº 71 - Voldac - Volta Redonda RJ.\r\n\r\nProc. n° E-08/100.181/2009\r\n\r\nEmpresa: Starbucks Brasil Comércio de Cafés Ltda.\r\n\r\nEndereço: Avenida das Américas, nº 8445 - Barra da Tijuca - Rio de Janeiro - RJ.\r\n\r\nProc. n° E-08/100.168/2009\r\n\r\nEmpresa: Starbucks Brasil Comércio de Cafés Ltda.\r\n\r\nEndereço: Avenida das Américas, nº 8445 - Barra da Tijuca - Rio de Janeiro - RJ.\r\n\r\nProc. n° E-08/101.939/2008\r\n\r\nEmpresa: Itafrio Indústria e Comércio de Pescados Ltda.\r\n\r\nEndereço: Avenida 22 de Maio, Lotes 07 e 08 - Quadra F, nº 9000 - Engenho Velho - (Pólo Industrial) - Itaboraí- RJ.\r\n\r\nArt. 2º- Esta Portaria entra em vigor na data de sua publicação.\r\n\r\nRio de Janeiro, 18 de junho de 2009\r\n\r\nNATÁLIA DIAS DA COSTA ALVES \r\n\r\nSuperintendente de Vigilância Sanitária\r\n\r\nId: 794187"
                    ],
                    "794188": [
                        "I - Portaria",
                        "PORTARIA Nº 139 DE 18 DE JUNHO DE 2009\r\n\r\nDETERMINA ARQUIVAMENTO DEPROCESSO.\r\n\r\nA SUPERINTENDENTE DE VIGILÂNCIA SANITÁRIA, no uso de suas atribuições legais, considerando o art. 2º do Decreto nº 1754, de 14/03/78 e o Decreto nº 41659, de 23/01/2009,\r\n\r\nRESOLVE:\r\n\r\nArt.1º- Determinar o arquivamento dos processos abaixo mencionados:\r\n\r\nProc. n° E-08/100.604/2002\r\n\r\nEmpresa: Bela Joana Sucos e Frutas Ltda.\r\n\r\nEndereço: Rodovia RJ nº 158, Km 20 - Campos dos Goytacazes - RJ.\r\n\r\nProc. n° E-08/100.014/2003\r\n\r\nEmpresa: Mirock Mineração Rocha de Ouro Ltda.\r\n\r\nEndereço: Avenida Vereador Hemínio Moreira, nº 320 - Jardim Ferma - Itaboraí - RJ.\r\n\r\nProc. n° E-08/102.276/2002\r\n\r\nEmpresa: Plastsol Indústria e Comércio de Plásticos Ltda.\r\n\r\nEndereço: Avenida Dr. Manoel Teles, nº 1840, Centro, Duque de Caxias -RJ.\r\n\r\nProc. n° E-08/100.164/2009\r\n\r\nEmpresa: Starbucks Brasil Comércio de Cafés Ltda.\r\n\r\nEndereço: Avenida das Américas, nº 8445 - Barra da Tijuca - Rio de Janeiro - RJ.\r\n\r\nProc. n° E-08/100.174/2009\r\n\r\nEmpresa: Starbucks Brasil Comércio de Cafés Ltda.\r\n\r\nEndereço: Avenida das Américas, nº 8445 - Barra da Tijuca - Rio de Janeiro - RJ.\r\n\r\nProc. n° E-08/100.175/2009\r\n\r\nEmpresa: Starbucks Brasil Comércio de Cafés Ltda.\r\n\r\nEndereço: Avenida das Américas, nº 8445 - Barra da Tijuca - Rio de Janeiro - RJ.\r\n\r\nProc. n° E-08/100.188/2009\r\n\r\nEmpresa: Starbucks Brasil Comércio de Cafés Ltda.\r\n\r\nEndereço: Avenida das Américas, nº 8445 - Barra da Tijuca - Rio de Janeiro - RJ.\r\n\r\nProc. n° E-08/100.192/2009\r\n\r\nEmpresa: Starbucks Brasil Comércio de Cafés Ltda.\r\n\r\nEndereço: Avenida das Américas, nº 8445 - Barra da Tijuca - Rio de Janeiro - RJ.\r\n\r\nProc. n° E-08/100.184/2009\r\n\r\nEmpresa: Starbucks Brasil Comércio de Cafés Ltda.\r\n\r\nEndereço: Avenida das Américas, nº 8445 - Barra da Tijuca - Rio de Janeiro - RJ.\r\n\r\nProc. n° E-08/100.185/2009\r\n\r\nEmpresa: Starbucks Brasil Comércio de Cafés Ltda.\r\n\r\nEndereço: Avenida das Américas, nº 8445 - Barra da Tijuca - Rio de Janeiro - RJ.\r\n\r\nProc. n° E-08/100.191/2009\r\n\r\nEmpresa: Starbucks Brasil Comércio de Cafés Ltda.\r\n\r\nEndereço: Avenida das Américas, nº 8445 - Barra da Tijuca - Rio de Janeiro - RJ.\r\n\r\nProc. n° E-08/100.502/2009\r\n\r\nEmpresa: Masgovi Indústria Comércio Serviços Importação e Exportação Ltda.\r\n\r\nEndereço: Rua Montevidéo, nº 1251 - Penha - Rio de Janeiro - RJ.\r\n\r\nProc. n° E-08/100.262/2006\r\n\r\nEmpresa: Codim Indústria de Doces Ouro Ltda.\r\n\r\nEndereço: Rua Sapucainha, nº 19 - Caju - Campos - RJ.\r\n\r\nProc. n° E-08/102.188/2008\r\n\r\nEmpresa: Cereais Bramil Ltda.\r\n\r\nEndereço: Estrada do Passatempo, nº 103 - Cantagalo -Três Rios - RJ.\r\n\r\nArt. 2º - Esta Portaria entra em vigor na data de sua publicação.\r\n\r\nRio de Janeiro, 18 de junho de 2009\r\n\r\nNATÁLIA DIAS DA COSTA ALVES \r\n\r\nSuperintendente de Vigilância Sanitária\r\n\r\nId: 794188"
                    ],
                    "794189": [
                        "I - Portaria",
                        "PORTARIA Nº 141 DE 22 DE JUNHO 2009\r\n\r\nCONCEDE LICENÇA INICIAL DE FUNCIONAMENTO DE ESTABELECIMENTO.\r\n\r\nA SUPERINTENDENTE DE VIGILÂNCIA SANITÁRIA, no uso de suas atribuições legais, considerando o art. 2º do Decreto nº 1754, de 14/03/78 e o Decreto nº 41659, de 23/01/2009,\r\n\r\nRESOLVE:\r\n\r\nArt. 1º- Conceder Licença Inicial de Funcionamento aos estabelecimentos abaixo mencionados:\r\n\r\nEmpresa: SIGNUS do Brasil Comércio, Importação e Exportação de Materiais Hospitalares Ltda.\r\n\r\nEndereço: Avenida das Américas, nº 3959, Salas 307 e 308 - Barra da Tijuca - Rio de Janeiro - RJ\r\n\r\nCGC: 03.543.875/0001-28\r\n\r\nProc. nº E-08/102.126/2008\r\n\r\nAtividade: Armazenar, Distribuir, Expedir e Importar Produtos Correlatos. \r\n\r\nLicença nº 207/2009\r\n\r\nEmpresa: CM2C - Comércio Materiais Médicos e Cirúrgicos Ltda.\r\n\r\nEndereço: Avenida das Américas, nº 13651, Salas 201 a 203 e 208 - Recreio dos Bandeirantes - Rio de Janeiro - RJ\r\n\r\nCGC: 09.278.633/0001-30\r\n\r\nProc. nº E-08/101.246/2008\r\n\r\nAtividade: Armazenar, Distribuir, Expedir, Exportar, Importar e Transportar Produtos Correlatos. \r\n\r\nLicença nº 208/2009\r\n\r\nEmpresa: Centro Auditivo Telex S/A.\r\n\r\nEndereço: Rua Assunção, nº 119 - Botafogo - Rio de Janeiro - RJ\r\n\r\nCGC: 33.060.302/0001-04\r\n\r\nProc. nº E-08/101.334/2007\r\n\r\nAtividade: Exportar e Importar Produtos Correlatos. \r\n\r\nLicença nº 209/2009\r\n\r\nEmpresa: Farmácia de Manipulação Cura Natura 1 Ltda.\r\n\r\nEndereço: Avenida Roberto Silveira, nº 258, Loja 03 - Centro - Maricá - RJ\r\n\r\nCGC: 08.007.673/0001-85\r\n\r\nProc. nº E-08/101.558/2008\r\n\r\nAtividade: Grupo V - Manipulação de Medicamentos Homeopáticos. \r\n\r\nLicença nº 210/2009\r\n\r\nEmpresa: Labs Cardiolab Exames Complementares Ltda.\r\n\r\nEndereço: Rua Lúcio de Mendonça, nº 56 - Maracanã - Rio de Janeiro - RJ\r\n\r\nCGC: 27.001.049/0011-97\r\n\r\nProc. nº E-08/102.215/2008\r\n\r\nAtividade: Laboratório de Análises Clínicas. \r\n\r\nLicença nº 211/2009\r\n\r\nEmpresa: Laboratório de Análises Clínicas Dr. Emmerson Luiz Costa Ltda.\r\n\r\nEndereço: Rua Getúlio Vargas, nº 211 e 223 - Centro - Nova Iguaçu RJ\r\n\r\nCGC: 30.828.834/0009-08\r\n\r\nProc. nº E-08/102.042/2008\r\n\r\nAtividade: Posto de Coleta de Laboratório de Análises Clínicas. \r\n\r\nLicença nº 212/2009\r\n\r\nArt. 2º - Esta Portaria entra em vigor na data de sua publicação.\r\n\r\nRio de Janeiro, 22 de junho de 2009\r\n\r\nNATÁLIA DIAS DA COSTA ALVES \r\n\r\nSuperintendente de Vigilância Sanitária\r\n\r\nId: 794189"
                    ],
                    "794190": [
                        "I - Portaria",
                        "PORTARIA Nº 143 DE 22 DE JUNHO DE 2009\r\n\r\nCONCEDE VISTO EM PLANTAS DE ESTABELECIMENTO.\r\n\r\nA SUPERINTENDENTE DE VIGILÂNCIA SANITÁRIA, no uso de suas atribuições legais, considerando o art. 2º do Decreto nº 1754 de 14/03/78 e o Decreto nº 41659 de 23/01/2009;\r\n\r\nRESOLVE:\r\n\r\nArt. 1º - Conceder Visto em Plantas aos estabelecimentos abaixo mencionados:\r\n\r\nEmpresa: Fafarma Comércio de Medicamentos Ltda.\r\n\r\nEndereço: Avenida Leni Ferreira, nº 27, Loja - Centro - Japeri - RJ \r\n\r\nCGC: 09.231.958/0001-68\r\n\r\nProc. nº E-08/100.670/2008\r\n\r\nAtividade: Drogaria.\r\n\r\nProtocolo: 15/05/2008\r\n\r\nEmpresa: Paty Indústria e Comércio Ltda.\r\n\r\nEndereço: Rua dos Topázios, nº 376 - Rocha Miranda - Rio de Janeiro RJ \r\n\r\nCGC: 01.301.163/0001-77\r\n\r\nProc. nº E-08/101.307/2006\r\n\r\nAtividade: Indústria de Cosméticos.\r\n\r\nProtocolo: 29/06/2006\r\n\r\nEmpresa: Drogaria Central de Três Rios Ltda.\r\n\r\nEndereço: Praça da Autonomia, nº 98 - Centro - Três Rios - RJ \r\n\r\nCGC: 29.402.732/0001-90\r\n\r\nProc. nº E-08/104.059/1986\r\n\r\nAtividade: Drogaria.\r\n\r\nProtocolo: 24/11/2005\r\n\r\nArt. 2º - Esta Portaria entra em vigor na data de sua publicação.\r\n\r\nRio de Janeiro, 22 de junho de 2009\r\n\r\nNATÁLIA DIAS DA COSTA ALVES \r\n\r\nSuperintendente de Vigilância Sanitária\r\n\r\nId: 794190"
                    ],
                    "794191": [
                        "I - Portaria",
                        "PORTARIA Nº 144 DE 23 DE JUNHO DE 2009\r\n\r\nCANCELA O PEDIDO DE VISTO EM PLANTAS DE ESTABELECIMENTO E DETERMINA ARQUIVAMENTO DO PROCESSO.\r\n\r\nA SUPERINTENDENTE DE VIGILÂNCIA SANITÁRIA, no uso de suas atribuições legais, considerando o art. 2º do Decreto nº 1754, de 14/03/78 e o Decreto nº 41659, de 23/01/2009,\r\n\r\nRESOLVE:\r\n\r\nArt. 1º- Cancelar a pedido do requerente, o processo de Visto em Plantas do estabelecimento abaixo mencionado:\r\n\r\nEmpresa: Biomerieux Brasil S/A.\r\n\r\nEndereço: Estrada do Mapuá, nº 491 - Taquara - Rio de Janeiro - RJ\r\n\r\nCGC: 33.040.635/0001-71\r\n\r\nProc. nº E-08/101.230/2007\r\n\r\nAtividade: Laboratório de Pesquisa e Desenvolvimento.\r\n\r\nArt. 2º - Determinar o arquivamento do processo referido no art. 1º.\r\n\r\nArt. 3º - Esta Portaria entrará em vigor na data de sua publicação, revogadas as disposições em contrário.\r\n\r\nRio de Janeiro, 23 de junho de 2009\r\n\r\nNATÁLIA DIAS DA COSTA ALVES \r\n\r\nSuperintendente de Vigilância Sanitária\r\n\r\nId: 794191"
                    ],
                    "794193": [
                        "I - Portaria",
                        "*PORTARIA SVS Nº 395 DE 18 DE NOVEMBRO DE 2008\r\n\r\nCONCEDE REVALIDAÇÃO DE LICENÇA DE FUNCIONAMENTO DE ESTABELECIMENTO.\r\n\r\nO SUPERINTENDENTE DE VIGILÂNCIA EM SAÚDE, no uso de suas atribuições legais, e considerando o art. 2º do Decreto nº 1754, de 14/03/78,\r\n\r\nRESOLVE:\r\n\r\nArt. 1º- Conceder revalidação de licença de funcionamento aos estabelecimentos abaixo mencionados:\r\n\r\nEmpresa: Ronamar Envaso Ltda-ME.\r\n\r\nEndereço: Rua Dr. Ismar Dutra, nº 139 - Jardim Canaan - Nova Iguaçu - RJ\r\n\r\nCGC: 02.774.030/0001-80\r\n\r\nProc. nº E-08/102.759/2005\r\n\r\nAtividade: Embalar Cosméticos \r\n\r\nLicença nº 509/2008\r\n\r\nExercício: 2008\r\n\r\nEmpresa: Clínica de Doenças Renais S/A - CDR - Botafogo.\r\n\r\nEndereço: Rua Barão de Lucena, nº 57/61 - Botafogo - Rio de Janeiro - RJ\r\n\r\nCGC: 29.473.196/0001-13\r\n\r\nProc. nº E-08/111.692/1977\r\n\r\nAtividade: Clínica de Diálise \r\n\r\nLicença nº 510/2008\r\n\r\nExercício: 2008\r\n\r\nEmpresa: Hospital de Clínicas Infantil Ltda - Hospital Pronil.\r\n\r\nEndereço: Rua Oscar Soares, nº 515 - Califórnia - Nova Iguaçu - RJ\r\n\r\nCGC: 30.749.410/0001-09\r\n\r\nProc. nº E-08/113.899/1982\r\n\r\nAtividade: Laboratório de Análises Clínicas \r\n\r\nLicença nº 511/2008\r\n\r\nExercício: 2008\r\n\r\nEmpresa: Cellofarm Ltda.\r\n\r\nEndereço: Estrada Dr. Lorival Martins, nº 926/968 - Donana - Campos dos Goytacazes - RJ\r\n\r\nCGC: 02.433.631/0007-15\r\n\r\nProc.nº E-08/100.857/2007\r\n\r\nAtividade: Fabricar Medicamentos e Importar Insumos \r\n\r\nLicença nº 512/2008\r\n\r\nExercício: 2008\r\n\r\nArt. 2º - Esta Portaria entra em vigor na data de sua publicação.\r\n\r\nRio de Janeiro, 18 de novembro de 2008\r\n\r\nVICTOR AUGUSTO LOURO BERBARA\r\n\r\nSuperintendente de Vigilância em Saúde\r\n\r\n*Republicada por incorreção no original publicada no D.O. de 28/11/2008.\r\n\r\nId: 794193"
                    ],
                    "795561": [
                        "I - Portaria",
                        "SUBSECRETARIA DE DEFESA CIVIL\r\n\r\nATO DO SUBSECRETÁRIO\r\n\r\nPORTARIA GS/SDC Nº 010 DE 26 DE JUNHO DE 2009\r\n\r\nDELEGA COMPETÊNCIA PARA O RECEBIMENTO DE MANDADOS DE CITAÇÃO E INTIMAÇÃO NO ÂMBITO DA SUBSECRETARIA DE ESTADO DE DEFESA CIVIL E DO CORPO DE BOMBEIROS MILITAR DO ESTADO DO RIO DE JANEIRO.\r\n\r\nO SUBSECRETÁRIO DE ESTADO DE DEFESA CIVIL, no uso de suas atribuições legais conferidas pelo inciso IV do art. 3º do Decreto nº 31.896, de 20 de setembro de 2002, e tendo em vista o que consta no Processo nº E-08/0334/50.000/2009,\r\n\r\nRESOLVE:\r\n\r\nArt. 1º- Delegar, no âmbito da Subsecretaria de Estado de Defesa Civil e do Corpo de Bombeiros Militar do Estado do Rio de Janeiro, competência a PAULO BATISTA RANGEL, Coronel Bombeiro Militar, matrícula nº 859.582-9, Assessor Especial, da Subsecretaria de Defesa Civil, para, em seu nome, receber mandados de citação e intimação expedidos por Magistrados, e atos administrativos.\r\n\r\nArt. 2º- Esta Portaria entrará em vigor na data de sua publicação.\r\n\r\nRio de Janeiro, 26 de junho de 2009\r\n\r\nPEDRO MARCO CRUZ MACHADO\r\n\r\nSubsecretário de Estado de Defesa Civil\r\n\r\nId: 795561"
                    ],
                    "795625": [
                        "I - Despacho",
                        "SUPERINTENDÊNCIA ADMINISTRATIVA\r\n\r\nDESPACHOS DO SUPERINTENDENTE\r\n\r\nDE 29.06.2009\r\n\r\nProcesso nº E-08/020/51183/2009 - EFIGÊNIA SOUZA RIBEIRO, CPF Nº 902027085-00;\r\n\r\nProcesso nº E-08/045/51183/2009 - CRISTINA RANGEL, CPF Nº 01769571701. \r\n\r\nTendo em vista o não atendimento aos pressupostos estabelecidos no inciso II do art. 53 da Lei nº 279, de 26 de novembro de 1979, e na competência estabelecida na Resolução SESDEC nº 330, de 25.06.2008, INDEFIRO o auxílio funeral.\r\n\r\nId: 795625"
                    ],
                    "794361": [
                        "I - Despacho",
                        "DESPACHOS DO ORDENADOR DE DESPESAS\r\n\r\nDE 29.06.2009\r\n\r\nProc. nº E-08/0149/51405/2009 - Fundo Especial do Corpo de Bombeiros - FUNESBOM - APROVO a despesa referente a restituição de indébitos, em favor de TULLIO MARINI, no valor de R$ 2.120,98 (dois mil cento e vinte reais e noventa e oito centavos), em conformidade com o art. 1º da Lei Federal nº 8.666/93, e suas modificações introduzidas pela Lei Federal nº 8.883/94.\r\n\r\nProc. nº E-08/0149/51405/2009 - Fundo Especial do Corpo de Bombeiros - FUNESBOM - RATIFICO a despesa referente a restituição de indébitos, em favor de TULLIO MARINI, no valor de R$ 2.120,98 (dois mil cento e vinte reais e noventa e oito centavos), em conformidade com o art. 1º da Lei Federal nº 8.666/93, e suas modificações introduzidas pela Lei Federal nº 8.883/94.\r\n\r\nId: 794361"
                    ],
                    "795016": [
                        "I - Despacho",
                        "DE 30.06.2009\r\n\r\nProc. nº E-08/015/50080/2009 - Departamento de Administração e Finanças/SA - Recurso interposto pela empresa RENAULT DO BRASIL S/A., na licitação por Pregão Presencial nº 02/2009, para registro de preço de viaturas do tipo ARC - Auto Recolhimento de Cadáveres. Diante do exposto pela Pregoeira da SESDEC, NEGO PROVIMENTO AO RECURSO, por falta de base legal.\r\n\r\nId: 795016"
                    ],
                    "795015": [
                        "I - Despacho",
                        "Proc. nº E-08/015/50080/2009 - Departamento de Administração e Finanças - HOMOLOGO a licitação por Pregão Presencial nº 02/2009, para REGISTRO DE PREÇO PARA AQUISIÇÃO DE VIATURA TIPO ARC, por estar em conformidade com a Lei Federal nº 10.520, de 17 de julho de 2002, Decreto Estadual nº 31.864, de 16 de setembro de 2002, e Lei Federal nº 8.666/93, tendo como adjudicatária a seguinte empresa: RIO DIESEL VEÍCULOS E PEÇAS LTDA, no único item do certame, com valor total de R$ 112.112,00 (cento e doze mil cento e doze reais).\r\n\r\nId: 795015"
                    ],
                    "795196": [
                        "I - Despacho",
                        "Proc. nº E-08/0087/51044/2008 - Corpo de Bombeiros Militar do Estado do Rio de Janeiro - APROVO a despesa referente ao Pregão Presencial, para pagamento de despesa de exercício anterior com telefonia móvel, em favor da T.N.L. PCS S/A., no valor de R$ 115,28 (cento e quinze reais e vinte e oito centavos), em conformidade com o art. 1º da Lei Federal nº 10.520/2002, Decretos Estaduais nºs 31.863 e 31.864, ambos de 2002.\r\n\r\nProc. nº E-08/0072/51044/2008 - Corpo de Bombeiros Militar do Estado do Rio de Janeiro - APROVO a despesa referente ao Pregão Eletrônico, para aquisição de 10 (dez) elevadores para veículos, em favor da M.A. DOS SANTOS PRODUTOS E SERVIÇOS ME., no valor de R$ 69.470,00 (sessenta e nove mil quatrocentos e setenta reais), em conformidade com o art. 1º da Lei Federal nº 10.520/2002, Decretos Estaduais nºs 31.863 e 31.864, ambos de 2002.\r\n\r\nProc. nº E-08/0084/51044/2008 - Corpo de Bombeiros Militar do Estado do Rio de Janeiro - APROVO a despesa referente ao Pregão Eletrônico, para aquisição de 06 (seis) esteiras ergométricas, em favor da GGS INDÚSTRIA, COMÉRCIO E SERVIÇOS LTDA., no valor de R$ 124.998,00 (cento e vinte e quatro mil novecentos e noventa e oito reais), em conformidade com o art. 1º da Lei Federal nº 10.520/2002, Decretos Estaduais nºs 31.863 e 31.864, ambos de 2002.\r\n\r\nProc. nº E-08/0149/50044/2008 - Departamento de Administração e Finanças - APROVO a despesa referente ao Pregão Eletrônico, para aquisição de fios cirúrgicos, em favor da BARRIER COMÉRCIO E SERVIÇOS LTDA., no valor de R$ 3.180,36 (três mil cento e oitenta reais e trinta e seis centavos), em conformidade com o art. 1º da Lei Federal nº 10.520/2002, Decretos Estaduais nºs 31.863 e 31.864, ambos de 2002.\r\n\r\nProc. nº E-08/0149/50044/2008 - Departamento de Administração e Finanças - APROVO a despesa referente ao Pregão Eletrônico, para aquisição de fios cirúrgicos, em favor da SHALON FIOS CIRÚRGICOS LTDA., no valor de R$ 5.571,84 (cinco mil quinhentos e setenta e um reais e oitenta e quatro centavos), em conformidade com o art. 1º da Lei Federal nº 10.520/2002, Decretos Estaduais nºs 31.863 e 31.864, ambos de 2002.\r\n\r\nProc. nº E-08/0039/51405/2008 - Fundo Especial do Corpo de Bombeiros - FUNESBOM - APROVO a despesa referente a restituição de indébitos, em favor de FRANCISCO PEREIRA DA SILVA, no valor de R$ 42,88 (quarenta e dois reais e oitenta e oito centavos), em conformidade com o art. 1º da Lei Federal nº 8.666/93, e suas modificações introduzidas pela Lei Federal nº 8.883/94.\r\n\r\nProc. nº E-08/0039/51405/2008 - Fundo Especial do Corpo de Bombeiros - FUNESBOM - RATIFICO a despesa referente a restituição de indébitos, em favor de FRANCISCO PEREIRA DA SILVA, no valor de R$ 42,88 (quarenta e dois reais e oitenta e oito centavos), em conformidade com o art. 1º da Lei Federal nº 8.666/93, e suas modificações introduzidas pela Lei Federal nº 8.883/94.\r\n\r\nProc. nº E-08/0042/51405/2009 - Fundo Especial do Corpo de Bombeiros - FUNESBOM - APROVO a despesa referente a restituição de indébitos, em favor de WANDO THOMPSON MARUCHE, no valor de R$ 53,05 (cinquenta e três reais e cinco centavos), em conformidade com o art. 1º da Lei Federal nº 8.666/93, e suas modificações introduzidas pela Lei Federal nº 8.883/94.\r\n\r\nProc. nº E-08/0042/51405/2009 - Fundo Especial do Corpo de Bombeiros - FUNESBOM - RATIFICO a despesa referente a restituição de indébitos, em favor de WANDO THOMPSON MARUCHE, no valor de R$ 53,05 (cinquenta e três reais e cinco centavos), em conformidade com o art. 1º da Lei Federal nº 8.666/93, e suas modificações introduzidas pela Lei Federal nº 8.883/94.\r\n\r\nProc. nº E-08/0115/51405/2009 - Fundo Especial do Corpo de Bombeiros - FUNESBOM - APROVO a despesa referente a restituição de indébitos, em favor de AGUINALDO DUARTE FERREIRA, no valor de R$ 207,61 (duzentos e sete reais e sessenta e um centavos), em conformidade com o art. 1º da Lei Federal nº 8.666/93, e suas modificações introduzidas pela Lei Federal nº 8.883/94.\r\n\r\nProc. nº E-08/0115/51405/2009 - Fundo Especial do Corpo de Bombeiros - FUNESBOM - RATIFICO a despesa referente a restituição de indébitos, em favor de AGUINALDO DUARTE FERREIRA, no valor de R$ 207,61 (duzentos e sete reais e sessenta e um centavos), em conformidade com o art. 1º da Lei Federal nº 8.666/93, e suas modificações introduzidas pela Lei Federal nº 8.883/94.\r\n\r\nProc. nº E-08/0170/51405/2009 - Fundo Especial do Corpo de Bombeiros - FUNESBOM - APROVO a despesa referente a restituição de indébitos, em favor de TIAGO SILVA DE GOES RODRIGUES, no valor de R$ 106,10 (cento e seis reais e dez centavos), em conformidade com o art. 1º da Lei Federal nº 8.666/93, e suas modificações introduzidas pela Lei Federal nº 8.883/94.\r\n\r\nProc. nº E-08/0170/51405/2009 - Fundo Especial do Corpo de Bombeiros - FUNESBOM - RATIFICO a despesa referente a restituição de indébitos, em favor de TIAGO SILVA DE GOES RODRIGUES, no valor de R$ 106,10 (cento e seis reais e dez centavos), em conformidade com o art. 1º da Lei Federal nº 8.666/93, e suas modificações introduzidas pela Lei Federal nº 8.883/94.\r\n\r\nProc. nº E-08/0179/51405/2009 - Fundo Especial do Corpo de Bombeiros - FUNESBOM - APROVO a despesa referente a restituição de indébitos, em favor de REGINA LIMONGI DE FIGUEIREDO, no valor de R$ 106,10 (cento e seis reais e dez centavos), em conformidade com o art. 1º da Lei Federal nº 8.666/93, e suas modificações introduzidas pela Lei Federal nº 8.883/94.\r\n\r\nProc. nº E-08/0179/51405/2009 - Fundo Especial do Corpo de Bombeiros - FUNESBOM - RATIFICO a despesa referente a restituição de indébitos, em favor de REGINA LIMONGI DE FIGUEIREDO, no valor de R$ 106,10 (cento e seis reais e dez centavos), em conformidade com o art. 1º da Lei Federal nº 8.666/93, e suas modificações introduzidas pela Lei Federal nº 8.883/94.\r\n\r\nProc. nº E-08/0188/51405/2009 - Fundo Especial do Corpo de Bombeiros - FUNESBOM - APROVO a despesa referente a restituição de indébitos, em favor de MARCELA ROSA DE ALMEIDA, no valor de R$ 106,10 (cento e seis reais e dez centavos), em conformidade com o art. 1º da Lei Federal nº 8.666/93, e suas modificações introduzidas pela Lei Federal nº 8.883/94.\r\n\r\nProc. nº E-08/0188/51405/2009 - Fundo Especial do Corpo de Bombeiros - FUNESBOM - RATIFICO a despesa referente a restituição de indébitos, em favor de MARCELA ROSA DE ALMEIDA, no valor de R$ 106,10 (cento e seis reais e dez centavos), em conformidade com o art. 1º da Lei Federal nº 8.666/93, e suas modificações introduzidas pela Lei Federal nº 8.883/94.\r\n\r\nProc. nº E-08/0191/51405/2009 - Fundo Especial do Corpo de Bombeiros - FUNESBOM - APROVO a despesa referente a restituição de indébitos, em favor de PRISCILA MOREIRA CHAVES, no valor de R$ 106,10 (cento e seis reais e dez centavos), em conformidade com o art. 1º da Lei Federal nº 8.666/93, e suas modificações introduzidas pela Lei Federal nº 8.883/94.\r\n\r\nProc. nº E-08/0191/51405/2009 - Fundo Especial do Corpo de Bombeiros - FUNESBOM - RATIFICO a despesa referente a restituição de indébitos, em favor de PRISCILA MOREIRA CHAVES, no valor de R$ 106,10 (cento e seis reais e dez centavos), em conformidade com o art. 1º da Lei Federal nº 8.666/93, e suas modificações introduzidas pela Lei Federal nº 8.883/94.\r\n\r\nProc. nº E-08/0196/51405/2009 - Fundo Especial do Corpo de Bombeiros - FUNESBOM - APROVO a despesa referente a restituição de indébitos, em favor de FELIPE DE MIRANDA CARBONIERI RIBEIRO, no valor de R$ 106,10 (cento e seis reais e dez centavos), em conformidade com o art. 1º da Lei Federal nº 8.666/93, e suas modificações introduzidas pela Lei Federal nº 8.883/94.\r\n\r\nProc. nº E-08/0196/51405/2009 - Fundo Especial do Corpo de Bombeiros - FUNESBOM - RATIFICO a despesa referente a restituição de indébitos, em favor de FELIPE DE MIRANDA CARBONIERI RIBEIRO, no valor de R$ 106,10 (cento e seis reais e dez centavos), em conformidade com o art. 1º da Lei Federal nº 8.666/93, e suas modificações introduzidas pela Lei Federal nº 8.883/94.\r\n\r\nProc. nº E-08/0197/51405/2009 - Fundo Especial do Corpo de Bombeiros - FUNESBOM - APROVO a despesa referente a restituição de indébitos, em favor de MANUELA CORREIA GAGO, no valor de R$ 106,10 (cento e seis reais e dez centavos), em conformidade com o art. 1º da Lei Federal nº 8.666/93, e suas modificações introduzidas pela Lei Federal nº 8.883/94.\r\n\r\nProc. nº E-08/0197/51405/2009 - Fundo Especial do Corpo de Bombeiros - FUNESBOM - RATIFICO a despesa referente a restituição de indébitos, em favor de MANUELA CORREIA GAGO, no valor de R$ 106,10 (cento e seis reais e dez centavos), em conformidade com o art. 1º da Lei Federal nº 8.666/93, e suas modificações introduzidas pela Lei Federal nº 8.883/94.\r\n\r\nProc. nº E-08/0198/51405/2009 - Fundo Especial do Corpo de Bombeiros - FUNESBOM - APROVO a despesa referente a restituição de indébitos, em favor de PAULA DE MEDEIROS SILVA, no valor de R$ 106,10 (cento e seis reais e dez centavos), em conformidade com o art. 1º da Lei Federal nº 8.666/93, e suas modificações introduzidas pela Lei Federal nº 8.883/94.\r\n\r\nProc. nº E-08/0198/51405/2009 - Fundo Especial do Corpo de Bombeiros - FUNESBOM - RATIFICO a despesa referente a restituição de indébitos, em favor de PAULA DE MEDEIROS SILVA, no valor de R$ 106,10 (cento e seis reais e dez centavos), em conformidade com o art. 1º da Lei Federal nº 8.666/93, e suas modificações introduzidas pela Lei Federal nº 8.883/94.\r\n\r\nProc. nº E-08/0199/51405/2009 - Fundo Especial do Corpo de Bombeiros - FUNESBOM - APROVO a despesa referente a restituição de indébitos, em favor de NATALIA LANZELLOTTI BABO, no valor de R$ 106,10 (cento e seis reais e dez centavos), em conformidade com o art. 1º da Lei Federal nº 8.666/93, e suas modificações introduzidas pela Lei Federal nº 8.883/94.\r\n\r\nProc. nº E-08/0199/51405/2009 - Fundo Especial do Corpo de Bombeiros - FUNESBOM - RATIFICO a despesa referente a restituição de indébitos, em favor de NATALIA LANZELLOTTI BABO, no valor de R$ 106,10 (cento e seis reais e dez centavos), em conformidade com o art. 1º da Lei Federal nº 8.666/93, e suas modificações introduzidas pela Lei Federal nº 8.883/94.\r\n\r\nProc. nº E-08/0200/51405/2009 - Fundo Especial do Corpo de Bombeiros - FUNESBOM - APROVO a despesa referente a restituição de indébitos, em favor de PAOLA DA COSTA DOS SANTOS, no valor de R$ 106,10 (cento e seis reais e dez centavos), em conformidade com o art. 1º da Lei Federal nº 8.666/93, e suas modificações introduzidas pela Lei Federal nº 8.883/94.\r\n\r\nProc. nº E-08/0200/51405/2009 - Fundo Especial do Corpo de Bombeiros - FUNESBOM - RATIFICO a despesa referente a restituição de indébitos, em favor de PAOLA DA COSTA DOS SANTOS, no valor de R$ 106,10 (cento e seis reais e dez centavos), em conformidade com o art. 1º da Lei Federal nº 8.666/93, e suas modificações introduzidas pela Lei Federal nº 8.883/94.\r\n\r\nProc. nº E-08/0201/51405/2009 - Fundo Especial do Corpo de Bombeiros - FUNESBOM - APROVO a despesa referente a restituição de indébitos, em favor de JULIANA SANTOS KELLER RODRIGUES, no valor de R$ 106,10 (cento e seis reais e dez centavos), em conformidade com o art. 1º da Lei Federal nº 8.666/93, e suas modificações introduzidas pela Lei Federal nº 8.883/94.\r\n\r\nProc. nº E-08/0201/51405/2009 - Fundo Especial do Corpo de Bombeiros - FUNESBOM - RATIFICO a despesa referente a restituição de indébitos, em favor de JULIANA SANTOS KELLER RODRIGUES, no valor de R$ 106,10 (cento e seis reais e dez centavos), em conformidade com o art. 1º da Lei Federal nº 8.666/93, e suas modificações introduzidas pela Lei Federal nº 8.883/94.\r\n\r\nProc. nº E-08/0202/51405/2009 - Fundo Especial do Corpo de Bombeiros - FUNESBOM - APROVO a despesa referente a restituição de indébitos, em favor de GUILHERME DE VIEIRA GIORELLI, no valor de R$ 106,10 (cento e seis reais e dez centavos), em conformidade com o art. 1º da Lei Federal nº 8.666/93, e suas modificações introduzidas pela Lei Federal nº 8.883/94.\r\n\r\nProc. nº E-08/0202/51405/2009 - Fundo Especial do Corpo de Bombeiros - FUNESBOM - RATIFICO a despesa referente a restituição de indébitos, em favor de GUILHERME DE VIEIRA GIORELLI, no valor de R$ 106,10 (cento e seis reais e dez centavos), em conformidade com o art. 1º da Lei Federal nº 8.666/93, e suas modificações introduzidas pela Lei Federal nº 8.883/94.\r\n\r\nProc. nº E-08/0203/51405/2009 - Fundo Especial do Corpo de Bombeiros - FUNESBOM - APROVO a despesa referente a restituição de indébitos, em favor de RODRIGO NOGUEIRA DE OLIVEIRA, no valor de R$ 106,10 (cento e seis reais e dez centavos), em conformidade com o art. 1º da Lei Federal nº 8.666/93, e suas modificações introduzidas pela Lei Federal nº 8.883/94.\r\n\r\nProc. nº E-08/0203/51405/2009 - Fundo Especial do Corpo de Bombeiros - FUNESBOM - RATIFICO a despesa referente a restituição de indébitos, em favor de RODRIGO NOGUEIRA DE OLIVEIRA, no valor de R$ 106,10 (cento e seis reais e dez centavos), em conformidade com o art. 1º da Lei Federal nº 8.666/93, e suas modificações introduzidas pela Lei Federal nº 8.883/94.\r\n\r\nProc. nº E-08/0204/51405/2009 - Fundo Especial do Corpo de Bombeiros - FUNESBOM - APROVO a despesa referente a restituição de indébitos, em favor de FERNANDA NIGRI ALMEIDA, no valor de R$ 106,10 (cento e seis reais e dez centavos), em conformidade com o art. 1º da Lei Federal nº 8.666/93, e suas modificações introduzidas pela Lei Federal nº 8.883/94.\r\n\r\nProc. nº E-08/0204/51405/2009 - Fundo Especial do Corpo de Bombeiros - FUNESBOM - RATIFICO a despesa referente a restituição de indébitos, em favor de FERNANDA NIGRI ALMEIDA, no valor de R$ 106,10 (cento e seis reais e dez centavos), em conformidade com o art. 1º da Lei Federal nº 8.666/93, e suas modificações introduzidas pela Lei Federal nº 8.883/94.\r\n\r\nProc. nº E-08/0206/51405/2009 - Fundo Especial do Corpo de Bombeiros - FUNESBOM - APROVO a despesa referente a restituição de indébitos, em favor de EMERSON MICHEL DA SILVA QUEIROZ, no valor de R$ 53,05 (cinquenta e três reais e cinco centavos), em conformidade com o art. 1º da Lei Federal nº 8.666/93, e suas modificações introduzidas pela Lei Federal nº 8.883/94.\r\n\r\nProc. nº E-08/0206/51405/2009 - Fundo Especial do Corpo de Bombeiros - FUNESBOM - RATIFICO a despesa referente a restituição de indébitos, em favor de EMERSON MICHEL DA SILVA QUEIROZ, no valor de R$ 53,05 (cinquenta e três reais e cinco centavos), em conformidade com o art. 1º da Lei Federal nº 8.666/93, e suas modificações introduzidas pela Lei Federal nº 8.883/94.\r\n\r\nProc. nº E-08/0266/51405/2009 - Fundo Especial do Corpo de Bombeiros - FUNESBOM - APROVO a despesa referente a restituição de indébitos, em favor de SANDRO DE ARAÚJO MAGALHÃES, no valor de R$ 106,10 (cento e seis reais e dez centavos), em conformidade com o art. 1º da Lei Federal nº 8.666/93, e suas modificações introduzidas pela Lei Federal nº 8.883/94.\r\n\r\nProc. nº E-08/0266/51405/2009 - Fundo Especial do Corpo de Bombeiros - FUNESBOM - RATIFICO a despesa referente a restituição de indébitos, em favor de SANDRO DE ARAÚJO MAGALHÃES, no valor de R$ 106,10 (cento e seis reais e dez centavos), em conformidade com o art. 1º da Lei Federal nº 8.666/93, e suas modificações introduzidas pela Lei Federal nº 8.883/94.\r\n\r\nId: 795196"
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                    "794895": [
                        "I - Ato",
                        "CORPO DE BOMBEIROS MILITAR DO ESTADO \r\n\r\nDO RIO DE JANEIRO\r\n\r\nATOS DO SUBCOMANDANTE-GERAL\r\n\r\nDE 26.06.2009\r\n\r\nTRANSFERE para a Reserva Remunerada, nos termos dos arts 45, inciso II, § 1º e alínea “b”, 48, inciso II e item 1, 51, 53, 94, inciso I, 96, inciso I, 98, 132, § 1º e alínea “a”, 133, incisos I e II, 134, § 1º e alínea “a”, 135, inciso III, 140, 141, todos da Lei nº 880, de 25 de julho de 1985, o Subtenente Bombeiro Militar Q00/77 - ARTUR VINÍCIUS DO NASCIMENTO, RG 04.016, com a remuneração a que fizer jus, na forma dos arts. 16 e 17 (redação do art. 14 da Lei nº 2.206, de 17.12.93), 18 (redação do art. 1º, inciso II do Decreto nº 12.094, de 26.10.88), 65, inciso I e parágrafo único, 66, inciso I, 67, 68, incisos I e II, 69, inciso I e parágrafo único, 73, § 2º, 74, 76, 78 (redação do art. 3º e parágrafo único do Decreto nº 21.389 de 20.04.95), todos da Lei nº 279, de 26.11.79, alteradas pelas Leis nºs 658, de 05.04.83 e 1007, de 18.06.86. Processo nº E-08/0086/51155/2009.\r\n\r\nTRANSFERE para a Reserva Remunerada, nos termos dos arts. 45, inciso II, § 1º e alínea “b”, 48, inciso II e item 1, 51, 53, 94, inciso I, 96, inciso I, 98, 132, § 1º e alínea “a”, 133, inciso I, 134, 135, inciso VI, § 1º, 140, 141, todos da Lei nº 880, de 25 de julho de 1985, o Subtenente Bombeiro Militar Q06/AXE/77 - UBIRATAN LOPES LIMA, RG 03.675, com a remuneração a que fizer jus, na forma dos arts. 16 e 17 (redação do art. 14 da Lei nº 2.206, de 17.12.93), 18 (redação do art. 1º, inciso II do Decreto nº 12.094, de 26.10.88), 65, inciso I e parágrafo único, 66, inciso I, 67, 68, incisos I e II, 69, inciso I e parágrafo único, 73, § 2º, 74, 76, 78 (redação do art. 3º e parágrafo único do Decreto nº 21.389 de 20.04.95), todos da Lei nº 279, de 26.11.79, alteradas pelas Leis nºs 658, de 05.04.83 e 1007, de 18.06.86. Processo nº E-08/0070/51155/2009.\r\n\r\nTRANSFERE para a Reserva Remunerada, nos termos dos arts. 45, inciso II, § 1º e alínea “b”, 48, inciso II e item 1, 51, 53, 94, inciso I e parágrafo único, 95, § 1º e 2º, 96, inciso I, 98, 132, § 1º e alínea “a”, 133, incisos I e II, 134, 135, inciso IV, § 1º, 140, 141, todos da Lei nº 880, de 25 de julho de 1985, o Subtenente Bombeiro Militar Q00/79 - LEOPOLDO SÉRGIO BARBOSA, RG 05.223, com a remuneração a que fizer jus, na forma dos arts. 16 e 17 (redação do art. 14 da Lei nº 2.206, de 17.12.93), 18 (redação do art. 1º, inciso II do Decreto nº 12.094, de 26.10.88), 65, inciso I e parágrafo único, 66, inciso I, 67, 68, incisos I e II, 69, inciso I e parágrafo único, 73, § 2º, 74, 76, 78 (redação do art. 3º e parágrafo único do Decreto nº 21.389 de 20.04.95), todos da Lei nº 279, de 26.11.79, alteradas pelas Leis nºs 658, de 05.04.83 e 1007, de 18.06.86. Processo nº E-08/0072/51155/2009.\r\n\r\nTRANSFERE para a Reserva Remunerada, nos termos dos arts. 45, inciso II, § 1º e alínea “b”, 48, inciso II e item 1, 51, 53, 94, inciso I, 96, inciso I, 98, 132, § 1º e alínea “a”, 133, inciso I, 134, § 1º e alínea “a”, 135, incisos III e IV, § 1º (este último art. acrescido da Lei nº 904 de 29/10/1985), 140, 141, todos da Lei nº 880, de 25 de julho de 1985, o Subtenente Bombeiro Militar Q01/79 - JURANDIR BASTOS, RG 05.281, com a remuneração a que fizer jus, na forma dos arts. 16 e 17 (redação do art. 14 da Lei nº 2.206, de 17.12.93), 18 (redação do art. 1º, inciso II do Decreto nº 12.094, de 26.10.88), 65, inciso I e parágrafo único, 66, inciso I, 67, 68, incisos I e II, 69, inciso I e parágrafo único, 73, § 2º, 74, 76, 78 (redação do art. 3º e parágrafo único do Decreto nº 21.389 de 20.04.95), todos da Lei nº 279, de 26.11.79, alteradas pelas Leis nºs 658, de 05.04.83 e 1007, de 18.06.86. Processo nº E-08/0095/51155/2009.\r\n\r\nTRANSFERE para a Reserva Remunerada, nos termos dos arts. 45, inciso II, § 1º e alínea “b”, 48, inciso II e item 1, 51, 53, 94, inciso I, 96, inciso I, 98, 132, § 1º e alínea “a”, 133, incisos I e II, 134, § 1º e alínea “a”, 135, incisos III e IV, § 1º (este último artigo acrescido da Lei nº 904 de 29/10/1985), 140, 141, todos da Lei nº 880, de 25 de julho de 1985, o Subtenente Bombeiro Militar Q00/77 - PAULO CESAR SOUZA DE OLIVEIRA, RG 03.879, com a remuneração a que fizer jus, na forma dos arts. 16 e 17 (redação do art. 14 da Lei nº 2.206, de 17.12.93), 18 (redação do art. 1º, inciso II do Decreto nº 12.094, de 26.10.88), 65, inciso I e parágrafo único, 66, inciso I, 67, 68, incisos I e II, 69, inciso I e parágrafo único, 73, § 2º, 74, 76, 78 (redação do art. 3º e parágrafo único do Decreto nº 21.389 de 20.04.95), todos da Lei nº 279, de 26.11.79, alteradas pelas Leis nºs 658, de 05.04.83 e 1007, de 18.06.86. Processo nº E-08/0104/51155/2009.\r\n\r\nTRANSFERE para a Reserva Remunerada, nos termos dos arts. 45, inciso II, § 1º e alínea “b”, 48, inciso II e item 1, 51, 53, 94, inciso I, 96, inciso I, 98, 132, § 1º e alínea “a”, 133, inciso I, 134, § 1º e alínea “a”,135, incisos III e IV, § 1º (este último art. acrescido da Lei nº 904 de 29/10/1985), 140, 141, todos da Lei nº 880, de 25 de julho de 1985, o Subtenente Bombeiro Militar Q00/79 - JORGE NOGUEIRA, RG 05.481, com a remuneração a que fizer jus, na forma dos arts. 16 e 17 (redação do art. 14 da Lei nº 2.206, de 17.12.93), 18 (redação do art. 1º, inciso II do Decreto nº 12.094, de 26.10.88), 65, inciso I e parágrafo único, 66, inciso I, 67, 68, incisos I e II, 69, inciso I e parágrafo único, 73, § 2º, 74, 76, 78 (redação do art. 3º e parágrafo único do Decreto nº 21.389 de 20.04.95), todos da Lei nº 279, de 26.11.79, alteradas pelas Leis nºs 658, de 05.04.83 e 1007, de 18.06.86. Processo nº E-08/0017/51155/2009.\r\n\r\nTRANSFERE para a Reserva Remunerada, nos termos dos arts. 45, inciso II, § 1º e alínea “b”, 48, inciso II e item 1, 51 e parágrafo único, 53, 94, inciso I e parágrafo único, 95, § 1º e 2º, 96, inciso I, 98, 132, § 1º e alínea “a”, 133, incisos I e II, 134, § 1º e alínea “a”,135, incisos IV e V, § 1º; 140; 141, todos da Lei nº 880, de 25 de julho de 1985, o Subtenente Bombeiro Militar Q02/81 - JACKSON SILVA FERREIRA, RG 06.482, com a remuneração a que fizer jus, na forma dos arts. 16 e 17 (redação do art. 14 da Lei nº 2.206, de 17.12.93), 18 (redação do art. 1º, inciso II do Decreto nº 12.094, de 26.10.88), 65, inciso I e parágrafo único, 66, inciso I, 67, 68, incisos I e II, 69, inciso I e parágrafo único, 73, § 2º, 74 e parágrafo único, 77, 78 (redação do artigo 3º e parágrafo único do Decreto nº 21.389 de 20.04.95), todos da Lei nº 279, de 26.11.79, alteradas pelas Leis nºs 658, de 05.04.83 e 1007, de 18.06.86. Processo nº E-08/0071/51155/2009.\r\n\r\nTRANSFERE para a Reserva Remunerada, nos termos dos arts. 45, inciso II, § 1º e alínea “c”, 48, inciso II e item 1, 51 e parágrafo único, 53, 94, inciso I, 96, inciso I, 98, 132, § 1º e alínea “a”, 133, incisos I e II, 134, § 1º e alínea “a”; 135, incisos III, IV e V, § 1º (este último art. acrescido da Lei nº 904 de 29/10/1985), 140, 141, todos da Lei nº 880, de 25 de julho de 1985, o Primeiro Sargento Bombeiro Militar Q10/81 - ALBERTO RAMOS, RG 06.704, com a remuneração a que fizer jus, na forma dos arts. 16 e 17 (redação do art. 14 da Lei nº 2.206, de 17.12.93), 18 (redação do art. 1º, inciso II do Decreto nº 12.094, de 26.10.88), 65, inciso I e parágrafo único, 66, inciso I, 67, 68, incisos I e II, 69, inciso I e parágrafo único, 73, § 2º, 74 e parágrafo único, 77, 78 (redação do art. 3º e parágrafo único do Decreto nº 21.389 de 20.04.95), todos da Lei nº 279, de 26.11.79, alteradas pelas Leis nºs 658, de 05.04.83 e 1007, de 18.06.86. Processo nº E-08/0069/51155/2009.\r\n\r\nLICENCIA, ex-officio, do serviço ativo deste Corpo de Bombeiros Militar do Estado do Rio de Janeiro, a contar de 18/05/2009, de acordo com o que preceitua a letra “b” do § 3º, inciso II do art. 120 da Lei Estadual nº 880, de 25 de julho de 1985 (Estatuto dos Bombeiros Militares do Estado do Rio de Janeiro), o CAD BM VINÍCIUS LAYTER XAVIER, RG CBMERJ 40.026, da ABMDP II. O Comandante do Bombeiro Militar tome as providências necessárias, recolhendo a cédula de identidade, fardamentos e demais materiais pertencentes à Fazenda Estadual e os demais órgãos aos quais advierem responsabilidades providenciem no âmbito de suas atribuições. Processo nº E-08/0090/51157/2009.\r\n\r\nDE 02.10.2007\r\n\r\n*TRANSFERE “Ex-Offício” para a Reserva Remunerada, a contar de 03 de março de 2007, nos termos dos arts. 99, nº 3, inciso I, 45, inciso III, 48, inciso II e item 1, 51 e parágrafo único, 53, 94, inciso I, 96, inciso II, 132, § 1º e alínea “a”, 133, incisos I e II, 134, 135, 140, 141, todos da Lei nº 880, de 25 de julho de 1985, o Primeiro Sargento Bombeiro Militar Q06/Axé/83 - PAULO ROBERTO AMORIM DA SILVA, RG - 02.018, com a remuneração a que fizer jus, na forma dos arts. 16 e 17 (redação do art. 14 da Lei nº 2.206, de 17.12.93), 18 (redação do art. 1º, inciso II do Decreto nº 12.094, de 26.10.88), 65, inciso I e parágrafo único, 66, inciso I, 67, 68, incisos I e II, 69, inciso I e parágrafo único, 73 e § 2º, 74 e parágrafo único, 77, 78 (redação do art. 3º e parágrafo único do Decreto nº 21.389, de 20.04.95), todos da Lei nº 279, de 26.11.79, alteradas pelas Leis nºs 658, de 05.04.83 e 1007, de 18.06.86. Processo nº E-08/0054/51155/2007.\r\n\r\n*Republicado por incorreção no original publicado no D.O. de 19.10.2007.\r\n\r\nDE 18.03.2008\r\n\r\n*TRANSFERE “Ex-Offício” para a Reserva Remunerada, a contar de 06 de janeiro de 2008, nos termos dos arts. 99, inciso I, nº 03, 45, inciso III, 48, inciso II e item 1, 51, 53, 94, inciso I, 95, § 1º e 2º, 96, inciso II, 132, § 1º e alínea “a”, 133, incisos I e II, 134, § 1º e alínea “a”, 135, inciso III, 140; 141, todos da Lei nº 880, de 25 de julho de 1985, o Segundo Sargento Bombeiro Militar Q05/80 - REYNALDO DE AQUINO LOPES, RG - 05.987, com a remuneração a que fizer jus, na forma dos arts. 16 e 17 (redação do art. 14 da Lei nº 2.206, de 17.12.93), 18 (redação do art. 1º, inciso II do Decreto nº 12.094, de 26.10.88), 65, inciso I e parágrafo único, 66, inciso I, 67, 68, incisos I e II, 69, inciso I e parágrafo único, 73, § 2º, 74, 77, 78 (redação do art. 3º e parágrafo único do Decreto nº 21.389, de 20.04.95), todos da Lei nº 279, de 26.11.79, alteradas pelas Leis nºs 658, de 05.04.83 e 1007, de 18.06.86. Processo nº E-08/0004/51155/2008.\r\n\r\n*Republicado por incorreção no original publicado no D.O. de 19.05.2008.\r\n\r\nDE 09.06.2008\r\n\r\n*TRANSFERE “Ex-Offício” para a Reserva Remunerada, a contar de 07 de fevereiro de 2008, nos termos dos arts. 99, nº 3, inciso I, 45, inciso III, 48, inciso II e item 1, 51, 53, 94, inciso I, 96, inciso II, 132, § 1º e alínea “a”, 133, incisos I e II, 134, 135, 140, 141, todos da Lei nº 880, de 25 de julho de 1985, o Terceiro Sargento Bombeiro Militar Q03/86 - CLAUDIO ROBERTO PIMENTEL, RG - 09.324, com a remuneração a que fizer jus, na forma dos arts. 16 e 17 (redação do art. 14 da Lei nº 2.206, de 17.12.93), 18 (redação do art. 1º, inciso IV do Decreto nº 12.094, de 26.10.88), 65, inciso I e parágrafo único, 66, inciso I, 67, 68, incisos I e II, 69, inciso I e parágrafo único, 73 e § 2º, 74, 77, 78 (redação do art. 3º e parágrafo único do Decreto nº 21.389, de 20.04.95), todos da Lei nº 279, de 26.11.79, alteradas pelas Leis nºs 658, de 05.04.83 e 1007, de 18.06.86. Processo nº E-08/0018/51155/2008.\r\n\r\n*TRANSFERE “Ex-Offício” para a Reserva Remunerada, a contar de 11 de fevereiro de 2008, nos termos dos arts. 99, nº 3, inciso I, 45, inciso III, 48, inciso II e item 1, 51 e parágrafo único, 53, 94, inciso I, 96, inciso II, 132, § 1º e alínea “a”, 133, incisos I e II, 134, § 1º e alínea “a”, 135, incisos III e IV, § 1º (este último art. acrescido da Lei nº 904, de 29.10.85), 140; 141, todos da Lei nº 880, de 25 de julho de 1985, o Terceiro Sargento Bombeiro Militar Q00/90 - JOSE ROBERTO DA CUNHA, RG - 12.431, com a remuneração a que fizer jus, na forma dos arts. 16 e 17 (redação do art. 14 da Lei nº 2.206, de 17.12.93), 18 (redação do art. 1º, inciso IV do Decreto nº 12.094, de 26.10.88), 65, inciso I e parágrafo único, 66, inciso I, 67, 68, incisos I e II, 69, inciso I e parágrafo único, 73 e §§ 1º e 2º, 74 e parágrafo único, 77, 78 (redação do art. 3º e parágrafo único do Decreto nº 21.389, de 20.04.95), todos da Lei nº 279, de 26.11.79, alteradas pelas Leis nºs 658, de 05.04.83 e 1007, de 18.06.86. Processo nº E-08/0019/51155/2008.\r\n\r\n*TRANSFERE “Ex-Offício” para a Reserva Remunerada, a contar de 22 de janeiro de 2008, nos termos dos arts. 99, nº 3, inciso I, 45, inciso III, 48, inciso II e item 1, 51 e parágrafo único, 53, 94, inciso I, 96, inciso II, 132, § 1º e alínea “a”, 133, incisos I e II, 134, 135, 140, 141, todos da Lei nº 880, de 25 de julho de 1985, o Segundo Sargento Bombeiro Militar Q06/AXE/86 - LUIZ CARLOS COSTA LAPA, RG - 09.260, com a remuneração a que fizer jus, na forma dos arts. 16 e 17 (redação do art. 14 da Lei nº 2.206, de 17.12.93), 18 (redação do art. 1º, inciso IV do Decreto nº 12.094, de 26.10.88), 65, inciso I e parágrafo único, 66, inciso I, 67, 68, incisos I e II, 69, inciso I e parágrafo único; 73 e § 2º, 74 e parágrafo único, 77, 78 (redação do art. 3º e parágrafo único do Decreto nº 21.389, de 20.04.95), todos da Lei nº 279, de 26.11.79, alteradas pelas Leis nºs 658, de 05.04.83 e 1007, de 18.06.86. Processo nº E-08/0014/51155/2008.\r\n\r\n*Republicados por incorreção no original publicado no D.O. de 02.07.2008.\r\n\r\nId: 794895"
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                            "I - Ato",
                            "SECRETARIA DE ESTADO DE SAÚDE E DEFESA CIVIL\r\n\r\nINSTITUTO DE ASSISTÊNCIA DOS SERVIDORES DO\r\n\r\nESTADO DO RIO DE JANEIRO\r\n\r\nATO DO PRESIDENTE INTERINO\r\n\r\nDE 19.06.2009\r\n\r\n*APOSENTA a servidora ELOISA FENTON GARCIA, Médica, classe A, matr.08/100.688-4, do Quadro I, tendo por base legal o art. 3º da Emenda Constitucional nº 47/2005. Proc. nº E-08/200.591/2009.\r\n\r\n*Republicado por incorreção no original publicado no D.O. de 30.06.2009.\r\n\r\nId: 795701. A faturar por empenho"
                        ]
                    }
                }
            },
            "Secretaria de Estado de Educação": {
                "Atos": {
                    "795642": [
                        "I - Extrato de Instrumento Contratual",
                        "EXTRATO DE INSTRUMENTO CONTRATUAL\r\n\r\nINSTRUMENTO: Contrato ASJUR/SEEDUC nº 94/2009. DATA DA ASSINATURA: 19.06.2009. PARTES: Estado do Rio de Janeiro, por intermédio da Secretaria de Estado de Educação e a empresa Cetimper Consultoria de Engenharia Ltda. VALOR: R$ 127.100,00. OBJETO: Contratação de empresa especializada para execução de Pacotes de Projetos de Impermeabilização e acompanhamento dos serviços nos CIEP's, conforme especificação na Carta Convite e anexos. PRAZO: 90 dias, contados a partir da assinatura do contrato. PROGRAMA DE TRABALHO: 1801.1236201571676. CÓDIGO DE DESPESA: 449051. FONTE DE RECURSOS: 05. EMPENHO Nº 2009NE12620. PROC. Nº E-03/14.696/2008.\r\n\r\nId: 795642"
                    ],
                    "795761": [
                        "I - Extrato de Termo",
                        "EXTRATO DE TERMO DE CONVÊNIO\r\n\r\nINSTRUMENTO: Convênio ASJUR/SEEDUC nº 12/2009. DATA DA ASSINATURA: 25.06.2009. PARTES: Estado do Rio de Janeiro, por intermédio da Secretaria de Estado de Educação e o Instituto da Criança. OBJETO: realizar o Projeto Programa Hora da Leitura, que será implementado nas escolas da Rede Estadual, funcionando como Salas de Leitura, por duas horas semanais, rodas de leitura extracurricular, com ênfase para os alunos do 2º ao 5º ano do Ensino Fundamental. PRAZO: até o término do ano letivo de 2009, a contar da data de publicação. PROC. Nº E-03/1.017/2009.\r\n\r\nId: 795761"
                    ],
                    "795468": [
                        "I - Extrato de Termo",
                        "EXTRATO DE TERMO DE CONVÊNIO\r\n\r\nINSTRUMENTO: Convênio ASJUR/SEEDUC nº 13/2009. DATA DA ASSINATURA: 25.06.2009. PARTES: Estado do Rio de Janeiro, por intermédio da Secretaria de Estado de Educação e as Faculdades Católicas. OBJETO: Propiciar a realização de estágios, visitas institucionais e prática de disciplinas nas unidades escolares da Rede Pública Estadual de Ensino subordinadas à SEEDUC aos alunos das Faculdades Católicas que estejam regularmente matriculados e com frequência efetiva no Curso de Graduação. PRAZO: 24 meses. PROC. Nº E-03/11.866/2008.\r\n\r\nId: 795468"
                    ],
                    "795580": [
                        "I - Aviso",
                        "SUBSECRETARIA DE GESTÃO DE RECURSOS\r\n\r\nE INFRAESTRUTURA\r\n\r\nSUPERINTENDÊNCIA DE INFRAESTRUTURA\r\n\r\nCOMISSÃO DE PREGÃO\r\n\r\nAVISO\r\n\r\nA PREGOEIRA DA SECRETARIA DE ESTADO DE EDUCAÇÃO - SEEDUC torna pública que realizará a licitação por Pregão Eletrônico, conforme abaixo discriminada:\r\n\r\nPREGÃO ELETRÔNICO nº 021/2009\r\n\r\nOBJETO: prestação de serviço para realização de feiras de Ciências, Regionais e Estaduais.\r\n\r\nDATA: 14 de julho de 2009 PROC. nº E-03/5.057/2008.\r\n\r\nHORÁRIO: 14 h\r\n\r\nLOCAL: www.licitacoes-e.com.br\r\n\r\nO edital e seus anexos estarão à disposição dos interessados, cadastrados no sistema eletrônico, no endereço eletrônico www.licitacoes-e.com.br, onde poderão obter todas as informações sobre a licitação ou na E/CPL - Av. Nilo Peçanha, nº 175, entrada pela Rua da Ajuda, nº 05 - 25º andar, sala de licitação, Castelo, Rio de Janeiro, RJ, no horário de 11 às 17 horas, ou pelo telefone (21) 2333-0659.\r\n\r\nId: 795580"
                    ],
                    "795627": [
                        "I - Edital",
                        "SUBSECRETARIA DE GESTÃO DA REDE E DE ENSINO\r\n\r\nCIEP BRIZOLÃO 415 - MIGUEL DE CERVANTES\r\n\r\nEDITAL\r\n\r\nO DIRETOR DO CIEP BRIZOLÃO 415 - MIGUEL DE CERVANTES, Coordenadoria Regional da Região Metropolitana IX, Município de Itaboraí, nos termos das Resoluções SEE nº 2349, de 11.12.2000 e nº 2355, de 18.01.2001, torna pública a relação nominal de alunos que concluíram o Ensino Médio, neste estabelecimento de ensino.\r\n\r\nTURMA: 3003 - ANO: 2002\r\n\r\n01-Levi Melo dos Santos\r\n\r\nTURMA: 3003 - ANO: 2003\r\n\r\n01-Emiliane de Souza Santos\r\n\r\n02-Viviane Esteves Paixão de Oliveira\r\n\r\nTURMA: 3002 - ANO: 2004\r\n\r\n01-Natalia da Conceição dos Santos\r\n\r\n02-Tiago Ramos da Silva\r\n\r\nTURMA: 3003 - ANO: 2004\r\n\r\n01-Arlete de Carvalho Fernandes\r\n\r\n02-Lídia Pierre dos Passos\r\n\r\nTURMA: 3001 - ANO: 2005\r\n\r\n01-Marcela de Macedo Belo\r\n\r\nTURMA: 3003 - ANO: 2005\r\n\r\n01-Raphael Ribeiro dos Santos\r\n\r\nTURMA: 3001 - ANO: 2007\r\n\r\n01-Adriana Araújo da Conceição\r\n\r\n02-Alana Neves Pinto\r\n\r\n03-Ana Paula da Silva Rodrigues\r\n\r\n04-Andrew Evangelista Gomes de Brito\r\n\r\n05-Camila Adriana Martins da Silva\r\n\r\n06-Carlos Alexandre de Almeida Corrêa\r\n\r\n07-Carlos Henrique de Almeida Corrêa\r\n\r\n08-Caroline Ramos da Silva\r\n\r\n09-Débora Fernandes de Almeida\r\n\r\n10-Elaine dos Santos Cruz\r\n\r\n11-Fernanda Conceição dos Santos\r\n\r\n12-Fernando Correia do Vale\r\n\r\n13-Greice da Costa dos Santos\r\n\r\n14-Jenaína Pereira de Azevedo\r\n\r\n15-Jonas Francisco de Lima\r\n\r\n16-José Victor de Sousa Oliveira\r\n\r\n17-Josiani Gonçalves dos Santos\r\n\r\n18-Letícia dos Santos Teixeira\r\n\r\n19-Letícia Luquez Faria\r\n\r\n20-Lucas de Paiva Bastos\r\n\r\n21-Lucas Mariano da Silva\r\n\r\n22-Maria Alânia Silva\r\n\r\n23-Maycon Moreira Rodrigues Martins\r\n\r\n24-Paulo Cesar Dutra de Oliveira\r\n\r\n25-Rafaela Souza da Silva\r\n\r\n26-Ronye de Oliveira\r\n\r\n27-Sulamita dos Santos Silva\r\n\r\n28-Tainara da Conceição Coelho da Silva\r\n\r\n29-Tatiane Cristine dos Santos\r\n\r\n30-Thaís Franco de Souza\r\n\r\n31-Thamirez Gomes de Lima\r\n\r\n32-Venceslau Gomes da Silva\r\n\r\n33-Verônica Paulo de Melo\r\n\r\n34-Wiliana Bastos da Silva\r\n\r\nTURMA: 3002 - ANO: 2007\r\n\r\n01-Aline Gomes de Figueiredo da Silva\r\n\r\n02-Ana Maria Ferreira Reis\r\n\r\n03-Andrea Silvia de Aguiar Ribeiro\r\n\r\n04-Angélica dos Santos Ribeiro\r\n\r\n05-Cíntia Rodrigues Costa\r\n\r\n06-Cristiane Ferreira de Souza\r\n\r\n07-Eduardo Fernandes Barbosa de Almeida\r\n\r\n08-Fabio de Sousa Cajueiro\r\n\r\n09-Filipos Almeida de Araujo Marcelo\r\n\r\n10-Gabriela de Souza Ferreira\r\n\r\n11-Gabriel de Oliveira Machado\r\n\r\n12-Georgia da Silva dos Santos\r\n\r\n13-Giselle Paura Ruas\r\n\r\n14-Guilherme Souza da Conceição\r\n\r\n15-Helton Carlos Lima Maia\r\n\r\n16-Ilsiane de Santana Matos\r\n\r\n17-Janaína Azevedo dos Santos\r\n\r\n18-Kelly Cristina Viana Guedes\r\n\r\n19-Marcelia Cunha de Melo\r\n\r\n20-Marcos Paulo Santos\r\n\r\n21-Paula Soraia Rodrigues do Nascimento\r\n\r\n22-Rafaela Lopes da Silva\r\n\r\n23-Raimunda Teixeira de Souza\r\n\r\n24-Rodrigo Rezende de Lima \r\n\r\n25-Thaiane Rodrigues Estevão\r\n\r\n26-Thailany Rodrigues Soares\r\n\r\n27-Thaynara de Souza Rangel Machado\r\n\r\n28-Thiago Ferreira de Souza Gonçalves\r\n\r\n29-Venícios Souza Lopes\r\n\r\nTURMA: 3003 - ANO: 2007\r\n\r\n01-Afonso Riscado Szimanski\r\n\r\n02-Alex da Silva Inácio\r\n\r\n03-Ana Regina Alcântara Saldanha\r\n\r\n04-Angela Silva Parreiras\r\n\r\n05-Cinthia Bezerra de Santana\r\n\r\n06-Débora Fernanda de Oliveira\r\n\r\n07-Elza Helena de Moura Andrade\r\n\r\n08-Felipe do Vale Viana\r\n\r\n09-Fernanda Teixeira dos Santos\r\n\r\n10-Harpia Cleide Reis da Conceição\r\n\r\n11-Hevelyn Ventura Alves\r\n\r\n12-Ivanilde da Silva Lucas de Souza\r\n\r\n13-Janaina Felipe de Sousa\r\n\r\n14-Jane Vilemen de Souza Paixão\r\n\r\n15-João Inácio Junior\r\n\r\n16-Josielle Pereira da Silva\r\n\r\n17-Joselino Souza Travassos\r\n\r\n18-Karla Amâncio Zulato\r\n\r\n19-Marcos Vinícius Coelho Sousa\r\n\r\n20-Naiane dos Santos Rozar\r\n\r\n21-Rosemere dos Santos Vieira\r\n\r\n22-Sandra Regina da Silva\r\n\r\n23-Tatiane Alves da Silva\r\n\r\n24-Thiago Souza do Nascimento\r\n\r\nTURMA: 3004 - ANO: 2007\r\n\r\n01-André Luiz de Oliveira\r\n\r\n02-Angélica Pimentel Corrêa\r\n\r\n03-Ângelo da Conceição Reis Silva\r\n\r\n04-Cássio Cruz de Azevedo\r\n\r\n05-Dayana Luize Caldas Ornellas\r\n\r\n06-Deisy Conceição Santana da Costa\r\n\r\n07-Diego dos Santos Barcellos\r\n\r\n08-Edinéa Sousa da Silva\r\n\r\n09-Elaine da Conceição Amado\r\n\r\n10-Elizabete dos Santos Garcia\r\n\r\n11-Flavia Vieira Gomes\r\n\r\n12-Graziela Fidelis de Souza\r\n\r\n13-Izabel Cristina Marques\r\n\r\n14-Jaqueline Guerra Lima\r\n\r\n15-Josiane Baptista Cordeiro Soares\r\n\r\n16-Leonardo de Carvalho Vaz\r\n\r\n17-Lúbia da Silva Ferreira\r\n\r\n18-Luciana Rosa da Silva Amorim\r\n\r\n19-Marcos Antonio Gomes da Silva\r\n\r\n20-Marilene Gadelha da Silva\r\n\r\n21-Marinete Rosa da Conceição Santos\r\n\r\n22-Marli Teixeira da Silva Martins\r\n\r\n23-Priscila de Oliveira Pereira\r\n\r\n24-Rafael Cesário Farias\r\n\r\n25-Rafael Souza da Silva\r\n\r\n26-Raquel Soares Celestino\r\n\r\n27-Renata Estevam de Moraes\r\n\r\n28-Rodrigo Souza da Costa\r\n\r\n29-Rosineide Soares Azevedo\r\n\r\n30-Sueli da Silva\r\n\r\n31-Thomaz Jefferson Martins Cabral\r\n\r\n32-Verônica Lopes Damasceno\r\n\r\n33-Wellington Leandro de Pontes Calixto\r\n\r\nRETIFICAÇÕES\r\n\r\nD.O. DE 05.06.2008\r\n\r\nPÁGINA 07 - 3ª COLUNA\r\n\r\nEDITAL\r\n\r\nCURSO: ENSINO MÉDIO\r\n\r\nTURMA: 3001 - ANO: 2006\r\n\r\nOnde se lê: 06-Chrystiane dos Santos Monteiro Peçanha\r\n\r\nLeia-se: 06-Chrystiane dos Santos Peçanha\r\n\r\nTURMA: 3003 - ANO: 2006\r\n\r\nOnde se lê: 09-Jalbi Sulivam Machado Vicente\r\n\r\nLeia-se: 09-Jalbi Sulivan Machado Vicente\r\n\r\nPÁGINA 08 - 1ª COLUNA\r\n\r\nTURMA: 3005 - ANO: 2006\r\n\r\nOnde se lê: 13-Greice Queli da Silva Barbosa\r\n\r\nLeia-se: 13-Greice Quelli da Silva Barbosa\r\n\r\nCOLÉGIO ESTADUAL MARIA JUSTINIANO FERNANDES\r\n\r\nEDITAIS\r\n\r\nO DIRETOR DO COLÉGIO ESTADUAL MARIA JUSTINIANO FERNANDES, Coordenadoria Regional da Região Metropolitana I, Município de Nova Iguaçu, nos termos das Resoluções SEE nº 2349, de 11.12.2000 e nº 2355, de 18.01.2001, torna pública a relação nominal de alunos que concluíram o Ensino Médio, neste estabelecimento de ensino.\r\n\r\nTURMA: 3002 - ANO: 2007\r\n\r\n01-Rafael Vieira Freitas\r\n\r\nTURMA: 3001 - ANO: 3001 - ANO: 2008\r\n\r\n01-Alcelina Kapisch Rosa\r\n\r\n02-Alisson Silva dos Santos\r\n\r\n03-Allan Moura Xavier da Silva\r\n\r\n04-Ana Carolina Ferreira Rufino\r\n\r\n05-Anderson da Silva Costa\r\n\r\n06-Anderson Monte Campos\r\n\r\n07-Antônio Gabriel de Jesus Ribeiro\r\n\r\n08-Bianca Pires da Silva\r\n\r\n09-Cainara Barbosa Santos\r\n\r\n10-Daiane Marinho da Silva Batista\r\n\r\n11-Débora Vale Alves Campos\r\n\r\n12-Helane Cristina de Freitas Ramos\r\n\r\n13-Hudson Ferreira da Cruz Souza\r\n\r\n14-Isabela Oliveira da Silva\r\n\r\n15-Isis Silva de Jesus\r\n\r\n16-Jaqueline Ferreira Lopes\r\n\r\n17-Jéssica Camila Gonçalves Rosas\r\n\r\n18-Leonardo Nogueira de Rezende\r\n\r\n19-Lidiane Nascimento Martins\r\n\r\n20-Lília Ferreira do Carmo\r\n\r\n21-Maria Evelyn Cersosimo\r\n\r\n22-Michelle Costa dos Santos\r\n\r\n23-Monique Ferreira da Cruz\r\n\r\n24-Natália Telles Herculano\r\n\r\n25-Paula Cristina dos Santos Pereira\r\n\r\n26-Paulo Roberto Moreira\r\n\r\n27-Priscila Paulina da Silva Costa\r\n\r\n28-Raphael Ponciano Bittencourt\r\n\r\n29-Raquel de Souza Rodrigues\r\n\r\n30-Raquel Ferreira de Lima\r\n\r\n31-Tatiane da Silva Oliveira\r\n\r\nTURMA: 3002 - ANO: 2008\r\n\r\n01-Ana Paula Silva Elias\r\n\r\n02-Bruno de Almeida Gomes\r\n\r\n03-Cristiana da Silva Rodrigues\r\n\r\n04-Daniele Sales Miranda\r\n\r\n05-Dênnis Blenner Aquino Costa Carmo\r\n\r\n06-Edivaldo Silva Farias\r\n\r\n07-Elaine Cristina Freitas da Silva\r\n\r\n08-Elisabete Valentim Mascarenhas Lobo\r\n\r\n09-Eliseu Luiz da Silva Ramos\r\n\r\n10-Ezequiel Vicente Carvalho\r\n\r\n11-Fabiana Gomes da Silva\r\n\r\n12-Greice dos Santos Dias\r\n\r\n13-Jéssica Cristina Constancio Eugenio\r\n\r\n14-Jurumar Maria da Penha Costa Silva\r\n\r\n15-Jussara Maria de Souza\r\n\r\n16-Leís Costa Azevedo\r\n\r\n17-Luana Soles Felix\r\n\r\n18-Maria Celia Soares de Alencar\r\n\r\n19-Ogui Teixeira Pogian\r\n\r\n20-Phelipe Silva de Andrade\r\n\r\n21-Rafael Prata Viveiros\r\n\r\n22-Rejane Costa e Silva\r\n\r\n23-Renata Carla Ferreira da Silva\r\n\r\n24-Richard Bitencourt de Oliveira\r\n\r\n25-Roselaine Oliveira Ribeiro\r\n\r\n26-Sloane Trindade Alves\r\n\r\n27-Tiago Moura Lobão\r\n\r\n28-Vando Sant´Ana Barbosa\r\n\r\n29-Vanessa Ferreira Sales\r\n\r\nO DIRETOR DO COLÉGIO ESTADUAL MARIA JUSTINIANO FERNANDES, Coordenadoria Regional da Região Metropolitana I, Município de Nova Iguaçu, nos termos das Resoluções SEE nº 2349, de 11.12.2000 e nº 2355, de 18.01.2001, torna pública a relação nominal de alunos que concluíram o Ensino Médio, neste estabelecimento de ensino, em regime de dependência no ano letivo de 2008.\r\n\r\nTURMA DE ORIGEM: 3001 - ANO: 2007\r\n\r\n01-Fabiana Amorim dos Santos\r\n\r\n02-Jéssica de Souza Santos\r\n\r\nTURMA DE ORIGEM: 3002 - ANO: 2007\r\n\r\n01-Igor Nascimento Martins\r\n\r\nCOLÉGIO ESTADUAL ENGENHEIRO PEDREIRA\r\n\r\nEDITAL\r\n\r\nO DIRETOR DO COLÉGIO ESTADUAL ENGENHEIRO PEDREIRA, Coordenadoria Regional da Região Metropolitana I, Município de Japeri, nos termos das Resoluções SEE nº 2349, de 11.12.2000 e nº 2355, de 18.01.2001, torna pública a relação nominal de alunos que concluíram o Ensino Médio, neste estabelecimento de ensino.\r\n\r\nTURMA: 3001 - ANO: 2008\r\n\r\n01-Andreza da Silva Barcelos\r\n\r\n02-Filipe Rodrigues Lopes\r\n\r\n03-José Carlos Teles Gama\r\n\r\n04-Luiz Paulo Pires Nunes\r\n\r\n05-Michel dos Santos Souza\r\n\r\nMODALIDADE: EDUCAÇÃO DE JOVENS E ADULTOS\r\n\r\nTURMA: JA - 3001 / 1º SEMESTRE - ANO: 2007\r\n\r\n01-Joselia da Conceição Lima Lopes\r\n\r\nTURMA: JA - 3001 / 2º SEMESTRE - ANO: 2008\r\n\r\n01-Cleonice Firmino Bispo\r\n\r\n02-Érica Milane Talon Chaves\r\n\r\n03-Geni Villanova Gomes\r\n\r\n04-Hilda Feitosa da Silva\r\n\r\n05-Joselita Ferreira da Silva\r\n\r\n06-Juliana de Jesus Delfino\r\n\r\n07-Lenira Duarte da Silva\r\n\r\n08-Marcelo Ferreira de Oliveira\r\n\r\n09-Rafael Rodrigues da Cruz\r\n\r\n10-Reinaldo Gualberto de Oliveira\r\n\r\n11-Rodrigo de Oliveira Motta\r\n\r\n12-Rodrigo de Oliveira Angelo da Silva\r\n\r\n13-Suziê Lucio Brasil Ferreira Leite\r\n\r\n14-Tânia Regina Cardoso da Silva\r\n\r\nTURMA: JA - 3002 / 2º SEMESTRE - ANO: 2008\r\n\r\n01-Andreia da Silva do Carmo\r\n\r\n02-Andreia Rodrigues Panno\r\n\r\n03-Cristiane Aparecida da Silva Rosa\r\n\r\n04-Felipe Miranda da Cruz\r\n\r\n05-João Paulo Andrade da Silva\r\n\r\n06-João Paulo Carneiro da Rocha\r\n\r\n07-Jussara da Silva\r\n\r\n08-Leticia Puppim Siqueira\r\n\r\n09-Luiz Carlos Mendes da Silva\r\n\r\n10-Marlúcia Gomes da Silva Muniz\r\n\r\n11-Misael Braz dos Santos\r\n\r\n12-Natanael da Silva Dias\r\n\r\n13-Rafael de Alvarenas\r\n\r\n14-Rafael Dornelas da Silva\r\n\r\n15-Rosana Ribeiro dos Santos\r\n\r\n16-Tatiane Conceição da Silva dos Santos\r\n\r\n17-Veronica Alves Araújo Lima da Silva\r\n\r\nCOLÉGIO ESTADUAL BRIGADEIRO SCHORCHT\r\n\r\nEDITAIS\r\n\r\nO DIRETOR DO COLÉGIO ESTADUAL BRIGADEIRO SCHORCHT, Coordenadoria Regional da Região Metropolitana X, Município do Rio de Janeiro, nos termos da Resolução SEE nº 1553, de 11.07.90, retificada no D.O. de 24.07.90, torna pública a relação nominal de alunos que concluíram o 2º Grau, neste estabelecimento de ensino.\r\n\r\nCURSO: LABORATORISTA DE ANÁLISES CLÍNICAS\r\n\r\nTURMA: 1303 - ANO: 1976\r\n\r\n01-Eusilene Souza de Sant'Anna\r\n\r\nCURSO: HABILITAÇÃO BÁSICA EM ADMINISTRAÇÃO\r\n\r\nTURMA: 1307 - ANO: 1978\r\n\r\n01-Edilson de Oliveira Mota\r\n\r\n02-Renato Gomes de Almeida\r\n\r\nO DIRETOR DO COLÉGIO ESTADUAL BRIGADEIRO SCHORCHT, Coordenadoria Regional da Região Metropolitana X, Município do Rio de Janeiro, nos termos das Resoluções SEE nº 2349, de 11.12.2000, e nº 2355, de 18.01.2001, torna pública a relação nominal de alunos que concluíram o Ensino Médio, neste estabelecimento de ensino.\r\n\r\nTURMA: 3001 - ANO: 2008\r\n\r\n01-Aline Rocha de Camargo Araujo\r\n\r\n02-Anderson Joseph Fares Martins\r\n\r\n03-Andrezza dos Reis Guedes Lapa\r\n\r\n04-Bianca Araujo Guimarães\r\n\r\n05-Bibiana Machado Nunes\r\n\r\n06-Camila D'Assunção Rosas Coimbra\r\n\r\n07-Carolina de Siqueira Baptista\r\n\r\n08-Caroline Soares Silva\r\n\r\n09-Chrystian Coitinho de Sousa\r\n\r\n10-Everton Natalli\r\n\r\n11-Evilyn Oliveira Merlo\r\n\r\n12-Fátima Tancredo Franco\r\n\r\n13-Fernanda Matias de Barros\r\n\r\n14-Francielle Castro da Silva\r\n\r\n15-Gabriella Homem da Costa Cunha\r\n\r\n16-Gabrielle Cristina de Souza Galvão\r\n\r\n17-Giovanni Ferreira Pratti\r\n\r\n18-Guilherme Augusto Brito Ruiz\r\n\r\n19-Ingrid Moraes Salgado\r\n\r\n20-Jennifer de Souza Trajano\r\n\r\n21-Jéssica Marques dos Santos\r\n\r\n22-Juliana Tancredo Franco\r\n\r\n23-Kelle Ruy da Silva\r\n\r\n24-Khésia Gomes da Silva\r\n\r\n25-Luiz Felipe Almeida de Souza Mattos\r\n\r\n26-Marcelle Cristine Trancoso e Silva\r\n\r\n27-Marcelo Vinicius Alves Ramos Cruz\r\n\r\n28-Maria José de Melo\r\n\r\n29-Mayara de Lemos Curi Souza\r\n\r\n30-Nathalia da Silva Carballo\r\n\r\n31-Palloma Moura Marin\r\n\r\n32-Pedro Gabriel Peixoto Honorato dos Santos\r\n\r\n33-Pedro Virgilio Ribeiro Neto\r\n\r\n34-Priscila Brandão de Albuquerque\r\n\r\n35-Ricardo Dias Rodrigues\r\n\r\n36-Thábita Ruy da Silva\r\n\r\n37-Yngrid Marinho de Medeiros\r\n\r\nTURMA: 3002 - ANO: 2008\r\n\r\n01-Allan Santos Neres\r\n\r\n02-Anderson de Lima Tavares\r\n\r\n03-Breno de Sousa Barros\r\n\r\n04-Bruno Tinoco Cardoso Aluizio\r\n\r\n05-Dandara Mariana Dias de Souza Nascimento Silva\r\n\r\n06-Danila Camilo Farias\r\n\r\n07-Dayanne do Espirito Santo Maia\r\n\r\n08-Diego Carlos da Conceição Motta\r\n\r\n09-Edivania Alves Oliveira Santos\r\n\r\n10-Gisele Couto Costa\r\n\r\n11-Greice Elen Gomes Carvalhaes\r\n\r\n12-Guilherme dos Reis Costa\r\n\r\n13-Igor de Oliveira Souza\r\n\r\n14-Irene Creder Corrêa\r\n\r\n15-Jackson de Cristo Oliveira\r\n\r\n16-João Carlos Caldeira Montuano Junior\r\n\r\n17-João Pedro Soares de Sousa\r\n\r\n18-Juliana David dos Santos\r\n\r\n19-Juliana de Menezes Rabello Fontinele\r\n\r\n20-Luiz Felipe de Souza Reis Freitas\r\n\r\n21-Marcus Vinicius Vieira Raymundo\r\n\r\n22-Mariana Pimenta Cabral\r\n\r\n23-Marilia Valdevino de Sousa\r\n\r\n24-Naira Lima da Silva\r\n\r\n25-Natasha da Costa e Silva Rodrigues\r\n\r\n26-Rafael Rodrigues Balbino Silva\r\n\r\n27-Raiane Vianna Chagas de Almeida\r\n\r\n28-Ramon de Jesus Pereira\r\n\r\n29-Renata Ferreira da Silva\r\n\r\n30-Vinicius Henrique de Souza Franklin Campinos\r\n\r\n31-Vladimir Pacobahyba Negromonte\r\n\r\nTURMA: 3003 - ANO: 2008\r\n\r\n01-Alessandra Cintia Soares de Albuquerque\r\n\r\n02-Aline Gouvêa da Silva Barbosa\r\n\r\n03-Aline Pereira de Araújo\r\n\r\n04-Amanda Christine da Silva Magliano\r\n\r\n05-Andressa Cardoso Brito Marques\r\n\r\n06-Bruna Florencio Duarte\r\n\r\n07-Camila de Faria Lima\r\n\r\n08-Carolline Cardoso Correia\r\n\r\n09-Daiane Gonçalves Neves Ferreira\r\n\r\n10-Daniel Loiola Brito\r\n\r\n11-Douglas Farias Correa\r\n\r\n12-Elias Matos Martins\r\n\r\n13-Érica de Carvalho Felix\r\n\r\n14-Isadora Fernandes da Rocha\r\n\r\n15-Jackson George Clemente da Silva\r\n\r\n16-Joab Silva Souza\r\n\r\n17-João Paulo Zanon Barreto\r\n\r\n18-Juliana Freixas Silvestre\r\n\r\n19-Leonardo Moraes Moura\r\n\r\n20-Lucas Cesar Figueiredo Hoepfner de Almeida\r\n\r\n21-Michael Aaron Illas\r\n\r\n22-Paolla de Souza Andrade\r\n\r\n23-Patrícia Lopes Baptista Alencar\r\n\r\n24-Paulo Sergio de Souza\r\n\r\n25-Philippe Felinto Conceição\r\n\r\n26-Rafael Vieira Rosa\r\n\r\n27-Roberta da Costa Trindade Barbosa\r\n\r\n28-Vitor Radicchi Pereira\r\n\r\n29-Vitoria Regia Gonçalves da Silva\r\n\r\nTURMA: 3004 - ANO: 2008\r\n\r\n01-Albert de Oliveira Alcantara da Costa\r\n\r\n02-Amanda Lourenço Jeronymo\r\n\r\n03-Ana Carolina Matias Pires\r\n\r\n04-Bruno Víctor Cunha Lima\r\n\r\n05-Carla Rodrigues da Silva\r\n\r\n06-Dahare Darshana Carneiro do Espirito Santo\r\n\r\n07-Daihane Alexandra da Silva Oliveira\r\n\r\n08-Daniel Pereira da Silva\r\n\r\n09-Ediel Rogério Moisés Gurgel de Melo\r\n\r\n10-Felipe Leal de Oliveira Rodrigues\r\n\r\n11-Flávia Barros\r\n\r\n12-Gabriela Singulani Ortiz\r\n\r\n13-Jakllyne Lourenço dos Anjos\r\n\r\n14-Kamila Rodrigues Cardoso\r\n\r\n15-Karen Vitorino Ponce\r\n\r\n16-Keith Pereira da Silva\r\n\r\n17-Ludmilla Oliveira de Souza\r\n\r\n18-Marcos Antonio Coelho dos Santos\r\n\r\n19-Melissa de Carvalho Lima \r\n\r\n20-Melissa de Lima Macedo\r\n\r\n21-Norema Garcia Rezende\r\n\r\n22-Pamella Narcizo Borges\r\n\r\n23-Paola Karoline Ramos Bahia\r\n\r\n24-Pedro Henrique Soutelo Magalhães Paes de Oliveira\r\n\r\n25-Raphael Lopes de Melo\r\n\r\n26-Tamiris Pimentel Lage\r\n\r\n27-Thamyris Vianna dos Santos\r\n\r\n28-Thyers Eduardo de Oliveira\r\n\r\n29-Wanderson Campos dos Santos\r\n\r\n30-Wenutto Silva dos Santos\r\n\r\n31-Yuri Muniz de Faria\r\n\r\nTURMA: 3005 - ANO: 2008\r\n\r\n01-Alessandro Gomes dos Santos\r\n\r\n02-Cassio Silva de Lima\r\n\r\n03-Diego Luiz Olegário da Silva\r\n\r\n04-Douglas dos Santos Prais de Oliveira\r\n\r\n05-Gilberto Nunes Morais\r\n\r\n06-Greyce da Silva Nascimento\r\n\r\n07-Janielly Karla da Silva\r\n\r\n08-Jéssica da Silva Fernandes\r\n\r\n09-Jéssica Fernandes de Souza da Silva\r\n\r\n10-Jessica Rosa Silva\r\n\r\n11-Jéssica Sequeiros Gonçalves\r\n\r\n12-Leandro Pedro Pereira da Silva\r\n\r\n13-Leidiani Augusto da Silva\r\n\r\n14-Luiz Alberto dos Santos Ferreira Junior\r\n\r\n15-Pamela Splitter Maciel\r\n\r\n16-Priscilla de Oliveira Ramirez\r\n\r\n17-Rennan Barbosa de Souza\r\n\r\n18-Robson Alves Ferreira\r\n\r\n19-Silvia Regina de Andrade Peigas\r\n\r\n20-Sylvia de Sousa Oliveira\r\n\r\n21-Thamirys Rachel Tavares e Oliveira\r\n\r\n22-Thayana Lopes Cardoso\r\n\r\n23-Thiago Martins Ferreira de Carvalho\r\n\r\n24-Thyago Silva dos Santos\r\n\r\nTURMA: 3006 - ANO: 2008\r\n\r\n01-Alan da Silva Farias\r\n\r\n02-Amanda Nascimento Manhães\r\n\r\n03-Ana Caroline Rocha Furtado\r\n\r\n04-André Costa Rathke\r\n\r\n05-Andressa Alves da Hora Costa\r\n\r\n06-Clailton Alcantara Costa\r\n\r\n07-Daiana Paulino da Silva\r\n\r\n08-Fernanda de Castro Pontes\r\n\r\n09-Gleice Quelle Silva de Jesus\r\n\r\n10-Isadora Rodrigues Fonseca Braga\r\n\r\n11-Izabela Ribeiro Guimarães\r\n\r\n12-Jessica Regina da Silva\r\n\r\n13-João Victor de Souza Neves\r\n\r\n14-Leonardo Augusto da Cunha\r\n\r\n15-Leonardo Kiyoji Guedes Kano\r\n\r\n16-Luis Cesar Leandro Duarte\r\n\r\n17-Marcello Costa Velozo Borges Lopes\r\n\r\n18-Michael Ortino Fernandes\r\n\r\n19-Michele Rodrigues da Silva de Mattos\r\n\r\n20-Monique Alves do Nascimento\r\n\r\n21-Nathaly Pereira Corrêa Nunes\r\n\r\n22-Raimunda Maria Martins Chagas\r\n\r\n23-Tayline Moreira de Oliveira\r\n\r\n24-Thaís de Carvalho Valeriano\r\n\r\n25-Thais do Carmo Silva\r\n\r\n26-Thiago Bonifácio\r\n\r\n27-Tuane Santos Pereira\r\n\r\n28-Vanessa Fernanda de Oliveira Lopes\r\n\r\n29-Yann Moço Alle\r\n\r\n30-Zulian Maia da Silva\r\n\r\nTURMA: 3007 - ANO: 2008\r\n\r\n01-Artur dos Santos Dorneles\r\n\r\n02-Camila Nunes Guedes\r\n\r\n03-Celso Fernandes Gonçalves Junior\r\n\r\n04-Daiane Ferreira da Silva\r\n\r\n05-Érick Bruno Silva Clemente Francisco\r\n\r\n06-Fernanda dos Santos Patricio\r\n\r\n07-Grace do Nascimento Souza\r\n\r\n08-Heloisa Helena de Oliveira Dias\r\n\r\n09-Igor Leibão Rodrigues\r\n\r\n10-Jefferson Leal da Rocha\r\n\r\n11-Jessica de Melo Carvalho\r\n\r\n12-Jonathan Costa da Silva\r\n\r\n13-Jonathan Rodrigues Chagas\r\n\r\n14-Karen Vidal Mantovani\r\n\r\n15-Lilás da Silva Periald\r\n\r\n16-Michael de Azevedo Cunha\r\n\r\n17-Patrícia Cássia Campos\r\n\r\n18-Patrícia Nascimento Neves de Souza\r\n\r\n19-Rafaela Monteiro Cabral\r\n\r\n20-Raphael Luiz da Silva Pimentel\r\n\r\n21-Ricardo de Oliveira Magalhães\r\n\r\n22-Thayanne de Souza Cordeiro\r\n\r\n23-Valter Soares Valentim\r\n\r\n24-Vanessa Lopes Gomes\r\n\r\n25-Vanessa Quintanilha dos Santos\r\n\r\nTURMA: 3008 - ANO: 2008\r\n\r\n01-Ana Carolina Gomes Dantas\r\n\r\n02-Caroline da Silva Bezerra de Lima\r\n\r\n03-Edmundo de Queiroz Corrêa\r\n\r\n04-Eduardo Rangel da Silva\r\n\r\n05-Felipe Marques Pacheco\r\n\r\n06-Gabriella Sena da Silva Ribeiro\r\n\r\n07-Gladeston Luiz Gonçalves da Silva\r\n\r\n08-João Paulo Arthur de Sousa Oliveira\r\n\r\n09-João Victor de Rezende Areal\r\n\r\n10-Mariana Nicodemos Oliveira Silva\r\n\r\n11-Paulo Roberto Pereira de Moraes\r\n\r\n12-Pedro Paulo Bispo Cabral\r\n\r\n13-Priscila Marques da Silva\r\n\r\n14-Susy Peniche de Avelar\r\n\r\n15-Taís Iglesias Ferreira\r\n\r\n16-Thamara Tássia Mendes de Andrade\r\n\r\n17-Thiago Conceição Braga\r\n\r\nTURMA: 3009 - ANO: 2008\r\n\r\n01-Amanda Cristine Passos Batista\r\n\r\n02-Angelica Alves Bazil da Silva\r\n\r\n03-Brunielle Aparecida Salles Vieira de Castro\r\n\r\n04-Camila Meneses de Lima\r\n\r\n05-Daniel Mendes de Andrade\r\n\r\n06-Erick Ferreira Reis de Carvalho\r\n\r\n07-Jorge Fernando Ribeiro Filho\r\n\r\n08-Julio Cezar Monteiro Martins\r\n\r\n09-Luísa Irineu Bonzoumet\r\n\r\n10-Luma Gonçalves Ximenes\r\n\r\n11-Maria Nazaré dos Santos Pinto\r\n\r\n12-Michely Marques Camanho\r\n\r\n13-Raphael Almeida dos Santos\r\n\r\n14-Renato Galoni Pereira\r\n\r\n15-Tiago Melo Rocha\r\n\r\n16-Wallace Visconti Cruz\r\n\r\n17-William Rosa da Costa\r\n\r\n18-Ylana Mayumi Ferreira\r\n\r\nTURMA: 3010 - ANO: 2008\r\n\r\n01-Caio da Silva de Jesus\r\n\r\n02-Carla Cristina Silveira Ramos\r\n\r\n03-Cassio da Silva de Jesus\r\n\r\n04-Daniele Fernandes Resende\r\n\r\n05-Diogo Moreira da Silva\r\n\r\n06-Elisângela Faria Lobo\r\n\r\n07-Evandro da Silva Barbosa\r\n\r\n08-Everton Luiz Rosario de Oliveira\r\n\r\n09-Felipe Barbosa Gomes\r\n\r\n10-Geane da Silva de Araújo\r\n\r\n11-Juan Alves Santana\r\n\r\n12-Kamilla Sodré de Siqueira Soares\r\n\r\n13-Lilian da Silva Almeida\r\n\r\n14-Maria Flavia de Fontes\r\n\r\n15-Michelle Passos Matheus Ferreira\r\n\r\n16-Mônique Medeiros de Barcelo\r\n\r\n17-Priscila Assumpção dos Santos\r\n\r\n18-Priscilla da Silva Leonardo Vieira\r\n\r\n19-Renan Fernandes Novelli\r\n\r\n20-Ricardo Santos da Silva Dias\r\n\r\n21-Robson Vicente da Costa\r\n\r\n22-Rosemery Pimenta de Souza\r\n\r\n23-Sarah Cozeli Pinheiro\r\n\r\n24-Thaís de Souza Cunha\r\n\r\n25-Thiago de Araujo Leite\r\n\r\n26-Thiago Vieira Moreira Pimentel\r\n\r\n27-Vilian Cordeiro Domingues\r\n\r\n28-Wando Moraes de Oliveira\r\n\r\nTURMA: 3011 - ANO: 2008\r\n\r\n01-Allan Martins Silva\r\n\r\n02-Bruno Sales Dias Domingos\r\n\r\n03-Carlos Alberto Pontes de Sousa\r\n\r\n04-Daiane Natashe Lima\r\n\r\n05-Danille da Costa Silva\r\n\r\n06-Diego Anderson da Silva Viana\r\n\r\n07-Diego dos Santos Castilione\r\n\r\n08-Eduardo Fonseca de Sales Silva\r\n\r\n09-Elizeu Soares Pereira\r\n\r\n10-Fabricio Roberto Torres da Silva\r\n\r\n11-Felipe Miranda do Carmo\r\n\r\n12-Flavio Diniz Pereira\r\n\r\n13-Francisco Mairlon Alves Paiva\r\n\r\n14-Jamilly Barbosa Barros\r\n\r\n15-Jhonatan Willian da Conceição Ferreira\r\n\r\n16-Juliana Azeredo Coutinho\r\n\r\n17-Marilda Terezinha Mantovani Ahumada\r\n\r\n18-Marina Castelo Leal\r\n\r\n19-Priscila de Morais Lisboa\r\n\r\n20-Ronnik Pereira Passos\r\n\r\n21-Thiago Luiz Ferreira Raphael\r\n\r\n22-William Jackson Santos Dias\r\n\r\nTURMA: 3012 - ANO: 2008 \r\n\r\n01-Andressa Santos Simões\r\n\r\n02-Angelica Carvalho de Souza Brandão\r\n\r\n03-Angélica dos Santos Alves\r\n\r\n04-Antônio Carlos Sabino\r\n\r\n05-Bianca de Souza Reis Freitas\r\n\r\n06-Caroline Lindolfo Rizzo\r\n\r\n07-Cíntia Conceição Santos da Silva\r\n\r\n08-Daniela Helena Andrade Lino Bitencourt\r\n\r\n09-Diego Nonato Bezerra\r\n\r\n10-Douglas Messias da Silva\r\n\r\n11-Fernando Gonçalves Pratti\r\n\r\n12-Gleidson Santos\r\n\r\n13-Gleyce Cristina da Silva Catarina\r\n\r\n14-Irene Fernanda dos Santos de Medeiros\r\n\r\n15-Jessica Lima dos Santos\r\n\r\n16-José Silva da Costa\r\n\r\n17-Kelly Cristina Bram Leitão\r\n\r\n18-Maicon Dames de Faria\r\n\r\n19-Paula Jacintho Gomes de Souza\r\n\r\n20-Rafael de Oliveira Couto\r\n\r\n21-Raphael da Cunha Machado\r\n\r\n22-Raphaela Barbosa Gomes\r\n\r\n23-Silvio Guerra Lima\r\n\r\n24-Taise Moraes da Silva\r\n\r\n25-Tatiane Carvalho Ferreira\r\n\r\n26-Vanessa de Oliveira Santos\r\n\r\n27-Viviane da Silva Pereira\r\n\r\n28-Wendell Carvalho Paz\r\n\r\n29-Weynni Souza da Silva\r\n\r\nTURMA: 3013 - ANO: 2008\r\n\r\n01-Alessandra Gomes de Souza\r\n\r\n02-Aline Suelen de Oliveira Gonçalves\r\n\r\n03-Anderson Araujo Faustino\r\n\r\n04-Andressa Martins de Paula Bomfim\r\n\r\n05-Carolina Mattos Melo\r\n\r\n06-Edna Nunes Teixeira\r\n\r\n07-Eduardo Mamede Dantas Pinudo Fernandes\r\n\r\n08-Fillipi Campos Lima\r\n\r\n09-Greice Keli Gomes de Souza\r\n\r\n10-Hellen Cristina de Souza Sampaio\r\n\r\n11-Hugo Martins Sousa Bacelar\r\n\r\n12-Isabela Magi Fonseca\r\n\r\n13-Jéssica Cristina Barros dos Santos\r\n\r\n14-Leonardo Felipe Barbosa de Souza\r\n\r\n15-Leonardo Marçal de Oliveira Lima\r\n\r\n16-Luana Jordão de Santa Bárbara\r\n\r\n17-Marcela Alves de Souza\r\n\r\n18-Paulo Julio Lima do Nascimento\r\n\r\n19-Paulo Roberto da Silva Cordovil\r\n\r\n20-Rodrigo Martins Ribeiro\r\n\r\n21-Sandra da Conceição dos Santos\r\n\r\n22-Silvio Martins de Andrade\r\n\r\n23-Thais da Silva Melo Valões\r\n\r\n24-Thiago Roberto de Souza\r\n\r\nO DIRETOR DO COLÉGIO ESTADUAL BRIGADEIRO SCHORCHT, Coordenadoria Regional da Região Metropolitana X, Município do Rio de Janeiro, nos termos das Resoluções SEE nº 2349, de 11.12.2000 e nº 2355, de 18.01.2001, torna pública a relação nominal de alunos que concluíram o Ensino Médio, neste estabelecimento de ensino, em regime de dependência no ano letivo de 2008.\r\n\r\nTURMA DE ORIGEM: 3008 - ANO: 2006\r\n\r\n01-Carolinne Ferreira Lemos da Silva\r\n\r\nTURMA DE ORIGEM: 3013 - ANO: 2006\r\n\r\n01-Fernanda Gilciclaudia dos Santos Assis\r\n\r\nTURMA DE ORIGEM: 3001 - ANO: 2007\r\n\r\n01-Vanessa Priscila Oliveira da Silva\r\n\r\nTURMA DE ORIGEM: 3003 - ANO: 2007\r\n\r\n01-Elaine Cristina Lima da Silva\r\n\r\nTURMA DE ORIGEM: 3009 - ANO: 2007\r\n\r\n01-Thiago Corrêa Braga\r\n\r\nCIEP BRIZOLÃO 417 - JOSÉ DO PATROCÍNIO\r\n\r\nEDITAIS\r\n\r\nO DIRETOR DO CIEP BRIZOLÃO 417 - JOSÉ DO PATROCÍNIO, Coordenadoria Regional da Região Norte Fluminense I, Município de Campos dos Goytacazes, nos termos das Resoluções SEE nº 2349, de 11.12.2000 e nº 2355, de 18.01.2001, torna sem efeito o Edital referente ao aluno Rosana Souza Leite, CURSO: ENSINO MÉDIO, TURMA: 3001 - ANO: 2006, publicado no D.O. de 18.01.2008, Página 16, 1ª coluna.\r\n\r\nO DIRETOR DO CIEP BRIZOLÃO 417 - JOSÉ DO PATROCÍNIO, Coordenadoria Regional da Região Norte Fluminense I, Município de Campos dos Goytacazes, nos termos das Resoluções SEE nº 2349, de 11.12.2000 e nº 2355, de 18.01.2001, torna sem efeito o Edital referente aos alunos Jarionei Machado de Souza, Jefferson Pinheiro de Oliveira e Nataniel do Nascimento Cordeiro, CURSO: ENSINO MÉDIO. MODALIDADE: EDUCAÇÃO DE JOVENS E ADULTOS, TURMA: 3001 / 2º SEMESTRE - ANO: 2007, publicado no D.O. de 05.02.2009, página 26, 1ª coluna\r\n\r\nINSTITUTO DE EDUCAÇÃO CLÉLIA NANCI\r\n\r\nEDITAL\r\n\r\nO DIRETOR DO INSTITUTO DE EDUCAÇÃO CLÉLIA NANCI, Coordenadoria Regional da Região Metropolitana II, Município de São Gonçalo, nos termos da Resolução SEE nº 1553, de 11.07.90, retificada no D.O. de 24.07.90, torna pública a relação nominal de alunos que concluíram o 2º Grau, neste estabelecimento de ensino.\r\n\r\nCURSO: FORMAÇÃO DE PROFESSORES DE 1ª A 4ª SÉRIES\r\n\r\nTURMA: 303 - ANO: 1970\r\n\r\n01-Sueli de Assis Pereira\r\n\r\nCURSO: ASSISTENTE DE ADMINISTRAÇÃO\r\n\r\nTURMA: AN. 3. 1 - ANO: 1977\r\n\r\n01-Lucy da Costa Figueiredo\r\n\r\nRETIFICAÇÃO\r\n\r\nD.O. DE 28.04.2009\r\n\r\nPÁGINA 45 - 3ª COLUNA\r\n\r\nEDITAL\r\n\r\nCURSO: FORMAÇÃO GERAL - 2º GRAU\r\n\r\nOnde se lê: TURMA DE ORIGEM: 3116 - ANO: 2001\r\n\r\n01-Thiago Costa de Azeredo Saraiva\r\n\r\nCURSO: ENSINO MÉDIO\r\n\r\nLeia - se: TURMA DE ORIGEM: 3116 - ANO: 2004\r\n\r\n01-Thiago Costa de Azeredo Saraiva\r\n\r\nId: 795627"
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ANO: 2008\r\n\r\n01-Aline Souza dos Reis\r\n\r\n02-Amanda Alves Souza de Oliveira\r\n\r\n03-Angelo de Godoy Viana\r\n\r\n04-Carina Conceição de Oliveira\r\n\r\n05-Clayre Cristina Ribeiro\r\n\r\n06-Crenildo Francisco da Silva Júnior\r\n\r\n07-Fagner Fontoura Garcez\r\n\r\n08-Gabriela de Jesus Barbosa\r\n\r\n09-João Afonso Meneses Santiago\r\n\r\n10-João Paulo dos Santos Lima\r\n\r\n11-José Ramar Gama Alvim\r\n\r\n12-Juarez da Silva Magalhães\r\n\r\n13-Julha Aparecida de Melo Monteiro\r\n\r\n14-Kérolyn Kelyn da Silva\r\n\r\n15-Luan Oliveira Porto da Cruz\r\n\r\n16-Luan dos Santos Antonio\r\n\r\n17-Luciano dos Santos Junior\r\n\r\n18-Maria Cardoso Barros\r\n\r\n19-Mariana de Castro Conceição\r\n\r\n20-Mario Jerônimo Donário Júnior\r\n\r\n21-Matheus Cardoso Barros\r\n\r\n22-Maurício da Apresentação Silva\r\n\r\n23-Naiara da Silva Vargas\r\n\r\n24-Neemias dos Santos Ricardo\r\n\r\n25-Silvia Letícia de Castro \r\n\r\n26-Suelen Arnaldo da Silva\r\n\r\nTURMA: 3002 - ANO: 2008\r\n\r\n01-Amanda Silva de Andrade\r\n\r\n02-André Felipe Pereira\r\n\r\n03-Cauã da Conceição Diniz\r\n\r\n04-Cauê de Bulhões Coêlho\r\n\r\n05-Daiane Aparecida da Silva\r\n\r\n06-Edílson Costa Santos\r\n\r\n07-Eloá Silva de Oliveira Netto\r\n\r\n08-Gisele Santos Donario\r\n\r\n09-Jeferson Sampaio das Neves\r\n\r\n10-Jéssica Luana Tenório de Oliveira Vaz\r\n\r\n11-Luiz Fernando Gonzaga Oliveira\r\n\r\n12-Luana Bandeira da Silva\r\n\r\n13-Maira Magno Pinto da Silva\r\n\r\n14-Marcela Albino Cananéa\r\n\r\n15-Marcos Vinicius Carvalho de Souza da Silva\r\n\r\n16-Marilia Nascimento Credes\r\n\r\n17-Matheus Gonçalves Cruz\r\n\r\n18-Pablo Ricardo dos Passos\r\n\r\n19-Raquel de Souza dos Santos\r\n\r\n20-Roberto Neves da Silva\r\n\r\n21-Ruan Neves Martins\r\n\r\n22-Viviane da Silva Pacheco Pereira\r\n\r\nTURMA: 3003 - ANO: 2008\r\n\r\n01-Cacilda Alves da Silva\r\n\r\n02-Fábio Júnior Sant'Anna de Sousa\r\n\r\n03-George Jackson de Oliveira Alves Barreto\r\n\r\n04-Isis Verdelone de Mello Silva\r\n\r\n05-Jéssica dos Santos Balbina\r\n\r\n06-Leandro Marques dos Santos\r\n\r\n07-Louralina da Silva de Jesus\r\n\r\n08-Luciane Ayres Corrêa\r\n\r\n09-Milene Monteiro de Toledo\r\n\r\n10-Raphael Martins\r\n\r\n11-Robson Junior Rodrigues de Oliveira\r\n\r\n12-Romulo Costa Limpi\r\n\r\n13-Thiago Garrido de Almeida\r\n\r\n14-Thuany Santana Marques \r\n\r\nTURMA: 3004 - ANO: 2008\r\n\r\n01-Alessandra Araujo dos Santos\r\n\r\n02-Alexandre Matias dos Santos\r\n\r\n03-Diogo Gomes de Assis\r\n\r\n04-Fernanda do Rosário de Souza\r\n\r\n05-Jonas Henrique dos Reis\r\n\r\n06-Leonardo Fraga de Oliveira\r\n\r\n07-Liliane de Jesus Silva\r\n\r\n08-Melquizedeque Braga Nogueira\r\n\r\n09-Natália Campos de Souza\r\n\r\n10-Raphael Felipe da Silva Magalhães\r\n\r\n11-Regiane Silva dos Santos\r\n\r\n12-Rosângela Barbosa Ferreira\r\n\r\n13-Vania dos Santos Alcantara \r\n\r\nMODALIDADE: EDUCAÇÃO DE JOVENS E ADULTOS \r\n\r\nTURMA: 3001 - EJA / 2º SEMESTRE - ANO: 2008\r\n\r\n01-Allan Souza Ribeiro\r\n\r\n02-Amanda Monique da Silva Santos\r\n\r\n03-Elton de Bulhões Lara\r\n\r\n04-Heloisa Helena Guimarães da Silva\r\n\r\n05-Janaina Aparecida Alcântara do Carmo Lara\r\n\r\n06-Luana dos Santos\r\n\r\n07-Luiz Roberto Braga Nogueira\r\n\r\n08-Virgínia Jeremias Alvarenga\r\n\r\nCURSO: NORMAL\r\n\r\nTURMA: 4001 - ANO: 2008\r\n\r\n01-Camila do Nascimento Barros\r\n\r\n02-Carine dos Santos Oliveira\r\n\r\n03-Carine Gomes dos Santos\r\n\r\n04-Caroline Cristina Lopes de Toledo\r\n\r\n05-Cláudia Viana Albino\r\n\r\n06-Diana de Araújo Martins\r\n\r\n07-Eliane dos Santos Silva\r\n\r\n08-Fernanda Almeida Lima de Souza\r\n\r\n09-Gabriela do Espírito Santo Santos\r\n\r\n10-Grasieli Rodrigues dos Santos\r\n\r\n11-Juliana Nascimento dos Remédios\r\n\r\n12-Leticia Helena Viana Barros Gonçalves\r\n\r\n13-Luane Galdino da Silva\r\n\r\n14-Lucas Ferreira de Aguiar\r\n\r\n15-Maria das Graças Costa\r\n\r\n16-Osmar José Rodrigues Ferreira\r\n\r\n17-Ricardo de Oliveira Netto\r\n\r\n18-Viviane Guarino Fabricio\r\n\r\nCOLÉGIO ESTADUAL NEPHTALINA CARVALHO ÁVILA\r\n\r\nRETIFICAÇÃO\r\n\r\nD.O. DE 04.04.2007\r\n\r\nPÁGINA 45 - 3ª COLUNA\r\n\r\nEDITAL\r\n\r\nCURSO: ENSINO MÉDIO\r\n\r\nTURMA: 3001 - ANO: 2006\r\n\r\nOnde se lê: 19-Suzan Kelly Benvindo Andrade\r\n\r\nLeia-se: 19-Susan Kelly Benvindo Andrade\r\n\r\nCOLÉGIO ESTADUAL THEODORICO FONSECA\r\n\r\nRETIFICAÇÃO\r\n\r\nD.O. DE 26.11.07\r\n\r\nPÁGINA 37 - 1ª COLUNA\r\n\r\nEDITAL\r\n\r\nCURSO: TÉCNICO EM INFORMÁTICA\r\n\r\nTURMA: INFO III / 1º SEMESTRE - ANO: 2007\r\n\r\nOnde se lê: 11-Maria Ângela da Silva de Souza\r\n\r\nLeia-se: 11-Maria Ângela da Silva de Souza Moraes\r\n\r\nCOLÉGIO ESTADUAL THOMAZ GOMES\r\n\r\nEDITAIS\r\n\r\nO DIRETOR DO COLÉGIO ESTADUAL THOMAZ GOMES, Coordenadoria Regional da Região Norte Fluminense II, Município de Carapebus, nos termos das Resoluções SEE nº 2349, de 11.12.2000 e nº 2355, de 18.01.2001, torna pública a relação nominal de alunos que concluíram o Ensino Médio, neste estabelecimento de ensino.\r\n\r\nTURMA: 3001 - ANO: 2008\r\n\r\n01-Ana Paula Silva Pessanha\r\n\r\n02-Bruna Dias Porto\r\n\r\n03-Caroline Rocha Barcelos\r\n\r\n04-Cleidiane Gonçalves da Silva\r\n\r\n05-David Teles Nascimento Souza\r\n\r\n06-Eduarda Lima Fernandes\r\n\r\n07-Emanueli Pinto Barcelos\r\n\r\n08-Flávia Fonseca Barbosa\r\n\r\n09-Franciéle Moraes da Costa\r\n\r\n10-Géssica de Barcellos da Costa\r\n\r\n11-Guilherme Santos de Azevedo\r\n\r\n12-Irley de Souza Cardoso\r\n\r\n13-João Otávio Faria Cypriano\r\n\r\n14-Jocemar Sales Batista\r\n\r\n15-Juliana de Oliveira Leite\r\n\r\n16-Karina Campos Cardoso\r\n\r\n17-Laís Marques da Silva\r\n\r\n18-Lorena Ribeiro de Azevedo\r\n\r\n19-Manuela Moreira de Lima Braga\r\n\r\n20-Mariana dos Santos de Lima\r\n\r\n21-Mirielli de Oliveira Silva\r\n\r\n22-Nick Rogger Meirelles Ney\r\n\r\n23-Pablo Patrick Vieira Rosa\r\n\r\n24-Rafael Ferreira\r\n\r\n25-Rílian Tobias Silva\r\n\r\n26-Suane Pinheiro de Aguiar\r\n\r\n27-Taís Neves Barros\r\n\r\n28-Tamires Silva de Souza\r\n\r\n29-Thais Valentim Torres\r\n\r\n30-Valdirley dos Santos Fernandes\r\n\r\n31-Verteyne Rodrigo Marins de Souza\r\n\r\n32-Vickelly Silva dos Santos\r\n\r\n33-Wemerson Luiz de Oliveira Pascoal\r\n\r\nTURMA: 3003 - ANO: 2008\r\n\r\n01-Ana Carollina Gonçalves Ambrosini\r\n\r\n02-Andréia de Barcelos\r\n\r\n03-Clarisse Pessanha Alvarenga\r\n\r\n04-Deleon Pedro Dias\r\n\r\n05-Elaine Pessanha Tobias\r\n\r\n06-Fabiano Barcelos Gomes\r\n\r\n07-Gabriel Ferreira Pessanha Júnior\r\n\r\n08-Glauco Ribeiro Azevedo\r\n\r\n09-Jennifer dos Santos Pio\r\n\r\n10-Jorginete de Almeida Barcelos\r\n\r\n11-Leandro Pereira da Silva\r\n\r\n12-Natan Monteiro da Silva\r\n\r\n13-Pablo de Figueiredo Leite\r\n\r\n14-Wenderson Maia Rocha\r\n\r\nTURMA: 3004 - ANO: 2008\r\n\r\n01-Filipe Ribeiro dos Santos\r\n\r\n02-Francisca Auricélia da Silva Ferreira Andrade\r\n\r\n03-Gleison dos Santos Silva\r\n\r\n04-Heverton de Souza Rosa\r\n\r\n05-Marcos Vinicius da Silva Barbosa\r\n\r\n06-Rafael da Silva Rangel\r\n\r\n07-Suelen Barcelos Pereira\r\n\r\n08-Victor Cardoso de Souza Kifer\r\n\r\nO DIRETOR DO COLÉGIO ESTADUAL THOMAZ GOMES, Coordenadoria Regional da Região Norte Fluminense II, Município de Carapebus, nos termos das Resoluções SEE nº 2349, de 11.12.2000 e nº 2355, de 18.01.2001, torna público o nome do aluno que concluiu o Ensino Médio, neste estabelecimento de ensino, em regime de dependência no ano letivo de 2007.\r\n\r\nTURMA DE ORIGEM: 3003 - ANO: 2006\r\n\r\n01-Bruno Ribeiro Neto\r\n\r\nO DIRETOR DO COLÉGIO ESTADUAL THOMAZ GOMES, Coordenadoria Regional da Região Norte Fluminense II, Município de Carapebus, nos termos das Resoluções SEE nº 2349, de 11.12.2000 e nº 2355, de 18.01.2001, torna pública a relação nominal de alunos que concluíram o Ensino Médio, neste estabelecimento de ensino, em regime de dependência no ano letivo de 2008.\r\n\r\nTURMA DE ORIGEM: 3003 - ANO: 2005\r\n\r\n01-Marcos Vinícius Oliveira da Silva\r\n\r\n02-Patrícia Guimarães Vicente\r\n\r\nTURMA DE ORIGEM: 3002 - ANO: 2006\r\n\r\n01-Renata Brito Gomes\r\n\r\nCIEP BRIZOLÃO 412 - DR. ZERBINI\r\n\r\nEDITAL\r\n\r\nO DIRETOR DO CIEP BRIZOLÃO 412 - DR. ZERBINI, Coordenadoria Regional da Região Metropolitana II, Município de São Gonçalo, nos termos das Resoluções SEE nº 2349, 11.12.2000 e nº 2355, de 18.01.2001, torna pública a relação nominal dos alunos que concluíram o Ensino Médio, neste estabelecimento de ensino.\r\n\r\nTURMA: 3003 - ANO: 2002\r\n\r\n01-Jocineia Guimarães dos Santos\r\n\r\nTURMA: 3001 - ANO: 2005\r\n\r\n01-Wagner da Silva\r\n\r\n02-Anna Paula Martins Henrici\r\n\r\nTURMA: 3002 - ANO: 2005\r\n\r\n01-Carlos Robert Sabino de Souza\r\n\r\nTURMA: 3001 - ANO: 2006\r\n\r\n01-Jessica Pinho dos Santos\r\n\r\nTURMA: 3001 - ANO: 2007\r\n\r\n01-Aline Saldanha Angelo\r\n\r\n02-Ana Jaqueline de Almeida Ribeiro\r\n\r\n03-Andréa de Oliveira Souza\r\n\r\n04-Cristiane Vieira de Almeida Fonseca\r\n\r\n05-Daniel Assis Camelo Bezerra da Silva\r\n\r\n06-Dayanne Delazeri Borges\r\n\r\n07-Fernanda dos Santos Quintanilha\r\n\r\n08-Fernanda Paranhos Dias Marins\r\n\r\n09-Hozana dos Santos Rodrigues\r\n\r\n10-Ivone da Silva Pedrete\r\n\r\n11-Jhonatan Porto Ferreira\r\n\r\n12-Juliana Francisca Lima\r\n\r\n13-Larissa de Fatima da Silva Santos\r\n\r\n14-Lucas Viana Teixeira\r\n\r\n15-Maria Derlange Ribeiro Araújo\r\n\r\n16-Maximiliano Rezende Vieira\r\n\r\n17-Paulo Pereira de Andrade\r\n\r\n18-Priscila Silva Martins\r\n\r\n19-Rodrigo Luiz da Silva Barbosa\r\n\r\n20-Sabrina Pereira da Silva\r\n\r\n21-Thiago Avelino de Lima\r\n\r\nTURMA: 3002 - ANO: 2007\r\n\r\n01-Antonia Dantas de Lira\r\n\r\n02-Bianca Cristina Silva do Carmo\r\n\r\n03-Bruno Gabriel\r\n\r\n04-Darcy Maximiano da Silva\r\n\r\n05-Elidiane da Silva Nascimento\r\n\r\n06-Elisete dos Santos Santana\r\n\r\n07-Fabiano Severino Moreira\r\n\r\n08-Haroldo José de Carvalho\r\n\r\n09-Jane Rodrigues da Silva Soares\r\n\r\n10-Jéssica Dantas da Conceição\r\n\r\n11-Joel de Melo da Silva\r\n\r\n12-Leandro da Silva Alburquerqui\r\n\r\n13-Leila Carla de Sousa Santos\r\n\r\n14-Leonardo Cláudio Pereira Maria\r\n\r\n15-Mariana de Araujo Muniz\r\n\r\n16-Rodolfo da Conceição Vieira\r\n\r\n17-Sheila Lima Rodrigues\r\n\r\n18-Sheila Regina Matias Viana\r\n\r\n19-Suzana da Conceição Lima Assis\r\n\r\nTURMA: 3003 - ANO: 2007\r\n\r\n01-Carina da Silveira Vasconcelos Silva\r\n\r\n02-Douglas Barbosa da Silva\r\n\r\n03-Irene da Silva Pinto\r\n\r\n04-Jonathan Paiva Santos\r\n\r\n05-Josiane de Souza Bento\r\n\r\n06-Juliano da Silva Dias Neto\r\n\r\n07-Lidia Cristina de Souza\r\n\r\n08-Lorelice Alves da Conceição\r\n\r\n09-Luciane Marins Rodrigues\r\n\r\n10-Luís Paulo Vieira\r\n\r\n11-Marcio Araújo Pereira\r\n\r\n12-Maria Adriana Ferreira Pereira\r\n\r\n13-Paulo Maurício Barreto Alexandre\r\n\r\n14-Scarlet Lopes Lemos\r\n\r\n15-Tanaribe Augusto Miranda\r\n\r\n16-Thaiana Martins da Cunha\r\n\r\n17-Valeria Cristina da Conceição Gomes\r\n\r\nMODALIDADE: EDUCAÇÃO JOVENS E ADULTOS\r\n\r\nTURMA: 3001 / 2º SEMESTRE - ANO: 2007\r\n\r\n01-Ademarlon Soares Rufino\r\n\r\n02-Alexandre Soares da Costa\r\n\r\n03-Ana Paula Silva\r\n\r\n04-Cláudia Knapp da Silva\r\n\r\n05-Claudia Regina Alves Monteiro\r\n\r\n06-Cláudia Rosa da Silva Rodrigues\r\n\r\n07-Dilceli Torquato Ribeiro\r\n\r\n08-Douglas Mayrinck Gonçalves\r\n\r\n09-Eloísa Gomes da Silva\r\n\r\n10-Elson Cezario da Silva\r\n\r\n11-Fabrício Soares de Souza\r\n\r\n12-Fernanda Amaral Santos\r\n\r\n13-Fernanda Porfírio Silva\r\n\r\n14-Fernando José da Silva Junior\r\n\r\n15-Flávio Dantas Ribeiro\r\n\r\n16-Gilvan Pereira de Oliveira\r\n\r\n17-Jhonatan Rosa Alves\r\n\r\n18-João Correa de Oliveira Neto\r\n\r\n19-Jorge Luiz de Jesus Sarmet\r\n\r\n20-Leandra Portela Correa\r\n\r\n21-Lílian Cristina de Sousa Santos\r\n\r\n22-Maria Gorete da Silva Ribeiro\r\n\r\n23-Marli da Silva\r\n\r\n24-Mônica Cristina Rodrigues Figueiredo\r\n\r\n25-Neliane Hainfellner de Melo\r\n\r\n26-Pâmela Antunes de Souza Guimarães\r\n\r\n27-Rosane Rodrigues de Figueiredo Araujo\r\n\r\n28-Salvador Lírio de Azeredo Filho\r\n\r\n29-Sidney Nunes Cotrim\r\n\r\n30-Tatiana do Nascimento Paiva\r\n\r\nTURMA: 3002 / 2º SEMESTRE - ANO: 2007\r\n\r\n01-Alcir Silva Martins\r\n\r\n02-Aldinéa Silva Martins Pacheco\r\n\r\n03-Amanda da Conceição Frota Lima\r\n\r\n04-Carlos Alberto Fonseca da Silva\r\n\r\n05-Ciquiara Maria da Silva\r\n\r\n06-Claudia Valéria Santos da Silva Mesquita\r\n\r\n07-Cristiano Almeida de Freitas\r\n\r\n08-Denize de Souza Oliveira Ferreira\r\n\r\n09-Dulcilene Silva Farias\r\n\r\n10-Edesia da Costa Silva\r\n\r\n11-Elaine Ferreira da Silva\r\n\r\n12-Jose Roberto de Azeredo Calabria\r\n\r\n13-Leandro Barbosa Sayão Pereira\r\n\r\n14-Letíssia Regina Estevão Gomes da Matta\r\n\r\n15-Maria da Conceição Oliveira de Souza\r\n\r\n16-Maria José de Jesus Pereira\r\n\r\n17-Mônica Fernandes Tavares\r\n\r\n18-Rafael Coutinho dos Santos\r\n\r\n19-Rodrigo Silva do Nascimento\r\n\r\n20-Sergio Gonçalves Apolinário\r\n\r\n21-Suellen Duarte da Silva\r\n\r\n22-Ubiratan Cerqueira Moura da Silva\r\n\r\n23-Vanessa Teles Amaral\r\n\r\n24-Wallace Pereira Cosme\r\n\r\n25-Wemerson Carlos Bastos da Silva\r\n\r\n26-Willians Ferreira dos Santos\r\n\r\n27-Zulmira de Moraes Soares\r\n\r\nMODALIDADE: EDUCAÇÃO JOVENS E ADULTOS\r\n\r\nTURMA: JA - 3001 / 1º SEMESTRE - ANO: 2008\r\n\r\n01-Adilane Julião da Silva\r\n\r\n02-Adriana de Jesus Cunha Simplicio\r\n\r\n03-Alberto Cezar de Carvalho Rocha\r\n\r\n04-Aline Rosário Ribeiro\r\n\r\n05-Cristiane Benedicto dos Santos Apolinario\r\n\r\n06-Bruno Martins da Cunha\r\n\r\n07-Carmen Lucia Conceição de Abreu Salgueiro\r\n\r\n08-Clovis Augusto Matos de Souza\r\n\r\n09-Daniel Faria de Lima\r\n\r\n10-Edna da Conceição Estolé\r\n\r\n11-Eliane Ribeiro do Valle\r\n\r\n12-Eunice Lepski Ojevan\r\n\r\n13-Felipe Ferreira dos Santos\r\n\r\n14-Graciele da Conceição Oliveira dos Santos\r\n\r\n15-Grazielle Vaz dos Santos de Sá\r\n\r\n16-Janaina Pereira da Silva\r\n\r\n17-Jaceguay de Oliveira Sales\r\n\r\n18-Joelma Carvalho Simplício Cordeiro\r\n\r\n19-José Moisés de Jesus Souza Nunes\r\n\r\n20-Letícia de Sousa Santos\r\n\r\n21-Marilda da Silva Madeira\r\n\r\n22-Michael Lira dos Santos\r\n\r\n23-Mirian Antunes de Lima Souza\r\n\r\n24-Priscila dos Santos Oliveira\r\n\r\n25-Regina Cruz Felipp Pacheco\r\n\r\n26-Renata Gomes de Freitas\r\n\r\n27-Renilda Rodrigues Lima\r\n\r\n28-Ricardo Meville Andrade\r\n\r\n29-Roney Castro Viana de Carvalho\r\n\r\n30-Sergio Claudio Azevedo dos Santos\r\n\r\n31-Suimara Porto Gomes de Lima\r\n\r\n32-Verônica Carlota de Almeida Torres\r\n\r\nTURMA: JA - 3002 / 1º SEMESTRE - ANO: 2008\r\n\r\n01-Alessandra Nunes Teixeira da Costa\r\n\r\n02-Alexandre Dias da Silva\r\n\r\n03-Aline Dutra da Conceição Silva\r\n\r\n04-Amelia Simões da Silva Bragança\r\n\r\n05-Carla Duarte da Silva\r\n\r\n06-Cátia Cristina Monteiro de França\r\n\r\n07-Cleyton Rodrigues da Conceição\r\n\r\n08-Denise Duarte de Andrade\r\n\r\n09-Edvanda Bento de Souza\r\n\r\n10-Elaine dos Santos Ribeiro\r\n\r\n11-Erika Amaral de Sá\r\n\r\n12-Gelson Rodrigues da Silva\r\n\r\n13-Ivan Brito\r\n\r\n14-Jaciara Maria Oliveira dos Santos\r\n\r\n15-José Mário de Souza Santos\r\n\r\n16-Julimar Simão Cunha\r\n\r\n17-Karina Gonçalves Pimenta\r\n\r\n18-Leci Soares Tavares\r\n\r\n19-Luciano de Souza\r\n\r\n20-Luiz Carlos Barcelos de Jesus\r\n\r\n21-Mirian Ferreira Dantas\r\n\r\n22-Nilza Monteiro Fernandes\r\n\r\n23-Noeli Soares Gomes da Silva\r\n\r\n24-Renata Oliveira de Almeida\r\n\r\n25-Rodrigo Souza da Conceição\r\n\r\n26-Sebastião Carvalho Gomes\r\n\r\n27-Solange Maña de Aquino\r\n\r\n28-Tais Sampaio Quarteroli de Jesus\r\n\r\n29-Willian Lima Ferreira\r\n\r\nO DIRETOR DO CIEP BRIZOLÃO 412 - DR. ZERBINI, Coordenadoria Regional da Região Metropolitana II, Município de São Gonçalo, nos termos das Resoluções SEE nº 2349, 11.12.2000 e nº 2355, de 18.01.2001, torna pública a relação nominal dos alunos que concluíram o Ensino Médio, neste estabelecimento de ensino, em regime de dependência no ano letivo de 2006.\r\n\r\nTURMA DE ORIGEM: 3001 - ANO: 2005\r\n\r\n01-Andréa Cristina Serrão Alves\r\n\r\nTURMA DE ORIGEM: 3003 - ANO: 2005\r\n\r\n01-Josenilda Santos da Silva\r\n\r\n02-Alcinéa Pluvier Dias\r\n\r\nO DIRETOR DO CIEP BRIZOLÃO 412 - DR. ZERBINI, Coordenadoria Regional da Região Metropolitana II, Município de São Gonçalo, nos termos das Resoluções SEE nº 2349, 11.12.2000 e nº 2355, de 18.01.2001, torna público os nomes dos alunos que concluíram o Ensino Médio, neste estabelecimento de ensino, em regime de dependência no ano letivo de 2007.\r\n\r\nTURMA DE ORIGEM: 3002 - ANO: 2006\r\n\r\n01-Leonardo da Silva Barbosa \r\n\r\nTURMA DE ORIGEM: 3003 - ANO: 2006\r\n\r\n01-Fernando Ferreira da Silva\r\n\r\nRETIFICAÇÃO\r\n\r\nD.O. DE 03.05.2001\r\n\r\nPÁGINA 52 - 2ª COLUNA\r\n\r\nEDITAL\r\n\r\nCURSO: 2º GRAU - FORMAÇÃO GERAL\r\n\r\nTURMA: 3001 - ANO: 2000\r\n\r\nOnde se lê: 37-Sebastina dos Santos Naia\r\n\r\nLeia-se: 37-Sebastiana dos Santos Noia\r\n\r\nINSTITUTO DE EDUCAÇÃO GOVERNADOR ROBERTO SILVEIRA\r\n\r\nEDITAL\r\n\r\nO DIRETOR DO INSTITUTO DE EDUCAÇÃO GOVERNADOR ROBERTO SILVEIRA, Coordenadoria Regional da Região Metropolitana V, Município de Duque de Caxias, nos termos das Resoluções SEE nº 2349, de 11.12.2000 e nº 2355, de 18.01.2001, torna pública a relação nominal de alunos que concluíram o Ensino Médio, neste estabelecimento de ensino.\r\n\r\nTURMA: 3002 - ANO: 2006\r\n\r\n01-Anderson de Oliveira Araujo\r\n\r\n02-Bruna da Silva Ferreira\r\n\r\n03-Carla Jesus dos Santos\r\n\r\n04-Carlos Augusto Moreira Ramos\r\n\r\n05-Clemilda dos Santos da Costa\r\n\r\n06-Diego Souza Ramos Vilar\r\n\r\n07-Ednilson Renato de Sousa Leite\r\n\r\n08-Flavio Costa de Andrade\r\n\r\n09-Juarez Junior de Sousa Santiago\r\n\r\n10-Magda Nogueira Freire\r\n\r\n11-Maria da Penha Silva\r\n\r\n12-Mauro dos Santos Melo\r\n\r\n13-Michelle Gomes Camilo\r\n\r\n14-Nathanael Barbosa Ferreira\r\n\r\n15-Rejane Nunes da Silva\r\n\r\n16-Rian Carlo Albuquerque de Souza\r\n\r\n17-Rodrigo Nascimento Leite\r\n\r\n18-Roselene Amorim\r\n\r\n19-Rúben Florencio Alves\r\n\r\n20-Tatiane do Nascimento Nogueira\r\n\r\n21-Tiago de Souza Pinto\r\n\r\n22-Vanessa Rosa e Silva\r\n\r\n23-Waldecio Luiz Santos Santana\r\n\r\nCURSO: NORMAL\r\n\r\nTURMA: CN / 4002 - ANO: 2006\r\n\r\n01-Andreia Vargas da Costa\r\n\r\n02-Antonia Patricia Alves Pinheiro Soares\r\n\r\n03-Carolina Serra Rapozo\r\n\r\n04-Diego Tavares do Nascimento\r\n\r\n05-Eline Pereira de Souza\r\n\r\n06-Estefania Nogueira de Paula\r\n\r\n07-Fernanda de Oliveira Garcia\r\n\r\n08-Geani Alves da Silva\r\n\r\n09-Gleice Cristina Pereira da Silva\r\n\r\n10-Josiane Rodrigues Agapito\r\n\r\n11-Josivânia Silva Gomes\r\n\r\n12-Juliana Agapito da Silva\r\n\r\n13-Juliana Silva dos Santos\r\n\r\n14-Karen Nunes Cipriano\r\n\r\n15-Karine Luiza Souza da Silva\r\n\r\n16-Luana da Silva Brazil\r\n\r\n17-Luciana Magalhães do Espírito Santo\r\n\r\n18-Marluce de Sousa da Silva\r\n\r\n19-Michelle Candido Tabeline\r\n\r\n20-Monique Cristina de Oliveira Rosa\r\n\r\n21-Nathália Duarte Torres\r\n\r\n22-Paola Carvalho Pereira\r\n\r\n23-Patricia dos Santos Vieira\r\n\r\n24-Priscila Santos Rodrigues\r\n\r\n25-Rachel Campos de Paiva\r\n\r\n26-Raquel Silva de Souza\r\n\r\n27-Roberta da Silva Luz\r\n\r\n28-Roberta Santos do Nascimento\r\n\r\n29-Rosangela Silva de Almeida\r\n\r\n30-Roseleni Freitas da Silva\r\n\r\n31-Tabitha Rosa dos Santos\r\n\r\n32-Thaise Augusto de Alcantara\r\n\r\n33-Vanessa do Couto Borges\r\n\r\n34-Vanessa Mendes Viana\r\n\r\n35-Veridiana Barbosa da Silva\r\n\r\n36-Viviane Silva Reis de Paula\r\n\r\nINSTITUTO DE EDUCAÇÃO DE MIRACEMA\r\n\r\nEDITAL\r\n\r\nO DIRETOR DO INSTITUTO DE EDUCAÇÃO DE MIRACEMA, Coordenadoria Regional da Região Noroeste Fluminense III, Município de Miracema, nos termos das Resoluções SEE nº 2349, de 11.12.2000 e nº 2355, de 18.01.2001, torna pública a relação nominal de alunos que concluíram o Ensino Fundamental, neste estabelecimento de ensino.\r\n\r\nMODALIDADE: EDUCAÇÃO DE JOVENS E ADULTOS\r\n\r\nTURMA: JA - 901 - 1º SEMESTRE - ANO: 2007\r\n\r\n01-Andréa Aparecida Mathias de Oliveira\r\n\r\n02-Cleber Carlos da Silva\r\n\r\n03-Gabriela de Andrade Alvim Campos\r\n\r\n04-Ivone de Oliveira Schelck Linhares\r\n\r\n05-Leonardo da Silva Rocha\r\n\r\n06-Maria de Fátima Marciano de Azevedo\r\n\r\n07-Santiago Rodrigues\r\n\r\n08-Silvia Helena dos Santos Sabino\r\n\r\n09-Silviano José da Silva Clariano\r\n\r\nTURMA: JA - 901 - 2º SEMESTRE - ANO: 2007\r\n\r\n01-Ermelinda Jeremias \r\n\r\n02-Fabio Junior Mendonça Reis\r\n\r\n03-Guilherme Pinto Linhares Junior\r\n\r\n04-João Luiz Batista Cardoso Júnior\r\n\r\n05-Joelisson de Oliveira Benazio\r\n\r\n06-Magno Estevam do Nascimento\r\n\r\n07-Rodolfo Freire do Nascimento\r\n\r\n08-Rooney Lima Moreira\r\n\r\n09-Tiago Vinicius de Souza\r\n\r\nId: 795603"
                    ],
                    "794719": [
                        "I - Edital",
                        "SUBSECRETARIA DE GESTÃO DA REDE E DE ENSINO\r\n\r\nCENTRO DE ESTUDOS SUPLETIVOS DE DUQUE DE CAXIAS\r\n\r\nEDITAL\r\n\r\nO DIRETOR DO CES DE DUQUE DE CAXIAS, Coordenadoria Regional da Região Metropolitana V, Município de Duque de Caxias, nos termos das Resoluções SEE nº 2349, de 11.12.2000 e nº 2355 de 18.01.2001, torna pública a relação nominal de alunos que concluíram o Ensino Médio, neste estabelecimento de ensino.\r\n\r\nANO: 2004\r\n\r\n01-Vera Livotto\r\n\r\nANO: 2005\r\n\r\n01-Gilmar da Silva Fonseca\r\n\r\n02-Gloria Tereza da Silva de Souza\r\n\r\n03-Julio Cesar Correa da Silva\r\n\r\n04-Nilton Castro dos Santos\r\n\r\n05-Ozineia Braz Freitas dos Santos\r\n\r\n06-Valeria Fernandes da Silva\r\n\r\nANO: 2006\r\n\r\n01-Lusiete Bozete de Almeida\r\n\r\nANO: 2007\r\n\r\n01-Flávia Fonseca da Silva\r\n\r\n02-Thiago da Silva Gomes\r\n\r\nANO: 2008\r\n\r\n01-Adelaíde dos Santos Figueira\r\n\r\n02-Alex Alves da Cruz\r\n\r\n03-Alex de Souza Costa\r\n\r\n04-Alexandra Henriques de Oliveira Silva\r\n\r\n05-Alexandre Brandão Costa\r\n\r\n06-Aline Moreira\r\n\r\n07-Ana Regina de Oliveira Nunes\r\n\r\n08-Andre Luiz Pereira\r\n\r\n09-André Wilson Cardoso Baptista\r\n\r\n10-Andréa Rodrigues Lessa\r\n\r\n11-Andreia Silva de Araujo Avelino\r\n\r\n12-Carla Alves de Assis\r\n\r\n13-Carla Marcella de Almeida Campos Rebelo\r\n\r\n14-Carolina Garcia Campos de Carvalho\r\n\r\n15-Carolina Pereira Soares Amim Araujo\r\n\r\n16-Charles Henrique da Silva\r\n\r\n17-Cristiane Lucindo Pereira\r\n\r\n18-Cristiano Felisberto Marinho\r\n\r\n19-Damião Clemente de Almeida\r\n\r\n20-Daniele Mattos de Rezende\r\n\r\n21-Davisson Bellotti dos Santos\r\n\r\n22-Dimes Fernando dos Santos Nogueira\r\n\r\n23-Douglas Dias França\r\n\r\n24-Douglas Leal Farias\r\n\r\n25-Edjane Gomes da Silva\r\n\r\n26-Edson Barbosa da Silva\r\n\r\n27-Elias Severo dos Santos\r\n\r\n28-Elyzabeth Combat Botelho de Souza\r\n\r\n29-Fabricio Lopes de Lima\r\n\r\n30-Fátima Honorina Gonçalves de Souza\r\n\r\n31-Flavio Barbosa de Souza\r\n\r\n32-Flavio de Carvalho Pinto\r\n\r\n33-Gilson Roberto Martinho Gomes\r\n\r\n34-Gilza Maria do Nascimento Ferreira\r\n\r\n35-Gustavo Mello de Souza\r\n\r\n36-Ingrid Saracuza Alves de Melo\r\n\r\n37-Joelma Costa dos Santos\r\n\r\n38-Jonas Emanuel da Silva Ferreira\r\n\r\n39-Jonatas Euzébio de Souza\r\n\r\n40-Jorge Antonio Morais dos Santos\r\n\r\n41-José Carlos do Carmo Felicio\r\n\r\n42-Keith Kelly Fonseca de Almeida\r\n\r\n43-Luciana dos Santos Viana Oliveira\r\n\r\n44-Luciana Florentino da Nóbrega\r\n\r\n45-Luciana Maria de Oliveira Botelho\r\n\r\n46-Luiz Carlos Dias\r\n\r\n47-Marcelo Amaia de Oliveira\r\n\r\n48-Marcelo da Costa\r\n\r\n49-Marcia da Silva Oliveira\r\n\r\n50-Márcia Soares Quadra \r\n\r\n51-Marcio Cirilo do Nascimento\r\n\r\n52-Maria do Carmo Mettri Bruno\r\n\r\n53-Maria Helena da Silva Alves\r\n\r\n54-Mayara Cristina dos Santos Campos\r\n\r\n55-Marcus Vinícius Batista Domingos\r\n\r\n56-Marilúcia Paz do Nascimento Dias\r\n\r\n57-Milton Barbosa de Almeida\r\n\r\n58-Mirian Fernandes\r\n\r\n59-Moisés Ferreira da Costa\r\n\r\n60-Monique Gonçalves da Silva Baêta\r\n\r\n61-Nancir Baptista da Silva\r\n\r\n62-Otilia Correia dos Santos\r\n\r\n63-Paulo Ricardo Tavares Silva\r\n\r\n64-Renata Cruz dos Santos\r\n\r\n65-Renata Radael dos Santos Nascimento\r\n\r\n66-Rodney Monteiro Costa\r\n\r\n67-Rodrigo Batista da Silva\r\n\r\n68-Rodrigo Manhães\r\n\r\n69-Rosangela de Brito Alves\r\n\r\n70-Taiane Vaz Cardoso\r\n\r\n71-Thiagomar Amaral Silva\r\n\r\n72-Vania Lusia Amaral Goreto\r\n\r\n73-Valdelice Maria Gardino\r\n\r\n74-Vitor Rodrigues Leal\r\n\r\n75-Vinnicius Souza Anjos\r\n\r\n76-Wagner Luiz Cabral\r\n\r\n77-Wladimir Silva Alves\r\n\r\nANO: 2009\r\n\r\n01-Ana Arlete dos Santos Carvalho de Jesus\r\n\r\n02-Carolina Santos Ribeiro\r\n\r\n03-Caroline da Silva Pimentel Reis\r\n\r\n04-Jean Carlos da Silva Bezerra\r\n\r\n05-Jocelino Tomaz da Silva\r\n\r\n06-José Roberto Alves\r\n\r\n07-Josimar Araujo de Oliveira\r\n\r\n08-Lucia Regina do Carmo de Oliveira\r\n\r\n09-Marcio Anselmo da Cruz\r\n\r\n10-Maria da Conceição Canelas Gonçalves\r\n\r\n11-Marilene Lima de Souza\r\n\r\n12-Rogerio Calixto Nunes\r\n\r\n13-Solange Aparecida da Silva\r\n\r\n14-Suellen Ramos de Sousa\r\n\r\n15-Washington Teixeira de Moraes\r\n\r\nRETIFICAÇÕES\r\n\r\nD.O. DE 16.06.2008\r\n\r\nPÁGINA 37 - 3ª COLUNA\r\n\r\nEDITAL\r\n\r\nCURSO ENSINO MÉDIO\r\n\r\nANO: 2007\r\n\r\nOnde se lê: 13-Cíntia do Nascimento Carvalho\r\n\r\nLeia-se: 13-Cintia do Nascimento Carvalho\r\n\r\nD.O. DE 22.09.2008\r\n\r\nPÁGINA 27 - 3ª COLUNA\r\n\r\nEDITAL\r\n\r\nCURSO: ENSINO MÉDIO\r\n\r\nANO: 2008:\r\n\r\nOnde se lê: 31-Indira Batista Santos Soares\r\n\r\n34-José Carlos Mendes Lindares\r\n\r\n43-Maria Cleonice Seabra da Silva\r\n\r\n72-Simona Pereira de Souza\r\n\r\nLeia-se: 31-Indhira Batista Santos Soares\r\n\r\n34-José Carlos Mendes Linhares\r\n\r\n43-Maria Cleonice Seabra Silva\r\n\r\n72-Simone Pereira de Souza\r\n\r\nD.O. DE 15.12.2008\r\n\r\nPÁGINA 385 - 1ª COLUNA\r\n\r\nEDITAL\r\n\r\nCURSO: ENSINO MÉDIO\r\n\r\nANO: 2008:\r\n\r\nOnde se lê: 32-Ludmilha de Souza e Silva\r\n\r\n41-Marlene da Silva e Sousa\r\n\r\nLeia-se: 32-Ludmila de Souza e Silva\r\n\r\n41-Marlene da Silva e Souza\r\n\r\nCOLÉGIO ESTADUAL IRMÃ DULCE\r\n\r\nEDITAIS\r\n\r\nO DIRETOR DO COLÉGIO ESTADUAL IRMÃ DULCE, Coordenadoria Regional da Região Metropolitana IV, Município do Rio de Janeiro, nos termos das Resoluções SEE nº 2349, de 11.12.2000 e nº 2355, de 18.01.2001, torna pública a relação nominal de alunos que concluíram o Ensino Médio, neste estabelecimento de ensino.\r\n\r\nTURMA: 1305 - ANO: 2003\r\n\r\n01-Vera Lucia Mendonça Shug\r\n\r\nTURMA: 1306 - ANO: 2003\r\n\r\n01-Bruno de Oliveira\r\n\r\nTURMA: 1304 - ANO: 2004\r\n\r\n01-Michelle Ribeiro da Silva\r\n\r\nTURMA: 1307 - ANO: 2004\r\n\r\n01-Joyce Gilde Santos\r\n\r\nTURMA: 3004 - ANO: 2005\r\n\r\n01-Julio César Claudino Souza\r\n\r\nTURMA: 3005 - ANO: 2005\r\n\r\n01-Michelle da Silva Pereira\r\n\r\nTURMA: 3009 - ANO: 2005\r\n\r\n01-Flavia Cristina Santana da Silva\r\n\r\n02-Jonathan de Vasconcelos Vieira\r\n\r\nTURMA: 3010 - ANO: 2005\r\n\r\n01-Joaquim Aleixo de Sousa\r\n\r\nTURMA: 3003 - ANO: 2006\r\n\r\n01-Michele dos Santos Lessa\r\n\r\nTURMA: 3005 - ANO: 2006\r\n\r\n01-Alex Silva dos Santos\r\n\r\nTURMA: 3009 - ANO: 2006\r\n\r\n01-Marília da Silva Camargo\r\n\r\nTURMA: 3002 - ANO: 2007\r\n\r\n01-Carlos Augusto Arruda Alves Solome\r\n\r\nTURMA: 3003 - ANO: 2007\r\n\r\n01-Diego de Oliveira Terra\r\n\r\n02-Fernanda do Nascimento Bezerra\r\n\r\n03-Lázaro Nogueira Pereira\r\n\r\n04-Luiz Humberto de Souza Nunes\r\n\r\n05-Marcos Vinicius dos Santos Oliveira\r\n\r\n06-Valkíria Magalhães dos Santos\r\n\r\nTURMA: 3004 - ANO: 2007\r\n\r\n01-Leonardo Souza da Silva\r\n\r\nTURMA: 3005 - ANO: 2007\r\n\r\n01-Bruno Macêdo dos Anjos\r\n\r\n02-Dayane Maria dos Santos\r\n\r\n03-Elaine Cristina dos Santos\r\n\r\n04-Sergio Ferreira de Albernaz\r\n\r\nTURMA: 3001 - ANO: 2008\r\n\r\n01-Alan Bruno Silva de Oliveira\r\n\r\n02-Amanda de Melo Cota\r\n\r\n03-Andrew Figueiredo da Silva\r\n\r\n04-Camila Carla Cardoso dos Reis\r\n\r\n05-Eduardo Muniz Cordeiro Saar\r\n\r\n06-Evellyn Mota Fagundes\r\n\r\n07-Fernanda da Silva Knauer\r\n\r\n08-Jandira do Nascimento Couto\r\n\r\n09-Jéssica Barros dos Anjos\r\n\r\n10-Jéssica de Aquino Ferreira\r\n\r\n11-Jéssica Duarte de Carvalho Nunes\r\n\r\n12-Juliana dos Santos Diniz\r\n\r\n13-Luana Alves da Silva Santos\r\n\r\n14-Marcio Cesar Ribeiro de Araujo\r\n\r\n15-Michelle Alves da Costa\r\n\r\n16-Priscila de Almeida Galhano\r\n\r\n17-Rafael Correia Soares\r\n\r\n18-Rafael Kaufman Cruz\r\n\r\n19-Thaisa dos Santos Schmidt\r\n\r\n20-Wendel Carlos Laranjeira Santana\r\n\r\n21-Wendel Machado do Nascimento\r\n\r\n22-Yuri Figueiredo da Silva\r\n\r\nTURMA: 3002 - ANO: 2008\r\n\r\n01-Bruna Cardoso Martins\r\n\r\n02-Bruna Cristine da Silva\r\n\r\n03-Cintia Moraes Dias\r\n\r\n04-Deisiane Evangelista Vicente\r\n\r\n05-Jackson Sobral de Almeida Junior\r\n\r\n06-Jéssica Valença Araujo\r\n\r\n07-Leiliane Campos Lima\r\n\r\n08-Marcos Vinicius de Souza\r\n\r\n09-Moises Thiago de Jesus de Paula\r\n\r\n10-Patrick Cunha da Silva\r\n\r\n11-Pedro Afonso Martins Dornellas\r\n\r\n12-Rafael Brito da Silva\r\n\r\n13-Vanessa Rodrigues Sousa\r\n\r\n14-Wilmar de Oliveira Rodrigues de Sousa\r\n\r\nTURMA: 3003 - ANO: 2008\r\n\r\n01-Aline de Souza Quintino\r\n\r\n02-Alex Teixeira da Silva\r\n\r\n03-Bruno Lima Martins\r\n\r\n04-Fernanda Pedroso de Paiva\r\n\r\n05-Ildes D' Arc Neves\r\n\r\n06-Jean Marcos Rangel de Góes\r\n\r\n07-Jéssica Euzébio Rocha Dutra\r\n\r\n08-Joseli Silva de Almeida\r\n\r\n09-Luana Gonçalves Correia\r\n\r\n10-Michelle Cristina Soares\r\n\r\nTURMA: 3004 - ANO: 2008\r\n\r\n01-Amanda da Silva Reis\r\n\r\n02-Ana Caroline de Abreu Dutra\r\n\r\n03-Arthur Felipe do Nascimento Benjamim\r\n\r\n04-Beatriz Silva da Fonseca\r\n\r\n05-Gilson Leonardo Gonçalves Soares\r\n\r\n06-Isac Barbosa Alves\r\n\r\n07-Jessica Clara da Silva Vidal\r\n\r\n08-Lucas Lopes da Silva Matos\r\n\r\n09-Marlon Gonçalves Cordeiro\r\n\r\n10-Régia Camila de Souza Tulli\r\n\r\n11-Rita de Cássia da Silva\r\n\r\n12-Sabrina Glória Lopes\r\n\r\n13-Thamires Santos de Souza\r\n\r\nMODALIDADE: EDUCAÇÃO DE JOVENS E ADULTOS\r\n\r\nTURMA: 3011 / 1º SEMESTRE - ANO: 2005\r\n\r\n01-Katia Pinheiro de Souza\r\n\r\n02-Sirlene Tomé da Silva\r\n\r\nTURMA: 3013 / 2º SEMESTRE - ANO: 2005\r\n\r\n01-Dinéia Fernandes Dias Rodrigues\r\n\r\n02-Elizabeth de Almeida Cordeiro\r\n\r\n03-Ludimila Alves de Andrade \r\n\r\nTURMA: 3010 / 1º SEMESTRE - ANO: 2006\r\n\r\n01-Marcelo Pedro de Lima\r\n\r\nTURMA: 3011 / 1º SEMESTRE - ANO: 2006\r\n\r\n01-Daniele Vieira Teixeira de Oliveira Souza\r\n\r\n02-Jeison de Carvalho Lima\r\n\r\n03-Vanessa Maria Silva dos Anjos\r\n\r\nTURMA: 3013 / 2º SEMESTRE - ANO: 2006\r\n\r\n01-Alexandre Gomes de Góes\r\n\r\n02-Julio Cesar Brito de Souza\r\n\r\nTURMA: 3007 / 1º SEMESTRE - ANO: 2007\r\n\r\n01-Fátima Ribeiro de Andrade\r\n\r\nTURMA: 3008 / 1º SEMESTRE - ANO: 2007\r\n\r\n01-Suely de Jesus Nery de Brito\r\n\r\nTURMA: 3009 / 1º SEMESTRE - ANO: 2007\r\n\r\n01-Leandro de Almeida Rodrigues\r\n\r\nTURMA: 3011 / 2º SEMESTRE - ANO: 2007\r\n\r\n01-Ana Claudia Cordeiro\r\n\r\n02-Eliana Guimarães Dias\r\n\r\n03-Irene Francisca Alves de Moura\r\n\r\nTURMA: 3012 / 2º SEMESTRE - ANO: 2007\r\n\r\n01-Ana Cristina da Silva\r\n\r\n02-André Luís de Sousa Rebelo\r\n\r\n03-Luís Paulo de Oliveira Santos\r\n\r\n04-Tatiana da Silva dos Santos\r\n\r\nTURMA: 3001 / 1º SEMESTRE - ANO: 2008\r\n\r\n01-Adriano Beraldo Rocha\r\n\r\n02-Albert Valoura da Silva\r\n\r\n03-Andrea Ceia da Cunha\r\n\r\n04-Angelica de Souza Tavares\r\n\r\n05-Carlos Magno Simões dos Santos\r\n\r\n06-Elaine de Matos Emidio\r\n\r\n07-Érika Montes Pinheiro\r\n\r\n08-Fabircley Juan Paulo de Oliveira\r\n\r\n09-Leanderson Lopes de Carvalho\r\n\r\n10-Luciano Leoncio Ferreira\r\n\r\n11-Rafael dos Santos Barbosa\r\n\r\n12-Rafael Nicolau de Freitas\r\n\r\n13-Saulo de Oliveira Berti\r\n\r\n14-Valéria Cristina da Silva Kobi\r\n\r\n15-Weslei Mendes Gonçalves\r\n\r\nTURMA: 3002 / 1º SEMESTRE - ANO: 2008\r\n\r\n01-Alan dos Santos Neri\r\n\r\n02-Aline Silva Severiano\r\n\r\n03-Ana Lucia dos Santos Costa\r\n\r\n04-Cristiane Regina dos Anjos\r\n\r\n05-Daiana Oliveira dos Santos\r\n\r\n06-Daniele Francisca dos Santos\r\n\r\n07-David Cordeiro da Silva\r\n\r\n08-Dione Maria de Santana da Costa\r\n\r\n09-Dionisio Alves de Oliveira\r\n\r\n10-Edcleid Costa Nascimento\r\n\r\n11-Eliza Pereira de Barros\r\n\r\n12-Fabiana da Conceição Teixeira\r\n\r\n13-Felipe do Nascimento Bueno\r\n\r\n14-Lauriceia Maria dos Santos\r\n\r\n15-Leandro Jose Neto\r\n\r\n16-Luciana Chagas de Andrade\r\n\r\n17-Luciano Lopes Barbosa\r\n\r\n18-Luzinete Verissimo Gabril\r\n\r\n19-Marcelo Renato Cardoso de Souza\r\n\r\n20-Rosana Pessanha Godinho\r\n\r\n21-Solange dos Santos\r\n\r\nTURMA: 3003 / 1º SEMESTRE - ANO: 2008\r\n\r\n01-Alberto Alves Silva\r\n\r\n02-Ana Claudia Bispo dos Santos\r\n\r\n03-Delane Silva Simas Tavares\r\n\r\n04-Elenir Cristina Mendes Machado da Silva\r\n\r\n05-Eliana de Souza \r\n\r\n06-Francisco de Paulo Ferreira\r\n\r\n07-Gilda dos Anjos Amaral\r\n\r\n08-Jocineide Rodrigues\r\n\r\n09-Lucimar Leandro de Freitas\r\n\r\n10-Marcia de Oliveira da Silva\r\n\r\n11-Marcos André Marques Teixeira\r\n\r\n12-Marcos Archanjo do Nascimento\r\n\r\n13-Maria de Lourdes Gonçalves Silva\r\n\r\n14-Monica Fernandes da Silva\r\n\r\n15-Oziel Albino dos Santos\r\n\r\n16-Renata Medeiros da Silva Paula\r\n\r\n17-Sandra Alves da Silva\r\n\r\n18-Silvana da Silva Oliveira\r\n\r\n19-Telma Ramiro Basílio da Silva\r\n\r\n20-Vilma da Silva Conceição dos Santos\r\n\r\n21-Vinicius Ribeiro Antunes\r\n\r\n22-Viviane da Silva Alves da Fonseca\r\n\r\nTURMA: 3004 / 1º SEMESTRE - ANO: 2008\r\n\r\n01-Alvaro Castro Filho\r\n\r\n02-Aliza de Albuquerque Candido\r\n\r\n03-Anete Cristina Caetano de Souza\r\n\r\n04-Edlaine Silva de Souza\r\n\r\n05-Genilson Rodrigues de Azevedo\r\n\r\n06-Glaucia Ramos Viana\r\n\r\n07-Jorilda de Barros Sena\r\n\r\n08-Maria José dos Santos Sales Filha\r\n\r\n09-Raimunda Lopes de Moraes\r\n\r\n10-Regina Conceição Pereira\r\n\r\n11-Rosiléa Cristina Marques dos Santos Ferreira\r\n\r\n12-Rosinete da Conceição Ferreira Nascimento\r\n\r\n13-Sandra Helena Câmara de Azevedo\r\n\r\n14-Vinicius Soares Barbosa de Lima\r\n\r\n15-Vivian Vieira Mayo\r\n\r\nTURMA: JA - 3001 / 2º SEMESTRE - ANO: 2008\r\n\r\n01-Alessandra Tartarine\r\n\r\n02-Alexsandra de Barros Samuel\r\n\r\n03-Alverinda Leonel da Silva\r\n\r\n04-Andrea Carvalho da Silva\r\n\r\n05-Andrea Cunha Bayeh\r\n\r\n06-Angelo Luis de Oliveira\r\n\r\n07-Dinalva Almeida Santos\r\n\r\n08-Fernanda de Araujo do Vale\r\n\r\n09-Flavia de Araujo Martins\r\n\r\n10-Luciana Gomes da Silva\r\n\r\n11-Marcia Camargo Viana Muzi\r\n\r\n12-Mariza dos Santos da Silva\r\n\r\n13-Marlene Ferreira dos Santos\r\n\r\n14-Nivia Maria Pereira Caldas da Cunha\r\n\r\n15-Núbia de Oliveira Araujo\r\n\r\n16-Rosana Cristina Vieira da Silva\r\n\r\n17-Rogério dos Santos Batista\r\n\r\n18-Sebastião Luiz Pereira\r\n\r\n19-Silvana Reis de Almeida\r\n\r\nTURMA: JA - 3002 / 2º SEMESTRE - ANO: 2008\r\n\r\n01-Adriana Cunha da Costa\r\n\r\n02-Geovana Damaceno Vidal Pereira\r\n\r\n03-Leila da Costa Sant' Anna\r\n\r\n04-Luciana Maria dos Santos Gonçalo\r\n\r\n05-Luis Claudio de Almeida Galhano\r\n\r\n06-Patricia Camara da Silva\r\n\r\n07-Lindemberg Alexandre da Silva\r\n\r\n08-Marcia Abreu da Silva Vieira\r\n\r\n09-Rafael Dias de Campos Vilela\r\n\r\n10-Siane Souza Oliveira\r\n\r\n11-Wanderson Carlos de Andrade Martiniano\r\n\r\nTURMA: JA - 3003 / 2º SEMESTRE - ANO: 2008\r\n\r\n01-Anderson Vinicius Augusto Alves Pereira\r\n\r\n02-Andréa Mendonça Francisco\r\n\r\n03-Aparecida Firmo de Sales\r\n\r\n04-Cicero Belmiro da Silva\r\n\r\n05-Danilo Inacio Cabral\r\n\r\n06-Deltrudes Martins Viana\r\n\r\n07-Eduardo da Silva Martins\r\n\r\n08-Janaina Serrano da Silva\r\n\r\n09-José Calisto de Araujo Corrêa\r\n\r\n10-Josias Ribeiro Mesquita\r\n\r\n11-Josué Corrêa de Andrade\r\n\r\n12-Jucimaria Gonçalves Ribeiro Liarena\r\n\r\n13-Kleber de Oliveira\r\n\r\n14-Leonardo da Rocha Costa\r\n\r\n15-Lorelei Pereira Caldas\r\n\r\n16-Luciene Dias de Lima\r\n\r\n17-Lucilene de Oliveira Barbosa\r\n\r\n18-Manoel Antonio dos Santos\r\n\r\n19-Marilene de Azevedo\r\n\r\n20-Michele dos Santos\r\n\r\n21-Odirlei Ribeiro de Araujo\r\n\r\n22-Paulo Cleidson de Souza Silva\r\n\r\n23-Priscila de Souza Monteiro\r\n\r\n24-Sirlei Rosa da Silva\r\n\r\n25-Solange Ribeiro Duarte\r\n\r\nTURMA: JA - 3004 / 2º SEMESTRE - ANO: 2008\r\n\r\n01-André Luiz Lopes das Neves\r\n\r\n02-Bernardo de Oliveira Morais\r\n\r\n03-Carla Bianca Jacomo da Costa\r\n\r\n04-Claudia Regina da Silva Hora\r\n\r\n05-Elena da Silva e Silva\r\n\r\n06-Elisabete da Silva Liborio da Costa\r\n\r\n07-Francisnei dos Santos\r\n\r\n08-Gloria Barreto da Silva\r\n\r\n09-Jorge Alfredo Chagas de Andrade\r\n\r\n10-Paulo Robson de Oliveira Costa\r\n\r\nO DIRETOR DO COLÉGIO ESTADUAL IRMÃ DULCE, Coordenadoria Regional da Região Metropolitana IV, Município do Rio de Janeiro, nos termos das Resoluções SEE nº 2349, de 11.12.2000 e nº 2355, de 18.01.2001, torna público os nomes dos alunos que concluíram o Ensino Médio, neste estabelecimento de ensino, em regime de dependência no ano letivo de 2007.\r\n\r\nTURMA DE ORIGEM: 3004 - ANO: 2005\r\n\r\n01-Renan de Freitas Barros\r\n\r\nMODALIDADE: EDUCAÇÃO DE JOVENS E ADULTOS\r\n\r\nTURMA DE ORIGEM: 3008 / 1º SEMESTRE - ANO: 2007\r\n\r\n01-José Roberto Paixão de Souza\r\n\r\nO DIRETOR DO COLÉGIO ESTADUAL IRMÃ DULCE, Coordenadoria Regional da Região Metropolitana IV, Município do Rio de Janeiro, nos termos das Resoluções SEE nº 2349, de 11.12.2000 e nº 2355, de 18.01.2001, torna pública a relação nominal de alunos que concluíram o Ensino Médio, neste estabelecimento de ensino, em regime de dependência no ano letivo de 2008.\r\n\r\nTURMA DE ORIGEM: 1308 - ANO: 2004\r\n\r\n01-Suelen Braga de Abreu\r\n\r\nTURMA DE ORIGEM: 3004 - ANO: 2005\r\n\r\n01-Thiago da Silva Siqueira\r\n\r\nTURMA DE ORIGEM: 3007 - ANO: 2005\r\n\r\n01-Fernanda Souza dos Santos\r\n\r\nTURMA DE ORIGEM: 3008 - ANO: 2005\r\n\r\n01-André Luiz Barros de Oliveira\r\n\r\nTURMA DE ORIGEM: 3001 - ANO: 2006\r\n\r\n01-Marcia Ercilia da Costa Eugenio\r\n\r\nTURMA DE ORIGEM: 3004 - ANO: 2006\r\n\r\n01-Bruno Jorge Fortunato Oliveira\r\n\r\n02-Gabriela Silva Cardoso Pereira\r\n\r\nTURMA DE ORIGEM: 3001 - ANO: 2007\r\n\r\n01-Vinicius Andrade Correia\r\n\r\nTURMA DE ORIGEM: 3002 - ANO: 2007\r\n\r\n01-Andressa de Melo Peron\r\n\r\nTURMA DE ORIGEM: 3003 - ANO: 2007\r\n\r\n01-Renato dos Santos Miranda\r\n\r\nTURMA DE ORIGEM: 3004 - ANO: 2007\r\n\r\n01-Adailson Gomes da Silva Junior\r\n\r\n02-Beatriz Gonzaga da Silva\r\n\r\n03-Camila Cristina Souza de Moura\r\n\r\n04-Douglas de Almeida Rufino\r\n\r\nTURMA DE ORIGEM: 3005 - ANO: 2007\r\n\r\n01-Alex Sandro da Silva de Campos\r\n\r\n02-Thiago Felix de Andrade\r\n\r\nMODALIDADE: EDUCAÇÃO DE JOVENS E ADULTOS\r\n\r\nTURMA DE ORIGEM: 3014 / 2º SEMESTRE - ANO: 2005\r\n\r\n01-Elaine Reis da Costa\r\n\r\nTURMA DE ORIGEM: 3011 / 1º SEMESTRE - ANO: 2006\r\n\r\n01-Cassio Bruno Baptista da Silva\r\n\r\nTURMA DE ORIGEM: 3012 / 1º SEMESTRE - ANO: 2006\r\n\r\n01-Diego Carlos de Souza Santos\r\n\r\nTURMA DE ORIGEM: 3011 / 2º SEMESTRE - ANO: 2007\r\n\r\n01-Eduardo da Silva de Araujo\r\n\r\nTURMA DE ORIGEM: 3012 / 2º SEMESTRE - ANO: 2007\r\n\r\n01-Cristiano da Silva de Oliveira\r\n\r\nO DIRETOR DO COLÉGIO ESTADUAL IRMÃ DULCE, Coordenadoria Regional da Região Metropolitana IV, Município do Rio de Janeiro, nos termos das Resoluções SEE nº 2349, de 11.12.2000 e nº 2355, de 18.01.2001, torna público o nome do aluno que concluiu o Ensino Médio, neste estabelecimento de ensino, em regime de dependência no ano letivo de 2009.\r\n\r\nTURMA DE ORIGEM: 3002 - ANO: 2006\r\n\r\n01-Marcella Nunes\r\n\r\nO DIRETOR DO COLÉGIO ESTADUAL IRMÃ DULCE, Coordenadoria Regional da Região Metropolitana IV, Município do Rio de Janeiro, nos termos das Resoluções SEE nº 2349, de 11.12.2000 e nº 2355, de 18.01.2001, torna sem efeito o Edital referente ao aluno Fatima Carmo Laudadio do Nascimento, CURSO: ENSINO MÉDIO, TURMA: 3009, ANO: 2005, publicado no D.O. de 20.08.2008, página 33, 1ª coluna.\r\n\r\nRETIFICAÇÕES\r\n\r\nD.O. DE 19.05.2008\r\n\r\nPÁGINA 27 - 1ª COLUNA\r\n\r\nEDITAIS\r\n\r\nCURSO: ENSINO MÉDIO\r\n\r\nOnde se lê: TURMA: 3005 - ANO: 2005\r\n\r\n01-Alessandra do Carmo Xavier\r\n\r\nLeia-se: TURMA 3010 - ANO: 2005\r\n\r\n01-Alessandra do Carmo Xavier\r\n\r\nOnde se lê: TURMA: 3007 - ANO: 2006\r\n\r\n01-Carlos Giovanne Lima de Oliveira\r\n\r\nLeia-se: TURMA: 3007 - ANO: 2005\r\n\r\n01-Carlos Giovanne Lima de Oliveira\r\n\r\nD.O. DE 20.08.2008\r\n\r\nPÁGINA 32 - 2ª COLUNA\r\n\r\nEDITAL\r\n\r\nCURSO: ENSINO MÉDIO\r\n\r\nMODALIDADE: EDUCAÇÃO DE JOVENS E ADULTOS\r\n\r\nTURMA: 3011 / 1º SEMESTRE - ANO: 2006\r\n\r\nOnde se lê: 01-Margarete Rodrigues Monteiro Ferreira\r\n\r\nLeia-se: 01-Margarete Monteiro Ferreira\r\n\r\nCOLÉGIO ESTADUAL FRANCISCO CABRITA\r\n\r\nEDITAL\r\n\r\nO DIRETOR DO COLÉGIO ESTADUAL FRANCISCO CABRITA, Coordenadoria Regional da Região Metropolitana X, Município do Rio de Janeiro, nos termos das Resoluções SEE nº 2349 de 11.12.2000 e nº 2355, de 18.01.2001, torna pública a relação nominal de alunos que concluíram o Ensino Médio, neste estabelecimento de ensino.\r\n\r\nTURMA: 3002 - ANO: 2007\r\n\r\n01-Karla Dayse Lima da Silva\r\n\r\nTURMA: 3001 - ANO: 2008\r\n\r\n01-Ana Karoline Lima Mendonça\r\n\r\n02-Bruno Rodrigues de Paiva\r\n\r\n03-Cristiane Helena da Silva Damaceno\r\n\r\n04-Dyego Sulívan Nobrega Laurentino\r\n\r\n05-Edivan Cavalcante Ferreira\r\n\r\n06-Érica Meire Francisco Torres\r\n\r\n07-Fabiano Salvador da Silva\r\n\r\n08-Joselia Tavares da Silva\r\n\r\n09-Karen Vicente Gonçalves\r\n\r\n10-Lenilson Almeida Coimbra\r\n\r\n11-Luciana Vieira da Silva\r\n\r\n12-Maria Angela dos Passos\r\n\r\n13-Maria do Socorro da Silva\r\n\r\n14-Marlene Silva Mendonça\r\n\r\n15-Oberdan dos Santos Leopoldino\r\n\r\n16-Osvaldo Rocha Cezar\r\n\r\n17-Roxana dos Santos Nunes Parreira\r\n\r\n18-Tatiane Fernanda Alves da Silva\r\n\r\n19-Thamires Pereira de Sousa\r\n\r\n20-Viviane Silva Albino\r\n\r\n21-Wesley Maicon da Silva\r\n\r\n22-Zenilda Pereira de Almeida\r\n\r\nTURMA: 3002 - ANO: 2008\r\n\r\n01-Ana Carolina Dunga Batista\r\n\r\n02-Ataides Ribeiro Lourenço\r\n\r\n03-Bárbara Cristina Cardoso Domingos\r\n\r\n04-Carmen Lucia Alves de Oliveira\r\n\r\n05-Claudina Maria de Sousa\r\n\r\n06-Daniele Cristina de Souza Dias\r\n\r\n07-Debora de Araújo Souza\r\n\r\n08-Débora Peçanha da Silva\r\n\r\n09-Elaine Dias de Canha\r\n\r\n10-Eunice Luisa Fernandes\r\n\r\n11-Glauciene Araujo de Souza\r\n\r\n12-Guilhermina Sissa\r\n\r\n13-Jacqueline Santos da Cruz\r\n\r\n14-Marco Antonio Veríssimo da Silva\r\n\r\n15-Maria da Conceição de Sousa Nascimento\r\n\r\n16-Marlene Lois da Silva Correia\r\n\r\n17-Mônica Regina Torres\r\n\r\n18-Olineide Alves de Arruda\r\n\r\n19-Rafaela Rodrigues Gonçalves\r\n\r\n20-Rafaele Santos da Silva\r\n\r\n21-Rosângela Barbosa da Silva\r\n\r\n22-Roseny Barbosa Veloso\r\n\r\n23-Rosilene Belo da Silva Alves\r\n\r\n24-Sirlene Maria Correia dos Santos\r\n\r\n25-Suellen Magalhães da Silva\r\n\r\n26-Vânia Dimas\r\n\r\n27-Viviane Velasco Nascimento\r\n\r\nCENTRO DE ESTUDOS SUPLETIVOS PROFESSORA\r\n\r\nROSA SOARES\r\n\r\nEDITAL\r\n\r\nO DIRETOR DO CES PROFESSORA ROSA SOARES, Coordenadoria Regional da Região Metropolitana I, Município de Mesquita, nos termos das Resoluções SEE nº 2349 de 11.12.2000 e nº 2355, de 18.01.2001, torna pública a relação nominal de alunos que concluíram o Ensino Médio, neste estabelecimento de ensino.\r\n\r\nANO: 2005\r\n\r\n01-Audinete Nunes dos Reis\r\n\r\nANO: 2006\r\n\r\n01-Cristiane de Souza Barros\r\n\r\n02-Reinildo Raschendorfer\r\n\r\nANO: 2007\r\n\r\n01-Eliziér Rosa de Oliveira\r\n\r\n02-Geovani Pereira de Souza\r\n\r\n03-Jorge Antonio de Souza\r\n\r\n04-José Francisco Avila Filho\r\n\r\n05-José Mailson dos Santos\r\n\r\n06-Marcelo Antonio de Souza\r\n\r\n07-Marcia Cristina Fernandes Camargo Martins\r\n\r\n08-Márcio Nascimento da Silva\r\n\r\n09-Paulo Cesar Alves Raquel\r\n\r\n10-Paulo Cesar Santos Guedes\r\n\r\n11-Renato de Souza Garrido\r\n\r\n12-Ronaldo de Oliveira Custodio\r\n\r\n13-Rosiméri Santana da Silva\r\n\r\n14-Sansão Barreto de Moragas\r\n\r\n15-Wallace Coutinho dos Santos\r\n\r\nANO: 2008\r\n\r\n01-Alano Teles Ribeiro\r\n\r\n02-Dalila Cassia Andrade Silva\r\n\r\n03-Edivaldo Gomes de Oliveira\r\n\r\n04-Elaine Cristina Amenor\r\n\r\n05-Elias Magalhães de Queiroz\r\n\r\n06-Filipe dos Santos Pinheiro\r\n\r\n07-Georgina Helena Pessoa de Sá\r\n\r\n08-Givanildo Moreira de Figuerêdo\r\n\r\n09-Ireni Rodrigues de Lima\r\n\r\n10-Maíza Neres Machado\r\n\r\n11-Manoel Francisco de Moraes\r\n\r\n12-Marcelo Alves Borges\r\n\r\n13-Marcelo de Andrade Zgur\r\n\r\n14-Marcelo Santos da Silva\r\n\r\n15-Marcelo Souza Labre\r\n\r\n16-Marcia da Silva Correa\r\n\r\n17-Márcia Ribeiro Araujo\r\n\r\n18-Márcia Valéria Lima Loureiro\r\n\r\n19-Márcio Vianna dos Santos\r\n\r\n20-Marcio Viana\r\n\r\n21-Márcio Vinícius dos Santos Simões\r\n\r\n22-Marco Antonio Francisco dos Santos\r\n\r\n23-Marcos Bispo Nascimento\r\n\r\n24-Marcos Caetano dos Santos\r\n\r\n25-Marcos da Conceição Gouvêa\r\n\r\n26-Marcos Honorato do Amaral\r\n\r\n27-Marcos Jean da Silva Lima\r\n\r\n28-Marcos Marques de Santana\r\n\r\n29-Marcos Oliveira Lopes\r\n\r\n30-Marcos Pouzada de Oliveira\r\n\r\n31-Marcos Valerio Silva de Souza\r\n\r\n32-Maria Alice Gomes de Oliveira\r\n\r\n33-Maria Augusta Coutinho Côrtes\r\n\r\n34-Maria da Penha de Souza\r\n\r\n35-Maria das Neves Vieira de Matos\r\n\r\n36-Maria de Fátima Amaral Paschoal\r\n\r\n37-Maria de Fátima Gomes Bezerra Alves\r\n\r\n38-Maria de Fátima Pereira Constantino\r\n\r\n39-Maria Estela Paula Pereira Barbosa\r\n\r\n40-Maria Helena de Assis Ribeiro\r\n\r\n41-Maria Madalena Santos da Silva\r\n\r\n42-Mariane Joyce Rodrigues\r\n\r\n43-Mario Helio Alves de Albuquerque\r\n\r\n44-Mariza Samuel Moreira\r\n\r\n45-Marlene Barbosa da Silva\r\n\r\n46-Marta Cristina Roldão da Silva\r\n\r\n47-Mauricio Henrique da Silva Filho\r\n\r\n48-Maurício Viana da Silva\r\n\r\n49-Maurilio Felisberto Junior\r\n\r\n50-Maximiliano da Silveira Santos\r\n\r\n51-Meire Jane Lopes Farias\r\n\r\n52-Mirian de Oliveira Silva\r\n\r\n53-Mírian Sabino de Sousa\r\n\r\n54-Moacir Candido de Almeida\r\n\r\n55-Moises Martins do Nascimento\r\n\r\n56-Mônica Fátima Rocha Dias\r\n\r\n57-Nádia Cristina Fonseca dos Santos Estevam\r\n\r\n58-Neide Aparecida Candido\r\n\r\n59-Nestor Dimas Batista Filho \r\n\r\n60-Newton Silva de Oliveira\r\n\r\n61-Nilo Sergio da Silva Alves\r\n\r\n62-Nilton Januario do Nascimento Junior\r\n\r\n63-Nilton Soares Bellizzi\r\n\r\n64-Nilze Maria Pinto de Andrade\r\n\r\n65-Noderval Neves Filho\r\n\r\n66-Olinda de Jesus de Matos Carvalho\r\n\r\n67-Paulo Fernando Silva Amaral\r\n\r\n68-Paulo Jorge Dory\r\n\r\n69-Paulo Sirio Sousa Valadão\r\n\r\n70-Paulo Vinicius Silva dos Santos\r\n\r\n71-Pedro Paulo Oliveira Dias\r\n\r\n72-Priscilla Brazil de Araujo\r\n\r\n73-Rafael de Melo Silva\r\n\r\n74-Rafael Romão Marqui\r\n\r\n75-Raphael Cristino do Nascimento\r\n\r\n76-Raphael Nascimento Lima\r\n\r\n77-Raquel Braga Leite Fernandes\r\n\r\n78-Regina Carvalho da Silva\r\n\r\n79-Regina Silva de Paiva\r\n\r\n80-Reginaldo da Silva Gonçalves\r\n\r\n81-Reginaldo Felix da Silva\r\n\r\n82-Reinaldo Santos Silva\r\n\r\n83-Reinaldo Vieira Silva\r\n\r\n84-Renata Aparecida da Cunha Borges\r\n\r\n85-Renato Alves Nunes\r\n\r\n86-Reusa Batista de Lima\r\n\r\n87-Ricardo Andrade de Abreu\r\n\r\n88-Ricardo de Oliveira Lima\r\n\r\n89-Ricardo dos Santos Pereira\r\n\r\n90-Ricardo Pinto Gouveia\r\n\r\n91-Ricardo Silva\r\n\r\n92-Roberto Corrêa\r\n\r\n93-Roberto Rodrigues Lins\r\n\r\n94-Robson Cardoso\r\n\r\n95-Robson Souza Costa\r\n\r\n96-Rodrigo Corrêa da Silva\r\n\r\n97-Rodrigo Davoli dos Santos\r\n\r\n98-Rogério Silva Baptista\r\n\r\n99-Ronaldo Adriano Pereira\r\n\r\n100-Rosana Almeida Dias Campos\r\n\r\n101-Rosangela Candido Coelho\r\n\r\n102-Rosangela da Mota Freitas\r\n\r\n103-Rose Dias Castro\r\n\r\n104-Roseane Bento Silva\r\n\r\n105-Roselane dos Santos Moraes\r\n\r\n106-Rosemary Braga Gomes dos Santos\r\n\r\n107-Rosivalter Graça Ribeiro\r\n\r\n108-Rozangela Helena da Silva Amaral\r\n\r\n109-Samuel de Lima Ribeiro\r\n\r\n110-Samuel Gonçalves Albino\r\n\r\n111-Sandra Maria Póvoa Ribeiro\r\n\r\n112-Sandra Ramos Guimarães dos Santos\r\n\r\n113-Sandra Regina Maria de Jesus\r\n\r\n114-Sandro Araujo da Silva\r\n\r\n115-Selma Ferreira Leal Moreira\r\n\r\n116-Selso Brandão Wanderley\r\n\r\n117-Silas Silva Martins\r\n\r\n118-Silvana Luiza Germano\r\n\r\n119-Sivaldo Muniz Marques Filho\r\n\r\n120-Solange Alves\r\n\r\n121-Sueli Torres Rosas\r\n\r\n122-Suzy Elaine Silva Raposo de Figuêredo\r\n\r\n123-Tatiana Dourado da Silva\r\n\r\n124-Tatianne Paulino Chaves\r\n\r\n125-Telmo Calixto da Silva\r\n\r\n126-Teresinha Barbosa Napoleão\r\n\r\n127-Teresinha da Silva de Mesquita\r\n\r\n128-Thiago Andrade da Silva\r\n\r\n129-Thiago Vilela de Oliveira\r\n\r\n130-Tupyara Campos da Silva Filho\r\n\r\n131-Ubirajara Sebastião da Conceição Oliveira\r\n\r\n132-Ulisses Leonardo Sampaio de Oliveira\r\n\r\n133-Valdesio Vieira dos Santos\r\n\r\n134-Valeria Duarte Cerqueira da Silva\r\n\r\n135-Vanderson Carlos dos Reis da Silva\r\n\r\n136-Vania Lucia da Silva\r\n\r\n137-Véra Lucia Ponte Furtado\r\n\r\n138-Virginia Antonia Oliveira da Costa\r\n\r\n139-Viviane Silva de Oliveira\r\n\r\n140-Wallace Pombo de Miranda\r\n\r\n141-Waldeci Severino de Souza\r\n\r\n142-Waldir Araujo de Paula\r\n\r\n143-Waldir Figueiredo de Melo Júnior\r\n\r\n144-Wanda Pereira de Almeida Mariano\r\n\r\n145-Welles Tavares Santos\r\n\r\n146-Wendel Passos da Silva\r\n\r\n147-Wesley dos Santos Nunes\r\n\r\n148-Wilton Antonio da Silva\r\n\r\n149-Zilá Santos da Silva\r\n\r\nANO: 2009\r\n\r\n01-Fabiano de Souza Trindade\r\n\r\n02-Julio de Sales Ruas Filho\r\n\r\nO DIRETOR DO CES PROFESSORA ROSA SOARES, Coordenadoria Regional da Região Metropolitana I, Município de Mesquita, nos termos das Resoluções SEE nº 2349 de 11.12.2000 e nº 2355, de 18.01.2001, torna sem efeito o Edital referente ao aluno Carlos Alberto de Souza Ramos, ENSINO FUNDAMENTAL, ANO: 2006, publicado no D.O. de 04.12.2007, Pag. 18, 2ª coluna.\r\n\r\nCIEP BRIZOLÃO 346 - BELARMINO ALFREDO DOS SANTOS\r\n\r\nEDITAL\r\n\r\nO DIRETOR DO CIEP BRIZOLÂO 346 - BELARMINO ALFREDO DOS SANTOS, Coordenadoria Regional da Região Metropolitana I, Município de Queimados, nos termos das Resoluções SEE nº 2349, de 11.12.2000 e nº 2355, de 18.01.2001, torna pública a relação nominal de alunos que concluíram o Ensino Médio, neste estabelecimento de ensino.\r\n\r\nTURMA: 3300 - ANO: 2003\r\n\r\n01-Maria Célia da Silva\r\n\r\nTURMA: 3001 - ANO: 2005\r\n\r\n01-Fábio dos Santos Lisboa\r\n\r\nTURMA: 3002 - ANO: 2006\r\n\r\n01-Maria Cicera Santos da Silva Souza\r\n\r\nTURMA: 3001 - ANO: 2007\r\n\r\n01-Amanda dos Santos Vieira\r\n\r\n02-Cristiano de Araujo Silva\r\n\r\n03-Daniele de Araujo Nascimento\r\n\r\n04-Edleson Luan Barbosa da Silva\r\n\r\n05-Elisane Rosa Ramos\r\n\r\n06-Gustavo dos Santos Teixeira\r\n\r\n07-Jacqueline Tavares Martins\r\n\r\n08-Juliana de Melo Silva\r\n\r\n09-Leilane da Silva Cezar\r\n\r\n10-Marilia Vieira Solino\r\n\r\n11-Miriam Silva dos Santos\r\n\r\n12-Nívia Maria de Freitas\r\n\r\n13-Suzane dos Anjos Freitas\r\n\r\n14-Talita Rafael Paulo\r\n\r\nMODALIDADE: EDUCAÇÃO DE JOVENS E ADULTOS\r\n\r\nTURMA: 3003 / 1° SEMESTRE - ANO: 2006\r\n\r\n01-Maria José Galdino da Silva\r\n\r\nTURMA: 3002 / 2° SEMESTRE - ANO: 2006\r\n\r\n01-Daniel Romualdo da Costa Junior\r\n\r\nTURMA: 3002 / 1° SEMESTRE - ANO: 2007\r\n\r\n01-Angela Maria Coelho\r\n\r\n02-Andrea Figueira Rodrigues Pinto\r\n\r\n03-Agrimaldo Araújo\r\n\r\n04-Cintia Soares Siqueira\r\n\r\n05-Creuza Pereira da Silva Pamplona\r\n\r\n06-Cristiane Silva Ferreira Soares\r\n\r\n07-Ednilson dos Santos Viana\r\n\r\n08-Elia Maria de Santana\r\n\r\n09-Emerson santos Dias\r\n\r\n10-Ezequias Francisco da Silva\r\n\r\n11-Eduardo Franskis da Conceição\r\n\r\n12-Fabiana da Silva\r\n\r\n13-Gleicylane de Barros Lima\r\n\r\n14-Gilda da Silva Nascimento\r\n\r\n15-Humberto Carlos Lopes Xavier\r\n\r\n16-Humberto da Silva\r\n\r\n17-Ivanete dos Santos Silva\r\n\r\n18-Jefferson Adilino Silva\r\n\r\n19-Joana Carla de Macedo Oliveira\r\n\r\n20-Lucimeire de Carvalho de Souza\r\n\r\n21-Maria Aparecida da Cunha Matias\r\n\r\n22-Marcos André da Costa Machado\r\n\r\n23-Nilton Balbino da Oliveira\r\n\r\n24-Neemias Moreira das chagas\r\n\r\n25-Ozeni Souza Malaquias\r\n\r\n26-Rafael Duarte Ferreira\r\n\r\n27-Rosana Ribeiro Mendes da Silva\r\n\r\n28-Rute Gonçalves\r\n\r\n29-Telma Ferreira Dutra Galvão\r\n\r\n30-Vanêssa Silva dos Santos\r\n\r\nTURMA: 3003 / 1° SEMESTRE - ANO: 2007\r\n\r\n01-Adriano Carlos de Souza Neto\r\n\r\n02-Cassiana Oliveira da Cruz\r\n\r\n03-Celina de Jesus Eugênio\r\n\r\n04-Cristiangêla Couto da Silva\r\n\r\n05-Carlos Eduardo correia natalino\r\n\r\n06-Davi Borges Zunpichiatti\r\n\r\n07-Diego Vieira Henrique\r\n\r\n08-Eliane Souza da Silva Santos\r\n\r\n09-Fábio Viera da Silva\r\n\r\n10-Filomena de Fátima de Jesus\r\n\r\n11-Luciene Cardoso de Araujo Firmino\r\n\r\n12-Luciano Barbosa da Silva\r\n\r\n13-Marcelo dos Santos Cardoso\r\n\r\n14-Mauritéa Maria do Nascimento\r\n\r\n15-Myrla Moreira de Oliveira\r\n\r\n16-Natalia Cristina dos Santos Tavares\r\n\r\n17-Nathalia de Melo de Souza\r\n\r\n18-Nilcéa Paulina de Lima\r\n\r\n19-Robson Souza da Silva\r\n\r\n20-Roberta Chaves Dias\r\n\r\n21-Sérgio Paulo Morcerf Pereira\r\n\r\n22-Tiago Antonio de Oliveira Joaquim\r\n\r\n23-Viviane Neves Pessanha\r\n\r\nTURMA: 3004 / 1º SEMESTRE - ANO: 2007\r\n\r\n01-Adeildo Júnio Coelho Leite\r\n\r\n02-Aline Paloma da Silva\r\n\r\n03-André da Rocha Farias\r\n\r\n04-André Felipe dos Santos Vidal\r\n\r\n05-David Teixeira Gomes\r\n\r\n06-Diogo Soares Duarte\r\n\r\n07-Ericson de Amorim de Olivares\r\n\r\n08-Geisa da Silva Rodrigues\r\n\r\n09-Gisele da Silva Rodrigues Jardim\r\n\r\n10-Gutemberg Cassiano de Souza\r\n\r\n11-Jairo de Menezes Rocha\r\n\r\n12-Joyce Rufino Almiro\r\n\r\n13-Júlio César Gomes da Silva\r\n\r\n14-Liliane da Silva Rodrigues\r\n\r\n15-Mirtes Goreti de Andrade\r\n\r\n16-Nadir Rangel dos Santos\r\n\r\n17--Raquel da Silva Souza\r\n\r\n18-Regina Célia dos Santos Zacarias\r\n\r\n19-Valdinéia da Conceição Nascimento\r\n\r\n20-Wanderley Passos dos Santos\r\n\r\n21-Wesley Daguiel Rodrigues\r\n\r\nRETIFICAÇÕES\r\n\r\nD.O. DE 13.01.2009\r\n\r\nPÁGINA 27 - 2ª COLUNA\r\n\r\nEDITAL\r\n\r\nCURSO: ENSINO MÉDIO\r\n\r\nTURMA: 3020 - ANO: 2005\r\n\r\nOnde se lê: 07-Daniele Silva de Souza\r\n\r\nLeia - se: 07-Daniele Silva de Souza Rodrigues\r\n\r\nTURMA: 3030 - ANO: 2005\r\n\r\nOnde se lê: 03-Alex Sandro Travasso dos Santos\r\n\r\nLeia - se: 03-Alex Sandro Travassos dos Santos\r\n\r\nCENTRO DE ESTUDOS SUPLETIVOS CASA DO MARINHEIRO\r\n\r\nEDITAIS\r\n\r\nO DIRETOR DO CES CASA DO MARINHEIRO, Coordenadoria Regional da Região Metropolitana III, Município do Rio de Janeiro, nos termos das Resoluções SEE nº 2349, de 11.12.2000 e nº 2355, de 18.01.2001, torna pública a relação nominal de alunos que concluíram o Ensino Médio, neste estabelecimento de ensino.\r\n\r\nANO: 2005\r\n\r\n01-Cristiane Vicente da Rocha\r\n\r\nANO: 2008\r\n\r\n01-Rosangela Bernardo da Silva\r\n\r\nANO: 2009\r\n\r\n01-Alessa Evangelista Alves\r\n\r\n02-Alessandra Martins Santos\r\n\r\n03-Andreia Aguiar Teixeira Valle\r\n\r\n04-Danilo Alves dos Santos\r\n\r\n05-David Menezes Gonçalves\r\n\r\n06-Dmarcos da Silva Dantas\r\n\r\n07-Fernando Passos Neto\r\n\r\n08-Fabrício Júnio de Souza Silva\r\n\r\n09-Jefferson Galdino Gonçalves\r\n\r\n10-Jorge Hilario Ferreira Perestrelo\r\n\r\n11-Karine Matheus Frauches dos Santos\r\n\r\n12-Leandro Peixoto Fernandes\r\n\r\n13-Luiza Rodrigues Teixeira\r\n\r\n14-Milene Moutinho Ramos \r\n\r\n15-Odinéia Caetano Dionizio\r\n\r\n16-Orlando Barros dos Santos\r\n\r\n17-Pedro Henrique Alexandre dos Santos\r\n\r\n18-Raimundo Sacramento dos Santos\r\n\r\n19-Sergio Luis Mendes\r\n\r\n20-Suelany Gomes da Cunha\r\n\r\n21-Vanessa de Souza Miguez\r\n\r\n22-Yuri Soares Santo\r\n\r\nO DIRETOR DO CES CASA DO MARINHEIRO, Coordenadoria Regional da Região Metropolitana III, Município do Rio de Janeiro, nos termos das Resoluções SEE nº 2349, de 11.12.2000 e nº 2355, de 18.01.2001, torna pública a relação nominal de alunos que concluíram o Ensino Fundamental, neste estabelecimento de ensino.\r\n\r\nANO: 2002\r\n\r\n01-Yara Luiz de Albuquerque\r\n\r\nANO: 2008\r\n\r\n01-Marcílio Silva Moreira\r\n\r\nANO: 2009\r\n\r\n01-Leonardo Cornelio\r\n\r\nCOLÉGIO ESTADUAL BANGU\r\n\r\nEDITAIS\r\n\r\nO DIRETOR DO COLÉGIO ESTADUAL BANGU, Coordenadoria Regional da Região Metropolitana IV, Município do Rio de Janeiro, nos termos da Resolução SEE nº 1553, de 11.07.90, retificada no D.O. de 24.07.90, torna público o nome do aluno que concluiu o 2º grau, neste estabelecimento de ensino.\r\n\r\nCURSO: FORMAÇÃO GERAL\r\n\r\nTURMA: 3303 - ANO: 2001\r\n\r\n01-Handerson Carvalho dos Reis\r\n\r\nO DIRETOR DO COLÉGIO ESTADUAL BANGU, Coordenadoria Regional da Região Metropolitana IV, Município do Rio de Janeiro, nos termos das Resoluções SEE nº. 2349, de 11.12.2000 e nº. 2355, de 18.01.2001, torna pública a relação nominal de alunos que concluíram o Ensino Médio, neste estabelecimento de ensino.\r\n\r\nTURMA: 3303 - ANO: 2002\r\n\r\n01-Marcio Cândido de Almeida\r\n\r\nTURMA: 1305 - ANO: 2003\r\n\r\n01-Francini de Paula Ribeiro Salim\r\n\r\nTURMA: 2302 - ANO: 2003\r\n\r\n01-Elisangela Magalhães Santos Lima\r\n\r\nTURMA: 3305 - ANO: 2003\r\n\r\n01-José Roberto Pereira de Souza\r\n\r\nTURMA: 3001 - ANO: 2007\r\n\r\n01-Marcos Paulo de Siqueira Corrêa\r\n\r\nTURMA: 3002 - ANO: 2007\r\n\r\n01-Vagner Pereira Bortolami\r\n\r\nTURMA: 3006 - ANO: 2007\r\n\r\n01-Rudson Magno Gomes Torres Corrêa\r\n\r\nTURMA: 3009 - ANO: 2007\r\n\r\n01-Glauco Luís Fraga Fonseca\r\n\r\nO DIRETOR DO COLÉGIO ESTADUAL BANGU, Coordenadoria Regional da Região Metropolitana IV, Município do Rio de Janeiro, nos termos da Resolução SEE nº 1553, de 11.07.90, retificada no D.O. de 24.07.90, torna sem efeito o Edital referente ao aluno Handerson Carvalho, CURSO: TÉCNICO EM PATOLOGIA CLÍNICA, TURMA: 3303 - ANO: 2001, publicado no D.O. de 25.04.2002, Página 28 - 2ª coluna.\r\n\r\nO DIRETOR DO COLÉGIO ESTADUAL BANGU, Coordenadoria Regional da Região Metropolitana IV, Município do Rio de Janeiro, nos termos das Resoluções SEE nº 2349, de 11.12.2000 e nº 2355 de 18.01.2001, torna sem efeito o Edital referente ao aluno Francini Paula Ribeiro Salin, CURSO: TÉCNICO EM PATOLOGIA CLÍNICA, TURMA: 1305 - ANO: 2003, publicado no D.O. de 23.09.2005, página 30 - 1ª coluna.\r\n\r\nO DIRETOR DO COLÉGIO ESTADUAL BANGU, Coordenadoria Regional da Região Metropolitana IV, Município do Rio de Janeiro, nos termos das Resoluções SEE nº 2349, de 11.12.2000 e nº 2355 de 18.01.2001, torna sem efeito o Edital referente ao aluno Elizangela Santos Lima, CURSO: TÉCNICO EM PATOLOGIA CLÍNICA, TURMA: 2302 - ANO: 2003, publicado no D.O. de 23.09.2005, página 30 - 2ª coluna.\r\n\r\nO DIRETOR DO COLÉGIO ESTADUAL BANGU, Coordenadoria Regional da Região Metropolitana IV, Município do Rio de Janeiro, nos termos das Resoluções SEE nº 2349, de 11.12.2000 e nº 2355 de 18.01.2001, torna sem efeito o Edital referente ao aluno Jose Roberto Pereira de Souza, CURSO: TÉCNICO EM PATOLOGIA CLÍNICA, TURMA: 3305 - ANO: 2003, publicado no D.O. de 23.09.2005, página 31 - 2ª coluna.\r\n\r\nRETIFICAÇÕES\r\n\r\nD.O. DE 06.03.1998\r\n\r\nPÁGINA 31 - 3ª COLUNA\r\n\r\nEDITAL\r\n\r\nCURSO: FORMAÇÃO GERAL\r\n\r\nTURMA: 2306 - ANO: 1996\r\n\r\nOnde se lê: 11-Fabio da Silva Tobias\r\n\r\nLeia-se: 11-Fábio da Silva Tobias\r\n\r\nD.O. DE 25 04 2002\r\n\r\nPÁGINA 26 - 2ª COLUNA\r\n\r\nEDITAL\r\n\r\nCURSO: FORMAÇÃO GERAL\r\n\r\nTURMA: 2306 - ANO: 2001\r\n\r\nOnde se lê: 38-Priscila Baracho de Araujo\r\n\r\nLeia-se: 38-Priscila Baracho Sampaio de Araujo\r\n\r\nD.O. DE 19 05 2004\r\n\r\nPÁGINA 55 - 3ª COLUNA\r\n\r\nEDITAL\r\n\r\nCURSO: TÉCNICO EM PATOLOGIA CLÍNICA\r\n\r\nTURMA: 1305 - ANO: 2002\r\n\r\nOnde se lê: 06-Marcelo dos Santos de Oliveira\r\n\r\nLeia-se: 06-Marcela dos Santos de Oliveira\r\n\r\nD.O. DE 11.11.2004\r\n\r\nPÁGINA 77 - 1ª COLUNA\r\n\r\nEDITAL\r\n\r\nCURSO: TÉCNICO EM PATOLOGIA CLÍNICA\r\n\r\nTURMA: 1303 - ANO: 2002\r\n\r\nOnde se lê: 08-Patrícia de Sousa Alves\r\n\r\nLeia-se: 08-Patricia de Sousa Alves\r\n\r\nPÁGINA 77 - 2ª COLUNA\r\n\r\nTURMA: 2306 - ANO: 2002\r\n\r\nOnde se lê: 14-Monique de Araújo Gonçalves\r\n\r\nLeia-se: 14-Monique de Araujo Gonçalves\r\n\r\nD.O. DE 25 05 2007\r\n\r\nPÁGINA 21 - 1ª COLUNA\r\n\r\nEDITAL\r\n\r\nCURSO: ENSINO MÉDIO\r\n\r\nTURMA DE ORIGEM: 3001 - ANO: 2005\r\n\r\nOnde se lê: 01-Danilo Figuerôa Campos Ferreira\r\n\r\nLeia-se: 01-Danillo Figuerôa Campos Ferreira\r\n\r\nD.O. DE 25 07 2007\r\n\r\nPÁGINA 20 - 1ª COLUNA\r\n\r\nEDITAL\r\n\r\nCURSO: ENSINO MÉDIO\r\n\r\nTURMA: 3010 - ANO: 2006\r\n\r\nOnde se lê: 19-Mayara Teodoro de Almeida Rios\r\n\r\nLeia-se: 19-Mayra Teodoro de Almeida Rios\r\n\r\nPÁGINA 20 - 2ª COLUNA\r\n\r\nTURMA: 3014 - ANO: 2006\r\n\r\nOnde se lê: 13-Fabio Winderson Soares de Mattos Moreira\r\n\r\nLeia-se: 13-Fábio Winderson Soares de Mattos Moreira\r\n\r\nPÁGINA 20 - 3ª COLUNA\r\n\r\nCURSO: TÉCNICO EM PATOLOGIA CLÍNICA\r\n\r\nTURMA: 107 - ANO: 2006\r\n\r\nOnde se lê: 02-Ana Lídia Meireles da Silva\r\n\r\nLeia-se: 02-Ana Lidia Meireles da Silva\r\n\r\nId: 794719"
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                    "795684": [
                        "I - Edital",
                        "SUPERINTENDÊNCIA DE GESTÃO DA REDE\r\n\r\nCOORDENAÇÃO DE INSPEÇÃO ESCOLAR\r\n\r\nEDITAL\r\n\r\nO COORDENADOR DA COORDENAÇÃO DE INSPEÇÃO ESCOLAR, nos termos do art. 10 da Resolução SEE nº 1553, de 11.07.90, retificada no D.O. de 24.07.90 e, tendo em vista a comprovação da regularidade do Curso de 2º Grau, realizada nos Estabelecimentos de Ensino Extintos, inframencionados, torna público o nome dos alunos concluintes.\r\n\r\n1-COLÉGIO BRASIL AMÉRICA - Rio de Janeiro\r\n\r\nFormação Geral\r\n\r\nDina Alves Penna Rosa de Araújo Silva - 1975\r\n\r\n2-COLÉGIO COMERCIAL BOA ESPERANÇA - Rio de Janeiro\r\n\r\nTécnico de Contabilidade\r\n\r\nAdeir Mendes de Souza - 1983\r\n\r\n3-COLÉGIO PEREIRA MENDES - Rio de Janeiro\r\n\r\nFormação de Professores de 1ª a 4ª Série do 1º Grau\r\n\r\nTelma Fonseca Pereira - 1983\r\n\r\n4-COLÉGIO LEANDRO MACIEL - Rio de Janeiro\r\n\r\nTécnico de Contabilidade\r\n\r\nDenise de Sá Carvalho - 1984\r\n\r\n5-COLÉGIO ESTADO DO RIO DE JANEIRO - Rio de Janeiro\r\n\r\nTécnico de Contabilidade\r\n\r\nVictor Paulo da Silva Nascimento - 1987\r\n\r\n6-COLÉGIO ESTADUAL DIDIA MACHADO FORTES - Rio de Janeiro\r\n\r\nFormação Geral\r\n\r\nRoseli de Souza Diogo - 1989\r\n\r\n7-COLÉGIO ESTADUAL DEPUTADO BENEDITO CERQUEIRA - Rio de Janeiro\r\n\r\nFormação Geral\r\n\r\nRobson Luiz de Araujo - 1991\r\n\r\n8-COLÉGIO ATLAS-SENADOR CAMARÁ - Rio de Janeiro\r\n\r\nTécnico de Contabilidade\r\n\r\nAndre de Lima Pereira - 1993\r\n\r\n9-COLÉGIO METALÚRGICO ELPÍDIO EVARISTO DOS SANTOS - Rio de Janeiro\r\n\r\nTécnico de Eletrotécnica\r\n\r\nLuciano da Silva Trajano - 1998\r\n\r\n10-ESCOLA TÉCNICA DE COMUNICAÇÃO-ETEC - Rio de Janeiro\r\n\r\nTécnico de Contabilidade\r\n\r\nFloracy Pereira Rabelo - 1992\r\n\r\nMarina Dujovne - 2005\r\n\r\nMarcelo Meirelles da Fonseca - 2005\r\n\r\nTécnico de Publicidade\r\n\r\nAna Paula Ferraz Poubel - 1998\r\n\r\nMariana Mendes Gomes - 1998\r\n\r\nMichela Henrique Rodrigues - 2000\r\n\r\nTécnico de Informática\r\n\r\nDanielly Souza de Oliveira - 2000\r\n\r\nAnderson Pires de Carvalho - 2005 \r\n\r\n11-COLÉGIO CENECISTA PRESIDENTE COSTA E SILVA - Nova Iguaçu\r\n\r\nTécnico de Contabilidade\r\n\r\nRosecleia de Oliveira Dias Rodrigues - 1985\r\n\r\n12-LICEU SÃO JOSÉ - Nova Iguaçu\r\n\r\nTécnico de Contabilidade\r\n\r\nCristiane Moraes Malaquias - 1997\r\n\r\n12-COLÉGIO AFRÂNIO PEIXOTO - Nova Iguaçu\r\n\r\n2º Grau\r\n\r\nCarlos Lucas da Silva e Silva - 1997\r\n\r\n13-CENTRO EDUCACIONAL DE NOVA IGUAÇU - Nova Iguaçu\r\n\r\nTécnico de Enfermagem\r\n\r\nMarcia Valeria Pinto - 2000\r\n\r\n14-LICEU SÃO TOMÁS DE AQUINO - Duque de Caxias\r\n\r\nTécnico de Informática\r\n\r\nRafael Leal Lima - 2001\r\n\r\n15-COLÉGIO SÃO JOSÉ - Duque de Caxias\r\n\r\nTécnico de Eletrônica\r\n\r\nRodrigo Azevedo de Melo - 2005\r\n\r\n16-ESCOLA PARTICULAR SANTA MARTA - Niterói\r\n\r\nFormação de Professores de 1ª a 4ª Série do 1º Grau\r\n\r\nDebora Moleirinho Silva - 1991\r\n\r\nTécnico de Contabilidade\r\n\r\nFabio Alexandre de Oliveira - 1992\r\n\r\n17-COLÉGIO VERDE - Niterói\r\n\r\nTécnico de Contabilidade\r\n\r\nMarco Marques Brum - 1993\r\n\r\n18-INSTITUTO CULTURAL BRASILEIRO - São Gonçalo\r\n\r\nTécnico de Contabilidade\r\n\r\nAltair dos Santos Silva - 1983\r\n\r\n19-COLÉGIO CENECISTA QUINTINO BOCAYUVA - São Gonçalo\r\n\r\nTécnico de Contabilidade\r\n\r\nEuda Benicio Araujo de Azevedo - 1985\r\n\r\n20-COLÉGIO PLATÔ - São Gonçalo\r\n\r\nOrientação para o Trabalho\r\n\r\nElaine Santos Pereira - 1998\r\n\r\nEducação de Jovens e Adultos\r\n\r\nVanessa dos Santos Gomes - 2002\r\n\r\n21-COLÉGIO CENECISTA ROBERTO SILVEIRA - Barra Mansa\r\n\r\nTécnico de Contabilidade \r\n\r\nIsabel Inês de Almeida - 1980\r\n\r\n22-COLÉGIO CENECISTA WALTER FRANCKLIN - Três Rios\r\n\r\nFormação de Professores de 1ª a 4ª Série do 1º Grau\r\n\r\nSandra Elena de Paula - 1980\r\n\r\n23-CENTRO EDUCACIONAL MARECHAL RONDON - Paracambi\r\n\r\nAuxiliar de Contabilidade\r\n\r\nJosé Marcio dos Santos Machado - 1982\r\n\r\n24-COLÉGIO COMERCIAL BANDEIRANTE - São João de Meriti\r\n\r\nTécnico de Contabilidade\r\n\r\nRicardo Vieira da Silva - 1992\r\n\r\n25-COLÉGIO CENECISTA PROFESSOR ANTONIO CAETANO DIAS - Macaé\r\n\r\nTécnico de Administração\r\n\r\nVitor Brandão Stephen - 1997\r\n\r\n26-COLÉGIO CENECISTA SALDANHA DA GAMA - Campos dos Goytacazes\r\n\r\nTécnico de Contabilidade\r\n\r\nTereza Cristina Azevedo dos Santos - 1974\r\n\r\nMarilton Pereira dos Santos - 1979\r\n\r\n27-COLÉGIO SÃO FERNANDO - Rio de Janeiro\r\n\r\n2º Grau\r\n\r\nFernando Aleixo Marques Miranda - 1980\r\n\r\n28-COLÉGIO PROFESSOR CASANOVA - Rio de Janeiro\r\n\r\nAuxiliar de Contabilidade\r\n\r\nJane Rodrigues de Carvalho dos Santos - 1993\r\n\r\n29-LICEU SANTA MARTA - Nova Iguaçu\r\n\r\nTécnico de Contabilidade\r\n\r\nMaria Aparecida de Souza Silva - 1981\r\n\r\nId: 795684"
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                                "SECRETARIA DE ESTADO DE CIÊNCIA E TECNOLOGIA\r\n\r\nFUNDAÇÃO UNIVERSIDADE DO ESTADO DO RIO DE JANEIRO\r\n\r\nAVISO\r\n\r\nLICITAÇÃO POR PREGÃO ELETRÔNICO N° 178/2009\r\n\r\nA UERJ torna pública que fará realizar no dia 14/07/2009, às 10 horas, no site: www.caixa.gov.br, a licitação em epígrafe para aquisição de equipamento (APARELHO GAMA-PROBE) para o Hospital Universitário Pedro Ernesto - HUPE, no valor total estimado de R$ 52.000,00. Processo HUPE nº 1492/2008.\r\n\r\nO edital e os demais elementos que o integram estarão à disposição das empresas interessadas no site: www.daf.uerj.br e www.caixa.gov.br.\r\n\r\nId: 795400. A faturar por empenho"
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                                "I - Aviso",
                                "SECRETARIA DE ESTADO DE CIÊNCIA E TECNOLOGIA\r\n\r\nFUNDAÇÃO UNIVERSIDADE DO ESTADO DO RIO DE JANEIRO\r\n\r\nAVISO\r\n\r\nLICITAÇÃO POR PREGÃO N° 162/2009\r\n\r\nA UERJ torna pública que a licitação em epígrafe para Contratação de EMPRESA DE INFORMÁTICA para a UERJ, no valor total estimado de R$ 367.220,00, fica cancelada. Processo nº 1828/2009.\r\n\r\nId: 794894. A faturar por empenho"
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                            "795137": [
                                "I - Edital",
                                "SECRETARIA DE ESTADO DE CIÊNCIA E TECNOLOGIA\r\n\r\nFUNDAÇÃO DE APOIO À ESCOLA TÉCNICA\r\n\r\nESCOLA TÉCNICA ESTADUAL REPÚBLICA\r\n\r\nRETIFICAÇÃO\r\n\r\nD.O. de 14/07/2003\r\n\r\nPÁGINA 36 - 1ª COLUNA\r\n\r\nEDITAIS\r\n\r\nO Diretor da Escola Técnica Estadual REPÚBLICA, nos termos da Portaria PR/FAETEC nº 163/2004, de 14 de abril de 2004, publicada no D.O. de 29/04/2004, torna pública a relação de alunos que concluíram o Ensino Médio e a Educação Profissional Técnica de Nível Médio neste estabelecimento de ensino.\r\n\r\nOnde se lê:\r\n\r\nCURSO: TÉCNICO EM ELETRÔNICA ANO: 2002\r\n\r\nBERNARDO GUIMARÃES PEIXOTO DE FONSECA\r\n\r\nLeia-se:\r\n\r\nCURSO: TÉCNICO EM ELETRÔNICA ANO: 2002\r\n\r\nBERNARDO GUIMARÃES PEIXOTO DA FONSECA\r\n\r\nId: 795137. A faturar por empenho"
                            ]
                        }
                    }
                },
                "Secretaria de Estado de Transportes": {
                    "Administração Vinculada": {
                        "Atos": {
                            "795285": [
                                "I - Extrato de Termo Aditivo",
                                "SECRETARIA DE ESTADO DE TRANSPORTES\r\n\r\nCOMPANHIA ESTADUAL DE ENGENHARIA\r\n\r\nDE TRANSPORTES E LOGÍSTICA\r\n\r\nEXTRATO DE TERMO ADITIVO\r\n\r\nINSTRUMENTO: Termo Aditivo n° 012/ASJUR/09 ao Contrato nº 010/ASJUR/2005. DATA DA ASSINATURA: 19/06/2009 PARTES: COMPANHIA ESTADUAL DE ENGENHARIA DE TRANSPORTES E LOGÍSTICA - CENTRAL e EMPRESA BRASILEIRA DE ENGENHARIA E INFRAESTRUTURA LTDA - EBEI . OBJETO: Cuida o presente Termo Aditivo ao Contrato 010/ASJUR/05, formalizar as alterações contratuais, como se segue:\r\n\r\n1. Acordam as partes em substituir a planilha relativa ao “MODELO 4.B - SUMÁRIO DE CUSTOS”, constante da proposta da Contratada, referente ao Edital PET 92-04/CELIP, parte integrante do Contrato 010/ASJUR/05, já alterada anteriormente através do Termo Aditivo 010/ASJUR/09, pela planilha constante do ANEXO I a este Instrumento, para adequação do referido Contrato às atuais necessidades do Gerenciamento do Programa Estadual de Transportes - PET.\r\n\r\n2. As alterações e substituições mencionadas na Cláusula Primeira não implicam em quaisquer alterações dos preços do Contrato 010/ASJUR/05, permanecendo o valor do Contrato em R$ 7.377.313,57 (sete milhões, trezentos e setenta e sete mil trezentos e treze reais e cinquenta e sete centavos), conforme Termo Aditivo 011/ASJUR/2009.\r\n\r\n3. O prazo de execução contratual fica prorrogado de 30 de junho de 2009 para 31 de outubro de 2009.\r\n\r\n4. A Contratante poderá, a qualquer momento, a partir de 30 de junho de 2009, romper unilateralmente o Contrato, mesmo que o valor total do Contrato não seja atingido, cabendo à Contratada apenas a medição dos serviços executados até a data de encerramento, conforme os preços unitários constantes do Sumário de Custos - Anexo I. VIGÊNCIA: O contrato terá vigência até 31 de outubro de 2009. FUNDAMENTO LEGAL: Lei Federal nº 8.666/1993. PROCESSO Nº E-10/302.423/2004. \r\n\r\nId: 795285. A faturar por empenho"
                            ],
                            "795281": [
                                "I - Extrato de Termo Aditivo",
                                "SECRETARIA DE ESTADO DE TRANSPORTES\r\n\r\nCOMPANHIA ESTADUAL DE ENGENHARIA\r\n\r\nDE TRANSPORTES E LOGÍSTICA\r\n\r\nEXTRATO DE TERMO ADITIVO\r\n\r\n*INSTRUMENTO: Termo Aditivo n° 027/ASJUR/09 ao Contrato nº 058/ASJUR/98. DATA DA ASSINATURA: 25/05/2009 PARTES: COMPANHIA ESTADUAL DE ENGENHARIA DE TRANSPORTES E LOGÍSTICA - CENTRAL e T'TRANS - TRANS-SISTEMAS DE TRANSPORTE S.A. OBJETO: Prorrogação do prazo contratual referente ao fornecimento de Bens e Execução de Serviços de Reabilitação de TUE's da Série 400 - PET 30 por 203 (duzentos e três dias) dias. VIGÊNCIA: O contrato terá vigência até 15 de dezembro de 2009. FUNDAMENTO LEGAL: Lei Federal nº 8.666/1993. PROCESSO Nº E-10/901-969/97.\r\n\r\n*Omitido no D.O. de 05/06/2009.\r\n\r\nId: 795281. A faturar por empenho"
                            ]
                        }
                    }
                },
                "Secretaria de Estado do Ambiente": {
                    "Atos": {
                        "795743": [
                            "I - Edital",
                            "COMISSÃO ESTADUAL DE CONTROLE AMBIENTAL\r\n\r\nEDITAL\r\n\r\nO PRESIDENTE DA COMISSÃO ESTADUAL DE CONTROLE AMBIENTAL - CECA da Secretaria de Estado do Ambiente, no uso das atribuições que lhe são conferidas pelo Decreto nº 21.287, de 23/01/95, no cumprimento ao disposto na Deliberação CECA nº 2.555, de 26/11/91, e na Deliberação CECA/CN nº 4.845, de 12/07/2007, e tendo em vista os termos da Deliberação CECA/CLF nº 5.124, de 23/06/2009, no Processo nº E-07/201.653/2008, convoca Audiência Pública para apresentação e discussão do Relatório de Impacto Ambiental - RIMA, com relação ao requerimento de Licença Prévia da empresa DESENVIX S/A para a implantação de uma Pequena Central Hidrelétrica - PCH, denominada PCH SOSSEGO, com potência prevista de 17 Mw, localizada em Rio Grande UTM 7.560.102/784.439, em áreas dos Municípios de Trajano de Moraes e de Macuco, audiência esta a se realizar no dia 15/07/2009, às 19:00 horas, no Rural Park - Auditório Francisco Dornelles, situado na Avenida Dinah Botelho s/nº, Centro, Município de Macuco, sob a presidência de Antônio Carlos Freitas de Gusmão e secretariada por Aline Pedreira Bustorff .\r\n\r\nId: 795743"
                        ],
                        "795744": [
                            "I - Edital",
                            "COMISSÃO ESTADUAL DE CONTROLE AMBIENTAL\r\n\r\nEDITAL\r\n\r\nO PRESIDENTE DA COMISSÃO ESTADUAL DE CONTROLE AMBIENTAL - CECA da Secretaria de Estado do Ambiente, no uso das atribuições que lhe são conferidas pelo Decreto nº 21.287, de 23/01/95, no cumprimento ao disposto na Deliberação CECA nº 2.555, de 26/11/91, e na Deliberação CECA/CN nº 4.845, de 12/07/2007, e tendo em vista os termos da Deliberação CECA/CLF nº 5.125, de 30/06/2009, no Processo nº E-07/200.672/1998, convoca Audiência Pública para apresentação e discussão do Relatório de Impacto Ambiental - RIMA, com relação ao requerimento de Licença Prévia da FUNDAÇÃO DEPARTAMENTO DE ESTRA DAS DE RODAGEM - DER, para as obras da RJ-163 - trecho Capelinha/Maringá, audiência esta a se realizar no dia 14/07/2009, às 19:00 horas, no Colégio Estadual Antônio Quirino, situado na Rua Presidente Wenceslau Brás (RJ 151), s/nº , Vila Visconde de Mauá, Município de Resende, sob a presidência de Antônio Carlos Freitas de Gusmão e secretariada por Aline Pedreira Bustorff .\r\n\r\nId: 795744"
                        ]
                    },
                    "Administração Vinculada": {
                        "Atos": {
                            "795710": [
                                "I - Extrato de Termo Aditivo",
                                "SECRETARIA DE ESTADO DO AMBIENTE\r\n\r\nINSTITUTO ESTADUAL DO AMBIENTE\r\n\r\nEXTRATO DE TERMO ADITIVO\r\n\r\n*INSTRUMENTO: Termo Aditivo INEA nº 004/2009. (Primeiro Termo Aditivo ao Contrato SERLA nº 58/2008, assinado em 26.05.2008). PARTES: INSTITUTO ESTADUAL DO AMBIENTE - INEA e a EMPRESA NACIONAL DE INSTALAÇÕES E MONTAGENS LTDA -ENIMONT. OBJETO: Prorrogar por mais 120 (cento e vinte) dias o referido Contrato, a partir da assinatura deste termo aditivo, acrescentando ao valor contratual o total de R$ 194.535,32 (cento e noventa e quatro mil quinhentos e trinta e cinco reais e trinta e dois centavos). DATA DE ASSINATURA: 25.05.2009. FUNDAMENTO: Processo Administrativo nº E-07/100.596/2008.\r\n\r\n*Omitido no D.O. de 26.05.2009.\r\n\r\nId: 795710. A faturar por empenho"
                            ],
                            "794850": [
                                "I - Extrato de Termo Aditivo",
                                "SECRETARIA DE ESTADO DO AMBIENTE\r\n\r\nINSTITUTO ESTADUAL DO AMBIENTE\r\n\r\nEXTRATO DE TERMO ADITIVO\r\n\r\n*INSTRUMENTO: Termo Aditivo INEA nº 07/2009. Segundo Termo Aditivo ao Contrato SERLA nº 09/2008, assinado em 12.03.2008. PARTES: INSTITUTO ESTADUAL DO AMBIENTE - INEA e DELTA CONSTRUÇÕES S/A. OBJETO: Alterações contratuais referentes a modificações de quantidade, com acréscimo, redução, sem inclusão de itens novos, equivalentes a aproximadamente 8,95% do estabelecido inicialmente, sem alteração do valor do contrato. PRAZO: No prazo de 20 (vinte) dias contados da data de sua assinatura. DATA DE ASSINATURA: 08.06.2009. FUNDAMENTO: Processo Administrativo nº E-07/101.112/2007.\r\n\r\n*Omitido no D.O. de 09.06.2009.\r\n\r\nId: 794850. A faturar por empenho"
                            ],
                            "795716": [
                                "I - Extrato de Termo Aditivo",
                                "SECRETARIA DE ESTADO DO AMBIENTE\r\n\r\nINSTITUTO ESTADUAL DO AMBIENTE\r\n\r\nEXTRATO DE TERMO ADITIVO\r\n\r\n*INSTRUMENTO: Termo Aditivo INEA nº 05/2009 (Primeiro Termo Aditivo ao Contrato nº 57/2008-SERLA, assinado em 26.05.2008). PARTES: INSTITUTO ESTADUAL DO AMBIENTE - INEA e EMPRESA NACIONAL DE INSTALAÇÕES E MONTAGENS LTDA. - ENIMONT. OBJETO: Prorrogar, por mais 120 (cento e vinte) dias, o referido contrato, a partir da assinatura deste termo aditivo, acrescentando ao valor contratual o total de R$ 291.958,24 (duzentos e noventa e um mil novecentos e cinquenta e oito reais e vinte e quatro centavos). ASSINATURA: 25.05.2009. FUNDAMENTO: Processo Administrativo nº E-07/100.594/2008.\r\n\r\n*Omitido no D.O. de 26. 05.2009. \r\n\r\nId: 795716. A faturar por empenho"
                            ]
                        }
                    }
                },
                "Secretaria de Estado de Agricultura, Pecuária, Pesca e Abastecimento": {
                    "Atos": {
                        "795409": [
                            "I - Aviso",
                            "DEPARTAMENTO GERAL DE ADMINISTRAÇÃO E FINANÇAS \r\n\r\nDIVISÃO DE SUPRIMENTOS\r\n\r\nAVISO\r\n\r\nO DEPARTAMENTO GERAL DE ADMINISTRAÇÃO E FINANÇAS DA SECRETARIA DE ESTADO DE AGRICULTURA, PECUÁRIA, PESCA E ABASTECIMENTO comunica que, por intermédio da Divisão de Suprimentos (DSU), estará recebendo no período de quatro dias a contar da data da publicação, propostas de preços visando à aquisição do material abaixo especificado, com vista a efetivar as compras objeto do Convênio celebrado com o Ministério da Agricultura, Pecuária e Abastecimento (MAPA) e esta Secretaria.\r\n\r\nAs empresas interessadas deverão encaminhar as informações por meio do e-mail dsu.cotacao@agricultura.rj.gov.br ou efetuar contato pelos telefones: (21) 3607-5024 ou 3601-5051 no horário de 09 às 17 horas onde poderão obter esclarecimentos sobre o assunto.\r\n\r\nARTIGOS DE COSTURA, DE COURO E PLÁSTICO, VESTUÁRIO, UNIFORMES\r\n\r\nMATERIAL\r\n\r\nUND\r\n\r\nQTDE\r\n\r\nKit de EPI para sanidade Avícola, contendo:\r\n\r\nRESPIRADOR purificador de ar motorizado montado na cintura, composto de 1 unidade motorizada com indicador e regulador eletrônico de \r\n\r\nKit.\r\n\r\n35\r\n\r\nfluxo de ar, controle eletrônico do nível de saturação do filtro e da carga da bateria, 1 filtro de alta eficiência P3 para retenção de aerodispersóides, 1 traquéia de encaixe rápido, 1\r\n\r\nbateria recarregável de Ni-MHy, 1 carregador de baterias de 127V. A cobertura facial deve ser na cor branca confeccionada em material polietileno-polipropileno de tamanho regular com visor em\r\n\r\npoliéster transparente para prover proteção à face e aos olhos contra respingos de líquidos e material particulado em suspensão, ter o comprimento até a altura do peito e das costas de 36 cm medidos da\r\n\r\nvedação facial ao ponto mais baixo do peito, ter carneira elástica para evitar desprendimento e permitir boa mobilidade, ser leve, com peso aproximado de 200 gramas, de ampla visão,\r\n\r\nimpermeável e própria para se trabalhar em ambientes com poeiras e/ou névoas; A traquéia deve ser composta de um tubo em plástico com espirais internos diferenciado, resistentes, para\r\n\r\nnão permitir o estrangulamento durante o uso, deve possuir encaixe rápido tipo 1/4 de volta na unidade motorizada e encaixe por pressão ao capuz, ter o comprimento mínimo de 38\"(96 cm)\r\n\r\ncom diâmetro interno de 1\" (2,5 cm) para não oferecer resistência ao fluxo de ar; A unidade motorizada deve ter as dimensões máximas de 150 mm x 150 mm x 75 mm, com peso aproximado\r\n\r\nde 930 gramas, capaz de fornecer proteção respiratória com pressão positiva dentro da cobertura facial através de fluxo de ar regulável de 140 litros até no mínimo 200 litros por minuto sobre\r\n\r\na zona respiratória do usuário, com cinto de tecido de nylon e fechamento do tipo engate rápido, com conexão externa para carregamento da bateria sem a necessidade da desmontagem do conjunto,\r\n\r\nportanto, sem contato com o filtro/contaminante; A bateria deve ser em Ni-HMy recarregável com autonomia suficiente para 1 turno de trabalho; o indicador do nível de carga da bateria deve ser\r\n\r\neletrônico e visível através de leds. O filtro de alta eficiência deve ser P3 com anel de vedação incorporado à unidade motorizada; O indicador do nível de saturação do filtro deve ser eletrônico e\r\n\r\nvisível através de leds. A unidade motorizada quando em uso será presa à cintura através de cinto em tecido composta de motor, ventoinha, bateria e filtro mecânico P3.\r\n\r\nO conjunto deve atender a todos os requisitos de desempenho e marcações estabelecidos na norma brasileira ABNT/NBR 13698:1996, com destaque para as marcações no equipamento do Certificado\r\n\r\nde Aprovação (CA) fornecido pelo Ministério do Trabalho e Emprego.; LUVA com resistência a produtos químicos sólidos, líquidos e gasosos; oferece proteção para os dedos e os punhos e a\r\n\r\npele. Confeccionada em material resistente, resistência a temperaturas de -30ºC até 80ºC, vedação total. MACAÇÃO de proteção confeccionado em não tecido (TNT) sendo seu\r\n\r\nprincipal material polipropileno expandido respirável em conformidade com a CE (certificação européia) Tipos 5 & 6. Proteção antiestática de acordo com EN 1149-1, punhos em malha e\r\n\r\nelásticos no capuz, tornozelos, e cintura, zíper com aba de proteção (cobertura) como parte integrante da roupa, confeccionada no mesmo material. CAPUZ cobertura facial tipo capuz longo até o\r\n\r\nombro fabricado em TNT; BOTA resistente a produtos químicos sólidos, líquidos e gasosos; com proteção para os dedos, tornozelos, canela e a pele. Confeccionada em material resistente a\r\n\r\ntemperaturas de -30ºC até 80ºC, vedação total; BOLSA para transporte do kit de emergência sanitária, fabricada em lona de alta resistência com fechamento por fivela ou velcro, na cor azul.\r\n\r\nMATERIAL PARA ACAMPAMENTO E CAMPANHA \r\n\r\nMATERIAL\r\n\r\nUND\r\n\r\nQTDE\r\n\r\nLampião a gás consumo médio GLP: 70g/h aproximadamente, uso com camisa de 1 laçada, com botijão.\r\n\r\nUn.\r\n\r\n27\r\n\r\nMÁQUINAS, MOTORES E APARELHOS \r\n\r\nMATERIAL\r\n\r\nUND\r\n\r\nQTDE\r\n\r\nTermômetro de máxima/mínima, tipo capela com botão central automático, corpo em elástico, enchimento em mercúrio (Hg) escala de -25 a \r\n\r\nUn.\r\n\r\n27\r\n\r\n+35ºC. Resolução de 1ºC, precisão de +/-1ºC, com dimensão de 240mm x 65mm x 22mm. \r\n\r\nRefrigerador 280 Litros - 01 Porta; Cor: Branco; Peso sem embalagem kg 39; Peso com embalagem kg 39,8; Consumo de energia mensal - 220V kWh/mes 22,7; Consumo de energia mensal \r\n\r\nUn.\r\n\r\n28\r\n\r\n- 110V kWh/mes 22,7; Capacidade de armazenamento do refrigerador L 219; Capacidade total L 241; Capacidade bruta L 254; Capacidade de armazenamento do freezer L 22; Dimensão\r\n\r\nsem embalagem (AxLxP) mm 1486 x 477 x 650; Dimensão com embalagem (AxLxP) mm 1505 x 522 x 670; Voltagem V 127/ 220.\r\n\r\nJogo de Teste para tuberculinização, contendo:\r\n\r\n2 (duas) seringas p/teste de tuberculinização comparada calibrada p/dosagem de 0,1 c.c. e\r\n\r\n(capacidade para 20 c.c. de alérgono). Maleta para \r\n\r\nUn.\r\n\r\n27\r\n\r\ntransporte. Lubrificante e peças de reposição e ferramentas para limpeza, contendo: Anel metálico do tipo coldre; bico principal; anel de vedação do bico da agulha; agulha \"SCHIMMEL\"; adaptador\r\n\r\ndo bico \"SCHIMMEL\" curto/longo; agulha de registro; chave hexagonal e barra metálica p/ desmonte.\r\n\r\nTermômetros digitais Espeto à prova d'água, alarme sonoro após a programação, haste de aço inox, escala: (-)50°C a + 300°C. Resolução: 0,1°C; \r\n\r\nUn.\r\n\r\n33\r\n\r\nPrecisão: +/- 1°C. Dimensão do corpo: 90mm; Dimensão da haste: 150x4mm; material plástico ABS; Utiliza 1 pilha LR44; Peso: 25g\r\n\r\nEQUIPAMENTOS PARA PROCESSAMENTO DE DADOS\r\n\r\nMATERIAL\r\n\r\nUND\r\n\r\nQTDE\r\n\r\nComputador completo c/impressora multifuncional Processador intel Dual Core, com no mínimo 3.0 ghz, 4 GB de memória RAM-DDR2, gravador de DVD, HD SATA de 320 GB, monitor LCD 17\", \r\n\r\nUn.\r\n\r\n58\r\n\r\ngabinete c/ saída USB frontal, placa mãe c/ som, rede e áudio on board, placa de fax modem de 56K, placa de rede Wireless complacente com PCI 2.0,sistema operacional Windows vista.\r\n\r\nImpressora multifuncional (impressora, copiadora e scanner), cabo USB, compatível memory stick PRO, SD, MMC, velocidade mínima de 30 ppm em preto e 23 ppm no modo colorido.\r\n\r\nImpressora a laser monocromática, velocidade 30 ppm, conectividade Hi-Speed USB (compatível com as especificações USB 2.0), qualidade de \r\n\r\nUn.\r\n\r\n11\r\n\r\nimpressão 1200x1200, servidor de impressão Fast Internet. Incluso cabo USB.\r\n\r\nLaptop (Notebook) - Processador Core 2 Duo, com no mínimo 3.0 ghz de clock, tela de 12,1\" widescreen, gravador de DVD, webcan integrado, conexão sem fio (wireless), 4 GB de memória \r\n\r\nUn.\r\n\r\n46\r\n\r\nRAM, disco rígido de 250 GB, mínimo de 3 saídas USB, conexão de rede 10/100/1000, leitor de cartão memory stick PRO, SD, MMC, tensão de voltagem bivolt automático, software incluso\r\n\r\nwindows vista com mídia de restore e maleta para transporte.\r\n\r\nEQUIPAMENTOS E UTENSÍLIOS HOSPITALARES, PARA USO HOSPITALAR E DE LABORATÓRIO\r\n\r\nMATERIAL\r\n\r\nUND\r\n\r\nQTDE\r\n\r\nCaixa de Necrópsia completa, contendo: 1 Serra de arco, 1 serra de Wess, 1 cizalha liston (dupla articulação), 1 gancho para osso, 1 pinça para osso, 2 pinças anatômicas de 20cm, 2 pinças \r\n\r\nUn.\r\n\r\n30\r\n\r\ndente de rato de 20cm, tesoura enterótomo, 2 tesouras fina reta, 2 tesouras curva, 2 tesouras romba reta de 20cm, 1 faca para amputação larga, 1 bisturi de esmarch, 1 faca margaref, 1 faca de\r\n\r\ncozinha nº 5520-8, 1 bisturi fixo grande, 1 machadinho, 1 formão, 1 fusível, 1 pedra de amolar facas e caixa em aço inox 42x28x12cm.\r\n\r\nCentrífuga de Bancada, com Cruzeta Horizontal 8x15ml Laranja (completa) 3600 rpm - Cruzeta Horizontal 8x5ml Amarelo Cítrico (completa) 3600 rpm - Cruzeta horizontal 8x10ml Tomate processo; \r\n\r\nUn.\r\n\r\n28\r\n\r\n(completa) 3600 rpm. Controle microprocessados; Motor de indução; Tampa com chave desligamento automático; Display de controle com display de cristal liquido com backlight; Aviso de fim de\r\n\r\nRampa de aceleração e frenagem com tempo fixo; Para volumes até 15 ml Detecção automática de desbalanceamento; Cruzetas Horizontais; Dimensões: (D x A) 40 x 28 Voltagem: 110v\r\n\r\nEQUIPAMENTOS E APARELHOS DE SOM, IMAGEM E DE TELECOMUNICAÇÕES \r\n\r\nMATERIAL\r\n\r\nUND\r\n\r\nQTDE\r\n\r\nProjetor multimídia c/ sistema 3 LCD,mínimo de 3000 ANSI LUMENS, bivolt, com lente de comprimento focal curto para projeção em grandes telas a curta distância, resolução XGA (1024x768), \r\n\r\nUn.\r\n\r\n35\r\n\r\ncompatível ao sistema HDTV, zoom 1.2X, mínimo de 3x786.432 pixels, formato 4:3 nativo, sistema NTSC 3.58, PAL, SECAM, NTSC 4.43, PAL-M, PAL-N, auto falante mono integrado, baixo ruído\r\n\r\ndo cooler, opção de inclinação da projeção, vídeo de 1RCA, 2D-sub de 15 pinos, S-video de 4 pinos, saída para monitor e para áudio, lâmpada de 165W UHP, com controle remoto. Acessórios que\r\n\r\ndeverão ser fornecidos: controle remoto, bateria de lítium, cabo HD D-sub de 15 pinos, estojo p/ transporte, cabo de alimentação CA, manual em CD, guia rápido. Cor do aparelho: grafite ou preto.\r\n\r\nLeitor/Gravador DVD Região: Região 4 Sistema de cor: PAL-M / N / NTSC, zoom digital, Formato de Áudio: Dolby Digital; Formato de leitura: CD, DVD, JPEG, MP3, WMA, CD-R, CD-RW, Padrão de cor: \r\n\r\nUn.\r\n\r\n19\r\n\r\nPAL-M, PAL-N, NTSC; Progressive scan; Resolução de imagem: JPEG, Padrão de cor: PAL-M, PAL-N, NTSC, Saída vídeo componente, saída S. Vídeo, saída áudio e vídeo, saída coaxial digital.\r\n\r\nVoltagem: 110/220. Acompanha: 1 cabo de conexão A/V, 1 par de pilhas AA e 1 controle remoto.\r\n\r\nFacsimile, 110v, para uso de bobina de papel térmico de 30m, com emissão de comprovante, corte automático do papel, mono fone com fio, com funções: flash, rediscagem, emudecer, monitor, \r\n\r\nUn.\r\n\r\n20\r\n\r\ncom identificador de chamadas, agenda telefônica de no mínimo 22 contatos, com sistema viva-voz, tecla de controle de volume, discagem tom/pulso,\r\n\r\nfunção de bloqueio do teclado, opção de recepção sem papel. Cor do aparelho: Grafite ou preto.\r\n\r\nAparelho GPS - Roteamento automático; Bússola\r\n\r\nEletrônica; Altímetro Barômetro; Modo Geocatch; \r\n\r\nJogos GPS ao ar livre; Calendário de caça e pesca; Informações celestes; Tabela de marés; \r\n\r\nUn.\r\n\r\n42\r\n\r\nCálculo de área; POIs customizáveis (habilidade de adicionar pontos de interesse). Tamanho do aparelho AxLxP: 10.7 x 5.6 x 3.0 cm. Tamanho da tela: 1.3\" x 1.7\" (3.3 x 4.3 cm) Resolução do\r\n\r\ndisplay: 176 x 220 pixels; Display (tipo): TFT 256 níveis de cores; Bateria: 2 AA - duração; 25h. À prova d´água: IPX7. Receptor de alta sensibilidade; Interface com PC: USB (incluso)\r\n\r\nMapas e Memórias: Basemap; Capacidade de adicionar mapas; cartão microSD; Waypoints: 1000; Rotas: 50; Registro de track: 10,000 pontos, 20 tracks salvos. Guia/Manual do usuário em português.\r\n\r\nMáquina Fotográfica Digital - Resolução de 7 a 7.9 mega pixels, monitor LCD 2,5\", flash incluso, time/datador, estabilizador de imagem, alta sensibilidade: ISO 3200, zoom ótico 4X, face/smile \r\n\r\nUn.\r\n\r\n30\r\n\r\ndetection, zoom digital 8X, memória interna 15MB, gravador de áudio/vídeo, bateria recarregável, cabo AV/USB, acompanha bolsa para transporte.\r\n\r\nRetroprojetor Semi-portátil, com haste dobrável e alça para transporte. Área de exposição para transparência no formato A4. Moldura de exposição removível. Sistema de focalização \r\n\r\nUn.\r\n\r\n02\r\n\r\nprático e confortável. Sistema óptico simples e eficiente. Motor exaustor silencioso. Interruptor liga/desliga tipo push-button. Versão com troca\r\n\r\ninstantânea de lâmpada. Lâmpadas de baixo custo de reposição. Bi-volt (127/220 V, 50/60 Hz).\r\n\r\nTelevisor 21\" - Tela Plana, tamanho da tela 21\", formato da tela 4:3; Diagonal visual 50,8 cm, Potência Total RMS10 W, Estéreo, tecla SAP, entrada áudio e vídeo, entrada vídeo componente. Tensão/Voltagem Bivolt. \r\n\r\nUn.\r\n\r\n05\r\n\r\nFERRAMENTAS E UTENSÍLIOS DE OFICINA\r\n\r\nITEM\r\n\r\nUND\r\n\r\nQTDE\r\n\r\nLança-chamas - Consumo médio GLP: 1750g/h; orifício do injetor: 1,20mm; temperatura máxima da chama: 1050ºC, alta pressão; instalação: 1,50m; queimador nº 9; rosca: 5/8 UNC. \r\n\r\nUn.\r\n\r\n28\r\n\r\nMATERIAL CIRÚRGICO, DE LABORATÓRIO E DE ENFERMAGEM\r\n\r\nITEM\r\n\r\nUND\r\n\r\nQTDE\r\n\r\nRecipiente 50L p/ acondicionar água - boca larga Bombona plástica cap. 50l, tampa removivel, altura 60cm, compr. 46cm, diâmetro 37cm, bocal interno 33cm\r\n\r\nUn.\r\n\r\n27\r\n\r\nSeringa plástica descartável 5ml, agulhada (25x7)\r\n\r\nUn.\r\n\r\n270\r\n\r\nARTIGOS PARA LIMPEZA E PRODUÇÃO DE HIGIENIZAÇÃO\r\n\r\nMATERIAL\r\n\r\nUND\r\n\r\nQTDE\r\n\r\nBalde, água; material plástico reforçado com alça de arame zincado; articulado por 2 orelhas cravadas lateralmente; c/ capacidade para 18 litros, na cor azul.\r\n\r\nUn.\r\n\r\n100\r\n\r\nDesinfetante, líquido, à base de cresóis, contendo em cada 100ml: 12g de cresóis, em fenol, 12g de hidrocarbonetos saturados e 12g de emulsificantes saponáceo, embalagem : frasco com 1000 ml.\r\n\r\nFr.\r\n\r\n170\r\n\r\nDesinfetante à base de iodo, contendo em cada 100ml: 2,6g de iodo ressublimado (iodo livre), 9,86g acido fosfórico, 100ml excipiente q.s.p. Frasco com 1.000ml \r\n\r\nFr.\r\n\r\n170\r\n\r\nDesinfetante, líquido, contendo: cloreto de alquil dimetil benzil, amônio 80%, corantes, perfume e água, embalagem: frasco com 500 ml.\r\n\r\nFr.\r\n\r\n20\r\n\r\nSabão, massa, tipo coco, embalagem: tablete c/100g.\r\n\r\nTb.\r\n\r\n514\r\n\r\nGarrafa borrifadora plástica de jardim, em plástico transparente, capacidade: 500ml.\r\n\r\nUn.\r\n\r\n27\r\n\r\nSaco de pano, em algodão tipo americano, cru ou lona com cordão para fechamento, no tamanho 30 x 41cm\r\n\r\nUn.\r\n\r\n250\r\n\r\nSaco plástico; polipropileno, transparente, resistente, capacidade: 1000ml, medindo: 20cm x 30cm x 0,06cm.\r\n\r\nUn.\r\n\r\n270\r\n\r\nId: 795409"
                        ]
                    },
                    "Administração Vinculada": {
                        "Atos": {
                            "795643": [
                                "I - Aviso",
                                "SECRETARIA DE ESTADO DE AGRICULTURA, PECUÁRIA,\r\n\r\nPESCA E ABASTECIMENTO\r\n\r\nEMPRESA DE PESQUISA AGROPECUÁRIA\r\n\r\nDO ESTADO DO RIO DE JANEIRO\r\n\r\nCOMISSÃO ESPECIAL DE PREGÃO\r\n\r\nAVISO \r\n\r\nA COMISSÃO ESPECIAL DE PREGÃO DA PESAGRO-RIO, designada através da Portaria nº 17/2009, de 07 de maio de 2009, ante o cancelamento da Licitação nº 250829, no Portal do Banco do Brasil, para possibilitar a adequação da forma de apresentação de propostas por parte dos licitantes, para que passem as mesmas a serem apresentadas considerando um lote por item, torna público que o PREGÃO ELETRÔNICO Nº 004/2009-PAC, do tipo Menor Preço unitário, para aquisição de mobiliário, consoante Anexo I - Termo de Referência constante do Edital, realizar-se-á no dia 13 de julho de 2009, às 10h30min, no endereço eletrônico do Banco do Brasil www.licitacoes-e.com.br. (novo numero da licitação no Portal-253291).\r\n\r\nO edital e seus anexos estarão disponíveis durante o período de 02/07/2009 até 13/07/2009 no endereço eletrônico da PESAGRO-RIO www.pesagro.rj.gov.br e do Banco do Brasil www.licitacoes-e.com.br., podendo, alternativamente, ser retirado na PESAGRO-RIO, mediante a entrega de uma resma de papel A-4 e apresentação do carimbo contendo o CNPJ, na Coordenadoria de Planejamento, no horário das 10h30min às 16h30min.\r\n\r\nTorna sem efeito a publicação do AVISO relativo ao PREGÃO ELETRÔNICO Nº 004/09-PAC, veiculada no Diário Oficial de 01/07/2009.\r\n\r\nId: 795643. A faturar por empenho"
                            ]
                        }
                    }
                },
                "Secretaria de Estado de Cultura": {
                    "Atos": {
                        "794808": [
                            "I - Edital",
                            "http://www.cultura.rj.gov.br\r\n\r\nEDITAIS\r\n\r\nEm cumprimento ao art. 7º do Decreto nº 28.444, de 29.05.2001 e ao art. 3º da Resolução SEC nº 040, de 21.06.2001, a Senhora Secretária de Estado de Cultura concede a fruição do benefício fiscal em favor do patrocinador abaixo:\r\n\r\n01\r\n\r\nProcesso nº\r\n\r\nE-04/005.658/2009\r\n\r\nProjeto:\r\n\r\nProdução:\r\n\r\nSomos tão Jovens\r\n\r\nNacional\r\n\r\nProponente:\r\n\r\nCPF/CNPJ:\r\n\r\nCanto Claro Produções Artísticas Ltda\r\n\r\n39.507.140/0001-96\r\n\r\nPatrocinador:\r\n\r\nCNPJ\r\n\r\nTelemar Norte Leste S.A.\r\n\r\n33.000.118/0001-79\r\n\r\nValor Incentivado:\r\n\r\nValor de Contrapartida:\r\n\r\nR$ 166.666,67\r\n\r\nR$ 33.333,33\r\n\r\nId: 794808"
                        ],
                        "794579": [
                            "I - Edital",
                            "Em cumprimento ao art. 23º, capítulo VI da Resolução nº 223 de 30 de março de 2009, a Senhora Secretária de Estado de Cultura concede a fruição do benefício fiscal em favor do patrocinador abaixo:\r\n\r\n01\r\n\r\nProcesso nº\r\n\r\nE-04/006.213/2009\r\n\r\nProjeto:\r\n\r\nShow de Aniversário da Cidade de Japeri\r\n\r\nProdução:\r\n\r\nProponente:\r\n\r\nNacional\r\n\r\nTop Cat Produções Artísticas\r\n\r\nCPF/CNPJ:\r\n\r\nPatrocinador:\r\n\r\n73.266.419/0001-00\r\n\r\nLight Serviços de Eletricidade S.A.\r\n\r\nCNPJ:\r\n\r\nValor Incentivado:\r\n\r\nValor de Contrapartida:\r\n\r\n60.444.437/0001-46\r\n\r\nR$ 216.000,00\r\n\r\nR$ 54.000,00\r\n\r\nId: 794579"
                        ],
                        "794578": [
                            "I - Edital",
                            "Em cumprimento ao art. 7º do Decreto nº 28.444, de 29.05.2001 e ao art. 3º da Resolução SEC nº 040, de 21.06.2001, a Senhora Secretária de Estado de Cultura cancela a concessão da fruição do benefício fiscal em favor do patrocinador abaixo, publicado no D.O. de 30/01/2009 - Página 56 - 1ª Coluna\r\n\r\n28\r\n\r\nProcesso nº\r\n\r\nE-04/012.310/2009\r\n\r\nProjeto:\r\n\r\nProdução:\r\n\r\nMaster Class (Oficinas Percurssivas) Percpan 2008\r\n\r\nNacional\r\n\r\nProponente:\r\n\r\nCPF/CNPJ:\r\n\r\nByi Projetos Culturais Ltda\r\n\r\n04.903.968/0001-89\r\n\r\nPatrocinador:\r\n\r\nCNPJ;\r\n\r\nTNL PCS S.A\r\n\r\n04.164.616/0001-59\r\n\r\nValor Incentivado:\r\n\r\nValor de Contrapartida:\r\n\r\nR$ 224.432,24\r\n\r\nR$ 44.886,87\r\n\r\n29\r\n\r\nProcesso nº\r\n\r\nE-04/012.311/2009\r\n\r\nProjeto:\r\n\r\nProdução:\r\n\r\n15º Panorama Percurssivo Mundial - Per Pan\r\n\r\nNacional\r\n\r\nProponente:\r\n\r\nCPF/CNPJ:\r\n\r\nByi Projetos Culturais Ltda\r\n\r\n04.903.968/0001-89\r\n\r\nPatrocinador:\r\n\r\nCNPJ;\r\n\r\nTNL PCS S.A\r\n\r\n04.164.616/0001-59\r\n\r\nValor Incentivado:\r\n\r\nValor de Contrapartida:\r\n\r\nR$ 191.625,00\r\n\r\nR$ 38.325,00\r\n\r\nId: 794578"
                        ]
                    },
                    "Administração Vinculada": {
                        "Atos": {
                            "795277": [
                                "I - Extrato de Termo Aditivo",
                                "FUNDAÇÃO MUSEU DA IMAGEM E DO SOM\r\n\r\nEXTRATO DE TERMO ADITIVO\r\n\r\n*INSTRUMENTO: 2º TERMO ADITIVO AO CONTRATO Nº 002/2007. DATA DA ASSINATURA: 09/06/2009. PARTES: Fundação Museu da Imagem e do Som - FMIS e a Braslev Elevadores Ltda-ME. OBJETO: Prorrogação do prazo contratual por mais 12 (doze) meses com início em 10/06/2009 e término em 09/06/2010. VALOR: R$ 4.800,00. FUNDAMENTO: Lei Federal nº 8.666/93, e suas alterações e Lei Estadual nº 287/79. PROCESSO Nº E-18/490.088/2007.\r\n\r\n*Omitido no D.O. de 10/06/2009.\r\n\r\nId: 795277. A faturar por empenho"
                            ]
                        }
                    }
                },
                "Secretaria de Estado de Turismo, Esporte e Lazer": {
                    "Administração Vinculada": {
                        "Atos": {
                            "796119": [
                                "I - Aviso",
                                "SECRETARIA DE ESTADO DE TURISMO ESPORTE E LAZER\r\n\r\nCOMPANHIA DE TURISMO DO ESTADO DO RIO DE JANEIRO\r\n\r\nRETIFICAÇÃO\r\n\r\nD.O. DE 01.07.2009\r\n\r\nPÁGINA 32 - 3ª COLUNA\r\n\r\nAVISO\r\n\r\nPREGÃO ELETRÔNICO N° 001/2009\r\n\r\nOnde se lê: INÍCIO DOS LANCES: 13/06/2009, às 11:30h\r\n\r\nLeia-se: INÍCIO DOS LANCES: 13/07/2009, às 11:30h\r\n\r\nId: 796119. A faturar por empenho"
                            ],
                            "795762": [
                                "I - Extrato de Termo",
                                "SUPERINTENDÊNCIA DE DESPORTOS DO ESTADO\r\n\r\nDO RIO DE JANEIRO\r\n\r\nEXTRATO DE TERMO\r\n\r\n*INSTRUMENTO: Termo de Permissão de Uso nº 007/09, assinado em 05/06/2009. PARTES: A SUDERJ e a GLOBO COMUNICAÇÃO E PARTICIPAÇÕES S/A. OBJETO: A realização do evento “ROBERTO CARLOS - 50 ANOS”, no imóvel de propriedade da SUDERJ, constituído de prédio, arquibancadas, cadeiras e todas as suas demais instalações, denominado Estádio Jornalista Mário Filho - MARACANÃ, no período de 01/07 a 14/07/2009 - dias 01 a 09 (montagem do palco) - dia 10/07 (ensaio geral), e o dia 11/07 destinado a realização do evento com a abertura dos Portões prevista para às 18:00 horas - dias 12 a 14 ( desmontagem do palco e demais estruturas). VALOR: R$ 136.022,92, a ser efetivado pela Permissionária com antecedência de até 48 (quarenta e oito) horas do dia do evento, correspondentes as seguintes Taxas: R$ 42.787,92 (Energia Elétrica); R$ 36.000,00 (Limpeza); R$ 57.235,00 (Quadro Móvel do Evento, montagem e desmontagem). FUNDAMENTO: PORTARIA - SUDERJ Nº 368/07, Lei Federal nº 8.666/93, e alterações, Lei Complementar nº 08/77 e alterações, bem como pelas cláusulas e condições estabelecidas neste instrumento.\r\n\r\nPROC. Nº E-30/200.295/2009.\r\n\r\n*Omitido no D.O. de 08.06.2009.\r\n\r\nId: 795762. A faturar por empenho"
                            ]
                        }
                    }
                },
                "Procuradoria Geral do Estado": {
                    "Atos": {
                        "795406": [
                            "I - Edital",
                            "COORDENADORIA GERAL DE RECURSOS HUMANOS, \r\n\r\nADMINISTRAÇÃO E FINANÇAS\r\n\r\nEDITAL\r\n\r\nLista de Tempo de Serviço da Carreira de Procurador do Estado, apurado até 30/06/2009, em cumprimento ao disposto no § 2º do art. 28 da Lei Complementar nº 15/80.\r\n\r\nCategoria Especial\r\n\r\nMATR.\r\n\r\nNOME\r\n\r\nTS_CAT\r\n\r\nTS_CAR\r\n\r\nTS_EST\r\n\r\nSERV_PUB\r\n\r\nAPOS\r\n\r\n179.453-6\r\n\r\nLUIZ EDUARDO LESSA SILVA\r\n\r\n1157\r\n\r\n8769\r\n\r\n9721\r\n\r\n9810\r\n\r\n11869\r\n\r\n181.561-2\r\n\r\nLEONOR NUNES DE PAIVA\r\n\r\n1157\r\n\r\n8769\r\n\r\n9071\r\n\r\n11895\r\n\r\n14833\r\n\r\n181.567-9\r\n\r\nMARIA FERNANDA FERREIRA VALVERDE\r\n\r\n1157\r\n\r\n8769\r\n\r\n8769\r\n\r\n15654\r\n\r\n15954\r\n\r\n181.586-9\r\n\r\nVICTOR FARJALLA\r\n\r\n1157\r\n\r\n8769\r\n\r\n8769\r\n\r\n12263\r\n\r\n13613\r\n\r\n181.562-0\r\n\r\nLUCIA LEA GUIMARÃES TAVARES\r\n\r\n1157\r\n\r\n8769\r\n\r\n8769\r\n\r\n11368\r\n\r\n14821\r\n\r\n181.574-5\r\n\r\nRAPHAEL CARNEIRO DA ROCHA FILHO\r\n\r\n1157\r\n\r\n8769\r\n\r\n8769\r\n\r\n9496\r\n\r\n9976\r\n\r\n181.580-2\r\n\r\nSERGIO NELSON MANNHEIMER\r\n\r\n1157\r\n\r\n8769\r\n\r\n8769\r\n\r\n9167\r\n\r\n10635\r\n\r\n181.587-7\r\n\r\nWALDIR ZAGAGLIA\r\n\r\n1157\r\n\r\n8769\r\n\r\n8769\r\n\r\n9075\r\n\r\n11481\r\n\r\n181.563-8\r\n\r\nLUIZ ALBERTO MOREIRA MARTINS JACOB\r\n\r\n1157\r\n\r\n8769\r\n\r\n8769\r\n\r\n8769\r\n\r\n13477\r\n\r\n181.556-2\r\n\r\nJOÃO GUILHERME DE MORAES SAUER\r\n\r\n1157\r\n\r\n8769\r\n\r\n8769\r\n\r\n8769\r\n\r\n12385\r\n\r\n181572-9\r\n\r\nPAULO DE MORAES PENALVA SANTOS\r\n\r\n1157\r\n\r\n8769\r\n\r\n8769\r\n\r\n8769\r\n\r\n12187\r\n\r\n181.584-4\r\n\r\nSONIA REGINA DE CARVALHO MESTRE\r\n\r\n1157\r\n\r\n8769\r\n\r\n8769\r\n\r\n8769\r\n\r\n12811\r\n\r\n181.557-0\r\n\r\nJOSE MARCOS DOMINGUES DE OLIVEIRA\r\n\r\n1157\r\n\r\n8769\r\n\r\n8769\r\n\r\n8769\r\n\r\n11666\r\n\r\n181.579-4\r\n\r\nSANDRA MARIA FERREIRA DOS REIS\r\n\r\n1157\r\n\r\n8769\r\n\r\n8769\r\n\r\n8769\r\n\r\n14949\r\n\r\n181.559-6\r\n\r\nJOSENETE VELOSO MONTEIRO\r\n\r\n1157\r\n\r\n8769\r\n\r\n8769\r\n\r\n8769\r\n\r\n11451\r\n\r\n181.569-5\r\n\r\nMARTA AYRES DA CRUZ ATHAYDE\r\n\r\n1157\r\n\r\n8769\r\n\r\n8769\r\n\r\n8769\r\n\r\n11093\r\n\r\n181.573-7\r\n\r\nPAULO SILVEIRA MARTINS LEAO JUNIOR\r\n\r\n1157\r\n\r\n8769\r\n\r\n8769\r\n\r\n8769\r\n\r\n11926\r\n\r\n181.555-4\r\n\r\nFRANCESCO CONTE\r\n\r\n1157\r\n\r\n8769\r\n\r\n8769\r\n\r\n8769\r\n\r\n11187\r\n\r\n181.558-8\r\n\r\nJOSE ROBERTO WALDEMBURGO ABRUNHOSA\r\n\r\n1157\r\n\r\n8769\r\n\r\n8769\r\n\r\n8769\r\n\r\n9129\r\n\r\n261.571-4\r\n\r\nJOSE ALFREDO FERRARI SABINO\r\n\r\n1157\r\n\r\n8150\r\n\r\n8150\r\n\r\n8150\r\n\r\n8150\r\n\r\n261.565-6\r\n\r\nALINE REIS DE SOUZA JATAHY\r\n\r\n1157\r\n\r\n8150\r\n\r\n8150\r\n\r\n8150\r\n\r\n8615\r\n\r\n261.579-7\r\n\r\nMARCIA LATGE MANNHEIMER\r\n\r\n1157\r\n\r\n8150\r\n\r\n8150\r\n\r\n8150\r\n\r\n9068\r\n\r\n261.580-5\r\n\r\nMARCOS JURUENA VILLELA SOUTO\r\n\r\n1157\r\n\r\n8150\r\n\r\n8150\r\n\r\n8150\r\n\r\n9561\r\n\r\n181.564-6\r\n\r\nLUIS ROBERTO BARROSO\r\n\r\n1157\r\n\r\n8048\r\n\r\n8048\r\n\r\n8386\r\n\r\n10797\r\n\r\n261.582-1\r\n\r\nVERA LÚCIA KIRDEIKO\r\n\r\n918\r\n\r\n8150\r\n\r\n8150\r\n\r\n11627\r\n\r\n14315\r\n\r\n261.567-2\r\n\r\nAUGUSTO HENRIQUE P. S. WERNECK MARTINS\r\n\r\n918\r\n\r\n8150\r\n\r\n8150\r\n\r\n8940\r\n\r\n8940\r\n\r\n261.568-0\r\n\r\nCARLOS CALLAGE\r\n\r\n918\r\n\r\n8150\r\n\r\n8150\r\n\r\n8150\r\n\r\n9595\r\n\r\n261.578-9\r\n\r\nMARCELO ROCHA DE MELLO MARTINS\r\n\r\n918\r\n\r\n8150\r\n\r\n8150\r\n\r\n8150\r\n\r\n8150\r\n\r\n261.569-8\r\n\r\nFABIO GIUSTO MOROLLI\r\n\r\n779\r\n\r\n8150\r\n\r\n8150\r\n\r\n8150\r\n\r\n10491\r\n\r\n181.860-8\r\n\r\nHELIANA GOMES DE ALMEIDA\r\n\r\n390\r\n\r\n8769\r\n\r\n8769\r\n\r\n8769\r\n\r\n13425\r\n\r\n261.577-1\r\n\r\nLEONARDO ORSINI DE CASTRO AMARANTE\r\n\r\n215\r\n\r\n7420\r\n\r\n7420\r\n\r\n7420\r\n\r\n8150\r\n\r\n268.477-7\r\n\r\nJOAO BATISTA MACIEL FONSECA\r\n\r\n215\r\n\r\n7031\r\n\r\n7134\r\n\r\n7134\r\n\r\n7974\r\n\r\n269.286-1\r\n\r\nROSA FILOMENA SCHMITT DE OLIVEIRA E SILVA\r\n\r\n215\r\n\r\n7030\r\n\r\n7030\r\n\r\n11443\r\n\r\n11747\r\n\r\n269.278-8\r\n\r\nFERNANDO JOSE LEMME WEISS\r\n\r\n215\r\n\r\n7030\r\n\r\n7030\r\n\r\n8562\r\n\r\n8967\r\n\r\n269.274-7\r\n\r\nMARIA DE LOURDES F. DE ALENCAR SAMPAIO\r\n\r\n215\r\n\r\n7030\r\n\r\n7030\r\n\r\n8149\r\n\r\n9177\r\n\r\n269.285-3\r\n\r\nBEATRIZ SARMENTO LEITE DO COUTO E SILVA\r\n\r\n215\r\n\r\n7030\r\n\r\n7030\r\n\r\n7804\r\n\r\n9852\r\n\r\n269.279-6\r\n\r\nSERGIO LUIZ BARBOSA NEVES\r\n\r\n215\r\n\r\n7030\r\n\r\n7030\r\n\r\n7666\r\n\r\n8894\r\n\r\n269.288-7\r\n\r\nCESAR VERGUEIRO CHRISMANN\r\n\r\n215\r\n\r\n7030\r\n\r\n7030\r\n\r\n7358\r\n\r\n9650\r\n\r\n269.280-4\r\n\r\nLUIZ CESAR VIANNA MARQUES\r\n\r\n215\r\n\r\n7030\r\n\r\n7030\r\n\r\n7138\r\n\r\n13869\r\n\r\n269.289-5\r\n\r\nMARIA BEATRIZ FREITAS DE OLIVEIRA\r\n\r\n215\r\n\r\n7030\r\n\r\n7030\r\n\r\n7030\r\n\r\n13837\r\n\r\nLista de Tempo de Serviço da Carreira de Procurador do Estado, apurado até 30/06/2009, em cumprimento ao disposto no § 2º do art. 28 da Lei Complementar nº 15/80.\r\n\r\n1ª Categoria\r\n\r\nMATR.\r\n\r\nNOME\r\n\r\nTS_CAT\r\n\r\nTS_CAR\r\n\r\nTS_EST\r\n\r\nSERV_PUB\r\n\r\nAPOS\r\n\r\n261.581-3\r\n\r\nROBERTO BENJO\r\n\r\n5189\r\n\r\n8150\r\n\r\n8150\r\n\r\n8150\r\n\r\n8447\r\n\r\n269.276-2\r\n\r\nREGIS VELASCO FICHTNER PEREIRA\r\n\r\n4787\r\n\r\n6910\r\n\r\n6910\r\n\r\n6910\r\n\r\n7754\r\n\r\n812.357-2\r\n\r\nGUIDO ANTONIO SUCENA MACIEL\r\n\r\n4776\r\n\r\n5751\r\n\r\n5751\r\n\r\n5751\r\n\r\n9890\r\n\r\n269.273-9\r\n\r\nMARIA DA CONCEIÇÃO A.M. DA S. SERFATY\r\n\r\n4716\r\n\r\n7030\r\n\r\n7030\r\n\r\n8465\r\n\r\n10709\r\n\r\n812.348-1\r\n\r\nALEXANDRE SANTOS DE ARAGÃO\r\n\r\n4580\r\n\r\n5752\r\n\r\n5752\r\n\r\n5823\r\n\r\n7147\r\n\r\n269.283-8\r\n\r\nCLAUDIA DE AZEVEDO\r\n\r\n4458\r\n\r\n7030\r\n\r\n7030\r\n\r\n7804\r\n\r\n8805\r\n\r\n269.281-2\r\n\r\nTEREZA LUCIA RAYMUNDO SILVEIRA\r\n\r\n4447\r\n\r\n7030\r\n\r\n7030\r\n\r\n7685\r\n\r\n10229\r\n\r\n812.354-9\r\n\r\nCLAUDIA TEIXEIRA CARNEIRO\r\n\r\n4447\r\n\r\n5752\r\n\r\n5752\r\n\r\n5752\r\n\r\n7246\r\n\r\n269.272-1\r\n\r\nJOÃO LAUDO DE CAMARGO\r\n\r\n4388\r\n\r\n7030\r\n\r\n7030\r\n\r\n7030\r\n\r\n11322\r\n\r\n269.282-0\r\n\r\nMARIA CRISTINA LOBÃO DA SILVA\r\n\r\n4317\r\n\r\n7030\r\n\r\n7030\r\n\r\n7030\r\n\r\n10681\r\n\r\n269.284-6\r\n\r\nMAURICIO SANTIAGO CAMARA\r\n\r\n4207\r\n\r\n7030\r\n\r\n7030\r\n\r\n7030\r\n\r\n11261\r\n\r\n269.275-4\r\n\r\nMARIA CECILIA COURI\r\n\r\n4171\r\n\r\n7030\r\n\r\n7030\r\n\r\n7800\r\n\r\n10440\r\n\r\n269.287-9\r\n\r\nANDRE LUIZ CID MAIA\r\n\r\n4166\r\n\r\n7030\r\n\r\n7030\r\n\r\n7030\r\n\r\n9130\r\n\r\n810.434-1\r\n\r\nMARCELO ORTIGÃO BENIGNO DE CARVALHO\r\n\r\n4156\r\n\r\n6335\r\n\r\n6335\r\n\r\n6335\r\n\r\n8287\r\n\r\n269.271-3\r\n\r\nJOSE ROBERTO PENNA CHAVES F. CAVALCANTI\r\n\r\n4139\r\n\r\n7030\r\n\r\n7030\r\n\r\n7030\r\n\r\n7030\r\n\r\n817.228-0\r\n\r\nLUIS ALBERTO M. GARCIA DE SOUZA\r\n\r\n4139\r\n\r\n5389\r\n\r\n5389\r\n\r\n5389\r\n\r\n6068\r\n\r\n810.433-3\r\n\r\nMARIO AUGUSTO FIGUEIRA\r\n\r\n4125\r\n\r\n6335\r\n\r\n6335\r\n\r\n6335\r\n\r\n7518\r\n\r\n810.476-2\r\n\r\nRAUL TEIXEIRA\r\n\r\n4116\r\n\r\n6319\r\n\r\n6319\r\n\r\n6319\r\n\r\n13967\r\n\r\n810.477-0\r\n\r\nNELIO JOSE CAMINHA LEITE\r\n\r\n4075\r\n\r\n6301\r\n\r\n6301\r\n\r\n11056\r\n\r\n13265\r\n\r\n181.861-6\r\n\r\nHAMILTON BARATA NETO\r\n\r\n4067\r\n\r\n8022\r\n\r\n8634\r\n\r\n9680\r\n\r\n9737\r\n\r\n810.714-6\r\n\r\nWALDEMAR DECCACHE\r\n\r\n4053\r\n\r\n6190\r\n\r\n6190\r\n\r\n6190\r\n\r\n11933\r\n\r\n812.351-5\r\n\r\nPEDRO GONÇALVES DA ROCHA SLAWINSKI\r\n\r\n4044\r\n\r\n5752\r\n\r\n5752\r\n\r\n5752\r\n\r\n7613\r\n\r\n812.361-4\r\n\r\nALEX CORDEIRO BERTOLUCCI\r\n\r\n4033\r\n\r\n5752\r\n\r\n5752\r\n\r\n5752\r\n\r\n8822\r\n\r\n812.356-4\r\n\r\nSERGIO EDUARDO DOS SANTOS PYRRHO\r\n\r\n3943\r\n\r\n5752\r\n\r\n5752\r\n\r\n5752\r\n\r\n7628\r\n\r\n816.948-4\r\n\r\nPATRICIA FERREIRA BAPTISTA\r\n\r\n3898\r\n\r\n5389\r\n\r\n5410\r\n\r\n5410\r\n\r\n5894\r\n\r\n812.359-8\r\n\r\nANA ALICE DE OLIVEIRA\r\n\r\n3855\r\n\r\n5752\r\n\r\n5752\r\n\r\n9143\r\n\r\n9203\r\n\r\n812.347-3\r\n\r\nDENISE AMIN MIGUEL FERES AUA\r\n\r\n3855\r\n\r\n5752\r\n\r\n5752\r\n\r\n5752\r\n\r\n7942\r\n\r\n812.360-6\r\n\r\nLEONARDO AZEREDO DOS SANTOS\r\n\r\n3855\r\n\r\n5752\r\n\r\n5752\r\n\r\n5752\r\n\r\n7738\r\n\r\n817.230-6\r\n\r\nSYLVIA BRAGA TAVARES PAES\r\n\r\n3855\r\n\r\n5389\r\n\r\n5389\r\n\r\n5389\r\n\r\n6097\r\n\r\n812.349-9\r\n\r\nROBERTO DUARTE BUTTER\r\n\r\n3837\r\n\r\n5752\r\n\r\n5752\r\n\r\n5752\r\n\r\n5872\r\n\r\n806.883-5\r\n\r\nFLAVIO MARTINS RODRIGUES\r\n\r\n3835\r\n\r\n5713\r\n\r\n5713\r\n\r\n9722\r\n\r\n9722\r\n\r\n812.350-7\r\n\r\nSIMONE MAIATO GOMES\r\n\r\n3810\r\n\r\n5752\r\n\r\n5752\r\n\r\n5752\r\n\r\n6795\r\n\r\n812.358-0\r\n\r\nCLAUDIA COSTA MANSUR\r\n\r\n3738\r\n\r\n5752\r\n\r\n5752\r\n\r\n5752\r\n\r\n7027\r\n\r\n812.346-5\r\n\r\nRENAN MIGUEL SAAD\r\n\r\n3725\r\n\r\n5752\r\n\r\n5752\r\n\r\n5752\r\n\r\n6840\r\n\r\n812.353-1\r\n\r\nADRIANA BRAGANÇA DIAS DA SILVA\r\n\r\n3649\r\n\r\n5752\r\n\r\n5752\r\n\r\n5752\r\n\r\n5906\r\n\r\n814.711-8\r\n\r\nGUSTAVO DO AMARAL MARTINS\r\n\r\n3649\r\n\r\n5693\r\n\r\n5693\r\n\r\n5693\r\n\r\n6312\r\n\r\n812.362-2\r\n\r\nCLAUDIA CAMARA MOTTA CRUZ DE ANDRADE\r\n\r\n3639\r\n\r\n5752\r\n\r\n5752\r\n\r\n5752\r\n\r\n7502\r\n\r\n820.402-6\r\n\r\nGUSTAVO BINENBOJM\r\n\r\n3365\r\n\r\n4867\r\n\r\n4867\r\n\r\n4867\r\n\r\n4867\r\n\r\n817.227-2\r\n\r\nLAURO DA GAMA E SOUZA JUNIOR\r\n\r\n3308\r\n\r\n5176\r\n\r\n5176\r\n\r\n6556\r\n\r\n8770\r\n\r\n817.229-8\r\n\r\nMIRIAM CAVALCANTI DE G. SAMPAIO TORRES\r\n\r\n3211\r\n\r\n5389\r\n\r\n5389\r\n\r\n5389\r\n\r\n7834\r\n\r\n820.401-8\r\n\r\nFABIANA ANDRADA DO AMARAL R. BRAGA\r\n\r\n2953\r\n\r\n4867\r\n\r\n4867\r\n\r\n4867\r\n\r\n4867\r\n\r\n820.642-7\r\n\r\nCLAUDIA FREZE DA SILVA\r\n\r\n2857\r\n\r\n4782\r\n\r\n4782\r\n\r\n4782\r\n\r\n6169\r\n\r\n820.403-4\r\n\r\nGUSTAVO FERNANDES DE ANDRADE\r\n\r\n2811\r\n\r\n4867\r\n\r\n4867\r\n\r\n4867\r\n\r\n4867\r\n\r\n818.399-8\r\n\r\nFLAVIO AMARAL GARCIA\r\n\r\n2574\r\n\r\n4782\r\n\r\n4782\r\n\r\n4782\r\n\r\n5946\r\n\r\n820.404-2\r\n\r\nMARIA LUIZA FAVERET C. GARCIA DE SOUZA\r\n\r\n2458\r\n\r\n4867\r\n\r\n4867\r\n\r\n4867\r\n\r\n6246\r\n\r\n820.643-5\r\n\r\nCHRISTINA AIRES CORREIA LIMA\r\n\r\n2377\r\n\r\n4782\r\n\r\n4782\r\n\r\n4782\r\n\r\n5311\r\n\r\n820.405-9\r\n\r\nMARCIO GOMES LEAL\r\n\r\n2352\r\n\r\n4867\r\n\r\n4867\r\n\r\n4867\r\n\r\n5144\r\n\r\n821.079-1\r\n\r\nPAOLO HENRIQUE SPILOTROS COSTA\r\n\r\n2340\r\n\r\n4662\r\n\r\n4662\r\n\r\n4662\r\n\r\n5999\r\n\r\n836.262-6\r\n\r\nANDRE CANTANHEDE AMELIO\r\n\r\n2021\r\n\r\n3872\r\n\r\n3872\r\n\r\n3872\r\n\r\n6068\r\n\r\n820.636-9\r\n\r\nALDE DA COSTA SANTOS JUNIOR\r\n\r\n1842\r\n\r\n4782\r\n\r\n4782\r\n\r\n4782\r\n\r\n8183\r\n\r\n836.255-0\r\n\r\nALINE PAOLA CORREA BRAGA C. DE ALMEIDA\r\n\r\n1514\r\n\r\n3872\r\n\r\n4401\r\n\r\n4401\r\n\r\n4401\r\n\r\n820.638-5\r\n\r\nVERONICA PINHEIRO VIDAL\r\n\r\n1366\r\n\r\n4782\r\n\r\n4782\r\n\r\n4782\r\n\r\n6277\r\n\r\n836.237-8\r\n\r\nADRIANA DE BIASE NINHO\r\n\r\n1353\r\n\r\n3872\r\n\r\n3872\r\n\r\n3872\r\n\r\n5255\r\n\r\n821.078-3\r\n\r\nMAURICIO JORGE PEREIRA DA MOTA\r\n\r\n1311\r\n\r\n4669\r\n\r\n6020\r\n\r\n9807\r\n\r\n9807\r\n\r\n836.248-5\r\n\r\nANA CRISTINA BACOS FERNANDES\r\n\r\n1262\r\n\r\n3872\r\n\r\n3872\r\n\r\n3872\r\n\r\n4328\r\n\r\n821.076-7\r\n\r\nANNA LUIZA GAYOSO E A. PRISCO PARAISO\r\n\r\n1171\r\n\r\n4669\r\n\r\n4669\r\n\r\n4669\r\n\r\n10612\r\n\r\n836.266-7\r\n\r\nJOSE CARLOS TAVARES DE MORAES SARMENTO\r\n\r\n1161\r\n\r\n3872\r\n\r\n3872\r\n\r\n3872\r\n\r\n5530\r\n\r\n821.080-9\r\n\r\nPATRICIA CLAUDIA DAMOUS DE MORAES\r\n\r\n918\r\n\r\n4669\r\n\r\n4669\r\n\r\n4669\r\n\r\n4789\r\n\r\n821.077-5\r\n\r\nFLAVIO GUIMARAES LAURIA\r\n\r\n918\r\n\r\n4669\r\n\r\n4669\r\n\r\n4669\r\n\r\n4669\r\n\r\n821.330-8\r\n\r\nFERNANDO KARL RAMOS\r\n\r\n918\r\n\r\n4516\r\n\r\n6390\r\n\r\n6390\r\n\r\n8218\r\n\r\n836.274-1\r\n\r\nDANIELA ALLAM GIACOMET\r\n\r\n918\r\n\r\n3872\r\n\r\n3872\r\n\r\n5156\r\n\r\n5156\r\n\r\n836.253-5\r\n\r\nDANTE BRAZ LIMONGI\r\n\r\n918\r\n\r\n3872\r\n\r\n3872\r\n\r\n3872\r\n\r\n5492\r\n\r\n836.251-9\r\n\r\nCRISTIANO FRANCO MARTINS\r\n\r\n918\r\n\r\n3872\r\n\r\n3872\r\n\r\n3872\r\n\r\n3872\r\n\r\n821.329-0\r\n\r\nCARLOS AUGUSTO ZANANDREA\r\n\r\n743\r\n\r\n4516\r\n\r\n4516\r\n\r\n4516\r\n\r\n7006\r\n\r\n821.328-2\r\n\r\nANA CRISTINA MOREIRA DE MENEZES\r\n\r\n743\r\n\r\n4516\r\n\r\n4516\r\n\r\n4516\r\n\r\n5530\r\n\r\n836.240-2\r\n\r\nLUIZ FERNANDO RODRIGUES DOS SANTOS\r\n\r\n743\r\n\r\n3872\r\n\r\n5732\r\n\r\n5732\r\n\r\n5732\r\n\r\n836.246-9\r\n\r\nRENATA GUIMARAES SOARES BECHARA\r\n\r\n743\r\n\r\n3872\r\n\r\n3872\r\n\r\n3872\r\n\r\n5951\r\n\r\n859.947-4\r\n\r\nRODRIGO TOSTES DE ALENCAR MASCARENHAS\r\n\r\n743\r\n\r\n3116\r\n\r\n3740\r\n\r\n3740\r\n\r\n3948\r\n\r\n859.916-9\r\n\r\nHENRIQUE BASTOS ROCHA\r\n\r\n743\r\n\r\n3116\r\n\r\n3116\r\n\r\n3978\r\n\r\n4768\r\n\r\n836.268-3\r\n\r\nFLAVIO GUIMARÃES GONÇALVES\r\n\r\n433\r\n\r\n3872\r\n\r\n5525\r\n\r\n5525\r\n\r\n5821\r\n\r\n859.931-8\r\n\r\nFERNANDO BARBALHO MARTINS\r\n\r\n355\r\n\r\n3116\r\n\r\n3116\r\n\r\n4103\r\n\r\n4103\r\n\r\n836.258-4\r\n\r\nMARCELLO CINELLI DE PAULA FREITAS\r\n\r\n182\r\n\r\n3872\r\n\r\n5409\r\n\r\n5409\r\n\r\n6962\r\n\r\n836.241-0\r\n\r\nFLAVIO MULLER DOS REIS DE SALLES PUPO\r\n\r\n182\r\n\r\n3872\r\n\r\n5295\r\n\r\n6657\r\n\r\n6810\r\n\r\n836.273-3\r\n\r\nSILVIA FABER TORRES\r\n\r\n182\r\n\r\n3872\r\n\r\n5005\r\n\r\n5005\r\n\r\n5005\r\n\r\n836.242-8\r\n\r\nELAYNE MARIA SAMPAIO RODRIGUES MAHLER\r\n\r\n182\r\n\r\n3872\r\n\r\n4975\r\n\r\n4975\r\n\r\n6136\r\n\r\n836.256-8\r\n\r\nMARCOS NASSEH TABET\r\n\r\n182\r\n\r\n3872\r\n\r\n4206\r\n\r\n4206\r\n\r\n5144\r\n\r\n859.932-6\r\n\r\nNILSON FURTADO DE OLIVEIRA FILHO\r\n\r\n182\r\n\r\n3116\r\n\r\n3116\r\n\r\n7859\r\n\r\n7859\r\n\r\n859.914-4\r\n\r\nLEONARDO DE ANDRADE MATTIETTO\r\n\r\n182\r\n\r\n3116\r\n\r\n3116\r\n\r\n3281\r\n\r\n3281\r\n\r\n859.930-0\r\n\r\nLEONARDO DA CUNHA E SILVA E. DIAS\r\n\r\n182\r\n\r\n3116\r\n\r\n3116\r\n\r\n3257\r\n\r\n3257\r\n\r\n859.927-6\r\n\r\nFELIPE DERBLI DE CARVALHO BAPTISTA\r\n\r\n182\r\n\r\n3116\r\n\r\n3116\r\n\r\n3243\r\n\r\n3243\r\n\r\nLista de Tempo de Serviço da Carreira de Procurador do Estado, apurado até 30/06/2009, em cumprimento ao disposto no § 2º do art. 28 da Lei Complementar nº 15/80.\r\n\r\n2ª Categoria\r\n\r\nMATR.\r\n\r\nNOME\r\n\r\nTS_CAT\r\n\r\nTS_CAR\r\n\r\nTS_EST\r\n\r\nSERV_PUB\r\n\r\nAPOS\r\n\r\n836.273-3\r\n\r\nSILVIA FABER TORRES\r\n\r\n2777\r\n\r\n3872\r\n\r\n5005\r\n\r\n5005\r\n\r\n5005\r\n\r\n836.278-2\r\n\r\nSERGIO ANTUNES DE OLIVEIRA\r\n\r\n2777\r\n\r\n3872\r\n\r\n3872\r\n\r\n11396\r\n\r\n3872\r\n\r\n836.277-4\r\n\r\nMARIA NAZARETH AMARAL FREITAS\r\n\r\n2777\r\n\r\n3872\r\n\r\n3872\r\n\r\n8187\r\n\r\n11539\r\n\r\n836.238-6\r\n\r\nMARCELO LOPES DA SILVA\r\n\r\n2777\r\n\r\n3872\r\n\r\n3872\r\n\r\n7214\r\n\r\n7942\r\n\r\n836.263-4\r\n\r\nLUIZ GUILHERME DE OLIVEIRA MAIA CRUZ\r\n\r\n2777\r\n\r\n3872\r\n\r\n3872\r\n\r\n6119\r\n\r\n7190\r\n\r\n836.249-3\r\n\r\nREYNALDO GABETTO BRUNO\r\n\r\n2777\r\n\r\n3872\r\n\r\n3872\r\n\r\n5874\r\n\r\n7709\r\n\r\n836.247-7\r\n\r\nMARILIA MONZILLO DE ALMEIDA AZEVEDO\r\n\r\n2777\r\n\r\n3872\r\n\r\n3872\r\n\r\n5368\r\n\r\n5368\r\n\r\n836.245-1\r\n\r\nCLAUDIA COSENTINO FERREIRA\r\n\r\n2777\r\n\r\n3872\r\n\r\n3872\r\n\r\n4860\r\n\r\n6147\r\n\r\n836.270-9\r\n\r\nREINALDO FREDERICO AFONSO SILVEIRA\r\n\r\n2777\r\n\r\n3872\r\n\r\n3872\r\n\r\n4725\r\n\r\n5305\r\n\r\n836.276-6\r\n\r\nELIANE ZOGHBI\r\n\r\n2777\r\n\r\n3872\r\n\r\n3872\r\n\r\n3872\r\n\r\n5124\r\n\r\n836.264-2\r\n\r\nMOACYR LAMHA FILHO\r\n\r\n2777\r\n\r\n3872\r\n\r\n3872\r\n\r\n3872\r\n\r\n9347\r\n\r\n836.265-9\r\n\r\nANTONIO DE FIGUEIREDO MURTA FILHO\r\n\r\n2777\r\n\r\n3872\r\n\r\n3872\r\n\r\n3872\r\n\r\n3872\r\n\r\n836.271-7\r\n\r\nMARCOS LINS E SILVA NERY DA COSTA\r\n\r\n2777\r\n\r\n3872\r\n\r\n3872\r\n\r\n3872\r\n\r\n7349\r\n\r\n836.254-3\r\n\r\nADRIANA PRATA DE FREITAS\r\n\r\n2777\r\n\r\n3872\r\n\r\n3872\r\n\r\n3872\r\n\r\n5538\r\n\r\n836.252-7\r\n\r\nLUIS PAULO FERREIRA DOS SANTOS\r\n\r\n2777\r\n\r\n3872\r\n\r\n3872\r\n\r\n3872\r\n\r\n5488\r\n\r\n836.243-6\r\n\r\nDANIELA STORRY LINS\r\n\r\n2777\r\n\r\n3872\r\n\r\n3872\r\n\r\n3872\r\n\r\n6013\r\n\r\n836.261-8\r\n\r\nDELCY ALEX LINHARES\r\n\r\n2777\r\n\r\n3872\r\n\r\n3872\r\n\r\n3872\r\n\r\n4944\r\n\r\n836.275-8\r\n\r\nFLAVIO LESSA BERALDO MAGALHAES\r\n\r\n2777\r\n\r\n3872\r\n\r\n3872\r\n\r\n3872\r\n\r\n5117\r\n\r\n836.260-0\r\n\r\nLETICIA LACROIX DE OLIVEIRA AMARANTE\r\n\r\n2777\r\n\r\n3872\r\n\r\n3872\r\n\r\n3872\r\n\r\n3872\r\n\r\n836.272-5\r\n\r\nMARIANA LOJA TAPIAS\r\n\r\n2777\r\n\r\n3872\r\n\r\n3872\r\n\r\n3872\r\n\r\n5359\r\n\r\n836.269-1\r\n\r\nCARLOS EDUARDO DA SILVA MARRA\r\n\r\n2777\r\n\r\n3872\r\n\r\n3872\r\n\r\n3872\r\n\r\n5110\r\n\r\n836.250-1\r\n\r\nEMERSON BARBOSA MACIEL\r\n\r\n2777\r\n\r\n3872\r\n\r\n3872\r\n\r\n3872\r\n\r\n3872\r\n\r\n836.244-4\r\n\r\nCRISTINA TAVES DE CAMPOS\r\n\r\n2777\r\n\r\n3872\r\n\r\n3872\r\n\r\n3872\r\n\r\n4783\r\n\r\n836.257-6\r\n\r\nVIVIANE COSER VIANNA\r\n\r\n2777\r\n\r\n3872\r\n\r\n3872\r\n\r\n3872\r\n\r\n5241\r\n\r\n836.267-5\r\n\r\nGLAUCO SILVA MENEZES\r\n\r\n2777\r\n\r\n3872\r\n\r\n3872\r\n\r\n3872\r\n\r\n4789\r\n\r\n836.259-2\r\n\r\nCRISTIANE LUCIDI MACHADO\r\n\r\n2768\r\n\r\n3863\r\n\r\n3863\r\n\r\n3863\r\n\r\n3863\r\n\r\n859.953-2\r\n\r\nDAVI MARQUES DA SILVA\r\n\r\n2022\r\n\r\n3116\r\n\r\n8811\r\n\r\n8811\r\n\r\n8811\r\n\r\n859.929-2\r\n\r\nFABRÍCIO SILVA DE CARVALHO\r\n\r\n2022\r\n\r\n3116\r\n\r\n5532\r\n\r\n5532\r\n\r\n5532\r\n\r\n859.917-7\r\n\r\nHUGO TRAVASSOS SETTE E CÂMARA\r\n\r\n2022\r\n\r\n3116\r\n\r\n5005\r\n\r\n5005\r\n\r\n5005\r\n\r\n859.934-2\r\n\r\nRENATO AYRES MARTINS DE OLIVEIRA\r\n\r\n2022\r\n\r\n3116\r\n\r\n4028\r\n\r\n4028\r\n\r\n5354\r\n\r\n859.937-5\r\n\r\nEDUARDO MACCARI TELLES\r\n\r\n2022\r\n\r\n3116\r\n\r\n3484\r\n\r\n3484\r\n\r\n4349\r\n\r\n859.940-9\r\n\r\nELIAS GAZAL ROCHA\r\n\r\n2022\r\n\r\n3116\r\n\r\n3116\r\n\r\n7667\r\n\r\n8092\r\n\r\n859.943-3\r\n\r\nANDRÉ LUIZ CARVALHO ESTRELLA\r\n\r\n2022\r\n\r\n3116\r\n\r\n3116\r\n\r\n7552\r\n\r\n7552\r\n\r\n859.944-1\r\n\r\nMÁRCIO BRUNO MILECH\r\n\r\n2022\r\n\r\n3116\r\n\r\n3116\r\n\r\n5966\r\n\r\n5966\r\n\r\n859.946-6\r\n\r\nVANESSA HUCKLEBERRY PORTELLA SIQUEIRA\r\n\r\n2022\r\n\r\n3116\r\n\r\n3116\r\n\r\n4778\r\n\r\n4778\r\n\r\n859.938-3\r\n\r\nVANESSA CERQUEIRA REIS DE CARVALHO\r\n\r\n2022\r\n\r\n3116\r\n\r\n3116\r\n\r\n4457\r\n\r\n4457\r\n\r\n859.945-8\r\n\r\nRAPHAEL AUGUSTO SOFIATI DE QUEIROZ\r\n\r\n2022\r\n\r\n3116\r\n\r\n3116\r\n\r\n3594\r\n\r\n3594\r\n\r\n859.918-5\r\n\r\nFABRÍCIO DO ROZÁRIO VALLE DANTAS LEITE\r\n\r\n2022\r\n\r\n3116\r\n\r\n3116\r\n\r\n3576\r\n\r\n3576\r\n\r\n859.919-3\r\n\r\nALEXANDRE SIMÕES DA CÂMARA E SILVA\r\n\r\n2022\r\n\r\n3116\r\n\r\n3116\r\n\r\n3565\r\n\r\n3565\r\n\r\n859.921-9\r\n\r\nROBERTA MONNERAT ALVES\r\n\r\n2022\r\n\r\n3116\r\n\r\n3116\r\n\r\n3561\r\n\r\n3561\r\n\r\n859.951-6\r\n\r\nROGÉRIO CARVALHO GUIMARÃES\r\n\r\n2022\r\n\r\n3116\r\n\r\n3116\r\n\r\n3527\r\n\r\n4132\r\n\r\n859.920-1\r\n\r\nGUSTAVO RABELO TAVARES BORBA\r\n\r\n2022\r\n\r\n3116\r\n\r\n3116\r\n\r\n3432\r\n\r\n3432\r\n\r\n859.925-0\r\n\r\nCARLOS DA COSTA E SILVA FILHO\r\n\r\n2022\r\n\r\n3116\r\n\r\n3116\r\n\r\n3323\r\n\r\n3323\r\n\r\n859.939-1\r\n\r\nJULIA VINHÃES TORTIMA KLEIN\r\n\r\n2022\r\n\r\n3116\r\n\r\n3116\r\n\r\n3257\r\n\r\n3257\r\n\r\n859.936-7\r\n\r\nMARTA MARIA BRENNER\r\n\r\n2022\r\n\r\n3116\r\n\r\n3116\r\n\r\n3116\r\n\r\n3116\r\n\r\n859.923-5\r\n\r\nANA PAULA SERAPIÃO\r\n\r\n2022\r\n\r\n3116\r\n\r\n3116\r\n\r\n3116\r\n\r\n3116\r\n\r\n859.928-4\r\n\r\nJONER AUGUSTUS TOLEDO DE C. FOLLY\r\n\r\n2022\r\n\r\n3116\r\n\r\n3116\r\n\r\n3116\r\n\r\n3116\r\n\r\n859.911-0\r\n\r\nSÉRGIO PIMENTEL BORGES DA CUNHA\r\n\r\n2022\r\n\r\n3116\r\n\r\n3116\r\n\r\n3116\r\n\r\n3116\r\n\r\n859.933-4\r\n\r\nFLÁVIA VIEIRA DE CASTRO\r\n\r\n2022\r\n\r\n3116\r\n\r\n3116\r\n\r\n3116\r\n\r\n3116\r\n\r\n859.913-6\r\n\r\nPATRÍCIA PERRONE CAMPOS MELLO\r\n\r\n2022\r\n\r\n3116\r\n\r\n3116\r\n\r\n3116\r\n\r\n3116\r\n\r\n859.941-7\r\n\r\nRODRIGO DE ALMEIDA TÁVORA\r\n\r\n2022\r\n\r\n3116\r\n\r\n3116\r\n\r\n3116\r\n\r\n3116\r\n\r\n859.954-0\r\n\r\nSERGIO ESPÍNOLA CATRAMBY\r\n\r\n2022\r\n\r\n3116\r\n\r\n3116\r\n\r\n3116\r\n\r\n3116\r\n\r\n859.955-7\r\n\r\nROBERTO HUGO DA COSTA LINS FILHO\r\n\r\n2022\r\n\r\n3116\r\n\r\n3116\r\n\r\n3116\r\n\r\n3116\r\n\r\n859.949-0\r\n\r\nANNA CAROLINA GUIMARÃES DE SOUZA\r\n\r\n2022\r\n\r\n3116\r\n\r\n3116\r\n\r\n3116\r\n\r\n3116\r\n\r\n859.948-2\r\n\r\nERICK RIBEIRO MAUÉS PAIXÃO\r\n\r\n2022\r\n\r\n3116\r\n\r\n3116\r\n\r\n3116\r\n\r\n3116\r\n\r\n859.924-3\r\n\r\nFLÁVIO DE ARAÚJO WILLEMAN\r\n\r\n2022\r\n\r\n3116\r\n\r\n3116\r\n\r\n3116\r\n\r\n5096\r\n\r\n859.957-3\r\n\r\nFERNANDA LESSA MAINIER HACK\r\n\r\n2022\r\n\r\n3116\r\n\r\n3116\r\n\r\n3116\r\n\r\n3116\r\n\r\n859.956-5\r\n\r\nCHRISTIANO DE OLIVEIRA TAVEIRA\r\n\r\n2022\r\n\r\n3116\r\n\r\n3116\r\n\r\n3116\r\n\r\n3116\r\n\r\n859.958-1\r\n\r\nJANAINA MARIA LOPA VALLADO\r\n\r\n743\r\n\r\n3116\r\n\r\n3116\r\n\r\n3116\r\n\r\n3116\r\n\r\n899.423-8\r\n\r\nPEDRO HENRIQUE DI MASI PALHEIRO\r\n\r\n743\r\n\r\n1790\r\n\r\n3460\r\n\r\n3460\r\n\r\n3460\r\n\r\n899.409-7\r\n\r\nBRUNO LEMOS MORISSON DA SILVA\r\n\r\n743\r\n\r\n1790\r\n\r\n1790\r\n\r\n1877\r\n\r\n1877\r\n\r\n899.408-9\r\n\r\nBRUNO BOQUIMPANI SILVA\r\n\r\n743\r\n\r\n1790\r\n\r\n1790\r\n\r\n1790\r\n\r\n1790\r\n\r\n899.407-1\r\n\r\nRODRIGO BORGES VALADÃO\r\n\r\n743\r\n\r\n1790\r\n\r\n1790\r\n\r\n1790\r\n\r\n1790\r\n\r\n899.425-3\r\n\r\nRAFAEL ROLIM DE MINTO\r\n\r\n743\r\n\r\n1790\r\n\r\n1790\r\n\r\n1790\r\n\r\n1790\r\n\r\n899.412-1\r\n\r\nRODRIGO DE OLIVEIRA BOTELHO CORREA\r\n\r\n728\r\n\r\n1790\r\n\r\n1790\r\n\r\n3450\r\n\r\n3873\r\n\r\n899.411-3\r\n\r\nJOSE VICENTE SANTOS DE MENDONÇA\r\n\r\n728\r\n\r\n1790\r\n\r\n1790\r\n\r\n2525\r\n\r\n2525\r\n\r\n899.424-6\r\n\r\nRICARDO LEVY SADICOFF\r\n\r\n728\r\n\r\n1790\r\n\r\n1790\r\n\r\n2032\r\n\r\n4157\r\n\r\n899.410-5\r\n\r\nJULIANA DE SOUZA REIS VIEIRA\r\n\r\n728\r\n\r\n1790\r\n\r\n1790\r\n\r\n1992\r\n\r\n1790\r\n\r\n899.429-5\r\n\r\nKAREN FARAH ARRUDA\r\n\r\n728\r\n\r\n1790\r\n\r\n1790\r\n\r\n1790\r\n\r\n4580\r\n\r\n899.418-8\r\n\r\nRENATA COTRIM NACIF\r\n\r\n728\r\n\r\n1790\r\n\r\n1790\r\n\r\n1790\r\n\r\n1790\r\n\r\n899.417-0\r\n\r\nRENATA RUFFO RODRIGUES PEREIRA REZENDE\r\n\r\n390\r\n\r\n1790\r\n\r\n1790\r\n\r\n1790\r\n\r\n1790\r\n\r\n899.413-9\r\n\r\nANDRE RODRIGUES CYRINO\r\n\r\n310\r\n\r\n1790\r\n\r\n1790\r\n\r\n1977\r\n\r\n1790\r\n\r\n899.426-1\r\n\r\nDANIELE FARIAS DANTAS DE ANDRADE\r\n\r\n145\r\n\r\n1790\r\n\r\n1870\r\n\r\n2204\r\n\r\n2124\r\n\r\n899.432-9\r\n\r\nRAFAEL CAVALCANTI CID\r\n\r\n145\r\n\r\n1790\r\n\r\n1790\r\n\r\n3102\r\n\r\n3102\r\n\r\n899.422-0\r\n\r\nPAULA NOVAIS FERREIRA MOTA GUEDES\r\n\r\n145\r\n\r\n1790\r\n\r\n1790\r\n\r\n2007\r\n\r\n2007\r\n\r\n899.419-6\r\n\r\nSAINT CLAIR DINIZ MARTINS SOUTO\r\n\r\n145\r\n\r\n1790\r\n\r\n1790\r\n\r\n1993\r\n\r\n1790\r\n\r\n899.415-4\r\n\r\nCARLOS EDISON DO REGO MONTEIRO FILHO\r\n\r\n145\r\n\r\n1790\r\n\r\n1790\r\n\r\n1790\r\n\r\n1790\r\n\r\n899.437-8\r\n\r\nCLAUDIO ROBERTO PIERUCCETTI MARQUES\r\n\r\n145\r\n\r\n1790\r\n\r\n1790\r\n\r\n1790\r\n\r\n1790\r\n\r\n899.414-7\r\n\r\nTANIA DE SOUSA ELIAS\r\n\r\n145\r\n\r\n1790\r\n\r\n1790\r\n\r\n1790\r\n\r\n1790\r\n\r\n899.416-2\r\n\r\nNATALIA AMITRANO VARGAS DE MENEZES\r\n\r\n145\r\n\r\n1790\r\n\r\n1790\r\n\r\n1790\r\n\r\n1790\r\n\r\n899.436-0\r\n\r\nBRUNO TEIXEIRA DUBEUX\r\n\r\n145\r\n\r\n1790\r\n\r\n1790\r\n\r\n1790\r\n\r\n1790\r\n\r\nLista de Tempo de Serviço de Carreira de Procurador do Estado, apurado até 30/06/2009, em cumprimento ao disposto no § 2º do art. 28 da Lei Complementar nº 15/80.\r\n\r\n3ª Categoria\r\n\r\nMATR.\r\n\r\nNOME\r\n\r\nTS_CAT\r\n\r\nTS_CAR\r\n\r\nTS_EST\r\n\r\nSERV_PUB\r\n\r\nAPOS\r\n\r\n899.420-4\r\n\r\nTATIANA PEREIRA MORAES LEITE\r\n\r\n1790\r\n\r\n1790\r\n\r\n1790\r\n\r\n1790\r\n\r\n1790\r\n\r\n899.421-2\r\n\r\nRAQUEL DO NASCIMENTO RAMOS\r\n\r\n1790\r\n\r\n1790\r\n\r\n2627\r\n\r\n2932\r\n\r\n2932\r\n\r\n899.428-7\r\n\r\nINGRID ANDRADE SARMENTO\r\n\r\n1790\r\n\r\n1790\r\n\r\n1790\r\n\r\n1996\r\n\r\n1790\r\n\r\n899.430-3\r\n\r\nREJANE WESP KELLER\r\n\r\n1790\r\n\r\n1790\r\n\r\n1790\r\n\r\n1790\r\n\r\n1790\r\n\r\n899.431-1\r\n\r\nFABIANA MORAIS BRAGA MACHADO\r\n\r\n1790\r\n\r\n1790\r\n\r\n1790\r\n\r\n1790\r\n\r\n1790\r\n\r\n899.433-7\r\n\r\nFERNANDA WOLF VON ARCOSY TEIXEIRA\r\n\r\n1790\r\n\r\n1790\r\n\r\n1790\r\n\r\n2032\r\n\r\n2032\r\n\r\n899.434-5\r\n\r\nANDRE URYN\r\n\r\n1790\r\n\r\n1790\r\n\r\n1790\r\n\r\n2248\r\n\r\n2248\r\n\r\n899.435-2\r\n\r\nALINE TORRES FILIPPO\r\n\r\n1790\r\n\r\n1790\r\n\r\n1790\r\n\r\n2633\r\n\r\n3040\r\n\r\n930.746-3\r\n\r\nALICE BERNARDO VORONOFF\r\n\r\n1010\r\n\r\n1010\r\n\r\n1010\r\n\r\n1010\r\n\r\n1010\r\n\r\n930.756-2\r\n\r\nJULIANA MARIA DINIZ CABRAL CARNEIRO DA SILVA\r\n\r\n1010\r\n\r\n1010\r\n\r\n1010\r\n\r\n1010\r\n\r\n1010\r\n\r\n930.760-4\r\n\r\nMARCO ANTONIO DOS SANTOS RODRIGUES\r\n\r\n1010\r\n\r\n1010\r\n\r\n1010\r\n\r\n1010\r\n\r\n1010\r\n\r\n930.755-4\r\n\r\nJOAQUIM PEDRO ROHR\r\n\r\n1010\r\n\r\n1010\r\n\r\n1010\r\n\r\n1010\r\n\r\n1010\r\n\r\n930.749-7\r\n\r\nBRUNO VELOSO DE MESQUITA\r\n\r\n1010\r\n\r\n1010\r\n\r\n1010\r\n\r\n1406\r\n\r\n1917\r\n\r\n930.759-6\r\n\r\nMARCELO ZENN TRAVASSOS\r\n\r\n1010\r\n\r\n1010\r\n\r\n1010\r\n\r\n1010\r\n\r\n1010\r\n\r\n930.768-7\r\n\r\nRAFAEL LIMA DAUDT D`OLIVEIRA\r\n\r\n1010\r\n\r\n1010\r\n\r\n1010\r\n\r\n1010\r\n\r\n1010\r\n\r\n930.770-3\r\n\r\nRODRIGO CRELIER ZAMBÃO DA SILVA\r\n\r\n1010\r\n\r\n1010\r\n\r\n1010\r\n\r\n1010\r\n\r\n1010\r\n\r\n930.751-3\r\n\r\nCIRO DE ALMEIDA GRYNBERG\r\n\r\n1010\r\n\r\n1010\r\n\r\n1010\r\n\r\n1010\r\n\r\n1010\r\n\r\n930.753-9\r\n\r\nDEBORA EUGENIA MAY\r\n\r\n1010\r\n\r\n1010\r\n\r\n1010\r\n\r\n1010\r\n\r\n1010\r\n\r\n930.762-0\r\n\r\nMAURICIO CARLOS ARAUJO RIBEIRO\r\n\r\n1010\r\n\r\n1010\r\n\r\n1010\r\n\r\n1010\r\n\r\n1010\r\n\r\n930.769-5\r\n\r\nRICARDO MATHIAS SOARES PONTES\r\n\r\n1010\r\n\r\n1010\r\n\r\n1010\r\n\r\n1010\r\n\r\n1010\r\n\r\n930.758-8\r\n\r\nMARCELLE VALPAÇOS FONSECA LIMA\r\n\r\n1010\r\n\r\n1010\r\n\r\n1010\r\n\r\n1010\r\n\r\n1010\r\n\r\n930.773-7\r\n\r\nTHIAGO CARDOSO ARAUJO\r\n\r\n1010\r\n\r\n1010\r\n\r\n1010\r\n\r\n1010\r\n\r\n1010\r\n\r\n930.757-0\r\n\r\nLUIS MARCELO MARQUES DO NASCIMENTO\r\n\r\n1010\r\n\r\n1010\r\n\r\n1010\r\n\r\n4215\r\n\r\n6209\r\n\r\n930.754-7\r\n\r\nGABRIEL PACHECO AVILA\r\n\r\n1010\r\n\r\n1010\r\n\r\n1010\r\n\r\n1010\r\n\r\n1010\r\n\r\n930.767-9\r\n\r\nPEDRO GUIMARÃES LOULA\r\n\r\n1010\r\n\r\n1010\r\n\r\n1010\r\n\r\n2246\r\n\r\n2246\r\n\r\n930.764-6\r\n\r\nNICOLA TUTUNGI JUNIOR\r\n\r\n1010\r\n\r\n1010\r\n\r\n1010\r\n\r\n1010\r\n\r\n1010\r\n\r\n930.772-9\r\n\r\nTATIANA SIMÕES DOS SANTOS\r\n\r\n1010\r\n\r\n1010\r\n\r\n1010\r\n\r\n1010\r\n\r\n1010\r\n\r\n930.761-2\r\n\r\nMARCOS BUENO BRANDÃO DA PENHA\r\n\r\n1010\r\n\r\n1010\r\n\r\n1010\r\n\r\n1212\r\n\r\n1212\r\n\r\n930.748-9\r\n\r\nBRUNO HAZAN CARNEIRO\r\n\r\n1010\r\n\r\n1010\r\n\r\n2783\r\n\r\n2783\r\n\r\n1010\r\n\r\n930.747-1\r\n\r\nBRUNO BINATTI DA COSTA\r\n\r\n1010\r\n\r\n1010\r\n\r\n1010\r\n\r\n1010\r\n\r\n1010\r\n\r\n930.771-1\r\n\r\nTATIANA ESTEVES NATAL\r\n\r\n1010\r\n\r\n1010\r\n\r\n1010\r\n\r\n2508\r\n\r\n1010\r\n\r\n930.750-5\r\n\r\nCINTIA GUIMARÃES MORGADO\r\n\r\n1010\r\n\r\n1010\r\n\r\n1848\r\n\r\n2219\r\n\r\n1010\r\n\r\n930.766-1\r\n\r\nPAULA BAHIENSE DE ALBUQUERQUE E SILVA\r\n\r\n1010\r\n\r\n1010\r\n\r\n1010\r\n\r\n1010\r\n\r\n1010\r\n\r\n930.752-1\r\n\r\nDANIELLE TUFANI\r\n\r\n1010\r\n\r\n1010\r\n\r\n1010\r\n\r\n1010\r\n\r\n1010\r\n\r\n930.765-3\r\n\r\nPATRICIA RODRIGUEZ GIOVANNINI\r\n\r\n1010\r\n\r\n1010\r\n\r\n1010\r\n\r\n1010\r\n\r\n1010\r\n\r\n930.763-8\r\n\r\nMIGUEL COSTA VAN HOMBEECK\r\n\r\n1010\r\n\r\n1010\r\n\r\n1010\r\n\r\n1010\r\n\r\n1010\r\n\r\n946.912-3\r\n\r\nFELIPE DE MELO FONTE\r\n\r\n335\r\n\r\n335\r\n\r\n335\r\n\r\n335\r\n\r\n335\r\n\r\n946.901-6\r\n\r\nANDERSON SCHREIBER\r\n\r\n335\r\n\r\n335\r\n\r\n335\r\n\r\n335\r\n\r\n335\r\n\r\n946.909-9\r\n\r\nERICK TAVARES RIBEIRO\r\n\r\n335\r\n\r\n335\r\n\r\n335\r\n\r\n335\r\n\r\n335\r\n\r\n946.913-1\r\n\r\nFERNANDO FROES OLIVEIRA\r\n\r\n335\r\n\r\n335\r\n\r\n335\r\n\r\n335\r\n\r\n335\r\n\r\n946.908-1\r\n\r\nDANIEL DE ARAUJO PERALTA\r\n\r\n335\r\n\r\n335\r\n\r\n335\r\n\r\n988\r\n\r\n988\r\n\r\n946.919-8\r\n\r\nNATHALIE CARVALHO GIORDANO\r\n\r\n335\r\n\r\n335\r\n\r\n335\r\n\r\n1813\r\n\r\n1813\r\n\r\n946.911-5\r\n\r\nFABIO SANTOS MACEDO\r\n\r\n335\r\n\r\n335\r\n\r\n335\r\n\r\n335\r\n\r\n335\r\n\r\n946.918-0\r\n\r\nMARIANA DE SOUSA CARVALHO\r\n\r\n335\r\n\r\n335\r\n\r\n335\r\n\r\n1086\r\n\r\n1086\r\n\r\n946.921-4\r\n\r\nRICARDO JOSÉ DA ROCHA SILVA\r\n\r\n335\r\n\r\n335\r\n\r\n335\r\n\r\n335\r\n\r\n335\r\n\r\n946.915-6\r\n\r\nJANAINA ANDRADE SOUSA CRUZ\r\n\r\n335\r\n\r\n335\r\n\r\n335\r\n\r\n335\r\n\r\n335\r\n\r\n946.916-4\r\n\r\nJOÃO FLAVIO ROTTA\r\n\r\n335\r\n\r\n335\r\n\r\n335\r\n\r\n335\r\n\r\n335\r\n\r\n946.920-6\r\n\r\nPAULO ENRIQUE MAINIER DE OLIVEIRA\r\n\r\n335\r\n\r\n335\r\n\r\n335\r\n\r\n335\r\n\r\n335\r\n\r\n946.906-5\r\n\r\nBRUNO TERRA DE MORAES\r\n\r\n335\r\n\r\n335\r\n\r\n335\r\n\r\n2032\r\n\r\n2032\r\n\r\n946.910-7\r\n\r\nFABIANO PINTO DE MAGALHÂES\r\n\r\n335\r\n\r\n335\r\n\r\n335\r\n\r\n1221\r\n\r\n1221\r\n\r\n946.907-3\r\n\r\nCAMILA PEZZINO BALANIUC DANTAS\r\n\r\n335\r\n\r\n335\r\n\r\n335\r\n\r\n1217\r\n\r\n1217\r\n\r\n946.900-8\r\n\r\nALEXANDRE SIUFFO SCHNEIDER\r\n\r\n335\r\n\r\n335\r\n\r\n335\r\n\r\n335\r\n\r\n335\r\n\r\n946.903-2\r\n\r\nANDRE SERRA ALONSO\r\n\r\n335\r\n\r\n335\r\n\r\n335\r\n\r\n335\r\n\r\n335\r\n\r\n946.902-4\r\n\r\nANDRE LUIZ PETTENA DE OLIVEIRA\r\n\r\n335\r\n\r\n335\r\n\r\n335\r\n\r\n5225\r\n\r\n2163\r\n\r\n946.905-7\r\n\r\nBIANCA CAMARINHA DOMINGUEZ\r\n\r\n335\r\n\r\n335\r\n\r\n335\r\n\r\n335\r\n\r\n335\r\n\r\n946.914-9\r\n\r\nGUSTAVO AREAL PIRES\r\n\r\n335\r\n\r\n335\r\n\r\n335\r\n\r\n335\r\n\r\n335\r\n\r\n946.904-0\r\n\r\nBERNARDO DE VILHENA SAADI\r\n\r\n335\r\n\r\n335\r\n\r\n335\r\n\r\n335\r\n\r\n335\r\n\r\n946.917-2\r\n\r\nLEONARDO BARIFOUSE DE SOUZA\r\n\r\n335\r\n\r\n335\r\n\r\n335\r\n\r\n335\r\n\r\n335\r\n\r\n949.696-9\r\n\r\nRAFAEL GAIA EDAIS PEPE\r\n\r\n132\r\n\r\n132\r\n\r\n132\r\n\r\n132\r\n\r\n132\r\n\r\nId: 795406"
                        ]
                    }
                }
            },
            "Secretaria de Estado de Ciência e Tecnologia": {
                "Administração Vinculada": {
                    "Atos": {
                        "795608": [
                            "I - Ato",
                            "SECRETARIA DE ESTADO DE CIÊNCIA E TECNOLOGIA\r\n\r\nFUNDAÇÃO UNIVERSIDADE DO ESTADO DO RIO DE JANEIRO\r\n\r\nATOS DO REITOR\r\n\r\nDE 29.06.2009\r\n\r\nPort. nº 220/2009 - Exonera, a pedido, BENEDITA MARIA REGO DEUSDARÁ RODRIGUES, matr. nº 4578-1, Professor Titular, do cargo em comissão de Assessor II, símbolo CC-09, código 130, a contar de 01/07/2009.\r\n\r\nPort. nº 221/2009 - Nomeia ONDINA MARIA MELEIRO FERREIRA, matr. nº 3352-2, Técnico Universitário Superior/Pedagogo, para exercer o cargo em comissão de Assessor II, símbolo CC-09, código 130, a contar de 01/07/2009.\r\n\r\nPort. nº 222/2009 - Designa ELAINE FELISBERTO DA SILVA, matr. nº 33577-8, Auxiliar Universitário/Serviços Operacionais, para exercer a função gratificada de Chefe da Unidade de Apoio Administrativo da Policlínica Piquet Carneiro, equivalente ao símbolo FG-02, a contar de 01/07/2009.\r\n\r\nPort. nº 223/2009 - Nomeia CELINA AINDA BITTENCOURT SCHMIDT, matr. nº 32257-8, Professor Adjunto, para exercer o cargo em comissão de Assessor II, símbolo CC-09, código 3022, a contar de 01/06/2009.\r\n\r\nPort. nº 224/2009 - Designa TELMA REGINA DA SILVA ROCHA, matr. nº 32282-6, Auxiliar Universitário/Serviços Operacionais, para exercer a função gratificada de Encarregado SRH, símbolo FG-04, código 760, a contar de 23/06/2009.\r\n\r\nId: 795608. A faturar por empenho"
                        ],
                        "794168": [
                            "I - Despacho",
                            "SECRETARIA DE ESTADO DE CIÊNCIA E TECNOLOGIA\r\n\r\nFUNDAÇÃO UNIVERSIDADE DO ESTADO DO RIO DE JANEIRO\r\n\r\nDESPACHOS DO REITOR\r\n\r\nDE 17.06.2009\r\n\r\nProcesso n° 5457/2009 - RATIFICO a dispensa de licitação, em conformidade com o art. 26 da Lei n° 8666/93, a favor da Sociedade Unificada de Ensino Superior Augusto Motta, no valor de R$ 12.651,00, com fulcro no art. 24, inciso X do citado diploma legal, nos termos da autorização do Ordenador de Despesas. \r\n\r\nProcesso n° 5457/2009 - RATIFICO a dispensa de licitação, em conformidade com o art. 26 da Lei n° 8666/93, a favor da Universidade Salgado de Oliveira, no valor de R$ 9.500,00, com fulcro no art. 24, inciso X do citado diploma legal, nos termos da autorização do Ordenador de Despesas. \r\n\r\nProcesso n° 5457/2009 - RATIFICO a dispensa de licitação, em conformidade com o art. 26 da Lei n° 8666/93, a favor das Faculdades Católicas, no valor de R$ 9.000,00, com fulcro no art. 24, inciso X do citado diploma legal, nos termos da autorização do Ordenador de Despesas. \r\n\r\nProcesso n° 5457/2009 - RATIFICO a dispensa de licitação, em conformidade com o art. 26 da Lei n° 8666/93, a favor da Associação Educacional São Paulo Apóstolo - ASSESPA, no valor de R$ 16.656,00, com fulcro no art. 24, inciso X do citado diploma legal, nos termos da autorização do Ordenador de Despesas. \r\n\r\nProcesso n° 5457/2009 - RATIFICO a dispensa de licitação, em conformidade com o art. 26 da Lei n° 8666/93, a favor da Sociedade de Ensino Superior Estácio de Sá, no valor de R$ 44.000,00, com fulcro no art. 24, inciso X do citado diploma legal, nos termos da autorização do Ordenador de Despesas. \r\n\r\nProcesso n° 3601/2009 - RATIFICO a dispensa de licitação, em conformidade com o art. 26 da Lei n° 8666/93, a favor da THE TINTOMETER LIMITED, no valor de R$ 24.803,75, com fulcro no art. 24, inciso XXI do citado diploma legal, nos termos da autorização do Ordenador de Despesas. \r\n\r\nId: 794168. A faturar por empenho"
                        ],
                        "795609": [
                            "I - Despacho",
                            "DESPACHOS DO REITOR\r\n\r\nDE 29.06.2009\r\n\r\nProc. UERJ nº 2782/2009 - Autorizo o afastamento da servidora ELIETE BOUSKELA, matr. nº 32168-7, Professor Titular, no período de 23/03/2009 a 03/04/2009, para participar do Congresso de Terapia Intensiva e discutir projetos, a ser realizado em Bruxelas, na Bélgica, e em Paris, na França.\r\n\r\nProc. UERJ nº 4601/2009 - Autorizo o afastamento para cumprir estágio experimental de ARTHUR NASCIMENTO JUNIOR, matr. nº 31365-0, Técnico Universitário Médio/Técnico em Química, nos termos do art. 10, § 5º, ambos do Decreto-Lei nº 2479/79, no período de 06 meses, a contar de 01/06/2009, prorrogável automaticamente por até 06 meses. \r\n\r\nProc. UERJ nº 4980/2009 - Autorizo o afastamento da servidora MONIQUE VAN SLUYS, matr. nº 31697-6, Professor Adjunto, no período de 01/08/2009 a 26/08/2009, para participar do 10TH International Congress of Ecology, na Austrália.\r\n\r\nProc. UERJ nº 5369/2009 - Autorizo o afastamento do servidor EDUARDO JOSÉ VERAS LOURENÇO, matr. nº 33658-6, Professor Adjunto, no período de 07/07/2009 a 18/07/2009, para participar do Congresso Mundial de Oncologia, em Toronto, Canadá.\r\n\r\nProc. UERJ nº 5370/2009 - Autorizo o afastamento da servidora MARTA ANTUNES PEREIRA LANGONE, matr. nº 32441-8, Professor Adjunto, no período de 01/07/2009 a 11/07/2009, para participar do Biotrans 2009, em Berna, na Suíça.\r\n\r\nProc. UERJ nº 5417/2009 - Autorizo o afastamento do servidor JOAQUIM TEIXEIRA DE ASSIS, matr. nº 31076-3, Professor Adjunto, no período de 20/06/2009 a 30/06/2009, para participar do 2TH South East European Conference on Computional Mechanics, na Ilha de Rhodes, Grécia; e do Congresso de Métodos Numéricos em Ingenieria 2009, em Barcelona, na Espanha.\r\n\r\nProc. UERJ nº 5500/2009 - Autorizo o afastamento do servidor JORGE DA SILVA, matr. nº 31374-2, Professor Adjunto, no período de 28/06/2009 a 12/07/2009, para participar de Intercâmbio entre a Universidade Agostinho Neto e a Universidade Federal Fluminense, na Cidade de Luanda, Angola.\r\n\r\nProc. UERJ nº 5556/2009 - Autorizo o afastamento do servidor CAIO HENRIQUE LEWENKOPF, matr. nº 32487-1, Professor Adjunto, no período de 21/06/2009 a 04/07/2009 e 25/07/2009 a 08/08/2009 , para participar respectivamente de atividades de Pesquisa no Laboratório de Física Teórica e Modelos Estatísticos da Universidade de Paris-Sul, na França; e para Conferência Internacional “Graphene” em Benasque, na Espanha. \r\n\r\nProc. UERJ nº 5557/2009 - Autorizo o afastamento do servidor RODOLFO REIS E SILVA CAPETO, matr. nº 30539-1, Professor Auxiliar, no período de 07/07/2009 a 25/07/2009, para participar de Missão de Trabalho da HFG-OFFENBACH, na Alemanha.\r\n\r\nProc. UERJ nº 5591/2009 - Autorizo o afastamento da servidora ELIETE BOUSKELA, matr. nº 34984-5, Professor Adjunto, no período de 23/03/2009 a 03/04/2009, para participar do Congresso de Terapia Intensiva e discutir projetos, a ser realizado em Bruxelas, na Bélgica, e em Paris, na França.\r\n\r\nProc. UERJ nº 5596/2009 - Autorizo o afastamento do servidor JOSÉ CARLOS ZIRRETTA DE SOUZA, matr. nº 6107-7, Professor Auxiliar, no período de 26/05/2009 a 04/06/2009, para participar do Encontro Científico de Neurorradiologia Intervencionista, na França.\r\n\r\nProc. UERJ nº 5623/2009 - Autorizo o afastamento do servidor ANDRÉ SZNAJDER, matr. nº 34247-7, Professor Adjunto, no período de 15/06/2009 a 21/06/2009, para participar do Workshop sobre VBF Higgs, no Fermilab, em Chicago, EUA.\r\n\r\nProc. UERJ nº 5671/2009 - Autorizo o afastamento da servidora MARIA DEL CARMEN FÁTIMA GONZÁLES DAHER, matr. nº 30298-4, Professor Adjunto, no período de 22/06/2009 a 26/06/2009, para falar do curso de Formação de Professores de Língua Espanhola da UERJ, na Espanha.\r\n\r\nProc. UERJ nº 5768/2009 - Autorizo o afastamento do servidor SÉRGIO CARVALHO DO NASCIMENTO, matr. nº 7358-5, Professor Adjunto, no período de 23/09/2009 a 25/09/2009, para participar do Congresso Internacional de Ciências da Comunicação, em Braga, Portugal.\r\n\r\nProc. UERJ nº 5772/2009 - Autorizo o afastamento da servidora TÂNIA MARIA NUNES DE LIMA CÂMARA, matr. nº 34785-6, Professor Adjunto, no período de 19/07/2009 a 02/08/2009, para participar 53º Congresso Internacional de Americanitas, com trabalho “Machado de Assis”, na Cidade do México.\r\n\r\nProc. UERJ nº 5773/2009 - Autorizo o afastamento da servidora MARIA TERESA GONÇALVES PEREIRA, matr. nº 2179-0, Professor Titular, no período de 19/07/2009 a 02/08/2009, para participar 53º Congresso Internacional de Americanitas, com trabalho “A barca de Gleyre e a “criação” da Literatura Infantil de Monteiro Lobato”, na Cidade do México.\r\n\r\nProc. UERJ nº 5772/2009 - Autorizo o afastamento da servidora TÂNIA MARIA NUNES DE LIMA CÂMARA, matr. nº 34785-6, Professor Adjunto, no período de 19/07/2009 a 02/08/2009, para participar 53º Congresso Internacional de Americanitas, com trabalho “Machado de Assis”, na Cidade do México.\r\n\r\nProc. UERJ nº 5816/2009 - Autorizo o afastamento da servidora SUELI COELHO DA SILVA CARNEIRO, matr. nº 32366-7, Professor Adjunto, no período de 22/06/2009 a 29/06/2009, para participar 2nd World Psoriasis & Psoriatic Arthristis Conference, em Stockholm, Suécia.\r\n\r\nId: 795609. A faturar por empenho"
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                        "795610": [
                            "I - Ato",
                            "SUPERINTENDÊNCIA DE RECURSOS HUMANOS\r\n\r\nATOS DO SUPERINTENDENTE\r\n\r\nDE 26.06.2009\r\n\r\nPort. nº 304/2009 - Exonera, a pedido, ISABEL FROTA BARROSO, matr. nº 33274-2, Agente Universitário/Inspetor, lotada no Instituto de Aplicação Fernando Rodrigues da Silveira, do Quadro de Servidores Técnico-Administrativos da Fundação Universidade do Estado do Rio de Janeiro, a contar de 20/10/2008. \r\n\r\nPort. nº 305/2009 - Considera, para efeito de aquisição da estabilidade no serviço público, a aprovação na Avaliação Especial de Desempenho do Estágio Probatório do servidor mencionado no presente Ato, homologada por Comissão constituída através da Portaria Reitoria nº 732/2008, GLAUCIA CAMPOS GUIMARÃES, matr. nº 33921-8, Professor Adjunto.\r\n\r\nId: 795610. A faturar por empenho"
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                        "795612": [
                            "I - Despacho",
                            "DESPACHO DO SUPERINTENDENTE\r\n\r\nDE 29.06.2009\r\n\r\nProc. UERJ nº 4971/2009 - RENATO DOS SANTOS VELOSO, matr. nº 34394-7 - Defiro o Auxílio Natalidade, com base no Decreto nº 41.305/2008 e Portaria SUBRE/SEPLAG nº 012/2008. \r\n\r\nId: 795612. A faturar por empenho"
                        ],
                        "795611": [
                            "I - Apostila",
                            "APOSTILAS DO SUPERINTENDENTE\r\n\r\nDE 08.04.2009\r\n\r\nPort. nº 706/2008 - ADRIANA CARELLI, matr. nº 31054-0 - A presente Portaria fica apostilada para fazer constar que onde se lê: “a contar de 29/06/2006”, leia-se “ a contar de 30/06/2006”. \r\n\r\nPort. nº 807/2008 - GLAUCIA ARARIPE DE PAULA FONSECA, matr. nº 31062-3 - A presente Portaria fica apostilada para fazer constar que onde se lê: “a contar de 29/06/2006”, leia-se “ a contar de 30/06/2006”. \r\n\r\nPort. nº 1043/2008 - JOSÉ ROBERTO DE MIRANDA, matr. nº 30388-3 - A presente Portaria fica apostilada para fazer constar que onde se lê: “a contar de 29/06/2006”, leia-se “ a contar de 30/06/2006”. \r\n\r\nPort. nº 1399/2008 - PAULO DA SILVA BERMUDEZ, matr. nº 32962-3 - A presente Portaria fica apostilada para fazer constar que onde se lê: “a contar de 29/06/2006”, leia-se “ a contar de 30/06/2006”. \r\n\r\nPort. nº 1439/2008 - ADALBERTO GOMES DA CRUZ, matr. nº 25909-3 - A presente Portaria fica apostilada para fazer constar que onde se lê: “a contar de 29/06/2006”, leia-se “ a contar de 30/06/2006”. \r\n\r\nPort. nº 1604/2008 - ANTONIO MARCIANO DE SOUZA, matr. nº 31070-6 - A presente Portaria fica apostilada para fazer constar que onde se lê: “a contar de 29/06/2006”, leia-se “ a contar de 30/06/2006”. \r\n\r\nPort. nº 1638/2008 - BENEDITO UBIRAJARA NASCIMENTO REIS FILHO, matr. nº 25932-5 - A presente Portaria fica apostilada para fazer constar que onde se lê: “a contar de 29/06/2006”, leia-se “ a contar de 30/06/2006”. \r\n\r\nPort. nº 1991/2008 - FERNANDO FERNANDES VILAS BOAS, matr. nº 34086-9 - A presente Portaria fica apostilada para fazer constar que onde se lê: “a contar de 29/06/2006”, leia-se “ a contar de 30/06/2006”. \r\n\r\nPort. nº 2063/2008 - HERMES BARBOSA MARQUES, matr. nº 27162-7 - A presente Portaria fica apostilada para fazer constar que onde se lê: “a contar de 29/06/2006”, leia-se “ a contar de 30/06/2006”. \r\n\r\nPort. nº 2299/2008 - LEIDA CAVALINI, matr. nº 30263-8 - A presente Portaria fica apostilada para fazer constar que onde se lê: “a contar de 29/06/2006”, leia-se “ a contar de 30/06/2006”. \r\n\r\nPort. nº 3276/2008 - VERA LEITE ADAMI, matr. nº 27018-1 - A presente Portaria fica apostilada para fazer constar que onde se lê: “a contar de 29/06/2006”, leia-se “ a contar de 30/06/2006”. \r\n\r\nPort. nº 2930/2008 - RAIMUNDO ANSELMO MESQUITA, matr. nº 30811-4 - A presente Portaria fica apostilada para fazer constar que onde se lê: “a contar de 29/06/2006”, leia-se “ a contar de 30/06/2006”. \r\n\r\nPort. nº 3446/2008 - MARIA RODRIGUES MONTEIRO, matr. nº 6071-5 - A presente Portaria fica apostilada para fazer constar que onde se lê: “a contar de 29/06/2006”, leia-se “ a contar de 30/06/2006”. \r\n\r\nPort. nº 3666/2008 - LUIZ ANTONIO DA SILVA LEITE, matr. nº 5992-3 - A presente Portaria fica apostilada para fazer constar que onde se lê: “a contar de 29/06/2006”, leia-se “ a contar de 30/06/2006”. \r\n\r\nPort. nº 3753/2008 - ANA LUCIA GAVINHO MUNIZ BECHARA, matr. nº 3693-9 - A presente Portaria fica apostilada para fazer constar que onde se lê: “a contar de 29/06/2006”, leia-se “ a contar de 30/06/2006”. \r\n\r\nPort. nº 3847/2008 - HUGO BLASQUEZ OLMEDO, matr. nº 2547-8 - A presente Portaria fica apostilada para fazer constar que onde se lê: “a contar de 29/06/2006”, leia-se “ a contar de 30/06/2006”. \r\n\r\nPort. nº 3989/2008 - ROSA MARIA RODRIGUES ESTEVES, matr. nº 30037-6 - A presente Portaria fica apostilada para fazer constar que onde se lê: “a contar de 29/06/2006”, leia-se “ a contar de 30/06/2006”. \r\n\r\nPort. nº 4525/2008 - CYRO JOSÉ DE MORAES MARTINS, matr. nº 31410-4 - A presente Portaria fica apostilada para fazer constar que onde se lê: “a contar de 29/06/2006”, leia-se “ a contar de 30/06/2006”. \r\n\r\nPort. nº 1775/2008 - DAGMAR PEREIRA DA CONCEIÇÃO MOURA, matr. nº 27611-3 - A presente Portaria fica apostilada para fazer constar que onde se lê: “a contar de 29/06/2006”, leia-se “ a contar de 30/06/2006”. \r\n\r\nPort. nº 2007/2008 - FRANCISCO BARBOZA PINTO, matr. nº 26867-2 - A presente Portaria fica apostilada para fazer constar que onde se lê: “a contar de 29/06/2006”, leia-se “ a contar de 30/06/2006”. \r\n\r\nPort. nº 3001/2008 - RONALDO DA PURIFICAÇÃO PASCOAL, matr. nº 26640-3 - A presente Portaria fica apostilada para fazer constar que onde se lê: “a contar de 29/06/2006”, leia-se “ a contar de 30/06/2006”. \r\n\r\nPort. nº 1965/2008 - FABIO TOMAZ AMANDULA, matr. nº 33563-8 - A presente Portaria fica apostilada para fazer constar que onde se lê: “a contar de 29/06/2006”, leia-se “ a contar de 30/06/2006”. \r\n\r\nPort. nº 1998/2008 - FLAVIO EMERY BRANDÃO FILHO, matr. nº 32102-6 - A presente Portaria fica apostilada para fazer constar que onde se lê: “a contar de 29/06/2006”, leia-se “ a contar de 30/06/2006”. \r\n\r\nPort. nº 2009/2008 - FRANCISCO JOSÉ MAGALHÃES PINHEIRO, matr. nº 26477-0 - A presente Portaria fica apostilada para fazer constar que onde se lê: “a contar de 29/06/2006”, leia-se “ a contar de 30/06/2006”. \r\n\r\nPort. nº 1149/2008 - SEBASTIÃO AURELIANO SILVA E SOUZA, matr. nº 6033-5 - A presente Portaria fica apostilada para fazer constar que onde se lê: “a contar de 29/06/2006”, leia-se “ a contar de 30/06/2006”. \r\n\r\nPort. nº 2221/2008 - JOSÉ MARCIO GODOY DA SILVA, matr. nº 31569-7 - A presente Portaria fica apostilada para fazer constar que onde se lê: “a contar de 29/06/2006”, leia-se “ a contar de 30/06/2006”. \r\n\r\nPort. nº 2967/2008 - RENATO MORAIS DE CASTRO MENDES, matr. nº 27633-7 - A presente Portaria fica apostilada para fazer constar que onde se lê: “a contar de 29/06/2006”, leia-se “ a contar de 30/06/2006”. \r\n\r\nPort. nº 3100/2008 - SERGIO LUIZ SOUZA SILVA, matr. nº 24632-2 - A presente Portaria fica apostilada para fazer constar que onde se lê: “a contar de 29/06/2006”, leia-se “ a contar de 30/06/2006”. \r\n\r\nPort. nº 3574/2008 - ROBERTA BARBOSA CHAVES DIREITO, matr. nº 31952-5 - A presente Portaria fica apostilada para fazer constar que onde se lê: “a contar de 29/06/2006”, leia-se “ a contar de 30/06/2006”. \r\n\r\nPort. nº 944/2008 - LUIZ FERREIRA GOMES, matr. nº 3318-3 - A presente Portaria fica apostilada para fazer constar que onde se lê: “a contar de 29/06/2006”, leia-se “ a contar de 30/06/2006”. \r\n\r\nPort. nº 3877/2008 - JOSÉ ALVES DOS SANTOS, matr. nº 6278-6 - A presente Portaria fica apostilada para fazer constar que onde se lê: “a contar de 29/06/2006”, leia-se “ a contar de 30/06/2006”. \r\n\r\nPort. nº 4456/2008 - LUANA DA COSTA E SÁ ATHAYDE, matr. nº 33048-0 - A presente Portaria fica apostilada para fazer constar que onde se lê: “a contar de 29/06/2006”, leia-se “ a contar de 30/06/2006”. \r\n\r\nPort. nº 1414/2008 - CLAUDIO COSTA QUEIROZ, matr. nº 33238-7 - A presente Portaria fica apostilada para fazer constar que onde se lê: “a contar de 29/06/2006”, leia-se “ a contar de 30/06/2006”. \r\n\r\nPort. nº 1416/2008 - EMERSON SILVA DE FREITAS, matr. nº 33287-4 - A presente Portaria fica apostilada para fazer constar que onde se lê: “a contar de 29/06/2006”, leia-se “ a contar de 30/06/2006”. \r\n\r\nPort. nº 1423/2008 - MARIA ALICE PASSOS GIANNINI, matr. nº 32769-2 - A presente Portaria fica apostilada para fazer constar que onde se lê: “a contar de 29/06/2006”, leia-se “ a contar de 30/06/2006”. \r\n\r\nPort. nº 1428/2008 - MAURICELIO DA COSTA, matr. nº 6159-8 - A presente Portaria fica apostilada para fazer constar que onde se lê: “a contar de 29/06/2006”, leia-se “ a contar de 30/06/2006”. \r\n\r\nPort. nº 1429/2008 - MAURICIO JOSÉ DE CARVALHO ALMEIDA, matr. nº 6653-0 - A presente Portaria fica apostilada para fazer constar que onde se lê: “a contar de 29/06/2006”, leia-se “ a contar de 30/06/2006”. \r\n\r\nPort. nº 1430/2008 - SANDRA DE ANDRADE MOTTA, matr. nº 4489-1 - A presente Portaria fica apostilada para fazer constar que onde se lê: “a contar de 29/06/2006”, leia-se “ a contar de 30/06/2006”. \r\n\r\nPort. nº 1431/2008 - VANIA SILVA ALVES, matr. nº 31945-9 - A presente Portaria fica apostilada para fazer constar que onde se lê: “a contar de 29/06/2006”, leia-se “ a contar de 30/06/2006”. \r\n\r\nPort. nº 1434/2008 - JOSIMAR LOPES CARNEIRO, matr. nº 26923-3 - A presente Portaria fica apostilada para fazer constar que onde se lê: “a contar de 29/06/2006”, leia-se “ a contar de 30/06/2006”. \r\n\r\nPort. nº 1435/2008 - MAYRA CARDOSO ZUPO, matr. nº 33491-2 - A presente Portaria fica apostilada para fazer constar que onde se lê: “a contar de 29/06/2006”, leia-se “ a contar de 30/06/2006”. \r\n\r\nPort. nº 3549/2008 - PATRICIA REGINA OLIVEIRA NASCIMENTO, matr. nº 5937-8 - A presente Portaria fica apostilada para fazer constar que onde se lê: “a contar de 29/06/2006”, leia-se “ a contar de 30/06/2006”. \r\n\r\nPort. nº 4408/2008 - NATALIA FIGUEIREDO GUIMARÃES, matr. nº 30958-3 - A presente Portaria fica apostilada para fazer constar que onde se lê: “a contar de 29/06/2006”, leia-se “ a contar de 30/06/2006”. \r\n\r\nPort. nº 4454/2008 - LAMARTINE BOECHAT RANGEL, matr. nº 5939-4 - A presente Portaria fica apostilada para fazer constar que onde se lê: “a contar de 29/06/2006”, leia-se “ a contar de 30/06/2006”. \r\n\r\nPort. nº 4601/2008 - MARCIA REGINA NEPOMUCENO DA COSTA, matr. nº 5299-3 - A presente Portaria fica apostilada para fazer constar que onde se lê: “a contar de 29/06/2006”, leia-se “ a contar de 30/06/2006”. \r\n\r\nPort. nº 1101/2008 - PATRICIA ANIDO NORONHA, matr. nº 33470-6 - A presente Portaria fica apostilada para fazer constar que onde se lê: “a contar de 29/06/2006”, leia-se “ a contar de 30/06/2006”. \r\n\r\nPort. nº 3541/2008 - LILIAN ROSE PIMENTA, matr. nº 30645-6 - A presente Portaria fica apostilada para fazer constar que onde se lê: “a contar de 29/06/2006”, leia-se “ a contar de 30/06/2006”. \r\n\r\nPort. nº 4309/2008 - IVANA ALVES MACHADO, matr. nº 34338-4 - A presente Portaria fica apostilada para fazer constar que onde se lê: “a contar de 29/06/2006”, leia-se “ a contar de 30/06/2006”. \r\n\r\nPort. nº 4313/2008 - JOSÉ AUGUSTO DOS SANTOS FILHO, matr. nº 8148-9- A presente Portaria fica apostilada para fazer constar que onde se lê: “a contar de 29/06/2006”, leia-se “ a contar de 30/06/2006”. \r\n\r\nPort. nº 4322/2008 - MAISA TAIAO PIRES, matr. nº 31864-2 - A presente Portaria fica apostilada para fazer constar que onde se lê: “a contar de 29/06/2006”, leia-se “ a contar de 30/06/2006”. \r\n\r\nPort. nº 4367/2008 - SIMONE GIGLIO PAURA, matr. nº 34337-6 - A presente Portaria fica apostilada para fazer constar que onde se lê: “a contar de 29/06/2006”, leia-se “ a contar de 30/06/2006”. \r\n\r\nPort. nº 4379/2008 - VERA REGINA PIRES DAS NEVES, matr. nº 34386-3 - A presente Portaria fica apostilada para fazer constar que onde se lê: “a contar de 29/06/2006”, leia-se “ a contar de 30/06/2006”. \r\n\r\nPort. nº 4603/2008 - MARCIA TABORDA CORREA OLIVEIRA, matr. nº 34323-6 - A presente Portaria fica apostilada para fazer constar que onde se lê: “a contar de 29/06/2006”, leia-se “ a contar de 30/06/2006”. \r\n\r\nPort. nº 888/2008 - JANETE GLACY RIBEIRO ABREU, matr. nº 30983-1 - A presente Portaria fica apostilada para fazer constar que onde se lê: “a contar de 29/06/2006”, leia-se “ a contar de 30/06/2006”. \r\n\r\nPort. nº 850/2008 - BIANCA LIMA BENITEZ, matr. nº 31093-8 - A presente Portaria fica apostilada para fazer constar que onde se lê: “a contar de 29/06/2006”, leia-se “ a contar de 30/06/2006”. \r\n\r\nPort. nº 717/2008 - BIANCA DE ANDRADE FERNANDES, matr. nº 30939-3 - A presente Portaria fica apostilada para fazer constar que onde se lê: “a contar de 29/06/2006”, leia-se “ a contar de 30/06/2006”. \r\n\r\nPort. nº 1412/2008 - ALFREDO ARTUR PINHEIRO JUNIOR, matr. nº 32155-4 - A presente Portaria fica apostilada para fazer constar que onde se lê: “a contar de 29/06/2006”, leia-se “ a contar de 30/06/2006”. \r\n\r\nPort. nº 1418/2008 - JOÃO CARLOS SOUZA DO NASCIMENTO, matr. nº 5942-8 - A presente Portaria fica apostilada para fazer constar que onde se lê: “a contar de 29/06/2006”, leia-se “ a contar de 30/06/2006”. \r\n\r\nPort. nº 1421/2008 - MARCIA DE OLIVEIRA MARQUES, matr. nº 31380-9 - A presente Portaria fica apostilada para fazer constar que onde se lê: “a contar de 29/06/2006”, leia-se “ a contar de 30/06/2006”. \r\n\r\nPort. nº 1422/2008 - MARCOS HENRIQUE DE CASTRO AGUIAR, matr. nº 5735-6 - A presente Portaria fica apostilada para fazer constar que onde se lê: “a contar de 29/06/2006”, leia-se “ a contar de 30/06/2006”. \r\n\r\nPort. nº 1426/2008 - MARIO AUGUSTO PEREIRA DA SILVA, matr. nº 2775-5 - A presente Portaria fica apostilada para fazer constar que onde se lê: “a contar de 29/06/2006”, leia-se “ a contar de 30/06/2006”. \r\n\r\nPort. nº 1427/2008 - MARLI HELENA PEREIRA DE JESUS, matr. nº 5817-2 - A presente Portaria fica apostilada para fazer constar que onde se lê: “a contar de 29/06/2006”, leia-se “ a contar de 30/06/2006”. \r\n\r\nPort. nº 2430/2008 - MARCELO PEIXOTO COSTA, matr. nº 33457-3 - A presente Portaria fica apostilada para fazer constar que onde se lê: “a contar de 29/06/2006”, leia-se “ a contar de 30/06/2006”. \r\n\r\nPort. nº 2431/2008 - MARCELO PEREIRA DE SOUZA, matr. nº 33462-3 - A presente Portaria fica apostilada para fazer constar que onde se lê: “a contar de 29/06/2006”, leia-se “ a contar de 30/06/2006”. \r\n\r\nPort. nº 1532/2008 - ANA MARIA DA SILVA RODRIGUES, matr. nº 27694-9 - A presente Portaria fica apostilada para fazer constar que onde se lê: “a contar de 29/06/2006”, leia-se “ a contar de 30/06/2006”. \r\n\r\nPort. nº 1556/2008 - ANAMARIA MOREIRA PINHO, matr. nº 30242-2 - A presente Portaria fica apostilada para fazer constar que onde se lê: “a contar de 29/06/2006”, leia-se “ a contar de 30/06/2006”. \r\n\r\nPort. nº 1564/2008 - ANDRÉ WANDERLEY FELIPPE, matr. nº 33610-7 - A presente Portaria fica apostilada para fazer constar que onde se lê: “a contar de 29/06/2006”, leia-se “ a contar de 30/06/2006”. \r\n\r\nPort. nº 1635/2008 - BAUER AMARAL BARROSO, matr. nº 25171-0 - A presente Portaria fica apostilada para fazer constar que onde se lê: “a contar de 29/06/2006”, leia-se “ a contar de 30/06/2006”. \r\n\r\nPort. nº 1763/2008 - CONCEIÇÃO VENTURA DA SILVA, matr. nº 33548-9 - A presente Portaria fica apostilada para fazer constar que onde se lê: “a contar de 29/06/2006”, leia-se “ a contar de 30/06/2006”. \r\n\r\nPort. nº 1877/2008 - EDUARDO DE PAULA E SILVA, matr. nº 30048-3 - A presente Portaria fica apostilada para fazer constar que onde se lê: “a contar de 29/06/2006”, leia-se “ a contar de 30/06/2006”. \r\n\r\nPort. nº 1879/2008 - EDUARDO MARQUES DE SANTANA, matr. nº 24345-1 - A presente Portaria fica apostilada para fazer constar que onde se lê: “a contar de 29/06/2006”, leia-se “ a contar de 30/06/2006”. \r\n\r\nPort. nº 1954/2008 - EUMAR PENZIN DO AMARAL, matr. nº 25279-1 - A presente Portaria fica apostilada para fazer constar que onde se lê: “a contar de 29/06/2006”, leia-se “ a contar de 30/06/2006”. \r\n\r\nPort. nº 1963/2008 - FABIO OGIONI ERNESTO, matr. nº 33605-7 - A presente Portaria fica apostilada para fazer constar que onde se lê: “a contar de 29/06/2006”, leia-se “ a contar de 30/06/2006”. \r\n\r\nPort. nº 1997/2008 - FLAVIO DO NASCIMENTO, matr. nº 26290-7 - A presente Portaria fica apostilada para fazer constar que onde se lê: “a contar de 29/06/2006”, leia-se “ a contar de 30/06/2006”. \r\n\r\nPort. nº 2012/2008 - FRANKLIN ROBERTO CORREIRO DIAS, matr. nº 25853-3 - A presente Portaria fica apostilada para fazer constar que onde se lê: “a contar de 29/06/2006”, leia-se “ a contar de 30/06/2006”. \r\n\r\nPort. nº 2108/2008 - IVAN LINDESAY, matr. nº 26599-1 - A presente Portaria fica apostilada para fazer constar que onde se lê: “a contar de 29/06/2006”, leia-se “ a contar de 30/06/2006”. \r\n\r\nPort. nº 2171/2008 - JOAQUIM PEREIRA DA CUNHA FILHO, matr. nº 26377-2 - A presente Portaria fica apostilada para fazer constar que onde se lê: “a contar de 29/06/2006”, leia-se “ a contar de 30/06/2006”. \r\n\r\nPort. nº 2294/2008 - LAURIVAN ISIDIO DO NASCIMENTO, matr. nº 26656-9 - A presente Portaria fica apostilada para fazer constar que onde se lê: “a contar de 29/06/2006”, leia-se “ a contar de 30/06/2006”. \r\n\r\nPort. nº 2421/2008 - MARCELLO CARNEIRO CLEMENTE, matr. nº 33460-7 - A presente Portaria fica apostilada para fazer constar que onde se lê: “a contar de 29/06/2006”, leia-se “ a contar de 30/06/2006”. \r\n\r\nPort. nº 2706/2008 - MARINO JORGE COSTA GUIMARÃES, matr. nº 26911-8 - A presente Portaria fica apostilada para fazer constar que onde se lê: “a contar de 29/06/2006”, leia-se “ a contar de 30/06/2006”. \r\n\r\nPort. nº 2865/2008 - OSVALDO SAMPAIO DA CRUZ, matr. nº 26175-0 - A presente Portaria fica apostilada para fazer constar que onde se lê: “a contar de 29/06/2006”, leia-se “ a contar de 30/06/2006”. \r\n\r\nPort. nº 2912/2008 - PEDRO MARQUES, matr. nº 27783-0 - A presente Portaria fica apostilada para fazer constar que onde se lê: “a contar de 29/06/2006”, leia-se “ a contar de 30/06/2006”. \r\n\r\nPort. nº 2966/2008 - RENATO DE OLIVEIRA LIMA, matr. nº 33592-7 - A presente Portaria fica apostilada para fazer constar que onde se lê: “a contar de 29/06/2006”, leia-se “ a contar de 30/06/2006”. \r\n\r\nPort. nº 2969/2008 - RICARDO AUGUSTO RIBEIRO, matr. nº 26864-9 - A presente Portaria fica apostilada para fazer constar que onde se lê: “a contar de 29/06/2006”, leia-se “ a contar de 30/06/2006”. \r\n\r\nPort. nº 3330/2008 - WILMA DOS SANTOS, matr. nº 27732-7 - A presente Portaria fica apostilada para fazer constar que onde se lê: “a contar de 29/06/2006”, leia-se “ a contar de 30/06/2006”. \r\n\r\nPort. nº 1244/2008 - RENATA DE MENEZES MEIER, matr. nº 31770-1 - A presente Portaria fica apostilada para fazer constar que onde se lê: “a contar de 29/06/2006”, leia-se “ a contar de 30/06/2006”. \r\n\r\nPort. nº 1419/2008 - LELIA IRIS DE ABREU MALTA, matr. nº 3263-1 - A presente Portaria fica apostilada para fazer constar que onde se lê: “a contar de 29/06/2006”, leia-se “ a contar de 30/06/2006”. \r\n\r\nPort. nº 1812/2008 - DENISE MENEZES CHAVES, matr. nº 25295-7 - A presente Portaria fica apostilada para fazer constar que onde se lê: “a contar de 29/06/2006”, leia-se “ a contar de 30/06/2006”. \r\n\r\nPort. nº 1842/2008 - ECILA MARLI DE SOUZA MARTINS, matr. nº 26334-3 - A presente Portaria fica apostilada para fazer constar que onde se lê: “a contar de 29/06/2006”, leia-se “ a contar de 30/06/2006”. \r\n\r\nPort. nº 1882/2008 - EFIGENIA EVANGELISTA DE PAULA DALL ORTO, matr. nº 25861-6 - A presente Portaria fica apostilada para fazer constar que onde se lê: “a contar de 29/06/2006”, leia-se “ a contar de 30/06/2006”. \r\n\r\nPort. nº 1935/2008 - ENA BERNARDES SILVA, matr. nº 25548-9 - A presente Portaria fica apostilada para fazer constar que onde se lê: “a contar de 29/06/2006”, leia-se “ a contar de 30/06/2006”. \r\n\r\nPort. nº 2099/2008 - ISABEL TAVARES DA SILVA, matr. nº 26609-8 - A presente Portaria fica apostilada para fazer constar que onde se lê: “a contar de 29/06/2006”, leia-se “ a contar de 30/06/2006”. \r\n\r\nPort. nº 2618/2008 - MARIA JOSÉ DA SILVA PIRES, matr. nº 26363-2 - A presente Portaria fica apostilada para fazer constar que onde se lê: “a contar de 29/06/2006”, leia-se “ a contar de 30/06/2006”. \r\n\r\nPort. nº 2623/2008 - MARIA JOSÉ PEREIRA DA COSTA, matr. nº 25546-3 - A presente Portaria fica apostilada para fazer constar que onde se lê: “a contar de 29/06/2006”, leia-se “ a contar de 30/06/2006”. \r\n\r\nPort. nº 2707/2008 - MARIO FERNANDES MOURA, matr. nº 26502-5 - A presente Portaria fica apostilada para fazer constar que onde se lê: “a contar de 29/06/2006”, leia-se “ a contar de 30/06/2006”. \r\n\r\nPort. nº 3262/2008 - VALMIR NATAL DE ALMEIDA, matr. nº 26453-1 - A presente Portaria fica apostilada para fazer constar que onde se lê: “a contar de 29/06/2006”, leia-se “ a contar de 30/06/2006”. \r\n\r\nPort. nº 3327/2008 - WILLIAM AMARAL BARROSO, matr. nº 6074-9 - A presente Portaria fica apostilada para fazer constar que onde se lê: “a contar de 29/06/2006”, leia-se “ a contar de 30/06/2006”. \r\n\r\nPort. nº 1456/2008 - AILTON DE ASSIS DUARTE, matr. nº 26759-1 - A presente Portaria fica apostilada para fazer constar que onde se lê: “a contar de 29/06/2006”, leia-se “ a contar de 30/06/2006”. \r\n\r\nPort. nº 1476/2008 - ALEXANDRE DE MEDEIROS SIANI, matr. nº 30807-2 - A presente Portaria fica apostilada para fazer constar que onde se lê: “a contar de 29/06/2006”, leia-se “ a contar de 30/06/2006”. \r\n\r\nPort. nº 1656/2008 - CARLOS ALBERTO DA SILVA, matr. nº 25612-3 - A presente Portaria fica apostilada para fazer constar que onde se lê: “a contar de 29/06/2006”, leia-se “ a contar de 30/06/2006”. \r\n\r\nPort. nº 1748/2008 - CLEBER DE PAULA E SILVA, matr. nº 24958-1 - A presente Portaria fica apostilada para fazer constar que onde se lê: “a contar de 29/06/2006”, leia-se “ a contar de 30/06/2006”. \r\n\r\nPort. nº 1751/2008 - CLECER MARQUES PEIXOTO, matr. nº 26971-2 - A presente Portaria fica apostilada para fazer constar que onde se lê: “a contar de 29/06/2006”, leia-se “ a contar de 30/06/2006”. \r\n\r\nPort. nº 1800/2008 - DENANDI FELIPE DA SILVA, matr. nº 25773-3 - A presente Portaria fica apostilada para fazer constar que onde se lê: “a contar de 29/06/2006”, leia-se “ a contar de 30/06/2006”. \r\n\r\nPort. nº 1867/2008 - EDSON JOSÉ DOS SANTOS, matr. nº 26881-3 - A presente Portaria fica apostilada para fazer constar que onde se lê: “a contar de 29/06/2006”, leia-se “ a contar de 30/06/2006”. \r\n\r\nPort. nº 2029/2008 - GILBERTO GUALBERTO DA SILVA FILHO, matr. nº 25453-2 - A presente Portaria fica apostilada para fazer constar que onde se lê: “a contar de 29/06/2006”, leia-se “ a contar de 30/06/2006”. \r\n\r\nPort. nº 2163/2008 - JOÃO CLAUDIO BARBOSA AMORIM, matr. nº 26458-0 - A presente Portaria fica apostilada para fazer constar que onde se lê: “a contar de 29/06/2006”, leia-se “ a contar de 30/06/2006”. \r\n\r\nPort. nº 2188/2008 - JORGE LUIZ DO CARMO, matr. nº 24590-2 - A presente Portaria fica apostilada para fazer constar que onde se lê: “a contar de 29/06/2006”, leia-se “ a contar de 30/06/2006”. \r\n\r\nPort. nº 2389/2008 - LUIZ EDUARDO CABRAL FERNANDES, matr. nº 26851-6 - A presente Portaria fica apostilada para fazer constar que onde se lê: “a contar de 29/06/2006”, leia-se “ a contar de 30/06/2006”. \r\n\r\nPort. nº 2497/2008 - MARCOS ROBERTO MEDEIROS ROCHA, matr. nº 26604-9 - A presente Portaria fica apostilada para fazer constar que onde se lê: “a contar de 29/06/2006”, leia-se “ a contar de 30/06/2006”. \r\n\r\nPort. nº 2604/2008 - MARIA ESTACIO PEREIRA, matr. nº 26120-6 - A presente Portaria fica apostilada para fazer constar que onde se lê: “a contar de 29/06/2006”, leia-se “ a contar de 30/06/2006”. \r\n\r\nPort. nº 2648/2008 - MARIA NEUMA DUARTE DE SOUZA, matr. nº 26611-4 - A presente Portaria fica apostilada para fazer constar que onde se lê: “a contar de 29/06/2006”, leia-se “ a contar de 30/06/2006”. \r\n\r\nPort. nº 2697/2008 - MARILIA SANDRA LEMOS PEÇANHA, matr. nº 25471-4 - A presente Portaria fica apostilada para fazer constar que onde se lê: “a contar de 29/06/2006”, leia-se “ a contar de 30/06/2006”. \r\n\r\nPort. nº 2764/2008 - MAURO DA SILVA FREITAS, matr. nº 25168-6 - A presente Portaria fica apostilada para fazer constar que onde se lê: “a contar de 29/06/2006”, leia-se “ a contar de 30/06/2006”. \r\n\r\nPort. nº 2905/2008 - PAULO SERGIO LEMOS, matr. nº 25283-3 - A presente Portaria fica apostilada para fazer constar que onde se lê: “a contar de 29/06/2006”, leia-se “ a contar de 30/06/2006”. \r\n\r\nPort. nº 2910/2008 - PAULO SERRA SOARES, matr. nº 26443-2 - A presente Portaria fica apostilada para fazer constar que onde se lê: “a contar de 29/06/2006”, leia-se “ a contar de 30/06/2006”. \r\n\r\nPort. nº 2927/2008 - RAFAEL LEMOS RIBEIRO CARNOVALE, matr. nº 33244-5 - A presente Portaria fica apostilada para fazer constar que onde se lê: “a contar de 29/06/2006”, leia-se “ a contar de 30/06/2006”. \r\n\r\nPort. nº 3141/2008 - SOLANGE ATTAN DE SOUZA, matr. nº 25956-4 - A presente Portaria fica apostilada para fazer constar que onde se lê: “a contar de 29/06/2006”, leia-se “ a contar de 30/06/2006”. \r\n\r\nPort. nº 3177/2008 - SONIA REGINA DA SILVA TAVARES DE MELLO, matr. nº 30808-0 - A presente Portaria fica apostilada para fazer constar que onde se lê: “a contar de 29/06/2006”, leia-se “ a contar de 30/06/2006”. \r\n\r\nPort. nº 3272/2008 - VANIA PEREIRA MOREIRA, matr. nº 26520-7 - A presente Portaria fica apostilada para fazer constar que onde se lê: “a contar de 29/06/2006”, leia-se “ a contar de 30/06/2006”. \r\n\r\nPort. nº 3308/2008 - VILMA PINTO GONÇALVES, matr. nº 33544-8 - A presente Portaria fica apostilada para fazer constar que onde se lê: “a contar de 29/06/2006”, leia-se “ a contar de 30/06/2006”. \r\n\r\nPort. nº 3321/2008 - WALMIR DE SOUZA, matr. nº 26459-8 - A presente Portaria fica apostilada para fazer constar que onde se lê: “a contar de 29/06/2006”, leia-se “ a contar de 30/06/2006”. \r\n\r\nPort. nº 3576/2008 - SANDRA PERELLO MARCHIORI, matr. nº 33207-2 - A presente Portaria fica apostilada para fazer constar que onde se lê: “a contar de 29/06/2006”, leia-se “ a contar de 30/06/2006”. \r\n\r\nPort. nº 616/2008 - SERGIO MARQUES OLIVEIRA, matr. nº 34304-6 - A presente Portaria fica apostilada para fazer constar que onde se lê: “a contar de 29/06/2006”, leia-se “ a contar de 30/06/2006”. \r\n\r\nPort. nº 838/2008 - MAURICIO OLIVEIRA DA SILVA, matr. nº 33609-9 - A presente Portaria fica apostilada para fazer constar que onde se lê: “a contar de 29/06/2006”, leia-se “ a contar de 30/06/2006”. \r\n\r\nPort. nº 846/2008 - ANTONIO CARLOS GUENNES CAVALCANTE, matr. nº 6861-9 - A presente Portaria fica apostilada para fazer constar que onde se lê: “a contar de 29/06/2006”, leia-se “ a contar de 30/06/2006”. \r\n\r\nPort. nº 848/2008 - ARGEMIRO BENTO LOPES FILHO, matr. nº 2017-2 - A presente Portaria fica apostilada para fazer constar que onde se lê: “a contar de 29/06/2006”, leia-se “ a contar de 30/06/2006”. \r\n\r\nPort. nº 852/2008 - CARLOS ALBERTO BRAGA DA SILVA, matr. nº 5953-5 - A presente Portaria fica apostilada para fazer constar que onde se lê: “a contar de 29/06/2006”, leia-se “ a contar de 30/06/2006”. \r\n\r\nPort. nº 854/2008 - CARLOS AUGUSTO DE CARVALHO, matr. nº 24323-8 - A presente Portaria fica apostilada para fazer constar que onde se lê: “a contar de 29/06/2006”, leia-se “ a contar de 30/06/2006”. \r\n\r\nPort. nº 855/2008 - CARLOS ROBERTO RODRIGUES, matr. nº 6670-4 - A presente Portaria fica apostilada para fazer constar que onde se lê: “a contar de 29/06/2006”, leia-se “ a contar de 30/06/2006”. \r\n\r\nPort. nº 856/2008 - CASIMIRO ROQUE DA SILVA, matr. nº 8046-5 - A presente Portaria fica apostilada para fazer constar que onde se lê: “a contar de 29/06/2006”, leia-se “ a contar de 30/06/2006”. \r\n\r\nPort. nº 858/2008 - CELIO GOMES DOS SANTOS, matr. nº 5943-6 - A presente Portaria fica apostilada para fazer constar que onde se lê: “a contar de 29/06/2006”, leia-se “ a contar de 30/06/2006”. \r\n\r\nPort. nº 859/2008 - CESAR ALEXANDRE ALVES PEREIRA, matr. nº 8036-6 - A presente Portaria fica apostilada para fazer constar que onde se lê: “a contar de 29/06/2006”, leia-se “ a contar de 30/06/2006”. \r\n\r\nPort. nº 860/2008 - CLAUDIA PEREIRA DUARTE DA SILVA, matr. nº 34084-4 - A presente Portaria fica apostilada para fazer constar que onde se lê: “a contar de 29/06/2006”, leia-se “ a contar de 30/06/2006”. \r\n\r\nPort. nº 862/2008 - CLAUDIO VIEIRA BASTOS, matr. nº 8031-7 - A presente Portaria fica apostilada para fazer constar que onde se lê: “a contar de 29/06/2006”, leia-se “ a contar de 30/06/2006”. \r\n\r\nPort. nº 865/2008 - DEBORA VIDES DOS SANTOS, matr. nº 34341-8 - A presente Portaria fica apostilada para fazer constar que onde se lê: “a contar de 29/06/2006”, leia-se “ a contar de 30/06/2006”. \r\n\r\nPort. nº 867/2008 - DENISE ALVES DE OLIVEIRA, matr. nº 8041-6 - A presente Portaria fica apostilada para fazer constar que onde se lê: “a contar de 29/06/2006”, leia-se “ a contar de 30/06/2006”. \r\n\r\nPort. nº 872/2008 - ELIZABETH CARLA ROMÃO, matr. nº 7349-4 - A presente Portaria fica apostilada para fazer constar que onde se lê: “a contar de 29/06/2006”, leia-se “ a contar de 30/06/2006”. \r\n\r\nPort. nº 874/2008 - ETI NEVES GIMENE, matr. nº 30039-2 - A presente Portaria fica apostilada para fazer constar que onde se lê: “a contar de 29/06/2006”, leia-se “ a contar de 30/06/2006”. \r\n\r\nPort. nº 875/2008 - EVANECILDO ALBINO DA SILVA, matr. nº 5841-2 - A presente Portaria fica apostilada para fazer constar que onde se lê: “a contar de 29/06/2006”, leia-se “ a contar de 30/06/2006”. \r\n\r\nPort. nº 876/2008 - EVERT PEREIRA DA SILVA, matr. nº 30648-0 - A presente Portaria fica apostilada para fazer constar que onde se lê: “a contar de 29/06/2006”, leia-se “ a contar de 30/06/2006”. \r\n\r\nPort. nº 877/2008 - FATIMA ELIANA DOS REIS ALVES, matr. nº 34340-0 - A presente Portaria fica apostilada para fazer constar que onde se lê: “a contar de 29/06/2006”, leia-se “ a contar de 30/06/2006”. \r\n\r\nPort. nº 880/2008 - GILBERTO PAULO DA SILVA, matr. nº 30643-1 - A presente Portaria fica apostilada para fazer constar que onde se lê: “a contar de 29/06/2006”, leia-se “ a contar de 30/06/2006”. \r\n\r\nPort. nº 881/2008 - GUSTAVO SERAPHIM DE SOUZA, matr. nº 5520-2 - A presente Portaria fica apostilada para fazer constar que onde se lê: “a contar de 29/06/2006”, leia-se “ a contar de 30/06/2006”. \r\n\r\nPort. nº 883/2008 - HELIO SILVA, matr. nº 3300-1 - A presente Portaria fica apostilada para fazer constar que onde se lê: “a contar de 29/06/2006”, leia-se “ a contar de 30/06/2006”. \r\n\r\nPort. nº 884/2008 - HILÁRIO DO CARMO SILVA, matr. nº 3298-7 - A presente Portaria fica apostilada para fazer constar que onde se lê: “a contar de 29/06/2006”, leia-se “ a contar de 30/06/2006”. \r\n\r\nPort. nº 886/2008 - IVAN JOSÉ CABOCLO, matr. nº 8047-3 - A presente Portaria fica apostilada para fazer constar que onde se lê: “a contar de 29/06/2006”, leia-se “ a contar de 30/06/2006”. \r\n\r\nPort. nº 891/2008 - JOÃO DOS REIS, matr. nº 3851-3 - A presente Portaria fica apostilada para fazer constar que onde se lê: “a contar de 29/06/2006”, leia-se “ a contar de 30/06/2006”. \r\n\r\nPort. nº 893/2008 - JORGE LUIZ DE OLIVEIRA FERNANDES, matr. nº 5640-8 - A presente Portaria fica apostilada para fazer constar que onde se lê: “a contar de 29/06/2006”, leia-se “ a contar de 30/06/2006”. \r\n\r\nPort. nº 896/2008 - LAERTE DE SOUZA BALBINO, matr. nº 30636-5 - A presente Portaria fica apostilada para fazer constar que onde se lê: “a contar de 29/06/2006”, leia-se “ a contar de 30/06/2006”. \r\n\r\nPort. nº 897/2008 - LELIA PAULA DE VASCONCELLOS, matr. nº 4118-6 - A presente Portaria fica apostilada para fazer constar que onde se lê: “a contar de 29/06/2006”, leia-se “ a contar de 30/06/2006”. \r\n\r\nPort. nº 898/2008 - LUIS CLAUDIO SERRA DOS SANTOS, matr. nº 8051-5 - A presente Portaria fica apostilada para fazer constar que onde se lê: “a contar de 29/06/2006”, leia-se “ a contar de 30/06/2006”. \r\n\r\nPort. nº 900/2008 - LUIZ OCTAVIO DE MATTOS VIOLA, matr. nº 31157-1 - A presente Portaria fica apostilada para fazer constar que onde se lê: “a contar de 29/06/2006”, leia-se “ a contar de 30/06/2006”. \r\n\r\nPort. nº 903/2008 - MARCELLO DE VASCONCELOS MIRANDA, matr. nº 6724-9 - A presente Portaria fica apostilada para fazer constar que onde se lê: “a contar de 29/06/2006”, leia-se “ a contar de 30/06/2006”. \r\n\r\nPort. nº 906/2008 - MARCIO RICARDO DA SILVA NEVES, matr. nº 30822-1 - A presente Portaria fica apostilada para fazer constar que onde se lê: “a contar de 29/06/2006”, leia-se “ a contar de 30/06/2006”. \r\n\r\nPort. nº 908/2008 - MARCOS BRAGA SOARES, matr. nº 26778-1 - A presente Portaria fica apostilada para fazer constar que onde se lê: “a contar de 29/06/2006”, leia-se “ a contar de 30/06/2006”. \r\n\r\nPort. nº 909/2008 - MARIA DAS GRAÇAS DE PAULA IGNACIO, matr. nº 7326-2 - A presente Portaria fica apostilada para fazer constar que onde se lê: “a contar de 29/06/2006”, leia-se “ a contar de 30/06/2006”. \r\n\r\nPort. nº 912/2008 - MAVIA SOLANGE DA SILVA SANTOS, matr. nº 5199-5 - A presente Portaria fica apostilada para fazer constar que onde se lê: “a contar de 29/06/2006”, leia-se “ a contar de 30/06/2006”. \r\n\r\nPort. nº 913/2008 - MIRTES FREIRE TRINDADE, matr. nº 3712-7 - A presente Portaria fica apostilada para fazer constar que onde se lê: “a contar de 29/06/2006”, leia-se “ a contar de 30/06/2006”. \r\n\r\nPort. nº 914/2008 - NILTON QUINTINO DE OLIVEIRA, matr. nº 34374-9 - A presente Portaria fica apostilada para fazer constar que onde se lê: “a contar de 29/06/2006”, leia-se “ a contar de 30/06/2006”. \r\n\r\nPort. nº 915/2008 - PAULO AFONSO MARTINS DA COSTA, matr. nº 8033-3 - A presente Portaria fica apostilada para fazer constar que onde se lê: “a contar de 29/06/2006”, leia-se “ a contar de 30/06/2006”. \r\n\r\nPort. nº 916/2008 - PIETRO MULE, matr. nº 4116-0 - A presente Portaria fica apostilada para fazer constar que onde se lê: “a contar de 29/06/2006”, leia-se “ a contar de 30/06/2006”. \r\n\r\nPort. nº 917/2008 - REGINA CELIA LIRA DA SILVA, matr. nº 3183-1 - A presente Portaria fica apostilada para fazer constar que onde se lê: “a contar de 29/06/2006”, leia-se “ a contar de 30/06/2006”. \r\n\r\nPort. nº 918/2008 - RENATO PEREIRA DA SILVA, matr. nº 7393-2 - A presente Portaria fica apostilada para fazer constar que onde se lê: “a contar de 29/06/2006”, leia-se “ a contar de 30/06/2006”. \r\n\r\nPort. nº 919/2008 - ROBERTO DOS SANTOS ALMEIDA, matr. nº 34331-9 - A presente Portaria fica apostilada para fazer constar que onde se lê: “a contar de 29/06/2006”, leia-se “ a contar de 30/06/2006”. \r\n\r\nPort. nº 923/2008 - ROSEMARY SÁ DE AZEVEDO, matr. nº 5706-7 - A presente Portaria fica apostilada para fazer constar que onde se lê: “a contar de 29/06/2006”, leia-se “ a contar de 30/06/2006”. \r\n\r\nPort. nº 925/2008 - SERGIO ALMIR MACEDO LEAL, matr. nº 6336-2 - A presente Portaria fica apostilada para fazer constar que onde se lê: “a contar de 29/06/2006”, leia-se “ a contar de 30/06/2006”. \r\n\r\nPort. nº 926/2008 - SERGIO GUILHERME DE CARVALHO, matr. nº 2039-6 - A presente Portaria fica apostilada para fazer constar que onde se lê: “a contar de 29/06/2006”, leia-se “ a contar de 30/06/2006”. \r\n\r\nPort. nº 927/2008 - SILVANA CARLA PERES DA CUNHA, matr. nº 33295-7 - A presente Portaria fica apostilada para fazer constar que onde se lê: “a contar de 29/06/2006”, leia-se “ a contar de 30/06/2006”. \r\n\r\nPort. nº 933/2008 - VANIA MARIA DE OLIVEIRA DOS SANTOS, matr. nº 30316-4 - A presente Portaria fica apostilada para fazer constar que onde se lê: “a contar de 29/06/2006”, leia-se “ a contar de 30/06/2006”. \r\n\r\nPort. nº 935/2008 - WANDERLEA DA SILVA PAULA, matr. nº 26968-8 - A presente Portaria fica apostilada para fazer constar que onde se lê: “a contar de 29/06/2006”, leia-se “ a contar de 30/06/2006”. \r\n\r\nPort. nº 937/2008 - WILTON JOSÉ DA ROCHA PACHECO, matr. nº 7394-0 - A presente Portaria fica apostilada para fazer constar que onde se lê: “a contar de 29/06/2006”, leia-se “ a contar de 30/06/2006”. \r\n\r\nPort. nº 3686/2008 - ALMIR FERREIRA DE SOUZA, matr. nº 27613-9 - A presente Portaria fica apostilada para fazer constar que onde se lê: “a contar de 29/06/2006”, leia-se “ a contar de 30/06/2006”. \r\n\r\nPort. nº 4385/2008 - ADRIANE DE MORAIS VILAS BÔAS, matr. nº 7330-4 - A presente Portaria fica apostilada para fazer constar que onde se lê: “a contar de 29/06/2006”, leia-se “ a contar de 30/06/2006”. \r\n\r\nPort. nº 4398/2008 - MARCIA MARQUES DA COSTA, matr. nº 4475-0 - A presente Portaria fica apostilada para fazer constar que onde se lê: “a contar de 29/06/2006”, leia-se “ a contar de 30/06/2006”. \r\n\r\nPort. nº 4424/2008 - ALUISIO DA CONCEIÇÃO, matr. nº 2527-0 - A presente Portaria fica apostilada para fazer constar que onde se lê: “a contar de 29/06/2006”, leia-se “ a contar de 30/06/2006”. \r\n\r\nDE 29.06.2009\r\n\r\nPort. nº 427/2008 - VANESSA NISHIYAMAMOTO DE OLIVEIRA, matr. nº 34948-0 - A referida Portaria fica apostilada para fazer constar que onde se lê: “para exercer o cargo de Enfermeiro, NS-01 (744.3)”, leia-se “para exercer o cargo de Técnico Universitário - Superior/Enfermeiro NS-8411”.\r\n\r\nId: 795611. A faturar por empenho"
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                            "SECRETARIA DE ESTADO DE CIÊNCIA E TECNOLOGIA\r\n\r\nFUNDAÇÃO CENTRO DE CIÊNCIAS E EDUCAÇÃO SUPERIOR \r\n\r\nA DISTÂNCIA DO ESTADO DO RIO DE JANEIRO\r\n\r\nATO DA PRESIDENTE\r\n\r\nPORTARIA FUNDAÇÃO CECIERJ N° 116\r\n\r\nDE 30 DE JUNHO DE 2009\r\n\r\nDESIGNA SERVIDORES PARA OS FINS QUE MENCIONA.\r\n\r\nA PRESIDENTE DA FUNDAÇÃO CENTRO DE CIÊNCIAS E EDUCAÇÃO SUPERIOR À DISTÂNCIA DO ESTADO DO RIO DE JANEIRO - FUNDAÇÃO CECIERJ, no uso de suas atribuições legais, considerando o disposto na Lei nº 287, de 04 de dezembro de 1979 e o que consta do processo nº E-26/60755/2009,\r\n\r\nRESOLVE:\r\n\r\nArt. 1º- Designar os servidores Carlos Roberto de Deus, matrícula nº 1416-7, Chefe da Divisão de Patrimônio e Antonio Luiz Nogueira da Silva, matrícula nº 1186-6, Chefe da Divisão de Almoxarifado, para, sem prejuízo de suas funções e atribuições, substituírem, eventualmente, um ao outro, nos seus impedimentos legais e eventuais.\r\n\r\nArt. 2º- Esta Portaria entrará em vigor na data de sua publicação, revogadas as disposições em contrário.\r\n\r\nRio de Janeiro, 30 de junho de 2009\r\n\r\nMASAKO OYA MASUDA\r\n\r\nPresidente \r\n\r\nId: 795638. A faturar por empenho"
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                    }
                }
            },
            "Secretaria de Estado do Ambiente": {
                "Atos": {
                    "795179": [
                        "I - Resolução",
                        "SECRETARIA DE ESTADO DO AMBIENTE\r\n\r\nATO DA SECRETÁRIA\r\n\r\nRESOLUÇÃO SEA Nº 110 DE 25 DE JUNHO DE 2009\r\n\r\nDESIGNA SERVIDORAS DA COMISSÃO ESPECIAL PARA PROPOR AÇÕES VISANDO À REDUÇÃO DA QUEIMA DA PALHA DE CANA NO ESTADO DO RIO DE JANEIRO, E DÁ OUTRAS PROVIDÊNCIAS.\r\n\r\nA SECRETÁRIA DE ESTADO DO AMBIENTE, no uso de suas atribuições constitucionais e legais, e considerando o que constam dos processos administrativos nºs E-07/000.087/2009 e E-07/200.823/2008,\r\n\r\nRESOLVE:\r\n\r\nArt. 1º- Designar as servidoras Elizabeth Cristina da Rocha Lima, Subsecretária de Estado de Política e Planejamento Ambiental, matrícula nº 931.550-8, Eloisa Elena Torres, Superintendente de Instrumentos de Gestão Ambiental, matrícula nº 094.932-1, como efetivas e a servidora Alba Valéria Santos Simon, Superintendente de Biodiversidade, matricula nº 0827.678-4, como suplente, para, sob a coordenação da primeira, propor ações, visando à eliminação gradual da queima da palha de cana no Estado do Rio de Janeiro e dá outras providências.\r\n\r\nArt. 2º- Esta Resolução entrará em vigor na data de sua publicação, revogadas as disposições em contrário.\r\n\r\nRio de Janeiro, 25 de junho de 2009\r\n\r\nMARILENE RAMOS\r\n\r\nSecretária de Estado do Ambiente\r\n\r\nId: 795179"
                    ],
                    "795180": [
                        "I - Despacho",
                        "DESPACHO DA ORDENADORA DE DESPESA\r\n\r\nDE 29/06/2009\r\n\r\nProcesso nº E-07/000.231/2009 - HOMOLOGO os procedimentos e o resultado da licitação por Pregão Eletrônico nº 006/2009, realizado em Sessão pública de 22 de junho de 2009, no site do Banco do Brasil S.A. - www.licitações-e.com.br, registrado sob o nº 249976, onde a senhora Pregoeira adjudicou à empresa FOCUS CONSTRUÇÕES LTDA, vencedora, no valor de R$ 300.000,00 (trezentos mil reais), A despesa deverá correr a conta do Programa de Trabalho 2401.1812200022.016, Natureza da Despesa 33903918 e Fonte 00, do orçamento vigente. \r\n\r\nId: 795180"
                    ]
                },
                "Administração Vinculada": {
                    "Atos": {
                        "795027": [
                            "I - Despacho",
                            "SECRETARIA DE ESTADO DO AMBIENTE\r\n\r\nINSTITUTO ESTADUAL DO AMBIENTE\r\n\r\nDESPACHO DO PRESIDENTE\r\n\r\nDE 08.06.2009\r\n\r\nProc. nº E-07/201.874/2006 - Considerando os documentos apresentados ao INEA, que comprovam que a estação de tratamento de esgotos sanitários do Condomínio do Edifício Prince de Mônaco, inscrita no CPNJ sob o nº 04094317/0001-95, localizado à Avenida Raimundo Magalhães Junior, nº 300 - Barra da Tijuca/RJ, foi desativada em razão de à rede de esgoto do referido condomínio estar interligada a rede da CEDAE como destino final adequado - Estação de Tratamento e Emissário Submarino, - fica cancelada a Licença de Operação - LO Nº FE011570, concedida em 11.08.2006, para operar sistema de tratamento de esgoto, em nível secundário.\r\n\r\nId: 795027. A faturar por empenho"
                        ],
                        "794427": [
                            "I - Despacho",
                            "SECRETARIA DE ESTADO DO AMBIENTE \r\n\r\nINSTITUTO ESTADUAL DO AMBIENTE\r\n\r\nDESPACHOS DO PRESIDENTE\r\n\r\nDE 25.06.2009\r\n\r\nProcesso nº E-07/500.690/2009- Reconhece o débito em favor de BENEDITINOS BAZAR E PAPELARIA LTDA, referente à aquisição de uma TV de 52” da marca Philips, feito pela extinta FEEMA no ano de 2008, conforme Nota Fiscal nº 838, no valor total de R$ 5.750,00 (cinco mil setecentos e cinquenta reais), nos termos e condições ajustados no \r\n\r\nProcesso nº E-07/500.691/2009- Reconhece o débito em favor de ZUNDFOLGE MOTOR INDÚSTRIA E COMÉRCIO LTDA, referente à aquisição de peças para veículos no ano de 2008, realizada pela extinta FEEMA, conforme Notas Fiscais nº 4696 e 4697, no valor total de R$ 978,68 (novecentos e setenta e oito reais e sessenta e oito centavos), nos termos e condições ajustados no.\r\n\r\nProcesso nº E-07/500.702/2009- Reconhece o débito em favor de EMBRATEL S/A, referente à prestação de serviços de telefonia nos meses de setembro e dezembro de 2008, feito à extinta FEEMA, conforme Faturas nº 8544, 5393, 2080 e 9157, no valor total de R$ 263,01 (duzentos e sessenta e três reais e um centavo), nos termos e condições ajustados no \r\n\r\nId: 794427. A faturar por empenho"
                        ],
                        "794383": [
                            "I - Despacho",
                            "SECRETARIA DE ESTADO DO AMBIENTE \r\n\r\nINSTITUTO ESTADUAL DO MEIO AMBIENTE\r\n\r\nDESPACHO DO PRESIDENTE\r\n\r\nDE 26.06.2009\r\n\r\nProc. nº E-07/101.112/2007- AUTORIZO a despesa e a emissão de empenho, em favor da firma DELTA CONSTRUÇÕES LTDA, referente a “OBRAS DE DESASSOREAMENTO E RECUPERAÇÃO DAS MARGENS DE DIVERSOS CURSOS D'ÁGUA NO ESTADO DO RIO DE JANEIRO COM EQUIPAMENTOS DA SERLA”, no valor total de R$ 2.686.478,21 (dois milhões, seiscentos e oitenta e seis mil quatrocentos e setenta e oito reais e vinte e um centavos), exclusivamente para serviços. A referida despesa correrá a conta do Programa de Trabalho 2432.1854.100.781.539, Natureza da Despesa 4490.39, Fonte 04, do orçamento vigente.\r\n\r\nId: 794383. A faturar por empenho"
                        ],
                        "794940": [
                            "I - Despacho",
                            "SECRETARIA DE ESTADO DO AMBIENTE\r\n\r\nINSTITUTO ESTADUAL DO AMBIENTE\r\n\r\nDESPACHO DO PRESIDENTE\r\n\r\nDE 29.06.2009\r\n\r\nProc. nº E-07/501.447/2009 - Ficam aceitos em CARÁTER PROVISÓRIO o PROJETO DE MELHORIAS DAS CONDIÇÕES DE ESCOAMENTO DE CHEIAS DO RIO MEUDON, NO MUNICÍPIO DE TERESÓPOLIS - RJ, executados pela empresa HD PLANELAMENTO E CONSULTORIA LTDA., conforme Contrato nº 51/2008 - SERLA, assinado em 20.05.2008, objeto do processo nº E-07/100.445/2008.\r\n\r\nId: 794940. A faturar por empenho"
                        ],
                        "794390": [
                            "I - Despacho",
                            "SECRETARIA DE ESTADO DO AMBIENTE \r\n\r\nINSTITUTO ESTADUAL DO AMBIENTE\r\n\r\nDESPACHO DO PRESIDENTE\r\n\r\nDE 29.06.2009\r\n\r\nProc. nº E-07/202.467/2008 - RATIFICO a dispensa de licitação, nos termos do art. 26 da Lei nº 8666/93, a favor de RONALDO BASILIO PEREIRA DE SOUZA, para atender despesas com a locação e taxas do imóvel, no valor de R$ 4.667,92 - NE nº 00823/2009, com base no art. 24, inciso X, da citada Lei, conforme autorização do Diretor da Diretoria de Administração e Finanças, autoridade ordenadora de despesas.\r\n\r\nId: 794390. A faturar por empenho"
                        ]
                    }
                }
            },
            "Secretaria de Estado de Agricultura, Pecuária, Pesca e Abastecimento": {
                "Atos": {
                    "795407": [
                        "I - Despacho",
                        "DESPACHOS DO SECRETÁRIO\r\n\r\nDE 29.06.2009\r\n\r\nAUTORIZO, conforme dispõe a Resolução SEAAPI n° 563 de 17 de fevereiro de 2004, publicada no D.O. de 04.03.2004, o cadastro dos Médicos Veterinários abaixo relacionados, na Coordenadoria de Defesa Sanitária Animal da Superintendência de Defesa Agropecuária desta SEAPPA, para realização de vacinação contra brucelose:\r\n\r\nProcessos nºs\r\n\r\nMédicos Veterinários\r\n\r\nE-02/002714/2009\r\n\r\nJose Marcelo Padilha Toste\r\n\r\nE-02/002715/2009\r\n\r\nEdgar Pereira de Castro\r\n\r\nId: 795407"
                    ],
                    "795408": [
                        "I - Despacho",
                        "SUPERINTENDÊNCIA DE DEFESA AGROPECUÁRIA\r\n\r\nDESPACHOS DO SUPERINTENDENTE\r\n\r\nDE 08.06.2009\r\n\r\nProcesso n° E-02/002627/2009 - Autos de Interdição n° 058 e de Infração n° 1615, datados em 29.05.2009, emitido pelo Núcleo de Defesa Agropecuária de Itaocara, contra Sítio Serra Vermelha localizado à Estrada Valão do Papagaio, por ter se negado a assinar o referido auto. \r\n\r\nProcesso n° E-02/002616/2009 - Autos de Apreensão nºs 75 e 76, datados em 29.05.2009, emitido pelo Núcleo de Defesa Agropecuária de Itaocara, contra Sítio Serra Vermelha localizado à Estrada Valão do papagaio, por ter se negado a assinar o referido auto.\r\n\r\nDE 29.06.2009\r\n\r\nProcesso nº E-02/002769/2009 - Auto de Infração nº 4009, datado em 19/05/2009, contra Mercearia Açougue Bom Dia, da penalidade do art. 8°, parágrafo único da Lei Estadual n° 3345, de 29 de dezembro de 1999.\r\n\r\nProcesso nº E-02/002770/2009 - Auto de Infração nº 4010, datado em 20/05/2009, contra Giovany Campos Mercearia - ME da penalidade do art. 8°, parágrafo único da Lei Estadual n° 3345, de 29 de dezembro de 1999.\r\n\r\nProcesso nº E-02/002771/2009 - Auto de Infração nº 4012, datado em 21/05/2009, contra Geraldo Imaculado da Silva da penalidade do art. 8°, parágrafo único da Lei Estadual n° 3345 de 29 de dezembro de 1999.\r\n\r\nProcesso nº E-02/002772/2009 - Auto de Infração nº 4011, datado em 21/05/2009, contra Supermercado L.S. de Souza da penalidade do art. 8°, parágrafo único da Lei Estadual n° 3345, de 29 de dezembro de 1999.\r\n\r\nProcesso nº E-02/002622/2009 - Auto de Infração nº 1819, datado em 20/05/09, contra Mercearia e Padaria N.S. Aparecida da penalidade do art. 8° parágrafo único da Lei Estadual n° 3345 de 29 de dezembro de 1999.\r\n\r\nProcesso n° E-02/002623/2009 - Auto de Infração n°1820, datado em 20/05/2009, contra Mercado do Grecco 393 Ltda. ME, da penalidade do art. 8°, parágrafo único da Lei Estadual n° 3345, de 29 de dezembro de 1999.\r\n\r\nProcesso n° E-02/ 002624/2009 - Auto de Infração n° 1821, datado em 20/05/2009, contra Mercearia e Padaria 393 do Grecco Ltda ME, da penalidade do art. 8°, parágrafo único da Lei Estadual n° 3345, de 29 de dezembro de 1999.\r\n\r\nProcesso n° E-02/002615/2009 - Auto de Infração n°1522, datado em 29/05/2008, contra Edinaldo Gomes da Silva da penalidade do art. 7°, inciso III da Lei Estadual n° 3345, de 29 de dezembro de 1999.\r\n\r\nProcesso n° E-02/002620/2009 - Auto de Infração n° 1520, datado em 27/05/2009, contra Oliecio Ribeiro Gomes da penalidade do § 1° do art. 1° da Lei Estadual 3345, de 29 de dezembro de 1999.\r\n\r\nProcesso n° E-02/002617/2009 - Auto de Infração n° 1521, datado em 27/05/2009, contra Mercearia Popular de Cambucí ME da penalidade do § 1° do art. 1° da Lei Estadual 3345, de 29 de dezembro de 1999.\r\n\r\nProcesso E-02/002618/2009 - Auto de Infração n°1518, datado em 27/05/2009, contra Carrarini e Barcelos Com. Ltda ME, da penalidade do § 1° do art. 1° da Lei Estadual 3345, de 29 de dezembro de 1999.\r\n\r\nProcesso E-02/002619/2009 - Auto de Infração n°1519, datado em 27/05/2009, contra Mercearia Dofia Ltda da penalidade do § 1° do art. 1° da Lei Estadual 3345, de 29 de dezembro de 1999.\r\n\r\nProcesso E-02/002821/2009 - Auto de Infração n°1827, datado em 09/06/2009, contra Mercado Francisquim Ltda da penalidade do art. 8°, parágrafo único da Lei Estadual n° 3345, de 29 de dezembro de 1999.\r\n\r\nProcesso E-02/002811/2009 - Auto de Infração n°1825, datado em 09/06/2009, contra Padaria Estação de Miguel Pereira Chica do Pão Ltda da penalidade do art. 8°, parágrafo único da Lei Estadual n° 3345, de 29 de dezembro de 1999.\r\n\r\nProcesso E-02/002812/2009 - Auto de Infração n°1824, datado em 09/06/2009, contra Hortifruti Serra Azul de Miguel Pereira Ltda ME da penalidade do art. 8°, parágrafo único da Lei Estadual n° 3345, de 29 de dezembro de 1999.\r\n\r\nProcesso E-02/002810/2009 - Auto de Infração n°1826, datado em 09/06/2009, contra Panificação Santa Cecília Ltda da penalidade do art. 8°, parágrafo único da Lei Estadual n° 3345, de 29 de dezembro de 1999.\r\n\r\nProcesso E-02/002512/2009 - Auto de Infração n°1612, datado em 18/05/2009, contra FRIMAR 101 Indústria e Comércio de Carnes Ltda da penalidade da alínea “i” do inciso IV do art. 83 do RIISPOA-RJ aprovado pelo Decreto Estadual n° 38757, de 25 de janeiro de 2006.\r\n\r\nProcesso E-02/002511/2009 - Auto de Infração n°1611, datado em 18/05/2009, contra FRIMAR 101 Indústria e Comércio de Carnes Ltda da penalidade da alínea “e” do inciso I do art. 83 do RIISPOA-RJ, aprovado pelo Decreto Estadual n° 38757, de 25 de janeiro de 2006.\r\n\r\nProcesso E-02/002520/2009 - Auto de Infração n°1612, datado em 20/05/2009, contra Nova Distribuidora e Indústria de Alimentos Seropédica Ltda da penalidade da alínea “e” do inciso I do art. 83 do RIISPOA-RJ, aprovado pelo Decreto Estadual n° 38757, de 25 de janeiro de 2006.\r\n\r\nProcesso E-02/002521/2009 - Auto de Infração n°1613, datado em 20/05/2009, contra Nova Distribuidora e Indústria de Alimentos Seropédica da penalidade da alínea “i” do inciso II do art. 83 do RIISPOA-RJ, aprovado pelo Decreto Estadual n° 38757, de 25 de janeiro de 2006.\r\n\r\nProcesso E-02/002522/2009 - Auto de Infração n° 1614, datado em 20/05/2009, contra Nova Distribuidora e Indústria de Alimentos Seropédica da penalidade da alínea “c” do inciso II do art. 83 do RIISPOA-RJ, aprovado pelo Decreto Estadual n° 38757, de 25 de janeiro de 2006.\r\n\r\nProcesso E-02/002643/2009 - Auto de Infração n°1518, datado em 27/05/2009, contra Açougue Central da penalidade do inciso III do art. 7° da Lei Estadual 3345, de 29 de dezembro de 1999.\r\n\r\nProcesso E-02/002642/2009 - Auto de Infração n° 0556, datado em 27/05/2009, contra Belchor C. Campos e Cia Ltda Me, da penalidade do art. 1° do § 1° da Lei Estadual 3345, de 29 de dezembro de 1999.\r\n\r\nProcesso E-02/002616/2009 - Auto de Infração n°1516, datado em 29/05/2009, contra Sítio Serra Vermelha, da penalidade do art. 1° § 1° da Lei Estadual n° 3345, de 29 de dezembro de 1999.\r\n\r\nProcesso E-02/002756/2009 - Auto de Infração n° 2756, datado em 29/05/2009, contra Sítio São José do Barrão Branco, da penalidade do § 1° do art. 1° da Lei Estadual n°3345, de 29 de dezembro de 1999.\r\n\r\nId: 795408"
                    ],
                    "795705": [
                        "I - Ato",
                        "DEPARTAMENTO GERAL DE ADMINISTRAÇÃO E FINANÇAS\r\n\r\nATO DO DIRETOR-GERAL\r\n\r\nDE 26.06.2009\r\n\r\n*INSTAURA sindicância para apurar irregularidade objeto do Processo nº E-02/002887/2009, designando para procedê-la, no prazo de 30 (trinta) dias contados da data da publicação do presente ato, Comissão integrada pelos servidores MAURÍCIO DOS SANTOS BARBOZA, Chefe da Divisão de Patrimônio, matrícula nº 937.375-4, SERGIO MATTA PERES, Chefe da Divisão de Serviços Gerais, matrícula nº 821.604-6 e JORGE PIRES FERREIRA FILHO, Assessor, matrícula nº 822.764-7 sob a presidência do primeiro. Processo nº E-02/002887/2009.\r\n\r\n*Republicado por incorreções no original publicado no D.O. de 29.06.2009.\r\n\r\nId: 795705"
                    ]
                },
                "Administração Vinculada": {
                    "Atos": {
                        "794701": [
                            "I - Despacho",
                            "SECRETARIA DE ESTADO DE AGRICULTURA, PECUÁRIA,\r\n\r\nPESCA E ABASTECIMENTO\r\n\r\nEMPRESA DE ASSISTÊNCIA TÉCNICA E EXTENSÃO RURAL DO\r\n\r\nESTADO DO RIO DE JANEIRO\r\n\r\nDIRETORIA DE ADMINISTRAÇÃO E FINANÇAS\r\n\r\nDESPACHO DA DIRETORA \r\n\r\nDE 30/06/2009\r\n\r\nProcesso n° E-02/200420/2009 - HOMOLOGO o resultado da Comissão de Pregão, às fls. 501/502 do processo de 26.06.2009 e ADJUDICO os respectivos valores as Empresas: AMAQUI-Aluguel de Máquinas e Equipamentos Ltda., no valor total de R$ 290.500,00 (duzentos e noventa mil e quinhentos reais) e a Firma HIDROLUMEN CONSTRUTORA LTDA., no valor total de R$ 693.000,00 (seiscentos e noventa e três mil reais).\r\n\r\nId: 794701. A faturar por empenho"
                        ]
                    }
                }
            },
            "Secretaria de Estado de Trabalho e Renda": {
                "Atos": {
                    "796025": [
                        "I - Ato",
                        "ATO DO SECRETÁRIO\r\n\r\nDE 01/07/2009\r\n\r\nTORNA sem efeito o Ato do Secretário de 01 de julho de 2008, publicado no Diário Oficial de 08 de julho de 2008, página 14 - 1ª coluna, referente a contratação de SABRINA ROSEMBRACH FARIAS, Técnico de Nível Superior II e de ROMULO MENDES DA COSTA, Profissional de Nível Médio I (1ªA4ª).\r\n\r\nId: 796025"
                    ]
                }
            },
            "Secretaria de Estado de Cultura": {
                "Atos": {
                    "796273": [
                        "I - Retificação",
                        "http://www.cultura.rj.gov\r\n\r\nRETIFICAÇÃO\r\n\r\nDO DE 01/07/2009 \r\n\r\nPÁGINA 18 - 3ª COLUNA\r\n\r\nDESPACHO DA SECRETÁRIA\r\n\r\nDE 30/06/2009\r\n\r\nPROC. Nº E - 18/000.358/2009\r\n\r\nOnde se lê: ...inciso XII...\r\n\r\nLeia-se: ...inciso XIII...\r\n\r\nId: 796273"
                    ]
                },
                "Administração Vinculada": {
                    "Atos": {
                        "794154": [
                            "I - Portaria",
                            "SECRETARIA DE ESTADO DE CULTURA\r\n\r\nFUNDAÇÃO ANITA MANTUANO DE ARTES \r\n\r\nDO ESTADO DO RIO DE JANEIRO \r\n\r\nATO DA PRESIDENTE INTERINA\r\n\r\nPORTARIA FUNARJ Nº 374 DE 17 DE JUNHO DE 2009\r\n\r\nCESSA OS EFEITOS DO ATO DO PRESIDENTE QUE DESIGNOU O RESPONSÁVEL PELOS BENS PATRIMONIAIS DO MUSEU DOS TEATROS.\r\n\r\nA PRESIDENTE INTERINA DA FUNDAÇÃO ANITA MANTUANO DE ARTES DO ESTADO DO RIO DE JANEIRO - FUNARJ, no uso de suas atribuições legais, e, tendo em vista o que consta no processo nº E-18/400.402/1998,\r\n\r\nRESOLVE:\r\n\r\nArt. 1º- Cessar os efeitos do Ato do Presidente que designou o servidor Elias Laudelino da Silva, matr. 300.088-2, como responsável pelos bens patrimoniais do Museu dos Teatros.\r\n\r\nArt. 2º- Os efeitos legais desta Portaria contam-se a partir de 02 de junho de 2009, revogadas as disposições em contrário.\r\n\r\nRio de Janeiro, 17 de junho de 2009\r\n\r\nADRIANA SCORZELLI RATTES\r\n\r\nPresidente\r\n\r\nATO DO VICE-PRESIDENTE \r\n\r\nPORTARIA FUNARJ Nº 375 DE 17 DE JUNHO DE 2009\r\n\r\nDESIGNA NOVO RESPONSÁVEL PELOS BENS PATRIMONIAIS ADMINISTRATIVOS DO MUSEU DOS TEATROS DA FUNDAÇÃO ANITA MANTUANO DE ARTES DO ESTADO DO RIO DE JANEIRO - FUNARJ.\r\n\r\nO VICE-PRESIDENTE DA FUNDAÇÃO ANITA MANTUANO DE ARTES DO ESTADO DO RIO DE JANEIRO - FUNARJ, no uso de suas atribuições legais, e considerando o que consta no processo nº E-18/400.583/2009,\r\n\r\nRESOLVE:\r\n\r\nArt. 1º- Designar o responsável pelos bens patrimoniais administrativos do MUSEU DOS TEATROS, Gilberto dos Santos, matr. 293.117-8.\r\n\r\nArt. 2º- Da presente Portaria será dado conhecimento imediato ao Egrégio Tribunal de Contas do Estado do Rio de Janeiro e à Secretaria de Estado de Fazenda.\r\n\r\nArt. 3º- Os efeitos legais desta Portaria contam-se a partir de 02 de junho de 2009, revogadas as disposições em contrário.\r\n\r\nRio de Janeiro, 17 de junho de 2009\r\n\r\nEMANUEL DE MELO VIEIRA\r\n\r\nVice-Presidente\r\n\r\nId: 794154. A faturar por empenho"
                        ],
                        "795656": [
                            "I - Portaria",
                            "SECRETARIA DE ESTADO DE CULTURA\r\n\r\nFUNDAÇÃO ANITA MANTUANO DE ARTES \r\n\r\nDO ESTADO DO RIO DE JANEIRO \r\n\r\nATO DO VICE-PRESIDENTE\r\n\r\nPORTARIA FUNARJ Nº 376 DE 29 DE JUNHO DE 2009\r\n\r\nCESSA OS EFEITOS DA PORTARIA FUNARJ Nº 363 DE 28 DE SETEMBRO DE 2008.\r\n\r\nO VICE-PRESIDENTE DA FUNDAÇÃO ANITA MANTUANO DE ARTES DO ESTADO DO RIO DE JANEIRO - FUNARJ, no uso de suas atribuições legais, tendo em vista o disposto no Decreto nº 25.299, de 19 de maio de 1999 e o que consta do processo nº E-18/400.977/2008,\r\n\r\nRESOLVE:\r\n\r\nArt. 1º- Cessar os efeitos da Portaria FUNARJ nº 363 de 28 de setembro de 2008, que designou o servidor o Assessor Chefe da Assessoria de Projetos, MARCO ANTONIO BAPTISTA DA SILVA, matr. 293.735-7, para, sem prejuízos de suas atribuições, responder interinamente, pela Divisão de Suprimentos e Serviços, da Diretoria Administrativa e Operacional, da Fundação Anita Mantuano de Artes do Estado do Rio de Janeiro - FUNARJ.\r\n\r\nArt. 2º- Esta Portaria entrará em vigor na data de sua publicação, revogadas as disposições em contrário.\r\n\r\nRio de Janeiro, 29 de junho de 2009\r\n\r\nEMANUEL DE MELO VIEIRA\r\n\r\nVice-Presidente\r\n\r\nId: 795656. A faturar por empenho"
                        ]
                    }
                }
            },
            "Secretaria de Estado de Assistência Social e Direitos Humanos": {
                "Atos": {
                    "794800": [
                        "I - Despacho",
                        "DESPACHOS DA SECRETÁRIA\r\n\r\nDE 29.06.2009\r\n\r\nProcesso nº E-23/000.644/2006- APROVO, com ressalva e recomendação, a Prestação de Contas do Convênio nº 089/2005 - BPC 5ª Etapa, celebrado entre o Estado do Rio de Janeiro, através da Secretaria de Assistência Social e Direitos Humanos e a Prefeitura Municipal de Mendes, tendo em vista o Parecer da Assessoria de Controle Interno, às fls. 70.\r\n\r\nProcesso nº E-23/000.407/2001- APROVO, com ressalva e recomendação, a Prestação de Contas do Convênio nº 018/2000 - BPC, celebrado entre o Estado do Rio de Janeiro, através da Secretaria de Assistência Social e Direitos Humanos e a Prefeitura Municipal de Itaboraí, tendo em vista o Parecer da Assessoria de Controle Interno, às fls. 76.\r\n\r\nProcesso nº E-23/000.939/2008- APROVO, com ressalva e recomendação, a Prestação de Contas do Convênio nº 021/2008 - CRAS/PAIF, celebrado entre o Estado do Rio de Janeiro, através da Secretaria de Assistência Social e Direitos Humanos e a Prefeitura Municipal de Engenheiro Paulo de Frontin, tendo em vista o Parecer da Assessoria de Controle Interno, às fls. 105.\r\n\r\nProcesso nº E-23/000.983/2008- APROVO a Prestação de Contas do Convênio nº 035/2008 - CRAS/PAIF, celebrado entre o Estado do Rio de Janeiro, através da Secretaria de Assistência Social e Direitos Humanos e a Prefeitura Municipal de Paty do Alferes, tendo em vista o Parecer da Assessoria de Controle Interno, às fls. 120.\r\n\r\nProcesso nº E-23/000.953/2008- APROVO a Prestação de Contas do Convênio nº 056/2008 - CRAS/PAIF, celebrado entre o Estado do Rio de Janeiro, através da Secretaria de Assistência Social e Direitos Humanos e a Prefeitura Municipal de Quatis, tendo em vista o Parecer da Assessoria de Controle Interno, às fls. 123.\r\n\r\nProcesso nº E-23/000.707/2006- APROVO a Prestação de Contas do Convênio nº 079/2005 - BPC 5ª Etapa, celebrado entre o Estado do Rio de Janeiro, através da Secretaria de Assistência Social e Direitos Humanos e a Prefeitura Municipal de Itaboraí, tendo em vista o Parecer da Assessoria de Controle Interno, às fls. 149.\r\n\r\nId: 794800"
                    ],
                    "794884": [
                        "I - Despacho",
                        "DESPACHOS DOS ORDENADORES DE DESPESA\r\n\r\nDE 30/06/2009\r\n\r\nProcesso nº E-23/055/2009 - HOMOLOGAMOS a adjudicação do objeto licitatório do Pregão Eletrônico nº 04/2009 - Lote único, no valor de R$ 19.899,00 (dezenove mil oitocentos e noventa e nove reais), em favor da empresa EPODONTO COMÉRCIO E SERVIÇOS LTDA-ME, referente a prestação de serviços de confecção de grades para cama fawlor de uso dos idosos do Abrigo Cristo Redentor.\r\n\r\nId: 794884"
                    ],
                    "794865": [
                        "I - Despacho",
                        "DE 22.06.2009\r\n\r\n*Processo nº E-23/1717/2009 - HOMOLOGAMOS a adjudicação do objeto licitatório do Pregão Eletrônico nº 001/2009 - no valor de R$ 321.000,00 (trezentos e vinte e um mil reais), em favor da empresa RENAULT DO BRASIL S.A, referente a aquisição de veículos automotores para o projeto: implantação de pólos regionais de serviço de atendimento de sistema de informação sobre a violência contra a mulher no Estado do Rio de Janeiro.\r\n\r\n*Omitido no D.O. de 23/06/2009.\r\n\r\nId: 794865"
                    ]
                },
                "Administração Vinculada": {
                    "Atos": {
                        "795029": [
                            "I - Despacho",
                            "SECRETARIA DE ESTADO DE ASSISTÊNCIA SOCIAL E\r\n\r\nDIREITOS E HUMANOS \r\n\r\nFUNDAÇÃO PARA A INFÂNCIA E ADOLESCÊNCIA\r\n\r\nDESPACHO DA PRESIDENTE\r\n\r\nDE 29.06.2009\r\n\r\nProc. nº E-23/300011/2009 - Ratifico a inexigibilidade de licitação, a favor da Empresa Brasileira de Telecomunicações - Embratel, no valor de R$ 600,00 (seiscentos mil reais), para complementar o mês de julho de 2009, para atender despesa com serviços de telefonia fixa, com base no art. 25, caput da Lei Federal nº 8.666/93, conforme autorização do Sr. Diretor de Administração e Finanças, autoridade ordenadora da despesa.\r\n\r\nId: 795029. A faturar por empenho"
                        ]
                    }
                }
            },
            "Secretaria de Estado de Turismo, Esporte e Lazer": {
                "Administração Vinculada": {
                    "Atos": {
                        "795763": [
                            "I - Despacho",
                            "SUPERINTENDÊNCIA DE DESPORTOS DO ESTADO \r\n\r\nDO RIO DE JANEIRO\r\n\r\nVICE-PRESIDÊNCIA ADMINISTRATIVA\r\n\r\nDESPACHO DO VICE-PRESIDENTE\r\n\r\nDE 26.06.2009\r\n\r\n*Processo nº E-30/200.554/2008 - Com base no Contrato nº 08/2008, AUTORIZO, a despesa e a emissão de Nota de Empenho no valor de R$ 119.000,00, em favor da empresa Angel's Segurança e Vigilância Ltda, para atender a despesa com a prestação de serviços de segurança e vigilância nas dependências do Complexo Esportivo Maracanã e do Caio Martins no mês de competência: maio/2009. A despesa deverá ocorrer à conta do PT 1731.27.812.0046.4293, ND 3390.39.23, na Fonte 00, do orçamento em vigor.\r\n\r\n*Omitido no D.O. de 29.06.2009.\r\n\r\nId: 795763. A faturar por empenho"
                        ]
                    }
                }
            },
            "Procuradoria Geral do Estado": {
                "Atos": {
                    "795183": [
                        "I - Ato",
                        "http://www.pge.rj.gov.br\r\n\r\nCOORDENADORIA GERAL DE RECURSOS HUMANOS,\r\n\r\nADMINISTRAÇÃO E FINANÇAS\r\n\r\nATO DA PROCURADORA-CHEFE\r\n\r\nDE 29.06.2009\r\n\r\nMARCO AURÉLIO BORGES CORDEIRO, matrícula nº 952.773-0, CPF nº 797.514.407-00, brasileiro, solteiro, nascido em 05/02/1965, do sexo masculino, carteira de identidade nº 88103728-2, expedida pela CREA/RJ em 09/09/89, inscrição PIS/PASEP nº 10867403044, nomeado para exercer o cargo em comissão de Coordenador, símbolo DAS-7, da Coordenadoria de Operações, Assessoria de Tecnologia da Informação, do Gabinete da Procuradora Geral, da Procuradoria Geral do Estado, da Chefia do Poder Executivo do Estado do Rio de Janeiro, Tomou posse em 20/05/2009 e entrou exercício com validade a contar de 11/05/2009. Proc. nº E-14/8.565/2009.\r\n\r\nId: 795183"
                    ],
                    "795322": [
                        "I - Despacho",
                        "DESPACHO DA PROCURADORA-CHEFE\r\n\r\nDE 30.06.2009\r\n\r\nProc. nº E-14/11.790/2009 - PATRICIA CLAUDIA DAMOUS DE MORAES, Procurador do Estado, matrícula nº 821.080-9. AUTORIZO o pagamento da Gratificação por acréscimo de atribuições, correspondente ao período de 01.05.2009 a 30.05.2009 (30 dias), na forma do art. 57-A da Lei Complementar nº 15/80 e Resolução PGE nº 2.166/2006.\r\n\r\nId: 795322"
                    ]
                }
            },
            "Avisos, Editais e Termos de Contrato": {
                "Gabinete do Governador": {
                    "Atos": {
                        "796373": [
                            "I - Extrato de Termo",
                            "GABINETE DO GOVERNADOR\r\n\r\nEXTRATO DE ACORDO DE COOPERAÇÂO \r\n\r\n*INSTRUMENTO: Convênio de Cooperação. \r\n\r\nDATA DA ASSINATURA: 10 de junho de 2009.\r\n\r\nPARTES: O Estado do Rio de Janeiro, doravante designado ESTADO e o Município do Rio de Janeiro, doravante designada Prefeitura, representados, respectivamente, pelo Governador Sérgio Cabral e pelo Prefeito Eduardo Paes. \r\n\r\nOBJETO: A soma de esforços com vistas à realização de atividades operacionais nas comunidades Babilônia e Chapéu Mangueira, em complemento ao Convênio inicial para dar condições ao Município de exercer e prestar os serviços públicos de sua competência. \r\n\r\nVALOR: R$ 52.000,00 (cinqüenta e dois mil reais), num total de 43 meses, a contar da data de sua assinatura, perfazendo um total de R$ 2.236.000,00 (dois milhões, duzentos e trinta e seis mil reais) conforme Orçamento Fiscal do MUNICÍPIO DO RIO DE JANEIRO para o exercício de 2009, no programa de trabalho 1101.0618100112.060 - Ações de Segurança Pública e Justiça na Cidade do Rio de Janeiro. \r\n\r\nPRAZO: A contar da data de sua assinatura até 31 de dezembro de 2012, podendo ser prorrogado, se houver interesse das partes, mediante Termo Aditivo, conforme art. 57 da Lei n° 8.666/93. \r\n\r\n*Omitido no D. O . de 15.06.2009. \r\n\r\nId: 796373"
                        ]
                    }
                },
                "Secretaria de Estado da Casa Civil": {
                    "Atos": {
                        "795824": [
                            "I - Edital",
                            "EDITAL\r\n\r\nA SECRETARIA DE ESTADO DA CASA CIVIL convoca candidatos selecionados no Programa Estadual de Educação e Qualificação Profissional de Filhos de Agentes de Segurança Pública e Defesa Civil do Estado do Rio de Janeiro, com base nos termos do Convênio celebrado entre o Governo do Estado, o Sistema FIRJAN, através da Federação das Indústrias do Estado do Rio de Janeiro - FIRJAN e do Serviço Nacional de Aprendizagem Industrial - SENAI-RJ, celebrado em 11 de dezembro de 2008, publicado em extrato no Diário Oficial do Poder Executivo - Parte I, de 12.12.2008, e no Decreto Estadual nº 41.655, de 22 de janeiro de 2009, a comparecerem no prazo máximo de 03 (três) dias úteis, a partir da data da publicação deste Edital, nos locais escolhidos no momento do cadastramento de interesse, para realização de matrícula, munidos de original e cópia dos seguintes documentos: \r\n\r\nABCDE\r\n\r\n- Cédula de Identidade (RG);\r\n\r\n- Cadastro de Pessoa Física - CPF; \r\n\r\n- Certidão de Nascimento ou de Casamento; \r\n\r\n- Histórico Escolar; \r\n\r\n- Comprovante do pré-requisito de escolaridade estabelecido (histórico escolar, declaração ou diploma);\r\n\r\n- Carteira de habilitação (somente no caso de curso na área de Movimentação de Cargas).\r\n\r\nAlém dos documentos acima citados os candidatos selecionados deverão apresentar:\r\n\r\n- Cópia desta publicação, ou do boletim do órgão correspondente;\r\n\r\n- Autodeclaração de baixa renda;\r\n\r\n- 02 (dois) retratos 3x4.\r\n\r\nUnop: Bonsucesso\r\n\r\nÁrea Temática: Eletricidade\r\n\r\nCurso: ELETRICISTA INSTALADOR RESIDENCIAL\r\n\r\nCarga Horária (hs): 536\r\n\r\nTurno: Tarde\r\n\r\nPrevisão Início: 20-07-2009\r\n\r\nNome\r\n\r\nCPF\r\n\r\nNome Servidor Responsável\r\n\r\nFLÁBIO NUNES DA SILVA JÚNIOR\r\n\r\n13967620786\r\n\r\nFLÁBIO NUNES DA SILVA\r\n\r\nBRUNO DA SILVA DE MIRANDA\r\n\r\n13023736766\r\n\r\nJOSÉ PEDRO VIEIRA DE MIRANDA\r\n\r\nVINICIUS DA SILVA COUTO\r\n\r\n12374225747\r\n\r\nALMIR DE ALMEIDA COUTO\r\n\r\nDOUGALAS DE AZEVEDO SOARES\r\n\r\n13764671785\r\n\r\nMARCO ANTONIO COUTINHO DA SILVA\r\n\r\nId: 795824"
                        ]
                    },
                    "Administração Vinculada": {
                        "Atos": {
                            "795768": [
                                "I - Extrato de Instrumento Contratual",
                                "DEPARTAMENTO DE TRÂNSITO\r\n\r\nEXTRATO DE INSTRUMENTO CONTRATUAL\r\n\r\nINSTRUMENTO: CONTRATO DCE LOCAÇÃO DE IMÓVEL NÃO RESIDENCIAL Nº 065/2009. PARTES: DETRAN/RJ e 3D ADMINISTRADORA LTDA. OBJETO: Locação do imóvel situado na Avenida do Contorno, nº 94, Triângulo, Três Rios-RJ. VALOR ESTIMADO: R$ 366.120,00. PERÍODO: 36 (trinta e seis) meses a contar da publicação. PROGRAMA DE TRABALHO: 2133.061220002.2016. GESTOR: Maurício Pinheiro Machado Faria, mat. 24/007.595-2. FUNDAMENTAÇÃO LEGAL: art. 24, inciso X da Lei Federal nº 8.666/93 e Lei Federal nº 8245/91. DATA DA ASSINATURA: 01/07/2009. PROCESSO Nº E-09/023/4016/2000.\r\n\r\nId: 795768. A faturar por empenho"
                            ],
                            "795765": [
                                "I - Aviso",
                                "DEPARTAMENTO DE TRÂNSITO\r\n\r\nAVISO\r\n\r\nO DEPARTAMENTO DE TRÂNSITO DO ESTADO DO RIO DE JANEIRO - DETRAN/RJ visando o cumprimento de suas normas internas de segurança, promoverá a eliminação de documentos que se encontram sob guarda desta Autarquia: carteiras de identidade base integrada extraviadas com prazo de guarda vencido, processo administrativo nº E-12/465690/2009. \r\n\r\nId: 795765. A faturar por empenho"
                            ],
                            "795398": [
                                "I - Aviso",
                                "DEPARTAMENTO DE TRÂNSITO\r\n\r\nCOMISSÃO DE PREGÃO PRESENCIAL\r\n\r\nAVISOS\r\n\r\nA COMISSÃO DE PREGÃO PRESENCIAL DO DETRAN/RJ torna pública que se fará realizar as licitações na modalidade de PREGÃO PRESENCIAL, abaixo mencionadas:\r\n\r\nI) PROCESSO Nº E-12/514433/2009 - PP003/2009 \r\n\r\nOBJETO: Prestação de serviço de fornecimento de mão-de-obra de 82 (oitenta e duas) recepcionistas assistentes, visando atender as áreas SEDE deste DETRAN/RJ e Postos.\r\n\r\nDATA DO CERTAME: 16.07.2009, às 10h\r\n\r\nESTIMATIVA ORÇAMENTÁRIA: R$ 1.485.105,60 (um milhão quatrocentos e oitenta e cinco mil cento e cinco reais e sessenta centavos).\r\n\r\nII) PROCESSO Nº E-12/513215/2009 - PP004/2009 \r\n\r\nOBJETO: Prestação de serviço de limpeza e conservação, higienização, desinfecção, desinsetização (barata, cupim e formigas), desratização e lavagem e higienização de reservatórios de água na Sede do DETRAN/RJ e prédios vinculados, e demais áreas da Autarquia em todos os Municípios do Estado do Rio de Janeiro, ou seja, CIRETRANs, SATs, Postos de Identificação Civil, Postos de Habilitação e Postos de Vistoria, com fornecimento de toda mão-de-obra.\r\n\r\nDATA DO CERTAME: 16.07.2009, às 15h\r\n\r\nESTIMATIVA ORÇAMENTÁRIA: R$ 6.359.845,92 (seis milhões trezentos e cinqüenta e nove mil oitocentos e quarenta e cinco reais e noventa e dois centavos).\r\n\r\nOs Editais e seus anexos encontram-se a disposição dos interessados na Av. Presidente Vargas nº 817 - 4º andar - sala 402, das 10h às 17h, telefone: (21) 2332-0317, devendo os mesmos apresentarem para a retirada de cada Edital o carimbo padronizado do CNPJ da firma e permuta de duas resmas de papel A4/75gm2, até 2 (dois) dias úteis anteriores à data da entrega das propostas. \r\n\r\nId: 795398. A faturar por empenho"
                            ],
                            "793774": [
                                "I - Extrato de Instrumento Contratual",
                                "SECRETARIA DE ESTADO DA CASA CIVIL\r\n\r\nLOTERIA DO ESTADO DO RIO DE JANEIRO\r\n\r\nEXTRATO DE INSTRUMENTO CONTRATUAL\r\n\r\nINSTRUMENTO: Contrato nº 021/2009. DATA DA ASSINATURA: 19/06/2009. PARTES: LOTERIA DO ESTADO DO RIO DE JANEIRO - LOTERJ e MULTISUPRIMENTOS SUPRIMENTOS E EQUIPAMENTOS PARA ESCRITÓRIO E INFORMÁTICA LTDA EPP. OBJETO: Aquisição de bens (Refrigerador Biplex, Fogão a gás canalizado, Lavadora de roupas doméstica e Forno Microondas) por meio do Pregão Eletrônico nº 009/2009, para atender os planos de premiações dos jogos comercializados pela LOTERJ, conforme especificações constantes na Proposta Detalhe (Anexo I) do Edital. VALOR: R$ 69.924,00 (sessenta e nove mil novecentos e vinte e quatro reais). PRAZO: 12 (doze) meses ou até a entrega total dos bens pela contratada. Empenho: 2009NE00378; FUNDAMENTO: Leis nº 8.666/93 e nº 10.520, de 17/07/2002 e Decretos Estaduais nº 31.863 e nº 31.864, de 16.09.2002. Processo nº E-12/LOTERJ/457/2009.\r\n\r\nId: 793774. Valor: R$ 144,94"
                            ],
                            "796353": [
                                "I - Aviso",
                                "SECRETARIA DE ESTADO DA CASA CIVIL\r\n\r\nLOTERIA DO ESTADO DO RIO DE JANEIRO\r\n\r\nhttp://www.loterj.rj.gov.br\r\n\r\nCOMISSÃO DE PREGÃO ELETRÔNICO\r\n\r\nAVISO\r\n\r\nA COMISSÃO DE PREGÃO ELETRÔNICO DA LOTERIA DO ESTADO DO RIO DE JANEIRO - LOTERJ torna pública que realizará no dia 14 de julho de 2009, às 14h a licitação abaixo discriminada:\r\n\r\nPregão Eletrônico nº 016/2009.\r\n\r\nLocal: www.licitacoes-e.com.br\r\n\r\nNúmero da Licitação: 253297\r\n\r\nInício de Acolhimento das Propostas: 03/07/2009, às 10h\r\n\r\nObjeto: Aquisição de 05 (cinco) veículos automotores, de porte médio, tipo veículo utilitário esportivo, visando atender os planos de premiações dos jogos comercializados pela LOTERJ, conforme especificações constantes na Proposta Detalhe (Anexo I) parte integrante do Edital e de acordo com as características mínimas.\r\n\r\nProcesso Administrativo n° E-12/LOTERJ/833/2009\r\n\r\nTipo: Menor Preço Global por Lote.\r\n\r\nValor Total Estimado: R$ 458.298,75 (quatrocentos e cinquenta e oito mil duzentos e noventa e oito reais e setenta e cinco centavos).\r\n\r\nInformações pelos telefones / fax (21) 2332-6440 / 2332-6446 / 2332-6452, de segunda a sexta-feira, das 10h às 12h e das 14h às 17h.\r\n\r\nO Edital e seus anexos encontram-se disponíveis nos seguintes endereços eletrônicos: www.loterj.rj.gov.br e www.licitacoes-e.com.br, podendo, alternativamente, mediante agenda, ser adquirida uma via impressa, com permuta de 01 (uma) resma de Papel A4 e a apresentação do carimbo com o CNPJ e razão social do interessado, na sede da LOTERJ, sito na Rua Sete de Setembro, nº 170, Centro, Rio de Janeiro, junto a Comissão de Pregão Eletrônico.\r\n\r\nId: 796353. A faturar por empenho"
                            ],
                            "796352": [
                                "I - Aviso",
                                "SECRETARIA DE ESTADO DA CASA CIVIL\r\n\r\nLOTERIA DO ESTADO DO RIO DE JANEIRO\r\n\r\nhttp://www.loterj.rj.gov.br\r\n\r\nCOMISSÃO DE PREGÃO ELETRÔNICO\r\n\r\nAVISO\r\n\r\nA COMISSÃO DE PREGÃO ELETRÔNICO DA LOTERIA DO ESTADO DO RIO DE JANEIRO - LOTERJ torna pública que realizará no dia 16 de julho de 2009, às 10h a licitação abaixo discriminada:\r\n\r\nPregão Eletrônico nº 015/2009.\r\n\r\nLocal: www.licitacoes-e.com.br\r\n\r\nNúmero da Licitação: 252659\r\n\r\nInício de Acolhimento das Propostas: 03/07/2009, às 10h\r\n\r\nObjeto: Aquisição de diversos materiais de consumo, conforme especificações constantes na Proposta Detalhe (Anexo I) parte integrante do Edital e de acordo com as características mínimas.\r\n\r\nProcesso Administrativo n° E-12/LOTERJ/628/2009\r\n\r\nTipo: Menor Preço Global por Lote.\r\n\r\nValor Total Estimado: R$ 10.100,52 (dez mil cem reais e cinquenta e dois centavos).\r\n\r\nInformações pelos telefones / fax (21) 2332-6440 / 2332-6446 / 2332-6452, de segunda à sexta-feira, das 10h às 12h e das 14h às 17h.\r\n\r\nO Edital e seus Anexos encontram-se disponíveis nos seguintes endereços eletrônicos: www.loterj.rj.gov.br e www.licitacoes-e.com.br, podendo, alternativamente, mediante agenda, ser adquirida uma via impressa, com permuta de 01 (uma) resma de Papel A4 e a apresentação do carimbo com o CNPJ e razão social do interessado, na sede da LOTERJ, sito na Rua Sete de Setembro, nº 170, Centro, Rio de Janeiro, junto a Comissão de Pregão Eletrônico.\r\n\r\nId: 796352. A faturar por empenho"
                            ],
                            "796351": [
                                "I - Aviso",
                                "SECRETARIA DE ESTADO DA CASA CIVIL\r\n\r\nLOTERIA DO ESTADO DO RIO DE JANEIRO\r\n\r\nhttp://www.loterj.rj.gov.br\r\n\r\nCOMISSÃO DE PREGÃO ELETRÔNICO\r\n\r\nAVISO\r\n\r\nA COMISSÃO DE PREGÃO ELETRÔNICO DA LOTERIA DO ESTADO DO RIO DE JANEIRO - LOTERJ torna pública que realizará no dia 17 de julho de 2009, às 14h a licitação abaixo discriminada:\r\n\r\nPregão Eletrônico nº 013/2009.\r\n\r\nLocal: www.licitacoes-e.com.br\r\n\r\nNúmero da Licitação: 253137\r\n\r\nInício de Acolhimento das Propostas: 07/07/2009, às 11h\r\n\r\nObjeto: Aquisição de Sistema de Ergometria, conforme especificações constantes no Anexo V e de acordo com a Proposta Detalhe (Anexo I) partes integrantes do Edital, nas características mínimas.\r\n\r\nProcesso Administrativo n° E-12/LOTERJ/781/2009\r\n\r\nTipo: Menor Preço Global por Lote.\r\n\r\nValor Total Estimado: R$ 34.584,00 (trinta e quatro mil quinhentos e oitenta e quatro reais).\r\n\r\nInformações pelos telefones / fax (21) 2332-6440 / 2332-6446 / 2332-6452, de segunda a sexta-feira, das 10h às 12h e das 14h às 17h.\r\n\r\nO Edital e seus anexos encontram-se disponíveis nos seguintes endereços eletrônicos: www.loterj.rj.gov.br e www.licitacoes-e.com.br, podendo, alternativamente, mediante agenda, ser adquirida uma via impressa, com permuta de 01 (uma) resma de Papel A4 e a apresentação do carimbo com o CNPJ e razão social do interessado, na sede da LOTERJ, sito na Rua Sete de Setembro, n.º 170, Centro, Rio de Janeiro, junto a Comissão de Pregão Eletrônico.\r\n\r\nId: 796351. A faturar por empenho"
                            ],
                            "795458": [
                                "I - Extrato de Termo Aditivo",
                                "SECRETARIA DE ESTADO DA CASA CIVIL\r\n\r\nCENTRO DE TECNOLOGIA DE INFORMAÇÃO E COMUNICAÇÃO\r\n\r\nDO ESTADO DO RIO DE JANEIRO\r\n\r\nEXTRATO DE TERMO ADITIVO\r\n\r\nINSTRUMENTO: Sexto Termo Aditivo de Rerratificação nº 024/2009, assinado em 30.06.2009, ao Contrato nº 079/2005. PARTES: PRODERJ e a empresa SIBELLY TRANSPORTES LTDA. OBJETO: Prorrogação por mais 12 (doze) meses. Valor do Termo Aditivo de até R$ 572.551,20, e ao contrato o valor total de até R$ 2.648.256,59. PROCESSO Nº E-26/80524/2005.\r\n\r\nId: 795458. A faturar por empenho"
                            ]
                        }
                    }
                },
                "Secretaria de Estado de Governo": {
                    "Atos": {
                        "795569": [
                            "I - Extrato de Termo",
                            "RETIFICAÇÃO\r\n\r\nD.O. DE 27/03/2009\r\n\r\nPÁGINA 16 - 3ª COLUNA\r\n\r\nEXTRATO DE TERMO DE CONVÊNIO\r\n\r\nINSTRUMENTO: Convênio nº 001/2009\r\n\r\nOnde se lê:\r\n\r\nPROCESSO Nº E-15/000.174/2009\r\n\r\nLeia-se:\r\n\r\nPROCESSO Nº E15/000.205/2009.\r\n\r\nId: 795569"
                        ],
                        "795570": [
                            "I - Extrato de Termo Aditivo",
                            "EXTRATO DE TERMO ADITIVO\r\n\r\n*INSTRUMENTO: Primeiro Termo Aditivo ao Convênio nº 001/2009.\r\n\r\nPARTES: Estado do Rio de Janeiro, através da Secretaria de Estado da Casa Civil e da Secretaria de Estado de Governo e o Departamento de Trânsito do Estado do Rio de Janeiro - DETRAN/RJ.\r\n\r\nOBJETO: Prorrogação do prazo de vigência para mais 12 (doze) meses, a contar de 19 de junho de 2009, e a vencer em 18 de junho de 2010 e alteração do valor previsto na Cláusula Quarta do Convênio 001/2009.\r\n\r\nFUNDAMENTO: Leis Federais nºs 4.320/64, 8.666/93 e 8.883/94, c/c as Leis Estaduais nºs 287/79, 3.347/99, 3.370/00 e 3.371/00, Decretos Estaduais nºs. 3.149/80 e 25.678/99.\r\n\r\nPROCESSO Nº E-15/000.205/2009.\r\n\r\nVALOR: R$ 3.880.096,68 (três milhões, oitocentos e oitenta mil noventa e seis reais e sessenta e oito centavos).\r\n\r\nDATA DA ASSINATURA: 18/06/2009.\r\n\r\n*Omitido no D.O. de 19/06/2009.\r\n\r\nId: 795570"
                        ]
                    }
                },
                "Secretaria de Estado de Planejamento e Gestão": {
                    "Atos": {
                        "795551": [
                            "I - Extrato de Instrumento Contratual",
                            "EXTRATO DE INSTRUMENTO CONTRATUAL\r\n\r\nINSTRUMENTO: Contrato nº 011/2009. PARTES: Estado do Rio de Janeiro, através da Secretaria de Estado de Planejamento e Gestão - SEPLAG e a PROTEX SEGURANÇA LTDA. OBJETO: Contratação de Serviços de Vigilância e Segurança. PRAZO: Da Vigência de 12 (doze) meses a contar de 01/07/2009. DATA DA ASSINATURA: 01/07/2009. VALOR DO CONTRATO: R$ 102.830,16 N.E.-2009NE00463. FUNDAMENTO: Lei Federal nº 8.666/93, e alterações, Lei Estadual nº 287/79 e Decretos nºs 3.149/80 e 21.081/94 PROCESSO Nº E-01/1538/2009.\r\n\r\nId: 795551"
                        ],
                        "795600": [
                            "I - Extrato de Termo Aditivo",
                            "EXTRATO DO TERMO ADITIVO\r\n\r\nINSTRUMENTO: 1º Termo Aditivo ao Convênio SEPLAG/SUPLA nº 001/2009. PARTES: Secretaria de Estado de Planejamento e Gestão-SEPLAG e o Banco da Providência. OBJETO: Prorrogação por 3 (três) meses a partir de 31/07/2009 a 30/10/2009.\r\n\r\nFUNDAMENTAÇÃO: Lei 8666/93, art. 116, Lei nº 287/79, Decreto nº 33.502/2003. DATA DA ASINATURA: 01/07/2009. PROCESSO Nº E-01/58870/2008 - NE - 2008NE00051 e 2008NE00052.\r\n\r\nId: 795600"
                        ],
                        "795655": [
                            "I - Extrato de Termo Aditivo",
                            "EXTRATO DO TERMO ADITIVO\r\n\r\nINSTRUMENTO: 1º Termo Aditivo ao Convênio SEPLAG/SUPLA nº 001/2009. PARTES: Secretaria de Estado de Planejamento e Gestão-SEPLAG e a Obra do Berço. OBJETO: Prorrogação por 3 (três) meses a partir de 30/06/2009 a 30/09/2009. FUNDAMENTAÇÃO: Lei nº 8666/93, art. 116, Lei nº 287/79, Decreto nº 33.502/2003. DATA DA ASINATURA: 29/06/2009. PROCESSO Nº E-01/57868/2008 - NE - 2008NE00049 e 2008NE00050.\r\n\r\nId: 795655"
                        ],
                        "793980": [
                            "I - Edital",
                            "SUBSECRETARIA DE GESTÃO DE RECURSOS HUMANOS\r\n\r\nSUPERINTENDÊNCIA DE INQUÉRITO ADMINISTRATIVO\r\n\r\n7ª COMISSÃO PERMANENTE DE INQUÉRITO ADMINISTRATIVO\r\n\r\nEDITAL DE CHAMADA\r\n\r\nA Presidente da 7ª Comissão Permanente de Inquérito Administrativo, nos autos do processo administrativo disciplinar, instaurado com base no processo nº E-03/812.585/2008, tendo em vista o disposto no art. 75 do Decreto-Lei n° 220/75, e seu correspondente, art. 339 do REFPC, aprovado pelo Decreto nº 2479/79, FAZ SABER a Sra. ADRIANA PINTO DOS SANTOS, Professor Docente I, Nível “C”, Referência 3, matrícula 903.727-6, que deverá comparecer à sede da referida Comissão situada nesta Cidade, na Avenida Erasmo Braga, nº 118, 3º andar, Sala 308, Centro/RJ, no horário de 12:00 às 16:00 horas, a fim de prestar esclarecimentos no processo administrativo disciplinar nº E-03/812.585/2008 a que responde por 10 (dez) faltas consecutivas, dentro do prazo de 20 (vinte) dias, a contar da primeira publicação do presente Edital.\r\n\r\nId: 793980"
                        ],
                        "794709": [
                            "I - Edital",
                            "15ª COMISSÃO PERMANENTE DE INQUÉRITO ADMINISTRATIVO\r\n\r\nEDITAL DE CITAÇÃO\r\n\r\nA Presidente da 15ª Comissão Permanente de Inquérito Administrativo, com base nos autos do inquérito administrativo de n° E-17/202680/2008, tendo em vista o disposto no art. 70, § 1° do Decreto-Lei nº 220/75, de 18/07/75, alterado pela Lei nº 1.497/89, de 21/08/89, CITA, pelo presente EDITAL, o servidor LUIZ AUGUSTO BARRETO GUIMARÃES, Agente Operador de Trânsito, matr. nº 13/55778-5, para ter vista dos autos, receber Citação e apresentar DEFESA ESCRITA na Sede da referida Comissão, situada nesta Cidade, na Avenida Erasmo Braga nº 118, Sala 305, tel. 2333-1890, no horário de 13 às 17 horas, no prazo de 10 (dez) dias a partir da última publicação, uma vez que foi indiciado por transgressão ao art. 52, inciso V, § 1º do Decreto-Lei nº 220/75, alterado pela nova redação da Lei Complementar nº 85/96, por ter se ausentado do serviço, sem justa causa, por 10 (dez) dias consecutivos, a partir de 17.06.2008, caracterizando abandono de cargo em 27.06.2008.\r\n\r\nId: 794709"
                        ]
                    },
                    "Administração Vinculada": {
                        "Atos": {
                            "795676": [
                                "I - Edital",
                                "SECRETARIA DE ESTADO DE PLANEJAMENTO E GESTÃO\r\n\r\nFUNDAÇÃO CENTRO ESTADUAL DE ESTATÍSTICAS, PESQUISAS E FORMAÇÃO DE SERVIDORES PÚBLICOS DO RIO DE JANEIRO\r\n\r\nEDITAL\r\n\r\nO PRESIDENTE DA FUNDAÇÃO CENTRO ESTADUAL DE ESTATÍSTICAS, PESQUISAS E FORMAÇÃO DE SERVIDORES PÚBLICOS DO RIO DE JANEIRO - CEPERJ, tendo em vista os termos da Portaria PRES DETRAN-RJ nº 1760, de 13/07/99, torna pública a relação de concluintes do Curso de Capacitação de Instrutor dos Centros de Formação de Condutores.\r\n\r\nCapacitação de Instrutor - Município do Rio de Janeiro\r\n\r\nTurma CIN 90 - Período: 05/12/2008 a 06/02/2009\r\n\r\nDomênico Sávio de Aguiar Martino; Fabiola Rodrigues dos Santos da Fonseca e Vandré Ramalho.\r\n\r\nCapacitação de Instrutor - Município do Rio de Janeiro\r\n\r\nTurma CIN 91 - Período: 06/03 a 02/05/2009\r\n\r\nJosé Camilo da Silva; Marcelo de Almeida Torres; Nilton Santos Baptista Farias e Paulo Cezar da Silva.\r\n\r\nCapacitação de Instrutor - Município do Rio de Janeiro\r\n\r\nTurma CIN 92 - Período: 13/03 a 09/05/2009\r\n\r\nCarlos Diogo Barbosa da Assumpção; Marciel Rodrigues Dias; Marcos Batista Bulhões e Michelle Ferreira Alves.\r\n\r\nCapacitação de Diretor de Ensino - Município do Rio de Janeiro\r\n\r\nTurma CADE 18 - Período: 26 a 28/05/2009\r\n\r\nAguinaldo Correia de Santana; Ana Carolina Figueiredo dos Santos; Erika Lopes de Souza Gil; Elenice Santos da Silva; Francisco José dos Santos Baltazar; François Paiva de Almeida; Jaqueline Gomes Ribeiro; Kelly Cristina Ramos de Oliveira; Marcio da Silva Bezerra; Marcos Vilberto Pereira de Lima; Marcus da Costa Nunes e Patrick Torres da Costa.\r\n\r\nCapacitação de Diretor Geral - Município do Rio de Janeiro\r\n\r\nTurma CADG 18 - Período: 22 a 24/06/2009\r\n\r\nAguinaldo Correia de Santana; Ana Carolina Figueiredo da Silva; André Moraes Silva; Eduardo Campanuccy Montez Martins; Elenice Santos da Silva; Erika Lopes de Sousa Gil; Francisco José dos Santos Bultafar; João Jose Castro de Santana; Jorge da Silva Moreno; Kelly Cristina Ramos de Oliveira; Lidia Maximo da Silva Pinho; Luiz Claudio Costa de Oliveira; Marcio da Silva Bezerra; Marco Vilberto Pereira de Lima; Sebastião Lopes e Vinícius Eskandar de Carvalho.\r\n\r\nId: 795676. A faturar por empenho"
                            ]
                        }
                    }
                },
                "Secretaria de Estado de Fazenda": {
                    "Atos": {
                        "795378": [
                            "I - Extrato de Termo",
                            "EXTRATO DE TERMO\r\n\r\n*INSTRUMENTO: Termo de Ajuste de Contas e Quitação nº 07/2009.\r\n\r\nPARTES: Estado do Rio de Janeiro, através da Secretaria de Estado de Fazenda e Cimcorp Comércio Internacional e Informática S/A. \r\n\r\nOBJETO: O presente Termo de Ajuste de Contas e Quitação tem por objeto a liquidação do débito referente à aquisição de 04 (quatro) servidores Itanium.\r\n\r\nVIGÊNCIA: Os serviços prestados pela Contratada foram concluídos em 11/05/2009, devendo contar a partir dessa data a garantia dos mesmos pelo prazo de 36 (trinta e seis) meses, conforme disposto na Cláusula Segunda do Contrato nº 453/2008.\r\n\r\nVALOR TOTAL: R$ 401.790,00 (quatrocentos e um mil setecentos e noventa reais), que correrá à conta do Programa de Trabalho 2001.04.123.0054.1.038, Código da Despesa 4490.52.16, Fonte 11.\r\n\r\nNOTA DE EMPENHO: 2009NE00250.\r\n\r\nDATA DA ASSINATURA: 28/05/2009.\r\n\r\nFUNDAMENTO: Leis Federais nºs 8.666/93 e 10.520/2007\r\n\r\nPROCESSO Nº E-04/013098/2008.\r\n\r\n*Omitido no D.O. de 29/05/2009.\r\n\r\nId: 795378"
                        ]
                    }
                },
                "Secretaria de Estado de Desenvolvimento Econômico, Energia, Indústria e Serviços": {
                    "Atos": {
                        "795417": [
                            "I - Aviso",
                            "COMISSÃO DE AVALIAÇÃO DE DOCUMENTOS\r\n\r\nAVISO\r\n\r\nComunicamos que, por terem vencidos seus prazos de guarda e não possuírem valor probatório ou histórico, após o prazo de 30 (trinta) dias, a partir da presente publicação, conforme determina o Manual de Avaliação de Documentos, criado pelo Decreto nº 29.010/2001, publicado no Diário Oficial de 15.08.2001, serão eliminados os processos e anexos, constantes da relação abaixo.\r\n\r\nOs interessados em vistas aos processos deverão encaminhar-se ao Protocolo da SEDEIS, Rua da Ajuda, nº 5/15º andar - Centro, RJ, de 10 às 17 horas.\r\n\r\nASSUNTO: DIVERSOS\r\n\r\nNOME\r\n\r\nPROCESSOS Nºs\r\n\r\nSECPLAN Manutenção em porta de vidro\r\n\r\nE-05/0309/95\r\n\r\nSECPLAN Proposta A Favor Ed. Esplanada\r\n\r\nE-05/0310/95\r\n\r\nSECPLAN Manutenção em mesa telefônica\r\n\r\nE-05/0327/95\r\n\r\nXerox do Brasil Ltda.\r\n\r\nE-05/0342/95\r\n\r\nSECPLAN Req. de Mat. de Consumo\r\n\r\nE-05/0394/95\r\n\r\nSECPLAN Empenho\r\n\r\nE-05/0442/95\r\n\r\nGEROE Empenho\r\n\r\nE-05/0470/95\r\n\r\nTURISRIO Fatura\r\n\r\nE-05/0489/95\r\n\r\nSECPLAN Aluguel de Salão\r\n\r\nE-05/0491/95\r\n\r\nSECPLAN Proposta a favor da Aerocolor \r\n\r\nE-05/0523/95\r\n\r\nSECPLAN Aquisição de Livros\r\n\r\nE-05/0530/95\r\n\r\nSECPLAN Proposta a favor da Margem Edit.\r\n\r\nE-05/0541/95\r\n\r\nSECPLAN Prop. a favor da Cacique Aliment.\r\n\r\nE-05/0543/95\r\n\r\nTURISRIO Fatura\r\n\r\nE-05/0545/95\r\n\r\nSECPLAN Aquisição de Serviços Noticioso\r\n\r\nE-05/0583/95\r\n\r\nSECPLAN Diária\r\n\r\nE-05/0585/95\r\n\r\nSECPLAN Proposta a favor da Rio Teka Pap.\r\n\r\nE-05/0598/95\r\n\r\nSECPLAN Req. de Mat. de Informática\r\n\r\nE-05/0601/95\r\n\r\nSECPLAN Prop. a favor da Ferragens S.Ped.\r\n\r\nE-05/0603/95\r\n\r\nSECPLAN Prop. a favor do Casarão do Meier\r\n\r\nE-05/0604/95\r\n\r\nSECPLAN Req. de Mat. Formulário Continuo\r\n\r\nE-05/0606/95\r\n\r\nSECPLAN Req. de Mat.Permanente\r\n\r\nE-05/0610/95\r\n\r\nSECPLAN Proposta a favor da Portel D. Ofic.\r\n\r\nE-05/0615/95\r\n\r\nSECPLAN Proposta a favor da Alfamicro\r\n\r\nE-05/0620/95\r\n\r\nSECPLAN Proposta a favor da Ciência Mod.\r\n\r\nE-05/0624/95\r\n\r\nSECPLAN Aquisição de Uniformes\r\n\r\nE-05/0630/95\r\n\r\nSECPLAN Assinatura de Diário do Municipal\r\n\r\nE-05/0632/95\r\n\r\nSECPLAN Req. de Mat. de Consumo\r\n\r\nE-05/0673/95\r\n\r\nSECPLAN Proposta a favor da Heliográfica\r\n\r\nE-05/0676/95\r\n\r\nSECPLAN Empenho para aquisição de Livros\r\n\r\nE-05/0693/95\r\n\r\nSECPLAN Diária\r\n\r\nE-05/0717/95\r\n\r\nSECPLAN Diária\r\n\r\nE-05/0718/95\r\n\r\nSECPLAN Empenho\r\n\r\nE-05/0749/95\r\n\r\nSECPLAN Empenho\r\n\r\nE-05/0750/95\r\n\r\nSECPLAN Empenho\r\n\r\nE-05/0751/95\r\n\r\nSECPLAN Empenho\r\n\r\nE-05/0752/95\r\n\r\nSECPLAN Levantamento Aerofográfico\r\n\r\nE-05/0754/95\r\n\r\nSECPLAN Levantamento Fotográfico\r\n\r\nE-05/0755/95\r\n\r\nSECPLAN Req. de Mat. a favor da Tap. Pnal\r\n\r\nE-05/0776/95\r\n\r\nSECPLAN Aquisição de Livros\r\n\r\nE-05/0817/95\r\n\r\nSECPLAN Aquisição de Aparelho Telefônico\r\n\r\nE-05/0847/95\r\n\r\nSECPLAN Req. de Mat. a favor da Teka Pap.\r\n\r\nE-05/0861/95\r\n\r\nSECPLAN Req. de Mat. a favor da Teka Pap.\r\n\r\nE-05/0863/95\r\n\r\nSECPLAN Confecção de Carimbos\r\n\r\nE-05/0865/95\r\n\r\nSECPLAN Aquisição de 4 Ventiladores 30 Cm\r\n\r\nE-05/0867/95\r\n\r\nSECPLAN Req. de Mat. Permanente\r\n\r\nE-05/0868/95\r\n\r\nSECPLAN Req. de Mat. Permanente\r\n\r\nE-05/0871/95\r\n\r\nFAPERJ Empenho\r\n\r\nE-05/0876/95\r\n\r\nSECPLAN Aquisição de Computadores\r\n\r\nE-05/0877/95\r\n\r\nSECPLAN Req. de Mat. Permanente\r\n\r\nE-05/0887/95\r\n\r\nSECPLAN Diária\r\n\r\nE-05/0899/95\r\n\r\nSECPLAN Req. de Mat. a favor da Fax Mac.\r\n\r\nE-05/0912/95\r\n\r\nSECPLAN Req. de Mat. a favor da Meio Ceu\r\n\r\nE-05/0914/95\r\n\r\nSECPLAN Req. de Mat. Aquisição de Toner\r\n\r\nE-05/0925/95\r\n\r\nSECPLAN Manutenção de Máquinas\r\n\r\nE-05/0944/95\r\n\r\nSECPLAN Req. de Mat. Assinatura de Boletin\r\n\r\nE-05/0964/95\r\n\r\nSECPLAN Req. de Mat. a favor da ADCOAS\r\n\r\nE-05/0978/95\r\n\r\nSECPLAN Aquisição de Máq. de Calcular\r\n\r\nE-05/0992/95\r\n\r\nSECPLAN Aquisição de Programa MAPINFO\r\n\r\nE-05/1024/95\r\n\r\nSECPLAN Aquisição de Revistas e Jornais\r\n\r\nE-05/1072/95\r\n\r\nSECPLAN Empenho Para Realização de Obra\r\n\r\nE-05/1075/95\r\n\r\nSECPLAN NAD a favor da EMOP\r\n\r\nE-05/1117/95\r\n\r\nSECPLAN NAD a favor da EMOP\r\n\r\nE-05/1118/95\r\n\r\nSECPLAN NAD a favor da EMOP\r\n\r\nE-05/1119/95\r\n\r\nSECPLAN NAD a favor da EMOP\r\n\r\nE-05/1120/95\r\n\r\nSECPLAN NAD a favor da EMOP\r\n\r\nE-05/1121/95\r\n\r\nSECPLAN Assinatura Semestral de DO\r\n\r\nE-05/1141/95\r\n\r\nSECPLAN NAD a favor da FIPERJ\r\n\r\nE-05/1144/95\r\n\r\nSECPLAN NAD a favor da PESAGRO\r\n\r\nE-05/1145/95\r\n\r\nSECPLAN NAD a favor da FAPERJ\r\n\r\nE-05/1146/95\r\n\r\nSECPLAN NAD a favor da FESP\r\n\r\nE-05/1147/95\r\n\r\nSECPLAN NAD a favor da Fundação CIDE\r\n\r\nE-05/1148/95\r\n\r\nSECPLAN NAD a favor da EMOP\r\n\r\nE-05/1149/95\r\n\r\nSECPLAN NAD a favor da PRODERJ\r\n\r\nE-05/1150/95\r\n\r\nSECPLAN NAD a favor da IEEA\r\n\r\nE-05/1151/95\r\n\r\nSECPLAN NAD a favor do CECIERJ\r\n\r\nE-05/1152/95\r\n\r\nSECPLAN NAD a favor da CECIERJ\r\n\r\nE-05/1153/95\r\n\r\nSECPLAN NAD a favor da Fund. Leão XIII\r\n\r\nE-05/1154/95\r\n\r\nSECPLAN NAD a favor da FUNDERJ\r\n\r\nE-05/1155/95\r\n\r\nSECPLAN NAD a favor da FIA\r\n\r\nE-05/1156/95\r\n\r\nSECPLAN NAD a favor do METRÔ\r\n\r\nE-05/1157/95\r\n\r\nSECPLAN NAD a favor da SIAGRO\r\n\r\nE-05/1158/95\r\n\r\nSECPLAN NAD a favor da EMATER\r\n\r\nE-05/1159/95\r\n\r\nSECPLAN NAD a favor do IEF\r\n\r\nE-05/1160/95\r\n\r\nSECPLAN NAD a favor da IEF\r\n\r\nE-05/1161/95\r\n\r\nSECPLAN NAD a favor da CEASA\r\n\r\nE-05/1162/95\r\n\r\nSECPLAN NAD a favor da CASERJ\r\n\r\nE-05/1163/95\r\n\r\nSECPLAN NAD a favor do FUNESBOM\r\n\r\nE-05/1164/95\r\n\r\nSECPLAN NAD a favor da UERJ\r\n\r\nE-05/1165/95\r\n\r\nSECPLAN NAD a favor do FDM\r\n\r\nE-05/1166/95\r\n\r\nSECPLAN NAD a favor da CEDAE\r\n\r\nE-05/1167/95\r\n\r\nSECPLAN NAD a favor da FEEMA\r\n\r\nE-05/1168/95\r\n\r\nSECPLAN NAD a favor da CEDAE\r\n\r\nE-05/1169/95\r\n\r\nSECPLAN NAD a favor da FEEMA\r\n\r\nE-05/1170/95\r\n\r\nSECPLAN NAD a favor da SERLA\r\n\r\nE-05/1171/95\r\n\r\nSECPLAN NAD a favor da SERLA\r\n\r\nE-05/1172/95\r\n\r\nSECPLAN NAD a favor da TURISRIO\r\n\r\nE-05/1173/95\r\n\r\nSECPLAN NAD a favor da CODIN\r\n\r\nE-05/1174/95\r\n\r\nSECPLAN NAD a favor da COPPERJ\r\n\r\nE-05/1175/95\r\n\r\nSECPLAN NAD a favor da DRM\r\n\r\nE-05/1176/95\r\n\r\nSECPLAN NAD a favor da CERJ\r\n\r\nE-05/1177/95\r\n\r\nSECPLAN NAD a favor da FMIS\r\n\r\nE-05/1178/95\r\n\r\nSECPLAN NAD a favor da FCFB\r\n\r\nE-05/1179/95\r\n\r\nSECPLAN NAD a favor do Teatro Municipal\r\n\r\nE-05/1180/95\r\n\r\nSECPLAN NAD a favor da FUNARJ\r\n\r\nE-05/1181/95\r\n\r\nSECPLAN NAD a favor da FAEP\r\n\r\nE-05/1182/95\r\n\r\nSECPLAN NAD a favor da FENORTE\r\n\r\nE-05/1183/95\r\n\r\nSECPLAN Aquisição de Café\r\n\r\nE-05/1186/95\r\n\r\nSECPLAN Assinatura de Boletim \r\n\r\nE-05/1189/95\r\n\r\nSECPLAN Assinatura de Boletim Informativo\r\n\r\nE-05/1196/95\r\n\r\nSECPLAN Req. de Mat. a favor de C. Heliog.\r\n\r\nE-05/1201/95\r\n\r\nSECPLAN NAD a favor da CTC\r\n\r\nE-05/1212/95\r\n\r\nSECPLAN NAD a favor da FUNDERJ\r\n\r\nE-05/1213/95\r\n\r\nSECPLAN Req. de Mat. de Consumo\r\n\r\nE-05/1217/95\r\n\r\nSECPLAN Req. de Mat. Permanente\r\n\r\nE-05/1230/95\r\n\r\nSECPLAN NAD a favor da CEDAE\r\n\r\nE-05/1238/95\r\n\r\nSECPLAN Req. de Mat. Permanente\r\n\r\nE-05/1246/95\r\n\r\nSECPLAN NAD a favor da CEHAB\r\n\r\nE-05/1248/95\r\n\r\nSECPLAN NAD a favor da CEHAB\r\n\r\nE-05/1249/95\r\n\r\nSECPLAN Req. de Mat. Permanente\r\n\r\nE-05/1259/95\r\n\r\nSECPLAN Req. de Mat. Permanente\r\n\r\nE-05/1286/95\r\n\r\nSECPLAN NAD a favor da EMOP\r\n\r\nE-05/1296/95\r\n\r\nSECPLAN Req. de Mat. de Consumo\r\n\r\nE-05/1300/95\r\n\r\nSECPLAN Req. de Mat. de Consumo\r\n\r\nE-05/1315/95\r\n\r\nSECPLAN Aquisição de Máq. de Calcular\r\n\r\nE-05/1326/95\r\n\r\nSECPLAN Aquisição de Máq. Plastificadora\r\n\r\nE-05/1327/95\r\n\r\nSECPLAN NAD a favor da EMOP\r\n\r\nE-05/1328/95\r\n\r\nSECPLAN Req. de Mat. de Consumo\r\n\r\nE-05/1333/95\r\n\r\nSECPLAN NAD a favor da CEDAE\r\n\r\nE-05/1335/95\r\n\r\nSECPLAN NAD a favor da EMOP\r\n\r\nE-05/1336/95\r\n\r\nSECPLAN Req. de Mat. a favor Lex Editora\r\n\r\nE-05/1346/95\r\n\r\nSECPLAN Req. de Mat. de Consumo\r\n\r\nE-05/1348/95\r\n\r\nSECPLAN Assinatura de Diários Oficiais\r\n\r\nE-05/1358/95\r\n\r\nSECPLAN Req. de Mat. de Consumo\r\n\r\nE-05/1408/95\r\n\r\nSECPLAN Req. de Mat. a favor de Artes Gráf\r\n\r\nE-05/1418/95\r\n\r\nSECPLAN NAD a favor da CEHAB\r\n\r\nE-05/1438/95\r\n\r\nSECPLAN NAD a favor da CEHAB\r\n\r\nE-05/1439/95\r\n\r\nSECPLAN NAD a favor da CEDAE\r\n\r\nE-05/1453/95\r\n\r\nSECPLAN NAD a favor da CEDAE\r\n\r\nE-05/1454/95\r\n\r\nSECPLAN NAD a favor do IEF\r\n\r\nE-05/1455/95\r\n\r\nSECPLAN NAD a favor da FUNDERJ\r\n\r\nE-05/1456/95\r\n\r\nSECPLAN Empenho P. Locação de Veículos\r\n\r\nE-05/1464/95\r\n\r\nSECPLAN NAD a favor da Fund. Leão XIII\r\n\r\nE-05/1481/95\r\n\r\nSECPLAN NAD a favor da EMOP\r\n\r\nE-05/1482/95\r\n\r\nSECPLAN NAD a favor da CASERJ\r\n\r\nE-05/1483/95\r\n\r\nSECPLAN NAD a favor da EMOP\r\n\r\nE-05/1484/95\r\n\r\nSECPLAN NAD a favor da CASERJ\r\n\r\nE-05/1485/95\r\n\r\nSECPLAN NAD a favor da FUNDERJ\r\n\r\nE-05/1486/95\r\n\r\nSECPLAN NAD a favor da SERLA\r\n\r\nE-05/1490/95\r\n\r\nSECPLAN NAD a favor da SERLA\r\n\r\nE-05/1491/95\r\n\r\nSECPLAN NAD a favor da Fund. Leão XIII\r\n\r\nE-05/1492/95\r\n\r\nSECPLAN Req. de Mat. de Consumo\r\n\r\nE-05/1500/95\r\n\r\nSECPLAN Empenho a favor da Halea\r\n\r\nE-05/1503/95\r\n\r\nSECPLAN Assinatura de bol. Jurisprudência\r\n\r\nE-05/1507/95\r\n\r\nSECPLAN NAD a favor da FLUMITRENS\r\n\r\nE-05/1509/95\r\n\r\nSECPLAN NAD a favor do FDM\r\n\r\nE-05/1510/95\r\n\r\nSECPLAN NAD a favor da CEDAE\r\n\r\nE-05/1511/95\r\n\r\nSECPLAN NAD a favor da FUNDERJ\r\n\r\nE-05/1512/95\r\n\r\nSECPLAN NAD a favor da CEDAE\r\n\r\nE-05/1513/95\r\n\r\nSECPLAN NAD a favor da CEDAE\r\n\r\nE-05/1514/95\r\n\r\nSECPLAN Aquisição de Máq. copiadora\r\n\r\nE-05/1537/95\r\n\r\nSECPLAN NAD a favor da CBTU\r\n\r\nE-05/1559/95\r\n\r\nSECPLAN NAD a favor do F. A. Fazendária\r\n\r\nE-05/1560/95\r\n\r\nSECPLAN Aquisição de Máq. Calculadora\r\n\r\nE-05/1572/95\r\n\r\nSECPLAN Aquisição de Livros\r\n\r\nE-05/1573/95\r\n\r\nSECPLAN NAD a favor do FDM\r\n\r\nE-05/1585/95\r\n\r\nSECPLAN Conserto de mesa Telefônica\r\n\r\nE-05/1608/95\r\n\r\nSECPLAN Aluguel de Equip. para Eventos\r\n\r\nE-05/1609/95\r\n\r\nSECPLAN Empenho a favor da TELERJ\r\n\r\nE-05/1623/95\r\n\r\nSECPLAN NAD a favor da CEDAE\r\n\r\nE-05/1630/95\r\n\r\nSECPLAN NAD a favor da FENORTE.\r\n\r\nE-05/1633/95\r\n\r\nSECPLAN NAD a favor da CEHAB\r\n\r\nE-05/1634/95\r\n\r\nSECPLAN NAD a favor da COPPERJ\r\n\r\nE-05/1649/95\r\n\r\nSECPLAN Aquisição de Revistas e Jornais\r\n\r\nE-05/1689/95\r\n\r\nFUNARJ Empenho\r\n\r\nE-05/1690/95\r\n\r\nSECPLAN Empenho a favor da Consasistem\r\n\r\nE-05/1709/95\r\n\r\nSECPLAN Empenho a favor de Meio do Céu\r\n\r\nE-05/1733/95\r\n\r\nSECPLAN Req. de Mat. de Consumo\r\n\r\nE-05/1740/95\r\n\r\nSECPLAN Assinatura de Diário Oficial Munic.\r\n\r\nE-05/1745/95\r\n\r\nSECPLAN Req. de Mat. Permanente\r\n\r\nE-05/1755/95\r\n\r\nSECPLAN Diária\r\n\r\nE-05/1775/95\r\n\r\nSECPLAN Assinatura de Diário Oficial\r\n\r\nE-05/1779/95\r\n\r\nSECPLAN Req. de Mat. de Consumo\r\n\r\nE-05/1782/95\r\n\r\nSECPLAN Req. de Mat. Permanente\r\n\r\nE-05/1794/95\r\n\r\nPRODERJ Empenho\r\n\r\nE-05/1799/95\r\n\r\nSECPLAN Aquisição de Uniformes\r\n\r\nE-05/1802/95\r\n\r\nTricom Triunfo Componentes S/A.\r\n\r\nE-05/1823/95\r\n\r\nSECPLAN Empenho a favor de Carolyn Joy\r\n\r\nE-05/1828/95\r\n\r\nGEROE Req. de Mat. de Consumo\r\n\r\nE-05/1843/95\r\n\r\nTURISRIO Empenho\r\n\r\nE-05/1905/95\r\n\r\nCEDAE Empenho\r\n\r\nE-05/1906/95\r\n\r\nWH Engenharia Ltda. Empenho\r\n\r\nE-05/1931/95\r\n\r\nSECPLAN Req. de Mat. de Consumo\r\n\r\nE-05/1934/95\r\n\r\nSECPLAN Substituição de Transformador\r\n\r\nE-05/1943/95\r\n\r\nGEROE Empenho Projeto Reconstrução Rio\r\n\r\nE-05/1945/95\r\n\r\nFUNDERJ Empenho\r\n\r\nE-05/1969/95\r\n\r\nFUNDERJ Empenho\r\n\r\nE-05/1970/95\r\n\r\nFUNDERJ Empenho\r\n\r\nE-05/1971/95\r\n\r\nFundo Especial Penitenciário Empenho \r\n\r\nE-05/1977/95\r\n\r\nSECPLAN Req. de Mat. Permanente\r\n\r\nE-05/1980/95\r\n\r\nSECPLAN Req. de Mat. de Consumo\r\n\r\nE-05/1987/95\r\n\r\nFUNDERJ Empenho\r\n\r\nE-05/1989/95\r\n\r\nSECPLAN Req. de Mat. de Consumo\r\n\r\nE-05/1990/95\r\n\r\nITERJ Empenho\r\n\r\nE-05/1990/95\r\n\r\nSECPLAN Encadernação de Livros\r\n\r\nE-05/2000/95\r\n\r\nSECPLAN Req. de Serviços de Impressão\r\n\r\nE-05/2001/95\r\n\r\nSECPLAN Req. de Mat. Permanente\r\n\r\nE-05/2007/95\r\n\r\nFUNDERJ Empenho\r\n\r\nE-05/2017/95\r\n\r\nMETRÔ Empenho\r\n\r\nE-05/2020/95\r\n\r\nTricom Triunfo Componentes S/A.\r\n\r\nE-05/2027/95\r\n\r\nSECPLAN Req. de Mat. Permanente\r\n\r\nE-05/2040/95\r\n\r\nSECPLAN Req. de Mat. de Consumo\r\n\r\nE-05/2443/95\r\n\r\nSECPLAN Req. de Mat. de Consumo\r\n\r\nE-05/2044/95\r\n\r\nFundação Inst. Est. de Florestas Empenho\r\n\r\nE-05/2054/95\r\n\r\nSECPLAN Req. de Mat. a favor da PROMASI\r\n\r\nE-05/2057/95\r\n\r\nSECPLAN Empenho a favor do FUNDES\r\n\r\nE-05/2063/95\r\n\r\nSECPLAN Empenho a favor do FDM\r\n\r\nE-05/2064/95\r\n\r\nMETRÔ Empenho\r\n\r\nE-05/2065/95\r\n\r\nSECPLAN Req. de Mat. de Consumo\r\n\r\nE-05/2081/95\r\n\r\nSECPLAN Req. a favor da Alvopress\r\n\r\nE-05/2111/95\r\n\r\nSECPLAN Assinatura de Diário Oficial\r\n\r\nE-05/2128/95\r\n\r\nFundação SERLA Empenho\r\n\r\nE-05/2179/95\r\n\r\nFundação SERLA Empenho\r\n\r\nE-05/2180/95\r\n\r\nSECPLAN Req. de Mat. de Consumo\r\n\r\nE-05/2203/95\r\n\r\nDHL WORLWIDE EXPRESS \r\n\r\nE-05/2208/95\r\n\r\nTURISRIO Empenho\r\n\r\nE-05/2234/95\r\n\r\nTURISRIO Fatura\r\n\r\nE-05/2237/95\r\n\r\nSECPLAN Req. de Serv. de Recarga de Ext.\r\n\r\nE-05/2274/95\r\n\r\nCEDAE Empenho\r\n\r\nE-05/2281/95\r\n\r\nFundo Especial Penitenciário Empenho\r\n\r\nE-05/2283/95\r\n\r\nSECPLAN Empenho Para Conf. de Carimbos\r\n\r\nE-05/2285/95\r\n\r\nImagem Sensoriamento Remoto Ltda.\r\n\r\nE-05/2292/95\r\n\r\nFundação SERLA Empenho\r\n\r\nE-05/2329/95\r\n\r\nFundação CIDE Empenho\r\n\r\nE-05/2332/95\r\n\r\nCEDAE Empenho\r\n\r\nE-05/2333/95\r\n\r\nEMOP Empenho\r\n\r\nE-05/2346/95\r\n\r\nFundação Inst. Est. de Florestas Empenho\r\n\r\nE-05/2366/95\r\n\r\nFUNDERJ Empenho\r\n\r\nE-05/2367/95\r\n\r\nCEHAB Empenho\r\n\r\nE-05/2368/95\r\n\r\nPESAGRO RIO Empenho\r\n\r\nE-05/2566/95\r\n\r\nCEHAB Empenho\r\n\r\nE-05/2570/95\r\n\r\nSECPLAN Req. de Serv. de Aquis. de Cópias\r\n\r\nE-05/2576/95\r\n\r\nCEHAB Empenho\r\n\r\nE-05/2600/95\r\n\r\nITERJ Empenho\r\n\r\nE-05/2601/95\r\n\r\nCEDAE Empenho\r\n\r\nE-05/2642/95\r\n\r\nFUNDERJ Empenho\r\n\r\nE-05/2643/95\r\n\r\nSECPLAN Assinatura de Jornais\r\n\r\nE-05/2651/95\r\n\r\nSECPLAN Microf. de Diários Oficiais\r\n\r\nE-05/2658/95\r\n\r\nSECPLAN Aluguel de Telão Para Evento\r\n\r\nE-05/2653/95\r\n\r\nMETRÔ Empenho\r\n\r\nE-05/2671/95\r\n\r\nFUNDERJ Empenho\r\n\r\nE-05/2672/95\r\n\r\nFDM Empenho\r\n\r\nE-05/2673/95\r\n\r\nFUNDERJ Empenho\r\n\r\nE-05/2674/95\r\n\r\nCEHAB Empenho\r\n\r\nE-05/2675/95\r\n\r\nFDM Empenho\r\n\r\nE-05/2676/95\r\n\r\nFUDERJ Empenho\r\n\r\nE-05/2677/95\r\n\r\nCEDAE Empenho\r\n\r\nE-05/2678/95\r\n\r\nFEEMA Empenho\r\n\r\nE-05/2679/95\r\n\r\nFEEMA Empenho\r\n\r\nE-05/2680/95\r\n\r\nCEHAB Empenho\r\n\r\nE-05/2681/95\r\n\r\nEMOP Empenho\r\n\r\nE-05/2682/95\r\n\r\nSECPLAN Aquisição de Livros\r\n\r\nE-05/2729/95\r\n\r\nCEDAE Empenho\r\n\r\nE-05/2708/95\r\n\r\nGEROE Req. de Mat. de Consumo\r\n\r\nE-05/2709/95\r\n\r\nSECPLAN Req. de Mat. de Consumo\r\n\r\nE-05/2743/95\r\n\r\nGEROE Req. de Mat. de Consumo\r\n\r\nE-05/2746/95\r\n\r\nGEROE Req. de Mat. de Consumo\r\n\r\nE-05/2747/95\r\n\r\nCEDAE Empenho\r\n\r\nE-05/2759/95\r\n\r\nSECPLAN Aquisição de Celular\r\n\r\nE-05/2757/95\r\n\r\nCEDAE Empenho\r\n\r\nE-05/2760/95\r\n\r\nMETRÔ Empenho\r\n\r\nE-05/2761/95\r\n\r\nFUNDERJ Empenho\r\n\r\nE-05/2762/95\r\n\r\nSECPLAN Req. de Serv. de Cópias Heliog.\r\n\r\nE-05/2779/95\r\n\r\nFUNDERJ Empenho\r\n\r\nE-05/2787/95\r\n\r\nIEEA Empenho\r\n\r\nE-05/2788/95\r\n\r\nFUNDERJ Empenho\r\n\r\nE-05/2789/95\r\n\r\nCEDAE Empenho\r\n\r\nE-05/2846/95\r\n\r\nCEDAE Empenho\r\n\r\nE-05/2847/95\r\n\r\nFENORTE Empenho\r\n\r\nE-05/2848/95\r\n\r\nFENORTE Empenho\r\n\r\nE-05/2849/95\r\n\r\nFundação Leão XIII Empenho\r\n\r\nE-05/2850/95\r\n\r\nFundação Leão XIII Empenho\r\n\r\nE-05/2851/95\r\n\r\nFUNDERJ Empenho\r\n\r\nE-05/2852/95\r\n\r\nCOPPERJ Empenho\r\n\r\nE-05/2853/95\r\n\r\nFundo Especial Penitenciário Empenho\r\n\r\nE-05/2854/95\r\n\r\nFUNDERJ Empenho\r\n\r\nE-05/2955/95\r\n\r\nEMATER RIO Empenho\r\n\r\nE-05/2856/95\r\n\r\nFundo Especial Penitenciário Empenho\r\n\r\nE-05/2858/95\r\n\r\nSECPLAN Req. de Mat. de Consumo\r\n\r\nE-05/2884/95\r\n\r\nPrefeitura Mun. de Paty do Alferes Empenho\r\n\r\nE-05/2922/95\r\n\r\nPrefeitura Mun. de S. J. de Meriti Empenho\r\n\r\nE-05/2925/95\r\n\r\nPrefeitura Mun. de Guapimirim Empenho\r\n\r\nE-05/2927/95\r\n\r\nALERJ Empenho\r\n\r\nE-05/2930/95\r\n\r\nMETRÔ Empenho\r\n\r\nE-05/2931/95\r\n\r\nFUNDERJ Empenho\r\n\r\nE-05/2948/95\r\n\r\nFundação SERLA Empenho\r\n\r\nE-05/2949/95\r\n\r\nFundação SERLA Empenho\r\n\r\nE-05/2950/95\r\n\r\nFUNDERJ Empenho\r\n\r\nE-05/2951/95\r\n\r\nFUNDERJ Empenho\r\n\r\nE-05/2952/95\r\n\r\nEMOP Empenho\r\n\r\nE-05/2953/95\r\n\r\nCODIN Empenho\r\n\r\nE-05/2959/95\r\n\r\nSECPLAN Req. de Mat. de Consumo\r\n\r\nE-05/2975/95\r\n\r\nSECPLAN Req. de Mat. Permanente\r\n\r\nE-05/2980/95\r\n\r\nSECPLAN Req. de Serv. de Conf. de Carimbo\r\n\r\nE-05/2981/95\r\n\r\nSECPLAN Req. de Serv. de Cópias\r\n\r\nE-05/2982/95\r\n\r\nSECPLAN Assinatura de Revistas e Jornais\r\n\r\nE-05/2983/95\r\n\r\nSECPLAN Req. de Mat. Permanente\r\n\r\nE-05/2986/95\r\n\r\nFundo Especial Penitenciário Empenho\r\n\r\nE-05/2992/95\r\n\r\nCECIERJ Empenho\r\n\r\nE-05/2993/95\r\n\r\nFUNDERJ Empenho\r\n\r\nE-05/2994/95\r\n\r\nSECPLAN Req. de Mat. de Consumo\r\n\r\nE-05/2996/95\r\n\r\nSECPLAN Req. de Mat. Permanente\r\n\r\nE-05/2997/95\r\n\r\nSECPLAN Req. de Mat. de Consumo\r\n\r\nE-05/2998/95\r\n\r\nFundo Especial Penitenciário Empenho\r\n\r\nE-05/3009/95\r\n\r\nFundo Especial Penitenciário Empenho\r\n\r\nE-05/3010/95\r\n\r\nSECPLAN Public. a favor da Gazeta Merc.\r\n\r\nE-05/3018/95\r\n\r\nSECPLAN Public. a favor do Jornal do Brasil\r\n\r\nE-05/3019/95\r\n\r\nFUNDERJ Empenho\r\n\r\nE-05/3030/95\r\n\r\nFundação SERLA Empenho\r\n\r\nE-05/3058/95\r\n\r\nFundação SERLA Empenho\r\n\r\nE-05/3059/95\r\n\r\nFundação SERLA Empenho\r\n\r\nE-05/3060/95\r\n\r\nSECPLAN Empenho a favor do FUNDES\r\n\r\nE-05/3091/95\r\n\r\nSECPLAN Empenho a favor do FUNDES\r\n\r\nE-05/3092/95\r\n\r\nSECPLAN Empenho a favor do FUNDES\r\n\r\nE-05/3093/95\r\n\r\nSECPLAN Empenho a favor do FUNDES\r\n\r\nE-05/3094/95\r\n\r\nSECPLAN Empenho a favor do FUNDES\r\n\r\nE-05/3095/95\r\n\r\nFEEMA Empenho\r\n\r\nE-05/3118/95\r\n\r\nCEHAB Empenho\r\n\r\nE-05/3119/95\r\n\r\nCEDAE Empenho\r\n\r\nE-05/3120/95\r\n\r\nFUNDERJ Empenho\r\n\r\nE-05/3121/95\r\n\r\nSECPLAN Assinatura de revistas e jornais\r\n\r\nE-05/3165/95\r\n\r\nSIAGRO RIO Empenho\r\n\r\nE-05/3169/95\r\n\r\nFUNDERJ Empenho\r\n\r\nE-05/3170/95\r\n\r\nFundação CIDE Empenho\r\n\r\nE-05/3171/95\r\n\r\nCERJ Empenho\r\n\r\nE-05/3174/95\r\n\r\nCTC Empenho\r\n\r\nE-05/3178/95\r\n\r\nCOPPERJ Empenho\r\n\r\nE-05/3179/95\r\n\r\nCEHAB Empenho\r\n\r\nE-05/3180/95\r\n\r\nMETRÔ Empenho\r\n\r\nE-05/3181/95\r\n\r\nCEG Empenho\r\n\r\nE-05/3182/95\r\n\r\nCEHAB Empenho\r\n\r\nE-05/3183/95\r\n\r\nMETRÔ Empenho\r\n\r\nE-05/3184/95\r\n\r\nCTC Empenho\r\n\r\nE-05/3185/95\r\n\r\nCEHAB Empenho\r\n\r\nE-05/3187/95\r\n\r\nCEHAB Empenho\r\n\r\nE-05/3188/95\r\n\r\nMETRÔ Empenho\r\n\r\nE-05/3189/95\r\n\r\nFundação Teatro Municipal Empenho\r\n\r\nE-05/3190/95\r\n\r\nFLUTEC Empenho\r\n\r\nE-05/3191/95\r\n\r\nCERJ Empenho\r\n\r\nE-05/3192/95\r\n\r\nCEASA Empenho\r\n\r\nE-05/3193/95\r\n\r\nCOPPERJ Empenho\r\n\r\nE-05/3194/95\r\n\r\nMETRÔ Empenho\r\n\r\nE-05/3195/95\r\n\r\nFundo Especial Penitenciário Empenho\r\n\r\nE-05/3196/95\r\n\r\nId: 795417"
                        ]
                    },
                    "Administração Vinculada": {
                        "Atos": {
                            "795657": [
                                "I - Extrato de Termo Aditivo",
                                "JUNTA COMERCIAL DO ESTADO DO RIO DE JANEIRO \r\n\r\nEXTRATO DE TERMO ADITIVO\r\n\r\nINSTRUMENTO: Segundo Termo Aditivo ao Contrato de Prestação de Serviços.\r\n\r\nPARTES: Junta Comercial do Estado do Rio de Janeiro - JUCERJA e a Serasa S/A.\r\n\r\nOBJETO: Prestação contínua de informações cadastrais constantes do Cadastro Estadual de Empresas pela JUCERJA à SERASA, mediante o fornecimento de dados em meios eletrônicos, de Registro de Empresas Mercantis do Comércio disponíveis no sistema da JUCERJA, relativos a constituições, alterações e extinções.\r\n\r\nVALOR: A SERASA pagará à JUCERJA o preço unitário de R$ 2,60 (dois reais e sessenta centavos) pelo movimento de registro relativo a empresa constituída, extinta ou com algum tipo de alteração.\r\n\r\nVIGÊNCIA: 02/07/2009 a 01/07/2010.\r\n\r\nDATA DA ASSINATURA: 01 de julho de 2009.\r\n\r\nFUNDAMENTO DO ATO: Art. 57, II da Lei nº 8.666/93.\r\n\r\nPROCESSO ADMINISTRATIVO Nº E-11/50.137/2007.\r\n\r\nId: 795657. A faturar por empenho"
                            ],
                            "795119": [
                                "I - Extrato de Instrumento Contratual",
                                "COMPANHIA DE DESENVOLVIMENTO INDUSTRIAL \r\n\r\nDO ESTADO DO RIO DE JANEIRO \r\n\r\nEXTRATO DE INSTRUMENTO CONTRATUAL\r\n\r\n*INSTRUMENTO: Extrato Contratual. PARTES: Companhia de Desenvolvimento Industrial do Estado do Rio de Janeiro - CODIN e a VERIS EDUCACIONAL S.A. OBJETO: Prestação de serviços Educacionais concernente ao curso de pós-graduação lato sensu (Máster of Business Administration - MBA, Legal Law Máster - LLM ou Certificate in Business Administration - CBA. PRAZO: 21 (vinte e um) meses. VALOR: R$ 28.700,00. DATA DA ASSINATURA: 07.04.2009. FUNDAMENTO: Proc. nº E-11/30.065/2009.\r\n\r\n*Omitido no D.O. de 27/04/2009.\r\n\r\nId: 795119. A faturar por empenho"
                            ],
                            "795419": [
                                "I - Aviso",
                                "COMPANHIA DE DESENVOLVIMENTO INDUSTRIAL\r\n\r\nDO ESTADO DO RIO DE JANEIRO \r\n\r\nCOMISSÃO DE PREGÃO\r\n\r\nAVISO\r\n\r\nA COMISSÃO DE PREGÃO DA COMPANHIA DE DESENVOLVIMENTO INDUSTRIAL DO ESTADO DO RIO DE JANEIRO torna pública a seguinte licitação:\r\n\r\nPREGÃO ELETRÔNICO Nº 002/2009\r\n\r\nOBJETO: Aquisição de Equipamentos e Acessórios de Informática, incluindo garantia, objetivando suprir as necessidades da Companhia de Desenvolvimento Industrial do Estado do Rio de Janeiro.\r\n\r\nMODALIDADE: PREGÃO ELETRÔNICO\r\n\r\nTIPO: Menor Preço Unitário por Item (Lote)\r\n\r\nDATA: 13 de julho 2009 HORÁRIO: 11 horas\r\n\r\nLOCAL: www.licitacoes-e.com.br\r\n\r\nO edital completo se encontra disponível no endereço eletrônico www.licitacoes-e.com.br, podendo, também, ser adquirida uma via impressa mediante permuta de 01 (uma) resma de papel branco A4-75g/m2, na Rua da Ajuda, nº 5 - 20º andar - Centro - RJ, no horário de 10h às 12h30min e 14h às 16 h, de segunda a sexta-feira, trazendo o carimbo do CNPJ. Maiores esclarecimentos poderão ser obtidos no mesmo endereço ou pelo telefone 21 2333-0440.\r\n\r\nId: 795419. A faturar por empenho"
                            ],
                            "795577": [
                                "I - Aviso",
                                "SECRETARIA DE ESTADO DE DESENVOLVIMENTO ECONÔMICO, ENERGIA, INDÚSTRIA E SERVIÇOS\r\n\r\nINSTITUTO DE PESOS E MEDIDAS DO ESTADO \r\n\r\nDO RIO DE JANEIRO\r\n\r\nAVISO\r\n\r\nPREGÃO ELETRÔNICO Nº 11/2009\r\n\r\nObjeto: Aquisição de veículos\r\n\r\nProcesso nº E-11/20.195/2009\r\n\r\nCritério de julgamento: menor preço global\r\n\r\nData: 14/07/2009\r\n\r\nHorário: 10 horas\r\n\r\nLocal: www.licitacoes-e.com.br - licitação nº 252423\r\n\r\nEstimativa: R$ 79.188,00\r\n\r\nO edital completo encontra-se disponível nos endereços eletrônicos www.ipem.rj.gov.br e www.licitacoes-e.com.br podendo, alternativamente, ser adquirida uma via impressa mediante a permuta de 1 (uma) resma de papel branco A4, na Rua Padre Manoel da Nóbrega, nº 539, sala nº 14, Quintino Bocaiúva, Rio de Janeiro - RJ, no horário de 14 às 17 horas, de segunda a sexta-feira, trazendo o carimbo do CNPJ. Maiores esclarecimentos poderão ser obtidos no mesmo endereço ou pelo telefone (21) 2332-4165 - ramais 2118 e 2140.\r\n\r\nId: 795577. A faturar por empenho"
                            ],
                            "795578": [
                                "I - Aviso",
                                "SECRETARIA DE ESTADO DE DESENVOLVIMENTO ECONÔMICO, ENERGIA, INDÚSTRIA E SERVIÇOS\r\n\r\nINSTITUTO DE PESOS E MEDIDAS DO ESTADO\r\n\r\nDO RIO DE JANEIRO\r\n\r\nAVISO\r\n\r\nPREGÃO ELETRÔNICO Nº 13/2009\r\n\r\nObjeto: Aquisição de impressoras a laser\r\n\r\nProcesso nº E-11/20.535/2009\r\n\r\nCritério de julgamento: menor preço global\r\n\r\nData: 14/07/2009\r\n\r\nHorário: 14h30min\r\n\r\nLocal: www.licitacoes-e.com.br - licitação nº 252430\r\n\r\nEstimativa: R$ 17.653,28\r\n\r\nO edital completo encontra-se disponível nos endereços eletrônicos www.ipem.rj.gov.br e www.licitacoes-e.com.br podendo, alternativamente, ser adquirida uma via impressa mediante a permuta de 1 (uma) resma de papel branco A4, na Rua Padre Manoel da Nóbrega, nº 539, sala nº 14, Quintino Bocaiúva, Rio de Janeiro - RJ, no horário de 14 às 17 horas, de segunda a sexta-feira, trazendo o carimbo do CNPJ. Maiores esclarecimentos poderão ser obtidos no mesmo endereço ou pelo telefone (21) 2332-4165 - ramais 2118 e 2140.\r\n\r\nId: 795578. A faturar por empenho"
                            ]
                        }
                    }
                },
                "Secretaria de Estado de Obras": {
                    "Atos": {
                        "795659": [
                            "I - Extrato de Instrumento Contratual",
                            "EXTRATO DE INSTRUMENTO CONTRATUAL\r\n\r\nIDENTIFICAÇÃO: CONTRATO Nº 024/2009, firmado em 30/06/2009.\r\n\r\nPARTES: Estado do Rio de Janeiro, através da Secretaria de Estado de Obras e a Empresa Kinagua Tecnologia e Serviços Ltda.\r\n\r\nOBJETO: Contratação de serviços de tratamento químico do Sistema de ar condicionado central situado no Edifício Lúcio Costa na Rua da Ajuda nº 5 - Centro - Rio de Janeiro.\r\n\r\nFUNDAMENTO: Lei Federal nº 8.666/93 (Processo Administrativo nº E-17/001.443/2008). \r\n\r\nVALOR: R$ 13.440,00 (treze mil quatrocentos e quarenta reais).\r\n\r\nPRAZO: 12 (doze) meses.\r\n\r\nId: 795659"
                        ],
                        "795660": [
                            "I - Extrato de Termo Aditivo",
                            "EXTRATO DE TERMO ADITIVO\r\n\r\n*INSTRUMENTO: Primeiro Termo Aditivo ao Convênio nº 009/2008, celebrado em 02 de junho de 2008. PARTES: Estado do Rio de Janeiro e o Município de Volta Redonda. OBJETO: Prorrogação do prazo do convênio e a alteração do Plano de Trabalho. ASSINATURA: 04/02/2009. FUNDAMENTO: PROC. Nº E-17/000.705/2008.\r\n\r\n*Omitido no D.O. de 23/02/2009.\r\n\r\nId: 795660"
                        ]
                    },
                    "Administração Vinculada": {
                        "Atos": {
                            "783839": [
                                "I - Extrato de Instrumento Contratual",
                                "SECRETARIA DE ESTADO DE OBRAS\r\n\r\nCOMPANHIA ESTADUAL DE ÁGUAS E ESGOTOS\r\n\r\nEXTRATO DE INSTRUMENTO CONTRATUAL\r\n\r\n*INSTRUMENTO: Contrato CEDAE nº 018-A/2009 (DP).\r\n\r\nPARTES: Companhia Estadual de Águas e Esgotos - CEDAE e o Siqueira Castro Advogados.\r\n\r\nOBJETO: “Contratação de escritório de advocacia para patrocínio de causas de natureza trabalhista de competência das Varas do Trabalho e Tribunal Regional do Trabalho em que seja parte a CEDAE, compreendendo causas em andamento ou aquelas que vierem a ser ajuizadas dentro do período da vigência contratual” (IL).\r\n\r\nPRAZO: 360 dias.\r\n\r\nVALOR: R$ 4.619.472,00.\r\n\r\nDATA DA ASSINATURA: 18/03/2009.\r\n\r\nFUNDAMENTO: PROCESSO Nº E-17/100.506/2009.\r\n\r\n*Omitido no D.O. de 26/03/2009\r\n\r\nId: 783839. A faturar por empenho"
                            ]
                        }
                    }
                },
                "Secretaria de Estado de Segurança": {
                    "Atos": {
                        "795014": [
                            "I - Extrato de Termo Aditivo",
                            "POLÍCIA CIVIL DO ESTADO DO RIO DE JANEIRO\r\n\r\nEXTRATO DE TERMO ADITIVO\r\n\r\nINSTRUMENTO: Quinto Termo Aditivo ao Contrato nº 005/1200/2006. PARTES: Estado do Rio de Janeiro, através da SESEG/PCERJ e a empresa SHELT EMPRESA DE HIGIENIZAÇÃO E CONSTRUÇÕES LTDA. OBJETO: Prestação de serviços de limpeza e conservação das áreas internas e externas das dependências da PCERJ, referente ao lote “A”. Pelo presente Termo Aditivo fica prorrogado o Contrato nº 005/1200/2006. VALOR: Fica mantido o preço total do serviço ora prorrogado em R$ 3.999.638,28 (três milhões, novecentos e noventa e nove mil seiscentos e trinta e oito reais e vinte e oito centavos). PRAZO: Pelo presente Termo Aditivo fica prorrogado, por 12 (doze) meses, a contar de 18/06/2009, o prazo de vigência do contrato. DATA DA ASSINATURA: 18/06/2009. PROCESSO Nº E-09/00024/1241-2008.\r\n\r\nId: 795014"
                        ],
                        "795038": [
                            "I - Edital",
                            "DEPARTAMENTO GERAL DE ADMINISTRAÇÃO E FINANÇAS\r\n\r\nDIVISÃO DE RECURSOS HUMANOS\r\n\r\nSERVIÇO DE DIREITOS E VANTAGENS\r\n\r\nEDITAIS\r\n\r\nCategoria Funcional INSPETOR DE POLICIA - 6ª CLASSE\r\n\r\nApuração de Tempo de Serviço dos ocupantes do cargo efetivo em 29/09/2006, com vistas à promoção com validade a contar da mesma data.\r\n\r\nTempo de Serviço\r\n\r\nServ.\r\n\r\nclasse\r\n\r\nNota\r\n\r\nPol.Civil\r\n\r\nMatrícula\r\n\r\nNome\r\n\r\na.m.d.\r\n\r\nMédia\r\n\r\na.m.d.\r\n\r\n0.925.067-1\r\n\r\nJacqueline Rosa Reis Macrini\r\n\r\n02.05.04\r\n\r\n0,00\r\n\r\n02.05.04\r\n\r\n0.889.564-1\r\n\r\nLeandro da Silva Mendes\r\n\r\n02.04.22\r\n\r\n0,00\r\n\r\n02.04.22\r\n\r\n0.889.567-4\r\n\r\nElaine Ribeiro da Silva\r\n\r\n02.02.05\r\n\r\n0,00\r\n\r\n02.02.05\r\n\r\n0.889.565-8\r\n\r\nTarcisio dos Santos Figueiredo\r\n\r\n02.02.05\r\n\r\n0,00\r\n\r\n02.02.05\r\n\r\n0.889.568-9\r\n\r\nPoty Alexandre da Cunha Freitas\r\n\r\n02.02.03\r\n\r\n0,00\r\n\r\n02.02.03\r\n\r\nFica assinalado o prazo de 10 (dez) dias para eventuais contestações, as quais deverão ser formuladas diretamente no protocolo do Serviço de Direitos e Vantagens - SDV / DRH, situado na Rua da Relação nº 42, 1º andar, do Edifício Sede, no horário de 10 h às 17 h.\r\n\r\nId: 795038"
                        ],
                        "795039": [
                            "I - Edital",
                            "Categoria Funcional INSPETOR DE POLICIA - 6ª CLASSE\r\n\r\nApuração de Tempo de Serviço dos ocupantes do cargo efetivo em 21/04/2008, com vistas à promoção com validade a contar da mesma data.\r\n\r\nTempo de Serviço\r\n\r\nServ.\r\n\r\nclasse\r\n\r\nNota\r\n\r\nPol.Civil\r\n\r\nMatrícula\r\n\r\nNome\r\n\r\na.m.d.\r\n\r\nMédia\r\n\r\na.m.d.\r\n\r\n0.889.571-6\r\n\r\nPablo Bafa Feijolo\r\n\r\n03.06.11\r\n\r\n0,00\r\n\r\n03.06.11\r\n\r\n0.889.573-2\r\n\r\nRicardo da Silva Durst\r\n\r\n02.09.23\r\n\r\n0,00\r\n\r\n02.09.23\r\n\r\n0.889.669-8\r\n\r\nMarco Antonio Campos Losano\r\n\r\n02.06.10\r\n\r\n0,00\r\n\r\n02.06.10\r\n\r\n0.289.395-6\r\n\r\nSergio Iorio Vasconcellos\r\n\r\n02.04.18\r\n\r\n0,00\r\n\r\n02.04.18\r\n\r\n0.925.066-3\r\n\r\nSergio Luiz Cirne Vieira\r\n\r\n02.04.16\r\n\r\n0,00\r\n\r\n02.04.16\r\n\r\n0.925.069-7\r\n\r\nDavis Pereira Lourenço Cleto\r\n\r\n02.03.25\r\n\r\n0,00\r\n\r\n02.03.25\r\n\r\nFica assinalado o prazo de 10 (dez) dias para eventuais contestações, as quais deverão ser formuladas diretamente no protocolo do Serviço de Direitos e Vantagens - SDV / DRH, situado na Rua da Relação nº 42, 1º andar, do Edifício Sede, no horário de 10 h às 17 h.\r\n\r\nId: 795039"
                        ],
                        "795217": [
                            "I - Extrato de Instrumento Contratual",
                            "POLÍCIA MILITAR DO ESTADO DO RIO DE JANEIRO\r\n\r\nEXTRATO DE INSTRUMENTO CONTRATUAL\r\n\r\nINSTRUMENTO: Contrato de Matrícula de Residência Médica, assinado em 30.06.2009.\r\n\r\nPARTES: SESEG/PMERJ, Amanda Francisca dos Santos e Outros.\r\n\r\nOBJETO: Execução na SESEG/PMERJ de Programa de Residência Médica.\r\n\r\nPRAZO: 01.04.2009 a 31.12.2009.\r\n\r\nNAD N° 002 de 29.01.2009, no valor de R$ 2.102.345,65, PT 2611.06122000220160 - ND 3390.36.08 - FONTE 00.\r\n\r\nFUNDAMENTO: Conforme a autorização no processo nº E-09/0309/2588-2008.\r\n\r\nId: 795217"
                        ],
                        "795664": [
                            "I - Aviso",
                            "COMISSÃO DE PREGÃO ELETRÔNICO\r\n\r\nAVISOS\r\n\r\nPREGÃO ELETRÔNICO Nº 053/2009 PMERJ - Tipo Menor Preço Global Por Lote.\r\n\r\nProcesso nº E-09/000222/2508/2009. \r\n\r\nFonte: 00.\r\n\r\nObjeto: Aquisição de Material Veterinário\r\n\r\nRealização: 15/07/2009, às 10 horas.\r\n\r\nValor Total Estimado R$ 98.612,62\r\n\r\nLocal: www.licitacoes-e.com.br. \r\n\r\nO Edital nº 253339 e seus anexos encontram-se disponíveis no endereço eletrônico www.licitacoes-e.com.br, podendo, alternativamente, ser adquirido uma via impressa, mediante o pagamento da importância de R$ 10,00 (dez reais), na Rua Evaristo da Veiga, nº 78 - DGAL/3 DO - Centro - Rio de Janeiro - RJ, telefone 3399-2241, nos dias úteis no horário das 10 às 13 horas e das 14h30min às 16 horas, mediante a apresentação do carimbo da razão social da empresa e da guia de depósito bancário em conta corrente nº 03668-6, Agência 5673, do Banco Itaú, a favor da Caixa de Economias Administrativas da Corporação (CEAC). \r\n\r\nId: 795664"
                        ],
                        "795685": [
                            "I - Aviso",
                            "PREGÃO ELETRÔNICO Nº 057/2009 PMERJ - Tipo Menor Preço Global Por Lote.\r\n\r\nProcesso nº E-09/000226/2508/2009. \r\n\r\nFonte: 12.\r\n\r\nObjeto: Aquisição de Mobiliário. \r\n\r\nRealização: 15/07/2009, às 14 horas.\r\n\r\nValor Total Estimado R$ 89.624,18.\r\n\r\nLocal: www.licitacoes-e.com.br. \r\n\r\nO edital e seus anexos encontram-se disponíveis no endereço eletrônico www.licitacoes-e.com.br, podendo, alternativamente, ser adquirido uma via impressa, mediante o pagamento da importância de R$ 10,00 (dez reais), na Rua Evaristo da Veiga, nº 78 - DGAL/3 DO - Centro - Rio de Janeiro - RJ, telefone 3399-2241, nos dias úteis no horário das 10 às 13 horas e das 14h30min às 16 horas, mediante a apresentação do carimbo da razão social da empresa e da guia de depósito bancário em conta corrente nº 03668-6, Agência 5673, do Banco Itaú, a favor da Caixa de Economias Administrativas da Corporação (CEAC). \r\n\r\nId: 795685"
                        ],
                        "795709": [
                            "I - Aviso",
                            "PREGÃO ELETRÔNICO Nº 062/2009 PMERJ - Tipo Menor Preço Global Por Lote.\r\n\r\nProcesso nº E-09/000247/2508/2009. \r\n\r\nFonte: Verba Conta Concurso.\r\n\r\nObjeto: Contratação de serviços de exames Laboratoriais, pelo prazo de 12 (doze) meses. \r\n\r\nRealização: 15/07/2009, às 10 horas.\r\n\r\nValor Total Estimado R$ 132.802,00.\r\n\r\nLocal: www.licitacoes-e.com.br. \r\n\r\nO edital e seus anexos encontram-se disponíveis no endereço eletrônico www.licitacoes-e.com.br, podendo, alternativamente, ser adquirido uma via impressa, mediante o pagamento da importância de R$ 10,00 (dez reais), na Rua Evaristo da Veiga, nº 78 - DGAL/3 EAC - Centro - Rio de Janeiro - RJ, telefone 3399-2254, nos dias úteis no horário das 10 às 13 horas e das 14h.30min às 16 horas, mediante a apresentação do carimbo da razão social da empresa e da guia de depósito bancário em conta corrente nº 03668-6, Agência 5673, do Banco Itaú, a favor da Caixa de Economias Administrativas da Corporação (CEAC). \r\n\r\nId: 795709"
                        ]
                    }
                },
                "Secretaria de Estado de Saúde e Defesa Civil": {
                    "Atos": {
                        "795044": [
                            "I - Extrato de Termo",
                            "EXTRATOS DE TERMOS \r\n\r\nINSTRUMENTO: Termo de Cessão de Uso de Bem Móvel nº 184/2009.\r\n\r\nPARTES: Celebram entre si o Estado do Rio de Janeiro, através da Secretaria de Estado de Saúde e Defesa Civil, CNPJ/MF nº 42.498.717/0001-55 e o Município de Cachoeiras de Macacu, através da Prefeitura Municipal, CNPJ/MF nº 29.128.766/0001-38 e da Secretaria Municipal de Saúde, CNPJ/MF nº 29.128.766/0001-38.\r\n\r\nOBJETO: A cessão de uso de 01 (uma) Câmera Fotográfica Digital DSC-S600. \r\n\r\nVIGÊNCIA: 02/06/2014.\r\n\r\nFUNDAMENTO DO ATO: O decidido no processo administrativo nº E-08/13.410/2006.\r\n\r\nDATA DA ASSINATURA: 03/06/2009.\r\n\r\nSIGNATÁRIOS: Dr. Sergio Luiz Côrtes da Silveira, Secretário de Estado de Saúde e Defesa Civil, CPF nº 817.161.767-00, Sr. Rafael Muzzi de Miranda, Prefeito Municipal, CPF nº 845.352.537-49 e Dr. Mário Jorge Assaf, Secretário Municipal de Saúde, CPF nº 640.437.387-49.\r\n\r\nId: 795044"
                        ],
                        "795045": [
                            "I - Extrato de Termo",
                            "INSTRUMENTO: Termo de Cessão de Uso de Bem Móvel nº 187/2009.\r\n\r\nPARTES: Celebram entre si o Estado do Rio de Janeiro, através da Secretaria de Estado de Saúde e Defesa Civil, CNPJ/MF nº 42.498.717/0001-55 e o Município de Campos dos Goytacazes, através da Prefeitura Municipal, CNPJ/MF nº 29.116.894/0001-61 e da Secretaria Municipal de Saúde, CNPJ/MF nº 29.247.491/0001-51.\r\n\r\nOBJETO: A cessão de uso de 01 (uma) Capela de Fluxo Laminar Classe II Tipo B2; 01 (um) Turbidímetro de Bancada, 01 (uma) Estufa Incubadora Vertical 350L e 01 (um) Colorímetro Microprocessador Digital.\r\n\r\nVIGÊNCIA: 02/06/2014.\r\n\r\nFUNDAMENTO DO ATO: O decidido no processo administrativo nº E-08/7.221/2008.\r\n\r\nDATA DA ASSINATURA: 03/06/2009.\r\n\r\nSIGNATÁRIOS: Dr. Sergio Luiz Côrtes da Silveira, Secretário de Estado de Saúde e Defesa Civil, CPF nº 817.161.767-00, Sra. Rosangela Rosinha Garotinho Barros Assed Matheus de Oliveira, Prefeita Municipal, CPF nº 030.715.167-03 e Dr. Paulo Roberto Hirano, Secretário Municipal de Saúde, CPF nº 213.901.007-82.\r\n\r\nId: 795045"
                        ],
                        "795046": [
                            "I - Extrato de Termo",
                            "INSTRUMENTO: Termo de Cessão de Uso de Bem Móvel nº 186/2009.\r\n\r\nPARTES: Celebram entre si o Estado do Rio de Janeiro, através da Secretaria de Estado de Saúde e Defesa Civil, CNPJ/MF nº 42.498.717/0001-55 e o Município de Miracema, através da Prefeitura Municipal, CNPJ/MF nº 29.114.121/0001-46 e da Secretaria Municipal de Saúde, CNPJ/MF nº 36.285.484/0001-00.\r\n\r\nOBJETO: A cessão de uso de 01 (uma) Câmera Fotográfica Digital DSC-S600.\r\n\r\nVIGÊNCIA: 08/06/2014.\r\n\r\nFUNDAMENTO DO ATO: O decidido no processo administrativo nº E-08/13.404/2006.\r\n\r\nDATA DA ASSINATURA: 09/06/2009.\r\n\r\nSIGNATÁRIOS: Dr. Sergio Luiz Côrtes da Silveira, Secretário de Estado de Saúde e Defesa Civil, CPF nº 817.161.767-00, Sr. Ivany Samel, Prefeito Municipal, CPF nº 130.940.927-72 e Sr. Eddy Raul Roman Escobar, Secretário Municipal de Saúde, CPF nº 018.493.717-50.\r\n\r\nId: 795046"
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                        "795047": [
                            "I - Extrato de Termo",
                            "INSTRUMENTO: Termo de Cessão de Uso de Bem Móvel nº 179/2009.\r\n\r\nPARTES: Celebram entre si o Estado do Rio de Janeiro, através da Secretaria de Estado de Saúde e Defesa Civil, CNPJ/MF nº 42.498.717/0001-55 e o Município de Teresópolis, através da Prefeitura Municipal, CNPJ/MF nº 29.138.369/0001-47 e da Secretaria Municipal de Saúde, CNPJ/MF nº 29.138.369/0007-32.\r\n\r\nOBJETO: A cessão de uso de 01 (uma) Câmera Fotográfica Digital DSC-S600. \r\n\r\nVIGÊNCIA: 01/06/2014.\r\n\r\nFUNDAMENTO DO ATO: O decidido no processo administrativo nº E-08/13.401/2006.\r\n\r\nDATA DA ASSINATURA: 02/06/2009.\r\n\r\nSIGNATÁRIOS: Dr. Sergio Luiz Côrtes da Silveira, Secretário de Estado de Saúde e Defesa Civil, CPF nº 817.161.767-00, Dr. Jorge Mario Sedlacek, Prefeito Municipal, CPF nº 445.480.017-00 e Dr. Maurílio Ribeiro Schiavo, Secretário Municipal de Saúde, CPF nº 826.596.567-20.\r\n\r\nId: 795047"
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                        "795048": [
                            "I - Extrato de Termo",
                            "INSTRUMENTO: Termo de Cessão de Uso de Bem Móvel nº 189/2009.\r\n\r\nPARTES: Celebram entre si o Estado do Rio de Janeiro, através da Secretaria de Estado de Saúde e Defesa Civil, CNPJ/MF nº 42.498.717/0001-55 e o Município de Teresópolis, através da Prefeitura Municipal, CNPJ/MF nº 29.138.369/0001-47 e da Secretaria Municipal de Saúde, CNPJ/MF nº 29.138.369/0007-32.\r\n\r\nOBJETO: A cessão de uso de 01 (um) Veículo Volkswagem/Kombi, ano/mod: 1997/1998, cor branca, gasolina, placa KMZ-3683, chassi 9BWZZZ237VP042792, nº de ordem: 02-1734, Renavam 693.247.746, motor: UG364213. \r\n\r\nVIGÊNCIA: 02/06/2014.\r\n\r\nFUNDAMENTO DO ATO: O decidido no processo administrativo nº E-08/605/2004.\r\n\r\nDATA DA ASSINATURA: 03/06/2009.\r\n\r\nSIGNATÁRIOS: Dr. Sergio Luiz Côrtes da Silveira, Secretário de Estado de Saúde e Defesa Civil, CPF nº 817.161.767-00, Dr. Jorge Mario Sedlacek, Prefeito Municipal, CPF nº 445.480.017-00 e Dr. Maurilio Ribeiro Schiavo, Secretário Municipal de Saúde, CPF nº 826.596.567-20.\r\n\r\nId: 795048"
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                        "795049": [
                            "I - Extrato de Termo",
                            "*INSTRUMENTO: Termo de Cessão de Uso de Bem Móvel nº 172/2009.\r\n\r\nPARTES: Celebram entre si o Estado do Rio de Janeiro, através da Secretaria de Estado de Saúde e Defesa Civil, CNPJ/MF nº 42.498.717/0001-55 e o Município de Teresópolis, através da Prefeitura Municipal, CNPJ/MF nº 29.138.369/0001-47 e da Secretaria Municipal de Saúde, CNPJ/MF nº 29.138.369/0007-32.\r\n\r\nOBJETO: A cessão de uso de 01 (uma) Capela de Fluxo Laminar Classe II tipo B2, 01 (um) Turbidímetro de Bancada, 01 (uma) Estufa Incubadora Vertical 350L e 1 (um) Colorímetro Microprocessador Digital.\r\n\r\nVIGÊNCIA: 19/05/2014.\r\n\r\nFUNDAMENTO DO ATO: O decidido no processo administrativo nº E-08/7.219/2008.\r\n\r\nDATA DA ASSINATURA: 20/05/2009.\r\n\r\nSIGNATÁRIOS: Dr.Sérgio Luiz Côrtes da Silveira, Secretário de Estado de Saúde e Defesa Civil, CPF nº 817.161.767-00, Dr. Jorge Mario Sedlacek, Prefeito Municipal, CPF nº 445.480.017-00 e Dr.Maurilio Ribeiro Schiavo, Secretário Municipal de Saúde, CPF nº 826.596.567-20.\r\n\r\n*Omitido no D.O. de 25.06.2009.\r\n\r\nId: 795049"
                        ],
                        "795050": [
                            "I - Extrato de Termo",
                            "INSTRUMENTO: Termo de Cessão de Uso de Bem Móvel nº 180/2009.\r\n\r\nPARTES: Celebram entre si o Estado do Rio de Janeiro, através da Secretaria de Estado de Saúde e Defesa Civil, CNPJ/MF nº 42.498.717/0001-55 e o Município de Paraíba do Sul, através da Prefeitura Municipal, CNPJ/MF nº 29.138.385/0001-30 e da Secretaria Municipal de Saúde, CNPJ/MF nº 29.138.385/0001-30.\r\n\r\nOBJETO: A cessão de uso de 01 (uma) Câmera Fotográfica Digital DSC-S600. \r\n\r\nVIGÊNCIA: 02/06/2014.\r\n\r\nFUNDAMENTO DO ATO: O decidido no processo administrativo nº E-08/13.417/2006.\r\n\r\nDATA DA ASSINATURA: 03/06/2009.\r\n\r\nSIGNATÁRIOS: Dr. Sergio Luiz Côrtes da Silveira, Secretário de Estado de Saúde e Defesa Civil, CPF nº 817.161.767-00, Sr. Gilberto José da Silva Leal, Prefeito Municipal, CPF nº 693.963.297-20 e Sr. Emilson Geraldo de Oliveira, Secretário Municipal de Saúde, CPF nº 135.790.296-49.\r\n\r\nId: 795050"
                        ],
                        "795051": [
                            "I - Extrato de Termo",
                            "*INSTRUMENTO: Termo de Cessão de Uso de Bem Móvel nº 175/2009.\r\n\r\nPARTES: Celebram entre si o Estado do Rio de Janeiro, através da Secretaria de Estado de Saúde e Defesa Civil, CNPJ/MF nº 42.498.717/0001-55 e o Município de Mendes, através da Prefeitura Municipal, CNPJ/MF nº 28.580.694/0001-00 e da Secretaria Municipal de Saúde, CNPJ/MF nº 28.580.694/0010-93.\r\n\r\nOBJETO: A cessão de uso de 01 (um) Microscópio binocular com 2 oculares de 10 lâmpadas halogênio embutido, 4 lentes.\r\n\r\nVIGÊNCIA: 27/05/2014.\r\n\r\nFUNDAMENTO DO ATO: O decidido no processo administrativo nº E-08/1.949/2004.\r\n\r\nDATA DA ASSINATURA: 28/05/2009.\r\n\r\nSIGNATÁRIOS: Dr.Sérgio Luiz Côrtes da Silveira, Secretário de Estado de Saúde e Defesa Civil, CPF nº 817.161.767-00, Sr.Rogerio Riente, Prefeito Municipal, CPF nº 633.704.927-68 e Sr. Márcio Alexandre Terra Passos, Secretário Municipal de Saúde, CPF nº 895.389.357-72.\r\n\r\n*Omitido no D.O. de 25.06.2009.\r\n\r\nId: 795051"
                        ],
                        "795648": [
                            "I - Aviso",
                            "COMISSÃO PERMANENTE DE LICITAÇÃO\r\n\r\nAVISO\r\n\r\nA COMISSÃO PERMANENTE DE LICITAÇÃO/SESDEC torna público que o Convite nº 006/2009 - processo nº E-08/090.239/2008, prestação de serviços de engenharia para adequação do layout da Farmácia Popular IVB de Nova Friburgo para o padrão estabelecido pela FIOCRUZ para o Programa Farmácia Popular do Brasil, que encontrava-se adiada “sine die”, tem sua nova data marcada para o dia 09/07/2009, às 14 horas. O edital encontra-se à disposição dos interessados no balcão de atendimento do 6º andar do edifício sito na Rua México, nº 128 - Centro - Rio de Janeiro - RJ (Tel.: 2299-2548).\r\n\r\nId: 795648"
                        ],
                        "795649": [
                            "I - Aviso",
                            "COMISSÃO PERMANENTE DE LICITAÇÃO\r\n\r\nAVISO\r\n\r\nA COMISSÃO PERMANENTE DE LICITAÇÃO/SESDEC torna pública a seguinte licitação:\r\n\r\nModalidade: CONVITE Nº 011/2009\r\n\r\nObjeto: prestação de serviços de engenharia para adequação do layout da Farmácia Popular IVB de São Gonçalo para o padrão estabelecido pela FIOCRUZ para o Programa Farmácia Popular do Brasil, nos termos detalhados do Projeto Básico.\r\n\r\nProcesso nº E-08/090.214/2008\r\n\r\nData: 09/07/2009\r\n\r\nHorário: 14 horas\r\n\r\nO edital encontra-se à disposição dos interessados no balcão de atendimento do 6º andar do edifício sito na Rua México, nº 128 - Centro - Rio de Janeiro - RJ (Tel.: 2299-2548).\r\n\r\nId: 795649"
                        ],
                        "794241": [
                            "I - Edital",
                            "SUBSECRETARIA DE VIGILÂNCIA EM SAÚDE\r\n\r\nSUPERINTENDÊNCIA DE VIGILÂNCIA SANITÁRIA\r\n\r\nEDITAL\r\n\r\nA SUPERINTENDENTE DE VIGILÂNCIA SANITÁRIA convoca o representante legal da empresa LABORATÓRIO HANEMANIANA VERITAS LTDA., a comparecer na Divisão de Vigilância e Fiscalização de Insumos, Medicamentos e Produtos - Setor de Medicamentos desta Superintendência de Vigilância Sanitária, situado na Rua México, nº 128, 3º andar, Centro, nesta cidade, no prazo de 30 (trinta) dias, após a publicação, para tratar de assunto referente ao Processo de Licenciamento nº E-08/111.200/1967.\r\n\r\nId: 794241"
                        ],
                        "794999": [
                            "I - Aviso",
                            "CORPO DE BOMBEIROS MILITAR DO ESTADO \r\n\r\nDO RIO DE JANEIRO\r\n\r\nAVISO\r\n\r\nCONCURSO PÚBLICO PARA INGRESSO NO QUADRO DE OFICIAIS DE SAÚDE NAS ESPECIALIDADES DE MÉDICO (SOCORRISTA, CLÍNICO, PEDIATRA, ORTOPEDISTA, NEUROCIRURGIÃO, ANESTESIOLOGISTA, ENDOSCOPISTA DIGESTIVO E BRONCOSCOPISTA), DENTISTA, FARMACÊUTICO, ENFERMEIRO, ASSISTENTE SOCIAL E PSICÓLOGO DO CORPO DE BOMBEIROS MILITAR DO ESTADO DO RIO DE JANEIRO.\r\n\r\nO COMANDANTE-GERAL DO CORPO DE BOMBEIROS MILITAR DO ESTADO DO RIO DE JANEIRO, no uso de suas atribuições e consoante o disposto nos subitens 16.1, 16.2 e 16.3 do Edital nº 001/2008 Regulador do Concurso Público para Preenchimento de Vagas do Quadro de Oficiais de Saúde nas Especialidades de Médico (Socorrista, Clínico, Pediatra, Ortopedista, Neurocirurgião, Anestesiologista, Endoscopista Digestivo e Broncoscopista), Dentista, Farmacêutico, Enfermeiro, Assistente Social e Psicólogo, publicado no DOERJ do Poder Executivo nº 046, de 10 de março de 2008, torna público que os Oficiais do Quadro de Saúde, abaixo relacionados, assinaram o termo de posse relativo aos respectivos cargos públicos, a contar do dia 28 de agosto de 2008, a saber:\r\n\r\nADRIANA DE ALMEIDA BORGES \r\n\r\nADRIANA VILLAR TEIXEIRA \r\n\r\nADSON DA SILVA PASSOS \r\n\r\nALESSANDRA LASMAR BIDUEIRA \r\n\r\nALESSANDRA MELO DE FIGUEIREDO \r\n\r\nALESSANDRO CRONGE BOUZADA \r\n\r\nALESSANDRO MENDES MIRANDA \r\n\r\nALEXANDRE DE BUSTAMANTE PALLOTTINO \r\n\r\nALEXANDRE DOS SANTOS IGNÁCIO \r\n\r\nALEXANDRE G. DE MORAES \r\n\r\nALEXANDRE PEIXOTO COSCIA \r\n\r\nALEXANDRE RODRIGUES MONACO \r\n\r\nALFREDO HERMAS FERREIRA GRAÇA \r\n\r\nALICIA IZABEL DE MELLO ANDRADE \r\n\r\nALINE ARÊAS CARDOSO \r\n\r\nALINE BRANDAO GUIMARÃES \r\n\r\nALINE TEIXEIRA RIBEIRO DE OLIVEIRA \r\n\r\nÁLVARO PAIVA OLIVEIRA \r\n\r\nALYSSON JORGE GOMES DO ESPIRITO SANTO \r\n\r\nAMANDA DA SILVA PIRES GUEDES \r\n\r\nAMANDA DE ARAUJO LAUDIER \r\n\r\nAMANDA DONIZETTI ROCHA \r\n\r\nANA BEATRIZ MARONES DE GUSMÃO MACHADO \r\n\r\nANA MARIA AMORIM \r\n\r\nANA MARIA AUGUSTO DE SOUSA \r\n\r\nANA PAULA DE ALMEIDA PERIÉ \r\n\r\nANA PAULA OUTEIRINHO SOARES \r\n\r\nANA VALÉRIA DE SOUZA MOLL \r\n\r\nANDRÉA DE CARVALHO PETROSEMOLO \r\n\r\nANDREA MACIEL ESSINGER \r\n\r\nANDRÉA MARIA LINS BARBOSA VIEITOS \r\n\r\nANDREIA PEREIRA ESCUDEIRO \r\n\r\nANITA IANTORNO DO N. ROTSTEIN \r\n\r\nANNA CLÁUDIA EVANGELISTA DOS SATNOS \r\n\r\nANTONIO MATIAS PEREIRA DA SILVA JUNIOR\r\n\r\nASSUERO DE OLIVEIRA SILVA \r\n\r\nAUREA LUCIA ALVES DE AZEVEDO GRIPPA DE SOUZA \r\n\r\nBERNARDO ALEXANDRE DE ALMEIDA CANÇADO \r\n\r\nBERNARDO MICHEL MERCANTE \r\n\r\nBERNARDO PORTUGAL LASMAR \r\n\r\nBIANCA AYRES PUPPIN \r\n\r\nBIANCA DIAS BASTOS \r\n\r\nBRAULIO SANTOS RUA \r\n\r\nBRENO FRANCISCO CABRAL DE SOUZA \r\n\r\nBRUNA FREIXO PRESTES \r\n\r\nBRUNO BAHRI DE ALMEIDA SAMIA \r\n\r\nBRUNO CORREA DE ANDRADE \r\n\r\nBRUNO GUERRA CAMPANÁRIO \r\n\r\nBRUNO ROSA DE ALMEIDA \r\n\r\nBRUNO ZAWADZKI \r\n\r\nCAIO AMILCAR ULLISSES DE CARVALHO JUNIOR \r\n\r\nCAMILA FERREIRA SANTOS \r\n\r\nCAMILLA ALBINO MACHADO \r\n\r\nCAMILLE SOUZA E SILVA \r\n\r\nCARLA GREGÓRIO GONÇALVES \r\n\r\nCARLA SILVA GAMA\r\n\r\nCARLITO LESSA DA SILVA\r\n\r\nCARLOS DOS SANTOS VASCONCELOS \r\n\r\nCARLOS VINICIUS NASCIMENTO DUARTE \r\n\r\nCAROLINA DE ANDRADE LEITE \r\n\r\nCAROLINA GOMES VIANA \r\n\r\nCAROLINE ALVES DE OLIVEIRA \r\n\r\nCESAR MENDES RODRIGUES \r\n\r\nCHRISTINE TAMAR VIEIRA BARREIRO \r\n\r\nCINTHIA SIQUEIRA GANGANA \r\n\r\nCLARICE ALENCAR GERBASSI RAMOS \r\n\r\nCLARICE TEIXEIRA MERCANTE \r\n\r\nCLARINDA APARECIDA DA SILVA \r\n\r\nCLARISSA REGO MEDEIROS \r\n\r\nCLARISSE GUIMARÃES CASALI \r\n\r\nCLAUDIA MARIA VALE JOAQUIM \r\n\r\nCLAUDIA REGINA BARROS CORDEIRO DE ANDRADE \r\n\r\nCLAUDIA REGINA FONTENELE BONADIA \r\n\r\nCLERIS MATIOLLI JUNIOR \r\n\r\nCRISTIANE DO NASCIMENTO LEITE \r\n\r\nCRISTIANE MARTINS GOMES \r\n\r\nCRISTIANE PEREIRA MENDES \r\n\r\nCRISTIANE SANTOS DA SILVA KLANG \r\n\r\nCRISTINA MARIA LARICA DOS SANTOS NUNES \r\n\r\nCRISTINA PILLAR RABELLO \r\n\r\nCRISTINA SOLANGE GARCIA DE MONTALVÃO \r\n\r\nCRISTOVÃO FONSECA LABUTO JUNIOR \r\n\r\nCYNTHIA MARIA FUMO MARIANO DA SILVA \r\n\r\nDAIANA DE SOUZA GOMES \r\n\r\nDANIEL DE OLIVEIRA GALIZA FILHO \r\n\r\nDANIEL MARQUES FIGUEIREDO LEAL \r\n\r\nDANIEL RIBEIRO CONCEIÇÃO \r\n\r\nDANIEL SOTO LOPES \r\n\r\nDANIELA BATISTA LEITE \r\n\r\nDANIELA DE SOUZA PAIVA \r\n\r\nDANIELA FARAH TEIXEIRA \r\n\r\nDANIELE DE ANDRADE E SILVA \r\n\r\nDANIELLE MEDEIROS DA SILVA MACHADO \r\n\r\nDANILO SOUZA LIMA DA COSTA CRUZ \r\n\r\nDAVID JANIQUES SILVA \r\n\r\nDEMÉTRIO CRESPO WAKED FILHO \r\n\r\nDENIS MORAES ABRAHÃO \r\n\r\nDENISE BIANGOLINO CHAVES \r\n\r\nDENISE CONCEIÇÃO CORREIA SOAREZ SOARES \r\n\r\nDIEGO MUNDIM DA VOLTA FERREIRA \r\n\r\nDIOGO AGUIAR LEITE \r\n\r\nDIOGO NOVAS BERTO \r\n\r\nDÓRIS JUNQUEIRA FROSONI \r\n\r\nEDUARDO SABINO DE SOUZA LIMA\r\n\r\nEDUARDO SALGADO DE CASTRO \r\n\r\nERICA PAULINA DE BARROS \r\n\r\nERKA WINDISCH PINHEIRO \r\n\r\nESPEDITO ROCHA DE CARVALHO JÚNIOR \r\n\r\nESTELA MARTINS DA COSTA CARVALHO \r\n\r\nÉVELYN FIGUEIREDO RUBIN \r\n\r\nEVELYN PEREIRA DA SILVA FEITOZA \r\n\r\nEVERTON VALE DA SILVA \r\n\r\nFABIANA DOS SANTOS FERREIRA PACHECO \r\n\r\nFABIANA FERREIRA DA ROCHA \r\n\r\nFABIANA MASSAD MACHADO \r\n\r\nFABIANNA MOTA SOBRAL RODRIGUES\r\n\r\nFABIANO CLAUDIO PEREIRA \r\n\r\nFABIANO GOMES DA SILVA \r\n\r\nFABIANO MOTTA SPADA \r\n\r\nFABIANO VIEIRA DE ARAUJO \r\n\r\nFABIO COELHO INNOCENCIO \r\n\r\nFÁBIO EDUARDO CARDOSO SALDANHA \r\n\r\nFABIO JOSÉ AMAUE PERES \r\n\r\nFÁBIO RAIA DE SIQUEIRA \r\n\r\nFABRÍCIO BOLPATO LOURES \r\n\r\nFABRÍCIO JOSÉ DA SILVA GARCIA DE MELO \r\n\r\nFABRICIO MARTINO BERTELLA \r\n\r\nFELIPE DE MIRANDA CARBONIERI RIBEIRO \r\n\r\nFELIPE GROTZ MAJEROWICZ \r\n\r\nFELIPE JOSE FRADE PINHEIRO \r\n\r\nFELIPE MALAFAIA REZENDE DE FIGUEIREDO \r\n\r\nFELIPE SILVA DA COSTA \r\n\r\nFELIPE TORRES DE OLIVEIRA \r\n\r\nFELIPE VAZ LIMA \r\n\r\nFERNANDA CABRAL DE SÁ BUGARIN \r\n\r\nFERNANDA COUTO JORDY MACEDO \r\n\r\nFERNANDA DE CASTRO CERQUEIRA \r\n\r\nFERNANDA MARTINS DOMINGUEZ \r\n\r\nFERNANDA PEREIRA BARBOZA\r\n\r\nFERNANDO CÉSAR PORTUGAL GOMES \r\n\r\nFERNANDO CORREIA CRUZ \r\n\r\nFERNANDO JOSE DA SILVA GARCIA DE MELO \r\n\r\nFERNANDO LAMEGO DE SOUZA CAMPOS \r\n\r\nFLAVIA AMORIM TOZZATTO \r\n\r\nFLÁVIA CUIABANO \r\n\r\nFLÁVIA CURTY ABIDO \r\n\r\nFLAVIA LETICIA ROCHA RAMOS \r\n\r\nFLÁVIA LUTZ BORGES \r\n\r\nFLÁVIO AUGUSTO VIANA NERY DA SILVA \r\n\r\nFREDERICO GUARACI FREITAS DE OLIVEIRA \r\n\r\nGABRIELLA CARVALHO GUEDES \r\n\r\nGEIZA DE MATTOS CAVALCANTE SIGNORELLI MONTESANTO\r\n\r\nGILBERTO ALVES DA CUNHA \r\n\r\nGIOVANNA CORRÊA DE ARAÚJO ABIB \r\n\r\nGISELE SOARES CALVERT \r\n\r\nGUILHERME DAMIAN TOSTES \r\n\r\nGUILHERME PASSEBON SOARES \r\n\r\nGUSTAVO PIMENTA DE SOUZA \r\n\r\nHELOISA LIMA GOMES \r\n\r\nHENRY PEREIRA DA SILVA \r\n\r\nHEVÂNIA MARA VAZ RICARDO \r\n\r\nHUGO LEONARDO FERREIRA MAIA \r\n\r\nHUGO SOUZA CASTILHO \r\n\r\nHUGO VALINHO FRANCISCO \r\n\r\nINDIRA MARIA DE OLIVEIRA ESTEVES \r\n\r\nINES HELENA TAVARES GOUVEIA GOMES \r\n\r\nINGRID ROMERO BISPO \r\n\r\nISABEL CRISTINA DE SOUZA LUIZ \r\n\r\nIVNA LÚCIA GODINHO DE BRITO MARQUES \r\n\r\nIZABEL VARGAS DE ANDRADE \r\n\r\nJANE CLARICE DE FARIA RAMOS SCOFANO \r\n\r\nJAQUELINE ERMIDA BARBOSA \r\n\r\nJENNIFER RIBEIRO DA CUNHA \r\n\r\nJOÃO CARLOS NEPOMUCENO GONÇALVES \r\n\r\nJOAO HARINGER NETO \r\n\r\nJOÃO HENRIQUE COSTA SOUZA TRISTÃO \r\n\r\nJOSÉ ANTENOR ARAÚJO DE ANDRADE \r\n\r\nJOSÉ AUGUSTO ARAUJO DE MONTALVÃO \r\n\r\nJOSE GUILHERME SILVA COUTINHO \r\n\r\nJOSIAS REZENDE NETTO \r\n\r\nJULIANA ABUZAID NAVEGA SÓFFE \r\n\r\nJULIANA AMENDOLA ANISIO \r\n\r\nJULIANA DE MEDEIROS RANGEL \r\n\r\nJULIANA MEDEIROS DE MIRANDA \r\n\r\nJULIANA SILVA FEITOSA DE BRITO \r\n\r\nJULIANO FIDELIS DE OLIVEIRA \r\n\r\nJULIO ARAUJO DA SILVA JUNIOR\r\n\r\nKARINA BURASESKA \r\n\r\nKAZUHIRO KAJISHIMA \r\n\r\nKELLY DE AVELAR PEREIRA DA SILVA \r\n\r\nLEONARDO GOMES MOTTA \r\n\r\nLEONARDO PALERMO BRUNO \r\n\r\nLILIAN MORELLATO SEABRA \r\n\r\nLILIANE CABRAL ARONGAUS \r\n\r\nLÍSIA SILVA DE FARIA \r\n\r\nLUÍS FERNANDO VALENTE COUTINHO \r\n\r\nLUIZ FELIPE DIAS DE FREITAS \r\n\r\nLUIZ FELIPE GOMES DE ALMEIDA CAMPOS \r\n\r\nLUIZ FELIPE NOGUEIRA \r\n\r\nLUIZ FERNANDO TEIXEIRA DE ANDRADE \r\n\r\nLUIZ PAULO JACOMELLI RAMOS \r\n\r\nLUZIA TADEA MARTINS POL RODRIGUES \r\n\r\nMARA DIANE LISBOA TAVARES \r\n\r\nMARCEL TREPTOW FERREIRA \r\n\r\nMARCELO KUHNE DE FIGUEIREDO \r\n\r\nMARCIA GONÇALVES DA CUNHA \r\n\r\nMARCO ANTONIO DIONISIO ALVES \r\n\r\nMARCO ANTONIO MEDEIROS MOLITERNO \r\n\r\nMARCOS ALCANTARA VALENTIM \r\n\r\nMARCOS TAVARES DE OLIVEIRA JUNIOR \r\n\r\nMARCUS VINICIUS BEDIM JANA \r\n\r\nMARIA CHRISTINA TAVARES VALENTE FERREIRA \r\n\r\nMARIA CLARA DE CARVALHO \r\n\r\nMARIA CRISTINA CUÑA DE SOUZA \r\n\r\nMARIA LAURA DE OLIVEIRA JÓIA \r\n\r\nMARIANA DUARTE CARVALHO \r\n\r\nMARIANA FRANÇA DA CUNHA E SILVA \r\n\r\nMARIANA GOMES CABRAL \r\n\r\nMARIEN DE LIMA SIQUEIRA \r\n\r\nMARINA AZEVEDO DE VASCONCELOS \r\n\r\nMARINA CANUTO DE FIGUEIREDO \r\n\r\nMARIO CHAVES LOUREIRO DO CARMO \r\n\r\nMAURICIO MONTE ALTO DE ALMEIDA \r\n\r\nMELISSA MURI THOMPSON \r\n\r\nMICHELE LOPES FAGUNDES \r\n\r\nMIRELLA LOPES VICINELLI \r\n\r\nMÔNICA DE OLIVEIRA MARTINS FERREIRA \r\n\r\nNATÁLIA SANTOS \r\n\r\nNELSON BELCAVELLO MACEDO \r\n\r\nPATRICIA FABRICIO GUERRA \r\n\r\nPATRÍCIA LEDO MARTINS COSTA \r\n\r\nPATRICIA LIMA DE SOUSA \r\n\r\nPATRÍCIA LIMA HOTTZ \r\n\r\nPATRÍCIA SIQUEIRA CAMPOS \r\n\r\nPAULA ALVES DA CONCEIÇÃO \r\n\r\nPAULA DE CARVALHO MESQUITA \r\n\r\nPAULA MORAES COUTINHO DE OLIVEIRA \r\n\r\nPAULA PERIQUITO COSENZA \r\n\r\nPAULA RODRIGUES GONÇALVES \r\n\r\nPAULO AFONSO DAFLON MENDONÇA \r\n\r\nPAULO CARDOSO CAVALCANTI FERREIRA \r\n\r\nPEDRO GUILHERME MANES ROTHMAN \r\n\r\nPEDRO VARANDA DE OLIVEIRA \r\n\r\nPHILIPPE GODEFROY COSTA DE SOUZA \r\n\r\nPRISCILA VIAN FORAIN \r\n\r\nPRISCILLA DE ANDRADE MAGALHÃES \r\n\r\nRACHEL BARBOSA DELGADO \r\n\r\nRAFAEL ALMEIDA DE FARIA \r\n\r\nRAFAEL ARAUJO NASCIMENTO \r\n\r\nRAFAEL GUERRA BRIA \r\n\r\nRAFAEL RAMALHO DE ABREU E SOUZA \r\n\r\nRAFAELA VASCONCELOS BARBOSA DA SILVA \r\n\r\nRAPHAEL AMIEIRO MENDES DE MORAES \r\n\r\nRAPHAEL ANIS REBELLATO FERES \r\n\r\nRAQUEL SCOFANO DOS SANTOS \r\n\r\nRAQUEL SOBREIRA FERNANDES \r\n\r\nRENATA DA SILVA MELLO \r\n\r\nRENATA DEJANIRA DE PORTELLA FERREIRA CONDACK \r\n\r\nRENATA MADDALENA MONTEIRO \r\n\r\nRENATA MARCHEVSKY \r\n\r\nRENATA SANTANA BARCELOS DA SILVA \r\n\r\nRENATO BETHENCOURT DA SILVA FRANCO NETO \r\n\r\nRICARDO SATO IKUHARA \r\n\r\nROBERTA BORLIDO RIBEIRO PINTO \r\n\r\nROBERTA DE LIMA MACHADO \r\n\r\nROBERTA RIGUEIRA PINTO \r\n\r\nROBINSON BORGES PALAU \r\n\r\nRODRIGO BENEVENUTO CANTALEJO \r\n\r\nRODRIGO DI IULIO RIZKALLA CORREA \r\n\r\nRODRIGO DUQUE ESTRADA ANTELO \r\n\r\nRODRIGO GASPAR GOMES DO REGO BARROS \r\n\r\nROMULO JOVENTINO COELHO \r\n\r\nROSANE DE CARVALHO TEIXEIRA \r\n\r\nSABRINA MARQUES RAPOSO DE ALMEIDA \r\n\r\nSAMANTHA DA SILVA FARIA MOURA \r\n\r\nSILVIA CURI DE FRANÇA \r\n\r\nSIMÔNE GLÓRIA SOARES VIDIGAL \r\n\r\nSORAYA PULIER DA SILVA \r\n\r\nSTELLA FERNANDES DE ARAUJO MONTEIRO \r\n\r\nTARCÍCIO DE OLIVEIRA GIVISIEZ \r\n\r\nTARCISIO SILVEIRA DA FONSECA \r\n\r\nTATIANA COHEN PIMENTEL BARBOZA \r\n\r\nTATIANA DA SILVA LOBO \r\n\r\nTATIANA DE SÁ PACHECO CARNEIRO DE MAGALHÃES \r\n\r\nTATIANA DIENSTBACH DE SOUSA \r\n\r\nTATIANA MAIA PEREIRA DO NASCIMENTO BANDEIRA \r\n\r\nTHAÍS HELENA LACATOS LOWY \r\n\r\nTHÉO HENRIQUE PINHO MARQUES LEITE \r\n\r\nTHIAGO DE BRITO RIBEIRO \r\n\r\nTHIAGO SANTOS MARRETO RÍMOLO \r\n\r\nTHOMAZ CANEDO DE MAGALHÃES FILHO \r\n\r\nVANESSA DA FONSECA PACOBAHYBA \r\n\r\nVICTOR DO PRADO SANT ANNA \r\n\r\nVICTOR GOMES MARTINS \r\n\r\nVINICIUS PACHECO FERNANDES DA SILVA \r\n\r\nVIVIANE MORETTO VEIGA \r\n\r\nVIVIANE RODRIGUES DOS SANTOS \r\n\r\nVIVIANE ROMÃO SOARES DA ROCHA \r\n\r\nYUGO DE LIMA BRANDÃO MURAKAMI\r\n\r\nId: 794999"
                        ]
                    },
                    "Administração Vinculada": {
                        "Atos": {
                            "795205": [
                                "I - Extrato de Termo Aditivo",
                                "SECRETARIA DE ESTADO DE SAÚDE E DEFESA CIVIL\r\n\r\nFUNDAÇÃO MÉDICA ANTONIO LUIZ DE MEDINA\r\n\r\nCOMISSÃO GESTORA \r\n\r\nEXTRATOS DE TERMOS ADITIVOS\r\n\r\nINSTRUMENTO: Segundo Termo Aditivo ao Contrato nº 053/2006. PARTES: Fundação Médica Antonio Luiz de Medina - FALMED e AT Elevadores Ltda. OBJETO: Segundo Termo Aditivo ao Contrato nº 053/2006 para prorrogação contratual, por mais 06 (seis) meses, a contar de 19/05/2008 a 18/11/2008 para prestação dos serviços de manutenção preventiva e corretiva de 5 (cinco) elevadores do IECAC - DATA DA ASSINATURA: 16/05/2008. PROCESSO Nº 019/2006. VALOR: R$ 5.166,00 (cinco mil cento e sessenta e seis reais). FUNDAMENTO DO ATO: Se regerá em conformidade com o art. 57, inciso II da Lei nº 8.666/93, e suas alterações, Lei Estadual nº 287/79.\r\n\r\nINSTRUMENTO: Terceiro Termo Aditivo ao Contrato nº 053/2006. PARTES: Fundação Médica Antonio Luiz de Medina - FALMED e AT Elevadores Ltda. OBJETO: Terceiro Termo Aditivo ao Contrato nº 053/2006 para prorrogação contratual, por mais 12 (doze) meses, a contar de 19/11/2008 a 18/11/2009 para prestação dos serviços de manutenção preventiva e corretiva de 5 (cinco) elevadores do IECAC. - DATA DA ASSINATURA: 18/11/2008. PROCESSO Nº 019/2006. VALOR: R$ 11.040,00 (onze mil e quarenta reais). FUNDAMENTO DO ATO: Se regerá em conformidade com o art. 57, inciso II da Lei nº 8.666/93, e suas alterações, Lei Estadual nº 287/79.\r\n\r\nId: 795205. A faturar por empenho"
                            ],
                            "795203": [
                                "I - Aviso",
                                "SECRETARIA DE ESTADO DE SAÚDE E DEFESA CIVIL\r\n\r\nFUNDAÇÃO MÉDICA ANTONIO LUIZ DE MEDINA\r\n\r\nCOMISSÃO GESTORA \r\n\r\nAVISO\r\n\r\nA COMISSÃO GESTORA DA FALMED torna pública a licitação:\r\n\r\nModalidade: Pregão Eletrônico nº 231038.\r\n\r\nObjeto: Contratação para fornecimento de 120 unidades de marcapasso DDDR e 20 unidades de marcapasso VVIR com respectivos kits de punção e eletrodos para o Instituto Estadual de Cardiologia Aloysio de Castro, conforme especificações, quantidades e condições nos anexos.\r\n\r\nProcesso FALMED nº 007/2009.\r\n\r\nData: 21/07/2009 - Horário: 10 h.\r\n\r\nESTIMATIVA: R$ 993.729,00 (novecentos e noventa e três mil setecentos e vinte e nove reais).\r\n\r\nO edital e seus anexos encontram-se disponíveis no endereço eletrônico www.licitacoes-e.com.br, FUND. ANTONIO MEDINA - FALMED ou Licitação nº 231038, podendo, alternativamente, ser adquirida via impressa mediante a entrega de duas mídias de DVD-RW - na Rua Cesário Alvim, nº 28 - Humaitá, Rio de Janeiro/RJ. \r\n\r\nId: 795203. A faturar por empenho"
                            ],
                            "795204": [
                                "I - Aviso",
                                "SECRETARIA DE ESTADO DE SAÚDE E DEFESA CIVIL\r\n\r\nFUNDAÇÃO MÉDICA ANTONIO LUIZ DE MEDINA\r\n\r\nCOMISSÃO GESTORA \r\n\r\nAVISO\r\n\r\nA COMISSÃO GESTORA DA FALMED torna pública a licitação:\r\n\r\nModalidade: Pregão Eletrônico nº 234705.\r\n\r\nObjeto: Contratação para fornecimento de Soros e Reagentes para o Instituto Estadual de Cardiologia Aloysio de Castro, conforme especificações, quantidades e condições nos anexos.\r\n\r\nProcesso FALMED nº 059/2009.\r\n\r\nData: 23/07/2009 - Horário: 10 horas.\r\n\r\nESTIMATIVA: R$ 14.627,82 (quatorze mil seiscentos e vinte e sete reais e oitenta e dois centavos).\r\n\r\nO edital e seus anexos encontram-se disponíveis no endereço eletrônico www.licitacoes-e.com.br, FUND. ANTONIO MEDINA - FALMED ou Licitação nº 234705, podendo, alternativamente, ser adquirida via impressa mediante a entrega de duas mídias de DVD-RW - na Rua Cesário Alvim, nº 28 - Humaitá, Rio de Janeiro/RJ. \r\n\r\nId: 795204. A faturar por empenho"
                            ]
                        }
                    }
                }
            }
        },
        "Parte I DPGE (Defensoria Pública Geral do Estado)": {
            "Atos da Defensoria Pública-Geral": {
                "Atos": {
                    "795559": [
                        "DPGE - Ato",
                        "ATOS DO DEFENSOR PÚBLICO GERAL\r\n\r\nDE 30.06.2009\r\n\r\nDESIGNA a Exmª. Srª. Defensora Pública Drª. FERNANDA CRISTINA DE MORAES CAMPOS para, sem prejuízo de sua titularidade, atuar na Defensoria Pública da 26ª Vara Criminal da Comarca da Capital no mês de julho de 2009, tornando sem efeito a sua designação anterior.\r\n\r\nDESIGNA a Exmª. Srª. Defensora Pública Drª. DANIELLA CAPELLETI VITAGLIANO para, sem prejuízo de sua titularidade, atuar na Defensoria Pública da 41ª Vara Criminal da Comarca da Capital, no mês de julho de 2009.\r\n\r\nDESIGNA as Exmªs. Srªs. Defensoras Públicas Drªs. GISLAINE CARLA KEPE FERREIRA e FERNANDA CRISTINA DE MORAES CAMPOS para, sem prejuízo de suas titularidades e atribuições, atuarem em concomitância na Defensoria Publica da 39ª Vara Criminal da Comarca da Capital, no mês de julho de 2009.\r\n\r\nTORNA SEM EFEITO o ato que designou a Exmª. Srª. Defensora Pública Drª. GISLAINE CARLA KEPE FERREIRA para atuar na Defensoria Pública da 26ª Vara Criminal da Comarca da Capital, no mês de julho de 2009.\r\n\r\nCESSA as designações da Exmª. Srª. Defensora Pública Drª. MÁRCIA TORRES BOTTANY a partir de 29.06.2009, em razão de licença médica\r\n\r\nDESIGNA a Exmª. Srª. Defensora Pública Drª. ISABEL TERESA PRADO MASELI ZANANIRI para, sem prejuízo de sua titularidade, atuar nos processos e atendimento ao público as 3ªs e 5ªs feiras junto à Defensoria Pública da 25ª Vara Criminal da Comarca da Capital, no mês de julho de 2009. \r\n\r\nDESIGNA o Exmº. Sr. Defensor Público Dr. JORGE DA SILVA NETO para, sem prejuízo de sua titularidade, atuar nas audiências e atendimento ao público as 2ªs e 4ªs feiras junto à Defensoria Pública da 25ª Vara Criminal da Comarca da Capital, no mês de julho de 2009. \r\n\r\nDESIGNA a Exmª. Srª. Defensora Pública Drª. ROSIMEIRE ANDRADE CAVALCANTE para, sem prejuízo de suas atribuições, atuar como tabelar, nos autos do processo nº 2007.001.109124-4, em trâmite no I Juizado de Violência Doméstica Familiar da Comarca da Capital, na defesa de Frederico Vieira Caupe.\r\n\r\nDESIGNA as Exmªs. Srªs. Defensoras Públicas Drªs. TATIANA DE CARVALHO CAMILHER e LUCIANA MELLO DE FIGUEIREDO ROCHA para, sem prejuízo de suas atribuições, atuarem na Defensoria Pública do Juizado Especial Cível da Comarca de Barra Mansa no mês de julho de 2009, em concomitância com as Defensoras Públicas designadas, retificando o ato de 24.06.2009.\r\n\r\nDESIGNA as Exmªs. Srªs. Defensoras Públicas Drªs. ISAURA GOMES DE PINHO FILHA e ANDRÉIA VIDAL GOMES DE CASTRO para, sem prejuízo de suas atribuições, atuarem na Vara Criminal e nos Juizados Especiais Cível e Criminal da Comarca de Três Rios, de 01 a 06 de julho do corrente ano, em razão de licença médica do Defensor Público natural.\r\n\r\nINCLUI na tabela de plantão do dia 18.07.2009, sábado, na Comarca da Capital a Exmª. Srª. Defensora Pública Drª. ALINE GAMA BAPTISTA, excluindo a Exmª. Srª. Defensora Pública Drª. GISLAINE CARLA KEPE FERREIRA.\r\n\r\nINCLUI na tabela de plantão do dia 18.07.2009, sábado, na 4ª Vara Criminal de São Gonçalo a Exmª. Srª. Defensora Pública Drª. MABEL NEVES ARCE, excluindo a Exmª. Srª. Defensora Pública Drª. ANA RÉGIS RIBEIRO.\r\n\r\nINCLUI na tabela de plantão do dia 20.06.2009, sábado, no I Juizado Especial Criminal de Duque de Caxias a Exmª. Srª. Defensora Pública Drª. NADIA MARIA PEREIRA DA SILVA, excluindo a Exmª. Srª. NOELE PORTAL CALDAS. \r\n\r\nId: 795559"
                    ],
                    "794888": [
                        "DPGE - Despacho",
                        "DESPACHOS DO 1º SUBDEFENSOR PÚBLICO GERAL\r\n\r\nDE 26.06.2009\r\n\r\nProc. nº E-20/10.422/2001 - TIAGO ABUD DA FONSECA, Defensor Público, matrícula 860.698-0. 25% a contar de 20.06.2009.\r\n\r\nProc. nº E-20/10.421/94 - CHRISTIANE LAMY BASILIO, Defensor Público, matrícula 815.757-0. 40% a contar de 10.06.2009.\r\n\r\nProc. nº E-20/10.121/91 - PAULA PENIDO DUTT ROSS, Defensor Público, matrícula 181.925-9. 55% a contar de 22.06.2009. \r\n\r\nProc. nº E-20/11.997/2007 - ANDERSON MARINOVIC, Defensor Público, matrícula 930.837-0. 15% a contar de 13.06.2009. \r\n\r\nProc. nº E-20/10.051/91 - FERNANDO CELSO DE LIMA MUGUET, motorista, matrícula 196.358-6. 55% a contar de 11.06.2009. \r\n\r\nProc. nº E-20/10.429/2002 - MARIA GABRIELA DIAS GOMES CAVENDISH SOARES, Defensor Público, matrícula 877.424-2. 25% a contar de 05.06.2009. \r\n\r\nProc. nº E-20/10.472/2002 - MARCIA MESQUITA BARROS, Defensor Público, matrícula 877.421-8. 30% a contar de 07.06.2009. \r\n\r\nProc. nº E-20/11.102/2003 - MARINA MAGALHÃES LOPES, Defensor Público, matrícula 877.394-7. 20% a contar de 21.06.2009. \r\n\r\nProc. nº E-20/10.534/2001 - EDUARDO GOMES MORAES, Defensor Público, matrícula 860.761-6. 25% a contar de 22.06.2009. \r\n\r\nProc. nº E-20/10.327/94 - PATRICIA LEAL GONÇALVES FREIRE, Defensor Público, matrícula 815.715-8. 40% a contar de 24.06.2009. \r\n\r\nProc. nº E-20/10.500/2001 - ALEXANDRE PARANHOS PINHEIRO MARQUES, Defensor Público, matrícula 860.697-2. 25% a contar de 05.06.2009. \r\n\r\nProc. nº E-20/10.291/94 - SIMONE MARIA SOARES MENDES, Defensor Público, matrícula 815.773-7. 35% a contar de 25.06.2009. \r\n\r\nProc. nº E-20/10.156/99 - LYVIA ELIAS COSENDEY, Defensor Público, matrícula 836.350-9. 30% a contar de 14.06.2009. \r\n\r\nProc. nº E-06/15.009/85 - SARA RAQUEL CARLOS QUIMAS, Defensor Público, matrícula 179.164-9. 55% a contar de 15.06.2009.\r\n\r\nProc. nº E-20/10.953/98 - GUSTAVO ALLEMAND FERNANDES DA COSTA, Defensor Público, matrícula 836.306-1. 30% a contar de 10.06.2009.\r\n\r\nCONCEDO AOS SERVIDORES, ACIMA RELACIONADOS, O AUMENTO DE TRIÊNIO A QUE FAZEM JUS.\r\n\r\nId: 794888"
                    ],
                    "794957": [
                        "DPGE - Despacho",
                        "DESPACHOS DO 2º SUBDEFENSOR PÚBLICO GERAL\r\n\r\nDE 16/06/2009\r\n\r\nProc. nº E-20/10.601/1995 - João Henrique Vianna Rodrigues. Defiro, na forma da Lei nº 4.595/2005.\r\n\r\nDE 18/06/2009\r\n\r\nProc. nº E-20/10.193/1995 - Marília de Abreu Quaresma Leitão\r\n\r\nProc. nº E-20/10.774/1995 - Eurico de Castro Monteiro Junior\r\n\r\nProc. nº E-20/10.898/1990 - Lígia Maria Fonseca Serrano Davalle\r\n\r\nProc. nº E-20/10.118/2000 - Andréa Vasconcelos Esposel \r\n\r\nProc. nº E-20/10.105/2000 - Ana Lúcia Lage Santos \r\n\r\nProc. nº E-20/10.866/2000 - Fabiana Leite Sales\r\n\r\nProc. nº E-20/10.145/2001 - Ana Cristina Maia de Mendonça \r\n\r\nProc. nº E-20/10.786/1995 - Elias Marcelo Barucke Marcondes \r\n\r\nDefiro, na forma da Lei nº 4.595/2005.\r\n\r\nDE 22/06/2009\r\n\r\nProc. nº E-20/10.728/1996 - Christiane Bastos de Carvalho Byrro. Defiro, na forma da Lei nº 4.595/2005. \r\n\r\nId: 794957"
                    ],
                    "795195": [
                        "DPGE - Despacho",
                        "DE 18/06/2009\r\n\r\nProcesso nº E-20/11.263/2009 - Kátia Sharp\r\n\r\nProcesso nº E-20/11.132/2009 - Rafael Martins Meressi\r\n\r\nProcesso nº E-20/11.321/2009 - Fátima Maria Saraiva Figueiredo\r\n\r\nProcesso nº E-20/10.909/2009 - Carla Beatriz Nunes Maia\r\n\r\nProcesso nº E-20/10.607/2009 - Tiago Abud da Fonseca\r\n\r\nProcesso nº E-20/10.543/2009 - André Bernardes Lopes\r\n\r\nProcesso nº E-20/10.472/2009 - Sylvio de Barros Imbassahy\r\n\r\nProcesso nº E-20/10.453/2009 - Marcos Roberto dos Reis Lang\r\n\r\nProcesso nº E-20/10.371/2009 - Thais de Moura Souza e Lima\r\n\r\nProcesso nº E-20/10.270/2009 - João Francisco Nascimento Colnago\r\n\r\nProcesso nº E-20/10.210/2009 - Luiz Fabiano Oliveira de Faria\r\n\r\nProcesso nº E-20/10.180/2009 - Moacyr Martins Pereira\r\n\r\nProcesso nº E-20/10.059/2009 - Marcelo Pereira Consendey\r\n\r\nPlantão Judiciário - Defiro.\r\n\r\nDE 19/06/2009\r\n\r\nProcesso nº E-20/10.630/2009 - Renata Salles de Freitas\r\n\r\nProcesso nº E-20/10.570/2009 - Maria Helena da Cunha Mello\r\n\r\nProcesso nº E-20/10.768/2009 - Ricardo André de Souza\r\n\r\nProcesso nº E-20/11.116/2009 - Marcelo Dias Carletto\r\n\r\nProcesso nº E-20/10.558/2009 - Heloisa Eneida Ferreira Guimarães\r\n\r\nPlantão Judiciário - Defiro.\r\n\r\nDE 22/06/2009\r\n\r\nProcesso nº E-20/10.347/2009 - Verônica Carvalho da Costa Esteves. Plantão Judiciário - Defiro.\r\n\r\nDE 24/06/2009\r\n\r\nProcesso nº E-20/10.912/2009 - Raphael Coelho Berba\r\n\r\nProcesso nº E-20/11.371/2009 - Izabel Christina Monteiro de Barros\r\n\r\nProcesso nº E-20/11.353/2009 - Eduardo Gomes Moraes\r\n\r\nPlantão Judiciário - Defiro.\r\n\r\nId: 795195"
                    ],
                    "794893": [
                        "DPGE - Despacho",
                        "DE 24.06.2009\r\n\r\nProc. nº E-20/10.665/2000 - ANDREA SENA DA SILVEIRA, Defensor Público, matrícula 852.707-9. Defiro a renúncia de férias relativas ao 2º período de 2009. \r\n\r\nProc. nº E-20/10.670/95 - JOSE RAIMUNDO BATISTA MOREIRA, Defensor Público, matrícula 815.698-6. Defiro a renúncia de férias relativas ao 2º período de 2009. \r\n\r\nId: 794893"
                    ],
                    "795553": [
                        "DPGE - Despacho",
                        "CORREGEDORIA-GERAL \r\n\r\nDESPACHO DA CORREGEDORA-GERAL\r\n\r\nDE 30.06.2009\r\n\r\nProcessos nºs E-20/10.280/2009 e E-20/20.294/2009- Acolho as suspeições manifestadas pelos Exmºs. Srs. Defensores Públicos interessados. Arquive-se.\r\n\r\nId: 795553"
                    ],
                    "794925": [
                        "DPGE - Despacho",
                        "DESPACHOS DO SUBCORREGEDOR-GERAL\r\n\r\nDE 18.06.2009\r\n\r\nProc. nº E-20/10.804/95 - ACIDÁLIA ISABEL DE SOUZA TYMCHAK, Defensor Público, matrícula 816.981-5. Tendo em vista a manifestação do nobre Defensor Público, ACOLHO o requerimento de renúncia e, por consequência, excluo a requerente da tabela de férias do mês de AGOSTO de 2009.\r\n\r\nProc. nº E-20/10.844/94 - ELIANE SIMAS DOS SANTOS, Defensor Público de Classe Especial, matrícula 811.210-4. Tendo em vista a manifestação da nobre Defensora Pública, ACOLHO o requerimento de renúncia e, por consequência, excluo a requerente da tabela de férias do mês de JULHO de 2009.\r\n\r\nProc. nº E-20/10.656/2000 - MARIANO MENEZES DE MIRANDA SANTOS, Defensor Público, matrícula 852.782-2. Tendo em vista a manifestação do nobre Defensor Público, ACOLHO o requerimento de renúncia e, por consequência, excluo o requerente da tabela de férias do mês de ABRIL de 2009.\r\n\r\nProc. nº E-20/10.467/2000 - TAYSA GLORIA RIGUETI DE MOURA ESTEVÃO, Defensor Público, matrícula 836.353-3. Tendo em vista a manifestação do nobre Defensor Público, ACOLHO o requerimento de renúncia e, por consequência, excluo a requerente da tabela de férias do mês de JULHO de 2009.\r\n\r\nProc. nº E-20/10.697/94 - MONICA AZEVEDO MONTENEGRO DUARTE, Defensor Público, matrícula 812.285-5. Tendo em vista a manifestação do nobre Defensor Público, ACOLHO o requerimento de renúncia e, por consequência, excluo a requerente da tabela de férias do mês de OUTUBRO de 2009.\r\n\r\nProc. nº E-20/10.122/2000 - MARIA ELIZABETH RICCI DE CARVALHO, Defensor Público, matrícula 836.349-1. Tendo em vista a manifestação da nobre Defensora Pública, ACOLHO o requerimento de renúncia e, por consequência, excluo a requerente da tabela de férias do mês de SETEMBRO de 2009.\r\n\r\nProc. nº E-20/10.725/88 - OLGA MARIA BENEVIDES S. DA ROSA, Defensor Público, matrícula 257.195-8. Tendo em vista a manifestação do nobre Defensor Público, ACOLHO o requerimento de CANCELAMENTO e, por consequência, excluo a requerente da tabela de férias do mês de NOVEMBRO de 2009, deixando-a para gozo oportuno.\r\n\r\nProc. nº E-20/10.552/2001 - JOSE RICARDO PAES DE ABREU, Defensor Público, matrícula 852.719-4. Considerando as peculiaridades do caso concreto, em especial por ter o requerente renunciado a dois período de férias, aliado, ainda aos motivos apresentados, ACOLHO, nos termos do art. 6º, parágrafo único da Resolução nº 413/2007, o pedido de gozo de 30 (trinta) dias de férias antigas, para o período de 01 a 30 de JULHO de 2009, férias correspondentes ao primeiro período de 2005. \r\n\r\nProc. nº E-20/10.076/98 - MARCELO LEÃO ALVES, Defensor Público, matrícula 820.965-2. Diante da manifestação de renúncia ao gozo das férias deferidas, por tabela, no 2º período de 2009, para o mês de OUTUBRO de 2009.\r\n\r\nProc. nº E-20/10.076/98 - MARCELO LEÃO ALVES, Defensor Público, matrícula 820.965-2. Considerando as peculiaridades do caso concreto, bem como que o deferimento do gozo de férias não ira trazer prejuízos ao mapa de movimentação aliado, ainda, aos motivos apresentados, ACOLHO o pedido de gozo de 20 (vinte) dias de férias a serem gozados no período de 22 de JUNHO a 10 de JULHO de 2009, férias correspondentes aos 15 (quinze) dias restantes do primeiro período de 2004 e 05 (cinco) dias do segundo período de 2004. \r\n\r\nProc. nº E-20/10.812/2000 - MARCELO MACHADO FONSECA, Defensor Público, matrícula 836.313-7. Tendo em vista a manifestação da nobre Defensora Pública, ACOLHO o requerimento de renúncia e, por consequência, excluo a requerente da tabela de férias do mês de NOVEMBRO de 2009. \r\n\r\nProc. nº E-06/18.019/87 - SILVIA MARIA NASCIMENTO TEIXEIRA, Defensor Público, matrícula 179.182-1. Considerando as peculiaridades do caso concreto, aliado, ainda aos motivos apresentados, em especial, por ser a requerente Defensora Pública de Classe Especial, defiro o pedido de gozo de 01 (um) mês de licença especial, para o mês de JULHO de 2009.\r\n\r\nProc. nº E-20/10.803/95 - PAULO ROBERTO MOREIRA, Defensor Público, matrícula 815.737-2. Considerando as peculiaridades do caso concreto, em especial por ter o requerente renunciado a dois período de férias, aliado, ainda aos motivos apresentados, ACOLHO, nos termos do art. 6º, parágrafo único da Resolução nº 413/2007, o pedido de gozo de 17 (dezessete) dias de férias antigas, para o período de 15 a 31 de AGOSTO de 2009, férias correspondentes ao restante do segundo período de 2004. \r\n\r\nProc. nº E-20/12.109/2006 - ALINE MARA DE LACERDA BECKENKAMP, Defensor Público, matrícula 896.773-9. Tendo em vista os motivos expostos e a coincidência de interesses, defiro o pedido de PERMUTA, fixando as férias dos Exmos. Drs. Defensores Públicos ALINE MARA DE LACERDA BECKENKAMP e MARCELO MACHADO FONSECA respectivamente, para os meses de AGOSTO e NOVEMBRO de 2009. \r\n\r\nId: 794925"
                    ],
                    "794904": [
                        "DPGE - Despacho",
                        "DE 25.06.2009\r\n\r\nProc. nº E-20/10.537/2003 - MARCELO MACHADO COSTA, Defensor Público, matrícula 877.376-4. Tendo em vista a manifestação do nobre Defensor Público, ACOLHO o requerimento de renúncia e, por consequência, excluo o requerente da tabela de férias do mês de OUTUBRO de 2009.\r\n\r\nProc. nº E-20/10.812/2000 - MARCELO MACHADO FONSECA, Defensor Público, matrícula 836.313-7. Tendo em vista a manifestação do nobre Defensor Público, ACOLHO o requerimento de renúncia e, por consequência, excluo o requerente da tabela de férias do mês de AGOSTO de 2009.\r\n\r\nProc. nº E-20/10.812/2000 - MARCELO MACHADO FONSECA, Defensor Público, matrícula 836.313-7. Tendo em vista os motivos expostos e a coincidência de interesses, defiro o pedido de PERMUTA, fixando as férias dos Exmos. Drs. Defensores Públicos ALINE MARA DE LACERDA BECKENKAMP e MARCELO MACHADO FONSECA respectivamente, para os meses de AGOSTO e NOVEMBRO de 2009.\r\n\r\nProc. nº E-20/10.924/99 - VALMERY JARDIM GUIMARÃES, Defensor Público, matrícula 835.271-8. Tendo em vista a manifestação do nobre Defensor Público, ACOLHO o requerimento de renúncia e, por consequência, excluo a requerente da tabela de férias do mês de AGOSTO de 2009.\r\n\r\nProc. nº E-20/10.177/95 - FRANCISCO MESSIAS NETO, Defensor Público, matrícula 815.795-0. Tendo em vista a manifestação do nobre Defensor Pública, ACOLHO o requerimento de renúncia e, por consequência, excluo o requerente da tabela de férias do mês de AGOSTO de 2009.\r\n\r\nProc. nº E-20/10.904/95 - THAIS MOYA DE SOUZA, Defensor Público, matrícula 179.484.1 Tendo em vista a manifestação do nobre Defensor Público, ACOLHO o requerimento de renúncia e, por consequência, excluo a requerente da tabela de férias do mês de OUTUBRO de 2009., deixando-a para gozo oportuno.\r\n\r\nProc. nº E-20/10.157/2000 - LUCIENE TORRES PEREIRA - Defensor Público, matrícula 836.328-5. Tendo em vista a manifestação da nobre Defensora Pública, ACOLHO o requerimento de renúncia e, por consequência, excluo a requerente da tabela de férias do mês de AGOSTO de 2009.\r\n\r\nProc. nº E-20/11.910/2007 - THIAGO BELOTTI DE OLIVEIRA, Defensor Público, matrícula 930.804-0. Tendo em vista os motivos expostos e a coincidência de interesses, defiro o pedido de PERMUTA, fixando as férias dos Exmos. Drs. Defensoras Públicas CLAUDIA BANDEIRA THEDIM LOBO E THIAGO BELOTTI DE OLIVEIRA respectivamente, para os meses de NOVEMBRO e SETEMBRO de 2009. \r\n\r\nProc. nº E-20/10.791/2002 - ALICE VINCIPROVA DOS REIS, Defensor Público, matrícula 860.767-3. Tendo em vista os motivos expostos e a coincidência de interesses, defiro o pedido de PERMUTA, fixando as férias dos Exmas. Dras. Defensoras Públicas MELISSA OURIVEIS RAZUK SERRANO E ALICE VINCIPROVA DOS REIS respectivamente, para os meses de AGOSTO e SETEMBRO de 2009. \r\n\r\nProc. nº E-20/10.501/2000 - MELISSA OURIVEIS RAZUK SERRANO, Defensor Público, matrícula 852.738-4. Tendo em vista os motivos expostos e a coincidência de interesses, defiro o pedido de PERMUTA, fixando as férias dos Exmas. Dras. Defensoras Públicas MELISSA OURIVEIS RAZUK SERRANO E ALICE VINCIPROVA DOS REIS respectivamente, para os meses de AGOSTO e SETEMBRO de 2009.\r\n\r\nProc. nº E-20/11.092/2002 - FREDDERICO AUGUSTO SEIGNEUR BIZZOTO, Defensor Público, matrícula 860.730-1. Defensor Público, Considerando as peculiaridades do caso concreto, aliado, ainda ao nascimento de forma prematura de sua filha e, da necessidade de cuidados especial narrados pelo requerente, em especial pela concordância da Coordenadora do Núcleo Temático, acolho o pedido de antecipação do gozo de 30 (trinta) dias de férias, do mês de OUTUBRO para o mês de JULHO de 2009.\r\n\r\nProc. nº E-20/10.856/95 - MARCIA ARRUDA PINHEIRO, Defensor Público de Classe Especial, matrícula 179.402-3. Considerando estar a requerente em gozo de LICENÇA MÉDICA, Defiro o requerimento de SUSPENSÃO das férias deferidas para o mês de JUNHO/2009, resguardando o gozo oportuno.\r\n\r\nProc. nº E-20/10.931/2001 - MARIA GORETI RAMOS RODRIGUES, Defensor Público, matrícula 836.362-4. Tendo em vista a manifestação da nobre Defensora Pública, ACOLHO o requerimento de renúncia e, por consequência, excluo a requerente da tabela de férias do mês de OUTUBRO de 2009.\r\n\r\nProc. nº E-20/11.899/2005 - CRISTIANO MUSSI PONCIANO, Defensor Público, matrícula 896.796-0. Tendo em vista a manifestação da nobre Defensora Pública, ACOLHO o requerimento de renúncia e, por conseqüência, excluo o requerente da tabela de férias do mês de DEZEMBRO de 2009.\r\n\r\nProc. nº E-20/10.507/2000 - MARIA MATILDE ALONSO CIORCIARI CRAMER, Defensor Público, matrícula 852.728-5. Tendo em vista os motivos expostos e a coincidência de interesses, defiro o pedido de PERMUTA, fixando as férias dos Exmos. Drs. Defensores Públicos MARIA MATILDE ALONSO CRAMER E RALPH LIMA FONSECA respectivamente, para os meses de DEZEMBRO e OUTUBRO de 2009. \r\n\r\nProc. nº E-20/10.772/95 - DENIZE SIGNORELLI TEIXEIRA, Defensor Público, matrícula 816.987-2. Tendo em vista a manifestação da nobre Defensora Pública, ACOLHO o requerimento de renúncia e, por consequência, excluo a requerente da tabela de férias do mês de AGOSTO de 2009.\r\n\r\nProc. nº E-20/10.497/2000 - CRISTIANA MENDES CARVALHO DE OLIVEIRA, Defensor Público, matrícula 852.723-6. Tendo em vista a manifestação da nobre Defensora Pública, ACOLHO o requerimento de renúncia e, por consequência, excluo a requerente da tabela de férias do mês de DEZEMBRO de 2009.\r\n\r\nId: 794904"
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            "Avisos, Editais e Termos de Contratos": {
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                    "794960": [
                        "DPGE - Extrato de Termo",
                        "DEFENSORIA PÚBLICA GERAL DO ESTADO\r\n\r\nEXTRATOS DE INSTRUMENTOS CONTRATUAIS\r\n\r\nINSTRUMENTO: Contrato nº 075/2009.\r\n\r\nPARTES: DPGE e MASSON GRÁFICA E EDITORA LTDA - ME.\r\n\r\nOBJETO: Prestação de serviços gráficos.\r\n\r\nVALOR: R$ 989.000,00 (novecentos e oitenta e nove mil reais). \r\n\r\nDATA DA ASSINATURA: 29/06/2009.\r\n\r\nPRAZO: 12 (meses) meses.\r\n\r\nFUNDAMENTO: Processo nº E-20/11.595/2009.\r\n\r\nINSTRUMENTO: Contrato nº 076/2009.\r\n\r\nPARTES: DPGE e COFERCO CONTROLES INDUSTRIAIS LTDA.\r\n\r\nOBJETO: Aquisição de Material Elétrico.\r\n\r\nVALOR: R$ 19.177,77 (dezenove mil cento e setenta e sete reais e setenta e sete centavos). \r\n\r\nDATA DA ASSINATURA: 29/06/2009.\r\n\r\nPRAZO: 90 (noventa) dias.\r\n\r\nFUNDAMENTO: Processo nº E-20/12.297/2008.\r\n\r\nINSTRUMENTO: Contrato nº 077/2009.\r\n\r\nPARTES: DPGE e HOMIS CONTROLE E INSTRUMENTAÇÃO LTDA.\r\n\r\nOBJETO: Aquisição de Material Elétrico.\r\n\r\nVALOR: R$ 1.310,00 (hum mil trezentos e dez reais). \r\n\r\nDATA DA ASSINATURA: 29/06/2009.\r\n\r\nPRAZO: 90 (noventa) dias.\r\n\r\nFUNDAMENTO: Processo nº E-20/12.297/2008.\r\n\r\nINSTRUMENTO: Contrato nº 078/2009.\r\n\r\nPARTES: DPGE e VALEPINHO COMÉRCIO DE MATERIAIS PARA CONSTRUÇÕES LTDA\r\n\r\nOBJETO: Aquisição de Material Elétrico.\r\n\r\nVALOR: R$ 156.635,30 (cento e cinquenta e seis mil seiscentos e trinta e cinco reais e trinta centavos). \r\n\r\nDATA DA ASSINATURA: 29/06/2009.\r\n\r\nPRAZO: 90 (noventa) dias.\r\n\r\nFUNDAMENTO: Processo nº E-20/12.297/2008.\r\n\r\nINSTRUMENTO: Contrato nº 079/2009.\r\n\r\nPARTES: DPGE e REAL LUZ COMÉRCIO DE MATERIAIS ELÉTRICOS E ELETRÔNICOS LTDA.\r\n\r\nOBJETO: Aquisição de Material Elétrico.\r\n\r\nVALOR: R$ 16.160,00 (dezesseis mil cento e sessenta reais).\r\n\r\nDATA DA ASSINATURA: 29/06/2009.\r\n\r\nPRAZO: 90 (noventa) dias.\r\n\r\nFUNDAMENTO: Processo nº E-20/12.297/2008.\r\n\r\nId: 794960"
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                    "794711": [
                        "DPGE - Aviso",
                        "CORRREGEDORIA GERAL \r\n\r\nAVISO \r\n\r\nA CORREGEDORA GERAL DA DEFENSORIA PÚBLICA GERAL DO ESTADO, no uso de suas atribuições legais, AVISA aos Excelentíssimos Senhores Defensores Públicos da realização do I CILCLO DE PALESTRAS - 2009, na Fundação Escola Superior da Defensoria Pública do Estado do Rio de Janeiro - FESUDEPERJ, Avenida Marechal Câmara, nº 314 - Auditório, 4º andar, Centro, RJ, com inscrição na Secretaria da FESUDEPERJ, conforme programação abaixo:\r\n\r\nDia 03.07.2009 - 6ª feira\r\n\r\nDas 15:30 às 16:30 horas\r\n\r\nPalestrante: Dr. Cláudio Calo (Promotor de Justiça ).\r\n\r\nTema: Sociedade Simples e Sociedade Empresária.\r\n\r\nDas 16:45 às 17:45 horas\r\n\r\nPalestrante: Prof. Dr. Sylvio Capanema (Desembargador)\r\n\r\nTema: Responsabilidade Civil\r\n\r\nDia 31.07.2009 - 6ª feira\r\n\r\nDas 14 às 15 horas\r\n\r\nPalestrante: Prof. Dr. Alexandre Câmara (Desembargador)\r\n\r\nTema: A Intervenção de Terceiros no Direito Processual Civil atual. \r\n\r\nId: 794711"
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        "DO Campos (Poder Executivo)": {
            "Atos": {
                "796249": [
                    "DOCG - Decreto Normativo",
                    "ATOS DO PODER EXECUTIVO\r\n\r\nDecreto nº 047, de 23 abril de 2009.\r\n\r\nConcedendo o direito de Perpetuação de Sepultura no Cemitério Público Urbano.\r\n\r\nA PREFEITA MUNICIPAL DE CAMPOS DOS GOYTACAZES, no uso de suas atribuições legais, e\r\n\r\nCONSIDERANDO, o deferimento no Processo Administrativo nº. 4059/08, publicado em 20/03/09 em nome de Neide Gonçalves do Nascimento, bem como o cumprimento dos requisitos legais conforme o Decreto Municipal nº 104/92, por parte do respectivo requerente,\r\n\r\nD E C R E T A: \r\n\r\nArt. 1º - Fica concedido a Neide Gonçalves do Nascimento, o direito de Perpetuação de Sepultura nº 72.072-A, Quadra “M”, no Cemitério Público Urbano.\r\n\r\nArt. 2º - Este Decreto entrará em vigor na data de sua publicação, revogadas as disposições em contrário.\r\n\r\nPREFEITURA MUNICIPAL DE CAMPOS DOS GOYTACAZES, 23 de abril de 2009.\r\n\r\nRosinha Garotinho\r\n\r\n- Prefeita -\r\n\r\nDecreto nº 048, de 20 de abril de 2009.\r\n\r\nConcedendo o direito de Perpetuação de Sepultura no Cemitério Público Rural de Conselheiro Josino.\r\n\r\nA PREFEITA MUNICIPAL DE CAMPOS DOS GOYTACAZES, no uso de suas atribuições legais, e\r\n\r\nCONSIDERANDO, o deferimento no Processo Administrativo nº. 5357/07, publicado em 20/03/09 em nome de Genilda Soares Batista, bem como o cumprimento dos requisitos legais conforme o Decreto Municipal nº 104/92, por parte do respectivo requerente,\r\n\r\nD E C R E T A: \r\n\r\nArt. 1º - Fica concedido a Genilda Soares Batista, o direito de Perpetuação de Sepultura nº 273, no Cemitério Público Rural de Conselheiro Josino.\r\n\r\nArt. 2º - Este Decreto entrará em vigor na data de sua publicação, revogadas as disposições em contrário.\r\n\r\nPREFEITURA MUNICIPAL DE CAMPOS DOS GOYTACAZES, 20 de abril de 2009.\r\n\r\nRosinha Garotinho\r\n\r\n- Prefeita -\r\n\r\nDecreto nº 049, de 20 de abril de 2009.\r\n\r\nConcedendo o direito de Perpetuação de Sepultura no Cemitério Público Rural de São Sebastião.\r\n\r\nA PREFEITA MUNICIPAL DE CAMPOS DOS GOYTACAZES, no uso de suas atribuições legais, e\r\n\r\nCONSIDERANDO, o deferimento no Processo Administrativo nº. 09544/08, publicado em 31/01/09 em nome de Elizete da Conceição Souza e Irmãos, bem como o cumprimento dos requisitos legais conforme o Decreto Municipal nº 104/92, por parte do respectivo requerente,\r\n\r\nD E C R E T A: \r\n\r\nArt. 1º - Fica concedido a Elizete da Conceição Souza e Irmãos, o direito de Perpetuação de Sepultura nº 6624, no Cemitério Público Rural de São Sebastião.\r\n\r\nArt. 2º - Este Decreto entrará em vigor na data de sua publicação, revogadas as disposições em contrário.\r\n\r\nPREFEITURA MUNICIPAL DE CAMPOS DOS GOYTACAZES, 20 de abril de 2009.\r\n\r\nRosinha Garotinho\r\n\r\n- Prefeita -\r\n\r\nDecreto nº 050, de 20 de abril de 2009.\r\n\r\nConcedendo o direito de Perpetuação de Sepultura no Cemitério Público Rural de São Sebastião.\r\n\r\nA PREFEITA MUNICIPAL DE CAMPOS DOS GOYTACAZES, no uso de suas atribuições legais, e\r\n\r\nCONSIDERANDO, o deferimento no Processo Administrativo nº. 09543/08, publicado em 31/01/09 em nome de José Amaro Ribeiro, bem como o cumprimento dos requisitos legais conforme o Decreto Municipal nº 104/92, por parte do respectivo requerente,\r\n\r\nD E C R E T A: \r\n\r\nArt. 1º - Fica concedido a José Amaro Ribeiro, o direito de Perpetuação de Sepultura nº 6771, no Cemitério Público Rural de São Sebastião.\r\n\r\nArt. 2º - Este Decreto entrará em vigor na data de sua publicação, revogadas as disposições em contrário.\r\n\r\nPREFEITURA MUNICIPAL DE CAMPOS DOS GOYTACAZES, 20 de abril de 2009.\r\n\r\nRosinha Garotinho\r\n\r\n- Prefeita -\r\n\r\nDecreto nº 051, de 20 de abril de 2009.\r\n\r\nConcedendo o direito de Perpetuação de Sepultura no Cemitério Público Rural de São Sebastião.\r\n\r\nA PREFEITA MUNICIPAL DE CAMPOS DOS GOYTACAZES, no uso de suas atribuições legais, e\r\n\r\nCONSIDERANDO, o deferimento no Processo Administrativo nº. 09503/08, publicado em 31/01/09 em nome de José Neves de Azevedo, bem como o cumprimento dos requisitos legais conforme o Decreto Municipal nº 104/92, por parte do respectivo requerente,\r\n\r\nD E C R E T A: \r\n\r\nArt. 1º - Fica concedido a José Neves de Azevedo, o direito de Perpetuação de Sepultura nº 6625, no Cemitério Público Rural de São Sebastião.\r\n\r\nArt. 2º - Este Decreto entrará em vigor na data de sua publicação, revogadas as disposições em contrário.\r\n\r\nPREFEITURA MUNICIPAL DE CAMPOS DOS GOYTACAZES, 20 de abril de 2009.\r\n\r\nRosinha Garotinho\r\n\r\n- Prefeita -\r\n\r\nDecreto nº 052, de 20 de abril de 2009.\r\n\r\nConcedendo o direito de Perpetuação de Sepultura no Cemitério Público Rural de São Sebastião.\r\n\r\nA PREFEITA MUNICIPAL DE CAMPOS DOS GOYTACAZES, no uso de suas atribuições legais, e\r\n\r\nCONSIDERANDO, o deferimento no Processo Administrativo nº. 09489/08, publicado em 31/01/09 em nome de Maurício Ribeiro Carvalho e Irmãos, bem como o cumprimento dos requisitos legais conforme o Decreto Municipal nº 104/92, por parte do respectivo requerente,\r\n\r\nD E C R E T A: \r\n\r\nArt. 1º - Fica concedido a Maurício Ribeiro Carvalho e Irmãos, o direito de Perpetuação de Sepultura nº 4384, no Cemitério Público Rural de São Sebastião.\r\n\r\nArt. 2º - Este Decreto entrará em vigor na data de sua publicação, revogadas as disposições em contrário.\r\n\r\nPREFEITURA MUNICIPAL DE CAMPOS DOS GOYTACAZES, 20 de abril de 2009.\r\n\r\nRosinha Garotinho\r\n\r\n- Prefeita -\r\n\r\nDecreto nº 053, de 20 de abril de 2009.\r\n\r\nConcedendo o direito de Perpetuação de Sepultura no Cemitério Público Rural de Dores de Macabu.\r\n\r\nA PREFEITA MUNICIPAL DE CAMPOS DOS GOYTACAZES, no uso de suas atribuições legais, e\r\n\r\nCONSIDERANDO, o deferimento no Processo Administrativo nº. 07980/08, publicado em 05/02/09 em nome de Luiz Antônio de Souza, bem como o cumprimento dos requisitos legais conforme o Decreto Municipal nº 104/92, por parte do respectivo requerente,\r\n\r\nD E C R E T A: \r\n\r\nArt. 1º - Fica concedido a de Luiz Antônio de Souza, o direito de Perpetuação de Sepultura nº 155, no Cemitério Público Rural de Dores de Macabu.\r\n\r\nArt. 2º - Este Decreto entrará em vigor na data de sua publicação, revogadas as disposições em contrário.\r\n\r\nPREFEITURA MUNICIPAL DE CAMPOS DOS GOYTACAZES, 20 de abril de 2009.\r\n\r\nRosinha Garotinho\r\n\r\n- Prefeita -\r\n\r\nDecreto nº 054, de 20 de abril de 2009.\r\n\r\nConcedendo o direito de Perpetuação de Sepultura no Cemitério Público Urbano\r\n\r\nA PREFEITA MUNICIPAL DE CAMPOS DOS GOYTACAZES, no uso de suas atribuições legais, e\r\n\r\nCONSIDERANDO, o deferimento no Processo Administrativo nº. 04104/08, publicado em 31/01/09 em nome de Aluísio Neves de Oliveira, bem como o cumprimento dos requisitos legais conforme o Decreto Municipal nº 104/92, por parte do respectivo requerente,\r\n\r\nD E C R E T A: \r\n\r\nArt. 1º - Fica concedido a de Aluísio Neves de Oliveira, o direito de Perpetuação de Sepultura nº 19.536-A, quadra “D”, no Cemitério Público Urbano.\r\n\r\nArt. 2º - Este Decreto entrará em vigor na data de sua publicação, revogadas as disposições em contrário.\r\n\r\nPREFEITURA MUNICIPAL DE CAMPOS DOS GOYTACAZES, 20 de abril de 2009.\r\n\r\nRosinha Garotinho\r\n\r\n- Prefeita -\r\n\r\nDecreto nº 055, de 20 de abril de 2009.\r\n\r\nConcedendo o direito de Perpetuação de Sepultura no Cemitério Público Urbano\r\n\r\nA PREFEITA MUNICIPAL DE CAMPOS DOS GOYTACAZES, no uso de suas atribuições legais, e\r\n\r\nCONSIDERANDO, o deferimento no Processo Administrativo nº. 09750/08, publicado em 31/01/09 em nome de Aloízio Neves Cabral, bem como o cumprimento dos requisitos legais conforme o Decreto Municipal nº 104/92, por parte do respectivo requerente,\r\n\r\nD E C R E T A: \r\n\r\nArt. 1º - Fica concedido a de Aloízio Neves Cabral, o direito de Perpetuação de Sepultura nº 27976-A, quadra “I”, no Cemitério Público Urbano.\r\n\r\nArt. 2º - Este Decreto entrará em vigor na data de sua publicação, revogadas as disposições em contrário.\r\n\r\nPREFEITURA MUNICIPAL DE CAMPOS DOS GOYTACAZES, 20 de abril de 2009.\r\n\r\nRosinha Garotinho\r\n\r\n- Prefeita -\r\n\r\nDecreto nº 056, de 20 de abril de 2009.\r\n\r\nConcedendo o direito de Perpetuação de Sepultura no Cemitério Público Urbano\r\n\r\nA PREFEITA MUNICIPAL DE CAMPOS DOS GOYTACAZES, no uso de suas atribuições legais, e\r\n\r\nCONSIDERANDO, o deferimento no Processo Administrativo nº. 09651/08, publicado em 31/01/09 em nome de Ademir Areas, bem como o cumprimento dos requisitos legais conforme o Decreto Municipal nº 104/92, por parte do respectivo requerente,\r\n\r\nD E C R E T A: \r\n\r\nArt. 1º - Fica concedido a de Ademir Areas, o direito de Perpetuação de Sepultura nº 60213-A, quadra “A2”, no Cemitério Público Urbano.\r\n\r\nArt. 2º - Este Decreto entrará em vigor na data de sua publicação, revogadas as disposições em contrário.\r\n\r\nPREFEITURA MUNICIPAL DE CAMPOS DOS GOYTACAZES, 20 de abril de 2009.\r\n\r\nRosinha Garotinho\r\n\r\n- Prefeita -\r\n\r\nDecreto nº 057, de 20 de abril de 2009.\r\n\r\nConcedendo o direito de Perpetuação de Sepultura no Cemitério Público Urbano\r\n\r\nA PREFEITA MUNICIPAL DE CAMPOS DOS GOYTACAZES, no uso de suas atribuições legais, e\r\n\r\nCONSIDERANDO, o deferimento no Processo Administrativo nº. 09627/08, publicado em 31/01/09 em nome de Alda Francisca Alves dos Santos, bem como o cumprimento dos requisitos legais conforme o Decreto Municipal nº 104/92, por parte do respectivo requerente,\r\n\r\nD E C R E T A: \r\n\r\nArt. 1º - Fica concedido a de Alda Francisca Alves dos Santos, o direito de Perpetuação de Sepultura nº 35022, quadra “A-5, no Cemitério Público Urbano.\r\n\r\nArt. 2º - Este Decreto entrará em vigor na data de sua publicação, revogadas as disposições em contrário.\r\n\r\nPREFEITURA MUNICIPAL DE CAMPOS DOS GOYTACAZES, 20 de abril de 2009.\r\n\r\nRosinha Garotinho\r\n\r\n- Prefeita -\r\n\r\nDecreto nº 058, de 20 de abril de 2009.\r\n\r\nConcedendo o direito de Perpetuação de Sepultura no Cemitério Público Rural de São Sebastião.\r\n\r\nA PREFEITA MUNICIPAL DE CAMPOS DOS GOYTACAZES, no uso de suas atribuições legais, e\r\n\r\nCONSIDERANDO, o deferimento no Processo Administrativo nº. 07278/08, publicado em 06/09/08 em nome de Manoel Pessanha Barroso, bem como o cumprimento dos requisitos legais conforme o Decreto Municipal nº 104/92, por parte do respectivo requerente,\r\n\r\nD E C R E T A: \r\n\r\nArt. 1º - Fica concedido a de Manoel Pessanha Barroso, o direito de Perpetuação de Sepultura nº 5621, no Cemitério Público Rural de São Sebastião.\r\n\r\nArt. 2º - Este Decreto entrará em vigor na data de sua publicação, revogadas as disposições em contrário.\r\n\r\nPREFEITURA MUNICIPAL DE CAMPOS DOS GOYTACAZES, 20 de abril de 2009.\r\n\r\nRosinha Garotinho\r\n\r\n- Prefeita -\r\n\r\nDecreto nº 059, de 20 de abril de 2009.\r\n\r\nConcedendo o direito de Perpetuação de Sepultura no Cemitério Público Rural de Dores de Macabu.\r\n\r\nA PREFEITA MUNICIPAL DE CAMPOS DOS GOYTACAZES, no uso de suas atribuições legais, e\r\n\r\nCONSIDERANDO, o deferimento no Processo Administrativo nº. 04836/08, publicado em 18/10/08 em nome de Georgina da Conceição de Souza, bem como o cumprimento dos requisitos legais conforme o Decreto Municipal nº 104/92, por parte do respectivo requerente,\r\n\r\nD E C R E T A: \r\n\r\nArt. 1º - Fica concedido a de Georgina da Conceição de Souza, o direito de Perpetuação de Sepultura nº 553, no Cemitério Público Rural de Dores de Macabu.\r\n\r\nArt. 2º - Este Decreto entrará em vigor na data de sua publicação, revogadas as disposições em contrário.\r\n\r\nPREFEITURA MUNICIPAL DE CAMPOS DOS GOYTACAZES, 20 de abril de 2009.\r\n\r\nRosinha Garotinho\r\n\r\n- Prefeita -\r\n\r\nDecreto nº 060, de 20 de abril de 2009.\r\n\r\nConcedendo o direito de Perpetuação de Sepultura no Cemitério Público Rural de Travessão.\r\n\r\nA PREFEITA MUNICIPAL DE CAMPOS DOS GOYTACAZES, no uso de suas atribuições legais, e\r\n\r\nCONSIDERANDO, o deferimento no Processo Administrativo nº. 05754/08, publicado em 24 à 26/12/08 em nome de Rosimar de Souza Machado, bem como o cumprimento dos requisitos legais conforme o Decreto Municipal nº 104/92, por parte do respectivo requerente,\r\n\r\nD E C R E T A: \r\n\r\nArt. 1º - Fica concedido a de Rosimar de Souza Machado, o direito de Perpetuação de Sepultura nº 14.357 no Cemitério Público Rural de Travessão.\r\n\r\nArt. 2º - Este Decreto entrará em vigor na data de sua publicação, revogadas as disposições em contrário.\r\n\r\nPREFEITURA MUNICIPAL DE CAMPOS DOS GOYTACAZES, 20 de abril de 2009.\r\n\r\nRosinha Garotinho\r\n\r\n- Prefeita -\r\n\r\nDecreto nº 061, de 20 de abril de 2009.\r\n\r\nConcedendo o direito de Perpetuação de Sepultura no Cemitério Público Rural de São Benedito (Lagoa de Cima).\r\n\r\nA PREFEITA MUNICIPAL DE CAMPOS DOS GOYTACAZES, no uso de suas atribuições legais, e\r\n\r\nCONSIDERANDO, o deferimento no Processo Administrativo nº. 04647/08, publicado em 24 a 26/12/08 em nome de Diego Martins Xavier, bem como o cumprimento dos requisitos legais conforme o Decreto Municipal nº 104/92, por parte do respectivo requerente,\r\n\r\nD E C R E T A: \r\n\r\nArt. 1º - Fica concedido a de Diego Martins Xavier, o direito de Perpetuação de Sepultura nº 1687 no Cemitério Público Rural de São Benedito (Lagoa de Cima).\r\n\r\nArt. 2º - Este Decreto entrará em vigor na data de sua publicação, revogadas as disposições em contrário.\r\n\r\nPREFEITURA MUNICIPAL DE CAMPOS DOS GOYTACAZES, 20 de abril de 2009.\r\n\r\nRosinha Garotinho\r\n\r\n- Prefeita -\r\n\r\nDecreto nº 062, de 20 de abril de 2009.\r\n\r\nConcedendo o direito de Perpetuação de Sepultura no Cemitério Público Rural de Santo Amaro.\r\n\r\nA PREFEITA MUNICIPAL DE CAMPOS DOS GOYTACAZES, no uso de suas atribuições legais, e\r\n\r\nCONSIDERANDO, o deferimento no Processo Administrativo nº. 01764/08, publicado em 24 à 26/12/08 em nome de Elizete Maria de Souza Gomes, bem como o cumprimento dos requisitos legais conforme o Decreto Municipal nº 104/92, por parte do respectivo requerente,\r\n\r\nD E C R E T A: \r\n\r\nArt. 1º - Fica concedido a de Elizete Maria de Souza Gomes, o direito de Perpetuação de Sepultura nº 5497 no Cemitério Público Rural de Santo Amaro.\r\n\r\nArt. 2º - Este Decreto entrará em vigor na data de sua publicação, revogadas as disposições em contrário.\r\n\r\nPREFEITURA MUNICIPAL DE CAMPOS DOS GOYTACAZES, 20 de abril de 2009.\r\n\r\nRosinha Garotinho\r\n\r\n- Prefeita -\r\n\r\nDecreto nº 063, de 20 de abril de 2009.\r\n\r\nConcedendo o direito de Perpetuação de Sepultura no Cemitério Público Rural de Travessão.\r\n\r\nA PREFEITA MUNICIPAL DE CAMPOS DOS GOYTACAZES, no uso de suas atribuições legais, e\r\n\r\nCONSIDERANDO, o deferimento no Processo Administrativo nº. 02153/08, publicado em 24 a 26/12/08 em nome de Roque Silva Santos, bem como o cumprimento dos requisitos legais conforme o Decreto Municipal nº 104/92, por parte do respectivo requerente,\r\n\r\nD E C R E T A: \r\n\r\nArt. 1º - Fica concedido a de Roque Silva Santos, o direito de Perpetuação de Sepultura nº12744 no Cemitério Público Rural de Travessão.\r\n\r\nArt. 2º - Este Decreto entrará em vigor na data de sua publicação, revogadas as disposições em contrário.\r\n\r\nPREFEITURA MUNICIPAL DE CAMPOS DOS GOYTACAZES, 20 de abril de 2009.\r\n\r\nRosinha Garotinho\r\n\r\n- Prefeita -\r\n\r\nDecreto nº 064, de 20 de abril de 2009.\r\n\r\nConcedendo o direito de Perpetuação de Sepultura no Cemitério Público Rural de Travessão.\r\n\r\nA PREFEITA MUNICIPAL DE CAMPOS DOS GOYTACAZES, no uso de suas atribuições legais, e\r\n\r\nCONSIDERANDO, o deferimento no Processo Administrativo nº. 05931/07, publicado em 18/09/08 em nome de Lea Gomes Chagas, bem como o cumprimento dos requisitos legais conforme o Decreto Municipal nº 104/92, por parte do respectivo requerente,\r\n\r\nD E C R E T A: \r\n\r\nArt. 1º - Fica concedido a de Lea Gomes Chagas, o direito de Perpetuação de Sepultura nº 13763 no Cemitério Público Rural de Travessão.\r\n\r\nArt. 2º - Este Decreto entrará em vigor na data de sua publicação, revogadas as disposições em contrário.\r\n\r\nPREFEITURA MUNICIPAL DE CAMPOS DOS GOYTACAZES, 20 de abril de 2009.\r\n\r\nRosinha Garotinho\r\n\r\n- Prefeita -\r\n\r\nDecreto nº 065, de 20 de abril de 2009.\r\n\r\nConcedendo o direito de Perpetuação de Sepultura no Cemitério Público Rural de Travessão.\r\n\r\nA PREFEITA MUNICIPAL DE CAMPOS DOS GOYTACAZES, no uso de suas atribuições legais, e\r\n\r\nCONSIDERANDO, o deferimento no Processo Administrativo nº. 032/06, publicado em 18/09/08 em nome de Nelza Maria da Silva Leite, bem como o cumprimento dos requisitos legais conforme o Decreto Municipal nº 104/92, por parte do respectivo requerente,\r\n\r\nD E C R E T A: \r\n\r\nArt. 1º - Fica concedido a de Nelza Maria da Silva Leite, o direito de Perpetuação de Sepultura nº 13893 no Cemitério Público Rural de Travessão.\r\n\r\nArt. 2º - Este Decreto entrará em vigor na data de sua publicação, revogadas as disposições em contrário.\r\n\r\nPREFEITURA MUNICIPAL DE CAMPOS DOS GOYTACAZES, 20 de abril de 2009.\r\n\r\nRosinha Garotinho\r\n\r\n- Prefeita -\r\n\r\nDecreto nº 066, de 20 de abril de 2009.\r\n\r\nConcedendo o direito de Perpetuação de Sepultura no Cemitério Público Rural de Tocos.\r\n\r\nA PREFEITA MUNICIPAL DE CAMPOS DOS GOYTACAZES, no uso de suas atribuições legais, e\r\n\r\nCONSIDERANDO, o deferimento no Processo Administrativo nº. 5321/08, publicado em 18/09/08 em nome de Maria Jocilia de Sousa Fernandes, bem como o cumprimento dos requisitos legais conforme o Decreto Municipal nº 104/92, por parte do respectivo requerente,\r\n\r\nD E C R E T A: \r\n\r\nArt. 1º - Fica concedido a de Maria Jocilia de Sousa Fernandes, o direito de Perpetuação de Sepultura nº 12041 no Cemitério Público Rural de Tocos.\r\n\r\nArt. 2º - Este Decreto entrará em vigor na data de sua publicação, revogadas as disposições em contrário.\r\n\r\nPREFEITURA MUNICIPAL DE CAMPOS DOS GOYTACAZES, 20 de abril de 2009.\r\n\r\nRosinha Garotinho\r\n\r\n- Prefeita -\r\n\r\nDecreto nº 077, de 20 de abril de 2009.\r\n\r\nConcedendo o direito de Perpetuação de Sepultura no Cemitério Público Rural de Coqueiro Tocos.\r\n\r\nA PREFEITA MUNICIPAL DE CAMPOS DOS GOYTACAZES, no uso de suas atribuições legais, e\r\n\r\nCONSIDERANDO, o deferimento no Processo Administrativo nº. 07333/07, publicado em 18/09/08 em nome de Jose Carlos Tavares de Souza, bem como o cumprimento dos requisitos legais conforme o Decreto Municipal nº 104/92, por parte do respectivo requerente,\r\n\r\nD E C R E T A: \r\n\r\nArt. 1º - Fica concedido a de Jose Carlos Tavares de Souza, o direito de Perpetuação de Sepultura nº 10228 no Cemitério Público Rural de Coqueiro Tocos.\r\n\r\nArt. 2º - Este Decreto entrará em vigor na data de sua publicação, revogadas as disposições em contrário.\r\n\r\nPREFEITURA MUNICIPAL DE CAMPOS DOS GOYTACAZES, 20 de abril de 2009.\r\n\r\nRosinha Garotinho\r\n\r\n- Prefeita -\r\n\r\nDecreto nº 078, de 20 de abril de 2009.\r\n\r\nConcedendo o direito de Perpetuação de Sepultura no Cemitério Público Rural de Vila Nova.\r\n\r\nA PREFEITA MUNICIPAL DE CAMPOS DOS GOYTACAZES, no uso de suas atribuições legais, e\r\n\r\nCONSIDERANDO, o deferimento no Processo Administrativo nº. 01279/08, publicado em 18/09/08 em nome de Waldir Almeida, bem como o cumprimento dos requisitos legais conforme o Decreto Municipal nº 104/92, por parte do respectivo requerente,\r\n\r\nD E C R E T A: \r\n\r\nArt. 1º - Fica concedido a de Waldir Almeida, o direito de Perpetuação de Sepultura nº 989 no Cemitério Público Rural de Vila Nova.\r\n\r\nArt. 2º - Este Decreto entrará em vigor na data de sua publicação, revogadas as disposições em contrário.\r\n\r\nPREFEITURA MUNICIPAL DE CAMPOS DOS GOYTACAZES, 20 de abril de 2009.\r\n\r\nRosinha Garotinho\r\n\r\n- Prefeita -\r\n\r\nDecreto nº 079, de 20 de abril de 2009.\r\n\r\nConcedendo o direito de Perpetuação de Sepultura no Cemitério Público Rural de Morro do Coco.\r\n\r\nA PREFEITA MUNICIPAL DE CAMPOS DOS GOYTACAZES, no uso de suas atribuições legais, e\r\n\r\nCONSIDERANDO, o deferimento no Processo Administrativo nº. 04840/08, publicado em 18/09/08 em nome de Antônio Salvador, bem como o cumprimento dos requisitos legais conforme o Decreto Municipal nº 104/92, por parte do respectivo requerente,\r\n\r\nD E C R E T A: \r\n\r\nArt. 1º - Fica concedido a de Antônio Salvador, o direito de Perpetuação de Sepultura nº 9992 no Cemitério Público Rural de Morro do Coco.\r\n\r\nArt. 2º - Este Decreto entrará em vigor na data de sua publicação, revogadas as disposições em contrário.\r\n\r\nPREFEITURA MUNICIPAL DE CAMPOS DOS GOYTACAZES, 20 de abril de 2009.\r\n\r\nRosinha Garotinho\r\n\r\n- Prefeita -\r\n\r\nDecreto nº 083, de 20 de abril de 2009.\r\n\r\nConcedendo o direito de Perpetuação de Sepultura no Cemitério Público Rural de Coqueiro de Tocos.\r\n\r\nA PREFEITA MUNICIPAL DE CAMPOS DOS GOYTACAZES, no uso de suas atribuições legais, e\r\n\r\nCONSIDERANDO, o deferimento no Processo Administrativo nº. 2598/01, publicado em 17/09/08 em nome de Iara Tavares Ferreira, bem como o cumprimento dos requisitos legais conforme o Decreto Municipal nº 104/92, por parte do respectivo requerente,\r\n\r\nD E C R E T A: \r\n\r\nArt. 1º - Fica concedido a de Iara Tavares Ferreira, o direito de Perpetuação de Sepultura nº 11091 no Cemitério Público Rural de Coqueiro de Tocos.\r\n\r\nArt. 2º - Este Decreto entrará em vigor na data de sua publicação, revogadas as disposições em contrário.\r\n\r\nPREFEITURA MUNICIPAL DE CAMPOS DOS GOYTACAZES, 20 de abril de 2009.\r\n\r\nRosinha Garotinho\r\n\r\n- Prefeita -\r\n\r\nDecreto nº 085, de 20 de abril de 2009.\r\n\r\nConcedendo o direito de Perpetuação de Sepultura no Cemitério Público Rural de Vila Nova.\r\n\r\nA PREFEITA MUNICIPAL DE CAMPOS DOS GOYTACAZES, no uso de suas atribuições legais, e\r\n\r\nCONSIDERANDO, o deferimento no Processo Administrativo nº. 4914/08, publicado em 06/09/08 em nome de Claudio Rangel, bem como o cumprimento dos requisitos legais conforme o Decreto Municipal nº 104/92, por parte do respectivo requerente,\r\n\r\nD E C R E T A: \r\n\r\nArt. 1º - Fica concedido a de Claudio Rangel, o direito de Perpetuação de Sepultura nº 1027 no Cemitério Público Rural de Vila Nova.\r\n\r\nArt. 2º - Este Decreto entrará em vigor na data de sua publicação, revogadas as disposições em contrário.\r\n\r\nPREFEITURA MUNICIPAL DE CAMPOS DOS GOYTACAZES, 20 de abril de 2009.\r\n\r\nRosinha Garotinho\r\n\r\n- Prefeita -\r\n\r\nDecreto nº 086, de 20 de abril de 2009.\r\n\r\nConcedendo o direito de Perpetuação de Sepultura no Cemitério Público Rural de São Benedito (Lagoa de Cima).\r\n\r\nA PREFEITA MUNICIPAL DE CAMPOS DOS GOYTACAZES, no uso de suas atribuições legais, e\r\n\r\nCONSIDERANDO, o deferimento no Processo Administrativo nº. 8016/07, publicado em 11/09/08 em nome de Crenilcia Barreto de Sousa, bem como o cumprimento dos requisitos legais conforme o Decreto Municipal nº 104/92, por parte do respectivo requerente,\r\n\r\nD E C R E T A: \r\n\r\nArt. 1º - Fica concedido a de Crenilcia Barreto de Sousa, o direito de Perpetuação de Sepultura nº 1661 no Cemitério Público Rural de São Benedito (Lagoa de Cima).\r\n\r\nArt. 2º - Este Decreto entrará em vigor na data de sua publicação, revogadas as disposições em contrário.\r\n\r\nPREFEITURA MUNICIPAL DE CAMPOS DOS GOYTACAZES, 20 de abril de 2009.\r\n\r\nRosinha Garotinho\r\n\r\n- Prefeita -\r\n\r\nDecreto nº 087, de 20 de abril de 2009.\r\n\r\nConcedendo o direito de Perpetuação de Sepultura no Cemitério Público Rural de São Benedito (Lagoa de Cima).\r\n\r\nA PREFEITA MUNICIPAL DE CAMPOS DOS GOYTACAZES, no uso de suas atribuições legais, e\r\n\r\nCONSIDERANDO, o deferimento no Processo Administrativo nº. 00746/08, publicado em 17/09/08 em nome de Rita Barroso e Irmãos, bem como o cumprimento dos requisitos legais conforme o Decreto Municipal nº 104/92, por parte do respectivo requerente,\r\n\r\nD E C R E T A: \r\n\r\nArt. 1º - Fica concedido a de Rita Barroso e Irmãos, o direito de Perpetuação de Sepultura nº 1065 no Cemitério Público Rural de São Benedito (Lagoa de Cima).\r\n\r\nArt. 2º - Este Decreto entrará em vigor na data de sua publicação, revogadas as disposições em contrário.\r\n\r\nPREFEITURA MUNICIPAL DE CAMPOS DOS GOYTACAZES, 20 de abril de 2009.\r\n\r\nRosinha Garotinho\r\n\r\n- Prefeita -\r\n\r\nDecreto nº 088, de 20 de abril de 2009.\r\n\r\nConcedendo o direito de Perpetuação de Sepultura no Cemitério Público Rural de Ponta da Lama.\r\n\r\nA PREFEITA MUNICIPAL DE CAMPOS DOS GOYTACAZES, no uso de suas atribuições legais, e\r\n\r\nCONSIDERANDO, o deferimento no Processo Administrativo nº. 01450/08, publicado em 16/09/08 em nome de Claudia Regina Gomes Barreto, bem como o cumprimento dos requisitos legais conforme o Decreto Municipal nº 104/92, por parte do respectivo requerente,\r\n\r\nD E C R E T A: \r\n\r\nArt. 1º - Fica concedido a Claudia Regina Gomes Barreto, o direito de Perpetuação de Sepultura nº 645 no Cemitério Público Rural de Ponta da Lama.\r\n\r\nArt. 2º - Este Decreto entrará em vigor na data de sua publicação, revogadas as disposições em contrário.\r\n\r\nPREFEITURA MUNICIPAL DE CAMPOS DOS GOYTACAZES, 20 de abril de 2009.\r\n\r\nRosinha Garotinho\r\n\r\n- Prefeita -\r\n\r\nDecreto nº 089, de 22 de abril de 2009.\r\n\r\nConcedendo o direito de Perpetuação de Sepultura no Cemitério Público Urbano.\r\n\r\nA PREFEITA MUNICIPAL DE CAMPOS DOS GOYTACAZES, no uso de suas atribuições legais, e\r\n\r\nCONSIDERANDO, o deferimento no Processo Administrativo nº. 09650/04, publicado em 02/10/08 em nome de Ana Paula da Silva Correa, bem como o cumprimento dos requisitos legais conforme o Decreto Municipal nº 104/92, por parte do respectivo requerente,\r\n\r\nD E C R E T A: \r\n\r\nArt. 1º - Fica concedido a Ana Paula da Silva Correa, o direito de Perpetuação de Sepultura nº 67116-A, Quadra “M”, no Cemitério Público Urbano.\r\n\r\nArt. 2º - Este Decreto entrará em vigor na data de sua publicação, revogadas as disposições em contrário.\r\n\r\nPREFEITURA MUNICIPAL DE CAMPOS DOS GOYTACAZES, 22 de abril de 2009.\r\n\r\nRosinha Garotinho\r\n\r\n- Prefeita -\r\n\r\nDecreto nº 090, de 22 de abril de 2009.\r\n\r\nConcedendo o direito de Perpetuação de Sepultura no Cemitério Público Urbano.\r\n\r\nA PREFEITA MUNICIPAL DE CAMPOS DOS GOYTACAZES, no uso de suas atribuições legais, e\r\n\r\nCONSIDERANDO, o deferimento no Processo Administrativo nº. 01484/08, publicado em 06/10/08 em nome de Elio Gesteira Neves, bem como o cumprimento dos requisitos legais conforme o Decreto Municipal nº 104/92, por parte do respectivo requerente,\r\n\r\nD E C R E T A: \r\n\r\nArt. 1º - Fica concedido a Elio Gesteira Neves, o direito de Perpetuação de Sepultura nº 27950-A, Quadra “S”, no Cemitério Público Urbano.\r\n\r\nArt. 2º - Este Decreto entrará em vigor na data de sua publicação, revogadas as disposições em contrário.\r\n\r\nPREFEITURA MUNICIPAL DE CAMPOS DOS GOYTACAZES, 22 de abril de 2009.\r\n\r\nRosinha Garotinho\r\n\r\n- Prefeita -\r\n\r\nDecreto nº 091, de 22 de abril de 2009.\r\n\r\nConcedendo o direito de Perpetuação de Sepultura no Cemitério Público Rural de Morro do Coco.\r\n\r\nA PREFEITA MUNICIPAL DE CAMPOS DOS GOYTACAZES, no uso de suas atribuições legais, e\r\n\r\nCONSIDERANDO, o deferimento no Processo Administrativo nº. 04844/08, publicado em 06/09/08 em nome de Lourdes Laurindo da Silva, bem como o cumprimento dos requisitos legais conforme o Decreto Municipal nº 104/92, por parte do respectivo requerente,\r\n\r\nD E C R E T A: \r\n\r\nArt. 1º - Fica concedido a Lourdes Laurindo da Silva, o direito de Perpetuação de Sepultura nº 9392, no Cemitério Público Rural de Morro do Coco.\r\n\r\nArt. 2º - Este Decreto entrará em vigor na data de sua publicação, revogadas as disposições em contrário.\r\n\r\nPREFEITURA MUNICIPAL DE CAMPOS DOS GOYTACAZES, 22 de abril de 2009.\r\n\r\nRosinha Garotinho\r\n\r\n- Prefeita -\r\n\r\nDecreto nº 092, de 22 de abril de 2009.\r\n\r\nConcedendo o direito de Perpetuação de Sepultura no Cemitério Público Rural de Morro do Coco.\r\n\r\nA PREFEITA MUNICIPAL DE CAMPOS DOS GOYTACAZES, no uso de suas atribuições legais, e\r\n\r\nCONSIDERANDO, o deferimento no Processo Administrativo nº. 04846/08, publicado em 06/09/08 em nome de José Tavares Azeredo, bem como o cumprimento dos requisitos legais conforme o Decreto Municipal nº 104/92, por parte do respectivo requerente,\r\n\r\nD E C R E T A: \r\n\r\nArt. 1º - Fica concedido a José Tavares Azeredo,, o direito de Perpetuação de Sepultura nº 9139, no Cemitério Público Rural de Morro do Coco.\r\n\r\nArt. 2º - Este Decreto entrará em vigor na data de sua publicação, revogadas as disposições em contrário.\r\n\r\nPREFEITURA MUNICIPAL DE CAMPOS DOS GOYTACAZES, 22 de abril de 2009.\r\n\r\nRosinha Garotinho\r\n\r\n- Prefeita -\r\n\r\nDecreto nº 093, de 22 de abril de 2009.\r\n\r\nConcedendo o direito de Perpetuação de Sepultura no Cemitério Público Rural de Conselheiro Josino.\r\n\r\nA PREFEITA MUNICIPAL DE CAMPOS DOS GOYTACAZES, no uso de suas atribuições legais, e\r\n\r\nCONSIDERANDO, o deferimento no Processo Administrativo nº. 08653/07, publicado em 16/09/08 em nome de José de Oliveira dos Santos, bem como o cumprimento dos requisitos legais conforme o Decreto Municipal nº 104/92, por parte do respectivo requerente,\r\n\r\nD E C R E T A: \r\n\r\nArt. 1º - Fica concedido a José de Oliveira dos Santos, o direito de Perpetuação de Sepultura nº 286, no Cemitério Público Rural de Conselheiro Josino.\r\n\r\nArt. 2º - Este Decreto entrará em vigor na data de sua publicação, revogadas as disposições em contrário.\r\n\r\nPREFEITURA MUNICIPAL DE CAMPOS DOS GOYTACAZES, 22 de abril de 2009.\r\n\r\nRosinha Garotinho\r\n\r\n- Prefeita -\r\n\r\nDecreto nº 094, de 22 de abril de 2009.\r\n\r\nConcedendo o direito de Perpetuação de Sepultura no Cemitério Público Rural de Conselheiro Josino.\r\n\r\nA PREFEITA MUNICIPAL DE CAMPOS DOS GOYTACAZES, no uso de suas atribuições legais, e\r\n\r\nCONSIDERANDO, o deferimento no Processo Administrativo nº. 07477/07, publicado em 06/09/08 em nome de Vera Lúcia da Silva Soares, bem como o cumprimento dos requisitos legais conforme o Decreto Municipal nº 104/92, por parte do respectivo requerente,\r\n\r\nD E C R E T A: \r\n\r\nArt. 1º - Fica concedido a Vera Lúcia da Silva Soares, o direito de Perpetuação de Sepultura nº 263, no Cemitério Público Rural de Conselheiro Josino.\r\n\r\nArt. 2º - Este Decreto entrará em vigor na data de sua publicação, revogadas as disposições em contrário.\r\n\r\nPREFEITURA MUNICIPAL DE CAMPOS DOS GOYTACAZES, 22 de abril de 2009.\r\n\r\nRosinha Garotinho\r\n\r\n- Prefeita -\r\n\r\nDecreto nº 095, de 22 de abril de 2009.\r\n\r\nConcedendo o direito de Perpetuação de Sepultura no Cemitério Público Rural de Dores de Macabú.\r\n\r\nA PREFEITA MUNICIPAL DE CAMPOS DOS GOYTACAZES, no uso de suas atribuições legais, e\r\n\r\nCONSIDERANDO, o deferimento no Processo Administrativo nº. 01867/08, publicado em 16/09/08 em nome de Orestes Martins Fernandes, bem como o cumprimento dos requisitos legais conforme o Decreto Municipal nº 104/92, por parte do respectivo requerente,\r\n\r\nD E C R E T A: \r\n\r\nArt. 1º - Fica concedido a Orestes Martins Fernandes, o direito de Perpetuação de Sepultura nº 2032, no Cemitério Público Rural de Dores de Macabú.\r\n\r\nArt. 2º - Este Decreto entrará em vigor na data de sua publicação, revogadas as disposições em contrário.\r\n\r\nPREFEITURA MUNICIPAL DE CAMPOS DOS GOYTACAZES, 22 de abril de 2009.\r\n\r\nRosinha Garotinho\r\n\r\n- Prefeita -\r\n\r\nDecreto nº 096, de 22 de abril de 2009.\r\n\r\nConcedendo o direito de Perpetuação de Sepultura no Cemitério Público Rural de Dores de Macabú.\r\n\r\nA PREFEITA MUNICIPAL DE CAMPOS DOS GOYTACAZES, no uso de suas atribuições legais, e\r\n\r\nCONSIDERANDO, o deferimento no Processo Administrativo nº. 05351/08, publicado em 06/09/08 em nome de João Barreto da Cruz, bem como o cumprimento dos requisitos legais conforme o Decreto Municipal nº 104/92, por parte do respectivo requerente,\r\n\r\nD E C R E T A: \r\n\r\nArt. 1º - Fica concedido a João Barreto da Cruz, o direito de Perpetuação de Sepultura nº 1054, no Cemitério Público Rural de Dores de Macabú.\r\n\r\nArt. 2º - Este Decreto entrará em vigor na data de sua publicação, revogadas as disposições em contrário.\r\n\r\nPREFEITURA MUNICIPAL DE CAMPOS DOS GOYTACAZES, 22 de abril de 2009.\r\n\r\nRosinha Garotinho\r\n\r\n- Prefeita -\r\n\r\nDecreto nº 097, de 22 de abril de 2009.\r\n\r\nConcedendo o direito de Perpetuação de Sepultura no Cemitério Público Rural de Dores de Macabú.\r\n\r\nA PREFEITA MUNICIPAL DE CAMPOS DOS GOYTACAZES, no uso de suas atribuições legais, e\r\n\r\nCONSIDERANDO, o deferimento no Processo Administrativo nº. 00841/08, publicado em 16/09/08 em nome de Edméa Jeronymo de Souza Santos, bem como o cumprimento dos requisitos legais conforme o Decreto Municipal nº 104/92, por parte do respectivo requerente,\r\n\r\nD E C R E T A: \r\n\r\nArt. 1º - Fica concedido a Edméa Jeronymo de Souza Santos, o direito de Perpetuação de Sepultura nº 928, no Cemitério Público Rural de Dores de Macabú.\r\n\r\nArt. 2º - Este Decreto entrará em vigor na data de sua publicação, revogadas as disposições em contrário.\r\n\r\nPREFEITURA MUNICIPAL DE CAMPOS DOS GOYTACAZES, 22 de abril de 2009.\r\n\r\nRosinha Garotinho\r\n\r\n- Prefeita -\r\n\r\nDecreto nº 098, de 22 de abril de 2009.\r\n\r\nConcedendo o direito de Perpetuação de Sepultura no Cemitério Público Rural de São Sebastião.\r\n\r\nA PREFEITA MUNICIPAL DE CAMPOS DOS GOYTACAZES, no uso de suas atribuições legais, e\r\n\r\nCONSIDERANDO, o deferimento no Processo Administrativo nº. 10880/08, publicado em 24 a 26/12/08 em nome de Leda Ribeiro Alves, bem como o cumprimento dos requisitos legais conforme o Decreto Municipal nº 104/92, por parte do respectivo requerente,\r\n\r\nD E C R E T A: \r\n\r\nArt. 1º - Fica concedido a Leda Ribeiro Alves, o direito de Perpetuação de Sepultura nº 6789, no Cemitério Público Rural de São Sebastião.\r\n\r\nArt. 2º - Este Decreto entrará em vigor na data de sua publicação, revogadas as disposições em contrário.\r\n\r\nPREFEITURA MUNICIPAL DE CAMPOS DOS GOYTACAZES, 22 de abril de 2009.\r\n\r\nRosinha Garotinho\r\n\r\n- Prefeita -\r\n\r\nDecreto nº 099, de 22 de abril de 2009.\r\n\r\nConcedendo o direito de Perpetuação de Sepultura no Cemitério Público Rural de Dores de Macabú.\r\n\r\nA PREFEITA MUNICIPAL DE CAMPOS DOS GOYTACAZES, no uso de suas atribuições legais, e\r\n\r\nCONSIDERANDO, o deferimento no Processo Administrativo nº. 01406/08, publicado em 17/09/08 em nome de Délio Rodrigues Pereira e Irmãos, bem como o cumprimento dos requisitos legais conforme o Decreto Municipal nº 104/92, por parte do respectivo requerente,\r\n\r\nD E C R E T A: \r\n\r\nArt. 1º - Fica concedido a Délio Rodrigues Pereira e Irmãos, o direito de Perpetuação de Sepultura nº 2031, no Cemitério Público Rural de Dores de Macabú.\r\n\r\nArt. 2º - Este Decreto entrará em vigor na data de sua publicação, revogadas as disposições em contrário.\r\n\r\nPREFEITURA MUNICIPAL DE CAMPOS DOS GOYTACAZES, 22 de abril de 2009.\r\n\r\nRosinha Garotinho\r\n\r\n- Prefeita -\r\n\r\nDecreto nº 100, de 22 de abril de 2009.\r\n\r\nConcedendo o direito de Perpetuação de Sepultura no Cemitério Público Rural de São Martinho.\r\n\r\nA PREFEITA MUNICIPAL DE CAMPOS DOS GOYTACAZES, no uso de suas atribuições legais, e\r\n\r\nCONSIDERANDO, o deferimento no Processo Administrativo nº. 03136/08, publicado em 11/09/08 em nome de Magno Ribeiro da Silva, bem como o cumprimento dos requisitos legais conforme o Decreto Municipal nº 104/92, por parte do respectivo requerente,\r\n\r\nD E C R E T A: \r\n\r\nArt. 1º - Fica concedido a Magno Ribeiro da Silva, o direito de Perpetuação de Sepultura nº 1387, no Cemitério Público Rural de São Martinho.\r\n\r\nArt. 2º - Este Decreto entrará em vigor na data de sua publicação, revogadas as disposições em contrário.\r\n\r\nPREFEITURA MUNICIPAL DE CAMPOS DOS GOYTACAZES, 22 de abril de 2009.\r\n\r\nRosinha Garotinho\r\n\r\n- Prefeita -\r\n\r\nDecreto nº 178, de 25 de maio de 2009.\r\n\r\nConcedendo o direito de Perpetuação de Sepultura no Cemitério Público Urbano\r\n\r\nA PREFEITA MUNICIPAL DE CAMPOS DOS GOYTACAZES, no uso de suas atribuições legais, e\r\n\r\nCONSIDERANDO, o deferimento no Processo Administrativo nº. 09871/06, publicado em 18/09/08 em nome de Maria Antonia Silva da Penha, bem como o cumprimento dos requisitos legais conforme o Decreto Municipal nº 104/92, por parte do respectivo requerente,\r\n\r\nD E C R E T A: \r\n\r\nArt. 1º - Fica concedido a de Maria Antonia Silva da Penha, o direito de Perpetuação de Sepultura nº 68678-A, no Cemitério Público Urbano.\r\n\r\nArt. 2º - Este Decreto entrará em vigor na data de sua publicação, revogadas as disposições em contrário.\r\n\r\nPREFEITURA MUNICIPAL DE CAMPOS DOS GOYTACAZES, 25 de maio de 2009.\r\n\r\nRosinha Garotinho\r\n\r\n- Prefeita -\r\n\r\nDecreto nº 179, de 25 de maio de 2009.\r\n\r\nConcedendo o direito de Perpetuação de Sepultura no Cemitério Público Urbano\r\n\r\nA PREFEITA MUNICIPAL DE CAMPOS DOS GOYTACAZES, no uso de suas atribuições legais, e\r\n\r\nCONSIDERANDO, o deferimento no Processo Administrativo nº. 09358/03, publicado em 18/09/08 em nome de Maria Leonor Soares, bem como o cumprimento dos requisitos legais conforme o Decreto Municipal nº 104/92, por parte do respectivo requerente,\r\n\r\nD E C R E T A: \r\n\r\nArt. 1º - Fica concedido a de Maria Leonor Soares, o direito de Perpetuação de Sepultura nº 68457-A, Quadra “M” no Cemitério Público Urbano.\r\n\r\nArt. 2º - Este Decreto entrará em vigor na data de sua publicação, revogadas as disposições em contrário.\r\n\r\nPREFEITURA MUNICIPAL DE CAMPOS DOS GOYTACAZES, 25 de maio de 2009.\r\n\r\nRosinha Garotinho\r\n\r\n- Prefeita -\r\n\r\nDecreto nº 180, de 25 de maio de 2009.\r\n\r\nConcedendo o direito de Perpetuação de Sepultura no Cemitério Público Urbano\r\n\r\nA PREFEITA MUNICIPAL DE CAMPOS DOS GOYTACAZES, no uso de suas atribuições legais, e\r\n\r\nCONSIDERANDO, o deferimento no Processo Administrativo nº. 09129/07, publicado em 06/09/08 em nome de Maria da Penha Rangel, bem como o cumprimento dos requisitos legais conforme o Decreto Municipal nº 104/92, por parte do respectivo requerente,\r\n\r\nD E C R E T A: \r\n\r\nArt. 1º - Fica concedido a de Maria da Penha Rangel, o direito de Perpetuação de Sepultura nº 28716-A, Quadra “T” no Cemitério Público Urbano.\r\n\r\nArt. 2º - Este Decreto entrará em vigor na data de sua publicação, revogadas as disposições em contrário.\r\n\r\nPREFEITURA MUNICIPAL DE CAMPOS DOS GOYTACAZES, 25 de maio de 2009.\r\n\r\nRosinha Garotinho\r\n\r\n- Prefeita -\r\n\r\nDecreto nº 181, de 25 de maio de 2009.\r\n\r\nConcedendo o direito de Perpetuação de Sepultura no Cemitério Público Urbano\r\n\r\nA PREFEITA MUNICIPAL DE CAMPOS DOS GOYTACAZES, no uso de suas atribuições legais, e\r\n\r\nONSIDERANDO, o deferimento no Processo Administrativo nº. 09122/07, publicado em 06/09/08 em nome de Marcos Santos da Silva e Irmãos, bem como o cumprimento dos requisitos legais conforme o Decreto Municipal nº 104/92, por parte do respectivo requerente,\r\n\r\nD E C R E T A: \r\n\r\nArt. 1º - Fica concedido a de Marcos Santos da Silva e Irmãos, o direito de Perpetuação de Sepultura nº 25099-A, Quadra “T” no Cemitério Público Urbano.\r\n\r\nArt. 2º - Este Decreto entrará em vigor na data de sua publicação, revogadas as disposições em contrário.\r\n\r\nPREFEITURA MUNICIPAL DE CAMPOS DOS GOYTACAZES, 25 de maio de 2009.\r\n\r\nRosinha Garotinho\r\n\r\n- Prefeita -\r\n\r\nDecreto nº 182, de 25 de maio de 2009.\r\n\r\nConcedendo o direito de Perpetuação de Sepultura no Cemitério Público Urbano\r\n\r\nA PREFEITA MUNICIPAL DE CAMPOS DOS GOYTACAZES, no uso de suas atribuições legais, e\r\n\r\nCONSIDERANDO, o deferimento no Processo Administrativo nº. 08533/07, publicado em 16/09/08 em nome de Valdéa Pavoni Soares, bem como o cumprimento dos requisitos legais conforme o Decreto Municipal nº 104/92, por parte do respectivo requerente,\r\n\r\nD E C R E T A: \r\n\r\nArt. 1º - Fica concedido a de Valdéa Pavoni Soares, o direito de Perpetuação de Sepultura nº 76128-A, Quadra “M” no Cemitério Público Urbano.\r\n\r\nArt. 2º - Este Decreto entrará em vigor na data de sua publicação, revogadas as disposições em contrário.\r\n\r\nPREFEITURA MUNICIPAL DE CAMPOS DOS GOYTACAZES, 25 de maio de 2009.\r\n\r\nRosinha Garotinho\r\n\r\n- Prefeita -\r\n\r\nDecreto nº 183, de 25 de maio de 2009.\r\n\r\nConcedendo o direito de Perpetuação de Sepultura no Cemitério Público Urbano\r\n\r\nA PREFEITA MUNICIPAL DE CAMPOS DOS GOYTACAZES, no uso de suas atribuições legais, e\r\n\r\nCONSIDERANDO, o deferimento no Processo Administrativo nº. 08058/07, publicado em 11/09/08 em nome de Manoel Eduardo Ribeiro, bem como o cumprimento dos requisitos legais conforme o Decreto Municipal nº 104/92, por parte do respectivo requerente,\r\n\r\nD E C R E T A: \r\n\r\nArt. 1º - Fica concedido a de Manoel Eduardo Ribeiro, o direito de Perpetuação de Sepultura nº 23674-A, Quadra “Q” no Cemitério Público Urbano.\r\n\r\nArt. 2º - Este Decreto entrará em vigor na data de sua publicação, revogadas as disposições em contrário.\r\n\r\nPREFEITURA MUNICIPAL DE CAMPOS DOS GOYTACAZES, 25 de maio de 2009.\r\n\r\nRosinha Garotinho\r\n\r\n- Prefeita -\r\n\r\nDecreto nº 184, de 25 de maio de 2009.\r\n\r\nConcedendo o direito de Perpetuação de Sepultura no Cemitério Público Rural de Dores de Macabu.\r\n\r\nA PREFEITA MUNICIPAL DE CAMPOS DOS GOYTACAZES, no uso de suas atribuições legais, e\r\n\r\nCONSIDERANDO, o deferimento no Processo Administrativo nº. 08023/08, publicado em 18/10/08 em nome de Celiane Sardinha Carmelo, bem como o cumprimento dos requisitos legais conforme o Decreto Municipal nº 104/92, por parte do respectivo requerente,\r\n\r\nD E C R E T A: \r\n\r\nArt. 1º - Fica concedido a de Celiane Sardinha Carmelo, o direito de Perpetuação de Sepultura nº 02031, no Cemitério Público Rural de Dores de Macabu.\r\n\r\nArt. 2º - Este Decreto entrará em vigor na data de sua publicação, revogadas as disposições em contrário.\r\n\r\nPREFEITURA MUNICIPAL DE CAMPOS DOS GOYTACAZES, 25 de maio de 2009.\r\n\r\nRosinha Garotinho\r\n\r\n- Prefeita -\r\n\r\nDecreto nº 185, de 25 de maio de 2009.\r\n\r\nConcedendo o direito de Perpetuação de Sepultura no Cemitério Público Rural de São Sebastião.\r\n\r\nA PREFEITA MUNICIPAL DE CAMPOS DOS GOYTACAZES, no uso de suas atribuições legais, e\r\n\r\nCONSIDERANDO, o deferimento no Processo Administrativo nº. 08022/08, publicado em 18/10/08 em nome de Jorge Trindade Velasco, bem como o cumprimento dos requisitos legais conforme o Decreto Municipal nº 104/92, por parte do respectivo requerente,\r\n\r\nD E C R E T A: \r\n\r\nArt. 1º - Fica concedido a de Jorge Trindade Velasco, o direito de Perpetuação de Sepultura nº 04578, no Cemitério Público Rural de São Sebastião.\r\n\r\nArt. 2º - Este Decreto entrará em vigor na data de sua publicação, revogadas as disposições em contrário.\r\n\r\nPREFEITURA MUNICIPAL DE CAMPOS DOS GOYTACAZES, 25 de maio de 2009.\r\n\r\nRosinha Garotinho\r\n\r\n- Prefeita -\r\n\r\nDecreto nº 186, de 25 de maio de 2009.\r\n\r\nConcedendo o direito de Perpetuação de Sepultura no Cemitério Público Rural de Tocos.\r\n\r\nA PREFEITA MUNICIPAL DE CAMPOS DOS GOYTACAZES, no uso de suas atribuições legais, e\r\n\r\nCONSIDERANDO, o deferimento no Processo Administrativo nº. 08005/07, publicado em 18/10/08 em nome de Simone Rodrigues Barreto Barros, bem como o cumprimento dos requisitos legais conforme o Decreto Municipal nº 104/92, por parte do respectivo requerente,\r\n\r\nD E C R E T A: \r\n\r\nArt. 1º - Fica concedido a de Simone Rodrigues Barreto Barros, o direito de Perpetuação de Sepultura nº 16056, no Cemitério Público Rural de Tocos.\r\n\r\nArt. 2º - Este Decreto entrará em vigor na data de sua publicação, revogadas as disposições em contrário.\r\n\r\nPREFEITURA MUNICIPAL DE CAMPOS DOS GOYTACAZES, 25 de maio de 2009.\r\n\r\nRosinha Garotinho\r\n\r\n- Prefeita -\r\n\r\nDecreto nº 187, de 25 de maio de 2009.\r\n\r\nConcedendo o direito de Perpetuação de Sepultura no Cemitério Público Rural de Vila Nova.\r\n\r\nA PREFEITA MUNICIPAL DE CAMPOS DOS GOYTACAZES, no uso de suas atribuições legais, e\r\n\r\nCONSIDERANDO, o deferimento no Processo Administrativo nº. 07747/08, publicado em 21/10/08 em nome de Gilson Gomes da Silva, bem como o cumprimento dos requisitos legais conforme o Decreto Municipal nº 104/92, por parte do respectivo requerente,\r\n\r\nD E C R E T A: \r\n\r\nArt. 1º - Fica concedido a de Gilson Gomes da Silva, o direito de Perpetuação de Sepultura nº 01034, no Cemitério Público Rural de Vila Nova.\r\n\r\nArt. 2º - Este Decreto entrará em vigor na data de sua publicação, revogadas as disposições em contrário.\r\n\r\nPREFEITURA MUNICIPAL DE CAMPOS DOS GOYTACAZES, 25 de maio de 2009.\r\n\r\nRosinha Garotinho\r\n\r\n- Prefeita -\r\n\r\nDecreto nº 188, de 25 de maio de 2009.\r\n\r\nConcedendo o direito de Perpetuação de Sepultura no Cemitério Público Rural de São Benedito (Lagoa de Cima).\r\n\r\nA PREFEITA MUNICIPAL DE CAMPOS DOS GOYTACAZES, no uso de suas atribuições legais, e\r\n\r\nCONSIDERANDO, o deferimento no Processo Administrativo nº. 07633/08, publicado em 21/10/08 em nome de José Turibes do Carmo, bem como o cumprimento dos requisitos legais conforme o Decreto Municipal nº 104/92, por parte do respectivo requerente,\r\n\r\nD E C R E T A: \r\n\r\nArt. 1º - Fica concedido a de José Turibes do Carmo, o direito de Perpetuação de Sepultura nº 0530, no Cemitério Público Rural de São Benedito (Lagoa de Cima).\r\n\r\nArt. 2º - Este Decreto entrará em vigor na data de sua publicação, revogadas as disposições em contrário.\r\n\r\nPREFEITURA MUNICIPAL DE CAMPOS DOS GOYTACAZES, 25 de maio de 2009.\r\n\r\nRosinha Garotinho\r\n\r\n- Prefeita -\r\n\r\nDecreto nº 190, de 25 de maio de 2009.\r\n\r\nConcedendo o direito de Perpetuação de Sepultura no Cemitério Público Rural de Ponta da Lama.\r\n\r\nA PREFEITA MUNICIPAL DE CAMPOS DOS GOYTACAZES, no uso de suas atribuições legais, e\r\n\r\nCONSIDERANDO, o deferimento no Processo Administrativo nº. 07459/08, publicado em 21/10/08 em nome de Alzira Gomes Barreto de Souza, bem como o cumprimento dos requisitos legais conforme o Decreto Municipal nº 104/92, por parte do respectivo requerente,\r\n\r\nD E C R E T A: \r\n\r\nArt. 1º - Fica concedido a de Alzira Gomes Barreto de Souza, o direito de Perpetuação de Sepultura nº 00636, no Cemitério Público Rural de Ponta da Lama.\r\n\r\nArt. 2º - Este Decreto entrará em vigor na data de sua publicação, revogadas as disposições em contrário.\r\n\r\nPREFEITURA MUNICIPAL DE CAMPOS DOS GOYTACAZES, 25 de maio de 2009.\r\n\r\nRosinha Garotinho\r\n\r\n- Prefeita -\r\n\r\nDecreto nº 191, de 25 de maio de 2009.\r\n\r\nConcedendo o direito de Perpetuação de Sepultura no Cemitério Público Urbano.\r\n\r\nA PREFEITA MUNICIPAL DE CAMPOS DOS GOYTACAZES, no uso de suas atribuições legais, e\r\n\r\nCONSIDERANDO, o deferimento no Processo Administrativo nº. 07290/08, publicado em 11/09/08 em nome de Juarez Correa Azeredo, bem como o cumprimento dos requisitos legais conforme o Decreto Municipal nº 104/92, por parte do respectivo requerente,\r\n\r\nD E C R E T A: \r\n\r\nArt. 1º - Fica concedido a de Juarez Correa Azeredo, o direito de Perpetuação de Sepultura nº 71595-A, Quadra “M”, no Cemitério Público Urbano.\r\n\r\nArt. 2º - Este Decreto entrará em vigor na data de sua publicação, revogadas as disposições em contrário.\r\n\r\nPREFEITURA MUNICIPAL DE CAMPOS DOS GOYTACAZES, 25 de maio de 2009.\r\n\r\nRosinha Garotinho\r\n\r\n- Prefeita -\r\n\r\nDecreto nº 192, de 25 de maio de 2009.\r\n\r\nConcedendo o direito de Perpetuação de Sepultura no Cemitério Público Urbano.\r\n\r\nA PREFEITA MUNICIPAL DE CAMPOS DOS GOYTACAZES, no uso de suas atribuições legais, e\r\n\r\nCONSIDERANDO, o deferimento no Processo Administrativo nº. 06894/08, publicado em 11/09/08 em nome de Helio Chaves de Azevedo, bem como o cumprimento dos requisitos legais conforme o Decreto Municipal nº 104/92, por parte do respectivo requerente,\r\n\r\nD E C R E T A: \r\n\r\nArt. 1º - Fica concedido a de Helio Chaves de Azevedo, o direito de Perpetuação de Sepultura nº 75373-A, Quadra “A-3”, no Cemitério Público Urbano.\r\n\r\nArt. 2º - Este Decreto entrará em vigor na data de sua publicação, revogadas as disposições em contrário.\r\n\r\nPREFEITURA MUNICIPAL DE CAMPOS DOS GOYTACAZES, 25 de maio de 2009.\r\n\r\nRosinha Garotinho\r\n\r\n- Prefeita -\r\n\r\nId: 796249"
                ],
                "796346": [
                    "DOCG - Decreto Normativo",
                    "DECRETO Nº 211/2009\r\n\r\nDispõe sobre crédito adicional suplementar no orçamento fiscal do Município.\r\n\r\nA PREFEITA DO MUNICÍPIO DE CAMPOS DOS GOYTACAZES, Estado do Rio de Janeiro, no uso de suas atribuições legais, nos termos do artigo 73, inciso IX, da Lei Orgânica do Município de Campos dos Goytacazes e em conformidade com o artigo 6º, inciso II, da Lei Municipal nº 8.069/2008 e com os artigos 7º, inciso I, 42 e 43, inciso III, da Lei Federal nº 4.320/64;\r\n\r\nDECRETA:\r\n\r\nArt. 1º. Abre-se o orçamento fiscal do Município de Campos dos Goytacazes para inserir Créditos Adicionais Suplementares no valor total de R$ 483.500,00 (quatrocentos e oitenta e três mil e quinhentos reais), nas dotações referentes aos programas de trabalho abaixo discriminados:\r\n\r\nU.O.: 040100 - Secretaria Municipal de Governo\r\n\r\nDISCRIMINAÇÃO DA DESPESA, PROGRAMA E AÇÃO\r\n\r\nPROGRAMA AÇÃO E NATUREZA DA DESPESA\r\n\r\nR$ \r\n\r\nApoio Administrativo - Secretaria de Governo\r\n\r\n04.122.0067.2269\r\n\r\nContribuições\r\n\r\n3.3.50.41\r\n\r\n483.500,00\r\n\r\n483.500,00\r\n\r\nArt. 2º - Os recursos necessários para os Créditos Adicionais Suplementares citados no artigo 1º são provenientes de anulações nas dotações constantes nos programas de trabalho abaixo discriminados:\r\n\r\nU.O.: 020100 - Gabinete do Prefeito\r\n\r\nDISCRIMINAÇÃO DA DESPESA, PROGRAMA E AÇÃO\r\n\r\nPROGRAMA AÇÃO E NATUREZA DA DESPESA\r\n\r\nR$ \r\n\r\nApoio Administrativo - Gabinete\r\n\r\n04.122.0067.2267\r\n\r\nOutros Serviços de Terceiros - Pessoa Jurídica\r\n\r\n3.3.50.39\r\n\r\n483.500,00\r\n\r\n483.500,00\r\n\r\nArt. 3º - Este Decreto entra em vigor na data de sua publicação.\r\n\r\nArt. 4º - Revogam-se as disposições em contrário.\r\n\r\nPrefeitura Municipal de Campos dos Goytacazes, 01 de julho de 2009.\r\n\r\nRosinha Garotinho\r\n\r\nPrefeita\r\n\r\nId: 796346"
                ]
            },
            "Atos da Prefeita": {
                "Atos": {
                    "796336": [
                        "DOCG - Portaria",
                        "Portaria N° 1921//2009\r\n\r\nA PREFEITA DO MUNICÍPIO DE CAMPOS DOS GOYTACAZES, no uso de suas atribuições legais,\r\n\r\nRESOLVE, tornar sem efeito a Portaria 036/09, que nomeou, Joilson de Souza Melo, para exercer na Empresa Municipal de Transporte, o cargo em comissão de Diretor Presidente, Símbolo DAS-01, com vigência a contar da data de publicação.\r\n\r\nPREFEITURA MUNICIPAL DE CAMPOS DOS GOYTACAZES, 01 de Julho de 2009.\r\n\r\nRosinha Garotinho\r\n\r\n- Prefeita -\r\n\r\nPortaria N° 1922/2009\r\n\r\nA PREFEITA DO MUNICÍPIO DE CAMPOS DOS GOYTACAZES, no uso de suas atribuições legais,\r\n\r\nRESOLVE, nomear, com base no Decreto nº 028/09, para responder interinamente, o Coordenador de Infra-Estrutura Antônio José Petruci Terra, na Empresa Municipal de Transporte, o cargo em comissão de Diretor Presidente, Símbolo DAS - 01, sem ônus, com vigência a contar da data de publicação.\r\n\r\nPREFEITURA MUNICIPAL DE CAMPOS DOS GOYTACAZES, 01 de julho de 2009.\r\n\r\nRosinha Garotinho\r\n\r\n- Prefeita -\r\n\r\nPortaria N° 1923/2009\r\n\r\nA PREFEITA DO MUNICÍPIO DE CAMPOS DOS GOYTACAZES, no uso de suas atribuições legais,\r\n\r\nRESOLVE, a pedido, tornar sem efeito a Portaria 270/09, que nomeou, Neide Ramalho dos Santos Sena Otoni, para exercer na Secretaria Municipal de Controle e Orçamento, o cargo em comissão de Assistente Especial, Símbolo DAS-04, com vigência a contar da data de publicação.\r\n\r\nPREFEITURA MUNICIPAL DE CAMPOS DOS GOYTACAZES, 01 de Julho de 2009.\r\n\r\nRosinha Garotinho\r\n\r\n- Prefeita -\r\n\r\nId: 796336"
                    ]
                }
            },
            "Coordenadoria de Desenvolvimento Social": {
                "Secretaria Municipal de Saúde": {
                    "Atos": {
                        "796316": [
                            "DOCG - Quadro Geral de Precos",
                            "O SECRETARIO MUNICIPAL DE SAÚDE, COM SEDE NA RUA VOLUNTÁRIOS DA PÁTRIA, 875 - CENTRO - CAMPOS DOS GOYTACAZES, TORNA PÚBLICO OS ITENS DO PREGÃO PRESENCIAL N° 014/2009, QUE FORAM REGISTRADOS PELO PERÍODO DE 12 (DOZE) MESES, CONFORME DISCRIMINADO ABAIXO:\r\n\r\nQUADRO GERAL DE PREÇOS - PREGÃO PRESENCIAL 014/2009\r\n\r\nITEM\r\n\r\nDESCRIÇÃO\r\n\r\nQTDE\r\n\r\nUNID\r\n\r\nMARCA\r\n\r\nVALOR UNITÁRIO R$ \r\n\r\nEmpresa\r\n\r\n1.1\r\n\r\nÁcido acetilsalicílico comprimido 100 mg \r\n\r\n2800000\r\n\r\nCOMP.\r\n\r\nGEOLAB\r\n\r\nR$ 0,02\r\n\r\nESPECIFARMA COM. DE MEDICAMENTOS E PRO. HOSPITALARES LTDA\r\n\r\n1.2\r\n\r\nAMIODARONA 50MG/ML AMP. 3ML\r\n\r\n17800\r\n\r\nAMP.\r\n\r\nHIPOLABOR\r\n\r\nR$ 1,76\r\n\r\nESPECIFARMA COM. DE MEDICAMENTOS E PRO. HOSPITALARES LTDA\r\n\r\n1.3\r\n\r\nÁcido Fólico 5 mg\r\n\r\n80000\r\n\r\nCOMP.\r\n\r\nTKS\r\n\r\nR$ 0,10\r\n\r\nESPECIFARMA COM. DE MEDICAMENTOS E PRO. HOSPITALARES LTDA\r\n\r\n1.4\r\n\r\nAMICACINA 250MG - AMP. 2ML\r\n\r\n4500\r\n\r\nAMP.\r\n\r\nNOVAFARMA\r\n\r\nR$ 3,60\r\n\r\nESPECIFARMA COM. DE MEDICAMENTOS E PRO. HOSPITALARES LTDA\r\n\r\n1.5\r\n\r\nAlbendazol comprimido mastigável 400 mg\r\n\r\n55200\r\n\r\nCOMP.\r\n\r\nTEUTO\r\n\r\nR$ 0,30\r\n\r\nESPECIFARMA COM. DE MEDICAMENTOS E PRO. HOSPITALARES LTDA\r\n\r\n1.6\r\n\r\nAMICACINA 500MG - AMP. 2ML\r\n\r\n6350\r\n\r\nAMP.\r\n\r\nNOVAFARMA\r\n\r\nR$ 3,44\r\n\r\nESPECIFARMA COM. DE MEDICAMENTOS E PRO. HOSPITALARES LTDA\r\n\r\n1.7\r\n\r\nAlbendazol Susp. Oral 40mg/ml - Fr.10ml\r\n\r\n20000\r\n\r\nFRASCO\r\n\r\nTEUTO\r\n\r\nR$ 1,18\r\n\r\nESPECIFARMA COM. DE MEDICAMENTOS E PRO. HOSPITALARES LTDA\r\n\r\n1.8\r\n\r\nBICARBONATO DE SÓDIO 8,4% - AMP. 10ML\r\n\r\n1800\r\n\r\nAMP.\r\n\r\nFARMACE\r\n\r\nR$ 0,85\r\n\r\nESPECIFARMA COM. DE MEDICAMENTOS E PRO. HOSPITALARES LTDA\r\n\r\n1.9\r\n\r\nAlopurinol 100mg comp\r\n\r\n80000\r\n\r\nCOMP.\r\n\r\nPRATI\r\n\r\nR$ 0,09\r\n\r\nESPECIFARMA COM. DE MEDICAMENTOS E PRO. HOSPITALARES LTDA\r\n\r\n1.10\r\n\r\nBICARBONATO DE SODIO 8,4% -10 ML \r\n\r\n2400\r\n\r\nAMP.\r\n\r\nFARMACE\r\n\r\nR$ 0,88\r\n\r\nESPECIFARMA COM. DE MEDICAMENTOS E PRO. HOSPITALARES LTDA\r\n\r\nId: 796316"
                        ],
                        "796317": [
                            "DOCG - Quadro Geral de Precos",
                            "1.11\r\n\r\nAmbroxol, cloridrato 3mg/ml xarope 200ml\r\n\r\n60000\r\n\r\nFRASCO\r\n\r\nPRATI\r\n\r\nR$ 2,45\r\n\r\nESPECIFARMA COM. DE MEDICAMENTOS E PRO. HOSPITALARES LTDA\r\n\r\n1.12\r\n\r\nBR. DE ESCOPOLAMINA 20 MG/ML-\r\n\r\n16000\r\n\r\nAMP.\r\n\r\nTEUTO\r\n\r\nR$ 0,91\r\n\r\nESPECIFARMA COM. DE MEDICAMENTOS E PRO. HOSPITALARES LTDA\r\n\r\n1.13\r\n\r\nAmbroxol, cloridrato 6mg/ml xarope 200ml \r\n\r\n60000\r\n\r\nFRASCO\r\n\r\nPRATI\r\n\r\nR$ 3,30\r\n\r\nESPECIFARMA COM. DE MEDICAMENTOS E PRO. HOSPITALARES LTDA\r\n\r\n1.14\r\n\r\nBR. FENOTEROL 5 MG/ML SOL 20 ML \r\n\r\n8000\r\n\r\nFRASCO\r\n\r\nPRATI\r\n\r\nR$ 3,83\r\n\r\nESPECIFARMA COM. DE MEDICAMENTOS E PRO. HOSPITALARES LTDA\r\n\r\n1.15\r\n\r\nAmiodarona 200 mg\r\n\r\n50000\r\n\r\nCOMP.\r\n\r\nGEOLAB\r\n\r\nR$ 0,23\r\n\r\nESPECIFARMA COM. DE MEDICAMENTOS E PRO. HOSPITALARES LTDA\r\n\r\n1.16\r\n\r\nCAPTOPRIL 50 MG \r\n\r\n9000000\r\n\r\nCOMP.\r\n\r\nPRATI\r\n\r\nR$ 0,05\r\n\r\nESPECIFARMA COM. DE MEDICAMENTOS E PRO. HOSPITALARES LTDA\r\n\r\n1.17\r\n\r\nAmitriptilina, cloridrato de, comprimido 25 mg\r\n\r\n800000\r\n\r\nCOMP.\r\n\r\nNEO QUIMICA\r\n\r\nR$ 0,08\r\n\r\nESPECIFARMA COM. DE MEDICAMENTOS E PRO. HOSPITALARES LTDA\r\n\r\n1.18\r\n\r\nCETOCONAZOL 2% CREME \r\n\r\n35000\r\n\r\nTUBO\r\n\r\nMULTILAB\r\n\r\nR$ 2,48\r\n\r\nESPECIFARMA COM. DE MEDICAMENTOS E PRO. HOSPITALARES LTDA\r\n\r\n1.19\r\n\r\nAmoxicilina + Clavulanato de potássio comprimido 500 mg \\ 125mg\r\n\r\n20000\r\n\r\nCOMP.\r\n\r\nRANBAXY\r\n\r\nR$ 1,75\r\n\r\nESPECIFARMA COM. DE MEDICAMENTOS E PRO. HOSPITALARES LTDA\r\n\r\n1.20\r\n\r\nCLORETO DE SÓDIO 19,1% - AMP. 10ML\r\n\r\n5000\r\n\r\nAMP.\r\n\r\nDARROW\r\n\r\nR$ 0,34\r\n\r\nESPECIFARMA COM. DE MEDICAMENTOS E PRO. HOSPITALARES LTDA\r\n\r\n1.21\r\n\r\nAmoxicilina + Clavulanato de potássio suspensão oral 50 mg \\ 12,5 mg/ml\r\n\r\n12000\r\n\r\nFRASCO\r\n\r\nRANBAXY\r\n\r\nR$ 18,75\r\n\r\nESPECIFARMA COM. DE MEDICAMENTOS E PRO. HOSPITALARES LTDA\r\n\r\nId: 796317"
                        ],
                        "796318": [
                            "DOCG - Quadro Geral de Precos",
                            "1.22\r\n\r\nCOMPLEXO B - AMP. 2ML\r\n\r\n18000\r\n\r\nAMP.\r\n\r\nNEO QUIMICA\r\n\r\nR$ 0,42\r\n\r\nESPECIFARMA COM. DE MEDICAMENTOS E PRO. HOSPITALARES LTDA\r\n\r\n1.23\r\n\r\nAmoxicilina cápsula 500 mg\r\n\r\n2800000\r\n\r\nCOMP.\r\n\r\nMULTILAB\r\n\r\nR$ 0,20\r\n\r\nESPECIFARMA COM. DE MEDICAMENTOS E PRO. HOSPITALARES LTDA\r\n\r\n2.1\r\n\r\nDEXAMETASONA 4MG/ML - AMP. 2,5ML\r\n\r\n4.000\r\n\r\nAMP.\r\n\r\nFARMACE\r\n\r\nR$ 0,86 \r\n\r\nPRONTOS MATERIAIS CIRÚRGICOS E HOSPITALARES LTDA\r\n\r\n2.2\r\n\r\nAmoxicilina pó para suspensão oral 50 mg/Ml \r\n\r\n50.000\r\n\r\nFRASCO\r\n\r\nMULTILAB\r\n\r\nR$ 5,03 \r\n\r\nPRONTOS MATERIAIS CIRÚRGICOS E HOSPITALARES LTDA\r\n\r\n2.3\r\n\r\nDICLOFENACO SODICO 25MG/ML- 3 ML \r\n\r\n36.000\r\n\r\nAMP.\r\n\r\nFARMACE\r\n\r\nR$ 0,50 \r\n\r\nPRONTOS MATERIAIS CIRÚRGICOS E HOSPITALARES LTDA\r\n\r\n2.4\r\n\r\nAnlodipino, besilato de, comprimido 10 mg\r\n\r\n140.000\r\n\r\nCOMP.\r\n\r\nGEOLAB\r\n\r\nR$ 0,06 \r\n\r\nPRONTOS MATERIAIS CIRÚRGICOS E HOSPITALARES LTDA\r\n\r\n2.5\r\n\r\nGLICOSE 25% 10 ML\r\n\r\n36.000\r\n\r\nAMP.\r\n\r\nFARMACE\r\n\r\nR$ 0,30 \r\n\r\nPRONTOS MATERIAIS CIRÚRGICOS E HOSPITALARES LTDA\r\n\r\n2.6\r\n\r\nAnlodipino, besilato de, comprimido 5 mg\r\n\r\n240.000\r\n\r\nCOMP.\r\n\r\nGEOLAB\r\n\r\nR$ 0,06 \r\n\r\nPRONTOS MATERIAIS CIRÚRGICOS E HOSPITALARES LTDA\r\n\r\n2.7\r\n\r\nGLICOSE 50% - AMP. 10ML\r\n\r\n6.400\r\n\r\nAMP.\r\n\r\nFARMACE\r\n\r\nR$ 0,29 \r\n\r\nPRONTOS MATERIAIS CIRÚRGICOS E HOSPITALARES LTDA\r\n\r\n2.8\r\n\r\nAtenolol comprimido 100 mg\r\n\r\n779.880\r\n\r\nCOMP.\r\n\r\nGEOLAB\r\n\r\nR$ 0,02 \r\n\r\nPRONTOS MATERIAIS CIRÚRGICOS E HOSPITALARES LTDA\r\n\r\n2.9\r\n\r\nGLUCONATO DE CÁLCIO - AMP. 10ML\r\n\r\n3.600\r\n\r\nAMP.\r\n\r\nARISTON\r\n\r\nR$ 2,18 \r\n\r\nPRONTOS MATERIAIS CIRÚRGICOS E HOSPITALARES LTDA\r\n\r\n2.10\r\n\r\nAtenolol comprimido 50 mg\r\n\r\n250.000\r\n\r\nCOMP.\r\n\r\nVITAPAN\r\n\r\nR$ 0,04 \r\n\r\nPRONTOS MATERIAIS CIRÚRGICOS E HOSPITALARES LTDA\r\n\r\n2.11\r\n\r\nHALOPERIDOL 5 MG/ML - 1 ML \r\n\r\n20.000\r\n\r\nAMP.\r\n\r\nCRISTÁLIA\r\n\r\nR$ 1,55 \r\n\r\nPRONTOS MATERIAIS CIRÚRGICOS E HOSPITALARES LTDA\r\n\r\n2.12\r\n\r\nAzitromicina suspensão oral 40 mg\\mL\r\n\r\n6.000\r\n\r\nFRASCO\r\n\r\nPRATI\r\n\r\nR$ 6,92 \r\n\r\nPRONTOS MATERIAIS CIRÚRGICOS E HOSPITALARES LTDA\r\n\r\nId: 796318"
                        ],
                        "796319": [
                            "DOCG - Quadro Geral de Precos",
                            "2.13\r\n\r\nHaloperidol 5mg/ml - amp. 2ml\r\n\r\n2.400\r\n\r\nAMP.\r\n\r\nCRISTÁLIA\r\n\r\nR$ 1,58\r\n\r\nPRONTOS MATERIAIS CIRÚRGICOS E HOSPITALARES LTDA\r\n\r\n2.14\r\n\r\nBeclometasona, dipropionato de, aerossol 50 ìg\\dose\r\n\r\n6.000\r\n\r\nFRASCO\r\n\r\nPHARMALAB\r\n\r\nR$ 32,47\r\n\r\nPRONTOS MATERIAIS CIRÚRGICOS E HOSPITALARES LTDA\r\n\r\n2.15\r\n\r\nImipramina 25 mg \r\n\r\n150.000\r\n\r\nCOMP.\r\n\r\nTEUTO\r\n\r\nR$ 0,07\r\n\r\nPRONTOS MATERIAIS CIRÚRGICOS E HOSPITALARES LTDA\r\n\r\n2.16\r\n\r\nBeclometasona dipropionato pó sol inalante 200 ìg\\dose\r\n\r\n6.000\r\n\r\nFRASCO\r\n\r\nNOVARTIS\r\n\r\nR$ 37,00\r\n\r\nPRONTOS MATERIAIS CIRÚRGICOS E HOSPITALARES LTDA\r\n\r\n2.17\r\n\r\nBenzilpenicilina benzatina pó susp inj 1.200.000 ui\r\n\r\n45.500\r\n\r\nAMP.\r\n\r\nNOVAFARMA\r\n\r\nR$ 2,95\r\n\r\nPRONTOS MATERIAIS CIRÚRGICOS E HOSPITALARES LTDA\r\n\r\n2.18\r\n\r\nLevomepromazina 100 mg \r\n\r\n500.600\r\n\r\nCOMP.\r\n\r\nCRISTÁLIA\r\n\r\nR$ 0,75\r\n\r\nPRONTOS MATERIAIS CIRÚRGICOS E HOSPITALARES LTDA\r\n\r\n2.19\r\n\r\nBenzilpenicilina benzatina pó susp inj 600.000 u.i.\r\n\r\n45.000\r\n\r\nFRASCO\r\n\r\nNOVAFARMA\r\n\r\nR$ 2,33\r\n\r\nPRONTOS MATERIAIS CIRÚRGICOS E HOSPITALARES LTDA\r\n\r\n3.1\r\n\r\nLevomepromazina 25 mg \r\n\r\n350.000\r\n\r\nCOMP.\r\n\r\nCRISTÁLIA\r\n\r\nR$ 0,25\r\n\r\nFOX FARMA SOCIEDADE FARMACEUTICA LTDA\r\n\r\n3.2\r\n\r\nBenzilpenicilina procaina+benzilpenicilina potassica 400.000\r\n\r\n50.000\r\n\r\nFRASCO\r\n\r\nARISTON\r\n\r\nR$ 1,85\r\n\r\nFOX FARMA SOCIEDADE FARMACEUTICA LTDA\r\n\r\n3.3\r\n\r\nPericiazina 1% sol oral\r\n\r\n28.000\r\n\r\nFRASCO\r\n\r\nSAN AVENTIS\r\n\r\nR$ 6,50\r\n\r\nFOX FARMA SOCIEDADE FARMACEUTICA LTDA\r\n\r\nId: 796319"
                        ],
                        "796320": [
                            "DOCG - Quadro Geral de Precos",
                            "3.4\r\n\r\nBiperideno 2mg comp \r\n\r\n250.000\r\n\r\nCOMP.\r\n\r\nCRISTÁLIA\r\n\r\nR$ 0,15\r\n\r\nFOX FARMA SOCIEDADE FARMACEUTICA LTDA\r\n\r\n3.5\r\n\r\nPERICIAZINA 10 MG \r\n\r\n800.000\r\n\r\nCOMP.\r\n\r\nSAN AVENTIS\r\n\r\nR$ 0,30\r\n\r\nFOX FARMA SOCIEDADE FARMACEUTICA LTDA\r\n\r\n3.6\r\n\r\nBromazepam comprimido 3mg\r\n\r\n800.000\r\n\r\nCOMP.\r\n\r\nSANVAL\r\n\r\nR$ 0,13\r\n\r\nFOX FARMA SOCIEDADE FARMACEUTICA LTDA\r\n\r\n3.7\r\n\r\nPERICIAZINA 4% SOL ORAL\r\n\r\n25.000\r\n\r\nFRASCO\r\n\r\nSAN AVENTIS\r\n\r\nR$ 13,00\r\n\r\nFOX FARMA SOCIEDADE FARMACEUTICA LTDA\r\n\r\n3.8\r\n\r\nBromazepam comprimido 6mg\r\n\r\n600.000\r\n\r\nCOMP.\r\n\r\nSANVAL\r\n\r\nR$ 0,10\r\n\r\nFOX FARMA SOCIEDADE FARMACEUTICA LTDA\r\n\r\n3.9\r\n\r\nRANITIDINA 50MG/2 ML AMP\r\n\r\n40.000\r\n\r\nAMP.\r\n\r\nFARMACE\r\n\r\nR$ 0,50\r\n\r\nFOX FARMA SOCIEDADE FARMACEUTICA LTDA\r\n\r\n3.10\r\n\r\nBromoprida 4mg/ml - Sol. Oral - Fr.\r\n\r\n42.000\r\n\r\nFRASCO\r\n\r\nPRATI\r\n\r\nR$ 2,20\r\n\r\nFOX FARMA SOCIEDADE FARMACEUTICA LTDA\r\n\r\n3.11\r\n\r\nSOL. RINGER C/ LACTATO 500 ML\r\n\r\n60.000\r\n\r\nFRASCO\r\n\r\nFARMACE\r\n\r\nR$ 8,06\r\n\r\nFOX FARMA SOCIEDADE FARMACEUTICA LTDA\r\n\r\n3.12\r\n\r\nButilbrometo de escopolamina 10mg/ml \r\n\r\n10.000\r\n\r\nFRASCO\r\n\r\nPRATI\r\n\r\nR$ 3,70\r\n\r\nFOX FARMA SOCIEDADE FARMACEUTICA LTDA\r\n\r\n3.13\r\n\r\nVITAMINA C 100MG/ML - AMP. 5ML\r\n\r\n6.000\r\n\r\nAMP.\r\n\r\nFARMACE\r\n\r\nR$ 0,85\r\n\r\nFOX FARMA SOCIEDADE FARMACEUTICA LTDA\r\n\r\n3.14\r\n\r\nCaptopril comprimido 25 mg\r\n\r\n24.342.000\r\n\r\nCOMP.\r\n\r\nGEOLAB\r\n\r\nR$ 0,03\r\n\r\nFOX FARMA SOCIEDADE FARMACEUTICA LTDA\r\n\r\nId: 796320"
                        ],
                        "796321": [
                            "DOCG - Quadro Geral de Precos",
                            "4.1\r\n\r\nVITAMINA K 10MG/ML - AMP. 1ML\r\n\r\n3.000\r\n\r\nAMP.\r\n\r\nCRISTÁLIA\r\n\r\nR$ 1,28 \r\n\r\nKADEMED MEDICAMENTOS LTDA\r\n\r\n4.2\r\n\r\nCarbamazepina comprimido 200 mg\r\n\r\n862.000\r\n\r\nCOMP.\r\n\r\nCRISTÁLIA\r\n\r\nR$ 0,13 \r\n\r\nKADEMED MEDICAMENTOS LTDA\r\n\r\n4.3\r\n\r\nCarbamazepina xarope 20 mg/mL\r\n\r\n30.140\r\n\r\nFRASCO\r\n\r\nUNIÃO QUÍMICA\r\n\r\nR$ 10,58 \r\n\r\nKADEMED MEDICAMENTOS LTDA\r\n\r\n4.4\r\n\r\nCarbonato de Lítio comp. de 300mg\r\n\r\n80.000\r\n\r\nCOMP.\r\n\r\nHIPOLABOR\r\n\r\nR$ 0,51 \r\n\r\nKADEMED MEDICAMENTOS LTDA\r\n\r\n4.5\r\n\r\nCarbidopa + levodopa 250mg\r\n\r\n90.000\r\n\r\nCOMP.\r\n\r\nNEO QUÍMICA\r\n\r\nR$ 0,36 \r\n\r\nKADEMED MEDICAMENTOS LTDA\r\n\r\n5.1\r\n\r\nCefalexina sódica ou cefalexina, cloridrato de, cápsula 500 mg\r\n\r\n1.500.000\r\n\r\nCOMP.\r\n\r\nTEUTO\r\n\r\nR$ 0,43 \r\n\r\nPRONTOS MATERIAIS CIRÚRGICOS E HOSPITALARES LTDA\r\n\r\n5.2\r\n\r\nCefalexina sódica ou cefalexina, cloridrato de, suspensão oral 50mg/ml \r\n\r\n50.000\r\n\r\nFRASCO\r\n\r\nNEOLATINA\r\n\r\nR$ 5,96 \r\n\r\nPRONTOS MATERIAIS CIRÚRGICOS E HOSPITALARES LTDA\r\n\r\n5.3\r\n\r\nCiprofloxacino, cloridrato de, comprimido 500 mg\r\n\r\n60.000\r\n\r\nCOMP.\r\n\r\nGEOLAB\r\n\r\nR$ 0,26 \r\n\r\nPRONTOS MATERIAIS CIRÚRGICOS E HOSPITALARES LTDA\r\n\r\n5.4\r\n\r\nClomipramina, cloridrato de, comprimido 10 mg\r\n\r\n25.000\r\n\r\nCOMP.\r\n\r\nE.M.S\r\n\r\nR$ 0,37 \r\n\r\nPRONTOS MATERIAIS CIRÚRGICOS E HOSPITALARES LTDA\r\n\r\n5.5\r\n\r\nClomipramina, cloridrato de, comprimido 25 mg\r\n\r\n50.000\r\n\r\nCOMP.\r\n\r\nE.M.S\r\n\r\nR$ 0,55 \r\n\r\nPRONTOS MATERIAIS CIRÚRGICOS E HOSPITALARES LTDA\r\n\r\n5.6\r\n\r\nClonazepam gotas 2,5 mg/ml\r\n\r\n6.000\r\n\r\nFRASCO\r\n\r\nCRISTÁLIA\r\n\r\nR$ 2,48 \r\n\r\nPRONTOS MATERIAIS CIRÚRGICOS E HOSPITALARES LTDA\r\n\r\n5.7\r\n\r\nClonazepam comprimido 2 mg \r\n\r\n4.000.000\r\n\r\nCOMP.\r\n\r\nCRISTÁLIA\r\n\r\nR$ 0,12 \r\n\r\nPRONTOS MATERIAIS CIRÚRGICOS E HOSPITALARES LTDA\r\n\r\n5.8\r\n\r\nClonazepan 0.5mg comp\r\n\r\n600.000\r\n\r\nCOMP.\r\n\r\nCRISTÁLIA\r\n\r\nR$ 0,03 \r\n\r\nPRONTOS MATERIAIS CIRÚRGICOS E HOSPITALARES LTDA\r\n\r\n5.9\r\n\r\nCloreto de sódio 0,9% sol. fis. Nasal\r\n\r\n35.500\r\n\r\nFRASCO\r\n\r\nMULTILAB\r\n\r\nR$ 0,98 \r\n\r\nPRONTOS MATERIAIS CIRÚRGICOS E HOSPITALARES LTDA\r\n\r\n5.10\r\n\r\nCloreto de potassio 6% xpe\r\n\r\n1.200\r\n\r\nFRASCO\r\n\r\nPRATI\r\n\r\nR$ 2,40 \r\n\r\nPRONTOS MATERIAIS CIRÚRGICOS E HOSPITALARES LTDA\r\n\r\nId: 796321"
                        ],
                        "796322": [
                            "DOCG - Ordem de Serviço",
                            "5.11\r\n\r\nClorpromazina, cloridrato de, comprimido 100 mg\r\n\r\n501.000\r\n\r\nCOMP.\r\n\r\nCRISTÁLIA\r\n\r\nR$ 0,21 \r\n\r\nPRONTOS MATERIAIS CIRÚRGICOS E HOSPITALARES LTDA\r\n\r\n5.12\r\n\r\nClorpromazina, cloridrato de, comprimido 25 mg\r\n\r\n202.762\r\n\r\nCOMP.\r\n\r\nCRISTÁLIA\r\n\r\nR$ 0,14 \r\n\r\nPRONTOS MATERIAIS CIRÚRGICOS E HOSPITALARES LTDA\r\n\r\n5.13\r\n\r\nClorpromazina, cloridrato de, solução oral 40 mg/mL\r\n\r\n3.000\r\n\r\nFRASCO\r\n\r\nCRISTÁLIA\r\n\r\nR$ 5,50 \r\n\r\nPRONTOS MATERIAIS CIRÚRGICOS E HOSPITALARES LTDA\r\n\r\n6.1\r\n\r\nColagenase pomada tubo 30g\r\n\r\n50.478\r\n\r\nBISNAGA\r\n\r\nCRISTÁLIA\r\n\r\nR$ 23,26 \r\n\r\nPRIMOS FARMA - COMÉRCIO DE PRODUTOS HOSPITALARES LTDA\r\n\r\n6.2\r\n\r\nDexametasona creme 0,1%\r\n\r\n40.259\r\n\r\nBISNAGA\r\n\r\nMULTILAB\r\n\r\nR$ 1,19 \r\n\r\nPRIMOS FARMA - COMÉRCIO DE PRODUTOS HOSPITALARES LTDA\r\n\r\n6.3\r\n\r\nDexclorfeniramina, maleato de, solução oral ou xarope de 0,4MG/ML\r\n\r\n120.000\r\n\r\nFRASCO\r\n\r\nPRATI\r\n\r\nR$ 1,93 \r\n\r\nPRIMOS FARMA - COMÉRCIO DE PRODUTOS HOSPITALARES LTDA\r\n\r\n6.4\r\n\r\nDexclorfeniramina, maleato de,comprimido 2 mg\r\n\r\n180.280\r\n\r\nCOMP.\r\n\r\nSANVAL\r\n\r\nR$ 0,03 \r\n\r\nPRIMOS FARMA - COMÉRCIO DE PRODUTOS HOSPITALARES LTDA\r\n\r\n6.5\r\n\r\nDiazepam comprimido 10 mg \r\n\r\n960.000\r\n\r\nCOMP.\r\n\r\nCRISTÁLIA\r\n\r\nR$ 0,05 \r\n\r\nPRIMOS FARMA - COMÉRCIO DE PRODUTOS HOSPITALARES LTDA\r\n\r\n6.6\r\n\r\nDiazepam comprimido 5 mg\r\n\r\n100.000\r\n\r\nCOMP.\r\n\r\nCRISTÁLIA\r\n\r\nR$ 0,05 \r\n\r\nPRIMOS FARMA - COMÉRCIO DE PRODUTOS HOSPITALARES LTDA\r\n\r\n6.7\r\n\r\nDiclofenaco de potássio 50mg comp.\r\n\r\n90.120\r\n\r\nCOMP.\r\n\r\nROYTON\r\n\r\nR$ 0,03 \r\n\r\nPRIMOS FARMA - COMÉRCIO DE PRODUTOS HOSPITALARES LTDA\r\n\r\n6.8\r\n\r\nDiclofenaco de sódio 50mg comp.\r\n\r\n355.680\r\n\r\nCOMP.\r\n\r\nPRATI\r\n\r\nR$ 0,04 \r\n\r\nPRIMOS FARMA - COMÉRCIO DE PRODUTOS HOSPITALARES LTDA\r\n\r\n6.9\r\n\r\nDigoxina 0,25mg\r\n\r\n120.000\r\n\r\nCOMP.\r\n\r\nNEO QUÍMICA\r\n\r\nR$ 0,05 \r\n\r\nPRIMOS FARMA - COMÉRCIO DE PRODUTOS HOSPITALARES LTDA\r\n\r\n6.10\r\n\r\nDipirona sódica 500 mg comprimido \r\n\r\n2.646.710\r\n\r\nCOMP.\r\n\r\nPRATI\r\n\r\nR$ 0,09 \r\n\r\nPRIMOS FARMA - COMÉRCIO DE PRODUTOS HOSPITALARES LTDA\r\n\r\n6.11\r\n\r\nDipirona sódica solução oral 500 mg \\mL\r\n\r\n20.080\r\n\r\nFRASCO\r\n\r\nFARMACE\r\n\r\nR$ 0,50 \r\n\r\nPRIMOS FARMA - COMÉRCIO DE PRODUTOS HOSPITALARES LTDA\r\n\r\nId: 796322"
                        ],
                        "796323": [
                            "DOCG - Quadro Geral de Precos",
                            "6.12\r\n\r\nDOXICILINA 100 mg\r\n\r\n24.000\r\n\r\nCOMP.\r\n\r\nPHARLAB\r\n\r\nR$ 0,20 \r\n\r\nPRIMOS FARMA - COMÉRCIO DE PRODUTOS HOSPITALARES LTDA\r\n\r\n6.13\r\n\r\nEnalapril 10mg comp sulcado \r\n\r\n2.147.460\r\n\r\nCOMP.\r\n\r\nROYTON\r\n\r\nR$ 0,05 \r\n\r\nPRIMOS FARMA - COMÉRCIO DE PRODUTOS HOSPITALARES LTDA\r\n\r\n6.14\r\n\r\nEnalapril, maleato de, comprimido 5 mg\r\n\r\n1.112.210\r\n\r\nCOMP.\r\n\r\nHIPOLABOR\r\n\r\nR$ 0,05 \r\n\r\nPRIMOS FARMA - COMÉRCIO DE PRODUTOS HOSPITALARES LTDA\r\n\r\n7.1\r\n\r\nEritromicina, estearato de, comprimido 500 mg\r\n\r\n110.259\r\n\r\nCOMP.\r\n\r\nHIPOLABOR\r\n\r\nR$ 0,32 \r\n\r\nESPECIFARMA COM. DE MEDICAMENTOS E PRO. HOSPITALARES LTDA\r\n\r\n7.2\r\n\r\nEritromicina, estearato de, suspensão oral 50mg/mL\r\n\r\n10.137\r\n\r\nFRASCO\r\n\r\nHIPOLABOR\r\n\r\nR$ 3,80 \r\n\r\nESPECIFARMA COM. DE MEDICAMENTOS E PRO. HOSPITALARES LTDA\r\n\r\n7.3\r\n\r\nEspironolactona comprimido 100 mg\r\n\r\n20.000\r\n\r\nCOMP.\r\n\r\nHIPOLABOR\r\n\r\nR$ 0,58 \r\n\r\nESPECIFARMA COM. DE MEDICAMENTOS E PRO. HOSPITALARES LTDA\r\n\r\n7.4\r\n\r\nEspironolactona comprimido 25 mg\r\n\r\n2.128.860\r\n\r\nCOMP.\r\n\r\nEUROFARMA\r\n\r\nR$ 0,28 \r\n\r\nESPECIFARMA COM. DE MEDICAMENTOS E PRO. HOSPITALARES LTDA\r\n\r\n7.5\r\n\r\nFenitoína sódica comprimido 100 mg\r\n\r\n800.560\r\n\r\nCOMP.\r\n\r\nCRISTÁLIA\r\n\r\nR$ 0,18 \r\n\r\nESPECIFARMA COM. DE MEDICAMENTOS E PRO. HOSPITALARES LTDA\r\n\r\n7.6\r\n\r\nFenobarbital comprimido 100 mg\r\n\r\n600.120\r\n\r\nCOMP.\r\n\r\nCRISTÁLIA\r\n\r\nR$ 0,16 \r\n\r\nESPECIFARMA COM. DE MEDICAMENTOS E PRO. HOSPITALARES LTDA\r\n\r\n7.7\r\n\r\nFenobarbital solução oral 40 mg/mL\r\n\r\n6.020\r\n\r\nFRASCO\r\n\r\nCRISTÁLIA\r\n\r\nR$ 3,72 \r\n\r\nESPECIFARMA COM. DE MEDICAMENTOS E PRO. HOSPITALARES LTDA\r\n\r\n8.1\r\n\r\nFluconazol 150mg comp\r\n\r\n16.000\r\n\r\nCOMP.\r\n\r\nGEOLAB\r\n\r\nR$ 0,53 \r\n\r\nCIAMED DISTRIBUIDORA DE MEDICAMENTOS LTDA\r\n\r\n8.2\r\n\r\nFluoxetina 20 mg\r\n\r\n600.220\r\n\r\nCOMP.\r\n\r\nNEO QUIMICA\r\n\r\nR$ 0,24 \r\n\r\nCIAMED DISTRIBUIDORA DE MEDICAMENTOS LTDA\r\n\r\n8.3\r\n\r\nFurosemida comprimido 40 mg\r\n\r\n523.300\r\n\r\nCOMP.\r\n\r\nTEUTO\r\n\r\nR$ 0,04 \r\n\r\nCIAMED DISTRIBUIDORA DE MEDICAMENTOS LTDA\r\n\r\n8.4\r\n\r\nGlibenclamida comprimido 5mg\r\n\r\n2.213.250\r\n\r\nCOMP.\r\n\r\nCIMED\r\n\r\nR$ 0,03 \r\n\r\nCIAMED DISTRIBUIDORA DE MEDICAMENTOS LTDA\r\n\r\n9.1\r\n\r\nGliclazida comprimido 80 mg \r\n\r\n202.650\r\n\r\nCOMP.\r\n\r\nARROW\r\n\r\nR$ 0,40 \r\n\r\nCOMERCIAL CIRURGICA RIOCLARENSE LTDA\r\n\r\n9.2\r\n\r\nHaloperidol comprimido 1 mg\r\n\r\n182.135\r\n\r\nCOMP.\r\n\r\nCRISTALIA\r\n\r\nR$ 0,07 \r\n\r\nCOMERCIAL CIRURGICA RIOCLARENSE LTDA\r\n\r\n9.3\r\n\r\nHaloperidol solução oral 2 mg/mL\r\n\r\n6.030\r\n\r\nFRASCO\r\n\r\nCRISTALIA\r\n\r\nR$ 6,00 \r\n\r\nCOMERCIAL CIRURGICA RIOCLARENSE LTDA\r\n\r\n9.4\r\n\r\nHidralazina 25 mg comp\r\n\r\n110.140\r\n\r\nCOMP.\r\n\r\nNOVARTIS\r\n\r\nR$ 0,20 \r\n\r\nCOMERCIAL CIRURGICA RIOCLARENSE LTDA\r\n\r\n9.5\r\n\r\nHidroclorotiazida comprimido 25 mg\r\n\r\n2.664.200\r\n\r\nCOMP.\r\n\r\nPHARLAB\r\n\r\nR$ 0,06 \r\n\r\nCOMERCIAL CIRURGICA RIOCLARENSE LTDA\r\n\r\n9.6\r\n\r\nHidróxido de Magnésio + Hidróxido de Alumínio suspensão oral 35,6 mg + 37 mg\r\n\r\n36.000\r\n\r\nFRASCO\r\n\r\nMARIOL\r\n\r\nR$ 7,62 \r\n\r\nCOMERCIAL CIRURGICA RIOCLARENSE LTDA\r\n\r\n9.7\r\n\r\nIbuprofeno 300 mg comp\r\n\r\n1.380.000\r\n\r\nCOMP.\r\n\r\nMULTILAB\r\n\r\nR$ 0,16 \r\n\r\nCOMERCIAL CIRURGICA RIOCLARENSE LTDA\r\n\r\n9.8\r\n\r\nIbuprofeno suspensão oral 20mg/mL\r\n\r\n16.591\r\n\r\nFRASCO\r\n\r\nMULTILAB\r\n\r\nR$ 6,00 \r\n\r\nCOMERCIAL CIRURGICA RIOCLARENSE LTDA\r\n\r\n9.9\r\n\r\nIpratrópio brometo 0,025% - frasco\r\n\r\n6.576\r\n\r\nFRASCO\r\n\r\nPRATI DONADUZZI\r\n\r\nR$ 2,00 \r\n\r\nCOMERCIAL CIRURGICA RIOCLARENSE LTDA\r\n\r\nId: 796323"
                        ],
                        "796324": [
                            "DOCG - Quadro Geral de Precos",
                            "10.1\r\n\r\nIsossorbida, mononitrato de, comprimido 20 mg sulcado \r\n\r\n1.179.510\r\n\r\nCOMP.\r\n\r\nBIOSSINTÉTICA \r\n\r\nR$ 0,21 \r\n\r\nDISTRIBUIDORA DE MEDICAMENTOS MAIOLI TOSTES LTDA\r\n\r\n10.2\r\n\r\nIsossorbida, mononitrato de, comprimido 40 mg\r\n\r\n1.195.275\r\n\r\nCOMP.\r\n\r\nBIOSSINTÉTICA \r\n\r\nR$ 0,29 \r\n\r\nDISTRIBUIDORA DE MEDICAMENTOS MAIOLI TOSTES LTDA\r\n\r\n10..3\r\n\r\nLevotiroxina sódica comprimido 100 ìg\r\n\r\n111.850\r\n\r\nCOMP.\r\n\r\nSANOFI\r\n\r\nR$ 0,33 \r\n\r\nDISTRIBUIDORA DE MEDICAMENTOS MAIOLI TOSTES LTDA\r\n\r\n10.4\r\n\r\nLevotiroxina sódica comprimido 25 ìg\r\n\r\n118.150\r\n\r\nCOMP.\r\n\r\nSANOFI\r\n\r\nR$ 0,32 \r\n\r\nDISTRIBUIDORA DE MEDICAMENTOS MAIOLI TOSTES LTDA\r\n\r\n10.5\r\n\r\nLevotiroxina sódica comprimido 50ìg \r\n\r\n116.690\r\n\r\nCOMP.\r\n\r\nSANOFI\r\n\r\nR$ 0,34 \r\n\r\nDISTRIBUIDORA DE MEDICAMENTOS MAIOLI TOSTES LTDA\r\n\r\n10.6\r\n\r\nLoratadina comprimido 10 mg\r\n\r\n260.000\r\n\r\nCOMP.\r\n\r\nGEOLAB\r\n\r\nR$ 0,15 \r\n\r\nDISTRIBUIDORA DE MEDICAMENTOS MAIOLI TOSTES LTDA\r\n\r\n10.7\r\n\r\nLoratadina xarope 1 mg \\mL\r\n\r\n59.662\r\n\r\nFRASCO\r\n\r\nPRATI\r\n\r\nR$ 2,60 \r\n\r\nDISTRIBUIDORA DE MEDICAMENTOS MAIOLI TOSTES LTDA\r\n\r\n10.8\r\n\r\nMebendazol comprimido 100 mg\r\n\r\n434.646\r\n\r\nCOMP.\r\n\r\nSOBRAL\r\n\r\nR$ 0,04 \r\n\r\nDISTRIBUIDORA DE MEDICAMENTOS MAIOLI TOSTES LTDA\r\n\r\n10.9\r\n\r\nMebendazol suspensão oral 20 mg/mL\r\n\r\n1.204\r\n\r\nFRASCO\r\n\r\nSOBRAL\r\n\r\nR$ 1,10 \r\n\r\nDISTRIBUIDORA DE MEDICAMENTOS MAIOLI TOSTES LTDA\r\n\r\n10.10\r\n\r\nMetformina, cloridrato de, comprimido 850 mg\r\n\r\n10.809.490\r\n\r\nCOMP.\r\n\r\nGEOLAB\r\n\r\nR$ 0,08 \r\n\r\nDISTRIBUIDORA DE MEDICAMENTOS MAIOLI TOSTES LTDA\r\n\r\nId: 796324"
                        ],
                        "796325": [
                            "DOCG - Quadro Geral de Precos",
                            "10.11\r\n\r\nMetformina, cloridrato de, comprimido 500 mg\r\n\r\n461.320\r\n\r\nCOMP.\r\n\r\nCIMED\r\n\r\nR$ 0,09 \r\n\r\nDISTRIBUIDORA DE MEDICAMENTOS MAIOLI TOSTES LTDA\r\n\r\n10.12\r\n\r\nMetildopa comprimido 250 mg \r\n\r\n52.000\r\n\r\nCOMP.\r\n\r\nTKS\r\n\r\nR$ 0,17 \r\n\r\nDISTRIBUIDORA DE MEDICAMENTOS MAIOLI TOSTES LTDA\r\n\r\n10.13\r\n\r\nMetoclopramida solução oral 4mg/mL\r\n\r\n19.999\r\n\r\nFRASCO\r\n\r\nHIPOLABOR\r\n\r\nR$ 0,93 \r\n\r\nDISTRIBUIDORA DE MEDICAMENTOS MAIOLI TOSTES LTDA\r\n\r\n10.14\r\n\r\nMetoclopramida, cloridrato de, comprimidos 10 mg\r\n\r\n60.200\r\n\r\nCOMP.\r\n\r\nTEUTO\r\n\r\nR$ 0,04 \r\n\r\nDISTRIBUIDORA DE MEDICAMENTOS MAIOLI TOSTES LTDA\r\n\r\n10.15\r\n\r\nMetronidazol comprimido 250 mg\r\n\r\n157.830\r\n\r\nCOMP.\r\n\r\nPRATI\r\n\r\nR$ 0,07 \r\n\r\nDISTRIBUIDORA DE MEDICAMENTOS MAIOLI TOSTES LTDA\r\n\r\n10.16\r\n\r\nMetronidazol creme vaginal 5,0%\r\n\r\n50.350\r\n\r\nBISNAGA\r\n\r\nPRATI\r\n\r\nR$ 2,58 \r\n\r\nDISTRIBUIDORA DE MEDICAMENTOS MAIOLI TOSTES LTDA\r\n\r\n10.17\r\n\r\nMetronidazol suspensão oral 40 mg/mL\r\n\r\n32.804\r\n\r\nFRASCO\r\n\r\nPRATI\r\n\r\nR$ 2,20 \r\n\r\nDISTRIBUIDORA DE MEDICAMENTOS MAIOLI TOSTES LTDA\r\n\r\n10.18\r\n\r\nMiconazol, nitrato de, creme vaginal 2%\r\n\r\n36.000\r\n\r\nBISNAGA\r\n\r\nPRATI\r\n\r\nR$ 3,11 \r\n\r\nDISTRIBUIDORA DE MEDICAMENTOS MAIOLI TOSTES LTDA\r\n\r\n10.19\r\n\r\nNifedipina 20 mg (retard) \r\n\r\n467.280\r\n\r\nCOMP.\r\n\r\nMEDQUIMICA\r\n\r\nR$ 0,09 \r\n\r\nDISTRIBUIDORA DE MEDICAMENTOS MAIOLI TOSTES LTDA\r\n\r\n10.20\r\n\r\nNistatina 25.000 UI/g creme vaginal\r\n\r\n60.000\r\n\r\nBISNAGA\r\n\r\nPRATI\r\n\r\nR$ 2,80 \r\n\r\nDISTRIBUIDORA DE MEDICAMENTOS MAIOLI TOSTES LTDA\r\n\r\nId: 796325"
                        ],
                        "796326": [
                            "DOCG - Quadro Geral de Precos",
                            "10.21\r\n\r\nNistatina suspensão oral 100.000 UI\\mL\r\n\r\n2.700\r\n\r\nFRASCO\r\n\r\nTEUTO\r\n\r\nR$ 2,65 \r\n\r\nDISTRIBUIDORA DE MEDICAMENTOS MAIOLI TOSTES LTDA\r\n\r\n11.1\r\n\r\nNorfloxacino 400 mg\r\n\r\n240.000\r\n\r\nCOMP.\r\n\r\nPRATI\r\n\r\nR$ 0,18 \r\n\r\nDISTRIBUIDORA DE MEDICAMENTOS MAIOLI TOSTES LTDA\r\n\r\n11.2\r\n\r\nÓleo mineral frasco de 100ml\r\n\r\n11.997\r\n\r\nFRASCO\r\n\r\nMARIOL\r\n\r\nR$ 2,91 \r\n\r\nDISTRIBUIDORA DE MEDICAMENTOS MAIOLI TOSTES LTDA\r\n\r\n11.3\r\n\r\nOmeprazol 20 mg\r\n\r\n1.535.800\r\n\r\nCOMP.\r\n\r\nPRATI\r\n\r\nR$ 0,08 \r\n\r\nDISTRIBUIDORA DE MEDICAMENTOS MAIOLI TOSTES LTDA\r\n\r\n11.4\r\n\r\nParacetamol comprimido 500 mg\r\n\r\n2.176.680\r\n\r\nCOMP.\r\n\r\nPRATI\r\n\r\nR$ 0,05 \r\n\r\nDISTRIBUIDORA DE MEDICAMENTOS MAIOLI TOSTES LTDA\r\n\r\n11.5\r\n\r\nParacetamol solução oral 200 mg/Ml\r\n\r\n28.490\r\n\r\nFRASCO\r\n\r\nMEDQUIMICA\r\n\r\nR$ 1,10 \r\n\r\nDISTRIBUIDORA DE MEDICAMENTOS MAIOLI TOSTES LTDA\r\n\r\n11.6\r\n\r\nPentoxifilina 100 mg\r\n\r\n120.000\r\n\r\nCOMP.\r\n\r\nTEUTO\r\n\r\nR$ 0,58 \r\n\r\nDISTRIBUIDORA DE MEDICAMENTOS MAIOLI TOSTES LTDA\r\n\r\n11.7\r\n\r\nPermetrina loção 1%\r\n\r\n18.384\r\n\r\nFRASCO\r\n\r\nMULTILAB\r\n\r\nR$ 3,15 \r\n\r\nDISTRIBUIDORA DE MEDICAMENTOS MAIOLI TOSTES LTDA\r\n\r\n11.8\r\n\r\nPrednisolona, fosfato sódico de, solução oral 1.34 mg/mL\r\n\r\n23.996\r\n\r\nFRASCO\r\n\r\nPRATI\r\n\r\nR$ 7,86 \r\n\r\nDISTRIBUIDORA DE MEDICAMENTOS MAIOLI TOSTES LTDA\r\n\r\nId: 796326"
                        ],
                        "796327": [
                            "DOCG - Quadro Geral de Precos",
                            "12.12\r\n\r\nTiamina comp 300mg\r\n\r\n12.000\r\n\r\nCOMP.\r\n\r\nTEUTO\r\n\r\nR$ 0,43 \r\n\r\nPRIMOS FARMA - COMÉRCIO DE PRODUTOS HOSPITALARES LTDA\r\n\r\n12.13\r\n\r\nTiabendazol susp\r\n\r\n12.000\r\n\r\nFRASCO\r\n\r\nSANVAL\r\n\r\nR$ 7,45 \r\n\r\nPRIMOS FARMA - COMÉRCIO DE PRODUTOS HOSPITALARES LTDA\r\n\r\n12.14\r\n\r\nTimolol, maleato 0,25 % frasco 5 ml - colírio \r\n\r\n6.000\r\n\r\nFRASCO\r\n\r\nALLERGAN\r\n\r\nR$ 8,14 \r\n\r\nPRIMOS FARMA - COMÉRCIO DE PRODUTOS HOSPITALARES LTDA\r\n\r\n12.15\r\n\r\nTimolol, maleato 0,5 % - frasco 5 ml - colírio \r\n\r\n6.049\r\n\r\nFRASCO\r\n\r\nCRISTÁLIA\r\n\r\nR$ 6,05 \r\n\r\nPRIMOS FARMA - COMÉRCIO DE PRODUTOS HOSPITALARES LTDA\r\n\r\n12.16\r\n\r\nVerapamil, cloridrato de, comprimido 80 mg\r\n\r\n19.720\r\n\r\nCOMP.\r\n\r\nPRATI\r\n\r\nR$ 0,13 \r\n\r\nPRIMOS FARMA - COMÉRCIO DE PRODUTOS HOSPITALARES LTDA\r\n\r\n12.17\r\n\r\nVitamina complexo B comp.\r\n\r\n235.981\r\n\r\nCOMP.\r\n\r\nE.M.S.\r\n\r\nR$ 0,10 \r\n\r\nPRIMOS FARMA - COMÉRCIO DE PRODUTOS HOSPITALARES LTDA\r\n\r\n12.18\r\n\r\nVitamina complexo B sol. Oral \r\n\r\n19.000\r\n\r\nFRASCO\r\n\r\nE.M.S.\r\n\r\nR$ 4,24 \r\n\r\nPRIMOS FARMA - COMÉRCIO DE PRODUTOS HOSPITALARES LTDA\r\n\r\n12.19\r\n\r\nWarfarina sódica 5mg - comp\r\n\r\n50.070\r\n\r\nCOMP.\r\n\r\nU. QUÍMICA\r\n\r\nR$ 0,46 \r\n\r\nPRIMOS FARMA - COMÉRCIO DE PRODUTOS HOSPITALARES LTDA\r\n\r\n13.1\r\n\r\nINSULINA GLARGINA 100UI/ML 3Ml\r\n\r\n10.000\r\n\r\nFRASCO\r\n\r\nAVENTIS\r\n\r\nR$ 104,00 \r\n\r\nBARENBOIM E CIA LTDA\r\n\r\nCampos dos Goytacazes, 01 de Julho de 2009.\r\n\r\nDr. Paulo Roberto Hirano\r\n\r\nSecretário Municipal de Saúde\r\n\r\nId: 796327"
                        ]
                    },
                    "Fundação Municipal Dr. João Barcelos Martins": {
                        "Atos": {
                            "796299": [
                                "DOCG - Portaria",
                                "Portaria F.J.B.M. Nº. 035/ 2009\r\n\r\nO PRESIDENTE DA FUNDAÇÃO DR. JOÃO BARCELLOS MARTINS, no uso de suas atribuições legais;\r\n\r\nCONSIDERANDO a aprovação e a classificação obtida no Concurso Público, realizado em 22/07/2007, homologado através da Portaria F.J.B.M. nº. 044/ 2007, publicada em D.O.M. de 20/09/2007;\r\n\r\nCONSIDERANDO a desistência de Leandro Siqueira Correa e Jane Liang, ambos convocados para o cargo de médico clínica médica plantonista;\r\n\r\nRESOLVE CONTRATAR para a Fundação Dr. João Barcellos Martins, como MÉDICO CLÍNICA MÉDICA, os candidatos aprovados e classificados de acordo com o Edital do Concurso Público nº. 01/2007-FJBM, relacionados abaixo:\r\n\r\nCLASS.\r\n\r\nNOME\r\n\r\nCARGO\r\n\r\n162\r\n\r\nPRISCILLA DAMIAO ARAUJO\r\n\r\nMédico Clínica Médica\r\n\r\n163\r\n\r\nLETICIA NUNES MARCONI\r\n\r\nMédica Clínica Médica\r\n\r\nOs convocados deverão comparecer, com urgência, ao setor de Recursos Humanos da Fundação Dr. João Barcellos Martins, sediada na Rua Rocha Leão, nº. 02, Caju (Hospital Ferreira Machado), no período das 8:30 às 11:30h e 14:00 às 17:00h, portando a seguinte documentação:\r\n\r\n- 02 (duas) fotos 3 X 4;\r\n\r\n- Carteira de Identidade (original e cópia);\r\n\r\n- CPF (original e cópia);\r\n\r\n- Carteira de Trabalho (original e cópia);\r\n\r\n- Cartão de PIS / PASEP (original e cópia);\r\n\r\n- Título de Eleitor e comprovante da última votação (original e cópia);\r\n\r\n- Certificado de Reservista (original e cópia);\r\n\r\n- Certidão de Nascimento / Casamento (original e cópia);\r\n\r\n- Certidão de Nascimento de filhos menores de 14 anos (original e cópia);\r\n\r\n- Cópia da caderneta de vacinação de filhos menores de 7 anos;\r\n\r\n- Declaração Escolar de filhos acima de 6 anos (original e cópia);\r\n\r\n- Comprovante de Residência (original e cópia);\r\n\r\n- Certidão Negativa de Antecedentes Criminais\r\n\r\n(do Cartório Distribuidor - Justiça Estadual e da Vara Federal - originais);\r\n\r\n- Certificado de Escolaridade (Diploma);\r\n\r\n- Declaração de Acumulação de Vínculo, caso acumule algum cargo\r\n\r\n(contendo carga horária, matrícula, data de admissão e local de trabalho);\r\n\r\n- ASO Atestado de Saúde Ocupacional (fornecido pelo SESMT- HFM).\r\n\r\nFundação Dr. João Barcellos Martins, 15 de junho de 2009.\r\n\r\nRicardo Madeira Coelho de Azevedo\r\n\r\n- Presidente / FJBM -\r\n\r\nId: 796299"
                            ],
                            "796300": [
                                "DOCG - Portaria",
                                "Portaria F.J.B.M. Nº. 036/ 2009\r\n\r\nO PRESIDENTE DA FUNDAÇÃO DR. JOÃO BARCELLOS MARTINS, no uso de suas atribuições legais;\r\n\r\nCONSIDERANDO a aprovação e a classificação obtida no Concurso Público, realizado em 22/07/2007, homologado através da Portaria F.J.B.M. nº. 044/ 2007, publicada em D.O.M. de 20/09/2007;\r\n\r\nCONSIDERANDO a desistência de Daniela Khalil Chazi, convocada para o cargo de médico pediatra intensivista;\r\n\r\nRESOLVE CONTRATAR para a Fundação Dr. João Barcellos Martins, como MÉDICO PEDIATRA INTENSIVISTA, a candidata aprovada e classificada de acordo com o Edital do Concurso Público nº. 01/2007-FJBM, relacionada abaixo:\r\n\r\nCLASS..\r\n\r\nNOME\r\n\r\nCARGO\r\n\r\n06\r\n\r\nCHRISTIANE DE SOUZA GOMES\r\n\r\nMÉDICO PEDIATRA INTENSIVISTA\r\n\r\nA convocada deverá comparecer, com urgência, ao setor de Recursos Humanos da Fundação Dr. João Barcellos Martins, sediada na Rua Rocha Leão, nº. 02, Caju (Hospital Ferreira Machado), no período das 8:30 às 11:30h e 14:00 às 17:00h, portando a seguinte documentação:\r\n\r\n- 02 (duas) fotos 3 X 4;\r\n\r\n- Carteira de Identidade (original e cópia);\r\n\r\n- CPF (original e cópia);\r\n\r\n- Carteira de Trabalho (original e cópia);\r\n\r\n- Cartão de PIS / PASEP (original e cópia);\r\n\r\n- Título de Eleitor e comprovante da última votação (original e cópia);\r\n\r\n- Certificado de Reservista (original e cópia);\r\n\r\n- Certidão de Nascimento / Casamento (original e cópia);\r\n\r\n- Certidão de Nascimento de filhos menores de 14 anos (original e cópia);\r\n\r\n- Cópia da caderneta de vacinação de filhos menores de 7 anos;\r\n\r\n- Declaração Escolar de filhos acima de 6 anos (original e cópia);\r\n\r\n- Comprovante de Residência (original e cópia);\r\n\r\n- Certidão Negativa de Antecedentes Criminais\r\n\r\n(do Cartório Distribuidor - Justiça Estadual e da Vara Federal - originais);\r\n\r\n- Certificado de Escolaridade (Diploma);\r\n\r\n- Declaração de Acumulação de Vínculo, caso acumule algum cargo\r\n\r\n(contendo carga horária, matrícula, data de admissão e local de trabalho);\r\n\r\n- ASO Atestado de Saúde Ocupacional (fornecido pelo SESMT- HFM).\r\n\r\nFundação Dr. João Barcellos Martins, 15 de junho de 2009.\r\n\r\nRicardo Madeira Coelho de Azevedo\r\n\r\n- Presidente / FJBM -\r\n\r\nId: 796300"
                            ],
                            "796301": [
                                "DOCG - Portaria",
                                "Portaria F.J.B.M. Nº. 037/ 2009\r\n\r\nO PRESIDENTE DA FUNDAÇÃO DR. JOÃO BARCELLOS MARTINS, no uso de suas atribuições legais;\r\n\r\nCONSIDERANDO a aprovação e a classificação obtida no Concurso Público, realizado em 22/07/2007, homologado através da Portaria F.J.B.M. nº. 044/ 2007, publicada em D.O.M. de 20/09/2007;\r\n\r\nCONSIDERANDO a desistência de Karita Souza da Silva, convocada para o cargo de médica pneumologista;\r\n\r\nRESOLVE CONTRATAR para a Fundação Dr. João Barcellos Martins, como MÉDICO PNEUMOLOGISTA, a candidata aprovada e classificada de acordo com o Edital do Concurso Público nº. 01/2007-FJBM, relacionada abaixo:\r\n\r\nCLASS..\r\n\r\nNOME\r\n\r\nCARGO\r\n\r\n03\r\n\r\nPATRICIA ANDRADE\r\n\r\nMEIRELES\r\n\r\nMÉDICO PNEUMOLOGISTA\r\n\r\nA convocada deverá comparecer, com urgência, ao setor de Recursos Humanos da Fundação Dr. João Barcellos Martins, sediada na Rua Rocha Leão, nº. 02, Caju (Hospital Ferreira Machado), no período das 8:30 às 11:30h e 14:00 às 17:00h, portando a seguinte documentação:\r\n\r\n- 02 (duas) fotos 3 X 4;\r\n\r\n- Carteira de Identidade (original e cópia);\r\n\r\n- CPF (original e cópia);\r\n\r\n- Carteira de Trabalho (original e cópia);\r\n\r\n- Cartão de PIS / PASEP (original e cópia);\r\n\r\n- Título de Eleitor e comprovante da última votação (original e cópia);\r\n\r\n- Certificado de Reservista (original e cópia);\r\n\r\n- Certidão de Nascimento / Casamento (original e cópia);\r\n\r\n- Certidão de Nascimento de filhos menores de 14 anos (original e cópia);\r\n\r\n- Cópia da caderneta de vacinação de filhos menores de 7 anos;\r\n\r\n- Declaração Escolar de filhos acima de 6 anos (original e cópia);\r\n\r\n- Comprovante de Residência (original e cópia);\r\n\r\n- Certidão Negativa de Antecedentes Criminais\r\n\r\n(do Cartório Distribuidor - Justiça Estadual e da Vara Federal - originais);\r\n\r\n- Certificado de Escolaridade (Diploma);\r\n\r\n- Declaração de Acumulação de Vínculo, caso acumule algum cargo\r\n\r\n(contendo carga horária, matrícula, data de admissão e local de trabalho);\r\n\r\n- ASO Atestado de Saúde Ocupacional (fornecido pelo SESMT- HFM).\r\n\r\nFundação Dr. João Barcellos Martins, 15 de junho de 2009.\r\n\r\nRicardo Madeira Coelho de Azevedo\r\n\r\n- Presidente / FJBM -\r\n\r\nId: 796301"
                            ],
                            "796302": [
                                "DOCG - Portaria",
                                "Portaria F.J.B.M. Nº. 039/ 2009\r\n\r\nO PRESIDENTE DA FUNDAÇÃO DR. JOÃO BARCELLOS MARTINS, no uso de suas atribuições legais;\r\n\r\nCONSIDERANDO a aprovação e a classificação obtida no Concurso Público, realizado em 22/07/2007, homologado através da Portaria F.J.B.M. nº. 044/ 2007, publicada em D.O.M. de 20/09/2007;\r\n\r\nCONSIDERANDO que a concursada ao cargo de Administrador Hospitalar, Nathália Maiolino Silva, não se apresentou à Fundação Dr. João Barcellos Martins para assinatura de contrato de trabalho conforme solicitado através da Portaria F.J.B.M. nº. 101/2008, publicada em D.O.M. de 24 de junho de 2008;\r\n\r\nCONSIDERANDO que, o não comparecimento da concursada supracitada no prazo determinado pela Portaria F.J.B.M. nº. 101/2008, entende-se por desistência da mesma ao cargo;\r\n\r\nCONSIDERANDO, ainda, a desistência da concursada ao cargo de Administrador Hospitalar, Zenaide Batista Teixeira, através da Portaria F.J.B.M. nº. 146/2008, publicada em D.O.M. de 07 de outubro de 2008.\r\n\r\nRESOLVE CONTRATAR para a Fundação Dr. João Barcellos Martins, como ADMINISTRADOR HOSPITALAR, os candidatos aprovados e classificados de acordo com o Edital do Concurso Público nº. 01/2007-FJBM, relacionados abaixo:\r\n\r\nCLASS..\r\n\r\nNOME\r\n\r\nCARGO\r\n\r\n11\r\n\r\nMARCUS VINICIUS MACHADO MELO\r\n\r\nADMINISTRADOR HOSPITALAR\r\n\r\n12\r\n\r\nLEANDRO BAZETH LEVONE\r\n\r\nADMINISTRADOR HOSPITALAR\r\n\r\nOs convocados deverão comparecer, com urgência, ao setor de Recursos Humanos da Fundação Dr. João Barcellos Martins, sediada na Rua Rocha Leão, nº. 02, Caju (Hospital Ferreira Machado), no período das 8:30 às 11:30h e 14:00 às 17:00h, portando a seguinte documentação:\r\n\r\n- 02 (duas) fotos 3 X 4;\r\n\r\n- Carteira de Identidade (original e cópia);\r\n\r\n- CPF (original e cópia);\r\n\r\n- Carteira de Trabalho (original e cópia);\r\n\r\n- Cartão de PIS / PASEP (original e cópia);\r\n\r\n- Título de Eleitor e comprovante da última votação (original e cópia);\r\n\r\n- Certificado de Reservista (original e cópia);\r\n\r\n- Certidão de Nascimento / Casamento (original e cópia);\r\n\r\n- Certidão de Nascimento de filhos menores de 14 anos (original e cópia);\r\n\r\n- Cópia da caderneta de vacinação de filhos menores de 7 anos;\r\n\r\n- Declaração Escolar de filhos acima de 6 anos (original e cópia);\r\n\r\n- Comprovante de Residência (original e cópia);\r\n\r\n- Certidão Negativa de Antecedentes Criminais\r\n\r\n(do Cartório Distribuidor - Justiça Estadual e da Vara Federal - originais);\r\n\r\n- Certificado de Escolaridade (Diploma);\r\n\r\n- Declaração de Acumulação de Vínculo, caso acumule algum cargo\r\n\r\n(contendo carga horária, matrícula, data de admissão e local de trabalho);\r\n\r\n- ASO Atestado de Saúde Ocupacional (fornecido pelo SESMT- HFM).\r\n\r\nFundação Dr. João Barcellos Martins, 01 de julho de 2009.\r\n\r\nRicardo Madeira Coelho de Azevedo\r\n\r\n- Presidente / FJBM -\r\n\r\nId: 796302"
                            ]
                        }
                    }
                },
                "‘’Secretaria Municipal de Educação": {
                    "Fundação Municipal de Esportes": {
                        "Atos": {
                            "795703": [
                                "DOCG - Balancete",
                                "‘\r\n\r\nId: 795703"
                            ]
                        }
                    }
                }
            },
            "Coordenadoria de Infraestrutura": {
                "Secretaria Municipal de Obras e Urbanismo": {
                    "Empresa Municipal de Transportes": {
                        "Atos": {
                            "796311": [
                                "DOCG - Portaria",
                                "PORTARIA Nº 57/2009.\r\n\r\nCampos dos Goytacazes, 30 de junho de 2009.\r\n\r\nO DIRETOR PRESIDENTE DA EMPRESA MUNICIPAL DE TRANSPORTES - EMUT, no uso legal de suas atribuições;\r\n\r\nCONSIDERANDO que o Transporte Alternativo, é, atualmente, uma realidade fática no Município de Campos dos Goytacazes.\r\n\r\nCONSIDERANDO que o Comitê Gestor de Estudo para viabilizar a criação de uma nova modal de Transporte Público (Transporte Alternativo) deve ter em sua composição, representantes de todos os integrantes desse segmento.\r\n\r\nRESOLVE:\r\n\r\nArt. 1º- Nomear como representante da Modalidade Distrital no referido Comitê a Sra. Rosana Moreira de Abreu.\r\n\r\nArt. 2º- Ratificando, desta data em diante, o Comitê fica assim constituído:\r\n\r\nORGÃO / ENTIDADE\r\n\r\nREPRESENTANTES\r\n\r\nI\r\n\r\nEMUT \r\n\r\nJoilson de Sousa Melo\r\n\r\nII\r\n\r\nProcuradoria Geral do Município\r\n\r\nDr. Ricardo Vasconcelos Sanfim Cardoso\r\n\r\nIII\r\n\r\nCondutores de Vans\r\n\r\nClaudenilda dos Santos Silva Andrade\r\n\r\nIV\r\n\r\nPoder Legislativo Municipal\r\n\r\nJorge Santana de Azeredo\r\n\r\nV\r\n\r\nPresidente do SINTAC \r\n\r\nRicardo Cardoso da Silva\r\n\r\nVI\r\n\r\nModalidade Distrital \r\n\r\nRosana Moreira de Abreu\r\n\r\nEsta Portaria entrará em vigor na data de sua publicação, revogadas as disposições em contrário.\r\n\r\nJOILSON DE SOUSA MELO\r\n\r\nDIRETOR PRESIDENTE\r\n\r\nEMUT - Empresa Municipal de Transportes\r\n\r\nMatricula nº 21.600\r\n\r\nId: 796311"
                            ],
                            "796297": [
                                "DOCG - Portaria",
                                "PORTARIA N.º 58/2009.\r\n\r\nCampos dos Goytacazes, 30 de junho de 2009.\r\n\r\nO Diretor Presidente da Empresa Municipal de Transportes, no uso legal de suas atribuições.\r\n\r\nCONSIDERANDO; que compete a EMUT gerenciar, disciplinar, fiscalizar e autorizar os serviços de TAXI no Município.\r\n\r\nCONSIDERANDO; que compete a EMUT, por meio da Portaria 99/98, regulamentar os serviços de TAXI no Município de Campos dos Goytacazes.\r\n\r\nRESOLVE:\r\n\r\nArtigo 1º - TRANSFERIR os direitos de exploração do ponto de Táxi n.º 62, localizado EM FRENTE AO KANTÃO DO LIBANO, ao motorista profissional PAULO SERGIO MACHADO MOURA, na vaga de LUIZ EDUARDO ALVES VIEIRA em virtude do seu pedido de baixa.\r\n\r\nArtigo 2º Esta Portaria entrará em vigor na data de sua publicação revogadas as disposições em contrário.\r\n\r\nJOILSON DE SOUSA MELO\r\n\r\nDIRETOR PRESIDENTE\r\n\r\nEMUT - Empresa Municipal de Transportes\r\n\r\nMatricula nº 21.600\r\n\r\nId: 796297"
                            ]
                        }
                    }
                },
                "Secretaria Municipal de Serviços Públicos": {
                    "Atos": {
                        "796227": [
                            "DOCG - Portaria",
                            "PORTARIA Nº 02 de 08 de junho de 2009\r\n\r\nEstabelece procedimentos para apresentação de relatório mensal dos serviços cumpridos pela concessionária na execução de limpeza geral de ruas e Dá Outras Providências.\r\n\r\nA SECRETARIA MUNICIPAL DE SERVIÇOS PUBLICOS no uso de suas atribuições legais, e especificamente na fiscalização e regulação do sistema municipal da limpeza urbana, objeto do contrato de concessão nº 001/2008 para VITAL AMBIENTAL S/A dos serviços de limpeza urbana estabelece a seguinte regulamentação: \r\n\r\nArtigo 1º - Fica obrigada, a empresa concessionária dos serviços de limpeza urbana, a apresentar a Secretaria de Serviços Públicos de forma mensal, o relatório detalhado dos serviços executados integrantes do objeto da concessão.\r\n\r\nParágrafo único - Os serviços de capina e equipe patrão executados nos bairros e distritos deverão ser apresentados sob forma de cronograma, com data de inicio e conclusão dos serviços.\r\n\r\nArtigo 2º - O referido relatório mensal deverá ser enviado via on line até as 15:00(quinze) horas do segundo dia útil do mês subsequente da execução dos serviços.\r\n\r\nArtigo 3º - O não cumprimento desta portaria acarretará as seguintes penalidades previstas no contrato de concessão da gestão integrada dos serviços de limpeza publica no município de Campos dos Goytacazes:1=Advertência;\r\n\r\n2- Aplicação de multa até o limite de 2%(dois por cento) do valor do contrato, sem prejuízo de outras cominações cabíveis na espécie. \r\n\r\nParágrafo único - O valor da multa será descontado da garantia ofertada pela concessionária ou dos valores que a PMCG tiver que pagar a concessionária. .\r\n\r\nArtigo 4º - Este portaria entra em vigor na data de sua publicação, revogadas as disposições em contrário.\r\n\r\nCampos dos Goytacazes, 08 de junho de 2009\r\n\r\nZACARIAS ALBUQUERQUE DE OLIVEIRASecretario de Serviços Públicos\r\n\r\nId: 796227"
                        ],
                        "796228": [
                            "DOCG - Portaria",
                            "PORTARIA Nº 03 de 08 de junho de 2009\r\n\r\nEstabelece procedimentos para apresentação de relatório mensal dos serviços cumpridos pela concessionária na execução de limpeza geral de ruas, e recebimento da nota fiscal dos serviços prestados e Dá Outras Providências.\r\n\r\nA SECRETARIA MUNICIPAL DE SERVIÇOS PUBLICOS no uso de suas atribuições legais, e especificamente na fiscalização e regulação do sistema municipal da limpeza urbana, objeto de concessão nº 001/2008 para VITAL AMBIENTAL S/A dos serviços de limpeza urbana estabelece a seguinte regulamentação: \r\n\r\nArtigo 1º - Fica obrigada, a empresa concessionária de serviços de limpeza urbana, a apresentar a Secretaria de Serviços Públicos de forma mensal, o relatório impresso detalhado dos serviços executados integrantes do objeto da concessão, juntamente com a Nota Fiscal do serviço.\r\n\r\nParágrafo único - Os serviços de capina e equipe patrão executados nos bairros e distritos deverão ser apresentados sob forma de cronograma, com data de inicio e conclusão dos serviços.\r\n\r\nArtigo 2º - O relatório impresso e a Nota Fiscal mensal da prestação de serviço deverão ser entregues no protocolo da Secretaria de Serviços Públicos, A/C do Diretor de Serviços Concedidos, até o quinto dia útil do mês subsequente da execução dos serviços.\r\n\r\nParágrafo único - A falta do relatório impresso implicará na devolução da Nota Fiscal a Concessionária, sem prejuízo para a municipalidade. \r\n\r\nArtigo 3º - O não cumprimento desta portaria acarretará as seguintes penalidades previstas no contrato de concessão da gestão integrada dos serviços de limpeza publica no município de Campos dos Goytacazes:1=Advertência;\r\n\r\n2- Aplicação de multa até o limite de 2%(dois por cento) do valor do contrato, sem prejuízo de outras cominações cabíveis na espécie. \r\n\r\nParágrafo único - O valor da multa será descontado da garantia ofertada pela concessionária ou dos valores que a PMCG tiver que pagar a concessionária. .\r\n\r\nArtigo 3º - Este portaria entra em vigor na data de sua publicação, revogadas as disposições em contrário.\r\n\r\nCampos dos Goytacazes, 08 de junho de 2009.\r\n\r\nZACARIAS ALBUQUERQUE DE OLIVEIRASecretário de Serviços Públicos\r\n\r\nId: 796228"
                        ],
                        "796229": [
                            "DOCG - Portaria",
                            "PORTARIA Nº 04 de 08 de junho de 2009\r\n\r\nEstabelece procedimentos de remoção de sarjetas a serem cumpridas pela concessionária na execução da capina e serviços complementares nos logradouros públicos de bairros e distritos e Dá Outras Providências.\r\n\r\nA SECRETARIA MUNICIPAL DE SERVIÇOS PUBLICOS no uso de suas atribuições legais, e especificamente na fiscalização e regulação do sistema municipal da limpeza urbana, objeto de concessão nº 001/2008 para VITAL AMBIENTAL S/A dos serviços de limpeza urbana estabelece a seguinte regulamentação: \r\n\r\nArtigo 1º - Fica obrigada, a empresa concessionária de serviços de limpeza urbana, a remover os resíduos das sarjetas no prazo máximo de 24 (vinte e quatro) horas após sua execução da capina e serviços complementares nos logradouros públicos de bairros e distritos.\r\n\r\nArtigo 2º - O não cumprimento desta portaria acarretará as seguintes penalidades previstas no contrato de concessão da gestão integrada dos serviços de limpeza publica no município de Campos dos Goytacazes:1=Advertência;\r\n\r\n2- Aplicação de multa até o limite de 2%(dois por cento) do valor do contrato, sem prejuízo de outras cominações cabíveis na espécie. \r\n\r\nParágrafo único - O valor da multa será descontada da garantia ofertada pela concessionária ou dos valores que a PMCG tiver que pagar a concessionária. .\r\n\r\nArtigo 3º - Este portaria entra em vigor na data de sua publicação, revogadas as disposições em contrário.\r\n\r\nCampos dos Goytacazes, 08 de junho de 2009.\r\n\r\nZACARIAS ALBUQUERQUE DE OLIVEIRASecretário de Serviços Públicos\r\n\r\nId: 796229"
                        ]
                    }
                }
            },
            "Avisos, Editais e Termos de Contrato": {
                "Coordenadoria de Desenvolvimento Social": {
                    "Secretaria Municipal de Saúde": {
                        "Atos": {
                            "795467": [
                                "I - Edital",
                                "Edital de Convocação\r\n\r\nO Presidente do Conselho Municipal de Saúde de Campos dos Goytacazes, Estado do Rio de Janeiro, no uso de suas atribuições legais:\r\n\r\nCONVOCA os Senhores Conselheiros para a Reunião Ordinária a realizar-se no dia 07 de julho de 2009 às 19:00 horas, no Auditório da Secretaria Municipal de Saúde, Localizado à rua Gil de Góis s/nº. (Altos da Farmácia SMS), com a finalidade de tomar conhecimento, discutir e decidir na reunião do C.M.S. os seguintes assuntos em pauta:\r\n\r\n1. Leitura e Aprovação da Ata Anterior;\r\n\r\n2. Leitura do Expediente;\r\n\r\n3. Apresentação do CEO - Centro Especializado Odontológico pelo Dr. Felipe Bussade;\r\n\r\n4. Ratificação de Acréscimos de Leitos - Santa Casa de Misericórdia de Campos;\r\n\r\n5. Solicitação de Credenciamento dos Procedimentos: Ressonância Magnética; Densitometria Óssea; Mamografia com estereotaxia, Colonoscopia e Retosigmoidoscopia para a Santa Casa de Misericórdia de Campos;\r\n\r\n6. Ampliação de Leitos de UTI de 05 para 10 - HEAA - Hospital Escola Álvaro Alvim;\r\n\r\n7. Assuntos Gerais.\r\n\r\nDr. Paulo Roberto Hirano\r\n\r\nPresidente do C. M. S.\r\n\r\nId: 795467"
                            ]
                        }
                    },
                    "Secretaria Municipal de Família e Assistência Social": {
                        "Fundação Municipal da Infância e Juventude": {
                            "Conselho Municipal da Promoção da Criança e do Adolescente": {
                                "Atos": {
                                    "795775": [
                                        "I - Edital",
                                        "Conselho Municipal de Promoção dos Direitos da Criança\r\n\r\ne do Adolescente - Campos dos Goytacazes - RJ\r\n\r\nEDITAL DE CONVOCAÇÃO Nº 026/2009\r\n\r\nO CONSELHO MUNICIPAL DE PROMOÇÃO DOS DIREITOS DA CRIANÇA E DO ADOLESCENTE - CMPDCA, localizado na rua Barão de Miracema, 335 - Campos dos Goytacazes/RJ, torna público a convocação da Conselheira Adriana de Campos Crespo, para substituir, em caráter provisório a Conselheira Tutelar Carine Gomes de Sousa Assis, por motivo: LICENÇA DE MATERNIDADE. \r\n\r\nPara se apresentar neste Conselho no prazo de 72 (setenta e duas) horas. \r\n\r\nCampos dos Goytacazes/RJ, 01 de julho de 2009. \r\n\r\nMário Lopes machado\r\n\r\nPresidente do CMPDCA\r\n\r\nId: 795775"
                                    ]
                                }
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                        },
                        "Conselho Municipal de Assistência Social": {
                            "Atos": {
                                "796208": [
                                    "I - Edital",
                                    "Edital de Convocação\r\n\r\nO presidente do Conselho Municipal da Assistência Social- CMAS, no uso de suas atribuições, convoca os Conselheiros para a Assembléia Geral Extraordinária, que será realizada no dia 06/07/2009 (segunda-feira), às 9 horas, na Universidade Federal Fluminense - UFF, com a seguinte pauta: \r\n\r\n1 - Leitura da ata da reunião anterior;\r\n\r\n2 - Conferências Municipal da Assistência Social/2009 e\r\n\r\n3 - Assuntos Gerais\r\n\r\nRenato Gonçalves dos Santos \r\n\r\nPresidente \r\n\r\nId: 796208"
                                ]
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